24 DE NOVEMBRO DE 199889Portanto, no próximo ano, temos à volta de 30 milhões de contos. Mas mais: na União Europeia, trata-se de um projecto-piloto, que, se tiver sucesso em Portugal, vai ser utilizado noutros paises — estamos a falar da requalificação comercial e também urbana dos centros históricos e dos centros urbanos. Ao fim e ao cabo, estamos até a ter algum sucesso, que tem efeitos também na área do turismo e, designadamente, no seu distrito — e, para prová-lo, bastafalai com o Si. Presidenta da Câmara de Ponte de Lima—, mas também noutros locais, como, por exemplo, em Arcos de Valdevez ou Ponte da Barca.Agora, até penso — e o Sr. Ministro que está aqui, já conhece esta minha opinião — que temos de ir mais longe. É que, em alguns casos, estamos a conseguir recuperar interiores, fachadas e lay-out de estabelecimentos comerciais, ao nível do rés-do-chão, que é onde eles se situam, e, às vezes, o primeiro andar está desabitado e degradado, nos centros históricos.Isto significa que estamos a tentar que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), que tem demonstrado uma grande compreensão nesta matéria — como sabe, o MEPAT, designadamente a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, tem a gestão dos fundos comunitários —, também ele próprio — e, de algum modo, já há no Programa REHABITA algumas intenções nesse domínio...Portanto, estou confiante de que este programa poderá chegar a uma certa fase de overbooking— admito isso, porque, neste momento, são mais de 130 candidaturas. Mas, como tenho dito, esté é um programa que tem dinheiro, pelo que esse não é o problema. E a verdade é que as candidaturas têm vindo a crescer consideravelmente. Aliás, como lhe disse, um exemplo muito evidente é o Minho — o distrito de Viana do Castelo, de um modo particular, mas o Minho, Braga, Guimarães e Póvoa do Varzim têm aqui também um papel, como, aliás, está à vista, com obra muito interessante, designadamente em Braga, Guimarães e Póvoa ou Vieira do Minho.Sr. Deputado Carlos Duarte, relativamente à questão que colocou, quero dizer-lhe que logo que tivemos conhecimento dela e houve participação por parte de algumas empresas do sector da indústria agro-alimentar, designadamente de uma associação industrial do distrito de Aveiro, em relação ao problema que se passava com Uniarme, fizemos aquilo que somos obrigados a fazer: demos instruções — e produzi um despacho, com o qual o Sr. Ministro concordou — para que fosse aberto um processo, que está a correr na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e tem a sua tramitação própria. A abertura do processo, de algum modo, significa que nós, à partida, achámos que havia matéria que podia contender com o direito de concorrência. Porém, como o processo ainda não terminou, nada mais posso dizer-lhe sobre isso.Permita-me apenas — e o Sr Ministro já falou sobre isto — dizer o seguinte: evidentemente que a Inspecção--Geral das Actividades Económicas (IGAE), que também tutelo, tem uma estrutura envelhecida, que estamos a procurar melhorar — e dai que talvez tenha sido o único organismo no Ministério da Economia que não viu baixar as suas despesas de funcionamento. A nível de inspectores e de subinspectores, fizemos alguns reforços, porque havia, de facto, lugares que não estavam preenchidos, e já há situações em que se verificam consideráveis melhorias. E vou dar-lhe um exemplo concreto, porque, embora haja, porvezes, zonas de intersecção com a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, há exemplos que vêm da Secretaria de Estado das Pescas, como, por exemplo, recentemente, na lota de Matosinhos, de um trabalho de coordenação excelentíssimo entre a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a IGAE, a propósito da entrada de mercadoria e de peixe espanhol, como se recorda. Não quero com isto dizer que tudo corrabem, mas a verdade é que estamos a melhorar muito essacoordenação.Por último — e, como, há pouco, não falei nisso, julguei que o Sr. Ministro ia falar —, tendo a Sr." Presidente falado do PEDDAC, apesar de a pergunta não ter sido colocada, julgo que é justo que se coloque. É sobre o comércio tradicional, que, em toda a história da democracia portuguesa, nunca foi apoiado, em sede de PEDDAC, em valores superiores a 200 000 ou 300 000 contos. Este PEDDAC serve para a animação cultural e para apoiar associações — associações e não câmaras. Ora, este PEDDAC, este ano, tem 800 000 contos, Sr. Deputado. E ainda este ano, onde tinha cerca de 200 000 contos, que não ciavam para coisa alguma, era um valor irrisório — tanto que nos concelhos que visitava, quando me perguntavam pelo PEDDAC, eu até tinha vergonha de falar nisso —, o Ministério da Economia — e o Sr. Ministro teve nisso uma interferência bastante directa — recuperou mais 500 000 contos. Isto é, este ano, em PEDDAC, só tinha inscritos 200 000 contos, mas vou trabalhar com 700 000 contos e, no próximo ano, o apoio ao comércio tradicional tem 800 000 contos. Creio que este é um esforço muito interessante que foi feito no Ministério da Economia, designadamente, no que toca ao comércio tradicional.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr.a Presidente, aproveito esta oportunidade para dizer que ainda bem que o Sr. Secretário de Estado não é pago ao quilómetro, porque, se não, dava cabo do orçamento de funcionamento do Ministério.Risos.O Sr. Secretário de Estado do Comércio: — Nem ajudas de custo!O Orador: — Porém, a minha questão é outra, Sr.1 Presidente, e prende-se com dois aspectos. Em primeiro lugar, quero sublmhar uma afirmação feita pelo Sr. Ministro, quando, em resposta ao Sr. Deputado Carlos Duarte, se referiu à Casa do Douro. É lícito concluir da declaração do Sr. Ministro que, no fundo, o que esteve em causa foi uma relação conflitual de carácter pessoal entre um membro do Governo e o presidente de uma instituição, o que me parece não ser a melhor forma de gerir as relações entre o Estado e as instituições, neste caso, a Casa do Douro.Depois, quero lembrar ao Sr. Ministro que ainda não nos foi entregue a relação das verbas que foram distribuídas, no ano passado, para as regiões e juntas de turismo, para estarmos em condições de compará-las com a verba que, este ano, é proposta.A Sr.4 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Minisuo da Economia.