36 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, mais de 25 000 beneficiários desta prestação social recebem reformas, mas, por serem tão baixas, obrigam os reformados a socorrerem-se desta prestação. Se juntarmos quem trabalha, os que recebem pensões, os que recebem bolsas de formação, o complemento solidário para idosos e subsídio de desemprego, então, temos mais de 113 000 beneficiários. Depois, há muitas famílias que não têm qualquer fonte de rendimento e que precisam de uma efectiva ajuda por parte do Estado. Todos estes, o CDS mete no mesmo «saco», e rotula de fraudulentos. Para o PCP, um efectivo combate às fraudes que existem e a inserção social dos beneficiários — e o CDS, pura e simplesmente, não fala de inserção —, para que esta prestação seja realmente transitória, apenas se conseguem com a criação de mais equipas multidisciplinares que acompanhem efectivamente os processos e com respostas, em diferentes áreas, por parte do Estado. Há informações que revelam que o rácio de beneficiários por técnico é tão alto que impossibilita o acompanhamento dos acordos de inserção. Na verdade, existem técnicos que acompanham entre 150 a 200 processos, o que torna manifestamente impossível qualquer real acompanhamento destes processos. Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que a insuficiência de recursos humanos é a principal causa da existência de fraudes. Quanto a isto, o PS nada faz. Importa referir que o projecto de lei do CDS não resolve nenhum dos problemas desta prestação social e a auditoria que o CDS propõe não irá evitar uma fraude que seja deste sistema de protecção social. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, a transferência para as IPSS dos processos de atribuição e acompanhamento do rendimento social de inserção, que já é uma realidade, leva à desresponsabilização do Estado e as fraudes subsistem. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1993 que o PCP afirma que a existência de um apoio à subsistência tem de ser conjugado com um conjunto de medidas multidisciplinares, com vista à inserção social dos beneficiários. Para o PCP, todas as situações de fraude devem ser combatidas. Elas só subsistem porque os sucessivos governos PS e PSD, com o CDS-PP, o permitiram. Por fim, queremos referir que não alinhamos em populismos e na demagogia de quem quer acabar com esta prestação social. Não obstante estas críticas, não deixamos de valorizar esta prestação social e o papel que pode desempenhar para corrigir as injustiças que o PS, o PSD e o CDS criaram na nossa sociedade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa. A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, esta tarde, o CDS aqui nos apresenta permite-nos revisitar um caminho que começou em 1996. Parece ser um ano maldito o de 1996, o ano em que o Partido Socialista introduziu numa trave mestra no sistema de protecção social quando criou, instituiu o rendimento social de inserção, na altura conhecido como rendimento mínimo garantido. Mas parece também que o ano de 1996 não incomoda só o CDS, mas também outros grupos parlamentares presentes nesta Câmara. Mas vamos em frente, porque a pobreza e a vida o exigem. O PS, em 1996, acreditou, e acredita, que a pobreza deve ter um tratamento de dignidade, que a pobreza, criada por um conjunto de circunstâncias a que os indivíduos são normalmente alheios, uma vez que se trata de um fenómeno maioritariamente reprodutor, precisava de ser encarada com dignidade, precisava de um conjunto de oportunidades que lhe permitissem desencadear o processo de crescimento humano, social e de cidadania dos cidadãos em situação de pobreza. Por tudo isto, o PS criou o rendimento mínimo garantido, a grande bandeira que o Partido Socialista hoje aqui defende e pela qual nos responsabilizamos e continuaremos a responsabilizar, porque, para nós, o combate à pobreza é um combate pelos direitos humanos, é um compromisso com a melhoria de vida das pessoas portuguesas.