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I SÉRIE — NÚMERO 79 38 O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Berta Nunes, Sr. Deputado Rui Cristina, agradeço-vos pelas questões que nos colocam. Sr.a Deputada Berta Nunes, o Serviço Nacional de Saúde é uma conquista da Revolução de Abril, é uma conquista do povo português. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — O PS, quando começa a dizer que é o pai ou a mãe do SNS, só revela a dificuldade que tem perante a forma como maltrata o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, se é pai, está a tratar muito mal o filho. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Olhe que não! O Sr. João Dias (PCP): — Na verdade, o que lhe quero dizer é que há, por demais, evidências daquilo que tem sido a governação de sucessivos Governos do PS, que maltrataram tanto, mas tanto o Serviço Nacional de Saúde. Olhe, Sr.a Deputada, recordo-lhe: o Sr. Ministro Correia de Campos, na altura, encerrou quase 20 maternidades. Sabe o que é que isso significou para a população e para as nossas grávidas? Significou perda no acesso ao Serviço Nacional de saúde, nomeadamente no direito à maternidade. Veja se o PS não tem sido mais madrasta e padrasto do que, propriamente, pai e mãe do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PS: — Isso não é verdade! O Sr. João Dias (PCP): — E muitos mais exemplos lhe poderia dar, Sr.a Deputada. Quanto às nossas propostas, por que lutamos, o PCP acredita tanto que elas são as respostas porque são também as que os profissionais de saúde colocam — profissionais de saúde que querem vestir a camisola do Serviço Nacional de Saúde, mas que o PS recusa, porque os manda para o privado ou para a imigração. Aplausos do PCP. Protestos do PS.Sabe porquê? Porque os profissionais que querem trabalhar no Serviço Nacional de Saúde têm sido muito, mas muito, desvalorizados em termos de salários e em termos de carreira. No caso dos enfermeiros, de que a Sr.a Deputada falou em concreto, faltou esclarecer que o PS recusa pagar aquilo que lhes deve, nomeadamente os retroativos, dos pontos que são deles, a 2018 e não a 2022. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Deputado Rui Cristina faz sempre uma ginástica, que é uma espargata imensa,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eh lá! O Sr. João Dias (PCP): — ... entre dizer que defende o Serviço Nacional de Saúde e fazer o discurso do caos. O senhor decreta a falência do Serviço Nacional de Saúde... Protestos do Deputado do PS Rui Cristina. ... e isso revela bem a sua intenção de transferir o serviço público para o privado, mas quero dizer-lhe, sinceramente, que o privado sai mais caro, Sr. Deputado.
20 DE JANEIRO DE 2023 41 como a direita populista aborda este fenómeno e da sua própria incapacidade em dar-lhe uma resposta consistente. Que o Partido Socialista tenha, na Câmara do Porto, juntado a sua assinatura a esta recomendação da direita populista é, do nosso ponto de vista, chocante e um tremendo passo atrás. Aliás, fica a questão: se, porventura, a direita apresentar no Parlamento esta proposta, que o Partido Socialista subscreveu, como votará o PS? Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. O PS terá, porventura, mudado de posição sobre a política de drogas, ou foi só na Câmara do Porto que mudou? Pela nossa parte, não temos hesitações: é preciso fazer muito, mas nenhuma solução advirá de recuar mais de 20 anos nesta política. O Bloco tem orgulho da lei portuguesa e seria um erro fundamental destruir ou minar um dos seus pilares jurídicos fundamentais, a descriminalização do consumo, que o Partido Socialista, com Rui Moreira e o PSD, agora propõem mudar, por via dessa resolução da câmara. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não diga disparates, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente. A recomendação que agora foi feita é um disparate e o voto do Partido Socialista, fazendo coro com Rui Moreira, nesse gesto de aviltamento da nossa lei, é uma afronta a esta conquista. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não vale tudo, Sr. Deputado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É uma afronta a quem se bateu pelo fim da criminalização do consumo e a todos aqueles que, ao longo destes anos, se empenharam neste modelo. Mas o voto do PS é uma afronta também ao seu próprio património de partido que, com outros, como o Bloco, foi agente dessa transformação, de António Guterres a Jorge Sampaio. Aplausos do BE. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Presumo que sejam respondidos dois a dois. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um arrependimento? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente. Responderei dois a dois. O Sr. Presidente: — Muito bem. Está registado. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
20 DE JANEIRO DE 2023 45 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Srs. Deputados, queria ter condições para poder continuar. De facto, essa descriminalização do consumo teve resultados que colocaram Portugal como referência internacional e um exemplo a seguir. Todos nos lembramos dos receios que foram levantados e todos, convictamente, mantivemos a nossa estratégia de continuar, que foi seguida com muitos bons resultados. Alguns problemas, Sr. Deputado, continuam a subsistir e têm de ser resolvidos, com uma abordagem multidisciplinar, no quadro da saúde pública, na integração social e também de segurança. Mas o quadro legal que existe pode resolver os problemas. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Plenamente de acordo! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Portanto, conhecemos bem, Srs. Deputados, o drama social provocado pelo tráfico de drogas, mas isso é outro problema. Esse é um crime e continua a ser. Sempre que existam situações de presunção de tráfico, compete aos tribunais avaliar, e é assim que vai continuar. Também, Sr. Deputado, continuamos a defender convictamente, e não são as dúvidas do Sr. Deputado... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Repito: não são as dúvidas do Sr. Deputado que vão extrapolar uma posição que foi bem justificada com uma declaração de voto, que o Sr. Deputado com certeza conhece, para uma posição de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido Socialista, com todo este património, quer recuar. O Sr. João Dias (PCP): — Parece! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Defendemos uma sociedade para avançar, não para recuar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, muito obrigado. Tem de concluir. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não contem connosco. Gostávamos que nos acompanhassem, como nos acompanharam durante 20 anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos, saúdo que tenha dito que o Partido Socialista não irá mudar a lei, porque houve dois Deputados do Partido Socialista que fizeram uma recomendação — que foi votada a favor — para que a lei mudasse para, e cito, «a criminalização do consumo de drogas na via pública». Portanto, queria saudar essa sua posição, porque é muito importante este consenso. Esta recomendação é um disparate... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e lamento, de facto, que os Deputados que são vereadores, mas são também Deputados, recomendem a alteração da legislação portuguesa. O problema, Sr.a Deputada, é que este não é apenas um problema local, esta é uma recomendação sobre a lei do País, e sempre que, do ponto de vista local, há Deputados do Partido Socialista que cavalgam o discurso dos populistas de direita, quem ganha são os populistas de direita, porque se lhes abre campo para estas
20 DE JANEIRO DE 2023 49 O Sr. António Cunha (PSD): — E mais outra questão: hostilizam e basta referir que, perante as greves que estamos a viver agora, os senhores, o Ministro da Educação, fizeram declarações completamente incendiárias,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir! O Sr. António Cunha (PSD): — ... procurando atirar encarregados de educação contra professores, e isto, para o PSD, é inadmissível. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. É a quarta vez que lhe digo. O Sr. António Cunha (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, faça favor de concluir! O Sr. António Cunha (PSD): — Concluo já, só com uma questão relativamente aos QZP. De repente, apareceram 63 QZP — e bem —, portanto, não há fome que não dê em fartura. Assim, pergunto: porque é que isto não apareceu há mais tempo? Aplausos do PSD. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O que é «isto»? O Sr. Presidente: — O terceiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que tem, no máximo, 2 minutos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, escutei-o com atenção e permita-me que, com estima, lhe coloque algumas questões. Desde logo, interrogo-me se a bancada do Partido Socialista que aqui está presente a incensar as medidas do Governo é exatamente aquela que há um mês e meio discutiu o Orçamento do Estado e, nomeadamente, o conjunto de propostas apresentadas pelo PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Sr. Deputado Porfírio Silva afirmou o seguinte: «em vez de precarizar, vinculamos». Então, cabe perguntar porque é que não vinculámos há mais tempo? Vejamos: das 12 propostas na área da educação que o PCP apresentou em sede de Orçamento do Estado, pelo menos quatro tinham a ver com as condições dos professores. A primeira dizia respeito ao concurso externo de vinculação extraordinária docente. E qual foi o sentido de voto do PS? Contra. Depois, sobre a contabilização do tempo de trabalho docente em horário completo, qual foi o sentido de voto do PS? Contra. Seria caso para perguntar se hoje votaria a favor. Outra proposta era sobre as medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Qual foi o sentido de voto do PS? Contra. Como é que votaria hoje? E sobre a contabilização integral de todo o tempo de serviço nas carreiras e corpos especiais? O PS votou contra. É verdade que há medidas que estão a ser apresentadas que são positivas, mas são, claramente, insuficientes. O Sr. Ministro da Educação anunciou ontem a vinculação de 10 500 professores, com a alocação de 100 milhões de euros. Perguntamos: porque é que não fizeram isto antes? O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
20 DE JANEIRO DE 2023 51 Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. Sr.a Deputada, quer ouvir ou está a inventar? Então, eu vou dizer-lhe. Sabe porque é que não o fizemos há mais tempo? Não fizemos há mais tempo a reforma do regime de vinculação, porque estávamos a fazer os estudos, a elaborar as propostas, a começar a contactar com os sindicatos quando os senhores, mais a esquerda parlamentar, interromperam a Legislatura. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não o fizemos há mais tempo, porque ainda há muito pouco tempo o seu Presidente, o Presidente do seu partido, dizia que havia professores a mais e que no quadro da reforma da Administração Pública era preciso corrigir isso. Protestos do PSD. Portanto, nós não o fizemos há mais tempo, porque estávamos a fazer e porque o Governo não... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Por favor, deixem que o Sr. Deputado Porfírio Silva possa dar todas as explicações, porque ele só tem 3 minutos. Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É que o PSD, quando vê uma reforma, foge. O PSD fala em reformas, mas quando se faz uma reforma foge,... Protestos do PSD. ... e é isso que está a fazer mais uma vez. Nós estamos a negociar, vamos continuar a negociar e não vamos substituir-nos nem ao Governo nem aos sindicatos, porque é o Governo e os sindicatos que têm de negociar, e o que nós queremos é que ambos negoceiem de boa-fé e cheguem a resultados. É claro que se pensarmos como a Sr.a Deputada Joana Mortágua, que diz que todas as propostas são inevitáveis, não vale a pena conversar sobre isso. A Sr.a Deputada, se calhar, ainda não teve tempo de ler as propostas, mas leia, porque os professores e os sindicatos sabem que o que está lá é novo, é substancial e é muito importante para toda a gente. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É por isso que andam na rua a bater palmas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É, é! É tão novo que estão todos na rua! O Sr. Porfírio Silva (PS): — A estratégia do Chega, hoje, expandiu-se a outras bancadas, que é berrarem para não ouvirem as respostas. Protestos do BE. Sr. Deputado Alfredo Maia — vou deixar a resposta ao Sr. Deputado Rui Tavares para o fim —, o Sr. Deputado teve um gesto que o distinguiu neste debate, que foi o de dizer que há propostas positivas, mas são insuficientes.
I SÉRIE — NÚMERO 79 54 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, se possível, juntava em grupos de dois. O Sr. Presidente: — Assim será, em grupos de dois. Neste caso, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS André Pinotes Batista, para formular o primeiro pedido de esclarecimento. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, permita-me saudar, na sua pessoa, todos os colegas. Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD, não fique muito orgulhoso do número de pedidos de esclarecimento, porque se prende, provavelmente, com a perplexidade ante uma declaração política tão vazia, uma proclamação política que nos deixa a todos, realmente, cheios de dúvidas. Aplausos do PS.Deixe-me dizer-lhe que a sua retórica truculenta, versando sempre na 1.a pessoa do singular, não nos deixa propriamente descansados. A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Mas nós estamos descansados! O Sr. André Pinotes Batista (PS): —Mas aquilo que lhe quero dizer é, sobretudo, que este mecanismo de aferição é um mecanismo que permite dotar quem escolhe os membros do governo de maior informação sobre o contexto de cada uma das pessoas, de maneira a robustecermos as nossas instituições democráticas. Deixe-me dizer-lhe também que esta tese da desresponsabilização esbarra, desde logo, na Constituição portuguesa, que deixa muito claro de quem são os poderes de nomear e os poderes de convidar. E, Sr. Deputado, é mesmo por causa dessas narrativas desligadas da realidade que é preciso sublinhar que, nesta Casa, está aberto um processo de revisão constitucional, no qual — pasme-se! — nem o partido de V. Ex.a nem nenhum dos outros partidos apresentou qualquer iniciativa para que fosse adotada outra metodologia consonante com a nossa Constituição. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem o PS! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas os senhores, mesmo assim, não se detêm. Nós achamos que apertar o crivo é valioso. No entanto, queremos também sublinhar que talvez fosse interessante que o líder do partido de V. Ex.a, o Dr. Luís Montenegro — que considerou este instrumento um «inconseguimento» —, pudesse começar por fazer, ele próprio, uma autoavaliação, para perceber se, preenchendo este inquérito ou qualquer outro que encontre, reunirá as condições para se propor a ser Primeiro-Ministro deste País. Nós achamos que os portugueses não lhe vão conferir essa responsabilidade, mas, pelo sim, pelo não, não faria mal. Aplausos do PS.Para finalizar, deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: a todos quantos queimam o caminho para chegar à cadeira do poder, não restará nem caminho, nem poder. Esta é uma reflexão que o PSD devia fazer, porque esta coisa de trazer questões de defesa do regime para a contenda partidária da espuma dos dias não ajuda ninguém, e V. Ex.a pode crer que nem a si, por muito contente que se declare, vai ajudar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
I SÉRIE — NÚMERO 79 56 Portanto, o problema não está, Sr. Deputado Pinotes Batista e Sr. Deputado Rui Tavares, na Constituição, está no uso dos poderes constitucionais por este Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.Depois, houve outra questão que o Sr. Deputado Pinotes Batista referiu, em jeito de provocação — que eu aceito e admito —, que foi recomendar-nos um certo tipo de conduta que achemos mais apropriada, sobretudo para que o PSD não queime caminho para chegar à cadeira do poder. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não foi bem isso que eu disse! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó Sr. Deputado, puxe lá um bocadinho o filme atrás. Vá à box. O Sr. Deputado vai muito às televisões, está familiarizado com a box de trás para a frente. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não tenha ciúmes! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vá à box e veja o impeachment que António Costa fez no Partido Socialista, porque tinha pressa e vontade de chegar ao poder, a todo o custo, e — como é que o Sr. Deputado disse? —queimando não só caminho, mas muitas pessoas. Portanto, não é um bom exemplo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Miguel Santos, se me permite, louvo-o pela contenção e disciplina das suas respostas. Agora, vamos passar para outro grupo de dois Srs. Deputados. Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, para pedir esclarecimento. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, convenhamos que nunca se viu tamanha dança de cadeiras e tanta trapalhada em tão pouco tempo, tantas dúvidas e suspeitas de uso e abuso de dinheiros públicos, de clientelismos, de amiguismos, de pagamento de favores, de aproveitamentos familiares e pessoais, de tudo, menos da proteção e promoção do bem comum e do interesse público. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — O PS apanhou-se com maioria absoluta, e com essa maioria absoluta surgiu a falta de noção absoluta. Se já não bastava tudo o que se passara ao longo de 2022, o ano de 2023 começa como o ano que acabou: com mais trapalhadas e novas suspeitas sobre governantes acabados de nomear. Todos estes escândalos vieram, sem sombra de dúvida, lançar um manto de suspeição sobre o Governo, nomeadamente na forma como escolhe os seus membros. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Para colmatar tamanha falha, o Governo optou por introduzir um questionário de 36 perguntas que, convenhamos, representa muito pouco enquanto mecanismo de escrutínio. Chega mesmo a ser vergonhoso quererem retirar os ministros e os secretários de Estado em funções deste próprio escrutínio. Aliás, o próprio Presidente da República já fez menção disso mesmo. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, além do referido questionário, não deveríamos ter também um mecanismo de fiscalização parlamentar, realizado sob a forma de audições antes da tomada de posse, com escrutínio da oposição. Estará o PSD disposto a analisar e a acompanhar o Chega nesta proposta?
I SÉRIE — NÚMERO 79 60 avaliar se, depois, enviam o nome para o Palácio de Belém, para que o Sr. Presidente da República possa fazer a nomeação. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É uma boa síntese! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O mais engraçado é que, apesar de a criatividade ser tanta, ela começa a faltar, porque cerca de 20 das 36 perguntas são redundantes em relação à declaração que qualquer membro do Governo, depois, tem de entregar ao Tribunal Constitucional. Portanto, há perguntas, dentro das 36, que são redundantes entre si e que, depois, são redundantes em relação à declaração que vão ter de fazer. É uma criatividade que começa a faltar. Isto, obviamente — por mais que o Sr. Deputado André Pinotes Batista venha citar a Constituição para dizer que não há uma desresponsabilização —, é um mecanismo de desresponsabilização. É claro! Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. Recordo que houve uma primeira experiência, a tentar fazer aquilo que também se vulgariza como o «abraço de urso» ao Sr. Presidente da República, que disse logo: «Nem penses! Não vai ser assim.» Depois, surgiu então o questionário das 36 perguntas. Portanto, isto é realmente aquela modalidade a que o Sr. Primeiro-Ministro já nos habituou: a da desresponsabilização. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Concluo, Sr. Presidente. A pergunta, Sr. Deputado Miguel Santos, é a seguinte: nesta modalidade do «sacudir a água do capote», qual é a nota artística que dá ao Primeiro-Ministro? Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Para responder a essa pergunta da nota artística e às outras, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nota artística não vai sair, porque eu não sei se estamos a falar de ballet, de ginástica, de esgrima, ou de lançamento de dardos. Não faço a mínima ideia! Portanto, não me atrevo, não arrisco meter-me por esses caminhos. Risos da IL. A Sr.a Deputada Paula Santos diz que o questionário nada resolve e falou da tradicional subordinação do poder político ao poder económico. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Pois é! É um problema de fundo, mas sobre esse vocês não querem falar! E percebe-se bem porquê! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Deputada, rejeito em absoluto essa qualificação. Da minha parte, não estou submetido a nenhum poder económico, portanto, se a Sr.a Deputada tem alguma coisa a dizer, levante-se e diga, mas apresente os nomes, nomeie e especifique, para que possa obter a devida resposta. Quando começou nessa onda, tenho de reconhecer que deixei de prestar muita atenção ao que dizia. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não lhe interessa, não é?!
