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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No actual texto, os três artigos estavam claramente a caracterizar, primeiro, o que é o Orçamento, segundo, a forma de elaborar e as questões de processo, e, terceiro, a fiscalização, havendo, portanto, uma autonomia de assuntos.
Apesar de ter percebido as razões por que eliminam alguns destes aspectos e mantêm outros, não percebi qual a vantagem que vêem neste tipo de arrumação, isto é, de juntar os aspectos da elaboração, da execução e da fiscalização. Qual é a vantagem significativa que vêem neste tipo de arrumação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estava à espera que o Sr. Deputado José Magalhães trouxesse o que foi buscar, mas, sem prejuízo disso, gostaria, desde já, de fazer algumas referências às propostas de eliminação do PSD.
Desde logo, a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 108.o parece-nos não ter cabimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que deixemos as questões das eliminações individuais para análise posterior, uma a uma. Contemplemos, apenas, os aspectos gerais da proposta do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, irei ser o mais sucinto possível.
Por um lado, julgamos não haver vantagem em incluir tudo aquilo que existe neste momento em vários artigos num artigo e, por outro lado, não nos parece que nenhuma das eliminações propostas pelo PSD tenha razão suficiente para poder ser aceite por nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Suponho que a explicação dada pelo Sr. Deputado Marques Guedes assenta, por um lado, numa questão de filosofia eliminatória, que já conhecemos e que temos vindo a discutir, e, por outro, num equívoco - um equívoco que é persistente - em torno da maneira como o planeamento se estrutura e se tem estruturado entre nós. Mas esse equívoco é fácil de dissipar, consultando os dados básicos, e portanto não gostaria de fazer aqui aquilo que nenhum de nós carece que seja feito.
Não vemos nenhuma necessidade, nenhuma vantagem, nenhuma utilidade em "desbastar" a Constituição nesta parte. Até porque, reparem, nós enriquecemos a Constituição em sucessivas revisões constitucionais nesta matéria, endurecendo as exigências. E em boa hora o fizemos quanto, por exemplo, àquilo que deve ser característico da proposta de Orçamento.
Ainda hoje se revela difícil cumprir alguns dos patamares que fomos aperfeiçoando ao longo dos tempos, designadamente, por exemplo - ainda há pouco trocava impressões com o Deputado Hasse Ferreira acerca disso -, o relatório sobre benefícios fiscais e a estimativa de receitas cessantes, matéria que é extremamente exigente e na qual tem sido difícil a administração fiscal e financeira responder à exigência constitucional. Mas a exigência constitucional é justa e é importante, até, do ponto de vista da boa gestão dos dinheiros públicos, uma vez que também há dinheiros públicos envolvidos quando aceitamos que haja benefícios fiscais.
Portanto, não vemos, francamente, nenhuma vantagem nisto. As únicas questões que estão verdadeiramente em aberto neste domínio, e em que há opções materiais que envolvem questões de fundo em relação ao funcionamento e à estrutura da Constituição orçamental, são as colocadas pelo CDS-PP, mas essas ainda não foram colocadas à discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos seus aspectos gerais, a proposta do PSD não encontra acolhimento, nem por parte do PS nem por parte do PCP.
Passemos, então, aos aspectos concretos relativos a cada um dos preceitos. Quanto ao n.o 1 não há propostas, mas quanto ao n.o 2 há uma proposta de eliminação do PSD.
Se o Sr. Deputado Marques Guedes quiser, tem a palavra para recarregar a justificação da proposta de eliminação do n.o 2, que, aliás, está ligada às propostas anteriores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho mais nada a dizer. Penso que toda a gente a entendeu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Retirando o ritual das GOP, a que o Sr. Deputado Marques Guedes se referiu, mas esse não é um problema da Constituição, é um problema dos governos, esta proposta de n.o 2 do artigo 108.o tem a correspondência directa no artigo 92.o e, por conseguinte, do nosso ponto de vista, como consideramos que se deve manter no artigo 92.o, deve manter-se também no artigo 108.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Não vemos o que é que, nesta matéria, haja a alterar, a não ser, talvez, a qualidade da elaboração dos documentos de que estamos a tratar, coisa que está actualmente em curso, logo veremos com que êxito. Fazemos votos de que seja muito e que toda a gente contribua para isso, com grande rigor e grande exigência.O Sr. Presidente: - Uma coisa é certa: este n.o 2 depende do que atrás se decidir em matéria de planificação. Se deixar de existir uma obrigação constitucional de planificação anual, é óbvio que deixa de ter sentido a obrigação de indexação do Orçamento ao Plano.
Srs. Deputados, para os n.os 3 e 4 do artigo 108.o não há alterações.
Passamos ao artigo 109.o. Para o n.o 1 não há alterações, mas para os n.os 2 e 3 do artigo 109.o há uma proposta de eliminação do PSD. Confesso que nem eu a entendo, Sr. Deputado Marques Guedes, a quem concedo a palavra.Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quer que eu repita? Eu posso repetir, se não entendeu.
Há pouco prescindi da explicação com o argumento de que penso que toda a gente entendeu, e ninguém pediu esclarecimentos. Mas se o Sr. Presidente diz que não entendeu, eu repito.
O Sr. Presidente: - Não entendo a lógica da desconstitucionalização dessas meritórias normas constitucionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São matérias nitidamente adjectivas e que devem constar, obviamente, na lei do enquadramento. De resto, o n.o 2 é suficientemente elucidativo do que acabo de dizer quando diz que a lei é apresentada e votada e depois não diz qual é o prazo. Diz que o prazo é o da lei - da lei que está no n.o 1.O Sr. Presidente: - A lei é obrigada a estabelecer um prazo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza! Quando a lei estabelece um prazo, é evidente que o prazo é para ser cumprido, não é preciso a Constituição dizê-lo, penso eu, com toda a franqueza. Ora, quando a lei prevê procedimentos a adoptar, é evidente que eles têm de ser cumpridos. Não é preciso ser a Constituição a dizê-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora tem de apresentar os procedimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, também já referi que consta do artigo 168.o da Constituição a competência da Assembleia da República para elaborar a Lei de Enquadramento Orçamental. Como a Assembleia da República é a parte interessada nesta matéria, estipulará, obviamente, todas as matérias de natureza adjectiva, quer no que respeita a prazos, quer a procedimentos, quer a relatórios que devem vir junto com a Lei do Orçamento que a Assembleia entender necessários para exercer a sua competência de aprovação do Orçamento. Isto é uma evidência! Penso que não vale a pena estarmos a discutir isto. É quase que chicana!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de fazer uma referência em relação a estas justificações do Sr. Deputado Marques Guedes.
Apenas me permitiria recordar, apesar de pensar ser completamente desnecessário, principalmente para o Sr. Deputado Marques Guedes, que a Lei de Enquadramento Orçamental é aprovada por uma maioria relativa de votos e, por conseguinte, pode ser alterada em qualquer altura. Ora, aqui há uma base de sustentação para princípios essenciais que têm de ser aprovados por dois terços.O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 109.o não têm acolhimento, antes a oposição do PS e do PCP.
Vamos passar à proposta de alteração da alínea e) do n.o 3, apresentada pelo PS, que é a seguinte: em vez de "As transferências orçamentais para as regiões autónomas", o PS, além de propor "Regiões Autónomas" (com letra minúscula), propõe o aditamento "e as autarquias locais.".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um aditamento de um inciso à alínea actual. Entretanto, a expressão "Regiões Autónomas" constante da nossa proposta deve ser minusculizada - é um lapso de escrita - para harmonizar sempre com o texto constitucional.
A ideia de fazer acompanhar a proposta de orçamento de mais um relatório ou de mais um conjunto de relatórios parece-nos razoável porque se trata de dar mais transparência e fundamentação a todo o sistema de financiamento das autarquias locais.
Assim, à semelhança do que deve ocorrer em relação às transferências para as regiões autónomas, será positivo que o Governo forneça sempre à Assembleia da República, quando apresenta a proposta orçamental, documentação alusiva às verbas cuja transferência é proposta para as autarquias locais, que permitam instruir a decisão orçamental a praticar pelo Parlamento. Trata-se, portanto, de um alargamento positivo e meritório dos deveres de informação qualificada que impendem sobre o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em termos gerais, apoiamos esta proposta e julgamos que é tanto mais importante quando existem regimes previstos na lei ordinária em matéria de finanças locais, que, como é sabido, assentam na previsão de cobrança dos impostos.
Muito frequentemente, tem-se revelado que a previsão é completamente desajustada, mas, não obstante ser desajustada e este facto ser conhecido no momento da elaboração do Orçamento, não é tida em conta para o cálculo da verba a transferir para as autarquias no ano seguinte. Nesse sentido, julgamos que a proposta tem efectivamente importância e merece o nosso apoio.
Julgamos, entretanto, que haveria vantagens em especificar as autarquias para que não houvesse qualquer dúvida: em vez de dizer genericamente "autarquias locais", que obviamente está correcto, seria preferível enumerar "regiões administrativas, municípios e freguesias".O Sr. Presidente: - Quais são as outras?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, eu explico qual é a questão, e a questão não é, efectivamente, menor. A questão será compreendida se eu a explicar, espero.
Tem havido uma prática constante de financiar as freguesias a partir dos próprios municípios, designadamente, como é sabido, definindo como a receita a transferir para as freguesias 10% do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) ou 15% do FEF. Essa transferência é feita, às vezes com atraso, pelos próprios municípios.
Isto, aliás, assenta, ainda que de forma involuntária, numa concepção tradicional do Direito Administrativo do Prof. Marcelo Caetano, que definia as freguesias como sub-unidades municipais, acrescentando que, mais tarde ou mais cedo, deveriam ser extintas. Felizmente, foi adoptada uma prática de transferências directas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Orçamento do Estado para as freguesias. De resto, este ano acaba de ser prometido à Associação Nacional de Freguesias, inclusive, a discriminação no Orçamento do Estado da verba de cada freguesia, para que não haja qualquer dúvida e não fique dependente do orçamento municipal.
Creio que estes aspectos são vantajosos. Assim, no sentido de especificar que "autarquias locais" não significa exclusivamente municípios de competência tradicional, sugeríamos ao Partido Socialista que encarasse esta possibilidade. Se tal não for feito, resta o nosso apoio à fórmula "autarquias locais", com a ideia de que deve ficar bem
sublinhado o entendimento desta Comissão e o entendimento ulterior, se houver aqui apoio para aceitação desta proposta, que o relatório deve abranger o conjunto de autarquias e não apenas os municípios e, no futuro, as regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem embargo do princípio geral de entendermos que esta é uma matéria que, do nosso ponto de vista, deve ser objecto de lei, concordamos com o princípio e, fundamentalmente, com a proposta especificadora do Deputado Luís Sá. Isto porque, de facto, se vamos mudar, então que mudemos com consenso. E aquilo que foi apontado pelo Sr. Deputado Luís Sá é, de facto, um aspecto que vem sendo, particularmente nos últimos tempos, a ser um anseio crescente, da parte das freguesias, de uma discriminação clara, em termos orçamentais, das verbas que lhes competem, e, mais do que isso, que o mecanismo real de transferência de verbas - mas isso, enfim, já não é algo que se possa cuidar propriamente em termos constitucionais -, parece-me que um sinal desse tipo na Constituição seria muito importante que, de certa forma, iria condicionar depois o governo, o legislador ordinário, em termos das leis de execução orçamental que, como todos sabemos, é algo que depois escapa à competência própria ou exclusiva da Assembleia da República, inserindo-se já na competência do governo.
Em qualquer circunstância, aceitamos a ponderação desta proposta e deixamos desde já claro que, se acabarmos por dar acordo a esta alteração, parece-nos preferível que seja com a especificação proposta pelo Partido Comunista, pelas razões que foram aduzidas e às quais reconhecemos a maior pertinência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Socialista, o que é que vos parece?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com o facto de haver consenso e, ainda mais, pelo facto de haver consenso "ultra-especificador", porque como na nossa mente nunca se perfilou nenhuma dúvida sobre o existir, na organização constitucional, não um tipo de autarquia, mas três, e que não há nenhuma dúvida constitucional nem hermenêutica sobre essa matéria, também temos consciência que regular exemplarmente o "pneu" não resolve a questão da "congestão de tráfego". Era um pouco isso que resultava da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
Ou seja, do que se trata aqui é de legislar tão-só, em sede constitucional, sobre os relatórios que acompanham o orçamento. Todas as tormentosas, excelentes e, aliás, graves questões que enunciou não têm a ver, infelizmente, com a questão do relatório, que é um documento de instrução que não tem literalmente nada a ver com as subtis questões que enunciou quanto aos fluxos de verbas entre os diversos tipos de autarquias, no conspecto actual e, sobretudo, no futuro que inclua autarquias regionais. Portanto, o legislador neste momento tem o "cálamo" a funcionar num terreno muito mais circunscrito do que aquele que referiu.
Assim, Sr. Presidente, havendo consenso, vamos às especificações todas possíveis e imaginárias.O Sr. Presidente: - Para saborearmos este momento feliz só basta a adesão do CDS-PP a esta proposta.
Está, pois, adquirida, por consenso, esta alteração constitucional.
Srs. Deputados, passamos às propostas de aditamento de n.os 4 e 5 do artigo 109.o, apresentadas pelo CDS-PP. A proposta relativa ao n.o 4 diz o seguinte: "A proposta de orçamento não pode apresentar um nível de despesas correntes que exceda em mais de 3% as receitas correntes previstas para o mesmo ano"; a proposta de aditamento de um n.o 5 diz: "Os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar propostas de alteração à proposta de orçamento que envolvam um aumento de despesa sem que, simultaneamente, indiquem os correspondentes aumentos de receitas que mantenham o equilíbrio ou o défice orçamental dos níveis pretendidos pelo Governo".
Srs. Deputados, as duas propostas estão à vossa consideração.
Coloco-as em discussão conjunta, ainda que, pessoalmente, não adopte a primeira; teria tido orgulho em subscrever a segunda, mas com uma formulação mais feliz do que aquela que é proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, referir-me-ei à proposta de aditamento de um n.o 4, e nos seguintes termos: começo a acreditar que o número 3 é um número cabalístico. Na verdade, já noutros locais aparecem os 3% em termos de défice e agora aparece aqui um outro tipo de défice também de 3%. Admito que não seja um número cabalístico e que alguém ainda me venha explicar o porquê do número 3.
Para além disso, julgo, sem qualquer intuito ofensivo, que que esta proposta não tem qualquer justificação. Mas, mais do que isso, diria que uma proposta deste género é, no mínimo, e do ponto de vista político, tão irresponsável como irresponsável é o limite de 3% para o défice orçamental inscrito no Tratado de Maastricht, porque não tem em conta, minimamente, a consideração da conjuntura económica de um país em determinado e qualquer momento. Por isso, considero-a politicamente irresponsável, tal como é, repito, a de Maastricht.O Sr. Presidente: - Irresponsável Europa!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente! Sendo que, em "irresponsável Europa", não é a Europa qual tal, é a irresponsabilidade de quem quer, a partir de centros que fiquem em Bruxelas ou em qualquer outro local, orientar toda a Europa.
Em relação à proposta de n.o 5, apesar de o Sr. Presidente ter orgulho em subscrever uma proposta deste tipo...O Sr. Presidente: - Com outra redacção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, deste tipo, se bem que com outra redacção.
Na verdade, eu diria que já existe doutrina do Tribunal Constitucional suficientemente restritiva dos poderes da Assembleia da República em matéria de défice orçamental para irmos aumentar ainda mais essa restrição, já que, pelo menos na anterior reunião em que participei, veio à
colação que nem o Prof. Teixeira Ribeiro foi tão longe, ou vai tão longe, na restrição dos poderes da Assembleia da República em matéria de défice orçamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estamos a interpretar a Constituição, estamos a alterá-la.
Srs. Deputados, muni-me de alguns elementos sobre esta matéria e gostaria de dizer o seguinte: hoje, a excepção nas novas Constituições é, em geral, a liberdade parlamentar em matéria orçamental. A Constituição da República Federal Alemã pura e simplesmente proíbe que os Deputados apresentem qualquer proposta no orçamento ou fora do orçamento que aumente ou diminua a despesa pública. Pura e simplesmente proíbe, sem autorização do governo. E o mesmo acontece na Constituição espanhola e na Constituição francesa.
Aquilo que o CDS-PP propõe é muito menos do que isto, muito menos, não tem nada a ver com estas propostas. As Constituições que enunciei, bem como outras que poderia citar, prevêm a eliminação pura e simples da capacidade de os Deputados proporem aumentos de despesas ou diminuição de receitas, seja no orçamento, seja fora do orçamento.
Ora, a heresia com que foi acoimada esta proposta não tem qualquer sentido. Aquilo que o CDS-PP propõe é muito menos do que isso: tem apenas em conta a questão orçamental, não pondo em causa a possibilidade de, fora do orçamento, se fazerem propostas de aumento de despesas e de menos receitas com eficácia sobre os orçamentos seguintes e, mesmo em relação ao orçamento, não propõe nenhuma proibição, apenas exige que as alterações não ponham em causa o equilíbrio ou o défice que esteja na proposta orçamental do governo.
Portanto, limitemos o escândalo. Se calhar, o escândalo é a liberdade de que gozam, comparativamente, os Deputados entre nós em matéria orçamental. Ponhamos, pois, moderação nas coisas, quando discutimos coisas que são sérias e que são muito menos evidentes do que parecem.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas eu penso que estas questões sérias, e estou a discuti-las seriamente. O escândalo para mim poderá ser o inverso, precisamente aquele que V. Ex.a está a defender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, devo dizer que vou até mais longe que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e penso que, na liberdade intelectual que todos temos de apreciar as coisas, é preciso, do meu ponto de vista, fazer aqui alguns pontos de ordem.
Desde logo, para relembrar que o princípio geral de que os Deputados não podem apresentar propostas de alteração que envolvam aumento de despesa ou diminuição de receitas também existe na nossa Constituição, não sendo preciso ir buscar exemplos às Constituições espanhola, alemã ou à francesa.O Sr. Presidente: - Não tem razão, é completamente distinto. Está a laborar num erro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que as propostas apresentadas estão completamente erradas, e procurarei demonstrar porquê. Fundamentalmente por uma questão que me parece a mim ser essencial: é que estas propostas são um claro apelo à irresponsabilidade e à demagogia parlamentar.O Sr. Presidente: - Eu só subscrevi a segunda, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu explico por que é que penso que são um claro apelo à irresponsabilidade e à demagogia parlamentar. É evidente que ao dizer-se que a proposta de orçamento não pode apresentar um nível de despesas correntes que exceda mais de 3%, em primeiro lugar não vai nunca impedir que isso aconteça. Ou seja, trata-se apenas de obrigar a que haja, em cada momento, uma preocupação de contabilisticamente fazer caber a despesa dentro do intervalo de 3% acima das receitas cabimentadas ou, então, de apelar a operações de cosmética evidente por parte dos governos, que, depois, se a execução orçamental confirmar ou não a proposta inicialmente apresentada, é perfeitamente indiferente, porque nada deste comando constitucional implicaria nenhum tipo de consequência - já nem falo em sanção.
Quanto à segunda proposta, ela inscreve-se na mesma ordem de razões e, vinda do CDS-PP... É preciso que se diga isto: todos estamos recordados que foi o próprio Partido Popular que, por exemplo, no ano passado ou há dois anos, apresentou propostas cujos encargos orçamentais iriam até cerca dos 100 milhões de contos, dando expressamente, como contrapartida, em receitas, a não atribuição de verbas para as empresas públicas, o não pagamento das chamadas transferências compensatórias para as empresas públicas.
Portanto, este é um exemplo claro, ainda por cima vindo dos próprios proponentes, de como uma norma deste tipo é, pura e simplesmente, um apelo à maior das demagogias, um apelo à criatividade pura e simples da parte dos Deputados, sem qualquer consequência jurídica nem qualquer responsabilização política.
Do ponto de vista do PSD, esta proposta não faz, pois, sentido absolutamente nenhum.
Como comecei por referir na minha intervenção, não pretendo com isto, obviamente, melindrar nem ofender ninguém, mas, com toda a abertura intelectual, direi que afasto estas normas até com uma contundência maior do que aquela que foi inicialmente exposta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Estas propostas não têm interesse jurídico absolutamente nenhum e, do meu ponto de vista, não têm qualquer consequência política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir alguns aspectos sobre a proposta de n.o 4 do CDS-PP e também pronunciar-me sobre alguma da argumentação já expendida.
Por um lado, queria sublinhar que existe, na apresentação desta proposta, alguma consonância com o espírito de limitação dos défices e com o espírito existente na União Europeia e em muitos dos países onde se procura caminhar num sentido de equilíbrio financeiro; por outro lado, tem alguma coerência em relação às intervenções do CDS-PP durante bastantes anos, no sentido de lutarem e defenderem, a partir do Parlamento, pela redução dos défices.
Portanto, nesse sentido, parece-me que o espírito da proposta é coerente, quer com as práticas e as orientações da União Europeia, quer com a política do CDS-PP.
No entanto, colocam-se aqui algumas questões complicadas: em primeiro lugar, o número de 3%, que consta da proposta, é um número bonito porque, de certa maneira, até vai bater com o número que foi, noutro ponto, para a questão do défice global, decidido há pouco tempo em Dublin. Mas não é disto que trata e isto não resolve o problema: esta relação de despesas correntes/receitas correntes estabelece aqui, efectivamente, um espartilho que pode não ter um efeito económico claro. Isto é, se somarmos outro tipo de despesas e de receitas, uma proposta destas pode conduzir a orçamentos radicalmente diferentes, uns profundamente desequilibrados, outros "contraccionistas", outros ultradespesistas, no sentido de se avançar eventualmente para investimentos que ultrapassem, em muito, aquilo que seria compatível com o nível de equilíbrio financeiro desse país. Portanto, sendo esse o espírito, não me parece que este n.o 4, se fosse aprovado, pudesse resolver os problemas da redução dos défices. Por conseguinte, há aqui, aparentemente, do meu ponto de vista, alguma contradição ao nível do efeito.
Por outro lado, quero dizer também que não partilho de boa parte da argumentação apresentada pelo Deputado Marques Guedes, porque o princípio de que esta norma pode não ser cumprida pode aplicar-se em relação a um conjunto de situações. Parece-me que a questão não é essa. Podia estabelecer-se outro conjunto de princípios, também para não cumprir. A questão para mim é diferente, porque não vejo se é isto que tem interesse económico.
Além disso, não me parece - penso ser um pouco perigoso - que se possa constitucionalizar esta norma. Compreendo que, a um nível determinado de evolução económica, ao nível de acordos entre governos e ao nível de tratados, se possam celebrar etapas transitórias em que se especifiquem estas verbas. Admito que, dentro de dois ou três anos, por exemplo, possa haver um acordo e regras que limitem, no quadro da União Europeia, determinado tipo de défices máximos. Mas julgo que tal não deve ser constitucionalizado, mesmo que seja correcto, porque a evolução da própria realidade económica pode obrigar a decisões relativamente rápidas.
Portanto, mesmo a esse nível da construção da União Europeia, o que deve ficar claro para nós - não necessariamente aqui, neste momento, mas nos acordos que venham a ser feitos - é quais são os órgãos que intervêm sobre isso, qual o grau de autonomia de cada país e quais as regras que se estabelecem entre eles, não se devendo estabelecer aqui um número. Para mim, o perigo do número aqui é o de que se, nas várias Constituições, cada um começa a pôr números, uns relacionando despesas correntes com receitas correntes, outros relacionando o conjunto total do investimento e outros o crescimento do produto, pode tornar-se um bocado complicado, porque a realidade económica anda um bocado mais depressa do que isso e pode exigir medidas muito rápidas. Na minha opinião, esse é um dos argumentos fundamentais para o perigo de se acolher uma proposta deste tipo.
Quanto à questão de o CDS-PP ter feito aquela proposta no ano passado, devo dizer, embora não tenha procuração, que me parece ser compatível com a estratégia habitual do CDS-PP dos últimos 20 anos, que é a de cortar nas empresas públicas para receber do outro lado. Se nós propuséssemos cortes nalguns benefícios fiscais, haveria gente do PP que efectivamente se rebelaria contra isso, e nós próprios temos sido prudentes nesse domínio. Mas como vamos entrar na discussão da proposta de n.o 5, o meu camarada José Magalhães, que vai intervir, falará sobre isso.
Portanto, resumindo, no que diz respeito à proposta de n.o 4, percebo o seu sentido, mas penso não fazer sentido, dado considerá-la perigosa (ainda que elaborada com boa intenção), não contribuindo, necessariamente, para a concretização do problema do controlo do défice excessivo, nem me parecendo ser, sequer, o caminho para o equilíbrio financeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de salientar a posição que o Partido Socialista expressa sobre esta matéria, na medida em que, se bem ouvi, daquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira decorre que o Partido Socialista não aceita a proposta de n.o 4, embora admita que este tipo de limitação possa vir a ser imposto pela União Europeia, aceitando-o nessa altura.
Não posso, pois, deixar de registar a posição assumida pelo Partido Socialista de que não aceita esta proposta oriunda de um partido a nível nacional, mostrando-se disponível para a aceitar se se tratar de uma imposição da União Europeia.
Mas o que, fundamentalmente, quero aqui referenciar é que não estou muito disponível para aceitar que o Sr. Deputado Marques Guedes diga que vai além do Deputado Octávio Teixeira ou que o PSD vai além do PCP nesta matéria.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, proponho que deixem de competir nesta matéria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Precisamente por isso, gostaria de referir que, para além daquilo que já disse - e como o Sr. Deputado Marques Guedes trouxe à colação a questão do apelo a que poderia conduzir uma disposição deste género -, esta proposta apela a muito mais do que isso. É que, desde logo, ao colocar-se a questão do défice corrente e não do défice primário (o défice corrente, excepto os juros), ou se faz apelo a um forte aumento dos impostos ou, então, a um orçamento corrente de penúria, incluindo, designadamente, o orçamento corrente para salários da função pública. Mas faz-se ainda um outro tipo de apelo (que, aliás, julgo ter sido o apelo a que se referiu o Sr. Deputado Marques Guedes, embora eu o classifique de outra forma, talvez mais clara), que é o seguinte: faz-se um apelo à fraude na previsão orçamental.
Por conseguinte, não querendo ficar aquém do Sr. Deputado Marques Guedes, gostaria de referir estes acrescentos para justificar que esta proposta de n.o 4 não tem a mínima aceitação da nossa parte, tal como, também, a de n.o 5.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira solicitou a palavra, suponho que para contestar o que foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero contestar nada. Quem sou eu para contestar o
Sr. Deputado Octávio Teixeira?! O que pretendo é aclarar alguns aspectos, porque, certamente, não me exprimi bem, e daí que o Sr. Deputado não me tenha entendido.
A questão é a seguinte: julgo que pode fazer sentido um país decidir um nível determinado de contenção dos défices, podendo fazer acordos com outros países com quem tem políticas económicas coordenadas. O perigo, para mim, é constitucionalizar essa matéria, porque cria restrições desse tipo.
Aliás, nunca usei a expressão "imposto pela União Europeia", porque esta matéria é decidida e acordada.
A questão é, pois, esta: considero um perigo enorme constitucionalizar este aspecto, independentemente de pensar que tem alguma coerência ou sentido com as propostas do CDS-PP.
Vejo perigos grandes em relação a esta questão dos 3%. Veja-se, aliás, como é que algumas autarquias de várias orientações fazem alguns orçamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos concluir que a proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de um n.o 4 ao artigo 109.o tem a oposição de todas as demais forças políticas.
No que toca à proposta de aditamento de um n.o 5, também apresentada pelo CDS-PP, foram já expressas as oposições do PSD e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação breve relativamente à proposta de n.o 5.
Como é notório, e não coloca qualquer dúvida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apresentou qualquer proposta com esse alcance ou alcance similar. Fê-lo não por ignorar o debate europeu sobre esta matéria e não por falta de memória, porque a memória lembra, ou leva a que nos lembremos todos muito bem - e o Deputado Marques Guedes tinha a obrigação especial de se lembrar -, com rigor fotográfico, do debate que aqui fizemos numa altura em que, a propósito não desta questão directamente mas da questão da lei-travão, o Primeiro-Ministro de então teve a ocasião de enviar ao Parlamento um memorando onde eram longamente analisados os regimes em vigor em vários Estados da União Europeia e onde era salientado muito em especial o regime em vigor na Alemanha. Nesse memorando, de resto muito longo e muito minucioso, sublinhava-se, em tom extremamente crítico, o carácter invulgarmente amplo do estatuto parlamentar em matéria de iniciativa orçamental. Portanto, escuso de refrescar memórias nessa matéria, porque este memorando está certamente vivo na memória de todos.
Mas o que também está vivo na memória de todos é que, relativamente à liberdade de propositura parlamentar - ainda que sem qualquer limitação jurídico-formal, semelhante à vigente na Alemanha, na França e na Espanha -, há muitos limites de carácter prático e de carácter político, designadamente em contextos em que o país está vinculado a compromissos de carácter internacional e também às consequências da rotura em relação a esses compromissos. Trata-se de um limite, qualquer que seja a nossa posição sobre ele, que pende sobre todos nós e que, de resto, tem sido visível na estratégia política dos diversos partidos com assento na Assembleia da República.
Havendo um governo minoritário e não havendo, portanto, nessas circunstâncias, qualquer possibilidade de isolar o debate de revisão constitucional da circunstância política do país, não quisemos introduzir no debate político qualquer elemento de dúvida ou de suspeição sobre qualquer interesse do Partido Socialista em alterar o regime constitucional neste ponto.
A verdade, no entanto, é que - como qualquer observador isento notará - não há no nosso sistema qualquer elemento similar àqueles que existem noutros sistemas de garantia de determinados objectivos de estabilidade e de protecção da posição jurídico-institucional de governos cuja base de suporte não seja maioritária.
De resto, isso é notório no facto de não haver moção de censura construtiva (esperemos que venha a haver); isso é notório no facto de não haver possibilidade de juntar ou de envolver moções de confiança em relação à votação de determinados instrumentos legais necessários para a governação - no entender do partido do Governo, naturalmente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há?!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Aliás, há a demissão pura, bruta e dura!O Sr. Presidente: - Claramente que não há, Sr. Deputado Marques Guedes. A figura francesa de ligar uma moção de confiança à aprovação de uma lei não existe em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Era a isso, precisamente que me referia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o efeito prático é o mesmo!O Sr. Presidente: - Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. José Magalhães (PS): - Se, numa discussão constitucional, nos regêssemos por teorias do tipo "o efeito prático era o mesmo", 99% das propostas do PCP seriam inúteis, porque o efeito prático é o mesmo, e a nossa vida política tornava-se uma coisa muito mais complicada.
