10 DE MAIO DE 2017 81 com fundos frequentemente de origem licita. Contudo, os mecanismos implementados, por um e outro, são frequentemente semelhantes e os setores suscetíveis de ser utilizados para esses fins são em grande medida os mesmos. Daí que seja correto que organismos internacionais (Grupo de Ação Financeira –GAFI, Conselho da Europa e União Europeia) e as legislações nacionais, em aplicação ou em transposição, tenham alargado o dispositivo preventivo anti branqueamento ao financiamento do terrorismo. O autor analisa a aplicação das normas europeias e internacionais na legislação belga, designadamente no Organismo de Tratamento das Informações Financeiras (CTIF). UNIÃO EUROPEIA. Comissão – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo 2016. Bruxelas: Comissão Europeia. COM (2016) 50 final. [Consult. 20 abr. 2017]. Disponível em: WWW: lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016DC0050 Resumo: A presente comunicação, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, expõe um plano de ação visando intensificar a luta contra o financiamento do terrorismo, tendo por base as normas da União Europeia, em vigor, para fazer face às novas ameaças, atualizando a estratégia e práticas europeias, em consonância com as normas internacionais. Existem também muitos meios com base nos quais os Estados Membros podem agir desde já para tirar o melhor partido do quadro existente. Para o efeito, foram definidas duas grandes vertentes de ação: – Como reforçar a deteção e a prevenção dos movimentos de fundos e outros ativos por parte das organizações terroristas e seus financiadores e como assegurar que os movimentos financeiros podem contribuir, sempre que possível, para que os serviços de segurança identifiquem os terroristas e evitem a prática de crimes; – Como interferir da melhor forma nas fontes de receitas das organizações terroristas, visando sobretudo a sua capacidade para angariar fundos. WESSELING, Mara - Evaluation of EU measures to combat terrorist financing [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2014. [Consult. 19 abr. 2017]. Disponível em: WWW: LIBE_NT(2014)509978_EN.pdf Resumo: Este documento do Parlamento Europeu apresenta um conjunto de recomendações, relativamente às medidas de combate ao financiamento do terrorismo. Analisa a terceira Diretiva contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (AML/CFT Directive), bem como o Programa de Rastreamento do Financiamento ao terrorismo (TFTP) e o Sistema Europeu de Acompanhamento do Financiamento do Terrorismo /EUTFTS). Enfatiza a necessidade de um escrutínio mais apertado e critico relativamente ao combate contra o financiamento do terrorismo. Faz o enquadramento do contexto político em que estas medidas foram criadas e da sua evolução.   Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, é a quarta diretiva destinada ao combate ao branqueamento de capitais. Nesta matéria torna-se especialmente relevante a identificação e verificação de identidade dos beneficiários efetivos. O n.o 6 do artigo 3.o da Diretiva em causa apresenta a definição de beneficiário efetivo como a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade. Acrescem à definição enunciada, requisitos relativos à qualidade da entidade, variando consoante se refira a uma entidade societária, fundos fiduciários ou pessoas coletivas similares. Segundo a própria Diretiva, as obrigações de identificação deverão ser alargadas às pessoas coletivas que detenham outras pessoas coletivas e as entidades obrigadas deverão determinar a pessoa ou pessoas singulares que exercem o seu controlo, através de propriedade ou outros meios.