II SÉRIE-A — NÚMERO 128 30 Para além disso, sendo objetivo do Ministério da Educação fornecer refeições nutricionalmente equilibradas, saudáveis e seguras a todos os alunos, será imprescindível a intervenção de nutricionistas, para dar resposta ao preceituado no referido no Despacho, bem como às restantes dimensões da alimentação escolar, algo que não acontece atualmente. O Despacho n.o 10919/2017 determina no ponto n.o 8 que «As Equipas Regionais de Fiscalização e a Equipa de Coordenação Nacional são constituídas por trabalhadores dos respetivos serviços da DGEstE especialmente incumbidos das tarefas referidas nos números anteriores pelo Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares», não existindo qualquer obrigatoriedade de estes serem nutricionistas. Na verdade, o Ministério da Educação tem somente dois nutricionistas, apenas um num organismos descentralizado (nos serviços da região centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), o que consideramos que coloca em causa a eficácia do presente Despacho, não sendo possível cumprir os objetivos nele estabelecidos porquanto os profissionais que exercem funções de fiscalização não dispõem das competências técnicas necessárias para o efeito. Desta forma, é nosso parecer que as equipas de fiscalização devem ser compostas por profissionais com competência e domínio dos conteúdos relativos à segurança alimentar, adequação nutricional e qualidade da composição e confeção das refeições escolares, como é o caso dos nutricionistas. Assim, atendendo às falhas existentes, propomos que, após consulta de especialistas nesta matéria, nomeadamente da Ordem dos Nutricionistas, se proceda à alteração do Despacho n.o 10919/2017, de 13 de dezembro, no sentido de possibilitar a fiscalização de aspetos para além das cantinas escolares e determinar que as equipas de fiscalização sejam compostas por nutricionistas. No nosso entendimento, as equipas deveriam ser compostas por 26 profissionais, assumindo 1 as funções de coordenador nacional, devendo os restantes 25 ser incluídos nas equipas regionais de fiscalização. Consideramos que apenas desta forma, com recurso a profissionais qualificados, será possível monitorizar e fiscalizar o cumprimento das normas da oferta alimentar, melhorando a qualidade das refeições escolares e com isto contribuir para a melhoria da saúde e segurança alimentar das crianças. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Ouvindo especialistas nesta matéria, em especial a Ordem dos Nutricionistas, promova as alterações necessárias ao Despacho n.o 10919/2017, de 13 de dezembro, que criou o plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino, colmatando as falhas existentes nomeadamente o facto de se cingir somente a aspetos relacionados com as cantinas escolares e de não assegurar que as equipas de fiscalização são compostas por profissionais com competência e domínio dos conteúdos relativos à segurança alimentar, adequação nutricional e qualidade da composição e confeção das refeições escolares, como é o caso dos nutricionistas. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1720/XIII (3.a) MEDIDAS PARA PROMOVER A QUALIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES A falta de qualidade das refeições fornecidas aos alunos nas cantinas das escolas tem vindo a público, conhecendo-se inclusivamente casos muito graves, como o da Escola EB 2/3 Noronha Feio, em Queijas – Oeiras, onde foi servido frango cru às crianças, e tendo a associação de pais daquela escola garantido que não era a primeira vez que acontecia um caso de falta de qualidade da refeição, alertando também para o facto de as crianças se queixarem da pouca quantidade de comida servida. Este caso, bastante badalado na comunicação social e nas redes sociais, arrastou a denúncia de outras situações de falta de qualidade das refeições servidas nas escolas, pelo país fora. Os Verdes dirigiram, na altura, uma pergunta ao Ministério da Educação (n.o 239/XIII) solicitando medidas e diligências no sentido de resolver estas situações. O Governo respondeu que já havia um reforço da