I SÉRIE — NÚMERO 79 62 grande, muito grande — grande demais, até —, a meter água por todo o lado, a começar a afundar e, pior que tudo, a levar os portugueses e Portugal ao fundo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Srs. Deputados, temos uma inflação que chega a tocar nos 10 %; temos as taxas de juro de referência, que são usadas no crédito à habitação, a chegar, ainda este ano, aos 4 %; temos das maiores cargas fiscais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). As famílias portuguesas atravessam graves — gravíssimas! — dificuldades e o que é que fez o Governo socialista para as atenuar?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada! O Sr. Filipe Melo (CH): — Zero! Nada! O Chega propôs, nesta Câmara,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos produtos alimentares para a taxa zero. Qual foi a resposta e a preocupação deste Governo e da sua bancada para com os portugueses?! Zero! «Bola»! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo, com apoios pontuais, tenta disfarçar a miséria a que levou este País. Mas, Srs. Deputados — em particular os Srs. Deputados do Partido Socialista —, os nossos portugueses não precisam da vossa esmola; precisam de dignidade, precisam de salários justos, precisam de um alívio da carga fiscal que os atormenta. É disso que eles precisam e não das esmolas socialistas, que, quando é preciso, vocês estão sempre prontos a dar! Aplausos do CH. Srs. Deputados, não obstante este sacrifício que os portugueses fazem, ainda têm de levar, diariamente, nas televisões, com notícias que nos deviam envergonhar a todos, enquanto políticos, mas principalmente a vocês, do Governo e do Partido Socialista. Devia-nos envergonhar quando vemos uma senhora administradora da TAP a levar para casa quase 45 000 € mensais! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! O Sr. Filipe Melo (CH): — Essa senhora administradora ainda vai receber um bónus, em 2025, muito chorudo, que vai torrar, vai derreter 3,2 mil milhões de euros dos impostos que os portugueses, com dificuldade, pagam. Aplausos do CH. Sim, são esses que os pagam! São esses que sustentam o salário dessa senhora e de toda a sua administração; são eles que sustentam a compra de 79 BMW para diretores dessa empresa; são eles que sustentam os 450 € que esses diretores e administradores têm para gastar mensalmente na Uber; são eles que pagam toda esta brincadeira que é a TAP e o negócio dos aviões. Srs. Deputados, haja decoro e tenham a responsabilidade para devolver a dignidade de que os portugueses precisam e merecem.
20 DE JANEIRO DE 2023 63 Aplausos do CH. Acrescento ainda, em relação a este tema, que é antigo, o seguinte: enquanto muitos portugueses tentam sobreviver e têm de optar entre pôr comida na mesa para os seus filhos ou pagar a medicação de que necessitam, esta Administração da TAP despediu 3000 trabalhadores da companhia, mais 1200 da White Airways, fruto de um contrato celebrado, sabe-se lá bem como, com uma empresa da Estónia. São 4200 despedimentos. Para esses, não há dinheiro, mas, para os grandes salários e para indemnizações de 500 000 € para uma senhora que chegou a Secretária de Estado deste Governo, para isso, já há dinheiro! Srs. Deputados, haja decoro, haja vergonha! Aplausos do CH. Acrescento ainda, a este rol de dificuldades que os portugueses atravessam, um problema que os senhores teimam em não resolver, por falta de competência ou por falta de vontade, que é a habitação. A habitação é a maior desgraça que os portugueses têm de enfrentar, juntamente com os altos impostos que temos. A habitação teve uma subida média de preço de 18 % em 2022. Alertámos, nesta Casa, que era preciso medidas urgentes e propusemos o regresso do crédito bonificado. Qual foi a resposta do ministro demissionário e da atual Ministra da Habitação?! Foi esta: «Os portugueses não se podem endividar.» Pois não, não se podem endividar. O Governo recusa-se a dar 180 milhões de euros, que era quanto custava por ano o crédito bonificado, mas admite desperdícios de mais de 1000 milhões de euros por ano no Ministério da Saúde. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Srs. Deputados, há que acabar com esta indecência e com esta forma com que tratam o povo português. Termino, Sr. Presidente, com um apelo para os portugueses que nos ouvem lá em casa. Não desistam do nosso País, não desistam da vossa dignidade. Aguentem, porque brevemente o Chega será Governo e cá estará para vos devolver essa dignidade, para vos devolver a justiça que merecem e as condições de vida de que vocês necessitam, e para trazer de volta ao nosso País os milhões de emigrantes que foram forçados a sair. Esses, sim — que são portugueses —, fazem cá falta. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista a inscrição de qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado. Vozes do CH: — Ohhh...! O Sr. Filipe Melo (CH): — Ficaram esclarecidos! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PS ouviu e ficou em silêncio! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Afinal, parece que há um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Paulo Moniz tinha pedido a palavra. Não percorreu os canais normais, mas, de qualquer maneira, é como se os tivesse percorrido. V. Ex.a tem de imediato a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, agradeço-lhe por ter trazido o tema da TAP. Enquanto estávamos neste debate, soubemos, pelas notícias, que parece haver mais uma senhora administradora que recebeu uma indemnização de 1 milhão de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 79 64 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É sempre a subir! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — A cada dia que passa, o valor duplica-se, e parece que, na sequência disso, a TAP decidiu fazer uma auditoria externa às indemnizações já pagas. Estamos numa escalada alucinogénica da gestão da TAP e, portanto, Sr. Deputado, é muito importante que nos traga esse assunto, porque há aqui o problema de uma opção ideológica do Governo do Partido Socialista, que, escudado pela pandemia, justifica assim ter entregado à TAP 3200 milhões de euros dos portugueses, com uma diferença em relação aos restantes países. É que os restantes países ajudaram as companhias aéreas, emprestaram o dinheiro dos contribuintes, mas aplicaram um juro. A Alemanha, por exemplo, recuperou 700 milhões de euros. O que é que aconteceu em Portugal?! Foram lá colocados 3200 milhões de euros dos contribuintes a juro zero, a fundo perdido, sem qualquer responsabilidade de devolução — aliás, já se assumiu que o dinheiro não vai ser devolvido —, com uma agravante: o País não tem liquidez para pôr 3200 milhões de euros na TAP. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, pois é! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Esse dinheiro é dívida em nome dos portugueses, dos seus filhos e netos. Estamos a desrespeitar aquilo que devia ser a justiça intergeracional do nosso País. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É para dar aos amigos do PS! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mais ainda, com a pressa de privatizar a TAP, reparem que há algo absolutamente incompreensível: estamos a colocar dinheiro fresco na TAP e quem vier a comprar a TAP leva o dinheiro dos portugueses, dado a custo zero. Mas não é dinheiro dos portugueses! Ainda se tivéssemos excedente, enfim, era uma opção possível, mas não, os portugueses e os seus filhos vão pagar uma dívida e os juros de uma dívida pelo dinheiro que um qualquer estrangeiro vem cá buscar a preço de saldo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se privatize! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ora bem, o PSD já tinha percebido aquilo que — espantem-se! — o Sr. Ministro da Economia, parece que por moda e a contraciclo, disse nesta Assembleia, esta semana, em relação à Efacec: «O Estado não é bom acionista.» O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Já concluo, Sr. Presidente. O Sr. Ministro vem reafirmar aquilo que o PSD diz em relação à TAP já há muito tempo, portanto, parece que o Sr. Ministro tem a clarividência que o resto do Governo e o Partido Socialista não têm. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Paulo Moniz, renovo o meu pedido de desculpas. De facto, a Mesa não tinha registado a inscrição de V. Ex.a, mas está feito o seu pedido de esclarecimento. Agora, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, muito obrigado pelas questões que colocou.
I SÉRIE — NÚMERO 79 80 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ou seja, nenhuma força política acompanhou a esta petição com uma iniciativa legislativa, como fez o Chega, e a Iniciativa Liberal, por pura invídia política, bloqueou o nosso projeto de resolução. Srs. Peticionários, Srs. Subscritores, Srs. Deputados, em meu nome e enquanto Deputado à Assembleia da República, peço-vos desculpa pela atitude destes meus colegas Deputados, uma atitude que me envergonha. Aplausos do CH. Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Peço desculpa, porque esta petição e a comparticipação deste medicamento não são questões políticas, são deveres da Assembleia da República para com os cidadãos portugueses, para com os doentes epiléticos e suas famílias. As famílias destes doentes vão a Espanha buscar o midazolam há tempo demais, porque não se atribuiu ainda a comparticipação e ele continua inacessível, sendo que este medicamento é a única forma de os pais mandarem os seus filhos para a escola e terem, pelo menos, alguma tranquilidade. Por isso, Sr. Presidente, informo que no dia 13 de fevereiro próximo se comemorará o Dia Internacional da Epilepsia e, sendo uma segunda-feira, aguardamos expectantes que a Assembleia da República possa agendar o nosso projeto de resolução, para que todos, em conjunto, como Deputados portugueses, consigamos dar um presente a todas as pessoas com epilepsia em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, para que efeito? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Então, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, o Sr. Presidente é o garante das regras de funcionamento desta Casa, sobretudo na Conferência de Líderes. Portanto, a minha solicitação, para o bom desenrolar dos trabalhos, é que recorde ao Sr. Deputado Pedro Frazão, bem como ao Grupo Parlamentar do Chega, quais são as regras desta Casa, sobretudo as mais previsíveis, nomeadamente o arrastamento a petições. Isto porque só depois da Conferência de Líderes desta semana é que o Grupo Parlamentar do Chega solicitou a todos os outros grupos parlamentares o arrastamento de duas petições — esta e outra. Portanto, a nossa questão não tem nada a ver com o problema que estamos hoje aqui a tratar, tem a ver com a permanente tentativa de incumprir as regras, sobretudo aquelas que são as mais previsíveis desta Casa. Quando vamos para uma Conferência de Líderes, sabemos quais as petições que vão ser agendadas e devemos submeter os nossos projetos antes, não depois, só para podermos vir aqui dizer que somos uns bons trabalhadores e uns bons meninos e que apresentamos muita coisa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
7 DE OUTUBRO DE 2022 13 Aplausos do CH.Por isso, vemos com alguma estranheza que a esquerda venha agora dizer que temos de resolver o problema da habitação. Srs. Deputados, em 2019 — o ano do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Socialista —, os preços da habitação subiram 8,5 %. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Repito, 8,5 % — a subida maior da história até então. Quem estava no Governo? O PS. Quem apoiava o Governo? O PCP e o Bloco de Esquerda. E agora vêm aqui dizer que temos de resolver o problema da habitação! Então, onde é que andaram, ao longo destes últimos sete anos, a apoiar o Governo sem resolver problema nenhum? Aplausos do CH.Agora, dizem que Lisboa é a terceira cidade mais cara do mundo. É e não devia ser. Mas tenho notícias para vós, Srs. Deputados: já em 2018, Lisboa era das cidades mais caras do mundo e os senhores não fizeram nada quanto a isso. Os senhores tentam parar o vento com as mãos e dizem «agora estamos aqui, agora é que vai ser», só que é um agora que nunca chega, é um agora em que as famílias vão cada vez mais sofrendo, não conseguindo pagar e sentindo o peso brutal de quem salvou o Estado e agora o Estado não está lá para os salvar. Sim, Srs. Deputados, Lisboa já era das cidades mais caras em 2017 e em 2018. E quem estava no Governo? Era o PSD? Era a Iniciativa Liberal? Era o Chega? Não, era o PS, era o Bloco e era o PCP. Eram eles que estavam a mandar no Governo! Aplausos do CH.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora já fala pelo Governo?! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, os projetos do Chega são muito claros, uma vez que visam resolver um problema sem estar sempre a dividir senhorios e inquilinos e sem estar sempre a dividir os que assinaram contratos e os que não os assinaram. Terão sempre uma certeza da parte do Chega: sim, temos de ter mais habitação, sim, temos de ter habitação de qualidade e, sim, temos de ter habitação pública, mas não contem com o Chega para pôr os portugueses a pagar mais impostos e para dar mais casas àqueles de sempre que não fazem absolutamente nada. Para isso, não contem connosco, nem vão contar, certamente. Aplausos do CH.É que é gente a mais! São portugueses e estrangeiros a mais a viver daqueles que toda uma vida trabalharam por Portugal. Para isso, não contem connosco, pois terão a nossa firme oposição. Chega de tantos impostos sobre os portugueses neste País! Aplausos do CH, de pé.O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política insensível do BCE e a inação do Governo têm levado a uma escalada asfixiante das taxas de juro. A
I SÉRIE — NÚMERO 46 20 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O PCP ainda não percebeu, Sr.as e Srs. Deputados, que quanto mais instável for o arrendamento em Portugal, menos casas existirão para arrendar e, quanto menos casas existirem para arrendar, mais subirão os valores das rendas, mais procura haverá na compra e venda e, sendo a oferta reduzida como é hoje, mais subirão os preços das casas e as prestações do crédito à habitação. Aplausos do PSD.São equações simples como estas que os partidos da esquerda não conseguem perceber. E o Governo? O Governo assiste, esperando, quem sabe, que o PSD apresente medidas para depois reagir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O PSD diz sempre «presente». Disse «presente», por exemplo, em 2012, com medidas de apoio às famílias que tinham dificuldades em pagar o crédito à habitação. Vou lembrar: o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento); o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento); o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; e a criação de salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação. Todas elas, medidas da iniciativa do PSD e que ainda estão em vigor. Aplausos do PSD.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sem demagogias e sem preconceitos, o PSD disse e continuará a dizer «presente», aos portugueses e a Portugal! Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nota-se! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em conjunto... A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Márcia Passos, no dia 13 de setembro, Luís Montenegro antecipou que o PSD iria apresentar propostas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro no crédito à habitação. Cito Luís Montenegro: «O Estado tem a responsabilidade de não deixar os jovens casais para trás e com uma dificuldade acrescida nas suas vidas.» A expectativa, então, era de que o PSD propusesse, nas palavras de Luís Montenegro, medidas como moratórias sobre a subida dos juros no crédito à habitação. No dia 26 de setembro, o PSD veio anunciar que, como 3,3 milhões de portugueses estariam sujeitos ao crescimento das taxas de juro no crédito à habitação, como os preços das casas não paravam de aumentar, como os preços das rendas não paravam de aumentar e como as prestações poderiam subir entre 261 € e 436 €, então, iria requerer — veja-se bem! — a audição de Mário Centeno e da DECO. Hoje, dia 6 de outubro, o PSD apresentou um requerimento ao Banco de Portugal para saber o número de contratos de crédito ao consumo com taxa variável e o respetivo volume. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Foi há uns dias!
I SÉRIE — NÚMERO 46 22 O Sr. IvanGonçalves (PS): — Aquilo que o PSD nos tem trazido, ao longo das últimas semanas, seria um suposto grande plano de apoio às famílias, mas, na verdade, é menos de metade daquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou. Protestos do PSD. Quanto às medidas concretas de que a Sr.a Deputada fala, os portugueses sabem bem quais foram as medidas concretas tomadas pelos Governos da direita, do PSD e do CDS,... O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Temos memória! O Sr. IvanGonçalves (PS): — ... apoiados também pelo atual líder do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Calma! O Sr. IvanGonçalves (PS): — Quando o Governo do PSD/CDS teve de tomar medidas, as escolhas que fizeram foram do corte nas pensões, nos salários, no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública e também na habitação. As escolhas que fizeram foram pela desregulação da lei das rendas, que nos trouxe mais injustiça social, mais desigualdades e mais confusão, como a Sr.a Deputada apelidou. Portanto, os portugueses conhecem bem o histórico do PSD. Já foi aqui relembrado que o líder do PSD, em setembro, afirmava que nos traria propostas para resolver esta questão, resolver a subida da inflação, isto é, para resolver a subida da inflação e o aumento dos juros. Se esta questão é assim tão fácil de resolver, se o PSD tem assim tantas propostas, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: porque é que não nos traz aqui uma única proposta? Já que vai ter a possibilidade de responder às questões que lhe foram colocadas, Sr.a Deputada, peço-lhe que nos traga, pelo menos, uma proposta para ajudar os portugueses e fazer face aos custos da subida dos juros no crédito à habitação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Joana Mortágua pediu entretanto a palavra para que efeito? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria apenas pedir a distribuição do Projeto de Lei n.o 237, da XII Legislatura, proposto pelo PSD, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, que é prova de que o PSD propunha a maioria das coisas que agora criticou no projeto de lei do Bloco, indo mais além ao permitir, até, a troca de habitações por outras de valor inferior, coisa que o Bloco de Esquerda não faz. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos.
7 DE OUTUBRO DE 2022 23 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, se o PSD fosse Governo, hoje, não teria uma nem duas medidas, teria um conjunto de medidas eficazes para resolver os problemas da habitação em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!... A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena alegar o PRR e o 1.o Direito, porque essas medidas têm sido, efetivamente, de alguma eficácia, graças à colaboração dos nossos autarcas e dos municípios, que estão preocupados com as habitações e com o problema da habitação nos seus concelhos. Aplausos do PSD. Sr.a Deputada Joana Mortágua, em relação às medidas que foram apresentadas ou ao requerimento que referiu que foi apresentado, há alguma distração da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Não foi hoje que ele foi apresentado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O requerimento foi apresentado há 15 dias, foi — deixem-me dizer assim! — vetado pelo Partido Socialista, pedindo um adiamento, e hoje voltou a ser objeto de uma grande confusão, como poderão verificar, na Comissão de Economia. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Nem isso sabe!... A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Portanto, vamos ouvir as entidades, com certeza que sim. É preciso ouvi-las para saber que medidas podemos apresentar com sentido de responsabilidade. O PSD estará lá e dirá «presente», como sempre. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, da parte do Governo, a inteira sensibilidade e concordância com a relevância da questão para esta discussão. A apreciação que fazemos dos diversos diplomas apresentados é a de que abordam questões relevantes e, alguns deles, deveriam fazer parte de uma posição legislativa final. A verdade é que a quase totalidade desses diplomas contêm um conjunto de disposições que contrariam a prática do respeito pelas relações contratuais existentes. O Governo entende que esta questão tem relevância. O aumento das prestações da habitação é relevante e pretendemos tratá-lo em sede do acordo de rendimentos que o Governo está a negociar, em sede orçamental e em sede de um diploma autónomo onde entendemos que devemos colocar um conjunto de matérias especialmente dirigidas ao setor bancário e à relação deste com os seus clientes, no atual contexto. Portanto, a nossa posição é contrária a disposições que contrariem a relação de confiança que os agentes económicos têm com o Estado português, ou seja, à sustentação, através da lei, de alterações unilaterais de contratos ou à desproteção das garantias relativamente às quais, responsavelmente, os clientes assumiram obrigações. Somos também contrários, por razões de total falta de fundamento no espaço europeu, a medidas de moratórias.