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7 DE FEVEREIRO DE 1998597dade com o disposto na directiva e urna vez que, nos termos da legislação nacional, essa alteração não pode ser assegurada por acordo entre os parceiros sociais, é necessário proceder ao ajustamento do regime legal.Ao mesmo tempo, na linha do que a segunda das directivas citadas expressamente admite relativamente aos representantes dos trabalhadores, concede-se às partes a possibilidade de se fazerem assistir por um perito nas reuniões de negociação.O presente projecto de lei foi apreciado em sede da Comissão Permanente de Concertação Social.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Os artigos 17.° e 18.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 17.° Comunicações1 —.........................................................................2 — A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser acompanhada de:à) ......................................................................b) ......................................................................c) .................................................•....................d) ......................................................................e) Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;f) Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, desde que não compreendida na indemnização referida no n.° 1 do artigo 23.°, nem estabelecida em convenção colectiva de trabalho.3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 —.........................................................................Artigo 18.° Consultas1 —.........................................................................■2 —.........................................................................3—.........................................................................4 — A entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores podem cada qual fazer--se assistir por um perito nas reuniões de negociação.5 — (Anterior n." 4.)An. 2." As'alterações estabelecidas pelo presente diploma aplicam-se aos processos de despedimento colectivo em que as comunicações da intenção de proceder ao despedimento sejam feitas após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
598II SÉRIE-A — NÚMERO 30O DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 30 de Outubro de 1997II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOPropostas de lei (n.TM 146/VII e 147/VII):N.° 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998):, Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano....................................................................     126Relatório e parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.................. ..............................      13)N.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998):Idem..................................'..............................................     132Idem.
134II SÉRIE-A — NÚMERO 8Despesas do Estado para 1998 — Classificação funcional(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos de evolução da estrutura funcional, regista-se um aumento do peso relativo das funções sociais no total da despesa do subsector do Estado, em detrimento das restantes funções. O peso das despesas com as funções sociais passa de 52,3% para 54,6%, representando um acréscimo de 246,8 milhões de contos.Dentro das funções sociais destaca-se o aumento das despesas com a educação (+ 94,1 milhões de contos), segurança e acção social (+ 63,9 milhões de contos) e saúde (+ 56,8 milhões de contos).Despesas do Estado para 1998 — Classificação orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"O peso dos Ministérios das Finanças, da Educação, da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-tração do Território e da Solidariedade e Segurança Social na despesa do subsector do Estado mantém-se praticamente idêntico ao do de 1997 (81,3% e 81,5%, respectivamente).Receitas fiscais do Estado"VER DIÁRIO ORIGINAL"As previsões das receitas fiscais para 1998 contidas , Orçamento apresentam um acréscimo de 7,4 % em relaç à estimativa de execução de 1997, estimando-se u aumento de 8,8 % nas receitas dos impostos directos e 6,3 % nas receitas dos impostos indirectos.A taxa de crescimento prevista é inferior à < Orçamento para 1997 (8,9%).A receita fiscal deverá crescer acima do ciescimer nominal do produto interno bruto, aumento em 0,3 %
30 DE OUTUBRO DE 1997135Orçamento do subsector do «Estado» para 1998(Em milhões de cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A estimativa de evolução do saldo corrente do subsector «Estado» reflecte uma trajectória de perda de peso da despesa em relação ao produto interno bruto, com a redução dos encargos da dívida a assumir uma influência determinante.Em 1998 prevê-se que os encargos com a dívida pública ascendam a 626,9 milhões de contos, que comparam com 705,3 milhões de contos registados em 1997 (decréscimo de 11,1 %):O saldo primário regista uma quebra em relação a 1997 (passa de 166,9 para 139,7 milhões de contos em 1998), explicada pelo agravamento do saldo de capital.11.4 — Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O PIDDAC para 1998 representa uma despesa global de 993,5 milhões de contos, atingindo cerca de 5,2 % do produto interno bruto.Em termos de cobertura financeira, 63 % correspondem à comparticipação nacional e 37 % a fundos comunitários.A afectação da despesa por áreas traduz o peso significativo que as infra-estruturas de transporte, em especial as rodoviárias e ferroviárias, assumem no investimento público.O Governo realça o esforço efectuado na área da habitação, em que os valores orçamentados para 1998 representam um acréscimo de 16 % em relação ao Orçamentado para 1997.11.5 — Serviços e fundos autónomosEm 1998 regista-se a inclusão no universo dos fundos e serviços autónomos do Fundo de Estabilização Tributário, do Instituto de Seguros de Portugal e do INATEL, para além de novas escolas superiores de educação.Prevê-se que a receita global do subsector atinja cerca de 3010,7 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 1,6 % face à.estimativa de execução de 1997.Em termos de receitas correntes prevê-se um acréscimo de 10,8 %, explicado pela previsão de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde e pelas receitas adicionais de 10,5 milhões de contos previstas com base no"novo sistema de financiamento do ensino superior público (taxas, multas e outras penalidades), resultante da aplicação da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.11.6 — Administração regional e localEm resultado do aumento das transferências do Orçamento do Estado para o subsector da administração regional e local (aumento de 39 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 12,6 %), prevê-se que o défice global do subsector ascenda a 14,8 milhões de contos, uma redução de 28 milhões de contos comparativamente à estimativa de 1997 (défice de 42,5 milhões de contos).O montante das transferências do OE em 1998 resulta da aplicação antecipada de algumas normas previstas na nova Lei das Finanças Regionais.No que se refere ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o montante previsto para 1998 atinge 271,353 milhões de contos, o que significa um aumento de 17,953 milhões de contos (acréscimo de 7,1 %) relativamente a 1997.Receitas e despesas da administração regional e local"VER DIÁRIO ORIGINAL"
136II SÉRIE-A — NÚMERO 811.7 — Segurança social"VER DIÁRIO ORIGINAL"11.6 — Sector público administrativoO défice global do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública, deverá situar-se em 477,6 milhões de contos em 1998, o que representa 2,5 % do PIB.A melhoria do peso do défice orçamental de 1998 em termos de PIB é resultado do decréscimo, em relação a 1997. dos encargos com a dívida pública.Relativamente à estimativa de execução de 1997 verifica-se um agravamento do saldo primário no PIB (passa de 1,8% para 0,9% em 1998), consequência do agravamento do défice de capital e do aumento do peso da despesa corrente primária no PIB.As previsões do Governo apontam para que em 1998 as receitas totais aumentem 397,7 milhões de contos (4,9 %), enquanto as despesas totais deverão ter um acréscimo de 455,7 milhões de contos (5,3 %).Receitas e despesas do sector público administrativo"VER DIÁRIO ORIGINAL"11.9 — Necessidades de financiamento do EstadoCom um défice orçamental do Estado previsto de 487,2 milhões de contos, as necessidades líquidas de financiamento deverão atingir cerca de 422 milhões de contos, o que representa cerca de 2,2 % do produto interno bruto.A menor comparticipação prevista das receitas das privatizações na redução da dívida pública faz que as necessidades de financiamento de 1998 superem as de 1997 em cerca de 296,5 milhões de contos.Com efeito, enquanto em 1997 se espera que as receitas das privatizações dedicadas à amortização da dívida pública atinjam o montante de 528,8 milhões de contos, a previsão desse valor para 1998 é de apenas 180 milhões de contos.Necessidades de financiamento do Estado"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com amortizações de 2581,8 milhões de contos, as necessidades brutas de financiamento atinjem 3003,8 milhões de contos, montante total que o Estado deverá mobilizar durante 1998.Em 1998 o financiamento público será efectuado dando preferência à colocação de obrigações do Tesouro de taxa ftxa. A composição da dívida directa do Estado será a"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 19971433 — Reforma da administração financeira do EstadoA aplicação da reforma financeira do Estado, prevista para 1998, originou o agrupamento de alguns serviços num único centro de custos, o que limita a possibilidade de comparação directa dos orçamentos dos serviços com os do ano precedente.Como resultado, o orçamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) está integrado no do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), sendo a correspondente receita originada em transferências da Secretaria-Geral, e os orçamentos da Auditoria Jurídica, do Gabinete do Comissário Nacional para os Refugiados e do Gabinete Coordenador de Segurança estão integrados no da Secretaria-Geral. Assim, os orçamentos destes serviços em 1997 serão agrupados, para efeitos de comparação de forma análoga.4 — Análise geral das dotaçõesO orçamento do MAI para 1998, sem considerar os valores do PIDDAC (capítulo 50) e dos Cofres e Serviços Sociais da PSP e da GNR, é de 204,2 milhões de contos. Relativamente ao orçamento de 1997, verifica-se um acréscimo de 7,7 milhões de contos, correspondente a uma taxa. de crescimento de 3,9 %.A despesa consolidada do MAI ascende a 218,5 milhões de contos, o que representa 1,2 do PD3QUADRO II Despesa total consolidada — MAI"VER DIÁRIO ORIGINAL"doA área da actuação com maior peso no total do orçamento para 1998 é a da segurança interna, que representa 85 % do subsector do Estado, com um valor absoluto de 174,5 milhões de contos.O quadro seguinte sintetiza as dotações propostas e permite a comparação com as do ano anterior.QUADRO III Orçamentos do MAI para 1997 e 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"o
144II SÉRIE-A — NÚMERO 8Pelo 3.° ano consecutivo assegura-se o crescimento do orçamento de funcionamento das forças e serviços de segurança (capítulo 02, que corresponde a 85 % do valor global do orçamento de funcionamento) em aproximadamente 4 milhões de contos (2,4 %), essencialmente como resultado da previsão do crescimento das receitas próprias destes serviços. Os orçamentos integrados no capítulo 01 registam um crescimento de 3 milhões de contos (14,5 %) totalmente explicado pelo aumento da previsão de cobrança de receitas próprias da Direcção-Geral de Viação e dos governos civis.Os orçamentos da GNR e da PSP registam um crescimento muito aproximado, 2,7 % e 2,1 %, respectivamente, enquanto o SEF vê crescer o seu em 0,3 %. Por seu turno o orçamento do SIS cresce 3 %.No capítulo 01 destaca-se o reforço nas dotações da Direcção-Geral de Viação (+ 2,781 milhares de contos), do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (+ 27,9 milhares de contos) e do Gabinete de Assuntos Europeus (+24,8 milhares de contos). Por outro lado, as reduções mais significativas ocorrem no Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral (- 132,4 milhares de contos), por força das naturais oscilações impostas ao orçamento deste serviço pelo calendário dos actos eleitorais (não está orçamentada qualquer verba para a realização deeventuais referendos), e na Inspecção-Geral da Administração Interna (-50,1 milhares de contos). Esta última é consequência do empolamento no orçamento de 1997 originado pelas despesas de instalação do serviço.Para finalizar resta referir que o orçamento do SMB, que em 1998 integra o da CNEFF, cresce 4,9 % (+ 647,9 milhares de contos) quando comparado com o seu orçamento de 1997 adicionado do orçamento da CNEFF.5 — Despesas por unidades orgânicas e fontes de financiamentoO orçamento de despesas de funcionamento do MAI desdobra-se pelos capítulos 01, 02 e 80, do mapa n e compreende ainda cinco serviços autónomos incluídos no mapa vi, anexos à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998. Por seu turno, o orçamento das despesas de investimento (PIDDAC) consta do mapa xi, anexo à mesma proposta de lei.No quadro seguinte apresenta-se uma síntese de todos os elementos de informação sobre o orçamento do MAI, na sua vertente de orçamento de funcionamento e de investimento, englobando todas as unidades orgânicas já referidas independentemente do seu grau de autonomia.QUADRO IV Orçamento do MAI para 1998.Despesas por unidade orgânica segundo as fontes de financiamento(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 1997145Da articulação destes dados com o resultado da apreciação dasdespesas por classificação económica é possível sublinhar as linhas caracterizadoras do orçamento do MAI e que são as seguintes:As forças e serviços de segurança correspondem a 85 % do valor global do orçamento de funcionamento com dotações, no essencial repartidas entre a GNR e a PSP,,e que representam aproximadamente 42 % e 34 % do total dos meios financeiros do MAI. São serviços dotados de autonomia administrativa que contam com receitas próprias e consignadas que representam, respectivamente, 9,2 % e 8,6 % dos seus orçamentos globais. O Serviço Nacional de Bombeiros, cujo orçamento é o terceiro por ordem decrescente, com 6,34 %, ao qual. há que acrescentar importantes verbas transferidas através da Secretaria-Geral do MAI. A Direcção-Geral de Viação e o SEF representam respectivamente 3,74 % e 2,39 % do orçamento do MAI. Na Direcção-Geral de Viação as receitas próprias e consignadas representam mais de 75 % do seu orçamento global. A Secretaria-Geral do MAI tem um orçamento total de 9 milhões de contos, mas, deste montante, apenas cerca de 960,5 milhares de contos são afectos a despesas de funcionamento do próprio serviço;Há uma reduzida margem de discricionariedade na orçamentação uma vez que o peso das despesascom o pessoal é muito elevado (73 % no total, mas nos serviços em autonomia financeira e na parte que é financiada por receitas gerais do orçamento de Estado atinge os 89 %) e dentro destas o peso das remunerações certas e permanentes e segurança social, cuja rigidez é quase total, é o mais importante (68 % e 84 %, respectivamente);Um esforço no sentido de sustentar a aposta no investimento que foi feito no ano passado;Mantêm-se níveis elevados de investimento dedicado ao combate aos fogos florestais;A segurança rodoviária cresce cerca de 50 %;O PIDDAC relativamente a instalações para forças de segurança cresce significativamente.' 