25 DE NOVEMBRO DE 1981417Deste modo, nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex." que o Govemo, através dos departamentos competentes, nomeadamente através do Ministério das Finanças e do Plano, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, do Ministério da Indústria, Energia e Comércio Externo, do Ministério da Educação e Universidades, me informe, objectiva e concisamente, sobre as seguintes questões:1) Tem o Governo, através do Ministério dasFinanças e do Plano, algum plano que lhe permita canalizar em proveito do distrito as grandes somas que estas agências bancárias dispõem, com o objectivo de diminuírem o atraso em que o distrito se encontra e igualmente para compensar o eventual encerramento da linha de montagem da Renault, na Guarda, e o encerramento ou crise que as unidades industriais têxteis do distrito atravessam?2) Pode o Sr. Ministro da Habitação, Obras Pú-blicas e Transportes informar-me se existem alguns planos para a recuperação da rede viária existente em ampla e acentuada degradação? Pensa que isso é possível com o actual imobilismo da Direcção Distrital da JAE?Para quando a concretização da via rápida Aveiro-Vilar Formoso e qual o seu traçado no distrito?O distrito virá a ser beneficiado com outras novas vias, nomeadamente aquelas que serão abertas ao abrigo do programa de ajuda da CEE? Qual o seu traçado previsível?3) Pode o Governo, através do Sr. Ministro daIndústria, Energia e Exportação, informar--me se pensam criar incentivos especiais para a fixação de novas indústrias no distrito, compensando assim a sua falta de infra-estruturas?Pensa o Governo apoiar tecnicamente, nomeadamente através do IAPMEI, a instalação de novas unidades industriais, ajudando, nomeadamente, alguns ex-emigrantes que, neste momento, estão a regressar à sua terra, enriquecendo-a com a implantação de pequenas unidades industriais?Para quando prevê a EDP a normalização do abastecimento de electricidade, que, não chegando ainda a muitas localidades do distrito, é fornecida a uma tensão baixíssima, sobretudo nos meses de férias dos emigrantes, em que oscila entre os 80 V e os 120 V, nas horas de maior consumo?4) Tem o Sr. Ministro da Educação e Universi-dades em atenção a necessidade de muitos emigrantes deixarem os seus filhos bem entregues, quando da sua ausência no estrangeiro, e a consequente urgência de aumentar o número de residências de que o MEU dispõe no distrito e que, sendo apenas de duas, são manifestamente insuficientes? Existe qualquer outro plano para solucionar esta angustiante questão?Assembleia da República, 24 de Novembro de Y9fc\.— O tteçutado do PS, Alberto Antunes.RequerimentoEx.°"> Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa altura em que as estruturas do Pa/s se preparam para a nossa adesão à CEE, estabelecendo contactos fáceis e rápidos com outros, torna-se ainda verdadeiramente penoso o simples contacto telefónico com muitas zonas do País.Estão nesta situação vastas zonas do distrito da Guarda, para não dizer todo ele.Deste modo solicito a V. Ex.B, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, através do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à administração dos CTT-TLP, E. P., me informe o seguinte:1." Para quando prevê a automatização das redes de Vila Nova de Foz Côa e de Meda?2.° Quais e para quando a introdução de melhorias que permitam a obtenção de chamadas em melhores condições e mais facilmente nas redes já automatizadas, mas que se mostram insuficientes, com é o caso, por exemplo, do Sabugal e Almeida?3." Não acha o Governo que o facto de este distrito depender nesta matéria de Viseu o tem prejudicado, tal como na prática se verifica?Pensa desta forma desconcentrar a respectiva estrutura, conferindo ao distrito da Guarda os mesmos poderes que Viseu possui?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. —O Deputado do PS, Alberto Antunes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que o Governo entendeu não dever esclarecer a Assembleia da República sobre as perguntas que formulei nos termos dos artigos 180.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento, requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.° do Regimento, resposta às seguintes perguntas:Considerando que o jornal Expresso noticiou recentemente a entrega pelo Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa de um requerimento, por escrito, para que a Igreja Católica fosse autorizada a iniciar emissões de televisão, pergunto:á) Confirma o Governo essa notícia?b) Tenciona o Governo divulgar o teor desserequerimento?c) Quais são as diligências em curso nessa ma-téria?d) Entende o Governo que a actual Constituiçãoe a legislação em vigor permitem que a Radiotelevisão possa ser objecto de concessão a empresa privada?e) Como pensa o Governo compatibilizar as dis-posições legais e constitucionais com a pretensão da Igreja Católica?