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Em conjugação com esta acção, de resultados seguros somente no médio e no longo prazos, está uma outra grande modernização: a do tecido produtivo. Ela tem sido objecto de incentivos directos, sob as mais diversas formas, havendo programas como o Ciência, que tem a ambição de promover a investigação científica e tecnológica e de a ligar à actividade produtiva, forçando uma ligação entre os centros de investigação e as empresas, que não é comum entre nós, mas que se torna indispensável, especialmente pela dominância das pequenas e médias empresas que, muito dificilmente, tem meios para conduzir, por sua conta e risco e de forma autónoma, a investigação em que possam assentar as inovações de que se precisa.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
E, no âmbito do PEDIP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), cuida-se de muitos aspectos ligados à produtividade, à qualidade, à garantia de permanência no mercado, à formação profissional e a numerosos outros aspectos, que têm como ambição central a constituição de um tecido empresarial moderno e com capacidade para se auto-reformar e adaptar às exigências que o apagamento das fronteiras e o alargamento dos mercados vão impor.
Mas as mudanças não estão a verificar-se somente no investimento. A integração na Comunidade Europeia não tem sido somente, como alguns se comprazem em dizer, uma questão de obras públicas. Estas estão a fazer-se, como se vê por todo o País, com as maiores repercussões nas condições de vida das pessoas e nas condicionantes que impõem à actividade económica. Os objectivos que nos fixámos de fazer crescer o conjunto e de desenvolver as partes mais atrasadas, reduzindo as disparidades tradicionais entre o interior e o litoral, estão manifestamente a ser alcançados. Há muitos factores que para isso contribuem: as obras públicas, de iniciativa central ou local, são um deles, mas as expectativas de progresso criadas e o que elas fazem andar têm também muito a ver com a estabilidade em que vivemos e que permite, a muitos agentes económicos, fazer projecções coerentes e desenvolver actividades perspectivadas no futuro.
É certo que aproveitámos as boas oportunidades que se nos depararam, mas estas também se criam, e nós fizemo-lo através de um trabalho aplicado e escorreito.
O País nunca conheceu um período de tão intenso crescimento, durante tanto tempo. O mapa mental e real das suas distâncias, dos tempos de viagem e dos custos de deslocação nunca foi tão reduzido como nos últimos, proporcionando uma aproximação entre as partes mais desenvolvidas e as mais atrasadas, demonstrando que é possível viver e trabalhar-se em qualquer ponto do País e estimulando as diversas formas dê solidariedade, que são necessárias para o fazer prosperar harmoniosamente. E o dinamismo dos Portugueses nunca teve uma ressonância interna tão grande porque, pela primeira vez desde que há excedentes demográficos apreciáveis, a emigração não sangra o País, sendo capaz de se reter a população e de fazê-la trabalhar em situação que, na prática, é de pleno emprego.
Por isso, Sr. Presidente, o balanço da actividade global do Governo, em termos tangíveis e intangíveis, não pode deixar de ser tido como muito positivo e como muito promissor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade é um belo ideal humano!
3542 I SÉRIE - NÚMERO 100E neste virar do século começa a surgir um tempo maior não de morrer pela liberdade mas de vi ver; pela liberdade. A queda do muro de Berlim e a libertação de Mandela significam, simultaneamente e de modo simbólico, a memória e a esperança d» fim das Bastilhas, iniciado há dois séculos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a liberdade também na democracia se conquista, mais e mais, todos os dias. Não há limite para o aperfeiçoamento do modo de os homens se organizarem colectivamente e aprofundarem as regras e os valores do exercício democrático.
Há sempre fronteiras mais ao longe numa democracia moderna.O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado Alberto Martins, mas quero pedir à Câmara que quem necessitar de conversar sobre outros problemas o faça fora do, hemiciclo, pois estão a perturbar o orador.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Fronteiras que nascem da busca de individualidade, que nascem de um novo diálogo entre os homens e as comunidades, ou, até, da necessidade dê impor um limiar ao possível, em defesa da essencial identidade do homem.
Também por nós, em Portugal, perpassa este debate, que tende à revalorização do sujeito e da ética, como dimensão essencial das relações sociais. Ou, dito de outro modo, o cidadão e os valores da democracia são "os vectores estruturantes de renovação da vida em comunidade. E, assim, o direito, ou melhor, os concretos direitos do homem estão, neste momento, no coração da modernização das democracias.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, em seu apelo e referência, os direitos do homem e do cidadão surgem como contestação criadora do autoritarismo, seja este totalitário, policial ou, simplesmente, burocrático.
Nos grandes debates modernos, em que a liberdade se afirma como triunfo da individualidade, há múltiplas facetas a recriar na realização dos direitos do homem, da liberdade de expressão e do pluralismo político.
E porque esta recriação não se basta com o seu enunciado nominalista, muitas vezes simples designação encobridora do seu contrário, o PS empreendeu, com empenho e profundidade, a viagem pelos novos trilhos da modernidade, ao nível de novos direitos ou de aprofundamento de outros já proclamados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fizemo-lo pela percepção e sensibilidade actualista de um tempo de mudança que exige novas respostas para os novos e velhos problemas.
Compreendendo, desde logo, que a democracia informacional, a liberdade de nos exprimirmos e ouvir o outro, a capacidade mediática de transmitir e receber mensagens, a pluralidade de opções e a isenção informativa constituem o oxigénio da democracia, circuito de capilaridades que a tonifica e lhe preserva a vida.
, Nesse sentido, empenhamo-nos na garantia de condições do exercício da pluralidade informativa, intentando as condições de exercício imparcial, negado por este governo, quer ao nível da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, quer no âmbito da supressão do Conselho de Imprensa, quer nas soluções atrabiliárias do licenciamento dos rádios ou, ainda, lutando por condições adequadas e céleres na privatização da TV, com vista à cessação de um monopólio informativo, dirigido em contravenção com o que a Constituição consagra.Aplausos do PS.Ao nível da informação, as novas fronteiras da democracia passam ainda pela adopção de regras de transparência da vida administrativa, de modo a que o cidadão conheça as decisões que lhe respeitam, os pressupostos que a enformaram e os métodos decisórios.
O livre acesso aos documentos e registos administrativos é uma regra de visibilidade e de apelo às paredes de vidro, capaz de, só por si, uma vez incrementada adequadamente, contribuir para esbater os trilhos pardacentos, opacos, sinuosos e corruptos, com que muitas vezes a nossa Administração convive. Entre nós, a regra tem sido inversa, ou seja, tem sido a regra do sigilo, e, assim, há uma Administração secreta que se opõe a um cidadão devassado. Isto é, o secretismo da Administração tem sido directamente proporcional à transparência, do cidadão, à sua visibilidade mais íntima e devassante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS propôs uma viragem de 180o neste estado de coisas. Ora, neste domínio, a regra geral tem de ser a transparência da Administração e a defesa da privacidade do cidadão.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Não tem sido esse o caminho da nossa vida política recente, pelo contrário. Consagrado constitucionalmente por nossa iniciativa, desde logo apresentámos, em 26 de Janeiro de 1989, um projecto de lei visando a abertura da Administração e dos seus arquivos ao cidadão, a que o PSD só respondeu passados dois meses apresentando um projecto de âmbito semelhante.
Mas é ao nível da defesa da privacidade dos cidadãos que continuamos a viver no mais descabido e sinuoso complexo de devassa. As escutas telefónicas não têm controle adequado, ou, sequer, meios de despistagem, ou garantia bastante. E mesmo a entidade a quem é permitida as escutas legais não o faz de modo adequadamente preciso e isento de suspeições. Entidade essa - Polícia Judiciária- que tem vindo a ser denunciada por entidades credíveis, relativamente à denegação fundamental de uma exigência do Estado de direito, que é a salvaguarda do segredo de justiça.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A utilização da informática é, por sua vez, em Portugal, o paraíso do contrabando informativo, onde tudo é possível, pela incapacidade do Governo em fazer cumprir a Constituição.
Quando o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade por omissão, pelo facto de não ser produzida
13 DE JULHO DE 1990 3543a legislação adequada à definição dos dados pessoais passíveis de utilização informática, o PS apresentou um projecto de lei sobre a matéria, no Plenário da Assembleia da República, em 19 de Outubro de 1989, tendo sido aprovado por unanimidade, aquando da sua votação na generalidade.
A comissão especializada não deu sequência à aprovação do projecto, da iniciativa do PS, na expectativa, aliás solicitada pelo Sr. Ministro da Justiça de então, de apresentação de uma proposta do Governo a ser ultimada. Esse projecto chegou, decorridos cinco meses, sem significativas diferenças face ao projecto inicial, mas, apesar disso, continuamos à espera de uma lei que ponha fim a este labirinto, onde se contrabandeiam pequenas e grandes devassas e espionagens.
Não chegava esta situação deplorável e ainda lhe acresceria a luminosa e recente declaração e despacho de recusa do Governo no cumprimento de uma lei da República.
Ao recusar cumprir a Lei n.o 30/84 e ao não criar o Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), transferindo as suas atribuições para o Serviço de Informações Militares, o Governo permite a sobreposição e a concentração ilegal de poderes e funções em entidades que não tem essa competição.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem.O Orador: - O Governo revela-se, assim, um agente subversivo contra a legalidade democrática e o princípio da separação de funções, incapaz de garantir os direitos individuais e os próprios interesses estratégicos do Estado português, e, consequentemente, coloca-se, neste plano, à margem do regular funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na sequência da aprovação da Lei de Revisão Constitucional, o Partido Socialista empreendeu um conjunto de iniciativas legislativas no sentido de alargar o espaço da democracia e dar cumprimento célere ao estabelecido na Constituição, desde logo nos domínios da participação mais directa e imediata dos cidadãos na vida da comunidade.
O exercício do direito de acção popular, como instrumento de salvaguarda de interesses difusos ou grupais, com vista a proteger o património, a saúde, o ambiente, a qualidade de vida, foi por nós proposto, em 18 de Janeiro de 1990, aguardando que, com a receptividade da maioria, se possa, em sede de especialidade, concretizar esta exigência constitucional.
Melhor sorte não teve ainda a nossa iniciativa da lei de petições, de 14 de Março de 1990, com vista a corporizar um diálogo interactivo entre os cidadãos e os poderes públicos, iniciativa, desta vez, corroborada pelo PSD.
A Lei Orgânica do Referendo, consagrado na sequência da revisão constitucional, como particular instrumento de exercício da democracia directa e de auscultação dos cidadãos em questões de relevante interesse nacional, foi por nós apresentada em l de Fevereiro de 1990, seguindo-se proposta do PSD, em idêntico âmbito, ainda que fazendo, por vezes, incursões no âmbito eleitoral em absoluto, em desconformidade com o sistema vigente e as regras da Constituição.
No quadro complexo de normas, suscitadas pela revisão constitucional, apresentámos, assim, nesta sessão legislativa, ou nela discutimos, projectos de lei relativos às seguintes matérias: direitos dos cidadãos face à informática; liberdade de acesso aos documentos administrativos; exercício do direito de acção popular; Lei Orgânica do Referendo; Lei do Direito de Petições; Estatuto do Provedor de Justiça; exercício da actividade de radiotelevisão; atribuição, competência e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social; Lei de Bases da Saúde; Lei do Enquadramento Orçamental; e Lei Quadro das Privatizações.O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado.O Orador: - No quadro da salvaguarda de novos direitos, tomámos ainda a iniciativa de propor alguns projectos de lei, de que destacamos os respeitantes aos direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal; reforma da sisa e do imposto sobre sucessões e doações; regulação da actividade publicitária; alteração à Lei de Defesa do Consumidor; liberalização da iniciativa económica cooperativa; privatização dos cartórios notariais; Lei sobre Estudos de Impacte Ambiental e Estatuto do Objector de Consciência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar a interrupção, mas quero dizer aos Srs. Deputados que é a terceira vez que a Mesa solicita à Câmara que prestem atenção à intervenção que está a ser proferida. Se, de facto, têm necessidade de conversar - o que é legítimo -, a Mesa solicita que o façam fora do hemiciclo.
Queira continuar. Sr. Deputado Alberto Martins, mas seja rápido, porque já terminou o seu tempo.O Orador: - No âmbito do exercício e com vista à definição de regras de transparência, isenção e imparcialidade, apresentámos projectos de lei respeitante ao Estatuto dos Deputados e ao Estatuto dos Membros do Governo, nomeadamente no que se refere ao exercício cumulativo de funções.
As nossas iniciativas culminaram com a aprovação da Lei de Incompatibilidades dos Deputados e com a Lei de Incompatibilidades de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, publicadas em Março último.
Mal entrava em vigor esta última lei, autêntica lei moralizadora, contra os compadrios e o carrocei de influências, logo o Governo fazia, despudoradamente, marcha atrás, arrependido de uma moral que apregoava e que, «impensadamente», teria posto em letra de forma, mas que, definitivamente, não queria cumprir e em que se não revia.
A história recente do remendo que foi feito para substituir esta lei é reveladora de que alguns bolsos cheios e o corropio das benesses valem mais do que uma lei justa, defensora da imparcialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No mesmo sentido da transparência no exercício da democracia, propusemos profundas regras claras, públicas e precisas no respeitante ao financiamento dos partidos políticos, de forma a que se saiba, com rigor, quem recebe de quem, quanto e como, e que essas somas sejam rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
3544 I SÉRIE - NÚMERO 100Também aqui a visibilidade da democracia é factor da sua credibilidade que se quer acrescida e, para tanto, propusemos também, aguardando receptividade, novos meios de actuação e funcionamento para a Assembleia da República, dando particular destaque ao repensar do funcionamento das comissões de inquérito, enquanto momento privilegiado para garantir o exercício fiscalizador da Assembleia da República.
Também em resposta às crescentes inovações, no âmbito da biologia, da biotecnologia e da medicina, tomámos a iniciativa de apresentar, em 3 de Julho de 1989, um projecto de lei, que o Governo secundou decorridos seis meses, com vista à criação de um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Este organismo, felizmente, está já em criação e ainda, esta semana, votamos os membros que à Assembleia caberia designar, constituindo por certo um apreciável contributo no muito que em Portugal ainda está por fazer nesta matéria, e de que destacamos, nomeadamente e no imediato, a insuficiência da legislação existente, em relação quer à colheita de órgãos e tecidos, quer à procriação assistida, quer à necessidade de precisar, no plano legal, a possibilidade de experimentação (médico-medicamentosa) em seres humanos (não doentes ou doentes), ou à protecção do tratamento informático dos dados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Não pode deixar de reconhecer-se que foi intenso e amplo o esforço do PS no alargamento do espaço da cidadania activa e de abertura da democracia, de alargamento do direito a novos domínios e na tentativa de vencer o défice procedimental dos direitos fundamentais em Portugal.
Neste plano, e embora nos regozijemos com o efeito de arrastamento provocado e que serve a democracia, nem sempre o PSD e o Governo deram o seu contributo útil e tempestivo à concretização dos direitos fundamentais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, peço desculpa, mas acabei de chegar e verifiquei que, embora já tenha terminado o seu tempo há cerca de cinco minutos, ainda possui um maço de folhas para concluir a sua intervenção.
Vou dar-lhe a palavra apenas para poder concluir o seu pensamento e não para prolongar muito mais, uma vez que tem aí uma série de folhas... De resto, temos de seguir as regras, e ainda há muito a fazer.
Tem, pois, a palavra para concluir o seu pensamento.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir. Esta sessão legislativa, a primeira do pós-revisão. constitucional, que fica marcada pela ampla iniciativa legislativa do Partido Socialista e da oposição, com vista ao cumprimento das regras constitucionais e à salvaguarda de direitos fundamentais, revelou também um governo e um partido de suporte relapso à consagração de regras de incapacidade e liberdade informativa; conivente com as mais desvairadas devassas de privacidade e, ele próprio, fautor à revelia da lei, das regras de desconcentração dos serviços de informação; dúplice ainda quanto ao seu entendimento das incompatibilidades e da imparcialidade no exercício das funções públicas e relativamente inconsistente no aprofundamento e concretização vivida dos direitos fundamentais, sendo também hostil aos mecanismos do diálogo político, do direito de oposição e réplica e dos mecanismos fiscalizadores da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acabo como comecei dizendo que a liberdade também na democracia se conquista, mais e mais, todos os dias. Não há limite para o aperfeiçoamento do modo de os homens se organizarem colectivamente e aprofundarem as regras e os valores do exercício democrático. É esse o nosso desígnio... Cumpri-lo-emos, seguramente!Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apesar de já não haver tempos disponíveis, pretendo inscrever-me para uma intervenção, apelando ao sentido de equidade de V. Ex.a
Desde o meio da tarde que o meu grupo parlamentar estava com o tempo disponível de três minutos e meio, que nós tivemos o cuidado de não gastar. Em certo momento, a pedido do Governo, cedemos esses minutos de que dispúnhamos, porque tínhamos razões para o fazer.
Peço, no entanto, ao Sr. Presidente, em nome da equidade, que aceite a minha inscrição para uma intervenção, sendo certo que o Partido Socialista, depois de um debate com diversas intervenções, se permitiu gastar quase sete minutos para além do seu tempo disponível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem procurado ser tão equitativa quanto possível, gerindo como pode e distribuindo equitativamente os tempos - ainda ontem o fez, talvez até com um pouco mais de rigor.
Nesse sentido, através de uma aceitável média em face do quadro de tempos, concedo mais três minutos ao PSD, ao CDS e a Os Verdes,...Vozes do PSD: - Não, assim não!...O Sr. Presidente: -... sem permissão de transferência de tempos. A equidade assim o determina, concedendo-se igualmente tempo acrescido aos outros grupos parlamentares, embora sem autorização para a transferência de tempos.
O Sr. Deputado Silva Marques dispõe, pois, de três minutos para a intervenção que solicitou.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao período de encerramento da presente interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, terra palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para, uma vez mais, dizer o que penso deste governo. Nem as férias me saberiam bem!...Risos.
13 DE JULHO DE 1990 3545Aliás, esta Interpelação está desde já justificada e até vencedora como instrumento de fiscalização e responsabilização do Governo pelas suas políticas.
Numa interpelação sobre política geral, é justo reconhecer que o Governo tem de facto uma política definida e clara: ganhar as próximas eleições legislativas.Risos do PS, do PCP e do PRD.As presidenciais já o sabemos - recusa-se a disputá-las.
É sabido que o PSD não tem líder sobressalente: o actual Primeiro-Ministro detém, dos todo poderosos, o atributo da unicidade. E já o vamos conhecendo o bastante para podermos antecipar que ou bem que se repete o bambúrrio da maioria absoluta - e eu ia em pensar que nem ele próprio acredita nisso! - ou bem que tem de enfrentar o seu próprio apocalipse.
Depois de ter governado como quis, sem a sombra de um entrave, perdoar-me-á que eu o não imagine à frente de um governo de apoio parlamentar minoritário a pescar as leis uma a uma, com uma cana de bambu, sob o risco de deposição a cada roda do sol, nem, na fragilidade dessa contingência, a ter de mugir as tetas ressequidas das vacas magras que vêm aí outra vez- depois de se ter habituado à ordenha dos úberes mais túrgidos. Provavelmente, vai mesmo definir uma estratégia eleitoral em que dirá: «Ou me dão de novo a maioria absoluta ou não serei o próximo primeiro-ministro».Risos do PS.Se nem a maioria relativa conseguir - hipótese que ele mesmo não afasta -, é de recear pela sua sobrevivência. Tanto que me sinto no dever de lhe lembrar que, nesse caso, existirá sempre o refúgio do Convento do Rato. Não somos rancorosos!...Risos do PS e do deputado independente Raul Castro.Em qual dos PSD há-de o eleitorado votar? No que numa primeira fase o repele ou no que numa segunda o namora?
O Primeiro-Ministro entrou no palco de má catadura. Hostilizou tudo quanto era corporação e gente. Foi a guerra contra os médicos, o conflito com os funcionários, o desentendimento com os militares, a batalha das custas judiciais, a agressão fiscal, a perda do poder de compra dos salários a desvalorização das eleições presidenciais, do Parlamento, dos partidos, das ideologias e da política. São dessa fase a greve nossa de cada dia; o enterro da concertação social, após um primeiro lampejo; a reforma fiscal e o duplo imposto; as farsas em torno da revisão constitucional; a irrecusabiiidade do fiasco das metas da inflação e do saldo das balanças e o reforço da dívida pública.
Desiludido, o eleitorado expediu-lhe primeiro um aviso - o das eleições para o Parlamento Europeu - e depois um chumbo - o das eleições autárquicas. Aí, o Sr. Primeiro-Ministro teve a primeira dúvida da sua vida: será que não era tão infalível como julgava ser? Quem unha errado? Ele a governar o povo ou o povo a julgá-lo a ele? Na dúvida, fez um golpe de teatro e de rins: disse adeus às políticas que o haviam impopularizado e abriu o dossier das estratégias encantatórias.
Os pensionistas queixam-se de pensões de miséria? Para já o 14.o mês, que mais não cabe no Orçamento; no fim do ano, uma pensão mínima com sabor a máxima!...Protestos do PSD.Os militares inquietam-se? Sobe-se-lhes o pré!...
Os directores-gerais recusam-se a dirigir? Ordenado e meio para já; no ano que vem há mais!...
Os trabalhadores insistem na semana das 40 horas? É dar-lha!...
O Ministro da Saúde está de relações cortadas com os médicos? Põe-se no lugar dele um ministro dialogador e lépido no prometer!...
O Ministro da Justiça, aqui presente e meu amigo, já não recupera da síndroma das custas judiciais? Arranje-se o substituto mais simpático, com cheirinho a esquerda, mas sem veleidades sobre o que a justiça custa!...Risos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação é inteligente demais para não ter percebido que vem aí um lindo enterro para o futuro do nosso agro e passa o tempo a querer «dar o fora»? Promova-se o ajudante a - salvo seja - gato-pingado da reforma agrária e faça-se disso um retumbante facto político! Um bom de profundis legislativo desviará as atenções das inclemências agrárias que vêm aí e das recriminações da CAP, que já vieram!...Protestos do PSD.O Ministro das Finanças não o substituto, aqui presente e que saúdo, mas o substituído deixou derrapar a inflação, as balanças, a dívida e o consumo e por sobre tudo isso é sobranceiro e fala demais? Procure-se o mais comedido de falas e modesto de atitudes e encomende-se-lhe o arrefecimento da economia!... Para começar, o corte de uma suculenta fatia orçamental. Explica-se-lhe depois por que altos desígnios se devolve à inflação o que é da inflação!...
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações desconhece as elementaridades do fontismo? Ponha-se no seu lugar o desembaraçadíssimo Ministro do Comércio e Turismo! São precisas inaugurações, logo obras. No mínimo, o anúncio delas e, sempre que possível, algo que se filme!...
O Ministro da Defesa Nacional é paisano demais? Livre da justiça, assente praça o de Estado!...Risos do PS.A rapaziada quer menos tempo de tropa? Prometa-se a redução a um terço!... Fica mais caro? As contas fazem-se depois!...Risos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.No Ministro da Educação não se toca! Ninguém melhor do que ele justifica e gere o caos em que o pandemónio das escolas se tornou. Enquanto as escolas abrirem a tempo dos exames, a luta continua!Risos do PS.
9546 I SÉRIE - NÚMERO 100Orientação geral: sorrir, agradar, prometer arejar,, sair dos gabinetes, ir ao encontro das pessoas, aparecer na TV. Sobretudo isso: aparecer na TV!
A questão é esta: qual destes governos tão antípodas em verdade este governo é? O façanhudo, que embora mal, governava e tinha até uma certa dignidade nas suas teimosias, ou o simpático, que, em vez de governar, faz campanha?
Uma segunda constatação é a dê que este governo se permite o abuso de comparar o que não é comparável: a actual conjuntura e a dos governos de maioria socialista. Acabemos com esse artificio de uma vez por todas: a Cavaco o que é de Cavaco, à conjuntura o que é da conjuntural.Risos do PS.Esta tem sido a tal, ponto benfazeja que não há memória de outra assim.
Após duros constrangimentos ditados pela recessão económica, e à beira de graves- riscos de ruptura cambial, Portugal teve a sorte -repito, a sorte- de ter um primeiro-ministro, o actual Presidente da República, que teve a coragem de travar a delapidação das reservas, de sacrificar o consumo, de equilibrar as contas, de pôr um calço na vertigem do endividamento, de, enfim, impor sacrifícios aos portugueses, indiferente aos reflexos eleitorais dessa política. Aplausos do PS. Mais: um primeiro-ministro que, após ter institucionalizado a democracia, teve a visão e o prestígio necessários e suficientes para fazer entrar Portugal na CEE.
Que seria hoje de nós à margem da grande esperança de uma Europa unida? De que crescimento se gabaria hoje o Primeiro-Ministro e o seu governo sem o novo estatuto, o novo espaço e os 'novos milhões a que assegurámos o direito?
Se nos recordarmos que o Prof. Cavaco Silva, então nos primeiros lampejos do firmamento político nacional, tentou pôr areia na engrenagem da adesão e, apesar disso, veio a ser o principal beneficiário dela, tem ressaibos de desatenção divina de que durante tanto tempo tenha sido considerado um bom Primeiro-Ministro- e de que ainda hoje sejam discutidos os méritos do Primeiro-Ministro que por ele preencheu o boletim premiado!
E antes que mal pergunte: durante o último governo de maioria socialista, o tal que abriu novos furos no cinto do Zé Povinho, o PSD estava onde e fazia o quê?
Pois asseguro-vos, Srs. Deputados, que nunca na vigência desse governo se aprovou um diploma ou se tomou uma medida que não fosse por consenso. Não me recordo de um só acto de contagem de votos.
À parte os êxitos relativos propiciados pela situação herdada, o balanço dos resultados da acção deste governo é uma condenação - à derrota, evidentemente.
O Sr. Primeiro-Ministro gaba-se sem contenção, mas não tem verdadeiramente de quê.
Dispõe, há vários anos, de poder sem travão. Faz as leis que quer aprova os orçamentos que deseja, adopta as políticas que lhe aprazem. O tio Monet e os primeiros pingos das privatizações encarregaram-se de lhe encher os alforges.
Por sobre tudo isso, um Presidente da República o mais possível respeitador da separação das águas, optimista e construtivo o bastante para criar ao Governo um pano de fundo estável e propenso à homogeneidade em torno das grandes questões nacionais.
Digamos, pois, que nada lhe faltou para poder transformar Portugal, além, necessariamente, de capacidade política.
Apesar disso, malbaratou a sorte, aproveitou a conjuntura e queimou uma etapa' que podia ter 'sido brilhante, mas foi uma lâmpada fundida.
Como bom tecnocrata, o Sr. Primeiro-Ministro fez do êxito económico o seu principal desafio.
Não quero, apesar de tudo, estragar-lhe as férias e voltar a remexer, comum gancho crítico, no fiasco da inflação. Não é bonito humilhar os vencidos e a inflação venceu-o!... É claro que o Sr. Primeiro-Ministro foi mais ousado do quê a prudência aconselhava. Esqueceu-se de folhear os compêndios e prometeu tudo ao mesmo tempo: o crescimento, a redução do desemprego e da inflação, o controle das contas externas. Um delírio!...
Avisadamente lhe lembrou aqui o Sr. Deputado Silva Lopes que não cabia tudo no mesmo saco. É claro que não coube! A inflação vai a caminho dos 14%; a dívida publicai nos últimos cinco anos, subiu de 69,5% para 76% do PIB; a cobertura das importações pelas exportações encolhe; o saldo da balança de transacções correntes foi já deficitário em 83 milhões em 1989 e vai doer bastante mais em 1990.
Os salários reais voltaram a cair em 1989, apesar dos ganhos de produtividade, e o próprio crescimento não é tão virtuoso quanto isso, porque recebe grossa fatia do investimento especulativo.
Apesar disso, ouvimos aqui o Sr. Ministro das Finanças dizer que tudo está bem. É bom saber-se disso!- Deve ter dado fé à afirmação de Kennedy segundo a qual «a maré alta levanta todos os barcos». Infelizmente não, pois alguns vão mesmo ao fundo!...
A tentação do Primeiro-Ministro é sempre a mesma: criar um bem-estar aparente, pela via do relançamento do consumo, e optar depois por uma de duas saídas - a dos fundos do palco, como em 1980, ou a de aguentar até às eleições seguintes, a tentação de agora.
Uma das mais espantosas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro é a de que, praticamente, as reformas estruturais estão feitas. Dito de outro modo, o que basicamente tinha de mudar já mudou.
A gente ouve, coça a cabeça e a memória e não vê onde é que está a diferença. Vozes do PSD: - É sempre a mesma lengalenga!O Orador: - Que reformas de fundo fez este governo? Com significado que valha a pena ter em conta - mas esse infelizmente negativo! -, apenas duas que, para as fazer como fez, melhor fora que as não tivesse feito: a reforma fiscal e a reforma agrícola. f- Quer a Constituição que o imposto sobre o rendimento seja único e progressivo. Pois quis o Governo uma pluralidade de impostos com custos fiscais diversos.
Quis ainda p Governo que continuassem a coexistir impostos progressivos e proporcionais (nesta parte, provavelmente, em violação da Constituição), com a agravante, em alguns casos, do reforço da regressividade pré-existente, a benefício como é óbvio - dos mais altos rendimentos.
13 DE JULHO DE 1990 3547O princípio de que todos os que auferem o mesmo devem pagar o mesmo - igualdade horizontal - e o de que quem aufere mais deve pagar mais - igualdade vertical - foram-se às malvas!Protestos do PSD.Peco-lhes, Srs. Deputados, um pouco de respeito por quem está a falar, até porque eu também os respeito quando os senhores falam e nessa altura nunca me ouvem fazer um comentário. Isso é porventura falta de outra coisa, mas é, pelo menos, falta de respeito.Aplausos do PS.Ao repor impostos pagos - enfim com juros! - o Governo exulta. Em bom rigor, devia pedir desculpa por ter tributado a olho. Do erro, não se retira a glória.
Nos tribunais fiscais permanece, intacto, o pandemónio da falta de resposta. Jazem nas prateleiras, à espera de um golpe de misericórdia, milhões de processos.
Daí o recurso, cada vez mais frequente, ao escape vicioso da via administrativa, quantas vezes à revelia da lei.
Resumindo: uma reforma que nasceu a precisar de reforma.
A morte da reforma agrária que o Governo quis transformar em sonoroso acto político - já tinha ocorrido na revisão da Constituição. O que o Governo fez agora foi algo diverso de passar-lhe a certidão de óbito: foi deturpar a política agrícola definida na Constituição e entregar o Alentejo, a curto prazo, à perdiz e ao eucalipto.
Com este governo no poder, o habitante alentejano converte-se, a curto prazo, em peça de museu.
Fortes devem ter sido as pressões sobre o Primeiro-Ministro para o terem levado a propor e fazer aprovar uma lei que retira as terras àqueles a quem foram entregues por Sá Carneiro, apesar de no seu discurso de apresentação do Programa do Governo ter afirmado: «Serão integralmente respeitados os direitos adquiridos por todos aqueles a quem foram distribuídas terras.»
Como, assim, pode ter recolhido a assinatura do Primeiro-Ministro uma proposta de lei que mais não faz do que retirar a terra a quem a trabalha, para a devolver a quem nela caça?
Significa isto que cometo a «injustiça» de não incluir as privatizações entre as reformas estruturais conseguidas? Assim é. Uma única empresa pública privatizada a 100% é resultado que não pode deixar de ter-se por retumbante fiasco, tendo em conta o facto de o Governo ter erigido a dieta de emagrecimento do Estado em luz dos seus olhos.
Sempre tive para mim que o Governo atribui maior cotação às privatizações como arma política do que como medida económica.
Nada fez quando as privatizações eram possíveis até ao limite de 49% ou, mesmo sem esse limite, quanto às empresas indirectamente nacionalizadas. Deixou cair, inclusivamente, uma proposta de diploma do governo PS/PSD com esse objectivo.
