comunicações de modo assegurar a normalização e certificação transparente de um processo de rastreabilidade sem precedentes. A transposição para a legislação nacional, preconizada, no último semestre de 1999, através do Decreto-Lei n.o 338/99, de 24 de agosto, que criou uma base de dados de âmbito nacional, designada de SNIRB (Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos) para identificação, registo e movimentação de bovinos. Por exigência comunitária, aquela base de dados foi estendida às restantes espécies pecuárias. Posteriormente, a publicação do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, que criou o SNIRA (Sistema Nacional de Informação e Registo Animal) revogou o Decreto-Lei n.o 338/99, de 24 de agosto, e estabeleceu uma ferramenta informática que introduz as normas de execução nacionais para a identificação, registo e circulação de animais das espécies bovinas, ovinas, caprinas, suínas e equídeos, explorações e detentor/agricultor/produtor. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, concretamente na sua alínea e) do artigo 2.o, a então Direção-Geral de Veterinária (DGV), hoje Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a entidade responsável pela definição da informação necessária ao funcionamento do SNIRA, sendo o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), agora designado de Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), a entidade responsável pela gestão informática da Base de Dados SNIRA, conforme determinado pelo n.o 2 do artigo 7.o. O presente projeto de resolução tem por objetivo geral, recomendar o fomento, no quadro da modernização administrativa da administração pública e, à semelhança do que acontece com outros organismos do subsector Estado, a diversificação do espaço destinado ao detentor/agricultor/produtor, na qualidade de utilizador e principal interessado em dinamizar e gerir os seus investimentos na atividade agropecuária, dando cumprimento às especificações regulamentadas para as comunicações às bases de dados nacionais, num formato desmaterializado, que lhe permitirão adquirir competências e aprofundar as potencialidades dos conteúdos que, no caso específico, a base de dados do SNIRA oferece, nomeadamente, através do registo num portal único de acesso personalizado e de fácil pesquisa ou, alternativamente sob o mesmo formato, recorrer às estruturas organizativas locais (que inclui as organizações de produtores), contratualizadas pelo detentor/agricultor/produtor, que facultem, sob a forma da prestação de serviços a plataforma tecnológica que viabilize este desiderato. A adequação à realidade socioeconómica na administração pública, no âmbito do processo modernização administrativa, resulta no objetivo generalizado de desenvolver uma plataforma tecnológica abrangente que suporte a desmaterialização dos modelos/guias de notificação de existências, de deslocações de animais e do acompanhamento de resíduos, com a integração on-line de ferramentas disponíveis de acesso dos utilizadores (detentor/agricultor/produtor) e subsequente monitorização por parte das autoridades competentes de fiscalização. É pretensão generalizada, no âmbito do subsector “Estado”, no presente caso, o do MAMAOT e, concretamente, nas microeconomias que poderão ser geradas, de que todas as comunicações de ocorrências à Base de Dados SNIRA sejam executadas utilizando ferramentas disponibilizadas e generalizadas na versão “web” por todos os intervenientes no processo. As vantagens determinantes, associadas a este potencial produtivo e económico, inequívoco do ponto de vista do controlo da despesa, não deixam, na conjuntura atual, grande alternativa. Esta premissa quotidiana, não deverá ser alienada dos normativos das boas práticas e da autonomia de intervenção dos agentes económicos do sector agrícola, junto do detentor/agricultor/produtor que, a nível local, em regiões remotas e mais desfavorecidas, poderão comparticipar nos custos diretos e indiretos associados a atos e serviços prestados pelos seus agentes associativos locais. Esta nova ferramenta converge de forma “amigável”, nas estratégias Mundiais de ter um acesso fácil aos utilizadores e que faça as atualizações das ocorrências em tempo real, sem suporte de papel, reduzindo os custos ao detentor/agricultor/produtores evitando deslocações e menos tempo de espera para as atualizações. A total desmaterialização de processos pode ser uma das medidas que mais repercussões podem ter no aumento da produtividade e diminuição de custos. Tal facto não é novo e não apresenta um princípio que todos os sectores do Estado intervenientes no âmbito do SNIRA, não se tenham coibido de manifestar interesse em prol das vantagens que, por inerência, vão mais além do que pela mera redução de custos, como aumentos de eficiência e produtividade, disponibilidade, segurança, obtenção de indicadores para otimização 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19