30 DE JULHO DE 2018 185 Artigo 174.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Se, tratando-se de casamento legalmente celebrado sem precedência do processo respetivo, existir no momento da celebração o impedimento de falta de idade nupcial, de acompanhamento, quando a sentença respetiva assim o determine, ou o impedimento de casamento civil anterior não dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista. 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . 5- ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 2.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, alterada pelas Leis n.os 23/2010, de 30 de agosto, e 2/2016, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos e situação de acompanhamento de maior, se assim se estabelecer na sentença que a haja decretado, salvo se posteriores ao início da união; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 7.o Alteração à Lei da Procriação Medicamente Assistida O artigo 6.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Procriação Medicamente Assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 – As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e desde que não exista uma sentença de acompanhamento que vede o recurso a tais técnicas.»