I SÉRIE — NÚMERO 58 18 Temos alertado, ao longo de vários processos semelhantes, para a necessidade de evitar que a criação de ordens profissionais se constitua num obstáculo ao acesso e desempenho profissionais, por exemplo, com estágios e exames obrigatórios de acesso à profissão, após graduação no ensino superior, desqualificando e desvalorizando muitas vezes o reconhecimento público desse ensino e tornando-se a ordem numa barreira no acesso à profissão. Sabemos e conhecemos a vontade expressa, de há vários anos por parte dos assistentes sociais, para a criação da ordem profissional, pelo que o PCP não irá obstaculizar a criação dessa mesma ordem, entendendo que importa fazer um debate profundo sobre esta matéria. Entendemos que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente em realidades que persistem de injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito relevante na mitigação dessas injustiças e dessas desigualdades, exige, efetivamente, condições de inequívoca valorização profissional. O PCP está disponível para debater esta matéria, sem abandonar a necessidade de se resolverem os problemas laborais dos assistentes sociais e a dignificação da sua profissão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos de lei para a regulamentação, através da ordem, da profissão de assistente social. As preocupações dos assistentes sociais no que se refere à insuficiência de regulação do exercício da sua profissão são válidas e têm de merecer a preocupação de todos nós. Merece, certamente, a preocupação do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar a importância dos assistentes sociais que diariamente apoiam e melhoram a vida de muitas famílias portuguesas. Falamos de profissionais sempre disponíveis, dedicados a causas e projetos, que servem os mais vulneráveis, os idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de pobreza, dando apoio a milhares de famílias e organizações. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — É inequívoca a importância do trabalho dos assistentes sociais que atuam em diversas áreas tão importantes, como, por exemplo, a segurança social e a ação social, a saúde, a educação, a formação profissional e o emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Atuam, muitas vezes, em situações de grande sensibilidade social, o que torna a intervenção destes profissionais num elemento estruturante para a garantia da coesão e da justiça social. São profissionais que merecem todo o nosso respeito e reconhecimento, merecem um setor de qualidade, com critérios exigentes, designadamente no acesso à profissão. Sr.as e Srs. Deputados, importa, então, perceber se as iniciativas ora apresentadas respondem de forma correta aos problemas e anseios destes profissionais. Nós, PSD, temos sérias dúvidas que assim seja, por um lado, porque estas propostas não parecem ter enquadramento no atual quadro legal e, por outro lado, porque já tivemos provas de que, nalgumas circunstâncias, a existência de ordens não garante resposta cabal às necessidades de regulamentação das profissões, facto que tem, por isso, exigido a intervenção do Estado. Por último, tal como explanado na legislação do anterior Governo, entendemos que a liberdade de acesso e de exercício da profissão é uma condição essencial para o livre desenvolvimento da personalidade e constitui um instrumento necessário para garantir o direito ao trabalho. As profissões devem ser regulamentadas, sim, mas assegurando a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas.