II SÉRIE-B — NÚMERO 5 22 II – Objeto da PetiçãoOs Peticionários pretendem, com esta iniciativa, o “acesso à formação médica especializada a todos os médicos”, insurgindo-se contra a existência recente de médicos “indiferenciados”, ou seja, sem formação especializada e não enquadrados nas Carreiras Médicas. Referem que, em 2015, cerca de 110 recém-licenciados em medicina, se tornaram médicos indiferenciados. Este número foi crescendo e, em 2016, ascendeu a 158 profissionais nestas condições. Acrescentam que, se nada for feito em 2017, este número tenderá a aumentar. Esta situação, argumentam os Peticionários, tem já consequências na qualidade do atendimento e na prestação dos cuidados de saúde às populações, com tendência progressiva para o seu agravamento. Referem que atualmente, existem já médicos denominados como “indiferenciados”, a realizar funções somente reconhecidas a especialistas, a prestarem cuidados nos serviços de urgência sem qualquer supervisão ou apoio e a realizarem consultas de Medicina Geral ou Familiar, sem que lhes seja assegurado qualquer tipo de formação ou acompanhamento. Alegam que a solução do problema passará por “assegurar o enquadramento de todos os médicos recém-licenciados num processo de especialização rigoroso, transparente e planeado de forma racional, e no qual sejam formados e avaliados continuamente”. Acrescentam também que o país precisa de todo o processo de aferição de idoneidades dos serviços médicos e das suas capacidades formativas seja realizado de forma criteriosa e transparente e consideram pertinente a existência de um planeamento integrado da formação médica, embora estes efeitos só se façam sentir daqui a alguns anos e a realidade atual necessite de uma resposta urgente. Consideram que o Governo deve olhar para o SNS não como despesa mas sim como um investimento nas pessoas e na sua qualidade de vida. Face ao exposto, os Peticionários solicitam ao Governo, à ACSS e à Ordem dos Médicos que possibilitem o acesso à formação médica especializada a todos os médicos que desejem exercer a sua profissão no país e que impeçam a criação de médicos indiferenciados, propondo à Assembleia da República, ao Governo e à Ordem dos Médicos diversas medidas que passariam:  Pela existência de uma correta aferição das atuais idoneidades e capacidades formativas para o internato médico;  Pela promoção do reforço de recursos médicos no SNS;  Pelo aumento do número de vagas para a especialidade; e  Pela promoção de um debate sobre a formação médica em Portugal envolvendo uma séria coordenação entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência e Ensino Superior. III – Análise da Petição Esta Petição deu entrada a 7 de abril de 2017 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde.Da leitura da Petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.o e 17.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma legal, tratando-se de uma petição com 4138 assinaturas, tornar-se-á obrigatória a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. Refira-se ainda que, nos termos do n.o. 3, do artigo 21.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição, o Deputado relator pode diligenciar, no sentido de obter esclarecimentos para a preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.