23 DE JUNHO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Bloco de Esquerda com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 914/XIII (3.a) — Nova lei de bases da saúde (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Alavanca de progresso e de justiça social, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) contribuirá decisivamente para mudar o rosto deste País e para dar uma nova dimensão ao futuro que queremos mais livre, mais justo e mais fraterno.» Foi assim que António Arnaut apresentou, em 19 de dezembro de 1978, nesta mesma Assembleia, o projeto de lei que criou o Serviço Nacional de Saúde. E tinha toda a razão, bem sabemos, 40 anos depois! Com o SNS, Portugal ganhou futuro, liberdade, justiça social, fraternidade. Ganhámos todas e, é mais do que justa uma palavra de agradecimento a António Arnaut e a todos aqueles e a todas aquelas que, com ele e como ele, tornaram o SNS possível: os apoiantes de primeira hora, os que nestes 40 anos continuaram a defendê-lo e os profissionais de saúde, sem os quais o SNS não seria materializável. Aplausos do BE. Queremos deixar uma palavra de agradecimento a António Arnaut e a João Semedo, que trabalharam uma nova lei de bases para salvar e reforçar o SNS e que é a base do projeto de lei do Bloco de Esquerda que discutimos hoje. O Bloco de Esquerda anunciou, em janeiro, que traria esta proposta à discussão. Discutimo-la em sessões públicas por todo o País. Apresentámos um anteprojeto em abril, colocámo-lo a discussão pública até ao início de junho. Recolhemos dezenas de contributos. É agora tempo de discutirmos aqui para que possamos, ainda dentro desta Legislatura, ter uma nova lei de bases que reforce o Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde trouxe ganhos inquestionáveis ao País. Ainda assim, o SNS teve sempre os seus inimigos. PSD e CDS votaram contra a sua criação. Defenderam que o Estado não deveria prestar cuidados de saúde e que a oferta deveria ser exclusivamente privada — paga pelos contribuintes, pois claro! Inimigos do SNS público, geral, universal e gratuito, PSD e CDS aprovaram uma lei de bases em 1990 que foi um ajuste de contas com o 25 de Abril. Sobre essa lei, António Arnaut escreveu: «Deve ser substituída, porque inverteu a filosofia constitucional». Com ela foram criadas as condições legais para uma futura privatização do SNS através da medicina convencionada, da possibilidade de gestão empresarial e de incentivos aos seguros de saúde. A ideia foi fazer da saúde um mercado e servi-la de bandeja aos privados. A ganância ficou, aliás, bem explícita quando se escreveu que cabe ao Estado apoiar o desenvolvimento do setor privado, podendo, para isso, sacrificar profissionais de saúde, capacidade de internamento e recursos financeiros. O resultado da lei de 1990, do PSD e do CDS, está à vista: parcerias público-privadas (PPP) que desviam recursos do Orçamento do Estado para o Grupo Mello ou para a Luz Saúde; quase 500 milhões de euros por ano para alavancar os grupos privados que, depois, descarnam o SNS; perda propositada e deliberada de capacidade de resposta nas unidades do SNS para justificar a contratualização de camas, de cirurgias, de meios complementares de diagnóstico e tratamento aos privados. Cerca de 40% do orçamento anual do SNS vai direitinho para privados. São 3726 milhões de euros por ano que poderiam estar a ser investidos no SNS e não estão. Servem para comprar aos privados serviços que o SNS poderia fazer com melhor qualidade e com mais capacidade. Enquanto a saúde for um negócio, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o que estiver no centro da política da saúde for o interesse de meia dúzia de grupos que parasitam o Orçamento público, os utentes ficarão sempre prejudicados. Faltarão médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de