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SEPARATA — NÚMERO 114 18 Artigo 19.o Realização das perícias 1 –  As autópsias médico-legais são realizadas por um médico perito coadjuvado por um auxiliar de perícias tanatológicas. 2 –  Havendo fundadas suspeitas de crime doloso, as autópsias médico-legais realizadas em comarca não compreendida na área de atuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal em funcionamento são obrigatoriamente executadas por dois médicos peritos, coadjuvados por um auxiliar de perícias tanatológicas. 3 –  Excecionalmente, perante particular complexidade da autópsia ou impossibilidade de coadjuvação por auxiliar de perícias tanatológicas pode, também, a autópsia ser realizada por dois médicos peritos. Artigo 20.o Local de realização das perícias Os exames periciais de tanatologia forense solicitados pelas autoridades judiciárias de comarca compreendida na área de atuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal em funcionamento são obrigatoriamente realizados nestes serviços médico-legais, exceto se o presidente do conselho diretivo do Instituto, o diretor da delegação ou o coordenador do gabinete médico-legal decidir a sua execução em local diferente. SECÇÃO III Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense Artigo 21.o Realização das perícias 1 –  Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense são realizados por um médico perito. 2 –  Os exames de vítimas de agressão sexual podem ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito coadjuvado por um profissional de enfermagem. 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos exames em que outros normativos legais determinem disposição diferente. 4 –  Dado o grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais e forenses do Instituto, deverá ser dada primazia, nestes serviços, aos exames singulares, ficando as perícias colegiais previstas no Código de Processo Civil reservadas para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada.  Artigo 22.o Local de realização das perícias 1 - Os exames e perícias singulares de clínica médico-legal e forense solicitados pelas autoridades judiciárias de comarca compreendida na área de atuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal e forense em funcionamento são obrigatoriamente realizados por estes serviços médico-legais, nas suas instalações, exceto se o presidente do Conselho Diretivo do Instituto, o diretor da delegação ou o coordenador do gabinete médico-legal e forense decidir a sua execução em local diferente. 2 - As juntas médicas que devam ser presididas por juiz podem realizar-se em instalações do tribunal quando as delegações do Instituto ou os gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento não disponham de condições para tal, ou mediante acordo previamente estabelecido com o diretor da delegação ou coordenador do gabinete médico-legal.
8 DE JUNHO DE 2019 19 SECÇÃO IV Exames e perícias no âmbito da genética, biologia e toxicologia forenses Artigo 23.o Realização das perícias 1 - Os exames de genética, biologia e toxicologia forenses são obrigatoriamente solicitados à delegação do Instituto da área territorial do tribunal ou da autoridade policial que os requer. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos exames de genética no âmbito da criminalística biológica que podem ser também solicitados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. 3 - Estes exames podem também ser diretamente solicitados pelos tribunais às entidades terceiras referidas no n.o 5 do artigo 2.o. SECÇÃO V Exames e perícias no âmbito da psiquiatria e psicologia forenses Artigo 24.o Realização das perícias 1 –  Os exames e perícias de psiquiatria e psicologia forense são solicitados pela entidade competente à delegação do Instituto da área territorial do tribunal que os requer. 2 –  Sempre que a delegação não disponha de especialistas nestas áreas em número suficiente para assegurar a resposta às solicitações, pode deferir os exames e perícias a serviços especializados do Serviço Nacional de Saúde. 3 –  A distribuição dos exames e perícias nos termos do número anterior deverá ter em conta as possibilidades de resposta desses serviços e, sempre que possível, a sua área assistencial e o local de residência habitual dos examinandos. 4 –  Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 159.o do Código de Processo Penal. SECÇÃO VI Produtos e objetos examinados Artigo 25.o Destino dos objetos e produtos examinados 1 –  Após a realização do exame pericial de vestígios, produtos biológicos ou peças anatómicas, o perito procede à recolha, acondicionamento e selagem de uma amostra suscetível de possibilitar a realização de nova perícia no caso de os objetos e produtos examinados o permitirem e à destruição do remanescente. 2 –  A amostra fica depositada no serviço médico-legal durante o período de dois anos, após o qual o serviço médico-legal pode proceder à sua destruição, salvo se, entretanto, o tribunal tiver comunicado determinação em contrário. 3 –  No caso de crimes da competência reservada de investigação da Polícia Judiciária, pode o Laboratório de Polícia Científica, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao transporte e conservação das respetivas amostras. Artigo 26.o Objetos e produtos que revertem a favor dos serviços médico-legais 1 –  Os objetos que sejam declarados perdidos a favor do Estado e as peças anatómicas que devam ter o destino referido no artigo 25.o podem ser afetos ao espólio museológico do serviço médico-legal que tiver procedido ao seu exame sempre que se revistam de interesse científico ou serem utilizados para fins de
8 DE JUNHO DE 2019 21 6 –  Os contratos podem ser rescindidos a todo o tempo pelo Instituto. 7 –  O incumprimento das obrigações contratuais legitima a resolução contratual e a consequente indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil. 8 –  Aos médicos contratados pelo Instituto são vedadas, no âmbito da atividade pericial do tribunal ou tribunais da comarca da área de atuação do serviço médico-legal e forense relativo ao contrato, nesses tribunais, outras intervenções periciais, nomeadamente como peritos representantes de seguradoras ou de sinistrados. 9 –  (Revogado). 10 –  Os médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, podem, além da sua produção normal, exercer funções periciais adicionais no Instituto em regime de contratualização interna, regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da justiça. SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 30.o Acesso a informação genética ou biológica (Revogado). Artigo 31.o Abertura de concursos (Revogado). Artigo 32.o Contratos de prestação de serviços (Revogado). Artigo 33.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 40.o a 54.o e 78.o a 82.o do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de janeiro; b) O artigo 6.o, in fine, do Decreto-Lei n.o 96/2001, de 26 de março; c) O n.o 2 do artigo 91.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, com a redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 320-B/2000, de 15 de dezembro, e 324/2003, de 27 de dezembro; d) A Portaria n.o 283/98, de 6 de maio; e) A Portaria n.o 608/99, de 9 de agosto. Artigo 34.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A disposição legal referida na alínea c) do artigo 33.o mantém-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias referidas no artigo 8.o. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 113 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 21 de maio a 20 de junho de 2019, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 1212/XIII/4.a (BE)—Reconhece a existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 113 4 ajudantes familiares. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril Os artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Prestação de trabalho pelos ajudantes familiares Após o decurso do período de formação com aproveitamento dos interessados, a realização da prestação de trabalho de ajuda domiciliária é ajustada com as instituições de suporte, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 10.o Formalização do contrato de trabalho As instituições de suporte celebram um contrato de trabalho com os ajudantes familiares, nos termos previstos na Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 14.o Regras do Contrato de Trabalho No documento previsto no artigo 10.o, devem constar as regras a que obedece o contrato de trabalho, referenciando claramente o número de pessoas ou famílias a apoiar. Artigo 16.o (...) Os ajudantes familiares ficam enquadrados pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.» Artigo 3.o Disposições transitórias 1 – As alterações ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, previstas no artigo anterior, aplicam-se a todos os contratos que forem celebrados após o início da vigência do presente diploma. 2 – Todos os contratos de prestação de serviços celebrados antes do início de vigência do presente diploma, são considerados contratos de trabalho por tempo indeterminado. Artigo 4.o Salvaguarda de direitos Da aplicação do presente diploma não pode resultar a perda de quaisquer direitos para os trabalhadores abrangidos. Artigo 5.o Regulamentação O Governo, ouvidos os trabalhadores e suas estruturas representativas, procede à regulamentação da atividade dos ajudantes familiares, em prazo não superior a 90 dias.
SEPARATA — NÚMERO 46 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de abril a 27 de maio de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 496/XIII (2.a) —Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 46 4 A negociação e a contratação coletiva são um espaço privilegiado para regular estas matérias. Sucede que as sucessivas revisões do Código de Trabalho em matéria de negociação e contratação coletiva, nomeadamente pela imposição da sua caducidade, tiveram como efeito desequilibrar, a favor do patronato, a legislação laboral, diminuir a capacidade de negociação dos sindicatos, reduzir a abrangência das convenções e individualizar as relações laborais. No campo da organização do trabalho por turnos, noturno e em folgas rotativas, este processo de individualização e precarização tem feito da entidade empregadora o único determinante na relação laboral, proliferando situações de desfavorecimento do trabalhador. Com efeito, diversos estudos científicos sobre a realidade do trabalho por turnos e o trabalho noturno têm dado um contributo inestimável para um mais profundo conhecimento deste fenómeno e das suas consequências humanas (designadamente, perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce). Por isso mesmo, esses estudos têm vindo a interpelar os poderes públicos sobre a necessidade de uma maior regulação desta modalidade de organização do trabalho. Na sequência de um processo de auscultação de cerca de 800 elementos de várias organizações nacionais, desde funcionários, gestores de recursos humanos, peritos da medicina do trabalho e técnicos de higiene e segurança, Isabel S. Silva, da Escola de Psicologia da Universidade do Minho, alerta que há ainda muito a fazer. Apesar de as empresas garantirem que cumprem a lei, verifica-se, por exemplo, que aspetos básicos da regulação do trabalho por turnos, como o intervalo de pelo menos 11 horas nas mudanças entre os turnos, como recomendado na Diretiva Europeia 93/104/CE, não são, de facto, respeitados.  Assim, é sugerido que, entre outras medidas, se possa intervir com vista a garantir (i) a contratação de recursos humanos suficientes para impedir a sobrecarga horária; (ii) a disponibilização de um serviço de cantina noturno para assegurar uma alimentação saudável; (iii) a cedência de transporte, sobretudo em horários muito matinais; (iv) a autorização a realização de sestas durante a noite sobretudo em horários noturnos longos, como acontece no Japão; (v) o envolvimento dos trabalhadores na seleção dos turnos, apoiando-os aquando da “troca
SEPARATA — NÚMERO 46 6 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O disposto no presente diploma aplica-se aos trabalhadores a laborar em regime noturno e por turnos, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho ou consagrados em Instrumento de Regulamentação Coletiva. 2. O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho por turnos e noturno previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Alterações ao Código de Trabalho Os artigos 76.o, 220.o, 221.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 266.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o (...) O trabalhador menor não pode prestar trabalho noturno. Artigo 220.o (...) 1. (Anterior corpo do artigo). 2. Os turnos podem ser totais ou parciais consoante, respetivamente, o trabalho diário seja dividido em três turnos ou dois turnos.Artigo 221.o (...) 1. Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas. 2. Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados, de acordo com os artigos 425.o e 426.o do Código de Trabalho. 3. O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno, horários de trabalho, que será enviado ao ministério que tutela o trabalho, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ser filiados na respetiva entidade empregadora. 4. A duração trabalho de cada turno é de 35 horas semanais, calculado numa média máxima de seis semanas consecutivas de trabalho. 5. A mudança do horário programado é comunicada com antecedência mínima 15 dias de aviso. 6. Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, na mudança de horário de turno, de pelo menos, 24 horas de descanso e lhes seja concedido pelo menos dois fins-de-semana
27 DE ABRIL DE 2017 7 completos de descanso em cada seis semanas consecutivas sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 7. Aos trabalhadores por turnos não é aplicável o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 8. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 223.o (...) 1. Considera-se trabalho noturno o prestado num período que compreenda o intervalo entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. 2. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis ao trabalhador relativamente ao período de trabalho noturno, com observância do disposto no número anterior. Artigo 224.o(...) 1. Considera-se trabalhador noturno o que presta, pelo menos, duas horas de trabalho normal noturno em cada dia. 2. O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno não pode ser superior ao período normal de trabalho de um trabalhador em horário diurno nem superior a 8 horas por dia. 3. O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno é de 35 horas calculado num período máximo de referência de quatro semanas consecutivas de trabalho. 4. Aos trabalhadores noturnos não se aplica o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 5. Os trabalhadores noturnos cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não podem prestá-la por mais de sete horas e trinta minutos num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho noturno: a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas ou isoladas; b) Em obra de construção, demolição, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia sem interrupção de tráfego, ou com risco de queda de altura ou de soterramento; c) Da indústria extrativa; d) Da indústria química; e) De fabrico, transporte ou utilização de explosivos e pirotecnia; f) Que envolvam contacto com corrente elétrica de média ou alta tensão; g) De produção ou transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos; h) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efetuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. 6. (Anterior n.o 5).  7. O disposto nos números anteriores não é igualmente aplicável quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente. 8. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2, 4 e 5.
SEPARATA — NÚMERO 46 8 Artigo 225.o (...) 1. (...). 2. Os exames referidos no número anterior incluem, designadamente, a realização sem qualquer custo para o trabalhador, de consultas e exames médicos nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica e de todos aqueles que sejam necessários à prevenção de doenças profissionais e ainda exames de rastreio de cancro da mama. 3. (anterior n.o 2). 4. (anterior n.o 3). 5. (anterior n.o 4). 6.Sempre que indicação médica o exija, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho noturno a afetação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar, mantendo o direito ao respetivo subsídio. 7. (anterior n.o 6). 8. (anterior n.o 7). Artigo 238.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. O trabalhador noturno adquire, por cada dois anos como trabalhador noturno, o direito a um dia de férias. 7. O trabalhador por turnos adquire, por cada dois anos de trabalho como trabalhador por turnos, o direito a um dia de férias.  8. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 7. Artigo 266.o (...) 1 - O trabalho noturno é pago com acréscimo de 30 % relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.  2. (...). 3. (...). 4. (...).» Artigo 4.o Aditamentos ao Código do Trabalho São aditados os artigos 220.o-A, 222.o-A, 222.o-B e 266.o-A ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação:
27 DE ABRIL DE 2017 9 «Artigo 220.o-A Noção de trabalhador por turnos Considera-se trabalhador por turnos qualquer trabalhador cujo horário se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Artigo 222.o -A Condições de laboração no regime de turnos 1. O trabalho em regime de turnos pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, e o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do respetivo ministério que tutela o trabalho. 2. O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, sendo obrigatoriamente precedido de: a) Informação quanto às consequências do trabalho por turnos para a saúde e bem-estar do trabalhador e dos serviços de segurança e saúde disponibilizados pela entidade empregadora; b) Informação das responsabilidades da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laborais relativas ao trabalho por turnos nomeadamente as constantes da presente lei. 3. Os trabalhadores com mais de 55 anos de idade ou 30 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos podem solicitar a passagem ao regime de trabalho diurno, mantendo o direito ao acréscimo retributivo contemplado nos n.os 1 e 2 do artigo 266.o-A. 4. O regime previsto no artigo anterior é aplicável aos trabalhadores noturnos, em igualdade de circunstâncias e em conformidade com o disposto no n.o4 do artigo 266.o-A. Artigo 222.o -B Antecipação da idade de reforma 1. O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2. Para a antecipação da idade de reforma acresce ainda a contagem do tempo de trabalho suplementar na proporção do referido no n.o anterior. Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1. O trabalho por turnos parcial é pago com acréscimo de 25%. 2. O trabalho por turnos total é pago com acréscimo de 30%. 3. O acréscimo referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa. 4. O trabalho noturno prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 7 horas é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 5. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.»
SEPARATA — NÚMERO 46 10 Artigo 5.o Financiamento 1. As regras de financiamento dos encargos resultantes do regime criado pelo presente diploma são definidas em legislação especial. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o anterior os encargos da aplicação deste regime são suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras que recorram ao regime de turnos e trabalho noturno. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 11 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE ABRIL DE 2017 11 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 41 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 24 de janeiro a 23 de fevereiro de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 371/XIII (2.a) —Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
24 DE JANEIRO DE 2017 7 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Tiago Barbosa Ribeiro — Bacelar de Vasconcelos — Elza Pais — Sandra Pontedeira — Edite Estrela — Francisca Parreira — Ricardo Bexiga — Susana Amador — Ricardo Bexiga — Carla Tavares — Fernando Anastácio — Pedro Delgado Alves — Carla Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 41 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 41 10 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Quarta-feira, 10 de maio de 2017 Número 48XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 431/XIII (2.a): Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 48 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 10 de maio a 9 de junho de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 431/XIII (2.a) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 48 4 Nestes termos, propomos aumentar os dias de licença parental, exclusivos e obrigatórios do pai, de 15 dias úteis para 30 dias, e permitir que possam ser gozados durante as seis semanas de licença obrigatória da mãe, imediatamente após o nascimento e não nos primeiros 30 dias, como é atualmente. Propomos também alterar os dias obrigatórios a que o pai tem direito depois do nascimento, passando para 7 dias, evitando a discriminação dos pais que trabalham para além dos 5 dias úteis e dos que trabalham aos fins de semana. Por outro lado, esta harmonização exige também que, face ao envelhecimento progressivo das nossas sociedades, se mude radicalmente a forma como olhamos para o papel que os mais velhos devem assumir, valorizando o seu contributo em diversos níveis. Donde, e numa perspetiva totalmente voluntária, entendemos que deve ser possível alargar aos avós o direito de gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho. A licença parental complementar estabelece o direito de o pai e a mãe trabalhadores prestarem assistência a filho ou adotado com idade não superior a seis anos. A licença para assistência a filho estabelece o direito de, esgotada a licença acima referida, o gozo de uma licença extra. Estas medidas, além dos efeitos positivos acima descritos – para os pais, para as crianças e para os avós – têm a virtude de contribuir de forma decisiva para o incremento e o progresso das políticas públicas de apoio à igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a licença parental exclusiva do pai, flexibilizando-a em termos temporais e eliminando a discriminação para os trabalhadores que trabalham além dos 5 dias úteis, e procede ao alargamento da possibilidade de gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 43.o, 51.o e 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias, seguidos ou interpolados, nas seissemanas seguintes ao nascimento do filho, sete dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).
SEPARATA — NÚMERO 48 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 49 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 31 de maio a 30 de junho de 2017, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 508/XIII (2.a) —Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
31 DE MAIO DE 2017 5 «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou detrabalho por turnos.2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores, são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – [...]. 2 – [novo] O trabalho por turnos só pode ser prestado, nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não pode sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – [novo] O empregador que organize um regime de trabalho por turnos ou noturno deve ter um registo onde conste a justificação daquele regime e um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno ou horário noturno. 4 – [novo] Cabe ao empregador da prova da necessidade da organização do trabalho por turnos ou noturno. 5 – [novo] Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo. Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.  2 – Os turnos devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, ouvido os representantes eleitos pelos trabalhadores para a área da Segurança e Saúde no Trabalho e mediante parecer obrigatório da comissão de trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho ou, na falta desta, às associações sindicais representativas dos trabalhadores. 3 – [novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos devem ser formalmente, prestadas informações sobre: a) O regime de trabalho por turnos e suas consequências para a saúde do trabalhador; b) Os Serviços de Segurança e Saúde existentes na empresa e seu funcionamento; c) Informação jurídico-legal do regime do trabalho por turnos. 4 –A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário. 5 – [novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos não é aplicável horário organizado de acordo com qualquer regime de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado.