22 DE MAIO DE 1989	3025a capa do facto de estar tudo no artigo 167.°, não reconhecêssemos que há realidades materiais diferentes entre o que está contemplado na alínea n) e o que está contemplado na alínea e).Contudo, a inércia dos qualificativos formais é muito grande e não estou preparado para, neste momento, admitir que haja a possibilidade de transferir a alínea e) do artigo 167,° da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República para o artigo 168.o (reserva relativa), Foi o que respondi há pouco, aos Srs. Deputados do PSD/Madeira,Tão-pouco estarei neste momento ou noutro habilitado a abrir uma excepção ao princípio que norteou a abordagem desta matéria, que foi o do desenvolvimento por decreto legislativo regional das bases gerais como tal identificadas no artigo 168,° da Constituição e de todas as demais que caibam na competência concorrencial entre a Assembleia da República e o Governo, admitindo o desenvolvimento de bases gerais incluídas na reserva absoluta da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, precisávamos agora de chegar a algumas conclusões. Ouvi com muita atenção e muito interesse as diversas argumentações que, aliás, .ajudaram a elucidar os exactos termos em que o problema se põe.Srs. Deputados, temos, para além das outras que estão em jogo, duas novas propostas, uma delas apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e uma outra apresentada pelos Srs. Deputados Almeida Santos e António Vitorino, e eu propunha que passássemos à respectiva votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há pouco tive o cuidado de prevenir que, dando este debate origem à construção de soluções, outras do que as propostas originariamente e mesmo do que as propostas no início do debate, teria necessidade de fazer a sua ponderação com a direcção da minha bancada antes da formalização da posição de voto do PCP, o que não nos será seguramente impossível regimentalmente.Sugeria, portanto, Sr. Presidente, que, agora que quanto a este ponto está o quadro traçado, fizéssemos outro tanto em relação à alínea O, para a qual os Srs. Deputados do PSD também têm propostas e em relação à qual os apuramentos se podem fazer, viabilizando depois a prática de um acto de votação.O Sr. Presidente: - Têm propostas para a alínea f) e têm propostas para a alínea e).O Sr. Almeida Santos (PS): - Não quererão antes dizer qual é a redacção que querem para a alínea c)? Nós temos aqui uma redacção, que é a seguinte: "Desenvolver, em função de interesse específico para as regiões, as leis de bases previstas nas alíneas f), g), n), w) e v) do n.° 1 do artigo 168.°"Na alínea v) teríamos de dar um toque e substituir a expressão "estatuto" por "bases gerais do estatuto".Por nós ficava já este problema arrumado.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Teremos de incluir aqui a matéria da competência concorrencial, segundo as vossas doutas considerações.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Não são só as alíneas, serão as alíneas do artigo 168,° e as que versarem matéria de competência concorrencial,O Sr. Almeida Santos (PS): -... e as emitidas em matéria de competência concorrencial,O Sr. António Vitorino (PSD): - É que a Constituição não fala nunca em competência concorrencial,O Sr. Presidente: - A Constituição nunca diz isso. O Sr. Almeida Santos (PS): - Nem deve dizer.O Sr. Presidente: - Diz: "em matérias de competência não reservada da Assembleia".Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Poderia ser: "Desenvolver, em função de interesse específico para as regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), w) e v) do n.° 1 do artigo 168.°"O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado, porquê esta restrição apenas a estas alíneas?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, sempre que for uma lei geral incluída em matéria não reservada da Assembleia da República desenvolvem, na matéria reservada só às que estão aqui referidas no artigo 168.°O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas, quais são as outras matérias de interesse específico que...O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, em tudo o que é matéria de regime geral, ou seja, quando a Constituição fala em regime geral, desde que a Assembleia da República não reserve para os órgãos de soberania o seu desenvolvimento, já se entende que, se for matéria de interesse específico, as regiões podem desenvolver. Isso aí é pacífico e, se o não for, pacifica-se agora.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas, receio que esta fórmula possa vir a introduzir um entendimento ambíguo relativamente a essa questão.O Sr. António Vitorino (PS): - Não. Repare: já se entende que as assembleias regionais podem desenvolver o regime geral de elaboração dos respectivos orçamentos - e melhor fora que não o pudessem fazer -, o que está consignado na alínea p). Quanto ao regime gerai de requisição e expropriação por utilidade pública, se houver interesse específico...Vozes.