II SÉRIE-B — NÚMERO 1 8 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 106/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 101/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 114/96, DE 5 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO LIMA E BAIXO CÁVADO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESULIMA –VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA (Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014) A alteração dos Estatutos da RESULIMA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, insere-se na estratégia de privatização da EGF imposta pelo Governo, amplamente contestada pela ANMP, autarquias, trabalhadores e populações. O Governo tem vindo a realizar alterações legislativas para construir o quadro legal que lhe permita privatizar a EGF, e assim, a recolha, o tratamento e a valorização de resíduos sólidos. Aliás o próprio Governo assumiu que a decisão de privatizar a EGF constitui uma opção política. Isto é, o Governo opta por destruir serviços públicos de qualidade e o emprego público, para entregar de bandeja e a preço de saldo um enorme património público, para que a entidade privada que a adquira possa transformar num negócio, altamente lucrativo. Por isso, a alteração dos Estatutos da RESULIMA é mais uma peça do processo de privatização em curso. Todas as referências à garantia da gestão pública da RESULIMA são retiradas, porque constituíam um entrave às pretensões do Governo. Ora, o Governo não detém mais poderes nem direitos legais do que qualquer outro acionista na medida da sua participação social, em nenhuma disposição legal é outorgado qualquer direito ao Estado que, designadamente, os municípios não detenham. No entanto, o Governo procedeu a esta alteração de forma unilateral, ao não considerar e até ignorar a posição de uma parte significa desses acionistas da RESULIMA, os municípios, impedindo inclusivamente que os municípios possam defender os interesses das respetivas populações. Esta alteração estatutária foi feita à margem dos municípios acionistas da RESULIMA, o que decorre numa ilegalidade, para além de um profundo desrespeito. Este comportamento só demonstra o autoritarismo do Governo, que se mantém numa atitude do “quero, posso e mando”. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.” Assembleia da República, 17 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias. ———