28 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Relativamente ao conjunto de iniciativas que hoje estão em discussão, queria também, em nome de Os Verdes, deixar três notas. A primeira é para dizer que a apresentação de projetos de lei, por parte do PS e do PSD, é um bom sinal, porque incidem ou sugerem uma evolução na forma como, tanto o PS como o PSD, têm olhado para o problema. Recordo que o PS e o PSD inviabilizaram, por exemplo, com o seu voto contra, um projeto de lei apresentado por Os Verdes, durante a X Legislatura, e que propunha exatamente impor limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. E, portanto, é caso para dizer: PS e PSD bem-vindos ao clube! A segunda nota é para dizer que Os Verdes vão acompanhar todas as iniciativas legislativas em discussão que, a nosso ver, venham proteger os consumidores, nomeadamente, através da imposição de limites às cobranças das comissões bancárias ou através da proibição de cobrança de encargos pelas prestações de serviços de pagamento e pela realização de operações com recurso a aplicações digitais. Por fim, queria dizer que Os Verdes acompanham a leitura que o Partido Socialista hoje fez, através do Sr. Deputado Fernando Anastácio, relativamente à chantagem feita pela Associação Portuguesa de Bancos, como resposta à discussão que fazemos neste Plenário, acrescentando agora que, na perspetiva de Os Verdes, esta chantagem da Associação Portuguesa de Bancos é absolutamente inaceitável. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Estado de direito tem a obrigação de proteger os seus cidadãos e uma maioria parlamentar de esquerda tem o dever de criar condições, através do seu poder legislativo, que garantam a igualdade de circunstâncias perante as instituições, regulando os desequilíbrios criados pelo mercado e pelos agentes económicos. Assim é, também, no acesso a produtos financeiros e bancários. A sociedade foi-se estruturando de forma a tornar indispensável e incontornável a utilização destes serviços bancários. Por sua vez, estes viram nesta evolução a oportunidade de diversificar, complexificar e, consequentemente, cobrar, criando franjas de população excluídas e, por vezes, alvo de alguns abusos. Todos percebemos que o negócio bancário tem vindo a evoluir da intermediação financeira para o comissionamento, e também todos percebemos que, se não há atualmente, já houve concertação entre bancos subvertendo os princípios da livre concorrência, com prejuízo óbvio dos clientes. Sabemos, ainda, que têm vindo a ser criados produtos e serviços de fácil acesso e utilização e que, generalizada a sua divulgação, logo após aparecem as taxas para os cobrar. Acresce a isto que os portugueses têm vindo a alterar a forma como olham para os bancos. Estes eram, até há poucos anos, instituições credíveis e de total confiança. Mas, fruto de diversas vicissitudes, de escândalos e de casos de corrupção no setor, hoje, os portugueses olham para os bancos com desconfiança e com muitas dúvidas. Sendo os bancos e o sistema financeiro peças fundamentais de uma economia desenvolvida e moderna, importa, pois, que o poder legislativo intervenha regulando a relação entre bancos e público e, sobretudo, em favor da proteção dos mais frágeis e desfavorecidos. Assim aconteceu com o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que veio criar o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Esta é uma lei que tem vindo a ser aperfeiçoada, foi-o em 2011, em 2012, em 2015, em 2017 e em 2018. Portanto, verifica-se aqui uma significativa evolução legislativa. Assistimos hoje, aqui, à apresentação de algumas propostas no sentido de alterar esta lei, criando a conta básica universal, por exemplo, no caso do Bloco de Esquerda, mas todas militam num pressuposto errado, que é o do número de contas abertas. Foi aqui dito por diversas bancadas que havia 78 000 contas de serviços mínimos bancários abertas. Ora, tomei a liberdade de trazer aqui um gráfico, publicado no site do Banco de Portugal no dia 13 de fevereiro — já tem alguns dias —, o qual demonstra precisamente que o pressuposto de que partiram é o do 1.o semestre do ano passado, faltando contabilizar o 2.o semestre. Mas, no 2.o semestre, houve também um acréscimo de 32%, sendo que, neste momento, são já 103 000 as contas abertas. Portanto, não nos podemos agarrar a dados parciais, temos de fazer a análise dos dados totais. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.