19 DE NOVEMBRO DE 199760-(75)Uma outra questão tem a ver com o plano nacional de estágios para recém-licenciados. Estou certo que ninguém na sociedade contestará a bondade desta medida, mas valia a pena que, se a Sr." Ministra tiver possibilidade, nos dissesse qual o nível de aceitação no conjunto de empresas para a prossecução destes objectivos.Sr." Ministra, uma outra questão tem a ver com o lançamento da bolsa de ideias e iniciativas, que é uma inovação para o Orçamento do Estado para 1998. Estou certo que a maior parte de nós não saberá ainda o que é que significa esta iniciativa. Por essa razão, parece-me que valeria a pena que pudesse ser explicada a esta Câmara, por forma a que pudéssemos saber, concreta e claramente, o que é que se pretende com esta situação.Finalmente, quanto à legislação laboral, quero dizer à Sr.° Ministra que me parece ter havido um conjunto de confusões nesta Câmara. Falou-se muito na concertação estratégica. E, tanto quanto sei, o acordo de concertação estratégica tem uma duração de quatro anos, sendo certo que as taxas de realização que a Sr." Ministra referenciou parecem adequadas à divisão no tempo desse mesmo acordo.Há, no entanto, uma questão, que reputo de extremamente importante, apesar de já ter sido aqui aflorada, e que tem a ver com as coimas a aplicar a quem prevarica diariamente na legislação do trabalho.Gomo a Sr." Ministra sabe qualquer entidade patronal que viole a lei, desde que, depois de lhe ter sido feito um auto, decida pagar voluntariamente, fica com a sua «folha» completamente limpa e não há, digamos assim, acumulação de situações que permitam penalizar quem diariamente prevarica, não se permitindo assim a identificação dos agentes que diariamente reincidem nesta matéria.E vou dar um exemplo que não me canso de citar: apesar de a Inspecção-Geral do Trabalho ter desenvolvido nos últimos tempos um trabalho excelente, na minha opinião, a verdade é que no sector bancário continuamos a assistir a verdadeiras vergonhas no capítulo da desumanização — aliás, se, quiser, podemos chamar-lhe escravatura, e estarei de acordo com essa expressão —, que resultam da violação deste preceito. De facto, no sector bancário é fácil à entidade patronal, que paga uma multa de 5000$, obter ganhos que serão duas ou três vezes mais em resultado do número de horas de trabalho que não paga aos seus trabalhadores.É, pois, urgente e imperioso que o Governo reveja a lei no tocante às coimas, por forma a ver até que ponto é que acabamos com este flagelo social, que é perfeitamente inadmissível.A Sr* Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.O Sr. Fernando de Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Gostaria de, muito rapidamente, porque a hora vai adiantada, colocar uma questão à Sr." Ministra, sem, no entanto, deixar de fazer duas ou três observações em torno da questão da taxa de emprego.É evidente que são visíveis aos olhos dos portugueses os resultados positivos que o Governo alcançou no combate ao desemprego. Aliás, nesta matéria só não vê quem não quer ver e ainda há gente que continua a não querer ver, mas é uma realidade e todos deveríamos estar satisfeitos, porque num curto espaço de dois anos, a tendência foi invertida completamente e hoje é um dado indesmentível que algumas oposições continuam a não querer ver...!Sr." Ministra, o distrito do Porto continua a ser um dos distritos onde a taxa de desemprego é, talvez, a mais alta do País — aliás, na cidade do Porto a taxa de desemprego é mesmo a mais elevada do distrito do Porto, de toda a região norte e, como já disse, de todo o País. É evidente que isto preocupa todos os responsáveis autárquicos, políticos, Deputados e também o Governo, por isso gostaria que a Sr.° Ministra, comentando esta situação, nos dissesse se tem alguma medida que possa contribuir para inverter esta tendência preocupante do desemprego na cidade do Porto.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, acabadas as intervenções...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr* Presidente, desculpe, mas peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr." Presidente, apenas para dizer, muito rapidamente e com todo o respeito, o quanto lamento a senhora ter adoptado o critério de, a partir da segunda questão que coloquei, ter associado a resposta da Sr." Ministra a todas as outras terceiras e quartas questões colocadas pelos outros grupos parlamentares.Peço desculpa, com todo o respeito, mas gostaria de lamentar isto e deixar claro que, da minha parte, penso que se discutiu aqui questões relacionadas com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano ao contrário da ideia, aqui lançada pelos Deputados do PS, de que só eles teriam colocado questões relacionadas com o Orçamento e com as Grandes Opções do Plano.Finalmente, gostaria de, através da Mesa, lembrar à Sr.° Ministra, se me é permitido, que na minha primeira intervenção coloquei uma questão muito concreta, que tinha a ver" com as medidas que o Governo pretendia implementar para o combate ao trabalho não remunerado e a esse flagelo que são as horas extra não remuneradas, nomeadamente no sector dos serviços e também referenciei o sector bancário.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, em relação à sua interpelação à Mesa quero dizer-lhe o seguinte: o senhor quando interveio pela segunda vez era a oitava intervenção e era a primeira intervenção que se processava pela segunda vez, portanto, foi nesse momento que iniciei um novo estilo, de resposta.Devo dizer que, se por qualquer motivo a Sr.* Ministra deixar alguma pergunta por responder, não é pelo facto de responder a todas as questões no final, porque cada um dos senhores tem o direito de pedir que a Sr." Ministra corrija a resposta que deu a cada um dos Srs. Deputados. É uma questão de método que eu penso que tem tantas virtualidades quanto a anterior, portanto se o senhor no final entender que a Sr." Ministra não respondeu a alguma das suas questões, agradecia que interpelasse a Mesa e a Sr." Ministra.O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!Tem a palavra a Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego: — Sr.* Presidente, é evidente que vou procurar responder a