3 DE AGOSTO DE 19822438-(5)niente de empréstimos ou subsídios da república, bem assim como as autarquias locais. Não há qualquer articulação a fazer, nem pela república, nem por elas mesmas.Ê, pois, algo de perfeitamente gratuito, sem qualquer sentido, e que nada dignifica o trabalho que estamos a fazer.Se o que se quer é não solucionar o problema inicial, que não se tente arranjar uma solução artificial para um problema completamente inexistente.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Embora pense que a redacção que constava do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não restringia as competências das regiões, uma vez que aquela norma se limitava a definir a quem competia estabelecer regras gerais, que condicionam a elaboração de qualquer orçamento, regras que constam da Constituição para o Orçamento Geral do Estado e que são princípios gerais de direito financeiro comummente aceites nos Estados de direito, pareceria haver alguma lógica em ser a mesma lei a definir para todos os orçamentos as mesmas regras, até para uma certa uniformização da contabilidade pública e mais facilidade na fiscalização quer das contas do Estado, quer das contas das tegiões, quer das contas das autarquias locais.Não vejo grande inconveniente nesta nova redacção, embora pense que é uma limitação aos poderes das regiões.No fundo, a ideia de articulação inculca uma certa concepção de hierarquia e de subordinação que não estava no espírito de ninguém.Em todo o caso, pela minha parte e por parte do meu partido, se as regiões autónomas preferem esta redacção, não seremos nós a inviabilizá-la.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoVictor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Sobre o ponto em discussão quero fazer apenas alguns comentários, para sublinhar, de certo modo, alguns dos problemas que vemos em relação a esta matéria.Para além do aspecto já levantado por vários deputados, sobre os princípios gerais de laboração dos orçamentos que, aparentemente, ficariam excluídos da palavra «articulação», visto esta muito dificilmente se poder referir a esse aspecto dos princípios gerais a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos, levanta-se obviamente, um problema.Dificilmente seria aceitável que, em relação a esses grandes princípios de organização orçamental, se pudesse excluir as regiões autónomas. No mínimo teriam de ficar previstos aqueles princípios gerais que vêm explicitamente referidos em sede de Constituição, válidos para o Orçamento Geral do Estado.Em relação aos problemas da articulação, a intervenção do deputado Vital Moreira faz um certo sentido; no que diz respeito a que essa articulação, em termos das receitas, das despesas, da sua distribuição etc, não faz sentido, dado ser reconhecido o poder autónomo de elaboração dos orçamentos.Portanto, a articulação, se apontava para esses aspectos, cria, de facto, uma ambiguidade, embora haja outros aspectos de articulação importantes. Refiro, por exemplo, todo o problema da organização e classificação orçamental e até certas regras gerais de contabilidade pública que é essencial serem uniformes em todo o território nacional, a fim de ser possível elaborar estatísticas.Temos um mesmo território económico (no sentido de ser um mesmo território alfandegário e monetário), para o qual se elaboram as estatísticas sobre as contas do sector público em geral e tem de haver regras de organização e classificação de despesas e receita que permitam unificar os dados das contas do sector público, em sede meramente de sistema estatístico. Mas isso impõe certas normas sobre o sistema de organização e classificação dos orçamentos, quer das autarquias, quer das regiões autónomas, de qualquer entidade do sector público. De outro modo, seria difícil elaborar esse sistema estatístico.E para já isso coloca um problema de articulação, no sentido de respeito por certas regras comuns de organização e classificação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que as exigências que agora referiu e bem — uma certa homogeneidade de categorias na elaboração e organização dos orçamentos, sejam do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais— eram um problema a que respondia a actual redacção. «Enquadramento» estava no sentido de elaboração e organização.Aliás, pode substituir «enquadramento», com vantagem, por essas duas expressões. Mas isso nada tem a ver com enquadramento! Acrescentar o que agora é proposto não só não soluciona o problema que, estando resolvido com a actual redacção, deixa de o estar, como cria uma ambiguidade terrível — supor que através dessa ideia de articulação peregrina, de articulação dos orçamentos do Estado com os das regiões autónomas e das autarquias locais, pode haver qualquer ideia de subordinação, qualquer ideia de dependência, o que obviamente não existe.Não pode existir qualquer dependência, porque as regiões autónomas são por definição financeiramente autónomas e as autarquias locais também, elaborando os seus orçamentos na base das receitas que têm, sejam próprias, de empréstimo ou de subsídios. E a cobertura do défice das regiões autónomas, assim chamado, é uma forma de subsídio da república às regiões autónomas que, como tal deve ser contabilizado no respectivo orçamento, não tendo nenhuma autonomia.Portanto, acrescentar essa ideia peregrina da articulação é tentar resolver pela «porta do cavalo» aquilo que aqui estava resolvido da maneira certa e com uma dificuldade adicional — a de criar uma polissemia e uma dificuldade extremamente grande, podendo vir a propiciar ataques inavaliáveis, neste, momento, à autonomia financeira das autarquias das regiões autónomas.Nunca poderemos - concordar com esse aditamento. Não concordamos com a retirada do que lá está hoje, embora nos pareça que uma redaccção alternativa pudesse ser melhor. Em vez de se dizer «enquadramento», dir-se-ia efectivamente p que se pretende dizer.