584II SERIE — NÚMERO 303 — Na quarta sessão, a assembleia deverá proceder à aprovação do plano de actividades (PARA) e do orçamento do ano seguinte.Artigo 27." Sessões extraordinárias1 — A assembleia reunirá extraordinariamente sempre que para tal for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um quinto dos seus membros, da junta regional ou do respectivo presidente.2 — A assembleia regional reunirá ainda a requerimento de um número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da região não inferior a 50 vezes o número dos respectivos membros.CAPÍTULO II Junta regionalSecção I ComposiçãoArtigo 28.°Definição1 — A junta regional é o órgão colegial executivo da região.2 — A junta regional terá um presidente e dez vogais, num total de onze membros.3 — Os membros da junta regional exercerão funções a tempo inteiro.Artigo 29.° Eleição da Junta regional1 — A junta regional é eleita pela assembleia regional, por escrutínio secreto, de entre os seus membros.2 — A eleição da junta regional realizar-se-á em sessão da assembleia regional especialmente convocada para o efeito no prazo máximo de quinze dias após a sua instalação.3 — A junta regional é eleita segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt4 — Os candidatos a membros da junta regional são apresentados por qualquer membro da assembleia regional.5 — A apresentação deve ser acompanhada da declaração de aceitação do ou dos candidatos.6 — O presidente da junta regional será o cidadão que encabeçar a lista mais votada.Artigo 30.8InstalaçãoCompete ao presidente da assembleia regional dar posse, no prazo de oito dias após a eleição, aos membros da junta regional.Artigo 31."Período de mandato1 — O mandato da junta regional corresponde ao período do mandato da assembleia regional.2 — Implica a demissão da junta regional:a) A falta de quórum da junta regional com carácter definitivo;b) A aprovação da proposta de destituição, apresentada pelo mínimo de um quinto e aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia regional em efectividade de funções.3 — A demissão da junta regional implica a realização de eleições para nova junta no prazo de 30 dias.4 — Da demissão, no mesmo período do mandato de uma assembleia regional, de três juntas regionais decorre a dissolução da assembleia regional, com realização de novas eleições para os membros eleitos directamente no prazo de 90 dias.5 — A nova assembleia completará o mandato anterior.Secção II CompetênciasArtigo 32.»Competcnda da Junta regional Compete à junta regional:a) Elaborar para submeter à assembleia regional os planos regionais;b) Executar os planos regionais;c) Elaborar e submeter à assembleia regional o orçamento da região;d) Executar as deliberações da assembleia regional e velar pelo seu cumprimento;é) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços regionais;f) Dirigir e gerir o pessoal ao serviço da região;g) Estabelecer os contratos necessários ao funcionamento do serviço;ti) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;i) Alienar, adquirir e onerar bens móveis e imóveis cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos nacionais ou ao valor fixado pela assembleia regional, salvo se se tratar de bens ou valores artísticos da região;j) Aceitar doações, heranças e legados a benefício de inventário;0 Nomear os conselhos de administração das empresas públicas regionais e as direcções dos institutos e serviços públicos regionais;m) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir se não houver ofensa de direitos de terceiros;n) Solicitar à assembleia regional a declaração de utilidade pública e a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras da iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;o) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia regional ou que sejam necessários à prossecução das atribuições definidas para a região.