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Julgo que, no fundamental, se trata de unia atitude de auto-suficiência da parte do Governo. Atitude que foi aqui claramente definida no início do debate pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais quando disse que não se tratava de uma interpelação do Parlamento ao Governo, mas, sim, de um interpelação do Governo ao Parlamento.
Mas nesta altura do debate julgo que se prova que efectivamente o Governo foi interpelado a todos os níveis possíveis, não só ao nível da política geral, mas ao nível da casuística, de que o Sr. Ministro não gosta -e não gosta da casuística porque, no fim de contas, é uma reacção de fuga à realidade dramática do País -, tal como talvez não tenha gostado da história que o meu camarada António Arnaut aqui trouxe e que tem interesse histórico para o futuro.
Eram estes os considerandos iniciais que eu queria fazer, na base de um apelo amigável, embora em termos de oposição, ao Governo para que possamos colaborar mais proficuamente no futuro.
E agora, no pouco tempo que me resta, há uma questão que queria colocar e que tem a ver com um aspecto que considero fundamental para o futuro da assistência médica hospitalar do País. Trata-se, no fim de contas, do lugar-comum já tantas vezes repetido da descentralização. Trata-se de saber como é que efectivamente vão ser descentralizados os técnicos da saúde que estão na área litoral, em três cidades, numa concentração de 80 % ou mesmo de 90 % quando se trata de especialistas. Trata-se de saber como é que todos estes técnicos vão ser descentralizados para a periferia.
De facto, parece-me que é desta realidade que temos de partir para as soluções políticas. Nesta matéria o Partido Socialista teve iniciativas que estão ainda em vigor. É anunciada agora uma nova lei de bases que esperamos que venha para a discutirmos. No entanto, quero fazer uma nota: é que essa lei foi anunciada durante a campanha eleitoral antes de o VI Governo ter ganho as eleições, portanto, há um ano e meio, e talvez não seja por acaso que não houve coragem política nem do VI nem do VII Governos, pelo menos até ao momento, para submeter à alteração unia lei que calou fundo em todo o povo deste país, independentemente das suas opções político-partidárias.
E quando o Sr. Ministro aqui põe a tónica na Lei do Serviço Nacional de Saúde, em termos de que ela é dominada por influências de carácter ideológico--partidário», digo-lhe que está completamente errado. De facto ela é dominada, isso sim, por todo o contexto da Constituição, pelo espírito e pela letra da Constituição. E essa Constituição - também lho digo, Sr. Ministro- não será facilmente alterada na próxima revisão constitucional, sobretudo a partir do fracasso da AD no dia 7 de Dezembro de 1980.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - São só larachas!...O Orador: - Quero, além disto, dizer que em termos de descentralização todos sabemos quais são as soluções a adoptar, só que falta é vontade política para as pôr em prática.
É evidente que os técnicos têm que ser descentralizados e fixados à periferia, o que implica, por exemplo, garantia de carreiras, garantia de fixação em termos de habitação, de escolas para os filhos, etc.
Posso até dizer-lhe, Sr. Ministro, que nas autarquias socialistas do meu distrito, e noutras que conheço pelo País fora em que o meu partido é a força maioritária, logo a seguir à euforia nacional que se criou quando anunciada a aprovação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, as próprias autarquias espontaneamente, nos seus projectos de habitação e construção, começaram a criar estruturas para a futura fixação de médicos.
Cito-lhe até dois casos concretos do meu conhecimento directo: em Santarém e em Abrantes estão neste momento a ser construídas casas para serem futuramente ocupadas pelos médicos, pelos técnicos, pelos enfermeiros que forem trabalhar nos novos hospitais daquelas cidades. Mas isto generaliza-se a todo o país. Falo nas autarquias socialistas, mas julgo que o mesmo acontece com outras autarquias em que não é o meu partido a força maioritária.
Portanto, o problema não me parece de difícil resolução se houver vontade política para o resolver, vontade que passa pelos concursos, pelas carreiras médicas... Mas eu tenho medo -e sinceramente o
7 DE MAIO DE 1981	2311digo, fazendo um pouco de ironia e tendo em conta a experiência da situação que ainda vivemos- que estas carreiras médicas, no fundo, sejam uma espécie de "carreiras" para onde os médicos de Lisboa, do Porto e de Coimbra entram às 9 horas da manhã, metem-se na "carreira", fazem uma digressão pelo seu distrito e regressam ao fim da tarde, a tempo de jantarem e ainda por cima de ver a telenovela, se chegar em a tempo. Serão talvez "carreiras" de mera circulação com a partida e regresso ao mesmo sítio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos a fixação dos médicos à periferia e pensamos que eles, se lhes forem dadas garantias para isso, os tais 20 000 médicos que temos - e que não são só aquelas dezenas que em todas as camadas são privilegiadas, falo de todos; e não de alguns - , eles próprios, espontaneamente, para lá irão trabalhar.
Mas, e desculpe-me, Sr. Ministre, que lhe dê outro dos exemplos casuísticos de que parece não gostar, esteve aqui hoje de manhã o delegado de Saúde de Montemor-o-Novo, que trazia um problema concreto e simples, que era este: têm apenas três enfermeiros, necessitam de enfermeiros contratados do Hospital de Évora, e em tempos o Sr. Secretário de Estado autorizou o pagamento desse trabalho extraordinário, mas há dias foi recusado o pagamento e, portanto, os tais tarefeiros enfermeiros terão de abandonar o Hospital. É um hospital onde trabalham dois médicos residentes: um tem 74 anos e outro 77. Creio que não é preciso dizer mais nada.as há mais: anteontem estive no Entroncamento, onde, por exemplo, se fizeram 300 partos em 1979, e o ano passado, 11. E fizeram-se 11 apenas porque as pessoas perderam a confiança nos serviços, pois não há sequer um cirurgião no Hospital.
Mais ao lado, na Chamusca, temos um hospital com uma maternidade e uma sala de operações que nunca foram inauguradas, que estão completamente abandonadas, embora 'bem equipadas, inclusivamente com incubadoras.
Mas a seguir, em Almeirim, temos uma maternidade que funciona, mas que não tem incubadora e está apenas a 15 km.
Penso, Sr. Ministro, que estes são problemas fáceis de resolver e que nem sequer precisam de grandes projectos ou de grandes planos políticos, precisam apenas, isso sim, de uma boa gestão.
Vou terminar fazendo uma generosa oferta ao Governo, uma oferta que vale 400 000 contos e que me é muito agradável fazer neste momento. Mas eu explico: o Sr. Ministro disse aqui que uma cama de um hospital central custa 4000 contos, pois no piso 9 do Hospital de S. José, que o Sr. Ministro conhece bem porque trabalhou lá, foi construída completamente de novo uma estrutura para enfermaria com capacidade para 100 camas. Está tudo feito, basta comprar apenas as camas - e são mesmo apenas as camas e os colchões que faltam -, pôr lá a electricidade, e o Sr. Ministro e a cidade de Lisboa passam a dispor de mais uma enfermaria com 100 camas, que, de acordo com as suas contas, vale 400 000 contos e que está paralisada há três anos por negligência da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.O Sr. Pedro Roseta (PSD>: - Há três anos?! ...O Orador - É verdade, Sr. Deputado. Aliás, fiz um requerimento ao Governo sobre este assunto - foi mais um dos requerimentos que fiz ao Governo -, mas ainda não obtive resposta. Portanto, esta é a informação que obtivemos no Hospital de S. José.
E com esta oferta, Sr. Ministro, julgo ter contribuído, embora modestamente, para a resolução das preocupações orçamentais do seu Ministério. Espero que para o futuro, com o melhor aproveitamento das estruturas, se consigam resolver alguns problemas no campo da saúde.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que concordo genericamente com a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado José Niza, quando defendeu um estreitamento de relações e de colaboração entre o Governo e esta Assembleia.Mas, por outro lado, lamentamos que tenham sido feitas algumas críticas ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, nomeadamente por não ter comparecido e se ter feito representar numa reunião da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família pêlos Secretários de Estado do Ministério dos Assuntos Sociais.
De facto, nessa reunião notou-se um absentismo muito grande de parte dos membros da Comissão, e inclusivamente o seu presidente o deputado José Niza- não esteve presente a toda a reunião, alegando que tinha outros assuntos, talvez mais importantes, na sua agenda. Não vejo como é que se pode criticar um ministro por não ter comparecido quando o presidente da comissão, aquele que estava a criticar, dá o exemplo e não está presente a toda a reunião.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zíta Seabra (PCP): - É incrível.O Orador: - Em relação à nova enfermaria do Hospital de S. José, só quero lembrar à Câmara que de facto as obras estão paradas há cerca de três anos, mas que herdámos essa paragem dos governos socialistas.plausos do PSD.O Sr. António Arnaut (PS): - Isso não é verdade e o senhor sabe-o muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de interromper os nossos trabalhos, devo informar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que já esgotou o tempo de que dispunha e que, portanto, não posso conceder a palavra a mais nenhum dos seus deputados.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.
2312	I SÉRIE -NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O1 que farei não será uma intervenção, mas antes um recado ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e ao Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tentarei, pois, sintetizar o essencial da intervenção da UEDS durante este debate.
A UEDS veio a esta Assembleia, como aliás é sua prática, trazer propostas concretas para a resolução, neste caso, de alguns dos graves problemas da saúde dos Portugueses. Não poderá o Governo dizer que as nossas propostas não são exequíveis. Foram propostas sérias, concretas e totalmente isentas de demagoga.
A UEDS sabe que em catorze meses nenhum governo poderá resolver a totalidade "dos problemas da saúde em Portugal, mas a UEDS também sabe que catorze meses são, no entanto, mais do que suficientes para definir prioridades, planificar e apontar objectivos, e isto ainda não foi feito de modo conveniente.
Que as prioridades não continuem a ser "apoio ao sector privado da medicina" em particular à medicina convencionada. Que as prioridades não sejam, para utilizar palavras aqui hoje já utilizadas, a transformação da Secretaria de Estado da Saúde numa correia de transmissão da Ordem dos Médicos.
Que os objectivos e as prioridades sejam:Implementação dos cuidados primários de saúde, tal como os definimos;
Profissionalização dos técnicos de saúde a tempo completo e dedicação exclusiva, única forma de rentabilizar as instituições de saúde;
Garantias sociais e económicas para os técnicos de saúde e moralização e gestão adequada das instituições de saúde, que não podem ser empresas lucrativas no sentido económio do termo, mas lucrativas no sentido do bem-estar do nosso povo;
Direito de intervenção da comunidade na gestão e fiscalização hospitalar.São estes os votos da UEDS.
