17 DE SETEMBRO DE 19813304-(35)2.4— Para obstar às dificuldades criadas pela existencia anterior de urna frota específica, foi aconselhado pelo organismo que se ocupa da pro-teccção dos recursos que cada embarcação só poderia utilizar uma ganchorra ou draga de arrasto e que o motor eventualmente instalado só poderia ser utilizado para as deslocações de ida e volta ao pesqueiro.2.5 — Está em estudo o condicionamento do número máximo de embarcações (pesca local) que possam fainar em cada área de jurisdição marítima, e para o caso presente (ria de Faro--Olhão) ter-se-á eventualmente de estabelecer quotas e dias de pesca para permitir a actividade das cem embarcações ali existentes.2.6 — O facto de o berbigão ultimamente apanhado ter dimensões inferiores às estabelecidas no Despacho Normativo n.° 279/79, é sintoma evidente do intenso esforço de pesca que tem vindo a ser feito nos bancos da ria de Faro-Olhão, o que informa da necessidade de limitar o número de licença de apanha e incentivar a reconversão da actividade (embarcações) para outros tipos de pesca.3 — Refere-se ainda outro problema, que é o do agravamento constante dos preços do combustível e dos motores, o que, tendo em conta o disposto no decreto regulamentar, parece não fazer sentido, uma vez que as embarcações podendo fainar na apanha de bivalves não devem ser providas de motor.4 — Assim, parece que aqueles pescadores dispõem de embarcações motorizadas, e por isso dos meios inidispensáveis à reconversão da actividade, a qual, no que respeita a artes de pesca, poderia vir a ser financiada com juros bonificados ou mesmo até subsidiada.5 — Das informações que temos, há cerca de cem embarcações da pesca local e costeira registadas em Olhão que se dedicam à captura de bivalves em contravenção com o que está estabelecido no Decreto n.° 11/80, visto que este prevê que se as embarcações não possuam propulsão mecânica, pelo que, em face da situação de sobrepesca, conviria incentivar urgentemente a sua reconversão com apoio financeiro.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, {Data ilegível). —O Chefe do Gabinete, /.Baptista Tavares.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Obras de electrificação agrícola na zona rural do concelho de Portimão.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade (CDS), cum-pre-me transcrever a informação apresentada pela Secretaria de Estado do Fomento Agrário.1 — No âmbito da electrificação agrícola, a acção da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola desenvolvia-se na recepção e organização de processos de pedidos de subsídios para obras de electrificação de exploração agrícolas e na emissão de pareceres técnicos sobre os projectos e orçamentos de electricidade constantes dos respectivos processos.Os subsídios eram concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, através do seu sector de crédito, ao qual eram remetidos os processos apreciados e acompanhados do respectivo parecer técnico.2—Por instruções recebidas daquele organismo, deixou-se de receber novos pedidos de subsídio de electrificação agrícola desde 1 de Agosto de 1979, dado que, a partir desta data, deixou aquele organismo de efectuar novas operações de financiamento, por força do despacho conjunto de SS. Ex." os Srs. Ministros da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, exarado em 10 de Outubro de 1979 e publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 242, de 19 de Janeiro de 1979.3 — Por electrificação agrícola deve entendesse a electrificação de explorações agrícolas, limitado portanto só à electrificação de propriedades agrícolas, nada tendo a haver com os casos de electrificação rural, isto é, electrificações de zonas rurais ou redes de distribuição de energia eléctrica rurais.A electrificação rural é presentemente da competência das autarquias locais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Escola do Magistério Primário de Faro.Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento do Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever as informações dos seguintes departamentos do Ministério da Educação e Ciência:a) Da Secretaria de Estado da Educação e Juventude:1 —Está prevista a extinção da Escoia do Magistério Primário de Faro.