PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
97 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20093 – As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos quinze primeiros dias de cada trimestre.Artigo 49.o Atrasos nas transferênciasSerão devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências financeiras do Estado.Título III Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacionalSecção I Enquadramento geralArtigo 50.o Princípios geraisAs competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios:a) O princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais; b) O princípio da legalidade, nos termos da Constituição; c) O princípio da igualdade entre as regiões autónomas; d) O princípio da solidariedade nacional, nos termos do artigo 8.o da presente lei; e) O princípio da flexibilidade, no sentido de quem os sistemas fiscais regionais devem adaptar-se às especificidades regionais, quer podendo criar impostos vigentes apenas nas regiões autónomas, quer adaptando os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais; f) O princípio da suficiência, no sentido de que as cobranças tributárias regionais, em princípio, visarão a cobertura das despesas públicas regionais; g) O princípio da eficiência funcional dos sistemas fiscais regionais, no sentido de que a estruturação dos sistemas fiscais regionais deve incentivar o investimento nas regiões autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respectivo.Artigo 51.o Competências tributárias1 – Os órgãos regionais têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, a exercer nos termos dos números seguintes.2 – A competência legislativa regional, em matéria fiscal, é exercida pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes:a) O poder de criar e regular impostos, vigentes apenas nas regiões autónomas respectivas, definindo a respectiva incidência, a taxa, a liquidação, a cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da presente lei; b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes.3 – As competências normativas e administrativas a que se referem os números anteriores são exercidas nos termos das Secções II e III deste Título III, sem prejuízo da coordenação entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes previstas no artigo 14.o.
99 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009mecenato e à criação de emprego previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.9 – O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regulase pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar.Artigo 55.o Competências regulamentaresOs órgãos das regiões autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objecto de competência legislativa regional.Secção III Competências administrativas regionaisArtigo 56.o Competências administrativas regionais1 – As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos governos e administrações regionais respectivas, compreendem:a) A capacidade fiscal de as regiões autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional quer de âmbito nacional, nos termos do n.o 2; b) O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o disposto no artigo 17.o e seguintes; c) O poder de fixar o quantitativo das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ainda que concessionados, pela outorga regional de licenças, alvarás e outras remoções dos limites jurídicos às actividades regionais dos particulares e pela utilização dos bens do domínio público regional.2 – A capacidade de as regiões autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados compreende:a) O poder de os governos regionais criar os serviços fiscais competentes para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de âmbito regional; b) O poder de regulamentarem as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional; c) O poder de as regiões autónomas utilizarem os serviços fiscais do Estado sediados nas regiões autónomas, mediante o pagamento de uma compensação, acordada entre o Estado e as regiões autónomas, relativa ao serviço por aquele prestado, em sua representação legal.3 – No caso de o Estado não cobrar a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior, esta deve ser contabilizada como transferência estadual para as regiões autónomas.4 – Os impostos nacionais que constituem receitas regionais e os impostos e taxas regionais devem ser como tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, mesmo que sejam cobrados pela administração fiscal do Estado.5 – No caso das regiões autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento compensatório ao Estado.Artigo 57.o Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais1 – Em matéria de benefícios e incentivos fiscais, qualquer que seja a sua natureza e finalidade, do interesse específico e exclusivo de uma única região autónoma, as competências atribuídas na lei geral ao Ministro das Finanças são exercidas, com respeito pelas leis e princípios gerais em vigor e no âmbito do princípio da igualdade, pelo membro do governo regional responsável pela área das finanças.
100 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 – Os benefícios ou incentivos fiscais de interesse ou âmbito nacional ou do interesse específico de mais de uma circunscrição são da competência do Ministro das Finanças, ouvidos os respectivos governos regionais.Artigo 58.o Competências de fiscalização1 – A fiscalização e a prática dos actos tributários daí resultantes de sujeitos passivos que desenvolvam actividade em mais de uma circunscrição, bem como dos sujeitos passivos cuja competência para a sua inspecção seja atribuída aos serviços centrais de inspecção tributária, cabem às autoridades fiscais nacionais.2 – Cabem ainda às autoridades fiscais nacionais as mesmas competências sempre que, em matéria de benefícios fiscais do interesse de uma região autónoma ou de outros regimes fiscais especiais, a ausência dos respectivos pressupostos ou a sua aplicação seja susceptível de afectar as receitas fiscais de outra circunscrição.3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de as autoridades fiscais nacionais e regionais estabelecerem, por despacho conjunto ou mediante protocolo, mecanismos de cooperação para o exercício daquelas competências.Artigo 59.o Conflitos sobre o local de cobrança dos impostosOs conflitos relativos à competência para decidir sobre o local de cobrança dos impostos de âmbito nacional que interessam às regiões autónomas são resolvidos por acordo entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes e, na sua falta, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.Título IV Das relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locaisArtigo 60.o Finanças das autarquias locais1 – As finanças das autarquias locais situadas nas regiões autónomas e as das regiões autónomas são independentes.2 – O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.3 – As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos PolíticoAdministrativos e da presente lei, não podem ser afectadas às autarquias locais sediadas nas regiões autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 61.o Apoio financeiro às autarquiasQualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais para além do já previsto na lei deve ter por objectivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.Título V Disposições finais e transitóriasArtigo 62.o Lei-quadroA presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos PolíticoAdministrativos das Regiões Autónomas.
102 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 69.o RevisãoA presente lei é revista no ano de 2015.Artigo 70.o Acertos de transferênciasAs verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.o, n.o 6, 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às regiões autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.Artigo 71.o Afectação de poupanças da Lei Orgânica n.o 1/2007As poupanças do Estado resultantes da aplicação dos artigos 37.o e 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, determinadas tendo por referência os montantes transferidos no ano 2006, são afectas ao financiamento dos projectos de interesse comum na respectiva região.Artigo 72.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009    II Série-A —  Número 9 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 62 a 70/XI (1.a)]: N.o 62/XI (1.a) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (apresentado pelo PCP).N.o 63/XI (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (apresentado pelo PSD).N.o 64/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PSD).N.o 65/XI (1.a) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco (apresentado pelo BE).N.o 66/XI (1.a) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio — Lei n.o 101/2009 (apresentado pelo BE).N.o 67/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (apresentado pelo CDS-PP).N.o 68/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (apresentado pelo CDS-PP).N.o 69/XI (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (apresentado pelo CDS-PP).N.o 70/XI (1.a) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 15 e 16/XI (1.a)]: N.o 15/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (apresentado pelo PSD).N.o 16/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (apresentado pelo CDSPP).
4 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 20092 — O parecer obrigatório previsto no número anterior tem que ser fundamentado e, no caso de existir conflito com direitos de urbanização já adquiridos, é vinculativo.3 — É vedado ao operador a utilização de terrenos integrados nos domínios público e privado do Estado e das autarquias sem o acordo prévio destes.Artigo 5.o RecursoÉ reconhecido ao operador o direito de recurso para organismo arbitral competente das decisões previstas no n.o 3 do artigo anterior, devendo este encontrar com as partes em conflito e conciliar os interesses públicos de transporte de energia eléctrica com os interesses públicos representados pelo Estado e pelas autarquias e suas associações.Artigo 6.o Acesso a terrenos privados1 — O acesso a terrenos privados, após o licenciamento das linhas de transporte, é concretizado prioritariamente através da figura da aquisição ou de arrendamento de longa duração por forma contratualizada.2 — No caso de não haver acordo no previsto no número anterior o acesso deverá ser concretizado através de expropriação no quadro de interesse público.Artigo 7.o Impactos das linhas existentes1 — As linhas de alta e muito alta tensão já existentes que tenham impactos notórios, comprovados por entidades sociais e científicas relevantes, sobre agregados urbanos legalmente estabelecidos, ou sobre territórios com valor natural ou paisagístico enquadrados por lei, serão avaliadas por organismo arbitral competente, com vista à alteração dessa situação.2 — Ao organismo arbitral cabe decidir a resolução dos impactos referidos no número anterior e as suas decisões obrigam as partes conflituantes.3 — No caso das decisões do organismo arbitral obrigarem à alteração dos traçados das linhas de transporte ou ao seu enterramento, os custos serão internalizados pelo operador, estando vedada a possibilidade de os transferir para os consumidores sob a forma de tarifa ou qualquer taxa ou comissão.Artigo 8.o Organismo arbitral1 — A constituição do organismo arbitral previsto nos artigos 5.o e 7.o do presente diploma é da responsabilidade do Governo.2 — O organismo arbitral é composto por:a) Um juiz de direito, que será o seu presidente; b) Um representante da Direcção-Geral de Saúde; c) Um representante da Direcção-Geral de Energia e Geologia; d) Um representante do operador; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Um representante do município em que se verifica o conflito; g) Um representante das associações de consumidores.Artigo 9.o Medidas transitórias1 — Cabe ao Governo regulamentar no prazo de 90 dias as medidas previstas no presente diploma.2 — A constituição do organismo arbitral será nomeada pelo Governo e constituída no prazo de 120 dias.
7 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009PROJECTO LEI N.o 64/XI (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SAExposição de motivosA actividade mineira é reconhecidamente penosa e comporta riscos para a saúde especialmente acrescidos.Dadas as especificidades da actividade, a lei estabelece um regime específico para os trabalhadores de mina.Os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, estão sujeitos a aplicação do disposto no DecretoLei n.o 1951/95, de 28 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 281/2005, de 10 de Fevereiro, desde que o seu vínculo laboral com a empresa fosse ainda existente à data da sua dissolução.Ora, esta situação não protege os trabalhadores que estiveram sujeitos continuadamente aos efeitos prejudiciais para a saúde decorrentes da actividade mineira, mas cujo vínculo laboral cessou antes da dissolução da empresa.Porque é de justiça considerar o prejuízo que comporta para a saúde a actividade mineira da Empresa Nacional de Urânio, SA não deve ser apenas o aspecto formal e contratual a definir a abrangência da protecção aos seus trabalhadores, mas também, e principalmente, a exposição aos riscos decorrentes da actividade mineira.Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Âmbito e objectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 281/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 281/2005, de 10 de FevereiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 2812005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito pessoalEstão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução, que tenham aí trabalhado por período não inferior a cinco anos; b) (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação
11 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 101/2009, de 8 de SetembroO artigo 3.o da Lei n.o 101/2009, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — É proibida a prestação da actividade prevista no número anterior por parte de menor com idade inferior a 16 anos.3 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos pode prestar a actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório — Rita Calvário — Catarina Martins — José Gusmão — José Moura Soeiro — Helena Pinto — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 67/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, REDUZINDO A TAXA DO PAGAMENTO POR CONTA E SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTAExposição de motivosCom a actual crise económica e social as empresas portuguesas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, vêm atravessando grandes dificuldades de nível económico, que se estão a traduzir em diminuição de postos de trabalho e, em casos mais radicais, no seu encerramento.As medidas anunciadas pelo Governo, cuja total execução tarda, têm sido insuficientes, não produzindo, em muitos casos, efeitos positivos na liquidez real das empresas. Considerando que o pagamento por conta representa uma forma de antecipação do imposto por parte do Estado, num contexto de crise financeira e económica, em que as empresas sofrem de falta de liquidez e em que, previsivelmente, o imposto devido será menor, faz sentido reduzir a taxa aplicável ao pagamento por conta.Tal ajustamento aproxima-se mais previsivelmente ao imposto que realmente será devido e não priva as empresas de recursos escassos e essenciais à prossecução da sua actividade. O nosso tecido empresarial está sujeito a uma grande carga fiscal e é sabido que muitas empresas vivem hoje o dilema de pagar as contribuições à segurança social e à administração fiscal ou de pagar aos seus funcionários. Na sequência destas dificuldades cada vez mais portugueses enfrentam o desemprego, sem que o Governo alivie as obrigações que têm as empresas portuguesas, principalmente as pequenas e médias empresas. Não correspondendo esta medida a uma baixa efectiva do imposto, não implicando diminuição de receita, é, no entanto, um ajustamento aos montantes desembolsados pelos contribuintes, tornando a vida financeira das empresas menos pesada.
12 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009A redução da taxa do pagamento por conta insere-se num conjunto de medidas destinadas a incentivar o crescimento económico.Também nesse sentido o CDS-PP opta por suspender o regime do pagamento especial por conta, que precisa de ser revisto porque é a fonte de inúmeras iniquidades.Pelo exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 105.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 105.o (»)1 — (») 2 — Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 60% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.3 — Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamento seja superior a € 498 797,90 correspondem a 70% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 2.o Suspensão do Pagamento Especial por ContaÉ suspensa a vigência do Pagamento Especial por Conta previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — João Pinho de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———
18 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009crescente procura de transporte marítimo» não pode ser senão abordada de forma integrada, envolvendo necessariamente a capacidade de portos, como o de Setúbal ou Sines.Esta política praticada pelo XVII Governo Constitucional, de gestão à peça do território e das infraestruturas nacionais, subordinando sempre o interesse público a interesses privados, impossibilita a execução de uma planificação estratégica, coordenada e integrada para um conjunto de sectores estratégicos, entre os quais o sector marítimo e a actividade portuária. O Governo prossegue assim uma política de segmentação, descoordenação e concorrência mútua para os portos nacionais — de que o processo do TCA é exemplo particularmente evidente.A prevalência do interesse público, numa perspectiva de ordenamento territorial integrada e adequada às reais necessidades do País só será concretizada através de uma maior responsabilização do Estado, através dos organismos competentes, sobre as infra-estruturas públicas, assim remetendo para a gestão pública os sectores considerados estratégicos, como certamente será o da actividade portuária.Precisamente por preconizar e defender uma política nacional de transportes e logística radicalmente distinta, e neste caso com destaque para o sector marítimo e portuário, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o presente projecto de lei, assim impondo a revogação imediata do DecretoLei n.o 188/2008 e revertendo os seus efeitos perniciosos e lesivos para o Estado e interesse nacional e regional, declarando o objectivo programático de recolocar no âmbito da gestão pública a gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara, recolocando esta importante estrutura sob o controlo directo do Estado, do qual não deveria, em primeiro lugar ter saído:Artigo 1.o ObjectoA presente lei determina as condições de exercício da gestão e exploração públicas do Terminal Portuário de Alcântara.Artigo 2.o Gestão e exploração públicas do Terminal Portuário de Alcântara1 — A gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara são da responsabilidade do Estado, através da Administração do Porto de Lisboa.2 — A gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara envolvem todas as actividades concessionadas até à data do termo da concessão, de acordo com a Base XII anexa ao Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto.3 — O termo da concessão, de acordo com a Base XII anexa ao Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, determina a data do fim da concessão da exploração do Terminal Portuário de Alcântara e a data do início da gestão do terminal pela Administração do Porto de Lisboa.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, com a excepção do disposto no n.o 1 do artigo 2.o que entra em vigor na data do termo da concessão, prevista na Base XII anexa do Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2009
22 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 20095 — Altere os critérios de acesso às linhas de crédito, de forma a evitar a exigência de condições quase impossíveis de cumprir como ter lucro nos últimos dois de três anos, não ter dívidas ao fisco ou à segurança social, mesmo quando o Estado é devedor da empresa; 6 — Incentive o capital de risco e os fundos de investimento em PME, que com essa participação possam trazer não apenas capital, mas também know-how, e que desenvolva o fundo para a consolidação e concentração de empresas portuguesas; 7 — Adopte as medidas necessárias a condição de preferência às PME em igualdade de circunstâncias em fornecimentos ao Estado até um montante a fixar legalmente; 8 — Adie a entrada em vigor do Novo Código Contributivo, devendo a nova data ser fixada em reunião da Comissão de Concertação Social, não devendo nunca ser anterior a 1 de Janeiro de 2011.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — João Pinho de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 036 | 12 de Fevereiro de 2010DECRETO N.o 7/XI ALTERA O ARTIGO 22.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 22.o [...] 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — Em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder € 30 000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses.8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 2.o mês seguinte ao da apresentação do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido pedido, findo os quais podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da lei geral tributária.9 — (...)  10 — (...)  11 — (...)  12 — (...)  13 — (...)  14 — A inscrição no regime de reembolso mensal a que se refere o n.o 8 é efectuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão electrónica de dados através do sítio electrónico da Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos, devendo os termos e as condições de acesso ser definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças.15 — Os sujeitos passivos inscritos no registo de reembolso mensal ficam abrangidos pelo regime de periodicidade mensal nos termos previstos no artigo 41.o, estando obrigados a permanecer neste registo durante um ano.16 — O incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no despacho normativo do Ministro das Finanças ou a constatação da inexactidão ou falsidade da informação prestada para efeitos da inscrição no registo constitui causa de não aceitação da referida inscrição ou de exclusão do registo caso o sujeito passivo não supra o incumprimento no prazo de oito dias após a interpelação da administração tributária para o efeito.
3 | II Série A - Número: 036 | 12 de Fevereiro de 201017 — A exclusão do registo produz efeitos desde o primeiro dia do período de imposto em que a mesma se verificar e determina a não admissibilidade de inscrição durante os três anos seguintes.”Artigo 2.o Produção de efeitos1 — A alteração do prazo geral de reembolso referido na primeira parte do n.o 8 do artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redacção dada pela presente lei, aplica-se aos pedidos de reembolso apresentados após 1 de Julho de 2010.2 — O despacho normativo referido no n.o 14 do artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, é publicado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 28 de Janeiro de 2010. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 67.o (Condições gerais do financiamento), que corresponderá após remuneração ao Artigo 66.o Na alínea a) do n.o 1, onde se lê: «a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 65.o e 73.o da presente lei;» Deve ler-se: «a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 64.o e 72.o da presente lei;»Artigo 71.o (Gestão da dívida pública directa do Estado), que corresponderá após renumeração ao Artigo 70.o Onde se lê: «5 – O acréscimo do endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no n.o 3, até ao limite de € 1 500 000 000, é efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida, do limite máximo previsto no artigo 73.o.» Deve ler-se: «5 – O acréscimo do endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no n.o 3, até ao limite de € 1 500 000 000, é efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida, do limite máximo previsto no artigo 72.o.»Artigo 72.o (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado), que corresponderá após renumeração ao Artigo 71.o Onde se lê: «2 – O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 9 146 200 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 61.o.» Deve ler-se: «2 – O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 9 146 200 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 60.o.»Artigo 73.o (Financiamento), que corresponderá após renumeração ao Artigo 72.o Onde se lê: «Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 67.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 65.o.» Deve ler-se: «Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 66.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 64.o.»Mapa das Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios Onde se lê: «O Mapa das transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (a que se refere o artigo 33.o).» Deve ler-se: «Mapa das transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (a que se refere o artigo 32.o).»O Chefe do Gabinete, Miguel Rodrigues Cabrita.
5 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010AnexoRepublicaçãoPROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2010, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2010, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.  2 - Ficam cativos 12,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, com excepção das dotações afectas à rubrica 020214 – «estudos, pareceres, projectos e consultadoria».3 - Fica cativa a rubrica «outras despesas correntes - diversas - outras - reserva» correspondente a 2,5%
10 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010diminuição da despesa.2- A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2010, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.3- Do disposto dos números anteriores não pode resultar um aumento do número de cargos de dirigentes, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.4- Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação dos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2009, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.5- Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, inovação e desenvolvimento, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, independentemente da classificação orgânica e funcional.Artigo 9.o Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 e do Programa de Desenvolvimento Rural, independentemente de envolver diferentes classificações orgânicas e funcionais e programas.2 - Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN independentemente da classificação orgânica e funcional e por programas. Artigo 10.o Gestão de Programas Orçamentais1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para assegurar a gestão de cada Programa Orçamental, independentemente de envolver diferentes classificações funcionais.2 - O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IP (IPAD), enquanto entidade coordenadora da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, é o coordenador da Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento, submedida da Medida 3, transversal a todos os programas orçamentais, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 11.o Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitárioTransitam para o Orçamento do Estado de 2010 os saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário constantes do orçamento do ano anterior para programas cofinanciados de idêntico conteúdo. Artigo 12.o Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da
12 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010CAPÍTULO III Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicasArtigo 16.o Aditamento à Lei n.o 53-D/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 8.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 8.o-A Descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença1 -  Os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, efectuados por beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2009, incidem sobre a remuneração-base paga, nos termos do n.o 3 do artigo 70.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, continuam a incidir sobre os suplementos remuneratórios com carácter de permanência, nos mesmos termos da incidência da quota para a Caixa Geral de Aposentações.»Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de FevereiroO artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o [»]1 - Podem inscrever-se como beneficiários titulares da ADSE todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, com excepção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário.2 - A faculdade prevista no número anterior deve ser exercida pelo interessado no prazo de seis meses a contar da data de constituição da primeira relação jurídica de emprego público, mediante pedido de inscrição confirmado pela entidade processadora de remunerações.3 - Considera-se que renunciam definitivamente à inscrição na ADSE os beneficiários titulares que o requeiram, a todo o tempo, ou que não exerçam, atempadamente, a faculdade prevista no n.o 1.4 - [»].5 - [»].6 - No caso das uniões de facto, o prazo para o exercício do direito de opção previsto no n.o 5 é regulado pela portaria prevista no n.o 4 do artigo 8.o.»Artigo 18.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de FevereiroOs artigos 5.o, 7.o, 35.o, 55.o, 56.o, 63.o, 68.o e 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
13 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010«Artigo 5.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho no órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termos legais, a estes deva regressar.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A decisão a que se referem os n.os 3 e 4 inclui, se for o caso, a discriminação dos montantes máximos para: a) O recrutamento de trabalhadores; b) As alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório previstas no n.o 6 do artigo 47.o; c) As alterações gestionárias do posicionamento remuneratório previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 47.o; d) As alterações excepcionais do posicionamento remuneratório previstas no artigo 48.o.7 - No decurso da execução orçamental, os montantes orçamentados a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não podem ser utilizados para suprir eventuais insuficiências orçamentais no âmbito das restantes despesas com pessoal.8 - Em caso de desocupação permanente de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormente ocupados podem as correspondentes verbas orçamentais acrescer ao montante previsto para os encargos com o recrutamento de trabalhadores.9 - No caso das alterações previstas nos números anteriores, considera-se alterada, em conformidade, a decisão a que se referem os n.os 3, 4 e 6.Artigo 35.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [Revogada]; c) [»]; d) [»].
15 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Artigo 56.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A integração na carreira geral de técnico superior efectua-se na segunda posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.7 - [»].8 - [»].Artigo 63.o [»]1 - A mobilidade interna tem a duração de dezoito meses, excepto nos seguintes casos: a) Quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em que a duração é indeterminada; b) Quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a duração pode ser prorrogada por mais seis meses.2 - [»].Artigo 68.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Não é necessário observar a proporcionalidade prevista no número anterior entre o primeiro nível remuneratório e o nível subsequente sempre que aquele seja fixado por referência à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Artigo 106.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].
19 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010«Artigo 21.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Para a selecção dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 3.o grau e inferior, o júri é constituído: a) Pelo titular do cargo de direcção superior do 1.o grau do serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover ou por quem ele designe, que preside; b) Por dois dirigentes de nível e grau igual ou superior ao cargo a prover, um deles em exercício no serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover e outro em diferente serviço ou organismo, ambos designados pelo respectivo dirigente máximo.5 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do n.o 3 que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública 6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].12 - [Anterior n.o 11].13 - [Anterior n.o 12].14 - [Anterior n.o 13].15 - [Anterior n.o 14].»2 - São revogados o artigo 29.o e o n.o 4 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - O disposto no artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantém-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes actualmente designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respectivo prazo, nele não incluindo eventuais renovações posteriores.Artigo 24.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 185.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 185.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo ao acompanhamento de cônjuge ou