12 DE MARÇO DE 2016 27 ● Ponderar a criação de um mecanismo rápido, seguro e eficaz de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho em situações de prestação de serviços, dispensando-se o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador; ● Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições de Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, de verificação da conformidade com as mesmas; ● Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade contratante; ● Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores em regime de prestação de serviços, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração; ● Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade; ● Reforçar a fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos «recibos verdes», do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores; ● Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas; ● Regularizar a situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica; ● Avaliar a proteção no desemprego para trabalhadores independentes, detetando eventuais ineficiências na sua operacionalização à luz das necessidades de proteção e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção; ● Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de Segurança Social; ● Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais dos Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios específicos de um setor com incidência de trabalho de natureza precária e intermitente; ● Elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade que consolide as medidas previstas no sentido de evitar o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho; ● O Governo definirá uma política de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração. Diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboralEm processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de cessação do contrato de trabalho, será explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos conflitos, com segurança jurídica, procurando ganhos para todas as partes, designadamente em matéria de celeridade, previsibilidade e custos associados ao processo. Por isso, o Governo irá estudar, com os parceiros sociais, a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais. Dinamizar a contratação coletivaAssumir o objetivo da dinamização da contratação coletiva e da negociação coletiva na administração pública. O Governo propõe-se ainda trabalhar em articulação estreita com a Comissão Permanente de Concertação Social, assim como a dinamizar o diálogo social.