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Competência política1 - (...)a) Dar posse ao Presidente e demais membros do Governo Regional;
b) Aprovar o Programa do Governo Regional, o Plano Regional de Desenvolvimento Económico e Social de Médio Prazo e o Plano Anual;
d) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de gestão da dívida pública, de acordo com o Estatuto e com a lei;
i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que respeitarem à Região, em especial na audição sobre o processo legislativo da competência da Assembleia da República;
Competência legislativa1 - Compete à Assembleia Legislativa, no exercício de funções legislativas:a) Exercer, por direito próprio e exclusivo, o poder de elaborar, modificar e retirar projectos ou propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região e da lei relativas à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 226.o da Constituição;
c) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no artigo 40.o e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;
d) Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, à excepção dos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição;
e) Desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;
f) Exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema fiscal nacional à Região, nos termos da lei;
g) Transpor actos jurídicos da União Europeia, nos termos do artigo 112.o da Constituição;
b) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do Plano Regional de Desenvolvimento Económico e Social e dos Planos Anuais;
Competência regulamentarCompete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma, no exercício de funções regulamentares, proceder à regulamentação dos diplomas emanados dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar, conforme disposto na segunda parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição."Artigo 16.oO actual corpo do artigo 40.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ser o n.o 1, com a seguinte redacção e são aditadas as alíneas:"Artigo 40.o1 - Para efeitos dos artigos 36.o, alínea i), e 37.o, n.o 1, do presente diploma, são matérias de particular âmbito regional:a) (..)
0024   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 ff) (...)
zz) Regime jurídico de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços;
aaa) Estrutura, organização e funcionamento da administração regional autónoma e dos serviços nela inseridos;
ggg) Apoio, e protecção às crianças, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e emigrantes;
2 - Para efeitos do estabelecido nas alíneas n), o) e s) do n.o 1 são consideradas áreas sobre que incide a autonomia legislativa as respeitantes aos domínios científico/pedagógico, administração e gestão escolar, rede escolar, formação e integração profissional da pessoa com deficiência, trabalho, emprego, sistema de aprendizagem e ensino profissional e organização desportiva."Artigo 18.oO artigo 41.o, n.o 1, da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 41.o
0025   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 2 - (...)
3 - (...)a) (...) bem como da lei eleitoral para os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma;
Grupos parlamentares1 - (...) com o número mínimo de Deputados a fixar no Regimento."
e) A rejeição pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma de qualquer moção de confiança ao Governo Regional;
f) A rejeição do Programa do Governo Regional;
g) A dissolução da Assembleia Legislativa, nos termos previstos no artigo 234.o da Constituição.
Garantias profissionais1 - Os membros do Governo Regional não podem ser prejudicados na sua colocação, profissão, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções.
3 - Os encargos com as contribuições dos membros do Governo Regional abrangidos pelo n.o 1 deste artigo correspondem às remunerações do cargo ocupado, salvo se o respectivo titular for funcionário público e optar pelo pagamento das quotas correspondentes às remunerações do lugar de origem."Artigo 24.oA alínea d) do artigo 69.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
0026   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 "Artigo 69.o
d) Elaborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento de administração da Região Autónoma, bem como outros regulamentos, ou actos de natureza administrativa.
(...)"Artigo 25.oÉ aditado ao artigo 69.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte:Na alínea d), "laborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento da administração da Região Autónoma, bem como outros regulamentos, ou actos de natureza administrativa;"
Na alínea u), "(...) nomeadamente quanto a decretos-lei do Governo da República;"
Representação da República1 - Para a Região Autónoma há um Representante da República, nomeado e exonerado nos termos da Constituição e com as competências nesta previstas.
2 - O Representante da República não tem carácter de residente em permanência, sendo a instalação do respectivo gabinete e de ocasional residência, na Região, da responsabilidade do Governo Regional.
3 - Para efeitos protocolares, o Representante da República procede o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Governo Regional."Artigo 27.oO n.o 2 do artigo 85.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 85.o
2 - A Região Autónoma, através da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, tem o poder exclusivo de perante a Assembleia da República, exercer a iniciativa estatutária e da lei de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma nos termos do artigo 226.o da Constituição."Artigo 28.oO artigo 86.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 86.o
Autorização legislativaA Região Autónoma, através da Assembleia Legislativa, pode solicitar à Assembleia da República autorização para legislar em matérias de reserva legislativa desta, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição."
