PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007montante correspondente ao valor da bolsa recebida.Secção II Curso de formação teórico-práticaSubsecção I Disposições comunsArtigo 34.o Objectivos gerais1 — O curso de formação teórico-prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício das funções de juiz nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais e de magistrado do Ministério Público.2 — No domínio do desenvolvimento de qualidades para o exercício das funções, a formação teóricoprática visa promover:a) A compreensão do papel dos juízes e dos magistrados do Ministério Público na garantia e efectivação dos direitos fundamentais do cidadão; b) A percepção integrada do sistema de justiça e da sua missão no quadro constitucional; c) A compreensão da conflitualidade social e da multiculturalidade, sob uma perspectiva pluralista, na linha de aprofundamento dos direitos fundamentais; d) O apuramento do espírito crítico e reflexivo e a atitude de abertura a outros saberes na análise das questões e no processo de decisão; e) A identificação das exigências éticas da função e da deontologia profissional, na perspectiva da garantia dos direitos dos cidadãos; f) Uma cultura de boas práticas em matéria de relações humanas, no quadro das relações profissionais, institucionais e com o cidadão em geral; g) Uma cultura e prática de autoformação ao longo da vida.3 — Na vertente da aquisição das competências técnicas, a formação teórico-prática visa proporcionar aos auditores de justiça:a) A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos técnico-jurídicos necessários à aplicação do direito; b) O domínio do método jurídico e judiciário na abordagem, análise e resolução dos casos práticos; c) A aquisição de conhecimentos e técnicas de áreas não jurídicas do saber, úteis para a compreensão judiciária das realidades da vida; d) A compreensão e o domínio do processo de decisão mediante o apuramento da intuição prática e jurídica, o desenvolvimento da capacidade de análise, da técnica de argumentação e do poder de síntese, bem como o apelo à ponderação de interesses e às consequências práticas da decisão; e) O domínio dos modos de gestão e da técnica do processo, numa perspectiva de agilizar os procedimentos orientada para a decisão final; f) A aquisição de conhecimentos e o domínio das técnicas de comunicação com relevo para a intervenção judiciária, incluindo o recurso às tecnologias da informação e da comunicação; g) A utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma electrónica e desmaterializada; h) A aquisição de competências, no âmbito da organização e gestão de métodos de trabalho, adequadas ao contexto de exercício de cada magistratura.
25 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Artigo 35.o Duração1 — O 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática tem início no dia 15 de Setembro subsequente ao concurso de ingresso no CEJ e termina no dia 15 de Julho do ano seguinte.2 — O 2.o ciclo tem início no dia 1 de Setembro subsequente ao fim do 1o ciclo e termina no dia 15 de Julho do ano seguinte, salvo o disposto no n.o 3.3 — Para os auditores de justiça que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na 2.a parte da alínea c) do artigo 5.o, o 2.o ciclo termina no último dia útil de Fevereiro do ano seguinte, podendo ser prorrogado excepcionalmente, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do director, em função do aproveitamento do auditor de justiça, até à data limite referida no n.o 2.Subsecção II 1.o CicloArtigo 36.o Objectivos específicos1 — No desenvolvimento dos objectivos gerais da formação teórico-prática, o 1.o ciclo tem por objectivos específicos, no domínio das qualidades para o exercício das funções:a) Promover a formação sobre os temas respeitantes à administração da justiça; b) Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como dos direitos e deveres estatutários e deontológicos; c) Proporcionar a diferenciação dos conteúdos funcionais e técnicos de cada magistratura.2 — Em matéria de competências técnicas, o 1.o ciclo visa, especificamente, proporcionar aos auditores de justiça:a) A formação sobre a importância prática dos direitos fundamentais e o domínio dos respectivos meios de protecção judiciária; b) A aquisição e o aprofundamento dos conhecimentos jurídicos, de natureza substantiva e processual, nos domínios relevantes para o exercício das magistraturas; c) O desenvolvimento da capacidade de abordagem, de análise e do poder de síntese, na resolução de casos práticos, com base no estudo problemático da doutrina e da jurisprudência, mediante a aprendizagem do método jurídico e judiciário; d) O exercício na tomada de decisão, fundado numa argumentação racional e na análise crítica da experiência, por forma a conferir autonomia às posições assumidas; e) O domínio da técnica processual, privilegiando as perspectivas de agilização dos procedimentos, da valoração da prova e da fundamentação das decisões, com especial incidência na elaboração das peças processuais, no tratamento da matéria de facto, nos procedimentos de recolha e produção da prova, e na estruturação das decisões; f) A aprendizagem dos modos de gestão judiciária e do processo, numa perspectiva de racionalização de tarefas por objectivos; g) A aprendizagem das técnicas de pesquisa, tratamento, organização e exposição da informação, útil para a análise dos casos, incluindo o recurso às novas tecnologias; h) A aquisição de saberes não jurídicos com relevo para a actividade judiciária, nomeadamente em matéria de medicina legal, psicologia judiciária, sociologia judiciária e contabilidade e gestão; i) Possibilidade de aprendizagem de uma língua estrangeira, numa perspectiva de utilização técnicojurídica;
26 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007j) A aprendizagem de técnicas da comunicação, verbais e não verbais, incluindo o recurso às tecnologias da comunicação; l) A aprendizagem da utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma electrónica e desmaterializada; m) A integração das competências que vão sendo adquiridas, através de breves períodos de estágio nos tribunais.Artigo 37.o Componentes formativasO 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática integra uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade, uma componente profissional e uma área de investigação aplicada relevante para a actividade judiciária.Artigo 38.o Componente formativa geralO curso de formação teórico-prática compreende, na componente formativa geral comum, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional; b) Ética e deontologia profissional; c) Instituições e organização judiciárias; d) Metodologia e discurso judiciários; e) Organização e métodos e gestão do processo; f) Línguas estrangeiras, numa perspectiva de utilização técnico-jurídica; g) Tecnologias de informação e comunicação, com relevo para a prática judiciária.Artigo 39.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciaisO curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Na componente formativa de especialidade:i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses; ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito.b) Componente profissional, nas seguintes áreas:
27 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças; v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.Artigo 40.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais1 — O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente:a) Na componente de especialidade, as matérias de:i) Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Organização administrativa; iv) Contabilidade e Gestão; v) Psicologia Judiciária; vi) Sociologia Judiciária; vii) Direito da Concorrência e da Regulação Económica; viii) Direito do Urbanismo e do Ambiente; ix) Contratação Pública; x) Contencioso Eleitoral; xi) Responsabilidade extracontratual do Estado; xii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; xiii) Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal; xiv) Regimes jurídicos dos impostos; xv) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro.b) Na componente profissional, as áreas de:i) Direito Administrativo substantivo e processual; ii) Direito Tributário substantivo e processual; iii) Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade civil; iv) Direito Processual Civil declarativo comum e executivo.2 — Na componente formativa de especialidade, as matérias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais são preferencialmente leccionadas conjuntamente aos auditores de justiça de ambos os cursos.Artigo 41.o Planos de estudo1 — Os cursos de formação teórico-prática referidos nos artigos 38.o a 40.o obedecem a planos de estudo próprios, que definem os objectivos e as linhas gerais da metodologia e da programação das actividades formativas, deles constando a distribuição das matérias por unidades lectivas, tendo em conta a diferenciação das funções de cada magistratura.2 — Os planos de estudo prevêem, no âmbito das várias matérias, módulos comuns e módulos especificamente dirigidos a determinada magistratura.3 — Os planos de estudo prevêem módulos de frequência obrigatória e módulos opcionais.4 — Os planos de estudo, após a aprovação pelo conselho pedagógico, são integrados no plano anual de
32 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 20076 — Os relatórios são dados a conhecer, individualmente, ao auditor de justiça a que respeitam e integram o respectivo processo individual.Artigo 53.o Proposta de classificação1 — Consoante a magistratura, o director-adjunto a que se refere a alínea b) do n.o 1 artigo 95.o, elabora projecto de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos elementos por si recolhidos e nos relatórios dos coordenadores.2 — O projecto de classificação referido no número anterior é apresentado ao director e submetido por este, sob a forma de proposta, ao conselho pedagógico.Artigo 54.o Classificação do 2.o ciclo1 — No final do 2.o ciclo, o conselho pedagógico delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 52.o e n.os 1 e 2 do artigo anterior.2 — Têm aproveitamento os auditores de justiça que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores.3 — O conselho pedagógico pode, porém, deliberar sobre a não aptidão do auditor de justiça que, embora obtendo uma classificação igual ou superior a 10 valores, revele falta de adequação para o exercício das funções de magistrado.4 — O conselho pedagógico, sob proposta do director, pode igualmente deliberar sobre a não aptidão do auditor de justiça que revele manifesta falta de aproveitamento ou de adequação, com base nas avaliações intercalares do 2.o ciclo, a que houver lugar.5 — Os auditores de justiça que forem considerados não aptos para o exercício das funções de magistrado são excluídos do curso.Artigo 55.o Classificação final do curso e graduação1 — Para determinação da classificação final individual e graduação no curso de formação teórico-prática, considera-se a seguinte ponderação:a) A classificação final do 1.o ciclo vale 40%; b) A classificação final do 2.o ciclo vale 60%.2 — Os auditores de justiça que sejam considerados aptos são graduados segundo a respectiva classificação final, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, à maior classificação final no 2.o ciclo, à maior classificação final no 1.o ciclo, à maior classificação final no concurso de ingresso e à idade, preferindo os mais velhos.3 — O conselho pedagógico faz publicar em pauta afixada na sede do CEJ os resultados da classificação obtida pelos auditores de justiça no fim do 2.o ciclo e, em lista, a respectiva classificação final individual e a graduação, com vista ao ingresso na fase de estágio e à determinação do tribunal onde esta tem lugar.Artigo 56.o Preferência por local de estágio1 — Até ao termo do 2.o ciclo, a lista dos locais de formação na fase de estágio é afixada na sede do CEJ, obtida a aprovação do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
33 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.2 — Os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem realizar o estágio, no prazo de cinco dias a contar da data da afixação da lista referida no n.o 3 do artigo anterior, em requerimento dirigido ao respectivo Conselho Superior, a apresentar no CEJ.Subsecção IV Regime disciplinar dos auditores de justiçaArtigo 57.o Deveres e incompatibilidadesOs auditores de justiça estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades inerentes ao seu estatuto.Artigo 58.o Deveres do auditor de justiça1 — São deveres do auditor de justiça:a) O dever de assiduidade; b) O dever de colaboração; c) O dever de correcção; d) O dever de obediência; e) O dever de participação; f) O dever de pontualidade; g) O dever de reserva; h) O dever de sigilo; i) O dever de zelo.2 — O dever de assiduidade consiste na obrigação de assistir regular e continuadamente às actividades que lhe estão destinadas.3 — O dever de colaboração consiste na disponibilidade para integrar os órgãos de gestão do CEJ, onde a lei preveja a participação de auditores de justiça, bem como para desempenhar as funções de representação dos grupos de auditores de justiça, nos termos estabelecidos na lei e no regulamento.4 — O dever de correcção consiste na obrigação de tratar com respeito e urbanidade todos os agentes da formação, colegas, funcionários e utilizadores dos serviços.5 — O dever de obediência consiste na obrigação de cumprir as ordens e instruções emitidas pelos órgãos competentes do CEJ.6 — O dever de participação consiste na obrigação de manter uma conduta activa, empenhada e colaborante nas actividades de formação.7 — O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer às actividades programadas no horário estabelecido.8 — O dever de reserva consiste na obrigação de não fazer declarações ou comentários públicos sobre processos em curso, diligências processuais ou outras informações a que tenha tido acesso no âmbito das actividades de formação, salvo quando autorizados pelo director do CEJ, para defesa da honra ou para realização de outro interesse legítimo.9 — O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo relativamente a factos e processos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades de formação, quando abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional.10 — O dever de zelo consiste na obrigação de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instruções que disciplinam a formação e o funcionamento orgânico do CEJ.
34 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Artigo 59.o Infracção disciplinarConsidera-se infracção disciplinar o facto, ainda que negligente, praticado pelo auditor de justiça, com violação dos deveres inerentes ao seu estatuto.Artigo 60.o Incompatibilidades1 — É incompatível com o estatuto de auditor de justiça o exercício de qualquer função pública ou privada de natureza profissional.2 — É vedado aos auditores de justiça o exercício de actividades político-partidárias de carácter público.Artigo 61.o PenasAos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão de actividades até um mês; d) Expulsão.Artigo 62.o Processo disciplinarA aplicação das penas das alíneas b), c) e d) do artigo anterior é sempre precedida de processo disciplinar.Artigo 63.o Medida cautelar de suspensão preventivaO director pode suspender preventivamente, até 15 dias, o auditor de justiça sujeito a procedimento disciplinar, se a frequência das actividades de formação se revelar gravemente perturbadora da disciplina.Artigo 64.o Competência para a aplicação das penas disciplinaresA aplicação das penas compete:a) Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 61.o; b) Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.Artigo 65.o ReclamaçãoDa decisão do director, em matéria disciplinar, cabe reclamação para o conselho de disciplina.Artigo 66.o Efeitos especiais das penas1 — A aplicação da pena de expulsão impede a admissão a concurso de ingresso na formação inicial pelo
35 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007período de cinco anos, a contar da data da decisão que aplicar a pena.2 — Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, de instituto público ou de entidades públicas empresariais, o CEJ comunica ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 61.o.Artigo 67.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se mostre regulado neste diploma é aplicável, com as devidas adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Secção III Estágio de ingressoArtigo 68.o Nomeação em regime de estágio1 — Os auditores aprovados no curso de formação teórico-prática são nomeados juízes ou procuradoresadjuntos em regime de estágio pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme o caso.2 — Enquanto não forem nomeados, os futuros juízes e procuradores-adjuntos em regime de estágio mantêm o estatuto de auditor de justiça.Artigo 69.o ObjectivosA fase de estágio tem os objectivos seguintes:a) A aplicação prática e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no curso de formação teóricoprática; b) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade e da capacidade de ponderação na tomada de decisão e na avaliação das respectivas consequências práticas; c) O apuramento do sentido crítico e o desenvolvimento da autonomia no processo de decisão; d) O desenvolvimento das competências de organização e gestão de métodos de trabalho, com relevo para a gestão do tribunal, do processo, do tempo e da agenda, bem como para a disciplina dos actos processuais; e) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade nos termos exigíveis para o exercício das funções da respectiva magistratura; f) A construção e afirmação de uma identidade profissional responsável e personalizada.Artigo 70.o Organização1 — A fase de estágio tem a duração de 18 meses, com início no dia 1 de Setembro subsequente à aprovação no curso de formação teórico-prática, excepto para os magistrados admitidos no curso de formação teórico-prática com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, cuja fase de estágio tem a duração de 12 meses, a contar da data de nomeação, sem prejuízo do disposto no n.o 6.2 — Nos casos em que, de acordo com o disposto no artigo 35.o, o 2.o ciclo for prorrogado, a fase de estágio inicia-se 15 dias após a data de afixação da lista de graduação do curso de formação teórico-prática.3 — O estágio é realizado segundo um plano individual homologado pelo Conselho Superior respectivo, competindo a sua elaboração e acompanhamento ao CEJ.4 — A fase de estágio compreende:
38 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007anual de actividades.2 — Na elaboração do plano da formação contínua são ouvidos os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público.3 — A execução do plano de formação contínua consta do relatório anual de actividades do CEJ.Artigo 77.o Divulgação do plano da formação contínua1 — O plano de formação contínua é divulgado a todos os magistrados até ao dia 15 de Setembro.2 — Os magistrados que pretendam participar nas actividades de formação requerem a respectiva autorização aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, até ao dia 30 de Setembro.3 — Os Conselhos Superiores comunicam ao CEJ a relação dos interessados a quem concederam a autorização referida no número anterior.4 — Nos 30 dias seguintes à comunicação a que se refere o número anterior, o CEJ dá conhecimento aos interessados das acções que estão autorizados a frequentar.Artigo 78.o Certificação da frequência e do aproveitamento1 — O CEJ, a pedido do interessado, certifica a frequência ou o aproveitamento dos participantes nas acções de formação contínua.2 — O aproveitamento do magistrado nos cursos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.o é avaliado segundo as modalidades e critérios que forem definidos no plano do respectivo curso.  3 — A participação do magistrado em acções de formação contínua, nos termos previstos no estatuto da magistratura respectiva, é tida em conta, em geral, na avaliação do desempenho profissional e, em especial, para efeitos de colocação nos tribunais de competência especializada ou específica e de progressão da carreira.CAPÍTULO V Agentes da formaçãoArtigo 79.o Agentes da formação1 — As actividades de formação são asseguradas:a) No 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, por docentes e formadores no CEJ; b) No 2.o ciclo e na fase de estágio, por coordenadores distritais e regionais e por formadores nos tribunais.2 — Nas actividades de formação contínua participam docentes, formadores e outros colaboradores, de entre magistrados, docentes universitários, advogados e outras personalidades de reconhecido mérito.Artigo 80.o Regime de docentes1 — Os docentes são recrutados de entre magistrados, docentes universitários, advogados e outras personalidades de reconhecido mérito.2 — Os docentes são nomeados ou designados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director, ouvido o conselho pedagógico, por um período de três anos, renovável por igual período e por uma só vez, salvo, excepcionalmente, quando seja necessário assegurar o normal desenvolvimento de actividades
39 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007particularmente relevantes, caso em que a renovação não está sujeita a este limite.3 — Os docentes exercem funções em regime de tempo inteiro ou em regime de tempo parcial.4 — Os docentes a tempo inteiro são nomeados em comissão de serviço.5 — Os docentes a tempo parcial:a) Se forem magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais, quando em efectividade de funções, são designados em regime de acumulação; b) Fora dos casos previstos na alínea anterior, são nomeados em comissão de serviço.6 — Quando a nomeação ou a designação recair em magistrado é precedida de autorização do respectivo Conselho Superior.7 — À nomeação de docentes nos termos do n.o 4 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 94.o se forem magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais.Artigo 81.o Regime dos formadores no CEJ1 — Os formadores no CEJ são escolhidos pelo director de entre:a) Magistrados, docentes universitários, advogados, especialistas e outras personalidades de mérito, obtida a autorização da entidade competente, se for caso disso; b) Especialistas indicados por entidades com as quais o CEJ estabeleça acordos no domínio da formação.2 — Salvo no que se refere a magistrados, a prestação de serviço dos formadores referidos no número anterior é feita precedendo ajuste directo.3 — Os magistrados formadores no CEJ têm direito a um suplemento remuneratório fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças.Artigo 82.o Funções dos docentes1 — Compete aos docentes:a) Participar na planificação das actividades de formação e na preparação dos planos de estudo; b) Elaborar os programas e os sumários relativos às matérias e áreas das componentes formativas, em conformidade com os planos aprovados;  c) Organizar e dirigir as sessões de grupos de auditores de justiça e assegurar o respectivo acompanhamento pedagógico, durante o 1o ciclo do curso de formação teórico-prática; d) Proceder à avaliação dos auditores de justiça, nos termos estabelecidos na presente lei; e) Participar na preparação e intervir na realização de outras actividades de formação, de estudo e investigação, realizadas pelo CEJ, no âmbito da respectiva missão; f) Exercer as funções nas estruturas do CEJ, quando estiver prevista a sua intervenção; g) Emitir pareceres, no âmbito das matérias e áreas a que estão afectos, a solicitação do director ou dos directores-adjuntos; h) Integrar comissões ou grupos de trabalho em que seja solicitada a intervenção do CEJ, por decisão do director.i) Desempenhar as demais funções previstas na lei e no regulamento interno.2 — O disposto no número anterior é aplicável aos docentes a tempo parcial, com as necessárias adaptações.
40 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Artigo 83.o Funções dos formadores no CEJCompete aos formadores no CEJ:a) Organizar e desempenhar as actividades de formação que lhe forem especialmente confiadas; b) Proceder à avaliação dos auditores de justiça no âmbito das matérias que lhes incumbe ministrar; c) Colaborar com o director, directores-adjuntos e docentes em actividades de formação conexas com as funções referidas nas alíneas anteriores.Artigo 84.o Coordenadores da formação nos tribunais1 — O 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e o acompanhamento pelo CEJ da fase de estágio organizam-se a nível de distrito judicial, quanto aos tribunais judiciais, e por área de jurisdição dos Tribunais Centrais, quanto aos Tribunais Administrativos e Fiscais.2 — Em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, consoante o caso, a formação é coordenada por magistrados, designados coordenadores distritais e coordenadores regionais, respectivamente.3 — Os coordenadores referidos no número anterior são nomeados em comissão de serviço, ou designados, em regime de acumulação, com redução de serviço, pelo período de três anos, renovável, sob proposta do director, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, conforme o caso.Artigo 85.o Competências dos coordenadoresCompete aos coordenadores:a) Colaborar na preparação do plano e do relatório anuais de actividades, na parte respeitante à formação inicial nos tribunais; b) Orientar os estágios de curta duração dos auditores de justiça nos tribunais, no âmbito do 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática; c) Orientar e acompanhar a execução das actividades de formação do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio no respectivo distrito judicial ou na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo; d) Colaborar na planificação e execução de estágios de curta duração em instituições não judiciárias, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio; e) Organizar e dirigir, sob a orientação do respectivo director-adjunto, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, seminários, colóquios e ciclos de estudos; f) Colaborar nas acções de formação contínua na área do respectivo distrito judicial ou de jurisdição do Tribunal Central Administrativo; g) Proceder, sob a orientação do director-adjunto respectivo, à avaliação dos auditores de justiça no 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática; h) Prestar, periodicamente, ao director do CEJ, informação sobre o desempenho dos magistrados em regime de estágio; i) Exercer as demais funções que lhes sejam cometidas pela lei e pelo director do CEJ.Artigo 86.o Escolha e designação dos formadores nos tribunais1 — Os formadores nos tribunais são designados, sob proposta do director do CEJ, pelos Conselhos
41 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, de entre magistrados da respectiva magistratura.2 — Na designação dos formadores tem-se em conta a qualidade do desempenho, a experiência profissional e a motivação.3 — A designação é feita por período de três anos, renovável por iguais períodos.4 — A designação e as respectivas renovações dependem da concordância do magistrado.Artigo 87.o Redução de serviçoO Conselho Superior respectivo pode reduzir temporariamente o serviço ao magistrado formador, a pedido deste, ponderando o número de formandos que tem a seu cargo, o volume e complexidade do serviço e as funções a desempenhar.Artigo 88.o Atribuições1 — O magistrado formador participa na realização dos objectivos do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio.2 — Compete, em especial, aos formadores:a) Orientar as actividades de formação, em conformidade com o respectivo plano de actividades e de acordo com as instruções dos respectivos coordenadores e directores-adjuntos; b) Assistir os auditores de justiça e magistrados em regime de estágio, proporcionando um exercício efectivo e um desenvolvimento de qualidade das actividades de formação; c) Colaborar com o conselho pedagógico, os directores-adjuntos e os coordenadores na avaliação, participando em reuniões e prestando as informações de desempenho e esclarecimentos necessários; d) Colaborar nas actividades de formação referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.o, no n.o 4 do artigo 70.o, nos estágios de curta duração realizados no 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, bem como nas demais actividades que se mostrem relevantes para a formação.Artigo 89.o Formação de formadoresO CEJ assegura e promove a formação de docentes e formadores, com vista ao adequado exercício das suas funções.TÍTULO III Missão, estrutura e funcionamento do CEJCAPÍTULO I Natureza e missãoArtigo 90.o NaturezaO CEJ é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça.Artigo 91.o Âmbito territorial e sede1 — O CEJ é um estabelecimento central com jurisdição sobre todo o território nacional.
42 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 20072 — O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afectas, em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, quando se revele necessário para assegurar a realização de actividades de formação inicial e contínua e a respectiva coordenação.Artigo 92.o Missão e atribuições1 — Constitui missão do CEJ:a) Assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais; b) Assegurar acções de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições; c) Desenvolver actividades de investigação e estudo no âmbito judiciário.2 — Constitui ainda missão do CEJ, no âmbito da formação de magistrados ou candidatos à magistratura de países estrangeiros, assegurar a execução de:a) Actividades formativas, no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação em que se integre; b) Protocolos de cooperação que estabeleça com entidades congéneres estrangeiras, em especial dos países de língua portuguesa; c) Projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados, por iniciativa própria ou em consórcio com outras entidades congéneres; d) Acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados pelo Estado português.CAPÍTULO II Estrutura orgânicaSecção I ÓrgãosArtigo 93.o ÓrgãosSão órgãos do CEJ:a) O director; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho de disciplina.Artigo 94.o Director1 — O director é nomeado de entre magistrados, professores universitários ou advogados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral.2 — A comissão de serviço do director não determina abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenha sido nomeado, ainda que aquele lugar ou esta nomeação integrem comissão de serviço.
43 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 20073 — O cargo de director do CEJ é equiparado ao de juiz do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios.4 — Compete ao director:a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas; b) Celebrar protocolos, contratos de projecto e outros acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da missão do CEJ; c) Emitir directivas em matérias da missão do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos e determinar a aplicação de medidas para a inovação e qualidade na formação e de modernização administrativa; d) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; e) Elaborar e submeter à apreciação do Ministro da Justiça o relatório anual de actividades; f) Representar o CEJ em juízo e perante entidades públicas e privadas; g) Propor a convocação do conselho geral, convocar e presidir às reuniões do conselho pedagógico e do conselho de disciplina; h) Fixar o preço dos produtos e serviços, autorizar a venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecadação de receitas; i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do CEJ e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos; j) Exercer as funções que lhe forem conferidas por lei ou pelo regulamento interno e os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.5 — O director detém as competências dos directores-gerais em matéria de gestão do CEJ, nomeadamente quanto a instalações, equipamentos, pessoal e recursos financeiros deste.Artigo 95.o Directores-adjuntos1 — No exercício das suas funções, o director é especialmente coadjuvado por quatro directores-adjuntos:a) Um director-adjunto para o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua; b) Dois directores-adjuntos para o 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura; c) Um director-adjunto na área de estudos e investigação judiciários.2 — Os directores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, pelo Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral.3 — Os directores-adjuntos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 são nomeados de entre magistrados, docentes universitários, advogados ou personalidades de reconhecido mérito.4 — À comissão de serviço dos directores-adjuntos aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 94.o.5 — O cargo de director-adjunto do CEJ é equiparado ao de juiz de Relação em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios, podendo o nomeado optar pela remuneração relativa ao lugar de origem.6 — Os directores-adjuntos são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo director-adjunto designado pelo director.Artigo 96.o Substituto legal do directorO director é substituído, nas suas faltas e impedimentos:a) Pelo director-adjunto referido na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior;
44 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007b) Pelo director-adjunto com maior antiguidade no cargo de entre os referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento do director-adjunto referido na alínea a); c) Pelo director-adjunto da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento de qualquer dos directores-adjuntos referidos na alínea b).Artigo 97.o Conselho geral1 — O conselho geral é composto:a) Pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside; b) Pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo; c) Pelo Procurador-Geral da República; d) Pelo Bastonário da Ordem dos Advogados; e) Pelo director do CEJ; f) Por duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pela Assembleia da República; g) Por três professores das Faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Ensino Superior; h) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; i) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; j) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; l) Por dois auditores de justiça do 1.o ciclo do curso teórico-prático de formação inicial, eleitos pelos seus pares.2 — O presidente do conselho geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a e) do número anterior ou pelo respectivo substituto legal.3 — O conselho geral reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do director do CEJ.4 — Quando reunir fora do período de actividades do 1.o ciclo de curso de formação teórico-prática, o conselho de gestão é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a j) do n.o 1.5 — Compete ao conselho geral:a) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relatório anual de actividades; b) Aprovar o regulamento interno; c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do director e dos directores-adjuntos; d) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo director.Artigo 98.o Conselho pedagógico1 — O conselho pedagógico é composto por:a) O director do CEJ, que preside; b) Os directores-adjuntos; c) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; f) Dois docentes a eleger pelos seus pares de entre docentes em regime de tempo integral;
45 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Uma personalidade designada pelo conselho geral; i) Uma personalidade designada pela Assembleia da República.2 — O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo presidente.3 — Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, coordenadores e formadores, bem como outros intervenientes nas actividades de formação que o conselho pedagógico considere conveniente ouvir.4 — Compete ao conselho pedagógico:a) Aprovar o plano do curso de formação teórico-prática; b) Apreciar a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça e proceder à sua classificação final e graduação.5 — Como órgão consultivo em matéria de inovação e qualidade da formação de magistrados, compete ainda ao conselho pedagógico: a) Emitir parecer sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e selecção e à formação; b) Proceder, directamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita do concurso de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objectivos da formação.c) Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de docentes e de renovação da respectiva comissão de serviço; d)  Pronunciar-se sobre os resultados das actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de estudos judiciários; e) Emitir parecer sobre a prorrogação do estágio e sobre a não nomeação em regime de efectividade de magistrado em regime de estágio.Artigo 99.o Conselho de disciplina1 — O conselho de disciplina é composto:a) Pelo director do CEJ, que preside; b) Pelos directores-adjuntos; c) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; f) Por duas personalidades designadas pelo conselho geral; g) Por dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2 — Quando funcionar fora dos períodos de actividades do curso teórico-prático, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.3 — Com excepção do director e dos directores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina não podem fazer parte de outros órgãos colectivos do CEJ.4 — O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.5 — Compete ao conselho de disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas na alínea b) do artigo 64.o e no artigo 65.o.Artigo 100.o Deliberações1 — Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, nove membros, no caso do
46 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007conselho geral, e sete membros, nos casos do conselho pedagógico e do conselho de disciplina.2 — As deliberações dos órgãos referidos no n.o 1 são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 101.o Senhas de presença1 — Os membros do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina têm direito a receber senhas de presença e têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.2 — O disposto no n.o 1 quanto a senhas de presença não se aplica aos membros que desempenham funções no CEJ ou que são auditores de justiça.3 — O montante das senhas de presença referidas no n.o 1 é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.Artigo 102.o Secretariado das reuniões dos órgãosAs reuniões do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina são secretariadas pelo dirigente de nível intermédio que o director designar, competindo-lhe prestar o apoio necessário e elaborar as respectivas actas, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, por funcionário designado pelo director.Secção II Organização internaArtigo 103.o Organização internaA organização interna do CEJ é a prevista nos respectivos estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da tutela.CAPÍTULO III Gestão e funcionamento do CEJArtigo 104.o Princípios e instrumentos de gestão1 — O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação, e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projectos, geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.2 — Para a realização da sua missão e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:a) Plano anual de actividades; b) Orçamento anual; c) Relatório anual de actividades; d) Balanço social.Artigo 105.o Receitas1 — O CEJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do
47 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Estado.2 — O CEJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:a) As transferências do IGFIJ, IP; b) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; c) O produto da venda de publicações e outros materiais formativos; d) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados no âmbito da sua missão, incluindo as resultantes da exploração da propriedade intelectual, bem como as que, nos termos da lei, devam ser cobradas a título de comparticipação em despesas de procedimento; e) As quantias atribuídas, nos termos da alínea b), para o desenvolvimento de programas específicos; f) O produto da venda, nos termos da lei, de bens e equipamentos obsoletos ou descontinuados, bem como os que se revelem desnecessários para o funcionamento do CEJ; g) Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse; h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.3 — As receitas próprias referidas nas alíneas b) a h) no número anterior são consignadas à realização de despesas do CEJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.Artigo 106.o DespesasConstituem despesas do CEJ os encargos resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas.Artigo 107.o Cargos de direcção superiorO quadro dos cargos de direcção superior do CEJ consta do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 108.o Regime remuneratório1 — O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para o exame psicológico de selecção, é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Administração Pública e da tutela.2 — Os magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais que forem nomeados docentes a tempo inteiro auferem a remuneração correspondente ao lugar ou cargo de origem.Artigo 109.o Regime de pessoal1 — O pessoal ao serviço do CEJ rege-se pelo disposto na presente lei e pelo regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Tratando-se de magistrados ou oficiais de justiça aplica-se o disposto na presente lei e nos diplomas estatutários respectivos e, em tudo o que não for com eles incompatível, o regime geral da função pública.