PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 399$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 14 de Junho de 1997 I Série - Número 81DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 119 e 120/VII e do projecto de resolução n.o 58/VII.
Após o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) ter interpelado a Mesa, o projecto de resolução n.o 58/VII, sobre a revisão do Tratado de Maastricht, foi incluído na ordem de trabalhos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Braga (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 52/VII - Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 54/VII - Aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD), 57/VII - Sobre o aprofundamento da União Europeia e n Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia (PS) e 58/VII - Sobre a revisão do Tratado de Maastricht (PCP). Após a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS), usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Manuel Monteiro
(CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Carlos Zorrinho (PS), João Amaral (PCP), Rui
Carreteiro, Acácio Barreiras e Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Luís Queiró e Marra José Nogueira Pinto (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Maria Carrilho (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). No final do debate, a Câmara aprovou os projectos de resolução
n.os 54 e 57/VII e rejeitou os n.os 52 e 58/VII.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, concedendo autorização a um Deputado do PS para depor em tribunal e denegando-a a um outro do mesmo partido.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 119/VII Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente, para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que baixou à 5.a Comissão, e 120/VII - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA), que baixou à 5.a Comissão, e projecto de resolução n.o 58/VII - Sobre a revisão do Tratado de Maastricht
(PCP), que baixou à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 52, 54 e 57/VII...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pusemos uma questão relacionada com o projecto de resolução que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou,
que foi, aliás, agora anunciado pelo Sr. Secretário da Mesa, e que, como sabe, apenas o PS não deu consenso ao seu eventual agendamento. E evidente que está no seu legítimo direito, como qualquer outro grupo parlamentar, na medida em que não há a mínima dúvida
2820 I SÉRIE - NÚMERO 81de que apenas ontem foi apresentado o projecto de resolução. Todavia, a questão que colocámos ontem, e que voltamos a colocar hoje, não é no sentido de alterar os tempos que estão estabelecidos para os vários grupos parlamentares, em termos de intervenções, mas, como foi apenas o PS que, ontem, não deu consenso a que pudesse ser discutido e votado hoje esse projecto de resolução, de saber, por intermédio do Sr. Presidente, se o PS mantém ou altera a sua posição.O Sr. Presidente: - Uma vez ouvida a interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço que o PS preste à Mesa o necessário esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não conhecíamos o projecto de resolução do PCP e por isso era nossa posição de princípio que, sem a conhecer, não daríamos obviamente consenso a que fosse agendado para hoje. Porém, agora, no conhecimento desse projecto, vamos dar consenso no sentido de que seja discutido nos mesmos termos dos outros projectos de resolução.O Sr. Presidente: - Neste caso, suponho que se mantém o consenso que foi ontem manifestado pelos restantes grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero, em nome do PSD, dizer apenas que, embora discordando da substância do projecto de lei do PCP, não vemos razão para inviabilizar a sua discussão e votação na sessão de hoje. Pela nossa parte, há consenso para que o projecto de lei do PCP seja discutido juntamente com os outros.O Sr. Presidente: - Havendo consenso, está, pois, preenchida a condição para poder ser incluído na ordem de trabalhos o projecto de resolução n.o 58/VII, do PCP, que foi anunciado há pouco.
Vamos, então, iniciar a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 52/VII - Sobre á revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 54/VII - Aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD), 57/VII - Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia (PS) e 58/VII - Sobre a revisão do Tratado de Maastricht (PCP).O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, antes da intervenção do primeiro orador, gostaria de usar da palavra, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, para resumir o relatório desta Comissão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo baixado à Comissão de Assuntos Europeus, no último fim-de-semana c no princípio desta, os projectos de resolução
n.os 52, 54 e 57/VII, que vão ser hoje discutidos, a Comissão, ontem reunida, deliberou não poder pronunciar-se em profundidade sobre os mesmos, mas, mesmo assim, entendeu fazer chegar ao Plenário e à Mesa o relatório de que vou dar conta.
A Comissão de Assuntos Europeus tomou conhecimento da apresentação dos referidos projectos sobre a revisão do Tratado da União Europeia, mas, dado que eles deram entrada nesta Comissão a b (os
n.os 52 e 54/VII) e 11 de Junho (o n.o 57/VII) de 1997 e que o seu debate em Plenário está agendado para o dia 12, a Comissão, na sua reunião de 11 de Junho, deliberou elaborar um relatório sucinto em virtude de estes prazos não serem consentâneos com uma análise aprofundada. que seria a mais desejável por parte desta Comissão.
A Comissão teve ainda conhecimento de que o Grupo Parlamentar do PCP teria elaborado um projecto de resolução cujo agendamento, por não existência de consenso, não terá sido aceite pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para o debate do dia 12, lamentando o facto, já que desta forma se iria enriquecer esse mesmo debate. Neste momento, este ponto já está, obviamente, ultrapassado.
A Comissão protesta e lamenta ainda que sejam agendados para Plenário diplomas sobre questões europeias, alguns dos quais relativos a ratificações de Acordos, Convenções e Tratados, sem que os relatórios desta Comissão estejam formalmente aprovados.
No decurso do debate dessa reunião da Comissão, foi sublinhado que, cm termos de conteúdo, se verificava uma consonância de objectivos finais entre os projectos de resolução apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e uma clara dissonância entre estes e o apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Foi ainda manifestado que os temas, objecto dos projectos, têm sido profundamente debatidos na Comissão de Assuntos Europeus, nomeadamente através do acompanhamento da Conferência Intergovernamental, no âmbito de reuniões com os Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, da Administração Interna, da Defesa e, sobretudo, nas reuniões mensais e até semanais com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, representante pessoal de Portugal na Conferência Intergovernamental.
Tendo em conta tudo isto, a Comissão dá o seguinte parecer: nestes termos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que os três projectos de resolução podem subir a Plenário nos termos da Constituição, do Regimento e da Lei n.o 20/94, que regula o acompanhamento das questões europeias.O Sr. Presidente: - Fica registado esse protesto, que tem a sua justificação. Como sabe, o agendamento por arrastamento tem inegáveis virtudes, mas tem também essas consequências negativas. Não podemos ter as virtudes sem suportar os defeitos. Em todo o caso, é necessário assegurar um certo distanciamento entre o projecto agendado por arrastamento c os outros já anteriormente agendados.
Para fazer a apresentação do projecto de resolução n.o 52/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais, por iniciativa do Partido Popular, a Assembleia da República debate a construção europeia para analisar a próxima Conferência Intergovernamental, que tem por objectivo a revisão do Tratado de Maastricht.
Nessa revisão, as questões institucional e política não podem ser esquecidas, tal como querem os representantes desse novo bloco central europeu, de que são expoentes
14 DE JUNHO DE 1997 2821em Portugal o PS e, infelizmente, o PSD. Não debater a questão institucional é relegar o plano político da Europa para um patamar puramente secundário e é ainda afirmar o primado do monetarismo e dos índices
macro-económicos sobre os valores e os ideais, sempre políticos, de qualquer causa. Há que denunciar que os adeptos do federalismo, na maior parte dos casos tímidos e sem coragem para defender as suas convicções, transformaram a moeda única em novo ópio das consciências populares e, ao erigi-la a desígnio, e ainda por cima nacional, estão não só a prestar um mau serviço ao País como à própria ideia europeia.
Estamos à vontade para o afirmar, porque defendemos a União Europeia, mas uma União que não confunde o livre pensamento com um pensamento único, próprio dos que consideram dogmas, valores que para se afirmarem devem poder sempre ser questionados. Não somos adeptos do pensamento único, qual nova espécie de comunismo branco que, sem apelar à revolta nem à luta de classes, pretende através da marcha monetária e económica condicionar a liberdade e modificar as instituições políticas dos Estados/Nação, que livremente aderiram à Comunidade Económica Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os federalistas sabem que a opinião pública europeia não foi entusiasta de Maastricht, pelo que não querem discutir uma revisão política sem a garantia da tranquilidade financeira e económica, quer dos Estados quer, principalmente, dos eleitores. Mas o que é confrangedor é que o Governo português tenha alinhado nesta lógica, sabendo, salvo se já mudou de opinião, que no próximo ano se realizará, no nosso país, um amplo debate, seguido de um referendo sobre a questão europeia. Nada melhor, pois, para se ser ousado e propor, antes dos demais, um conjunto de propostas inovadoras e de futuro que permitam consagrar o nosso país como um dos pioneiros na construção dessa nova União Europeia.
Se a questão institucional não for desde já debatida ou, pelo menos, iniciada a sua discussão, ter-se-á perdido uma grande oportunidade de mobilizar a opinião pública para os problemas mais relevantes e mais essenciais da Europa. É nesse exacto sentido que surge a proposta de resolução que o Grupo Parlamentar do Partido Popular aqui hoje apresenta e submete a votação. Ela é também um testemunho de quem, acreditando na União Europeia, continua a acreditar numa forte componente intergovernamental, consciente de que se nova é a realidade novos são os desafios e que nada mudar significa, a prazo, a cumplicidade com um sistema que serve os interesses de um futuro governo europeu. E nós não queremos um governo europeu nem aceitamos que os governos nacionais se transformem, a prazo, numa espécie de governos regionais autónomos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Decorre também este debate num momento em que alguns actos eleitorais se verificaram na Europa e com eles novas posturas quanto ao dito desígnio da moeda única se verificam. Referimos o Sr. Jospin, novo Primeiro-Ministro francês, que para ganhar as eleições foi mais sensível à real situação do emprego do que ao ditames do seu camarada Jacques Delors e às orientações do Partido Socialista europeu.Risos do PS.Infelizmente, nem assim o nosso Primeiro-Ministro e o nosso Governo param para reflectir aproveitando a boleia para ganhar mais tempo, o tempo que importa para que nos preocupemos com a convergência real e não sejamos cegos e mudos apenas perante a convergência nominal.
