20 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Portanto, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, da parte do PCP, esperamos, sinceramente, que as preocupações que o Sr. Deputado hoje aqui trouxe não sirvam de pretexto para que não se fixe um calendário para que todas tenham resposta e para que esse debate se faça, porque é isso que estamos a propor e não o contrário, Sr. Deputado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raul Miguel Castro. O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a proposta de regionalização que apresentam no vosso projeto esquece uma premissa que é essencial para o desenvolvimento da mesma: se, efetivamente, um projeto de regionalização tem sempre como objetivo aproximar os centros de decisão dos cidadãos, não é só com esta proposta que tal se conseguirá. O que temos em cima da mesa é um projeto de resolução que se preocupa apenas com duas coisas: uma é a de pôr à discussão se é o atual modelo das CCDR ou se é o que foi aprovado na Lei n.o 19/98, com a criação de oito regiões;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coisa pouca!... O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — ... a outra é a de as assembleias municipais se pronunciarem num determinado contexto. Entendemos que, efetivamente, o que é essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território, para o combate às desigualdades e para o desafio demográfico terá necessariamente de ter na base o reforço do poder local. Daí as duas perguntas que lhe dirijo: qual é o papel que atribuem ao poder local no contexto de um projeto de regionalização? E, face às opções que colocam, preferem, efetivamente, alguma delas? Importava saber para também podermos tomar a devida atenção àquilo que está em cima da mesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, para responder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Miguel Castro, queria agradecer as suas questões e dizer-lhe o seguinte: quando propomos, no projeto de resolução, que seja dada às assembleias municipais a oportunidade e a possibilidade de participarem neste processo, naturalmente, é com o objetivo de que essa discussão seja feita de forma tão alargada quanto possível na sociedade portuguesa, esperando, naturalmente, que as assembleias municipais cumpram uma das suas várias atribuições, que é precisamente a de envolvimento das populações nesse debate, nessa discussão que precisa de ser feita, com o apuramento de uma posição, de uma opinião, de um parecer com o qual a Assembleia da República possa contar, da parte de cada uma das assembleias municipais, nas decisões que tem de tomar. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Raul Miguel Castro, que há uma diferença muito grande, entre descentralização e desconcentração. A descentralização fica a atribuir a órgãos, autonomamente eleitos, a possibilidade de escolher o poder de decisão. A desconcentração, na base da qual o Governo e o PS têm avançado com a ideia de alterações às regras das CCDR, significa o contrário disto: significa que um órgão superior transfere para um órgão hierarquicamente dependente a competência de execução de alguma coisa, mas é o órgão superior que continua a tutelar, que continua a decidir, a dirigir, a inspecionar e a fiscalizar o que o outro órgão faz. Essa opção que o PS faz de desconcentração é contraditória com a opção de avançar no sentido da regionalização, até porque ela não ajuda à clarificação de competências — e com isto respondo à questão que colocou — que têm de ser assumidas de forma clara, entre os diferentes níveis da administração central, regional e local.