II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Por último, sublinha-se que, independentemente de outras audições ou pedidos de parecer que a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto possa vir a determinar para análise do projeto de lei em questão, foi previamente solicitado parecer às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo respondido o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO pressuposto para a apresentação do projeto de lei em análise, por parte dos seus autores, consiste no facto de o regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário ter vindo a acumular problemas, designadamente com as ultrapassagens e a não observância da graduação profissional. Referem os autores que as alterações avulsas resultaram num regime caracterizado como uma manta de retalhos, ao qual se tem somado problemas e injustiças. Como exemplo, referem a designada «norma-travão», que permite que docentes que cumpram três anos de serviço em horário anual e completo abram uma vaga para vinculação, pretendendo o Governo obrigar estes precários a concorrer a todos os quadros de zona pedagógica (QZP), podendo ficar vinculados em qualquer ponto do país. Vincam os autores que o Governo ameaça de despedimento estes professores que não obtenham vaga, ficando, por força das novas regras, impedidos de ser contratados em 2021/2022. Os autores do projeto de lei sublinham que consideram que os professores precisam de regras justas, coerentes e estáveis e que, para o efeito, é preciso proceder a uma revisão do regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário e que essa revisão deve ser feita em negociação com as estruturas sindicais. Dessa forma, determinam, através do projeto de lei, a abertura de um processo negocial, no prazo de 30 dias, entre o Governo e as estruturas sindicais, para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Mais, determina o projeto de lei que a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário deve orientar-se pelo respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; pela vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; pela inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; pela alteração dos intervalos horários; e pela redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica. c) Enquadramento jurídico e parlamentar Para além do disposto na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 73.o a 77.o, o sistema nacional de ensino encontra os seus princípios conformadores na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (texto consolidado), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. No desenvolvimento desta Lei de Bases, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 83-A/2014, de 23 de maio, 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março (que o republica), e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. No âmbito do enquadramento do projeto de lei em apreciação, de destacar também o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho. Os critérios de distribuição do serviço de docente, bem como as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, encontram-se previstos no Despacho Normativo n.o 10-B/2018, de 6 de julho, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação.