8 DE OUTUBRO DE 2016 13 Portanto, também queríamos saber como é que está a revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008 e como é que os currículos se vão tornar mais inclusivos para estes alunos, e não só, para todos os alunos, numa escola mais inclusiva. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na verdade, esta é uma matéria da maior importância que afeta muitos cidadãos, muitas famílias e, naturalmente, também nos mobiliza, não com uma preocupação ideológica, como aqui vimos, pois até questões como estas, que dizem respeito, fundamentalmente, à dignidade das pessoas, conseguem ser transformadas em arma de arremesso ideológico. Não é essa a nossa posição de maneira nenhuma, e esperamos que também não seja a posição do Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas sobre esta matéria, Sr. Ministro, a verdade é que vimos o Governo anunciar, em fevereiro deste ano — e parece já um tempo tão longínquo —, que definiria uma estratégia, envolvendo os diferentes atores, no cumprimento das quotas para pessoas com deficiência no setor público e privado — era a chamada «nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade» — e também ouvimos a Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência afirmar, em março de 2016, «estamos empenhadamente a trabalhar para a criação, ainda durante o primeiro semestre de 2016, de uma prestação social única na área da deficiência, que possa combater a pobreza e combater a exclusão social». Pois bem, longe vai março, já passou o primeiro semestre, já passou o terceiro trimestre, e nada! E ouvimos aqui o Sr. Ministro remeter para brevemente a concretização destas promessas. Parece até que, então, já nem se compromete com o Orçamento para 2017. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Cá estaremos para conhecer essas propostas, com grande expectativa, mas percebemos, sobretudo, uma coisa essencial: o Governo é rápido nas promessas, é rápido na propaganda, mas é muito lento a executar essa mesma propaganda e essas mesmas promessas. Por outro lado, foi muito rápido a tomar medidas, mesmo em época balnear — tal era o afinco! —, para acabar com a discriminação positiva de cidadãos com deficiência no âmbito do imposto único de circulação. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — As alterações introduzidas nessa matéria vieram tornar as isenções para cidadãos com deficiência dependentes do montante de 200 € e do nível de emissão de CO2. Ou seja, o que é que acontece a um cidadão com deficiência que não esteja em condições de comprar um carro novo? Passa a pagar o IUC (imposto único de circulação). Onde está a sensibilidade social desta medida, Sr. Ministro? Por que razão foi implementada mesmo em época de férias? Que próximas medidas fiscais para onerar os cidadãos com deficiência? Finalmente, Sr. Ministro, duas perguntas: quando é que teremos a nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade? E quando é que será apresentada ou implementada a prestação social única, já avançada? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Júlia Rodrigues, do PS.