I SÉRIE — NÚMERO 16 10 Tem a palavra, Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP promovem uma alteração legislativa numa área em que a anterior legislação, de certo modo, não chegou a ser verdadeiramente testada nem posta em prática, e isso também é da responsabilidade do anterior Governo. Ainda no final do mandato do Governo Sócrates, o PSD não se cansou de reclamar, de insistir, de justificar a necessidade do cadastro para o combate aos fogos florestais. Qual o resultado das pomposas resoluções do Conselho de Ministros do Governo Passos/Portas, da responsabilidade da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, hoje líder do CDS-PP, sobre a matéria? Onde está o cadastro, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP? Zero! Se hoje não há cadastro rústico em Portugal, ou se não se iniciou de forma estruturada a elaboração do cadastro rústico, a responsabilidade é, também, do PSD e do CDS-PP. Este assacar de responsabilidades não torna menos necessária nem menos urgente a realização do cadastro e, por isso, terá este Governo de assumir essa responsabilidade e começar a fazer o que anteriores governos não fizeram. Relativamente à proposta do PSD e do CDS-PP hoje em discussão, e antes de uma avaliação do seu conteúdo, gostaríamos de realçar que estes partidos partem, aparentemente, de um erro de avaliação, que é, afinal, mais uma forma de esconder responsabilidades. Se o cadastro não está hoje feito não é por falta de instrumentos nem de legislação, é por falta de afetação de recursos ao processo e à Direção-Geral do Território. E, por isso, mais do que legislação, o que faz falta é decisão. A proposta do PSD e do CDS-PP não nos levanta objeções de fundo. Porém, entendemos que precisa de especificações relativas a algumas matérias. Entendemos que não fazer distinção metodológica entre o cadastro urbano e o rústico — tendo em conta a complexidade em torno do cadastro rústico e da sua execução —, pode não traçar a necessária diferenciação para o avanço deste último. A proposta também não considera os necessários estímulos à inscrição dos prédios, elemento fundamental para a colaboração dos proprietários. O PSD e o CDS-PP querem, com mais este projeto, expiar os seus pecados. É tempo de o Governo em funções tudo fazer para mitigar esta lacuna do País, com empenho, para que um dia mais tarde não venha também a arrepender-se de não o ter feito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Palmira Maciel. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta iniciativa política oportuna e pertinente dada a necessidade do conhecimento real da propriedade rústica e rural em Portugal. Quero, assim, saudar o Partido Comunista pela apresentação deste projeto de resolução. O cadastro é um instrumento fundamental e determinante para uma melhor gestão do espaço rural, concretamente do setor agroflorestal, permitindo-nos uma identificação efetiva e real da propriedade para melhor se conhecer quem é o seu verdadeiro proprietário. O cadastro, quando concretizado e bem monitorizado, proporcionaao Estado e a todos os outros agentes envolvidos com interesses nas comunidades rurais meiosque os habilitam a definir e a implementar medidas políticas para um uso correto do solo, nomeadamenteao nível da sua limpeza, do seu ordenamento, do seu cultivo e, consequentemente, uma forte redução dos terrenos incultos, para aumentar a produtividade e gerar riqueza que vai ajudar a fixar as populações rurais. Por outro lado, teremos de reconhecer também que, dando um maior e melhor uso aos solos e com a diminuição dos terrenos incultos,estamos a criar melhores condições ambientais para promover e potenciar a prevenção dos incêndios florestais. A necessidade e a importância do cadastro é mais premente nas áreas de baixa densidade fortemente despovoadase em zonas de minifúndio,que tão bem conheço pela ligação ao setor e dada a origem da minha eleição como Deputada.