23 DE FEVEREIRO DE 2021 7 e que, à data, transpunha para a ordem jurídica interna a Diretiva do Conselho n.o 92/81/CEE, de 12 de outubro11, e o artigo 2.o da Diretiva do Conselho n.o 92/108/CEE, de 14 de dezembro12. Segundo o regime preconizado no âmbito do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro, a incidência dos impostos sobre os produtos petrolíferos decorria do artigo 70.o (Incidência objetiva), onde se definia a sujeição do imposto dos produtos previstos no seu n.o 113, sendo que o artigo 71.o (Isenções) previa a isenção desses impostos, nos termos da alínea b) do n.o 1, referindo que «estão isentos de imposto os óleos minerais que comprovadamente (...) sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea». Já no âmbito do atual regime, decorrente do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, verificou-se uma aposta na clarificação das regras de tributação e na simplificação das normas e procedimentos relativos ao acompanhamento da circulação dos produtos sujeitos a impostos, entre outros objetivos.  A incidência relativa ao imposto sobre os produtos petrolíferos decorre do artigo 88.o (Incidência objetiva) do diploma, sendo que as isenções aplicáveis decorrem do artigo 89.o (Isenções), que na alínea b) do seu n.o 1 refere que «estão isentos do imposto os produtos petrolíferos e energéticos que, comprovadamente (...) sejam utilizados na navegação aérea, com exceção da aviação de recreio privada». No tocante à matéria relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, o CIVA, aprovado no âmbito do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Para efeitos da matéria em apreço, cumpre referir as isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais previstas no artigo 14.o do Código acima identificado, onde consta a isenção do imposto aplicável às seguintes operações: «1 – Estão isentas do imposto: (...) g) As transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objetos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração; h) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alínea anterior; j) As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas f) e g) do presente número, efetuadas com vista às necessidades diretas das embarcações e aeronaves ali referidas e da respetiva carga; (...) r) O transporte de pessoas proveniente ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às regiões autónomas, e ainda o transporte de pessoas efetuado entre as ilhas naquelas Regiões; (...)». Adicionalmente cumpre referir que o artigo 14.o ora referenciado sofreu alterações decorrentes do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 134/2010, de 27 de dezembro14, e do artigo 2.o da Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto15. Também no âmbito da Lista I da Tabela de Bens e Serviços a Taxa Reduzida do CIVA (sendo que a atual redação do ponto 2.14 resulta das alterações produzidas pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro16), cumpre fazer referência, para efeitos da temática em apreço, aos seguintes elementos:  11 «Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais». 12 «Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, que altera a Diretiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Diretiva 92/81/CEE». 13 «a) Os óleos minerais; b) Quaisquer outros produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburantes; c) Os outros hidrocarbonetos, com exceção do carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do gás natural, destinados a serem utilizados, colocados À venda ou a serem consumidos em uso como combustível». 14 «Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e transpõe o artigo 3.o da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, a Diretiva 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de junho, e a Diretiva 2009/162/EU, do Conselho, de 22 de dezembro». 15 Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (EU) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (EU) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico». 16 Orçamento do Estado para 2019 (texto consolidado).