1054II SÉRiE-A — NÚMERO 53Artigo 28.°Cessação da obrigação alimentarA obrigação de prestar alimentos cessa:a) Quando houvesse lugar a deserdação, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 2166.° do Código Civil;ti) Quando o alimentado contraia casamento ou constitua outra união de facto.Artigo 29.°Pluralidade de vinculadosSempre que a pessoa titular do direito a alimentos em virtude da união de facto tenha direito ou esteja a receber alimentos em virtude de casamento dissolvido, a obrigação de alimentos com base na união de facto limitar-se-á ao montante dos alimentos não coberto pela prestação alimentar fixada ou exigível ao outro cônjuge.Artigo 30.°Alimentos a prestar pela herançaO regime estabelecido no artigo 2020.° do Código Civil é aplicável aos casais em união de facto que sejam excluídos da sucessão legítima, nos termos estabelecidos na parte final do artigo 20.°CAPÍTULO V Responsabilidade civilArtigo 31.° Titularidade do direito a indemnizaçãoOs membros do casal em união de facto são equiparados aos cônjuges para efeito de atribuição de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais baseada em responsabilidade civil extracontratual, provando-se a união de facto na acção destinada a efectivar aquela responsabilidade.CAPÍTULO VI Processo civilArtigo 32.°Prova da união de factoSem prejuízo da prova da existência da união de facto prevista noutras disposições da presente lei, a mesma poderá fazer-se:1) Através da convenção de união de facto;2) Nos casos em que os membros do casal integram as classes de sucessíveis, através de escritura notarial de habilitação de herdeiros, para qualquer dos efeitos previstos na presente lei; havendo inventário judicial, a habilitação será feita tal como a dos restantes herdeiros;3) Para cumprimento de obrigação alimentar e da obrigação de contribuição para as despesas domésticas, na acção em que os direitos são exercidos;4) As acções de declaração da existência de união de facto e de dissolução da mesma seguirão o regime das acções de estado previsto no Código de Processo Civil; podem cumular-se na mesma acção o pedido de declaração de existência de união de facto e o pedido de declaração de dissolução da mesma.Artigo 33.° PartilhaA partilha de bens do património comum do casal tendo vivido em união de facto é processada por apenso à acção de declaração de dissolução da união de facto, e segue os mesmos termos do inventário para partilha de bens do casal, cabendo ao mais velho dos membros do casal o exercício das funções de cabeça-de-casal.Artigo 34.° Regime processual das acções de alimentosA providência cautelar para fixação de alimentos provisórios, os processos de execução especial por alimentos e de alteração ou cessação das pensões de alimentos seguirão o regime previsto no Código de Processo Civil.Artigo 35.° Contribuição para as despesas domésticasO regime processual das acções destinadas a efectivar a obrigação de contribuição para as despesas domésticas é o estabelecido no artigo 1416.° do Código de Processo Civil.Artigo 36.°Suprimento do consentimentoO suprimento do consentimento rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil relativas aos processos de suprimento.Artigo 37.° ArrolamentoA providência cautelar de arrolamento prévia à acção de declaração de existência ou de dissolução de união de facto seguirá os termos da providência cautelar de arrolamento de bens de casal unido pelo casamento, exigindo-se, no entanto, a produção de prova sumária sobre a existência da união de facto.Artigo 38.°Execuções sobre o património comumSempre que para pagamento de dívidas da responsabilidade de apenas um dos membros do casal, vivendo ou tendo vivido-em união de facto, seja proposta acção de execução de património comum do casal será citado o outro membro do casal nos termos e para os efeitos do artigo 825.° do Código de Processo Civil.Artigo 39.° Embargos de terceiroSão aplicáveis às uniões de facto as disposições dos artigos 351.° a 359.° do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações.Artigo 40.°Tribunal competenteSão competentes para as acções decorrentes da aplicação do presente diploma os tribunais que, segundo as regras da competência territorial previstas no Código de Processo Civil, são competentes para as acções de Estado.