PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que também é caricato, depois da recusa do Partido Socialista, é ter o País assistido ao que ontem assistiu, ou seja, ao Primeiro-Ministro a ser interpelado directamente pelo tal "funcionário público" a quem, ao que parece, esse Primeiro-Ministro não reconhece competência sequer para se lhe dirigir, apesar de o ter considerado o melhor de entre todos para estar à frente desse mesmo Plano Tecnológico. Isto é que não faz qualquer sentido, Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é uma coisa que não preocupa o PS!O Orador: - E o CDS, na sequência do que, ontem, se passou, que é grave, e das respostas que ficaram por dar e que estão por dar há já demasiado tempo, vai entregar novo requerimento, para discussão e votação na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, não só para audição do Prof. José Tavares mas também dos Ministros responsáveis pela condução do processo relacionado com a vinda do MIT para Portugal.
Chamo a atenção aos Srs. Deputados do Partido Socialista que este é dado novo e superveniente que, por isso, não justifica a recusa do requerimento. Não argumentem, agora, com a recusa do anterior requerimento como razão para recusarem o que vai dar entrada, porque os fundamentos também são novos e têm que ver, precisamente, com a vinda do MIT para Portugal.
Queremos saber se o PS o vai permitir, se vai viabilizar as audições e se, fazendo-o, vai respeitar verdadeiramente o Parlamento, na sua capacidade fiscalizadora, e o estatuto que, por direito próprio, cabe também aos partidos da oposição, ou se, não o permitindo, vai dar ao CDS, ao Parlamento e aos eleitores a exacta dimensão do conceito de maioria absoluta que exerce.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É uma maioria absoluta que governa mas que não permite a fiscalização efectiva dos seus actos e, desta forma, não honra mais um compromisso eleitoral, porventura, o mais importante, porque anunciado numa dimensão ética, não honra o compromisso eleitoral do exercício da maioria absoluta pedida na base de uma tolerância antecipadamente garantida, sem a qual, tenho a certeza, muito diferente teria sido a decisão dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, cumprimento V. Ex.a e a restante Câmara, em particular, o Sr. Deputado Nuno Melo, dizendo-lhe que o Partido Social Democrata comunga da preocupação que aqui expressou a propósito do episódio a que, ontem, todos tivemos oportunidade de assistir - eu diria lamentavelmente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A realidade é que estamos também preocupado por aquelas que foram as palavras expressas pelo Sr. Prof. José Tavares, primeiro responsável, escolhido pelo actual Governo, para coordenar o Plano Tecnológico, e também estamos muito preocupados por aquela que foi a reacção, eu diria mesmo a irritação pública do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Exactamente! Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Portanto, a sua incomodidade, que, ontem, foi indisfarçável, levanta-nos as maiores dúvidas, para não dizer que nos levanta as maiores suspeitas.
A realidade é que vale a pena olharmos para os factos e para a história recente. Este Governo foi eleito com base num conjunto de promessas que, uma atrás de outra, têm vindo recorrentemente a cair. Não vamos voltar a falar - já aqui hoje as referimos - as promessas de empregos, as de aumentos de pensões, as de não aumento de impostos. Mas uma delas foi, de facto, o Plano Tecnológico, que, aliás, na altura se chamava "choque tecnológico" - não sei se estarão recordados, Srs. Deputados.
3702   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Vozes do PSD: - Grande "choque"!O Orador: - Seis meses depois, apercebemo-nos de que, afinal, nada havia. O primeiro responsável, na altura, demitiu-se. O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade, na altura, de justificar essa mesma saída dizendo que era uma solução natural dos factos. Ora, ficámos ontem a perceber que não foi nada uma solução natural na liderança do Plano Tecnológico.
É caso até para dizer, como o bom povo português costuma afirmar, que "mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo".Risos do PSD.A verdade é que não estamos na presença de um Plano Tecnológico.Protestos do PS.Estamos na presença, diria mesmo, de um bug tecnológico, para usar uma terminologia mais de ordem científica e tecnológica. A realidade é que, passado todo este tempo, nada temos; a realidade é que, infelizmente, podemos hoje afirmar que o Plano Tecnológico não tem passado de um grande fiasco.
Ontem mesmo, uma associação de investigadores apresentou um documento que dizia, entre outras coisas, que o Plano Tecnológico é, estou a citar, "vago, indefinido e, por vezes, confuso". Dizia, e cito, literalmente, que "a sua preparação está envolta num secretismo e foi elaborado de forma muito pouco participada". Ora, estas críticas por parte de investigadores, de uma associação de investigadores bolseiros, são sintomáticas também a este respeito.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Melo, as nossas dúvidas são muito claras quanto a esta matéria, pelo problema que está em causa, pela importância do projecto MIT, que todos rotulamos de relevante.
O MIT tem um projecto similar em Cambridge, no Reino Unido, e outro em Singapura. Há hipótese de haver em Portugal, como sabemos, e está aparentemente a ser bloqueado pela indisponibilidade de um Ministro em olhar ao interesse nacional, promovendo, aparentemente, o interesse pessoal ou corporativo acima desse mesmo interesse nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é particularmente grave e esta suspeição, evidentemente, não pode continuar a pairar.
Neste sentido, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado Nuno Melo, é que o PSD acompanha estas suas preocupações. O PSD também exige esclarecimentos da parte do Governo e considera absolutamente inaceitável que o Sr. Primeiro-Ministro, daquela forma irritada, que já o vai caracterizando, diga que esta é uma matéria que compete exclusivamente ao Governo e o País nada tem a ver com o assunto.
Não é verdade! O País tem muito a ver com este assunto. Este projecto é para o interesse nacional, não é para o interesse do Governo, e tudo aquilo que tem vindo a ser o adiamento sucessivo do Plano Tecnológico levanta-nos a maior suspeição.
A verdade é que também consta que a apresentação deste projecto MIT/Portugal, como, aparentemente, se chama, esteve inclusivamente para ser apresentado publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, havendo uma data para este mesmo efeito. A realidade é que tal não aconteceu. Vai-se adiando e continua o secretismo a envolver todo este processo, quando, manifestamente, estando em causa o interesse nacional, isso é absolutamente inaceitável. Portanto, o PSD deixa bem clara esta sua oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, o MIT merece 13 a 15 minutos deste Parlamento, certamente que merece, mas não nos termos em que aqui o trouxe.
A intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo corre um duplo risco, o de correr atrás das notícias sem cuidar dos seus fundamentos,...Vozes do PS: - É o costume! É normal!Risos do CDS-PP.O Orador: - ... e o de falar contra a corrente, contra os factos mais estruturantes e que verdadeiramente interessam à economia portuguesa e à sociedade portuguesa.
Vamos aos factos na área económica, que, Sr. Deputado, são os investimentos anunciados, criadores
3703   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 de empregos, de riqueza, de exportações, de capacidade tecnológica para o país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em poucos dias, foram anunciados vários investimentos e, sobre estes investimentos, nada disse o Sr. Deputado!Vozes do PS: - Não é importante para ele!O Orador: - Esta realidade e estes factos podem perturbar a táctica política do CDS-PP, mas não perturbam ao país, agradam ao país, e, desse ponto de vista, o Sr. Deputado fala contra a corrente dos factos e, mais importante, fala contra o país!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Segundo aspecto: o Sr. Deputado corre atrás das notícias numa perigosa estratégia de curto prazo, porque a vinda do MIT é desejada, é bem-vinda e deve ser estimulada e negociada cuidadosamente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a competência para negociar a vinda do MIT, estaremos certamente todos de acordo, é do Governo; a competência para anunciar o resultado dessas negociações é do Governo, do executivo. O Sr. Deputado, pela sua própria formação, não deveria, naturalmente, confundir as competências em matéria de Executivo e em matéria de Assembleia.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - A Assembleia não pode fiscalizar?O Orador: - E, sobre a matéria do Plano Tecnológico, é bom recordar que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação veio a este Parlamento, à Comissão, duas vezes e que já na próxima terça-feira estarão connosco, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - e sobre esse aspecto do Sr. Deputado foi também omisso -, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Coordenador do Plano Tecnológico,...Vozes do PS: - Esqueceu-se!O Orador: - ... sendo que o Sr. Deputado bem poderia aguardar a oportunidade para em detalhe, em profundidade, colocar as questões que entender.
Portanto, a questão que lhe coloco é, evidentemente, o que é que o preocupa, Sr. Deputado? Se é o esclarecimento dos factos relativamente ao MIT terá oportunidade de obtê-lo na terça-feira, além de todos os procedimentos regimentais que esta Assembleia tem; se são os investimentos anunciados para o país e os seus efeitos benéficos, então, deve dizê-lo! Está preocupado com isso?! Não disfarce os assuntos, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, responderei conjuntamente às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Duarte e Maximiano Martins, mas, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Maximiano Martins que certamente a este propósito não tem andado muito atento ao que se passa neste Parlamento,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Se fosse só a esse propósito!O Orador: - ... porque fazer hoje uma intervenção a dizer que o CDS-PP anda atrás das notícias é não ter a mínima noção do que o CDS-PP tem feito e do que a este propósito se passa.
Caso o Sr. Deputado não tenha conhecimento, e manifestamente não tem, acabou de o demonstrar, já desde o início de Dezembro do ano passado que o CDS-PP solicita, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, esclarecimentos sobre um Plano Tecnológico que foi considerado
3704   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 desígnio nacional, não só na concordância dos partidos da oposição mas também no discurso do Primeiro-Ministro, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, em campanha eleitoral...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e, enquanto Primeiro-Ministro, na forma como o consagrou no Programa do Governo!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Os senhores recusaram!Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.O Orador: - Quando o Primeiro-Ministro assim considera o Plano Tecnológico um desígnio nacional e o seu primeiro coordenador durante todo o tempo de mandato se demite nas circunstâncias em que o fez, afirmando a discordância com o Governo, tendo ontem mesmo afirmado o risco de o MIT não vir para Portugal e o CDS-PP pede esses esclarecimentos e o PS não consente, o Sr. Deputado acha isso normal? E ainda diz que o CDS-PP é que vem atrás das notícias? Sr. Deputado, isso é não ter a mínima noção do que aqui se passa!
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E não serve a Assembleia!O Orador: - Sr. Deputado, o que não é normal é a conduta do Partido Socialista, mesmo sendo a maioria absoluta que apoia o Governo, desde que se queira responsável.
Sr. Deputado, o primeiro coordenador do Plano Tecnológico demitiu-se em discordância com o Governo, assim o anunciou, e nós queremos e temos o direito de saber quais são as razões dessa discordância. É tão simples quanto isto!Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Não queremos saber da discordância como conceito abstracto, queremos saber em concreto as razões dessa discordância.
Já foi escrito na comunicação social, a propósito do MIT, que a razão da eventual recusa da vinda para Portugal tinha que ver com o facto de um ministro, que também não sabemos qual é, pretender beneficiar apenas uma faculdade no recrutamento de inteligência nacional. Ora, quereremos saber se isso é verdade e, mais do que isso, queremos saber qual é esse ministro, não queremos saber se há um ministro, queremos saber qual é e temos o direito de o saber, Sr. Deputado!
E o Sr. Deputado, que já tantas vezes exerceu aqui funções enquanto Deputado da oposição, tinha obrigação de o saber e de o defender, até em coerência com tudo aquilo que o Partido Socialista sempre diz quando está na oposição... Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - ... e que não pode ser coisa diferente quando por razões conjunturais ganha eleições e se senta nessa bancada apoiando um Governo.
E diz-me o Sr. Deputado que só assim pode ser, porque é ao Governo que compete dar explicações sobre estas matérias ou sobre determinadas matérias que têm que ver com a economia nacional? Sr. Deputado, também em relação, por exemplo, ao processo das privatizações, mas que me conste ainda há dias alguém que não é membro do Governo anunciou ao país que, afinal, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não vão ser privatizados.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E não me parece que isso tenha causado grande mossa, ou seja, razão de tristeza, pelo menos aqui anunciada ao país, do Sr. Deputado! Ou não é assim?Risos do CDS-PP.O Orador: - Sr. Deputado, até nem preciso de recordar-lhe aquilo que, estando o Partido Socialista na oposição, justificou tanto requerimento apresentado e votado favoravelmente por aquelas que eram então as bancadas da maioria, a propósito da audição de pessoas que, em matéria de Estado, não eram ministros, nem sequer secretários de Estado! E recordo-lhe até, em razão de coerência, como nesta mesma
3705   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 legislatura, aquando dos fogos florestais, o Ministro António Costa foi ouvido na 1.a Comissão e ao seu redor foram igualmente ouvidos numerosos directores-gerais!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Agora, o Sr. Deputado não se indigna nem se surpreende quando durante meses a fio, na sequência de uma eleição que justificou o Governo que hoje temos, um Primeiro-Ministro da bancada socialista apelidou o Prof. José Tavares como o melhor entre os melhores, como o rosto do Plano Tecnológico, como aquele que ia elaborá-lo e apresentá-lo ao país (recordo-lhe que a concretização do Plano já data de 19 de Novembro), e depois, afinal, este mesmo responsável, este eminente académico, depois de interpelar o Primeiro-Ministro, passou a ser considerado um mero funcionário público, e, enquanto mero funcionário público, sem qualquer direito de resposta, apesar de isso acontecer numa audição aberta, numa conferência que o Primeiro-Ministro livremente quis dar sabendo que iria ser questionado por quem quer que lá estivesse?! O Sr. Deputado não se indigna em relação a isto?
Sr. Deputado, se quiser tratar do Plano Tecnológico com coerência, e principalmente com respeito por aquilo que é evidente, certamente me dará razão; se quiser continuar a ser apenas Deputado do Partido Socialista, cuja razão na resposta ou nas interpelações tem que ver com a circunstância de ser socialista, então, continue por esse caminho, mas tenha a certeza que quem lá fora nos ouve sabe exactamente o que se passa e quem tem razão,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... sabe que o Sr. Deputado não tem razão e sabe que nós a temos toda quando queremos ouvir estas pessoas, estas entidades, e não descansaremos enquanto assim não acontecer.
E se acontecer em Comissão, como é devido, com a dignidade que só este Parlamento permite, com a autorização do Partido Socialista, muito bem; se assim não acontecer, a audição será feita de outra forma qualquer, mas sê-lo-á e as respostas serão dadas ao país. Sr. Deputado, pode ter a certeza disso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, vamos proceder ao debate de interesse relevante sobre os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, proposto pelo PSD.
Não havendo lugar à abertura do debate pelo relator da Comissão, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Coincidência das coincidências, ironia das ironias, este debate solicitado pelo PSD há já algum tempo ocorre precisamente no dia em que se faz sentir sobre os portugueses as consequências do brutal aumento de preço dos combustíveis, resultado do aumento de impostos decidido pelo Governo. Este é um aumento de impostos que nada tem que ver com o aumento de preço de petróleo...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Nada!O Orador: - ... ou com quaisquer razões de conjuntura externa, é um aumento da exclusiva responsabilidade do Governo, um aumento que se destina exclusivamente a suportar o encargo com as SCUT.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Os portugueses sentem agora, ainda mais, no bolso as consequências da injustiça das decisões deste Governo. Este aumento é tremendamente injusto, o mais injusto de sempre. Desta forma, todos os portugueses pagam as portagens, passem ou não na auto-estrada, pagam mesmo aqueles que nem carro têm.
Para aqueles que ainda tivessem dúvidas, o erro das SCUT aí está a ser sentido no bolso dos portugueses. Como não há auto-estradas grátis, são os portugueses que suportam a gasolina mais cara e o gasóleo mais caro para pagarem portagens em estradas onde não passam nem passarão. A culpa não é do petróleo,
3706   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 a culpa é mesmo da irresponsabilidade de quem criou as SCUT e de quem as mantém.Aplausos do PSD.Mas, infelizmente, não se fica por aqui: os portugueses têm de saber que ainda este ano - repito, ainda este ano - outros aumentos vão ocorrer. Os combustíveis, por força das decisões do Governo, vão agravando cada vez mais as já difíceis condições de vida dos portugueses.
Na altura do Orçamento do Estado, alertámos para esta injustiça e votámos contra. Não o fizemos por mero capricho. Não nos quiseram ouvir.
Este aumento de preços dos combustíveis é consequência da política errada seguida por este Governo no domínio dos impostos e merece a firme censura dos portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além deste aumento dos impostos, ficámos também a saber que o Governo chegou finalmente à conclusão de que é impossível insistir na manutenção do sistema SCUT, aplicando o princípio do contribuinte/pagador que se revelou tão desastrado para o país e ruinoso para as contas públicas. Tarde o Governo decidiu arrepiar caminho e recuou. Demorou a dar ouvidos àqueles que como nós, há muito tempo, em diferentes ocasiões e pelas mais variadas formas, vinham reclamando que se pusesse fim a um modelo insustentável e desajustado. Bem-vindos, por isso, ao lado da razão.
De resto, ainda recentemente o Tribunal de Contas divulgou mais um relatório bem elucidativo do desastre que se revelou o modelo das SCUT, em má hora implementado por um governo socialista. Ambos os relatórios já emitidos, este de 2005 e o anterior de 2003, são profundamente críticos para o modelo implementado e para os responsáveis pela sua criação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Também vou citar um!O Orador: - Analisemos a propósito algumas passagens bem elucidativas.
Diz o Tribunal de Contas: "Apesar de as boas práticas internacionais o recomendarem, o lançamento deste programa de concessões não foi precedido de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e eficácia.". E mais adiante: "O procedimento concursal pelo qual se optou, mediante a criação de um regime específico para estas concessões, foi um modelo que não logrou alcançar os objectivos que se propunha de celeridade, competitividade e concorrência.".
E noutro ponto refere-se ainda que "Para além de terem sido ultrapassados os prazos previstos para as suas diferentes fases, o modelo propiciou que passassem à fase das negociações as piores propostas em termos técnicos, não conformes com o estabelecido nos cadernos de encargos e sem preencherem os requisitos mínimos de uma auto-estrada, o que fragilizou o respeito pelos princípios da concorrência e igualdade entre os concorrentes.".
Estou a citar os relatórios do Tribunal de Contas, que dizem ainda que "Contrariando as recomendações dos seus consultores, o Governo de então lançou estes concursos sem corredores ambientais previamente aprovados descurando assim, de facto, os custos adicionais resultantes dos subsequentes reequilíbrios financeiros.". Isto é, havia que decidir a todo o custo, mesmo que, pasme-se, contrariando as recomendações dos seus próprios consultores.
Refere ainda o Tribunal que lhe "merece reservas, pelos elevados custos sociais daí resultantes, o facto de o Estado assumir, nestes contratos, durante 30 anos, o risco de congelamento do Plano Rodoviário Nacional. É que o Estado fica limitado, no que respeita à melhoria do nível de serviço das vias alternativas, e impossibilitado de construir novas vias, já que, para o concretizar, terá de compensar financeiramente as concessionárias.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está desactualizado!O Orador: - Conclui, finalmente, o Tribunal de Contas que "nestas concessões o Estado substitui-se aos utentes no pagamento das portagens, proporcionando, aparentemente, um serviço gratuito.". E refere-se aparentemente, porquanto, serão os impostos pagos pelos contribuintes, ao longo dos 30 anos de vida útil da concessão, que financiarão tal serviço.
Sr. Presidente, Sr. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios de que acabei de ler algumas passagens arrasam a opção das SCUT.
Nos moldes em que foi lançado, o modelo SCUT é totalmente inaceitável, dado ser injusto, ineficiente, insustentável e inviável, é o modelo dos quatro is, como demonstrarei de seguida.
Injusto, porque alguns concelhos atravessados por auto-estradas SCUT apresentam níveis de desenvolvimento
3707   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 mais elevados face a outros concelhos servidos por auto-estradas com portagens. Darei dois exemplos apenas.
Primeiro exemplo: O índice de poder de compra do consumidor (IPPC) médio dos concelhos atravessados pela SCUT da Costa da Prata é de 97 - a média nacional é 100 -, enquanto que o índice dos concelhos da auto-estrada Litoral-Centro, que lhe dará continuidade para sul e em que se pagará portagem, é de 85.
Segundo exemplo: o IPPC médio dos concelhos atravessados pela SCUT do Algarve é de 113, enquanto que o dos concelhos do Alentejo atravessados pela auto-estrada A2, que lhe dá continuidade para norte e em que se paga portagem, é de 66.
Isto é, concelhos com menor índice de desenvolvimento pagam portagens enquanto que os mais desenvolvidos não pagam, por isso, o sistema é injusto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além de injusto, é também ineficiente, porque até à data o programa das SCUT já criou encargos extraordinários potenciais, para além das rendas anuais, para o Estado de mais de 1000 milhões de euros. Grande parte desses encargos advêm do direito das concessionárias em pedir reequilíbrios financeiros sempre que algum evento imprevisto faça subir o custo da construção ou da exploração da auto-estrada. Muitos destes custos poderiam ter sido evitados se a aprovação ambiental tivesse sido prévia ao lançamento dos concursos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, além de injusto e ineficiente, também é insustentável, porque entre 2007 e 2025 o valor médio dos encargos anuais com as SCUT deverá atingir os 700 milhões de euros, impondo aos contribuintes um encargo por quilómetro com as auto-estradas SCUT que é três vezes superior ao valor por quilómetro suportado pelo Estado/Estradas de Portugal com intervenção na restante rede rodoviária nacional.
Na óptica do contribuinte, o esforço financeiro do Estado com as SCUT equivale a cerca de 180 € por agregado familiar, por ano, quer as use ou não, quer tenha ou não automóvel.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - E, além de injusto, ineficiente e insustentável, é também inviável, porque para manter o desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, previsto para os próximos 10 anos, obrigaria a um esforço adicional equivalente a 20% do IVA, a 27% do IRS ou a 50% do IRC. Inviabiliza, assim, a actividade da empresa Estradas de Portugal, nomeadamente na manutenção da rede viária, na segurança rodoviária, na conservação de estradas e de pontes, na construção de obra nova, pondo assim em causa a segurança e a sustentabilidade da totalidade do sistema rodoviário nacional.
Num país em que o desemprego aumenta dia-a-dia e em que os salários estão cada vez mais em causa, o Governo socialista esbanja assim os impostos dos portugueses.Aplausos do PSD.O acompanhamento feito pelo Tribunal das suas anteriores recomendações leva-o a afirmar que "tendo como objectivo minimizar o custo da componente de financiamento (...) deverão ponderar-se e estudar-se novas soluções alternativas de financiamento (...)".
É evidente a gravidade da matéria e o seu manifesto interesse público, factos de que esta Assembleia da República não pode alhear-se. Está em causa a política de transportes, a sua eficiência económica e o desenvolvimento sustentável do próprio sistema de transportes. Há que encontrar uma solução capaz de ultrapassar um incontornável problema de justiça e de garantir o futuro do financiamento do sistema rodoviário nacional numa óptica de coesão nacional.
As auto-estradas não são um bem público essencial como a saúde ou a educação, pelo que não faz sentido que quem as não utilize seja obrigado a financiá-las na sua totalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A introdução de portagens enquadra-se, assim, na defesa do princípio do utilizador/pagador, em desfavor do princípio do contribuinte/pagador, como sendo o que mais respeita critérios de equidade, justiça e racionalidade. Permite, ao mesmo tempo, libertar verbas para outras áreas, como a da conservação e segurança das estradas, a da construção ou melhoramento de vias alternativas e a continuidade da implementação do Plano Rodoviário 2000.
A introdução de portagens nas SCUT é mais uma promessa não cumprida mas representa um recuo do Governo que saudamos.
3708   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sempre afirmámos as falhas do modelo, como acabei de demonstrar, pena é que só tão tardiamente o Governo tenha arrepiado caminho. Tinham-nos poupado o sempre deplorável espectáculo das declarações contraditórias entre membros do mesmo Governo. Era um a afirmar a inevitabilidade da introdução de portagens e, logo, outro a desmentir essa possibilidade. Era um a afirmar que havia estudos em curso e outro a negar a sua realização.
Como se já não bastassem as mentiras proferidas na campanha eleitoral, o Governo continuou a insistir em não contar a verdade aos portugueses. Era a preocupação eleitoral: antes, com a campanha para as eleições autárquicas, agora, com a campanha para as eleições presidenciais. Porquê tantas declarações contraditórias? Porquê tantos desmentidos em vésperas de actos eleitorais?
Não é uma atitude séria criar a ilusão da gratuitidade, por razões eleitoralistas, mentindo descaradamente aos portugueses.Aplausos do PSD.Agora, que o Governo decidiu avançar com a introdução de portagens nas SCUT, preocupa-nos que o amiguismo político se sobreponha a critérios de racionalidade económica e de transparência neste processo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a falar de Estarreja?!O Orador: - Por isso, queremos saber quais os critérios que vão ser utilizados na sua aplicação e no cálculo das respectivas tarifas e qual o calendário previsto para a sua introdução.
Esta é a oportunidade de o Governo corrigir um erro, de não insistir na teimosia. O Governo, que aumenta os impostos para os reformados, para as famílias e para as empresas, é o mesmo que quer gastar muitos milhões de euros em obras faraónicas...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Gastar, gastar, gastar!O Orador: - ... e, ao mesmo tempo, obriga os portugueses a gastarem, por ano, 700 milhões de euros em portagens de auto-estradas onde só passam alguns mas todos pagam, mesmo aqueles que nem têm carro. É um Governo de dois pesos e duas medidas e, por isso, não é um Governo justo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Programa do XVII Governo Constitucional elegeu a mobilidade e a comunicação como áreas decisivas para o desenvolvimento sustentável do País.
Ao estabelecer esta prioridade, o Governo pretendeu afirmar a premência da implementação, em Portugal, de um sistema de mobilidade coeso, competitivo e eficiente, capaz de responder às necessidades actuais e futuras do País e de cumprir os objectivos da coesão nacional, da redução das assimetrias regionais, da redução da sinistralidade e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Mas o Governo pretende, igualmente, de acordo com o seu Programa, impulsionar uma gestão transparente e rigorosa dos dinheiros públicos e dos recursos, estando, para tal, empenhado na reorganização e afectação eficiente desses activos.
Quando, há menos de um ano, chegámos ao Governo, encontrámos um sector rodoviário que, apesar de ter registado uma evolução significativa no lançamento de novas e melhores infra-estruturas, induzida pela acção dos anteriores governos do Partido Socialista, não tinha sido objecto de evolução adequada da sua organização aos desafios impostos pela nova realidade que estava a ser criada.
Por outras palavras, os Governos PSD/CDS, certamente subjugados pela monopreocupação de redução do défice orçamental - que, aliás, nunca resolveram e, antes, agravaram -, revelaram uma manifesta incapacidade e falta de visão estratégica ao não dotar o sector rodoviário de um adequado modelo de gestão e financiamento, susceptível de enquadrar o grande esforço de infra-estruturação rodoviária em curso, provocando, assim, graves desequilíbrios no sector.Aplausos do PS.Foi neste contexto que as dotações do Estado para o sector rodoviário não acompanharam, entre 2002
3709   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 e 2004, o crescimento da rede nacional rodoviária e o aumento da procura destas infra-estruturas por parte dos utentes.
Acresce a isto que, chegados ao Governo, encontrámos um sector rodoviário em que as transferências orçamentais estavam mesmo em quebra acentuada, cerca de 50% entre 2004 e 2005 - depois, queixam-se do défice! -, sem que tivessem sido encontradas e implementadas alternativas ao financiamento do sistema.
Tudo isto provocou um profundo caos, gerando um grave desequilíbrio financeiro do sistema rodoviário, tendo em conta a necessidade de fazer face ao programa de investimentos resultante da concretização do Plano Rodoviário Nacional (PRN), do programa de manutenção e conservação das infra-estruturas existentes e da garantia de níveis adequados de segurança rodoviária.
O modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário deixado pelos governos do PSD/CDS é não só um modelo financeiramente desequilibrado mas também, igualmente, um modelo organizacionalmente desadequado, contratualmente ineficiente e socialmente injusto e não transparente.Aplausos do PS.É um modelo organizacionalmente desadequado porque não existe uma clara separação das funções inerentes ao modelo, as competências e os recursos disponíveis não são os adequados às exigências das funções e a regulação do sector carece de definição.
É também um modelo contratualmente ineficiente porque não existe contratualização entre o Estado e a entidade que hoje gere o sistema rodoviário nacional, sendo que as únicas relações contratuais relevantes e duradouras são as estabelecidas entre o Estado e as concessionárias e entre a Estradas de Portugal e os empreiteiros.
Não estão definidos entre o Estado e a Estradas de Portugal os direitos e as responsabilidades associadas quer à vertente da construção quer ao serviço a prestar aos portugueses, o que impossibilita aferir os níveis de qualidade do serviço público.
É ainda um modelo socialmente injusto, já que não contempla a solidariedade intergeracional e acentua as assimetrias regionais, diminuindo a coesão nacional.
Temos, portanto, neste domínio, uma disfunção clara: os fluxos financeiros estão associados ao investimento e não à utilização da infra-estrutura, o que se tem traduzido, na prática, no facto de os contribuintes estarem, hoje, a pagar, na íntegra, as infra-estruturas que estão neste momento a ser construídas mas que também irão servir as gerações vindouras.
Não faz, assim, qualquer sentido, que o Estado faça depender as suas opções de investimento em infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País dos constrangimentos financeiros de curto prazo, nomeadamente do Orçamento do Estado.
O modelo também não é transparente. Exemplo disto mesmo é o facto de o custo das externalidades não estar a ser devidamente avaliado e incorporado nos custos das infra-estruturas rodoviárias. Mais: a política europeia de transportes, espelhada no seu Livro Branco, que deve ser implementada até 2010, define que o preço pelo uso da infra-estrutura deve reflectir o seu custo para a comunidade, ou seja, devem ser associados aos custos de construção, os custos associados aos acidentes, poluição atmosférica, poluição sonora e congestionamentos.
No passado, foi durante a vigência de governos socialistas que foram lançados ambiciosos programas de infra-estruturas que mudaram, por completo, o rosto do País.Protestos do PSD.Exactamente! De norte a sul, do interior ao litoral, nunca esquecendo os concelhos mais distantes e isolados e as populações mais desfavorecidas, os governos liderados pelo Partido Socialista empreenderam uma autêntica revolução no domínio das acessibilidades rodoviárias, fazendo chegar o sonho do progresso ao quotidiano de muitos portugueses, travando uma batalha sem tréguas contra a exclusão e o esquecimento.Aplausos do PS.Infelizmente, os dois últimos governos do PSD/CDS mostraram-se incapazes de continuar a obra de forte empreendedorismo e cunho social iniciada pelo Partido Socialista na segunda metade dos anos 90, através da implementação de políticas de solidariedade e de coesão nacional e territorial activas, como é prova a inovadora experiência das SCUT.
Tenho, aliás, a dizer, sobre este assunto,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Já o disse muitas vezes mas vou repetir.
3710   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Tenho a dizer, sobre este assunto, que se tivéssemos seguido a política anunciada pelo anterior governo, no sentido de introduzir portagens nas auto-estradas SCUT, mesmo que tal fosse possível - e os Srs. Deputados sabem perfeitamente que não era possível -, esta solução apenas financiaria, no máximo, 12,5% das rendas das SCUT estimadas para o período de 2006/2009.
Ao invés,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É preferível aumentar a gasolina!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mas quem é que lançou as SCUT?!O Orador: - ... o actual Governo decidiu, e bem, enveredar por uma política corajosa de real consolidação orçamental mas sem pôr em causa o desenvolvimento do País e o princípio da coesão social e territorial, apesar do sacrifício que esta política, transitoriamente, implica para todos nós, portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa conjuntura de contenção e desequilíbrio orçamental, torna-se indispensável o recurso a um modelo eficiente para o sector rodoviário, que permita a concretização dos projectos que ainda faltam, satisfazendo as exigências de modernização e de cobertura nacional do sector rodoviário, inscritas no Plano Rodoviário Nacional.
Foi neste contexto, e em nome da necessidade de imprimir mais rigor, eficiência e transparência ao sistema, que este Governo tomou a decisão de desenvolver um novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, tendo subjacente seis princípios fundamentais: o princípio da empresarialização; o princípio da coesão nacional; o princípio da solidariedade intergeracional; o princípio da auto-sustentabilidade; o princípio da transparência e o princípio da simplificação administrativa.
No que respeita à empresarialização do sector, o modelo terá por base a criação de uma entidade empresarial pública que seja a gestora da totalidade das infra-estruturas rodoviárias constantes do Plano Rodoviário Nacional, a partir da Estradas de Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A empresarialização deste sector passará, assim, pela transformação da relação existente entre o Estado e as rodovias que integram a rede nacional, num modelo que reforce as exigências de qualidade e nível de serviço, de disponibilidade das vias e de diminuição da sinistralidade.
Toda esta transformação implica a mudança de paradigma da relação entre o Estado e a Estradas de Portugal, em benefício de um regime de concessão pública de longo prazo, remunerado em função da utilização das vias e da sua disponibilidade em boas condições, do seu nível de serviço e dos serviços acessórios prestados aos utentes.
Neste sentido, o novo modelo que pretendemos implementar irá, por um lado, introduzir uma maior eficácia no sistema, permitindo melhorar os níveis de desempenho da entidade gestora das infra-estruturas rodoviárias, e, por outro lado, irá permitir o recurso às estruturas de financiamento mais alavancadas, tendo em conta que os níveis de endividamento desta entidade não farão parte do perímetro de consolidação da dívida pública, na perspectiva do Eurostat.Aplausos do PS.Este modelo vai permitir a fixação de um regime para os refinanciamentos dos actuais contratos de concessão que permita a apropriação pelo Estado de parte das mais-valias daí provenientes, em consonância com as melhores práticas internacionais.
Outro princípio fundamental que queremos consagrar é o da coesão nacional, sendo necessária a existência de um gestor do sistema que proceda à redistribuição das receitas geradas pelo sector.
É preocupação deste Governo garantir que os utentes irão pagar taxas determinadas em função de uma visão global do sistema rodoviário e não em função de uma determinada estrada.
Quero aqui deixar claro que esta nova perspectiva não se vai traduzir num aumento dos encargos para os utentes das estradas em geral.
O princípio da solidariedade intergeracional é outro dos princípios basilares que queremos ver incluído na implementação deste modelo.
Assim, os fluxos financeiros do modelo ficarão associados à utilização durante a vida útil da infra-estrutura e não ao investimento ou apenas a um período da sua vida útil.
Desta forma, vamos conseguir captar para o sistema importantes montantes financeiros adicionais, que permitirão reequilibrar, nos próximos anos, o actual défice financeiro do sector rodoviário.
O quarto princípio decorre dos anteriores e prende-se com a garantia da auto-sustentabilidade do novo modelo.
O modelo será sustentável no longo prazo, gerando os recursos necessários à satisfação das necessidades e dos compromissos assumidos no âmbito do sector rodoviário, nomeadamente todas as suas externalidades.
3711   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, torna-se essencial clarificar as funções de regulação, garantindo a eficiência, equidade e qualidade do serviço público prestado.
O princípio da transparência tornar-se-á fundamental no papel que o órgão regulador terá que assumir, nomeadamente na definição das dotações anuais do Estado à entidade gestora, tendo por base diferentes critérios, nomeadamente a disponibilidade da rede, a utilização da rede, os ganhos e perdas de eficiência da gestão dos sistemas de infra-estruturas, os níveis de sinistralidade e as questões de natureza ambiental.
Ainda no âmbito do princípio da transparência, pretendemos que o modelo de gestão e financiamento das infra-estruturas tenha por base a tarifa aditiva, tornando perfeitamente claros os custos e receitas associados a cada fase da cadeia de valor.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Outro dos princípios do modelo que pretendemos implementar prende-se com o ataque à burocracia, declarando um combate sem tréguas à inaceitável demora na execução administrativa dos processos de concurso, que hoje levam, em média, dois anos e meio a concretizar-se.
O Governo elege, assim, como uma das suas prioridades a simplificação dos procedimentos administrativos, pretendendo reduzir em 30% o período que decorre entre o lançamento de uma concessão e a sua adjudicação.Aplausos do PS.Este é, seguramente, um dos mais importantes princípios. A simplificação administrativa é, na óptica do Governo, um requisito essencial para garantir as melhores práticas, num domínio onde se registam perdas de competitividade decorrentes do peso excessivo da burocracia, o que constitui uma das tendências pesadas da sociedade portuguesa que urge eliminar.
É ainda nossa intenção introduzir novos procedimentos que assegurem ganhos adicionais em termos de calendário, aproveitando o facto de estarmos hoje numa fase mais madura do processo de concessão de infra-estruturas rodoviárias. Nesta matéria, podemos afirmar, com toda a segurança, que há hoje um conjunto de participantes nestes processos que dão ao Estado português boas garantias quer de seriedade, quer de competência técnica e financeira.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias, é possível evoluir para um processo de adjudicação de propostas de concessão mais simplificado.
Como se vê, o Governo está empenhado em criar as condições para o surgimento de um novo modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário que sirva, em primeiro lugar, o interesse público, garantindo, simultaneamente, mais qualidade, menos despesa pública directa, menos encargos concentrados numa geração, mais investimento, maior controlo das condições de circulação rodoviária.
Só assim será possível aumentar a qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos desígnios da coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, com mais segurança e menores tempos de deslocação e com maior fiabilidade.
Estes objectivos só serão atingidos se houver a determinação e a coragem de proceder às reformas de que o País precisa.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - É, pois, necessário encontrar soluções mais transparentes, racionais e eficientes que, de uma forma criativa e inovadora, sejam capazes de responder aos desafios impostos pelos novos tempos, que são tempos de mudança.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se nota!O Orador: - E é este modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário que o Governo, como já declarei, irá apresentar, ainda este semestre,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Mais um anúncio!O Orador: - ... ao País e, em particular, a esta Assembleia.
3712   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Esta é a melhor forma que conheço de garantir o futuro: empenharmo-nos, desde já, na construção do presente.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tanto tempo para não dizer nada!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que responderá, conjuntamente, a cada três.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a notícia do dia de hoje é o aumento dos combustíveis, por força da subida do ISPP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e da comparticipação das SCUT. Esta é a notícia do dia e o Sr. Ministro, que falou durante 16 minutos, sobre SCUT e sobre a posição do Governo relativamente às SCUT, bem como sobre a intervenção do Deputado Jorge Costa, nada disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - O Deputado Jorge Costa nada disse!O Orador: - Mas é precisamente nestes temas que queremos centrar o debate, porque são estes temas que consideramos importantes para os portugueses. Ambos os assuntos, aliás, foram sujeitos a apreciação em recentes relatórios do Tribunal de Contas. E, quanto às SCUT, o Tribunal de Contas foi claro, dizendo que as SCUT foram lançadas sem avaliação da sua economia, eficiência e eficácia relativamente ao modelo tradicional de construção de auto-estradas, que as SCUT foram lançadas sem a existência de corredores ambientais previamente aprovados, que as SCUT foram lançadas sem um enquadramento legal adequado, que as SCUT foram lançadas sem transparência e respeito pela igualdade de tratamento dos concorrentes. E foram lançadas pelo governo do Partido Socialista!
Portanto, é muito estranho que o Sr. Ministro venha, agora, aqui, falar em transparência, precisamente quando o relatório do Tribunal de Contas diz que o lançamento das SCUT não teve qualquer transparência.
Isto permite tirar duas conclusões relativamente às SCUT, a primeira das quais é a de que, com as SCUT, o governo socialista fez uma espécie de negócio à pressa - sabe-se lá porquê! -, e um negócio pouco transparente, conforme disse o Tribunal de Contas. Isto é muito grave, tem de ser denunciado, tem de ser explicado e, aliás, tem de haver responsabilidade política neste negócio que foi feito pelo Partido Socialista.