6 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007C) Iniciativas de simplificação1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta legislativa no seguimento da Comunicação sobre o Sistema de Informação Partilhada (SEIS)9.a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Regulamento relativo às características de segurança avançadas e aos pneus Recipientes sob pressão e equipamentos sob pressão transportáveis Reformulação — Codificação da Directiva «Seguro Automóvel» Proposta de reformulação da legislação referente ao «primeiro pacote ferroviário», na sequência do relatório de 2006 sobre a sua aplicação, designadamente no que respeita aos requisitos respeitantes às relações entre os gestores de infra-estruturas e as empresas ferroviárias* (considerado de escrutínio prioritário para a Assembleia da República) Revisão da Directiva 94/56, do Conselho, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil e da Directiva 2003/42 relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Modernizar a Directiva «Equipamentos Marítimos» (96/98)* (considerado de escrutínio prioritário para a Assembleia da República) Transporte de materiais radioactivos1.a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRegulamento (CE) da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios com finalidade regional e aos auxílios a favor das PME, da I&D, do ambiente, do emprego e da formação.(Regulamento geral de isenção por categoria — adopção final) Proposta de directiva que altera a Directiva 2001/23/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos  Iniciativa comunitária em matéria de perturbações músculo-esqueléticas ocupacionais 3 — A proposta de acções concretas de acompanhamento das iniciativas consideradas de escrutínio parlamentar contínuo e prioritário — acima elencadas —, como, por exemplo:a) Nomeação de deputados relatores; b) Realização de audições aos sectores abrangidos pelas matérias supramencionadas, audições a peritos, a membros do Governo, a membros das instituições europeias (Comissão Europeia e Parlamento Europeu), etc.; c) Elaboração de relatórios; d) Submissão de um projecto de resolução a Plenário; e) Inscrição das iniciativas parlamentares no IPEX — Interparliamentary EU Information Exchange.4 — Do acima exposto, conclui-se, por um lado, pelo interesse demonstrado por este Parlamento, através das suas comissões especializadas permanentes, relativamente ao Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 e, por outro, pela intenção manifesta de acompanhamento contínuo das iniciativas europeias durante o ano de 2008, sempre que a Comissão Europeia enviar as iniciativas que darão corpo a este Programa. Importará, pois, promover a concretização desse acompanhamento, bem como a devida articulação e, sempre que adequado, a realização de acções de escrutínio conjuntas entre as comissões parlamentares, em razão da matéria.IV — Conclusões da audição pública realizada a 5 de Dezembro de 2007Nesta audição pública participaram o Presidente da Assembleia da República, o Secretário de Estado de Assuntos Europeus, os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e o responsável pelo Programa Legislativo e de Trabalho (PLT) no Gabinete do Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Thebault.Do debate realizado, destacam-se as seguintes ideias:1 — Necessidade de promoção, por um lado, de um método de trabalho conjunto entre os vários órgãos de poder nacional — Assembleia da República, Governo e assembleias legislativas das regiões autónomas — no sentido de aprofundar o trabalho de escrutínio das iniciativas (legislativas e não legislativas) europeias. Por outro, a promoção de um mecanismo de consulta por parte do Parlamento português às assembleias legislativas das regiões autónomas sempre que esteja em causa matéria específica da sua competência;