I SÉRIE — NÚMERO 72 24 permitir que se premiasse um caso como este, com um emprego bem remunerado no Estado, na Presidência do Conselho de Ministros. Não é possível que haja uma interpretação da lei que possa conduzir à ideia de que isto é inevitável e de que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não poderiam decidir de outra forma, Sr.a Deputada. Isso não é verdade! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Essa invocação que foi vendida à comunicação social, de que, paciência, isto decorre da lei — a lei é má, mas é a lei —, não é verdade. É um embuste! É falso! E os portugueses não podem aceitar uma decisão desta natureza. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe ter-nos trazido este assunto que, de facto, é preocupante em termos do que se passa ao nível da relação dos serviços de informações e do que será uma má aplicação da lei, que, diga-se, está criada desde que existem serviços de informações — efetivamente, esta não é uma norma de 2007, ela data da criação dos serviços de informações. O PS começa, desde logo, por lamentar o facto de, há mais de um ano, ter visto ser «congelado» pela maioria um projeto de lei que vinha precisamente dizer que os agentes dos serviços de informações, cessando as suas funções, não poderiam exercer atividade profissional no setor privado nos três anos subsequentes. Aguardamos, há um ano, que a maioria apresente uma proposta para se juntar ao Partido Socialista no sentido de resolver este problema. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade! Bem lembrado! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É lamentável que, durante um ano, nada tenha sido feito sobre esta matéria. Aplausos do PS.Sr. Deputado António Filipe, a questão que coloco é exatamente essa, se não deve o Governo, face à trapalhada toda que tem vindo a ser dita sobre esta matéria, esclarecer imediatamente os portugueses — e por respeito por todos os funcionários públicos deste País — sobre qual é exatamente o verdadeiro processo que levou à integração do Dr. Silva Carvalho. Esta é a questão que tem de ser esclarecida, por respeito por todos os funcionários públicos deste País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Oneto, agradeço a sua pergunta. Sr.a Deputada, numa coisa estamos de acordo: a lei existente não legitima isto. Esta lei «não é flor que se cheire». Mas não é legítimo que alguém se baseie na lei existente para defender que não tinha outra solução que não fosse a de criar uma «prateleira dourada» na Presidência do Conselho de Ministros para meter lá o Dr. Jorge Silva Carvalho, com os antecedentes que ele tem. Não é possível, não é aceitável! E nós pensamos, Sr.a Deputada, que só há uma solução para este caso, que é a revogação imediata deste despacho. Esta é a única solução aceitável que o Governo pode tomar.