PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há que fomentar a participação dos jovens na sociedade, nomeadamente apoiando a ocupação dos seus tempos livres, nomeadamente através das suas associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis do FAOJ. Mas será fomentar a participação juvenil o FAOJ não cumprir os seus compromissos financeiros com tais associações, forçando-as a recorrer ao crédito bancário, empurrando-as para a insolvência? Ou ainda, será criar condições para a participação juvenil, alimentar processos nebulosos como o do GACDU? Pensamos que não; e é conveniente lembrar V. Exa., Sr. Ministro, da urgência que há em conhecer-se publicamente as conclusões do inquérito à GACDU que parece conter matéria do foro criminal e disciplinar, como é necessário que V. Exa. esclareça a sua posição nestas matérias.
842I SÉRIE - NÚMERO 24Finalmente, desejaria abordar a questão do acesso ao ensino superior. É inegável que o actual esquema de acesso deve ser alterado. Todavia, não é admissível que uma nova regulamentação exclua, em absoluto, as qualificações do ensino secundário, como não é aceitável que se exija a obrigatoriedade de uma prova de Português para todos os alunos, sem a criação de condições prévias que salvaguardem as legítimas expectativas dos alunos e dos encarregados de educação. De resto, como se compreende uma ruptura com o sistema vigente de acordo com o texto do projecto de portaria a introduzir no final do 1.o período lectivo? Por outro lado, será justo sujeitar os candidatos ao ensino superior que aguardam o seu ingresso a novas regras, quando uns optaram, para entrar no curso que desejavam, por aguardar 1 ano para beneficiarem da respectiva bonificação legal e outros, que podiam entrar nas faculdades fora da sua área, não o fizerem por dificuldades económicas, ficando igualmente a aguardar 1 ano?
O tempo é limitado, daí que tenha que ser breve. No entanto, algumas questões aqui levantei, sem, no entanto, ter de lamentar em nome da juventude socialista que as respostas do Ministério da Educação têm sido até ao momento um discurso ambíguo, tal como considerar os Serviços Sociais Universitários como uma empresa pública degradada e corrupta, sem que se conheçam as sanções aplicadas aos agentes dessa degradação e dessa corrupção, a nomeação de comissões das quais se continua e, por certo, continuará à espera de resultados; a publicação de despachos como o da criação de núcleos de orientação que demonstra a clara incapacidade de dar uma resposta frontal a tão grave problema, privilegiando-se, talvez, a facilidade e, mais grave ainda, descaracterizando-se faculdades que se estão vocacionadas para orientação, não são faculdades de orientação. Deixemos os factos falar por si. A retórica, se bem que interessante, já nos basta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou terminar. E desejava terminar como comecei, citando o deputado constituinte José Augusto Seabra:E eu quero dizer que, se alguém um dia disse que "o futuro pertence à juventude" e mesmo, até, que a luta pelo socialismo é a luta pela juventude no mundo", a verdade é esta: a juventude não pode ser apenas uma figura de retórica. A juventude tem de ser a juventude real, viva, na sua diversidade social, na sua diversidade ideológica, na sua diversidade temperamental. Sim, a juventude é, além do mais, uma forma de ser, um entusiasmo, algo que vivifica por vezes o nosso quotidiano de adultos ainda não, felizmente, espero-o, perdidos para o futuro.Aceitando que ainda hoje V. Ex.a acredita na juventude real, na sua forma de ser e no seu entusiasmo vivificante, a Juventude Socialista convida-o para um debate público, através dos meios de comunicação social, sobre a política educativa.Aplausos do PS, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debrucemo-nos sobre os problemas que existem e se acumulam no ensino nocturno para trabalhadores. A acção dos sucessivos governos, incluindo o actual, tem-se caracterizado por um total desprezo pelo ensino nocturno e por uma completa marginalização e esquecimento dos problemas e reivindicações dos trabalhadores-estudantes, pondo em causa um direito constitucional, um esforço pessoal, uma necessidade para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo nada fez para garantir e promover o acesso dos trabalhadores ao ensino. Senão vejamos: foram abertas mais escolas à noite? Foram criados mais cursos nocturnos no ensino superior que possibilitem uma mais vasta possibilidade de opção?
Quanto dinheiro foi despendido para o apoio social aos trabalhadores-estudantes? A resposta é: nenhum.
Se o apoio aos estudantes diurnos é já de si insuficiente, para os trabalhadores-estudantes ele é nulo. Que saibamos nem um tostão.
E o Governo sabe que entre os trabalhadores-estudantes existem muitos que não recebem salários ou que estão no desemprego porque foram despedidos? E que muitos deles têm responsabilidades familiares?
O Governo não considera que é necessário e urgente apoiar o esforço e a dedicação desse milhares de jovens e adultos?
Mas deste Governo já nada nos surpreende.
É que nem sequer se preocuparam, nem preocupam em divulgar e fazer cumprir a Lei n.o 26/81 - Estatuto do Trabalhador-Estudante -, aprovada por esta Assembleia.
O processo foi desencadeado após a apresentação de um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, mas lembramos que essa lei foi votada pelos partidos da maioria.
Já nem sequer aplicam hoje, aquilo que aprovaram ontem!
Sabemos que em muitas empresas não são concedidos aos trabalhadores-estudantes os direitos e regalias estabelecidos no estatuto.
O mesmo se passa nas escolas. É por exemplo o caso da Escola José Falcão, onde o respectivo conselho directivo, como nos referem os trabalhadores-estudantes, não cumpre a lei porque não está de acordo com ela. Depois, defende-se, dizendo que mandou um ofício ao Ministério da Educação a perguntar como deveria actuar, e como ainda não recebeu resposta não a aplica.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo?O Orador: - É uma actuação escandalosa! Como escandalosa é a passividade governamental face a situações de claro e deliberado desrespeito desta lei da República!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
6 DE DEZEMBRO DE 1984843O Orador: - Mas quanto ao estatuto há mais. É que o Governo está obrigado, por força da aplicação do artigo 12.o da Lei n.o 28/81, a promover a criação de um organismo ou serviço ao qual, na área da educação, competirá o tratamento das questões específicas dos trabalhadores-estudantes.
Quase 4 anos após a entrada em vigor da lei, este organismo continua por criar. Que pensa o Governo fazer?
Será que o Governo só aplica as leis da República quando lhe convém?
Mas desta vez digam qualquer coisa. Não nos voltem a deixar sem resposta como tem vindo a suceder por diversas vezes!
Não se resumem os problemas dos trabalhadores-estudantes apenas ao incumprimento do estatuto. Os problemas são mais vastos.
Continua sem se dar resposta aos programas escolares e aos métodos pedagógicos inadequados.
Aplicaram ao ensino nocturno o 12.o ano, que sendo mau para o ensino diurno é pior para o nocturno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Cresce a selectividade no acesso ao ensino superior, sem serem encaradas medidas que tenham em conta a especificidade e as características do ensino para trabalhadores.
A formação e reciclagem dos professores, tendo em conta essas características e especificidades não é feita.
Em muitas escolas, devido à superlotação, passam-se compulsivamente alunos do diurno para o nocturno, provocando dificuldades no convívio e na aprendizagem pela diversidade de interesses e comportamentos.
Perante tais problemas, é natural que o número de trabalhadores-estudantes tenha vindo a decrescer.
Confrontados com uma situação que os obriga a inúmeros sacrifícios, quase sempre sem resultados positivos, ficam desencorajados para prosseguirem e muitos desistem de continuar os seus estudos.E mais desencorajados ficam, quando chegam à escola e encontram a cantina fechada. Fechada porque, ou não existem verbas ou porque não foram abertos concursos para colocação de pessoal. E que fazem? Ou comem quando chegam a casa depois das aulas, já fora de horas, ou comem umas sandes e bebem uma cerveja e um café, no bar da escola, se o houver, porque não há dinheiro para mais.Mais desencorajados ficam quando no fim das aulas têm de se deslocar para casa a pé, porque não existem transportes. Isto para já não falar daqueles que pelo mesmo motivo já nem sequer se matriculam para a frequência das aulas.
Mais desencorajados ficam quando chegam à porta da biblioteca e vêm que o respectivo horário não contempla as suas necessidades e voltam para trás com o sentido de frustração de quem precisa consultar um livro e não pode.
É ou não verdade, como já foi referido noutra intervenção, que tudo isto leva a que turmas que começam com 30 trabalhadores-estudantes no fim do ano acabam com 3, 2 ou mesmo 1?E quando se tenta proibir, como acontece em muitas escolas, o direito de associação e a respectiva actividade associativa dos trabalhadores-estudantes, como forma de defenderem os seus direitos e lutarem pela resolução dos seus problemas, é justo perguntar: Por que razão existem tais situações e por que motivos não actua o Governo por forma a repor a legalidade?
Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estes problemas são muito difíceis de resolver?
E, mesmo que o fossem, não entendem que é necessário desenvolver o esforço e trabalhar no sentido de equacionar soluções? Nós entendemos que sim.
Mas assim não considera o Governo! E como tal deve ser responsabilizado!
Criar mais dificuldades, aniquilar garantias, obstaculizar o direito de acesso dos trabalhadores aos diferentes graus de ensino, não se coaduna com as directrizes constitucionais nem com a necessidade de desenvolver económica e socialmente o nosso país.
Essa filosofia política é defendida e praticada por quem tem dos trabalhadores a ideia de que estes só devem e só servem para trabalhar.
Quem assim pensa e actua não pode governar Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem aqui o Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República, interpelar o Governo com vista "à abertura de um debate geral centrado predominantemente sobre a política educativa".O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É da Constituição, minha senhora!A Oradora: - Procedimento normal em qualquer democracia ocidental, veleidade vã em qualquer pseudodemocracia do Leste e que se pagaria caro, muito caro mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Direito reconhecido a qualquer partido normal em democracia, lamentável procedimento habitual e quase único do Partido Comunista Português, que, na lógica férrea dos seus objectivos ocultos, é capaz de tudo e lança mão de tudo para desestabilizar, corroer as bases do viver democrático, para, numa política de "terra queimada", se aproveitar das ruínas que espalhou, do descontentamento que provocou, da revolta que por todos os meios soprou e alimentou.Aplausos do PSD.A Oradora: - Aparece-nos hoje aqui como advogado de acusação, fero e duro, quando devia, em grande parte, sentar-se no banco dos réus como grande responsável de muitos males que imputa a outros, de grandes problemas em cuja génese ele aparece como principal factor.
844I SÉRIE - NÚMERO 24A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O IX Governo Constitucional apresentou neste Parlamento em 24 de Junho de 1983 um programa de política de educação que mereceu o apoio maioritário desta Câmara. Não mereceu o apoio do Partido Comunista Português, e isso é para nós uma garantia do seu sentido realista, na melhor perspectiva do interesse e formação dos nossos jovens e da salvaguarda dos valores fundamentais da nossa cultura e história. É que são outros os critérios do Partido Comunista Português, está apontada para outro alvo a mira do PCP. Sentimo-nos no bom caminho quando são divergentes os nossos caminhos.
O programa então aprovado é um programa para realizar em 4 anos, que não são de mais para alcançar metas e objectivos almejados, antes o Grupo Parlamentar do PSD sempre teve consciência de que mesmo em 4 anos de legislatura não poderiam atingir-se tais objectivos em percentagem que se pudesse considerar óptima e satisfatória, pois sabe que é complexo o problema da educação, vastas e extensas as suas implicações, muitas e de longo tempo as suas causas. Não é problema de hoje, criado pelo Governo que temos, não é sequer de ontem... É velho de algumas décadas, anterior ao 25 de Abril e agravado logo após esta data, e aí aparece-nos sintomaticamente o PCP como principal responsável. Precisamos de edifícios escolares? Mais alguns se teriam construído, se não tivesse havido necessidade de reparar muitos então fortemente danificados.Aplausos do PSD.Há necessidade de mudar programas? Ter-nos-ia sido mais fácil se primeiro não se tivesse sentido a urgente necessidade de alijar tanta "ganga" perniciosa com que o gonçalvismo contaminou os programas de então.Aplausos do PSD e do PS.Uma voz do PCP: - E o Viriato!A Oradora: - Já lá vamos, Sr. Deputado. Também vamos ao Viriato.Também no campo da educação foi triste a "herança" de uma época em que o PCP foi tirano cheio de arbitrariedades. Todos os cidadãos o sentiram e muitos o sofreram na sua carne.Aliás, o "quadro negro" da educação desde há muito tem vindo a ser feito por todos os quadrantes ideológicos. É obra de muitos anos, de muita incúria, de muitos reformadores de ocasião. Não é problema de hoje... Não é da responsabilidade de um só governo.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD assume plenamente as suas responsabilidades em matéria de educação. Mas não aceita, por injusto, atribuir a qualquer ministro da Educação ou equipa ministerial a responsabilidade inteira, ou até principal, da crise do ensino no nosso país.Aplausos do PSD.Hoje e aqui, o principal problema não é acusar equipa do Ministério da Educação da grave crise que vive o ensino; é, antes, investigar ou perguntar se essa equipa, com o seu tempo de vigência e com os recursos de que dispunha, poderia ter feito mais e melhor. Só disso a poderíamos acusar ou condenar, e nunca assacar-lhe responsabilidades que a muitos outros pertencem.
Sabemos que há descontentamento em professores e alunos, pais e encarregados de educação. Sentimos a razão de muitas das suas queixas, a acuidade de muitos problemas.
É pois necessário dar-lhes as soluções adequadas. Porém tal não se conseguirá se não se contar com a compreensão e esclarecida opinião de todos os partidos empenhados em construir e não em demagogicamente destruírem. E, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, toda esta Câmara conhece qual a posição e intentos do Partido Comunista Português nesta... como aliás noutras questões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Criticar é fácil... Mas jamais poderemos objectivamente analisar a crise da educação no presente, deixando no olvido as suas variadas causas - umas remotas, outras mais próximas e algumas recentes. Não podemos colaborar com pessimismo
doentio, na crítica pela crítica, nas atitudes demagógicas que fomentam a instabilidade e criam o vazio.
Somos tolerantes, mas achamos que cada um tem de assumir as suas responsabilidades, e sempre pensámos que o magno problema da educação, pela complexidade da sua natureza, pela variedade dos seus factores, pela sua extraordinária projecção na vida presente
e no futuro da vida da Nação, é problema que se impõe a todo o cidadão consciente, a todo o partido democrático que preze o bem da Pátria e se deve situar acima de divisões e querelas secundárias. Não significa isto que todos tenhamos de estar de acordo em todos os aspectos do problema. A análise das divergências levará construtivamente à melhor solução.
A educação diz respeito hoje a todos, todos lhe estamos ligados, porque professores, pais, encarregados de educação, alunos, mas, sobretudo, porque acreditamos, nós, sociais-democratas, nos valores da educação que, por dentro, enriquecem a alma de um povo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com qualquer sistema educativo existiram, existem e hão-de existir sempre imperfeições; temos presentes as dificuldades económicas e financeiras que o País atravessa e que consideramos em grande medida responsáveis por muitos males do sistema educativo português.
Mas não temos, como tive oportunidade de referir anteriormente, a memória curta.
Nós, sociais-democratas, não esquecemos ainda os longos anos em que o ensino serviu para veicular uma ideologia fascista, uma educação antipartidária e antidemocrática. Mas, por outro lado, também não esquecemos o anarquismo e o populismo do período
dito revolucionário e as responsabilidades que o partido - hoje interpelante - teve no período seguinte ao 25 de Abril e durante anos. Lembramos ao Partido Comunista Português a passagem pelo Ministério da Educação de pessoas próximas do PCP, seus militantes ou simpatizantes e que nos deixaram algumas a "heranças".Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.
6 DE DEZEMBRO DE 1984845A Oradora: - Há muito mais, Srs. Deputados, é melhor terem calma!
Recordamos ao PCP que foi nessa altura que se pretendeu imprimir no ensino primário uma só ideologia, que se introduziram nos manuais escolares textos de Fidel Castro, Samora Machel, etc., em vez de Camões.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.A Oradora: - É verdade, Srs. Deputados, e VV. Ex.as sabem-no bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É mentira!A Oradora: - É verdade! O senhor sabe bem que sim! Eu estava lá e sei! Sendo, como é do conhecimento geral, até perseguidos alunos não afectos ao PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É ridículo e caricato!A Oradora: - Caricato foi o que os Srs. Deputados fizeram!Aplausos do PSD.E caricato, Srs. Deputados, foi também o célebre serviço cívico estudantil, que é da vossa responsabilidade.Aplausos do PSD.Quem é que já não recorda o sistema de avaliação de conhecimentos caracterizado pelas passagens administrativas?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora não existem?A Oradora: - Esta, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, foi a política de educação que o Partido Comunista Português, hoje partido interpelante, nos apresentou.
Nós, sociais-democratas, jamais criticaremos por criticar nem cairemos em pessimismos doentios nem seremos demagogos. Antes saberemos criticar construtivamente e dar sugestões para modificar situações que consideramos menos correctas.
Nós, sociais-democratas, defendemos que se siga uma política educativa de consenso nacional, como está, aliás, consignado no Programa do Governo. Não pretendemos impor ideologicamente programas nem temos os objectivos - que outros intimamente cultivam - de transformar a educação num instrumento para impor qualquer poder totalitário.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É por isso que nos apraz registar que o Governo, através do Ministério da Educação, tenha feito um despacho para que o Hino e a Bandeira Nacionais fossem respeitados nas nossas escolas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que é uma grande medida!A Oradora: - É uma medida que não vos agrada, claramente.
De igual modo nos apraz registar a criação da disciplina de Educação Cívica. Porém, Sr. Deputado, acreditamos que os sectores que em 1974-1975 tentaram, através da disciplina de Introdução à Política, condicionar ideologicamente os alunos no sentido totalitário não concordem, obviamente, com esta medida.
Para nós, sociais-democratas, foi um acto de coragem a prioridade dada pelo Governo à institucionalização da via profissional, e não apenas profissionalizante, do ensino secundário, através de um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico que permita a satisfação das necessidades do País em mão-de-obra qualificada, bem como a prossecução de uma política de emprego para os jovens.
Todos sabemos que em Portugal se destruiu o pouco que existia no domínio do ensino técnico e que não havia uma formação técnica adequada a uma profissão. Com a implementação dos cursos profissionais de um ano acrescido de meio de estágio - que já está a decorrer - procurou-se uma formação mais acelerada, necessária especialmente em regiões do interior e numa perspectiva descentralizada, que conjuga a formação na escola e nas empresas; com a dos cursos técnico-profissionais de 3 anos dá-se aos jovens um ciclo complementar adequado ao ingresso na vida activa. Mas também neste domínio, como noutros, sabemos que quem destruiu o ensino técnico neste País não poderá estar agora do nosso lado.
Nós, sociais-democratas, não podemos deixar de salientar a colaboração dada pelo Governo, através do Ministério da Educação, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social no processo de lançamento da aprendizagem, que se destina aos jovens que já abandonaram a escolaridade obrigatória e por várias razões (entre outras, as sócio-económicas) não podem continuar os seus estudos pela via geral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, sabemos que muitas vezes se fazem as coisas previsíveis, não as desejáveis.
Sabemos que o número de escolas é ainda insuficiente e que o nosso parque escolar está degradado. Mas não deixamos de reconhecer os esforços que os sucessivos governos têm vindo a fazer desde 1980, dando prioridade às construções escolares com programas que permitiram que se passasse de cerca de 10 a um número de cerca de 50 novas escolas por ano.
Sabemos que o ensino, na sua globalidade, é ainda demasiadamente teórico e que há que reformular programas e conteúdos, embora consideremos que o ensino técnico-profissional é um marco assinalável na transformação do ensino em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Haja decoro!A Oradora: - Sabemos que o ensino pré-primário não cobre ainda de uma forma desejável e necessária todo o território nacional, pese embora os esforços desenvolvidos nesta área e que, finalmente, irão traduzir-se no próximo ano no desbloqueamento de mais de 3 centenas de jardins-de-infância, correspondendo assim aos esforços feitos pelas autarquias e que
846I SÉRIE - NÚMERO 24não foram até aqui acompanhados pelo Estado por razões financeiras.
Sabemos das deficiências que existem a nível da erradicação do analfabetismo, embora conheçamos o decreto-lei sobre a escolaridade obrigatória, que prevê forças de controlo como o recenseamento e a caderneta escolar além de um esforço prolongado para manter o programa do leite escolar.
Sabemos que não existe ainda a garantia de igualdade de oportunidades que sempre defendemos e pugnámos nomeadamente pela modificação do critério de ingresso no ensino superior, estando embora cientes das dificuldades na resolução deste problema, que se arrasta vão anos.
Sabemos que a formação dos docentes não é ainda a desejável e de há muito defendemos uma formação superior para todos os professores de todos os graus de ensino, embora conheçamos também as dificuldades desta solução, especialmente no que diz respeito a questões orçamentais. Compreendemos, entretanto, o realismo político que presidiu à manutenção do funcionamento e do ingresso nas escolas do magistério primário.
Sabemos que a qualidade de ensino passa por professores com formação adequada e, sobretudo, motivados para o exercício da sua nobre missão; por isso, acreditamos que o estatuto da carreira docente do ensino não superior - que os professores sociais-democratas de há muito vêm reivindicando e em que vêm trabalhando - virá, finalmente, trazer a dignificação da docência e instituir uma verdadeira carreira para todos os professores. Conhecemos o interesse do Ministério da Educação por esta matéria e esperamos que em breve se torne realidade.
Sabemos que a profissionalização em exercício tem de ser rapidamente reformulada, pois não responde minimamente às necessidades do nosso ensino.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos isto e muito mais.
Mas também sabemos que não vem de agora e que este Governo é-o há 1 ano e meio. As coisas são o que são, embora gostássemos que fossem diferentes. Conhecemos as possibilidades que temos, embora não sejam as que gostaríamos de ter. Não faremos, porém, jamais, a crítica pela crítica. Preferimos a crítica construtiva e, sobretudo, somos realistas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação crítica que o País vive nos mais importantes sectores da vida nacional exige a atenção, o estudo, a ajuda de todos os portugueses, que se honram de tal nome, e de todos os partidos democráticos que visam o bem nacional. É tempo já de o Partido Comunista Português deixar de atentar, por todos os processos ao seu dispor, fora e dentro desta Câmara, contra a estabilidade política.Aplausos do PSD e do PS.É de exigir que o Partido Comunista Português ajude de maneira construtiva o estudo objectivo dos problemas, procure a melhor solução possível, e não faça deles motivo de agitação nas ruas, de perturbação na governação e de atitudes demagógicas e negativas nesta Câmara.
Nós, sociais-democratas, jamais seguiremos por esse caminho.
Estudamos os problemas e proporemos as soluções possíveis e aconselháveis.
Queremos ajudar a geração dos nossos filhos a subir para a vida, valorizando-se no estudo, na sua formação omnímoda e integral, no amor da Pátria, no respeito pelos outros, na preparação de um futuro melhor, embora para isso... não possamos contar com o Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr.a Deputada, o intelectual e professor José Augusto Seabra é uma pessoa respeitada como tal. O Ministro da Educação José Augusto Seabra tem cometido erros que nós temos apontado e criticado.
O intelectual José Augusto Seabra merecia uma defesa bem mais adequada do que esta.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito Bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - A intervenção que acabámos de ouvir vai contra tudo aquilo que é aceitável nesta Câmara. Foi uma intervenção de uma intolerância terrível, fruto talvez de frustrações e recalcamentos profundos.
À esquerda, e como tal falo, não pertence dar exemplos nem lições a ninguém. A esquerda fala por si e quando fala tenta fazer entender o que são a tolerância e o diálogo.Vozes do PSD: - Nota-se!O Orador: - Esta intervenção foi o contrário da tolerância e do diálogo. A intervenção que acaba de ser feita é uma intervenção que dará seguramente direito à Sr.a Deputada a um lugar cimeiro na nomenclatura de qualquer país totalitarista.Protestos do PSD.O Orador: - Como penso que esta intervenção não traduz o pensamento dos sociais-democratas portugueses, cedo 5 minutos do tempo do meu partido à Juventude Social-Democrata para tentar repor a verdade nestes aspectos.O Sr. Presidente: - Para responder à interpelação do Sr. Deputado Octávio Cunha, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Deputado, não me senti minimamente ofendida, porque penso que o que o Sr. Deputado disse é uma manifestação clara do síndroma do frentismo de esquerda e nada mais.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
6 DE DEZEMBRO DE 1984 847O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, para o exercício do direito de defesa da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada um faz as afirmações que faz. Esta Câmara é uma Câmara política e qualquer um, nesta Câmara, pode fazer a leitura política que entender.
O meu camarada Octávio Cunha fez uma leitura política do discurso da Sr.a Deputada do PSD. Está no seu legítimo direito, como está a Sr.a Deputada do PSD no legítimo direito de dizer o que entender da leitura política.
Eu, por exemplo, quero dizer-lhe que a sua intervenção é claramente uma intervenção na lógica da Aliança Democrática, na lógica de reconstrução da AD, posição que o PSD nunca abandonou nem vai abandonar.
Portanto, esta é a minha leitura política, faço-a aqui nesta Câmara e se entender que isto é um aviso à navegação, de facto, é um aviso à navegação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Deputado, também não me sinto ofendida, porque isso, para mim, é uma leitura às cegas. E toda a gente sabe, há muito tempo, qual é o meu posicionamento político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria que a Mesa ficasse esclarecida sobre este aspecto: as intervenções que o meu partido faz nesta Câmara não são para ofender ninguém. São intervenções políticas em que nós defendemos os nossos princípios e aquilo em que acreditamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de esclarecer a Câmara, não a Mesa.O Orador: - Eu estou a esclarecer que a Mesa achou por bem aceitar por duas vezes os termos utilizados pela Sr.a Deputada quando dizia que não se sentia ofendida.
Ora, tanto eu como o meu camarada César Oliveira não pretendíamos ofender a Sr.a Deputada. Que isso fique claro. Nós não estamos aqui para ofender ninguém e muito menos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gois.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo é hoje aqui interpelado em função da política educativa.
E é certo que o sector da educação tem constituído nos últimos tempos um dos domínios em que a deterioração tem sido mais rápida, mais evidente e até mais assustadora.
Mas este acto parlamentar ocorre em circunstâncias estranhas. Não tanto pelo estado a que a educação chegou pela mão do Sr. Ministro Seabra e em conjunto pelo actual Governo mas antes por não sabermos, tendo em conta a situação geral, o ponto a que chegou o relacionamento entre os partidos da maioria e essa nova novela das cimeiras, que veio preencher o vazio da hora de jantar de grande número de famílias portuguesas, se há sequer Governo para interpelar, e, especialmente, se o titular da pasta da educação não deixará de figurar no rol dos personagens quando da conclusão desse absurdo e inaceitável folhetim.
A interpelação sempre valerá, ainda assim, para reflectir sobre a gravidade da situação no sector do ensino e em caso de alteração do Governo, ou do ministro, para clarificar retrospectivamente responsabilidades políticas perante esta Câmara e perante o País.
O que assume uma importância pedagógica recolocando a discussão dos problemas nacionais na sede própria, nomeadamente nesta Assembleia, com a clareza, a transparência e a responsabilização exigíveis, ao invés de aceitar que o poder se reduza aos estados--maiores partidários, longe da fiscalização e do conhecimento do País, e como se São Bento tivesse dado lugar ao Largo do Rato e à Rua de Buenos Aires.
É bem verdade que o sistema do ensino reflete com fidelidade a sociedade em que se integra e que o ensino em Portugal, em larga medida, reflecte os bloqueamentos, as contradições e as incertezas do conjunto da sociedade portuguesa.
A sociedade portuguesa tem vindo a viver uma crise difícil e profunda e é patente que o sistema de ensino, para além dos problemas de ordem meramente conjuntural, debate-se com um rol imenso de questões e de vícios de natureza claramente estrutural.
São aspectos directamente relacionados, já que a educação carece de um quadro de referência e, para além desse, de um quadro de destino, que hoje poucos ou talvez nenhuns consigam precisar.
Entendemos que na educação tão importante é a função de conservação e transmissão de um legado cultural como a de criação das condições indispensáveis à inovação social, mediante a abertura de perspectivas de progresso e transformação da colectividade.
Mas a educação hoje, em Portugal, nem assegura a conservação do substrato patrimonial e cultural da Nação portuguesa nem prepara as novas gerações para enfrentar os desafios da história, despertando o gosto pelo talento, pela inteligência, pelo risco e pela criatividade.
848 I SÉRIE - NÚMERO 24E duvidamos muito da eficácia do ensino que vem sendo ministrado para garantir a formação geral e o aperfeiçoamento básico do cidadão.
Por outro lado, se é verdade que o sistema criou, desde 1974, um vazio lamentável no domínio da educação profissionalizante, permitindo até afirmar que é o próprio sistema de ensino um dos mais poderosos factores de desemprego juvenil, começa hoje a ser claro que não é a fórmula de ensino técnico-profissional, que durante tanto tempo foi usada como bandeira pelo Sr. Ministro, para nos últimos tempos, e estranhamente, ter deixado de ocupar um lugar relevante nos seus habituais tempos de antena, que permitirá assegurar uma educação para o trabalho e formação profissional.
Porque os currículo são demasiado dispersivos e absorventes, não havendo a apreensão nem de uma experiência técnica nem de uma experiência teórica. Porque os cursos em vigor não têm em geral uma tecnologia actual, caracterizando-se, pelo contrário, por uma clara e preocupante desactualização de meios. Porque cada vez há mais dúvidas quanto a saber se aos cursos introduzidos corresponde mercado de trabalho, nomeadamente quando existe uma óbvia sobreposição com cursos de formação profissional acelerada, a ser ministrados pelo Ministério do Trabalho, e até pelas Forças Armadas, não havendo, como vai sendo infelizmente regra, qualquer articulação interdepartamental. Finalmente, porque cada vez é mais nebulosa a inserção de mais esta experiência pedagógica no contexto global do sistema de ensino.
Não se aceita também que a educação não tenha ganho ainda um estatuto de prioridade nacional, nomeadamente no que respeita aos respectivos meios orçamentais. Sem ignorar a crise, e defendendo a estagnação, se não a diminuição da despesa pública, o que não tem, aliás, ocorrido, como ficou bem patente com a discussão do último orçamento suplementar, o que se exige é a visão nacional de considerar a educação a área privilegiada de investimento, no sentido de que é onde mais profundamente se podem alicerçar as bases do progresso nacional e da modificação da sociedade portuguesa do duplo ponto de vista da mentalidade e das estruturas sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São inúmeros os problemas estruturais que afectam o sistema de ensino em Portugal, sendo impossível, por razões de tempo, enumerá-los a todos, diagnosticar todas as situações e apontar princípios e perspectivas de soluções.
Mas se é certo que os serviços centrais do Ministério continuam intocados e intocáveis, na sua burocracia, gigantismo e ineficácia, sem que qualquer medida descentralizadora tenha sido tentada, se é verdade que o ensino politécnico continua a não existir, para lá dos diplomas e das comissões instaladoras, o que não deixa de ser verdade é que os programas continuam a ser o que são e que em matéria de livros escolares todos são penalizados - editores, estudantes e famílias. Que o problema dos professores continua em aberto, nomeadamente no que respeita à respectiva formação, sem que qualquer estatuto tenha ainda visto a luz do dia.
O certo é que os problemas se não resolvem com mais grupos de trabalho, com mais comissões e com mais discursos e intervenções pontuais, exigindo-se um modelo global e coerente que defina metas e objectivos a prazo. No fundo, tudo aquilo que o Sr. Ministro da Educação não foi capaz de fazer.
O que tem muito a ver com a inexistência de uma lei de bases, que o Sr. Ministro considera não ser prioritária, preferindo a política do imediato, do remendo, do casuísmo sem nexo e sem qualquer sentido de projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria de focar ainda 3 aspectos que assumem particular relevância no momento presente.
O primeiro tem a ver com a questão dos equipamentos. Não se negam as dificuldades e a escassez de recursos, mas é em nome da racionalização e da optimização desses mesmos recursos que importa definir prioridades.
Como continuar a aceitar o sistema vigente, em que o planeamento reside num ministério e a responsabilidade noutro? Como aceitar que apesar da encenação à volta da abertura do ano lectivo haja alunos sem aulas e muitos outros frequentando estabelecimentos sem o mínimo de condições pedagógicas? Quais as novas escolas que irão ser construídas? As da lista distribuída pelo Sr. Ministro Rosado Correia aquando da discussão do orçamento suplementar ou as pretendidas pelo Sr. Ministro Seabra?
E como explicar aos jovens e às famílias a situação de ruptura que se vive nomeadamente na área da Grande Lisboa?
E no tocante à questão da insegurança nas escolas, que inquieta com toda a razão um número cada vez maior de alunos e respectivas famílias, que respostas encara o Ministério, e em geral o Governo? Como aceitar que a frequência de um estabelecimento de ensino envolva tais riscos e comece a perfilar-se como um autêntico acto de coragem? Que país começa a ser este, Srs. Deputados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última reflexão referente à situação que se tem vindo a viver na universidade portuguesa, em resultado da portaria que aumentou os preços das cantinas universitárias, em consonância, aliás, e é importante que isto seja dito, com a resolução aprovada em Conselho de Ministros, certamente por cautela do Sr. Ministro Seabra em responsabilizar e vincular todo o Governo, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Já tivemos oportunidade, em intervenção proferida nesta Câmara a 16 de Novembro, de expor a nossa posição sobre uma decisão que contrariou o compromisso do Sr. Ministro da Educação com a Comissão Coordenadora Nacional das Associações de Estudantes, para além de fazer tábua rasa da proposta emanada do Conselho de Acção Social do Ensino Superior.
A pressão dos estudantes, das suas associações e, em geral, da opinião pública levou o Governo a suspender tal medida. Fazemos votos de que a suspensão dê lugar à revogação e à implementação da proposta do Conselho de Acção Social do Ensino Superior.
E mais um episódio de desnorte e de falta de capacidade de diálogo. E como sempre sucede nestes casos, à inflexibilidade sucedeu-se inevitavelmente o recuo total e em toda a linha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação que se vive no sector da educação é angustiante. Foi até possível chegarmos a uma situação em
6 DE DEZEMBRO DE 1984 849que todas as vozes estão de acordo, pelo menos em público - estudantes, organizações de juventude, professores, famílias -, de acordo na reprovação do ministro, do seu estilo e da sua política.
Dezanove meses de ministro Seabra chegaram para agravar as coisas, para verificar um alto grau de incumprimento do estabelecido no próprio Programa do Governo e para revelar que não existe qualquer projecto educativo.
Esta interpelação não assume a natureza de um exame. Porque em 19 meses de avaliação contínua o Sr. Ministro Seabra está claramente chumbado aos olhos da opinião pública, aos olhos do País.
E é por isso que nesta interpelação só há que dizer - basta!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Alves.O Sr. Dinis Alves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Os estudantes do ensino superior viveram nas últimas semanas momentos de tensão provocados essencialmente pela aprovação e publicação de uma portaria oriunda do Ministério da Educação com o objectivo de engordar os preços das magras refeições servidas nas cantinas e o consequente aumento das bolsas.
A universidade portuguesa, vivendo de há uns anos a esta parte um período de relativa acalmia, soube, com a mesma dose de vigor quanto a de correcção, dizer não à execução de tal portaria.
Uma greve geral com a participação de 97,5 % de estudantes demonstra bem a amplitude da recusa, que teve além do mais a chancela do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, com reitores e vice-presidentes dos serviços sociais em sintonia com os estudantes.
Sintomático o facto de todas as principais organizações políticas de juventude terem declarado guerra aberta às intenções do texto ora suspenso, com realce para a Juventude Socialista e Juventude Social-Democrata, organizações de juventude que dimanam dos partidos integrantes do actual Governo.
Tal convergência de posições não poderia ter por base uma mera irreverência de estudantes birrentos e ingratos, como o Sr. Ministro chegou a declarar, subestimando a bom subestimar a força dos estudantes universitários portugueses. E se a portaria se encontra agora de quarentena, bom será que se aproveite a sua letargia para, com frieza e sentido de responsabilidade reflectirmos em conjunto sobre o melhor caminho a percorrer tendo em vista a reformulação global dos serviços sociais universitários.
Que o Ministério da Educação perca uma batalha, menos mal se a razão estava do lado dos vencedores. Mas mau será se uns e outros não souberem aproveitar em conjunto de ilacções várias que esta contenda fez subir à tona. Que assim não seja, e não será o Sr. Ministro a ser declarado persona non grata: o próprio sistema de acção social universitário será declarado sistema non grato; o luto académico transbordará das margens do Mondego. As greves, as manifestações suceder-se-ão, a agitação generalizar-se-á e só não será o dilúvio, porque da agitação das águas emergirá por certo uma nova política educativa e de apoio social aos estudantes.
Actualmente, todo o estudante do ensino superior público beneficia do apoio do Estado, todo o universitário é, mesmo que mitigadamente, um bolseiro. Assim se cumpre o princípio da universalidade traduzido no apoio indirecto a todos os estudantes em geral.
A Juventude Socialista tem, por seu lado, uma visão diversa do Ministério da Educação no que concerne à implementação do princípio da justiça social.
O conteúdo deste princípio esgota-se no apoio directo aos estudantes mais carenciados, sob a forma de bolsa de estudo e isenção de propinas. Só que, em nosso entender não devem ser os estudantes não bolseiros entendidos tout court a arcar com os encargos do subsídio aos mais carenciados.
Recusamos a dicotomia bolseiro/não bolseiro. Na classe de bolseiros encontramos alunos, uns muito, outros razoavelmente e outros pouco carenciados.
Na classe dos não bolseiros encontramos estudantes muito desafogados, desafogados e outros rasando já a fronteira da atribuição da bolsa de estudo.
Não é justo, portanto, que se trate a todos por igual.
Não é correcto que o aumento das bolsas se tenha verificado no passado recente pela diminuição do número de bolseiros, como não é justo que o justo aumento das bolsas seja suportado através do aumento do preço das refeições, servindo a receita advinda do aumento para cobrir os novos encargos resultantes do engordar das bolsas. Em suma, o aumento das bolsas de 7 000 estudantes seria suportado pelo sacrifício dos restantes 70 000.
O parecer da Direcção de Finanças do Ministério da Educação é bem explícito neste capítulo: poderemos concluir que o aumento do valor do preço de refeição para 90$, 95$ ou 100$ proporcionará aos Serviços Sociais uma situação de desafogo financeiro para poderem arcar com o encargo consequente do aumento das bolsas de estudo e alteração das capitações.
Linguagem fria e calculista, colocando no mesmo prato da balança todos os estudantes não bolseiros, desde o mais abastado ao simples remediado.
Para a consecução de uma política de apoio social coerente importa ainda ter em atenção toda uma outra série de factores:
Os sectores dos Serviços Sociais que despendem maior volume de verbas são os refeitórios, bolsas e administração. A verba despendida com a administração é superior a metade da despendida com as bolsas. A administração gasta mais sozinha que a soma dos gastos dos Serviços Médico-Sociais, procuradoria, livraria, infantários, sector gráfico, oficinas, transportes, associações e empréstimos. No entanto, a receita destes serviços é 3,8 vezes superior à da administração.
Perguntamos: não será possível uma contenção nos gastos da administração, de molde a libertar verbas a canalizar para as bolsas de estudo?
Se os Serviços Sociais possuem tarefas específicas que podem ser desempenhadas por estudantes (o que já acontece como excepção), porque não fazer da excepção regra, distribuindo trabalhos pêlos estudantes mais carenciados, passando estes a auferir um ordenado que os liberte em parte da necessidade de uma bolsa de estudo?
Porque não enveredam os Serviços Sociais por uma política mais agressiva na diversificação das suas actividades, alargando o campo das actividades gerado-
850 I SÉRIE - NÚMERO 24rãs do mínimo de lucro, como aconteceria com a impressão de sebentas e o fornecimento de fotocópias, por exemplo?
E importa que realcemos ainda um outro aspecto. Os Serviços Sociais não apoiam apenas os estudantes. Não são estes os únicos gastadores famélicos das verbas do Estado. Serviços há cujo usufruto é possível também para professores e funcionários, como é o caso dos supermercados e infantários.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um sistema diferente, e este sim, de verdadeira justiça social importaria na obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar de todo o estudante no acto da matrícula, independentemente de ser ou não candidato a bolseiro.
O montante irrisório e meramente simbólico das propinas actuais poderia ser aumentado, mantendo-se a isenção para os mais carenciados.
O montante das propinas a pagar não seria universal, mas sim estabelecido de acordo com o maior ou menor rendimento do agregado familiar, ou melhor, da respectiva capitação. No quadro traçado o estudante, bolseiro ou não, seria taxado de acordo com a sua capitação, e pagaria mais o mais desafogado, e menos o que vive com maiores dificuldades.
Proceder desta forma é sem dúvida diferente da intenção de taxar indistintamente à boca da refeição o não bolseiro rico do não bolseiro pobre.
A Juventude Socialista gostaria de ver aqui hoje definida pelo Sr. Ministro qual a sua quota de responsabilidade quanto à autoria da Portaria n.° 863-A/84.
E não considera, Sr. Ministro, que a suspensão da mesma, para que se criem condições de efectivo diálogo, é o reconhecimento de que V. Ex.a não soube ou não quis promover esse diálogo? De tal forma o não quis promover, de tal modo se empenhou na defesa da portaria, que à mesma hora em que o Sr. Primeiro-Ministro assinava a sua suspensão, o Sr. Ministro da Educação defendia acaloradamente o texto em entrevista concedida a um semanário.
Muito mais se poderia dizer sobre esta questão, mas não nos queremos alongar.