25 DE JANEIRO DE 2017 85 É proposta a diminuição do prazo para convocação de reuniões dentro do procedimento negocial para cinco dias, salvo acordo das partes, mas esclarece-se que tal prazo se reporta a dias úteis, cfr. artigo 36.o. É ainda proposto o aditamento do artigo 42.o-A, com a epígrafe «Presunção do número de associados», artigo este que estabelece a forma de determinação do número de associados. A iniciativa contém, ainda, um artigo 4.o relativo a «Alterações sistemáticas», e um artigo 5.o que procede à revogação do n.o 2 do artigo 1.o3 e dos artigos 16.o («Limites»4), 29.o («Requisição») e 45.o («Transição de associações profissionais em associações sindicais»5), todos da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro. Por fim, a presente iniciativa contempla ainda a republicação do diploma no seu artigo 6.o, disciplinando o artigo 7.o a sua entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que «as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». No entanto, na exposição de motivos, não é indicada qualquer eventual consulta ou audição promovida pelo Governo, pelo que a presente iniciativa legislativa não veio acompanhada de quaisquer documentos.A iniciativa legislativa em apreço foi admitida e anunciada na sessão plenária de 16 de dezembro 2016. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, exarado nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Esta proposta de lei encontra-se em apreciação pública desde 23 de dezembro de 2016 até 22 de janeiro de 2017.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por «lei formulário», possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas.  Assim, é de salientar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa alterar o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança                                                           3 O teor do artigo proposto revogar é o seguinte: «Ao pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública». 4 Este artigo dispõe que «Cada associação sindical deverá enviar ao diretor nacional da PSP, que dará desse facto conhecimento ao Ministro da Administração Interna, por meios idóneos e seguros, e até 15 de Janeiro de cada ano ou até 60 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista dos membros efetivos e suplentes dos respetivos corpos gerentes que podem acumular créditos.». O conteúdo desta norma parece encontrar reflexo nos artigos 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 2, e 19.o, n.o 1, da proposta, que se reportam à necessidade de comunicação dos beneficiários dos créditos de horas. 5 Norma incluída nas disposições transitórias do diploma.