31 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010de Orçamento do Estado, sobretudo numa altura em que o País atravessa tantas dificuldades. Apesar de sermos sensíveis a algumas propostas em concreto, não iremos acompanhar os proponentes nesta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, também para acompanhar esta intervenção do CDSPP, uma vez que os proponentes apresentam um conjunto de matérias e de situações que, no nosso ponto de vista, não são comparáveis.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, seguindo o guião. Ou seja, vamos votar estes números e estas propostas de forma desagregada, separada.A Sr.a Deputada Helena Pinto pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, para informar que não tenho comigo a declaração de rectificação, que provavelmente não foi tido em conta, mas queria retirar duas propostas do BE, se fosse possível.O Sr. Presidente: —  Quais são as propostas, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, é a proposta 337-C, que diz respeito ao artigo 15.o do DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro.A outra proposta, na verdade, não é possível retirar, porque é referente ao artigo 4.o e assim ficaria sem efeito a alteração à alínea c), porque não está conforme, não é intenção do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: —  Pretende substituir essa proposta? Seria uma alteração da proposta 338-C?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente, Sr. Presidente, a alínea c) do n.o 2.O Sr. Presidente: —  Sobre os processos de contencioso eleitoral.Srs. Deputados, existem duas propostas de alteração, do BE, uma delas é retirada, a proposta 337-C.Em relação à proposta 338-C —  e peço à Sr.a Deputada que confirme se está correcto o que estou a dizer —  o BE pretende que esta proposta não comporte nenhuma alteração à alínea c), n.o 2, do artigo 4.o, o que significa ser uma alteração da proposta de alteração ou do texto de substituição.Refiro-me à proposta 338-C, a primeira que vai ser votada, alterada pelo autor da proposta, o BE, no sentido de não incluir qualquer alteração ao artigo 4.o, n.o 2, alínea c). Ou seja, onde se lê «Os processos de contencioso eleitoral» deve passar a ler-se «[»]«.Como há acordo quanto a esta alteração, vamos seguidamente votar a proposta.O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, antes de votarmos, gostava de dar uma justificação relativa à votação que o PCP vai fazer.Mesmo considerando essas alterações que o BE propõe, votaremos contra a proposta apresentada porque nos levanta, de facto, sérias reservas, em primeiro lugar, quanto à isenção que é concedida, sem qualquer limitação, às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos. Entendemos que essa isenção deve ser limitada à actividade própria das associações sem fins lucrativos e não deve abranger todos os contenciosos em que estas associações possam intervir.Em relação à alínea u) proposta para o n.o 1, a ser aprovada, esta proposta significaria que teríamos duas normas a dizerem exactamente o mesmo, que era esta alínea u), proposta pelo Bloco de Esquerda, e a actual alínea b), n.o 1, da proposta do Governo.Relativamente à alínea g), n.o 2, a ser aprovada esta proposta do BE, passaríamos a ter três normas relativas a processos de jurisdição de menores, sendo que uma delas consome as outras duas.