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O CDS já assumiu a responsabilidade de pretender impedir a votação. Que isso fique claro através da votação do requerimento do PS, que não pode ser protelado e que o Sr. Presidente tem de submeter à votação desta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, efectivamente, há um conflito entre o consenso e o texto do requerimento do Partido Socialista.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não há, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado.
14 DE ABRIL DE 1982 3071O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. O consenso já foi repudiado pelos partidos da AD. Ora, a partir do momento em que os partidos da AD recusaram o vínculo desse compromisso, nós também não nos sentimos vinculados a coisa nenhuma.
Portanto, não se invoque o consenso, até porque ele nunca pode prevalecer em favor de uma decisão desta Assembleia.
O que está em causa é o requerimento do Partido Socialista, o direito e a obrigação de o Plenário sobre ele se pronunciar e de o Sr. Presidente submeter ao Plenário o requerimento do Partido Socialista. E não há mais subterfúgios, não há consensos, não há argumentos que possam escamotear esta realidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento do Partido Socialista é no sentido de que a sessão seja prolongada até à votação na generalidade e, portanto, sem limite de tempo.
Ora, é por isso, para além da hora adiantada em que deu entrada na Mesa o requerimento do Partido Socialista, que entendo existir um conflito manifesto entre este requerimento e o consenso estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
É também por esta razão que decidi suspender a sessão, e vou fazê-lo por 15 minutos, para vermos se seguimos o Regimento ou o acordo estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Ora, não é no Plenário que é fácil chegar a esta conclusão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, repito que é inútil interromper a sessão, porque não haverá consenso para outra solução qualquer. Nós recusamos dar o nosso acordo a qualquer solução que protele a votação do requerimento do Partido Socialista, e, portanto, não haverá consenso para nenhuma solução. Nós não aceitaremos outra solução.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a UDP prescindiu da sua intervenção alguns minutos antes das 20 horas fê-lo para que a votação se pudesse realizar até essa hora e no pressuposto de que poderia não estar estabelecido um consenso para prolongar a sessão até às 21 horas.
Nesse sentido, ficando aberto um espaço entre a abdicação de intervir da UDP e as 20 horas para ser cumprido o consenso mínimo, o primeiro consenso estabelecido, esse espaço devia ter sido utilizado imediatamente para a votação do projecto de lei.Aplausos do PS e da UEDS.O CDS, ao querer a suspensão da sessão, está, como já aqui foi claramente visto, a violar o consenso estabelecido. Portanto, a partir de agora, exige-se que seja votado de imediato o requerimento do PS. Essa é a única atitude coerente com a situação gerada nesta Câmara.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Queria chamar a atenção do Sr. Presidente, interpelando a Mesa, para o facto de o meu partido ter pedido, no uso de um direito que tem sido considerado potestativo, a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas, se não vai haver prolongamento da sessão, como é que quer que ela seja suspensa?!...O Orador: - Mais: permito-me chamar a atenção do' Sr. Presidente para o facto de serem já 20 horas e 30 minutos, pelo que, além do mais, a conclusão do prazo de suspensão da sessão, terminando para além das 21 horas, que era o limite máximo alguma vez concebido, deixa precludidas todas as hipóteses teóricas aqui levantadas.Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Neste termos, peço que defira de imediato o nosso requerimento, porque este deve prevalecer sobre todos os outros, quer pelas suas próprias características regimentais, quer por que foi formulado antes de qualquer outro pedido.
Sr. Presidente defira, insisto, o nosso requerimento e, com esse deferimento, marque e anuncie a ordem de trabalhos para a nova reunião.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando embora a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, suspendo os trabalhos por 15 minutos e convoco uma reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares, a realizar imediatamente no Gabinete da Presidência.Está suspensa a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na breve reunião de líderes dos grupos parlamentares que se acabou de realizar verificou-se que, efectivamente, o consenso estabelecido na conferência precedente acerca da organização dos trabalhos, pelo menos para a matéria de hoje, estava comprometido, não havia consenso, como, aliás, aqui se tinha verificado.
Não havendo, pois, consenso entendemos e penso ter sido opinião unânime por parte dos presentes - que devemos prosseguir os nossos trabalhos segundo as disposições regimentais.
Nessas circunstâncias, ficou entendido que o Grupo Parlamentar do CDS teria agora o intervalo de 30 minutos que requereu e que a seguir se votaria o requerimento do Partido Socialista, no sentido de prolongarmos os nossos trabalhos até à votação na generalidade do projecto de lei em apreço.
3072 I SÉRIE - NÚMERO 73Assim sendo, e a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS, que se mantém, suspendo novamente os trabalhos por 30 minutos devendo, imediatamente a seguir...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, na medida em que a minha interpelação vai colidir com o pedido do CDS.
No meu entender, fez-se um pedido de interrupção da sessão que, nos termos regimentais, tem efectivação imediata. De facto, isso verificou-se, porque eu não pude intervir, não se pôde fazer a votação do projecto de lei, não pôde ser votado o requerimento do PS, eu não pude intervir de novo sobre a substância da sessão quando a solicitei. Portanto, substancialmente, a sessão esteve interrompida.
Às 20 horas e 30 minutos acabou o período de interrupção, porque não se esteve a tratar da substância da sessão, pelo que agora o CDS não pode pedir outra interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interrupção que houve não foi a seguir à apresentação do requerimento do CDS.
Houve a seguir um debate processual e a suspensão que houve dos trabalhos foi feita por iniciativa do Presidente, como é seu direito regimental, para convocar a conferência dos líderes parlamentares.
Portanto, o requerimento do CDS que se mantém - é pertinente e, como é de regra, é deferido.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso {UEDS): - De facto, começamos a entrar no domínio do surrealismo.
Como é que nós interrompemos alguma coisa que não foi prolongada.
Em princípio a sessão foi encerrada às 20 horas. Portanto, temos primeiro de decidir se a prolongamos ou não e depois interrompemos.
Agora, interrompemos uma coisa que não existe?... Ou começamos a entrar no domínio do surrealismo ou já não sei em que regras me movimento e, por isso mesmo, Sr. Presidente, é que nós não estivemos presentes na reunião dos líderes parlamentares - foi voluntária a nossa ausência.
Pensamos que o problema tem de ser resolvido aqui e, antes de mais nada, tem de se decidir se prolongamos ou não os nossos trabalhos, porque eles encerraram-se às 20 horas e não vamos interromper aquilo que está encerrado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a quem compete encerrar a sessão é ao presidente.
Eu não encerrei a sessão pelas circunstâncias que conhecem. É evidente que o seu grupo parlamentar não esteve representado na reunião dos líderes parlamentares, mas isso não invalida aquilo que eu já disse: os pedidos de interrupção não são pedidos de encerramento dos trabalhos, são pedidos de suspensão dos trabalhos que são sempre imediatamente deferidos e nessas circunstâncias é que eu defiro o requerimento do CDS e retomamos os nossos trabalhos às 21 horas e 30 minutos com a votação do requerimento do PS.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, depois de o Sr. Presidente ter dado a sessão como suspensa, verificaram-se as intervenções de dois deputados e eu pedi a palavra para referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, para acentuar que, do nosso ponto de vista, não se verificou consenso quanto à inevitabilidade da votação subsequente do requerimento do Partido Socialista. É matéria a respeito da qual o CDS não deu nenhuma espécie de adesão.
Em segundo lugar, é para dizer que, em substância, estamos de acordo com a posição defendida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Quer dizer, do nosso ponto de vista, os termos regimentais, que o Sr. Presidente entende estarem a ser aplicados na falta de um consenso em sentido contrário, leva a que esta sessão se tenha encerrado às 20 horas.
Quanto a nós, o requerimento de suspensão, de facto e por si, determinava que, na falta de um acordo em contrário, esta sessão tivesse cessado o seu funcionamento e se tivesse extinto às 20 horas.
Vejo que esta é uma tese retomada com convicção por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso. É esse também o entendimento que fazemos e que fizemos na reunião dos líderes parlamentares. Do nosso ponto de vista, não tendo havido votação prévia de nenhum requerimento de prolongamento da sessão e até, mais concretamente, não tendo havido consenso nesse prolongamento da sessão o simples deferimento do nosso requerimento de suspensão dos trabalhos, à hora e nas condições a que foi deferido, determina inexorável e automaticamente o encerramento da sessão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso:O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar bem explícito que a nossa posição em relação às duas questões que se levantam, que são a do pedido de suspensão e a do requerimento, é a de que entendemos que um pedido de suspensão da sessão não pode ser um pedido implícito de prorrogação dos trabalhos. Um pedido de suspensão às 19 horas e 55 minutos, sem uma votação expressa de prorrogação, não pode significar que os trabalhos sejam recomeçados às 20 horas e 25 minutos e que provavelmente continuem.
Significa apenas um pedido para que os trabalhos acabem não às 20 horas, mas sim às 19 horas e 55 minutos. Portanto, é um pedido de fim de trabalhos antecipado.
Em relação ao problema do requerimento, mantemos a posição, já aqui defendida, de que o requerimento,
14 DE ABRIL DE 1982 3073tendo entrado depois das 20 horas, é intempestivo e não pode ser admitido.
No entanto, em face da decisão já tomada por V. Ex.a, e que não queremos desrespeitar, o meu grupo parlamentar vai reunir e, em face do Regimento, tomaremos as posições que consideramos mais adequadas.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, parece-me que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão mantém o requerimento da interrupção da sessão por 30 minutos. Não é assim?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não só mantenho o requerimento da interrupção da sessão por 30 minutos como mantenho o sentido substantivo da minha interpelação, que é o de suscitar por parte da Mesa uma revisão da sua posição, no sentido de que deveríamos voltar a reunir-nos findos os 30 minutos.
Do nosso ponto de vista, a decisão correcta da Mesa - peço vénia a V. Ex.a para que me consinta esta expressão deveria ser no sentido de considerar de imediato, pelo simples deferimento do nosso requerimento, encerrada esta sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou encerrar a sessão, mas, de acordo com o seu requerimento inicial, vou interrompê-la por 30 minutos.Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 35 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 40 minutos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede a interrupção da sessão por mais 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tínhamos previsto que a sessão reabrisse com a votação do requerimento do Partido Socialista, mas verifico que não há quórum para votar. Os Srs. Deputados dirão o que pensam, mas penso que esta situação não se deve eternizar.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se as suas palavras são no sentido de se encerrarem os trabalhos, não temos nada a opor. Se, no entanto, as suas palavras não são nesse sentido, mantenho o pedido de 30 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, constatando que não há viabilidade de votar, podemos estar aqui a debater, mas de facto não há possibilidade de tomar deliberações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é um facto que não podemos prosseguir os trabalhos, mas é bom que fique claro por que razão não os podemos prosseguir: é porque não há quórum por ausência da esmagadora maioria dos deputados da AD, que impedem a votação e o prosseguimento dos trabalhos.
É, pois, esta a razão pela qual os trabalhos se terão de encerrar. É isto que importa que fique claro, para que cada um assuma as responsabilidades das atitudes que toma.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também constata que as bancadas da maioria se esvaziaram completamente. No fundo, a maioria não existe; é uma maioria precária e frágil que não resiste ao mínimo abalo, que não é capaz de assimilar algumas dificuldades que se lhe possam deparar na sua actividade parlamentar, pois quando elas surgem usa o expediente, usa a manobra, no fundo, pela sua deslealdade, usa formas indignas da vida parlamentar.
Assim, pensamos que a maioria se evaporou e esta é a única constatação que podemos tirar da sessão de hoje.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco afirmei que já não havia maioria na Assembleia da República, houve quem estranhasse e quem considerasse que assim não era; houve quem tentasse desmentir as minhas palavras. No entanto, temos agora aqui a plena comprovação delas.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem querer exagerar coisa nenhuma, a Assembleia da República está paralisada há 3 sessões por culpa da coligação governamental que não funciona, por culpa da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As instituições democráticas não podem permanecer nesta situação. O pais exige uma saída para a crise política que estamos a atravessar, para a crise política que atinge desta forma a coligação governamental.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não poderá deixar-se passar sem uma palavra de protesto tudo quanto se tem passado nesta Assembleia. Assistimos a sucessivos adiamentos, a sucessivos pedidos de interrupção de 30 minutos para que os grupos parlamentares da maioria se reúnem e discutam esta questão.
Não é a primeira vez que uma meia hora de interrupção de trabalhos é solicitada pela maioria por causa do projecto de amnistia aos jornalistas e aos membros dos órgãos de comunicação social. Agora assistimos à falta de deputados e também, curiosamente, à falta da televisão portuguesa, tão solícita em assegurar a cobertura das ausências em algumas bancadas, e hoje primando pela sua própria ausência.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
3074 I SÉRIE - NÚMERO 73E não pensamos que essa ausência seja indiferente, porque o que está hoje em causa e o que provoca este silêncio e este desaparecimento da maioria é a força do Dr. Proença de Carvalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso que se lhe faça este elogio, porque merece ser considerado como mais importante do que a maioria - porque o é. Ora, é o Dr. Proença de Carvalho quem consegue paralisar os trabalhos da Assembleia da República e quem consegue dar aos trabalhos a visão deturpada que sempre dá.
Por isso, importa neste momento tornar patente quem defende o Parlamento e quem o não defende, quem prestigia o Parlamento e quem o não prestigia, quem paralisa os trabalhos, quem provoca o adiamento sucessivo das questões que temos pendentes.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Foi V. Ex.a Sr. Presidente, que entendeu que iria encerrar a sessão por ausência de quórum. É a essa situação que me reporto.
Essa situação significa o culminar de um conjunto de manobras e de expedientes dilatórios que a maioria vem aqui introduzir, no sentido de impedir a votação de um diploma que tinha ficado ageridado. Houve da parte da maioria não só um boicote ao trabalho da Assembleia, mas também - e não é vulgar essa situação - um desrespeito pelo compromisso que se tinha assumido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A maioria deu-nos o exemplo de que já só é maioria numa coisa: é maioria no medo de enfrentar-se aqui, em Plenário, e de votar um simples requerimento que, em nosso entender, devia regimentalmente ser votado antes de esta Assembleia encerrar.
Se esta sessão for encerrada nestas condições, significa como já aqui foi dito, que não existe uma maioria nesta Assembleia da República. Significa que os deputados do PSD e do CDS estão, claramente a tentar entravar o funcionamento normal deste órgão de soberania.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, vejo que V. Ex.a vai encerrar os trabalhos.
Em todo o caso, em face do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados da oposição, gostaria de fazer algumas considerações.
É feita uma crítica à ausência da maioria. Devo dizer que a maioria não está ausente, Srs. Deputados.Risos do PS e do PCP.Foi pedida uma interrupção dos trabalhos. A maioria está em debate e estaria disposta a pedir nova interrupção ao abrigo dos direitos regimentais.
Lembrarei a VV. Ex.a que vocês é que já várias vezes não só interromperam, como abandonaram os trabalhos contra todas as normas regimentais.Protestos do PCP.Se tivéssemos deixado com que não houvesse quórum nesta Sala para que os trabalhos não continuassem, hoje nada nos podia ser assacado de anti-regimental, pois que, em face da interpretação que consideramos ser a mais correcta, os trabalhos deviam ter sido encerrados às 20 horas, uma vez que o requerimento de prorrogação foi apresentado fora de tempo e uma vez que o pedido de suspensão do CDS, tendo sido apresentado 5 minutos antes, não poderia fazer prorrogar a sessão, visto não haver nenhum requerimento votado favoravelmente para que a mesma fosse prorrogada. A sessão devia ter sido, encerrada às 20 horas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.No entanto, sabendo que a razão, estava connosco, nós, que poderíamos e deveríamos seguir o vosso exemplo de abandonar esta Assembleia, não o quisemos fazer e temos estado em debate.
Não admitimos, pois, que VV. Ex.as venham dar-nos lições de democracia. Vocês que já abandonaram esta Assembleia sem quaisquer razões de ordem regimental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar esta discussão.
Devo dizer que há quórum para o debate, para votações é que não há.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há quórum para debate em que condições? A Assembleia está ou não a funcionar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na minha interpretação, dado o primeiro ponto ser a votação do requerimento para o prolongamento da sessão e dado não haver quórum, o prolongamento dos trabalhos não tem apoio regimental nem de qualquer deliberação desta Assembleia.
Resta-me anunciar o resultado da votação dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. É o seguinte: votos entrados, 180.
Sr. Deputado Rui Amaral: votos sim, 84; votos não, 49; abstenções, 41; votos brancos, 6.
Sr. Deputado João Lopes Porto: votos sim, 100; votos não 41; abstenções, 32; votos brancos, 47.
A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 15 de Abril, às 10 horas.
Nessa altura estarei impedido de presidir aos trabalhos da Assembleia e, uma vez que o período de ausência do Sr. Presidente da República é inferior a 7 dias, substi-
14 DE ABRIL DE 1982 3075tuir-me-á na presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.
A sessão terá início às 10 horas. A ordem do dia constará, na primeira parte, da votação sobre os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da suspensão de mandatos de vários deputados. Estão já distribuídos pelos grupos parlamentares os processos respectivos e elaborada pelos serviços uma lista para a votação que, penso, seria conveniente que VV. Ex.as vissem para que não haja depois dificuldades na altura da votação.
Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 94/II, sobre práticas individuais restritivas da concorrência, que baixa à 9.a Comissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para anotar que V. Ex.a não anunciou a segunda parte da ordem dos dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Quanto à segunda parte da ordem do dia, há uma fixação da UEDS e outra do PCP. Em todo o caso, se não houver objecção, acrescentaria à segunda parte da ordem do dia a continuação da matéria que esteve hoje em discussão.Vozes do PCP: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, a segunda parte da ordem do dia seria a continuação da discussão do projecto de lei n.o 249/II e a discussão dos projectos de lei n.os 306/II, sobre proibição de taxas moderadoras, apresentado pela UEDS, e 312/II, sobre gratuitidade de serviços públicos de saúde, apresentado pelo PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir à Mesa que esclarecesse quais as consequências do resultado das votações que anunciou. Isto é, se os Srs. Deputados João Porto e Rui Amaral foram ou não eleitos.O Sr. Presidente: - Foram eleitos, sim, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Peço desculpa. O Sr. Deputado João Porto foi eleito e o Sr. Deputado Rui Amaral não foi eleito.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que temos de reiniciar os nossos trabalhos na próxima sessão com o prolongamento do que ficou em suspenso. Simplesmente, se bem me lembro, tinham-se esgotado as intervenções quanto ao projecto de lei n.o 294/II e estava-se no momento de passagem à votação.
Sendo assim, não se trata da continuação da discussão do projecto de lei n.o 294/II, mas sim da sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, havia uma inscrição do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece-me que tinha prescindido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não, não.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nesse caso, passará a haver apenas uma intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não posso, em todo o caso, declarar encerrado o debate.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar que o representante do partido líder da coligação governamental e partido mais numeroso nesta Câmara não conseguiu fazer-se eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que prescindo da minha intervenção e farei apenas uma declaração de voto em relação ao projecto de lei n.o 294/II.O Sr. Presidente: - Com certeza.
I Série - Número 74 Sexta-feira, 16 de Abril de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas de requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra criticou a política e a actuação do Governo e da AD nos vários sectores da vida nacional e apelou para a unidade dos democratas no sentido de pôr termo à presente situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Gama (CDS), Fernando Condesso (PSD) e Mário Tomé (UDP). Intervieram ainda sobre a matéria, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Sousa Tavares (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se à justeza das afirmações da sua colega de bancada Zita Seabra, solidarizando-se com a luta dos trabalhadores da Fábrica de Loiça de Sacavém e do Hotel Baía.
Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi lido, discutido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS. Sobre este parecer intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Cavaleiro Brandão (CDS), João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Amélia de Azevedo (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS).
Procedeu-se a votação para a eleição de um representante do PSD da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Foi lida, votada e aprovada a proposta de deliberação relativa à composição da Comissão Eventual sobre o Funcionamento da Assembleia da República.
Procedeu-se ainda à votação de um aditamento ao projecto de resolução, apresentado pela ASDI, sobre a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação no Timor Leste, que foi aprovado.
Em seguida foi lida, votada e aprovada a proposta de deliberação sobre a composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação no Timor Leste.
Foi ainda produzida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado Manuel Tilman (ASDI).
Na segunda parte da ordem do dia concluiu-se a discussão do projecto de lei n.o 294/II, que foi rejeitado, sobre amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.o da Constituição, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (PSD), Salgado Zenha (PS), António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Barrilaro Ruas (PPM) e Pacheco Mendes (CDS).
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
A este propósito usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge de Lemos (PCP), João Lima (PS), Montalvão Machado (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Sousa Tavares (PSD), Jorge Sampaio e António Arnaut (PS), tendo sido depois votado e aprovado o referido relatório.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 306/II - proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos - e 312/II - garantia de gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos -, apresentados, respectivamente, pela UEDS e pelo PCP.
Intervieram nesta discussão, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, Secretário de Estado da Saúde e dos Srs. Deputados apresentantes, Octávio Cunha (UEDS) e Vidigal Amaro (PCP), os Srs. Deputados Gomes Carneiro, José Niza, Fernandes da Fonseca e António Arnaut (PS), Zita Seabra, José Manuel Mendes, Rogério de Brito e Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Jaime Ramos (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3078 I SÉRIE - NÚMERO 74Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Manuel Timan.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.nião Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDe Carlos Alberto da Silva Cova e outros, católicos praticantes do Estabelecimento Prisional de Monsanto, solicitando seja concedida uma ampla amnistia, por ocasião da visita a Portugal, de Sua Santidade o Papa João Paulo II.CartasDe um grupo de trabalhadores do Ministério do Trabalho, no Porto, remetendo duplicado de uma exposição enviada ao Sr. Ministro do Trabalho, referindo a desigualdade de tratamento entre trabalhadores naquele Ministério.
De Maria Augusta Ferreira Soares, residente no lugar de Samardã concelho de Penafiel, dando conta da situação aflitiva em que se encontra o agregado familiar, que poderá vir a agravar-se mais se for demolida a casa onde ora habitam.
3080 I SÉRIE - NÚMERO 74OfíciosDa Junta de Freguesia de Marvila remetendo um abaixo-assinado dos moradores nas zonas do Bairro do Relógio e n.o 2 de Cheias, reclamando contra a falta de policiamento naquelas áreas.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande e Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo de Vila Nova de Gaia remetendo o texto de moções aprovadas daquelas autarquias nas reuniões realizadas, respectivamente, nos passados dias 17 e 26 de Março, relativamente às propostas de lei sobre o poder local.
Da Assembleia de Freguesia de Palmeiras remetendo texto de Moção aprovado por maioria na reunião daquela autarquia no passado dia 26 de Março sobre política do Governo.
Da Assembleia Distrital de Setúbal capeando fotocópias de 3 moções que foram aprovadas em reunião realizada no dia 30 de Março findo, versando o seguinte: marcha contra o desemprego, saudação à Constituição e financiamento à Assembleia Distrital.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Lavandarias, Tinturarias do Distrito do Porto enviando comunicado referente à comemoração do 1.o de Maio, Dia do Trabalhador.
Da Assembleia Municipal de Grândola remetendo fotocópias com os textos de 2 moções aprovadas em reunião de 26 de Março último, manifestando-se contra o pacote legislativo do poder local e devolução das herdades da Freixeira e Padrões às respectivas cooperativas.
Da Câmara Municipal de Mourão enviando cópia do processo reivindicativo, em linhas gerais, das acções compensatórias para aquele concelho, tendo em conta a construção da barragem do Alqueva.
Da Assembleia Municipal da Feira transcrevendo o texto da moção que naquela autarquia foi aprovada, por maioria, na sessão realizada no dia 26 de Fevereiro passado, relativamente à greve geral do dia 12 do mesmo mês.
Da Junta de Freguesia de São Simão, de Azeitão, remetendo o texto de moção aprovada em reunião daquela Junta também relacionada com a citada greve geral de 12 de Fevereiro.ComunicadoDa União Cabo-Verdiana, Independente e Democrática dando conta do julgamento político de 19 trabalhadores rurais e denunciando tal facto à Amnistia Internacional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça e ao Conselho de Gerência da União de Bancos Portugueses (2), formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e Gaspar Martins; ao Ministério da Educação e das Universidades e Secretaria de Estado da Comunicação Social (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça e ao Instituto Nacional de Estatística (2), formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Governo e ao Ministério da Educação e Universidades (2), formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Governo e a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Manuel de Almeida, Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Bento de Azevedo, na sessão de 12 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Outubro, 5 de Novembro, 9 e 16 de Fevereiro; João Abrantes, nas sessões de 17 e 28 de Novembro; César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 3 de Dezembro e 5 de Janeiro; Armando de Oliveira, na sessão de 9 de Dezembro; Manuel Pinto, nas sessões de 14 e 15 de Dezembro; António Rebelo de Sousa, na sessão de 18 de Dezembro; Vítor Brás, na sessão de 19 de Dezembro; Rui Pena, na sessão de 5 de Janeiro; Oliveira Martins, na sessão de 8 de Janeiro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; António Arnaut, na sessão de 20 de Janeiro; Dias de Carvalho, na sessão de 2 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 3 de Fevereiro; Virgílio Rodrigues, nas sessões de 4 e 17 de Fevereiro; Salgado Zenha, Virgílio Rodrigues e Magalhães da Silva, na sessão de 4 de Fevereiro; Leonel Fadigas, na sessão de 5 de Fevereiro; Luís Saias, na sessão de 16 de Fevereiro; Gomes Fernandes, na sessão de 25 de Fevereiro; Zita Seabra e José Manuel Mendes, na sessão de 25 de Fevereiro; Pacheco Mendes, na sessão de 3 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois acontecimentos marcaram a situação política portuguesa nas últimas horas. Um vivemo-lo nós: a paralisação da Assembleia da República pela exclusiva responsabilidade da AD, que confirma dia após dia a sua incapacidade para se organizar na condução dos debates e nas votações; o outro, ainda de maior significado, verificou-se antes do debate televisivo entre os dirigentes máximos dos quatro maiores partidos do País, quando os líderes da AD Pinto Balsemão e Freitas do Amaral, respectivamente Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, se recusaram a debater a situação política nacional como tinha sido aprazado com a espantosa alegação de que não estavam preparados, que não tinham levado os dossiers... Era quase impossível encontrar mais flagrante confissão de incapacidade governativa e uma maior demonstração da situação caótica em que o País se encontra por culpa da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É cada vez mais grave para o País e para os Portugueses que se deixe prolongar a vida (a vida não, a agonia) deste governo, pois, cada dia que passa, novos factores de descontentamento surgem no povo, que descrê profundamente do governo Balsemão, da sua política e das pessoas que o compõem.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de fazerem o silêncio adequado de forma a poder-se ouvir a Sr.a Deputada, como é seu direito.A Oradora: - Os Srs. Deputados da AD estão nervosos! Obrigam-nos a vir logo de manhã tão cedo para a Assembleia que ficam assim...!
16 DE ABRIL DE 1982 3081Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de deixar ouvir a Sr.a Deputada que está no uso da palavra.A Oradora: - Eu compreendo...!
Os Srs. Deputados não estão habituados a levantar-se cedo...!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - É, porém, necessário afirmar com clareza: se é um factor inegável o descrédito popular do governo Balsemão, isso deve-se antes do mais à luta que as massas populares têm travado lá fora em defesa dos seus direitos e reivindicações e contra a política reaccionária e antipopular do governo AD. Deve-se aos trabalhadores que obrigaram a furar o tecto salarial, deve-se aos trabalhadores da Reforma Agrária que a defendem com extrema coragem, deve-se à acção persistente e corajosa do movimento sindical unitário, antes do mais à CGTP-IN, deve-se às jornadas de luta que culminaram na greve geral de 12 de Fevereiro.
No dia 3 de Abril, terminou em Lisboa, vinda de todo o pais, a marcha do desemprego (que o Governo em mais uma inegável demonstração de burrice política e de espírito pedestremente antidemocrático tentou entravar). Esta marcha, onde era particularmente salientada a presença de mulheres e jovens - as primeiras vítimas do desemprego da AD -, foi uma inegável demonstração de que este governo não pode continuar.
Aqueles que há uns meses atrás perguntavam com algum cepticismo: mas lutar para quê? ou questionavam: em que é que esta luta que com tanto sacrifício travamos tem reflexos?, para esses, o resultado está hoje já claramente à vista.
Esta é, pois, a primeira conclusão a tirar: intensifica-se a luta popular contra esta política e pelo fim do Governo.
Esta luta, pela sua grandiosidade, não podia deixar de se reflectir aqui mesmo no Parlamento, na acção parlamentar dos partidos da oposição, como não podia, evidentemente, deixar de se reflectir na própria AD.
A segunda conclusão que se tira é que se degrada e agudiza a crise do Governo e da coligação governamental.
O País assiste verdadeiramente espantado ao triste espectáculo desta equipa de Balsemão e do ramalhete de ministros que a AD nos reservou.
Um Primeiro-Ministro que não é reconhecido, a começar pela sua própria gente, apupado onde quer que apareça pelos outros, escrevendo cartas a torto e a direito para a Assembleia da República, ao MAI queixando-se do Governador Civil de Braga, etc., suplicando ao PS, ao mesmo tempo que o ameaça, enfim o Primeiro-Ministro é uma lástima...
Perante a fraqueza e a falta de liderança da AD, os estrategas e analistas da coligação procuraram há meses atrás reforçá-la. Entrou então o Prof. Freitas do Amaral para o Governo. O resultado está hoje à vista...
Nada de bom para ninguém e com o "reforço" trazido pelo Prof. Freitas do Amaral, tudo está ainda pior, até as lutas internas da AD, e até, imagine-se, todos reconhecem que a liderança é cada vez mais desastrosa.
Um outro reforço e que reforço - que entrou então para o Governo foi o Ministro Ângelo Correia. Este, só por si, chegava para suicidar qualquer governo! No de Balsemão foi ao ponto de «importar» um polícia espanhol de alto coturno para o ajudar a inventar uma inventona. Dias depois, na Assembleia da República, negou flagrantemente a «importação». Mentiu! E mentiu! de novo há dias na TV quando afirmou que «um telefonema pode não ser um convite, mas só uma anuência», insinuando (imagine-se!) que afinal foi o polícia espanhol que chamou o Ministro Português. É verdadeiramente espantoso!
A carta do Sr. Presidente da República aos deputados mostra na crueza dos factos que o Ministro Ângelo Correia mentiu a este órgão de soberania. Pode tanta charlatanice e tão pouca seriedade política estar no Governo? Não pode! Se o mínimo de dignidade existisse no governo da AD, Srs. Deputados, o actual MAI seria imediatamente demitido. Mas não foi assim. Não foi, porque outros ministros não são, no fundo, muito diferentes de Ângelo Correia.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Gonçalves Pereira, empenha-se num cruzeiro de iate nas Caraíbas, enquanto o CDS, numa encenação conjunta com homens de mão dos racistas sul-africanos, levou a cabo em território angolano ocupado pela África do Sul a obscura operação dos chamados «prisioneiros portugueses».Vozes do CDS: - Não apoiado!A Oradora: - Isto na véspera da partida do Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, para a República Popular de Angola numa viagem do mais alto interesse nacional, como o reconheceu toda a Assembleia da República.
Foi mais uma tentativa do CDS de boicotar a aproximação entre Portugal e a República Popular de Angola, num novo gesto de protecção e apadrinhamento dos inimigos do povo angolano e a continuação da política de afrontamento entre órgãos de soberania..Vozes do CDS: - Não apoiado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ficou provado que o CDS não recua perante nada -não hesita em negociar com ex-Pides, em entrar clandestinamente em território da República Popular de Angola - para fazer guerra à normalização e desenvolvimento das relações de amizade e cooperação entre os dois países e à resolução dos problemas da África Austral de acordo com as orientações preconizadas no âmbito da ONU...
A este lodaçal governativo acrescentam-se todos os dias novos casos escandalosos. A Comissão Nacional de Trabalhadores da União de Bancos Portugueses veio a esta Assembleia reclamar providências que evitem que o Estado seja defraudado em mais de 2 milhões de contos pelo ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães. De forma atrabiliária e ilegal, o Governo, através do Ministério da Justiça, acaba de mandar levantar o arrolamento dos bens que garantiam a colossal dívida que o ex-banqueiro contraiu, na sequência de múltiplas fraudes ao fisco, desvios de tesouraria, descontos fictícios de letras por caixa, vales de caixa de centenas de milhares de contos, escritas paralelas, depósitos a prazo não lança-
3082 I SÉRIE - NÚMERO 74dos e outras ilegalidades e irregularidades de uma longa carreira de fraudes.
Sem um tostão, de custos (por lhe ter sido aberrantemente reconhecida a qualidade de «indigente»), o Sr. Pinto de Magalhães obteve de uma penada aquilo que os tribunais lhe haviam (com toda a razão) recusado meses a fio.
É um escândalo que cheira a corrupção, ameaça o erário público e a sobrevivência da UBP e dos seus 4500 trabalhadores.
O PCP reclama a imediata adopção de providências tendentes a garantir os interesses do Estado Português e considera que esta Assembleia não pode ser alheia ao completo esclarecimento das ilegalidades e irregularidades cometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderemos continuar a falar dos membros do Governo, mas o problema não está nas pessoas, está na política, está na AD.
Na verdade, agravam-se brutalmente as condições de vida do povo e do País, e esta é a terceira conclusão da presente conjuntura.
Na sua entrevista-monólogo à RTP, o Ministro Salgueiro mostrou uma completa insensibilidade e desprezo face aos problemas reais da economia nacional e aos interesses fundamentais do País, mas também a determinação da AD em prosseguir a sua política ao serviço do grande capital nacional e internacional.
Ficou-se a saber que, em matéria económica e financeira, o Governo tem andado muito ocupado a discutir a chamada mobilização das «indemnizações» aos ex-monopolistas, que o Governo não está muito preocupado em que a dívida externa tenha atingido cerca de 800 milhões de contos porque, segundo o Ministro das Finanças, os banqueiros internacionais estão dispostos a emprestar ainda mais e o FMI continua a policiar trimestralmente a economia portuguesa!
Enquanto isto, nestes primeiros meses de 1982, poucos ou nenhuns são os bens e serviços, designadamente os de primeira necessidade que ainda não foram aumentados. Desde o arroz, o leite, as farinhas, o açúcar, até a electricidade, os combustíveis e os transportes públicos, tudo aumentou de maneira incomportável e fortemente gravosa para os Portugueses. Isto tudo para além das tristemente célebres taxas de saúde - de que até os reformados das suas míseras pensões são obrigados a pagar 25$ por cada papel de medicamento!
Agora, como folar da Páscoa, coube a vez a todos os produtos de caí etária; nem a «bica» escapou (e, claro, o tabaco!). Outros aumentos virão ainda nos próximos tempos. Hoje mesmo se fala no aumento do pão.
Desde já anunciou, porém, o governo da AD novos aumentos das taxas de juro e um maior aperto dos limites de crédito que irão agravar a crise nos investimentos e na produção e tornar mais difícil a situação económica e financeira dos pequenos e médios empresários, dificultando ainda mais a necessária e urgente recuperação económica do País e a vida dos que recorrem ao crédito para habitação própria.
Na Fábrica de Loiça de Sacavém, a administração, em três meses, despediu quatro dirigentes sindicais, violou as instalações da comissão de trabalhadores, proibiu plenários legalmente convocados, levantou cerca de 60 processos disciplinares, tentou levar por diante, de forma fraudulenta, a criação de uma empresa noutra zona do mesmo ramo de actividade, com consequente despedimento de 1200 trabalhadores. Incapaz de prosseguir os seus planos, a administração encontra no Dr. Angelo Correia o aliado necessário. E assim que cerca de 300 elementos da GNR invadiram as instalações da empresa, trazendo nas mãos um despacho do MAI em que, para além da cobertura policial do administrador responsável, se dava ordens para proibir a entrada de dirigentes sindicais considerados como «agitadores». Ainda ontem, nova incursão na fábrica por parte das forças militarizadas teve como objectivo fazer uma prova de força. A firmeza da luta e serenidade dos trabalhadores têm sido exemplares e por isso daqui os saudamos, manifestando-lhes a nossa inteira solidariedade.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Torna-se evidente, Srs. Deputados, que só a unidade dos democratas pode pôr termo à presente situação e que essa unidade é hoje um imperativo nacional. Só nesse quadro é possível encontrar saídas para a profunda crise que abala o País e impedir a batota eleitoral que a AD cuidadosa e despudoradamente prepara.
Mas, se há sintomas ténues de novos factos, há meses imprevisíveis, se há esperanças que brotam, é preciso ir mais longe e reforçar o diálogo, o entendimento e a cooperação dos democratas. Se a luta popular e os desastres da AD têm inegavelmente empurrado para aí, é preciso ir mais longe se queremos salvar o regime democrático-constitucional na nossa Pátria.
Esta é a 4.o conclusão que tiramos: geram-se factores e condições que favorecem a unidade.