E é sabido que, na chamada proposta de enterro da reforma agrária, diz e desdiz simultaneamente, disfarçando mal o facto de não estar efectivamente interessado em fazer entrega em propriedade das terras do Estado àqueles que a trabalham ou se disponham a trabalhá-las.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa pela interrupção, Sr. Deputado, mas, por já ter terminado o tempo de que dispunha, terá de concluir rapidamente a sua intervenção.O Orador: - Peço ao Sr. Presidente uma ligeira tolerância igual à que foi concedida a outros colegas que usaram da palavra.Vozes do PSD: - Quer mais seis minutos?...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso conceder tolerâncias iguais, mas tenho tido o cuidado de procurar fazer com que os trabalhos decorram com normalidade e tenho procurado ser equitativo. Já na parte da manhã se registou uma ultrapassagem dos tempos e há pouco outra, que foi excessiva em relação aos tempos normais de tolerância.
Permitirei, pois, que o Sr. Deputado termine o seu pensamento e concederei depois ao Governo, se necessitar, de um período de tempo semelhante. Não posso é fazer analogias maximalistas, porque dessa forma nunca mais terminaríamos os nossos trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Um bem recente episódio confirma, aliás, que o Governo só respeita a propriedade privada até ao ponto em que se irrita e põe em causa o Estado de direito. Sejam quais forem as determinantes substantivas da requisição do Autódromo do Estoril, quatro nacionalistas encartados da nossa praça são unânimes em opinar, preto no branco, que o Governo, no caso vertente, lançou mão do instituto da requisição de forma inconstitucional e lesiva do respeito pela propriedade privada.
Esqueço também a tentativa fruste de modificação da lei eleitoral. Por não dispor de tempo para falar deste assunto, tenho mesmo de esquece-lo.
Desvalorizo ainda o triste episódio da lei das incompatibilidades, de que já falou o meu camarada Alberto Martins.
Esqueço, enfim, as malfeitorias do Governo em matéria de comunicação social.
Dir-se-ia que o Governo não precisava delas, tão sem cerimónia e sem limite se havia instalado nos órgãos que pertencem ao Estado. Mas prefere que um atropelo legal lhe permita poupar uns tantos atropelos factuais. Estes continuarão a ser politicamente feios, mas o pó de arroz de alguma cobertura jurídica disfarça essa fealdade.
Na sua ardência comunicativa, o Governo não recuou, sequer, perante o inimaginável: um conflito com a Igreja. Em plena maré seducionista, o Primeiro-Ministro pôs fim, de forma pouco canónica, à conversa com a hierarquia católica.
E no plano social? Debalde procuraremos também aí um reforço, ainda que mínimo, do que mereça o nome de justiça.
Decididamente, não é com este governo que o País vai mudar!
A própria construção da unidade europeia, porventura a ideia política mais generosa depois de Aristóteles, encontra o Primeiro-Ministro prisioneiro de resistências marcadas por um possidonismo pretensamente esclarecido.
Quando o Presidente da República, que deve a verdade aos Portugueses, enunciou o óbvio, ou seja, a fatalidade de um repensar das soberanias, tal como as herdámos do
3548 I SÉRIE - NÚMERO 100clássico Estado-Nação, o Primeiro-Ministro foi ao baú da história e tirou dele, cheios de pó dos séculos, os velhos fantasmas do nacionalismo mais requentado e negativo.
Não tarda e voltaremos a ouvir o Primeiro-Ministro e os seus tenores mais do que nunca satisfeitos consigo mesmos. Como bons liberais, entendem que o mundo não apenas estava bem ao sétimo dia da sua criação, mas bem continuou depois disso, e há-de continuar até à consumação dos séculos.
São até capazes de ser sinceros na crença de que uma ordem natural preside à automática harmonia das coisas. Bem no fundo, são inclusive capazes de tentar arrumar--nos com o argumento teológico de que o mal só existe nas nossas mentes deformadas, não no plano de Deus ou no da doutrina liberal.
Isto posto, não temos outro remédio senão derrotá-los. Com este desejo, vai também o de que gozemos todos, o Governo incluso, uma boas férias. Enquanto as gozar não faz disparates!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente sessão legislativa está a terminar. Corresponde ela a um período rico da história contemporânea portuguesa em termos de desenvolvimento económico-social, de afirmação nacional, de rejuvenescida esperança, colectiva, de harmonização social. E, se o mérito, do momento presente cabe, por certo, à força criadora e anímica de todos os portugueses, é inegável que o papel enquadrador deste movimento coube ao Governo e à maioria que o apoia Só o clima de estabilidade e confiança por nós construído, só a capacidade de agir por nós demonstrada, só a coragem para enfrentar e vencer os bloqueios que, de há muito, atrofiavam a sociedade portuguesa, permitiram que as energias mais profundas da comunidade que somos se libertassem e dessem lugar a uma era de feliz harmonização, de progresso e Liberdade. Hoje, a democracia é sinal e símbolo de liberdade individual e afirmação colectiva. Hoje, a democracia floresce e frutifica. Hoje, a democracia é portadora não apenas de realização pessoal para políticos mas também de melhor garantia de pão e liberdade para todos.
O Partido Socialista iniciou esta sessão legislativa com a apresentação de uma moção de censura que agora retiro do baú das coisas inúteis. Quer terminá-la com uma interpelação sobre política geral, que inexoravelmente irá ter o mesmo destino. Não somos nós que lhe negamos o direito de persistir no erro. Mais interessado em que falem de si do que em falar para os outros, mais preocupado com o exibicionismo político do que com a vida real, o PS há que reconhecê-lo- mantém-se inabalável na indisfarçável necessidade de afirmação pública, por qualquer meio e a qualquer preço.
Daí as sistemáticas conferências de imprensa que realiza, a propósito de tudo e de nada, como se a credibilidade política se conquistasse mediante forçados contactos com os órgãos de informação. Daí as tiradas discursivas pomposas e alegadamente grandiloquentes, quantas vezes eivadas de incontidas contradições políticas, como se o estatuto de alternativa real se alcançasse no plano do mero exercício da dialéctica política ou parlamentar. Daí as críticas constantes e permanentes que, a pretexto seja do que for, move e desfere ao Governo, sem olhar aos meios, ao tempo e ao modo, numa vã tentativa para mostrar obra feita, exibir trabalho realizado, desviar as atenções da sua própria incapacidade, e fragilidade política, ou tão-só para cumprir o ritual de fazer oposição só porque é oposição, ainda que em época pré-estival.
Decididamente, o PS não consegue disfarçar aos olhos da opinião pública a sua inquestionável realidade política- contesta por tudo e por nada, critica por obstinação e não por convicção, faz oposição por dever de ofício e por obrigação fatalista, mas continua absolutamente incapaz de gerar uma ideia nova e mobilizadora, de sustentar um projecto consistente e alternativo, de apresentar uma estratégia diferente para galvanizar Portugal e os Portugueses.Aplausos do PSD.A interpelação sobre política geral que o Grupo Parlamentar do PS pretendeu provocar no termo desta sessão legislativa, sendo um direito constitucional que lhe assiste, surge aos olhos dos observadores atentos como mais um formalismo desnecessário de assumidos burocratas da política. E tudo isto é feito pelo PS com notória arrogância,' desmesurada altivez e com um desmedido e inqualificável triunfalismo. Revistemos o baú das inutilidades. Alguém se lembra das «Bases e princípios para o programa do governo PS»? Lembramo-nos nós da esperança então depositada pelos socialistas em tão inconsequente documento; lembramo-nos, por exemplo, de afirmações que já foram citadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, nomeadamente sobre o corte da rotina, o direito de o manter, ou ainda quando afirma que «para os socialistas, a sociedade deverá ser cada vez mais solidária, ela não deve ser insensível, não pode perder a capacidade de, indignação».
O PS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fala muito em solidariedade, mas quem a pratica somos nós, como o demonstra a recente decisão de atribuição do 14.o mês aos reformados e pensionistas e de uma significativa actualização das respectivas pensões.Aplausos do PSD. Protestos do CDS.Medida que só foi possível devido ao crescimento da nossa economia e ao surto de desenvolvimento que acarinhamos e estimulamos - e que fomos nós que criámos.Aplausos do PSD.Para o PS, a sociedade indigna-se; para nós, o que< importa é que ela aja e possa afirmar-se. Para o PS, deve estar-se com a rotina e contra a rotina, num esforço desesperado para estar de bem com Deus e com o Diabo; para nós, governar é optar, ainda que isso possa causar embaraço ou incompreensões.
Assimiladas, pela sociedade portuguesa, as mudanças profundas que o Governo desencadeou, desaparecida a insegurança que alguns grupos sociais muito naturalmente expressavam perante essas alterações, obtida a paz social que por nós sempre foi almejada, na sequência lógica dos resultados que sempre prometemos e sabíamos que haviam de chegar, o PS ficou só no mundo. Existiu enquanto existiam alguns ecos de uma esperada e inevitável perturbação social e enquanto câmara de ressonância de
13 DE JULHO DE 1990 3549uma voz que não era a sua. Viveu de empréstimo. Foi ventríloquo. Está agora num processo de degradação, perdendo influência e pseudopopularidade; está a reconduzir-se ao seu real significado. Mas tem mau perder, o PS! Daí que esteja a incorrer em flagrantes contradições, ou seja, e por outras palavras, utiliza no dia a dia um modo arrogante que antes injustamente apontava ao Governo, lança mão de uma postura ilusoriamente triunfalista que outrora recriminava sem propriedade à gestão política da maioria.
Hoje, aqui e agora resolveu o PS lançar mão de um último expediente. Para simular a força que já não tem e que, em termos reais, nunca teve, desencadeia uma interpelação ao Governo, E fá-lo porquê? Será porque a economia real não vai bem e há no horizonte sinais de crise e de recessão? Obviamente que não! O ambiente que se respira no País, entre trabalhadores e empresários, sindicatos e associações empresariais, é um ambiente de confiança, de trabalho, de optimismo quanto ao futuro e de empenhada aposta na modernização de Portugal. Será, então, porque o Governo Português não tem defendido com sucesso os interesses de Portugal nas Comunidades Europeias e não tem sabido ser um fiel intérprete nas instâncias internacionais do real e genuíno interesse nacional? Seguramente que também não! É que, a comprová-lo, está o facto recente, e bem testemunhado pela opinião pública, de a posição de Portugal na recém-realizada cimeira de Dublin ter sido assumida com personalidade e com elevado sentido nacional, tendo concitado mesmo, entre nós, um consenso político muito significativo e generalizado, só manchado, a dado momento, pelo indisfarçável isolamento em que se autocolocou, de forma irresponsável e negativa, o actual PS. Será, então, esta interpelação justificada pelo facto de o Governo não praticar o diálogo político, não cumprir o Estatuto da Oposição, ou virar as costas à concertação social? Evidentemente que também essa não é a razão motivadora desta interpelação. Na verdade, e como tem sido público e notório, o Governo, e em especial o Primeiro-Ministro, tem dialogado amiudadas vezes com os líderes da oposição, em conjunto ou através de contactos bilaterais, tem privilegiado o debate parlamentar, a oposição tem sido consultada em todas as matérias essenciais, como recentemente sucedeu no tocante à lei eleitoral ou quanto às questões europeias, assim como a concertação social tem vindo a ser praticada, de forma serena e sistemática, nos locais próprios e pelos meios institucionalmente definidos e adequados.