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0004   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 Tornou-se, assim, na primeira mulher portuguesa Doutora em Direito, e a seguir, só a seguir a isso, na primeira mulher que leccionou na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Professora Magalhães Collaço formou nessa Faculdade gerações de juristas portugueses, que ficaram marcados pelo seu imenso saber, pela inteligência fulgurante, pelo rigor que exigia aos outros depois de o exigir a si própria.
Nessa Faculdade também completou todos os passos da carreira académica, granjeando por exclusivo mérito seu o profundo respeito e a maior admiração de colegas e alunos.
Emprestou o seu prestígio e valiosa contribuição à Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito (1976-1978), que presidiu, a qual devolveu à escola credibilidade e rigor depois do período revolucionário. Logo a seguir foi eleita Presidente do Conselho Directivo e, mais tarde, foi Presidente do Conselho Científico.
Em 1976 e 1977 presidiu à Comissão de Revisão do Código Civil de 1966 para o tornar compatível com a Constituição, tarefa em que foram decisivas a sua autoridade e a marca de elevadíssima qualidade técnica e de exigência.
Era autora de inúmeros textos publicados, sobretudo no domínio do Direito Internacional Privado. Gostava da discrição e fugia a homenagens e a honras. Mas nunca se furtava a uma boa discussão jurídica e ficaram célebres as suas intervenções em sessões e em júris de provas académicas.
Antes do 25 de Abril era conhecida na Faculdade a sua intolerância para com os abusos policiais sobre os estudantes, que sempre defendia. Depois, participou, de forma entusiasta, dentro e fora da Universidade, no estabelecimento de uma ordem a um tempo democrática e de cultura de exigência e rigor. Nunca quis o palco e sempre privilegiou o estudo, a Academia, a investigação e o ensino. Portugal deve-lhe muito. Devem-lhe muito os juristas, para quem é uma referência na sua formação. Deve-lhe muito a democracia, que cultivava de forma exigente.
A Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e apresenta o seu pesar à família da Professora Isabel Maria de Magalhães Colaço e à Universidade de Lisboa.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2004.
Os Deputados: João Bosco Mota Amaral (Presidente da Assembleia da República) - Guilherme Silva (PSD) - António José Seguro (PS) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Pedro Silva Pereira (PS) - José Magalhães (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Teresa Morais (PSD) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - mais uma assinatura ilegível.---VOTO N.o 223/IX
DE SOLIDARIEDADE PARA COM O POVO PALESTINIANOA paz e a guerra no conflito israelo-palestiniano são obra e têm de se inscrever na responsabilidade colectiva dos israelitas e dos palestinianos.
0005   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 O roteiro de horrores que esse conflito tem trilhado, desde o massacre de inocentes até ao terrorismo indiscriminado perpetrado pelas facções mais fundamentalistas, sempre hipotecou os esforços sérios para promover uma resolução digna para ambas as partes, respeitadora das regras do direito internacional e, sobretudo, concretizadora das legítimas ambições dos dois povos à sua segurança e à convivência pacífica entre dois Estados soberanos.
A sua morte, se, por um lado, deixa um profundo sentimento de perda ao povo palestiniano que sempre o viu como um símbolo das suas aspirações à criação de um Estado palestiniano independente e soberano, que respeitamos, constitui também um virar de página na história deste conflito.
A Assembleia da República expressa a sua solidariedade com o povo palestiniano pela perda do seu presidente e líder histórico, e faz votos para que a nova página que agora se abre ponha fim ao roteiro de horrores em que o Médio Oriente tem vivido e seja uma oportunidade não desperdiçada para a construção da paz duradoura, sustentada no respeito mútuo e na segurança dos dois Estados.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Ana Manso - Gonçalo Capitão - mais uma assinatura ilegível.---VOTO N.o 224/IX/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. FERNANDO VALLEApós ter heroicamente resistido até aos 104 anos, faleceu o Dr. Fernando Valle.
Foi um médico distinto, que exerceu a medicina como um sacerdócio. Foi talvez o exemplo mais frisante, se não único, do médico que empobreceu a exercer medicina. Aluno brilhante da Universidade de Coimbra, renunciou à possibilidade de uma carreira académica para curar doentes em Arganil, Coja, e outras povoações da Serra do Açor.
Não levava dinheiro a quem o não tinha. O mais das vezes prodigalizava os medicamentos. Se os não tinha, deixava não raro à cabeceira do doente o necessário para comprá-los.
Nos intervalos da profissão exerceu sempre uma corajosa acção cívica de oposição à ditadura, batendo-se pela liberdade e pela democracia.
Membro do Grande Oriente Lusitano, do qual, por modéstia, nunca quis ser Grão Mestre, era, ao morrer, o mais antigo maçon do mundo e decerto um dos mais fiéis e permanentes intérprete dos valores por ele perfilhados. Viveu toda a sua vida, sincera e convictamente, em consonância com eles.
Fundador do Partido Socialista, e há alguns anos seu Presidente Honorário, viveu o socialismo como ele deve ser vivido: como um humanismo.
E fez da sua vida uma das referências mais exemplares para quem busca a perfeição cívica e ética. Viveu, verdadeiramente, como um santo laico.
Na sua reunião de 2 de Dezembro de 2004 a Assembleia da República aprovou um sentido voto de pesar, endereçando à família enlutada, ao Partido Socialista e à legião de admiradores do Dr. Fernando Valle o seu mais sentido pesar.
0006   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 Os Deputados do PS: António José Seguro - António de Almeida Santos - Eduardo Ferro Rodrigues - António Braga - José Sócrates - Fernando Serrasqueiro - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães - Eduardo Cabrita - Marques Júnior - Maria Santos - Celeste Correia - Renato Sampaio - Barbosa Ribeiro - Rosa Albernaz - Ana Catarina Mendonça - Nelson Baltazar - Miranda Calha - José Leitão - Manuela Melo - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva - José Apolinário - Miguel Coelho - Vieira da Silva - Leonor Coutinho - mais sete assinaturas ilegíveis.---PETIÇÃO N.o 33/IX (1.a)
(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS URBANISTAS PORTUGUESES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS HABILITADOS COM LICENCIATURA EM URBANISMO E PLANEAMENTO REGIONAL E URBANO)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - IntroduçãoAo abrigo do exercício do direito de petição previsto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93 de 1 de Março, os peticionários vêm apelar à Assembleia da República para que desenvolva as iniciativas que ponham termo à situação discriminatória dos direitos dos cidadãos habilitados com a Licenciatura em Urbanismo e em Planeamento Regional e Urbano e que o Estado assuma, com coerência e em moldes condicentes com as exigências do mundo de hoje, a fixação das regras de acesso à profissão de urbanista, após formação qualificada no domínio científico do urbanismo e a fixação das regras para o exercício da profissão de urbanista, num quadro deontológico dos direitos e deveres que lhe são próprios.
Trata-se de uma petição em nome colectivo, subscrita por 382 cidadãos habilitados com a Licenciatura em Urbanismo e em Planeamento Regional e Urbano, associados na Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses.
Encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação constantes do artigo 9.o da citada Lei n.o 43/90, encontrando-se especificado o objecto da petição e não ocorrendo qualquer causa de indeferimento liminar, foi a mesma admitida.II - Do enquadramento legalA qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal encontra-se fixada pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
Em 16 de Outubro de 1994 o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para autorizar o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos de ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução, a qual sob o n.o 128/VI foi publicada no DAR 2.a Série A, n.o 36 VI (4.a), de 22 de Maio de 1995, pág. 528, tendo sido aprovada, dando origem à Lei n.o 90-A/1995.
Em 14 de Novembro de 1995 foi publicado o Decreto-Lei n.o 292/95, o qual estabeleceu os princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento (artigo 1.o do citado diploma legal).
Este diploma impunha a existência de equipas técnicas multidisciplinares, as quais deveriam integrar um técnico urbanista (artigo 2.o do citado diploma legal).
O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, fixava o conceito de técnico urbanista como sendo "os profissionais que disponham de licenciatura ou bacharelato nas áreas do urbanismo ou do planeamento físico do território ou de outras licenciaturas, bacharelatos e pós-graduações que os habilitem para o exercício de actividades no domínio do urbanismo".
Nos termos do n.o 2 da mesma da citada disposição legal "a identificação dos cursos relevantes para efeitos do número anterior seria feita mediante portaria conjunta dos Ministros do
0007   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 Planeamento e da Administração do Território, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações".
O artigo 5.o do diploma citado determinava a verificação das qualificações dos técnicos e a sua experiência profissional.
Em 11 de Abril de 2002 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2002 (DR I Série B n.o 85), a qual determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja elaboração seria acompanhada por diversas entidades, entre as quais a Associação dos Urbanistas Portugueses.
Em 11 de Junho de 2003 foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003 (DR I série A, n.o 134) que na esteira do relatório que recaiu sobre a petição n.o 22/IX (1.a), o qual foi aprovado por unanimidade, defendeu a revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, como objectivo principal da construção de um novo paradigma na qualificação profissional no domínio da construção, bem como para a compatibilização da legislação interna às directivas europeias, em concreto a compaginação entre o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, e a Directiva n.o 85/384/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1985.III - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA Associação dos Urbanistas Portugueses tem por objectivo primordial, entre outros, a promoção e desenvolvimento do urbanismo, de forma a melhorar o ambiente e a qualidade de vida das pessoas, apoiar e promover a investigação no domínio do urbanismo e do ordenamento do território.
A Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses solicitou, em 25 de Julho de 2002, uma audiência à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido recebida no dia trinta do mês de Outubro do ano de dois mil e dois.
A associação pretendia sensibilizar a Comissão para a clarificação do "lugar do urbanismo e dos urbanistas na sociedade portuguesa, tendo em consideração o enquadramento internacional mais vasto da prática do urbanismo e o panorama em nada edificante dos procedimentos e do estado actual do urbanismo no nosso país".
A Comissão recebeu em audiência a delegação da APROURB - Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, integrada pelo Sr. Professor Doutor Mário Moutinho e pelos Urbanistas António Farinha e José Diogo Mateus.
Os audientes entregaram à Comissão documentação sobre as suas preocupações, reportando-se, em particular, a uma petição apresentada à Assembleia da República em 14 de Junho de 2002 sobre a profissão de urbanista, documento este que, porém, não chegou a dar entrada como petição. Tal configuração como petição só veio a ocorrer em 20 de Fevereiro de 2003, quando anexaram ao anterior pedido as assinaturas, dando, deste modo, origem à petição 33/IX (1.a), agora em apreço.
A delegação da APROURB referiu que sabia estar em curso a revisão do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, o qual define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, e que não pretendiam ficar alheios a esse processo.
Expuseram sumariamente as suas preocupações, assinalando, em primeiro lugar, que a sociedade portuguesa necessita de combater o caos urbanístico instalado desde há 30 anos, em consequência, sobretudo dos fluxos migratórios. Disseram que esse caos urbanístico foi projectado e "licenciado" pelas autarquias locais e pela Administração Central, faltando legislação, política de solos e formação de quadros, que constituem instrumentos para ajudar a resolver esse problema.
Acrescentaram que as universidades portuguesas não estão à altura de formar profissionais na área do urbanismo, dispondo apenas as Universidades de Aveiro e Lusófona de um curso de urbanismo, o que se torna insuficiente perante a falta de 4000 urbanistas nas autarquias locais, Administração Central e instituições privadas. Precisaram que a questão é agravada pela designação de outros profissionais como "arquitectos urbanistas" e "engenheiros urbanistas".
Concluíram que é possível melhorar a este nível, designadamente protegendo e valorizando o acto urbanístico e protegendo e enquadrando a profissão de urbanista (assim se resolvendo a preocupação gerada pelo crescimento exagerado de arquitectos e pela falta de quadros técnicos qualificados na área do urbanismo).
Invocaram um parecer do Sr. Professor Dr. Freitas do Amaral para denunciar a falta de clareza quanto à definição de competências na área do urbanismo e a falta de valorização da
0008   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 legislação e das recomendações da União Europeia sobre o assunto, bem como de um documento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre as características da profissão de urbanista.
Lembraram que o documento de revisão do Decreto n.o 73/73 nem sequer menciona a palavra "urbanista", apesar de aquela ciência merecer consagração na Constituição da República, na Lei de Bases do Ordenamento e Território e no reconhecimento pelo Ministério da Educação de licenciaturas, mestrados e doutoramentos na área. Referiram que as sugestões de redacção apresentadas pela APROURB têm em conta o esforço de legislação feito e de clarificação de situações. Por outro lado, tendo em conta que o Decreto-Lei n.o 292/95 nunca foi regulamentado, nem contempla a definição de técnico urbanista, a APROURB propõe uma definição da profissão, designadamente quanto ao acesso, formação, conteúdos, reserva de função e medidas transitórias (uma vez que será necessário salvaguardar a convivência entre os técnicos existentes e os urbanistas com formação universitária).
O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, do PSD, declarou ter ouvido com a atenção a exposição dos audientes, desconhecendo a situação relatada do ponto de vista da regulação da profissão. Questionou os audientes sobre se os cursos da Universidade de Aveiro e da Lusófona 133-B/97, de 30 de Maio, estavam reconhecidos pelo Ministério da Educação e sobre se a associação admitia a hipótese de integrar os profissionais sem formação específica em urbanismo e condicionar o exercício de funções a essa inscrição ou se lhes exigiria uma formação complementar.
O Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, reportou-se à exposição sobre o caos urbanístico promovida pela APROURB em Lisboa, e afirmou que as preocupações trazidas lhe pareciam meritórias, devendo ser ponderadas por todos os órgãos de soberania do País.
Lembrou que o direito do urbanismo só surgiu após o 25 de Abril de 1974 e que o conceito ainda está em evolução (na "Pré-História do Urbanismo"), uma vez que se tratava de direito regulamentar sem a característica de ciência.
Manifestou considerar necessária uma sistematização da matéria, à semelhança do que ocorre no resto da Europa, designadamente porque se torna urgente estabelecer a distinção entre Urbanismo, Engenharia Civil e Arquitectura, para além de ser essencial definir quem tem competência para elaborar diagnósticos, encontrar soluções e efectuar a previsão do futuro espaço territorial. Nesse sentido, considerou muito meritória a iniciativa da APROURB e declarou que a Comissão deverá encarar as preocupações da Associação, tarefa para a qual manifestou todo o esforço e incentivo do Grupo Parlamentar do PS.
Disse, por fim, que a questão mais importante é a de que é hoje possível abrir um concurso público numa câmara para admissão de licenciados em arquitectura ou engenharia mas não em urbanismo, como se este fosse um técnico indiferenciado, sendo certo que são essenciais para desbloquear o processo de planeamento em Portugal.
O Sr. Deputado Manuel Cambra, do CDS-PP, observou que o curso de urbanismo se revestia de grande importância e que se trata de área que envolve o concurso de outros técnicos, após o que afirmou o empenho do CDS-PP para que a pretensão da APROURB fosse realizada.
O Sr. Deputado Rodeia Machado, do PCP, declarou que, não sendo especialista na matéria, proporia ao seu grupo parlamentar uma análise cuidada da proposta da APROURB, embora considerasse não ser fácil compatibilizar as pretensões da associação com as de outras profissões da mesma área.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, do PSD, considerou pertinentes as preocupações expressas e manifestou ser necessário clarificar o âmbito do conceito de urbanista, traçando fronteiras, designadamente quanto a saber se se trata de uma profissão concreta ou de uma maneira de agir sobre o território, uma vez que existem várias especialidades técnicas sobre a matéria, designadamente ao nível do planeamento do território, arquitectura, engenharia, urbanismo e arquitectura paisagista.
A Sr.a Deputada Edite Estrela, do PS, lembrou que as questões do urbanismo constituem uma grande preocupação da sociedade portuguesa, apesar de muito recente, esperando-se, por isso, que a intervenção dos urbanistas contribua para melhorar a situação de caos urbanístico que hoje se vive. Precisou que as cidades cresceram de forma anárquica, não planeada e que se torna necessário pensar o crescimento das cidades e o nascimento das novas urbes.
Disse ainda considerar essencial sensibilizar o legislador e todos aqueles que decidem e que interferem no planeamento do território e da concepção da cidade, retirando a carga pejorativa ao conceito de urbanismo, tarefa em que o urbanista ocupa um lugar muito relevante no sentido de corrigir e acautelar o futuro.
0009   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 Em resposta, os audientes reportaram-se aos documentos entregues à Comissão, chamando particular atenção para as sugestões de redacção para um projecto de lei a apresentar pelos Deputados, esclarecendo que, quanto à equivalência para o exercício de funções, preconizam que ela seja realizada beneficiando quem já trabalha em urbanismo com experiência profissional relevante ou disponha de formação complementar (mestrados, doutoramentos), devendo passar a excluir-se do trabalho num plano urbanístico (necessariamente pluridisciplinar) quem sai das universidades sem formação em urbanismo, porque só a experiência profissional não poderá resolver essa falta de formação.
Observaram que deverá existir uma entidade responsável (o Estado ou uma associação profissional) que possa fazer o reconhecimento da profissão, de acordo com a regulamentação da lei.
Lembraram a história do urbanismo a nível internacional e legislação estrangeira que se debruça com maior atenção sobre a questão.
A associação tem como objectivo principal o reconhecimento dos urbanistas detentores de grau académico de licenciaturas em urbanismo e em planeamento regional e urbano, de modo a não serem excluídos pelas câmaras municipais nos concursos para admissão de quadros técnicos de urbanistas ou para projectos de urbanismo.IV - ComentáriosA problemática que a associação coloca à apreciação da Assembleia da República nesta petição consubstancia uma pretensão de índole sócio-profissional, o reconhecimento das suas habilitações próprias e dos cursos que dão acesso às mesmas, e outra de carácter público, a qualidade da prestação de serviços, no âmbito das autarquias, ou seja, a possibilidade de as autarquias terem ao seu serviço profissionais devidamente habilitados na análise das vertentes urbanistas e de enquadramento territorial, acentuando a vertente de defesa do interesse do cidadão, na perspectiva da qualidade de vida.
Será de acentuar, para melhor compreensão da pretensão, a caracterização da profissão de urbanista, constante do guia de caracterização profissional da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (1997), a classificação constante da Classificação Nacional de Profissões (1994), do Instituto Nacional de Estatística, bem como os contributos do Conselho Europeu dos Urbanistas.
De qualquer modo, importa acentuar e reiterar que a pretensão dos peticionantes só poderá ser satisfeita através de uma iniciativa legislativa que altere o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e concomitantemente regulamentando o Decreto-Lei n.o 295/95, de 14 de Novembro, tendo em consideração a Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 1985 relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas (85/384/CEE).Parecera) A petição, por ser relevante, deve ser apreciada em Plenário, devendo ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário;
b) Tendo em conta que as medidas reclamadas pelos peticionantes só poderão ser satisfeitas através de uma iniciativa legislativa, e que a mesma compete, entre outros, aos Deputados, a petição deve ser remetida aos grupos parlamentares para se pronunciarem;
c) Tendo em consideração a Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003 (DR I Série A, n.o 134), de 11 de Junho de 2003, deve dar-se conhecimento desta petição ao Governo;
O Deputado Relator, Rodrigo Ribeiro - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.---
(APRESENTADA PELA COMISSÃO ALUNOS DO ISCAL, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS ALUNOS QUE SE ENCONTRAM A FREQUENTAR O 4.o ANO DO ISCAL POSSAM SER ADMITIDOS NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS COM DISPENSA DE ESTÁGIO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 - A Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e outros, pela apresentação da presente petição, solicitam à Assembleia da República que discuta e proporcione uma solução para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) com dispensa de estágio.
2 - A petição n.o 62/IX (2.a), assinada por 5384 subscritores, foi admitida, em 21 de Janeiro de 2004, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura por reunir os necessários requisitos formais e por não se verificar qualquer causa de indeferimento liminar, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição).
3 - Por ser subscrita por mais de 2000 cidadãos, o texto da petição foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a Série B, n.o 35, de 27 Julho de 2004, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.
4 - Na apreciação da petição foi dado cumprimento ao previsto no n.o 2 do artigo 17.o do regime jurídico referente ao exercício do direito de petição, tendo sido realizada uma audição com os representantes da comissão de alunos do ISCAL, os quais deram a conhecer o ponto em que se encontrava a situação que motivara o pedido de intervenção da Assembleia da República.
5 - Naquela audição a comissão de alunos do ISCAL veio clarificar as pretensões expostas no texto da petição, tendo esclarecido que:- As actuais regras para a inscrição na CTOC e respectivo regulamento de estágio e exame, que foram publicadas e entraram em vigor a 14 de Novembro de 2002, impõem a necessidade de qualquer proponente à CTOC ter frequentado, no seu percurso académico de formação, a cadeira de projecto de simulação empresarial, ou, em alternativa, um estágio profissional em regime laboral;
- Só em Março de 2003 os alunos, a frequentar então o 3.o ano do curso, receberam informação da obrigatoriedade de realização de estágio profissional, que não é remunerado e tem a duração de seis meses, ou, em alternativa, de frequência da cadeira de projecto de simulação empresarial;
- A cadeira de projecto de simulação empresarial passou a leccionar-se no 2.o semestre do 3.o ano do curso;
- A frequência da cadeira de projecto de simulação empresarial pelos alunos do 4.o ano em simultâneo com a frequência das demais cadeiras que compõem aquele ano curricular era incompatível e inexequível;
- O facto de terem sido mudadas as regras de admissão à CTOC numa altura em que o seu curso decorria criara uma situação que os discriminava e penalizava.6 - Em virtude do exposto e pela informação recolhida, quer da sua petição quer da audiência realizada, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura compreendeu que a comissão de alunos do ISCAL apontava como solução para a resolução do problema enunciado a possibilidade de uma apreciação da sua candidatura à CTOC segundo as regras do anterior regime de inscrição, que lhes possibilitaria uma admissão directa.
7 - Da pretensão da comissão de alunos do ISCAL foi dado conhecimento à CTOC, em 13 de Maio de 2004, tendo sido solicitado que se pronunciasse sobre o assunto, contribuindo para a resolução do problema supra-mencionado, tendo em conta todas as possibilidades adiantadas pela comissão de alunos.
8 - Em 27 de Maio de 2004, em resposta a esta solicitação, a CTOC informou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o assunto já fora debatido com os representantes dos alunos implicados "em reunião de trabalho", tendo ficado com eles acordado que "os alunos que no presente ano terminam a sua licenciatura podem apresentar a frequência da disciplina de simulação empresarial em regime pós curricular".
0011   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 9 - Na sua reunião de 7 de Julho de 2004 a Comissão de Educação, Ciência e Cultura aprovou, por unanimidade, o relatório intercalar desta petição, do qual constava o seguinte parecer:"(...) que, nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, se promova a conciliação entre os representantes dos peticionários e a CTOC, de modo a obter um regime transitório e de excepção para os alunos que se encontrem em situação de prejuízo pela publicação das novas regras".10 - Na sequência do parecer aprovado, esta Comissão realizou, em 15 de Julho de 2004, a diligência conciliadora prevista no artigo 18.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Nesta audição conjunta, cujo relatório consta do processo da petição em apreciação, a comissão de alunos do ISCAL e os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas expuseram as suas diferentes posições. Assim,
Os representantes da CTOC afirmaram que:- O ISCAL havia tido tempo e oportunidade para adaptar os seus currículos às novas regras de inscrição na CTOC;
- A solução apresentada pela CTOC recebera o melhor acolhimento de todas as escolas que por ela haviam sido ouvidas durante o processo de elaboração do novo regulamento e muitas escolas haviam já adaptado os seus currículos às novas regras de inscrição;
- Apenas os alunos do ISCAL haviam levantado problemas relativamente à situação decorrente da aplicação das novas regras de inscrição na CTOC;
- A CTOC possibilitava a entrada na Câmara sem necessidade de realização de exame, para além do obrigatório exame de ética e deontologia, aos alunos que terminassem o curso no ano corrente, desde que o processo de inscrição desse entrada até ao final do ano de 2004 e concluíssem a frequência da disciplina de projecto de simulação empresarial ou o estágio profissional até ao fim do ano lectivo de 2004/2005;
- Um técnico oficial de contas deveria "conhecer a vivência prática das empresas".Por sua vez, a comissão de alunos do ISCAL afirmou que:- Não participara no processo que a CTOC levara a cabo para a elaboração e aprovação das novas regras para inscrição;
- O ISCAL não alertara previamente os alunos para as novas regras de inscrição na CTOC, nem desenvolvera qualquer diligência para adaptar o currículo do curso àquelas novas regras;
- Não concordava com a solução proposta pela CTOC de frequência da disciplina de simulação empresarial porque esta implicaria um enorme esforço suplementar dos alunos do 4.o ano para frequentaram uma cadeira extra-curricular que não entrava para o currículo do curso e cujos ensinamentos teóricos eram já do seu conhecimento.11 - Após as exposições da comissão de alunos do ISCAL e dos representantes da CTOC na referida diligência conciliadora e em face da impossibilidade de a pretensão dos peticionantes merecer o acolhimento pretendido, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considerou da maior importância e pertinência conhecer a posição dos órgãos directivos do ISCAL sobre a matéria em causa. Para este efeito, em 23 de Julho de 2004, foi solicitado ao Sr. Presidente do Conselho Directivo do ISCAL que se pronunciasse sobre o assunto, com a maior brevidade possível.
12 - Até à data o referido pedido da Comissão de Educação, Ciência e Cultura não mereceu resposta.
13 - Mostra-se importante assinalar que, de acordo com informação disponibilizada na Internet, no sítio do ISCAL, consultado em 18 de Outubro de 2004, esta instituição assinou, no dia 13 de Abril, com a CTOC, dois protocolos que isentam os seus alunos da realização do estágio naquela Câmara desde que apresentem certidão de aproveitamento à disciplina de projecto em simulação empresarial, incluído no plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração, que foi reconhecido em 17 de Dezembro de 2002 pela CTOC, quer aquela disciplina tenha sido frequentada durante o 3.o ou o 4.o ano, ou apresentem certidão de aproveitamento no estágio, incluído no plano de estudos do curso de licenciatura, realizado de
0012   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 acordo com as normas aprovadas pelo conselho científico do ISCAL, na reunião de 3 de Dezembro de 2003.
14 - No mesmo sítio é igualmente disponibilizada a informação de que ficou acordado com a CTOC que os alunos que actualmente frequentam o 4.o ano e que não concluam a disciplina de projecto em simulação empresarial até ao final do ano lectivo poderão inscrever-se na CTOC até 31 de Dezembro de 2004, desde que reúnam os restantes requisitos e possam concluir aquela disciplina até ao final do ano lectivo de 2004/2005, tendo, para o efeito, de se inscrever na referida disciplina neste ano lectivo. Esclarecendo-se que, nestas condições, aqueles alunos ficarão isentos da realização dos exames de Contabilidade Geral, Contabilidade Analítica e Fiscalidade Portuguesa, obrigatórios para todos os candidatos que requeiram a inscrição na CTOC a partir de 1 de Janeiro de 2005.
15 - Findo o processo de diligências levadas a cabo pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pode, em suma, concluir-se que:- Os alunos finalistas do ISCAL não pretendem acolher a solução proposta pela CTOC;
- A CTOC considera, por um lado, que envidou todos os esforços para que as regras para inscrição na Câmara pudessem ser adaptadas aos vários currículos dos cursos de bacharelato e licenciatura por ela reconhecidos e, por outro, que o ISCAL não soube fazer essa adaptação de modo favorável e adequado aos alunos finalistas em 2003/2004;
- Os órgãos directivos do ISCAL, tendo sido convidados a pronunciar-se sobre o assunto, designadamente no que respeita à alegada ausência de medidas que permitissem a adaptação do currículo do curso às novas regras da CTOC, não remeteram qualquer resposta a esta Comissão Parlamentar.16 - Atento o exposto:Considerando que a CTOC, nos termos do artigo 1.o dos seus Estatutos, "é a associação pública a quem compete representar mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funções", tendo competência para fixar as condições de inscrição naquela associação;
Considerando que o ISCAL, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro, goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar;
Considerando ainda que, nestes termos, a pretensão dos exponentes apenas poderá ser satisfeita através da intervenção de uma destas partes;
Verifica-se que se encontra esgotada a capacidade de intervenção desta Comissão Parlamentar sobre a matéria objecto da petição.17 - É ainda de salientar que, sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos, a petição deverá, de acordo com disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, ser debatida em Plenário da Assembleia da República.
18 - Assim, atendendo ao acima exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é deParecer1 - Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, conforme disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho;
2 - Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório e do agendamento da petição, nos termos do artigo 8.o e n.o 5 do artigo 20.o do citado regime legal.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2004.
A Deputada Relatora, Cristina Granada - O Presidente da Comissão, António Nazaré Pereira.
(APRESENTADA POR MANUEL RODRIGUES E OUTROS - BALFLORA (SECRETARIADO DOS BALDIOS DO DISTRITO DE VISEU), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REABERTURA DO MATADOURO DE VISEU E AO APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES NO SEU PROCESSO DE ENCERRAMENTO)Relatório final, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasIntroduçãoNa sequência da audiência concedida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no passado dia 24 de Março, à Balflora - Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu, foi entregue uma petição, tendo o cidadão Manuel Rodrigues como primeiro subscritor, no qual se inclui um abaixo assinado com 5003 assinaturas.
Por despacho de 25 de Março de 2004, foi esta petição remetida à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
No dia 28 de Abril a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reuniu ordinariamente, constando na ordem de trabalhos, ponto 2, a admissibilidade da petição n.o 80/IX (2.a), e a nomeação do relator. Nessa sequência, e uma vez admitida a petição, coube ao PS indicar o Deputado Miguel Ginestal como relator desta iniciativa dos cidadãos.
No dia 25 de Maio a Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório intercalar proposto pelo relator, o qual determinou, entre outras medidas, a audição dos promotores da petição, o que viria a ocorrer no dia 15 de Junho.Objecto da petiçãoOs peticionários vêm contestar o encerramento do matadouro de Viseu, ocorrido no dia 18 de Junho de 2003.
Justificam essa posição com o facto de o matadouro de Viseu ter-se constituído como uma importante infra-estrutura de apoio à actividade agro-pecuária da região e, na sequência do seu encerramento, criadores de gado, talhantes e consumidores terem vindo a registar grandes prejuízos, uma vez que os matadouros mais próximos, Aveiro e Oliveira do Hospital, se encontram situados a grandes distâncias.
Na opinião dos peticionários o matadouro de Viseu é não só importante para toda a região, como é também uma unidade viável, desde que bem gerido, de acordo com os interesses da lavoura.
Finalmente, os peticionários reclamam, junto da Assembleia da República, a adopção das seguintes medidas:1 - A reabertura imediata e nas devidas condições do Matadouro Regional de Viseu;
2 - O apuramento de todas as responsabilidades no processo de encerramento do Matadouro Regional de Viseu.Audição dos peticionáriosPor força do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, a audição dos peticionários é obrigatória.
A audição decorreu no dia 15 de Junho no plenário da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, constando no ponto 1 da ordem de trabalhos.
0014   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 O Presidente da Comissão, Eng. Álvaro Barreto, começou por cumprimentar os promotores da petição, explicando as competências da Assembleia da República no acompanhamento destas iniciativas dos cidadãos.
O 1.o subscritor da petição em apreço, Dr. Manuel Rodrigues, agradeceu todas as diligências que já foram tomadas pela Assembleia da República e reiterou as razões invocadas para a apresentação desta petição.
O relator, Deputado Miguel Ginestal (PS), explicou que a sua principal preocupação residiu no aceleramento deste processo de forma a permitir a sua discussão no Plenário da Assembleia da República, se possível ainda no decurso da presente sessão legislativa. Quanto ao objecto da mesma, reiterou a opinião de que a existência de um matadouro regional em Viseu se impõe com urgência por razões económicas, sociais e de salvaguarda da saúde pública.
A Deputada Elvira Bernardino, do PSD, manifestou idêntica posição, adiantando que o Governo está sensível à questão, existindo no terreno um grupo de promotores locais, associações de criadores de gado, comerciantes e autarquias disponíveis para promover a construção de um novo matadouro em Viseu. Adiantou ainda que o Governo já assegurou o financiamento dessa estrutura por recurso a fundos comunitários, estando definido o seguinte calendário para a execução da obra:- Constituição da empresa até final do 3.o trimestre de 2004;
- Apresentação da candidatura para financiamento comunitário até meados do 4.o trimestre.O Deputado Rodeia Machado, do PCP, defendeu que mais do que procurar responsabilidades no passado, as suas preocupações se dirigem para a resolução do problema no presente e, nesse sentido, expressou o seu apoio a todas as iniciativas que conduzam à criação, no mais curto espaço de tempo possível, de um novo matadouro em Viseu.
O Deputado Herculano Gonçalves, do CDS-PP, expressou a sua concordância com o objecto da petição, e aproveitou para questionar os peticionários sobre se estão de acordo com a iniciativa em curso para a construção de um novo matadouro em Viseu.
Em resposta aos Srs. Deputados os subscritores da petição expressaram as suas principais preocupações:
O encerramento do matadouro de Viseu representou um descalabro financeiro para os pequenos produtores pecuários da região, uma vez que esta actividade é para muitos uma importante fonte de rendimento, mas também um complemento alimentar.
Na sequência do encerramento do matadouro de Viseu foram feitas várias promessas aos produtores, designadamente assegurando que estes seriam compensados pelas despesas adicionais por terem que deslocar os seus animais para centros de abate mais longínquos, como são os casos de Aveiro e Oliveira do Hospital. Essas promessas não foram cumpridas, o que originou a asfixia financeira de muitas pequenas e médias explorações pecuárias da região.
Nessa sequência verificou-se no último ano uma redução do efectivo pecuário da região.
Não discordam que o antigo matadouro não se encontrava em condições de manter a sua actividade, nomeadamente por não cumprir os mínimos exigidos pela lei, mas que tal poderia ter sido acautelado com obras de manutenção, nem as entidades públicas se preocuparam em obrigar a empresa proprietária do matadouro de Viseu a cumprir o que estava contratualizado e calendarizado. Adiantam ainda que poder-se-ia ter acautelado a actual situação se se tivesse construído um novo matadouro em tempo útil.
Na opinião dos peticionários, sabendo-se dos custos elevados que comporta a construção e laboração de um matadouro, a solução para o novo matadouro não deve passar pela criação de um matadouro privado mas, sim, de um matadouro que cumpra um serviço público.
O Presidente da Comissão, Eng. Álvaro Barreto, terminou a reunião agradecendo a presença dos peticionários e fazendo a seguinte síntese final:- Registo de unanimidade na Comissão relativamente à necessidade de existir um matadouro regional em Viseu;
- Cabe ao Sr. Deputado Miguel Ginestal a elaboração do relatório final que será aprovado na próxima reunião da Comissão, de forma a permitir a discussão da petição em apreço no Plenário da Assembleia da República. Conclusões e parecer
0015   |   II Série B - Número 008   |   04 de Dezembro de 2004 1 - Verifica-se que a petição cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
2 - Encontra-se também preenchido o requisito exigido pelo disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90 para a apreciação desta petição em Plenário, uma vez que é subscrita por mais de 4000 cidadãos.
3 - Face a este número de assinaturas (5003), e de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da mesma lei, deve ainda a presente petição ser publicada no Diário da Assembleia da República.
Em consequência, nada havendo a obstar à sua admissibilidade, e tendo-se realizado a audição obrigatória dos peticionários, sou de parecer que a petição n.o 80/IX (2.a), solicitando a reabertura do matadouro de Viseu, está em condições de ser apreciada em Plenário.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para a discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2004.
O Deputado Relator, Miguel Ginestal - O Presidente da Comissão, Miguel Paiva.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 18 de Setembro de 2004      II Série-B - Número 1
N.o 199/IX - De pesar pelo falecimento do Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Luís Nunes de Almeida (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (apresentado pelo BE).
N.o 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Interpelação n.o 14/IX:
Sobre direitos reprodutivos das mulheres, não cumprimento de resoluções da Assembleia da República e violação do direito comunitário no caso do navio Borndiep (apresentado pelo BE).Apreciação parlamentar n.o 74/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro):
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JUIZ CONSELHEIRO LUÍS NUNES DE ALMEIDAA morte súbita de Luís Nunes de Almeida cobre de luto a sua família e os seus muitos amigos e empobrece a democracia portuguesa e Portugal.
A sua reconhecida competência nas questões de direito constitucional qualificaram-no para pertencer à Comissão Constitucional do Conselho da Revolução desde a primeira hora. Com a criação do Tribunal Constitucional, em 1982, para ele transitou como juiz, com absoluta naturalidade, mantendo-se ao seu serviço continuadamente, assumindo funções como Vice-Presidente, entre 1996 e 2002 e, nos últimos anos, como Presidente.
A Luís Nunes de Almeida fica devendo muito a nossa democracia avançada, balizada pela Constituição da República de 1976, sucessivamente revista.
A sua dedicação à causa dos direitos humanos, entroncada na tradição de livre pensamento, a que aderia, com forte compromisso, fica pesando na jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Profundamente penalizada pela perda de um tão distinto cidadão, em pleno verão da vida, de quem muito ainda, legitimamente, se esperava, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos e ao Tribunal Constitucional do qual era o juiz-conselheiro mais antigo e agora Presidente, sentidas condolências.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DE BESLANO massacre ocorrido em Beslan, na Ossétia do Norte, que custou a vida a 336 pessoas, a maioria das quais crianças, horrorizou o mundo. Não existe qualquer justificação para a acção bárbara do comando terrorista e, muito especialmente, para o sequestro de centenas de pessoas e de crianças inocentes, que foi e deve ser energicamente condenado por todos os defensores dos direitos humanos.
Ao mesmo tempo, mantém-se a grave situação dos direitos humanos na Tchetchénia, palco de uma guerra sem quartel. O próprio Presidente Putin reconheceu, depois dos acontecimentos de Beslan, que na Tchetchénia, no Daguestão e na Inguchétia "as raízes do terrorismo estão no desemprego, numa política sócio-económica pouco eficaz, na falta de educação". Outros governos, como os da União Europeia, têm argumentado que só um acordo político pode pôr fim à crise na Tchetchénia e na região.
- Condena veementemente a acção criminosa do comando terrorista;
- Solidariza-se com os familiares das 336 vítimas da tragédia e com o povo da Ossétia do Norte;
0003   |   II Série B - Número 001   |   18 de Setembro de 2004 - Pronuncia-se por uma solução política para a crise que se vive na Tchetchénia e nas Repúblicas vizinhas, no integral respeito pelos direitos humanos.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2004.
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS OLÍMPICOS DE ATENASDepois do êxito que constituiu para Portugal a organização do Campeonato da Europa de Futebol, as expectativas de todos nós passaram a centrar-se nos Jogos Olímpicos, cuja edição de 2004 comportava especial significado.
108 anos depois, os Jogos regressavam a casa. Isto é, a Grécia, pátria da maior reunião de desportistas de todo o mundo, e que em 1896 iniciara a época moderna, acolhia ele novo povos dos cinco continentes para, entre si, decidirem quais os melhores do novo milénio.
Infelizmente, já não é possível neste tempo recuperar totalmente o espírito de Pierre de Coubertain, para quem os Jogos interessavam mais como competição do que propriamente como um meio de alcançar a vitória.