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Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dado que o Sr. Ministro da Agricultura pediu, nos termos regimentais, para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, penso que talvez tivesse sido de bom tom o Sr. Deputado esperar que o Sr. Ministro estivesse presente.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa é boa!O Orador: - De qualquer forma, queria dizer o seguinte: ontem, como V. Ex.a sabe, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Governo manifestou disponibilidade de corresponder a um debate de urgência proposto pelo PSD e o Sr. Ministro tinha disponibilidade para estar hoje aqui para esse debate de urgência. Entendeu o PSD que não queria o debate hoje, queria numa próxima oportunidade, e, dada a urgência e a importância do assunto, o Governo informou que, na próxima semana, o Sr. Ministro não estará em Portugal nos dias de Plenário, pelo que não seria possível nessa altura.
Ora, o que é preciso aqui esclarecer, conforme ficou muito claro, é que, tal como sempre aconteceu em todas as ocasiões, o Governo nunca se furtou, nem poderia fazê-lo, a debates de urgência, mas isso não impede, de forma alguma, que o Sr Ministro, em qualquer altura que considere importante, venha aqui fazer, nos termos regimentais, uma declaração política, penso que até é muito positivo que venha fazê-lo.
Quanto ao agendamento de debates de urgência, também como V. Ex.a sabe, eles multiplicam-se.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - As urgências são muitas!O Orador: - São muitos os debates de urgência pedidos e têm de ser conciliados com a ordem de trabalhos. Mas nunca houve qualquer objecção nesse sentido! Não estou a perceber para que é esta interpelação: o Sr. Ministro pediu para vir aqui talar, ouçamos o Sr. Ministro! Penso que os assuntos da agricultura são suficientemente importantes para ouvirmos com muita atenção O Sr. Ministro da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprem-se três anos desde que o actual Governo, apoiado pelo PS, iniciou funções. Após alguns anos de governo do PSD, a mudança gerou inevitavelmente expectativa e criou ilusões em muitos portugueses. Ilusões construídas em promessas de um mundo melhor, onde tudo o desejado seria alcançado, onde interesses incompatíveis seriam possíveis de conciliar, onde afinal, por efeito de uma varinha mágica, tudo seria possível, tornando Portugal um verdadeiro paraíso, sem qualquer pecado. Os que acreditaram no verbo fácil do Engenheiro Guterres, o tal homem que nunca mandaria as forças de segurança investir contra os manifestantes, aquele que jurava que nunca haveria jobs for alguns dos seus boys, os que acreditaram neste homem, com o passar dos anos já se aperceberam que são só palavras e mais palavras, sorrisos e alguns actos piedosos, sucedendo-se os anos sem que a obra nasça, sem que os sonhos se concretizem, sem que as ilusões se transformem em realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão três anos de Governo socialista e a área Oeste continua a aguardar pelos investimentos tantas vezes prometidos e nunca concretizados. As pessoas, com toda a razão, questionam-se, e
16 DE OUTUBRO DE 1998 435questionam o comportamento do Governo face a investimentos necessários para toda esta área do País: qual o ponto da situação do Quartel de Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço, tantas vezes prometido e nunca concretizado, apesar de ser o único concelho do Oeste em que os bombeiros voluntários ainda não têm novo quartel? Qual a situação do IC11, a via rodoviária transversal, que é fundamental para toda a região, unindo Torres Vedras à Marateca, ligando assim o Oeste directamente quer à Auto-estrada do Norte, quer a Espanha? É que este Governo já está em contagem decrescente para o fim do seu mandato e constata-se que já não será este Primeiro-Ministro, já não será o Engenheiro Guterres a inaugurar, nem a visitar, nem sequer a lançar uma obra tão necessária e tão ansiada.
Que dizer de todos os outros investimentos que o Sr. Ministro João Cravinho se comprometeu a efectuar, não só perante a população do Oeste, mas também perante o Sr. Presidente da República, aquando do processo «Portagens do Oeste»? Na altura, o Ministro assumiu que os investimentos rodoviários nas vias alternativas ao IC1 seriam concretizados ao longo de 1998. O ano está perto do fim, em breve vamos constatar o grau de concretização desta promessa, mas, por aquilo que é visível no terreno, teremos mais uma promessa não cumprida.
Infelizmente, também as obras de modernização da velha Linha Oeste padecem do mesmo mal. Para o PS, quando na oposição, era fundamental a duplicação e a electrificação desta via férrea e exigia isso mesmo do governo central. Hoje no poder, passados três anos de governação, parece que essa necessidade desapareceu: esses projectos são adiados para um futuro incerto, sob um escandaloso silêncio de Deputados e autarcas socialistas desta área do País.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só no campo das acessibilidades que este Governo abandonou a região Oeste. O abandono estende-se
à educação, à solidariedade social, à saúde e ao desporto. A escola EB123 de Sobral de Monte Agraço é hoje uma miragem, que vive de adiamentos consecutivos sem uma decisão definitiva quanto à sua construção.
O mesmo acontece quanto ao projecto de ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia do mesma concelho, o qual não se consegue desenvencilhar da teia burocrática do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Na saúde, é altura de se perguntar o que é feito do novo centro de saúde da Lourinhã, de Alenquer, de Arruda dos Vinhos, do Cadaval, todos inscritos no Orçamento de Estado para o presente ano com a verba irrisória de 5000 contos, numa manobra claramente eleitoralista, face ao momento autárquico que se vivia no Outono de 1997.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pior ainda está a extensão do centro de saúde de Alenquer na Vila do Carregado, já que todo
o projecto concluído pelo anterior governo foi abandonado, não tendo sido possível até ao momento, passados três anos de governação, encontrar uma solução consensual que venha melhorar a prática das condições de saúde da população desta localidade. Também no desporto, foi abandonado o projecto de construção de pavilhões gimnodesportivos nas escolas secundárias que ainda o não tinham. Um projecto mobilizador, popular e fundamental para a prática da educação física, que estava a dar bons frutos na região, ao não ser prosseguido, vem sobretudo prejudicar os mais novos e pôr em causa a tão esfumada paixão pela educação do Engenheiro Guterres.
Para que esta inépcia governativa não esqueça nenhuma das áreas, também na justiça o Oeste tem razão de queixa. No Orçamento do Estado para o presente ano, por proposta do PSD, com os votos favoráveis do PP e do PCP e contra, como é óbvio, a vontade do PS, foi inscrita no Orçamento a verba de 10 000 contos para a construção do novo Palácio da Justiça do Cadaval, um velho anseio da população deste concelho. Até ao momento, nada foi feito e, recentemente, o Ministério da Justiça, em resposta a um requerimento por mim apresentado, reconhece a incapacidade do Governo em utilizar a verba para esta obra, pelo que ela terá outro destino. Isto enquanto a Câmara Municipal, liderada pelo PS, também em resposta a um requerimento que apresentei, afirma continuar a confiar que a verba será não só utilizada, como terá que ser reforçada no presente ano. Há ainda quem, embora poucos, que ingenuamente, continuam a acreditar na capacidade de concretização do Governo socialista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Oeste tem sido maltratado pelo Governo socialista não só nas obras públicas, que são esquecidas, mas também na falta de apoio deste Governo aos agricultores, que estão a viver um dos piores anos agrícolas de que há memória.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixo uma palavra de solidariedade do PSD a todos os que estão a viver uma situação de verdadeira calamidade - produtores de fruta, nomeadamente de pêra rocha, ou de vinha, suinicultores e buvinicultores e, em breve, industriais e comerciantes que vão sentir a perda de rendimento de uma boa parte da população do Oeste. A resposta do Governo a toda esta situação, para a qual foi alertado há vários meses, tem sido nula ou, melhor, tem sido a arrogância e as forças de ordem, ao invés do diálogo e de uma procura justa de soluções para uma situação que atinge gravemente a economia de toda uma zona do País.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao PS faltava ainda dar uma última machadada no Oeste e assim propõe, no seu projecto de regionalização, o desmembramento do Oeste, integrando parte da região na Área Metropolitana de Lisboa e outra na região da Estremadura e Ribatejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A um projecto ruinoso para o País, e que corresponde a um verdadeiro salto no escuro, face à incerteza que acarreta, faltava mais este pecado: o de separar concelhos que, no Oeste, há vários anos, colaboram ente si. É inadmissível que, na ânsia de criar regiões que satisfaçam os seus interesses político-partidários, o Partido Socialista faça tábua rasa de uma experiência frutuosa, a qual é a Associação de Municípios do Oeste, onde autarquias lideradas por pessoas de forças políticas diferentes sempre cooperaram lançando projectos comuns,
436 I SÉRIE - NÚMERO 14sendo exemplar a recolha de resíduos sólidos, numa área com fortes afinidades culturais e geográficas.
Sr. Presidente, caminhamos para o fim da legislatura.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Ainda falta um ano!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Desde o princípio que caminhamos para o fim!O Orador: - No futuro, no Oeste, as populações perguntarão: que marca, que feito, que acto genuinamente seu, deixou o Governo socialista na região? Infelizmente, nenhum! O tempo passou, as ilusões esfumaram-se. Será necessário uma mudança para que o Oeste possa de novo encarar o futuro com confiança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, nós já estranhávamos porque já tinha passado bastante tempo desde que V. Ex.a fez aqui a sua última incursão oestina e a Assembleia já tinha saudades de ouvir V. Ex.a aqui falar desse Oeste, que parece que tanto preza mas que foi um Oeste que o seu partido tanto desprezou durante os 10 anos em que foi governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a traz aqui uma série de carência do Oeste, que são carências reais, todos sabemos que existem,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... mas são carências que não nasceram hoje nem ontem, já vêm de há longos anos e VV.
Ex.as nada fizeram para que deixassem de o ser.
Posso lembrar, por exemplo, que V. Ex.a não disse aqui (porque não lhe convinha!) que, quanto ao Palácio da Justiça de Alenquer, que, durante tantos anos, esteve com o projecto metido na gaveta porque o governo municipal de Alenquer era do PS, foi o; Governo socialista que tirou o projecto da gaveta, construiu-o e inaugurou-o há cerca de três semanas. V. Ex.a também não disse aqui que a Câmara Municipal de Alenquer desde sempre pôs à disposição dos governos os terrenos necessários para os centros de saúde de Alenquer e do Carregado e que esse projecto só agora esta a ter andamento porque o governo do partido que V. Ex.a aqui representa sempre ignorou essas ofertas. V. Ex.a falou aqui de muitas coisas, que são reais mas que não nasceram agora, por geração espontânea, nestes últimos três anos, são coisas do tempo em que o governo do seu partido esteve à frente dos destinos do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à regionalização, acho graça! E acho graça porque nunca ninguém ouviu os membros do seu partido na zona do Oeste tomarem qualquer posição em relação à regionalização e à situação dos concelhos do Oeste. VV.
Ex.as, neste aspecto, têm entrado mudos e saído calados e agora é V. Ex.a quem traz aqui o fantasma do desmembramento. Mas que desmembramento, Sr. Deputado? É isso que lhe pergunto. Desmembramento que foi aprovado por todas as assembleias municipais, na maior parte delas por unanimidade, com os votos dos representantes do seu partido,...Aplausos do PS.... no sentido de que os municípios do Oeste lisboeta entrassem na Região de Lisboa e Setúbal! V. Ex.a considera isso um desmembramento, eu considero que isso é respeitar a vontade das populações, isso é dar voz àquilo que as populações pretendem.
V. Ex.a acha que as pessoas do Sobral de Monte Agraço, que é o seu concelho, e os seus vizinhos, para tratar de um problema de saúde, deviam ir a Santarém ou a Leiria? Penso que V. Ex.a não quereria isso.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, agradeço esta sua intervenção sobre o Oeste, mas agradecia mais que fosse, de facto, uma intervenção real sobre os problemas do Oeste e não uma intervenção virtual como aquela que fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Cordeiro, em primeiro lugar, agradeço as palavras amáveis que me dirigiu. Infelizmente, não posso dizer que tenho saudades das suas intervenções em defesa do Oeste, porque nunca o ouvi aqui em defesa do Oeste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, a verdade é que se, já há alguns meses, não faço aqui qualquer intervenção em defesa da região isso deve-se, infelizmente, ao facto de o Parlamento ter estado encerrado para férias, e, por vossa vontade, para a semana vai de novo para férias. infelizmente, esse acto, da vossa responsabilidade, faz com que os Deputados não possam continuar aqui a defender as suas regiões e os interesses das populações que os elegeram. Mas isso é o que os senhores estão habituados a fazer.
Em terceiro lugar, V. Ex.a tem uma obra de um Governo socialista. Mas já lá vão três anos! Essa obra foi lançada ainda por nós, foi desenterrada da gaveta, saiu. Parabéns! Felicito Alenquer e felicito o Governo! Só é pena que não tenha desenterrado outras! A Câmara Municipal do Cadaval, ao lado, também é do PS. Então, por que é que não foi desenterrada...? A verdade é esta: os senhores só têm essa para mostrar. Feliz ou infelizmente, o nosso governo tinha muito mais, tinha escolas, quartéis dos bombeiros, centros de saúde, auto-estradas... Tudo isso foi feito na nossa região. No vosso Governo foi feita uma. É melhor uma do que nada, mas é pena que o Sr. Deputado se satisfaça com pouco!
16 DE OUTUBRO DE 1998 437Finalmente, a regionalização. Srs. Deputados, aquilo que foi feito às pessoas foi uma pergunta enviesada. Não perguntaram se as pessoas queriam ou não a regionalização, não perguntaram se as pessoas queriam ou não o desmembramento da Associação dos Municípios do Oeste, aquilo que foi perguntado foi: «Os senhores querem ir para Santarém ou querem ir para Lisboa?». E, quando temos concelhos cuja cultura e geografia nada têm a ver com o Ribatejo, a resposta perante esta pergunta enviesada só poderia ser: «Lisboa». Agora, a pergunta que deveria ter sido feita não era essa, e isso é que é lamentável.
O que é lamentável é que os senhores, para defenderem os vossos interesses político-partidários, nem sequer tivessem querido, durante meses, ouvir as populações. Mas as populações vão ser ouvidas, e vão ser ouvidas já no dia oito. E aí, com grande alegria minha, as pessoas vão dizer: «Não! Queremos continuar na Associação de Municípios do Oeste, queremos continuar a ter um Portugal unido».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 134/VII - De pesar pelas consequências do acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça da Palmeira, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Considerando que ocorreu esta noite em Matosinhos, nas instalações da Petrogal, em Leça da Palmeira, um derrame de Crude que terá estado na origem de um incêndio e explosões que provocaram a morte de uma pessoa e ferimentos graves noutra;
Considerando a extrema gravidade. deste acidente, cuja responsabilidade importa apurar, com vista a indemnizar as famílias das vítimas e tentar evitar situações semelhantes no futuro,
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária de 15 de Outubro de 1998, delibera:
Apresentar as suas mais sentidas condolências à família enlutada;
Manifestar a sua solidariedade para com todos aqueles que foram atingidos por este acidente;
Exigir que se desenvolvam e concluam todas as diligências com vista ao total apuramento de responsabilidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a noite de ontem foi tragicamente marcada, em Matosinhos, pela morte e pelo ferimento grave de duas pessoas, na sequência de um derrame de crude, que terá originado um incêndio e uma explosão na refinaria da Petrogal em Leça de Palmeira.
Julgo que, perante esta grave situação, a Assembleia da República não pode ficar indiferente. Indiferente à perda de vidas e indiferente perante uma situação em relação à qual os alertas vêm sendo lançados desde há muito tempo. Aliás, ontem, quando se ouviram as populações, todas elas chamavam a atenção para os repetidos derrames, os repetidos atentados, que ocorrem naquele local, o que significa que não há só uma situação de insegurança ambiental, mas há também, como ontem se provou, uma situação que põe em risco a saúde e a vida das pessoas.
É perante a fragilidade do funcionamento destes equipamentos, a ausência de fiscalização no seu modo de funcionamento e esta impunidade instalada que, em nosso entendimento, este voto faz todo o sentido ser hoje aqui votado.
Deve apurar-se responsabilidades e concluir aquilo que tem de ser a sequência desse apuramento de responsabilidades, para que não se continue eternamente a repetir erros e a perder vidas e bens.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desgraçadamente, este não foi o primeiro acidente ocorrido em Leça da Palmeira, designadamente na sua refinaria.
Obviamente que o meu grupo parlamentar se recolhe neste voto apresentado, mas procurará também afirmar que toda a situação de insegurança aqui aflorada já pela Sr.a Deputada Isabel Castro nos merece, e também à Secretaria de Estado da Indústria e à Petrogal, a atenção para a responsabilidade sucessiva que invade toda a região envolvente da refinaria de Leça da Palmeira, cuja segurança deve ser constantemente avaliada e reequacionada.
Por outro lado, não gostaríamos de deixar de chamar a atenção da Câmara para o facto de o lastimável acidente que, neste caso, vitimou operários não poder, em nosso ver, fabricar qualquer outro discurso que propicie outras leituras que não as que todos, certamente, lamentamos, que é a perda de vidas humanas.
Todavia, como disse, toda a zona merece ser analisada e reequacionada, porque os derrames são sucessivos, o terreno envolvente está bastante contaminado, há perigos para os quais o município de Matosinhos tem vindo muitas vezes a chamar a atenção. É verdade que a própria unidade poderá vir a ser reequacionada futuramente.
Temos notícia de que o Ministério da Economia se apresta para fazer uma avaliação de tudo isto, mas o que importa hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é testemunharmos o nosso pesar perante o passamento de um operário e de outro cm circunstâncias muito desagradáveis, que esperamos possa vir a recuperar.
Independentemente de tudo quanto a minha colega já disse, julgo que as responsabilidades devem ser apuradas e apoiaremos, naturalmente, este voto de pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Popular não pode deixar de se solidarizar com o voto de pesar apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Infelizmente, isto acontece quando há acidentes. Este é um mero exemplo, mas, se calhar, quantas instalações industriais espalhadas por este país, onde se brinca com as pessoas, não são objecto de uma vigilância apertada. Por isso, é mais um alerta.
Além do voto de pesar, penso que também deveria ser acrescentado um voto de protesto, porque, efectivamente, esta situação que aconteceu ontem em Leça da Palmeira, infelizmente, deve grassar por todo o País noutras instalações.
438 I SÉRIE - NÚMERO 14 Apelamos daqui ao Governo para que seja feita uma apertada vigilância às instalações industriais espalhadas pelo País que repercutem alguma perigosidade em relação às pessoas e que podem envolver vidas humanas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD solidariza-se, como é óbvio, com este voto, mas não pode deixar de lamentar que este tipo de situações se continue a verificar.
Matosinhos tem de ser encarado um dia pelo poder público de uma forma diferenciada. É uma zona que tem uma refinaria, cujas condições muitos põem em dúvida que sejam realmente eficazes e várias forças políticas vêm alertando para o facto de este tipo de problemas poder vir a acontecer no futuro, provavelmente com uma gravidade muito superior.
Por isso, da nossa parte, além das condolências, e porque pensamos que não é este o momento para fazerem grandes intervenções políticas, há uma exigência que fica: a de que se apure até ao fundo a questão de saber de quem é a responsabilidade e que, de uma vez por todas, se criem as condições para que situações destas não voltem a acontecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, manifestar o apoio a este voto dê pesar apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes e, concretamente, associar-me às condolências devidas às famílias enlutadas e exigir um completo esclarecimento sobre as causas deste acidente e a tomada de medidas necessárias para prevenir situações que são de todo inaceitáveis numa zona como a de Matosinhos, fortemente urbanizada e, portanto, onde a prevenção tem de ser, seguramente, acrescida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares intervieram, aliás, em sentido uníssono, portanto, vamos passar à votação do voto n.o 134/VII
de pesar pelas consequências do acidente ocorrido nas instalações da Petrogal, em Leça da Palmeira, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como é tradição desta Casa sempre que há vítimas mortais, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada e à família afectada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permitia-me propor que o voto fosse também enviado ao Ministério da Economia, ao Ministério do Ambiente e à Câmara e Assembleia Municipais de Matosinhos.O Sr. Presidente; - Assim se fará, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, encontram-se entre nós a assistir à sessão alunos da Escola Primária n.o 117 de Lisboa, que, aliás, tiveram a gentileza de se levantar também quando guardámos um minuto de silêncio. Para todos eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, o Governo requereu, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, sobre matéria de agricultura.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pareceu-me ter ouvido V. Ex.a referir-se ao período da ordem de trabalhos que vai seguir-se...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Referi o período de antes da ordem do dia.O Orador: - ... como sendo um debate. Ora, o que vai seguir-se não nos parece ser um debate sobre agricultura mas, sim, uma intervenção do Sr. Ministro. Não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos técnicos, talvez não seja - e corrijo, se não é -,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Mas é. Está no Regimento!O Sr. Presidente: - ... mas, na prática, como sabe, estabelecemos uma regra de que, nestes casos, se fixa uma grelha, com tempos para todos os grupos parlamentares - essa grelha de tempos já consta do visor. No fundo, é praticamente um debate, embora não se chame assim, e foi o resultado do entendimento chegado, a este respeito, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Aliás, já fizemos outros debates - entre aspas, se assim quiser - deste género. Chamei-lhe debate e, de facto, é como se fosse, mas - e nisso tem toda a razão, Sr. Deputado - não tem essa qualificação regimental.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer-lhe a correcção feita, que traz, de novo à pureza do espírito desta intervenção aquilo que ela, na pratica, vai acabar por ser.O Sr. António Martinho (PS): - Mais um especialista em Regimento!O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por vos saudar vivamente, sem esconder a emoção profunda que sinto por
16 DE OUTUBRO DE 1998 439regressar a esta tribuna, investido, embora, de outras responsabilidades políticas. Aliás, tenho, hoje, a convicção reforçada do papel político relevante do Parlamento no diálogo e na preparação de decisões que interessam aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por esta razão, não tendo sido possível realizar o debate que estava agendado para hoje, decidi, não obstante, comparecer perante os Srs. Deputados para apresentar um conjunto de medidas, que tinha intenção de anunciar no debate e que considero essenciais para minorar os efeitos negativos do mau ano agrícola que estamos a atravessar.
Como compreendem, Srs. Deputados, o tempo urge. Aliás, aquele debate só não ocorreu mais cedo por motivos de saúde do Engenheiro Gomes da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer esta referência ao Engenheiro Gomes da Silva, permitam-me que aproveite esta oportunidade para endereçar ao meu antecessor pública homenagem pelo trabalho que desenvolveu em benefício da agricultura portuguesa e cujo prosseguimento espero estar à altura de poder assegurar.Aplausos do PS.Como todos sabem, o ano agrícola de 1997/98 foi bastante adverso para os produtores de vinho, frutas e cereais, em consequência de intempéries que todos recordamos. Aliás, na década de 90, a frequência das intempéries (cinco, em oito anos) veio agravar ainda mais uma situação que a Política Agrícola Comum já tinha afectado gravemente. Não posso, também por isso, deixar de manifestar a expressão pública do meu reconhecimento a todos os agricultores portugueses pela lição de sacrifício e de perseverança que nos dão em condições tão difíceis e adversas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como também é do vosso conhecimento, o Governo tinha já adoptado um conjunto de medidas para minimizar os efeitos do mau ano agrícola, designadamente apoios financeiros para reposição de infra-estruturas afectadas por intempéries nas regiões do Alentejo e do Algarve, no montante de 5 milhões de contos, compensações financeiras, de cerca de 30 contos/ha, aos cerealicultores que não puderam realizar as sementeiras, equivalentes a 50% da área semeada no ano anterior, e uma linha de crédito, altamente subsidiada até ao montante de 40 milhões de contos, por um prazo de cinco anos, com um ano de carência. Foi ainda possível ao Governo, em articulação com a União Europeia, garantir que os apoios financeiros aos agrupamentos de produtores, atribuídos em função da produção, fossem calculados na base não do último ano, que foi péssimo, mas da média dos últimos três anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os dados entretanto actualizados pelos serviços do Ministério em conjugação com as organizações de agricultores, que permitiram estimar com mais precisão as quebras de produção no presente ano agrícola, justificam a adopção de mais algumas medidas de excepção.Temos consciência de que se um mau ano agrícola afecta todos os agricultores, afecta ainda mais os de menores recursos, sendo, pois, essencialmente para os pequenos agricultores que se dirigem as medidas que iremos proximamente pôr em execução e de que, após a audição das organizações mais representativas dos agricultores, vos quero dar conhecimento em primeira mão.
Medida destinada a todos os pequenos agricultores, cujo rendimento global da exploração tenha sido afectado em 50% ou mais pelas quebras de produção abrangidas pela declaração de calamidade e cujas explorações se localizem nos concelhos definidos como tal - mais de 200 dos 275 concelhos do continente: isenção temporária de pagamento da contribuição para a segurança social, durante um período inicial de três meses, eventualmente prorrogável até seis meses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Medidas destinadas a todos os pequenos agricultores que exerçam a actividade em regime de exclusividade e cujo rendimento global da exploração tenha sido afectado em 50%, ou mais, pelas quebras de produção, abrangendo as mesmas culturas e nos mesmos concelhos: atribuição de um subsídio para a manutenção da actividade, fixado em função do salário mínimo nacional e do tempo dedicado à sua participação em actividades de interesse social ou local, tais como a limpeza de ribeiras e a reposição da infra-estrutura produtiva, ou, ainda, em acções que contribuam para a sua valorização e qualificação profissional, como seja, designadamente, a aplicação prática do código das boas práticas agrícolas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Medida destinada a todos os pequenos agricultores que tenham efectuado seguros agrícolas e contribuído para o Fundo de Calamidades: uma linha de crédito, até ao montante de 10 milhões de contos, para relançamento da actividade, com uma taxa de juro de 0%, pelo prazo de cinco anos, com um ano de carência. Permito-me sublinhar que um empréstimo nestas condições equivale, na prática, a um subsídio reembolsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Medidas destinadas às cooperativas agrícolas dos sectores do vinho, das frutas e dos cereais, cujo volume de produto laborado tenha sido, este ano, inferior em 50% à média do último triénio: apoio financeiro para a qualificação profissional dos seus trabalhadores permanentes, até seis meses; uma linha de crédito altamente subsidiada, até montante de 10 milhões de contos, pelo prazo cinco anos, com um ano de carência, a pôr em execução após confirmação da anuência da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de medidas que acabo de vos anunciar só é possível graças à estreita articulação e, pronta disponibilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, associadas às medidas que já este ano tinham sido adoptadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e, para além do gigantesco esforço financeiro que representam, traduzem bem a dimensão da solidariedade do Governo com os agricultores e, de uma forma muito especial, com os mais carentes de apoio, ou seja, os pequenos agricultores.
440 I SÉRIE - NÚMERO 14 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Estou certo de que estas medidas permitirão minimizar, tanto quanto possível, as dificuldades decorrentes deste mau ano agrícola e são, simultaneamente, demonstradoras de que a agricultura é um sector da
nossa economia em cujo futuro o Governo aposta pagar no fim!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, venho hoje aqui para fazer não o debate de urgência, requerido pelo PSD e pelo CDS-PP, mas um declaração política. Não vamos agora debater substancialmente a agricultura portuguesa - os agricultores não nos perdoariam -, mas não se iluda, Sr. Ministro, pois a grave situação política criada pelo Governo do PS leva-nos a pedir uma interpelação, como, aliás, já fizemos. V. Ex.a vai, portanto, ser obrigado a vir cá, de novo,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Obrigado?!O Orador: - ... e a discutir, como deve ser, a medida das suas responsabilidades.Aplausos do PSD.A intervenção de V. Ex.a, hoje, embora anunciada à última hora, gerou naturais expectativas...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Goradas!O Orador: - ... de que este Governo viesse, pela primeira vez, anunciar medidas correctas e justas para a agricultura portuguesa. Chegámos a pensar, Sr. Ministro, que vinha cá pedir desculpa pelo que não fizera e que ia corrigir as últimas declarações. Afinal, «a montanha pariu um rato».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É só isto que o Governo pretende implementar? É só isto que o Sr. Ministro pretende anunciar ao País e aos agricultores portugueses? Se é, é uma completa desilusão! Melhor do que as palavras falam os factos.O Sr. António Martinho (PS): - E aí estão!O Orador: - Este foi um ano péssimo para a agricultura portuguesa!
Os prejuízos na vinha, nos cereais, nas frutas e no olival ultrapassam os 150 milhões de contos, sendo mais de 300 000 os agricultores atingidos por estes prejuízos. Repito, Sr. Ministro, para que o Governo tenha em consideração esses factos e a grave situação do sector: os prejuízos na agricultura portuguesa, neste ano de 1998, ultrapassam os 150 milhões de contos e os agricultores atingidos ultrapassam os 300 000.
Em 1995, um ano também mau, os prejuízos foram cerca de um terço dos verificados este ano. Porém, em
1995, o Governo apoiou os agricultores portugueses com ajudas directas, a fundo perdido, de cerca de 32 milhões de contos e com uma unha de crédito altamente bonificada, de cerca de 197 milhões de contos.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Esqueceu-se foi de pagar no fim!O Orador: - Este ano, os prejuízos foram três vezes superiores aos de 1995 e os apoios que o Sr. Ministro acaba de anunciar são seis vezes inferiores aos de 1995.O Sr. António Martinho (PS): - Já fez as contas?!O Orador: - Torno a repetir, Sr. Ministro: os prejuízos, este ano, foram mais de três vezes superiores aos de 1995 e os apoios anunciados pelo Governo ao País e aos agricultores são cerca de seis vezes inferiores aos verificados e declarados pelo Governo em 1995.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Martinho (PS): - Enganou-se nas contas!O Orador: - Esta é a medida da injustiça do Governo do PS. Isto não é só uma desilusão, é um escândalo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro não tem vergonha de vir aqui ser a cara dessa injustiça?!
Mais uma vez, o Governo do PS confirma que marginaliza, despreza e vota ao abandono a agricultura portuguesa. O Governo do PS nem na desgraça deixa de enganar os agricultores portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso-lhe que tinha alguma expectativa e até gostaria muito de poder dizer-lhe que me congratulava com essa nova versão rosa do Ministério da Agricultura. De facto, tinha muito orgulho de poder fazê-lo, porque isso equivaleria a dizer-lhe que algo tinha mudado para melhor para os agricultores, em Portugal.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões prévias. Em primeiro lugar, V. Ex.a disse que veio apresentar a esta Câmara, com todo o respeito que começou por manifestar por ela, medidas em primeira mão. Porém, estas medidas em primeira mão» li-as, no sábado passado, no semanário Expresso.
Depois, o Sr. Ministro veio também anunciar uma linha de crédito de 10 milhões de contos, se tiver a anuência da União Europeia. Quero recordar-lhe, Sr. Ministro, que já vi esse «filme».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E sabe onde? Em Santarém, precisamente no círculo eleitoral pelo qual fui eleita, quando o Sr. Ministro da Agricultura, de então, foi lá anunciar uma linha de crédito para os agricultores portugueses, que ia
16 DE OUTUBRO DE 1998 441resolver o problema do endividamento agrícola, e, dois anos depois, voltou lá para dizer que essa linha de crédito já não era a que tinha anunciado, era de 150 milhões de contos. Portanto, o que o Sr. Ministro está hoje aqui a anunciar não é uma linha de crédito, é uma expectativa de uma linha de crédito! A pergunta que lhe faço é se entende que os agricultores portugueses, depois do mau ano agrícola que tiveram, ainda merecem que os enganem, uma vez mais, com expectativas. O que os agricultores portugueses querem, Sr. Ministro, são certezas e não expectativas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, aproveitando a sua presença no Parlamento, que, parece, tem sido difícil, quero dizer-lhe o seguinte: o ano agrícola em causa foi, de facto, muito difícil e muito mau para os agricultores de Portugal. O seu antecessor assim não o entendeu, pelo que me congratulo que o senhor venha agora reconhecê-lo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - «Rei morto, rei posto»!O Orador: - Sr. Ministro, em tempos, eu disse aqui que os agricultores são olhados pelo sistema e pela classe política dominante como seres marginalizados, eventualmente dispensáveis. E disse mais: disse que se o Governo a que V. Ex.a pertencia - então, como Secretário de Estado, e, hoje, como Ministro - pudesse, extinguiria, por decreto, a agricultura em Portugal. E sabe por que referi isto, Sr. Ministro? Porque, volvidos três anos de governação socialista, o sector agrícola em Portugal continua sem estratégia e sem orientação quanto às culturas em que Portugal pode e deve apostar.
Assim, quero dizer-lhe que, se o ano agrícola foi mau e se é obrigação do Ministério da Agricultura compensar e ajudar os agricultores prejudicados - e prejudicados, ainda por cima, por falta de uma estratégia nacional sobre política agrícola -, o importante é que o novo Ministro da Agricultura diga aos portugueses, aos agricultores, qual é a sua estratégia para a agricultura. É que não faz sentido que, passados estes anos de governação socialista e sabendo nós o que os nossos agricultores sofreram com o anterior e com este Governo, V. Ex.a não faça a primeira coisa que devia fazer, que era dizer aos agricultores portugueses qual vai ser a estratégia agrícola nacional, porque é isso que está em causa.
Sr. Ministro, não quero e não posso aceitar que todos os anos os agricultores de Portugal sejam confrontados com os problemas das intempéries...Protestos do PS.Srs. Deputados, explico por que não quero: porque os agricultores de Portugal têm de ter uma política agrícola que responda aos problemas decorrentes das intempéries. E essa política agrícola que o Ministério da Agricultura tem de estabelecer e enunciar.
Para terminar, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: o que é que está disposto a mudar, o que é que está disposto a fazer na política agrícola nacional para que o sector agrícola seja, de facto, um sector competitivo e a agricultura não morra em Portugal, como tem acontecido até agora?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, deve compreender que 3 minutos não é tempo suficiente para podermos fazer uma discussão de fundo sobre os problemas da agricultura; de qualquer modo, não queria deixar de começar por saudar a sua presença, pela primeira vez, nesta Câmara na qualidade de Ministro. Mas, Sr. Ministro, sublinhava o facto de, depois de o Governo, durante meses, ignorar os protestos dos agricultores, as propostas do PCP e a gravidade da situação, o senhor vir aqui, um pouco de baraço ao pescoço, dar o dito do anterior titular do seu Ministério por não dito e anunciar algumas medidas, embora insuficientes e tardias, de resposta à grave situação agrícola deste ano.
Mais vale tarde do que nunca, diz o nosso povo, e é o caso do Sr. Ministro. Nós dizemos que estas medidas são tardias, insuficientes e, em alguns casos, discutíveis, porque o Governo, numa das medidas que o Sr. Ministro referiu, embora precisemos conhecê-la mais a fundo, anuncia medidas à custa da segurança social. Nós preferimos que o Sr. Ministro anuncie medidas à custa do Orçamento do Estado, da União Europeia e não à custa da segurança social e da contribuição dos trabalhadores no quadro do orçamento da segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de estas medidas serem tardias, insuficientes e discutíveis, como acabei de referir, não respondendo, por inteiro, à resolução da Assembleia da República, não quero deixar de dizer, Sr. Ministro, que reconhecemos nelas algumas respostas, embora parciais, às propostas que nós próprios temos vindo a apresentar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está melhor!O Orador: - Contudo, Sr. Ministro, quero dizer que o acompanho numa frase que o Sr. Ministro riscou no seu discurso, o que é bastante curioso. O Sr. Ministro tinha escrito no discurso que nos foi distribuído o seguinte: «(...) a frequência das intempéries veio agravar, ainda mais, uma situação que as políticas nacionais e comunitárias já tinham afectado gravemente.». Sr. Ministro, isto mesmo disse o PCP recentemente numa conferência de imprensa. De facto, as intempéries vieram agravar ainda mais as políticas nacionais e comunitárias que têm conduzido a agricultura portuguesa ao desastre.Protestos do PS.E tanto é assim, que o Sr. Ministro, à última da hora, riscou esta frase. No entanto, o discurso ainda foi distribuído com a parte riscada. Mas estamos de acordo com o Sr. Ministro, as políticas nacionais e comunitárias têm estado na base da grave situação que vive a agricultura portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, e devido ao tempo que temos, gostava só de colocar três ou quatro questões muito rápidas.
442 I SÉRIE - NÚMERO 14 A primeira questão, Sr. Ministro, é que o senhor anuncia medidas para os pequenos agricultores em regime de exclusividade sabendo que essas medidas significam que, pelo menos, metade dos pequenos agricultores ficam tora delas, uma vez que face à agricultura a tempo parcial só metade dos pequenos agricultores, se é que o são nesse quadro, é que são agricultores profissionais. Portanto, o que é que o Sr. Ministro, o Governo, pretende fazer a esse grosso dos pequenos agricultores que ficam fora destas medidas.
O Sr. Ministro anunciou uma linha de crédito de 10 milhões de contos para a agricultura familiar. Nós sublinhamos esta medida porque abre precedente para outras medidas necessárias de política agrícola em que se distinguem apoios à agricultura familiar e à grande agricultura.
Portanto, neste aspecto, é uma medida que sublinhamos e que abre precedentes para outras políticas que o Governo tem obrigação de pôr em prática. Mas, Sr. Ministro, ao limitá-la aos pequenos agricultores que fizeram seguro agrícola, sabendo o Sr. Ministro que o grosso dos agricultores não faz seguro agrícola porque a lei do seguro agrícola não corresponde às necessidades da agricultura portuguesa, faz com essa medida seja claramente insuficiente e coloca de lado muitos e muitos milhares de agricultores.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Passarei, agora, à terceira questão. Sr. Ministro, seria bom que esta linha de crédito não tivesse o mesmo destino que teve a linha de crédito de 150 milhões de contos do Governo do PS, pois, como sabe, até ao início de 1998, no quadro das operações de crédito aprovadas pelo IFADAP, 9,8% dessas operações tinham absorvido 62% do total dos créditos.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Eu não tenho tempo para ler a lista das entidades que beneficiaram deste crédito que devia ter ido para a agricultura e para a agricultura familiar, mas faço minhas as palavras do Sr. Presidente da Assembleia quando, num seminário em Vila Real, criticou, e bem, a forma como os fundos agrícolas comunitários e nacionais são distribuídos aos vários segmentos sociais da agricultura portuguesa. Espero que esta linha de crédito não tenha o mesmo destino.
Por fim, vou terminar, dizendo que esperávamos que o Governo confirmasse aqui a iniciativa, que o Ministro anterior já tinha afirmado, de ir rever o seguro agrícola. O Governo vai, ou não, rever o seguro agrícola?O Sr. António Martinho (PS): - Vai, sim, senhor!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Ministro, queremos aqui voltar a dizer que estamos a preparar um projecto de lei de alteração do seguro agrícola, porque é indispensável que tenhamos uma lei de seguro agrícola que, por exemplo, em relação ao tomate não defina como linha limite para que o produtor seja indemnizado que a colheita seja feita até 15 de Setembro. Se a colheita se fizer depois dessa data, ao abrigo da actual lei,...O Sr. Presidente: - Tem mesmo de determinar, Sr. Presidente.O Orador: é óbvio que não pode ser indemnizado.
Eram estas as questões que queríamos colocar, Sr. Ministro, sem prejuízo do debate de fundo que continua por fazer nesta Casa sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar esta nova equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas neste primeiro momento que veio à Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não fugimos ao debate nem às responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD fez terrorismo político nas últimas três semanas, não quis o debate, mas aqui está o Governo para debater na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor não sabe o que está a dizer!
O Orador: - Sei, sim, Sr. Deputado!O comportamento dos grupos parlamentares também está evidenciado. O Sr. Deputado Carlos Duarte, na sua curta intervenção, deixou expandir a ideia do conceito que ele tem do que é um Ministro da Agricultura. Para ele, como diria um agricultor da minha terra, o Ministro da Agricultura tinha de ser um sombreiro, isto é, um guarda-chuva que não permitia a chuva, o granizo, a neve; um tecto protector. É este o conceito do Sr. Deputado Carlos Duarte.