II SÉRIE-A — NÚMERO 113 6 Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 3 de junho de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa proceder à alteração dos limites administrativos das freguesias entre Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.  De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa espelha a delimitação administrativa territorial acordada localmente entre as diversas Juntas de Freguesia envolvidas, para correção dos limites de freguesias que resultaram do processo de reorganização administrativa (para consulta de pareceres/propostas e relatórios dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, ver UTRAT). Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n) e 236.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. A presente iniciativa deu entrada em 6 de maio de 2016, foi admitida em 9 de maio e anunciada na sessão plenária de 11 de maio. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa que, importa ter presentes. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”.  O projeto de lei contém dois anexos com as atas da reunião das assembleias de freguesia abrangidas. Tem ainda um anexo que inclui os limites territoriais entre as mesmas freguesias, e que faz parte integrante da iniciativa, nos termos do seu artigo 2.o.