II SÉRIE-A — NÚMERO 79 30 ESPANHA As condições de recrutamento dos funcionários públicos da área da saúde encontram-se estabelecidas na Ley 55/2003, de 16 de diciembre7, del Estatuto Marco del personal estatutario de los servicios de salud, aplicável a todos os trabalhadores que desempenham funções nos centros e instituições sanitárias dos serviços de saúde das comunidades autónomas e da Administração Geral do Estado (artigo 2). O ingresso nas diversas carreiras da área da saúde do Serviço Nacional de Saúde é realizado através de procedimento concursal periódico convocado para o efeito (artigo 20). De salientar que o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre8, que aprova o texto do Estatuto Básico do Empregado Público é de aplicação subsidiária aos funcionários públicos da área da saúde. É da competência das diversas comunidades autónomas9 a contratação de pessoal para os serviços de saúde, por eles geridos, de acordo com os preceitos previstos nos respetivos estatutos de autonomia. Para fazer face à emergência sanitária provocada pelo vírus SARS-CoV-2, foi publicado o Real Decreto-ley 29/2020, de 29 de septiembre, de medidas urgentes en materia de teletrabajo en las Administraciones Públicas y de recursos humanos en el Sistema Nacional de Salud para hacer frente a la crisis sanitaria ocasionada por la COVID-19, que veio reconhecer uma série de medidas para fazer face à pandemia. De entre as medidas, salienta-se a autorização especial de contratação de trabalhadores da área da saúde concedida às comunidades autónomas (artigo 2). A título exemplificativo e na comunidade de Madrid, está disponível informação estatística sobre o número de funcionários dos serviços de saúde da comunidade nas diferentes carreiras e nas diversas modalidades jurídicas. Da análise dos dados disponibilizados verifica-se um acréscimo de 13,63% do número de funcionários entre dezembro de 2019 e dezembro de 202010. Das pesquisas efetuadas não foram localizadas quaisquer medidas especiais relativas à forma de contratar trabalhadores para os serviços de saúde nem sobre a alteração da sua situação jurídica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, conforme ficou referido no ponto III através de Separata publicada em 16/02/2021 [Separata n.o 43/XIV/2.a 2021.02.16]. Os contributos remetidos podem ser consultados.na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A                                                           7 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es. 8 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es. 9 Conforme previsto no artigo Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad.10 Em dezembro de 2019 existiam 73570 funcionários nos serviços de saúde madrilenos enquanto que em dezembro de 2020 esse número ascendeu a 83597.