Foram estas algumas propostas concretas que em vinte minutos de intervenção a UEDS pôde seriamente fazer.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé UDP}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação de iniciativa do PCP sobre os problemas da saúde com que o Governo afecta o nosso povo tem demonstrado de maneira insofismável, pelo muito e variado material que aqui tem sido trazido, a falência completa da política do Governo para a saúde e, em especial, a incompatibilidade de fundo entre a saúde para o povo e a medicina convencionada, entre a saúde pública e os interessces lucrativos da medicina privada.
Mostra, mais, como o carácter de classe do Governo não se manifesta apenas na política que propõe; mas também, e de forma escandalosa, na utilização dos dinheiros públicos em gastos sumptuários, enquanto o estado sanitário das populações se degrada a olhos vistos: 300 contos para a Campanha de Combate à Cárie Dentária, em contraponto aos 800 contos para as alcatifas para o gabinete do Secretário de Estado.
O pouco tempo de que a UDP dispõe para este debate, consumido em quase metade num simples pedido de esclarecimento feito ontem, não lhe permite sequer aflorar devidamente os múltiplos aspectos em que se tem perdido a saúde pública.
Assim, contrariando o Sr. Secretário de Estado da Saúde, mas indo ao encontro dos desejos do Sr. Ministro, temos de optar por uma caracterização geral da política de saúde do Governo. Antes, porém, queremos referir-nos a um dos mais escandalosos factores de morbilidade que afectam as mulheres do nosso povo.
Por ano, cerca de 180000 mulheres praticam o aborto em condições inadmissíveis, morrendo anualmente cerca de 2000 por manobras abortivas. Trata-se de um verdadeiro crime legalizado, isto é, existe legislação num estado, que se diz democrático, que condena à morte essas 2000 mulheres e, provavelmente, à incapacidade e deficiência muitos outros milhares. Em vez de se determinarem as situações sociais, económicas e familiares, bem como as de carácter médico, que levam à prática do aborto e em vez de fazer um esforço geral e sistemático para suprir umas e responder a outras, ignora-se pura e simplesmente o problema, arranjam-se argumentos hipócritas e ideologicamente retrógrados para penalizar esses milhares de milhares e garantir rendoso negócio para muitos médicos e parteiras.
A UDP continua a exigir a discriminalização e legalização da interrupção voluntária da gravidez e fará todos os esforços para que isso seja conseguido.
Aliás, o planeamento familiar alicerçado em moldes correctos determinará uma redução altamente significativa do número de interrupções de gravidez. Mas como consegui-lo se não se põe em prática um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde?
A AD queixa-se de que só governa há quinze meses e que por isso não pôde ainda pôr em prática a sua política de saúde. Nós dizemos que ainda bem que ela só governa há quinze meses e espiramos que não governe muito mais para não nos "tratar da saúde". É porque, pretendendo garantir a economia e a qualidade da saúde através da medicina convencionada em que se põe a saúde do povo nas mãos de quem faz da prática da medicina um negócio altamentemente rendoso, sabotando a aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, amplamente discutida e apoiada pelos sectores profissionais e de actividade ligados à saúde e pela generalidade da população e que é o único caminho para garantir a universalidade, generalidade e gratuitidade do direito à saúde como preconiza a Constituição, a AD coloca-se claramente no campo das patologias que é necessário erradicar.
7 DE MAIO DE 1981		2313À integração, para que aponta o. SNS, para garantir a gestão harmoniosa e eficiente de todos os recursos materiais e humanos ao serviço da generalidade das populações, a AD contrapõe uma outra, subordinada à rentabilidade da doença e à ganância dos barões da medicina, das multinacionais dos medicamentos e dos monopólios do diagnóstico.
Recusa a gratuitidade sob a alegação mentecapta de que os ricos devem pagar os serviços para os pobres poderem ter garantidos os cuidados gratuitos. Mas nem isto acontece, dado que aplica taxas moderadoras, vai impor adicionais ao imposto complementar, aumentou escandalosamente as taxas para consulta e meios de diagnóstico nas caixas para ajudar a pagar a convenção, isto é, a medicina privada. E a isenção concedida aos reformados, grávidas, deficientes e crianças, aparentemente razoável, integrada no conjunto da política do1 Governo de degradação dos serviços públicos e seu encarecimento, aproximando os preços dos da medicina convencionada, não passa da tentativa de obter uma base social de apoio para a liquidação do SNS e engorda da medicina privada.
Os trabalhadores não se importam que os ricos tenham também a saúde de borla, como todos os cidadãos, desde que paguem efectivamente, através da imposição da diminuição dos lucros e do aumento dos salários; e se os impostos forem altamente progressivos; se os 200 milhões de contos de indemnizações forem reforçar o orçamento em vez de o debilitar; se as verbas para os incentivos à iniciativa privada
- onde está então a iniciativa, a audácia, o risco, qualidades tão atribuídas pelo Governo e pela AD aos nossos empreendedores? - forem aplicadas no bem-
estar geral do povo; se baixaram os gastos com as forças repressivas e &e se reforçar o orçamento da Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a AD e o Governo se queixam dos preços da saúde para a tornar ainda mais difícil e ainda mais cara, não deixa de ser verdade que a verba atribuída pelo OGE é insuficiente, em especial quando comparada com as verbas atribuídas a outros sectores, como o apoio ao sector económico privado e às forças armadas e repressivas, mas a responsabilidade disso é do próprio Governo, que agrava ao mesmo tempo a situação, desviando as verbas orçamentadas para o apoio à medicina privada à custa das carências do povo no campo da saúde. Por isso, não deixa de ser estranho que os partidos da oposição parlamentar, independentemente da louvável iniciativa desta interpelação e dos valiosos contributos que têm dado1, se esforcem tanto para demonstrar que 05 50 milhões de contos chegam se forem bem geridos, isto é, se aplicar a Lei do Serviço Nacional de Saúda que a UDP apoia, embora não concorde com a admissão de taxas moderadoras, com a debilidade de controle e fiscalização dos utentes, com a não estipulação do trabalho em tempo integral e com a saída que dá ao desenvolvimento de formas empresariais e privadas de estruturas de saúde.
Nós consideramos que para o desenvolvimento do SNS, para garantir a saúde de forma universal, geral e gratuita tem de ser posta em causa a política da AD para a saúde, mas também a sua política geral, social, económica e, naturalmente, orçamental. Só que a contradição entre aqueles partidos e a AD, que aparece ao nível da Lei do Serviço Nacional de Saúde, já não é tão profunda noutros campos. Ou seja, pretende-se insinuar que é possível pôr em prática o Serviço Nacional de Saúde dentro dos parâmetros gerais impostos pelo 25 de Novembro, apenas se mudarmos de governo. Ora isso é impossível.
Os pressupostos democráticos e constitucionais do Serviço Nacional de Saúde aprontam-se estruturalmente com toda a essência da política capitalista: o privilegiar da medicina preventiva, "suprimindo as causas e não apenas tratando os efeitos"; o pôr em causa o desenvolvimento e enriquecimento da medicina privada; o pôr em acção todos os trabalhadores de saúde e garantir a sua funcionalização; o ensino, a investigação e a actualização dos trabalhadores de saúde necessários para dar ao povo todas as garantias de um serviço crescentemente mais eficaz e humano; o controle da produção importação e uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e dos meios de diagnóstico ou tratamento e sua gratuitidade; a necessidade de o OGE financiar de facto as verbas indispensáveis ao Serviço Nacional de Saúde para permitir o cumprimento integral de uma saúde ao serviço do povo, apontam efectivamente para a socialização, não só da medicina, mas de toda a sociedade, para o cumprimento real da Constituição de Abril, impossíveis no espartilho reaccionário de Novembro.
Para o povo ter saúde é necessário tratar da saúde a este regime, é preciso que a luta dos trabalhadores em geral pêlos seus interesses e direitos contra o imperialismo e o capitalismo, na defesa da Constituição, mude a situação política e imponha os caminhos democráticos e revolucionários de Abril.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O que é preciso é albanizar a medicina! Saúde só na Albânia!...Risos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr. Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não respondeu até agora a uma única questão aqui levantada pela oposição.Uma voz do PSD: - Não é verdade! O Sr. António Mota (PCP): -É verdade!A Oradora: - Isso é o que os senhores dizem.
Por isso chamamos a atenção para a saúde materna e, nomeadamente, para a situação das maternidades centrais que o Sr. Ministro ignora ou finge ignorar.
As que existem estão superlotadas, tal como acontece cem a Maternidade de Alfredo da Costa, que, construída para 4000 partos/ano, faz 13 000. Porque não falar mesmo da Magalhães Coutinho, construída há 20 anos num pavilhão pré fabricado e que ainda assim continua?O Sr. José Ernesto (PCP): - É uma vergonha!A Oradora:-Como se pode facilmente compreender, estas maternidades têm péssimas condições, sendo
2314		I SÉRIE -NÚMERO 60comum verem-se mulheres nos corredores, duas por cama, em macas, juntas e roupas sujas e a pessoas vindas da rua, do que resultam muitas infecções, etc., etc.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ora o Governo anunciou, todo ufano, a criação de mais dois hospitais, mas sobre maternidades disse nada.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Será que não tem um plano, será que não há nada para alterar a curto prazo a situação em que es filhos das mulheres portuguesas, particularmente das mulheres trabalhadoras, têm de continuar a nascer?
Por que não se aproveitam, aqui em Lisboa, as instalações vergonhosamente abandonadas da Clínica de Júlia Moreira e da Clínica dos Olivais, Sr. Ministro?
E já agora, para terminar, mais uma pergunta: para quando o boletim da grávida, que há anos está na gaveta?
Responda claramente, Sr. Ministro, porque eu falo em nome das mulheres que não têm dinheiro para pagar às clínicas privadas.... Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Ouvimos aqui, e com agrado, da boca do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que o Governo que vai implementar os cuidados de saúde, quer ao nível dos cuidados primários, quer ao nível dos cuidados diferenciados.
- Contudo, existem ainda alguns distritos no continente com uma mortalidade infantil muito alta. Embora não haja estatísticas recentes sobre o assunto, nas mais recentes -que ainda não foram publicadas oficialmente nos órgãos competentes, mas que têm vindo a ser divulgadas de vez em quando, e embora não saibamos bem qual o grau de confiança que mereceu - existem, pelo menos cinco distritos com uma mortalidade infantil superior a 40 %. Não sei se estes valores são válidos para 1980, mas são os que possuímos.
Ora eu pergunto se para estes distritos, os distritos de Bragança, Évora, Guarda, Portalegre e Vila Real, com taxas de mortalidade infantil tão elevadas, não estarão programadas prioridades tendentes a baixar essas taxas.
O Governo tem e, no caso afirmativo, vai publicar as necessidades sanitárias ao nível do País? ,
Já se disse aqui que estamos a comemorar o Ano Internacional do Deficiente; ora entre nós, segundo estudos que foram feitos na zona centro, 58 % das paralisias cerebrais são devidas a traumatismos do parto, o que na realidade denota o abandono a que ainda estão votados os cuidados materno-infantis.
Para comparação, adiantarei que na Suécia as paralisias cerebrais resultantes do traumatismo do parto estimam-se apenas em 10 %. E o que eu pergunto é se há a intenção, por parte do Governo, de melhorar a nível nacional os cuidados materno-infantis.
Uma outra causa das paralisias cerebrais e, portanto, de crianças deficientes, é o baixo peso ao nascer. Em Portugal esta causa e responsável por 10% das crianças que nascem deficientes, enquanto noutros países mais evoluídos da Europa Ocidental, como, por exemplo, a Suécia, esse valor desce para 3,7 %, embora noutros países da Europa os números possam ser superiores, cerca de 6 %.
Portanto, esta é também uma das causas de deficiência a combater.
Para estes valores serem suficientemente claros e para que rapidamente se tomem medidas urgentes neste sector, é necessário que os cuidados primários sejam prestados ao nível de Portugal inteiro, mas são precisos, não só médicos, mas também enfermeiras que contactem as futuras mães, que lhes ensinem os cuidados de higiene e de alimentação.
É que sem a elevação do nível cultural da população não é possível baixar estes índices de mortalidade, e este ensino tem de ser confiado às enfermeiras de saúde pública.
Pergunto também se nesta estruturação que o Ministério dos Assuntos Sociais se propõe realizar as 3536 enfermarias que existem nos Serviços Médico-Sociais não poderão, após administração de um curso adequado, ir para os centros de saúde fazer esse trabalho de enfermeiras de saúde pública em vez de estarem nos Serviços Médico-Sociais a fazer trabalhos burocráticos, a coleccionar e a distribuir fichas.
O desenvolvimento eficiente de um programa de saúde neste sector elevará rapidamente os índices de saúde .da população e parte das verbas que são hoje gastas no tratamento e recuperação dos deficientes podem ser afectadas a outros sectores de saúde também carenciados, como a instalação de serviços, polivalentes de unidades intensivas e de hemodiálise, nos hospitais distritais, serviços também indispensáveis em qualquer organização de saúde.
Quanto à melhor gestão que na realidade foi enunciada para os hospitais, pergunto ao Sr. Ministro se de facto pretende rever o Decreto Regulamentar n.° 30/ 77, definindo, sobretudo, as competências dos órgãos e não sei até se diminuindo alguns deles que são excessivamente onerosos.
Uma outra causa das elevadas taxas de mortalidade observadas entre nós, e que tem aumentado, são as cardiopatias congénitas. Sobre isto quero perguntar ao Sr. Ministro se não está no programa de saúde tornar a vacina contra a rubéola, não direi obrigatória, mas, pelo menos, incluí-la no quadro de vacinas dos centros de saúde, o que ainda não acontece.
Em relação ao sector etário da adolescência, que não se cabe bem a que nível deve ser consultado, já que nem os clínicos gerais nem os pediatras o querem fazer, argumentando que os adolescentes já passaram a idade da sua área de competência, era bom que fosse definido quem é que deve prestar os cuidados de saúde aos adolescentes, que constituem tão importante grupo na sociedade, isto é, se de facto deve ser o pediatra ou o médico de clínica geral ou o generalista, carreira que se está agora a iniciar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
7 DE MAIO DE 1981		2315O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou assente na conferência dos grupos parlamentares em que se preparam os trabalhos desta interpelação que só em situações excepcionais haveria cedências de tempos.
Ora o PCP anunciou oportunamente na Mesa que dispondo o Sr. Deputado António Calhordas apenas de cinco minutos, gostaria de lhe ceder três minutos para que pudesse completar uma intervenção que prevê seja no total de oito minutos. Creio que são estes os números, não é verdade?A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que espero que ao MDP/ CDE, para além dos nossos três minutos, seja também dado o minutinho a mais que tem sido dado aos outros partidos.
Vozes do PSD:-Diga a quais?O Sr. Presidente:-Sr. Deputada, agradeço-lhe a intervenção porque me permite prestar um esclarecimento que me parece oportuno.
De facto a Mesa, apercebendo-se - e isso aconteceu com os Srs. Deputados José Niza e Mário Tomé - de que os oradores estavam a terminar as suas intervenções, não deixou que funcionasse o sistema dos semáforos, que cortava impiedosamente a palavra aos Srs. Deputados, o que não me parece correcto numa interpelação desta natureza. Assim a Mesa permitiu que cada um d e1'es falasse quase mais um minuto Não pareceu que daí adviesse inconveniente, e aproveita-se a ocasião para dizer que, retomados amanhã os trabalhos normais, o sistema voltará a funcionar para os fins com que foi instalado.
Em todo o caso, como se trata já de um alongamento por um período de três minutos e porque constituiu um precedente, a Mesa não podia deixar de levantar esta questão, mas também não deixará de ter a tolerância que no caso compete.
Tem então a palavra, para uma intervenção, o Srs. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queremos aqui deixar as últimas impressões sobre o debate.
Fez a oposição, durante estes dois dias, um debate profundo, rico e polémico sobre o importante problema da saúde.
Estamos na altura de retirar conclusões e pelo que ao MDP/CDE diz respeito é com apreensão que o vemos chegar ao fim.
