334	II SÉRIE - NÚMERO 12-RCO Sr. Presidente: - Exacto, proceder-se-ia a um exame analítico do conteúdo da liberdade de imprensa, que deve ser expresso na Constituição...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tenho alguma expectativa em conhecer os fundamentos para as alterações propostas pelos partidos que os apresentam, designadamente o PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A recíproca também é válida.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sem dúvida. Mas estamos numa maioria em que as alterações mais significativas não sito as sugeridas pelo PS. Propusemos, de facto, um aditamento ao n.° 3, mas lá iríamos a seguir.O Sr. Presidente: - Ao fazer-se o simples cotejo entre a actual redacção do n° 2 do artigo 38.° e a proposta pelo PSD, verifica-se que, em maioria de liberdade de imprensa, existe uma alteração ao actual texto constitucional quanto à intervenção dos jornalistas "na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas". Essa referencia é substituída no sentido da necessidade da sua audição quanto ao estatuto editorial, a qual parece ser extremamente importante ressalvar, mas não lhes e garantido constitucionalmente um direito de intervenção ideológica nos órgãos de informação. De resto, esta intervenção ideológica não tem sido, muitas vezes, cumprida. Sobretudo, não se vê justificação para o facto de os jornalistas serem os que tem uma especial legitimidade garantida pela Constituição para traçarem a orientação ideológica dos órgãos de informação a que pertençam.Relativamente às empresas que têm por objecto o jornalismo, esta solução representa uma opção política por um outro modelo. Justifica-se pela circunstância de no que diz respeito a este problema da orientação ideológica dos órgãos de informação não se reconhecer à classe dos jornalistas ou aos profissionais do jornalismo uma especial legitimidade diferente da dos restantes trabalhadores.Por outro lado, e como resulta da proposta do PSD, aparece ressalvada à até reforçada a ideia de que e importante a sua audição quanto ao estatuto editorial de informação. Há, pois, a possibilidade de exprimirem a sua posição nessa matéria.Em síntese, é esta alteração que se propõe.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Vejo que não há muita apetência para falar desta matéria.Começaria por dizer o seguinte: os n.°s 2 e 3 da proposta do CDS não tem grande relevância, na medida que se traia de alterações mais de sistemática do que de fundo. O CDS desdobra em duas alíneas aquilo que hoje está incluído numa só. O actual n.o 3 corresponde, com ligeiras diferenças de redacção, mas que não tem significado, ao actual n.° 4. Portanto, não vale a pena estarmos a preocupar-nos com esta proposta.A proposta do PS mantém o actual n.° 2, o que elimina a necessidade de qualquer consideração. Em relação ao n.o 3, o PS constitucionaliza a competência dos conselhos de redacção para se pronunciarem, a título vinculativo, sobre a designação dos directores. Pensamos que a própria prática veio a sublinhar a necessidade de não se impor aos trabalhadores da informação e, sobretudo, aos jornalistas um director com o qual estejam em manifesta discrepância.A ID não apresentou proposta nem para o n.° 2 nem para o n.o 3.A proposta do PRD não tem grande relevância. No fundo, o que pretende é a constitucionalização das duas excepções ao direito dos jornalistas à protecção da independência, ao sigilo profissional e ao acesso às fontes, excepcionando aqui o segredo de Estado, o segredo de justiça e a salvaguarda da intimidade das pessoas que lhe sejam vedadas por lei. Como todos nós sabemos, até hoje ainda não foi possível obter uma definição do que seja segredo de Estado. O segredo de justiça está razoavelmente definido. O poço sem fundo da salvaguarda da intimidade das pessoas é demasiadamente amplo e vago para que não arquivemos alguns receios de que possam vir a ser criadas excepções não desejáveis. No n.° 3 o PRD acrescenta "quaisquer formas ilegítimas de pressão", o que coloca desde logo o problema de saber se nesse caso são consentidas formas legítimas de pressão. Não creio que isto acrescente muito à eficácia do actual texto.Onde me parece que há, na verdade, uma profunda alteração é na proposta do PSD. Não me parece que ela seja susceptível de ser sintetizada da forma como o fez o Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só me referi ao n.° 2, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sei isso, Sr. Presidente. Só que acontece que o n.o 2 é o último dos números da proposta do PSD.Aqui há uma profunda alteração, na medida em que o PSD tenta sintetizar no n.° 2 tudo o que hoje consta dos n.os 2 e 8, com base num ponto de vista que poderia ser sintetizado da seguinte forma, que, aliás, já tem sido defendida em matéria de liberdade de imprensa: a melhor regulamentação normativa da liberdade de imprensa é a sua inexistência. O melhor é não haver lei de imprensa, o melhor é não haver referências na Constituição à imprensa. Portanto, há que deixar que a liberdade funcione por si própria, sem regulamentação. A liberdade de imprensa seria um produto espontâneo, de gestação anárquica. E viva o anarquismo!A questão que foi levantada pelo Sr. Presidente, de saber se hoje deve continuar na Constituição a referência à intervenção dos jornalistas na orientação ideológica dos jornais - e diga-se que a Constituição já diz intervenção e não, como pareceu resultar da síntese do Sr. Presidente, poder decisório -, e, de facto, importante. Uma coisa é intervir, é ter a possibilidade de determinar qual é essa orientação ideológica, e outra é serem apenas ouvidos sobre o estatuto editorial. O estatuto editorial não esgota a orientação ideológica. A orientação ideológica é algo que concebo em termos continuados; não apenas um estatuto que se faz para a eternidade e em que depois nunca mais se mexe. Penso que não devemos retirar aos jornalistas esta prerrogativa, que está hoje consagrada na Constituição, e que creio que não tem criado problemas. Se os criou foi na fase do processo revolucionário, não hoje. Não sei de terá muita glória dizer que é uma simples audição. Iremos despertar reacções vivas que poderemos perfeitamente dispensar.A nossa posição está clarificada. Este é o verdadeiro problema que temos de discutir em relação ao n.° 2. Estamos dispostos a discuti-lo, embora nos pareça que é perigoso alterar o que está, neste momento, consagrado na Constituição.Por outro lado, também daremos o nosso contributo para a questão de saber se se deve ou não constitucionalizar o direito de pronúncia, a título vinculativo, sobre a