1768II SÉRIE — NÚMERO 40Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo à exoneração do adjunto do Gabinete de Apoio.PROJECTO DE LEI N.° 351/IVCONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NAS NOVAS AREAS URBANASA pressão para a construção de novas habitações e para a autorização de novos loteamentos que se verifica no nosso país, sobretudo nas zonas urbanas e suburbanas, e bem assim o generalizado surto de construções e arranjos exteriores verificado por todo o País, cujos projectos não são desenvolvidos, grande parte das vezes, por técnicos devidamente qualificados, têm permitido, em muitos casos, soluções urbanisticamente deficientes, ecologicamente nocivas, histórico-culturalmente chocantes e, por conseguinte, socialmente perniciosas. Uma das principais tendências a que se tem assistido caracteriza-se pelo fenómeno da densificação da construção, designadamente através da excessiva altura das cérceas, da redução de logradouros e de espaços livres, arrastando o agravamento de inúmeros problemas, em que o cidadão e a sociedade em que se integra são vítimas.A presente lei visa dotar as autarquias locais de um instrumento jurídico capaz de permitir solucionar um dos muitos aspectos negativos que se têm verificado e que se prende com a existência de espaços verdes e sua arborização, arranjo e ajardinamento nas áreas envolventes de edificações isoladas ou integradas em novos conjuntos urbanísticos, cuja apreciação lhes compete.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — a) Os projectos de loteamento e os planos gerais e parcelares de urbanização apresentados para apreciação das câmaras municipais não poderão ser aprovados sem que deles conste um projecto de espaços verdes nas zonas envolventes das áreas de edificação, o qual fará parte integrante do respectivo projecto.b) O projecto referido no número anterior especificará necessariamente a natureza do coberto vegetal, a localização das árvores, o traçado dos caminhos e estadias e as zonas de convívio, desporto, recreio e lazer, cuja concretização incumbe ao empreendedor.c) Em empreendimentos até 500 fogos será indispensável a existência de, pelo menos, 40 m2 de espaço verde por fogo distribuídos por todo o tecido urbano.d) Para empreendimentos superiores a 500 fogos será necessária, para além da área de espaço verde expressa na alínea anterior, a construção de um parque com a área de mais 40 000 m2 pela edificação de cada 500 fogos.Art. 2." — a) Não poderão ser passadas licenças de habitação relativas aos edifícios construídos de acordo com o artigo 1." sem que estejam terminadas as obras e plantações constantes dos projectos aprovados dos espaços verdes envolventes.b) Em casos excepcionais as licenças de habitação poderão ser passadas antes de concluídas as obras e plantações referidas no número anterior, desde que seja constituída pelo Ioteador uma garantia real suficiente para o integral cumprimento do projecto.c) Quando devidamente justificada, poderá a câmara municipal autorizar a substituição da garantia real referida no número anterior por uma garantia bancária suficiente.Art. 3.° — a) O disposto no artigo 1.° aplica-se aos processos de legalização de habitações ou loteamentos clandestinos.b) A manutenção dos espaços verdes fica a cargo das câmaras municipais às quais caiba a legalização dois anos após terem terminado as obras e plantações previstas no projecto aprovado.c) A execução dos projectos de espaços verdes é da responsabilidade dos proprietários dos terrenos e das construções em vias de legalização.£0 As câmaras municipais poderão, contudo, suportar a totalidade ou parte das despesas inerentes à execução dos referidos planos, quando a situação económica e social das famílias envolvidas assim o justifique.Art. 4.° A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1987.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Telles.PROJECTO DE LEI N.° 352/IV ELEVAÇÃO OE LOURES A CIDADEAs raízes histórico-culturais de Loures são profundas e remontam aos tempos do domínio romano na Península Ibérica, onde ainda hoje existem sobejos vestígios e provas desta presença.Foi também nestas terras que os fundadores da nacionalidade combateram os povos árabes, que, não querendo submeter-se ao domínio cristão que el-rei D. Afonso Henriques tinha imposto em Lisboa, nelas se refugiaram para se reorganizarem e fazerem várias incursões contra o novo poder estabelecido em terras de Lisboa.Foi ainda Loures uma das primeiras terras de Portugal a assinalar a queda da monarquia e a aderir e proclamar a República, onde, aliás, ainda hoje a tradição republicana se sente gloriosamente.Por toda esta zona existem vários monumentos históricos, que são o espelho vivo das raízes histórico--culturais destas terras e dos povos que nelas habitaram, de que são exemplos a Igreja Matriz de Loures, a Quinta do Conventinho, na Mealhada, a Capela de Santo Amaro, em A dos Cãos, a Capela de Nossa Senhora da Saudade, em Montemor, o Palácio do Correio-Mor, em Loures, a Quinta do Barrucho, junto a Santo António dos Cavaleiros, só para citarmos alguns.A vila de Loures é também a capital, a sede de um concelho que é seguramente um dos maiores do nosso país e que se constituiu oficialmente há mais de 100 anos.