10 DE ABRL DE 2018 37 s) O Decreto-Lei n.o 291/78, de 19 de setembro, que estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública Dragagens de Portugal, EP, Dragapor, nomeadamente no tocante a vencimentos; t) O Decreto-Lei n.o 369/78, de 29 de novembro, que prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 332/77, de 10 de agosto (cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, EP, Dragapor, e aprova o seu estatuto), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 550/77, de 31 de dezembro (Estatuto do Pessoal da Dragapor); u) O Decreto-Lei n.o 365/79, de 4 de setembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas; v) O Decreto-Lei n.o 513-P/79, de 26 de dezembro, que estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico), e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias; w) O Decreto-Lei n.o 235/79, de 25 de julho, que transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos; x) O Decreto-Lei n.o 299/79, de 18 de agosto, que transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira; y) O Decreto-Lei n.o 326/79, de 24 de agosto, que transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago; z) O Decreto-Lei n.o 337/79, de 24 de agosto, que dá nova redação aos n.os 11 e 12 do artigo 58.o, ao n.o 1 do artigo 62.o e ao n.o 2 do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 39672, de 20 de maio de 1954 (Código da Estrada); aa) O Decreto-Lei n.o 374-M/79, de 10 de setembro, que atualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes; bb) O Decreto-Lei n.o 460/79, de 23 de novembro, que introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, EP, anexo ao Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de junho [Aprova os estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP)]; cc) O Decreto-Lei n.o 519-I/79, de 28 de dezembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos; dd) O Decreto-Lei n.o 113/80, de 12 de maio, que introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulico; ee) O Decreto-Lei n.o 146-D/80, de 22 de maio, que declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, Região Autónoma da Madeira. Artigo 14.o Economia Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 29/75, de 24 de janeiro, que prorroga por um ano o prazo de plano turístico no Algarve; b) O Decreto-Lei n.o 38-A/75, de 31 de janeiro., que prevê a venda obrigatória de excessos de produção vinícola; c) O Decreto-Lei n.o 42/75, de 1 de fevereiro, que estabelece a definição de bem ou serviço constante de outro diploma; d) O Decreto-Lei n.o 48/75, de 3 de fevereiro, relativo à proibição de cultura de tabaco no território do continente; e) O Decreto-Lei n.o 76/75, de 21 de fevereiro, que autoriza a alteração do contrato com a Companhia de Petróleo de Timor; f) O Decreto-Lei n.o 104/75, de 6 de março, relativo à comercialização de produtos siderúrgicos; g) O Decreto-Lei n.o 108/75, de 6 de março, que autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica a exercer a atividade de petroquímica de oleofinas;