II SÉRIE-A — NÚMERO 770disposições que visem prolongar os seus benefícios para além dos primeiros três anos, devendo nomeadamente excluir-se tal aplicação a serviços criados há menos de três anos ou prestados sob nova designação, mas que exercem materialmente a atividade de um prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha já existente que não possa beneficiar deste regime ou que deixou de beneficiar do mesmo. Artigo 175.o-E Dever de informação 1 –  Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem facultar aos titulares de direitos, a pedido destes, informações adequadas sobre o funcionamento das suas práticas no que respeita ao disposto nos artigos 175.o-C e 175.o-D, e, no caso de serem concedidas autorizações ou concluídos acordos de licenciamento, entre prestadores de serviços e titulares de direitos, informações sobre a utilização dos conteúdos abrangidos pelos referidos acordos. 2 –  Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem informar os seus utilizadores, nas suas condições gerais, da possibilidade de utilizarem obras e outros materiais protegidos ao abrigo das exceções e limitações ao direito de autor e direitos conexos previstas no presente decreto-lei ou em qualquer outra fonte de Direito da União, bem como dos procedimentos referidos no artigo seguinte. Artigo 175.o-F Procedimento de reclamação e reapreciação 1 –  Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha devem criar e disponibilizar um mecanismo de reclamação e recurso eficaz e rápido, disponível para todos os utilizadores dos respetivos serviços, aos quais estes possam recorrer para reclamar contra a remoção ou bloqueio indevidos de obras ou outros materiais protegidos por eles carregados, designadamente para permitir as utilizações livres previstas nas alíneas h) e x)do n.o 2 do artigo 75.o 2 –  Sempre que solicitem a remoção das suas obras ou outros materiais protegidos ou o bloqueio de acesso aos mesmos e, em especial, no âmbito do procedimento de reclamação e recurso, devem os titulares de direitos ou os seus representantes justificar os seus pedidos de modo adequado. 3 –  As queixas apresentadas ao abrigo do presente artigo são processadas sem demora injustificada, sendo as decisões de remoção de conteúdos carregados ou de bloqueio do acesso aos mesmos sujeitas a controle humano. 4 –  Os procedimentos referidos no presente artigo devem estar disponíveis e ser processados em língua portuguesa. Artigo 175.o-G Resolução extrajudicial de litígios Os litígios entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os utilizadores de tais serviços e os titulares de direitos sobre obras e outros materiais protegidos resultantes da aplicação do disposto nos artigos 175.o-B a 175.o-F podem ser submetidos a centro de resolução alternativa de litígios. Artigo 175.o-H Proteção de dados pessoais Em cumprimento e execução do disposto na presente secção não devem ser identificados utilizadores individuais dos serviços de partilha de conteúdos em linha e os respetivos dados pessoais só podem ser objeto de tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto.