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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 146__________________________________________________________________________________________________________3 - A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.o Dever de divulgação 1 - De acordo com o princípio da transparência orçamental, são disponibilizados ao público, em formato acessível, a informação sobre os programas dos subsetores da administração central e da segurança social, os objetivos da política orçamental, os orçamentos e as contas do setor das administrações públicas, por subsetor e entidade. 2 - O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, a informação referida no número anterior. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado são disponibilizados, respetivamente: a) Até ao primeiro dia útil seguinte ao da respetiva entrega na Assembleia da República; b) Até ao segundo dia útil ao da publicação em Diário da República; c) Até ao último dia do mês de maio do ano seguinte a que diz respeito.
5 DE  AGOSTO DE 2015 147__________________________________________________________________________________________________________Artigo 74.o Dever de informação 1 - A transparência orçamental implica a existência de um dever de informação, nos termos seguintes: a) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode exigir dos organismos que integram o setor das administrações públicas uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei; b) Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos serviços e ou entidades que integram o setor das administrações públicas, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento dos objetivos orçamentais, o respetivo membro do Governo deve remeter, imediatamente, ao membro do Governo responsável pela área das finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e as despesas que a originou, e uma proposta de regularização da situação verificada; c) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer serviço ou entidade do setor das administrações públicas e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei; d) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar fundamentadamente às entidades que integram os subsetores das administrações regional e local, informações suplementares sobre a situação orçamental e financeira;
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 148__________________________________________________________________________________________________________e) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ainda ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras informações sobre entidades do subsetor das administrações regional e local, mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da presente lei. 2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças assegurar a disponibilização pública de informação financeira consolidada relativa ao setor das administrações públicas e por subsetor. 3 - Com o objetivo de permitir a informação consolidada a que se refere o número anterior, as regiões autónomas e as autarquias locais devem remeter, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Orçamentos e contas anuais; b) Contas trimestrais; c) Informação sobre a dívida contraída e sobre os ativos expressos em títulos da dívida pública; d) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes, com regularidade mensal. Artigo 75.o Dever especial de informação ao controlo político 1 - O Governo disponibiliza à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efetivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:
5 DE  AGOSTO DE 2015 149__________________________________________________________________________________________________________a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; b) A utilização de dotações no âmbito do programa integrado na missão de base orgânica do Ministério das Finanças destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis; c) A execução do orçamento consolidado dos serviços e entidades do setor das administrações públicas; d) As alterações orçamentais aprovadas pelo Governo; e) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública; f) Os empréstimos concedidos e outras operações ativas de crédito realizadas nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado; g) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos da lei do Orçamento do Estado e demais legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respetivos valores, bem como do montante global em vigor; h) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. 2 - Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam. 3 - O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental.
II SÉR IE-A — NÚMERO 179 150__________________________________________________________________________________________________________4 - A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a 60 dias. 5 - A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas: a) Informações técnicas relacionadas com as respetivas funções de controlo financeiro; b) Relatórios intercalares e pareceres sobre os resultados do controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano; c) Quaisquer informações técnicas ou esclarecimentos necessários ao controlo da execução orçamental, à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado. Artigo 76.o Informação de atuação e aplicação de medidas corretivas 1 - O incumprimento dos deveres constantes do presente título implica o apuramento das respetivas responsabilidades contraordenacionais, financeiras e políticas. 2 - A violação dos deveres a que se referem os artigos 73.o e 74.o determina a retenção parcial ou total da efetivação das transferências do Orçamento do Estado, até que a situação criada tenha sido devidamente sanada, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, e a aplicação de contraordenações a definir em diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 154__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 2.o [...] ...........................................................................................: a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica» o conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas, incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), as casas de abrigo, as estruturas de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as respostas específicas de organismos da Administração Pública e o serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de violência doméstica; e) .................................................................................; f) .................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 156__________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o [...] O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua que a vítima compreenda. Artigo 14.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve ser avaliado, podendo ser suspenso ou condicionado, nos termos da lei aplicável. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 15.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a informação sobre a libertação de agente detido, preso preventivamente ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal.
5 DE AGOSTO DE 2015 157__________________________________________________________________________________________________________4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... Artigo 20.o [...] 1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias, de situações de revitimação ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias associadas à proteção da vítima o justificarem. 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... Artigo 21.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 158__________________________________________________________________________________________________________3 - ......................................................................................... 4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os bens constar de lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima acompanhada, quando necessário, por autoridade policial. Artigo 22.o [...] 1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões. 2 - ......................................................................................... Artigo 23.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - .........................................................................................
5 DE AGOSTO DE 2015 159__________________________________________________________________________________________________________4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado-membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma decisão europeia de proteção com respeito às medidas de coação, injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em fase de inquérito, ou a penas principais ou acessórias nas quais sejam decretadas medidas de proteção nos termos previstos no regime jurídico correspondente. Artigo 26.o Assessoria e consultoria técnicas Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultoria técnicas na área da violência doméstica. Artigo 29.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 160__________________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o [...] 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 3 do artigo 385.o do Código de Processo Penal. 2 - ......................................................................................... 3 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, aguardar pela intervenção da autoridade judiciária. Artigo 31.o [...] 1 - Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação,com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) ..................................................................................
5 DE AGOSTO DE 2015 161__________________________________________________________________________________________________________2 - ......................................................................................... 3 - As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal. Artigo 32.o [...] 1 - Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal, designadamente a requerimento da vítima ou do Ministério Público, o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos, podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de saúde, aos técnicos de apoio à vítima ou a outros profissionais que acompanhem a evolução da situação. 2 - A vítima é acompanhada, sempre que o solicitar, na prestação das declarações ou do depoimento, pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico. Artigo 33.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 162__________________________________________________________________________________________________________3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico, previamente autorizados pelo tribunal. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... Artigo 37.o [...] 1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicados à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), para efeitos de registo e tratamento de dados. 2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem referência a dados pessoais, com exceção do número único identificador de processo-crime(NUIPC). 3 - A SGMAI, procede ao tratamento dos dados que lhe tenham sido comunicados ao abrigo do n.o 1, reportando, sem quaisquer dados pessoais,ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género os apuramentos daí resultantes, com uma periodicidade semestral.
5 DE AGOSTO DE 2015 163__________________________________________________________________________________________________________4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 42.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.o 3, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, com as necessárias adaptações, os efeitos previstos no artigo 277.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 45.o [...] A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 164__________________________________________________________________________________________________________Artigo 46.o [...] 1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção, sendo o respetivo pedido tramitado com caráter de urgência. 2 - ......................................................................................... Artigo 48.o Acesso ao emprego e a formação profissional 1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego. 2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P), que deve ser realizado em condições de privacidade. Artigo 53.o [...] 1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o ISS, I.P., as casas de abrigo, as respostas de acolhimento de emergência e as estruturas de atendimento. 2 - Integram ainda a rede nacional de apoio às vítimas as respostas específicas do artigo 62.o.
5 DE AGOSTO DE 2015 165__________________________________________________________________________________________________________3 - No âmbito da rede, é também assegurada a existência de um serviço telefónico permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação a vítimas de violência doméstica.  4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado). 8 - (Anterior n.o 8). Artigo 55.o [...] 1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem deter estruturas integradas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, colaborar na divulgação de outras estruturas em funcionamento nas respetivas áreas territoriais e ceder equipamentos para a criação de respostas no âmbito da rede nacional. 2 - ......................................................................................... Artigo 58.o [...] ...........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Promover formação especializada das equipas multidisciplinares que compõem a rede nacional; d) .................................................................................;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 166__________________________________________________________________________________________________________e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................; h) .................................................................................; i) Certificar, para o efeito, as entidades cuja atividade na área da violência doméstica implique, pela sua relevância, integração na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica; j) Assegurar a supervisão técnica nas respostas específicas de atendimento e de acolhimento de vítimas, procedendo à verificação da conformidade dos procedimentos adotados com as orientações técnicas nacionais, comunitárias e europeias sobre a matéria e à sua articulação com as políticas públicas, bem como à monitorização do trabalho das equipas quanto aos modelos de intervenção e práticas de atuação, que deve atender às orientações emanadas pelos serviços de segurança social, e à formação, informação e atualização das competências técnico-científicas das pessoas que as integram; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea l)]. Artigo 59.o Cobertura territorial da rede nacional 1 - Cabe ao Estado promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao funcionamento das casas de abrigo e restantes estruturas que integram a rede nacional.
5 DE AGOSTO DE 2015 167__________________________________________________________________________________________________________2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas que integram a rede nacional devem assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e da população, devendo abranger todos os distritos. 3 - ......................................................................................... Artigo 61.o Estruturas de atendimento 1 - As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas técnicas de entidades públicas dependentes da administração central ou local, de entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e de outras organizações de apoio à vítima que assegurem, de forma integrada, com caráter de continuidade, o atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção. 2 - ......................................................................................... 3 - As equipas a que se refere o n.o 1 têm uma natureza multidisciplinar, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima. Artigo 62.o Respostas específicas de organismos da Administração Pública Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do serviço nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do IEFP, I.P., dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, devem promover o atendimento específico às vítimas de violência doméstica no âmbito das respetivas competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 168__________________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da solidariedade e segurança social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. 4 - As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas sociais ou comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que atua em articulação com a equipa técnica. 5 - ......................................................................................... Artigo 65.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que integram a rede nacional. 3 - .........................................................................................
5 DE AGOSTO DE 2015 169__________________________________________________________________________________________________________Artigo 66.o [...] 1 - As casas de abrigo dispõem de uma equipa técnica, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima, a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas acolhidas na instituição, designadamente de avaliação de risco e das suas necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus direitos e autonomização. 2 - ......................................................................................... Artigo 68.o [...] 1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação da equipa técnica das entidades que integram a rede nacional e, em situação de emergência, também por indicação dos órgãos de polícia criminal na sequência de pedido da vítima, de acordo com a avaliação de grau de risco. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 170__________________________________________________________________________________________________________Artigo 73.o [...] Mediante declaração emitida pela entidade gestora da casa de abrigo onde a vítima se encontra acolhida, os serviços de saúde integrados no serviço nacional de saúde dessa área providenciam toda a assistência necessária à vítima e aos seus filhos, garantindo a confidencialidade dos dados. Artigo 74.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - O estabelecimento escolar referido no n.o 1 está obrigado a garantir sigilo relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do processo de transferência. Artigo 83.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima previstos na alínea c) do artigo 2.o são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça, da formação profissional e da solidariedade e segurança social.”
5 DE AGOSTO DE 2015 171__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro São aditados à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, os artigos 4.o-A, 27.o-A, 29.o-A,  34.o-A e 34.o-B, 37.o-A, 37.o-B,53.o-A, 58.o-A e 61.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 4.o-A Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica 1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos.  2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por: a) Um representante designado pelo Ministério da Justiça; b) Um representante designado pelo Ministério da Saúde; c) Um representante designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; d) Um representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI); e) Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 172__________________________________________________________________________________________________________f) Um representante do Ministério Público; g) Um representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tiver sido praticado o crime.  3 - Para além dos elementos referidos no número anterior, podem ainda integrar a equipa um ou mais representantes de entidades locais, incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção no caso. 4 - A análise prevista no n.o 1 compreende exclusivamente a análise dos seguintes elementos:  a) Documentação constante do processo judicial; b) Documentação técnica das entidades representadas na equipa; c) Depoimentos prestados pelos técnicos que acompanharam o caso;  d) Demais documentação de natureza técnica considerada relevante. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio devem facultar toda a documentação e prestar outras informações relevantes solicitadas para o efeito. 6 - Sempre que se justificar, a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica produz recomendações tendo em vista a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos procedimentos.  7 - Os elementos da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade. 8 - Os representantes das entidades que integram a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.
5 DE AGOSTO DE 2015 173__________________________________________________________________________________________________________9 - O procedimento previsto no presente artigo é regulamentado por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da cidadania e da igualdade de género, da saúde, da justiça e da segurança social. Artigo 27.o-A Intervenção dos órgãos de polícia criminal 1 - No cumprimento das disposições aplicáveis às situações de violência doméstica, as forças e os serviços de segurança adotam os procedimentos necessários para assegurar o acompanhamento e a proteção policial das vítimas.  2 - A proteção policial de uma vítima de violência doméstica, no âmbito judicial ou fora dele, deve assentar na prestação de orientações de autoproteção ou num plano individualizado de segurança, elaborado pela autoridade de polícia localmente competente, em função do nível de risco de revitimação.  Artigo 29.o-A Medidas de proteção à vítima 1- Logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas cautelares e de polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se decida pela avocação, determina ao órgão de polícia criminal, pela via mais expedita, a realização de atos processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 174__________________________________________________________________________________________________________2- Com a denúncia, a vítima é sempre encaminhada para as estruturas locais de apoio, em vista à elaboração de plano de segurança, caso não tenha sido elaborado pelo órgão de polícia criminal e para efeitos do recebimento de demais apoio legalmente previsto. Artigo 34.o-A Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento No despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve solicitar avaliação de risco atualizada da vítima. Artigo 34.o-B Suspensão da execução da pena de prisão 1- A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. 2- O disposto no número anterior sobre as medidas de proteção é aplicável aos menores, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 152.o do Código Penal.
5 DE AGOSTO DE 2015 175__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o-A Base de Dados de Violência Doméstica 1 - É criada a Base de Dados de Violência Doméstica(BDVD), sendo o respetivo tratamento da responsabilidade da SGMAI. 2 - O tratamento de dados efetuado no âmbito da BVVD reporta-se às ocorrências participadas às forças de segurança(Guarda Nacional Republicana - GNR e Polícia de Segurança Pública - PSP), às respetivasavaliações de risco, e às decisões comunicadas nos termos do artigo anterior, e tem por finalidades exclusivas: a) Contribuir para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência doméstica, disponibilizando informação, sem qualquer identificação de dados pessoais; b) Contribuir para a prevenção e investigação criminal do fenómeno, na prossecução das atribuições e competências do Ministério Público edas forças de segurança. 3 - O acesso à base de dados por parte da SGMAI é feito por dois tipos de utilizadores:  a) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de dados com a finalidade de extração de dados, que não acedem a dados pessoais. b) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de dados com a finalidade de garantir a coerência e a fiabilidade da informação, acedendo, no que respeita a dados pessoais, apenas ao NUIPC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 176__________________________________________________________________________________________________________4 - Os elementos das forças de segurança (GNR e PSP), credenciados para o efeito, acedem aos registos constantes da BDVD para efeitos de investigação criminal e de aperfeiçoamento das práticas de policiamento da violência doméstica. 5 - O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, acede através de elementos credenciados para o efeito, aos registos constantes da BDVD, com a finalidade de coadjuvar a atividade de prevenção e investigação criminal do fenómeno da violência doméstica. 6 - Os trabalhadores ou elementos do Ministério Público das forças de segurança com acesso à Base de Dados de Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade. 7 - A Base de Dados de Violência Doméstica é notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 37.o-B Comunicação obrigatória de decisões judiciais 1- As decisões finais transitadas em julgado que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, para os devidos efeitos, à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor. 2- Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores em matéria tutelar cível e de promoção e proteção, as comunicações a que se reporta o número anterior são dirigidas às secções cíveis da instância local e, no caso de não ocorrer desdobramento, às secções de competência genérica da instância local.
5 DE AGOSTO DE 2015 177__________________________________________________________________________________________________________Artigo 53.o-A Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes 1 - Quaisquer modalidades de apoio público à constituição ou funcionamento das casas de abrigo, das estruturas de atendimento e das respostas de acolhimento de emergência carecem da supervisão técnica do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, nos termos da alínea j) do  artigo 58.o, sendo da responsabilidade do ISS, I.P., a respetiva fiscalização, nos termos das suas atribuições, bem como o apoio técnico e o acompanhamento daquelas respostas sociais objeto de acordo de cooperação.  2 - Nos casos em que as vítimas são pessoas idosas ou em situação dependente, sem retaguarda familiar, deve o ISS, I.P., ou outro organismo competente, desenvolver um encaminhamento prioritário para o acolhimento no âmbito da rede de serviços e equipamentos sociais, sem prejuízo da articulação devida com a rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica. 3 - As forças e serviços de segurança atuam em estreita cooperação com a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. 4 - Nas situações em que as vítimas de violência doméstica sejam crianças ou jovens de menor idade, compete à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e às comissões de proteção das crianças e jovens estabelecer os procedimentos de proteção nos termos das suas atribuições legais, sem prejuízo das modalidades de cooperação possíveis com os organismos e entidades da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 178__________________________________________________________________________________________________________5 - Todos os intervenientes na rede e todas as entidades que com a mesma cooperam devem articular-se tendo em vista a concretização, em cada momento, das medidas que se revelarem mais adequadas à proteção das vítimas. Artigo 58.o-A Competências do Instituto da Segurança Social, I.P. Ao ISS, I.P., compete, em matéria de políticas públicas de combate à violência doméstica e da proteção e promoção dos direitos das vítimas, nomeadamente: a) Desenvolver a cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, no âmbito dos respetivos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais de apoio às vítimas de violência doméstica; b) Assegurar a fiscalização, o apoio técnico e o acompanhamento das respostas sociais, nos termos do n.o 1 do artigo 53.o-A; c) Garantir a devida articulação e coordenação com outros organismos e estruturas, nomeadamente no âmbito da rede nacional, por forma a proteger as vítimas e a promover a sua integração social; d) Promover procedimentos de resposta, em situação de emergência, designadamente no âmbito da Linha Nacional de Emergência Social, a vítimas de violência doméstica; e) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao seu âmbito de atuação; f) Participar na implementação e execução do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
5 DE AGOSTO DE 2015 179__________________________________________________________________________________________________________g) Participar na definição da estratégia nacional para o combate à violência doméstica; h) Assegurar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos à violência doméstica, no âmbito das suas competências. Artigo 61.o-A Respostas de acolhimento de emergência As respostas de acolhimento de emergência visam o acolhimento urgente de vítimas acompanhadas ou não de filhos menores, pelo período necessário à avaliação da sua situação, assegurando a proteção da sua integridade física e psicológica.” Artigo 4.o Alteração de epígrafe A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação «Rede nacional».  Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o artigo 39.o, os n.os 4 a 7 do artigo 53.o, o artigo 75.o e o n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 180__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei  n.o 112/2009, de 16 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «portaria conjunta» deve ler-se «portaria». Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
5 DE AGOSTO DE 2015 181__________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Artigo 2.o Definições Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se: a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal; b) «Vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 182__________________________________________________________________________________________________________c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada que, no âmbito das suas funções, presta assistência direta às vítimas; d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica» o conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas, incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), as casas de abrigo, as estruturas de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as respostas específicas de organismos da Administração Pública e o serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de violência doméstica; e) «Organizações de apoio à vítima» as organizações da sociedade civil, não governamentais (organizações não governamentais, organizações não governamentais de mulheres, instituições particulares de solidariedade social, fundações ou outras associações sem fins lucrativos), legalmente estabelecidas, cuja atividade se processa em cooperação com a ação do Estado e demais organismos públicos; f) «Programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica» a intervenção estruturada junto dos autores de crimes no contexto da violência doméstica, que promova a mudança do seu comportamento criminal, contribuindo para a prevenção da reincidência, proposta e executada pelos serviços de reinserção social, ou por outras entidades competentes em razão da matéria.