Recomendação do Conselho n.o 1 POE/2022 financiadas a nível nacional Observações da UTAO Uma vez que a despesa corrente é financiada através de financiamento nacional mas também por financiamento europeu, não é possível concluir, com toda a certeza, sobre a evolução da primeira componente. Ainda assim, e uma vez que a previsão constante na POE/2022 aponta para uma redução da despesa corrente em 2022, será razoável admitir que esta recomendação possa vir a ser concretizada. A verificação do cumprimento exigiria uma análise detalhada da despesa, não exequível no período reservado para a elaboração do presente relatório. Anda assim, cumpre informar que a evolução prevista na POE/2022 em contabilidade pública é oposta: a despesa corrente (financiada pelo conjunto de todos os instrumentos disponíveis) subirá de 92 027 M€ em 2021 para 95 306 M€ em 2022 (+3,6%). Recomendação do Conselho n.o 2 POE/2022 Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo A análise de sustentabilidade apresentada no Relatório do MF que acompanha a POE/2022 revela que o indicador de sustentabilidade de médio prazo aponta para um risco elevado, uma vez que, “para atingir um rácio da dívida de 60% em 2040, a melhoria anual do saldo estrutural primário até 2030 deverá ser de 0,96 pp”. O elevado peso da dívida pública em percentagem do PIB é o principal fator, a que se somam as despesas com o envelhecimento, de que são exemplo os encargos com pensões e saúde. De igual modo, a Comissão Europeia, no Relatório de Acompanhamento Pós-Programa, da primavera de 2021, “sinaliza a existência de um risco médio alicerçado na manutenção de um saldo primário estrutural (excluindo a variação das despesas com o envelhecimento) de 2,4% a partir de 2029, que contrasta com a média de 2% entre 2029 e 2040 utilizada nas projeções nacionais”.  Relativamente ao risco de sustentabilidade de longo prazo, os cenários nacional e da Comissão Europeia indicam um risco baixo, existindo contudo pressões orçamentais no longo prazo, decorrentes das despesas com saúde e, em menor escala, dos cuidados de longa duração. No tocante à dívida pública, o seu crescimento recente, sobretudo em resultado da pandemia de COVID-19, torna mais imperioso o regresso a uma trajetória de redução contínua deste indicador. A projeção efetuada no Relatório que acompanha a POE/2022 (Subsecção 6.5.3) assume pressupostos muito exigentes para a economia portuguesa, nomeadamente a redução do défice estrutural para 1,4% em 2025 e um crescimento médio real do PIB de 2,5% entre 2023 e 2025. Ainda assim, a dívida pública só desceria abaixo de 90% do PIB em 2038 e abaixo de 60% em 2069.  Nestas condições ganha especial relevância a recomendação do Conselho. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento O investimento, medido pela FBCF em contas nacionais, registou níveis de execução relativamente modestos no período pré-crise pandémica (3904 M€ em 2019). Para 2021 a estimativa aponta para que esta componente ascenda a 5668 M€ (2,7% do PIB) e em 2022 prevê-se que suba para 7317 M€ (3,2% do PIB).  O recurso ao PRR pode ser um instrumento facilitador da execução desta variável. Contudo, o impacto do investimento no potencial de crescimento do país resulta também da qualidade dos projetos em que é aplicado, variável que não é possível aferir nesta sede, mas que deve ser tida em conta nas opções do Governo. Neste sentido, espera-se que (entre outros critérios atendíveis) sejam privilegiados os investimentos cujo impacto favorável no PIB potencial seja mais significativo. Recomendação do Conselho n.o 3 POE/2022 Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento nacional, A POE/2022 apresenta um conjunto de medidas identificadas como de recuperação económica e social, alicerçadas no investimento público, na melhoria dos rendimentos das famílias, no apoio às empresas, na recuperação dos sectores da saúde e da educação (reforço do SNS e recuperação das aprendizagens).  26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________237