I SÉRIE — NÚMERO 43 6 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje debatemos visam, acima de tudo, reconhecer a dedicação abnegada à causa pública, com o sacrifício de vidas e o sacrifício de disponibilidades pessoais e profissionais, por parte de muitos dos nossos concidadãos. Na verdade, há, a este respeito, um hábito que se instalou e que, cremos, é a altura de mudar. E esse hábito é o de, ano a ano e de maneira casuística, se aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que, cumulativamente, sejam bombeiros, quando estes são chamados a prestar serviço na fase mais aguda do combate aos incêndios. Pois bem, diante desta realidade, que é a que temos hoje, o Bloco de Esquerda faz uma proposta que vai em dois sentidos. Em primeiro lugar, vai no sentido de alargar o regime de dispensa de serviço público em três fases fundamentais: primeiro, quando houver a declaração de alerta especial de nível vermelho pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; segundo, quando houver a necessidade de participação destas pessoas em dispositivo especial no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; e, finalmente, terceiro, quando for acionado o Plano de Emergência de Proteção Civil pelas entidades competentes. Este é o primeiro dos dois sentidos. Em segundo lugar, a proposta de ampliação ou de alteração do regime que temos em vigor vai, justamente, no sentido de que este regime não deve, do nosso ponto de vista, ficar mais dependente de uma avaliação casuística e pontual, aprovada anualmente por resolução do Conselho de Ministros, deve, isso sim, ficar consagrado em lei, porque é assim que se faz justiça a estas pessoas e é assim que, de uma maneira operacionalmente mais correta, se faz um correto planeamento e programação do sistema operacional de combate a incêndios. Eis, pois, em síntese, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta para este debate, porque cremos que se trata da resposta justa que o País deve a quem oferece a sua plena disponibilidade e, em última análise, se necessário for, a sua vida para defender vidas e bens que lhe são alheios. Esta é, portanto, uma medida de reconhecimento, e de reconhecimento que é necessário e justo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento aos bombeiros voluntários faz-se, de facto, com palavras, mas faz-se também com atos concretos. E este Governo e esta maioria têm, ao longo desta Legislatura, dado provas inequívocas de que reconhece este trabalho. E vejamos medidas concretas: isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; isenção do imposto sobre veículos na aquisição de viaturas operacionais; relançamento do investimento no setor. Estes são factos, não são só palavras. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A primeira é verdade! Mas só a primeira é que é verdade! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto aos projetos em concreto que estão hoje em apreciação, os mesmos resultam de uma querela que apareceu este ano, quando o Governo entendeu que não era necessário fazer a resolução do Conselho de Ministros que vinha habitualmente a ser feita. Na sequência disto, houve explicações, claras, do entendimento que havia sobre esta matéria e os factos mostram-nos que, apesar de não ter havido resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, houve 149 bombeiros que recorreram a este sistema contra os 75 no ano anterior, em que tinha havido a respetiva resolução. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E os dados dizem-nos que são 2,9 dias em concreto e que não houve qualquer falta injustificada, o que mostra, claramente, que o sistema que estava em vigor não trouxe qualquer entropia.