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Na reunião plenária de 6 de Março de 1997: aos Ministérios da Saúde, da Defesa Nacional e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco José Martins, Jorge Roque Cunha e Costa Pereira; a diversos ministérios e às Câmaras Municipais de Albufeira, Lisboa e Loures, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota, José Luís Moreira da Silva e António Rodrigues; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Lemos Damião; à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Frexes e Octávio Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, António Filipe e Jorge Ferreira;
Na reunião plenária de 7 de Março de 1997: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral;
No dia 11 de Março de 1997: ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 10 de Março de 1997: Azevedo Soares, Fernando Pedro Moutinho, Sílvio Rui Cervan, Lino de Carvalho, Isabel Castro, Mota Amaral, Carlos Santos, Macário Correia, Miguel Miranda Relvas, Carlos Marta, Carlos Pinto, Manuela Aguiar, Jorge
1784 I SÉRIE - NÚMERO 51Ferreira, Costa Pereira, Bernardino Soares, Soares Gomes, Guilherme Silva, Manuel Moreira, Maria José Nogueira Pinto, Carlos Coelho e Maria Carrilho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase ano e meio no poder, os portugueses sentem hoje que, em relação ao Governo, caiu a máscara e começou a ver-se, a verdadeira face.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Caiu a máscara, em primeiro lugar, de um poder para quem tudo eram facilidades e que, em relação a tudo, tinha soluções rápidas e eficazes; a máscara de um poder para quem o diálogo tudo resolvia e a todos contentava; a máscara de um poder para quem, antes, tudo estava mal e errado e tudo, a seguir e depressa, ficaria bem e com vantagens inequívocas para todos.
Caindo a máscara, os portugueses começam hoje a ver a verdadeira face do Governo socialista. Afinal, quase ano e meio volvido, a realidade é muito diferente das ilusões prometidas e a verdade da governação é radicalmente distinta das expectativas criadas nos portugueses. Antes, o Governo tinha soluções para tudo, agora, afinal, já não tem soluções e muito menos resultados em quase nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prometeu este Governo combater o que chamou a desertificação do interior. Hoje, quase um ano e meio depois, não há uma medida, uma decisão, uma iniciativa que valorize o interior e o ajude a aproximar-se dos níveis de desenvolvimento do litoral.
Mais, e mais grave ainda, criticava no actual Primeiro-Ministro, quando líder da oposição, a política do betão, a fobia da construção de vias de comunicação, aquilo que considerava ser a aposta do cimento em vez da aposta nas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo anterior fazia estradas no terreno, este Governo faz estradas no papel. As pessoas ganham com isso? Não. Basta hoje percorrer o País em particular o País do interior - para ver que as pessoas estão desiludidas, frustradas, angustiadas e revoltadas. As acessibilidades são essenciais para fomentar o desenvolvimento, para melhorar a vida das pessoas, para concretizar a solidariedade entre regiões.
O Governo desferiu um rude golpe no esforço que estava a ser feito, com aplauso geral e benefício colectivo.
A gravidade da situação é ainda maior se pensarmos no que é hoje a acção do Governo em matéria de aplicação de fundos comunitários.
Os portugueses recordam bem o tempo em que o actual Primeiro-Ministro, outrora líder da oposição, dizia, angustiado e preocupado, que não percebia por que é que, recebendo então o Governo 1,5 milhões de contos/dia da União Europeia, o País não se modernizava e o desemprego aumentava. Hoje, quase um ano e meio depois, Portugal já não recebe 1,5 milhões de contos/dia, recebe mas, sim, mais de 2 milhões de contos. No entanto, a modernização está adiada, os investimentos estão parados e o desemprego, em vez de estabilizar, em vez de diminuir, aumenta e agrava-se em cada mês que passa.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - É consequência, ainda, de um Governo que teve, em 1996, uma má aplicação dos fundos comunitários, desperdiçou a utilização de mais de 200 milhões de contos de fundos da União Europeia, quando, ao mesmo tempo, Portugal precisa de mais estradas e tem menos estradas, de mais desenvolvimento regional e tem menos desenvolvimento regional, de maior solidariedade regional e tem maior afastamento e mais assimetrias entre as regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a governação virtual! Fala-se, mas não se faz; dialoga-se, mas não se realiza; debate-se, mas nada se concretiza; estuda-se, mas não se vê obra; fazem-se muitos diagnósticos, mas aplicam-se poucas terapêuticas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta a realidade que o Grupo Parlamentar do PSD pôde constatar na visita que acabou de fazer ao distrito da Guarda.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ah!...O Orador: - Quisemos ver e ouvir; quisemos trabalhar com autarquias e instituições, tendo sempre em conta que as gentes do interior sabem hoje avaliar melhor entre a humildade de quem quer fazer e a vaidade de quem apenas promete.
A realidade do distrito conhecê-mo-la bem, finas tornava-se imperioso demonstrar que o actual Primeiro-Ministro e o PS têm memória curta e um total desrespeito pelos compromissos que assumem. Frequentaram bastante o distrito na pré-campanha e na campanha eleitoral, munidos de uma floresta densa de promessas que se traduziu num deserto de concretizações. Se o rápido esquecimento das promessas revela um despudorado desrespeito pela palavra dada e uma fraude política perante os cidadãos (que nos slogans eleitorais não eram números), denuncia igualmente um estilo e uma forma de fazer política em que a pedra de toque é a gestão das expectativas e a criação de patamares sucessivos de promessas. Esse não é o nosso estilo: à propaganda, preferimos a obra; à estabilidade da inércia, preferimos o risco da acção; à preocupação pelos índices das sondagens, preferimos o bem e o interesse nacionais.
Mas, ao menos, seria importante que se respeitasse a preocupação dos outros. A cada proposta por nós apresentada na preparação do Orçamento, o PS e o Governo respondiam com a recusa; a cada problema que reclamasse solução, o PS e o Governo faziam orelhas moucas; a cada listagem de prioridades para o distrito, o PS e o Governo escondiam-se na demagogia do tempo passado, alibi aparentemente eterno para os sinais de incompetência e de perturbação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo hospital de Seia, obra do Governo anterior e importantíssimo para a região, continua a não funcionar; entretanto, o melhor acesso dos cidadãos à saúde vai sendo adiado.
14 DE MARÇO DE 1997 1785O parque industrial da Guarda, lançado há largos anos, continua a não ser rentabilizado com vias de acesso e infra-estruturas inqualificáveis e com equipamentos em estado adiantado de degradação. Infelizmente, o parque ressalta, na opinião pública, por circunstâncias infelizes, como as que caracterizam o matadouro regional. A incapacidade da Câmara Municipal socialista de mobilizar os empresários e os investimentos é confrangedora.
O Grupo Parlamentar do PSD pôde verificar, e aqui damos disso testemunho, a recusa do Governo socialista nos trabalhos de arranjo paisagístico e melhoria de acessos e estacionamento na fronteira de Vilar Formoso. Pudemos igualmente constatar a paralisia das iniciativas na zona de Pinhel, que se vem transformando numa autarquia de atraso permanente e sem valorização das suas potencialidades.
Estas atitudes do poder local socialista contrastam com a exploração das potencialidades em alguns concelhos e em outros pontos do distrito, que, de forma notável, aproveitam as oportunidades resultantes do Programa de Recuperação de Aldeias Históricas lançado pelo Governo anterior.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a conclusão é simples: o que estava feito, feito está; o que faltava fazer, adiado está!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro muito se deslocou ao distrito da Guarda na pré-campanha e na campanha eleitoral. Em ano e meio de Governo, nem nas redondezas foi visto. Conquistados os votos, rapidamente lhe passaram o fervor e a paixão pelo desenvolvimento do interior, facilmente se acomodou à exuberância palaciana e aos rituais da política externa. Os cidadãos portugueses, as pessoas concretas não perturbam a consciência política do Governo e do PS.
O PSD/Guarda pede, solicita e desafia até o Sr. Primeiro-Ministro a reponderar a construção da A14, que ligará o litoral à Europa, cada vez mais flagrantemente necessária como elemento central do desenvolvimento e da circulação, bem como o conjunto de prioridades nas vias de comunicação que atempadamente enunciámos, invertendo a lógica da sua acção política.
Os cidadãos da Guarda certamente querem compromissos do Chefe do Governo para a concretização do centro de estágios em altitude, aproveitando as condições excepcionais da nossa região. E, por favor, não esqueçam que estamos numa zona do interior, às portas da Europa, pelo que seria importante a instalação de um centro de produção regional de televisão.
E não nos cansaremos de reivindicar a instalação de uma Universidade. na Guarda por forma a enquadrar a inteligência regional (e de todos os jovens que nos procurem) adequada aos domínios prioritários do nosso projecto de desenvolvimento.
Não queremos mais promessas sem sentido! Queremos a concretização de projectos já identificados e uma afirmação reivindicativa dos poderes locais em relação aos governos. Câmaras municipais acomodadas não servem a sua missão; câmaras municipais submissas às orientações partidárias e às opções centralistas do Governo traem as expectativas dos cidadãos.
Estou certo de que a única forma útil de termos o Sr. Primeiro-Ministro na Guarda é com a vinculação a medidas aprovadas. Não queremos mais promessas! Também o poderemos ver em inaugurações - é certo! -, mas não será certo inaugurar obras do seu Governo...! Nesta matéria de inaugurações, a herança do passado, por vezes, dá muito jeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, mais uma vez fomos brindados com aquilo que eu diria ser um espanto solene. E isto porquê? O Sr. Deputado Álvaro Amaro tem naturalmente todo o direito - e felicito-o, inclusivamente - em preocupar-se com os interesses vitais da Guarda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamento que na altura a Guarda não tenha visto o então Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o então membro do Governo, preocupado com os interesses da região...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... pois ninguém o viu nem ouviu,...Aplausos do PS.... quando à Guarda foram retirados «palcos de poder» que tinha.
Ainda quanto à rodovia, Sr. Deputado Álvaro Amaro, estamos de acordo em que a rodovia, na Guarda, não está boa. Mas, Sr. Deputado Álvaro Amaro, o senhor é membro de um partido político que ocupou o poder durante mais de uma década, por isso pergunto-lhe: o que é que foi feito na Guarda?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Onde está o IP2 feito pelo Governo do PSD?Aplausos do PS.Onde está o vosso Plano Rodoviário Nacional, que desclassificou a maioria das estradas de ligação inter-concelhos e à capital do distrito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, aconselho-o a olhar para o novo Plano Rodoviário Nacional e verificará o mal que na altura fizeram e o bem que este Governo está a fazer ao distrito da Guarda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, ainda, Sr. Deputado Álvaro Amaro: falou nas câmaras municipais socialistas, mas, ó Sr. Deputado, quem dera ao vosso partido que as câmaras municipais do PSD tivessem os seus concelhos no ponto em que as câmaras municipais socialistas estão. Ou não é verdade que os concelhos mais desenvolvidos do distrito da Guarda são de presidência de câmara socialista?!...
1786 I SÉRIE - NÚMERO 51Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! E dou-lhe apenas um dado: há câmaras municipais presididas por elementos do seu partido que só numa década, de 1981 a 1993, perderam mais de 20% da população. Porquê? Acerca deste assunto, penso que este dado lhe basta: não havia condições para ficar e deu-se a emigração para os
Relativamente à Universidade, estamos de acordo quanto ao querermos uma Universidade na Guarda, mas eu quero-a pública. E, para tal, em devido tempo, fiz ao Governo um requerimento a solicitar a instalação de uma Universidade na Guarda. O Sr. Deputado Álvaro Amaro sabe bem disso, mas talvez a sua ideia não seja essa. A Guarda tem direito a ter uma Universidade pública c não a uma qualquer Universidade privada, com todo o respeito que tenho por essas instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Deve ser no ano 3000!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Amaro, como é que consegue acusar este Governo de não ter carinho pelo interior, de não ter uma visão estratégica diferente da do vosso Governo para o interior deste país?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Santos, peço-lhe que abrevie, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, pergunto: é ou não verdade que o gás natural vai até à Guarda? Tenho aqui, na minha mão, Sr. Deputado Álvaro Amaro, a resposta ao requerimento que fiz - porque me preocupo - sobre o gás natural para o interior. Tenho-a aqui, Sr. Deputado, e dela consta que brevemente o interior irá ter gás natural, e que irá terminar na Guarda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só mais um segundo.
Por último, Sr. Deputado Álvaro Amaro, se entende que as câmaras municipais presididas por elementos do PS não fazem um trabalho como o senhor pensa que deviam fazer, desafio-o, neste momento, a candidatar-se à Câmara Municipal da Guarda, à Câmara Municipal da capital do distrito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos, obrigado pelas solicitações, e registei o seu espanto solene.
Se na altura o senhor não me viu na Guarda, como membro do Governo, foi porque andava muito distraído...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, além de distraído na época, hoje, ao fim de ano e meio como Deputado socialista, já está tão autista que nada consegue ver à sua frente.Risos do PSD.Vale a pena, Sr. Deputado, se não é possível pelos seus próprios meios, e como nós ainda não conseguimos visitar todos os concelhos do distrito, vir connosco na nossa próxima visita-a um dos concelhos, e é desde já nosso convidado. Acompanhe-nos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é para uma caçada!?O Orador: - Também pode ser.
E aquilo que o senhor vir de bom e que por baixo se possa escrever PS eu também assino, assim como também assinarei e farei a festa consigo quando o gás natural chegar à Guarda, mas recorde-se, como o seu Primeiro-Ministro fez, que esse projecto foi do Governo anterior.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Quando o gás natural tiver chegado à Guarda, serei o primeiro a aplaudir. E, mais: quando houver uma Universidade pública na Guarda - e tenho pena que não haja -,também assinarei por baixo o seu requerimento. Mas vamos ver, pois faltam poucas semanas, se o Sr. Ministro da Educação tem coragem para abrir uma Universidade pública na Guarda. Dar-lhe-ei um abraço a si e ao Sr. Ministro da Educação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faço-o porque é a bem do distrito.
Ó Sr. Deputado, eu não quero acusar o Governo do PS...Vozes do PS: - Ah!... Então, está bem!O Orador: - É diferente! O que eu fiz foi constatar uma realidade. Não quero acusar ninguém! Como já disse inúmeras vezes peço-lhe, e a quem o possa fazer, que ajude o distrito não apenas a cumprir as promessas porque já não é essa a luta que travamos...
No ano e meio que passou, viu o Primeiro-Ministro nas redondezas do distrito? Eu não o vi porque ele não esteve lá. Mas tenho visto Secretários de Estado e Ministros num autêntico desfile de mais promessas... É natural, já estamos habituados a isso!Risos do PS.Até percebo que isto custe a outros Srs. Deputados porque o que se passa há ano e meio na Guarda, infelizmente para o país, passa-se nos outros distritos. Sabemos disso e é por essa razão que vos custa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, peço-lhe que, em nome da Guarda, até às eleições autárquicas seja concretizada uma das realizações que elenquei, ou outra, pois consta do vosso progra-
14 DE MARÇO DE 1997 1787ma eleitoral, e eu serei o primeiro a, nesta Assembleia, prestar homenagem ao Governo socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, ouvi-o com atenção, mas confesso que fiquei com algumas dúvidas sobre se tinha mudado de nome. É tala amargura do seu discurso que julguei chamar-se «Álvaro Amargo».
Devo dar-lhe conta de uma realização nossa que não só ficou patente na comunicação social como pôde ser comprovada durante a campanha eleitoral. Refiro-me a uma empresa fabril, à FISEL, em Seia, com centenas de postos de trabalho, que estava totalmente paralisada e que agora, felizmente, está a laborar e mantém os salários em dia. Esta foi uma das empresas visitadas pelo Sr. Primeiro-Ministro enquanto candidato que estava paralisada e que hoje está a laborar, a produzir, e em que os trabalhadores recebem o seu salário e estão felizes.Aplausos do PS.Trata-se de uma acção deste Governo com a qual muito nos congratulamos porque bem falta fazia ao nosso distrito.
V. Ex.a também falou do hospital de Seia, que é bem a prova do que foi o vosso governo. VV.
Ex.as preocuparam-se sobretudo com o cimento e o betão armado. Se o Sr. Deputado quiser negá-lo diga-me, então, quantos médicos tinha o hospital de Seia no seu quadro quando deixaram de ser governo. Quantos? Um hospital destina-se a prestar cuidados diferenciados, deve ser um organismo vivo e ter médicos, designadamente, a trabalhar nele mas VV. Ex.a nunca se preocuparam com isso. Quiseram nomear três gestores, um dos quais vendia vinhos na vida civil, e que hoje é administrador.Aplausos do PS.Porquê? Forque eram militantes do PSD. Criaram «tachos» e não se preocuparam em prestar cuidados às populações.
Sr. Deputado, diga-me, então, quantos médicos tinha o hospital de Seia quando VV.
Ex.as deixaram o governo, porque é apenas isso o que quero saber.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, concedendo-lhe a Mesa mais dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, chamo-me Álvaro Amaro. Uns chamam-me, às vezes, por lapso, «Amado», que também o sou, graças a Deus;...Risos do PSD.... outros, nunca me chamaram «Amargo» mas, se calhar, também o sou às vezes. Contudo, se de amargura pode falar-se é da que têm o país e o distrito da Guarda.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Victor Moura.Sr. Deputado, como não o interrompi, não permitirei que o faça e vai ouvir aquilo que eu não pensava dizer-lhe, a si, em particular, porque não tem desculpa. É Deputado, c respeito-o, pelo meu distrito, mais concretamente, por Seia.
Quando a FISEL estiver a laborar a 100%, com os salários em dia e não houver despedimentos, também aqui, nesta Câmara, presto justiça ao Governo socialista porque não é isso que acontece!
Por outro lado, o senhor, homem de Seia, jurista, não tem vergonha do que o Governo socialista está a fazer no hospital de Seia?
O senhor entretém-se, com o Presidente da Câmara de Seia, que é do Partido Socialista, a discutir nomes, em jogadas palacianas, enquanto que o edifício feito pelo governo anterior, o tal betão, lá está para servir as pessoas e os senhores nem um tostão em equipamento têm para pô-lo a funcionar. É uma vergonha!Aplausos do PSD.Mais uma vez, a berra das minhas terras e das gentes do interior, faço um apelo à futura direcção da bancada socialista para que vá a Seia e ajude o Deputado Victor Moura a lutar pela sua terra e a equipar aquele hospital, honrando não apenas os senenses mas toda a população da Guarda e do país. É este o apelo que faço! Assim, aos olhos dos seus conterrâneos, talvez o Deputado Victor Moura não faça esta Figura na Assembleia, que é uma vergonha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na passada segunda-feira, discursando no centro paroquial de Cabanelas, o Dr. Manuel Monteiro revelou ao país a sua receita para acabar com a droga em Portugal: prender os consumidores e sujeitá-los a tratamento.
Afirmações como esta não mereceriam qualquer referência se tivessem sido feitas por um qualquer irresponsável, mas, como o Dr. Manuel Monteiro é Deputado e é presidente de um partido com representação parlamentar, não pode ser tratado como tal.
A afirmação de que o problema da droga em Portugal se resolve prendendo os consumidores só pode
revelar uma de duas coisas: uma absoluta e lamentável ignorância acerca das causas da toxicodependência...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e da complexidade do tratamento de toxicodependentes ou uma absoluta e lamentável demagogia na abordagem de questões que, pela sua gravidade, merecem um tratamento mais sério e responsável.Aplausos do PCP.Importa por isso lembrar a este respeito algumas coisas muito simples que o Dr. Manuel Monteiro ignora ou
1788 I SÉRIE - NÚMERO 51Desde logo, sendo a toxicodependência urna doença, as doenças não se curam prendendo os que delas sofrem. Submeter os toxicodependentes a situações de detenção não resolve o problema da toxicodependência dos próprios nem o problema social que a toxicodependência representa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O tratamento de toxicodependentes passa necessariamente por um acompanhamento médico e psicológico prolongado e é um processo difícil, que exige uma enorme determinação e força de vontade dos próprios.
O tratamento de toxicodependentes não se limita a um mero internamento em «clínicas especializadas». Embora possa passar por períodos de internamento voluntariamente assumidos, implica forçosamente um complexo trabalho de reinserção social.
Está hoje mais do que demonstrado e assumido que o meio prisional não tem virtudes terapêuticas e que não só não afasta ninguém da droga como, muito pelo contrário, agrava os problemas da toxicodependência.
