2012II SÉRIE — NÚMERO 109aumento ou a diminuição da cotação de acções ou de obrigações emitidas pela sociedade.2 — A pena será de multa de 3 meses a 2 anos se o administrador, director ou liquidatário, tendo conhecimento de notícias ou manobras referidas no número anterior efectuadas por outras pessoas, se abstiver intencionalmente de evitar os seus efeitos, pelos meios ao seu alcance.ARTIGO 516." I Emissão irregular de acções ou obrigações)1 — Serão punidos com multa de 3 meses a 2 anos os administradores ou directores que apuserem ou permitirem que seja aposta a sua assinatura em títulos, provisórios ou definitivos, de acções ou obrigações, quando a emissão desses títulos seja feita sem a observância do disposto nesta lei ou os títulos não contenham os requisitos legais.2 — Os outros administradores ou directores que tenham consentido a emissão referida no número anterior serão punidos com multa até I ano.3 — A pena será de prisão até I ano, se as acções ou obrigações forem emitidas sem a emissão ter sido deliberada pelo órgão competente ou sem terem sido efectuadas as entradas mínimas exigidas por esta lei.ARTIGO 517.» (Extensão dos preceitos anteriores)Os artigos anteriores são aplicáveis independentemente do modo como o gerente, administrador, director ou liquidatário tenha sido designado, eleito ou nomeado e bem assim apesar da invalidade do acto pelo qual a pessoa assumiu alguma dessas funções.ARTIGO 518." (Atenuação extraordinária)Sempre que as infracções previstas nos artigos anteriores sejam puníveis com prisão e multa, poderá o tribunal aplicar somente a pena de multa, quando o reduzido grau de ilicitude ou o especial valor das circunstâncias atenuantes o justifiquem.[Artigo 1.°, alínea b) da proposta de lei]ARTIGO 523.° (Capital mínimo)1 — As sociedades constituídas antes da entrada em vigor deste diploma, cujo capital não atinja os montantes mínimos estabelecidos nesta lei, devem aumentar o capital, pelo menos até aos referidos montantes mínimos, no prazo de 3 anos, a contar daquela entrada em vigor.2 — Para o aumento de capital exigido pelo número anterior, podem as sociedades reavaliar bens do seu activo, sem que tal aumento seja sujeito a qualquer imposto.3 — Para a liberação do capital, aumentado por novas entradas para o efeito do n.° 1 deste artigo, podem ser fixados prazos até 8 anos.4 — As sociedades que não tenham procedido ao aumento do capital e à liberação deste, em conformidade com os números anteriores, serão dissolvidas, a requerimento do Ministério Público.[Artigo 1.°, alínea c) da proposta de lei]ARTIGO 529." (Quotas próprias e amortizadas; acções próprias)1 — Nas sociedades por quotas que, à data da entrada em vigor desta lei, possuírem quotas próprias podem mantê-las, mas, durante 3 anos a contar da referida data, podem distribuí-las pelos sócios, em proporção das quotas destes, com isenção de todos os impostos.2 — A distribuição a sócios, nos termos do artigo 220.°, n.° l. de quotas amortizadas anteriormente à entrada em vigor desta lei é isenta de todos os impostos se for efectuada dentro de 3 anos a contar daquela data.3 — As sociedades anónimas que, à data da entrada em vigor desta lei. possuírem acções próprias podem conservá-las durante 3 anos a contar da referida data, mas dentro desse prazo podem distribuí-las pelos accionistas em proporção das acções destes, com isenção de todos os impostos.4 — As alienações de acções próprias durante os 3 anos referidos no número anterior pode ser decidida pelo conselho de administração.5 — As acções próprias que a sociedade conservar no fim de 3 anos referidos nos números anteriores serão nessa data automaticamente anuladas, na parte em que excedam 10 9c do capital social.PROPOSTA DE LEI N.° 106/11AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊSO Governo ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição o seguinte:ARTIGO 1°É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o património cultural português.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão.ANEXOProjecto de decreto-lei respectivoA necessidade de uma lei-quadro de defesa e proteção do património cultural resulta, desde logo, da dimensão que este problema tem entre nós, quer pela riqueza e extensão do mesmo património, quer pelo estado de abandono em que ainda se encontra. A negligência e, pior do que isso, o vandalismo ou, por outro lado, os excessos