5 DE JULHO DE 2012 29 a qual se passou a atingir com a conclusão do 12.o ano ou no momento em que o aluno perfaça 18 anos de idade. Esta Lei, de aplicação progressiva, começa a produzir efeitos sobre os alunos que no ano letivo de 2009/2010 se matricularam no 7.o ano de escolaridade e que já não poderão abandonar os estudos com a obtenção de aprovação no 9.o ano de escolaridade ou à data do 15.o aniversário, como até aqui sucedia. No entanto, a atual legislação laboral estabelece que só é possível admitir menores com idade igual ou superior a 16 anos na prestação de trabalho desde que tivessem concluído a escolaridade obrigatória. Pretendemos agora, no seguimento do alargamento da escolaridade nos termos já apresentados e votados nesta Assembleia, admitir, neste âmbito de contratação, também os menores que, mesmo que ainda não tenham concluído os novos níveis de escolaridade obrigatória, estejam matriculados e a frequentar o nível secundário de educação. Desta forma, serão incluídos todos os jovens menores que frequentem um dos três anos do ensino secundário, 10.o, 11.o ou 12.o anos, desde que tenham idade igual ou superior a 16 anos ou que, tendo idade inferior, o trabalho para o qual são contratados cumpra os requisitos determinados pelo Código do Trabalho. Gostaria de referir que esta proposta de alteração se articula de uma forma próxima com a política de emprego e formação profissional que tem sido desenvolvida pelo Governo, como, por exemplo, a Medida Vida Ativa, de encaminhamento célere de desempregados para ações de formação em áreas de maior empregabilidade; o relançamento do sistema de aprendizagem dual, que atribui grande relevância à formação prática em contexto de trabalho; a medida ativa de emprego Estímulo 2012, baseada em apoios financeiros à contratação e formação de desempregados, incluindo majorações para os mais jovens; as várias medidas incluídas no programa estratégico Impulso Jovem; o reforço das medidas ocupacionais e a avaliação das políticas ativas de emprego. Com esta alteração ao Código do Trabalho harmonizam-se as relações laborais com as exigências escolares, nunca esquecendo o papel preponderante que os encarregados de educação e os empregadores têm neste tipo de relações. Neste momento difícil em que o País se encontra é preciso promover o acesso ao mercado de trabalho, acolhendo todos aqueles que nele pretendem entrar com vontade e determinação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma das maiores taxas de abandono escolar da Europa, que, apesar de estar a decrescer, se mantém a um nível preocupante — 23,2% dos jovens abandonam a escola precocemente, ou seja, um quarto dos jovens portugueses não acaba o ensino. Apenas Espanha e Malta têm taxas de abandono escolar superiores à portuguesa. Ora, isto revela que o abandono escolar ainda é uma das grandes fragilidades do nosso sistema educativo. Estamos todos conscientes disto e todos os partidos estão igualmente cientes da importância de combater o abandono escolar, bem como do papel que o alargamento da escolaridade obrigatória pode ter nesse sentido. Prova disso é que a proposta de lei n.o 271/X, que deu origem à Lei n.o 85/2009, que alarga o regime da escolaridade obrigatória dos 5 anos de idade aos 18 anos ou ao 12.o ano, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, entendemos que este alargamento não pode nem deve servir para encapotar o abandono escolar, tal como não deve servir para que o abandono escolar fique tal como está. Para que isso não aconteça são necessárias duas condições: a primeira é que deve haver oferta educativa diversificada, que sirva tanto os alunos que pretendam prosseguir no ensino superior como aqueles que