II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nesta iniciativa prevê-se que, em caso de aprovação, a sua entrada em vigor ocorra 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Relativamente às disposições das quais resultem implicações financeiras, dispõe-se ainda que apenas entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, por forma a respeitar a lei-travão (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO direito ao trabalho está constitucionalmente consagrado, incumbindo ao Estado a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores (artigo 58.o). Acresce que o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1]. Ainda no que se refere às relações individuais do trabalho, no artigo 53.o, é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99), quando confrontado com alguns direitos, em particular consagrados no 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. Segundo os dados publicados no passado dia 16 de fevereiro pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAP), a 31 de dezembro de 2015, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 658 565 postos de trabalho, revelando um aumento de cerca de 0,4% em termos homólogos (mais 2 509 postos de trabalho) e uma quebra de 9,5% face a 31 de dezembro de 2011 (correspondente a uma redução de mais de 69 mil postos de trabalho). A administração central é o subsector que revela a maior diminuição de emprego em quatro anos: 49 500 postos de trabalho, que traduzem, em termos percentuais, uma quebra de 9,0%. (...) Com um peso na população total de 6,4%, o emprego no sector das administrações públicas representa, no final de 2015, cerca de 12,7% da população ativa e de 14,4% da população empregada. De acordo com os dados revelados pelo INE, a taxa de desemprego no 4.o trimestre de 2015 foi 12,2%. Este valor é superior em 0,3 pontos percentuais (p.p.) ao do trimestre anterior e inferior em 1,3 p.p. ao do trimestre homólogo de 2014.(...) Em termos de média anual, a taxa de desemprego fixou-se em 12,4% em 2015, o que representa uma diminuição de 1,5 p.p. em relação a 2014.No domínio do mercado de trabalho, em 2009, o Governo aprovou a Portaria n.o 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 294/2010, de 31 de maio, 164/2011, de 18 de abril, 378-H/2013, de 31 de dezembro e 20-B/2014, de 30 de janeiro (que a republica) que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato