PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Então, comparemos privilégios. Se os políticos devem ser os primeiros a dar o exemplo - e quanto a isso estamos completamente de acordo -, então, achamos que o exemplo devia vir do Governo e dos ministros que aprovaram as medidas em Conselho de Ministros. Não considera o Sr. Primeiro-Ministro que, no debate em que anunciou ao País medidas moralizadoras para os políticos, devia ter começado por dar o exemplo com alguns ministros que consigo se sentam na bancada do Governo?! Não deveriam eles ter dito que prescindiam desses privilégios, dando o exemplo ao Parlamento?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É óbvio!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, em termos de privilégio, qual é maior: a pensão vitalícia de um membro do Governo paga após cinco anos de trabalho numa entidade pública ou a pensão de um político após 12 anos de exercício do mandato?! A pensão que membros do Governo passaram a gozar logo após a cessação de cinco anos de trabalho nessas entidades públicas ou a pensão de políticos, que só poderiam gozar dos tais privilégios injustificados a partir dos 55 anos?! A pensão que, no caso de membros de Governo, é absolutamente exorbitante ou a pensão de políticos, que até começa por ser só de 48% do vencimento base?! A pensão que, no caso dos membros do Governo, pode ser acumulada com o pagamento de outras prestações por exercício de cargos públicos ou a pensão dos políticos, que nem sequer podem acumular com esse tipo de trabalhos?!
Não que os políticos, mais exactamente os Deputados, como o Sr. Primeiro-Ministro já foi, não sejam os primeiros a dar o exemplo com orgulho, porque não hesitam em sacrificar-se em nome do interesse nacional, como é óbvio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se os privilégios são injustificados, então, não pode estar aqui com "meias tintas"! E aquela medida peregrina, que também aqui anunciou, do cúmulo do vencimento de ministro com um terço da pensão de reforma, ou vice-versa, não nos faz sentido. Se o privilégio é injustificado, tem de se acabar com ele; se é justificado, então, não tem de o reduzir!Vozes do CDS-PP: - É óbvio!O Orador: - O que não pode é estar aqui com meias medidas para o Governo e a usar do tal discurso mediático em relação aos políticos restantes, porque isso só lhe fica mal.
Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão tem que ver com uma garantia que deu no último debate que aqui travámos. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui com todas as letras, muito afirmativamente, com a mesma certeza com que garantiu aos portugueses que não aumentava os impostos e que lhe valeu a maioria absoluta, que não ia recorrer a receitas extraordinárias. Aliás, num site da Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista, pode ler-se o seguinte - e vou recordar o que o Sr. Primeiro-Ministro disse quando, a dado passo, o ministro Bagão Félix sugeriu a possibilidade de venda do património: "Ao que nós chegamos. Agora vale tudo", criticou o Secretário-Geral socialista, considerando que a venda de edifícios do Estado para "mascarar o défice" é um acto "irresponsável e leviano." "Portugal não tem património a mais. Portugal tem é um Governo que já está a mais", disse, acusando o PSD e o CDS-PP de "entrarem num estado de desespero que os está a levar à indignidade".
Pois é, Sr. Primeiro-Ministro! Só que uma semana depois da garantia aqui dada de que não recorreria a receitas extraordinárias tivemos o debate do Programa de Estabilidade e Crescimento. E sabe o que é que se lê nesse Programa, a fls. 45, Sr. Primeiro-Ministro? Lê-se o seguinte: "O Governo irá propor, ainda no decurso de 2005, regras objectivas e céleres para a reclassificação de tipo de uso e para a atribuição de índices urbanísticos a imóveis que são propriedade do Estado, de institutos públicos e de empresas de capitais exclusivamente públicos que não estejam a ser utilizados, com vista à sua progressiva alienação." Terei lido bem, Sr. Primeiro-Ministro?!
1438   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Risos do CDS-PP.Isto ocorreu uma semana depois da promessa que aqui nos trouxe de que não recorreria a despesas extraordinárias!...
Por isso lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se agora Portugal já tem património a mais, se a venda de edifícios que, antes, era o "vale tudo" já o não é, se, de repente, deixou de ser um acto "irresponsável e leviano"!
E o mesmo se diga com as privatizações, Sr. Primeiro-Ministro. É que a as privatizações também vêm previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou em 2 minutos e meio o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Lembrei-me até, a propósito das privatizações, que o Deputado Vítor Ramalho nos disse aqui, insurgindo-se contra o facto de já ter sido privatizado quase tudo, que já só faltavam as Águas de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos. Não sei se é assim, até acredito que possa ter sido mais um lapso de um Deputado socialista!
Ainda assim, a questão que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o que é que o Governo vai privatizar? Diga com clareza, porque, como calculará, isso é importante, se é aquilo que o Deputado Vítor Ramalho entende que já só existe hoje, que são as Águas de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, parece-me que faz uma lamentável confusão entre o que é vender património com o único objectivo de obter receitas extraordinárias para mascarar o défice e o que é o Estado fazer a gestão obrigatória de todo o seu património imobiliário.Aplausos do PS.Isso é absolutamente lamentável!
Mas eu vou ter, talvez, de lhe explicar que uma receita extraordinária deve ser mesmo extraordinária, não deve ser provocada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É extraordinário, sim!O Orador: - A crítica que o Sr. Deputado leu deveu-se a uma iniciativa do anterior governo no sentido - imaginem! - de vender património do Estado para, depois, voltar a arrendá-lo. Isso é que é negativo! Isso é que põe em causa os défices futuros! Isso é que foi atirar para depois aquilo que era uma responsabilidade desse ano.
Compete ao Governo fazer uma gestão equilibrada do seu património imobiliário e, naturalmente, tudo aquilo que for indispensável vender, porque não é necessário, porque não faz falta ao Estado e porque resulta do redimensionamento do seu parque imobiliário, deve ser vendido, numa lógica de gestão. Isso nada tem a ver com receitas extraordinárias provocadas com o único objectivo de mascarar o défice.
Sr. Deputado, "populismo"? Depois do que o Sr. Deputado disse, pretende dar-me lições de populismo?! Neste caso, o Sr. Deputado esteve ao seu melhor nível!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É exactamente isso!O Orador: - Esteve ao seu melhor nível, Sr. Deputado!
Mas quero dizer-lhe que há aí um engano. É que, quando o Estado quer avançar no sentido de fazer reformas nos sistemas especiais dentro do Estado, deve começar pelos cargos políticos,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... deve começar por dar o exemplo. Não vai nisto qualquer populismo,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E o exemplo dos Srs. Ministros?!
1439   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Orador: - ... não vai nisto qualquer ataque aos políticos, porque só seria um ataque aos políticos se deixássemos tudo na mesma, se atacássemos apenas os regimes especiais dos outros e não os nossos.
Desta vez, não há "nós" e "eles"! Desta vez, há apenas "nós"! Todos estão envolvidos. Não vai nisto qualquer demagogia ou populismo mas apenas a assunção do que é moralmente exigível aos políticos, ou seja, que abdiquem de um regime especial que não tem sentido nem justificação.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O exemplo deve começar no Governo!O Orador: - Quanto à transparência, o Sr. Deputado viu muito bem. De facto, a decisão do Conselho de Ministros vai no sentido de tornar transparentes e do conhecimento público os rendimentos auferidos pelos gestores das empresas públicas.
Aliás, devo dizer que, em muitos países, há um debate sobre as remunerações dos gestores, mesmo das empresas privadas, e que a maior parte defende uma transparência pública dessas empresas que estão cotadas na Bolsa, para que aqueles que investem nas acções, os accionistas, possam também ter conhecimento público dos vencimentos não apenas das empresas do Estado mas de todas as que têm responsabilidades públicas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso é normal!O Orador: - Essa tendência é genérica. Se vê nisso algum populismo, engana-se. Essa é apenas a aplicação de uma regra de transparência.
Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há nada que mais contribua para a tranquilidade e segurança nas escolas e que mais reforce a autoridade do professor na escola do que lutar por maior estabilidade do corpo docente, lutar para que os professores não andem permanentemente a mudar de escola. É isso que faremos. Vamos tomar medidas e definir orientações para que não no próximo ano lectivo mas o seguinte se inicie com mais estabilidade do corpo docente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não se engane! E digo-o, porque na intervenção que fiz disse que nós, Deputados - julgo que falo por todos, pelos do CDS-PP mas, certamente, também por todos os Deputados desta Câmara -, seremos os primeiros a dar o exemplo. Daremos todos os exemplos que nos peçam em favor do interesse nacional.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, que exemplos deram os Srs. Ministros, os tais que, em Conselho de Ministros, aprovaram essas medidas e que só depois de muito pressionados pela comunicação social lá disseram, finalmente, que seriam solidários? E seriam solidários, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, acumulando um terço dos tais benefícios que o Sr. Primeiro-Ministro dizia que eram injustificados com os vencimentos de ministros!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Que exemplo deu o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro? Isso não transforma o que aqui trouxe num acto mais profundo e lamentável de populismo? Não o seria se o Sr. Primeiro-Ministro aqui tivesse dito: "Meus senhores, vou pedir sacrifícios ao País, aos políticos e, desde logo, aos Deputados, mas, neste Governo, há ministros que acumulam o vencimento de ministro com benefícios, que eu consideraria injustificados, resultantes do trabalho prestado, durante cinco anos, a entidades públicas com regimes privativos de aposentação." Nesse caso, o Sr. Primeiro-Ministro daria o exemplo.
Portanto, desengane-se, Sr. Primeiro-Ministro. Nós damos o exemplo, estamos solidários, conte connosco. Tenho pena que não tenha dito o mesmo desde o primeiro momento.
Deixo-lhe mais uma questão, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do desemprego, porque foi outra das razões que justificou, certamente, muitos dos votos que acabou por ter nas últimas eleições legislativas.
V. Ex.a afirmou, em campanha, que, para resolver o problema do aumento do desemprego em Portugal, seria preciso criar, no espaço de uma legislatura, os postos de trabalho perdidos nos últimos três anos - falou, recorda-se, em 150 000 postos de trabalho.
No último debate aqui realizado com o Sr. Ministro das Finanças, o Governo foi mais longe: já não vão criar 150 000 postos de trabalho mas 260 000. Acontece que a taxa de desemprego em 2004, no ano em que V. Ex.a fez a tal promessa, foi de 6,7%. O Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a taxa de desemprego prevista no cenário base do Programa de Estabilidade e Crescimento? É de 6,9%.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, justifique ao País como é que, com o objectivo de 150 000 novos empregos, resolvia o problema do desemprego em Portugal e, afinal, com os 260 000 anunciados pelo Sr. Ministro das
1440   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Finanças (o que passa a ser uma meta a que o Governo se autofixou) a taxa de desemprego em Portugal vai ser maior em 2009 do que a de 2004, que justificou o seu discurso sobre o desemprego e a criação dos 150 000 postos de trabalho para resolver todos os problemas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Será, porventura, uma pequena contradição, mas que, tenho a certeza, o Sr. Primeiro-Ministro terá todo o interesse em esclarecer.