Audição1 - A Assembleia da República ouve a Assembleia Legislativa, e o Governo da República o Governo Regional, sempre que exerçam, respectivamente, poder legislativo ou regulamentar em matérias da sua competência, que à Região digam respeito.
2 - No âmbito da cooperação institucional entre os órgãos de soberania e o Estado e os órgãos de Governo próprio e a Região Autónoma, e para efeitos de adequado conhecimento e análise dos seus conteúdos, o Governo da República remeterá oportunamente aos dois órgãos de Governo próprio da Região Autónoma, cópias dos relatórios de actividades não classificadas como segredo de Estado, respeitantes aos serviços e organismos existentes nesta Região Autónoma, designadamente os que respeitam a:a) Procuradoria-Geral da República;
Matérias de direito internacional(...)l) Defesa, vigilância, fiscalização e acções de busca e salvamento no mar."
2 - Os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região serão afectados a projectos de desenvolvimento desta."Artigo 34.oO artigo 105.o, n.o 2, da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 105.o
2 - A autonomia financeira visa assegurar a estabilidade das relações financeiras entre o Estado e a Região, garantir aos órgãos de Governo próprio da Região os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
2 - A Região tem ainda o poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais nos termos do presente Estatuto e da lei.
Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionaisNo âmbito do exercício dos poderes previstos no n.o 2 do artigo 107.o deste Estatuto, compete à Assembleia Legislativa, designadamente:a) Diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo;
b) Conceder deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos;
c) Determinar a aplicação na Região de taxas reduzidas do IRC resultantes de legislação nacional;
d) Conceder deduções à colecta do IRS de despesas com a saúde, educação, apoio à terceira idade, equipamentos ambientais e habitação própria e permanente;
e) Autorizar o Governo Regional a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimento significativos;
2 - As receitas cobradas na Região pelos serviços do Estado deverão ser obrigatoriamente aplicadas em investimentos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços."Artigo 38.oO artigo 113.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 113.o
Empréstimos públicos1 - A Região Autónoma da Madeira pode recorrer a empréstimos em moeda nacional ou em moeda estrangeira, que constituam dívida pública flutuante ou dívida pública fundada, nos termos da lei.
2 - A contracção de dívida pública fundada destinar-se-á exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos, e obedecerá aos limites fixados pelo presente Estatuto e por lei.
Dívida pública fundadaA contracção de empréstimos que sejam amortizados num exercício orçamental subsequente ao exercício no qual foram gerados carece de autorização da Assembleia Legislativa."Artigo 40.oO artigo 115.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 115.o
Dívida pública flutuantePara fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região Autónoma da Madeira poderá recorrer a empréstimos que deverão ser liquidados até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada."Artigo 41.oÉ aditado um novo artigo à Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, ficando a disposição com a seguinte redacção:"Artigo 115.o-A
Limites ao endividamento1 - A Região poderá em cada ano contrair empréstimos que constituam dívida pública fundada desde que o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para a Região.
2 - O montante anual dos empréstimos que constituam dívida pública flutuante não deverá ultrapassar 35% das receitas correntes cobradas no exercício anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para a Região."
Transferências do Estado1 - Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, neste Estatuto e na lei, o Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para a Região Autónoma da Madeira, nos termos estabelecidos no presente Estatuto, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ou de outra mais favorável que vier a ser aprovada.
2 - Em caso algum as verbas a transferir pelo Estado, a título de transferências orçamentais, podem ser inferiores ao montante transferido pelo Orçamento do Estado do ano anterior multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública corrente, calculada com base no valor inscrito na Lei do Orçamento do ano respectivo relativamente à despesa pública corrente inscrita na Lei do Orçamento do Estado do ano anterior, nas suas versões iniciais.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante a transferir para a Região em cada ano deve garantir um acréscimo relativamente à transferência do ano anterior, equivalente ou superior à taxa de inflação média anual prevista para esse ano.
4 - Serão transferidas para a Região a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo a ser assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.
5 - São extensivos à Região Autónoma da Madeira, com as eventuais majorações adequadas às suas especificidades, os sistemas de incentivos criados a nível nacional, devendo o Estado transferir para a Região as importâncias correspondentes ao pagamento de bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação dos mesmos.
6 - Enquadra-se na situação prevista no número anterior, o sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação, concedido nos termos da legislação nacional aplicável, e que deverá ser assegurado pelo Orçamento do Estado."Artigo 43.oO artigo 120.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 120.o
Projectos de interesse comum1 - A solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar a Região Autónoma da Madeira na obrigação de co-financiar os projectos de interesse comum levados a cabo no território da Região.
2 - Nos termos da lei, são projectos de interesse comum para efeitos do n.o 5 do artigo 103.o deste Estatuto aqueles que são promovidos por razões de interesse relevante nas áreas da saúde, ambiente, comunicações, transportes ou outras, ou de estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir um efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem assim, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos da insularidade ou uma melhor comunicação entre os diferentes pontos do território nacional.
3 - São considerados de interesse comum, designadamente:a) Investimentos de apoio à protecção ambiental, equilíbrio ecológico e potenciação da zona económica exclusiva;
b) Investimentos nas áreas das comunicações, transportes, portos, aeroportos e energia;
c) Investimentos em investigação e infra-estruturação científica, designadamente nos domínios das ciências do mar e da meteorologia e no desenvolvimento das novas tecnologias;
d) Investimentos na área da saúde.4 - As condições de financiamento pelo Estado dos projectos previstos neste artigo, serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Governo Regional."Artigo 44.oÉ aditado um novo artigo, o 129.o-A, à Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, com a seguinte redacção:
0031   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 "Artigo 129.o-A
Garantia e obrigações de serviço público1 - Os centros de rádio e televisão públicos da Região Autónoma (RDP/M e RTP/M) estão vinculados enquanto prestadores de serviços públicos a assegurar o pluralismo, rigor e objectividade de informação, bem como à sua independência perante os Governos da República e da Região Autónoma, às administrações públicas e demais poderes públicos, e, ainda, em relação ao poder económico.
2 - Está também obrigado a:a) Definir uma programação que concretize o exercício da réplica política;
b) Assegurar o acesso às várias correntes de opinião e aos interesses das minorias sociais ou religiosas;
c) Difundir uma programação que exprima a diversidade social e cultural da Região Autónoma;
d) Emitir programas de informação regulares destinados aos portugueses em geral, e particularmente aos madeirenses residentes fora da Região Autónoma, bem como programas que respeitem, nomeadamente, aos aspectos ou eventos de carácter histórico, cultural, religioso, artístico, recreativo e desportivo e aos costumes e tradições dos madeirenses e portossantenses;
e) Garantir, de forma progressiva, o acompanhamento por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrente à legendagem e à interpretação através da linguagem gestual, bem como emitir uma programação específica direccionada para esse segmento do público;
f) Ceder à administração da República e da Região Autónoma tempo de emissão com vista à divulgação de informação e esclarecimentos de interesse geral, designadamente em matérias de saúde e segurança públicas, ambiente, defesa dos recursos naturais e direitos dos consumidores.3 - Enquanto se mantiver o actual sistema, a nomeação dos directores terá de merecer o acordo do Governo Regional."Artigo 45.oAs alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 140.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 140.o
2 - (...)a) O poder de criar e regular impostos vigentes apenas na Região Autónoma, definido a respectiva incidência, a taxa, liquidação, cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes;
b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades da Região Autónoma, em matéria de incidência, taxa, liquidação, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes;
5 - Qualquer alteração do regime referido no número anterior, carece de parecer favorável da Assembleia Legislativa."Artigo 47.oO artigo 147.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
0032   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 "Artigo 147.o
Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio1 - A Assembleia Legislativa pode ser dissolvida pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados.
2 - A dissolução da Assembleia Legislativa acarreta a demissão do Governo Regional, que fica limitado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo Governo após a realização de eleições.
3 - A dissolução da Assembleia Legislativa não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.
