j) Definir um regime sancionatório próprio. Artigo 226.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado  1 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 2.o do Código do IVA, em derrogação à regra geral de incidência subjetiva do imposto, e a considerar como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do mencionado artigo que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de certas matérias-primas dos setores agrícola e silvícola, a definir por disposição legislativa ou regulamentar. 2 - A autorização referida no número anterior inclui, ainda, a definição e desenvolvimento das regras e procedimentos a adotar pelos sujeitos passivos enquadráveis neste regime, bem como os mecanismos a implementar pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista ao controlo do cumprimento destas regras. 3 - Esta autorização legislativa fica condicionada à obtenção de autorização por parte da Comissão Europeia relativamente a uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, que permita a designação como devedor do IVA do sujeito passivo destinatário da entrega de certas matérias-primas dos setores agrícola e silvícola. Artigo 227.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado  1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IVA, tendo em vista a introdução de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas empresas que não beneficiem de isenção do imposto, segundo o qual nas operações por estas realizadas o imposto se torne exigível no momento do recebimento e o direito à dedução do IVA seja exercido no momento do efetivo pagamento, nos termos previstos na alínea b) do artigo 66.o e no artigo 167.o-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro. 2 - O sentido e a extensão do regime previsto no número anterior são os seguintes: a) Implementação de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA, tendo em vista a sua aplicação a sujeitos passivos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA com um volume de negócios anual até € 500 000; b) Definição de um regime aplicável à globalidade das operações realizadas por esses sujeitos passivos no território nacional, com exceção das seguintes operações: i) Importação, exportação e atividades conexas; ii) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; iii) Prestações intracomunitárias de serviços; iv) Operações em que o destinatário ou adquirente seja o devedor do imposto; c) Estabelecimento de um período mínimo de permanência no regime de dois anos; d) Estabelecimento da obrigação de liquidar o imposto devido pelas faturas não pagas, no último período de cada ano civil; e) Definição de mecanismos aptos a permitir a verificação do cumprimento dos requisitos do novo regime pela Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo as normas anti-abuso específicas consideradas necessárias para o efeito; f) Estabelecimento de que o exercício pela opção de aplicação deste regime implica a autorização por parte do sujeito passivo para levantamento do sigilo bancário, nos termos do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária; g) Determinação dos registos contabilísticos adequados a controlar os pagamentos recebidos e efetuados, associando-os com as faturas emitidas ou recebidas; II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________191