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O súbito revalorizar de conceitos de "democracia directa" e de "iniciativa dos cidadãos" por parte de forças políticas claramente identificadas com a negação dos objectivos democráticos e dos interesses populares e, em si mesma, suficientemente suspeita para merecer qualquer credibilidade.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, como é óbvio, de um claro expediente manipulador, onde certos mecanismos, retirados da sua normal inserção, aparecem a desempenhar um papel meramente retórico no contexto mais vasto da ideologia antidemocrática e obscurantista.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - O relevo dado a esses mecanismos não surge no propósito de alargar o campo de influência das relações democráticas, mas fundamentalmente como a expressão de uma via anticonstitucional, inorgânicas e extraparlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sebastianista, miguelista e integralista, por tradição cultural e histórica, a demagogia referendaria e sempre anti-republicana e antidemocrática na sua formulação actual.Aplausos do PS e do PCP.Simultaneamente populista e antipopular, ela corporiza o que há de pior na linha autoritária e antimoderna do pensamento político português.
O esquema segundo o qual a revisão da actual Constituição se deve fazer recorrendo à antecipação de eleições presidenciais e a sujeição a referendo de uma constituição nova e já feita constitui um quadro de referência inteiramente ilegítimo e contrário ao regime democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, a insistência impotente com que alguns se referem à panaceia da revisão constitucional está a constituir autêntica doença nacional, uma vez que e na questão do Governo e não na questão da revisão constitucional que residem os principais problemas do País.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só quem estiver disposto a aceitar passivamente o logro de criar bodes expiatórios, ideológicos ou institucionais, ê que continuará a iludir esta questão e a iludir-se a si próprioO Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - A revisão constitucional, que não e o mais importante dos problemas nacionais, far-se-á na altura própria, segundo os mecanismos adequados.O Orador: - Que se desiludam os apregoadores de outros caminhos.
Ainda recentemente se fez ouvir no sentido da clareza constitucional a opinião fundamentada dos Profs. Jorge Miranda e Sousa Franco, tendo este último dito com toda a nitidez que "recorrer ao referendo para rever esta Constituição seria recorrer ao mais democrático dos golpes de Estado possíveis".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe naturalmente aos Órgãos de Soberania defender a ordem constitucional que os legitima. Assim têm procedido o Presidente da República e a Assembleia: aquele porque jurou fidelidade à Constituição, a qual exclui a revisão constitucional por referendo, e esta porque é composta por forças políticas respeitadoras da ordem constitucional e a quem repugna o recurso a procedimentos menos correctos.
Foi, portanto, com a maior estranheza que o PS viu reproduzidas no Diário de Noticias declarações do Primeiro--Ministro nas quais, em resposta a uma pergunta sobre a possibilidade de revisão constitucional por referendo, o Prof. Mota Pinto deixa transparecer a sua simpatia em relação a tal processo ou, pelo menos, não apresenta em relação a ele qualquer discordância, como lhe competia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma tomada de posição por parte do Primeiro-Ministro que o Partido Socialista reputa de grave.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, o Primeiro-Ministro, ao produzir declarações do género, viola a confiança presidencial, em nome da qual foi nomeado, e entra em conflito com a Assembleia da República, que não impediu a sua investidura.Aplausos do RS e do PCP.O Primeiro-Ministro de uma democracia não pode assumir, e muito menos encabeçar, os projectos anticonstitucionais de revisão da Constituição.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se compreende, de resto, este súbito retraimento do Prof. Mota Pinto em relação a uma Constituição de que foi um dos principais autores. Aliás, em declaração de voto proferida na Constituição, o actual Primeiro-Ministro teria oportunidade de dizer: "Votámos a favor da Constituição porque o seu balanço é francamente positivo! [...] Como era forçoso, a Constituição, resultado de compromissos e consequências conjunturalmente datados, tem desequilíbrios e até defeitos. Mas estes, tenhamos disso consciência, estão a ser empolados artificialmente em alguns meios. O empolamento, quando não resulta de deturpação ou de superficial etiqueta ideológica, reveste a forma de uma interpretação rígida e maximalista de um ou outro artigo, contrária, a nosso ver, à natureza das coisas. Assim se quer inculcar a ideia, desfigurando os preceitos, de uma imprestabilidade de certos artigos que lhe dão um efeito desestabilizador e possibilitar um retrocesso. Há que contrariar estas tendências. Correctamente interpretada, em seu sentido e alcance, a Constituição pode fornecer um quadro adequado à afirmação da independência nacional, à democracia e à estabilidade, à recuperação económica e à transição para uma sociedade mais justa."O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
1264 I SÉRIE-NÚMERO 37O Orador: - A adesão entusiástica ao plebiscito populista de uma nova constituição, à semelhança e o que aconteceu com o texto constitucional de 1933, deve ser recusada com energia e vigor por parte de todos aqueles que acreditam nas potencialidades do regime democrático saído do 25 de Abril. A fidelidade aos princípios constitucionais exige o repúdio do referendo como forma de revisão da actual Constituição.Aplausos do PS e du PCP.O Prof. Mota Pinto não deverá cair nos erros e desvios que ele próprio tão energicamente criticou.
O Sr. Deputado Jaime Gama pôs aqui em evidencia e condenou os arautos transpositivos da ordem nova, e eu pergunto o seguinte: por uma questão de coerência, na lógica sequência de toda a tessitura da sua intervenção, qual a alternativa que nos propõe. Sem isso, ficamos sem compreender absolutamente nada.O Sr. Herculano Pires (PS): - Ê a mesma que o PSD propôs quando derrubou o 1 Governo Constitucional!O Orador: - Sc a resposta é essa, estamos cie acordoO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr Deputado Rui Pena não tivesse podido assistir integralmente às palavras que proferi em nome do grupo parlamentar do meu partido.
O Sr. Deputado Rui Pena deu, aliás, oportunidade a esta Assembleia e ao País em geral de constatarem uma vez mais aquilo em que tem consistido a confusão sistemática dos
14 DE MARÇO DE 1979 1265ideólogos referendados acerca do problema do referendo. Isto porque uma coisa é, no plano jurídico-constitucional, falar da adopção ou do recurso a mecanismos de referendo - à semelhança daquilo que existe em outras democracias -, não para contestar, combater ou negar as instituições representativas, mas antes para as aprofundar e desenvolver, e outra bem diferente é defender o referendo como forma de apelo à população organizada contra os próprios Órgãos de Soberania e, muito em particular, defender o referendo como forma de revisão constitucional.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - De resto, em relação a este ponto põe-se uma questão muito clara. A primeira pessoa - e faça-se-lhe justiça - a defender em Portugal o referendo como método de revisão constitucional, isto é, a apresentação de uma Constituição nova por parte do Presidente da República e a sua submissão a referendo, foi o presidente do MIRN, actual partido da direita portuguesa, o general Kaulza de Arriaga. É interessante verificar como esses pontos de vista, que na altura foram combatidos, inclusivamente pelo próprio CDS e pelos seus mais lídimos representantes, estejam agora a ser adoptados pelo partido do qual o Sr. Deputado Rui Pena faz parte, e até pelo próprio Sr. Deputado, que, segundo suponho, foi uma das pessoas que se insurgiu contra tal proposta política.
Portanto, Sr. Deputado Rui Pena, em conclusão, queria dizer-lhe o seguinte: o referendo como forma de revisão da actual Constituição, pese embora ao Sr. Deputado, só é susceptível de adopção a partir do recurso prévio à introdução da figura do golpe de Estado. Não há terceira nem quarta alternativa para este problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - II a questão que eu devolvia ao Sr. Deputado Rui Pena - que admite, aliás de foi ma tão confusa e sem distinguir os diferentes tipos de referendo, a revisão constitucional através do recurso ao referendo - é a de lhe perguntar se o Sr. Deputado concorda com o necessário golpe de Estado que terá de preceder a realização desse referendo, como é natural.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa.O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Deputado procurou fazer uma confusão das minhas palavras que elas não admitiam de qualquer forma.
Evidentemente, existem dois tipos de referendo, mas eu referi-me única e exclusivamente àquele que considero perfeitamente constitucional, admitido e integrado na própria revisão da Constituição. Portanto de forma alguma estava implícito qualquer recurso ao golpe de Estado para o permitir. Logo, será sempre na base cie um poder constituinte dado aos Deputados que vierem integrar esta Câmara na próxima legislatura, dotados do conjunto de poderes que lhes são dados pelo povo, que eles próprios poderão consultar esse mesmo povo, numa fase final, depois de eventualmente lerem avançado com o objecto de revisão constitucional que entenderem. É uma confusão manifesta, que eu repudio, o falar-se em golpe de Estado para se legitimar esse mesmo referendo que única e exclusivamente tem a ver com os poderes constituintes dos futuros Deputados.O Orador: - Felicito-me com a posição do Sr. Deputado Rui Pena, porque, embora ela não corresponda aos meus pontos de vista, diverge claramente daquilo que o Sr. Deputado deixou entender na sua intervenção inicial. Aplausos do PS.
Ao excluir tão claramente, como acaba de fazer, a iniciativa referendaria das competências do Sr. Presidente da República, o Sr. Deputado decerto contribuiu para clarificar, de uma forma bastante precisa, a posição do seu partido em relação a essa matéria.Risos do PCP.Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Cunha Leal - e lamento que tenha visto na minha intervenção uma catainária, pois se nesta Assembleia há quem não faça e quem faça catilinária serei eu e o Sr. Deputado, mas creio que neste caso inverteu um pouco os respectivos papéis queria dizer, contrariamente ao que o Sr. Deputado poderia julgar, que não há nenhuma espécie de contradição entre aquilo que eu disse e aquilo que o Sr. Deputado afirmou.
A nossa posição tem sido clara O Partido Socialista é um partido de oposição ao actual Governo, ao qual não tem dado o seu apoio político, contrariamente ao que acontece, de uma forma sistemática, com o CDS e, de uma forma um tanto hesitante e circunstancial, com o PSD.
O PS também não se coloca numa posição de obstrução ao actual Governo. Entende - e tem-no dito sempre - que a oposição a este Governo deve ser exercida na proporção da construção de uma alternativa sólida a esse mesmo Governo, antes ou depois da realização de eleições legislativas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não vejo. portanto, qual o motivo de escândalo que o Sr. Deputado encontrou na minha intervenção.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cunha Leal (PSD): - É para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, necessariamente por deficiência minha, que não do Sr. Deputado Jaime Gama, eu não havia compreendido aquilo que cie de facto nos disse.
Na realidade, cie quer que o Governo se mantenha, que o Governo prossiga, que o Governo continue a governar ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Que o Governo se atasque!O Orador: - ..., apesar de tudo quanto disse. É lá com ele, mas não deixo de registar a rectificação que acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cunha Leal, manifestamente, extrai uma conclusão ilegítima das minhas palavras. Isto pelo facto de o Partido Socialista se encontrar em oposição ao actual Governo e pelo facto de também neste momento - por circunstâncias que não envolvem apenas o Partido Socialista, mas o conjunto dos Órgãos de Soberania e as outras forças políticas, entre as quais o partido político de que o Sr. Deputado Cunha Leal faz parte - a fórmula política existente não ser objecto de uma alternativa a imediatíssimo prazo. Mas, enquanto o objectivo político do Sr. Deputado Cunha Leal - ao que deduzo das suas palavras - é o de perpetuar essa fórmula e de não introduzir na vida política nacional nenhuns mecanismos de rotura que permitam a constituição gradual e positiva de uma alternativa, a posição do Partido Socialista é manifestamente diferente. De
1266 I SÉRIE-NÚMERO 37resto, eu não diria mais nada e concluiria assim: ao ouvir as últimas palavras do Sr. Deputado Cunha Leal diria estar a ouvir o discurso do dirigente do Partido Comunista Português Carlos Costa no último fim de semana.Rixas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhem que semelhança!O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Creio que não falei na posição do meu partido, não defini qual era a atitude do meu partido face a este Governo, nem falei no pensamento político que nós tínhamos no tocante à actuação deste mesmo Governo. Reportei-me tão-só e exclusivamente às afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado Jaime Gama: de início foram umas, depois pareceu-me que as segundas divergiam profundamente das primeiras - quase considerava o que tinha dito como filho espúrio de qualquer sentimento que, por razões que eu desconheço, tinha motivos para não apadrinhar.
A questão é um problema de consciência dele, mas a verdade é esta: é que não percebo como e que para se responder a uma pergunta simples, concreta e directa se possa ir procurar divertículos que desvirtuam a essência da pergunta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente, o meu camarada Custódio Gingão teve a oportunidade de denunciar nesta Assembleia da República muitos dos aspectos da brutal ofensiva desenvolvida em toda a zona da Reforma Agrária.
As arbitrariedades, os abusos e as ilegalidades que campeiam por todo o Alentejo assumem no distrito de Portalegre aspectos particularmente graves, com a fúria avassaladora e destruidora do MAP de Vaz Portugal e Ferreira do Amaral.
Na realidade, a par da brutalidade existente na ofensiva que se tem vindo a desenrolar no meu distrito, com espancamentos e investidas de cães de que resultaram dezenas de trabalhadores feridos, tendo alguns de recorrer a tratamento hospitalar e até a internamento, o MAP escolhe de preferência a noite, surgindo à sucapa e estendendo por todo o distrito o negro manto da fome.
Assim é que desde Outubro de 1978, aquela tristemente célebre equipa do MAP, utilizando fortes dispositivos de forças da GNR, tem batido como um tufão o distrito de Portalegre e, saltando do concelho de Alter do Chão para o de Sousel, deste para o de Crato. para o de Avis, de Campo Maior, Castelo de Vide, Fronteira, Portalegre, Monforte, Eivas, Arronches e Ponte de Sor, entregou já' mais de noventa reservas, com as quais atingiu quarenta UCP's e cooperativas agrícolas das sessenta e quatro existentes.
Destes assaltos, resultou a usurpação de milhares de hectares às UCP's e cooperativas, que foram entregues aos agrários, na sua maioria absentistas, como é, por exemplo, o caso da Herdade da Misericórdia, no concelho de Portalegre, arrancada à Cooperativa 19 de Dezembro, entregue ao agrário Costa Pinto e onde hoje "laboram" apenas uma manada de vacas e o respectivo vaqueiro.
A ofensiva do MAP motivou já a destruição total de duas cooperativas no distrito de Portalegre: a Custou mas Foi, no concelho do Crato, e a Barroqueira, no concelho de Fronteira.
Na primeira destas, constituída por uma só herdade, o reservatário, um tal Rabuja, que se negou a ficar com qualquer trabalhador, entregou-se à "patriótica" tarefa de enterrar a azeitona da propriedade.
Na sequência dos abusos e ilegalidades que emanam do MAP, mais cinco UCP's estão inviabilizadas: a Revolucionária Vilaboinense e S. João, no concelho de Eivas. Resistir é Vencer, no concelho de Fronteira, Companheiro Vasco, de Arronches, e Amante da Ribeira de Longomel, no concelho de Ponte de Sor.
Está ainda na mira do MAP do Governo de Mota Pinto a inviabilização ou destruição de mais vinte e nove UCP's, que foram notificadas para proceder à entrega de mais de setenta reservas.
No concelho de Alter do Chão, três UCP's são notificadas para entregar nove reservas; em Avis, pretende o MAP marcar catorze reservas em cinco UCP's; no concelho de Campo Maior, só na UCP Unidade de Trabalhadores, onde já foram arrancadas catorze reservas, pretende o MAP proceder à entrega de mais cinco; no concelho de Eivas, seriam afectadas três UCP's com sete reservas; em Fronteira seriam inviabilizadas três UCP's com cinco reservas; em Monforte, seis reservas iriam afectar três UCP's; sete reservas seriam arrancadas a cinco UCP's no concelho de Ponte de Sor; em Castelo de Vide, a duas cooperativas, é imposta a entrega de duas reservas; a reserva Notificada à Cooperativa de 4 de Abril, no concelho de Portalegre, implicaria a sua destruição; são doze as reservas marcadas no concelho de Sousel. afectando três UCP's.
Os números acabados de referir podem hoje já não corresponder à realidade, dada a fúria com que o MAP prossegue a sua ofensiva quotidiana de marcar e entregar reservas.
Nos processos de arbítrio que se verificam nos autos de entrega de reservas, o MAP entregou na UCP Estrela Negra de Sousel algumas herdades e um lagar ao último governador civil de Portalegre a soldo da ditadura fascista e pretende entregar-lhe outras na UCP Figueira do Alentejo, no concelho de Avis.
Na UCP Liberdade, no concelho de Alter do Chão, foi requerida uma reserva em nome de Francisco Barreto, já falecido. O filho deste, que nunca teve qualquer ligação com o trabalho agrícola, pois é funcionário público, requereu também a atribuição de uma reserva.
Já em Campo Maior, à UCP Unidade de Trabalhadores foi arrancada uma reserva entregue a Sofia Telo da Gama Minas, octogenária falecida uma semana depois e cujos herdeiros haviam já sido bafejados com as "benesses" do MAP.
No concelho de Fronteira, a UCP Sete Estrelas, de Cabeço de Vide, foi notificada para entregar uma reserva a Maria do Carmo Pereira Vaz, falecida há oito anos.
As UCP's Revolucionária Vilaboinense, Colina Vermelha. Figueira do Alentejo e 4 de Abril são notificadas de que irão ser marcadas reservas a favor de agrários que já têm outras herdades na sua posse, como é o caso do agrário Luna Cruz, de Eivas, de Manuel Tavares e José Elias de Moura, de Portalegre, e José Belo Morais, de Crato, para citar apenas alguns exemplos.
Os abusos e ilegalidades chegam ao ponto de pais e filhos cujas explorações, é do domínio público, terem sido sempre conjuntas, aparecerem agora pelos favores do MAP a requerer reservas distintas, como, por exemplo, Romão Tavares, pai e filho na UCP Colina Vermelha, no concelho de Monforte, e Francisco Carrilho de Moura e José Elias de Moura, pai e filho (único) na Cooperativa 4 de Abril, em Portalegre. E ainda recentemente as Cooperativas Figueira do Alentejo e Sete Estrelas, respectivamente dos concelhos de Avis e Fronteira, foram forçadas a entregar cerca de 200 000 pontos a António Teles Godinho de Carvalho e seu filho José Trancas Godinho de Carvalho.
Esta, uma pequena amostra do enorme rol de enormidades cometidas por Vaz Portugal e Ferreira do Amaral no distrito de Portalegre, que passa pela atribuição de reservas a falsos rendeiros, a motoristas de rendeiros, a pessoas que, sem nunca terem tido qualquer ligação com o trabalho da
14 DE MARÇO DE 1979 1267terra, se lembram (ou são obrigados!) a entrar na lista dessa monumental agência de reservas que se dá pelo nome de Ministério da Agricultura.
A escandalosa entrega da Herdade da Barroca a Joaquim José Vieira, na UCP 25 de Abril, em Sousel, é um recente e claro exemplo do que me refiro.
E a também recente entrega de sessenta e três vacas e vinte e um bezerros a Amável Baptista, feitor de Vasco Jardim que igualmente tem uma reserva requerida pertencente à UCP 5 de Outubro, de Cano, é outro exemplo de como se roubam os trabalhadores.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - As melhores terras, muitas delas desbravadas pelos trabalhadores ou onde estes instituíram benfeitorias, passando pelas máquinas e efectivos pecuários, tudo é usurpado e entregue aos agrários.
Na UCP Resistência 1.o de Janeiro, no concelho de Alter do Chão, ao ser entregue uma reserva à agrária Maria Pia Castelo Branco, que na altura da ocupação apenas tinha duzentas e quarenta cabeças de gado já vendidas e que os trabalhadores compraram posteriormente ao comprador respectivo, o MAP entendeu, nada mais, nada menos, oferecer-lhe mais setecentas cabeças de gado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje no distrito de Portalegre há desemprego, há fome!
Cerca de 2000 trabalhadores, vítimas da política criminosa do MAP, voltaram a conhecer o que é não ter pão para os seus filhos! E agora, com o fim da campanha da azeitona, esse exército irá implacavelmente aumentar!
A fome voltou a invadir o Alentejo e os lares a quem Abril tinha aberto as portas da liberdade, do direito ao trabalho, do fim da exploração.
Os trabalhadores agrícolas do distrito de Portalegre dizem não a tal política, que repudiam vivamente!
E manifestando-se nas ruas de Portalegre no passado dia 13 de Fevereiro, delegações de trabalhadores das vinte e cinco UCP's mais afectadas pela fúria do MAP avistam-se com o governador civil do distrito, que se confessa impotente para demover o Governo da sua criminosa actividade. Tentam dialogar com os funcionários da delegação de Portalegre do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, que os informam de que as medidas que executam são ordenadas pelo MAP, quando este afirma que é a sua delegação que faz accionar os mecanismos fomentadores das calamidades que se têm verificado. Posteriormente e por via telefónica, admitem a existência de ilegalidades. No entanto, não as rectificam, antes colaboram no aumentar constante da lista enorme de fraudes.
No dia seguinte, dia 14, cerca de 6000 trabalhadores voltam a manifestar-se na capital do distrito. Percorrem as ruas da cidade, juntando-se-lhes o povo desta, solidarizando-se com a sua luta. que e comum contra o comum inimigo da democracia e do progresso.
