I SÉRIE — NÚMERO 96 30 Também sabemos que o Tribunal Constitucional chumbou esta lei, através da qual o Governo pretendia avançar com a criação das comunidades intermunicipais, considerando que ia frontalmente contra o que está consagrado na Constituição. Uma outra ofensiva dirige-se às freguesias, tal como foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas. O Governo pretende extinguir cerca de 1200 freguesias, por agregação. Ora, as freguesias são o elo da administração do Estado que se encontra mais perto das populações e, ao eliminarmos as freguesias, estamos a afastar o Estado das populações, criando mais dificuldades para a gestão do território, tal como o Sr. Deputado referiu. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. A propósito desta ofensiva geral que o Governo e a maioria PSD/CDS estão a dirigir contra o poder local, pergunto-lhe, Sr. Deputado Miguel Freitas, qual é a posição que o PS assume relativamente a todas estas questões. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa que responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelo tema de debate que aqui introduziu, porque permite um esclarecimento relativamente ao que, de facto, está em causa. Tem sido notório o esforço que os diversos partidos da oposição têm feito no sentido de confundir o que, de facto, está em causa com a decisão do Tribunal Constitucional. Com efeito, o Tribunal Constitucional esteve longe de pôr em causa a lei que estabelece o regime jurídico das atribuições e competências das autarquias locais. Esteve longe de o fazer! Risos do PS e do PCP. Apenas rejeitou dois aspetos, um dos quais prende-se, com efeito, com as entidades intermunicipais, e apenas na medida em que rejeita a possibilidade de serem consideradas autarquias locais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso... É uma pequena coisa!... O Sr. António Prôa (PSD): — Não rejeita a ideia da criação de entidades intermunicipais. Aliás, em boa verdade e em bom rigor, as comunidades intermunicipais foram uma criação do Partido Socialista... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Relvas! O Sr. António Prôa (PSD): — ... e o que este diploma faz é melhorar, reforçar essas entidades no seguinte aspeto: o PSD e este Governo acreditam no reforço do intermunicipalismo e foi isso que esteve em causa na proposta que o Governo defendeu e que esta Assembleia teve a oportunidade de discutir. E, sobre isso, não tencionamos mudar de ideias, continuamos a defender, porque é importante para o País, o reforço do intermunicipalismo. Defendemos, também, que é importante organizar o território de forma mais eficaz, e esta proposta vai precisamente nesse sentido. Aliás, vai na sequência de uma iniciativa europeia — a iniciativa «Objetivo Território 2020» —, no sentido de garantir uma boa articulação, uma boa programação do próximo quadro financeiro de apoio. Esta proposta foi alvo de um alargado consenso com autarcas,...