11 DE SETEMBRO DE 19981772-(107)- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados membros;- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.3 — O terceiro travessão do n.° 2 não obsta à detenção e gestão, pelos governos dos Estados membros, de saldos de tesouraria em divisas.4 — O BCE será consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nosdomínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no n.° 6 do artigo 107.°0 BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições ou organismos da Comunidade ou às autoridades nacionais.5 — O SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.6 — O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, e depois de ter recebido parecer favorável do Parlamento Europeu, pode conferir ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.Artigo 106." (ex-artigo 105.°-A)1 — O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na Comunidade.2 — Os Estados membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação pelo BCE do volume da respectiva emissão. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 252.° e após consulta do BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da Comunidade.Artigo 107.° (ex-artigo 106.°)1 — O SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos nacionais..2 — O BCE tem personalidade jurídica.3 — O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE, que são o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.4 — Os Estatutos do SEBC constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.5 — Os artigos 5." 1, 5.° 2,5.° 3,17.°, 18.°, 19.° 1, 22.°, 23.°, 24.°, 26.°, 32.° 2, 32.° 3, 32.ü 4, 32.° 6, 33." 1, a), e 36.° dos Estatutos do SEBC podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação do BCE, após consulta da Comissão,quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE. Em qualquer dos casos é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu.6 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE quer deliberando sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições a que se referem os artigos 4.°, 5.° 4, 19.° 2, 20.", 28.° 1, 29.° 2, 30.° 4 e 34.° 3 dos Estatutos do SEBC.Artigo 108° (ex-artigo 107.°)No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC, o BCE, os bancos centrais nacionais, ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.Artigo 109.° (ex-artigo 108.°)Cada um dos Estados membros assegurará, o mais tardar até à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado é com os Estatutos do SEBC.Artigo 110." (ex-artigo 108."-A)1 — Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC:- adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro travessão do artigo 3.° 1, nos artigos 19.° 1, 22.° ou 25.° 2 dos Estatutos do SEBC e nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o n.° 6 do artigo 107.°;- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos Estatutos do SEBC;- formula recomendações e emite pareceres.2 — O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.As recomendações e os pareceres não são vinculativos.A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.Os artigos 253.° a 256.° são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.3 — Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n." 6 do artigo 107.°, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.