II SÉRIE-A — NÚMERO 109 60 c) Não antecipar ou ultrapassar o horário diário de início e fim de exploração de cada linha; d) Não adicionar dias de exploração aos previstos contratualmente; e) Não implicar um aumento da frota ou dos recursos humanos necessários à exploração da rede em causa; f) Não resultar numa alteração da retribuição anual do operador de serviço público, quando aplicável. 3 - O ajustamento pontual do serviço público de transporte de passageiros, dentro dos limites previstos nos números anteriores, não implica a atribuição de compensações ao operador de serviço público. 4 - A decisão de ajustamento pontual do serviço público de transportes deve ser comunicada pela autoridade de transportes competente ao operador de serviço público, com uma antecedência mínima de 30 dias. Artigo 33.o Regime 1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros pode ocorrer em regime de exploração regular, flexível ou mista, em função das necessidades de transportes a satisfazer na área geográfica a servir. 2 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível pode ser efetuada numa ou várias das seguintes modalidades: a) Flexibilidade, total ou parcial, na determinação de paragens, dos itinerários, das frequências e dos horários dos serviços; b) Flexibilidade na capacidade e características dos veículos a afetar a cada serviço; c) Existência de sistemas de solicitação ou reserva de serviço pelo passageiro; d) Regime tarifário especial; e) Exploração do serviço através da utilização de meios e recursos enquadráveis no disposto do n.o 2 do artigo seguinte; f) Exploração do serviço através da utilização de meios e recursos afetos ao transporte escolar; g) Exploração do serviço através da utilização do transporte em táxi; ou h) Exploração do serviço através da utilização do serviço de aluguer de veículos de passageiros com ou sem condutor, nos termos da respetiva legislação. 3 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível é atribuída tendo em conta o serviço público de transporte de passageiros já existente na mesma área territorial, podendo a referida exploração, caso aplicável, ser integrada ou articulada com o serviço público de transporte de passageiros regular já explorado no âmbito do mesmo modo ou de outros modos de transporte. 4 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível pode ser atribuída em áreas geográficas nas quais tenham sido atribuídos direitos exclusivos de exploração, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 26.o. Artigo 39.o Fixação e atualização de tarifas 1 - Sem prejuízo das regras tarifárias previstas contratualmente, podem ser estabelecidas pela autoridade de transportes regras gerais relativas à fixação de valores máximos de preços e atualização das tarifas, em qualquer dos casos sendo assegurada a conformidade com a portaria referida no n.o1 do artigo 37.o. 2 - No respeito pelas regras tarifárias estabelecidas nos termos do número anterior, compete às autoridades de transportes competentes a aprovação e fixação dos tarifários a vigorar nas respetivas áreas geográficas, tendo em conta, se aplicável, a proposta dos operadores de serviço público. 3 - Incumbe aos operadores de serviço público a divulgação dos títulos de transporte disponíveis e tarifas em vigor, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios na Internet, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, incumbe às autoridades de transportes a divulgação de informação consolidada relativa aos títulos de transporte disponíveis e tarifas em vigor na sua área geográfica