18 DE JULHO DE 2018 25 (ASAE), competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do estabelecimento foi cancelado. Artigo 11.o [...] 1 – A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção da modalidade de «quartos» e«hostel», é de nove quartos e de 30 utentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – [Novo] Nas modalidades previstas nas alíneas a) b) c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades «apartamentos» e «moradias», nos termos dos indicadores do INE. 3 – [Novo] Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos. 4 – [Anterior n.o 2] O mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local. Esta norma passa para o ponto 8 do artigo 15.o-A. 5 – [Anterior n.o 3].6 – [Anterior n.o 4]. 7 – [Novo] As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.  Artigo 12.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – [Novo] Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem o descanso da vizinhança, e que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento. a) Este livro de informações deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.  b) No caso dos estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns. 6 – [Novo] O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao Condomínio o seu contacto telefónico.Artigo 13.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... .