30 DE NOVEMBRO DE 2018 245 A maioria dos direitos previstos na Diretiva encontra já acolhimento na ordem jurídica portuguesa, seja, na sua maioria, por via do Código de Processo Penal, seja por via do Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos. No entanto, subsistem algumas insuficiências que cumpre colmatar, atenta a premente necessidade de se apostar na intervenção junto do jovem agressor, minimizando o impacto da sua participação no processo penal. No quadro das medidas a incorporar no ordenamento interno, destacam-se as atinentes ao acompanhamento do menor pelos titulares das responsabilidades parentais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, ou por outro adulto da sua confiança ou, em ultima análise, por técnico especializado designado pela autoridade judiciária para o efeito. Na mesma linha, introduz-se a obrigatoriedade de o informar sobre os direitos processuais que assistem, não só ao menor, como também às pessoas supra identificadas, a fim de permitir a plena compreensão destes direitos, no quadro de um processo justo e equitativo. Introduz-se também, no âmbito da avaliação do menor, a obrigatoriedade de emissão de relatório social ou informação dos serviços de reintegração social, antes da acusação ou até ao julgamento, apenas dispensável quando tal fundamentadamente se justifique pelas circunstâncias do caso e seja compatível com o superior interesse do menor. Por outro lado, a fim de permitir reforçar a proteção da vida privada do menor arguido, limitou-se o acesso de terceiros aos autos de interrogatório no qual participe arguido menor. Finalmente, a fim de ser promovida a celeridade destes processos, estabelece-se a tramitação contínua dos processos nos quais participe arguido menor, ainda que não haja arguidos presos. Assim, a presente alteração ao Código de Processo Penal permite dar pleno cumprimento à diretiva a transpor e ampliar o leque de direitos processuais dos menores arguidos, limitando o impacto que um processo penal necessariamente tem numa fase precoce da vida. Foi ouvido o Conselho Superior da Magistratura. Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. 2 –  A presente lei procede à trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 27 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, e 1/2018, de 29 de janeiro.