12 DE JUNHO DE 1992857lhes reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em, pelo menos, 50 %.5 — Tem-se por definitiva a incapacidade de ganho quando seja de presumir que a doença não terá evolução favorável nos três anos subsequentes à data do seu reconhecimenio.6 — Surgindo dúvidas sobre a incapacidade referida nos números antecedentes, será esta fixada pelo tribunal em junta médica realizada para o efeito.7 — Não são remíveis as pensões devidas a afectados por doenças profissionais, bem como as fixadas ao abrigo do artigo 48.° do Decreto n.° 360/71, enquanto não for dada alta definitiva.8 — Sempre que o pagamento de parte da pensão seja da responsabilidade da entidade paUonal, a pensão será obrigatoriamente remida nessa parte.9 — As pensões por morte devidas a incapazes só serão remidas se for provada a utilização útil do capital da remição.CAPÍTULO IV Das doenças profissionaisArtigo 31."Classificação das incapacidades1 — As incapacidades para o trabalho resultantes de doenças profissionais são temporárias ou permanentes.2 — As incapacidades permanentes podem ser absolutas para todo e qualquer trabalho e para o trabalho habitual e parciais.Artigo 32.°Pensões por mortePara além das situações que conferem direito a pensões por morte, referidas no corpo do n." 1 do artigo 11." do presente diploma haverá também direito àquelas pensões no caso de falecimento por causa natural de pessoa portadora de doença profissional, sempre que os familiares não tenham direito a pensões de sobrevivência por qualquer regime obrigatório de protecção social.Artigo 33."Indemnização por incapacidade temporária0 montante da indemnização por incapacidade temporária será igual ao valor da retribuição.Artigo 34."Pheiimoconiose associada à tuberculoseObtida a alta por tuberculose, proceder-se-á a exame médico para fixação do grau de incapacidade por doença profissional.Artigo 35°Base de cálculo dos indemnizações e pensões1 — As indemnizações serão calculadas tomando como base a retribuição a que o trabalhador teria direito na data do pagamento das mesmas ou a retribuição normalmente auferida na data do diagnóstico da doença, se esta for superior.2 — As pensões serão calculadas com base na retribuição a que a víüina teria direi lo na data da alta ou da morte ou na retribuição normalmente auferida pela vítima na data do diagnóstico da doença, se esta for superior.Artigo 36."Diagnóstico após a cessação da exposição ao riscoAinda que a doença profissional só se manifeste após a cessação da exposição ao risco, o cálculo das prestações é efectuado nos termos do artigo anterior.Artigo 37."Início das indemnizações e pensões1 — As indemnizações são devidas a partir do dia seguinte àquele a que se reporta a incapacidade.2 — As pensões por incapacidade permanente são devidas a partir da data em que for certificada a situação ou a partir do mês seguinte do requerimento, se for impossível determinar a data do início da incapacidade.3 — As pensões por morte são devidas a partir do mês seguinte ao do falecimento do portador de doença profissional.4 — A aplicação do disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 47." da Portaria n." 642/83.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 38.°Actualização de pensões anteriormente fixadas1 — Serão actualizadas, de acordo com o que estipula na presente lei e a partir da data da sua publicação, todas as pensões anteriormente fixadas.2 — A pensão actualizada nos termos do número anterior não ptxlerá ser inferior ao montante obtido pela aplicação das normas da presente lei sobre o valor mais alto do salário mínimo nacional em vigor na data da publicação deste diploma.Artigo 39."Actualizações anuais1 — As pensões fixadas e revistas ao abrigo deste diploma serão anualmente actualizadas em função do coeficiente correspondente à variação do custo de vida.2 — O coeficiente referido no número anterior será fixado anualmente através de decreto-lei, para vigorar a partir do dia 1 de Janeiro do ano imediato.CAPÍTULO VI Disposições transitóriasArtigo 40."Norma revogatória1 — Consideram-se revogadas todas as disposições que ciMiuariem o regime previsto neste diploma nomeadamente