26 DE NOVEMBRO DE 2020 45 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de falar sobre o tema, gostaria apenas de dizer à Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, que já não se encontra na Sala, mas peço que os seus camaradas transmitam, que estou de acordo consigo. A maneira como propomos as coisas no Orçamento diz muito sobre a essência dos partidos. Por isso, fizemos dezenas de propostas para reduzir os impostos, porque, sim, a nossa essência é querermos que haja menos impostos para todos. Mas não só as propostas orçamentais, como também a maneira como se faz o debate político dizem muito sobre a essência dos partidos. E quando a Sr.a Deputada escolhe ignorar todas essas propostas e se foca em duas e se esquece de dizer que era suposto essas duas serem temporárias e extraordinárias, isso diz muito sobre a essência do Bloco de Esquerda, que mente e deturpa para ganho político e mostra um profundo ódio por tudo o que é privado, esquecendo que há milhões de portugueses que não dependem em nada do Estado e são, também eles, privados. Porque é que isto interessa? É que quem usa a mentira e o ódio para ganho político perde autoridade para criticar os que fazem o mesmo; são farinha do mesmo saco. Relativamente ao artigo 265.o-N, ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi aprovada a criação do provedor do animal. Estamos de acordo, pelo que votámos a favor. A partir do momento em que se reconhece que os animais são titulares de direitos, faz sentido ter mecanismos e instituições que salvaguardem esses direitos. Isso foi ontem. Hoje à tarde, na mesma Comissão de Orçamento e Finanças, vai ser votada a nossa proposta para criar um provedor da criança, mais concretamente um provedor adjunto, na Provedoria de Justiça, que se ocupe exclusivamente dos direitos das crianças. E quem melhor do que a Provedoria de Justiça, que tem dado provas de ser uma entidade independente, capaz, e que só não faz mais porque este Parlamento tem, repetidamente, recusado recursos, para que isso aconteça? Quero, pois, ver se os partidos que votaram a favor da criação do provedor do animal — e os outros, já agora — vão argumentar que as crianças não são titulares de direitos ou que têm menos direitos do que os animais, votando contra esta nossa proposta. E se vão argumentar agora que temas importantes — como os dos maus tratos, abusos, bullying, trabalho infantil, injustiça nas prestações sociais, conflitos entre pais que os impedem de exercer todos os seus direitos — não são temas assim tão importantes, podem argumentar que estes direitos são menores do que os dos animais? Podem argumentar que estas não são questões importantes? Portanto, logo à tarde, só podem votar a favor desta nossa proposta. Seria um escândalo se não o fizessem. A liberdade e a defesa da liberdade de cada um começam com o respeito da sua individualidade desde criança. Aprovem a criação do provedor da criança. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos agora na discussão do artigo 7.o — Transferências Orçamentais. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do PS. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, distintos membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar, humildemente, o alto exemplo que recebemos, em termos de retidão e de dignidade, personificado por quem suporta os mais pesados sacrifícios diários pela Pátria, os deficientes das Forças Armadas. Citando o mote de ética do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, estes têm de ser tratados pelo Estado como a exceção das exceções. E, por isso, o Governo tem o dever de garantir, como já o fez, que a situação de atraso face à entrega de próteses e outros equipamentos, que se verificou neste ano excecional da pandemia — e que, felizmente, se encontra, hoje, ultrapassada e resolvida —, não sendo caso único, pois, lamentavelmente, já se verificou noutros anos, com outros Governos, não se repetirá no futuro, nomeadamente já em 2021. Por isso, coerentemente, apoiamos a proposta do PCP de alteração a este Orçamento do Estado, que aloca diretamente 3,8 milhões de euros ao Laboratório Militar para próteses e outros produtos de apoio aos deficientes militares, suprimindo o papel do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.) como intermediário, permitindo assim auxiliar e aumentar a qualidade de vida destes digníssimos cidadãos.