I SÉRIE — NÚMERO 7 14 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado José Maria Cardoso que traz aqui um assunto que é sério e grave. De facto, o que se está a passar com a alteração da legislação das CCDR é grave, é muito grave mesmo. Vale a pena lembrar que a descentralização que o Governo prometeu, e que, sim, deve ser feita, porque é assim que há maior aproximação às populações e que se fazem melhores serviços públicos, é com a passagem de competências para os municípios. Gostava de salientar que a passagem dessas competências nos ramos da saúde, da educação e da ação social, que são aquelas que, de facto, implicam dinheiro e verbas e que têm maior impacto na vida das pessoas, foi adiada por decisão do Governo. Pura e simplesmente não estão feitas. Em vez disto, o Governo resolve fazer um processo que é, basicamente, o seguinte: ao invés de ser o Governo a nomear os presidentes das CCDR, estes são nomeados pelo «bloco central», através do aparelho autárquico do PS e do PSD. Do meu ponto de vista, é uma mudança para pior, e mesmo para muito pior. Inúmeros autarcas já explicaram que não têm sido ouvidos nas escolhas, que os boletins das candidaturas aparecem já preenchidos. Aliás, havia até títulos a dizer que o Governo ia aproveitar para mudar alguns secretários de Estado. Portanto, já se vê a proximidade às populações que com isto estava a ser feita. Dizia um autarca: «Isto não são eleições». Não são, de facto, e na maior parte dos casos existia só um candidato. Portanto, este processo não vai trazer nenhuma vantagem de proximidade. Não traz nenhuma vantagem para os cidadãos, pelo contrário, traz desvantagens. Este é um processo de nomeação de comissários políticos do «bloco central», tão só. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Cardoso, cumprimento-o por ter trazido este tema a debate. Apesar de já ter sido discutida aqui, neste Hemiciclo, a proposta de lei do Governo, apesar de já ter sido discutida aqui, neste Hemiciclo, a apreciação parlamentar do diploma que lhe deu origem, apesar disso, o tema continua vivo e merece ser discutido. Um ano antes das eleições autárquicas, poucos meses antes da chegada da «bazuca» financeira de Bruxelas, o que nos é proposto? É-nos proposto que um órgão, cujas grandes competências são a nível do planeamento, do desenvolvimento regional e da administração dos fundos, passe a ser nomeado por um «cozinhado» entre o PS e o PSD. E o Sr. Deputado chamou-lhe «Tratado de Tordesilhas». Acho que até foi simpático da sua parte. É mais uma repartição dos despojos de um saque daquilo que vai chegar aí de Bruxelas. E nada disto é inocente. Chegou ao ponto de um secretário de Estado se demitir do Governo já com o lugar garantido, neste caso para a CCDR do Algarve. Tanta democracia, tanta incerteza que há nesta eleição! Só há uma coisa pior do que isto ser feito assim: é o PCP ter a sonsice, que não tem outro nome, de vir dizer «se os outros partidos se opõem a isto, então, apresentem candidaturas alternativas». É preciso ser-se, de facto, muito sonso. Portanto, a data de entrada em vigor desta lei não só é um mau dia para a democracia, como são péssimas notícias para a descentralização e péssimas notícias para a transparência e para o exercício do poder em Portugal. O Sr. Presidente: — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Deputados terem-me colocado questões sobre o tema que trouxe a discussão. Sr. Deputado José Cancela de Moura, do PSD, é verdade, o Bloco de Esquerda critica. Então, não critica?! É um partido de protesto?! Pois é, quando acha e considera que há algo que está errado, quando é necessário