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O que é que leva o Governo, na conjuntura que tem sobre o mercado internacional, a penalizar ainda mais os portugueses? Sabemos que a CEE se preocupa com este tipo de imposto no sentido de facilitar a harmonização. Que necessidade é que o Governo tem para tanta receita, tantos impostos?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, tenho as mesmas dúvidas em relação aos fundamentos da proposta do Governo que foram aqui apresentadas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Durante a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano coloquei ao Governo uma questão sobre os fundamentos do alargamento da margem para este imposto. Foi-me dito pelo Sr. Ministro das Finanças que havia necessidade de corrigir a fórmula de cálculo do custo dos produtos petrolíferos, que essa redução da fórmula ía dar uma abaixamento desse custo e que ficava, portanto, uma margem maior para se poder manter o preço actual e que, certamente, seria razoável evitar uma baixa do preço dos combustíveis e para evitar essa baixa era necessário alargar a margem do imposto.
Se esta fosse a situação, devo confessar que nada tinha a opor à proposta do Governo. De facto não penso, pelo menos em relação à gasolina, que haja justificação para fazer um abaixamento do preço neste momento, simplesmente os elementos de que dispomos para compreendermos a proposta do Governo continuam a ser extremamente insuficientes. À semelhança do que aconteceu noutros anos não obtivemos nenhuma informação numérica do Governo a este respeito e tivemos que recorrer a métodos de espionagem económica.Risos do PCP.É triste que os deputados de um Parlamento da CEE, para saberem aquilo que vão votar, tenham de andar a fazer espionagem económica porque o Governo não lhes dá os números.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem.O Orador: - Ora bem, fiz uma espionagem económica que não foi muito eficiente porque, de facto, não tive acesso ao centro informativo principal sobre esta matéria...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Eles não deixam.O Orador: - ..., mas as informações que consegui obter, por vias inconfessáveis...Risos.... foram as de que o imposto sobre produtos Petrolíferos andará, no caso da gasolina, não muito longe de 70 escudos por litro, e no caso do gasóleo não muito longe dos 35 escudos por litro. O que o Governo nos propõe são enormes aumentos em relação a este imposto.
As perspectivas que se oferecem para o ano de 1989 são as de que o custo das ramas vai subir, e subindo o custo das ramas a margem para se cobrar o imposto mantendo os preços actuais não se torna maior. Como por outro lado estes 70 e estes 35 escudos estão muito abaixo dos limites máximos, os números mostram que não há nenhuma razão para que o Governo nos proponha este alargamento das margens do imposto, a não ser que tenha o objectivo de aumentar a tributação através do agravamento substancial dos preços. Se não é assim, o Governo que o demonstre. Até agora o Governo recusou dar números, não mencionou um único número e coloca-nos a nós, como disse, nesta triste situação de, como deputados, para sabermos o que estamos a discutir, termos de perguntar a uns amigos o que se passa e esses amigos, muito embaraçados, terem de nos dizer em segredo aquilo que o Governo não nos quis dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção segue no sentido da do Sr. Deputado Silva Lopes corroborando aquilo que foi aqui afirmado. Não faz sentido que uma Câmara não seja informada convenientemente sobre as razões destes aumentos, que não têm explicação numa altura em que o mercado se encontra em baixa e em que mesmo o aumento determinado pela OPEP só terá, segundo todos os especialistas, repercussões quando muito em Março ou Maio dados os excessos dos stocks existentes, quer no nosso país, quer nos países europeus.
A pergunta a fazer-se é: porquê estes aumentos? A não ser que, como já foi aqui afirmado, o Governo queira aumentar no próximo ano o preço de venda dos produtos petrolíferos, e se fosse assim conviria então que o Governo o dissesse claramente. É que as margens existentes dão precisamente para as flutuações que estão previstas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente já pouco mais há a dizer. Esta norma foi, ao fim de porfiados esforços do Parlamento, incluída na lei do Orçamento porque se
644 I SÉRIE - NÚMERO 19traduz, sem dúvida, num pesado encargo fiscal para os portugueses. Ao votar esta norma, o Parlamento tem que saber se realmente está ou não projectado agravar este encargo fiscal. E são os elementos já hoje aqui referidos que nos são necessários para podermos votar, como Parlamento que somos, em consciência, esta norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi sublinhado na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi dito oportunamente que havia um elemento na fórmula, para além da própria fórmula estar em vias de ser alterada, mas havia um factor, F, que, automaticamente, teria que ser revisto em função da problemática da aproximação de Portugal à CEE e dos preços da Petrogal. É um factor que, salvo erro, passa para 0,8 em 1989 e depois para 0,6 ou 0,7. Obviamente que isso vai determinar uma baixa global dos custos em função da necessidade de a Petrogal ser mesmo concorrencial em termos exteriores sob pena de não podermos utilizar os meios de refinação próprios. Portanto, este é um factor que vai ser automático.
Por outro lado, é preciso ter presente que quando isto foi formulado - e respondo a algumas questões que foram postas sobre se os preços do petróleo iriam subir ou descer -, há quatro meses atrás, ou menos, até havia tendência para baixar substancialmente; agora a tendência é para eventualmente subirem. Mas quem não nos diz que daqui a dois ou três meses não irão baixar novamente? Como não podemos ter garantias nenhumas, então é preferível ter um instrumento já habilitado de forma a poder evitar que se desencadeie uma diminuição dos preços do petróleo numa altura em que é preciso cuidar da problemática do consumo que, como é conhecido, tem uma grande expressão, sendo bom que houvesse moderação. Este factor de moderação tem que estar potencialmente presente para evitar que, automaticamente, o imposto tenha que baixar. É isso e mais nada, é apenas um mecanismo de salvaguarda para aquilo que pode acontecer, e no mundo do petróleo tudo pode acontecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, o que verificamos é o seguinte: com a total falta de informação quantificada e formalizada quanto a esta matéria, estamos a votar nesta sede não digo em branco mas em cinzento. V. Ex.a vem aqui dizer: «Há uma fórmula F que permite calcular, etc.» Sabemos disso! Mas o que nós queremos saber exactamente é da conjugação dessa fórmula com a tabela que aqui está. Como tudo isto vem, digamos assim, por via oral, sem documentação, estamos postos perante uma ausência real de informação.
Em segundo lugar o Sr. Secretário de Estado diz que «é preciso moderar o consumo, não sabemos o que vai suceder ao petróleo...». Isto implica que, assim sendo, o melhor é dizer aos consumidores, no fundo aos contribuintes, que o Governo desejará que tenham os carros parados para que não haja, de facto, importação de gasolina a fim de evitar o disparo desse consumo, mas, ao mesmo tempo, o Governo que diga também como é que as pessoas se hão-de transportar. Se o Sr. Secretário de Estado morasse na linha de Cascais, dois ou três quilómetros para além, digamos assim, da Marginal, queria saber como é que V. Ex.a se transportava. Mandava o seu chauffer, eu sei, mas muita gente, como poderá compreender, não tem esse privilégio.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não sabia que para os membros do Governo ter motorista é privilégio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Para que possamos discutir com bases minimamente informadas esta matéria seria necessário que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse esta oportunidade para nos dar os números que até aqui não nos foram dados e que nos seja indicado o seguinte: primeiro, qual o custo actual dos produtos petrolíferos; segundo, de que forma é que esse custo será afectado pela correcção do tal factor que V. Ex.a mencionou; terceiro, qual o actual nível do imposto; quarto, qual o preço do barril e o preço do dólar em que o Governo baseou a sua proposta de alargamento do intervalo para os produtos petrolíferos.
Estas são as informações que pretendíamos. Se o Sr. Secretário de Estado as fornecer então poderemos ter uma discussão informada sobre a matéria.
Queria terminar perguntando ao Sr. Secretário de Estado se pode dar aqui a garantia de que no próximo ano não haverá aumento dos preços dos produtos combustíveis a não ser que haja agravamento dos custos. Compreendo que se houver agravamento dos custos será perfeitamente razoável que esse aumento tenha lugar. Se não houver aumento destes, a haver aumento do preço dos produtos petrolíferos significa que o Governo tem a intenção determinada de agravar a tributação também neste caso. Gostaria de saber se é essa de facto a situação. Fiquei com a suspeita de que é isso que acontece.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que é preciso moderar o consumo da gasolina. Ora bem, a única forma de moderar o consumo de gasolina é aumentar o preço e de, portanto, aumentar a fiscalidade. Não estou agora a discutir se é correcto ou não aumentar a fiscalidade, agora o que é preciso é que isso seja feito de forma clara e que não se ande a enganar o contribuinte nem a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pelas informações que deu, isto é, pelas informações que não deu, a única conclusão que se pode tirar é a seguinte: aquilo que os jornais têm noticiado,
nomeadamente este fim-de-semana, foi que vamos ter rapidamente, isto é, no princípio do próximo ano, os aumentos dos transportes, dos produtos petrolíferos, dos bens alimentares. Mas mais uma vez o Governo está aqui perante a Assembleia da República, no local próprio, e procura esconder da opinião pública e da Assembleia aquilo que pretende fazer, nomeadamente em relação à tributação e à tributação dos produtos petrolíferos. É isto?O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se desejar, tem a palavra para dar esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Silva Lopes, queria deixar expressa uma correcção: é que não disse que haveria de se moderar o consumo elevando os preços dos combustíveis, disse, sim, que no quadro em que vivemos, de moderação de consumo, não teria sentido fazer baixar os preços dos produtos petrolíferos, o que é o inverso do que o Sr. Deputado referiu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — A conclusão é a mesma exactamente.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Não respondeu às minhas perguntas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que se dá por encerrado o debate relativamente a este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas realçar que não tive resposta do Sr. Secretário de Estado. Possivelmente esqueceu-se, passou em falso. Refiro-me à pergunta de se o Governo, de facto, vai ou não aumentar no próximo ano os transportes, os bens alimentares, os produtos petrolíferos. É que «aos costumes disse nada»!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 28.o da proposta de lei e mapa anexo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 28.oImposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os valores unitários do imposto sobre produtos petrolíferos são variáveis e correspondem, em cada mês, à diferença entre o preço de venda ao público fixado pelo Governo e o respectivo custo.2 — Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:Produtos petrolíferos ISPMínimoMáximoGasolinas .......Petróleos..... Gasóleos ....Fuelóleos .......Nafta química para gás de cidade ......Gases de petróleo liquefeitos...Gás carburante e de cidade ...69$0019$00 31$00(a)(a)(a)(a)85$0035$00 50$003$005$006$0013$00(a) Sem limite mínimo.3 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exercer os máximos por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.4 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.
5 — Fica o Governo autorizado a rever a base de incidência do ISP no sentido de a reportar à nomenclatura combinada e de incluir, de forma inequívoca, no âmbito da sua previsão, produtos relativamente aos quais persiste alguma indefinição sobre a sua tributação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes para uma declaração de voto.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Portugal, volto a dizer, deve ser o único país da CEE onde se aprovam impostos sem saber bem o que se está a aprovar. Acabou de ser aprovado um alargamento da margem deste imposto de produtos petrolíferos sem sabermos se vai haver agravamento da carga fiscal ou não. A nossa impressão é a de que face à recusa do Governo de fornecer elementos, se tem por intenção agravar a tributação sobre os contribuintes que consomem produtos combustíveis, e este é, portanto, o terceiro agravamento de impostos que hoje aqui votámos, embora, pelos vistos, este apareça disfarçado à custa da falta de informações.Vozes do PS: — Muito bem!
646 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é curta e destina-se a dizer o seguinte: votámos como votámos porque a proposta do PS era de manutenção dos actuais limites e o Governo não nos forneceu elementos que nos permitissem votar com consciência a sua proposta. Por isso, o nosso voto contrário.
Infelizmente, há nesta proposta de lei do Orçamento mais casos de agravamento fiscal disfarçado, não é este o único, vamos chegar já a alguns deles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto vai no sentido de chamar a atenção para o fortíssimo agravamento fiscal através da fiscalidade indirecta. O Governo, no fundo, pensa que os contribuintes que pagam estes impostos através do preço acabarão por não o sentir. Totalmente falso! O Governo sabe que está, de facto, nesta sede, a agravar fortemente os contribuintes, fá-lo deliberadamente, simplesmente oculta a afirmação política desse facto e oculta a informação factual que permitiria demonstrá-lo cabalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do Governo pelo seu próprio silêncio. E o seu próprio silêncio vem demonstrar ou vem indicar que o Governo tem a intenção de no próximo ano aumentar o preço de venda dos produtos petrolíferos, o que significa, com as repercussões que tem, que vamos ter aumentos de preços de bens essenciais que incidem na vida dos cidadãos. É mais um aumento da carga fiscal, encapotado como já foi aqui dito várias vezes, e outros se vão seguir. Depois não venha aqui dizer, na declaração final global, o PSD que mais uma vez a Oposição não teve razão, que não há aumento de carga fiscal, falando para as câmaras de televisão, quando no dia a dia e na votação concreta se demonstra precisamente o contrário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 29.o, cuja epígrafe é o «Regime fiscal dos tabacos». Não há propostas de substituição ou qualquer outras, pelo que está à vossa apreciação.Pausa.Srs. Deputados vamos proceder à votação do artigo 29.oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e as abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Joãp Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.E a seguinte:Artigo 29.oRegime fiscal dos tabacos1 - Fica o Governo autorizado a proceder àsseguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco
b) Elevação até 1% da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros;
c) Alinhamento da taxa do elemento ad valorem dos cigarros de marca Kentucky com a aplicável aos restantes cigarros.2 - Fica o Governo autorizado a tipificar como crime e a punir com as penas de prisão e multa previstas para os crimes de contrabando e tentativa punidos pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 424/86, de 27 de Dezembro, a colocação ou tentativa de colocação no mercado interno de tabaco sem a aposição de estampilha fiscal a que se refere o artigo 50.o-A do Decreto-Lei n.o 444/86, de 31 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes para uma declaração de voto.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o PRD votou a favor este artigo embora reconhecendo que também aqui há um agravamento da carga fiscal. Neste caso, no entanto, trata-se do agravamento da carga fiscal que é a bem da saúde dos cidadãos e foi por isso que votámos a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.o - «Regime aduaneiro».
O Sr. Secretário vai dar conta das propostas apresentadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há uma proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e a questão que se coloca é a de saber se esta proposta de alteração, que acabou de ser distribuída, substitui ou não as anteriormente apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a única alteração é onde aparece uma sucessão de códigos de determinadas posições pautais. No texto da proposta do Governo faltava o n.o 9706. É a única diferença que existe em relação à proposta do Governo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O que é isso do 9706?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está à vossa apreciação esta proposta e o texto da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, desejava que o Sr. Deputado Vieira de Castro dissesse a que é que corresponde esta posição pautal, porque 9706 parece um número de lotaria, já que nos estamos a aproximar do Natal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, tem a palavra.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é uma questão do domínio da técnica aduaneira, refere-se a antiquidades.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 647O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitaria ao Governo, designadamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se podia clarificar, uma vez que se encontra quase indescodificável, a alínea é) do artigo 30.oO Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Essa alínea tem a ver, acima de tudo, com o processo de obras públicas do passado, em que para haver a possibilidade de as empresas portuguesas concorrerem em pé de igualdade com as empresas estrangeiras, era-lhes facultado importar produtos em regime de importação especial para essas obras públicas. Esses processos ficavam pendentes durante anos e algumas máquinas até já entraram em envelhecimento total. Portanto, esta alínea é no sentido de resolver situações do passado, em termos de não penalizar as empresas de obras públicas que depois de concorrerem e concretizarem as obras ver-se-iam penalizadas depois de tudo estar ultimado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea d) do artigo 30.o, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, e do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:d) Dar poderes ao Ministro das Finanças para isentar de imposto sobre o valor acrescentado e das imposições previstas no artigo 10.o da Tabela II anexa à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, as importações de obras de arte, como tais classificadas pelas posições 9701.10, 9701.90, 9702.00, 9703.00 e 9706 do sistema harmonizado, não destinadas a fins comerciais, desde que o interesse nacional o justifique, em face dos montantes envolvidos, da natureza das obras ou da personalidade jurídica dos adquirentes, ficando a isenção condicionada à permanência dos bens no País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de todas as alíneas do artigo 30.o da proposta de lei, menos da alínea d).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que as alíneas a) e b) sejam votadas num conjunto e as restantes alíneas noutro conjunto.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS também solicita que a alínea c) seja votada isoladamente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Vamos, pois, votar a epígrafe, o corpo e as alíneas a) e b) do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 30.oRegime aduaneiro Fica o Governo autorizado a:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.o e 201.o do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;
b) Rever a base de incidência, a unidade tributável, as taxas e benefícios fiscais do imposto interno de consumo criado pelo Decreto-Lei n.o 133/82, de 23 de Abril, tendo em vista a adequação do imposto à legislação comunitária.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:c) Aumentar até 140$ a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.o 82/86, de 6 de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:e) Dar poderes ao Ministro das Finanças para decidir sobre processos ainda pendentes, enquadráveis no âmbito da previsão de regimes especiais de índole aduaneira, cuja vigência cessou em resultado da adesão de Portugal às Comunidades.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
648 I SÉRIE-NÚMERO 19baixar no consumidor em Portugal. Então, o Governo vai tributar para reduzir os lucros das empresas e esquece-se que também deveria exigir que, pelo menos, houvesse uma redução parcial dessa baixa do preço do café no exterior ao nível do consumidor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o quinto aumento de impostos que hoje aqui votámos!
Embora tenha sido a favor do aumento do imposto sobre o tabaco, penso que no caso do café não se podem invocar as mesmas razões sanitárias. Trata-se, pois, da tributação sobre um produto de largo consumo que vai afectar a maior parte das famílias portuguesas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS absteve-se em relação a algumas alíneas do artigo em questão da proposta de lei e em relação a outras votou contra, pois não pode dar «carta branca» ao Governo para regulamentar o que muito bem lhe aprouver.
Em relação ao agravamento da taxa do café, de facto não se entende muito bem como é que para umas matérias o Governo aumenta as coisas para valores superiores aos da inflação prevista e para outras para valores inferiores.
De facto, é uma dualidade de critérios que nos espanta, e neste caso ainda mais, porquanto o próprio preço do café na origem está a diminuir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão de duas propostas de aditamento de um novo artigo - artigo 30. o-A -, sendo uma delas apresentada por dois deputados do PSD e a outra pelos restantes deputados do mesmo grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a um dos dois deputados proponentes da proposta de aditamento se nos podia explicar o porquê das diferenças em relação à outra proposta de aditamento apresentada pelo mesmo grupo parlamentar.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois já deveria ter informado a Câmara de que o Grupo Parlamentar do PSD retira a proposta de aditamento que apresentou.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Porém, acontece que há duas propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e não sabemos qual delas é que é retirada...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - São as duas propostas de aditamento, Sr. Presidente.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, confesso que não compreendi bem se ambas as propostas de aditamento são da responsabilidade do mesmo grupo parlamentar. Na realidade, elas são muito parecidas e, portanto, não é facilmente compreensível que o Grupo Parlamentar do PSD tenha apresentado as duas e agora as tenha retirado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento apresentadas pelo PSD, mas depois ambas foram retiradas após o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Porém esta questão já se encontra esclarecida, na medida em que os proponentes destas duas propostas de aditamento as retiraram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha dúvida é precisamente essa. É que não ouvi nenhum dos proponentes da segunda proposta de aditamento ter solicitado à Mesa para esta ser retirada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero confirmar que tanto eu como o outro subscritor da segunda proposta de aditamento a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se refere, tínhamos confirmado com o Sr. Deputado Vieira de Castro que a mesma fosse retirada. Já agora vou dar uma explicação pelo facto de a termos retirado.
Trata-se de uma proposta que visa afectar às regiões autónomas uma receita que, de harmonia com a Constituição, é uma receita das regiões.
Acontece, no entanto, que temos conhecimento de que o Governo tem para aprovação, muito em breve, um diploma já preparado e específico sobre esta matéria. Assim, consideramos que a forma como esse diploma está projectado é ainda mais satisfatória e por isso retirámos a proposta de aditamento.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se, tal como referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva, o Governo tem um diploma em preparação, solicito que dê um esclarecimento sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Cravinho, o Governo entende que não é este o momento para dar os esclarecimentos que solicita porque não discutimos propostas que já se encontram retiradas.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 649O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS quero informar a Câmara que a proposta de aditamento a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva é reposta com as assinaturas dos deputados do meu grupo parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Solicito, pois, que a faça chegar por escrito à Mesa.Pausa.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de solicitar que passemos à discussão do artigo seguinte, a fim de não perdermos tempo, enquanto que redigimos a proposta de aditamento que pretendemos apresentar.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em discussão o artigo 31.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.Pausa.Visto ninguém pretender usar a palavra, vamos votar o artigo 31.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, e as abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 31.oFica o Governo autorizado a aumentar as taxas do imposto sobre boites, bares, night-clubes, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres, criado pela Lei n.o 36/83, de 21 de Outubro, e a criar mecanismos que contemplem as diferentes formas e períodos de exploração daqueles estabelecimentos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O PS absteve-se porque, ficando o Governo autorizado a criar mecanismos que contemplem as diferentes formas e períodos de exploração daqueles estabelecimentos, é corripletamente omisso qual o sentido dessa contemplação.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 32.o, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, pedi a palavra, mas agora estou em dificuldades porque na bancada do Governo apenas se encontra presente o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que não será, certamente, a pessoa mais indicada para dar explicações sobre o conteúdo do artigo. Se fosse possível chamar à Sala o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, eu aguardaria.O Sr. Presidente: - Há, também pedidos, de palavra dos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Montalvão Machado. Julgo que este último terá a ver com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, solicito uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está, pois, interrompida a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, um ofício da Sr.a. Deputada Helena Roseta, informando que deixou de integrar o Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quando se solicitou a interrupção do debate foi exactamente porque não se encontrava presente o Sr. Secretário de Estado para poder prestar os esclarecimentos que entender por convenientes em relação a este artigo da proposta governamental. Agradecia, pois, que o Sr. Secretário de Estado pudesse prestar-nos esses esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria também solicitar ao Governo esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente sobre dois pontos.
Quando diz «fica o Governo autorizado a rever o imposto automóvel, designadamente...» - o que quer dizer que haverá objecto de revisão que não está incluído neste «designadamente» -, o que é que o Governo nos pode dizer sobre isto?
Em segundo lugar, quando refere «com o objectivo de... contribuir para a regulação da procura... - isto é um concerto vago, ficamos sem saber o que é que isto quer dizer. Traduzido em português fiscal, o que é que isto quer dizer, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, queria solicitar ao Sr. Secretário de Estado que nos explique a parte final do artigo 32.o O que é que significa este «objectivo de atenuar as situações de tributação diferenciada e contribuir para a regulação da procura»? Insisto: o que é que se pretende com «atenuar as situações de tributação diferenciada»? Em termos de curva, significa aumentar os impostos dos carros inferiores e diminuir os que incidem sobre os carros
650 I SÉRIE-NÚMERO 19mais caros? Quais são as pretensão e a perspectiva do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Este é mais um aumento disfarçado que está no Orçamento. A expressão «contribuir para a regulação da procura», não é original do artigo 32.o e significa que o Governo vai intervir através da tributação indirecta, elevando-a, para tentar diminuir a procura. Portanto, fica claro que efectivamente vai provocar esse aumento.
Mas o que nós pretendíamos era saber mais qualquer coisa sobre o sentido desta autorização legislativa que nos é pedida, designadamente ver esclarecida a pergunta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, isto é: quais são, em termos largos, as classes que vão sofrer agravamento de tributação? São os automóveis mais baratos que vão contribuir para atenuar as diferenciações? Como é que se vai traduzir, concretamente, este agravamento? Isto porque, quanto a haver agravamento, já não temos grandes dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, tenho as mesmas dúvidas já expostas por outros deputados e gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais me esclarecesse se considera que a maneira como este artigo está redigido preenche os requisitos que a Constituição impõe quanto às autorizações legislativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado João Cravinho colocou duas questões. Quanto ao significado do «designadamente», que continua «no sentido de definir para efeitos fiscais, os tipos de veículos previstos na norma de incidência», tem a ver com alguns aproveitamentos que foram verificados de se importarem carros adaptando-lhes uma rede ou um bocado de lata para os transformar em veículo de mercadorias para não pagarem impostos. É, pois, para corrigir isto, precisamente. Não queremos que haja mais aproveitamentos desta natureza.
No que toca à «regulação da procura», esta deve entender-se aqui em sentido amplo (aliás, respondo também à questão posta pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito). Isto tem a ver com uma melhor harmonia na tributação, que, como se sabe, hoje não representa uma função contínua. Há que defender interesses nacionais, como é evidente, mas temos também que nos aproximar de um sistema de tributação que atenue, pelo menos, tanto quanto possível, a tributação em escada que, como se sabe, dá sempre lugar a problemas que é preciso ultrapassar. Este «atenuar», este «regular» têm, pois, a ver um pouco, aqui, com a procura dentro do respectivo sector.
É evidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não é mais um aumento disfarçado. Não é! E porque é que VV. Ex.as hão-de ver agravamentos e só agravamentos? Não está aqui nenhum agravamento, não está dito, efectivamente! Pode até atingir-se este objectivo desagravando! Pode mesmo ter efeito contrário daquele que V. Ex.a disse. Não se veja naquilo que o Governo propõe - aliás, para criar maior harmonia no sistema de tributação - o espantalho de estarmos constantemente com essas ideias. Por exemplo, quando se falou no caso do tabaco, ouvi dizer, que se tratava do quinto aumento, mas não é aumento nenhum! Se VV. Ex.o5 repararem, há uma norma no Orçamento do Estado do ano passado que tinha a ver precisamente com este princípio e que não foi utilizado. E mesmo que tivesse sido, não significava aumento de preço; o que significa é o aumento da componente fiscal da entidade que produz o respectivo tabaco. É esse o significado que tem. Este tipo de incidência fiscal não é directa, é indirecta. E como nós chegámos a ter uma margem de 72,8 de incidência fiscal, que baixou para 71,2, há que repô-la. No fundo, tem a ver com isso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou a questão de saber o que é que se entendia por «atenuar as situações de tributação diferenciada», a que, aliás, já respondi quando me estava a referir à regulação da procura. Esta frase insere-se num contexto mais amplo - «tributação diferenciada e contribuir para a regulação da procura» -, trata-se da procura no sector automóvel e não da procura no sentido global, de consequência da carga fiscal que está a bloquear o imposto automóvel. Podem até descer! Porque não? É este o sentido que se pretende dar.
Quanto ao facto de a norma não preencher os requisitos, eu entendo que preenche. Repare-se que se fala aqui, muito claramente, numa melhor definição do sistema de tributação. O «designadamente» já expliquei o sentido que tem. Quando se fala em atenuar e regular a procura, também já expliquei o sentido que tem. No fundo, parece-nos que esta disposição tem os ingredientes indispensáveis, a substância indispensável para que se possa legislar dentro dos parâmetros que estão definidos, e só dentro deles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do PCP relativa ao artigo 32.o, que está a ser distribuída.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha pergunta e, por outro lado, fez aqui uma referência ao imposto do tabaco que me pareceu incorrecta.
De facto, no artigo 29.o fala-se da «elevação até 1 % da taxa do elemento ad valorem do imposto». Isto é um agravamento fiscal! Se não é, então não sei o que são agravamentos fiscais.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em matéria de agravamento, a fundamentação da minha intervenção tem a ver com o seguinte: comparei a receita prevista em relação à estimativa inicial de 1988 e o aumento é de cerca de 60%, ou seja, a receita do imposto automóvel prevista para 1989 é cerca de 60% superior.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 651Esta previsão não foi corrigida no orçamento rectificativo. É de crer, no entanto, que o imposto arrecadado tenha sido em maior volume. Aquilo que eu pedia a V. Ex.a, é que, descontado o arrecadado em 1988, o valor da inflação e quaisquer outros agravamentos, me desse uma ideia de, quanto a estes 60%, qual vai ser o aumento efectivo da carga fiscal, dado que o Estado prevê arrecadar mais 60% de imposto a este título do que aquele que previa no ano passado.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, queria informar que a Mesa fez a conta dos tempos remanescentes e tudo indica que poderemos terminar cerca das 21 horas. Nestas circunstâncias, sugeria que continuássemos sem fazer intervalo para jantar, relembrando que, ainda hoje, teremos de votar o Orçamento Suplementar da Assembleia da República, relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos e um voto sobre Timor, que foi subscrito por todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Silva Lopes refere que se se aumentar o imposto ad valorem e o específico em 1% e 10%, no aumento de carga fiscal, não sabe o que é, mas eu expliquei que é no quadro das relações com a empresa. E como baixou, em função da elevação dos preços anteriores que houve este ano, e não se actualizou a carga fiscal, desceu a carga global de 72,8 para cerca de 71,2. Há que repor essa situação, mas no quadro da empresa, que acaba por ganhar mais e depois entrega ao Estado pagando imposto, ou paga imposto no quadro deste imposto ad valorem. Em termos fiscais e de receita fiscal, é a mesma coisa - ou entra por um lado, ou entra por outro!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão e louvou-se nas conclusões que retirou em virtude da receita que se apresenta para 1989. Nós tínhamos previsto para 1988 uma receita de 37 milhões de contos e em Novembro ela era de 49 milhões de contos. A razão para isso é que houve um aumento espantoso de aquisição de carros em 1988 e a receita tem esta expressão, portanto, nós fazemos uma evolução. O crescimento agora é da ordem dos 8 a 9%, ou seja, é um crescimento bastante moderado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria apenas explicar, rapidamente, a nossa proposta de substituição.
Julgamos que é desnecessário estarmos a tentar fazer alterações ao orçamento - como já constatámos pela experiência que tivemos até agora -, visamos exclusivamente dividir o artigo em duas partes para que possa haver votação consentânea com as diversas partes que constituem este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Desejo apenas dizer que os Grupos Parlamentares do PS e do PRD vão apresentar uma proposta de substituição deste artigo.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Enquanto aguardamos que a proposta chegue à mesa, penso que poderemos continuar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 33.o, em relação ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 33.oImposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros motociclos, barcos de recreio e aeronavesFica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1750 cm3, com antiguidade inferior a cinco anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 34.o em relação ao qual não há propostas de alteração.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e as abstenções do PS e do CDS.É o seguinte:Artigo 34.oImpostos rodoviáriosRelativamente aos veículos de aluguer sem condutor, fica o Governo autorizado a reduzir ou a eliminar as isenções de imposto sobre veículos, de imposto de compensação e de imposto especial sobre veículos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 35.o, em relação ao qual também não há propostas de alteração.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. É o seguinte:Artigo 35.oImposto para o Serviço Nacional de BombeirosFica o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros às realidades
652 I SÉRIE - NÚMERO 19previstas nos §§ 1.o a 4.o do artigo 708.o do Código Administrativo ou outras assimiláveis de forma a harmonizar a respectiva base tributável com a do extinto imposto para o serviço de incêndios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 36.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito que dispõe de três minutos, dois dos quais foram cedidos pelo PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não queria deixar passar a votação do artigo 36.o da proposta de lei do Governo sem fazer uma referência que me parece importante.
Com o disposto neste artigo é dado, este ano, um passo muito importante no sentido da aplicação do disposto na Lei n.o 13/85 (Lei de Bases do Património), que foi da iniciativa do CDS e que durante tanto tempo esteve por regulamentar.
Gostaria, pois, de louvar esta iniciativa por parte do Governo e não deixaria de realçar que a Câmara teve outra iniciativa relativa à contribuição autárquica. No entanto, é de lamentar que não tenha sido possível consagrar-se, em termos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, isenções com o mesmo sentido previstas nesta lei.