PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não garante, em termos eficazes, a segurança no emprego das empresas a privatizar;
Não preserva devidamente os interesses da economia nacional, impedindo, de forma credível, que o capital estrangeiro assuma posições maioritárias em empresas estratégicas, quer no sector produtivo quer no sector financeiro;
Designadamente, nada estatui quanto à constituição de núcleos duros;
Regula, em termos perfeitamente demagógicos, a aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores;
Não prevê a prévia definição dos critérios das indemnizações definitivas pelas nacionalizações das empresas a reprivatizar nem assegura os direitos dos anteriores detentores do capital das mencionadas empresas;
Não erige em regra absoluta a necessidade de concurso público como forma de realizar as privatizações;
Não admite que o processo das reprivatizações seja acompanhado e fiscalizado por uma subcomissão parlamentar permanente;
Não define critérios objectivos para a fixação do preço das privatizações, nem para o modo do seu pagamento;
Não estabelece quaisquer garantias que assegurem a eficácia e a responsabilidade da gestão das empresas privatizadas e garantam a estabilidade do accionariado popular e a defesa dos seus direitos, impedindo até o direito de voto nas assembleias gerais;
Dá um destino economicamente reprovável às receitas obtidas pelas privatizações, ao afectá-las prioritariamente à amortização da dívida pública e não a investimentos produtivos.
Mas, mais importante do que tudo isto, é o facto de a proposta de lei quadro do Governo não estabelecer qualquer limite ao âmbito das privatizações, como se todos os sectores da economia e todas as empresas públicas pudessem e devessem ser obrigatoriamente privatizados.
Este aspecto, além de violador da Constituição, que impõe a coexistência de vários sectores, público, privado e cooperativo, da economia, revela bem que o objectivo do Governo não é apenas o de reprivatizar certas empresas nacionalizadas, por razões de gestão empresarial ou segundo critérios de eficiência económica, mas antes o de prosseguir uma operação concertada de liberalização total da economia nacional, tudo permitindo privatizar, ao sabor das puras leis da oferta e de procura, e sem qualquer orientação estratégica para a economia nacional.
Demitindo-se de criar um sector público empresarial constituído como grupo económico, com capacidade de intervenção e competitivo no mercado nacional e comunitário, demitindo-se de reorganizar as participações do Estado nas empresas privadas de acordo com qualquer dos modelos já experimentados em vários países da CEE e demitindo-se de gerir o próprio sector público que ainda lhe resta, o Governo pretende alienar a 100 % toda a economia nacional e fá-lo sem preservar os interesses nacionais, dando mostras de um liberalismo serôdio e ultrapassado, que faz parecer intervencionistas e estatizantes os programas de privatizações da Sr.a Thatcher ou do ministro Balladur, cujos efeitos, no entanto, são já bem conhecidos em Inglaterra e em França.
Por todas estas razões, a proposta de lei do Governo não pode deixar de merecer claro repúdio. Este o claro sentido do meu voto contra.Lisboa, 8 de Fevereiro de 1990. - O Deputado Independente, Pegado Lis.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administrava» da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 24 de Fevereiro de 1990I Série - Número 48V LEGISLATURA3a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na mesa do projecto de lei n.o 488/V (PCP).
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram do palavra, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Adininisiração do Território (Valente de Oliveira) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira AIarlins) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministério dos Assuntos Parlamentares (Car-los Encarnação), dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), da Cultura (Santana Lopes), da Reforma Educativa (Pedra d'Orey da Cunha) e da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), Rui Silva (PRD), Octávio Teixeira (PCP). Edite Estrela (PS). Lourdes IHspanhol (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
A Sr. a Presidente encerrou a sessâo eram 13 horas e 20 minutos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.osé Manuel da Silva Torres.
24 DE FEVEREIRO DE 1990Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Manuel Avelino. Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Fernandes Silva Braga. António José Sanches Esteves. António Manuel Henriques de Oliveira. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Lage, Carlos Manuel Luís. Edite Fátima Marreiros Estrela. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Meio Torres Marques. Henrique do Carmo Carminé. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Castro Dias. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel António dos Santos. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Lopes Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Brito. Carlos Vítor e Baptista Costa. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves, Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. José Carlos Pereira Lilaia. Rui José Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEPIPEV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente:Maria Helena Salema Roseta.0 Sr. Secretário vai enunciar o diploma que deu entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, foi admitido e baixou à competente comissão o projecto de lei n.o 488/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ana Paula da Silva Coelho e outros, do PCP, que cria um novo regime de acesso ao ensino superior.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos a nossa sessão de perguntas ao Governo com uma pergunta formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sobre medidas de prevenção e combate aos fogos florestais para 1990.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, antes mesmo de formular a pergunta ao Sr. Ministro, gostaria de referir que, embora a pergunta tenha. sido formulada em nome do meu colega, o facto de nos ter sido indicado tardiamente qual era a pergunta a responder e a ausência do meu colega, que está a participar, em conjunto com os outros membros da Subcomissão de Ambiente, numa visita ao vaie do Douro, impediram-nos de comunicar a tempo que serei eu a formulá-la agora, o que, se o Sr. Presidente e o Sr. Ministro me permitem, farei de seguida.
Antes, porém, eu gostaria de suscitar outra questão, isto se o Sr. Presidente mo permite. Ela diz respeito ao seguinte: tenho sido sempre o primeiro a levantar as questões em sessões de perguntas ao Governo, facto que não mo incomoda, simplesmente, pressupõe-se que a ordem de resposta que nos é fornecida pelo Governo virá a ser seguida...
Por isso, eu gostaria de saber como é que é estabelecida a ordem das perguntas.0 Sr. Presidente:- Sr. Deputado, normalmente os partidos dão à Mesa uma indicação das suas conve-
1680niências e tem sido prática corrente da Mesa ajustar-lhes, às conveniências dos grupos parlamentares e às do Governo, a sequência das perguntas. A informação de que nós dispúnhamos era a de que, no interesse de todos, a primeira pergunta seria formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes, concretamente pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Tem sido esta, pois, a prática de ajustamento seguida, Sr. Deputado.
0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): -Sr. Presidente, se me dá licença, é só para dizer o seguinte: nós fizemos um pedido especial, que veiculei para a Mesa, no sentido de o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território ser o primeiro a responder aos Srs. Deputados. Portanto, não houve da nossa parte qualquer alteração sub-reptícia à eventual ordem de resposta às perguntas...
Sei que o Sr. Deputado Herculano Pombo está sempre pronto para fazer perguntas - aliás, outra coisa não seria de esperar!... Trata-se de uma pergunta importante, que, como é evidente, já foi feita várias vezes, mas que, de qualquer maneira, tem a sua perfeita actualidade.
Portanto, não vejo qualquer razão para se ver nesse nosso pedido de alteração da ordem de resposta qualquer estranheza .... do mesmo passo que alguns dos Srs. Deputados me fizeram pedidos para alterar a ordem das perguntas porque só cá poderiam estar a partir de, determinada hora! Penso que há, em relação a este assunto, toda a boa-fé da nossa parte e a única tentativa que fazemos é no sentido de todos os Srs. Deputados verem as suas perguntas respondidas de acordo com as suas pretensões.0 Sr. Presidente: - Após este esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Reportando-me à afirmação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, trata-se, de facto, de uma pergunta que já tem sido colocada várias vezes mas também é facto que o País tem ardido várias vezes, pelo que se mantém a sua pertinência!
Sr. Ministro, coloco-lho a seguinte questão: o ano passado, por alturas do mês de Julho, no início da época de Verão, o Sr. primeiro-ministro disse, aquando da inauguração de um quartel de bombeiros concretamente em Ribeira de Pena, na Região Norte que a época de incêndios poderia ser bastante pior não tivessem sido as medidas que o Governo tinha tornado então. Apesar disso (eu não diria «por causa disso») e a partir das declarações do Sr. Ministro (talvez não haja uma relação causa/efeito), o País ardeu mais o ano passado do que alguma vez na sua história e podemos afirmar que aquilo que ardeu o ano passado ultrapassou em muito, quase no dobro, o ano catastrófico de 1975; são os dados de que dispomos, Sr. Ministro.
No ano passado chegou a atingir-se uma média de 300, 350 incêndios por dia durante a época dos incêndios florestais (entre Junho e Outubro). E unia média absolutamente fantástica, fabulosa, e não se poderá dizer que ela não foi prevista porque, como é sabido das1 SÉRIE -NÚMERO 48estatísticas, existe uma espécie de fatalismo nos anos «ímpares»!... Sendo o ano de 1989 um ano ímpar, era previsível que o Governo, tendo disso conhecimento, tivesse tomado medidas.
Muito antes de o Sr. Primeiro-Ministro se ter vangloriado de as ter tomado - antes de o País arder -, o Sr. Ministro Silveira Godinho também nos tinha aqui garantido, em resposta a uma pergunta por mim colocada, que, finalmente, o Governo tinha agarrado o problema com ambas as mãos, tornando uma série de medidas que foram, entretanto, por ele enunciadas. Recordo que esta situação se passou o ano passado, sensivelmente por esta altura, a propósito da discussão do relatório da segurança interna na qual o Sr. Ministro da Administração Interna aqui enunciou uma série de medidas que iriam ser tomadas para o ano de 1989... Mas, enfim, penso que não vale a pena derramar lágrimas sobre os incêndios passados, visto que já estão todos apagados.
Agora vale a pena equacionar a situação deste ano, em pleno Inverno, como estamos, antes mesmo que chegue a Primavera, para que o País tenha conhecimento e para que possa (acreditando no Governo) descansar algo com as eventuais medidas que o Governo esteja a preparar.
A questão que se coloca é muito simples: é facto que este ano não é ímpar mas será certamente um ano ímpar em quantidade de mata que poderá vir a arder porque as condições meteorológicas do Inverno têm sido propícias ao desenvolvimento acelerado do sub-bosque, isto é, dos matos que constituem a matéria que arde. De facto, a humidade tem sido bastante elevada, tem havido um número de horas-luz superior ao normal (embora não esteja fora da normalidade), as temperaturas não têm sido baixas, pelo que há um desenvolvimento das plantas um pouco superior ao normal em períodos de Inverno, o que pressupõe que há muitas matas para arder por esse país fora no Verão que se aproxima.
Ora, como estamos preocupados com esta situação
alias, como todo o País está , fomos à procura, em documentos oficiais, de instrumentos de que o Governo se estivesse a servir, nomeadamente para prevenir as catástrofes desse ano, e, curiosamente, encontrámos no relatório «Ambiente/1989» um vazio total acerca da questão dos incêndios, o que não era natural nos outros relatórios dos anos anteriores; neste nada se diz sobre incêndios, isto, repito, no próprio ano em que o País ardeu mais do que já alguma vez tinha ardido.
Para 1990 não conseguimos encontrar medidas, a não ser nas Grandes Opções do Plano, que fazem referência, para 1990, à «promoção de uma política integrada de protecção e gestão da floresta visando a prevenção e o combate aos incêndios». Sabendo que se trata de uma Grande Opção do Plano especificada na lei que aqui foi aprovada e que a Lei de Bases do Ambiente diz claramente que um dos instrumentos da política de ambiente é o Sistema Nacional de Prevenção de Incêndios Florestais, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que se vai fazer a prevenção dos incêndios para tentar evitar que este seja o ano mais catastrófico de todos, atendendo, também, às verbas exíguas que constam do Orçamento do Estado.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.0 Sr. Ministro do Planeamento e da AdministraçãoTerritório (Valente de Oliveira): -Sr. Deputado
24 DE 17 FEVEREIRO DE 1990Herculano Pombo, vale a pena fazer uma pequena avaliação do passado para dizer o que é que se vai fazer este ano e para acalmar um pouco a inquietação em que o vejo.
Assim, devo dizer que em 1986 a catástrofe de incêndios florestais foi já tão grande que eu próprio dinamizei um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Ministros da Administração Interna, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio no sentido de sugerir medidas e coordenar as acções contra os fogos florestais.
0 relatório foi elaborado, entregue no princípio de 1987 e, a partir dessa data, começou a dar-se sequência àquilo que pareciam ser as soluções mais eficazes.
Criou-se uma comissão nacional especializada em fogos florestais (a coordenação é uma pedra-de-toque de todas estas acções) e criaram-se as comissões especializadas de fogos florestais (as CEFF) -a nível concelhio e distrital -, que, de facto, permitiram sensibilizar muito as autarquias locais para um problema que, como disse, sazonalmente ataca o País mas em que as coisas melhoraram substancialmente.
Devo dizer também que não são correctos os números de que o Sr. Deputado dispõe, pelo que vale a pena dizer-lhe o que é que se passou: em 1986, arderam 68 000 ha; em 1987, arderam 74 000 ha; em 1988, arderam 10 500 ha (mas todas as pessoas se lembram do Verão húmido e chuvoso que então tivemos!...) e em 1989 arderam 55 000 ha de povoamentos florestais, valor este inferior aos registados em 1986 e 1987. Apesar de o número de incêndios (que rondaram os 17 000) ter sido muito maior, aquilo que é importante verificar é que a área ardida em média foi muito menor, o que significa que houve, efectivamente, uma eficácia muito grande no ataque ao fogo.
Não digo que tudo esteja certo, que tudo esteja correcto e a funcionar muito bem, mas digo-lhe que estamos, naturalmente, a acompanhar aquilo que irá para o quarto ano de funcionamento!... De qualquer das formas, gostava de dizer-lhe também que, o ano passado, as temperaturas foram, na Região Centro, as mais elevadas dos últimos 130 anos e que, em muitas áreas do País, foram as temperaturas mais elevadas dos últimos 70 anos, o que podia ter-se traduzido num desastre nacional; basta comparar a área ardida num ano normal (68 000 ha, 74 000 ha e 10 500 ha) com a do ano passado (55 000 lia) para se concluir que ela podia ter sido, efectivamente, três a quatro vezes superior se não fosse a eficácia das acções que se levaram a cabo.
Quais são essas acções? 0 que é que o grupo de trabalho sugeriu o em que é que nós vamos insistir? Bom na melhoria da rede de postos de vigia da direcção-geral das Florestas, no apoio às CEFF começámos por apoiar 20 CEFFs, mas no ano seguinte já tínhamos 80 ou 87...-; na sensibilização das populações. Há pouco, o Sr. Deputado perguntava: «Podem as populações estar descansadas?» As populações não podem estar descansadas! Sou eu e o Governo que o dizemos! E as populações não podem estar descansadas porque este é um assunto de sensibilização das populações, é um assunto em que elas próprias têm de estar vigilantes. efectivamente, as CEFF foram apoiadas, vão continuar a sê-lo e, este ano, vão ser ainda mais apoiadas para fazerem melhoramentos na rede viária de acesso às áreas florestais (nomeadamente, melhoramento de áreas) e para procederem à obtenção de pontos de água mais adequados. Mas, sobretudo, vão ser apoiadas medidas que têm a ver, localmente, com a melhoria dos acessos.Reforçou-se a vigilância prestada pelo patrulhamento da Guarda Nacional Republicana, porque se revelou ser indispensável, e iniciou-se a elaboração de algumas coisas mais sofisticadas para mostrar às pessoas como é que se combatem os incêndios. Nesse sentido, mandámos elaborar um manual sobre o combate a incêndios que eu terei muito gosto em oferecer-lhe no final, Sr. Deputado!
Por outro lado, lançou-se nos órgãos de informação uma campanha para a sensibilização da opinião pública, a qual não é suficiente. De facto, em Portugal, apesar dos nossos esforços, a opinião pública não está suficientemente sensibilizada para as acções de protecção, de limpeza e de exploração das matas há muitos fogos fortuitos, há muitos fogos provocados por negligência... A opinião pública não está suficientemente alertada para a importância daquilo que deve estar.
Relativamente à sua questão sobre as verbas envolvidas, hoje não tenho tempo para referir-lhe muitas delas, mas, naturalmente, terei oportunidade de fazê-lo de outra maneira. De qualquer das formas, quero dizer-lhe que, as verbas têm crescido naquilo que vêm a ser as contribuições das indústrias de celulose.
Eu próprio já iniciei este ano novas acções para este efeito e vou alargar a base das contribuições voluntárias a outros empresários que vivem das florestas - aliás, tenho a impressão de que vamos continuar com esta acção em bons termos.
0 que é que vamos razão? Bom, como já disse, vamos dinamizar e apoiar as CEFF e vamos continuar a tentar a coordenação (consideramo-la o trabalho mais importante que fizemos) frente ao fogo, isto é, dizer quem é que comanda o ataque ao fogo quando estão várias corporações, vários serviços em presença, pois verificou-se ser este o ponto mais sensível.
Vai-nos, pois, prosseguir com a detecção e a vigilância dos fogos e com o alargamento e coordenação da base de investigação científica a este respeito-além da Universidade de Coimbra, já estão interessados nisto, neste momento, a Universidade de Trás-os-Montes, o Instituto Superior de Agronomia e a Universidade de Évora, no fundo todos aqueles que têm a ver com a floresta e com a protecção florestal.
Por outro lado, temos feito um enorme esforço na construção de pistas porque a vigilância, a detecção imediata, têm sido, naturalmente, o segredo de muitos dos ataques, mas gostaria de dizer-lhe que o nó fundamental de tudo isto está, efectivamente, na alteração do comportamento das populações, na sua sensibilização, porque se alguns incêndios florestais são criminosos (difícil é demonstração), a maior parte tem origem na incúria dos utilizadores da floresta, quer pela forma como conduzem a sua manutenção quer pelo uso que dela fazem (para os mais diversos fins).0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, a quem peço para ser mais breve do que na primeira parte.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, perdoar-nos-á a impertinência, mas, se calhar, é preferível perdermos agora mais três minutos do que perdermos depois 3 ha de mata...
Sr. Ministro, vivemos num país interessante onde quem tem números chama-lhes seus Os números de que disponho foram-me revelados pela Direcção-Geral das Florestas no final do ano passado.
16821 SÉRIE - NÚMERO 480 Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -Os meus também!...0 Orador: -E esses números apontam para 40 000 incêndios, o que é cerca do triplo dos valores que o Sr. Ministro aqui citou, e para cerca de 124 000 ha ardidos. Ora bem, não querendo discutir estes números com o Sr. Ministro, apenas quero lamentar e protestar pelo facto de eles ainda não terem sido fornecidos aos deputados e à opinião pública. Refiro-me aos números fidedignos, porque os últimos números oficiais de que dispomos referem-se ao ano de 1986, e estamos no ano de 1990!
Portanto, há aqui uma lacuna grave que deve ser corrigida e que tem a ver com o acesso dos cidadãos à informação, nomeadamente em matéria de ambiente e de ordenamento do território, que é absolutamente fundamental para que as populações possam colaborar.
Já agora, como o Sr. Ministro revelou simpatia -como é, aliás, o seu timbre - e disse que vai oferecer-me o «manual prático do bom bombeiro», devo dizer-lhe que, de facto, não o tenho, embora no Verão já tenha gasto algumas horas do meu tempo na prevenção de incêndios!...
Sr. Ministro, eu permitia-me propor-lhe que «entrasse em competição» com o Ministério das Finanças para ver quem é que tem maior divulgação: se o manual do bombeiro ou o «livrinho da poupança», que, como sabemos, foi muito divulgado. Era um concurso que talvez desse resultado e levasse os Portugueses a deixar o «livrinho da poupança» em paz, até porque não têm muito que poupar, e passassem a ler o manual do bom bombeiro para podermos poupar as florestas!Risos.Sr. Ministro, estou de acordo consigo quando diz que a
coordenação é fundamental, porém, ainda não foram aqui
feitas afirmações os que nos permitissem ficar um pouco
mais descansados quanto à coordenação dos meios em
presença, que são sempre escassos -e hão-de ser!
mas, enfim, eu não me referia muito a isso.
De qualquer forma, gostaria de ouvir da sua parte qualquer coisa que referisse a coordenação quando estão em presença meios, nomeadamente internacionais. É sabido que o Estado Português no ano de 1982 fez um esforço para a aquisição de aviões para o combate aos incêndios, nomeadamente de Canadair, aviões anfibios que poderiam estar estacionados em algumas das boas albufeiras que temos-aliás, esta foi a indicação dada pelo anterior Ministro da Defesa. Entretanto, soubemos que o projecto tinha sido abandonado, o que foi pena, porque são bons aviões que, apesar de caros, são mais baratos do que os F-16 e os Falcon e têm outra aplicação que é mais rentável.
A propósito de aviões, de pistas e da colaboração das entidades florestais, é sabido que inúmeros países fazem a distribuição de pistas de emergência -e aqui cabe-me referir que também nós já começámos a fazê-lo, mas pouco, e era bom que se fizesse mais - nas zonas florestais. Estas pistas podem ser utilizadas por aeronaves de pequeno porte, designadamente os ULM, que são extremamente baratas e para as quais o Governo poderia facilitar a importação, uma vez que elas não só são de fácil utilização como também desempenham um importante papel na detecção dos incêndios.Tenho alguma experiência desse tipo de detecção e posso garantir- aliás, o Sr. Ministro sabe-o bastante bem-que durante o ano passado, embora tenha havido maior número de incêndios, a área ardida foi menor porque houve a detecção prévia dos focos de incêndio. Portanto, é preciso insistir neste campo e é preciso que o Sr. Ministro aqui deixe palavras de esperança quanto à detecção prévia dos incêndios.
Todos afirmamos, à boca pequena ou à boca grande, que a maior parte dos incêndios tem causas humanas não digo causas criminosas. Curiosamente, os relatórios da administração interna referem a captura e julgamento de cerca de quatro a seis incendiários por ano. Ora, sabendo nós que há cerca de 350 incêndios por dia, parece-me que a ratio é um pouco desajustada.
Ainda não recebemos o relatório da segurança interna relativo ao ano passado -esperamos recebê-lo e analisá-lo brevemente-, de qualquer modo, convém dizer que, no nosso entender, não tem sido feito um esforço -há que reconhecê-lo! - no sentido de incentivar a investigação, a captura e a punição severa dos incendiários ou dos seus mentores morais ou económicos.
Na verdade, todos nós dizemos que há uma relação empírica causa/efeito entre área ardida/florestações exóticas, irias encontrar o fio à meada é que ainda ninguém o quis fazer.
Sr. Ministro, coloco-lhe uma última questão muito frontalmente: quem é que, em Portugal, tem medo de implementar o plano de ordenamento florestal?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da administração do Território.0 Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, o manual que referiu foi abundamente divulgado por todas as corporações de bombeiros e por todos os agentes que têm a ver com o combate aos fogos florestais.
Quanto aos números que citou, devo dizer-lhe que no relatório «Ambiente/1987», que o Sr. Deputado referiu, adoptámos uma posição que é a seguinte: como há muitos temas para abordar, decidimos -e se calhar muitas vezes não é conveniente estar a repetir aquilo que foi dito nos anos anteriores - manter um corpo fundamental de dados. Se reparar, verificará que os relatórios que todos os anos têm sido apresentados ao Parlamento referem um conjunto de capítulos diferentes, para que toda a gente saiba aquilo que está a passar-se com o maior pormenor possível. Suponho que isto é bom para o País, nomeadamente para que o Parlamento possa exercer a sua acção, e demonstra que estamos com vontade de esclarecer tudo quanto se passa era todos os domínios.
No que respeita a distribuição de pistas, o País está a ser dotado com pistas provisórias, e em alguns casos até com pistas de carácter definitivo, que tanto servem para a recolha de feridos como para a vigilância. Contudo, o Sr. Deputado Herculano Pombo tem toda a razão quando diz que a detecção é a melhor das armas, porque foi ela que nos permitiu ter fogos, durante o ano de 1989, com extensões muito limitadas, embora em maior número.
No que diz respeito à coordenação e à compra de aviões, nomeadamente os Canadair, devo dizer-lhe que essa compra foi longamente pensada, pois não chega comprar um avião (temos no mínimo de comprar três aviões), razão pela qual a exploração e compra desses
24 DE FEVEREIRO DE 1990aviões colocam problemas financeiros da maior importância. Assim sendo, tem-se revelado mais (fácil fazer contratos com outros países, nomeadamente com a Polónia e a Espanha, que nos cedem horas de voo. Aliás, posse lembrar-lhe que durante o ano passado prolongámos a «época de incêndios» e a contratação desses aviões até 15 de Outubro por forma a garantir a vigilância até às primeiras chuvas.
Devo dizer que a colaboração com a Polícia Judiciária, nomeadamente na Delegação do Norte, que controla a zona mais vulnerável, onde existem mais incêndios, tem sido a melhor possível, mostrando-se bastante profícua. No entanto, verifica-se que na maior parte dos casos a causa dos incêndios não é a criminosa, podendo mesmo dizer-se que a causa mais frequente é a incúria: pessoas que ateiam fogos a silvados e que não os dominam; que fazem queimadas, contra aquilo que está estipulado na lei; que fazem piqueniques onde não devem e depois não apagam as fogueiras devidamente... Tudo isto, ou seja, a incúria de grande pa5e das pessoas que frequentam e que exploram a floresta é que faz com que ela arda.
Sr. Deputado Herculano Pombo, o plano de ordenamento florestal vai para a frente, pois ninguém tem medo dele! Não percebi por que é que o Sr. Deputado fez essa afirmação, pois todos apostamos na floresta como fonte de recurso nacional. Se quer uma afirmação solene da minha parte, posso dizer-lhe que todos nós, no Governo, estamos muito interessados na floresta como fonte de recursos e como factor económico importante do nosso desenvolvimento!0 Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, para formular uma pergunta ao Governo sobre a situação do terminal de carvão de Sines.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): -Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o porto de Sines tem trazido esperanças e decepções aos Portugueses ao longo dos tempos, portanto falar dele é sempre extremamente condicionante, digamos, daquilo que nós próprios sentimos sobre as esperanças que podemos ter na modernização do País.
Como todos sabemos, o funcionamento do porto de Sines é extremamente, crucial para o abastecimento energético do País, uma vez que por ele passam, essencialmente, as importações de petróleo e de carvão.
A entrada em funcionamento, a partir de 1985, da central térmica de Sines, que hoje já se encontra a funcionar praticamente em pleno, veio trazer uma enorme relevância à importação de carvão. Aliás, o carvão em Portugal destina-se praticamente a dois únicos clientes: à EDP, E. P., e às indústrias cimenteiras.
Contudo, com a abertura da central térmica de Sines e com a abertura em breve da central do Pego, praticamente 90% das importações de carvão designar-se-ão a um único cliente, a EDP, que ficará completamente dependente dessas importações para o seu funcionamento e para a determinação, e de forma importante, do preço e da rentabilidade do carvão.
Obviamente que as actuais condições de abastecimento são péssimas, uma vez que o terminal, como é hábito em Portugal -e a culpa terá de ser partilhada por vários governos-, teve «aqueles» atrasos que nos são habituais. Hoje, com os fundos que existem, temos a esperança de que o novo terminal venha a permitir uma alteração substancial e uma melhoria das condições de abaste-cimento do porto de Sines, deixando de efectuar-se o transporte em camiões no percurso de 15 km, o que provoca sub custos enormes.
Portanto, esta esperança no novo terminal tem muito a ver com o modo como irá ser o seu funcionamento, e todos conhecemos o mau funcionamento e os sub custos que existem no nosso funcionamento portuário...
Há pouco mais de três anos o Sr. Ministro abriu -e muito bem! - um concurso público para concessão da exploração portuária do terminal de carvão de Sines ao qual responderam quatro conhecidos consórcios. Porém, as condições oferecidas por todos eles eram de tal modo péssimas que o concurso foi anulado -e isso foi anunciado na imprensa muito antes de ter sido tomada uma decisão sobre o assunto, o que é estranho!...
Já passaram cerca de três anos e o funcionamento do terminal de carvão é crucial para a EDP, uma vez que depende completamente dele, pois é a única destinatária desse carvão. Sendo assim, gostaria de colocar-lhe três perguntas que estão um pouco ligadas entre si.
Assim, em primeiro lugar, eu gostaria de saber se, ao fim (testes anos, o Governo vai ou não abrir um novo concurso e quando. Ou será que o Governo pretende atribuir directamente esta exploração, aceitando um preço imposto por acordos entre os vários concorrentes?
Em segundo lugar, gostaria de saber que participação terá a EDP, E. P., que é o único cliente, no processo de concessão do terminal de carvão, tendo em conta que as suas condições de funcionamento são cruciais para o custo de abastecimento da central térmica e para os custos de produção de energia,
Finalmente, pergunto-lhe que consequências pensa que poderão advir para o abastecimento energético do País se for dado o monopólio da sua distribuição a uma entidade privada em condições menos boas, uma vez que as propostas que foram apresentadas na primeira vez consideradas inaceitáveis.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre estas questões.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, o processo relativo aos concursos que vieram do tempo do IX Governo no que respeita ao terminal de carvão de Sines foi sempre conduzido pelo Ministério da Indústria e Energia até que o Governo decidiu inflectir a via que vinha de trás e preparar as bases de uma concessão que definiu através do DecreLo-Lei no 422/88, de 14 de Novembro. A partir daí, a Administração do Porto de Sines tinha duas possibilidades nos termos desse diploma: ou abrir novo concurso limitado aos concorrentes que tinham sido pré-qualificados nos concursos anteriores ou fazer uma negociação directa com todos os operadores portuários interessados, caso eles, em conjunto, quisessem tomar a concessão.
É evidente que esta segunda solução, como a primeira, teria alguns problemas, um dos quais seria o de que, estando todos os operadores em conjunto e tendo o terminal praticamente um único utilizador, que é a EDP,
1684I SÉRIE -NÚMERO 48o preço e as condições de funcionamento do mesmo haveriam de ser tais que pudessem ser consideradas satisfatórias, inclusive pelo seu único cliente, a EDP.
Desde a publicação deste diploma que o Governo tem três objectivos: o primeiro é o de congregar, no equipamento e na exploração deste projecto, o máximo de forças nacionais possível: forças nacionais especialistas na área portuária, no fabrico de equipamentos, etc.; o segundo é o de fazer isto respeitando as regras comunitárias; o terceiro é o de que o preço e as condições de utilização do terminal sejam considerados satisfatórios, designadamente em comparação com outros terminais que por aí existem, incluindo na nossa vizinha Espanha.
Dentro deste objectivo, a Administração do Porto de Sines propôs ao Governo a negociação directa com todos os operadores portuários, uma vez que todos em conjunto, sem excepção alguma, subscreveram um pedido para tomar a concessão nas bases precisas em que o Governo as definiu naquele diploma de 1988. De Novembro de 1988 até ao dia de hoje têm decorrido essas negociações. No entanto, elas têm sido morosas e complicadas porque o Governo não abdica daqueles três objectivos que referi.
Uma informação de que disponho diz que este conjunto de operadores apresentou, no passado dia 14, a sua última proposta; que desde Novembro se finalizaram os documentos relativos ao contrato de concessão, ao regulamento de multas e de exploração e que se encontram finalizadas as negociações referidas aos custos operacionais, à estimativa de investimento, à estrutura da conta de exploração, à metodologia a adoptar nas revisões de preço e à cobertura dos riscos.
Onde estão as dificuldades? Estão na forma e nos valores do tarifário, no processo da sua revisão e nas formas - se é que têm de existir - de ajustamento das receitas quando o volume de tráfego não for aquele que está previsto.
0 Governo está a incentivar com a maior rapidez a conclusão destas negociações. Sabemos que o terminal provisório que está em funcionamento não é nem uma solução económica nem eficaz. Em todo o caso, a empresa de transportes marítimos PORTILINE, já diminuiu o preço de transporte para que a EDP? não seja tão prejudicada.
De facto, queríamos rematar este assunto o mais rapidamente possível. Simplesmente, ele tem sido complicado e os agentes intervenientes têm pontos de vista diferentes que não desistimos ainda de conciliar.A Sra Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Ministro, das suas palavras devo deduzir que só será concedida esta exploração por um preço comparável aos praticados noutros portos vizinhos e que, portanto, só isso justificará a tal situação de monopólio de facto que uma concessão permite a todos os concorrentes em partilha desse monopólio.
No entanto, o Sr. Ministro não respondeu a outra questão que coloquei no sentido de saber que participação tem a EDP, que é o único cliente, neste processo, uma vez que ela vai ser a única vítima ou beneficiária de uma boa ou pior solução.A Sr., Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.a Deputada, a exploração de um terminal destes face aos agentes intervenientes podia ter três soluções: a primeira seria a de ser a EDP a equipar e a explorar o terminal; a segunda seria a de ser a própria Administração do Porto de Sines a equipar e a explorar o terminal; a terceira seria a de serem os operadores portuários, que são os homens do métier, a fazer estas operações nos portos portugueses, particularmente aqueles que trabalham em Sines.
Por razões várias, foi excluída a hipótese da EDP, talvez para não se prolongar o volume de actividades que esta empresa já tem. Porém, Sr.o Deputada, quem poderá dar-lhe uma resposta segura quanto a esta matéria será, certamente, o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Dentro da política portuária devo dizer que preferia que fossem os homens daquele ofício, isto é, os operadores portuários, a explorarem ali, como nos outros portos, este cais, que não é só para carvão! A Sr.a Deputada está a laborar num erro se pensa que o terminal é só para o carvão! De facto, o terminal está hoje projectado para carvão e outros produtos, designadamente também carga geral; por isso se chama terminal de fins múltiplos ou multi proposes, que é hoje o nome que ele tem. Portanto, volto a repetir, preferia que a solução fosse encontrada com os homens desse ofício, isto é, com os operadores portuários.
Ora, é óbvio que isto não é nenhum regime excepcional. A Sr.a Deputada encontra isso nas várias parcelas de cais que há espalhadas pelo País. E quando utilizamos estes cais, por exemplo, para instalações privativas de certas indústrias, defrontamo-nos sempre com um problema, pois essas empresas pedem, uma vez por outra, que se faça não só o serviço próprio mas também o serviço de terceiros. Este seria, pois, um problema que a EDP ia ter se explorasse o terminal: fazia o seu serviço próprio, mas no dia em que houvesse carvão para outros fins, que houvesse contentores para as fábricas que existirem em Sines, defrontava-se com esse problema (como o de um operador público), que extravasava o âmbito da EDP. Por isso, Sr.a Deputada, preferimos uma concessão aos operadores portuários.
No entanto, muita atenção! Concessão por que preço? É disso que estamos a tratar e é isso que tem demorado a resolução do problema, porque os operadores demonstram que não podem praticar um preço abaixo do nível «tal» por causa dos encargos de pessoal, porque os equipamentos custam isto ou aquilo!... Ora, é essa discussão que estamos a travar através da Administração do Porto de Sines.
Espero, pois, que seja encontrada uma solução razoável. No entanto, Sr.a Deputada, não veja aqui qualquer anormalidade relativamente ao que se passa nos outros portos nacionais.A Sra Presidente: -Também para formular uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD):- Sr., Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas: 0 País, sobretudo as regiões suburbanas das grandes cidades, tem vindo a ser manifestamente prejudicado com as sucessivas greves dos maquinistas da CP. Referem os trabalhadores que as suas pretensões não são ouvidas, designadamente as que dizem respeito a idades
24 DE FEVEREIRO DE 1990de reforma, salários e regalias sociais, que consideram mínimas para o exercício das suas funções o para a segurança dos utentes. Com isso justificam a greve.
Contrapõe o conselho de gerência da CP assegurando que estão já contemplados os direitos dos reivindicadores nos limites julgados aceitáveis, tendo em conta o equilíbrio entre as várias categorias profissionais que laboram na empresa.
Perante isto, que parece ser um notório diálogo de surdos com prejuízos evidentes para todos os intervenientes no processo e sobretudo para as populações atingidas, começam a verificar-se focos de agitação, principalmente nas regiões suburbanas de Lisboa, que, sem transportes ferroviários e sem transportes alternativos capazes de dar resposta suficiente, vêem com legítima preocupação o evoluir da situação com a impossibilidade real de transportes para os seus locais de trabalho e para as suas residências após terem pago os necessários passes.
Sr. Ministro, não pretendemos aqui e agora questionar das razões que assistem às partes em litígio, que serão talvez compreensíveis e até justificáveis por parte quer do Governo quer dos ferroviários, mas tão-só, e neste caso concreto, colocar-nos na perspectiva dos utentes.
É evidente que a situação que se vive na CP tem prejudicado -e, a manter-se, esta situação continuará a prejudicar-, no dia-a-dia e enquanto durarem as greves, dezenas de milhares de pessoas, acrescendo que não se perspectiva solução conciliatória para o conflito laboral em causa. Na base do problema, de acordo com as informações que temos, não só por parte dos representantes dos trabalhadores como de outras instâncias, parece estar a irredutibilidade de posições das partes em confronto, nomeadamente o conselho de gerência da CP e os trabalhadores ferroviários.
Face à intolerabilidade desta situação perguntamos se o Governo não deverá assumir, urgente e claramente, a arbitragem do conflito, promovendo condições para uma rápida superação de tão deletéria situação.A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: -Sr. Deputado Rui Silva, o Governo não tem dúvidas de que este conflito entre o sindicato dos maquinistas da CP e a administração da CP tem causado enormes transtornos para as populações servidas pelas vias férreas, designadamente nos arredores de Lisboa, porque a sítuação, mesmo quando é normal, é difícil na medida em que as linhas estão muito sobrecarregadas.
Vivemos num país onde, felizmente, é reconhecido o direito à greve, direito esse que os trabalhadores utilizam segundo aquilo que entendem ser os seus interesses e que temos todos de respeitar, embora possamos intervir, até mesmo através de condições excepcionais, quando esse direito põe flagrantemente em causa interesses vitais para o País- como aconteceu há pouco tempo em determinado sector do transporte aéreo ou quando necessidades sociais impreteríveis começam a ser postas em causa. Mas trata-se de intervenções que têm de ser sempre muito ponderadas e tomadas a título excepcional. Normalmente, o que devemos fazer é incitar ao diálogo, incentivar ambas as partes, sindicatos e entidades responsáveis pelas empresas, a procurar os acordos possíveis. Todos sabem que se trata de uma matéria em1685que só são viáveis soluções de compromisso e que quando situações como estas se arrastam ninguém ganha, todos perdem! Por isso o Governo não se tem dispensado a esforços no sentido de, junto de uma parte e de outra, procurar que elas cheguem a um entendimento.
Continuo a acreditar, Sr. Deputado, que esse entendimento é possível, continuo a acreditar que a livre negociação entre as partes vai determinar uma solução do problema, embora reconheça que, neste caso, há dificuldades. E há-as porque a CP tem uma situação complexa do ponto de vista sindical. Os seus trabalhadores são abrangidos por muitos sindicatos, uns filiados na CGTP/Intersindical, outros filiados na UGT, havendo ainda um terceiro grupo afecto a sindicatos independentes.
0 conselho de gerência da CP tem de negociar com este vasto conjunto de sindicatos e aconteceu este ano que a livre negociação entre as partes determinou acordos entre os sindicatos ligados à UGT, acordos esses que levam a que a administração da CP se sinta agora um pouco condicionada nas negociações que tem de entabular com os outros sindicatos. No meio disto tudo, há que encontrar soluções razoáveis, o que não é fácil, Sr. Deputado!
Relativamente a esta situação, repito, estamos confiantes de que se encontrará uma solução a contento de todas as partes.
Quanto à população servida pela CP, o Governo, através das facilidades dadas pelos transportes alternativos, através de outras soluções excepcionais que possa adoptar (sendo caso disso), intervirá no sentido de serem respectivos os direitos dos utilizadores.