II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo feriados que são símbolos de independência nacional e soberania popular. Visou a diminuição de salários, designadamente com o corte para metade no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias; apontou para agravamento e generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho e pondo em causa a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar. Promoveu o aumento da precariedade designadamente com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração; a eliminação de obrigações de informação à ACT facilitando a arbitrariedade. Promoveu os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho, a par da redução do valor das indemnizações. Constituiu um forte ataque à contratação coletiva invocando uma falsa descentralização e procurando impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordados entre associações sindicais e associações patronais. O corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi aplicado a todos os trabalhadores até 2015, sendo que desde então, apenas as situações abrangidas pela contratação coletiva garantem o pagamento sem redução. No entanto, várias empresas têm incumprido a lei e negado o pagamento do trabalho suplementar, em dia de descanso semanal ou em dia feriado sem redução de 50% do seu valor. Assim, mantém-se ainda o corte no pagamento para todos os trabalhadores não abrangidos pela contratação coletiva, pelo que é de elementar justiça assegurar a sua aplicação a todos. Tal significaria a reposição do pagamento do trabalho extraordinário com um acréscimo de 50% na primeira hora e de 75% nas horas seguintes; e o trabalho em dia feriado repõe o direito a descanso compensatório correspondente a igual período das horas trabalhadas ou a um acréscimo de 100% no salário. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado. O PCP considera que só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a reposição do pagamento do trabalho suplementar para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e frações subsequentes e para 100% no caso de ser prestado em dia descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado, para todos os trabalhadores. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 229.o, 268.o e 269.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação: [...]