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Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero ainda sublinhar que neste diploma, que dá ao País real e à sociedade civil a iniciativa na formação contínua, o Estado limita-se a um papel incentivador, através, nomeadamente, da celebração de contratos-programa com as entidades formadoras, dando às escolas, às associações profissionais e às instituições de ensino superior a iniciativa para estabelecerem, como o têm feito, uma rede de formação que abarque todos os nossos professores. De facto, o Estado tem um papel incentivador e meramente supletivo na formação dos nossos docentes.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro referiu a possibilidade da introdução de melhorias pontuais no diploma. Quero dizer-lhe que o Ministério da Educação não vê inconvenientes nessas alterações pontuais; pelo contrário, julgamos que elas têm virtualidades muito positivas e que o Conselho Consultivo da Formação Contínua poderá ser enriquecido com a presença de um representante dos sindicatos não federados.
Por outro lado - e esta é a sua outra sugestão -, o ensino particular e cooperativo poderá associar-se em centros de formação, sem necessariamente obedecer àquela regra algo rígida da contiguidade geográfica das escolas, porque tem especificidades que nos compete respeitar.
Era apenas isto que, pela minha parte, gostaria de dizer em resposta às objecções e sugestões formuladas pelos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário [ratificação n.o 54/VI (PS)]
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os nomes das escolas cujos alunos se encontram a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundária de Alves Martins, de Viseu, Secundária n.o 2, do Lumiar, Secundária de Oliveira de Azeméis e Viriato, de Viseu.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, para eles, peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Secretário vai dar conta de um requerimento que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, trata-se de um requerimento subscrito por Deputados do PS, do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados solicitam a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do decreto-lei relativo à ratificação n.o 54/VI por um prazo de 30 dias.»O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos [ratificação n.o 55/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime jurídico da caça tem ocasiona-
2018 I SÉRIE-NÚMERO 63do um vasto movimento de protesto que percorre o País, envolvendo milhares de caçadores, autarquias e associações de defesa do ambiente.
Ninguém está satisfeito, nem os interesses que a nova legislação se propunha garantir - protecção, conservação e fomento da fauna cinegética e a valorização da caça como factor de desenvolvimento regional - têm sido salvaguardados. Ninguém, ninguém, ... não é verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, aqui presente, os muitos Barreiras que se multiplicaram à sombra da actual legislação, muitos dos que têm vindo a beneficiar das situações de privilégio que as zonas de caça especiais lhes proporcionam, esses estão seguramente contentes.
Os recursos cinegéticos não podem deixar de ser analisados por três ângulos: o da preservação, ordenamento e reprodução das espécies, no respeito pelos ecossistemas; o de uma actividade popular, lúdica e desportiva; o de fonte de receitas e factor de desenvolvimento.
Mas, tal como afirmámos no momento do debate da Lei da Caça, a vida demonstrou que estes três valores não têm sido nem equilibradamente protegidos nem sequer conseguidos.
Não se resolveram os desequilíbrios anteriores e criaram-se novos problemas. A questão da delapidação dos recursos cinegéticos não foi resolvida. A caça passou a ser uma actividade vista quase exclusivamente pelo ângulo da especulação, do lucro fácil e a que só os caçadores de maiores recursos podem aceder. Ou não foi, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o próprio Ministro da Agricultura quem afirmou «quem não pode não caça», lembrando aquela antiga frase do Sr. Ministro da Saúde de que «quem quer saúde paga-a». Não se lembra, Sr. Secretário de Estado!? Tenho aqui uma entrevista dada pelo Sr. Ministro há cerca de um ano e meio.
Segundo os últimos dados (que se alteram sempre que é publicado mais um número do Diário da República) existem hoje 1268 zonas de regime cinegético especial, abrangendo uma área de 1,8 milhões de hectares. Mais de metade situam-se numa única região cinegética, a quarta, que abrange o Alentejo.
O crescimento das zonas de caça especiais tem sido feito em contínuo, estas encontram-se ligadas durante quilómetros, sem qualquer ordenamento e de forma descontrolada. Há municípios quase inteiramente cobertos por reservas de caça. Não existe, em muitas regiões, possibilidade de ser praticada caça no regime cinegético geral, o que leva à marginalização dos caçadores de mais fracos recursos. Milhares de portugueses que faziam da caça uma actividade de evasão, que a exerciam mesmo junto à sua aldeia, calcorreando quilómetros em contacto com a natureza, deixaram de o poder fazer. Se o quiserem fazer, têm de percorrer dezenas e até centenas de quilómetros para encontrarem uma vaga nesga de terreno livre, as mais das vezes sem caça.
As zonas de caça sociais, que poderiam, no quadro do regime cinegético especial, ser um contributo para atenuar a discriminação a que a maioria dos caçadores estão sujeitos, não têm qualquer expressão. Os condicionamentos à sua criação e a falta de vontade dos serviços oficiais são tais que, no total das quase 1300 reservas existentes, somente 7 são sociais.
A diferenciação dos dias em que é possível caçar-se dentro e fora das reservas de caça não só tem acentuado as discriminações existentes como, na prática, quase que inviabiliza a caça nas zonas livres.
Acresce que poucas são as zonas de caça associativa com sede na área da respectiva reserva, assim como poucas são aquelas ligadas aos próprios caçadores locais.
As lacunas e distorções do regime jurídico da caça tem assim criado, por um lado, uma situação de crescente tensão e conflito e, por outro, de discriminação para centenas de mimares de caçadores.
É ponto de consenso que os recursos cinegéticos não são inesgotáveis, devendo ser preservados, ordenados e geridos. É igualmente consensual que estes recursos não devem, por isso, ser delapidados e podem constituir uma significativa fonte de receitas e de atracção do turismo interno e externo como actividade económica.
Mas há que garantir um compromisso, um equilíbrio entre a caça como actividade económica e o direito de todos os caçadores à sua fruição. Sem exclusão de ninguém por razões de natureza económica. Nunca deixando de ter sempre obrigatoriamente presente a necessidade de os recursos cinegéticos e da caça serem preservados e lhe serem criadas condições de reprodução.
Havia alguma expectativa, Sr. Secretário de Estado, de que o diploma que estamos agora a apreciar, e que procura desenvolver e introduzir algumas benfeitorias à Lei da Caça, resolvesse as lacunas e distorções actualmente existentes.
Lembramos que o Sr. Primeiro-Ministro, em ano eleitoral, numa deslocação ao Alentejo, tinha prometido abrir corredores para a caça livre e rever, entre outros aspectos, a diferenciação dos dias de caça. Mas passaram as eleições e, como é costume, o Primeiro-Ministro e o PSD depressa esqueceram as promessas com que procuraram enganar mimares de caçadores. Mas os caçadores não o esqueceram e por isso mesmo têm, em significativas manifestações, exigido o cumprimento das promessas feitas.
No projecto de decreto-lei que o Governo elaborou e enviou à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) algumas das soluções necessárias, embora não definitivas, como a dos corredores, vinham contempladas. Mas na versão final aprovada em Conselho de Ministros venceu a força dos interesses, que, ligados particularmente ao Sr. Secretário de Estado aqui presente, procuram impedir que milhares de portugueses caçadores possam caçar. Voltaram, no texto final, a desaparecer os corredores.
Ora, é para equilibrar os diversos interesses em presença, de que atrás falámos; é para terminar com a discriminação dos caçadores não integrados em reservas de caça; é para criar memores condições para a preservação e reprodução dos recursos cinegéticos; é para, em suma, procurar preencher algumas lacunas da lei e dar corpo às próprias promessas do Primeiro-Ministro que trazemos à ratificação o Decreto-Lei n.o 251/92.
Impõe-se fazer uma reflexão global sobre todo o regime jurídico actualmente existente. O PCP está a fazê-la. Mas o que pretendemos agora, neste quadro e nesta circunstância, é tão-somente contribuir desde já para a resolução de algumas das falhas mais gritantes, sem prejuízo de uma futura alteração global da lei.
Com este objectivo, limitado, mas seguramente de acordo com o sentimento de centenas de milhares de caçadores, propomos em sede de ratificação que as zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial, ou conjunto de zonas contíguas, não possam ter áreas superiores a 5000 ha e que entre elas sejam estabelecidos corredores com pelo menos 1000 m para a caça em regime geral.
24 DE ABRIL DE 1993 2019Que a área total inserida em reservas de caça não possam exceder, em nenhum caso, 50 % da área cinegética total em cada município.
Que nos terrenos do regime geral e nas zonas de caça associativas e sociais só seja permitido caçar nos mesmos dias, isto é, às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios.
Que as associações de caçadores concessionárias de zonas de caça associativas tenham a sede social obrigatoriamente instalada no município onde se situa a respectiva zona da caça e sejam constituídas, no mínimo, por um terço de associados residentes no concelho ou concelhos limítrofes da reserva.
A obrigatoriedade da criação de zonas de caça sociais em cada região cinegética numa proporção não inferior a 1/10 do total das áreas ocupadas por organizações associativas e turísticas.
São propostas que permitem, seguramente, dar um primeiro contributo para uma justa alteração do actual regime jurídico da caça, não pondo em causa, por um lado, a existência do sistema de reservas, mas encontrando um equilíbrio justo e adequado com aqueles que não podem ou não querem integrar-se nestas zonas de caça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos conscientes de que o que propomos não esgota o problema. Uma outra questão - mas essa tem a ver com a aplicação da própria lei - é a fiscalização e transparência na execução da lei.
É que a própria lei não está a ser cumprida e a forma como estão a ser concessionadas as zonas de caça, com negócios altamente suspeitos envolvendo responsáveis da Administração Pública (de que a comunicação social tem feito eco) deve merecer igualmente a nossa atenção e severa crítica. Tal como o não cumprimento dos planos de ordenamento e exploração cinegética, designadamente quanto ao controlo das espécies abatidas e à reprodução das espécies; caça em dias fora do que a lei determina e os planos contemplam; abate de espécies protegidas; enclaves cada vez mais numerosos em que os proprietários são os últimos a saber; ausência de fiscalização, que se preocupa sobretudo em penalizar os caçadores do regime geral; reservas turísticas que não criam nenhuma infra-estrutura e que de turismo só têm o nome; reservas associativas fictícias; ausência de qualquer preocupação de ordenamento na concessão de reservas de caça; reservas instaladas em áreas protegidas; utilização dos serviços da Direcção-Geral das Florestas e de bens públicos para a criação de reservas particulares; envolvimento de responsáveis do sector na elaboração e aprovação de projectos em que têm interesses directos; promiscuidade entre os membros do Governo da tutela, responsáveis pela concessão das reservas de caça e o seu usufruto pessoal dessas mesmas reservas. A tudo isto se tem assistido um pouco no quadro da execução da actual lei.
O Governo, pelos interesses que protege ou promove, pelo laxismo na aplicação da própria lei, pelas lacunas deliberadas que não quer preencher, é o exclusivo responsável pela situação de degradação a que se chegou.
O processo de ratificação a que submetemos este diploma e as propostas de alteração que propomos são um contributo para resolver parte desses problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, a conferência de líderes pede para comunicar a VV. Ex.as o seguinte: no domingo, 25 de Abril, solicita-se aos Srs. Deputados que estejam presentes às 9 horas e 45 minutos. Existe a possibilidade de a sessão solene não se realizar. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pede que estejam atentos à comunicação social.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouço sempre com cuidado as suas intervenções, e devo dizer-lhe que, concordando com alguns aspectos das suas propostas, não concordo fundamentalmente com as suas motivações e explicações.
Felizmente as propostas do Partido Comunista Português nesta matéria são muito mais moderadas que a introdução que o Sr. Deputado fez dessas propostas.
Assim, a primeira coisa que lhe quero dizer sobre a sua teorização acerca das propostas é que nós, o CDS, não estamos de acordo com a sua visão sobre um direito à caça de que ninguém pode ser excluído por razões económicas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É natural!O Orador: - Confesso que não sei de onde surgiu esse direito, qual a sua matriz; aliás, não se percebe mesmo por que é que esse direito não existe em relação a outras actividades desportivas ou a outras actividades semelhantes.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, de facto, embora não seja um adepto de que as pessoas, de que os Deputados, devam estar constantemente a ser chamados pela sua responsabilidade com o passado, no problema da destruição dos recursos cinegéticos o seu partido tem muita responsabilidade. Tudo quanto se passou no Alentejo - é sobretudo do Alentejo que estamos a falar- e que será, com certeza, desnecessário lembrar, é, em grande parte, se não na totalidade, da responsabilidade do seu partido. Portanto, a destruição da caça é uma questão em que o seu partido tem uma responsabilidade inegável.
Aceito, compreendo e louvo que agora se queira fazer «marcha atrás» e recompor os habitat das espécies cinegéticas, mas isso não pode ser feito da forma como o Sr. Deputado pretende. De acordo com as suas palavras, e não com as suas propostas, repito, parece que, afinal, o Sr. Deputado quer um regresso ao passado, pelo qual os senhores foram responsáveis, e a nova destruição do pouco que entretanto foi recuperado.
Sr. Deputado, sabemos e temos a ideia de que não é possível reconstruir as espécies cinegéticas, os viveiros, os habitat das espécies cinegéticas sem reservas, e pode chamar-lhe reservas, coutos ou coutadas. Isto é uma verdade indesmentível e é algo que pesa permanentemente sobre o passado da reforma agrária. Não pode ser de outra forma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado não sabe o que está a dizer!O Orador: - Não pode ser de outra forma!O Sr. António Murteira (PCP): - É a voz dos latifundiários que está a falar!O Orador: - Por outro lado, sabemos que existem problemas de fiscalização muito graves à aplicação da lei e sabemos...
2020 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, sabemos que há reservas turísticas que não prestam quaisquer serviços turísticos, mas devo dizer-lhe que neste momento estamos numa época de reestruturação e de recuperação. Algumas dessas reservas turísticas não prestam serviços turísticos porque, por culpa do passado que referi, estão constituídas em autênticos matagais e ainda não sofreram as benfeitorias necessárias para produzir resultados económicos em termos de serviços turísticos prestados.
Assim, entendo que se justifica cada vez mais que o direito de propriedade, sobretudo no Alentejo, volte a ter uma importância muito significativa na definição das áreas de caça, designadamente por causa da crise agrícola e da seca. Estou convencido de que se justifica, cada vez mais, ao contrário do que o Sr. Deputado pretende, que os proprietários tenham um direito ou uma reserva em relação à sua propriedade em matéria de caça.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Partido Comunista Português dispõe de tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Assim, para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser rápido, porque gostava ainda de ouvir e de dizer alguma coisa, se fosse possível e oportuno, a propósito da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Em todo o caso, quero dizer três coisas ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, tal como o Sr. Deputado fez recentemente uma viagem de barco para conhecer os problemas da pesca, talvez seja o momento de viajar pelo País fora para conhecer os problemas de que estamos aqui a tratar hoje.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Mas eu já fui.O Orador: - Não me admiro que o Sr. Deputado não esteja de acordo connosco quando defendemos a necessidade de se criarem condições para que os caçadores de menores recursos tenham acesso à caça e defenda o retorno à feudalização da caça, aos coutos privados a que tenham apenas acesso aqueles que sejam, de facto, detentores de grandes recursos económicos.
Mas, Sr. Deputado, mesmo no quadro da sua posição ideológica, gostaria de dizer-lhe duas coisas: em primeiro lugar, o Sr. Deputado desconhece que os problemas da caça não se passam só no Alentejo, que são problemas de todo o País, desde o Norte até ao Sul!
De facto, os problemas da criação desordenada de zonas de caça e da não reprodução das espécies cinegéticas, do abate de espécies protegidas, etc., colocam-se de Norte a Sul do País.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado esquece-se também de que aquilo a que chama a delapidação dos recursos cinegéticos - processo em que diz que o meu partido teria responsabilidades, se é que a houve...! -, em matéria de recursos cinegéticos essa delapidação até foi feita, como sabe, por milhares de caçadores que iam ao Alentejo caçar sem serem alentejanos!... Mas não é isso que está em causa! Antes pelo contrário, se o senhor quiser voltar ao que se passou nessa época, então poderei provar-lhe que nessa matéria muito se fez no Alentejo para procurar encontrar uma situação de equilíbrio entre a preservação das espécies e os direitos da caça como actividade lúdico-desportiva e até como actividade de ordem cultural.
Na verdade, quando o Sr. Deputado defende o direito de propriedade, suscita-me a seguinte questão: então o senhor, que defende à outrance o direito de propriedade, está de acordo com os enclaves - se é que sabe o que são os enclaves... - na Lei da Caça? Isto é, o Sr. Deputado acha bem que os proprietários sejam obrigados a disponibilizar os seus terrenos para zonas de caça, mesmo contra a sua vontade? É esse o seu conceito de propriedade?...
A verdade é que, no fundo, o seu conceito de propriedade é o que pressupõe o direito de propriedade dos grandes proprietários e nem sequer é o do dos pequenos proprietários.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que nenhum elemento do grupo de trabalho que tomou a enorme tarefa de em 19857 1986 levar a cabo a elaboração e aprovação da Lei da Caça tinha em mente que seria uma obra perfeita e corripletamente adaptada à vontade de todos os que entendem a caça como uma actividade económico-desportiva ou tão-só desportiva.
O necessário e urgente, na altura, era acabar com a onda devastadora dos recursos cinegéticos após a abertura de coutos e reservas. Muito foi conseguido a partir da Lei n.o 30/86, e os seus decretos regulamentares têm sido melhorados, porque, como é evidente, só quem não faz não erra, para além de o tempo e a experiência serem bons conselheiros. Muito fácil é destruir, construir é bem mais difícil!
Este pedido de ratificação tem a ver, uma vez mais, com as colagens fáceis à demagogia e ao populismo daqueles que pretendem usufruir sem investir, daqueles que, porventura arautos do associativismo - forma mais sublime da congregação de esforços e vontades dos cidadãos na defesa dos seus interesses -, se deixam enredar pela política radical da caça elitista e a do terreno livre.
Então, e a caça associativa? Não tenham medo de perder a clientela, pois os caçadores não passam a burgueses por serem sócios de uma zona de caça especial.
As regras são claras no Decreto-Lei n.o 251/92, certamente não ainda uma obra acabada, mas, contudo, muito sintonizada com a vontade dos verdadeiros amantes da causa, que vêem a caça como uma actividade desportiva ou de recreio, mas também da defesa intransigente do fomento e protecção das espécies cinegéticas.
O Decreto-Lei n.o 251/92 introduz substanciais alterações que nos parecem contemplar algumas das aspirações dos caçadores, numa tentativa saudável de concórdia e estabilidade para se alcançar os genuínos objectivos que estavam total ou parcialmente inscritos no Decreto-Lei n.o 274-A/88.
Assim, no n.o 2 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 251/92 definem-se claramente os dias de caça, ao passo que no n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 274-A/88 remetia-se para as associações a quase total liberdade de marcação desses dias. Também no artigo 61.o do decreto-lei agora sujeito a ratificação também se introduz uma nova norma que vem ao encontro das expectativas de muitos caçadores e que estabelece regras muito concretas para a
24 DE ABRIL DE 1993 2021ultrapassagem dos 50 % da área do município por zonas de regime cinegético especial.
Também a necessidade de um acordo escrito dos titulares de direitos sobre os terrenos a submeter ao regime cinegético especial está contemplado na alínea b) do n.o 2 do artigo 69.o
Em suma, a sistematização deste diploma é claramente melhor do que a do anterior.
Mais uma vez, e muito bem, não se fala em corredores, porque só um desconhecimento total das zonas de aptidão cinegética em todo o País poderá fazer com que se continue a falar de algo que é perfeitamente impossível e que tecnicamente acarreta enormes inconvenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a flecha que aqui hoje é lançada pelo PCP tem um alvo claro e leva veneno político na ponta, mas julgo que o PCP desconhece esta espécie que quer abater.
Srs. Deputados, são cerca de 800 as zonas de caça associativas ligadas por fortes laços de união e de convicção na promoção do associativismo, na gestão e fomento da fauna cinegética com intervenção directa dos próprios caçadores, onde reina um perfeito entendimento entre estes e os agricultores.
Hoje temos caça e predadores, ontem não tínhamos nada; amanhã queremos ter melhores caçadores e agricultores a usufruir os proveitos que lhe são devidos como donos da caça, o que infelizmente não está consagrado por falta de coragem política ou por complexo de qualquer ordem daqueles que tantas bandeiras levantam hoje em prol dos agricultores. Depois de tudo isto, não pode o PSD ser arqueiro desta flecha!
Srs. Deputados do PCP, o tempo é bom conselheiro e, se for necessário, voltaremos, mas sempre para memorar. Velhos tempos nunca mais!
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que estamos dispostos a analisar, com o devido cuidado, as propostas que foram entregues na comissão especializada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é sobretudo dirigida a completar o diálogo que travei com o Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque, de facto - e referi-o há pouco no meu pedido de esclarecimento -, há uma desconformidade entre o discurso que aqui fez e a moderação das propostas que apresentou.
Na verdade, em relação a alguns aspectos das propostas que apresentou, entendo que era positivo travar uma discussão. Referi-me à exposição de motivos que o senhor fez e sublinhei que o Sr. Deputado utilizou uma linguagem a que já não estamos habituados. Desculpará que lhe diga isto, mas é que, de facto, só com esse tipo de linguagem - de que já não me lembrava - é que é possível querer defender o direito à caça de centenas de milhares de pessoas.
A nossa posição é, contudo, diferente. Cremos que não será assim que se consegue proteger o direito à caça de centenas de milhares de pessoas. Esse direito, porventura, só poderá ser protegido através do estabelecimento de regras, que não poderão ser levadas à prática e que não terão eficácia porque no seu modelo de caça, na prática, não haverá caça ou, melhor, dessa forma em breve não haveria caça em Portugal - isto segundo as suas palavras e não segundo as suas propostas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não ouviu a minha intervenção!O Orador: - O que quero dizer-lhe é que, do meu ponto de vista, é melhor a situação em que gradualmente poucos vão caçando mais do que a outra em que de repente se abrem as podas a todos, demagogicamente, através daquilo que o senhor traz ainda no seu subconsciente!...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de responder a algumas das observações feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso deixar de solicitar a este Sr. Deputado que retire - e penso que terá de o fazer - a afirmação que fez relativamente à ausência de corredores nas zonas de regime especial. Só assim poderemos discutir algumas opções que, naturalmente, são respeitáveis e que exprimem as ideias de cada um sobre a forma de resolver este problema. Aliás, penso que, a manter tal afirmação, não está a optar por uma discussão estratégica, a não ser que pretenda fazer alguma acusação directa de que o facto de não haver corredores nas zonas de regime especial se deve aos interesses que os membros do Governo que tutelam o sector, ou seja, eu e o Sr. Ministro da Agricultura, têm sobre essas zonas, os quais, em seu entender, ainda por cima derivam do uso que delas fazemos.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, garanto-lhe que sou um apaixonado da caça, sou caçador, e tanto caço no regime livre como no especial. Pode ter a certeza de que o faço. Agora que o senhor possa concluir daí que aprovo 1200 zonas de caça para depois ir usufruir delas, penso que é uma conclusão demasiado forte para poder ser aqui discutida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho começou por falar no justo equilíbrio e depois na fiscalização. Todos estamos de acordo em que deve haver um justo equilíbrio, e foi exactamente isso que o legislador da Assembleia da República definiu quando se aprovou a Lei n.o 30/86, e foi também esse equilíbrio que prosseguimos ao longo das alterações que introduzimos nos dois diplomas sobre esta matéria, o último dos quais aprovado em Conselho de Ministros no ano passado, na sequência do compromisso eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, ah!O Orador: - Sr. Deputado, por favor, não o interrompi!
Como estava a dizer, foi esse equilíbrio que prosseguimos, na sequência do compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando disse que era preciso analisar a experiência acumulada, a boa, e porventura a que tivesse erro - só não erra quem nada faz - e beneficiar dela para introduzir alterações. E foi exactamente isso que fizemos, Sr. Deputado. O senhor sabe bem que introduzi-
2022 I SÉRIE-NÚMERO 63mos um esquema novo em termos de exames para obtenção de carta de caçador e uma licença de caça para o regime especial e para o geral, justamente para que aqueles caçadores que queiram caçar num ou noutro lado o possam fazer, porque ninguém pode proibir ninguém de ter acesso aos dois regimes. Ou seja, sempre tentámos e continuamos a tentar conseguir um equilíbrio, que não é obra fácil, uma vez que se trata de um equilíbrio entre os caçadores, os agricultores e a caça.
Como o Sr. Deputado António Lobo Xavier disse, e muito bem, não podemos deixar de colocar uma questão muito importante, que é a seguinte: o Sr. Deputado sabe que, no âmbito da reconversão agrícola e do direito de propriedade, podemos interrogar-nos - e mais tarde, certamente, iremos fazê-lo - se um agricultor que produz milho ou trigo na sua terra, o recolhe e o vende, pois é a sua fonte de rendimento, ao revelar-se a caça, no futuro, como uma alternativa válida, vier a substituir esse trigo ou esse milho por caça, deverá essa caça ser de todos? Esta é uma grande questão, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Mas o Partido Comunista Português continuará a considerar que, se um proprietário agrícola, mesmo que seja do PCP, extrair um rendimento da exploração da terra e gerar riqueza, pode utilizá-lo para tudo menos para caça. Isso não é correcto, Sr. Deputado! Mas o legislador ainda não disse isso, pelo que não vamos discutir a reflexão que vamos ter de fazer. Estou de acordo em que temos de a fazer, mas o que o legislador disse foi só isto: por ora, temos de fazer tudo para conseguir a coexistência pacífica entre os dois regimes de caça, o geral e o especial. E eu repito: temos de fazer tudo para conseguir essa coexistência pacífica ou, pelo menos, devemos tentar que ela seja pacífica. Aliás, é o que temos feito!
Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que quem quiser ganhar dinheiro deverá vir a ter em conta este novo recurso, cada vez mais alternativo, e criar empresas turísticas de caça. Mas, como é óbvio - e também felicito o Sr. Deputado António Lobo Xavier porque referiu este aspecto -, não podemos chegar a uma empresa turística de caça, que estava no deserto cinegético, que os senhores ajudaram a criar, pôr lá perdizes ou lebres e querer que elas se reproduzam no ano seguinte de modo a dar muito dinheiro a essa empresa. O Sr. Deputado sabe que isso não é possível, pois as empresas demoram tempo a viabilizar.
No entanto, porque acreditámos neste novo recurso, o senhor agora começa a ver empresas de caça com unidades turísticas a criar empregos na região. Sabe que no concelho de Mértola as zonas turística de caça são já o segundo maior empregador? Ora, no que respeita à actividade económica, tudo isto demora o seu tempo!
Mas uma outra actividade, que o legislador previu, e bem, é o regime associativo de caça. A este propósito, pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se é a favor ou contra o regime associativo da caça. Diga-o aqui, para mim e para todos: é a favor ou contra a associação dos caçadores? Nós somos particularmente a favor, pois, como em tudo, também na caça entendemos que o associativismo dos caçadores e dos agricultores é uma peça importante, já não para gerar rendimentos ou riqueza, mas para ganhar economias maiores de fomento e de gestão desses espaços ordenados, porque o regime livre, o deserto, ficou abandonado e ninguém pode fazer nada por esse terreno livre.
Não posso deixar também de salientar um outro aspecto da sua intervenção com o qual estou totalmente de acordo, pois, em meu entender, estamos no momento próprio de acelerar a fiscalização das zonas de caça criadas e que estão sujeitas à verificação de determinados pressupostos até aqui não cumpridos. Aproveito ainda para afirmar que, se não os cumpriram, não podemos hesitar um segundo em suspender essas zonas imediatamente. Ou seja, a melhor maneira de separar o trigo do joio - e o senhor sabe, pois já o afirmei publicamente mais do que uma vez, e até já agi em conformidade - é que, se somos apologistas do associativismo - e somos! -, não podemos permitir que as boas associações estejam no mesmo domínio daquelas que, através de um associativismo camuflado, quiseram fazer clubes privados de caça. A lei. não os prevê. Não os podemos manter!
Por isso, peço-lhe que nos ajude, que ajude o Estado a detectar essas situações.
Aliás, devemos suspender as empresas de caça que, escondidas naquilo que a legislação previu, não cumpriram os pressupostos ou viram que não tinham viabilidade.
Garanto-lhe, Sr. Deputado, que até finais de Junho - e, diria, infelizmente - o senhor vai ter oportunidade de ler no Diário da República algumas portarias, que eu próprio assinarei, a suspender zonas de caça do regime cinegético especial, devido ao aumento de fiscalização, para separarmos o tal trigo do joio. E digo «infelizmente» porque era preferível que isso não acontecesse, o que significava que se fazia sentir a virtualidade desse regime especial.
Mas dir-me-á: então e o regime geral? Então o que faremos aquelas dezenas e dezenas de milhares de caçadores que ou não quiseram ou ainda não puderam ter acesso ao regime especial? Vamos dizer-lhes para não caçarem?...
Não, Sr. Deputado! A lei prevê que os municípios devem ter 50 % de área livre, a não ser em determinadas condições, e o senhor sabe das medidas que já tomámos. Não conheço outra medida. Se o Sr. Deputado tiver alguma sugestão, peco-lhe que nos ajude, pois teremos isso em consideração, embora alguém que eu não revele tenha dito um dia: «de facto, é verdade, em termos de caça dificilmente há duas cabeças a pensar da mesma maneira».
Ajude-nos, pois, a propor medidas. Proponha medidas, porque eu não vejo nenhuma no seu projecto de lei.
Como é que se faz caça, como é que se fomenta a caça no tal regime cinegético geral, quando, sendo a propriedade só de um ou de vários, a caça é de todos? Como é que isso se fomenta? A não ser, Sr. Deputado, através da medida que criámos recentemente, que foi a de criar os sete planos regionais dos refúgios da caça, os chamados «santuários da caça». Essa medida está tomada, e o Sr. Deputado conhece-a. Ou seja, isolamos zonas em cada região, que gerimos técnica e financeiramente, investindo aí na caça, mas gerindo-a de modo a que aquela que se reproduzir possa alimentar o regime cinegético geral.
Mas não tenhamos ilusões, Sr. Deputado: aquela que alimentar o regime geral, à primeira hora do primeiro dia de caça está desbaratada! E o senhor sabe-o bem! Mas a lei previu-o, e entendemos que, nesta altura, deve haver essa coexistência pacífica. Por isso também queremos ajudar esses caçadores que ainda não tiveram acesso, porque não puderam ou não quiseram aderir ao regime cinegético especial.
24 DE ABRIL DE 1993 2023Portanto, aumentemos a fiscalização e vamos discutir esse regime de acesso à caça!
Aliás, Sr. Deputado, não acredito que o Sr. Ministro da Agricultura tenha alguma vez afirmado - conheço-o, quer como homem, quer como político e quer como caçador - que «quem não pode não caça».
É evidente que quem não pode, pode não ter tempo, mas não é por não ter dinheiro ou recursos. E tanto o Sr. Ministro como eu também pensamos que entre os caçadores que podem, entre os caçadores e os agricultores que se associam, aqueles que não querem ou não podem também têm o direito a essa actividade lúdica e desportiva Por isso, também devemos ajudá-los.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu admitia que o Sr. Deputado António Lobo Xavier, há pouco, não tivesse compreendido completamento a minha intervenção, porque ele também leu a carta do Sr. João Maria Bravo e fez suas as palavras dele. Mas já admito pouco que o Sr. Secretário de Estado não tenha percebido e tenha procurado distorcer o sentido da minha intervenção para fugir ao essencial da verdade.
Sr. Deputado António Lobo Xavier e Sr. Secretário de Estado, como sabem perfeitamente, o Grupo Parlamentar do PCP não está contra a criação do regime cinegético especial, não está contra a criação de zonas de caça associativa, sociais e turísticas. Tanto no projecto de lei que apresentámos como nas propostas de ratificação que aqui trazemos não propomos a extinção dessas zonas de regime especial de caça. O que defendemos é outra coisa. Defendemos que se crie um equilíbrio entre a expansão das zonas de caça, que deve ser ordenada e de forma transparente, e a existência de zonas livres para a caça, que hoje, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estão cada vez mais a rarear.
Quanto ao problema de zonas de caça de reprodução para alimentar as zonas de caça livre, o próprio Secretário de Estado trouxe já a solução, ou seja, apontou a criação de zonas de regime especial para reprodução. Isto é, podem ser criadas zonas de reprodução para depois lançar nas zonas de caça de regime livre, podendo-se até fazer isso em articulação, por exemplo, com os municípios ou com outras entidades.
Portanto, o problema é que não existem essas zonas de caça de regime livre, porque a forma desordenada como tem sido feita a criação das zonas de caça de regime especial tem diminuído os espaços para as zonas de caça de regime livre e tem liquidado a caça nessas zonas. É esta a questão de fundo, em relação à qual o Sr. Secretário de Estado não deve fugir.
E de tal modo isso é verdade que o Governo reconhece-o. Se não o tivesse reconhecido, por que razão é que, no anteprojecto de decreto-lei, no artigo 70.o, o Governo propõe os corredores entre as zonas de caça contíguas para a prática do regime cinegético geral? Por que é que isto desapareceu depois no texto final?
Afinal, Sr. Secretário de Estado, as suas provas caem pela base, porque é o próprio Governo que reconhece essa necessidade. E tanto o reconhece que ela vem expressa no anteprojecto de decreto-lei e só é retirada na versão final,
exactamente por causa dos lobbies das reservas de caça, que não têm em conta esses interesses.
Entretanto, aquilo que o Sr. Deputado Vasco Miguel disse hoje não tem nada a ver com o que disse na última vez que interveio sobre esta matéria, em que defendia as zonas de caça livre, em que defendia os corredores, em que defendia a alteração dos dias de caça, etc...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Os corredores, não! Isso é falso!O Orador: - Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, o senhor disse que não acreditava que o Sr. Ministro alguma vez, tivesse afirmado que «quem não pode não caça». O Sr. Ministro disse, em Setembro de 1991, que, quanto ao elevado preço que custa a frequência das coutadas, «quem não pode não caça». Aliás, o Sr. Ministro nunca o desmentiu.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, tenha a bondade de terminar as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Sr. Secretário de Estado, cerca de 70 % do concelho de Mértola está hoje coberto por zonas de caça, mas não está criado um único posto de trabalho.
Não defendemos a alteração do milho pela caça, pois pensamos que o milho e a caça têm o seu lugar próprio; como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, defende a substituição da agricultura por campos de golfe. Defendemos, sim, que é necessário encontrar o justo equilíbrio entre a caça como actividade económica e a caça como actividade lúdica e desportiva a que possam ter acesso todos os caçadores.
O Sr. Secretário de Estado recebeu ontem uma delegação de uma comissão de caçadores. Segundo um fax que recebi hoje, o Sr. Secretário de Estado terá dito que estava de acordo com a alteração da lei e em que seria necessário suspender desde já a concessão de novas reservas de caça, para reflectir sobre o regime geral, mas também que essa era uma competência da Assembleia da República. Porque isso não é verdade - o Sr. Secretário de Estado sabe-o -, a pergunta que lhe coloco é esta: o que está aqui escrito é ou não verdadeiro?Vozes do PSD: - É só golpadas!...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já sei, de há muito, que os senhores trabalham com uma rapidez muito grande em matéria de informação de fax e «não fax».
De facto recebi ontem a comissão instaladora de uma federação de caçadores e proprietários ainda antes de o ser formalmente. Sou adepto do diálogo em todas as matérias, em particular na caça, sobre a qual devemos fazer estas reflexões. Recebi exactamente três cidadãos, com os quais discuti e analisei várias situações.
Só que - pelo santo amor de Deus! - nunca lhes poderia ter dito que estava disposto a suspender as zonas de
2024 I SÉRIE - NÚMERO 63caça ou a não criar mais nenhuma. O que disse a essas três pessoas, quando elas me perguntaram se eu estaria disposto a não criar mais nenhuma...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que eles estão a ouvi-lo nas galerias!...O Orador: - Ó Sr. Deputado, aquilo que afirmei ontem não é diferente do que digo hoje.
O que disse a essas três pessoas foi que não estava disposto a parar a aprovação de zonas do regime especial que tecnicamente estejam correctas, bem elaboradas e ao abrigo da lei. Se os projectos estiverem ao abrigo da lei e bem elaborados, quem sou eu - referi a esses senhores - para dizer, mesmo como Secretário de Estado, que estão bem feitos e legalmente correctos, mas não irei aprovados? Não posso dizê-lo, Sr. Deputado, porque eles são aprovados ao abrigo da lei.
Disseram-me eles, então, o seguinte: «Mas se a Assembleia da República suspender a eficácia da lei, onde é que o Sr. Secretário de Estado baseia a sua decisão? Acha que então será possível?» Respondi-lhes: «É claro que sim! Se a Assembleia da República revogar a Lei n.o 30/86, terei, evidentemente, de me sujeitar às determinações de quem manda mais do que eu.» E, que eu saiba, só a Assembleia da República pode revogar uma lei. Foi isto o que disse aos três senhores com quem estive, além de outras coisas.
Ainda bem que o Sr. Deputado leu a notícia relativa ao Sr. Ministro, que diz que «quem não pode não caça». Trata-se, porém, de não poder caçar nos coutos, nas zonas de caça turísticas. É evidente que quem não tiver dinheiro para pagar não pode ir lá caçar. Só que o Sr. Deputado ainda agora disse que era adepto delas, pelo que não o entendo. Se se é adepto, é evidente que, se servem para ganhar dinheiro, só lá pode ir caçar quem pagar.
O Sr. Deputado, que tem demonstrado estar preocupado com as reconversões agrícolas e com a fixação das pessoas à terra, conhece Mértola? Se conhece, há-de dizer-me aqui, um dia, qual é a alternativa para Mértola.
Quanto aos corredores, referiu-se, e bem, ao anteprojecto. Penso que o Sr. Deputado sabe o que é um anteprojecto. É que no Governo também se debatem os assuntos, sendo certo que um anteprojecto serve para debatermos hipóteses e depois optarmos pela melhor. Eu próprio, em sede de anteprojecto, coloquei n questões para o debate, mas depois há lugar a uma opção. Não é por decisão, mas por opção, que se resolve esta matéria.
No que respeita ao apoio ao regime livre, ainda bem que o Sr. Deputado não acrescentou nada sobre o assunto, porque o que acabou de dizer foi que eu próprio já tinha tomado as medidas adequadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Terminamos, assim, o debate do Decreto-Lei n.o 251/92, de 12 de Novembro (ratificação n.o 55/VI), que, nos termos do artigo 208.o do Regimento, baixa à Comissão de Agricultura e Mar.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n.o 56/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta ocasião de apreciar na Assembleia da República o diploma que tem por objecto o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local, importa que, antes de tudo, seja feita uma referência explícita a estes profissionais, ao seu trabalho e à sua situação.
O bombeiro profissional merece da parte de todos, instituições e população, uma justa homenagem pela dedicação, empenhamento e sacrifício pessoal (que vai até ao sacrifício da vida) com que exerce a sua nobre missão. É a essa homenagem que aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, me associo.
Mas o bombeiro profissional tem direito a mais que homenagens. Tem direito ao reconhecimento da sua dignidade como cidadão e tem direito às garantias e direitos do trabalhador que também é.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que é tempo de fazer cessar todas as ambiguidades que muitas vezes são associadas à situação dos bombeiros profissionais. Estes correm os riscos inerentes à sua profissão, com o empenhamento e a dedicação de quem a escolheu e a exerce com alegria. Mas os bombeiros profissionais não têm de ser «penalizados» por o serem. Não têm de ter um estatuto que só vê deveres e submissão e não reconhece direitos e dignidade. Não têm de ter um estatuto em que se fala, a todo o tempo, de obediência e disciplina e se esquece o valor próprio da cidadania e da assunção consciente de responsabilidades. Não têm de ter um estatuto que pareça querer reduzi-los a peças de uma máquina e esqueça que são trabalhadores, com a sua vida pessoal, a sua família e os seus interesses.
Tendo chamado à ratificação da Assembleia da República o decreto-lei em apreço, o Grupo Parlamentar do PCP visa contribuir para melhorar esse estatuto do bombeiro profissional e reforçar as suas garantias, bem como contribuir para uma maior dignidade estatutária, que desejamos seja efectivada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: este diploma representa um progresso em relação à situação anterior, mas um progresso que fica aquém do que seria possível e desejável. Esse progresso, que está consubstanciado neste diploma, não caiu do céu nem foi oferecido por algum súbito assomo de generosidade por parte do Governo. Deve-se este progresso a uma luta persistente desenvolvida pelos próprios bombeiros profissionais e pelos sindicatos que os representam. Refiro aqui, em particular, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).