21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(67)É isto que nos apraz dizer em relação ao n.° 1, sendo que em relação ao n.° 2, interviremos na altura própria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós estávamos a realizar a discussão simultânea em relação a todos os números deste artigo 28.°O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, então, se me permite, interviria a respeito do n.° 2.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este n.° 2, com a alteração proposta e numa leitura rápida agora realizada e escutando os esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Luís Capoulas, parece-me que ele vem agravar sensivelmente a instabilidade, mesmo daqueles que têm contrato de entrega em exploração.Se a redacção da proposta de lei já era criticável, agora, com a proposta do PSD de aditamento desta alínea c), vem introduzir-se um elemento de pressão sobre aquele a que for concedida a entrega em exploração.Realmente, pode alegar-se que a sua transferência para outra área fica subordinada a indemnização... Porém, a redacção que existia, apesar de sua interpretação já não ser linear entre todos os sectores que intervieram na elaboração da proposta, colocava, apesar de tudo, alguns entraves a essa transferência ou à demarcação de reservas, a não ser que houvesse a concordância dos próprios ou que estes e os titulares do direito de reserva tivessem celebrado entre si um contrato.Neste momento, o acréscimo desta alínea c) — naturalmente para dar satisfação às fortíssimas pressões por parte dos proprietários — deixa uma porta muito mais escancarada, mesmo em relação àqueles que têm contrato de entrega para a exploração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao estar contra este artigo, o PCP defende, provavelmente, a manutenção do regime actual da Lei n.° 77/77, inclusive, do seu artigo 36.°, n.° 7, nos termos do qual os direitos daqueles a quem foram entregues as terras para a exploração não estavam minimamente garantidos. Com efeito, eles eram, por via daquele preceito, positivamente desalojados.Assim sendo, o PSD entende de elementar justiça garantir aos beneficiários da entrega para a exploração de terras expropriadas, desde que regularmente constituídos, os direitos de exploração sobre tais áreas.conseguinte, não aceitamos, de maneira nenhuiTTÍpã^Çontestação do PCP, já que estar contra este artigo é esu% a favor do regime de clara precari-dade dos direitos dTsçploração destes beneficiários — pequenos e médios agricuííores — que a Lei n.° 77/77 consagra. ' -Quanto à alteração que preconizamos no n.° 2, pela introdução de uma nova alínea c), eia visa apenas permitir que qualquer família tenha, pelosmenos, possibilidade de demarcar uma reserva nos prédios que lhe foram expropriados.Faço, contudo, notar que este regime não se aplica, por exemplo, à demarcação de mais do que uma reserva — por exemplo, no caso dos contitulares. Ele destina-se apenas a garantir que, em qualquer situação, haja sempre possibilidade de demarcação de uma reserva.Penso que isto é também uma justiça elementar que se faz aos expropriados, em nada colocando em causa os direitos dos pequenos e médios agricultores. Pelo contrário, o seu realojamento prévio é garantido — é, aliás, condição para a eficácia do espaço atribuitivo dessa reserva —, sendo também garantido o pagamento antecipado da justa indemnização pelas benfeitorias úteis e necessárias existentes.Portanto, dizer-se que este articulado põe em causa a estabilidade que defendemos para as explorações constituídas, através da entrega em exploração de terras expropriadas, só por má fé se pode fazer, pois precário é o regime actual da Lei n.° 77/77O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este artigo, com a redacção ora proposta, estabelece um equilíbrio já satisfatório entre dois direitos em presença: de um lado, o direito dos beneficiários; do outro, o direito dos reservatários. Com efeito, não me parece que poderia ser moral ou justificável admitir uma segunda expropriação sobre o próprio direito de reserva — o que estávamos a falar era precisamente isso.Portanto, um proprietário que viu a sua propriedade expropriada e que apenas tem o direito de reserva, se tivesse o azar de nesse direito de reserva ter um beneficiário de terra entregue para exploração, nem esse direito tinha.Realmente, não entendo como é que, moralmente, se pode defender esta posição, isto é, a mesma pessoa ser duas vezes expropriada: primeiro da propriedade, de acordo com a lei; depois do direito de reserva. Era totalmente uma imoralidade.Pode ser eleitoralista dizer-se outras coisas. Agora, em termos de comparação de situações, não se entende como seria justificável que o próprio direito de reserva fosse objecto de expropriação — era isso que acabaria por acontecer. Na verdade, em primeiro lugar, o direito de reserva seria objecto de expropriação por força directa da lei; em segundo lugar, sê-lo-ia indirectamente, por força da cedência perante os direitos do beneficiário.É isso que é minimamente corrigido com o aditamento desta alínea c), o que nos leva a estar de acordo com ela e a não estar de acordo com a redacção da proposta de lei, a qual considerávamos, aliás, francamente imprópria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este preceito garante alguns direitos nas áreas de reserva para a exploração, mas vai, na verdade, criar um pandemônio na zona.Já afirmei, inicialmente, que seríamos favoráveis à imediata estabilização do Alentejo, deixando vigorar a Lei n.° 77/77, estabilizando e legalizando tudo o que