13 DE MARÇO DE 2019 27  O Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro13, que regula a troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva 2014/107/EU, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Destaque para a Proposta de Lei n.o 73/XIII – Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881, aprovada por unanimidade, e que esteve na origem da já mencionada Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de fevereiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (5.a) a 12 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 13 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa pretende criar um imposto sobre determinados serviços digitais sob a forma de uma contribuição de natureza indireta, com uma taxa de 3%, visando a tributação (...) da prestação de determinados serviços digitais em que há intervenção de utilizadores localizados no território nacional.                                                           13 Legislação consolidada em DRE.