20 DE DEZEMBRO DE 2019 47 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Petição n.o 607/XIII/4.a, da iniciativa da FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e de um conjunto de sindicatos sobre um assunto que tem, pelo menos, dois anos de debate. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 36/2019 subsistem ainda dois problemas. O primeiro é o facto de vigorarem dois regimes diferentes no País: um para os professores dos Açores e da Madeira, para os quais houve uma recuperação integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, embora com processos diferentes, e outro para os professores do Continente, aos quais este decreto permitiu a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias. O segundo problema tem a ver com as ultrapassagens que se registam na seriação dos docentes para efeitos de concurso. Cabe ao Governo atender a estes dois temas, é da responsabilidade do Governo resolver estes dois temas. Para o CDS, o cerne da questão está no descongelamento. Na verdade, está no congelamento verificado nos anos de 2005 e 2007, nos Governos de José Sócrates, que aconteceu exatamente porque o aumento da massa salarial da Administração Pública, na qual se incluíam os professores, tornava insustentáveis as contas públicas. Ora, de lá para cá, nada de substantivo foi alterado na carreira dos professores que mude esta realidade. De resto, basta olhar para o Orçamento do Estado para 2020: a massa salarial aumentará 715 milhões de euros, dos quais 527 serão para progressões remuneratórias, e, desses 527, 150 milhões dizem respeito às progressões dos professores. Estamos, em tudo o resto, iguais, ou seja, a criar despesa fixa que sabemos que pode voltar a criar um problema de insustentabilidade no curto prazo. Portanto, enquanto não estiver em cima da mesa uma revisão da carreira docente, de forma a que esta seja sustentável para todos os contribuintes, incluindo professores, e de forma a que esta reconheça e premeie o mérito da carreira docente, o CDS não tomará parte nesta discussão. Aplausos dos CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes» saúdo, por via daqueles que aqui estão enquanto peticionários, os milhares de docentes que subscreveram a petição, demonstrando que não se conformam com a injustiça que lhes foi imposta e exigindo respeito pela sua vida profissional. Na anterior Legislatura, um dos objetivos assumidos por Os Verdes foi o da reposição de direitos anteriormente retirados aos portugueses, fosse pelo Governo do PSD/CDS, fosse pelo Governo do PS. Assim foi no caso do congelamento de carreiras da função pública, a partir do qual os funcionários públicos estiveram cerca de uma década sem poderem progredir na carreira. A injustiça gritante dessa decisão levou a que o PEV se empenhasse na defesa da sua revogação. O Orçamento do Estado para 2018 consagrou esse descongelamento; porém, existem carreiras em que o tempo de serviço é um fator determinante para a progressão e respetiva valorização remuneratória, como é, por exemplo, o caso dos docentes que temos hoje em apreço. Os Verdes apresentaram, então, uma proposta de alteração que determinava que seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador, proposta essa que, infelizmente, foi rejeitada — o PS, o PSD e o CDS juntos, uma vez mais. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou, ainda, um projeto de resolução que recomendava ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garantisse que, nas carreiras cuja progressão estivesse dependente também do tempo de serviço prestado, fosse contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Este projeto de resolução foi aprovado, apesar da abstenção dos que agora «choram lágrimas de crocodilo» pelo estado a que chegou a escola pública, o PS e o CDS. A lei do Orçamento do Estado para 2019 voltou a consagrar o princípio da contagem do tempo de serviço, ficando apenas por considerar o prazo e o modo de o fazer. Ao longo de todo este tempo, o Governo do PS, fazendo ouvidos moucos aos protestos e ao consenso nacional, procurou que esse tempo de serviço não fosse