A repressão em matéria de droga deve ser exercida sobre os traficantes e, especialmente, sobre os grandes traficantes, não devendo os toxicodependentes, principais vítimas deste flagelo social, ser tratados como se fossem eles os seus principais causadores. É um acto de pura hipocrisia fazer dos toxicodependentes os bodes expiatórios dos problemas sociais causados pela droga e da impotência das autoridades perante os traficantes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para os toxicodependentes não há solução que não passe pela criação de condições que permitam o seu atendimento, tratamento e reinserção social. É preciso criar mais centros de atendimento, mais unidades de desabituação, mais comunidades terapêuticas e combater pseudoclínicas que se aproveitam do desespero de milhares de toxicodependentes e das suas famílias. Prendê-los nada resolveria!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me ainda uma dúvida: a de saber se o Dr. Manuel Monteiro faz ideia do número de pessoas cuja detenção preconiza. É que as estimativas mais optimistas reconhecem que a população toxicodependente não andará longe de corresponder a 1 % da população portuguesa. Não sei onde arranjaria o Dr. Manuel Monteiro clínicas ou penitenciárias para isolar tanta gente...
Este facto, embora lateral, permite tornar mais evidente a inconsistência e a demagogia das pseudopropostas do PP nesta matéria. Quando o PCP aqui propôs que fosse alargada a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de
toxicodependentes, o PP votou contra; agora, quer prendê-los. É uma forma de estar na vida e na política que não é a nossa e que manifestamente repudiamos!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe fez, daquela tribuna, uma intervenção inútil por assentar num pressuposto errado: o Dr. Manuel Monteiro não falou em prisão (claro que é mais fácil para si, serve mais o seu discurso político chegar ali e, de uma forma bastante primária desculpe-me que lhe diga
-, reduzir as suas palavras) mas em detenção para tratamento, matéria sobre a qual teríamos muito que conversar e o senhor sabe-o muito bem.
Quero dizer-lhe que se o nosso discurso não lhe serve, só nos podemos congratular com isso mas a sua intervenção deixou-me bastante preocupada porque acho que a ninguém serve. O Sr. Deputado referiu, o que me pareceu extraordinário, que o facto de os toxicodependentes poderem ser 1 % da população portuguesa o leva a pensar que não vale a pena tratá-los porque não se arranjam centros para tratamento nem camas na rede pública ou privada e, assim, é preferível não falarmos nisso. Ora, temos uma perspectiva completamente diferente: a de que os meios têm de existir em função dos objectivos que queremos prosseguir. Na sua lógica, como os objectivos são inalcançáveis, sobre os meios nada mais temos a dizer do que falar da rede pública.
Por conseguinte, gostava de dizer-lhe que é fácil e demagógico, mas obviamente errado, também do ponto de vista político, chegar aqui e falar em prisão. Talvez valesse a pena discutir neste Plenário o tema da detenção para tratamento da mesma forma que valeria a pena conversar sobre onde vão morrer os toxicodependentes em último grau, porque não me consta que o Partido Comunista esteja preocupado com o facto de continuarem a morrer ou não nas ruas do Casal Ventoso. É que, sobre droga, também estamos, infelizmente, bastante informados. Isso não é exclusivo do Partido Comunista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, eu é que estou surpreendido por ter usado da palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada e, ainda por cima, fazendo algumas acusações muito primárias ao PCP, que contrariam aquilo que seguramente nos ouviu aqui defender.
Efectivamente, sempre tivemos a preocupação de afirmar que não só vale a pena como é indispensável tratar os toxicodependentes e criar-lhes meios para se tratarem, que, lamentavelmente, não existem em quantidade suficiente para poder chegar-se a todas as pessoas hoje afectadas pelas toxicodependências. Contudo, aquilo que nada resolve, rigorosamente, é prendê-los e foi isso o que propôs o Sr. Deputado Manuel Monteiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu que, infelizmente, a população toxicodependente é em número muito elevado e perguntou-me se haveria meios para tratá-la, mas eu é que devo questioná-la sobre se há meios para prendê-la e se isso resolveria alguma coisa.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro, ao falar em «detenção para tratamento», está a ignorar uma realidade evidente e que se mete pelos olhos dentro: é que, pelas características exigidas pelo tratamento de toxicodependentes, é indispensável o empenhamento dos próprios sem o qual não há tratamento algum. Apontou demagogicamente uma solução que nada soluciona e praticou a mais baixa demagogia sobre este problema.
14 DE MARÇO DE 1997 1789O que o Sr. Deputado Manuel Monteiro fez na segunda-feira foi dar mostras de uma verdadeira ou falsa ignorância sobre toda a matéria relativa ao tratamento de toxicodependentes praticando a mais baixa demagogia ao fazer dos toxicodependentes, que são as primeiras vítimas deste terrível flagelo social, os seus bodes expiatórios.Aplausos do PCP.Sr.a Deputada, ao contrário do PP, sempre defendemos manifestamente o tratamento de toxicodependentes e a criação de serviços públicos para que seja possível esse tratamento. O que não defendemos nem nunca defenderemos é que a solução para os toxicodependentes seja prendê-los, porque isso nada resolve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço uma pausa refrescante na discussão para anunciar-vos que a vaga de interesse pelo Parlamento entre a nossa juventude continua a alastrar. Prova disso é o facto de termos connosco um grupo de 37 alunos da Escola Secundária n.o 1 do Laranjeiro: um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Vila das Aves, de Santo Tirso; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Coruche; um grupo de 150 alunos da Escola Secundária D. Duarte, de Coimbra; um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2.3 D. Dinis, de Leiria; um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2.3, de Vilar Formoso; um grupo de 60 alunos da Escola Secundária João Silva Correia; um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Eça de Queirós, da Póvoa do Varzim; um grupo de 32 alunos da Escola Secundária da Póvoa do Lanhoso; e um grupo de 70 alunos da Escola C+S de Lanheses, de Viana do Castelo.
A democracia não morre. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava que esclarecesse a Câmara e o País sobre qual é a proposta do Partido Comunista Português.
Nunca pensei ver nesta Câmara um Deputado, criticar outro apenas porque este último pede que seja cumprida a lei. E a lei pune o consumo de drogas pesadas. Portanto, Sr. Deputado, sou eu que não compreendo a intervenção que acabou de fazer, porque ela só pode decorrer de uma de duas razões: ou é por ignorância da lei ou, então, o Sr. Deputado está a apelar a que os próprios agentes de segurança, aqueles que têm obrigação de fazer cumprir a lei, e nós próprios, que temos de dar o exemplo, não cumpramos a lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado quis confundir duas realidades completamente distintas: uma coisa é o tratamento, a reabilitação dos toxicodependentes, que todos desejamos; outra coisa é a defesa, que devemos promover, que temos obrigação de promover, daqueles que são vítimas dos toxicodependentes.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É porque quando o presidente do meu partido e Deputado a esta Câmara, Dr. Manuel Monteiro, se referiu à detenção dos toxicodependentes estava a falar daqueles que, na praça pública, no meio das ruas, nas escolas abandonam seringas nos parques onde estão crianças a brincar. O senhor sabe quais são as consequências, sabe qual vai ser a utilização dada a essas seringas? Sabe qual é o perigo público que está a ser criado?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso não sabe!O Orador: - Sr. Deputado, por favor explique-me em que país vive!...
porque mesmo aqui, na cidade de Lisboa, há pessoas que têm medo de entrar nos seus prédios porque no átrio, nas escadarias, estão toxicodependentes a injectar-se. Eu próprio, tantas e tantas vezes, recebi telefonemas de irmãs minhas, dizendo que não podem entrar em casa porque nos acessos há toxicodependentes a injectarem-se. Assim, pergunto: estes cidadãos devem recorrer a quem? Não têm o direito de chamar a polícia e pedir que lhes libertem o caminho para as suas próprias casas?
Sr. Deputado, não vamos transformar em vítimas aqueles que, neste momento, estão a sofrer mas que, seguramente, acarretam consequências muito graves para a sociedade. Não vamos inverter a lógica das coisas!
Gostava de saber quais são os mecanismos de defesa que o Sr. Deputado propõe para aqueles que vivem em ambientes onde, todos os dias, vêem seringas abandonadas, vêem as crianças a passear por ruas com seringas espalhadas, vêem um perigo de contágio, não só com a toxicodependência como também com todas as doenças que, como deve saber, decorrem do consumo de droga.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, considero lamentável o seu pedido de esclarecimentos, tão lamentável como a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro com a qual, pelos vistos, o Sr. Deputado está de acordo, o que de facto, é duplamente lamentável.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Lamentável foi a sua intervenção!O Orador: - O Sr. Deputado parece ter a obsessão de meter as pessoas na cadeia. Há uns tempos atrás, tinha a obsessão de meter na cadeia as mulheres que praticassem interrupção voluntária da gravidez e, agora, tem a obsessão de meter na cadeia os toxicodependentes!O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Orado: - Portanto, os senhores resolvem todos os problemas, metendo na cadeia as principais vítimas de graves flagelos sociais! É esta a solução que o PP propõe,...Aplausos do PCP.
1790 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - ... o que é, de facto, a mais baixa demagogia porque não resolve qualquer problema e procura apenas dar uma falsa satisfação a pessoas que sentem as consequências graves dos flagelos sociais.
Não acredito que os senhores pensem que o combate ao tráfico de droga deva ser feito prendendo os consumidores.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Detendo para tratamento!O Orador: - Não acredito que pensem que seja essa a solução, até porque, seguramente, os senhores reconhecem, embora não queiram admiti-lo, que não é por se prender um toxicodependente que ele deixa de sê-lo ou que encontra soluções para se tratar.
É facto que o Sr. Deputado Manuel Monteiro e, agora, também o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva defendem que a solução para os toxicodependentes é detê-los, o que é manifestamente lamentável.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É tratá-los!O Orador: - Não fui eu que falei em detenção, foi o Sr. Deputado Manuel Monteiro que falou em deter os toxicodependentes para tratá-los compulsivamente.
Ainda por cima, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva nem sequer conhece a lei que temos porque diz que, perante um toxicodependente a injectar-se, chama-se a polícia para que o prenda foi assim que disse. O Sr. Deputado nem sequer conhece a legislação que temos.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Efectivamente, embora, em nossa opinião, a legislação portuguesa seja insuficiente nessa matéria - e dissemo-lo no momento certo -, ainda assim, o Sr. Deputado se não sabe deveria saber que a legislação actualmente existente aponta precisamente para o tratamento de toxicodependentes e só considera a situação de prisão como última ratio, mas para os senhores é a primeira ratio porque o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro propõe em primeiro lugar é, precisamente: aprendam-se os toxicodependentes».Protestos do CDS-PP.É isso que, manifestamente, consideramos inaceitável e que não resolve qualquer problema.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para formular um protesto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de lavrar um protesto porque há duas formas de fazer política: uma coisa é discordarmos das ideias uns dos outros - aliás, é por isso que representamos diversos eleitores, pois uns votam nuns partidos e outros noutros, e isso é normal, é saudável, é democrático e é assim que se faz nas sociedades desenvolvidas
Quero protestar porque penso que não é lícito à dignidade dos debates políticos desta Assembleia fazer discussões sobre declarações inexistentes.
Tenho estado a ouvir o Sr. Deputado do Partido Comunista, a quem longe de mim dar lições sobre «regimes de detenção e de tratamento»...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, o Sr. Deputado tem estado a fazer intervenções políticas sobre declarações do presidente do meu partido que este não fez.O Sr. João Amaral (PCP): - O quê?O Orador: - Volto a lembrar - e tenho muito orgulho nisso - que as declarações que foram feitas decorrem da lei que já existe. O Sr. Deputado está a revoltar-se contra a lei que existe e que não é cumprida!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - Portanto, reafirmo que as declarações que foram feitas foram-no exclusivamente para cumprimento das normas que já hoje existem em Portugal sobre tratamento de toxicodependentes, as quais não são cumpridas pelo Estado. De igual modo, Sr. Deputado - e nunca o vi revoltar-se contra isto -, infelizmente, também não são cumpridas normas pelas forças policiais relativamente à perseguição e à prisão dos traficantes de droga. Por que é que o senhor não se revolta contra isso? Desafio-o a fazer aqui uma declaração a protestar contra o tacto de, muitas vezes, as forças policiais saberem onde está o tráfico de droga, não irem a esses locais e não prenderem os traficantes. Faça-o, Sr. Deputado, se tiver essa coragem!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao protesto feito pelo Sr. Deputado do PP, agora é que é a incoerência total.
Primeiro vem dizer que, afinal de contas, o Presidente do PP não defendeu a detenção, mas, depois, vem dizer que a lei deveria ser cumprida, detendo-se as pessoas. Portanto, é a incoerência total.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Srs. Deputados, agora é que não me entendo quanto ao que os senhores pensam relativamente a esta matéria!
O que nós ouvimos e lemos na imprensa foi, de facto, o Sr. Deputado Manuel Monteiro dizer que era preciso deter as pessoas para tratá-las compulsivamente - a expressão foi dele não minha.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O senhor não leu! Eu mando-lhe um recorte!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não venha agora procurar dizer que, afinal, essa declaração não exis-
14 DE MARÇO DE 1997 1791tiu nem venha «escondê-la no bolso» porque ela existiu e todos nós pudemos ouvi-la. Sr. Deputado, não venha agora procurar «dar o dito por não dito».Protestos do CDS-PP.Aliás, a confissão clara de que, afinal, o que os senhores querem é meter os toxicodependentes na cadeia foi o que o Sr. Deputado acabou de fazer, lamentando que a lei não seja cumprida.O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - Digo-lhe que o Sr. Deputado é que manifesta um profundo desconhecimento da lei, o que também é lamentável pois deveria conhecê-la melhor. O que os Srs. Deputados defendem é que a legislação seja agravada e que os toxicodependentes sejam presos...Protestos do CDS-PP.Mas toda a gente reconhece - os senhores são os únicos que não o reconhecem - que, de facto, isso não iria resolver problema algum. Os Srs. Deputados utilizam a reivindicação da detenção dos toxicodependentes como uma arma da mais baixa e lamentável demagogia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para uma intervenção.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, o País e os seus representantes nesta Assembleia tiveram oportunidade de assistir à celebração de um acordo entre o PS e o PSD sobre a revisão constitucional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda?O Orador: - Para todos, o sentido político deste acordo ficou desde logo muito claro: o que as cúpulas dos dois partidos procuraram fazer de relevante foi transformar o sistema político num «duopólio» de facto.
Não é que este acordo não contenha algumas boas ideias - ou, melhor, afloramentos de boas ideias muitas das quais o Partido Popular sempre defendeu, se não mesmo propôs. É o caso do voto dos imigrantes para a eleição do Presidente da República, da possibilidade do alargamento dos referendos a áreas até aqui constitucionalmente excluídas, de algumas propostas no que toca aos direitos fundamentais, de reformas em matéria de Justiça e de Administração Pública, do reforço da intervenção do Parlamento na construção europeia.
Em algumas destas matérias o acordo é, até, razoavelmente explícito em relação aos objectivos a alcançar e às soluções preconizadas.
Já no que se refere à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, este acordo é de uma vacuidade total e, mais pelas omissões que revela do que pelos objectivos que enuncia, parece-nos conter sérias ameaças à pedra basilar do sistema político português, que é o princípio da representatividade.
Sempre defendemos uma verdadeira democracia de eleitores que aproxime eleitos e votantes, dignifique a função política, as instituições democráticas e, em particular, o Parlamento.
Foi até o Grupo Parlamentar do Partido Popular que tomou a iniciativa de abrir o processo de revisão constitucional e apresentar um modelo concreto de sistema eleitoral. Mas temos a certeza de que uma revisão constitucional nesta matéria tem de obedecer a um modelo claro.
Os termos do acordo PS/PSD, ao chegar à revisão do sistema eleitoral, permitem tudo e o seu contrário. Faz-se alusão a círculos uninominais, a círculos plurinominais, a um círculo nacional e à possibilidade de redução acentuada do número de Deputados. Mas nada se concretiza.
Espantosamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando, por exemplo, até se prevê regular na Constituição a composição da Alta Autoridade Para a Comunicação Social, não se escreve uma linha sobre o tipo, a delimitação e a composição dos círculos eleitorais ou a sua articulação com o número de Deputados, remetendo-se para lei ordinária a configuração concreta do sistema eleitoral.
Como resulta evidente, esta lei eleitoral, a aprovar por maioria de dois terços, vai ser o resultado de uma negociação exclusiva entre os dois únicos partidos que, em conjunto, podem formar essa mesma maioria de dois terços: o PS e o PSD.
Talvez valha a pena fazer notar que são estes mesmos partidos, no mesmo acordo político, que se propõem ampliar o elenco das leis, agora já apenas aprovadas por maioria absoluta, em matérias tão relevantes como a legislação relativa à cidadania, às eleições dos órgãos das regiões autónomas e do poder local ou, ainda, à criação das regiões administrativas.
É, portanto, somente em relação à lei eleitoral para as eleições legislativas e também relativamente ao referendo que se verifica o sistema de aprovação por dois terços, o que significa que os dois partidos se irão tornar mutuamente reféns dos interesses de cada um deles e transformarão o sistema no sentido que a ambos convenha.
Se viesse a concretizar-se este pacto partidário estaríamos perante um verdadeiro golpe de Estado constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A troco deste pacto, o PSD - o partido que foi de Sá Carneiro - e o Partido Socialista pretendem fechar o sistema à realidade da vida nacional, estreitando as opções à escolha entre a social-democracia e o socialismo.
Neste bloco central, encontram-se os partidários incondicionais do «eurocratismo» político-monetário, da ideia de que as ideias não são necessárias para a política, do princípio, subliminar, é certo, de que nem as pessoas nem as instituições nacionais precisam de ser ouvidas porque, em Bruxelas, cuidarão melhor de nós.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A troco deste pacto, o PS e o PSD desistem das reformas de fundo nas matérias em que o País devia preparar-se para os problemas e desafios substanciais ligados às consequências da globalização dos mercados, do sistema e objectivos da construção europeia, aos da carga fiscal e da quebra do emprego, às grandes reformas sempre retoricamente proclamadas e sempre adiadas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que é grave é que, na mira de um benefício de garantia do seu score eleitoral, à custa da
1792 I SÉRIE - NÚMERO 51reformulação do sistema, estes dois partidos não entendam que o que está em risco são a viabilidade e a representatividade do próprio modelo político - ou, então, entendem até bem demais...
O Partido Popular, em nome dos eleitores que lhe confiaram o seu voto, não consentirá nesta desvirtuação do sistema.
Não está aqui em causa a questão da governabilidade do País, pois sempre que os portugueses foram confrontados com opções e desafios políticos claros souberam dar condições de governabilidade aos seus eleitos.
Um sistema bipartidário como aquele que se prefigura no acordo de revisão constitucional, celebrado entre o PS e o PSD, não nos traz a vantagem da alternância de ideias e métodos no governo; traz-nos antes o rotativismo de dois partidos - um de centro e outro de centro esquerda -, cuias ideias não são fáceis de distinguir à vista desarmada: são o «Dupond e Dupont» da política portuguesa, a fechar o sistema, monopolizando-o em seu proveito.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosamente, não somos os únicos a compreender isto. No Grupo Parlamentar do Partido Socialista, muitos Deputados houve que não aceitaram pacificamente este negócio particular celebrado entre os directórios do PS e do PSD, com as consequências que conhecemos: o Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional afastou-se e demitiu-se com o inquestionável argumento da dignidade e assistimos à cena, pelo menos insólita, de o Presidente do Grupo Parlamentar do PS ler, na cerimónia de assinatura do acordo, não o discurso da exaltação do mesmo mas o seu próprio epitáfio político.
O PSD, embora esfregue as mãos de contente, alardeando aos quatro ventos uma vitória política sem par, sentiu a necessidade de, ontem mesmo, subir a esta tribuna e tentar um truque de ilusionismo político de oposição ao Governo PS.
Simplesmente não é politicamente sério vestir a pele do partido responsável naquilo que o bloco central considera como grandes desígnios nacionais, como a passagem à terceira fase da moeda única, para, depois, vir criticar as políticas concretas deste Governo que decorrem, necessária e inevitavelmente, das opções que ambos livremente partilharam.
Seria bom que o Partido Social-Democrata se começasse a co-responsabilizar por estas políticas, em nome da unicidade bipartidária que deseja, em vez de vir aqui fazer o exercício de acalmia do eleitorado de centro-direita e direita, o qual já percebeu perfeitamente que não está representado neste acordo de revisão constitucional do PS c do PSD.Vozes de CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Popular, a revisão constitucional deve ser um espaço de consenso e tranquilidade entre os portugueses.