I SÉRIE — NÚMERO 89 28 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta do Governo constitui mais uma etapa desse caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros que, ao longo de décadas, tem vindo a ser levado a cabo por sucessivos governos. Vão-se desmantelando estruturas do Estado e colocando-as às ordens do poder económico — de direções-gerais fizeram institutos, de institutos fizeram autoridades e das autoridades fica, tantas vezes, só o nome. Numa economia cada vez mais devastada por estas políticas, cada vez mais dominada por setores de bens e serviços não transacionáveis, nascidos e criados à pala das privatizações de empresas e recursos públicos, inapelavelmente capturados pelo poder económico nacional e transnacional, neste quadro e com estas opções, não há regulação que nos valha! Já afirmámos, e continuaremos a afirmá-lo quantas vezes for preciso, que não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais o Governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. Não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas e opções dos governos, dos seus resultados e consequências. Aumentam os preços da energia a níveis insuportáveis, os preços dos combustíveis são fotocópias uns dos outros, a economia está nas mãos dos monopólios, então a culpa é do regulador, porque o Governo, certamente, não terá nada a ver com isso... Mas alguém, algum dos Srs. Deputados do PSD, do PS ou do CDS nos explica como é possível que uma entidade reguladora, a funcionar há anos, tenha deixado passar esse pequeno pormenor de 4000 milhões de euros nas ditas rendas excessivas para a EDP, entre 2007 e 2020, à custa dos consumidores e das empresas? Atualmente, a situação que temos e que esta proposta de lei vem consagrar é que o Governo designa as administrações destas entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização e do controlo dos setores em causa. Senão vejamos: cada entidade reguladora está adstrita a um ministério responsável em cuja lei orgânica deve ser referida (artigo 9.o); a dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros (artigo 20.o); a incidência, o montante, a periodicidade e as isenções de cada taxa ou tarifa cobrada são fixados pelo Governo em portaria (artigo 34.o); carecem de aprovação prévia por parte do Governo os orçamentos, planos plurianuais, balanço e contas e outros atos de incidência financeira e carecem de autorização prévia por parte do Governo as aquisições ou alienações de bens imóveis, a aceitação de doações, heranças, legados, etc. — e onde é que isto está escrito? No artigo 45.o, sob a epígrafe «Independência»! O Sr. João Oliveira (PCP): — Extraordinário! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, isto vem dar razão ao que dizemos, ou seja, que as opções políticas implicam responsabilidade política e têm de ser assumidas pelo poder político de forma séria e transparente. Isto significa que os Governos devem assumir essa responsabilidade, pois eles é que são julgados pelo povo, em eleições. Ora, este articulado, tal como está, vem permitir que um administrador de uma entidade destas possa ganhar o dobro do Presidente da República, com mais 40% em despesas de representação, e que, depois de sair, sem estar a fazer nada, fique a ganhar, durante dois anos, o mesmo que o Presidente da República. Entretanto, aos trabalhadores destas mesmas entidades é negado o vínculo ao Estado, com a imposição do contrato individual de trabalho. Estas atividades e os seus trabalhadores exercem funções de Estado, funções de autoridade do Estado; os seus trabalhadores não podem ter funções públicas e contratação privada, em contrato individual de trabalho, Isto é inaceitável!