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O Governo cumprirá, a Aliança Democrática cumprirá e por isso o Governo não será de transição. Será, sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e com estas palavras termino, um Governo da Aliança Democrática, um Governo da maioria parlamentar, um Governo democrático de Portugal, baseado num programa eleitoral aprovado por três partidos que mantêm a sua individualidade, um Governo nacional eleito pelo povo português, que por isso para ele vai durante quatro anos trabalhar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, cumpre-me informar a Câmara que, no decurso da sessão de hoje, foram apresentados na Mesa dois pedidos de inquérito parlamentar um subscrito pêlos Srs. Deputados dos partidos que integram a FRS, e outro subscrito pelos Srs. Deputados dos partidos que integram a AD, qualquer deles visando a instauração de um inquérito à comunicação social que, por estarem limitados no seu âmbito, foram admitidos e ordenada a sua publicação. Serão oportunamente discutidos.
Srs. Deputados, os trabalhos continuam na próxima terça-feira, à 10 horas, com o início do debate sobre o Programa do Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.
17 DE JANEIRO DE 1981	557Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)
I Série - Número 11Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente submeteu à votação da Câmara um voto de solidariedade com os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo, vitimas de um acidente de viação, que foi aprovado por unanimidade.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) desejou rápidas melhoras aos Srs. Deputados Mário Suares e António Macedo, apontando, segundo a perspectiva do seu partido, as principais tarefas da Aliança Democrática no futuro.
Subscrito por deputados de vários partidos, foi aprovado por unanimidade um voto de protesto contra as condições em que se encontram detidos pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh mais de quinhentos cidadãos irlandeses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Pereira (PSD), Luis Coimbra (PPM), João Lima (PS) e Mário Tomé (UDP).
Outro voto de protesto contra a execução na Turquia do jovem Erdal Ereu foi também aprovado por unanimidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Lima (PS) - que aproveitou para agradecer o voto formulado peia Câmara em relação aos seus colegas de bancada Mário Soares e António Macedo -, Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu alguns dos problemas que mais afligem os agricultores portugueses e a falta de medidas do actual Governo para os resolver.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez um alerta para a situação gravíssima que constitui a delapidação da azulejaria portuguesa do século XIX e dos primórdios do século XX, do que está a acontecer com a obra de estatuária. A Caridade, do mestre Teixeira Lopes, e dos problemas que coloca a instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Miranda fez a apresentação do projecto de lei n.o 53/II (sobre cidadania portuguesa).
Foi depois aprovada a composição numérica por partidos nas Comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.o n.o 2, do Regimento, tendo intervindo em declarações de voto, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
A Assembleia concedeu depois ratificação ao Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e que foi apresentada pelo PCP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Manuel Pereira (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a respectiva votação, foi aprovado um requerimento de baixa à 16.a Comissão do referido diploma.
Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação, que a Câmara concedeu, do Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais, que havia sido solicitado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Azevedo Gomes (PS), José Vitorino (PSD), Soares Cruz (CDS), Mário Lopes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda sido aprovada a baixa à Comissão de Agricultura do respectivo diploma.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
308 I SÉRIE - NÚMERO 11Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 150 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDe Fausto Luís Ferreira, residente em Albergaria-a-Velha, protestando contra o facto de não ter obtido resposta do Ministério dos Transportes e Comunicações relativamente a reclamações dirigidas oportunamente contra os serviços da CP.
De João Branco, recluso na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, chamando a atenção para o facto de terem já decorrido dois anos sem existência de juiz no Tribunal de Execução das Penas de Évora e, consequentemente, reclamando pelo facto de não poder ser dado cumprimento ao determinado no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 783/76.
Do PDC - Partido da Democracia Cristã pedindo que sejam transmitidos ao Plenário da Assembleia os sentidos pêsames pelas trágicas mortes do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Defesa do Governo apoiado pela maioria parlamentar.
De José Fadigas da Silva, residente na Figueira da Foz, solicitando providências para a sua reintegração na secção de vendagem da lota na Figueira da Foz por considerar injusto o seu despedimento.
Da comissão de trabalhadores do Banco Borges & Irmão, do Porto, solicitando urgente intervenção na defesa de um ex-trabalhador bancário em precária situação sócio-económica.OfíciosDas Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e do Montijo enviando fotocópias de moções relacionadas com a Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Coruche enviando moção ali aprovada chamando a atenção para as consequências que resultam do aumento do adubo.
Da Assembleia de Freguesia de S. Mamede de Infesta enviando moções igualmente relacionadas com a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Sintra debruçando-se sobre a situação actual na Messa - Indústria de Precisão, S. A. R. L., e dando conta das preocupações quanto ao futuro da mesma.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, à Secretaria de Estado das Pescas, à Direcção-Geral de Geologia e Minas, à administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, à empresa pública de celulose - Portucel - e à Direcção-Geral do Saneamento Básico, formulados pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Ilda de Figueiredo; ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Nandim de Carvalho, respectivamente, e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado José Niza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares, para formular uma declaração política, gostaria de dizer o seguinte: como é do conhecimento de VV. Ex.as, os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo foram ontem à tarde vítimas de um acidente de viação, que, felizmente, não teve consequências graves, mas do qual saíram ambos mal tratados. Entendo, e a Mesa assim o entende comigo, que nada obsta a que a primeira preocupação desta Câmara seja, e é o que concretamente proponho, a formulação de um voto de solidariedade para com esses ilustres deputados desejando sinceramente o seu breve e total restabelecimento.
É esta a proposta de voto que apresento de imediato à Câmara para votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dirigem-se
310 I SÉRIE - NÚMERO 11natural e justamente ao Partido Socialista, a quem quero manifestar o meu mais vivo e sincero desejo de rápidas melhoras dos Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alguma distância já dos acontecimentos trágicos e políticos que trouxeram suspensa a nossa vida colectiva, é, no entanto, ainda cedo para os podermos analisar com total objectividade e em todas as suas implicações. Tratemos, pois, do futuro. E aqui, sem esquecermos os pontos de origem e os factores determinantes, devemos todos ao povo português duas coisas principais: estabilidade política e cumprimento das promessas feitas. Ora, são suficientemente numerosas nesta Assembleia as forças políticas de que o País espera estabilidade e suficientemente sólida a maioria da Aliança Democrática para poder cumprir as suas promessas. Que não se contrarie uma vontade, pois se não trairá uma esperança.
Muito se tem especulado nos últimos tempos sobre o que é a Aliança Democrática. Para uns, trata-se tão-pouco de uma coligação eleitoral de governo. Esquecem-se estes que, se assim fosse, ficaria em muito diminuída a razão de ser da presença do PPM e teria sido ilógica a experiência dos Reformadores, que, embora falhada no plano parlamentar -em grande parte por culpa de não confessadas intenções -, não deverá ser totalmente abandonada noutros planos da actividade do Estado e na vida política e cultural do País. Para outros, é tão-somente um projecto e agora também um legado político. Esquecem-se estes de que a política não pode ser apenas um sonho ou a vivência de um passado. O que caracteriza a Aliança Democrática é a capacidade de criar e de se recriar, numa perspectiva sempre dinâmica, 'como força que emana de uma vontade social com sentido de desenvolvimento futuro, e não como mero arranjo conjuntural de um certo poder político. O legado dos dois grandes políticos desaparecidos, mas sempre presentes, é, assim, mais do que o seu entendimento, o seu empenhamento, não pode ser objecto de contemplação, mas antes exigência de acção.
No projecto da Aliança Democrática ressaltam quatro tarefas principais: alcançar a estabilidade institucional, tornar ético o comportamento político, racionalizar e humanizar a economia e proceder a profundas reformas sociais. Quanto ao primeiro aspecto, estamos certos de que a estabilidade política e institucional depende agora essencialmente do comportamento das forças democráticas nesta Assembleia. São já fortes os indícios nesse sentido, o que nos permite encarar com optimismo a tarefa da revisão constitucional. Tendo como objectivos o aperfeiçoamento da organização do poder político, a adaptação às novas realidades económico-sociais e a definição das traves mestras do quadro democrático, em que se afirmará a nossa identidade como povo, como nação e como cultura, a revisão constitucional é tarefa que a todos diz respeito. E, se à Aliança Democrática é exigido o cumprimento das promessas feitas, da oposição democrática, em especial do Partido Socialista, é lícito esperar colaboração, que não colaboracionismo, ou seja, não esperamos que a uma pretensa chantagem, cuja existência ou intenção totalmente rejeitamos, responda o Partido Socialista com um bloqueio, em que não acreditamos. As afirmações já produzidas pelos mais altos responsáveis do Partido Socialista e a consciência claramente revelada de que uma das principais linhas de acção política é a defesa de uma concepção de democracia pluralista e ocidental, onde é insubstituível o papel dos partidos políticos, são garantias de que o entendimento é possível. Pela nossa parte, sem esquecermos que somos maioria e que, por isso mesmo, temos particulares responsabilidades perante o povo português, empenhar-nos-emos nesse diálogo, sem cedências que desonrem ou desvios que comprometam.
Quanto ao segundo aspecto - tornar ético o comportamento político-, é tarefa em que todos nos devemos empenhar, pois só há verdadeira democracia com transparência de intenções, clareza de projectos e coerência de atitudes. E aqui não posso deixar de realçar, entre outras, a atitude do Prof. Freitas do Amaral, que, talvez ainda mal compreendida ou aceite por aqueles que justamente o quereriam ver no Governo, será no futuro exemplo de dignidade e garantia de que a nossa conduta política será norteada por critérios éticos, e não por conveniências de ocasião. Portugal fica, sem dúvida e neste momento, sem um excelente governante, mas fica com a garantia de ter um homem ao seu serviço.
O terceiro e o quarto aspectos referidos são exigências ditadas pela nossa concepção do homem e 'da sociedade e da sua execução depende a existência de uma liberdade real, um progresso consciente e uma justiça social autêntica. É aqui que somos profundamente idealistas e é porque temos esse ideal que tudo faremos para que a Aliança Democrática não tenha sido um simples sonho ou. uma esperança nunca realizada. A todos os níveis da Aliança Democrática, em todos os campos em que se desenvolve a sua acção ou se manifesta a sua presença -nesta Assembleia, no Governo, nas autarquias, em todo tecido social, com especial incidência na área da cultura-, em todos eles devemos fidelidade a esse núcleo essencial do projecto da Aliança Democrática. E, se a acção do Governo é importante na execução de todas as tarefas atrás referidas, ela é determinante na racionalização e humanização da economia e na realização de profundas reformas sociais. O Governo é um elemento indispensável à realização do projecto da Aliança Democrática. Por isso, a Aliança Democrática è simultaneamente projecto de sociedade e coligação de governo. Por isso, o nosso apoio ao futuro Governo existirá na exacta medida da nossa determinação em realizar o projecto. E, porque esta é total, aquele não sofrerá quaisquer reticências. Confiamos no sentido de responsabilidade dos dirigentes da Aliança Democrática e não podemos deixar de aplaudir a afirmação do Dr. Pinto Balsemão de fidelidade ao projecto da Aliança Democrática e de que este em nada se confunde com o projecto do Sr. General Ramalho Eanes.
Estamos, pois, certos de que teremos o melhor governo possível e uma Aliança Democrática cada vez mais forte. Nisso nos empenhamos. É essa a nossa vontade; é essa a exigência daqueles que em nós votaram.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 311O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um voto de protesto, subscrito por deputados de vários partidos, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto apresentado é do seguinte teor:Mais de quinhentos cidadãos irlandeses encontram-se actualmente presos pelo exército britânico nos «II Blocks» do campo prisional de Long Kesh, no Norte da Irlanda, em condições absolutamente desumanas. Tais cidadãos, a quem vem sendo negado o estatuto de presos políticos a que têm direito, não dispõem de condições mínimas de higiene no interior das celas, sofrem as consequências de deficientes condições de alimentação e estão sujeitos à obrigatoriedade de permanência na cela vinte e quatro horas ao dia.
Considerando que tal situação é um grave atentado à dignidade da pessoa humana e aos mais elementares direitos do homem, a Assembleia da República, na passagem do dia 10 de Dezembro, dia consagrado pelas Nações Unidas à defesa dos direitos do homem, manifesta a sua profunda apreensão pela manutenção de tal situação de tratamento sub-humano dos presos e apela às autoridades da Grã-Bretanha para o integral respeito pelos mais elementares direitos do homem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto apresentado.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar de imediato à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Si. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de condenar com veemência a situação desumana em que se encontram várias centenas de cidadãos irlandeses presos pelo exército britânico nos blocos H do campo prisional de Long Kesh, na Irlanda do Norte. Estes cidadãos, a quem é recusado o estatuto de presos políticos a que tem direito, são obrigados a viver na prisão, fechados durante vinte e quatro horas por dia na cela, em deficientes condições alimentares e sem o mínimo de condições higiénico-sanitárias.
Na Irlanda do Norte vigoram hoje medidas chamadas de «'emergência» e «anti terrorista» impostas pelas autoridades britânicas: há tribunais especiais; condenações de presos com base em meras confissões extorquidas pela tortura e sem a presença do advogado; há prisões sem culpa formada; os métodos de investigação policial acentam na degradação psicológica e na tortura física dos presos e são levados a cabo par forças especiais de polícia; há presos políticos a quem esse estatuto é negado; por toda a parte as forças do exército britânico agem como verdadeira força de ocupação.
Foi precisamente para pôr fim a este regime de excepção e terror imposto pelas forças britânicas na Irlanda do Norte que um grupo de sete presos de Long Kesh, a que posteriormente se juntaram mais cerca de duas dezenas de prisioneiros noutras prisões da Irlanda do Norte, iniciaram no passado dia 27 de Outubro uma greve de fome, que se tem prolongado até hoje e que põe em risco a vida destes sete patriotas irlandeses que reclamam o respeito pelos mais elementares direitos do homem e o tratamento como presos políticos, pois foi em virtude das suas convicções políticas que foram encarcerados pelas forcas de «segurança» inglesais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem nesta Câmara poderá desconhecer a heróica luta de séculos do povo irlandês contra a ocupação britânica, contra o colonialismo inglês? Quem nesta Câmara poderá negar que o povo irlandês é um povo com características próprias, com uma história, uma civilização e uma cultura próprias?
O que se passa na Irlanda nos dias de hoje é, pois, a consequência directa desta realidade histórica. É a luta de todo um povo contra a dominação imperialista britânica, por uma Irlanda unida, independente e democrática. E é para tentar calar essa luta, é para tentar perpetuar o seu papel colonizador, que o Governo de Londres tem vindo a impor, com particular brutalidade e violência desde que entrou em funções o Governo conservador da Sr.a Margaret Thatcher, um regime de terror em toda a Irlanda do Norte, um regime da mais clara, desumana e brutal violação dos direitos do homem.
Alguns, como os colonialistas ingleses, pretendem apresentar o problema da Irlanda do Norte como decorrendo de um conflito entre várias camadas da população com diferentes sentimentos religiosos e agindo de maneira fanática e terrorista. Com tais argumentos pretende-se esconder o que é, de facto, essencial, pretende-se esconder que do que se trata é de um problema político, que opõe todo o povo da Irlanda aos colonizadores ingleses e que, uma vez resolvido o problema da ocupação britânica, haverá lugar para todos, sejam católicos, protestantes, ateus ou de qualquer crença religiosa ou política, numa Irlanda unida, democrática e independente.
E é importante, na altura em que se comemora o dia consagrado pelas Nações Unidas à defesa dos direitos do homem, referir aqui, perante a situação que se vive na Irlanda do Norte, a hipocrisia e o farisaísmo que perpassam as declarações de carácter propagandístico das autoridades britânicas de defesa e respeito pelos direitos humanos, propaganda que se esvai como fumo já que os seus autores dão diariamente claros exemplos de violação da maneira mais violenta e brutal dos direitos da pessoa humana e dos direitos de todo um povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando a favor do presente voto, denunciando de maneira frontal ais violações dos direitos, das liberdades e garantias do povo irlandês pelas forças britânicas de ocupação, o PCP deseja mais uma vez manifestar a sua solidariedade para com a luta do povo da Irlanda pela abolição do regime de excepção, pela libertação das presos políticos e pelo reconhecimento do seu direito a viver e trabalhar em paz na sua pátria livre e independente de pressões e ingerências estrangeiras.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
312 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta na Irlanda do Norte, por se colocar numa zona do Mundo onde, em princípio e os princípios funcionam mulas vezes como verdadeiras pedras tumulares da realidade -, a democracia está institucionalizada, as várias forças sociais organizadas não têm grande impacte na opinião pública. A Europa inteira, o mundo civilizado, acompanham, com verdadeiro desinteresse, o que se passa naquela ilha envolta em lendas literárias e sofrimento real. A violência continuada, a persistência da luta, aguentada por gerações, poderiam já ter feito reflectir o Governo Inglês, mas o seu princípio é firme: com a violência da força, provocar a violência do desespero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é muito minucioso e é recente o nosso conhecimento sobre a realidade irlandesa, mas isso não nos impediria de, quaisquer que fossem as circunstâncias, estar do lado daqueles que se batem contra a prepotência, que aceitam os maiores sacrifícios e representam o grande potencial de luta e de solidariedade que marcam seguramente a história da Humanidade.
Pessoalmente gostaria de dar conhecimento a esta Assembleia do facto sintomático de os serviços de orientação profissional, que se iniciaram em Inglaterra em 1917, terem sido criados na Irlanda do Norte apenas depois de 1960, a seguir às primeiras grandes manifestações de protesto. São as marcas do bárbaro colonialismo «civilizado», que desfigurou a Europa aos olhos do munido, que merecem ao MDP/CDE os mais fortes protestos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este volto de protesto, porque entendemos que a condenação da violação dos direitos do homem não pode ter restrições. Deploramos os abusos de poder por todo o Mundo, na Europa, na América, em África e na Asia, fazêmo-lo sem nenhuma limitação ou fronteiras e fazemo-lo hoje com a mesma autoridade com que, em relação a outros locais do Mundo, condenaremos quaisquer outras violações.
Pensamos, em todo o caso, que o voto que acabamos de aprovar por unanimidade deve ser ainda para esta Câmara motivo de uma outra reflexão. Para nos, fundamentalmente, o que está em causa é a situação de homens presos; a Europa deve ser, acima de tudo, mais do que um projecto de desenvolvimento, unia Europa de homens e de povos e, como tal, pensamos que essa Europa precisa de ver salvaguardados em toda a parte os direitos do homem. É por isso que é para nós extremamente importante poder ter votado este voto para que, independentemente da nossa própria posição crítica em relação à actividade desenvolvida pelo IRA, em relação à Inglaterra esta ressalva possa ser posta. Nós não confundimos um governo autoritário e o governo democrático. Entendemos que o Governo Inglês merece desta Câmara o respeito que merecem os governos democráticos, mas pensamos que é uma manifestação de respeito a nossa discordância e o nosso protesto.
Antigamente as pessoas lançavam-se para baixo da carruagem real e é extremamente importante que no nosso tempo seja preciso recorrer de novo a extremes, que se dê mais atenção a um homem que pode perder a vida do que a um homem a quem se tiram ao mesmo tempo os meios de vida, a liberdade e a honra.
Creio que é neste espírito que votámos, mais uma vez, na defesa das liberdades e dos direitos do homem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto positivo do Partido Social-Democrata resulta do facto de condenarmos como grave toda e qualquer violação dos direitos do homem, onde quer que ela tenha lugar, seja na Irlanda, nas Américas ou nos países de Leste.
Votámos ainda positivamente no pressuposto de serem verdadeiras e responsáveis as afirmações dos proponentes da proposta. Mas não podemos deixar de acrescentar que nos parece estranho que o voto parta de alguns que tantas vezes se têm furtado a críticas por actos bem mais graves praticados por países ou por sistemas políticos afins.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não podia deixar de ser, votámos favoravelmente este voto de solidariedade, porque o PPM defende intransigentemente os direitos do homem em qualquer circunstância e é contra todos os Goulags, sejam na Irlanda do Norte, sejam nos países de Leste ou em qualquer outra parte do Mundo.
Mas ao votarmos favoravelmente este voto não retiramos dele as ilações caluniosas proferidas, em especial pelo Partido Comunista, contra a Grã-Bretanha, as suas instituições e o seu Governo democrático, que tem seguido, de facto, mal ou bem, uma política em tudo idêntica à seguida por anteriores Governos socialistas na Grã-Bretanha.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como é que votou a favor depois disso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em princípio, e a despeito de entender como muito importantes alguns dos temas que são objecto de votos aqui discutidos e votados, entende que o período de antes da ordem do dia não devia ser totalmente absorvido por declarações deste tipo, que se vão repetindo, que são conhecidas e que roubam muito da dinâmica que esta Assembleia devia ter e que por vezes não tem.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 313Todavia, porque praticamente todos os grupos parlamentares se quiseram pronunciar sobre o sentido da sua votação, também nós queremos dizer algumas palavras sobre isso. Desejava referir que efectivamente está na nossa tradição, quer histórica, através da nossa actuação como partido, quer na base filosófica e ética dos princípios que nos regem, ser contra a violação dos direitos do homem e contra a violência.
Sempre condenámos tais actos, independentemente de querermos atingir um segundo sentido, fazendo a denúncia de um só regime, ou de querermos fazer política através de declarações morais mais ou menos empoladas.
Somos contra a violação dos direitos do homem porque somos contra a violação dos direitos do homem e nada mais queremos aqui reclamar do que essa intenção. Penso que esta é uma atitude mais pura e mais credível do que aproveitar a violação dos direitos do homem para fazer propaganda política de regimes ou de situações que não tem a ver com a Assembleia da República de Portugal.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Peço aos colegas que desejam usar da palavra que se inscrevam oportunamente, para não estarmos sempre tentando passar ao assunto seguinte e sermos interrompidos. Há colegas que ainda pretendem usar da palavra sobre este assunto que eu já julgava ultrapassado.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa rápida declaração de voto, quero dizer que a UDP votou a favor do voto proposto por duas razões fundamentais: a primeira, porque estão presos, em condições sub-humanas e degradantes, patriotas irlandeses que lutam heroicamente contra o domínio britânico, a segunda, porque apoiamos, de uma forma clara e decidida, a luta do povo irlandês pela sua dignidade e pela sua libertação do colonialismo inglês.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de outro voto que vai ser lido e para o qual peço a atenção dos colegas, porque ainda não foi distribuído.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): Voto de protestoA Assembleia da República, reunida em 17 de Dezembro de 1980, exprime o seu veemente protesto pela execução do jovem Erdal Eren, que, na Turquia, depois de ver a pena de morte que lhe fora aplicada ser comutada pelo tribunal, devido aos protestos da opinião pública democrática, foi mandado executar pelo Conselho de Segurança Nacional da Turquia, surgido do golpe militar.
A Assembleia da República manifesta ainda a sua enorme preocupação por tal acto, contrário à Declaração Universal dos Direitos do Homem, ser possível num país como a Turquia, que, tal como Portugal, tem assento no Conselho da Europa e na NATO. O Deputado da UDP, Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, deseja apresentar o voto ou considera-o justificado pelos seus próprios termos?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Considero-o justificado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Os partidos que desejarem formular declarações de voto devem inscreverão neste momento.
Tenha a bondade Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me quero repetir, sobretudo repetir ais razões que há bocado referi e que justificam a aprovação do voto anterior.
No entanto, gostaria de aproveitar a ocasião para, em nome da bancada do Partido Socialista, agradecer, quer à Câmara, quer à Mesa, que tomou essa iniciativa, quer ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que falou em nome do CDS, o voto que foi formulado em consideraçâo à situação de saúde dos nossos camaradas Mário Soares e António Macedo, que foram vítimas de um acidente de viação ontem à noite, como é público. A todos a nossa gratidão e o nosso muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto queria dizer que era evidente, pelo conteúdo deste voto, que o votaríamos favoravelmente-é de notar que ainda há dias tínhamos assinado um abaixo assinado pedindo a libertação de Erdal Eren. Assim, apenas nos compete registar com agrado que a UDP, implicitamente, através do texto do voto, reconheça que o Parlamento Europeu e a NATO são instituições de primeira Unha na defesa dos direitos do homem. É de registar por esta Assembleia tal facto e de nos congratularmos pela salutar evolução da UDP.Aplausos do PPM e de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente este voto por razões óbvias.
314 I SÉRIE - NÚMERO 11Emendemos que na linha das nossas tradições devemos assumir um papel militante a favor da abolição da pena de monte, onde quer que ela se aplique. Sempre foi assem ao longo da nossa história e entendemos que nós - como partido maioritário que, pelo menos nesta altura, nos identificamos com o sentir maioritário do povo português - devemos continuar, militantemente, a prosseguir na defesa de uma causa, que foi sempre uma das causas principais da nossa história, a luta contra a pena de morte.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as razões ou os condicionalismos que acompanharam esta execução da pena de morte mais nos incitam a dar força ao nosso voto, não só pela violação que houve das prerrogativas ou do espaço de poder dos tribunais, não só por ser uma pena de morte executada não como sanção contra um crime comum - já de per si repugnável -, mas por ser uma pena de morte executada contra um dissidente político.
Ora, nós entendemos que se a pena de morte nunca é justificada, muito menos o é por crimes políticos. As ideologias políticas são eminentemente transitórias e reversíveis, os valores do homem são eternos e perenes e a execução da pena de morte é brutal na sua inversibilidade. E nada adianta assistir, como ontem assistimos talvez comovidos, ao «espectáculo» que nos veio da Polónia, onde o poder lamenta e se curva perante a morte de homens, homens esses que tinham sido mortos por aquele mesmo poder que ontem lamentava a sua monte. Só que a execução da pena de morte é irreversível nas suas consequências e o poder já nada pode fazer para apagar a sua autoria relativamente a elas.
Também não concordamos que nos devamos coibir tanto em relação a uma intervenção militante quando se trata de defender ou propugnar pelos direitos do homem. Os direitos do homem são uma causa suficientemente nobre, têm força reivindicativa suficientemente grande para merecerem de todos nós todo o empenhamento. Se do nosso empenhamento na luta pelos direitos do homem resultar qualquer conflito com qualquer regime político, bem vindo seja esse conflito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não falou no Afeganistão!...Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com o apoio unânime a este voto de protesto.
No entanto, não posso deixar de lamentar que tenha sido aproveitada a ocasião pelo Sr. Deputado do PPM para lançar uma provocação à UDP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.E é uma provocação porque, como todos os Srs. Deputados sabem, aqui nesta Assembleia, a UDP sempre se manifestou e continuar-se-á a manifestar contra a
NATO, como um bloco militar agressivo, e contra o Conselho da Europa, como a união de países europeus para, da melhor forma, resolverem a crise que atravessam, lançando-a sobre os ombros dos trabalhadores da Europa e de todo o mundo - nomeadamente dos trabalhadores portugueses, ao lado dos quais a UDP luta firmemente contra todas as formas de exploração e de opressão.
Quando a UDP, no voto proposto, se referiu ao Conselho da Europa e à NATO foi no sentido de obrigar as pessoas que apoiam a NATO e o Conselho da Europa a assumirem e a exigirem o cumprimento das proclamações que essas organizações fazem acerca do respeito pelos trabalhadores e pelos direitos da Humanidade. Mas a UDP sabe perfeitamente que as proclamações da parte desses organismos não passam de hipocrisias e que, quando as fazem, fazem-nas apenas porque a isso são obrigadas pela luta dos trabalhadores de todo o mundo.
A democracia na Europa, ou em qualquer parte do mundo, nunca foi uma concessão das burguesias ou das classes no poder, foi antes uma conquista das classes trabalhadoras na sua luta heróica contra a exploração e contra a opressão. E convém esclarecer aqui que a morte do jovem Erdal Eren só foi possível - apesar de ter sido julgado em regime de excepção durante o período de lei marcial e de a pena ter sido comutada devido à movimentação democrática da opinião pública- pelo golpe que se deu na Turquia, exactamente com o apoio das forcas da NATO que demonstraram, mais uma vez, o que querem e que apoiam servilmente os Americanos. Onde haja conflito, onde os povos se levantem, a NATO põe a sua pata e leva os generais servis desses países a cumprirem a sua missão. Isto é: a reprimirem da forma mais violenta e terrorista a luta de libertação dos povos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A Acção Social-Democrata Independente votou a favor deste voto, como não poderia deixar de ser, uma vez que o direito à vida é o mais elementar dos direitos do homem e é a origem de todos os direitos. Como tão, nós não poderíamos deixar de associar a nossa voz à condenação e ao protesto desta Assembleia, por uma pena de morte ter sido aplicada e aplicada nas circunstâncias em que o foi.
O respeito pelo homem implica necessariamente o respeito pela vida humana em todas as suas condições, na afirmação da sua plenitude, na afirmação que é de respeito elementar pela origem de todos os direitos. E como reconhecemos a cada homem a sua plenitude e a sua dignidade eminente, nós rejeitamos tudo aquilo que faz com que outros homens se arroguem o direito de julgar da vida e da morte dos seus semelhantes.
Cremos que o respeito pelos direitas do homem implica necessariamente a abolição da pena de morte em
18 DE DEZEMBRO DE 1980 315todos os países e como tal nós, que nesta matéria temos uma tradição pioneira, não poderemos deixar de nos bater para que essa realidade se torne uma realidade positiva de afirmação do respeito pelos direitos de todos nós.O Sr. Presidente: - Algum dos outros grupos parlamentares deseja ainda fazer qualquer declaração de voto?Pausa.Como mais ninguém deseja usar da palavra sobre esta matéria, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 15 de Novembro de 1980, «curiosamente» após as eleições legislativas e através da Portaria n.o 987/80, foram aumentados os preços dos adubos.
Importa, pois, e antes do mais, enquadrar estes aumentos no contexto da nossa realidade agrícola. Vejamos alguns exemplos das questões que mais directamente afligem os nossos agricultores:
A Junta Nacional das Frutas praticamente não intervém no escoamento da batata de consumo, e quando o faz é em quantidades diminutas e só em parte do Pais.
O custo da produção da batata aproxima-se dos 8$/quilo. Contudo, em largas zonas do País, e nomeadamente na Beira Interior e Trás-os-Montes, a batata tem sido paga ao produtor entre os 3$ e 5$. No entanto, o produto já atingiu no mercado consumidor preços superiores aos 10$.
O subsídio atribuído para a exportação da batata só é, na prática, dado aos intermediários e para volumes de exportação superiores a 20001. Tal medida só favorece, portanto, e no concreto, os grandes exportadores.
Quanto à batata de semente, a Portaria n.o 1019/80, de 28 de Novembro, dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, estabelece a liberalização total da importação de batata de semente, entregando-a de mão beijada aos armazenistas importadores: «Tal solução» -refere a portaria- «é a mais adequada à realidade, em consonância com o que se verifica nos países do Mercado Comum».
Srs. Deputados, a experiência diz que o monopólio da importação de semente pelos intermediários não serve os interesses da lavoura. Os atrasos no fornecimento da semente, as negociatas, a marginalização e as cooperativas agrícolas, o excesso de variedades distribuídas e a má qualidade do produto andam, de um modo geral, associados à liberalização destas importações.
Já em 15 de Março de 1979, o grupo parlamentar do meu partido requereu se procedesse a um inquérito ao escândalo da importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979. Em Junho deste ano vieram a lume as conclusões do referido inquérito, de entre as quais destacamos a seguinte: «Os importadores tradicionais agiram em oposição aos interesses da lavoura e da economia nacional.»
A fruta de Inverno (maçã, pêra e laranja) é paga ao produtor a preços iguais ou inferiores aos de três campanhas atrás. Entretanto, os principais factores de produção envolvidos mais do que duplicaram de preço em igual período.
A agravar esta situação, o escoamento dos produtos, sujeito às regras de um agressivo mercado de oferta e procura, está a deparar com extremas dificuldades.
Registe-se, como exemplo, que a maçã de melhor calibre está a ser paga ao produtor entre os 7$ e 8$/quilo, enquanto a de menor calibre apodrece às toneladas ou é vendida pelo produtor a preços que chegam a quedar-se por l$/quilo. Neste campo, o que está acontecendo em Vila Real e na Cova da Beira é brutalmente ruinoso para os produtores. Entretanto, o consumidor paga a maçã a preços superiores a 20$/quilo ...
A uva foi paga ao produtor a preços inferiores aos de anteriores campanhas, e, mesmo assim, com variações médias entre os 7550 e 13$/quilo.
Contudo, e apesar de ainda existirem quantidades importantes de vinhos de anteriores colheitas por escoar, o preço do vinho ao consumidor voltou a ser agravado.
No que respeita à pecuária, e apesar dos custos de produção aumentarem ininterruptamente, o preço do gado pago ao produtor tem diminuído. No último ano, o preço do bovino no produtor diminuiu entre 10% a 15%.
Entretanto, permite-se à descarada que os candongueiros invadam o País com gado doente, quando não mesmo já morto, aviltando preços e qualidade e ameaçando o controle sanitário dos nossos efectivos e a saúde pública.Uma voz do PCP: - Muito bem!O orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos do agravamento dos factores de custo que intervêm na formação dos preços dos adubos e são conhecidas as disponibilidades orçamentais existentes. Mas o que se não pode deixar de questionar é a política subjacente a tais aumentos e a forma como os mesmos se processam, sem deixar de ter presente que em causa não estará apenas o agravamento de 30 % no preço dos adubos, mas igualmente os aumentos, «tão ciosamente guardados para depois das eleições», relativos a outros factores de produção, nomeadamente sementes, pesticidas, alimentos compostos e combustíveis.
Analisando a forma como se processaram os aumentos dos adubos, a primeira ilação a tirar é a do total desrespeito pelos agricultores e â forma simplista, para sermos objectivos, como terão sido encaradas as consequências que tal medida acarreta não só para os produtores agrícolas como para a economia nacional, contribuindo ainda mais para o agravamento da baixa produtividade do sector.
Com efeito, se entendermos o emprego dos adubos e outros factores de produção essenciais como medida indispensável para os aumentos da produção e produtividade que urge alcançar, não podemos admitir que se efectuem os agravamentos dos seus preços em cima das campanhas agrícolas e sem qualquer auscultação prévia aos agricultores. Aliás, já diz o ditado «que os enganados são sempre os últimos a saber».
316 I SÉRIE - NÚMERO 11Ora, na verdade, para lá de uma prática democrática de que este Governo é manifestamente incapaz, há que ter em consideração que o nível óptimo de emprego dos factores de produção, particularmente dos adubos, exige que se tenham em conta os preços destes factores na obtenção de um determinado nível de produção e do seu valor. O que pressupõe, igualmente, a fixação atempada dos preços dos produtos agrícolas.
É, pois, oportuno perguntar ainda se o Governo, ao decidir destes aumentos, dispôs de elementos seguros em matéria de produções físicas e respectivas rendibilidades, bem como das análises econométricas actualizadas, aspectos tão mais importantes quanto o acréscimo indispensável dos nossos rendimentos agrícolas depende em grande parte de uma melhor utilização dos fertilizantes, cujo consumo, e para os que tanto gostam de buscar a Europa, é, entre nós, três a quatro vezes inferior à média registada na CEE.
Se o Governo teve em conta estes elementos, o que duvidamos, é evidente que os não considerou.
As razões desta atitude decorrem das orientações profundas da política agrícola do Governo, que neste campo coloca como imperativo estabelecer uma correspondência entre os preços de venda praticados no País e os dos países europeus, como sublinha o preâmbulo da Portaria n.o 987/80.
Uma tal política, que persiste em ignorar as enormes diferenças estruturais, o abismo existente ao nível do investimento técnico-económico, as acentuadas diferenças de produtividade, os diferentes graus de auto-aprovisionamento e as próprias estruturas produtivas e de consumo, terá efeitos desastrosos tanto ao nível da estrutura do sector como da actividade económica global.
O Governo justifica ainda tais aumentos pela necessidade de corrigir as distorções face à realidade económica e pelas suas repercussões no montante global dos subsídios a pagar pelo Estado.
Mas, na prática, perguntamos nós, o que é que estas medidas resolvem? Qual o quadro geral em que as mesmas se inserem, tendo em vista o indispensável e urgente desenvolvimento da nossa agricultura? Em que é que tais medidas contribuem para a redução dos encargos globais do Estado, quando tais medidas, reflectindo-se directamente na produção, agem como factores de desmoralização e travão ao próprio desenvolvimento agrícola? O que supostamente se ganha com cortes de subsídio paga-se com juros e divisas no agravamento das importações de bens alimentares.
O respeito que os agricultores deste país e suas organizações nos merecem exigem que, pelo menos, se faça a denúncia de que hoje, com esta política, tal como antes do 25 de Abril, são os interesses do grande capital que comandam a política agrícola deste país.
Tal como no passado, a maioria governamental é responsável pela orientação selectiva dos investimentos públicos, raramente favorecendo as regiões rurais e particularmente as da pequena propriedade, e pela selectividade dos créditos, de que o IFADAP é a demonstração mais acabada e descarada.
Quem são efectivamente os beneficiários de um crédito burocratizado, inacessível aos pequenos agricultores, que tem solicitações a que nem a maioria dos técnicos consegue responder e para as quais nem os próprios serviços regionais do MAP são capazes de dar resposta?