II SÉRIE-E — NÚMERO 38De notar que em 2011, à semelhança do acontecido em 2010, o Serviço realizou um esforço de melhoria das suas capacidades nos vários Departamentos, nomeadamente na continuação de uma maior racionalização dos recursos humanos, apesar de os constrangimentos orçamentais.O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa continuou a sua política de cooperação com Serviços congéneres, muito embora os cortes orçamentais tenham obrigado a uma escolha de participação em eventos realizados fora do País.Nesse âmbito, o SIED prosseguiu os contactos e cooperação com os seus congéneres, especialmente no âmbito da União Europeia (EU) e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).Recorde-se ainda que o SIED, a partir do último trimestre de 2010, passou a participar, através de um seu representante, no Gabinete Coordenador de Segurança e no Sistema de Segurança Interna, como foi referido no Parecer anterior, e ainda que o Serviço faz parte da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT) e do Conselho Superior de Segurança.Quanto aos cortes orçamentais acima referidos, pensamos ser de transcrever o que foi dito no anterior Parecer deste Conselho.Estas mesmas restrições orçamentais levaram o SIED a encerrar algumas estações, diminuindo a capacidade de recolha de informações “no terreno”. Apesar disso, verificou-se o aumento de missivas trocadas entre o SIED e as suas estações.No que respeita ao Orçamento do Serviço, tem-se verificado um corte sistemático de verbas, o que “constitui uma profunda preocupaçäo para a Direçäo do SIED, face aos objetivos que se propõe alcançar em 2011, cuja concretização, face à realidade atual, suscita sçrias dõvidas”3Por último é de sublinhar que a ação do SIED foi particularmente prejudicada com o encerramento de estações, como acima referido, sendo certo que o relacionamento externo é essencial no quadro da sua atuação. Ainda assim, logrou fazer um bom acompanhamento das situações ocorridas nas áreas de maior interesse estratégico para o nosso país, tendo produzido, em tempo oportuno, de acordo com informações recolhidas pelo CFSIRP, junto do decisor político, informação relevante.3.4. Funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiroTal como se havia proposto no Parecer relativo ao ano de 20104, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa continuou a prestar particular atenção ao funcionamento das Estruturas Comuns dos Serviços de Informações, cuja criação, nos termos em que foi concretizada, lhe havia suscitado reservas, a seu tempo expressas à Assembleia da República. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa5, à semelhança do que referiu anteriormente, constatou a existência de “alguma desconformidade entre a qualificação legal das estruturas comuns como departamentos administrativos e as concretas missões que por lei lhe estão atribuídas”.Das visitas e reuniões realizadas durante o ano de 2011 junto destas Estruturas Comuns, resultou a confirmação de que, muito embora não se tenha detetado qualquer ato demonstrativo da ultrapassagem dos limites de uma atividade estritamente administrativa, tal apenas resulta do respeito subjetivamente assumido desses limites e não porque a redação que o legislador consagrou, com a amplitude dos conceitos utilizados, não o permitisse.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa mantém, portanto, as suas reservas iniciais quanto às vantagens de uma redação tão abrangente no que toca às competências atribuídas às Estruturas Comuns, em especial ao Departamento Comum de Tecnologias de Informação e ao Departamento Comum de Segurança, sendo certo que a prática e a nova reestruturação, elaborada já no ano 2012, acentuam a importância das Estruturas Comuns em relação aos Serviços de Informações.Esta reestruturação, sendo mais coerente com um quadro de fusão dos Serviços de Informações, o que foi para já afastado pelo Primeiro-Ministro por falta de consenso considerado adequado.                                                           3 Relatório anual do SIED relativamente ao ano de 2010 4 Ver Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa do ano de 2010, ponto 11 – Conclusões e prospectivas, pág. 39, al. b).5 Idem, pág. 28.12Consultar Diário Original