3488II SÉRIE — NÚMERO 108Artigo 24.°:a) Proposta do PCP de substituição do artigo:Rejeitada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI) e o voto favorável do PCP.b) Proposta do PS de aditamento:Retirada.c) Proposta de lei do Governo:Aprovada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI) e a abstenção do PCP.ã) Proposta do PCP de aditamento, apresentada durante a discussão (n.° 50):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).Artigo 186.°-D (novo):Proposta do PS (n.° 51):N.° 1 — Aprovado por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI), com a abstenção do PCP; N.° 2 — Aprovado por maioria:A favor —PS e PCP; Contra —UEDS; Abstenção — PSD e ASDI.Criou-se o consenso de substituir este artigo por um projecto de lei a subscrever por todos os partidos, pelo que se tal suceder até à elaboração do relatório se excluirá este artigo.Artigo 187.°:o) Proposta do PSD de alteração ao n.° 2: Retirada.b) Proposta do PS de aditamento de um número apresentada durante a discussão (n.° 52):Aprovada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI) e a abstenção do PCP.c) Proposta de lei do Governo ao n.° 1:Aprovada por maioria (PS, PSD, UEDS e ASDI) e a abstenção do PCP.d) Proposta de lei do Governo ao n.° 2:Eliminada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).é) Proposta do PS de aditamento de um novo número, que passará a ser o n.° 1, apresentada durante a discussão (n.° 53):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, UEDS e ASDI).10 — Em anexo, as propostas apresentadas em comissão e as declarações de voto referenciadas em cada um dos artigos.11 — Em anexo, ainda, o novo texto da proposta de lei em apreço, depois (Sas votações.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1985. — O Relator, Fernando Correia Afonso. — O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias.Proposta de tef n.* B/Ill (Estatuto dos Magistrados Judiciais), da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias.CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.° (Âmbito de aplicação)11 — Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.2 — O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.3 — O Estatuto aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções.Artigo 2.°(Composição da magistratura judicial)A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito.Artigo 3.° (Função da magistratura judicial)1 — Ê função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a !e:, deva recorrer a fazer executar as suas decisões.2 — Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado.Artigo 4." (Independência)1 — Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.2 — O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.Artigo 5.° (Irresponsabilidade)1 — Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões.