I SÉRIE — NÚMERO 61 70 —— O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto final em apreço, registando que a norma aprovada na especialidade sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais (que não arquitetos) —, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia da República a alteração da lei. Quando a Assembleia da República debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão: — primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura seja realmente exercida apenas por arquitetos; — segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto (incluindo os agentes técnicos) — mas não alargando esse âmbito. Quando os projetos de lei baixaram à Comissão para o debate na especialidade, vários partidos apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve nesta matéria os seguintes objetivos fundamentais: 1 — Não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros (isto é, mantendo as limitações que não permitem, designadamente, fazê-lo em contexto de zonas de proteção, centros históricos por exemplo); 2 — Não permitir que este regime específico fosse consagrado na lei apenas por remissão genérica a uma diretiva comunitária, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa: os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987. 3 — Não permitir que este regime específico fosse colocado no artigo da lei que fala do projeto de arquitetura e quem o pode elaborar mas, sim, no artigo das disposições transitórias (ou seja, não alterar a regra mas, sim, a «exceção», na transitoriedade de uma geração determinada). 4 — Salvaguardar que a redação da norma correspondesse ao critério definido desde o início, colocando assim como condições de forma cumulativa: a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva ordem (OE ou OET). A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir na especialidade a formulação das iniciativas do PSD e do PAN, e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois, no passado dia 8, foi repetida a votação e verificou-se a alteração de posições do PS e do BE, que passaram de voto a favor para voto contra. A posição do PCP é prova da sua coerência. Foi aprovada ainda uma proposta de alteração do PCP sobre a iniciativa do PAN, no sentido de devolver aos agentes técnicos de arquitetura e engenharia o reconhecimento de qualificação para direção de obra em determinadas circunstâncias. É uma parte da solução para corrigir injustiças do passado recente. O PCP, valorizando a solução encontrada para responder a alguns dos problemas colocados, sublinha, todavia, a necessidade de enfrentar as múltiplas contradições, injustiças, mistificações que ao longo dos anos todo este processo encerrou desde o início. O PCP considera fundamental que sejam desenvolvidos os esforços no sentido de promover, em diálogo com as ordens profissionais em presença, um mecanismo de aplicação da lei que inclua um regime de igualdade de circunstâncias nas regras profissionais e deontológicas que devem ser cumpridas nesta matéria. A intervenção do PCP mais uma vez neste processo legislativo pautou-se por uma abordagem construtiva, coerente, procurando com bom senso contribuir para corrigir e evitar erros, no quadro dos princípios que sempre afirmou. O Deputado do PCP, Bruno Dias.——