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261 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IV-A/pt 4 10. Gelatina, matéria-prima para a produção de gelatina destinada ao consumo humano11. Colagénio12. Mel e produtos da apicultura II. Principais categorias de produtos dos subprodutos animais:Em matadouros Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo Subprodutos animais para o fabrico de alimentos para animais de companhia Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal Em unidades de fabrico de laticínios Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite Colostro e produtos à base de colostro
262 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação Produtos tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, adubos orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de adubos orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica Lã e pelos Penas, partes de penas e penugem tratadas II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________262Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IV-A/pt 6 Em unidades de transformação Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal Couros e peles tratados de ungulados Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou  Fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Subprodutos apícolas destinados a ser utilizados exclusivamente na apicultura Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal
264 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) Alimentos enlatados para animais de companhia Alimentos transformados para animais de companhia, com exceção dos alimentos enlatados Ossos de couro Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia Em unidades de fabrico de troféus de caça Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios Produtos intermédios Adubos e corretivos do solo Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos Em armazenagem de produtos derivados  Todos os produtos derivadosIII. Agentes patogénicosII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________264Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IV-A/pt 8 PARTE 3Vegetais, produtos vegetais e outros objetosVegetais, produtos vegetais e outros objetos1 que são potenciais portadores de pragas que, pela sua natureza ou pela natureza da transformação a que foram submetidos, possam criar um risco de introdução e propagação de pragas.PARTE 4Medidas aplicáveis aos aditivos alimentares e aos aditivos para alimentação animalGéneros alimentícios:1. Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares);2. Auxiliares tecnológicos;3. Aromatizantes alimentares;4. Enzimas alimentares.                                                 1 Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como quaisquer outros organismos, objetos ou material que possam albergar ou propagar pragas.
266 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Alimentos para animais1:1. Aditivos para alimentação animal;2. Matérias-primas para alimentação animal;3. Alimentos compostos para animais e alimentos para animais de companhia, exceto se abrangidos pela parte 2 (II);4. Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais._________________                                                  1 Apenas subprodutos animais de animais ou partes de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia alimentar animal dos animais de criação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original
268 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO IV-CANEXO IV-C do Capítulo 4 OUTRAS MEDIDAS ABRANGIDAS PELO PRESENTE CAPÍTULO1. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem;2. Produtos compostos;3. Organismos geneticamente modificados (OGM)1.A legislação em matéria de organismos geneticamente modificados será incluída na estratégia global, como estabelecido no artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo, devendo também incluir o calendário para a aproximação da legislação ucraniana em matéria de OGM à da UE.________________________                                                  1 Regulamento (CE) n.o 641/2004, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável.Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________268Consultar Diário Original
269 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IV-D/pt 1 ANEXO IV-DANEXO IV-D do Capítulo 4 MEDIDAS A INCLUIR APÓS A APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO1. Produtos químicos para descontaminação de géneros alimentícios;2. Hormonas de crescimento, tireostáticos, certas hormonas e B-agonistas;3. Clones;4. Irradiação (ionização).__________________
270 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO VANEXO V do Capítulo 4 ESTRATÉGIA GLOBAL PARA A EXECUÇÃO DO CAPÍTULO IV  (MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS)A Ucrânia apresentará uma estratégia global em conformidade com o artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo. _______________II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
271 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VI/pt 1 ANEXO VIANEXO VI do Capítulo 4 LISTA DE DOENÇAS ANIMAIS E AQUÍCOLAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO E DE PRAGAS REGULAMENTADAS, RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER RECONHECIDA_____________________
272 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO VI-AANEXO VI-A do Capítulo 4 DOENÇAS ANIMAIS E AQUÍCOLAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE ÀS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES E PODEM SER TOMADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO1. Febre aftosa2. Doença vesiculosa dos suínos3. Estomatite vesiculosa4. Peste equina5. Peste suína africana6. Febre catarral ovina7. Gripe aviária II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VI-A/pt 2 8. Doença de Newcastle9. Peste bovina10. Peste suína clássica11. Peripneumonia contagiosa dos bovinos12. Peste dos pequenos ruminantes13. Varíola ovina e caprina14. Febre do Vale do Rift15. Dermatite nodular contagiosa 16. Encefalomielite venezuelana dos equídeos
275 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VI-B/pt 1 ANEXO VI-BANEXO VI-B do Capítulo 4 RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA PRAGA, ZONAS INDEMNES OU ZONAS PROTEGIDASA. Reconhecimento do estatuto da pragaCada Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada nos seguintes princípios: 1. Pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;2. Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial;3. Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais estão estabelecidas zonas indemnes/protegidas.Qualquer alteração na lista de estatuto das pragas será imediatamente notificada à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional pertinente.
276 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015B. Reconhecimento de zonas indemnes (ZI) e de zonas protegidas As Partes reconhecem o conceito de ZI, e a sua aplicação no que respeita às NIMF pertinentes, como alteradas periodicamente e de zonas protegidas._________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
277 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VII/pt 1 ANEXO VIIANEXO VII do Capítulo 4 REGIONALIZAÇÃO / ZONAGEM, ZONAS INDEMNES E ZONAS PROTEGIDASA. Doenças animais e aquícolas1. Doenças animaisA base para o reconhecimento do estatuto de doença animal de uma Parte ou região de uma Parte é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. A base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.2. Doenças aquícolasA base para as decisões de regionalização das doenças aquícolas é o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.
278 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015B. PragasOs critérios para o estabelecimento de zonas indemnes ou zonas protegidas para certas pragas devem ser conformes ao disposto quer:– na norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias n.o 4 relativa aos requisitos para o estabelecimento de uma zona indemne de pragas e nas definições das NIMF pertinentes, quer– no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE.C. Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de uma região de uma parte no respeitante a doenças animais1. Quando a Parte de importação considerar que o seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal diferente das mencionadas no anexo III.A, deve apresentar à Parte de exportação a documentação justificativa adequada, preenchendo em especial os seguintes critérios:– natureza da doença e historial do seu aparecimento no seu território;– resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________278Consultar Diário Original
279 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VII/pt 3 – duração da vigilância exercida;– eventualmente, período durante o qual foi proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição;– normas que permitem controlar a ausência da doença.2. As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a Parte de importação possa exigir não devem exceder as que exige a nível nacional.3. As Partes devem notificar-se de qualquer mudança nos critérios especificados no n.o 1, no que diga respeito à doença. As garantias adicionais definidas em conformidade com o n.o 2 podem, com base nessa notificação, ser alteradas ou revogadas pelo Subcomité SFS referido no artigo 74.o do presente Acordo.____________________
280 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO VIIIANEXO VIII do Capítulo 4 APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOSCondições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos1. A aprovação provisória de estabelecimentos é a aprovação provisória, pela Parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à inspeção dos estabelecimentos individuais, em conformidade com o disposto no n.o 4. No âmbito do mesmo procedimento e nas mesmas condições, as Partes devem alterar ou completar as listas previstas no n.o 2, a fim de ter em conta novos pedidos e garantias recebidos. Em conformidade com o disposto no n.o 4, alínea d), a verificação só pode fazer parte do procedimento no que diz respeito à lista inicial de estabelecimentos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________280Consultar Diário Original
281 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VIII/pt 2 2.1. A aprovação provisória é inicialmente aplicada às seguintes categorias de estabelecimentos:2.1.1. Estabelecimentos para produtos de origem animal destinados ao consumo humano:– Matadouros para carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira, lagomorfos e caça de criação (anexo IV-A, parte 1)– Estabelecimentos de manuseamento de caça– Instalações de desmancha– Estabelecimentos para carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne– Centros de depuração e de expedição para moluscos bivalves vivos
283 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VIII/pt 4 2.1.2 Estabelecimentos aprovados ou registados que produzem subprodutos animais e principais categorias de subprodutos animais não destinados ao consumo humanoTipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto Matadouros Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo Subprodutos animais para o fabrico de alimentos para animais de companhia  Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal Unidades de fabrico de laticínios Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite Colostro e produtos à base de colostro
284 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto Outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação Produtos tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, adubos orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de adubos orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica Lã e pelos Penas, partes de penas e penugem tratadas II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original
285 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VIII/pt 6 Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto Unidades de transformação Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal Couros e peles tratados de ungulados Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou  Fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal Subprodutos apícolas destinados a ser utilizados exclusivamente na apicultura Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal
286 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto Unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) Alimentos enlatados para animais de companhia Alimentos transformados para animais de companhia, com exceção dos alimentos enlatados Ossos de couro Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia Unidades de fabrico de troféus de caça Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios Produtos intermédios Adubos e corretivos do solo Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos Armazenagem de produtos derivados  Todos os produtos derivadosII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________286Consultar Diário Original
287 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo VIII/pt 8 3. A Parte de importação deve elaborar as listas dos estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos em 2.1.1, e torná-las acessíveis ao público.4. Condições e procedimentos de aprovação provisória:a) A Parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de importação pertinentes e os requisitos relativos à certificação para o produto em causa devem ter sido estabelecidos;b) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente os estabelecimentos que figuram nas listas para exportação para a Parte de importação;c) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias, na eventualidade de não estarem em conformidade com essas garantias;
288 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015d) A Parte de importação pode efetuar a verificação em conformidade com o disposto no artigo 71.o do Acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisória. Essa verificação diz respeito à estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode prestar para a execução da regulamentação da Parte de importação. Pode incluir inspeções no local de um certo número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de exportação. Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União Europeia, essa verificação pode, na União Europeia, dizer respeito aos Estados-Membros a título particular.e) Com base nos resultados da verificação referida na alínea d), a Parte de importação pode alterar a lista existente de estabelecimentos.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________288Consultar Diário Original
289 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IX/pt 1 ANEXO IXANEXO IX do Capítulo 4 PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA1. Princípiosa) A equivalência pode ser determinada para uma medida individual ou para grupos de medidas, ou para sistemas relacionados com uma dada mercadoria ou com categorias de mercadorias, ou para todos eles;b) A consideração da equivalência, pela Parte de importação, de um pedido da Parte de exportação para o reconhecimento das suas medidas no que respeita a uma mercadoria específica não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa da Parte de exportação;c) A determinação da equivalência das medidas é um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de importação. O processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de medidas individuais pela Parte de exportação e na avaliação objetiva dessa demonstração, com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte de importação;
290 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015d) O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte de importação.2. Condições préviasa) O processo depende do estatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da Parte de exportação, a hierarquia, as competências, os procedimentos e recursos operacionais, e a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo, incluindo o nível de aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e a rapidez das informações para a Parte de importação, no caso de riscos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, por uma verificação e por uma experiência anterior documentada;b) As Partes devem iniciar o processo de determinação da equivalência com base nas prioridades estabelecidas no artigo 66.o, n.o 4, do Acordo;c) A Parte de exportação só deve iniciar o processo, se a Parte de importação não lhe impuser nenhumas medidas de salvaguarda no respeitante à mercadoria.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________290Consultar Diário Original
291 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IX/pt 3 3. Processoa) A Parte de exportação inicia o processo apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida individual ou de grupos de medidas ou de sistemas, para uma mercadoria ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor, ou de todos eles;b) Quando adequado, esse pedido inclui também o pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que aquela requer como condição para autorizar a importação dessa mercadoria ou dessas categorias de mercadorias;c) No pedido, a Parte de exportação: i) Explica a importância dessa mercadoria ou dessas categorias de mercadorias para o comércio; ii) Identifica a ou as medidas individuais às quais pode dar cumprimento do conjunto de medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou a essas categorias de mercadorias; iii) Identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equivalência do conjunto de medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou a essas categorias de mercadorias;
292 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015d) Em resposta ao este pedido, a Parte de importação explica os objetivos, gerais e específicos, e as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco;e) Com esta explicação, a Parte de importação informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação para essa mercadoria ou para essas categorias de mercadorias;f) A Parte de exportação demonstra objetivamente à Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às condições de importação para essa mercadoria ou para essas categorias de mercadorias;g) A Parte de importação avalia objetivamente a demonstração da equivalência pela Parte de exportação;h) A Parte de importação conclui se há ou não equivalência;i) A Parte de importação fornece à Parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última assim o exigir.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
293 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IX/pt 5 4. Demonstração da equivalência das medidas pela Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importaçãoa) A Parte de exportação deve demonstrar objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte de importação expressas nas suas condições de importação.Quando adequado, a equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação (por exemplo, programa de controlo dos resíduos, etc.);b) A demonstração objetiva e a avaliação neste contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte: – normas internacionalmente reconhecidas, e/ou normas baseadas em provas científicas adequadas e/ou – avaliação de riscos e/ou – experiência anterior objetiva documentada e – estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas e – nível de execução e de aplicação, com base, em especial:
294 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo IX/pt 6  – nos resultados correspondentes dos programas de vigilância e de acompanhamento, – nos resultados das inspeções realizadas pela Parte de exportação, – nos resultados da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos,– nos resultados da verificação e dos controlos de importação realizados pela Parte de importação, – na eficácia das autoridades competentes da Parte de exportação e – nas experiências anteriores.5. Decisão da Parte de importaçãoCaso a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.6. No caso dos vegetais e produtos vegetais, a equivalência, no que respeita às medidas fitossanitárias, deve basear-se nas NIMF pertinentes.__________________
295 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 1 ANEXO XANEXO X do Capítulo 4 ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS VERIFICAÇÕESAs verificações podem realizar-se com base em auditorias e/ou controlos no local.Para efeitos do presente anexo, entende-se por:a) "auditado", a Parte sujeita a verificação;b) "auditor", a Parte que efetua a verificação.1. Princípios gerais de verificação1.1. As verificações devem ser realizadas em cooperação entre o auditor e o auditado em conformidade com as disposições previstas no presente anexo.
296 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 2 1.2. As verificações devem destinar-se a controlar a eficácia dos controlos do auditado e não a rejeitar animais, grupos de animais, remessas de estabelecimentos de produtos alimentares ou lotes individuais de vegetais ou produtos vegetais. No caso de uma verificação revelar um risco sério para a saúde animal, a fitossanidade ou a saúde pública, o auditado deve tomar imediatamente medidas corretivas. O processo pode incluir o estudo da regulamentação aplicável, do método de execução, da avaliação do resultado final, do nível de conformidade e das subsequentes medidas corretivas.1.3. A frequência das verificações deve basear-se na eficácia. Um baixo nível de eficácia deve dar origem a uma maior frequência de verificações; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pelo auditado a contento do auditor.1.4. As verificações, e as decisões nelas baseadas, devem ser realizadas de forma transparente e coerente, sem demora, de maneira não menos favorável para as mercadorias importadas do que para os produtos nacionais similares.2. Princípios relativos ao auditorOs auditores devem preparar um plano, em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que inclua os seguintes pontos:
297 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 3 2.1. Objeto, amplitude e âmbito da verificação.2.2. Data e local da verificação, bem como um calendário que inclua a produção de um relatório final e termine com a sua publicação.2.3. Língua ou línguas em que a verificação será efetuada e o relatório redigido.2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar a verificação de sistemas e programas especializados.2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. Não é necessário comunicar antecipadamente a identidade dos estabelecimentos ou das instalações a visitar.2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor respeita a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses.2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho e dos direitos do operador.O plano deve ser previamente examinado com representantes do auditado.
298 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 4 3. Princípios relativos ao auditadoOs princípios que se seguem aplicam-se às ações realizadas pelo auditado, a fim de facilitar a verificação:3.1. O auditado deve cooperar plenamente com o auditor, devendo nomear pessoal responsável por essa tarefa.A cooperação pode incluir, designadamente:– acesso a toda a regulamentação e normas pertinentes,– acesso aos programas de conformidade e aos registos e documentos adequados,– acesso a relatórios de auditorias e de inspeção,– documentação relativa a ações corretivas e sanções,– acesso facilitado aos estabelecimentos.3.2. O auditado deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme.
299 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 5 4. Procedimentos4.1. Reunião de aberturaDeve ser organizada uma reunião de abertura com representantes das Partes. Nessa reunião, o auditor é responsável pelo exame do plano de verificação e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e a documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários à realização da verificação.4.2. Exame dos documentosO exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3.1, estruturas e competências do auditado e quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspeção e de certificação desde a entrada em vigor do presente acordo ou desde a verificação anterior, com ênfase para a execução de elementos do sistema de inspeção e de certificação para animais, produtos animais, vegetais e produtos vegetais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspeção e de certificação.
300 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 6 4.3. Controlos no local4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta fatores como os animais, produtos animais, vegetais ou produtos vegetais em causa, os antecedentes da conformidade dos requisitos do setor industrial ou da Parte de exportação, o volume do produto produzido e importado ou exportado, as alterações na infraestrutura e a natureza dos sistemas nacionais de inspeção e certificação.4.3.2. Os controlos no local podem envolver visitas às instalações de produção e fabrico, de manipulação ou zonas de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de controlar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4.2.4.4. Verificação de acompanhamentoQuando se realize uma verificação de acompanhamento para verificar a correção das deficiências pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma correção.
301 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 7 5. Documentos de trabalhoTanto quanto possível, os formulários utilizados para comunicar os resultados e as conclusões da auditoria devem ser normalizados, de modo a tornar mais uniforme, transparente e eficaz a abordagem da verificação. Os documentos de trabalho podem incluir quaisquer listas de controlo dos elementos a avaliar. Estas listas de controlo podem incluir:– legislação,– estrutura e funcionamento dos serviços de inspeção e de certificação,– características dos estabelecimentos e métodos de trabalho, estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,– ação e procedimentos de conformidade,– relatórios e procedimentos de queixas, e– programas de formação.
302 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo X/pt 8 6. Sessão de encerramentoDeve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as Partes, incluindo, se for caso disso, funcionários responsáveis pelos programas de inspeção e certificação nacionais. Nessa reunião, o auditor deve apresentar os resultados da verificação. As informações devem ser apresentadas de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas. O auditado deve elaborar um plano de ação para a correção de quaisquer deficiências detetadas, de preferência com prazos de execução.7. RelatórioO projeto de relatório de verificação deve ser enviado ao auditado no prazo de 20 dias úteis.O auditado tem 25 dias úteis para formular os seus comentários acerca do projeto de relatório. Os comentários elaborados pelo auditado devem ser apensos ao projeto de relatório e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, o auditado deve ser informado com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação._________________
303 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XI/pt 1 ANEXO XIANEXO XI do capítulo 4 CONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPEÇÃOA. Princípios dos controlos de importação Os controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.No que se refere aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos, bem como a sua frequência, devem basear-se no risco associado a essas importações.Ao realizar os controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve garantir que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos sejam meticulosamente inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou através de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não estão contaminados por pragas.Na eventualidade de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes, a Parte de importação deve tomar medidas proporcionais ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o seu representante devem ter acesso à remessa e oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a Parte de importação a adotar uma decisão final sobre a remessa. Essa decisão será proporcional ao risco.
304 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015B. Frequência dos controlos físicosB.1. Importações de animais e produtos animais na União Europeia e na UcrâniaTipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência 1. Controlos documentais 100 % 2. Controlos de identidade  100 % 3. Controlos físicos  Animais vivos 100 % Produtos da categoria I Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, que altera e atualiza a Diretiva 77/99/CEE, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Diretiva 64/433/CEEProdutos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Tripas de animais Ovos para incubação 20 % II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________304Consultar Diário Original
305 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XI/pt 3 Tipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência Produtos da categoria II Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira Coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Ovoprodutos Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel – Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE)Outros produtos da pesca, exceto os mencionados na Decisão da Comissão 2006/766/CE que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca Moluscos bivalves Mel 50 %
306 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Tipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência Produtos da categoria III Sémen  Embriões  Estrume Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) Gelatina Coxas de rã e caracóis Ossos e produtos à base de ossos Couros e peles Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos Produtos apícolas Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico Feno e palha Organismos patogénicos Proteínas animais transformadas (embaladas) Mínimo de 1 % Máximo de 10 % Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel) 100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humanoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________306Consultar Diário Original
308 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XIIANEXO XII do Capítulo 4 CERTIFICAÇÃOA. Princípios de certificaçãoVegetais, produtos vegetais e outros objetos:No que diz respeito à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas NIMF pertinentes.Animais e produtos animais:1. As autoridades competentes das Partes devem assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar e estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________308Consultar Diário Original
309 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XII/pt 2 2. Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter o documento em questão na sua posse antes de assinar o certificado.4. O certificador pode certificar dados:a) Verificados com base nos n.os 1 e 3 por uma outra pessoa para o efeito autorizada pela autoridade competente e que aja sob o controlo dessa autoridade, desde que a autoridade de certificação possa verificar a exatidão desses dados, oub) Obtidos no âmbito de programas de vigilância, por referência a regimes de seguro de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver previsto na legislação veterinária.
310 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XII/pt 3 5. As autoridades competentes das Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a fiabilidade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:a) Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes proveem; eb) Tenham pleno conhecimento do teor de cada certificado que assinam.6. Os certificados devem ser elaborados de modo a assegurar uma ligação entre o certificado e a remessa, pelo menos, numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente anexo.7. Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre os certificados e o respetivo certificador, e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos esteja disponível pelo período que determinar.8. Cada Parte deve instaurar e mandar efetuar os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou suscetíveis de induzirem em erro, bem como a produção ou a utilização fraudulentas de certificados emitidos para efeitos da legislação veterinária.