Curiosamente, ou talvez não, são os outros Estados que alertam e chamam a atenção para a necessidade de melhor reflectir. Apesar disso, o nosso Governo persiste teimosamente em tudo cumprir com a agravante de considerar a adesão à moeda única, já em 1999, como um desígnio nacional. Estranha vontade política que transforma em nosso desígnio aquilo que está dependente da vontade dos outros e cada vez mais dos outros; estranha vontade política que confunde meios com fins, objectivos com instrumentos, vontades colectivas ao nível europeu com afirmações próprias do interesse nacional.
Seria interessante, Sr. Presidente, que nesta Câmara se promovesse, e com alguma urgência, um debate sobre os desígnios nacionais do País, começando desde logo por esclarecer o que se entende por tal expressão e definindo depois quais são, afinal, os nossos objectivos enquanto povo e enquanto nação, quer no quadro europeu quer no quadro mundial. É que Portugal de há muito que perdeu um rumo, navega sem estratégia, é conduzido sem qualquer desígnio apenas em função dos ventos que por outros são soprados.
Tempos houve em que este País teve, de facto, desígnios nacionais, próprios, partilhados ou isolados, mas definidos, em primeira instância, em função dos seus interesses e das suas ambições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - D. João I foi, sem dúvida...Risos do PS.Tenham calma, não se enervem! Eu sei que a verdade dói!
D. João I foi, sem dúvida, um marco desses desígnios e no período ditatorial, muitos, muitos anos depois, Salazar, símbolo dessa ditadura, tinha também um desígnio que considerava como único no quadro político em que se movia e permitia os outros moverem-se. O primeiro triunfou, o segundo falhou. Num caso e noutro, respeitando a História, sentimo-nos com isso felizes, porque, adeptos que somos da democracia e do sistema parlamentar, vemos na História e no percurso dos outros países democráticos desígnios próprios, partilhados - é certo -, comuns em muitos casos - é verdade -, mas nem por isso menos nacionais.Aplausos do CDS-PP.De então para cá que desígnios tivemos? Descolonizámos, aderimos à CEE e queremos agora entrar no chamado pelotão da frente da moeda única. Para nós, todos estes três passos são, sem dúvida, de alcance e importância política incomensurável, mas não só por nós considerados como desígnios nacionais.
A democracia merece e exige de nós muito mais e exige-nos a todos que saibamos, e com urgência, definir um verdadeiro desígnio nacional no seu sentido mais amplo, porque, ao fim de mais de 20 anos do 25 de Abril de 1974, não podemos aceitar continuar a viver num papel de tripulantes e
2822 I SÉRIE - NÚMERO 81atlântica não pode ser anulada pela nossa opção europeia, pelo que devemos considerar como objectivo estratégico e não apenas dialéctico a defesa da língua como grande desígnio nacional, talvez o primeiro digno desse nome após o derrube da ditadura, com a consciência de que a defesa e promoção da nossa língua além fronteiras nos abrirá portas para o desenvolvimento económico e para o progresso e o bem-estar das nossas populações. Tudo o resto são meios, são instrumentos e não entendê-lo é não aceitar, aí sim, as novas regras do presente e não atender, nem entender, as novas condicionantes do futuro.
Esta é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grande diferença, a diferença entre os que se resignam a ser gestores ou administradores delegados em empresas de capital nominalmente anónimo mas com accionistas maioritários conhecidos e os que, querendo pertencer a uma empresa comum, sabem que lá estão porque também possuem capital próprio. É nessa perspectiva que nos encontramos e por ela caminharemos, com a consciência de quem, sendo livre e europeu, não esquece nunca a nação a que pertence.
Esperamos que essa seja sempre a postura de todos os nossos governantes, independentemente do partido a que pertençam, e que saibam que o seu poder, legítimo porque democrático, é sempre transitório e que essa transitoriedade não pode ser confundida com a perenidade das nações.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, na oportunidade devida, o Sr. Deputado Rui Carreteiro.
Dou agora a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para introduzir o debate, em representação do Governo.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Estamos numa encruzilhada decisiva da construção europeia - está Portugal e está a própria União Europeia - e é absolutamente necessário que o próximo Conselho Europeu de Amsterdão traga resultados positivos que clarifiquem de uma vez por todas a evolução do processo europeu, conferindo confiança aos cidadãos, às empresas e às instituições.
Queremos que do Conselho Europeu de Amsterdão saiam indicações claras de que a União Económica e Monetária é irreversível, de que a moeda única não sofrerá a menor alteração quanto ao calendário da sua institucionalização, de que o emprego e os problemas sociais tenham na União Europeia um tratamento que até aqui não
tiveram e, naturalmente, de que a revisão do Tratado de Maastricht, nas suas grandes linhas, possa ser completada.
O Conselho Europeu de Amsterdão tem que dar sinais claros de que a moeda única não sofrerá alterações quanto ao calendário, nem quanto aos critérios para a alcançar, de que a União Europeia terá uma maior contemplação nas suas políticas em relação aos problemas sociais e do emprego e de que a revisão do Tratado de Maastricht será completada na data prevista.
Devo sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a revisão do Tratado de Maastricht está a ser feita de uma forma absolutamente diferente daquela que levou à sua realização, pois está a ser feita com participação dos parlamentos nacionais, dos agentes
sociais, das opiniões públicas e por isso mesmo está a contribuir decisivamente, não só para a sua própria legitimidade mas também para a legitimidade que o Tratado de Maastricht não tinha conseguido alcançar durante o processo da sua elaboração precisamente em função da falta de transparência pública com que foi elaborado.
Consideramos que esta Conferência Intergovernamental, com a plena participação dos parlamentos nacionais, designadamente de VV.
Ex.as em diálogo permanente com o Governo, através da Comissão dos Assuntos Europeus, está a contribuir para um aperfeiçoamento correcto e para uma relegitimação das instituições europeias, à luz das opiniões públicas. Os nossos objectivos, os objectivos nacionais portugueses, prefigurados pelo Governo, em diálogo permanente com VV.
Ex.a nesta Assembleia da República, objectivos moderados, objectivos realistas mas firmes, estão em vias de ser plenamente alcançados.
Pela primeira vez, estamos em condições de convalidar, na letra do Tratado, objectivos fundamentais em matéria social, em matéria de coordenação das políticas económicas, visando o investimento, e em matéria de emprego. Nunca isso tinha existido nos tratados constitutivos da União Europeia.
Pela primeira vez, estamos cm vias de dar passo decisivos no sentido de criar um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia e de, dessa forma. contribuir para aproximar a União Europeia das preocupações dos cidadãos, inscrevendo nos objectivos da União Europeia a luta contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de droga, contra a insegurança dos cidadãos. Nunca isso tinha acontecido nos objectivos dos tratados que instituíam a União Europeia.
Estamos também em vias de criar os mecanismos adequados para que a União Europeia possa ter maior visibilidade na cena internacional, através do reforço da sua política externa. Isso é absolutamente indispensável para o reequilíbrio da situação internacional, isso é absolutamente indispensável para relançar em moldes adequados a cooperação com os países menos desenvolvidos e para reforçar o diálogo da Europa com a América latina, com África e com a Ásia. Nunca com tanta evidência esses passos tinham sido dados nos anteriores tratados constitutivos clã União Europeia.
Estamos também em vésperas de assegurar uma reforma racional das instituições europeias susceptível de conciliar uma maior eficiência no seu funcionamento com uma maior representatividade, uma maior democraticidade, uma maior transparência na coordenação e na actuação de todos os seus órgãos, assegurando presidências rotativas, uma composição equilibrada com representação nacional condigna na Comissão e a defesa da língua portuguesa enquanto língua e veículo da própria União Europeia. valorizando, assim, o próprio projecto europeu no relacionamento com outras áreas do mundo, designadamente a África, a América Latina e a Ásia.
A nosso ver, nesta revisão do Tratado de Maastricht, estão salvaguardadas condições essenciais para garantir um desenvolvimento coerente e equilibrado do processo europeu, assegurando não só o peso relativo dos países no processo decisório, designadamente na perspectiva do alargamento, mas também as condições indispensáveis para que todos os debates que vão ter lugar na agenda europeia após a Conferência Intergovernamental possam contemplar os interesses portugueses, nomeadamente em matéria de revisão das políticas de coesão, das políticas estruturais e da política agrícola comum. Estão asseguradas as condições
14 DE JUNHO DE 1997 2823para que o nosso país continue, de dia para dia, a ter cada vez mais influência nas instituições europeias.
Nesse sentido, procuramos conduzir as negociações, fazendo com que Portugal seja porta-voz de interesses não periféricos, limitados ou provincianos no debate europeu mas, sim, estruturantes do projecto europeu, porque é dessa forma que fazemos com que Portugal tenha credibilidade para negociar as agendas necessárias para o prosseguimento do desenvolvimento português.
Nessas negociações, o peso de Portugal - foi manifestamente consolidado pela circunstância feliz, positiva, desejável, de ser neste momento um dos países da União Europeia que satisfaz as condições para integrar o primeiro
pelotão da moeda única. Essa circunstância deu-nos uma grande margem de liberdade nessas negociações, porque não tivemos a preocupação de agradar para obter o benefício da dúvida em relação à satisfação dos critérios de Maastricht. Antes pelo contrário, assumimos a liberdade de quem tinha essa condição preenchida, para contribuir com projectos próprios e autónomos para a redefinição das instituições europeias.
É esta a forma como entendemos o desafio permanente de modernização implícito na integração de Portugal na União Europeia. E o exemplo maior dessa atitude é aquela que tomamos em relação às cooperações reforçadas: não como o país que as olha com hesitação ou com a ideia implícita, secreta, de que jamais as poderá alcançar e integrar mas como o país que tem a certeza de, em todos os projectos de cooperação reforçada, ter estado na linha da frente, designadamente em matéria de política externa e de segurança comum, de União Europeia Ocidental, de União Económica e Monetária e de caminhada para a moeda única.Aplausos do PS.Ou seja, a nossa perspectiva sobre a hipótese das cooperações reforçadas é positiva e não isolacionista ou negativa.
Consideramos que, nesta renegociação do Tratado, matérias muito relevantes para os interesses e os valores portugueses foram, e estão a ser, acauteladas, em relação às regiões ultraperiféricas, às regiões insulares, ao lugar do Comité das Regiões na arquitectura europeia, à problemática da discriminação e igualdade das mulheres na sociedade e nas instituições políticas da Europa, aos direitos humanos e às sanções a aplicar aos Estados que violem - na política credível de direitos humanos, ao ambiente, à saúde pública. à defesa dos consumidores c até à protecção dos animais.
O nosso objectivo é manter Portugal no centro das decisões que constituem hoje a União Europeia: decisões sobre a União Económica e Monetária e sobre a união política. Para isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário que, da próxima Cimeira de Amsterdão, saia um elevado grau de acordo sobre a União Económica e Monetária, o pacto social, a estabilidade, o calendário da moeda única e também uma reforma das instituições europeias que, mantendo o peso relativo de cada Estado-membro, assegure efectivamente uma contemplação nos objectivos da construção, na União Europeia, daquilo que são valores muito caros aos portugueses e a esta Assembleia.Aplausos do PS.É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sem directivas negociais restritivas, as quais não teriam cabimento constitucional, ainda para mais fundamentadas cm reservas mentais ditadas por pequenos pontos da agenda política interna, este Parlamento, neste momento, deve dar um sinal muito claro ao País de que está com o sentido genérico da participação reforçada de Portugal nas instituições europeias quando estas procuram consolidar um consenso absolutamente decisivo para fazer a Europa e os seus Estados-membros entrarem no século XXI.
Queremos que esse compromisso português seja suficientemente forte para que saia reforçado o poder negociai do Governo português na Conferência Intergovernamental. Fá-lo-emos com a convicção de que temos demonstrado, com a força legitimadora deste Parlamento e também com a certeza de ver hoje triunfar na Europa os valores de equilíbrio, liberdade e justiça social que têm pautado a actuação do Governo português. São esses valores que, agora, temos condições, com o vosso apoio, de transferir para a Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que assistem à sessão plenária 80 membros da Associação Cultural, Desportiva e de Solidariedade da Freguesia de Vinha da Rainha, Soure, um grupo de 46 alunos da Escola de Serviços e Comércio do Oeste, Torres Vedras, e um grupo de 21 alunos do Colégio de Santa Clara da Casa Pia de Lisboa.
Como é nosso hábito, saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para fazer a apresentação do projecto de resolução n.o 54/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão da questão europeia tem envolvido dois temas principais: a Conferência Intergovernamental e o caminho para a moeda única.
No primeiro caso, as preocupações sobressaíam quanto à preparação para o alargamento, quanto a aperfeiçoamentos de participação institucional ou quanto à densificação das políticas.
No segundo caso, tratar-se-ia de saber como se cumpririam os critérios que o pacto implica, quem entra ou fica de fora, como será e se haverá período intermédio para quem espere por uma segunda volta.
A primeira questão que agitou a opinião pública foi a da aceitação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Logo a seguir, tudo parecia resumir-se a uma corrida, na qual alguns ficariam voluntariamente de fora e em que muitos competiam pela entrada.
Foi o momento das dúvidas sucessivas e recíprocas. Os países do Norte e do Centro da Europa desconfiavam das performances e capacidades dos países do Sul. Os países do Sul dividiam-se entre os que entendiam possuir condições para entrar e o que fazia tudo por reuni-las.
Todos reconheciam, porém, a indispensabilidade de se encontrarem no primeiro grupo. Todos explicavam como seria particularmente dramático ficarem - excluídos.
A razão de ser das dúvidas correspondia a duas diversas tradições: à do grupo de países com uma tradição de
2824 I SÉRIE - NÚMER0 81disciplina orçamental, de controle do défice, de diminuição da dívida pública. de estabilidade económica, em suma; e à do grupo de países que, manifestamente, não tinha pergaminhos desta natureza e sofria da desconfiança da sustentabilidade dos resultados conseguidos.
O primeiro conjunto desconfiava do segundo, porque não queria uma moeda comum tornada fraca. O segundo conjunto desconfiava do primeiro, pela suspeita da intenção de exclusão.
Mas, mesmo nos países originariamente insuspeitos, começou a ganhar corpo alguma dúvida. Num momento, o recrudescer dos trabalhos da CIG e, sobretudo, o aproximar da reunião do Conselho Europeu fizeram incidir as atenções sobre. o tema da revisão do Tratado.
Todavia, foi «sol de pouca dura». Logo se sucederam os actos eleitorais e a instabilidade.
Em pouco tempo, três governos foram substituídos. Nos três actos eleitorais, houve um denominador comum: as oposições ganharam. Tal permitiu aos analistas mais atentos dizer que quem estivesse empenhado na realização da União Económica e Monetária perdia as eleições por desgaste ou afastamento do eleitorado.
Fossem os governos de esquerda ou de direita, não era apenas uma maldição, era uma fatalidade.
Daí as várias tentativas de explicação possível dos fenómenos. Daí as várias hipóteses de seriação divisionista e o apodo de fundamentalistas ou cépticos entre apoiantes e oposicionistas.
