11 DE MAIO DE 1995640-(41)tarefas, para o que se tornará necessário dispor de informação .atempada sobre as matérias da sua competência.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, Guilherme d'Oliveira Martins.Nota. — Este parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Saúde sobre o relatório «Portugal na União Europeia — 9." ano»1 — A competência da União Europeia em matéria de saúde pública, assenta numa base jurídica específica desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.A base jurídica de todas estas acções reporta-se ao artigo 2°do Tratado da CEE e ao artigo 129.°do Tratado da União Europeia.De qualquer forma, a articulação das políticas europeias da saúde com a actuação de organismos como a Organização Mundial de Saúde será, pois, uma necessidade imperiosa para que se obtenham resultados significativos.Os países membros procuram, com programas próprios ou integrados em programas comunitários, colocar em prática, com a eficácia possível, as acções que correspondam aos objectivos definidos.Muitas dessas acções a nível nacional têm necessidade de ser apoiadas pela União, de forma que se possam utilizar os meios e conhecimentos científicos mais avançados que outros possuem de modo a salvaguardar as insuficiências de alguns no âmbito da aplicação dos princípios da solidariedade europeia.2 — Algumas das áreas que interessa coordenar no âmbito da saúde referem-se a doenças e fenómenos cujo combate, para ser eficaz, tem de ser feito num plano continental, ou, pelo menos, devidamente coordenado nesse âmbito.3 — Na área da saúde, as acções referidas no relatório, programadas e desenvolvidas no âmbito da União Europeia, sendo de grande relevância, focam aspectos muito genéricos, que podem ser precisados.No entanto, o relatório em análise, na área da saúde, é insuficiente em relação a diversos domínios de actuação.Assim, a forma de tratamento destes assuntos no relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros impede-nos de nos pronunciarmos sobre a implementação e a avaliação do impacte das políticas de saúde, na sua vertente de integração europeia, no nosso país.Esperemos que, em anos futuros, com estes aspectos aprofundados, seja possível outra forma de avaliação.4 — No domínio da saúde pública, o Conselho, em Julho de 1994, no âmbito de uma resolução, acordou na primazia do combate ao cancro, à toxicodependência, à sida e outras doenças contagiosas, à promoção da saúde, à educação e à formação, bem como ao controlo das doenças em geral e à recolha de dados fiáveis e comparativos no sector da saúde. E salientou ainda que o objectivo da acção comunitária deverá consistir em apoiar e incentivar a cooperação entre os Estados membros e a promover a contenção das suas políticas e programas de protecção da saúde nas áreas prioritárias, incluindo o desenvolvimento e divulgação de métodos eficazes, de conhecimentos e de indicadores para acompanhar os progressos realizados.Neste âmbito, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma programação global plurianual das acções comunitárias existentes e futuras.Na área das acções de promoção da saúde tem-se procurado, no âmbito da União, fomentar estilos de vida mais saudáveis, com incidência nos factores de risco, mortalidade por acidente de viação e trabalho, integrando campanhas de prevenção rodoviária e segurança no trabalho, bem como a protecção da saúde da mulher e da criança visando a redução da mortalidade de 1 a 4 anos, desenvolvendo a luta contra a sida pela informação e promoção, num plano de luta antituberculosa, o combate ao alcoolismo e ao tabagismo e a ampliação do foro oncológico nacional.5 — Em Dezembro de 1994, o Conselho decidiu prolongar o Programa A Europa contra a sida, até ao fim de 1995 tendo, por sua vez, em Novembro, a Comissão proposto um programa de acção comunitário relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no domínio da saúde pública com duração de 1995 a 1999, abrangendo, para além da sida, a tuberculose, a hepatite e doenças sexualmente transmissíveis.6 — No enquadramento referido a Comissão propôs um programa de acção comunitária destinado à prevenção da toxicodependência, tendo como principal objectivo prevenir a utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, o abuso do álcool e de produtos farmacêuticos e responder às necessidades sanitárias e sociais dos toxicodependentes.Procedeu-se, entretanto, em 1994 à instalação em Lisboa do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.Em Outubro de 1994 realizou-se a 2." Semana Europeia de Prevenção da Toxicodependência, especialmente consagrada às acções de prevenção de carácter duradouro e destinada, especialmente aos jovens.7-—No domínio da saúde pública e da luta contra a droga, apenas aparece referida com relevo, no documento governamental, a consignação de verbas do JOKER às acções coordenadas pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida e a Portaria n.° 671/94 de 19 de Julho, pela qual se afectou ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência «a percentagem de 50% do que é apreendido na sequência das operações policiais de expressão ao narcotráfico», visando «a implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção de toxicodependentes em todo o País».8 — Sendo o cancro actualmente responsável por um quarto das mortes verificadas na União Europeia, é a primeira causa de morte prematura e tem aumentado nitidamente nas últimas décadas. Assim se compreende que a prevenção do cancro seja uma prioridade de acção da Comunidade.Segundo dados do próprio Conselho Europeu, 1,3 milhões de novos casos anuais e 840 000 mortes espelham bem a importância deste flagelo, sendo clara, segundo a mesma fonte, a influência do factor tabaco e do abuso do álcool, não estando tão bem definida a influência dos aspectos nutricionais.Foi neste contexto que o Conselho Europeu decidiu em 1995 (nos Conselhos de Milão e do Luxemburgo) a criação do Programa A Europa contra o Cancro, o qual veio a ser aprovado nomeadamente pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu. De 1990 a 1994 desenvolveu-se já um segundo plano de acções, aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Em Dezembro de 1993 o Conselho determinou a elaboração atempada de um terceiro plano de acção.Em Março de 1994 é apresentada a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da qual é aprovado um plano de acção comunitário de luta contra o cancro (1995-1999), cuja execução competirá à Comissão,