PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o que mais me preocupa aqui é o teor da parte final do n." 2 do artigo L", que exclui suplementarmente as operações de loteamento promovidas pela administração indirecta do Estado quando essa prossiga fins de interesse público na área da habitação, ou seja, o IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. Mas esta exclusão não está incluída no artigo 3.o, ou seja, o IGAPHE fica excluído desta obrigatoriedade de licenciamento não só quando prossegue o seu objectivo de habitação - porque isso estaria incluído no n.o 3 - mas também quando prossegue outros objectivos, isto é, quando age como um mero loteador privado. E não vejo porque é que uma entidade, embora da administração directa do Estado, quando prossegue objectivos que não são o seu fim próprio, beneficia de uma exclusão que a coloca no mercado numa situação completamente diferente da dos outros operadores e a exclui da disciplina municipal do território onde se inclui.
Evidentemente que, ainda por cima. o IGAPHE tem terrenos localizados em sitos bem determinados, normalmente muito concentrados, e que correspondem, nos municípios onde se inserem, a uma parte muito significativa do território, pelo que o problema não é de somenos importância para a própria concepção do planeamento desse território.
1714 I SÉRIE-NÚMERO 54Acresce que, nestes casos, os cidadãos não terão oportunidade de se pronunciar sobre os loteamentos de iniciativa pública na sua fase de elaboração, contrariamente ao que acontece num plano de pormenor. Ora, se em loteamento privado se podem suscitar, conluios de vizinhança que importa prevenir mediante n publicitação do seu pedido de licenciamento, mal se compreende que os loteamentos públicos - que, muitas vezes, são públicos apenas pela posse do terreno -, a maioria das vezes destinados a satisfazer necessidades sociais, sejam subtraídos no seu processo de elaboração à participação das populações a que se destinam as habitações ou que serão servidas pelos equipamentos neles construídos. Pensamos que, para além do problema da participação e das responsabilidades municipais, há aqui um défice de participação pública que não é idêntica num processo de loteamento e num plano de pormenor. E não se compreende porquê, sobretudo quando todos estes casos estão abrangidos.O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Muito, bem!A Oradora: - Em segundo lugar, gostaria de referir, o problema que tem a ver com as cedências. Foi aqui referido pelo meu colega João Amaral que as câmaras, ao gerirem o seu património, ao gerirem bolsas de terreno, ao poderem fazer gestão urbanística, vêm de facto satisfazer objectivos públicos que existem no contexto de urbanização em, que esta discussão se situa. A lei apenas prevê cedência de terrenos para o património privado do município em operações de loteamento localizadas em áreas já infra-estruturas e equipadas, quiçá onde elas serão menos necessárias. Os deveres que, são fixados aos loteadores contra o direito de criar solo urbano tem apenas que ver com o cumprimento das condições materiais que tornam possível a realização das operações de loteamento, isto é; a construção de arruamentos e dos equipamentos que conterem à área o estatuto de espaço urbano.
O cumprimento desta condição traduz-se em cedência de terrenos para ruas, espaços públicos e equipamentos colectivos, cuja realização cabe, consoante os casos, ao loteador, à Administração Pública ou ao município. No caso de o loteador não tomar a seu cargo a realização das obras de urbanização, caberá ao município ressarcir-se das despesas mediante a cobrança de taxa de Urbanização:
À lei admite, assim, a apropriação privada da totalidade das mais-valias fundiárias do processo de urbanização, independentemente da sua posterior taxação, em sede de administração central, como rendimento.
Aquilo que aqui defendo é que haja uma mais-valia criada localmente com custos locais que alguém terá de pagar, devendo, portanto, uma parte desta mais-valia ser consignada para ficar no município. Caso contrário, o município perde um volante financeiro que permitiria a formação de receitas necessárias para acorrer a despesas com a reabilitação das áreas degradadas das cidades e a outras despesas decorrentes da própria vida das cidades e do complexo social que as gera e lhes dá sentido.
Por outro lado, o próprio processo de loteamento vem agravar a diferenciação qualitativa das áreas urbanas, o que configura as desigualdades a que o tecido-social vem dar corpo. Se a urbanização visa a satisfação de necessidades sociais, estará o loteador isento de qualquer contributo; para a melhoria geral da cidade? Não é essa a prática e é salutar que assim não venha a ser. Dito de outra forma: será admissível que o loteamento vise sobretudo a utilização do solo nos termos mais rentáveis para quem dele tome a iniciativa, sem qualquer contrapartida para a cidade que suporia essa operação fundiária nem qualquer, contributo para as condições urbanas envolventes que tornam viável a própria operação?
São conhecidas, particularmente em Portugal, as graves carências no domínio da habitação que alceiam, uma grande parte da população portuguesa, com especial relevância para os jovens. O PS considera que seria justo e vantajoso para a solução deste problema uma forma equilibrada no domínio da habitação que afecta uma grande parte da população portuguesa, com especial relevância para os jovens.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou tentar terminar, muito brevemente, Sr. Presidente.
O PS considera que seria justo e vantajoso para a solução deste problema, de forma equilibrada, a consagração de deveres no domínio da habitação a custos controlados, a possibilidade de impor, quando a situação habitacional o justifique, um contributo de construção de habitações ou cedência de lotes para viabilizar a sua construção, ou a compensação, que permite as câmaras fazer a gestão urbanística e responder às necessidades sociais das populações, o que nos parece algo extremamente importante e que aliás, já vinha enunciado na lei anterior.
Registamos com agrado a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado para alterar alguns aspectos da anterior lei. Espero que essa disponibilidade seja extensiva a esta lei e que talvez, numa análise conjunta das possibilidades de resolução dos problemas de habitação - que são, como sabe os problemas dos vários níveis de administração -, seja possível introduzir algumas correcções, que, mantendo uma disciplina grande em relação a esta matéria, venham possibilitar vima maior flexibilidade para a resolução de um problema que é de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, Srs. Deputados: Dou aqui por reproduzidas as considerações que fiz anteriormente acerca dos objectivos que tivemos ao chamar este diploma a ratificação.
Entendemos que este tipo de legislação não deve sofrer novas alterações bruscas e que o que é essencial é analisar aqueles pontos muito concretos que devem ser aperfeiçoados - em alguns deles repelem-se apreciações já feitas, a propósito da ratificação anterior.
Trata-se, em primeiro lugar, do benefício especial que tem a administração pública central, directa e indirecta, em relação â qual apresentamos propostas de eliminação e não irei repelir aqui as considerações que já fiz na altura.
Em relação à questão das cedências e da possibilidade de existirem compensações, já a propósito da ratificação anterior tentei sensibilizar os Srs. Deputados e o Sr. Secretário de Estado para a importância que tem esse sistema de compensações para a gestão urbanística. Creio que a configuração do artigo 16.o, tal como está, é redutora a um ponto que não nos parece necessário. Não estão em causa direitos de particulares, portanto, não parece
27 DE ABRIL DE 1992 1715adequado que se feche a porta a esse instrumento, que tem dado ao longo deste tempo bons resultados e que, como há pouco referi, tem sido uma forma de os municípios inventarem as tais verbas de que necessitam. Este sistema de trocas tem permitido, por exemplo, em municípios de grande peso urbanístico, soluções convenientes, nomeadamente para a produção de habitação social, que, como é sabido, necessita de disponibilidade de terrenos a preços mais acessíveis.
É neste quadro que apresentamos uma proposta, configurando-a como uma proposta de aditamento, que, sem questionar o que está como princípio neste decreto-lei, abra uma porta e admita excepcionalmente essa possibilidade, nomeadamente de terrenos para a tal bolsa de terrenos, permitindo uma melhor gestão da situação.
Creio que talvez não tenha sido intenção fazer cessar o interessante e eficaz instrumento, aprovado em 1984, contra o sistema de avos, instrumento esse que estava consubstanciado na solução que era a que decorria do artigo 57.o desse decreto-lei, quando se dizia que «Nos títulos de arrematação e nos instrumentos notariais em geral relativos a actos ou negócios que impliquem, directa ou indirectamente, o fraccionamento de prédios rústicos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, com ou sem construção de obras de urbanização com logradouros, deverão sempre indicar-se as datas do alvará [...]», exigindo-se mesmo um parecer prévio da câmara municipal.
Creio que a situação de loteamentos, conhecida por avos, nestas grandes áreas urbanas, do ponto de vista material, isto é, a forma como tem proliferado toda a situação dos clandestinos, não tem sido suficientemente controlada para que esse mecanismo seja abandonado. Tal vez seja só uma questão de redacção do diploma, mas, à cautela, apresentamos uma proposta de alteração que permitirá, em sede de especialidade na comissão, analisar com mais profundidade esta questão.
Em relação ao artigo 13.o, coloca-se um problema que merecerá também alguma atenção no que está configurado na parte final da alínea e). Creio que esta redução proporcional das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas é um mecanismo automático que também não estará muito de acordo com aquela flexibilidade necessária à adopção das soluções mais adequadas a cada caso.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o meu partido também propõe a eliminação, no artigo 62.o, da referência ao «Ministro do Planeamento e da Administração do Território», isto é, consideramos que o Sr. Ministro não pode exercer o poder que lhe é conferido de ordenar a demolição das obras, isso pelas razões que já anteriormente referi.
Como já discutimos a questão, nada mais tenho a acrescentar, mas permita-me comentar o que eu disse: era importante sublinhar que o Sr. Secretário de Estado defendeu a sua posição dizendo que «ainda era necessário», o que me leva a considerar que - e não é abuso dizer que considerará - algum dia o regime desejável será o de eliminar este tipo de situações. O que contraponho ao seu «ainda» é uma outra expressão: «já não se justifica este mecanismo». Entre o seu «ainda» e o meu «já não», discutamos, em sede de especialidade, qual há-de ser o advérbio de modo mais adequado para resolver este problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Lixai e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daria também por reproduzidos os comentários que fiz há pouco, pois julgo que existe realmente um consenso generalizado sobre esta matéria, não obstante ainda alguns pontos que nos dividem.
No entanto, relativamente aos loteamentos, gostaria de referir-me aos princípios gerais que nos norteiam: o incentivo à existência de um processo articulado de planeamento territorial, a institucionalização dos mecanismos de articulação das iniciativas privadas de urbanização do solo, a consolidação de um modelo que privilegie uma maior definição e concretização no que se refere aos parâmetros fundamentais de construção e abertura à participação da população.
Começava exactamente por este último ponto, porque a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, não obstante o espírito geral que rodeou a sua intervenção, mencionou um défice de participação pública. Não sei se o PS não estará a ver défices a mais em várias coisas, nomeadamente porque este diploma é revolucionário em matéria de participação pública, tal como não sei se alguma vez em Portugal, no presente ou no passado, foram previstos mecanismos para (anta participação pública, existindo ale várias críticas públicas feitas ao Governo exactamente por ler sido demasiado participativo nesta solução... Eu próprio já tenho ouvido e já tenho sido criticado violentamente pelo facto de este diploma pôr demasiado em discussão pública estas questões.
Por isso julgo que este método extremamente interessante de dar ao cidadão a oportunidade para analisar, no local, devido à exposição através de uma placa ou de uma manifestação pública, o que realmente se vai construir em cada sítio é uma das coisas mais revolucionárias que alguma vez foi feita em Portugal em matéria de ordenamento. Naturalmente, isso a prazo, vai ser bastante positivo no equacionar destas questões.
Portanto, julgo que não há, de maneira nenhuma, défice de participação pública nesta questão.
Quanto às outras matérias apresentadas pelos Srs. Deputados em relação ao tratamento do Estado e às quais, naturalmente, já tive ocasião de me referir, aplicam-se alguns dos argumentos expressos anteriormente. Os n.os 2 e 3 do artigo 1.o têm características diferentes: o n.o 2 diz respeito às operações de loteamento e às obras de urbanização e o n.o 3 dedica-se especificamente às obras de urbanização.
Em relação às várias afirmações que foram feitas, gostaria de referir que, também neste caso, estamos disponíveis para pequenas alterações em relação ao diploma. A experiência demonstra - o Sr. Deputado João Amaral citou o artigo 53.o e já houve algumas questões que se puseram no âmbito desse artigo, nomeadamente pela interpretação, a meu ver incorrecta, que foi feita por alguns notários da sua aplicação - que precisa de uma pequena correcção. Julgo que não foi esse o aspecto que o Sr. Deputado citou, mas, de qualquer forma, é uma questão que, naturalmente, se pode debater.
Volto a dizer que tudo isto se tem de pautar pela importância enorme que atribuímos ao planeamento territorial, ou seja, muitas das questões que preocupam os Srs. Deputados da oposição são dirimidas no contexto do
1716 I SÉRIE-NÚMERO 54planeamento municipal e é aí que essas questões tem de ser esclarecidas, nomeadamente na articulação entre a administração central e a administração local.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Casimiro Tavares e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, aproveitando a boa-vontade com que V. Ex.a tem estado presente nesta Assembleia e o espírito de abertura com que o tem feito, punha à sua consideração apenas duas questões: uma delas diz respeito ao artigo 5.o, no que se refere ao «destaque», onde se diz, no n.o 2, que fora dos aglomerados urbanos e das áreas urbanas, o licenciamento só é possível desde que sejam cumulativamente satisfeitas as duas condições nele previstas. A segunda condição, prevista na alínea b), é a de que, na parcela restante, se observe a área da unidade de cultura fixada pela lei geral para as respectivas regiões.
Parece-me, Sr. Secretário de Estado, que isto representa precisamente a inviabilização da concessão do direito de loteamento na grande parte do território português, desde que se trate de zonas fora de aglomerados urbanos e de áreas urbanas, porque sabemos que a unidade de cultura média, a excepção dos terrenos hortícolas, que é de 5000 m2, ronda os 20 000 m2.
Como sabemos que estamos no minifúndio e que é raro existirem terras com esta área, pergunto se isto não representará, efectivamente, ao fim e ao cabo, uma inviabilização do «destaque». Esta era uma das perguntas que queria fazer-lhe.
A outra pergunta diz respeito ao artigo 60.o, pois parece-nos haver nele duas lacunas: uma positiva e outra negativa. A negativa é que aí, a meu ver, não se contempla a situação do dolo, pois apenas se refere aos funcionários municipais que, encarregues, não se encarreguem por negligencia, portanto não estão aí contempladas as situações de dolo, aliás ao contrário do que acontece em relação ao licenciamento de obras. Aí, sim, específica e seriamente, está penalizado o dolo por parte dos funcionários.
A lacuna positiva é o facto de os funcionários e agentes da Administração não estarem aí contemplados como fiscais do Estado, com obrigatoriedade de agir, o que me parece ser positivo, pois fugimos do Estado-polícia e deixamos de denegrir a categoria do funcionário e até, muitas vezes, a sua própria personalidade.O Sr. Presidente: - Como presumo que o Sr. Secretário de Estado pretende responder no fim, dou a palavra, também para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, não vou apenas repetir o que disse há pouco mas, sim, falar outra vez sobre a mesma questão, agora consagrada neste decreto-lei - a dispensa de licenciamento para os loteamentos e obras de urbanização da administração directa e indirecta do Estado.
O Sr. Secretário de Estado, na discussão anterior, à questão que lhe coloquei, acabou por afirmar o pimado automático do interesse público veiculado pela administração central sobre o interesse público defendido pelas autarquias na gestão urbanística ou na administração urbanística.
Volto a questionar o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria no sentido de precisar o ponto de vista do Governo, porque não nos parece que, só pelo facto de a administração central se situar num nível superior, o interesse público que veicula em todas as circunstâncias seja automaticamente superior ao interesse público defendido por outra instância da Administração.
Gostaria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse, de uma forma cabal, o ponto de vista do Governo sobre esta matéria. Pois, se repararem, Srs. Deputados - e chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado -, nesta formulação, todas as obras e todos os pedidos de licenciamento ou, melhor, todos os loteamentos ou todas as obras da iniciativa da administração central têm um interesse público suficiente para se sobreporem aos critérios de um plano urbanístico, que defende o ordenamento urbanístico e a sua qualidade, e, portanto, nenhuma autarquia poderá dispor do mínimo instrumento para impor o respeito pelas cérceas, pelos alinhamentos. Nesse sentido, verá convictamente invalidado todo o seu esforço de ordenamento numa determinada área localizada apenas porque um determinado órgão ou departamento da administração central entendeu que deve fazer uma obra, sem pedir licenciamento, podendo, portanto, regular-se apenas pelos seus critérios.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que, quando as autarquias dispuserem de planos de ordenamento, essa dificuldade será ultrapassada e que, portanto, não elevemos dramatizar a questão. Portanto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual o instrumento jurídico em que essa obrigação está consagrada, visto que não é na lei dos loteamentos nem na dos licenciamentos de obras.
Se não é através do licenciamento ou do loteamento de uma obra, de que maneira é que uma autarquia poderá obrigar um departamento do Estado ou da administração central a cumprir com as normas urbanísticas em vigor?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à questão da construção fora dos perímetros urbanos, de facto, o propósito do Governo é condicionar a construção, limitá-la, como em qualquer país civilizado. Isso é uma orientação geral. Evidentemente, algo em concreto tem de ser visto sempre com muita ponderação, porque todo este processo é de grandes implicações para o País, mas temos de caminhar para essa solução, como em qualquer país civilizado, e não estar a pulverizar a construção por todos os sítios. Naturalmente, repito, isso tem de ser feito salvaguardando as regras da unidade de cultura e as regras que constam dos diplomas da Reserva Agrícola Nacional e que têm algumas possibilidades, nomeadamente para os agricultores em relação à sua situação.
Quanto à previsão do artigo 60.o, relativa á fiscalização, esta parece-me equilibrada, mas naturalmente que no debate na especialidade se poderá equacionar essa questão.
Colocaram-me também a questão do interesse público definido pela administração central ou pelo Governo e o definido pelo município. Bem, claro que cabe ao Governo ter a perspectiva do interesse público nacional...
27 DE ABRIL DE 1992 1717O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Não é nacional!O Orador: - Sr. Deputado, o interesse público municipal, que é definido pela Câmara...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas seja sintético.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - É que é justamente sobre isso que eu queria questioná-lo, Sr. Secretário de Estado. Toda a pretensão de fazer uma obra, num determinado local, desde que seja veiculada por um determinado departamento de Estado veicula um interesse público nacional?O Orador: - Sr. Deputado, toda a lógica da posição do Governo nesta matéria radica no primado do planeamento do território. Portanto, é nesse quadro que tem de equacionar-se toda essa questão e o instrumento legal é o Decreto-Lei n.o 69/90. A câmara municipal tem iodas as possibilidades para determinar a utilização do solo, existem diplomas - nomeadamente o Regulamento das Edificações Urbanas - que a administração central tem de cumprir. Falou também das cérceas, mas tudo isso tem, na verdade, de ser cumprido por qualquer departamento da administração central, só que o que está em causa aqui é o processo de loteamento, tão-somente, tal como no outro diploma eslava em causa o licenciamento. Pelo que, no meu entender, é nesse contexto que o interesse público nacional, se deve sobrepor ao interesse público municipal que é necessariamente mais limitado.
Mas, é evidente, a ninguém passa pela cabeça estar a fazer obras de grande dimensão e de grandes implicações sem haver concertação. Em relação ao conjunto destas situações existe naturalmente uma concertação, porque tem de se saber por onde passa a estrada, a rua..., tem de haver passeios...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - A experiência deixa-nos apreensivos!O Orador: - Daí essa articulação ter de ser estabelecida.
Do que estamos a falar é de casos limite, casos limite esses muito excepcionais, onde, existindo conflitualidade de interesses, não pode deixar de se verificar a preponderância do interesse nacional. Este aspecto - e peço imensa desculpa pela insistência -, penso, é perfeitamente consensual e tem de ser bem esclarecido, porque Portugal é naturalmente um Estado em que os municípios não tem primado sobre um órgão de soberania.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Delmar Palas.O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n." 275, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos, ora objecto de apreciação, requerida pelos Partidos Socialista e Comunista através do recurso à figura regimental da ratificação, representa um marco importante na criação de medidas e regras capazes de corrigirem os erros e, ao mesmo tempo, definir princípios inovadores que procurarão imprimir uma correcta ocupação do espaço e da utilização dos seus recursos.
Na elaboração deste diploma nota-se a preocupação pela defesa de ideias novas que constituem uma justa reivindicação, como tal nacional e internacionalmente reconhecidas, como sejam a defesa do ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
Se me permitem, gostaria de salientar, de entre os seus aspectos mais inovadores, os seguintes: a substituição das tradicionais três formas de processo de loteamento, consagradas no Decreto-Lei n.o 400/84, por uma tramitação única para todas as operações de loteamento que, como é óbvio, vêm resolver uma controvérsia sempre gerada à volta da classificação dos processos de loteamento e da incerteza que esta matéria sempre originava; a consagração do direito à informação dos promotores requerentes, regulamentando a publicitação dos actos preparatórios e decorrentes da aprovação de loteamentos; a precisão de conceitos antes pouco definidos como o das «cedências obrigatórias» e sua qualificação jurídica; a criação, no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos, da possibilidade da reversão sempre que a Administração, como parle no processo, não cumpra ou preverta a utilização de terrenos obtidos em loteamentos: a adaptação do regime a realidades novas e à evolução da sociedade, inovando-se no que concerne à gestão dos espaços públicos, e a imposição de maior rigor no cumprimento de prazos não só na apresentação como no cumprimento das obrigações e contrapartidas dos loteadores, permitindo maior transparência e celeridade de processos.
Por estas razões, o PSD está de acordo com o texto do decreto-lei ora em apreço, embora, tal como já aconteceu com o decreto-lei anterior e dentro do espírito de diálogo e de abertura que o caracteriza, esteja aberto à introdução de alterações pontuais que visem o seu aperfeiçoamento.
Nesse sentido, entregámos já na Mesa algumas propostas de alteração que procuram melhorar e precisar este instrumento legislativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para debater esta ratificação. Assim sendo, chegamos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
Lembro aos Srs. Deputados que amanhã a Assembleia da República, por acerto feito entre os líderes parlamentares e o Sr. Presidente da República, fará a sua comemoração do dia 25 de Abril, participando na cerimónia que ocorrerá em Belém.
Como é do conhecimento público, dessa cerimónia, que lerá lugar junto da Torre de Belém, constarão dois discursos, um do Sr. Presidente da República e outro do Presidente da Assembleia da República, e VV. Ex.as tem lá lugar reservado.
O Plenário voltará a reunir-se na próxima terça-feira, pelas 15 horas, para discutir o projecto de resolução n.o 17/VI, da iniciativa do PS, relativo à independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio.
1718 I SÉRIE - NÚMERO 54Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.Deputados independentes:Mário Batista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se, conta da entrada nu Mesa dos projectos de lei n.o 127/VI e 128/VI, da ratificação n.o 17/VI e de requerimentos.
O Sr. Deputado Peixoto Lima (PSD) referiu-se a problemas que afectam a zona das terras de Basto.
O Sr. Deputado Correia de Campos (PSD) teceu considerações sobre o sector da saúde e respondera, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a política governamental relativa às comunidade de emigrantes portugueses e a anunciada alteração de data de feriados nacionais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Andrade (PS), que usara da palavra para defesa da honra da sua bancada - e Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Lima Amorim (PSD) abordou questões relativas ao esforço de modernização do sector terciário da economia e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 38 a 42 do Diário.
Foram igualmente aprovados dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, o primeiro sobre substituição de um deputado do PSD e o seguinte autorizando um outro Deputado a depor em tribunal.
A proposta de lei n.o 18/VI - Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário) foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. No debate intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (José Brás) e da Justiça (Eduardo Azevedo), os Srs. Deputados Raúl Castro (Indep.), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme de Oliveira Martins (PS), Manuel Castro Almeida (PSD), José Vera Jardim (PS), Rui Carp. (PSD), Odete Santos (PCP), Guilherme Silva e Rui Rio (PSD).
Finalmente, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 19/VI - Autorização para contracção de um empréstimo externo (ALRA), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo (PSD), Raúl Castro (Indep.), Nogueira de Brito (CDS), Rui Ávila (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputado independente:Raúl de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 127/VI - Defesa e valorização do tapete de Arraiolos (PCP) e 127/VI - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), tendo ambos baixado às 3.a e 8.a Comissões, e a ratificação n.o 17/VI - Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril (Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, as consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime ambulatório, bem como as suas isenções) (PS), que baixou à 9.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias Coram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: às Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento, formulados pelos Srs. Deputados João Granja da Fonseca e Apolónia Teixeira; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Apolónia Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio e Apolónia Teixeira, e, finalmente, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Peixoto Lima.O Sr. Peixoto Lima (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, começo por saudar a Sr.a Presidente, bem como os restantes elementos da Mesa.
1660 I SÉRIE - NÚMERO 53Proponho-me falar das terras de Basto, zona do País com peculiares características naturais o humanas, a merecerem a nossa atenção.
A área de Basto é constituída pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto. Mondim de Basto e ainda Ribeira de Pena, os dois primeiros do distrito de Braga e os dois últimos do distrito de Vila Real localizados numa zona de transição entre o Noroeste e o Nordeste e que no conjunto cobrem uma área aproximada de 900 Km2.
Inserida no trecho médio da bacia do Tâmega, caminho entre o litoral minhoto e as terras de trás-os-Montes, rica de pequenas conchas de terrenos aluvionares que o homem foi adaptando à agricultura e de florestadas encostas, apresenta uma variedade ecológica apreciável e um acentuado isolamento face ao exterior.
Basto, limitado a noite pelas serias da Cabrena e do Barroso, a este e oeste, respectivamente, pelas serras do Alvão e da Lameira e a sudeste pelo Marão, tem difíceis ligações naturais com o exterior, mais francas pelo vale do Tâmega, a jusante, que o liga à cidade de Amarante.
Trata-se, pois, de uma área montanhosa, frequentemente cavada pelos vales do seus principais ao, que constituem bolsas estreitas e alongadas, aproveitadas e adaptadas à prática de uma agricultura ainda na sua maior parte de subsistência.
A agricultura é sem dúvida, a actividade mais importante para a população de Basto: caracterizada pela reduzida dimensão das explorações agrícolas, baixo índice de mecanização e formas tradicionais de cultivo o que a tomam pouco rentável, uma das suas produções mais importantes e significativas - o vinho verde - economia grandes dificuldades de escoamento, dada a inexistência de circuitos comerciais devidamente organizados.
A área florestal é bastante significativa (43 1/2 da área total), sendo o primeiro-bravo a espécie florestal dominante existindo também áreas mais restritivas de folhosas diversas carvalhos e eucaliptos.
Os incêndios que nos últimos anos destruíam grandes manchas florestais devem levar a acções de reflorestação que se bem orientadas, pode não contribuir para uma valorização paisagística e consequente aumento das potencialidades do turismo rural, bem como pela indução de actividades no sector de transformação de madeiras.
Paisagísticamente, estamos perante uma das áreas mais belas de Portugal, que oferece ao visitante quadros de rara beleza.
O património construído é vasto e diversificado, podendo ser destacado o Castelo de Arnoca, em Celorico e o Mosteiro de Relojos, em Cabeceiras, bem como inúmeras igrejas e casas solarengas espalhadas por toda a área.
O povoamento, tipicamente rural é fortemente determinado pelo sistema agrário de minifúndio. De facto influenciada por um conjunto de factores naturais e humanos, a estrutura agrária tem favorecido a fragmentação sucessiva das parcelas de exploração induzindo consequentemente a dispersão da habitação. Este facto tem, como é óbvio, implicações enormes nos custos das infra-estruturas básicas, nomeadamente no abastecimento público de água e saneamento, bem como nos acessos aos números aglomerados. Assim, não é de espantar o muito que anda lá a fazer a este nível, pese embora lodo o esforço desenvolvido, nos últimos anos, pelas autarquias locais.
Nas terras de Basto, a água é um importante recurso natural a explorar, podendo ser mais imensamente utilizada na irrigação das explorações agrícolas e aproveitada como fonte de energia. Reveste-se de grande importância o projectado aproveitamento hidroeléctrico de Fundão/Codessoso no rio Tâmega e um conjunto de mini-hídricas projectadas paia os seus afluentes, algumas delas com o impulso das câmaras municipais, como é o caso de Ribeira de Pena.
Sr. Presidente, Srs Deputados: A interioridade, o isolamento, as insuficientes e deficientes vias de comunicação continuam a prolongar no tempo a estagnação socio-económica das populações de Basto.
A sua população tem vindo a decrescer a um ritmo acelerado desde a década de 60, tendo-se registado um decréscimo de 20% nos últimos 30 anos. Este decréscimo, que se revela verdadeiramente caracterizador da evolução demográfica nas últimas décadas, foi fundamentalmente influenciado pelos movimentos migratórios e decréscimo da natalidade
Uma apreciação global da repartição sectorial da população activa revela, por um lado, o desequilíbrio do aparelho produtivo e por outro, a supremacia do sector primário relativamente aos outros, sendo de aproximadamente 60% a ocupação no sector primário e de apenas 20% no sector secundário, registando-se idêntico valor para o sector terciário.
A regressão agrícola tem tido como causa principal a situação de envelhecimento da população agrícola e a morte dos agricultores idosos sem hipóteses de substituição por mão-de-obra jovem, que procura emprego noutros sectores considerados social e economicamente mais aliciantes.
Relativamente ao sector secundário, verifica-se que o emprego na indústrias mais tradicionais tem vindo a diminuir, registando-se um acréscimo do emprego na construção e obras públicas e em pequenas indústrias complementares desta actividade.
O sector terciário tem ainda um peso pouco significativo, tendo-se registado um crescimento nos últimos anos devido sobretudo, à concentração de alguns equipamentos e serviços nos principais núcleos populacionais e ao aumento nos ramos dos serviços sociais e da Administração Pública.
O peso relativamente baixo da população potencialmente activa influencia uma taxa de actividade baixa e por sua vez, uma elevada percentagem de população dependente. Esta análise evidencia a insuficiente oferta de emprego em Basto a qual, aliada ao seu tradicional isolamento relativamente ao mercado de trabalho exterior, afecta grande parte da população activa, em particular os jovens não atraídos pelo trabalho agrícola. O objectivo de fixação da população desta área exigirá um crescimento da oferta de emprego na ordem dos 35%, correspondente à entrada na idade activa de considerável número de jovens durante a presente década, o que se afigura deveras difícil dados os condicionalismos apontados.
Classificada como região desfavorecida de montanha. Basto procurou através de um plano de desenvolvimento agrícola regional (PDAR) encontrar soluções integradas que pudessem dar resposta aos problemas agrícolas que tem de forma a suster o despovoamento registado nas últimas décadas. A relativa homogeneidade de problemas e de grau de desenvolvimento agrícola em que se encontram os cerca de 10 000 agricultores de Basto e a vontade expressa das várias entidades locais e regionais de criarem condições electivas ao desenvolvimento da região levaram a que 15 entidades se constituíssem em protocolo para a elaboração do referido PDAR
24 DE ABRIL DE 1992 1661Foi o primeiro plano aprovado a nível nacional e o único em execução. Contudo, convém referir que em termos financeiros, as expectativas criadas ficaram muito aquém do esperado. E se é certo que, como instrumento de planeamento e de articulação de vários investimentos, bem como nas possibilidades que coloca ao nível da reflexão conjunta dos problemas, estes planos tem as suas virtudes, também não é menos verdade que se não forem reforçadas as verbas até hoje atribuídas, podem ser criadas expectativas geradoras de alguma frustração junto das entidades locais e dos agricultores.
Embora de distritos diferentes, têm as autarquias de Basto vindo a desenvolver esforços no sentido de resolver alguns problemas em conjunto, propondo soluções integradas de desenvolvimento. Ainda recentemente formalizaram a Associação Pró-Basto, de cuja composição fazem parte, além das quatro câmaras municipais, as cooperativas e outras entidades locais. Esta associação apresentou uma candidatura ao programa comunitário LEADER, candidatura que se encontra aprovada e em fase inicial de execução, e da qual muito se espera.
Contudo, há bloqueios ao desenvolvimento da região que sem um apoio substancial e electivo do poder central não podem ser resolvidos. O principal, e já focado nesta intervenção, prende-se com as acessibilidades. Com efeito, sem boas vias de comunicação com o exterior dificilmente serão ultrapassados alguns dos problemas locados. A construção do IC5 é fundamental para a região, bem como os acessos ao mesmo das localidades de Cerva e Mondim de Basto, Cabeceiras e Celorico de Basto.
A variante do Tâmega, via transversal que futuramente ligará o IC5 ao IP4, apenas recentemente teve início mim primeiro troço de 4,5 km, pese embora, por protocolo assinado em 1984, tivesse ficado definido que o encerramento da linha férrea do Tâmega apenas teria lugar depois da construção desta obra. Contudo, a linha férrea já foi encerrada há vários anos e a alternativa rodoviária prometida só agora teve início.
A rectificação da estrada nacional n.o 101.4, que faz ligação ao vizinho concelho de Felgueiras, é fundamental para a atracção de novas indústrias para a região.
Basto é uma das áreas do País com um dos mais elevados índices de analfabetismo. Apesar do alargamento da rede de estabelecimentos de ensino pré-primário e da melhoria das condições do ensino básico, as carências são ainda muitas. São urgentes novos estabelecimentos escolares, como são o caso da C+S tio Arco de Baúlhe, em Cabeceiras de Basto, e da C+S da Mota, em Celorico de Basto. A Escola C+S de Cerva e Escola Secundária de Agricultura de Fermil, a funcionarem em pavilhões pré-fabricados, reclamam por novas construções. Os escassos espaços desportivos aqui existentes devem merecer a atenção para que se proceda a sua construção nos estabelecimentos de ensino já existentes e serem acautelados para os executados no futuro, de forma a permitir uma formação integral do indivíduo.
No campo da saúde, os grandes problemas prendem-se com a falta do pessoal médico e técnico, situação que tem vindo a agravar-se ultimamente com a redução do número de médicos aqui fixados, levando já ao encerramento das urgências em alguns centros de saúde, bem como do funcionamento de alguns postos médicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A denominação de Basto - acentua-se a unidade física bem patente da área - e o seu encerramento orográfico façe ao exterior levam a procurar o desenvolvimento das suas interligações internas em detrimento das dependências isoladas que tendem a separar em várias direcções os diferentes concelhos.
As iniciativas em curso apontam para o reforço e coesão interna da área, sendo de considerar no futuro a instalação de um centro de emprego que abarque todos os concelhos, bem como a instalação de um hospital regional e de serviços de apoio à deficiência e à terceira idade.
A riqueza do seu património cultural e natural levam a que seja uma zona merecedora de ser considerada como região específica de aproveitamento turístico.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Em nome da Mesa, quero devolver ao Sr. Deputado Peixoto Lima a saudação que nos dirigiu e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu mandato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma política para a saúde, se era necessária quando o Estado se responsabilizava sozinho pelo financiamento e prestação de cuidados, mais importante ainda se torna quando muitas vozes se conjugam para uma articulação equilibrada de vários agentes, públicos e privados, centrais e regionais, individuais e institucionais.
Os sistemas de saúde tradicionais da Europa atravessam uma crise, que é agudizada por vários factores: as novas doenças, o envelhecimento da população, o imperativo tecnológico e os seus custos.
O nosso país, apesar dos avanços operados nos últimos 18 anos de democracia (que sábado celebraremos), está ainda consideravelmente atrasado. Um atraso de gerações que não se recupera facilmente, pois traduz-se em desajustes vários: são desajustes e atrasos graves, mas não irremediáveis. Bastaria que em anos de mais fartura nos lembrássemos de acenar o passo! A ocasião aí esteve, e está, com a cornucópia dos fundos comunitários. Finalmente, havia dinheiro para muita coisa: para hospitais e centros de saúde; para a formação de pessoal especializado e para a investigação e o desenvolvimento tecnológico; para desenvolver sanitariamente o interior e a periferia das grandes cidades; para ensinar a administrar os serviços e os estabelecimentos e para dar mais força e mais recursos ao poder local, construindo, à nossa escala, a "Europa das regiões".
Seria, portanto, necessário rever a lei básica da saúde, substituindo o texto que honradamente - cumprira mais de 10 anos de vida em período difícil.
Ágeis como somos a legislar, a nova lei deve-se. Não é perfeita, nem nos agrada, mas diremos que com ela se poderia trabalhar e construir o futuro. Ela aí está, desde 22 de Agosto de 1990 (já lá vão quase dois anos).
A partir da lei, atravessados vários rubicões, era fácil grangear consenso sobre as reformas prementes: rever o financiamento da saúde; clarificar as relações entre público e privado: descentralizar a gestão e implicar nela os poderes local e regional e incutir eficiência nos serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Garantir a qualidade dos serviços públicos e assegurar que os cuidados prestados pelos privados respeitem as exigências contratuais e os direitos dos consumidores; encarar os novos problemas de saúde - os
1662 I SÉRIE - NÚMERO 53idosos, o cancro, as cardiovasculares, as toxicodependências, a sida, a nova doença mental; entre outros -, utilizando combinadamente os recursos públicos, os individuais, os locais e os comunitários.
O actual governo tinha, para este programa, condições nunca antes reunidas: tinha meios financeiros quase pletóricos, destinados ao investimento; fundos para o retorço das capacidades regionais, para a formação profissional, investigação e desenvolvimento; recursos humanos vastos; um sector público forte, organizado em rede nacional, com experiência e gente generosa, disposta a entregar-se com ala a um trabalho motivador e ale o suporte político de uma nova maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que se passa, na realidade, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para que este quadro não se concretize?
O financiamento exigia uma regulamentação imediata da lei de bases: a redefinição das fontes, a delimitação da responsabilidade do listado e dos outros agentes, o estímulo a um mercado segurador privado para os segmentos mais afluentes da procura, incentivos generalizados à eficiência para prestadores e utentes, fórmulas justas de distribuição regional de recursos que contemplassem as áreas negligenciadas e incentivassem a capacidade autonómica, delegação regional e institucional da gestão financeira. Seria, pois, todo um programa de forte alcance estratégico.