medidas com efeito transitório. Aplica-se aqui a explicação dada no parágrafo 126 para decompor nas mesmas categorias as medidas antigas transitórias. Incoerências classificativas entre a 2.aPOE/2022 e o PE/2022–26 130. Na POE/2022, de outubro de 2021, o MF apresentou o cenário de políticas invariantes e o cenáriofinal. A documentação da POE de outubro de 2021 incorporou o respetivo Projeto de Plano Orçamental de 2022, o qual, incluiu as projeções da receita e da despesa das AP no cenário em políticas invariantes e as projeções das mesmas variáveis no cenário final que compreendia, adicionalmente, as opções de política refletidas em novas medidas de política orçamental. Adicionalmente, no relatório da Proposta do Orçamento encontrava-se plasmado o Quadro de Políticas Invariantes18 e o Quadro das principais medidas de política orçamental para 2022. A análise dos impactos orçamentais e das divergências de-tetadas na classificação de medidas de políticas orçamentais (face ao referencial metodológico da subsecção anterior) encontram-se no Capítulo 4 do Relatório UTAO n.o 19/2021, de 21 de outubro de 2021 (Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2022). 131. O PE/2022–26 apresentou somente uma projeção macroeconómica e uma projeção orçamentalassentes em políticas invariantes. Ficaram de fora as novas medidas de política orçamental a adotar. O documento do MF com o Programa Estabilidade, que antecedeu a 2.aPOE/2022, reporta no Quadro A1.5 (Perspetivas orçamentais das Administrações Públicas) a receita e a despesa total em percenta-gem do PIB ao longo do horizonte de projeção, sendo estes valores idênticos aos apresentados no Qua-dro A1.6. (Projeções em políticas invariantes). Como tal, as perspetivas orçamentais contemplam unica-mente o cenário em políticas invariantes, significando isto que não se encontra incorporado qualquer impacto orçamental de novas medidas de política orçamental. Quer isto dizer que todas as medidas de política constantes do PE/2022–26 foram nele classificadas pelo MF como medidas antigas. A UTAO apreciou esta classificação na Subseção 3.2 do Relatório UTAO n.o6/2022, de 12 de abril (Apreciação do Programa de Estabilidade 2022–2026). 132. A 2.aPOE/2022 apresenta dois cenários orçamentais. São reportados no Projeto de Plano Orçamen-tal de 2022 presente no documento dos elementos informativos e complementares que acompanha a POE. O primeiro é o cenário em políticas invariantes. Contempla apenas as medidas de política que o MF classifica na 2.aPOE como antigas. Já agora, note-se que o Quadro de Políticas Invariantes no rela-tório que acompanha a 2.aPOE replica exatamente o anteriormente apresentado na 1.aPOE/2022, de outubro de 2021. O segundo cenário é o final: mostra as previsões da conta das AP subjacentes à ação de todas as medidas de política orçamental (as antigas e as novas). As medidas do cenário final estão enunciadas nos Quadros 3.3 e 3.4 do relatório da 2.aPOE (intitulados “principais medidas de política or-çamental em 2022” e “principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022”, respetiva-mente). 133. Existem incoerências substantivas no cenário de políticas invariantes entre os documentos de pla-neamento de médio prazo e de curto prazo. São incoerências que resultam de uma aplicação defici-ente dos critérios de classificação de medidas de política explicados na Subsecção 4.5.1. A primeira está na atribuição retroativa ao PE/2022–26 de um cenário de políticas invariantes diferente do que nele consta. Com efeito, o Projeto de Plano Orçamental para 2022, que faz parte da documentação da 2.aPOE, indica na sua Tabela 14 as diferenças no saldo orçamental do cenário em políticas invariantes face ao do último Programa de Estabilidade. Para conveniência dos leitores, esta tabela está reprodu-zida na Figura 2 abaixo. É sabido que o PE/2022–26 só tem um cenário orçamental: cenário em políticas invariantes.19 Como se pode ler no próprio relatório do MF do PE/2022–26, o saldo orçamental aí apon-tado para 2022 é –1,9% do PIB. Não se percebe, portanto, por que é que a referida Tabela 14 (ver Figura 2 neste relatório) atribui um saldo de – 1,0% do PIB ao cenário de políticas invariantes do PE. Uma possível 18 De acordo com o estabelecido no disposto na alínea j) do número 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro). 19 Reconhecido pelo próprio autor no relatório que apresenta o PE/2022–26 e explicado pela UTAO na sua apreciação ao mesmo (Relatório UTAO n.o6/2022, de 12 de abril). II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________204