I SÉRIE — NÚMERO 78 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, quero tratar também das questões fiscais, mas não daquela forma irresponsável de quem acha que o regime fiscal bom para a competitividade é o do século XVI. Sr. Deputado, no essencial, queria colocar-lhe quatro questões. Primeiro, o Sr. Deputado fez referência às questões relacionadas com a legislação laboral e com a qualificação dos trabalhadores e a questão que eu lhe queria colocar é se, na medida em que identificou um largo conjunto de anos de decadência — na sua conceção de decadência — da competitividade da economia portuguesa, não encontra aí um padrão temporal com as sucessivas alterações à legislação laboral que foram agravando a precariedade, que foram destruindo e atacando os direitos dos trabalhadores, as suas condições de vida, as suas condições de trabalho. O Sr. Deputado não acha que uma das raízes dos problemas da competitividade portuguesa tem a ver, precisamente, com a fragilização dos direitos e do papel dos trabalhadores, ao invés de se valorizar o trabalho, os trabalhadores, os salários, as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores portugueses? Dito isto, Sr. Deputado Afonso Oliveira, a primeira pergunta que lhe faço é esta: refletindo como refletiu, naquela tribuna, a propósito da competitividade, não retira daí a conclusão de que é preciso alterar a legislação laboral, mas para revogar as normas gravosas que impõem a limitação dos direitos dos trabalhadores, que impõem a limitação da estabilidade no emprego, que impõem a liquidação de direitos em relação aos salários, aos horários e a outros elementos das condições de trabalho? A segunda questão é a propósito da política fiscal e também para tratar de competitividade. Quando o PSD e o CDS revogaram o regime fiscal da interioridade não vos passou pela cabeça que isso poderia pôr em causa a competitividade das empresas sediadas no interior? Particularmente no interior do País, onde as micro, pequenas e médias empresas (MPME) têm de se confrontar com quem, do outro lado da fronteira, desenvolve a sua atividade em condições económicas muitos mais vantajosas, não vos passou pela cabeça que podiam estar a liquidar milhares e milhares de MPME no território nacional, particularmente nas zonas do interior? Sr. Deputado Afonso Oliveira, a minha segunda questão é a seguinte: isto não vos convoca a fazerem um volte-face na decisão que tomaram e a defenderem verdadeiramente a aplicação de um regime com benefícios fiscais à interioridade, particularmente às MPME que precisam, de facto, de incentivos também nessa medida? A terceira questão, Sr. Deputado Afonso Oliveira, é sobre combustíveis. Um dos principais fatores que pesam na competitividade da economia portuguesa, a puxar a economia portuguesa para baixo, é o elevado custo dos combustíveis. O PSD não está disponível para fazer o mea culpa pelas decisões que tomou no Governo de Durão Barroso, de liberalização do mercado energético, de liberalização dos preços dos combustíveis, que conduziu, ao fim destes anos todos, a consecutivos aumentos dos preços dos combustíveis, Sr. Deputado? Risos e protestos do PSD. Vão quase 20 anos desde a liberalização dos mercados dos combustíveis, pela qual os senhores são responsáveis, que pesa na competitividade da economia portuguesa, para baixo. Deixo-lhe uma última questão, Sr. Deputado Afonso Oliveira, porque uma parte dos custos de contexto que referiu tem a ver com os transportes e com os custos que também pesam sobre a economia nacional, particularmente sobre a economia do interior do País, em relação à situação das portagens nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador) que se mantêm. Sr. Deputado Afonso Oliveira, não está já arrependido de ter chumbado, no último Orçamento do Estado, a proposta do PCP que acabava com as portagens nas ex-SCUT? O que os senhores fizeram foi manter 50% do peso às costas das MPME, quando podíamos já ter acabado com as portagens nas ex-SCUT se o PSD tivesse apoiado a proposta do PCP, porque foram só os votos do PSD que faltaram para que essa proposta fosse aprovada. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vou diretamente às suas questões, porque o senhor estava tão preocupado em colocar todas as questões e mais algumas que me parecia que o debate estava a terminar. O debate está a começar, Sr. Deputado!