920II SÉRIE-A — NÚMERO 46colectivas abrangidas pela taxa prevista no n.° 1 do artigo 69.° do Código do IRC, na parte relativa ao rendimento gerado na respectiva circunscrição.2 —A taxa máxima da derrama prevista no número anterior será:a) De 10% nos municípios cujo rendimento médio anual por agregado familiar, apurado nos termos do artigo 18.° do presente diploma, seja superior a 90 % da média nacional;b) De 15 % nos municípios que caibam na previsão da alínea b) do n.° 1 do artigo anterior;c) De 25 % nos municípios que caibam na previsão do n.° 2 do artigo anterior.3 — Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis em mais de um município e matéria colectável superior a 10 000 contos, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.4 — Nos casos não abrangidos pelo número anterior considera-se que o rendimento é gerado no município em que se situa a sede ou a direcção efectiva do sujeito passivo ou, tratando-se de sujeitos passivos não residentes, no município em que se situa o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 100.° do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade.5 — Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.6 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.° 2 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.7 — A derrama só pode ser lançada para acorrer ao financiamento de investimentos ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro.8 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 15 de Outubro do ano anterior ao da cobrança.9 — A DGCI assegurará a cobrança e distribuição da derrama pelos municípios que a lançaram.Artigo 20.° Liquidação e cobranças1 — Os impostos referidos no n.° 1 do artigo 11.o, com excepção da taxa municipal de transportes, são liquidados pelas repartições de finanças e cobrados pelas tesourarias da fazenda pública territorialmente competentes, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.2— As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança, pelos seus próprios serviços, dos impostos de cobrança virtual e do imposto sobre veículos, abrangidos pelo número anterior, devendo nesse caso fazer a respectiva comunicação às repartições de finanças competentes para liquidação, até 30 de Junho do ano anterior ao da cobrança.3 — 0 imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 599/72, de 30 de Dezembro, é pago nomunicípio da residência do proprietário, devendo ser feita a respectiva prova através da exibição do título de registo de propriedade.4 — Na situação considerada no n.° 2 as repartições de finanças procederão à liquidação dos impostos em causa e entregarão aos municípios, até 30 dias antes da data prevista para o início da cobrança, os conhecimentos e outros elementos necessários para o efeito.5 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2, os rendimentos considerados no n.° 1 do artigo 11.° são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da fazenda pública territorialmente competente e por esta transferidos, até ao dia 15 de mês seguinte ao da cobrança, para o município titular desses rendimentos. .6 — Os encargos de liquidação ou de liquidação e cobrança, quando assim sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5 % e 1,5 % do montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.7 — Os municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das Regiões Autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos no n.° 1 do artigo 11.° que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.Artigo 21.°Subsídios c comparticipações1 —Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipação financeira por parte do Estado, institutos ou fundos autónomos.2 — O Governo poderá, porém, tomar excepcionalmente providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro nas seguintes situações:a) Calamidade pública;b) Autarquias negativamente afectadas por investimento da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e barragens;c) Recuperação de áreas de construção ou de renovação urbana, .quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica, nos termos da lei;d) Resolução de bloqueamentos graves, nos casos em que os municípios explorem transportes referido na alínea c) do artigo 16.° ou tenham serviços municipais de bombeiros;é) Instalação de novos municípios ou freguesias.3 — As condições em que haverá lugar à concessão de auxílio financeiro nas situações previstas no n.° 2 são fixadas por decreto-lei.4 — As providências orçamentais a que se refere o n.° 2, à excepção das alíneas a) e e), deverão constar de anexos à Lei do Orçamento do Estado, de forma discriminada, por sectores, programas e municípios.Artigo 22.°Cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquiaslocais no domínio do desenvolvimento regional e local1 — Os princípios e regras orientadoras dos sistemas financeiros de apoio ao desenvolvimento local serão