12 DE OUTUBRO DE 2016 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 506/XIII (2.a) RECOMENDA QUE OS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS OU MISTOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEJAM INTEGRADOS NA CLASSE 1 PARA EFEITOS DE PORTAGENS As tarifas de portagem são determinadas com base na classificação dos veículos em quatro classes distintas, resultante da aplicação, entre outros, do critério da altura, medida à vertical no primeiro eixo do veículo, e do peso do veículo. « Para efeito de pagamento de portagens, as viaturas são classificadas em quatro classes: Classe 1: Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,1 m, com ou sem reboque. Classe 2: Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. Classe 3: Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. Classe 4: Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1 m. A tarifa de portagem da Classe 1 aplica-se também aos veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tração às quatro rodas permanente ou inserível; esta tarifa aplica-se apenas quando estes veículos utilizem o sistema de pagamento automático (Decreto-Lei n.o 39/2005, de 17 de fevereiro). As necessidades específicas de muitas pessoas com deficiência levam a que tenham de adquirir viaturas que se enquadram na Classe 2. A opção por estas viaturas decorre unicamente das suas necessidades específicas como, por exemplo, a capacidade dos veículos para transportarem ou serem conduzidos por utilizadores em cadeira de rodas que não podem transferir-se para os assentos da viatura. O facto de terem de utilizar estas viaturas comporta um acréscimo enorme de custos de portagem para pessoas que já têm imensos custos decorrentes da sua situação. Esta situação limita o direito à mobilidade destas pessoas e deve ser corrigida. Assim, o Bloco de Esquerda propõe que todos os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência que estejam isentos do pagamento do Imposto Único de Circulação sejam considerados como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens. A deteção destes requisitos terá que ser efetuada com recurso a meios tecnológicos de informação automática, razão pela qual o pagamento da tarifa de portagem da Classe 1 ora proposta dependerá, necessariamente, da respetiva utilização do sistema de pagamento automático; como tal, os utilizadores que pretendam usufruir deste serviço deverão solicitá-lo junto da entidade gestora do sistema de pagamento automático de portagens. Esta medida é simples, direta e permite reparar uma injustiça que diariamente impende sobre muitas pessoas com deficiência. Aprová-la é um passo no sentido certo: o de minorar as imensas iniquidades e discriminações a que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão sujeitas no quotidiano. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Legisle no sentido de reconhecer que todos os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência, que estejam isentos do pagamento do Imposto Único de Circulação, sejam considerados como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra