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Cabe ainda à Secretaria de Estado da Cultura a manutenção responsável do património (o tangível e o intangível) e a valorização dos museus e monumentos nacionais, a promover com as Autarquias, o Turismo, as Escolas e a Sociedade Civil. Assim, os principais objetivos e medidas estratégicas da Secretaria de Estado da Cultura são: 1) Património A valorização e a requalificação do património cultural é um desígnio nacional. O atual Governo reconhece a importância do património como fator multiplicador de riqueza e coloca o património cultural como uma das grandes apostas do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020. É urgente uma estratégia integrada de manutenção responsável e de valorização do património, geradora de riqueza, emprego, qualidade de vida e também de afirmação de Portugal internamente e no exterior; . Parceria Turismo/Património Cultural e execução das Rotas do Património No âmbito deste grande desígnio nacional que é a valorização e requalificação do património será estabelecida uma parceria entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado do Turismo com vista à criação de uma rede nacional de Rotas do Património, devidamente mapeadas e identificadas nas diferentes plataformas digitais, com sinalética local e disponibilização de conteúdos informativos; . Taxa turística para o património  Feito o diagnóstico dos problemas e limitações do nosso património e hierarquizadas as necessidades prementes é a altura de formalizar a relação que existe entre património e turismo. Assim, será estudada a aplicação de uma taxa turística nas dormidas da hotelaria nacional cujo valor irá reverter na totalidade e diretamente para a requalificação e valorização do património nacional e será gerido pela Secretaria de Estado da Cultura; II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________128
. Melhoramentos na gestão do património  O melhoramento da gestão do património de forma a potenciar as receitas próprias da vasta e valiosa oferta nacional com assinalável benefício para o Estado e para os contribuintes tem sido um dos objetivos principais da Secretaria de Estado da Cultura.  A exploração deste património por entidades exteriores à Secretaria de Estado da Cultura é feita sem transmissão dos correspondentes direitos de propriedade. Este modelo de gestão assegura que o Estado não só deixa de ter encargos com o património concessionado, como mantém as receitas que deste retirava e partilhará futuramente a subida de receitas que a nova gestão alcançar. 2) Indústrias Criativas A carência de uma gestão profissional nas áreas da cultura é talvez dos maiores desafios do nosso tecido cultural, a par da fragmentação do mercado cultural e de um problema crónico de acesso ao financiamento por parte das estruturas culturais. Estes três pontos fazem com que o nosso tecido cultural esteja muito exposto a cortes nos apoios públicos. Assim, é preciso encontrar formas alternativas de financiamento da Cultura e promover a profissionalização dos agentes; . Balcão +Cultura O Balcão +Cultura será o contributo da Secretaria de Estado da Cultura para uma maior profissionalização do setor cultural. Serão criados balcões em zonas geográficas do país com o objetivo de acompanhar os projetos culturais desde a sua conceção, fornecendo espaço para a sua localização, apoio técnico, jurídico, financeiro, auxiliando na captação de financiamentos, na internacionalização das iniciativas e na profissionalização dos projetos para que estes possam vencer no âmbito internacional; . Formação para o empreendedorismo nas escolas artísticas  No segmento jovem ligado às áreas das indústrias criativas verificam-se fragilidades e necessidades específicas de aprendizagem na área da educação para o empreendedorismo.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________129
Assim, numa parceira entre a Secretaria de Estado da Cultura, a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e o IPAMEI, pretende-se arrancar com um projeto-piloto no ano letivo 2012-2013 no qual serão testadas diferentes metodologias de aprendizagem utilizadas transversalmente na educação para o empreendedorismo.  3) Livro, leitura e uma política para a língua Os novos desafios no setor não serão descorados, estando previsto o apoio à digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária. Assim, torna-se necessário preparar a indústria do livro para o fim da discriminação fiscal do livro eletrónico.  4) Educação para a Cultura e para a Arte A formação de públicos para a cultura e para as artes, especialmente do público escolar, é condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública.  . Plano Nacional de Cinema  Irá ser consolidado a partir do ano letivo 2012-2013 um plano para a literacia cinematográfica. Foi elaborada, em coordenação com o Ministério da Educação e Ciência, uma lista de filmes que proporcionará uma visão diacrónica da história do cinema, facilitando o contacto dos alunos do ensino básico e secundário com os principais realizadores, os filmes do cânone ocidental, a história do cinema português e as principais correntes da cinematografia dos últimos cem anos.  O objetivo final passa por abarcar paulatinamente todos os anos do ensino obrigatório e a totalidade das escolas do país; . Música na Escola  Em colaboração com a Orquestra Sinfónica Juvenil, com as orquestras do Norte, das Beiras, do Algarve, e Orquestra Metropolitana, está a ser elaborado um ciclo de pequenos «concertos promenade» para as escolas, com início no ano letivo 2012-2013.  . Grande Orquestra de verão (parceria Secretaria de Estado da Cultura / Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário) A garantia da acessibilidade à Cultura, nas suas diferentes formas e manifestações, é uma prioridade manifestada desde logo no Programa do XIX Governo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________130
É com este propósito iniciativa ‘Grande Orquestra de verão’, lançada pela Secretaria de Estado da Cultura no verão de 2012 e com periodicidade anual. Durante o período estival, várias das principais orquestras do país irão percorrer os diferentes distritos de Portugal, levando até às populações um conjunto de músicas clássicas, nacionais e universais, ao estilo dos “concertos promenade”.  5) Papel do Estado nas artes . Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo Os profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo vão passar a ter um registo nacional. A inscrição no registo não é obrigatória, sendo contudo condição para o acesso a ações de valorização profissional e técnica, direta ou indiretamente promovidas pelo Estado, e para a emissão de certificados comprovativos do exercício da profissão;  . Regulamentação do Subsidio de Reconversão Profissionais É ainda intenção da Secretaria de Estado da Cultura regulamentar a atribuição do subsídio de reconversão dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo. Este subsídio é destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice. .Política de atribuição de apoios às artes performativas A Secretaria de Estado da Cultura através da Direção-Geral das Artes inaugurou uma nova forma de diálogo com os agentes culturais. Assim, num ato de total transparência, fez publicar on-line a calendarização de todos os concursos a apoios. O calendário de execução dos programas de apoio financeiro às artes, nas diversas modalidades, visa garantir a regularidade da produção e da oferta cultural no país.  . Apoio à Internacionalização 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________131
O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da Secretaria de Estado da Cultura, que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal uma resposta ao momento atual de contenção orçamental. Assim, em 2012, a Direção-Geral das Artes (DGArtes) apoiou 61 entidades culturais para levar 74 projetos a 25 países. Há ainda a intenção de realizar anualmente dois concursos semestrais para a internacionalização das artes. 6) Pacote Legislativo de Apoio Privado à Cultura . Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural O presente momento apela à revisão de estratégias e ao reajustamento de mecanismos, criando espaço para a revisão de respostas pensadas em momentos anteriores e distintos do presente, designadamente no que respeita às fórmulas de incentivo ao setor cultural. Com efeito, o fomento das atividades culturais, embora podendo beneficiar de incentivos dinamizados pelo poder público, passa sobretudo pela criação de soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É precisamente neste espírito que se enquadram as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que a Secretaria de Estado da Cultura pretende desenvolver. Esta proposta abarca alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.  7) Cinema e audiovisual . Nova Lei do Cinema e do Audiovisual – uma nova política para o setor A nova Lei do Cinema e do Audiovisual é uma resposta à quebra acentuada das receitas da taxa de exibição, única fonte de receitas do Instituto do Cinema e do Audiovisual. A construção da nova lei, que resulta de um processo longo de conversação com todos os parceiros relevantes nas diferentes áreas envolvidas, passa por um modelo de financiamento misto que conta com o investimento das operadoras de televisão, dos distribuidores de cinemas e das salas de exibição. Os apoios ao cinema e ao audiovisual passam, com esta proposta, a ter seis canais distintos de financiamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________132
8) Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores É necessário legislar na área da pirataria de música, de cinema e de livros, defendendo os criadores, os direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura. Assim, a SEC proporá um pacote legislativo que abarca o código e o direito de autor, o combate à pirataria, a lei das sociedades de gestão e a cópia privada e que terá efeitos práticos já em 2013. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________133A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 87 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [COM(2012) 561]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [COM(2012) 569]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa [COM(2012) 529]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional [COM(2012) 528]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório de Avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) [COM(2011) 225]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [COM(2012) 561].  PARECER COM(2012) 561 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos87_____________________________________________________________________________________________________________1
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos. 2 – A presente proposta de Regulamento pretende substituir por um registo único os sistemas de declaração e autorização em vigor nos Estados-Membros para efeitos da aplicação da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho1.  3 – Pretende, assim, estabelecer um sistema comunitário de registo de transportadores. Os transportadores devem introduzir os seus pedidos através de uma interface Web central. Os pedidos serão examinados pela respetiva autoridade competente nacional, que emitirá o registo se o requerente cumprir as normas de segurança de base. Ao mesmo tempo, o sistema proporciona às autoridades competentes uma melhor visão global dos transportadores em atividade no seu país. 4 – A presente iniciativa adota, deste modo, uma abordagem gradual ao dispensar da necessidade de registo os transportadores que transportam exclusivamente «pacotes isentos». Por outro lado, deixa ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de acrescentarem requisitos adicionais para os transportadores de materiais cindíveis e altamente radioativos.                                                1 Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 87_____________________________________________________________________________________________________________2
5 – É referido na presente iniciativa que continua a aplicar-se a restante legislação comunitária, bem como as normas internacionais em matéria de proteção física, salvaguardas e responsabilidade civil. É o caso, nomeadamente, da Diretiva 2008/68/CE2. 6 – É igualmente indicado na presente iniciativa que a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução, 7 – Por último, mencionar que a iniciativa em apreço, foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica escolhida é o capítulo 3 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 31.o e 32.o. b) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade não se aplica, dada a natureza exclusiva das competências legislativas da Comunidade ao abrigo do capítulo 3 do Tratado Euratom.                                                2 Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que combina todos os modos de transporte interior. 87_____________________________________________________________________________________________________________3
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (Carlos S. Martinho) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  87_____________________________________________________________________________________________________________4
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV– ANEXOS  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos COM (2012) 561 Final Autor : Deputada  Carina Oliveira 87_____________________________________________________________________________________________________________5
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos – COM (2012) 561 – foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geralA presente iniciativa, conforme o título da mesma indica, vem instituir um sistema comum, de âmbito comunitário, para o registo das empresas transportadoras de materiais radioativos, nomeadamente substituindo os atuais dois sistemas de declaração e autorização por um único registo via Web. 2. Aspetos relevantes O registo a que a ora analisada proposta se refere pretende garantir que as empresas transportadoras em questão cumprem as normas de segurança base necessárias à garantia de segurança – tendo em conta que a nível europeu estas se regem quer pela legislação associada aos transportes, no âmbito do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) quer pela legislação específica ligada às radiações – Euratom (tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica).  Através deste registo único central “o sistema proporciona às autoridades competentes uma melhor visão global dos transportadores em atividade no seu país”. Não obstante esta proposta, o regulamento em causa deixa ainda ao critério de cada Estado-Membro a possibilidade de este adicionar outros requisitos para os materiais 87_____________________________________________________________________________________________________________6
cindíveis e altamente radioativos, sendo que, conforme refere explicitamente o documento de introdução à presente proposta, “Continua a aplicar-se a restante legislação comunitária, bem como as normas internacionais em matéria de proteção física, salvaguardas e responsabilidade civil. É o caso, nomeadamente, da Diretiva 2008/68/CE.”. No que diz respeito ao princípio da subsidariedade, em face da competência exclusiva da União Europeia nesta matéria (conforme refere o documento, suportado no Capítulo 3 do tratado Euratom), o referido princípio não se aplica.  PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. À presente iniciativa não se aplica o princípio da subsidiariedade;  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer                                     O Presidente da Comissão             (Carina Oliveira)                                                 (Luís Campos Ferreira)87_____________________________________________________________________________________________________________7
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [COM(2012) 569]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 569 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro 87_____________________________________________________________________________________________________________8
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 2 – É referido na presente iniciativa que o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de outubro de 2004, a abrir negociações com a Ucrânia para a conclusão de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil. 3 – Em conformidade com a Decisão do Conselho de 15 de novembro de 2005, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi assinado em 1 de dezembro de 2005. 4 – É ainda mencionado na iniciativa em análise que esse acordo de cooperação permite uma colaboração mais estreita com a Ucrânia no domínio da navegação por satélite. Irá aplicar um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite. 5 – Importa ainda referir que a Ucrânia é um dos oito países com um considerável saber-fazer tecnológico importante no que respeita ao equipamento de navegação por satélite, aplicações e tecnologia regional. A indústria espacial ucraniana surge entre os líderes mundiais na conceção e produção de sistemas de lançamento e de componentes críticos para os sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS). 6 – Desde 2000, a Ucrânia tem vindo a mostrar interesse nos projetos GNSS europeus e desenvolveu uma contribuição própria para a plataforma de ensaio do sistema regional EGNOS, precursor do Galileo. Desde 2010, estão em curso debates para alargar a cobertura do EGNOS ao território da Ucrânia. A cobertura EGNOS da Ucrânia irá aumentar a integridade do EGNOS no Leste da Polónia, na Roménia e na Bulgária. 87_____________________________________________________________________________________________________________9
7 – Em 7 de outubro de 2003, a cimeira UE-Ucrânia adotou a Declaração Comum Ucrânia-EU sobre a cooperação no domínio da navegação por satélite. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 172.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do n.o 2.o do artigo 3.o do TFUE não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade uma vez que a matéria em causa é da competência exclusiva da União. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013.A Deputada Autora do Parecer  (Cláudia Aguiar) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas   87_____________________________________________________________________________________________________________10
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para a utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. COM (2012) 569Autor: Deputado Fernando Jesus 87_____________________________________________________________________________________________________________11
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para a utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 2. Procedimento adotado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Jesus do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS A Ucrânia é um dos principais países a nível de tecnologia de navegação por satélite, equipamentos de navegação e possuí uma indústria espacial muito relevante.  Desde 2003 que existe uma Declaração Comum Ucrânia-EU sobre matérias de cooperação nas matérias de navegação aérea. Em 1 de dezembro de 2005 foi assinado o acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite para a utilização civil entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia.  Os estados membros da Comunidade cumpriram já todos os procedimentos internos permitindo o alargamento do EGNOS à Ucrânia e cooperação na normalização, certificação e radiofrequências. Este acordo permite ainda a cooperação a nível comercial e industrial nas áreas citadas.  87_____________________________________________________________________________________________________________12
Dessa forma solicita-se ao Conselho que adote esta decisão, depois de seguidos todos os trâmites previstos no Direito da União Europeia, nomeadamente a aprovação pelo Parlamento Europeu.  Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se os artigos 172o e 218o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. 87_____________________________________________________________________________________________________________13
À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   PARTE III – CONCLUSÕES  A iniciativa em lide relativa à proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitante à Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para a utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012. O Deputado Relator (Fernando Jesus) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) 87_____________________________________________________________________________________________________________14
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa [COM(2012) 529]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 529 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa 87_____________________________________________________________________________________________________________15
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa. 2 – É referido na iniciativa em causa que a «computação em nuvem» em termos simples pode ser entendida como o armazenamento, tratamento e utilização de dados em computadores remotos a que se acede através da Internet. Isto significa que os utilizadores podem controlar, mediante pedido, uma capacidade computacional quase ilimitada, que não têm de realizar grandes investimentos de capital para satisfazer as suas necessidades e que podem ter acesso aos seus dados em qualquer local através de ligação à Internet.  3 – A computação em nuvem permite reduzir substancialmente as despesas informáticas dos utilizadores e desenvolver uma grande quantidade de novos serviços. Recorrendo à computação em nuvem, as empresas, mesmo as de menor dimensão, podem penetrar em mercados cada vez maiores e as administrações públicas podem tornar os seus serviços mais atraentes e eficientes, contendo ao mesmo tempo as despesas.  4 – É igualmente indicado que enquanto a World Wide Web disponibiliza informação em qualquer local e a qualquer pessoa, a computação em nuvem disponibiliza recursos informáticos em qualquer local e a qualquer pessoa. Tal como a Web, a computação em nuvem constitui um avanço tecnológico em curso desde há algum tempo e que continuará a evoluir. Ao contrário da Web, a computação em nuvem está ainda numa fase relativamente embrionária, o que oferece à Europa a oportunidade de agir para se posicionar na vanguarda do seu desenvolvimento e de retirar vantagens tanto da procura como da oferta, através da utilização e da oferta generalizadas de serviços de computação em nuvem. 5 – Por conseguinte, a Comissão pretende possibilitar e facilitar uma adesão mais rápida à computação em nuvem em todos os setores da economia, o que poderá 87_____________________________________________________________________________________________________________16
reduzir os custos das TIC e, em conjugação com novas práticas empresariais digitais1, impulsionar a produtividade, o crescimento e o emprego.   6 – É ainda mencionado que com base numa análise do panorama global a nível político, regulamentar e tecnológico e numa vasta consulta às partes interessadas, efetuadas para determinar as medidas necessárias para atingir aquele objetivo, o presente documento apresenta as medidas suplementares mais importantes e urgentes. Materializa uma das principais ações previstas na comunicação sobre o comércio eletrónico e os serviços em linha2, representa um compromisso político da Comissão e constitui um apelo a todas as partes interessadas para participarem na execução das referidas medidas, o que poderá implicar uma despesa direta suplementar de 45 000 MEUR na computação em nuvem na UE em 2020, bem como um impacto cumulativo global no PIB de 957 000 MEUR e 3,8 milhões de postos de trabalho até 20203. 7 – Deste modo, para se fazer face aos desafios específicos da computação em nuvem, é necessário que as empresas, as organizações e as entidades públicas europeias adotem esta tecnologia de forma mais rápida e harmonizada, daí resultando, do lado da procura, um aumento acelerado da produtividade e uma maior competitividade em toda a economia e, do lado da oferta, um mercado alargado no qual a Europa se tornará um ator essencial a nível mundial.  8 – Importa igualmente referir que o setor das TIC europeu tem aqui todas as hipóteses de beneficiar de novas e importantes oportunidades; num contexto adequado, os tradicionais pontos fortes da Europa em equipamentos, redes e serviços de telecomunicações poderão ser utilizados de forma muito eficaz nas infraestruturas                                                              1Kretschmer, T. (2012), “Information and Communication Technologies and Productivity Growth: A Survey of the Literature”, OCDE – Digital Economy Papers, n.o. 195, Publicações da OCDE, http://dx.doi.org/10.1787/5k9bh3jllgs7-en 2Comunicação «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha», COM(2011) 942 final. 3«Quantitative Estimates of the Demand for Cloud Computing in Europe and the Likely Barriers to Take-up», IDC (2012); para mais pormenores, ver igualmente a secção 3.1 do documento de trabalho da Comissão que acompanha a presente comunicação. A importância da computação em nuvem na criação de emprego é também reconhecida em «Ações estratégicas em matéria de emprego nas TIC», anexo da Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de emprego», COM(2012) 173 final. 87_____________________________________________________________________________________________________________17
da nuvem. Além disso, os grandes e os pequenos criadores europeus de aplicações poderão beneficiar de um aumento da procura. 9 – Importa, assim, sublinhar que:   A computação em nuvem diz respeito a um vasto conjunto de domínios políticos. As iniciativas políticas em curso, como a reforma da legislação relativa à proteção dos dados e o direito europeu comum da compra e venda, que irão reduzir os obstáculos à implantação dos serviços de computação em nuvem na UE, devem ser adotadas rapidamente.  Paralelamente, a Comissão irá levar a cabo em 2013 as ações-chave enunciadas na presente comunicação, nomeadamente no que respeita às ações de normalização e certificação para a computação em nuvem, a definição de condições contratuais seguras e justas e o lançamento da parceria europeia para a nuvem.  A Comissão estará atenta a novas questões em domínios de ação estratégica suscetíveis de afetar o potencial económico e social da computação em nuvem, como a fiscalidade, os contratos públicos, a regulamentação financeira ou a ação coerciva, nos quais a natureza intrinsecamente transnacional da computação em nuvem levanta questões relativas às obrigações de conformidade e de comunicação de informações.  Até ao final de 2013, a Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados em todo o conjunto de ações previstas na presente estratégia e, se for caso disso, novas iniciativas de propostas políticas e legislativas.  Nos próximos dois anos, com a definição e execução das ações acima apresentadas, serão criados os alicerces para que a Europa se torne um polo mundial da computação em nuvem. A correta execução desta fase preparatória fornecerá uma base estável para uma fase de arranque rápido, de 2014 a 2020, durante a qual a utilização das ofertas publicamente disponíveis de serviços de computação em nuvem poderá atingir uma taxa composta de crescimento anual de 38% (aproximadamente o dobro da taxa que seria atingida caso não fossem adotadas as medidas políticas decisivas acima expostas). 87_____________________________________________________________________________________________________________18
10 – Por último, é referido na presente iniciativa que a Comissão exorta os Estados-Membros a explorarem as potencialidades da computação em nuvem. Os Estados-Membros devem promover a utilização dos serviços em nuvem no setor público com base em estratégias comuns que elevem o desempenho e a confiança, reduzindo simultaneamente os custos. É fundamental participar ativamente na parceria europeia para a nuvem e pôr em prática os seus resultados. A Comissão exorta ainda o setor a cooperar estreitamente na elaboração e adoção de normas comuns e medidas para a interoperabilidade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Ao tratar-se de uma iniciativanão legislativa não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.   Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013  A Deputada Autora do Parecer (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação 87_____________________________________________________________________________________________________________19
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A CULTURA ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕES  Parecer Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa COM (2012) 529 Autora: Deputado Jacinto Serrão (PS) 87_____________________________________________________________________________________________________________20
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM (2012) 529], foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa que pretende, genericamente, possibilitar e facilitar uma adesão mais rápida à computação em nuvem em todos os setores da economia europeia, materializa uma das principais ações previstas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha (COM (2011) 942). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Objetivo da iniciativa: O objetivo inerente a esta comunicação, como supra se referiu, centra-se na possibilitação e facilitação de uma rápida adesão à computação em nuvem em todos os setores da económica, que permitirá o armazenamento, tratamento e utilização de dados em computadores remotos a que se acede através da Internet. Está prática, além de permitir a redução de despesas informáticas dos utilizadores e aumentar a qualidade e quantidade de serviços, tem um papel crucial no impulso à produtividade, ao crescimento e ao emprego, representando um compromisso político da Comissão e constituindo um apelo generalizado à sua execução. Segundo dados presentes nesta iniciativa, a exploração deste potencial poderá implicar uma despesa direta suplementar de 45.000M€ para a UE em 2020, um impacto cumulativo global no PIB de 957.000M€ e a criação de 3,8 milhões de postos de trabalho até 2020. 87_____________________________________________________________________________________________________________21
Assim, torna-se necessária a colaboração de empresas, organizações e entidades públicas europeias na adoção rápida mas harmonizada desta tecnologia, com efeitos diretos do lado da oferta (UE enquanto ator essencial neste mercado) e da procura (aumento da produtividade e competitividade). Características próprias da computação em nuvem:   Os equipamentos são da propriedade do fornecedor de serviços de computação em nuvem e não do utilizador que com eles interage através da Internet;  Como a utilização dos equipamentos é dinâmica, torna-se desnecessário conhecer a localização exata dos dados ou processos e a identif icação do equipamento utilizado;  Os fornecedores deste serviço transferem frequentemente a carga de trabalho dos seus utilizadores, otimizando a utilização dos equipamentos disponíveis;  O equipamento remoto armazena, trata os dados e disponibiliza-os;  As organizações e os cidadãos podem aceder aos seus conteúdos e utilizar o seu software quando e onde necessitem;  A estrutura destes serviços tem várias camadas (equipamentos, softwareintermédio e software de aplicações);  Os utilizadores pagam por utilização, evitando custos fixos e mais dispendiosos;  Os utilizadores podem alterar a quantidade de equipamento informático que utilizam. Benefícios da computação em nuvem:   Serve para armazenar informações e utilizar software, podendo ser utilizada pelas organizações em substituição dos centros de dados próprios e dos departamentos de informática; 87_____________________________________________________________________________________________________________22