II SÉRIE-A — NÚMERO 28 34 particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Este crime é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal», moldura penal que sobe para 2 a 5 anos, entre outras circunstâncias, se o agente praticar o facto contra menor ou na presença de menor (podendo ainda chegar aos 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, se resultar em ofensa à integridade física grave ou morte, respetivamente). O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4). O agente condenado por este crime pode ainda ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de 1 a 10 anos (n.o 6). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A relatora signatária do presente parecer entende que existe uma contradição insanável entre o propósito que preside a estas iniciativas legislativas de proteger as vítimas de violência doméstica e a imposição que lhes é feita de prestarem declarações para memória futura. Se tal antecipação da prova visa proteger as vítimas, não deve ser admitida quando não corresponder à vontade das vítimas. Por outro lado, caso se adotasse tal solução, estar-se-ia, veladamente, a prejudicar o regime jurídico da recusa de depoimento contemplado no artigo 134.o do Código de Processo Penal, segundo o qual «Podem recusar-se a depor como testemunhas: a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.o grau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido; b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação». Finalmente, não deve perder-se de vista o cuidado que é necessário quando se pondera o alargamento do regime jurídico das declarações para memória futura, não esquecendo que o princípio da imediação é imposto pela própria estrutura do processo penal português e que lhe subjazem outros princípios tão relevantes como o do respeito pelo contraditório. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a – «Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas». 2 –  Por sua vez, o PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. 3 –  Ambas as iniciativas pretendem alterar o artigo 33.o (Declarações para memória futura) do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, tornando obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações das vítimas, a seu pedido ou por promoção do Ministério Público, para memória futura. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 2/XIV/1.a (BE) e 93/XIV/1.a (PAN), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2019. A Deputada relatora, Cláudia Santos — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e do DURP do Chega, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019.