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De acordo com o critério tradicional, aliás, apurado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vão usar da palavra apenas os representantes dos grupos parlamentares, seguindo a ordem crescente do número dos seus representantes parlamentares, e, por último, o Governo.
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 0 debate do Orçamento do Estado para 1994 está, por ora, chegado ao fim. A bancada da maioria levantar-se-á disciplinadamente e o ritual será cumprido tal como estava previsto.Protestos do PSD.0 primeiro ciclo da discussão e votação estará, pois, encerrado e com ele a fria consagração do economicismo mais puro como filosofia inspiradora, do dinheiro como valor sagrado, do imediatismo do lucro como objectivo ao qual incondicionalmente se submete o bem-estar dos portugueses, o seu direito à educação, à cultura, ao ambiente, ao conforto, à saúde, à segurança, ao lazer - direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque constitucionalmente consagrados; direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque prometidos a troco de voto; direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque pagos por aquela que é uma das cargas fiscais mais elevadas da Comunidade, isto no País onde o rendimento dos portugueses é menos de 2/3 do comunitário e o horário de trabalho muito superior ao da média europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: 0 debate está encerrado e a marcá-lo ficou o cinzentismo com que o Governo e o PSD o conduziram - um tom murcho, pesaroso, tristonho, em claro contraste com a jactância que há um ano caracterizou aquele que era então, ainda, um orçamento de propaganda, um orçamento que, na generalidade, hoje se fecha, mas que não deixa de abrir inevitavelmente amanhã novas interrogações.
Afinal que confiança, que segurança, que credibilidade pode assegurar este novo orçamento, para trabalhadores ou empresários, viva ainda que está na nossa memória a incapacidade de previsão de 1993 ou os grosseiros erros que o moldaram no passado?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD assegurar de que o desenvolvimento regional não será uma vez mais travado quando: consagra o centralismo; atafulha autarquias com competências que lhes não cabem; nega contrapartidas financeiras; reduz verbas; não cumpre a Lei das Finanças Locais; e compromete o próprio acesso a projectos cofinanciados pela Comunidade, impossibilitadas que deixa as autarquias de poderem garantir as suas próprias contrapartidas financeiras?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, de que não manteremos uma economia tecnologicamente atrasada quando: a formação profissional se mantém incipientes; quando temos uma população de analfabetos funcionais numerosa e não há uma estratégia para alterá-lo; quando à Universidade se impõe uma visão mercantilista e à investigação mais não se permite do que sacar subsídios; quando a comunidade científica é marginalizada e não se tem a lucidez de desenvolver tecnologias que apoiem uma indústria que permanece das mais poluidoras e consumidoras de energia?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD assegurar que de o ensino não continua como prioridade eternamente adiada quando recusa apostar nos recursos humanos; quando, tacanhamente, reduz verbas na educação; abandona o pré-escolar; deixa cair o ensino superior público; desvaloriza a função docente; reduz a acção social escolar; degrada o ensino; passa diplomas sem conteúdo e mostra-se incapaz de preparar os jovens e o País para um futuro mais duro e competitivo?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD dar de evitar um desenvolvimento ecologicamente desequilibrado quando o ambiente continua a ser visto por um funil, gerido a conta-gotas, pensado paroquialmente e de modo desarticulado, sem atender às políticas agrícola, de transportes, de energia, fiscal, que ignora o conceito de desenvolvimento sustentado como uma nova forma de viver, de produzir, de consumir?
Um ambiente que, neste Orçamento, tantas palavras e tempo desperdiçado se confina ao repescar de projectos velhos de anos e a umas quantas obras públicas, de acordo, aliás, com a estreita visão das fronteiras em que se fecha.
Afinal, que confiança, que segurança, que credibilidade, se pode esperar de um Orçamento ambíguo, obseuro, falho de transparência, que desvaloriza o desenvolvimento dos seus recursos endógenos? Um orçamento pensado em função de mundos e fundos que do exterior hão-de chegar e que dessa hipótese, mais do que dessa certeza, constrói cenários, dos quais a sorte da maioria dos portugueses, agora chamados de arraia-miúda, passará a depender; em resumo, Srs. Deputados, um Orçamento que nada tem a ver com os portugueses, com a sua vida, os seus problemas, as suas inquietações, a sua realidade, os seus sonhos! Um orçamento de ficção para um País real, que eternamente se adia, um País onde é cada vez mais visível a necessidade de, para garantir o futuro, reciclar o presente.Aplausos de Os Verdes, de alguns Deputados do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chega ao seu termo mais uma discussão, em termos de generalidade, dos dois documentos fundamentais para a definição da política a seguir pelo Governo no ano que se avizinha: as Grandes Opções do Plano para 1994 e o Orçamento do Estado para 1994. E podemos dizer que chega penosamente ao seu termo!
A discussão arrastou-se cinzenta e vaga, com o Ministro das Finanças visivelmente despido já do brilho formal e da acutilância, pontuada por tiradas arrogantes, com que defendeu os anteriores orçamentos da sua responsabilidade, e com a bancada da maioria manifestando, claramente, o pouco entusiasmo com que apoia as soluções que este ano nos são propostas, obrigada, como está, a desdizer o que
480 I SÉRIE - NÚMERO 15disse em anos anteriores saltitando de índice para índice na expectativa de encontrar algum tema susceptível de ser defendido e de justificar os aplausos, mesmo que envergonhados, com que devem pontuar intervenções de governantes e dirigentes partidários.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Honra lhe seja feita, pois não escondeu o embaraço e a falta de
empenhamento com que o fez, ao longo destes; arrastados três dias.
No fundo, e tal como em intervenções anteriores tivemos ocasião de revelar, o que este ano se passou apenas culmina um processo caracterizado, fundamentalmente, pela diminuição gradual da importância deste debate e votação, no contexto da actividade parlamentar.
Tendo sido, como foi, o exercício da mais nobre atribuição parlamentar, a primeira justificação da sua existência, a votação do Orçamento transformou-se em simples ritual, recheado de discursos sobre generalidades quando não de discursos de simples combate partidário, em torno de um documento que deixou de a testar com real autenticidade as várias afirmações em que se desdobra e cuja
fiabilidade passou, aliás, a ocupar o primeiro plano da discussão orçamental. É claro que este estilo, que tem vindo a ganhar terreno, de há uns anos a esta parte, dominou naturalmente uma discussão, como a deste ano, feita sob a influência inevitável de um orçamento em que todas as previsões falharam,
não apenas como resultado da circunstância adversa que vivemos como, também, da manipulação das previsões que tem vindo a caracterizar as propostas orçamentais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A sobreavaliação e a subavaliação de despesas e sobretudo de receitas, consoante a natureza da plateia externa a quem é preciso exibir o Orçamento, acabaram por desaguar no ridículo trágico do desencontro e do engano deste ano de 1993.
Também isto se passa lá fora. Talvez! Mas a uma escala diferente e, de qualquer modo, o mal dos outros não pode servir-nos de consolo.
Há, no entanto, coisas que não se passam lá fora e que, cá dentro, sé somam à manipulação das previsões para desacreditar o texto orçamental e desvalorizar, consequentemente, as suas discussão e aprovação parlamentares.
É que lá fora o orçamento, o equivalente ao nosso Orçamento e às Grandes Opções do Plano é, por via de regra, o repositório e ò resultado de um conjunto de políticas sectoriais que nele aparecem definidas com detalhe adequado e em relação às quais a aprovação do orçamento corresponde a um compromisso que os governos se empenham a cumprir durante todo o ano de vigência orçamental.
Não é assim entre nós, pois as referências sectoriais que acompanham! a justificação das despesas propostas são feitas com propositada vaguidade, impeditiva da assunção de verdadeiros compromissos políticos balizadores da actuação anual dos vários departamentos da Administração.
Quão longe estamos da ideia de contrato que aqui foi tão enfatizada pelo Sr.
Ministro das Finanças na discussão da há dias do Orçamento Suplementar de 1993. É caso para perguntar: contrato sobre quê e com que cláusulas penais?
Portanto, discussão e votação cada vez mais vazia de sentido e de implicações, de tal modo que valerá mesmo a pena passar rapidamente em revista aquilo que falta nestes dois documentos e sem o que as aprovações que aqui poderão obter se arriscam a traduzir-se em meras carimbadelas formais.
Em primeiro lugar, a concertação social. Falta, desde logo, conhecer e discutir a posição do Governo na tentativa frustrada de acordo de concertação social: o que foi proposto, o que deve considerar-se como adquirido, apesar da falta de acordo e aquilo cuja implementação o Governo considera dependente da obtenção do acordo que não se alcançou.
Sem isso, ou seja, sem termos a possibilidade de apreciar um tal conjunto de medidas arriscamo-nos a chegar ao fim desta discussão e votação sem conhecer algumas das linhas de rumo fundamentais das políticas que aqui estiveram pretensamente em discussão.
É certo que temos as 40 medidas de política de emprego anunciadas há dias pelo Sr. Ministro da pasta e referidas na sua intervenção de ontem, medidas em boa parte inspiradas nas sugestões sobre criação social de emprego que têm vindo a ser apresentadas pelo Sr. Engenheiro António Guterres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é evidente que tal anúncio e compromisso não são suficientes e não o são precisamente porque, mesmo no domínio do emprego havia, ao que se diz, mais propostas governamentais em cima da mesa da concertação. Onde estão? Por que razões não podem ser mantidas sem acordo? Onde param as propostas fiscais e os incentivos ao investimento, se é que chegaram a existir?
A falta de tudo isto amputa a discussão orçamental, retirando-lhe simultaneamente interesse e dignidade.
Será bom que os responsáveis governamentais se recordem desta verdade que julgamos elementar: apesar de tudo ainda não regressamos aos esquemas próprios da democracia orgânica, continuamos num sistema ,de democracia representativa, intermediada por partidos.
Outra falta notória no texto orçamental respeita à reforma da Administração Pública. O Governo reconhece-a como necessária, praticamente desde que existe sob a chefia do Prof. Cavaco Silva, mas limita-se, no Orçamento, a alguns votos pios seguidos agora de informações ligeiras sobre a contabilidade dos excedentes.
Contabilidade decepcionante, diga-se de passagem, que nos permite verificar que a publicação de 110 leis orgânicas de outros tantos departamentos da Administração Central permitiu detectar apenas 560 funcionários a colocar no quadro de excedentes, o que equivale, de certo modo, à constatação de que tudo vai bem nesse maré magnum da Administração Pública.
Mas o que era necessário, em sede de discussão orçamental, era falar do próximo ano, apontando as leis orgânicas a publicar e respectivas consequências, os serviços a reformar ou a extinguir, o número de funcionários a colocar no quadro de excedentes e aqueles cuja transferência se antevê como possível.
Era preciso ainda apontar, em paralelo com as reformas orgânicas, aquelas que se pretendem aprovar com o objectivo de mudar o estilo de intervenção da Administração e o seu peso. Apenas as que estão em curso no Ministério da Justiça? Ou mais do que isso? Se mais do que isso, quais? , Era, finalmente, necessário prestar contas minimamente detalhadas sobre o alcance de reforma iniciada na administração fiscal e sobre os resultados alcançados, designadamente sobre a influência que se estima que tenha tido na quebra da cobrança da receita fiscal.
19 DE NOVEMBRO DE 1993481Outro tema que não vem referido no texto do Orçamento é o das privatizações. Está assente e mais ou menos reconhecido por todos que a única reforma estrutural, com projecção em vários domínios da actividade nacional, iniciada por este Governo, se identifica com as privatizações, não falando, é claro, das consequências da integração comunitária.
Mas começa, também, a estar assente e a ser por todos reconhecido que a política de privatizações tem sido conduzida de um modo que lhe refira significado, precisamente como peça uma reforma de estrutural, e que, por outro lado, não evitou o impasse em que presentemente se encontra.
0 Governo persiste, porém, em reduzir o tema à inclusão no Orçamento de um montante da receita prevista (e já falhada) e, para além disso, a fazer vagas alusões.
Ora, o que se impõe é que com a discussão do Orçamento se faça, também, a discussão do plano de privatiza- a cumprir durante o período de execução orçamental, com indicação das razões estratégicas que o fundamentam e dos métodos que se pretendem adoptar para a sua concretização.
Sem isso somos forçados a votar apenas um número, o que é dramaticamente pouco, embora significativo da óptica financeira com que o Governo encara a questão.
E é precisamente porque as privatizações têm vindo a funcionar como simples modo de angariação de receita que a reestruturação fundamental da economia foi sistematicamente adiada, de modo que acabou por coincidir com a fase aguda da recessão e estar agora a ser testada sob a pressão de todos os acontecimentos que a acompanham.
Finalmente, as despesas sociais. Tem razão o Ministro Dias Loureiro!Vozes do PSD: - Ah!...0 Orador: - Apesar de aprovadas há anos leis de bases da segurança social e da saúde, continuam as respectivas políticas a ser dominadas pelos preconceitos socialistas impostos pela demagogia revolucionária.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Vê no que se meteu, Sr. Ministro?0 Orador: - É certo que haveria que ir mais longe, em sede de revisão constitucional, mas não o é menos que normas estatutárias já aprovadas permitem avançar muito mais no sentido da racionalização e da eficácia, permitindo, sem dúvida, juntar meios públicos e privados para dar satisfação a direitos fundamentais dos cidadãos, entre nós revestidos de dignidade constitucional.
Apesar de tudo isso e apesar de ser nesta área que nasceram e se desenvolveram os maiores constrangimentos orçamentais, o Orçamento limita-se a um simples jogo de sombras.
Este ano, valha a verdade, é mais do que um jogo de sombras, o que significa apenas que de tal jogo se passou a comboio fantasma, em marcha atrás acelerada.
Aquilo que, apesar de tudo, se pensava que estaria a tentar fazer-se, no sentido de dar cumprimento ao estipulado, com vista à diversificação de meios, recebe golpes duríssimos em sede de política fiscal, que passou, sem uma boa explicação, a penalizar a poupança dos cidadãos e das famílias e a inviabilizar, portanto, a recuperação da iniciativa dos cidadãos na construção dos seus próprios esquemas de segurança social.
Falta, pois, quase tudo na justificação do Orçamento, que o transforma numa simples relação de verbas, sobre cuja agregação se estabelecem, ano após ano, acesas discussões e que, no fundo, acabam sempre por dar razão a todas as opiniões manifestadas.
Por isso é que a sua discussão perde significado e passa para a segunda linha do noticiário político, de segunda e terceira página dos jornais.
0 CDS-PP não se resigna com isso e vai tentar preencher as lacunas apontadas com as propostas já referidas pelo nosso líder parlamentar no seu discurso de abertura, que serão apresentadas no momento oportuno e que, sendo pontuais na sua expressão concreta, alterarão radicalmente o Orçamento caso venham a merecer o favor da vossa aprovação.
No fundo, o que pretendemos é traduzir a ideia de que a crise não se resolve com uma intervenção acrescida do Estado, à custa da penalização da sociedade e dos contribuintes.
Pensamos que a crise só se resolve acrescentando sinais de confiança na iniciativa e na capacidade dos cidadãos e das entidades por elas constituídas.
Não é fazendo crescer a despesa e os impostos e amputando radicalmente as políticas de incentivo à criação e reestruturação de empresas, ao investimento produtivo, ao desenvolvimento dos mercados financeiros, à poupança dos cidadãos e das famílias, que se combate a crise.
É, pelo contrário, diminuindo o peso do Estado na despesa, nos impostos e no défice e acrescentando incentivos às iniciativas sérias e consistentes da sociedade que se ultrapassará, com bases sólidas, a crise.
É disso mesmo que tratarão as nossas propostas, que fazemos votos para que tenham o bom acolhimento daqueles a quem cabe sobre elas decidir, os Srs. Deputados.
Que assim seja, para prestígio da discussão orçamental e para bem dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano deixou a claro que a questão central que no momento presente se coloca à sociedade portuguesa ultrapassa aqueles dois instrumentos de política e a conjunturalidade do ano de 1994.
0 Orçamento do Estado apresentado à Assembleia da República reflecte, essencialmente, a crise económica e social que atravessa em profundidade a vida nacional, e é um reflexo da perturbação que, crescentemente, atinge o Governo e o PSD.
0 Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 espelham, fundamentalmente, a incapacidade do Governo para encontrar um rumo e implementar uma política de desenvolvimento que permitam atacar, frontal e eficazmente, os problemas estruturais, que se traduzem, nomeadamente, no crescimento acelerado do desemprego e no alastramento dos fenómenos de pobreza e da exclusão social.
Sendo inevitável que a Assembleia da República reflicta os sentimentos dominantes na sociedade portuguesa, é pois natural que o debate orçamental tenha posto em relevo que, muito mais do que o Orçamento para o próximo ano, o que esteve no centro do debate e o que está definitivamente posto em causa é o próprio Governo e a maioria do PSD.
482 I SÉRIE - NÚMERO 15Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca
e Mário Tomé.Porque a crise é profunda e multifacetada, porque atinge a generalidade, dos portugueses e dos sectores da vida nacional, não mais é possível ao Primeiro-Ministro, ao Governo e ao PSD prosseguirem a política do sistemático escamoteamento dos problemas de fundo a que urge dar resposta estrutural.
Não mais é possível ao Governo encobrir com a propaganda que a crise profunda que atinge a agricultura e o sector das pescas, a desindustrialização acelerada do País, o desmantelamento de largos sectores da estrutura produtiva, a redução do emprego e o aumento do desemprego, a tendência para a redução dos rendimentos reais dos trabalhadores ou os problemas do financiamento da segurança social, não são problemas decorrentes da conjuntura recessiva externa, mas questões profundas que resultam da política errada dos últimos oito anos e da demonstrada incapacidade do Governo para definir uma estratégia de desenvolvimento do País.
Já não é escamoteável que o clima de favoritismos e clientelismos, a promiscuidade entre o aparelho de Estado, os interesses privados e os interesses do partido no poder, a aceitação da corrupção como um fenómeno normal inevitável, não são meros aspectos marginais, antes assentam raízes profundas no e caldo de cultura do poder laranja e dos governos do PSD.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Isto mesmo, aliás, esteve patente nas acusações concretas de tráfico de influências no Ministério da Agricultura, ontem aqui trazidas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Isto mesmo é evidente ias informações vindas a público sobre recentes nomeações
pelo Ministro das Finanças para altos cargos públicos dos poucos amigos que ainda têm a coragem de defender ou de apoiar a sua política económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ontem, o Ministro do Emprego e Segurança Social responsabilizou directamente as forças sociais que não aceitaram o seu alcunhado «acordo de concertação social» pelas baixas
actualizações salariais que eventualmente, os trabalhadores portugueses venham a obter no próximo ano.
O Ministro, em nome seu Governo, tornou a assumir uma atitude despudorada e inaceitável.
Foi mais uma demonstração de que para o Governo e para o PSD «negociação»
tem de ser identicamente igual a aceitação daquilo que Governo quer.
Mas, mais do que isso, Ministro tentou escamotear de novo o real conteúdo do
documento que o Governo pretendia ver assinado como cobertura avalizante para a sua política de destruição económica e de regressão social.
O Governo escamoteia que com o «acordo» por si proposto, para além de propostas salariais que conduziriam à redução real das remunerações dos trabalhadores, visava impor «uma maior precarização do trabalho, através do aumento do emprego a tempo parcial e dos contratos a prazo, uma maior flexibilização dos horários de trabalho, a polivalência com um regime mais desfavorável que a lei geral do trabalho de antes do 25 de Abril, o aumento do desemprego através da falência, das empresas com salários em atraso» e a «redução dos direitos na segurança social».
O Ministro escamoteou de novo que o «acordo» proposto pelo Governo assenta na lógica retrógrada de manutenção e agravamento dos problemas estruturais da competitividade, aparentando resolvê-los à custa da redução dos salários e do agravamento da insegurança nas relações de trabalho.
No seu discurso palavroso, o Ministro tripudiou para, esconder que, essencialmente, o que o Governo pretendia era o aval para uma proposta que, inevitavelmente, conduziria ao aumento da instabilidade no emprego, ao acréscimo do desemprego, à redução dos níveis de vida, dos trabalhadores, a uma ainda maior descoesão social.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, o Governo persistiu - e, provavelmente, o Primeiro-Ministro ainda tornará a insistir - na propaganda de que a alteração dos escalões do IRS em 8 % irá gerar um aumento médio do rendimento real disponível de l %.
Repito o que afirmei no primeiro dia do debate orçamental: a afirmação é falsa, a propaganda do Governo é fraudulenta!
O Grupo Parlamentar do PCP fez distribuir, inclusivamente à bancada do PSD e ao Ministro das Finanças, um documento que demonstra, sem receio de qualquer desmentido, a realidade dos efeitos das alterações orçamentais ao IRS propostas pelo Governo.
Utilizando os pressupostos definidos pelo Governo, nesse documento se mostram os efeitos nominais e reais para uma ampla e estreita malha de rendimentos familiares, que vão desde os 96 aos 1000 contos mensais.
Aí se demonstra que em nenhum caso o aumento do rendimento real disponível decorrente da actualização dos escalões em 8 % se aproxima do l % que o Governo propagandeia como média.
Aí se demonstra que nos rendimentos mensais até 200 contos, que ultrapassam dois salários médios, o efeito no rendimento real disponível é nulo.
Tivemos, entretanto, conhecimento de que o Gabinete do Ministro das Finanças fez distribuir pelas redacções dos órgãos de comunicação social uma folha com o cálculo do imposto, que, aparentemente, visa pôr em causa a demonstração feita pela bancada do PCP.
É inacreditável, Srs. Deputados, a falta de pudor a que ò Governo chegou!
Nem nos interessa, agora, saber das razões que terão levado o Ministério das Finanças, o Governo, a utilizar, para o seu cálculo, um rendimento familiar de exactamente 208 contos mensais! É uma questão de somenos. O relevante é que o Governo se enterrou ainda mais na insustentabilidade da sua tese, aumentou o nível de fraude da sua propaganda.
Em primeiro lugar, porque sendo um dos pressupostos do Governo o aumento nominal dos rendimentos brutos de 5,5 % em 1994 (veja-se o «anexo técnico» que vem no Orçamento), a «folhita» agora distribuída pelo Governo considera igual o rendimento para 1993 e 1994, isto é, o aumento nominal do rendimento bruto seria, em 1994, de zero!
Em segundo lugar, o cálculo que é feito pelo Governo não visa determinar o rendimento real líquido - repito, o rendimento real líquido -, mas apenas o rendimento nominal líquido!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, Sr. Ministro! É aí que está o embuste!...
19 DE NOVEMBRO DE 19934830 Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para tentar demonstrar a sua tese, o Governo apresenta agora uma hipótese que não existe e que contradiz os pressupostos que o próprio Governo formulou.
Nesta fraudulenta "demonstração", o Governo ficciona, em primeiro lugar, que não há aumento dos rendimentos e, em segundo lugar, que não há inflação.
Assim seria fácil: todo o aumento dos escalões se traduziria em aumento líquido do rendimento nominal. E todo este aumento nominal seria um aumento real.0 Sr. João Amaral (PCP): - Vigarice pura!0 Orador: - Só que, nos pressupostos orçamentais do Governo, há aumento nominal dos rendimentos e há inflação, Srs. Deputados!
E a desorientação do Governo é de tal monta, a fraude é tão descarada que, pegando no exemplo da folha distribuída pelo Ministério das Finanças, se mostra facilmente que no exemplo escolhido o rendimento real disponível daquela família hipotética sofreria uma diminuição de 3,7 % entre 1993 e 1994!...
É o cúmulo da desfaçatez, da propaganda fraudulenta e da mentira, ao serviço de um Governo que não olha a meios para prosseguir o seu objectivo único de conservar o poder a todo o custo, contra tudo e contra todos!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aqui reafirmar duas das acusações que durante o debate fizemos ao Governo e à sua política reflectida no Orçamento.
Só um Governo sem perspectiva de um futuro melhor para Portugal e os portugueses poderia tomar a opção constante do Orçamento do Estado para 1994, de sacrificar, mais uma vez, o sector estratégico da educação.
A prioridade da educação, que, tal como a ciência e a formação, deveria constituir uma preocupação central de qualquer política orçamental, é de novo remetida pelo Governo para último lugar das suas preocupações, como só um Governo profundamente centralista, receoso de democraticamente descentralizar e partilhar o poder, pode continuar a lesar, ilegítima e ilegalmente, a capacidade financeira das autarquias locais para promoverem o desenvolvimento regional e combaterem as assimetrias espaciais que a política do Governo tem vindo a acentuar.
Porque não nos conformamos com esta política lesiva do futuro, apresentaremos nestes campos propostas de alteração orçamentais que visam remediar minimamente os efeitos da incapacidade política do Governo para encarar problemas de fundo que- se colocam à sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E porque falámos em autarquias locais, Srs. Deputados, quero igualmente reafirmar, em nome do PCP, a nossa frontal e inequívoca oposição e rejeição ao protelamento da aprovação em tempo útil de uma disposição legal que estabeleça um limite de despesas para a campanha das eleições do próximo dia 12 de Dezembro ....Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ... que assente no princípio da razoabilidade seja obrigatoriamente cumprido por todas as forças políticas e ponha cobro aos excessos despesistas.Aplausos do PCP.Não é assim que se defende a transparência da vida política nacional, a credibilidade das instituições e o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 irão obter o voto maioritário do PSD, mas não nos restam dúvidas de que será uma "vitória de Pirro". É porque, como referi inicialmente, o que esteve no âmago deste debate, tanto por parte das oposições como por parte do próprio Governo, é muito mais lato e profundo que os documentos formalmente sujeitos a votação.
E se há corolários lógicos que resultam quer do Orçamento quer das Grandes Opções do Plano é a insistência do Governo na repetição dos erros e a sua incapacidade e falta de vontade para mudar o rumo da sua política.
Mas se há hoje na sociedade portuguesa manifestações e sentimentos crescentes, um deles é, precisamente, a consciência cada vez mais generalizada da necessidade de alterar o rumo, de mudar de política.Aplausos do PCP.Por isso, a necessidade de mudar de governo. E esta questão central não será derimida com a votação de hoje, antes centrará cada vez mais o debate político e as atenções dos portugueses.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Dize-me o Orçamento que apresentas e dir-te-ei quem és!... 0 Governo apresentou aqui uma vez mais um Orçamento de números sem pessoas dentro. Imbuido da visão tecnocrática, mecanicista e imune a valores e preocupações sociais que são apanágio dos responsáveis por ele, este Orçamento é o seu retrato!
0 espectáculo deprimente do Orçamento Suplementar teria normalmente exigido dos pais dessa pobre criatura uma postura de contrição: errámos! - era normal que dissessem. Vamos tentar corrigir os nossos erros! - era imperioso que assumissem.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Orçamento do Estado para 1994 devia reflectir, sem disfarces, um arrepiar de caminho.
Mas não! Quer na proposta rectificativa que deixou em fanicos as previsões para 1993 quer nas agora propostas agora apresentadas para 1994, tanto o Sr. Primeiro-Ministro como o seu comissário para estas artes, assumem uma arrogância não rectificada,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... e uma vez mais a presunção de que são impermeáveis ao erro!Aplausos do PS.As derrapagens de 1993 teriam sido meramente conjunturais e sopradas de fora: as previsões estavam certas, a conjuntura é que errou, não se pondo de acordo com elas...
484 I SÉRIE - NÚMERO 15Risos do PS.Reconhecem agora que com primeiros sintomas da crise, que ocultaram até meados do ano corrente, são tão antigos como o segundo semestre 1990. Apesar disso e em vez de nos apresentarem desculpas por tudo o que nos chamaram e pelo optimismo ultrajante com que tentaram desvalorizar as nossas premonições, não têm um gesto de auto-crítica, antes nos jogam à cara as suas certezas de sempre. Reincidem numa visão neo-idílica do próximo futuro, e rotulam de mero acaso o acerto relativo das nossas previsões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o défice ? O tal que dobrou como as chouriças e era espelho de
rigor?Risos do PS.Ao que pretendem agora o aumento do défice foi sempre considerado virtuoso. E
os impropérios? Também, na oportunidade, o terão sido.
O próprio Primeiro-Ministro assumiu aqui, como foi realçado, essa sem-cerimónia: em 2 de Junho, afirmou que «seria irresponsável o agravamento do défice». Quatro meses depois enfiou a carapuça dessa irresponsabilidade ao pretender ter sempre defendido que, em situações recessivas, o défice público devia aumentar.Vozes do PS: - Muito bem lembrado!O Orador: - Fê-lo, uma vez mais, a propósito da sua participação na campanha do seu partido para as eleições autárquicas. Virou do avesso o conhecido poema de Torga: «onde disse não, digo sim»!
Aparte o facto de os portugueses não gostarem de ver o seu Primeiro-Ministro dar o dito por não dito, foi bom que desse.
Já lá vai o tempo em que a sua participação dava votos; ficou claro que as eleições autárquicas são importantes; foi-se às malvas a pretensa imunidade do Primeiro-Ministro relativamente ao desgaste emergente do resultado delas.
despertar num jovem candidato um tão alto grau de militância de apetite que ali mesmo ameaçou comer-nos.Risos gerais.Não resisto a aconselhá-lo a consumir outro tipo de exploradores brancos.Risos do PS.Que nós, embebidos, como estamos, em acidez crítica, corríamos o risco de lhe
Sr. Ministro das Finanças era um homem só. Acabava de procriar um enjeitado!...Risos do PS.Enjeitou-o a própria maioria parlamentar, na frieza e na escassez dos seus aplausos. Atacado pelas oposições, a maioria não gastou metade do tempo de que dispunha para defendê-lo. Só o Deputado Rui Carp, habitual bom escuteiro de serviço,...Risos gerais.... aceitou praticar a boa acção de vir aqui carpir uma jaculatória do foro fanático...Aplausos do PS.Risos gerais.Cientes de que as políticas económicas de antes da crise continuam certas... Certa a política fundamentalista do escudo caro- que ela tenha sido responsável por graves perdas de competitividade externa, por desequilíbrios estruturais e falências, só significa que as certezas deste Governo em matéria de política cambial nos ficaram igualmente caras -, certa a política das altas taxas de juro e dos espaçados diferenciais entre as operações activas e passivas. Dificultaram o acesso ao crédito, logo o investimento, e condenaram as empresas a espirais de endividamento de que tarde ou nunca se libertam? Altos são os desígnios da macroeconomia! Que sabem disso os micro-mortais?Risos do PS.Perante isto, valerá a pena lembrar que o sector financeiro, principal beneficiário dessa política, está agora a enfrentar a chegada até ele do crédito mal parado - que já deixou pelo caminho os cadáveres das empresas que vitimou -, tão embaraçado que já recorre a operações de emissão de papel comercial fictamente escrituradas como crédito, para ocultar reais situações de incumprimento?
Certa terá estado também a política de deixar morrer as empresas não competitivas para criar espaço a outras que pudessem sê-lo. É verdade que, na sequência das recomendações da Conferência de Edimburgo, o Governo anunciou que ia empenhar-se numa política de protecção às empresas que temos, sobretudo às pequenas e médias, mas como protestou que havia sido sempre essa a sua política, uma vez mais não reconheceu o erro de ter perfilhado outra As empresas que entretanto hajam fenecido resta a consolação de, em dia de finados, receberem flores...!
Certíssima terá estado ainda a política de ocultar os reflexos da crise no sector do trabalho. Até recentemente, o desemprego, como preocupação, era monomania das oposições. De súbito, o Governo salta da auto-confiança para o alarme! A criação de emprego passa a primeira prioridade; os ardis na sua medição deixaram de cobrir a cifra alarmante de mais 31 000 desempregados num só mês.
Certíssima, enfim, a política de contenção da massa salarial. Em anos de eleições nem sempre foi assim? Mesmo nesses anos o Governo se conteve! As oposições é que nunca podem ter razão! Seria de facto cruel despojar o Governo da resposta única que tem para ultrapassar a crise! Como não tem outra, arranjará sempre maneira de digerir o pequeno contratempo de os países mais desenvolvidos serem os que praticam salários mais altos.
Para que insistir nos exemplos? O melhor é tudo globalizar no erro de concepção que subjaz a todas as políticas e a todos os erros. E esse é de facto o mesmo. O Governo continua fiel à sua concepção de que o mercado e as suas leis, o mercado e as suas harmonias, o dispensam da preocupação de prevenir desastres a tempo e evitar constrangimentos. Não é uma convicção, é uma crença. Por mim, continuo a desconhecer competições sem regras e sem árbitro. O próprio catsh-as-catsh-can os tem...!
19 DE NOVEMBRO DE 1993485E, como me não demito de reflectir por cegueiras de escola, não me resigno à neutralidade social do modelo de distribuição das economias de mercado, por mais que desconheça modelo de produção melhor do que o delas.
Está aí o Portugal de que não me orgulho: desigual! Com metade a fenecer e metade a progredir; com um atraso educativo, cultural, científico e tecnoIógico preocupante; com manchas que alastram, abaixo do limiar da pobreza. Dormem tranquilos os excludentes, sendo cada vez mais os excluídos?
Está aí o mundo que me tira o sono. Uma riqueza global estatística de 4000 dólares por habitante, mas com metade da sua população - cerca de três biliões de seres humanos - com direito a um rendimento per capita, ainda assim estatístico, logo falso, de 330 dólares por habitante,...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Esteve vários anos sem dormir..., enquanto esteve no Governo...Risos do PSD.do mercado. Basta referir o que para aí vai de intervenção do Estado na economia, tendo por instrumento a polífica - dita de pacotilha, designação que vem de «pacote»
E certo que não tem sido feliz. Só para o sector agrícola, o Governo já «empacotou» cerca de 900 milhões de contos, sempre com produções e produtividades decrescentes, ao ponto de já só cobrirmos cerca de 25 % das nossas necessidades alimentares... 0 que comeremos quando deixarmos de receber da Comunidade o com que importamos os outros 75 %?
Resposta luminosa para este drama: converter os nossos agricultores em pensionistas.
um «negócio» assim: Fausto vende a alma ao diabo e recebe
em troca o amor eterno de uma bonita mulher. Seguramente
inspirados nele, os nossos zeladores põem agora o Sr. Delors
a fazer de Mafarrico e a convencer os ' nossos agricultores a
que lhe vendam a alma por uma pensão de reforma. Reco
nheça-se que a motivação é neste caso mais débil!...0 Orador: - em contraponto com cerca de um sexto Risos do PSda população total auferindo em média mais de 6000 dóla
Invoco isto porquê? Para realçar que, cá dentro como lá fora, o problema não está tanto no sistema de produção mas no modelo de distribuição da riqueza ....Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... no grau de solidariedade com que os cidadãos, as regiões, os povos e os continentes se entreajudam. Esse grau mede-se em 0,33 % do produto dos países industrializados. É, a nível internacional, outra vez a esmola! Esmola que corre o risco de diminuir à medida que os grandes grupos transnacionais vão substituindo os Estados na gestão das economias - já vão em 30 % do comércio mundial.
É contra isto, a que já se chamou «gerir sem ninguém aos comandos», que em vão concito a esperança de pássardes a ter dúvidas sobre o bem fundado das vossas obstinações de escola. E como as tereis, se ainda recentemente, pela voz de um seu assessor, o Sr. Ministro das Finanças viu nas críticas à sua política, advindas de autoridades tão reconhecidas e tão distanciadas como Miguel Cadilhe, João Salgueiro, Vítor Constâncio, Alfredo de Sousa e António Borges: «crificas, unicitárias» tendo por «objecto o retorno ao proteccionismo financeiro»? Tratar-se-ia, segundo ele, de uma «cruzada contra o Governo,», uma espécie - e agora já não cito - de nova força do bloqueio do perfeccionismo oficial! Além do mais, todos perigosíssimos keynesianos!...
Que se há-de fazer a esta prenda? Reconhecer que sois politicamente inamovíveis e que o grande infortúnio de as políticas permanecerem imóveis, apesar das abissais mutações de conjuntura, reside em os seus responsáveis continuarem a ser os mesmos!
É claro que a falsa glória de não dar o braço a torcer tem o seu preço em contradições insanáveis e, desde logo, a de que o Primeiro-Ministro é simultaneamente liberal e -centralizador .. ! Nenhum político, desde Salazar, sem excluir Marcello Caetano, centralizou em si maior soma de poder pessoal - político e económico - do que o actual Primeiro-Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!_f0 Orador: - Entre o poder assumido inscrevem-se, contraditoriamente, poderosas alavancas do funcionamentoNão haverá mesmo outra saída senão este melancólico ocaso da ligação amorosa entre o cultivador e o seu agro? Ou entre o pescador e o seu mar? Não receia o Sr. Primeiro-Ministro acabar por ficar na História como síndico de falências ou liquidatário de fainas?Em matéria de contradições, poucas não terão sido ainda experimentadas: ao nível das políticas macroeconómicas cambial, monetária, orçamental e de rendimentos e preços o Governo já revalorizou e desvalorizou a moeda; já defendeu uma política de rigor monetário, de altas taxas de juro e uma política de confrontação com o Banco de Portugal por se opor à sua baixa; já perfilhou, até à intransigência e ao mau humor, uma política de contenção do défice e uma política de defesa da virtuosidade desse dêfice; já praticou, ad uswn electiones, uma política de aumento ,do poder de compra dos salários e das pensões, defendendo agora a política sine qua non da sua contenção; já pactuou com o desemprego e já acordou para se preocupar com ele; exalta a concertação social, mas recusa-se a dar o meio passo que a tomaria possível; já jurou amor à descentralização administrativa e já recentrou em si meios financeiros a que as autarquias tinham direito!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Negou a crise, fingiu aceitá-la quando lhe entrou pelos olhos adentro e apresenta um Orçamento para 1994 em que retoma até onde pode a visão idilica que esteve na base do colapso das suas previsões para 1993.
Já tive oportunidade de acusar aqui o Governo e o Sr. Ministro das Finanças de perfilharem uma política económica deslumbrada pelas perfonnances da tecno-macroeconomia - vê-se agora o que valiam!... - e pelo determinismo mecanicista das leis do mercado - viu-se agora o que determinaram! Além disso, eticamente neutra e imbuída de amoralismo técnico. E convidei-o a encarar a econon-úa como uma ciência social e não como um exercício universitário.
Respondeu-me, então descomposto, que as oposições criticam e a caravana passa... Não passou!Risos do PS.E só o facto de ter permanecido pode explicar esta reincidência num Orçamento sem pessoas dentro, dirigido
486 I SÉRIE - NÚMERO 15uma vez mais à captação privilegiada da glória fácil, ligada à obra pública de betão, com preterição dessa outra obra pública e prima que as pessoas são.Aplausos do PS.Só esse desvio de concepção pode explicar que o Governo persista no, erro desse privilégio, que fez prevalecer no decurso dos sete anos destinados à preparação do nosso sector produtivo para a competição desprotegida de 1993.
Essa preparação não foi feita e o resultado está aí: nas falências; no desemprego; no crédito mal parado; na desertificação dos campos e das aldeias; na quebra do investimento; na fuga aos impostos; na perda de confiança em
vós, a começar por vós; na dimensão estrutural da crise, mais o risco que dela promana de uma eventual retoma conjuntural externa não vir a revelar-se capaz, só por si, de repor os equilíbrios estruturais desfeitos; no facto, enfim, de a recomposição desses desequilíbrios ser agora mais difícil, em plena concorrer cia sem fronteiras, do que teria sido preveni-la no período anterior a ela.Vozes do PS: - MuitoO Orador: - Só à luz dessa aberração conceptual pode encontrar explicação o facto de o sector da educação ser condenado a não crescer - ao contrário de outros -, quando é sabido que não há verdadeiro desenvolvimento sem valorização do capital humano, sem um forte investimento na inteligência, na ciência na tecnologia e na cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só assim se explica a resignação com que se toleram o caos instalado no sector da educação e a manifesta falta de jeito do Sr. Ministro que tem a responsabilidade de ordenar esse caos.
A escala das prioridades deve obedecer a uma escala de valores e não' faz sentido ético-social a vanglória do reforço do investimento material em detrimento do investimento humano. Infelizmente, as estradas que se projecta construir ou eventuais submarinos que se intente comprar não são mestres a quem se confie um aluno O drama está em que a resolução da maior parte dos problemas do nosso País e do nosso tempo passa pela informação e pelo conhecimento. A este respeito, o vosso Orçamento é uma cegueira. Os nossos maiores inimigos, contra os quais temos de movimentar os batalhões da nossa inconformidade, continuam a ser a ignorância e o atraso cultural. Que faz o Governa? Manda contra eles um piquete!
Ainda na mesma linha de insensibilidade ao humano, ou seja, a um modelo de desenvolvimento centrado no homem e nos seus valores, sem concessões enviezadas a confortos estatísticos, surge a vossa generosidade fiscal. Estaríamos em face da maior redução fiscal de que há memória!... A uma primeira leitura, eu disse: caramba! Após a segunda, concluí que a nossa pouca sorte é mesmo termos memória. E decidi meter-vos - «horribile dictu» - uma cunha: não voltem a dar-se ao incómodo de reduzir impostos!Risos do PS.É que, sempre que isso acontece, os impostos sobem!...Risos do PS.Agora mesmo, vieram a esta tribuna uns conspícuos coca-bichinhos a demonstrar por «a+b» essa evidência triste.
O que eles disseram! Que a simples actualização dos escalões é uma treta e que, globalmente, sempre é verdade que a tal arraia do cronista de tudo isto sai «lixada»!... Misturam, como se vê, a razão de queixa com a falta de maneiras!Risos do PS.Dizem mais! Dizem que agredis as modestas poupanças dos nossos agónicos agricultores e os decrépitos senhorios titulares de rendas decrépitas. Vão ao ponto de insinuar que reforçais em milhões o financiamento do Estado pelos sujeitos passivos do famoso IVA; vão ao extremo da perfídia e acusam-vos de penalizardes os pensionistas, os emigrantes e - pasme-se! - os próprios deficientes. Mas os deficientes, Senhor!Risos do PS.Compreendeis agora o meu empenhamento em que deixeis os impostos em paz: mais reduções não, por favor!
Mesmo sem ser adivinho, já sei que nos vão dizer: que o Orçamento é óptimo e que o PS não presta! Que este Governo é sublime...Aplausos do PSD.... e que maus foram os governos liderados pelo PS! Que o optimismo é construtivo, a lucidez não! Que o ano de 1993 foi de crise, o de 1994 vai ser de recuperação e que é impatriótico duvidar! Que a crise foi importada e em breve importaremos progresso! Que o Governo não varreu o défice para debaixo do tapete; que nós é que, para debaixo dele, varremos a esperança! Que o défice de 1993 foi uma virtuosa opção do Governo, não o produto da sua inépcia e do seu descontrolo! Que as oposições não apresentam alternativas, nem são alternativa! Que António Guterres não foi «missus a deo», nem tem auréola, limita-se a ser capaz e inteligente! Que o Primeiro-Ministro mantém, intacta, a sua confiança no Ministro das Finanças! Uma vez mais, procurareis fazer um número político, deixando a crise sem respostas.