PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por falta de sensibilidade e de carinho por parte da CP, a situação do Vouguinha começa então a complicar-se. Esta linha ferroviária, para além do serviço prestimável que oferecia às populações residentes, poderá sem dúvida alguma vir a ser um dos melhores cartazes turísticos não só dos distritos de Viseu e de Aveiro como de todo o País. A sua luxuriante vegetação, o alcantilado do seu traçado e a sua beleza natural seriam, por si só, razões mais que suficientes para não delapidarmos mais este património nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o inegável serviço público que estas duas linhas ferroviárias representavam, o Governo PSD, surdo aos protestos das populações, resolveu pura e simplesmente encerrá-las, alegando «uma maior eficiência económica nos transportes ferroviários», esquecendo, mais uma vez, que os serviços de utilidade pública existem para servir as populações, nomeadamente as mais carenciadas, e não podem ser avaliados em termos de lucro.
Desactivaram-se estas duas linhas sem se terem equacionado devidamente todas as alternativas que pudessem viabilizar a sua manutenção.
A solução que na altura se colocou ao desaparecimento deste meio de transporte foi a da sua substituição por autocarros. Porém, volvidos poucos anos, estes começaram já a escassear, temendo-se que os mesmos possam vir, inclusive, a desaparecer.
Os trabalhadores ferroviários desses ramais viram-se então obrigatoriamente reformados ou transferidos para distritos distantes, das suas residências e dos seus agregados familiares.
Para além do encerramento destas linhas de via estreita, a Câmara Municipal de Viseu permitiu-se mandar demolir a estação ferroviária da cidade, que deveria constituir um valioso património municipal de reconhecido valor históri-co-sentimental, podendo servir de palco a variadíssimas manifestações de interesse cultural.
As outras estações, algumas de rara beleza, encontram-se abandonadas e em lamentável estado de degradação. A estação de Torredeita é, porém, uma agradável excepção, pois foi cedida para sede do rancho folclórico local.
Que fazer, pois, para recuperar o que foi abandonado, degradado e destruído? É hoje opinião unânime das populações que estas duas vias deveriam ser recuperadas.
Considerando a necessidade de criar e desenvolver um polo de desenvolvimento turístico nesta região do País e também a extraordinária beleza paisagística, bem como as
6 DE JANEIRO DE 1994 755potencialidades termaais do distrito de Viseu, defendemos o reaproveitamento das vias ferroviárias do Dão e do Vale do Vouga, empenhando-se nesse projecto não só a CP como as câmaras municipais por elas servidas, a regiões de turismo, bem como possíveis investidores privados.
Haja vontade política em tirar estas duas linhas ferroviárias desta «dolorosa agonia» e estamos certos de que será encontrada uma solução capaz de defender esta herança histórica e cultural.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 85/VI, apresentada pelo Sr. Joaquim Gil Sousa Piló, e outros, solicitando que seja efectuado um inquérito por forma a apurar as causas de afundamento do navio Bolama e a determinar as responsabilidades inerentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.0 Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.o 85/VI, vem um grupo de 1177 cidadãos requerer que a Assembleia da República tome posição sobre as circunstâncias que rodearam o naufrágio do navio Bolama, ocorrido em 4 de Dezembro de 1991 - fez exactamente ontem dois anos e um mês.
Pretendem os peticionantes, designadamente, que se proceda «ao desafundamento do navio, através das autoridades navais competentes» - continuo a citar - e a um rigoroso inquérito por forma a apurar as causas do afundamento e a determinar as responsabilidades inerentes».
Depois de um período de muita incerteza e de muitas especulações, motivadas pela forma estranha como o desaparecimento do navio se deu, é hoje possível conhecer parte da história do naufrágio do Bolama através dos relatos da imprensa, uma vez que não se conhecem ainda as conclusões do inquérito promovido pelas autoridades.
0 arrastão Bolama, propriedade de uma sociedade mista lusoguineense, foi construído no estrangeiro, adquirido pela referida sociedade mista a uma empresa dinamarquesa e operava ultimamente em águas africanas, nomeadamente na República da Guiné-Bissau.
Era, segundo os conhecedores, considerado um barco com pouca estabilidade.
Talvez por isso, sofreu obras de alteração num estaleiro português, obras que se presume terem ficado concluídas em data anterior a 4 de Dezembro de 1991, altura em que saiu para o mar, também presumivelmente para um ensaio ou prova de mar.
Uma vez que a prova de ma, segundo as informações de que dispomos, não estaria autorizada pela autoridade marítima, assim como não estaria autorizado o desembaraço do navio, logo que foi detectada a sua saída do porto de Lisboa, foi-lhe ordenado pelo Controlo Marítimo que regressasse, o que, por razões que se desconhecem, não foi cumprido pelo seu comandante.
Algum tempo depois, logo que se concluiu estar o navio desaparecido, as autoridades iniciaram as operações de busca, utilizando meios aéreos e marítimos.
Apesar de todos os meios disponibilizados, nas semanas que se seguiram ao acidente nada foi detectado: não foi encontrado qualquer indício sobre a situação do navio.
Somente mais de uma semana depois começaram a dar à costa, ou a serem recolhidos, corpos de algumas das 30 pessoas que seguiam a bordo e, mais de um mês e meiodepois, vieram os destroços do Bolama, finalmente a ser detectados pelo sofisticado equipamento do Instituto Hidrográfico, em local situado a poucas horas de navegação do sítio donde safra.
Como é habitual nestas situações, após o desaparecimento da embarcação, a autoridade marítima procedeu a inquérito para averiguar as causas do sucedido, o qual foi completado com os elementos recolhidos após a localização dos destroços.
Concluído este inquérito, foi o mesmo enviado, nos termos da lei, ao Ministério Público, a fim de averiguar a eventual existência de infracções de ordem penal.
Apesar de já terem passado dois anos sobre o naufrágio, continuam sem se conhecer os resultados do inquérito que, segundo informações prestadas aos familiares das vítimas, se encontra ainda no chamado «segredo de justiça».
Foi também por este facto - grande demora no conhecimento dos resultados do inquérito atempadamente realizado - que os peticionantes, entre eles os familiares mais próximos dos tripulantes e de outros passageiros do Bolama, apresentaram a petição que hoje aqui se discute, a qual mantém assim a sua actualidade.
Embora se compreendam as razões que estão na base dessa preocupação dos peticionantes, não pode a Assembleia da República pronunciar-se sobre os seus fundamentos, atento o princípio da separação de poderes.
Na verdade, estando ainda pendente - e nas mãos das autoridades judiciais ou do Ministério Público - o inquérito promovido pelas autoridades marítimas, não nos é possível tomar posição sobre as causas do acidente.
Associamo-nos, todavia, às preocupações dos peticionantes. pela demora que se vem a verificar na apresentação
pública das conclusões desse inquérito. Pensamos que já
Esta demora, para além das situações de incerteza e de angústia que provoca, tem também graves consequências de ordem material, em especial para os familiares mais próximos das vítimas, uma vez que atrasa a definição sobre a atribuição de responsabilidades, sendo natural que, nestas circunstâncias, as companhias de seguros se escudem na ausência de resultados do inquérito para não assumirem claramente a responsabilidade pelos riscos eventualmente cobertos.
Também as empresas com eventual responsabilidade, quer a empresa armadora, quer os estaleiros onde a reparação foi efectuada, quer mesmo os responsáveis técnicos, evitarão sempre a assunção de quaisquer responsabilidades até à decisão das autoridades judiciais.
A demora verificada tem consequências dramáticas, sendo vários os casos de famílias que ficaram na mais completa miséria, por lhes ter faltado, de um momento para o outro, o suporte material que lhes chegava pelo marido ou pelo pai inesperadamente desaparecido.
Por estas razões, a que ninguém pode ficar insensível, impõe-se a divulgação pública dos resultados do inquérito o mais rapidamente possível, de forma a poderem ser atribuídas responsabilidades a quem efectivamente as tiver, acabando também de vez com as especulações e acusações gratuitas.
Um outro aspecto da petição tem a ver com os meios necessários à prossecução do inquérito a que nos temos vindo a referir.
Entendem os peticionantes que o navio deveria ser trazido à superfície, de forma a melhor poderem ser apuradas as causas do sinistro. Quanto a este aspecto, teremos mais uma vez que reafirmar a nossa confiança nas institui-
756 I SÉRIE - NÚMERO 22ções, esperando que inquérito possa ser conclusivo e rápido, mesmo nas circunstâncias em que se desenrolou, isto é, mesmo com o navio submerso.
Não podemos, aprioristicamente, defender que se tome esta ou aquela atitude
até que os especialistas apresentem as suas conclusões.
Deixemos aos técnicas e especialistas nestas matérias a decisão sobre se é ou
não possível chegar a conclusões seguras quanto as causas do sinistro e, portanto, a um completo apuramento da verdade, com os meios de que actualmente dispõem. Se se verificar que estes são insuficientes, que se procurem então outros, de forma a que, repito, o inquérito seja conclusivo, seguro e conduza a decisões justas.
Uma última observação é sobre o enquadramento jurídico deste caso e sobre a necessidade de tomada de eventuais medidas legislativas com vista a prevenir e evitar a repetição de acidentes tão trágicos como o que aqui hoje estamos a tratar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sem pretendermos, como atrás já afirmámos, fazer qualquer juízo sobre as caus is do sinistro, juízo que, repito, é da competência das autoridades judiciais, o certo é que uma análise muito sucinta de alguns dos factos conhecidos parece conduzir-nos à conclusão da existência de indícios de desrespeito de normas cê segurança.
A ser verdade que e navio Bolama sofreu obras de reparação num estaleiro português - o que parece inquestionável -, deveriam ter tido tais obras de alteração objecto da aprovação por parte da Inspecção-Geral de Navios, o que não sucedeu.
Mas, ainda que se entendesse que, por ter pavilhão estrangeiro, o Bolama na 3 estaria sujeito a essa aprovação prévia do projecto de alteração, ainda assim haveria que obter a confirmação por parte das autoridades portuguesas de que as obras efectuadas haviam respeitado os critérios de estabilidade estabelecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI).
Para que o navio se pudesse fazer ao mar seria necessária, pois, a realização
De uma vistoria prévia, o que também não ocorreu, por não ter sido requerido pela empresa armadora nem pela empresa responsável pelas obras de alteração.
Quero com isto dizer que, se a empresa armadora tivesse cumprido as suas
obrigações, certamente que hoje não surgiriam dúvidas sol ré a natureza das alterações técnicas introduzidas no navio, e sobre a existência de um nexo de causalidade entre as alterações e o naufrágio do Bolama.
Não tendo isso sucedido, persistirá a dúvida sobre se o naufrágio se ficou a dever a causas fortuitas ou a negligência de alguém, pelo menos até ao conhecimento dos resultados do inquérito.
Parece-nos também, por outro lado, que não se justificará a tomada de quaisquer medidas legislativas no tocante ao cumprimento das regras sobre estabilidade de navios, uma vez que as regras internacionalmente aceites e aplicadas em Portugal são suficientes.
Haverá, sim, quanto anos, que intensificar a fiscalização de segurança já existentes, quer do cumprimento das regras quer as referentes à estabilidade de, navios quer as referentes os meios de segurança e mente os infractores.
Parece-nos também importante que se intensifique a formação profissional dos profissionais marítimos na área da segurança.
E, satisfeitas que estão hoje quase totalmente as necessidades de formação profissional no sector das pescas, deverá dar-se maior incremento à formação nos domínios da segurança, encaminhando para essa área grande parte dos meios humanos, logísticos e financeiros existentes.
Em conclusão, parece-nos fundamental que sejam divulgados urgentemente os resultados do inquérito efectuado às causas do naufrágio do Bolama, de forma a apurar responsabilidades e a obter um ressarcimento justo dos prejuízos morais e materiais sofridos pelos familiares das vítimas.
Parece-nos ainda importante que se intensifique a fiscalização do cumprimento das regras de segurança dos navios e da navegação, bem como a formação profissional dos inscritos marítimos na área da segurança.
Se assim fizermos, estaremos certamente a contribuir para que tragédias como a do Bolama não se repitam.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias, tive oportunidade de, em nome do PS, falar pessoalmente com uma delegação de familiares dos ocupantes do navio Bolama, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não tendo essa audiência a ver com esta petição, ela trouxe, no entanto, ao meu conhecimento e do meu partido algumas questões que, sem trazerem a solução para as grandes questões dos familiares dos ocupantes do navio Bolama, determinam, naturalmente, a necessidade de uma palavra desta Câmara e, neste caso, do meu partido.
Os factos são públicos e conhecidos: este barco fez-se ao mar em 4 de Dezembro, como já aqui foi dito, e, antes de partir para o mar, havia sido não apenas reparado mas profundamente remodelado; saiu para uma dita «experiência de pesca» autorizado pela Direcção-Geral de Pescas, sob despacho do Sr. Ministro do Mar.
Estes são os factos que antecederam aquilo que se transformou, depois, numa tragédia: o barco desapareceu e, depois de muitas especulações, verifica-se que está no fundo do mar e que, dos tripulantes e dos passageiros desse navio, apenas se recuperaram oito corpos, estando, porventura, ainda no mar, pelo menos, duas dezenas de cidadãos; cidadãos portugueses como nós!
Há algumas questões que, obviamente, se levantam desde o início e que, após dois anos e um mês - como acabou de ser referido por um Deputado do PSD -, não podemos também deixar de levantar.
A actividade marítima obedece a regras e está sujeita a leis, a regulamentos e a fiscalização. Assim vejamos: a profunda remodelação que este navio teve antes de sair para o mar foi ou não sujeita à necessária vistoria da Inspecção-Geral de Navios? Que vistoria? Que resultados teve essa vistoria, se é que alguma vez ela foi feita?! Ninguém - nem nós nem os familiares dos ocupantes do barco nem a opinião pública- sabe!
O navio, no dia em que saiu para o mar, foi interceptado pela Polícia Marítima, como, aliás, já aqui foi dito pelo Deputado do PSD, porque não o deveria ter feito, uma vez que não tinha sido solicitado o seu desembaraço às
6 DE JANEIRO DE 1994 757autoridades marítimas - é assim que se diz, tecnicamente, nesta gíria. Pergunto: por que razão, apesar de ter sido interceptado, o navio pôde depois sair? Ou seja, apesar de a empresa não ter feito o pedido de desembaraço que devia, o barco fez-se ao mar.
Naquele dia e naquela embarcação, que tripulantes estavam matriculados: apenas o piloto e outro? Quem eram as outras pessoas que iam lá e em que condições se deslocavam e faziam a viagem? Que segurança zelava por qualquer eventual acidente que pudesse acontecer? Que seguro era ou não responsável, não apenas pela vida mas também, eventualmente, por indemnizações aos familiares de vítimas, caso houvesse um acidente, que infelizmente ocorreu?
Logo após o acidente, não houve apenas um rigoroso inquérito: foram feitos dois ou três rigorosos inquéritos, iniciados em Dezembro de 1991 e dos quais, hoje, ainda não se conhece qualquer resultado. E isto não tem a ver apenas com a obrigação que, em termos de opinião pública, incumbe sobre quem promove tais inquéritos de dar a conhecer quais os seus resultados.
Porventura, numa situação que não possa ser mais do que uma tragédia... De facto, na altura, por virtude da falta de conhecimento, admito que tenha sido, eventualmente, aventado como sendo mais do que uma tragédia, envolvendo situações menos claras. Admito que isso não tenha acontecido .... não sei! Mas sei e reconheço que os cidadãos portugueses directamente interessados neste caso têm o direito de saber o que se passou e em que circunstâncias tudo isto aconteceu.
Esta petição formula dois pedidos à Assembleia da República: o desafundamento do navio e a prestação de um esclarecimento público da situação. É óbvio que o desafundamento do navio tem a ver com questões de natureza técnica e, provavelmente, também com os seus custos e, sobretudo, com áreas que extravasam a competência desta Assembleia. Creio que os familiares, com quem, aliás, falei há dias, como já referi, têm consciência de que essa decisão não versa uma matéria da competência desta Casa.
Como dizia, nessa mesma petição, pedem a realização de um rigoroso inquérito e o conhecimento público das circunstâncias que envolveram o acidente. Devo dizer que já temos conhecimento, pelo menos, da realização de dois ou três inquéritos. 0 que é preciso é que esses inquéritos, além de rigorosos, sejam públicos para que sejam claras as circunstâncias e fique claro o que aconteceu.
A preocupação do PS deriva fundamentalmente, não apenas do esclarecimento que, em termos públicos, entendemos que deve acontecer mas de uma questão que, aliás, o Sr. Deputado do PSD já aqui abordou na intervenção que fez: a situação dos familiares dos desaparecidos no navio Bolama.
Não há dinheiro que pague a dor, o sofrimento, a angústia, a perda dos familiares. É o pior de tudo aquilo que na vida nos pode acontecer. Não há dinheiro que pague, naturalmente, o fadário que muitos dos familiares dos desaparecidos no navio Bolama têm tido nestes últimos dois anos, nomeadamente à procura de inquéritos cujos resultados não conhecem, de certidões de óbito que não são possíveis obter, bem como de declarações de morte presumida, encontrando portas fechadas, aqui e ali, para conseguirem a solução para algumas das suas graves situações económicas.
Foi aqui dito pelo Deputado do PSD que a situação económica de muitos dos familiares dos desaparecidos no navio Bolama é de completa miséria. E disse mais: que ninguém pode ficar insensível a esta situação. Também penso o mesmo.
Será que os cidadãos familiares, portugueses como nós, filhos e viúvas dos homens que circulavam no barco nesse dia não têm o direito e não merecem do Governo português, que representa o Estado, mais do que um simples cartão de condolências ou de pêsames!? Será que hoje o Governo português está disposto a dizer o mesmo que disse há dois anos atrás, em Dezembro de 1991, num comunicado oficial, que passo a citar: «0 Governo acompanha com solidariedade o sofrimento dos familiares dos ocupantes do Bolama»?
Será que basta apresentar os pêsames? Será que a situação em que ficaram os familiares dos ocupantes do navio Bolama não exige mais do que isso da parte de um Governo, ou seja, mais do que a solidariedade formal e a apresentação de pêsames?! Em nosso entender, exige sim. Exige que o Governo entenda que esta é uma situação de natureza excepcional e que aqueles que iam no barco nesse dia não tiveram até hoje direito a receber nem indemnizações, nem pensões de sobrevivência, nem qualquer ajuda do mesmo Governo que há dois anos dizia «acompanhar com solidariedade o sofrimento dos familiares»!...
Não é a separação de poderes entre a Assembleia, o Governo e os tribunais que pode justificar tudo ou servir de desculpa, pois há situações que um governo de boa fé tem de, excepcionalmente, tratar como casos excepcionais. Não podendo nós hoje desafundar o Bolama ou trazer à vida as pessoas que circulavam no barco nesse dia, temos o dever e a obrigação de chamar a atenção para os familiares dos que desapareceram nesse dia, que merecem, como qualquer cidadão, e têm, como qualquer cidadão, o direito a sobreviver, apesar do infortúnio, da dor e do sofrimento que naturalmente esta situação lhes provocou.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr . a Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma petição. subscrita por mais de 7000 cidadãos, solidários com os familiares das vítimas do chamado caso Bolama, que, como afirmam em comunicado de imprensa que hoje mesmo distribuíram, não pedem muito a esta Assembleia; pedem apenas justiça e respeito pelo valor da vida humana!
Já passaram mais de dois anos sobre o trágico desaparecimento do navio Bolama, com 30 pessoas a bordo, em 4 de Dezembro de 1991. De então para cá especulou-se muito sobre o real destino desta embarcação. Fizeram-se conjecturas; anunciaram-se inquéritos; teceram-se comentários sobre as condições de segurança a bordo das embarcações de pesca.
No entanto, passaram dois anos e não são do conhecimento público nem do conhecimento dos familiares das vítimas os resultados de quaisquer diligências realizadas com vista ao apuramento de responsabilidades pelo ocorrido. Passaram dois anos sem que as famílias dos náufragos do Bolama tenham recebido quaisquer indemnizações ou beneficiado de quaisquer medidas compensatórias da difícil situação em que ficaram com a perda dos seus familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições que rodearam a saída para o mar do navio Bolama, em 4 de Dezembro de 1991, não podem deixar de ser exaustiva-
758 I SÉRIE - NÚMERO 22mente apuradas. Sabe-se que, antes de ter naufragado, o Bolama sofreu várias transformações. Importa que se saiba, com rigor, que transformações foram essas; importa saber se essas transformações foram comunicadas previamente à Inspecção-Geral de Navios ou à Capitania; se foi pedida a respectiva vistoria; se foram devidamente autorizadas. Importa que se saiba, com rigor, se antes de ter saído para o mar para experiências de pesca - que conduziram ao seu naufrágio - o Bolama foi ou não submetido aos testes de estabilidade e de agulhas que são obrigatórios antes de se sair para o mar quando se fazem transformações.
Não estão sequer ainda cabalmente esclarecidas as condições concretas em que o Bolama saiu para o mar, se foram feitas as vistorias indispensáveis para esse efeito, se estavam reunidas as condições de segurança para que o navio se fizesse ao mar, quem autorizou a saída e a pedido ou por pressão de quem.
O naufrágio do Bolama não aconteceu, com toda a probabilidade, por simples obra do acaso. Há circunstâncias por esclarecer; há responsabilidades por apurar; haverá eventuais responsáveis por sancionar. Ò trágico desaparecimento do Bolama não pode cair no esquecimento. E indispensável que os processos de averiguação em curso se concluam, que os seus resultados sejam divulgados e que deles sejam retiradas todas as consequências, doa a quem doer.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O resultado de toda esta situação é o de que os familiares dos náufragos do Bolama, que evidentemente não têm qualquer responsabilidade nas circunstâncias em que tudo aconteceu, ficaram numa situação dramática, que a é hoje não foi resolvida.
O apuramento de responsabilidades é, naturalmente, necessário para a resolução definitiva desta situação, mas não podemos aceitar passivamente que passe tanto tempo sem que os familiares das vítimas do naufrágio do Bolama sejam indemnizadas ou que, pelo menos, sejam encontradas formas de minorar as situações dramáticas em que ficaram. Entendemos que o Estado não pode ficar indiferente perante estes dramas. Se é verdade que o mais importante - a perda de vidas humanas - não pode, infelizmente, ser reparado, a situação em que ficaram os familiares das vítimas deve merecer toda a solidariedade e tudo deveria já ter sido feito para minorar as consequências da tragédia que sobre eles se abateu.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se não tivesse ocorrido o naufrágio do Bolama, provavelmente ninguém teria reparado nas circunstâncias anómalas que com toda a probabilidade o provocaram; provavelmente ninguém repararia na falta de condições de segurança a bordo nem na irresponsabilidade de deixar fazer ao mar um navio nessas condições. Quantos «Bolamas» andarão por aí, sujeitos a que a tragédia lhes bata à porta, à espera que exista uma fiscalização eficaz sobre as condições de segurança a bordo dos navios de pesca?
É indispensável, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que se faça luz sobre as responsabilidades pelo naufrágio do Bolama, que sejam reparados, na medida do possível, os danos causados aos familiares das vítimas e que seja efectivamente consagrada e fiscalizada a aplicação de normas mínimas de segurança para a navegabilidade, particularmente das embarcações de pesca, para que outros dramas possam ser evitados.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não se alheará deste grave problema e manterá nesta Assembleia, designadamente nas comissões competentes, a
atenção que ele merece, até que lhe seja dada uma solução digna e se dê resposta aos justos anseios das famílias no sentido de que, finalmente, lhes seja feita justiça e sejam efectivamente reconhecidos os seus direitos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Passamos, Srs. Deputados, à apreciação da petição n.o 110/VI, apresentada pela União dos Sindicatos do Distrito de Santarém, solicitando a tomada de medidas urgentes para os graves problemas económicos e sociais que afectam empresas de Tomar, os respectivos trabalhadores e população em geral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 1 IO/VI, publicada, em 20 de Novembro de 1992, no Diário da Assembleia da República e assinada por 1279 cidadãos, solicita a tomada de medidas urgentes por forma a solucionar o grave problema económico e social que afecta grande parte das empresas de Tomar, respectivos trabalhadores e a população em geral.
Mais de um ano passou desde essa data e a realidade é que, neste período, as únicas alterações existentes foram o agravamento da situação. Com números, podemos afirmar que se registam: na indústria do papel menos 556 postos de trabalho - 323 na Matrena e 233 na Porto Cavaleiros -; na indústria têxtil menos 316 postos de trabalho- 30 na empresa Graça & Sobrinho e 286 na Fiação de Tomar, actualmente completamente paralisada, como aliás a Matrena e a Porto Cavaleiros -; na indústria cerâmica menos 20 postos de trabalho- 10 na M. F. Eusébio e igual número na A. Ferreira & Filhos.
Mantêm-se, no entanto, outros sinais de crise iminente. A confirmá-la está a situação de salários em atraso e dívidas a trabalhadores, que afectam neste momento 317 trabalhadores na IFM e 349 na Mendes Godinho, autêntico barril de pólvora pronto a explodir a qualquer momento.
E o concelho de Tomar, sem dúvida, um concelho em crise económica e social. No primeiro trimestre de 1993 existiam aí 2003 desempregados, segundo fonte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo a situação ainda mais preocupante se atendermos ao facto de que, na maior parte dos casos, se está prestes a esgotar o período de recurso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, do qual vive grande parte dos trabalhadores.
A Matrena encontra-se encerrada e com um processo de recuperação em tribunal, mas cuja concretização tem tardado. Os trabalhadores vivem do subsídio de desemprego.
A Porto Cavaleiros encontra-se encerrada e com um processo de recuperação em tribunal - também aqui os trabalhadores vivem do subsídio de desemprego.
A Fiação de Tomar encontra-se paralisada por falta de pagamento de energia e tem processo de viabilização aprovado, mas nunca cumprido. Nem todos os trabalhadores têm direito ao subsídio de desemprego, devido às constantes interrupções da laboração.
Na Graça & Sobrinho também os trabalhadores vivem do subsídio de desemprego, cujo período de concessão (reafirme) estás prestes a finalizar.
Reclamam os peticionários uma posição desta Câmara no sentido do apoio às suas justas reivindicações: pagamento imediato de salários em atraso e demais regalias sociais e elaboração, por parte do Governo, de um plano de intervenção para a bacia do Nabão e sua posterior execução. É uma reclamação justa!
6 DE JANEIRO DE 1994 759Sr a Presidente, Srs. Deputados: É o próprio Governo que reconhece a situação de crise existente. Foi por ele encomendado ao Centro Regional de Segurança Social o diagnóstico da situação que foi feito.
A própria Comissária da Luta Contra a Pobreza reuniu em Tomar, no dia 7 de Setembro de 1993, com todos os envolvidos no processo e foi a própria a reconhecer a necessidade de criação de um gabinete de emergência social para fazer face a tão grave problema. Disponibilizou-se mesmo uma verba, insuficiente apesar de tudo, de 29 000 contos para necessidades imediatas.
No entanto, nada foi feito e nada continua a ser feito. Nem as esmolas chegaram, nem os planos de emergência julgados necessários se estão a concretizar e, mais grave do que tudo isto, nem se verifica haver vontade política deste Governo do PSD em criar um plano de intervenção vocacionado que permita a reestruturação das indústrias do concelho de Tomar, essa sim a única medida que se impõe e que o PCP tem defendido e continua a defender.
Até quando se irá manter esta situação? Quanto mais tempo irão os trabalhadores e as suas famílias aguentar?
Nós, PCP, estamos conscientes de que só outra política será a solução para a crise que se abate neste caso sobre o concelho de Tomar.Aplausos do PCP.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.0 Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje a petição n.o 110/VI, apresentada por cerca de 1300 cidadãos que solicitam à Assembleia da República a tomada de medidas urgentes para que se resolvam os graves problemas económicos e sociais que afectam as empresas de Tomar e os respectivos trabalhadores.
Compete-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começar por referir o grande respeito que nos merecem todos aqueles que são afectados pelo agravamento da situação sócio-económico-laboral no concelho de Tomar e realçar o nosso forte empenhamento na resolução dos problemas que lhe estão associados.
0 concelho de Tomar é uma das regiões do País que apresenta um nível de industrialização intermédio. No entanto, a indústria transformadora é a actividade económica mais importante do concelho e nele se encontram localizadas algumas das empresas industriais com significativa relevância sectorial no contexto nacional.
A situação preocupante de algumas empresas industriais, ao contrário do que alguns pretendem insinuar, não tem origem nos últimos sete anos. São, sim, situações de crise com origem bem distante no tempo, que resultam de debilidades estruturais agravadas com o decorrer dos anos, de investimentos realizados em contraciclo e de outras situações de falta de investimento em unidades que se tornaram incapazes de competir num mercado aberto e de concorrência acrescida e que uma conjuntura menos favorável tomou mais evidente.
0 forte e significativo empenhamento do Governo no desenvolvimento deste concelho e da consolidação do tecido empresarial é demonstrado entre 1988 e Setembro de 1993, com um assinalável total de 59 projectos. De assinalar ainda, a diversidade de sistemas e medidas de apoio, em que foram concedidos incentivos de mais de dois milhões de contos, num total que. ultrapassou os oito milhões de contos de investimento. Refira-se o esforço de acompanhamento dos desempregados com particular relevância para o último ano, traduzido no programa de apoio à criação do próprio emprego e no reforço dos programas de formação profissional nas empresas.
Naturalmente que este esforço se manterá no âmbito dos variadíssimos programas e sistemas no decorrer dos próximos anos, mas é exigível que a autarquia tenha capacidade e vontade para potenciar as grandes oportunidades que se lhe deparam em diversos domínios, com particular destaque para os investimentos nas áreas dos recursos naturais e das acessibilidades, sendo necessário para tanto que saiba desenvolver a estratégia adequada para cativar novos investimentos, a exemplo de outros concelhos do distrito e da região.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No plano social é fundamental que no âmbito dos Serviços Regionais da Segurança Social e do Comissariado Regional do Sul contra a Pobreza bem como da autarquia se intensifique e aprofunde a componente de intervenção social imediata e eficaz no apoio económico e social às famílias em situação de risco.
No quadro da realidade de Tomar, entre as situações que não podem deixar de exigir especial atenção, destacam-se os trabalhadores de meia idade que, ficando sem emprego, têm as maiores dificuldades de reintegração no mercado de trabalho, as crianças e os idosos integrados em famílias ameaçadas e ou afectadas pela perda de postos de trabalho e dos jovens à procura do primeiro emprego.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos, no entanto, fundamental delinear uma estratégia eficaz, que perspective a resolução em termos estruturais, pelo que nos parece decisivo que o Ministério do Emprego e da Segurança Social implemente, desde já, o «Projecto de Desenvolvimento Global e Integrado de Acção Social no Vale do Nabão», que não pode deixar de se traduzir num esforço que exigirá a colaboração e empenhamento da Câmara Municipal, do Centro de Emprego, da Coordenação da Área Educativa, das organizações não governamentais (ONG's), das associações patronais e sindicais e das instituições particulares de solidariedade social, envolvendo todas as entidades e agentes ligados directa e indirectamente à resolução destes problemas num processo que não pode deixar de ser dinamizado e financiado parcialmente pelos serviços de segurança social.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um comentário à intervenção acabada de fazer pelo Sr. Deputado Miguel Relvas. E um comentário para lamentar que o Sr. Deputado Miguel Relvas venha a esta Câmara falar em forte empenhamento do Governo e do PSD na resolução da crise social grave com que se defronta o concelho de Tomar e outros concelhos vizinhos quando o que se prova e o que se demonstra é que, ao longo dos anos, o Governo e o PSD não fizeram rigorosamente nada para resolver o problema da crise industrial grave com que se defronta o concelho de Tomar.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Inclusivamente, este Governo é responsável por ter atribuído a algumas empresas fundos comunitários para
760 I SÉRIE - NÚMERO 22apoio ao investimento, prosseguindo depois políticas económicas, designadamente
e na área monetária e cambial, que as asfixiaram completamente e que provocaram a sua paralização e o aumento do desemprego.
Portanto, queira desculpar, Sr. Deputado Miguel Relvas, mas não tem qualquer razão para vir falar como falou nesta Câmara, pois o Governo e o PSD são os principais responsáveis pela crise grave com que se defronta o concelho de Tomar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1991, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas, o PS apresentou ao eleitorado do Distrito de Santarém um manifesto eleitoral, onde se propunha a criação de um sistema de incentivos às empresas em zonas de crise industrial grave, no caso concreto do distrito de Santarém, na área do triângulo «Tom ir, Torres Novas e Abrantes/Tramagal». Já nessa altura tivemos oportunidade de alertar para a crise que se vislumbrava, decorrente da aplicação de uma política monetária que se traduzia na prática de taxas de juro altíssimas (imito superiores a 20 %) e de uma política cambial alicerçar a numa valorização artificial e excessiva do escudo.
Perante a situação de crise que se avizinhava, o Governo e o PSD mantiveram a sua postura de optimismo irresponsável. O Governo não atacou a fundo os problemas estruturais da indústria portuguesa e os resultados estão à vista: empresas falidas, empresas paralisadas à espera de qualquer solução que lhes permita a viabilidade, com o consequente reflexo em termos de aumento do desemprego!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos todos lembrados da célebre declaração do Sr. Primeiro-Ministro quando, ao ser confrontado com o aumento do desemprego, disse que a situação não era grave, já que tínhamos uma das mais baixas taxas de desemprego da Europa comunitária. Eram, ao tempo, cerca de 100 000 povos desempregados. «Poucos», para a estatística do Sr. Primeiro-Ministro!...
Mas esqueceu-se o Governo de que a crise do emprego afectava a população
jovem à procura do primeiro emprego e a população dos 45 aos 55 anos com dificuldades crescentes em voltar facilmente à vida activa. A crise do emprego trouxe problemas económicos e sociais graves às inúmeras famílias atingidas: rendas de casa e empréstimos habitacionais para pagar e dificuldades alimentares crescentes, designadamente nas crianças em idade escolar.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante a grave crise que afecta a indústria em Tomar e que se traduz já no encerramento, entre outras, das Fábricas de Papel de Matrena e Porto Cavaleiros, das Empresas de Fiação de Tomar, da Graça e Sobrinha L.da (cerca de 1400 postos de trabalho), e nas grandes dificuldades por que passam as empresas do Grupo Mendes Godinho e IFM, dificuldades que poderão comprometer, a curto prazo, cerca de 700 postos de trabalho, a Câmara Municipal de Tomar não podia ficar indiferente. Assim, após reunir com as centrais sindicais, associações patronais e Ministério do Emprego e da Segurança Social - só não reuniu com o Ministério da Indústria e Energia porque o Ministro Mira Amaral, Deputado eleito pelo círculo de Santarém, se recusou a fazê-lo... -, participou com outras instituições num projecto que a Comissária de Luta Contra à Pobreza veio a apresentar em Tomar no Verão passado.
Tal projecto, além do diagnostico da situação, apontava como essenciais as seguintes medidas: na área económica, viabilização urgente das Empresas que ofereçam garantias de competitividade; criação do sistema de apoios e incentivos ao investimento produtivo; e, na área social, criação de centro de emergência social para intervir nos casos sociais mais graves; implementação de um projecto de acção social a nível concelhio, de modo a permitir a recuperação dos recursos humanos numa perspectiva não assistencial mas dinamizadora da actividade produtiva.
Criaram-se, assim, expectativas junto das famílias atingidas pelo drama do desemprego, mas, lamentavelmente, o projecto apresentado pela Comissária da Luta contra a Pobreza ficou na gaveta perante o agravamento continuado da situação social das famílias atingidas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, hoje, como em 1991, as propostas do PS continuam actuais. Assim, é urgente implementar, a muito curto prazo, medidas que permitam a entrada em funcionamento das empresas do sector papeleiro e têxtil que dispõem de tecnologia moderna e que só a política monetária e cambial do Governo colocou em dificuldades; medidas que evitem a paralização das empresas do Grupo Mendes Godinho, onde, aliás, o Estado tem responsabilidades acrescidas; medidas tendentes à criação de um sistema de incentivos às empresas situadas em zonas de crise industrial, envolvendo, nomeadamente, Tomar, Torres Novas e Abrantes/Tramagal; e, por último, medidas que visem a implementação de acções de apoio social ás famílias atingidas pelo flagelo do desemprego.
Em 1991, prevenimos o Governo para a crise que se vislumbrava. Agora, em 1993, depois da passividade do Governo, exigimos medidas que permitam a recuperação do tecido industrial e a criação de postos de trabalho.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar á apreciação da petição n.o 289/V, apresentada pela Comissão Central dos Trabalhadores da Rodoviária Nacional, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de garantir, o respeito da Constituição da República Portuguesa nos processos de privatização de empresas do sector empresarial do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por 1482 trabalhadores da ex-Rodoviária Nacional, coloca, de novo, em debate a Lei das Privatizações no que concerne aos direitos dos trabalhadores. Relembro, a propósito, o projecto de lei alternativo que apresentámos e que visava, entre outros aspectos, garantir a transparência dos processos e a consagração dos direitos gerais e específicos decorrentes da contratação colectiva, dos lucros da empresa, das regalias sociais e, obviamente, dos preceitos constitucionais.
Nesse debate a questão da participação dos trabalhadores no capital da empresa foi alvo da maior controvérsia entre os oradores dos diversos partidos, com destaque para o Governo e PSD, tendo sido secundarizado o debate desta temática. Constata-se hoje a evidência: o Governo não foi inocente quando se limitou a transcrever de forma genérica os preceitos constitucionais e manteve, como pretendia, a paz social, gerindo a seu favor as elevadas expectativas que tais transformações geraram na economia, que inibiram os trabalhadores de reagirem contundentemente à redução clara do estatuto social com o regresso a
6 DE JANEIRO DE 1994 761relações de trabalho de diálogo e contratualização piores, em alguns casos, das existentes na chamada primavera marcelista.
0 PS pretendeu, no artigo 27.o do projecto de lei n.o 441/V que apresentou, acautelar os direitos de participação nos órgãos sociais das novas empresas resultantes da privatização nos termos da Lei n.o 49/79, que, diga-se em abono da verdade, no tocante aos direitos de participação, nunca foi devidamente regulamentada tendo ficado a sua concretização ao livre arbítrio e à cultura de cada empresa e dos seus gestores. Por isso entendemos que, tendo sido um passo importante para a participação em Portugal, está longe de ter sido uniforme e, embora com bons exemplos positivos devido a escolhas equilibradas dos trabalhadores, nomeadamente no sector financeiro, não foi universal mesmo nas empresas públicas.
Não passou, porém, de uma expectativa positiva que o PSD quase erradicou da vida social das empresas portuguesas, permitindo, assim, a regressão do diálogo no interior da empresa, com consequências desastrosas para os direitos dos trabalhadores e, como no caso presente, para a defesa do serviço público, indispensável ao desenvolvimento harmonioso e solidário entre o interior, as periferias urbanas e os grandes centros de decisão estratégica, que tinha nos representantes dos trabalhadores naturais defensores.
Acresce a este acto puro e duro de liberalismo anti-social do Governo, a violação do direito de informação e consulta prévia das comissões de trabalhadores, a qual, como sublinha o Sr. Provedor da Justiça, é a segunda violação da Constituição e da Lei n.o 46/79, no âmbito deste processo.
A primeira alegada inconstitucionalidade, que consta no parecer do Sr. Provedor, é a de que do Estatuto da RNIP - hoje diluída em 13 empresas, das quais restam apenas três por privatizar - não faz parte a participação efectiva na gestão de qualquer representante dos trabalhadores.
De novo, não parece ser inocente que apenas hoje analisemos este facto na Assembleia da República, quando já não existe Rodoviária Nacional e a RNIP está quase extinta, dando lugar a empresas autónomas que deveriam ter herdado a obrigatoriedade de manter nos seus órgãos de gestão representantes dos trabalhadores.
Com este direito dos trabalhadores foi «enterrada» toda uma filosofia social de progressiva democratização da empresa e motivação co-responsável dos trabalhadores. Tal como o Acordo de Empresa, isto adiciona a insegurança e o desinvestimento nas condições de trabalho aos baixos salários praticados naquela empresa.
Aguarda-se ainda o veredicto do Tribunal Constitucional, conforme foi solicitado pelo Sr. Provedor de Justiça, que terá consequências relativamente às quais o PS deseja que se traduzam na aproximação ao modelo anterior, uma vez que justiça já não se fará, porque nestes últimos três anos muito mudou e ter-se-á, porventura, perdido um direito dos trabalhadores da Rodoviária Nacional, tal como sucede com as comissões de trabalhadores, hoje, em vias de extinção, não por falta de lei mas pelas condições objectivas criadas pelo Governo do PSD.
Também os direitos sindicais, de acordo com os relatórios da Inspecção-Geral do Trabalho, são crescentemente violado, desencorajados e marginalizados, quando não perseguidos os sindicalistas que ousam fazer sindicalismo de empresa.
Consequentemente, no quadro europeu, Portugal regista um elevado défice de participação em representação dos interesses dos trabalhadores ao nível da empresa, sendo, portanto, reduzida a capacidade de diálogo e negociação com vista à modernização da organização do trabalho, com evidentes prejuízos de produtividade e acentuando-se a necessidade de, num quadro de crise económica e social, inverter o sentido das coisas e começar, de facto, a humanização das relações sócio-profissionais na empresa.
Lamentavelmente, o diálogo social na empresa não dá dividendos eleitorais ao Governo. Daí que o diálogo social se processe apenas para o público, para a imagem, não tendo consequências na vida das empresas e nas relações sócio-profissionais.
Por tudo isto, o PS considera que a petição dos trabalhadores da ex-Rodoviária Nacional deve ser aceite e que este caso deve ser corrigido, tendo de ser alterado, de acordo com a sua pretensão, o Estatuto da RNIP e das l3 empresas dela resultantes.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história recente do processo de privatizações está cheia de pequenas grandes histórias de ilegalidades, atitudes pouco transparentes, prejuízos para a economia e os interesses nacionais, desrespeito pelos direitos e garantias dos trabalhadores!
A petição n.o 289/V, que hoje nos é aqui trazida, não foge a este quadro. Subscrita por quase l500 trabalhadores da RNIP Rodoviária Nacional, Investimento e Participações, S.A., esta petição, embora quase três anos depois de ter dado entrada na Assembleia da República e quando a RNIP está quase extinta, mantém, apesar de tudo, plena actualidade não só quanto ao caso em apreço mas como mais um exemplo e um alerta para todos os outros processos de privatização - e são muitos! -, sobre os quais recaem os mesmos pecados originais.