I SÉRIE — NÚMERO 24 22 Sabemos que a segurança é um valor essencial nas sociedades democráticas e a sua força é diretamente proporcional ao clima de bem-estar que o Estado, através do Governo, é ou não capaz de proporcionar às pessoas. No âmbito da discussão do Relatório Anual de Segurança Interna, tivemos ocasião de registar a descida continuada da criminalidade geral, da criminalidade violenta e, nessa altura, saudámos as forças de segurança, designadamente a GNR, os homens e as mulheres que ao seu serviço nos protegem diariamente, garantem a segurança e tranquilidade públicas e dão o melhor de si em funções que, sabemos, são de particular exigência. Em relação às iniciativas que estão hoje em discussão, da autoria do PCP e também do PAN, queremos, acima de tudo, tecer algumas considerações. Quanto ao exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR, urge sublinhar a importância política e histórica da Lei n.o 39/2004, que estabeleceu os princípios e bases gerais do direito de associação profissional da GNR e a sua regulamentação, operada pelo Decreto-Lei n.o 233/2008. Pretendem os proponentes, como aqui já foi dito, alterar a redação de algumas disposições e estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo, eliminar disposições que entendem ser limitativas da autonomia das associações socioprofissionais e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respetivo comando, e garantir a disponibilidade necessária para que dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas. Sublinhe-se que, no exercício normal da sua atividade e por sua iniciativa, como tem ocorrido, e dentro dos próprios estatutos, nada obsta atualmente a que as associações criem representantes desconcentrados pelas várias unidades da GNR e que podem beneficiar do regime de dispensa em vigor. Também nada temos a opor em relação ao direito a afixar documentos, uma vez quejá é uma prática corrente. Queremos, acima de tudo, sublinhar que o associativismo exercido por militares deve seguir regras próprias que sejam compatíveis com a natureza militar das estruturas hierárquicas onde se encontrem inseridos, devendo existir alguma prudência na utilização dos conceitos do regime de faltas justificadas — sem limite temporal — e adequada utilização de critérios de representatividade proporcional, devendo ser respeitada a hierarquização existente no meio militar, situações que a iniciativa em causa não acautela, na nossa opinião, com o devido equilíbrio. No que respeita à alteração do Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal, note-se que foi o atual Governo, com a aprovação da Portaria n.o 222/2016, de 22 de julho, que, pela primeira vez, procedeu à regulamentação do horário de referência semanal que, apesar de previsto no artigo 26.o do Estatuto dos Militares da GNR, nunca tinha sido implementado. Nesta regulamentação, procurou corresponder-se a uma justa reivindicação já há muito defendida pelos militares, mas que tivemos de harmonizar com o regime da condição militar e conciliar critérios de eficácia funcional, com o equilíbrio entre o dever de disponibilidade, desempenho eficaz das obrigações profissionais, conciliação com a vida familiar e os princípios fundamentais relativos à atividade laboral internacionalmente reconhecida e aceite. Também em despacho ministerial de 2016 foram definidas regras de descanso e princípios orientadores para a aplicação desse mesmo horário. Dado que estamos numa fase embrionária de implementação deste regime, parece-nos ainda prematuro avançar para uma solução como a que decorre dos projetos de lei do PCP e do PAN. Por último, com a aprovação do novo estatuto militar da GNR, pretendeu-se, no que respeita às férias, assegurar a convergência do período anual de férias dos militares da GNR com o regime geral, passando este a ter a duração de 22 dias úteis, uma regra que também coincide com o regime estabelecido para os militares das Forças Armadas e para o pessoal das funções policiais da PSP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha. A Sr.a Susana Amador (PS): — Termino de seguida, Sr. Presidente.