9 DE FEVEREIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. Podemos, portanto, iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o da leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV. Peço silêncio à Câmara para poder ler esta mensagem do Presidente da República. Pausa.É o seguinte o seu teor: «Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República, I Série, de hoje,...» — 3 de fevereiro — «... que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, junto devolvo, sem promulgação, nos termos do n.o 1 do artigo 279.o da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Aplausos do CH. Vamos agora a proceder à leitura do expediente. Para o efeito, dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 58 e 59/XV/1.a (GOV), que baixam à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 521/XV/1.a (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 522/XV/1.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 523/XV/1.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 524/XV/1.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 525/XV/1.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 526/XV/1.a (CH), que baixa à 4.a Comissão, 527 e 528/XV/1.a (CH), que baixam à 13.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 529/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 530, 531, 532 e 533/XV/1.a (L), que baixam à 4.a Comissão, 534/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 535 e 536/XV/1.a (PAN), que baixam à 4.a Comissão, 537/XV/1.a (L), que baixa à 1.a Comissão, 538/XV/1.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 539/XV/1.a (CH), que baixa à 12.a Comissão, 540/XV/1.a (IL), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 10.a Comissão, 541/XV/1.a (IL), que baixa à 1.a Comissão, e 542/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão. Sr. Presidente, com a sua permissão, a Sr.a Secretária Palmira Maciel prosseguirá a leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 543/XV/1.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, 545/XV/1.a (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 546/XV/1.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 547/XV/1.a (PS), que baixa à 4.a Comissão, e 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557/XV/1.a (PCP), que baixam à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 435/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, 436/XV/1.a (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 437/XV/1.a (PS), que baixa à 9.a Comissão, 438/XV/1.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 439/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 440/XV/1.a (PAN), que baixa à