662II SÉRIE - A — NÚMERO 36f) Assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;g) Publicar e apoiar a divulgação de trabalhos sobre a juventude.Ardgo 3.°Âmbilo1 — O CNJ tem âmbito nacional e congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham, entre outros, como objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.2 — O CNJ é aberto a todas as organizações de juventude que preencham os requisitos previstos nos seus estatutos.Artigo 4.°Independencia0 CNJ é independente de toda e qualquer forma de controlo governamental, partidário, ideológico e religioso.Artigo 5."Deveres do EstadoSao deveres do Estado:a) Respeitar a independência e a autonomia do CNJ, tal como s3o definidas na presente lei e nos seus estatutos;b) Apoiar o CNJ na prossecução dos seus fins;c) Consultar o CNJ sobre todos os assuntos que digam respeito aos jovens portugueses;d) Dotar o CNJ dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, às suas actividades e iniciativas desenvolvidas de acordo com a prossecução dos seus fins;e) Facilitar ao CNJ o acesso a instalações condignas para o seu funcionamento e acüvidades.Artigo 6.°FinanciamentoOs subsídios a auibuir em cada ano ao CNJ e por intermédio deste às suas organizações membros constam obrigatoriamente de rubrica própria a inscrever no Orçamento do Estado.Artigo 7.°Apoio material e técnico1 — O CNJ tem direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado, destinado ao desenvolvimento das suas acüvidades.2 — O apoio material e técnico deverá revestir, entre outras, as seguintes formas:a) Documentação, bibliografia e informação legislativa sobre assuntos de interesse juvenil;b) Apoio técnico no domínio da animação sócio-cultural;c) Cedência de material e equipamento necessários ao desenvolvimento da sua acüvidade;d) Apoio a edições regulares e especiais.Artigo 8.°Direito de antenaO CNJ tem direito a tempo de antena na rádio e na televisão.Artigo 9.°Benefícios0 CNJ beneficia das isenções e regalias legalmente atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública.Artigo 10.°Participação insUtucionalSem prejuízo dos direitos de participação reconhecidos às diversas organizações de juventude individualmente consideradas, o CNJ tem assento nos órgãos de participação e concertação onde os interesses juvenis devam ser globalmente representados.Artigo 11.°Publicação de estatutos1 — O CNJ deve, no prazo de 60 dias, promover a publicação dos seus estatutos e a acta da sua aprovação no Diário da República.2— A publicação prevista no número anterior é gratuita.Artigo 12.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará o artigo 7.° da presente lei no prazo de 90 dias, após auscultação ao CNJ.Artigo 13.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1992. — Os Deputados do PS: António José Seguro — José Apolinário — Vera Jardim — Alberto Arons de Carvalho — Jorge Almeida Coelho — José Lello — Rui Vieira (e mais um subscritor).PROJECTO DE LEI N.fi 140/VILEI DE BASES DOS ARQUIVOS1 — A defesa do património arquivístico português, como a do património cultural em geral, ganha particular acuidade no contexto actual de esbatimento de fronteiras