I SÉRIE — NÚMERO 72 32 afirmado, como o Partido Socialista e o Governo têm dito. É exatamente ao contrário; este é um mundo em que se vai agravar ainda mais a situação dos trabalhadores e do povo português. E se a Sr.a Deputada quiser que lhe dê exemplos mais concretos, recordo-lhe aquilo que existe relativamente ao Acordo, o que está, de facto, plasmado no Acordo, nomeadamente no capítulo 23, relativamente às leis laborais. Não há, de facto, ali nenhuma excecionalidade para que se possa não nivelar por baixo, que é isso que o Acordo prevê, mas, precisamente, aumentar esse nível de proteção. Recordo-lhe, ainda, a não ratificação, por parte do Estado canadiano, das convenções da OIT. São várias as convenções da OIT que não estão ratificadas pelo Estado canadiano e que têm enormes repercussões na vida dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores portugueses. Relativamente à questão do «sejamos bem-vindos ao debate», gostaria de lhe dizer o que teria acontecido caso o projeto de resolução que o PCP apresentou na semana passada, que aqui foi discutido e votado, tivesse tido a aprovação pelo menos do Partido Socialista. Se o projeto de resolução que apresentámos tivesse sido aprovado, de facto rejeitava a entrada provisória, que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, foi um mecanismo que a União Europeia e a Comissão Europeia encontraram de prosseguir não só o processo de chantagem, como muito bem referiu, como também a garantia de que o Acordo entrava em vigor sem a ratificação, evitando o que aconteceu na Bélgica, designadamente no Parlamento da Valónia, em que foi rejeitado este Acordo, sendo no entanto de frisar a chantagem de que aquele povo e aquele Parlamento foram objeto no sentido de aceitarem esta imposição, de aceitarem mais este condicionamento da União Europeia. Portanto, com a aprovação do nosso projeto de resolução evitar-se-ia que houvesse um efeito de contaminação, um efeito dominó, no sentido de que se um parlamento rejeitasse, os outros parlamentos rejeitassem também e que o Acordo fosse metido na gaveta... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. O PCP bater-se-á, pois, pela rejeição deste Acordo, pelos seus conteúdos, pela sua natureza, pelos propósitos que ele encerra e, sobretudo, pelos riscos que ele acarreta para Portugal e para os trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se um segundo conjunto de três pedidos de esclarecimento, porque, entretanto, houve mais uma inscrição para o efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, este é, felizmente, mais um debate que estamos a ter a ter aqui sobre a política comercial da União Europeia, neste caso sobre o CETA — já falámos também de um conjunto de outros acordos comerciais. Digo «felizmente», porque isso permite-nos sempre debater, trocar argumentos, mesmo que sejam diferentes, mas, infelizmente, os vários debates — se não me falha a memória, penso que este será já o sexto debate sobre este tema em Plenário — não permitiram ainda uma coisa, que é esclarecer o Partido Comunista Português sobre um conjunto de aspetos que entendemos ser pedagogicamente importante reiterar. Diz a Sr.a Deputada que este Acordo vai implicar um conjunto de alterações a nível das políticas públicas, na área da saúde, na área da educação... Não Sr.a Deputada! E não sou eu que o digo, foi exatamente uma Sr.a Secretária de Estado e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo que o Partido Comunista Português apoia, que já cá vieram várias vezes explicar isso. Mesmo em matérias muito sensíveis e muito importantes, que têm a ver, por exemplo, com a mobilidade de trabalhadores, que têm a ver com um conjunto de regras internacionais sobre os trabalhadores, como convenções da OIT, sabemos que o Canadá tem vindo, felizmente, a subscrever muitos desses mesmos acordos e muitas dessas convenções que a OIT tem vindo a lançar e que Portugal já ratificou.