23 DE JANEIRO DE 2015 45 Estas propostas de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República são um sinónimo do trabalho que este Executivo tem desenvolvido, no sentido da definição de uma política de defesa nacional adequada à nossa dimensão e à realidade económica com que o País se viu confrontado. O lema tem sido fazer mais com menos, aproveitando melhor os recursos existentes, de forma a garantir o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas, quer no plano interno, quer aquelas decorrentes das nossas responsabilidades no plano internacional. O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — A lei de programação militar é bem o exemplo desta postura de responsabilidade, conseguindo garantir as verbas necessárias para o reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas e será sobre ela que irei tecer alguns comentários e fazer algumas perguntas mais concretas. Desde logo, não posso deixar de realçar o envolvimento dos chefes militares em todo este processo, o que acaba por conferir à proposta do Governo uma conformidade ainda maior com as reais necessidades operacionais dos ramos. Por outro lado, esta é uma lei que tem muitos compromissos que vêm do passado e onde não devemos procurar uma análise simplista, no sentido de ver qual o ramo que tem mais ou menos recursos atribuídos. O sistema de forças tem de ser visto de forma integrada e não por ramo, numa abordagem mais moderna e dinâmica da interoperabilidade das Forças Armadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço agora algumas perguntas concretas ao Sr. Ministro. A primeira é a de saber se a lei de programação militar cumpre com a distribuição orçamental prevista na reforma Defesa 2020. A segunda é a de saber como é que se deve adequar esta lei aos recentes resultados da Cimeira de Gales, onde se defendeu um aumento do investimento na área da defesa. Finalmente, pergunto se o Sr. Ministro pode indicar alguns programas onde se tenha conseguido uma verdadeira poupança, fruto de novos contratos ou aquisições. Termino dizendo que este é apenas o debate na generalidade e, quando estas propostas descerem à Comissão para aí serem debatidas na especialidade, teremos todos, com certeza, uma oportunidade de encontrar consensos de forma a contribuir para esta legislação tão importante. As Forças Armadas e, principalmente, Portugal merecem que façamos esse esforço. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Ministro informou que responderá em conjunto, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP):— Sr. Presidente, Sr. Ministro, terei oportunidade de pronunciar-me, na minha intervenção, em nome do PCP, sobre a proposta de lei de programação militar, mas importa dizer, desde já, que, do nosso ponto de vista, esta não é uma lei de programação militar que se apresente. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António Filipe (PCP):— Não é, não! Inclusivamente, ontem à tarde, chegou aos grupos parlamentares um pacote vindo do Ministério da Defesa Nacional com as fichas dos programas constantes da lei de programação militar que deveriam ser objeto de votação na especialidade, como sempre foram, mas que não constam da proposta de lei. Aliás, nos termos da lei vigente e da proposta de lei que o Governo apresenta, cada programa e cada projeto deverá constar da lei de programação militar, mas não constam da proposta de lei. O que consta é um conjunto vago de capacidades que nada dizem relativamente ao que é fundamental a Assembleia decidir e que os portugueses tenham conhecimento.