I SÉRIE — NÚMERO 35 64 É na minha militância pela felicidade que encaixo os casamentos ou outras formas de vida entre duas pessoas independentemente dos sexos, como encaixo a adoção por casais homossexuais, que aprovo a mudança de sexo ou que me revejo na promoção e autoprodução de drogas para fins medicinais. Nego o caminho que se segue no SIM porque é menorizador da nossa inteligência. Vida e Felicidade, são estas as caixas em que insiro as constantes evocações das «inovações sociais» ou das chamadas agendas fraturantes. Nada de religioso, muito de obrigação cidadã, implicação decorrente do encargo de estar à altura da representação parlamentar que me entregaram. O Deputado do PS, Ascenso Simões. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020]. —— O Deputado subscritor da presente declaração vota contra todas as iniciativas legislativas apresentadas na XIV Legislatura, propostas pelo BE, pelo PS, pelo PAN, por Os Verdes e pelo IL sobre a legalização da eutanásia, com os seguintes fundamentos: Em primeiro lugar, acredito que a vida humana é, como dizem a nossa Constituição, a Carta Universal dos Direitos Humanos e a Carta Europeia dos Direitos do Homem, inalienável! Nada nem ninguém a pode tirar. Ora, a eutanásia significa o homicídio a pedido e por compaixão, isto é, pressupõe causar, de forma ativa, a morte de outra pessoa, por piedade perante o seu sofrimento e atendendo ao seu desejo de morrer. Trata-se de provocar, voluntariamente, a morte de alguém, uma morte provocada, antecipada, abreviada. Ponto final. A dignidade é um valor intrínseco do ser humano. Mas é a vida que deve ser digna e não a morte. A opção não é escolher entre o sofrimento e a eutanásia. Numa sociedade moderna, solidária e avançada como a nossa, um problema deste tipo não se resolve eliminando aquele que o tem. Resolve-se intervindo ativamente no sofrimento. Oferecer a morte provocada como forma de resolver a dor é uma solução pouco dignificante. Que fazemos com os suicidas e os deprimidos? Oferecemos ajuda para que possam reencontrar-se e reencontrar sentido na vida que resta viver, sem a encurtar ou prolongar. Oferecemos os bons cuidados médicos a que todos os que necessitam deveriam ter acesso facilitado e garantido. Em segundo lugar, por mais objetividade e rigor que exista na regulação do acesso ao «direito à morte» nunca poderemos impedir as más-práticas ou evitar os riscos da sua banalização. A eutanásia é morte a pedido, é derradeira, por mais restritiva que possa ser a sua admissão. Significará sempre uma morte antecipada, irreversível, sem espaço para arrependimento. Nenhuma lei elimina a possibilidade de erro, de matar alguém que afinal estava fragilizado ou condicionado. É sempre possível que uma regulação bem-intencionada seja mal aplicada, como é reconhecido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, pela Ordem dos Enfermeiros e pelos Bastonários vivos da Ordem dos Médicos. Sou contra a morte a pedido porque acredito que a proteção da vida é a base dos direitos humanos. Porque acredito que uma sociedade evoluída não banaliza a morte, promove a dignidade e a liberdade das pessoas que trata sem nunca as matar ou abandonar. Por isso, votarei contra todas as iniciativas legislativas que visam a legalização da eutanásia. O Deputado do PSD, Luís Leite Ramos. [Recebida na Divisão de Redação em 28 de fevereiro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 18/XIV/1.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 32 (2020-02-21)]: O PAN acompanha a preocupação sobre o tempo máximo de resposta nas unidades hospitalares. Não temos dúvidas de que é preciso investir mais e melhor na saúde e que é necessário fazê-lo de forma estruturada para