202-(62)II SÉRIE-C — NÚMERO 31pelas direcções partidárias) e que, por mais distorções de imagem do Parlamento que possam ocorrer (sobretudo numpaís cm que o verdadeiro poder, para muitOS, continua a ser o executivo, numa dificuldade de ultrapassagem do autoritarismo anterior), a Assembleia da República «é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» (artigo 150.8 da Constituição).4.2 — Entretanto contém o Regimento da Assembleiada República algumas normas respeitantes à actuação do PJ.Assim, c designadamente, prevê que o relatório anual do PJ, depois de sobre ele se ter pronunciado a comissão especializada competente, seja publicado no Diário da Assembleia da República, sendo depois objecto de debate generalizado em plenário (artigos 259.° c 260.e).«Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente envia a respectiva comunicação, bem como os documentos que a acompanham, à comissão competente [...] e aos grupos parlamentares e determina a sua publicação no Diário.» (Artigo 261,°)«Quando o Provedor de Justiça dirija à Assembleia recomendações legislativas, são estas remetidas, com os documentos que as acompanham, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes c são publicados no Diário.» (Artigo 262.9).IIActualizar o Estatuto?5.1 — Sem dúvida que, num ou noutro aspecto, o Estatuto de 1977 terá de ser actualizado, até pelas alterações constitucionais sobrevindas.Mas, na essência, como tivemos ocasião de salientar, a concepção que lhe subjaz é correcta.5.2^— A essas modificações pontuais se intencional izou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentando, cm Fevereiro de 1988, um projecto de lei (o n.9 175/V). Num exacto critério de «logística», contém o projecto de lei o novo texto «corrido», com as modificações introduzidas.O projecto baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do qual o agora PJ era então presidente; esta aprovou, cm 24 de Fevereiro de 1988, o parecer de que o signatário fora designado relator (cf. Diário da Assembleia da República, 2.- série, n.9 51, 1988, pp. 1010-1015).5.3 — Cotejando o Estatuto cm vigor com o do projecto de lei, é de ressaltar:o) Declara-se no projecto de lei, mais explicitamente,que o PJ «goza de total independência no exercício das suas funções» (n.9 2 do artigo l.9);b) Precisa-se, com flagrante oportunidade, que «o dever de sigilo não expressamente protegido pela Constituição e pela lei de quaisquer cidadãos ou entidades e o sigilo bancário cedem perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste» (n.° 2 do artigo ll.9);c) Explicita-se que o livre acesso do PJ abrange «todos os locais dc funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitasao controlo do Provedor de Justiça» (n.9 2 do artigo 13.B);d) Das causas dc cessação das funções do PJ antesdo termo do quadriénio para que foi eleito elimi-na-se a destituição pela Assembleia da República,agora prevista na alínea d) do n.° 1 do artigo 12.° do Estatuto (artigo 14.9, n.9 1, do projecto de lei);e) Os actuais adjuntos do PJ passam a ser designados por vice-provedores, mantendo-se a regra da sua livre nomeação e exoneração pelo PJ (artigo 15.9);f) A inobservância do dever de colaboração por parte das entidades civis e militares passa a constituir crime de desobediência qualificada, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber (n.9 4 do artigo 28.9). Mas à recusa de depoimento continua a corresponder o crime dc desobediência (n.° 2 do artigo 29.9).5.3.1 —No parecer de que na Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fomos relator considerámos que a supressão da hipótese de destituição do PJ pela Assembleia da República, era «curial» (Diário cit., p. 1013). Isto, em síntese, porque o PJ «é mais do que um mero auxiliar ou longa manus do Parlamento. É um órgão autónomo, constitucionalmente configurado, que não depende politicamente da Assembleia da República».Fizemos então algumas reflexões sobre o tema, que não será caso dc agora retomar.5.3.2 — Alves Correia é igualmente de opinião de que o PJ não deve ser dcstituívcl no decurso do mandato (Do Ombudsman ao Provedor de Justiça, 1979, p. 45). E, no mesmo sentido, Jorge Miranda entende que tal hipótese é «dc não fácil compatibilização com a Constituição» (Manual de Direito Constitucional, iv, 1988, p. 267, cm nota).O novo n.9 3 do artigo 23.9 da Constituição veio ainda tomar mais precariamente configuráveJ a revogabilidade do mandato. («O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República.»)5.3.3 — Afigura-se que, no rigor dos princípios, esca solução será adequada. Só que, no terreno das realidades, a «independência e inamovibilidade» do PJ (artigo 6.8 do actual Estatuto) não poderão redundar uma garantia absoluta de incolumidade. Figure-se a hipótese de um PJ que, reiterada e notoriamente, inobserve os deveres do cargo para o qual foi eleito, pondo abertamente em crise o seu prestígio e dignidade. Não será ele dcstituívcl pelo órgão de soberania que o elegeu, depois de assegurada a sua audição, e desde que o seja pela maioria qualificada da alínea h) do artigo 166.9 da Constituição?6.1.1 — Outros aspectos deverão ser objecto de reflexão:Assim, e desde logo, não sc vê como possa ser conciliável a independência do PJ com a não existência de uma imunidade análoga à que possuem os deputados (que «não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções» — n.9 1 do artigo 160.9 da Constituição).Mais pertinente e realisticamente o artigo 6.9, n.9 2, àa Lei Orgânica 3/1981, de 6 dc Abril, respeitante ao Defensor dei Pueblo, dispõe:El Defensor dcl Pueblo gozará dc inviolabilidad. No podrá ser detenido, expedientado, perseguido o