RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 136O Governo irá ainda prosseguir a dinamização da contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social. Por outro lado, para efetivar o princípio constitucional “salário igual para trabalho igual e de igual valor”, o Governo vai apresentar, um conjunto de medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens no âmbito da “Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas”, promovendo, designadamente, a adoção de mecanismos que pugnem pela definição de um sistema de transparência em matéria salarial a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019. Garantia da Sustentabilidade da Segurança Social Mantém-se como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade, encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o sector público e o sector privado e, finalmente, a transparência do sistema.  Relativamente às novas fontes de financiamento, foi contemplada, em 2017, a consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social do valor da receita obtida com o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, deduzida dos inerentes encargos de cobrança. O presente Orçamento do Estado consignará, de forma gradual entre 2018 e 2021, o valor correspondente a até 2 p.p. da receita de IRC. No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva e prestacional continuar-se-á a implementação de medidas que promovam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia, designadamente através da implementação da declaração de remunerações oficiosa e da flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida. O Governo dará continuidade ao processo de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem. Em 2017 foram aprovadas as condições especiais de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários com carreiras contributivas muito longas ou que começaram a descontar com 14 anos ou menos, em cumprimento do compromisso político assumido pelo XXI Governo de proteger e valorizar as carreiras contributivas muito longas, permitindo que os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente se possam reformar sem penalizações. No quadro do compromisso do Governo de reavaliação do regime de reformas antecipadas por flexibilização, continuará o diálogo com os parceiros sociais. No que se refere à transparência do sistema, continuarão a ser implementadas, de forma faseada, funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e a previsão do valor de pensão a receber, bem como a consulta do histórico de prestações sociais auferidas ou a submissão online de requerimentos. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________145