PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 I Série - Número 56VII LEGISLATURA 3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 85/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) anunciou a eleição do Sr. Deputado Luís Queiró como novo presidente do seu grupo parlamentar, tendo dirigido à Mesa e à Câmara palavras de saudação ao deixar de exercer aquele cargo.
Foi aprovado o voto n.o 1O8/V11 - De homenagem ao 3.o Congresso da Oposição Democrática, na passagem do seu 25.o aniversário (PS), que o Sr Deputado Rui Namorado apresentou, ao qual se associaram, além do Sr Presidente, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr Deputado Mota Amaral (PSD) congratulou-se com a realização, em Lisboa, do I Fórum dos Presidentes dos Parlamentos Lusófonos, de cujos trabalhos deu conta, tendo louvado esta iniciativa do Sr Presidente da Assembleia da República. A propósito, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr Deputado Luís Queiró (CDS-PP), ao usar da palavra, pela primeira vez, na qualidade de presidente do seu grupo parlamentar, saudou a Assembleia e deu conta do XVI Congresso do seu partido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS) e Luís Marques Mendes (PSD).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a utilização da Base das Lages pelas forças dos Estados Unidos para a operação contra o Iraque, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados João Amaral e Octávio Teixeira (PCP), Reis Leite (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia. - Foram discutidos, conjuntamente, o projecto de resolução n.o 79/VII - Sobre o controlo antidoping (PSD) e o projecto de lei n.o 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.o183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Carlos Marta (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Domingos Cordeiro (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.o 1O4/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte, tendo baixado à 1.a Comissão e 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/1O4/CE, do Conselho, de 23 de Novembro relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, tendo baixado à 8.a Comissão.
Após aprovação do requerimento, cio PSD, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 11.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, foi rejeitada a proposta de alteração ao mesmo artigo, apresentada pelo PSD, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP). Depois, em votação final global, foi aprovado o referido texto final.
Em votação final global, foram também aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 1O6/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública), o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 133/VII - Altera o artigo 1817o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.o 49617 de 25 de Novembro, e o texto final, apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 15/VII - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).
A Câmara aprovou, ainda, um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD e um parecer da mes-
1872 I SÉRIE - NÚMERO 56ma Comissão autorizando um Deputado do PSD a depor, por escrito, em tribunal.
O projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP), foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Fernando Pereira Marques (PS), João Poças Santos e Roleira Marinho (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, foi discutido também na generalidade, o projecto de lei n.o 405/VII - Cria um programa de educação para a cidadania no 3.o ciclo do ensino básico (PS), sobre o qual usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Castro de Almeida (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
José Manuel Costa Pereira. José Mendes Bota.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.o 85/VII - Sobre a audição prévia das 2.o e 3.o comissões parlamentares, sempre que seja aplicado o Artigo I do Acordo Técnico anexo ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 26 de Março de 1998 - à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulado pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Valente e Lemos Damião; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues;
3 DE ABRIL DE 1998 1875ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversas Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; aos Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 27 de Março de 1998 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Mota Amaral; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 31 de Março de 1998 - ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Governo respondeu, no dia 31 de Março de 1998, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Francisco Torres, no dia 10 de Novembro; Maria Celeste Correia, na sessão de 26 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 27 de Novembro: Aires de Carvalho, na sessão de 23 de Janeiro; José Saraiva, na sessão de 11 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Mota Amaral e Luís Queiró, mas, antes, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, é para, através da Mesa, informar a Câmara que foi eleito para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP o Sr. Deputado Luís Queiró.
No momento em que cesso as minhas funções, gostava de proferir umas palavras.
Começo por dirigir-me a V. Ex.a, Sr. Presidente, para agradecer toda a disponibilidade e isenção que, ao longo do meu mandato, demonstrou para com este grupo parlamentar e, ainda, a sabedoria que V. Ex.a colocou na solução de alguns problemas mais delicados que sempre vão surgindo nestas lides. Permito-me, ainda, agradecer-lhe o conselho amigo que sempre me deu quando lho pedi e com que nunca me faltou.
Quero agradecer à Mesa da Assembleia, particularmente ao Sr. Deputado Artur Penedos que me ajudou nalguns «tropeços» regimentais devidos, em grande parte, à minha inexperiência inicial. Agradeço-lhe muito essa ajuda, que foi preciosa em todo o momento.
Quero agradecer a todas as bancadas, na pessoa dos seus líderes parlamentares, e a todos os Deputados que, directa ou indirectamente, connosco trabalharam.
Quero agradecer, ainda, aos Deputados da minha bancada que me permitiram ter esta experiência em que, penso, privilegiámos sempre o respeito pelo eleitorado que - votou em nós e a imagem do partido a que pertencemos e, também, por terem contribuído grandemente para que tivéssemos construído um ambiente de trabalho pautado pelo respeito, pela liberdade individual de cada um e pela unidade.
Finalmente, quero desejar ao meu colega e amigo, Dr. Luís Queiró, muitas felicidades no desempenho do seu cargo e que ele guarde da sua experiência uma memória tão bonita como a que decerto vou guardar da minha própria.
Muito obrigada.Aplausos do CDS-PP, de pé, do PS. do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito obrigado pelas suas referências amáveis. Eu é que tenho de agradecer o prazer de ter podido colaborar consigo na qualidade de líder da sua bancada parlamentar. Creio que todos nós temos o mesmo sentimento de gratidão, de simpatia e de admiração por si. Pode ter a certeza de que continuaremos a desejar vê-la nessa bancada, a fazer as intervenções sempre sensatas e pertinentes que fez.
Para o Dr. Luís Queiró as minhas felicitações e a certeza de que terá a mesma leal colaboração por parte da Mesa da Assembleia e do seu Presidente.
Srs. Deputados, creio que há consenso no sentido de passarmos de imediato à apreciação, e posterior votação, do voto n.o 1O8/VII - De homenagem ao 3.o Congresso da Oposição Democrática, na passagem do seu 25.o aniversário, apresentado pelo PS, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte:Foi há 25 anos que, em Aveiro, se reuniu o 3.o Congresso da Oposição Democrática.
Acto colectivo de afirmação cívica e de resistência, representou em si próprio a teimosia da esperança. Lugar de convergência de propostas e de troca de ideias, provou que a ética democrática da recusa do salazarismo tinha um suporte programático relevante.
Em Aveiro, em 1973, ganhou corpo e consistência uma alternativa democrática diversificada e decidida.
Hoje, sabemos que esse Congresso foi já um dos episódios do estertor de um regime autoritário e antidemocrático. Os melhores dos textos nele discutidos viriam, no ano seguinte, a contribuir para os alicerces da nossa democracia.
Por isso, a Assembleia da República presta homenagem, através deste voto, ao 3.o Congresso da Oposição Democrática de Aveiro, aos congressistas de então, bem como a todos os que contribuíram para a sua realização.
A coragem, a inteligência, a maturidade cívica que desabrocharam colectivamente pouco depois, em Abril de 1974, contribuindo para a fundação desta nossa democracia, foram alimentadas e preparadas por muitos pequenos e grandes actos de afirmação política. Este Congresso foi um dos mais relevantes.
Hoje, sabemos que há 25 anos, em Aveiro, se deu um passo importante rumo a um futuro de liberdade. Sendo esta Assembleia da República um dos frutos e dos pilares desse futuro, ao prestar esta homenagem reconhece-se no sentido essencial desse Congresso - a ambição democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PS, este voto que
1876 I SÉRIE - NÚMERO 56propõe à Assembleia é, em primeira linha, um voto de homenagem à democracia. Mas como nenhuma democracia se pode construir sem democratas, sem homens e mulheres concretos que se batam por ela e a pratiquem, esta homenagem é também dirigida aos congressistas de 1973.
No entanto, esse 3.o Congresso da Oposição Democrática, marco da luta contra o fascismo salazarista, não surgiu como oásis num deserto de passividade e conformismo. Captou e exprimiu uma energia democrática produzida em repetidos actos de resistência e potenciadora de um persistente sonho de liberdade que viveu longamente na maior parte do nosso povo. Há, pois, também neste voto uma saudação a um património acumulado de amor à liberdade que se construiu ao longo de quase meio século de ditadura. Saudação tanto mais apropriada quanto, verdadeiramente, ela se dirige ao que esperamos haver de melhor no nosso futuro colectivo.
Dentro desse espírito, não podemos deixar de evocar o simbolismo e o significado do facto de esse Congresso ter decorrido em Aveiro. Deu-se assim continuidade a uma generosa tradição de luta pela liberdade que, ao longo do tempo, aí amadureceu. Os congressos da democracia poderiam, é certo, ter decorrido em qualquer outro lugar, mas foi feliz a escolha de Aveiro que, assim, os colocou dentro do que de melhor tem a sua história como lugar de liberdade.
Hoje, sabemos que o 3.o Congresso da Oposição Democrática foi o prenúncio de um estertor anunciado do fascismo salazarista. Mas realizá-lo naquela época foi um acto de resistência e uma aposta na democracia, carregada de esperança, mas também determinada a persistir fosse qual fosse o tempo de escuridão que ainda nos esperasse.
Os esbirros e os corvos do fascismo estiveram desesperadamente activos nesses dias. Houve mesmo, nas ruas, demonstrações concretas de violência. As estradas foram bloqueadas. O regime, forçado à pequena abertura de autorizar o Congresso, temia-lhe as consequências. Tinha razão.
