24 DE JUNHO DE 2020 133 em infraestruturas, com vista a identificar os setores aos quais as PPP são mais adequadas e a estabelecer possíveis limites à utilização efetiva de PPP; b) a Comissão proponha alterações legislativas destinadas a concentrar o apoio financeiro a futuras PPP em setores que considera de elevada pertinência estratégica e compatíveis com os compromissos a longo prazo das PPP, como a rede principal da RTE-T».  «Recomendação 5 — Melhorar o quadro da UE com vista a aumentar a eficácia dos projetos de PPP. A fim de atenuar o risco de parcialidade a favor da opção PPP, promover uma maior transparência e assegurar que as PPP podem ser apoiadas de forma eficaz por fundos da UE, o Tribunal recomenda que: a) a Comissão associe o apoio da UE a projetos de PPP à garantia de que a escolha da opção PPP era justificada por considerações relativas à otimização dos recursos e, portanto, não era indevidamente influenciada por considerações relativas a condicionalismos orçamentais ou ao seu tratamento estatístico; b) os Estados-Membros reforcem a transparência através da publicação regular de listas de projetos de PPP, que incluam dados suficientes e úteis sobre os ativos financiados, os seus compromissos futuros e o seu tratamento contabilístico, assegurando simultaneamente a proteção de dados confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial; c) a Comissão avalie a complexidade adicional de projetos de PPP de financiamento misto da UE, com vista a tomar mais medidas destinadas a simplificar as regras e os procedimentos aplicáveis dos programas da EU».  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Bélgica. BÉLGICA Relativamente à Bélgica, pese embora o início tardio relativamente a soluções da tipologia de PPP, o país verifica um desenvolvimento bastante sustentado desta experiência. Segundo Akintola Akintoyeet al. (2018)20, em 2013, o uso de PPP tornou-se um mecanismo implementado para efeitos de desenvolvimento de projetos infraestruturais de longo prazo, sendo contudo de relevar os diferentes níveis de aplicação, nomeadamente entre as regiões flamenga, face às regiões da Valónia e de Bruxelas-Capital. Este contexto verifica-se uma vez que não se estabeleceu uma legislação de âmbito nacional relativamente a esta matéria, sendo apenas identificado um enquadramento legal aplicável na região da Flandres. As PPP na Bélgica foram inicialmente suportadas através de mecanismos de benefícios fiscais, de forma a permitir o financiamento de investimentos sem que os mesmos reportassem a responsabilidades orçamentais, contudo as críticas do Cour des Comptes e outras entidades conduziram a que os decisores políticos aprofundassem todas as potencialidades das operações em regime de PPP, nomeadamente (mas não exclusivamente), os princípios de poupanças decorrentes de financiamento. Decorrente da discussão tida no Parlamento da Flandres, em 1999, é aprovada uma resolução parlamentar a recomendar a criação de um enquadramento legal aplicável às PPP, considerando esta metodologia como um instrumento moderno que, por razões financeiras e de eficiência, poderia deter um papel importante no financiamento do desenvolvimento regional, processo esse que resultou na aprovação do Décret du 18 juillet 2003, Décret relatif au partenariat public-privé21. Já os princípios praticados pelas Regiões da Valónia e Bruxelas mantiveram-se na linha do direito europeu, de legislações sectoriais e da jurisprudência aplicável. No contexto da matéria em apreço, cumpre fazer referência ao Centre de Connaissance Flamand partenariat public-privé (também conhecido como Vlaams Kenniscentrum PPS),22 como entidade relevante                                                           20Akintoye et al. (2016) «Public Private Partnerships – A Global Review», International Council for Research and Innovation in Bulding and Construction (CIB), Routlege 21 Com âmbito de aplicação ao nível da Comunidade e da Região. 22 Não se verifica entidade com funções similares ao nível federal nem ao nível da Região de Bruxelas. Na região da Valónia, verifica-se a