4 DE MAIO DE 2018 55 possível e necessário de modo a poderem ser colocados no mercado de arrendamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à criação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo, assente no estabelecimento de um procedimento especial de cedência de utilização temporária, aos municípios ou a freguesias, de bens imóveis do domínio público do Estado e de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, que se encontrem devolutos ou subutilizados, com vista à sua colocação do mercado de arrendamento. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro — Carlos Peixoto — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Rubina Berardo — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1592/XIII (3.a) REPOSIÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS E GARANTIA DE NÃO PENALIZAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO DE REFORMA Ao longo dos anos têm sido implementadas medidas, por sucessivos Governos, que penalizam os trabalhadores, incluindo na sua aposentação, seja, por exemplo, através do aumento da idade legal da reforma, através do fator de sustentabilidade ou através do agravamento das penalizações no que diz respeito às reformas antecipadas. Com a entrada em vigor do regime de pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que teve como consequência o aumento da idade de reforma por via do fator sustentabilidade (com indicador da esperança média de vida), houve trabalhadores que ficaram numa situação inaudita. Veja-se a situação concreta de um trabalhador que tem uma profissão que só pode ser exercida até aos 65 anos de idade, num quadro em que a idade legal de reforma é superior a essa idade, sendo substancialmente penalizadas as reformas que se antecipem a essa idade legal em vigor. O que faz este trabalhador que não pode trabalhar após os 65 anos e que, caso se reforme, tem uma penalização bastante significativa? A resposta sensata nunca poderia deixar de ser que, no mínimo, se criaria uma exceção para essas profissões. Esta hipótese não é teórica. Com efeito, os motoristas de pesados de mercadorias e passageiros, só podiam exercer a sua profissão até aos 65 anos, por imposição da última revalidação da habilitação legal para condução que ocorria aos 60 anos, podendo estes exercer a sua atividade por mais cinco anos. Com o aumento da idade da reforma, há uma inibição de exercer a profissão e uma brutal penalização na passagem à reforma, com uma redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores. Face ao problema criado, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) solicitou um parecer à Provedoria de Justiça que assumiu que «considerando a validade da argumentação aduzida pela FECTRANS não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer um paralelismo com os pilotos e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio que, também por imposição legal, não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos».