1 DE MARÇO DE 2014 3 VOTO N.o 174/XII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE PERPETRADOS PELO REGIME DA COREIA DO NORTE Na semana passada, a ONU apresentou um relatório, baseado em testemunhos e relatos de sobreviventes e dissidentes norte-coreanos, onde acusa o regime norte-coreano de cometer violações ‘sistemáticas, duradouras e graves’ dos direitos humanos. Entre estas práticas, o relatório destaca as execuções públicas, violações, torturas e outras atrocidades apelidadas de ‘indizíveis’ que têm vindo a ser perpetradas. Os números de vítimas são absolutamente avassaladores. Pela primeira vez, a ONU denunciou crimes contra a humanidade a serem cometidos contra o povo norte-coreano, numa demonstração preocupante e denunciadora da intolerância, da repressão, do ódio e do clima de terror empregues pelo regime de Pyongyang. A atuação da Coreia do Norte constitui, evidentemente, uma ameaça séria à paz nos limites das suas próprias fronteiras, como representa uma ameaça à segurança regional e internacional. E, por isso, deve merecer uma condenação firme e consensual da comunidade internacional. Portugal e os povos da Europa têm na tolerância um valor de referência. A demonstração do repúdio e condenação por atos premeditados contra a segurança, a liberdade, a integridade e a dignidade humanas é um imperativo moral constitutivo ou integrante da democracia. Assim, a Assembleia da República associa-se à Organização das Nações Unidas na condenação dos crimes cometidos pelo regime norte-coreano contra o seu próprio povo e lamenta as vidas perdidas às mãos de um regime autocrático e repressivo. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2014. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS) — Mónica Ferro (PSD) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Luís Menezes (PSD). ——— VOTO N.o 175/XII (3.a) RELATIVO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NA UCRÂNIA Os acontecimentos em curso na Ucrânia, que conduziram à deposição do Presidente Viktor Yanukovich, geraram uma justificada esperança de mudança naquele país. Seria trágico que a oportunidade criada pela vitória das forças oposicionistas fosse desbaratada e que a violência continuasse a engendrar mais violência, sujeitando a Ucrânia à guerra civil ou ao separatismo. O povo ucraniano merece a sua oportunidade de paz e de progresso em democracia, apoiado nos seus esforços pela comunidade internacional. Para isso, é necessário que as vozes em favor da moderação, do diálogo e do compromisso se façam ouvir e que prevaleçam na condução da difícil transição em curso. É imperioso que o Estado e as instituições da Ucrânia sobrevivam aos perigos do colapso e da anarquia que, a instalar-se, agravaria dramaticamente as condições, já muito penosas, em que se encontra o povo ucraniano. É, pois, necessário garantir o fim da violência e travar a emergência dos grupos políticos extremistas que pretendem, alimentando-se do caos e da desordem, comandar o processo político ucraniano. A comunidade internacional deve acompanhar este esforço de regresso à estabilidade política e social, assegurando os necessários meios num espírito de solidariedade efetiva entre os povos.