20 DE JUNHO DE 2013 45 Artigo 30.o [...] 1 – O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês. 2 – Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte. 3 – O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 4 – Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o. 5 – (Anterior n.o 3).6 – (Anterior n.o 4).Artigo 37.o[...] 1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes. 2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos. 3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.»Assembleia da República, 17 de junho de 2013.Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato.Nota Justificativa: As sucessivas alterações as regras de atribuição do subsídio de desemprego levadas a cabo pelo Governo PS e agora pelo Governo PSD/CDS levaram à redução dos prazos de concessão do subsídio de desemprego e determinaram um prazo de garantia excessivo para aceder a esta importante prestação social. As consequências estão a vista, face a uma situação de desemprego crescente, muito mais de metade dos desempregados não tenham direito ao subsídio de desemprego. Hoje, temos cerca de1 milhão e 500 mil desempregados e pouco mais de 400 mil recebem subsídio de desemprego. A proposta que o PCP apresenta visa, pois, uma alteração de fundo, reduzindo o prazo de garantia e aumentando os tempos de concessão desta prestação social fundamental numa situação em que os trabalhadores não têm qualquer rendimento bem como a majoração do subsídio nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo.