840-(4)II SÉRIE - NÚMERO 53Central no activo —com exclusão, portanto, de militares e aposentados— corresponderia a um acréscimo inferior a 20 %, ou seja, inferior à previsão do próprio Governo quanto ao índice de inflação para o corrente ano.Assim, atendendo ao exposto e considerando que as reivindicações subscritas pelas organizações sindicais representativas deste vasto sector de mais de 300 000 trabalhadores da Administração Central, Regional e Local —nomeadamente as de incidência económica que respeitam à actualização de salários, subsídios e pensões dos trabalhadores no activo e reformados — são realistas, correctas e inteiramente justas, os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados, com vista à garantia do poder de compra dos trabalhadores da função pública, no corrente ano de 1980, apresentam a seguinteProposta de alteraçãoSão alterados os mapas anexos nem referidos no n.° 2 do artigo 1.°, por forma a acrescer 8,1 milhões de contos à dotação provisional de 10 milhões de contos com o objectivo de garantir a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública.Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Adalberto Ribeiro — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de aditamentoPropõe-se o seguinte aditamento aoARTIGO 3.«1 —.........................................................2 —.........................................................3 — O Governo enviará à Assembleia da República, até 30 de Junho, os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira— Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea aoARTIGO 9.•Adicionar à dotação provisional de 10 milhões de contos a verba de 8,1 milhões de contos com o objectivo de garantir a satisfação das reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública.Assembleia da República, 6 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Octávio Teixeira.Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte alteração doARTIGO 16.»É autorizado o Governo a alterar o artigo 21.° do Código do Imposto de Capitais, fixando em 30%, 30%, 18%, 12%, 15% e 15%, respec-tivamente, as taxas do corpo do artigo e dos §§ 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 5.°, com aplicação ao imposto da secção A [...]Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte alteração à alínea e) do artigo 17.°:ARTIGO 17.«e) Elevar para 138 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.° do respectivo Código.Assembleia da República, 5 de Maio de 1980.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo.Proposta de aditamentoPropõe-se o adirameaito ao n.° 2 do antigo 32.°:ARTIGO 32.»2—[•••], sendo também conjuntamente publicadas e justificadas as referidas parcelas quando não deduzidas.Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de aditamentoARTIGO 35.° (Finanças distritais)1 — Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE.2 — As verbas a transferir para cada distrito serão proporcionais às que couberem ao conjunto dos municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei das Finanças Locais.3 — O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado em anexo ao decreto orçamental.4 — Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto no n.° 3 do artigo 22.° da Lei n.° 1/79.Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: José António Veríssimo — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo.Proposta de aditamentoPropõe-se o seguinte novo antigo:O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Maio, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas mo sector público, nos 'termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n." 64/77, de 26 de Agosto