I SÉRIE — NÚMERO 88 34 Administração Pública, das administrações públicas. O Sistema Europeu de Contas, SEC, na atual versão SEC 2010, determina, com toda a clareza e com toda a objetividade, o que é o perímetro total das administrações públicas. E, por essa via e pelas regras que impõe, define o que é que está no âmbito do perímetro das administrações públicas e, neste contexto, define aquilo que consolida em termos de contas públicas, em termos de custos, em termos de resultados, em termos de benefícios, aquelas entidades que, objetivamente, estão sob o domínio da consolidação das contas públicas e, por isso, refletidas na Conta Geral do Estado e têm impacto no Orçamento do Estado em contas nacionais. Portanto, nessas matérias, não é este diploma que traz qualquer inovação. Elas estão definidas de forma clara e transparente, não para o País, mas em regras europeias. Tentar alterar regras de denominador comum em toda a Europa, que é o que consolida as contas públicas, é também profundamente errado, ainda mais porque são determinadas por entidades independentes, como o Instituto Nacional de Estatística e o Eurostat. Terceiro erro e terceiro equívoco: pressupor que não existe sobre estas matérias qualquer nível de fiscalização ou acompanhamento, o que é falso pelas razões que anteriormente referi. Está definido o que é que está no âmbito do perímetro das administrações públicas e as regras são claras: está no perímetro do âmbito das administrações públicas tudo aquilo cuja estrutura de custos não seja financiada por menos em 50 % pelo financiamento das administrações públicas. Por isso, essas regras são definidas automaticamente, estão sob a vigência, acompanhamento e fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas. Ou seja, no fundo, este projeto está cheio de erros, de equívocos, porque parte de um pressuposto completamente errado: que o facto de se ter uma denominação quer caracterizar uma natureza jurídica, o que não pode ser. O que seria, da mesma forma, como um diploma que considerasse que todos os Antónios, todos os Franciscos ou todos os Venturas seriam todos iguais. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas fazer dois comentários sobre esta iniciativa do Chega. Em primeiro lugar, não nos parece que deva haver um regime especial para as entidades que levam o nome de «observatório». É que existem observatórios de cariz muito diferente. Alguns poderiam chamar-se centros de estudo, e funcionam no âmbito de universidades, outros são observatórios meteorológicos, outros são observatórios independentes ou criados por entidades públicas para determinados fins. Em segundo lugar, o projeto de lei parte do pressuposto de que é preciso aprovar uma lei para que o Ministério das Finanças tenha conhecimento das contas dos observatórios que recebem financiamento público. Ora, essa é uma responsabilidade que já é do Governo em relação a todos os organismos públicos, sejam eles chamados «observatórios» ou não, e a não aprovação ou a aprovação deste projeto nada vai mudar quanto a isso. Esta é uma proposta que nada muda, quer seja aprovada, quer seja rejeitada, o que não significa que seja uma proposta inócua, porque sabemos os objetivos de quem a apresenta. Não daremos para este peditório. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a meio deste ciclo de intervenções há várias coisas que devem ficar claras. Portanto, e para partirmos por ordem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu não vim aqui salvar a honra do convento; achei foi estranho o Bloco de Esquerda estar a falar da Agenda de Trabalho Digno quando anda a despedir funcionários. Achei que não era muito normal nem muito coerente. Foi só isso, não vim salvar honra nenhuma!