PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por fim, desejaria dizer-lhe que talvez a mais importante das suas afirmações está no início do seu discurso. Falou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro no conceito amplo de defesa nacional. Em todas as perguntas que lhe foram colocadas isto passou em branco, e não devia ter passado. Nós defendemos um conceito amplo de defesa nacional, por esta constatação evidente: é que todas as actividades humanas implicam também um acto de defesa. Se é isso que se quer dizer, não há dúvida nenhuma de que está certo. Se se quer dizer que a defesa nacional não compete somente às forças armadas, compete à economia, às finanças, à política externa, isso é absolutamente exacto, e não seria da nossa bancada que se faria a mínima crítica.
Simplesmente, não é isso que V. Ex.a diz no Programa do Governo. V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, diz uma coisa diferente. A partir desta constatação real, V. Ex.a pretende concentrar - e espero que o seu esclarecimento me diga que me enganei - num Superministério da Defesa todos os aspectos de segurança nacional que incumbem claramente a todos os restantes ministérios. Quer dizer que, nessa base, o Ministério da Defesa não seria só o Ministério das Forças Armadas: seria o Ministério das Forças Armadas, mas seria também o Ministério da Defesa do Trabalho, o Ministério da Defesa da Indústria, o Ministério da Defesa da Economia, o Ministério da Defesa das Finanças, confundindo-se assim um conceito de defesa com os conceitos de regime de segurança, tão em voga na América do Sul.
Sei, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quanta diferença existe entre V. Ex.a e um qualquer general Pinochet. E por saber essa diferença é1 que penso que V. Ex.a não pode utilizar os mesmos conceitos de defesa que são utilizados pelo general Pinochet.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de o meu grupo parlamentar voltar a abordar estas questões, gostaria de colocar algumas breves questões ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro acredita na ameaça russa. É legítimo acreditar nessa ameaça, assim como é legítimo que outros não acreditem na sua possibilidade ou existência. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretende envolver cada vez mais Portugal na política de blocos, política essa contra a qual nós nos manifestamos.
Face a esta questão, gostaria de lhe perguntar quem é que afinal defende o alargamento da NATO com a entrada da Espanha, o alargamento de mano-
3994 I SÉRIE -NUMERO 95bras que ultrapassam inclusivamente a sua área geográfica, quem é que põe em risco a segurança europeia, quem é que fala em provocar uma guerra nuclear limitada à Europa, quem é que pretende desequilibrar, o equilíbrio estratégico global geralmente reconhecido, acelerando ainda mais a corrida quantitativa e qualitativa aos armamentos, quem é que pretende agravar os já perigosíssimos focos de tensão existentes em diversos pontos do mundo, quem é que declara solenemente que pretende ter a iniciativa em eventual conflito armado generalizado.
Concretamente, V. Ex.a pode acreditar nisto ou naquilo e eu posso acreditar exactamente no contrário, até porque ambos temos essa liberdade. Mas o que é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pensa de alguém que diz o seguinte: «nós faremos tudo o que for necessário para aumentar o potencial de guerra da América e obter a superioridade sobre a União Soviética»? Não se trata, portanto, de obter igualdade, mas sim a superioridade sobre a União Soviética. Isto foi dito pelo seu colega Secretário da Defesa Gaspar Weinberger, membro do Governo dos Estados Unidos da América. O que é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pensa desta afirmação e da gravidade dela? O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pensa que é assim, envolvendo cada vez mais o, nosso país e o nosso povo numa política deste tipo, que se resolvem os problemas do nosso país, bem como os problemas de todos os povos do mundo?
Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr., Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: A minha intervenção,: independentemente de outras que farei à volta deste tema, destina-se a evidenciar uma discordância e um embevecimento.
A discordância é a seguinte: a UDP está totalmente em desacordo com a posição aqui expressa, e não só pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em relação às forças armadas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): Ainda bem!O Orador: - Esta nossa posição é muito clara porque as forças armadas portuguesas nunca assumiram e ainda menos de uma forma clara - os interesses do povo que as pagava e as fornecia de homens para a guerra.Vozes do CDS: - Isso é uma autocrítica!O Orador: - As forças armadas portuguesas, durante grande pane da nossa história, não existiam, uma vez que não se estava no tempo das forças armadas nacionais.O Sr. Portugal da Silveira,(PPM):-Era assim como o direito romano!O Orador: - Grande parte da nossa gesta e da própria independência e luta contra os Mouros -e mesmo daí para diante - não era determinada por
quaisquer forças, armadas. V. Ex.a sabe isso perfeitamente. Quando se começaram a formar as forcas armadas, elas ficaram desde logo debaixo da tutela do poder político, foram, postas a funcionar já nessa altura, tal como agora, por generais estrangeiros, desde, o conde de Lippe, Wellington, etc.. Quando V. Ex.a afirma que foram as forças armadas que fizeram, o 25 de Abril, está a dizer uma mentira total e monstruosa. Isso serve precisamente para que hoje se esteja nesta situação e para que o nosso povo pense que tem umas forças armadas que não são aquilo que ele pensa. Como os Srs. Deputados sabem, o 25 de Abril foi feito contra as próprias forças armadas enquanto instituição, enquanto hierarquia, enquanto corpo dentro ,da Nação. O -25 de Abril foi feito por alguns capitães apoiados pela grande maioria dos oficiais e sargentos milicianos e pela
esmagadora maioria dos soldados, que já anteriormente - ainda antes de o capitães terem pensado nisso- tinham demonstrado,- pela sua luta, que era a luta do povo português a que eles pertenciam, que o único caminho era o derrubamento do regime fascista e o fim da guerra colonial.
Daí o total desacordo da UDP em relação a essas palavras, que só servem os interesses de quem as profere-se os interesses políticos e partidários que estão por trás.
Quanto ao embevecimento, a UDP, está deveras embevecida pelo facto de certas forças políticas, que desde o 25 de Novembro e depois de estarem no poder têm atentado de todas as formas contra a Constituição, reclamando a sua revisão mas não esperando por ela, liquidando as conquistas de Abril, atacando os trabalhadores em questões fundamentalmente protegidas pela própria Constituição, estarem agora de uma forma tão simpática e comovente à espera da revisão constitucional para entrar neste assunto. Isto tem de servir para alertar os Portugueses, os democratas e os patriotas. E isto acontece por que razão? Porque desde o 25 de Abril, e fundamentalmente desde o 25 de Novembro, nunca foi necessário que as forças da direita se lançassem sobre a questão das forças armadas e da defesa, tal como se lançaram nas questões do trabalho e noutros problemas políticos do nosso país. E isto foi assim porquê?, Porque p braço secular, da NATO lá estava a garantir a continuidade e o empenhamento de Portugal com a política, imperialista, a garantir que nenhuma transformação fundamental aconteceria no campo da defesa.
É por isso que VV. Ex.as esperaram com tanta calma, com tanta suavidade e com tanta simpatia, de fornia a que surgisse a revisão constitucional antes de se debruçarem nos problemas da defesa nacional. É esta a questão fundamental e quê nos mostra também que o período de transição também não foi assim tão mau. Na verdade, o período de transição foi um período de transição de um período revolucionário do 25 de Abril, não para o socialismo, mas sim um período de transição lenta, suave, de acordo convosco, para a AD, para a direita, para o controle total do nosso país pelo grande capitalismo e pelo imperialismo. Este é que foi o período de transição.O Sr.. João Morgado (CDS):-Tenha calma!
17 DE SETEMBRO DE 1981		3995O Orador - Tudo isto é claro como água, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Deputados.
Finalmente, apenas duas questões em relação as afirmações de V. Ex.a
A primeira é a seguinte: como coaduna V. Ex.a a perspectiva do conceito amplo de defesa, em que todas as fibras do País estão comprometidas, desde a economia à indústria, etc., com a situação em que se encontra o nosso país, em que a nossa economia é determinada do exterior pelo FMI, em que a nossa indústria é controlada pelas multinacionais? Como é que V. Ex.a coaduna uma coisa e outra? Ou será que a nossa defesa é apenas em relação a alguns, mesmo numa altura em que não está estabelecido nenhum conflito, havendo apenas ameaças que V. Ex.a atribui a um lado e outros atribuem a outro lado? Como é que V. Ex.a explica isso se não está desencadeado nenhum conflito? Como é que toda a nossa economia, todo o nosso país, toda a nossa política e as próprias forças armadas são totalmente comandadas e controladas do exterior? Que defesa é esta? Quem quer V. Ex.a defender e contra quem? Não quererá V. Ex.a defender apenas os interesses do Governo e dos que se escondem por detrás dele, tudo de acordo com os interesses dos potências que mandam no nosso país e contra os trabalhadores?
Mas, se assim for, os trabalhadores dirão que isso é uma traição ao nosso país. Os únicos capazes de defenderem o País são os trabalhadores, tal como sempre o demonstraram, e não as forças armadas, que VV. Ex.as sempre manipularam e querem continuar a manipular. Não há forças armadas que não sejam manipuladas, porque, quer haja Conselho da Revolução quer não haja, as forças armadas estão submetidas ao poder político da classe dominante.
Estas são questões demasiado graves para que se permita que passem sem a devida explosão...Uma voz do PSD: - Outra vez bombas?!O Orador: - ...de quem pensa no nosso país em termos de patriotismo, de interesses populares. Estas questões não podem passar em branco.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, acabei de ler com curiosidade e atenção e lista dos oradores inscritos.
Ora, eu gostaria que V. Ex.a me confirmasse, caso fosse possível, se entre os vinte e quatro oradores inscritos não há engano, uma vez que é estranho não haver oradores inscritos por parte do PSD.Vozes do PSD: - Que piada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, a Mesa não pode fazer a distribuição das listas de oradores com a correspondência de tempo que seja momentânea em relação às inscrições.
Essa lista foi distribuída em determinado momento desta sessão da manhã. Ora, posso informá-lo de que neste momento essa lista já está desactualizada. Com efeito, já há deputados do PSD que se inscreveram, bem como oradores de outros partidos.
Portanto, embora a Mesa não tenha que fazer apreciações sobre a ordem por que os Srs. Deputados se inscrevem, poderá, contudo, providenciar pela distribuição imediata da lista actualizada.O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, creio que, tal como o Sr. Presidente acabou de resumir, se devem pura e simplesmente aplicar as regras que foram estabelecidas em reunião havida para o eleito entre os líderes dos grupos parlamentares. O Sr. Deputado César de Oliveira não está ao corrente dessas regras que V. Ex.a acaba de resumir.
Eu gostaria apenas de lembrar um aspecto: trata-se dó princípio da alternância. Portanto, se nós estamos inscritos no fim da lista, reconhecemos que todos os outros que estão antes deverão falar, em termos de alternância, até que chegue a nossa vez.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Silva Marques, é evidente que os termos regimentais aplicáveis, acrescidos daqueles que foram estabelecidos por consenso na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, serão cumpridos pela Mesa. Para além da interpelação formal, o valor que tem a figura da interpelação do Sr. Deputado César de Oliveira à Mesa -que dizia respeito menos à Mesa do que a qualquer outro ponto desta Sala- será interpretado por qualquer de VV. Ex.as pelo valor político; que escapa à possibilidade de interpelação da Mesa.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/GDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é com alguma surpresa que o vejo sentado nessa bancada. V. Ex.a, que hoje se apresenta nesta Assembleia da República na qualidade de Vice-Primeiro-Ministro, poder que lhe veio das mãos do Dr. Pinto Balsemão e do general Ramalho Eanes, acolheu esses dois actos com bastante satisfação e por certo profundamente sensibilizado, uma vez que eles estiveram exactamente de acordo com as suas anteriores e fogosas posições.Risos do MDP/CDE e do PCP.Gostaria de lhe colocar questões em apenas dois planos.
O primeiro plano é de generalidades e mais respeitante ao período de transição constitucional e que é dado como uma prioridade no campo da defesa. Ora, eu pergunto, uma vez que ,V. Ex.a afirmou há pouco que nenhum governo pode permitir a instrumentalização das forças armadas - princípio com o qual pessoalmente estou inteiramente de acordo -, se os projectos de revisão constitucional não conduzirão ainda
3996		I SÉRIE -NÚMERO 95a uma governamentalização e a uma necessária e inevitável partidarização das forças armadas.
Relacionada com esta questão, gostaria de saber se a unificação dos poderes militares supremos numa entidade igualmente legitimada pelo voto não poderia evitar - tivemos um exemplo bem flagrante disso ha pouco tempo em Espanha - situações graves para a sobrevivência da democracia.
As três questões muito concretas que agora lhe queria colocar, com o desejo sincero de ser esclarecido e de ver clarificada a posição do Governo sobre estas questões momentosas para o País -e elas são omissas no Programa do Governo, bem como na intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional -, são as seguintes: Haverá instalação de bases militares estrangeiras em Portugal, atendendo ao grande relevo que no Programa e nas suas próprias palavras é dado às relações com a NATO e atendendo ainda às recentes declarações do Joseph Luns em Bruxelas, segundo as quais os governantes portugueses teriam certamente o bom senso de não aceitar que bases militares pudessem vir a ser colocadas em Portugal?
A segunda pergunta é sobre a instalação de armas nucleares em Portugal. Como V. Ex.a sabe, este é um dos problemas momentosos para o nosso país e para a Europa neste momento, sendo até motivo de um dos mais amplos movimentos de protesto que em todo o mundo se desenvolve e que atingiu também no nosso país grandes proporções. Ora, este problema não mereceu referência, uma linha que fosse, no Programa do Governo ou na sua intervenção.
Por outro lado, como é que o Governo encara a possibilidade de aproveitamento de partes do território nacional como ponto de passagem para a agressão a
povos com quem nós desejamos manter e desenvolver relações comerciais e culturais?O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha interpelação vai mais no seguimento da afirmação do Sr. Deputado José Luís Nunes - pessoa por quem tenho o maior respeito, ou não fosse meu conterrâneo- segundo a qual a JSD defendia a abolição da obrigatoriedade do serviço militar. Ora, isto não é verdade. A JSD não preconiza isso, mas apenas que essa obrigatoriedade não esteja em termos constitucionais, ou seja, que não exista na Constituição e, como tal, seja transferida para a lei ordinária vigente no País. É isto o que preconiza a JSD, o que é muito diferente daquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes afirmou.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de .esclarecimento, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro è Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões de tempo e também razões de organização do debate, não irei responder a perguntas que tenham a ver com o problema da crise política atravessada nos últimos tempos e que já foram ou virão a ser respondidas por outras pessoas. Também não vou responder a perguntas sobre problemas como, designadamente, o que foi posto pelo Sr. Deputado Tengarrinha e que tem que ver com a revisão constitucional e com os projectos de revisão constitucional da Aliança Democrática, sobre os quais Governo não tem de se pronunciar. Tão-pouco irei responder a questões cuja resposta é do âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que melhor serão respondidas pelo Sr; Ministro dos Negócios Estrangeiros se lhe forem colocadas essas questões.
Portanto concentrar-me-ei naquelas perguntas que me dizem directamente respeito.
Em relação a estas, começarei por dizer- ao Sr. Deputado César de Oliveira que o Programa do Governo tem ó grau de pormenorização que o Governo entende necessário e possível neste momento. Não poderia ir mais longe quanto ao conteúdo das principais leis de defesa nacional, até porque, como consta do Programa e eu disse no meu discurso, só depois de a revisão constitucional estar concluída é que poderemos saber como construir em substância essas propostas
O Sr. Deputado estranhou que os dez pontos sobre doutrina de defesa nacional que enumerei fossem de grande consenso nacional. Penso que, pelo contrário, é essa a sua grande vantagem. Congratulo-me pelo facto de mesmo da sua boca e em representação do seu partido haver um reconhecimento de que esses pontos são pacíficos, e consensuais no nosso país. Era isso ó que eu pretendia atingir. Congratulo-me por o ter conseguido.Vozes da CDS -Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto dos objectores de consciência, não ignoro que há outras opiniões, designadamente a posição da UEDS. Elas serão naturalmente tidas em conta. A UEDS hão estranhará certamente que o Governo tenha, por seu lado, a sua posição e que pretenda submetê-la a esta Câmara.
Dirijo-me agora ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem não me enganarei chamando-lhe, artificialmente, presidente da FRS.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Passo de imediato a responder à pergunta que me colocou, respeitante ao tráfico de armas.
Essa questão foi colocada por um jornal diário e foi oficialmente respondida pelo Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em comunicado que ali foi publicado. Portanto, limito-me a dizer ao Sr. Deputado que é falso que haja, com conhecimento ou conivência do Governo, qualquer tráfico de armas em relação à África do Sul. A África do Sul é, aliás, neste momento o único país em relação ao qual há um embargo oficial decretado pelo Governo Português quanto à exportação ou ao trânsito de armas para esse país. Se algum caso houver de tráfico, através de Lisboa ou outro ponto do território nacional, em relação à África do Sul, é manifestamente ilegal, é fraudulento. Ora, o Governo não têm qualquer conhecimento dele e, se algum cidadão dês-
17 DE SETEMBRO DE 1981		3997te país tiver conhecimento de um caso desses, tem a obrigação de o denunciar à Policia Judiciaria.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Governo intensificará naturalmente o controle da situação pêlos meios que tem à sua disposição.
Dirigir-me-ia agora ao Sr. Deputado Carlos Brito para lhe dizer, em primeiro lugar, que não tem de estranhar o início do meu discurso. O Sr. Deputado estranhou que eu tivesse dito exactamente a mesma coisa que há dois dias foi aqui dito pelo Sr. Primeiro--Ministro. Quero dizer-lhe que, por mais esforços que o PCP faça, eu direi exactamente o mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro.Risos do PSD. do CDS e do PPM.Relativamente à questão que me colocou segundo a qual anunciar desde já, em matéria de defesa nacional os diplomas que o Governo entende serem necessários e que precisa de começar a preparar para os apresentar a seguir à revisão constitucional é no seu entender, uma campanha de propaganda a favor do ponto de vista do Governo, devo dizer-lhe que não é assim, Sr. Deputado. É apenas praticar um acto responsável de bom governo e boa administração. Irresponsável e má administração seria que o Governo só desse pela necessidade dessa legislação depois de a revisão constitucional estar concluída e ter entrado em vigor, criando, nesse caso, sim, um hiato grave no funcionamento das forças armadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Responderei agora em simultâneo às perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito e do seu colega de bancada Sousa Marques, que, embora diferentes, coincidem no seu sentido principal.
Congratulo-me, devo dizer desde já, pelo grande progresso que noto na bancada do PCP ao ter ouvido pela primeira vez da boca de um deputado do PCP a afirmação de que é legítimo acreditar na ameaça russa.O Sr. Sousa Marques (PCP):-Eu não disse isso.O Orador: - O Sr. Deputado disse que era legítimo acreditar na ameaça russa, tal como era legítimo acreditar noutras ameaças de sinal contrário. Nesse ponto, Sr. Deputado, estamos de acordo. Na verdade, é perfeitamente legítimo acreditar na ameaça russa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quero dizer, muito em resumo, Sr. Deputado, que não valerá a pena perder muito tempo sobre isso. O Sr. Deputado terá as convicções que tiver, nós temos as nossas e o Governo tem a sua.
O Governo acredita na ameaça russa. O Governo entende que a ameaça russa tem crescido nos últimos tempos. Dir-lhe-ei apenas três pontos muito rápidos: em primeiro lugar, essa ameaça tem crescido pela actuação política da União Soviética, como é exemplo o caso do Afeganistão; essa ameaça tem crescido pelo aumento enorme do armamento soviético e do Pacto de Varsóvia, que é hoje bem superior, como todos o reconhecem, ao armamento da Aliança Atlântica. Basta dizer que a URSS continua a instalar na Europa de Leste 16 mísseis SS-20 por semana e dirigidos contra a Europa. Ocidental.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É falso!O Orador. - Isto é aumento da ameaça soviética, Sr. Deputado.
Por último, e para terminar - não direi mais sobre este assunto porque não é preciso-, digo-lhe que não há da parte de nenhum exército de nenhum país da Aliança Atlântica quaisquer manobras militares destinadas a intimidar um congresso de sindicatos livres.Aplausos do PSD. do CDS. do PPM. da ASDI e de alguns deputados do PS.Muito rapidamente, respondendo a uma pergunta do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, direi que não há, nem tencionamos que venha a haver, bases militares estrangeiras em território português. O que há são bases portuguesas onde concedemos facilidades a aliados nossos. Por nós, tencionamos manter essa posição.
Por último, uma breve palavra em relação à incrível intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
Quero dizer apenas, em relação a essa intervenção, que tudo quanto o Sr. Deputado disse, nomeadamente sobre as forças armadas portuguesas, é falso. Ergo o meu protesto vigoroso contra a sua diatribe lançada contra as forças armadas portuguesas, ainda por cima lançado por quem, pelo seu comportamento enquanto foi militar, não tem autoridade moral para o fazer.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Quero também afirmar, em nome pessoal e em nome do Governo, que condeno o sentido profundamente antidemocrático, antipatriótico e antiportuguês das declarações irresponsáveis do Sr. Deputado Mário Tomé.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis uma boa forma de fugir com o rabo à seringa.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Coloquei ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro questões fulcrais e fundamentais em relação não apenas às forças armadas como em relação à defesa do nosso país. Ora, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro apenas soube dizer que era incrível, que era uma diatribe contra as forças armadas e que era antidemocrático.
Para já quero dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que nunca rejeitei a minha situação como oficial do Exército, nem antes nem depois do 25 de Abril. Aliás, quero perguntar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o que é que V. Ex.a andava a fazer senão a impor, com os seus correligionários da política do
3998		I SÉRIE -NUMERO 95tempo do fascismo, que eu e outros como eu nos andássemos a bater contra povos irmãos em África.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Foi exactamente por ter percebido isso que sé fez o 25 de Abril com o povo português e que hoje uma parcela desse povo me pôs aqui para que eu não deixe passar, seja de que modo for, as suas posições, essas, sim, antipatrióticas, antidemocráticas e que tendem claramente para conduzir o nosso povo e o nosso país para tempos que pensávamos terem acabado com o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lufe Nunes tinha pedido a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): -(Prescindo, Sr. Presidente.	O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, eu tinha-me esquecido de responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Peço desculpa e responder-lhe-ei de imediato.	O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.  Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes gostaria de dizer que o Sr., Deputado Mário Tomé usa o seu tempo como quiser. Eu é que não perco mais tempo do Governo com o Sr. Deputado.	Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes,, queria dizer-lhe o seguinte: é e vidente que nem eu nem ninguém esquece a participação de outros elementos, para além das forças armadas, na formação e desenvolvimento da história de Portugal. Em todo o caso, fazendo um discurso essencialmente centrado nos problemas de defesa, não me competia estar aqui a desenvolver e referir de passagem esses outros elementos, em que incluo, tal como V. Ex.a, o povo português e as suas figuras, bem como incluo também a Igreja Católica, de que V. Ex.a se esqueceu.
Congratulo-me por ter ouvido da sua boca a ideia de que concorda com a procura de um amplo consenso democrático em matéria de legislação básica de defesa nacional.
O Sr. Deputado perguntou-me quando. Responder-lhe-ei, como no meu discurso, ou seja, penso que à partir de Janeiro. Perguntou-me também como e de que forma. Pois, basicamente, de duas maneiras é de duas formas: por um lado, da Assembleia da República, através nomeadamente da Comissão- de Defesa e, por outro lado, em contactos directos com os partidos da oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, que insistimos em querer, manter e aplicar. O Sr. Deputado talvez não tenha reparado, mas eu falei no meu discurso expressamente: na manipulação política que existiu com as forças armadas antes do 25 de Abril. Falei nisso até antes de ter falado na triste experiência de 1975.
Relativamente ao problema da NATO, queria dizer-lhe, com todo o respeito que tenho pela sua opinião, que não considero que seja verdadeiro que V. Ex.a possa dizer que foi devido à actuação do Ministro da Defesa Amaro da Costa que a Espanha se atreveu agora a pedir um comando conjunto. Isto não é verdade em si mesmo e vê-se bem que não é verdade porque a Espanha não pede um comando conjunto nem um comando unificado na Península.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não disse que foi assim devido à actuação do Ministro Amaro da Costa. O que eu disse foi que, em parte, determinadas declarações que foram feitas na altura, no sentido de que Portugal está encantado e dará todo o apoio à entrada da Espanha na NATO, abriram o caminho para esconder a complexidade profunda das relações que vão levantar-se quando a Espanha entrar na NATO e a necessidade de evidenciar de uma forma determinada os interesses nacionais nessa matéria.
Na altura, tive ocasião de tomar aqui na Assembleia da República uma posição muito breve e de escrever um artigo num jornal em que dizia singularmente o seguinte: o problema da entrada da Espanha na NATO é um problema que diz respeito aos Espanhóis através das suas estruturas democráticas. A nós compete-nos congratularmo-nos com a vinda de um novo aliado, mas sobretudo defender os nossos interesses dentro da NATO, que são importantes e conhecidos de VV. Ex.asO Orador - Sr. Deputado José Luís Nunes, penso que essa sua posição já é menos errada, mas ainda não é certa, em minha opinião. Não vi nunca nada nas afirmações do Ministro Amaro da Costa que pudesse levar a Espanha ou quem quer que fosse a encarar o problema dessa maneira. O que ele fez foi uma declaração de princípio favorável à entrada da Espanha na NATO, que mantemos. Mas desde essa altura houve esforços diplomáticos intensos no sentido de colocar essa questão como deve ser colocada, pêlos canais apropriados. Por último, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado se equivocou. Eu não tenho uma noção excessiva ou distorcida da concepção ampla de defesa. Penso que temos a mesma noção e eu congratulo-me por isso. Também não penso que o Ministério da Defesa Nacional deva ser um superministério que abarque tudo aquilo que em outras áreas tem a ver com a defesa. O que eu disse, e está escrito no Programa, é que a noção ampla de defesa nacional implica que todos os ministérios, em maior ou menor grau, participem na definição ou na execução da política global de defesa. Se assim é, isso significa que são esses ministérios e não o Ministério da Defesa Nacional, que são responsáveis por essa matéria.
Não tenha o Sr. Deputado qualquer dúvida. As minhas concepções sobre defesa e sobre tudo o mais não coincidem com as do general Pinochet, nem
17 DE SETEMBRO DE 1981		3999sequer nesse ponto particular. Se alguma vez tivermos concepção coincidente, ele é que está errado.Aplausos do PSD, do CDS e  do PPM.O Sr. Presidente: -Para fazer a leitura deu m relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 16 de Setembro de 1981, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Júlio de Lemos Castro Caldas (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Germano Lopes Cantinho (esta substituição é pedida por um período não superior a três meses).
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 16 a 18 de Setembro corrente, inclusive);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por
Valdemiro de Pinho Brandão [esta substituição é pedida por dois dias (16 e 17 de Setembro corrente, inclusive)] .Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
(Seguem-se as assinaturas)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o orador seguinte é V. Ex.a. Poderá o Sr. Deputado informar a Mesa de quanto tempo necessita para proferir a sua intervenção?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cerca de dez minutos, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Sr. Presidente, conforme, V. Ex.a anunciou há pouco, já há várias inscrições de deputados do PSD. O meu camarada Octávio Teixeira será o segundo orador do PCP a intervir no debate desta manhã. Ora eu noto que após imensas inscrições há no final nada mais nada menos do que cinco oradores do PSD.
Se bem entendi o que foi dito há pouco, dever-se-ia aplicar a regra da alternância. Assim, sugerimos que neste momento, em vez de intervir o segundo orador do PCP, intervenha um deputado do PSD e, então, voltaríamos nós a intervir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Efectivamente, as regras que acordámos de forma eficaz entre toíjos são aquelas que foram agora invocadas pelo PCP. Portanto a regra da alternância poderia ser agora aplicada.
Simplesmente não compreendo porque é que o PCP há-de propor um privilégio na aplicação desta regra ao PSD, visto que antes dos seus oradores está o PPM, o MDP/CDE -partido em relação ao qual não quereríamos passar à frente de modo algum.
Contudo, se os Srs. Deputados fazem tanta questão em nos oferecer esse privilégio, também não ternos razão alguma para não intervirmos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, o que é certo é que com a votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e com este incidente está praticamente impossibilitado o aproveitamento dos dez minutos de que dispúnhamos para a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sendo assim, encerramos aqui os nossos trabalhos.
Antes, porém, quer aos membros do Governo, quer aos Srs. Deputados, lembro que o cumprimento do calendário estabelecido na reunião dos grupos parlamentares depende de um começo pontual dos nossos trabalhos. É para não comprimir a hora do intervalo que suspendo a sessão até às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15, horas e 30 minutos.
4000		I SÉRIE -NUMERO 95O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.	O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A AD arrastou o País para uma situação económica e financeira de tal forma grave que se assiste hoje a este espectáculo insólito: a AD pede ajuda a todos para atenuar responsabilidades e ocultar resultados.
É significativo que no pacto de regime que propôs solenemente ao PS na segunda-feira o Primeiro-Ministro tenha incluído a economia, apelando à necessidade de «unir as mãos» para enfrentar a grave situação económica...
Mas não é verdade que este governo assume expressamente a continuidade do percurso seguido pelo anterior? Ao fazê-lo, o recauchutado governo Balsemão assume o prosseguimento de uma política falhada. Os resultados estão à vista:
Decrescimento da produção agrícola em 5 %, da pesca descarregada em mais de 4 % e da produção industrial em 1,4 % só no 1.° trimestre do ano;
Desaceleração, da ordem dos 40 %, no investimento, consumo e produção;
Aceleração da inflação, que atingirá níveis não inferiores a 19 %;
Degradação do poder de compra; aumento do desemprego, atingindo já, mesmo pêlos incompletos números oficiais os 350 000;
Redução do crédito e aumento das taxas de juro;
Decrescimento das exportações e aumento das importações e dos défices e dívida externos. Nos dois anos de governos AD, e a preços actuais, o défice acumulado da balança de transações atingirá cerca de 200 milhões de contos, e a dívida externa foi acrescida de 270 milhões de contos.
Nesta corrida para o descalabro, o planeamento da economia foi levado a extremos de degradação.
Em Setembro de 1981 quando se iniciou o debate do programa de mais um Governo AD, ainda não havia plano para o ano que está a acabar: só ontem foi publicado no Diário da República com a data de l de Agosto. As grandes opções do Plano aprovadas em Abril foram alteradas à revelia da AR, substituindo veleidades desenvolvimentistas por uma política de contracção.
O segundo governo Balsemão assume, ainda com mais vigor e desespero que o seu antecessor, uma política económica que pretende assentar o desenvolvimento em dois pés de barro: a prioridade absoluta para as exportações e a predominância do investimento privado.
O investimento do grande capital interno ou externo que, exclusivamente depende de interesses particulares dos grupos económicos que nada têm à ver com a consideração dos interesses nacionais.
As exportações que, em resultado da política de afunilamento dos países de destino, dependem fundamentalmente do maior ou menor grau de crise dos poucos países capitalistas para onde exportamos.
Ao afirmar textualmente que «o período de recessão económica internacional que actualmente se atravessa oferece precisamente a oportunidade adequada para a formulação, concepção e lançamento de uma acção desta envergadura» no domínio das exportações, o próprio Primeiro-Ministro não só confirmou no seu discurso que a exportação depende de factores exógenos, salientando involuntariamente, que uma política assente, prioritariamente sobre as exportações agrava a vulnerabilidade da economia nacional, como deixa clarear que o governo AD não tem qualquer solução para a crise que o País atravessa, limitando-se a aguardar sebastianicamente que ela desapareça por si.Vozes do PCP: - Muito bem!	O Orador: - Mas não desaparece, Sr. Primeiro-Ministro.
A crise económica e financeira em que os dois anteriores governos AD atolaram o País tem de ser enérgica e rapidamente combatida. Mas não será combatida, antes se alimentará; com a política monetarista, completamente inadequada à situação real, que o Governo pretende prosseguir, agora sob a orientação e o controle directo, estrito e acrescido do FMI.
Política inadequada' e contrária à situação real, porquanto considera erradamente que o desequilíbrio da nossa balança de pagamentos é, essencialmente, um fenómeno monetário resultante de um desajustamento conjuntural de preços e custos relativos ou de um sobreconsumo, quando na verdade resulta fundamentalmente de desequilíbrios estruturais do sistema produtivo.
Daí que essa política não só não corrigirá as causas reais dos desequilíbrios externos como as agudizará, bem como agravará a desigualdade na distribuição do rendimento e o desemprego.
Nos próximos meses, enquanto a AD estiver no Governo, o investimento produtivo sofrerá uma desaceleração ainda mais acentuada que a registada desde o 2.° semestre de 1980. E isto em resultado da limitação do crédito bancário e do aumento das taxas de juro, da política de redução do consumo e da produção. Menos investimento também em consequência da política de limitação administrativa das acções de investimento do sector público da economia, seja pelo corte puro e simples, seja por medidas dilatórias de pretensas novas revisões dos grandes projectos, seja pela. discriminação no crédito.
Por estas vias, procurará o governo AD atribuir artificialmente ao sector privado a predominância do investimento e esconder esta realidade indesmentível: o sector público é o mais dinâmico e impulsionador da economia, como o mostra, por exemplo, o facto de em 1980 o investimento das empresas públicas ter crescido 14,7 %, não ultrapassando o do sector privado os 8,4 %.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o sector empresarial do Estado será ainda objecto de outros e brutais ataques.. O actual governo acelerará a degradação económica e financeira de muitas empresas, dificultando a celebração de acordos de saneamento económico-financeiro, reduzindo as indemnizações compensatórias por prestação de serviços públicos, praticando uma política de preços discriminatória.
17 DE SETEMBRO DE 1981	4001Continuará a entrega ao sector capitalista de sectores rentáveis das empresas públicas, no quadro de uma campanha de autêntico boicote ao SEE ensaiado e promovido pelo Governo e solicitamente executado e prosseguido por muitos dos actuais gestores públicos (se pretende criar condições de mais eficácia e autonomia às EPs, Sr. Ministro das Finanças, como diz no Programa, comece por demitir os gestores incompetentes e apostados no descalabro económico do sector público e os comissários políticos de que falava o actual Ministro Lucas Pires, e promova a imediata tomada de posse dos gestores eleitos pêlos trabalhadores)!Aplausos do PCP.Com o actual governo AD, a venda de empresas com a comparticipação de capitais públicos sofrerá um novo impulso, com prejuízo de milhões de contos para o Estado e o povo português, subavaliando o valor real das empresas e sobrevalorizando em cerca de dez vezes o valor real dos títulos de indemnização aos ex-monopolistas pela autorização da sua mobilização ao valor nominal. Isto é, será multiplicada a prática recente do BPA de entregar empresas a Cupertino de Miranda e Afonso de Magalhães, a troco de títulos sobreavaliados...
Não abandonando a batalha em torno da delimitação de sectores, o Governo prosseguirá, por formas enviesadas e ao arrepio da legalidade constitucional, a efectiva abertura do sector bancário ao grande capital, quer com a transformação das sociedades de investimento em autênticos bancos, quer proseguindo a escandalosa escalada de autorizações governamentais para a abertura de escritórios de representação de bancos estrangeiros em Portugal, tendo-se já chegado ao cúmulo do despudor com o anúncio, no último fim de semana, de alguns bancos nacionalizados, mais uma vez liderados pelo BPA, concederem um empréstimo de 20 milhões de dólares a um banco estrangeiro... para que este possa abrir um escritório em Portugal.
O Orador: - No plano da política fiscal e orçamental, o segundo Governo Balsemão cumprirá, por um lado, as determinações do FMI, reduzindo as despesas reais com investimento público, com a educação, com a habitação e com a saúde, e, por outro . lado, procurará dar plena satisfação às mais recentes reivindicações da CIP, reduzindo a progressividade dos impostos e reduzindo as taxas dos impostos sobre os lucros ou, mais sub-repticiamente, alargando o âmbito das deduções para determinação da matéria colectável, das empresas do grupo A.
E tudo isto com a falsa argumentação da necessidade de não desmotivar pêlos impostos o trabalho e o investimento, ou dos efeitos inflacionistas do défice orçamental, pretendendo esconder que as despesas de investimento reprodutivo do Estado, tal como as do sector privado, não geram inflação, e que mesmo o défice corrente, num contexto de redução do consumo privado, do investimento e das exportações, poderá ter um efeito positivo na produção.
E, enquanto por um lado pretende reduzir o défice orçamental pela diminuição real de despesas essenciais, por outro lado o Governo alargará esse mesmo défice pelo aumento de «incentivos» e isenções fiscais ao sector capitalista pela completa ineficácia do tão apregoado combate à fraude e evasão fiscais e pelo pagamento de chorudas indemnizações aos ex-monopolistas e agrários.
No âmbito da política monetária e cambial o Programa do Governo assume uma inusitada generalidade e opacidade acerca, nomeadamente, de novos instrumentos, regimes e tipos de mercado que se pretendem introduzir no sistema, embora pareça que o Ministro das Finanças e do Plano, conhecido pelas suas apetências por modelos asiáticos, acolheu a proposta do ex-presidente da Câmara de Comércio Americana em Lisboa, de transformar Portugal na Singapura da Europa.
Mas há aspectos essenciais que desde já se tornam claros. Prosseguirá a contracção dos limites de crédito, que só no mês de Agosto implicou uma redução relativa da ordem dos 40 milhões de contos e que no mês de Setembro implica já, em alguns bancos, a diminuição absoluta do crédito concedido com todos os efeitos nefastos daí decorrentes para a grande maioria dos comerciantes, industriais e agricultores.
O Governo ameaça ainda com um novo aumento no futuro próximo das taxas de juro, com eventual alargamento do âmbito de discricionariedade dos bancos no nível das taxas a aplicar, promovendo assim condições objectivas para o aumento do compadrio e da corrupção na concessão de crédito.
No que respeita à chamada política de rendimentos e preços, e como a experiência de 1977 bem o mostra, o aprofundamento da política monetarista conduzirá a breve trecho à escalada dos preços, à degradação das condições de vida da população, à redução dos salários reais e ao aumento acelerado dos lucros, nomeadamente os dos barões exportadores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Orador: - Isto é, enquanto aos trabalhadores exigirá mais e mais austeridade e maiores aumentos de produtividade, e aos pequenos e médios industriais, comerciantes e agricultores promete dificuldades e degradação do nível de vida, o Governo oferece ao grande patronato crescimento acelerado dos seus lucros.
Os astronómicos défices externos e o preocupante nível da dívida externa a que conduziu a política dos governos da AD irão ser agravados com a política de liberalização das importações (implícita na redução do comércio externo apenas à exportação), com a limitação drástica do crédito interno e com novo incremento da desvalorização do escudo, por via administrativa ou deixando-o flutuar no mercado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta é a política da AD.
Tal política não serve o Portugal de Abril.
Tal política não é alternativa no Portugal democrático e para o desenvolvimento económico e social que Abril possibilitou.
A recuperação e desenvolvimento económicos de que o País necessita só pode ser realizado com uma política de independência, de defesa intransigente do nível de vida do povo português, da expansão econó-
4002	I SÉRIE -NUMERO 95mica assente nas transformações consagradas na Constituição. Só esta política poderá contar com o, apoio e mobilização dos trabalhadores.
Uma política pelo desenvolvimento, contra a exploração.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mais um curto comentário do que um pedido de esclarecimento, porque através de múltiplas intervenções feitas nesta Câmara já estamos perfeitamente esclarecidos sobre o pensamento económico e sobre as coordenadas do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, com a cor dos óculos que lhe é habitual vê trevas è negrumes em tudo o que diz respeito à AD.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz sempre, umas intervenções - como de resto seria- natural dá sua bancada- catastróficas em relação aos propósitos ,e realizações da Aliança Democrática no campo económico.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira nem sequer toma. em conta as condições adversas ë á relatividade das actuações económicas da Aliança Democrática e escamoteia isso completamente, desinserindo-as de uni contexto internacional onde nós não podemos deixar de nos mover, porque somos uma economia aberta.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem o mesmo ponto de vista sobre a Aliança Democrática e sobre a sua política que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que aliás, numa manifestação muito infeliz, numa terminologia algo despropositada e introduzindo aqui um novo vocabulário, qualificou anteontem como sinistra a Aliança Democrática.