9 DE FEVEREIRO DE 2021 115 incentive a transição para a neutralidade carbónica. 2 – A política fiscal deve contribuir para a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis em linha com as metas de descarbonização estabelecidas através da correção de incentivos perversos, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, bem como para fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável. 3 – A política fiscal deve permitir a internalização das externalidades negativas para o clima num contexto de neutralidade fiscal de modo a promover a competitividade económica, a sustentabilidade e a coesão social e territorial e a fomentar a harmonização dos instrumentos económicos e financeiros da política do clima. 4 – A afetação da receita proveniente da fiscalidade verde deve permitir reduzir os impostos sobre o rendimento e sobre o trabalho de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, bem como contribuir para o financiamento de projetos de investigação científica e inovação tecnológica no domínio da ação climática e para o incremento da capacitação climática dos cidadãos. Artigo 27.o Medidas 1 – As medidas de fiscalidade verde contribuem para a diversificação das fontes de receita e para a simplificação fiscal e o alargamento da base tributável ambiental, numa perspetiva de uma repartição equitativa de encargos e uma transição justa e inclusiva, tendo em vista promover comportamentos sustentáveis e a responsabilização das atividades com impacto no clima. 2 – As medidas de fiscalidade verde devem ser precedidas de uma análise de impacto económico-financeiro, social e ambiental e ser objeto de uma avaliação permanente da respetiva execução. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 28.o Financiamento da política do clima 1 – A realização da política do clima será considerada na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado como uma das prioridades nacionais. 2 – A política do clima é financiada com recurso, entre outros, às receitas provenientes das medidas fiscais, nos termos do capítulo anterior, e ao aproveitamento de instrumentos de financiamento europeus e internacionais e da progressiva eliminação da subsidiação pública de atividades económicas contrárias à prossecução dos objetivos do presente diploma. 3 – O Governo assegura a articulação entre as diferentes fontes de financiamento da política do clima, com vista a garantir a sua utilização racional, eficiente e eficaz. 4 – O Governo informa o CAC dos meios financeiros disponíveis em cada ano para a realização da política do clima, com vista à sua disponibilização pública no portal da ação climática. Artigo 29.o Financiamento público de agentes económicos 1 – As entidades, órgãos e agentes da administração pública, bem como o Banco Português de Fomento, SA, consideram como fator relevante de atribuição de subsídios, outros apoios públicos às empresas e financiamento de projetos, o respetivo contributo para a prossecução dos objetivos da presente lei, nos termos a desenvolver em diploma próprio, que fixará, designadamente, os requisitos e fatores de avaliação do comportamento climático dos agentes económicos e dos projetos e investimentos que pretendam realizar. 2 – O diploma referido no número anterior tem especialmente em conta o regime europeu para a promoção