8 DE JULHO DE 2020 9 obteve acordo porquê? Porque, pela forma como está elaborada, não dá garantias de transparência e isenção das entidades que vão intervir no processo do voto em mobilidade. O voto em mobilidade é positivo desde que respeite toda a igualdade que tem de haver entre todos os candidatos às eleições, coisa que, inicialmente, estava muito mal, muito mal elaborada e esta proposta de lei mereceu até uma alteração em relação à sua versão inicial. Mas, mesmo assim, entendemos que quer o Governo Regional, quer as câmaras municipais vão ter acesso a informação privilegiada, o que, obviamente, não garante igualdade de condições a todos os partidos ao concorrerem a estas eleições. Portanto, o CDS, respeitando a importância do voto em mobilidade, não impedindo o acesso de muitos cidadãos da Região Autónoma dos Açores ao direito de voto, que não poderiam tê-lo de outra maneira, não pode deixar de dizer que isto deveria ter sido feito atempadamente, respeitando formalmente as regras em vigor e acautelando a igualdade entre partidos, coisa que não faz. Por isso, não votaremos favoravelmente mas não impediremos e, assim, vamos optar pela abstenção, a favor do voto em mobilidade mas contra a trapalhada que foi feita na região, essencialmente pelo PS, pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega gostaria, antes de mais, de se juntar à crítica formulada pelo CDS em relação a esta matéria. De facto, este é um normativo que há muito deveria ter sido aprovado, uma vez que não só consubstancia exigências há muito feitas pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores como é um desafio eleitoral que o Partido Socialista já tinha prometido mudar há uns anos. O voto antecipado em mobilidade é fundamental. Provavelmente não haverá aqui ninguém que se oponha a esse voto. A aproximação entre eleitores e eleitos é, de facto, um mérito desta lei e o Chega não se oporá, por isso, a esta legislação. Mas, Sr. Deputado António Filipe, tenho de lhe dizer isto: exigir democracia nos Açores e pedir menos democracia no Plenário da Assembleia da República é um pouco um contrassenso e a forma como respondeu ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, «faremos essa discussão depois», não nos tranquilizou em nada. Isto é, geralmente, quando o Partido Comunista, por detrás da cortina, dá a mão ao Partido Socialista, e isso mostra bem o que é pedir para os Açores uma coisa e fazer cá outra, como será o caso do fim dos debates quinzenais na Assembleia da República, provavelmente com o apoio do Partido Comunista. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar uma saudação muito especial ao PCP, que mudou de posição entre a apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a apreciação na Assembleia da República,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é verdade! E viva o centralismo! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — ... sendo certo, Sr. Deputado António Filipe, que acho que a razão está do seu lado e, por isso, saúdo-o. Queria também dirigir uma palavra ao Sr. Deputado João Almeida sobre a intervenção que fez. Vamos por partes: é verdade que foi criada uma comissão eventual, denominada CEVERA (Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia), que ao longo desta Legislatura na Região Autónoma dos Açores se dedicou a estudar e a propor um conjunto de soluções...