II SÉRIE-A — NÚMERO 88 6 No âmbito deste procedimento, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o conjunto de trabalhos que objetivaram definir o limite administrativo a constar na CAOP partiu de uma iniciativa conjunta das duas freguesias, com o apoio da Câmara Municipal de Águeda. As referidas autarquias pronunciaram-se pela fixação definitiva dos limites administrativos, tendo as respetivas deliberações sido aprovadas. O projeto de lei é composto por dois artigos. É feita referência a um anexo, que não foi junto. Porém, a tabela de coordenadas do procedimento de delimitação administrativa consta da exposição de motivos. Foi igualmente junta à iniciativa uma carta da Câmara Municipal de Águeda. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura não foram apresentadas iniciativas legislativas sobre matéria idêntica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por doze Deputados, observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei em análise insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de janeiro de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado em reunião do Plenário a 8 de janeiro, baixando à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que«Procede à alteração dos limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda»