4 DE JANEIRO DE 2023 9 estrangeiros são executórios no território da República, na forma e nos casos previstos na lei. Nos divórcios em países fora da UE, o que está previsto é uma verificação da exequibilidade da decisão estrangeira pelo Ministério Público francês. Para produzir efeitos em França, esta decisão estrangeira deve ser reconhecida no âmbito de um processo de oponibilidade, que permite controlar a regularidade desta decisão. Se esta decisão tiver consequências financeiras (pagamento de pensão de alimentação no âmbito de um divórcio, por exemplo), deve ser submetida a um processo de «exequatur» para ser executada. e) Enquadramento e antecedentes parlamentares Não deram entrada nem estão pendentes quaisquer iniciativas ou petições conexas com o objeto do projeto de lei em apreço. f) Pareceres O Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se, em 15 de dezembro de 2022, concluindo que: i) Do ponto de vista formal verifica-se uma desconformidade entre a exposição de motivos e a norma cujo aditamento é proposto, quer quanto ao carácter geral e abstrato da mesma, quer quanto à sua natureza de norma interpretativa, desconformidade esta que se estende à epígrafe do artigo face ao teor da norma ínsita no mesmo; ii) Do ponto de vista substancial, parece incongruente submeter as sentenças, proferidas por órgãos de soberania, a um processo especial de revisão e confirmação e dispensar de tal processo as decisões proferidas por meras entidades administrativas; iii) Afastar a verificação dos pressupostos da revisão e confirmação de sentenças estrangeiras para as decisões de autoridades administrativas estrangeiras é colocar em risco, para além do mais, os princípios de ordem pública internacional do Estado português, os quais não podem ceder sequer nas relações jurídico-privadas plurilocalizadas, exceto se houver tratado ou convenção sobre a matéria, tal como preceitua o artigo 978.o, n.o 1, do CPC; iv) Solução jurídica mais adequada para o problema identificado pelo legislador na exposição de motivos passaria pela celebração de convenção bilateral com o Brasil tendo em vista a supressão do «exequatur» nas decisões que as partes outorgantes entendessem dever vigorar no ordenamento jurídico da contraparte sem a precedência da verificação de quaisquer requisitos. g) Cumprimento da lei formulário e observações de legística A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário5, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c)do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa estabelece, no seu artigo 3.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em  5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.