14 DE SETEMBRO DE 2016 181 (não exaustiva) das suas reservas, com base nas quais formulou um pedido de informações a Portugal em 12 de agosto de 2014:  Modelo empresarial pouco claro (modelo empresarial extremamente vasto, contrariamente ao compromisso assumido por Portugal no momento em que notificou o auxílio aprovado na Decisão de auxílio de emergência, de centrar as atividades na Madeira e nos Açores).  ROEs de 3,2% previstas para 2017 (final do plano de reestruturação), muito abaixo de uma rendibilidade comercial. Esta baixa rendibilidade só podia ser conseguida se a parte principal (limpa) do banco atingisse uma rendibilidade de 19,7% porque tal era necessário para cobrir as perdas da parte má (não principal) do banco. Com base nas circunstâncias macroeconómicas, nas possibilidades do banco e numa comparação com os seus congéneres, era evidente que uma rendibilidade de 19,7% não era realista.  Ausência de uma explicação, sobre a forma como o auxílio estatal seria reembolsado.” Na missiva de resposta a esta CPI a Comissão Europeia refere, em particular sobre esta versão do Plano de Reestruturação que: “O Diretor-Geral Adjunto Koopman expressou as preocupações da Comissão durante a sua visita a Lisboa de 12 de junho de 2014, ao mesmo tempo que se disponibilizou para colaborar com as autoridades a fim de facilitar uma solução para fazer face as necessidades de reestruturação do banco com base no documento de linhas gerais enviado as autoridades portuguesas em maio de 2014. Esta proposta não foi aceite.” Em grande medida não foi aceite pelo menos até dezembro de 2014. Ou seja, rendibilidade global baixa, irrealismo nas projeções de rendibilidade da parte Core, e ausência de resposta ao reembolso do auxílio do Estado. Por outro lado, a redução projetada do Ativo Total do BANIF (Core and Non-Core), entre 2012 e 2017, é de aproximadamente de 5 mil milhões de euros. Aproximadamente 33%. Muito longe dos objetivos iniciais da DGCOMP aquando da discussão do Draft de novembro de 2012. E finalmente, a proposta de separação legal em duas partes – Core e Non-Core ou legacy – não era aceite pelas autoridades portuguesas. A 8 de outubro de 2014 as autoridades portuguesas apresentam a sétima versão do Plano de Reestruturação, e diz a Comissão Europeia “(...) que mais uma vez ficou muito aquém dos requisitos em termos de demonstração do regresso à viabilidade. (...) (1) O plano previa ROEs irrealistas (mas diferentes das do plano de 9 de junho de 2014), com uma ROE de 7% em 2017, que exigiam que a parte principal (limpa) do banco obtivesse rendibilidades de 22,7%. Tal como referido anteriormente, uma ROE tão elevada é irrealista e cria enormes riscos de execução. (2) A manutenção da presença em países com taxas de imposto reduzidas, tais como as Baamas. (3) Âmbito geográfico pouco claro tendo em vista o apoio aos emigrantes portugueses, sem provas de rentabilidade. (4) Nenhuma ligação entre a rentabilidade das filiais e a escolha da presença geográfica. (e) (5) Grande dependência de fatores externos (redução dos custos de financiamento com base em eventos externos, aumento do rendimento dos juros), mesmo incorporando o reembolso dos instrumentos convertíveis contingentes como um contributo positivo apesar de esse reembolso ser já na altura muito improvável.” E é na sequência desta avaliação, que depois de uma visita a Portugal da Comissária Vestager, dá um novo prazo para a apresentação de um plano de reestruturação, já que a Sr.a Comissão sublinha o entendimento comum que ainda não foi alcançada uma solução satisfatória, considerando que apesar dos progressos, o último plano apresentado em outubro de 2014 é ainda insuficiente. Adicionalmente, refere que o prazo dado expira em março de 2015 e que o plano a apresentar deve sê-lo com base no denominado Contour Paper. Afirma mesmo que o tempo adicional que foi sendo dado teve motivação nas “(...) considerations of financial stability, and recently by considerations of not jeopardizing the exit of the country from the Economic Adjustmente Programme”. Apesar de ter manifestado surpresa por esta relação, foi a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que na carta de 15 de abril de 2014 evoca a importância deste caso num contexto em que Portugal, nessa data, se preparava para sair do PAEF. É preciso sublinhar que a Comissão Europeia, na resposta a esta CPI, evoca diretamente o depoimento de um dos administradores não executivos indicados pelo Estado, quando refere: “Nesta perspetiva, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a declaração do representante do Governo no Banif, Sr. Miguel Barbosa, segundo o qual o plano de 18 de setembro de 2015 era o primeiro plano que não continha qualquer erro, ao contrário dos planos de reestruturação anteriormente apresentados.” Pelo que neste momento,