7 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Gostava que nos explicasse como é que alcança isso, Sr. Primeiro-Ministro, porque já sabemos qual é o primeiro episódio da novela criada com esta lei de enquadramento orçamental — chama-se corte no Estado social. São 4000 milhões de euros em dois anos, dos quais 850 000 € em 2013. Este é o primeiro episódio. Afinal, cai a máscara: não é nem equilíbrio nem mais transparência, é apenas o velho sonho da direita de ter o Estado mínimo, de atacar o Estado social, e sobre isso, Sr. Ministro, não precisavam de ter a voz de Merkel cá, porque o Governo está a fazer bem esse trabalho. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Honório Novo e Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas questões. Concordo inteiramente com a qualificação feita pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho de que este é um dia importante. Efetivamente, a ratificação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária por esta Assembleia da República foi muito importante e é crucial que esse consenso se mantenha. É crucial que esse consenso se mantenha! — esta observação faz parte também da resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Honório Novo e Pedro Filipe Soares. Sr. Deputado Miguel Frasquilho, parece-me que as regras e os procedimentos europeus não foram efetivos na primeira metade da primeira década do século XXI precisamente porque a nível nacional não houve vontade de aplicar regras de finanças públicas sãs. Parece-me que um dos aspetos que foi claramente aprendido a nível europeu, mas também a nível nacional, é que só funcionam a nível nacional regras e procedimentos que tenham consenso e apoio nacional. Para ser claro, no caso de Portugal, que é aquele que aqui nos interessa, só funcionarão regras e procedimentos orçamentais que a Assembleia da República, que é o órgão com responsabilidade última em matéria orçamental, aceitar de forma convicta e durável. Por isso, o apoio de todos os partidos que têm a pretensão de pertencer ao arco da governação é aqui a chave decisiva. Só funcionará em Portugal a disciplina que Portugal quiser impor a si próprio. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Um povo é livre quando vive com leis que escolheu por si próprio e o que está aqui em causa é uma liberdade de responsabilidade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é claro que isso também é muito importante para a nossa credibilidade nos mercados e também é verdade, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que é muito importante para a credibilidade da nossa participação na área do euro. Mas o aspeto crucial é outro. O aspeto crucial é Portugal escolher a disciplina orçamental que permita uma gestão ordeira das finanças públicas, com acesso regular ao financiamento no mercado das obrigações. Sr. Deputado Honório Novo, é essa a resposta a todas as suas perguntas. Todos os aspetos de procedimento que citou são meras etapas intermédias, antes de a Assembleia da República, necessariamente, exercer os seus poderes próprios em matéria orçamental, que não são, de maneira nenhuma, questionados nesta proposta. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, tem de corrigir a proposta de lei! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é essa a intenção e não é essa a implicação que está na proposta que apresentamos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!