14 DE NOVEMBRO DE 1984309ARTIGO 3.°Os Ministérios da Defesa Nacional e da Economia, Finanças e Plano tomarão as medidas adequadas para que, no âmbito do primeiro Orçamento do Estado elaborado após a aprovação desta lei, os oficiais nas condições referidas sejam promovidos de acordo com as regras estabelecidas nos artigos anteriores.ARTIGO 4."1 — À antiguidade dos oficiais referidos no artigo 1.° será deduzido o tempo em que se encontraram fora da efectividade de serviço, depois da promoção a alferes.2 — Os oficiais serão ordenados em função da classificação obtida no Curso da Academia Militar, independentemente do ano em que o tenham terminado, e à esquerda do curso de cadetes com o mesmo tempo de serviço.ARTIGO 5."Os oficiais a que se refere o presente diploma são considerados supranumerários permanentes ao respectivo quadro, mantendo tal situação até ao posto de coronel inclusive.ARTIGO 6.°1 — Aos oficiais nas condições do artigo 1.° é reconhecida a faculdade de requerem a revisão da sua situação militar, com vista à sua eventual alteração com reconstituição da respectiva carreira.2 — O requerimento, dirigido ao Chefe do Estado--Maior do ramo a que pertença o militar, deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.3 — A revisão da situação militar é obrigatoriamente deferida quando se comprove que os seus motivos predominantes se fundaram na prolongada indefinição da situação dos requerentes, após o 25 de Abril de 1974.ARTIGO 7.°1 — A revisão da situação militar, quando deferida, produz os seguintes efeitos, reportados ao dia 1 do mês seguinte ao da publicação da presente lei:a) Reconstituição da carreira militar;b) Consequentemente, direito à contagem comotempo de serviço do tempo decorrido entre a data de mudança de situação e a de produção de efeitos de decisão que ordenou a revisão, para todos os efeitos, designadamente antiguidade, promoções e cálculo das pensões de reserva, de reforma e de sobrevivência, não dando, porém, lugar ao pagamento de quaisquer retroactivos;c) Assunção pelo Estado do encargo de paga-mento das quotas e diferenças de quotas devidas à Caixa Geral de Aposentações e relativas ao período de tempo a que se refere a alínea anterior.2 — A reconstituição da carreira militar não pode ultrapassar o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou decoronel, faz-se por referência à carreira dos militares ò sua esquerda à data em que mudou de situação e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos, tendo-se em consideração a idade do requerente e observando-se ainda as seguintes disposições:a) O militar que regressar à situação do activoreocupará o seu lugar na escala do respectivo quadro, depois de ter realizado com aproveitamento os cursos, concursos, estágios ou tirocínios que constituam condição de promoção aos postos por que transita ou a que ascende;b) O militar que permanecer na situação da re-serva fora da efectividade de serviço, a seu pedido ou por ter atingido o limite de idade estabelecido para o seu posto e quadro, é considerado como satisfazendo todas as condições especiais de promoção, com excepção dos cursos ou concursos que constituam condição de promoção aos postos por que transita ou a que ascende.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de RevisãoProposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 192.*Propõe-se o seguinte aditamento: ARTIGO 192.'1 —....................................................2 — Quando a norma do tratado submetida a segunda deliberação diga respeito às regiões autónomas nos termos do artigo 229.°, alínea p), da Constituição, o Presidente solicitará aos respectivos órgãos de governo próprio que sobre a matéria se pronunciem com carácter urgente.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1984. —Os Deputados: José Magalhães (PCP) — Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD) — Soares Cruz (CDS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mota (ASDI) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE).Proposta de substituição para o artigo 192.*ARTIGO 192* (Segunda deliberação)1 — No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, a resolução que o aprova deverá ser confirmada por maioria de dois terços dos deputados presentes.