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I SÉRIE — NÚMERO 10 12 conceder um alargamento de tempo aos líderes dos grupos parlamentares para fazerem as suas perguntas, para criar uma equidade, pedindo a todos que nos próximos debates quinzenais nos contenhamos mais dentro dos limites de tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS, para formular perguntas. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, ao usar da palavra pela primeira vez nesta Legislatura, saúdo as Sr.as e os Srs. Deputados, e em especial a Sr.a Presidente, a quem desejo que seja muito feliz no exercício do seu mandato. Saúdo o Governo, os membros do Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, desejando-lhe as maiores felicidades no exercício do seu mandato. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, tem todas as razões para ser feliz no exercício do seu mandato. Dispõe, o que não aconteceu com o governo anterior, de uma maioria absoluta neste Parlamento. Os votos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS são suficientes para o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo executarem o seu Programa. Toda a governação, Sr. Primeiro-Ministro, depende de si, do seu Governo e dos Deputados que sustentam este mesmo Governo, o que aumenta as expectativas que os portugueses têm em relação ao exercício e à acção deste Governo. Para o PS, temo-lo dito, tanto se serve Portugal no governo como na oposição, e o PS é, como sabe, por vontade dos portugueses, o principal partido da oposição. O Sr. Honório Novo (PCP): — O maior! O Sr. António José Seguro (PS): — Não seremos a oposição do bota-abaixo, das coligações negativas, do protesto. Não, essa oposição está datada e não tem a ver com o Partido Socialista. Aplausos do PS. Da minha boca, Sr. Primeiro-Ministro, não ouvirá nenhuma proposta que eu não possa cumprir quando for primeiro-ministro de Portugal,... Aplausos do PS. ... porque um dos princípios que honra a qualidade da democracia é o cumprimento da promessa eleitoral. Não podemos dizer uma coisa na oposição e, quando chegamos ao governo, fazer precisamente o contrário. O PS assume uma dupla responsabilidade neste Parlamento: a de preparar a alternativa política ao seu Governo e a de ser uma oposição firme, uma oposição responsável e uma oposição construtiva. Seremos uma oposição firme na defesa dos nossos valores e da nossa identidade ideológica, e devo dizer-lhe que um desses princípios tem a ver com a transparência. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que usaremos todos os instrumentos parlamentares à nossa disposição para esclarecer, de uma vez por todas, o denominado «caso Bairrão», ... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque o País tem que ter a certeza que o Governo e a Administração Pública ... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Estão nervosos!
I SÉRIE — NÚMERO 10 16 Aplausos do PS. Mas devo-lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, mesmo que não tivesse tomado esta iniciativa, o Parlamento tomou iniciativas para proceder a um esclarecimento sobre esta situação. Sr. Primeiro-Ministro, quero continuar a manter aqui uma postura de Estado. O que queremos é esclarecimento. Ora, antes de haver esclarecimento não pode haver acusações. Repito: o que queremos é esclarecimento e, volto a referir, utilizaremos todos os instrumentos parlamentares à nossa disposição para poder aclarar esta situação. Estou convencido que os Srs. Deputados que suportam essa maioria não faltarão com os seus votos para que isso seja possível. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — A segunda questão tem a ver com o passado, Sr. Primeiro-Ministro. Gostava apenas de lhe recordar uma frase: «eu não me desculpo com o passado». Sr. Primeiro-Ministro, não me vou desculpar com o passado. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro faça o mesmo. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. António José Seguro (PS): — A terceira nota que gostaria de referir tem a ver com o crescimento económico. Li bem o Programa do Governo e não vejo nenhuma estratégia de crescimento económico no Programa de Governo. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, a primeira medida do seu Governo não foi do lado do crescimento económico, foi do lado de acrescentar mais austeridade à austeridade que já decorre do memorando da tróica. Sr. Primeiro-Ministro, falhando promessas eleitorais – disse que seria um disparate mexer no subsídio de Natal, como disse em Março –,... O Sr. António Braga (PS): — Exactamente! O Sr. António José Seguro (PS): — ... a primeira medida que tomou foi precisamente cortar 50% desse subsídio de Natal. Naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro está a querer fazer a consolidação das contas públicas pelo lado da receita, mas pelo lado da receita que exige mais sacrifício aos portugueses. Recordamo-nos bem, no passado, das suas posições sobre essa matéria e isso não lhe fica bem Em segundo lugar, esse é um imposto injusto, que expressa uma total ausência de sensibilidade social da parte do seu Governo ao apenas tributar os rendimentos provenientes do trabalho, deixando os outros rendimentos sem tributação absolutamente nenhuma. Aplausos do PS. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro — e eu sei que sabe, faço-lhe essa justiça —, mais austeridade a somar a austeridade significa puxar a nossa economia para baixo. Aí há uma diferença ideológica entre os senhores e o Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ainda bem!
I SÉRIE — NÚMERO 10 18 O Sr. António José Seguro (PS): — Não foi isso que eu disse! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pareceu-me que foi isso que o Sr. Deputado disse. O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse que era preciso expandir a procura interna e que, dessa medida, era preciso estimular ainda mais as empresas e poder, do lado do consumo — é esse o pressuposto —, conduzir... O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem, Sr. Deputado, se não é assim, então, esclareça qual é a sua estratégia porque ela não é... A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou mais de 1 minuto. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, quando há excesso de endividamento e de despesa pública e privada só há uma forma de resolver o problema: reduzir esse excesso de endividamento e de despesa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Estado fará a sua parte, os privados terão de fazer também a sua. Essa é a razão por que teremos de crescer durante muito tempo mais pelo lado das exportações do que pelo lado da procura interna. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queria indicar a todos os grupos parlamentares que, em razão de um princípio de equidade, dispõem de mais cerca de 50% do tempo previsto para a primeira ronda, sendo que, nessa lógica, o PS ainda dispõe de algum tempo. O que queria pedir aos Srs. Deputados é que, descontado esse tempo a mais que a Mesa confere, não o ultrapassem porque a compensação da compensação da compensação significa desorganização. Assim, pedia aos Srs. Deputados que, descontado este tempo, terminassem mesmo as vossas intervenções. Se o PS ainda entender intervir, neste momento, tem 3 minutos para o fazer. Senão darei a palavra de imediato ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Partido Socialista pretende intervir agora ou mais tarde? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais tarde?! O Sr. António José Seguro (PS): — Agora, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, serviços de informação, verdade e transparência resume toda a nossa postura, com sentido de Estado. Em segundo lugar, em relação ao crescimento económico, o Sr. Primeiro-Ministro ouviu ao contrário, com todo o respeito. O que lhe quero dizer é o seguinte: a execução do memorando da tróica não cria riqueza, o que cria riqueza é o crescimento económico. Ora, nós precisamos de riqueza para preservar postos de
30 DE JULHO DE 2011 19 trabalho, para criar postos de trabalho, para pagar os juros da nossa dívida e para pagar a dívida. É aí que se situa uma grande diferença, do ponto de vista ideológico e conceptual, entre o Partido Socialista e o Governo. Aplausos do PS.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe que vamos ter muitas oportunidades de dar estes contributos, para ver se o Governo envereda pelo caminho correcto em relação à resolução concreta dos problemas dos portugueses. Há uma última questão que gostava de lhe colocar. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu total transparência nas nomeações por parte do Governo. O Sr. António Braga (PS): — Exactamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, prometeu a criação de um site que deveria ter as nomeações, a sua fundamentação e o estatuto remuneratório. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com total lealdade e frontalidade, que começou mal, porque não criou o site e já procedeu a nomeações para a Caixa Geral de Depósitos. Gostava de lhe dirigir três perguntas, em concreto. Primeira: porquê a passagem de 7 para 11 membros do Conselho de Administração, numa altura em que a Caixa se prepara para ficar apenas com o seu core, ou seja, ter menos responsabilidades, e particularmente quando se pedem tantos sacrifícios aos portugueses? Aplausos do PS.Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: quando prevê que esse site esteja definitivamente a funcionar, de modo a que todos possamos saber os critérios de nomeação, o estatuto e a respectiva fundamentação, a que o senhor se comprometeu? Terceira: qual é a estratégia? O que pretendem para a Caixa Geral de Depósitos? Que tipo de banco e que função é que vai ter na nossa economia? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para ordenarmos o debate, penso que o Sr. Primeiro-Ministro, ao longo do debate, terá oportunidade de responder ao Sr. Deputado António José Seguro. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, como não utilizámos o tempo todo que concedeu para a formulação da última questão pelo Sr. Deputado António José Seguro, cedemos ao Sr. Primeiro-Ministro o tempo restante, para responder. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe de 1 minuto. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, agradeço à bancada do Partido Socialista e tentarei utilizar muito bem este minuto. Sr. Deputado, justamente para que eu pudesse hoje, no Parlamento, não estar em falta com essa promessa, conseguimos disponibilizar no site do Governo o site das nomeações que foram sendo realizadas.
I SÉRIE — NÚMERO 10 20 O Sr. António José Seguro (PS): — Hoje? O Sr. Primeiro-Ministro: — Ele está disponível a partir das 9 horas de hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É verdade, Sr. Deputado. Está! Mas quero adiantar já que, infelizmente, não conseguimos colocar as nomeações feitas por todos os serviços. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Está a maioria. Sabe, Sr. Deputado, não fizemos assim tantas... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS. ... e, portanto, ainda durante o fim-de-semana, o Sr. Deputado conseguirá ver completa a informação. Mas já lá está! Segundo aspecto: diz o Sr. Deputado que temos uma diferença ideológica quanto ao crescimento. Do enunciado que fez, não me parece. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não me parece! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado disse que só era possível sustentar a largo prazo o crescimento da economia não com base na austeridade mas na produção e com o crescimento da própria economia. Pareceu-me uma tautologia, Sr. Deputado, e, portanto, não há aí diferença. A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, em relação à Caixa Geral de Depósitos, o Governo conseguiu, durante este período, caucionar o modelo de governação que lhe foi proposto e que teria sido já encomendado pelo anterior governo à administração da Caixa Geral de Depósitos. No Memorando de Entendimento ficou claro que teria de haver uma mudança no modelo de governança da Caixa. Esse modelo de governança, que tomámos em função das melhores práticas internacionais, foi proposto como sendo o chamado «modelo anglo-saxónico». Não comporta mais despesa do que o anterior e o facto de o Conselho de Administração passar a incluir a chamada «auditoria», que foi extinta do Conselho Fiscal — a auditoria passa a ter lugar no próprio Conselho de Administração, a título não executivo —, é uma prática muito divulgada fora de Portugal, e mesmo já em Portugal, pelas melhores empresas. Portanto, Sr. Deputado, estou convencido — e é isso que lhe queria responder — de que este novo modelo de governança está muito adequado às exigências que se colocam à Caixa Geral de Depósitos e espero, sinceramente, que venha a provar melhores resultados do que o anterior. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, para formular perguntas. Dispõe do tempo que já está definido. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem tem participado muito nestes debates receia que a história se repita.
30 DE JULHO DE 2011 23 Mas deixe-me, em todo o caso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, conceptualmente, o sistema de segurança social, o seguro social é hoje suportado em partes desiguais pelas empresas e pelos próprios trabalhadores e cobre evidentemente também as situações de desemprego. Portanto, se, porventura, o futuro fundo viesse a reflectir o mesmo conceito, ele não seria com certeza encarado pelo Sr. Deputado como perverso. Mas não é essa a orientação que está a ser seguida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, relevou, nesta parte final da sua intervenção, uma concepção de fundo, que foi a de tratar de igual forma aquilo que é diferente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... procurando estabelecer uma relação de forças idêntica entre quem tem o poder económico e quem vive dos rendimentos do seu trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora, trata-se de uma concepção deste Governo e do partido que o apoia. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, insisto que não é o que diz a Lei Fundamental. Para além da questão da justiça social, para além dessa brutalidade que é pensar que o Sr. Belmiro está em condições idênticas à trabalhadora da Caixa, é uma mistificação tremenda que se procura impor neste debate. Aplausos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro já fez o balanço destes 30 dias e notou, com certeza, que houve uma parte que pagou, a quem o Governo cobrou dolorosamente: os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho. Quando dizia que os portugueses queriam saber, depois deste sacrifício suplementar, que medidas o Governo estava a tomar, o Sr. Primeiro-Ministro não explicou que, por exemplo, os lucros e os dividendos continuam intocáveis. Veja lá a ironia do destino, Sr. Primeiro-Ministro: no dia em que isso se afirmava, havia uma estatística que declarava que, apesar desta crise em Portugal, os mais ricos ficaram mais ricos, apesar desta crise. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A estatística era clara. Obviamente, a culpa não é sua! Possivelmente é de governos anteriores do PSD, sem dúvida, e do PS e do CDS, naturalmente. Mas também não ponha o conta-quilómetros a zero,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... porque o seu partido tem responsabilidades na situação em que vivemos, conjuntamente com o Partido Socialista, obviamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que medidas é que toma para que o tal sacrifício seja equitativo?
I SÉRIE — NÚMERO 10 24 Quanto ao aumento brutal dos transportes, o Sr. Primeiro-Ministro considera pouco? Quem é que anda nos transportes públicos? Fundamentalmente, quem trabalha e, também admito, reformados e pensionistas. Então, esta medida não vai implicar redução de rendimentos das famílias, particularmente dos trabalhadores? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muitos trabalhadores vão ter, em termos de passe social ou em termos do título de transporte, dificuldades em deslocar-se. Isso foi considerado? Isso não é atirar as pessoas, por exemplo, para o transporte privado, para o transporte próprio, deixando-as sem alternativa? E quando vier o aumento das taxas moderadoras, quando vier o aumento do preço dos medicamentos, vamos ver como é que o senhor vai explicar que poupou os mais pobres, os mais vulneráveis, da sociedade. Quem é poupado é, fundamentalmente, quem vive dos seus rendimentos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está a ultrapassar o tempo de compensação. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, 10 segundos para alertar o Sr. Primeiro-Ministro para o facto de a ruptura social de que fala estar já a acontecer, tendo em conta que esta política está a infernizar a vida de milhões de portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há matéria sobre a qual não vale a pena inventar divergência, porque elas são factuais. E o Governo não tem o hábito, eu não tenho o hábito, de escamotear as questões. A necessidade de reduzir os prejuízos operacionais das empresas públicas e a subsidiação que o Governo faz dos preços dos transportes obrigou, como estava, de resto, previsto no Memorando, a que, até ao final deste mês, as tarifas fossem actualizadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é actualizar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fossem aumentadas, com certeza, Sr. Deputado. E foi isso que o Governo fez. Sabemos que os transportes são frequentados pelas pessoas que precisam de os utilizar e sabemos que isso vai corresponder a uma redução do seu rendimento. É verdade, Sr. Deputado. Pergunta-me, portanto, «então, se é assim, por que é que mexeu nisso? Por que é que reduz o rendimento às pessoas? Por que é que aumenta os transportes? Por que é que vai aumentar o preço dos medicamentos? Vai haver uma mexida?» É verdade que vai haver uma mexida... O Sr. Francisco Louçã (BE): — E não é para baixo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o Sr. Deputado sabe a razão. Nós vamos fazer isso — e os portugueses sabem-no! — em razão da necessidade de diminuir a despesa pública e de o Governo solicitar, por intermédio deste Parlamento, mais impostos aos portugueses. Protestos do PCP. Só há duas formas de conseguir resolver este problema: uma, é aumentar os impostos; a outra, é reduzir a despesa. Mas, quando reduzimos a despesa, Sr. Deputado, temos de reduzir em toda a sua extensão, e é isso que estamos a fazer.
30 DE JULHO DE 2011 25 Assim, não deixaremos os transportes de fora, não era possível deixar os transportes de fora. O que faremos, portanto? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já os lucros ficaram de fora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos fazer aquilo que é indispensável em nome da equidade social, tal como já foi afirmado. Seja relativamente à electricidade, seja relativamente aos transportes, vamos garantir que aqueles que têm rendimentos mais reduzidos possam ser reembolsados por estes aumentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É esta a decisão do Governo, é este o nosso compromisso. E é isso que será feito, nomeadamente, na vigência do Programa de Emergência Social (PES). Quanto aos dividendos, devo dizer que, sempre que o Sr. Deputado colocar essa questão, vou dar a mesma resposta. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar, pois já não dispõe de tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que não temos qualquer dúvida de que o capital tem, hoje, uma injusta repartição de imposto relativamente ao trabalho. Não há dúvida quanto a isso. Foi uma opção política assumida pelo Governo. Se, neste altura, encontrássemos um mecanismo que permitisse, no âmbito da sobretaxa extraordinária — e isto partindo do princípio de que haveria um mecanismo que o permitisse —, taxar, também de forma extraordinária, os dividendos, isto é, o que não está englobado no rendimento do IRS, arriscávamo-nos a ter uma ruptura no sistema financeiro que, pura e simplesmente, poderia pôr em perigo toda a estratégia de crescimento... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma coisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e de financiamento das empresas e das famílias. E, isso, o Governo não está em razão de arriscar pelas empresas e pelas famílias em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre a mesma conversa! Parece o Sócrates! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sócrates dizia a mesma coisa! A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo também do tempo que foi acrescentado, como combinado. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matérias de Estado, como em todas as outras, concordará, certamente, que o País beneficia que não fiquemos por meias palavras. Por isso, quero voltar a uma questão sensível, para ser muito exacto. O Governo anunciou, no sábado passado, um inquérito à alegação de que um director dos serviços de informação teria prestado informações a uma empresa para a qual, depois, foi trabalhar. Sabemos, actualmente, que essa informação é exacta, é confirmada pelo próprio. Por isso, de duas, uma: ou é uma ilegalidade extravagante ou, então, significa um conceito de privatização da acção dos serviços de informação do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, passaram seis dias e, nestas matérias, não se perde tempo, não se prolongam dúvidas. Queria, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nos explicitasse as conclusões do inquérito que mandou fazer.
30 DE JULHO DE 2011 37 Protestos do PCP. Os Srs. Deputados fazem as perguntas, mas, depois, não gostam de criar ambiente para que, serenamente, possam ouvir as respostas. Ouçam, se fizerem favor! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que foi o Sr. Deputado Nuno Magalhães que colocou a questão, mas, por exemplo, o Sr. Deputado Francisco Louçã, entre outros, também a suscitou e, por isso, gostaria de responder. Como estava a dizer, não houve nenhum critério de partidarização. Todas as personalidades que foram nomeadas para a Caixa Geral de Depósitos têm currículos que falam por si... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, objectivamente, nem o Dr. Nuno Fernandes Thomaz nem o Prof. António Nogueira Leite — e quero aqui dizê-lo, porque são duas pessoas que estão identificadas quer com o CDS, quer com o PSD — construíram a sua vida académica ou o seu percurso profissional à custa de favores dos seus partidos ou deste Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, se existe uma intenção clara do Governo de não misturar os partidos com a administração de empresas públicas, também quero aqui referir que ser militante de um partido não é uma penalização para não se poder ser indicado seja para que sítio for. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Por isso, quero dizer, em primeiro lugar, que não existe, em nenhuma parte do País, qualquer nomeação que este Governo tenha realizado em razão de cartões partidários. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A ideia de que há boys que são nomeados para lugares para os quais não têm currículo nem experiência, seja académica ou profissional, é uma ideia que não está presente neste Governo e não está patente nas nomeações que foram feitas para a Caixa Geral de Depósitos. Sobre isto, portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou inteiramente tranquilo: nenhum dos administradores que foram empossados na Caixa Geral de Depósitos pediu ao Governo ou a qualquer dos partidos que apoiam o Governo o favor de ser para lá indicado. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é preciso pedir, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve nenhum favor, Sr. Dr. Francisco Louçã, e creio que o Sr. Professor é o primeiro a reconhecer, em qualquer das duas figuras que aqui nomeei, currículo profissional, técnico e académico que justificam as nomeações que foram feitas. Podiam ter sido outras. Podiam, Sr. Deputado,... O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não era a mesma coisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas foram estas, e não foi em razão de nenhum favor partidário. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
30 DE JULHO DE 2011 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS. Vamos votar o projecto de resolução n.o 22/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.O Sr. Deputado Pedro Roque pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que, relativamente aos projectos de resolução n.os 22/XII (1.a), do BE, e 29/XII (1.a), do PCP, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a sua intervenção. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 24/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projecto de resolução n.o 21/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, conforme a Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra apenas para informar que, relativamente ao projecto de resolução n.o 21/XII (1.a), eu próprio e os Deputados Hugo Soares, Duarte Marques, Pedro Pimpão, Bruno Coimbra, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro Aguiar, António Leitão Amaro e Nuno Reis iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente — Sr. Deputado, a Mesa regista a intervenção. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 15/XII (1.a) — Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre o projecto de resolução n.o 15/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado.
I SÉRIE — NÚMERO 10 48 Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, apresentarei também uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica igualmente registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.o 5/XII (1.a) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP). O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no seguinte sentido: o projecto de resolução do PCP integra três pontos distintos. Quero manifestar a nossa total disponibilidade para, caso algum grupo parlamentar entenda votar separadamente algum dos pontos, votarmos este diploma ponto por ponto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder a uma ronda rápida pelas diferentes lideranças dos grupos parlamentares. Se alguém estiver a favor, deverá manifestá-lo. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, justamente no sentido da proposta do Sr. Deputado António Filipe, o PS considera que podemos votar o diploma ponto por ponto. A Sr.a Presidente: — Pergunto, Srs. Deputados, se dispensam a Mesa de fazer a identificação do texto referente aos pontos. Uma vez que ninguém se manifesta, vamos começar por votar o ponto 1 do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.o 5/XII (1.a) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PS. Era o seguinte: 1. Na sequência da decisão do Ministério da Defesa de suspender a decisão da EMPORDEF relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação, o Governo adopte as medidas de acompanhamento adequadas para que o seu cumprimento seja efectivamente assegurado por todos os órgãos sociais dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo A Sr.a Presidente: — Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Marcos Perestrello e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE JULHO DE 2011 49 Era o seguinte: 2. Face às consequências sociais do Plano suspenso pelo Ministério da Defesa, com o qual seriam despedidos mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, o Governo assegure que a sua reanálise se processe de forma urgente e articulada, com a participação dos trabalhadores da empresa, tendo em conta a defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e a sua importância estratégica num contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do País. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, procedemos agora à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Marcos Perestrello e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era o seguinte: 3. O Governo assegure que no Plano de Viabilização dos ENVC seja também valorizada e tida em conta a importância económica e social, mormente em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho, desta empresa pública de construção naval. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para comunicar a V. Ex.a que apresentarei uma declaração de voto na Mesa relativamente às votações que acabaram de ocorrer. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amorim. O Sr. Carlos Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, é também para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de alteração do projecto de resolução do Partido Comunista Português. A Sr.a Presidente: — Não registo mais pedidos para intervenção. Concluo com a rejeição do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.o 5/XII (1.a), com as votações referidas e com as apresentações de declaração de voto aqui prometidas. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário indica-me que a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do n.o 1 do projecto de resolução n.o 7/XII (1.a), que recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, está retirada. Os subscritores da proposta confirmam? O Sr. João Semedo (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Nesse caso, não vai a votação. Passamos à votação da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.o 2 do projecto de resolução n.o 7/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (BE). Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Marcos Perestrello e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 10 50 Era a seguinte: 2. Reanalise toda a situação nos ENVC elaborando um plano de viabilização que permita a garantia não só dos postos de trabalho, como a defesa da capacidade própria deste Estaleiro Naval e da sua importância estratégica no Alto Minho e a nível Nacional. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de resolução. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto em relação a todas estas votações dos projectos de resolução relativas aos Estaleiros de Viana do Castelo. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, também em relação aos projectos de resolução relativos aos Estaleiros de Viana do Castelo, o nosso Grupo Parlamentar apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amorim. O Sr. Carlos Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muitas declarações e poucas soluções! A Sr.a Presidente: — Queria que a bancada do Bloco de Esquerda me confirmasse se a votação do n.o 2 do projecto de resolução n.o 7/XII (1.a) fica prejudicada. O Sr. João Semedo (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 11/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 12/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 13/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE).
30 DE JULHO DE 2011 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 14/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar ao projecto de resolução n.o 20/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia. O Sr. João Semedo (BE): — Peço a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, queria apenas requerer a votação ponto por ponto deste projecto de resolução e do seguinte. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, era para declarar que, em relação aos projectos de resolução n.os 11/XII (1.a), 12/XII (1.a), 13/XII (1.a) e 14/XII (1.a), eu e um grupo de Deputados do Partido Socialista entregaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, passar ao projecto de resolução n.o 20/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia. Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do BE, vamos votar este projecto de resolução ponto por ponto. Pergunto se requerem a leitura de cada ponto ou se prescindem da respectiva leitura. Pausa. Parece-me mais fácil proceder à leitura de cada ponto. Daí que, antes de passarmos à votação, o Sr. Secretário da Mesa, para melhor esclarecimento na votação, vai proceder à leitura de cada ponto individualmente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no seu projecto de resolução n.o 20/XII (1.a), vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: «1. Recuse a submissão da dívida soberana portuguesa a agências de notação privadas que agem de acordo com interesses especulativos através do rompimento imediato dos contratos estabelecidos com estas agências.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 10 52 Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 2. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: «2. Assegure, junto do Conselho Europeu, a concretização do projecto de criação de uma agência de ratingeuropeia, actualmente em preparação pela Comissão.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 3 do projecto de resolução n.o 20/XII (1.a). O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: «3. Proponha ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao Estatuto do Banco Central Europeu, que garanta a alteração das regras do BCE de forma a permitir a recusa do critério das agências privadas norte-americanas que controlam o mercado da notação financeira — Moody’s, Fitch e Standard & Poor’s — na avaliação dos títulos que aceita como colaterais em operações de crédito, estabelecendo o seu próprio critério que considere a informação de que dispõe, como regra permanente.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 4 do projecto de resolução n.o 20/XII (1.a). O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: «4. Apresente, ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco Central Europeu, a proposta de responsabilização do BCE pela informação pública sobre as dívidas soberanas na Europa, enquanto não existir uma agência europeia de notação.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 4.
30 DE JULHO DE 2011 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes. A proposta foi rejeitada no conjunto dos seus pontos. Portanto, o projecto de resolução n.o 20/XII (1.a), apresentado pelo BE, foi rejeitado. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado na Mesa, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra, passamos ao projecto de resolução n.o 23/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em resposta à crise da dívida soberana (BE). Como também foi pedida a individualização da votação deste projecto de resolução, começamos por votar o ponto 1. Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no seu projecto de resolução n.o 23/XII (1.a), propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que assegure junto do Conselho Europeu a urgência de agir junto do Banco Central Europeu para: «1. Proceder à criação de um mecanismo de mutualização da dívida dos Estados membros através da criação de um mecanismo de emissão dívida pública europeia conjunta.» A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PS.Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 2 do projecto de resolução n.o 23/XII (1.a). O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 refere o seguinte: «2. Revisão da política monetária que permita a desvalorização cambial do euro face ao dólar, promovendo a competitividade das economias europeias periféricas e uma maior homogeneidade no crescimento económico da zona euro.» A Sr.a Presidente: — Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.O projecto de resolução foi rejeitado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, para dizer que, sobre este projecto de resolução, a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre este projecto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 10 54 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do 2.o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 1021/10.0TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, quero deixar duas notas. A primeira é para relembrar que as eleições das delegações permanentes da Assembleia da República se prolongam por mais 15 minutos depois do encerramento da Sessão, na Sala D. Maria. Por outro lado, Srs. Deputados, na sequência das nossas alegrias de ontem, também hoje o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto faz anos. Desejo-lhe as maiores felicidades! Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. Informo ainda que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 3 de Agosto, dela constando o debate das propostas de lei n.os 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, o debate da apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a) — Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP) e a discussão da proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. Haverá votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 15 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 8/XII (1.a) Tendo em conta a condição que tive na anterior legislatura de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Noruega, desejo expressar a seguinte declaração de voto escrita sobre a condenação dos atentados ocorridos naquele País: Um País Amigo, no qual os valores da liberdade e da tolerância prevalecem, foi abalado no passado dia 22 de Julho por ataques criminosos, que de todos devem merecer o mais vivo repúdio.
I SÉRIE — NÚMERO 10 64 Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Comunista Português (PCP) José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.