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Serzedo tem um número significativo de estudantes, divididos por duas escolas pré-primárias e três escolas do ensino básico do 1.o ciclo, perfazendo um total global de cerca de 500 alunos, número no qual não se contabiliza os cerca de 1200 alunos que frequentam os 2.o e 3.o ciclos nas escolas sediadas nas freguesias circunvizinhas.
Apesar de situada no interior sul do concelho, a freguesia é constituída por um tecido predominantemente urbano.
A agricultura, que em tempos idos ocupava a maioria da população, deu lugar ao comércio e à indústria, que assumem actualmente grande predominância, inclusivamente com a criação de zonas industriais.
A freguesia é bem servida ao nível dos transportes de passageiros, através dos serviços de duas empresas privadas - UTC-União de Transportes dos Carvalhos, Lda. e SELUVE-Sequeira, Lucas & Venturas, Lda. - que estabelecem ligações com a sede do concelho, com os Carvalhos e com a Granja, o que permite também a utilização da rede ferroviária (linha do norte) e ainda às cidades do Porto e de Espinho.Caracterização históricaA palavra "Cerzedo" aparece escrita no diploma mais antigo, datado de 1030, ainda então inexistente e a sua menção é devida à identificação do ribeiro que passa em Grijó - "(...)vindo de oriente, do Monte da Feiteira (...)" -, o qual perece então anónimo, como se deduz da localização de Grijó.
Este ribeiro "(...)discorre de Serzedo (...)", do que se vê ser este o local o mais importante naqueles tempos, do território da actual freguesia, pois à confluência desse ribeiro com as povoações de Fontes, Outeiral, Corvadelo e Sabariz (estas, já existentes ou, como se esperaria, foram as mais importantes de Serzedo, na definição do curso de água que passa junto a Grijó), é devido o nome da freguesia.
Como se esta povoação se localiza entre o Monte de Pedroso e o litoral (o monte de Pedroso ou Monte Murado, como agora se chama, era um importante Castro, ao norte da freguesia actual; os ducomentos do séc. X e XI chamam-no ainda mons castro Petroso), entende-se que o povoamento do território do que hoje é Serzedo deve ser talvez de épocas pré-históricas. O próprio topónimo é antiquíssimo.
A conquista romana, em 206 a.C. fez-se pelos caminhos dos Celtas e dos Iberos e por essas mesmas vias, melhoradas, é que penetraram, mais tarde, as hostes germânicas e árabes. Foi nesta envolvência de etnias que se desenvolveram as Villas, forma superior de povoamento e de administração romanana, núcleos em torno dos quais se consolidou a civilização medieval douro-vouguense.
Assim as terras de Gaia vão até Terras de Santa Maria da Feira, compondo-se de uma série de freguesia, em que Serzedo marca presença.
De que os mouros aqui passaram ninguém duvida. Mahamuti, agora Mafamude, Almeàra, o dormitório urbano, a estrada mourisca, que atravessa Serzedo, vinda de Grijó em direcção ao norte do concelho. (José Mário Couto - A minha Terra é Serzedo, 1999).
Ainda antes dos mouros, segundo Sousa Viterbo, nos documentos de Grijó, faz-se larga menção de propriedades e fazendas, umas que ficavam da parte de cima e outras da parte de baixo da estrada mourisca.
1337   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 " (...) Esta estrada vinha desde o sul das Terras de Santa Maria, em direcção a norte para Langobriga e a seguir para Cálem, entrava no concelho, entre Grijó e Guetim, seguindo por S. Félix da Marinha e Sermonde (a que pertence o lugar de Brantães) e rasgava as terras de Cerzêdo e Perosinho, servindo nessa altura o castro de Monte Murado; subia por Canelas e Gulpilhares, a procurar o Castro de Valadares, com passagem por Magdalena, em direcçãi a Cálem (...)". (Segundo fontes dos documentos do Gabinete de História e Arqueologia da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, é nesta corda que se deverão procurar os milliários e os vestígios do pavimento da famigerada via militar, mais tarde aproveitada pelos mouros, para a via mourisca).
Serzedo, terra de Gaia, pertencia a uma importante rede de caminhos, que ligou todos os lugares, desde as velhas idades ao paleolítico, neolítico e proto-história.
No livro "Gaya II", do Gabinete de História e Arquelogia da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, 1984 "(...) muitos dos nossos carrales, carrarias, portus, portellae, etc. da Idade Média e carrais, carreiros, caminhos e quelhas, dos nossos dias, datam desse período. Os romanos, mais tarde, aproveitaram a maior parte dessas vias e evoluíram-nas. É, possívelmente, ao longo desses caminhos que teremos de procurar albergarias, anta, castelos, castros, paróquias do reino suevo, vilas, paços mamoas, etc. (...)".
No ano 922 foi fundado o Mosteiro de Grijó, a que Serzedo pertenceu, durante vários séculos; somente mais tarde, no séc. X, é que aparece a Igreja de Serzedo. No período da reconquista cristã encontra-se uma tentativa conseguida de recuperação de terras aos mouros invasores, que dá origem à existência de vários domínios pertencentes a diversas instituições religiosas, designadamente Mosteiros.
Através de uma análise do Cartulário Baio Ferrado (tecido grosseiro com cerca de sete a oito metros de comprimento), verifica-se que as propriedades nele referidas, representam pequenas explorações destinadas a assegurar a subsistência de uma família, como casais, vilares, etc. Nesta época vive-se numa base de subsistência, com pouca circulação de moeda, havendo troca directa de produtos por produtos. (José Mário Couto - Ob. Cit.).
Analisado o documento, verifica-se que se reporta a um facto perto de uma elevação ou a um curso de água. Temos, por exemplo, o caso do pequeno curso de água que, nascendo no Monte Murado (Senhora da Saúde, nos Carvalhos), onde existiu um enorme povoado pré-romano e que aculturou a sua influência a toda a região da freguesia de Serzedo, bem como a todas as outras freguesias em volta. ("...subtus Monte petroso ... discurrente rívulo Cerzedo" - in Portugaliae Monumenta Histórica, Diplomata et Chartea, n.o 900, ou seja: "... abaixo do Monte Murado corre um rio chamado Serzedo...".Caracterização sócio-económicaA freguesia de Serzedo apresenta já traços marcadamente urbanos e a sua actividade económica assenta numa sólida e forte actividade industrial, onde ganha também relevância o sector habitacional, em profunda transformação.
No sector primário, para além da característica agricultura de subsistência da região norte, as propriedades agrícolas são quase inexistentes.
No terciário, a rede comercial diversificada e já muito desenvolvida - mercearias, padarias e pastelarias, cafés, restaurantes, drogarias, lojas de vestuário, venda de produtos hortícolas, peixarias, lavandarias, ópticas, stand's de automóveis, escritórios de contabilidade - é mesclada e combina com o artesanato, que assume também grande importância na freguesia ao nível das tapeçarias tipo "arroiolos", palhinhas, miniaturas de móveis e entalhadores. No entanto, destaca-se a existência:
Repsol - Posto de Abastecimento de Combustíveis.Mas é no secundário que se verifica a implantação de várias unidades industriais de dimensão apreciável no ramo dos componentes e reparação de automóveis, têxtil, plásticos, mobiliário e produtos alimentares, algumas de reconhecido mérito nacional e internacional:
AGM - Augusto Gonçalves Moreira & Irmão, Lda. - Estrada Nova do Alquebre (110 trabalhadores);
ALFATUBO - Empresa de Plásticos, Lda. - Rua do Poente (50 trabalhadores);
Fábrica de Malhas Soutex - Rua do Souto (50 trabalhadores);
Fábrica de Móveis Sebastião Alves Carneiro, Lda. - Rua de S. Mamede (23 trabalhadores);
Fábrica de Móveis António Alves Carneiro & Filhos, Lda. - Rua dos Carneiros (22 trabalhadores);
Fábrica de Móveis Aguiar - Rua dos Sete Caminhos (30 trabalhadores);
Fábrica de Móveis Modernos, Maia & Rocha, Lda. - Rua da Firmeza (15 trabalhadores);
1338   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 Associações e equipamentos de desporto, cultura, recreio e lazerClube Futebol de Serzedo;
Associação de Criadores e Proprietários de Cavalos de Corrida do Norte de Portugal;
Parque da Rainha, campo de futebol do Clube Futebol de Serzedo;
Escola de Música "Mestre Soares da Fonte";
Piscina do Ulisses.Festas, romarias e outros pontos de interesseNossa Senhora das Fontes (8 de Setembro), que inclui a tradição pagã do Enterro das Merendas;
Nossa Senhora do Livramento (seis domingos após a Páscoa);
Rainha Santa Isabel (no Domingo anterior a 13 de Julho);
Santa Apolónia (no decurso do mês de Fevereiro)
Imagem de Nossa Senhora do Rosário das Fontes, obra de interesse nacional, a qual data do séc. XVI, executada pelo escultor João Ruão, em pedra de ançã (Capela de Nossa Senhora das Fontes);
Imagem da Virgem com o Menino, executada pelo escultor João Ruão, em granito policromado (Igreja Matriz);
Vestígios de uma estrada romana, entre a zona da Catazenda, em Serzedo e S. Félix da Marinha.Perspectivas futurasA curto prazo iniciar-se-á a construção da Escola EB 2.3 de Serzedo, já inscrita no PIDDAC, projecto no qual também se inclui um pavilhão gimnodesportivo, facto que porá termo, em definitivo, ao sacrifício diário das deslocações dos estudantes do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, para Valadares, Grijó, Carvalhos ou Canelas e suprirá uma lacuna importante no plano desportivo.
Também já se encontra protocolado, com a câmara municipal, a criação de um centro de dia para a terceira idade, um justo e velho anseio da autarquia e a instalação de um novo centro de saúde e um posto dos CTT, no âmbito da construção de um importante algomerado habitacional.
Em termos de vias de comunicação, está em fase de conclusão a VL5, importante eixo rodoviário que atravessa a freguesia de uma a outra extremidade, vinda de Grijó em direcção a Miramar, que estabelecerá ligações directas e rápidas, quer à orla marítima quer à sede do concelho, como a toda a Área Metropolitana do Porto.
A freguesia de Serzedo reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
ELEVAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosSão Félix da Marinha é uma freguesia litoral situada no extremo sul do distrito do Porto - a 14 Km da capital do distrito e do concelho de Vila Nova de Gaia, a 12 Km da sede do concelho, ao qual pertence, confrontando a norte com a freguesia de Arcozelo (concelho de Vila Nova de Gaia), a nascente com as freguesias de Serzedo e Grijó (ambas do concelho de Vila Nova de Gaia), a sul com as freguesias de Anta, Guetim e Espinho (todas estas pertencentes ao concelho de Espinho e distrito de Aveiro), e a ponte com o oceano Atlântico.
Ocupa uma área de 8,78 Km2 - 5,3% da área do concelho (4.a maior freguesia do concelho). Os seus lugares são: além do Rio, Brito, Espinho, Forta, Granja de Cima, Juncal, Matosinhos, Mesura, Moínhos, Monte e Praia da Granja.
A população residente ronda as 14 000 pessoas (9834 nos censos de 1991) e possui 8434 cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais (Outubro de 1999), 4% dos eleitores do concelho (8.a maior freguesia do concelho).
A sua localização litoral permite-lhe usufruir de 3 Km de costa Atlântica, essencialmente ocupada com praias e uma zona de vegetação protegida - dunas.
A sua área é abrangida por uma só paróquia - a de São Félix da Marinha - havendo, no entanto, a destacar a existência de uma capelania - a da Capela da Santa Cruz na Granja. A Capela da Senhora do Amparo em Espinho e a Capela de Nossa Senhora das Necessidades são também lugares de culto, sendo a primeira uma construção recente e que serve actualmente um dos lugares com maior aumento populacional.
Apesar de não se saber com rigor a data da sua criação, é bem verdade que o seu passado mergulha na escuridão dos tempos. E se outras provas não houvesse, bastaria lembrar a existência de um "dólmen" e de uma povoação pré-romana - Brito.
A sua história remonta aos séculos XII e XIII, altura em que a igreja desta localidade é referida em diversos documentos como "Igreja de Sanfins de Serzedo", assim como referências à anexação da "Vila de Brito" ao Couto de Grijó, em 11 de Janeiro de 1139, anexação essa mandada por D. Afonso Henriques. Em 1148, encontram-se referências a uma "estrada mourisca" que passava pelo lugar de Brito, estrada esta que foi construída no mesmo lugar de uma anterior "via militar romana".
Em 20 de Janeiro de 1518, o Rei D. Manuel atribui o foral a Gaia. Nesse documento, esta localidade é mencionada como "Sam Fyz".
A designação de São Félix (em latim Santi Felicis) é uma correcção erudita da forma popular Sanfins, que por sua vez é abreviada de São Fins.
Assim, o topónimo - São Félix de Gerona (Gerona - cidade espanhola da Catalunha) - que se comemora a 1 de Agosto, e que se trataria dum cristão negro, presbítero ou diácono, do Norte de África.
Quanto ao topónimo Marinha, está relacionada com as palavras salina ou marinha - "lugar de recolha de água do mar para fabrico do sal".
Em 1860 existiriam na Granja, junto à praia e em terrenos adquiridos por Fructuoso Ayres, pequenas leiras com
1339   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 depósitos de sal. Assim sendo, e salvo melhor explicação, justifica-se desta maneira o topónimo São Félix da Marinha.
Em 1758, o reitor de São Félix da Marinha, Padre Manuel Martins de Moraes noticiava a existência de "seiscentas e doze pessoas maiores, e cento e dez pessoas menores", distribuídas por 12 lugares e que "recolhem os moradores desta freguesia em maior abundância he milho grande, que ainda não chega para o sustento delles, em algum trigo, e senteyo, mas pouco". Apesar da não existência de um porto, devido à bravura da costa "sahem e entram barcos com redes dos pescadores, (...) que trazem muntas qualidades de peixe, com maior abundância he sardinha no tempo della". O mesmo reitor relatava também a existência do rio das Cabras (em Brito), que apesar de não ser rio "capaz de embarcaçoens não só por ser de poucas agoas, mas porque todo he cheio de pedras", era no entanto rico em pescaria, trutas e barbos, e na "munta quantidade de Moinhos".
Dos lugares da freguesia, o da praia da Granja é sem dúvida o que mais se destaca da história desta freguesia. Os Cónegos Regrantes do Patriarca Santo Agostinho do Real Mosteiro de São Salvador de Grijó (vulgarmente chamados frades agostinianos ou simplesmente Crúzios), construíram a chamada Quinta da Granja, mais tarde Quinta dos Ayres e hoje conhecida como Quinta do Bispo, para ali se poderem instalar e, por estarem perto do mar, criarem a sua "praia de banhos".
Em 31 de Dezembro de 1860, Fructuoso José da Silva Ayres, um importante negociante de exportação de vinhos, adquiriu a referida quinta, tendo nela fixado a sua residência. A este homem se deve a restauração do velho casarão, aos melhoramentos em todas as propriedades e, por fim, à ideia de fundar uma praia de banhos.
Com a ligação da linha do caminho de ferro entre Santa Apolónia e Devesas, em 4 de Julho de 1864, e a construção da estação dava-se o primeiro passo para aquela que "É a mais graciosa, a mais fresca, a mais asseada das estâncias balneares de recreio do nosso País". Assim escreveu Ramalho Ortigão no seu folheto "Praias de Portugal".
Em 22 de Julho de 1866 é inaugurada a capela de Santa Cruz, mandada construir por Fructuoso Ayres.
Em 1869 manda construir a "casa da assemblêa", destinada ao convívio dos veraneantes e para aluguer de quartos.
Em 8 de Agosto de 1876 é inaugurada a "Nova Assemblêa" denominada de "Companhia da Assemblêa da Granja", sociedade anónima de responsabilidade limitada, e da qual Fructuoso Ayres é primeiro presidente.
A 9 de Setembro de 1876, a Granja iria ficar definitivamente ligada à história política do País. Aqui foi assinado o célebre Pacto da Granja. Nesse pacto, os mais destacados membros de dois partidos políticos, histórico e reformista, deliberaram a fusão num só, a que chamaram progressista.
Em Julho de 1878, também pela mão de Fructuoso Ayres, que vendeu o terreno, é formada a "Sociedade do Hotel da Granja".
Por volta de 1915 a 1920 o grande entusiasmo tauromáquico levou à criação de uma praça de touros na Granja.
Em 1 de Junho de 1938, é fundada a "Piscina da Granja - Sociedade Desportiva" que origina a construção da piscina.
