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4 - Sempre que o eleitor requerer uma matriz do boletim de voto em Braille, esta ser-lhe-á entregue sobreposta ao boletim de voto para que possa proceder à sua leitura e expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto.
7 - As matrizes dos boletins de voto entregues aos eleitores nos termos do n.o 4 ficam na posse dos próprios, por forma a garantir o sigilo dos votos.
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 78.o a 80.o-A ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 109.o
Assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo, que presidirá, com voto de qualidade;
e) O secretário de justiça da Secretaria Judicial do Tribunal de Angra do Heroísmo, que servirá de secretário, sem direito a voto.2 - (...)
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 100 a € 1000.Artigo 130.o
Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 59.o que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos são punidos com prisão até um ano e multa de € 50 a € 200.
0019   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 131.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo do partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar é punido com prisão até um ano e multa de € 10 a € 50.Artigo 132.o
Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 63.o e 64.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De € 7500 a € 25 000, no caso das estações de rádio;
Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral é punido com prisão de seis meses a um ano e multa de € 50 a € 500.Artigo 138.o
Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploremO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 66.o e pelo artigo 70.o é punido com prisão até seis meses e multa de € 100 a € 500.Artigo 139.o
Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, é punido com prisão até seis meses e multa de € 10 a € 100.
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até um ano e multa de € 5 a € 50.Artigo 142.o
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até seis meses e multa de € 5 a € 50.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com prisão até seis meses e multa de € 10 a € 100.
0020   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 143.o
Violação do direito de voto1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com a multa de € 5 a € 50.
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto é punido com prisão até dois anos e multa de € 10 a € 100.Artigo 145.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com prisão até dois anos e multa de € 50 a € 200.Artigo 147.o
Mandatário infielAquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 50 a € 200.Artigo 150.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 100 a € 1000.Artigo 153.o
Não exibição da urna1 - O presidente da mesa de assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com multa de € 10 a € 100.
2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é também punido com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 154.o
Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 200 a € 2000.Artigo 155.o
Fraudes da mesa de assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votar ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 200 a € 1000.
Obstrução à fiscalização1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não é, em qualquer caso, inferior a seis meses.Artigo 157.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com prisão até um ano e multa de € 10 a € 50.Artigo 159.o
Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença de força armada nos casos previstos no n.o 2 do artigo 96.o o comandante da mesma é punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 160.o
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções é punido com multa de € 10 a € 200.Artigo 161.o
Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 162.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com multa de € 5 a € 100.Artigo 163.o
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de € 10 a € 100."Artigo 2.o
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 77.o pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao acto eleitoral, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos Ministérios e instituições portuguesas previamente definidas pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 77.o, sendo a intervenção do presidente da câmara
0022   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.
0023   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 2.o
Direito de votoSão eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território regional.Capítulo II
Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:a) O Presidente da República;
2 - A qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Artigo 7.o
Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
0024   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Capítulo III
Direito a dispensa de funçõesDurante o período da campanha eleitoral os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
Natureza do mandatoOs Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores representam toda a Região, e não os círculos por que são eleitos.Título II
2 - No território eleitoral há nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da Região e designados pelo respectivo nome, e um círculo regional de compensação, assim designado, coincidente com a totalidade da área da região.Artigo 13.o
Distribuição de Deputados1 - Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000.
3 - A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1.a Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.
4 - Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos Deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.
5 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.
0025   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Capítulo II
Modo de eleiçãoOs Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o
Critério de eleição1 - A conversão dos votos em mandatos, nos círculos de ilha, faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.2 - No círculo regional de compensação, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos de ilha, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos de ilha;
4 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.
0026   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 18.o
4 - Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.Título III
Marcação das eleições1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2 - As eleições realizam-se, normalmente, entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 20.o
Dia das eleiçõesO dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.Capítulo II
0027   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Artigo 23.o
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo, por qualquer coligação ou partido, recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.
2 - A apresentação faz-se até ao 41o dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:a) Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de São Miguel e para o círculo regional de compensação;
3 - A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e dela deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;
d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o;
b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.o 2.5 - Para além do disposto nos números anteriores, a lista relativa ao círculo regional de compensação é instruída com cópias das listas dos círculos de ilha donde também constem os candidatos ao círculo regional de compensação.Artigo 26.o
0028   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.Artigo 27.o
Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 29.o
Publicação das decisõesFindo o prazo do n.o 4 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 27.o, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.Artigo 31.o
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
6 - É enviada cópia destas listas ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 32.o
2 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do artigo 29.o e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.
0029   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Secção II
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 31.o.Artigo 34.o
LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.Artigo 35.o
3 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para este, os candidatos ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 31.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
Decisão1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando por telecópia a decisão, no próprio dia, ao juiz.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.Artigo 37.o
Publicação das listas1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral e aos presidentes das câmaras municipais do círculo, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta das respectivas sedes.
2 - No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, juntamente com os boletins de voto.Secção III
Substituição de candidaturas1 - Apenas há lugar à substituição de candidatos, até 15 dias antes das eleições, nos seguintes casos:
0030   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade;
Nova publicação das listasEm caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas.Artigo 40.o
Desistência1 - É lícita a desistência da lista até 48 horas antes do dia das eleições.
2 - A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.
3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.Capítulo II
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, que decide em definitivo e em igual prazo.
Dia e hora das assembleias de votoAs assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território regional.Artigo 43.o
0031   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam também os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção.Artigo 45.o
Designação dos delegados das listas1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
Designação dos membros da mesa1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para procederem à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe, por escrito, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no
0032   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
5 - Aquela autoridade decide a reclamação em 24 horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através do sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.
6 - Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral e às juntas de freguesia competentes.
5 - Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade.Artigo 50.o
Poderes dos delegados das listas1 - Os delegados das listas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;
d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contra protestos relativos às operações de voto;
0033   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 52.o
4 - Os delegados das listas podem, a todo o momento, consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento.Artigo 54.o
2 - A entidade referida no número anterior entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto que lhes tiverem sido remetidos pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Título IV
Início e termo da campanha eleitoralO período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo.Artigo 56.o
2 - Qualquer candidato ou partido político pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território regional.Artigo 57.o
2 - A denominação, a sigla e o símbolo das coligações devem obedecer aos requisitos fixados na legislação aplicável.
0034   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 58.o
Igualdade de oportunidades das candidaturasOs candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.Artigo 59.o
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins eleitorais no período de campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deve ser feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido;
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Propaganda eleitoralEntende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 63.o
2 - Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de antena:a) O Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, SA:De segunda-feira a sexta-feira - 15 minutos, entre as 19 e as 22 horas;
Aos sábados e domingos - 30 minutos, entre as 19 e as 22 horas.b) O Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, SA, em onda média e frequência modulada, 60 minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas, 20 minutos entre as 12 e as 19 horas e 20 minutos entre as 19 e as 24 horas;
c) As estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, trinta minutos diários.3 - Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.
5 - Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para a eleição de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o correspondente período para a eleição do Presidente da República ou para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, o disposto no presente artigo e nas disposições correspondentes da respectiva lei eleitoral serão objecto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão.Artigo 64.o
Distribuição dos tempos reservados1 - Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, SA, e pelas estações de rádio privadas que emitam a partir da Região serão repartidos pelos partidos políticos e coligações que hajam apresentado candidatos, em proporção do número destes.
2 - Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, SA, e pelas restantes estações privadas serão repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emissões.
3 - A Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos os partidos políticos e as coligações com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica, comunicando a distribuição no mesmo prazo.Artigo 65.o
0036   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - Essas publicações devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e demais legislação aplicada.
4 - As publicações referidas no n.o 1 que não tenham feito a comunicação ali prevista não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 66.o
3 - Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação, de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 67.o
4 - Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais.Artigo 68.o
Utilização em comum ou trocaOs partidos políticos e as coligações podem acordar na utilização em comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Artigo 69.o
Edifícios públicosOs presidentes das câmaras municipais devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes do círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 70.o
0037   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 63.o mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
3 - As tabelas referidas no número anterior são fixadas para a televisão e para as rádios que emitam a partir da Região por uma comissão arbitral composta por um representante da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, um representante da Inspecção Administrativa Regional, um representante da televisão e um representante das estações de rádio.
5 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.Artigo 71.o
Órgãos dos partidos políticosO preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos.Artigo 72.o
Esclarecimento cívicoCabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, SA, do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, SA, e da imprensa da Região, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 73.o
Publicidade comercialA partir da publicação do decreto que marque a data das eleições é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial.Artigo 74.o
2 - A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento.Artigo 75.o
0038   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Título V
3 - O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 77.o a 81.o.Artigo 77.o
Voto antecipado1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto, por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
g) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição.2 - Podem também votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
5 - As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 52.o.Artigo 78.o
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o
0039   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 77.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 77.o.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 78.o.
Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 77.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado,
0040   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 82.o
2 - Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.Artigo 84.o
0041   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.Artigo 85.o
Requisitos do exercício do direito de votoPara que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 86.o
Local de exercício de sufrágioO direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 87.o
2 - Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 89.o
Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados1 - Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente pró cederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes.
3 - Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna.Artigo 90.o
2 - Os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados de candidatura em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos.Artigo 91.o
3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.
0042   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 92.o
2 - Ocorrendo alguma das situações previstas no número anterior, aplicar-se-ão, pela respectiva ordem, as regras seguintes:a) Não realização de nova votação se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos;
c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.3 - O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.
4 - Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 93.o
2 - Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 94.o
2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.Artigo 95.o
d) De um modo geral não perturbar o acto eleitoral.4 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só podem ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.Artigo 96.o
2 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto quer na sua proximidade, ou ainda em caso de
0043   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de força armada, sempre que possível por escrito ou, no caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença da força armada.
3 - No caso de no mesmo dia se realizar a eleição do Presidente da República ou dos deputados da Assembleia da República, os boletins de voto para a eleição dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores serão impressos em papel de cor.
4 - Em cada boletim de voto são impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos e coligações proponentes de candidaturas, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio efectuado nos termos do artigo 32.o, os quais devem reproduzir os constantes do registo ou da anotação do Tribunal Constitucional, conforme os casos, devendo os símbolos respeitar rigorosamente a composição, a configuração e as proporções dos registados ou anotados.
5 - Na linha correspondente a cada partido ou coligação figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.
6 - A impressão dos boletins de voto é encargo da Região, através do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.
7 - O membro do governo regional com competência em matéria eleitoral remete a cada presidente de câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 54.o.
9 - O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 98.o
5 - Em seguida, o eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marca uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobra o boletim em quatro.
0044   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 6 - Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.
8 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro.
Voto dos deficientes1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifica não poder praticar os actos descritos no artigo 98.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 78.o a 81.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 101.o
4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.
0045   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Capítulo II
Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 9 do artigo 97.o.Artigo 103.o
4 - É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto.Artigo 104.o
7 - O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 105.o
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 106.o
2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.
0046   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 107.o
d) O número total de eleitores inscritos e o de votantes;
Envio à assembleia de apuramento geralNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Secção II
Apuramento geral dos círculosO apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no edifício sede dos serviços do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 110.o
c) Dois professores de Matemática que leccionem na Região, designados pelo membro do governo regional com competência em matéria de educação;
d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral;
e) O secretário de justiça da secretaria judicial do Tribunal de Angra do Heroísmo, que servirá de secretário, sem direito a voto.2 - A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital a afixar à porta do edifício dos serviços do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
0047   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 5 - No caso de realização simultânea de eleição do Presidente da República ou da Assembleia da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca da sede dos serviços do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral e servirá de secretário o respectivo secretário judicial.Artigo 111.o
2 - A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto.Artigo 113.o
Operações do apuramento geralO apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes em cada círculo eleitoral;
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 92.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 115.o
Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício dos serviços do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 116.o
2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluiu o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.