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Srs. Deputados, vamos então votar estes requerimentos no sentida de saber se as propostas de baixa à Comissão são admitidas ou não.Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos favoráveis do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.
4800 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, já não temos que votar os prazos que os requerimentos estabeleciam.
Nós votámos a favor da baixa à Comissão porque pensamos que há diferentes tipos de decisão na conferência dos grupos parlamentares.
Nós estamos de acordo em dar um determinado tipo de poder ou um determinado método de deliberação no que concerne a certos assuntos, designadamente à fixação de tempos à conferência de grupos, mas pensamos que um melhor tratamento e uma melhor redacção deste artigo permitiria ultrapassar alguns escolhos aqui surgidos. Nesse sentido, gostaríamos que ficasse claro que estamos de acordo com o uso eventual deste processo de deliberação, designadamente no que respeita a tempos, mas não estaremos de acordo com a proposta, na medida em que aí se remete para um artigo onde há um conjunto de assuntos diferentes em que o Presidente da Assembleia ouve efectivamente os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
E uma alteração radical que só estaríamos dispostos a aceitar em domínios claramente limitados. A redacção que fica, sem baixa à Comissão, é - e perdoem-me que o diga - demasiado vaga.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para deixar registado que, tendo-se verificado interpretações diferentes em torno deste artigo - as quais poderiam ser definidas com mais rigor voltando este preceito à Comissão -, entendemos que o facto de tal pretensão não ter sido acolhida não deixa antever um bom futuro para o nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - O PS votou contra a baixa à Comissão por entender que a matéria em discussão foi suficientemente discutida e está devidamente qualificada. Aliás, a discussão travada neste Plenário hoje e na última sessão é a reedição de uma muito longa discussão que a este respeito se travou na subcomissão. Penso que a baixa à Comissão não iria clarificar mais nada, pois a discussão foi suficientemente aprofundada. E evidente que nos vários partidos há posições divergentes nesta matéria, mas a verdade é que essas divergências têm de ser assumidas e resolvidas pela votação que se irá fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar, ao abrigo do artigo 5 o do Processo Especial de Revisão do Regimento, que esta votação fosse adiada para amanhã. Vou, assim, entregar na Mesa o competente requerimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vale tudo!...O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento apresentado pelo PCP.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo do artigo 5 o do Processo Especial, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação das propostas de alteração do artigo 30 o do Regimento.» Este requerimento está subscrito por 10 Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.Vai ser lido o artigo 31Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 31(Composição)1- (Igual à proposta.)
5- (Igual ao n.o 5 do artigo 3 1.o do Regimento.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O PS e o PSD retiraram a proposta de alteração do n .O 1 do artigo 31 o do Regimento. Assim, aquele artigo ficará tal como está no Regimento em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta que era feita pelo PS e PSD se destinava a uma mera correcção de fazer adaptar o actual Regimento à prática vigente. A não ser assim, o facto de retirarem a proposta significa que vamos eleger os 2 vice-secretários?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Merques (PSD): - A declaração feita pelo Sr. Deputado Luís Saias tem a nossa concordância, Foi feita, aliás, na sequência de uma questão levantada pelo CDS que nos pareceu pertinente. Trata-se, simplesmente, de passar a haver tantos vice-secretários como secretários. Nós estamos de acordo e parece-nos que há unanimidade sobre isto.O Sr. Presidente: - Fica portanto retirada a proposta.
25 DE MAIO DE 1984 4801Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era só para me congratular com esta decisão, a qual, aliás, vai ao encontro da proposta que nós fizemos para a alteração do n.o 2 do artigo 32.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge lemos (PCP):- Sr. Presidente, também não podemos deixar de nos congratular. Agora há que pôr em prática o que consta do Regimento, marcando rapidamente as eleições para os 2 vice-secretários que faltava eleger.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Presidente adivinhou o meu desejo em usar da palavra. No fundo, era para me congratular também com esta decisão, embora quem mais se congratule sejam os actuais vice-secretários do PCP e do CDS, que mais tranquilamente. se poderão fazer substituir quando necessário.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 2 do artigo 32 o há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - Cada um dos 4 principais partidos representados na Assembleia proporá 1 vice-presidente, 1 secretário e 1 vice-secretário.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que acabei de dizer, a nossa proposta respeitante ao n.o 2 do artigo 32.o destinava-se a adequar a redacção deste artigo à do artigo 31 o, sem alteração, como acabou por acontecer e ir ao encontro do que parece ser a necessidade de tomar mais operacional o funcionamento da Mesa.
Tem-se verificado que não há justificação para que os 2 secretários que pertencem aos 2 mais pequenos dos 4 maiores partidos não tenham substitutos, como acontece em relação aos outros 2.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, desculpe se me valho da sua experiência, mas pergunto-lhe se, depois da alteração feita, valerá a pena votar o artigo 32 oO Sr. Silva Marques (PS): - Vale sim, Sr. Presidente, porque há uma alteração introduzida pela proposta do n.o 5 do artigo 32 o
Na proposta elaborada pela Comissão há um erro de dactilografia. Ou seja, o n .O 1 daquele artigo diz:«(Igual ao n.o 1 do artigo da proposta.)» E eu penso que se quererá dizer «Regimento». Depois, no n .O 5 já não é segundo o «Regimento», mas sim da «proposta», porque é aí que surge a alteração. No fundo, trata-se de eliminar «Conselho da Revolução».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques tem razão: nos n.os 1 a 4 refere-se a «Regimento» e o n.o 5 é que é alterado, referindo-se a«Proposta O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, a Mesa procederá à correcção no respectivo texto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o n o 2 não é o do «Regimento», dado que já votámos o n.o 2 proposto pelo CDS.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, que é considerando a alteração feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Salvo melhor opinião, deveria ser posta à votação a proposta de alteração apenas relativa ao n.o 5.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração ao n o 5 do artigo 32.oFoi lida. É a seguinte:5 - Lago que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar no artigo 33 o Vai ser lida a proposta de alteração apresentada para o seu n.o 1.Foi lida. É a seguinte:1- Os vice-presidentes, secretários e vice-secretários são eleitos por legislatura.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos a favor da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, desculpe, mas certamente irei valer-me de si mais vezes.
Não precisamos de votar mais nada do artigo 33.o?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente.
4802 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados das outras bancadas me não levarão a mal que eu esteja constantemente a valer-me da experiência do Sr. Deputado Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não estou enganado, teremos que votar, quanto ao n.o 2 do artigo 33 o, a substituição da parte final, conforme consta do relatório.O Sr. Presidente: - Temos aqui a nota de que houve um consenso quanto à substituição do n.o 2 do artigo 33 o
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 33.o2- Consenso quanto a substituir a parte final deste número («com a sua publicação no Diário») por «imediatamente, sem prejuízo da sua publicação no Diário».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E só uma justificação. Votaremos favoravelmente esta proposta, uma vez que a matéria nela contida está na sede própria, que é a Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos discutir agora uma proposta de eliminação da alínea d) do n o 1 do artigo 34.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo em eliminar esta alínea. Simplesmente, a eliminação desta alínea abre uma lacuna, na medida em que a referência a esta competência, «superintender no pessoal ao serviço da Assembleia», não vem na Lei Orgânica da Assembleia da República. Achamos que talvez fosse pertinente ser incluída no artigo 26 o Embora com o inconveniente de andarmos para trás, no caso de haver consenso, poderíamos incluir ali esta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado Silva Marques. De facto, quando em subcomissão analisámos este preceito, chegámos ao consenso de que ficaria melhor a sua inscrição nas competências doPresidente da Assembleia da República e que, portanto, deveria constar desse artigo. Creio que quando votámos o artigo 26.o não tivemos isso em conta. De qualquer modo, creio que estamos em condições de suprir isso, eliminando-o daqui e votando a seguir a sua integração no artigo 26.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O PS está de acordo em que se elimine esta' alínea, mas desde que se acrescente uma alínea com este conteúdo no artigo 26 o, pois foi esse o consenso que se formou na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver então se encontramos processo de dar satisfação àquilo que foi referido agora a respeito desta matéria. Vamos submeter à votação a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 34.o e, depois, em função do requerimento verbal que foi formulado pelos Srs. Deputados. vamos votar a proposta de aditamento dessa alínea ao artigo 26.o
Não há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 34.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função do requerimento verbal que foi feito pelos Srs. Deputados que intervieram, vamos proceder à votação da proposta de aditamento da alínea d) do artigo 34 o ao artigo 26 oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 35.oFoi tida. É a seguinte:ARTIGO 35.oConsenso quanto a introduzir no texto em vigor a única alteração de acrescentar as palavras «e agrupamentos» entre «grupos» e «parlamentares».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estando de acordo com o aditamento, sugerimos que a redacção que para ele for adoptada seja a redacção que já consta das epígrafes dos capítulos referentes a esta matéria. Portanto, deveria ficar «grupos parlamenta-
25 DE MANO DE 1984 4803res e agrupamentos parlamentares» e não «grupos e agrupamentos parlamentares». Aliás, já foi feito e creio que é uma mera adequação de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há objecções ao que foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, ficando o preceito com a redacção por ele e proposta?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar esta proposta de alteração ao artigo 35 o, que passa a ter o seguinte teor:
Acrescentar as palavras «parlamentares e agrupamentos» entre «grupos» e «parlamentares».Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 36 o, há apenas a proposta de eliminação da expressão «em especial» do proémio do artigo. Vamos votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 37.o e 38 o não têm qualquer proposta de alteração. A epígrafe do capitulo II do título n também não tem qualquer proposta de alteração, o mesmo acontecendo com pausa.
a epígrafe da secção I do capítulo II do título II.Quanto ao artigo 39 o, peço ao Sr. Deputado Silva Marques o favor de referir as propostas de alteração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o relatório, foi o seguinte o resultado a que se chegou:ARTIGO 39.oO actual n.o 2 passa a n.o 3 com a alteração da sua parte final: onde se diz «ouvidos ...» deve ler-se «c>uvida a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares».
O texto do n o 2 passa a ser o exacto texto do n.o 6 do artigo 181 o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura do artigo 39 o, com a redacção decorrente das propostas de alteração apresentadas.Foi lido. L o seguinte:ARTIGO 39.o(Composição dos comissões)1 - As comissões não podem conter menos de 10 deputados nem mais de 30, devendo a sua composição corresponder às relações de voto dos partidos existentes no Plenário da Assembleia.
2 - As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus deputados.
3 - O número dos membros de cada comissão, e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comissão de Regimento e Mandatos, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a conferência dos presidentes, dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma curta justificação da nossa posição. Vamos votar favoravelmente, uma vez que o aditamento proposto consagra em sede regimental o que já está consagrado na Constituição, ou seja, que as presidências das comissões são repartidas proporcionalmente com o número de deputados de cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que no n.o 1 do artigo 39.o em vez de «Conter» é «contar».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Silva Marques?A Sn a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pana estar a pronunciar-se sobre os termas do n.o 1, uma vez que, em rigor, só devemos votar duas coisas: uma proposta de substituição ao n.o 2, que passa a instituir o n.o 3, e uma proposta de aditamento de um novo número, que é o n.o 2.Vozes do PCP, do CDS e da UEDS: - Muito temiO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, V. Ex.a tem razão, noas o Sr. Deputado Silva Marques levantou uma questão quanto a uma palavra que consta do n.o 1 artigo 39.o, que, segundo penso, deve estar aqui devido a erro de dactilografia.O Sr. Silva Magiques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente um mero erro de dactilografia. Pedi a palavra apenas para chamar a atenção para este erro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto,, no n o 1 do artigo 39 o, onde se lê «conter» deverá ler-se «contar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. presidente.
4804 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não é relevante, uma vez que não vamos votar o n.o 1 e no Regimento está bem.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pela Comissão quanto ao n.o 2 do artigo 39.o e, seguidamente, a proposta de aditamento de um novo número a este artigo, que é o n.o 3.
Vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 do artigo 39.oO Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, trata-se de aditar um novo n.o 2, porque o n.o 2 actual passa a ser o n.o 3, com alterações. Portanto, o que temos que votar agora é o aditamento do n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do aditamento de um n.o 2 ao artigo 39.oA Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, isto é muito simples e está explicado no guião. Já votámos uma proposta de substituição ao n.o 2.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Só que essa proposta de substituição ao n.o 2 passa a n.o 3. Se V. Ex.a entender submeter à votação a remuneração do que acabámos de votar, podê-lo-á fazer. Posteriormente, há uma proposta de aditamento de novo número, o qual passa a n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sugiro que, com muito mais simplicidade, se submetesse à votação a substituição do actual n.> 2 do artigo 39.o ...A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Já votámos!O Orador: - ... o aditamento de um n.o 3 com e a redacção actual do n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a primeira proposta que referiu já foi votada.Agora, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 39Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. porfie Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, com o barulho que existe na Sala e dado o número de propostas que temos de analisar, não conseguimos trabalhar. Peço ao Sr. Presidente que sensibilize os Srs. Deputados para o que estamos a fazer, sob pena de nos ser difícil ouvirmo-nos uns aos outros e apercebermo-nos do que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem toda a razão e por certo que o seu apelo teria a mesma acuidade que teria aquele que eu viesse a fazer.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 40 oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 40"Consenso quanto a acrescentar a expressão «parlamentares e dos agrupamentos» a seguir à palavra «grupos» nos n." 1 e 2 deste artigo, mantendo tudo o restante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração ao artigo 40Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. quero chamar a atenção para a seguinte correcção - creio que a Mesa já leu no sentido exacto -, deverá ler-se «grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente. - E assim mesmo, Sr. Deputado Jorge Lemos.
15 DE MAIO DE 1984 4805Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 41.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 42.o e 43.o não têm qualquer alteração. Vai, pois, ser lida a proposta de alteração ao artigo 44.oFoi lida. É a seguinte:Acrescentar «ou agrupamentos parlamentares» a seguir a «grupos parlamentares».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 44 oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 45 o, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.Foi lida. É a seguinte:Na alínea b) do artigo 45.o, e na sua parte final, substituir «nos termos do artigo 11.o» por «nos termos do artigo (...) do Estatuto dos Deputados».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta alteração é uma simples alteração na remissão, que se tornou necessária pelas alterações que se fizeram antes. Desde já posso também referir que o artigo que nela falta mencionai- é o artigo 2.o do Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, incluímos já a expressão «artigo 2 o do Estatuto dos Deputados».O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, está o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a chamar-me a atenção para o facto de o Estatuto dos Deputados ir ser altei-ado em breve. Portanto, talvez fique melhor a remissão só para o Estatuto dos Deputados. Assim, a redacção da parte final da proposta seria: «nos teriiios do Estatuto dos Deputados».
Substituindo-se «nos termos do artigo 11.o» por «nos termos do Estatuto dos Deputados».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Luís Saias, que rectifica a anterior?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, optamos pela remissão genérica referida pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de alteração do artigo 45 o, com a referida rectificação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 46.o não há qualquer alteração.
Em relação ao artigo 47.o há uma proposta de alteração da alínea c), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Alterar a redacção da alínea c) do artigo 47 o com a seguinte redacção:Apreciar as petições dirigidas à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para justificar a nossa posição de voto.
Trata-se de uma mera correcção, uma vez que o actual Regimento previa «aprovar as petições». Ora, a Assembleia não aprova as petições, mas sim aprecia-as.
Queríamos chamar neste momento a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para um conjunto de propostas que apresentámos em relação aos artigos 21 1.o a 217.o sobre a dignificação que a Assembleia da República deve dar ao tratamento das petições dos cidadãos.
Entendemos que o que tem sucedido até hoje não está a dignificar a figura constitucional do direito de petição dos cidadãos. De um modo geral, as petições acumulam-se nas comissões, não têm andamento e pensarmos que na sede de revisão deste Regimento tudo se deve fazer para dignificar este direito dos cidadãos de intervir junto dos órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 47.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma proposta de alteração em relação ao artigo 47 o
Os artigos 48.o e 49.o também não são objecto de qualquer proposta de alteração.
Em relação ao artigo 50.o há uma proposta de alteração respeitante à epígrafe, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração à epígrafe que deixará de ser «Função» para passar a ser «Funcionamento».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe também uma proposta de alteração do texto do artigo 50 o que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se cncontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona,. a Comissão Permanente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão a prinicira proposta, ou seja, a de substituição da epígrafe.
-Submetida à votação, joi aprovada por unanimidade.' ' O Sr: Presidente-. -= Está em discussão a proposta de substituição feita em relação ao corpo do artigo 50 o Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presideiite, era só para referir que se trata, pura e siniplesmente, da reprbdução do n o ' 1 do artigo 182 o da Constituição.tação.O Sr. Presidente: - Va.mos eiitão proceder à sua vo-olacão,
tal- do PS, sendo primeiro subscritor a Sr a Deputada
Maria da Conceição Quintas -elevação da sede de
ria dé vila. -O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas com a mesma ordem de ti-abalhos, ou seja, apreciação das alterações ao Regimento,
Está encerrada a sessão.F_rarn 20 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (I)S):A]nierindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Fernando Alberto Pereira de Sousa. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Laranjeira Vaz. Rui Monteiro Piccioclii.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz. Arnaldo Âiigelo Brito Lliamas. João l-uís Malato Correia. Joaquim dos Saiitos Pereira Costa. Manuel da Costa Andrade. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
25 DE MAIO DE 1984 4809José António de Morais Sarmento Moniz.
Helena Cidade Moura.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 24 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para o próximo dia 28 de Maio corrente);2) Solicitada pelo Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro)
por Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) José Morria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)- Amadeu Vasconcelos Matias (PSD)- José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Em reunião realizada no dia 24 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foi apresentada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - David Leonardo Ribeiro (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- António Poppe Lopes Cardoso (UEDS)Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
I Série - Número 147 Quinta-feira, 20 de Setembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1984SUMÁRIOActa da reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro de 1984O Sr. Presidente (Tito de Morais): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que podemos dar início aos nosso trabalhos.
Está aberta a reunião. Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS) - presidente.
José Luís do Amaral Nunes (PS) (a).
José Eduardo Ferraz de Abreu (PS) (b).
Paulo Manuel de Barros Barral (PS) (e).
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS) (f).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).(a) Substituído por Américo Albino da Silva Salteiro (PS).
(b) Victor Manuel Caio Roque substitui Ferraz Abreu (PS).
(c) Reis Borges em substituição de Amadeu Pires (PS).
(f) Igrejas Caeiro em substituição de Vítor Hugo de Jesus Sequeira (PS).
(g) José Mário Lemos Damião, em substituição (PSD).
(h) Francisco Antunes da Silva em substituição do deputado João Salgueiro (PSD).
(i) Zita Maria Seabra Roseiro em substituição de Jerónimo de Sousa (PCP).
(j) Substituído por Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).
(l) Substituído por Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS).O Sr. Presidente: - Para colocar uma questão prévia, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por me conceder a palavra.
De facto, eu queria colocar uma questão prévia ao próprio funcionamento da Comissão Permanente e que consiste na possibilidade de abrirmos as portas, pelo menos, aos representantes dos órgãos de comunicação social, nos termos do artigo 8.o do Regimento da Comissão Permanente, que permite que as reuniões sejam públicas.
Na última reunião da Comissão Permanente, a questão foi lembrada por um Sr. Deputado que, em
6418 I SÉRIE - NÚMERO 147jeito de interrogação, colocou a questão perguntando por que é a comunicação social não estaria aqui presente.
No nosso ponto de vista, e suponho que no ponto de vista de todos os Srs. Deputados, sempre foi considerado o interesse e a necessidade de que a comissão social estivesse presente. As razões são evidentes e são particularmente relevantes a partir do momento em que, com a revisão da Constituição, a sessão legislativa é de 1 ano e, portanto, o funcionamento da Comissão corresponde, aqui neste momento e no que aqui estamos a fazer, a um exercício das competências da Assembleia em plenitude.
Sempre se entendeu que teria todo o interesse e que seria necessária a presença de público, nomeadamente o conhecimento, por via da comunicação social, do que aqui se passa. Consideraram-se, no entanto, as dificuldades que resultavam do facto de reunirmos na sala chamada do Conselho de Ministros, sala que, realmente, criava algumas dificuldades, que, como é evidente, não se verificam aqui. É perfeitamente possível que os Srs. Jornalistas que quiserem estar presentes à reunião se sentem ao fundo e que possam assistir a trabalhos que são tão públicos que, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, são gravados e que, daqui a uma semana ou a um mês, são do conhecimento de toda a gente. Claro que o interesse da comunicação social e o interesse do público é que sejam do conhecimento imediato e directo.
É nesta medida, Sr. Presidente, que me permito - e agradecendo a possibilidade que me deu de colocar esta questão prévia - sugerir aos Srs. Deputados que deliberemos, nos termos do artigo 8.o, que a esta reunião, com as condições físicas concretas que aqui existem, seja permitido o acesso dos membros dos órgãos da comunicação social.O Sr. Presidente: - Isto é uma resolução que tem de ser tomada pelo Plenário, isto é, permitir ou não que esta sessão seja pública.
Eu aguardo que os Srs. Deputados de cada grupo parlamentar exprimam a sua opinião para se tomar uma decisão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós pensamos que, de facto, pelo que representa a Comissão Permanente, não há razão nenhuma para a comunicação social não estar aqui. Ela substitui o Plenário. De qualquer maneira nós estamos numa Assembleia da República e é sabido que tudo aquilo que se passa aqui terá de ser do conhecimento do povo português. Portanto, em princípio, a comunicação social deve estar presente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que, de facto, deve ser aberta à comunicação social esta sessão. Esta e outras reuniões da Comissão Permanente. De facto, o que nos parece dever salientar - e já algumas vezes o temos dito - é que uma das consequências que resulta da revisão constitucional operada em 1982 é a consagração do princípio da continuidade dos trabalhos parlamentares e de que a Assembleia da República está, portanto, em funcionamento permanente; não é um órgão intermitente durante a legislatura. Assim sendo, a Comissão Permanente assume as funções do Plenário durante a interrupção das sessões do Plenário. Mas a Assembleia da República está em pleno funcionamento e, assim sendo, a própria transparência da sua actividade e do seu funcionamento implica, quanto a nós, a presença dos meios de comunicação social nas sessões da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Já agora e em questão prévia, punha esta situação, mais ou menos insólita, que me faz deslocar do fundo da sala para aqui, para poder falar ao microfone: julgava de toda a conveniência que, pelo menos, cada grupo parlamentar tivesse o seu microfone e que a Mesa tivesse outro.
Em relação à questão da presença dos órgãos de comunicação social na reunião da Comissão Permanente, não vejo razão para que não estejam, até porque já é dada publicidade a estas reuniões através da publicação das actas. Portanto, não há razão nenhuma para que, em cima da reunião, não esteja a comunicação social, para poder, em tempo, informar o povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu levantei este problema à guisa de interrogação na última reunião. Penso que teria sido, portanto, o deputado a quem o Sr. Deputado João Amaral se referiu. Levantei-o, no entanto, inoportunamente, na medida em que, não sendo membro da Comissão Permanente, não tinha completamente presente o próprio regimento da Comissão Permanente.
O Sr. Deputado João Amaral fê-lo hoje, portanto com outra oportunidade, uma oportunidade certa, no início da reunião.
Também penso que a importância dos temas a tratar e o próprio estatuto institucional que tem esta Comissão Permanente no quadro da Assembleia da República tornariam aconselhável que as suas sessões fossem abertas à comunicação social, para haver um relato e uma informação directos.
Não se vai passar aqui nada de confidencial, tudo vai ser publicado, portanto será preferível que haja um conhecimento directo do que um conhecimento, depois, um pouco distorcido. Aliás, várias comissões desta Assembleia reúnem, por vezes, de forma aberta - é o caso da Comissão de Finanças e do Plano, na altura da apreciação do Orçamento. Não vejo razão nenhuma para, digamos, estar apenas a dar um acesso ao que aqui se passa, algumas semanas depois, aquando da publicação das actas desta Comissão.
20 DE SETEMBRO DE 1984 6419O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós pedimos uma interrupção de 5 minutos, para apreciar esta questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Está concedida, Srs. Deputados. Recomeçamos daqui a 5 minutos. Mas peço o favor de serem mesmo 5 minutos.Eram 15 horas e 37 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Estamos em condições de votar a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a proposta para que esta reunião da Comissão Permanente seja aberta à presença dos órgãos de comunicação social.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ter uma maior precisão. É o período de antes da ordem do dia ou é toda a reunião da Comissão Permanente? Nós ficámos com a ideia de que era o período de antes da ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É toda a reunião! O Sr. José Vitorino (PSD): - Isso não pode ser!O Sr. Presidente: - Segundo interpretei, era a reunião da Comissão Permanente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Toda a reunião da Comissão Permanente?O Sr. Presidente: - Toda a reunião. Pausa.
Podemos então votar, Srs. Deputados, com o braço levantado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como a proposta foi aprovada por unanimidade, eu digo aos serviços para fazerem o favor de abrir a porta e comunicar que a sessão é pública.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP depois de ponderar as circunstâncias regimentais em que esta proposta nos foi apresentada, tendo em vista que, nos termos do Regimento da Assembleia, há um carácter público das reuniões plenárias, nos termos do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, e para que as reuniões possam ser públicas, no âmbito da Comissão Permanente, isso deriva da necessidade de uma ponderação em cada reunião da Comissão Permanente que se realize nos termos do artigo 8.o
Esta votação, portanto, que nós hoje fizemos, dando carácter público a esta reunião, para voltar virtualmente a ser repetido noutras circunstâncias, exigirá sempre uma nova tomada de posição em cada reunião que houver da Comissão Permanente, nos termos do Regimento da Comissão, que neste ponto difere, como se sabe, do Regimento do Plenário da Assembleia da República.
Daí que sentíssemos a necessidade de, nos próprios termos regimentais, fazer formalmente uma votação sobre este caso, como virtualmente teremos de fazer se outras propostas no futuro, no âmbito da Comissão Permanente, neste sentido, vierem a ser apresentadas.O Sr. Presidente: - Eu penso que teve para seu esclarecimento, Sr. Deputado, o facto de eu dizer que o que votámos foi que esta sessão da Comissão Permanente era pública.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Efectivamente, ponderando o próprio Regimento e ponderadas, inclusivamente, as alterações que foram introduzidas quanto à própria natureza e funcionamento desta Comissão, nós entendemos que deve, efectivamente, ser dado esse acesso caso a caso, e esta é igualmente a nossa posição - tal como foi dito agora pelo Sr. Deputado Jorge Lacão -, que é caso a caso que apreciaremos e tomaremos a nossa posição.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos e votámos, em coerência, a favor do carácter público, portanto com a participação da comunicação social nesta reunião da Comissão Permanente, nos termos do Regimento, por entendermos que, na verdade, estando neste momento os trabalhadores da Assembleia da República limitados ao funcionamento da Comissão Permanente e de ser este, neste momento, o único fórum parlamentar onde os problemas do País, os problemas políticos e todos os problemas do País, têm sede de discussão, de debate e de definição de posição das diferentes forças partidárias, nos parece adequado que o País tenha conhecimento dos nossos debates, das nossas decisões, das nossas deliberações e das posições que cada partido define sobre os problemas nacionais que para qui são trazidos.
Pensamos que isso, longe de diminuir a importância, o significado e a dignidade destas reuniões, aumenta essa importância, esse significado e essa dignidade.
Eu, por exemplo, constatei que hoje de manhã alguns órgãos de comunicação social não noticiavam a realização desta reunião da Comissão Permanente. E isto pode, enfim, não ser fruto do acaso, mas desta
6420 I SÉRIE -NÚMERO 147circunstância: de se tratar de uma reunião que, em princípio, provavelmente, a comunicação social contava que não fosse aberta aos seus representantes.
Pensamos, por isso mesmo, que a publicidade dos trabalhos da Comissão Permanente pode jogar a favor do prestígio da Assembleia da República e do prestígio deste próprio órgão, como órgão que representa toda a Assembleia da República nas circunstâncias presentes.O Sr. Presidente: - Podemos entrar agora no período de antes da ordem do dia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Recebeu-se um oficio do PSD comunicando que o Sr. Deputado Lemos Damião substitui o Sr. Deputado Fernando Condesso e que o Sr. Deputado Antunes Francisco da Silva substitui o Sr. Deputado João Salgueiro.
Queria comunicar à Comissão que tive as minhas dúvidas sobre este tipo de substituições, mas pareceu-me que elas são perfeitamente legítimas, na medida em que o que a Assembleia aprovou foi a participação de representações partidárias na Comissão Permanente, não indicando quais os Srs. Deputados que faziam parte de cada grupo parlamentar.
Portanto, na minha opinião, as substituições podem sempre fazer-se, mas seria realmente útil que os grupos parlamentares comunicassem com uma certa antecedência, na véspera, pelo menos, ou talvez na manhã do próprio dia, as substituições que pretendem fazer. Eu penso não haver oposição a este ponto de vista.
Contudo, também da parte da representação do PCP aparece em substituição do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a Sr.a Deputada Zita Seabra, que assinou a sua presença. Mas, depois, parece que está substituída pelo Sr. Deputado Carvalhas. Isto é que já me parece uma substituição assim um bocado, digamos ... Porque só dá confusão aos serviços. Contudo, eu penso que não há inconveniente na presença dos Srs. Deputados aqui.
Anotar-se-á na lista de chamadas que foi o Sr. Deputado Carvalhas que participou nesta reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado.
É que na ordem que nos foi entregue, no documento, diz-se «Sr. Deputado Antunes Francisco da Silva». Há um lapso, é «Francisco Antunes da Silva». É um lapso facilmente compreensível, mas em todo o caso é para evitar qualquer confusão.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós aceitamos a observação feita pelo Sr. Presidente. Futuramente procederemos em conformidade com a sugestão que foi feita. Em todo o caso, desta vez não tivemos isso
em consideração porque nós temos uma certa estabilidade na nossa representação. Portanto, neste momento estou eu, está o meu camarada Jorge Lemos, o meu camarada João Amaral e está ainda o vice-presidente do grupo; mantemos uma certa estabilidade. Portanto, por vezes há um deputado que não pode estar presente e nós aí não temos ...
Em prática, cremos que outros grupos têm agido do mesmo modo.
Não temos sido muito rigorosos, mantendo uma certa estabilidade na representação. Portanto, em relação a um ou outro deputado que não pode vir num dia, ou que só pode estar uma parte, não temos sido rigorosos. Mas não temos dificuldade em atender o ponto de vista do Sr. Presidente e segui-lo-emos proximamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Srs. Deputados, também nós precisamos de definir a nossa posição nesta matéria, visto que as observações do Sr. Presidente introduzem uma cambiante, ou seja, até à data as substituições faziam-se por mera substituição no livro dos deputados titulares da Comissão Permanente. Só haveria necessidade de oficiar quando o titular da Comissão Permanente era substituído, também a título permanente, por outro deputado.
Neste sentido, creio que os deputados socialistas que substituem, neste momento, os deputados titulares da Comissão Permanente apenas fizeram a substituição no livro, como tem sido habitual.
Não nos importamos de adoptar o procedimento que o Sr. Presidente recomendou, mas também cremos que ele não é assim tão necessário.
Em qualquer dos casos, se o Sr. Presidente quiser fazer doutrina nessa matéria, não tem a nossa oposição.O Sr. Presidente: - É só porque facilita os serviços e é bom que se facilite o trabalho alheio. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Eu reforço a sugestão do Sr. Deputado do CDS no sentido de, se de facto ...O Sr. Presidente: - Já tentei providenciar, Sr. Deputado. Não é muito simples, mas talvez ainda ...O Orador: - A nós aqui, aos pequenos partidos, bastava um microfone para os 3, mas, de facto, aqui é um bocado incómodo circular o mesmo microfone.
Eu também estou em substituição, como se sabe. Eu também estava convencido de que o tipo de mecanismo era como o Sr. Deputado Carlos Lage indicou, tanto que estranhei estes 2 ofícios do PSD. Mas, enfim, estranhei no sentido de, digamos, que seria o chamado excesso de zelo, mas não tem importância nenhuma.
Há pouco tinha-me surgido uma dúvida sobre se era uma substituição com membros da Comissão Permanente. Está claro na própria ordem do dia e na leitura que é uma substituição só por duas reu-