Portanto, creio que vale a pena discutir esta questão tendo em conta que, por um lado, há limites práticos à situação verdadeiramente excepcional de liberdade de propositura parlamentar que existe no nosso sistema constitucional e, por outro lado, que não vale a pena fazer passar pelo debate constitucional "fantasmas", além daqueles que já existem nele. Pela nossa parte, não contribuiremos para que esses "fantasmas" venham a perturbar o debate, mas estamos cientes do problema e também da maneira como ele está a ser resolvido a nível da União Europeia.
Os sistemas de controlo de défices orçamentais que, a nível da União Europeia, hoje em dia, estão a ser estudados, em articulação com a caminhada para a moeda única europeia e para os sistemas de gestão, são totalmente diferentes, totalmente novos. Ou seja, não há experiência nenhuma deles, não há precedente nenhum para eles e ninguém sabe, em alguns limites, quais são as consequências do seu exacto funcionamento e as decorrências desses sistemas. É algo que estamos a construir em movimento. Mas para essas decorrências não é necessária uma norma específica constitucional, porque ela já existe. O
interface para isso já foi construído, tendo sido aperfeiçoado na revisão constitucional de 1992, e é bastante para garantir esses objectivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conclui-se que a proposta de n.o 5, apresentada pelo CDS-PP, não merece acolhimento de nenhuma das outras forças políticas.
Quanto à minha posição pessoal, não tendo as inibições próprias do PS, e podendo, portanto, exprimir livremente as minhas opiniões, devo dizer que me parece lamentável que a nossa Constituição (digo-o como constitucionalista) não preveja instrumentos de racionalização do sistema parlamentar que hoje são comuns à generalidade dos sistemas. E penso que, desgraçadamente, é um mal discutirmos propostas destas, "a quente", isto é, em vésperas da apresentação de um orçamento por parte de um governo sem maioria absoluta. Porventura, a discussão seria outra se estivéssemos a discutir esta questão em abstracto, ou seja, fora deste circunstancialismo particular e se não estivéssemos a ter em conta a conjuntura política em causa.
Em todo o caso, fica feita a discussão. Se calhar, será feita noutra altura e a propósito de outras matérias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Deputado José Magalhães quis exemplificar uma argumentação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes utilizando o exemplo das propostas do PCP para a revisão constitucional, dizendo ele que, se fôssemos pela questão dos efeitos práticos, nem valia a pena a apresentação de 99% das nossas propostas.
Gostaria apenas de recordar que, se, por acaso, 99% das propostas do PCP não tiverem efeitos práticos isso sucede apenas porque os partidos que podem perfazer os dois terços necessários para a revisão constitucional não concordam com elas. É que se elas fossem inscritas no texto constitucional teriam efeitos práticos muito substanciais e muito positivos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Octávio Teixeira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E fica registado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Todas as propostas têm igual dignidade, incluindo a que acabámos de discutir, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um equívoco, pura e simplesmente! Aliás, de dois equívocos: o do Sr. Presidente e o do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Então, esclareça esses dois equívocos.O Sr. José Magalhães (PS): - Já são dois - e já são demais - na circunstância, e por tão pouca coisa!
É que eu criticava o facto de, em relação à proposta do CDS-PP sobre a liberdade de iniciativa parlamentar em matéria orçamental, se usar como argumento a questão de que não vale a pena estabelecer um limite racionalizador porque, na prática, ele já existe. Considero, portanto, que os raciocínios pelos limites práticos são perigosos e aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de dizer é a melhor exemplificação disso. Os limites práticos só existem em determinadas circunstâncias políticas e, às vezes, dependem da vontade conjuntural de maiorias que são qualificadas por razões políticas e, por isso, não decorrem de uma racionalidade erigida e estabilizada em corpos constitucionais. Portanto, verdadeiramente, o Sr. Deputado dá-me razão - e ainda bem que dá! Não se devem fazer raciocínios "praticistas" e o mérito das soluções deve ser avaliado em si mesmo. Portanto, creio que os Srs. Deputados deram os dois...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só que, de facto, não tem razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que temos feito até agora é exactamente isso: apreciar o mérito de propostas!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Ainda bem que é assim e assim deve continuar a ser.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, somos três a estar de acordo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estamos a 10 minutos do fim da reunião, propunha não avançarmos agora para o artigo 111.o e que o apreciemos amanhã de manhã.O Sr. José Magalhães (PS): - Artigo 111.o?!O Sr. Presidente: - Sim, porque para o artigo 110.o já não há propostas, porque já foram consideradas na altura própria... Não nenhuma proposta de eliminação, há uma proposta de transferência, do CDS-PP...
Entretanto, Srs. Deputados, peço a vossa atenção por um minuto para uma questão.
Através de um pedido de informação aos serviços, verifiquei que o mandato, se assim lhe posso chamar, da Comissão, contado a partir da tomada de posse, termina a 24 de Outubro, uma vez que tomou posse a 24 de Abril de 1996 e que lhe foi dado um período de funcionamento de 180 dias. Não sendo crível que, até 24 de Outubro, terminemos a função que nos foi cometida, proponho que, nos termos da resolução da Assembleia da República, a Comissão me autorize a pedir ao Presidente da Assembleia da República que prorrogue o período de funcionamento desta Comissão por mais - eu iria propor, ousadamente - 30 dias, mas talvez seja conveniente por mais 60 dias. O período de 60 dias termina a 24 de Dezembro, que creio ser um excelente termo ad quem para os nossos trabalhos, esperando que os terminemos antes. A única razão porque não proponho 30 dias é para prevenir qualquer percalço que não nos permita terminar antes desse prazo.
Gostaria de ouvir todos sobre este ponto. Como é óbvio, não temos de decidir hoje, podemos decidir só amanhã, uma vez que o podemos fazer até 24 de Outubro, mas seria mau que deixássemos para a véspera anunciar o nosso pedido ao Presidente da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que se justifica e é indispensável pedir a prorrogação no prazo.
A dúvida que podemos ter nesta matéria, até tendo em conta o método de trabalho habitual nas revisões constitucionais, é quanto à limitação do prazo. Mas também não há nenhuma objecção de fundo, porque, da mesma forma que é pedido um aumento de prazo agora, também poderá ser pedido outro ulteriormente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao ponto da situação dos nossos trabalhos não é preciso fazer considerações. Todos estamos em condições de avaliar o ritmo de trabalhos da Comissão e o prazo previsível para ultimarmos, pelo menos esta primeira leitura.
O texto da resolução que constituiu esta Comissão diz que seja constituída uma Comissão Eventual para os efeitos tal e tal, fixando em 180 dias, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia, a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da Comissão. Portanto, terá de ser esta Comissão a propor - e é isso que, neste momento, estou a colocar à consideração da Comissão - a prorrogação do seu prazo de funcionamento, visto estarem em vias de esgotamento os 180 dias que nos foram concedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, parece-nos avisada a iniciativa e que este é o momento próprio. O ritmo dos trabalhos augura que sejamos capazes de completar aquilo de que estamos incumbidos nesse limite que propõe.O Sr. Presidente: - Eu espero que seja antes desse limite!O Sr. José Magalhães (PS): - Não nos propomos encurtá-lo, embora tal fosse possível, e mesmo jogar numa eventual prorrogação, se necessário. Mas o ritmo dos trabalhos e o espírito que reina na Comissão parece-nos perfeitamente positivo e legitima que esperemos uma conclusão dos trabalhos ainda antes, naturalmente, desse prazo limite, que, em si mesmo, já é suficientemente dilatado. Por outro lado, é um ritmo de tal forma adequado que a lembrança do Sr. Deputado Luís Sá é seguramente preciosa, mas não suponho que flua dela qualquer sugestão de uma falta de economia processual. O ritmo é bastante para augurarmos uma revisão completa e não uma semi-revisão, dentro desse prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a proposta do Sr. Presidente é perfeitamente adequada.
Parece-me que não vale a pena comentar o que quer que seja. Se for necessário fazer novas propostas, fá-lo-emos em tempo útil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com mais dois meses, espero sinceramente que não precisemos de nova prorrogação.
Tomo, pois, por deliberação da Comissão comunicar ao Presidente da Assembleia da República o nosso pedido de prorrogação dos trabalhos por 60 dias, a contar de 24 de Outubro, ou seja, até 24 de Dezembro, véspera de Natal.
Srs. Deputados, espero-vos amanhã às 10 horas para prosseguirmos o debate das propostas de alteração ao artigo 111.o.
VII Legislatura 2.a Sessão Legislativa (1996-1997)IV REVISÃO CONSTITUCIONAL
SUMÁRIOO Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 10 horas e 30 minutos.
Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho e Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), Barbosa de Melo e Francisco José Martins (PSD) e Carlos Luís (PS).
Entretanto, a Comissão procedeu à audição do Professor Jorge Miranda, autor da petição que integra propostas ou sugestões de revisão constitucional. Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Cláudio Monteiro (PS).
Após a audição, prosseguiu a discussão dos artigos em debate.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, terminamos a reunião anterior com o n.o 5 do artigo 116.o. Assim, vamos dar início aos nossos trabalhos com a continuação da discussão do artigo 116.o, começando com o n.o 6, relativamente ao qual há uma proposta do Sr Deputado Pedro Passos Coelho, no sentido de se reduzir de 90 para 60 dias o prazo de realização de eleições em caso de dissolução de órgãos colegiais.
Está em discussão a proposta se alguém a adoptar para esse efeito, dado não se encontrar presente o proponente.Pausa.Visto não haver a adopção da proposta para efeito de discussão, passamos ao n.o 7, para o qual existe uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro. A actual redacção é "O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais." e a proposta é no sentido de substituir "compete aos tribunais" por "compete ao Tribunal Constitucional".
Em relação a esta proposta aplica-se a mesma metodologia, isto é, visto não se encontrar presente o proponente, se ninguém a adoptar para discussão, passamos às propostas de aditamento.Pausa.Portanto, como ninguém a adoptou, temos para discussão uma proposta de aditamento dos n.os 2 e 3, apresentada pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.
Srs. Deputados, a proposta relativa ao n.o 2 é sobre a admissão de candidaturas independentes, e é equivalente às propostas do PS e dos Deputados do PS António Trindade e outros para o n.o 5.