1508-(2)II SÉRIE — NÚMERO 80bicão da entrada a dirigentes sindicais e a membros da comissão de trabalhadores, a quem, difamatoriamente, apelidava de «agitadores» e a quem procurava impedir o uso dos direitos e da liberdade sindical na empresa.O MAI não se preocupou em saber das razões que levaram os trabalhadores da Fábrica de Louça a repudiar a presença e a gestão do administrador Monteiro Pereira, representante e procurador dos interesses do capital estrangeiro na empresa.Estão em causa 1200 postos de trabalho. Em 3 meses foram levantados cerca de 60 processos disciplinares, despedidos 4 dirigentes sindicais, o crédito de horas reconhecido aos membros da CT pela Lei n.° 46/79 é considerado pela administração como motivo de processo disciplinar por não justificação das faltas, as instalações da CT foram violadas e o controle de gestão pelos trabalhadores é considerado como «mero acto de chantagem».O administrador recusado pelos trabalhadores e a quem o MAI deu protecção é acusado, num inquérito . da Inspecção-Geral de Finanças, de praticar actos fraudulentos, tais como contabilização da compra de terrenos por valores 20 vezes superiores aos registados na respectiva escritura pública, contabilização de recibos falsos e irregularidades diversas em matéria fiscal, nomeadamente na área dos impostos profissional, de capitais, de mais-valia e da sisa. Mais ainda: a administração da Fábrica de Louça criou uma nova empresa para actuar no mesmo sector de actividade —a SANICER—, cujos accionistas são precisamente os accionistas maioritários na Fábrica de Louça de Sacavém. A criação e o lançamento da SANICER têm sido feitos à custa da descapitalização da Louça de Sacavém, como se exemplifica com venda de terrenos à SANICER por 75$/m2, terrenos que haviam custado à Fábica de Louça, em 1978, 210$/m2.Ficam assim em causa 1200 postos de trabalho, os interesses dos accionistas portugueses e 200 000 contos de dívidas ao Estado.- Mas o que é espantoso é a administração da Louça dé Sacavém vir reconhecer publicamente as suas fraudes, arbitrariedades e ilegalidades, dando uma entrevista ao jornal Correio da Manhã em 15 de Abril de 1982, Onde admite ter feito uma escritura da compra de terrenos para a SANICER de forma fraudulenta, ter falsificado documentos (a conselho da Inspecção-Geral de Finanças!?) e proibido o direito legal da CT ao controle de gestão.No n.° 3 do artigo 85.° da Constituição da República está claramente expresso que «o Estado fiscalizará o respeito da Constituição, da lei e do Plano pelas empresas privadas, podendo intervir na sua gestão para assegurar o interese geral e os direitos dos trabalhadores [...]».O MAI optou pela protecção aos que cometem crimes económicos e desrespeitam as leis, reprimindo e ameaçando os trabalhadores, que reivindicam apenas a defesa dos seus postos de trabalho e a liberdade sindical.Al conduta do MAI é inadmissível à luz da lei e da Constituição. Neste sentido, pergunta-se:Pensa o Sr. Ministro continuar a dar cobertura aos desmandos e aos processos fraudulentos da administração da Fábrica de Louça de Sacavémou considera antes que o Governo deve actuar no sentido de repor a legalidade na empresa, salvaguardando os postos de trabalho e a economia nacional?3.* perguntaDo deputado Joaquim Miranda ao Ministro da Agricultura, Comércio e PescasUltrapassando a Constituição da República (artigos 96.° e 97.°) e mesmo a legislação vigente, nomeadamente a própria lei Barreto e o Decreto-Lei n.° 111/78, e tentando escamotear a brutal acção desenvolvida por sucessivos governos de direita no sentido do desmantelamento das UCPs/cooperativas e da sua asfixia financeira, vem agora o MACP invocando a situação que por ele e pelos que o antecederam foi criada àquelas unidades como justificação de novos ataques à Reforma Agrária.Refere o MACP o espantalho da inviabilidade das UCPs/cooperativas e, com base em tal argumentação, leva a cabo uma acção cujos objectivos se centram, à semelhança de acções anteriores, na liquidação da Reforma Agrária e na reconstituição dos latifúndios.Na encenação a que procede, introduziu agora o MACP um «inquérito» em que, entre outras coisas, se exigia dos trabalhadores a apresentação de planos de exploração para 5 anos. Manobra que logo se desmantelaria com a recusa desse departamento governamental em fornecer — com vista à elaboração do «inquérito» — uma indicação segura sobre as terras que, no mesmo período de 5 anos, seriam mantidas na posse útil das UCPs/cooperativas, sem o que é impensável elaborar qualquer plano de médio prazo.Afirmava o MACP pretender com tal «inquérito» averiguar da viabilidade das UCPs/cooperativas.Mas, mesmo sem resposta da generalidade destas (pela razão referida) e mesmo sem que tivesse terminado o período de resposta determinado pelo MACP, este, como quem da cartola retira um conhecimento global e individualizado da situação económica e financeira daquelas unidades —e tal era o que afirmava pretender obter com respostas aos «inquéritos» —, avança para o que chama de concursos públicos das terras na posse útil de mais de uma dezena de UCPs/cooperativas.E logo alguns órgãos de comunicação social referem, completando, que apenas 72 cooperativas serão viáveis e que as restantes 315 serão para desmantelar.Se o «inquérito» se revelou indiscutivelmente como uma capa sob a qual o MACP pretendeu encobrir os seus verdadeiros objectivos, outro tanto se pode afirmar dos acima referidos «concursos públicos».Começou o MACP, em alguns casos, por anunciar que as «terras por distribuir» e (sempre) a retirar às UCPs/cooperativas seriam entregues mediante contrato de licença de uso privativo, nos termos da Portaria n.° 246/79, podendo a elas candidatar-se as empresas singulares e as empresas colectivas.Mas logo surgem rectificações a tais editais, deixando estas bem claro que os «concursos», afinal, se destinam apenas a empresas singulares — excluindo-se, portanto, as cooperativas— e as terras a distribuir sê-lo-iam agora mediante contrato de arrendamento rural, nos termos da Portaria n.° 797/81, de 12 de Setembro.