1504II SÉRIE-A — NÚMERO 63Artigo 3.° Aquisição de direitos de radiodifusão1 — Os Estados membros garantirão que a autorização referida no artigo 2." apenas possa ser anulada contratualmente.2 — Os Estados membros podem prever que um acordo colectivo celebrado entre uma entidade de gestão e um organismo de radiodifusão em relação a uma determinada categoría de obras seja tomado extensivo aos titulares de direitos da mesma categoria não representados pela entidade de gestão, desde que:— A comunicação ao público por satélite se verifique em simultâneo com uma emissão terrestre pelo mesmo radiodifusor, e— O titular de direitos não representado tenha, em qualquer momento, a possibilidade de excluir a extensão de um acordo colectivo às suas obras e de exercer os seus direitos individual ou colectivamente.3 — O n.° 2 não se aplica às obras cinematográficas, incluindo as obras produzidas por um processo semelhante ao das obras cinematográficas.4 — Sempre que a legislação de um Estado membro preveja a extensão de um acordo colectivo nos termos do disposto no n.° 2, esse Estado membro informará a Comissão dos organismos de radiodifusão autorizados a prêvalecer-se dessa legislação. A Comissão publicará essa informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C).Artigo 4."Direitos de artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão1 — Para efeitos da comunicação ao público por satélite, os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão serão protegidos nos termos do disposto nos artigos 6.°, 7.°, 8.° e 10.° da Directiva n.° 92/100/CEE.2 — Para efeitos da aplicação do n.° 1, entende-se que a radiodifusão sem fio prevista na Directiva n.° 92/100/CEE incluiu a comunicação ao público por satélite, nos termos do n.° 2 do artigo 1.°3 — Quanto ao exercício dos direitos referidos no n.° 1, aplicam-se as disposições correspondentes do n.° 7 do artigo 2° e do artigo 12.° da Directiva n.° 92/100/CEE.Artigo 5."Relação entre o direito de autor e direitos conexosA protecção dos direitos conexos nos termos da presente directiva não deve lesar ou afectar de modo algum a protecção do direito de autor.Artigo 6." Protecção mínima1 — Os Estados membros podem prever, em relação aos titulares de direitos conexos, uma protecção mais ampla do que a exigida no artigo 8.° da Directiva n.° 92/100/CEE.2 — Na aplicação do n.° 1, os Estados membros devem respeitar as definições incluídas nos n.** 1 e 2 do artigo 1.°Artigo 7." Disposições transitórias1 — No que se refere à aplicação dos direitos referidos no n.° 1 do artigo 4.° da presente directiva no tempo, são aplicáveis os n.05 1, 2, 6 e 7 do artigo 13.° da Directiva n.° 92/100/CEE. Os n.05 4 e 5 do artigo 13.° da Directiva n.° 92/100/CEE são aplicáveis mutatis mutandis.2 — Os contratos de exploração de obras e outras prestações protegidas pelo direito de autor em vigor na data referida no n.° 1 do artigo 14." estão sujeitos ao disposto no n.° 2 do artigo 1.° e nos artigos 2.° e 3." a partir de 1 de Janeiro de 2000, se caducarem após essa data.3 — Sempre que um contrato internacional de co-produ-ção celebrado entre um co-produtor de um Estado membro e um ou vários co-produtores de outros Estados membros ou de países terceiros antes da data referida no n.° 1 do artigo 14.° preveja expressamente um sistema de repartição dos direitos de exploração entre os co-produtores, por áreas geográficas, para todos os meios de comunicação ao público, sem que seja estabelecida uma diferença entre o regime aplicável à comunicação ao público por satélite e às disposições aplicáveis aos outros meios de comunicação, e se a comunicação ao público por satélite da cc-produção puder prejudicar a exclusividade, especialmente a exclusividade linguística de um dos co-produtores ou dos seus cessionários num dado território, a autorização de comunicação ao público por satélite a conceder por um dos co-produtores ou seus mandatários dependerá do consentimento prévio do titular dessa exclusividade, quer se trate de um co-produtor ou de um mandatário.CAPÍTULO m Retransmissão por caboArtigo 8.° Direito de retransmissão por cabo1 — Os Estados membros garantirão que a retransmissão por cabo de emissões provenientes de outros Estados membros se processe, no seu território, no respeito pelo direito de autor e direitos conexos aplicáveis e com base em contratos individuais ou acordos colectivos entre os titulares de direitos de autor, os titulares de direitos conexos e os distribuidores por cabo.2 — Não obstante o disposto no n.° 1 os Estados membros podem manter, até 31 de Dezembro de 1997, as licenças legais vigentes em 31 de Julho de 1991 ou expressamente previstas pelo direito interno nessa mesma data.Artigo 9.°Exercício do direito de retransmissão por cabo1 — Os Estados membros garantirão que o direito dos titulares de direitos de autor e de direitos conexos de autorizar ou proibir a um operador por cabo uma retransmissão por cabo apenas possa ser exercido através de entidades de gestão.2 — Sempre que o titular de direitos não tiver transferido a gestão dos seus direitos para uma entidade de gestão, considera-se que a entidade que gere direitos da mesma categoria se encontra mandatada para gerir os seus direitos. Sempre que os direitos dessa categoria forem geridos por