16 DE JANEIRO DE 1982968-(7)A fruta deveria ter chegado ao País até 15 de Se-temrbo, mas, or dificuldade de praça e por se tratar de pequena quantidade o prazo de chegada da remessa de Moçambique foi prorrogado até 15 de Outubro.5 — Mais cumpre esclarecer que, normalmente, a laranja da nova colheita só atingirá o grau de maturação comercial (teor em sumo e índice açúcares/ ácidos) a partir de meados de Novembro.O que os produtores algarvios pretendem é vender em Outubro a laranja de fraco valor comercial, que adquire muitas vezes a coloração amarela, devido ao ataque de mosca-do-mediterrâneo.Neste momento, a laranja da nova colheita procedente do Algarve está a ser vendida nos mercados grossistas de Lisboa e Porto entre 25$/kg e 40$/kg.6 — Penso que se poderá transmitir ao Sr. Deputado, para tranquilizar os produtores, de que a Junta só propõe superiormente a importação de bens de consumo quando se estima que a produção nacional desses produtos é insuficiente para o normal abastecimento público ou quando a reduzida oferta determina uma subida exagerada dos preços do consumidor.Ê o que tenho a honra de informar sobre o assunto.Junta Nacional das Frutas, 24 de Novembro de 1981. — O Director dos Serviços Comerciais, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODIRECÇÂO-GERAL DA QUALIDADEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Energia:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Marcelo Curto sobre normas e ou regulamentação referentes a estabelecimentos industriais, laboratórios, etc, de química, bioquímica e ciências afins, particularmente no que respeita à segurança no trabalho e prevenção de acidentes, pedindo ainda publicações sobre a matéria.Relativamente ao requerimento em epígrafe, que se junta, bem como o ofício que o remeteu ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia, informamos o seguinte:1 — As normas referentes a assuntos indicados no requerimento estão classificadas nos grupos C 210, C 280, C 420, C 421, C 460, C 601 e E 9999 do Catálogo das Normas Portuguesas de 1981 (até 31 de Dezembro de 1981, inclusive).Desde 31 de Dezembro de 1980 estão em curso os inquéritos C 420:I — 1796 — Higiene e segurança no trabalho. Níveis admissíveis de concentração para substâncias nocivas existentes no ar dos locais de trabalho;I— 1797 — Higiene e segurança no trabalho. Equipamento de protecção individual das vias aéreas respiratórias superiores. Máscaras e semimáscaras. Classificação e terminologia.As normas obrigatórias estão referidas no capítulo 13.° do Catálogo.2 — A regulamentação sobre matérias mencionadas no requerimento que se situam no âmbito das atribuições desta Direcção-Geral é constituída por:Decreto-Lei n.° 46 923, de 28 de Março de 1966; Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966; Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro; Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro.3 — Juntam-se:Documentos citados no n.u 1, excepto os ainda não editados;Diplomas citados no n.° 2;Listas publicadas pela Direcção-Geral de Saúde em 1977 e pelo LNEC em 1980 de diplomas cuja aplicação compete a diversas entidades c alguns os quais já não estão em vigor, conforme verificámos em relação ao Decreto-Lei n.° 75/ 74, de 28 de Fevereiro, revogado pelo Decreto--Lei n.° 533/74, de 10 de Outubro, por sua vez revogado pelo Decreto-Lei n.° 519-11/79, de 29 de Dezembro, e a alguns artigos de regulamento anexo ao Decreto-Lei n.° 42 477, de 29 de Agosto de 1959;Extracto do Répertoire des actes de droit communautaire en vigueur.4 — As publicações da CEE podem ser obtidas na Livraria Bertrand.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral da Qualidade, 17 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, A. Santos Gonçalves.Nota. — Os documentos juntos foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Pedido de cópia do dossier das negociações para a adesão de Portugal à CEE relativo às pescas.Em resposta ao ofício n.° 595/81 cumpre-me informar V. Ex.Q da impossibilidade de dar satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Luís Saias no sentido de lhe ser facultada cópia integral do dossier constituído com vista e em resultado das negociações para a adesão de Portugal à CEE na parte relativa ao sector pesqueiro, porquanto se trata de documentação confidencial e secreta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 29 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.