29 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012A melhoria da formação de profissionais de Justiça1 no direito da União Europeia é fundamental para a construção de um espaço judiciário europeu e constitui um contributo significativo para a melhoria do funcionamento do mercado interno.Destaque para a seguinte informação constante da iniciativa em apreço: A formação judiciária europeia deve ser orientada para a prática e deve incluir formação inicial e formação contínua; A Comissão pretende lançar, a partir de 2014, um programa de intercâmbios de duas semanas para novos juízes e procuradores do Ministério Público (cerca de 2.500 por ano); A Comissão assegurará que o Portal Europeu da Justiça apoia a formação judiciária europeia e irá promover o desenvolvimento do ensino à distância;  A Comissão irá elaborar orientações práticas sobre comportamentos de aprendizagem específicos da esfera judiciária e sobre as melhores metodologias de formação, que abrangerão igualmente a avaliação da qualidade e do impacto, bem como a utilização de critérios de qualidade e indicadores comuns; A Comissão convida os Estados-Membros e os profissionais de Justiça a assegurar que estes últimos, especialmente os juízes e procuradores do Ministério Público, beneficiem de, no mínimo, uma semana de formação sobre o acervo da união e os instrumentos de cooperação judiciária no decurso da sua carreira; A Comissão irá colaborar com a Academia da Direito Europeu (ERA) e com organismos de formação judiciária europeia, para assegurar a existência de formação de grande qualidade para um número mais elevado de profissionais da Justiça; A Comissão considerará a possibilidade de prestar um apoio acrescido à Rede Europeia de Formação Judiciária, constituída pelas estruturas nacionais de formação judiciária e pela ERA; A Comissão tenciona incentivar novas parcerias público-privado, com vista ao desenvolvimento de soluções de formação inovadoras e pode organizar um encontro anual com a participação de todas as profissões jurídicas para desenvolver novas perspetivas e facilitar o intercâmbio de boas práticas; A Comissão irá concentrar o seu financiamento na formação no âmbito dos programas existentes destinados a apoiar projetos de formação judiciária europeia de elevada qualidade com maior impacto europeu. No novo quadro financeiro plurianual deverá ser conferida a máxima prioridade à formação judiciária europeia, para ser possível apoiar a formação de mais de 20.000 profissionais da Justiça por ano em 2020; A iniciativa conclui que a Comissão espera que a conjugação destas medidas ambiciosas permita que mais de 700.000 profissionais da Justiça participem em, pelo menos, uma sessão de formação europeia ou num intercâmbio até 2020.III — ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Tomar conhecimento da COM (2011) 551 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Gerar Confiança numa Justiça à escala da UE; Uma nova dimensão para formação judiciária europeia; Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2011 A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———                                                        1 São visados todos os profissionais da Justiça, quer se trate de juízes, procuradores do Ministério Público, funcionários judiciais, advogados ou outros profissionais do direito.