2450II SÉRIE — NÚMERO 70Pelo que foi escolhida a Argibay.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 1 de Março de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 135/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações sobre o tratamento dado a uma exposição dirigida ao comandante-geral da Polícia de Segurança Pública por D. Adelaide Maria Pessoa Alves e Casimiro.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com a informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, na sequência da queixa apresentada pela Sr." D. Adelaide Maria Pessoa Alves e Casimiro, foi instaurado um processo de averiguações contra o guarda n.° 3341/14 368, Sr. Manuel Lúcio, do CD de Lisboa.A interessada tomou conhecimento, em 11 de Fevereiro de 1985, do despacho de arquivo do processo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da notícia do jornal espanhol Ya relativa à intenção do Governo Português de negociar com a empresa Bazan a aquisição de corvetas.Encarrega-me S. Ex." o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:1 — A notícia publicada no número de 24 de Agosto de 1984 do jornal espanhol Ya, segundo a qual seria intenção do Governo Português negociar a aquisição de corvetas com a Empresa Nacional Bazan, é inteiramente destituída de fundamento.2 — O plano de reapetrechamento da Armada Portuguesa será oportunamente definido com base nos princípios orientadores que, de acordo com o preceituado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, decorrerão do conceito estratégico de defesanacional e das leis de programação militar, cujas grandes opções e bases foram objecto de recentes debates na Assembleia da República. Sem embargo, estão em curso negociações, com um consórcio alemão, com vista à construção de 3 novas fragatas anti-submarinas. Esta decisão foi tomada com o objectivo de beneficiar de um auxílio financeiro substancial por parte de vários países aliados, praticamente só possível neste momento, e pelo facto de estes navios serem seguramente compatíveis com quaisquer sistemas de forças que venham a ser definidos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 1 de Março de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/111 (2."), do deputado Cunha e Sá (PS), acerca da implementação do Decreto Regulamentar n.° 68/83, de 13 de Julho.Em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Cunha e Sá, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Produção Agrícola de prestar os esclarecimentos solicitados na última parte daquele requerimento.Assim:1° Conforme despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola, foram transferidas para a Direcção-Geral da Pecuária as Estações Regionais de Fomento Pecuário do Alto Alentejo e do Baixo Alentejo e a ex-Estação de Fomento Pecuário de Aveiro (Verdemilho). Igualmente, por despacho posterior, foi determinada a transferência para a mesma DGP do Centro de Bovinicultura de Carne do Nordeste (Miranda do Douro) e do Centro de Ovinicul-tura do Nordeste (Macedo de Cavaleiros), acções estas que tiveram lugar em 14 de Janeiro do corrente ano.O Decreto Regulamentar n.° 68/83, de 13 de Julho, está em execução desde a sua entrada em vigor e a transferência das estações de fomento pecuário está prevista no n.° 4 do artigo 87.° do diploma.2.° Quanto ao designado no requerimento por «serviço técnico instrumental de apoio», considerando-se tal designação, admite-se que deva corresponder à de «serviço especializado de apoio» e, sendo assim, dir--se-á que o próprio Decreto-Lei n.° 221/77, no n.° 2 do seu artigo 41.°, refere que «competia às direcções--gerais e serviços equiparados assegurar o funcionamento dos serviços especializados de âmbito nacional».Dado o interesse que merece o melhoramento zootécnico das diversas raças e a preservação das que se encontram em risco de extinção, natural é que os serviços oficiais especializados promovam, orientem e coordenem as acções adequadas.