138II SÉRIE-C — NÚMERO 20igualmente, para a instrução do requerimento dos benefícios sociais a conceder (cf..artigo 5.°, parte final, do referido, decreto regulamentar).19 — Esta segunda condição de atribuição das prestações por morte não se apresenta como alternativa da primeira nem pode com ela,ser cumulada. Conjugando os n.os 1 e 2 do artigo 3.,° do regulamento, resulta que deve ser intentada a acção com vista ao reconhecimento do direito a exigir alimentos da herança e só no caso de este não..yir. a ser reconhecido por falta ou insuficiência da herança é que resta á possibilidade de interposição de um pedido de reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte.20 — Tal acção "não é, pois, autónoma, mas antes subsidiária da primeira, ainda que razões de economia processual abram a faculdade de serem os dois pedidos formulados na mesma acção, porque ficam respeitados os pressupostos do artigo 469.° do Código de Processo Civil, nomeadamente os que concernem à coligação (idem artigos 30." e 31.°, ex vi artigo 469.°, n.° 2).21 —A acção para reconhecimento do direito a alimentos deve ser intentada no prazo de dois anos após a morte do cônjuge more uxoria, pois o direito em causa — que apenas pode ser exercido pela via judicial — caduca no termo do prazo mencionado.22 — A segunda acção, em bom rigor, pode ser admitida a todo o tempo, dependendo, não obstante, do resultado da primeira, cuja improcedência tenha sido devida à escassez da herança.23 — Expostas as considerações precedentes, importa assinalar alguns problemas que só a aplicação deste regime permitiu verificar.24 — Na verdade, o direito conferido pelo Decreto-Lei n.c 322/90, de 18 de Outubro, apenas veio a ser desenvolvido no princípio do ano em curso, facto que súspensivamente condicionou a exequibilidade do seu exercício.25 — Por consequência, os requerimentos que hajam dado entrada no serviços competentes da segurança social após o início da eficácia do mencionado decreto-lei mas antes da vigência do diploma regulamentar não mereceram decisão definitiva, que foi reservada para momento ulterior, aguardando a regulamentação exigida pelo artigo 8.°, n.° 2, do decreto-lei. .   ..26 — Acontece que, à data da publicação do Decreto Regulamentar n.° 1/94, já nem sempre era possível o exercício do direito consagrado no artigo 8.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 322/90, pese embora a circunstância de o citado decreto regulamentar ser aplicável, conforme sua expressa disposição, «às situações decorrentes de óbitos de beneficiários que se tenham verificado após a entrada em vigor"do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro» (cf. artigo 9.°).27 —Emi muitos desses casos está ultrapassado já o prazo'de caducidade fixado na lei civil para o exercício dó direito a alimentos por conta da herança (prazo esse que é de dois anos), em virtude da regulamentação tardia do regime de prova- e da definição das condições de ati\b\ivção.28 — Assim, muitas pessoas vêem-se excluídas do sistema de:protecção social, quando é certo que preenchem os requisitos legalmente estipulados para o efeito: basta que a morte do beneficiário tenha ocorrido nos primeiros tempos de vigência do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 deOutubro, para que no momento em que foram conhecidas as condições de pagamento da pensão tenha já caducado o direito a exigir alimentos da herança, determinando improcedência da acção interposta com esse fim.29 — E não se afirme, por outro lado, que subsiste a possibilidade de interpor acção com vista ao reconhecimento da qualidade de titular do direito às prestações, nos termos do artigo 3.°, n.° 2. do Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro, pois, embora seja fixado um prazo de caducidade para o exercício do correspectivo direito, não foi autonomizada a respectiva acção.30 — A relação de subsidiariedade desta acção em relação à acção para obtenção de alimentos —já acima focada (v. n.os 19 e seguintes) — representa um obstáculo inexorável para todos aqueles que não exerceram em tempo o seu direito a alimentos, fazendo sobre os mesmos recair a tangencia do brocardo donnientibus non sucurrit jus, ao arrepio de qualquer manifestação de negligência da sua parte.31 —Nem tão-pouco se poderá pretender que o poderiam ter feito independentemente da regulação específica e dos efeitos atribuídos pelo Decreto Regulamentar n.° 1/94. Em primeiro lugar, porque estes específicos efeitos — como condição da atribuição das prestações sociais por morte — mais reforçam a necessidade de interposição da acção alimentar, cuja utilidade consequente não era conhecida nem razoavelmente previsível até à publicação do regulamento em 18 de Janeiro de 1994. Em segundo lugar, por não ser de descurar a hipótese de o não terem feito, precisamente, em razão da manifesta insuficiência — ou, mesmo, inexistência de bens da herança para a prestação de alimentos necessitada.32 — Este segundo tópico merece, a meu ver, a maior atenção. Ao morrer o beneficiário em momento anterior ao do conhecimento público das vantagens consequentes ou reflexas da interposição da acção de alimentos, ou seja, antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 1/94, e na falta de meios da herança para assegurar os mesmos alimentos, não é sequer exigível aos interessados que tempestivamente tivessem exercido judicialmente direito a alimentos. Todavia, é-lhes vedada, do mesmo passo, a hipótese de accionarem a instituição de Segurança Social competente para verem reconhecida a qualidade de titulares das prestações sociais — hipótese que o regulamento meritoriamente previu —, porquanto esta depende de prévia improcedência do pedido de alimentos, não com fundamento na extinção deste direito por caducidade, mas tão--só e exclusivamente por falta ou insuficiência dos bens da herança, conforme dispõe o artigo 3.°, n.° 2. do Decreto Regulamentar n.° 1/94.33 — Outra conclusão não se retira que não seja a da exclusão da situações mais carenciadas —e, como tal, justificando maior protecção social— do âmbito de aplicação da norma contida no artigo 8.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, sem. no entanto, se detectar qualquer expressa determinação nesse sentido por parte do legislador.34 — Anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, contudo, a nossa,ordem jurídica protegia já, ao nível social, as situações de facto análogas às dos cônjuges, desde logo por constitu-