6 DE MAIO DE 19991733e mudanças de situação, implique o regresso à efectividade de serviço, o processo será transmitido ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, para decisão nos termos do artigo seguinte.Artigo 4.oProcedimento aplicável a militares no activoQuando se trate de militares no activo, a apreciação e a revisão da respectiva situação obedecem ao seguinte procedimento:a) O requerimento, acompanhado de eventual pedido de passagem à reserva, deve ser apresentado ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, juntando ou indicando documentos probatórios;b) Os requerimentos apresentados são remetidos para os organismos de gestão do pessoal dos ramos das Forças Armadas e instruídos por estes, de acordo com os critérios previstos nos estatutos e demais legislação aplicável de cada ramo, sendo incluídos na instrução os elementos do requerente, bem como do sistema de promoções que se aplicar;c) O Chefe do Estado-Maior competente decide, através de despacho individual, quanto à reconstituição da carreira militar do requerente, nomeadamente no que se refere a promoções e mudanças de situação, incluindo a passagem à reserva;d) O requerente pode exercer o direito de reclamação para o Ministro da Defesa Nacional e de recurso, nos termos decorrentes da Constituição e da lei.Artigo 5.° Comissão de apreciação1 — É instituída uma comissão de apreciação dos requerimentos de revisão de situação militar apresentados ao abrigo do artigo 3.°, que integrará um oficial general, que preside, e sete vogais escolhidos de entre os oficiais superiores na situação de reserva ou reforma, serido dois da Marinha, três do Exército e dois da Força Aérea.2 — A comissão é nomeada, no prazo de 30 dias, pelo Conselho de Ministros.3 — A comissão disporá de apoio administrativo adequado, a estabelecer nos termos do artigo 6."4 — Os organismos de gestão do pessoal dos ramos das Forças Armadas prestarão à comissão a informação por esta requerida, livre acesso a documentos e toda a colaboração relativa aos processos em apreciação.5 — A comissão poderá também por iniciativa própria propor a revisão da situação de militares na reserva ou na reforma que obedeçam às condições do artigo 1.°Artigo 6.°Reconstituição da carreira1 —A reconstituição da carreira militar, tendo sempre em consideração a respectiva idade do titular, faz-se por referência à carreira dos militares colocados à sua esquerda, ^ oa\a em qve mudou de situação, e que foram normal-mente promovidos aos postos imediatos, observando-se, porém, as condições descritas nas alíneas seguintes:a) O militar poderá regressar à situação de activo, apenas quando contar menos de 36 anos de serviço após revisão da sua situação militar;b) O militar que regressar à sua situação de activo reocupará o seu lugar na escala do respectivo quadro, depois de ter realizado com aproveitamento os cursos, concursos, estágios ou/tirocínios que constituam condição de promoção aos postos para que transita ou a que ascende;c) O militar que permanecer na situação de reserva,fora da efectividade de serviço, a seu pedido, por ter 36 anos de serviço, por ter atingido .o limite de idade para o seu posto e quadro, ou por decisão do Chefe do Estado-Maior do ramo nos termos da presente lei, é considerado como satisfazendo todas as condições especiais de promoção, com excepção dos cursos ou concursos que constituam condição de ingresso na categoria de sargento ou na de oficial;d) O militar que, entretanto, haja transitado para a situação de reforma ou falecido será objecto de critério idêntico ao definido na alínea c).2 — A reconstituição da carreira não pode ultrapassar o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou de coronel.3 — Os militares que 'regressem à efectividade de serviço na situação de activo são considerados na situação de supranumerários permanentes até que, por razões de idade, transitem para a situação de reserva o'u solicitem a passagem a esta última situação.4 — Aos militares que o solicitem no requerimento a que alude a alínea a) do artigo 4.° deve ser concedida a passagem à situação de reserva a partir da data referida no artigo seguinte, se outra anterior não for indicada fundadamente pelo requerente.5 — As disposições da presente lei são aplicáveis às praças da Armada do denominado quadro permanente.Artigo 7.° Produção de efeitosO Governo aprovará, mediante decreto-lei, as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.°, n.° 2, da Constituição, definirá o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, designadamente a datá de início de .pagamento nos termos da revisão decretada.Aprovado em 22 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos    .    ■RESOLUÇÃOPUBLICAÇÃO. NO BOLETIM OFICIAL DE MACAUA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166." da Constituição, aditar à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.TM 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de