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A Comissão Nacional de Eleições é, hoje, um órgão de administração eleitoral e de controlo da administração eleitoral. Neste aspecto, faz parte da chamada administração independente, e a verdade é que os demais órgãos desta natureza têm "lugar" constitucional. E de facto esta existência de um órgão de administração eleitoral, de superintendência eleitoral, à margem da orgânica geral da administração, que é a administração ministerial, ou departamental, ou governamental, é até certo ponto uma excepção aos princípios constitucionais normais e é conveniente que ela esteja na Constituição. Porquê? Desde logo, porque isto é doutrinariamente contestável. Ainda há pouco tempo, o Dr. Paulo Antero, aquando do seu doutoramento, em Lisboa, contestou veementemente a possibilidade de existir administração independente fora da Constituição, isto é, à margem da Constituição.
O princípio geral - artigo 185.o - é o de que o Governo superintende a administração; e, portanto, a administração independente, se não estiver prevista na Constituição, é, pura e simplesmente, inconstitucional. Aliás, esta discussão é comum na Alemanha, em França e em Itália.
Portanto, deste modo resolveríamos um problema, uma dúvida constitucional - a dúvida não é minha, devo dizer, mas existe, e tenho de reconhecer que "tem bons pés para andar" -, que é o da licitude constitucional de espaços de administração independente, Ministerialfreieverwaltung, de administração não governamental, como será esta.
É claro que, para quem seja partidário de que toda a administração deve ser governamental, uma espécie daquilo que agora estou a descobrir como um dos princípios fundamentais do cavaquismo constitucional, que é "nada contra o Governo, tudo pelo Governo", estas coisas são um bocado censuráveis e, portanto, inadmissíveis. Mas, para quem compartilha a ideia de que hoje já há crescendos passos de administração que não devem estar à mão de semear do ministro e do chefe do departamento ministerial, como acontece com a administração da comunicação social, com a administração dos...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Das empresas de capitais públicos!O Sr. Presidente: - ... dados informáticos, com a administração eleitoral, penso que faríamos prova de modernidade e de alguma desgovernamentalização ao dar guarida constitucional à Comissão Nacional de Eleições, porque isso corresponderia a dar estatuto constitucional a uma instituição que provou, ao longo de 20 anos, ter dignidade de facto, e só ganharia em estar na Constituição. E não basta dizer que ela é polémica ou que tem decisões polémicas - decisões polémicas têm também o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e só por isso não vamos retirá-los da Constituição, se calhar, acabaríamos com tudo aquilo que fosse Governo e Assembleia da República. Como esta não pode ser uma atitude sensata, creio que é mais razoável pensar em incluir na Constituição aquilo que até agora ninguém pôs em causa, que é a existência de uma autoridade administrativa independente na área eleitoral, e que tem isentado o Governo de algumas "batatas quentes", porque, se tivesse sido o Governo a decidi-las, teriam sido dramáticas para efeitos do sistema político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Vimos agora o caso da TAP!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se levanta o caso da TAP, devo dizer-lhe que, se a Comissão Nacional de Eleições tivesse sido chamada a pronunciar-se sobre alguns procedimentos da administração e do Governo nas últimas eleições legislativas, provavelmente, alguns grados cidadãos deste país estariam na prisão. Isto, para dizer tudo de uma vez, basta citar a questão da ponte do Freixo...
Se a questão vai por aí, creio que teríamos muita coisa a "escavar"!
Não estão em causa as decisões da Comissão Nacional de Eleições mas, sim, a existência de uma autoridade administrativa que toma decisões polémicas num ou noutro caso. O Provedor de Justiça também as toma! A Alta Autoridade para a Comunicação Social toma-as todos os dias! O Tribunal Constitucional toma-as todos os dias! E não vamos pôr em causa a existência destes órgãos só porque tomam decisões polémicas!
Portanto, não evoquemos a "polemicidade" de uma decisão da Comissão Nacional de Eleições - aliás, não foi a única a ser posta em causa até agora, muitas outras o têm sido - para pôr em causa a virtude desta instituição!
O que está em causa é saber, primeiro, se deve, ou não, existir, na área da administração eleitoral, uma autoridade não governamental capaz de livrar o Governo de se "meter" nestas áreas, de dar um estatuto de isenção a este elemento básico da democracia eleitoral, que é a administração eleitoral, e, segundo, existindo, se deve estar prevista não na lei mas na Constituição. Este é, para mim, o problema, nada mais!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de referir que o Dr. Paulo Antero questionou, de facto, a validade de autoridades públicas fora
da Constituição, mas, como também questionou a Constituição, isso não é de estranhar.Risos.E digo isto com todo o respeito e simpatia que tenho por alguém por quem tenho amizade pessoal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a este assunto, julgo que há uma questão que vai perpassar toda a discussão e começo por colocá-la desde já.
Vivemos 10 anos de prática constitucional parlamentar maioritária sem que a Constituição contivesse os mecanismos de controlo próprio dos sistemas parlamentares maioritários, porque é uma Constituição compromissória e foi feita a pensar no funcionamento de um sistema consensual. Bom, o facto é que esta prática parlamentar, embora tenha permitido a formação global de uma alternativa de Governo, não permitiu a formação de uma alternativa de cariz maioritário e, de certa forma, o formato do sistema partidário regressou um pouco às origens com as últimas eleições legislativas. A circunstância da revisão constitucional se fazer neste quadro significará, provavelmente, que o modelo de funcionamento consensual do poder político não se alterará substancialmente com esta revisão constitucional, e, porventura, até o modelo do sistema partidário se manterá em moldes mais ou menos próximos àqueles em que existe actualmente.
Ora, isto levanta a questão de saber até que ponto é que, permitindo o sistema experiências políticas parlamentares maioritárias e estando ele concebido para funcionar de acordo com uma lógica consensual, não é perigosa a circunstância de algumas das garantias fundamentais não estarem previstas na Constituição; e é por esta razão, com o devido respeito, que a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes legitimou a maior preocupação que a partir de agora deve existir em relação a esta matéria. Isto porque, se já existia esta preocupação antes de se saber que o PSD, para além do mais, contestava a própria legitimidade da actual composição da Comissão Nacional de Eleições, sabendo-se agora que contesta a legitimidade da actual composição da CNE, que está em vigor na lei, e, porventura, até a sua própria existência, isto gera, obviamente, uma maior preocupação e reforça a necessidade de se consagrar constitucionalmente a Comissão, sem prejuízo de os seus aspectos de regulamento e de funcionamento poderem ser remetidos para a lei. E por uma razão muito simples: o PSD não teve, porventura, a coragem para o fazer no tempo em que foi maioria absoluta, mas nada garante que o PSD ou qualquer outro partido, que, no futuro, venha a ter maioria, não queira, por exemplo, extinguir, pura e simplesmente, a Comissão Nacional de Eleições ou alterar a sua composição, designadamente em função de um suposto pseudo princípio de proporcionalidade, que me pareceu estar subjacente à ideia da crítica do Deputado Luís Marques Guedes, e que levaria a que a Comissão Nacional de Eleições fosse afinal uma mera caixa de ressonância da Assembleia da República, razão pela qual, de facto, deixaria de ter qualquer importância prática, pois bastaria sujeitar ao voto de protesto ou ao voto de louvor os diversos actos e incidentes do processo eleitoral no Parlamento, para que se obtivesse o mesmo efeito útil que se obtém da estrutura da Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Deputado, é evidente que conflitualidade existe e nem podia deixar de existir! É que a CNE, supostamente, representa o todo e cada partido representa uma parte e, na medida em que a vontade da parte não coincida com a vontade do todo, isso é, obviamente, motivo de conflitualidade. E isto tanto se aplica ao PSD, como ao PS, ao PP e à CDU; e, portanto, este problema, julgo eu, não se coloca. Era bom que as decisões de Comissão Nacional de Eleições tivessem sempre a concordância e a receptividade unânime de todos os seus destinatários, quando eles, que têm por função controlar o exercício das actividades do sorteio eleitoral, entre outros, por exemplo, na medida em que fazem juízos de valor negativo sobre o acto x ou o incidente y, geram conflitualidade - seria estranho que não gerassem.
Portanto, em minha opinião, é de facto relevante pensar nesta questão, a propósito não só do problema da Comissão Nacional de Eleições mas também de vários outros problemas com que nos vamos defrontar, que tem a ver com a circunstância de, apesar de tudo, não termos garantias suficientes, tendo em contra a nossa história constitucional e o poder de competição em que vivemos, de que a possibilidade de novas experiências parlamentares maioritárias no futuro não venha pôr em causa alguns dos consensos estabelecidos e obtidos na Constituição e alguns daqueles que teriam sido obtidos e estabelecidos fora da Constituição, que, por esta mesma razão, teriam de ter consagração constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, a conclusão a tirar é a existência da oposição do PSD. No entanto, não cheguei a perceber qual é a posição do PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, não vemos...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não é obrigado a tomá-la agora, é óbvio.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Mas posso esclarecer, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, não vemos necessidade de constitucionalizar a existência da Comissão Nacional de Eleições, porque, apesar da corrente doutrinal que o Sr. Presidente citou, não há contestação visível, a não ser agora, pelos vistos, do Deputado Luís Marques Guedes, a qual, julgo, o PSD não subscreverá. Mas não há contestação visível da sociedade portuguesa ao problema, ao recorte, à existência, às competências, à legitimidade, à autoridade da Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Jorge Ferreira, não o preocupa a possibilidade de uma maioria liderada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes eliminar a Comissão Nacional de Eleições?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Eu ainda não terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Portanto, a priori não vemos grande necessidade de constitucionalizar a
Comissão Nacional de Eleições. Mas, pela amostra da maioria relativa existente - e, tendo nós memória, não esquecemos a maioria absoluta passada - e pelo mau prenúncio que constituíram as eleições regionais dos Açores e da Madeira em matéria eleitoral, sou capaz de tender à constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, até para nos defendermos de uma eventual e indesejável transformação da actual maioria relativa numa maioria absoluta.O Sr. Presidente: * Essa maioria absoluta manteria a Comissão Nacional de Eleições, como está a ver.
Srs. Deputados, terminada a apreciação do artigo 116.o, vamos passar ao artigo 117.o.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, o n.o 7 do artigo 116.o proposto pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro já foi discutido?O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado não estava cá na altura.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, porventura, por eu ter chegado atrasado, não se discutiu a nossa proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 116.o, que, aliás, é de fácil justificação.O Sr. Presidente: * A saber, Sr. Deputado...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * A proposta de alteração ao n.o 5 é do seguinte teor: "A conversão dos votos...".O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, foi discutida na reunião anterior. De qualquer modo, o Sr. Deputado tem todo o direito em voltar a ela na reunião seguinte, faz parte das regras que defini.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, presumo que a Comissão tenha entendido que esta alteração tem por inspiração as alterações de sistema eleitoral que propomos, que passam pelo fim do sistema de representação proporcional como sistema único. Assim, haverá que, em sede dos princípios gerais de direito eleitoral, permitir a conversão de votos em mandatos de acordo com os sistemas por que optamos mais à frente.
É esta a razão da nossa proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 116.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Jorge Ferreira, a razão por que também se passou pela proposta sem problemas foi a de se entender que a discussão de fundo seria feita aquando dos artigos que hoje fixam o sistema eleitoral se, porventura, ele viesse a sofrer alterações, caso em que voltaríamos aqui para esse efeito.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Muito bem!O Sr. Presidente: * Já agora, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, como há pouco não estava presente, devo dizer-lhe que também passámos por cima da sua proposta de alteração ao n.o 7 do artigo 116.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, relativamente a essa proposta, entendo que, tendo encontrado especializações crescentes nas actividades da sociedade civil e na própria administração pública e que isso não corresponde a alguma especialização na máquina judiciária, hoje em dia o sistema actual é desajustado, dado que os tribunais comuns não têm, por norma, e é fundamentalmente junto destes que funciona, contencioso eleitoral ou a generalidade do contencioso eleitoral; nesta matéria, penso que os tribunais comuns não estão especialmente aptos para tratar destas questões.
Assim, por razões de especialização e até por razões que têm a ver com a dignidade que envolve os actos eleitorais, seria preferível que esta competência fosse exclusiva do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Cláudio Monteiro quer acabar com o Tribunal Constitucional, está a visto!Risos.Srs. Deputados, está em discussão o n.o 7 do artigo 116.o proposto pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a verdade é que o actual sistema é muito diversificado. Há processos em que o Tribunal Constitucional tem uma intervenção determinante em relação a determinado tipo de eleições; tem sempre um papel relevante em relação a um dos ângulos, no plano específico, de consideração das coisas quanto aos actos eleitorais. E esta é uma proposta de enxurrada, porque são todos os actos de todos os processos eleitorais em relação a todos os órgãos em que esses processos eleitorais ocorrem em Portugal, o que significaria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Também não são tantos assim!O Sr. José Magalhães (PS): * São, são! São, Sr. Deputado!
Por outro lado, o sistema concentrado tem algumas dificuldades operacionais em relação a actos que, ao contrário da eleição presidencial, por exemplo, decorrem com carácter hiperdifuso, o que poderia acarretar, além das dificuldades de carácter operacional na óptica do tribunal, dificuldades na óptica dos cidadãos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta ao autor da proposta.
Na verdade, o Tribunal Constitucional já, do meu ponto de vista, mal, intervém, por via de recurso, em todos os processos eleitorais, e já isto lhe traz complicações de maior. Temos um Tribunal Constitucional muitas vezes amarrado a pequenas questões jurídicas, o que, evidentemente, em matéria de eleições é relevante, mas nesta matéria há minudências e grandes problemas. O Tribunal Constitucional não tem aqui qualquer capacidade de opção e perde um tempão enorme a julgar minudências.
Pergunto: a sua proposta visa ou não arredar do processo eleitoral os juízes comuns? É este o objectivo? Não acrescenta nada, a não ser transformar um tribunal constitucional em estância única... Como é que é? Eu não percebo!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Pensei que o argumento fosse a celeridade.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, as respostas, obviamente, no realismo que devem ter, nomeadamente quanto aos efeitos que podem gerar relativamente à sua justificação e ao método intrínseco, também valem independentemente dessas questões. Bom, é evidente que, perante o actual quadro, poderia levantar problemas. Mas, se me perguntarem a minha opinião, até vou mais no sentido da criação de uma jurisdição eleitoral autónoma especializada no Tribunal Constitucional do que propriamente para esta solução. Esta solução só é apresentada numa lógica de não reescrever e de não inventar todo o actual sistema jurídico e o actual sistema político que a Constituição consagra, o que não impede, designadamente no quadro de uma reorganização do Tribunal Constitucional, a criação de uma secção específica para julgar o contencioso eleitoral, para obviar a alguns dos obstáculos que são apontados à proposta, mas isto dependeria, obviamente, não só da eventual revisão das normas relativas à composição do Tribunal Constitucional, que constam no próprio texto constitucional, como, sobretudo, das próprias leis de organização e funcionamento deste mesmo Tribunal - revisão esta que, provavelmente, se seguirá a esta revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, quem mais se quer pronunciar sobre esta proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, considerando que já hoje o n.o 2 do artigo 225.o estabelece que o Tribunal Constitucional julga esta matéria em última instância, o que se sabe não ser tarefa pequena, perante esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro questiono-me se será razoável e exequível fazer do Tribunal Constitucional instância única em matéria de acto de processo eleitoral. Temos de pensar nas 4000 freguesias e nos 305 municípios que de quatro em quatro anos têm eleições! Portanto, creio que esta é uma tarefa desproporcionada para o Tribunal Constitucional e que, provavelmente, o que o afogaria.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, agora que ficou mais clara a intenção, quero dizer apenas que, de facto, não é possível, penso eu, mesmo com uma nova lei orgânica do Tribunal Constitucional, dimensioná-lo, numa sua futura secção, para abarcar e acompanhar todos os actos eleitorais, porque, tendo em conta os milhares de freguesias que existem, bastava haver umas eleições autárquicas para haver necessidade não apenas de uma simples secção do Tribunal Constitucional mas, sim, de 18 secções, pelo menos, e todas elas sobrecarregadíssimas de trabalho. Portanto, não penso que seja viável esta solução, mesmo com a reconversão do Tribunal Constitucional, e não vejo, com sinceridade, numa malha tão extensa como aquela que é exigida pelos actos eleitorais em todo o País, uma alternativa ao juiz comum.
Já agora, Sr. Presidente, aproveito esta "boleia" para dizer, para que fique registado, que eu também apresentei uma proposta de supressão do actual n.o 5 do artigo 116.o justamente pelas mesmas razões aqui apresentadas pelo Deputado Jorge Ferreira para justificar a proposta do CDS-PP e que, recordo, tem apenas a ver com o facto de haver na nossa proposta abertura não apenas ao método proporcional mas também ao método maioritário.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, essa proposta foi registada no momento próprio e o entendimento foi esse.
Srs. Deputados, continua em discussão a proposta para o n.o 7 do artigo 116.o, dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, reconhecendo a validade do argumento da necessidade de uma certa especialização no contencioso eleitoral por parte do poder judicial, penso que a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é, pura e simplesmente, inviável, tendo em conta o Tribunal Constitucional que temos. E não vejo que seja possível proceder-se a tempo às alterações que esta proposta exigiria na própria orgânica do Tribunal para que ela pudesse operar validamente.
Portanto, sem prejuízo da boa intenção que lhe está subjacente, penso que não é de acolher.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, como declaração final, registo com agrado que nenhuma das críticas feitas à proposta questionou as insuficiências actuais do sistema de atribuição do contencioso eleitoral aos tribunais comuns. Todas elas se centraram apenas na impraticabilidade da proposta apresentada,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) * Era pior a emenda do que o soneto!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... o que revela, apesar de tudo, alguma concordância, quanto mais não seja pelo silêncio, com a crítica implícita que está dirigida na proposta à atribuição aos tribunais comuns do contencioso eleitoral.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Peço a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, após esta explicação, se me dá licença, impõe-se uma outra.
Suponho que a leitura desapaixonada da jurisprudência feita pelos tribunais comuns em matéria eleitoral não é negativa. Há um ou outro caso, mas há sempre! Todas as decisões judiciais são passíveis de críticas! Agora, em geral, a jurisprudência nos tribunais comuns em matéria
eleitoral tem uma experiência sólida, não justifica preocupações.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é para sustentar exactamente o mesmo.
A nossa atitude negativa em relação à proposta decorre de deméritos absolutos e comparativos; ou seja, não foi feita a prova de que a solução não fosse catastrófica do ponto de vista operacional e limitadora de direito dos cidadãos. Por outro lado, mesmo em relação ao caso das eleições locais é, pura e simplesmente, incomportável e inimaginável, além de ser, provável e seriamente, lesiva da possibilidade de cumprimento dos prazos legais.
Em relação à avaliação do papel e do funcionamento do nosso sistema, creio que, num olhar objectivo e desapaixonado sobre o seu funcionamento, que é razoavelmente original, só ressaltará a forma como conseguimos, nestes 20 anos, desincumbir-nos bem da resolução harmoniosa das tarefas eleitorais, com o benefício para a regularidade dos actos eleitorais e com bom envolvimento dos magistrados, em alguns casos com razoável sacrifício e um bom esforço para a cooperação que é necessária ao cumprimento de prazos, que, por vezes, são apertados. Isto também não suscitou especiais protesto por parte dos cidadãos e dos partidos políticos; pelo contrário, a imagem que flui para o exterior de Portugal é a de um país onde as eleições são honestas, eficazes e controladas democraticamente.Risos.O Sr. Presidente: * Esta provocatio ad argumentum por parte do Sr. Deputado Cláudio Monteiro exige, de facto, resposta.
Na verdade, a minha ideia é a seguinte: se há algo de censurável no actual sistema é o excesso de papel do Tribunal Constitucional, sobretudo em matéria de contencioso das eleições locais. Penso que seria de todo em todo censurável a concentração, não apenas pelos efeitos perversos que ela sempre tem. É que essa concentração do contencioso implicaria uma concentração administrativa, já que todas as candidaturas, mesmo as das assembleia de freguesia, teriam de ser feitas junto do Tribunal Constitucional!O Sr. José Magalhães (PS): - E todos os actos eleitorais!O Sr. Presidente: - Mantendo-se o sistema de fiscalização preventiva da regularidade das candidaturas, todos os actos eleitorais, as candidaturas, etc., teriam que ser todas feitas no Tribunal Constitucional.
De facto, penso que esta concentração administrativa de obrigar os cidadãos a virem a Lisboa, ao Tribunal Constitucional, para apresentarem as candidaturas não é, pura e simplesmente, admissível.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Mas não é isso o que cá está!O Sr. Presidente: * Não é o que cá está, mas implicaria uma alteração. Ou se mantém o actual sistema de fiscalização prévia e oficiosa da regularidade das candidaturas, ou, então, de facto, esta concentração implicaria a apresentação das candidaturas ao Tribunal Constitucional.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, não quero prolongar o debate, mas o julgamento da regularidade e da validade não vai ao ponto de abarcar todo o processo burocrático...O Sr. Presidente: * Não é processo burocrático!O Sr. José Magalhães (PS): * Não se diz "de actos" mas "dos actos"!O Sr. Presidente: * É que, hoje, a fiscalização preventiva é feita pelo juiz da comarca!O Sr. José Magalhães (PS): * Claro!O Sr. Presidente: - Por isso é que as candidaturas são apresentadas perante o juiz da comarca! Substituir isto por um único órgão, para além da praticabilidade, não é de facto possível. Sinceramente, não é possível! Quem conhece o Tribunal Constitucional em época eleitoral sabe que isto não seria possível. O número de recursos que sobe ao Tribunal Constitucional é relativamente reduzido em relação às decisões tomadas pelos juízes.O Sr. José Magalhães (PS): * E mesmo assim é enorme.O Sr. Presidente: * Admitir que o Tribunal Constitucional tivesse de tomar todas as decisões, que, hoje, são tomadas pelos juízes, de admissão de candidaturas, por exemplo, seria absolutamente impensável e impraticável. Não é possível!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Isso não cabe naquilo que era o conceito dos proponentes do julgamento da regularidade e da validade dos actos.O Sr. Presidente: * Mas é hoje o nosso sistema... Hoje, o nosso sistema de justiça eleitoral é a ideia de que não se passa à 2.a fase sem a verificação da regularidade da anterior; ou seja, não se inicia antes da verificação da regularidade das candidaturas, dos candidatos etc.
Portanto, ou alteraremos o sistema, a meu ver, mal, ou, então, esta norma implicaria necessariamente concentrar no Tribunal Constitucional todos os actos que hoje são praticados junto de outros juízes.
Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 116.o e antes de interromper a reunião, que recomeçará às 15 horas, lembro que está marcada para as 17 horas e 30 minutos a audiência com o Sr. Professor Jorge Miranda, para apreciarmos o projecto de revisão constitucional por ele apresentado.
Para a justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a proposta do Partido Social Democrata é apenas de alteração da redacção do n.o 1, no sentido de, à semelhança do que aconteceu já relativamente a artigos que analisámos nesta Comissão, dar ao actual texto constitucional uma vertente que nos parece, por um lado, mais clara e, por outro, consagrar um direito. Actualmente o texto constitucional apenas refere que "Os partidos políticos participam nos órgãos baseados num sufrágio universal e directo de acordo com a sua representatividade eleitoral.", tendo, em nossa opinião, algumas insuficiências manifestas, porque, nomeadamente, não são todos os órgãos baseados no sufrágio universal e directo, há órgãos em que o sistema eleitoral é também o sufrágio universal e directo e onde os partidos políticos não participam.
Por outro lado, o que está aqui em causa é, em qualquer circunstância, para além de algumas observações relativas à actual correcção do texto, como a própria epígrafe do artigo aponta, situar os direitos que os partidos políticos têm em matéria do nosso sistema político, nomeadamente de participação nos actos eleitorais.
Neste sentido, parece-nos mais correcto uma formulação como a que sugerimos, e que diz exactamente que "Os partidos políticos têm o direito, nos termos da lei, de apresentar candidatos nas eleições para os órgãos colegiais..." - é evidente que a tal insuficiência, a que me referi, no actual texto constitucional, decorre do facto de haver sufrágio universal e directo para órgãos não colegiais, e, neste caso, a participação e a representação dos partidos políticos não se colocam obviamente, como, de resto, a Constituição também diz mais à frente - "... baseados no sufrágio directo e universal.".
Portanto, eu diria que, em termos de conteúdo, há apenas uma precisão daquilo que é o actual texto constitucional; fundamentalmente, em termos de substância, pretende-se utilizar uma terminologia que tem a ver com um direito dos partidos políticos, à semelhança do direito de oposição, que, n.o 2 deste mesmo artigo, também é reconhecido aos partidos minoritários, neste caso. Assim, o que no n.o 1 deveria estar era o direito dos partidos a apresentarem candidatos nas eleições para órgãos colegiais.
É apenas esta a explicação da proposta do PSD.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 117.o, do PSD, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, como resulta claramente da própria apresentação, não há aqui um valor acrescentado e um alcance de precisão especialmente relevante e útil. Aliás, pode, em certo sentido até, ser "preciosístico" substituir a actual proclamação de uma participação, que, obviamente, só se aplica aos órgãos de extracção partidária, seguramente não ao Presidente da República e a outras formas de...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É um órgão de soberania, onde não há representação dos partidos!O Sr. José Magalhães (PS): * Claro! Ou seja, a participação é, obviamente, em relação aos órgãos de extracção partidária, como resulta do contexto deste e dos demais preceitos, imprescindível que seja objecto de interpretação sistemática. Não há aqui qualquer grave questão de hermenêutica a resolver; é mais importante, na nossa leitura, dedicarmo-nos a aperfeiçoamentos, que, de resto, propomos em outras sedes, de direitos concretos para enriquecermos a mancha, digamos assim, de protecção constitucional dos partidos políticos em sentidos que não são incompatíveis com os princípios de reforma política, que nós adiantámos e que, pelo contrário, se harmonizam com eles.
Sr. Presidente, não vemos com especial entusiasmo, mas também não com anátema, esta proposta que nos parece algo "preciosística".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, é também para dizer que não vemos vantagem nesta proposta, para além de considerarmos até que o seu texto é um tanto redutor relativamente ao alcance do actual n.o 1 do artigo 117.o.
O n.o 1, tal como está redigido actualmente, não pressupõe apenas o direito de apresentar candidaturas às eleições para os órgãos colegiais baseados no sufrágio directo e universal, consagra também o direito de participação nesses órgãos - isto é, os partidos políticos não concorrem apenas para a formação da vontade popular mas também para a formação da vontade dos próprios órgãos - e implica a sua participação de acordo com a representatividade eleitoral, o que tem como corolário a consagração, noutro local, do princípio da representação proporcional. Daí eu crer que uma redacção como a que o PSD propõe reduz um tanto o alcance da actual disposição, e, portanto, não ver vantagem nisso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, na sequência das intervenções que aqui ouvi fico mais convencido ainda da bondade ou da necessidade da proposta do Partido Social Democrata.
Sejamos claros: o que está em causa exclusivamente neste artigo são os direitos que os partidos políticos têm, em termos do nosso sistema eleitoral; e o direito que os partidos têm, no nosso sistema, é o de apresentação de candidatos nas eleições para órgãos colegiais, uma vez que, por exemplo, para o órgão unipessoal Presidente da República está expressamente vedado pela Constituição a apresentação de candidatos pelos partidos.O Sr. José Magalhães (PS): * Há alguma dúvida sobre esse aspecto?O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): * Mas é dessa clarificação que eu, obviamente, sinto necessidade. Face à divagação das intervenções que me antecederam, sobre o que seria ou deixaria de ser o conteúdo do n.o 1, fico, de facto, mais convencido de que, para além de uma correcção ao actual texto, há de facto a necessidade de precisar exactamente quais são os direitos que os partidos políticos têm. E os direitos são de facto e exclusivamente o direito de apresentar-se a eleições e, obviamente, o da
participação nos órgãos de acordo com os resultados dessas eleições, mas isto é já uma decorrência do próprio direito a apresentar candidatos, como é evidente. E se estas candidaturas forem vencedoras, é evidente que, de acordo com o sistema já anteriormente disposto, a conversão dos votos em mandatos fár-se-á nos termos do artigo 116.o.
Agora, o direito que os partidos políticos têm é este e não o de uma simples afirmação de que ele participa nos órgãos baseados em sufrágio universal e directo, porque isto não é verdade, ou, melhor, não é totalmente verdade. E, portanto, há necessidade de fazer esta correcção.
Por outro lado, não me parece que a representatividade eleitoral, enquanto tal, seja propriamente um direito; o direito que existe de facto para os partidos políticos é o de apresentar candidatos aos órgãos colegiais, baseados no sufrágio universal e directo.
Portanto, independentemente de reiterar que não creio que seja obviamente uma alteração essencial ou fundamental na Constituição - e, no fundo, o Deputado José Magalhães começou por aqui na sua intervenção, e, obviamente, não posso deixar de estar de acordo com ele -, não me parece, com franqueza, que, pelo facto de não ser fundamental, não seja uma correcção apropriada e azada, porque, deste modo, penso que fica claro para todos que o actual texto tem algumas incorrecções, e, neste sentido, independentemente de ser ou de deixar de ser fundamental, não me parece que o critério possa ser apenas esse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 117.o tem um alcance, aliás, indisputado hermeneuticamente, na definição do papel dos partidos políticos e das suas garantias de intervenção na formação dos órgãos de poder que têm essa extracção, porque os que não têm, obviamente, não têm; e isto não tem suscitado qualquer dificuldade.
Esse direito de participação, por um lado, é proclamado e é institucionalmente garantido, com todo o alcance que isso tem, e, por outro, soma-se-lhe a proibição de mecanismos de distorção da representatividade, designadamente, e suponho que é legítimo ver aqui uma cláusula de salvaguarda, contra mecanismos do tipo prémios de mais-valia a somar-se às outras salvaguardas constantes noutros preceitos constitucionais, ou seja, a proibição e prescrição de quaisquer mecanismos que distorçam a forma de medir o que cada um vale. E cada um vale o que vale em função de representação eleitoral, em função do sufrágio livre garantido pela Constituição e fiscalizado pelos órgãos respectivos.
O direito à candidatura é, obviamente, um acto instrumental, é um acto procedimental, é um acto sem o qual não há participação nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo. Mas é isto e não mais do que isto, e também não menos do que isto.
O princípio ou a regra constitucional aqui proclamada é definida pelo resultado, garantida procedimentalmente e nos diversos actos, que são instrumentais, para o acesso aos órgãos em causa e não vale a pena reduzir a um dos momentos da cadeia processual aquilo que é um resultado global. Obviamente, também nenhum partido está representado senão em função da legitimidade eleitoral que granjeou através de mecanismos que a Constituição muito bem define.
Portanto, a não ser preciosismo, é redução.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, quero só deixar uma nota.
Não creio que esta proposta vise apenas uma correcção literária do texto. É óbvio que o artigo actual visa garantir uma participação côngrua dos partidos nos órgãos colegiais eleitos directamente e o PSD propõe reduzir isso à garantia de candidatura, que, de resto, está já instrumentalmente previsto no actual n.o 1, tal como nos artigos 10.o e 51.o.
Portanto, há uma clara redução do normativo do preceito, não vale a pena escamoteá-lo.
Por outro lado, a proposta do PSD está claramente ligada à sua intenção de, pelo menos em relação aos órgãos colegiais directamente eleitos, afastar a fórmula da representação dos partidos de acordo com a sua representatividade eleitoral. É o que tem a ver...O Sr. José Magalhães (PS): * Com o prémio de mais-valia!O Sr. Presidente: * ... com a eleição directa da câmara municipal, com o prémio da maioria da câmara municipal.
Portanto, não vale a pena escamotear nem esconder essas ligações, e trata-se é de saber, quando lá chegarmos. Mais à frente, se vamos ou não considerar estas propostas. Se elas forem consideradas, obviamente valerá a pena voltar aqui; se não forem, não creio que valha a pena fazê-lo, porque o que aqui está é o direito de participação, que implica, obviamente, o direito de candidatura como condição mínima, que, de resto, já consta dos artigos 10.o e 51.o.
Em suma, na proposta do PSD há uma redução da actual normativa, do n.o 1, o que não tem o acolhimento nem do PCP nem do PS.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 117.o, para o qual existem propostas do PS, do PCP e dos Deputados do PS António Trindade e outros.
O actual n.o 2 é do seguinte teor: "É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição.", e os citados proponentes propõem o aditamento "e da lei", ficando "(...) nos termos da Constituição e da lei.".
Pergunto aos proponentes se desejam acrescentar alguma coisa àquilo que resulta da letra das propostas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esse aditamento é inequívoco e, provavelmente, não estritamente necessário.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, também não tenho muito mais a acrescentar ao que já foi dito pelo proponente anterior.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, é necessário acrescentar "nos termos da Constituição e da lei" para constitucionalizar o estatuto da oposição? Há alguma vantagem que daí deriva?
Srs. Deputados, a proposta de alteração ao n.o 2 está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, penso que não vale a pena prolongar a discussão desta proposta, já que, pela nossa parte, não vemos necessidade, mas também não temos qualquer óbice ao acrescento.O Sr. Presidente: * Mas há vantagem?O Sr. José Magalhães (PS): * É vantajoso!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para alterar a Constituição é necessário haver vantagem e não só não haver desvantagem. Há alguma vantagem, há o estatuto de oposição, que é legal e que acrescenta algo à Constituição. De modo que, neste sentido, talvez haja alguma vantagem, alguma mais-valia na alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sempre houve!O Sr. Presidente: * Sempre houve, é verdade. Mas, em relação a algumas propostas que temos...O Sr. José Magalhães (PS): * Não se pode dizer o mesmo de certas propostas!O Sr. Presidente: * ... analisado, temos considerado isso exactamente. Chega sempre o momento em que se chega à conclusão que teria sido vantajoso formular as coisas de outra maneira.
Visto ninguém mais querer pronunciar-se, está, em princípio, aceite esta pequena benfeitoria literária.
Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 117.o, existe uma proposta dos Deputados do PS António Trindade e outros.
Alguém adopta esta proposta para efeitos de discussão, visto nenhum dos proponentes se encontrar presente?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, não quero propriamente adoptar a proposta mas apenas pronunciar-me, em geral, sobre a alteração apresentada para o n.o 3.O Sr. Presidente: * Claro, Sr. Deputado! Aliás, pode aproveitar o facto de haver uma proposta para apresentar uma outra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Não, Sr. Presidente, reservo a possibilidade de apresentar uma outra proposta para um momento futuro.
A minha intervenção tem a ver com a circunstância de, neste momento, estar em discussão na respectiva Comissão - discussão essa que tem estado suspensa pela revisão constitucional precisamente pelos problemas que a actual redacção e alguma alteração que venha a ser feita podem suscitar - a revisão do Estatuto do Direito de Oposição, designadamente, porque um dos problemas que aí se encontrou prende-se com o facto de uma eventual alteração do sistema eleitoral para as autarquias locais poder implicar uma alteração da garantia constitucional e, por consequência, uma alteração do próprio regime estabelecido pelo Estatuto do Direito de Oposição, sobretudo na medida em que a existência de executivos pluripartidários, como sucede hoje, de acordo com o princípio da representação proporcional, tornam inócuo e inoperante a garantia do direito de oposição tal qual ela se encontra actualmente, dado que, em regra, os partidos que estão representados na Assembleia e que não estão representados no Executivo são marginais ou ultraminoritários, e não são aqueles que são verdadeiramente os titulares primeiros do direito de oposição, designadamente aqueles que constituem uma alternativa do governo autárquico, por assim dizer. E, portanto, aquilo que vier a ser acordado em matéria de alteração do estatuto eleitoral das autarquias locais poderá ou não implicar uma alteração consequente deste preceito, designadamente se não for acordado nada de novo, se se mantiver o sistema actual, segundo o qual a representação do Executivo é proporcional.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, como a questão está em suspenso, voltaremos a ela; o memorando fica feito.O Sr. José Magalhães (PS): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que diga que temos uma proposta atinente a esta matéria no n.o 3 do artigo 234.o, por forma a reforçar, a nível das assembleia legislativas regionais, a garantia dos direitos de oposição. Proposta que, obviamente, mantemos.O Sr. Presidente: * Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 117.o-A, apresentada pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, cuja epígrafe é "Eleições para o Parlamento Europeu".
Visto não se encontrar presente nenhum dos proponentes, alguém adopta a proposta para discussão?Pausa.Srs. Deputados, visto ninguém a adoptar, vamos passar ao artigo 118.o, que foi todo discutido, excepto quanto à instituição do referendo a nível das regiões autónomas e à eventual regulação desta área do referendo local. As alterações a estes pontos foram apresentadas pelo PSD, pelo PS, no artigo 235.o-A, pelos Deputados do PS António Trindade e outros, no artigo 234.o-A, pelos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, no artigo 236.o-C, pelos Deputados do PSD Arménio Santos e outros, no n.o 5 do artigo 229.o, e por Os Verdes.
Proponho que não discutamos agora esta matéria acoplada ao artigo 118.o, porque, se for caso disso, voltaremos cá, e que façamos a sua discussão na altura própria, isto é, a propósito dos governos locais e regionais, portanto, a propósito do capítulo das regiões autónomas.
Srs. Deputados, tendo em conta que em relação ao artigo 119.o não foram apresentadas propostas, passamos ao artigo 120.o - Estatuto dos titulares de cargos políticos.
Para o n.o 1 deste artigo, temos uma proposta dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, que propõe a substituição da expressão "pelos actos e omissões" por "pelas acções e omissões".
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, vale a pena alterar a Constituição por causa disto?
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, trata-se de uma correcção técnico-jurídica que decorre da circunstância, designadamente, de o artigo 22.o usar a expressão "acções" e não "actos", sendo de salutar que haja uma harmonização da terminologia para evitar que a interpretação possa ser diversa, até porque em...O Sr. Presidente: * Até agora a interpretação foi alguma vez diversa?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, o facto de não ter sido não significa que não venha a ser! O facto é que, segundo a boa doutrina, o conceito de acto é bastante mais restrito que o de acção; aliás, é uma categoria específica de acções e, em rigor, isso poderia aplicar-se só àqueles que revestem uma determinada forma, o que não me parece ser sensato. Não se perderá, porventura, muito se a alteração não se fizer, mas ganhar-se-á alguma coisa, embora pouco, se se harmonizar a terminologia utilizada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, por razões destas podemos mexer em todos os artigos da Constituição! Não haveria um que se salvasse de uma meritória obra de rigor técnico-jurídico!
A minha tese, desde sempre, é a de que as revisões constitucionais não servem para isto, mas, enfim, não é por mim que a alteração deixará de se fazer, se for caso disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, eu diria exactamente o mesmo: não vemos estrita necessidade de tal "cirurgia" em matéria que não suscita qualquer dúvida interpretativa.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, quero tão-somente dizer que pessoalmente compreendo a fundamentação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Entendo que o espírito do preceito, mas a expressão "acções e omissões" é muito mais ampla e será mais adequada em termos técnico-jurídicos. De qualquer modo, em boa verdade, não me parece que tenhamos de partir deste princípio, aliás, tem sido o espírito desta Comissão não pegar em palavras. E, portanto, não se justificará, penso eu, por uma palavra, alterar o preceito.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, tenho posição idêntica às já expressas, porque, de facto, não vejo grande vantagem na alteração.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ficamos assim, salvo se a Comissão e a Assembleia optarem por uma diferente filosofia em matéria de revisão constitucional.
Passamos agora ao n.o 2 do artigo 120.o, para o qual existem propostas do Partido Socialista e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.