22 DE NOVEMBRO DE 2019 21 nas condições muito restritivas que o diploma impõe, correspondendo a mesma mais a um cargo do que propriamente a uma categoria profissional. A destruição levada a cabo pelo diploma em apreço também é bastante clara relativamente aos trabalhadores que passam a integrar o grupo das carreiras subsistentes pelo diploma em apreço, os quais são mantidos numa espécie de coma, ainda que se lhes permita a opção pela carreira de assistente operacional, que não constitui qualquer benefício para os mesmos. No presente como no passado, o PCP rejeita em absoluto este caminho, tendo intervindo e lutado, pela valorização das carreiras e dos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Seguindo o caminho iniciado pelo último Governo de maioria absoluta do PS que fez aprovar as alterações às carreiras da Administração Pública com a compressão das carreiras gerais, a introdução da tabela remuneratória única e a eliminação da possibilidade das progressões horizontais que, associada ao SIADAP, representou um ataque sem precedentes à função pública, aos seus trabalhadores e às suas justas aspirações de progressão nas carreiras e valorização profissional. Na verdade, a tabela remuneratória única, o SIADAP, e todas as restantes medidas desse último Governo de maioria absoluta do PS, integraram-se num triste historial de políticas de direita de ataque aos serviços públicos, perpetradas pelos governos de PS, PSD e CDS. Políticas que não tiveram, nem têm, outro objetivo que não o de fragilizar a capacidade de resposta do Estado para assim abrir caminho à privatização dos serviços públicos, destruindo carreiras e, ao mesmo tempo, reduzir globalmente a massa salarial dos funcionários públicos. E o Decreto-Lei n.o 114/2019 não é exceção. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Bruno Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 3/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 161/2019, DE 25 DE OUTUBRO, QUE CRIA O FUNDO REVIVE NATUREZA PARA A PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEVOLUTOS INSERIDOS EM PATRIMÓNIO NATURAL Exposição de MotivosCom o Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, o Governo vem criar o Fundo Revive Natureza destinado a promover a recuperação de bens imóveis inseridos em território natural e estabelecer o regime de intervenção e alienação de direitos sobre estes imóveis. A pretensão de realização de obras e/ou operações urbanísticas sobre um conjunto de imóveis localizados em zonas naturais/rurais para posteriormente as destinar à exploração turística, ou outra, por parte de entidades privadas, mercê do interesse que estes locais suscitam em termos especulativos e turísticos, sem assegurar na génese a defesa do interesse ambiental, a salvaguarda estrita dos valores em presença e do exercício de atividades e direitos ancestrais, é motivo de preocupação. Pelo estabelecido no diploma datado de 25 de outubro fica patente que as intervenções previstas se irão destinar a criar respostas turísticas em zonas potencialmente sensíveis, impossibilitando a utilização destas