6 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 3/XI (1.a) —  Cria o complemento de pensão (ALRAM), que baixa à 11.a Comissão, 4/XI (1.a) —  Descontos dos trabalhadores da função pública ao serviço da ANAM —  Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações (ALRAM), que baixa à 11.a Comissão, e 5/XI (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 9.a Comissão; projectos de lei n.os 95/XI (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro —  institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 97/XI (1.a) —  Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro (BE), que baixa à 3.a Comissão, 98/XI (1.a) —  Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (BE), que baixa à 7.a Comissão, 99/XI (1.a) —  Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), que baixa à 11.a Comissão, 100/XI (1.a) —  Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), que baixa à 11.a Comissão, 101/XI (1.a) —  Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 102/XI (1.a) —  Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 103/XI (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro —  passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 29/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (BE), que baixa à 9.a Comissão, 30/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2, no concelho de Coimbra (BE), que baixa à 9.a Comissão, 31/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o Regime de Pagamento Único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e que defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 32/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta o debate da interpelação n.o 1/XI (1.a), centrada na transparência das políticas públicas, apresentada pelo PCP.A abrir o debate, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação é sobre um princípio fundamental da nossa Constituição e do regime democrático —  a subordinação do poder económico ao poder político.Este princípio basilar tem sido violado sistematicamente e hoje é o poder económico que, de facto, manda no poder político.Foram criados mecanismos para a apropriação dos recursos públicos, beneficiando da opacidade, das privatizações, da promiscuidade entre os lugares públicos e os grupos económicos privados. E este é o terreno fértil para o império da corrupção.Comecemos pelo tema da opacidade e falta de transparência.O Presidente do Tribunal de Contas disse recentemente que «colegialidade e transparência favorecem o combate à corrupção». A transparência, dizemos nós, é uma obrigação do Estado e do Governo em particular.Mas hoje ninguém, nem sequer a Assembleia da República, sabe como são aplicados muitos milhões de euros.