I SÉRIE — NÚMERO 22 44 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... possam diminuir a taxa mínima de IMI atendendo à dimensão do agregado familiar. Chamo a atenção para o facto de esta proposta, como, aliás, outras propostas que discutiremos em sede de IRS, ser uma proposta de proteção das famílias e, sobretudo, uma proposta de justiça, porque trata-se de reconhecer, e de reconhecer, na lei que um filho, em termos de IRS, não é uma despesa como outra qualquer, é parte do agregado familiar e deve ser considerado como tal. No caso em apreciação, é reconhecer que quem, por ter mais dependentes a cargo, por ter mais filhos, precisa de um imóvel maior possa ver isso reconhecido na sua situação fiscal e na forma como ele é tributado. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, a cláusula de salvaguarda do IMI foi criada como forma de evitar que a avaliação de imóveis levasse a um aumento instantâneo insuportável para os proprietários, em contraponto com as crescentes carências das famílias portuguesas. Pretende-se impedir que essa avaliação dos imóveis implique um aumento anual considerável do imposto a pagar, limitando o mesmo ao maior de dois valores, que seriam os 75 €, ou um terço da diferença entre o IMI cobrado em 2011 e o que resultasse da avaliação geral. Trata-se de uma lei que aplicada sem qualquer cláusula geral ou especial provocaria um verdadeiro terramoto na vida de milhares de portugueses. Falamos de idosos, de desempregados, de pessoas que ainda estão a pagar as suas casas à banca ou que viram os seus rendimentos de trabalho atacados ou diminuídos e a quem, já em 2015, se vai exigir um enorme esforço financeiro para pagar o IMI que, a partir de março, lhes vai entrar pela porta dentro. O que pretendemos é que a avaliação não leve aumentos instantâneos do IMI. A não prorrogação da cláusula de salvaguarda geral será uma verdadeira bomba-relógio para mais de três milhões de famílias que se encontram confrontadas com imensas dificuldades. A própria Confederação Portuguesa de Proprietários considera esta medida uma autêntica brutalidade. As famílias portuguesas viram os seus rendimentos do trabalho atacados e diminuídos e, agora, vão ver ser sugado pelo Estado parte daquilo que investiram no seu património ao longo de uma vida de trabalho. É a estratégia do empobrecimento no seu esplendor. Estamos a tempo de evitar esta tragédia social. Esperamos que os Srs. Deputados da maioria pensem nas dificuldades daqueles os elegeram. Apelamos a que se oponham a esta medida iníqua e aprovem esta proposta do PS, que pretende dar alguma folga às famílias que tão castigadas têm sido com aumentos sucessivos de impostos, pelo menos, Srs. Deputados, enquanto durar este tempo de austeridade imposto pelo Governo. O PS pretende alterar a cláusula de salvaguarda do IMI, determinando que em cada ano, inclusive em 2014, a liquidação do IMI não pode ultrapassar o montante do ano anterior, acrescendo 75 €, protegendo, assim, as famílias num contexto em que o incumprimento, perante a banca e à administração tributária, está em máximos históricos. Aplausos de Deputados do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena, que se inscreveu de novo para este artigo. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, verifico que está manifestamente preocupado com a matéria do IMI.