17 DE MARÇO DE 2012 19 que considera razoável para que a listagem, que deveria estar feita, decorrente de uma resolução de 2003 e depois de uma lei de 2011, seja concluída? Julgo que não podemos sair daqui sem que estas matérias fiquem esclarecidas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de voltar a frisar que o Governo não só assumiu toda a responsabilidade relativamente a concretizar o disposto na Lei n.o 2/2011, como também partilha, quer no âmbito alargado, quer no âmbito do Ministério e da Secretaria de Estado, os perigos que advêm para a saúde pública e a importância deste tema. Aliás, essa é a principal razão pela qual, depois de uma fase de balanço sobre o que tinha e o que não tinha sido feito, e de apreciação, o Ministério do Ambiente decidiu assumir não só o que estava e o que não estava feito, como as dificuldades e a liderança, porque considera que é importante e, portanto, não vem enjeitar responsabilidades. Agora, com esta frontalidade e com esta verdade, não podemos partir daqui com uma situação que, claramente, é demagógica e é tentar enjeitar responsabilidades. Eu convidava os Srs. Deputados, nomeadamente, a Sr.a Deputada Glória Araújo, a ler, no artigo 5.o, o ponto 3 da Lei, o qual refere: «ouvidas as autarquias nas ações a empreender.» Confesso que fico confuso: então, o Governo faz o levantamento e, depois, ouvem-se as autarquias nas ações a empreender? Nesta matéria, não há separação das responsabilidades? Não tem que competir às autarquias e aos governos regionais responsabilidades? É por esta e por muitas outras razões que há necessidade de regulamentar, de uma forma efetiva e detalhada, a quem compete o quê. Também gostava de dizer à Sr.a Deputada que não estou nada confuso, nem incompreendi, porque li o relatório. Eu não disse apenas que o tinha lido. Não só o li, como o tenho comigo aqui. Ele diz que é confidencial e nunca saiu dos arquivos do Ministério das Finanças. O Partido Socialista não venha dizer que cumpriu a sua parte até junho, enquanto esteve no governo, porque, peço desculpa — e também posso, depois, mostrar aos Srs. Deputados as informações internas e a troca de correspondência porque nós, Ministério do Ambiente, quando decidimos assumir o processo, pedimos todo o histórico que existia nos vários ministérios, quer no caso da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quer no caso do Ministério da Saúde, etc. —, analisando o processo, verificámos que este relatório tinha sido entregue pelo LNEC em dezembro de 2010, portanto, antes da aprovação da Lei. Se não fizeram nem em janeiro, nem em fevereiro, nem nos outros seis meses, essa responsabilidade não a tentem assacar ao atual Governo, que veio aqui, com humildade e com transparência, dizer quais as dificuldades que tinha sentido e quais as ações que pretende concretizar. O que não pode aqui ser dito, por meras questões de oportunidade política, é que estava tudo bem e que agora temos outras preocupações, nomeadamente as financeiras, etc. Obviamente que temos muitas preocupações financeiras, que são transversais a todos os ministérios, mas temos de saber, por um princípio de eficiência e de eficácia, utilizar os recursos da melhor forma possível. Seria incompreensível que esta avaliação dos edifícios não tivesse em conta a reestruturação que tem sido feita, que não tivesse em conta a reorganização dos serviços e dos edifícios e gostava também de dizer que não pode deixar de ter em conta uma preocupação nossa, mas que tem muito a ver com a opção, questionável, que o anterior Governo teve relativamente ao financiamento do Orçamento do Estado, através da operação da Estamo, que não foi nem mais nem menos do que pôr no Orçamento do Estado umas receitas de uma forma artificial. E, agora, os próprios serviços ressentem-se muito com isso. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Engenharia financeira! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A título de nota, porque teve a ver com a reflexão de reestruturação que fizemos —, posso dizer que só no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o potencial de poupanças que deriva de