PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 223________________________________________________________________________________________________________________f) Definir as condições em que podem ser promovidos os cancelamentos de matrículas de veículos, de forma oficiosa e gratuita, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em caso de veículos registados em nome de pessoas coletivas extintas e veículos registados há mais de um ano em nome de sujeitos passivos que tenham falecido e não sejam conhecidos quaisquer herdeiros ou legatários ou todos os herdeiros conhecidos tenham repudiado a herança. CAPÍTULO XIV Benefícios Fiscais Artigo 151.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 22.o-A, 24.o, 27.o, 28.o, 44.o, 48.o, 55.o, 69.o e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2005, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 não é aplicável quando: a) Os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que os rendimentos são tributados: i) Por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS ou na alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, consoante o caso, tratando-se de rendimentos distribuídos ou decorrentes do resgate de unidades de participação; ii) Nos termos da alínea e) do n.o 1, nos restantes casos. b) Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS ou na alínea h) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, consoante o caso; c) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações, caso em que os rendimentos são tributados nos termos da alínea e) do n.o 1. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 224________________________________________________________________________________________________________________11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se aos fundos de investimento referidos no n.o 1 o regime previsto no artigo 22.o, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 11 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são tributados nos termos previstos no artigo 22.o-A. 12 - [Anterior n.o 11]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos e condições relativamente à sociedade alienante: i) Seja residente noutro Estado-membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações; ii)  Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do CIRC; iii)   Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o do CIRC, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação; iv) Detenha a referida participação de modo ininterrupto, durante o ano anterior à alienação. b) [...]; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 226________________________________________________________________________________________________________________2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2016. 7 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se aos fundos referidos no n.o 1 o regime previsto no artigo 22.o, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 16 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são tributados nos termos previstos no artigo 22.o-A. 17 - [Anterior n.o 16]. 18 - [Anterior n.o 17]. 19 - [Anterior n.o 18]. 20 - [Anterior n.o 19]. 21 - [Anterior n.o 20]. 22 - [Anterior n.o 21]. 23 - [Anterior n.o 22]. 24 - [Anterior n.o 23]. 25 - [Anterior n.o 24]. 26 - [Anterior n.o 25].» Artigo 152.o Autorização Legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no EBF, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 227________________________________________________________________________________________________________________a) Eliminar o disposto no n.o 1 do referido artigo; b) Estabelecer que os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxi, são majorados até 120% na dedução como custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada. Artigo 153.o Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento. Artigo 154.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia. 2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro. CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 155.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 49.o e 63.o-A da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O prazo de prescrição legal suspende-se:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 228________________________________________________________________________________________________________________a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados; b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida; c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público. 5 – [...]. Artigo 63.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, têm a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» Artigo 156.o Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária A alteração ao n.o 4 do artigo 49.o tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, mas nestes casos a suspensão do prazo de prescrição apenas se inicia nessa data. SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 157.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 75.o, 177.o-A, 190.o, 191.o, 210.o, 215.o, 223.o, 227.o e 269.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, republicado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 229________________________________________________________________________________________________________________«Artigo 75.o [...] 1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 177.o-A [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) [...]. 2 - [...]. Artigo 190.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da citação previstos no n.o 1 podem referir-se à globalidade das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados, nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos dos artigos seguintes. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações assim efetuadas contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação prevista no n.o 10 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal. Artigo 191.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados,
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 230________________________________________________________________________________________________________________valendo como citação pessoal. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 210.o [...] Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 30 dias. Artigo 215.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - A frustração da citação não obsta à aplicação, no respetivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica. 9 - A aplicação efetuada nos termos do número anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução. Artigo 223.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal. Artigo 227.o Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito. Artigo 269.o [...] 1 - O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal, comunicando-
5 DE FEVEREIRO DE 2016 233________________________________________________________________________________________________________________«Artigo 117.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500, 00 a € 10 000,00.  7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 163.o Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 13.o, 38.o e 43.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPITA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPITA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Clarificar que o procedimento de inspeção interno compreende a análise formal e de coerência de documentos detidos pela AT ou obtidos no âmbito do referido procedimento; b) Desmaterializar o procedimento de inspeção de modo a que os sujeitos passivos obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou aqueles que a ela adiram voluntariamente sejam notificados por esta via, aplicando-se em matéria de perfeição das notificações por transmissão eletrónica de dados o regime previsto do CPPT. Artigo 164.o Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários 1 - Fica o Governo autorizado alterar os artigos 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e a tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPT, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o prazo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o; b) Revogar a alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Prever que o direito à isenção de pagamento de taxa de justiça em procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal deva ser invocado e comprovado aquando da apresentação da reclamação de créditos; d) Prever que o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o quanto à falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial não seja aplicável ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, caso em que: i) O interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento omitido, no prazo de três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 17.o, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante, nos termos da tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 240________________________________________________________________________________________________________________Artigo 174.o Alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho O artigo 4.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - Durante o ano de 2016, de forma assegurar o desempenho das novas competências atribuídas pelo regime jurídico aprovado pela presente lei, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências previstas, para o efeito, no Orçamento do Estado para 2016. 2 - Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será transferida, nos termos do número seguinte, para aquelas entidades a verba de 3.000.000 EUR, inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. 3 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto no número anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por portaria conjunta dos membros do governo que tutelam a área dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros e das autarquias locais.» Artigo 175.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 14.o, 52.o e 81.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] [...]: a) [...]; b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas e imóveis (IMT); c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)].
5 DE FEVEREIRO DE 2016 241________________________________________________________________________________________________________________Artigo 52.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios referida no n.o 1, não é considerado o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro. Artigo 81.o [...] A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.» Artigo 176.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro O artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 - Nas freguesias com o mínimo de 5 000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 - Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 - Podem ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1 500 eleitores e em regime de tempo inteiro: a) O presidente de junta nas freguesias com mais de 1500 eleitores e o máximo de 10 000; b) Um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 Km2 de área; c) Dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores. 4 - Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais. 5 - O encargo anual resultante do disposto no n.o 3 é suportado pelo orçamento da freguesia, não podendo a respetiva remuneração ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor. 6 - Para efeitos dos n.os 3 e 4, o encargo anual com a respetiva remuneração prevista na lei não pode ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor. 7 - [Anterior n.o 4].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 242________________________________________________________________________________________________________________Artigo 177.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro O artigo 17.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 52/2015, de 9 de junho, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 – A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.o 1 do artigo anterior, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais ou em titulares de cargos de direção intermédia. 2 – À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia ou dos vogais no exercício de competências delegadas ou subdelegadas é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o.» Artigo 178.o Aditamento ao Código Fiscal do Investimento É aditado o artigo 23.o-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, com a seguinte redação: «Artigo 23.o-A Benefícios fiscais municipais 1. Para além dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 23.o, os órgãos municipais podem conceder isenções totais ou parciais de IMI e ou IMT para apoio a investimento realizado na área do município 2. A concessão de benefícios fiscais municipais é feita nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3. Aos benefícios fiscais concedidos nos termos dos números anteriores não é aplicável a limitação prevista no ponto i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 22.o.» Artigo 179.o Confirmação de benefícios fiscais municipais Até 31 de dezembro de 2016, os órgãos municipais podem confirmar benefícios fiscais subjetivos ao investimento, relativos ao ano de 2015 e concedidos nos termos previstos no capítulo III do Código Fiscal do Investimento, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 180.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica O artigo 10.o do regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e mantido em vigor, durante o ano 2016, pelo artigo 2.o da Lei n.o 159-C/2015, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o 1 – [...].
5 DE FEVEREIRO DE 2016 251________________________________________________________________________________________________________________Alterações e transferências no âmbito da Administração CentralLimites máximosOrigem Destino dos montantes a transferir Âmbito/Objetivo (em euros)Ministério do Trabalho, Solidariedade e Instituto do Emprego e da Alto Comissariado para as 45 3 120 000Segurança Social formação Profissional, I.P. Migrações, I.P.Ministério do Planeamento e Instituto da Mobilidade e CP - Comboios de Financiamento de material 46 1 760 754Infraestruturas dos Transportes, I.P. Portugal, E.P.E. circulante e bilhéticaFinanciamento de Ministério do Planeamento e Instituto da Mobilidade e Infraestruturas de Portugal, 47 3 832 073 infraestruturas de longa Infraestruturas dos Transportes, I.P. S.A.duraçãoFinanciamento do sistema do Ministério do Planeamento e Instituto da Mobilidade e 48 Metro do Mondego, S.A. 2 071 318 metropolitano ligeiro do Infraestruturas dos Transportes, I.P.MondegoTransferências relativas ao Capítulo 50Limites máximosOrigem Destino dos montantes a transferir Âmbito/Objetivo (em euros)49 Presidência do Conselho de MinistrosÁrea Metropolitana de Lisboa 1 143 898 Regime transitório de Financiamento50 Presidência do Conselho de MinistrosRegime transitório de FinanciamentoÁrea Metropolitana do Porto 908 420Ministério da Agricultura e Florestas e Gabinete    de Financiamento de Administração do Porto 51 Desenvolvimento Rural e Ministério do Planeamento, Políticas e 483 808 infraestruturas portuárias e da Figueira da Foz, S.A.Mar Administração Geral reordenamento portuárioMinistério da Agricultura e Florestas e Gabinete    de Administração dos Portos Financiamento de 52 Desenvolvimento Rural e Ministério do Planeamento, Políticas e de Douro, Leixões e Viana 4 016 192 infraestruturas e equipamentos Mar Administração Geral do Castelo, S.A. portuários e acessibilidadesFinanciamento de Secretaria-Geral do Metropolitano de Lisboa, 53 Ministério do Ambiente 1 700 000 infraestruturas de longa Ministério do Ambiente E.P.E.Fduinraançcãioamento de Secretaria-Geral do 54 Ministério do Ambiente Metro do Porto, S.A. 1 700 000 infraestruturas de longa Ministério do AmbienteduraçãoSTCP - Sociedade de Financiamento para Secretaria-Geral do 55 Ministério do Ambiente Transportes Coletivos do 1 455 000 remodelação e reparação de Ministério do AmbientePorto, S.A. frotaCarris - Companhia de Financiamento para Secretaria-Geral do 56 Ministério do Ambiente Carris de Ferro de Lisboa, 800 000 remodelação e reparação de Ministério do AmbienteS.A. frota Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50Limites máximos dos montantes a Âmbito / ObjetivoOrigem Destino transferir Regime Transitório de Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana de Lisboa 1 143 89857 FinanciamentoRegime Transitório de Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana do Porto 908 42058 Financiamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 PROJETO DE LEI N.o 6/XIII (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO, ALARGANDO O ÂMBITO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) PROJETO DE LEI N.o 29/XIII (1.a) (ASSEGURA A IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO A TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006 DE 26 DE JUNHO) PROJETO DE LEI N.o 36/XIII (1.a) (GARANTE O ACESSO DE TODAS AS MULHERES À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) E REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 51/XIII (1.a) (ALARGA AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E O UNIVERSO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde, e anexos, contendo o mapa comparativo Relatório de discussão e votação na especialidade 1.Os Projetos de Lei n.os 6/XIII (1.a) PS, 29/XIII (1.a) PAN, 36/XIII (1.a) BE e 51/XIII (1.a) PEV, baixaram à Comissão de Saúde, a 27 de novembro de 2015, para nova apreciação na generalidade, por 90 dias, prazo que foi prorrogado por mais 60 dias. 2. A 16 de dezembro, de 2015, foi constituído um Grupo de Trabalho que procedeu às audições de um conjunto de entidades, designadamente do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, e recebeu pareceres, nomeadamente daquelas entidades e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. No Grupo de Trabalho foram elaborados dois Textos de Substituição: — O primeiro, respeitante às alterações à Lei n. 32/2006, de 26 de julho, propostas nas iniciativas em análise para os artigos 4.o (condições de admissibilidade), 6.o (beneficiários), 7.o (finalidades proibidas), 10.o (doação de espermatozoides, ovócitos e embriões), 19.o (inseminação com sémen de dador), 20.o (determinação da paternidade), 22.o (inseminação post mortem), 25.o (destino dos embriões) e 31.o (composição e mandato do CNPMA); — O segundo, relativo às alterações à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, propostas no Projeto de Lei n.o 36/XIII (1.a), do BE, relativamente aos artigos 2.o (âmbito), 8.o (maternidade de substituição) e 39.o (maternidade de substituição), acrescendo outras alterações aos artigos 3.o (dignidade e não discriminação), 5.o (centros autorizados e pessoas qualificadas), 15.o (confidencialidade), 16.o (registo e conservação de dados), 30.o (CNPMA), 34.o (centros autorizados) e 44.o (contraordenações). 4. O Grupo de Trabalho, em reunião realizada a 21 de abril de 2016, procedeu à discussão e votações indiciárias dos dois Textos de Substituição, nos termos constantes dos dois mapas que contêm os textos com
28 DE ABRIL DE 2016 3 as respetivas votações, em anexo 1. O PAN esteve também presente nesta reunião, manifestando um sentido de voto favorável a todos os artigos dos dois Textos de Substituição. 5. Na reunião da Comissão, de 27 de abril, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, foram ratificadas as votações indiciárias dos dois Textos de Substituição realizadas em Grupo de Trabalho, nos termos constantes do anexo 1, pelo que:  Todos os artigos do primeiro Texto de Substituição (que altera os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o e 31.o da Lei n.o 32/2006) foram aprovados, com exceção da alteração ao artigo 22.o da Lei n.o 32/2006, que foi rejeitada.  O segundo Texto de Substituição (que altera os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006) foi rejeitado. 6. O Deputado Moisés Ferreira chamou a atenção para a importância do alargamento dos beneficiários das técnicas de PMA, acrescentando que o BE encontrará uma forma de levar ainda a votação em plenário a questão da gestação de substituição, que é também muito relevante, e cujo texto foi rejeitado. A Deputada Isabel Moreira lembrou que estas questões se prendem com os direitos, liberdades e garantias e com o princípio da igualdade, agradecendo a boa condução dos trabalhos em Grupo de Trabalho, que tantas audições realizou. O Deputado Miguel Santos elogiou o espírito de colaboração com que decorreram os trabalhos, recordando que no Grupo de Trabalho e em Comissão as votações foram feitas por bancada, mas que em plenário será expressa a opinião individual de cada um, pois haverá liberdade de voto para o PSD. A Deputada Isabel Galriça Neto disse que o CDS-PP é sensível ao problema da infertilidade, razão pela qual propôs o alargamento de ciclos. Sobre a gestação de substituição, não é a favor, tendo o CDS-PP dúvidas sobre as reais consequências de legislação que possa ser produzida sobre esta matéria. A Deputada Paula Santos salientou a utilidade das muitas audições realizadas, acrescentando que a votação da gestação de substituição em plenário terá de ser feita em conformidade com o disposto no Regimento. A Deputada Fátima Ramos, enquanto coordenadora do GTPMA, agradeceu a todos os Deputados a colaboração e empenho, bem como ao serviço de apoio e às entidades que se disponibilizaram para as audições. 7. Junta-se, como anexo 2, o Texto de Substituição que resultou das votações, e que altera os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 19.o, 20.o, 25.o e 31.o da lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Palácio de São Bento, em 27 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Texto de SubstituiçãoSegunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, garantindo o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA).
28 DE ABRIL DE 2016 5 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato, documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecido a respetiva parentalidade. 3 – Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa submetida a técnica de PMA, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação. 4 – O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnada pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa submetida a técnica de PMA, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – A pedido das pessoas beneficiárias, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro poderá assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos. 3 – Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outras pessoas beneficiárias cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o. 4 – [Atual n.o 3]. 5 – [Atual n.o 4]. 6 – Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outras pessoas beneficiárias ou em projeto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro. 7 – Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, podem os embriões ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro, comunicada previamente ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida. Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 27 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.
28 DE ABRIL DE 2016 9 Lei n.o 32/2006 Texto de Substituição ao PJL n.o 36/XIII BE autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões;c) Acompanhar a atividade dos centros referidos na c) (...) alínea anterior, fiscalizando o cumprimento da presente lei, em articulação com as entidades públicas competentes; d) Dar parecer sobre a autorização de novos centros, d) (...) bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização; e) Dar parecer sobre a constituição de bancos de e) (...) células estaminais, bem como sobre o destino do material biológico resultante do encerramento destes; f) Estabelecer orientações relacionadas com a DGPI, f) (...) no âmbito dos artigos 28.o e 29.o da presente lei; g) Apreciar, aprovando ou rejeitando, os projetos de g) (...) investigação que envolvam embriões, nos termos do artigo 9.o;h) Aprovar o documento através do qual os h) (...) beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento; i) Prestar as informações relacionadas com os i) (...) dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 15.o; j) Pronunciar-se sobre a implementação das técnicas j) (...) de PMA no Serviço Nacional de Saúde; l) Reunir as informações a que se refere o n.o 2 do l) (...) artigo 13.o, efetuando o seu tratamento científico e avaliando os resultados médico-sanitários e psicossociológicos da prática da PMA; m) Definir o modelo dos relatórios anuais de atividade m) (...) dos centros de PMA; n) Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea n) (...) anterior; o) Contribuir para a divulgação das técnicas o) (...) disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades; p) Centralizar toda a informação relevante acerca da p) Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de registo de dadores, beneficiários e crianças nascidas;dadores, incluindo as gestantes de substituição, beneficiários e crianças nascidas; q) Deliberar caso a caso sobre a utilização das q) (...) técnicas de PMA para seleção de grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.  3 – O CNPMA apresenta à Assembleia da República 3 – [...] e aos Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.Artigo 34.o Artigo 34.o Centros autorizados [...] Quem aplicar técnicas de PMA fora dos centros Quem aplicar técnicas de PMA, incluindo as realizadas no autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos. âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos.
28 DE ABRIL DE 2016 11 Lei n.o 32/2006 Texto de Substituição ao PJL n.o 36/XIII BE  Artigo 5.o Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. 2 – As alterações aos artigos 8.o e 39.o, introduzidas pela presente lei, entram em vigor na data de início de vigência da lei que regula a gestação de substituição.  LVS 21-4-2016  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 DECRETO N.o 12/XIII MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO PARA OS RESIDENTES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. 2 – O acréscimo previsto na presente lei abrange cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril: a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto. Artigo 2.o Acréscimo ao valor dos subsídios O montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, é acrescido de 2% nas regiões autónomas. Artigo 3.o Cabimento orçamental No orçamento da segurança social existe uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor representado pelo acréscimo estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.o Produção de efeitos O acréscimo estabelecido na presente lei é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os subsídios previstos no n.o 2 do artigo 1.o no prazo de 30 dias contados a partir da data de início de vigência desta lei.
18 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovado em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2_____________________________________________________________________________________________________________PROJETO DE LEI N.o 7/XIII (1.a) (REPÕE AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) PROJETO DE LEI N.o 18/XIII (1.a) (REPOSIÇÃO DAS 35 HORAS DE TRABALHO SEMANAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PROJETO DE LEI N.o 96/XIII (1.a) (TRINTA E CINCO HORAS PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS NA FUNÇÃO PÚBLICA) PROJETO DE LEI N.o 97/XIII (1.a) (ESTABELECE AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROPOSTA DE LEI N.o 180/XII (3.a) (ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e BE Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.oAlteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho São alterados os artigos 103.o, 105.o, 111.o e 112.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 103.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4_____________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Norma transitória 1 – Em 2016 as despesas com pessoal dos órgãos e serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não podem exceder os montantes relativos à execução de 2015, acrescidos das alterações remuneratórias previstas no artigo 2.o da Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, considerando para este efeito o valor global do agrupamento 01, relativo às despesas com pessoal. 2 – Sem prejuízo da adoção das medidas de gestão que se mostrem adequadas, o disposto no número anterior pode ser afastado quando razões excecionais fundadamente o justifiquem, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do membro do Governo responsável pela respetiva área. 3 – Com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se justifique, as soluções adequadas serão negociadas entre o respetivo Ministério e sindicatos do sector. 4 – O disposto no presente artigo é ainda aplicável nas situações a que se refere o n.o 6 do artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 4.oGarantia de Direitos Da redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2016. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte
1 DE JUNHO DE 2016 13_____________________________________________________________________________________________________________Assembleia da República, 13 de maio de 2016.Os Deputados do PS.