11 DE MAIO DE 19821659O Sr. Deputado Paulo Ascensão fez um requerimento ao Governo no sentido de ser esclarecido quanto a certos aspectos que se ligam fundamentalmente com a recuperação de pensões determinada pelo Decreto--Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.Tal requerimento foi encaminhado para o Ministério da Reforma Administrativa e, aqui, a respectiva secretaria de Estado:Enviou uma fotocópia à Direcção-Geral de Recursos Humanos para que esta enviasse ao Grupo de Trabalho para a Segurança Social; eEnviou outra fotocópia à Secretaria de Estado das Finanças, solicitando que, através do Grupo de Trabalho para a Segurança Social, sejam prestados os esclarecimentos pedidos.Deste modo, por 2 vias nos chega igual pedido, que se satisfaz com a informação que se junta e de que se entrega uma cópia à representação do MRA no Grupo de Trabalho para que ela cumpra também o que lhe foi determinado.Grupo de Trabalho para a Segurança Social da Função Pública, 6 de Abril de 1982. — O Presidente do Grupo de Trabalho para a Segurança Social da Função Pública, (Assinatura ilegível.)informação0 Sr. Deputado Paulo Ascensão, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo lhe forneça as informações que seguidamente se procura prestar-lhe:1 — A Comissão prevista no Decreto-Lei n.° 245/81 foi nomeada por despacho publicado no Diário da República, de 25 de Fevereiro último. Não excederão as funções dessa comissão, sobretudo no referente ao estudo prioritário da «.quota abatidas, o espírito e a ietra do decreto-lei original?Não prevê o Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, a constituição de qualquer comissão ou grupo de trabalho.Fazendo depender a recuperação das pensões da correspondência entre as situações em que as aposentações se concretizaram e as actuais categorias do activo, o referido diploma exige, para isso, tabelas de equivalência a elaborar:Pela Direcção-Geral de Recursos Humanos, pela Direcção-Geral de Integração Administrativa e pela Direcção-Geral da Administração Regional e Local, em conjunto, quando se trate de aposentados da administração central, regional ou local;Pelos serviços competentes dos respectivos esta-dos-maiores, quando respeitem às forças armadas e respectivo pessoal civil;Pelos serviços dos ministérios da tutela, quando digam respeito às forças militarizadas e respectivo pessoal civil; ePelos órgãos competentes das empresas que têm os seus empregauv» inscritos na Caixa Geral de Aposentações.No entanto, entendeu o Governo que para coordenar, em termos de eficácia e dinamismo, as acções de todo este conjunto de serviços e organismos fosse constituído um grupo de trabalho com 3 elementos permanentes.Dando, embora, prioridade absoluta à execução do citado Decreto-Lei n.° 245/81, ao Grupo de Trabalho foram cometidas muitas outras tarefas, entre estas se situando o exame da viabilidade de reinstituição da «quota abatida». Este objectivo não excede, pois, as funções do Grupo de Trabalho, já que é taxativamente referido no despacho que o criou.De resto, tal exame de viabilidade foi já feito e entregue ao Governo durante o período em que seguiam seus trâmites as formalidades para a constituição do Grupo de Trabalho.2 — A constituição da comissão, que não integra representantes das associações de aposentados e pensionistas, não determinará a sua pouca eficácia?Não se está perante a discussão e consequente definição de direitos dos aposentados e pensionistas, não se justificando, deste modo, a presença das referidas associações.A colaboração destas tem sido, de resto, solicitada, designadamente para integrarem o grupo de trabalho que fez o estudo do problema das pensões degradadas, finalizado com a promulgação do Decreto-Lei n.° 245/81.Agora trata-se somente de dar execução aos princípios deste diploma, e essa é tarefa que pertence, evidentemente, à estrutura activa.3 — Será que as atribuições dos membros nomeados para a comissão não os virão a impedir de elaborar um trabalho expedito?Os membros do Grupo de Trabalho estão cientes da prioridade absoluta a atribuir à recuperação das pensões.Não se deixará, no entanto, de acentuar que a eficácia e o dinamismo que ao Grupo de Trabalho cumpre coordenar terão de manifestar-se fundamentalmente nos serviços e organismos que estão a elaborar as tabelas de equivalência e dependerá depois da capacidade de resposta da informática, a que recorre a Caixa Nacional de Previdência.4 — Prevê o Governo que, a exemplo do procedimento havido com os funcionários do activo, se movimente desde já o abono das pensões?Em certa medida, é análoga a situação em que, face à actualização dos abonos, se encontram os aposentados e os funcionários do activo.Efectivamente, quando, por exemplo, se fez a alteração permitida pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 23 de Junho, a solução foi relativamente fácil e expedita para a grande maioria dos funcionários por eles ocuparem as categorias genéricas —as constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro —, mas já se tornou bastante demorada para os titulares das restantes categorias por se ter então tornada necessária a publicação de portarias de alteração aos quadros de pessoal.