II SÉRIE-B — NÚMERO 68 106 «não podia prever que na sexta-feira, dia 1 de Agosto, o Banco Central Europeu iria retirar o Estatuto de Contraparte elegível ao Banco Espírito Santo. E foi essa retirada do Estatuto de Contraparte elegível que efectivamente retirou o tempo para que outras opções pudessem ser ponderadas. (...) Quanto à questão porque é que não se pressionou o BCE, o Governo trabalhou, activamente, na construção da união bancária e continuaremos a trabalhar, activamente, para o seu aprofundamento, porque sabemos que aquilo que foi conseguido, até agora, é, apenas, uma primeira fase e haverá, desejavelmente, fases posteriores, que aprofundem esta situação. Ora, queremos um enquadramento de uma união bancária e defendemos, porque entendemos que não deve haver fragmentação financeira, que deve haver um banco central europeu independente, e quando digo independente, é um banco central que tem os seus poderes consagrados em tratados e não é um órgão de decisão política, por parte dos Estados-membros. Portanto, a ideia de defendermos um contexto e um enquadramento, em que colocamos a independência política dos supervisores como um objetivo e um princípio fundamental e, depois, acharmos que podemos pressionar, politicamente, esses órgãos independentes, para terem outras decisões, acho que há aqui uma contradição dificilmente explicável. E, portanto, ou acreditamos que o enquadramento da independência dos reguladores é aquele que melhor preserva o sistema financeiro europeu, que mais eficazmente combate a fragmentação financeira e que conduz a resultados globalmente melhores e, nesse caso, respeitamos essa independência e não procuramos exercer influência política, ou então estamos a falar de um outro modelo diferente em que não defendemos nem pugnamos pela independência dos reguladores.»Ausência de alternativas De acordo com o Governador do Banco de Portugal, na audição do dia 17 de Novembro de 2014, o BES comunicou, no dia 31 de Julho, a impossibilidade de promover uma solução de recapitalização com recurso a fundos privados: «Em 31 de Julho, o Banco Espírito Santo, SA comunicou ao Banco de Portugal a impossibilidade de promover uma solução de recapitalização do banco, nos termos e prazos solicitados pelo Banco de Portugal.» Perspectiva da liquidação Segundo o Banco de Portugal, os factos descritos àquela data «colocam o Banco Espírito Santo, SA numa situação de risco sério e grave de incumprimento a curto praza das suas obrigações e, em consequência, dos requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, pelo que não sendo tomada, com urgência, a medida de resolução ora adoptada, a instituição caminharia inevitavelmente para a suspensão de pagamentos e para a revogação da autorização dos termos do artigo 23.o do RGICSF, com a consequente entrada em processo de liquidação, o que representaria um enorme risco sistémico e uma séria ameaça para a estabilidade financeira.» Risco sistémico «Tal situação tornou imperativa e inadiável uma medida de defesa dos depositantes, de forma a evitar uma ameaça à segurança dos fundos depositados. Além deste objectivo primordial, é imprescindível ter em conta que a dimensão do Banco Espírito Santo, SA, a sua qualificação como instituição de crédito significativa para efeitos de supervisão europeia e a sua importância no sistema financeiro nacional e no financiamento à economia, são factores que têm associados um inequívoco risco sistémico.» O Banco de Portugal refere ainda o facto de o BES ter uma elevada quota de mercado em diversos indicadores, designadamente 11,5% do total de depósitos captados junto de pessoas ou entidades residentes ou com sede em Portugal. A sua quota de mercado aumenta para 20% quando considerados os depósitos de pessoas ou entidades residentes ou com sede fora de Portugal. No que diz respeito aos empréstimos, o BES detém cerca de 14% do total de crédito concedido em Portugal. Quanto ao financiamento de actividades financeiras e seguradoras, a quota de mercado do BES é de 31%, e de 19% relativa ao crédito concedido a sociedades não financeiras. Assim, para o Banco de Portugal, estas razões «fundamentam a conclusão de que esta solução, para além de adequada à realização das finalidades, legalmente definidas, de protecção dos depositantes, de prevenção