83 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010b) As infra-estruturas para a valorização de resíduos sólidos urbanos previstas no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos para o período de 2007-2016 (PERSU II), aprovado pela Portaria n.o 187/2007, de 12 de Fevereiro; e c) As infra-estruturas de criação, expansão, qualificação ou reconversão de áreas de acolhimento empresarial previstas no regulamento específico «Sistema de Apoio de Acolhimento Empresarial e Logística» do QREN.3 — O presente regime especial das expropriações é ainda aplicável, com as devidas adaptações:a) À conclusão das infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de valorização de resíduos sólidos urbanos, co-financiados pelo Fundo de Coesão no período de 2000-2006, cujos procedimentos de expropriação se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei; b) À realização das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 152/2008, de 5 de Agosto.Artigo 2.o Utilidade pública e urgência das expropriações1 — São consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência, nos termos do artigo 15.o do Código das Expropriações, as expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à realização das infraestruturas referidas no artigo anterior.2 — Compete à entidade responsável pela implementação de cada infra-estrutura, sem prejuízo das competências próprias do Governo, promover e desenvolver as diligências inerentes ao procedimento das expropriações em conformidade com o presente decreto-lei e com o Código das Expropriações, na parte aplicável, sendo responsável pelo depósito da quantia ou da caução a que se refere o artigo 20.o do Código das Expropriações, bem como pela justa indemnização respectiva.Artigo 3.o Procedimento1 — Salvos nos casos previstos no n.o 2 do artigo 14.o do Código das Expropriações, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infra-estrutura, os bens imóveis a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, fazendo-o sem dependência do requerimento inicial previsto no artigo 12.o do Código das Expropriações e das formalidades a ele relativas, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 13.o do mesmo Código, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Código das Expropriações.2 — A concretização da declaração de utilidade pública dos bens a que se refere o número anterior pode consistir na aprovação de planta do local da situação desses bens a expropriar, contendo a delimitação precisa dos respectivos limites e que mencione graficamente a escala utilizada, ou na aprovação do mapa que mencione as áreas, os proprietários e os demais interessados e, sempre que possível, a descrição predial e a inscrição matricial.3 — O despacho a que se refere o n.o 1 é publicado, acompanhado da planta aprovada ou do mapa de áreas e de lista de proprietários e demais interessados, devendo a publicação mencionar os locais onde estes elementos podem ser consultados.Artigo 4.o Posse administrativaCom a publicação do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é conferida à entidade responsável pela implementação da infra-estrutura a posse administrativa imediata dos bens a expropriar, nos termos previstos nos artigos 20.o e seguintes do Código das Expropriações.Artigo 5.o Garantia e conteúdo das indemnizações