O Governo, aqui chamado a explicar a sua política de saúde, mostrou-se displicente, inepto, retrógrado, palavroso e superficial, mas acima de tudo incapaz de entender e de assumir as críticas justas e as importantes contribuições que durante o debate surgiram.
Vai persistir nos seus erros de visão e vai persistir num caminho alienante dos interesses das grandes camadas do povo português.
O actual governo caminha claramente no sentido inverso ao da evolução histórica e social e pretende, armado de filosofia retrógrada da direcção da Ordem dos Médicos -que não dos médicos, evidentemente -, lançar a saúde dos Portugueses e a medicina do País numa aventura inquietante.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, os responsáveis governamentais da saúde aqui presentes não conseguiram disfarçar uma ausência dei coesão nos seus princípios orientadores, na sua linguagem e porventura nas suas linhas de acção. Foram confusos, discordantes e inseguros. Nunca se chega a entender quais são exactamente as suas prioridades.O Sr. António Mota (PCP): -Muito bem!O Orador: - Desde há muitos anos, porém, que as soluções estão ditadas e se preconiza a integração e unificação dos múltiplos serviços dispersos; a transformação do esquema de uma medicina curativa numa saúde de concepção moderna, comunitária e pluridisciplinar, centralizada na orientação e autónoma na execução; a intensa participação das populações na sua própria autopromoção cultural e social no espírito aberto e amplo da Organização Mundial de Saúde.
Que nos propõe o actual Governo? Uma nova descoberta: a medicina convencionada. O Governo descobriu como solução aquilo de que todos os países sujeitos ao peso histórico da influência liberal se procuraram libertar.	O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A compreensão da problemática da saúde, como agudo fenómeno social, não escapa ao dilema que António Sérgio colocava entre as "pedras vivas" e as "pedras mortas".	;.
Na resolução deste problema, para além das instalações e dos equipamentos, do apetrechamento sofisticado da medicina e da organização computorizada da administração e da gestão - estão as pessoas É com elas e só através delas que se pode realizar a grande transformação. Daí a importância que têm os dois grandes vectores que são os pólos distintos, mas não opostos, do problema da saúde: a população e os profissionais da saúde.
Para a população a saúde é antes de tudo a sua própria elevação cultural e social, a consciência das suas necessidades, a participação activa no próprio acto da promoção e da manutenção da saúde.
Esta a experiência rica e viva que o 25 de Abril permitiu com o lançamento do serviço médico na periferia que tem & do, e continua a ser, o embrião de um arranque para a transformação das estruturas básicas da saúde em Portugal. E as populações bem o têm compreendido.
Os actuais governantes, todavia, têm medo do fenómeno e tudo têm feito para travar a rica dinâmica criada, substituindo-a por uma orgânica burocratizante, de capacidade técnica duvidosa e de resultados imprevisíveis e sobretudo um total divórcio com a população que passa de agente a objecto do sistema.
O outro pólo deste binómio, os profissionais da saúde, é naturalmente a condição indispensável à construção de qualquer esquema. Tudo passa pelas
2316	I SÉRIE -NÚMERO 60suas carreiras, pela sua preparação, pela sua segurança, pela mentalidade que neles se cria em relação à saúde.
Neste domínio, o 25 de Abril abriu novas perspectivas e nova visão.
Havia já um trabalho anterior longamente feito pêlos trabalhadores da saúde nas condições difíceis do fascismo. Foi a longa luta dos médicos pela existência e a estruturação de carreiras nacionais autónomas e eficientes que implicavam na sua concepção - já nesse tempo - a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde, substracto natural do seu trabalho e da sua implantação.
Foi a arrancada imediata dos enfermeiros, reduzidos até ao 25 de Abril à condição de profissionais marginalizados, sem horizontes e sem estatuto social e profissional à altura da sua missão e da nobreza do seu trabalho porque deles depende indiscutivelmente o nível de execução da medicina e da saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi, e é, a luta dos outros técnicos ligados à medicina e à saúde reduzidos em número para as necessidades e cujo estatuto profissional e social só se pode estabelecer e dignificar na medida da marcha ascensional e da implantação de um Serviço Nacional de Saúde eficaz e digno.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP):-Muito bem!O Orador:-o que procura fazer então o actual governo?
Não o preocupa seguramente, o estatuto e sobretudo a carreira dos trabalhadores da saúde, que são inerentes e só podem existir num Serviço Nacional de Saúde completamente estruturado.
Sem se pretender esgotar aqui, pelas limitações do tempo e do lugar, toda a profundidade deste problema, queremos perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado como defendem os médicos da carreira hospitalar face aos projectos de alteração do Decreto n.° 674/75 que se projecta nos gabinetes e em que ambos tiveram responsabilidades directas.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda uma outra questão concreta que diz respeito à carreira médica, um assunto controverso e grave.
Trata-se das relações e papel respectivo da Ordem dos Médicos e dos hospitais.
Compete à Ordem e a outras associações de médicos o reconhecimento e a atribuição da qualidade de médico ou especialista, bem como a definição de curriculum mínimo que se entende necessário à concessão dos respectivos graus.
