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I SÉRIE — NÚMERO 54 34 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e onde esperamos que haja um bom resultado em que todos nos possamos reconhecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em junho de 2016, foi aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, uma lei com enorme significado político e que expressa o sentimento geral da população portuguesa, a lei que proíbe o abate de animais de companhia como forma de controlo populacional. Esta lei carece de regulamentação pelo Governo, o que deveria ter ocorrido até ao passado dia 21 de dezembro e não ocorreu. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe, então, a seguinte pergunta: para quando a regulamentação desta lei? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, esta é uma causa que partilho com o PAN. Efetivamente, temos a regulamentação da lei atrasada, mas a informação que tenho por parte do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural é que em março essa regulamentação estará concluída e o atraso destes dois meses terminará. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigado. Março será, com certeza, um mês bom, não só pela regulamentação desta lei como também pela publicação da Estratégia Nacional da Agricultura Biológica. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de lhe trazer um tema da extrema relevância, um problema de saúde pública: a forte sobre medicamentação de crianças com ritalina, que, supostamente, fortalece a concentração de quem tem perturbação por hiperatividade e défice de atenção. São várias as entidades que já alertaram para o risco de se estar a sobre medicar crianças e jovens com fármacos em relação aos quais se desconhecem os efeitos a longo prazo. Este medicamento duplicou as suas vendas nos últimos anos e é tomado por crianças cada vez mais novas. Quase 30% dos consumidores deste medicamento são crianças com menos de 9 anos de idade. O que deveria ser uma exceção tornou-se habitual e a prescrição de um psicofármaco, que deveria ser um recurso de segunda linha, está hoje banalizada. Medicamentam-se comportamentos que sempre foram naturais e subestimam-se as suas consequências na sociedade portuguesa. Sr. Primeiro-Ministro, tem conhecimento que existem turmas em que mais de 80% dos alunos tomam ritalina para manter ou aumentar a sua performance competitiva em termos de notas escolares? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, vou terminar, formulando uma pergunta. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que há mais de dois anos foi criado, no seio da Direção-Geral de Saúde, um grupo de trabalho para esta problemática. Pergunto: para quando se prevê um relatório com conclusões concretas e que respostas tem o Governo para esta realidade? Aplausos de Deputados do BE.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 35 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, essa substância ativa está sujeita a indicações terapêuticas bastante restritas e bem definidas e está sujeita a prescrição médica, ou seja, só os médicos podem prescrever a sua utilização. Contudo, perante a situação de um certo alarme público que existe sobre o risco da utilização abusiva dessa substância, o Diretor Nacional do Programa da Saúde Mental ordenou a constituição de um grupo de trabalho, com peritos, tendo em vista fazer a análise do perfil da prescrição e verificar se se confirma ou não a sua utilização abusiva. O Ministério da Saúde está, aliás, a estabelecer com o Ministério da Educação uma avaliação conjunta do resultado destes trabalhos, tendo em vista uma atuação articulada para, em caso de necessidade, poderem ser adotadas medidas em matéria de saúde pública. Mas insisto: a prescrição deste medicamento, que está licenciado com fortes restrições na sua utilização, é exclusivamente da competência médica. Portanto, só poderá haver intervenção pública caso se venha efetivamente a verificar que há um desvio no que é a boa prática médica que constitua um risco efetivo para a saúde das crianças, havendo um efetivo abuso da utilização dessa substância ativa. É isto que neste momento está a ser feito, aliás num trabalho articulado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. Antes de concluir a sessão plenária, peço à Sr.a Secretária Deputada Emília Santos que faça o favor de anunciar o expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 674/XIII (2.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 675/XIII (2.a) — Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP) e 677/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (PS), bem como os projetos de lei n.os 416/XIII (2.a) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à décima-terceira alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS) e 417/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 23 de fevereiro, pelas 15 horas, com o debate da interpelação n.o 8/XIII (2.a) — A reforma do Estado e o acesso aos serviços públicos (PSD). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de fevereiro de 2017 I Série — Número 53XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 53/XIII (2.a) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, que foi aprovada. Intervieram o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Eurico Brilhante Dias (PS), Rubina Berardo (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovados, a proposta de lei n.o 56/XIII (2.a) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e o projeto de lei n.o 402/XIII (2.a) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). Proferiram intervenções, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Jamila Madeira (PS), Mariana Mortágua (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foi discutido o projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 407/XIII (2.a) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE) (este texto foi substituído a pedido do autor). Intervieram os Deputados Lara Martinho (PS), Paulino Ascenção (BE), Paulo Neves (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Carlos Pereira (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas daqueles diplomas, sem votação, pelo prazo de 30 dias. A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projeto de lei n.o 316/XIII (2.a) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Fernando Anastácio (PS), Inês Domingos (PSD) e Paulino Ascenção (BE). Foi discutido e rejeitado o projeto de resolução n.o 665/XIII (2.a) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Costa (PS), António Costa Silva (PSD), André
18 DE FEVEREIRO DE 2017 11 O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Foi o PSD que aumentou 20 vezes o salário mínimo nacional ao longo destes anos. Foi o PSD que descongelou o salário mínimo nacional logo no final do programa de resgate, para onde o anterior Governo socialista empurrou o País. Por isso, Meus Senhores, esta Assembleia não está dividida entre os bonzinhos, que querem aumentar o salário mínimo nacional, e os maus, que não o querem aumentar. Isso é infantilidade, pura demagogia e até um bocadinho de hipocrisia. Aplausos do PSD.A questão é outra: nas atuais condições, o aumento fixado pelo Governo é sustentável? Bom, passo a citar: «Naturalmente, nós não defendemos, nem ninguém defende, que este ritmo de crescimento do salário mínimo seja um ritmo sustentável.» Eu repito: este ritmo de crescimento do salário mínimo não é sustentável! Srs. Deputados, não façam essas caras, porque essa podia ser a minha resposta, mas não foi. Essa foi a resposta do Sr. Ministro Vieira da Silva. Aplausos do PSD.Se este aumento fosse sustentável, será que o Governo teria que dar uma compensação ou um bónus às empresas? Estamos perante uma contrapartida direta. Se fosse sustentável pela economia, não tinha nenhum sentido ser o Estado a substituir-se às empresas e a suportá-lo. Não contem, por isso, com o PSD para aprovar esta lei. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas, nesta matéria de compensações e contrapartidas, não estamos sozinhos, temos um forte apoio parlamentar. E passo a citar: «Não consideramos que haja necessidade de alternativas. O quadro do aumento do salário mínimo nacional foi verificado (...) não tinha que arrastar qualquer bónus ou qualquer compensação para as empresas, para o patronato» — afirmação do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa! Mas continuamos a não estar sozinhos. E continuo a citar: «Somos contra qualquer tipo de medidas de compensação do aumento do salário mínimo nacional, dirigidas às empresas que pagam baixos salários», porque «qualquer medida de apoio às empresas que as premeie por pagarem salários baixos é errada» — um novo aliado: o Bloco de Esquerda, através do Sr. Deputado José Soeiro. Perante isto, e sabendo-se já o sentido de voto do PSD, que é contra, a curiosidade que temos está em saber como votarão, hoje, o PCP e o Bloco de Esquerda. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, ou renegam o que disseram há menos de um mês quando garantiram que recusavam alternativa para compensar o salário mínimo nacional ou vamos assistir a um «número» digno dos melhores contorcionistas do Cirque du Soleil. Risos do PSD. Por isso, Srs. Deputados, não sei se alguns de vós não erraram mesmo na vocação! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
18 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Aplausos do PS.Portanto, o Governo, olhando para a realidade do País, procurou criar coesão social e aumentar o salário mínimo nacional. Mas, em negociação, em compromisso, ouvindo as empresas e os trabalhadores, fez mais: olhou para a realidade empresarial do País e continuou. Produziu a atual proposta de lei visando a progressiva redução do PEC até 2019. E esta, sim, tem uma base político-económica social e tem por objetivo criar valor, emprego e pensar o nosso País. Desta forma, estamos a contribuir para criar ciclos virtuosos na economia portuguesa e não a fazer de conta e a colocar os problemas para debaixo do tapete. O Governo compromete-se, agora, com uma alternativa que alivia, de facto, as empresas, mas foca-se no que é importante para o País: criar emprego e riqueza. Por isso, não nos podemos deixar de congratular com esta proposta e com a possibilidade de um regime simplificado a breve trecho. Mas, depois do que ouvimos hoje, temos pena do que foi anunciado pelo PSD, mas temos ainda mais pena do País, porque era preciso um PSD responsável nesta matéria. Aplausos do PS.Portanto, como nunca nos cabe desistir, cabe-nos continuar a desafiar a direita, o PSD e o CDS, a acompanhar o PS e o Governo nesta proposta, pensando no País, pensando nas empresas, pensando nas famílias, as quais, de facto, muito agradeceriam se tivessem maior justiça fiscal e mais crescimento económico. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa continua a não ter inscrições. Se não houver inscrições por parte do CDS-PP, do BE e de Os Verdes —, os grupos parlamentares que ainda não intervieram —, darei a palavra ao PCP e ao Governo para terminarmos este ponto da ordem do dia. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não queríamos que o CDS deixasse de falar, pelo que nos inscrevemos para dar oportunidade ao CDS de ser o último a falar, como bem gosta. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr. Deputado, não se inscreveu, portanto acho que é justo deixar-me agora fazer a intervenção. Aplausos do BE. Srs. Deputados, as PME estão... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sei se é muito justo. A senhora também não deixa fazer perguntas na Comissão de Inquérito à Caixa! O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não me importo de abdicar da minha intervenção, se quiser inscrever-se. Veja bem. Srs. Deputados, as PME estão sempre na boca e na ponta da língua e, nos últimos anos, servem para justificar quase todas as políticas.
I SÉRIE — NÚMERO 53 16 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta a história do PSD/CDS a propósito do PEC que querem fazer esquecer. O PEC vai acabar hoje, não pela mão do PSD/CDS, mas com o contributo decisivo do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase 15 meses depois da tomada de posse deste Governo, continuamos sem perceber qual é o papel que o PSD quer assumir enquanto maior partido da oposição. Ainda agora, pela intervenção que aqui fez, ficámos a saber que o PSD é a favor do aumento do salário mínimo nacional, mas não agora. O PSD é a favor do aumento do salário mínimo nacional, mas ele não é sustentável, mesmo que os empresários tenham dito que sim e tenham aceite esse mesmo aumento do salário mínimo. O PSD propôs, no passado, a redução da taxa social única para as empresas enquanto a aumentava para os trabalhadores e votou contra como medida compensatória para o aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS. O PSD até acha que reduzir o PEC pode ser uma medida positiva, mas vão votar contra a redução do PEC. O PSD fica contente quando o PCP e o Bloco de Esquerda divergem do Governo e fica triste quando o Bloco de Esquerda e o PCP concordam com o Governo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não fala do Governo, só fala do PSD! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se percebe. Fica contente com as divergências na maioria, mas como qualquer um de nós bem percebe, não quer eleições antecipadas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eleições porquê?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se percebe muito bem, ao fim de 15 meses, o que é que o PSD está a fazer na oposição, o que é que o PSD quer para o País. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Governo tem orgulho no aumento do salário mínimo nacional e tem orgulho em baixar os impostos para as pequenas e médias empresas. O PSD tem de se haver consigo próprio. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD deve ser muito importante. Fala do PSD do princípio ao fim! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/XIII (2.a) e do projeto de lei n.o 402/XIII (2.a), vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 407/XIII (2.a) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 53 22 Região Autónoma dos Açores, em que os residentes da Região Autónoma dos Açores estão, claramente, mais beneficiados do que os residentes da Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. E esse não é um trabalho do Governo da República, é um trabalho dos governos regionais. Mas, infelizmente, o Governo Regional da Madeira, que é do PSD, o Governo Regional que o Sr. Deputado defende, não fez o que tinha de fazer, que era defender o interesse dos madeirenses, o interesse dos residentes da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Temos feito propostas, o seu Governo é que não as aceita! Fale com o seu Governo! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate do projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) e do projeto de lei n.o 407/XIII (2.a). Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 316/XIII (2.a) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento, depois de uma recuperação e de ter crescido mais de 2%, em 2014, e quase 5%, em 2015, teve, nos primeiros três trimestres de 2016, uma descida — aliás, a previsão é de que, em 2016, infelizmente, o investimento decresça 2%. É verdade que a queda abrupta do investimento público não ajudou, algo que há alguns anos foi tão defendido pelos partidos da esquerda aqui, no Parlamento,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas, curiosamente, depois de terem chegado ao poder e de terem inscrito uma subida de 12% do investimento público, a realidade é que foi levado a cabo uma queda abruta de quase 10% do investimento público. Mas também é verdade que, perante esta realidade de queda do investimento, podemos ter uma de duas atitudes: ou nos conformamos e dizemos «não faz mal, Portugal já cresce que chegue» ou não nos conformamos e achamos que Portugal pode e deve crescer mais. No CDS, achamos que Portugal pode e deve crescer mais. E é por isso que apresentamos este projeto de lei que é um crédito fiscal extraordinário ao investimento e que visa aumentar o investimento das empresas privadas. Esta solução não é uma inovação, é uma solução que tem provas dadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já foi aplicada e já funcionou, e, como se costuma dizer, «se não está estragado, não vale a pena consertar». Portanto, em economia, não vale a pena estar com experimentalismos, a criar novas soluções e a pensar novas opções. Se esta solução já foi testada e funciona, então, por que é que não a pomos a funcionar e não a aplicamos outra vez? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Este mecanismo conseguiu, em 2013, que 18 534 empresas investissem cerca de 2500 milhões de euros.
18 DE FEVEREIRO DE 2017 47 Portanto, Sr. Presidente, o CDS congratula-se por esta unanimidade e, obviamente, espera que o Governo, perante esta unanimidade, seja sensível àquilo que a Assembleia da República lhe recomenda, neste projeto de resolução, e que, efetivamente, crie um novo programa de realojamento, tão importante para o País. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República congratula-se também com a unanimidade e com a generalidade das congratulações. Damos, pois, por finda a ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos.Declaração de voto envida à Mesa, para publicação Relativa aos votos n.os 223 e 224/XIII (2.a): Votei contra o voto n.o 223/XIII (2.a) — De condenação pela tensão na península da Coreia por entender que coloca no mesmo plano atitudes e ações absolutamente contrárias à legalidade internacional e outras que se situam no contexto dessa legalidade. Para além disso, ignora que a «intervenção militar americana» se realizou ao abrigo de uma Resolução do Conselho de Segurança da ONU (n.o 84), adotada em 1950. Acresce que reparte responsabilidades pela «tensão na península da Coreia» por vários Estados, negligenciando que essa tensão atual se deve quase exclusivamente a atos de caráter bélico da RPDC (República Democrática Popular da Coreia). No voto n.o 224/XIII (2.a) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, que foi a favor, mas não posso deixar de assinalar que a ilegalização de alguns partidos (em que se incluem proto-fascistas e não apenas comunista) é justificada pelas autoridades ucranianas pela participação desses grupos e partidos em atividades contra a unidade do Estado ucraniano, contra as populações e contra a democracia. Não sendo possível fazer uma averiguação inequívoca da veracidade dessas alegações, impor-se-ia uma atitude prudente da AR. O Deputado do PS, Vitalino Canas. —— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Joaquim Raposo não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 98 6 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estou a pedir-lhe, pela terceira vez, para fazer o favor de concluir. O Sr. Miguel Santos (PSD): — E vou concluir, Sr. Presidente. O título era o seguinte: poupar no financiamento... O Sr. João Oliveira (PCP): — Precisa de um otorrino! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado, ouço muito bem! Estou a falar e a ouvir o que o senhor está a dizer... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não é altura de entrar em diálogo com as bancadas parlamentares, é altura de concluir a sua intervenção. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e até é bastante desagradável aquilo que o Sr. Deputado vem dizendo em voz off enquanto estou a intervir. Mas posso bem com isso. O título do projeto de resolução era o seguinte, e vou terminar, Sr. Presidente: poupar no financiamento a privados para investir no SNS. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E é um grande projeto! Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Deve ser o tal concurso das ambulâncias. Não é, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda? Que estranha forma de vida os senhores têm! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumprimentando agora os Srs. Membros do Governo, dou a palavra ao Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo sobre a política de saúde surge perto do meio da Legislatura, numa altura em que estão implementadas, ou em fase de execução, mais de dois terços das medidas do Programa do Governo para a saúde. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — A sério?! O Sr. Ministro da Saúde: — Importa, por isso, aproveitar esta oportunidade de prestação de contas, natural, perante a Assembleia da República, para falar da realidade que os portugueses bem conhecem. Uma realidade centrada nas questões concretas das suas vidas, nas quais o Serviço Nacional de Saúde representa um elemento central de confiança. Em pouco mais de um ano e meio, provámos ser possível conciliar rigor orçamental com justiça social. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mentira! O Sr. Ministro da Saúde: — Tornámos o Serviço Nacional de Saúde mais acessível e mais equitativo. A redução significativa dos encargos com as taxas moderadoras e o transporte de doentes contribuiu para que 2016 fosse o ano em que mais portugueses recorreram ao Serviço Nacional de Saúde. Interrompemos a trajetória de saída de profissionais do SNS, seja pela significativa diminuição da emigração, seja pela redução das saídas para o setor privado. Nesta matéria, como noutras, não há lugar, felizmente, para os factos alternativos. Hoje, o Serviço Nacional de Saúde conta com o maior número de profissionais de sempre nos diferentes grupos. Desde o início da
I SÉRIE — NÚMERO 98 16 deveria empenhar seriamente no sentido de pôr termo a este mecanismo que, para além de outros aspetos negativos, fomenta a precariedade laboral no seu expoente máximo. Parece-nos que seria importante o Sr. Ministro fazer um ponto de situação relativamente a esta intenção, que é também, aliás, um compromisso do Governo, ou seja, contrariar a tendência do recurso abusivo às empresas de trabalho temporário, um expediente, como se sabe, muito cultivado pelo Governo PSD/CDS. Não deixa de ser, no mínimo curioso,... O Sr. Miguel Santos (PSD): — É exatamente ao contrário! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado Miguel Santos, agora vai ter de ouvir, põe-se a jeito! Como eu dizia, é, no mínimo, curioso que o Sr. Deputado Miguel Santos, na intervenção que fez na tribuna, se tivesse manifestado tão preocupado com o recurso ao trabalho temporário quando o Governo anterior usou e abusou desse mecanismo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que gostava de lhe deixar é sobre a decisão tomada pelo Governo de candidatar Portugal à receção de uma agência europeia, a EMA, e considerar que a única hipótese possível em Portugal é Lisboa em detrimento de todas as outras cidades portuguesas. Sr. Ministro, é uma decisão provinciana, é uma decisão bairrista, é uma decisão absurda e é uma decisão que o Sr. Ministro deve rever, hoje, já e agora. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Ministro, não faz nenhum sentido que um governo, foi o caso do seu, demonstre um absoluto desconhecimento do País que governa dizendo, por exemplo, como dizia a Sr.a Presidente do Infarmed, que o que justificava a escolha de Lisboa era o facto de ser preciso uma infraestrutura hoteleira enorme, um aeroporto com capacidade, escolas e jardins-de-infância de língua estrangeira. Imaginará a senhora, com certeza, que isto transformará a cidade de Lisboa na única hipótese possível. O problema é que, aparentemente, só a cidade de Lisboa teria escolas internacionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Podia ir para Évora! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora até tem lá um aeroporto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que, tendo estudado o assunto durante uma semana, o Sr. Primeiro-Ministro terá percebido que este argumento não tinha rigorosamente nenhum sentido e, então, a justificação, ontem, passou a ser não as escolas internacionais que só existem em Lisboa mas precisamente uma escola europeia que também não existe em Lisboa, ou seja, Lisboa é a única escolha possível porque é a única cidade que pode ter uma escola que ainda não tem. Espero que os senhores compreendam que, para justificar o injustificável, já estão no domínio do absurdo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também podia ficar em Setúbal... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em Almada arranjamos um sítio ótimo.
I SÉRIE — NÚMERO 98 28 representou em pagamentos diretos das famílias, com consultas, compra de medicamentos e exames de diagnóstico, nada mais nada menos do que 26,8% do PIB em 2014 e 27,6% do PIB em 2015. A Sr.a MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Isto é que dói! Isto é que dói! A Sr.a MarisabelMoutela (PS): — Como é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS, depois de um corte destes, que foi verdadeiramente sanguinário para as famílias, conseguem ter a coragem de vir aqui indignar-se com aquilo que está a ser feito pelo atual Governo na saúde?! Claro que estamos já preparados para assistir a mais uma cena das produções cinematográficas PSD/CDS Lda. Risos do PS.  Vem aí mais um capítulo em que se vai dizer que o PS é «buracologista» e que os senhores são o rigor, mas não adianta, porque, efetivamente, essas cenas já não rendem audições. Sr. Ministro, o que nós entendemos é que o Serviço Nacional de Saúde está a caminhar e está mais sustentável... Protestos do PSD. Está, está, Srs. Deputados! Aplausos do PS. Os senhores não gostam, mas os senhores só não sabem porque acham que é vexatório ir a um simples portal da saúde. É que se não achassem isso concluíam o mesmo que nós concluímos: o SNS está mais sustentável. A produção da atividade médica está também em crescendo, quer em termos de financiamento, quer em termos da sua própria atividade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Marisabel Moutela, a Mesa registou a inscrição de um Sr. Deputado para um pedido de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marisabel Moutela, deixe-me dizer-lhe, antes de mais, que a desafio, no próximo debate que tivermos, a inscrever-se quando eu faço as minhas declarações, porque isso possibilita que haver um contraditório. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está a ter! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ainda estamos aqui! O Sr. MiguelSantos (PSD): — Aliás, isto já aconteceu com vários Deputados desta bancada. Quando é ultrapassado o tempo do contraditório, então, resolvem recorrer a algumas declarações. Aproveito esta ocasião, Sr.a Deputada, para a felicitar, porque, de facto, não a conhecia com tanta propriedade e sabedora de tantos dados. Gostava de lhe recomendar, a propósito disso, a leitura atenta do início da triste história, que é a Resolução de Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, e de todas as medidas que o Governo de então se via na obrigatoriedade de adotar.
16 DE JUNHO DE 2017 29 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Quando a Sr.a Deputada conhecer o início de toda a história, porventura perceberá que não podemos voltar atrás e reeditar a mesma história desgraçada que já aconteceu neste País. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Desgraçados foram os quatro anos do vosso Governo! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Marisabel Moutela. A Sr.a MarisabelMoutela (PS): — Sr. Presidente, ó Sr. Deputado Miguel Santos!... Aplausos do PS. Sr. Deputado, agradeço e aceito completamente o desafio: vamos nessa! Absolutamente! Também lhe quero dizer que eu sabia que vinha aí aquela coisinha de dizerem que o Governo do PS é «buracologista». Mas sabe qual é a diferença? É que a troica achou necessário um simples corte de 500 milhões de euros na despesa. Sabe quanto é que o seu Governo cortou? Três vezes mais! 1500 milhões de euros, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se criem condições para todos podermos ouvir o Sr. Deputado João Ramos, que irá fazer uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de saúde continua enquadrada por problemas fundamentais do Serviço Nacional de Saúde que se arrastam e intensificam há anos. Um primeiro e transversal problema é o do subfinanciamento do SNS, que coloca graves problemas à requalificação de serviços, à renovação de equipamentos e compromete a capacidade de resposta. Há alguns casos mais extremos, como o do INEM, em que faltam viaturas e muitos profissionais, cuja falta ascenderá a 442. Esta carência não pode justificar a instalação de uma estratégia de subcontratação de profissionais. Somos recorrentemente confrontados com necessidades de requalificação de serviços, com a falta de medicamentos e de vacinas, com atrasos nas respostas aos utentes, quer sejam de consultas, de exames complementares de diagnóstico, de cirurgias ou de tratamentos, carências que têm implicações para os utentes com tempos de espera demorados para cirurgias e tratamentos e, em muitos casos, para além do recomendado. Estas dificuldades têm também expressão nos modelos de transporte de doentes, já anteriormente alterados pelo PSD e CDS, que não atendem às necessidades dos doentes. Outro grave problema da saúde é o dos recursos humanos. Ao longo de anos, e com especial intensidade nos Governos do PSD e do CDS, os profissionais de saúde atingiram elevados níveis de desmotivação, emigraram, reformaram-se antecipadamente para não perderem mais rendimentos e dignidade, com implicações na capacidade de resposta dos serviços, nomeadamente formativa.
16 DE JUNHO DE 2017 33 Sr. Deputado, como sei que estamos à beira de ter boas notícias sobre o lixo, queria dizer-lhe que a palavra nunca é «lixo». E pode ter a certeza de que a minha palavra é a de que, no final da Legislatura, em 2019, vamos ter os 60% que constam do Programa do Governo, naturalmente com o apoio dos médicos, das farmácias e dos utentes e com a entrada de muito mais medicamentos genéricos no sistema. Finalmente, Sr. Deputado, para concluir, sobre inovação e biossimilares, insisto: 51 medicamentos inovadores aprovados no ano passado! Nunca tal tinha acontecido! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Ministro da Saúde: — Podemos até divulgar as moléculas, para que seja bem percebido qual é o valor terapêutico de cada um deles. Sobre poupança, Sr. Deputado, veja qual era a taxa de utilização de biossimilares nos hospitais no tempo do seu Governo e veja qual é a taxa de utilização ao dia de hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda nesta fase de debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, quando nos estamos a aproximar do final do debate, parece-nos claro, até pela intervenção da Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que este Governo e esta maioria estão satisfeitos com o que estão a fazer e que, no fundo, aqueles que protestam, os utentes que protestam, alguns até de comissões de utentes ligadas a partidos que apoiam este Governo, são uma espécie de ingratos. Esta maioria e este Governo são incompreendidos, têm feito tudo bem, está tudo bem, não há problema nenhum,... Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. ... na Ordem dos Médicos são uns ingratos, na Ordem dos Enfermeiros são uns ingratos, os diretores hospitalares que se demitem são uns ingratos e até aqueles a quem este Governo deve dinheiro são uns ingratos, porque vêm protestar. Protestos do PS. Este é o estado de absoluta negação a que chegou o Governo do Partido Socialista, apoiado pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que, quem anda na rua, quem fala com as pessoas, quem fala com os profissionais, sabe perfeitamente que ingratos são aqueles que dizem defender o Serviço Nacional de Saúde... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas quem é que falou em ingratos?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e, depois, vendem os interesses do Serviço Nacional de Saúde, em nome do seu interesse, que é a defesa de uma solução de poder. Protestos do PS. A verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, é que a prática deste Governo é muito clara, e, de resto, até tivemos aqui o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que a questão das cativações é boa gestão. E,
16 DE JUNHO DE 2017 35 Sr.as e Srs. Deputados, a realidade é só esta: voltou o PS, voltaram os calotes. Só há uma novidade: agora, o Bloco de Esquerda e o PCP batem palmas aos calotes na área da saúde! Aplausos do PSD.E quanto ao investimento? Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Eu sei que dói, mas vai continuar a doer. Protestos do PS. Apesar dos números de folclore político para eleições autárquicas e da conversa fiada dos amanhãs que cantam, o facto é que este Governo fez um corte brutal no investimento público no Serviço Nacional de Saúde. Senão vejamos: em 2016, o investimento no SNS diminuiu mais de 34%. Repito, diminuiu mais de 34%, por comparação com o ano de 2015. E só nos primeiros quatro meses deste ano o investimento do Governo no Serviço Nacional de Saúde sofreu uma quebra de 54% face ao mesmo período de 2016, o que reduziu este investimento a uns poucochinhos 11 milhões de euros. Cabe perguntar, portanto, à Sr.a Deputada Catarina Martins e ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, perante esta autêntica hecatombe do investimento público, onde está a esquerda. Onde estão as preocupações patrióticas e de esquerda, que outrora apareciam, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde? Agora são cúmplices desta agonia para onde caminha o nosso sistema de saúde. Aplausos do PSD.Como podem o PCP e o Bloco de Esquerda ser, politicamente, tão inconsequentes perante as cirurgias adiadas e os atrasos nas consultas médicas, a falta de medicamentos nos hospitais e as reduções nas comparticipações de medicamentos, as falhas e os encerramentos de ambulâncias na emergência médica e a privatização em curso do helitransporte do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)? Vejam só este exemplo, Sr.as e Srs. Deputados: nos anos difíceis que antecederam aquele em que nos encontramos, fruto da bancarrota a que o Partido Socialista conduziu o País em 2011, apesar de todas as dificuldades, os Governos liderados pelo PSD construíram sete novos hospitais no País. Neste ano e meio, apesar das promessas e da conversa fiada do Governo,... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... a verdade é só uma: não existe no terreno, e muito menos construído, nenhum novo hospital, nenhuma nova unidade! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os senhores já construíram tudo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se o descontrolo e o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde são inegáveis, há também desespero na área da saúde. Desespero, desde logo, do Governo, que decidiu um corte cego de 35% na aquisição de serviços profissionais de saúde. Aliás, até ameaçou, civil, financeira e disciplinarmente, os gestores hospitalares que não impusessem imediatamente estes cortes drásticos nos seus serviços. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 98 36 Esta medida elucidativa desta nova austeridade, está bem de ver, vai provocar a falta de profissionais de saúde nos hospitais, como o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos vem denunciando. Mas, Srs. Deputados — e com isto termino, Sr. Presidente —, o pior desespero é mesmo o desespero das pessoas, ... Protestos do PCP. ... desesperadas que estão com os cortes cegos do Governo; desesperadas que estão com a falta de profissionais; ... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas há mais profissionais! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... desesperadas que estão com tantos adiamentos, com tantos atrasos e com tanta falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde. O PSD denunciou nesta interpelação a insofismável contradição entre o discurso político do Governo e dos seus acólitos e a realidade dos factos. Governo, PS, PCP, Bloco de Esquerda, todos vivem contentes com duas caras: ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Tonecas! Isso é outra vez o discurso do menino Tonecas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... as duas caras de socialistas, bloquistas e comunistas estão a pôr em causa a proteção e o direito dos portugueses à saúde. Nós continuaremos firmes e fiéis ao Estado social, ... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... cientes que os portugueses merecem um governo sério e patriótico e não a troica alegre de Costa, Catarina e Jerónimo. Risos do PS. É verdade! Portugal precisa de um Governo sério e patriótico, mas não é de esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção no encerramento do debate, o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo veio, como era sua obrigação, ao Parlamento para ser confrontado com uma interpelação sobre política de saúde. Confesso que saímos daqui com um elevado nível de frustração. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A sério?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vem agora o professor do menino Tonecas?! O Sr. Ministro da Saúde: — A conversa resumiu-se a um elencar esparso, difuso, e até confuso, de casos, casinhos e de episódios.
16 DE JUNHO DE 2017 37 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro, a saúde das pessoas são casos e casinhos... O Sr. Ministro da Saúde: — Bem percebemos que, parafraseando um pouco a organização da apresentação do Sr. Deputado Luís Montenegro, provavelmente estaremos confrontados com uma tríade onde prevalece o descontrolo, o desinvestimento e o desespero. Aplausos do PS.O descontrolo, claramente, da agenda política, porque o que vimos aqui foi um descontrolo da agenda política, uma interpelação sobre política de saúde em que falou de tudo menos daquilo que o PSD pensa para o País, em termos de saúde. Por exemplo, sobre carreiras profissionais, sobre a relação entre os setores, sobre o modelo de financiamento, sobre formação e investigação, sobre a estratégia de desenvolvimento, sobre tudo isto não ouvimos nada. Vimos apenas o repetir os casos, os casinhos e a história da vizinha. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do PSD e do CDS, temos muito orgulho em ser de esquerda e consideramos que um governo sério e responsável, mais provavelmente, é um governo de esquerda do que um governo de direita. Aplausos do PS.O que, efetivamente, leva a este desinvestimento — e agora vamos ao segundo d do PSD —, o desinvestimento nas propostas políticas, é o desacerto com a história. Passado que foi o diabo económico, a quebra do investimento, a queda do emprego, o crescimento da economia — agora, se calhar, até com boas notícias que virão de outros pontos do mundo —, havia que encontrar rapidamente uma agenda. Talvez a agenda social, porque essa é muito cara ao povo,... Protestos do PSD. ... o povo que sofre é muito sensível à agenda social. Mas sabe tão a falso este tipo de discurso, Srs. Deputados, que creio que as pessoas não o compreenderão. Aplausos do PS. É que falar de desinvestimento, falar de desmantelamento quando o País tem o maior número de profissionais de que há memória, quando a redignificação das carreiras e da condição do trabalho está a ser feita, é claro, Srs. Deputados, num quadro de responsabilidade económica e orçamental, é isso que vos confunde. É que o Governo é responsável do ponto de vista orçamental e não está, portanto, numa política de «bar aberto», distribuindo o dinheiro que não tem e os recursos que não tem a torto e a direito. Aplausos do PS.Mas há também uma coisa que o Governo faz. O Governo tem um sentido grande de humildade e não vem, nem eu, nem nenhum membro do Governo, a esta bancada dizer que está tudo bem. Não está nada tudo bem, Srs. Deputados. Não fomos nós que andámos pelos hospitais, há dois anos, em pleno período da crise, a ver doentes amontoados em macas e a dizer que os doentes estavam muito bem instalados. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente!