II SÉRIE-A — NÚMERO 117 44 sentença homologatória», a qual integra os artigos 1126.o a 1129.o, e pela secção VIII, denominada «Custas», a qual integra o artigo 1130.o;  O capítulo III, denominado «Partilha de bens em casos especiais», integra os artigos 1131.o a 1135.o – cfr. artigo 5.o; o Consagração da competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais na tramitação dos processos de inventário, cabendo aos interessados optar entre a via judicial ou notarial – cfr. artigo 1083.o, n.o 2, do CPC; o Há, porém, casos em que a competência para o processo de inventário é exclusiva dos tribunais judiciais – cfr. 1083.o, n.o 1, do CPC:  Nos casos em que o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária e nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo (casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 2102.o;  Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial;  Sempre que o inventário seja requerido pelo Ministério Público. o O tribunal competente para o processo de inventário será, em regra, o tribunal do lugar da abertura da sucessão – cfr. artigo 72.o-A, n.o 1, do CPC, aditado pelo artigo 4.o. Justifica o Governo que «A transferência da competência quanto ao tratamento dos processos de inventário para os cartórios notariais, instrumentalizada através da Lei n.o 23/2013, de 5 de março,” “além de nunca ter obtido o consenso da comunidade jurídica e dos operadores judiciários e não judiciários, enfrentou desafios inultrapassáveis», apresentando três ordens de razões: em primeiro lugar, «por virtude da inexistência de cartório notarial privado em 92 concelhos – especialmente nos distritos de Portalegre, Beja, Évora e na Região Autónoma dos Açores, na qual existem várias ilhas sem notário (Corvo, Graciosa, São Jorge e Santa Maria). Depois, pelo défice de tutela dos menores, maiores acompanhados e ausentes, resultante da não intervenção do Ministério Publico no inventário notarial»; e por fim, «pela constatação de tempos desrazoáveis de resolução, com prejuízos, tanto para a situação jurídica dos cidadãos, como para o interesse coletivo de ordenamento do território, designadamente dos espaços rurais e florestais, consequente à permanência, temporalmente indefinida, de número considerável de prédios na situação jurídica de indivisão» – cfr. exposição de motivos. Em matéria de recurso de revisão, salientam-se as seguintes alterações propostas pelo Governo: o A correção do regime de revelia do réu, passando a admitir-se como fundamento do recurso extraordinário de revisão:  O desconhecimento, pelo réu, da citação por facto que não lhe é imputável – cfr. nova subalínea ii) da alínea e) do artigo 696.o do CPC;  A invocação de motivo de força maior para a não apresentação da contestação, em sintonia com as exigências do Regulamento CE n.o 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados – cfr. nova subalínea iii) da alínea e) do artigo 696.o do CPC; o A possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes da função jurisdicional – cfr. nova alínea h) do artigo 696.o do CPC. Neste caso, a revisão só é admissível se o recorrente não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão e tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto á matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado, sendo o recurso interposto também contra p Estado – cfr. novo artigo 696.o-A do CPC. Em matéria de ação executiva, salientam-se as seguintes alterações propostas pelo Governo: