I SÉRIE — NÚMERO 22 48 Bruno Dias, esclarecendo que as empresas privatizadas não deixam de ser portuguesas. A TAP continuará a exportar depois de privatizada e continuará a exportar a partir de Portugal. Esse interesse está devidamente acautelado depois da privatização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os lucros? Para onde vão? A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Relativamente à questão da salvaguarda dos ativos estratégicos, de facto trata-se de um diploma que ainda não foi aprovado pelo Governo pelas razões que já tivemos aqui ocasião de explicar — e que o Sr. Deputado Afonso Oliveira ainda agora referiu — e pela necessidade de conciliar com a Comissão Europeia o cumprimento das regras europeias a que estamos vinculados em termos de mercado interno. As privatizações que já ocorreram e as que estão em curso têm as salvaguardas do interesse nacional, designadamente a partir dos contratos de concessão e do reforço e regulação, matérias relativamente às quais, como sempre, continuo disponível para vir esclarecer perante esta Câmara quaisquer dúvidas que os Srs. Deputados possam ter. No que diz respeito à preocupação expressa pelo Sr. Deputado Paulo Campos sobre a proposta de suspender privatizações ou operações feitas à pressa, mal preparadas, com falta de transparência, folgo em dizer-lhe, Sr. Deputado, que dessas não temos, pelo que não há nada para suspender. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, quero pôr à consideração da Câmara o seguinte: estão inscritos vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo n.os 122.o. Penso que poderíamos prosseguir esta lista e levá-la até ao artigo 127.o e depois entrarmos nas votações regimentais agendadas para hoje. Concordam, Srs. Deputados? Pausa. Não havendo objeções, como não há inscrições relativamente ao artigo 121.o e às propostas de artigos 121o-A, 121.o-B, 121.o-C, 121.o-D, 121.o-E, 121.o-F, 121.o-G, 121.o-H, 121.o-I, 121.o-J, 121.o-L, 121.o-M, 121.o-N, 121.o-O, 121.o-P, 121.o-Q, 121.o-R, 121.o-S, 121.o-T, 121.o-U, 121.o-V, 121.o-X, passamos ao artigo 122.o — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista entende usar da palavra em relação a este artigo porque este foi um dos seis artigos urgentes que a direita, ontem, violando o Regimento, violando a decisão da Comissão de Orçamento e Finanças e violando a orientação da Sr.a Presidente, à má-fé, entendeu introduzir no debate. Aplausos do PS. Este artigo foi justificado ontem de manhã pelo Sr. Deputado Luís Menezes, «com lágrimas de crocodilo» a propósito da sua urgência, preocupado com a defesa das pequenas e médias empresas, pelo que esta é uma boa norma para vermos quais são os verdadeiros interesses que este Governo defende. A redação original aplicava-se às pequenas e médias empresas, mas a alteração, ontem, três dias depois do fim do prazo, que acabava à meia-noite de sexta-feira por imperativo regimental e que não podia ser ultrapassado, vem admitir que estas garantias passem a ser para todas as empresas, também para as grandes. São estas as prioridades, são estas as urgências desta maioria, que, como disse aqui a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, é um Governo que chocou com a Constituição, um Governo que tem soluções à margem da lei, que é um Governo marginal à lei e que está a querer privatizar violando a Lei-Quadro das Privatizações,...