I SÉRIE — NÚMERO 21 38 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo apresenta uma proposta que o PCP considera inaceitável, que é dizer, à partida, que não quer que as escolas, os tribunais e os centros de saúde funcionem. Sabemos hoje que, em muitas escolas, por exemplo, quem garante o seu funcionamento são funcionários que estão a receber 3 €/hora, que são contratados no âmbito da Administração Pública, mas este Governo vem dizer que para o próximo ano letivo já quer que entre em vigor a regra de despedir metade dos contratados. Esta proposta é inaceitável! Sabemos que sem trabalhadores não há serviços públicos e o que o Governo está a dizer é que quer encerrar escolas, encerrar serviços fundamentais. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, a proposta que aqui trazemos é para que se cumpra lei e para que a cada necessidade permanente corresponda um vínculo efetivo. Assim, não votaremos apenas contra a proposta inaceitável do Governo, como propomos que se faça uma auditoria aos serviços da Administração Pública para que se perceba onde há necessidades permanentes e se promova a abertura de concurso para a colocação efetiva dos funcionários, dos professores, dos psicólogos, dos funcionários públicos. O que se exige aqui é que o Governo cumpra a lei como exige ao setor privado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, começaria a minha intervenção por manifestar a minha concordância com o que acabou de dizer a Deputada Rita Rato. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não é só dizer que reconhece; é preciso praticar! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — De facto, quando as necessidades são permanentes os lugares devem ser ocupados por trabalhadores com regime de contrato de trabalho permanente, e é isso que este Governo tem feito. O Governo abriu um concurso para 650 auxiliares de ação educativa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esse veio do Governo anterior! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... abriu um concurso para 750 enfermeiros e está a desenvolver, agora, um procedimento de vinculação extraordinária de professores contratados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso veio tudo do anterior Governo! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, este Governo, quando reconhece que há necessidades permanentes que estão a ser ocupadas por trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo, procede à abertura de concursos. Não podemos é, de maneira nenhuma, criar a falsa ilusão de que permanentemente temos necessidades temporárias,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não são necessidades temporárias, são permanentes! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e é isso que este artigo visa resolver. O que este artigo diz é que, até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado reduzem no mínimo em 50% o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo resolutivo.