24 DE OUTUBRO DE 1986348-(661)impostos a incluir para além da contribuição predial rústica e urbana e da contribuição industrial.Artigo 6.u — Liquidação e cobrança:N.° 1 — Visto.N.° 2 —Visto.N.° 3 — Ficou pendente.N." 4 — Visto.N.° 5 —Visto.N." 6 — Visto, ficando com a seguinte redacção: «sem prejuízo do disposto no n." 2, os rendimentos considerados na alínea a) do artigo 3." |'...J»N." 7 —Visto.N." 8 — Visto, com a seguinte alteração: «Os municípios podem ser compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alinca a) do n.° 1 do artigo 3." que venham a sor concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.»Artigo 7." — Fundo de Equilíbrio Financeiro: Visto.Artigo 8." — Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro:N.u 2 —Visto.Em relação ao n." 1, foi apresentada pelo Sr. Presidente da Comissão uma solução técnica, que se anexa à presente acta. Igualmente foi apresentada uma solução técnica para aplicação para 1987 (artigo 8."-A). Embora sendo de aceitação geral, as presentes propostas ficaram em suspenso para melhor ponderação.Artigo 9.° — Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro:N." 1 — Visto c aprovado o corpo do n.° 1(sem definição de critérios). N." 2 — Visto. N." 3 —Visto.4 — Após um intervalo, para votações no Plenário, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS), referindo-se à impossibilidade de tomar qualquer posição definitiva sobre a lei de finanças locais, por carência de elementos, sugeriu que a mesma fosse aprovada em Outubro, desde que houvesse a promessa do Governo de que não apresentaria o Orçamento de Estado sem que a lei de finanças locais fosse aprovada.O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), na sua intervenção, concordou com a posição da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, salientando que o bom senso apontava para um adiamento da aprovação da lei dc finanças locais. Que havia uma vontade de melhorar o regime de finanças locais e que isto apontava para um realismo, que os trabalhos da Subcomissão dever--se-iam efectuar «sem compressão»; neste sentido corroborava a posição do PS.O representante da Associação Nacional de Municípios José Dias Coimbra, definindo a posição daquelaAssociação sobre o assunto, leu passagens de um documento daquele organismo, já anteriormente distribuído à Comissão, que assim se transcreve:5 — Considerar não ser possível, pela exegui-dade de tempo disponível, pronunciar-se sobre os critérios de distribuição do FEF incluídos em qualquer dos diplomas em discussão, os quais deverão ser objecto dc profunda reflexão e aturada discussão, por forma a poderem cumprir na futura lei de finanças locais com objectividade, rigor e verdade os objectivos que presidiram à sua criação.6 — Mandatar o conselho directivo para defender intransigentemente lais princípios, bem como para apresentar à Assembleia da República os restantes aspectos que foram considerados consensuais.O Sr. Secretário dc Estado, usando da palavra, referiu que já se havia feito um trabalho apreciável e que houve um trabalho consensual em relação a um grande número de artigos. Todavia, o cerne da questão ainda estava em jogo, recordando palavras do Sr. Deputado João Amaral, que estaria concluída a lei, faltando as finanças locais.Os elementos a que tem chegado o Governo eram ainda considerados insatisfatórios. Salientou que estava disposto a cnsainr os diversos projectos. Que uma coisa eram os princípios gerais, outra a concretização. Que. do ponto de vista do Governo, tornava-se necessária uma melhor ponderação. Relativamente à consideração da lei no Orçamento do Estado referiu que a Assembleia da República, se assim o entender, tem todos os meios para o lazer.O Sr. Presidente referiu que do ponto de vista do PCP não havia qualquer razão para se ter perdido tempo na reunião com a discussão deste assunto, pois a Subcomissão deveria trabalhar até onde pudesse. Neste sentido, a Subcomissão deveria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para prosseguir na elaboração da lei.A Sr;' Deputada Helena Torres Marques, intervindo dc novo, referiu que a questão era pertinente, que o Orçamento de Estado para 1987 deveria integrar a lei dc finanças locais. Sc sc conseguisse ter a lei pronta cm Setembro e sc o Governo só apresentasse o Orçamento de Estado em Outubro, era o ideal.O Sr. Deputado Carlos Lilaia, do PRD, referindo-se ao assunto, propôs que se continuasse a trabalhar, devendo marcar-se os trabalhos da Comissão para a 1.° quinzena de Setembro. Mas que deveria ser assinada uma nota dc compromisso por todos os partidos representados na Comissão c pelo Governo, no sentido de que as propostas aprovadas deveriam ser consideradas no Orçamento do Estado. Isto atendendo a que o Sr. Ministro das Finanças já havia anunciado que era sua intenção apresentar o Orçamento do Estado até ao dia 30 de Setembro.O Sr. Deputado Silva Marques, esclarecendo uma dúvida do Sr. Secretário de Estado sobre o que se entendia por uma nota de compromisso, salientou que não tinha qualquer sentido falar-se de compromisso institucional mas sim falar-se em termos racionais. Que. em termos dc colaboração, o Governo teria isto em consideração e, se o não tiver, então a maioria que estivesse na Assembleia teria meios defensivos da expectativa criada.