As políticas através das quais se realizava a União Económica e Monetária geravam, invariavelmente, afastamento e incompreensão. Mas os resultados, apesar de tudo, eram diferentes em cada país. O desemprego crescia em França ou na Alemanha, descia na Holanda, na Irlanda ou em Espanha. O crescimento variava de país para país, mas verificava-se.
A explicação à esquerda tendia a alinhar, no argumento tradicional: as políticas monetárias agravavam o desemprego, eram portadoras da insensibilidade social.
Só assim e nessa base foi possível que o actual Governo francês fizesse promessas eleitorais de criação de 700 000 novos postos de trabalho, da redução do horário de trabalho para 35 horas, da paragem das privatizações. Só assim e nessa base foi possível a Jospin recriar a miragem das políticas públicas de emprego. Só assim e nessa base foi possível, ao actual Governo francês, lançar a dúvida e criar a crise.
O que quer o Governo francês? Quer ele recusar a moeda única? Não! Quer ele repensar os critérios do pacto? Parece que não! O que Leonel Jospin pretende é, pura e simplesmente, tempo para pensar e adianta que, em todo o caso, a sua linha de vitória mínima consistirá em inserir no Tratado uma preocupação explícita com o emprego. Temos de convir que a posição francesa é diferente da de grande parte dos socialistas europeus. Não apenas pelo excesso mas também pela génese das posições do ponto de vista das propostas eleitorais.
Há autores particularmente atentos a estes pormenores. Que o diga o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para cuja prosa, recém-publicada, chamo a atenção: «Quando o Presidente Chirac provocou eleições antecipadas, de supetão, nem sequer deu tempo ao PS de Jospin de apresentar um daqueles programas muito modernos e abertos à sociedade civil tidos por causadores das vitórias socialistas em Portugal, Grécia e Inglaterra. Desta vez mesmo um Partido Socialista clássico (republicano, laico e resistente) recebeu os favores do eleitorado só porque estava na oposição e tinha um líder mais sério que carismático».
Assim sendo, este seria um verdadeiro triunfo do socialismo à antiga, como tal saudado. Resta saber se este socialismo, no qual muitos ainda se revêm, tem alguma coisa que verdadeiramente o possa fazer distinguir e impor no novo ambiente económico da Europa.
Poderá ele confrontar-se com a evidência da necessidade de políticas de rigor ancoradas em economias de mercado? Poderá ele reconduzir-se a uma ideia de Europa na qual os compromissos eleitorais de um qualquer partido consigam impor-se aos demais países da União e fazer tábua rasa do esforço de tantos concidadãos europeus?
Por mais cumprimentado em público que seja, é óbvio que esse Governo socialista verá contestada, mesmo pelos demais governos da mesma matriz ideológica, qualquer exigência, de renegociação do Pacto de Estabilidade ou de adiamento, com real significado, dos prazos.
Sabem perfeitamente os governos envolvidos que o adiamento de uma decisão com este peso significaria pura e simplesmente a não realização do objectivo comum.
E sabem mais: sabem que a instabilidade que se lhe seguiria deixaria em grande dificuldade as economias mais frágeis. Tratar-se-ia de uma opção que, mesmo a curto prazo, causaria mais prejuízos do que benefícios.
É por isso que consideramos clara a consciência de ter chegado o caminho para a moeda única a um ponto de não retorno. O Governo português, temos a certeza, está ciente desta verdade.
Creio que também ressalta à evidência para todos que não tem o PSD dúvidas em apoiá-lo na realização do objectivo da União Económica e Monetária.
A distanciação que fazemos não está no objectivo. ela radica, sim, na nossa oposição a medidas que o Governo tem tomado, ou das quais se tem abstido de tomar. para lá chegar.
O Conselho dos Ministros de Economia e Finanças dos países da União Europeia (ECOFIN) acompanha-nos, aliás, na crítica que lhe dirigimos de dever conter o défice, através da contracção da despesa e não do aumento da receita. E os portugueses têm e terão razão em não compreender este procedimento do Governo.
Se não afirmássemos esta diferença, ficaríamos comprometidos para com todos aqueles que acreditam na Europa e se sentem injustamente penalizados. Por exemplo, por quantos não compreendem o gasto público desregrado e, ao mesmo tempo, o castigo do contribuinte, com antecipação de impostos, com métodos indiciários, com colectas mínimas.Aplausos do PSD.Mas não é apenas aqui que discordamos. Várias vezes reclamámos a necessidade de fazer, urgentemente. as reformas da saúde e da segurança social. E também sabemos que não estamos isolados na crítica formulada por tudo isto não estar a ser feito e não ser levado a cabo, em tempo oportuno.
Só a 9 de Setembro, se espera que a Comissão do Livro Branco da Segurança Social termine os seus trabalhos. Ignora-se ainda se há qualquer orientação estratégica do Governo nesta matéria, apesar de, uma vez mais, ECOFIN ter reclamado a urgência destas reformas.
O caminho para a moeda única continuará a ser seguido. Dele não abdicamos, c aqui acompanhamos a posição do Governo.
O que nos penaliza é que ele seja feito à custa
14 DE JUNHO DE 1997 2825de mais impostos, mais gastos públicos e sem as reformas urgentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Central é o tema da União Económica e Monetária e compreende-se que a subida de tom em relação à sua importância não tenha apenas a ver com o momento. Mas as conclusões da Conferência Intergovernamental são. elas próprias, igualmente matéria fundamental.
Sabemos, desde logo, que, nos tempos mais próximos, vai ser muito difícil, se não impossível, ter lugar uma nova revisão do Tratado.
Foi, ao longo de um tempo muito considerável, efectuado um importantíssimo trabalho, que visou criar entendimentos, plataformas de acordo e soluções.
O PSD tem razões para desejar que muitas das formulações que defendeu se encontrem, terminada a CIG, inseridas no Tratado. São soluções que, sendo boas para a União, são também boas para Portugal. Por isso, apresentámos a proposta de resolução hoje em debate, a qual representa apenas o enquadramento estratégico por nós proposto.
O aperfeiçoamento institucional da União e o aprofundamento da participação democrática deverão seguir a par com a inserção do conteúdo da declaração dos direitos fundamentais e com á afirmação da cidadania europeia.
O edifício institucional assenta no papel nuclear do Conselho Europeu, na eficácia da Comissão e na sua composição, com a presença de Comissários de todos os Estados-membros, no alargamento do âmbito de actuação dos tribunais, no controle do Parlamento Europeu sobre as instituições supranacionais, na participação reforçada dos parlamentos nacionais.
O processo decisional deve garantir a unanimidade para as questões de natureza constitucional e paraconstitucional e impedir o prejuízo dos pequenos e médios Estados na ponderação de votos, nos processos de votação por maioria qualificada.
Sempre defendemos a clarificação no domínio da política externa e de segurança comum, na certeza de possibilitar a praticabilidade de estratégias, acções e medidas comuns, com o eventual recurso à abstenção positiva.
Reconhecemos, como muito importante, a progressiva inserção na UEO na União Europeia, a integração do
acquis de Schengen no Tratado, a comunitarização das políticas de asilo, imigração e passagem de fronteiras externas.
Entendemos essencial o reforço da cooperação na EUROPOL, na luta contra o crime e nas áreas judiciária e policial.
Estará, assim, concluídos estes trabalhos, aberto o caminho para o alargamento. E este será o próximo grande passo, cujo início formal se cumprirá a 16 de Junho. Nesse dia, a Comissão escolherá, porventura, que países vai convidar. Esses países não aderirão, certamente, antes de 2003, 2004 ou 2005.
Tratar-se-á de um alargamento mais lento, longo e restrito do que desejaríamos, por razões de solidariedade e de ideia de Europa. E à União Europeia caberá, então, definir as relações com todos os países que não conseguirão entrar, para que mantenham viva a esperança, estável a opção democrática, impossível a crise ou a guerra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A União Europeia implica ainda a realização da Europa social. Jacques Delors, em intervenção recente, afirmava: «A ambição dos pais do Tratado era mais vasta: construir uma Europa dos povos baseada na partilha dos valores comuns fortes e que resistissem ao tempo.
A solidariedade era um dos valores que os pais da construção europeia tinham no coração. Uma solidariedade entre países, entre pessoas e também, esquecemo-lo muitas vezes, entre gerações.
Fiel a estas intenções, a Europa deve redinamizar a sua ambição e o seu dever de solidariedade.
Solidariedade em relação aos países que ela não pode apenas considerar como destinatários comerciais.
Solidariedade em relação às gerações futuras, sobre as quais temos tendência para reenviar os efeitos da crise das finanças públicas.
Trata-se de reencontrar um equilíbrio entre o realismo económico e a aplicação dos princípios que se encontram na base do modelo social europeu.
Para aí chegar, é preciso projectarmo-nos no futuro, lançando mão do nosso património histórico e preservando o equilíbrio entre sociedade e
pessoa».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para a realização destes objectivos, é fundamental a permanência dos fundos de coesão e dos fundos estruturais.
Mesmo tomada a decisão de inclusão no núcleo de países da UEM, nada justifica o afastamento do fundo de coesão e tudo aconselha a manutenção do montante de verbas dos fundos estruturais previsto para 1999, a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O Governo deve bater-se por estas garantias, da mesma maneira que deve ser assegurado que nenhuma área do País deixe de ter acesso àqueles fundos. É, neste capítulo, uma questão que temos por vital. Não sendo matéria intrínseca ao fecho da CIG, dificilmente dela e da evolução subsequente pode estar desligada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como a ultraperifericidade necessita de uma consagração explícita no Tratado.
São, uns e outros, ao fim e ao cabo, instrumentos de aproximação solidária.
São, uns e outros, instrumentos de combate, pelo desenvolvimento, contra a discriminação, a exclusão e o desemprego.
Deixámos claro que temos uma ideia forte e exigente da União Europeia, que não temos qualquer dúvida da nossa opção europeísta, que estamos comprometidos na construção da União Económica e Monetária e na revisão do Tratado.
Temos, portanto, uma perfeita consciência da responsabilidade.
Dissemos que queríamos uma «Europa das pessoas». Importa que a sua construção aprofundada se faça com elas.
Não ignoramos que, em alguns países, há um afastamento crítico.
Phillipe Séguin dizia, há dias, que os cidadãos tinham uma sensação de fome de participação democrática, porque
2826 I SÉRIE - NÚMERO 81não encontravam responsáveis imediatos para fenómenos que lhes condicionam a vida por efeito da globalização.
Por isso, queremos que o povo português seja mobilizado para participar na construção de ideais destes.
Por isso, entendemos essencial o esclarecimento público dos portugueses.
Está longe de ser suficientemente difundido o ideal europeu. A todos será mais difícil optar sem conhecer, decidir sem ser esclarecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD mantém a exigência e o compromisso da realização do referendo nacional sobre as alterações ao Tratado de Maastricht. Referendo que, sendo o primeiro a realizar em Portugal, deve ser desligado de qualquer outro, porque deve ter o significado e a dignidade de uma consulta popular de inegável alcance político.Aplausos do PSD.Referendo que possibilitaria que uma grande maioria de portugueses se sentisse mais próxima e unida na realização de um ideal comum.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ah, o Sr. Deputado já sabe qual é?!O Orador: - Seria como que um símbolo de afirmação colectiva.
Esperamos que os demais partidos nos acompanhem nesta vontade política e na sua execução.Risos do CDS-PP.O aprofundamento da União Europeia exige muito marcadamente estabilidade política. O País deve encontrar-se intimamente ligado a esta opção.
Não faz, assim, qualquer sentido fazer oscilar a estabilidade governativa. A estabilidade governativa, que nos cumpre assegurar e, em primeiro lugar, ao Governo, é, neste contexto, uma pedra-de-toque do sentido de responsabilidade que o País de todos reclama.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD está aqui sereno na oposição.
Em tempo oportuno, o Governo será julgado pelo que foi convencido a fazer e pelo que não fez.
Numa palavra final, desejamos reafirmar a clareza das nossas opções estratégicas em matérias estruturantes, como a chegada ao curo, a participação na primeira fase da moeda única ou a revisão do Tratado da União Europeia, e estamos com o Governo, na defesa do interesse nacional, na afirmação do que nos parece um importante desígnio colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em muitas das políticas para alcançar tais objectivos, assumimos a frontalidade das divergências e não recusamos a distinção de pensarmos diferente e a vontade de agir de modo diferente.
Uma e outra - a consonância nos objectivos e a divergência nas políticas - assumimo-las, com a coragem e a responsabilidade de quem não troca convicções por conveniências,...Vozes do CDS-PP: - Não! Lá agora!O Orador: - ... de quem, também dessa forma, serve o interesse nacional e o interesse dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não sei como o Sr. Deputado Carlos Encarnação conseguiu o prodígio tecnológico de despender tempo e, simultaneamente, evitar a contagem dele no painel. Como isso se verificou, espero que os serviços técnicos, em abono da verdade, façam a devida correcção.
Para fazer a apresentação do projecto de resolução n.o 57/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Europa ou se moderniza ou morre. A agenda europeia com que nos confrontamos pode ser sintetizada, com rigor, nesta dicotomia radical, proposta por Tony Blair.
Mas a modernização de que a Europa carece não é apenas uma modernização institucional, é também uma modernização corajosa dos objectivos e do projecto partilhado que une, de forma directa ou ambicionada, os destinos de mais de duas dezenas de povos europeus.
Para os que acreditam firmemente no projecto europeu, Amsterdão não é um ponto de chegada mas um ponto de partida. O minimalismo assumido na reforma institucional da União só poderá ser compensado por uma visão ambiciosa da reforma social e económica, que sobre ela se construirá.
Unia visão de que o Governo português e, em particular, o seu Primeiro-Ministro foram percursores na Cimeira de Madrid, antevendo, com lucidez, as prioridades que os cidadãos da Europa têm vindo a valorizar inequivocamente em sucessivos actos eleitorais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é possível compreender os desafios que, hoje, se colocam aos múltiplos territórios geo-estratégicos, fora do contexto de globalização política e económica que caracteriza o mundo actual.
Na luta titânica interblocos económicos e políticos, a Europa joga a sobrevivência do seu modelo de tolerância e de bem-estar, fundado na competitividade, na protecção social e no emprego.
É em nome desse desafio de cidadania que urge mobilizar os europeus, as comunidades locais, as regiões e as nacionalidades. Só no quadro de um projecto europeu de afirmação de valores comuns se podem conquistar duradouramente os cidadãos para a concretização bem sucedida de instrumentos essenciais à consolidação do espaço europeu, de que a moeda única é o mais marcante exemplo.
A União Europeia carece de um novo impulso. A arquitectura dos pequenos interesses tem que ceder lugar à arquitectura dos grandes projectos.
A reforma do Tratado, que hoje aqui debatemos, tem de ser o alicerce de uma nova dinâmica de construção europeia, uma dinâmica que toque o coração e a razão de cada europeu.