I SÉRIE — NÚMERO 94 52 ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1028/XII/3.a (PCP): Esta iniciativa do PCP tem como objetivo recomendar ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera importante a discussão deste tema face à sua importância para o Algarve e as suas valências enquanto região que contém portos de natureza diversa. O PS, pese embora não concorde na totalidade com a proposta apresentada pelo PCP, considera relevante esta discussão, nomeadamente por permitir uma perspetiva de futuro quanto à forma como os portos da região algarvia deveriam ser geridos. Assim, e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução n.o 1028/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Social, sobre as propostas de lei n.os 195/XII (3.a) e 196/XII (3.a): A história recente do serviço público de televisão em Portugal infelizmente tem sido pródiga em situações de impasse, erros estratégicos e golpes profundos na RTP e no serviço que lhe compete prestar ao País. No entanto, raros terão sido os momentos em que estivesse em causa uma viragem tão negativa e uma ameaça tão séria ao futuro do serviço público. As propostas de lei n.os 195 e 196/XII (3.a) constituem, assim, mais uma decisiva etapa do processo de desresponsabilização do Estado perante o serviço público de rádio e televisão, sendo provavelmente o mais profundo e devastador ataque ao serviço público de televisão de que há memória em Portugal. Desde a primeira hora que tem sido evidente, quanto à política para o audiovisual e para a televisão, qual é o supremo objetivo deste Governo e desta maioria parlamentar que o suporta: desmantelar o serviço público de rádio e televisão. Gorado que foi o objetivo primeiro do Governo PSD/CDS-PP — privatizar a RTP —, o Governo ensaiou outras formas de desmantelar o serviço público de rádio e televisão, desde logo pela alteração do modelo de financiamento. O fim da indeminização compensatória paga à RTP provocou um forte estrangulamento financeiro à RTP e, por conseguinte, à assunção das obrigações de serviço público que lhe estão confiadas. A política que o Governo tem para o financiamento da televisão e da rádio é uma verdadeira arma apontada à viabilidade e ao equilíbrio financeiro, tanto da estação de televisão como da própria radiodifusão portuguesa. O Sr. Ministro tentou convencer o País que o que está a fazer é defender a RTP e os contribuintes. Ora, com esta alteração no financiamento do serviço público de rádio e televisão, o que na verdade está a fazer é a defender os privados. Aliás, é um insulto à inteligência dos portugueses que se considere como defesa da RTP a tomada de decisões que consubstanciam um tão violento ataque ao seu futuro e ao futuro dos seus trabalhadores. Mas a ofensiva do Governo não fica por aqui. A criação da figura «Conselho Geral Independente» consubstancia mais um dos elementos do processo de desresponsabilização do Governo face à RTP. Ou seja, nos termos da proposta de lei do Governo, sendo o Conselho Geral Independente um «órgão de supervisão e fiscalização interna», compete-lhe fiscalizar o «cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina.» Diz-nos, ainda, que o Conselho Geral