24 DE JUNHO DE 2020 93 Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do PCP e do CH. Na Legislatura anterior foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: o Projeto de Lei n.o 1121/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1119/XIII/4.a (PCP) – Eliminação faseada das propinas no ensino superior público. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1118/XIII/4.a (PCP) – Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1117/XIII/4.a (PCP) – Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1116/XIII/4.a (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1115/XIII/4.a (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público. Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1108/XIII/4.a (BE) – Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1107/XIII/4.a (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 1106/XIII/4.a (BE) – Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 878/XIII/3.a (PEV) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 321/XIII/2.a (BE) – Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência. Retirada em 19/07/2017.