As derivas discricionárias no regime plurianual do QPDP 69. O regime dos tetos de despesa foi suspenso e substituído transitoriamente por outro eivado de ex-ceções. A Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto, aditou à LEO uma norma transitória (mais uma, entre inúmeras desde a aprovação da LEO em 2015). Só em 2026 será aplicado o regime acima exposto e constante do art. 35.o da LEO. Até esse ano, vigorará um novo regime para o QPDP, expresso nos números 2 a 12 do art. 5.o da referida lei de 2020. Para efeitos da análise de coerência intertemporal no enquadramento das finanças públicas, importa destacar três efeitos deste artigo. O primeiro é a manutenção da obriga-ção de o Governo submeter o QPDP à AR até 15 de abril, integrado na proposta de lei das Grandes Opções e no próprio PE. Os dois outros efeitos são alterações no regime que acabam por o desvirtuar completamente, como se mostra a seguir. 70. Desaparece a restrição plurianual sobre as leis orçamentais anuais. Os números 9 e 10 do referidoart. 5.o da Lei n.o 41/2020 acabam com a imperatividade dos tetos de despesa no QPDP para os OE do ano t+1, o ano seguinte ao da aprovação do QPDP. O Governo e o Parlamento ficam com as mãos livres para, em qualquer dia do ano t ou do ano t+1, se entenderem quanto aos montantes de despesa global e por programa orçamental a orçamentar e a executar no exercício t+1. Com esta alteração à LEO em agosto de 2020, o enquadramento orçamental regressou ao primado da discricionariedade total ano a ano sobre o planeamento estratégico, de médio prazo, que vigorou até 2015.  Número 9 do art. 5.o — Permite à AR, em qualquer momento do ano (e não apenas durante operíodo de discussão das POE), subir tetos em alguns programas orçamentais para acomodarmedidas de política que impliquem maior despesa desde que aprove medidas que reduzam tetosde outros programas de tal modo que a soma das descidas iguale a soma das subidas. Número 10 do art. 5.o — Permite à AR, durante o período de discussão das POE, subir o teto dadespesa total em qualquer subsector desde que aprove simultaneamente medidas do lado dareceita que neutralizem o impacto no saldo (via criação de novas taxas, aumento de taxas deimpostos existentes, etc.).71. Sem uma reforma do atual modelo legislativo orçamental, a restrição de neutralidade financeirasubjacente aos referidos números 9 e 10 não é aplicável. Não só acabar com a amarração dos orça-mentos anuais a prioridades estratégicas e metas financeiras de médio prazo é um perigo para a credi-bilidade e, no limite, para a sustentabilidade das contas públicas, como o processo inventado para garantir medidas de compensação do aumento da despesa não é exequível. O estudo aprofundado que a UTAO realizou recentemente sobre o processo legislativo orçamental (Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março) demonstrou à saciedade que a pressa como as alterações à POE são preparadas pelo poder político impede a verificação da neutralidade orçamental. Ninguém verifica, nem antes nem depois da aprovação do OE.História recente da lei das Grandes Opções (e dos tetos de despesa) 72. O conteúdo desta secção será desenvolvido no segundo relatório da UTAO sobre a segundaPOE/2022. O prazo exíguo para o presente relatório não permite cumprir agora este desiderato. As men-sagens principais serão: (i) a AR deixou caducar a proposta de lei de Grandes Opções submetida pelo Governo em 15 deabril de 2021;(ii) o Governo recentemente empossado falhou o prazo de15 de abril de 2022 para apresentar aproposta de lei de Grandes Opções (e o QPDP) para o período 2022–26;(iii) A nova POE/2022 deu entrada na AR em 13/04/2022 e não existe o QPDP que a deveria condi-cionar (e às propostas de alteração à mesma que surgirem na fase de discussão na especiali-dade);(iv) A história recente defrauda, pois, o espírito e a letra da LEO, na parte relativa à hierarquizaçãodos documentos de programação orçamental.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________183