2304II SÉRIE — NÚMERO 130Em referência ao oficio mencionado em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.a que a execução de obras de grande envergadura no portinho da Arrifana, designadamente a construção de um grande porto oceânico, não se justifica, economicamente, atendendo aos elevados investimentos que seria necessário realizar.Assim, a acção estatal no portinho da Arrifana limitar--se-á a pequenas intervenções de custo proporcionado ao valor do centro piscatório e às disponibilidades que for possível afectar ao melhoramento dos pequenos portos.Este Ministério acolhe com o maior interesse a realização de melhoramentos úteis que a autarquia local se proponha realizar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação. Obras Públicas e Transportes. 29 de Junho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. Manuel Lopo de Carvalho.Ao mesmo tempo, este sector procura coordenar os programas e respectivos projectos de todo o compíexo de equipamento sócio-comunitário a título definitivo e que engloba, para além da creche e jardim-de-infáncia. um centro de dia. um centro de saúde (dispensários), um centro religioso e actividades de tempos livres.Aguarda também este Gabinete a entrega do projecto para ocupação do piso 1 dos lotes 51. 51 e 53. elaborado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que ficou de apresentar o projecto do seu equipamento provisório, depois de não ter aceitado o projecto elaborado através da Junta de Freguesia de Benfica.Mais se informa que se poderá posteriormente enviar os dossiers com o plano de urbanização, o projecto de infra-estruturas e os projectos dos edifícios tipo referentes às empreitadas citadas.Gabinete Técnico da Habitação. 11 de Março de 1982. — Gomes Teixeira.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAPRESIDÊNCIA Gabinete Técnico da HabitaçãoDIVISÃO DE PLANEAMENTOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre a reconversão do Bairro da Boavista.Relativamente ao que é solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e se encontra abrangido pelas incumbências deste sector informa-se:A reconversão do Bairro da Boavista foi decidida verbalmente pela última gestão camarária anterior ao 25 de Abril de 1974. após visita ao local e constatação das deficientes condições de habitabilidade existentes no bairro.Os estudos foram imediatamente iniciados e ficaram concluídos após aquela data com a abertura da primeira empreitada para a construção de 80 fogos (inicio em 18 de Outubro de 1976 e conclusão em 18 de Outubro de 1977).Após a revisão do plano provocada pela nova legislação do RGEU foi aberta uma segunda empreitada de 40 fogos (inicio em 20 de Junho de 1979 e conclusão em 30 de Dezembro de 1981).Neste conjunto de fogos foram realojadas as famílias que ocupavam as casas de lusalite degradadas do quarteirão localizado a sudoeste do Bairro.Iniciou-se no corrente ano a terceira empreitada para a construção de 100 fogos e está a ser preparada a quarta empreitada para a construção de mais 72 fogos, constituindo este conjunto de fogos a frente de trabalho necessária para realojar as famílias das casas de lusalite degradadas localizadas no quarteirão nordeste.Paralelamente tomaram-se as providências necessárias para a implantação, a título precário, de uma capela no lote n.° 50, cuja obra se encontra praticamente concluída.Este sector envidou esforços para que através da entidade competente se procedesse à elaboração do projecto e respectiva construção de uma creche e jardim-de-infância. processo que corre os seus trâmites, aguardando-se resposta do Centro Regional de Segurança Social ao ofício n.ü 967/GTH/81, de 11 de Junho.SECRETARIA DE ESTADO DA PROOUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Josefina Andrade e Custódio Gingão sobre o arranque de oliveiras numa propriedade do concelho de Évora.Os Srs. Deputados Josefina Andrade e Custódio Gingão requereram ao Governo alguns esclarecimentos sobre o arranque de oliveiras em determinada propriedade do concelho de Évora.Sobre o assunto encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar que na propriedade em questão, denominada Vale do Junco e pertencente a Domingos Martins Alfacinha Mendonça, foi autorizado o arranque de. aproximadamente, 300 oliveiras, com base no Decreto-Lei n.° 29 391. de 9 de Janeiro de 1939. autorização esta concedida pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo que. para o efeito, mandou efectuar a respectiva vistoria.Por razões que se desconhecem, o proprietário terá procedido ao arranque de um número superior ao referido.Sem dúvida que a legislação que regula este sector nào está actualizada e que. cada vez mais. importa criar condições de rendibilidade a esta cultura.O Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas, como é do conhecimento dos senhores deputados, por despacho de Março do corrente ano. lançou uma série de acções com vista ao arranque de todo um programa que permita a curto, médio e longo prazos a melhor saída da estagnação e degradação que há longos anos se vem verificando no sector.Claro que são medidas de carácter técnico, sem prelen-são a imediatismos impossíveis, dadas as características da cultura e, assim, baseadas no conhecimento que os organismos especializados, quer nacionais quer internacionais, têm da matéria.