A par de todo este crescimento, os fidalgos construíam luxuosas moradias para veraneio. A Junta de Turismo da Praia da Granja, acompanhando toda esta onda de crescimento, construía e conservava jardins, limpava ruas e valetas, projectava e construía arruamentos. Trabalhava-se durante oito meses (Outubro a Maio) para preparar o Verão seguinte. Acabada a época balnear, a Granja adormecia.
Nos finais do século passado, os jornais de Lisboa e Porto referiam-se à Granja como sendo uma "Concha mimosa como a pétala de uma camélia... Ninho feito de púrpuras e perfumes", "a formosa praiasinha e bijou das nossas praias". Desde essa altura até à década de 60, pela Granja passaram e veranearam ilustres figuras. Desde El rei D. Luís, Sua Majestade a Rainha Senhora Dona Maria Pia acompanhada de seu filho Infante D. Afonso de Bragança, Sua Alteza o Príncipe Real D. Luiz Filipe, Mouzinho de Albuquerque, até aos escritores Ramalho Ortigão, Eça de Queirós e Oliveira Martins, passando por diversas famílias da nobreza de Lisboa, Porto, Santarém, Castelo Branco e até da vizinha Espanha.
Todos eles vinham "a banhos à Granja". Caracterização sócio-económicaA caracterização do seu espaço poderá hoje ser considerado como um misto de uma zona suburbana e semi-rural. Uma zona que outrora seria essencialmente rural, vai sendo salpicada por diversos espaços urbanos. A ocupação do solo está perfeitamente definida no PDM de Vila Nova de Gaia, onde são visíveis as zonas de RAN e REN e a zona de construção urbana.AgriculturaA agricultura tem sido com os tempos subalternizada. Hoje, os poucos agricultores existentes dedicam-se essencialmente à agricultura de subsistência (pequenas hortas), havendo, no entanto, ainda alguns terrenos de agricultura minifundiária tratada pelos proprietários, não sendo, no entanto de realçar o emprego de mão-de-obra. Os produtos hortícolas, a batata, o milho, o feijão, são alguns dos produtos mais cultivados. Existem também com interesse de registo alguns floricultores.IndústriaA indústria já obtém contornos significativos. Empresas de serralharia artística e de construção civil, empresas de construção civil e obras públicas, carpintarias e marcenarias, estofos, decorações e tapeçaria, restauração de móveis, tapetes de arraiolos, oficinas de reparação automóvel, hotelaria, transformação de mármores e granitos algumas delas de renome nacional, proliferam pela freguesia, conferindo a este sector o estatuto de maior empregador de mão-de-obra.
Neste sector podemos destacar as seguintes empresas:
Santos Costa & Fernandes -Serralharia de construção civil;
1340   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 ComércioO comércio encontra-se neste momento numa fase de crescimento. Não se poderá dizer que na freguesia se encontre uma zona comercial perfeitamente definida. Os estabelecimentos comerciais estão distribuídos pela freguesia, sendo caracterizados como pequeno comércio, tais como: venda de electrodomésticos, mini-mercados, papelarias, padarias, restaurantes, cafés, drogarias, ferramentas e materiais de construção, vestuário, stands de automóveis e estações de serviços. No entanto, há que realçar a existência de um posto de abastecimento de combustível, uma grande firma de distribuição de electrodomésticos e a instalação a curto prazo de uma grande superfície - hipermercados LIDL.
No sector do comércio, destacam-se as seguintes empresas:
Combustíveis S. Félix (BP Portuguesa) - Posto de abastecimento;
Pão Quente de Brito - Padaria e pastelaria;
Horto da Granja de Cima - Flores e plantas.ServiçosQuanto aos serviços, há a destacar a existência de dois bancos (Nova Rede-BCP e Banco BPI), uma Estação dos Correios-CTT, assim como escritórios de contabilidade (Continfor), informática (Elabora Software), solicitadoria (Agência Ramos), funerária (Funerária Reis), imobiliárias, clínica veterinária.Rede viáriaA rede viária é constituída essencialmente por quatro grandes vias, a saber: de norte para sul e vice-versa a freguesia é rasgada pelo IC1, EN109 e EN1-15 que asseguram as ligações entre o Porto, Vila Nova de Gaia, Espinho, Ovar, S. João da Madeira, Vila da Feira e Aveiro; de poente para nascente e vice-versa, a EN109-2 com ligação à EN1 (IC2 - Carvalhos) e à A1 que assegura as ligações com o interior do concelho, Vila da Feira, S. João da Madeira e Castelo de Paiva. Relativamente à rede ferroviária, é esta freguesia atravessada pelo Linha do Norte da CP.TransportesA rede de transportes públicos é satisfatória. A estação da CP da Granja assegura o transporte suburbano entre Aveiro e Porto e regional entre Coimbra e Porto. As várias empresas privadas de transporte de passageiros (U.T. Carvalhos, A.V. Espinho, A.V. Grijó) asseguram o transporte dentro da freguesia assim como às vizinhas, à sede do concelho, ao Porto e a Espinho.SaúdeOs serviços de saúde são prestados pelo Centro de Saúde de S. Félix da Marinha com horário de funcionamento de sete dias por semana e 10 horas por dia, assim como por um posto médico da Associação de Socorros Mútuos de Serzedo e uma clínica médica privada (Centro Médico de S. Félix da Marinha). Existem ainda duas farmácias (Farmácia Cruz e Farmácia S. Félix).EducaçãoA educação ao nível do ensino básico é assegurada pela existência de seis escolas do 1o ciclo, na freguesia, designadamente: Granja, Monte, Moínhos, Matosinhos, Espinho e Brito (no ano lectivo 1999/2000 com 482 alunos) e uma Escola EB 2/3 - Sophia de Mello Breyner em Arcozelo (a 2 Km). O ensino secundário é assegurado pela Escola Secundária de Arcozelo (a 2 Km) e Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, em Espinho (a 3 Km).
O ensino pré-escolar (no ano lectivo 1999/2000 com 128 alunos) é efectuado em três salas de escolas do 1o ciclo e três salas de uma IPSS (Centro Social de S. Félix da Marinha, que também funciona como infantário). De registar também a existência de uma creche/infantário privado e um centro de estudos.Equipamentos sociasSede da junta de freguesia;
Centro social (Centro de Dia para a Terceira Idade, Apoio Domiciliário e Jardim de Infância com pré-escola);
Centro de Reabilitação da Granja - CRSS Norte.Associações e equipamento de desporto, cultura, recreio e lazerPiscina municipal;
Pavilhão Desportivo do Centro Cultural e Beneficente;
Centro Cultural Artístico e Recreativo de S. Félix da Marinha - Academia de Música;
Centro Cultural e Beneficente de S. Félix da Marinha;
Centro Recreio Popular de S. Félix da Marinha - Rancho folclórico;
Centro Social de S. Félix da Marinha;
Clube de Andebol de S. Félix da Marinha;
Clube de Futebol de S. Félix da Marinha;
Grupo Columbófilo de S. Félix da Marinha;
Vários grupos de jovens.Saneamento, abastecimento de água e recolha de resíduosA rede de saneamento básico encontra-se em fase de conclusão pela empresa municipal Águas de Gaia, EM, prevendo-se a sua entrada em funcionamento durante o corrente ano e abrangendo cerca de 70% da área da freguesia.
1341   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 O abastecimento de água é efectuado pela Águas de Gaia, EM e a sua taxa de cobertura é praticamente de 100%.
A recolha de resíduos sólidos é feita diariamente pelos serviços da câmara municipal, sendo utilizados os tradicionais contentores. A recolha selectiva de resíduos também começa a ter alguma implantação através da utilização dos tradicionais "vidrões" e "papelões".Património históricoIgreja Matriz;
Casas de lavoura (Séc. XVIII e XIX).Festas, festivais e manifestações culturais e desportivasFesta S. Félix e Mártir S. Sebastião - domingo mais próximo de 1 de Agosto;
Procissão do Sr. dos Passos - quinto domingo antes da Páscoa;
Encontro de concertinas e cantadores ao desafio - Junho;
Cantares de Janeiras - Dezembro e Janeiro.Datas / personalidades1864 / Julho / 4 - Ligação do caminho de ferro entre Lisboa e Gaia;
1876 /Setembro / 9 - Assinatura do Pacto da Granja - criação do Partido Progressista, devido à fusão entre os Partidos Histórico e Reformista;
1891 /Setembro / 15 - A Rainha D. Maria Pia e o Infante D. Afonso de Bragança passam um mês de férias na praia da Granja;
1901 /Outubro / 4 - Visita do Príncipe Real D. Luís Filipe e Mouzinho de Albuquerque.Seria muito difícil enumerar a quantidade de figuras e famílias ilustres que por esta terra passaram ou viveram. Recordemos, no entanto, algumas:
Não podemos aqui esquecer o saudoso filho da terra José Santiago ((1966-1996) - campeão nacional de ciclismo, treinador e jornalista.
António de Oliveira "Serrador" - atleta de corridas de andas e candidato ao Guiness Book;
Mário Augusto - Jornalista da "SIC" e primeiro premiado pela Fundação Luso-Americana, em Julho de 1989, pelo trabalho efectuado sobre os emigrantes portugueses.A freguesia de S. Félix da Marinha reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser levada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de S. Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
ELEVAÇÃO DE LEVER À CATEGORIA DE VILALocalização geo-morfológicaA freguesia de Santo André de Lever situa-se na margem esquerda do rio Douro, no extremo nascente do concelho de Vila Nova de Gaia, fazendo fronteira com as freguesias de Crestuma, Sandim deste concelho e a freguesia de Canedo do vizinho concelho de Santa Maria da Feira.
Lever está a 18 Km da sede do concelho, pertence ao distrito e diocese do Porto.
A freguesia de Lever tem 5200 habitantes e mais de 2700 eleitores.
A rede de transportes públicos de Lever é satisfatória, sendo servida por três empresas transportadoras: Auto-Viação Sandinense; Moreira; Costas e Gomes, Lda. e Gondomarense.Caracterização históricaNo instrumento de doação em que o Rei de Leão, D. Ordonho II (910-924) e sua mulher fizeram benesse ao
Com efeito e antigamente a freguesia era conhecida por "Leuer", "Leueri" e "Liueri" (Arlindo de Sousa, Povoamento Medieval de Entre Douro e Vouga).
Documentos antigos referem o "Castelinho de Lever", usando a designação de "mons" e que seria o local onde se teria instalado o aglomerado primitivo.
As informações sobre esta freguesia são escassas nos primórdios da nacionalidade. Mas já nas Inquisições de D. Dinis ela pertencia ao julgado da Feira e era uma abadia de apresentação da mitra portuense.
Em 10 de Fevereiro de 1514 beneficiou do foral concedido por D. Manuel I à Feira. Em 1608, a freguesia foi demarcada e atombada por ordem de El Rei D. Filipe, Rei de Portugal e Espanha.
Foi nesse ano que se desenharam os contornos da freguesia e que são ainda hoje os mesmos dessa época. Nessa altura, Lever pertencia à Comenda da Vila da Feira, pois só em 11 de Outubro de 1926, pelo Decreto-Lei n.o 12 457, foi anexada ao concelho de Vila Nova de Gaia.
Há nesta freguesia uma Ermida próxima da Igreja, construída no Século XIII a pedido dum Clérigo Pedro Hispano que viria a ser o único Papa português em invocação a São Sebastião.PopulaçãoSobre a população, os dados antigos que conseguimos obter reportam-se ao século XVIII. Durante o Século XIX, o crescimento foi lento. A partir do século XX, há uma nítida progressão:
A actividade económica da freguesia dominante durante muitos séculos foi a agricultura.
No século XVIII, segundo o Padre André Pereira de Moura, a vida económica local centrava-se no cultivo de cereais, legumes, vinho e pesca.
Há ainda de salientar o enorme parque florestal que cobre mais de metade da freguesia. Não foi por acaso que foram dados a dois lugares o nome de "Mata" e "Pinhal".Pesca
Antes da construção da barragem de Crestuma/Lever o rio Douro era rico em sáveis, lampreias, bogas, murgens, barbos e taínhas.
Com a barragem, desapareceram os sáveis e as lampreias, mas foram introduzidos na albufeira a perca, o achegan e a carpa. Se a pesca com fins económicos teve um retrocesso grande, o interesse pela pesca desportiva tornou-se enorme, sendo actualmente as margens do rio muito disputadas pelos pescadores.
O rio Úima é famoso pelas suas trutas. Os despejos das fábricas poluiram as águas e a sua abundância ressentiu-se. Com o projecto de saneamento em curso, teremos, de novo, águas límpidas e a possibilidade de usufruir do prazer de bons momentos de pesca e lazer.Indústria
As unidades industriais existentes nesta freguesia não são de grandes dimensões com a excepção para a Companhia de Fiação, ligada aos têxteis. Chegou a ter mais de 1000 trabalhadores e, neste momento, encontra-se inactiva, sendo as suas instalações alugadas para outros ramos empresariais de pequena e média dimensão.
As actividades industriais de maior relevo são: cartonagem, material eléctrico, confecção, carpintaria, passamanaria, artigos de iluminação, fundição de metais, construção civil, serralharia civil e pichelaria.Comércio
Tem uma rede comercial diversificada, com restaurantes, cafés, minimercados, mercearias, padarias e pastelarias, sapatarias, lojas de vestuário, de electrodomésticos, de mobiliário, de venda de produtos hortícolas, peixarias, talhos, oficinas de reparação de automóveis, drogarias, discoteca, agências de viagens e de seguros, posto de abastecimento de combustíveis, etc.Vias de comunicação e transportes
Lever é atravessada pela variante à EN222, com características de via rápida. Esta via liga Lever à sede do concelho de Gaia e a Gondomar pelo coroamento da barragem de Crestuma/Lever. A mesma permite, através do nó de Vilar de Andorinho, o acesso rápido ao IP1, A3 e A4.
Está em construção o IC24 que passa pela freguesia de Lever.
O rio Douro é uma via de penetração invejável e de acesso fácil. A recta de 5300 m que se prolonga de Lever a Pé-de-Moura permite as melhores condições para a prática de todos os desportos náuticos, inclusive de nível olímpico.Grandes infra-estruturas
A Central Hidroeléctrica, com uma capacidade de produção elevada e potência instalada de 120 megawatts.
- SMAS do Porto e Empresa de Águas de Gaia;
- Águas Douro Paiva, AS, que fornece água a 20 concelhos dos distritos do Porto e Aveiro.Equipamentos sociais
Sede da junta de freguesia, equipada com auditório para 350 lugares;
1343   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 Associações e equipamentos de desporto, cultura e lazer
Banda Musical Leverense, a mais antiga do concelho com mais de 150 anos;
Biblioteca Cónego Agostinho, com mais de 5000 volumes;
Três ranchos folclóricos de "S. André de Lever", "Os Lírios" e o "Rancho Folclórico de Lever";
Festas em honra de São Tiago no último domingo de Julho. A maior e mais representativa do concelho;
Festas em honra de Santo André - 30 de Novembro;
Festa do Coração de Jesus - em Agosto.Turismo
Na área do turismo a freguesia de Lever tem condições excepcionais para o desenvolvimento deste sector em Vila Nova de Gaia e o norte do País, através da bacia de albufeira e da sua mancha florestal.
A albufeira da barragem de Crestuma/Lever e as suas margens são de uma grande beleza.
É um local propício para a instalação de unidades hoteleiras e pousadas de turismo rural, existindo já uma casa brasonada da linhagem de Bragança, onde se faz turismo de habitação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
[ACRÉSCIMO A TÍTULO DE CORRECÇÃO DAS DESIGUALDADES DERIVADAS DA INSULARIDADE NOS VALORES DAS PENSÕES E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (ALRM)]PROPOSTA DE LEI N.o 99/VII
(VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES REGULAMENTARES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL)PROPOSTA DE LEI N.o 184/VII
[ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 329/VII, DE 25 DE SETEMBRO (ALRM)]Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioSobre a adopção do processo de urgência na apreciação destas propostas, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro).I - Por despacho de 13 de Março de 2000, do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um requerimento de declaração de urgência das propostas de lei n.os 54/VII, 99/VII e 184/VII constante da Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovada em sessão plenária de 1 de Março deste ano.
As propostas de lei tratam, respectivamente, da atribuição de um acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas, do estabelecimento de um valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social e de alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.
A Assembleia Legislativa Regional entende que o âmbito das propostas em causa se insere no processo já iniciado na Assembleia da República de revisão da lei de bases da segurança social, "não fazendo sentido que as mesmas continuem em sede de Comissão, não sendo integradas neste processo mais vasto e não sendo discutidas e votadas na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República".
De acordo com o referido despacho, o requerimento baixou à Comissão para apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer nos termos regimentais.
Cabe, assim, elaborar parecer sobre a matéria de acordo com o disposto nos artigos 285.o e seguintes do Regimento.II - A proposta de lei n.o 54/VII (Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas) baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 18 de Julho de 1996.
Ora, em 13 de Janeiro de 1996, realizaram-se eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Deste modo, a proposta de lei em causa caducou com o termo da legislatura da respectiva assembleia regional (vd. artigo 134.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República). Motivo pelo qual a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não elaborou relatório sobre a proposta de lei em causa, nem tão pouco o poderia fazer.
Não assiste, pois, razão à Assembleia Legislativa Regional ao afirmar que a proposta de lei continua em sede de Comissão, nem faz sentido que esta se venha agora pronunciar acerca da urgência de uma iniciativa já caducada.III - A proposta de lei n.o 99/VII (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidem e de velhice do regime geral da segurança social) baixou à Comissão de Traba
1344   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 lho, Solidariedade e Segurança Social por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Maio de 1997, despacho, esse, aliás, no qual manifestou algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, por não se encontrar justificado qualquer especificidade substantiva da matéria que justificasse a iniciativa legislativa própria da Assembleia proponente.
A proposta de lei foi apreciada na generalidade em Comissão, tendo sido aprovado por unanimidade, em reunião de 17 de Março de 1998, um parecer no sentido de considerar que a mesma estava em condições regimentais para subir a Plenário, sugerindo-se, ainda, a remessa do diploma à 1.a Comissão para emissão de parecer relativamente à constitucionalidade da mesma.
Porém, a apreciação na generalidade nunca foi agendada para Plenário, facto a que a Comissão foi e é alheia. Pelo que, mais uma vez, não é correcto afirmar que a proposta de lei continua em sede de Comissão, nem faz sentido que esta se venha agora pronunciar acerca da urgência, tanto mais que os fundamentos invocados já eram válidos na anterior Legislatura e a Comissão não se pronunciou então a favor da urgência.
Em todo o caso, sempre se dirá que o facto de existirem dúvidas quanto a saber se os normativos constantes da iniciativa em causa cabem no poder de iniciativa da Assembleia proponente, designadamente por não ser líquido que esteja presente o requisito do interesse específico para a região autónoma, constante do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição e do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, parece justificar uma análise cuidada do diploma que poderia ficar prejudicada pelo processo de urgência.IV - A proposta de lei n.o 184/VII baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Junho de 1998, que também em relação a esta iniciativa levantou as mesmas reservas jurídico-constitucionais quanto a saber se os normativos constantes da iniciativa em causa cabem no poder de iniciativa da Assembleia proponente.
Por outro lado, em reunião de 24 de Junho de 1998 da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi aprovado por unanimidade um relatório e parecer que considerou não existir fundamento para a adopção do processo de urgência da proposta de lei n.o 184/VII.
De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 286.o do Regimento, foi rejeitada pelo Plenário, em 26 de Junho de 1998, a autorização para adopção do processo de urgência, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e Os Verdes.
Deste modo, a Comissão já se pronunciou sobre a adopção do processo de urgência e não tendo sido alterada a fundamentação da urgência, não parece que o mero decurso do tempo seja suficiente para justificar agora uma deliberação de sentido inverso.
Relativamente a esta proposta de lei refira-se, ainda, que a mesma foi objecto de discussão pública, tendo a Comissão recebido dezenas de pareceres.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, considera não existir fundamento para a adopção do processo de urgância das propostas de lei n.os 54, 99 e 184/VII, por entender que a primeira caducou, que a segunda está pendente de agendamento em Plenário e ainda que, tanto em relação a esta como à 184/VII, não existe fundamento para a adopção do processo de urgência, nos termos anteriormente expostos.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
DO TRANSPORTE PÚBLICOO aumento do preço dos combustíveis (de mais de 10,5% na gasolina e de mais de 13,5% no gasóleo), verificado no final do mês de Março, veio colocar novos problemas aos cidadãos portugueses, cuja probabilidade de degradação das condições de vida importa evitar.
Entretanto, a hipótese já admitida pelo Governo de tais aumentos se poderem reflectir também em nova subida este ano nos tarifários dos transportes públicos, subida essa que poderia atingir os 4 %, vem colocar acrescidas inquietações quanto ao futuro.
Inquietações, desde logo, pelo impacte social directo e imediato que esse eventual aumento provocaria, penalizando duramente os cidadãos, em geral, e as famílias mais desprotegidas, em particular;
Inquietações ainda pelas inevitáveis repercussões negativas que tal medida não deixaria de ter, no plano ambiental e energético, agravando uma situação já hoje preocupante no nosso país;
Com efeito, sendo hoje um imperativo das sociedades modernas tomar medidas de combate ao fenómeno das alterações climáticas e tendo o sector dos transportes um papel fundamental nesse combate;
Sendo, nessa óptica, o transporte público entendido na União Europeia como um bem essencial para os cidadãos, cuja utilização cabe aos poderes públicos incentivar;
Conhecido o facto de os nossos transportes públicos serem dos mais caros da Europa, ou seja, representarem, em termos comparativos, para os portugueses uma das mais elevadas quotas do seu orçamento familiar, bem como terem dos mais baixos padrões de qualidade;
Constatada, por outro lado, a dificuldade do nosso país em corresponder aos compromissos assumidos em Quioto, no quadro da União Europeia, dificuldade essa, que reside em grande medida no peso negativo que o transporte rodoviário individual representa;
Tendo presente a necessidade de dar resposta ao acumular de sinais de disfunções no clima, a urgência em preservar uma fronteira de cerca de 850 km em processo de erosão acelerado e a prioridade em melhorar a saúde dos cidadãos, em especial nas grandes metrópoles;
Considerando, ainda, que a razão justificativa da elevada carga fiscal sobre os combustíveis radica precisamente na necessidade de garantir uma utilização sustentada dos recursos e favorecer a sua gradual poupança pelas óbvias vantagens para o ambiente, a saúde pública e o bem-estar em geral que, a prazo, induz;
1345   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000 Considerando, por último, que o aumento do preço dos combustíveis deve reverter e traduzir-se directamente, como acontece na esmagadora maioria dos países da Europa, num maior investimento nos transportes públicos em beneficio dos cidadãos e da comunidade e não na sua penalização;
- Que promova a melhoria e o incentivo do transporte público, através designadamente: do não aumento do preço dos transportes públicos; da criação de passes multimodais; do efectivo direito a passes gratuitos pelos jovens estudantes em fase de escolaridade obrigatória; da garantia de livre acesso a todos os serviços de transportes públicos pelos utentes portadores de passe social, desde que na área que lhe corresponde.
- Que institua a Autoridade de Transportes prevista na lei para as Áreas Metropolitanas, permitindo uma gestão integrada dos transportes e uma articulação dos diferentes operadores.
- Que crie um novo sistema de financiamento para os transportes públicos, que, à semelhança do modelo europeu, se baseie em receitas provenientes: dos encargos fiscais que incidem sobre os combustíveis utilizados pelos veículos rodoviários; das receitas de estacionamento; da própria contribuição das empresas empregadoras das regiões naturais beneficiárias de melhores condições de mobilidade para os trabalhadores.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1346   |   II Série A - Número 032   |   08 de Abril de 2000
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE -, concluída em Estocolmo, a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.Projectos de lei (n.os 47 e 176 a 180/VIII):
N.o 47/VIII (Cria o Observatório da Justiça):
N.o 176/VIII - Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 177/VIII - Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços (apresentado pelo PS).
N.o 178/VIII - Privatização da RTP (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 45/VIII de admissibilidade.
N.o 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1374   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 47/VIII
(CRIA O OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações gerais1 - O projecto de lei n.o 47/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa criar o Observatório da Justiça, órgão independente que funcionará no âmbito da Assembleia da República.
2 - Motiva os Deputados subscritores a frequente verificação de acontecimentos relacionados com a área da justiça que, no entender dos mesmos, transmitem a ideia de um sistema de justiça moroso, dispendioso e de menor qualidade para as pessoas de menores recursos.
3 - Os aspectos do funcionamento da justiça em Portugal que, no entender dos subscritores, devem merecer maior atenção por parte dos responsáveis, são os que se prendem com a desigualdade dos cidadãos no acesso à informação judiciária, ao direito e aos tribunais; o avolumar dos processos, aliado à morosidade das investigações e das decisões judiciais; e as disfunções do sistema prisional, que falha na sua vertente reintegradora do criminoso.
4 - Sobre as preocupações dos autores do projecto de lei, cabe referir, ainda que sucintamente:
4.1 - Alguns números sobre o estado da justiça:
- Em 1999 o total de inquéritos entrados foi de 401 136 e o número de inquéritos findos foi de 424 779 inquéritos:a) Os inquéritos findos em 1999 representam 67,3% dos inquéritos movimentados nesse ano;
b) 0,15% desses inquéritos (618 inquéritos) findaram por prescrição;
c) Uma parte dos inquéritos findaram em consequência da aplicação da Lei n.o 29/99, de 12 de Maio (Lei da amnistia).- No que respeita à situação do Laboratório de Polícia Científica em 1999:a) O número de exames pedidos em 1999 - 21 813 - foi apenas ligeiramente superior ao número de exames que ficaram pendentes, mesmo depois de realizados 18 390 exames nesse ano;
b) O Laboratório de Polícia Científica realizou, em 1999, cerca de mais 8000 exames do que a média de exames realizados nos nove anos anteriores.- O número de arguidos não condenados, com processos em fase de julgamento, por prescrição do respectivo procedimento criminal, aumentou a partir de 1993. Assim:a) Entre 1990 e 1992 temos uma tendência decrescente do número de processos arquivados por prescrição do procedimento criminal: de 680 em 1990 para 628 em 1991, para 609 em 1992;
b) Em 1993 arquivaram-se 1442 processos por prescrição do procedimento criminal (mais do dobro de 1992, portanto), 2792 em 1994, 4623 em 1995, 7860 em 1996, 9722 em 1997 e 12 092 em 1998;
c) Quanto a 1999, dados reportados apenas a 65% dos processos findos apontam já para 7822 processos arquivados por prescrição do procedimento criminal.- No que concerne especificamente aos processos cíveis, em quatro anos evoluiu-se de um total de 645 946 processos pendentes para 1 062 355 processos pendentes. Assim:a) O número de processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995 era de 645 946 e o número de processos entrados nesse ano foi de 636 975, o que dá um total de 1 282 921 processos;
b) Descontados os 523 324 processos resolvidos nesse ano, ficaremos com 759 597 processos pendentes em 31 de Dezembro de 1995;
c) Dividindo tais processos pelo número de juizes existentes em 1995, de acordo com as estatísticas do Ministério da Justiça - 1397 juizes - teremos uma média de 544 processos por juiz;
d) Em 1998 o número de processos pendentes em 1 de Janeiro era de 1 062 355 e o número de processos entrados nesse ano foi de 731 057, o que dá um total de 1 793 412 processos;
e) Descontados os 619 529 processos resolvidos nesse ano, ficam 1 173 883 processos pendentes em 31 de Dezembro de 1998;