6 DE OUTUBRO DE 202243medida da gratuitidade da frequência de creche às crianças que frequentem creches do sistema privado, garantindo efetiva liberdade de escolha entre essa opção e as restantes. A iniciativa prevê ainda o aditamento de um novo artigo – o artigo 2.o-A –, com a epígrafe «protocolos», relativo à comunicação e publicitação da informação quanto às vagas disponibilizadas pelas creches do setor privado. c) Enquadramento legalNo respeitante ao enquadramento legal, remete-se para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Républica, nos Pontos III) e IV), que faz parte integrante do presente parecer e que aqui se anexa. d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConforme já anteriormente elencado, a iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Importa referir que a iniciativa em apreciação, ao prever o alargamento da gratuitidade das creches ao setor privado, parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. No entanto, uma vez que a iniciativa estabelece, no n.o 2 do artigo 4.o, que o pagamento referente às crianças inscritas em creche que não integrem o setor social e cooperativo será realizado após a entrada em vigor do «Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei», parece encontrar-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão», como refere a nota técnica anexa. De acordo com a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, há um conjunto de regras quanto à publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa altera a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que procede ao alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. A lei em causa não sofreu alterações, pelo que esta poderá constituir a sua primeira alteração. Em face do que antecede, sugere-se que se indique no artigo 1.o da iniciativa o número de ordem de alteração da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário (que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores). No que respeita ao início de vigência, uma vez que o projeto de lei não prevê uma norma de entrada em vigor, se outra não resultar da especialidade, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «na falta de fixação do dia, os diplomas (...) entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação». Pelo exposto, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.