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15 DE FEVEREIRO DE 2018 23 Sobre um outro assunto, queria deixar-lhe uma pergunta: quanto é que Portugal vai pagar a mais no orçamento europeu. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, permita-me um comentário geral sobre a sua intervenção. Em primeiro lugar, relativamente à saúde, acho absolutamente extraordinário que nada tenha dito aqui a mais do que já tinha sido dito pela sua colega Catarina Martins. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Isto porque V. Ex.a fez parte de um Governo que teve um desinvestimento significativo nesta área e está a dirigir-se a um Governo que, desde que iniciou funções, já contratou mais 2000 médicos do que os que existiam quando V. Ex.a deixou de ser ministra; mais 2200 enfermeiros do que os que existiam quando V. Ex.a deixou de ser ministra; mais 200 técnicos de diagnóstico do que os que existiam quando V. Ex.a deixou de ser ministra; e mais 600 profissionais de diversas atividades essenciais ao Serviço Nacional de Saúde desde que V. Ex.a deixou de ser ministra. Este é um Governo que já baixou em 25% as taxas moderadoras e em que o Serviço Nacional de Saúde aumentou a sua produção em consultas e em intervenções médicas. Esta é a realidade! Aplausos do PS. Quanto aos idosos, Sr.a Deputada — e esta é também a realidade —, tenho de lhe recordar que está a falar de um Governo que repôs as pensões que o seu Governo tinha cortado,... Aplausos do PS. ... que repôs o complemento solidário para idosos que o seu Governo tinha cortado,... Continuação de aplausos do PS. ... que repôs as atualizações das pensões que tinham deixado de existir, que já fez dois aumentos extraordinários de pensões e que, graças ao crescimento económico que assegurou ao País, fez com que, pela primeira vez, a generalidade das pensões tivesse um aumento real, porque a economia cresceu acima dos 2%. Isto é o que fazemos dia a dia para que os idosos em Portugal vivam em melhores condições. Foi também esta maioria que aprovou a correção à sua lei das rendas, protegendo os idosos em relação ao arrendamento que tinha deixado de ser protegido por V. Ex.a. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Deputada, com toda a franqueza, devia olhar muitas vezes para o retrovisor antes de fazer perguntas sobre o que este Governo está a fazer para resolver todos os problemas que V. Ex.a e o seu Governo deixaram e agravaram durante o vosso mandato. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Para concluir, relativamente ao próximo Orçamento, espero que V. Ex.a partilhe da vontade nacional de que nem a saída no Reino Unido, nem as novas responsabilidades em matéria de segurança, de defesa e de migrações sacrifiquem a política agrícola ou a política de coesão.
I SÉRIE — NÚMERO 48 34 recuperámos, na segunda metade de 2016, antecipando, como salientou o Ministro das Finanças, a aceleração da economia europeia e crescendo mais do que a média da zona euro. E agora os dados divulgados para 2017 pelo INE reforçam essa tendência com mais investimento e com mais exportações. É, já se sabe, com este Governo — sim, com este Governo e não com outro Governo! — que o investimento e a confiança dos empresários mais se manifestou, atingindo o maior aumento dos últimos 10 anos: três vezes mais do que a zona euro e acima do crescimento da Alemanha, da França, da Espanha, da Holanda, da Áustria e de outros. O crescimento económico alcançado coloca o País no regresso à convergência, 17 anos depois — 17 anos depois! —, com o Governo do Partido Socialista, apoiado pelos partidos da esquerda parlamentar, com um Governo que a direita diabolizou. Aplausos do PS.Sr. Presidente, espero contar com uma tolerância de tempo equivalente à de um partido que não foi a votos e que tem menos de um quinto dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sr. Primeiro-Ministro, para a oposição, os méritos são sempre do alheio. À oposição, agora, parece restar também a difusão da ideia de que se trata de «sol de pouca dura». O PS está convencido de que o trajeto de convergência iniciado no ano passado manter-se-á neste ano. Mas não devemos menosprezar, Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, a fragilidade que representa o elevado endividamento público. Sr. Primeiro-Ministro, o que importa agora aqui dizer é que nós aprendemos com os desequilíbrios orçamentais do passado e temo-lo provado com a redução continuada do défice e da dívida pública, a maior redução de dívida dos últimos 20 anos. O PSD, esse sim, devia estar preocupado, não com os resultados e as contas deste Governo, já não com os quatro anos em que ia afogando as famílias portuguesas e fechando milhares e milhares de empresas,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — ... já não com a terrível herança que nos deixou na banca, mas, sim, com o único Governo do PSD que resta em Portugal, o da Madeira, onde, uma vez mais, conforme demonstra o Relatório de Execução de 2017, atinge um défice orçamental de, pelo menos, sete vezes superior ao do Governo socialista dos Açores, voltando a afetar negativamente as contas públicas e deixando aos outros faturas para pagar. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Sr. Primeiro-Ministro, é sobre a falta de compromisso do PSD com o País... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — ... e sobre o compromisso de relançarmos a economia e melhorarmos o rendimento das famílias, cuidando das finanças públicas, que o questiono no final deste debate. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
15 DE FEVEREIRO DE 2018 35 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, infelizmente, o Sr. Deputado tem razão. Seguramente, o desempenho orçamental do Região Autónoma da Madeira reservou a desagradável surpresa da penalização de, pelo menos, uma décima no défice do setor público administrativo. Felizmente, devido à prudente gestão financeira do Governo, ao desempenho da Região Autónoma dos Açores e da generalidade das autarquias locais, isso não vai ter consequências dramáticas para o País. Mas se vamos cumprir a meta que nos tínhamos proposto, isso é devido ao esforço acrescido das demais administrações públicas e nada devemos à Região Autónoma da Madeira, que, pelo contrário, fica a dever a todos nós o facto de o agravamento que provocou no défice público de 2017 não ir ter consequências de maior. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Mas nem assim o PSD se poderá congratular com a verificação de todos os demónios que procurou convocar. Dois anos são claros quanto aos factos: tudo o que imaginou que iria acontecer, não aconteceu. Mais, tudo o que verdadeiramente desejou que acontecesse, não aconteceu. E, mais, não vai acontecer, porque seguiremos a mesma linha de rumo até ao final desta Legislatura. Aplausos do PS.E é essa trajetória que temos de continuar a seguir, com a determinação, a prudência e o bom senso que nos têm permitido ir além daquilo que tínhamos prometido, contrastando bem com aqueles que tinham ido além daquilo que lhes era exigido. Não vamos além do que nos é exigido, mas, felizmente, temos conseguido ir além do que tínhamos prometido. E é assim que iremos continuar a fazer, passo a passo, com segurança e determinação, de forma a que a economia continue a crescer e a convergir com a União Europeia, de modo a que o défice continue a reduzir-se, a dívida continue a baixar, o encargo com juros continue a diminuir e, sobretudo, de modo a que continuemos a ter aquilo que é mais importante, isto é, mais e melhor emprego para um cada vez maior número de portuguesas e de portugueses. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente. É para isso que aqui estamos e é para isso que continuaremos a trabalhar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 17/XIII (3.a) — Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, educação, transportes e comunicações (PCP), havendo votações regimentais no final do debate. Desejo a todas e a todos a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 6 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de abril de 2018 I Série — Número 77XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   Sessão Solene Comemorativa do XLIV Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  Às 10 horas, entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente do Partido Social Democrata, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea em representação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Provedora de Justiça, os representantes da República para os Açores e para a Madeira, o representante do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o representante do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, os Conselheiros de Estado Adriano José Alves Moreira, Domingos Abrantes Ferreira, Eduardo Lourenço de Faria e Francisco Anacleto Louçã e os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Armada.
I SÉRIE — NÚMERO 77 2 Encontravam-se ainda presentes: Na Tribuna A, a mulher do Presidente da Assembleia da República, Dr.a Maria Filomena de Aguilar, a mulher do Primeiro-Ministro, Dr.a Fernanda Tadeu, os antigos Presidentes da República Ramalho Eanes e mulher, Dr.a Manuela Eanes, Jorge Sampaio e mulher, Dr.a Maria José Ritta, e Cavaco Silva, o antigo Presidente da Assembleia da República Mota Amaral, o antigo Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão e o Cardeal Patriarca de Lisboa; Na Galeria I, o Corpo Diplomático; Na Galeria II, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, o representante do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Presidente e membros da Comissão da Liberdade Religiosa, o Presidente e membros da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, ex-Conselheiros da Revolução, membros da Associação 25 de Abril e convidados do Presidente da Assembleia da República; Na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, a Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente do Conselho de Julgados de Paz, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Adjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o Planeamento e Coordenação, o Secretário-Geral da CGTP-IN e o Secretário-Geral da UGT, o Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, o Presidente da Confederação Empresarial de Portugal, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas; Nas Galerias IV a VI, o público; Na Tribuna D, os representantes dos órgãos de comunicação social. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional, que foi cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias. Seguiram-se os discursos dos Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Elza Pais (PS) e Margarida Balseiro Lopes (PSD), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República. A sessão foi encerrada eram 11 horas e 38 minutos, tendo a Banda da Guarda Nacional Republicana tocado, de novo, o hino nacional, que voltou a ser cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias.
26 DE ABRIL DE 2018 21 em mudança e, antes disso mesmo, a convicção de que nunca se assistiria à partida daqueles — e foram mais de um milhão — que ousaram buscar fora o que não encontravam cá dentro. Foi esse modelo injusto, repressivo e impossível, sonhado em 26, 33 e 40 como resistente a tudo e a todos, que soçobrou em 1974, ou, melhor, se esgotou muito antes, mas só viu certificado nessa data, pela mão corajosa dos Capitães de Abril, o seu esvaziamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, pois, por onde comecei, pela data histórica que nos reúne hoje aqui: o 25 de Abril de 1974 faz parte da memória pessoal vivida da ainda maioria dos presentes nesta evocação, que por muito que se diga que um dia será olvidada, porque banal ou remota, nunca desaparecerá da memória coletiva. O breve relance pelo centenário da Grande Guerra só o confirma: celebrar o 25 de Abril em Portugal de 2018 é também aprender a prevenir os trilhos que conduzem a caminhos que todos sabemos indesejáveis, ainda que muito diversos daqueles de há 100 anos. Diversos, porque os messianismos de hoje — são experiências alheias que o demonstram — se escondem por detrás das aparências democráticas, usam mais eficazes poderes mediáticos, têm contornos mais sedutores, mesmo se continuam a prometer caminhos impossíveis, a alimentar ilusões irrealizáveis, a sacrificar liberdades essenciais, a consagrar monopólios da verdade e a custarem tempo, muito tempo, perdido para o todo coletivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é esse, hoje — nem nunca poderá ser esse no futuro —, o nosso caminho na construção da liberdade, da justiça social e, portanto, da democracia e, mais amplamente, da coesão interna e da projeção externa da nossa Pátria. Nenhuma cedência de princípio pode ser admitida e nenhum tempo pode ser perdido. São os portugueses que no-lo exigem! É Portugal que no-lo impõe! Viva o 25 de Abril! Viva Portugal! Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XLIV Aniversário do 25 de Abril. Eram 11 horas e 38 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, tocou, de novo, o hino nacional, que voltou a ser cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias, tendo-se seguido aplausos gerais. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de maio de 2018 I Série — Número 83XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 867 a 869/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1595 a 1600/XIII (3.a). O Presidente (Jorge Lacão) procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Foram discutidas, em conjunto, as seguintes iniciativas legislativas (o projeto de lei foi discutido na generalidade): Projeto de resolução n.o 1476/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP); Projeto de resolução n.o 1477/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP); Projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP); Projeto de resolução n.o 1582/XIII (3.a) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP); Projeto de resolução n.o 1583/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar
I SÉRIE — NÚMERO 83 2 ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP); Projeto de resolução n.o 1584/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP); Projeto de resolução n.o 1586/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD); Projeto de resolução n.o 1588/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD); Projeto de resolução n.o 1591/XIII (3.a) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). No debate daquelas iniciativas legislativas, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), Emília Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), António Costa Silva (PSD), Luís Vilhena (PS), Bruno Dias (PCP), João Torres (PS), Sandra Pereira (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), Jorge Machado (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Helena Roseta (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente do Global Council for Tolerance and Peace, do Sr. Embaixador da República do Iémen junto da República Portuguesa, do Sr. Embaixador dos Emirados Árabes Unidos em Lisboa, do Conselheiro Especial do Grande Imã da Universidade de Al-Azhar do Cairo, do Conselheiro Regional para a Juventude do Fundo de População das Nações Unidas, do Conselheiro Especial do Presidente do Global Council for Tolerance and Peace e ainda da Secretária-Geral da Câmara de Comércio e Indústria Árabe – Portuguesa A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 83 10 A Sr.a PaulaSantos (PCP): — E nós apresentámos as nossas iniciativas em fevereiro! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — A realização deste debate foi marcada e confirmada há cerca de três semanas. Quando é que o Partido Socialista apresentou as suas iniciativas? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — No dia 4 de outubro! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Há uma semana! Portanto, Sr. Deputado Renato Sampaio, dou-lhe as boas-vindas a este debate. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Deputado perguntou por que é o que o CDS apresentou uma iniciativa para reduzir a taxa de tributação de rendimentos prediais em sede de IRS, e percebo o incómodo do Partido Socialista. É que a proposta do CDS é muito mais competitiva do que a do PS, porque os contratos de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos são tributados àtaxa de 12%. Sr.a Deputada Emília Santos, além de a cumprimentar e agradecer as questões que colocou, gostaria de lhe dizer que o CDS está disponível, evidentemente, para avaliar as propostas do PSD e para contribuir, com consenso, para essas mesmas propostas. Dizia a Sr.a Deputada que a esquerda está a congelar o dinamismo que estava em curso, e não posso estar mais de acordo consigo. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — O vosso dinamismo chama-se expulsão! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — É que o alarme social e a instabilidade que a esquerda gerou e está a gerar no mercado estão a contribuir para a redução do número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Muito bem! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E quem fica prejudicado com isso? Todos aqueles que estão à procura de casa. Portanto, a esquerda é responsável precisamente por isso e pela instabilidade que criou no próprio mercado. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Para terminar, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Emília Santos, sobre a questão que me colocou em relação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que o CDS tomou a iniciativa relativamente a Lisboa mas está disponível, evidentemente, para apresentar medidas em relação a outras Santas Casas e a outro património do Estado. Mas sejamos sérios: muitos dos problemas de acesso à habitação estão, neste momento, na cidade de Lisboa e também na cidade do Porto. Portanto, nem o mundo nem o País são só Lisboa — e a Sr.a Deputada sabe que defendo isso, pois já nos conhecemos há tempo suficiente e já trabalhámos juntos quer em sede de comissão, quer noutras atividades parlamentares —, mas o que é certo é que uma parte significativa do problema está na cidade de Lisboa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Seguem-se agora mais dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 83 12 Desde logo, alertámos para o facto de a Lei de Assunção Cristas, a Lei pela qual são responsáveis, ter um conjunto de aspetos muito negativos, nomeadamente na sua conceção, quanto à garantia do direito à habitação. Passados estes anos, infelizmente, a realidade veio confirmar isso mesmo: trata-se de uma lei que privilegiou os interesses dos grupos económicos e da especulação e que contribuiu para o aumento brutal do valor das rendas. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Contrariamente ao que disse a Sr.a Deputada Emília Santos, esta Lei, de facto, trouxe muito dinamismo, mas esse dinamismo foi para mandar as pessoas para a rua, para haver despejos. Foi esse o dinamismo da Lei de Assunção Cristas, ao longo de todos estes anos! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Deputado veio falar de inquietação. Inquietação, sim, Sr. Deputado, mas inquietação por parte das famílias, dos moradores, que sempre cumpriram com as suas responsabilidades e com o seu esforço financeiro para a valorização da habitação onde residiam. E, agora, qual é o resultado? Qual é a compensação? É a rua! É o despejo! É isso que está a ser feito a um conjunto de moradores! A Sr.a SandraPereira (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Não é verdade?! Não é verdade que as pessoas estão a ser despejadas?! Os senhores, afinal, vivem em que País?! Não é verdade que as pessoas estão a ver as suas rendas aumentadas para 800 € e 900 €?! Aplausos do PCP. Não venham com mentiras, porque esta é a realidade do dia a dia que os moradores já nos vieram aqui apresentar. Podem «pintar a manta» como bem entenderem, mas esta é a realidade em concreto. Aplausos do PCP. A vossa lei, a lei do CDS e do PSD, não resolveu nenhum problema, trouxe novos problemas, como hoje estamos a ver. As famílias estão a ser despejadas, como já aqui dissemos, e o direito à habitação está a ser remetido não para segundo plano mas para ultíssimo plano, porque o que é priorizado é o problema do mercado e não o problema do direito à habitação por parte dos moradores. Nós não contribuímos para o branqueamento das responsabilidades do CDS e do PSD, que foi a operação que o CDS tentou hoje montar aqui, na Assembleia da República. O CDS e o PSD são responsáveis não só pela precarização do direito à habitação mas por colocar a vida de milhares e milhares de moradores numa situação de enorme instabilidade — instabilidade, sim, na vida das pessoas. Este é o aspeto que conta para o PCP. Por isso, o PCP considera que, neste momento, é urgente e prioritário pôr fim a esta Lei, que não serve os moradores nem vai ao encontro do direito à habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o debate de hoje está marcado desde o dia 10 de abril. Portanto, a resposta está aí e o Sr. Deputado sabe-a tão bem ou melhor do que eu.
11 DE MAIO DE 2018 13 Sr.a Deputada Paula Santos, não é por falar mais alto que tem razão. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Muito bem! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — O que este debate exige é muita moderação e sensatez. Acho que a Sr.a Deputada ainda não percebeu que, quando falamos de mercado, falamos de pessoas e quem faz o mercado são as pessoas. Risos do PCP. Portanto, Sr.a Deputada, falemos em rigor e em números. Quantos contratos de arrendamento temos em Portugal? Temos 730 000 contratos. Nesses 730 000 contratos, a quanto correspondem os despejos? Correspondem a 0,6%. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Não é verdade! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Desses 0,6%, 90% correspondem a incumprimento no pagamento da renda. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sabe bem que não é verdade! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.a Deputada, sei que, para o PCP, a política de habitação deveria corresponder a termos habitação social no País inteiro. Protestos do PCP. Por isso, temos, claramente, uma divergência, porque não acreditamos na requisição de imóveis nem em nada disso. Temos essa divergência e é uma marca ideológica entre a minha bancada e a sua. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Dizia o Sr. Deputado José Luís Ferreira que o CDS veio aqui com medidas paliativas. O Sr. Deputado acha que o regime jurídico do seguro de renda é paliativo? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, não é?! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha que os incentivos fiscais para os contratos de longa duração são paliativos? O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Acho! O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha que a utilização de imóveis do Estado para rendas moderadas no mercado de arrendamento é paliativa? Sejamos sérios na argumentação, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já dizia a americana Anne Tyler o seguinte: «As casas precisam de seres humanos (...). É claro, os humanos causam desgaste, pisos gastos,
11 DE MAIO DE 2018 21 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, falou aqui da política do espantalho e disse que as propostas do Governo e do PS espantam os portugueses. Sabe, Sr.a Deputada, a mim, o que me espanta é ver um partido como o Partido Social Democrata, que, supostamente, tem uma matriz social-democrata,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabem lá eles o que é isso! O Sr. João Torres (PS): — ... aparentemente, atendendo à sua designação, não exprimir, neste debate, uma única preocupação em relação aos problemas que os portugueses estão a atravessar em matéria de habitação. Aplausos do PS.A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Leiam as nossas propostas! O Sr. João Torres (PS): — Parece-me absolutamente inaceitável, de um partido com a vossa história, com o vosso papel na consolidação da democracia, chegado ao ano de 2018, quando milhares e milhares de portugueses, mais pobres e mesmo das classes médias, têm dificuldades em assegurar uma habitação, não ouvir, da vossa boca, uma única palavra sobre esta matéria. Aplausos do PS. Não ouvi uma única palavra sobre esta matéria! Mas, Sr.a Deputada, falou de desvios de dinheiro. Não houve desvios de dinheiro. A Sr.a Deputada tem de estudar melhor os programas que, sobre esta matéria, neste momento, temos à disposição e que o Governo está a lançar e a Assembleia da República a aprofundar. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não há! O Sr. João Torres (PS): — Sr.a Deputada, acho absolutamente lamentável, depois do debate da passada sexta-feira e depois do debate que hoje estamos aqui a manter, descurar e desconsiderar as propostas de lei, do Governo, sobre esta matéria, assim como o projeto de lei de bases da habitação, que o Grupo Parlamentar do PS apresentou. Sabe porquê, Sr.a Deputada? É porque nunca ouvimos uma palavra do PSD sobre o programa de arrendamento acessível. Qual é a vossa posição sobre esta matéria? O Sr. Carlos César (PS): — Nenhuma! O Sr. João Torres (PS): — Nunca ouvimos uma palavra do PSD sobre os estímulos fiscais que o Partido Socialista e, aliás, o Governo apresentaram a esta Câmara, que têm o objetivo de fomentar o arrendamento de longa duração. Afinal, o PSD é a favor, é contra, é assim-assim? Bom, não é carne nem peixe, porque essa é a posição que VV. Ex.as têm perante esta temática, ignorando e negligenciando os problemas que os cidadãos vivem, diariamente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita e o anterior Governo, para procurarem esconder a crise que provocaram com a liberalização da lei do arrendamento, apresentam hoje, neste agendamento, paliativos para a crise da habitação. Onde agora consideraram que o arrendamento estava cristalizado, dizemos nós que, pela vossa ação, ele é, neste momento, inexistente.
11 DE MAIO DE 2018 27 Vozes do CDS-PP: — Ora bem!... O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Portanto, não me diga que 0,6% de despejos no universo total, significa que a atual lei favorece os despejos. Os números apresentados aqui traduzem factos, por mais que o Partido Comunista não queira, por mais que o Partido Comunista quisesse que fosse diferente. Mas não é, é esta a realidade, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que desprezo pelas pessoas! É extraordinário! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Para terminar, e respondendo às suas questões, digo-lhe outra coisa: o Sr. Deputado diz que se a Lei é tão boa, então, por que é que nós, CDS, vimos agora à Assembleia da República apresentar alterações? Ó Sr. Deputado, passaram seis anos, as realidades vão-se alterando e nós tentamos permanentemente melhorar aquilo que temos feito. Vozes do CDS-PP: — Exatamente, isso mesmo! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Não somos como o Partido Comunista, imobilista, que quer congelar as rendas e ficar assim, eternamente. Nós acompanhamos a sociedade, acompanhamos a evolução da realidade e preocupamo-nos com o bem-estar dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é uma democracia cristã de casino! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o comunismo do Estado Novo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, que foi agendado pelo CDS, ficaram, de facto, aqui marcadas as responsabilidades que PSD e CDS insistem em não querer assumir no que diz respeito ao ataque ao direito à habitação e no facto de muitos e muitos moradores se verem hoje em risco de perder a sua habitação, que muitos já perderam. Trouxemos aqui problemas concretos e trouxemos a este debate também a situação das micro, pequenas e médias empresas, mas, nesta fase de conclusão do debate, queria dizer que o PCP esteve sempre, desde o primeiro momento, no combate contra esta Lei, porque estava mesmo a ver-se o que iria gerar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É evidente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Desde o primeiro momento dissemos que estávamos contra os despejos, contra o aumento brutal das rendas e que o que tinha de ser protegido era o direito à habitação. Mas foi isso que também não vimos hoje neste debate, porque quer PSD, quer CDS continuam a não reconhecer que a Lei que impuseram ao País, que impuseram aos moradores é uma lei de despejos. Foi essa a consequência das vossas opções políticas ao precarizarem ainda mais o direito à habitação e ao fazerem uma Lei que servia, única e exclusivamente, os interesses dos fundos especulativos, dos grupos económicos, em matéria de imobiliário e de habitação.
I SÉRIE — NÚMERO 83 28 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o PSD e o CDS, a habitação não é um direito, não é um bem fundamental para a vida, a assegurar às famílias. É mais um produto, uma mercadoria, que pode ser colocada em cima da mesa numa perspetiva de mercado, de negócio, de mercantilização de um direito fundamental. Para o PCP, e é isso que também queremos marcar aqui hoje, o direito à habitação é fundamental, tem de ser defendido, protegido e, por isso, apresentámos uma iniciativa em fevereiro deste ano. Mas nesta Legislatura apresentámos também um conjunto de iniciativas que já foram discutidas e, por nossa ação e intervenção, foi possível impedir o despejo dos moradores e de muitas micro e pequenas empresas, de coletividades, que estavam abrangidas pelo regime transitório da vossa Lei. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Mas o que é fundamental é, de facto, pôr fim a esta Lei, porque ela não defende o interesse nacional, não defende o direito à habitação, não defende o interesse dos moradores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Germana Rocha, do PSD. A Sr.a MariaGermana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A narrativa do PCP neste debate sobre as políticas de arrendamento urbano resume-se, como se podia imaginar, ao discurso da cassete, ou seja, não traz nada de novo, limitando-se, mais uma vez, a manifestar o seu complexo, puramente ideológico, quanto a esta matéria. Para o PSD, o mercado do arrendamento só pode funcionar de uma forma justa e equilibrada se se olhar para o processo como um todo e não se ficar apenas pela parte, como faz o PCP. Se existem muitas fragilidades em relação aos inquilinos, não podemos esquecer-nos que mais de 16% dos senhorios vivem em situação de extrema pobreza. Mas isso já não interessa ao PCP! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — O Partido Comunista, como fica demonstrado, apenas sabe conjugar os verbos revogar, suspender e reverter... Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. ... porque tentaram a revogação da atual lei do arrendamento urbano, aprovada em 2012, e, simultaneamente, a reposição das normas do Regime de Arrendamento Urbano, em 2006 — que, curiosamente, votaram contra — e entre 2006 e 2012 até tentaram revogá-las. É caso para dizer que, com tantas revogações, ainda anos arriscamos a regressar ao Estado Novo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a MariaGermana Rocha (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não apresenta, de facto, uma única ideia que vá no sentido de melhorar, aperfeiçoar e adequar as políticas de arrendamento ao atual contexto nacional. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
I SÉRIE — NÚMERO 83 34 A Sr.a Helena Roseta (PS): — Não é isso que está escrito! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É isto o que nos distingue da esquerda parlamentar: não executamos políticas públicas de habitação à custa dos privados ou dos municípios, não transformamos os senhorios em extensões da segurança social, não estamos contra os senhorios. E sim — sim, repito —, defendemos os arrendatários, sobretudo os idosos e os debilitados. E sim, defendemos que essa proteção seja feita pelas mãos do próprio Estado e não por imposição do Estado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas propostas, as propostas do Partido Social Democrata, são a pensar no País no seu todo, são a pensar na dinamização do mercado de arrendamento, são a pensar no valor da estabilidade legislativa, são a pensar na acessibilidade social, são a pensar nos inquilinos, são a pensar nos senhorios, são a pensar em todos os portugueses. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, cabe obviamente ao CDS fazer o encerramento deste debate. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, antes de mais quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD pelo tempo cedido. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, creio que ficaram muito claros três tipos de atitudes diferentes que os vários grupos parlamentares tomaram perante um problema que é grave, que é sério e que afeta muitos portugueses. Da parte do CDS e, também, do Partido Social Democrata, compreendendo que a realidade é dinâmica e compreendendo que qualquer obra humana é melhorável, procurámos apresentar propostas, construtivamente, para que, melhorando a lei, se pudesse melhorar também a vida das pessoas e resolver os problemas. Essa é uma atitude construtiva, humilde democraticamente, de quem não acha que tem o monopólio da razão, muito menos do coração, mas acha que há leis que podem e devem ser adaptadas à dinâmica da realidade e, assim, apresentou as suas propostas. Depois, tivemos a postura — de resto habitual! — do PCP e do Bloco de Esquerda, uma postura conservadora, imobilista, em que tudo o que possa ser melhorado está mal, em que tudo o que, de alguma forma, possa trazer inovação é no sentido de prejudicar. A primeira das únicas duas coisas que, de facto, hoje ficam claras em relação às teses do PCP e do Bloco é que, afinal, a famosa lei dos despejos de Assunção Cristas resultou em 0,6% dos 730 000 contratos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 0,6% de 730 000. Repito, 0,6% de 730 000! Tenham vergonha, Srs. Deputados. Aplausos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sabe que isso não é verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há uma coisa ainda mais surpreendente: vimos, aqui, PCP e Bloco numa defesa acérrima do vinculismo do Estado Novo e esta, sim, é a grande novidade do debate. Não deixa de ser extraordinário, Srs. Deputados. Protestos do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 83 36 — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes), juntamente com os projetos de lei n.os 860/XIII (3.a) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) e 861/XIII (3.a) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE), na generalidade. Como quarto ponto da ordem do dia teremos a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 865/XIII (3.a) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). Segue-se o quinto ponto, com a discussão do projeto de resolução n.o 1479/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE) Do sexto ponto consta a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 828/XIII (3.a) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho) (PCP) e 862/XIII (3.a) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 520/XIII (2.a) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP) e 1592/XIII (3.a) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes). No sétimo ponto da nossa ordem de trabalhos teremos a discussão do projeto de resolução n.o 1560/XIII (3.a) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). No final, haverá votações regimentais. Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos. Desejo um bom resto de tarde às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 17 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 12 de maio de 2018 I Série — Número 84XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 35 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Deputada Carla Cruz (PCP), que abriu o debate, e do Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 855/XIII (3.a) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes) — que foi aprovado, tendo a Deputado Paula Teixeira da Cruz (PSD) informado que, por razões de conflito de interesses, não participou na votação —, juntamente com o projeto de resolução n.o 1579/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN), que também foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP) — que também cumprimentou o Presidente e a Câmara ao usar da palavra pela primeira vez em Plenário —, Joana Lima (PS) e Bruno Coimbra (PSD). Foram discutidas, em conjunto, tendo sido aprovadas, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de resolução n.o 1436/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD); Projeto de resolução n.o 1437/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de
12 DE MAIO DE 2018 3 Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1523/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa. Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projeto de lei n.o 175/XIII (1.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE); Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 90/XIII (1.a) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE); Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.a) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD), 798/XIII (3.a) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (PCP) e 816/XIII (3.a) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE), tendo ainda a Câmara aprovado um requerimento, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para reclamações contra inexatidões, após o que produziram declarações de voto os Deputados Ana Mesquita (PCP), Porfírio Silva (PS) e Margarida Mano (PSD); Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo às apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.a) (BE) e 46/XIII (3.a) (PCP) — Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (PCP). Foram aprovados os n.os 67 a 78 do Diário. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.