Se lermos hoje alguns dos textos mais consistentes apresentados ao Congresso, surpreenderemos neles múltiplos sinais, múltiplas propostas, muitas questões, que viriam a tornar-se-nos familiares um ano depois, após o 25 de Abril de 1974. Por exemplo, sem desprimor para outros e homenageando todos os que enviaram textos ao Congresso através dele, poderemos recordar a tese de José Medeiros Ferreira, que hoje se senta entre nós, em que se afirmava, como eixos projectivos, a necessidade de se descolonizar, de se democratizar, de se desenvolver. Ou seja, os célebres três dd que, pouco mais de um ano depois, viriam a marear profundamente o horizonte político português.
A memória dos actos futurantes é o contrário de um saudosismo imobilista porque nos recorda a vocação libertadora de tudo o que é humano. Por isso, recordamos esse Congresso homenageando-o, homenageando nele os sinais de democracia e liberdade que soube enviar para o futuro.
Mas, ao prestarmos esta homenagem, devemos também assumir com autenticidade que a democracia não é um estado natural que se colha através da passividade.
A democracia é a invenção da liberdade, o exercício da justiça, a disponibilidade para resistir aos seus inimigos. No fundo, é a ela que prestamos homenagem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há 25 anos que o fascismo, contra a sua vontade, foi obrigado a aceitar a realização do 3.o Congresso da Oposição Democrática que não foi um congresso qualquer.
Na sequência das eleições de 1969, em que a oposição abriu um novo caminho no combate à ditadura com base numa enorme imobilização da vontade popular, o 3.o Congresso da Oposição Democrática reuniu, de 4 a 8 de Abril, em Aveiro, mais de 4000 congressistas, dos quais cerca de 500 constituíam uma comissão nacional, que apresentaram quase 200 teses, metade das quais colectivas, com presenças de membros de todos os distritos do País.
O Congresso valeu por si, Sr. Presidente, como um acto que, seguramente, acelerou o caminho para o 25 de Abril. Mas valeu também por todo o trabalho preparatório e pela forma como se conjugou com outras lutas e outros momentos da luta contra a ditadura. Este foi o momento alto no caminho para a liberdade.
Nas suas três principais conclusões da declaração final, pode ler-se que o Congresso definiu como objectivos a luta pelo fim da guerra colonial, a luta contra o poder absoluto do capital monopolista, a conquista das liberdades democráticas. Muitas destas conclusões foram depois traduzidas no Programa do MFA, cerca de um ano depois.
O regime fascista temeu o Congresso e, por isso, desencadeou contra ele uma brutal repressão, traduzida na forte carga policial aquando da romagem à campa de Mário Sacramento, na manhã de um dos dias do Congresso, que produziu mais de 70 feridos.
Ainda hoje me recordo, Sr. Presidente, da forma solidária como a população de Aveiro nos abria as portas de suas casas para nos refugiarmos das bastonadas e das perseguições da polícia de choque.
Assim, não quero deixar de recordar neste momento todos quantos estiveram em Aveiro e todos quantos contribuíram para a realização do Congresso: os comunistas, seguramente, que tiveram um papel importante na preparação, na definição dos contornos e na mobilização popular. Mas os comunistas não estiveram sozinhos. Com eles estiveram os socialistas, muitos dos quais vejo sentados naquela bancada neste momento, os que na altura eram chamados católicos progressistas e muitos outros democratas que, hoje, se espalham pelas várias bancadas deste Parlamento.
É por isso, Sr. Presidente, que, neste momento, não posso deixar de associar-me a este voto que gostaria que, no respeito pelo espírito do Congresso, tivesse sido posto à assinatura das outras bancadas e de outros Deputados desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr. Presidente, neste momento em que comemoramos os 25 anos do Congresso de Aveiro, fica bem recordar o apelo final da carta-testamento de Mário Sacramento, que o Prof. Lindley Cintra citou na sua intervenção de encerramento do Congresso, que dizia: «Façam um mundo melhor, ouviram? Não me obriguem a voltar cá!». É para isso que aqui estamos e é para isso que temos de dialogar.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
3 DE ABRIL DE 1998 1877O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para quem viveu ainda sob o regime da ditadura e recorda que, há 25 anos, a «primavera marcelista» já se tinha apagado e estávamos já numa fase em que o autoritarismo e a repressão se tinham de novo reforçado, em plena guerra colonial, o que sentimos dever salientar aqui é a coragem dos homens que fizeram o Congresso de Aveiro. Era preciso coragem, uma coragem profunda, para, naquela altura, com a perseguição e com a repressão à liberdade, a todas as liberdades, designadamente à liberdade de expressão, de associação e de manifestação, estes homens, em circunstâncias que, todos recordamos, foram particularmente difíceis, terem feito este Congresso.
Isto, leva-nos a ponderar e a reflectir que, efectivamente, a democracia não começou com o 25 de Abril, começou antes. A construção, as bases, as raízes que permitiram o 25 de Abril passaram por manifestações como esta, como foi o Congresso de Aveiro. Quem teve oportunidade na altura de, por mãos amigas, chegar aos textos que foram as reflexões produzidas nesse Congresso, uma vez que, infelizmente, a censura da época não permitia à comunicação social trazer esses textos e divulgá-los, sente, sem nenhuma dúvida, que o espírito gerado no Congresso de Aveiro permitiu que, mais tarde, já depois do 215 de Abril, quando houve algumas tentativas de desvio de uma linha pela liberdade e pelo pluralismo, esse espírito tenha feito escola, tenha feito doutrina, tenha criado as suas raízes.
É esse espírito que devemos perpetrar e continuar na nossa acção política de todos os dias, na Assembleia da República e fora dela. Felizmente temos ainda hoje entre nós alguns dos participantes desse Congresso, se bem que muitos deles, infelizmente, já tenham falecido. A esses presto a nossa homenagem com sentido redobrado.
Este voto, como aqui foi dito, apesar de ser apresentado por um grupo parlamentar, é um voto, estou certo, de todos os grupos parlamentares, de todos os Deputados desta Câmara, de todos os portugueses, que passaram a saber o que é a liberdade, a amá-la, a agarrá-la e a manter o espírito de Aveiro de forma a que continue de geração em geração.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu partido, associar-me a este voto de homenagem ao 3.o Congresso da Oposição Democrática, realizado em Aveiro, e dizer que, mesmo num regime autoritário, Aveiro soube estar à altura da sua tradição, ou seja, soube ser um espaço de tolerância, de liberdade, de modernidade e de desenvolvimento. Direi até que, se calhar, Aveiro seria dos poucos sítios onde este Congresso poderia ter ocorrido, e ainda hoje Aveiro sabe respeitar estes valores democráticos.
Também nós, que não tivemos a coragem ou a possibilidade de estar presentes, reconhecemos o brilhantismo de algumas ideias expressas nesse Congresso e temos o privilégio de hoje, aqui, compartilhar essa experiência democrática com alguns dos seus intervenientes, permitindo-me salientar o Professor Medeiros Ferreira. cujas opiniões ainda hoje mantêm muita perspicácia.
Independentemente de tudo, permitam-me que diga que também nós queremos fazer um mundo melhor e participar nessa construção.Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos inteiramente a este voto, que evoca um tempo, do nosso ponto de vista, extremamente importante, um tempo de passagem, um tempo de sinal de que aquilo que, durante anos, muitas pessoas tinham lançado como semente em luta pela liberdade alcançou, com o Congresso de Aveiro, uma dimensão nova. E a dimensão nova foi aquela que, depois, o 25 de Abril trouxe de uma forma mais alargada à luz: a democracia e a liberdade.
Julgo que lembrar Aveiro é lembrar aqueles que, muito antes de nós, agiram e lutaram no seu país pela liberdade de que hoje todos usufruímos. Lembrar Aveiro é lembrar os valores pelos quais as pessoas devem lutar. Lembrar Aveiro julgo que é também lembrar uma mensagem que ainda hoje continua a fazer sentido no nosso país porque a democracia, mais do que direitos formais, é vivência, é construção, e essa, seguramente, é quotidiana e ainda hoje tem expressão, ainda hoje requer de todos nós que continuemos a agir para credibilizar as instituições e para dar sentido a uma democracia plena, a uma democracia equilibrada, a uma democracia onde não haja exclusão, onde não haja racismos, onde os direitos sejam vividos e a liberdade seja plena.
Para nós, esse é também o sentido que lembrar Aveiro e lembrar aqueles que lhe deram corpo continua a ter.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há 25 anos não estive em Aveiro, porque estava em Moçambique, mas mandei uma mensagem que a PIDE não gostou nada, absolutamente nada, de ler.
No próximo sábado não estarei em Aveiro porque volto a estar em Moçambique - é destino meu estar sempre a invocar este impedimento! -, mas vou mandar outra mensagem a justificar a minha ausência e a homenagear os resistentes que então se reuniram em Aveiro e aos quais devemos, em grande medida, a liberdade de que hoje gozamos.
A liberdade e a democracia são um edifício onde se amontoaram muitas pedras vivas, e em que se empenharam muitos que já não puderam ver a aurora de liberdade, que foi o 25 de Abril, mas acho que, mesmo esses, continuam vivos na nossa memória apesar de já terem deixado a nossa companhia.
Queridos amigos, acho que esta evocação foi muito feliz, desejando aos novos congressistas de Aveiro, agora rememorando os tempos da resistência, um sábado feliz de congratulação por esta maravilha de sermos livres e de sermos democratas e por termos deixado de ter medo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 1O8/VII - De homenagem ao 3.o Congresso da Oposição Democrática, na passagem do seu 25.o aniversário, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1878 I SÉRIE -NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido aos «conjurados» do próximo sábado.
Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos uma representação de países africanos de expressão portuguesa: Edgar Martins, em representação de Angola; Fernando Ferreira, em representação de Cabo Verde; Monforte Mitau, em representação de Moçambique; Orlando Graça, em representação de S. Tomé; Ivo Djalo, em representação da Guiné-Bissau; e a Sr.a D. Maria Auxiliadora Figueira, em representação da CPLP. Estão em Portugal a convite do Partido Social Democrata.
Encontra-se também a assistir um grupo de funcionários políticos da Guiné-Bissau que se deslocaram a Portugal a convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Além destes, assistem aos nossos trabalhos um grupo de 23 alunos do Colégio Marista, de Carcavelos; um grupo de alunos da Escola Secundária Fernão de Magalhães, de Chaves; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária da Moita e um grupo de 124 alunos de diversas escolas patrocinadas pela Câmara Municipal do Fundão.
Envolvamo-los a todos numa calorosa ovação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não deve demorar-se menção expressa nesta Câmara, para que conste das respectivas actas, da importante iniciativa do Presidente Almeida Santos, ao reunir em Lisboa, nos dias 20 e 21 de Março, os presidentes dos parlamentos dos sete países de língua portuguesa. O objectivo é óbvio e merece total apoio e aplauso!
A comunhão de língua e a partilha de História por parte de um número tão significativo de países, espalhados por três continentes e envolvendo perto de duzentos milhões de pessoas, não pode deixar de ter uma projecção política significativa.
Num mundo tornado cada vez mais pequeno, pelos vertiginosos progressos da tecnologia, os Estados, isoladamente, têm menos força. A cooperação internacional impõe-se mesmo como necessária para realizar interesses económicos, ecológicos, de segurança colectiva, que ultrapassam as fronteiras estaduais. Os factores aglutinadores de tal cooperação são também muito variados. A língua, como expressão do verbo, que está no princípio de tudo, não será decerto dos menos importantes.
A criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, verificada no Verão de 1996, veio precisamente dar expressão institucional a tais realidades. O processo de gestação da nova entidade foi lento e conturbado. O arranque da sua actividade tem sido muito moderadamente auspicioso. Impõe-se fazer mais e ir mais além!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto geopolítico da lusofonia exige arrojo e um forte compromisso dos países participantes. Ora, a verdade é que todos eles, a começar por Portugal, estão assoberbados por desafios de muito diversa natureza, alguns dos quais se revelam mesmo esmagadores, por razões de proximidade geográfica e imediata prioridade. Se para nós as questões europeias absorvem energias, a começar pelas dos governantes, e sem esquecer os outros decisores sociais, situações análogas confrontam os nossos parceiros da CPLP. Um projecto de tanto fôlego só pode prosseguir-se em total liberdade, com clara percepção dos interesses comuns e sem prejuízo do envolvimento de cada país nas outras alianças que entender convenientes. A realização de tal projecto reclama firmeza e perseverança - tudo se deve promover para assegurar a sua vitalidade!
E, por isso, inadmissível que o Governo não tenha ainda concluído o processo de definição do estatuto da CPLP, da sua sede e dos que nela prestam serviço, o qual só pode ser o corrente para as entidades internacionais que operam em Portugal. Isto se não for possível ir mesmo mais além, para exprimir o nosso apreço pela Comunidade, correspondendo, por outro lado, às responsabilidades de país-hospedeiro e ao evidente interesse nacional de tal posição.
Convém, a este respeito, recordar que a manutenção de laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa é, para Portugal, um imperativo consagrado na própria Constituição, logo nos seus primeiros artigos, correspondendo plenamente ao sentir comum do povo português. Esta alusão à Lei Fundamental é especialmente oportuna no dia de hoje, 2 de Abril, quando se completam vinte e dois anos sobre a aprovação solene da mesma, neste histórico Hemiciclo do Palácio de São Bento. É pena que, de entre os Deputados à Assembleia Constituinte, que assinaram o autógrafo da Constituição, apenas alguns poucos (nove ao todo, salvo erro) tenham agora, em efectividade, assento nesta Câmara.
Sr. Presidente. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A dimensão parlamentar do CPLP foi esquecida na fase fundacional. Não podemos aceitar que tal estado de coisas se mantenha! Os parlamentos são os legítimos representantes directos do povo de cada país. Esta Comunidade, em que tanto contam os laços de sangue, não pode esgotar-se no plano intergovernamental. O envolvimento dos parlamentos é mesmo indispensável para lhe assegurar uma forte componente humana e afectiva. Face à modorra existente, pode até funcionar como impulso dinamizador.
Estamos, pois, todos de parabéns pela iniciativa do Presidente Almeida Santos. Tendo participado na delegação portuguesa ao 1.o Fórum dos Presidentes dos Parlamentos Lusófonos, por designação do PSD, posso testemunhar o entusiasmo do nosso Presidente nesses trabalhos, a sua criatividade, a refinada diplomacia, o patriotismo e a grande paixão pelo projecto da lusofonia e pelos países que falam a nossa mesma língua, em especial, por razões conhecidas, os africanos - tudo ingredientes decisivos do sucesso alcançado.
Foi decidido, por unanimidade das representações presentes em Lisboa, a convite da Assembleia da República - Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné, Moçambique e São Tomé e Príncipe - a constituição do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, com sede inicialmente em Lisboa e reuniões anuais rodando pelas capitais dos países-membros, a do próximo ano marcada já, a convite da respectiva delegação, para Maputo, Moçambique. Reconheceu-se a necessidade de intensificar a cooperação no domínio parlamentar, mediante o intercâmbio de experiências e a promoção de iniciativas conjuntas. Foi concretizado, em documento complementar da declaração constitutiva do Fórum, o lançamento, em breve, de uma rede telemática interparlamentar. Neste domínio, a reconhecida expertise do Sr. Deputado José Magalhães, membro também da
3 DE ABRIL DE 1998 1879nossa delegação, por parte do PS, deu provas decisivas de instrumental eficácia.
Considero de especial importância a inclusão, entre os objectivos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, do compromisso para a defesa e fortalecimento da democracia em todos os Estados-membros, bem como a luta, em comum adoptada, contra a xenofobia, o racismo, a discriminação social.
Em qualquer dimensão do projecto da lusofonia, o papel do Brasil é fundamental. E, pois, de bom augúrio que o Presidente do Senado e do Congresso e grande senhor da política brasileira, António Carlos Magalhães, correspondendo gentilmente ao convite do Presidente Almeida Santos, tenha querido marcar, em Lisboa, para este Fórum fundador, uma presença actuante e entusiástica.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O empenho dos presidentes dos dois parlamentos pode ajudar a resolver - assim espero -, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, delicados problemas pendentes no relacionamento bilateral entre Portugal e o Brasil. A questão dos dentistas brasileiros que trabalham entre nós arrasta-se há tempo demais: felizmente, há agora sinais de que vai ter solução em breve. E a reciprocidade de direitos dos cidadãos dos dois países, que tanto empanou o brilho da visita do Presidente Jorge Sampaio ao Brasil, no ano passado, exige também uma resposta, pois está prejudicando os interesses da numerosa comunidade portuguesa estabelecida em terras brasileiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em tempos, o Primeiro-Ministro António Guterres apontou o Brasil como a prioridade das prioridades da política externa do Governo. É bom que se faça alguma coisa para tirar conclusões práticas, no domínio referido, de tão estrondosa proclamação. O fortalecimento dos laços luso-brasileiros só pode ter efeitos positivos sobre a dinâmica do projecto lusófono, em cujo âmbito alguns dos problemas referidos, e outros análogos, também se manifestam.
A latitude dos objectivos, aliás, não exclui, antes inculca, a construção por pequenos passos. Merece por isso destaque e louvor o recente acordo celebrado entre Portugal e Cabo Verde acerca de delicados assuntos monetários e financeiros - por sinal um passo em frente, e não assim tão pequeno, afinal, no aproveitamento das vantagens mútuas do diálogo lusófono, potenciando a pertença de Portugal à União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, agora criado, é apenas um primeiro passo na participação parlamentar no projecto lusófono. E legítimo ter em mira a passagem para formas superiores de envolvimento, como seria uma Assembleia Parlamentar da CPLP, composta por delegações eleitas pelos parlamentos dos Estados membros, como acontece no Conselho da Europa, na NATO e em outras entidades internacionais importantes. Fala-se em que uma evolução deste tipo virá também a verificar-se, no âmbito da reforma em curso da Organização das Nações Unidas.
Mais remoto parece o sonho de um Parlamento da CPLP, eleito directamente pelos povos respectivos, à imagem e semelhança do Parlamento Europeu. Com audácia,
o Presidente Almeida Santos apontou também este objectivo, olhando já, visionário, para o século XXI...
A Assembleia da República deve agora - e quanto mais depressa melhor - ratificar os documentos habilmente negociados pelo nosso Presidente. Apreciados com urgência na comissão competente, será possível votar o seu conteúdo, sob a forma de resolução, numa próxima oportunidade.
Será esta a melhor maneira de mostrarmos aos outros Parlamentos dos países de língua portuguesa o empenho da Assembleia da República neste empreendimento de interesse comum. Será também, decerto, a melhor maneira de testemunharmos todos, ao Presidente Almeida Santos, quanto apreciamos mais este serviço prestado por ele ao prestígio da instituição parlamentar, bem como, evidentemente, a Portugal.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PS, Carlos Luís.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, muito obrigado pelas amáveis referências que fez à minha iniciativa. Só alguém da sua altura política é que poderia ter tomado esta atitude tão simpática.
De facto, foi bom que o tivesse feito, porque empresto o maior relevo à cimeira que teve lugar em Lisboa e que, praticamente, não conseguiu o mais pequeno lugar nas páginas dos nossos jornais. Mas o que interessa é o que se faz e não o eco público do que se faz!
Tenha, pois, a certeza de que na execução do que acordámos vamos ser o mais exigentes em relação a nós próprios.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de sublinhar a nossa concordância com o apreço que revelou pelos resultados da cimeira realizada, há dias, nas instalações da Assembleia da República, na qual tive, de resto, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, o gosto de poder participar.
Esta cimeira foi um importante virar de página e dela resultaram decisões concretas. E isso, francamente, Sr. Presidente, conforta-nos.
Por um lado, o impulso que deu - o Sr. Presidente teve aqui um papel pessoal que também nos apraz sublinhar - teve, desde logo, frutos, pois virá a Plenário, na altura própria, a ratificação da criação da nova entidade: o Fórum dos Parlamentos da Língua Portuguesa, que é uma estrutura com vocação permanente e com missões muito precisas definidas na declaração institutiva.
Por outro lado, foi aprovada uma declaração sobre o uso de novas tecnologias para o reforço da cooperação interparlamentar entre os parlamentos de língua portuguesa.
O Sr. Deputado Mota Amaral teve ocasião de acompanhar, dia-a-dia, a elaboração desse corpo de vinculações e, Srs. Deputados, acreditem!, trata-se de um pesado e muito relevante caderno de encargos.
Historicamente, na sala D. Maria, foi assinada pelos representantes e presidentes dos parlamentos de língua portuguesa uma vinculação a um conjunto de actos de estudo de problemas comuns suscitados pelo novo ambiente digital, designadamente, e traduzidos num conjunto de li-
188O I SÉRIE - NÚMERO 56nhas de cooperação que vão implicar esforços da generalidade dos Deputados para que seja possível levar a cabo aquela «carta a Garcia», que nos interessa, seguramente, a todos.
O Sr. Deputado Mota Amaral aproveitou ainda para fazer observações, situadas num outro plano, relacionadas com a marcha da CPLP, que não podem merecer a nossa concordância. Nove meses depois da tomada de posse do Governo que hoje rege o País, era instituída a CPLP; depois teve lugar a instituição da componente autárquica; as ONG fazem a sua marcha, segundo o seu ritmo - que podemos encorajar mas não podemos ditar! -, rumo a formas mais aperfeiçoadas de cooperação.
Por fim, o Sr. Deputado desembocou numa declaração que merece, essa sim, de novo, todo o nosso apreço. E a forma como a sinto é esta: não há limite para o sonho de uma comunidade lusófona,...O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas é necessário praticar actos. Pela nossa parte, estamos convictos de que estamos a fazê-lo. E, Sr. Presidente da Assembleia da República, naquela sala, naquele dia histórico de sábado, foi praticado um acto muito importante no que diz respeito à cooperação interparlamentar.
Saudamos V. Ex.a, cumprimentando o Sr. Deputado Mota Amaral por ter dado um fiel tributo e por ter feito uma boa descrição do que ali se passou e declaramos., Sr. Presidente, que estamos de alma e coração nesse projecto. Connosco e com as demais bancadas parlamentares será construído um bom fórum dos países de língua portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, mas sem a sua experiência em matéria de novas tecnologias não teria sido possível assinar, sobre esse aspecto, uma declaração conjunta tão perfeita como a que assinámos.
Voltaremos a ter oportunidade de discutir este assunto quando tivermos de ratificar os textos que aprovámos.
Sr. Deputado João Amaral, antes de dar-lhe a palavra, aproveito para agradecer a sua colaboração, que foi preciosa na maneira como puderam ser recebidas as delegações, que foram daqui encantadas com Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queríamos saudar a iniciativa de reunir, em Lisboa, representantes dos parlamentos dos sete países de língua portuguesa e de, através dessa reunião, ter sido possível lançar as bases de uma efectiva cooperação entre os parlamentos, o que significará uma maior cooperação entre os países.
O problema da CPLP é exactamente esse, o de ir dando os passos necessários. A CPLP não é um «terminal» já construído mas, sim, algo que se tem de construir caminhando, e os passos que aqui foram dados, na Assembleia da República, designadamente com a inspiração e o apoio do Sr. Presidente, são muito importantes.
Essa importância releva, nomeadamente, pelo facto de o nível de representação dos parlamentos ser qualitativamente diferente do da representação dos governos. Enquanto os governos são executivos que, com toda a legitimidade, representam os seus países nos termos constitucionais, mas que superintendem na administração e fazem uma representação que é a do país no seu contexto concreto, os parlamentos representam uma diversidade de posições e, nessa medida, a participação dos parlamentos nesta obra comum é muito importante, porque permite o apport das diferentes forças políticas.
Tal como o Sr. Presidente assinalou, tive oportunidade de receber e de me despedir, na sala do aeroporto, da generalidade das delegações, tendo constatado que elas eram constituídas por variada representação partidária.
Entendo que é importante que assim seja e, nessa medida, expresso ao Sr. Presidente a nossa posição de que, em qualquer outra realização deste tipo, também a representação do Parlamento português deva ser tão variada como, por exemplo, a do Parlamento moçambicano, que nos deu, quanto a esse ponto, uma lição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Mota Amaral, não sei se pretende dizer algo, porque não houve propriamente pedidos de esclarecimento, mas, sim, referências à sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): -- Sr. Presidente, quero apenas agradecer as referências que me fizeram e congratular-me com o facto de um tema de tanta importância para a afirmação de Portugal no mundo merecer o consenso, praticamente unânime, da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Ainda sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas proferir umas breves palavras para dizer que poucos povos perceberão tanto, e tão recentemente, como nós a importância dos parlamentos dos países amigos na consolidação da democracia própria. Fizemos essa experiência e sabemos quanto nos foi benéfica a ajuda dos parlamentos amigos nos momentos em que queríamos consolidar a nossa democracia e torná-la o mais pluripartidária possível.
Nesse sentido. Sr. Presidente, felicito-me e felicito-o a si, em nome do CDS-PP, pelas iniciativas que tem tomado, diligente, oportuna e importunamente, para fazer andar para a frente a CPLP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houvesse uma eleição do português mais africano, já que não podia votar em mim, votava em si!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, permita-me que transmita uma palavra pessoal de agradecimento pelas palavras amáveis que me dirigiu e dizer-lhe, muito singelamente, que tenho aprendido muito com V. Ex.a - com V. Ex.a e, de resto, com os meus novéis colegas, líderes de ban-
3 DE ABRIL DE 1998 1881cada, e com todos os Srs. Deputados. É meu desejo expresso estar na primeira linha, ou mais, se possível, da dignificação do trabalho parlamentar, da Assembleia da República, desta Casa da democracia e de todos os Deputados.
Beneficiei hoje, o que registo com grande humildade, uma votação muito expressiva dos meus colegas Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular. Espero, com o labor de todos nós, poder proporcionar ao meu sucessor uma votação ainda mais expressiva, pela simples razão de que teremos mais Deputados no nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Permita-me interrompê-lo, Sr. Deputado, para registar a generosidade com que disse que aprendeu muito comigo. E só generosidade sua. Mas quero dizer-lhe que a verdade é que aprendi muito com o senhor seu pai, que foi meu ilustre professor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não me comova agora, se faz favor!
Srs. Deputados, vou fazer agora a intervenção política que é da praxe, na sequência do último congresso do CDS-PP, e que não teve lugar na passada semana, em respeito à memória de Sua Eminência o Cardeal Patriarca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terceiro partido do Parlamento português, consciente do papel e das responsabilidades que detém na democracia portuguesa. O CDS- Partido Popular reuniu nos dias 21 e 22 de Março o XVI Congresso da sua história, do qual saiu eleito Presidente o Dr. Paulo Portas.
Foi um congresso marcado pelo começo de um novo ciclo na sua vida e é inegável que as suas conclusões marcarão igualmente o início de uma nova fase da vida política de Portugal.
Não obstante o esforço e a dedicação dos militantes do CDS-PP, os resultados globais por nós alcançados nas eleições autárquicas do passado mês de Dezembro levaram o nosso anterior Presidente, Dr. Manuel Monteiro, a pedir a sua substituição e a provocar, deste modo, uma reflexão generalizada a todo o partido sobre os objectivos e condições da sua acção, em particular sobre a estratégia que deveria seguir daqui para a frente.
A dignidade que rodeou este gesto do Dr. Manuel Monteiro não passou despercebida a ninguém e constitui para os militantes do meu partido mais uma razão para justificar o orgulho que mantêm nos dirigentes que, ao longo do tempo, têm assumido a condução da nossa instituição.