1278-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 176.aDispensa de formalismos legais1 — Na realização de despesas respeitantes à efectivação do referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A dispensa referida no número anterior efectiva-sc por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.Artigo 177.° Regime duodecimalA realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efectivição do referendo não está sujeita ao regime duodecimal.Artigo 178.aDever de IndemnizaçãoO Estado indemniza as publicações informativas e as estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 37.°, mediante o pagamento de quantia constante de tabela a aprovar pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 179.' IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante oscasos:a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação do referendo;b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos do referendo;c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;é) As certidões relativas ao apuramento.CAPÍTULO VIII Ilícito relativo ao referendoSecção I Princípios geraisArtigo 180.9Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto;e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;f) Ser a infracção cometida por representante de delegado de partido político.Secção n Ilícito penalDrvcÂo I Disposições geraisArtigo 181." Punição da tentativaA tentativa é sempre punida.Artigo 182.aPena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.9, 50.a, 52.B, n.a 3, 127.a, n.°l, 210.a, 246.a, n.B 2, 263.9, n.9 2, e 264.a da Constituição da República, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 183.a Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 184.9Direito de constituição como assistenteQualquer partido político pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.DivEÀo DCrimes rotativos à campanha para referendoArtigo 185a Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 36.a, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.