132II SÉRIE-B — NÚMERO 27RATIFICAÇÃO N.fi 131/VI[DECRETO-LEI N." 8/95, DE 18 DE JANEIRO (REESTRUTURA O CONSELHO SUPERIOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)]Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.° Natureza1 — O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, adiante designado por Conselho, é o órgão de reflexão e consulta nos domínios da ciência e tecnologia.2 — O Conselho é um órgão colegial, em que estão representados a comunidade científica e os interesses sectoriais, públicos e privados nos domínios científico e tecnológico, bem como as entidades cuja competência ou actividade seja relevante no âmbito da política científica e tecnológica nacional.Artigo 3.°1..................................................................................r) Quatro representantes das associações científicas a designar por estas;..............................................................................t) Até seis personalidades de reconhecido mérito nos domínios científico e tecnológico cooptadas pelos restantes membros do Conselho por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções;u) Quatro representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República;v) Dois representantes do Conselho Nacional da Educação;x) Dois representantes das confederações patronais; z) Dois representantes das confederações sindicais;2 — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território pode participar nas reuniões do Conselho por convite do presidente ou por sua iniciativa.3— .................................................................................4—.................................................................................Artigo 4.° Eleição do presidente1 — O presidente é eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 — O presidente do Conselho tem categoria equiparada à do presidente do Conselho Nacional da Educação.Artigo 8.° Comissão permanenteA comissão permanente é composta pelo presidente do Conselho e pelos coordenadores de comissões especializadas, até ao número de seis, a constituir de acordo com o regimento do Conselho.Artigo 10.°Presidente\— .................................................................................2 —(Actual n.° 1.)Artigo 12.°Secretário executivoO Conselho dispõe de um secretário executivo, a designar em termos e com categoria idênticos aos do secre-tário-geral do Conselho Nacional da Educação.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins—Alberto Costa — Marques da Costa — Maria Julieta Sampaio.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de aditamentoOs Deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro:h) As propostas de Orçamento do Estado para a ciência e tecnologia bem como sobre a sua execução.. Proposta de eliminaçãoOs Deputados abaixo assinados propõem a eliminação das alíneas d), /), n) e o) do artigo 3.°, n.° 1, do Decreto--Lei n." 8/95, de 18 de Janeiro.Proposta de substituiçãoOs Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto da alínea r) do artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto seguinte:Quatro representantes da comunidade científica eleita directamente pelos membros da comunidade.Proposta de substituiçãoOs Deputados abaixo assinados propõem a substituição do teor da alínea f) do artigo 3°, n.° 1 do Decreto-Lei n." 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto seguinte:Até seis personalidades de reconhecido mérito em matéria de política científica e tecnológica cooptadas pelos restantes membros do Conselho.Proposta de aditamentoOs Deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma nova alínea ao artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro:u) Quatro representantes das associações profissionais de docentes.Proposta de substituiçãoOs Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto do seguinte teor:O presidente é designado pelos membros do Conselho de entre personalidades de elevado prestígio na área da ciência e tecnologia.