1 DE JULHO DE 19822121face à Administração: comissão de serviço, interinidade, requisição, destacamento e substituição.5 — Em anexo ao diploma apresentam-se os contratos tipos para os casos de contrato administrativo de provimento e de prestação de serviços, que obrigatoriamente passarão a ser adoptados.Na administração pública portuguesa reina ainda a diversidade e a imprecisão de conceitos e a dispersão legislativa quanto às modalidades que pode revestir o vínculo jurídico entre o prestador e o dador da actividade profissional.Esta situação explica-se historicamente pela necessidade sentida ao nível dos vários serviços e organismos de ultrapassarem barreiras de natureza orçamental postas à criação e alargamento dos quadros de pessoal. Mantiveram-se assim formas de vinculação precária que, ao persistirem no tempo, institucionalizaram de facto relações de trabalho de carácter permanente, que urge clarificar, e recorreu-se indiscriminadamente a formas não vinculativas de recrutamento, que carecem de ser disciplinadas.A evolução legislativa recente tem-se traduzido por uma gradual aproximação dos regimes de vinculação e dos direitos e deveres inerentes, em vista à constituição de um esquema logicamente coerente, impondo a descaracterização das diferenças existentes.A partir do Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro, o legislador optou por atribuir genericamente aos contratados para além do quadro, aos assalariados permanentes e eventuais e ao pessoal em regime de prestação de serviço, em certos termos, os direitos e regalias de que goza o pessoal dos quadros aprovados por lei.Mais recentemente, diplomas relativos à gestão dos excedentes e os Decretos-Leis n.os 35/80, de 14 de Março, e 140/81, de 30 de Maio, introduziram na Adminstração Pública princípios fortemente restritivos no que respeita ao recrutamento do pessoal além do quadro, dentro de uma inevitável e indispensável estratégia de contenção e racionalização de efectivos.Urge, no entanto, definir inequivocamente conceitos gerais e consagrar como figura preferencial de provimento a nomeação, limitando o recurso ao contrato a casos muito específicos, excepcionais e transitórios, e contendo a tarefa na sua verdadeira acepção de contrato privado de prestação de serviços, não confundível com o contrato de trabalho subordinado.Dentro desta perspectiva, o presente diploma visa:Definir as modalidades e conteúdo do vínculo que se estabelece entre a Administração e o funcionário ou agente por motivo do provimento em lugar ou cargo público;Abolir o regime de assalariamento;Estabelecer, com carácter genérico, o regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição;Estipular o condicionalismo e processo de celebração dos contratos administrativos de provimento;Fixar as condições e formalismos em que será permitida a prestação de serviços;Estabelecer o regime de integração do pessoal além do quadro, quando satisfaça requisitos indiciadores do carácter permanente da relação de trabalho, aspecto que se reveste de particular importância, pois se vcaàwx,      prática, numa indispensáveltitularização do pessoal além do quadro, dentro de uma preocupação racionalizadora e sempre com salvaguarda do princípio de que tais integrações não acarretarão quaisquer acréscimos de encargos, antes tenderão, em muitos casos, à redução efectiva do-s custos globais com pessoal.Assim:Usando da autorização conferida pela Lei n.°     de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.° (Âmbito)1 — As disposições do presente diploma aplicam-se aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.2 — O presente diploma poderá ser tomado extensivo à administração local, mediante decreto regulamentar referendado pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa.Artigo 2.° (Princípio geral)1 — As necessidades normais dos serviços serão asseguradas pelo pessoal permanente, previsto nos quadros, que deverão ser dimensionados em função daquelas.2 — As necessidades transitórias, quando não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, serão satisfeitas por pessoal admitido para além dos quadros, nos termos previstos neste diploma.Artigo 3.°(Pessoal dirigente)1 — A admissão de pessoal dirigente abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, e de outro pessoal de direcção ou chefia só é permitida para lugares do quadro.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos serviços em regime de instalação enquanto esta durar.Artigo 4.° (Noção de funcionário e de agente)1 —O exercício de funções com provimento definitivo, em lugares dos quadros, dá ao respectivo titular a qualidade de funcionário.2 — Possui igualmente a qualidade de funcionário, pelo período em que a situação se mantiver, o titular de um cargo de direcção ou chefia cujo provimento seja em comissão de serviço.3 — O exercício de funções fora dos quadros, bem como em lugares do quadro com provimento precário, dá ao respectivo titualar a qualidade de agente.4 — Não perde a qualidade de funcionário aquele que, preenchendo os requisitos do n.° l, exerça transitoria-