6 DE JUNHO DE 2020 3 Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março). Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.o 261/XIV/1.a (BE) — Recomenda o controlo rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal, que foi rejeitado; N.o 288/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração, que foi rejeitado; N.o 305/XIV/1.a (PEV) — Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha, que foi aprovado na generalidade; N.o 319/XIV/1.a (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro, que foi rejeitado; N.o 431/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal, que foi aprovado na generalidade; N.o 463/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações, que foi aprovado na generalidade; N.o 496/XIV/1.a (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos, que foi rejeitado; N.o 264/XIV/1.a (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, que foi aprovado na generalidade; N.o 287/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que foi aprovado na generalidade; N.o 320/XIV/1.a (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, que foi aprovado na generalidade; N.o 410/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar, previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica, com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional, que foi aprovado na generalidade; N.o 474/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal, que foi aprovado na generalidade; N.o 498/XIV/1.a (N insc.) — Plano urgente de ação para a qualidade do ar, que foi rejeitado; N.o 436/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo, que foi aprovado na generalidade; N.o 451/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.o 63/2019, que foi aprovado na generalidade; N.o 275/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo, que foi aprovado, na generalidade; N.o 292/XIV/1.a (BE) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo, que foi aprovado, na generalidade; N.o 458/XIV/1.a (N insc.) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa, que aprovado, na generalidade. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341; Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce; Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 152/XIV/1.a (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, 178/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, 315/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação e 322/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 13 horas e 17 minutos.