86-(224)II SÉRIE-C — NÚMERO 13A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,pelo que declaro aberta a reunião. Eram JO horas e 50 minutos.Vamos dar início aos nossos trabalhos. Já temos connosco o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado, pelo que vou dar de imediato a palavra ao Sr. Ministro, para fazer uma intervenção inicial.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, queria apenas chamar a atenção para dois ou três pontos, uma vez que VV. Ex.M já têm os elementos relativos ao Orçamento do Ministério das Finanças. Eu diria, uma vez que é isso o que está em causa (sublinhando que faço esta declaração com algum sentido de humor, não é inteiramente a sério), que, se eu pensasse no orçamento ideal do Ministério das Finanças, também não seria este e teria, com certeza, mais despesa. Neste aspecto, o Ministro das Finanças não é, naturalmente, diferente de qualquer outro ministro.Nesta óptica, destaco as características mais importantes do orçamento do Ministério das Finanças. Como os Srs. Deputados bem sabem, é um orçamento relativamente heterogéneo, além de conter despesas de funcionamento e de investimento, que dizem respeito às suas responsabilidades específicas, tem um conjunto historicamente acumulado de capítulos que são de interesse geral e não capítulos relativos à actividade específica do Ministério das Finanças; são capítulos de despesa que poderiam eventualmente ser repartidos por outros orçamentos mas que estão, por diversas razões, a cargo do Ministério das Finanças.Sublinho, desde logo, aquilo que é a base de qualquer departamento e, portanto, também do Ministério das Finanças: as despesas de funcionamento. A proposta de orçamento representa uma variação negativa, menos 0,8 % relativamente à estimativa de execução de 1995, repartida diferentemente: com uma grande diminuição, uma variação de menos 7,7 % nos gabinetes ministeriais e menos 8,3 % nos serviços gerais; com manutenção no funcionamento da administração, controle e fiscalização orçamental e nos serviços de protecção social, a nível idêntico, nominalmente, ao do ano passado; com uma variação negativa no financiamento do Estado e gestão da dívida pública de menos 1,2 %, imputável, fundamentalmente, à descida das taxas de juro que terá incidência este ano e com uma diminuição de funcionamento (é sempre o funcionamento que está em causa) de menos 0,6 % nos serviços fiscais e alfandegários. Significa isto, portanto, que, no Ministério das Finanças, se aplicou com algum rigor o critério da redução da despesa de funcionamento, que diminuiu um pouco mais de 4 % em termos reais.Quanto às pensões de reforma, que é dos encargos que estão integrados no Ministério das Finanças por incumbência e não por natureza, a variação no capítulo IV, das transferências para a Caixa Geral de Aposentações, é de 11,1 % c de outras transferências correntes de 6,7 % — estas outras são, fundamentalmente, pensões de sangue na totalidade a cargo do orçamento do Ministério das Finanças.Isto significa que os encargos com pensões aumentam, globalmente, 10,9 %, em correspondência com a prioridade ou o critério da prevalência dos aumentos reais de prestações sociais. Os encargos com' a ADSE, protecção social dos funcionários, aumentam, excluindo a despesa de funcionamento a que já me referi em primeiro lugar, 4,4 %.Prevê-se que as transferências para a União Europeia, em virtude do aumento por aplicação das regras do Tratado e das fontes normativas pertinentes, tenham uma variação nos recursos próprios tradicionais negativa, de 5,1 % o que está a ocorrer na generalidade dos Estados da União Europeia, enquanto não entra em vigor a nova directiva sobre os recursos próprios devido à não ratificação das respectivas normas de transposição pelo Parlamento holandês. È uma tendência comum a toda a União, a redução dos recursos próprios tradicionais. Mas a contribuição financeira, em compensação, aumentará, de acordo com as nossas previsões, 16,3 %, o que significa que a média das transferências aumentará 11,5%.O capítulo 60 contém um lote bastante grande de despesas excepcionais: prevê-se uma diminuição muito significativa que, em todo o caso, demonstra bem a transparência. Nos activos financeiros, estava, no ano passado e de harmonia com o afastamento da tendência normal dos últimos anos, contabilizada uma rubrica correspondente à aquisição de créditos de 180 milhões de contos à segurança social; essa rubrica, este ano, desceu apenas para 7,7 milhões de contos porque, obviamente, a aquisição de créditos à segurança social era uma maneira de reduzir ou disfarçar, parcialmente ao menos, transferências para o orçamento dá segurança social e nós preferimos, com transparência, cumprir a transferência prevista na Lei de Bases da Segurança Social e nem temos novos activos a adquirir nem nos orientámos para soluções de tipo comparável.Nas bonificações de juros, também prevemos uma redução significativa, menos 34,5 %, fundamentalmente imputável, por um lado, à descida da taxa de juro mas, por outro, aos trabalhos que estão em curso no sentido da revisão do regime de algumas bonificações de juros. De facto, trata-se de um domínio onde, pelas informações que temos e pela análise de situação que pudemos fazer até ao momento, verificámos que se torna muito frequente que alguns sistemas bonificados sejam mais abundantes do que deveriam em matéria de práticas fraudulentas e é necessário modificar a lei no sentido de reduzir essas práticas.Quanto às outras despesas excepcionais, as variações que se anotam não são muito significativas, prevendo-se um aumento das despesas de cooperação na ordem dos 31,4 %. Isto significa que a grande quebra, neste capítulo, se deve pois, fundamentalmente, à rubrica dos activos financeiros que é diminuída pela aquisição de créditos da segurança social, cujas razões de não inscrição já referi.No capítulo 50, os Investimentos do Plano do Ministério das Finanças, sobem da modesta quantia de execução de 2,3 % para a quantia ainda modesta, apesar da percentagem de variação, de 5,8 %. Isto significa que se deu prioridade, mesmo com algum sacrifício nas verbas de funcionamento dos serviços, a investimento na Rede Informática das Contribuições e Impostos, que representam 5 milhões de contos dos 5,8 milhões inscritos, bem como de outras aplicações de montante relativamente reduzido na informatização do Tesouro, da Contabilidade Pública e de outros serviços do Ministério.Fundamentalmente, trata-se, pois, de trocar despesas de funcionamento por despesas de investimento e a razão destas despesas de investimento acrescidas é que se pensa que a RIO, Rede Informática das Contribuições e Impostos, será um elemento essencial na criação de condições para a luta contra a fraude e a evasão.Finalmente, e analisando as grandes rubricas inscritas no orçamento, uma outra rubrica de serviço geral que o orçamento deste Ministério tem é a dotação provisional.