1066II SÉRIE-A—NÚMERO 542 — Exceptuam-se Artigo 7.°Especificação1 —O Orçamento da Região Autónoma da Madeira deve especificar suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.2 — Será inscrita no orçamento da Secretaria Regional das Finanças uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.Artigo 8.°Classificação das receitas e despesas1 — A especificação das receitas rege-se por um código de classificação económica, o qual as agrupa em despesas correntes e de capital.2 — A especificação das despesas rege-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica, mesmo no caso de o Orçamento ser estruturado, no todo ou em parte, por programas.3 — A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores deverá ser idêntica à que for aplicada para o Orçamento do Estado.CAPÍTULO nProcedimentos para a elaboração e organização do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraArtigo 9.°Proposta do Orçamento1 — O Governo Regional deve apresentar à Assembleia Legislativa Regional, até 2 de Novembro, uma proposta do Orçamento para o ano económico seguinte, elaborada de harmonia com a proposta das opções do Plano anual.2 — Na elaboração da proposta do Orçamento deve ser dada prioridade às obrigações decorrentes de lei ou de contrato e à política de mvestimento e desenvolvimento, devendo o Governo Regional propor à Assembleia Legislativa Regional as restantes prioridades orçamentais, tendo em conta os objectivos económicos e financeiros que pretende prosseguir e a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.3 — O Orçamento da Região Autónoma da Madeira é aprovado através de decreto legislativo regional.Artigo 10.°Conteúdo da proposta do OrçamentoA proposta do Orçamento deve conter o articulado do respectivo decreto legislativo regional e os mapas referidos no presente diploma e ser acompanhada de anexos informativos.Artigo 11."Conteúdo do articulado da proposta do decreto legislativo regional0 articulado da proposta do decreto legislativo regional deve conter.1) As condições de aprovação dos mapas orçamentais e as normas necessárias para orientar a execução orçamental;2) A indicação das fontes de financiamento que acresçam às receitas efectivas, bem como a indicação do desuno a dar aos fundos resultantes de eventual excedente;3) O montante e as condições gerais de recurso ao crédito público;4) A indicação do limite dos avales a conceder pelo Governo Regional durante o exercício orçamental;5) O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pela Região, incluindo os fundos e serviços autónomos;6) Todas as outras medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão orçamental da Região para o ano económico a que o Orçamento se destina.Artigo 12.°Estrutura dos mapas orçamentais1 — Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.° da presente lei são os seguintes:I — Receitas da Região, segundo uma classifica-ção económica especificada por capítulos, grupos e artigos;II — Despesas da Região, especificadas segundouma classificação orgânica, por capítulos; III— Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação funcional;IV — Despesas da Região, especificadas segundouma classificação económica;V — Receitas globais dos serviços e fundos au-tónomos, segundo uma classificação orgânica por capítulos;VI — Despesas globais dos serviços e fundos au-tónomos, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos; VII— Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional; VIU — Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica;IX— Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PEDDAR);X— Despesas correspondentes a programas, especificadas segundo as classificações orgânica, funcional e económica nos lermos do número seguinte.2 — As despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.3 — O mapa dc deve apresentar os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano,