Processo n.o 2318Requerente: Serviço Regional do Norte do Instituto de Solidariedade e Segurança SocialI - O pedidoO Serviço Regional do Norte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social submeteu à CADA um pedido de parecer sobre a possibilidade de acesso a certos documentos por parte do Dr. Ayres Pereira, procurador de Maria Eufrásia Rocha. Recorda-se que o pedido de acesso surgiu na sequência do encerramento do lar de 3.a idade pertencente à sua representada sito na Av. da Boavista n.o 904.A CADA, através do Parecer n.o 217/2002, de 6 de Novembro, pronunciou-se no sentido de que o SRN/ISSS deveria fornecer as listagens que possuir, "mesmo que para além dos nomes das instituições, contenham outras informações pretendidas pelo requerente, tais como se estão em situação legal ou ilegal, se lhes foram levantados autos, aplicadas sanções ou instaurados outros procedimentos, visto tais dados serem de acesso generalizado".Na sequência do Parecer da CADA acima referido o SRN/ISSS enviou ao advogado da requerente cópia da "listagem dos equipamentos de apoio social existentes no Distrito do Porto que dispõem de alvará de funcionamento". Informou, ainda que "não dispõe de qualquer listagem de lares clandestinos ou em situação irregular uma vez que a detecção da sua existência é casuística e o procedimento posterior depende das circunstâncias do caso concreto, podendo culminar com a elaboração de um auto de notícia e consequente procedimento contra-ordenacional ou com um processo administrativo de encerramento".Em face desta última informação o Dr. Ayres Pereira dirigiu-se ao SRN/ISSS pedindo-lhe para "designar dia e hora para consulta dos processos". Instada para concretizar que processos pretendia consultar esclareceu, em carta de 6.02.2003., que pretende consultar "todos os processos que se encontrem em iguais ou semelhantes circunstâncias das do presente". Ou seja, concluímos nós, pretende-se a consulta de todos os processos que - por razões similares às que determinaram o encerramento do lar de 3a idade da requerente - foram encerrados, em que decorre procedimento de encerramento ou, especialmente, que se mantêm em funcionamento.A lógica do pedido de acesso prende-se com a aferição do comportamento da Administração em termos de cumprimento do princípio da imparcialidade e da igualdade que deve presidir à sua actuação  (cf. artigo 1.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).II - O direito aplicável1. Para a abordagem da questão do acesso aos processos - por consulta - por parte do requerente importa retomar uma passagem que, de forma circunstancial, consta do anterior Parecer. Dizia-se nesse Parecer que "o requerimento não deve ser interpretado como pedido de certidão de todo o conteúdo dos processos de contra-ordenação instaurados a essas instituições. Se fosse esse o seu objectivo, seria exigível que se exprimisse de outro modo, mais concreto e explícito, já que então se tornaria necessário saber qual o âmbito temporal abrangido pela sua pretensão, sobretudo no caso de também pretender certidão de processos concluídos ou arquivado". Esta passagem já perspectivava alguns aspectos relativos à pretensão agora em análise, impondo-se que haja um melhor desenvolvimento em função das clarificações entretanto fornecidas.2. No caso em apreço poderá estar em causa o acesso a vários tipos de processos: processos de averiguações ainda pendentes, de contra-ordenação pendentes ou que culminaram com autos de notícia ou participações a outras entidades (v.g. ao Ministério Público), que se encontram arquivados por não terem sido encontradas irregularidades ou que, tendo irregularidades, já foram julgados pela autoridade administrativa ou em sede recurso.