1816-(50)II SÉRIE — NÚMERO 57de degradação do velho hospital da Misericórdia de Estremoz e construção de um novo centro de saúde.Sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Sr. Ministro do Equipamento Social de enviar cópia da informação efectuada pelos Serviços competentes.Mais se refere que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais não deve qualquer intervenção de restauro nas instalações referidas, nem está previsto no Plano 85.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRUÇÕES HOSPITALARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:Assunto: Idem.Sobre o requerimento em epígrafe, registado no Gabinete com o n.° 8951 — Processo n.° 24-1/092, tenho a honra de informar:1) Não se prevê o lançamento da obra de construção de um novo centro de saúde, em Estremoz, no próximo ano.2) A Câmara Municipal indicou um terreno que se prontifica ceder e que os nossos serviços consideram muito apropriado. Aguarda-se que o Ministério da Saúde lhe dê o seu acordo para ser então submetida à aprovação ministerial..3) Só a DGEMN poderá informar se teve alguma intervenção no actual hospital.4) Nele não está prevista a realização de quaisquer obras se o Ministério da Saúde as recomendar, a sua realização caberá ao Ministério do Equipamento Social.É o que sobre o assunto tenho a honra de informar.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Construções Hospitalares, O Engenheiro Director-Geral, Ruy de Meireles Casal.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIADELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOAEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria e Energia:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/III (2.a), dos deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), acerca da exposição de um cidadão sobre a utilização industrial de parte do imóvel em que habita.Em resposta ao ofício n.° 4003/84, de 27 de Novembro, que remete um requerimento e outra documentação apresentados na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), em que solicita a informação acerca da evolução da «situação» de reclamação relacionada com a oficina de envernizamento, situada na Rua do Sol a Santa Catarina, 33-B, em Lisboa, pertencente à Firma Costa & Valério, L.da, tenho a honra de informar V. Ex." que após vistoria efectuada ao estabelecimento em 5 do corrente mês, verificou-se ter sido instalada uma nova máquina de envernizamento, noutra oficina da mesma firma, que substitui a causadora dos incómodos.Que na instalação, objecto de reclamação encontram-se, ainda, a antiga máquina de envernizamento parada e desligada do circuito eléctrico, aguardando que seja vendida e uma máquina de plastificar.A oficina está sob fiscalização até à retirada da referida máquina, mantendo-se a notificação da suspensão de laboração, nesse local.Neste momento deixaram de se verificar as causas base da reclamação.Devolve-se, em anexo, toda a documentação recebida já constante do processo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministério da Indústria e Energia, 9 de Janeiro de 1985. — O Director, C. Cardoso Costa.(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETF DO MINISTRO vEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/III (2.°), do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP), pedindo esclarecimentos relativamente à resposta a anteriores requerimentos e na qual o Governo dava conta da prorrogação do mandato da comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil:1 —Comissão Coordenadora (CC):a) A CC, criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83 de 31 de Dezembro, era composta pelo presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, à qual presidia, e ainda por 4 elementos do Serviço Nacional de Protecção Civil e um representante do MFP;b) Os elementos do Serviço Nacional de Protecção Civil foram designados pelo presidente deste Serviço Nacional e o representante do MFP foi designado por S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 20 de Janeiro de 1984;