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Mas nada disto preocupa o PSD, que não alterou sequer os respectivos mapas, que era obrigado a fazer, designadamente no âmbito das receitas, em resultado das alterações introduzidas. Isto dá bem a nota da total falta de
872 I SÉRIE - NÚMERO 21rigor e seriedade com que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento do Estado e a sua projecção de receitas e despesas.
Significativo é que, em contrapartida às alterações que beneficiam as empresas e o capital, o Governo e o PSD não tenham apresentado propostas de alteração que beneficiem os trabalhadores e o rendimento disponível das famílias. Tal opção corresponde bem ao traço de classe do Orçamento e da política do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das alterações aprovadas, há algumas que têm um significado positivo. Refiro-me às que modificam, embora timidamente, as intenções iniciais do Governo quanto ao alargamento do imposto automóvel (para o qual contribuímos com a proposta que apresentámos), as que reduzem o IVA sobre as empreitadas de construção de habitação social e a que, com a aprovação de uma proposta do PCP, reforça em 100 000 contos as dotações para os municípios e regiões de turismo, para além de uma ou outra que foram aprovadas em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, designadamente uma apresentada pelo Partido Socialista.
No entanto, estas propostas não alteram os traços essenciais do Orçamento. Este é um Orçamento que penaliza as famílias, os trabalhadores e os reformados; um Orçamento que não abre as portas à redinamização sustentada da economia e à criação de emprego; um orçamento sem transparência; um Orçamento feito de truques e expedientes, como os utilizados no âmbito da segurança social, em que o Governo preferiu não enfrentar seriamente a necessidade de se reflectir sobre o modelo de financiamento da segurança social, sem perda de direitos dos beneficiários, dos pensionistas, e seguiu a solução expedita de transferir para todos os cidadãos consumidores o ónus do benefício concedido às empresas de redução em 0,75 % das suas contribuições para a segurança social; em suma, um Orçamento feito de múltiplos e, em alguns casos, pouco escondidos «sacos azuis», tão úteis ao próximo ano eleitoral; um Orçamento que não esqueceu, pois, as necessidades eleitoralistas, de que é paradigma a isenção, apenas para 1995, de imposto de selo para as operações de crédito ao consumo.
Por tudo isto, este é um Orçamento que vai ser, seguramente, votado favoravelmente apenas pelo PSD, o qual, nesta fase, está isolado e desorientado, sem estratégia nem perspectivas, porque também ele sente que o seu tempo está a passar e o caminho está aberto para outra política mais favorável ao País, aos trabalhadores e a todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra para, em nome do PS, fazer uma declaração final.O Sr Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em vias de assistir à concretização do ritual anunciado - a maioria votará a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, depois de ter aceite transformar-se em instrumento dócil de pagamento das promessas (e dos negócios) que o Governo entretanto ajustou.
Não está de parabéns o Sr. Ministro das Finanças, que sai do Parlamento mais enfraquecido e com escassa credibilidade, depois de ter dado o dito por não dito, transformado o certo no incerto e substituído a aparente coerência pela volubilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com este Orçamento, sobretudo depois do comportamento político da maioria que o viabilizou, bem podem descansar as forças mais conservadoras da economia portuguesa, pois ainda não foi desta que as anunciadas moralização e luta contra a evasão fiscal se iniciaram.
Como referia recentemente um comentador credenciado, «às entradas de leão, do Governo corresponderam, afinal, as saídas de cordeiro do Ministro.»
Contudo, sou da opinião de que, mesmo neste aspecto, só foi enganado quem o quis ser.
O comportamento do Governo em matéria fiscal foi, desde o início, facilmente previsível, na sequência do atribulado processo de recuperação de atrasados.
Atrás de uma aparente cortina de inflexibilidade, consequência, aliás, do reconhecimento de um laxismo fiscal sem perdão e de uma ruptura inaceitável com a normalidade da relação contratual do cidadão contribuinte com o Estado, esconde-se um comportamento fiscal que mais não visa, em ano de eleições, do que criar condições discricionárias à administração fiscal, susceptíveis de favorecer aliados e/ou perseguir antagonistas.
Depois de tudo o que se passou recentemente, sobretudo no debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, é altura de lhe afirmar, Sr. Ministro das Finanças, que a sua acção em matéria de política fiscal acaba por ser objectivamente estimuladora do incumprimento das obrigações dos contribuintes e destabilizadora de uma relação sadia do cidadão com o Estado.
O Governo falhou o objectivo da moralização fiscal, como tinha falhado o objectivo de diminuição da iniquidade fiscal, aumentando a injustiça, a confusão e o laxismo. Resta-lhe, se restar, o consolo de eventualmente cobrar alguns milhões de contos de receitas fiscais adicionais, bem necessários para as suas engenharias financeiras, tendo em vista o escamoteamento do défice, mas que serão pagos no futuro com a descredibilização do sistema.
A propósito, registamos a sua desistência em cobrar cerca de 70 % da divida atrasada ao fisco e à Segurança Social (qualquer coisa como 500 milhões de contos sem juros) e a sua alegria por ver entrar nos cofres do Estado pouco mais de 5 milhões de contos, que, embora correspondam a acordos estabelecidos no valor de cerca de 150 milhões de contos, V. Ex.a sabe bem que, devido à sua teimosia e à permissividade do Governo perante os interesses instalados, dificilmente crescerão muito mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Excluindo a política fiscal (os acordos de bastidores foram mais relevantes), o Orçamento do Estado para 1995 é aprovado praticamente na versão inicial apresentada.
O Governo foi insensível (e insensato) aos argumentos da oposição, da opinião pública e da maioria dos analistas.
Com este seu ultimo orçamento, o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, compromete-se com uma política que não é rigorosa, não é transparente e não é, sobretudo, coerente. Nenhuma proposta orçamental anterior tinha usado, como esta, tantos mecanismos de engenharia financeira para esconder o défice e a despesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma proposta orçamental anterior tinha valorizado, como esta, os «sacos azuis», as dotações dos gabinetes ministeriais e a próprio dotação provisional (o saco dos sacos, ou melhor, o fundo dos fundos).Vozes do PS: - Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 1994 873O Orador: - Nenhuma proposta orçamental anterior tinha publicitado, como esta, a necessidade de retoma económica e de defesa do rendimento das famílias, sem qualquer coerência ou comportamento adequado visível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado para 1995 não é um instrumento de política rigoroso mas, sim e sobretudo, um enunciado vago de princípios, com o objectivo de criar espaço de manobra para intervenções pontuais, visando a disputa das eleições.
Nenhum dos problemas essenciais da retoma (o investimento, o emprego, o consumo e o rendimento das famílias) é integrado coerentemente na política orçamental.
A este título, é significativa a recusa, e sobretudo a justificação primária em que ela assenta, por parte do partido maioritário, das propostas, apresentadas pelo Partido Socialista, tendentes a criar condições para o estabelecimento de novos contratos de trabalho de longa duração e para o alívio das contribuições sociais relativamente aos desempregados com mais de 45 anos, desde que assegurada uma duração estável do posto de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Venceram, aqui, ao arrepio de tudo O «que nesta matéria se faz na Europa Comunitária, as forças mais conservadoras e obscurantistas da política portuguesa.
São de igual modo significativas as graves omissões do Governo em matéria de reestruturação da Administração Pública, de definição do futuro da Segurança Social Bidé promoção do desenvolvimento regional, no plano financeiro e político, indispensável à coesão interna.
A política orçamental para 1995, afinal, é bem o retraio da política do Primeiro-Ministro durante a Legislatura: tendo prometido mais justiça fiscal, aumentou a desigualdades...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tendo prometido o desenvolvimento regional, contribuiu para o acentuar dos desequilíbrios p acabou a exorcizar a regionalização;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tendo prometido a aproximação ao nível de vida europeu, objectivo para o qual recebeu, aliás uma quantidade enorme de fundos, termina a Legislatura com um afastamento considerável desse nível de vida.
Por isso, Cavaco Silva enganou os portugueses e, neste aspecto, não foi objectivamente útil a Portugal.
Resta-nos a esperança de que o actual Orçamento seja a sua última «malfeitoria» política em matéria de finanças públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração final, em nome do PSD. tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Podemos afirmar, nesta declaração final, que o Governo, pela abertura que manifestou, respeitou integralmente o Orçamento do Estado no debate na especialidade, como já o havia feito no debate na generalidade. E respeitar o Orçamento do Estado é respeitar a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas já não se respeita o Orçamento do Estado quando se apresentam propostas, como fizeram Deputados da oposição, que, a serem viabilizadas, agravariam em muitos milhões o défice orçamental, sem contrapartidas consistentes em aumento do bem-estar social, em mais justiça fiscal ou em estímulo à prosperidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordo aqui uma frase de um dos mais conceituados pensadores portugueses do século XVIII (tanto a nível nacional como internacional), o Abade Correia da Serra. Escrevia ele que «O desejo de pública prosperidade pode ser igual em todos. Não é o mesmo porém quanto ao modo de concorrer para tão nobre fim, porque as circunstâncias e obrigações de cada indivíduo ou corporação, lho fixam e limitam». Palavras sábias, pena que o PS não as conheça.
Efectivamente, é muito negativo propor atrabiliariamente mais despesas de milhões de contos para o PIDDAC, ignorando, de modo comprometedor, os programas co-financiados pelo fundos comunitários do Quadro Comunitário de Apoio e tendo apenas, como contrapartidas, mais défice ou cortes cegos em despesas de administração, que paralisariam ou desorganizariam a máquina do Estado. Foi isso que a oposição socialista tentou fazer. Sr. Deputado Manuel dos Santos, e nós, do PSD, repudiámos.Aplausos do PSD.É também muito negativo eliminar impostos, aumentar radicalmente as isenções fiscais às empresas, privatizar largamente todo o sector público empresarial remanescente (qual venda ao desbarato do património público, Sr. Deputado Nogueira de Brito), ou ainda desorçamentar institutos importantes do sector público, porque isso colocaria em crise o processo gradual da disciplina das ("mancas públicas, iniciado há uma década. Foi isso que a Direcção do CDS-PP tentou, com implicações em, pelo menos, mais 200 milhões de contos no défice, e nós, do PSD, recusámos também.Aplausos do PSD.Sei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não é um «despesista», mas como não se consegue afastar do «PP-CDS», tem de ouvir.
Portugal é hoje um país europeu cada vez mais respeitado, dentro e fora da União Europeia. E isso o que lemos em isentas e respeitadas publicações estrangeiras ou em análises de instituições independentes, como a OCDE ou a Comissão Europeia, salientando as reformas estruturais e a melhoria da qualidade de vida, empreendidas desde a nossa adesão à CEE, em 1986. O processo de convergência real e nominal, iniciado, em 1986, com o Governo Cavaco Silva, vai prosseguir em Portugal, em 1995, em ritmo crescente. E temos que ser muito sinceros: se o ritmo de convergência não for mais rápido, o que muito lamentaríamos, isso ficar-se-á a dever a alguns parceiros sociais e a alguns políticos da oposição...Risos do PS.... da área socialista e da área da direita radical, que falam muito no diálogo e na justiça social, mas que tudo fazem - e tudo fizeram - para bloquear acordos tripartidos de rendi-
874 I SÉRIE - NÚMERO 21mentos e preços. Como fizeram, em 1993, e como voltaram a reincidir, em 1994, para mal dos trabalhadores portugueses, incluindo os que, neste momento, não têm emprego.Aplausos do PSD.Pelo lado do PS português, é pena que não queiram aprender nada com os seus congéneres europeus. Para refrescar a memória dos socialistas portugueses, recordo duas recomendações consensualmente aprovadas na Cimeira de Essen do passado fim de semana, onde participaram governantes socialistas, quanto à necessidade de moderação nas actualizações salariais e de redução nos custos salariais acessórios, num esforço comum dos sindicatos e dos investidores para criar emprego e aumentar a competitividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento do Estado para 1995 é, vai ser, um instrumento eficaz para consolidar a retoma da economia por via do investimento e por via do aumento da competitividade das empresas, sem prejuízo de criar condições para as famílias, os trabalhadores e os pensionistas terem um aumento real do poder de compra, no próximo ano. Isto, na sequência do que se conseguiu globalmente no período que medeou entre 1986 e 1995, como se pode facilmente comprovar quantificadamente.
A esse propósito, temos de saudar muito sinceramente quer o Governo, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer os sindicatos da função pública, pelo vasto acordo salarial para 1995, há poucos dias alcançado.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate, na especialidade, o Governo, em particular através do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio dialogar com os Srs. Deputados e discutir todas as alternativas credíveis, desde que exequíveis e coerentes com as linhas fundamentais da sua proposta orçamental. O Governo sugeriu então alterações legislativas, num grande espírito de abertura e respeito pela instituição parlamentar. E, consequentemente, o PSD e mesmo outras bancadas parlamentares, viram propostas suas viabilizadas e aprovadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chama-se a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diálogo aberto, franco e democrático. A oposição, como ainda agora o Sr. Deputado Manuel dos Santos, chama-lhe, entre outro epítetos, «descaracterização do Orçamento». É um péssimo sintoma do que seria o espírito de diálogo da oposição, se fosse governo.Aplausos do PSD.Registamos a atitude da oposição e chamo a atenção de todos os observadores, analistas e independentes para a conduta socialista do tipo «dois pesos e duas medidas» - o mesmo se verificou quanto às autorizações legislativas, como é bem sabido.
Aliás, é interessante deduzir o tipo de política económica que o PS assumiria se fosse governo: dinamização da procura global por via de aumento inflacionista do consumo, com forte agravamento do défice orçamental, e paragem do investimento privado; numa segunda fase, agravamento da carga fiscal, derrapagem das contas públicas, desvalorização da moeda e diminuição dos montantes das pensões e reformas, tudo conduzindo, lógica e dramaticamente, à interrupção dos fluxos comunitários para Portugal, por incapacidade total de cumprir os critérios de Maastricht, e a um grande desprestígio para o País.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como não queremos que tal suceda, renovamos o nosso apoio à política económica do Governo por ser a mais correcta e, por isso, vamos votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre o Orçamento do Estado, num primeiro tempo, as oposições fugiram à análise, séria e profunda, sobre os temas essenciais do Orçamento. E, num segundo tempo, refugiaram-se em questões artificiais, de ordem formal, à mistura com conclusões erróneas, do ponto de vista técnico.
Com efeito, começaram as oposições por se furtar à discussão sobre a consistência e a articulação entre os três objectivos fundamentais da proposta de lei do Orçamento: a consolidação da retoma económica; a dinamização do investimento e a defesa e promoção do emprego.
O seu desconforto aumentou, ao verificarem que a proposta de lei está, de facto, orientada, e de um modo muito expressivo, para o reforço do bem-estar das famílias e para o aumento da competitividade das empresas e da economia, e que, para cúmulo, estamos perante um Orçamento de rigor.
Procuraram, afanosamente, as oposições qualquer vestígio de eleitoralismo ou qualquer elemento de despesismo, que pudessem exibir, triunfalmente, como prova do que não se cansaram de vaticinar antes de conhecerem o seu conteúdo.
Enganaram-se redondamente. Daí a desorientação, sobretudo de alguns economistas da área socialista, que apareceram a qualificar o Orçamento, uns como «muito expansionista», outros como «pouco expansionista» e outros ainda como «contraccionista»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, um Orçamento que, não aumentando o nível de fiscalidade, diminuindo o peso das despesas correntes no PIB, mas elevando consideravelmente as despesas de investimento e, não obstante, reduzindo o défice global do sector público administrativo, terá deixado, segundo alguns analistas, as bancadas da oposição «à beira de um ataque de nervos».Risos do PS.Que dizer do conteúdo social de um Orçamento que promove o bem-estar das famílias, aumentando em 250 milhões de contos as despesas públicas afectas às áreas sociais - educação, saúde, segurança social, habitação, cultura
14 DE DEZEMBRO DE 1994 875e outros serviços colectivos-, o que correspondia 70% do acréscimo global das despesas públicas no Orçamento de 1995 face ao de 1994?
E que dizer de um Orçamento que, pela via fiscal, também eleva o poder de compra das famílias, aumentando em valores reais os abatimentos e deduções em IRS, qaè isenta de imposto de selo o crédito ao consumo, que alarga os benefícios fiscais a novos instrumentos de poupança financeira longa e que atribui 150 milhões de contos pata apoio à habitação, entre outras medidas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que dizer, Srs. Deputados, das medidas de apoio à competitividade e ao investimento das empresas, mola real da criação do emprego? - E sobre os estímulos à sua capitalização e ao desenvolvimento do mercado de capitais?
A bom entendedor meia palavra basta para compreender o significado do profundo silêncio das bancadas da oposição sobre estas e outras matérias essenciais.Protestos do PS.O pior, para a oposição, é quando passa à fase de propor medidas. Aí começa o rosário de contradições entre os seus responsáveis.
Assim, na banda do Partido Socialista, começaram quase todos por ser fundamentalistas inflamados em favor de Maastricht, quando o Tratado foi ratificado pelo próprios PS nesta Câmara. Agora, exprimem, de uma forma ou de outra reservas ao seu cumprimento. Das mais variadas teses socialistas que têm vindo a público, parece destacasse a versão catastrofista, segundo a qual ainda não estamos preparados - e, segundo ela, nunca estaremos - para aceitar o desafio da União Económica e Monetária.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - Assim, deveríamos abandonar o objectivo de cumprimento dos critérios de convergência, com o que, no fundo, se propõe o retorno à política de derrapagem da despesa pública, da desvalorização e da inflação, na ilusão vã e perigosa, tantas vezes já negada pela experiência, de que assim se protege a competitividade e o emprego!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, sobre uma questão tão central para as perspectivas de médio prazo e para a orientação lda política económica, qual é afinal a postura da oposição? É diferente da do Governo? E, nesse caso, qual é a alternativa que defende?
A estas interrogações responde a direcção do PS com um mar de «se», de «talvez» e de «tendo em conta que», em função das tendências de opinião, de que a comunicação social se faz eco, e da evolução conjuntural do ciclo económico.
E, para desviar as atenções, avança com a tese de que nos estamos a afastar da média da União Europeia, em matéria de convergência real.
É fácil, no entanto, evidenciar o erro técnico grosseiro em que assenta esta tese.
É óbvio que só faz sentido analisar a convergência real num período longo, que abranja, no mínimo, um ciclo económico completo, o que, aliás, corresponde, aproximadamente, ao período de 1986-94.
O FMI, em relatório recente, aborda a metodologia de análise da convergência real e salienta que este tipo de análise deve ser feita apenas num horizonte de largo prazo, de preferência envolvendo vários ciclos económicos; que devem ser utilizados, pela sua complementaridade, os critérios do diferencial da taxa de crescimento real e da evolução do PIB médio per capita, ajustado pelas paridades do poder de compra; e que os estudos empíricos sobre os processos de convergência demonstram que o sucesso, quando o há, se encontra indissoluvelmente ligado à qualidade da política económica e à sua coerência inter-temporal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, se aplicarmos este tipo de análise à evolução da economia portuguesa nos dois último ciclos económicos, 1976-85 e 1986-94, obtemos a seguinte perspectiva: entre 1986 e 1994, a economia portuguesa não só cresceu 0,9 pontos percentuais, ao ano, acima da média europeia, como a evolução do PIB per capita, ajustado pela paridade dos poderes de compra, mostra que a economia portuguesa encurtou em 10 pontos percentuais, e na mesma base estatística, o fosso de bem-estar que a separa da média da UE.Aplausos do PSD.Em contrapartida, em 1985, ainda estávamos 3 pontos percentuais abaixo do nível relativo de bem-estar que já tínhamos atingido em 1973, ou seja, durante esses anos, estivemos, de facto, em divergência real em relação à Europa.
Nos últimos anos, a evolução de Portugal, relativamente aos critérios de convergência, tem sido assinalável e reconhecida pelas instâncias internacionais: no final de 1994, a diferença em relação ao critério da taxa de inflação será de 1,9%, enquanto que, em 1991, era ainda de cerca de 7,5 %; relativamente ao critério das taxas de juro de longo prazo, o processo foi semelhante e, de um diferencial de 6,7 % em 1991, passou-se para um diferencial de 1,5 % em 1994; as contas públicas encontram-se também em trajectória de convergência, assim como o ratio da dívida pública - estão, aliás, ainda algo afastados do valor de referência mas próximos da média da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados: Só quem não quer ver é nega que a economia portuguesa tem progredido no sentido da convergência, o que se reflectiu também, no período de 1986-94, no crescimento real (descontada a inflação) dos salários e das pensões a uma taxa média anual de, respectivamente, 3 % e 5 %, mais do dobro da média comunitária e do verificado em Espanha.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, também neste domínio houve convergência!
As bancadas da oposição, para além de colocarem, com assinalável insucesso que acabo de mostrar, a questão da convergência, furtaram-se, na prática, a discutir os aspectos substantivos mais importantes da proposta do Orçamento. Preferiram, muitas vezes, refugiar-se em questões formais, invocando pretensas violações de constitucionalidade ou falhas de rigor técnico na elaboração do Orçamento. São, por exemplo, os casos da receita adicionai do IV A consignado à segurança social e da facilidade de gestão do
876 I SÉRIE - NÚMERO 21Serviço Nacional de Saúde, para que este possa assumir compromissos até 5,5 % da dotação orçamentada, como foi o caso da assumpção, pelo Tesouro, dos 70 milhões de contos das dívida anormais aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
O PS levantou questões formais, mas acabou por reconhecer ter enveredado por um caminho pouco frutuoso e falho de rigor técnico e, assim, deixou, progressivamente, cair no esquecimento tais críticas formais.
Importa registar o facto que revela que, bem lá no fundo do seu pensamento, o PS concorda, com certeza, com a justeza técnica e o grande alcance político das medidas tomadas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Incorreram também as oposições num erro técnico grosseiro, como, aliás, alguns reputados analistas económicos, ao afirmarem que o défice orçamental está su-bavaliado, porque o Tesouro vai adquirir 180 milhões de contos de créditos à segurança social. Trata-se de uma afirmação que denota um desconhecimento técnico elementar acerca das regras da Contabilidade Pública...Vozes do PS: - Outra vez?! Para quem é isso?!O Orador: - ... e do significado preciso do conceito de défice orçamental, o qual, aliás, já está harmonizado, no seu cálculo, a nível da União Europeia.
Mas nesta matéria de erros técnicos primários, honra seja feita ao CDS-PP ou ao seu consultor, que bate, de longe, as restantes bancadas da oposição com a sua pseudoproposta orçamental de alternativa.
Com efeito, o CDS-PP começa por acusar o Governo de furar o tecto da despesa pública global, mas desconhece, por exemplo, que nele não se inclui a despesa consignada. Prossegue o CDS-PP, propondo, com a maior candura, uma enorme desorçamentação, através da sugestão de que as universidades deixem de ser financiadas pelo Orçamento do Estado para passar a sê-lo por fundações, alimentadas, claro está, por verbas orçamentais.
Por outro lado, ao propor a criação de um banco semi-público para agricultores e pescadores, e por que não também, digo eu, um banco para a indústria ou comércio,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...nem sequer se dá conta de que está a «pisar» a sua grande bandeira de todos os dias, de guardião fundamentalista de um mercado sem regras de funcionamento, de um mercado selvagem e sem qualquer intervenção do Estado na economia. Empolgado, o CDS-PP inventa reduções de gastos sem dizer concretamente onde e como.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aumenta de forma descontrolada os incentivos fiscais às empresas, e chega, alegremente, a um défice de 7,3 % do PIB. Aqui chegado, o CDS-PP encontra a milagrosa solução para o financiamento deste alargamento desmesurado do défice - aumentam-se as receitas das privatizações, 150 milhões de contos acima da previsão do Governo, ou seja, vende-se a Caixa Geral de Depósitos e, com essas verbas, paga-se o acréscimo das despesas correntes!Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não fizemos essas propostas!O Orador: - O CDS-PP esquece-se, inclusivamente, de que as receitas das privatizações não podem nem devem servir para cobertura do défice, mas apenas para a redução da dívida pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não, o CDS-PP não se esquece!O Orador: - Mais comentários, para quê?Procuram as oposições insinuar que as propostas de aperfeiçoamento, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD em relação a algumas medidas fiscais contidas na proposta inicial do Governo, representam uma descaracterização da mesma. É evidente que não representam!
Importa, a este respeito, sublinhar o seguinte: os aperfeiçoamentos foram sugeridos pelo Ministério das Finanças ao grupo parlamentar;...Protestos do PS e do CDS-PP.... eles revelaram a abertura do Governo a sugestões de melhoria que não colidam com os princípios fundamentais e com a essência dos objectivos visados.
Assim, pergunto, por exemplo: beneficiam-se ou não as famílias ao permitir-se, com a alteração, o abatimento de despesas de saúde dos ascendentes idosos, que vivam em economia comum?Protestos do PS e do PCP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isto é inacreditável!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só com a alteração apresentada pelo PCP, que foi aprovada!O Orador: - Será honesto afirmar-se que se abandonou o princípio da moralização fiscal só porque se acolheu a introdução de uma perspectiva mais gradualista dos normativos usuais na União Europeia relativamente a certo tipo de despesas das empresas, ou seja, passando-se de 30 % para 20 % o limite da percentagem não considerada como custo para efeitos fiscais, das despesas de representação e de viaturas, e de 40% para 25 %,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É moralização!O Orador: - ... em vez de 10 % na situação actual, a sobretaxa sobre as despesas confidenciais ou não documentadas? É evidente que não! E é também evidente - mesmo para aqueles que ainda assim não concordam com estas medidas - que Portugal continuará a ter na matéria o regime mais favorável para as empresas de todos os países da União Europeia.
Imposta sublinhar que hoje, em Portugal e noutros países, a questão crucial da equidade fiscal é a equidade entre os que pagam e os que não pagam as suas obrigações fiscais. Nesta matéria, as oposições permanecem silenciosas ou, pior ainda, esboçam posições semi-oficiais, por vezes totalmente contraditórias, pela boca de vários responsáveis, mas sem se definirem.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 877Exemplo notório da desorientação das oposições nesta matéria foi a não tomada de uma posição clara, a propósito da execução do Decreto-Lei n.o 225/94.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o PS começou por tomar uma posição, mas recuou; depois pareceu querer avançar dó novo, mas, de novo, recuou. Uma indefinição total, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Como é sabido, o fundamento para ã elaboração deste regime excepcional e transitório foi o Facto de o Governo, anteriormente, em 1993, à semelhança do que se passa na generalidade dos países da União 'Europeia e no âmbito de uma autorização legislativa da Assembleia da República, ter «criminalizado» a partir de l de Janeiro de 1994 as situações de abuso de confiança fiscal, como, por exemplo, a não entrega nos cofres do Estado do IRS descontado a trabalhadores ou do IVA cobrado a terceiros.
O Decreto-Lei n.o 225/94 visou, portanto, facilitar aos devedores a regularização das dívidas acumuladas até 31/12/93, isto é, até à entrada em vigor do novo quadro punitivo. Poderá, assim, alguém de boa fé dizer que o Decreto-Lei n.o 225/94 não constitui um instrumento para a viabilização financeira de entidades que ainda têm essa possibilidade?
Importa não esquecer que a generalidade dos cidadãos e das empresas portuguesas cumpre as suas obrigações tributárias e que não compreenderia a concessão de mais facilidades aos que não cumprem e que estão, na realidade, a prejudicar o conjunto da sociedade e a distorcer as regras da concorrência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma questão de justiça social, que só alguns, poucos, não querem compreender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino, comentando a ansiedade, de que parecem possuídas as oposições, quanto ao andamento da retoma económica. Compreende-se a ansiedade. Sobretudo o PS revela um grande desconforto perante a perspectiva de que a economia portuguesa está a caminho de um crescimento progressivamente mais vigoroso.
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, os dados disponíveis, à medida que vão surgindo, confirmam, cada vez mais coro maior nitidez, que a retoma económica se está a desenvolver de acordo com o padrão que anunciámos logo no início do ano. Ou seja, uma retoma saudável, embora lenta é difícil, ao longo de 1994, baseada, numa primeira fase, na recuperação vigorosa das exportações.
Porém, progressivamente, em 1995, verificar-se-á uma consolidação e generalização aos diversos sectores produtivos, na medida em que, à força propulsora das exportações, se vai juntando, gradualmente a reanimação do investimento e do consumo privado. É um padrão saudável e o único que serve uma economia pequena e aberta ao exterior, como a portuguesa, que rejeita a adopção de políticas de contraciclo, através do estímulo artificiai da procura interna, tão caras ao PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como mostram os últimos indicadores publicados pelo INE, os sinais de retoma da economia são cada vez mais evidentes.
A produção agrícola está a aumentar significativamente, na maioria das culturas mais importantes. A produção de arroz aumenta 63 %; a de tomate 50 %; a de trigo 8 %; a da batata de regadio 8 %,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o vinho?O Orador: - .. a do milho 4 %, contribuindo para que haja este ano, para desgosto dos Srs. Deputados da oposição, um aumento significativo do rendimento dos agricultores, apesar das quebras de produção verificadas nas frutas e no vinho, em consequência das adversas condições climatéricas em Abril/Maio.Aplausos do PSD.Para um aumento do rendimento dos agricultores está também a contribuir, de um modo significativo, uma favorável evolução dos preços no sector florestal, em consequência da retoma do sector da pasta e do papel.
O índice de produção industrial tem vindo a crescer nos últimos meses, apresentando, desde Maio último, variações homólogas mensais positivas, depois de, em meses anteriores, se ter assistido a um escoamento continuado de stocks em excesso.
No que se refere à indústria transformadora, o crescimento da produção é mais expressivo. Assim, no período de Janeiro a Agosto, verifica-se já uma variação acumulada positiva, invertendo a tendência de queda que se verificava desde Dezembro de 1991.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os principais acréscimos verificam-se nos sectores mais influenciados pela dinâmica da procura externa. E para desconsolo do PS, que se não tem cansado de brandir o índice de produção industrial (IPI) como a grande prova de que a retoma não existe, até as indústrias de bens de consumo já experimentaram, em Agosto último, uma variação positiva e mesmo o sector de produção de bens de investimento está a começar a apresentar sinais positivos.
O aumento do nível de actividade da indústria é também corroborado pela evolução do consumo de energia eléctrica, o qual tem vindo a registar variações homólogas positivas desde Maio último, atingindo, em Outubro e em termos acumulados, um aumento de 3 %, quando, em 1993, tinha sido negativo.
A indicação de que se está num processo de consolidação da retoma é dada pela nítida melhoria dos indicadores sobre as perspectivas dos empresários no próximo futuro: o saldo das respostas extremas para a indústria transformadora atingiu, em Outubro, mais 13 % contra os menos 6 % de Outubro de 1993. Também o indicador de confiança para a indústria transformadora portuguesa, elaborado pelos serviços da Comissão da União Europeia, apresenta um expressivo aumento em Outubro último.
Quanto à construção civil e obras públicas, as vendas de cimento têm vindo a registar, desde Julho, fortes variações homólogas positivas (mais de 10,5 % no período de Agosto a Outubro) e um aumento ainda maior no consumo do aço (mais de 20,3 % no terceiro trimestre).
878 I SÉRIE - NÚMERO 21No sector dos serviços, destaca-se, em primeiro lugar, o forte crescimento do turismo, que já está em plena consolidação da retoma. Embora de forma ainda pouco expressiva, também no comércio de retalho começam a surgir sinais de reanimação. O saldo das respostas extremas sobre as vendas verificadas têm vindo a reduzir a sua expressão negativa. Assim, para os 10 primeiros meses do ano, verifica-se uma melhoria de 10 pontos percentuais, face ao mesmo período do ano anterior.
Estes sinais serão reforçados no próximo futuro, de acordo com o valor de Outubro do indicador avançado do INE sobre a evolução das vendas no semestre seguinte. Do mesmo modo, o indicador de confiança dos consumidores, que os serviços da Comissão da União Europeia calculam, começou a registar nos últimos meses uma inversão da sua tendência negativa.
Portanto, Srs. Deputados, é esperável, como sempre temos afirmado, que à força propulsora da dinâmica da procura externa se juntem progressivamente, ao longo de 95, a recuperação do investimento e do consumo privado, que, como se acaba de verificar, já se está a iniciar.
Quanto aos indicadores do comércio externo, todos os meses têm sido revistos em alta o crescimento das exportações e a melhoria da taxa de cobertura, sinais claros de uma tendência para o reforço da capacidade competitiva.
Assim, de acordo com os últimos indicadores do INE, as exportações globais aumentaram 16,2 % entre Janeiro e Agosto e a taxa de cobertura aumentou 4,3 pontos percentuais acima do valor de há um ano. O aumento das exportações é ainda mais expressivo no comércio extracomunitário, atingindo cerca de 20 %, no mesmo período.
Sr.as e Srs. Deputados: Acabei de mostrar que estamos perante um processo de retoma saudável para a economia portuguesa, que está a ser acompanhado pela melhoria das expectativas dos agentes económicos, que evidenciam um grande sentido de responsabilidade. Exemplo muito recente é o acordo que acaba de ser celebrado, pela primeira vez nos últimos quatro anos, com os trabalhadores da função pública, através dos sindicatos mais representativos, abrangendo matérias salariais e do regime de trabalho.Aplausos do PSD.De salientar também o ajustamento recente das pensões e outras prestações sociais, que vêem o seu poder de compra aumentado pelo 10.o ano consecutivo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Em meio litro de leite por dia!O Orador: - A política de rendimentos em 1995 será uma política saudável, em que a evolução dos salários estará ligada ao andamento da produtividade, mas permitindo a melhoria do rendimento disponível das famílias. Existem, assim, condições para uma adequada articulação da política de rendimentos, da política orçamental e da política monetária e cambial.
A nossa economia começa, igualmente, a amadurecer na sua capacidade de concorrência com o exterior, num quadro totalmente aberto, quer nos mercados externos quer no mercado interno. As empresas e os portugueses estão a vencer os desafios da competitividade e não será o espírito derrotista de alguns que impedirá o sentido do progresso necessário.Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão fundamental do debate havido nesta ilustre Câmara é que ficou eloquentemente provado que o Orçamento do Estado para 1995 está orientado para as famílias e empresas e constitui um instrumento para a consolidação da retoma económica, para a dinamização do investimento e para a defesa e a promoção do emprego; ficou igualmente provado que o Orçamento utiliza critérios de rigor, no quadro da linha de rumo que caracteriza a política económica do Governo; ficou igualmente provado que existe uma linha de rumo e políticas credíveis; e ficou também provado que não foi apresentada nenhuma alternativa minimamente consistente em relação a qualquer das opções, objectivos e medidas básicas inscritas no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano para 1995.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, a Mesa informa que os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e, em conjunto, os Srs Deputados Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino apresentarão uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr. Presidente, para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores também irão entregar uma declaração de voto.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 110/VI- Grandes Opções do Plano para 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e a abstenção dos Srs. Deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Correia de Jesus, Ema Paulista Guilherme Silva, Manuel Azevedo, Mário Maciel e Reis Leite.Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã, às 15 horas, e no período da ordem do dia terá lugar a eleição de um membro indicado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para o Conselho Superior da Magistratura, o debate da proposta de resolução n.o 66/VI, a nova apreciação e votação do Decreto n.o 161/VI, que «estabelece a obrigatoriedade do porte de Documento de Identificação, a apreciação do inquérito parlamentar n.o 27/VI (CDS-PP) e votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n. 111/VI.Os deputados social democratas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira abstiveram-se na votação final global da
14 DE DEZEMBRO DE 1994 879proposta de lei do Orçamento de Estado para 1995 pela seguinte ordem de razões:1 - No que diz respeito às soluções globais do O.E. para 1995, à filosofia global que o inspira, designadamente quanto às preocupações de solidariedade social, estímulo ao investimento, a par dos objectivos de convergência com vista à integração económica e monetária, a proposta de lei merece a concordância, de princípio, dos signatários.
2 - Relativamente às questões de incidência regional no âmbito das autonomias e, em particular, no que se refere à RAM, registam-se relevantes pontos de divergência que não puderam deixar de pesar na posição de voto assumida.
3 - Importa, porém, salientar que o O.E. para 1995 inclui pela primeira vez, de forma expressamente quantificada, no orçamento do Ministério da Educação, a verba de 1,3 milhões de contos, ao que acrescerá ainda as verbas necessárias ao custeamento dos serviços sociais da Universidade da Madeira, nos mesmos termos que vier a ser assegurado para as demais universidades públicas.
4 - De entre as propostas de alteração apresentadas na especialidade com vista à satisfação de interesses regionais, os signatários lograram obter a aprovação das seguintes: a) Aumento do plafond de endividamento da região, o que permitirá a celebração de empréstimo obtido pelo Governo regional junto do BEI; b) Aumento do plafond de isenção da taxa de aval, o que assegurará a desoneração da região de tal encargo; c) Assumpção pelo Ministério da Educação dos encargos com os serviços sociais da UMA, já referidos.
5 - As demais propostas apresentadas não obtiveram ganho de causa, salientando-se, entre as mais relevantes:a) A não atribuição de uma verba para a UMA como compensação dos encargos de 1994 que o Governo da República não transferiu, apesar de prevista na última Lei do Orçamento;
b) A não rectificação do montante a transferir, a título de custos de insularidade, com base em fórmula do protocolo financeiro, em cujo cálculo foram indevidamente incluídas as verbas relativas aos custos dos projectos de infra-estruturas aeroportuárias da região;
c) A não eliminação do no 7 do artigo 32.o, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais com incidência negativa no regime da Zona Franca e Off-shore da Madeira.6 - Em complemento da posição de voto assumida e na perspectiva de algumas soluções poderem ser ainda alcançadas em sede de execução orçamental, os Deputados signatários dirigiram ao Governo da República três requerimentos relativos a:
a) Ministério das Finanças - Explicação justificativa da inclusão das verbas referentes aos encargos com as infra-estruturas aeroportuárias da região no cálculo do montante a transferir, a título de custos de insularidade, para a Região Autónoma da Madeira, contrariamente ao disposto no ponto 3 do Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira; Demonstração e comprovação de fugas ou fraudes fiscais que eventualmente tenham ocorrido no âmbito das sucursais financeiras internacionais e das sucursais financeiras exteriores da Zona Franca/Off-Shore da Madeira, uma vez que são fiscalizadas pelo Banco de Portugal, e quais os termos exactos em que se pretende legislar de forma a alterar o actual artigo 41o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a impedir que seja comprometida a competitividade daquela Zona Franca;
b)Ministério do Planeamento e Administração do Território - Explicação justificativa da forma como será fétida e por que entidade, a percentagem de 0,22 % do FEF, destinada à Comissões de Coordenação Regional, clarificando se tal retenção afectará os montantes do- FEF destinados às autarquias das regiões autónomas;
c) Ministério da Agricultura - Explicação justificativa para a não inclusão no PIDDAC para 1995 e anos seguintes das verbas previstas em PIDDAC de anos anteriores.Efectivamente, a Lei do Orçamento do Estado para 1994, no mapa XI, respeitante ao PIDDAC e referente a investimentos co-financiados pela Comunidade Europeia, no âmbito da agricultura, previa verbas específicas para a Região Autónoma da Madeira, com o seguinte enquadramento plurianual:- Ano de 1994 - 400 000 contos
Ponderadas as soluções globais do Orçamento do Estado e as propostas de alteração aprovadas, mas tendo também em conta as que foram inviabilizadas, os signatários não podiam votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1995, pelo que, em obediência aos compromissos de defesa intransigente dos interesses das populações da Madeira e do Porto Santo que os elegeram, decidiram abster-se na votação final global da proposta de lei n.o 111/VI- Orçamento do Estado para 1995.Os Deputados do PSD, Correia de Jesus - Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarina.Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo dos Açores são, globalmente, favoráveis à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995. Por isso a votaram favoravelmente na generalidade.
Atendendo a que a maioria das suas propostas foram rejeitadas na votação na especialidade, apesar da justeza do seu conteúdo: comparticipação em 50 % pelo Orçamento do Estado nos juros da dívida da Região Autónoma dos Açores com vencimento em 1995; acréscimo de 2,3 milhões nas verbas por conta dos custos de insularidade, a fim de fazer face ao não cumprimento por parte do Governo do que preceitua o artigo 57.o da Lei do Orçamento do Estado para 1994 (pagamento por parte do Estado das despesas de funcionamento da Universidade dos Açores); transferência de verbas do PIDDAC destinadas a aquisição e reparação de imóveis para o Ministro da República (36 % de todo o PIDDAC para os Açores) para construção e reparação de instalação de serviços do Estado na região em estado de grande degradação.