I SÉRIE — NÚMERO 47 32 O Sr. Rui Tavares (L): — Termino, dizendo que esses foram os paradoxos mais graves de um debate que também começou de forma paradoxal, quando o proponente, na primeira frase, logo o esvaziou. Pois se dois terços dos acusados não chegam a cumprir pena, porque o crime prescreve,... O Sr. André Ventura (CH): — Não prescreve nada! É pena suspensa, não é prescrição! O Sr. Rui Tavares (L): — ... não será aí que temos de agir?! Ou seja, à pena de castração química não aconteceria o mesmo que à pena de prisão, isto é, nunca chegaria a ser aplicada?! Se calhar, deveria meditar no suposto argumento definitivo que apresentou logo, quando subiu à tribuna. Aplausos do PS, do PCP, do BE e do PAN.Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Leia, pelo menos, leia! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa do Chega — que, aliás, corresponde a uma terceira tentativa para que seja discutida por esta Assembleia —,... O Sr. André Ventura (CH): — Mas esta é diferente! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... o PSD, depois da falta de decisão, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República — que não a rejeitou liminarmente, permitiu que ela fosse corrigida —, embora com muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, entendeu que deveria ser, de facto, corrigida e discutida. Isto, por uma questão de coerência — da mesma forma que permitimos que tivesse sido discutido o tema dos tribunais para a violência doméstica, proposto pelo Bloco de Esquerda, que era notoriamente inconstitucional — e, também, porque é uma oportunidade para se discutir e para não permitir que passem, constantemente, estes soundbites, do «nós vamos fazer justiça», com um instituto de crueldade, como o da castração química. Protestos do CH. O PSD acha importante que se traga luz a este debate e que se discuta, também, o nosso papel enquanto humanistas, enquanto partido que coloca a dignidade da pessoa no centro das preocupações e das políticas. Aplausos do PSD. Essa dignidade não passa, certamente, por nos aliarmos, por estarmos em conluio e sermos cúmplices de propostas que visam penas cruéis, degradantes e desumanas, como é o caso da castração química, que hoje, aqui, se discute. Sr.as e Srs. Deputados, é importante que esta ideia fique cristalina e clara, também para os portugueses: nós estamos aqui perante várias «falsas verdades», com a contradição que esta expressão parece ter, porque o Chega «vende-as» como verdades, quando elas não o são. É importante que se desmistifiquem alguns conceitos e soundbites que ouvimos constantemente, como o de que «vamos fazer justiça», de que «é assim que se faz justiça» e de que «ninguém quer justiça», porque aquilo que se propõe, além do aumento das penas, também não resolve o problema da pedofilia, que é um problema gravíssimo. Todos temos de ser parte essencial neste combate à pedofilia, aos abusos sexuais a menores e o PSD estará sempre com propostas que visem, de facto, este combate. Aplausos do PSD.