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Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que a Assembleia intervenha neste processo legislativo e o ponha a correr de acordo com a ética e os princípios do Estado de direito.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no hm?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Quando o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira suscitou esta questão, ouvi-o, como habitualmente faço, com muito interesse porque, de facto, esta é uma matéria que tem em si interesse suficiente para o ouvir, independentemente da sua intervenção e do momento em que a faz.
Na sequência da sua intervenção e particularmente depois da do Sr. Deputado João Amaral, estranhei, ou talvez não, esta conjugação de esforços, que não quero deixar de salientar, uma vez que, após o deputado do Partido Socialista fazer uma intervenção, surge a bancada do Partido Comunista a reforçar alguns aspectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Até agora não disse nada!O Orador: - Relativamente a esta matéria, admito que tenham razões suficientes para não concordar com o que foi feito na sequência do pedido de autorização legislativa, mas têm aqui o instrumento da ratificação para poderem trazer a esta Câmara esta matéria. Tragam-na aqui de acordo com esse instrumento!O Sr. José Apolinário (PS): - O senhor está a falar de ratificação. A rectificação é diferente!Vozes do PS: - É rectificação, Sr. Deputado!O Orador: - Ratificação!Vozes do PS: - É rectificação e não ratificação. São coisas diferentes!O Orador: - Se me permitem, continuo. Sc não concordarem, têm este instrumento da ratificação, independentemente do aspecto de haver rectificação ou não, se o entenderem.O Sr. João Amaral (PCP): - Quando é que o Sr. Deputado diz alguma coisa?!O Orador: - Vou já dizer.
Mas, enfim, não obstante a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não trazer nada de novo...Protestos do PS.Srs. Deputados, deste modo não posso continuar.Vozes do PS: - Tragam o adesivo...O Orador: - Sr. Deputado, como disse no início da minha intervenção, trata-se, de facto, de uma matéria muito importante e eu esperava que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, relativamente a ela, não quisesse fazer apenas um aproveitamento do eco desta Sala. Por isso e uma vez que falou em insinuações e o Sr. Deputado João Amaral falou depois em saquear, em rapinagem, peço aos Srs. Deputados, e particularmente ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que me vai responder, que concretize as afirmações que fez aqui e não se deixe ficar por uma tentativa vã de explorar o eco desta Assembleia sobre uma matéria tão importante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria referir que não fico nada incomodado, pelo contrário, saúdo a atitude tomada pelo deputado João Amaral, do PCP, nesta questão. Perante um crime público, cometido à sombra de um órgão de soberania, qualquer deputado deve indignar-se.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estranho, porém, que da bancada do PSD, em vez de pedidos de esclarecimento sobre o fundamento do crime, saiam em defesa do crime. O Sr. Deputado António Vairinhos falou certamente por eu ser do Algarve e por entender que «sempre que fala um algarvio devem falar três»...Risos do PS.... - há um outro ditado que se aplicava a isso, mas que não vou aqui referir -, e teve de falar, sem saber sequer de quê...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto porque não leu o decreto-lei nem a rectificação e tudo o que disse foi ao contrário do que eu aqui referi!
Sr. Deputado, não pus em causa o presidente da assembleia distrital ser eleito! O que eu pus em causa foi o facto de o decreto-lei cometer dois crimes: violou o pedido de
8 DE MAIO DE 1991 2425autorização legislativa e - como se isso não bastasse e ao aperceberem-se que as assembleias distritais tinham património - retirou, pela «porta do cavalo», esse património, usando o estratagema criminoso, que é o da falsificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a isso o Sr. Deputado nada disse porque não sabe, não leu, e mesmo que lesse, levaria uns meses a saber.Risos do PS.Sei que esta é uma questão do direito e que nem sempre os economistas têm preparação suficiente... Por exemplo, eu teria dificuldade em demonstrar-lhe um défice público, coisa que o senhor me demonstraria mais facilmente.
Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, saudou a conjugação PS/PCP mas eu esperava ver essa saudação e essa conjugação também da vossa bancada, porque esta Assembleia tem funções de fiscalizar a legalidade dos actos do Governo e, portanto, devia ser ela própria a denunciar um acto que é, repito, um acto criminoso e cuja gravidade aumenta quando não é cometido por um mero cidadão mas, sim, pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros. E este não é o incerto mas, sim, o certo, pois é ele que assina a certidão que serve de base à alteração acatada pela Imprensa Nacional! Logo, não é o incerto mas o certíssimo, uma vez que está assinado por ele!
É evidente que não me atrevo a pensar que no «país da ordem», no «país do chefe», haja um subordinado ião próximo que desrespeite o chefe que está ao lado! Portanto, ele fez aquilo com cobertura. Quem foi que lhe deu cobertura? Isso competirá à Polícia Judiciária. Porém, esta Assembleia tem de dizer que não é tolerável,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...num Estado de direito, que se cometa este crime de abuso de poder, de desvio de poder e de falsificação de documentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qual é a falsificação do documento, Sr. Deputado? Já disse, mas repilo com muito gosto: dá-se a falsificação quando o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros atesta, para efeitos públicos - foi publicado no Diário da República -, que a publicação do Decreto-Lei n.o 5/91 não corresponde ao que está no original. Devo dizer que estou em condições de denunciar à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República que isso não é verdade. O que foi publicado corresponde exactamente ao que foi votado em Conselho de Ministros...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e ao que foi promulgado pelo Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta declaração é falsa e visa apenas alterar a letra do decreto-lei, porque se aperceberam, depois de o terem publicado, que, apesar dos abusos já cometidos, ele não era suficiente para cometer o latrocínio do
património das assembleias distritais. Era necessário mais um abuso, este!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui «o caldo está entornado», Sr. Deputado.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Em primeiro lugar, lamento ter de entrar neste esquema, que não é o meu habitualmente,...O Sr. José Sócrates (PS): - Não parece!O Orador: -... mas, perante o Sr. Deputado José Sócrates, tem um nível muito elevado, pelo que agradecia que me deixasse usar da palavra e revelar o meu nível. Quando quiser mostrar o seu nível, elevado e inteligente, faça-o noutra altura, mas agora não interfira num debate que não é seu.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, lamento imenso que o senhor tenha feito as afirmações que fez. De facto, embora não sendo jurista, mas economista, tive o prazer, há já muito tempo, de acompanhar o problema das assembleias distritais, numa altura em que o senhor nem sequer estava em Portugal, quando os problemas do património e da gestão das assembleias municipais se colocaram pela primeira vez.
Por outro lado, vejo-me obrigado a dizer agora que o senhor já discutiu comigo pessoalmente, aqui nesta Assembleia, alguns problemas relativos à Assembleia Distrital de Faro. E não quero adiantar mais a conversa, mas se o senhor assim o entender, sou capaz de o fazer... Não tenho telhados de vidro, Sr. Deputado!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Faça favor! Não lhe admito essas insinuações!O Orador: - O senhor nem sabia qual era o património ou a gestão das assembleias municipais, nem mesmo o que lá se passava! O senhor nem sabia os funcionários que elas tinham, nem mesmo como as coisas se processavam!
Normalmente, não utilizo estes métodos, mas agora vi-me obrigado a actuar desta forma, porque a sua intervenção é indigna de um deputado.
Sr. Deputado, não lhe respondi por ser algarvio, mas gostaria de dizer-lhe que, embora não lenha problema algum em responder a algarvios, há certas coisas que certos deputados algarvios e da sua bancada dizem aqui a que eu até lenho vergonha de responder e a maior parte das vezes não respondo, ale porque vejo que o conhecimento que os senhores têm da região é muito pouco.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sei muito bem o que estou a discutir e o senhor também sabe. Se havia alguém que não tinha lido
2426 I SÉRIE -NÚMERO 73o decreto-lei antes de falar comigo, esse alguém era o senhor e não eu. Não estou aqui para discutir os pontos de vista jurídicos, mas os pontos de vista éticos desta Assembleia. É isso que estou a fazer!
Sr. Deputado, não estamos na Ordem dos Advogados a discutir legislação, mas numa Assembleia política, onde as questões se discutem numa perspectiva política e gostaria que o senhor se mantivesse nesse nível. Não vou adiantar mais nada, mesmo que me obrigue a fazê-lo, porque tenho os meus princípios e agradecia que mantivesse os seus e não adiantasse determinadas conversas, pois não me quero exaltar.
O senhor é exaltado por natureza, mas eu não me quero exaltar, para evitar dizer algumas verdades que, talvez, não me ficasse bem dizê-las, uma vez que não pretendo contribuir para que esta Câmara deixe de ser dignificada.
Quando o Sr. Deputado diz: «o senhor não sabia e levava muito tempo para aprender a ler», será bom que saiba que, se calhar, aprendi a ler primeiro do que o senhor. Mas não vamos discutir isso aqui. Ou o Sr. Deputado acha que isso tem dignidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, informo que esgotou o seu tempo. Solicito-lhe que conclua de imediato.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Sr. Deputado, V. Ex.a é de Direito, eu sou de Economia, mas tive cadeiras de Direito e o senhor ale nem sabe se eu tenho ou não alguns conhecimentos de Direito. É isso que quer discutir aqui na Assembleia? Acha que isso é digno? Levantar calúnias e discutir sobre quem sabe mais de Direito, quem lê mais depressa ou mais devagar, são essas as propostas que o Partido Socialista faz ao País e que vem aqui apresentar?!
Por amor de Deus, Sr. Deputado, tenha dignidade e ponderação! Vamos lá ver se ficamos por aqui!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, é com muito gosto que dou explicações.
De facto, o Sr. Deputado António Vairinhos é um sanguíneo bilioso...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Problemas de sangue é com o senhor e não comigo!O Orador: -... e ficou - como diria um outro deputado, com verve - um bocado «desvairinho».O Sr. António Vairinhos (PSD): - Olhe que não!...O Orador: - Sr. Deputado, não pretendia que o senhor se exaltasse a esse ponto. Longe de mim a ideia de pôr em causa a sua dignidade ou a sua honra. Limitei-me a dizer - e o seu protesto não me desmentiu - que o senhor não leu o decreto-lei nem a rectificação. De facto, o senhor Tez um protesto em defesa da sua dama, por dever de ofício, enfim, entendeu que tinha de sair à estacada e saiu. Mas, com o devido respeito, saiu mal, porque nem sequer tocou no assumo a que eu me referi.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, entusiasmou-se e cometeu aquilo a que chamo um outro «crimezinho» - pequenino, a que não ligo grande importância - e referiu que eu tive consigo conversas de corredor. Mas a que propósito é que eu iria Talar com o senhor? O que tem o senhor a ver com a assembleia distrital? O senhor é autarca?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sou!O Orador: - Mas não tem assento na assembleia distrital. Poderá ser membro de algum conselho de freguesia ou coisa que o valha...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sou membro da assembleia municipal!O Orador: - Distrital. Eu disse distrital!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Dá-me licença que o esclareça?O Orador: - Faça favor!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado, sou membro de uma assembleia municipal, onde os membros da assembleia e os respectivos representantes discutem tudo aquilo que se passa na assembleia distrital e, por esse motivo, conheço perfeitamente o problema em causa. O senhor desconhece isto, mas eu sei que o senhor é presidente da Assembleia Municipal de Loulé.
Sc o senhor não sabe que eu fui o primeiro elemento eleito na lista para a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, lamento, pois só prova que está mal informado.O Orador: - Muito prazer em conhecê-lo!Risos do PS e do CDS.Sr. Deputado António Vairinhos, não é isso que está em causa! A que propósito é que eu iria falar com o senhor sobre os assuntos da assembleia distrital? De facto, não falei! E muito menos falaria sobre as rectificações, de que, efectivamente, não falei, nem a si, nem a ninguém da sua bancada, pois, como é óbvio, queria tirar aqui um pouco de vantagem do efeito surpresa.
Os senhores tem de saber que quem as faz paga-as! Estão habituados a «cortar neste matagal» a torto e a direito, sem que apareça alguém a dizer salto!». Convém que saibam que, às vezes, quando abusam - não os senhores, mas a força política que representam, como foi o caso -, isto é, quando o abuso é excessivo, tem de haver alguém que diga salto!» e exija que, neste país, se tomem as medidas adequadas contra os malfeitores políticos. É só isso, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, face ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Vairinhos, quando se
8 DE MAIO DE 1991 2427referiu à minha pessoa, parece que considera que o facto de se fazer um aparte regimental é sinal de um comportamento indigno e menor.
Ora, para minha orientação, gostaria de perguntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, se é esse o entendimento da Mesa, ou seja, se a Mesa entende que um mero aparte, às vezes com graça,...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso era bom!O Orador: -... constitui um comportamento indigno e desrespeitoso para quem está a usar da palavra ou se faz parle de uma praxe parlamentar.
Desejo que a Mesa me esclareça para saber como me devo comportar no futuro.
Gostaria ainda de saber se todos ou apenas alguns deputados algarvios podem fazer apartes e se por acaso essa prática vai contra alguma tradição marialva algarvia que não admite sequer um aparte de um parceiro do lado.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, a questão que coloca está perfeitamente definida e consagrada no Regimento, pelo que a Mesa entende que V. Ex.a já sabia a resposta mesmo antes de interpelar a Mesa.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se a Mesa considera do mesmo modo um aparte normal, engraçado e humorístico, que é interpretado como uma praxe desta Casa, e os apartes despropositados, sistemáticos e repetidos consecutivamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amónio Vairinhos, penso que também V. Ex.a já conhecia antecipadamente a resposta antes de interpelar a Mesa, pelo que nada mais há a esclarecer. Está tudo esclarecido, até porque os apartes dependem exclusivamente do critério que é utilizado pelos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, neste momento, esgotámos o tempo desatinado ao período de antes da ordem do dia e a Mesa regista ainda a inscrição de três deputados para fazer intervenções no referido período, que, de acordo com a decisão da conferência de líderes, não tem prolongamento.
Em face desta situação, gostaria de saber se há consenso entre as diferentes bancadas parlamentares no sentido de a Mesa prolongar o período de antes da ordem do dia e de conceder a palavra a algum dos deputados inscritos.
No caso de não haver consenso, darei por terminado este período dos nossos trabalhos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos deputados ainda estão inscritos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão inscritos o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e as Sr.as Deputadas Natália Correia e Helena Roseta.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não entendo a razão do prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, esgotámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia e a Mesa regista ainda as inscrições de três deputados, pelo que só se for estabelecido consenso enter as várias bancadas parlamentares é possível prolongar o referido período e conceder a palavra aos deputados que a solicitaram para intervir.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD concorda que apenas mais um deputado intervenha no período de antes da ordem do dia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que me inscrevi para fazer uma intervenção, uma vez que é a única oportunidade que lenho para dirigir uma homenagem a Antero de Quental, que é devida por esta Assembleia, e, apesar de já ter sido feita pelo açoriano Mário Maciel, eu, como poetisa e estudiosa de Antero, penso que me assiste o direito de a fazer.
Neste sentido, agradecia ao Sr. Deputado José Silva Marques que mostrasse agora a mesma compreensão que tem tido perante outras acções de carácter cultural.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para ouvir falar a Sr. Deputada, sobretudo sobre Antero de Quental, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, quer pronunciar-se sobre a matéria?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estamos de acordo que seja dada a palavra a mais ires deputados para fazerem intervenções. Assim, temos duas hipóteses: ou é dada a palavra apenas a um deputado representante de um dos partidos que ainda não fizeram qualquer intervenção, isto é, se um deputado do PSD e outro do PS já usaram da palavra, é natural que seja agora um deputado do Partido Comunista a fazê-lo - e não sei até se o CDS já o fez; ou então é dada a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia, que é do PRD, e que, ainda por cima, tem a justificação de pretender fazer uma homenagem a Antero de Quental, que, evidentemente, merece lodo o nosso apreço.
Assim, Sr. Presidente, devo dizer, com toda a clareza, que estamos de acordo em que seja concedida a palavra apenas a mais um deputado representante de um dos partidos que ainda não fizeram qualquer intervenção. Ora, como esse é o caso do PRD, justifica-se perfeitamente a prioridade, não apenas por se tratar da Sr.a Deputada Natal ia Correia, mas sobretudo pelo tema que cia pretende abordar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já está esclarecida, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para fazer uma intervenção e solicitava às direcções dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República a fim de participarem numa rápida mini-conferência de líderes.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2428 I SÉRIE -NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não posso usar o privilegio de ser a única a falar, porque seria uma falta de solidariedade para com os outros deputados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa vai de imediato esclarecer esse assunto.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre este assunto, Sr. Deputado?O Sr. Armando Vara (PS): - É sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, solicitava à direcção do seu grupo parlamentar, bem como a todas as direcções dos restantes grupos parlamentares que se dirigissem, de imediato, ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República para se dar início à mini-conferência de líderes já anunciada.
Neste momento, daria a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mas o assunto ainda não está liquidado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, o assunto vai ser resolvido numa mini-conferência de líderes, que vai ter lugar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia e para a qual já solicitei também a presença de um membro da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num estudo efectuado em 44 empresas do distrito de Santarém, todas com mais de 100 postos de trabalho, verificou-se que no total dos seus 14 905 trabalhadores se perderam 37 927 dias por razão de acidentes de trabalho.
No mesmo ano e nas mesmas empresas, onde mais de 20% dos trabalhadores eram contratados a prazo, a entidade patronal gastou em acções de prevenção a irrisória quantia de 5597550 por trabalhador.
Certamente que daí também resultou, em parte, a elevadíssima laxa de sinistralidade que se regista na camada etária mais jovem - até aos 24 anos - que ultrapassou os 26%.
Por outro lado, nos últimos três anos, morreram em média 40 a 50 acidentados de trabalho.
E apesar desta gravíssima situação a evolução da sinistralidade na região continua a crescer. Com ela, muitos milhões de contos foram perdidos; muitas famílias viram-se privadas dos meios materiais mínimos ao seu sustento; muita miséria invadiu numerosos lares e muitas vidas humanas foram tragicamente destruídas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma gravíssima situação que, infelizmente, pode ser extrapolada para todo o País e que justifica a urgente tomada de medidas com vista à sua progressiva colmatagem.
Daí que me pareça justificado aqui referir o projecto de lei recentemente apresentado pelo meu partido e que incide precisamente sobre a área dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
É nossa opinião, e o nosso projecto de lei tem esse objectivo, que o que se impõe, a par das indispensáveis medidas no campo da prevenção, é garantir, no plano da reparação, o direito de indemnizações e pensões, que, elevando os montantes actuais, constituam por si um incentivo ao investimento na prevenção e ponham cobro à dramática e aviltante situação que é o infortúnio laboral.
Ninguém pode defender, numa perspectiva de desenvolvimento com dimensão social, que existam trabalhadores acidentados em situação de desespero, enquanto entidades responsáveis pela degradante situação acumulem lucros fabulosos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Procurando, agora, alargar a análise do quadro da situação social do distrito de Santarém, parece-nos importante referir alguns aspectos relacionados com a política de segurança social que, sem dúvida, mostram bem ao serviço de quem tem estado o sistema.
Fazendo fé no último relatório do Centro Regional de Santarém, existiam 189 257 beneficiários dos quais 70% eram trabalhadores por conta de outrem e 22% independentes.
O total de contribuições recolhidas, no ano de 1989, foi de 17,5 milhões de contos e com a seguinte proveniência: 17,08 milhões de contos dos trabalhadores por conta de outrem; 1,4 milhões de contos de outros regimes.
Quer isto dizer que os trabalhadores por conta de outrem suportam, de facto, os encargos dos beneficiários independentes e dos fracamente contributivos.
Esta situação é socialmente injusta, pelo que, em nosso entender, devia ser o Orçamento do Estado a suportar aqueles encargos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é tão injusta que, ao contrário do que se tem tentado fazer crer, os beneficiários, no ano de 1989, só receberam de subsídio de doença 1,5 milhões de contos (8,4%) das contribuições arrecadadas.
Estes valores vem, claramente, demonstrar que é possível aumentar a ajuda aos beneficiários na situação de doença.
Outro dado significativo a reter é o que refere às dívidas do patronato à Segurança Social. De acordo com o relatório acima mencionado em 31 de Dezembro de 1989, o total da dívida já ultrapassava os 6 milhões de contos.
O aumento, em relação ao ano passado, foi de 550 000 contos, sendo 16 empresas responsáveis por 57,3% do total da dívida e 391 empresas tinham dívidas superiores a 1000 contos.
Mais de 36% do total da dívida (2,2 milhões de contos) andam à deriva, sem que as entidades responsáveis tomem qualquer medida para a reaver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendi aqui trazer alguns dos aspectos mais preocupantes e significativos das condições de higiene e segurança social que se registam no distrito de Santarém.
Penso ter ficado ainda clara a grande distância que existe entre aquilo que é apregoado pelo Governo e o que na verdade sucede no dia-a-dia da vida real.
8 DE MAIO DE 1991 2429Os trabalhadores e também a economia nacional são as vítimas principais de um sistema que urge ser aliciado e melhorado.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Foi cercado de mar que vivi os primeiros anos da minha vida. Quantas vezes ficava mudo diante do mar ou escondido atrás de um penedo para espreitar o seu mistério.» São palavras de Antero de Quental, que, neste ano do centenário da sua morte, aqui recordo como açoriana, identificada com o húmus insular dos seus sonhos, como portuguesa, como cidadã de um mundo que, ameaçado pela desertificação dos valores que lhe deram alma, clama pelos raios de luz do espírito dos iluminados como esse de quem Eça de Queiroz disse: «Um génio que era um santo».
Pois é esse mistério que o mar lhe transmitiu na infância que vai atear a chama da sua mais erguida inspiração poética nos sonetos que introduzem na poesia portuguesa - Unamuno o registou - a dramaticidade existencialista do essente e do existente. Um frente-a-frente com o mistério. Esse insondável - escreve Antero a Santos Valente - que «não está nesta miserável existência real, que não pode ser o que parece». Como evitar a flutuação das suas crenças? As suas dúvidas. Ora se rebela contra Deus:Cessou o império enfim da força bruta
Não sofreremos mais emancipados o tirano de mão tenaz e astuta que mil anos nos trouxe arrebanhados.Ora lhe roga que desoculte:Pura essência das lágrimas que choro. E sonho dos meus sonhos, se és verdade, Descobre-te, visito no céu, ao menos.Ora cogita: «Ou o Universo é o delírio de um demónio ébrio de maldade, ou para além do extremo arco da ponte da vida nos espera o seio vasto de uma bondade. Espírito, essência, Jeová, Brahma? Que imporia o nome?»
Mas entre a amarga confissão de sentir-se bastardo de Jeová e o repouso que frui ao libertar o coração de forma transitória e imperfeita para o agasalhar por fim na mão de Deus, Antera mantém-se fielmente devoto do Espírito. Esse ponto central do Cosmos, unidade de todos os contrários reflectidos nas impropriamente chamadas contradições do poeta, pois que mais não eram do que a multiplicidade que pressupõe o acto de unificação. O eterno bem, que ele busca por entre visões contrárias: o drama do ser, diz-nos Antero, «termina na libertação final pelo bem. Porque a santidade...» - santidade laica, entenda-se- «... é o termo de toda a evolução e o universo não existe nem se move se não para chegar a esse supremo resultado».
Ora, o socialismo moral de Antero é um caminho para chegar a esse apogeu da humanidade. Socialismo moral e espiritual. Por isso ele considerava as forças do Espírito como as forças sociais por excelência, no que exaltava o princípio superior da fraternidade e da solidariedade.
Tem-se dito que, transposto para os nossos dias, o socialismo de Antero se acha em completo divórcio com p socialismo moderno. Muito ao contrário, penso que, no ideal socialista desse poeta doutrinário, se encontram propostas que se ajustam ao rumo moral e espiritual que o socialismo tem de tomar se não quer expor-se ao perigo de se converter num instrumento das coacções económicas e tecnocráticas que o desfiguram.
Ah, como refrescam o ideal socialista estas palavras que Antero escreveu numa carta dirigida a Oliveira Martins: «[...] Socialismo para mim não é a economia política, nem a estatística que sabe fazer qualquer caixeiro.»A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sim. Socialismo, para Antero, era o que visava o homem integral. Por isso partia do espiritualismo que é englobante e não do materialismo que não só deixa de fora o anímico e o espiritual como os sufoca, submetendo-os à lei do económico. Firmava-se numa concepção espiritualista da história, o que origina as suas críticas a Proudhon, a quem acusa de rigidez e de absolutismo na sua visão da história. Efectivamente, põe-se em demasia a tónica da influencia de Proudhon em Antero, apagando-se as que nele exerceram a doutrina de Silvestre Pinheiro Ferreira, preconizada antes de Proudhon, de uma estrutura federalista da sociedade e, notoriamente, a Filosofia do Direito de Rodrigues de Brito, segundo a qual o direito, como lei objectiva da humanidade, só pode ser o amor recíproco de que emerge a mutualidade de serviços.
Foi esse homem, poeta e ideólogo extraordinário, que desenvolveu uma acção decisiva nas campanhas e na organização do partido socialista, galvanizando com seu verbo e olhar alumbrados os que fascinadamente o seguiam. Mas fô-lo inspirado pelo seu daimon de visionário que o converteu num apóstolo do socialismo integral: uma interacção do espiritual, do racional, do afectivo, do moral, do social, do económico e desse religioso fora de um contexto institucional a que chamava santidade. Santidade laica, como atrás acentuei.
No espírito de Antero fulgiu essa centelha dos iluminados que vêm a este mundo para varrer as sombras que o entenebrecem e para o modificar. Mas não chegara ainda o seu tempo. E pondo-lhe uma pistola na mão, as sombras expulsaram-no do mundo.
Mas era chegado o seu tempo. Porque o niilismo, doidejando na vertigem do materialismo e do utilitarismo, imoladores da Alma do Mundo ao bezerro de ouro, bloqueia todas as saídas. Falência das instituições, das crenças, colapso do comunismo, vizinhança do estertor da impotência desenfreada do capitalismo. E, havendo proximamente de soar a hora do «abre-te, Sésamo» de um mundo no qual o homem terá de se encaminhar para a altura espiritual de onde alcançará o verdadeiro sentido da sua existência, libertação é a palavra que aplico ao socialismo redentor desse ser mítico que deixou na cultura portuguesa as pegadas fantásticas de um mensageiro do futuro.
É a altura de as seguirmos.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.
2430 I SÉRIE -NÚMERO 73A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimento para a felicitar pela sua intervenção e para dizer quão grata é para nós a memória de Antero de Quental.
A Sr.a Deputada justificou-o, e já teve oportunidade de participar numa homenagem a Antero de Quental, que teve lugar nos Açores, promovida pelo Partido Socialista, em 1989, por ocasião das suas jornadas parlamentares, em que também participaram os Srs. Deputados Adriano Moreira e José Manuel Mendes, hoje presentes nesta Câmara, para além do Professor Machado Pires, reitor da Universidade dos Açores.
Sr.a Deputada, repito que usei da palavra para a felicitar e para lhe dizer que, pela nossa parte, também partilhamos da memória de Antero e desse legado que é património de todos nós, mas que, sobretudo nós, socialistas, reivindicamos.Aplausos do PS, do PRD e do deputado do PSD Álvaro Dâmaso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma última intervenção no período de antes da ordem do dia, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isso já foi decidido?
É que os deputados socialistas decidiram que interviessem dois membros da bancada socialista. Ora bem, não nos opomos porque desejamos dar «uma bofetada com luva branca» aos socialistas, que estavam muito apressados em fazer uma intervenção insultuosa relativamente ao PSD. Mas fiquem sabendo que não é por isso que impediremos a intervenção de um segundo deputado socialista.
Para a próxima não nos insultem, porque não tom nenhuma necessidade de o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, a Mesa deu a palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta, que não faz parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Do meu grupo parlamentar é que não é!O Sr. Presidente: - Portanto, só interveio um Sr. Deputado socialista. Assim, penso que não tem razão de ser o que acaba de afirmar em relação a este assunto.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Agradeço aos partidos que me permitiram utilizar o respectivo tempo para usar da palavra.
O Sr. Deputado José Silva Marques não sabe, mas esclareço-o de que não pertenço a qualquer grupo parlamentar. Sou deputada independente e fui integrada nas listas do Partido Socialista porque este para isso me convidou. É nessa qualidade que fui eleita, mas tal não quer dizer que seja integrada no respectivo grupo parlamentar, o que é permitido pelo Regimento. Portanto, Sr. Deputado, por favor corrija as suas referências porque eu sou social-democrata, embora não pertença ao seu grupo parlamentar nem ao seu partido.
Subo a esta tribuna, hoje, de certa maneira para me despedir das minhas funções parlamentares e, aproveitando o tempo que me foi cedido pelo Partido Socialista e aos restantes partidos da oposição, a fim de fazer um balanço do que foi o meu mandato de deputada ao longo desta legislatura.
Candidatei-me, como acabei de esclarecer, em 1987, como independente e a convite do Partido Socialista, com o qual estabeleci, na altura, um acordo escrito, marcando os limites da minha liberdade de voto. Ficou claro que ela seria total em matéria de revisão constitucional e sempre que estivessem envolvidas posições anteriores minhas com as quais queria manter coerência. Casos como o direito de voto dos emigrantes nas presidenciais, o papel do Estado no sector público, o referendo, a regionalização e a legislação eleitoral enquadravam-se neste conjunto. Em tudo, porém, que dissesse respeito à manifestação da oposição ao Governo em momentos essenciais - planos e orçamentos ou votação de moções de censura ou de confiança - comprometia-me a manter total solidariedade de voto com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Foi nesta base de relacionamento que aqui apresentei um projecto autónomo de revisão constitucional, sem pretensões a cobrir o universo dos problemas em questão, mas com a preocupação de manter a fidelidade com posições anteriores.
Não me dissociei da minha condição de mulher, presente neste local ainda muito dominado pelo discurso masculino. Tentei apresentar novos conceitos de família, de participação, de defesa nacional e outros, mas com a consciência de ter apenas aflorado questões que, certamente, terão de ser discutidas num futuro próximo.
Dada a forma como se organizaram as discussões da revisão constitucional e dado o acordo celebrado entre as direcções do PS e do PSD para alcançar a necessária maioria qualificada, as vozes isoladas como a minha não tiveram qualquer relevância no texto final, ao contrário do que ocorreu na Assembleia Constituinte em que também participei. Em certos casos, não chegou, sequer, a haver vozes contra o que eu estava propondo: apenas fiquei «de fora» dos acordos em curso.
Ressalto a questão da eliminação do serviço militar obrigatório, de que fui a única subscritora. Na altura deste debate, a minha proposta foi aqui acolhida com um sorriso de displicência e incredulidade - à excepção dos deputados da Juventude Socialista e da Juventude Social-Democrata, que me apoiaram. Curiosamente, pouco mais de um ano depois, esta Câmara aprovava propostas do Governo e da oposição no sentido de reduzir drasticamente a duração do serviço militar obrigatório. Não foram tão longe quanto eu propus, mas para lá caminhamos. Apenas tive a veleidade de apresentar as coisas antes do tempo, ou melhor, antes do tempo oportuno para VV. Ex.as
Essa tem sido, aliás, uma constante da minha intervenção política. Quando me dizem que aquilo que exponho sé verdade, mas não é oportuno», imaginam que prefiro o critério da oportunidade ao da transparência. Ainda por cima, infelizmente, a fronteira entre «oportuno» e «oportunismo» é, por vezes, muito ténue. Mas prefiro uma verdade, dita cedo e com todas as letras, mesmo sem o aplauso geral, a um silêncio comprometido ou a uma constatação cómoda de evidências que já ninguém pode negar.
Esta questão do tempo e do destempo leva-me a recordar aqui o que talvez lenha sido o maior extremo dos desfasamentos que tive na minha acção política: em 1986, demiti-me do PSD para apoiar, como independente, o candidato Mário Soares à Presidência da República. Fi-lo porque me recusava a ser alvo de processo disciplinar (como outros
8 DE MAIO DE 1991 2431militantes sociais-democratas foram) pelo uso duma liberdade cívica que o meu partido - pensava eu, e continuo a pensar - não tinha o direito de me negar.
Foram precisos cinco anos para o PSD constatar que, afinal, Mário Soares era um bom Presidente e seria um excelente candidato. Mas faça-se justiça: se o Governo hoje invoca a estabilidade governativa como condição de progresso nacional e como mérito seu, deveria compartilhar este último com o Chefe do Estado, porque ele é e tem sido o garante duma paz institucional de que o Governo tem, claramente, beneficiado.
Paz institucional, porém, que, nas relações entre o Governo e a Assembleia, tem assumido aspectos negativos, se não mesmo perversos. O facto de o PSD aqui dispor, desde 1987, duma larga maioria absoluta não deveria significar que tivesse razão em todas as matérias, mais a mais sempre a reboque das instruções governamentais.
Assistimos aqui - e lamento reconhecê-lo - a uma dupla atrofia dos trabalhos parlamentares. Por um lado, a maioria retirou tempo e iniciativa às oposições e aos deputados individuais, instaurando, com o Regimento aprovado em 1988, uma verdadeira «lei da rolha», que em muito dificultou um sadio debate parlamentar. Por outro lado, a mesma maioria sacrificou a sua capacidade de iniciativa, de crítica e de diálogo, ao ponto de aceitar regras internas que sujeitam à coacção a manifestação da vontade do deputado.
É certo que este Regimento acabou por ser novamente alterado em Março deste ano, mas só há poucas semanas entraram em vigor as novas disposições, que já não irão ter impacte real no decurso desta legislatura.
A este bloqueio da iniciativa individual de todos os deputados há que acrescentar o verdadeiro desprezo com que o Primeiro-Ministro encarou os principais debates parlamentares e que, ainda há dias, também era salientado pelo presidente do CDS.
Ressalvarei, por justiça, entre o Executivo, algumas excepções. Houve governantes capazes de dialogar connosco, com cordialidade e abertura, quer no Plenário quer nas comissões. Mas foram excepções. A regra, imposta por cima, foi a do virar costas. E não será assim que se poderá contribuir para um bom relacionamento institucional nem para uma necessária e urgente melhoria da imagem da Assembleia da República junto dos eleitores.
Com esta maioria, com o comportamento que teve e com os maus exemplos que recebemos do Primeiro-Ministro pouco podem fazer as oposições para dignificar o Parlamento. O que urge, pois, é mudar de maioria e mudar de Primeiro-Ministro. Novas regras poderão, então, ser estabelecidas para que esta Casa volte a ser -como já foi e como deve ser - um verdadeiro fórum de participações e de intervenções cívicas e políticas.
Cabe aqui uma referência a um dos aspectos do trabalho das oposições que marcou esta legislatura e que, no futuro, deverá obedecer a novas regras regimentais, sob pena de ineficácia sistemática.
Refiro-me ao mecanismo das comissões de inquérito, estabelecido em termos de composição maioritária, proporcional à composição do hemiciclo. Ora, a comissão de inquérito é uma das formas mais eficientes de fiscalizar a acção do Executivo. Mas o facto de aí se encontrar, sempre, uma maioria aritmética equivalente à das bancadas, mais a mais submissa, como esta é, faz com que o peso dos votos se sobreponha sempre ao peso dos argumentos, quanto mais não seja, para impedir a prossecução dos trabalhos, se essa for a táctica desejada pelo Executivo. Espero bem que novas maiorias tenham a inteligência e a ousadia de arriscar a alteração deste dispositivo, criando comissões de inquérito paritárias ou compostas por personalidades isentas e exteriores, como sucede noutros parlamentos.
Vem a propósito recordar que foi por imposição aritmética da maioria que a Comissão de Inquérito sobre a Estoril-Sol e a obra de saneamento básico da Costa do Estoril viu os seus trabalhos abruptamente interrompidos antes de se esclarecerem algumas questões relevantes. O resultado está à vista: em 1988, a Assembleia aprovou a constituição da Comissão; em 1989, a Comissão concluiu, ilibando o Governo de quaisquer responsabilidades e considerando destituídas de fundamento as minhas acusações.
A obra, estimada em pouco mais de 5 milhões de contos em 1985, esteve parada até 1987 e o PIDDAC deste ano prevê para ela um custo de 21 milhões de contos. Apesar deste alucinante agravamento de preços, a Comissão de Inquérito ignorou os problemas financeiros da obra. Meses depois, estes rebentavam à luz do dia: o director do gabinete foi convidado a demitir-se e o Ministro da tutela instaurou uma auditoria financeira.
Subi a esta tribuna em Novembro do ano passado para tornar públicos estes factos e requerer ao Governo os resultados da auditoria. Claro que não tive qualquer resposta. As perguntas que tentei dirigir ao Governo sobre o assunto também não mereceram senão o silêncio. O que se sabe e é do conhecimento público é que a obra continua paralisada, que os problemas financeiros, patentes desde 1988, se agravaram e que nem o reforço tardio com verbas do Fundo de Turismo, aprovadas em Março deste ano, resolveram o problema.
Moral da história: continua a haver incompetência e na gestão dos dinheiros públicos na obra de saneamento da Costa do Estoril. O Verão está à porta e, apesar das promessas de que o sistema entraria em funcionamento este ano, apesar da visita efectuada por Cavaco Silva no ano passado, vamos ter as praias da linha do Estoril poluídas.
Só falta agora - e há notícias disso - que o Governo devolva às câmaras da região o buraco que não consegue tapar e que atire para cima dos contribuintes com os juros dos empréstimos que teve de ir pedindo para tentar acabar os trabalhos, em que eu própria, como autarca, tanto me empenhei e deixei prontos para execução, no ano longínquo de 1985. Mas está provado que faço muitas coisas antes do tempo.
Em termos pessoais, este caso permitiu-me averbar no currículo dois factos inéditos no parlamentarismo português. O primeiro foi a tentativa inconstitucional que Cavaco Silva fez para me retirar a imunidade parlamentar. O segundo foi a forma abusiva que escolheu, ao responder a uma deputada por nota oficiosa, na televisão e na rádio, sem direito de resposta. Que conste dos anais, como prova da grande autenticidade democrática do actual presidente do Partido Social-Democrata!
Incompetência e má gestão dos dinheiros públicos parece-me ser, também, o que resulta dos critérios definidos pelo Governo para a construção do Centro Cultural de Belém.
Não nego a importância de semelhante equipamento para Lisboa, mas o local podia ter sido outro, como oportunamente foi sugerido à anterior Secretária de Estado da Cultura. Mas o Governo preferiu, porém, obra de fachada ao
2432 I SÉRIE -NÚMERO 73pé dos Jerónimos e optou por criar, com dinheiro do Orçamento do Estado, uma sociedade anónima a quem incumbiu de construir o Centro Cultural de Belém. Foi um modelo de gestão que, logo na altura, acusei de ser pouco transparente, por ocasião do debate orçamental que aqui decorreu em finais de 1989. Já então, embora fossem apenas 3,5 milhões de contos as verbas envolvidas, denunciei que esta era uma forma de fugir ao controlo do Tribunal de Contas e que se estava a abrir a porta a possíveis abusos e arbitrariedades. Meu dito, meu feito: dois anos depois as manchetes dos jornais relatam as preocupações do mesmo Tribunal de Contas sobre este caso, só que já não falamos em 3,5 milhões de contos, mas sim em 40 milhões de contos.
Soluções para estes dislates não as vislumbro. Mesmo que o Governo aceitasse agora - como diz que aceitará - um inquérito parlamentar sobre o Centro Cultural de Belém, depois de todas as negas do actual Secretário de Estado da Cultura em nos dar quaisquer explicações, a eficácia do dito inquérito seria póstuma.
Só não percebo por que não se lança mão de uma decisão mais simples e sensata: inaugure-se a presidência portuguesa das Comunidades em qualquer outro edifício digno para o efeito e conclua-se o Centro Cultural de Belém com calma, sem três turnos de operários por dia, o que significa triplicar os custos que estas urgências acarretam. Um pouco mais de contenção nos gastos públicos é o mínimo que podemos exigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa altura em que se preparam activamente as listas para o próximo mandato, nas quais não estarei incluída, cumpre-me agradecer ao Partido Socialista a oportunidade que me deu de participar nos trabalhos desta legislatura e da revisão constitucional.
Nesta Casa não há lugares cativos, e ainda bem que assim é. Outras vozes, outros percursos e espero bem que outra maioria ocuparão estes lugares dentro de alguns meses. Tudo o que desejo é que sejam em maior número as presenças femininas e que seja marcado pela tolerância e pela genuinidade democrática o novo Regimento que se venha aqui a aprovar.
Resta-me agradecer aos funcionários desta Assembleia e do Grupo Parlamentar do PS toda a colaboração prestada, bem como a prontidão que neles sempre encontrei, e reafirmar, perante todos vós e perante o povo português que continuarei, fora desta Casa, a lutar pelos ideais e valores que sempre defendi: a liberdade, a justiça, a transparência de atitudes, a solidariedade e o orgulho de ser portuguesa.
Termino citando o grande poeta Miguel Torga, num poema que é também um «depoimento» de grande autoridade moral:De seguro,
Posso apenas dizer que havia um muro
E que foi contra ele que arremeti