II SÉRIE-A — NÚMERO 33 54 PROPOSTA DE LEI N.o 21/XII (1.a) INSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE) Exposição de motivos O Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, decorrente dos acordos celebrados entre o Estado português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, prevê a publicação, em base trimestral, de informação relativa aos recursos humanos do universo de entidades que integram a administração central, local e regional do Estado e define parâmetros aplicáveis ao reporte dessa informação, como fluxos e causas de entradas e saídas de trabalhadores e salários médios praticados. A base de dados de caracterização de entidades públicas, denominada Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), existe desde 2007 com o objectivo de dar cumprimento ao estabelecido na Lei osn.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.  200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, e na Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de osAgosto, pelos Decretos-Lei n.  200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, contém a caracterização de entidades da administração central do Estado, da administração regional autónoma e da administração autárquica, e, em resultado da evolução para o controlo dos efectivos na Administração Pública, assegura, em base semestral, a monitorização dos recursos humanos da administração central do Estado, designadamente o número de trabalhadores de cada entidade pública, das relações jurídicas de emprego, cargo, carreira ou grupo profissional, escalão etário, nível de escolaridade, prestadores de serviço, por género e efectivos portadores de deficiência. Existindo e encontrando-se em funcionamento um sistema de informação estabilizado e com capacidades comprovadas na caracterização da administração central e dos respectivos recursos humanos, cabe proceder à sua instituição e regular o respectivo funcionamento. E, em resposta aos objectivos definidos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, importa, por um lado, estabelecer que a obrigação de reporte é aplicável a todas as entidades públicas classificadas, na óptica das contas nacionais, no perímetro das administrações públicas, passando a incluir informação, além do mais, sobre as causas das variações do número de trabalhadores de entidades públicas e as remunerações praticadas, e, por outro, alterar a periodicidade de reporte de dados, de semestral para trimestral. A disponibilidade de dados actualizados e fidedignos sobre as diversas realidades organizativas existentes no perímetro do Estado e dos respectivos recursos humanos apresenta uma importância essencial para a tomada de decisões fundamentadas, céleres, eficazes e eficientes, particularmente no que respeita à vertente da gestão de recursos humanos, o que contribuirá para uma melhor e mais moderna gestão pública. Importa salientar que, em respeito ao princípio da publicidade, transparência e aproximação ao cidadão, é previsto o livre e gratuito acesso à informação do SIOE, através da página electrónica do Portal do Cidadão ou da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, permitindo assim que os cidadãos e as empresas disponham de informação completa e actualizada sobre as entidades públicas. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Superior de Estatística. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objecto A presente lei institui o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e regula o seu funcionamento.