579 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Sobre esta matéria o IGFSS solicita a reponderação da recomendação alegando em síntese o seguinte: 1.“(») enquanto decorrer a contagem do período de prescrição de uma prestação social, a mesma é devida ao respectivo beneficiários e os fundos que lhe correspondem são alheios à Instituição de Segurança Social gestora, pelo que as Demonstrações Financeiras e Orçamentais anuais deverão de uma forma fiável e verdadeira evidenciar tal facto (»)”; 2.“No àmbito dos princípios contabilísticos e orçamentais e das regras de movimentação das contas aprovadas, as operações relativas a:a) Impostos e contribuições incidindo sobre o vencimento ilíquido dos trabalhadores e constituindo encargo destes, mas cuja entrega ao Estado e à Segurança Social está cometida à entidade empregadora; b) Retenções definidas pelos Tribunais e a incidir sobre o valor das prestações sociais, mas cuja entrega ao destinatário tem, nos termos da decisão judicial, que ser assegurada pelas ISS ́s; c) Cauções sobre empreitadas a prestar pelos adjudicatários, substituídas por retenção por parte do dono da obra (neste caso uma ISS) de montante até 10% dos pagamentos.São contabilizadas de forma idêntica à que está a ser seguida para as prestações sociais em prescrição, isto é: a) A despesa integral assumida pela ISS é uma operação orçamental e como tal objecto de liquidação e pagamento pelo seu valor total, sendo que o pagamento «virtual» (operação orçamental – c/ 25212) do valor correspondente à retenção na fonte é regularizado por contrapartida de uma OT; b) O valor a entregar ao Estado ou à Segurança Social ou ao Tribunal ou o valor correspondente a caução sobre a empreitada, mas da responsabilidade do trabalhador, do beneficiário ou do empreiteiro são registados como operações de tesouraria (OT –c/25119 e c/ 252219).Na realidade, o procedimento em vigor permite identificar a parcela de disponibilidades na posse da Segurança Social mas que constituem fundos alheios e que, como tal podem influenciar o montante do saldo orçamental apurado em cada ano, à semelhança, aliás, do que ocorre com o registo contabilístico das prestações em prescrição”.3.“(») no àmbito dos procedimentos já definidos para a implementação da TU, a contabilização, como operação orçamental, da devolução a uma ISS de uma prestação social levaria a que deixasse de ficar assegurado nas ISS ́s o princípio do balanceamento entre custos e proveitos, porquanto ao anular a despesa no IGFSS (registada como transferência para uma ISS) ter-se-ia, necessariamente que anular, na ISS a correspondente receita (registada como transferência obtida do IGFSS), restando nesta o registo do custo sem o correspondente reconhecimento do direito a ser financiado pelo IGFSS para lhe fazer face.” 4.“Controlo no SIF/SAP das contas correntes relativas a prestações sociais em prescrição, processo já hoje complexo pela ocorrência frequente dos chamados «comboios partidos» mas cuja dificuldade seria seriamente acrescida se parte daquelas transacções estivesse registada como operações de tesouraria – realidade desde 2002 até à actualidade – e a partir do próximo ano aquelas operações passassem a ser registadas como operações orçamentais, obrigando a que, sempre que cada uma daquelas prestações sociais em prescrição fosse regularizada mediante o seu efectivo pagamento ao beneficiário ou reversão a favor da ISS, tivesse que ser identificada a natureza do registo inicial da devolução à ISS – Operação de tesouraria ou Operação orçamental – por forma a determinar o lançamento final da regularização da mesma.