20 DE JULHO DE 1996148-(105)6 — Relativamente ao pedido de esclarecimento a que se refere a alínea a) do requerimento, abstraindo determinantes de natureza política, não se vislumbra prejuízo para os países africanos, e em particular PALOP, da actual legislação portuguesa, pelo facto de permitir a utilização limitada, nos chocolates nacionais, de gorduras' vegetais diferentes da manteiga de cacau, tendo em conta a dimensão, mercado e estrutura de aprovisionamento da nossa indústria.Lisboa, 2 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.°665/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre novas licenciaturas na Universidade de Évora.Em referência ao ofício n.° 3842, de 17 de Abril, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que a criação dos cursos foi devidamente ponderada pela Universidade de Évora e decidida no quadro da sua autonomia (anexam-se os respectivos relatórios) (a).Mais informo de que o Governo dará o apoio financeiro, nos termos habituais, e os cursos terão o seu início no ano lectivo de 1996-1997.Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.(a) Foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 00 TESOURO E DAS FINANÇASAssunto: Resposta ac requerimento n.0668/VTI (l.*)-AC, . dos Deputados Maria da Luz Rosinha e Victor Moura (PS), sobre a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. (trabalhadores em comissão de serviço).1 — Através do requerimento supra-referido, a Deputada Maria da Luz Rosinha e o Sr. Deputado Victor Moura, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, colocam a seguinte questão relacionada com a DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. (DRAGAPOR):Qual a posição do Governo sobre a privatização da DRAGPOR? E subsequentes consequências para os trabalhadores ligados à função pública e actualmente destacados em comissão de serviço?2 — Relativamente à primeira parte da questão, importa notar que a DRAGAPOR faz parte do programa de privatizações para 1996-1997, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/96, publicada no Diário daRepública, l.1 série-B, n.°55, de 5 de Março de 1996. Assim, pode afirmar-se que é intenção do Governo proceder à sua privatização.3 — Relativamente à segunda parte da questão, convém esclarecer o seguinte:0 O concurso público referente à privatização do capital da DRAGAPOR foi regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 40/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.°98, de 27 de Abril de 1995, e posteriormente cancelado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/95, publicada no Diário da República, 1." série-B, n.°233, de 9 de Outubro de 1995.A razão determinante deste cancelamento foi a necessidade de preparar medidas legislativas capazes de dar resposta à ausência de regime de protecção em caso de desemprego dos trabalhadores da empresa, que são oriundos da Direcção-Geral de Portos.ii) No relatório do grupo de trabalho nomeado para estudar o assunto por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, Adjunto e das Pescas, de 19 de Julho de 1995, apresentado em 13 de Setembro do mesmo ano, reconhecia-se que a privatização da DRAGAPOR criaria uma vulnerabilidade acrescida no estatuto jurídico-laboral dos respectivos trabalhadores que fossem provenientes da Direcção-Geral de Portos, uma vez que estes, tendo continuado a beneficiar do regime de previdência do Estado mesmo após a sua transferência para aquela sociedade e, consequentemente, a ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não se encontram abrangidos por nenhum regime de protecção social em caso de desemprego, que não existe, como é sabido, no caso dos funcionários públicos.Admitia-se, no referido relatório, que uma das formas de obviar a esse inconveniente seria instituir um regime especial de aposentação, com redução da idade mínima exigida, usando a faculdade prevista no artigo 37.°, n.° 3, do Estatuto da Aposentação.O grupo de trabalho não foi mais longe nas hipóteses de solução a propor, já que os contactos havidos com os representantes da Direcção-Geral da Segurança Social levaram a excluir soluções alternativas que passassem pelo recurso à criação de regimes especiais de subsídio de desemprego, para os quais aquele organismo entendia não existir base legal, conforme se deu conta no relatório citado.4 — Atendendo que a solução proposta pelo grupo de trabalho imporia algum constrangimento aos trabalhadores em questão, têm estado a ser estudadas outras potenciais soluções que assegurem a manutenção dos direitos dos trabalhadores, inerentes à sua situação de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e que ultrapassem os motivos que determinaram a interrupção do processo de privatização da DRAGAPOR.Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Francisco Alves.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VJ1 (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a