I SÉRIE — NÚMERO 95 64 Igualmente condenável é a recusa do Governo de Malta em acolher em segunda instância os homens, mulheres e crianças a bordo do navio Aquarius que foram impedidos de entrar em Itália quando se encontravam em situação de grande precariedade e risco a bordo deste navio. Felizmente, o Governo espanhol reagiu rapidamente e aceitou acolher estes 629 requerentes de asilo que mesmo assim só chegarão a terra firme no próximo sábado, com todos os riscos inerentes a uma viagem de vários dias em alto-mar, em condições muito precárias. É conhecida a pressão migratória nos últimos cinco anos sobre a Itália, dada a sua localização geográfica, facto que não tem acontecido com a mesma proporção sobre muitos outros países da União Europeia. O incidente com o navio Aquarius vem reforçar a urgência de um acordo europeu que torne mais eficazes os mecanismos europeus em matéria de imigração e asilo. Os Estados-membros e a União Europeia devem ser capazes de dar resposta a todos os pedidos de forma eficaz e célere, procedendo à respetiva recolocação de forma solidária e, no caso de pedidos recusados, ao respetivo repatriamento. Assim, a Assembleia da República condena a conduta do Governo italiano, bem como do Governo maltês, ao recusar o desembarque dos 629 migrantes a bordo do navio Aquarius, e insta os Estados-membros e as instituições comunitárias a reformar os mecanismos europeus em matéria de política migratória e a aprofundar o seu compromisso de solidariedade, de forma a salvaguardar a segurança dos migrantes no Mediterrâneo, evitando assim que incidentes desta natureza se repitam.». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar ao voto n.o 567/XIII (3.a) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos imigrantes e dos refugiados (PCP). Solicito à Sr.a Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Como a situação agora ocorrida em Itália — com a inaceitável recusa por parte do Governo italiano em acolher centenas de pessoas, incluindo crianças —, nos últimos anos têm sido recorrentes as dramáticas situações de milhares de migrantes e refugiados no Mediterrâneo, transformado num imenso cemitério. A União Europeia tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos. Recorde-se a denúncia pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do Acordo entre a União Europeia e a Turquia. Para além destes acordos que estabeleceu com diversos países, a União Europeia tem promovido outras medidas no âmbito da sua política para os migrantes e refugiados — muitos dos quais com origem em países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela União Europeia —, como o retorno/expulsão, o seletivo «cartão azul» ou a construção de centros de «retenção», seja em países integrantes da União Europeia, seja noutros países. Uma política da União Europeia para os migrantes e refugiados, profundamente desumana, seletiva e exploradora — sintetizada no conceito de «União Europeia fortaleza» — que tem contribuído para o crescimento da xenofobia e das forças de extrema-direita. A União Europeia utiliza ainda o drama humano de milhares de migrantes e refugiados para promover a sua militarização e a criação de uma denominada «Guarda de Fronteira e Costeira» que usurparia competências soberanas de Estados. Assim, a Assembleia da República: Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, de que a situação agora ocorrida em Itália é expressão; Exige o respeito dos direitos dos migrantes e refugiados, consagrados no direito internacional; Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais, ao respeito da soberania e independência dos Estados e dos direitos dos povos, incluindo ao desenvolvimento económico e social, e a relações