3 DE JANEIRO DE 2013 105 número de professores com 10 ou mais anos de serviço, a pouco mais de 10% do número dos horários manifestados pelas escolas e a 5% do número mínimo de professores com mais de três anos consecutivos de serviço, ou seja, que estão em condições de, nos termos do Código do Trabalho, vincular. A Escola Pública, ao invés de se colocar ao serviço do interesse nacional, utilizando todos os recursos disponíveis e valorizando o saber docente para a criação e difusão do conhecimento e das competências, elevando a cultura e a educação dos portugueses, é remetida para o papel cada vez mais reduzido de mero instituto de formação profissional de banda estreita, que educa para o desemprego, que treina para o trabalho mal pago e precário.  O concurso de recrutamento de professores tem necessariamente de dar resposta às necessidades das escolas, por elas identificadas e sem o crivo do Governo, cumprindo aliás os compromissos que o próprio Ministro da Educação e Ciência havia firmado na Assembleia da República. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Torne públicas todas as solicitações das Escolas para colocação de professores que ocorram continuamente nos últimos três anos. 2. Coloque a concurso todas as vagas resultantes dessa listagem pública, revendo o número de vagas a concurso nacional de recrutamento de professores do ensino básico e secundário e educadores de infância, durante o ano de 2013. 3. Que assegure critérios de recrutamento que cumpram os termos gerais da legislação laboral, nomeadamente no que toca à consideração do limite temporal máximo de contratação a termo. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — José Lourenço — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 551/XII (2.a) AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Sentem-se de forma dramática as consequências da política de direita e a imposição do pacto de agressão, assinado pelo PS, PSD e CDS, que afundam o país e atiram milhares de portugueses para a miséria e a fome. As opções políticas deste Governo PSD/CDS visam empobrecer a generalidade dos portugueses para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e manter o pagamento de juros usurários ao FMI, ao BCE e à Comissão Europeia. Nesta estratégia de empobrecimento, o Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, e a troika estrangeira atacam os direitos dos trabalhadores e tomam medidas para uma diminuição real dos salários dos trabalhadores.  O não aumento do salário mínimo nacional enquadra-se, assim, nesta inaceitável estratégia de empobrecimento dos trabalhadores portugueses. O salário mínimo nacional – e naturalmente o seu aumento – constitui um elemento essencial e decisivo no combate aos baixos salários e à pobreza em geral. É a própria Organização Internacional do Trabalho que o afirma desde 1970, através da Convenção 131, determinando que o seu valor devia ser fixado tendo em conta, em primeiro lugar as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias.