PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   280 vez do SNC-AP, ponto 1.3.13, que aponta no sentido de que os prédios rústicos ou urbanos devem ficar mensurados pelo seu Valor Patrimonial e Tributário, no momento da transição.  Para os 11 números de imobilizado que não dispunham da titularidade parcial ou totalmente regularizada a favor do IGFSS, foi comprovada essa titularidade. No entanto, permanecem registados no ativo do balanço 15 números de imobilizado que continuam a não dispor de caderneta predial e/ou de certidão da conservatória de registo predial com registo de titularidade a favor do IGFSS1. ISS O imóvel selecionado respeita à sede do Centro Distrital de Braga. Os registos contabilísticos apresentam um valor para o terreno (€ 2 M) e um valor para o edifício (€ 6,2 M). O valor do terreno corresponde a 25% do valor que se encontrava registado em 2008 (€ 7,8 M). Porém, de acordo com a informação prestada pelo ISS, este edifício foi construído de raiz e implantado em terreno doado pela Câmara Municipal de Braga. Assim, a segregação do valor do terreno efetuada no exercício de 2008 não se encontra correta, uma vez que o valor registado em 2008 haveria de corresponder ao valor da construção do edifício2. Deste modo, o valor das amortizações do exercício e acumuladas estão subvalorizadas e, consequentemente, o valor líquido do edifício3. Por outro lado, não foi disponibilizada toda a informação de suporte ao registo contabilístico4; de um total de € 8,2 M, apenas foi possível confirmar 4,6% deste valor5. O imóvel, apesar de ter data de início de utilização de 1990 (início de contagem de vida útil para efeitos de cálculo de amortizações), ainda não têm a titularidade registada a favor do ISS, alegadamente por dificuldades de regularização.  A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em sede de contraditório, informou, relativamente ao edifício do Centro Distrital de Braga, que, “(...) esta questão foi objeto de análise não tendo, ainda, sido possível aferir da titularidade do terreno em causa, desconhecendo as diligências que têm sido desenvolvidas pelo ISS, IP, e pelo Município de Braga”.  No Parecer sobre a CGE de 2015, relativamente aos imóveis que se encontravam relevados no ativo do balanço em 31/12/2015, foi referida a existência de imóveis que:                                                      1 Cfr. Parecer sobre a CGE/2015, pág. 279, disponível em www.tcontas.pt. No Parecer sobre a CGE/2015 foi formulada a recomendação 75-PCGE/2015, no sentido de assegurar que a titularidade dos imóveis na esfera do património do IGFSS seja devidamente regularizada. O IGFSS informou que relativamente a 11 números de imobilizado, os imóveis encontram-se em processo de regularização/atualização junto das conservatórias de registo predial e dos serviços de finanças e que relativamente a dois não dispõe de suporte documental que comprove o registo da sua titularidade e que vão ser encetadas diligências com vista à sua regularização.  2 Não existem dados disponíveis que permitam validar a informação. No entanto, caso este valor também incluísse o valor atribuído ao terreno na escritura de doação o mesmo seria de € 49.021,86. 3 Total da sobrevalorização das amortizações em 31/12/2016: € 1.055.243,02 (€ 39.083,07 de amortizações do exercício e € 1.016.159,94, de amortizações acumuladas até 31/12/2015). 4 O ISS refere que o edifício foi construído de raiz e que houve diversos empreiteiros envolvidos e que “Considerando o tempo de vida útil associado a estes documentos de faturação, 10 anos, a probabilidade de ainda constarem nos arquivos de Braga é reduzida (...). Aquilo que foi possível localizar foi o documento do programa de contabilidade utilizado à data (...) onde está registado o valor associado a este imóvel ainda em escudos (1.567.090.599$00)”, atualmente € 7.816.614,95. 5 Escritura de doação (€ 49.021,86) e faturas relativas a intervenções realizadas no imóvel entre 2008 e 2016 (€ 326.158,83). Não foi considerada a fatura n.o 1902/2009, no valor de € 8.880,00, uma vez que diz respeito a uma intervenção no edifício onde está sediado o Serviço Local da Póvoa do Lanhoso e o imóvel objeto de análise está localizado na Praça da Justiça, na cidade de Braga. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 306