16 DE MAIO DE 19901329Propostas apresentadas pelo deputado Independente João Corregedor da FonsecaProposta de substituição0 Artigo 9.°Composição1 —  .........................................a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) Quatro elementos de reconhecido mérito, representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura.2 — Os elementos previstos na alínea d) do n.° 1 são designados da seguinte forma:a) Um jornalista pela organização profissional;b) Um elemento pela Sociedade Portuguesa de Autores;c) Um representante da Associação de Defesa dos Consumidores;d) Um representante da Associação de Imprensa Diária e não Diária.3— .........................................Proposta de eliminaçãoArtigo 27.° Legislação revogadaSão revogadas as alíneas a) e b).Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. — O Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.DECRETO N.° 243/VCONSaHO NACIONAL 0E ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1."0 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão independente que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, adiante abreviadamente designado por «Conselho».Artigo 2.° Competência1 — Compete, nomeadamente, ao Conselho:a) Analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral;b) Emitir pareceres sobre os problemas a que se refere a alínea anterior, quando tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 7.°;c) Apresentar anualmente ao Primeiro-Ministro um relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que tenha por convenientes.2 — O Conselho pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o número anterior na comissão coordenadora prevista no artigo 5.°Artigo 3.° Composição1 — Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros:a) Sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos;b) Sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética;c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas.2 — As personalidades a que se refere a alínea d) do n.° 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro do Planeamento e da Administração do Território;b) Ministro da Justiça;c) Ministro da Educação;d) Ministro Adjunto e da Juventude;e) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;J) Ordem dos Advogados;g) Comissão da Condição Feminina.3 — As personalidades a que se refere a alínea b) do n.° 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro da Saúde;b) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;c) Academia das Ciências de Lisboa;d) Ordem dos Médicos;e) Instituto Nacional de Investigação Científica;f) Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;g) Conselho Superior de Medicina Legal.4 — As personalidades a que se refere a alínea c) do n.° 1 são designadas, segundo o sistema proporcional, pela Assembleia da República.Artigo 4.° Duração do mandato1 — O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos.2 — O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Primeiro-Ministro.