854II SÉRIE — NÚMERO 40as suas características de tipicidade que vierem a ser regulamentadas e normalizadas.Assim, propomos o seguinte novo texto para o projecto de leí:CAPÍTULO IDa criação de regiões demarcadas e produtores de queijos regionaisARTIGO l."1 — é permitida a criação de regiões demarcadas de produção de queijos tradicionais com as denominações que regionalmente lhes corresponderem.2 — No interior de cada região demarcada podem ser admitidas sub-regiões, sempre que mencionadas em subtítulo da região em que se inclui, por exemplo:OUEIJO DA SERRA Região Demarcada Sub-Reglão Demarcada de Seia Cooperativa de Produtores de Queijo SerraSelo — Portugal(g) Marca registadaARTIGO 2."1 —A aposição da designação «Região demarcada» só é permitida aos queijos produzidos dentro da respectiva região e que obedeçam às características de tipificação que vierem a ser regulamentadas e normalizadas.2 — Os queijos não produzidos nas regiões demarcadas ou mesmo, se produzidos, as suas características não obedecerem à tipificação que vier a ser regulamentada, controlada e defendida pelo registo de marca, poderão ser comercializados livremente, desde que em quaisquer rótulos ou etiquetas que exibam não sejam escritas frases ou nomes susceptíveis de induzir a confusão quanto à origem e tipicidade identificadas com o estatuto de região demarcada.Por exemplo, em relação ao queijo Serra não poderão ser usadas designações tais como: Queijo Serrano, Queijo da Serra da Estrela, Queijo da Estrela ou Queijo Estrela, Queijo de Seia, Queijo Montes Herminios.3 — A existência ou adopção de subdenominações identificáveis com sub-regiões não dispensa as exigências impostas no n.° 1 deste artigo, que lhe são totalmente aplicáveis.ARTIGO 3.°1 — O estatuto de cada região demarcada será definido pelo Governo através do Ministério da Agricultura e Pescas, devendo conter as exigências específicas relativas à região e ao tipo de queijo na mesma produzido.2 — O registo nacional e internacional da marca de origem, quando possível, oportuno ou recomendável, deverá obedecer criteriosamente às condições impostas pelo estatuto relativo a cada região demarcada.3 — As características do queijo a proteger pela demarcação da região produtora serão definidas pornorma a elaborar para o efeito, e a sua aplicação e controle devidamente regulamentados.4 — Enquanto não existir norma sobre qualquer tipo de queijo regional, e para o efeito da aplicação da doutrina desta iei, serão utilizadas regras de classificação a elaborar por uma comissão mista de especialistas, tecnologistas e produtores de reconhecida idoneidade. Esta comissão será nomeada pelo Ministério da Agricultura e Pescas, sob prévia consulta às autarquias locais e parques nacionais, sempre que este ocupe áreas de produção do queijo em causa.ARTIGO 4."A demarcação de qualquer região produtora de queijo regional que por lei venha a ser definida, deve ser feita em termos de precisão de limites geográficos que respeitem as áreas consuetudinariamente identificados com as designações a utilizar para a região demarcada em causa.ARTIGO 5.°A acção de disciplina e fomento das regiões demarcadas de queijos típicos regionais competirá ao Ministério da Agricultura e Pescas, através dos seus serviços para o efeito designados e em ligação com uma comissão consultiva regional de que farão parte representantes da produção, do comércio e autarquias locais da respectiva região, bem como outras entidades eventualmente interessadas, como é o caso, por exemplo, do Parque Nacional da Serra da Estrela, e técnicos de reconhecida idoneidade na matéria. Esta comissão poderá substituir as funções da comissão a que se refere o n.° 4 do artigo 3.° se para tal se encontrar tecnicamente habilitada.ARTIGO 6.°1 — O registo nacional e ou internacional da marca de origem deve ser da iniciativa de uma entidade que represente colectivamente os produtos abrangidos na região demarcada.2 — A entidade a que se faz referência deverá ser preferentemente uma cooperativa de produtores de queijo ou uma federação de cooperativas, considerando a eventualidade de serem criadas cooperativas de sub--regiões integrantes da região demarcada.CAPITULO II Região Demarcada do Queijo SerraARTIGO 7."ê criada pela presente lei a Região Demarcada do Queijo Serra, sujeita a todas obrigações e prerrogativas definidas no capítulo i desta lei.ARTIGO 8."Os limites geográficos da Região Demarcada do Queijo Serra, nos termos do artigo 4.°, deverão ser definidos no prazo de 180 dias, £ contar da data de entrada da presente lei.