694-(!24)II SÉRIE - NÚMERO 345 — Para os efeitos do n.° 1, os titulares dos créditos a mobilizar deverão apresentar em qualquer instituição de crédito um projecto detalhado de investimento, acompanhado de estudos de natureza técnica, económica e financeira, cuja viabilidade deve ser expressamente reconhecida pela instituição de crédito.Art. 34.°—1 — Em conformidade com a definição legal dos sectores vedados à iniciativa privada, e quando for de interesse para a economia nacional, poderá ser proposta, pelo Estado ou pelos indemnizados, a mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização por troca com participação do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, podendo ser dada preferência:a) Aos indemnizados que sejam accionistas ou sócios das sociedades privadasde que se pretenda alienar partes de capital pertencentes ao sector público;b) Aos indemnizados que, na data da nacionalização, fossem accionistasou sócios de empresas nacionalizadas, quando estas, naquela mesma data, detivessem partes de capital nas sociedades privadas em que haja participações do sector público cuja troca por títulos representativos do direito à indemnização se admita.2 — Serão fixadas por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas públicas proprietárias das participações as condições em, que estas podem ser objecto de troca pelos títulos representativos do direito à indemnização.3 — A mobilização prevista no n.° 1 poderá efectuar-se imediatamente pelo valor nominal dos títulos.Art. 36.° Serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças e do Plano as restantes condições a que deverão obedecer as diversas formas de mobilização dos títulos representativos do direito às indemnizações previstas nos artigos anteriores.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 24 de Agosto de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.» serie, n.° 202, de 2 de Setembro de 1980.1DECRETO-LEI N.° 344/80Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10 000$.A Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, determina que o pagamento das indemnizações respeitantes a unidades de participação FIDES e FIA cujo montante total não ultrapasse 10 000$ seja efectuado em numerário.Com vista a dar execução a este comando legislativo e dado que, nas condições actuais do tratamento administrativo co processo de indemnização, não é ainda possível determinar quais são os titulares do direito referido, torna-se necessário estabelecer um sistema que permita que aquele pagamento tenha lugar no menor lapso de tempo possível.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1." Os ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante total não exceda 10 000$ serão indemnizados em numerário, nos termos dos artigos seguintes.Art. 2.° O pagamento das indemnizações a que se refere o artigo anterior efectivar-se-á quinze dias após a entrada em vigor do presente diploma.Art. 3.° Para efeito da determinação do montante referido no artigo 1.°, são abrangidos pelo direito ao recebimento em numerário da respectiva indemnização os ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujos títulos, no conjunto de todas as instituições de crédito onde estejam depositados, não excedam um número de unidades de qualquer das duas espécies correspondentes a alguma das combinações previstas no quadro anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.Art. 4.° Os ex-titulares referidos no artigo anterior interessados em exercer aquele direito deverão solicitar às instituições de crédito onde tenham depositado os títulos certidão comprovativa do número de unidades de participação FIDES e FIA que se encontram depositadas nos dossiers de que são titulares.