23 DE DEZEMBRO DE 1987619Artigo 16.° Competencia em razão do valor0 Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a aleada das relações e estas das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais de 1.a instancia.Artigo 17.° Competencia territorial1 — O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território, as relações no respectivo distrito judicial e os tribunais de 1.a instancia na área das respectivas circunscrições.2 — A lei de processo fixa os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Artigo 18.°Lei regaladora da competencia1 — A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.Artigo 19.° Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 20.° Alçadas1 — Em matéria cível, a alçada dos tribunais da relação é de 2 000 000$ e a dos tribunais de 1.a instância de 500 000$.2 — Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.CAPÍTULO ¡II Supremo Tribunal de JosünçaArtigo 21.°Composição1 — O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.2 — 0 quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura fixa, de dois em dois anos, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.Artigo 22.° Preenchimento das secções1 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando em conta as conveniências do serviço, o grau de especialização de cada um e a preferência que manifestar.2 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes.3 — Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.Artigo 23.° Fnndonamento1 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções ou em plenário de secções criminais.2 — O plenário do Supremo Tribunal de Justiça é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.3 — As secções funcionam sob a direcção de um presidente de secção, que será o juiz mais antigo.4 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a ordem de antiguidade.Artigo 24.° SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal.Artigo 25.°ConferenciaNa conferência participam os juízes que nela devam intervir.Artigo 26.° Competência do plenário  ^Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro--Ministro pelos crimes no exercício das suas funções;b) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;c) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;d) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.* instância pelo plenário das secções;e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.