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Empresas, e o antigo regime, do qual eram o grande suporte, e à sombra do qual viviam, na base de uma exploração desenfreada da classe trabalhadora portuguesa.
0 25 de Abril e a irrupção das massas, populares na cena política a todos os níveis levou grande parte das gerências e entidades patronais a reacções vio-
1770 I SÉRIE -NÚMERO 48lentas, contra a perda dos privilégios que ciosamente procuravam manter, tentando com a alavanca económica obstar ao movimento que, no plano político, era irreversível - a queda de regime fascista.
Muitas foram as empresas abandonadas ou pura e simplesmente sabotadas da forma mais variada, por vezes grosseiramente, outras vezes de modo subtil e astucioso.
Milhares de trabalhadores de norte a sul do País viram-se obrigados a tomaram nas mãos os destinos das empresas para assegurarem os seus postos de trabalho e o funcionamento das unidades produtivas.
Milhares de trabalhadores que durante quatro anos suportaram os maiores sacrifícios, prescindiram de regalias e até mesmo dos salários estão hoje ameaçados de verem desabar todo o seu esforço e abnegação, de verem recompensados os responsáveis pelo abandono das empresas e pela sabotagem económica, ou sucumbiram pura e simplesmente na voragem da economia de mercado, para a qual serão atirados sem qualquer protecção, como alguém lançado às ondas com uma grilheta nos pés.
É este o futuro dos trabalhadores que assumiram a gestão das empresas após o 25 de Abril, no caso de serem aprovados os projectos de lei n.os 99/I e 100/I, do anterior Governo, e que agora o Grupo Parlamentar do PS retomou e traz à apreciação denta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o futuro dos trabalhadores não estivesse em causa, diríamos que assistimos no n.o 5 do artigo 2.o, do projecto de lei n.o 100/I, do Partido Socialista, a uma situação perfeitamente caricata. Diremos, no entanto, que estamos perante uma situação extremamente grave.
Ninguém ignora que a autogestão é um elemento central do programa do Partido Socialista. Ninguém ignora que em muitas empresas onde os trabalhadores assistiram a gestão, por abandono ou sabotagem das entidades patronais, fizeram-no de acordo com os princípios socialistas, fieis ao programa do PS, que passo a citar:O contrôle exercido pelos trabalhadores nas empresas, que se vem esboçando após o 25 de Abril, é o primeiro passo da sua intervenção autogestionária e será aplicado tanto nas empresas nacionalizadas como no sector privado. Para além da progressiva eliminação da propriedade privada dos meios de produção, os trabalhadores devem manter todos os meios de contestação às novas formas de repressão, exploração, esbanjamento ou desperdício, resultantes de abusos ou negligências da burocracia empresarial e pública.Este parágrafo do programa do Partido Socialista é encimado da seguinte frase:A política que preconizamos a curto prazo.Ora é hoje o Grupo Parlamentar do PS que, à revelia do programa do partido, apresenta um projecto de lei sobre as empresas em autogestão onde no referido n.o 5 do artigo 2.o se presume a autogestão não litigiosa, não viciada e injustificada, o que quer dizer que aos trabalhadores, e não às entidades patronais, cabe o ónus da prova sobre autogestão.Atenção, Srs. Deputados do Partido Socialista! O que isto significa é que dentro em breve o próprio Partido Socialista se presume não litigioso, não viciado e, sobretudo, injustificado, cabendo aos militantes socialistas o ónus da prova sobre a sua própria existência.
É esta a lógica de uma política ditada pelos interesses das forças que sempre consideraram, e continuam a considerar, a autogestão, o contrôle de gestão e o próprio socialismo como injustificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 99/I, apresentado pelo mesmo grupo parlamentar, vem colocar nas mãos do deputado e sob o contrôle de um organismo burocrático as empresas que tenham conseguido passar a apertada malha jurídica e escapado à devolução ao patronato.
Com efeito, ao INEA, organismo composto exclusivamente por representantes dos Ministérios, caberá decidir do futuro destas empresas.
Quem na actual situação duvidará do desvelo e do carinho com que o representante do Ministério do Comércio e Turismo, o representante do Sr. Ministro Basílio Horta, ex-secretário-geral da CIP, estudará, desenvolverá e apoiará as empresas autogeridas e em especial as experiências de autogestão?
Certamente com o mesmo desvelo e o mesmo carinho com que o seu colega de bancada, o Deputado Narana Coissoró, se dirige nesta Assembleia aos trabalhadores que cometeram o crime de assumir a gestão das empresas abandonadas ou sabotadas pelas entidades patronais.
Os trabalhadores das empresas autogeridas, os trabalhadores portugueses, os militantes e simpatizantes socialistas não poderão compreender nem aceitar que após terem lutado nas empresas pelos princípios socialistas da autogestão saia agora uma lei em que a definição da autogestão e das situações de autogestão estejam a cargo de representantes do Governo e, em particular, de um governo do qual faz paute o CDS. O mesmo CDS que na Comissão Parlamentar de Trabalho defendeu a audição pela referida comissão da associação fantasma que dá pelo nome de «Associação dos Empresários Usurpados».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Partido Socialista considera o contrôle exercido pelos trabalhadores nas empresas, que se vem esboçando após o 25 de Abril, como o primeiro passo da sua intervenção autogestionária. Porquê então um diploma legal que nega e contraria frontalmente este passo do programa?
Porquê um diploma legal que presume a autogestão injustificada, que presume os primeiros passos na intervenção autogestionária injustificados? Porquê um diploma que conceda as proprietários que abandonaram as empresas um prazo de mais de dois anos para reivindicarem a sua posse?
Quem ignora os artifícios de toda a espécie, utilizados ao longo destes anos por parte das entidades patronais para tentarem estrangular as empresas geridas pelos colectivos de trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o projecto de lei n.o 100/I, apresentado pelo PS, começar o capítulo V, sobre a regularização definitiva da autogestão, pela definição da situação do proprietário e ainda a maneira como o faz, mostram a coluna vertebral deste projecto.
9 DE MARÇO DE 1978 1771Contrariamente ao programa do PS, contrariamente às posições sempre assumidas pelos socialistas, este projecto estrutura-se não a partir dos passos dados pelos trabalhadores, não a partir do seu movimento real, das suas necessidades e aspirações, mas sim das necessidades e aspirações dos proprietários.
Daí o modo vago como o artigo 41.o estabelece os casos em que o pedido de reivindicação, ou restituição, de posse por parte das entidades patronais não será atendido, deixando ao Poder Judicial uma margem de manobra que não será favorável aos trabalhadores, que não será favorável às conquistas de Abril, como tantas vezes tem sido demonstrado ao longo destes anos. A atestá-lo está o voto de protesto que o próprio PS propôs nesta Assembleia contra a decisão de um juiz ao mandar prender Maximino Serra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos n.o 99/I e n.o 100/I, apresentado pelo PS, ameaçam milhares de trabalhadores das empresas nas quais eles assumiram a gestão após o 25 de Abril, ameaçam-nas nas suas condições da vida, no seu futuro, como trabalhadores.
Os projectos de lei n.o 99/I e n.o 100/I são um factor de instabilidade social, porque a ameaça do desemprego é um factor de instabilidade social, é um factor de reforço da reacção e de enfraquecimento da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não têm qualquer ilusão relativamente aos objectivos do PSD e do CDS - a defesa dos interesses dos exploradores, dos responsáveis pela crise.
No entanto, nesta Assembleia e perante, os projectos de lei agora apresentados pelo PS, esses partidos fazem nuances, nuances que os trabalhadores percebem bem, Srs. Deputados do PSD e do CDS.
São os lugares que uns e outros ocupam, não é verdade? Um no Governo e outro fora, disfarçado de oposição!
Porém, em Março do ano passado, antes da coligação,...O Sr. Amaro da Costa (COS): - Em Maio.O Orador - ...no tempo da convergência democrática, quando estes projectos de lei: foram apresentados, a vossa posição era diferente. Ambos eram contra eles, não porque eles favorecessem o trabalhadores, mas porque era preciso ser-se mais claro, era preciso abolir pura e simplesmente a autogestão, era preciso banir do dicionário esta palavra.
Deputados Socialistas, tiremos as conclusões práticas e claras daquilo que querem as forças que nesta Assembleia representam o patronato. Elas nunca ficarão saciadas; procurarão ir sempre mais longe, procurarão sempre mais e mais cedências até ao regresso ao 24 de Abril. Deste ponto de vista é significativa a referência feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo à situação das empresas antes do 25 de Abril. Não se importou o Sr. Deputado com a situação dos trabalhadores nessa mesma época (significativa coincidência).
Votarei, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiel ao programa do Partido Socialista, que ajudei a elaborar, fiel aos princípios do socialismo, contra os projectos de lei agora apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista apresentaram também um projecto de lei, no qual estão consignados alguns pontos que considero positivos, tais como a responsabilização do passivo das empresas e uma enunciação mais rigorosa das actividades delituosas contra a economia nacional
Considero ainda que a própria estrutura do projecto de lei apresentado pelo PCP é fundamentalmente diferente da estrutura dos projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista. No entanto, esse projecto está longe de poder satisfazer e garantir de forma duradoura a gestão futura, pelas comissões de trabalhadores e pelas direcções das cooperativas (veja-se o n.o 1 do artigo 8.o do projecto de lei do PCP).
Também no que se refere ao capítulo sobre o processo que inclui o inquérito e a deliberação do Conselho de Ministros ele não pode merecer o nosso acordo. Em nosso entender, não deve caber ao Conselho de Mnistros o poder de deliberação sobre esta matéria.
Por estas razões não votaremos a favor do projecto de lei do PCP, abster-nos-emos.
Permita-se, no entanto, que aproveite para responder aos comentários que os Srs. Deputados do PCP fizeram aquando da intervenção da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Assim, Srs. Deputados do Partido Comunista, é bom que de uma vez por todas compreendam que a nossa expulsão do Partido Socialista não nos fará abandonar a defesa dos princípios socialistas e muito menos cobrir posições incorrectas, ainda que elas tragam o selo do PCP. Deixamos essa tarefa a outros, já que nós não a faremos.
Ainda a este propósito gostaria de frisar que não basta apresentar projectos de lei mais correctos nesta Assembleia nem responder ao pânico do PSD, para quem até a própria palavra autogestão é subversiva.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Eh lá!...O Orador: - As vossas responsabilidades não se limitam apenas a esta Assembleia. Elas relacionam-se também com os milhares de trabalhadores que votaram no Partido Comunista, tal como os que votaram no Partido Socialista, e que esperavam da vossa parte a organização da acção na unidade de todos os trabalhadores para que os Deputados do PCP e do PS se unissem, retirando as propostas de lei que não defendessem os trabalhadores, votando a favor dos interesses dos trabalhadores em autogestão, votando a favor da consolidação das liberdades, da democracia e das conquistas da Revolução, enfim, obrigando o PSD e o CDS a recuarem.
Srs. Deputados do PCP: não basta apresentar projectos de lei menos maus, tal como para impedir a constituição de um Governo PS/CDS não basta apresentar uma moção de rejeição cujo objectivo mais não é do que permitir ao Governo- construído à revelia dos trabalhadores e dos socialistas, a um Governo sem futuro, dar uma imagem de estabilidade que na realidade não tem e que seria patente se tivesse sido obrigado a apresentar a esta Assembleia a moção de confiança normal em democracia.
Ao votarmos contra as moções de rejeição não votámos a favor do Governo PS/CDS, como os Srs. Deputados bem sabem. Votámos antes, contra o conteúdo das referidas moções e contra a manobra
1772 I SÉRIE -NÚMERO 48que permitiu deixar passar o Governo com uma imagem de estabilidade que na realidade não tem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve no protesto que irei fazer, protesto que diz respeito a duas ou três afirmações incorrectas, ou proprositamente falsas, que o Sr. Deputado Aires Rodrigues se permitiu fazer do alto da tribuna.
Em primeiro lugar, quanto às expressões que me atribui, isto é, às frases que leria dito contra os trabalhadores, como isso está diariamente exarado na acta da reunião da Comissão de Trabalho não roubarei tempo a esta Assembleia repetindo: o que lá está expresso. Qualquer leitor poderá consultar essa acta, confrontar o que Lá está escrito com o que o Sr. Deputado Aires Rodrigues tivesse a ver como é que nesta Assembleia se falta à verdade.
Em segundo lugar, quando eu, como representante do CDS, pretendi que, ao lado do Secretariado das Empresas em Autogestão e das outras organizações que por escrito ou directamente aqui vieram colocar perante a Assembleia os seus problemas, também fossem recebidos os componentes do Movimento Nacional de Empresários Usurpados, o Sr. Deputado Aires Rodrigues entendeu qualificar este movimento de «fantasma». O Sr. Deputado é um especialista em fantasmas, é líder de um movimento fantasma, anda a propor um Governo fantasma, de modo que para o Sr. Deputado Aires Rodrigues tudo se passa num mundo de fantasmas. E como o Sr. Deputado sabe bem o que é um fantasma e não sabe distinguir os fantasmas da realidade, move-se neste mundo fantasmagórico que lhe é próprio.
Finalmente, faltando uma vez mais à verdade, diz o Sr. Deputado Aires Rodrigues que na Comissão Parlamentar de Trabalho o CDS teria votado contra os projectos de lei do Partido Socialista. Ora o Sr. Deputado Aires Rodrigues faz o favor à Comissão de passar por lá de vez em quando e de vez em quando tomar o pulso - digamos assim às discussões que lá se travam. Mas com certeza que não foi por má memória que o Sr. Deputado aqui veio faltar à verdade.
Em primeiro lugar, na Comissão de Trabalho nunca houve nenhuma votação para se saber quem votava a favor e quem votava contra os projectos de lei aí apresentados. A única coisa que houve foi uma proposta do Partido Socialista, apoiada pelo Partido Comunista, no sentido de enviar os três projectos que agora estão em discussão directamente para o Plenário. Nós entendíamos que os referidos projectos não deviam vir ao Plenário sem prévia discussão na Comissão, mas fomos derrotados. E foi sobre esse ponto que houve discussão. Não se discutiu o fundo do problema, nunca se discutir sobre se os projectos do Partido Socialista deveriam ou não vir ao Plenário, nunca se discutiu sobre quem era a favor ou contra eles.
Portanto, quando o Sr. Deputado Aires Rodrigues vem aqui dizer que o CDS votou contra esses projectos de lei não de a verdade. Também nesse caso se está a mexer no seu mundo de fantasmas e a ver fantasmagoricamente votações que nunca se fizeram.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, com certeza para contraprotestar.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente e parafraseando o nosso povo, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que «mais depressa se apanha um mentiroso que um coxo».
Assim, deverei dizer-lhe o seguinte: se o Sr. Deputado ouviu bem a minha intervenção eu não falei em votação na Comissão Parlamentar de Trabalho. Eu disse que a posição assumida pelo CDS nessa altura foi uma posição contra as propostas socialistas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma votação!O Orador: - Também o Sr. Deputado se engana quando diz que eu não tenho o direito de voto na Comissão de Trabalho e também não é verdade que eu passo por lá para tomar o pulso da discussão. Eu passo por lá quando penso que é importante participar, mesmo apesar de o Sr. Deputado Narana Coissoró, contra o Regimento, ter feito uma proposta no sentido de que eu não deveria participar das discussões, quando afinal o Regimento é claro ao dizer que eu tenho o direito, como qualquer Deputado, de assistir e participar nas reuniões de comissões, apenas não tendo o directo de voto. O Sr. Deputado entendia coarctar-me esse direito regimental, não foi possível, e portanto continuarei a ir lá, a intervir nas discussões e a fazer a interpretação que entendo, como os outros farão a sua acerca das posições que cada partido assume perante as propostas que são apresentadas. E eu devo dizer-lhe que não devo ter sido o único a entender, das diversas intervenções que houve sobre os projectos de lei, quer quando da presença dos representantes dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, quer quando houve a recepção das diferentes entidades ouvidas pela Comissão de Trabalho, que as opiniões manifestadas pelo CDS eram bem diferentes daquelas que agora tem manifestado e naturalmente bem diferentes da conclusão lógica que será o seu voto. Mas isso esperaremos para ver.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda não viu?O Orador. - Sr. Deputado, relativamente aos fantasmas, devo dizer-lhe que não me preocupo com o facto de dizer que eu vivo num mundo de fantasmas. Num mundo de fantasmas inventados.
De qualquer forma, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que defender um Governo do Partido Social/ata e do Partido Comunista não é uma fantasmagoria. E isto por uma razão muito simples: é que eles são a maioria existente nesta Assembleia, custe o que custar ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Felgueiras,
9 DE MARÇO DE 1978 1773vamos aguardar que o serviço proceda à mudança da bobina de gravação. Pausa.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não será certamente possível a esta Assembleia debruçar-se sobre o estatuto desejável para as empresas em autogestão e fazer a justiça que os trabalhadores exigem e merecem sem conhecer e compreender o significado das dificuldades, boicotes, violências e calúnias a que foram sujeitos ao longo da sua existência.
É que não se trata, hoje e aqui, de definir um modelo em abstracto, e um sistema acabado e mais ou menos perfeito de regular e enquadrar um certo tipo de empresas. Trata-se, sim (e tão-só), de responder, de frente e sem rodeios, aos problemas que a vida põe, de defender interesses concretos e historicamente inseridos, de consagrar as soluções legislativas adequadas a uma experiência concretamente vivida por 30 000 trabalhadores.
Qual dos projectos de lei apresentados - o n.o 41/I, do meu Partido, ou os n.os 99 e 100/I, do PS responde melhor (ou, simplesmente, responde) às exigências do interesse nacional? Qual dos projectos apresentados recolhe e valoriza devidamente os dados da experiência? Qual dos projectos está efectivamente apontado na direcção da protecção, consolidação e desenvolvimento do sector das empresas em autogestão? Qual dos projectos tem afinal a aceitação dos trabalhadores do sector? Eis as perguntas que importa responder claramente! Sr. Presidente, Srs. Deputados, na origem das situações da autogestão encontra-se, ao fim e ao cabo, atitude concertada de violência de uma faixa do patronato, mais interessado no combate ao processo democrático e na sabotagem do que na resolução dos problemas das empresas e na defesa do interesse da economia nacional.
Violência - e sabotagem - foi o abandono das empresas em situação difícil, descapitalizadas, sem matérias-primas, com dívidas a fornecedores, ao Estado, à Previdência.
Por exemplo, o patrão da SIC (mais tarde UNOP, Sociedade Industrial de Cartonagem, Lda.) antes de abandonar a empresa anunciava que se encontrava em estado de falência, agradecendo a quem lhe ficasse com a empresa e prometendo mesmo um almoço e a escritura em 24 horas. E comentava que «só um louco» aceitaria a empresa como se encontrava! Não contou foi com o esforço heróico dos trabalhadores, que aumentaram a facturação da firma, desenvolveram a carteira de encomendas, criaram novos postos de trabalho, montaram uma cantina e um pequeno posto médico e projectaram o aumento de instalações e novos investimentos. Isto tudo, ao mesmo tempo que pagavam centenas de contos de dívidas «criteriosamente» legadas pelo ex-patrão!
Violência - e cinismo - é o que mostra o patrão da firma Jorge Silva e Filhos, da indústria vidreira, que na carta em que anuncia aos trabalhadores o abandono da firma diz, textualmente:Saio do País certo de que volvidos alguns meses serão os senhores a reclamar a minha presença.
Então analisarei a situação e verei se o vosso egoísmo e falta de compreensão merecerá mais esse sacrifício da minha parte.Só que os sacrifícios não foram dele, foram dos trabalhadores, designadamente para pagar as dívidas que ele deixou!Violência - e desprezo pelos direitos fundamentais - é o abandono de uma empresa, deixando salários de meses e meses por pagar, como fizeram os patrões da Conlã, de Almada, da ex-Camisas Lord e de tantas outras empresas.
Violência - e fraude - é a prática de actos lesivos da empresa, como na firma Goval, Gomes e Vasques, Lda., onde há de tudo um pouco, desde a compra de um imóvel em nome pessoal, mas obrigando a firma, até cheques sem cobertura e faltas vultosas nos valores da firma.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acção .patriótica dos trabalhadores em defesa das empresas, se, por um lado, teve o efeito de pôr um travão ao desenvolvimento de outras acções de sabotagem, não impediu, por outro, que novas acções de violência fossem cometidas.
Ela reaparece, em força, nas acções de desestabilização lançadas contra estas empresas, nos assaltos, provocações, boicotes e calúnias; ela afirmasse de forma clara nos casos em que patrões conseguem reentrar nas empresas e reapossar-se da sua gestão.
Assim, a Cincamo - Cooperativa Operária Industrial e Comercial de Mobiliário (ex-Nefil) é assaltada no passado dia 5 de Janeiro pelo ex-patrão, acompanhado por um bando de marginais contratados. A cobiça justifica-se pelos factos: a empresa foi recuperada pelos trabalhadores, factura hoje 100 000 contos anuais e tem 20 000 contos de material em stock. Durante as breves horas em que se mantiveram na empresa, os bandoleiros danificaram maquinaria, furtaram documentos e não se esqueceram de esvaziar a cantina de algumas bebidas que lá encontraram
A A. M. Fidalgo, devolvida ao patrão com base numa decisão (judicial, acaba por encerrar, e os trabalhadores, que tinham aumentado as vendas em cerca de 57%, liquidando pontualmente os compromissos assumidos, receberam como recompensa longos meses sem salários e uma situação na prática equivalente ao desemprego.
O patrão da Artins, empresa de móveis metálicos do Porto, assalta a empresa em 4 d& Junho de 1977, e logo instaura processos disciplinares a vários trabalhadores, impedindo-os de entrar na empresa.
O patrão da Conlã, depois de ter lançado uma campanha de boicote junto dos clientes, aparece estranhamente na empresa a acompanhar funcionários judiciais que realizavam uma diligência accionada por recusar quaisquer negociações
Nos supermercados Bombarato, Lda., e na Fábrica Cuétara, de Pombal, os patrões regressados, apesar dos compromissos» assumidos no Ministério do Trabalho, logo que se apanharam nas empresas, promoveram despedimentos e suspensão de trabalhadores, conduzindo a situações gravíssimas de desestabilização. O patrão da Bombarato encerra postos de venda e,
1774 I SÉRIE - NÚMERO 48perante a firme oposição dos trabalhadores, socorre-se de uma aparatosa acção policial.
Na Fritlã, empresa de confecções da Amadora, o patrão promove um assalto, pela calada da noite, e retira nada mais, nada menos, que todo o seu recheio, inclusive maquinaria!
São apenas alguns casos, entre muitos, mas bem elucidativos. Mostram que a acção do patronato em relação às empresas que são geridas pelos trabalhadores tem visado a sua desestabilização e a criação de toda a ordem de dificuldades ao seu desenvolvimento, e consolidação. E mais: mostram que, o regresso do patronato a essas empresas é fonte de graves tensões sociais, conduz ao desrespeito dos direitos dos trabalhadores e à diminuição dos postos de trabalho, leva à degradação e, paralisação das empresas, não serve o interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma conclusão decisiva e fundamental para a consideração das propostas em debate.
As propostas que, por vias directas ou travessas (mais ou menos claras ou mais ou menos encapotadas), conduzem à recuperação pelo patronato das empresas não são seguramente as que servem os interesses dos trabalhadores, não servem a estabilidade e, desenvolvimento deste sector, não são compatíveis com a manutenção dos postos de trabalho aí existentes, não se enquadram numa política de recuperação económica, não se coadunam com o projecto constitucional.
Tais propostas - e é o que se passa com os projectos n.os 99 e 100/I do PS - revelam, afinal, que os seus autores desconfiam da capacidade e iniciativa dos trabalhadores, se recusam a assumir uma posição clara do defesa dos seus interesses, esquecem ou pretendem ignorar os ensinamentos da experiência.
A vida demonstrou que o trabalhadores, com muita dedicação e muito sacrifício, souberam manter em laboração empresas abandonadas e sabotadas, foram capazes de garantir os postos, de trabalho, enfrentaram e resolveram muitos problemas, puderam mesmo, por vezes desenvolver e relançar empresas que outros consideravam perdidas. E assim como o fizeram, sem qualquer apoio, nestes anos que passaram, assim o saberão fazer também no futuro!
A vida demonstrou, por outro lado, que os trabalhadores, melhor do que ninguém, são capazes e estão interessados em atender aos interesses de terceiros e em cumprir pontualmente, mesmo que com sacrifícios, aquilo a que se, obrigam.
As queixas de fornecedores e clientes, de pequenos e médios industriais e comerciantes, não são contra os trabalhadores e contra a gestão que realizaram. Não são as dívidas contraídas pelos trabalhadores que estão em questão, porque 'estes sabem e querem honrar os seus compromissos. Mais ainda: tudo fazem e tudo farão para resolver os problemas e dívidas que o ex-patrão deixou à empresa. E quantas o quantas vezes o fizeram com sacrifício do seu próprio salário e de outras regalias!Vozes do PCP: - Muito bom!O Orador: - Bem diferente é a atitude seguida por muitos patrões. Quem não conhece ou não ouviu ainda afirmações do patrões regressados, dizendo que não pagam as «dívidas dos trabalhadores», que nada têm com isso? Quem de boa fé espera ou acredita que, a devolução das empresas ao patronato possa resolver ou de alguma forma ajudar a resolver problemas decorrentes de situação financeira existente nas empresas antes do os trabalhadores terem assumido a gestão?
0 esforço desenvolvido, pelos trabalhadores em defesa das empresas raramente foi correspondido, por parte da Administração Pública, com o apoio que se esperaria, desde logo em nome do interesse nacional.
Os trabalhadores das empresas em autogestão revelaram desde há muito que, têm ideias precisas sobre o conjunto de medidas que seria necessário, adoptar, dentro de uma perspectiva de, recuperação e consolidação do seu sector.
Sabem - e numerosas vezes o afirmaram e reclamam - quanto importaria preparar e formar técnicos administrativos e de produção, a fim de permitir a curto prazo melhorias na produtividade e na qualidade.
Demonstraram abundantemente que urge racionalizar e actualizar os meios de produção e promover estudos de reestruturação, reconversão e fusão de empresas, a fim de, tornar viáveis economicamente o maior número possível.
Do estudo que, têm vindo a fazer da situação global do sector ressaltam conclusões que não podem ser ignoradas: é a necessidade de linhas especiais. de crédito e financiamento em condições preferenciais; é a garantia de, escoamento de produtos, em especial a partir de contratos especiais de, venda ao Estado 9 às empresas do sector público; é o apoio de organismos especializados do Estado para obtenção de encomendas nos mercados tradicionais e em novos mercados.
Em vez de tudo isso, os trabalhadores defrontaram-se, sim, foi com graves omissões e mesmo, até com práticas que comprometem a viabilidade e o futuro das empresas.
Foi assim na Cuétara, onde durante o período de autogestão o dinheiro da empresa foi imobilizado na banca. É assim na Neolux, do Porto, onde, depois de os trabalhadores elaborarem um plano, completo de reconversão da sua empresa, plano já aprovado por entidades oficiais, não conseguem obter créditos bancários, sob o pretexto da falta de definição jurídica da situação da empresa.
É assim na Empresa Fabril de Vormoim, onde à falta de apoio se acrescenta a ingerência. Na verdade, a partir de uma credencial, que condiciona a aquisição. de maquinaria a autorização do Ministério, os trabalhadores esperaram meses por uma simples bobinadeira, com» a qual pretendiam afinal, e só, aumentar a produção e contribuir para a riqueza nacional.
Muitos outros exemplos quase tantos quantos as empresas se poderiam narrar aqui...
Mas são também exemplos, cada um deles, de uma
9 DE MARÇO DE 1978 1775luta corajosa, tenaz, prolongada. contra inimigos jurados e empenhados em destruir o sector.
Ouvimos já, durante este debate, um Sr. Deputado do CDS, do partido da extrema-direita parlamentar, fazer aqui a lacrimejante absolvição dessa faixa do patronato.
Ouvimo-lo, nas palavras e nas intenções, passar um atestado de incapacidade aos trabalhadores e augurar uma lei que dê confiança ao patronato e investidores.
Ouvimo-lo, defender interesses que nada têm a ver com a continuidade, e consolidação deste sector, que nada têm a ver com a defesa dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional.
Para eles, para os inimigos do projecto socialista consagrado na Constituição, o sector das empresas em autogestão é para ser abatido e liquidado não é para ser defendido.
Esta é a questão. Aqui reside a linha de fronteira entre, os que se reclamam dos trabalhadores e os que aqui falam em nome dessa faixa do patronato; a linha de fronteira entre os que querem assumir as suas responsabilidades para com os trabalhadores e para com o interesse nacional e os que, do outro lado, sonham com o regresso ao passado e com a liquidação das conquistas de Abril!
0 projecto de lei n.o 41/I, apresentado pelo meu partido, contém soluções realistas e equilibradas, que têm em atenção a situação concreta das empresas, a maior ou menor possibilidade da sua viabilização e recuperação.
É um projecto que visa a estabilidade social a consolidação do sector, a defesa do interesse nacional.
È um projecto que assenta, sem ambiguidades na confiança nos trabalhadores e na sua capacidade e iniciativa.
Nenhuma razão de pormenor, nenhuma crítica pontual a este, ou aquele aspecto concreto do. seu articulado, pode justificar a sua não. aprovação na generalidade por aqueles que se reclamam dos trabalhadores.
Neste momento, em que os trabalhadores olham para esta Assembleia com a esperança de ver aprovada uma lei justa, importa que todos os que, aqui e lá fora, afirmaram e afirmam querer defender este sector saibam assumir por inteiro as suas responsabilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de, trabalhos para amanhã é a continuação da que estava prevista para hoje.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Joaquim Gomes dos Santos.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Alberto Faria de Almeida.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Ordem do dia. - Usou da palavra o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) para fazer uma comunicação à Assembleia sobre o problema do reforço da autoridade do Estado, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Salgado Zenha (PS), Aires Rodrigues (Indep.) e Amaro da Costa (CDS). Registou-se depois um protesto do Sr. Deputado Meneres Pimentel, uma explicação do Sr. Deputado Lopes Cardoso e um protesto, acompanhado de uma explicação, do Sr. Deputado Aires Rodrigues.Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.o 60 do Diário. Foi referida a apresentação de vários requerimentos e de uma petição e o recebimento de várias respostas a outros requerimentos. Foi ainda referida a chegada à Mesa das propostas de lei n.os 179/I e 180/I e retirado, pelo PSD, o projecto de lei n.o 104/I.
O Sr. Deputado Costa Moreira (PS) apresentou, justificando-o previamente, um voto de saudação pelo inicio, na ONU, de uma sessão extraordinária dedicada ao problema do desarmamento. Posto em discussão, usaram da palavra sobre este voto os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Olívio França (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Narana Coissoró (CDS), sendo em seguida aprovado por unanimidade.
Por sua vez, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou, com justificação prévia, um voto de protesto contra o encerramento, pelo MEC, da Escola do Magistério Primário do Porto e o tipo de exame instituído em substituição do sistema de avaliação contínua. A requerimento do Sr. Deputado Carlos Laje (PS), a votação do voto de protesto foi adiada para a sessão seguinte.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), lembrando a luta dos trabalhadores da construção civil, desde 1975, pela revisão do respectivo contrato colectivo de trabalho, condenou a rigidez do patronato, que forçou as organizações sindicais a declararem, no passado dia 18, a greve, obrigando assim de novo as entidades patronais, com amplo apoio dos trabalhadores, a sentarem-se à mesa das negociações.
O Sr. Deputado Cacela Leitão (PSD) ocupou-se dos problemas que presentemente afligem um dos estratos da população que mais caro pagou a confusão revolucionária de que emergiu a queda sucessiva dos governos provisórios: os cidadãos portugueses que, radicados nas antigas colónias, se viram obrigados a abandoná-las e a procurar a integração na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
24 DE MAIO DE 1978 2777José Manuel da Costa Carreira Marques.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentes:António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estiveram presentes, na respectiva bancada, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), vários outros membros do Governo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para a sua comunicação.Aplausos, de pé, do PS.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública portuguesa tem vindo a sensibilizar-se progressivamente para a urgente necessidade de se reforçar a autoridade do Estado. Entendamo-nos, porém, quanto à expressão «autoridade do Estado». Não se trata de desenvolver uma nova retórica autoritária sobre o Estado como entidade abstracta, independente dos Órgãos de Soberania, tal como resultam da livre expressão da vontade popular. Trata-se, sim, de acordo com o entendimento constitucional, de definir a autoridade republicana do Estado, nos termos do artigo 9.o, alínea b), ou seja, de forma a «assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática».O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Aprovada a Constituição da República, eleitos os Órgãos de Soberania nela definidos, criado o ordenamento jurídico-institucional que dela decorre, mediante uma actividade legislativa de excepcional envergadura, volume e conteúdo, importa reconhecer que o perfil da nova República se tem vindo a precisar, em particular após o início do mandato presidencial conferido pelo povo português a Ramalho Eanes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem violência nem graves perturbações da ordem pública, as instituições democráticas têm-se consolidado ganhando raízes no coração dos Portugueses e o império da lei vai-se exercendo, sem sobressaltos de maior, apesar das profundas divisões sócio-económicas, ideológicas e regionais que ainda afectam a comunidade nacional. Numa sociedade em plena transformação e em busca de um novo equilíbrio interno, se não mesmo de uma nova identidade, após o profundo traumatismo da descolonização, não tem havido nos últimos dois anos excessiva agitação política ou social. Pelo contrário, gradualmente tem vindo a estabelecer-se uma efectiva vivência democrática, com a generalização dos métodos de diálogo e de convivência cívica. Contudo, os apelos à subversão das instituições não desapareceram. Nos últimos meses têm-se tornado mesmo mais insistentes, e os demónios de um totalitarismo renascente, com as suas cargas emocionais de violência e de agressividade, não estão, longe disso, completamente vencidos.
Urge, por esta razão, estar atento e, serenamente, dotar o Estado democrático de instrumentos adequados de autodefesa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!ó Orador: - A Constituição, generosamente, concedeu os mais largos direitos e garantias aos cidadãos, criando um sistema político que, ao contrário do anterior, é ultrapermissivo - decerto dos mais livres e dos menos coercivos do mundo. A liberdade, em todas as suas formas é felizmente, total. É isso um bem, de inestimável valor, que importa saber preservar. Contudo, sabe-se que o caminho mais directo para a perda das liberdades é o abuso indiscriminado dessas mesmas liberdades (aplausos do PS), feito sempre pelos seus inimigos, que dela se aproveitam - e de que maneira! - para mais facilmente a destruírem, ó exemplo da I República serve para nos iluminar e esclarecer. Por generosidade mal entendida e por boa fé, que roçaria os limites da insensatez, não podemos cometer os erros dos homens da I República, dos quais alguns de nós nos reconhecemos herdeiros, desarmando o Estado democrático dos seus naturais mecanismos de defesa.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa, pois, que reflictamos sobre o equilíbrio e a actuação conjugada dos diferentes Órgãos de Soberania; sobre os instrumentos legais necessários para defesa da legalidade democrática; sobre a maneira prática de os pôr em aplicação, através da actuação preventiva normal das forças de segurança (polícias, Guarda Republicana e Guarda Fiscal); sobre a actividade dos organismos de investigação criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária); sobre a inexistência de serviços de pesquisa de
2778 I SÉRIE-NÚMERO 77informações e a urgente necessidade de os criar, e, finalmente, sobre a responsabilidade que incumbe aos tribunais - e aos magistrados que os integram -, dado que constitucionalmente lhes cabe, nos termos do artigo 206.o da Constituição, «reprimir a violação da legalidade democrática».
Considero que a sede própria de uma tal reflexão é justamente a Assembleia da República, Órgão de Soberania que, por excelência, representa o conjunto dos cidadãos portugueses. Essa a razão por que aqui me apresento hoje, em nome do Governo, para vos propor uma reflexão sobre a autoridade do Estado, que me parece necessária e urgente - e que deverá representar uma tomada de consciência face ao País -, e bem assim para concretamente vos pedir, Srs. Deputados, que acelerem a votação de certas propostas de lei pendentes, que são de grande urgência, e para, outrossim, vos pedir que, nos casos que vos pareçam indicados, concedam ao Governo as autorizações legislativas necessárias a fim de que a República seja dotada rapidamente dos mecanismos legais de autodefesa e não continue mais desarmada perante os seus inimigos, internos e externos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema da autoridade do Estado está longe de ser especificamente português. É um problema que se insinua nas sociedades contemporâneas com acuidade crescente, em virtude do alastrar das actividades terroristas, que constituem hoje um autêntico flagelo mundial, da agressividade, sempre em aumento, dos extremismos, quase sempre soprados por pretensões expansionistas vindas do estrangeiro, e da complexidade e sofisticação dos meios utilizados pelas organizações terroristas, hoje com ramificações e cobertura internacionais. Mas em Portugal o problema reveste características próprias. Cinquenta anos de fascismo e de regime de opressiva ditadura criaram hábitos de pensamento e de acção dificilmente corrigíveis. O Poder e as instituições que hoje têm a legitimidade democrática, que lhes é conferida pelo voto popular livre, aparecem ainda a muitos portugueses sob um aspecto pejorativo, se não mesmo odioso. Organismos de investigação criminal e forças de segurança (ou policiais), longamente submetidos ao poder discricionário e ilegítimo, não atingiram ainda por completo o prestígio e a autoridade que devem merecer a todos os cidadãos num Estado de direito.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás - e como é natural que suceda -, só com o tempo e com o exercício de uma actividade patriótica e isenta conseguirão tal objectivo. Por outro lado, com o indispensável desmantelamento da PIDE/DGS, a República ficou desprovida de serviços de pesquisa de informações - comuns a qualquer Estado democrático -, e bem assim afrouxou singularmente a defesa em relação aos crimes contra a segurança interna e externa do Estado por manifesta falta de instrumentos adequados de prevenção e de repressão.
Creio que todos os Srs. Deputados me farão a justiça elementar de me considerarem como um democrata sem quebras, incapaz portanto de advogai soluções autoritárias ou sequer menos respeitadoras dos direitos, liberdades e garantias individuais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas liberdade não pode confundir-se com licença, e os atentados e abusos que se vêm cometendo, tantas vezes em completa impunidade, estão a gerar um sentimento popular que pode Ter - e na prática tem tido - aproveitamentos antidemocráticos que importa rapidamente atalhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A defesa da legalidade democrática implica a organização de formas de prevenção e de repressão das actividades e práticas delituosas, subversivas dessa mesma legalidade, sem as quais os direitos dos cidadãos não poderão ser efectivamente assegurados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta uma exigência indeclinável de qualquer Estado de direito.
A República não pode fechar os olhos por mais tempo à propaganda despudorada dos ideais fascistas, racistas e colonialistas banidos após o 25 de Abril (aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP) e ao renascer de certas organizações, mais ou menos embrionárias, por vezes ao redor de órgãos de imprensa bem caracterizados e de tipo vincadamente fascista e neo-salazarista. (Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.) Encontram-se pendentes de apreciação desta Assembleia há alguns meses dois projectos de lei - um do PCP e outro do PSD - relativos à proibição de «organizações que perfilham a ideologia fascista». Sem que se defina, para o efeito em causa, o que é uma organização, o que deve entender-se por ideologia fascista e quais as consequências penais e civis da declaração judicial de que uma dada organização perfilha a ideologia fascista não tem qualquer eficácia o preceito constitucional do n.o 4 do artigo 46.o, que não consente a existência de organizações fascistas. Parece-me, pois, muito importante, diria mesmo de primeira prioridade - dado que não se afigura difícil obter uma síntese dos projectos referidos - que esta Assembleia aprove na especialidade, até 15 de Junho, o diploma que regulamenta a proibição das organizações fascistas.Aplausos do PS, do PCP e da UDP.Tem-se dito, e com verdade, nos últimos tempos, que os saudosistas do antigo regime têm vindo a levantar cabeça e a dar mostras de crescente agressividade e impudor. Homens públicos responsáveis por criminosos actos do passado já se atrevem a utilizar a liberdade, que nunca concederam aos democratas, para atacar a democracia, o regime constitucional vigente e o 25 de Abril. (Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.) Paulatinamente, preparam-se para regressar à vida política, esquecidos dos impedimentos e incapacidades legais que os ferem. A tolerância para com as pessoas, justificada mormente