6 — Despesas por classificação económica e fontes de financiamentoO quadro seguinte apresenta por agrupamento e,. nos casos mais significativos, por subagrupamentos económicos as despesas de funcionamento do MAI para 1998. Excluem-se, portanto, as despesas incluídas no PIDDAC., Como a maior parte das transferências para administrações públicas é destinada a outros serviços do MAI, que as utiliza no pagamento de encargos de diversos tipos, ao seu valor total foram deduzidas as transferências entre serviços do MAI.QUADRO VOrçamento do MAI para 1998Despesas de funcionamento por classificação económica c fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL")7 — Despesas de investimento (PIDDAC)O PIDDAC do MAI para 1998, inteiramente coberto por financiamento nacional, é executado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de instalações e ascende a 9,6 mi-lhões de contos, o que representa um acréscimo de 8,6 % (mais 0,8 milhões de contos) face ao montante inscrito no ano anterior. O quadro seguinte apresenta uma súmula das verbas atribuídas aos programas e aos principais projectos incluídos no PIDDAC do MAI para 1998.
146II SÉRIE-A — NÚMERO 8QUADRO VIProgramação do PIDDAC do MAI para 1998 e anos seguintes(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O PIDDAC de 1998 contempla os programas relativos a instalações das forças e serviços de segurança, rede de . transmissões das forças e serviços de segurança, informatização das forças e serviços de segurança, prevenção e segurança rodoviária, formação profissional de bombeiros, reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança, actualização da formação das forças e serviços de segurança e instalações para bombeiros, já inscritos em 1997, e três novos programas: informatização do recenseamento eleitoral, renovação do sistema de passaportes e sistema de apoio ao combate a furtos e roubos.O quadro seguinte permite identificar a evolução de1996 a 1998 das dotações iniciais e das áreas de intervenção previstas no PIDDAC, cuja execução cabe ao MAI. Comparando com anos anteriores, verifica-se que a proposta de orçamento de investimento do MAI para 1998 consolida o elevado acréscimo percentual verificado em1997 e prossegue a orientação de diversidade nas áreas de intervenção, iniciada no ano anterior, com a introdução de um projecto destinado à modernização do recenseamento eleitoral e de outro visando a melhoria das condições de segurança na emissão de passaportes.QUADRO VIIEvolução do PIDDAC do MAI (1996-1998)Despesas orçamentadas por programas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 19971672 — Que sejam revistos os limites estipulados nesse mesmo artigo possibilitando um significativo avanço na abrangência da lei a um maior número de freguesias e fermjnando com a siluação discriminatória ainda existente.3 — Que os valores até agora identificados como compensações deixem de ser dedutíveis e passem a integrar a remuneração directamente transferida do Orçamento do Estado.4 — Que os valores dos encargos no regime de meio tempo sejam definitiva e retroactivamente regularizados, procedendo-se de imediato ao reembolso para as juntas de freguesia abrangidas, no cumprimento integral do artigo 10.°5 — Que este documento, 'após a sua discussão e aprovação, seja enviado para:Presidente da República;Presidente da Assembleia da República;Primeiro-Ministro;Ministro da tutela;Grupos parlamentares;Comissão para o Poder Local;Comunicação social.ANAFRE — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS Algumas notas sobre o OE/98 (Capítulo V, «Finanças locais»)Comparação OE/97-98"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nina. —Contrariamente ao que a ANAFRE tem vindo a reivindicar, continua a não estar alterada a percentagem de participação do FEF em «Correntes» e «Capital». Mantemos a proposta de «Correntes», 60%, «Capital», 40%."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nina. — A totalidade das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1998 estão longe dos 20% reivindicados pela ANAFRE desde sempre com as competências existentes antes de Lei n.° 23/97 estar em vigor. Apesar do esforço verificado para o ano de 1998, consideramos insuficiente a verba disponibilizada para «Correntes».Nota. — Consideramos pouco significativa a verba inscrita para o ano de 1998. uma vez que há 390 freguesias abrangidas pela actual Lei n.° 11/ 96; no que respeita a remunerações dos eleitos aproxima-se, a valores de 1997. dos 900 000 contos. Se tivermos em linha de conta que será lógico o aumento das respectivas remunerações no ano próximo e que o número de freguesias está acrescido dc mais 21 em Dezembro próximo, algumas delas certamente em condições de usufruírem do regime de permanência, e que na perspectiva da ANAFRE a própria Lei n.° 11/96 deverá sofrer alterações profundas no respeitante aos seus limites, alargando-a a um maior e significativo número de freguesias a abranger, a verba agora orçamentada deverá ser revista."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nina. — Consideramos igualmente insuficiente a verba orçamentada, sabendo-se que existem ainda cerca dc 700 juntas de freguesia sem instalações condignas. Há que adicionar instalações para as novas 21 freguesias a instalar até Dezembro de 1997.Só para estas, a valores médios de 30 000 contos..teremos absorvidos 630 000 contos do Orçamento.Nina final.—Este pequeno estudo não elimina uma futura posição da Associação após um estudo mais aprofundado da globalidade do Orçamento do Estado para 1998.GAF, 22 de Outubro de 1997. — (Assinatura ilegível.)Ministério do Ambiente versus outros ministérios Investimentos do Plano Variação percentual — Estimativa de execução 1997/proposta de Orçamento 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"
168II SÉRIE-A — NÚMERO 8Peso estrutural da despesa por ministérios Subsector do Estado(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PipOAC (1997 versus 1998)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento do Estado do MA 1997 versus Orçamento do Estado do MA 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 1997171MINISTÉRIO DO AMBIENTE Esforço Global de Investimento para 1998Principais Áreas de Aplicação"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184II SÉR1E-A — NÚMERO 8"VER DIÁRIO ORIGINAL"Realça-se, neste montante total, o peso determinante dos serviços e.fundos autónomos, com um valor global de 323,4 milhões de contos, que representa 86,3 % do total da despesa consolidada, e ainda o capítulo 50, «Investimentos do Plano», com 53,1 milhões de contos e o sector agro-alimentar com 23,3 milhões de contos.Evidencia-se, no entanto, a importancia das transfe-rências internas, que atingem o montante de 54,2 milhões de contos.-É no subsector dos serviços e fundos autónomos que se registam as maiores variações, porquanto a sua despesa global consolidada para 1998 decresce 10% comparativamente à estimativa de execução prevista para 1997, mas cresce 0,2 % se comparada com o orçamento inicial, como resulta do mapa seguinte:Organismos amonamos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Para a despesa global dos referidos organismos contribui de forma expressiva o IFADAP e o INGA, respectivamente com 174 e 166 milhões de contos, ou seiam. 97.1 %.Despesa consolidada segundo a classificação económica"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resulta do quadro anterior que em termos de estrutura da despesa consolidada para 1998, por agrupamentos económicos, sobressaem as transferências e os subsídios, que representam no conjunto 76,2 %, e os encargos com o pessoal, 12,1 %.Sob um outro prisma, as transferências comunitárias contribuem com 59,2 %, o Orçamento do Estado com 33,8 % e as receitas próprias com 7 %.De referir ainda que o MADRP beneficia de 34,1 milhões de contos de dotações inscritas noutros
192II SÉRIE-A — NÚMERO 8O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 646$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
878II SÉRIE-A — NÚMERO 37Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.......        896N.° 86/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Austria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inven-tários das disposições previstas no artigo      assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação...... 897N.° 87/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Par- cena e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. c a Geórgia, |por outro, incluindo os anexos i, n, in, iv, v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus   899
900II SÉRIE-A — NÚMERO 37Geórgia aos Estados independentes», «convenções sobre direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial», «serviços financeiros», «reservas da Comunidade» e «reservas da Geórgia».Por último, as Partes estabelecem o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presente o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo,assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é de parecer que a proposta de resolução n.° 87/VII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos regimentais,legais c constitucionais aplicáveis, pelo que se mostra emcondições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Relator, Luís Sá. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaJ — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Maio de 1998II Série-A — Número 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular ........................1106(2)
1106-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.J — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Outubro de 1997II Série-A — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República à Holanda        2Viagem do Presidente da República a República Federalda Alemanha        2Projecto de lei n.° 413/VII:Reposição do IC 1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP 6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens (apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes):Texto e despacho n.° 114/VII de admissibilidade......      2Propostas de lei (n.o 84/VII e 97/VTJ):N.° 84/VII (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias       3N.° 97/VII (Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados);Idem  6Projecto de resolução n.o 65/VII:Recomenda ao Governo que proceda com urgência aos estudos e tome as decisões necessárias à correcção dos cadernos eleitorais (CDS-PP) 9
10II SÉRIE-A — NÚMERO 1DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 95J00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 2 de Abril de 1998II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.o 98/VII:Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste a 17 de Setembro de 1997 ...................      1004-(38)
2 DE ABRIL DE 19981004-(47)ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira; ii) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido ou ao capital detido noano fiscal com início em ou depois de1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira.Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em duplicado, em Bucareste, aos 16 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa:O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.Pela Roménia:O Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lazar Comanescu.PROTOCOLONo momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, celebrada entre a República Portuguesa e a Roménia, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Estados, acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:1 — Ad artigo 2°Se um dos Estados Contratantes introduzir um imposto sobre o capital com base universal, os Estados Contratantes consultar-se-ão. para efeitos do alargamento do âmbito da Convenção, de modo a incluir esse imposto.2 — Ad artigo 10.°, n.°4No caso de Portugal, o termo «dividendos» compreende os lucros atribuídos ao abrigo do regime da associação em participação.3 — Ad artigo 11.°, n.° 3, alínea c)As autoridades competentes, de ambos os Estados Contratantes trocarão entre si uma lista com as entidades referidas no n.° 3, alínea c), após a assinatura e antes da entrada em vigor da presente Convenção.4 — Ad artigo 25.°As disposições deste artigo não impedem a aplicação das cláusulas da legislação fiscal de um Estado Contratante relativas à «subcapitalização».Em testemunho do qual 05 abaixo assinados, devidamente, autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo.Feito em duplicado, em Bucareste, aos 16 dias do mês de Setembro de 1997, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de interpretação divergente prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa:O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.Pela Roménia:O Secretário de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Laxar Comanescu."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1004-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 41DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 81/VII:Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular ........................        422-(2)
422-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 22O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Março de 1998II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 470/VII, 507/VII a 509/VII):N.° 470/VII (Altera a lei de criação dos municípios):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente        932N° 507/VII —Criação do município dc Lourosa (apre-sentado pelo PS       932N.° 508/VII— Alteração dos artigos 2.° e 5.° da Lei n.° 22/97. de 27 de Junho, alterada pela Lei n ° 93-A/97. de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (apresentado pelo PS. PSD,CDS-PP e PCP)         934N.° 509/VII—Sistema eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.o I28/VII de admissibilidade......        935Proposta de lei n.o 78/VII (Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................       938Propostas de resolução (n.o  82/VII, 83/VII e 84/VII):N.° 82/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do -Reino da Suécia ao Acordo Relativoà Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras, Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação       941N.° 83/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):V. Proposta de resolução n° 82/VII.N.° 84/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado cm Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):V. Proposta de resolução n." 82/VII.Projecto de resolução n." 75/VII (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias...................       943
21 DE MARÇO DE 1998943manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo (artigo 4°, n.° 2) — são acompanhadas por outras tantas declarações de cada um dos Governos dos três países em causa, registando que cada um deles tomou conhecimento do conteúdo dos Protocolos de Adesão e respectivas declarações dos outros dois países.Através dos respectivos Acordos de Adesão, cada um dos países vertentes adere à CAS de 1990. Em todos se refere e identifica os agentes e autoridades que correspondem ao referido no n.° 4 e no n.° 5 do artigo 40.° e no n.° 7 do artigo 41.° da Convenção (agentes de polícia, funcionários do serviço de vigilância de fronteiras, agentes aduaneiros).Inclui-se nos presentes acordos uma «declaração comum atinente à Convenção estabelecido com base no artigo K3 do TUE, relativa à extradição entre os Estados membros da União Europeia».EspecificidadesO Protocolo de Adesão da República da Finlândia inclui na Acta Final uma declaração relativa às ilhas Aaland, onde se prevê que «a aplicação da Convenção de Schengen não prejudicará o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 2.° do Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, relativo às ilhas Aaland».O Acordo de Adesão à Convenção subscrito pela Dinamarca, por seu turno, exclui as Ilhas Feroé e a Gronelândia da aplicação do disposto no mesmo Acordo.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que as propostas de resolução n.os 82/VII, 83/VII e 84/VlIreúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que estão em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 2 de Março de 1998.— A Deputada Relatora, Celeste Correia. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 75/VII(PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO ABORTO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasEsta comissão parlamentar, reunida a 19 de Março do corrente, procedeu à apreciação do projecto de resolução n.° 75/VII (PSD) c da proposta de substituição apresentada em Plenário a 18 de Março de 1998 pelo PS.No decurso da reunião o PSD apresentou oralmente uma proposta de substituição com duas perguntas e informou que a mesma reunia o consenso do CDS-PP.O PCP manifestou discordância relativamente a todas as propostas apresentadas.Dada a situação apresentada, os diversos partidos reservam a sua decisão final para o Plenário.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
944II SÉRIE-A — NÚMERO 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50(IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
96II SÉRIE-A — NÚMERO 6Propostas de resolução (n."* 74/VlI a 77/VU) (/»:N.° 74/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga em 1 de Setembro de 1996.N.° 75/VII — Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril'de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferencio Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em I de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.N.° 76/V11 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferencio das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.N.° 77/VII — Aprovo, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996.(o) É publicada em suplemento a este número. (b) Dada a sua extensão são publicadas em suplemento a este número._;_J
116II SÉRIE-A — NÚMERO 6O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIGNAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece ■ Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997 ............        116-(2)Propostas de resolução (n.M 74/VII a 77/VH):N.° 74/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga em 1 de Setembro de 1996 U6-.(4) N.° 75/VII —Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu ôe 20 a 22 de Abrilde 1994, em Punta dei Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires,Argentina................................        116-(10)N.° 76/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado cm Genebra, cm 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento ... 116-(20) N.° 77/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996*.......................       116-(46)
24 DE OUTUBRO DE 1997116-(15).  Disposição finalA presente Acta entrará em vigor 30 dias após o depósito dos instrumentos de ratificação por parte de, pelo menos, dois países.Sem prejuízo do anterior, esta Acta terá aplicaçãoprovisória a partir da sua assinatura.Para que assim conste, assinam, na cidade de Buenos Aires, no dia 1 de Agosto de 1996.Pela República da Argentina:Pela República da Bolívia:Pela República Federativa do Brasil:Pela República da Colômbia: Pela República da Costa Rica:Pela República do Chile:Pela República de Cuba:Pela República Dominicana: Pela República do Equador:Pela República de EI Salvador: Pelo Reino de Espanha:Pela República da Guatemala: Pela República das Honduras: Pelos Estados Unidos Mexicanos: Pela República da Nicarágua: Pela República do Panamá:Pela República do Paraguai:Pela República do Peru:Pela República de Portugal:Pela República Oriental do Uruguai í1):Pela República da Venezuela:(') Declaração interpretativa da República do Uruguai. — Ao assinar a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, o Sr. Ministro de Educação e Cultura da República Oriental do Uruguai, Contador Samuel Lichtensztejn, em representação do seu Governo, declara que, em relação à disposição final da Acta, a República Oriental do Uruguai se considera obrigada pelo mencionado instrumento internacional a partir do cumprimento das disposições constitucionais pertinentes (artigos 85, n.° 7, e 168, n.n 20).