I SÉRIE — NÚMERO 21 10 proposta de aumento do salário mínimo nacional, numa perspetiva global de valorização dos salários, que é o caminho para o nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhum Governo, seja ele qual for, corta salários e pensões por prazer ou por estar contra os cidadãos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Governo e maioria gostariam muito de poder anunciar que acabaram os cortes, mas não podem! Mais: não há condições objetivas que o permitam. A redução de salários terá caráter transitório e a sua reversão será total até 2019. Mais: quero aqui lembrar que o Partido Socialista votou a favor desta e de muitas outras propostas ao lado do PCP e do BE e vai ter de explicar o porquê deste alinhamento, sobretudo quando afirmam, e passo a citar: «O conceito de arco de governação não pode servir para excluir sistematicamente outros partidos das soluções de Governo.» — Agenda para a Década, António Costa. Digam, de forma bem clara, a todos os portugueses, a que partidos se referem, quais os que querem incluir na vossa governação e que medidas desses partidos pretendem adotar? Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, à disposição que pretendem ver revogada, os horários de funcionamento e o horário de 35 horas, a verdade é que não podem apelar ao acesso aos serviços de proximidade e aos serviços públicos e a seguir fechá-los à hora a que eles têm de estar disponíveis para a eles se recorrer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Conceição Ruão antecipou a apresentação da avocação do Bloco de Esquerda, tentando implodir... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Agradecemos o que registou, mas é exatamente ao contrário:... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — É, é!... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... o Bloco de Esquerda avoca, sim, a questão do horário de trabalho e a reposição das 35 horas na Administração Pública e fá-lo com a consciência de que este Governo pretendeu, quando aumentou o horário de trabalho, baixar o valor do trabalho para os funcionários públicos. Ou seja, ao Governo não bastou ter cortado os salários, ter cortado as pensões, ter aumentado os descontos para a ADSE, quer, agora, mandar trabalhadores para o despedimento. Aumentou o horário de trabalho e vem dizer-nos que é em prol da qualidade dos serviços públicos. Nada mais falso! Os serviços públicos têm funcionado, e bem!, com as 35 horas. Aliás, muitos deles funcionam ainda hoje, e bem!, com as 35 horas! O que é lamentável e condenável é que este Governo, ao mesmo tempo que disse que aumentava o horário de trabalho, respeitando a contratação coletiva e os acordos mais favoráveis negociados entre as partes, tenha na gaveta 400 acordos feitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras públicas. A verdade é que muitas autarquias, muitos institutos, muitos serviços públicos mantêm as 35 horas contra a vontade do Governo. São até autarquias em que os presidentes de câmara, ou de junta de freguesia, ou