II SÉRIE-A — NÚMERO 114 40 Depois que «este regime necessita de ser acompanhado de mecanismos de observação estatística, de monitorização e de transparência sobre o sistema nacional de ciência e tecnologia, designadamente com a criação de um observatório de emprego científico e docente, estendendo as atuais listas públicas de modo a abranger, para além dos docentes, os investigadores, e garantindo a evolução adequada de instrumentos estatísticos de emprego científico e qualificado, de relevância nacional e internacional». Acrescentam que «é este sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência, cuja criação está prevista no decreto-lei supra referido, que agora se pretende estabelecer. O observatório de emprego científico e docente, incluído no sistema que agora se cria, permitirá, também, dar resposta à Resolução da Assembleia da República n.o 276/2018, de 17 de agosto, que recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização». Afirma finalmente o governo na exposição de motivos que «para a criação deste sistema, é necessário estabelecer deveres de recolha, comunicação e outras formas de tratamento de dados pessoais que não estão atualmente legalmente previstos. Trata-se, assim, de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição». De referir, depois, que a proposta de lei é aplicável «ao pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas», às «instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia». Tratando-se de uma autorização legislativa, a aprovação desta iniciativa não comporta diretamente qualquer implicação orçamental. Já nos parece evidente que a aprovação do Decreto-Lei cujo texto consta em anexo à proposta irá necessariamente gerar novos encargos, pois ali está previsto a criação/reforço de atividade do seguinte: a) Observatório das competências digitais; b) Observatório do emprego científico e docente; c) Plataforma do observatório do emprego científico e docente; d) Inquérito anual ao emprego no ensino superior público. Não tendo sido quantificados pelo Governo, não é possível determinar ou circunstanciar neste parecer quais são os encargos para o Orçamento do Estado, resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa. Cumpre referir igualmente que esta Proposta de Lei tem definido o seu objeto, contém uma exposição de motivos e a data da sua aprovação em Conselho de Ministros, tendo os serviços aferido a sua total adequação ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o da «lei formulário» (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho). A presente iniciativa concede autorização legislativa para o governo criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização do emprego científico e docente. Em anexo a esta iniciativa legislativa figura o projeto de decreto-lei pretendido aprovar pelo Governo. O Governo pretende que a autorização legislativa tenha a duração de 180 (cento e oitenta) dias e lhe seja concedida com o seguinte sentido e extensão: a) «Criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, constituído por: i) Uma base de dados de competências digitais, denominada observatório das competências digitais; ii) Uma base de dados de informação relativa a doutorados e demais pessoal envolvido em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), de gestão, de comunicação de ciência e tecnologia ou de docência,denominadaobservatório do emprego científico e docente; iii) Um inquérito periódico sobre o pessoal docente, investigador e não docente das instituições de ensino superior públicas.