4 - Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, as eleições têm lugar no prazo máximo de 60 dias."Artigo 48.oO actual artigo 149.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a n.o 1, e são aditados dois novos números, com a seguinte redacção:"Artigo 149.o1 - (actual corpo)
2 - No âmbito da organização judicial regional serão criados:a) Uma secção do Tribunal Constitucional na Região Autónoma;
b) Um Tribunal da Relação da Região Autónoma, com jurisdição cível, penal e laboral.3 - Os tribunais referidos nas alíneas anteriores, bem como o Tribunal Marítimo do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, deverão estar instalados e a funcionar, no prazo de 18 meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei."Artigo 49.oÉ eliminado o artigo 151.o da Lei 130/99, de 21 de Agosto.Artigo 50.oO artigo 154.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 154.oAs novas incompatibilidades e impedimentos decorrentes dos artigos 34.o e 35.o são aplicáveis a partir do início da IX Legislatura da Assembleia Legislativa."Artigo 51.oÉ aditado à Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto:"Artigo 155.o
Normas supletivasNa falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se na Região Autónoma as normas legais em vigor."Artigo 52.oAs alterações ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma introduzidas pela presente lei serão inscritas no lugar próprio mediante as substituições e aditamentos necessários.Artigo 53.oO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
0033   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 "Artigo 2.o1 - A Assembleia Legislativa é composta por 41 Deputados, eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.
2 - São os seguintes os círculos eleitorais para a eleição da Assembleia Legislativa:a) Círculo do Funchal, constituído por este município, que elege 18 Deputados;
e) Círculo de Machico e Porto Santo, constituído por estes dois municípios, que elege quatro Deputados.
f) Círculo de Santana, São Vicente e Porto Moniz, constituído por estes três municípios, que elege três Deputados."Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 13 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 9/X
(PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS)Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo1) Proposta de substituição da pergunta:
"Concorda com a despenalização do aborto realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"
2) Proposta de substituição da designação do projecto de resolução:
"Propõe a realização de um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras 16 semanas?"Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2005.
PROPÕE O ALARGAMENTO DO PERÍODO CRÍTICO DE INCÊNDIOS FLORESTAISPortugal conheceu no ano de 2003 um dos maiores dramas no que diz respeito à intensidade dos fogos florestais.
Uma das lições retiradas do Verão de 2003 é que o País estava mal dotado de mecanismos eficazes e coordenados de prevenção e combate aos fogos florestais e que, nessas circunstâncias, do clima, propício à deflagração e propagação de fogos, decorreu um risco muito acrescido de incêndios florestais.
As condições actuais, no que concerne a mecanismos de prevenção e combate a fogos florestais, não são substancialmente diferentes das que eram em 2003. Mas uma coisa é certa - Portugal enfrenta este ano uma das maiores secas das últimas décadas, e até dos últimos séculos, questão que pode decorrer do fenómeno das alterações climáticas, que, de acordo com estudos e projecções realizados, determinam para os próximos anos picos intensos e prolongados de seca.
Prevê-se, assim, que o ano de 2005 seja um ano problemático em termos climáticos, potencialmente propício à ocorrência de incêndios florestais. Isto numa altura em que a ausência de pluviosidade já provocou uma redução drástica dos níveis de água nas barragens, lagos, rios, a secagem de muitos pontos de água e a proliferação de grandes manchas de matos secos.
A situação de seca que Portugal enfrenta este ano de uma forma declarada deve constituir mais do que um alerta - devem ser accionados todos os mecanismos possíveis e deve dar-se uma particular prioridade à preservação do nosso património natural e construído, e especialmente à defesa das vidas humanas, recorrendo a todas as hipóteses de prevenção de incêndios florestais.
Um desses mecanismos é, justamente, o da possibilidade de alargar o período crítico de incêndios florestais, que actualmente está definido de 1 de Julho a 30 de Setembro, no Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, mas que, nos termos do mesmo diploma, pode ser alterado, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
0034   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 O alargamento do período crítico vem permitir a possibilidade de tomada de medidas mais intensas de prevenção dos fogos florestais, o que é manifestamente necessário neste ano de seca declarada.
Assim, a Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, com a maior urgência:
Altere, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos da alínea f) do artigo 3.o do Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho, o período crítico durante o qual vigoram medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais, por forma a abranger o período de 1 de Maio a 15 de Outubro.Assembleia da República, 12 de Abril de 2005
VISA A NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES NACIONAIS DO 9.o ANO1 - Considerando que os exames, particularmente no ensino básico, apenas avaliam aspectos de ordem cognitiva, deixando para último plano os aspectos de ordem afectivo-emocional, relacionais, as atitudes e a aplicação prática dos saberes;
2 - Considerando que o Despacho Normativo n.o 1/2005, ao definir a avaliação formativa como a principal modalidade de avaliação do ensino básico, com carácter contínuo e sistemático e ao atribuir o peso de 30% a provas de avaliação sumativas externa/exames (pontos 19 e 44 do referido despacho), incorre em manifesta contradição e ignora deliberadamente a investigação educacional e a inovação pedagógica realizada em Portugal;
3 - Considerando a situação contraditória de se definir a avaliação da compreensão e expressão da Língua Portuguesa em todas as disciplinas e áreas curriculares, ao mesmo tempo que se estipula a realização de um exame nacional em Língua Portuguesa (pontos 5 e 37 do despacho);
4 - Considerando ser inaceitável que os exames do 9.o ano agora definidos alterem de forma irreversível, para estes alunos, as características do ensino básico contidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, transformando-o num ciclo altamente selectivo, com potenciais factores de insucesso e abandono, num momento em que se deve caminhar decididamente para aumentar a escolaridade obrigatória para os 12 anos;
5 - Considerando que ao optar por manter este processo de avaliação e desvalorizar instrumentos vantajosos para o sistema, como as provas de aferição, o Governo aceita que os rankings prevaleçam sobre avaliações integradas das escolas e do sistema educativo, lançando o estigma do insucesso ou a ilusão do sucesso sobre diversas escolas do País;
6 - Considerando que a introdução dos exames em Língua Portuguesa e em Matemática se revela uma medida de carácter avulso, precipitadamente tomada antes de se completar um ciclo de estudos, no âmbito da actual reforma do ensino básico;
7 - Considerando do mais elementar bom senso e sentido da realidade das escolas a não realização de exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática, no actual ano lectivo, marcado por atrasos escandalosos no processo de colocação de professores, com os consequentes prejuízos nas condições de aprendizagem dos alunos;
8 - Considerando as recentes declarações da Ministra da Educação admitindo a possibilidade de, em 2006, ser revista esta forma de avaliação no 9.o ano;
9 - Considerando a validade do sistema de avaliação formativo e contínuo dos alunos do ensino básico;
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que não sejam realizados os exames nacionais do 9.o ano.Assembleia da República, 15 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Jorge Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes - Honório Novo - José Soeiro - Abílio Fernandes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 22/X
CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À SECA 20051 - É ainda imprevisível a dimensão da calamidade que se avizinha em torno daquilo que a imprensa já classificou como a "seca mais extrema e severa" que o País alguma vez já se confrontou. A situação da seca tem vindo a agravar-se continuamente em Portugal e dados do Instituto Nacional de Meteorologia confirmam
0035   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 que cerca de 80% do território apresenta níveis de seca evidente e extrema. Segundo o Presidente deste prestigiado Instituto, "nesta primeira quinzena de Abril regressámos aos 80% de seca extrema ou severa que tínhamos nos primeiros 15 dias de Março. Esta seca está a ser pior do que a de 1981 (a mais grave nos últimos 25 anos)".
2 - A gravidade da situação da seca no nosso país pode já quantificar-se em números imediatos de população afectada, que não pára de crescer e que já é abastecida, em muitos casos, por autotanques fornecidos por bombeiros, municípios e mesmo particulares. De acordo com o Instituto da Água (INAG), o número de habitantes afectados por problemas de abastecimento de água devido à seca subiu de 5000, no mês de Março, para os actuais 32 000. O relatório do INAG que esteve na base de uma Resolução do Conselho de Ministros (31 de Março de 2005) explica que a actual crise antecipa problemas de uma gravidade sem precedentes que normalmente ocorrem no Verão através de carências tidas como pontuais. Como os índices de precipitação no decorrer do Inverno foram completamente anómalos pode imaginar-se a evolução da situação e prever-se o seu agravamento no caso de ocorrer um Verão quente semelhante ao de 2003. Recorde-se que foi neste verão que ocorreram os mais graves incêndios do País na última década, com duas dezenas de mortos e uma área ardida que rondou números inimagináveis, tais com meio milhão de hectares. Em termos meteorológicos, a seca afecta ainda a totalidade do território continental com níveis mais elevados no sul e litoral, com extensão até ao Minho. Segundo ainda o relatório que temos estado a citar a situação de seca exige já respostas de nível 1 de prevenção face à utilização de água.
3 - Ao nível da agricultura os efeitos da seca "em curso" também se fazem sentir e são igualmente bastante visíveis. Agricultores da região do Alentejo já classificaram a situação nesta zona do país como "desesperante". De acordo com a Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, existem áreas "completamente devastadas". Os prejuízos agrícolas são já incalculáveis (pelo menos 20 a 30% dos actuais prejuízos agrícolas são derivados da seca extrema) e o "abeberamento do gado" também já teve que ser efectuado com o recurso a autotanques.
4 - Pese existir já uma Resolução do Conselho de Ministros (a de 31 de Março), que criou o "Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005", não deve a Assembleia da República permanecer alheada desta importante emergência nacional nem renunciar a acompanhar a procura das melhores respostas para tão grave problema. Sabendo-se que nem sempre bastam boas leis ou programas para que as soluções sejam implementadas (veja-se o drama anualmente repetido em torno dos fogos florestais, apesar de todos os anos se aprovarem medidas de prevenção e projectos de ordenamento do território consentâneos com boas práticas florestais que dificultem ou previnam incêndios), urge actuar em todas as frentes para fazer frente ao drama em curso e ao que ainda se avizinha. Por exemplo, os efeitos colaterais da seca estão já a ameaçar lençóis freáticos. Se o país e as suas instituições reagirem lentamente, descoordenadas e sem vigilância, "cada um procurará resolver por si o seu problema". Um alerta muito sério, neste sentido, foi já dado pela Associação Portuguesa de Geólogos (APG) que já constatou o aparecimento de furos de captação de água em locais impróprios: "As captações de água podem estar a ser postas em risco, além de não ficar assegurado a qualidade da água que é extraída". Se não se prevenir a sobre-exploração dos recursos hídricos, principalmente para fins menos indicados (como irrigação de jardins e campos de golfe, piscinas ou lavagens industriais), dado o quadro de seca, pode estar-se a hipotecar por décadas estes mesmos recursos agravando incomensuravelmente o problema com medidas de curto prazo que pretendem apenas mitigar os efeitos da situação no imediato.
5 - Estando em curso um conjunto significativo de medidas e políticas propostas pelo "Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da seca 2005", aprovado pelo Conselho de Ministros de 31 de Março, é fundamental que a Assembleia da República possa acompanhar todo o processo nas suas diversas fases.
6 - Neste contexto, e tendo vista atingir aquele objectivo, importa instituir mecanismos que permitam à Assembleia da República, no quadro estrito das suas competências e atribuições, seguir de perto a execução das medidas consideradas urgentes e de emergência, designadamente as constantes da Resolução do Conselho de Ministros supra citada e do conhecimento público.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte:1 - Constituir uma comissão eventual para acompanhamento e avaliação das medidas de emergência e aplicação imediata face à seca 2005, designadamente as recomendações constantes da Resolução do Conselho de Ministros.
2 - A referida comissão deverá também proceder ao acompanhamento da execução das medidas legislativas que o Governo entenda por bem vir a publicar de modo a poder complementar a política de mitigação dos efeitos da seca 2005 em curso.
3 - Esta comissão deverá, ainda, acompanhar no terreno a execução das medidas enunciadas na Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Março, tais como:
0036   |   II Série A - Número 008   |   22 de Abril de 2005 a) Melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento público, com a reparação de fugas na rede de distribuição, instalação de contadores e aumento de vigilância dos sistemas;
b) Reutilização de águas tratadas para usos compatíveis;
c) Realização de campanhas de sensibilização para uso eficiente da água.4 - As campanhas de sensibilização devem focar, entre outros, os seguintes aspectos:a) Redução de consumos desnecessários - racionalização de usos, melhoria das redes de abastecimento urbano, melhoria dos processos industriais e comerciais que requerem o uso da água, aumento da eficiência das regas, reutilização de água para usos compatíveis, desinfecção de águas de sistemas não públicos e eliminação de práticas que promovam a degradação da qualidade das massas de água naturais;
b) Apoio técnico às entidades gestoras para captação de águas subterrâneas;
c) Inventariação das situações de carência junto das entidades gestoras;
d) Estabelecimento de restrições de captação de água para rega de culturas agrícolas não permanentes em albufeiras ou aquíferos em situação de escassez;
e) Promoção da avaliação da carga piscícola nas albufeiras e definição de medidas para minorar danos ecológicos.5 - A comissão terá a composição que for determinada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
6 - A comissão será constituída de imediato e o seu mandato deverá terminar em 31 de Dezembro de 2005, salvo deliberação em contrário do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Alda Macedo - Luís Fazenda - Helena Pinto - Mariana Aiveca.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 23/X
REGIME TRANSITÓRIO DO PESSOAL DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n. o 5 do artigo 166.o da Constituição e em execução do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, o seguinte:Artigo 1.o1 - Até à extinção efectiva da Alta Autoridade para a Comunicação Social, mantêm-se em vigor, nos seus precisos termos, as requisições e destacamentos de pessoal, vinculado ou não à função pública, efectuados até à entrada em vigor da presente resolução.
2 - Mantêm-se igualmente em vigor até à extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos seus precisos termos, todos os contratos de trabalho e todos os contratos de prestação de serviços celebrados até à entrada em vigor da presente resolução.Artigo 2.oO pessoal em funções na Alta Autoridade para a Comunicação Social à data da aprovação da presente resolução mantém o actual regime retributivo até à cessação da respectiva requisição.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2005.
Os Deputados: Alberto Martins (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - António Filipe (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 DECRETO N.o 5/X
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55-B/2004, DE 30 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO
A Assembleia da Republica decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:
1 — É alterado o Orçamento do Estado de 2005, aprovado pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, na
parte relativa aos mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos a essa lei, quer no que respeita à
apresentação da orgânica do XVII Governo Constitucional, quer nos termos dos artigos seguintes.
2 — A alteração referida no número anterior consta dos mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos
à presente lei, que substituem os mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XV da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de
de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 — Ficam cativas 37% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
financiamento nacional, a repartir por Ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças.
estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro das Finanças, que decide os montantes
a descativar em função da evolução da execução orçamental.
2 — Nos imóveis referidos no número anterior incluem-se aqueles que as entidades aí referidas tenham
adquirido a particulares a qualquer título e que se situem dentro da margem das águas do mar ou de
3 — As alienações dos imóveis referidos nos números anteriores processam-se nos termos e condições
definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública sem
prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali previstos, ou nos termos que vierem a ser
5 — O disposto nos números anteriores não se aplica:
a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 3 do artigo 24.o;
b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança
Social, gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja receita seja
8 — No âmbito de operações de deslocalização ou de reinstalação de serviços ou de organismos públicos
a que se refere o n.o 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis
pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a
deslocalizar ou a reinstalar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem,
0003   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de
9 — A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e
da Administração Pública e da tutela que especifica as condições da operação, designadamente:
a) Identificação da entidade a quem serão adquiridos os novos imóveis;
b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar;
c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação e respectivos valores da avaliação promovida
d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas
pelos serviços ocupantes, serão alienadas à entidade a quem serão adquiridas as novas instalações;
f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao
organismo alienante, sempre sem prejuízo do disposto nos n.os 11 e 12.
10 — As alienações de imóveis inseridas nas operações previstas no n.o 8 têm como referência o valor
apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
30) Transferir as dotações inscritas no capítulo 50 do orçamento da Secretaria-Geral do anteriormente
designado Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, actual Ministério da Economia e da
do Trabalho (IGT) e Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo (INSCOOP), no montante global de €
saldos das respectivas dotações orçamentais, para os orçamentos dos serviços em referência;
0004   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 31) Transferir verbas do Ministério da Defesa Nacional para o Orçamento da Segurança Social destinadas
ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de
32) Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
obrigações decorrentes da construção de infra-estruturas rodoviárias.
2 — São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos
no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, que não sejam alvo de publicação no
Diário da República, nos termos do preceituado no n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
3 — O Governo publicará trimestralmente, no Diário da República, uma listagem da qual constem os
contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos
auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, celebrados por cada Ministério, bem como os
a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da participação pública nacional necessária
para a execução dos projectos de infra-estruturas e equipamentos, co-financiados pelo Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, ou pelo Fundo de Coesão;
empréstimos de curto prazo contraídos pelos municípios para financiarem projectos aprovados no âmbito da
Iniciativa Comunitária INTERREG III que respeitem as seguintes condições:
a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da participação pública necessária
b) Apenas são elegíveis para esta excepção os projectos de infra-estruturas e equipamentos aprovados
entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e referentes às tipologias enunciadas na alínea b) do n.o 6;
c) Os municípios devem indicar a intenção de recurso ao crédito de curto prazo para financiamento da
participação pública aquando da submissão das respectivas candidaturas;
d) No caso das candidaturas já apresentadas, devem os municípios comunicar ao gestor da Iniciativa
Comunitária INTERREG III a intenção de recorrerem ao crédito no prazo de 15 dias úteis contado a partir da
e) O gestor referido na alínea d) informa mensalmente a Direcção-Geral das Autarquias Locais dos
montantes estimados, por município, para recurso ao crédito previsto neste número, a qual comunicará ao
f) Os municípios devem identificar claramente na sua contabilidade o recurso ao crédito previsto neste número.
das Autarquias Locais até 31 de Agosto o montante que vão utilizar em 2005.
0005   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 2 — Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de
programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto de
Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do
1 — Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e de acordo
com o previsto no n.o 3 do referido artigo, é afecta ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
uma parcela de até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos
3 — Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de
património, são igualmente transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que tem a faculdade
de delegar, a proceder, à anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados
ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhorados do devedor.
d) À contratação de prestação de serviços, em casos devidamente fundamentados, no âmbito da
recuperação dos créditos do Estado e do patrocínio do Estado sempre que este assuma a posição de
empresas dissolvidas, relativamente às quais exista acções judiciais pendentes.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, que tem a faculdade de delegar,
e sujeito ao limite estabelecido no artigo 63.o:
a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de
saneamento financeiro, no âmbito dos respectivos processos de liquidação ou extinção ou ainda detidos pelas
b) A assumir passivos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de
saneamento financeiro ou no âmbito dos respectivos processos de liquidação ou extinção.
p) Regularização de responsabilidades no âmbito do regime de crédito à habitação bonificado, relativas a
empréstimos concedidos nos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do n.o 2
3 — As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras
junto da Direcção-Geral do Tesouro, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado,
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado,
incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado,
nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 64.o, a aumentar o endividamento líquido
Financiamento dos encargos do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e
1 — É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada
2 — A satisfação de 50% dos encargos com o subsistema de protecção familiar e políticas activas de
emprego e formação profissional é garantida pela receita fiscal referida no número anterior e, no
remanescente, por transferências do Orçamento do Estado para a segurança social.»
As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, instalação e operacionalização de bens e
serviços de informática a efectuar pelas instituições de Segurança Social que visem o aperfeiçoamento, o
desenvolvimento ou a adaptação do sistema de informação da Segurança Social, com vista a melhorar a
gestão e o controlo do sistema de cobrança de contribuições, assegurar a luta contra a fraude e evasão
contributiva ou a atribuição indevida de prestações, incluindo os necessários estudos e demais despesas que
decorram da concepção e implementação da reestruturação orgânica do sistema da Segurança Social,
podem, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso ao procedimento por negociação ou ajuste
0007   |   II Série A - Número 037   |   23 de Julho de 2005 Capítulo III
Medidas de combate à fraude e à evasão e de reforço da eficiência fiscal