2420	II SÉRIE - NÚMERO 82-RCO Sr. Presidente: - Mais alguma pedido de intervenção?Pausa.Tem .a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a apresentação ter sido, como era estímulo da Mesa, sucinta, não deixa, no entanto, olvidar ou colocar em segundo plano o facto de o conteúdo ser de uma enorme relevância no quadro da definição das traves mestras da constituição económica e de haver uma grande discrepância entre o tipo de debate que sobre a matéria travámos e aqui continuará, de resto, a ser travado e o conteúdo das observações que foram produzidas.Praticamente tivemos um telegrama de regozijo do PSD e uma declaração de aceitação condicional do PS. Tudo se percebe! Quanto ao facto de o PSD se dizer satisfeito no essencial, o "no essencial" está aí para enfeitar o discurso e para, de certa forma, adoçar a amargura do resultado, Que se dá satisfação às pretensões do PSD eis o que não suscita dúvidas a ninguém. Evidencia-se o abandono do PS das suas propostas em matéria de nacionalizações e o seu recuo para aquém de todas as linhas de recuo que havia enunciado no passado. Um rápida análise de quais foram essas linhas tornará isso inteiramente claro.Recordo sucinta e sumariamente que o PS começou pôs sustentar, antes de iniciado o processo de revisão constitucional, que não estaria disponível senão para conceber sistemas que permitissem, caso a caso, com destrinça individualizada, esta ou aquela desnacionalização condicionada a objectivos de imperioso interesse nacional, a deliberar por maioria qualificada de dois terços. Depois disso, no processo de apresentação de projectos de revisão constitucional, o texto do PS foi considerado marcado por alguma ambiguidade. Ele menciona: "A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções." Isso suscitou interrogações. No primeiro debate televisivo sobre a revisão com representantes partidários o representante do PS, que, de resto, se encontra entre nós, teve ocasião de manifestar a sua oscilação entre duas das interpretações possíveis: ou "isto" significava que cada desnacionalização ou cada reprivatização se deveria operar por dois terços ou poderia significar a aprovação por dois terços de uma lei quadro, cabendo as decisões concretas ao Governo. Em suma: indefinição, dúvida, oscilação quanto ao conteúdo - em todo o caso alusão reiterada à ideia de que um certo grau de qualificação era imprescindível para operar alteração tão substancial da garantia constitucional das nacionalizações.O debate que fizemos nesta Comissão clarificou que o PS não entendia que essa matéria fosse elemento estruturante do regime democrático. Por isso não incluiu esta matéria nas chamadas (e defuntas) "leis paraconstitucionais", no seu artigo 166.°-A. Nessa disposição eram incluídas diversas matérias, designadamente matérias relacionadas com a estrutura do Estado, por um lado, e com aspectos como o regime eleitoral, o referendo, o estado de sítio e de emergência, associações, defesa nacional, estatuto das regiões autónomas, estatuto da informação, mas não as questões relacionada com as nacionalizações e com as reprivatizações.No entanto, o PS, através do Sr. Deputado António Vitorino, aqui insistiu na ideia da qualificação, da aprovação por maioria qualificada de dois terços com condição para o PS aceitar alterar a cláusula constitucional. Ou isso ou então o PSD "teria de assumir" as consequências da sua posição de rigidez!A mesma coisa em relação ao n.° 2. A posição do PS quanto à situação das pequenas e médias emprese indirectamente nacionalizadas, situadas fora dos sectores básicos da economia, era a de autorização de ré privatização, mas mediante regras materialmente inscritas na Constituição, a saber, "concurso público o mercado de capitais, nos termos da lei". Neste me mento a cláusula do n.° 2 que nos é apresentada tem paupérrimo conteúdo. O confronto em relação ao texto adiantado pelo PS já em segundas núpcias, já em segunda linha de recuo, é bem elucidativo.O texto que nos é submetido para debate e votação prevê a aprovação de uma lei quadro de privatizações por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Isto significa conferir à maioria governamental, parlamentar, hoje existente o poder de dispor de nacionalizações, dos meios de produção e dos direitos de exploração, que foram recobertos pelas nacionalizações e pela garantia, constitucionalmente erigida, de nacionalizações. Obviamente isto tem um enorme significado político quanto ao rumo assumido pelo PS não só em relação à questão que está em debate com em relação ao próprio processo de revisão. É rigorosa a imagem que eu aqui trouxe há pouco de um PS que aceita placidamente, com um protesto formal, exterior protocolar, o facto de um dos subscritores anunciar que em relação a um dos pontos fundamentais desse texto o acordo será honrado com reserva mental e sem eficácia nenhuma, porque a maioria assume-se o direito arroga-se o poder de bloquear o processo de regionalização, assine o que assinar em termos de revisão constitucional! O PS dispõe-se a sustentar, a defender, embora condicionalmente, o texto sobre privatizações tal qual está submetido à nossa apreciação!Pela nossa parte, Sr. Presidente, manifestamos continuadamente a nossa oposição a esta forma de encarar a problemática das nacionalizações e sobretudo achamos particularmente grave que se dê ao PS aquilo que poderia chamar-se uma espécie de "premi de insistência" na violação da Constituição. Uma espécie de prémio de produtividade na criação de facto contraconstitucionais, traduzidos, no caso vertente, a enveredar por uma política de ataque ao sector público através da acção governativa, por um lado, e através de um conjunto de diplomas, de medidas legais e regulamentares, tendentes a esvaziar o próprio alcance d artigo 83.° Isto não significa para nós, todavia, que o alcance do artigo 83.° se encontre neste momento esvaziado em absoluto e subvertido. É portanto da vontade política expressa e determinada do PS e do PS - com específica ilação responsabilizadora no caso do PS devido ao ideário e às suas próprias propostas nesta matéria - que resultará a alteração, neste ponto, da Constituição, a ir-se por este caminho. Nesse sentido Sr. Presidente, gostaríamos de manifestar o nosso vivo protesto tanto pelo conteúdo como pela fórmula escolhidos para consumar essa opção gravíssima.