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Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0260   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Sexta-feira, 19 de Setembro de 2003           I Série - Número 2
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente deu conta de mensagens enviadas à Assembleia da República, umas de solidariedade para com o nosso país, por parte de parlamentos de países amigos, relacionadas com incêndios que se têm verificado e uma outra a comunicar a adesão de Timor-Leste e do Parlamento de São Tomé e Príncipe ao Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e, por último, leu uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre a sua recusa de promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 76/IX - Quarta alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho (Lei-Quadro da Criação de Municípios).
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD) questionou a localização da construção das obras marítimas do sector da pesca do porto da Praia, na ilha Graciosa, e apelou para a preservação do património natural, e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). A propósito também usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), também em declaração política, elogiou a reforma na justiça levada a cabo pelo Governo. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) e deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo mesmo Deputado.
O Sr. Deputado Ascenso Simões (PS) lembrou os compromissos assumidos, há um ano, pelo Primeiro-Ministro no Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro e criticou-o por não os ter cumprido, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bessa Guerra e Paula Malojo (PSD) e deu explicações à defesa da honra exercida pela Sr.a Deputada Assunção Esteves (PSD).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 26/IX e do projecto de resolução n.o 179/IX.Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Educação (David Justino) sobre a abertura do ano escolar, tendo intervindo, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Aurora Vieira (PSD), Cristina Granada e António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rosalina Martins (PS).
A Câmara discutiu e aprovou a proposta de resolução n.o 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002. Intervieram no debate, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Natália Carrascalão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi apreciada o Conta de Gerência da Assembleia da República
do ano 2001, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Rui Vieira (PS).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 81/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes (PS), 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (CDS-PP), 80/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (PSD) e 82/IX - De pesar pela morte da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh (PS). A leitura dos votos foi feita pelos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Luís Duque (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD) e Jaime Gama (PS) e, no fim das respectivas votações, a Câmara guardou de pé um minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Foram depois discutidos, conjuntamente, os votos n.os 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE), que foi rejeitado, 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (PS), que foi aprovado, sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), António Nazaré Pereira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António José Seguro (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou ainda o voto n.o 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (PCP), que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Odete Santos (PCP), Luísa Portugal (PS), Francisco Louçã (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP).
Ainda na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP) e 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD) e Vitalino Canas (PS).
Igualmente em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 98/IX (PS) e 257/IX (PSD e CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Ainda em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 96/IX (PS) e 258/IX (PSD e CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Seguidamente, foi aprovado o projecto de resolução n.o 179/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
A Assembleia aprovou a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2001.
Foi também aprovado o projecto de deliberação n.o 26/IX - Regime de faltas ao Plenário (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
Finalmente, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, relativos à substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando Deputados do PSD, do PS e do BE a prestarem depoimento em tribunal.
0056   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes o seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD):
0057   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 João Bosco Soares Mota Amaral
0058   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
0059   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nos dias 9 e 11 de Setembro, os requerimentos ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e aos Ministérios da Economia, das Finanças e da Segurança Social, do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Tribunal de Contas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro.
O Governo respondeu, nos dias 9 e 12 de Setembro, a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Miranda Calha, Pina Marques e Sónia Fertuzinhos.
Por sua vez, foram respondidos, nos dias 26 e 28 de Agosto e 4, 8, e 9 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Nuno de Sá e Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, quero dar-vos conhecimento de algumas mensagens, que foram recebidas nos últimos tempos, por parte de Parlamentos de países amigos, nomeadamente Chipre, Cabo Verde, entre outros, de solidariedade para com o nosso país, através da Assembleia da República, relacionadas com os desastrosos incêndios que se têm verificado e que tantos prejuízos materiais e humanos têm causado.
0060   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde comunicou-me a adesão de Timor-Leste e do Parlamento de São Tomé e Príncipe ao Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, sobre o qual a Assembleia da República, em devido tempo, também se pronunciou, aprovando por unanimidade os respectivos Estatutos. Estão, portanto, criadas as condições para a entrada em vigor destes mesmos Estatutos, cujo depósito ficou confiado ao Parlamento de Cabo Verde.
Aproveito para informar que se está a preparar a reunião deste Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que se realizará ainda este ano, presumivelmente em Brasília.
Srs. Deputados, passo agora a ler a mensagem, datada de 31 de Julho, que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento sobre o sentido da recusa de promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 76/IX - Quarta alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho (Lei-Quadro da Criação de Municípios).
A mensagem é do seguinte teor: "A descentralização administrativa e a autonomia das autarquias locais têm constituído um tema a que tenho dedicado a maior atenção ao longo dos últimos anos. Neste âmbito, assumem especial relevância as questões relacionadas com a fixação ou alteração dos limites da circunscrição territorial dos municípios, não apenas porque dela depende, em larga medida, a adequação e eficiência da administração autárquica na prestação de serviços às populações mas também pela controvérsia que vem normalmente associada a qualquer decisão neste domínio.
Ora, não é difícil concluir que a alteração legislativa que me é submetida para promulgação não corresponde a essas exigências e princípios. De facto, quando se permite, como se faz na nova redacção proposta para o artigo 2.o, n.° 2, da Lei-Quadro da Criação de Municípios, que os requisitos previstos nesta lei possam ser afastados 'no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundamentadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural' é todo um imenso e não delimitado campo de possibilidades que se abre à criação de novos municípios. Pode até dizer-se que uma 'abertura' normativa tão pronunciada como esta põe em causa as próprias virtualidades democráticas de existência de uma lei-quadro, tão vasta é a margem de decisão pontual que o legislador se atribui.
Não desconheço que foram já votados na generalidade pela Assembleia da República projectos de criação de dois novos municípios, cujas populações têm agora expectativas reforçadas de satisfação das suas pretensões. Como também é do conhecimento público de que há já várias dezenas de outras situações no País onde se manifestaram desejos de autonomização municipal, sendo certo que em legislaturas passadas foram presentes à Assembleia outros tantos projectos de criação de novos municípios. Uma alteração legislativa como a que sou chamado a promulgar não deixaria de estimular e incentivar um tal impulso que, por outro lado, esvaziaria ou poderia pôr em causa o sentido agregador de recentes alterações legislativas no domínio autárquico, induzindo fragmentação e fragilização onde se pretende cooperação e reforço da capacidade operativa da instância municipal.
Só estes, e não quaisquer outras razões respeitantes à decisão concreta de criação deste ou daquele município, são os motivos que me levam a não promulgar a alteração legislativa em apreço e que, estou certo, serão devidamente compreendidos pelos Srs. Deputados". Está assinada por Jorge Sampaio, Presidente da República.
Este documento irá ser distribuído por todos os Srs. Deputados e será publicado no Diário da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Graciosa é a segunda ilha mais pequena dos Açores, logo a seguir ao Corvo, e se hoje aqui a trago é por considerar que está a ser vítima de um perigoso atentado que põe em risco parte substancial do seu valioso património natural, que é também parte do património natural do nosso país.
0061   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 A Graciosa, que os descobridores assim baptizaram por óbvias razões, dispõe de duas pequenas praias de areia branca das poucas que existem nos Açores, as quais, pela sua relevância no contexto da ilha e pela qualidade que encerram, deram o mesmo nome à localidade onde se situam - a freguesia da Praia.
A Graciosa, como as demais ilhas dos Açores, assenta a sua economia na agropecuária, nas pescas e nos serviços e tem dado alguns passos, embora modestos, no sector do turismo. É, todavia, este sector o que parece oferecer maiores e melhores perspectivas futuras para um desenvolvimento económico sustentado da ilha, já que a agropecuária e as pescas vivem as dificuldades que se conhecem em razão das normas que o espaço europeu que integramos nos obrigam e também de uma estrutura demográfica que, sobretudo nas ilhas mais pequenas dos Açores, vai impondo limitações naturais à manutenção e, por maioria de razão, ao crescimento dos sectores tradicionais da nossa economia.
As praias da Graciosa constituem assim, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, além de um precioso património natural, uma claríssima mais-valia para o sector de actividade que se afigura de maior crescimento no futuro da ilha e dos Açores.
Todos sabemos da importância que as praias têm na escolha de um destino de férias ou de lazer.
Regiões há onde se criam, de forma artificial, praias para satisfazer as exigências dos turistas. Ainda recentemente li que bem no centro Paris, numa das margens do rio Sena, foi construída, durante este Verão, uma praia através da movimentação de 300 t de areia. O êxito foi tal que no primeiro domingo de utilização atraiu cerca de 600 000 parisienses, de acordo com os cálculos da organização. Face ao êxito da iniciativa da capital parisiense, continuava a notícia, outras cidades europeias começavam a copiar a ideia, como forma de atraírem mais turistas. Depois de Paris, a praia vai surgir em Bruxelas, Budapeste e Berlim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, enquanto na Europa e em algumas das suas principais capitais se procede, reconhecendo o interesse e o bem-estar que as praias proporcionam aos seus habitantes e forasteiros, na Graciosa, nos Açores, em Portugal, ao mesmo tempo, neste início do século XXI, propõe-se a destruição das praias que a natureza generosamente criou.
Com efeito, no dia 26 do mês de Agosto, o Governo Regional dos Açores mandou abrir um concurso público para adjudicação da empreitada da construção das obras marítimas do sector da pesca do porto da Praia, na ilha Graciosa, assim se chama a obra que também vai englobar, no dizer dos responsáveis regionais, um porto de recreio, imagine-se, no mesmo espaço da pesca.
Esta obra, a realizar-se, destrói de imediato e por completo uma das praias e compromete seriamente o futuro da outra.
Não está em causa - que fique bem claro - o interesse e a urgência de construir um porto de pesca e outro de recreio na ilha Graciosa, prometidos, de resto, há muitos anos e só agora anunciados em termos de concurso público, a um ano de eleições regionais.
O que aqui questionamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é apenas a localização destas infra-estruturas. Diz-se que foi este o local escolhido por ser o mais barato, mas não se avaliou uma única solução alternativa. Diz-se, de resto, ser a solução mais barata sem que, para este cálculo, se contabilize minimamente o custo da destruição das praias.
Propõe-se fazer conviver no mesmo espaço embarcações de pesca e embarcações de recreio, o que é manifestamente contra-indicado e já não se pratica em parte alguma do mundo civilizado.
Fundamenta-se a manutenção da praia, que, à partida, não é totalmente destruída, num estudo de impacte ambiental, elaborado pela mesma equipa que projectou a obra, cujo rigor técnico já foi publicamente questionado pela Quercus, através de prestigiados membros desta organização, como é o caso do Professor Francisco Ferreira, que muito se tem interessado e empenhado nesta causa.
Não é transparente o financiamento da obra já que se recorre a fundos comunitários destinados à pesca, quando o que se pretende, como é de resto assumido pelos responsáveis regionais, é construir um porto com dimensões para a pesca e para a náutica de recreio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Utiliza-se, assim, um expediente para financiar obras que não são elegíveis nos fundos a que se candidatam.
Para que nos entendamos melhor, o núcleo de pesca que neste momento existe na praia da Graciosa tem 25 barcos de boca aberta e um cabinado, que ocupam 94 pescadores e que facturam cerca de 1 milhão de euros por ano, nos últimos dois anos. Não está minimamente em causa a criação de melhores condições de trabalho para estas pessoas. Não está sequer em causa a existência de um porto de recreio na ilha Graciosa que sirva os seus habitantes e quem a visita. O que aqui se questiona é que para satisfazer estas justas pretensões dos graciosenses se destrua uma das suas maiores riquezas, o que, a acontecer, pode comprometer irremediavelmente o futuro desta ilha.
Apelo, por isso, a quem deve zelar pela preservação do nosso património natural para que evite mais este grave atentado ao que de melhor existe nos Açores.
Apelo também a quem gere e fiscaliza a aplicação dos fundos comunitários para que evite que se cometa um autêntico crime ambiental através da utilização de verbas que se devem destinar ao desenvolvimento das nossas comunidades e ao bem-estar das populações.
0062   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apelo, finalmente, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para que diligencie, junto do Governo Regional dos Açores, no sentido de se estudarem soluções alternativas, que existem, para que se instalem as infra-estruturas que se pretendem criar, sem que com isso se destruam elementos valiosos e raros do nosso património ambiental, como sejam as praias naturais da ilha Graciosa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, os Açores são, seguramente, uma das regiões mais bonitas de Portugal e é, de resto, uma região onde, por razões partidárias, me desloco com muita frequência.
Portanto, Sr. Deputado, tenho testemunhado, junto de muitos açorianos, um permanente desalento relativamente àquilo que tem sido a actuação do seu Governo Regional. E esse desalento não é apenas de açorianos que votaram no CDS-PP e no PSD mas também de muitos outros que, tendo votado anteriormente no Partido Socialista, hoje afirmam que se enganaram, que cometeram um erro, não só porque o seu Governo Regional, na palavra deles, não fez, nem faz obra mas, pior do que isso, porque esse Governo Regional tem-se limitado a ser utilizado, pelo PS local e nacional, como arma de arremesso para atacarem o Governo da República em prejuízo manifesto da Região Autónoma dos Açores. E olham até com alguma surpresa para o que se passa ao lado, na Região Autónoma da Madeira, e, comparativamente, perguntam: por que razão é que nos Açores a obra não aparece? Por que razão é que nos Açores, muitas vezes, tentam imputar ao Governo da República a culpa por essa obra não aparecer, quando a podem fazer com toda a facilidade, sendo que os açorianos sentem e vêem isso todos os dias?
Curiosamente, o Sr. Deputado trouxe-nos uma denúncia que se prende com a vontade de realizar obra por esse Governo Regional, o que, aparentemente, poderia resultar em algum paradoxo. No entanto, parece-me que o Sr. Deputado nos traz muito mais do que uma denúncia, porque afirmou aqui, perante a Assembleia da República, que o Governo Regional dos Açores pretende destruir um património ambiental sem paralelo na Região Autónoma dos Açores, mas também em Portugal, e com isso pôr em causa uma actividade económica importantíssima.
Pergunto-lhe: o Sr. Deputado entende que, neste caso concreto, há alguma motivação para este facto? Neste caso concreto, a proximidade das eleições para a Região Autónoma dos Açores poderá ser uma justificação? O Sr. Deputado, encontra, no passado, algum paralelo, ou outros exemplos, deste tipo de atitude do Partido Socialista na Região Autónoma dos Açores? Ou seja, gostaria de saber se, na eminência da realização de um acto eleitoral nos Açores, esta tem sido uma atitude frequente do Partido Socialista e se podemos encontrar na Região Autónoma dos Açores outros maus exemplos relativamente à actuação do Partido Socialista.
Por último, acha que se pode fazer alguma coisa com vista a acabar com este atentado ambiental?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começo por agradecer-lhe a questão que me colocou e que, de alguma forma, o Sr. Deputado foi ajudando a dar a resposta.
A motivação deste autêntico atentado que se procura cometer contra o património natural e ambiental dos Açores, que, como disse, fazem parte do património natural do nosso país, tem a ver, na minha perspectiva, com a proximidade das eleições regionais.
O que se passa, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é que o Partido Socialista levou sete anos sem fazer rigorosamente nada na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Marco António Costa (PSD): - É verdade!O Orador: - E agora, a um ano de distância das eleições regionais, o que está a acontecer é aparecer, quase semanalmente, nos noticiários, nos jornais locais, anúncios de abertura de concursos públicos para a execução de obras que já foram prometidas na primeira campanha eleitoral, não na última! De resto, a construção do porto de pesca e do porto de recreio na ilha Graciosa são disso bons exemplos, pois já são promessas que vêm desde o início da gestão socialista na Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende com isto é apenas anunciar a abertura de obras para que o actual presidente do governo e futuro candidato do Partido Socialista às próximas eleições regionais possa, durante este ano, eventualmente, colocar as primeiras pedras onde já deveria estar a colocar as últimas pedras, se cumprisse aquilo com que se comprometeu com todos os açorianos.
0063   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar que, tendo tomado conhecimento de que o PSD quer dialogar com o PP sobre o que entende ser a sua maneira de fazer campanha eleitoral para as próximas eleições nos Açores, que, como se sabe, se adivinham a uma distância considerável de meses, teremos ocasião de, oportunamente, inscrever um Deputado da nossa bancada para tomar posição sobre a questão central neste momento e esclarecer esta que agora acaba de ser colocada incidentalmente e, aliás, incorrecta e demagogicamente.
Queremos discutir e saber qual é a posição do PSD sobre uma revisão constitucional capaz de actualizar o estatuto das autonomias, os calendários, os termos e as condições, porque é esta, hoje, a questão central, da qual depende uma eleição regular e em condições refrescadas do quadro jurídico que se aplica ao acto eleitoral.
Quanto ao resto, é uma forma de fazer campanha; eu não direi que seja uma grande forma de fazer campanha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a concordará que tenho uma grande dificuldade em enquadrar a sua intervenção como uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi um anúncio de intervenção, Sr. Presidente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No fundo, é para responder...
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães tem dois significados: primeiro, a distracção - já histórica - do Partido Socialista em relação às autonomias regionais e, segundo, o querer disfarçar essa distracção e apresentar-se como um partido autonomista, que nunca foi!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A distracção é facilmente explicável: é imperdoável que o Sr. Deputado José Magalhães, em particular, venha aqui levantar a dúvida, que não constitui dúvida alguma, sobre a posição do Partido Social Democrata relativamente à revisão constitucional no âmbito das autonomias.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é?O Orador: - Sr. Deputado, se ao menos tivesse perguntado a um companheiro vosso da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, saberia claramente qual é a posição do PSD...O Sr. José Magalhães (PS): - Do PSD nacional?!O Orador: - Nós não fazemos essa distinção. A posição é a mesma, na Madeira e aqui!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
0064   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciou-se nesta segunda-feira um novo ano judicial e, na oportunidade, não posso deixar de saudar o regresso da Sr.a Ministra da Justiça, depois de uma suspensão de actividade (de todo o modo, em período de férias) devido a uma convalescença motivada por razões de todos conhecidas. E, na pessoa da Sr.a Ministra da Justiça, saudamos todo o Ministério e todo o Governo, porque temos aqui um bom exemplo de como o Governo faz obra e de como essa obra se pode, posteriormente, repercutir em benefício dos cidadãos.
É precisamente pela obra já realizada em pouco mais de um ano, pelo Ministério da Justiça, que é justo afirmar que, na passada segunda-feira, não tivemos apenas a reabertura de mais um ano judicial. Durante pouco mais de um ano, desde que o actual Governo tomou posse, muito foi feito na área da justiça, muitas foram as apostas iniciadas pelo Ministério e, também, muito foi o trabalho realizado pelas bancadas da maioria em favor da justiça em Portugal. E, em razão desse trabalho, muitos resultados se esperam para o próximo ano judicial.
Adivinha-se um ano judicial recheado de novos desafios, de novas formas de proceder, bem como de outras novidades legislativas, todas destinadas a facilitar a vida dos profissionais do foro e, como é lógico e natural, a beneficiar os cidadãos, a quem a justiça deve servir de forma célere, pronta e efectiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como referi, o Ministério da Justiça do XV Governo Constitucional tem trabalhado muito e bem. Por esta razão, e não quero fazer desta intervenção um mero exercício de oratória e, muito menos, de demagogia, gostaria de concretizar, sem qualquer preocupação de exaustão, apenas alguns aspectos que dão testemunho do que acabo de dizer.
Por obra do Ministério da Justiça vamos ter um Código de Insolvências e Recuperação de Empresas moderno, determinado pelo objectivo claro de recuperar empresas que sejam recuperáveis, que sejam viáveis, e que, por isso, possam ser separadas das outras, das que não têm futuro, das que beneficiam de uma concorrência de certa forma até desleal, das que têm beneficiado do sistema para, através dele, não porem fim a uma actividade que resulte, ela própria, em prejuízo desse mesmo sistema.
Esta reforma, tantas vezes anunciada, todavia nunca tinha sido feita. Foi feita por este Ministério, com a colaboração das bancadas da maioria, em pouco mais de um ano, tal como referi. E este Código, determinante para a economia portuguesa, é um bom exemplo da obra feita pelo Ministério da Justiça, da obra feita pelo Governo de Portugal.
No âmbito da reforma da acção executiva, cuja entrada em vigor ocorreu na passada segunda-feira, os tribunais serão libertados de cerca de 50% das acções que neles dão entrada e que, agora, passarão a ser entregues aos solicitadores de execução - peça fundamental desta reforma, para a qual a maioria muito colaborou, com um contributo essencial em sede parlamentar, nomeadamente na 1.a Comissão.
Visa-se, assim, o combate à morosidade dos tribunais, a criação de uma justiça mais célere e efectiva e, igualmente, de uma economia mais saudável.
Outros exemplos há, e deixo mais alguns.
No passado dia 10 de Setembro, no Tribunal da Relação do Porto tomaram posse 129 solicitadores de execução. Ao todo foram 400 solicitadores de execução que iniciaram as suas funções e, em paralelo com esta reforma da acção executiva, em 1 de Janeiro do próximo ano, entrará em vigor o novo regime jurídico do contencioso administrativo, com a instalação de 11 novos tribunais do contencioso administrativo por todo o território nacional. E não só teremos um novo regime de contencioso administrativo como também teremos, com a chancela deste Governo, um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado,...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... que substituirá legislação anterior à própria Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Esperámos um ano e meio!O Orador: - Foi também com este Governo que finalmente ocorreu uma outra reforma tantas vezes anunciada pelo Partido Socialista mas que nunca teve engenho e, pior do que isso, vontade política de concretizar. Refiro-me, obviamente, à privatização do notariado.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - As primeiras licenças para novos cartórios notariais ao abrigo desta lei serão já atribuídas no final do corrente ano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não só, Srs. Deputados! Passemos também ao sistema prisional.
0065   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Pela primeira vez em Portugal, o sistema prisional vai ser pensado de alto a baixo, de forma concertada e consequente. Em vez de soluções pontuais, como vinha sendo prática passada, pretende o Governo estudar a criação de soluções duradouras, com viabilidade num espaço de 15 a 20 anos. É esta, pelo menos, a missão traçada, o destino previsto, a incumbência que foi dada à Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, de resto em termos já indiciados em audição na 1.a Comissão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para já, e porque o problema da sobrelotação das cadeias existe, procedeu-se à extensão do regime da vigilância electrónica dos presos preventivos à zona do Grande Porto. Mas não só, Srs. Deputados!
Infelizmente, o tempo escasseia e vou ter de limitar os muitos exemplos que já fui dando...O Sr. José Magalhães (PS): - Já chega!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Poderia estar a tarde toda a dá-los!O Orador: - Foram dados também importantíssimos passos - com manifesta incomodidade do Sr. Deputado José Magalhães, o que se compreende -, por exemplo, no combate ao crime de evasão fiscal, com a atribuição à Polícia Judiciária da competência para a investigação destes crimes. Ao mesmo tempo, procedeu-se a um reforço dos meios humanos da Polícia Judiciária, de forma a dotá-la dos efectivos necessários (inspectores, peritos contabilísticos e peritos financeiros) para fazerem face a estas novas competências, com a eficácia a que a Polícia Judiciária já nos tem habituado e dado mostras bastantes.
Além de mais meios humanos, são necessários outros meios, como instalações mais modernas e mais funcionais. Também neste domínio o Governo tem sido actuante, por isso foi já adjudicada, por exemplo, a empreitada de construção do novo edifício-sede da Polícia Judiciária.
Ou seja, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, e com isto termino, decorrido pouco mais de um ano de acção deste Governo, o Ministério da Justiça tem demonstrado saber estar à altura das altas responsabilidades de que está incumbido e do espírito reformador deste Governo, sendo, porventura, nesta base, um dos seus principais protagonistas.
Se tanta coisa tem sido feita em tão pouco tempo, com sinais tão visíveis e tamanho benefício para os cidadãos portugueses, certamente no tempo que nos resta da Legislatura - e, porventura, da que se lhe há-de seguir - muito mais será feito e, finalmente, teremos a justiça célere, moderna e eficaz que tanto tardava e de que Portugal carecia há tantos anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ou V. Ex.a anda distraído ou andarão distraídos os mais altos responsáveis da magistratura portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Porquê?!O Orador: - Porque ainda ontem ouvimos, da boca do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, as mais preocupadas reflexões relativamente à inércia do Ministério da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!O Orador: - Terá razão o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ou terá razão o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Acho que é o Deputado Nuno Teixeira de Melo!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo falou da aprovação de um novo código de insolvências. Recordo que, em matéria de modernização, o que ele se apresta a fazer é combater os meios legítimos de recuperação de empresas em dificuldade económica.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Em matéria de acção executiva, há uma reforma inteiramente lançada pelo governo do Partido Socialista. O que fez o actual Governo? Adiou a sua entrada em vigor; criou uma enorme confusão nas varas de Lisboa e do Porto quando pretendeu extingui-las, a pretexto de encontrar espaços funcionais para criar secretarias de execução; não criou um único tribunal de execução, uma única secretaria de execução e reina a maior das confusões no momento em que a reforma
0066   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 entra em vigor. Porém, a sua entrada em vigor deveria ser suficientemente preparada, mas, em matéria de preparação, zero!O Sr. José Magalhães (PS): - Uma trapalhada!O Orador: - Em matéria de modernização dos registos, zero! E quanto ao notariado apenas assistimos a uma privatização no sentido de uma lógica de interesse corporativo, sem qualquer lógica de valorização dos interesses dos cidadãos. As associações económicas, mais do que nós, vieram dizer o que pensavam desta reforma do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de regime de responsabilidade extracontratual do Estado, há muito que o PS apresentou uma iniciativa legislativa e há meses e meses que esta Câmara espera que o Governo e a maioria se aprestem para, finalmente, travarmos esse debate, que tanto tarda.O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasado!O Orador: - Em matéria de cooperação policial, no domínio das competências de investigação criminal, foram os próprios responsáveis das polícias - da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, o Sr. Comandante da Guarda Nacional República - que vieram testemunhar à Assembleia da República esta coisa simples: há mais de um ano que não reúne o organismo coordenador em matéria de investigação criminal no que às polícias diz respeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Brilhante!O Orador: - Foi este o balanço que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sabe o Sr. Deputado tão bem como eu que há meses que esperamos, na 1.a Comissão, que o Ministério da Justiça - e, agora, também a Sr.a Ministra da Justiça - venha apresentar contas pelo trabalho realizado. Até ao momento, ainda não encontrou disponibilidade de agenda. Para quando vai ser, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou comentar sequer a tremenda injustiça que faz com o último comentário à Sr.a Ministra da Justiça,...Vozes do PS: - Ao Ministério da Justiça!O Orador: - ... cuja disponibilidade tem sido total e absoluta. Ao que parece, o Sr. Deputado não releva sequer uma situação de doença, o que não lhe fica bem.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não foi nada disso!O Orador: - Independentemente deste aspecto, Sr. Deputado, que é lateral, gostava de dizer-lhe o seguinte: como verificou, por falta de tempo, eu poderia ter dado muitos outros exemplos das reformas, e não o fiz.
Temos, por exemplo, a adopção, uma reforma tão importante à qual o Sr. Deputado poderia ter aludido, até pela importância dos trabalhos realizados na 1.a Comissão...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, mais do que isso, pela sua importância para as inúmeras crianças portuguesas que, infelizmente, não têm pai e mãe, não têm família, por deficiência do sistema mas que agora poderão tê-la com muito maior eficácia.
Relativamente a isto o Sr. Deputado nada disse. Foi um exemplo que, por injustiça minha ou, mais do que isso, por falta de tempo, eu não tinha referido e que agora fica dito.
Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente à sua posição quanto às magistraturas, não deixa de ter graça. O Sr. Deputado ora critica profundamente todas as magistraturas ora, quando lhe dá jeito, até as invoca. Recordo-me de ver o Sr. Deputado, em Julho, na 1.a Comissão, a atirar-se às magistraturas, a acusá-las de todos os males...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é falso!
0067   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Orador: - ... e a dizer que, afinal, muita coisa havia a fazer, e muitas eram as razões de crítica que o Sr. Deputado à data invocava. Agora, na primeira oportunidade invoca essas mesmas magistraturas, provavelmente em defesa do Partido Socialista, numa defesa que, de todo o modo, é indefensável. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque se o Sr. Deputado ler com toda a atenção aquela que foi a entrevista do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura verificará que ele não disse o que o Sr. Deputado agora aqui afirmou.
Sr. Deputado, nunca não leia as entrevistas pela rama; nunca vá àquelas chamadas, que normalmente resultam de uma caixa para atrair a atenção dos incautos mas que não deveria chamar a atenção daqueles que costumam ler mais pormenorizadamente o que diz respeito às questões da justiça, como é o caso de V. Ex.a.
Termino, Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo-lhe que, em matéria de iniciativa legislativa, também o senhor nada pode dizer. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado invoca agora uma série de diplomas, que, ao que parece, estavam cuidadosamente guardados na "grande gaveta socialista", construída na última Legislatura, e que, achando que não tinham condições para os pôr em prática, nunca tiveram coragem para os submeter à apreciação deste Parlamento. Agora que têm um Governo da maioria - um Governo que, de forma concertada e consequente, tem tentado reformar a justiça em Portugal, como, de resto, muitas outras áreas - vão a essa mesma "gaveta" tentar pôr aqui em discussão aquilo que no tempo do Partido Socialista não servia, num exemplo daquilo que é o exercício de política, com uma lógica estritamente demagógica e partidária, que não é a nossa. A nossa é servir Portugal; a vossa é servir os interesses do Partido Socialista. Aqui, o nosso plano também é muito diferente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenha a bondade de exteriorizar a razão do desconforto da sua bancada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pela evocação de que supostamente eu teria feito ataques em outra sede que não esta à magistratura portuguesa, razão bastante para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já nos conhecemos há tempo suficiente das lides parlamentares para compreendermos os dois que nos fica bem terçarmos armas, com convicção, pelas ideias em que acreditamos mas que isto não nos dispense de sermos verdadeiros e rigorosos.
O Sr. Deputado sabe que, no quadro da 1.a Comissão, se algo ocorreu nessa matéria foi um momento de diálogo mais intenso entre mim e o Sr. Procurador-Geral da República e relativamente ao entendimento do Sr. Procurador-Geral da República quanto ao exercício das suas competências como responsável máximo na hierarquia do Ministério Público. Não ouviu, nem nesse momento nem em qualquer outro, da minha parte qualquer acusação abstracta, consequentemente infundamentada e fora de circunstância às magistraturas portuguesas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não tem, portanto, cabimento a insinuação que o Sr. Deputado fez.
Quanto à observação que aqui fiz, relativamente à tomada de posição do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, há uma coisa que, a meu ver, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e eu não evitaremos: pensemos o que pensemos sobre o comportamento em concreto de magistrados portugueses, temos um dever institucional elementar, o de nos relacionarmos de forma cooperante com as instituições que representam as nossas magistraturas. E, neste sentido, quando o Conselho Superior da Magistratura emite um ponto de vista crítico acerca do modo como o Ministério da Justiça tem ou não desempenhado as suas responsabilidades, vale a pena, quer o senhor quer eu, meditarmos sobre a razão de ser dessas críticas e desse descontentamento.
Já agora e para finalizar, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, também se recordará de que foi uma garantia assumida, naquela tribuna, pelo seu Governo de que há variadíssimos meses aqui seria apresentada uma iniciativa legislativa para rever o regime geral de formação dos magistrados no quadro da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, onde está essa iniciativa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava de começar por afirmar, para que não restem quaisquer dúvidas, que, neste plano e nesta nossa discussão, a minha argumentação é estritamente política. Em momento algum, nessas armas a que há pouco o Sr. Deputado se referiu, usei qualquer outro tipo de argumentação,
0068   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 sendo que procurei também ser factual. Quando referi que o Sr. Deputado, em tempos, fez observações a actuações de magistrados, apenas me limitei a trazer à colação um facto...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fê-lo em conferência de imprensa e não só na 1.a Comissão!O Orador: - ... que resulta de uma acção do Sr. Deputado na 1.a Comissão, em conferências de imprensa, e não só, no exercício de um direito do Sr. Deputado, mas na base de uma acção política com a qual devo dizer que não concordo e que não é minha. Mas respeito, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, para esta bancada, hoje, como já há algum tempo, os tribunais e as polícias continuam a não ser arma de arremesso político.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, quando há pouco tempo atrás a bancada do Partido Socialista quis, por exemplo, usar a Polícia Judiciária como arma de arremesso político, trazendo para este plano a discussão de uma entidade que até então tinha estado mais ou menos alheia a este tipo de argumentação, o CDS-PP tomou uma posição de Estado, e não quis, em momento algum, pôr em causa a Polícia Judiciária, a sua eficácia, os seus agentes, a sua organização funcional ou até hierárquica. Foi por esta razão que tomámos a posição que tomámos e estivemos sempre ao lado daqueles que, neste plano, combatem a criminalidade.
O Partido Socialista entendeu usar a Polícia Judiciária como arma de arremesso político; como já lhe disse, respeitamos, é uma estratégia política do Partido Socialista, mas com a qual não concordamos.
Da mesma forma, quando há pouco tempo o Sr. Deputado fez as críticas que fez a magistrados - muito embora, mais uma vez, lhe deva dizer que esta não é a nossa forma de fazer política, não usamos o Sr. Magistrado A, B ou C, do caso a, b ou c, para aqui argumentar politicamente -, e a verdade é que o Sr. Deputado e a sua bancada tomaram essa posição, nós, no mesmo plano, limitámo-nos a ter uma posição de Estado, ou seja, a de respeitar religiosamente o princípio da separação de poderes, que, para nós, é sagrado, intocável e nunca será beliscado no uso da nossa argumentação política.