3304-(26)II SÉRIE - NÚMERO 102ve-se a informação prestada pela Secretaria de Estado do Ensino Superior:O curso de Coimbra é ministrado no âmbito da Faculdade de Letras, enquanto que o curso de Lisboa seria dado no âmbito de uma faculdade de ciências, que não é o tipo de instituição mais vocacionada para assumir a responsabilidade deste tipo de cursos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 17 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Getnal da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel dos Santos pedindo o discurso do Ministro das Finanças e do Plano proferido na posse dos novos gestores do IPE.Em referência ao ofício de V. Ex.» acima mencionado, junto envio o discurso de S. Ex.» o Ministro das Finanças e do Plano dirigido a este Gabinete pelo Ministério das Finanças e do Plano (a).Com.os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Produtos alimentares impróprios para consumo encontrados no ano de 1980 e nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1981 em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativaEm resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), junto envio fotocópia da nota e respectivos mapas, que nos foram enviados pelo Ministério do Comércio e Turismo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.(o) O texto do discurso foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO Nota anexaa) Quais as quantidades e tipos de produtos ali' mentores impróprios para consumo encontrados no ano de 1980 e nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1981 em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativa?Vão indicados no mapa anexo discriminativo elaborado de harmonia com o solicitado. Faz-se notar que, em virtude de a maioria dos processos organizados no período em referência ter sido remetida pela Direcção-Geral da Fiscalização Económica aos tribunais judiciais territorialmente competentes para deles conhecer, não é agora possível indicar se os produtos em causa se encontravam em armazéns frigoríficos ou em quaisquer outras instalações de frio.b) Quais as entidades proprietárias ou consignatárias desses produtos?Sendo o processo penal secreto até ser notificado o despacho de pronúncia ou equivalente, ou até haver despacho definitivo que mande arquivar o processo, como preceitua o artigo 70.° e seus parágrafos do Código de Processo Penal, e tendo em vista o disposto no artigo 43.° do Decreto n.° 412-G/75, de 7 de Agosto, não é possível à Direcção-Geral de Fiscalização Económica identificar os arguidos dos processos cujos respectivos inquéritos preliminares estejam a correr os seus legais termos nesse organismo, e, quanto aos processos já remetidos a tribunal, só será possível identificar os arguidos depois do trânsito em julgado das respectivas sentenças.c) Qual a justificação ou explicação destes factos?As causas apresentadas como justificativas da impropriedade para consumo dos produtos alimentares são as mais variadas, desde a simples negligência, ao desconhecimento da impropriedade e à culpa grave ou dolo.d) No caso de se tratar de organismos públicos, que medidas tomou o Governo para prevenir a repetição de casos idênticos e quais as diligências tomadas contra os responsáveis para indemnização do prejuízo?A resposta a esta pergunta está prejudicada pela informação prestada relativamente à alínea o) do requerimento em referência.Anexos: Mapa (sete folhas) com a indicação dos distritos onde es localizam os armazéns em que os produtos foram encontrados.