23 DE JUNHO DE 2017 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 941/XIII (2.a) RECOMENDA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS QUE PERMITAM AUMENTAR AS VAGAS PARA O INTERNATO DE ESPECIALIDADE Desde 2015 que o país assiste a um crescente número de médicos que fica sem acesso à formação médica especializada. No concurso relativo ao ano de 2015/2016 ficaram sem acesso 114 médicos, no ano seguinte 213 e no atual, de acordo com as informações vindas a público, 370 aos quais devemos juntar os 270 que desistiram do concurso o que significa que 640 médicos não frequentaram a formação médica especializada. O número de médicos que não tem acesso à formação médica especializada cresce apesar de haver mais de 800 mil portugueses, segundo os dados da Administração Central do Sistema de Saúde, sem médico de família atribuído e, em muitos hospitais e várias especialidades, não serem cumpridos os tempos máximos garantidos para consultas de especialidade. De acordo com a legislação em vigor, a formação médica especializada, “corresponde a um período de formação teórico-prática, que habilita o profissional médico ao exercício diferenciado de uma especialidade”. Para tal é realizado um concurso para o internato médico, sendo da competência da Administração do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP) a gestão e a coordenação desse concurso. O bloqueio no acesso à formação médica especializada implica a criação em Portugal de uma bolsa de médicos indiferenciados, significando isso a redução de direitos desses profissionais quer a nível salarial, quer de progressão da carreira, ficando à mercê das condições impostas pelas empresas prestadoras de trabalho temporário e adstritos a tarefas de menores responsabilidade. As consequências negativas da existência de médicos indiferenciados fazem-se sentir, de igual modo, no Serviço Nacional de Saúde e na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Recorde-se que foi a criação do Serviço Nacional de Saúde, a disseminação da prestação de cuidados de saúde primários e hospitalares e a melhoria da formação médica, designadamente da formação médica especializada, que possibilitaram a Portugal reduzir de forma expressiva a mortalidade materno-infantil. O acesso à formação médica especializada depende do número de vagas que são estabelecidas todos os anos, as quais dependem da idoneidade formativa conferida aos serviços por parte da Ordem dos Médicos e do Conselho Nacional do Internato Médico. Sobre as vagas, o Presidente da Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos afirmou que “um dos problemas que temos (...) é que muitas não são de idoneidade total, são parciais” e “nos últimos anos têm sido atribuídas sem se contar com o sítio onde se vai fazer o que falta”. Há vários anos, e de forma particular desde 2015, têm surgido relatos de que o número de vagas não traduz de forma cabal as disponibilidades manifestadas pelos serviços e formadores, que acabam por não figurar integralmente no mapa final proposto a concurso. Tal situação tem levado à exigência dos jovens médicos e de algumas estruturas representativas destes profissionais da necessidade de “aferição de idoneidades dos serviços médicos e das suas capacidades formativas seja realizado com critério e transparência”, tal como é defendido pelos subscritores da Petição n.o 294/XIII (2.a). O bloqueio no acesso à formação médica especializada tem as suas causas nas opções políticas e nas medidas tomadas por sucessivos governos, e de forma especial pelo Governo PSD/CDS, no que à saúde e, particularmente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), diz respeito, ou seja, este bloqueio não está desligado do profundo ataque que foi desferido aos profissionais de saúde por via da sua desvalorização social e profissional e que levou, no caso dos médicos, a saídas extemporâneas do SNS, quer por aposentação, quer para o privado, de médicos séniores que asseguravam a formação médica especializada. Para além da questão dos profissionais, também os processos de fusão, concentração e encerramento de serviços e valências concorreram para a diminuição de potenciais locais de formação de internos, sem falarmos dos enormes danos causados aos utentes e à população servida por essas unidades de saúde. A isto acrescem as alterações efetuadas no regime jurídico do internato médico pelo anterior governo, as quais foram realizadas apesar da contestação ao diploma ser transversal a todas a organizações representativas dos médicos e dos estudantes de medicina.