PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
34 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Francisco Anacleto Louçã Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes Luís Filipe Carloto Marques Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Partido Social Democrata (PSD): Melchior Ribeiro Pereira Moreira Srs. Deputados que faltaram à sessão:
35 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Jesuína Carrilho Bernardo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Carlos António Páscoa Gonçalves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Álvaro José de Oliveira Saraiva DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 27 de Janeiro de 2007 I Série — Número 42 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 30 a 33/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/X — Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Ricardo Freitas (PS) e Odete Santos (PCP).Foram igualmente apreciados, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.o 76/X — Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e os projectos de lei n.os 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP) e 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Fernando Rosas (BE), Luís Montenegro (PSD) e Teresa Diniz (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
3 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira
4 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE):
32 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007José Augusto Clemente de Carvalho Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Júlio Francisco Miranda Calha Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Mário Patinha Antão Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Glória Maria da Silva Araújo Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Carlos Correia Mota de Andrade Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Isabel Coelho Santos Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira
33 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 3 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 45 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados, do PSD, do PCP e do BE, a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunhas.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro — Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho [apreciação parlamentar n.o 34/X (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Serrano (PS) e António Filipe (PCP). No final, o Sr. Presidente anunciou a apresentação, pelo PSD, de um projecto de resolução a pedir a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.o 35/X (PCP)].Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Manuel Mota (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).Por fim, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro — Autoriza a APS — Administração do Porto
I SÉRIE — NÚMERO 45  2 de Sines, S. A., —  a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão [apreciação parlamentar n.o 38/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Helena Pinto (BE), Vasco Cunha (PSD), Alberto Antunes (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Rodrigues (PSD), tendo, no final, o Sr. Presidente anunciado a apresentação, pelo PCP, de um projecto de resolução a pedir a suspensão de vigência daquele Decreto-Lei.A Mesa deu ainda conta da apresentação dos projectos de lei n.os 346 a 348/X e da proposta de lei n.o 114/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
5 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado
6 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional — Marinha — Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação — Comissão Eventual, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional — Marinha — Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação — Comissão Eventual, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Defesa Nacional — Marinha — Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação — Comissão Eventual, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
44 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007José Eduardo Vera Cruz Jardim Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Glória Maria da Silva Araújo José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Manuel de Andrade Miranda Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 25 de Maio de 2007 I Série — Número 87 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 139 a 142/X, do projecto de lei n.o 384/X e da proposta de resolução n.o 54/X.Procedeu-se à eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) teceu críticas ao Governo pelo clima intimidatório que considerou perpassar em casos como os da suspensão de um professor pela Directora Regional de Educação do Norte e da elaboração de listas de aderentes da Administração Pública à greve geral convocada para 30 de Maio, bem como pela nomeação do novo Ministro da Administração Interna. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) — que viria a usar da palavra para interpelar a Mesa na sequência de uma outra interpelação do Sr. Deputado José Junqueiro (PS) —, Helena Pinto (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou a política de serviços públicos do Governo e contestou o despacho interno do Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a identificação do pessoal que faça greve no próximo dia 30.Também em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) condenou declarações feitas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, criticando a opção pela margem sul do Tejo para a construção do novo aeroporto, que considerou discriminatórias da península e distrito de Setúbal e da sua população. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e José Junqueiro (PS).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) deu conta das conclusões saídas do XXII Congresso do CDS-PP, tendo criticado o Governo pela diminuição da qualidade do regime democrático e o PSD por uma proposta de alteração à lei eleitoral para a Assembleia da República, que implica redução do número de Deputados, e pela situação que se vive na Câmara Municipal de
3 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues
4 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP):
7 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Todo este clima tem na base um propósito: o de concentrar o poder, de acumular mais poder e de controlar todo o poder.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Este propósito não é de agora: para quem acompanha a vida política com atenção, esta é uma estratégia perceptível há vários meses. O que há de novo é que, à medida que se degrada a imagem do Governo e os portugueses mais começam a sentir os efeitos nefastos da governação, esta pulsão «controleira» agrava-se e a claustrofobia torna-se mais espessa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Este Governo convive mal com a crítica e com as opiniões que dele divergem; é um Governo com tiques autoritários e censórios e isso tende a ser tão mais visível quanto as coisas lhe não correm de feição.O desemprego cresce de forma brutal e nunca vista; ao contrário do que tinha sido prometido, o Governo inquieta-se e o Primeiro-Ministro apaga-se e desaparece. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Orador: — O poder de compra das famílias e das pessoas regista a maior baixa das últimas décadas, suscitando indignação e revolta; o Governo menospreza as dificuldades e o Primeiro-Ministro «assobia para o alto».A Europa cresce aos ritmos mais elevados desde o início da década e Portugal não consegue acompanhá-la, fica na cauda, atrasa-se, cresce muito menos que os seus parceiros, o Governo mistifica os números e o Primeiro-Ministro vende ilusões.É neste caldo perverso que a claustrofobia alastra, condiciona e diminui.Nos últimos dias, os casos sucederam-se. Há três casos graves que merecem a nossa denúncia firme.O primeiro sucedeu na Direcção Regional de Educação do Norte. Um professor foi suspenso das suas funções por um comentário acerca do percurso académico do Primeiro-Ministro.Que o Primeiro-Ministro nunca disfarçou a sua incomodidade na polémica em torno da sua licenciatura já todo o País sabia,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!O Orador: — ... mas que se chegue agora ao ponto de perseguir e punir um funcionário do Estado por, interna e não publicamente, exprimir um comentário sobre o assunto é absolutamente intolerável.Chamemos as coisas pelos nomes: esta actuação persecutória ressuscita o delito de opinião, premeia a «bufaria» cobarde e tresanda a retaliação mesquinha.Aplausos do PSD.É um comportamento próprio do antigo regime! Mas, Srs. Deputados, a responsabilidade não é só da obscura Directora Regional de Educação do Norte; a responsabilidade política é do Governo,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... um Governo que alimenta este clima claustrofóbico,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... que legitima, pelo seu silêncio, esta atitude inqualificável de perseguição da liberdade individual de expressão.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!O Orador: — Vem agora o Governo, pela dimensão que o caso entretanto assumiu, tentar «sacudir a
9 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007ta com poder absoluto; de um Primeiro-Ministro que confunde legitimidade para governar com o direito de tudo e todos controlar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — As inacreditáveis declarações de ontem do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações são o corolário disto mesmo. É que, independentemente de o Ministro já não parecer estar no seu perfeito juízo, o que está por detrás dos seus insultos são a arrogância, o autismo e o desespero de que o Governo e o Primeiro-Ministro cada vez mais dão mostras no caso Ota.Aplausos do PSD.Quem assim actua não exibe força, mostra fraqueza, a fraqueza de quem não respeita nada nem ninguém; a fraqueza de quem é indiferente perante os direitos das pessoas e a dignidade das instituições; a fraqueza de quem quer, a todo o custo, camuflar a falta de resultados da governação; a fraqueza de quem perdeu, ou jogou fora, o sentido de Estado que se exige do exercício do poder numa democracia moderna e civilizada.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há cinco Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Naturalmente, para responder, agrupará em duas partes os respectivos pedidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.a referiu, do alto da Tribuna, uma série de casos que têm acontecido em Portugal nos últimos tempos, que, obviamente, preocupam qualquer democrata e qualquer pessoa que tenha respeito pelo Estado de direito democrático e pelos direitos, liberdades e garantias em Portugal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Digo-lhe muito honestamente, Sr. Deputado, que não estou preocupado — nem sequer quero conhecê-lo — com o conteúdo das afirmações do professor Fernando Charrua. Estou acima de tudo preocupado com outra coisa: como é que alguém vê uma conversa privada, tida num edifício público, ser transformada num processo disciplinar e numa suspensão de funções?!Aplausos do CDS-PP.Isto é que é verdadeiramente grave, porque voltou a introduzir-se em Portugal a delação,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... voltou a premiar-se em Portugal um regime de «bufaria».Aplausos do CDS-PP.Não lhe parece estranho, Sr. Deputado, que o Primeiro-Ministro de Portugal tenha estado à espera quatro dias para vir falar sobre um caso que afecta os direitos, liberdades e garantias? Não lhe parece estranho que o mesmo Primeiro-Ministro que permitiu e autorizou o processo agora venha substituir o instrutor do processo, dizendo que já sabe qual é a conclusão, e não faça o que um Primeiro-Ministro com hombridade deveria fazer, que era dar uma ordem à Sr.a Ministra da Educação para remover a Directora Regional de Educação?Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
11 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007que o Ministro Mário Lino não tem respostas mas tem capacidade de fazer piadas sobre assuntos sérios para o nosso país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvimos aqui algumas intervenções, a principal das quais despoletou todo o burburinho político próprio de uma campanha eleitoral que decorre em Lisboa.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com toda a tranquilidade, que vivemos num Estado de direito.Vozes do PSD: — Não parece!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem dias!O Orador: — E, num Estado de direito, os factos que são invocados carecem de ser demonstrados.Os senhores partem de insinuações cuja temática é controversa. O Partido Socialista não teve nem tem acesso ao processo disciplinar, desconhece os factos e, por isso, aguarda, com serenidade,...Vozes do PSD: — Ahhh!...O Orador: — ... como é natural em democracia e num Estado de direito, que o processo decorra com normalidade e que haja a resposta adequada. De resto, o comunicado da Directora Regional diz que o assunto também foi enviado aos tribunais, para que se pronunciem, e não é hábito do Partido Socialista — e esperávamos que também não fosse da parte de outras forças políticas — intrometer-se, exercer pressão sobre os órgãos da Administração e, inclusivamente, sobre os tribunais.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Devo dizer que o Partido Socialista não recebe lições de moral no que diz respeito a delitos de opinião.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não recebe, mas parece que vai ter de começar a receber!O Orador: — Devo até lembrar ao PSD, em concreto, que, no Partido Socialista, nenhum camarada nosso foi expulso por delito de opinião. O mesmo não se pode dizer do PSD...!!Aplausos do PS.E recordo, no tempo da Sr.a ex-Ministra da Saúde Leonor Beleza, a expulsão que houve no vosso partido, por força de uma opinião, do vosso colega Carlos Macedo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Portanto, que fique claro: nós não temos «delito de opinião»!!Aplausos do PS.Mas aquilo que, verdadeiramente, vos preocupa é a eleição para a Câmara Municipal de Lisboa. E, na verdade, na questão que o Sr. Deputado suscitou sobre o novo Ministro Rui Pereira, o que vos preo-