3 DE DEZEMBRO DE 2021 153 c) Eliminação progressiva até 2030 dos subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização; d) Esforço justo e progressivo em matéria de tributação e de dotação orçamental no que respeita à capacidade contributiva e ao comportamento sujeito a tributação; e) Fiscalidade como instrumento de transição para a neutralidade, reforçando a aplicação da taxa de carbono e aplicando uma maior tributação sobre o uso dos recursos; f) Consignação das receitas da fiscalidade verde para a descarbonização, a transição justa e o aumento da resiliência e capacidade de adaptação às alterações climáticas; g) Contribuição da fiscalidade para a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis, através da correção de incentivos perversos, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, e para fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável; h) Fiscalidade como instrumento de internalização das externalidades negativas para o clima, de modo a promover a competitividade económica, a sustentabilidade e a coesão social e territorial. Artigo 29.o Programação orçamental 1 – Sem prejuízo da sua inscrição em diversos programas orçamentais setoriais, a dotação orçamental para fins de política climática deve ser consolidada numa conta do Orçamento do Estado. 2 – O governo assegura a integração dos cenários climáticos nos modelos que subjazem às previsões e cenários macroeconómicos que sustentam o Orçamento do Estado, devendo incluir explicitamente uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeita. 3 – O Orçamento do Estado deve, no relatório que o acompanha: a) Identificar as medidas a adotar pelo governo em matéria de política climática; b) Indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento das metas previstas na presente lei. 4 – A Conta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha: a) Identificar as medidas executadas pelo governo em matéria de política climática; b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas. 5 – O CAC emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, nos termos previstos na presente lei. Artigo 30.o IRS Verde O Governo cria e implementa uma categoria de deduções fiscais – IRS Verde – em sede de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que beneficie os sujeitos passivos que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis, tendo em vista a adoção de comportamentos individuais que defendam o ambiente e reduzam a pegada ecológica.