23 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009desproporção das sanções face às infracções cometidas. De igual forma, é essencial garantir que nos processos de fiscalização de licenciamentos o atraso na emissão de licenças de utilização de índole camarária cuja responsabilidade não seja imputável aos agentes económicos não pode gerar, para estes, penalizações.4 — A previsão legal expressa do reforço da acção pedagógica e preventiva da ASAE, com especial enfoque nos estabelecimentos de restauração e bebidas, considerando que o essencial é a observância das obrigações legais por parte dos agentes económicos, reservando a aplicação de coimas e sanções acessórias para os casos de manifesto incumprimento.5 — A previsão de que, nesta actividade preventiva, a ASAE possa — e deva — dar aos estabelecimentos e empresas que inspecciona os adequados tempos de adaptação.6 — Que proceda à aprovação e enumeração clara e expressa das matérias excepcionadas ou a excepcionar do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em especial para enquadramento do considerando (9) daquele diploma comunitário.7 — Que regulamente o estatuto normativo do pequeno produtor de forma a assegurar o equilíbrio no tratamento dos agentes económicos em matérias reguladoras da sua actividade, com especial atenção à protecção de produtos e práticas tradicionais.8 — Que proceda ao levantamento e reapreciação do enquadramento normativo de todos os serviços, equipas e unidades operacionais e funcionais da ASAE.9 — Que proceda à aprovação expressa de um programa específico de formação para os agentes da ASAE não provenientes de forças policiais.10 — Que tome as devidas diligências para suprir as inconstitucionalidades que são referidas no acórdão do Tribunal da Relação em relação à ASAE.Lisboa, Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 561/X (4.a) CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS OBRAS DE ARTEAs grandes obras que Portugal tem agendadas e que este Governo quis levar adiante numa primeira fase, tais como o novo aeroporto de Lisboa as linhas de Alta Velocidade e a terceira travessia do Tejo, sob o signo de apoio à economia e criação de emprego, não teve o consentimento da grande maioria da população portuguesa, o que ditou o seu adiamento até á próxima legislatura.Sendo certo que é necessário investimento público, este não pode ser megalómano e sem reflexos rápidos na economia. Tem que existir um planeamento devidamente fundamentado com a perspectiva de mais-valias para o desenvolvimento do País.Muito investimento público pode ser efectuado com um reflexo a curto prazo na economia portuguesa, sendo esse um investimento de pequena monta em vários projectos que possibilitem as pequenas e medias empresas portuguesas a concorrerem a essas obras, criando assim uma dinâmica directa na nossa economia.Na apresentação das medidas anti-crise do CDS-PP, sempre apresentámos o investimento público em obras de pequena e media dimensão como aquele que mais-valias trariam para o País. Este investimento deve ser efectuado na requalificação de escolas, centros de saúde, estabelecimentos prisionais e requalificação de estradas nacionais.Mas um outro segmento das obras públicas devem também ser tida em conta: as pontes sejam elas rodoviárias ou ferroviárias. Neste caso estamos a falar também de questões de segurança.Muito se tem dito sobre o estado das obras de arte espalhadas pelo País, sendo que a Estradas de Portugal sempre afirmaram que não existem estruturas em risco. No entanto, são vários os autarcas que alertam para as condições de segurança destas estruturas, bem como é do conhecimento público o elevado número de pontes com trânsito condicionado devido á sua fragilidade estrutural.