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Esperamos ainda que venha o tempo em que, independentemente dos preconceitos ideológicos, seja possível haver uma prestação ou gestão, privada ou pública, desde que seja garantida a qualidade.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para V. Ex.a, Sr. Presidente. Cumpre-se, mais uma vez, o adágio «às três é de vez».
Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é, seguramente, a primeira das preocupações do homem. O conceito de bem-estar e de qualidade de vida passa pela manutenção de um equilíbrio harmónico entre o homem e a sua biologia. Por isso, o conceito de saúde é muito mais abrangente do que o conjunto de medidas institucionais ou administrativas a cargo dos governos destinadas a prevenir ou a tratar a doença física ou mental.
Todavia, é isso que hoje somos chamados a fazer, sendo certo, porém, que esta chamada decorre mais de uma política da circunstância do que das circunstâncias políticas.
Sendo a circunstância o facto de estarmos a chegar ao termo da VII Legislatura, urge produzir uma atitude capaz de a marcar politicamente, escolhendo uma área onde reconhecidamente existem, e existirão sempre, dificuldades.
Por isso, o PCP agendou rapidamente e em força, ou seja, ao invés de agendar um diploma de cada vez, opção plenamente justificada pela relevância da matéria em apreço, decidiu fazê-lo em conjunto. Na prática, o PCP diz que tem três propostas para a saúde, que considera importantes, retira-lhe ele próprio essa importância ao inviabilizar, na prática, uma discussão personalizada de cada uma.
Nós não subscrevemos esta atitude e só não inviabilizamos a sua discussão porque respeitamos as opções de cada partido.
Este facto não contraria a ideia que temos de que o PCP apresenta quase sempre iniciativas que consubstanciam ideias próprias e sólidas sobre as matérias, ao contrário do PSD, que nunca teve, não tem, nem me parece que venha a ter ideias sobre esta matéria - os seus 18 anos à frente desta pasta da saúde falam por si!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das minhas palavras conclui-se, com facilidade, que vamos abordar um diploma de cada vez para valorizar essa discussão.
A área do medicamento é sensível e presta-se às mais variadas especulações. Aqui reside a primeira dificuldade ao tentar implementar novas soluções.
É evidente que uma das grandes preocupações de todos os governos, sobretudo daqueles onde existe um serviço de saúde nacional, isto é, um serviço financiado em 85% pelo Estado, consiste na crescente subida da despesa com medicamentos.
A dimensão dos números justifica essa preocupação. Falamos, Srs. Deputados, de um mercado mundial de 43 000 milhões de contos, em 1996, assim distribuído: 34% na América do Norte, 27% na Europa - cerca de 12 000 milhões de contos, 21% no Japão e 18% no resto do mundo.
Este mercado tem subido, desde 1996, 7% ao ano, percentagem que se prevê manter até ao ano 2000.
Mas é também um mundo de grande exigência: apenas 1 em cada 100 moléculas investigadas tem valor comercial e desde a sua descoberta até ao seu lançamento no mercado podem decorrer mais de 15 anos.
Por isso, poderei dizer-vos, sem risco de errar por muito, que, em todo o mundo, apenas seis empresas multinacionais investigam novas moléculas de medicamentos. Fazem-no, geralmente, em parceria com os departamentos de investigação farmacológica das mais importantes universidades do mundo ou dos mais prestigiados institutos públicos de investigação. Depois, essas seis empresas dispensam a outras 60 multinacionais moléculas em vários estádios de desenvolvimento, que, por sua vez, as dispensam a outras 600 empresas nacionais que as continuam a investigar. Tudo isto se faz salvaguardando o direito de uso de patente.
No final da cadeia estão as pequenas empresas nacionais, como as portuguesas, que apenas ficam com os produtos pouco aliciantes do ponto de vista comercial.
Talvez valha a pena reflectirmos agora sobre a indústria nacional de medicamentos.
Entre 1990 e 1996, devido a uma política de fusões resultante da reestruturaçâo da indústria mundial, iniciada na década de 80 em todo o mundo, Portugal perdeu 20 unidades de produção de medicamentos, ficando a nossa capacidade produtora reduzida a 2 ou 3 empresas.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Com o advento da década de 90 chegou também ao fim a estabilidade do emprego no sector.
Temos, pois, no início de 1996, uma indústria farmacêutica portuguesa representada em 70% por empresas de pequena e média dimensão, com apenas 10% do sector virado para a produção, empregando 5000 trabalhadores com idade próxima dos 40 anos, importando 80 milhões de contos e exportando apenas 17 milhões de contos. Esta é a indústria portuguesa que temos, acentuadamente dependente do exterior.
Mas a indústria farmacêutica em Portugal seguia o mesmo caminho. O número de laboratórios farmacêuticos passou de 96, em 1994, para 45, em 1996.
Compreendido isto, facilmente nos apercebemos de que o medicamento não pode ser considerado um produto igual a outros. Se assim fosse, bastaria fazer funcionar o mercado. As suas especificidades e interdependências e o tipo de consumidores a que se destina justificam, desde logo, a intervenção do Estado como regulador do sector, já não tanto na fase de introdução mas, sobretudo, na fase de comercialização, comparticipação e fármaco-vigilância. Demitir-se dessa responsabilidade poderia equivaler à subordinação ou à dependência dos custos sociais das estratégias das grandes empresas multinacionais.
É, pois, a forma de regular este sector que distingue a fármaco-política de cada Estado. E é também a dificuldade de o fazer conjuntamente que impede que exista uma fármaco-política europeia.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 82Comecei por relevar que o sector da saúde era o mais importante para as pessoas mas também o mais complexo de gerir. A maneira como se relaciona a necessidade ilimitada com a finita oferta existente, como convivem as decisões com os interesses contraditórios de que resultam, como se ajustam os direitos dos cidadãos à capacidade dos recursos de que dispomos, como se confunde o direito à saúde com a adequação aos cuidados, sempre obscureceu o debate político e aprisionou em conceitos ideológicos e interesses partidários o que podia ser uma boa política de saúde para os cidadãos.
O PS, sabendo isto, inscreveu no seu Programa de Governo algumas medidas relevantes na área do medicamento, das quais já foram aqui lembradas algumas. Fê-lo, tendo consciência das dificuldades que iria encontrar, ao mexer num sector onde nenhuma medida capaz de conter os gastos sem penalizar o utente foi tomada nos últimos anos; bem pelo contrário, produziram-se diplomas que, prevendo a prescrição privada de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, subiram a facturação.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Bem lembrado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Estão no Governo há 4 anos!O Orador: - Nesse programa vale a pena fazer referência a duas medidas: regulamentação da prescrição por princípio activo, já aqui lembrada; adopção progressiva de preços de referência.
Qualquer dessas medidas teria de ser conseguida tendo em conta três condicionantes que consideramos indiscutíveis: assegurar ao doente o acesso a todos os fármacos de que necessitasse; salvaguardar a dependência do acto médico do qual faz parte a prescrição do medicamento; garantir que qualquer medida a tomar não penalizaria os cidadãos com menos recursos ou as patologias mais incapacitantes.
Afigurava-se, então, uma tarefa hercúlea mas, talvez por isso, estimulante.
Quanto à implementação da primeira medida, curiosamente vertida no diploma do PCP em apreço, desde logo, o Governo fez sair um diploma sobre genéricos, que actualiza o estatuto do medicamento genérico e ajuda a implementar a sua prescrição.
Está prestes a sair a receita-cheque, que tem dois objectivos: uniformizar o receituário do Serviço Nacional de Saúde e permitir a prescrição por princípio activo, sempre que o médico o considere possível.
Mas o Governo decidiu também pôr a funcionar nuns casos, e a criar noutros - não a esvaziar, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha -,as comissões de farmácia e terapêutica, com competência para aconselhar e optar por medicamentos adquiridos em regime de concurso público, o que também é plasmado no documento que o Partido Comunista Português aqui nos apresenta.
Implementou, ainda, a título experimental, na região de saúde do Alentejo, a dispensa de medicamentos nas urgências e consultas externas do hospital. A sua extensão a outras regiões, Srs. Deputados, vai depender do resultado da avaliação que for feita.
Tudo isto está consagrado no diploma do PCP.
Quanto à implementação da segunda medida que referi - adopção progressiva dos preços de referência -,o Governo constatou que a sua adopção poderia penalizar os cidadãos de menos recursos, para além de debilitar a indústria nacional, sem que fosse claro que daí resultasse uma diminuição na despesa. Temos o exemplo da Alemanha, Srs. Deputados, que aderindo a este princípio em 1989 teve de o abandonar em 1993, porque tal medida se mostrou totalmente ineficaz.
A solução foi a opção de formulários por patologia, isto é, a definição dos medicamentos a prescrever em determinadas doenças, no Serviço Nacional de Saúde. Começou com o formulário nacional hospitalar, que já está editado pelo INFARMED, seguiram-se outros relativos a 19 patologias em clínica geral, sempre e sempre com o acordo dos organismos representativos dos médicos, que os prescrevem, e dos farmacêuticos, que os dispensam.
Já está a ser utilizado na ARS do Norte e vai em breve ser utilizado, a título experimental, noutras regiões de saúde do País, o formulário europeu de medicamentos, uma edição patrocinada pelo INFARMED, destinada a racionalizar, harmonizando, a utilização dos medicamentos. É um manual de bolso e funciona como guia para a utilização diária em clínica geral, e pelo clínico geral, no ambulatório.
Com estas medidas, contempla-se também, na justa medida em que é exequível, a pretensão do PCP expressa no artigo 3.o do seu projecto, caminhando-se não para um formulário de prescrição impositiva, rejeitado pela Ordem dos Médicos, mas para um formulário nacional indicativo, resultante do acordo e da participação dos médicos prescritores.
Mas o Governo foi mais longe e decidiu intervir também nas comparticipações, coisa que nenhum outro ousou fazer antes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O novo diploma das comparticipações exclui do co-pagamento pelo Estado todos os medicamentos mais caros que outros já existentes com a mesma composição qualitativa e quantitativa e na mesma forma farmacêutica.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!O Orador: - E excluiu também da comparticipação todos os medicamentos que não apresentem vantagens terapêuticas evidentes, bem como todos aqueles que não apresentem embalagens adequadas aos tratamentos a que se destinam. E aqui, Srs. Deputados, como vêem, fomos bastante mais longe do que aquilo que nos é proposto pelo PCP no seu artigo 4o.
Quanto à pretensão expressa no artigo 7.o - publicidade a medicamentos -,existe também o Decreto-Lei n.o 48/99, de 16 de Fevereiro, que adapta o anterior Decreto-Lei n.o 100/94 ao espírito da Directiva n.o 92/28/CEE, do Conselho. O diploma contempla não só a publicidade do medicamento mas também as normas de relacionamento dos prescritores com a indústria farmacêutica, chegando mesmo a prever a fiscalização das acções de formação promovidas pela indústria, alguns dos ditos «congressos nas Bahamas».
7 DE MAIO DE 1999 2971De todo o diploma, resta uma questão em aberto, Srs. Deputados, que é aquela que consagra o direito ao farmacêutico e ao doente de alterarem a medicação do médico.
Já vos disse, mas vou repeti-lo: para nós, o acto médico tem de ser respeitado. Dele resulta uma vontade abalizada por muitos anos de estudo e de prática clínica. O visado é um doente que deposita no médico, possuidor do saber, toda a confiança e esperança. É uma relação que se deve manter e tudo o que possa perturbar esse equilíbrio será, por nós, liminarmente recusado.
O nosso respeito pelo doente, a nossa confiança no comportamento ético do médico, a nossa aposta num Serviço Nacional de Saúde inovador e não fechado à mudança, ao mesmo tempo que nos incentiva a prosseguir, aconselha-nos prudência nas decisões. Muitas vezes, para se chegar depressa, é preciso ir devagar, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma apresentado pelo PCP, que pouco ou nada acrescenta àquilo que já existe, teve, todavia, alguns méritos: o primeiro foi o de proporcionar a discussão de matéria que, pela sua complexidade, é tão estranha a alguns de nós; o segundo foi o de permitir transmitir à Câmara o que, nesta área, o Governo tem feito; o terceiro foi o de constatarmos o nível de sintonia que existe, nesta área, entre a política defendida pelo PCP e a prática seguida pelo Governo do PS. O que nos divide é o tempo e o modo de o fazer. E não há nada como a experiência para adequar a teoria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Francisco, marmorista, e Miguel Angelo, escultor, trabalharam ambos mármore da mesma pedreira. Contudo, o que cada um via na pedra, fez a diferença entre uma imortal obra de arte, e o túmulo dum ricaço».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem é a mais perfeita obra que existe no mundo. E isto, apesar de poder ser feito em pouco tempo e de não exigir mão-de-obra especializada.Risos de alguns Deputados do PS.É nossa obrigação tudo fazer para manter esses elevados padrões de qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Barradas, os Srs. Deputados José Carlos Póvoas e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Póvoas.O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, V. Ex.a trouxe aqui os problemas dos medicamentos da América Latina mas, para nós, PSD, a preocupação reside no estado da saúde no País.
Gostava de saber o que é que o Sr. Deputado tem a dizer acerca dos quatro pecado capitais que o Sr. Deputado Marques Guedes aqui assinalou e que lhe vou lembrar: a não realização da reforma estrutural do sistema, o agravamento das listas de espera, a reforma das urgências e o descalabro financeiro das despesas de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas aproveito para lhe dizer o estado em que vocês encontraram o Pais em 1995, no distrito do Porto, pelo qual somos ambos eleitos, e o estado em que o deixaram.
Em 1995, havia 95 143 utentes sem médicos de família, mas, pelos últimos dados de 1998, esse número duplicou. VV. Ex.as, em três anos, conseguiram duplicar o número de utentes sem médicos de família.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É verdade!O Orador: - Este foi o estado em que VV. Ex.as já colocaram o distrito de Porto, além de, no mesmo distrito, a taxa de desemprego ter superado a média nacional. Aliás, gostava também de saber quais as soluções que vocês apresentam, como governantes, para esta situação.
Mas quero ainda lembrar-lhe o estado caótico dos hospitais do Porto. E, nesse sentido, lembro o caso das listas de espera, que é um dos vossos pecados capitais: por exemplo, no Hospital de São João, em otorrinolaringologia, há dois anos de espera para consulta externa e 10 anos para fazer uma cirurgia.
Deixando o Hospital de São João e passando ao Hospital de Santo António, em cirurgia vascular, há 5 anos de espera e o número total de utentes em lista de espera é de 10 600, sendo 5000 em ortopedia e 5600 em otorrino.
No Hospital Pedro Hispano, que é a novidade, há 7 a 8 anos de espera para cirurgia geral, 5 a 7 anos de espera para ortopedia, 8 anos de espera para otorrinolaringologia e 8 anos de espera para oftalmologia.
Sr. Deputado, isto, de facto, é preocupante, já para não falar na situação da cirurgia no Hospital Maria Pia, das crianças, onde existem 2 a 6 anos de espera.
Mas mais grave do que isto é outro pecado capital de VV. Ex.as, que é a ruptura das urgências. Como sabe, o Hospital de São João está, neste momento, com o serviço de urgência da unidade de ortopedia em ruptura. Segundo o seu director clínico, Dr. Fleming Torrinha, não há médicos para assegurar o serviço de urgência e propõe mesmo o encerramento dois dias por semana. O que é que V. Ex.a tem a dizer acerca disto, ou seja, de dois dias por semana sem urgência no Hospital de São João do Porto?
Outro pecado, mais um pecado capital: a reforma do sistema.
O Hospital Conde Ferreira vai fechar. Diga lá o que pretende fazer aos 300 utentes deste hospital, com doenças crónicas, que não têm outra saída senão a do apoio hospitalar. Como V. Ex.a sabe, estes doentes, se não tiverem internamento - e até agora nada foi feito de modo a podê-lo assegurar -, serão postos na rua e irão ser, na nossa cidade, a cidade do Porto, os novos sem abrigo. Pergunto a V. Ex.a se tem alguma solução para isto.
Para terminar, deixo-lhe algumas perguntas: o que pretende fazer com estes utentes? Como vê V. Ex.a estes utentes sem apoio? Como vê as famílias destes utentes, sem os poder apoiar? Como vê V. Ex.a a cidade do Porto com mais este flagelo?Aplausos do PSD.
2972 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Como dispõe de pouco tempo para responder, talvez o Sr. Deputado José Barradas queira acumular...O Sr. José Barradas (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Póvoas, é evidente que a quantidade de perguntas que me fez justificariam, elas próprias, um debate, mas, infelizmente, não tenho possibilidade de o fazer.
Por outro lado, registo aqui, e registo-o com mágoa, que sobre a matéria em apreço, sobre o que nos trouxe aqui, hoje, para discutir, o PSD disse «zero» e, nesse sentido, V. Ex.a nenhuma pergunta me fez.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - «Muita parra e pouca uva»!...O Orador: - Em terceiro lugar, lembro a V. Ex.a que o Hospital Conde Ferreira e toda a situação dele resultante surgiu em 1995, com um diploma do vosso governo,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!O Orador: -... que deu por finda a intervenção do Estado nesse hospital, dois ou três meses antes de acabar a legislatura.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vocês vão fechá-lo!O Orador: - Nunca dissemos que o íamos fechar. Relativamente aos médicos de família, quero lembrar a VV. Ex.as, Srs. Deputados, que se hoje não existem médicos em clínica geral devemo-lo à total e absoluta inoperância do vosso governo há 10 anos atrás.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Foi o Governo socialista!O Orador: - Quanto às listas de espera, matéria esgotada, que já foi vista e revista por todos os lados, a única forma que tenho de lhe responder é a seguinte: VV. Ex.as demoraram 10 anos para estabelecer um plano de erradicação das listas de espera e, no fim desses 10 anos, não conseguiram recuperar uma!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Se tiver consciência dos números de recuperação que fizemos em 2 anos, verá que eles são substancialmente superiores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, a primeira coisa que lhe quero dizer é que os três projectos de lei foram agendados para hoje, ao mesmo tempo, porque, ao contrário do Governo do Partido Socialista, não entregamos projectos para não serem discutidos nesta legislatura.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - E, como os projectos de lei caducam no final da legislatura, preferimos discutir os três do que não discutir algum deles. Espero que o Sr. Deputado José Barradas também tenha esta sensibilidade!...
Em relação à questão dos medicamentos, há duas formas de enfrentar o problema: ou lutamos por uma política de medicamento que defenda o interesse nacional face às dificuldades existentes e ao poderio das indústrias farmacêuticas no nosso país e no mundo ou temos a postura do Governo, que é a de aceitar passivamente e com poucas alterações as orientações que a indústria farmacêutica lhes dá. Aliás, basta ler o acordo do Ministério da Saúde com a APIFARMA, que é um verdadeiro acordo de Rambouillet na área dos medicamentos - um, manda, e o outro tem de aceitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando o Sr. Deputado José Barradas fala da questão dos medicamentos, deve ter em conta esta divergência.
O problema aqui é que nós queremos, de facto, confrontar estes interesses que tanto limitam a boa gestão dos dinheiros públicos e que oneram o Serviço Nacional de Saúde e os utentes. É por isso que defendemos coisas, algumas das quais até o Governo prometeu, como o formulário nacional de medicamentos, que já existe em meio hospitalar, e perguntamos por que é não existe também para o ambulatório, a questão do mercado de genéricos de marca, sem o subterfúgio que a indústria impôs ao Governo, e outras questões.
Sobre a questão da prescrição por princípio activo, o Sr. Deputado José Barradas referiu que a nossa proposta mexe com um equilíbrio que o Partido Socialista quer preservar. Quero dizer-lhe que não há equilíbrio algum na situação actual, porque hoje a prescrição é fortemente condicionada pela indústria farmacêutica quer pela via do marketing quer por outras vias menos claras, digamos assim, pelo que não há aqui qualquer, situação de equilíbrio.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: estou convencido de que a proposta que o PCP faz sobre a possibilidade de se poder optar por outro medicamento dentro do mesmo princípio activo, respeitando, evidentemente, a orientação do médico, é também uma defesa, um resguardo, para os médicos, face à pressão a que estão sujeitos pelas multinacionais do medicamento. E é essa questão que deveria também preocupar o Sr. Deputado.
Para terminar, quero dizer que é, mais uma vez, o PCP que traz a esta Assembleia, para discutirmos aqui, no Plenário, questões importantes e fundamentais na área da saúde. Foi o PCP que trouxe também a questão das listas de espera e que fez aprovar uma lei, foi o PCP que trouxe a questão dos
7 DE MAIO DE 1999 2973medicamentos psiquiátricos e é o PCP que traz, agora, propostas concretas para resolver problemas concretos, seja no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, seja na questão da gestão descentralizada e desgovernamentalizada, seja na questão da maior racionalidade e clareza na política do medicamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nós temos, nesta matéria, como em outras, uma postura muito séria...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e as primeiras questões que colocamos são aquelas que já enunciei.
O doente deve ter acesso a todos os fármacos. Nós não queremos criar um formulário de medicamentos para pobres e um formulário de medicamentos para ricos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa primeira preocupação.
A segunda, que já foi expressa, é a de que as políticas de comparticipação tenham preocupações de ordem social, com vista a beneficiarem sobretudo as populações mais pobres e as patologias mais incapacitantes.
A prescrição por princípio activo é algo que estamos a implementar, e provo-lho através das duas ou três medidas que estamos a tomar. O que V. Ex.a quer é a obrigatoriedade da prescrição por princípio activo, que é algo diferente.
A prescrição por princípio activo só existe em três países da Europa - a Dinamarca, a Holanda e o Reino Unido -, que, curiosamente, comandam a escala dos países onde os medicamentos são mais caros. Só para lhe dar uma ideia, devo dizer-lhe que, numa escala de índice 100, Portugal ocupa o número 67 - é o país onde os medicamentos são mais baratos. Mas desses três países de que lhe falei, onde a prescrição é por princípio activo, a Dinamarca ocupa o índice 133, a Holanda o índice 148 e o Reino Unido, onde a prescrição pode ser por princípio activo, o índice 123. Mas sempre, Sr. Deputado, com autorização do médico, porque este é um elo essencial para manter a relação entre o doente e ele.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe que são justamente esses três países onde os médicos têm significado. E porquê? Porque são aqueles onde, sendo os medicamentos bastante mais caros do que no resto dos países, se justifica a introdução de genéricos. Dou-lhe só um exemplo: na Dinamarca, os médicos ocupam 22% do mercado, na Holanda, 15%, e no Reino Unido, 11%. Mas, em países como os que há pouco referiu, temos: em França, 2% do mercado de genéricos; em Espanha, 1% do mercado de genéricos; em Itália, 0,8% do mercado de genéricos; em Portugal, 0,05% do mercado de genéricos.
O que temos de fazer, e tentámos fazer com o diploma dos genéricos, é criar aquele elo de ligação e, sobretudo, de confiança que o médico precisa de ter nos medicamentos para os prescrever. Damos-lhe três alternativas: pode prescrever exclusivamente por princípio activo, pode prescrever por princípio activo nome do medicamento e pode prescrever também pelo nome de fantasia. Esta é uma alternativa sólida e um caminho importante para que o médico ganhe confiança nos genéricos e os prescreva porque esse é também, como sabe e é por nós dito, um dos caminhos a seguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.Vamos passar à fase das votações que estão agendadas, incluindo as dos três projectos de lei que acabámos de debater.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa a 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa também à 11.a Comissão. Vamos agora votar um requerimento do PS no sentido da baixa à comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.o s 591/VII -Alteração do Decreto n.o 15 355 (PCP), 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928)(PS) e 648/VII - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928 (Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer, relativamente a este requerimento, que, por nós, estamos disponíveis para votar estes diplomas e, como se viu pelo debate, o nosso voto seria contra.
Como tal, se quem propôs os diplomas não os quer votar, que fique claro que a responsabilidade por esta decisão não
7 DE MAIO DE 1999 2975Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP), não seja hoje votado. É assim?Pausa.Parece que sim, já que não há objecções.Vamos então votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 650/VII -Alteração ao estatuto dos eleitos locais (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP, no sentido de ser votado, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o650/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Antes de passarmos à votação, na especialidade, do projecto de lei, informo que deu entrada na Mesa três propostas: uma, de alteração ao corpo do artigo 1.o do projecto de lei; outra, de alteração ao n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, constante do artigo 1.o do projecto de lei e outra, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 27.o da referida lei.
Creio que a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, circulou por todas as bancadas e é essa que começaremos por votar. No entanto, foi-lhe intercalado o seguinte inciso: onde se dizia «Os eleitos locais em regime de permanência têm direito às despesas de representação (...)», diz-se agora «Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação (...)». Portanto, as despesas de representação são só para eleitos das câmaras municipais e não para os restantes eleitos locais.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respectivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas doze vezes por ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, do restante artigo 1.o do projecto de lei, ficando o corpo do mesmo artigo para o fim...Pausa.Srs. Deputado, uma vez que está a ser proposto que se passe à votação, na especialidade, dos restantes artigos em conjunto, menos, naturalmente, a proposta aditamento de um n.o 3 ao artigo 27.o, assim faremos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.oOs artigos 5.o, 6.o e 27.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.oDireitosl - Os eleitos locais têm direito, nos termos definidos nas alíneas seguintes:a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;b).....................................................................
3 -.........................................................................Artigo 2.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 27.o da Lei n.o 27/89, de 30 de Junho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
2976 I SÉRIE - NÚMERO 82É a seguinte:3 - Para os efeitos de direitos e regalias sociais em matéria de segurança social, contagem de tempo de serviço, reforma antecipada e subsídios de reintegração, os eleitos locais que exerçam funções a meio tempo por, simultaneamente, exercerem outras funções remuneradas a meio tempo e em regime de exclusividade nos serviços municipalizados ou em empresa municipal da mesma autarquia são equiparados a eleitos em regime de permanência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 650/VII - Alteração ao estatuto dos eleitos locais (PSD, PS e CDS-PP), com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de empresas públicas e sector empresarial do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, na especialidade, todos os artigos da proposta de lei n.o 215/VII.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.o 215/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda de votar, na generalidade, os projectos de lei que hoje foram debatidos.
Portanto, está em votação o projecto de lei n.o 579/VII - Lei-Quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.a Comissão. Vamos agora votar o projecto de lei n.o 581/VII - Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em votação o projecto de lei n.o 582/VII - Programa de redução dos gastos com medicamentos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações previstas para hoje.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que não foi para nós claro a que comissão baixou o conjunto de projectos de lei sem votação na generalidade, Baixou à 10.a Comissão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os projectos de lei baixaram à 1.a Comissão, que foi aquela de onde vieram.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é só para pedir que, para além de baixarem à 1.a Comissão, estes projectos de lei baixem também à 10.a Comissão, porque contêm matéria que, normalmente, é também debatida na 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo?Pausa.Como não há objecções, os projectos de lei baixam também à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (PCP) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no processo n.o 207/97 - 1.a Secção - 4.o Juízo, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo objecções, vamos votar.
2977 7 DE MAIO DE 1999Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 7.o Juízo Cível - 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar declarações, no processo n.o 597/97, como testemunha, em audiência a realizar no dia 12 de Maio de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, resta-me anunciar que próxima reunião se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com perguntas ao, Governo.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
José Luís Campos Vieira de Castro.Luís Carlos David Nobre.
2978 I SÉRIE - NÚMERO 82DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 24 de Abril de 1999 I Série - Número 76DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 269/VIL
Após anúncio da sua admissão, a Câmara aprovou, na generalidade. na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 667/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Queira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP). Alberto Martins (PS) e Isabel Castro (Os Verdes):
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia. nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura [Apreciação parlamentar n.o 82/VII (CDS-PP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD), Fernando Pereira Marques (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n.o 83/VII (PCP)], foi igualmente apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Raimundo Narciso (PS), Cardoso Ferreira (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Procedeu-se, ainda, à apreciação do Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.o 84/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Alberto Marques (PS).
O Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (FOCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos provisionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.o 85/VII (PSD)], foi também apreciado, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Pimenta Dias (PCP). Júlio Faria (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).
2744 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
24 DE ABRIL DE 1999 2745Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai anunciar os diplomas, que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 269/VII -Aprova a lei da liberdade religiosa e o projecto de lei n.o 667/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, há consenso para iniciarmos os nossos trabalhos com o debate do projecto de lei n.o 667/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções. Nestes termos, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo deseja fazer a seguinte declaração a propósito do projecto de lei de perdão e amnistia apresentado por Deputados de todas as bancadas parlamentares.
A amnistia e o perdão são medidas de clemência da exclusiva competência da Assembleia da República.
Na altura em que comemoramos os 25 anos da conquista da liberdade e da democracia, justifica-se que o Parlamento adopte medidas de clemência como as que se projectam aprovar.
As medidas propostas não contradizem a política criminal seguida pelo Governo. O projecto de lei apresenta-se equili-
2746 I SÉRIE - NÚMERO 76brado, desde logo excluindo crimes como o homicídio, o tráfico de droga, a pedofília, a violação, a corrupção e todas as formas de criminalidade organizada, salvaguardando, assim, valores de segurança e de prevenção criminal que condizem com as prioridades do Governo na luta contra as formas mais graves de crime.
O Governo entende, assim, no respeito pelas competências próprias da Assembleia da República, poder juntar-se ao amplo consenso de todas as bancadas em torno deste projecto.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para uma rápida intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não conheço essa figura regimental, mas conheço a da intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Conhece a da intervenção?! Então, em vez de uma «rápida intervenção», vou ver se faço uma «intervenção rápida»...Risos.Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados:Queria apenas fazer uma pequena recapitulação dos passos desta iniciativa de perdão e amnistia, dizendo que o PSD se satisfaz com a circunstância de ter sido possível encontrar o consenso que se encontrou, que, aliás, tinha sido uma das condições que tinha colocado para subscrever este projecto de lei e votá-lo favoravelmente.
A segunda condição que o PSD tinha colocado - e era neste aspecto que queria focar a minha intervenção - era a da assunção, pelo Governo, de uma posição relativamente a essa matéria.
Quero lamentar que tenha sido necessário que um grupo parlamentar colocasse esta condição para que o Governo a satisfizesse. É lamentável que o Governo, e em particular o Ministro da Justiça, não tenha, desde há muito tempo, tomado uma posição pública relativamente a uma iniciativa desta índole! E não colhe a argumentação de que se trata de matéria da competência da Assembleia da República, na medida em que, constitucionalmente, a definição da política criminal cabe aos dois órgãos de soberania, ao Governo e à Assembleia, e esta iniciativa tem, naturalmente, incidência na política criminal, na política penitenciária e na política de segurança.
Queria aqui deixar o lamento do PSD por o Governo, apenas e só a reboque da Assembleia e desta condição imposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, tarde e mal ter assumido a posição, que agora nos regozija, de concordância com este projecto, mas sempre com a sua falta de coragem, sempre com o adiar, sempre com o protelar, sempre com o passar ao lado das questões, mesmo das essenciais.
E mais: neste caso, impunha-se uma posição pública e própria de há muito tempo, até porque seria bom que não fosse necessário eu dizer o que estou a dizer aqui hoje, ou seja, que esta iniciativa tivesse, toda ela; um carácter de cooperação, de concordância, de harmonia, que, infelizmente, não teve por culpa do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não levará a mal que eu lhe diga que a sua intervenção foi, de facto, rápida e construtiva.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas lamentar que, num ambiente de consenso como o que aqui se criou e a que o Governo se quis associar, ao contrário do que sempre sucedeu em iniciativas desde género da Assembleia...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é ao contrário!O Orador: - Recordo-me de ter trabalhado com o Sr. Deputado Guilherme Silva na última iniciativa semelhante a esta, em relação à qual o governo de então em nenhum momento abriu a boca.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Como estava a dizer, quero só lamentar que, nesta ocasião de consenso e nas vésperas do 25 de Abril, do Dia da Liberdade, a bancada do PSD venha levantar este incidente.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para evitar os efeitos é preciso eliminar as causas!O Sr. Presidente (João Amaral):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria só fazer uma intervenção muito rápida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, há pouco, quando dei a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, não precisei de lhe explicar nada porque ele sabia do que é que eu estava a falar, e eu estava a falar de algo que tem de ser dito aqui: havia a ideia, por parte do grupo de trabalho, de que não ia haver intervenções.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas eu ia salientar isso mesmo, Sr. Presidente, porque penso que, a partir de um certo momento, mesmo para dizer que não estavam previstas intervenções, é preciso intervir.
Quero só dizer ao Sr. Presidente e à Câmara que o que é preciso salientar, neste momento, é o consenso a que foi possível chegar e a vitória do bom senso e do sentido de responsabilidade relativamente a um processo que foi difícil, que
24 DE ABRIL DE 1999 2747começa com um projecto, da autoria de um Deputado do PSD, com uma malha larguíssima, que era totalmente inaceitável qualquer que fosse a perspectiva que se tivesse.
Portanto, queria aqui salientar, que, na realidade, se conseguiu apresentar, nesta Câmara, um projecto que reflecte aquilo que é possível e que deve ser feito, neste momento, com dois ou três objectivos que, para nós, são essenciais.
Um dos objectivos é que sejam afastados todos os crimes graves, os que poderiam provocar na população um sentimento de intranquilidade pública se houvesse um perdão de penas generalizado.
O outro objectivo importante que era preciso atingir era o de se chegar, como eu disse há pouco, a uma forma de entendimento político que significasse que é possível comemorar o 25 de Abril com generosidade, com clemência, e não para resolver, a este nível, problemas, por exemplo, de natureza de política prisional, porque, como o Sr. Ministro bem salientou, não é essa a questão; esse problema resolve-se noutra sede, que não esta.
Portanto, considero que o trabalho que se conseguiu fazer na Assembleia da República é meritório, dignifica a data que vamos comemorar, a Assembleia da República e o povo português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como os consensos, pelos vistos, nem sempre são para levar até ao fim, também eu tomarei a palavra, neste momento, para dizer algo em nome do Grupo Parlamentar do PCP.