21 DE FEVEREIRO DE 1979685entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao nivel em equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municipios e à graduai! correcção dos desequilíbrios regionais.6 — A participação dos municípios referida no número anterior será assegurada, nomeadamente, pela prévia submissão da distribuição das verbas à apreciação da assembléia distrital.IVExecução e alterações orçamentaisARTIGO 9.* (Execução orçamental)0 Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamenta) e a melhor aplicação dos recursos públicos.ARTIGO 10.» (Alterações orçamentais)1 —Para alem do que dispõe o artigo 20." da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado a:o) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;b) Efectuar a transferencia das dotações inscritas em favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental;c) Efectuar transferências de verbas, desde que não ultrapassem o nível do primeiro dígito da respectiva classificação funcional.2 — As verbas descritas como provisão para inscrições ou reforços orçamentais destinados ao pagamento de encargos de anos antedores, nos termos do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, não podem ter aplicação diferente, ficando a sua utilização isenta do disposto no n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.VMedidas fiscaisARTIGO 11." (Criação de adicionais)O Governo fica autorizado a criar os seguintes adicionais, que constituirão receita do Estado:a) 10% sobre o imposto complementar, secção A,respeitante aos rendimentos do ano de 1978;b) 15 % sobre:1.° As contribuições industrial e predial e os impostos de capitais, secção A, e mais-valias, pelos ganhos referidosno ta." 2." do artigo 1.° do respectivo Código, respeitantes aos rendimentos do ano de 1978;2." O imposto de capiteis, secção 3, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra entre o dia imediato ao da publicação do diploma que cria? o adicional e 33 de Dezembro de 1979;3.° O imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o período referido no n.° 2.°;4.° O imposto de mais-valias, paios ganhos referidos aos n.os 2.°, 3.° e 4.° do artigo 1.° do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram durante o período referido no n.° 2.°;c) 20% sobre a taxa do papel selado e demais taxas da tabela geral do imposto do selo correspondente àquela forma de pagamento do respectivo imposto, para vigorar durante o período referido mo n.° 2.° da alínea b) deste artigo.ARTIGO 12.°(Regime fiscal conexo com os transportes?Ê conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres.ARTIGO 13.° (Tributação do «leasing» e da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos que englobem os provenientes do leasing e da assistência técnica, produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais a que sejam amputáveis tais rendimentos.ARTIGO 14.*(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização)O Governo é autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 2979, ©prazo fixado no artigo 4.° da Lei m,° 36/77, de 17 de Junho, que estabeleceu os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;b) Estender às empresas públicas que, até 31 deDezembro de 1979, celebrem acordos às saneamento económico e financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios previstos na Lei a." 36/77, de 17 de Junho, para es empresas privadas que celebrem contractos de viabilização.