A terminar, ainda a propósito do combate ao défice, explique-me outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Governo invocou a crise, pediu sacrifícios a todos, aumentou impostos - enfim, tudo o que já tratámos aqui, tantas e repetidas vezes - e, quando consultamos o Diário da República a propósito das nomeações políticas que este Governo tem feito (ainda ontem, debatemos aqui este assunto), verificamos que houve dezenas, e dezenas, e dezenas de licenciados em Direito nomeados, a ganharem uma média de 700 contos por mês, para elaborar pareceres técnico-jurídicos.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, não estão os ministérios deste país cheios de juristas, de docentes, de advogados tecnicamente habilitados a darem pareceres técnico-jurídicos ao Governo? É preciso contratar mais dezenas, e dezenas, e dezenas de jovens licenciados, a ganharem esta média salarial, na tal situação conjuntural de crise, para auxiliarem o Governo? Sr. Primeiro-Ministro, confesso que não compreendo. É outra questão que, certamente, V. Ex.a terá ocasião de esclarecer à Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, verifico que as contas continuam a não ser o seu forte! Há muitos anos que é assim! Para não dizer mais, continua sem ser rigoroso.
Eu é que lhe peço para não se enganar, Sr. Deputado, porque a responsabilidade do anterior governo, no que diz respeito ao desemprego, é esta: quando os senhores saíram, no primeiro trimestre do último ano, a taxa de desemprego era de 7,5%.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ai era?!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Portanto, ao menos, não se engane nos números.
O Sr. Deputado fala-me de nomeações e de vencimentos nos gabinetes dos ministros?! O Sr. Deputado devia saber, em primeiro lugar, que, em relação ao anterior governo, temos menos adjuntos e assessores, menos ministros, menos secretários de Estado, não temos as secretarias de Estado espalhadas pelo País sem nenhum critério de eficácia e sem nenhum sentido!
Para além disso, Sr. Deputado, este Governo cumpriu aquilo que estava escrito no seu Programa do Governo: depois de debater com todos os grupos parlamentares, fez uma lei no sentido de separar, com clareza, os cargos que são de responsabilidade política e os cargos da Administração que devem ser escolhidos com base nos critérios de competência e de mérito. Essa separação era absolutamente fundamental, e está feita com elevado consenso na Câmara, porque, quanto a essa fronteira, há um elevado consenso em todos os partidos.
A maior parte das nomeações feitas por este Governo foram para os gabinetes dos secretários de Estado e dos ministros. Certamente que o Sr. Deputado não esperava que mantivéssemos os mesmos conselheiros políticos que o anterior governo tinha nesses gabinetes!?... Tenho a certeza de que nem o Sr. Deputado Nuno Melo nem o Sr. Deputado Marques Mendes nos exigiriam que mantivéssemos os que já lá estavam, porque isso, Sr. Deputado, é não compreender como funciona a democracia! Aliás, tenho a certeza de que nem o Sr. Deputado Marques Mendes, se fosse para o governo, manteria os anteriores assessores que eram do primeiro-ministro Santana Lopes.
Esse argumento não tem, portanto, o mínimo sentido.
O ponto mais importante é que, pela primeira vez, um governo, logo no início do seu mandato, apresentou no Parlamento uma lei limitando-se na sua capacidade de escolher milhares de cargos de chefia intermédia da Administração Pública.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas depois de os ter escolhido!O Orador: - Não, não foi. Não faça a demagogia habitual, Sr. Deputado. Não somos iguais aos senhores nisso! Não, não somos!Aplausos do PS.
1441   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Graças a Deus!O Orador: - Quando chegaram ao governo, qual foi a primeira coisa que os senhores fizeram? Acabar com os concursos que o governo do Partido Socialista tinha instituído. E para quê? Para nomearem todos os cargos da Administração Pública.Aplausos do PS.O que imediatamente nós fizemos foi definir a regra: os cargos que deveriam ser nomeados por estrita necessidade de confiança política, e cujo provimento do lugar deve terminar quando há uma mudança do Governo, e os cargos da Administração Pública, que devem ser preenchidos com critérios de concurso de competência e de mérito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Licenciados em Direito!O Orador: - Finalmente, quanto ao exemplo que os ministros dão, o Sr. Deputado tem, neste Governo, dois ministros que deram o exemplo mais evidente a todos os portugueses: aprovaram uma lei, com a qual estão de acordo, que eles próprios propuseram com o objectivo de limitar a acumulação das reformas com o vencimento do exercício dos cargos políticos. Os senhores podiam ter feito esta lei quando estavam no governo. Mas não! Fomos nós que a fizemos, por proposta do Ministro das Finanças!Aplausos do PS.Quando convidei o Sr. Ministro das Finanças para assumir funções no Governo, deu-me conta de que tinha uma situação de acumulação da reforma, como era legalmente permitido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Também era legalmente permitido no nosso tempo!O Orador: - Fomos nós que acabámos com esse regime, porque estamos de acordo que ele deve ter uma limitação: a acumulação de pensões com o vencimento deve ser feita apenas quando haja uma escolha entre um terço da pensão ou o vencimento ou a pensão e um terço do vencimento.
Este foi o exemplo que demos aos portugueses - que deve partir de cima, naturalmente - e incluímo-nos em todos os sacrifícios de austeridade que estamos a pedir ao Estado português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana atrás, o Sr. Primeiro-Ministro estava no Conselho Europeu a iniciar um processo que desencadeou uma crise gravíssima na União Europeia. Portugal vive uma situação difícil. A Europa também.
Nesta semana, soubemos de novos dados sobre o aumento do desemprego. Sabemos das dificuldades sociais, orçamentais, económicas, financeiras, políticas do País e da União.
Era, portanto, necessário que este debate tivesse a elevação e a exigência de respostas de conjunto sobre os grandes problemas.
O Sr. Primeiro-Ministro escolheu discutir a educação. A educação é uma dessas respostas fundamentais. Preferiu, no entanto, limitar-se a reapresentar propostas antigas do seu Governo, a não apresentar nenhuma estratégia nova.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Onde era preciso coragem e elevação, temos tido alguns debates secundários.
O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, escolheu começar a sua intervenção atacando a contestação social ao seu Governo, elogiando o seu Governo que tomou medidas excepcionais (que ninguém até agora tomou) para conter uma greve, para amedrontar os professores e, a esse respeito, veio dizer que os considerava, porque compreende a gravidade da sua intervenção. Quero lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os sindicatos que decidiram a greve incluem todos os dirigentes socialistas do sector, que essa greve teve 70 a 90% de participação e que o Sr. Primeiro-Ministro tomou a atitude de decretar, como serviços mínimos, que todos os trabalhadores envolvidos têm de estar no local de trabalho.
Pergunto-me se é um governo socialista que respeita o direito de greve que tem como conceito que o mínimo do serviço dos trabalhadores que querem fazer greve é estarem todos a 100% no local de trabalho,...
1442   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Aplausos do BE.... se esta é a política social pelo futuro. Digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que respeitar o direito de greve, mesmo quando dele se discorda, é aceitar que é no conflito aberto e na disputa por alternativas e por políticas que se faz a democracia. Não há democracia limitando o direito de greve. Não há democracia desrespeitando os trabalhadores e muito menos, Sr. Primeiro-Ministro, acusando os professores de abandonar os seus alunos. Abandonar os seus alunos?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é conversa!O Orador: - Todos os professores têm defendido a qualidade do ensino contra tantas dificuldades. O País deve-lhes um agradecimento sentido pelo esforço que fazem, pela sua capacidade, pela sua qualificação, e é com os professores que se pode e deve desenvolver um bom sistema de educação.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em vez de o Governo tomar a atitude do "mata-mouros" contra as greves e contra os sindicatos, é bom que falemos do essencial. E o essencial é que a questão que hoje todos os trabalhadores da função pública estão a suscitar é plenamente justificada - e queria dizer-lhe isso a si, directamente, Sr. Primeiro-Ministro -, porque não há ninguém que se bata mais contra os privilégios, contra os "horários zero" do que aqueles que querem um serviço público de qualidade. E quem quer um serviço público de qualidade tem regras e normas de exigência que não permitem qualquer facilitismo.
É por isso que sublinhamos o "giroflé" que foi, quando se discutiu a alteração das regras sobre os titulares dos cargos públicos. E acabámos de ouvir, agora, a defesa desses privilégios. Mas quem mais os defendeu é quem não falou sobre essa matéria. Aliás, foi por isso que o Governo inventou uma cláusula transitória para permitir acomodar alguma contestação à medida que anuncia como sendo rigorosa.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o aspecto essencial na luta contra os privilégios é precisamente a idade da reforma. Creio que esse é o debate que temos de fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro trata o que os trabalhadores vão receber como respectiva reforma com uma facilidade e uma apropriação orçamental que chega a ser chocante. É que o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que os reformados, quando, no fim do mês, recebem a respectiva reforma, não estão a receber uma esmola,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - ... não estão a roubar. O dinheiro que toda a vida eles descontaram dos rendimentos do seu trabalho é que constitui aquela reforma.Aplausos do BE.Portanto, não há nenhum favor, Sr. Primeiro-Ministro. Nenhum favor!
O que temos de perguntar é se o actual sistema de segurança social pode manter-se ou se o problema se resolve aumentando a idade da reforma. Creio que não se resolve aumentando a idade da reforma e a coragem que é necessário ter é a de fazer uma outra reforma do sistema.
O Sr. Primeiro-Ministro lembrar-se-á que quando se instituiu a idade da reforma aos 65 anos, foi porque a esperança média de vida era de setenta e poucos anos. Esperava-se que as pessoas vivessem, em média, mais cinco anos após terem trabalhado durante quarenta e tal anos até chegarem ao tempo da reforma. Ora, como hoje, felizmente, tanto a esperança de vida como a oportunidade de uma vida com qualidade aumentaram para muitas centenas de milhares de pessoas, então, pretende-se aumentar a idade da reforma. Hoje, o sistema permite que todos os trabalhadores que descontam descontem mais do que todos os que estão a receber.
Se há um problema de financiamento no futuro, então, é preciso encará-lo. É porque, com o financiamento actual, nunca se resolve esse problema a não ser aumentando cada vez mais a idade da reforma.
O Sr. Primeiro-Ministro tem coragem para atacar os trabalhadores, prejudicando-os no tempo do seu trabalho e aumentando a idade da reforma, mas não lhe vejo a coragem que é necessária - essa, sim, uma medida corajosa! - para mudar as regras de financiamento do sistema.
E até lhe digo mais: se mantivermos as actuais regras de financiamento, em que o Estado não paga o que tinha de pagar e em que não há um sistema de financiamento inteligente, é claro que, amanhã, vai voltar a propor aumentar a idade da reforma para todos.
Acha justo, Sr. Primeiro-Ministro, que uma empresa que tem 100 trabalhadores, mas uma alta capacidade tecnológica, e produz um valor acrescentado muito maior do que uma fábrica com 1000 trabalhadores contribua para a formação das pensões 10 vezes menos do que a fábrica com 1000 trabalhadores? Considera
1443   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 justo e inteligente que, no tempo da tecnologia e do valor acrescentado a partir do conhecimento, a dedução seja calculada em função da capitação do salário do trabalhador e não em função do valor acrescentado?
Queria uma proposta? Aqui a tem: a grande alteração da regra de financiamento é no sentido de promover o seu desenvolvimento por via do valor acrescentado. É isso que permitirá, também, conseguir consagrar direitos essenciais e, portanto, modernizar a função pública.
Nesta semana, Zapatero propôs a reforma antecipada...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Por favor, conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, Zapatero propôs a reforma antecipada na função pública para permitir renovar a capacidade da mesma.
É em relação a tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, que se vêem as diferenças entre uma posição que pretende reduzir e, em consequência, atacar os direitos sindicais e aquela política de um socialismo de esquerda que, pelo contrário, procura desenvolver os direitos sociais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo pela questão da estratégia. Acho que o Sr. Deputado não percebeu bem o alcance das propostas que aqui fiz.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Toda a gente percebeu! O Orador: - É que, se o Sr. Deputado não considera como estratégia nova o que aqui ficou definido que é dar prioridade ao 1.o ciclo do ensino básico, digo-lhe sinceramente que não está a perceber qual é o terreno do nosso sistema educativo onde é preciso fazer mais esforços. Esta é uma estratégia nova para o nosso sistema educativo, colocando-o ao serviço daqueles que precisam. Todos os que, no nosso país, estudam as matérias relacionadas com a educação são unânimes em dizer que a melhoria deve ser feita no 1.o ciclo do ensino básico porque tem um reflexo imediato nos níveis de abandono e insucesso escolar, porque o ensino básico é fundamental para todo o futuro percurso escolar do aluno e porque é aí que se cria grande parte das injustiças sociais.
Desculpe, mas isto não é um debate secundário e lamento muito que o Sr. Deputado o considere como tal! Só alguém que não está bem ciente dos problemas que existem no nosso sistema educativo é que pode considerar como secundário o debate relativamente à antiga escola primária, isto é, o 1.o ciclo do ensino básico.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso é o que o Sr. Primeiro-Ministro diz no Programa do Governo!O Orador: - É o que penso e é o que está escrito no Programa do Governo. Esta é uma questão absolutamente estratégica para o nosso sistema educativo.
Passo ao segundo ponto sobre o qual estamos em desacordo. O Sr. Deputado acha que ataquei os sindicatos? Não! Eu não ataquei os sindicatos, critiquei-os! Mas será que os sindicatos não podem ser criticados?! Todos os partidos podem ser criticados, porque não os sindicatos?! Sabe por que critico os sindicatos? Por uma razão muito simples. É que, naturalmente, os sindicatos podiam convocar uma greve. Aliás, compreendo os sindicatos que entendem que devem ir para a grave para defender interesses que consideram serem os dos seus associados. O que não compreendo é que, em vez de terem marcado greve para um outro dia, os sindicatos a tenham marcado para todos os dias da semana em que havia exames.Aplausos do PS.Isto é digno de crítica e lamento muito que o Sr. Deputado não se associe a esta crítica. É que esta forma de proceder prejudica os alunos e as famílias. Naturalmente, fazer esta crítica não será aceite pelos sindicatos - lamento-o! -, mas não considero que é bom tudo o que é feito pelos sindicatos. Há sindicatos que agem bem e outros que, do meu ponto de vista, agem mal. Neste caso, os sindicatos agiram mal ao terem definido como objectivo da greve impedir a realização dos exames.
Compreendo que o Sr. Deputado seja contra os exames e que até preferisse que não existissem, mas isso não dá autoridade aos sindicatos. Acho que o que foi feito em nada contribuiu para a valorização da educação em Portugal.
1444   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Por outro lado, Sr. Deputado, não confunda as coisas. O Sr. Deputado expressou-se como o paladino dos professores, tendo-se dirigido a mim e dito que não atacasse os professores. Eu não ataquei os professores. Pelo contrário, elogiei-os! Elogiei os professores que não abandonaram os alunos!Aplausos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Oh!...O Orador: - Não me venha com essa dos serviços mínimos. Não foi por causa de o Governo ter decretado serviços mínimos que os professores compareceram nos exames. Se assim tivesse sido, como é que se perceberia o que aconteceu nos Açores? Nos Açores, um tribunal não deu razão ao Governo regional, pelo que não houve lugar a serviços mínimos, mas, mesmo assim, os professores compareceram para fazer os exames. Não ficaram amedrontados! Os professores cumpriram a sua obrigação!Aplausos do PS.O Sr. Deputado pode não concordar mas esta é a minha posição: acho que há lugar à prestação de serviços mínimos na educação. Esses serviços mínimos destinam-se a assegurar os exames. Sinceramente, há muitos dias para fazer greve, mas ninguém compreende que se faça greve justamente no dia em que estão marcados exames.
Por outro lado, sendo necessários tão poucos professores para assegurar que se fazem os exames, por que é que, podendo todos os outros fazer greve, não se aceita que esse reduzido número de professores que são necessários seja o dos que prestam os serviços mínimos? É a mínima consideração que é devida ao sistema educativo, às famílias e aos alunos que passaram todo o ano lectivo a preparar-se para os exames. Chama-se a isto uma posição responsável na utilização do direito à greve.
Finalmente, Sr. Deputado, lamento dispor de pouco tempo para discutir consigo a matéria relativa à idade da reforma. O tema é muito importante e o Sr. Deputado colocou-o bem na discussão. No entanto, toda a descrição que faz do problema conduz a que a sua solução não seja explicitada.
Vejamos, pois, o que diz o Sr. Deputado. Diz que não faz sentido reduzir a idade da reforma, faz sentido - isso, sim! - aumentar os impostos para financiar o sistema de segurança social. Toda a sua argumentação conduz a esta conclusão.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Deputado, assuma...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Devia ter ouvido!O Orador: - Não, não! A conclusão do seu raciocínio vai ter aí.
Digo-lhe que há um problema de sustentabilidade na nossa segurança social e eu não o disfarço, aliás, como o Sr. Deputado também não o disfarçou. O problema existe e debatamo-lo. Pode haver diferentes soluções, mas tenhamos a coragem de dizer que há um problema. E esse problema foi parcialmente resolvido com esta medida do Governo, e o Sr. Deputado ainda não se pronunciou sobre isso.
É que eu não acho que seja justo haver um regime de reformas para os funcionários públicos e um outro para todos os outros trabalhadores. Acho que o regime de reforma deve ser o mesmo para todos. Sinceramente, não vejo razão para ser diferente, já que a reforma aos 65 anos está fixada há décadas e, durante esse tempo, a esperança de vida aumentou muito. Não acho, pois, que o que deva fazer-se em Portugal seja reduzir a idade da reforma de 65 para 60 anos de idade. Repito que não vejo qualquer razão para o fazer.
O que vejo, para dar condições de sustentabilidade à nossa segurança social, é que deve fazer-se a convergência para a reforma aos 65 anos de idade, o que é muito razoável. Nunca ninguém pôs em causa a reforma aos 65 anos e, sinceramente, não vejo razão para que seja posta em causa.
O Sr. Deputado pode discordar, mas vai nisto um princípio de justiça. O Sr. Deputado pode não estar de acordo, mas esta é uma forma de contribuir para valorizar o nosso Estado social e não para o diminuir.Aplausos do PS.E, por outro lado, é uma forma de garantir uma equidade que já tardava no nosso Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1445   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chamei a sua atenção para a importância do Conselho Europeu, da crise orçamental europeia, da crise do desemprego e da importância de discutirmos a educação indo aos aspectos essenciais. O Sr. Primeiro-Ministro continuou a preferir atacar os trabalhadores e os professores.Protestos do PS.Está errado desse ponto de vista, e digo-lhe com franqueza o que penso. Se há alguém que tem defendido os interesses dos alunos e das famílias são os professores. Quando, muitas vezes, como se viu no ano passado, tivemos a incompetência grotesca do Ministério da Educação, quem defendeu a educação em Portugal e se ergueu por ela foram os professores.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Nós devemos-lhes isso.
É por isso que temos de melhorar a educação e ter em mente uma estratégia que, de facto, comece no 1.o ciclo do ensino básico e se desenvolva a partir daí.
Aliás, o que o Sr. Primeiro-Ministro não fez - e não gosta da crítica! - foi apresentar algo de novo. Pode é dizer-nos que tudo o que já nos apresentou são medidas antigas e reapresentadas.
Fico até com a sensação de que, muitas vezes, o Sr. Primeiro-Ministro traz-nos um "menu" de medidas e, depois, vai perguntando aos Deputados "Concordam com esta? Concordam com aquela?" para, no fim, fazer uma espécie de "3 no Totoloto". Não basta, Sr. Primeiro-Ministro. É preciso uma estratégia clara.
Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que quer a fixação dos professores. Pela minha parte, digo-lhe duas medidas que deviam ser tomadas sobre isso, para saber se está de acordo - vamos proceder ao contrário do que é seu costume.
A primeira medida: afectar os professores à escola no contexto da zona pedagógica.
A segunda medida: colocar os professores por dois anos, no âmbito de projectos pedagógicos continuados.
Acrescento uma terceira medida: criar equipas coadjuvantes para apoiarem o ensino de línguas, mas também de outras áreas que exigem forte competência no ensino básico.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, ou de outras formas, poderemos desenvolver capacidades.
Mas a questão essencial que permite uma divergência aqui é a da estratégia da segurança social.
O Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu - e até adivinho que não me vá responder - a por que é que é que o Primeiro-Ministro Zapatero reduz a idade da reforma na função pública e, em Portugal, o senhor aumenta-a. Isto foi anunciado esta semana, deve sabê-lo já que esteve com ele no Conselho Europeu...O Sr. Primeiro-Ministro: - Reformas antecipadas!O Orador: - Precisamente, reformas antecipadas! Reforma antecipada é antes da idade da reforma, como compreenderá.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, não!O Orador: - Zapatero fá-lo exactamente para permitir que haja jovens com mais qualificação. O senhor, mantendo muitos funcionários públicos de uma outra geração, não terá capacidade tecnológica e informática na função pública. Introduza jovens e nova capacidade e renovará os serviços públicos.
É que esse é o problema central do Estado social, e é, de facto, aí que reside a nossa divergência. Não há Estado social, Sr. Primeiro-Ministro, nem há democracia sem serviços públicos de grande qualidade, sem uma escola que prestigie, que eduque, sem uma educação abrangente, sem uma segurança social universal, sem capacidade do Estado para responder às suas obrigações.
Temos um Estado deficiente e, portanto, um défice democrático, do ponto de vista da qualidade dos serviços públicos. E, desse ponto de vista, a sua ideia de atacar os professores ou os trabalhadores da função pública é um erro estratégico gravíssimo que o Governo comete, no princípio de quatro anos e meio de gestão, e que Portugal vai pagar - provavelmente, o Governo não tanto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado bem pode repetir esse slogan, do ataque aos trabalhadores e aos professores. Sr. Deputado, isso é uma recaída, num
1446   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 registo panfletário que, sinceramente, acho que já não lhe vai bem ao parecer, nem, aliás, está de acordo com aquilo que é a condução política do seu partido. É que isso é cair num registo de facilidade.
Passemos às medidas e vamos ver se estamos ou não de acordo com elas.
Sim, Sr. Deputado, os professores são os mais interessados na melhoria do sistema educativo e valorizei muito a posição dos professores. Estamos muito conscientes da mobilização que é necessário fazer junto dos professores para que o nosso sistema educativo possa prestar um melhor serviço. O que fiz foi uma crítica aos sindicatos. Não confunda dirigentes sindicais com professores, são situações muito diversas. Se os sindicatos tivessem presente aquilo que são os interesses dos professores, não tinham marcado uma greve para a altura dos exames. Aqui é que está o ponto.Aplausos do PS.E o Sr. Deputado só não o diz porque isso lhe prejudica a sua imagem de dirigente bem comportado junto dos dirigentes sindicais e dos professores. Mas no fundo estará de acordo que isto, pura e simplesmente, não se faz.Risos do PS.Em segundo lugar, quanto à estratégia, já sublinhei o conteúdo estratégico das propostas que aqui apresentei. Porém, o Sr. Deputado veio apenas reforçar uma delas. Pergunta o Sr. Deputado por que é que não falei da estabilidade do corpo docente. Mas eu falei nisso!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não!O Orador: - Falei, falei! Não concretizei, é certo,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pois não!O Orador: - .. e não concretizei porque isso precisa de um estudo e da definição de um conjunto de medidas...Risos do BE.Vozes do BE: - Ah!...O Orador: - Mas quanto às suas duas medidas, posso já dizer-lhe que estou de acordo - vê, Sr. Deputado, estou de acordo! Uma das coisas que há muito tempo está prevista e que vamos adoptar são os dois anos continuados - aliás, chama-se a isso recondução - e também a afectação de professores a zonas pedagógicas. Mas o momento para apresentar, em conjunto, todas essas medidas que vão nortear o próximo concurso dos professores lá chegará, Sr. Deputado.
Agora, a urgência, neste momento - e lamento que o Sr. Deputado não se tenha referido a isso -, era apresentar aos professores a sua lista de colocação. O mais importante, neste momento, é que os professores e as famílias saibam que, no próximo ano, as escolas vão abrir a tempo. Isto merecia uma referência que não foi feita pelo Sr. Deputado.
Bem sei que o Sr. Deputado dirá que isso é o serviço mínimo de um governo. Com certeza! Mas já que ele não foi cumprido no passado, não lhe ficava mal recordar que este Governo cumpre esse serviço mínimo.
Finalmente, quanto à idade legal da reforma, não estou de acordo consigo em vários pontos. O Sr. Deputado, mais uma vez, não explicou - mas teremos tempo, ao longo desta Legislatura, para fazer um debate sobre a idade legal da reforma e o financiamento da segurança social - qual é a sua varinha mágica, como é que tudo isto se financia. Mas acho que a sua argumentação vai cair aí: mais impostos para financiar a segurança social. Não vejo outra saída.
Não rejeito liminarmente, nem digo que isso é de todo em todo negativo; digo, sim, que isso era prejudicial para a segurança social, para o Estado e para a economia, e acho que é melhor encararmos com seriedade as limitações aos regimes especiais que existem e que não têm o mínimo sentido.
O Sr. Deputado há-de saber que muita gente na função pública se reforma aos 52 anos. O Sr. Deputado concorda com isso? Ainda não o ouvi dizer uma palavra sobre isso.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - E quantos anos trabalharam?O Orador: - Não lhe interessa esta conversa?! Pois saiba que isso é muito importante! Isso é absolutamente decisivo! Temos de saber se isso é justo, se é razoável e se o nosso Estado social, que precisa de dinheiro para tanta coisa, pode aceitar esse princípio, conviver com ele e nada fazer.
1447   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Aplausos do PS.Sobre isso, desculpe, é que o Sr. Deputado nada disse.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.O Orador: - Concluo, dizendo-lhe uma outra coisa, Sr. Deputado: sou pelo envelhecimento no activo. Não aceito a ideia de que todos aqueles que chegam aos 50 anos devem ser imediatamente postos de lado, quer na Administração Pública, quer nas empresas. Não estou de acordo com isso.Aplausos do PS.E é por isso que, em todos os sectores, não vamos antecipar as reformas, achamos isso um mau princípio. Entendo que toda a gente com 50 anos está em muito boas condições de prestar um serviço, seja no Estado, seja nas empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, "mentirosos", chamaram milhares de trabalhadores a este Governo socialista, nos últimos dias, em manifestações repletas de milhares de funcionários públicos,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Milhões, milhões!...O Orador: - ... entre os quais professores, naturalmente.
De facto, o Governo começa a sair do "estado de graça" e a entrar no "estado de desgraça", e, como a melhor defesa é o ataque, o Sr. Primeiro-Ministro propôs-se vir aqui hoje fazer um debate sobre a educação, sendo a tónica do seu discurso o ataque aos professores que legitimamente fizeram greve em defesa dos seus direitos, das suas posições consolidadas durante muitos anos e das suas expectativas, que viram agora defraudadas. Muitos deles são eleitores do PS, que vêm manifestar aos partidos da oposição a sua revolta relativamente à asneira em que caíram ao terem votado no PS, que lhes prometeu uma coisa e apresentou outra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, quando falamos de educação, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso clarificar, porque a educação é e só pode ser vista como um investimento, como factor fundamental do desenvolvimento do nosso país. É por isso que fazemos uma defesa - e gostava de ouvir uma palavra clara do Governo relativamente a isso - do ensino público gratuito, de qualidade, universal, inclusivo. Isto é a base de qualquer debate sobre a educação.
E só sabendo se estamos a defender um sistema público ou se esse sistema público pode ser também ponteado aqui e ali por questões privadas é que saberemos qual é a posição do Governo relativamente a esta questão.
Aliás, penso que é grave e merecia outra postura da parte do Governo o facto de alguns patrões da indústria portuguesa, que ainda não são patrões dos professores, se permitirem fazer determinadas declarações que o Governo não vem colocar na ordem.
Queremos uma escola para o futuro, diz o Sr. Primeiro-Ministro. De facto, neste momento, nem para o presente a escola consegue dar resposta.
Em relação às questões de investimento, gostava de dizer que as medidas positivas que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia são todas elas para ir introduzindo gradualmente, para se ir fazendo estudos sobre elas, até ao final da Legislatura, enquanto que as medidas de corte, essas, são para entrar em vigor desde já, imediatamente, à custa, desde logo, dos professores, que são vistos como um custo e não como os principais fazedores da educação e dessa componente de desenvolvimento do nosso país.
Passo agora a algumas questões muito concretas, Sr. Primeiro-Ministro. Quanto aos estágios remunerados, a opção do Governo foi a de acabar com os estágios remunerados. Parece-lhe que esta é uma atitude positiva no sentido de melhorar a qualidade da formação dos nossos professores? Não lhe parece que, com esta medida, esses professores estagiários serão colocados à margem do real funcionamento das escolas e a qualidade dos seus estágios e da sua formação será prejudicada?
1448   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 O Sr. Primeiro-Ministro falou também do alargamento do horário das escolas. Sabemos que, hoje em dia, muito é pedido às escolas. Isto porque as famílias têm cada vez menos condições para educar os seus filhos e para estar com eles. Ora, com esta medida, corremos o risco de ter instituições (e, neste caso, de a escola substituir essas instituições) que são depósitos de meninos, de crianças, de alunos. Esta é uma visão que tem de ser fortemente combatida.
É que a falta de tempo livre de qualidade com as famílias é gravíssimo e as escolas, se vão cumprir esse papel, têm de ser dotadas de condições para isso, condições materiais, que não têm - e o Sr. Primeiro-Ministro falou nas escolas que estão mais degradadas, as do 1.o ciclo -, e a nível de docentes, pois é preciso mais professores. E quando o Governo vem dizer que não é preciso requisitar mais professores para implementar essas medidas, ficamos surpresos, pois entendemos que é preciso não só mais professores mas mais psicólogos, mais assistentes sociais e mais animadores sociais, para que a escola possa desempenhar essas funções que agora lhe estão a ser pedidas.
Uma última questão diz respeito à escola que queremos, se queremos uma escola democrática, inclusiva, que ensine a diversidade e a diferença. Hoje, as turmas têm cada vez mais alunos diferentes. Na realidade, sempre foi assim; acontece que, provavelmente, hoje, se olha mais para esse aspecto. A verdade é que as turmas são muito complexas, os alunos não são todos iguais e há cada vez mais casos de alunos que, por motivos económicos e sociais, aparecem com problemas e dificuldades sérias de aprendizagem. Daí que o actual sistema, o número de alunos por turma e a falta de professores de apoio sejam um entrave sério à criação de igualdade dentro das escolas. Por isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro e, particularmente, à Sr.a Ministra da Educação se não consideram fundamental a abertura de mais vagas para professores de ensino especial e outros professores de apoio.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em primeiro lugar, o que estamos a fazer no domínio da educação - e, genericamente, com as medidas que propusemos para a Administração Pública - é cumprir o nosso programa.