29 DE JUNHO DE 19791854-(63)representando ela os interesses de todos os paroquianos. Esta cedência à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim foi já superiormente sancionada.Serviços de Acesso à Propriedade, 21 de Maio de 1979. — O Engenheiro Agrónomo, Vasco Pires Lobato.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jorge Leite e Nicolau Dias Ferreira (PCP).Por determinação superior e em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar que foi apresentado um anteprojecto, elaborado pela Direcção — Geral dos Registos e do Notariado e já remetido para parecer da Secretaria de Estado da Administração Pública.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos (PCP).Na sequência do requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos, remetido pelo ofício de V. Ex.a n.° 1035/79, de 12 de Abril, venho informar, por determinação do Sr. Ministro, o seguinte:a) A situação actual da CIFA caracteriza-se por:Estrutura financeira precariamente equilibrada, que garante a laboração por tempo largamente bastante para que se tomem medidas em profundidade;Negociações em curso com grupos económicos privados e com os bancos credores (incluindo contrato de viabilização, já proposto) conducentes ao saneamento financeiro e ao arranque de projectos de expansão e reconversão;Conversações em curso entre o Ministério da Indústria, a CIFA e os detentores estrangeiros da tecnologia, com vista a definir-se o esquema em que poderá ser lançado o projecto de uma nova e grande unidade de fibras celulósicas;b) Todos os estudos feitos e as suas conclusõesforam profundamente influenciados pela necessidade de preservar os 1600 postos de trabalho existentes na CIFA. A política definida e os projectos recomendados têmprecisamente tal objectivo. A Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica continua a acompanhar cuidadosamente o assunto, tendo em vista, além do mais, certificar-se de que os postos de trabalho não estão em perigo, como aliás nunca estiveram desde que se iniciaram as actuações descritas;c) Compreensivelmente, a preocupação primeira da administração da empresa, face ao congelamento dos plafonds de crédito bancário, tem sido manter a laboração, como a do Ministério da Indústria tem sido a de definir condições que permitam o saneamento da empresa e a garantia consequente dos postos de trabalho. A normalização salarial e o pagamento das remunerações em dívida serão corolários normais de toda a actuação em curso.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Marques Pedrosa (PCP) sobre a cedência de lotes de terreno para construção nas freguesias de S. Manços, Torre de Coelheiros e Bairro de Almeirim.Cumpre-me acusar a recepção do ofício n.° 1308, de 17 do corrente, e comunicar que, nesta data, o assunto foi enviado para informação ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, da qual oportunamente se dará conhecimento a V. Ex.aCom os melhores cumprimentos.Lisboa, 25 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando Mouzinho.DIRECÇÃO — GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRASAssunto: AICL — Algot Internacional Confecções, L.da — Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).Tendo em atenção o pedido de esclarecimento formulado a 13 de Março de 1979 pelo Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros —União Democrática Popular —, a actuação do Ministério da Indústria e Tecnologia, e particularmente desta Direcção—Geral, pode ser resumida do modo seguinte:1 — Elaboração de uma proposta de protocolo, datada de 25 de Julho de 1978, denominada «Plano de Relançamento da Algot Internacional Confecções, L.da»;