PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 192 Na especialidade:Transitou da anterior SL 1 proposta de lei (PPL n.o 49), na especialidade, mantendo-se o respetivo Grupo de Trabalho.  Apreciações Parlamentares(anexo III)Baixaram à Comissão as propostas de alteração no âmbito das Apreciações Parlamentares n.o s 54/XIII e 55/XIII, tendo sido aprovado um Texto de Substituição.  Projetos de Resolução(anexo IV): No tocante aos Projetos de Resolução (PJR), foram discutidos 38 em Comissão.  11 PJR baixaram na especialidade, tendo sido aprovados textos de substituição relativamente a 5 e ficando 6 pendentes. 4. Iniciativas Europeias Foi distribuída, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, 1 iniciativa europeia, que foi objeto de Parecer (anexo V). 5. Outros Pareceres A Comissão de Saúde emitiu parecer / relatório sobre 5 documentos, estando 1 ainda a aguardar parecer(anexo VI). 6. Petições Da 2.a SL transitaram 12 petições, tendo baixado na 3.a SL à Comissão 18 (522, 532 e 536 inclusive, que não foram distribuídas ainda), num total de 30. Foram elaborados 21 relatórios finais, os peticionários subscritores de 1 Petição desistiram e ficaram pendentes de Relatório Final 8 Petições. Realizaram-se 14 audições de peticionários. (anexo VII). 7. Audições Durante a 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 43 audições, 13 governamentais, sendo que numa destas audições a equipa governamental do Ministério da Saúde respondeu a 8 requerimentos, 30 com entidades (a que acrescem as 14 realizadas com peticionários, já referidas no ponto anterior) assim discriminadas:  Governamentais (anexo VIII):– 4 audições regimentais com o Ministro da Saúde e Secretários de Estado, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, a 13 de novembro de 2017, sobre o OE 2018, a 28 de fevereiro, a 18 de abril e a 20 de junho de 2018, sobre política geral de saúde; – 7 audições do Ministro da Saúde e Secretários de Estado, requeridas pelos Grupos Parlamentares do PCP, BE e PSD; – 1 audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, requerida pelo PCP e pelo BE, sobre o INSA, realizada a 10 de outubro de 2017; – 1 audição do Ministro das Finanças, requerida pelo PSD, realizada a 11 de abril de 2018.  Com entidades do setor (anexo IX): – 2 audições conjuntas, com diversas entidades, designadamente ordens profissionais, serviços, associações e personalidades, subordinadas aos temas do «surto de sarampo e vacinação» e «redução de riscos e minimização de danos associados a dependências» e– 28 audições com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades.
22 DE OUTUBRO DE 2018 193 8. Audiências Conforme se pode constatar no anexo X, foram realizadas 18 audiências em Comissão e 9 com o Presidente, Vice-Presidentes e/ou outros Deputados da Comissão (v. anexo XI), num total de 27. 9. Grupos de Trabalho – audições Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar 22 audições, conforme discriminado no anexo XII.10. Visitas de Trabalho e Eventos Foram efetuadas pela comissão 2 visitas de trabalho:  Visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, em que tiveram lugar encontros e reuniões com o Representante da República para a RAM, o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente, os Secretários Regionais da Saúde e dos Equipamentos e Infraestruturas, com o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, com a Comissão de Saúde Regional e ainda uma reunião conjunta com a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Psicólogos e dos Nutricionistas, o Sindicato dos Enfermeiros da RAM, a delegação da FNAM e do SIM, o Sindicato dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, assim como representantes das Comissões de Utentes do Serviço Regional de Saúde. Fora realizadas visitas ao local de construção do novo Hospital, ao Hospital dos Marmeleiros, ao Hospital Dr. João de Almada, ao Hospital Dr. Nélio Mendonça e ao Centro de Simulação Clínica da Madeira;  Visita ao Serviço de Urgências do Hospital de S. José, após terem lugar duas audições in loco, a primeira com os Chefes de Equipa demissionários e a segunda com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central. 11. Outras Iniciativas da Comissão De salientar ainda que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República quer em eventos no exterior, realizados por diversas entidades do setor da Saúde. Assembleia da República, 12 de setembro de 2018. Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 12 de setembro de 2018.
22 DE OUTUBRO DE 2018 203 N.o Assunto Ponto de situação 1656/XIII/3.a PCP Pela reabertura do processo negocial com as estruturas representativas dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica Baixou à CS a 29-5-2018 Pendente em Comissão 1658/XIII/3.a PSD Consagra o dia 4 de setembro como «Dia Nacional do Psicólogo» Baixou à CS a 29-5-2018 Discussão na CS a 6-6-2018 1664/XIII/3.a PS Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no SNS, de pessoas com Esclerose Múltipla Baixou à CS a 30-5-2018 Pendente em Comissão 1670/XIII/3.a BE Recomenda ao Governo o reforço e reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo Baixou à CS a 5-6-2018 Pendente em Comissão 1671/XIII/3.a BE Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro Baixou à CS a 5-6-2018 Discussão na CS a 6-6-2018 1674/XIII/3.a PCP Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários Baixou à CS a 5-6-2018 Pendente em Comissão 1677/XIII/3.a PCP Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja Baixou à CS a 5-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 1698/XIII/3.a BE Recomenda ao governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do Hospital Central do Algarve Baixou à CS a 12-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018 1701/XIII/3.a PCP Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto) Baixou à CS a 12-6-2018 Pendente em Comissão 1702/XIII/3.a PCP Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do hospital São João (Porto) Baixou à CS a 12-6-2018 Pendente em Comissão 1709/XIII/3.a PS Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo Hospital central do Algarve Baixou à CS a 18-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 1713/XIII/3.a PCP Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde Baixou à CS a 19-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 1724/XIII/3.a BE Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo Hospital de Barcelos Baixou à CS a 21-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 - baixou na especialidade à CS a 12-7-2018 1725/XIII/3.a PCP Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve Baixou à CS a 21-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 – baixou na especialidade a 29-6-2018 - PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018 1726/XIII/3.a BE Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Lagos Baixou à CS a 22-6-2018 Discussão na CS a 27-6-2018 - baixou na especialidade a 29-6-2018 PCP apresentou Texto de Substituição – aprovado na especialidade em CS a 11-7-2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 204 N.o Assunto Ponto de situação 1740/XIII/3.a PSD Recomenda ao Governo a construção prioritária de um novo Hospital Central no Algarve Baixou à CS a 26-6-2018 Req oral para discussão em plenário a 27-6 e ofício ao PAR a 28-6 1742/XIII/3.a PCP Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018 Baixou à CS a 28-6-2018 Pendente em Comissão 1743/XIII/3.a CDS-PP Construção de um novo Hospital em Barcelos Baixou à CS a 28-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 - baixou na especialidade à CS a 12-7-2018 1747/XIII/3.a CDS-PP Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica Baixou à CS a 29-6-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 1749/XIII/3.a PS Pela construção do Novo Hospital de Barcelos Baixou à CS a 2-7-2018 Discussão na CS a 11-7-2018 - baixou na especialidade à CS a 12-7-2018 1759/XIII/3.a PCP Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos Baixou à CS a 11-7-2018 Pendente em Comissão1760/XIII/3.a PCP Recomenda ao Governo o reforço na resposta do SNS ao nível dos cuidados continuados Baixou à CS a 11-7-2018 Pendente em Comissão1770/XIII/3.a BE Recomenda ao Governo que lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada Baixou à CS a 17-7-2018 Pendente em Comissão 1788/XIII/3.a CDS-PP Recomenda ao Governo a criação do Registo Nacional de Esclerose Múltipla (RNEM) Baixou à CS a 6-9-2018 Pendente em Comissão ANEXO V  INICIATIVAS EUROPEIASAssunto Autor do Parecer Ponto de situação Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/U E - COM (2018) 51Isaura Pedro PSD Dist: 28-2-2018 Parecer aprovado a 28-3-2018 ANEXO VI  OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS Designação Autor do Parecer Situação Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos estabelecimentos do SNS e entidades convencionadas - 2016  António Sales PS Dist: 19-9-2016  Aprovado parecer a 13-12-2017
22 DE OUTUBRO DE 2018 205 Designação Autor do Parecer Situação Parecer sobre as audições dos dois vogais indigitados para o CA da ERS Moisés Ferreira  BE Dist: 13-12-2017 Aprovado parecer a 20-12-2017 Relatório «Programa de Trabalho na UE 2017»  Isabel Galriça Neto CDS-PP Dist: 20-12-2017 Aprovado parecer a 10-1-2018 Conta Geral do Estado de 2016 Luís Vales PSD Dist: 10-1-2018 Aprovado parecer a 31-1-2018 Relatório «Portugal na União Europeia 2017» Isabel Galriça Neto CDS-PP Dist: 18-4-2018 Aprovado parecer a 9-5-2018 Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos estabelecimentos do SNS e entidades convencionadas - 2017 Moisés Ferreira BE Dist: 27-6-2018 ANEXO VII PETIÇÕES  Petição n.o Peticionário Assunto Relator  Ponto de Situação Audição 208/XIII/2.a 11 265  Sérgio Tavares da Silva Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes Moisés Ferreira  BE Dist: 7-12-2016 Audição a 21-12-2016 Reiterado pedido de inf ao MS a 29-3-2017- recebida resposta Relatório Final aprovado a 18-10-2017 227/XIII/2.a 83 678 Sandra Cristina dos Santos de Oliveira Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai) Marisabel Moutela PS Dist: 4-1-2017 Pedida inf ao MS 10-2-2017 – recebida a 6-7-2017 Audição a 12-10-2017 Relatório Final aprovado a 18-10-2017 244/XIII/2.a 1 260 Freguesia de Vinha da Rainha Solicitam que seja analisada a reorganização dos serviços de saúde da Freguesia de Vinha da Rainha Isabel Galriça Neto CDS-PP Dist: 1-2-2017 Pedida inf. ao MS 10-2-2017 Audição a 19-10-2017 Relatório Final aprovado a 6-12-2017 287/XIII/2.a 9 923 Maria de Lurdes Faria Matos 9 239 Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda Rosa Albernaz PS Dist: 5-4-2017 Pedida inf a 12-4-2017 – recebida a 6-7-2017 Audição a 29-6-2017  Relatório Final aprovado a 13-12-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 206 Petição n.o Peticionário Assunto Relator  Ponto de Situação Audição 294/XIII/2.a 4 138 Afonso Maria da Silva Moreira Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos António Sales PS Dist: 10-5-2017 Pedida inf ao MS 24-5-2017 – resposta out 2017 Audição a 23-5-2017 Relatório Final aprovado a 18-10-2017 307/XIII/2.a 1 Margarida Vaqueiro Lopes Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das Vacinas do Plano Nacional de Vacinação Luís Soares PS Dist: 24-5-2017 Pedida inf ao MS 24-5-2017 Relatório Final aprovado a 14-3-2018 327/XIII/2.a 1027 Angel- Associação Síndrome de Angelman Portugal Solicitam a criação do Dia Nacional da Síndrome Angelman Isaura Pedro PSD Dist: 7-6-2017 Recebida inf MS Audição realizada a 6-7-2017 - Relatório Final aprovado a 4-10-2017 352/XIII/2.a 1 Darcília Oliveira Eusébio Solicita que seja averiguada a situação contratual da USF Novo Sentido (ACES Porto Oriental).Maria Manuel Rola BE Baixou à CS a 12-7-2017 Dist: 19-9-2017 Relatório Final aprovado a 14-3-2018 354/XIII/2.a 4462 Maria Helena Correia dos Santos Pereira Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os hospitais Senhor do Bonfim Isabel Galriça Neto CDS-PP Baixou à CS a 14-7-2017 Dist: 19-9-2017 Pedida inf MS a 19-9-2017 Audição a 21-6-2018 Relatório Final aprovado a 12-9-2018 355/XIII/2.a 4434 Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington José Luís Ferreira PEV Baixou à CS a 14-7-2017 Dist: 19-9-2017 Recebida inf MS – 4 out 2017 Audição 26-10-2017 Relatório Final aprovado a 10-1-2018 356/XIII/2.a 7178 Maria Helena Rodrigues da Silva Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar António Topa PSD Baixou à CS a 14-7-2017 -Dist: 19-9-2017 Recebida inf MS – 10 out 2017 Audição a 14-3-2018 Relatório Final aprovado a 23-5-2018 367/XIII/2.a 1 Artur Manuel de Jesus Linha Requer a intervenção da AR sobre as deficiências no edifício e no funcionamento interno do Hospital de Portimão Cristóvão Norte PSD Baixou à CS a 9-8-2017 Dist: 19-9-2017 Recebida inf do MS a 1-6-2018 Relatório Final aprovado a 11-7-2018 389/XIII/3.a 6180 António Pedro Cantista – Associação das Termas Solicitam o levantamento da suspensão dos reembolsos diretos das despesas com os tratamentos termais dos utentes do SNS -------------- Baixou a 26-10-2017 Enviado email a 6-4-2018 pedindo, até 16 de abril, clarificação do pedido, que está esgotado, porque foi publicada legislação sobre o assunto – A 16-4-2018 os peticionários desistiram da Petição 406/XIII/3.a 1 Estevão Domingos de Sá Sequeira Acompanhamento Médico, para Exercício Físico, Atividades Desportivas e Respetivos Atestados Médicos João Marques PS Baixou a 3-11-2017 Dist: 6-12-2017  Pedida inf ao MS Relatório Final aprovado a 14-6-2018
22 DE OUTUBRO DE 2018 207 Petição n.o Peticionário Assunto Relator  Ponto de Situação Audição 419/XIII/3.a 6038 Ana Rita Ramalho Planeamento de recursos humanos no setor da medicina em Portugal Isaura Pedro PSD Dist: 6-12-2017 Pedida inf ao MS Audição a 14-2-2018 Relatório Final aprovado a 11-7-2018 444/XIII/3.a 4804 Cipriano Justo Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde António Sales PS Dist: 30-1-2018 Audição a 22-2-2018 2.a Audição a 22-3-2018 Recebida inf do MS Relatório Final aprovado a 14-6-2018 447/XIII/3.a 1 Artur Araújo de Arêde Adoção de medidas contra o encerramento do Atendimento Complementar do Centro de Saúde de Sever do Vouga  Diana Ferreira PCP Dist: 30-1-2018 Pedida inf ao MS Audição a 15-3-2018 Relatório Final aprovado a 27-6-2018 458/XIII/3.a 4144 Verónica Sofia Varela de Matos Disponibilização gratuita de medicamento para Atrofia Muscular Espinhal Ângela Guerra PSD Dist: 14-2-2018 Pedida inf ao MS Audição a 3-5-2018 Relatório Final aprovado a 27-6-2018 463/XIII/3.a 1 Cristina Isabel Pires Mendes Antunes Acabar com a gratuitidade dos serviços públicos de saúde João Marques PS Dist: 14-2-2018 Pedida inf ao MS Relatório Final aprovado a 14-6-2018 465/XIII/3.a 6511 Instituto Português de Oncologia do Porto Criação de «Dia Nacional da Esperança» Luís Vales PSD Dist: 21-2-2018 Pedida inf ao MS Audição a 13-3-2018 Relatório Final aprovado a 11-7-2018 468/XIII/3.a 4658 João José Roque Batista Fael Regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde Luís Soares PS Dist: 21-2-2018 Pedida inf ao MS dia 6-3-2018 Audição a 21-6-2018 Relatório Final aprovado a 17-7-2018 476/XIII/3.a 5295 Marco Diogo de Araújo Veríssimo Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Publica como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas Luís Soares PS Dist: 21-3-2018 Pedida inf ao MS a 28-3-2018 Audição a 12-7-2018 481/XIII/3.a 1 João Miguel Fernandes Rebelo Criação de comissão de inquérito com vista a averiguar da violação de direitos fundamentais no âmbito do SNS Isaura Pedro PSD Dist: 21-3-2018 Recebida inf do MS em maio 2018 Audição a 14-6-2018 Relatório Final aprovado a 11-7-2018 494/XIII/3.a 4084 Margarida Couto dos Santos Carta para a participação pública em saúde Catarina Marcelino PS Dist: 2-5-2018 Recebida inf do MS Audição a 6-6-2018 503/XIII/3.a 10 530 Vera Cândida Pinto Gomes Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e Colite Ulcerosa) Ana Oliveira PSD Dist: 16-5-2018 Pedida inf ao MS 507/XIII/3.a 5654 Laura Ramos Pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses José António Silva PSD Dist: 30-5-2018 Pedida inf ao MS a 12-6-2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 208 Petição n.o Peticionário Assunto Relator  Ponto de Situação Audição 519/XIII/3.a 617 Joana M. Nogueira Por um serviço de Drug-cheking em Portugal Elza Pais PS Dist: 17-7-2018 Pedida inf ao MS a 26-7-2018 522/XIII/3.a 7165 Movimento Mais Saúde – Hospital Lorvão Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Pedro Coimbra PS Dist: 12-9-2018 Pedida inf ao MS a 26-7-2018 532/XIII/3.a 4738 José Vieira Lourenço Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões. PSD Dist: 12-9-2018 Pedida inf ao MS a 26-7-2018 536/XIII/3.a 7294 Gabriel Martins Boavida Solicitam a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíacaAntónio Sales PS Dist: 12-9-2018 ANEXO VIII  AUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – Comissão Entidade Assunto Ponto de situação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – req PCP e req BE  Esclarecimentos sobre a possibilidade de integração do INSA na Universidade Nova de Lisboa Aprov a 27e 28-4-2017 Realizada a 10-10-2017 Ministro da Saúde – req PCP e BE Situação dos enfermeiros no SNS Aprov 19-9-2017 Realizada a 11-10-2017 Ministro da Saúde – req PSD Relatório n.o 15/2017 do Tribunal de Contas, no qual se procede a uma auditoria ao acesso a cuidados de saúde no SNS Aprov a 18-10-2017 Realizada a 25-10-2017 Ministro da Saúde Orçamento do Estado para 2017, com COFMA  (1.a obrigatória) 13-11-2017 (OE 2018) Ministro da Saúde Req PCP Questão da legionella no Hospital S. Francisco Xavier e noutros locais Aprov a 13-11-2017 (reunião de mesa e coordenadores) Realizada a 29-11-2017 Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Req PCP Demissão do Coordenador da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) e dos Coordenadores técnicos dos Centros de Resposta Integrada (CRI) da região Norte Aprov a 29-11-2017 *Realizada a 4-7-2018Ministro da Saúde Req PSD Fundamentos da decisão governamental de transferência do INFARMED de Lisboa para o Porto Aprov a 29-11-2017 Realizada a 20-12-2017 Ministro da Saúde Req BE Explicações na sequência da renovação, por 2 anos, do contrato com a Lusíadas Saúde para gestão clínica do Hospital de Cascais Aprov a 6-12-2017 Realizada a 24-1-2018 Ministro da Saúde Req PCP Redução da oferta de cuidados de saúde de urgências de ginecologia e obstetrícia Aprov a 17-1-2018 *Realizada a 4-7-2018Ministro da Saúde Política geral de saúde (2.a obrigatória) 28-2-2018 Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Req PSD Sobre a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados Aprov a 28-2-2018 *Realizada a 4-7-2018
22 DE OUTUBRO DE 2018 209 Entidade Assunto Ponto de situação Ministro das Finanças Req PSD Para prestar esclarecimentos sobre os sucessivos bloqueios que degradam a qualidade do SNS Aprov a 28-2-2018 Realizada a 11-4-2018 Secretária de Estado da Saúde Req PCP Para obter esclarecimento cabal sobre a concretização da norma orçamental e para perceber quando é que vai ser publicado o diploma aduzido na resposta do Governo Aprov a 14-3-2018 *Realizada a 4-7-2018Ministro da Saúde Política geral de saúde  (3.a obrigatória) Realizada a 18-4-2018 Ministro da Saúde Req PCP Debater a situação existente no Hospital de S. João, do Porto, com as crianças com doença oncológica que realizam sessões de quimioterapia nos corredores Aprovado a 19-4-2018 *Realizada a 4-7-2018Ministro da Saúde Política geral de saúde  (4.a obrigatória)  Realizada a 20-6-2018 Ministro da Saúde  Req BE Sobre as negociações com as várias profissões da área da saúde e sobre a falta de investimento no SNS  Aprovado a 16-5-2018 *Realizada a 4-7-2018Ministro da Saúde Req PSD Obter explicações sobre o estado de degradação em que, presentemente, se encontra o SNS Aprovado a 30-5-2018 *Realizada a 4-7-2018 Ministro da Saúde  Req PCP Contratação de profissionais de saúde Aprovado a 14-6-2018 *Realizada a 4-7-2018Ministro da Saúde Req PSD Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade Aprovado a 27-6-2018 Realizada a 18-7-2018Ministro da Saúde Req PCP A propósito da situação atual do Serviço Nacional de Saúde Aprovado a 12-9-2017 Pendente *audição para resposta a 8 requerimentos ANEXO IX  AUDIÇÕES COM ENTIDADES – Comissão Entidade Assunto Ponto de situação INSA; Sociedade de Infeciologia Pediátrica (Req PCP) Surto do sarampo e vacinação Realizada audição conjunta a 3 de abril 2018 Sociedade Portuguesa de Pediatria; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Enfermeiros; Direção-Geral da Educação; CONFAP; Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública; Direção-Geral de Saúde; Dr.a Ana Jorge; Prof. Jorge Torgal (Req PS) Surto do sarampo e vacinação APDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento; R3 – Rede de Riscos Reduzidos; In- Mouraria/GAT; SICAD (Req BE) Estratégia de redução de riscos e minimização de danos Realizada audição conjunta a 24-04-2018 Grupo de Aveiro Req oral PCP a 05-07-2017 Estratégia de redução de riscos e minimização de danos
22 DE OUTUBRO DE 2018 211 Entidade Assunto Ponto de situação Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Req PCP Redução da oferta de cuidados de saúde de urgências de ginecologia e obstetrícia (não teve disponibilidade para vir no dia 14-2-2018, dia em que se realizaram as audições sobre este tema)Aprov a 17-1-2018Presidente do CD da Administração Regional de Saúde do Centro, Dr.a Rosa Maria dos Reis Marques Req PSD Sobre a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados Aprov a 28-2-2018 Realizada a 7-3-2018 Presidente do CA do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, Fernando de Jesus Regateiro Req PSD Sobre a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados Aprov a 28-2-2018 Realizada a 7-3-2018 Diretores dos serviços de Medicina Interna do CHUA (Algarve) Req PSD Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018 PendenteArminda Lopes – ex-diretora clínica do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul Req PSD  Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018 PendenteConselho de Administração do CHUA Req PSD  Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018 Pendente5 diretores de Departamento do CHUA Req oral do PS Prestação de cuidados de saúde no Algarve Aprov a 21-3-2018 PendentePresidente do INEM Req PSD A propósito do agravamento do tempo de resposta no atendimento das chamadas de socorro Aprov a 19-4-2018 Realizada a 9-5-2018Comissão de trabalhadores do INEM Req BE Falta de profissionais no INEM e as consequências na prontidão de resposta e operacionalidade dos meios Aprov a 19-4-2018  Realizada a 9-5-2018Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-hospitalar (STEPH) Req BE Falta de profissionais no INEM e as consequências na prontidão de resposta e operacionalidade dos meios  Conselho de Administração do Centro Hospitalar de S. João, do Porto Req PCP Debater a situação existente no Hospital de S. João, do Porto, com as crianças com doença oncológica que realizam sessões de quimioterapia nos corredores Aprov a 19-4-2018 Realizada a 30-5-2018Req PSD A fim de poder obter os esclarecimentos exigíveis sobre os sucessivos bloqueios que estão a impedir a construção da nova ala pediátrica daquela unidade hospitalar e, desse modo, a degradar ainda mais a qualidade dos cuidados de saúde pediátricos que ao SNS cabe assegurar Entidade Reguladora da Saúde – ERS Apresentação do Plano de Atividades para 2018 (ao abrigo do n.o 1 do artigo 70.o do DL Realizada a 9-5-2018Constantino Sakellarides – consultor do Governo Req BE A propósito da sua demissão de coordenador do projeto SNS Saúde + Proximidade Aprov a 24-4-2019 Realizada a 30-5-2018 Conselho Diretivo do INFARMED Req PSD Melhor esclarecimento sobre as alegações que têm sido publicamente veiculadas nos órgãos da comunicação social a propósito do cumprimento do seu dever de colaboração Realizada a 6-6-2018 Presidente da Comissão Coordenadora do Programa de Regularização Extraordinária dos Sobre o atraso na análise dos processos, que excederam claramente os prazos indicados na lei, a Aprov a 16-5-2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 212 Entidade Assunto Ponto de situação Vínculos Precários na AP e setor empresarial do Estado – PREVPAP- Req BE falta de comunicação com os candidatos e a falta de uniformidade na aplicação da lei  BE prescindiu desta audiçãoProposta audição conj c/ CTSS e COFMAPresidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Saúde Req BE Sobre o atraso na análise dos processos, que excederam claramente os prazos indicados na lei, a falta de comunicação com os candidatos e a falta de uniformidade na aplicação da lei Aprov a 16-5-2018 PendenteObservatório Português dos Sistemas de Saúde Req CDS-PP e req PSD Para obter esclarecimentos e mais informação sobre o Relatório Primavera 2018 Aprov a 20-6-2018 Realizada a 11-7-2018 Grupo de Trabalho criado no MS para estudar a transferência do INFARMED Req PSD Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade Aprov a 27-6-2018 Realizada a 5-7-2018 Conselho Diretivo do INFARMED Req PSD Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade Aprov a 27-6-2018 Realizada a 17-7-2018 Comissão de trabalhadores do INFARMED Req PSD Impacto que tem a transferência do INFARMED, para o Porto, no desenvolvimento da sua atividade Aprov a 27-6-2018 Realizada a 17-7-2018 Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde Req PSD A fim de obter esclarecimentos sobre o desenvolvimento da atividade desta entidade e as medidas que tenha já proposto, com vista ao favorecimento do equilíbrio e da sustentabilidade do SNS Aprov a 11-7-2018 Chefes de Equipa demissionários do Centro Hospitalar Lisboa Central Req BE Sobre a situação de emergência no Serviço de Urgência do Hospital de S. José de que falam os profissionais demissionários Aprov a 11-7-2018 Realizada a 17-7-2018 Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Central Req BE Sobre a situação de emergência no Serviço de Urgência do Hospital de S. José de que falam os profissionais demissionários Aprov a 11-7-2018 Realizada a 17-7-2018 Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho  Req CDS-PP Sobre as demissões do diretor clínico e diretores e chefes de serviço demissionários  Aprov a 12-9-2018 Pendente Diretor clínico e diretores e chefes de serviço demissionários do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gais/Espinho Req BE Sobre as demissões do diretor clínico e diretores e chefes de serviço demissionários Aprov a 12-9-2018 PendenteANEXO X  AUDIÊNCIAS EM COMISSÃO Entidade Assunto Ponto de situação Associação Nacional dos Cuidados Continuados (ANCC) Apresentação do «Diagnóstico sobre o funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e propostas de soluções»Realizada a 4-10-2017 Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica Abuso de poder dominante da Ordem dos Enfermeiros e a desigualdade de tratamento negocial, agravando as profundas assimetrias existentes já ao nível das carreiras dos profissionais de saúde Realizada a 4-10-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 214 ANEXO XIAUDIÊNCIAS COM O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES e/ou DEPUTADOS Entidade Assunto Ponto de situação Business Sweden – Christian Karlsson e Caroline Falkhorn Implementação da medicina personalizada em Portugal com o acesso, o sistema e o financiamento em foco Realizada a 3-11-2017 (Presidente) João Almeida Lopes - APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica); Miguel Ginestal - APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica); Bruno Henriques – FNS (Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde); João Neves - BIAL; Óscar Gaspar – APHP (Associação Portuguesa de Hospitalização Privada) Análise da PPL do OE 2018, na área da saúde Realizada a 16-11-2017 (Presidente) Deputado Marcus Pestana (PSDB) – Comissão Parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família Experiência portuguesa em matéria de cobertura e acesso ao sistema público de saúde e ajustes feitos no contexto da crise financeira que afetou Portugal nos últimos anos e consequências que daí advieram, entre outras questões Realizada a 8-2-2018  (Presidente) Comissão de Saúde da Noruega Troca de impressões sobre a situação presente da saúde em Portugal e na Noruega – questão da despenalização da droga e toxicodependência Realizada a 20-2-2018 (presidida pelo Deputado José António Silva) Bastonário da Ordem dos Médicos e delegação, FNAM e SIM Entrega de uma «carta aberta» sobre a necessidade de abertura concursal para médicos especialistas que concluíram a especialidade Realizada a 22-2-2018 (Vice-Presidente Moisés Ferreira) Associação Luso Venezuelana Apresentação dos problemas com que se deparam os médicos de origem luso-venezuelanos ao retornar a Portugal para aqui se fixarem e exercerem a profissão Realizada a 10-5-2018 -Presidente Delegação da Ordem dos Médicos:  Bastonário, Miguel Guimarães; Presidente do Conselho Reg. do Norte, António Araújo; Presidente do Conselho Reg. do Sul, Alexandre Lourenço; Serafim Guimarães; Presidente da ANEM, Edgar Nascimento; CNMI, Catarina Carvalho e Francisco Mourão Para debater o novo modelo de Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada Realizada a 15-5-2018 Presidente Bastonário da Ordem dos Psicólogos e representante da APA (American Psychological Association), Amanda Clinton  Apresentação de cumprimentos e apresentação da APA Realizada a 20-6-2018 Presidente Reitor da Universidade de medicina tradicional chinesa e presidente da Academia de Ciências Médicas da China, Bo Li Zhang e outras individualidades da World Medical Health Industrial Fund Union Medicina tradicional chinesa Realizada a 25-7-2018 Presidente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 216 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP  1. Introdução O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) no decurso da 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, que decorreu de 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas do trabalho, políticas de solidariedade e segurança social, políticas de emprego e formação profissional, administração pública em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, regime jurídico de emprego público e regime de proteção social e aposentação da função pública, segurança e saúde no trabalho, família e apoio à natalidade e aos idosos, voluntariado, economia social, pessoas com deficiência e proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área. O quadro infra permite aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os últimos dez meses: set out nov dez jan fev março abril maio junCTSS - 2017/20189198103328170689089618641 85645218 52484717Acessos página internet
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 218 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Isabel Pires  BE Efetivo  José Moura Soeiro  BE Efetivo Coordenador GP  António Carlos Monteiro  CDS-PP Efetivo  Filipe Anacoreta Correia  CDS-PP Efetivo Coordenador GP  Álvaro Batista  PSD Suplente  Helga Correia  PSD Suplente  José António Silva  PSD Suplente  José Silvano  PSD Suplente  Laura Monteiro Magalhães  PSD Suplente  Maria Germana Rocha PSD Suplente  Nilza de Sena  PSD Suplente  Pedro Alves  PSD Suplente  Rui Cruz  PSD Suplente  Catarina Marcelino PS Suplente  Francisco Rocha  PS Suplente  Idália Salvador Serrão  PS Suplente  Isabel Santos  PS Suplente  Maria da Luz Rosinha  PS Suplente  Marisabel Moutela  PS Suplente  Sandra Pontedeira  PS Suplente  Sónia Fertuzinhos  PS Suplente  Joana Mortágua  BE Suplente  Jorge Falcato Simões  BE Suplente  Pedro Mota Soares  CDS-PP Suplente  Vânia Dias da Silva  CDS-PP Suplente  Diana Ferreira  PCP Suplente  Dos grupos parlamentares mantiveram-se os Deputados coordenadores já designados: - Maria das Mercês Borges (PSD); - Tiago Barbosa Ribeiro (PS); - José Moura Soeiro (BE); - Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e - Rita Rato (PCP). Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um deles ser consultada nas seguintes ligações: Grupo de Trabalho - Audiências  Grupo de Trabalho - Deficiência
22 DE OUTUBRO DE 2018 219 Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género  Grupo de Trabalho - Regime do Trabalho Noturno e por Turnos  Grupo de Trabalho - Alteração do Regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais  Grupo de Trabalho - Estatuto do Cuidador Informal  Grupo de Trabalho - Formação e Certificação Profissional (Motoristas de Transportes Públicos de Passageiros)  Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais  Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais Grupo de Trabalho - Precariedade [Encerrado]  Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento [Encerrado]  3. Reuniões Durante o período em análise, a Comissão de Trabalho e Segurança Social realizou um total de 66 reuniões, assinaladas no quadro infra: Mês Dia Total setembro 2017 19 1 outubro de 2017 4, 11, 12, 18, 25 (x2) e 26  7 novembro de 2017 9 (x2), 17 (x2), 22 e 29 6 dezembro de 2017 6, 13, 18, 20 e 21 5 janeiro de 20183, 10, 17, 18, 24 e 31 6 fevereiro de 20187, 14 (x2), 15, 21, 23 e 28 7 março de 2018 2, 7, 14, 21 e 28 5 abril de 2018 3 (visita), 4 (x2), 11, 17, 18 (x2) e 26 8 maio de 2018 2, 8, 9, 15, 16, 17, 23 e 29 8 junho de 20186, 12, 20, 26 e 27 5 julho de 20184 (x3), 11, 13, 17 e 18 7 setembro de 2018 12 1 TOTAL  66 As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa: Comissão Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões Comissão  PSD 382 83 3 103 189 66 PS 475 78 0 15 93 BE 103 14 0 10 24 CDS-PP 104 14 0 12 26 PCP 55 5 0 7 12 Totais 1119 194 3 147 220
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 220 4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social as iniciativas legislativas discriminadas infra:  4 Propostas de Lei;  71 Projetos de Lei;  1 Apreciação Parlamentar; Destas, foram aprovadas 6 leis, a seguir discriminadas: Lei  112/2017 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários  Lei 14/2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Lei 27/2018 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris Lei 29/2018 Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro Lei 53/2018 Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) Lei 54/2018  Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas   28 Projetos de Resolução, dos quais foram aprovadas 17 Resoluções da Assembleia da República a seguir identificadas: Resolução da AR 260/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar Resolução da AR 262/2017 Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais Resolução da AR  39/2018  Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância  Resolução da AR  72/2018  Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens Resolução da AR  88/2018  Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos  Resolução da AR  90/2018  Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas justificadas  Resolução da AR  91/2018  Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
