II SÉRIE-A — NÚMERO 28 134 Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES) e, em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios das Grandes Opções do Plano para o triénio 2021-2023 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos do respetivo Regulamento: ambiente, ordenamento do território e cidades, clima, conservação da natureza, energia e geologia. Parte II – Considerandos As Grandes Opções do Plano constituem um instrumento de planeamento de médio prazo, que integra a fundamentação das opções de política económica e a conformação dos desígnios orçamentais, em conformidade com o Orçamento do Estado. Neste sentido, as opções estratégicas definidas na Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) devem justificar as opções orçamentais que contam na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2021. Segundo a Exposição de Motivos é objetivo da Lei das Grandes Opções do Plano apresentar «uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura». Segundo o Governo, as Grandes Opções integram em matéria de opções de política económica um conjunto de compromissos e de políticas centradas em quatro agendas estratégicas: a) as pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; c) transição climática e sustentabilidade dos recursos; e d) um país competitivo externamente e coeso internamente. Na Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a o Governo sublinha que as GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica. Da necessidade de adaptação a esta nova realidade e às suas consequências resultou a revisão das projeções macroeconómicas para os seguintes valores: PIB: queda prevista para 2020 entre 8% (Fundo Monetário Internacional) e 9,8% (Comissão Europeia), sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5%; Desemprego: aumento entre 9,7% (Comissão Europeia) e 13,9% (Fundo Monetário Internacional); Contas públicas: défice deverá situar-se entre -6,5% (Comissão Europeia) e -7,1% (Fundo Monetário Internacional), quando o cenário pré-pandemia apontava para um excedente. Para a concretização das agendas das GO 2021-2023, sublinha o Governo a necessidade de definição de Ministros responsáveis pela coordenação de áreas estratégicas coincidentes com as agendas das GO 2021-2023, e a importância do alinhamento entre as agendas das GO e a Estratégia Portugal 2030, que servirá de suporte ao Acordo de Parceria 2021-2027 e ao Plano de Recuperação e Resiliência e que determinará a alocação dos futuros fundos comunitários e garantirá que os financiamentos do próximo período de programação acompanharão as prioridades estratégicas. Destaca o Governo do Plano de Recuperação e Resiliência a prioridade na transição climática, onde focará o investimento público na eficiência energética, na capacidade de produção de energia verde, na gestão de resíduos e na mobilidade sustentável, na descarbonização e na economia circular.