ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA reforma judiciária, publicamente divulgada pelo Governo, prevê, no Distrito de Beja, oencerramento dos Tribunais de Almodôvar e de Mértola.No documento de ‘linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária’, de 15 de Junhode 2012, o Governo recusa expressamente uma possível lógica de itinerâncias dos Juízes, emque estes se deslocariam para realizar as audiências e, em alternativa a isso, preconizaassumidamente o encerramento de tribunais com menos de 250 processos – vd. página 18 doreferido documento, in ponto II.11.i.Ora, assim, em vez de servir melhor as populações numa lógica de acessibilidade aos serviçospúblicos de justiça, esta anunciada reforma judiciária vai, pelo contrário, desaproximar osserviços das pessoas e obrigar a extensas e dispendiosas deslocações.No caso particular do Distrito de Beja, o maior do País, com mais de 10.000 Km2 de extensãoterritorial, as distâncias são enormes, aliadas à inexistência de redes de transportes, e os custosde qualquer deslocação são assim elevados.O encerramento de serviços públicos como estes desestruram as comunidades locais edesqualificam estas povoações e os respetivos Concelhos.Depois de ter anunciado, primeiramente, o encerramento do tribunal de Almodôvar, numsegundo e posterior momento, o Governo veio aditar o encerramento do Tribunal de Mértola.Não se compreendem as razões dessa alteração.Ademais o tribunal de Mértola dispõe de modernas e recentes instalações, com todas ascondições para o seu funcionamento com qualidade, e até averbou aumento do número deprocessos que trata.De acordo com números divulgados pela Câmara Municipal de Mértola, em termos deprocessos a correr passou de 319 em Janeiro de 2011 para 409 em Janeiro de 2012.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, entraram 506 novos processos.Por seu lado, a Assembleia Municipal de Almodôvar, em 22 de Junho de 2012, também aprovouuma resolução manifestando a sua total oposição ao encerramento do tribunal e transferênciados serviços para Ourique e Beja.Assim, pergunta-se ao Governo o seguinte:1. O Governo reuniu e dialogou com os representantes municipais de Almodôvar sobre opretendido encerramento do respetivo Tribunal?1.1. A posição manifestada pelos mesmos foi de discordância ou de concordância?1.2. Foram apresentadas ou discutidas alternativas à proposta do Governo?2. O Governo reuniu e dialogou com representantes municipais de Mértola sobre o pretendidoencerramento do respetivo Tribunal?2.1. A posição manifestada pelos mesmos foi de discordância ou de concordância?2.2. Foram apresentadas ou discutidas alternativas à proposta do Governo?3. Como avalia o Governo os números de movimento processual que são indicados acima?4. Está o Governo  recetivo a alterar a sua posição no sentido de admitir em certasregiões, marcadas pelas distâncias territoriais, a itinrerância dos magistrados,em vez de obrigar as populações a procurarem a Justiça longe?X 3564 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1112:19:33 +01:00Reason:Location:Tribunais de Almodôvar e de Mértola.Ministério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original