É este o seu direito e a sua autonomia como instituições profissionais. Não podem elas, todavia, colidir com a autonomia da instituição hospitalar ou duplicar a acção desta, substituindo-se técnica e materialmente em actos que só aos serviços hospitalares competem, exigindo e promovendo a realização e até a repetição de exames dos médicos das carreiras hospitalares com lesão grave de autonomia destas instituições.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.Esta é uma questão importante que os actuais elementos que ocupam a direcção da Ordem, e com o peso que se lhe conhece nas decisões do actual e anterior governos, alimentam e deterioram, gerando contradições e antagonismos onde deveria existir um entendimento possível com preservação da independência e autonomia de todas as instituições.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como podem os hospitais deixar passivamente que seja a Ordem a estabelecer os currículo das carreiras hospitalares, como o afirmou claramente o Sr. Ministro numa intervenção televisiva, muito embora a uma pergunta ontem feita, no que se refere a títulos, o Sr. Secretário de Estado tenha respondido que os mesmos competem aos hospitais?
Em que ficamos afinal? Com que critérios e em que bases técnicas são constituídos os colégios das especialidades pela Ordem dos Médicos que pretendem controlar inteiramente toda a formação profissional dos médicos?
Que razões o levam a esta inaceitável. submissão, Sr. Ministro, e que precauções reais toma para garantir a qualidade e a autonomia dos hospitais e das carreiras hospitalares?
Não permite o tempo regimental que mais se pergunte e mais se conclua. Mas uma certeza se retira: o Governo deu uma imagem doentia de si mesmo. Já nem o Serviço Nacional de Saúde lhe poderá valer. É um cadáver adiado que aguarda apenas a autópsia que o povo português lhe fará.
Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do Partido Socialista.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado ainda chega a Ministro!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para dizer isso, não valia a pena cá ter vindo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra O' Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos múltiplos sectores com relevância na política de saúde assume papel de destaque a política do medicamento.
Os medicamentos possuem todo um circuito, desde a produção ao consumidor passando pela distribuição e propaganda, que uma política de saúde não pode nem deve omitir.
Concordamos com as dificuldades da problemática, certamente a razão que levou governos anteriores a esquecê-la, mas é absolutamente necessário que o actual governo a encare, sem visão revolucionária mas executando reformas urgentes que se impõem.
7 DE MAIO DE 1981		2317É frequente existirem no mercado uma multiplicidade de produtos produzidos por diferentes laboratórios e muitas vezes coexistem, da mesma especialidade farmacêutica, produtos fabricados pela indústria nacional e importados.
A publicidade ao medicamento é realizada, procurando um aumento do número de vendas, prescindindo algumas empresas de qualquer norma ética. Alguma propaganda médica serve-se de tudo para impingir o seu produto: afirmações duvidosas, relatórios questionáveis, estatísticas fundamentadas em amostragem reduzida, ofertas de aparelhagem médica, «lembranças», etc., etc.
Devemos no entanto salientar que existem «laboratórios» e profissionais, a quem devemos prestar justiça, que não fazem da propaganda um negócio regido pela «lei da selva».
A venda dos medicamentos pertence às farmácias. Estas vivem um quadro legal cheio de proteccionismo e de uma visão corporativista, situação herdada do antigo regime e subscrita, por conivência, pelos partidos da oposição que a mantiveram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A actual legislação obriga a que o alvará concedido pela Direcão-Geral de Saúde só possa ser concedido a farmacêuticos ou a sociedades em nome colectivo ou por quotas, se todos os sócios forem farmacêuticos e enquanto o forem.
No caso de falecimento do dono de uma farmácia esta só poderá ser transmitida para os seus legítimos herdeiros se focem farmacêuticos ou alunos de Farmácia.
Em caso contrário, o alvará terá de ser obrigatoriamente sujeito a traspasse ou cessar a actividade no prazo de dois anos e este preceito aplica-se mesmo no caso de se tratar só de parte social ou quota em sociedade farmacêutica.
Existe, por outro lado, um enorme proteccionismo à actividade de venda de medicamentos, uma vez que a Direcção-Geral de Saúde só pode, legalmente, conceder alvará para novas farmácias desde que existam determinados mínimos demográficos e de distância quota em sociedade farmacêutica.
Tal situação leva, pelo menos nos concelhos com menor população e povoações com menos de uma dezena de milhar de habitantes, à existência de autênticos monopólios locais com natural e consequente prejuízo para os cidadãos.
Ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Gomes Carneiro, não consideramos uma farmácia como uma mercearia. Consideramos a actividade farmacêutica de distribuição de medicamentos de utilidade pública, pelo que, na nossa opinião, esta realidade é inaceitável e deve, urgentemente, ser alterada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproveitando este debate questionamos o Governo - embora o Sr. Ministro já tivesse, parcialmente, ventilado o tema - sobre se pretende alterar o actual quadro legal e se aceita os seguintes pontos: a actividade de venda de medicamentos ser condicionada à concessão de alvará pela Direcção-Geral de Saúde; existência de um farmacêutico no lugar de director técnico ser fundamental para a obtenção do alvará - garantia de qualidade técnica; qualquer cidadão poder ser proprietário de uma farmácia e, legitimamente, poder herdar uma farmácia sem se ver obrigado a traspassá-la; deixar de existir obrigatoriedade de mínimos demográficos ou de distância; a existência de um eficaz serviço de fiscalização que garanta a qualidade dos serviços prestados e que obrigue que o director não o seja só nominalmente mas sim efectivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo deverá exercer um completo controle sobre os medicamentos, devendo servir-se para este fim do facto de ser o principal «pagador» de medicamentos.
Deverá ser estabelecido um novo quadro legal em que as especialidades sejam divididas em grupos terapêuticos com comparticipações variáveis.
O Orçamento Geral do Estado não deverá ser obrigado a pagar medicamentos ultrapassados ou desnecessários.
Pelo contrário, pensamos que se deverá tender para os dinheiros públicos suportarem integralmente os grupos farmacêuticos considerados imprescindíveis.
Respeitamos o direito de livre prescrição, pelo que defendamos que o Estado não deverá proibir medicamentos, desde que não colidam com a saúde pública, mas a entidade pagadora deverá efectivamente comparticipar de acordo com os efectivos resultados obtidos, qualidade, custos e necessidades reais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando existem produtos similares, com efectiva e comprovada capacidade terapêutica, dever-se-á manter uma maior comparticipação para os produtos não importados, favorecendo a indústria nacional, pelo que vemos com agrada a afirmação do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: «nos produtos importados, o Estado passará, dentro em breve, a sua comparticipação de 60% para 40%, aumentando a comparticipação para 75%, para aqueles considerados indispensáveis e sem similares nacionais».
Sempre que se utiliza a comparticipação, a penalização sobre uma má escolha económica do medicamento recai sobre o doente.
Medidas desta natureza só surtirão efeito se os médicos possuírem informação editada, ou pelo Estado fiscalizada, permanentemente actualizada, em que os medicamentos sejam apresentados de acordo não só com a composição, indicações, posologia, etc., mas também indicando o seu preço e o seu custo para o doente após a comparticipação. Aliás, medida que consideramos positiva é o despacho que obriga a publicidade a medicamentos indicar obrigatoriamente o seu preço.
Esta informação permitirá ao clínico uma maior capacidade de prescrição, tendo em conta os respectivos custos quer para o doente quer para os dinheiros públicos.
Sem nunca pretendermos pôr em causa o direito à livre prescrição, pensamos que o Estado deverá desencadear acções de sensibilização junto dos técnicos de saúde, alertando para os encargos financeiros de certa anarquia terapêutica sem rigores
2318		I SÉRIE -NÚMERO 60científicos e omitindo por completo os encargos financeiros quer para o doente -pessoa individual que possui uma determinada realidade, económica envolvente - quer para o Orçamento Geral do Estado. Esta sensibilização deverá, inclusive, ser desencadeada já no período de formação universitária nas cadeiras.
clínicas ou de terapêutica.	Assume; grande importância também a opção, já
anunciada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, de receitas personalizadas.
A receita personalizada, ao responsabilizar o médico dos serviços públicos retirando-o do anonimato, é uma conquista quer do técnico quer do utente e agente humanizante da relação médico-utente.
Esta medida permitirá que se obtenha o perfil terapêutico do médico português, o que possibilitará, ser fonte de informação em reciclagens periódicas destes, técnicos.
Ventilei já a situação existente no domínio da propaganda médica.
Não aceitamos os processos que citámos e somos de opinião que se deve, urgentemente, tendo em consideração a experiência dos profissionais do sector, alterar este quadro mediante a publicação de um código para a propaganda médica, que deverá ser operacional e devidamente fiscalizado no seu cumprimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Concordamos com a propaganda médica, mas esta deverá respeitar as informações cientificamente correctas e comprovadas pelo laboratório produtor. Não podemos admitir que o técnico de saúde possa ser - nem que minimamente - influenciado por afirmações falseadas ou fortuitas.
Desejo ventilar, embora rapidamente, o problema das análises clínicas. Para se diminuir o abuso em _ análises clínicas foram estabelecidas taxas moderadoras para os exames complementares de diagnóstico.
Tal medida tem efeito tampão só no utente, pelo que é susceptível de crítica se não se actuar no vector requisitante, ou seja, o médico.
A exemplo do perfil terapêutico do médico português deve estabelecer-se o perfil médio em exames complementares evitando, por informação e sensibilização, o gasto supérfluo, pelo técnico, de exames complementares, com benefício da história clínica e observação do doente.
Hoje, com principal acuidade na província, existem laboratórios de análises clínicas que não passam de meras centrais de recolha de líquidos orgânicos. Frequentemente se encontram reclamações pela falta de qualidade de serviços analíticos feitos por laboratórios sem dignidade, que são, em virtude dos seus erros, uma atentado à saúde pública e um roubo ao dinheiro público uma vez que se pagam de qualidade que não fornecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendemos que se deve aumentar a capacidade de fiscalização aos laboratórios e periodicamente os seus resultados deverão ser aferidos, devendo o Estado prescindir daqueles que não garantam qualidade. Tais medidas virão a favorecer os verdadeiros laboratórios que procuram efectuar um
serviço de qualidade, eliminando a concorrência desonesta.	Considerando o serviço de análises clínicas um serviço de utilidade pública, cuja qualidade é dignidade deve ser aferida e controlada pelo Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com agrado que vemos no organigrama do Governo na medida que prevê um departamento de assuntos farmacêuticos para melhorar quer a política de medicamentos quer o problema das analisas clínicas.
Srs. Deputados, durante este debate um dos temas mais abordados foi o da área dos cuidados de saúde.
Reconhecemos-lhe o devido valor, mas a sua defesa que partilhamos, não pode nunca esquecer a área dos cuidados diferenciados. Estes exigem a esforçada atenção do Governo. É de todos conhecido o estado de degradação a que chegaram alguns hospitais centrais de que é paradigma a situação da área metropolitana de Lisboa.