14 DE JUNHO DE 2017 17 Vejam só a preocupação do PSD e do CDS com o planeamento fiscal: aprovaram uma reforma de IRC que privilegiou e permitiu o planeamento fiscal das grandes multinacionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, Sr.a Deputada. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, porque há mais vida para além do Bloco de Esquerda, gostaria de esclarecer, e pedia ao Sr. Presidente para distribuir quer o requerimento, quer a pergunta que o PSD fez sobre esta matéria, em fevereiro e há três semanas, mostrando que fomos nós os primeiros a pedir esta informação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado fará chegar os documentos à Mesa, os quais serão, como é evidente, devidamente distribuídos. A Mesa volta a não registar nenhuma inscrição para intervenção, pelo que terá a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Sr. Deputados: O Sr. Secretário de Estado continua a não responder à pergunta mais óbvia de todas: por que é que escolheu estes três territórios? Por que é que foram estes e não outros quaisquer? Se o Sr. Secretário de Estado diz que é a classificação internacional, eu tenho aqui uma classificação internacional com fatores de risco e posso dizer que as ilhas de Man e Jersey têm os mesmo fatores de risco que, por exemplo, as ilhas Cayman. E posso dizer-lhe, também, que o Uruguai tem os mesmos fatores de risco do Panamá. Também os vai tirar, Sr. Secretário de Estado? Aquilo que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de dizer — e quando falou em anterior Governo certamente queria falar daqueles governos ou daquele Governo presidido pelo Engenheiro Sócrates, de que o senhor também fez parte — foi que andou a assinar acordos de dupla tributação como uma espécie de jackpotfiscal para offshore. Pergunto-lhe se vai tirar também Bermudas, Gibraltar, ilhas Cayman — ilha de Man já tirou, Jersey já tirou —, Santa Lúcia, Guernesey, Belize, Ilhas Britânicas, Ilhas Turcas e Caicos, Dominica, Antígua e Barbuda, Libéria. Vai tirar estes todos também? E vai continuar a esconder... Os senhores podem inventar as comunicações todas que entenderem, mas, Sr. Secretário de Estado, desclassifique, desclassifique estes documentos. Aquilo que está aqui escrito é um acordo assinado por um Secretário de Estado de um Governo português — de que, creio, o senhor também fazia parte —, chamado Sérgio Vasques, comprometendo-se a retirar Jersey da lista negra. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, aquilo que sei é que o anterior Governo não retirou Jersey. Quem retirou foi este que a senhora apoia. E vamos ficar a saber o que é que cada um defende, porque se o Governo não revoga esta portaria, o CDS avança com este projeto de lei e vamos a votos para ver quem é que defende rigor nesta matéria e quem é que quer apagar transferências, apagando países da lista negra. Aí é que vamos ver. Aplausos do CDS-PP.