10 DE ABRIL DE 2019 193 • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A legislação relativa à violência doméstica e a violência de género, em especial contra as mulheres está espalhada por diversos diplomas. Em primeiro lugar, o crime de violência doméstica encontra-se tipificado no n.o 2 do artigo 173 do Código Penal. Dos diversos diplomas, espalhados por diferentes áreas, destacamos a Ley Orgánica 11/2003, de 29 de septiembre, de medidas concretas en materia de seguridad ciudadana, violencia doméstica e integración social de los extranjeros, que entre outros, alterou o Código Penal com aumentos nas molduras penais e no circulo de potenciais vítimas, e a Ley Orgânica 1/2004, de 28 de dezembro, que estabeleceu medidas de proteção integral contra a violência de género criando, através do seu artigo 30, o Observatório Estatal de Violencia sobre la Mujer, órgão interministerial, responsável pela avaliação, colaboração e elaboração de estudos, informações e propostas sobre a forma de atuação para combater a violência de género. A polícia nacional tem unidades especializadas de apoio à família e às mulheres, denominadas de “Unidades de Atención a la Familia y Mujer”. Na lei processual penal espanhola (Ley de Enjuiciamiento Criminal) podem ser encontradas disposições relativas ao depoimento das vítimas. No artigo 448 é referido que, caso exista alguma razão racional suficiente para por em risco a integridade física da testemunha antes de iniciado o julgamento onde a mesma deveria prestar declarações, o juiz de instrução recebe o testemunho que poderá ser utilizado na fase de julgamento, desde que respeitado o princípio do contraditório. O depoimento de menores ou de pessoas com incapacidades pode ser tomado sem a presença do arguido, utilizando-se qualquer meio técnico possível (artigo 448 in fine)10. Sobre a produção de prova testemunhal de menores, numa fase anterior ao julgamento, cumpre mencionar a sentença do Tribunal Supremo de 10 de março de 2009, na qual as declarações de uma menor vítima de um crime foram tomadas na fase de instrução e posteriormente utilizadas em juízo, não tendo sido, porém, relativo a crime de violência doméstica. FRANÇA Existem diversas disposições especiais que protegem os menores vítimas de crimes, porém apenas se encontram tipificadas para crimes sexuais. Com efeito, as regras previstas nos artigos L706-47 a L706-53 do Código de Processo Penal incluem, por exemplo, a necessidade do depoimento da vítima menor ser alvo de gravação audiovisual durante a fase de investigação (artigo 706-52), permitindo que a gravação seja utilizada em julgamento. Dos diversos mecanismos de apoio à violência doméstica (violence conjugale), como os previstos na recente alteração ao Código Penal e Código Processo penal, através da loi 2018-703, du 3 août 2018, renforçant la lutte contre les violences sexuelles et sexistes, não foram localizadas referências específicas a depoimentos de menores vítimas de violência doméstica ou que a tenham testemunhado. VI. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 27 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.                                                           10 Sobre as declarações dos menores e com especial interesse para a matéria em análise, cumpre mencionar a Ciruclar de la Fiscalía 3/2009, sobre proteção dos menores vitimas e testemunhas.