II SÉRIE-A — NÚMERO 70 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 698/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A LEI DA ÁGUA, GARANTA O CORRETO TRATAMENTO DE EFLUENTES DO RIO FERREIRA E ASSEGURE A SUA URGENTE DESPOLUIÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 815/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO FERREIRA E SEUS AFLUENTES) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do Rio Ferreira e seus afluentes A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure que estão reunidas as condições necessárias para que a ETAR da Arreigada, na freguesia de Lordelo, em Paços de Ferreira, entre em pleno funcionamento no mais curto espaço de tempo possível; 2 – Identifique e georreferencie os troços mais problemáticos de poluição na bacia do rio Ferreira e reveja as licenças ambientais atribuídas para a rejeição de águas no domínio público hídrico; 3 – Proceda a análises regulares da qualidade das águas do rio Ferreira e realize ações de monitorização e fiscalização, com mais frequência, na sua bacia hidrográfica de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais, implementando as ações devidas e necessárias à despoluição deste rio; 4 – Implemente um sistema de monitorização da qualidade da água, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2021, a jusante do local de descarga pela ETAR de Arreigada; 5 – Assegure que as águas tratadas na ETAR sejam encaminhadas para jusante da praia fluvial e parque de lazer instalados na Cidade de Lordelo, de forma a garantir a necessária qualidade da água daquele espaço de fruição pública, nomeadamente estudando soluções redundantes para a ETAR de Arreigada para que não ocorram mais descargas de efluentes sem tratamento secundário e terciário em situações de avaria e de funcionamento deficiente; 6 – Estude soluções alternativas de forma a evitar que em caso de avaria, a ETAR de Arreigada volte a comprometer o ambiente, a qualidade de vida e a própria saúde pública; 7 – Garanta igualmente que, além das massas de água do rio Ferreira, também o seu leito e margens são requalificados de forma a restabelecer a fauna e flora perdidas devido às descargas poluentes ocorridas; 8 – Disponibilize urgentemente dotação orçamental suficiente do Fundo Ambiental para proceder à remoção dos resíduos descarregados com autorização da Agência Portuguesa do Ambiente pela referida ETAR no rio Ferreira e depositados na zona do Espaço de Lazer de Moinhos; 9 – Promova, em conjunto com os municípios atravessados por este rio, a preservação e reabilitação do património natural, histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, nas suas margens e vales, requalificando-as, e implemente um plano de gestão específico que preveja a despoluição e a fiscalização de descargas em todo o rio Ferreira, elaborado e operacionalizado pelas entidades competentes em articulação com todos os municípios afetados; 10 – Defina uma Comissão de Acompanhamento para a despoluição do rio Ferreira que integre entidades públicas com responsabilidade no âmbito da manutenção da qualidade da água dos rios como a Agência Portuguesa do Ambiente, os municípios e as freguesias afetadas pela poluição, bem como os movimentos de cidadãos que se têm mobilizado para reivindicar a despoluição do rio Ferreira; 11 – Apoie a contratação de guarda-rios para a Região Hidrográfica do Douro em número suficiente para fazer face à necessidade de fiscalização dos problemas de poluição dos cursos e massas de água desta região hidrográfica.