3 DE JULHO DE 1993847A) Pronunciar-se, sob proposta do Secretário--Geral da Assembleia da República, relativamente à abertura de concursos de pessoal;0 Pronunciar-se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal;j) Pronunciar-se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes, bem como sobre a execução de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam 4 000 000$ ou 400 000$. conforme haja ou não necessidade de concurso público, nos termos da lei.0 Definir os critérios para a concessão de licenças pelo Secretario-Geral aos funcionários da Assembleia da República.Artigo 21.°Estatuiu1 — ......................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — O Secretario-Geral é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços que o Presidente da Assembleia da República designar.5— ........................................................................6— ........................................................................Artigo 22.°Competências específicas1 — Compete ao Secretario-Geral:a) .......................................................................b) Propor a celebração de contratos de pessoal, a abertura de concursos e nomear o pessoal não dirigente;O.......................................................................d) -....................................................................2— .......................................................................a) .......................................................................b).......................................................................c) .......................................................................d)....................................................................«) .......................................................................f) Conceder licenças aos funcionários segundo os critérios definidos pelo Conselho de Administração;l—.......................................................,...............4—.......................................................................Artigo 23.uSrcreturiudo\ — O Secretário-Geral da Assembleia da República poderá dispor de um serviço de apoio próprio, constituído, no máximo, por dois adjuntos, dois secretários e um secretario auxiliar, a requisitar aos departamentos do Estado ou a empresas públicas.2 — Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.° 2 do artigo 10.° e o n.° 6 do artigo 62."Artigo 4.°1 — A epígrafe da secção m do capítulo v é alterada para «Outros serviços».2 — Na secção in do capítulo v a divisão em subsecções é eliminada.Artigo 5°Os artigos 27.°, 28.°; 31.°, 37." e 39." passam a ter a seguinte redacção:Artigo 27.° Unidades orgânicasOs serviços da Assembleia da República compreendem ainda as seguintes unidades orgânicas:o) O Centro de Estudos Parlamentares;b) A Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado;c) A Direcção de Serviços de Documentação e Informação;d) A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;e) O Centro de Informática;f) O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;g) O Museu;h) O Gabinete Médico e de Enfermagem. Artigo 28.°Centro de Estudos Parlamentares1 — O Centro de Estudos Parlamentares constitui um serviço de estudo e de consulta especializada.2 — Compele ao Centro de Estudos Parlamentares efectuar os trabalhos de estudo, de investigação e de informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia da República, ou a pedido dos presidentes das comissões parlamentares.3 — O Centro de Estudos Parlamentares terá, designadamente, as seguintes competências:a) Verificar, relativamente aos textos dos processos legislativos e normativos que lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico, propondo as alterações que se mostrem necessárias;b) Verificar a redacção final dos textos da Assembleia da República, de acordo com as deliberações dos seus órgãos, e promover a preparação dos respectivos autógrafos;c) Dar pareceres e informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;d) Prestar apoio às comissões nos termos do artigo 61.°4 — O Centro de Estudos Parlamentares será estruturado por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões.5 — As funções atribuídas ao Centro de Estudos Parlamentares serão desempenhadas por indivíduos habilitados com licenciatura e de reconhecida