52 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008desta forma: Como valorizar? Será que vamos assistir para os serviços prestados nas e para as famílias ao estabelecimento de «Preços de Referência»? Por fim, não me parece aceitável alterar o regime de bens livremente aceite na altura do casamento. Esperando que estes pontos venham a ser reformulados em debate na especialidade, devo referir que considero positivo o que no diploma se estipula quanto ao exercício conjunto da responsabilidade parental em caso do divórcio e ao incumprimento das responsabilidades parentais constituir crime de desobediência. A Deputada do PS, Teresa Venda. ——— O sentido de voto consubstanciado na abstenção por mim expresso, assenta em três pressupostos angulares: 1 – A consideração do casamento e da família como baluartes enformadores de princípios e valores civilizacionais fundamentais para a afirmação de uma sociedade civil forte, coesa e pujante; 2 – A adesão à admissibilidade de causas objectivas de dissolução do vínculo matrimonial, expurgado o anátema da imputação subjectiva da culpa aos cônjuges, na esteira do que é o estado da arte nesta sede nas democracias mais avançadas do Mundo; 3 – A ponderação de que a solução legislativa proposta em matéria de regime de bens e alimentos, não contempla, a meu ver, as necessárias especificidades da nossa realidade socio-cultural, maxime o imperativo da salvaguarda de protecção do elo mais fraco. O Deputado do PSD, Jorge Neto. ——— Votei contra as alterações propostas pelo Partido Socialista ao regime jurídico do divórcio. O primeiro aspecto que merece a nossa crítica é, desde logo, o preâmbulo do projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio, o qual enferma da visão republicana dos seus próprios autores. Efectivamente, ao atribuir à I República um pseudo espírito «renovador, aberto e moderno», e, paralelamente, ao imputar à Igreja Católica particulares responsabilidades no que se refere aquilo que os autores do projecto classificam como sendo os «recuos» no âmbito da separação entre a Igreja e o Estado, os autores desta iniciativa estão, com este espírito de crispação, a prestar um mau serviço aquela que se pretendia ser, nas vésperas do centenário da República, a desejável tentativa de conciliação nacional numa matéria que, de forma clara, divide os católicos daqueles que, não o sendo, têm uma concepção diversa acerca da instituição casamento. Em segundo lugar, a nossa crítica vai para a opção do legislador relativamente ao fim da figura do poder paternal, com a sua substituição pelo exercício conjunto das responsabilidades parentais. Decorre desta alteração, que a lei estipula que a responsabilidade parental conjunta se aplica apenas a «actos de particular importância», enquanto a responsabilidade pelos «actos da vida quotidiana» dos filhos fica a cargo do cônjuge com quem eles vivam. Trata-se de uma opção errada, que cria uma figura de contornos indefinidos e imprecisos — a dos «actos de particular importância» — figura esta que o próprio legislador desconhece qual seja o seu conteúdo real já que, como afirma, caberá à jurisprudência e à doutrina definir o que são «actos de particular importância». É realmente extraordinária a demissão do legislador nesta matéria, ao demonstrar a sua total incapacidade em definir o que entende como sendo os assuntos de «particular importância» no que diz respeito aos filhos. Ou seja, o legislador, não sabendo, nem querendo saber que actos são esses, deixa essa matéria para os tribunais e os professores de direito, dando a estes, na prática, o poder de legislar numa matéria com a importância que esta tem. É de pasmar que, em pleno séc. XXI, ainda exista quem legisle desta maneira em Portugal.