30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(187)face a uma concepção moderna do papel do Orçamento, da decisão orçamental. Isto é, se o Orçamento é, realmente, esse instrumento de gestão — e deve sê--lo, um instrumento de gestão dinâmico e compatível com as políticas de diversas índoles que se pretende implementar, consagrando e exprimindo prioridades, com as margens de flexibilidade, mas também de vinculação —, então a decisão fundamental, num sistema de repartição de poderes como é o sistema das democracias como a nossa, é o de garantir que a decisão orçamental, que é parlamentar por excelência, não seja distorcida na parte que cabe ao outro órgão de soberania envolvido, isto é, ao Governo. Ou seja, a decisão orçamental tem de ser, ab origine, transparente e rigorosa, por isso é que falei tão intensamente na questão do Plano Financeiro do Estado. Porquê? Porque o Plano Financeiro do Estado não é aprovado pelo Governo, é aprovado pela Assembleia da República, naturalmente, sob proposta do Governo, e apenas do Governo, mas a decisão é da Assembleia, e apenas da Assembleia. A questão está toda aqui, creio, porque realmente a técnica seguida, porque é uma técnica, deve sublinhar-se. O Governo poderia ter ido mais longe, o próprio Governo cita os sistemas de policy reserve, que permitem não só esta poupança mas também acorrer aos ministérios prioritários com verbas de outros ministérios, o Governo não o quis fazer, declarou-o, nem podia, porque então estaria a fazer uma alteração orçamental por uma via completamente indébita e teria de ser a Assembleia a fazê-lo, porém, ainda tem uma margem de gestão, decorrente do facto de haver uma dotação provisional com as suas características próprias, mas dão mais do que isso. Só que a questão que está aqui colocada, se bem entendi, é a de que esta técnica utilizada torna opaca, neste momento, para não dizer que falseia, a decisão orçamental. No fundo, o que é que a Assembleia da República decide? Essa é que é a questão. Cuidadosamente o Sr. Secretário de Estado evitou clarificar um aspecto particularmente obscuro do articulado, que é aquela frase onde se diz que as despesas devem concorrer entre si para ter efectivo cabimento orçamental, o que introduz uma distinção nova no nosso direito financeiro. Agora temos as despesas com cabimento efectivo e as despesas sem cabimento efectivo, isto é, sem cabimento algum. O Sr. Secretário de Estado não está a utilizar a noção tabeleónica de cabimento, esta é outra. Este cabimento não é o cabimento que conhecemos, este cabimento é outro, e o seu nome não é cabimento, é financiamento, e é por isso que sustentamos a sua inclusão nas receitas. Está nos meios de financiamento pelo que deve ser discutido no Plenário. Essa é a questão central. A distinção entre despesas com efectivo financiamento e o cabimento é um travesti nocturno para disfarçar uma realidade que é bastante visível diurnamente, e que é a ausência de financiamento, e não passa disso.Compreende-se a vantagem. O meu camarada Octávio Teixeira sublinhou a vantagem em relação ao défice mas há outra vantagem que tem sido insistentemente exibida, porque tem exibido este cabimento. Isto é um pouco apostólico e próprio da quadra natalícia e consubstancia-se no facto de todos os ministérios serem chamados, mas poucos serem os escolhidos. E no fim haverá 33 rotos, isto é, nus, o que é mau, embora também próprio das palhas natalícias. Sr. Secretário de Estado, não me parece que isto seja compatível comas regras de enquadramento. É óbvio que o legislador constituinte não podia prever esta aberração. Coitado, ele previu coisas terríveis que se verificaram e outras coisas excelentes que também se verificaram, mas não podia inventar —não podia prever e até foi cauteloso, porque proibiu tudo, pelo que isto também está proibido — e prever esta coisa fabulosa que leva a que o Governo resolva o problema do défice pondo lá 33 milhões de contos, isto hoje, porque amanhã poderão ser 93 milhões de contos, e depois, o que calhar. Assim nunca haverá défice, os senhores reduzem a zero, pulverizam-no, porque basta aumentar essa dotação negativa para simultaneamente se reduzir o défice. Isto é uma forma de dieta de défice genial, mas francamente inconstitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O Sr. Deputado José Magalhães está a dar mais razão à proposta do Governo. Depois tem um entorse final e foge no último momento para a sua tese. Vai bem encaminhado e depois, na parte final, salta para o travesti, ou para o hermafroditismo.De facto, o que se passa aqui é o seguinte: aquela ideia das palhas e dos eleitos é semelhante ao exemplo por mim dado da equipa de hóquei em patins. Numa equipa de hóquei em patins há oito jogadores, mas só cinco podem estar em campo. Não há nove, nem dez, há oito, mas só cinco podem estar em campo, e é assim que o jogo se desenrola. Sempre que se fazem análises de custos-benefícios é difícil aplicá-las no caso do Estado — são menos difíceis de aplicar a empresas — porque a esmagadora maioria dos bens fornecidos pelo Estado à sociedade são de natureza colectiva ou semi-colectiva — são bens que não são mercantis — passando-se o mesmo com análises do tipo p. p. b. s., etc. Estes processos foram aplicados, mas foram abandonados sucessivamente porque é extremamente difícil, na provisão pública — para utilizar a expressão das finanças públicas —, avaliar quais as primeiras prioridades, e por isso tem sido norma, em todos os países e todos os governos que têm sistemas orçamentais do género do nosso, definir quais as primeiras prioridades. Outra coisa é definir as menores prioridades, portanto, situação de fronteira ou situações marginais, em que no decurso da execução orçamental se constate que têm mérito absoluto, mas cujo mérito relativo é menor. No fundo é isso que se passa aqui. Não é um problema, como o Sr. Deputado João Cravinho referiu, de expediente de última hora para rapar 33 milhões de contos ao défice de 1988. Não foi um expediente de última hora, foi de facto concebido para aplicar a verba logo desde o início, dentro do curto espaço de tempo que o Governo teve para elaborar o OE, para implicar junto das administrações de cada ministério formas de saberem à partida que podem não ter o cabimento a 100% garantido. Portanto, há uma forma de cabimento que é o de todas as despesas terem cabimento, mas como concorrem entre si, há despesas que têm um cabimento — não direi provisório — que pode deixar de o ser. No entanto, há um aspecto fundamental neste poder deixar de ser cabimento, e que é o facto de não ter a tal inconstitucionalidade que o Sr. Deputado receia que tenha, consubstanciada no facto de haver des-