144-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Tem sido noticiado na comunicação social que a construção de um porto de recreio em Angra do Heroísmo, por não ter obedecido aos procedimentos que seriam adequados, vai contra as regras estabelecidas pela UNESCO no âmbito das convenções a que Portugal se encontra vinculado, pelo que estaria em perigo a continuação da classificação como património mundial da zona histórica protegida dessa cidade.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos considerados úteis e que me seja explicitada a posição do Governo da República e das autoridades regionais sobre o assunto.Requerimento n.fi 887/VII (3.a)-AC de 4 de Setembro de 199BAssunto: Despoluição do rio Cértima.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Durante os anos de 1996 e 1997, os Deputados do PSD eleitos por Aveiro por diversas vezes colocaram questões quer sobre a despoluição do rio Cértima quer sobre a valorização da Pateira de Fermentelos.Por várias vezes o Govemo reafirmou compromissos do Governo anterior no sentido de se poder iniciar os trabalhos. Foi concretizada a dragagem a oeste da Pateira com importantes ganhos, quer paisagísticos quer do ecossistema, que vieram dar razão às populações que a vinham exigindo.Aparentemente não existe vontade/possibilidade da administração central em concluir a dragagem a nascente, o que não se compreende, por poder, inclusivamente, põr em causa a dragagem entretanto feita e de contribuir para o definhar da Pateira.A Câmara e a Assembleia Municipal de Águeda e a Junta de Freguesia de Fermentelos têm repetidamente chamado a atenção para este problema e têm estado sempre disponíveis para assumir as suas responsabilidades, mas até agora não tiveram resposta cabal quanto ao início da 2." fase de dragagem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:1) Para quando o início dos trabalhos da dragagem da parte nascente da Pateira?2) Qual o ponto da situação quanto à execução do protocolo com a Associação de Municípios da Bairrada Vouga da 1.° fase da despoluição do rio Cértima da Pateira de Fermentelos?3) Para quando o início da 2° fase do programa de despoluição do rio Cértima e quais os montantes previstos e desses qual a comparticipação do Govemo Português?Requerimentos n.08 888A/1I (3.fi)-AC e 64A/1I (3.«)-AL de 2 de Setembro de 1998Assunto: Acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).O Grupo Parlamentar do PSD recebeu uma delegação de residentes do Bairro de Santo António, Camarate, que fundamentaram os motivos por que recolheram numa petição 560 assinaturas de residentes do bairro e na qual reivindicam a construção de uma passagem aérea entre o Bairro e o Prior Velho e uma ligação viária directa do Bairro à nova estrada construída pela JAE.Atendendo ao isolamento deste Bairro, o Grupo Parlamentar do PSD, através do Deputado abaixo assinado, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do .Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o esclarecimento das seguintes questões, resultantes da intervenção na rede viária pela Junta Autónoma de Estradas:1) Sç está prevista a construção da passagem aérea pedonal entre o Bairro e o Prior Velho por parte da Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures e, caso não esteja prevista ainda esta construção, se a Junta Autónoma de Estradas tenciona executar esta obra durante o ano de 1999?2) Existe algum projecto ou intenção de concretizar uma ligação viária directa do Bairro à nova estrada Prior Velho-Camarate-Sacavém, conforme aspiração da população deste Bairro?Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.9 889/VII (3.B)-ACde 7 de Setembro de 1998Assunto: Designação do nó da IC l situada em São Paio de Antas.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).O nó da IC l que está a ser concluído junto rio Neiva e perto da sua foz, entre o limite dos distritos de Braga e Viana do Castelo, situa-se na freguesia de São Paio de Antas. Daí que se compreenda a perplexidade que existe entre a população da freguesia face à notícia sobre a possibilidade de aparecer não com a designação do nó de São Paio de Antas mas, sim, de Forjães, uma freguesia vizinha, como consta, ao que parece, num projecto da Junta Autónoma de Estradas. Aliás, estaria suspensa a ligação do nó referido a Forjães.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:d) O que está previsto nesta matéria? b) Que critérios são adoptados em relação a estas questões?Requerimento n.fi 890/VII (3.a)-AC de 10 de Setembro de 1998Assunto: Estudo sobre o impacte do euro. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).