RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página185 Proposta de Lei n.o 91/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Hugo Velosa (PSD)   Proposta de Lei n.o 92/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Hortense Martins (PS)   Proposta de Lei n.o 93/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-10-03  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2012-09-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 127, Supl., de 2013-05-03  Votação final global  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 93/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 141/XII  DAR II série A n.o 136, de 2013-05-21  Lei n.o 38/2013  DR I série n.o 115, de 2013-06-18   Proposta de Lei n.o 94/XII/1  Autoria: Governo  Título: Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de DAR II Série E / 335