22 DE OUTUBRO DE 2018 221 Resolução da AR  93/2018 Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes  Resolução da AR  174/2018 Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões  Resolução da AR  183/2018  Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma Resolução da AR  234/2018 Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação  Resolução da AR  239/2018  Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, IP  Resolução da AR 241/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional Resolução da AR 242/2018 Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico Resolução da AR 244/2018 Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género no âmbito das forças e serviços de segurança Resolução da AR 245/2018 Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais Resolução da AR 253/2018 Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos 5. Iniciativas europeias A Comissão escrutinou sete iniciativas europeias. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2017, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018. 7. Petições A Comissão concluiu, ao longo desta 3.a Sessão Legislativa, 15 petições, 14das quaisreferentes a petições entradas na 2.a Sessão Legislativa. 8. Audições A Comissão efetuou 41 audiçõesdas quais 11 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 30 com outras entidades:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 222 Audições na CTSS Membros do Governo Outras entidades Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República No âmbito de Requerimentos dos Grupos Parlamentares Outras Situações 6 3 2 11 30 Total de audições – 41 No âmbito dos Grupos de Trabalho realizaram-se 65 Audições: Grupo de Trabalho - Deficiência - 11Grupo de Trabalho - Parentalidade e Igualdade de Género - 16Grupo de Trabalho - Regime do Trabalho Noturno e por Turnos - 15Grupo de Trabalho - Alteração do Regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais - 4 Grupo de Trabalho - Estatuto do Cuidador Informal - 8Grupo de Trabalho - Formação e Certificação Profissional (Motoristas de Transportes Públicos de Passageiros) - 0 Grupo de Trabalho - Ordens Profissionais - 5Grupo de Trabalho - Terapêuticas Não Convencionais - 0Grupo de Trabalho - Precariedade [Encerrado] - 1Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento [Encerrado] - 5 9. Audiências Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 13. Estas audiências decorreram quer em Comissão quer em Grupo de Trabalho constituído para o efeito. Sempre que possível, foram elaborados relatórios das audiências realizadas e procedeu-se à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências. Audiências CTSS GT - Audiências – 10.a CTSS 5 8 10. Eventos A Comissão promoveu a realização de uma sessão de debate público, duas audições públicas e uma conferência, a seguir discriminados: 1) Debate Sessão de Debate Público - Medidas de Intervenção junto dos Cuidadores Informais Centro de Acolhimento ao Cidadão da Assembleia da República 2018.02.23 2) Audição Pública A Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal Sala do Senado 2018.04.17 3) Audição Pública Livro Verde sobre as Relações Laborais Salão Nobre 2018.05.15 4) Conferência Os Direitos da Criança e as Famílias de Acolhimento Senado 2018.06.26
22 DE OUTUBRO DE 2018 223 11. Deslocações/ Representações Realizaram-se ainda sete deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais: Paris Reunião da Rede Global Parlamentar - OCDE | Paris. 11 e 12.10.2017 Paris Seminário Parlamentar sobre o tema “Emprego, Formação e Igualdade de Oportunidades: Como assegurar um tratamento justo e inclusivo para todos” | Paris, 27 de outubro de 2017 I Subcomissão da Carta Social Europeia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 27.10.2017 Talin CIP sobre Estabilidade e Governação Económica EU| 29 a 31 de outubro 2017 | Talin 29 a 31.10.2017 Convento de Mafra XII Encontro COTEC Europa - Work 4.0 - Rethinking the Human-Technology Alliance 07.02.2018 Fátima Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI e ao Centro de Apoio a Deficientes Profundos João Paulo II, em Fátima 03.04.2018 Genebra 107.a Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – Genebra, de 28 de maio a 08 junho de 2018 05 e 06.06.2018 Funchal - Madeira Visita de Trabalho à Região Autónoma da Madeira  De 16 a 18.09.2018 12. Requerimentos dos GP No decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados, submetidos à apreciação e deliberação da Comissão e aprovados 11 requerimentos escritos: 2 do GP PSD, 2 do GP PS, 3 do GP BE, 2 do GP CDS-PP e 2 do GP PCP. GP PSD:  Em 14 de dezembro de 2017: Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a situação na Associação Raríssimas Realizou-se a audição solicitada pelo GP do PS em 18 de dezembro de 2017 (Audição n.o 77-CTSS-XIII).  Em 16 de março de 2018: Audição com caráter de urgência do Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para prestar todos os esclarecimentos sobre os contornos de aquisição do Capital Social da Caixa Económica Montepio Geral pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Realizou-se a audição solicitada em 04 de abril de 2018 (Audição n.o 94-CTSS-XIII). GP PS:  Em 12 de dezembro de 2017: Pedido de audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a situação na Associação Raríssimas - Associação Nacional de Doenças Mentais e Raras Realizou-se a audição solicitada em 18 de dezembro de 2017 (Audição n.o 77-CTSS-XIII).  Em 19 de dezembro de 2017: Requerimento do GP PS para audição à administração dos CTT - Correios de Portugal e às estruturas representativas dos seus trabalhadores no âmbito do anúncio de centenas de despedimentos Realizaram-se as audições solicitadas em 21 de dezembro de 2018 (Audição n.o 79-CTSS-XIII e Audição n.o 80-CTSS-XIII). GP BE: