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29 DE OUTUBRO DE 2021113No decorrer desta Sessão, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho (GT), no âmbito de processo legislativo, o Grupo de Trabalho – Desclassificação de documentos. 3. Reuniões e participação dos DeputadosAo longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 88 reuniões, incluindo as reuniões da mesa e coordenadores (6) e as reuniões do Grupo de Trabalho (3). Em outubro e novembro, altura da apreciação das propostas de lei referentes ao Orçamento do Estado para 2021 e às Grandes Opções para 2021-2023, a Comissão reuniu por 18 vezes, tendo sido esse o período de mais intensa atividade da Comissão. 4. Iniciativas legislativasA COF participa ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 2.a Sessão Legislativa, a COF apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a apreciação na especialidade1: ❖ 8 propostas de lei, ❖ 21 projetos de lei.❖ 15 projetos de resolução.No Anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão que resultaram em leis e resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COF, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão. 5. Processos de Contas PúblicasOrçamento do Estado e Grandes Opções Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COF procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 2.a Sessão Legislativa, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Ainda em sede orçamental, a Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), que Aprova as Grandes Opções para 2021-2023 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2021. Conta Geral do EstadoAdicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado de 2019 (CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos respetivos pareceres, bem como a Secretária de Estado do Orçamento.  1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo
II SÉRIE-C — NÚMERO 6114Combate à Fraude e Evasão Fiscais O Relatório referente a 2020, foi recebido em 30 de junho de 2021, estando pendente o agendamento da audição ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Auditorias suplementares De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental, a Comissão deve solicitar a realização de auditorias, ao Governo e ao Tribunal de Contas. Nesta Sessão, foram solicitadas as seguintes auditorias: 1 –  Auditoria aos critérios de distribuição das medidas de apoio para o sector da comunicação social, aferindo da sua consistência em relação aos critérios utilizados em anos anteriores para a compra de publicidade institucional por parte do Estado. 2 –  Auditoria às contas e à evolução do património do SIRESP desde a sua criação, incluindo os compromissos contratuais de longo prazo mantidos após o processo de nacionalização. 3 –  Auditoria à gestão do passivo e à alienação dos ativos, no que concerne à salvaguarda do interesse público, por parte dos veículos sucedâneos do BANIF e BES i. Veículos sucedâneos do Banif – Oitante, S.A.; BANIF – Imobiliária, S.A. e WIL – Projetos Turísticos, S.A. ii. Veículos sucedâneos do BES – GNB Concessões, SGPS, S.A.; Praça do Marquês – Serviços Auxiliares, S.A; Quinta dos Cónegos – Sociedade Imobiliária S.A. e Righthour S.A. 4 –  Auditoria às adjudicações diretas efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 10-A, de 13 de março, na sua redação em vigor. Programa de EstabilidadeO Governo remeteu à Assembleia da República o Programa de Estabilidade 2021-2025, tendo a COF procedido à audição do Ministro de Estado e das Finanças, no dia 27 de abril de 2021. Atividade da UTAOSublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental2, de apoio aos trabalhos da Comissão, que elabora pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado (OE) e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado, a Dívida Pública e Divida Externa e sobre o Programa de Estabilidade. Nos termos do artigo 75.o-A da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a UTAO elaborou estudos de impacto económico-orçamental para diversas propostas de alteração ao OE 2021, requeridas por vários grupos parlamentares. Elaborou ainda os relatórios de «Apreciação das parcerias público-privadas: janeiro a junho de 2020» e de «Apreciação económico-financeira do sector empresarial do Estado: janeiro a dezembro de 2020». 6. Iniciativas europeiasA COF procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos parlamentos nacionais. Neste particular, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COF, a Comissão continuou a acompanhar  2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
29 DE OUTUBRO DE 202111713. Grupos de TrabalhoConforme foi referido, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas na Comissão: 13.1. Desclassificação de documentosO grupo de trabalho – constituído pelos Senhores Deputados Fernando Anastácio (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Peixoto (PSD – Coordenador), Hugo Carneiro (PSD), Mariana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN) – foi estabelecido com vista à apreciação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD) – «Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais» e Projeto de Lei n.o 634/XIV/2.a (PAN) – «Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos». No âmbito de apreciação destas iniciativas foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades e realizadas 2 audições que a seguir se listam: Audição do Banco de Portugal  04/03/2021 Audição da Senhora Provedora de Justiça  18/03/2021 Realizaram-se 3 reuniões do Grupo de Trabalho. A atividade deste grupo de trabalho, bem como a documentação (pareceres e contributos) remetida por várias entidades, pode ser consultada na página internet do GT. Informação adicional pode ser consultada nas páginas de cada uma das iniciativas. 14. RequerimentosAo longo da sessão legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 18 Requerimentos, que deram origem a 10 audições, tendo-se efetuado, no total, 13 audições, 3 das quais no seguimento de requerimentos que transitaram da 1.a Sessão Legislativa. 15. Elementos adicionais para o balanço de atividades da ComissãoDe acordo com estatística dos acessos às páginas das comissões na 2.a Sessão Legislativa, atualizada a 20 de julho de 2021, a COF foi a Comissão que registou maior número de acessos à página eletrónica, com cerca de 53 517 visualizações. 16. Execução do Orçamento da ComissãoTendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COF utilizou, até 31 de julho, 48,6% do seu orçamento6, maioritariamente em rubricas relacionadas com atividades de representação externa, ou seja, deslocações7 e estadas.  6 Note-se que a dotação ajustada para 2021, inferior à dotação inicial, é de 26 917 euros. 7 Apesar de não ter havido deslocações físicas, a despesa referente à participação dos Deputados nos eventos foi processada na rubrica «deslocações»
II SÉRIE-C — NÚMERO 611817. Anexos1. Mapa síntese das leis e resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COF. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COF. Assembleia da República, 29 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021. Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFLeis Diploma Título Iniciativa originária Lei n.o 73/2020, de 17 de novembro Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro) Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN)  Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro Lei das Grandes Opções para 2021- 2023 Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV)  Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2021 Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV)  Lei n.o 7/2021 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV)  Lei n.o 21/2021 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV)  Lei n.o 33/2021 Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a – GOV Lei n.o 50/2021 Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a – PCP Resoluções Diploma Título Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 211/2021 Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais Projeto de Resolução n.o 86/XIV/1.a (PEV) Resolução da Assembleia da República n.o 99/2021 Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta Projeto de Resolução n.o 877/XIV/2.a (PSD)
29 DE OUTUBRO DE 2021119Diploma Título Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 74/2021 Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013 Projeto de Resolução n.o 883/XIV/2.a (PAN) Resolução da Assembleia da República n.o 100/2021 Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Projeto de Resolução n.o 886/XIV/2.a (PCP) Resolução da Assembleia da República n.o 76/2021 Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Projeto de Resolução n.o 899/XIV/2.a (PSD) Resolução da Assembleia da República n.o 102/2021 Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes Projeto de Resolução n.o 1007/XIV/2.a (PAN) Resolução da Assembleia da República n.o 133/2021 Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março Projeto de Resolução n.o 1128/XIV/2.a (IL) Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFReferência Título Autor(a) do parecer COM(2020)690 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão 2021 Uma União vital num mundo fragilizado Jamila Madeira COM(2020)673 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 Jorge Paulo Oliveira COM(2020)593 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 Miguel Matos COM(2020)594 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído Vera Braz COM(2020)595 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 Vera Braz COM(2020)749 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva Jorge Paulo Oliveira COM(2020)854 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit Miguel Matos
II SÉRIE-C — NÚMERO 6120Referência Título Autor(a) do parecer Portugal na EU 2020 Relatório «Portugal na União Europeia – 2020» Sara Madruga da Costa ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃORelatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP 1. IntroduçãoO presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) ao longo da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pelo Ministro do Planeamento e ainda pelo Ministro da Coesão Territorial, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente, nas seguintes políticas sectoriais: ✓ Indústria; ✓ Gestão da propriedade industrial; ✓ Comércio e serviços; ✓ Supervisão e regulação das atividades económicas; ✓ Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; ✓ Modelos de captação de investimento estrangeiro; ✓ Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; ✓ Empreendedorismo, Competitividade e Inovação; ✓ Turismo; ✓ Concorrência; ✓ Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem
29 DE OUTUBRO DE 2021121como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); ✓ Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia; ✓ Transição Digital; ✓ Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão; ✓ Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão; ✓ Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; ✓ Construção e obras públicas; ✓ Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); ✓ Transporte marítimo, fluvial e setor portuário; ✓ Transporte aéreo e setor aeroportuário; ✓ Mobilidade; ✓ Comunicações e serviços postais; ✓ Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional. Durante a 2.a Sessão Legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou, maioritariamente, na promoção de iniciativas e no acompanhamento da atividade económica no âmbito da resposta à pandemia da doença COVID-19, bem como nas áreas do comércio e serviços, dos transportes, da habitação, das comunicações e da transição digital. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx 2. ReuniõesDurante a presente Sessão Legislativa, a Comissão realizou um total de 111 reuniões, das quais 15 foram reuniões da mesa e coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/6CEIOPH/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx O Grupo de Trabalho de Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo, constituído no âmbito da Comissão na 1.a Sessão Legislativa realizou, durante a 2.a Sessão Legislativa, 5 reuniões. Acresce ainda que o Grupo de Trabalho das Entidades Reguladoras, constituído no âmbito da Comissão na 2.a Sessão Legislativa, realizou 4 reuniões, tendo sido realizada a primeira reunião no dia 16 de março de 2021. Por sua vez, o Grupo de Trabalho das Comunicações Eletrónicas, também constituído no âmbito da Comissão na 2.a Sessão Legislativa, realizou 4 reuniões, tendo a primeira reunião ocorrido no dia 8 de junho de 2021. 3. Organização internaNo final da 2.a Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: Deputados Efetivos: Nome Grupo Parlamentar Cargo António Topa PSD Presidente
II SÉRIE-C — NÚMERO 6122Nome Grupo Parlamentar Cargo Pedro Coimbra PS Vice-Presidente Bruno Dias PCP Vice-Presidente Coordenador GP André Pinotes Batista PS  Carlos Pereira PS  José Rui Cruz PS  Jamila Madeira PS  Hugo Carvalho PS  Hugo Costa PS Coordenador GP Hugo Oliveira PS  Nuno Fazenda PS  Ricardo Leão PS  Carlos Silva PSD  Cristóvão Norte PSD Coordenador GP Emídio Guerreiro PSD  Filipa Roseta PSD  Isabel Lopes PSD  Jorge Salgueiro Mendes PSD  Sofia Matos PSD  Isabel Pires BE Coordenador GP Maria Manuel Rola BE  João Pinho de Almeida CDS-PP Coordenador GP Nelson Silva PAN Coordenador GP José Luís Ferreira PEV Coordenador GP Deputados Suplentes: Nome Grupo Parlamentar Sofia Andrade PS Ascenso Simões PS Cristina Mendes da Silva PS Filipe Pacheco PS Hortense Martins PS João Azevedo Castro PS Lara Martinho PS Luís Moreira Testa PS
29 DE OUTUBRO DE 2021123Nome Grupo Parlamentar Maria Begonha PS Porfírio Silva PS Afonso Oliveira PSD Duarte Marques PSD Hugo Martins de Carvalho PSD Jorge Paulo Oliveira PSD Márcia Passos PSD Paulo Moniz PSD Paulo Neves PSD Pedro Pinto PSD Fabíola Cardoso BE Duarte Alves PCP Ana Rita Bessa CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Mariana Silva PEV 4. Iniciativas legislativasDurante a 2.a Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação 130 iniciativas, que a seguir se discriminam: ✓ Projetos de lei: um total de 31, dos quais 6 foram objeto de redistribuição, 7 estão em fase de apreciação na generalidade, 3 aguardam nova apreciação pela comissão na generalidade, 8 foram rejeitados em Plenário, em votação na generalidade, 6 deram origem a lei e 1 foi retirado pelo partido proponente; ✓ Propostas de lei: um total de 9, das quais 1 foi objeto de redistribuição, 1 encontra-se em fase de apreciação na generalidade, 2 aguardam nova apreciação pela comissão na generalidade, 1 está em fase de apreciação na especialidade e as restantes 4 deram origem a lei; ✓ Projetos de resolução: um total de 90, dos quais 2 foram objeto de redistribuição, 10 foram rejeitados em Plenários, 61 encontram-se em apreciação na Comissão (estando 43 na «fase de generalidade» e 18 na «fase de especialidade») e 17 deram origem a resoluções da Assembleia da República. As iniciativas entradas na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx O gráfico seguinte mostra, em percentagem, as iniciativas entradas na Comissão durante a 2.a Sessão Legislativa:
II SÉRIE-C — NÚMERO 6124 Gráfico 1 – Iniciativas que deram entrada na Comissão durante a 2.a Sessão Legislativa Em termos comparativos com a 1.a Sessão Legislativa, constata-se um aumento de 2% no que respeita à entrada de propostas de lei e uma redução de 16% no que concerne à entrada de projetos de lei. A respeito da entrada na Comissão de projetos de resolução, regista-se um aumento de 14% face aos dados da 1.a Sessão Legislativa. O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem as iniciativas legislativas entradas durante a 2.a Sessão Legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo ----- 9 ---- PSD 4 ---- 13 PS 1 ---- 10 BE 8 ---- 14 CDS-PP 2 ---- 5 PCP 6 ---- 19 PEV 2 ---- 10 PAN 2 ---- 7 Joacine Katar Moreira (N insc.) 1 ---- 1 Cristina Rodrigues (N insc.) 1 ---- 1 IL 3 ---- 2 CH 2 ---- 8 TOTAL 32 9 90 Tabela 1 – Iniciativas que deram entrada na Comissão durante a 2.a Sessão Legislativa, segundo os seus autores Projetos de Resolução69%Projetos de Lei24%Propostas de Lei7%INICIATIVAS ENTRADAS NA COMISSÃO (%)
29 DE OUTUBRO DE 20211255. Iniciativas europeiasAo longo da 2.a Sessão Legislativa, a Comissão selecionou uma iniciativa europeia relacionada com o seu âmbito de competências para escrutinar. A iniciativa em causa [COM (2021)321] consistia na «Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal – PRR». Esta iniciativa foi recebida no dia 16 de junho de 2021 e teve o seu parecer aprovado na reunião da Comissão de dia 19 de julho. 6. Outros pareceres/relatóriosDurante o decurso da 2.a Sessão Legislativa, a Comissão emitiu 6 pareceres. Tais pareceres versaram sobre os seguintes temas: ✓ Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2021-2023; ✓ Aprovação do Orçamento do Estado para 2021; ✓ PTCE 2021 – Escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia; ✓ GCE – Conta Geral do Estado de 2019; ✓ Processo de acompanhamento dos assuntos europeus «Portugal na União Europeia – 2020»; ✓ Aprovação da Lei das Grandes Opções para 2021-2025 7. PetiçõesDurante a 2.a Sessão Legislativa deram entrada 21 novas petições. Das anteriores sessões legislativas transitaram 12 petições. A Comissão tem pendentes 6 petições, sendo de referir que a tramitação de 3 petições foi adiada por iniciativa dos peticionários. Durante a presente Sessão Legislativa foram concluídas 27 petições, tendo sido objeto de relatório final, e 1 foi arquivada por motivo de desistência dos peticionários. As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/PeticoesEmComissao.aspx  Gráfico 2 – Petições 8. AudiçõesA Comissão realizou 28 audições com membros do Governo, das quais 18 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, 1 audição com a Comissária Europeia, e 60 audições com outras entidades, num total de 89 audições. 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18Petições TransitadasPetições NovasPendentes Concluidas
II SÉRIE-C — NÚMERO 6126 Gráfico 3 – Audições em Comissão As audições da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: ✓ Audições da Comissão: http://arnet/sites/XIVLeg/COM/6CEIOPH/Paginas/AudicoesComissao.aspx 9. AudiênciasDurante a presente Sessão Legislativa, a Comissão concedeu ainda 21 audiências. As audiências concedidas pela Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação: ✓ Audiências na Comissão: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx 10. EventosDurante a presente Sessão Legislativa, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, devido à pandemia provocada pelo COVID-19, não realizou eventos. 11. Deslocações/ RepresentaçõesDurante a presente Sessão Legislativa realizaram-se ainda 7 deslocações de Deputados em representação da Comissão, nomeadamente a uma reunião internacional de modo presencial, Fórum Económico, Karpacz – Polónia, e 6 representações na modalidade videoconferência: OCDE – «The Consumer Marketplace of the Future»; Rede Parlamentar no Banco Mundial e FMI – Conferência Parlamentar sobre o tema «Da Pandemia ao Acordo de Paris: Como evitar uma grande divergência»; Rede Global Parlamentar da OCDE; «Dialogo com os consumidores» promovido pelo Ministro da Economia e da Transição Digital; OCDE – «Parliamentary Group on Artificial Intelligence». As deslocações e a representação podem ser acedidas nesta ligação: 30%70%Audições na ComissãoMembros do Governo Outras Entidades
II SÉRIE-C — NÚMERO 61282. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais 12. Requerimentos dos grupos parlamentares 1. IntroduçãoO presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 25 de outubro de 2020 e 14 de setembro de 2021. A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. Esta Sessão Legislativa caracteriza-se por todo o seu percurso ter sido realizado em tempo de pandemia com todas as limitações, obstáculos e dificuldades, mas ao mesmo tempo novos desafios ultrapassados, que isso implicou. Apesar destes condicionalismos, a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de audições e de audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados. Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas audições e audiências com personalidades/entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão. Sublinhamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página na Internet. Como não podia deixar de ser, esta sessão ficou indelevelmente marcada pelos efeitos do COVID-19, tendo a CAM requerido a presença de todos os membros do Governo nas áreas por si tuteladas, para discutir os efeitos da pandemia e procurar, através de um diálogo profícuo, as melhores soluções para minimizar e ultrapassar os danos causados. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/7CAM/Paginas/default.aspx
29 DE OUTUBRO DE 20211292. ReuniõesDurante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 60 reuniões, sendo que 52 ordinárias, incluindo 1 Visita de Trabalho e 7 reuniões de mesa e coordenadores. Mês Dia Total de reuniões setembro/2020 15, 23, 29 e 30 4 outubro/2020 06 (2), 14 (2), 20 e 23 6 novembro/2020 02, 03 (2) e 10 4 dezembro/2020 02, 09, 15, 22 4 janeiro/2021 05 (2), 12, 20, 27 5 fevereiro/2021 04, 10, 17 e 24 4 março/2021 04, 10, 16, 18, 23 e 30 6 abril/2021 06, 13, 20 (2) e 27 (2) 6 maio/2021 04, 07, 11, 19 e 25 5 junho/2021 02, 08, 09, 16, 23 e 30 6 julho/2021 07 (2), 14 (3), 20 (02), 21 e 29 9 setembro/2021 08 1 Total de reuniões da CAM 59 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupos de TrabalhoNo decorrer da 1.a Sessão Legislativa foi criado o Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares. Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias AgroalimentaresO GT – IVPCA efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 1 reunião ordinária: Mês Dia Total de reuniões dezembro/2020 15 1 Total de reuniões 1 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias Agroalimentares encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/7CAM/GTVPAP/Paginas/default.aspx
29 DE OUTUBRO DE 2021131Deputados da CAM em 2022-01-07Efetivos Cristina Rodrigues N insc. Efetivo  Suplentes Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Ana Passos PS Suplente  Francisco Pereira Oliveira PS Suplente  Joana Bento PS Suplente  Joana Lima PS Suplente  José Luís Carneiro PS Suplente  José Manuel Carpinteira PS Suplente  José Rui Cruz PS Suplente  Palmira Maciel PS Suplente  Sara Velez PS Suplente  Sofia Araújo PS Suplente  Afonso Oliveira PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Catarina Rocha Ferreira PSD Suplente  Ilídia Quadrado PSD Suplente  Nuno Miguel Carvalho PSD Suplente  Rui Cristina PSD Suplente  Rui Silva PSD Suplente  Sara Madruga da Costa PSD Suplente  NomeGrupo ParlamentarTipoCargoMaria Manuel Rola BE Suplente  Ana Mesquita PCP Suplente  Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente  Bebiana Cunha PAN Suplente  Mariana Silva PEV Suplente  Grupos de TrabalhoGrupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias AgroalimentaresEste Grupo de Trabalho é constituído por 7 Deputados com a seguinte representação: 2 do PS (coordenação); 1 do PSD, 1 do BE; 1 do PCP, 1 do CDS-PP e 1 do PEV. Por ocupar, existe 1 vaga do PAN.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6132Deputados do Grupo de Trabalho – Inovação e Valorização dos Produtos e das Cadeias AgroalimentaresNomeGrupo ParlamentarCargoJoão Azevedo Castro PS Coordenador Francisco Rocha PS  Maria Germana Rocha PSD  Ricardo Vicente BE  João Dias PCP  Cecília Meireles CDS-PP  José Luís Ferreira PEV  4. Iniciativas legislativasNo que concerne ao processo legislativo, ao longo da 2.a Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 5 propostas de lei. Propostas de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado 2020-07-01 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 2020-10-12 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a Aprova o Orçamento do Estado para 2021 2020-10-12 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento 2021-03-30 Governo Aprovado Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025 2021-04-15 Governo Aprovado No decorrer da 2.a Sessão Legislativa, dos 62 projetos de lei tramitados (19 transitados da 1.a Sessão Legislativa). Foram aprovados 7, 17 foram rejeitados, 4 foram redistribuídos e 34 encontram-se pendentes. Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos 2019-11-06 PEV Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 6134Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Projeto de Lei n.o 493/XIV/1.a Cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras e determina a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras 2020-09-16 PAN Rejeitado Projeto de Lei n.o 494/XIV/1.a Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da Equipa Especial de Socorro Animal 2020-09-16 NI CR Pendente Projeto de Lei n.o 500/XIV/2.a Cria rede pública de viveiros para multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem 2020-09-16 BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 501/XIV/2.a Prepara a proteção civil para o salvamento, resgate e socorro animal (Terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho; Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho; Segunda alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro; Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril e Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio) 2020-09-16 BE Pendente Projeto de Lei n.o 502/XIV/1.a Cria o Plano de Prevenção e Adaptação do território aos efeitos da seca 2020-09-16 N insc. Cristina Rodrigues Rejeitado Projeto de Lei n.o 514/XIV/2.a Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021 2020-09-23 PCP Pendente Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional 2020-09-29 PEV Rejeitado Projeto de Lei n.o 531/XIV/2.a Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso 2020-09-30 CH Pendente Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar 2020-09-30 PCP Aprovado Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal 2020-09-30 PEV Aprovado Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural 2020-10-12 PCP Pendente Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a Proibição das corridas de cães em Portugal 2021-03-29 Cidadãos Pendente Projeto de Lei n.o 586/XIV/2.a Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto) 2020-12-03 BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 595/XIV/2.a Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente até 31 de dezembro de 2021 2020-12-10 BE/PAN/PEV Aprovado
29 DE OUTUBRO DE 2021137Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado Projeto de Lei n.o 903/XIV/2.a Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça 2021-07-07 PAN Pendente Durante a 2.a Sessão Legislativa tramitaram-se 78 projetos de resolução sendo que 19 foram aprovados, 18 foram rejeitados, 1 foi redistribuído e 40 estão pendentes em comissão ou em Plenário. Projetos de Resolução Número Título Data de Baixa na CAM Autor Estado Projeto de Resolução n.o 26/XIV/1.a Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares 2021-08-25 PCP Aprovado Projeto de Resolução n.o 27/XIV/1.a Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 2022-01-07 PCP Pendente Projeto de Resolução n.o 95/XIV/1.a Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais 2019-11-26 PCP Pendente Projeto de Resolução n.o 99/XIV/1.a Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca 2019-11-26 CDS-PP Rejeitado Projeto de Resolução n.o 177/XIV/1.a Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas 2019-12-20 CDS-PP Pendente Projeto de Resolução n.o 140/XIV/1.a Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum 2019-12-04 PAN Rejeitado Projeto de Resolução n.o 194/XIV/1.a Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacto das culturas agrícolas intensivas e superintensivas nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública 2020-01-24 PAN Rejeitado Projeto de Resolução n.o 195/XIV/1.a Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas 2020-01-24 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 196/XIV/1.a Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo 2020-01-24 PAN Rejeitado Projeto de Resolução n.o 208/XIV/1.a Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica 2020-02-04 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 226/XIV/1.a Recomenda ao Governo a implementação de uma moratória à caça da rola-comum que leve ao restabelecimento populacional da espécie 2020-02-04 BE Pendente Projeto de Resolução n.o 257/XIV/1.a Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais 2020-02-14 PCP Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 6140Projetos de Resolução Número Título Data de Baixa na CAM Autor Estado Projeto de Resolução n.o 1021/XIV/2.a Recomenda ao Governo português que combata a plantação intensiva de abacateiros no Algarve 2022-01-07 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 1047/XIV/2.a Pela reabertura da prática de pesca lúdica 2022-01-07 CH Pendente Projeto de Resolução n.o 1055/XIV/2.a Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco 2021-03-09 BE Rejeitado Projeto de Resolução n.o 1063/XIV/2.a Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas 2022-01-07 BE Aprovado Projeto de Resolução n.o 1077/XIV/2.a Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector do vinho nacional 2022-01-07 PSD Pendente Projeto de Resolução n.o 1078/XIV/2.a Recomenda ao Governo diligências para proceder à antecipação de pagamentos comunitários ao nível da Política Agrícola Comum (PAC) 2022-01-07 PSD Pendente Projeto de Resolução n.o 1081/XIV/2.a Pela interdição da caça em terrenos murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético 2022-01-07 BE Pendente Projeto de Resolução n.o 1082/XIV/2.a Pela concretização de medidas que promovem a transparência no setor da caça 2022-01-07 BE Pendente Projeto de Resolução n.o 1086/XIV/2.a Inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados como forma de promover a saúde e prevenir doenças relacionadas com hábitos alimentares 2022-01-07 BE Pendente Projeto de Resolução n.o 1091/XIV/2.a Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra 2021-03-16 PCP Aprovado Projeto de Resolução n.o 1092/XIV/2.a Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra 2022-01-07 PCP Aprovado Projeto de Resolução n.o 1104/XIV/2.a Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor 2021-03-16 PCP Aprovado Projeto de Resolução n.o 1123/XIV/2.a Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade 2021-03-22 PS Aprovado Projeto de Resolução n.o 1126/XIV/2.a Medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional 2022-01-07 PEV Pendente Projeto de Resolução n.o 1129/XIV/2.a Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça 2022-01-07 N insc. Cristina Rodrigues Pendente Projeto de Resolução n.o 1144/XIV/2.a Recomenda ao Governo que as atividades de pesca lúdica e cinegética, sejam incluídas no plano de desconfinamento 2022-01-07 PSD Pendente
29 DE OUTUBRO DE 2021141Projetos de Resolução Número Título Data de Baixa na CAM Autor Estado Projeto de Resolução n.o 1199/XIV/2.a Recomenda ao Governo a agilização dos meios necessários à identificação e gestão das espécies de cavalos-marinhos existentes na costa portuguesa 2022-01-07 CDS-PP Pendente Projeto de Resolução n.o 1210/XIV/2.a Recomenda ao Governo a realização de campanhas de informação para a promoção de uma alimentação de base vegetal 2022-01-07 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 1211/XIV/2.a Redução do IVA dos atos médico-veterinários 2022-01-07 PAN Aprovado Projeto de Resolução n.o 1225/XIV/2.a Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve 2022-01-07 PS Aprovado Projeto de Resolução n.o 1236/XIV/2.a Recomenda ao Governo a intervenção nos portos de pesca do Algarve 2022-01-07 PCP Pendente Projeto de Resolução n.o 1239/XIV/2.a Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca 2022-01-07 N insc. Cristina Rodrigues Pendente Projeto de Resolução n.o 1260/XIV/2.a Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de Médicos-Veterinários Municipais 2022-01-07 N insc. Cristina Rodrigues Aprovado Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização 2022-01-07 PSD Aprovado Projeto de Resolução n.o 1276/XIV/2.a Recomenda ao Governo que proteja a saúde humana dos impactos nefastos do uso de chumbo na caça 2022-01-07 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 1285/XIV/2.a Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa 2022-01-07 PCP Aprovado Projeto de Resolução n.o 1306/XIV/2.a Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo 2022-01-07 BE Rejeitado Projeto de Resolução n.o 1323/XIV/2.a Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra 2022-01-07 BE Aprovado Projeto de Resolução n.o 1332/XIV/2.a Interdição do uso de chumbo na pesca 2022-01-07 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 1333/XIV/2.a Substituição de redes de tanques de aquacultura para proteção das aves 2022-01-07 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 1345/XIV/2.a Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2021 2022-01-07 PS Pendente Projeto de Resolução n.o 1349/XIV/2.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro 2022-01-07 PSD Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 6142Projetos de Resolução Número Título Data de Baixa na CAM Autor Estado Projeto de Resolução n.o 1353/XIV/2.a Recomenda ao Governo o apoio à produção e promoção de produtos com origem na Agricultura Biológica 2022-01-07 PAN Pendente Projeto de Resolução n.o 1366/XIV/2.a Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo 2021-06-25 PCP Aprovado Projeto de Resolução n.o 1408/XIV/2.a Apanha de bivalves no estuário do Tejo 2021-07-12 PE Pendente Projeto de Resolução n.o 1412/XIV/2.a Recomenda a maximização do montante da ajuda a atribuir ao abrigo do Regime da Pequena Agricultura 2021-07-15 PCP Pendente 5. Iniciativas europeiasEm matéria de Iniciativas Europeias, foram escrutinadas 7 iniciativas que tiveram pareceres aprovados nesta Comissão. Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2020)322 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023 João Miguel Nicolau 2020-09-25 COM(2020)344 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União Emília Cerqueira 2020-10-20 COM(2020)666 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União Catarina Rocha Ferreira 2020-12-22 COM(2020)668 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União Catarina Rocha Ferreira 2020-12-22 COM(2020)690 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão 2021 Uma União vital num mundo fragilizado João Azevedo Castro 2021-01-21 PTCE Escrutínio do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 João Azevedo Castro 2021-01-21 Relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2020» Joana Bento 2021-04-27