8 DE ABRIL DE 1978 2177mente, na resolução da grave situação da nossa balança de pagamentos?Estas são algumas das perguntas que a bancada do Partido Social-Democrata pretende formular a V. Ex.a e que desejaria ver respondidas, para nosso esclarecimento e fundamentalmente para esclarecimento do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, mas antes gostaria de lhe perguntar se é para pedidos de esclarecimento ou para uma intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas eu supunha que era para pedidos de esclarecimento. A ser assim, não lhe posso dar já a palavra porque realmente não é a sua vez.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs, Ministros, Srs. Deputados: Não se encontram ainda aprovadas as Grandes Opções correspondentes a um Plano de médio prazo que melhor oriente, coordene e discipline a organização económica e social do País com vista ao desenvolvimento mais harmonioso dos sectores e regiões, garantindo a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português. Isto, aliás, conforme se refere no texto agora em apreço - o das grandes opções do Plano para 1978 -, é transcrição do ponto 2 do artigo 91.o da Constituição. Transcreve-o a proposta de lei em causa, talvez para dizer que não está esquecido, mas apenas adiado.Recordemos, no entanto, que Grandes Opções correspondem ao Plano de médio prazo haviam já sido aprovadas em Conselho de Ministros do I Governo Constitucional, em l de Junho do ano passado. Cremos estar bem na memória de todos que então se fez preceder à sua apreciação e votação nesta Câmara pela apreciação e votação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, que naquela mesma data o Conselho de Ministro também aprovara. Só que a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária foi aprovada pela Assembleia e a do Plano de médio prazo não chegou sequer ao Plenário. O PSD deu o seu contributo para que assim acontecesse, diga-se de passagem.Embora o processo, já na altura, não fosse inteiramente original, poder-se-á dizer que o facto acabado de referir marcou de maneira bem nítida uma forma de actuação que, pelos vistos, também merece o apreço do II Governo Constitucional, isto é, a de legislar primeiro no particular para condicionar o geral, o que, sendo ilógico, não deixa de ser cómodo quando em relação à mais geral das leu - a Constituição - cada vez mais se forçam interpretações que se distanciam do espírito da mesma lei fundamental, maiores contestações se levantam, entre as quais as mais coerentes são, sem dúvida, ao CDS, na sequência do seu voto contrário proferido na Constituinte.Surgem agora as Grandes Opções para 1978, quando o ano já entrou no 2.o trimestre, e surgem não enquadradas, como naturalmente deveriam estar, nas do Plano de médio prazo, que ainda não existe porque não se quis submeter oportunamente à votação desta Assembleia o texto aprovado já há dez meses em Conselho de Ministros. Entretanto, por umas razões, o Secretário de Estado do Plano já não é o mesmo e o próprio Governo também é outro, por outras ou talvez pelas mesmas razões.Com uma tal forma de procedimento, isto é, aquela que faz anteceder a aprovação de uma lei por outra de âmbito mais restrito, (mas que deveria subordinar-se àquela), chegaremos a um ponto em que se entenderá necessário alterar a Constituição, porque a que existe já não corresponde à realidade vivida, consequência da legislação entretanto publicada. Já muito se fez em tal sentido e até 1981 sobra tempo para fazer muito mais. A maioria parlamentar irá cumprindo a sua missão.Há ou deveria haver, entre os vários documentos legislativos, uma interligação, uma relação de complementaridade, do que resulta não ser fácil analisar cada um de per si, pois só comparando-os se poderá recolher a ideia das suas verdadeiras intenções, do quadro sócio-político e sócio-económico, do modelo de sociedade de que se pretende estabelecer alicerce legal.Naturalmente que a Constituição lei fundamental e lei geral, é, ou deveria ser, o ponto de partida.Assim por exemplo, o artigo 110.o da Constituição diz que incumbe ao Estado (Promover o contrôle das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas».Já se sabia, então, que a promoção e o incremento das exportações é problema importante da nossa economia, como, aliás de qualquer outro país. Não se trata de uma descoberta agora feita, como é evidente, e quando a Constituição definiu da forma referida, a atitude a assumir perante as operações de comércio externo, estava-se perfeitamente consciente dos motivos que a aconselhavam.Apesar disso, o Programa do Governo entende, desde já, que entre o conjunto de medidas destinadas ao relançamento do sector estará a de assegurar que o Estado não intervirá no sector privado do comércio externo. E agora, dada aquela garantia, surge, como um dos objectivos imediatos, conforme referem ais Grandes Opções da política económica, que é o de reorientar a afectação dos recursos prioritariamente para o investi mento e paira o fomento da exportação e, quando no capítulo de política monetária e financeira se refere à selectividade de crédito a conceder não esquece o estímulo a prestar à intensificação da produção em sectores e empresas voltadas para a exportação.Garantia, primeiro, de não interferência no sector de comércio externo, prioridade no investimento, privilégio na selectividade do crédito e na bonificação das taxas de juro, vem agora tudo num enquadramento que toma o sector verdadeiramente aliciante para a iniciativa privada. Apesar de a Constituição ter julgado que tinha tomado as suas precauções em