348-(l0)II SÉRIE — NÚMERO 15tanto, uma diminuição do papel da ciência, mas um realçar da sua função social, um realçar de uma indispensabilidade para que haja desenvolvimento económico.O Sr. Presidente:— Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu vou dizer certamente não acrescenta nada em relação àquilo que é já adquirido como consenso. Que uma alínea como a alínea p) proposta pela FRS deverá, enfim, com mais um ou outro corte de redacção ter acolhimento. Mas eu sinto o dever, uma vez que foram feitas aqui afirmações a respeito de uma certa dicotomia entre investigação científica pura e nobre e investigação científica aplicada e degradada à economia, só dizer que, meus caros senhores, é muito respeitável a vossa opinião, mas há opiniões exactamente no oposto. Opiniões que se louvam no progresso científico e na investigação pura, nos progressos de investigação pura, mas intimamente ligados com os progressos de investigação aplicada e directamente aplicada à economia e, como os Srs. Deputados disseram, degradada a economia.O Sr. 'Presidente: — Está inscrito o Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra...O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, eu creio que esta matéria já teria sido suficientemente debatida, pelo menos numa perspectiva de saber quais são as posições das diferentes forças políticas e creio que ficaríamos de pensar melhor esta matéria, no domínio da sua comissão de redacção. Nós, pela nossa parte, independentemente de considerarmos que talvez no domínio da produção económica, etc, já se pudesse, digamos, englobar todo o espírito de apoio à investigação científica, numa perspectiva de desenvolvimento económico. De qualquer maneira e em princípio, estaríamos abertos a considerar uma autonomização, uma explicitação nos termos propostos pela FRS, pelo que seria melhor avançarmos.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados na alínea c) proposta pela FRS não há oposição? Passaríamos à alínea /) proposta pelo MDP, alteração que consiste na eliminação da segunda parte, a seguir a «fixando». Já está também discutido... E quanto à alínea m) parece-me que o aditamento proposto pelo MDP também já está ultrapassado.Passaremos portanto ao artigo 82.° A AD propõe a sua eliminação, dado o conteúdo do n.° 1 já se encontrar parcialmente contemplado na alínea b) do artigo 84.° do seu próprio projecto. A FRS propõe apenas a eliminação do n.° 2 do referido artigo 82.°As posições são as seguintes: quanto à proposta da AD de eliminação dos dois números, o PCP opõe-se, a FRS discorda apenas da eliminação do n.° 1, dado que ela própria já tinha proposto a eliminação do n.° 2.Para a proposta da FRS de eliminação do n.° 2, o PCP declarou não apoiar e a AD manifestou a sua concordância, pelo que foi dado como adquirido e referida a eliminação.Estando adquirida a eliminação do n.° 2, em discussão a alteração proposta pela FRS ao n.° 1, ou a uma eventual eliminação conforme proposta da AD.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: —... eu disse, ou a sua eventual eliminação conforme proposta da AD.Em discussão Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Beiroco...Uma voz: — Sousa Tavares a seguir ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para referir que substancialmente não há da parte da AD a intenção clara de eliminar este artigo, visto que esta matéria passa para o artigo seguinte no projectq da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu apenas diria que aquilo que eu entendo que pode ser modificado no n.° 1 do artigo 82." é a simples expressão «dos» ser substituída por «de», porque o «dos» tem um aspecto global que nem a própria FRS aceita, ao passo que «de» conserva na mesma todo o sentido do artigo e poderia perfeitamente ser aceite, quer pela AD quer pela FRS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados há uma proposta concreta do Sr. Deputado Sousa Tavares, creio que dirigida às fileiras da FRS.Sr. Almeida Santos tem a palavra...O Sr. Almeida Santos (PS): — Embora r.os pareça que a troca não vale a pena, se o Dr. Sousa Tavares acha que isto é uma melhoria nós não somos contra, só que então também deveríamos ter em baixo adas indemnizações» em vez de «de indemnizações». Também está «de», portanto acho que efectivamente se pusermos em cima «de» e em baixo «de» até é mais coerente.Risos.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Não há inscrições Srs. Deputados?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Resumindo o que dissemos na subcomissão para fundamentar as nossas posições, cue mantemos, de oposição às propostas da AD, à proposta de eliminação e de não apoio à proposta da FRS, diremos o seguinte: o actual texto constitucional tem quanto ao n.° 1 dois sentidos: por um lado, a ideia de admitir, de facultar em termos e depois por lei, a dimensão e as formas de intervenção na estrutura dos meios de produção, incluindo a nacionalização e a socialização e, enj segundo lugar, a ideia do próprio principio da legalidade.São ideias que não vemos razão para eliminar e que, ao contrário do que já foi dito, não estão imte°