16 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014222/98, de 17 de Julho, encontram-se, igualmente contempladas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 26 de junho.O artigo 5.o da Decreto-Lei n.o 138/2010, de 28 de dezembro, indica que a realização de auditorias de segurança rodoviária é efetuada por um auditor, ou por uma equipa auditora, desde que os auditores de segurança rodoviária que desempenham funções ao abrigo do disposto no Decreto-lei possuam qualificação adequada, tenham frequentado uma formação inicial e participem periodicamente em ações de requalificação.Assim, a proposta de lei, em execução do disposto no mencionado artigo 5.o do Decreto-Lei, dispõe que a instituição do regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, obedece à disciplina decorrente dos seguintes diplomas: Da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com as modificações introduzidas pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas; Do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro e Do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho que define o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e cria a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. O SRAP visa simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e atividades profissionais, alterando normas de certificação.A Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) foi criada no âmbito do diploma supramencionado, para desenvolver o SRAP e deliberar sobre as regras de acesso às profissões, salvaguardando o interesse público e, em simultâneo, não limitando a liberdade de escolha e de acesso às profissões.É composta por representantes do Governo, das áreas do trabalho, emprego e formação profissional, das áreas da educação e do ensino superior e das áreas que integram os sectores de atividade relevantes para as profissões a regulamentar, bem como por representantes das confederações de empregadores e sindicais. A Comissão funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do trabalho, emprego e formação profissional e é presidida pelo respetivo representante.Para efeitos do disposto no artigo 3.o da proposta de lei, é atribuído ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP) a missão de entidade certificadora, responsável pela área das infraestruturas rodoviárias, competente para a promoção de auditorias de segurança rodoviária, para a emissão do título profissional de auditor de segurança rodoviária, bem como para a certificação das respetivas entidades formadoras, constando a sua orgânica do Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro.No seguimento do normativo consagrado no artigo 5.o da proposta de lei, o detentor do título profissional de auditor apenas pode avaliar os projetos que esteja habilitado a elaborar e subscrever nos termos da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro.No que concerne à certificação das entidades formadoras de auditores, decorrente do artigo 11.o da proposta de lei, segue o regime-quadro de certificação de entidades formadoras com adaptações, constante da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro.Quanto à fiscalização e competência sancionatória, o artigo 17.o da proposta de lei determina que, no respeita às infrações por violação das normas é aplicado, supletivamente, o regime geral das contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro2, alterado pelos Decretos-Leis n.o                                                            2 Texto consolidado pela base de dados DATAJURIS