22 DE DEZEMBRO DE 2022 9 de estudantes (homens e mulheres) contra esta medida designadamente na Faculdade de Medicina da Universidade de Nangarhar, no leste do Afeganistão. Deve sublinhar-se que, antes da tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão, 3,7 milhões de crianças, maioritariamente do sexo feminino, estavam fora da escola e que estas medidas impediram 1 254 473 de meninas e raparigas afegãs de frequentar o ensino secundário. De momento, não existem ainda dados sobre o impacto das medidas referentes às instituições de ensino superior, mas certo é que com estas medidas o Afeganistão se tornou no único país do mundo que proíbe as meninas, raparigas e mulheres de prosseguirem os seus estudos. Para o PAN esta decisão, para além de deitar por terra os esforços e progressos que se vinham dando nos últimos anos para reconstruir o sistema educativo afegão e de violar frontalmente os compromissos internacionais assumidos pelo Governo talibã, constitui a violação do direito de acesso à educação enquanto direito humano básico e a denegação do acesso da própria sociedade afegã aos contributos e conhecimento das mulheres. Face ao carácter reiterado destes ataques às mulheres e aos seus direitos e a esta recente decisão que as exclui de aceder ao ensino superior, o PAN entende que é necessária uma condenação clara do regime talibã por parte da Assembleia da República e do Governo – a juntar-se a votos de preocupação sobre esta situação aprovados na anterior Legislatura. Por isso mesmo, com a presente iniciativa, o PAN pretende que Portugal, através do seu Governo, se posicione favoravelmente, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, às iniciativas que visem condenar veementemente o Afeganistão pelas decisões que, de forma sistemática, põem em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e as excluem de todos os aspetos da vida pública e política, e apelar à revogação imediata das decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior. Neste âmbito consideramos que seria pertinente que Portugal reunisse esforços para assegurar a convocação de uma sessão especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU dedicada à deterioração de direitos humanos das mulheres no Irão, que prosseguisse os esforços realizados na sessão especial ocorrida em 24 de agosto de 2021 e na reunião do Conselho de Segurança da ONU do dia 20 de dezembro de 2022. Nesta iniciativa defendemos também que sejam adotadas pelo Governo medidas que promovam a integração das meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais que requeiram asilo no nosso País. Desta forma e tendo em vista a solidariedade e a inclusão das meninas, raparigas e mulheres afegãs em contexto educativo e académico, propõe-se, por um lado, que se incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadoras e professoras provenientes do Afeganistão que sejam impedidas de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, e que, em articulação com a União Europeia, avalie a criação de um programa bolsas de estudo para o ensino básico, secundário e superior destinado a meninas, raparigas e mulheres afegãs e de um regime especial qua facilite a respetiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Apoie, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que, de forma sistemática, põem em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e as excluem de todos os aspetos da vida pública e política, e apelar à revogação imediata das decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior; b) Que incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e professores provenientes do Afeganistão que sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico;