153 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010f) A diminuição de taxas do IMI como única medida de desagravamento fiscal tomada pelo Governo (sobre receitas que não são suas); g) A responsabilidade dos Municípios por cerca de metade do investimento público, com transferências do Orçamento do Estado correspondentes a apenas 10% da receita deste; h) As dificuldades que se colocam para assegurar o princípio do equilíbrio orçamental e a concretização do investimento municipal; i) A utilização dos 100 milhões de euros retidos aos Municípios para dar cobertura ao aumento da despesa da Administração Central em 2010; j) O A prática do Governo em 2010, que prova que a redução de receitas municipais não significa combate ao défice público; k) O aumento do endividamento líquido global até mais de 20.700 milhões de euros que o Governo propõe para utilização exclusiva da Administração Central em 2011 (artigo81o e 89o); l) O contributo dos Municípios em apenas 0,66% nos 9,4% de défice público em 2009, sendo a responsabilidade da Administração Central 14 vezes superior à do Poder Local; m)  O valor positivo do saldo global da Administração Local, no 1o semestre de 2010; n) O superavit de 183 milhões de euros da Administração Local no 1.o semestre de 2010, em contraste com o agravamento da situação deficitária da Administração Central em 350 milhões de euros, no mesmo período; o) A redução de receitas municipais em:― 127 milhões de euros (-5%), desde Junho de 2010; ― 227 milhões de euros (-8,6%), desde Abril de 2010; ―150 milhões de euros (- 6%) em relação à aplicação da Lei de Finanças Locais para 2011.p) O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos Municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento do Estado para 2010; q) O inevitável recurso de dezenas de Municípios, em 2011, a empréstimos para saneamento e reequilíbrio financeiros; r) Os erros graves existentes no articulado na PLOE/2011, no que se refere à forma de cálculo das transferências para os Municípios; s) A redução em 8,6% do Fundo de Financiamento das Freguesias; t) A redução em 9,2% das transferências para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais; u) A omissão de valores a transferir para os Municípios a partir do orçamento do Ministério da Educação; v) A existência de mais de 76 milhões de euros de dívidas do Ministério da Educação aos Municípios, referentes a 2009 e 2010, sem que se perceba como e quando será feito o pagamento; w) A retenção de verbas municipais para o Serviço Nacional de Saúde, sem correspondência com as despesas de saúde efectuadas pelos trabalhadores das autarquias; x) A necessidade de acelerar a execução do QREN, no qual os Municípios são a principal alavanca; y) A constatação da existência de dívidas de diversos Ministérios aos Municípios, por contratos-programa não cumpridos, com especial realce para os Ministérios da Educação, da Administração Interna, da Cultura e do Ambiente; z) Os cerca de 200 milhões de euros de encargos correspondentes a despesas dos Municípios com a Protecção Civil, na sequência das responsabilidades que lhes têm vindo a ser atribuídas, sem os correspondentes meios.Perante o calamitoso conjunto de factos referidos, a que se poderiam acrescentar muitos outros que constam do Parecer da ANMP sobre a Proposta de Lei do OE/2011, o Conselho Geral decide: