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66 I SÉRIE-NÚMERO 4Carvalho, na sessão de 15 de Junho; Fernando Cardote, na sessão de 13 de Julho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 17 de Julho; Arons de Carvalho e Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Julho; César de Oliveira, na sessão de 23 de Julho, e António Reis, na sessão de 28 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.Pausa.Sr. Deputado António Vitorino, há um colega, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que pretende...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que há 1 semana exacta interpelei a Mesa no sentido de saber se teriam dado entrada na Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1983.
A Mesa ficou de me dar a resposta e, naturalmente, por mero esquecimento, não a deu. No entanto, julgo que passada 1 semana, e como não foi distribuída aos grupos parlamentares qualquer cópia dessas propostas, podemos inferir que elas ainda não chegaram à Assembleia da República. Sabendo-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já compreendeu a pergunta...O Orador: - Sr. Presidente, ainda não acabei a interpelação.O Sr. Presidente: - Mas precisamente para que não continue a sua pergunta, a Mesa, que já a compreendeu, o que tem a dizer é o seguinte: ...O Orador: - Mas o Sr. Presidente não sabe qual é a interpelação que quero fazer.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas considero que isso não é uma interpelação à Mesa. As interpelações à Mesa são de ordem processual e isso não é de ordem processual.
A Mesa tem a dizer que todos os documentos que aqui entram são anunciados. Não o sendo, é evidente que não pode dar resposta sobre eles.
Portanto, esse documento não deu entrada na Mesa e, por isso, não foi anunciado. Logo que dê entrada será anunciado.
A resposta é esta e assim evitaremos que os Srs. Deputados estejam a fazer perguntas deste género à Mesa, porque a resposta é sempre a mesma.
Há uma regra que é a de anunciar a entrada de todos os documentos na Mesa no momento oportuno. Portanto, perguntas dessas não são pertinentes e considero que o Sr. Deputado não deve prosseguir na sua pergunta.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - São pertinentes, são!O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa por questões de processo, já que está tão interessado nisso.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. DeputadoO Orador: - A primeiro questão de processo é esta: por que não foi dada a resposta em tempo oportuno?
Segunda questão: dado que o artigo 9.o, n.o 1, da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano até 15 de Setembro do ano anterior àquele a que respeitam, o que entende a Mesa fazer perante o facto de o Governo, 1 mês e meio após ter terminado esse prazo, não é feito a entrega dos documentos na Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A resposta é muito simples, Sr. Deputado.
A Mesa entende não dever fazer absolutamente nada. Se o Sr. Deputado entende que alguma coisa deve fazer, faça uma intervenção, use as faculdades regimentais.
À Mesa não resta, senão, dar leitura aos documentos que aqui entram e não tem de saber das razões ou tomar posições sobre se entram ou não entram.Aplausos do PSD e do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Guarda Ricardo virou-se para o chefe e disse: «Chefe, vou entrar na Universidade!»Uma voz do CDS: - Isso é uma história?!...O Orador: - O chefe, surpreendido, comentou: «Mas tu não tens as habilitações literárias necessárias». Ao que o Guarda Ricardo ripostou: «Pois não, mas tenho confiança no computador».
Ao Sr. Deputado que perguntou se eu estava a contar uma história direi que melhor companhia podia eu aspirar a ter do que a do Guarda Ricardo - uma personagem com sentido de humor, o que não me parece ser apanágio de todos -, para trazer de novo a esta Assembleia a situação em que se encontram os estudantes candidatos ao ensino superior, na sequência, aliás, de anteriores intervenções dos Srs. Deputados Luís Patrão e Jorge Patrício.
Quando em 8 de Outubro do corrente ano foram afixadas as primeiras pautas referentes à primeira candidatura ao ensino superior verificou-se que em 20000 candidatos 2600 haviam sido rejeitados, cerca de 500, ao que se presume, pura e simplesmente omitidos das pautas e um número não determinado não havia sido objecto da bonificação de l valor a que têm direito, em virtude de não terem sido colocados no ano transacto e terem ficado à espera de entrar para o ensino superior.
Os números, por si só, são logo à partida inusitados pela sua própria expressão. Um número muito elevado de alunos rejeitados, isto é, de alunos que preencheram incorrectamente os impressos de inscrição ou que, eventualmente, terão prestado falsas declarações, o que só por si se afigura estranho e, sobretudo, pouco abona-
27 DE OUTUBRO DE 1982 67tono para a clareza do impresso do Ministério da Educação, que sendo preenchido pelos alunos dá origem, pelos vistos, a tantas incorrecções por parte de estudantes que têm uma cultura e um nível quase superior.
O número de omitidos é particularmente significativo, isto é, de alunos que entregaram os seus processos e que, pura e simplesmente, não constam das pautas. Dir-se-á que o Ministério da Educação pretende fazer concorrência a um filme de Costa Gavras que corre em Lisboa sobre desaparecidos.
Finalmente, não constam os alunos bonificados, isto é, os alunos que teriam direito legítimo a 1 valor por terem concorrido o ano passado e não terem sido colocados, 1 valor que não só é legítimo, como é precioso, útil e mesmo determinante para poderem aceder ao ensino superior.
Este quadro, em nosso entender, não é só por si uma consequência inelutável do sistema do numeras clausus. É algo mais do que isso, porque revela incompetência e incapacidade dos serviços do Ministério assumirem as suas responsabilidades. Mas ele também constitui uma componente específica do conjunto de situações existentes no nosso ensino superior, assente no sistema do numerus clausus.
Este não é o momento azado para dissecar global e detalhadamente esse tal sistema do numerus clausus, de que somos e sempre fomos fortemente críticos. Mas convém, a propósito, deixar aqui alguns apontamentos sobre um regime iníquo e é injusto e que, pelos vistos, pode dar origem a situações verdadeiramente absurdas.
Os vícios do sistema do numerus clausus são mais do que muitos. Trata-se de uma solução meramente administrativa, de natureza exclusivamente burocrático--formal, definida única e exclusivamente em função da capacidade e da dimensão física das escolas do ensino superior. Não preside à sua definição um critério socialmente justificável, em termos de canalização vocacional dos jovens, tendo em vista as necessidades do País em quadros técnicos de nível superior. Essa canalização não é feita nem com base na vocação dos jovens, porque não existem institutos a funcionar junto do nosso sistema de ensino que permitam o apuramento das verdadeiras vocações dos candidatos ao ensino superior, e também não é feita em função de programas económico-sociais que integrem a política educacional, porque o governo AD não tem programa económico-social e porque o governo AD não tem política educativa - a política educativa do governo AD varia consoante o temperamento do titular da pasta em cada momento.
Esses programas e esses projectos cedem, assim, o passo a meras considerações administrativas que estão na base da aplicação em concreto do sistema do numerus clausus. Essa canalização gera expectativas junto de largas camadas de jovens, que são defraudadas pela inexistência de vias alternativas credíveis ao ensino superior.
Subsiste em Portugal uma concepção cultural subsidiária do nosso próprio subdesenvolvimento, que consiste em crer que só um curso superior confere aos jovens um estatuto social digno e de relevo. Não existe no nosso país uma rede de instituições escolares de ensino médio e profissionalizante que, por assim dizer, desanuvie o ensino superior tradicional e prepare os jovens para a inserção na vida comunitária.
Além de o sistema actualmente existente não satisfazer sequer as pretensas preocupações sociais que presidiram à sua criação em teoria, como pretendemos demonstrar, ele comporta outros vícios gravosos.
Gera a desocupação em larga escala dos próprios jovens, a que não é alheio, decerto, o facto de se assistir a um aumento da criminalidade juvenil, sobretudo se tivermos em linha de conta a incapacidade de absorção dos jovens não integrados no sistema de ensino pelo mercado de trabalho, incapacidade de absorção que gera a inocupação e a proliferação de formas nefastas de marginalidade.
Por outro lado, radica aqui também a atracção fácil da contestação, isto é, da contestação que se move inelutavelmente no vazio, de que existem vários exemplos em múltiplos países da Europa Ocidental e de que poderíamos até aduzir um caso concreto verificado na Suécia na semana passada, onde se verificaram em diversas cidades motins de jovens sem objecto completamente definido.
Costuma dizer o ditado popular que «mãos paradas são instrumentos do mal». Ao contrário do que muitos «velhos do Restelo» pretendem incutir, a juventude de hoje não está perdida.
É a sociedade, no seu conjunto, que parece apostar no exacerbamento de uma radicalidade que em si mesma é saudável, mas que degenera rapidamente na dificultação consciente e culposa da inserção dos jovens na nossa vida comunitária.O Sr. Luís Pátrio (PS): - Muito bem!O Orador: - Este quadro é agravado quando o poder político adopta atitudes irresponsáveis, como a que assumiu agora o Ministério da Educação.
Com efeito, o Ministro e o Secretário de Estado sabiam, antes da afixação das pautas, que elas continham inúmeros erros e mesmo assim impuseram a sua afixação apenas por uma questão de prestígio afirmado no respeito pela data da comunicação dos resultados. Cumpre perguntar: Que prestígio? E à custa de que legítimos interesses dos estudantes se teria defendido desta forma atribularia o prestígio do Ministério?
Estamos perante uma equipa governamental desassombrada que talvez fosse necessária para gerir uma casa como o Ministério da Educação, que nos parece particularmente assombrada. Mas torna-se assim mais claro, à luz deste caso, por que é que esta equipa governamental pretendeu abolir, tão rapidamente, o sistema de exames: tentava escapar, ela própria, ao exame crítico da sua prática governativa e neste caso concreto esse exame crítico corresponde a uma reprovação da equipa do Ministério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante uma situação que se traduz, no fundo, num mero emendar de mão. As pautas que foram afixadas no final da semana passada pretendem, de facto, corrigir injustiças e isso é positivo.
Mas importa ir mais longe: importa apurar a quem cabem as responsabilidades da situação criada; importa clarificar que, em nosso entender, o Sr. Ministro tem obrigação política e moral de esclarecer esta Câmara e o País sobre as responsabilidades da situação criada pela afixação de pautas completamente erradas; importa saber que tipologia de erros foi definida para o computador rejeitar liminarmente 2600 candidatos - quem a definiu e com base em que critérios; importa saber qual
68 I SÉRIE-NÚMERO 4o papel dos funcionários do Ministério da Educação que verificaram os boletins de candidatura, passaram recibos e autenticaram as fotocópias dos processos dos 2 600 candidatos que viriam a ser rejeitados; finalmente, importa saber que causas já apurou o Ministério para a situação que acabo de descrever e que medidas vai este Governo - o que não acreditamos -, não se repita esta mesma escandalosa situação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora possa parecer estranho a alguns, em meu entender, o Guarda Ricardo terá o seu lugar na Universidade portuguesa sem necessitar de favores dos erros do computador. Isto porque o Guarda Ricardo é um modelo de inteligência, de sentido de humor critico, de criatividade e de humanismo, que são as grandes virtudes e valores da juventude portuguesa, valores que, em meu entender, começam a escassear preocupantemente nas universidades portuguesas e que são desprezados por atitudes irresponsáveis e escandalosas como aquela que acabei de denunciar.
É preciso esclarecer até às últimas consequências a quem cabe as responsabilidades da situação dos candidatos ao ensino superior e que, de uma vez por todas, se faça justiça.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião na reunião anterior deu origem a pedidos de esclarecimento que não foi possível formular nessa reunião e que, portanto, irão ter lugar imediatamente.
Fizeram inscrições para esse efeito os Srs. Deputados Carlos Lage, Mário Tomé e Custódio Gingão. Verificando-se que não estão presentes os 2 primeiros, dou a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, para fazer perguntas.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 19, o Sr. Deputado Lemos Damião produziu aqui uma intervenção na segunda parte da qual fez algumas considerações que também já foram aqui referidas por camaradas da minha bancada.
Quanto à primeira parte, o Sr. Deputado falou numa questão que a todos nós nos preocupa e que é a fome e a miséria existentes em todo o mundo. Essa é uma preocupação que a nós nos diz muito particularmente respeito e também a temos aqui exposto.
Mas o Sr. Deputado Lemos Damião omitiu uma questão que para nós é fundamental e refiro-me já ao meu distrito.
O Sr. Deputado disse que havia fome pelo mundo inteiro e que os governantes de todos os países do mundo não tinham isso em consideração.
Ora, é precisamente no meu distrito - distrito de Évora - que o governo da AD, do qual também o Sr. Deputado é apoiante, fomenta a fome, a miséria, o desemprego; em suma, a desumanidade. E o Sr. Deputado não levantou esta questão contra o seu Governo.
Estamos de acordo com a denúncia que o Sr. Deputado fez, e a questão que lhe queríamos pôr é se essa denúncia não se aplica também à política que o governo da AD leva a cabo no nosso pais e, neste caso concreto, no Alentejo.do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião, para responder.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, creio que, até pela leitura que faço da sua interpretação, V. Ex.a não tem o desejo de obter uma resposta, pretende antes fazer uma contestação ao Governo da AD.
Na realidade, o Governo começa já a ver nas contestações que lhe fazem um lugar comum.
O que é certo, Sr. Deputado, é que se, por um lado, vemos todos os dias reclamar contra o governo da AD - dizendo que ele não serve os interesses do País, que ele não serve para Portugal-, por outro lado, começamos a convencermo-nos que insistam nessa tecla porque querem ver perpetuado o governo da AD para este país.
De facto, a convicção a que começo a chegar é que quando se fala muito numa coisa que dizemos que não queremos é sinal de que a queremos. Será, porventura, que V. Ex.a e o seu partido estão, de facto, a pensar que enquanto houver governo da AD Portugal tem efectivamente um Governo? Será, porventura, V. Ex.a um daqueles que pensam que é difícil viver-se em Portugal nos dias que correm, ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É, é!O Orador: - ... mas que seria muito mais fácil se Portugal fosse governado por outro governo que não fosse da AD?
Creio que é isto mesmo que V. Ex.a pensa.
Sinceramente penso que o PSD tem sido nos últimos tempos o partido que mais tem demonstrado um sentido de realismo, de patriotismo , sentido prático, mesmo no que diz respeito ao Alentejo, quando distribuímos terras àqueles que efectivamente as trabalham, quando construímos escolas por todo o País...Vozes do PCP: - Você acredita no que está a dizer?!...O Orador: - ...quando, efectivamente, ainda temos hoje em todos os supermercados deste país todos os géneros que as donas de casa procuram.O Sr. António Janeiro (PS): - E o preço?!...O Orador: - Creio que nós, sociais-democratas, temos dado o nosso contributo, e é isso que V. Ex.a não quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Custódio Gingão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Custódio Gingão (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O Sr. Deputado Lemos Damião não foi capaz de responder a uma única questão das que coloquei porque, para ele, elas são delicadas. Isto porque o que este Governo fez e continua a fazer é criar a fome, a miséria, a falta de médicos, em todo o nosso país.
27 DE OUTUBRO DE 1982 69Ora, Sr. Deputado, vir aqui a esta Câmara fazer o elogio de um Governo que cria a fome e o desemprego não lhe fica bem. E mais: repare que o Sr. Deputado quando falava estava a rir-se porque não acreditava naquilo que estava a dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que não só no Alentejo mas em todo o pais há todos os dias despedimentos, há pessoas que são atiradas para a fome e para a miséria, porque este Governo assim o entende, porque este Governo não é capaz de governar. E quando o Sr. Deputado vem dizer que nós, comunistas, queremos que este Governo se mantenha, quero dizer-lhe que são do seu partido algumas vozes que exigem que o Presidente da República demita este Governo e dissolva a Assembleia, porque este Governo já não governa e está a atirar o País para um desastre.
Esta é que è a realidade. Não venha o Sr. Deputado dizer que somos nós que queremos que este Governo se perpetue. Este Governo é um descalabro para a vida do Pais, é o descalabro e ë a miséria dos Portugueses. Por isso exigimos que este Governo se vá embora e já é tarde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se há alguma diferença entre uma segunda intervenção e um protesto, não poderá deixar de se dizer que se tratou antes de uma segunda intervenção e não de um protesto.
No entanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião, para dizer o que se lhe oferecer a esse respeito.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, fiz a minha intervenção dentro daquilo que me é peculiar. Costumo tratar os assuntos com a seriedade que eles me merecem. Habituei-me - e parece-me que desde que estou aqui nesta bancada sempre o fiz - a respeitar todos os deputados deste Parlamento, porque entendo que eles são a voz do povo e penso que quando eles vêm fazer as suas intervenções vêm fazê-lo com o mínimo de seriedade.
Sr. Deputado, quando vim tratar do problema da fome foi porque estava preocupado. Aliás, essa é uma preocupação de todos os países do mundo. Referi-me à fome que reina junto de pessoas que nos dizem muito, que são as pessoas de Timor-Leste, e procurei, por analogia, dar conhecimento dessa situação a esta Câmara. Foi a esses, que são, de facto, famintos de fome física, que me referi.
Se em Portugal temos queixas, se em Portugal nos faltam algumas coisas - e faltam, efectivamente -, a esses falta tudo ou quase tudo. Falta-lhes, pelo menos, aquilo que nós aqui temos, como V. Ex.a ainda agora testemunhou, ao poder dizer que o governo AD não presta, não serve, que devia ir para a rua; eles não podem dizer sequer isso porque não têm governo, não sabem qual é o governo deles. E que os Timorenses, Sr. Deputado, hoje no mundo são apenas, e tão-só, números que dizem respeito ao mundo e que não sabem qual a sua pátria. Foi a esses que me referi.
Se efectivamente isso existe no Alentejo, no Minho ou no Algarve, não se deve ao governo da AD ou ao governo socialista ou comunista. Se soubéssemos que V.Ex.a tinham a varinha de condão para resolver os problemas de Portugal e dos Portugueses, nós éramos os primeiros a ir atrás de vós, pois, então, seriam vocês que iriam resolver esses problemas.
Mas efectivamente sabem bem que não, que não têm a varinha de condão. Fomos nós que criámos mais postos de trabalho...do PCP:- Aonde?!...O Orador: - ...e não somos nós que contribuímos para a desgraça do povo, porque não somos nós que fomentamos greves que não têm nada a ver com a justiça social de que V. Ex.a falam e com a qual enchem a boca.do PSD: - Muito bem!O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Há pouco, quando acabei de protestar, V. Ex.a advertiu-me para o facto de eu não ter feito um protesto, mas uma segunda intervenção.
Sr. Presidente, devo dizer que, no meu entender, fiz um protesto. E mais: cabe-me a mim definir o que entendo por protesto ou por uma segunda intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não admito, pois, que seja a Mesa, ou no caso concreto o Sr. Presidente, que me diga o que entende por protesto ou por uma segunda intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A resposta que a Mesa, neste caso o Presidente em exercício, tem a dar ao Sr. Deputado é a seguinte: quem dirige uma reunião tem obrigação de aplicar o Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, há manifestamente uma diferença entre o protesto e uma segunda intervenção. O Presidente tem o direito, em seu critério, de chamar a atenção para os Srs. Deputados que se afastam do cumprimento das regras regimentais.
O Sr. Deputado pode ter as opiniões que quiser, mas o Presidente também as pode ter e, enquanto estiver no exercício destas funções, ele assumirá as suas responsabilidades, apesar das criticas que lhe sejam dirigidas.
O Sr. Deputado tem todo o direito de fazer as críticas que entender, mas eu também tenho todo o direito de actuar de acordo com a minha consciência e com aquilo que julgo serem os deveres do meu cargo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grandes industriais de moagem, os grandes agrários e, bem assim, o seu porta-voz no
70 I SÉRIE-NÚMERO 4Governo, Ministro Basílio Horta, não desistem de tudo fazer para levar por diante esse escândalo vergonhoso que consiste na tentativa de desmantelamento da EPAC, ainda e sempre sob a capa de uma pseudoliberalização do comércio dos cereais e da entrada de Portugal na CEE.
Todos recordamos, seguramente, os debates sobre o assunto que tiveram lugar nesta Assembleia da República em meados de 1981 e em Outubro e Novembro do mesmo ano.
E ninguém está, certamente, esquecido que esta Assembleia da República aprovou então a realização de um inquérito sobre o que se tornou publicamente conhecido como «caso EPAC» ou mesmo «escândalo EPAC».
Inquérito que bem se justificava - e se justifica -, tais foram as irregularidades e ilegalidades detectadas na actuação do Governo; tais foram as suspeições de fraudes e corrupção que à volta da questão se levantavam; tais foram, enfim, os atropelos à legalidade democrática e ao prestígio das instituições que ocorreram, levadas a cabo pelo Governo e pelo então Ministro Cardoso e Cunha.
As multinacionais do sector instalaram-se e abriram escritório em Portugal, associando-se às grandes moageiras nacionais, apesar do exclusivo do comércio dos cereais pertencer à EPAC.
Os grandes industriais de moagem, abrindo o caminho às multinacionais, promoveram reuniões e trataram de tentar chamar a si o bolo de mais de 50 milhões de contos que representa a movimentação anual da EPAC. E certos membros do Governo, descaradamente, avalizaram tal situação, nomeadamente com a sua presença em tais reuniões.
Mais. Apesar dos protestos dos pequenos e médios agricultores, dos pequenos e médios industriais de moagem - quase 5000 - e da totalidade dos trabalhadores daquela empresa pública, o Governo avançou mesmo pelo caminho da ilegalidade, fazendo publicar legislação sem que para tal tivesse competência o que, de resto, viria a determinar a declaração de inconstitucionalidade de tal legislação pelo Conselho da Revolução.
Tratava-se, também neste campo, de deitar mais uma acha para a fogueira do conflito entre Órgãos de Soberania, tão do agrado dos governos da AD.
Pese embora a declaração de inconstitucionalidade, o Governo não desistiu e seguiu a sua cruzada, solicitando à maioria - sempre veneranda e obrigada - uma autorização legislativa que acabaria por ser discutida e votada em sessão extraordinária convocada exclusivamente para o efeito.
A cruzada, porém, era já longa e os obstáculos múltiplos e difíceis. A tal ponto que, nessa altura, se verifica a queda do primeiro governo Balsemão, caindo com ele, definitivamente e em desgraça, o Ministro Cardoso e Cunha, um dos mentores de todo este processo escandaloso e sobre o qual pesaram e pesam as mais sérias acusações.
Com a queda do primeiro governo Balsemão deixou de produzir qualquer efeito a autorização legislativa concedida pela maioria AD ao seu governo, e não tendo sido solicitada e, portanto, concedida qualquer outra, dir-se-ia em boa lógica que o assunto se encerrara. Para mais que, com a reabertura da Assembleia da República, e como já referi, foi aprovada a realização de um inquérito a todo este processo.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este governo AD não entende assim. Porque a Lusograin o não consente, porque os grandes moageiros e os grandes agrários insistem na partilha do bolo.
E também porque este Governo encontra na tentativa de destruição das empresas públicas a sua quase exclusiva forma de actuação, mesmo que tal signifique, como vem significando, um caminhar para o descalabro da situação económica e social do País.
E é assim que somos hoje confrontados com novas manobras tendentes ao desmantelamento - que agora se pretende definitivo - da EPAC.
As metas estão já traçadas. Pretende-se retirar à EPAC o exclusivo do comércio interno dos cereais já na presente campanha cerealífera, por altura das colheitas, e abrir as portas do comércio externo às multinacionais associadas das grandes empresas moageiras a partir de 1984. Daqui a l ano e pouco, portanto.
Tais foram as metas delineadas por Basílio Horta numa reunião realizada nos finais do mês passado e em que participaram, como seria de esperar, para além do Secretário de Estado do Comércio Escaja Gonçalves (membro do conselho de gerência da EPAC à data da sua nomeação para o cargo governamental), a C AP e a Associação de Industriais de Moagens - precisamente aquela que patrocinou a tão conhecida reunião de Cascais.
Foi ai decidido constituir um grupo, para estudar no prazo de l mês -prazo que está, portanto, a terminar - as formas de levar por diante a concretização do desmantelamento da EPAC e o respectivo leilão.
Neste grupo participam 2 representantes dos agrários - 1 da CAP e outro de uma associação chamada de Produtores de Cereais, criada pela primeira com o objectivo de também ela ficar com alguns despojos da EPAC - , 2 representantes dos grandes moageiros, 2 representantes da EPAC e ainda um coordenador nomeado pelo Ministro - engenheiro Rui Proença -, coordenador este que, de imediato, seria também nomeado vogal do conselho de gerência da EPAC. Compreende-se bem porquê...
De fora ficam, mais uma vez e por razões mais do que evidentes, os pequenos e médios agricultores, os pequenos e médios moageiros e os trabalhadores da EPAC. Precisamente os mais directa e mais duramente atingidos com as medidas preconizadas.
E, como se tanto não bastasse, é nas próprias instalações da EPAC que esse grupo liquidatário vai reunindo e tramando a destruição da empresa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Bem se pode afirmar que a AD, ao despudor, junta o mais baixo sentimento provocatório.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os perigos resultantes desta nova fase da ofensiva contra a EPAC começam já a despontar.
E os primeiros a senti-los foram já os agricultores, a quem o conselho de gerência da EPAC chegou mesmo a anunciar que a venda de sementes para a presente campanha se faria exclusivamente mediante pronto pagamento, justificando tal atitude quer com base no facto de o Governo ter deixado de avalizar o sistema de livranças que tem vigorado - e que tem permitido aos agricultores o pagamento das sementes apenas no final de cada campanha -,quer ainda porque a EPAC, confrontada com o anúncio de que não deteria o exclusivo da compra dos cereais produzidos e com a necessidade de salvaguardar o seu património, não teria assim qualquer outra garan-
27 DE OUTUBRO DE 1982 71tia para acautelar os cerca de 600 000 contos de sementes que fornece.
Só os justos e fortes protestos que de Norte a Sul se fizeram sentir, provenientes da lavoura, fizeram gorar esta drástica medida de que o Governo é o primeiro e principal responsável e que, se levada a cabo, se traduziria numa brusca e brutal quebra de áreas semeadas, com todas as implicações negativas que daí recorreriam, quer para os agricultores, quer para a economia nacional.
Mas uma questão subsiste. Este ano foi ainda possível evitar tal situação; mas sê-lo-á igualmente no futuro, sendo concretizadas as intenções do Governo? É evidente que não!
Os pequenos moageiros, esses, vivem dias de angústia perante a perspectiva dos dramáticos efeitos de uma pseudoliberalização que entregará nas mãos dos glutões do sector a importação e a distribuição dos cereais provenientes do estrangeiro, indispensáveis, como se sabe, quer em termos quantitativos, quer particularmente qualitativos, para a produção de farinha.
Os efeitos de tal política sobre os 1800 trabalhadores da EPAC não deixarão de se fazer sentir brutalmente.
E desde logo porque a preconizada divisão da EPAC em 3 empresas distintas determinará seguramente uma forte diminuição dos postos de trabalho, sendo o desemprego a única via que se perspectiva no horizonte daqueles trabalhadores. E são também os 400 reformados com pensões suplementares, que a EPAC garante, que sentem já em perigo essa sua regalia.
Por outro lado, também ao nível dos consumidores tal política se reflectiria de forma extremamente gravosa. E basta, para tanto, ter presente o facto de, neste momento, a dívida do Fundo de Abastecimento à EPAC ultrapassar já os 50 milhões de contos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aproximadamente 1 ano debatemos exaustivamente e denunciámos firmemente a política da AD no que respeita ao publicamente conhecido «escândalo EPAC».
E esta Assembleia da República votou a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito para averiguar em profundidade o escândalo e para assim se dar cumprimento a um dos atributos fundamentais deste Órgão de Soberania: a fiscalização dos actos do Governo.
Tal inquérito não está terminado. Está mesmo longe de atingir o seu fim. o que não é propriamente inesperado com esta maioria na Assembleia da República.
Legítimo seria esperar que este Governo, cujo Primeiro-Ministro é o mesmo de há 1 ano; cujo Primeiro-Ministro é ainda aquele que, significativamente, dispensou do seu elenco governativo o Ministro mais responsável por todo este escândalo; cujo Ministério da tutela da EPAC é agora precisamente ocupado pela mesma pessoa que, então como Ministro de Estado, aqui nesta Assembleia se mostrou comprometido com o processo, particularmente quando da discussão do pedido da já referida autorização legislativa; legitimo seria esperar de um tal Governo que aguardasse a realização do inquérito e que só posteriormente à divulgação das suas conclusões, se assim o entendesse, se aquelas lhe fossem favoráveis - do que duvidamos - e se tal não se confrontasse - e confronta - com a Constituição e com a vontade e os interesses dos mais directamente atingidos, tentasse então reiniciar o processo.
Por outro lado, e como já se referiu, a este Governo não foi concedida qualquer autorização legislativa que lhe permita levar por diante os seus planos, o que mais confirma o que atrás se referiu.
Porém, aquela actuação seria a actuação de um governo democrático. E não é esse o caso deste Governo.
Estamos perante um Governo que, a todo o passo, infringe as regras mínimas de comportamento institucional. Estamos perante um Governo que não respeita minimamente as regras do jogo democrático.
Mostrou-o no passado, como já salientámos. Comprova-o agora, mais uma vez e despudoradamente, ignorando as decisões desta Câmara, da qual depende.
É um Governo cuja existência desde há muito deveria ter terminado. É um Governo que não serve e que urge demitir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o tombar das últimas espigas, termina no vale do Mondego mais um ano agrícola.
Pausa curta nas vidas, sem férias, dos agricultores a braços com lavouras e pastos, azeites e hortos.
Da terra saiu o arroz, o milho, o feijão, as batatas e os mostos que fervem, do que escapou das geadas.
Das produções se poderá dizer que são normais.
Das condições em que foram produzidos muito há que dizer.
Para o arroz não há escoamento devido às importações desmedidas que o Governo AD incrementou na altura em que a produção nacional estava prestes a entrar no mercado; os industriais estão a abarrotar com arroz estrangeiro e nem os sacos fornecem para o agricultor pôr a sua produção. O preço-base são uns míseros 21$70/kg para o arroz «Carolino» e menos IS para os «Gigantes», quando em 1981 se vendeu a 23$. E isto apesar dos aumentos de 45% dos adubos e enormes aumentos nos preços de aluguer da maquinaria agrícola.
Curioso é referir que. em 1976, o arroz «Carolino» foi pago ao produtor a 10S e vendido no consumidor a 14$; em 1981, pago a 23$ e vendido a 56$, ou seja, para um aumento de 130% no produtor, o correspondente a 300% no consumidor, como resultado de incentivo à produção pelo governo AD.
O subsídio para o arroz de 1981 não foi ainda pago e o subsidio ao gasóleo sofreu cortes em 1981 e está cancelado em 1982.
Os campos de milho inscritos para subsídio à produção não foram analisados pelos técnicos do MAP e tudo leva a crer que o anúncio não tenha passado de propaganda eleiçoeira e que o mesmo seja cortado.
Nos subsídios para as geadas, começaram os agricultores em Cantanhede a receber cartas do MAP dizendo-lhes que não têm direito por terem explorações com mais de 1 ha. É de perguntar se o Governo considera uma exploração de 2 ha uma grande exploração.
O crédito para a agricultura tem sido desviado para outros sectores, nomeadamente a construção civil, o que falseia os números oficiais do montante dos créditos concedidos à agricultura.
Quando em 10 do corrente o Primeiro-Ministro inaugurou o troço de auto-estrada entre Condeixa e Mealhada, reinaugurada no último fim de semana, tinha à
72 I SÉRIE-NÚMERO 4sua espera agricultores de Cantanhede que lhe iam apresentar problemas da batata, do preço de 10$ por que lhe a querem pagar, dos compradores que não há e do escoamento que não se faz pelas entidades oficiais.Uma voz do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - E também dos terrenos sobre os quais S. Ex.a tinha acabado de passar, expropriados para a construção da auto-estrada, e cujas indemnizações não estão pagas.
Mas Sua Eminência mandou fazer meia volta e carregar no pedal para não se incomodar.
Já em 22 de Setembro, depois de várias insistências, representantes das associações e cooperativas agrícolas do Baixo Mondego foram recebidos pelo Sr. Ministro da Agricultura, pelos Srs. Secretários de Estado do Comércio e da Produção, director e subdirector regional do MACP e directores da EPAC, a quem prometeu-o pagamento do subsidio de arroz de 1981 de imediato. Para o ano de 1982 prometeu o seu pagamento em tempo anterior ao de 1981 e fixou o seu montante em 14 400$/ha.
Leu-lhes um despacho seu, que não se sabe seja publicado, em que determina que a compra de arroz estrangeiro pelos industriais seja condicionada à compra de arroz nacional.
Disse-lhes apoiar o aparecimento de uma cooperativa de descasque de arroz no Baixo Mondego, adiantou até a promessa de auxilio financeiro de 49 % do custo (29% a fundo perdido e 20 % a longo prazo).
Pediu aos seus serviços presentes a melhor atenção para os problemas dos agricultores e à EPAC para os não prejudicar com importações de arroz estrangeiro.
Pediu aos produtores atenção constante e vigilância no escoamento e preço do arroz, desejando ser informado dos níveis de preços atingidos.
Mostrou-se aberto ao diálogo entre a produção e os serviços do MACP e marcou para 18 de Outubro uma sessão de trabalho em Lisboa com os representantes presentes.
Dessa reunião saíram os representantes das associações e cooperativas com alguma satisfação, mas sem deixarem de alertar todos os produtores a que se mantivessem vigilantes e que defendessem o escoamento e um bom preço para o arroz e que mantivessem as suas associações e cooperativas informadas dos níveis alcançados.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de aprazada reunião de trabalho, em 18 do corrente, ninguém se dignou a aparecer e nem sequer dar cavaco do motivo da ausência.
Na linha do Governo e do seu Primeiro-Ministro, também o Ministro da Agricultura não se quer incomodar com os agricultores. E será assim que amanhã os agricultores do Baixo Mondego, motivados por uma luta justa de defesa dos seus direitos, se juntam a tantos outros sectores que por este pequeno-grande país contestam o Governo que apregoa boas intenções, mas que os despreza e destrói.O Sr. José Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Amanhã, às 10 horas, os agricultores concentrar-se-ão em Montemor-o-Velho, onde darão uma conferência de imprensa a explicar as razões e objectivos da sua luta e dai partirão com os seus instrumentos de trabalho (tractores, reboques) para cortar as estradas em Coimbra, na Figueira da Foz e o caminho de ferro em Alfarelos.
Será uma grande jornada de luta que o PCP daqui saúda e aplaude. Será uma jornada de luta por aspirações tão simples quanto são os homens do campo: garantia de escoamento e preços para os seus produtos (26550 para o arroz); pagamento dos subsídios de arroz de 1981 até 30 de Novembro e outros.
Querem estes homens e mulheres, como todos os portugueses, exceptuando governantes e seus apoiantes já se vê, que aqui em Portugal se desenvolva e estimule a agricultura e se diminuam as importações de produtos agrícolas (30 milhões de contos em 1980, 50 milhões em 1981,80 milhões previstos para 1982).
Na sua simplicidade percebem, como todos os portugueses, exceptuando governantes e apoiantes, que os seus problemas só terão solução com a queda deste Governo e com o afastamento da AD da área do poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano transacto os incêndios atingiram fortemente os agricultores e produtores florestais dos concelhos de Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Poiares, Miranda do Corvo, Lousa e Arganil.
As promessas governamentais estalaram, foram anunciadas medidas e mais medidas, mas certo, certo, é o que se sabe ter sido a ineficácia da prevenção e detecção dos focos de incêndio, a falta de escoamento de madeiras queimadas, a falta de apoio aos agricultores e produtores florestais.
E este ano voltou a acontecer sacrifício, miséria, destruição em todo o alto distrito de Coimbra. Desta vez, para além dos pinhais e eucaliptais, foram destruídos os olivais, videiras, árvores de fruto, milho, palheiros, arrecadações.
Nem o esforço dos bombeiros conseguiu evitar a enorme dimensão da catástrofe.
Cabe aqui um parêntesis para saudar os valorosos soldados da paz, que ainda há pouco conseguiram realizar, após uma temporada desgastante, o seu XXV Congresso Nacional na Figueira da Foz.
Tivemos a felicidade de assistir aos trabalhos do Congresso e fazemos votos para que as conclusões daí saídas possam contribuir para o engrandecimento da imagem do Bombeiro e consigam sensibilizar as entidades responsáveis de forma a uma articulação perfeita dos diversos organismos coordenadores e dos meios necessários à sua operacionalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No seguimento de acções já empreendidas, as uniões de agricultores do Alto Distrito de Coimbra iniciaram já o levantamento dos prejuízos havidos e reclamam algumas medidas tendentes a evitar o que se passou em anos anteriores: criação de comissões de avaliação de prejuízos, de parques de recolha de madeiras em todos os concelhos atingidos pelos incêndios, escoamento urgente das madeiras queimadas a preços justos, criando, inclusive, condições para a exportação de madeiras, indemnizações pelos prejuízos causados pelos incêndios, suspensão temporária da contribuição predial rústica, subsídios e apoio técnico para a reflorestação.
27 DE OUTUBRO DE 1982 73apoio aos bombeiros em meios e equipamentos de combate a incêndios.
Também neste sector, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os agricultores e produtores florestais do Alto Distrito de Coimbra sabem que só na luta conseguirão fazer vingar a justeza das suas pretensões.
Uma luta que leva à queda do governo AD e à criação de uma política agrícola que olhe a agricultura com olhos de gente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E consegui-lo-ão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na primeira parte do período da ordem do dia, nos termos de um consenso de todos os grupos parlamentares, vai proceder-se, depois da leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, à leitura, discussão e votação de uma proposta de resolução sobre a transferência para a dependência da Assembleia da República do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa.
Para proceder à leitura de um relatório e parecer, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados.1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Vasco Mascarenhas Grade (esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Outubro corrente, inclusive;Américo Abreu Dias (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Paulo de Oliveira Ascenção (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 25 de Outubro corrente a 1 Novembro próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD), substituído por Manuel Ribeiro Arruda - Nicolau Gregário de Freitas (PSD), substituído por Leonel Santa Ritos Pires - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino de Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra à Sr.a Secretária, para proceder à leitura da proposta de resolução há pouco referida.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): Proposta de Resolução «obre a transferência para a dependência da Assembleia da República do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa1 - Pelo Decreto-Lei n.o 519-H2/79, de 29 de Dezembro, foi determinado que «transitarão para os quadros dos serviços ou organismos que vierem a apoiar a actividade do órgão ou órgãos para onde forem transferidas, no todo ou em parte, as atribuições hoje conferidas ao Conselho da Revolução, após a extinção deste, os funcionários civis: [...] c) Admitidos em regime de prestação eventual de serviços pelo Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/78, de 27 de Junho, que reunam os condicionalismos fixados na parte final da alínea anterior», isto é, «que desempenhem funções em regime de tempo completo e contem l ano de serviço à data da publicação do presente diploma».
Prescreve ainda o mesmo decreto-lei que o pessoal que não puder ser integrado dessa forma ficará na dependência do Serviço Central de Pessoal, processando-se a sua ulterior colocação nos termos da lei geral.
O objectivo deste diploma era, pois, o de assegurar ao pessoal de diversos serviços à data dependentes administrativamente do Conselho da Revolução,