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Relativamente a reprivatização da rádio, responderei também concretamente. Como é óbvio, o Governo não pôde responder a todas as perguntas formuladas pelos Srs. Deputados, e na parte que toca à comunicação social lamento que isso tenha acontecido, mas são limitações que não dizem respeito ao Governo. Aproveito a pergunta que me fez agora para lhe responder, em primeiro lugar, que não existe, que eu saiba, nenhum requerimento no Ministério da Comunicação Social a requerer a reprivatização da rádio; em segundo lugar, que não é intenção do Governo proceder a essa reprivatização, e em terceiro lugar, que desconheço que o Sr. Botelho Moniz, que o
7 DE FEVEREIRO DE 1979 999Sr. Deputado referiu, se haja movimentado ou requerido qualquer coisa a esse respeito.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um autêntico anjinho o Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sua recente comunicação ao País, o Sr. Primeiro-Ministro deu aos Portugueses uma visão medonha da situação dos anteriores Governos, sem distinguir entre eles: nem entre os anteriores e posteriores a 25 de Abril de 1974, nem entre os posteriores provisórios e os posteriores constitucionais. Tudo teria sido péssimo, óptimo sendo o que vem aí.
Porque ocultar a verdade é também uma forma de não ser verdadeiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que acredita nos efeitos regeneradores da política de austeridade dos I e II Governos Constitucionais, deseja que o Governo esclareça o País, e o esclareça, sobre a exactidão ou não exactidão dos seguintes pontos, revelados pelo ex-Ministro das Finanças Dr. Silva Lopes no dia seguinte ao do discurso do Sr. Primeiro-Ministro: e ou não exacto que a taxa de inflação baixou de 27% em 1977 para 22% ou 23% em 1978, e isto apesar da política infeliz do III Governo? É ou não exacto que as importações cresceram em cerca de 5 % em 1978, e isto em dólares? É ou não exacto que as exportações cresceram em cerca de 19% em dólares no decurso do ano de 1978? É ou não exacto que as receitas do turismo aumentaram significativamente em 1978, cerca de mais 15%? É ou não exacto que as remessas de emigrantes atingiram uma cifra recorde em 1978, mais 22 % que no ano anterior? É ou não exacto que o déficit da balança de transacções correntes decresceu em 1978 de mais de um terço ou, precisamente, de 38,6%, passando ide 1,5 biliões 'de dólares em 1977 para aproximadamente 920 milhões em 1978? É ou não exacto que a balança de capitais se mostrava excedentária no final de 1977? Na medida em que seja exacto quanto acima se refere, é ou não exacto que os F e II Governos Constitucionais lograram inverter o sinal da crise e que, assim sendo, receberam uma situação económica global bem mais grave e difícil do que aquela que legaram aos Governos que lhes sucederam?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para responder, se assim o entender.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, fazer uma pequena correcção em relação à pergunta que me foi formulada, porquanto o Sr. Primeiro-Ministro não apresentou uma visão qualquer que seja o qualificativo que lhe seja atribuído- acerca da política dos vários 'governos, mas uma visão da situação do País.
A pergunta que V. Ex.a me colocou, desdobrada em seis pontos, seria de uma extrema simplicidade no que respeita à resposta. Mas as considerações prévias de que a fez anteceder levam a um «mas», mas um (ornas» que lenho de esclarecer desde já para não haver a possibilidade de se manterem quaisquer confusões.
V. Ex.a pergunta se são certos os números produzidos numa palestra efectuada na Câmara de Comércio e Indústria Luso-Japonesa pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Silva Lopes. Por outro lado, refere o discurso do Sr. Primeiro-Ministro que descreve a situação da economia portuguesa, de acordo com o balanço efectuado pelo IV Governo Constitucional, logo após a sua tomada de posse. É um discurso realista que tem números que são os disponíveis pelos serviços e que se aproximam muito, quanto ao fundo, da análise feita pelo Sr. Dr. Silva Lopes. Tenho a certeza de que V. Ex.a leu toda a comunicação do Sr. Dr. Silva Lopes, mas caso assim não suceda, tenho-a aqui à sua disposição.
Sr. Deputado, se para além dos números referentes à balança de pagamentos que representam uma melhoria global da situação V. Ex.a considerar, no seu conjunto, a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro e a palestra feita pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, verifica que não há, quanto ao fundo, qualquer diferença. Pelo contrário, as analogias, as proximidades, o diagnóstico e os problemas postos são feitos de uma forma extremamente semelhante. Aliás, não podia deixar de ser assim. Qualquer pessoa que disponha dos elementos concretos da situação portuguesa não pode deixar de fazer uma análise do tipo daquela que foi feita nos dois casos. O que pode haver e, naturalmente, diferenças de forma: uma e feita num discurso do Primeiro-Ministro aos seus concidadãos, a outra é feita num discurso de um técnico a um público restrito e com uma composição particular e específica.
Devo dizer-lhe( Sr. Deputado, que sabemos que baixou o déficit das transacções correntes, e, como já o dissemos há pouco, com isto todos se regozijaram, mas tivemos uma taxa de inflação superior a 20%. Dirá V. Ex.a que ela foi menor do que a de 1976 e por isso mesmo é. que eu há pouco fiz a comparação entre os anos de 1977 e 1978. No que respeita ao orçamento, tivemos um déficit muito superior ao esperado, que foi de 23 milhões de contos, sem contar com algumas despesas que haverá por liquidar. Por exemplo, vai ser enviada brevemente a esta Assembleia uma proposta de lei para o pagamento das indemnizações aos fundos FIDES que representarão, com uma taxa de 6,5 %, 1 milhão de contos e que não se acrescentaram ao déficit verificado.
Devo ainda dizer que, embora se verificasse de facto um abaixamento do déficit da balança comercial, houve também um abaixamento na taxa de crescimento de 6o/o, para um valor que se situa entre 3 % e 4 %. Mas, se o déficit baixou, o Sr. Deputado também sabe que ele se situará apenas um pouco aquém de 1 bilião ide dólares - 920 e tal milhões e o último número de que se dispõe. Portanto, penso que continua a não ser uma situação pela qual nos possamos regozijar. É certo que é melhor do que ter um difícil de 1 bilião e meio, mas a situação ainda é grave e a mas temos de fazer face com a contracção de novos empréstimos ou com medidas adequadas de política cambial que o Governo, na devida altura, estudará e apresentará. Mais: se considerar isoladamente a balança comercial, verificará que o déficit ultrapassa ainda em muito os 2 biliões de dó-
1000 I SÉRIE - NÚMERO 29lares. Portanto, a melhoria obtida - como, aliás, realça nas suas perguntas, cujas respostas são um «sim, mas» - resulta de que a diminuição do déficit da balança de transacções correntes foi obtida de uma forma significativa por outros sectores, que não os relativos à balança comercial, nomeadamente o turismo e as remessas dos emigrantes.
Ora, quando o Sr. Deputado fala de uma situação herdada miais favorável, não podemos esperar uma taxa de expansão das remessas dos emigrantes análoga à que se verificou, porque a expansão que se verificou nas remessas dos emigrantes deveu-se não só à corrente normal de transferências, mas à transferência, mo ano passado, de uma parte de recursos acumulados pelos emigrantes. Dirá V. Ex.a que isso foi resultado de uma taxa de juro mais elevada. Quanto a isso, devo dizer que sim. Essa taxa de juro mais elevada terá tido efeitos benéficos nesse afluxo das remessas dos emigrantes, como terá tido efeitos benéficos na intensificação da poupança, que se situa, todavia, a um nível muito baixo, 15%, dos quais 8,5 % são dos emigrantes.
Dizia ainda que essa taxa de juro. que permitiu que os emigrantes devolvessem ao País parte das suas poupanças acumuladas no exterior, teve, por outro lado, efeitos negativos no crescimento. Daí a baixa ida .taxa de crescimento de 6% paira um valor que se situa entre 3 % e 4 %.
Respondendo directamente às suas perguntas, dir-lhe-ei que, de uma maneira geral, as respostas são positivas. Infelizmente, há que acrescentar-lhes um «mas» muito grande, um «mas» que nem o Sr. Deputado nem eu gostaríamos que existisse, pois seriam bem menores as dificuldades que o País enfrenta e menos ingentes as tarefas a que este Governo tem de fazer face.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Há cerca de dois anos o problema da balança de pagamentos era o problema número um do País e a situação chegou por vezes a ser dramática. Todos nós sabemos que o País, na altura do I Governo Constitucional, chegou a estar à beira da ruptura cambial. O Dr. Mário Soares chegou a ser acordado de madrugada pelos responsáveis do Banco de Portugal para o informarem de que se estava praticamente no zero. Logo nos dias seguintes se fez um esforço para acelerar determinados processos para a concessão de empréstimos e de créditos externos, tendo mesmo o Dr. Mário Soares chegado a deslocar-se a várias capitais europeias para os negociar. Era esse o principal problema. Podemos dizer - como de resto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro o disse, embora com um «mas» - que houve uma alteração significativa em termos percentuais, direi mesmo que foram recordes, na medida em que as economias, sejam de que países forem, adiantados ou não adiantados, socialistas ou não socialistas, não conhecem taxas de evolução muito superiores em termos de decréscimo de deficit e de outras taxas evolutivas. As taxas de crescimento foram superiores àquelas que se verificaram principalmente em 1978.
Pergunto, pois: por que razão se cria um negativo? Por que razão se colocam sempre os aspectos negativos à frente? Por que razão se desmobilizam os trabalhadores e os empresários? Por que razão se tenta convencer os Portugueses de que nós não somos capazes de resolver, ou não o fomos, pelo menos até agora, o nosso principal problema, ou seja, o problema das nossas relações económicas com o exterior e de que não seremos capazes, num futuro próximo, de resolver esse problema?
Estou convencido de que a ideia básica que norteia o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo, bem como determinadas forças que o apoiam, é a de dar a impressão de que os Portugueses em democracia não serão capazes de resolver os seus principais problemas económicos. Pergunto: será útil, será patriótico desmobilizar trabalhadores e empresários? Tirará dessa política o Governo algum lucro ou apenas prejuízos bastante graves para o País?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, poderá responder, se assim o desejar.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Procurarei responder brevemente às primeiras questões a fim de poder alongar-me um pouco mais sobre a parte final da intervenção do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado reconheceu que a situação no final de 1977 se apresentava de uma forma bastante perigosa, do ponto de vista do equilíbrio da nossa economia, no que respeita aos pagamentos externos. Houve que recorrer a empréstimos externos bastante vultosos e que transformaram a nossa dívida externa num valor que todos conhecemos e que foi indicado no discurso do Sr. Primeiro-Ministro. São esses os números reais da dívida externa portuguesa, e não podemos ocultá-los.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é possível continuar com esse decréscimo. Já há pouco tentei explicar que a descida que se obteve este ano no déficit da balança de pagamentos não pode continuar no mesmo ritmo no próximo ano sem sérios gravames para a economia portuguesa, para o desemprego existente e para o crescimento da economia portuguesa. Tal não é possível. Temos, portanto, que fazer um esforço para a redução do déficit, mas não da ordem de grandeza que um conjunto de circunstâncias que especifiquei permitiu.
Diz o Sr. Deputado que é desmobilizador o apontar das situações. É uma moeda de duas faces, Sr. Deputado. O Governo não pode, nem deve, esconder a situação em que se encontra o País. É um dever seu explicar essa situação. Mas isso não representa uma atitude negativa nem significa que nada há a fazer, que vamos cruzar os braços e deixarmo-nos afundar. Não foi essa a posição assumida pelo Governo, tanto no seu programa como em todas as intervenções que por ele foram feitas. O Governo, reconhecendo a dificuldade da situação, entende que é um imperativo tentar fazer-lhe face. Podemos, uns e outros, discordar quanto aos meios que serão necessários para alcançar esse objectivo. Mas parece-me ser comum a afirmação e o Sr. Primeiro-Ministro na parte final do seu discurso foi bem elucidativo - de que temos de lutar contra a situação em que o País se encontra. Portanto, não há um motivo desmobilizador, mas sim um motivo consciencializador, porque os números que já há pouco
7 DE FEVEREIRO DE 1979 1001indiquei estão longe de se aproximar daqueles que todos desejaríamos que fossem. Não podemos partir de uma situação que leve as pessoas a pensar que, porque o déficit da balança de transacções correntes diminuiu, estão todos os problemas nacionais resolvidos, pois infelizmente não estão. Continuam a subsistir muitos e graves problemas e o País tem de o saber e de tornar perante eles uma atitude realista, procurando resolvê-los, por meios porventura alternativos. A óptica do Governo não e pessimista, mas sim realista: informar o País da situação em que se encontra e procurar enfrentar os problemas com determinação e com medidas concretas que permitam encontrar para eles uma solução adequada. Não há derrotismos nem pessimismos. Há realismos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Não há detentores únicos ou únicos servidores do interesse geral. Não há governos que possam ser esses únicos detentores ou servidores. É a prática democrática que faz com que os governos não possam recusar os conhecimentos que lhes não agradam para apenas utilizarem o conhecimento que lhes convém.
Por isso, não haverá grandes dúvidas - pelo menos no campo dos princípios democráticos- de que, se é normal que um governo disponha de organismos que lhe permitem preparar as suas decisões, seria de interesse público que o mesmo ocorresse quanto à oposição.
Serviços e Administração Pública estão ao serviço do País e do povo, não ao serviço de qualquer Governo. Nem é outro entre nós o sentido da existência do Provedor de Justiça. O direito de informação por aqui passa também. O primeiro e grave atentado que esvazia o seu conteúdo é o negar-se em tempo útil a informação. Não há direito de informação respeitado nem há democracia, que pressupõe o respeito pelos direitos dos que não são Governo, quando a Administração Pública apenas informa o Governo, quando aquela e este esquecem ter também por missão responder às questões colocadas pelos Deputados, em nome do povo que representam.
Adiar por esta forma iniciativas legislativas, limitar deste modo os efeitos de uma pronta fiscalização do Governo u dos seus órgãos e sempre não respeitar a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é pelos motivos expostos que, por meu intermédio, o Partido Social-Democrata formulou ao Governo a seguinte pergunta:Face aos imperativos constitucionais e ao entendimento do papel do Parlamento na vida política portuguesa, como entende o Governo a falta e o atraso nas respostas aos requerimentos dos Deputados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão quatro membros do Governo perante esta Assembleia para tomar parte num processo constitucionalmente previsto e que visa assegurar o exercício do direito de fiscalização política que ao Parlamento assiste.
O Governo julga ter bem presentes as obrigações que lhe assistem em ordem a contribuir para a efectivação desse direito. É condição fundamental/para o prestígio da Assembleia o desempenho pleno das funções que lhe estão cometidas. E o Governo preocupa-se, no que dele possa depender, em assegurar esse prestígio, do qual também decorre a credibilidade pública dos órgãos de Soberania constitucionais.
As especiais circunstâncias em que o actual Governo se constituiu conferem-lhe uma fragilidade de que ele nunca deixaria de estar consciente, mesmo que os órgãos da comunicação .social deixassem de reiteradamente lho lembrar. Por isso. quando falamos à Assembleia, contamos só com nós mesmos, sem esperar antecipadamente aplausos ou aprovações por parte de qualquer sector, no fim das nossas intervenções. Mas isso não é nada ao lado das preocupações governativas, que são dramaticamente graves, ainda que não desesperadas, como e sem dúvida conscientemente sentido por esta Assembleia. Porque a fragilidade, imediata quanto ao Governo, alarga-se muito mais, tocando o equilíbrio social, a vida económica, a paz pública e todas as instituições políticas democráticas instauradas em Portugal.
A pergunta que nos ocupa neste momento diz respeito a outra forma de actividade própria dos membros desta Câmara. Está em causa a maneira, não inteiramente satisfatória, reconhece-se, como o Executivo tem respondido a requerimentos a ele dirigidos ao abrigo do artigo 159.o, alínea c), da Constituição, e do artigo 16.o, alínea f), do Regimento desta Assembleia.
O direito dos Deputados não se esgota com o seu exercício, isto é, com a mera elaboração e apresentação do requerimento. Contra o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 30 de Junho de 1977, o Governo aceita que é mais ampla a ratio legis, ainda que a fórmula normativa não haja sido a mais feliz.
O dever do Governo quanto à realização daquele direito dos Deputados é também, como se sabe, uma questão controversa.
O Governo entende que se acha adstrito à obrigação de responder ao que lhe é perguntado em cada requerimento: é o que lhe parece resultar dos direitos de fiscalização política que a Assembleia da República sobre ele detém.
Pode, 'todavia, o Governo decidir sobre a. melhor ou mais apropriada forma para a realização desses direitos que se encontra obrigado a satisfazer. Essa melhor forma deverá resultar de uma convergência entre a satisfação dos mesmos direitos e a defesa constitucional dos interesses da Administração, que incumbe ao Executivo assegurar.
Considerando-se o Governo vinculado a estas obrigações, terá de preocupar-se com a necessidade que sem qualquer esforço reconhece existir de ser aperfeiçoado e corrigido o processo tramita dos requerimentos, com vista a assegurar uma melhor e mais rápida resposta ao que, em cada um deles, é perguntado.
Será este o momento de mencionar alguns números referentes à entrada de requerimentos e saída de respostas no e do meu Gabinete, o qual, tendo à sua conta as relações entre o Governo e a Assembleia, é ponto de passagem forçoso no processo referido.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 29Assim, apontar-se-ão, relativamente ao último fim de semana:Requerimentos entrados em 1978 - 572:
Entrados em anteriores governos - 481; Entrados desde o início de funções do actual Governo - 91.
Referimo-nos ao último fim de semana. Só hoje, até às 3 horas da tarde, entraram mais 22 requerimentos.Os lapsos de tempo, no que respeita a este Governo, são muito curtos. Não hasta por isso dizer que a sua capacidade de resposta, de 1978 para 1979, aumentou para o dobro. Nem que esta melhoria se conseguiu logo no início da nossa entrada no exercício de funções. Nem que, este ano, o número de requerimentos entrado é consideravelmente superior à média de 1978.
A verdade é que, com maior ou menor gravidade, os números revelam mais entradas de requerimentos do que saídas de respostas. O que desde logo indicia deficiências.
Admitimos que as mesmas sejam devidas a duas ordens de razões:1.o A relativa ineficiência e morosidade na circulação dos requerimentos e documentação necessária para as respostas entre os vários departamentos do Governo, defeitos que, embora atenuados nos últimos tempos, ainda se fazem sentir;
2.o A considerável imprecisão nos objectos e destinatários dos requerimentos e algumas deficiências na estruturação que lhes é dada pelos seus autores.
Quanto à primeira causa, cumpre ao Governo assegurar que ela deixe de existir. Assim se começou a proceder, tentando definir modelos gerais dos circuitos que os requerimentos percorrem e fixar prazos limites, na medida do possível, para cada resposta.
Quanto à segunda causa, permitir-nos-íamos apresentar aos Srs. Deputados as seguintes sugestões:1.o Uma indicação clara e precisa do objecto da pergunta;2.o A maior moderação possível na extensão dos considerandos;3.o Caso a pergunta se dividir em várias sub-questões, a conveniência de as separar claramente, indicando, em relação a cada uma, o departamento a que deverá ser dirigida;4.o O possível cuidado de não suscitar questões que tenham sido objecto de requerimentos anteriores já respondidos;5.o Procurar-se, dentro de cada grupo parlamentar, que requerimentos a dirigir ao mesmo departamento governamental sejam incluídos num mesmo processo e intervalados no tempo.
Esta a resposta que o Governo pode, de momento, apresentar: entende-se que os atrasos existem; que as suas causas são complexas e muito portuguesas, e que o Executivo não se exime ao dever, que reafirma, de responder e de o procurar fazer cada vez melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que comigo a Assembleia se congratulará pela boa vontade demonstrada. Mas também comigo poderá dizer que espera que essa boa vontade de traduza em factos.
Pela parte do meu grupo parlamentar apresentámos 100 requerimentos até 31 de Dezembro, e mais 70, ou seja, um total de 170 requerimentos até 31 cie Janeiro deste ano. Deles foram respondidos apenas 10. Não somos nitidamente beneficiados na capacidade de resposta do Governo.
Para além disso, e mais importante, está a própria importância relativa das questões formuladas em requerimentos. Permitir-me-ei relembrar apenas três delas a título exemplificativo, até porque o tempo é escasso.
Primeiro exemplo: refiro-me ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 6 de Dezembro de 1978 e no qual pedia a Conta Geral do Estado de 1977, que deveria ter sido enviada, nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 64/77, até ao fim de Outubro, bem como uni exemplar das contas da Junta do Crédito Público, que deveriam acompanhada, pois seriam importantes para o Deputado, seriam importantes para o povo português, que precisa de saber como são gastas as nossas verbas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo exemplo: Em 9 de Janeiro de 1979, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Nandim de Carvalho dirigiram-se ao Governo lembrando-lhe que «nem sempre os diversos departamentos governamentais adoptam os mesmos critérios de desejável objectividade, clareza e pertinência». Há casos mesmo em que os departamentos se permitam criticar e avaliar o próprio trabalho dos Deputados, que, como se sabe, integram a Assembleia da República, a quem compete a fiscalização dos actos de Governo, e não o inverso. Desconhece-se, porém, se tal prática é adoptada pelo IV Governo - direi eu: continua a desconhecer-se, porque o Governo ainda não respondeu. «No passado parece ter ficado ao critério dos serviços consultados, limitando-se os governantes a enviar pelo chefe de gabinete a resposta à Assembleia, ficando-se na dúvida de saber se as respostas vinculavam apenas o autor da informação ou o próprio Ministério ou Secretaria de Estado, e por esse modo o Governo.» Continuamos sem saber.
Finalmente, terceiro exemplo: outro requerimento de 9 de Janeiro de 1979, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, solicitava ao Governo, a propósito da Lei das Indemnizações, que o informasse «sobre se na actual fase do processo administrativo é ainda viável propor novos critérios que tenham em conta uma adequada valorização contabilística dos bens expropriados ou se daí .decorriam novas demoras e excesso de encargos».
7 DE FEVEREIRO DE 1979 3003Perguntava ainda: «Pensa o Governo que e viável na actual conjuntura financeira generalizar critérios que aproximem do valor nominal o valor de mobilização genericamente definido na lei para os títulos de indemnização? Pensa o Governo que é financeiramente viável retomar a proposta do PSD de elevação actualizada das taxas de juro do empréstimo das 'indemnizações, tendo em conta a alta actual da taxa de redesconto? Quando pensa o Governo promover as diligências tendentes à designação dos membros do tribunal arbitrai das indemnizações?»
Quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muitas das questões interferem directa e gravemente com a actividade desta Câmara e daí que toda a celeridade na resposta seja urgente e necessária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, caso queira responder.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota não formulou pedidos de esclarecimento, antes fez uma breve exposição. Desta forma, não vou usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de colocar a minha segunda questão, gostaria de dar um pequeno esclarecimento à Câmara.
Esta minha segunda intervenção poderá levar alguns a crer que o meu grupo parlamentar apenas pôs questões ao Governo no domínio da agricultura. Assim não aconteceu, pois nós pusemos sete questões ao Ministério dos Negócios Estrangeiros -e considerámos que estas deviam ter a prioridade-, seis ao Ministério da Educação e Cultura, quatro ao Ministério da Justiça, quatro ao Ministério da Agricultura e Pescas, uma ao Primeiro-Ministro, uma ao Ministro das Finanças e do Piano, uma ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, uma ao Ministério dos Transportes e Comunicações, uma ao Ministro do Comércio e Turismo e uma ao Secretário de Estado da Cultura. Foi o Governo que fez a escolha e daí o facto de haver duas intervenções da minha bancada sobre agricultura.
Vou agora formular a pergunta propriamente dita.
O Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho, regula as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amada e secundária dos montados de sobro dos prédios nacionalizados e expropriados ao abrigo da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, com vista a extrair do facto de o Estado ser hoje proprietário de grande parte dos montados as inerentes vantagens sociais e económicas.
Tendo-se verificado um quase total incumprimento das disposições deste diploma no ano de 1977 (só cerca de 20% dos casos se processaram ao abrigo da lei), o II Governo Constitucional nomeou uma comissão interministerial para acompanhar e garantir a integral aplicação do decreto-lei e criou um corpo de fiscalização específico para o efeito. Ignora-se o que se passou depois da queda desse Governo, portanto desde Julho de 1978.
O que se pretende saber é em que medida foi cumprido o Decreto-Lei n.o 260/77 na campanha de 1978, quantos autos de transgressão foram levantados, que penalizações foram aplicadas aos infractores, quer alienantes quer adquirentes, em que medida essas penalizações permitirão recuperar o milhão de contos que se estima seja o valor da cortiça transaccionada indevidamente desde a publicação do Decreto-Lei n.o 260/77.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 260/77, é do domínio público que o seu grau de execução foi bastante diminuto relativamente a qualquer diploma legislativo normal. Dificuldades de vária ordem foram detectadas ainda no decurso do ano de 1977 e acentuadas depois no ano de 1978. Já no final desse ano foram estudadas medidas conducentes a 'dificultar esse excessivo grau de não aplicação do diploma.
Em números que serão talvez um pouco fastidiosos, mas que penso bastante elucidativos, apontarei os seguintes elementos: os contratos registados no IPF em 1977 foram 98 e em 1978, até Dezembro, 153. Recentemente - e, segundo cremos, em consequência da publicação pelo Governo da Portaria n.o 3/79, que estabeleceu limites, no tempo, quanto à possibilidade de as cooperativas e unidades colectivas comercializarem a cortiça- houve uma afluência bastante superior de processos ao IPF, e neste momento podemos anunciar que se encontram aí registados 203 contratos ainda relativos à campanha de 1978. Quer dizer, pode atribuir-se basicamente à Portaria n.o 3/79 a entrada no IPF, desde o início de 1979 até agora, de cerca de um terço do número de contratos correspondentes a 1978.
Em relação às quantidades atribuíveis a estes contratos, os números em 1977 apontam para cerca de 2200000 arrobas, ou seja pouco mais de um terço da quantidade prevista para a zona abrangida pelo Decreto-Lei n.o 260/77, em 1978 cerca de 2 milhões de arrobas, ligeiramente menos que no ano anterior e portanto cerca de um terço da quantidade prevista para a área abrangida. Recentemente, e ainda referente à campanha de 1978, poderemos estimar o número ainda não está apurado, pois é muito recente- cerca de 3 milhões de arrobas, o que representará aproximadamente metade do valor que se deveria obter a partir dos contratos registados no IPF.
Ou seja, poderemos dizer que relativamente a 1978 o Decreto-Lei n.o 260/77 terá sido aplicado em cerca de metade dos casos. Isto representará, pelas nossas estimativas, que enquanto em 1977 o valor total que foi registado nesses contratos atingiu 532000 contos, em relação à campanha de 1978, até Dezembro, representava 546000 contos e presentemente, relativo ainda à campanha de 1978, orçará esse valor pelos 800000 contos.
Nem lodo o valor relativo à cortiça que foi objecto destes contratos foi, como é óbvio, depositado à ordem do IPF pelos compradores.
Como se sabe, as compras são feitas na maior parte das vezes em prestações, como também, muito frequentemente, os pagamentos por parte dos compra-
1004 I SÉRIE - NÚMERO 29dores são feitos directamente às cooperativas e unidades colectivas de produção, até à percentagem de 35. Isto traduz-se, sem dúvida, numa infracção ao Decreto-Lei n.o 260/77. No entanto, tal facto não terá uma gravidade de maior, uma vez que se contém ainda dentro dos limites previstos no Decreto-Lei n.o 260/77 como quantia prioritariamente atribuída às unidades explorastes. Perante este panorama, na melhor das hipóteses - e a melhor das hipóteses é a relativa a 1978, apurada em consequência da saída da Portaria n.o 3/7) a que aludi, mas que representa ainda a aplicação de uma lei que tem reflexos de carácter económico e financeiro de grande vulto, mas cujos valores são apenas cerca de metade do estimado -, que medidas, digamos, repressivas foram tomadas pelo Governo ou pelos governos anteriores com vista à reposição da legalidade?
As estatísticas de que dispomos neste momento são as seguintes, em resumo: os autos por falta de comunicação da previsão de extracção de cortiça que foram remetidos a tribunal pelo corpo de fiscalização criado pelo despacho de 5 de Junho de 1978 foram 59 até agora; o número de apreensões de cortiça por falta de guias, cortiça essa que era objecto de transporte sem a devida legalidade, é de 52. As apreensões foram feitas e os processos foram remetidos a tribunal através do IPF. Quanto a penalidades atribuíveis a outras irregularidades, embora não tenham ainda sido remetidos os autos para tribunal, uma vez que se põem alguns problemas de carácter jurídico quanto ao processo respectivo, foram até agora detectados 13 casos.
Fez-se muito pouco, mas, no entanto, fez-se consideravelmente mais do que tinha sido feito anteriormente. E o ter-se feito tão pouco decorre basicamente das dificuldades intrínsecas que resultam do sistema do Decreto-Lei n.o 260/77, cujas linhas gerais merecem a nossa aprovação, mas cujos mecanismos de fiscalização e de controle se revelaram inadequados para os efeitos pretendidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Secretário de Estado, respondeu em grande parte às diversas alíneas que compreendiam as minhas perguntas. De resto, até avaliou muito para além da minha estimativa os valores em falta. Relativamente a 1977 e a 1978, e isto até ao final da campanha de 1978, poderemos talvez estimar em 2,5 milhões de contos o valor transaccionado sem estar ao abrigo da lei.
Gostaria, Sr. Secretário de Estado, se fosse possível, que me respondesse se o 'Governo pensa, através das penalidades que pode aplicar, nomeadamente ao adquirente, recuperar parte desse dinheiro, uma vez que o erário público terá de repô-lo através das indemnizações, pois está previsto indemnizar os antigos proprietários por parte do valor da cortiça que estava em criação.Gostaria também, como apêndice, de fazer-lhe a seguinte pergunta: foi feito já algum inquérito relativamente a quantias depositadas por adquirentes indevidamente recolhidas pelos ex-centros regionais da Reforma Agrária?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Relativamente ao primeiro ponto referido pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, tenho a dizer-lhe que é nossa intenção que a cortiça apreendida reverta para parcial amortização daquilo que deveria ter entrado nos cofres cio Estado e que este, indirectamente, vai ter de desembolsar para as indemnizações. Simplesmente não me parece realista contar que esses quantitativos representem uma razoável compensação dos valores que se subtraíram à aplicação da lei, uma vez que, como referi, foram levantados até agora 52 autos de apreensão de cortiça e não é de prever que o respectivo valor possa chegar a uma quantia apreciável relativamente ao montante estimado da cortiça abrangida pelo Decreto-Lei n.o 260/77. Isto não significa que não tentemos aproveitar até ao último tostão tudo aquilo que for possível obter por esta via.
Quanto ao segundo ponto referido, as quantias indevidamente recebidas pelos ex-centros regionais da Reforma Agrária e a instauração dos respectivos inquéritos, devo dizer-lhe que já estão neste momento em curso inquéritos u antigos centros regionais da Reforma Agrária com vista a determinar, de uma forma vasta, o modo desordenado como se processou a sua actuação em anos anteriores.
O panorama não é de forma nenhuma um panorama favorável, uma vez que se detectam quantias injustificadas de montante muito significativo e que são atribuíveis a diversas causas. Podemos dizer que numa primeira estimativa, por exemplo, relativamente ao ex-Centro da Reforma Agrária de Beja, estão por justificar algumas dezenas de milhares de contos, sem que se tenha detectado até agora qualquer tipo de documentação justificativa.
É evidente que o inquérito prosseguirá e não sei a que conclusões conduzirá, mas também é evidente que se formos olhar para tudo o que entretanto decorreu em fase menos ordenada da Reforma Agrária estaremos a desviar demasiado as nossas atenções. E, mesmo que seja com vista a tirar quaisquer lições ou a aplicar quaisquer medidas, digamos, punitivas relativamente ao passado, parece-me que não tem interesse, pois aquilo que interessa a todos, o futuro, ficará mais descurado.
Portanto, o Ministério da Agricultura e Pescas não conta demasiado com os resultados desses inquéritos nem com os efeitos, em termos monetários, que esses resultados possam trazer, mas contamos sobretudo que para o futuro todos esses procedimentos anárquicos sejam abolidos e que os serviços públicos, nomeadamente os serviços regionais, procedam de forma mais ordenada e mais legal, que é o que interessa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo reconheceu publicamente que a taxa de inflação em 1978 rondou os 25%, o que se traduz num fortíssimo aumento dos preços e do custo cie vida.
Apesar disso, o Governo pretende (por nota oficiosa!) que se mantenha em vigor o Decreto-Lei n.o 121/78, que limitava para esse ano os ajustamentos salariais em 20 %.
7 DE FEVEREIRO DE 1979 1005Entretanto, no passado dia 1 de Fevereiro, também em nota oficiosa, o Governo declarava que se propõe decretar a fixação de J8 % como limite máximo para os aumentos salariais em 1979.
Isto, como é evidente, agravará ainda mais o nível de vida dos trabalhadores e das classes médias da nossa população.
É por de mais sabido e sentido que a taxa de inflação tem subido muito mais do que os plafonds salariais até agora fixados.
Também é sabido que a parte que cabe ao trabalho no rendimento nacional tem vindo a decrescer aceleradamente: em 1975 era de 63,4%, em 1976 era de 62,5%, em 1977 baixou para 59% e as previsões apontam proximamente para 56 %, segundo os números do próprio Governo.
Recorde-se ainda que 1 107500 trabalhadores, que deviam ter visto os seus salários actualizados em 1978, apenas viram subir 11,44%, em média, os salários constantes dos respectivos contratos e que, dos 677000 trabalhadores que tiveram em 1978 aumentos salariais, 300000 só em 1 de Novembro de 1978 viram entrar em vigor as respectivas tabelas.
Não tem pois o Governo razão para estar constantemente a falar em reivindicações utopistas, para, em vão, tentar diminuir as justíssimas reclamações dos trabalhadores.
Vamos assim direitos à pergunta:Reconhece o Governo que, contrariamente às suas promessas iniciais, a concretização das intenções agora anunciadas implicaria uma nova desvalorização dos salários reais dos trabalhadores, com novos e incomportáveis aumentos do custo de vida para a maioria da população laboriosa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta posta pelo Sr. Deputado Severiano Falcão, que é uma pergunta muito concisa e directa - se o Governo reconhece que, contrariamente às suas promessas iniciais, a concretização das intenções agora iniciada implicaria uma nova desvalorização dos salários reais dos trabalhadores, com novos e incompatíveis aumentos do custo de vida para a maioria da população laboriosa -, a resposta é negativa.
Em primeiro lugar, referiu o Sr. Deputado uma taxa de inflação de 25 %. Devo dizer que procurai encontrar a fonte de obtenção desse número. No Programa do Governo, elaborado nos finais de Novembro, princípios de Dezembro, falava-se efectivamente numa taxa de inflação entre 23 % e 25 %, mas os números apurados revelaram-nos um valor à volta de 22,2 %, e este foi o número que citai há pouco. O único elemento onde se poderia ter ido buscar esse valor de 25 % seria na taxa fixada para os bens do activo imobilizado. Foi o único local onde encontrei esse número de 25 %.
Ora, como o Sr. Deputado muito bem sabe, os problemas da inflação resultam precisamente da diferente variação dos agregados monetários. Portanto, pelo facto de se ter para este efeito uma taxa de 25 %, isso não corresponde à taxa de inflação.
A taxa actual de inflação está estimada aproximadamente em 22,2 %. É um facto, e o Governo reconheceu-o no seu Programa, que houve ale finais de 1978 uma baixa no poder de compra dos trabalhadores, mas essa baixa tem-se atenuado.
Em 1977, para uma taxa de inflação de 27% foi de 15% a norma para o limite do aumento de salários, o que corresponde a uma diminuição de 10,4% do poder de compra dos trabalhadores. Em 1978, a uma taxa de inflação de 22,2 % e uma norma de 20% de aumento salarial corresponde uma baixa do poder de compra dos trabalhadores de 1,8%. Isto é, ainda se regista uma baixa de poder de compra, mas no espaço de um ano diminui de 10,4% para 1,8%, o que é uma recuperação.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Os trabalhadores não são como o cavalo do inglês, a quem se pode cortar na ração ate morrer!O Orador: - V. Ex.a permite-me continuar?O Sr. Aboim inglês (PCP): - Ora essa!O Orador: - Então qual foi a intenção do Governo? Foi precisamente que este ano se não verificasse uma baixa no poder de compra. Assim, fizeram-se os cálculos mais variados com estimativas e simulações para diferentes taxas, no que respeita à fixação da massa salarial. Devo dizer que não só se estimaram os valores de 15% e 18%, mas ainda os de 20%, e a maior probabilidade que se conseguiu encontrar para manter a taxa de inflação corresponde à fixação do máximo da taxa salarial em 18%. Isto porque se conta que a fixação de uma limitação de 18 % à massa salarial corresponda a uma inflação não superior a 18 %.
É um facto que existem factores exógenos que podem alterar estes cálculos e por isso em falo em probabilidades e não, demagogicamente, em certeza. Aliás, se esses factores exógenos jogassem favoravelmente, poderia ser que a taxa de inflação ficasse um pouco aquém dos 18%.
Foi isto que foi dito e que foi agora testado objectivamente, por modelo de simulação, em relação a várias percentagens. Para a percentagem de 20% os cálculos efectuados deram que a inflação nunca seria inferior à que se verificou este ano, do que resultaria uma nova diminuição do poder de compra dos trabalhadores, idêntica à verificada. Calculou-se também qual seria a diminuição do poder de compra para um aumento salarial de 15% e verificou-se que nessa altura a inflação diminuiria mais do que com um aumento salarial de 18 %, mas a probabilidade de manter o poder de compra dos trabalhadores era menor. Foi, portanto, em face destas três alternativas estudadas tecnicamente que se escolheu a taxa de 18%, visto ser a que reunia maiores probabilidades de corresponder a uma taxa de inflação que a não superasse e que, por conseguinte, permitisse manter o poder de compra dos trabalhadores.
Assim, a resposta à sua pergunta tem-na V. Ex. nesta enunciação de razões e tem aqui o motivo da resposta negativa à sua afirmação. Efectuámos estudos, que considero sérios, para várias taxas de limitação do aumento salarial e os estudos resultantes dessas taxas levaram-nos à conclusão de que a taxa de 18 % é a que reúne maior probabilidade de manter o poder de compra dos trabalhadores.
1006 I SÉRIE - NÚMERO 29A nossa posição, aliás aqui defendida e discutida aquando da apresentação do Programa, é a seguinte: se vamos fixar, em termos de passado, uma taxa de limitação de salários, vamos perpetuar a inflação, ora o nosso objectivo e fixar um limite à inflação, de forma que os salários não fiquem aquém dessa taxa de inflação. Se procedermos de forma diferente, se a política do Governo se não orientar para o abaixamento da taxa de inflação, se não tivermos em conta dois objectivos, manter o poder de compra dos trabalhadores e baixar a taxa de inflação, se nos fixarmos só no primeiro objectivo haverá muitas outras classes com rendimentos fixos e sem poder de reivindicação que verão gravemente afectado o seu poder de compra. Assim, a política do Governo tem dois objectivos: manter o poder de compra dos trabalhadores e diminuir a taxa de inflação. Foi por isso que se fixou esta taxa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para pedir esclarecimentos.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Queria começar por dizer que não duvido da seriedade dos estudos feitos pelo Governo para ter chegado a essas conclusões. No entanto é o próprio Sr. Vice-Primeiro-Ministro que confessa e não conseguiu dizer o contrário - que o seu terreno é o da probabilidade, é o da hipótese.
É que nós também não duvidamos da seriedade com que os governos anteriores se debruçaram sobre a mesma questão, admitindo taxas que, segundo os seus pontos dê vista, se fixariam pelas então anunciadas. Mas a verdade é que a realidade veio demonstrar o contrário.
Uma segunda questão que lhe queria colocar, e que está subjacente àquilo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro diz e que o Governo, de uma forma ou de outra, não se tem cansado de tornar público, diz respeito à velha teoria do ciclo infernal, ou seja, que à subida dos salários corresponderia idêntica ou maior subida dos preços.
Mas a verdade é que também neste caso, a realidade tem sido outra. Recordo apenas dois exemplos: desde 1975 os preços dos transportes na Rodoviária Nacional e na Carris sofreram aumentos por três vezes, totalizando 113 %.
No mesmo período, os salários apenas aumentaram duas vezes, totalizando 38 %.
Sabendo-se que os salários correspondem a metade do custo total do serviço, a sua quota-parte para o aumento foi naturalmente apenas de 19%.
Mas este é apenas um dos exemplos. Vou ainda citar outro que e muito mais característico: O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pode ver que no relatório do Banco d& Portugal de 1977, p. 90, se apontam como causas 'principais da 'inflação as seguintes: «lucros-45%: aumentos dos preços da importação, 30%; impostos indirectos, 7%; salários, 18%.»
Quer dizer, sabendo-se que a inflação em 1977 atingiu 27,3 %, conclui-se que os lucros, os aumentos de preços da importação e os impostos indirectos foram .responsáveis por 22,4 % da inflação registada, enquanto os salários apenas contribuíram com 4,9 %.
Assim se vê que a afirmação do Governo de que à subida de salários corresponderia idêntica ou maior subida dos. preços não tem qualquer fundamento. E isto pode ler-se na nota oficiosa do Governo de 1 de Fevereiro corrente.
Por outro lado, lembro que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmou - e agora, de algum modo, confirmou, sem que isso nos desse maior convicção -, quando da discussão do Programa do Governa, que procuraria manter o poder de compra dos trabalhadores. As dúvidas que temos sobre isto já as apontei inicialmente.
Dado que os governos anteriores fizeram idênticas promessas, com os resultados desastrosos que todos conhecemos, somos forçados a concluir que estamos perante promessas igualmente vãs, tanto mais que a política não se alterou.
Tudo isto reforça a nossa convicção de que a política deste Governo se destina sobretudo a agravar a situação dos trabalhadores e também a provocar a ruína das classes médias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para responder, se assim o desejar.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Severiano Falcão, quanto à primeira questão que me colocou, devo dizer-lhe que utilizei uma linguagem de maior probabilidade, porque não gosto, nem este Governo o pretende, de fazer demagogia.
Posso dizer-lhe que a probabilidade foi estimada e é muito alta, mas dizer-lhe que a probabilidade é igual a um, isso é que é, como certeza, pura demagogia. Basta pensar que as economias no mundo de hoje são cada vez mais interdependentes. Não temos certezas quanto ao que se passa na conjuntura mundial internacional, como o prova, ainda há pouco tempo, a decisão do aumento do preço das ramas de petróleo. E podem dar-se outros acontecimentos na economia .internacional que venham a ter influências sobre nós, parque temos relações de troca com a economia mundial, o que, como é óbvio, pode afectar o comportamento da 'nossa economia. Portanto, é por uma razão de honestidade que falei em termos de probabilidade; talvez outros dissessem a V. Ex.a que ora assim de certeza.