II SÉRIE-A — NÚMERO 138 114 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 325/XII (4.a) – Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações(GOV) Data de admissão: 13 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide e Lisete Gravito (DILP), Paula Granada (BIB) e João Almeida Filipe e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 21 de maio de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, visando alterar o Código Penal em matéria de crimes contra o ambiente, no sentido de aperfeiçoar as soluções normativas que a Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro, introduziu no Código Penal, com o objetivo de transposição das Diretivas n.os 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE. Aquela Lei procedera à transposição da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que teve o propósito de consagrar uma proteção mais eficaz do ambiente, punindo de forma mais severa os comportamentos suscetíveis de causar danos ao ar, ao solo, à água, à fauna e à flora, através de alterações nos artigos 278.o e 279.o. Do mesmo modo, o artigo 280.o da Lei mereceu as alterações decorrentes da necessidade de transposição da Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que teve como objetivo aproximar a definição de crime de poluição por navios dos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, visando reforçar a segurança marítima e prevenir a poluição por navios, e estabelecer o alcance da responsabilidade das pessoas singulares e coletivas. A iniciativa vertente prevê, assim, a alteração dos artigos 278.o, 279.o e 280.o do Código Penal, no sentido de agravar as molduras penais previstas para os crimes ali tipificados – danos contra a natureza; poluição e poluição com perigo comum – precisar que a tipificação dos atos de destruição de habitat natural inclui o habitat