2 - A reestruturação prevista no número anterior é realizada por decreto-lei, observando-se o disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. 3 - São objeto de redenominação o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações e o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., que passam a designar-se Autoridade Nacional de Comunicações e Autoridade Nacional da Aviação Civil, respetivamente. 4 - As reestruturações e redenominações produzem efeitos com a entrada em vigor dos estatutos respetivos. Artigo 5.o Produção de efeitos 1 - A entrada em vigor da presente lei ou dos diplomas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o não implica a cessação dos mandatos em curso. 2 - Relativamente aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras que tenham sido designados ou providos definitivamente, os mandatos mantêm a duração inicialmente definida, sem possibilidade de renovação. 3 - As incompatibilidades ou impedimentos estabelecidos na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à presente lei, aplicam-se aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras que venham a ser designados ao abrigo da lei-quadro.  4 - Os trabalhadores ou titulares de cargos de direção ou equiparados das entidades reguladoras relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades ou impedimentos em resultado das alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à presente lei, devem pôr termo a essas situações, no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, ou fazer cessar os respetivos vínculos com as entidades reguladoras.  5 - As alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à presente lei, ao estatuto remuneratório dos titulares dos respetivos órgãos, já designados ou a designar, produzem efeitos no mês seguinte ao da determinação das remunerações nos termos do artigo 25.o da referida lei-quadro. 6 - Em relação aos atuais titulares dos órgãos das entidades reguladoras e que se encontrem em exercício de funções, da aplicação da regra prevista no número anterior não pode resultar, durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro ou até à conclusão do respetivo mandato se for posterior, um aumento de qualquer das componentes da remuneração auferida à data da entrada em vigor da presente lei.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS Título I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei-quadro estabelece os princípios e as normas por que se regem as entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social, doravante e para efeitos da presente lei-quadro designadas por entidades reguladoras.  II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________104