7 DE JULHO DE 19901551PROPOSTA DE LEE H.° 149/VAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE EXERCI CIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO.Rstaíónc da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na sua reunião ordinária de 4 de Julho de 1990, apreciou a proposta de lei n.° 149/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação.2 — Da análise genérica do diploma salienta-se que o Governo manifesta interesse em legislar sobre a matéria em epígrafe por considerar urgente facilitar a constituição de associações de pais e encarregados de educação, de modo que se melhorem as suas «condições de funcionamento» e de reforce «o seu estatuto interventor».Pretende ainda o Governo que a nova legislação venha a definir o «regime de constituição de associações de pais, a aquisição da sua actividade e o alcance da sua participação na definição da política educativa».3 — Justifica o Governo a necessidade de legislar sobre esta matéria na exposição de motivos que introduz a proposta de lei, onde, em síntese, se salientam:Os direitos que a Constituição consagra de associação e de reconhecimento aos pais do direito e do dever de educação dos filhos;O «papel progressivamente relevante que o aparecimento das associações de pais tem vindo a alcançar na sociedade», designadamente pela sua participação crescente em tudo que tem a ver com o sistema educativo».O dever do Estado de cooperar com os pais, garantindo-lhes o direito de participação na definição da política de ensino;O facto de até agora as medidas tomadas terem um carácter «disperso e insuficiente», não permitindo «consagrar em sede institucional» a «sua natureza de parceiros sociais»;A necessidade de permitir um «quadro normativo» coerente, de modo a «dar expressão mais perfeita aos direitos e deveres inerentes à participação das associações de pais no sistema educativo».4 — Em termos formais, entende a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que a proposta de lei obe-dece às condições constitucionais e regimentais vigentes para poder subir a Plenário, para o qual os vários partidos reservam a sua posição final.Palácio de São Bento, 4 de Julho de. 1990. — O Relator, Virgílio Carneiro.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 61/VCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANAUSAR A LEE DA OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIAO direito à objecção de consciência ao serviço militar mereceu consagração legislativa através da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, votada por unanimidade.Entretanto foi despoletado o processo legislativo de revisão daquela lei.A impossibilidade do seu agendamento durante a presente secção legislativa e o facto de mais de 16 000 cidadãos continuarem a aguardar a resolução dos respectivos processos recomendam uma intervenção célere da Assembleia da República.Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão eventual, com a participação de deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Defesa e Juventude, com o objecto de analisar as iniciativas legislativas ora presentes, identificar consensos na especialidade e, se houver consenso para tanto, elaborar um texto alternativo para votação pelo Plenário da Assembleia da República.Propõe-se ainda que a Comissão Eventual para a Revisão da Lei da Objecção de Consciência tenha a seguinte constituição:11 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 2 deputados do PCP; 1 deputado do PRD; 1 deputado do CDS; 1 deputado do PEV.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1990. — Os Deputados: Carlos Coelho (PSD) — José Apolinário (PS) — Jorge Cunha (PSD) — Paula Coelho (PCP) — António Filipe (PCP) — Isabel Espada (PRD) — Miguel Relvas (PSD) — Fernando Pereira (PSD) — Eduardo Silva (PSD) — Jorge Lacão (PS) — Maria Luísa Ferreira (PSD) — Alberto Martins (PS) e mais um subscritor do PSD.