25 DE OUTUBRO DE 2018 23 Europeu e tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela evolução tecnológica, os Estados-Membros poderão prever, nomeadamente, a possibilidade de voto prévio, voto por correspondência, por meios eletrónicos e pela Internet, garantindo simultaneamente a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável. Para o Conselho Europeu, os cidadãos da União têm o direito de participar na sua vida democrática, em especial votando ou apresentando-se como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu e os Estados-Membros são incentivados a tomar as medidas necessárias para permitir que os seus nacionais que residam em países terceiros votem nas eleições para o Parlamento Europeu. Tal como foi salientado anteriormente, a referida decisão vem introduzir um prazo mínimo de três semanas para a apresentação de candidaturas à eleição do Parlamento Europeu; estabelecer que a dupla votação deve ser alvo de medidas eficazes, proporcionadas e dissuasivas; incentivar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para permitir o voto dos seus nacionais residentes em países terceiros; prever a designação de uma autoridade nacional de contacto responsável pelo intercâmbio de dados com outros Estados-Membros sobre eleitores e candidatos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta decisão do Conselho Europeu é importante para incentivar a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu, nomeadamente através de novos mecanismos de voto como voto prévio, voto por correspondência, por meios eletrónicos e pela Internet. Para Portugal, país de emigração, com importantes comunidades em países europeus, estas são medidas importantes e que podem, efetivamente, contribuir para aumentar as taxas de participação eleitoral. As próximas eleições europeias são fundamentais para a União Europeia num momento em que os debates se centram em torno das questões migratórias e dos próprios fundamentos da União. Importa, pois, que os cidadãos europeus participem, de forma consciente e informada, de modo a garantir o futuro da Europa como espaço de liberdade, segurança e respeito pelos direitos do Homem. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 74/XIII/3.a – «Aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976». 2 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 74/XIII/3.a que visa aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Carlos Alberto Gonçalves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.