II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28 PROJETO DE LEI N.o 895/XIV/2.a ESTABELECE O REGIME TRANSITÓRIO DE APOIO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS ADERENTES DAS MORATÓRIAS CRIADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos O PIB português caiu 7,6% em 2020. Foi uma das maiores quebras do produto da Europa, num país onde os apoios do Estado foram dos menores entre os pares europeus. Compreende-se a magnitude da crise, uma vez que as medidas de contenção da pandemia afetaram setores cruciais para o produto e o emprego, como o turismo e a restauração. Menos evidentes são, no entanto, as razões para o aumento do desemprego não refletir o nível de contração económica. Todavia, este paradoxo, como lhe chama o Barómetro das Crises, do Observatório sobre as Crises e Alternativas, tem boas explicações. Em primeiro lugar, uma parte do desemprego foge às estatísticas pois foi gerado em setores onde prevalece a informalidade. Em segundo lugar, tanto os dados do RSI como de instituições que prestam apoio social mostram um aumento acentuado da pobreza extrema. Em terceiro lugar, para muitos milhares de trabalhadores, o lay-off significou uma perda prolongada de rendimentos, mas não o desemprego. Finalmente, como refere o Barómetro das Crises, «o programa de moratórias de crédito e, em menor grau, as linhas de crédito com garantia pública, em conjunto com outras medidas, permitiram escudar temporariamente empresas e famílias dos efeitos mais dramáticos da crise», sendo que «o programa de moratórias de crédito teve especial relevância em Portugal comparativamente à generalidade dos países europeus.» No final de 2020, Portugal era o 3.o país da União Europeia que apresentava, em valor absoluto, o montante mais elevado de empréstimos em moratória. São cerca de 42 mil milhões de euros, um valor apenas ultrapassado pela Espanha e pela Itália. Segundo os últimos dados do Banco de Portugal, em abril de 2021, 282 mil famílias e 53 mil empresas estavam ao abrigo dos regimes de moratórias. No caso das famílias, em particular, as moratórias representavam 12% dos empréstimos concedidos a particulares, sendo que, destes, 88% diziam respeito a créditos à habitação. Como refere o Observatório Sobre as Crises, pela prevalência das moratórias em Portugal, o seu fim «requer especial atenção». Se, para algumas famílias e empresas, a situação inicial de carência económica pode já nem se verificar, para outras o fim abrupto destes regimes significará a insolvência. Alertas semelhantes foram lançados pela DECO, que tem chamado a atenção para a necessidade de um regime transitório que proteja as famílias do fim prematuro das moratórias, pelos próprios bancos, e até pela ONU. A relatora especial da ONU para o direito à habitação, Leilani Farha, apela a que os Estados imponham uma renegociação que garanta que a taxa de esforço para pagamento de créditos não seja superior a 30% do rendimento do agregado e apela ainda a um perdão de dívida aos agregados particularmente vulneráveis. Apesar de todos os alertas, nem o Governo nem o Banco de Portugal apresentaram planos concretos de mitigação dos efeitos do fim dos regimes das moratórias. Enquanto para as empresas, esse momento só chegará em novembro, para as famílias o tempo urge, uma vez que as moratórias terminam a 30 setembro. Sem qualquer resposta, milhares de famílias ficarão nas mãos dos bancos, e da sua vontade para renegociar as suas dívidas. Em particular nos casos dos empréstimos à habitação, o risco de perda da morada de família é real, e não pode ser ignorado. Assim, e respondendo aos apelos das organizações com responsabilidades e conhecimento desta realidade social, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um regime transitório de proteção das famílias aderentes do regime público de moratórias, que termina no dia 30 de setembro de 2020. O regime especial agora proposto destina-se apenas aos créditos hipotecários para habitação própria e permanente, com um limite de valor patrimonial tributário de 250 000 €. Podem aceder a este regime, todos os particulares que tenham sido enquadrados no regime de moratória ainda vigente e que, à data do seu término, continuem a cumprir os requisitos de acesso ao mesmo. Cumpridos estes critérios, as instituições são obrigadas à renegociação das condições contratuais dos créditos abrangidos, nos estritos termos da lei agora proposta, e que passamos a enunciar: