PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao artigo 4.o, em que se trata da inelegibilidade, penso que foi intenção do Governo acrescentar uma nova alínea e não substituir a alinea A. É que, tal como está, deixa-se cair uma inelegibilidade, não se sabe porquê, substituindo-a por outra que nada tem a ver com a que foi eliminada. Suponho que se trata de um acrescento e não de uma eliminação.
Finalmente, e uma vez que foi intenção do Governo ultrapassar o que era obrigatório, pergunto ao Sr. Ministro por que não consagrar desde já também aos nossos vizinhos - e digo «vizinhos» no sentido de cidade - não só o direito de votarem e serem eleitos como também o de votarem nos referendos locais já previstos na Constituição e que, eventualmente, poderão vir a ser alargados. Penso que o mesmo direito de cidadania que hoje estamos a reconhecer-lhes levaria a um alargamento desta lei também ao caso dos referendos locais.
Por fim, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, por parte da nossa bancada, conta com pleno apoio quando considera que, apesar de tudo, há leis que excedem as leis da humanidade e que, em primeiro lugar, devemos aplicar essas aqueles que connosco fizeram um trajecto comum de muitos séculos, usam a nossa língua e querem continuar a usá-la, àqueles que connosco difundiram pelo mundo uma cultura que é a nossa e, finalmente, devemos aplicar o mesmo direito de cidadania, embora não com a totalidade de todos os direitos, a todos os que querem compartilhar connosco a vida e ajudar à construção deste País. É que nós também partilhamos da ideia de que todos são iguais mas alguns são sempre mais iguais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que hoje nos ocupa, a atribuição de capacidade eleitoral a estrangeiros nas eleições de órgãos de autarquias locais, é uma questão que tem vindo a ser discutida há vários anos, designadamente na Assembleia da República, e que, em principio, obteve um amplo consenso aquando da revisão constitucional de 1989, em que esta possibilidade foi inscrita na nossa Constituição.
Tendencialmente e sempre ressalvando as condições de reciprocidade quanto à eleição dos titulares dos órgãos de autarquias locais, em principio, deve contar o critério da residência. Até para reforçar a participação dos cidadãos residentes em cada comunidade local nos destinos da res-
26 DE JUNHO DE 1996 2911pectiva comunidade deve ser aquele o princípio perfilhado pela legislação portuguesa. Naturalmente, este princípio não é, de consagração fácil mas importa que esse passo seja dado desde que, em termos legais, sejam acauteladas questões essenciais como a da verificação da reciprocidade. Repito que creio que este é um dos aspectos que importa acautelar devidamente.
Relativamente ao relatório hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que salienta o facto de, na proposta de lei, o Governo propor que seja publicada a lista dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral em Portugal, devo dizer que creio que deveria haver maior precisão nesta matéria, pois não basta dizer que um determinado país atribui aos portugueses residentes no seu território capacidade eleitoral para se aferirem que termos é que os cidadãos nacionais desse país podem ter capacidade eleitoral activa e/ou passiva em Portugal, na medida em que é necessário aferir as condições em que podem fazê-lo. Isto é, há que verificar, em cada momento, em que condições é que os portugueses têm capacidade eleitoral noutros países: se têm capacidade activa, se existem limites quanto a um período mínimo de residência exigido a portugueses residentes nesses países e que também tenha de ser exigido aos cidadãos dos mesmos países residentes em Portugal.
Quanto à capacidade eleitoral passiva, naturalmente, não é admissível que, em Portugal, possa ser candidato à presidência de uma autarquia um cidadão de uma nacionalidade em cujo país os portugueses não podem aceder à titularidade de igual cargo.
Portanto, não basta a publicação de uma lista nominal de países, é necessário que seja clarificado, quanto a cada um deles, em que termos é que essa reciprocidade existe: quais as exigências do exercício da capacidade eleitoral passiva e em que termos pode ser exercida e, também, qual é a latitude com que é atribuída a portugueses residentes nesses países a capacidade eleitoral activa.
Em suma, há que acautelar devidamente, em sede da discussão na especialidade, aspectos que não são meras questões de pormenor e que, se não forem devidamente salvaguardados, poderão causar enormes perturbações nas operações de recenseamento e mesmo nos momentos de candidatura.
Há pouco, fiz uma referência que importa sublinhar, a opção do Governo no sentido de propor que não sejam estabelecidos limites unilateralmente quanto à capacidade eleitoral activa e passiva de cidadãos da União Europeia, sendo de registar que, como é do conhecimento geral e como o Sr. Ministro referiu, existem diversos países da Comunidade Europeia que o fazem e a própria directiva considera isso perfeitamente normal.
Portanto, esta é uma questão que releva de uma opção que o Governo pretende assumir e que nós registamos, embora, como afirmei à pouco, seja importante que haja um levantamento exaustivo das condições existentes nos outros países para que os respectivos cidadãos possam ser tratados em Portugal em condições rigorosamente iguais às que são dadas aos portugueses nos países onde residem.
Devo salientar que, para nós, a consagração da capacidade eleitoral de estrangeiros em eleições para as autarquias locais é muito importante por vários aspectos.
Não é justo que um número muito significativo de cidadãos que residem e trabalham em Portugal e que, embora muito ligados às suas próprias comunidades, têm, de facto, uma real ligação à comunidade nacional há vários anos, sejam privados de poderem escolher os seus representantes autárquicos em condições tendenciais de igualdade com os portugueses que residem nas mesmas localidades do País.
Isto é importante e constitui mais um passo para garantir uma adequada inserção desses cidadãos na comunidade, visto que, por muitas razões, se verifica um grande défice quanto à sua inserção social, o qual tem a ver com as condições de emprego e de legalidade - neste caso, de ilegalidade - em que ainda vivem muitos desses cidadãos, com dificuldades que têm no acesso à educação, à saúde, à habitação. Importa chamar a atenção de que este passo da atribuição de capacidade eleitoral não é o único - longe disso! para que aqueles cidadãos possam sentir-se inseridos, pois ainda há muito a fazer.
Por outro lado, importa também que esta legislação se insira num grande esforço do Estado português no sentido de que os cidadãos portugueses que vivem noutros países possam ter condições para, também eles, participarem nas respectivas eleições autárquicas. É que, de facto, existem muitos milhares de cidadãos portugueses que ainda estão privados daquele direito que seria de elementar justiça atribuir-lhes e espero que esta legislação a aprovar na Assembleia da República possa constituir um contributo para que tal seja possível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei n.o 37/VII, apresentada pelo Governo, é nosso entendimento que constitui um dado positivo.
Verifico que o Sr. Ministro está a sorrir mas, conhecendo as nossas propostas nesta matéria, independentemente de ter sido intenção do Governo a transposição para a lei portuguesa da directiva comunitária, repito que a pro
posta de lei é positiva porque vem ao encontro do que é um direito que a Constituição da República Portuguesa já consagra e que carecia de lei ordinária para poder ser corporizado.
Consideramos que se trata de uma medida positiva que vem ao encontro das nossas propostas - e presumo que, na sua qualidade de ex-Deputado, o Sr. Ministro sabe-o - porque, quer no anterior projecto de revisão constitucional quer no que está em discussão actualmente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou uma proposta no sentido da clarificação deste direito, atribuindo capacidade eleitoral activa e passiva a estrangeiros.
Parece-nos que este é um aspecto importante porque, das muitas condições que são fundamentais para garantir integração harmoniosa no nosso país de estrangeiros ou imigrantes, sendo evidente que há múltiplas etapas a considerar, é claro que são importantes a participação directa dessas pessoas, a possibilidade de poderem exercer o seus direitos cívicos e políticos, de poderem participar activamente na vida da comunidade, de se envolverem na tomada de decisões que favorecem, naturalmente, a integração de estrangeiros na vida do país que, transitoriamente ou não, optaram por tomar como seu e onde exercem a sua actividade.
Jugo que esta é uma questão particularmente importante, com reflexos positivos para as comunidades de
2912 I SÉRIE-NUMERO 86imigrantes que partilham connosco uma especial afinidade histórica, linguística e cultural, por cuja integração 0 nosso partido tem pugnado constantemente.
Se pode dizer-se que os resultados directos desta proposta de lei não vão ser muito significativos em termos dessas comunidades, na medida em que, em relação aos cidadãos brasileiros, que constituem uma comunidade significativa no nosso país, essa possibilidade já existe de algum modo, e se imposta a condição de reciprocidade, ela vai ter como destinatários, a prazo e tão-só, as comunidades cabo-verdianas. Ora, aquilo que se espera é que os processos de construção, políticos e de desenvolvimento, das democracias noutros países africanos venham a determinar que elas próprias criem também estruturas de poder local e, portanto, caminhem seguramente para serem beneficiárias a prazo desta medida.
Esta é uma questão que, para nós, suscita alguma reserva, o serem, tão-só e a prazo, as comunidades. de imigrantes as beneficiárias desta medida. Parece-nos, no entanto, complicado que os cidadãos só possam efectivamente exercer a sua capacidade eleitoral activa e passiva daqui a cinco anos. E refiro-me particularmente não à globalidade dos estrangeiros, não a cidadãos dos Estados membros da' União Europeia, mas aos cidadãos das comunidades de imigrantes de língua portuguesa, os quais terão de esperar, vivendo há muitos anos entre nós e provavelmente alguns só agora podendo regularizar a sua situação, um tempo que nos parece excessivo para poderem ser cidadãos de pleno direito deste País.
Este é, pois, um aspecto que nos parece menos positivo e pouco ousado na proposta de lei que o Governo apresenta. Porém, como é óbvio, o sentido de voto de Os Verdes em relação a esta proposta de lei será positivo. Esperemos, todavia, que os destinatários deste processo sejam muitos mais do que aqueles que, com inquietação, vemos hoje terem condições para recorrerem ao processo de regularização, tal como ele tem vindo a decorrer, para dele serem beneficiários.
Não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade para manifestar a nossa inquietação, a nossa preocupação e a nossa reserva sobre o modo, que me parece extremamente pouco activo, como todo o conjunto de medidas que deviam ter sido tomadas está a sê-lo, tendo em conta a experiência anterior, pois deviam ter coincidido com a abertura do processo de regularização e continuam a estar ausentes.
Cada dia que passa e cada medida que se não toma, quer no sentido de grandes campanhas de informação, quer no apoio às organizações não governamentais, designadamente às de imigrantes, quer no sentido de permitir que postos de atendimento e regularização continuem a funcionar, como alguns, em esquadras, são dias perdidos para que o processo de regularização, que, aqui, foi aprovado por unanimidade, possa ter sucesso. E o sucesso, neste caso, não é um sucesso qualquer, é a inclusão ou não, com respeito pela identidade cultural dessas comunidades, da possibilidade - que, ainda por cima, se acentua que poderá ser a última de esses cidadãos serem integrados na sociedade portuguesa.
Portanto, entendemos que esta proposta de lei é positiva e também que é importante aqui sublinhar uma preocupação, não só nossa mas de Deputados de outras bancadas, que se traduz na necessidade urgente de se tomar medidas o mais rapidamente possível, porque delas pode depender algo que a todos, aparentemente, é caro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Numa última intervenção, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer todas as contribuições, nomeadamente as que assumiram a forma de críticas directas em relação ao articulado apresentado pelo Governo.
Todas as obras humanas são imperfeitas, todas elas têm alguma coisa que se lhes possa apontar e acredito que alguma parte do que foi dito terá a sua razão e terá ocasião de ser contemplado em sede de especialidade.
A postura do Governo, nesta como em todas as outras propostas, tem de ser uma postura de abertura e de receptividade em relação a todos os melhoramentos que aqui sejam apresentados. Estimávamos, eu em particular, esta atitude do governo quando estávamos na oposição e faço questão de a praticar estando no Governo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Duas questões que aqui foram aqui apresentadas suscitam alguma referência expressa. A primeira tem a ver com a ideia de que o articulado, por infelicidade ou por qualquer outro motivo, não seria inteiramente fiel à ideia de igualdade de tratamento e poderia contemplar algum tratamento privilegiado de outros cidadãos que não os nacionais. Não foi essa a intenção do Governo nem o poderia ser, sob pena de violação directa do Tratado da União Europeia, o qual consagra, de uma forma directa, que este direito de eleger e de ser eleito deve realizar-se nas mesmas condições que estão previstas para os cidadãos nacionais.
Existe, portanto, aqui um standard de igualdade de tratamento a que o Governo procurou ser fiel e se, porventura, algum aspecto não está devidamente acautelado, estamos totalmente disponíveis para melhorar essa solução e o articulado nesse ponto. A ideia é, e tinha de ser, até por fidelidade ao Tratado da União Europeia, a da igualdade de tratamento, que também é incompatível com o tratamento de favor em relação aos cidadãos comunitários que não sejam cidadãos nacionais.
A segunda questão, que foi, sobretudo, introduzida pela bancada do PCP, tem a ver com o tratamento do tópico da reciprocidade. Esse é um tópico substancial que nos unifica, mas há várias maneiras de lidar com ele: de uma maneira simétrica e, retributiva do tipo do ut des, uma lógica em que apenas se entrega o que também for, em simultâneo, entregue pela outra parte; ou numa outra lógica, de estímulo, de incremento, em que, num certo momento, se possa já estar a oferecer alguma coisa que não é ainda oferecida pela outra parte e que poderá encontrar estímulo, autoridade e legitimidade acrescida para ser preconizada pela parte que avança imediatamente com a sua própria prestação, neste caso, cívica.
Quero dizer que o Governo não afasta, antes pelo contrário, esta ideia de enfrentar de uma maneira estimulante e incrementalista a ideia da reciprocidade. Portanto, estaríamos em condições de suportar soluções que, neste domínio, dessem mais autoridade às posições que teremos de defender no futuro, no sentido de eliminar determinadas restrições que subsistam noutros países.
Em todo o ca so, é um entendimento que gostaríamos que fosse acompanhado. Mas para nós, o importante é que haja esta partilha de pontos de vista, este acompanhamen-
26 DE JUNHO DE 1996 2913to de posições que observámos aqui, hoje, neste Plenário. Pela parte do Governo, lemos esta convergência de posições, de atitudes de abertura em relação ao exercício de direitos cívicos por parte de cidadãos de outros países, como um serviço prestado à modernização do nosso quadro cívico e também como um serviço prestado a Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas congratular-me com a moderação, a abertura e o reconhecimento da omissão da legislação aqui apresentada.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um Governo aberto!O Orador: - E, nessa medida, também uma palavra de agradecimento à gentileza que teve para com o reconhecimento da justeza da posição do PSD:O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, iremos proceder à discussão conjunta das propostas de lei n.os 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola; 40/VII - Alteração do regime jurídico relativo às receitas do Totobola e 41/VII - Alteração aos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia, com a criação do Conselho do Totobola.
2914 I SÉRIE-NÚMERO 86Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto (final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão constitucional n.o 5/VII. apresentado pelo PSD.
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996. Intervieram, a diverso título, além do Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco), do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), da Educação (Marcai Grilo) e da Saúde (Maria Belém Roseira), os Srs. Deputados Helena Roseta (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa e Henrique Neto (PS), Carvalho Martins e Luís Filipe Menezes (PSD), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro, Francisco Torres e Falcão e Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Marques (PS), Bernardino Vasconcelos (PSD), Rui Rio (PSD), Jorge Lacão (PS), Sérgio Ávila e José Junqueiro(PS), Silva Carvalho (CDS-PP), Ferreira do Amaral (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Luís Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Manuel Varges e Nelson Baltazar Mendes (PS), José Calçada (PCP), José Lemos (PS), Sílvio Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida e Carlos Coelho (PSD), José Niza e Maria do Rosário Carneiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
6 DE MARÇO DE 1996 1287João Eduardo Guimarães Moura de Sá.Joaquim Martins Ferreira do Amaral.José Augusto Gama.José Augusto Santos da Silva Marques.José Bernardo
Veloso Falcão e Cunha.José Guilherme Reis Leite.José Luís Campos Vieira de
Eduarda de Almeida Azevedo.Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.Maria Luísa
João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Fernando Araújo Calçada. Lino António
Marques de Carvalho. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Octávio Augusto
Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de revisão constitucional n.o
5/VII, apresentado pelo PSD, que baixará à comissão eventual que vier a ser constituída.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na sessão de hoje vamos continuar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei
n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para
1996.Passaram de ontem para hoje as inscrições dos seguintes Srs. Membros do Governo e Deputados: Luís Filipe Menezes, Helena Roseta, Luísa Mesquita, Ministro das Finanças, Isabel Castro, Maria José Nogueira Pinto, Rui Rio, Henrique Neto, Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Sílvio Rui Cervan, Carlos Coelho e José Junqueira.Significa isto que transitaram, de ontem para hoje, inscrições que quase cobrem o tempo de que dispomos para a sessão de hoje. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que queiram inscrever-se o favor de gerirem convenientemente o seu tempo.Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração relativamente a afirmações feitas, no final da sessão de ontem, pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, por agora, prescindo do uso da palavra, na medida em que não há honra, por mais virginal que seja, que resista a 12 horas de espera, principalmente quando está em causa o contraditório parlamentar.O Sr. Presidente: - Bem me pareceu que a ofensa não tinha sido grave, Sr. Deputado.Risos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996, cuja aprovação nos é solicitada pelo Governo, constituem, em minha opinião, um passo importante na confirmação de uma promessa eleitoral que vem, pelo menos desde os Estados Gerais, sendo assumida pelo Partido Socialista. Trata-se da promessa de assumir uma visão moderna do desenvolvimento, que seja sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo.É sabido que a questão do desenvolvimento sustentável não é uma invenção do PS nem deste Governo. O conceito de desenvolvimento sustentável foi criado, há mais de 20 anos, pela Sr.a Gro Brundtland, na Conferência de Estocolmo; foi, depois, levado para as Nações Unidas e veio a ter uma confirmação mundial, em 1992, na Conferência do Rio de Janeiro.Trata-se de conseguir conciliar o objectivo do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações com a preservação do ambiente e dos recursos naturais, conciliação essa que, durante muitos anos, foi considerada quase impossível e que, hoje, é um ponto-chave na apreciação das políticas e das acções dos governos e das organizações internacionais.A questão que venho aqui hoje colocar, nesta curta intervenção, é a de saber se esta promessa de um desenvolvimento sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo está, ou não, materializada nos documentos, cuja aprovação nos é solicitada.À partida, digo que sim e vou tentar demonstrá-lo.
neste Orçamento do Estado, através do PIDDAC, e nestas Grandes Opções do Plano transparece é um bom aproveitamento dos fluxos comunitários dos fundos da União Europeia, que devem ser utilizados no desenvolvimento do País. É impressionante verificar a pouca e fraca utilização desses fundos ao longo dos anos de 1994 e de 1995! Mas também é impressionante
verificar - e convido-os a ler essas últimas folhinhas do relatório das Grandes Opções do Plano
- a capacidade de recuperação que este Governo teve, em apenas três meses, relativamente à taxa de execução do Quadro Comunitário de Apoio. De facto, em apenas três meses, há uma subida de mais de 20 pontos percentuais na utilização dos dinheiros comunitários, que estavam a ser desperdiçados.Não esqueço que, há cerca de um ano, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, em vésperas do Congresso do PSD, dizia ao País que era muito perigoso entregar o voto ao Partido Socialista, porque isso era «entregar o ouro ao bandido». Ora, aqui está uma concepção de desenvolvimento que temos de repudiar. O ouro seriam os dinheiros de Bruxelas, o bandido seria o PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem o ouro estava a ser bem utilizado, nem o bandido éramos nós.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O que se prova é que com este Governo há alteração de critérios e de actuações; há alteração nas medidas de avaliação e de controle. É que, realmente, esse tal «ouro» nem é do Governo, nem de qualquer secretário de Estado, nem de qualquer comissão nacional gestora de fundos, nem de uns senhores «cinzentos», que não sabemos quem são e que tomam as decisões por nossa conta em Bruxelas. Esse dinheiro é do País! E é de uma avaliação, que vamos fazer
- e o Governo já está a fazê-la -, rigorosa, transparente e aos olhos de todos que irá resultar uma contribuição substancial para o tal desenvolvimento sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou citar apenas dois ou três exemplos desta justiça e deste equilíbrio, desta
sustentabilidade que se defende, porque naturalmente outros colegas da minha bancada irão chamar a atenção para outros exemplos. Mas os exemplos valem exactamente por isso, porque são sintomáticos de uma nova visão que se introduz já nestes dois documentos.Um primeiro exemplo
- e saúdo-o com veemência - é a introdução de uma visão moderna da política de solos, que é indissociável da questão do desenvolvimento sustentável e que aparece já neste Orçamento do Estado com a criação da chamada «contribuição especial», a qual irá incidir sobre os terrenos que vão ser valorizados por
infra-estruturas pagas com os dinheiros do Estado, portanto, com os dinheiros de todos nós. Vamos assistir a um equilíbrio, a uma justiça que se irá fazer: quem tiver terrenos que venham a ser beneficiados por essas
infra-estruturas, como a nova ponte, a CRIL, a CREL, etc., não terá, neste momento, qualquer encargo, mas, se quiser construir nesses terrenos, que são valorizados à custa da intervenção do Estado, terá de, na devida altura, pagar uma contribuição especial, cuja forma de cálculo vem já indiciada
6 DE MARÇO DE 1996 1289neste Orçamento do Estado. Esta é uma visão correcta de que o direito de propriedade é um direito que não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a justiça social, o direito à igualdade e as necessidades de todos contribuirmos, de acordo com as nossas possibilidades, para o desenvolvimento do País, e de não serem uns a beneficiar muito mais do que outros, quando esse desenvolvimento acontece.
Um segundo exemplo que quero aqui apresentar tem a ver com as prioridades que, neste Orçamento do Estado e, concretamente, nos investimentos públicos, são dadas às matérias sociais, às infra-estruturas e aos projectos ambientais. É verdade, Srs. Deputados
- e o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, disse-o aqui -, que este Orçamento é um exercício feito num curto espaço de tempo, que, naturalmente, recebe uma grande herança. Os projectos de investimento aqui em apreciação, incluídos neste conjunto de documentos, são projectos, alguns deles, já com vários anos, e, muitos deles, com compromissos anteriores. Só para terem uma ideia, dir-vos-ei que o total de projectos novos no PIDDAC para 1996 é apenas de 6,5%, em valor financeiro: o resto são projectos que, de certa maneira, têm um passado e compromissos a cumprir. Mas, neste total, registam-se variações muito grandes por ministério: há apostas muito fortes nas áreas sociais, nas infra-estruturas e, em particular, na ferrovia, assim como a nível do ambiente, que deixa de ser - já nos últimos anos, e estava a afirmar esse
aspecto - uma espécie de «parente pobre» entre os ministérios para se tornar um dos elementos centrais da política de desenvolvimento.
Penso que estes exemplos mostram que, embora sejam muitas as condicionantes e muito grande a herança, foi possível, num curto espaço de tempo, mudar de linguagem e de critérios de avaliação e alterar algumas prioridades, abrindo portas para que este Orçamento seja o primeiro - mas apenas o primeiro - de um conjunto de orçamentos que aqui queremos votar, os quais vão configurar e confirmar o tal desenvolvimento sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo.
Há muitas coisas que ainda não estão consagradas neste Orçamento; a bancada do PS não está absolutamente satisfeita com tudo; há coisas para fazer no futuro, mas a legislatura ainda agora começou. Nós vamos manter a nossa exigência e a nossa solidariedade com o Governo, para que aquilo que agora começa seja continuado e confirmado, ao longo de quatro anos, e para que este Orçamento, uma vez aprovado, porque seguramente o será, seja apenas o primeiro passo da nova visão de desenvolvimento que todos aqui defendemos.(A Oradora reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, não tenho dúvidas de que é uma das Deputadas, que, neste Parlamento, mais se preocupa com as questões do desenvolvimento e do ambiente. Mas também não tenho quaisquer dúvidas de que a posição que aqui defendeu, em nome da bancada do Partido Socialista, não pode ser entendida como interpretação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano em discussão.
A questão que lhe coloco é muito clara: sendo as Opções, no fundo, as escolhas e o elemento enquadrador daquilo que é a visão estratégica que se tem do futuro, como é que explica que uma questão-chave do que são as políticas ambientais, uma questão que é uma herança insustentável, a prazo, para qualquer país, a questão dos
resíduos - que, como sabe, não se resolve por decreto ou por mera transposição de directivas, quando a isso o Governo é obrigado -, seja, pura e simplesmente, ignorada como opção estratégica?
Em segundo lugar, como é que pensa que a redução, a reutilização e a reciclagem tenham efectivamente expressão e a incineração deixe de ser a panaceia que se impõe para todos os males, sem uma política fiscal, sem uma política de educação ambiental, sem mecanismos que favoreçam os mercados e sem nenhuma das medidas que claramente este Governo não foi capaz de traduzir nas suas Opções?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, costumo estar de acordo consigo, mas neste particular não posso estar. Dá-me a ideia de que não leu todos os documentos, porque, se os tivesse lido, não poderia dizer o que disse aqui.
Não é verdade que este Orçamento não configure uma opção em termos de política de ambiente quanto à questão dos resíduos, porque é precisamente aí que estão alguns dos projectos novos do PIDDAC em matéria de ambiente. O problema das lixeiras, que tem sido uma das bandeiras deste Governo, vai ser resolvido através de um plano nacional. Portanto, penso que a Sr.a Deputada não terá lido os documentos ou, então, não terá visto isso.
Agora, se me diz que isso não está completamente explicitado em matéria de filosofia das Grandes Opções do Plano, não sei se lá está exactamente a palavra «lixos», mas está, seguramente, o problema da qualidade ambiental das populações, que passa pelas questões chamadas da primeira geração. E a Sr.a Deputada, que é uma ecologista, sabe muito bem que o lixo é um problema da primeira geração.
Portanto, não sei como é que a Sr.a Deputada não viu isso ou por que razão é que acha que isso não é assim.
Quanto à questão da opção de incinerar ou não incinerar, penso que este Governo também fez uma inflexão em relação à política que vinha de trás. A Sr.a Ministra do Ambiente tem dito várias vezes que, efectivamente, há uma percentagem daquilo que produzimos como lixo que terá de ser incinerado, pelas razões técnicas e económicas que o aconselham, mas trata-se de um último recurso. A solução que está a ser posta de pé é exactamente outra.
E mais, Sr.a Deputada: pela primeira vez, essa solução está a ser posta de pé em diálogo constante com as autarquias, numa tentativa de se encontrar uma solução, porque este é um daqueles problemas que estava a atingir um ponto de ruptura no nosso país. Cada vez que um município ou uma associação de municípios queria fazer um aterro sanitário ou uma central de tratamento de lixos vinham as populações para à rua protestar a dizer que não queriam o lixo. Nós, aqui, temos de ter uma atitude pedagógica, para que as pessoas compreendam que o lixo que produzimos temos de ser capazes de o reciclar, de o tratar e, em última instância, de o incinerar, se não houver outra solução. Não podemos continuar a fechar os olhos a esta matéria, se não qualquer dia, acordarmos atolados em lixo.(A Oradora reviu.)
1290 I SÉRIE - NÚMERO 44Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei que têm constituído matéria de discussão e análise em comissão e agora em Plenário permitem, desde já, visualizar como o percurso discursivamente apaixonado da educação se supliciou progressivamente do «Contrato de legislatura» às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de Estado.
Se o «Contrato de legislatura» e mesmo o programa eleitoral do Partido Socialista apresentavam propostas concretas e até detalhadas, o Programa do Governo já amputava e abstractizava medidas e percursos. E agora aí está a proposta de um «Pacto educativo para o futuro», dirigido ao que se designou por parceiros, enunciando princípios e orientações estratégicas, como se os grandes pactos educativos não estivessem já assumidos, subscritos e consagrados no texto constitucional e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Mas se aos textos referidos não se exigiam números, agora que a tradução orçamental se anuncia paralelamente com o texto político das GOP, as inúmeras juras de paixão esvaziam-se de conteúdo e as expectativas que deixaram expectantes, naturalmente, muitos alunos, muitos professores e outros intervenientes na área educativa, diluem-se na frustração interrogada e retórica de que afinal pouco ou nada mudou, de que afinal o património cavaquista, nesta matéria, como noutras, se mantém praticamente intocável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirma-se nas Grandes Opções do Plano que «a Educação e a Formação estão intimamente ligadas em razão das mudanças económicas, sociais, culturais, científicas e técnicas, exigindo uma coordenação efectiva de meios e de políticas». No entanto, se compararmos a despesa autorizada para a educação em 1995 e o orçamento inicial mais a dotação provisional para 1996, a realidade evidenciada é claramente questionadora desta descrição de vontades.
Mas mais preocupantes são os investimentos do plano, que sofrem uma redução de 4,8%; se partilharmos o critério da inflação, a redução será efectivamente de 8,2%.
E se enunciarmos as rubricas que, em matéria orçamental, pretendem responder às prioridades governamentais da política educativa, a leitura também aí não é diferente. A rubrica «ensino», na qual se enquadra todo o ensino oficial, tem um crescimento nominal de apenas 3,2%, no que se refere aos investimentos do plano, e um acréscimo relativo ao funcionamento de 3,7%.
É de todos conhecido que, por parte do Governo, a educação pré-escolar e o ensino básico e secundário têm sido objecto de grande empenhamento discursivo. Daí que o Sr. Ministro da Educação repita, incessantemente, que muitas coisas podem ser feitas sem que tudo seja vertido em matéria orçamental.
Não consegue é explicitar como se constróem mais infra-estruturas com tão exígua dotação orçamental; não consegue é explicitar como alargar a rede pública e universal de educação pré-escolar, tal como a Constituição da República o consagra, com tão reduzidas verbas orçamentadas. A não ser que faça tábua rasa do facto de a educação pré-escolar dever ser assumida através de uma rede estatal, tal como acontece com os demais sectores de ensino; a não ser que rejeite o seu carácter laico e gratuito, deixando às famílias a possibilidade de outra opção. Mas só pode optar quem tiver acesso à rede pública.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como resolver também, sem matéria orçamental, o problema das escolas sobrelotadas, situação que se agravou nos últimos anos, com a generalização não planificada nem avaliada da reforma até ao 12.o ano?
É do domínio público que, no final de 1994/1995, se construíram de forma desenfreada pavilhões para albergar os alunos dos 10.o, 11.o e 12.o anos, com uma carga horária acrescida, se aumentaram o número de alunos por turma e se produziram horários que insatisfizeram alunos e professores. A instabilidade e o mau estar resultantes da ausência de condições de trabalho generalizaram-se a toda a comunidade escolar.
Ou será que o Governo admite que chagas tão profundas como estas se tratam com uma verba de alguns milhares de contos para a segurança dos alunos no espaço exterior à escola?
Afirmou o Sr. Ministro da Educação, em reunião de Comissão, que o que mais preocupa os pais não é o processo de ensino-aprendizagem mas, sim, o trajecto que os filhos fazem da escola a casa e de casa à escola. Não acreditamos que os pais coloquem a situação nestes termos. O que se passa é bem diferente.
Desiludidos com o fracassado e reformado sistema educativo, conscientes dos conteúdos programáticos que os seus filhos são obrigados a registar, para, depois, debitarem em provas globais e exames nacionais, quase todos estigmatizados pela total inadequação face às necessidades reais do País e aos interesses dos jovens, os pais, querem, pelo menos, assegurar a integridade física dos filhos.
Os jovens deste País têm direito à segurança dentro e fora da escola; os jovens deste País têm direito a espaços de lazer, de convívio e de aprendizagem e não só a alguns milhares de contos para policiamento das áreas limítrofes às escolas.
Também a Acção Social Escolar dos ensinos superior e não superior pretende constituir matéria prioritária deste Orçamento. Contudo, o seu acréscimo global relativamente a 1995 é de 7,5% - valor nominal.
Acrescente-se, no entanto, que o decréscimo no que se refere aos investimentos do plano é de 26,7%, números que são deveras preocupantes, se não fecharmos os olhos às manchas de pobreza e de exclusão social que alastram de norte a sul do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Recentemente, foi revelado um estudo do Instituto Superior de Economia e Gestão sobre a pobreza em Portugal. Afirma-se, em determinado momento, que Portugal tem meio milhão de crianças pobres e que a entrada na vida activa continua a fazer-se muito cedo, quando se faz parte de uma família pobre. Diz-se ainda que, no início da década de 1990, mais de 40% das crianças entre os 15 e os 17 anos, integradas em famílias de fracos recursos, eram trabalhadoras.
E o que pensar desta denúncia de um professor do 1.o ciclo do ensino básico que acusava que «o subsídio de almoço dos alunos e o pagamento que o ministério processa aos funcionários das cantinas dos 2.o e 3.o ciclos ou até do secundário são inexistentes no 1.o ciclo»? Os alunos da primária não têm estômago e apetite?
6 DE MARÇO DE 1996 1291Onde as cantinas funcionam, o subsídio por aluno e as remunerações das cozinheiras são asseguradas pela contribuição dos encarregados de educação ou pelos professores. Os sucessivos orçamentos de Estado podem registar aumentos de despesa no capítulo da Acção Social Escolar, mas, na prática, o que é verdade é que esta não existe no 1.o ciclo do ensino básico.
Atente-se, por exemplo, na existência do numerus clausus. Esta situação aberrante nada tem a ver com as necessidades do País mas, sim, exclusivamente, com as disponibilidades das escolas de ensino superior. É uma questão que passa obrigatoriamente pela necessidade de um maior investimento em infra-estruturas públicas que permitam acolher com dignidade e liberdade de escolha os jovens deste País.
Mas o que o Orçamento traduz é um decréscimo de investimentos do plano de 3,1%. No entanto, nesta matéria, a equipa ministerial poderia ter concretizado o seu slogan preferido: «Nem tudo tem que ser vertido em matéria orçamental». Refiro-me, como é óbvio, às últimas medidas de continuidade, relativamente ao acesso ao ensino superior, que constituíram mais uma pedrada na paixão e na expectativa da mudança.
Mais uma vez se reconhece - e mal - os exames como factor de uniformização de critérios; mais uma vez - e mal - se sobrevaloriza a avaliação contingente e não a contínua; mais uma vez - e mal - as condições de acesso ao ensino superior, agora divulgadas, não resolvem nenhum problema fundamental deste sector, nem contribuem para melhorar a qualidade do ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas se as prioridades em matéria educativa são assim paginadas em matéria orçamental, ou seja, têm uma evolução insuficiente e, em algumas rubricas, exprimem mesmo um decréscimo, não acontece assim no que se refere a um sector, menos propagandeado, mas efectivamente privilegiado. Trata-se do sector particular e cooperativo que é francamente beneficiado comparativamente com o oficial. Numa leitura das propostas orçamentais de 1995 e 19%, resulta uma acentuada subida de 30% em valores nominais do ensino particular e cooperativo.
Esta circunstância não decorre, obviamente, das preocupações manifestadas pelos docentes do ensino superior, que afirmavam, em Dezembro último, em congresso, que «a expansão incontrolada (do ensino superior privado) decorreu do estrangulamento imposto às escolas públicas, quer do ponto de vista do financiamento e das regras, quer do que deriva das restrições impostas pelo numerus clausus».
No entanto, esta dotação privilegiada enquadra-se com toda a clareza no conteúdo das afirmações produzidas pelo Primeiro-Ministro, em Novembro último, que considerava fundamental comprometer o seu empenhamento em investir seriamente no sector privado, mantendo uma rede pública de educação pré-escolar muito limitada, embora de grande qualidade.
Fica claro a quem será atribuída a tarefa de desenvolvimento da educação pré-escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei em discussão, no que se refere à política educativa e à necessidade de agir perante um sistema debilitado, que não admite mais paliativos, são manifestamente insuficientes e indiciam ausência de vontade política para inverter o quadro global existente.
Investir menos na área educativa é um verdadeiro crime dê omissão no presente e de hipoteca no futuro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A distribuição de mais dinheiro, tendo em atenção, preferencialmente e quase exclusivamente, o melhor funcionamento da máquina do Ministério da Educação, pode ser tão-só o desejo de evitar algum sobressalto perante um figurino que parece cada vez mais de continuidade e não de efectiva e real mudança, como inúmeras vezes foi apaixonadamente repetido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, V.Ex.a não pode ignorar que o montante do Orçamento para a educação é, de facto, um montante jamais alcançado até hoje em qualquer outro orçamento, registando 12% de aumento em relação ao ano anterior.
Sabemos que o Orçamento não é tudo, de qualquer modo constitui um instrumento importante e determinante da política educativa. E nós pensamos que este Orçamento constitui, de facto, um instrumento importante da melhoria do sistema educativo em Portugal!
Quero colocar-lhe duas questões: em primeiro lugar, considera ou não importante que a valorização do subsistema do pré-escolar, integrado na rede pública, passe
também pela chamada das autarquias a este problema? Devem ou não as autarquias, conforme nós pensamos, ter um papel determinante na educação pré-escolar e no aumento da rede pré-escolar? Nós pensamos que essa rede autárquica também deve estar incluída dentro daquilo que define por rede pública do pré-escolar.
Em segundo lugar, gostaríamos de saber se não considera que o investimento nos recursos humanos é importante. Este Orçamento apresenta um reforço bastante grande no que diz respeito ao investimento nos recursos humanos. A abolição do exame de acesso ao 8.o escalão é ou não importante? A valorização do estatuto
remuneratório dos professores, quer do ensino básico e secundário quer do ensino superior é ou não importante?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, efectivamente, estava à espera que V. Ex.a colocasse em dúvida algumas das afirmações produzidas na minha intervenção. Teria sido óptimo que o tivesse feito para que pudéssemos explicitar exactamente a razão das nossas afirmações, mas, como é óbvio, o Sr. Deputado não teve a menor condição de questionar ou de pôr em dúvida tudo aquilo que afirmámos. Foi pena, porque nos permitiria explicitar mais uma vez as nossas afirmações.
1292 I SÉRIE - NÚMERO 44Protestos do PS.Não vale a pena ficarem tão nervosos, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque as verdades são óbvias e todos nós as conhecemos!
O Sr. Deputado ainda punha como hipótese que o orçamento para a educação baixasse, pois só assim se coloca, obviamente, a questão que colocou de início!
Quanto ao ensino pré-escolar, devo dizer, Sr. Deputado, que as autarquias não são chamadas agora a intervir, o poder local, por demissão quase completa do poder central, já assumiu, há muitos anos, a sua comparticipação no alargamento da rede do pré-escolar. Portanto, não constitui uma novidade, não constitui uma fatia da paixão do universo governamental do Partido Socialista. Efectivamente, o poder local, como o Sr. Deputado sabe, está permanentemente a assumir as fatias que ao poder central se chamam demissão.