13 DE NOVEMBRO DE 1985833 — Deverá ainda constar do processo de candidatura uma declaração do candidato, ilidivel a todo o tempo, subscrita em papel selado, da qual conste que o candidato aceita a candidatura e não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.°4 — Serão juntos ao processo a certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada propo-ponente, bem como o reconhecimento notarial da sua assinatura.5 — Para os efeitos dos n.M 2 e 4, as certidões de inscrição no recenseamento eleitoral serão passadas pela respectiva junta de freguesia no prazo de 5 dias a contar da recepção do pedido.6 — O pedido da certidão referida no número anterior deve ser apresentado na junta de freguesia competente em duplicado, com indicação expressa do nome do candidato proposto, devendo o duplicado ser arquivado.7 — (Igual ao actual n.° 8.)ÁRTICO 16.«(Mandatários e representantes municipais das listas)1 —....................................................2—....................................................3 — Cada candidato poderá nomear representante seu na sede de cada município para a prática de quaisquer actos a efectuar na respectiva área relacionados com a candidatura.ARTIGO 27.»(Requerimento de Interposição de recurso)O requerimento de interposição de recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Tribunal Constitucional acompanhado de todos os elementos de prova.ARTIGO 28.»(Decisão)0 Tribunal Constitucional, em plenário, decidirá definitivamente no prazo de 24 horas.ARTIGO 29.»(Desistência de candidatura) 1—....................................................2 — A desistência deverá ser comunicada pelo candidato ou seu mandatário ao Presidente do Tribunal Constitucional, o qual deverá transmitir imediatamente aos governadores civis e ministros da República nas regiões autónomas, que lhe darão a máxima publicidade.artigo 30.« (Morte ou Incapacitação de candidato)1 — Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral.2 — A prova do óbito pode ser feita por qualquer cidadão eleitor e sê-lo-á obrigatoriamente pelo Presidente do Tribunal Constitucional, que dará imediatamente publicidade ao facto, por publicação no Diário da República, 1.» série.3 — (O actual n.° 4.)4 — (O actual n.° 5.)ARTIGO 44.»(Inicio e termo da campanha eleitoral)1 — O período da campanha eleitoral, quer para o 1.° quer para eventual 2.° sufrágio, inicia--se no 15.° dia anterior ao designado para a eleição e finda às 24 horas da antevéspera do acto eleitoral.2 — A campanha eleitoral para a 2." votação decorrerá desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.° até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação.ARTIGO 68.»(Limite de despesas)Cada candidato não poderá gastar com a respectiva candidatura e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a 50 000 contos, salvo as despesas de correio em montante a fixar pela Comissão Nacional de Eleições.ARTIGO 74.»(Voto dos cegos deficientes)1 — Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notória, que a mesa verifique não poderem praticar actos descritos no artigo 87.°, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, e que fica obrigado a absoluto sigilo.2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 87.°, emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal, com a assinatura reconhecida notarialmente.3 — Para os efeitos do número anterior, devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.ARTIGO 81.»(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)1 —....................................................2 — No caso previsto no número anterior, tratando-se do 2.° sufrágio, será a eleição efectuada