PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 4 90 aplicado o regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo, nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 52.o; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 87.o [...] 1 - A taxa do IRC é de 25%, excepto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a taxa é de 30%. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. Artigo 87.o-A [...] 1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte:
20 DE OUTUBRO DE 2011 91 Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 até € 10 000 000 3% Superior a € 10 000 000 5% 2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 5%. 3 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o n.o 1 incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante. 4 - [Anterior n.o3]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - A taxa referida no número anterior é elevada para 70% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.o. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 105.o-A [...] 1 - [...]. 2 - O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 relativo ao período de
SEPARATA — NÚMERO 4 92 tributação anterior: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 até € 10 000 000 2,5% Superior a € 10 000 000 4,5% 3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 123.o [...] 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.o 3 do artigo 17.o, permita o controlo do lucro tributável. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 124.o [...] 1 - As entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola devem possuir obrigatoriamente os seguintes registos: a)  [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - Os registos referidos no número anterior não abrangem os rendimentos das actividades comerciais, industriais ou agrícolas eventualmente exercidas a título acessório, pelas
20 DE OUTUBRO DE 2011 93 entidades aí mencionadas, devendo, caso existam esses rendimentos, ser também organizada uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas actividades. 3 - O disposto no número anterior não se aplica quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anteriores não excedam € 150 000, e o sujeito passivo não opte por organizar uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas actividades. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. Artigo 126.o [...] 1 - [...]. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação às entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início ou de alterações, devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 127.o [...] 1 - Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas devem, por força do dever público de cooperação com a administração fiscal, apresentar anualmente o mapa recapitulativo previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA. 2 - As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis a sujeitos passivos de IRC devem entregar à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior. Artigo 130.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os sujeitos passivos, sempre que notificados para o efeito, deverão fazer a entrega do processo de documentação fiscal referido no n.o 1 e da documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência prevista no n.o 6 do artigo 63.o.»
SEPARATA — NÚMERO 4 94 Artigo 106.o Revogação de normas no Código do IRC 1 - São revogados o n.o 11 do artigo 52.o, os n.os 2 e 7 do artigo 87.o e o n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC. 2 - A revogação do n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC retroage à data da sua entrada em vigor. Artigo 107.o Revogação de isenções São revogadas as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social. Artigo 108.o Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC 1 - O disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012. 2 - O disposto no n.o 2 do artigo 52.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC é aplicável à dedução aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012 dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2012, ou em curso nesta data. 3 - A nova redacção dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplica-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos dois períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012. Artigo 109.o Despesas com equipamentos e software de facturação 1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, no período de tributação de 2012, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software, nos termos do artigo 123.o do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC. 3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos no ano de 2012, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. Artigo 110.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro O artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o [...] 1 - Podem ser objecto de depreciação ou amortização os elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os
20 DE OUTUBRO DE 2011 95 activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo. 2 - [...]: a) [...]; b) Relativamente aos activos biológicos que não sejam consumíveis e aos activos intangíveis, a partir da sua aquisição ou do início de actividade, se posterior, ou ainda, no que se refere aos activos intangíveis, quando se trate de elementos especificamente associados à obtenção de rendimentos, a partir da sua utilização com esse fim. 3 - [...].»  CAPÍTULO XI Impostos Indirectos SECCÂO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 111.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - Os artigos 9.o, 16.o, 27.o, 29.o, 32.o, 58.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o [...] Estão isentas do imposto: 1) [...]; 2) [...]; 3) [...]; 4) [...]; 5) [...]; 6) [...]; 7) [...]; 8) [...]; 9) [...]; 10) [...]; 11) [...]; 12) [...]; 13) [...];
20 DE OUTUBRO DE 2011 97 7 - [...] 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - O disposto no n.o 1 não tem aplicação nas transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos que tenham relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, com os respectivos adquirentes ou destinatários, caso em que o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.o 4, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações: a) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o adquirente ou destinatário não tenha direito a deduzir integralmente o imposto; b) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o imposto e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 9.o; c) A contraprestação seja superior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o IVA. 11 - A derrogação prevista no número anterior não será aplicada sempre que seja feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal não se deve à existência de uma relação especial entre o sujeito passivo e o adquirente dos bens ou serviços. 12 - Para efeitos do n.o 10, consideram-se ainda relações especiais as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado, a família deste ou qualquer pessoa com ele estreitamente relacionada. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 -  [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 99 Artigo 88.o [...] 1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 41.o não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tempor limite mínimo um valor anual igual a 6 ou 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida, respectivamente, para os sujeitos passivos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 daquele artigo. 2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados a partir da data da notificação. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) Se a liquidação vier a ser corrigida com base nos elementos recolhidos em procedimento de inspecção tributária ou outros ao dispor dos serviços.5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 112.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA As verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou de outras substâncias. 1.11 – Sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.» Artigo 113.o Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA A verba 2.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.» Artigo 114.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA, a verba 1.11, com a seguinte redacção: «1.11 -    Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.»
SEPARATA — NÚMERO 4 100 Artigo 115.o Norma revogatória no âmbito do IVA 1 - É revogado o n.o 3 do artigo 58.o do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 116.o Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis O artigo 7.o do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [...] 1 - Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 16.o do Código do IVA, na transmissão ou locação de bens imóveis efectuadas com renúncia à isenção do IVA por sujeitos passivos que tenham entre si relações especiais, na acepção do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Código do IVA, quando se verifique qualquer das seguintes situações: a) [...]; b) [...]. 2 - [...].» Artigo 117.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde que: a) A aceitação da declaração aduaneira de exportação ocorra até 30 dias, a contar da data da factura emitida pelo fornecedor; b) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; e c) O certificado comprovativo da exportação (CCE) seja entregue ao fornecedor no prazo de 90 dias, a contar da data da factura por ele emitida. 2 - As mercadorias não podem ser entregues ao exportador, salvo se for titular de um armazém de exportação, devendo as mesmas ser apresentadas num dos locais a seguir referidos, que determinam a estância aduaneira competente para a entrega da declaração aduaneira de
20 DE OUTUBRO DE 2011 101 exportação: a) Instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos; b) Porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada; c) Armazém de exportação;  d) Entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo previsto no artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 3 - A isenção prevista no n.o 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, no momento da sua apresentação, mediante: a) A aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira; e b) A indicação dos seguintes elementos específicos: i) Fornecedor: número de identificação fiscal; ii) Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido; iii) Factura do fornecedor: número, data e valor. 4 - O CCE deve conter, para além dos indicados na alínea b) do número anterior, os seguintes elementos: i) Exportador: nome, morada e número de identificação fiscal; ii) Fornecedor: nome e morada; iii) Local de apresentação das mercadorias; iv) Marca e número do contentor, quando for o caso; v) Número e data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; vi) Estância aduaneira e data de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; vii) Data de validação do certificado. 5 - No caso de inacessibilidade do sistema electrónico de processamento da declaração aduaneira, que não permita a emissão do certificado por essa mesma via, o exportador ou seu representante deve, no prazo previsto na alínea b) do n.o 1, entregar na estância aduaneira o certificado em suporte papel com todos os elementos previstos nos n.os 3, alínea b), e 4, alíneas i) a iv). 6 - O CCE validado pelos serviços aduaneiros, após a saída das mercadorias e verificados os requisitos enunciados nos n.os 1 a 4, é disponibilizado, em suporte papel ou electrónico, ao exportador ou seu representante que o deve entregar ao fornecedor. 7 - Se o fornecedor não estiver na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, no prazo de 90 dias a contar da data da factura por ele emitida, deve, no prazo referido no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito. 8 - O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o número anterior, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o
SEPARATA — NÚMERO 4 102 adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução. 9 - Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação, o adquirente pode afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, desde que esteja na posse da factura ou documento equivalente do fornecedor com a liquidação do imposto respectivo, sem prejuízo, se for o caso, do cumprimento das regras de anulação da declaração aduaneira de exportação. 10 - Nas vendas de bens abrangidas pelo presente artigo, o fornecedor pode exigir do adquirente o montante do IVA, obrigando-se a restituí-lo quando lhe for entregue o CCE.» Artigo 118.o Alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitárias O artigo 30.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 119.o Regime de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões de combustíveis gasosos 1 - O regime especial de tributação previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, será substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IVA, os sujeitos passivos que comercializem os combustíveis abrangidos pelo número anterior podem deduzir o imposto correspondente às suas existências na data da cessação do regime especial de tributação. 3 - Para efeitos de dedução do imposto referido no número anterior, os sujeitos passivos estão obrigados a elaborar e manter na sua posse um inventário das existências dos combustíveis gasosos, abrangidos pelo n.o 1, do qual devem constar as quantidades, a descrição dos bens, o preço de compra e o imposto suportado. 4 - O imposto apurado no inventário referido no número anterior pode ser objecto de dedução na declaração periódica correspondente à data da entrada em vigor do regime normal de tributação. 5 - O inventário referido no n.o 3 deve ser preenchido e enviado, por transmissão electrónica de dados, no Portal das Finanças na Internet, no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, até ao fim do mês de Janeiro de 2012.
SEPARATA — NÚMERO 4 104 emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão; d) Prever que nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão. Artigo 121.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 800 000. 2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 122.o Alteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 26.o, 39.o e 52.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.o mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. Artigo 39.o [...] 1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas ou da aquisição onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares sobre bens imóveis, sujeitos a tributação pela verba 1.1. da Tabela
SEPARATA — NÚMERO 4 106 Artigo 7.o [...] 1 - Constitui facto gerador do imposto a produção ou a importação em território nacional dos produtos referidos no artigo 5.o, bem como a sua entrada no referido território quando provenientes de outro Estado membro, excepto no caso da electricidade, cujo facto gerador é o seu fornecimento ao consumidor final. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O fornecimento de electricidade ao consumidor final, o autoconsumo e a aquisição de electricidade por consumidores finais em mercados organizados. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [Revogado]. 6 - Para além do disposto no n.o 1, considera-se ainda terem sido introduzidos no consumo os produtos correspondentes às estampilhas especiais que não se mostrem devidamente utilizadas, os que sejam inutilizados com preterição das regras aplicáveis ou as perdas que ultrapassem os limites fixados, nos termos e nas condições previstas no presente Código. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 -  [...]. 3 - A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo. 4 - Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa zero ou isentos, ou até ao 5o dia útil do segundo mês seguinte, para a electricidade. 5 - [Anterior n.o 4].
SEPARATA — NÚMERO 4 108 4 - Para efeitos do número anterior, e quando a entidade apreensora ou à ordem da qual estejam depositados os produtos não for a autoridade aduaneira, a referida entidade deve comunicar a esta autoridade o método, o local e a data em que o produto será inutilizado. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 55.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Ficam dispensados da prestação da garantia de circulação os produtos petrolíferos e energéticos expedidos por via marítima ou por condutas fixas, com destino: a) Ao território nacional; b) A outro Estado-Membro, com o acordo desse Estado. 10 - No caso da circulação ocorrida integralmente no território nacional, estão ainda dispensados da prestação de garantia os organismos e entidades referidos no n.o 2 do artigo anterior, bem como os produtos tributados à taxa zero.   11 - [Anterior n.o 10] Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para efeitos do número anterior, considera-se forma de transporte atípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo, ou num recipiente de reserva apropriado, até ao limite de 10 l, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisternas utilizados por operadores profissionais. 7 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 110 portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - [...]. 3 - As estampilhas especiais são vendidas, nos termos da portaria prevista no n.o 1, aos operadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o, salvo quando a actividade principal do operador seja a prestação de serviços de armazenagem, devendo nesse caso ser adquiridas pelos depositantes. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos sem estatuto IEC depende da constituição de uma garantia, cujo montante mínimo deve ser igual a 25 % do imposto exigível pelos produtos correspondentes às estampilhas em causa. Artigo 87.o [...] 1 - O álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos e declarados perdidos a favor da fazenda pública em processo de infracção tributária, abandonados, ou considerados fazendas demoradas, devem ser vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias, contados a partir do trânsito em julgado da declaração de perda da mercadoria a favor da fazenda pública, da declaração de abandono, do envio da certidão do tribunal ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados desde que requerida pelo interessado. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A electricidade abrangida pelo código NC 2716. 2 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 111 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 89.o [...] 1 - [...]. 2 - Está isenta do imposto a electricidade que, comprovadamente, seja: a) Utilizada para produzir electricidade, e para manter a capacidade de produzir electricidade; b) Produzida a bordo de embarcações; c) Utilizada para o transporte de passageiros e de mercadorias por via férrea em comboio, metropolitano ou eléctrico, e por trólei; d) Utilizada pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários de tarifa social, nos termos do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de Dezembro. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - As isenções previstas nas alíneas a), c), d), e), f),h), i) e j) do n.o 1 e nas alíneas a) e c) do n.o 2 dependem de reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente. Artigo 91.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A unidade tributável da electricidade é o MWh. Artigo 92.o [...] 1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à electricidade são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:
20 DE OUTUBRO DE 2011 113 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares do cartão electrónico instituído para efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no n.o 3, sendo responsável pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema electrónico de controlo. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 94.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos: Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo 2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 19 63 a 2710 19 69 0 34,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 19 61 0 29,93 Electricidade 2716 0 1,00  Artigo 95.o [...] Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos são
20 DE OUTUBRO DE 2011 115 5 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 100,5% do imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor. Artigo 104.o [...]  1 - O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos — 15 %; b) Cigarrilhas — 15 %; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — 61,4 %; d) Restantes tabacos de fumar — 50 %. 2 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar resultante da aplicação da alínea c) do número anterior não pode ser inferior a € 0,075/g. 3 - Para efeitos do número anterior, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado: a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos. Artigo 105.o [...] 1 - [...]. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 50% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 110.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos sem estatuto IEC depende da constituição de uma garantia, cujo montante mínimo deve ser igual a 25 % do imposto exigível pelos produtos de tabaco correspondentes às estampilhas em causa.
SEPARATA — NÚMERO 4 116 Artigo 111.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A proibição prevista no n.o 1 abrange a comercialização à distância de produtos de tabaco, através de via postal ou outro meio equivalente. Artigo 112.o [...] 1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros, considerando-se tacitamente aceites pela autoridade aduaneira, na ausência de decisão expressa desta, decorrido o prazo de 10 dias subsequentes àquela comunicação. 2 - [...].» Artigo 125.o Aditamento ao Código dos IEC É aditado o artigo 96.o-A ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, com a seguinte redacção: «Artigo 96.o-A Comercialização da electricidade 1 - Os comercializadores de electricidade licenciados nos termos da legislação aplicável, que fornecem ao consumidor final, incluindo os comercializadores de electricidade para a mobilidade eléctrica, devem registar-se na estância aduaneira competente, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais previstas no presente Código. 2 - São equiparados aos comercializadores, os produtores de electricidade que forneçam directamente os consumidores, através da rede pública de distribuição ou através de linha directa. 3 - As quantidades de electricidade a declarar para introdução no consumo são as quantidades facturadas aos clientes consumidores finais.» Artigo 126.o Revogação de disposição do Código dos IEC É revogado o n.o 5 do artigo 9.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho.
20 DE OUTUBRO DE 2011 117 SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 127.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2012 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem entre 2% e 3% do produto do adicional, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, a qual constitui sua receita própria. Artigo 128.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto É alterado o artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - O valor da contribuição de serviço rodoviário é de € 65, 47/1000 l para a gasolina e de € 87,98/1000 l para o gasóleo rodoviário. 3 - [...].» SECÇÃO III Imposto sobre veículos Artigo 129.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 2.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 31.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 -  [...]: a) [...]; b) [...];
SEPARATA — NÚMERO 4 118 c) [...]; d) [Revogada]. Artigo 7.o [...] 1 - A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) Aos automóveis de passageiros; b) Aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia. Tabela A Componente cilindrada Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 1250 0,97 718,98  Mais de 1250 4,56 5 212,59 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 115 g/Km De 116 g/Km a 145 g/Km De 146 g/Km a 175 g/Km De 176 g/Km a 195 g/Km Mais de 195 g/Km 4,03 36,81 42,72 108,59 143,39 378,98 4 156,95 5 010,87 16 550,52 23 321,94 Componente ambiental Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 95 g/Km De 96 g/Km a 120 g/Km De 121 g/Km a 140 g/Km De 141 g/Km a 160 g/Km Mais de 160 g/Km 19,39 55,49 123,06 136,85 187,97 1 540,30 5 023,11 13 245,34 15 227,57 23 434,67
20 DE OUTUBRO DE 2011 119 2 - A tabela B, a seguir indicada, tem em conta exclusivamente a componente cilindrada, sendo aplicável aos seguintes veículos: a) Na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm; b) Na totalidade do imposto, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável; c) Aos automóveis abrangidos pelo n.o 3 do artigo seguinte, na percentagem aí prevista; d) Aos automóveis abrangidos pelo artigo 9.o, nas percentagens aí previstas. TABELA B Componente cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 4,34 2 799,66 Mais de 1250 10,26 10 200,16 3 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante do imposto a pagar, os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com excepção dos veículos que apresentarem nos respectivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,003g/km. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - O imposto incidente sobre os veículos automóveis e motociclos fabricados antes de 1970, independentemente da sua proveniência ou origem, é calculado de acordo com a aplicação da tabela B ou C, respectivamente, beneficiando exclusivamente das reduções de tempo de uso a que se refere a tabela D do n.o 1 do artigo 11.o. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado].
SEPARATA — NÚMERO 4 120 3 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável. Artigo 9.o [...] 1 - É aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 15% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, aos seguintes veículos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - É aplicável uma taxa reduzida correspondente a 10% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 7.o. Artigo 10.o [...] [...] TABELA C Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750 60,00 75,00 100, 00 150, 00 200,00 Artigo 31.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto em convenções internacionais ou das regras aplicáveis no âmbito de relações diplomáticas e consulares, os veículos matriculados em série provisória de um Estado-Membro da União Europeia, só podem beneficiar do regime de admissão temporária pelo período máximo de 90 dias, a contar da respectiva entrada em território nacional, na condição de serem admitidos e conduzidos pelos seus proprietários ou legítimos detentores, pessoas não residentes em território nacional e requererem na alfândega a emissão de guia de circulação. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 121 Artigo 53.o [...] 1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra ―A‖ e letra ―T‖, introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, e não tenham níveis de emissão de CO2 superiores a 160 g/km, confirmados pelo respectivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do imposto. 2 -  [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista não previstos nos artigos 8.o e 9.o, novos, que se destinem ao exercício de actividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no consumo, de uma isenção correspondente a 40% do montante do imposto, nas condições seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 6 - [...].» Artigo 130.o Revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos É revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho. SECÇÃO IV Imposto único de circulação Artigo 131.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação 1 - Os artigos 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...];
SEPARATA — NÚMERO 4 122 c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) No caso de veículos da categoria B fabricados antes de 1970, referidos na alínea c) do n.o 9 do artigo 7.o do Código do ISV, aos quais seja aplicada a tabela D a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o do mesmo diploma, considera-se para efeitos de determinação do nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) o escalão mínimo (até 120g por km).2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 9.o [...] [...]: Combustível Utilizado Electricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,25 10,87 7,63 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 34,61 19,45 10,87 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  54,06 30,22 15,16 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  137,17 72,35 31,26 Mais de 2600 até 3500   229,39 124,92 63,61 Mais de 3500   408,69 209,94 96,46 Artigo 10.o [...] 1 - [...] Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250 27,51 Até 120 56,46 Mais de 1 250 até 1 750 55,22 Mais de 120 até 180 84,59 Mais de 1 750 até 2 500 110,34 Mais de 180 até 250 169,18 Mais de 2 500 347,74 Mais de 250 289,82
20 DE OUTUBRO DE 2011 123 2 – [...]: Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007 1,00 2008 1,05 2009 1,10 2010 1,15 2011 1,15 2012 1,15 Artigo 11.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 31 2501 a 3500 50 3501 a 7500 120 7501 a 11999 195 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 212 220 196 205 186 195 180 186 178 184 12001 a 12999 301 354 280 329 268 314 257 302 255 300 13000 a 14999 304 359 282 333 270 318 260 306 258 304 15000 a 17999 339 377 315 352 301 336 288 323 286 320 >= 18000 430 479 400 444 382 424 368 407 365 403 3 EIXOS
SEPARATA — NÚMERO 4 124 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) < 15000 212 301 196 279 186 267 179 257 178 255 15000 a 16999 298 337 277 313 265 300 254 286 252 284 17000 a 17999 298 345 277 320 265 305 254 293 252 290 18000 a 18999 388 428 360 398 345 380 330 366 327 362 19000 a 20999 389 428 362 398 346 384 331 366 329 367 21000 a 22999 391 434 363 402 348 432 333 369 330 411 >= 23000 437 486 406 453 389 432 372 414 370 411 >= 4 EIXOS           < 23000 299 335 278 311 265 298 255 284 252 282 23000 a 24999 377 425 352 396 336 377 323 363 320 360 25000 a 25999 388 428 360 398 345 380 330 366 327 362 26000 a 26999 711 806 661 750 631 715 606 685 601 680 27000 a 28999 721 824 670 768 639 732 616 705 610 698 >= 29000 741 837 687 777 657 744 631 714 626 709 Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS                      12000 211 213 195 197 185 188 179 181 177 180 12001 a 17999  292 359 274 333 263 317 254 305 252 303