2542II SÉRIE — NÚMERO 60a propósito da existência e utilização de ficheiros automáticos nos serviços dependentes deste Ministério, a informação seguinte:1 — Polícia de Segurança Pública. — Nas aplicações informáticas processadas no Comando-Geral daquela Polícia verifica-se:a) Dados sobre proprietários de armas de defesa e caça, cujo acesso ao respectivo ficheiro pode fazer-se unicamente pelo número do livrete ou pelo número da arma;b) Selecção e recrutamento de pessoal candidato à PSP. — O acesso a este ficheiro é feito pelo número de processo ou pelo nome do candidato;c) Ficheiros de vencimentos e de pessoal da PSP. — O acesso é efectuado através do número mecanográfico/matrícula.2 — Guarda Nacional Republicana. — Apenas dispõe de ficheiro informático dos seus militares e familiares para efeitos de gestão da assistência na doença c vencimentos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 21 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 903/IV (1.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre o inquérito à situação financeira do Estádio Universitário de Lisboa.Em referência ao vosso ofício n.° 1787, de 19 de Março próximo passado, e relativamente ao requerimento n.° 903/IV, apresentado pelo deputado José Apolinário (PS), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Face aos elementos constantes do processo de inquérito ao Gabinete de Apoio Cultural e Desporto Universitário e de acordo com o parecer e proposta fundamentados do consultor jurídico da Auditoria Jurídica deste Ministério, foi mandado arquivar o referido inquérito por despacho de 31 de Janeiro de 1986 do Ministro da Educação e Cultura.2 — Tal arquivamento é a resultante de «não existir prova segura, cabal, inequívoca e fundamentada que permita a instauração de qualquer processo disciplinar».3 — O mencionado arquivamento foi determinado sem prejuízo do resultado das averiguações que seguem os seus trâmites no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e na Polícia Judiciária, findas as quais, e se for caso disso, o processo poderá ser reaberto.Nestes termos, não pode este Ministério acrescentar sobre a matéria quaisquer outras informações en-quanto o processo estiver em segredo da justiça, face às investigações que estão a ser desenvolvidas por aquele Tribunal e por aquela Polícia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 21 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 948/1V (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a concessão à DECO do estatuto de parceiro social.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da. Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 — As medidas previstas no Programa do X Governo Constitucional, no que respeita à área da defesa do consumidor, incluem, entre outras, a regulamentação da lei de defesa do consumidor e o apoio às associações do sector.2 —Só em 28 de Fevereiro de 1986 a DECO oficiou ao departamento governamental do actual Governo responsável pela área da defesa do consumidor — Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais— solicitando que sejam tomadas medidas respeitantes ao «acesso das associações de consumidores de representação geral aos meios de comunicação estatizados» é à «participação dos consumidores, representados pelas associações, ho Conselho Nacional do Plano ou no órgão que lhe suceder».3 — Em cumprimento do Programa do Governo, e no exercício das atribuições que lhe foram cometidas no n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.° 29/81, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) elaborou um anteprojecto de decreto-lei regulamentador das disposições da Lei n.° 29/81 que respeitam às associações de defesa do consumidor, sobre o qual por duas vezes foi ouvida a DECO.4 — Esse anteprojecto contempla, expressamente, a concessão do estatuto de parceiro social às associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, de modo a assegurar, efectivamente, o exercício por essas associações do direito, que lhes é atribuído na alínea a) do artigo 13." da Lei n.° 29/81, ao estatuto de parceiro social (e com o conteúdo que aí lhes é dado).Uma versão final desse anteprojecto será apreciada na reunião de 10 de Abril do conselho geral do ÍNDC, órgão em que estão representadas as associações de defesa do consumidor (DECO e Automóvel Clube de PortuguaJ), a Assembleia da República, as cooperativas de consumo e o Governo.5 — Considera-se, pois, que, de acordo com o plano de actividades do INDC para 1986 —que mereceu a concordância do conselho geral desse Instituto e a aprovação do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais—, estão criadas as condições