PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) De governamentalização absolutiva da Assembleia da República.Em terceiro lugar, para limitar drasticamente o papel e as possibilidades de expressão e intervenção dos partidos e dos deputados da oposição, a «AD» pretende, entre outras medidas:1) Restringir a distribuição e o exercício efectivo ide cargos da Assembleia da República pela oposição;
2) Restringir os meios de intervenção dos partidos e dos deputados da oposição, quer no período de antes da ordem do dia, quer na ordem do dia, por exemplo:Na programação dos trabalhos;
Na limitação do número e duração dos, períodos de antes da ordem do dia;
Na proibição de apresentação de projectos de lei;
Alterando a configuração ao processo legislativo comum;
Restringindo drasticamente em número e duração o uso da palavra;
Através de outras restrições nas interpelações, moções de censura, ratificações, etc.Os discursos dos deputados Moura Guedes e Rui Pena têm alguma coisa a ver com tudo isto?
Para um observador menos atento parecerá que não. Parecerá até que, ao recusarem defender as suas próprias propostas, estariam implicitamente a condená-la ou, pelo menos, a tentar ignorá-las.
Mas, atenção! tal como gaivotas em terra são anúncio de. tempestade no mar, assim também os doces gorgeios apelativos para os mais amplos consensos, que aqui ouvimos de tais doutorais figuras, são a fachada que importa erguer para esconder o lodaçal, são a poeira que se lança aos olhos dos incautos ao mesma tempo que se pretende manipular o tapete que os tente fazer cair.
Mãos sinceridade utilizou o referido deputado do CDS na Comissão de Regimento e Mandatos quando, em nome da «AD», produziu uma declaração de voto. Aí, ao menos, as coisas foram um pouco menos obscuras ou, melhor dizendo, bastante mais claras: o novo Regimento à moda da «AD» permitiria continuar eficientemente a demagogia governamental em torno das questões tão graves e importantes como a habitação e a regionalização; o novo Regimento à moda da «AD» permitiria insistir mais facilmente com o objectivo não de rever a Constituição mas de substituir a Constituição democrática que temos pela Constituição esmagadora de Abril made in AD; o novo Regimento à moda da «AD» permitiria que mais rapidamente surgisse e fosse imposta a «lei do ataque» de Freitas do Amaral, mais conhecida nos mentideros aliançários como a lei da defesa nacional.
E, afinal, porque terá a «AD» este estilo de meter pena?
Porque a «AD» se adequa mal ao actual Regimento, à Constituição era vigor, à democracia nascida de Abril.
Porque a «AD» sonha com a possibilidade de dissolver o actual Regimento e impor um outro à sua medida, de dissolver os deputados substituindo-os por números, coisas, peças do puzzle que a própria «AD» quer jogar sozinha.
Porque a «AD» gostaria de dissolver a oposição e declarar o monopólio da razão por mais bafiosa que seja. Porque a «AD», em desespero de causa, até gostava de, como disse o poeta, dissolver o povo e colocar em vez dele, apenas e só, a sua própria, reduzida e bajuladora clientela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ainda confiamos.
60 I SÉRIE-NÚMERO 2o texto de alterações ao Regimento apresentado pela AD tem, em primeiro lugar, o sentido de que recusamos o espírito de que o projecto vem imbuído.
Esse espírito não ressaltou linear das intervenções, com frequência não coincidentes, dos senhores deputados da maioria, que pretenderam defender ou justificar as alterações preconizadas pela AD. Alguns terão tido mesmo a consciência de que o projecto de alteração apresentado seria o de um outro tempo da AD, não o deste seu tempo, em que lhe vão faltando os meios necessários para reanimar as suas debilitadas forças. E daí algumas intervenções prudentes ou as palavras cuidadosas de quem reconhece, pelo menos, que as monstruosidades do projecto têm de ser limadas.
Mas o sentido que anima o conjunto das alterações ao Regimento proposto pela AD é o do esvaziamento do Parlamento das suas competências, diminuindo a sua capacidade legislativa por transferência directa ou indirecta para o Governo da condução da condução da iniciativa legislativa, empobrecendo os poderes de fiscalização política da Assembleia da República, derrogando os direitos individuais dos deputados: O sentido último das alterações propostas é, afinal, o de tentar conseguir a supremacia do Governo sobre a Assembleia da República na continuidade de uma persistente prática política da AD. O espírito que anima o texto apresentado, independentemente de justificações ou explicações produzidas pelos seus autores durante o debate, releva de uma concepção autoritária do Estado que com o nosso voto de ontem voltamos a recusar.
Votámos contra o somatório de propostas de alteração que, sob o falso argumento de garantir maior eficiência aos trabalhos parlamentares, visa apenas afeiçoar o Regimento da Assembleia da República aos interesses partidários das forças que momentaneamente são maioria parlamentar.
Votamos, em concreto, contra os dispositivos que viçam amordaçar a oposição, contra a marginalização dos grupos parlamentares de menor dimensão, contra a transformação da Conferência dos Presidentes numa instância deliberativa actudo como um miniparlamento escondido da opinião pública, contra o aviltamento do processo de ratificações, contra a facilitação do trabalho parlamentar como um part-time, contra a fixação arbitrária de um tempo global de debate, qualquer que seja a importância dos diplomas em apreciação.
Votamos contra, com a forte convicção de que se o projecto da AD não for sujeito a profundas modificações durante o debate na especialidade se daria um gravíssimo passo contra a dignidade deste órgão de soberania e para o desprestígio das instituições democráticas.
Por isso, e talvez contra a evidência dos factos, esperamos que esta votação na generalidade não tenha sido mais do que um acto formal ou uma exibição de público respeito das bancadas da maioria pelas direcções partidárias ou pela direcção da Aliança que forçaram o avanço deste projecto.
O nosso voto de ontem não contrariará o empenhamento no trabalho sério da revisão do Regimento, que esperamos agora comece na Comissão de Regimento e Mandatos, a partir das propostas de alteração da AD e das que em alternativa foram apresentadas ou que a seu tempo irão sendo apresentadas.
Veremos então se a AD adopta com coerência uma atitude para melhoria das condições de funcionamento da Assembleia da República e de respeito pelos direitos dos deputados e dos seus grupos parlamentares. Veremos se haverá uma intenção de melhorar o Regimento com o trabalho comum em que todos os deputados estarão interessados ou se prevalecerá a imposição de alterações baseadas no argumento da força do voto maioritário.
Esperamos que nesta matéria, que a todos nós respeita e que aos Portugueses interessa, prevaleçam os argumentos da razão demonstrados em diálogo e debate democráticos.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da Acção Social-Democrata Independente votaram na generalidade contra o teor da proposta de revisão global do Regimento da Assembleia da República, entre outras, pelas razões seguintes:
Em primeiro lugar, por um juízo negativo de oportunidade quanto à revisão pretendida.
De facto, o Regimento da Assembleia da República há-de enquadrar-se, antes de mais, nas disposições que se contêm na Constituição, mormente aquelas que respeitam à organização do poder político, à definição das competências dos diversos órgãos de soberania, maxime as competências próprias do Governo e do Parlamento, e ainda as que estabelecem os poderes e direitos dos deputados e dos grupos parlamentares em que porventura e voluntariamente se integrem.
Sendo assim, e achando-se aberto o processo de revisão da Constituição, a respeito do qual existe um amplo empenhamento numa rápida conclusão, indicado seria que a revisão do Regimento aguardasse a revisão da Constituição, sob pena de, a breve prazo, tem de voltar a ser revisto. E isto porque não é presumível que as normas constitucionais vigentes, e em relação às quais as normas do Regimento devem achar-se em conformidade, se mantenham incólumes.
Por outro lado, rever o Regimento sem que simultaneamente se não curei de rever quer a Lei Orgânica da Assembleia da República quer o Estatuto dos Deputados, dada a interdependência que entre ele existe com os preceitos destas leis, e, sobretudo, tratando-se de uma revisão inspirada em razões, valores e objectivos diversos dos que foram tidos em conta na sua elaboração, parece-nos de todo inconveniente, por fazer perigar a harmonia entre as diversas fontes de direito parlamentar.
Acresce que a proposta de revisão global do Regimento, tal como foi apresentada se acha recheada de preceitos inaceitáveis, quer pelos princípios que acolhem, quer pela inadequação às finalidades de ordem prática que uma correcta revisão do Regimento deveria prosseguir.
Tivemos ocasião, durante o debate, de denunciar a impropriedade de muitos desses preceitos e de como
17 DE OUTUBRO DE 1981 61eles mais contribuíram para o enfraquecimento da instituição parlamentar do que para o seu prestígio e fortalecimento, e daí que neste momento os silenciemos.
Para nós, o Parlamento não pode ser transformado em «caixa de ressonância» dei um qualquer governo, devendo o seu funcionamento situar-se sempre numa situação dominante ou, ao menos, de ajustado equilíbrio em relação ao poder executivo, e nunca numa situação de subserviência político-partidária.
Também para nós os deputados são mais que simples «portadores de recados» das máquinas partidárias, vendo em cada um deles, e independentemente da dimensão do grupo onde se insere, um verdadeiro e autêntico representante ido povo que o elegeu, e, por isso, nada pode ser legislado em termos que ponham em causa a sua independência e o livre exercício dos direitos que a própria Constituição lhe atribui.
A função legislativa, nos termos da proposta, ficaria claramente monopolizada quer pelo executivo quer pela maioria que o apoia, e a função fiscalizadora da Assembleia, que cabendo embora a toda ela no seu conjunto é normalmente mais exercitada pelos partidos da oposição, ficaria fortemente cerceada, nos termos da mesma proposta. Tanto bastaria dizer para justificação do nosso voto.
Mas a verdade é que nenhuma obra humana é perfeita e não seremos nós a formular um juízo de perenidade sobre o actual Regimento.
As suas lacunas, as suas imperfeições que a prática tem revelado, apontam para a sua revisão.
Esperamos que a baixa à Comissão do Regimento e Mandatos da proposta de revisão apresentada permita a reflexão aprofundada dos contributos que a oposição trouxe no debate em Plenário e em grande parte, o seu acolhimento.
Se tal acontecer, teremos então um autêntico Regimento da Assembleia da República, como convém, e não um regimento da maioria actual. Ter-se-á, então, contribuído para a melhoria e eficiência dos trabalhos da Assembleia. O seu prestígio e o fortalecimento da nossa democracia assim o exigem.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de vote, do que se entende que podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia.
Antes, porém, cumpre à Mesa anunciar que deu entrada na Mesa uma lista de candidatura apresentada pelo PS para a eleger na próxima terça-feira.
Dessa lista constam os seguintes nomes: Presidente - Teófilo Carvalho dos Santos; Vice-Presidente - Manuel Alfredo Tito de Morais, e Secretário e Vice-Secretário, respectivamente, Vítor Manuel Brás e Manuel Gomes dos Santos.Passamos então à apreciação dos pedidos de (inquérito apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, ASDI, UEDS e MDP/CDE, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Nos termos do n.o 2 do artigo 220.o do Regimento, no debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido!
Neste momento não se encontra na Sala nenhum membro do Governo, cuja presença, aliás, é facultativa, pelo que concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai finalmente iniciar - com largos meses de atraso - a apreciação dos pedidos de inquérito apresentados um pelo PCP e MDP/CDE e outro pelo PS/ASDI e UEDS.
Estes inquéritos foram propostos quando na Assembleia da República decorria um processo legislativo tendente a, permitir a liberalização do comércio dos cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, no decurso do qual foi trazida a esta Assembleia informação sobre significativos indícios de graves irregularidades, ilegalidades e actos de corrupção envolvendo membros do Governo e da Administração Pública da área da tutela daquele comércio.
Constituindo a realização dos inquéritos um pressuposto indispensável para a apreciação daquele processo legislativo, os partidos proponentes, designadamente o Grupo Parlamentar do PCP, requereram sucessivamente a urgente constituição da respectiva comissão parlamentar de inquérito.
Tratava-se de apurar se se confirmava haver interesses inconfessáveis no processo da entrega a meia dúzia de multinacionais e grandes moageiros da comercialização de produtos, como o açúcar, os cereais e o álcool, de importância básica paira a agricultura portuguesa e para alguns importantes sectores da indústria transformadora.
Tratava-se de apurar se se confirmava-se no processo ide desmantelamento das empresas públicas , EPAC e AGA existiam concretos actos de corrupção.
Tratava-se de apurar quais as razões, compromissos e actos de venalidade que conduziram à instalação e suposta legalização em Portugal de empresas multinacionais de comercialização destes - produtos, mesmo antes de existir lei que autorizava a sua liberalização.
Estava (e está!) em jogo o interesse nacional, o interesse dos produtores agrícolas e dos pequenos e médios industriais do sector a credibilidade e prestígio das instituições democráticas, a lisura de processos de actuação de membros do Governo e altos responsáveis da Administração Pública, a legalidade de todo o dossier - tudo isto numa actividade que envolve somas altíssimas e produz milhões e milhões de contos de lucros.
Confrontados com esta realidade e com a gravidade das imputações feitas, os partidos governamentais e o próprio Governo começaram por alegar a disposição de esclarecer até ao fim este processo intrincado e obseuro, mas todo o seu comportamento foi contrário a isso e inviabilizou o apuramento imediato dos factos. Assim:1) Na sessão suplementar de 7 a 10 de Julho, recusaram-se a suspender as deliberações sobre o processo legislativo e a que essas deliberações aguardassem o termo do inquérito;
62 I SÉRIE-NÚMERO 22) Posteriormente, recusaram a convocação imediata de uma outra sessão suplementar que permitisse a constituição e entrada em funções da demissão de inquérito e impedisse a ocultação de indícios, o encobrimento de
responsabilidades a introdução de remendos nos dossiers;
3) Ao contrário, agarraram nas autorizações legislativas e encetaram uma verdadeira corrida contra o tempo para pôr no Diário da República os decretos-leis respectivos.Este processo, caracterizado desde o início pela pressa, pelas pressões, pelo jogo de interesses obseuros, pela sonegação da informação, terminou num verdadeiro contra-relógio de ilegalidade.
A legislação tinha de ser aprovada a todo o custo, a qualquer preço: Em matéria reservada à Assembleia da República, o Governo começou por tentar aprovar uma simples portaria; aprovou depois, sem competência para tal, um decreto-lei logo declarado inconstitucional. Veio, finalmente, pedir à Assembleia uma vergonhosa autorização em branco para emanar os instrumentos do negócio escandaloso em que alguns dos seus membros apostaram os seus próprios cargos. Obtidos esses instrumentos em condições que mancham o prestígio da Assembleia da República; logo correu a usá-los. Nem a estrondosa crise governamental tolheu esta corrida de ilegalidades.
Tendo caducado com a queda do VII Governo a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, foram usados os mais inconcebíveis processos fraudulentos para publicar, já sem autorização válida, a legislação pretendida. O funcionamento das instituições impediu que esses objectivos se realizassem totalmente. Mas em relação à AGA a manipulação apressada e grosseira do Diário da República chegou ao ponto de ser publicada uma portaria com data de 6 de Junho, que é emitida ao abrigo de um decreto-lei com data de 2 de Setembro; noutro caso, um diploma legal é publicado duas vezes no Diário da República; noutro caso ainda, aparece num Diário da República de 22 de Agosto, uma declaração datada de 24 de Agosto!
São factos novos a requerer, eles também, cabal inquirição.
Vale a pena apreciar substancialmente e com mais detalhe os factos sobre os quais o inquérito deve incidir e o problema económico e político que lhe está subjacente.
Em primeiro lugar, o escândalo da AGA. Antes de qualquer autorização legislativa e, portanto, - muito menos - de legislação que alterasse o exclusivo da AGA quanto à importação de ramas de açúcar, a RAR, entidade privada liga Já ao oligopólio de refinação e distribuição de açúcar e à conhecida multinacional TATE & LYLE, importou este ano mais de 39 000 t de ramas de açúcar. Por que permitiu o Governo tamanha ilegalidade? Por outro lado, como denunciou a comissão de trabalhadores da AGA, pouco antes da apresentação do pedido de autorização legislativa à Assembleia da República a ACEMBEX, empresa ligada à RAR e à multinacional TATE & LYLE, tinha adquirido as quotas a esta última, que, por sua vez, se apressou a constituir a TATE & LYLE (Portugal), L. 8
Aliás, o processo foi idêntico ao que seguiu a DREYFUS quanto à constituição da LUSQGRAIN em Junho deste ano, numa clara antecipação da proposta governamental e na mais completa ilegalidade.
O que fica - claro é - que multinacionais como a DREYFUS e a TATE & LYLE, aliadas a grandes industriais de moagem e da refinação e distribuição de açúcar, não só conheciam antecipadamente as propostas governamentais como gozaram da protecção dos ex-Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo nas suas manobras de pura ilegalidade. Só que tais ilegalidades envolvem negócios chorudos de cerca de 50 milhões de contos e lucros que rondam os 10 milhões" de contos anuais.
E os interesses privados têm nomes. Às empresas envolvidas nestas escandalosas negociatas, como já por várias vezes foi denunciado, estão ligados familiares dos ministros do Governo Balsemão I, que receberam a solidariedade de ministros actuais aquando da discussão nesta Assembleia.
O que fez correr esses ministros e o Governo que integravam, não foi a adesão à CEE, como, aliás, acabaram por reconhecer, apesar do aborto legislativo que dá pelo nome de Decreto-Lei n.o 260-E/81, até 2 de Setembro, e da portaria que se lhe seguiu o continuaria reafirmar.
No entanto, tais afirmações não passam de um mero expediente, de um atirar de areia aos olhos do povo, porque não só está cada vez mais distante o processo de adesão de Portugal à CEE, como o argumento da adaptação às regras da concorrência é totalmente falacioso, já que o decreto-lei em causa consigna tão-só a criação do monopólio no sector privado, onde já imperavam três conhecidas refinarias. Por outro lado, é preciso recordar que o açúcar é um produto subsidiado pelo Fundo de Abastecimento, que passaria a pagar subsídios a empresas privadas com base em elementos por elas fornecidos, o que facilmente pode conduzir à subfacturação, na medida em que multinacionais que fornecem as ramas de açúcar têm participações de capital nas empresas ligadas às refinarias portuguesas, como é, do conhecimento público. E assim os dinheiros públicos serviriam para acumular lucros ilícitos de capitalistas nacionais e estrangeiros.
E aqui cabe perguntar o que vai fazer o Fundo de Abastecimento quanto às 39 000 t de ramas de açúcar ilegalmente importadas pela RAR? Entregar-lhe o diferencial? Mas como é possível fazê-lo se tal operação era proibida pela legislação existente?
Ou será que a AGA vai ser utilizada na cobertura das operações ilícitas, com prejuízo da própria sobrevivência da empresa e dos postos de trabalho dos seus trabalhadores? Os interesses da economia nacional serão ainda postos em causa porque o exclusivo da AGA quanto à importação permitia-lhe adquirir grandes quantidades a preços vantajosos e nas melhores condições e, nalguns casos, evitar a saída de divisas, através dos acordos de compensação com os países produtores, como existe actualmente com Cuba.
Como se vê, todo este processo está envolvido em graves fumos de corrupção, que já deveriam ter sido devidamente esclarecidos, porque está em causa a
17 DE OUTUBRO DE 1981 63defesa dos interesses da economia do País, a sobrevivência da AGA, os postos de trabalho e igualmente os interesses dos consumidores. O pequeno grupo de capitalistas que domina a refinação e distribuição de açúcar irá pôr em causa o abastecimento regular do País, na medida em que se reservará para fazer as compras no mercado internacional, de acordo com os seus interesses, e não na forma escalonada utilizada pela AGA, e que garantiu até agora um abastecimento regular e sem rupturas.
E se a isto juntarmos o facto de que a AGA tem sido uma boa fonte"de receitas para o Estado, procedendo a exportações vultosas de açúcar refinado, garantindo a ocupação da capacidade produtiva das refinarias, fica claro que o que está em causa para os governos Balsemão/AD não é o interesse nacional, mas tão-só e apenas os interesses do grande capital ao serviço de quem se encontram os barões da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O caso da EPAC não se reveste, porém, de menor gravidade. 1 As implicações que as medidas propostas pelo anterior governo assumem ao nível dessa Empresa vão ao ponto de, em termos de opinião pública, se falar no escândalo dos cereais, ou mesmo no «caso» EPAC.
E, na verdade, pese embora não ser correcto conotar toda a actuação negativa do Governo com aquele sector e aquela Empresa, é aí que os escândalos assumem as maiores proporções. É à volta de um e de outra que se gera também a maior contestação da opinião pública.
E o caso não é para menos, porque sob a capa de uma pretensa liberalização, a pretexto! de uma eventual e cada vez mais adiada adesão à CEE, o Governo tudo faz, de facto, para entregar nas mãos de algumas multinacionais do sector o comércio dos cereais. Multinacionais que desde logo abrem os seus escritórios em Portugal, que estabelecem os seus acordos com os grandes moageiros nacionais e que chegam mesmo a avançar para a compra de cereais um pouco por todo o País, antes mesmo de aprovada qualquer legislação.
A operação torna-se clara e com objectivos bem precisos.
É uma operação preparada com uma antecedência e em larga medida nos gabinetes e corredores do Terreiro do Paço. Com conivências governamentais, mas visando apenas interesses bem localizados e restritos.
As propostas de lei do PPM, as alterações que as mesmas viriam sucessivamente a sofrer na Assembleia e ainda a ultrapassagem do mesmo diploma, após a sua aprovação, pelo Governo, põem a claro, desde logo, as intenções deste e a sua indesmentível vinculação, senão mesmo dependência, dos interesses das grandes multinacionais e dos grandes industriais do sector a elas ligados.
A pressa que o Governo imprime a todo o problema, que vai ao ponto de fazer convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com o único objectivo de o analisar, deixando para trás todo um conjunto da legislação de maior importância, imprime, finalmente, foros de escândalo nacional a um caso, sempre mal disfarçado, mas inicialmente ainda camuflado com pretensos interesses nacionais, que passariam pela adesão à CEE e pela sua antecipada e necessária preparação.
Os agricultores são completamente marginalizados do processo, pesem embora, as manobras da CAP e dos agrários, que, apressadamente, inventam supostas organizações de produtores de cereais com o único objectivo de sacar, também eles, alguns despojos de uma EPAC que se pretende -ver desmantelada,
Os interesses dos trabalhadores da Empresa são totalmente, escamoteados e, a despeito das suas reclamações e denúncias, da sua Juta, que, assinale-se, tem por base uma adesão sem precedentes e uma unidade digna de nota, mesmo assim, o Governo avança nos seus nefastos propósitos.
Os interesses dos pequenos industriais do sector são igualmente ignorados, pese a sua pública denúncia dos efeitos negativos que uma tal legislação implicaria.
Denúncia que mostra o desespero de quem se vê na perspectiva da ruína. Denúncia que deixa transparecer, embora medida, a indignação de quem se senta enganado, de quem se sente atraiçoado.
Nem uma só vez se ergue em defesa do Governo. Mesmo os sectores de opinião pública geralmente conotados com a AD tomam atitudes ora de silêncio significativo, quando não mesmo de demarcação era relação aos propósitos do Governo.
E as razões para tal são evidentes.
Até porque, e para além do que poderia ser considerado de medidas programáticas, ou de medidas de índole marcadamente políticas, desde logo se levanta todo uma série ide suspeições que, por serem baseadas em realidades tão salientes, não podem deixar de merecer a maior atenção; e particularmente porque ligadas a toda uma pressa de legislar e a interesses tão vincados, que não podem igualmente deixar de ser ao menos suspeitos.
As conferências realizadas por grandes moageiros com a presença de alguns ministros, a constituição com, objectivos ilegais de empresas cuja sede mãe se localiza no estrangeiro, os protocolos estabelecidos entre alguns daqueles grandes industriais nacionais e a clara ligação destes às grandes multinacionais e ainda as ligações familiares de certos ministros, precisamente os intervenientes e principais mentores oficiais do processo, com tais interesses, tudo isto, naturalmente, não podia deixar de ter os seus reflexos na opinião pública e, em especial, naqueles; que se sentiram fortemente lesados.
E tudo isto não pode deixar também de merecer desta Câmara, que tem como um dos seus objectivos primeiros a fiscalização da actuação governamental, uma clara resposta, que, neste caso e face à gravidade do problema, só pode ser o da realização de um profundo inquérito que apure a verdade, que desfaça equívocos e que, acima de tudo, prestigie as instituições (democráticas e dignifique, a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também para que se ponha termo a situações que ainda hoje ocorrem devido a este processo escandaloso.
64 I SÉRIE-NÚMERO 2A falta de perspectivas futuras, a indecisão, reinam naquela Empresa, o que é agravado pelo facto de novas situações, entretanto, se verificarem.
Como é o caso das elevadas dividas que algumas grandes empresas mantêm e parecem pretender arrastar, senão mesmo aprofundar.
E logo se levanta, como é natural, a interrogação sobre sé não estará em curso unta nova manobra com vista ao desmantelamento da Empresa e que passaria agora pela sua asfixia financeira.
Os pequenos moageiros continuam igualmente receosos quanto ao seu futuro e ao das suas empresas, para mais que nem uma palavra este Governo lhes dirige.
Os trabalhadores da EPAC vivem dias de angústia face à perspectiva de desemprego, perspectiva negra que o Governo não desfaz, antes até por um certo silêncio, ou por declarações aqui e além feitas, alicerça.
E, finalmente, a todos unia questão se coloca: como vão decorrer futuramente as importações de cereais?
E também quanto a este aspecto, que é precisamente o fulcro de toda a questão, o Governo mantém significativo e preocupante silêncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao início, desta sessão legislativa, dois factos importa ressaltar: em primeiro lugar, o anterior governo caiu e, significativamente, os seus membros mais directamente implicados nesta questão não foram chamados a participar nesta terceira versão AD de governo. Em segundo lugar, é o próprio Primeiro-Ministro a reconhecer que algo este podre nas áreas governamentais da AD quando escreveu uma carta a todos os ministros apelando ao respeito da lei e ao combate à corrupção.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpa interrompê-lo. VV. Ex.as poderão, talvez, ter notado que o semáforo de contagem de tempo, que já estava amarelo, voltou a verde. A circunstância é que inicialmente se marcou menos tempo do que o que pertencia, por direito, ao Sr. Deputado apresentante. Assim, o facto de o amarelo mudar para verde significa, exclusivamente, que houve um lapso no início da contagem do tempo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Mas a pior demagogia consiste em proclamar combates que não se travam para encobrir as fraudes que realmente se apadrinham
Neste tempo, a Assembleia da República tem responsabilidades próprias e iniludíveis.
Significativo da vontade real do combate da corrupção teria sido que a Assembleia já tivesse constituído a comissão de inquérito antes das férias e ela pudesse apresentar hoje aqui um primeiro relatório sobre o andamento dos seus trabalhos.
Mas em Julho passado a AD impediu a realização de um inquérito que desde logo se impunha. Adiou o problema. Chegou agora o momento da decisão.
Mas ainda é tempo de evitar que no fim de tudo triunfe a corrupção sobre a democracia, prevaleçam os interesses inconfessáveis de alguns sobre o geral interesse da economia e do País.
Surgiram entretanto, novos factos graves: há que apurá-los e impedir a sua proliferação. Estão pendentes importantes decisões económicas e políticas: exige-se que sejam tomadas com a mais completa legalidade, transparência e lisura de processos.
Para tudo isto, e por tudo isto, é imprescindível levar a cabo o inquérito proposto nos moldes concretos que a Assembleia soberanamente decidir.
Os partidos governamentais não podem fugir às responsabilidades da opção tomada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu durante o tempo em que foi produzida esta intervenção pedidos para uso da palavra da parte dos seguintes Srs, Deputados: Magalhães Mota - Cabrita Neto, Carlos Lage e José Manuel Casqueiro. Esses pedidos de palavra são para formular pedidos de esclarecimento ou para intervenções?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção. O Grupo Parlamentar Socialista pretende - antes que esta sessão termine e para que se entenda um pouco que debate está a decorrer, dado que apenas o Sr. Deputado Joaquim Miranda pôde usar da palavra - usar da palavra, pelo menos por 5 minutos, para poder exprimir o seu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que estamos a 5 minutos do termo da hora regimental.
O Sr. Deputado Magalhães Mota para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cabrita Neto, pretende também usar da palavra para que efeito?O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Também para antes do encerramento da sessão esclarecer qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD em relação a esta matéria, ou seja para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. José Manuel Casqueiro também está inscrito para uma intervenção.
Portanto, Srs. Deputados, a situação com que estamos confrontados, na prática, é esta. Este debate é um debate que se iniciou hoje, estamos na hora regimental de encerrar os trabalhos, são quase 13 horas e, consequentemente, o debate terá de continuar em nova sessão.O Sr. Magalhães Mata (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu creio, Sr. Presidente, que com a indicação dos tempos dada, quer pelo, Sr. Deputado Carlos Lage, quer pelo Sr. Deputado Cabrita Neto, poderíamos, sem inconveniente, prolongar a sessão, porque seriam só mais 2 ou 3 minutos e ficariam estas declarações feitas hoje.
17 DE OUTUBRO DE 1981 65O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart também deseja intervir sobre esta matéria?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que podemos é correr o risco - com o anúncio de intervenções de 2 minutos - de estarmos a alongar uma sessão por um período de tempo que não seria, com certeza com pedidos de esclarecimento e de protesto a soma dos 2 minutos que cada um de VV. Ex.as anuncia. O que penso é que devíamos encerrar a sessão e continuar o debate na próxima.O Sr. Silva Marques (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marquês (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que V. Ex.a antes de encerrar a sessão, desse publicidade às candidaturas que, embora tardiamente, acabaram de chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Devo esclarecer que o prazo para apresentação das candidaturas não termina agora, têm sido anunciadas as que têm sido apresentadas na Mesa, mas o prazo só terminará logo às 48 horas.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata indica como candidatos à eleição. da Mesa da Assembleia os deputados Amândio Anes de Azevedo, como Vice-Presidente, Reinaldo Alberto Ramos Gomes, como Secretário, e Valdemar Cardoso Alves, como Vice-Secretário.
Srs. Deputados, está aqui uma declaração de aceitação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não vem assinada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, nós temos conhecimento de que podemos apresentar as candidaturas até ao encerramento dos serviços da Assembleia, mas o meu desejo era, precisamente para conhecimento dos nossos colegas, que as candidaturas fossem anunciadas antes do encerramento desta sessão.O Sr. Presidente: - Está anunciado.
Srs. Deputados, são 13 horas; eu, por mim, como VV. Ex.as sabem, parece-me que a solução é continuar o debate na próxima quinta-feira, na primeira parte da ordem do dia, visto que a primeira parte da ordem do dia de terça-feira já está agendada com a eleição da Mesa da Assembleia da República.
Entraram na Mesa dois pedidos de ratificação, registados, respectivamente, sob os n.os 105/II e 106/II, o primeiro subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros deputados da ASDI, que solicita a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, e o outro assinado pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros deputados do CDS, que solicita a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro.
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é lapso, mas ouvi dizer que a matéria que nós já encetámos sobre os inquéritos passará para a sessão de quinta-feira.O Sr. Presidente: - Na terça-feira a primeira parte da ordem do dia vai ser toda absorvida pelas eleições da Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que as eleições se podem fazer dentro da primeira parte da ordem do dia, que são duas horas, e também se pode continuar o debate. Já se tem procedido assim. De qualquer forma, Sr. Presidente, teria de haver um consenso. Teria de não haver oposição de ninguém, porque não se pode interromper um assunto cuja discussão já se começou. Portanto, nós não queremos impedir que se façam as eleições na terça-feira, mas parece-me que o melhor seria encontrar formas - e já se tem encontrado - que permitam fazer a eleição «em embargo de continuarmos a discussão deste assunto.O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Ex.a, frontalmente, que, tratando-se da eleição do Presidente da Assembleia da República, implica esse acto uma dignidade de tal natureza, sejam quem forem os candidatos, que se não compadece com uma votação semelhante àquela que fazemos quando se trata da UDP ou de qualquer outra organização.
Penso, Srs Deputado, que é um acto que deve merecer à Assembleia a dignidade de lhe dedicar a sua exclusiva actividade. Não sei qual é o pensamento de VV. Ex.as mas estou perfeitamente à vontade dadas as candidaturas que VV. Ex.as sabem que estão apresentadas, o meu nome não faz pane delas - para dizer que a eleição da Mesa da Assembleia da República deve ser, pela dignidade que implica, alguma coisa que seja preocupação exclusiva enquanto o processo eleitoral não estiver encerrado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que eu propunha é que de forma nenhuma se procedesse de maneira a pôr em causa a dignidade que o Sr. Presidente acaba de referir (que está implícita) e que se partisse do princípio de se proceder às eleições com a consciência que se não faria outra coisa enquanto esse acto solene tivesse lugar. Mas logo que ele acabasse, entrar-se-ia no debate, desde que estivéssemos ainda na primeira parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum, desde que as eleições não consumam - mas isso já não é comigo, é com quem for eleito - as duas horas. O que eu sugiro é que na primeira parte da ordem do dia se siga o critério que acabo de indicar. Imediatamente a seguir já me não pertencerá a mim decidir sobre essa orientação.
66 I SÉRIE-NÚMERO 2Em todo o caso, parece-me que poderemos concluir desta forma se houver possibilidade de praticado o acto eleitoral, ainda discutir o pedido de inquérito na primeira parte da ordem do dia da mesma sessão, continuar-se-á. Só não continuará na quinta-feira. Há alguma oposição.Pausa.Srs. Deputados, a próxima sessão realizasse às 15 horas da próxima terça-feira, das 20, com a ordem do dia já anunciada. Ficam VV. Ex.as convocados.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Mário António Baptista Tomé.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Carlos Pinto da Cruz - Augusto Afonso.
I SÉRIE - NÚMERO 56Sábado, 20 de Fevereiro de 1982II LEGISLATIVA 2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi lida uma carta do Sr. Presidente da República sobre o projecto de decreto-lei que estabelece a carreira médica de clínica geral.Ordem do dia. - Continuou-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 68/II, sobre Recenseamento Eleitoral, tendo sido votados os artigos 17.o a 23.o, n.os 1 e 2.Além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), José Manuel Mendes e Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Costa (PSD), Jorge Sampaio e João Lima (PS), Américo de Sá (CDS) e Fernando Condesso (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5O minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
20 DE FEVEREIRO DE 1982 2267Partido Popular Monárquico (PPM)
Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não está previsto para hoje o período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, peço licença à Assembleia para ler uma comunicação do Sr. Presidente da República que recebi ontem à noite.
A comunicação que é dirigida ao Presidente da Assembleia da República, é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaLisboa, 18 de Fevereiro de 1982.Excelência:No decurso dos trabalhos parlamentares de ontem foi referido que se encontrava na Presidência da República para promulgação um diploma legislativo do Governo que estabelece a carreira médica de clínica geral.
Para esclarecimento de V. Ex.a e dos deputados da Assembleia, desejo referir que o Governo remeteu para promulgação, em 2 do corrente, um projecto de decreto-lei sobre essa matéria, o qual, após análise cuidada, me suscitou algumas dúvidas e reservas.
Como é usual em casos idênticos, pretendo obter do Governo os necessários esclarecimentos, pelo que incluí a análise do referido diploma na agenda de trabalho com o Sr. Primeiro-Ministro para a reunião habitual que terá lugar amanhã.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.António Ramalho EanesA comunicação, para além de ter sido lida em Plenário, vai ser distribuída por fotocópia às direcções dos grupos parlamentares.
Queria ainda informar os Srs. Deputados de que, como suponho ser do conhecimento geral, na sequência de negociações que se prolongaram durante vários anos, têm à vossa disposição o parque para estacionamento automóvel no jardim de S. Bento, ao lado do edifício da Assembleia. Esse parque foi cedido por acordo com a Câmara Municipal de Lisboa para uso exclusivo desta Assembleia.
Contudo, tenho verificado que o parque está praticamente vazio, apesar de ter sido cedido para uso exclusivo da Assembleia. Em contrapartida, o estacionamento em frente do Palácio de S. Bento não poderá continuar - nem será necessário continuar a fazer-se - da maneira desordenada com. que tem sido feito.
Deste modo, não será autorizado o estacionamento junto ao edifício da Assembleia da República e muito menos em segunda fila. Perpendicularmente ao passeio em frente à escadaria do Palácio há um parque reservado também para a Assembleia, que irá ser devidamente assinalado.
Assim, a partir da próxima semana, tendo nós agora muito espaço no parque de estacionamento, os Srs. Deputados não devem estacionar os automóveis em frente ao Palácio, a não ser nos locais que entretanto serão assinalados para o efeito.
De outra maneira, estamos, por um lado, a infringir o acordo que fizemos com a Câmara Municipal de Lisboa e, por outro, está a manter-se uma situação que em principio nos convém evitar. Isto é uma séria advertência por parte dos bombeiros: quanto a dificuldades de acesso a qualquer eventualidade que possa haver no edifício da Assembleia devido ao parqueamento dos automóveis em frente ao edifício, tal como tem acontecido. Tal facto impediria, na prática, o acesso dos carros dos bombeiros, que - esperemos - não sejam precisos. Estamos assim a infringir disposições de segurança que todos devemos cumprir.
Agradeço, pois, a atenção dos Srs. Deputados não só para evitarem esse parqueamento, que é não só manifestamente irregular como desnecessário, e que reparassem que, se continuamos a não utilizar o parque no jardim de S. Bento, não teremos grande autoridade para o manter em reserva para a Assembleia.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo as informações de que disponho estavam e estão, penso, presentes no hemiciclo 88 deputados. É evidente que com esse número de presenças temos quórum suficiente para o debate, no entanto não temos quórum suficiente para as votações.
É difícil à Mesa prever até que ponto vamos discutir e até que ponto vamos votar. Em todo o caso, penso que estamos em condições de reabrir o debate na especialidade sobre a proposta de lei n.o 68/II, relativa ao recenseamento eleitoral. Quanto às votações não posso senão renovar o pedido já feito, isto é, de
I SÉRIE - NÚMERO 56os Srs. Deputados que entretanto já chegaram ocuparem os seus lugares o mais rapidamente possível.Entretanto, tomou assento na bancada do Governa o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).Quanto ao artigo 17.o, há uma proposta de aditamento de um inciso, subscrita por deputados do PSD e do CDS, no sentido de intercalar a expressão «da Guarda Nacional Republicana» a seguir à expressão «ou postos».O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento que anunciou faz parte de uma daquelas propostas que considerámos que não mereciam discussão nem votação no Plenário. Ela consta no relatório que ontem li. Penso - foi esse o espírito que presidiu na Comissão - que não vale a pena estarmos a discuti-la nem a votá-la.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Sendo assim, como em relação aos artigos 17.o e 18.o da proposta de lei não há quaisquer propostas de alteração, eles estão em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra e como não temos quórum para a votação, estão presentes apenas 99 deputados, suspendo a sessão por 15 minutos.
Agradecia que entretanto se fizessem as diligências possíveis para reunirmos o número suficiente de deputados, a fim de podermos continuar a trabalhar.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Apesar de ter declarado aberta a sessão, informo V. Ex.as de que o quórum para votação é de 126 deputados...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, numa rápida contagem dos deputados que assinaram a folha de presença verifica-se que haveria quórum se esses deputados aqui estivessem.
Penso que é completamente inaceitável, e também uma perda de dignidade para esta Assembleia, estarmos aqui tempo ilimitado à espera que haja quórum.
Julgo que, como lição moral para aqueles deputados que não vêm ou assinam a folha e se vão embora, é preferível, como lição exemplar, encerrarmos esta sessão.O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, não é minha intenção dar nenhuma lição, muito menos exemplar. A interpretação será a de cada um. Mas a verdade é que a minha disposição é a de encerrar a sessão, se de facto, não tivermos quórum.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu não veria com agrado que se terminassem os trabalhos desta maneira, até porque não prestigia a Assembleia terminar os trabalhos por falta de quórum. A minha opinião é a de que deveríamos esperar mais um quarto de hora, porque tenho a impressão que houve confusão, por parte de alguns deputados, no sentido de que talvez houvesse período de antes da ordem do dia. Assim, devem estar a chegar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não queria insistir, mas é necessário confrontar cada deputado com a própria responsabilidade e sacudir o comodismo e as inércias. Penso que se o Sr. Presidente declarar encerrada esta sessão, esse facto vai constituir, não só uma reprovação para uma situação semelhante que possa vir a repetir-se no futuro, como constituirá, sem dúvida, um alerta para todos os deputados.
Da nossa parte, não queremos condenar ninguém, porque essa condenação também recairia sobre nós. Mas pretendemos, sobretudo, salvaguardar a dignidade desta Assembleia.