86-(28)II SÉRIE-C — NÚMERO 131996. Se a inscrever no Orçamento para 19%, ele aumenta, face ao valor que aqui está, em 3 milhões de contos.Isto quer dizer que a diferença, no essencial, em funcionamento, será de cerca de 1 milhão de contos entre o Orçamento rectificativo e a execução, que tem a ver com a inscrição no Instituto de Investigação Científica Tropical de uma verba proveniente do Governo de Macau, naúltima parte do ano, para o Centro Científico e Cultural de Macau e para o Arquivo de Segurança de Macau, que, obviamente, está inscrita no Orçamento para 1996, mas também neste ano haverá mais transferências e, portanto, a comparação aqui, mais uma vez, é legítima.A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não havendo mais questões em relação a este Ministério, resta-me agradecer a vossa presença e suspender agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 15 horas, com a audição do Ministério da Administração Interna.Está suspensa a reunião.Eram 14 horas.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, para uma intervenção inicial.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): — Sr." Presidente, Sr.1* e Srs. Deputados: Na minha passagem anterior pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias tive ocasião de fazer uma exposição inicial extremamente circunstanciada em que me referi à estrutura orçamental deste Ministério, à sua evolução nos anos mais recentes, ao peso relativo de cada um dos serviços e aos problemas específicos de cada um deles.Referi-me também às principais condicionantes da execução orçamental ao longo deste ano, em ligação com problemas que têm vindo a ser detectados nos últimos anos, e abordei ainda os problemas na área do PIDDAC e as heranças mais ou menos complicadas existentes nesse domínio.Por outro lado, abordei os traços gerais do Orçamento e as opções orçamentais específicas no domínio das funções gerais de soberania, as opções no domínio do próprio Ministério, as principais orientações da despesas e o sentido dessas opções.Em relação a várias áreas, pormenorizei bastante, pelo que me dispensarei de repetir tudo isto aqui, uma vez que parte dos Srs. Deputados estavam também presentes nessa reunião e também porque, examinando o relatório da 1." Comissão, verifiquei que esses debates iriam ser publicados, bem como um documento bastante pormenorizado que o Ministério elaborou e foi distribuído aos Srs. Deputados, onde se encontra uma exposição pormenorizada sobre a evolução em cada um dos serviços, com explicação sobre a maior parte das opções tomadas.Entretanto, porque creio que foi isso que de mais importante foi produzido neste processo, até ao momento, no plano da especialidade, pude examinar o relatório da Comissão, o qual contém um certo número de sugestões que gostaria de saudar, porque vão ao encontro de preocupações e representam um encorajamento para enriquecer eaprofundar algumas das direcções do trabalho no âmbito deste ministério.Uma dessas sugestões tem a ver com o problema dos sistemas de saúde na área das forças policiais, onde. de ano para ano e sobretudo de 1993 para cá, se têm acumulado despesas contraídas durante o ano orçamental que não têm podido ser satisfeitas nesse mesmo ano, com um deslizamento de alguns milhões de contos nos àois últimos anos. Este é um domínio onde vamos proceder a estudos e reforçar o controlo, no sentido de melhorar o comportamento.Outra área significativa de recomendações, que também acolhemos, tem a ver com o reforço das diligências no sentido de obter participação do orçamento europeu no controlo das fronteiras externas e gostaria de dizer que esta é uma matéria que foi aqui referida pela primeira vez 1992 e desde então até 1995 circulou em várias mesas europeias sem progressos significativos, tendo sido mencionada como estando em dificuldade na última discussão orçamental com estas características. Neste momento, o que é possível é retomar essa linha, que já tem três anos e que esperamos que não leve mais três anos para obtermos resultados. Porém, não pode ser o Governo português a responder por um resultado concreto nessa matéria.De outro modo, teríamos de fazer um juízo não totalmente lisonjeiro mas creio que não é esse o caso e a ideia positiva é a de desenvolver essa linha de esforços que sabemos vir do passado.Também parecem particularmente interessantes as sugestões no sentido da melhoria da formação, a que daqui a pouco farei referência, e as sugestões no sentido da reponderação da organização do MALEssa é uma linha prevista no próprio Programa do Governo que, em todo caso, suscita problemas de alguma complexidade, em virtude de a comparação com outros ministérios europeus deste tipo revelar que é no domínio da articulação entre esses ministérios e as forças de segurança que se encontram os principais pontos de divergência em relação ao modelo legislativo existente nesses países. Portanto, essa matéria deverá ser objecto de uma preparação e ponderação adequada, que tornará difícil a sua execução durante o próximo ano.Em relação ao conjunto dos problemas que poderão ser suscitados nesta discussão e ter um interesse especial do ponto de vista de quem tem responsabilidades governativas, gostaria de avançar com quatro linhas de problemas, de uma forma muito breve.A primeira tem a ver com aquela que é destacada nas Grandes Opções do Plano como a grande linha identificadora da postura deste Governo e que tem a ver com a promoção da qualidade da actuação policial. Essa linha, que foi aqui proposta à Assembleia e que já vem do programa governativo, tem por trás algum conhecimento da situação existente no nosso país, nomeadamente a partir de inquéritos conduzidos sob a égide do governo anterior — os trabalhos no terreno foram todos conduzidos no governo anterior — no sentido de conhecer a apreciação que os portugueses fazem da actuação das suas forças policiais e quais os reparos, ou seja, em que direcção fazem os seus principais reparos.Ora, o que se verifica é que o maior número de reparos tem a ver com a deficiência de efectivos; sobretudo os inactivos, os idosos, os desempregados e os respondentes femininos sublinham este aspecto da deficiência de efectivos, ou seja, o seu escasso número.