11 DE ABRIL DE 1980568-(169)Nele se continuam, sem quaisquer comentários, a registar, com as reproduções de documentos necessários à formação de um juízo, as actuações que, no seu entendimento, o Provedor considerou serem ilegais cu menos correctas.É, chamemos-lhe assim, a «lista negra» dos departamentos visados nos processos organizados no Serviço do Provedor de Justiça, no uso da faculdade que é conferida ao Provedor pelo n.° 3 do artigo 34.° do seu Estatutos1) Actuação do Ministério do Plano e Coordenação Económica no processo n.° 77/R-271-B-4Em 24 de Novembro de 1977 remeti ao Ministro do Plano e Coordenação Económica o seguinte ofício:1 — Apresentou reclamação neste Serviço o engenheiro Fernando José Pimenta Castel Branco, ex-director de serviço do Gabinete da Área de Sines, residente na Rua de José da Purificação Chaves, 1, 6.", esquerdo, em Lisboa, a quem, por despacho de V. Ex.a, de 23 de Setembro do corrente ano, ifoi aplicada a pena de demissão.2 — Através do despacho de V. Ex." e do relatório elaborado pelo instrutor do processo disciplinar instaurado ao reclamante, que do despacho faz .parte integrante, conclui-se com segurança que foi causa determinante da pena aplicada o faoto de o reclamante em conversa telefónica, tida com o Sr. Director do Gabinete da Área de Sines, ter proferido a expressão «não se faz uma anulação de um concurso por ajuste directo somente por se acordar mal disposto», expressão esta feita quando se encontrava em reunião de trabalho com outros trabalhadores e de modo a ser ouvida pelas pessoas presentes.3 — Tal comportamento do reclamante foi considerado como constituindo a infracção disciplinar prevista e punida pelas disposições dos artigos 23.°, 1/', n.° 1, e II.0, n.° 9, ambos os artigos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943.4 — Para além da infracção atrás indicada, foram ainda imputadas ao reclamante um conjunto de infracções de carácter essencialmente técnico e que decorreram do modo como vinha exercendo as suas funções de director dos Serviços de Fiscalização das Obras de Construção Civil do Porto de Sines. Todavia, tais infracções, a existirem, o que pode pôr-se em dúvida, de modo algum contribuíram para o afastamento do reclamante.Acresce que uma análise formal do comporta-mente do reclamante, enquanto circunscrever a sua apreciação no campo meramente técnico, se tem de considerar por demais ousada, uma vez que não está ao alcance de um técnico de direito, por mais profunda que seja a sua preparação jurídica. Isto para dizer que se impunha nessa parte que um órgão altamente especializado, ccmo por exemplo o Conselho Superior de Obras Públicas, valorasse o comportamento técnico do reclamante.5 — Dado, porém, que 'tais «falhas técnicas» em nada influíram na decisão de V. Ex.°, resta-me valorar o enquadramento jurídico-disci-plinar do factualismo referido no ponto 11.° da acusação.6 — Os elementos constitutivos da infracção que levou à demissão do reclamante são constantes do artigo 23.°, § 1.°, n." 1, que dispõe: «[...] Que agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico nos locais de serviço ou em serviço público». Da leitura do tipo legal em análise logo se conclui que só as faltas de respeito graves poderão fazer incorrer o funcionário na infracção ali prevista.Ora a conduta do reclamante não revela minimamente o carácter de gravidade que se lhe \mputou.Em primeiro lugar, porque chamar a atenção de quem quer que seja de que a anulação de um concurso importa consequências jurí-dico-contratais complexas não envolve qualquer falta de respeito.Em segundo lugar, porque tal comportamento, para além de revelar uma simples maneira de dizer, não revela que houvesse a mínima intenção de desrespeitar o superior hierárquico.Poder-se-á dizer que tal expressão será pouco académica, mas daí a constituir qualquer infracção, e desde logo sancionada com a pena de demissão, vai uma grande distância.Há, assim, manifesta desproporcionalidade entre o comportamento do reclamante e a sanção que lhe foi aplicada./Tento assim é que o próprio instrutor põe em dúvida o enquadramento jurídico de tal comportamento, como resulta do seu relatório final.Ainda que infracção houvesse, tal conduta não passaria de uma bagatela disciplinar no mundo conturbado das relações jurídico-labo-rais dos funcionários públicos.7 — Face ao exposto e porque, com segurança, considero que o reclamante foi tratado com severidade inusitada, tenho por bem recomendar a V. Ex.° a revogação do despacho que demitiu o reclamante, despacho de revogação esse que V. Ex." poderia proferir ao abrigo do artigo 2.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 256--A/77, de 17 de Junho.Em resposta o Ministro enviou, com data de 22 de Dezembro, o ofício que passo a transcrever:Dirijo-me a V. Ex." a propósito da pena de demissão que apliquei ao engenheiro Fernando José Pimenta Castel Branco, ex-director de serviço do Gabinete da Área de Sines, e na sequência do ofício que a tal propósito houve por bem V. Ex.1 remeter-me.Devo manifestar, em primeiro lugar, quanto lamento que a apreciação deste assunto por parte de V. Ex." não fosse precedida de uma consulta aos serviços deste Ministério, ou a mim próprio, no sentido de obter os elementos necessários a uma correcta e justa decisão.