II SÉRIE-A — NÚMERO 85 172 quem intencionalmente ameaçar repetidamente outra pessoa, levando-a a temer pela sua segurança», que veio a suceder com a criação do crime de «perseguição» no elenco dos crimes contra a liberdade pessoal, desta feita com o aditamento do artigo 154.o-A. Sobre a temática do crime de perseguição, a Resolução 1962 (2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa refere que cerca de 10% da população europeia tem sido ou virá a ser afetada pela perseguição (stalking) e que a grande maioria das vítimas são mulheres. Apesar do seu impacto dramático sobre as vítimas causando angústia, ansiedade ou medo, o stalking ainda não é amplamente reconhecido como uma ofensa criminal. A citada Resolução também menciona que a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica (Convenção de Istambul) pode contribuir para reforçar o quadro jurídico da luta contra as situações de perseguição. Importa ainda salientar que esta Resolução 1962 (2013) do Conselho da Europa exorta os Estados-Membros a introduzir o stalking no seu ordenamento jurídico como um crime específico, organizando ações de formação para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, e manter um registo em situações de stalking e de recursos suficientes para a criação e funcionamento de serviços de apoio às vítimas de perseguição, bem como organizar campanhas de sensibilização na luta contra a violência focando a prática do stalking, incluindo o cyberstalking. Com o aditamento, pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, do artigo 154.o-A ao Código Penal criou-se, assim, o crime de perseguição, em cumprimento da orientação do Conselho da Europa e da obrigação decorrente da assinatura da Convenção de Istambul, mantendo este, até agora, a sua redação originária. De acordo com o supracitado preceito, «quem e modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal», prevendo-se também a punibilidade da tentativa (n.o 2). O crime de perseguição é semipúblico, dependendo de queixa (n.o 4)4. É igualmente prevista a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de proibição de contacto com a vítima e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição (n.o 3), acrescendo à pena prevista no n.o 1. À aplicação destas sanções acrescem ainda as previstas nos artigos 66.o a 69.o, podendo apenas ser aplicadas na sentença condenatória e em conjunto com a pena principal. A propósito do crime de «stalking», decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.o 91/14.7PCMTS.P1, ainda anterior à criação do crime de forma autónoma, que o mesmo se caracteriza como «uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor, com frequência motiva pela recusa em aceitar o fim de um relacionamento». Esta definição vai ao encontro do que, em 2015, ficou autonomizado como crime no artigo 154.o-A do Código Penal, tendo como elementos objetivos: a ação do agente por qualquer meio; a adequação da ação a provocar na vítima medo, inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação; a ação ser reiterada; e, como elemento subjetivo, o dolo (em qualquer modalidade referida no artigo 14.o do Código Penal).5 Trata-se de um crime onde o bem jurídico tutelado é a paz jurídica da pessoa perseguida, a sua tranquilidade e a ausência de medo e inquietação, tratando-se de um crime de perigo. O artigo 155.o6 funciona como um complemento dos artigos anteriores, convertendo em crimes agravados os crimes previstos nos artigos anteriores, incluindo o de perseguição, em função da existência de circunstâncias justificadoras de uma censura penal mais forte, nomeadamente quando praticado:  Com ameaça de crime a que corresponda uma pena superior a 3 anos de prisão;  Contra pessoa particularmente indefesa;                                                           4 A jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que a agravação, prevista no artigo 155.o n.o 1, aplicável aos crimes previstos nos artigos 153.o a 154.oC, como é o caso do crime em analise, assumindo, neste caso, natureza pública. AC. TRL, proc. n.o 361/12.9GAMTA.L1-5, de 19 de maio de 2015. 5 Ainda sobre este crime, o Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n.o 332/16.6PBVCT.G1, de 5 de junho de 2017, referiu que comete este ilícito o arguido quem “com dolo directo, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no pára-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu.”