I SÉRIE — NÚMERO 8 20 Não incluímos nenhuma referência ao direito dos criadores de bens culturais à remuneração porque essa matéria está regulada pelo Código do Direito de Autor. Os autores, na União Europeia, em países como o nosso, têm direito a um código especial onde, de maneira completamente densa e longa, se definem exatamente os termos dessa remuneração. As normas que publicamos e que propusemos neste domínio em nada afetam as que estão em vigor e menos ainda, naturalmente, as que virão a ser transpostas até junho do próximo ano, de acordo com a diretiva europeia que foi aprovada e que vincula Portugal. Aberrante seria que uma lei geral derrogasse uma diretiva europeia. Eu chumbaria um aluno do primeiro ano de Direito Constitucional que me aparecesse a dizê-lo — julgo que o Sr. Deputado José Manuel Pureza ou qualquer um de nós que tenha algumas luzes em Direito também o faria—, porque sabemos que não é assim, sabemos que a lex generalis não tem o poder de revogar a lex specialis. Isto é assim desde a velha Roma e há de ser assim até à viagem a Marte. Portanto, há coisas que não devem dizer-se, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Ouvi-o com humildade democrática, mas o que acabou de dizer transpõe, para dentro do Plenário, uma asneira que foi vinculada pela Audiogest e até, infelizmente, pelos meus amigos da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores), que, neste ponto, seguiram um mau conselho. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Está enganado!  O Sr. José Magalhães (PS): — Não estou nada! Nessa matéria, não vale a pena — não suba o sapateiro além da chinela! Portanto, não nos deixemos impressionar por esse tipo de apupos ou de observações e vamos precisar o recorte. Sr. Deputado João Oliveira, julgo que não tem razão para se preocupar. Não vamos votar epígrafes, vamos ter de votar articulados concretos e aguardamos, com muita curiosidade e com toda a abertura, as propostas do Partido Comunista Português. Julgamos que estamos convergentes no objetivo de aumentar direitos e de burilar sem substituir legislação que há de ter de ir adiante, como, por exemplo, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. O código, que é também um diploma de grande tamanho e que tem de ser aprovado até ao fim deste ano, vai definir coisas como a banda larga, quais os poderes da ANACOM, quais as violações do princípio da neutralidade. Tem razão, a regra que se estabeleceu no decreto-lei que citou no sentido de se poder dar prioridade a determinado tráfego é uma exceção ao princípio da neutralidade, mas é uma exceção que o regulamento que rege essa matéria autoriza nos casos em que os Estados-Membros o determinem por meio apropriado, e foi precisamente o caso. Felizmente, não foi necessário que os operadores tivessem de intervir para regular o tráfego nos termos que a lei autorizava. Tudo isso partirá do trabalho feito aqui, na Comissão de Assuntos Constitucionais, para o qual estamos disponíveis, com total abertura, à luz dos princípios que tive ocasião de enunciar. Julgamos que este debate vale a pena, por tudo o que está à vista e por aquilo que irá regular-se. Portanto, pela nossa parte, que ninguém se assuste e vamos ao trabalho! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Porfírio Silva, está inscrito para intervir, mas, mesmo com o bónus de tempo a que o seu partido tem direito no encerramento, dispõe de muito pouco tempo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe aqui este projeto de lei, que aprova uma carta de direitos fundamentais na era digital, e, dado o debate, valeu a pena. Ou seja o legislador não pode, no nosso País, ficar atrás de uma consciência que, progressivamente, os legisladores de muitos outros países, e mesmo a nível internacional, têm tomado — e em relação à qual não podemos estar distraídos das consequências —, no que diz respeito aos direitos das pessoas, do que está a acontecer em termos de desenvolvimento da era digital. Se aqui foram colocadas algumas objeções, algumas dúvidas ou alguns caminhos alternativos no que diz respeito à forma de fazer, nada nos agrada mais do que esse debate estar em cima da mesa, porque não viemos aqui convencidos de que tínhamos descoberto a solução ideal para um problema que é um problema complexo.