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26 DE AGOSTO DE 2020 13 e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente da Assembleia da República. Artigo 28.o Secretários e Vice-Secretários 1 – Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente: a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;  b) Ordenar as matérias a submeter à votação;  c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra;  d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;  e) Promover a publicação do Diário;  f) Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia da República, a correspondência expedida em nome da Assembleia.  2 – Compete aos Vice-Secretários: a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;  b) Servir de escrutinadores. CAPÍTULO II Comissões parlamentares SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 29.o Composição das comissões parlamentares 1 – A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares.  2 – As presidências das comissões parlamentares são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.  3 – Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo parlamentar com maior representatividade.  4 – O número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia da República ouvida a Conferência de Líderes.  5 – A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram as comissões parlamentares.  6 – Excecionalmente, atendendo à sua natureza, as comissões parlamentares podem ter uma composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes em função dos pontos constantes nas ordens de trabalho, obedecendo ao seguinte: a) Os membros permanentes são distribuídos em obediência ao princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares;  b) Os membros não permanentes são indicados e mandatados por cada comissão parlamentar permanente, gozando de todos os direitos dos membros permanentes, salvo o direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 16 efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respetivo presidente e dos seus membros. SECÇÃO II Comissões parlamentares permanentes e eventuais DIVISÃO I Comissões parlamentares permanentes Artigo 34.o Elenco das comissões parlamentares permanentes 1 – O elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, sem prejuízo da atribuição por lei de competências específicas às comissões parlamentares. 2 – Excecionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, ou de um grupo parlamentar, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes ou a repartição de competências entre elas.  Artigo 35.o Competência das comissões parlamentares permanentes Compete às comissões parlamentares permanentes: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia e produzir os competentes pareceres;  b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o;  c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento;  d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;  e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;  f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;  g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;  h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse;  i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;  j) Elaborar e aprovar o seu regulamento;  k) Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento da comissão; l) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos; m)  Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.o.  Artigo 36.o Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade As comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações
26 DE AGOSTO DE 2020 17 parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente: a) Promovendo, periodicamente, reuniões conjuntas;  b) Apreciando em tempo útil as respetivas agendas e relatórios;  c) Promovendo a participação nas suas reuniões e atividades específicas.  DIVISÃO II Comissões parlamentares eventuais Artigo 37.o Constituição das comissões parlamentares eventuais 1 – A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.  2 – A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.  Artigo 38.o Competência das comissões parlamentares eventuais Compete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objeto da sua constituição, apresentando os respetivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia. CAPÍTULO III Comissão Permanente Artigo 39.o Funcionamento da Comissão Permanente 1 – Fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.  2 – No início de cada legislatura, a Assembleia da República aprova o Regulamento da Comissão Permanente, aplicando-se subsidiariamente ao seu funcionamento as disposições do presente Regimento.  Artigo 40.o Composição da Comissão Permanente 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia. 2 – Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o. Artigo 41.o Competência da Comissão Permanente 1 – Compete à Comissão Permanente: a) Acompanhar a atividade do Governo e da Administração;  b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Assembleia da República e da comissão parlamentar competente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18 c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;  d) Preparar a abertura da sessão legislativa;  e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;  f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz;  g) Autorizar o funcionamento das comissões parlamentares durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;  h) Decidir as reclamações sobre inexatidões dos textos de redação final dos decretos e resoluções da Assembleia;  i) Designar as delegações parlamentares;  j) Elaborar o seu regulamento.  2 – No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade.  CAPÍTULO IV Delegações da Assembleia da República Artigo 42.o Delegações parlamentares 1 – As delegações parlamentares podem ter caráter permanente ou eventual. 2 – As delegações da Assembleia da República devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 29.o e 30.o. 3 – Quando as delegações não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário.  4 – As delegações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, no final de cada sessão legislativa, o qual é remetido ao Presidente da Assembleia da República e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, distribuído às comissões parlamentares competentes em razão da matéria e publicado no Diário.  5 – Sempre que se justifique, as delegações permanentes devem elaborar um relatório dirigido ao Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO V Grupos parlamentares de amizade Artigo 43.o Noção e objeto 1 – Os grupos parlamentares de amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.  2 – Os grupos parlamentares de amizade promovem as ações necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente: a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;  b) Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam;  c) Divulgação e promoção dos interesses e objetivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural;
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20 TÍTULO III Funcionamento CAPÍTULO I Regras gerais de funcionamento Artigo 48.o Sede da Assembleia 1 – A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.  2 – Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.  Artigo 49.o Sessão legislativa e período normal de funcionamento 1 – A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de setembro.  2 – O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de setembro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.  3 – Antes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário aprova, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das atividades parlamentares da sessão legislativa seguinte.  4 – No caso previsto no n.o 2 do artigo 171.o da Constituição, os direitos potestativos fixados neste Regimento acrescem na proporção da duração desse período, salvo o disposto em matéria de interpelações ao Governo.  Artigo 50.o Reunião extraordinária de comissões parlamentares 1 – Qualquer comissão parlamentar pode funcionar fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões da Assembleia, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da comissão parlamentar.  2 – O Presidente da Assembleia da República pode promover a convocação de qualquer comissão parlamentar para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.  3 – O disposto no n.o 1 não se aplica à comissão parlamentar competente para se pronunciar sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados.  Artigo 51.o Convocação fora do período normal de funcionamento 1 – A Assembleia da República pode funcionar, por deliberação do Plenário, fora do período indicado no n.o 2 do artigo 49.o, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.  2 – No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.  3 – A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.
26 DE AGOSTO DE 2020 21 Artigo 52.o Suspensão das reuniões plenárias 1 – Durante o funcionamento efetivo da Assembleia, pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões parlamentares.  2 – A suspensão não pode exceder duas semanas, exceto durante o período de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado. Artigo 53.o Trabalhos parlamentares 1 – São considerados trabalhos parlamentares: a) As reuniões do Plenário e da Comissão Permanente;  b) As reuniões das comissões parlamentares e das subcomissões;  c) As reuniões da Conferência de Líderes e da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;  d) As reuniões dos grupos de trabalho criados no âmbito dos órgãos referidos nas alíneas anteriores;  e) As reuniões de mesa e coordenadores das comissões parlamentares. 2 – São, ainda, considerados trabalhos parlamentares: a) As participações de Deputados em reuniões de organizações internacionais;  b) As reuniões e deslocações em missão parlamentar das delegações parlamentares e dos grupos parlamentares de amizade devidamente autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República; c) As representações da Assembleia da República em eventos ou cerimónias protocolares;  d) As jornadas parlamentares, promovidas pelos grupos parlamentares;  e) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República;  f) As reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia; g) Os trabalhos da Mesa da Assembleia preparatórios da Conferência de Líderes ou da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; h) As presenças em reuniões de órgãos para os quais os Deputados foram eleitos em representação da Assembleia da República ou em que participem por inerência de funções parlamentares.  3 – Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.  Artigo 54.o Dias parlamentares 1 – A Assembleia funciona todos os dias úteis.  2 – A Assembleia funciona ainda, excecionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.  3 – Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte.  Artigo 55.o Convocação de reuniões 1 – Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 26 que o agendamento possa ser apreciado pela Conferência de Líderes; c) As iniciativas devem dar entrada com pelo menos 10 dias de antecedência face ao dia do agendamento. Artigo 65.o Agendamentos por arrastamento 1 – Nos casos de agendamentos comuns, só é admitido o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de lei que deem entrada até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes em que se agendou a iniciativa, desde que posteriormente admitidas, anunciadas e cumprido o prazo de 15 dias para emissão de parecer pela comissão competente. 2 – Nos casos de agendamentos prioritários e potestativos podem ser agendados por arrastamento os projetos e as propostas de lei admitidos e anunciados até sexta-feira da semana anterior à data designada para a discussão. 3 – É condição do agendamento por arrastamento o reconhecimento pelo Presidente da Assembleia da República da existência de efetiva conexão material entre objeto dos projetos e propostas a arrastar e o objeto do agendamento inicial. 4 – Nos casos de agendamentos potestativos, o arrastamento de outros projetos ou propostas de lei depende ainda de autorização do titular do direito potestativo.  5 – Só é admitido o agendamento por arrastamento de projetos ou propostas de resolução previamente admitidos à data da realização da Conferência de Líderes que fixa o agendamento, desde que o arrastamento seja solicitado até às 18 horas do dia da reunião da Conferência de Líderes, não havendo lugar a arrastamentos posteriores. 6 – Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.o 1 ou no número anterior, consoante a iniciativa seja um projeto ou proposta de lei ou um projeto ou proposta de resolução. 7 – Para além da disponibilização imediata das iniciativas no portal da Assembleia da República na Internete na Intranet, os serviços comunicam por correio eletrónico, no início da semana seguinte ao pedido de arrastamento, aos chefes de gabinete dos grupos parlamentares, dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos os pedidos de agendamento por arrastamento. Artigo 66.o Envio e retirada de pedidos de agendamento 1 – Sem prejuízo dos agendamentos feitos em Conferência de Líderes, os pedidos de agendamento, incluindo os arrastamentos com indicação das iniciativas para as quais os requerentes pretendem que os mesmos sejam feitos, são enviados para a caixa de correio eletrónico definida para o efeito. 2 – Quando um agendamento solicitado por um grupo parlamentar for posteriormente retirado da agenda, a seu pedido, os agendamentos feitos em conjunto com essa iniciativa na Conferência de Líderes permanecem válidos. CAPÍTULO III Reuniões plenárias SECÇÃO I Realização das reuniões Artigo 67.o Realização das reuniões plenárias 1 – Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo
26 DE AGOSTO DE 2020 27 autorização excecional do Presidente da Assembleia da Repúblicaou se resultar de necessidade de organização dos trabalhos das comissões de inquérito.  2 – Sempre que ocorram reuniões de comissões parlamentares em simultâneo com as reuniões do Plenário, o Presidente da Assembleia da República deve fazer o seu anúncio público no Plenário e mandar interromper obrigatoriamente os trabalhos daquelas para que os Deputados possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.  Artigo 68.o Lugar e presenças na sala das reuniões plenárias 1 – Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia da República e os representantes dos grupos parlamentares.  2 – Na falta de acordo, a Assembleia delibera.  3 – Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo.  4 – A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objeto de registo eletrónico obrigatoriamente efetuado pelos próprios.  5 – Durante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou que não estejam ao serviço da Assembleia, dos grupos parlamentares ou dos Deputados, sem prejuízo das individualidades convidadas para sessões solenes, comemorativas ou protocolares. Artigo 69.o Continuidade das reuniões 1 – As reuniões só podem ser interrompidas nos seguintes casos: a) Por deliberação do Plenário, a requerimento de um grupo parlamentar;  b) Por decisão do Presidente da Assembleia da República, para obviar a situação de falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar;  c) Por decisão do Presidente da Assembleia da República, para garantir o bom andamento dos trabalhos.  2 – A interrupção a que se refere a alínea a) do número anterior, se deliberada, não pode exceder 30 minutos.  Artigo 70.o Expediente e informação Aberta a reunião, a Mesa procede: a) À menção ou leitura de reclamação sobre omissões ou inexatidões do Diário, apresentada por Deputado ou membro do Governo interessado;  b) Ao anúncio dos projetos e propostas de lei ou de resolução e das moções que deram entrada na Mesa, fazendo menção sumária à natureza da iniciativa, numeração e autor, devendo os demais elementos identificativos ser disponibilizados de imediato para consulta em página própria no portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet, de onde constam, nomeadamente: i) A data de entrada, anúncio e admissão;  ii) O sumário da iniciativa; iii)  A identidade dos Deputados subscritores; iv)  A comissão permanente à qual se determinou a remessa da iniciativa. c) À comunicação das decisões do Presidente da Assembleia da República e das deliberações da Mesa,
26 DE AGOSTO DE 2020 31 a) Fazer declarações políticas;  b) Apresentar projetos de lei, de resolução ou de deliberação;  c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.o e 3.o;  d) Participar nos debates;  e) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública;  f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;  g) Fazer requerimentos;  h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;  i) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.o;  j) Interpor recursos;  k) Fazer protestos e contraprotestos;  l) Produzir declarações de voto.  2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de seis minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar. 3 – A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos. 4 – Em relação à intervenção referida no n.o 2, cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e cada Deputado único representante de um partido de um minuto, dispondo o orador de igual tempo para dar explicações. Artigo 78.o Ordem e fins do uso da palavra 1 – A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente da Assembleia da República promove de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo. 2 – É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.  3 – A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.  4 – Na ausência de inscrições até ao final da apresentação do ponto em debate, a palavra é dada sucessivamente a cada titular de tempos, por ordem crescente. 5 – Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.  6 – Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente da Assembleia da República, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.  Artigo 79.o Uso da palavra pelos membros do Governo 1 – A palavra é concedida aos membros do Governo para: a) Apresentar propostas de lei e de resolução, propostas de alteração e moções;  b) Participar nos debates;  c) Responder a perguntas de Deputados sobre quaisquer atos do Governo ou da Administração Pública;  d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;  e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;  f) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.o;  g) Fazer protestos e contraprotestos. 2 – A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 32 3 – A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no n.o 3 do artigo 77.o, se as houver, e não pode exceder seis minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos.  Artigo 80.o Invocação do Regimento e perguntas à Mesa 1 – O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.  2 – Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.  3 – Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.  4 – O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder um minuto.  Artigo 81.o Requerimentos à Mesa 1 – São considerados requerimentos à Mesa apenas os pedidos que lhe sejam dirigidos sobre o processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou funcionamento da reunião.  2 – Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.  3 – Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares, pelos Deputados únicos representantes de um partido e pelos Deputados não inscritos. 4 – Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder um minuto.  5 – Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, é imediatamente votado sem discussão.  6 – A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.  7 – Não são admitidas declarações de voto orais.  Artigo 82.o Reclamações e recursos 1 – Qualquer Deputado pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia da República ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário.  2 – O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a dois minutos.  3 – No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respetiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.  4 – Havendo vários recursos com o mesmo objeto, só pode intervir na respetiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar a que os recorrentes pertençam.  5 – Pode ainda usar da palavra pelo período de dois minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.  6 – Não há lugar a declarações de voto orais.  Artigo 83.o Pedidos de esclarecimento 1 – Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir devem inscrever-se até ao termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.  2 – O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se
26 DE AGOSTO DE 2020 33 não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante.  Artigo 84.o Reação contra ofensas à honra ou consideração 1 – Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.  2 – O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.  3 – O Presidente da Assembleia da República anota o pedido para a defesa referido no n.o 1, para conceder o uso da palavra e respetivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.  4 – Quando for invocada por um membro da respetiva direção a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente da Assembleia da República, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.  Artigo 85.o Protestos e contraprotestos 1 – Por cada grupo parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto. 2 – O tempo para o protesto é de um minuto.  3 – Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas, bem como a declarações de voto.  4 – O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder um minuto.  Artigo 86.o Proibição do uso da palavra no período da votação Anunciado o início da votação, nenhum Deputado pode usar da palavra até à proclamação do resultado, exceto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação. Artigo 87.o Declarações de voto 1 – Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.  2 -– As declarações de voto orais que incidam sobre moção de rejeição do programa do Governo, sobre moção de confiança ou de censura ou sobre votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.  3 – As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem.  Artigo 88.o Uso da palavra pelos membros da Mesa Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra no debate de um ponto da ordem de trabalhos em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação desse ponto, se a esta houver lugar, sem prejuízo dos debates que se desenvolvem em várias fases.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 Artigo 89.o Modo de usar a palavra 1 – No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se, por regra, de pé.  2 – O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas.  3 – O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia da República quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.  4 – O orador pode ser avisado pelo Presidente da Assembleia da República para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.  Artigo 90.o Organização dos debates 1 – Quando o Regimento o não fixar, a Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate e sobre a sua distribuição, no respeito pela representatividade das forças políticas. 2 – O tempo gasto com pedidos de esclarecimento e resposta, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado.  SECÇÃO III Deliberações e votações Artigo 91.o Deliberações Todas as deliberações são tomadas no período regimental das votações, salvo sobre os projetos de voto previstos no artigo 75.o, quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados noutra altura, havendo consenso, e ainda sobre os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.  Artigo 92.o Requisitos e condições da votação 1 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria legal de Deputados em efetividade de funções, previamente verificada por recurso ao mecanismo eletrónico de voto e anunciada pela Mesa, salvo nos casos especialmente previstos na Constituição ou no Regimento.  2 – As abstenções não contam para o apuramento da maioria.  3 – O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa, com menção expressa do preenchimento dos requisitos constitucionais ou regimentais aplicáveis.  4 – As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspetos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento.  Artigo 93.o Voto 1 – Cada Deputado tem um voto. 2 – Salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados, nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.  3 – Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.  4 – O Presidente da Assembleia da República só exerce o direito de voto quando assim o entender.
26 DE AGOSTO DE 2020 35 Artigo 94.o Forma das votações 1 – As votações são realizadas pelas seguintes formas: a) Por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar;  b) Por recurso ao voto eletrónico;  c) Por votação nominal;  d)Por escrutínio secreto. 2 – Não são admitidas votações em alternativa. 3 – Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.  4 – Nos casos em que a Constituição exija a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto eletrónico.  5 – A votação por recurso ao voto eletrónico deve ser organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado e a registar a orientação individual dos votos expressos.  Artigo 95.o Hora de votação 1 – A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana em que conste da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados.  2 – Se a reunião decorrer na parte da manhã, a votação realiza-se às 12 horas; se decorrer da parte da tarde, realiza-se às 18 horas.  3 – O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, pode fixar outra hora para votação, a qual deve ser divulgada com uma semana de antecedência.  4 – Antes da votação, o Presidente da Assembleia da República faz acionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões parlamentares que se encontrem em funcionamento.  Artigo 96.o Guião das votações 1 – A Mesa da Assembleia é responsável pela elaboração do guião das votações, o qual deve ser distribuído por todos os Deputados: a) Até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira;  b) Com a antecedência de 24 horas, quando as votações ocorram noutro dia.  2 – Após os prazos referidos no número anterior, o guião só pode ser objeto de alteração desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.  3 – Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, obrigatoriamente, as relativas aos pareceres da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, com hiperligação para o respetivo texto, salvo, quanto a estes, quando existir matéria reservada que só possa ser consultada presencialmente.  4 – As solicitações de desagregações de pontos para votação nos projetos de resoluções, bem como os requerimentos de avocação pelo Plenário, devem entrar na Mesa, mediante envio para a caixa de correio eletrónico respetiva, até às 18 horas da véspera do dia em que ocorrem as votações.  5 – As propostas de alteração relativas às avocações pelo Plenário devem dar entrada até ao início da sessão plenária em que se realizam as votações.  6 – No início da sessão plenária do dia das votações é distribuída a versão definitiva do guião de votações,
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 36 sem prejuízo da emissão de guiões suplementares necessários à realização de votações na especialidade.  7 – A Mesa pode determinar a suspensão dos trabalhos antes das votações e pelo período de tempo indispensável à elaboração dos guiões referidos no número anterior.  Artigo 97.o Escrutínio secreto Fazem-se por escrutínio secreto: a) As eleições;  b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.  Artigo 98.o Votação nominal e votação sujeita a contagem 1 – A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é nominal quando incida sobre as seguintes matérias: a) Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz;  b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou de estado de emergência;  c) Acusação do Presidente da República;  d) Concessão de amnistias ou perdões genéricos;  e) Reapreciação de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial.  2 – Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Líderes assim o deliberarem.  3 – A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio eletrónico.  4 – Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio eletrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.  5 – As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 94.o. Artigo 99.o Empate na votação 1 – Quando a votação produza empate procede-se a uma nova votação.  2 – Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a matéria sobre a qual tiver recaído entra em discussão de novo antes da repetição da votação. 3 – O empate na segunda votação equivale a rejeição.  CAPÍTULO IV Reuniões das comissões parlamentares Artigo 100.o Convocação e ordem do dia 1 – As reuniões de cada comissão parlamentar são marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.  2 – A ordem do dia é fixada por cada comissão parlamentar ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão parlamentar.
26 DE AGOSTO DE 2020 37 Artigo 101.o Colaboração ou presença de outros Deputados 1 – Nas reuniões das comissões parlamentares podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores de iniciativas ou de requerimentos em apreciação.  2 – Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e, se a comissão parlamentar o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.  3 – Os Deputados podem enviar observações escritas às comissões parlamentares sobre matéria da sua competência.  Artigo 102.o Participação de membros do Governo e outras entidades 1 – Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões parlamentares a solicitação destas ou por sua iniciativa. 2 – As comissões parlamentares podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e designadamente: a) Dirigentes e funcionários da administração direta do Estado;  b) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado. 3 – As comissões parlamentares podem admitir a participação nos seus trabalhos das entidades referidas na alínea a) do número anterior, desde que autorizadas pelos respetivos ministros.  4 – As diligências previstas no presente artigo são efetuadas através do presidente da comissão parlamentar, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.  Artigo 103.o Poderes das comissões parlamentares 1 – As comissões parlamentares podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente: a) Proceder a estudos;  b) Requerer informações ou pareceres;  c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;  d) Realizar audições parlamentares;  e) Requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;  f) Efetuar missões de informação ou de estudo.  2 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet.  3 – Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada.  Artigo 104.o Audições parlamentares 1 – A Assembleia da República pode realizar audições parlamentares, individuais ou coletivas, que têm lugar nas comissões parlamentares por deliberação das mesmas.  2 – Qualquer das entidades referidas no artigo 102.o pode ser ouvida em audição parlamentar.  3 – Cada grupo parlamentar pode, em cada sessão legislativa, requerer potestativamente a presença de
26 DE AGOSTO DE 2020 39 regimento ou regulamento da comissão o determinarem. 3 – As atas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.  4 – São referidos nominalmente nas atas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira.  5 – Das reuniões com caráter reservado é lavrada ata da qual deve constar, quando possível, o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, e o resultado das votações das matérias que devem produzir eficácia externa, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. Artigo 108.o Plano e relatório de atividades das comissões parlamentares 1 – As comissões parlamentares elaboram e aprovam, no início da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia da República, devendo ser ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.  2 – O plano de atividades para a primeira sessão legislativa bem como a respetiva proposta de orçamento devem ser elaborados pelos presidentes das comissões parlamentares no prazo de 15 dias após a sua instalação.  3 – As comissões parlamentares informam a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência dos respetivos presidentes, publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares propor os modos da sua apreciação.  Artigo 109.o Instalações e apoio das comissões parlamentares 1 – As comissões parlamentares dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia.  2 – Os trabalhos de cada comissão parlamentar são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos da lei.  CAPÍTULO V Publicidade dos trabalhos e atos da Assembleia SECÇÃO I Publicidade dos trabalhos da Assembleia Artigo 110.o Publicidade das reuniões 1 – As reuniões plenárias e das comissões parlamentares são públicas e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República na Internet. 2 – As comissões parlamentares podem, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique, mediante deliberação nesse sentido ou nos casos em que o regimento ou o respetivo regulamento o preveja. Artigo 111.o Colaboração dos meios de comunicação social 1 – Para o exercício da sua função, são reservados lugares na sala das reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados.  2 – Achando-se esgotados os lugares reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social,
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 40 os serviços da Assembleia asseguram a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.  3 – A Mesa providencia a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos representantes dos órgãos de comunicação social. Artigo 112.o Diário da Assembleia da República 1 – O jornal oficial da Assembleia é o Diário da Assembleia da República. 2 – A Assembleia aprova através de resolução, designadamente, a organização do Diário, o seu conteúdo, a sua elaboração e o respetivo índice.  3 – As séries do Diário são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.  Artigo 113.o Divulgação eletrónica Todos os atos e documentos de publicação obrigatória em Diário bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento devem ser disponibilizados, em tempo real, no portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet.  Artigo 114.o Informação Para informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promove, em articulação com o Secretário-Geral: a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de um boletim com a ordem do dia e outras informações sobre as atividades parlamentares;  b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respetivas mesas;  c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas atividades da Assembleia da República.  SECÇÃO II Publicidade dos atos da Assembleia Artigo 115.o Publicação na 1.a série do Diário da República 1 – Os atos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente da Assembleia da República, no mais curto prazo. 2 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a retificação dos textos dos atos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente da Assembleia da República, que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de retificações.  Artigo 116.o Publicação de deliberações no Diário da Assembleia da República 1 – As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da Conferência de Líderes são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente da Assembleia da República.  2 – As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.o da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, e