Na semana seguinte, dia 19, cerca de 15 000 trabalhadores agrícolas do distrito voltaram a manifestar-se em Portalegre e acompanhados da população da cidade responsabilizaram as entidades governativas pela situação de insegurança e intranquilidade que ali se vive e exigiram o fim da ofensiva contra a Reforma Agrária, a revogação da famigerada Lei Barreto, o cumprimento da Constituição, o direito ao trabalho.
A manifestação fez-se com vivacidade sim, mas com a serenidade que caracteriza os trabalhadores alentejanos e todo o povo português, apesar das entradas da cidade estarem "ornamentadas" por fortes dispositivos de forças da GNR e da polícia de choque, que com a sua presença fora e dentro da cidade procurariam talvez atemorizar e dissuadir os trabalhadores de entrar na cidade capital do seu distrito.
Esta situação motivou o mais vivo repúdio da população de Portalegre, que se mostra intranquila, insegura e indignada.
O povo de Portalegre está solidário com os trabalhadores agrícolas do distrito porque sabe que a defesa da democracia passa pela defesa da Reforma Agrária e que dessa solidariedade frutifica a defesa das suas pessoas e haveres, da sua própria liberdade.
O MAP mente, desvirtua e escamoteia a verdade, calunia os trabalhadores alentejanos e pretende, sem êxito, lançar a confusão junto do povo português.
O povo de Portalegre sabe que com a Reforma Agrária aumentaram as áreas de produção, o parque de máquinas e os efectivos pecuários.
Sabe que, no intuito de aumentar a área dos terrenos para cultura de regadio, foram construídas diversas albufeiras e vemos hoje em algumas UCP's e cooperativas, em pleno funcionamento grandes complexos agro-pecuários, inexistentes no tempo dos agrários.
Sabe que, no campo social a Reforma Agrária significou que muitas crianças podem hoje contar com infantários, onde, libertas do frio, da chuva e dos percalços que a rua lhes propiciava, aguardam o regresso dos pais das ocupações quotidianas; e que foram construídos lares para trabalhadores idosos, abandonados pelos agrários que, como é óbvio, nunca estiveram interessados em lhes facultar o direito a uma pensão de reforma.
A acção antidemocrática da equipa do MAP não pode continuar - é isso que exigem os trabalhadores do meu distrito.
A destruição da Reforma Agrária, a coberto de ilegalidades, arbitrariedades, abusos e até crimes e acompanhada de brutalidades incompatíveis com o regime de Abril, e um atentado gravíssimo contra os interesses dos trabalhadores e contra o interesse nacional.
Por isso cada vez mais se impõe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao protesto e à acção dos trabalhadores alentejanos e de largas camadas da população portuguesa se junte, finalmente, o protesto e a acção desta Assembleia da República!Aplausos cio PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ludovina Rosado.A Sr.a Ludovina Rosado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levanto aqui a minha voz para me associar às palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Dias Ferreira.
O Alentejo, neste momento, está a voltar à situação que tinha antes do 25 de Abril, como se este não tivesse existido. A Lei da Reforma Agrária está a ser ultrapassada pelo Ministério da Agricultura e Pescas e o Alentejo continuará a ser terra queimada. Como conheço profundamente o que foi o sacrifício do povo alentejano antes do 25 de Abril, afirmo que não será possível através da força e da violência com que o MAP está actuar, impor ao Alentejo um novo modelo de Reforma Agrária.
A aplicação da Lei da Reforma Agrária que foi aprovada nesta Assembleia está a ser ultrapassada pelo Ministério da Agricultura e Pescas. Manifesto, pois, o meu repúdio pelo modo como o MAP está a conduzir a sua política agrária no Alentejo, porque conheço perfeitamente o que se está a passar no meu distrito, Portalegre, e que o Sr. Deputado Dias Ferreira, também de Portalegre, denunciou.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, liras Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Simões de Aguiar.
1268 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Dias Ferreira, depois de ter ouvido a sua intervenção com toda a atenção, permita-me que lhe coloque algumas perguntas, das quais a primeira e a seguinte: e ou não a Lei da Reforma Agrária uma lei aprovada democraticamente?
Segunda pergunta, é ou não o Partido Comunista Português defensor da aplicação das leis aprovadas democraticamente na Assembleia da República?
Terceira pergunta: o Governo, em algum caso, ultrapassou a sua competência? Quando?Uma voz do PCP: - Em algum caso?!O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Quer ainda mais casos?
Tem cera nos ouvidos?O Orador: - Sr. Deputado Aboim Inglês, se me quiser interpelar, terá oportunidade, mas agora estou a formular perguntas ao seu camarada e não a si, que fica muito nervoso quando se fazem determinadas perguntas.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Deputado e que me parece que ficou nervoso'O Orador: - A quarta pergunta é a seguinte: e ou não o Partido Comunista Português - e de uma vez para sempre - um partido que se sujeita às regras democráticas que a maioria do povo português impõe. Quando e que se acaba neste país com a demagogia? !O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como a sua! Risos do PCP.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. 0 nosso colega Simões de Aguiar está a pedir um esclarecimento e peço a vossa atenção para isso.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, estou habituado a que o Partido Comunista, quando não gosta de determinadas perguntas, reaja.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi só um aparte!O Orador: - O Sr. Deputado reagiu sem que eu o autorizasse e estou no uso da palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não preciso da sua autorização!O Orador: - Sr. Deputado, como destruir significa, sem dúvida, o desemprego que por sua vez significa miséria...A Sr a Ercília Talhadas (PCP): - Fome, que o coisa que o Sr. Deputado não conhece!O Orador: - ... pergunto quando e que o PCP deixa de destruirProtestos do PCPA última pergunta que quero fazer é a seguinte: quer ou não o Partido Comunista Português a democracia pluralista em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP). - Sr. Deputado, é óbvio que as nossas posições são antagónicas, tanto aqui como lá fora - de outra forma o Sr. Deputado não estaria nessa bancada.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tanto assim é que o Sr. Deputado e a sua bancada directa ou indirectamente, apoiam o Governo que. ainda recentemente, em resposta a uma delegação de trabalhadores agrícolas do meu distrito, afirmou que o conceito de reforma agrária dos trabalhadores não e o mesmo que o do MAP, isto é, não e o mesmo do dos Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral, que foram quem os recebeu.
O conceito de reforma agrária dos trabalhadores alentejanos. nomeadamente dos do distrito de Portalegre, e o da defesa da democracia, do direito ao trabalho, de produzir para todo o País. enquanto o do MAP - e possivelmente do Sr. Deputado e do partido a que pertence - e precisamente o contrário: e destruir a Reforma Agrária, destruir as liberdades, atacar a democracia, é o desemprego, e a fome. Neste sentido. Sr. Deputado, nunca poderíamos estar de acordoA Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Sr. Simões de Aguiar (PSD):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado, por me permitir esta interrupção Na verdade, o que interessa saber e qual das duas posições, sendo elas antagónicas, defende os interesses reais da população portuguesa.Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, é óbvio e decorre da intervenção que aqui acabei de produzir - e eu ando no meio dos trabalhadores, pois também sou trabalhador - que a realidade é bem diversa daquela que aponta. Decorre das afirmações que aqui produzi que aumentou o número de máquinas agrícolas, adquiridas umas pelos trabalhadores e outras que lhe foram oferecidas por solidariedade de trabalhadores de outros sectores laborais. Isto são factos indesmentíveis Aliás também o aumento dos efectivos pecuários é uma realidade, como o Sr. Deputado sabe ou devia saber, pois foram quase decuplicados. A produção cerealífera também aumentou. Só quem não quer é que não vê que tudo isto são factos reais. O Sr. Deputado diz que a política dos trabalhadores é destruir, mas só uni cego poderá fazer tal afirmação.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É a linguagem do patronato!O Orador: - No que diz respeito à aplicação das leis aprovadas na Assembleia da República, bastas vezes o Partido Comunista Português se tem pronunciado no sentido da sua aplicação. É isso que nós queremos, mas o MAP é que as viola.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): - Para dar um esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, neste momento, no Alentejo a equipa
14 DE MARÇO DE 1979 1269do MAP está a atacar a Reforma Agrária em diversas frentes: não aplicando a Lei, cometendo ilegalidades sobre ilegalidades no distrito de Portalegre - nisso o Sr. Deputado do Partido Comunista tem razão, e a solidariedade da minha bancada expressa pela minha camarada Ludovina Rosado, que também conhece o problema, confirma este facto - que nada têm a ver com a Lei que foi aprovada nesta Assembleia e que tem sido permanentemente denunciadas A equipa do Governo terá. a curto prazo, de dar explicações sobre a Lei da Reforma Agrária que está a aplicar no Alentejo.
Uma questão a que é necessário atender é que a Lei da Reforma Agrária confere ao Ministério da Agricultura e Pescas uma série de poderes discricionários. Como se sabe, esses poderes discricionários são conferidos em ordem a um determinado fim. que é o de executar o projecto agrário contido na lei. Esse projecto agrário contido na lei tinha dois limites: um a concessão de reservas, o outro a continuação das expropriações. Quanto à concessão de reservas, verificaram-se já - temos conhecimento disso - alguns atropelos condenáveis. Acerca da continuação das expropriações, o Governo mantém-se num silencio comprometedor.
Sei que o Governo já aqui declarou que se limitava a cumprir a Lei da Reforma Agrária e os despachos anteriores, mas. citando um grande homem de Estado, eu diria que é tolo aquele político que em política acredita em afirmações dessas, feitas sob palavra de honra. Nós não acreditamos, pretendemos debruçar-nos sobre os factos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, excedemos já o período de antes da ordem do dia, mas está na Mesa um requerimento a pedir o seu prolongamento. Há alguma oposição?PausaEstá prolongado o período de antes da ordem do dia.
Ficam inscritos para a próxima sessão, a fim de solicitar esclarecimentos ou prestá-los, os Srs. Deputados Sérvulo Correia, António Campos, Dias Ferreira e Lopes Cardoso.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença!O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Campos (PS): - É só para dizer que prescindo do uso da palavra, Sr. Presidente.
1270 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito já há um bom bocado para interpelara Mesa.
E que aquilo que acaba de se passar hoje nesta Assembleia é altamente lesivo de um grupo parlamentar. Nós tínhamos um Deputado devidamente inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia e o que aconteceu foi que nada mais nada menos que três Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista usaram da palavra para fazer intervenções fora da ordem e para as quais não estavam inscritos, ao passo que o meu grupo parlamentar mais uma vez se viu inibido de, nos termos normais, fazer intervir um seu Deputado no período de antes da ordem do dia
Efectivamente eu estava inscrito já há bastante tempo para usar da palavra neste sentido e faço-o agora lamentando os factos que se produziram e pedindo à Mesa que de futuro o Regimento seja cumprido em termos estritos, sob pena de haver grupos parlamentares altamente beneficiados em detrimento de outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pessoalmente dou-lhe inteira razão, mas assumi a presidência há poucos minutos e tive de conceder a palavra pela ordem das inscrições.
Pessoalmente sou pelo cumprimento rigoroso do Regimento, admitindo, no entanto, certa flexibilidade. Mas é evidente que os trabalhos desta Assembleia tem de obedecer a regras, sem o cumprimento das quais podem resultar casos como aquele que o Sr. Deputado agora citou. Não tenho, naturalmente, qualquer culpa nesta circunstância, mas dou-lhe razão, pois as informações que a Mesa me dá são nesse sentido.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia fica com a palavra reservada para a próxima sessão, se desejar usar delaO Sr. Sérvulo Correia (PSD). - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como os Srs Deputados António Campos e Sérvulo Correia prescindiram de ficar com a palavra reservada para a próxima sessão, ficam inscritos só os Srs. Deputados Dias Ferreira e Lopes Cardoso.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Também prescindo, Sr. PresidenteO Sr Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso é obrigado a prescindir pelas circunstâncias?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, não prescindi submetido a qualquer espécie de coacção, como é evidente. É bom que as coisas fiquem claras.O Sr. Presidente: - Foi isso que eu quis dizer, Sr. Deputado.
Estamos, portanto, no prolongamento do período de antes da ordem do dia e cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 27 de Março de 1975, o Decreto-Lei n.o 163-C cria o Instituto das Participações do Estado como forma de responder à situação de completa transformação do sistema económico português operada pela então recente nacionalização da banca e dos seguros, para além da generalização de várias formas de intervenção do Estado nas empresas.
Legislação posterior, como é o caso do Decreto-Lei n.o 496/76, de 26 de Junho, efectuando o enquadramento jurídico desta empresa pública, vulgarmente conhecida por IPE, não ilude, antes confirma a necessidade de: gerir as participações do sector público no capital de sociedades; supervisionar, orientar, coordenar e fiscalizar a gestão destas; promover a criação de empresas públicas; assegurar a prestação de serviços de apoio às empresas participadas ou com intervenção do Estado, bem como a empresas públicas e a organismos de administração pública; promover a reestruturação financeira das empresas sob a sua supervisão; ou intervir na regulamentação e estruturação da carreira do gestor público.
Mas hoje a que se assiste? Este Governo, um Governo que ignorou, no seu próprio programa, a existência do IPE, um Governo vingativo, desforrista, historicamente nado-morto, de raiva feito contra a real situação do novo Portugal económico e social, em vez de permitir o cumprimento ou fazer cumprir o papel que o próprio enquadramento legal e jurídico do IPE lhe confere, vai tentando transformá-lo em instrumento de manobra retaliatória do grande capital, em mera comissão liquidatária das empresas participadas, entregando-as de mão beijada a quem as cobiça ou destruindo-as com a sanha, apesar de tudo impotente, de quem quer rapidamente retornar ao passado.
A legislação que define e regulamenta o Instituto (e que - nem essa! - e cumprida pelo Governo Mota Pinto e etc.) não está isenta de erros. Apesar disso, um largo campo de acção pode e deve ser concedido ao IPE. Este Governo preocupa-se, no entanto, em estrangulá-lo, em esvaziá-lo de sentido, em retirar-lhe meios e apoios.
Passo a enumerar alguns exemplos claros, concretos e denunciadores.
A faculdade de nomear gestores está suspensa. Por que misteriosas razões? A venda inconstitucional de participações estatais está em marcha. Mas não se conhecem as pressões do FMI? Não se sabe que o Banco Mundial (em relatório de 1977) aponta candidamente para esta medida como fonte de financiamento do IPE e do Estado? Não fica assim claramente demonstrada a completa identidade de pontos de vista entre tais organizações e tal Governo?
O número das empresas participadas é muito superior ao milhar. No entanto, como exemplo, da banca nacionalizada só a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Fomento Nacional, o Banco Borges & Irmão e a Sociedade Financeira Portuguesa e que transferiram para o IPE a titularidade das suas acções Que se espera para exigir que se procedam a todas as transferências? Ou este Governo vai afiando o dentinho para concretizar vendas ilegais à maneira do que tentou o BPA com a Alço ou a União de Bancos Portugueses com o Grupo Sonae/Novopan? A compra de acções do IPE pelo capital privado, principalmente nas indústrias alimentares e de bebidas, vai-se passando no segredo dos gabinetes Que tem este Governo a dizer sobre isto para lá do longo e profundo silêncio em que meditabundamente mergulha.
Um descarado exemplo e o que se passa com a Cive (Companhia Industrial Vidreira) que, estando numa má situação económico-financeira e em estado de grande degradação técnica, sendo a maior empresa nacional produtora de garrafas e estando considerada como uma empresa economicamente viável, contando com uma grande participação do IPE, vê, há largos meses, o seu processo congelado no Banco de Fomento Nacional. Pretenderá porventura este Governo resolver ao menos este caso?
Não. As suas preocupações são outras. Vai desintervencionando a eito. Pega na Moraes e devolve-a ao seu "legítimo proprietário" - O Século. Pega em o Século e põe-o "no prego" ao desbarato. Transferências para o IPE? O que é isso para um Governo que, numa só penada, "arru-
14 DE MARÇO DE 1979 1271ma" a Moraes, a Arcádia, o Comércio do Porto ou o Jornal de Notícias? Qual o estatuto jurídico destas empresas? Acaso existirá para este Governo o Decreto-Lei N.o 285/77, de 13 de Julho, que define as transferências para o IPE?
Por último, por hoje e por falta de tempo, apenas uma referência á metalomecânica pesada como prova do acumular de dificuldades ao sector empresarial do Estado. O IPE afirma clara e peremptoriamente que as empresas deste sector fazem parte do que chama o seu "universo estável". Mas o Governo, contra a própria opinião e atitude do IPE, limita-se plácida e languidamente a deixar "andar o barco" à espera que a própria água que vai metendo o afunde como destino irremediável.
Enquanto os trabalhadores de todas estas empresas, a tudo isto, dizem não, hoje mesmo, enviamos um requerimento ao Governo exigindo resposta a estas e outras questões.
O IPE surgiu como uma necessidade no período que se seguiu às nacionalizações. O artigo 83.o da Constituição define que "todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras" e, balizando com limites muito estritos o caso das pequenas e médias empresas que, simultaneamente com essa qualidade, tenham sido indirectamente nacionalizadas, afirma que, "a título excepcional", possam ser integradas no sector privado, "desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativas". Eis pois o enquadramento constitucional que permite afirmar, igualmente, a irreversibilidade das participações públicas em empresas de economia mista, pois que é verdade inquestionável que "tal como no caso de nacionalização indirecta do capital integral de uma empresa, trata-se aqui de um património público, originado num acto de nacionalização".
Há quem queira liquidar o 25 de Abril até com algumas das próprias realizações do 25 de Abril.
A atitude deste Governo perante o IPE é elucidativa. O IPE, Instituto das Participações do Estado será, para alguns, o instituto liquidatário das participações do Estado. Poderão sorrir agora estas doutas e altaneiras personalidades tão pouco iluminadas. A história as liquidará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas sociais que hoje mais preocupa a opinião pública madeirense e que tem constituído tema insistentemente tratado pela imprensa regional é, sem dúvida alguma, o dos menores inadaptados, com desvios mais ou menos graves de comportamento ou, para utilizar expressão menos rigorosa, mas porventura mais sugestiva, o problema da "delinquência" infantil e juvenil.
Ainda muito recentemente, o Diário de Noticias local divulgou, a propósito desta problemática, alguns dados estatísticos referentes ao ano de 1978, de acordo com os quais a Madeira apresenta o segundo maior índice de "delinquência" juvenil do País, ou mesmo, o primeiro lugar se se atender em termos comparativos à população do arquipélago.
E, porém, na cidade do Funchal que o fenómeno se manifesta com maior intensidade e com tendência para recrudescer. Em plena baixa da cidade vagueiam dezenas de rapazes e de raparigas, de idades compreendidas entre os 7 e os 16 anos de idade, os quais transformam edifícios abandonados em dormitórios colectivos e em antros de prostituição, dedicam-se ao furto, organizam assaltos a estabelecimentos comerciais, prestam-se à angariação de clientes para as prostitutas, entregam-se ao jogo, à mendicidade e a outras formas de vida degradantes.
Segundo informação obtida no Comando da PSP do Funchal, foram organizados e remetidos para o Tribunal da Comarca, no ano transacto, 470 processos relativos a menores e ainda este ano, apenas no mês de Janeiro, foram identificados e entregues aos pais 18 adolescentes encontrados em perigo moral.
As carências locais no domínio de estruturas adequadas à prossecução de acções de apoio, protecção e reeducação de menores fazem-se sentir, na Madeira, desde há muito.
Tanto assim que o Ministério da Justiça, face a essas carências, decidiu criar no Funchal, a exemplo do que acontece na generalidade dos países europeus, um centro polivalente; um estabelecimento que desenvolvesse, por si só, actividades próprias e normalmente afectas a vários estabelecimentos especializados.
Polivalência essa que permite, não apenas servir um número de menores superior ao que noutras condições seria possível, como ainda a formação de uma equipa pluridisciplinar que se ocupe, simultaneamente, quer da observação e diagnóstico quer do tratamento dos menores, seja em regime de internato, semi-internato ou um meio social normal, com a desejável abertura ao meio exterior, à realidade social quotidianas dos menores e reeducar.
Aquela medida - a da criação de um centro polivalente - revelou-se, aliás, precursora, na medida em que, mais tarde, veio a ser retomada, pela primeira vez, entre nós, ao proceder-se à revisão da Organização Tutelar de Menores, contida no Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, aprovado em Conselho de Ministros do II Governo Constitucional.
A notícia de tão importante medida foi circunstanciadamente relatada na revista Infância e Juventude, da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, no seu n.o 2, de Abril-Junho de 1977, bem como no Jornal da Madeira.
Noticiava então aquela revista que os Serviços Tutelares de Menores, com o apoio da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde, promoveriam a montagem de instalações provisórias, no Caminho da Achada, para rapazes, e em Vila Passos para raparigas, com o que se possibilitava a entrada em funcionamento, a curto prazo, do aludido centro polivalente, sem se tornar necessário aguardar pela construção dos edifícios definitivos.
Acontece, todavia, que desde Outubro de 1977 aquelas instalações provisórias se encontram aptas para funcionarem e que as diligências entretanto efectuadas, com vista ao recrutamento do pessoal necessário, permitiam, de igual modo, o arranque do centro polivalente naquela mesma data.
Lastimavelmente, porém, encontra-se ainda inactivo. Passou-se o ano de 1978, entrámos no ano de 1979 e sobre o assunto as entidades responsáveis mantém um silêncio total.