326II SÉRIE —NÚMERO 19b) A possibilidade de os alunos que iniciem a sua formação básica no Instituto Politécnico da Covilhã, nos domínios dos bacharelatos a reformular, virem a prosseguir estudos nas Universidades portuguesas com as quais o Instituto Politécnico da Covilhã venha a estabelecer convénios para esse fim.5 — A Direcção-Geral do Ensino Superior e o Instituto de Acção Social Escolar, ouvidos os Institutos Politécnicos, deverão, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, elaborar proposta concreta de apoio, nomeadamente através da concessão de bolsas, aos alunos que, tendo concluído os cursos professados nos Institutos Politécnicos, pretendam prosseguir estudos.Lisboa, 12 de Outubro de 1978.—O Ministro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO InformaçãoAssunto: Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 26 de Outubro pelo Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros.1 — Os acordos relativos a emigração em vigor entre Portugal e outros países são os seguintes:a) Acordo entre o Reino dos Países Baixos e aRepública Portuguesa relativo à Migração, Recrutamento e Colocação de Trabalhadores Portugueses nos Países Baixos, assinado em Lisboa em 22 de Novembro de 1963;b) Acordo Relativo ao Recrutamento e Coloca-ção de Trabalhadores Portugueses na República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 17 de Março de 1964;c) Acordo entre a República Portuguesa e oGrão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1970, e já modificado por um protocolo assinado no Luxemburgo em 6 de Janeiro de 1977;d) Acordo entre o Governo Português e o Go-verno da República Francesa Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e Suas Famílias em França, assinado em Lisboa em 11 de Janeiro de 1977;e) Acordo Operacional de Emigração entre oGoverno da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas em 29 de Maio de 1978.2—Por outro lado, entrará brevemente em vigor o II Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, já assinado em Lisboa em 19 de Setembro de 1978.3 — Muito brevemente, proceder-se-á a assinatura do Acordo de Cooperação entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida, de Trabalho, de Formação Profissional, de Pro-moção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses Regularmente Ocupados na Bélgica, bem como dos Membros das Suas Famílias.4 — Finalmente, encontra-se concluído um projecto de acordo a entregar a muito curto prazo às autoridades da República Federal da Alemanha para futuras negociações, que se destina a substituir o Acordo de 17 de Março de 1964, celebrado com aquele país.5 — Por outro lado, e por trazerem importantes vantagens aos portugueses emigrados, importa referir as convenções de segurança social celebradas por Portugal e cuja lista consta do quadro anexo.Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração.Petição n." 178/8Solicita que a situação sindical dos trabalhadores da função pública em departamentos das forças armadas esteja em perfeita igualdade com os demais trabalhadores da função pública (apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul).1.° Os trabalhadores da função pública que prestam serviço em departamentos militares não podem sofrer qualquer diminuição na sua capacidade de direitos, muito especialmente nos de origem constitucional.2.° Estes civis, nos termos dos artigos 279.° e seguintes da Constituição da República Portuguesa, que tratam das forças armadas, não se podem considerar abrangidos no âmbito das forças armadas.3.° Conservam todos os direitos inerentes à sua qualidade de trabalhadores e de cidadãos, pois continuam a usufruir de todos os direitos, nomeadamente os políticos, que podem exercer como qualquer outro cidadão não incorporado nas forças armadas — corpo sujeito a regras éticas próprias e diferentes das que regem a sociedade civil.4.° Existe uma disciplina para as forças armadas diferente daquela que existe na vida civil e também muito diferente daquela que liga nas relações hierárquicas laborais, quer próprias da função pública, quer empresariais.5." Na verdade, a disciplina militar consiste na exacta observância das leis e regulamentos militares e das determinações que de umas e outras derivam, sendo a obediência sempre devida aos mais graduados e em igualdade de graduação ao mais antigo.6.° O Regulamento de Disciplina Militar regula as relações entre os membros das forças armadas, pois só poderão cumprir integralmente a missão que lhes é atribuída, e que consiste na defesa tia independência nacional, na unidade do Estado e da integridade do território, se lhes forem garantidos os meios indispensáveis, que são, entre outros, os deveres a que cada militar está sujeito.7.° Assim, apenas se pode admitir que os civis que prestam serviço em departamentos militares estejam sujeitos àquele Regulamento na medida em que os seus preceitos não sejam incompatíveis com os direitos consignados na Constituição e de que cada trabalhador é titular. Sempre que haja incompatibilidade entre uma norma constante do Regulamento de