7 DE JUNHO DE 2013 39 Mas, para além dessa vertente de prevenção, é também fundamental assegurar que o Estado garanta o acesso aos medicamentos para o tratamento da hepatite C, definindo para o efeito regras de acesso uniformes e criteriosas e estabelecendo o modo de acesso às terapêuticas, quando indicadas e justificadas. Essa equidade é também indispensável quando esteja em causa o acesso dos utentes do SNS à transplantação hepática, a qual não deve gerar desigualdades em função da região de residência. Para tanto decerto contribuiria a existência de uma Lista Nacional de Transplantes Hepáticos, para alocação de órgãos disponíveis, contendo informação atualizada sobre a procura e a oferta de órgãos para transplantação e que deveria ser sujeita a controlo também externo às equipas de transplante regionais. Naturalmente, estas exigências de qualidade devem consubstanciar-se, igualmente, num efetivo reforço da otimização de custos no SNS, procurando-se combater os desperdícios, o excesso e os meios desadequados no tratamento das doenças hepáticas, com vista à maior eficiência do sistema. Será mesmo muito importante lançar na sociedade portuguesa uma abordagem séria, serena e cientificamente sustentada sobre a complexa temática do “fim de vida”, num contexto em que recentemente, aliás, a Assembleia da República aprovou dois importantes diplomas, a saber: a Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, que aprova a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, e a Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital. Finalmente, questão importante também no domínio da hepatologia é a que concerne aos recursos humanos diferenciados que estão afetos a essa especialidade, já que oquadro legal vigente poderá não conduzir ao melhor aproveitamento dos médicos subespecialistas existentes em hepatologia para a transmissão de conhecimentos técnicos e científicos. Esses médicos representam, refira-se, um capital adicional na qualidade assistencial a estes doentes bem como na promoção de eficiência dos serviços. Com efeito, desde que a subespecialidade de hepatologia foi criada, em 2005, não foram criados lugares hospitalares para especialistas em Hepatologia, dificultando a entrada de novos especialistas, inexiste a formação específica exigível para os novos hepatologistas. De forma não menos grave, nestes oito anos não se verificou a candidatura de qualquer médico gastrenterologista para obter diferenciação técnico-profissional em hepatologia na respetiva subespecialidade da Ordem dos Médicos. Todas estas realidades carecem da mais proficiente atenção do executivo, razão pela qual os Grupos Parlamentares do PSD e CDS consideram oportuna a apresentação do presente Projeto de Resolução, através do qual recomendam ao Governo a adoção de políticas e a tomada de medidas que favoreçam uma abordagem integrada das doenças hepáticas. Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa: 1. Que promova a realização de campanhas e ações de sensibilização acerca dos malefícios advenientes do consumo de álcool, as quais devem incidir especialmente nos jovens em idade escolar, desincentivando e alertando para os perigos e malefícios do consumo de álcool; 2. A promoção, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da equidade geográfica no acesso dos utentes à transplantação hepática, bem como aos medicamentos indicados e com eficiência documentada no tratamento da hepatite C; 3. A criação de condições para a prestação de cuidados paliativos a doentes em situação incurável e progressiva devido a doença hepática avançada, designadamente resultante de cirrose hepática, cancro do fígado ou co-infecção com VIH. 4. A manutenção de uma Lista Nacional de Transplantes Hepáticos, contendo informação atualizada sobre a procura e a oferta de órgãos para transplantação; 5. O reforço na formação em hepatologia e na disponibilidade de lugares para médicos com a subespecialidade de hepatologia nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde onde tal se demonstrar necessário. Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2013.