I SÉRIE — NÚMERO 35 8 ao controlo da videovigilância; o reforço da responsabilização e profissionalização dos diretores e coordenadores de segurança, que o Sr. Ministro também referiu na intervenção. De facto, Sr. Ministro, a segurança, mesmo quando exercida por entidades privadas, é um assunto demasiado sério para ser entregue a amadores ou para se conformar com amadorismos. Ora, é exatamente por isso, Sr. Ministro, que começo por lhe colocar uma questão que para nós é incompreensível. Na verdade, não se compreende que o Governo não tenha respeitado as recomendações de um grupo de trabalho que, em boa hora, foi criado no final da anterior Legislatura e que contou com entidades profundamente profissionais e que percebem muito de segurança, desde representantes da Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna) a representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Autoridade Tributária e Aduaneira, das associações empresariais do setor, dos sindicatos do setor. Este grupo de trabalho apresentou um conjunto vasto de recomendações ao Governo. Olhando para essas recomendações, constata-se que o Governo ignorou propostas tão relevantes, como, por exemplo: a constituição de equipas inspetivas multidisciplinares; a proibição expressa da contratação abaixo do custo; o cruzamento de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Problemas principais como a falta de fiscalização, uma fiscalização eficaz e as práticas de dumping na contratação de serviços deveriam e poderiam estar a ser atacados se o Governo tivesse seguido as recomendações deste grupo de trabalho. Penso que essa é a principal lacuna da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos traz. De faco, é da falta de fiscalização e da inexistência de regras muito objetivas na lei relativamente à proibição da venda e dos concursos com venda de serviços abaixo do custo que resulta, por um lado, uma concorrência desleal para as empresas e, por outro lado, uma «desgraduação» para os profissionais do setor, os profissionais das empresas que cumprem com a lei e que se veem ultrapassados e perigar os seus postos de trabalho por força dessa concorrência desleal que, do nosso ponto de vista, não é atacada de uma forma contundente na proposta de lei que o Governo aqui nos traz. Sr. Ministro, deixei para o fim uma questão que, do nosso ponto de vista, tem tanto de inepta como de incompreensível na proposta de lei que o Governo apresentou aqui, na Assembleia, e à qual o Sr. Ministro — e ainda bem — não se apresentou, na sua intervenção inicial, a defender, que tem a ver com a desregulação que o Governo propõe e que esta proposta de lei contém relativamente ao transporte de valores. Esta proposta é completamente incompreensível, além de ser inepta. O Sr. Ministro sabe que, fruto da legislação de 2013, houve vultuosos investimentos por parte do setor da segurança privada quer em recursos humanos — hoje em dia, são mais de 1400 os trabalhadores na área da segurança privada que estão afetos aos serviços de transporte de valores —, quer em investimentos de natureza financeira, em equipamentos que a lei obrigou a que as empresas tivessem e que teve como resultado um abaixamento significativo dos episódios de criminalidade associados ao transporte de valores. Também não há nenhum fundamento em algum tipo de existência de um desencontro entre a procura e a oferta no transporte de valores que justificasse que o Governo viesse desregular, baixar as exigências legais relativamente a esta matéria. Sr. Ministro, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que é uma matéria em que nós, decisivamente, não acompanharemos a proposta de lei, vamos apresentar propostas de alteração e espero que o espírito de compromisso e de abertura que o Sr. Ministro manifestou da tribuna seja uma realidade no trabalho de especialidade em comissão, porque disso dependerá a posição final do PSD relativamente a esta iniciativa legislativa, que tem méritos, com certeza, mas que, nos termos em que foi apresentada inicialmente, não pode colher a nossa aprovação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires.