I SÉRIE — NÚMERO 45 50 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega — André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 118/XV/1.a, 88/XV/1.a e 117/XV/1.a: Os Deputados subscritores desta declaração de voto defendem a necessidade de serem realizados investimentos que impulsionem o desenvolvimento da região Alentejo, designadamente ao nível da mobilidade e acessibilidades. Estas preocupações já se traduziram em trabalho parlamentar nesta Legislatura com a apresentação, discussão e aprovação do Projeto de Resolução n.o 150/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. A ferrovia contribui para aliviar a dependência externa do País, reduz as emissões e promove a descarbonização do setor dos transportes, combate o despovoamento e as assimetrias regionais e promove a coesão territorial. Como está vertido nas premissas do Plano Ferroviário Nacional, é fundamental afirmar a ferrovia como elemento estruturante da rede de transportes nacional, com adequada cobertura do território, presença em todas as capitais de distrito e capacidade de fazer ligações transfronteiriças ibéricas. Realçando importantes investimentos em curso, como a construção do Corredor Internacional Sul, defendemos a eletrificação da Linha do Alentejo e da Linha do Leste, tal como previsto no Plano Nacional de Investimentos (PNI). Como está previsto pelo Governo, defendemos a ligação da Linha do Alentejo à Linha do Leste através da nova Linha de Évora, troço em construção no âmbito do Corredor Internacional Sul, permitindo assim revolucionar a mobilidade na região Alentejo. Consideramos que a qualidade de serviço ferroviário deverá ser reforçada em todo o Alentejo, com mais serviços comerciais, aumentando a frequência, assim como a melhoria, do material circulante afeto ao Alentejo, seja por via de alocação de parte dos 22 novos comboios adjudicados recentemente, que deverão começar a circular em 2024, seja pela renovação do material atualmente afeto às linhas do Alentejo. O PNI2030 prevê que sejam feitos os estudos necessários à reativação do troço Beja – Ourique da Linha do Alentejo. No âmbito do Plano Ferroviário Nacional, documento em construção, deve o Governo estudar a aproximação da ferrovia às capitais de distrito, designadamente da Linha do Leste à cidade de Portalegre, terminais ferroviários de mercadorias no território e a reativação de troços na Linha do Alentejo. Na esfera da rodovia, sublinhamos os investimentos previstos e contratualizados no Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente a variante nascente a Évora do IP2, a Ponte Internacional sobre o Rio Sever, que ligará Nisa à região espanhola da Estremadura, e a variante de Campo Maior à EN371. Reiteremos, ainda, a necessidade de avançar com rodovia prevista no PNI, como a conclusão do IC13 e ligação à A23 através do IC9, e a ligação da A6 à A23. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Eduardo Alves — José Carlos Barbosa — Norberto Patinho — Ricardo Pinheiro. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a: O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) votou contra a Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) por duas grandes razões. A primeira, referente ao facto de esta proposta não empreender as reflexões que consideramos necessárias no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente sobre a taxação dos