16 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014O facto do regime de renda apoiada não considerar a dimensão do agregado familiar na determinação do rendimento utilizado para o cálculo da renda é uma dos seus principais fatores de injustiça. A este propósito, o parecer emitido pelo Provedor de Justiça a 30 de setembro de 2008, dirigido ao então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades é claro. O parecer recomendava a alteração do regime da renda apoiada considerando-o “injusto quando trata de igual modo a situação de um agregado singular com certo rendimento e a de um outro com o mesmo rendimento mas imputável a um número plural de pessoas e destinando-se a apurar a respetiva sobrevivência”. Diz ainda que a regra da progressividade do rendimento total do agregado familiar deve ser “atenuada e corrigida em função do número de titulares do rendimento, de modo a evitar o tratamento igual de situações evidentemente desiguais (») tudo através de algoritmo que se considere adequado e proporcionado”.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Em julho de 2011, apresentou um Projeto de Resolução [n.o 37/XII (1.a)], que deu origem à Resolução n.o 142/2011 da Assembleia da República. Seguiu-se, em setembro de 2011 a apresentação de mais três Projetos de Resolução [58/XII (1.a) – CDS-PP; 68/XII (1.a) – PSD e 81/XII (1.a) – PS], que deram origem às Resoluções 151, 152 e 153/2011 da Assembleia da República. Todas as Resoluções vão no mesmo sentido: recomendam ao governo a revisão do Regime da Renda Apoiada tendo em consideração critérios de justiça social.O Bloco de Esquerda propõe que a determinação do valor da renda seja subordinado à dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento per capita de todos os elementos do agregado. No seu cálculo devem incluir-se ainda deduções específicas de acordo com critérios sociais, como seja para quem vive de pensões baixas, está numa situação difícil de desemprego ou pobreza, ou incentivando-se a frequência escolar.O rendimento considerado para o cálculo do valor da renda é o rendimento bruto, o que é penalizador para agregados familiares mais pobres, tendo em conta que o seu rendimento disponível é baixo. Por isso, propomos que o rendimento a ser considerado, como aliás já acontece em muitas habitações sociais de âmbito municipal, deve ser o rendimento líquido.Um critério de justiça elementar é não permitir que o peso dos encargos com a habitação seja superior a 15% do rendimento disponível, já que o limite atualmente em vigor, correspondente ao preço técnico, pode, em muitos casos, revelar-se extremamente elevado para as condições socioeconómicas dos agregados em habitação social.O diploma em vigor carece ainda de atualização a nível do conceito de agregado familiar, de forma a considerar novas formas legais de família, como é o caso das uniões de facto e a noção de economia comum.A proteção das vítimas de violência doméstica é também um aspeto fundamental a ter em consideração no que diz respeito à transferência de arrendatários para outras habitações.Para o Bloco de Esquerda é também fundamental introduzir uma conceção de responsabilidade para as entidades locadoras dos fogos, nomeadamente ao nível da garantia das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos conjuntos de edifícios e das habitações. À semelhança do que a lei já estabelece para os senhorios do mercado de arrendamento privado, é importante definir responsabilidades sobre a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação das partes de uso privativo e comum para o arrendamento social.É inadmissível que existam fogos em habitação social, como hoje acontece largamente, sem condições de conforto, segurança e mesmo salubridade. A entidade locadora deve estar sujeita à obrigação de realização de obras de reabilitação ordinárias ou de carácter extraordinário quando necessárias. Em caso de incumprimento dessa obrigação por parte da entidade locadora, o arrendatário tem o direito a compensação pela realização dessas obras por sua iniciativa, nomeadamente através do valor da renda, ou, nos casos de persistente desresponsabilização da entidade locadora o direito a solicitar um abaixamento da renda. A entidade locadora deve privilegiar o estabelecimento de relações de informação, participação e transparência com os arrendatários, o que contribui para minimizar conflitos e defender os direitos e deveres de ambas as partes.O acesso à habitação social e as condições para a sua manutenção estão omissas do regime. O Bloco, no que se refere ao acesso, define que a atribuição de fogos em regime de renda apoiada seja feita através de candidatura, respondendo a critérios uniformes e transparentes que tomem em conta as condições