I SÉRIE — NÚMERO 41 16 Câmara, que «quem paga, manda!». Referia-se aos bancos: os bancos pagam, os bancos mandam. Mas, curiosamente, quando o Estado paga, os bancos mandam na mesma, Sr. Ministro! Então, vamos ver: isto é uma teoria esquisitíssima. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não é, Sr. Ministro? Para terminar, gostava de referir concretamente que o Estado dá, oferece à banca mas diz assim: «não se preocupem que nós vamos ser um agente passivo, ou seja, não vamos importunar». Sr. Ministro, o que pergunto é por que razão o Estado não há-de ser um agente activo? O que pode assustar tanto numa posição activa do Estado? Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Ministro, a bancada do Partido Socialista fará uma intervenção de fundo onde apresentará concretamente medidas para que, na especialidade, este diploma possa ser alterado. Nesta fase, colocarei apenas cinco questões muito concretas, às quais pedia ao Sr. Ministro a gentileza de responder. A primeira pergunta é a seguinte: como é que banca estrangeira instalada em Portugal vai ser tratada, sendo certo que este diploma parece não se aplicar a estas instituições? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — A segunda questão é se o Sr. Ministro pode confirmar que os juros que vão ser pagos pela República para este empréstimo, para capitais públicos na banca, rondarão os 460 milhões de euros, ou seja, sensivelmente metade da quantia que o Orçamento do Estado dá para o ensino superior. Sr. Ministro, sendo certo que este dinheiro é dos contribuintes, uma vez que o Estado vai ter de pagar e devolver esta importância, seria impensável, em termos políticos e até éticos, que o Estado pudesse perder dinheiro neste investimento, depois do que já se passou no BPN e noutras instituições, a terceira pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: como é que o Governo pensa acautelar essa hipótese? Como é que blinda esses investimentos por forma a impedir ou a obstaculizar que possa existir perdas nesse domínio? Vou colocar-lhe mais duas perguntas, Sr. Ministro. Em primeiro lugar, se não for necessário utilizar os 12 000 milhões de euros, gostava de saber se o Governo pensa negociar com a tróica no sentido de aplicar ou alocar a verba remanescente. Finalmente, Sr. Ministro, há três aspectos que consideramos positivos neste diploma. Para além dos da estabilidade financeira e da segurança dos depositantes, o terceiro aspecto é a possibilidade de financiamento à economia, fundamentalmente à economia exportadora. No entanto, Sr. Ministro, se esta verba é para capital, como é que consegue que ela seja alocada à economia exportadora? Seguramente, haverá meios. Gostaríamos de ouvir da sua boca que meios tem o Governo em vista para que a economia exportadora possa beneficiar desta injecção de capitais públicos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta forneceu-me um quadro que me permite responder de forma enquadrada à questão levantada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. De facto, não há, relativamente ao sistema bancário, qualquer dádiva ou qualquer preocupação de protecção dos accionistas dos bancos.