Anexo 2: Listagem das principais medidas legisladas em resposta à pandemia de COVID-19 e seus impactos diretos nas finanças públicas (Fase de Estabi-lização) Anexo 2 Observações: (iv) A informação constante deste anexo foi publicado originalmente no Anexo 5 do Relatório UTAO n.o 3/2021, de 18 de fevereiro. Reproduz-se aqui a referida listagempor uma questão de comodidade para o leitor no acompanhamento da Tabela 4, não tendo sido feitas alterações à publicação original.(v) O quadro que se estende por várias páginas neste Anexo pretende ser um guia para os leitores interessados em conhecer as medidas de política pública tomadaspelas autoridades portuguesas para combater os malefícios da pandemia na saúde e na economia na chamada “fase de estabilização”. O Governo designa destemodo, no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES, p. 1), o conjunto de medidas que pretende tomar até ao final de 2020 com a finalidade de consolidara minimização dos malefícios acima referidos. São medidas de política novas, novas em relação às que teve de tomar com carácter de urgência a partir de 9 demarço e que integram o lote de medidas da chamada fase de emergência descrito no Anexo . Pretendem, pois, consolidar ou estabilizar os terrenos sanitário esocioeconómico antes de passar, em 2021, à terceira fase, dita de “recuperação económica”. As primeiras medidas da fase de estabilização foram então anuncia-das no PEES, em 6 de junho, justificaram em larga medida a Segunda Alteração ao Orçamento do Estado de 2020 (2.aAOE/2020) e estão a ser plasmadas em diplomaslegais e regulamentares ao longo do segundo semestre de 2020 (algumas contando já uma ou outra revisão). As medidas aparecem no quadro abaixo pela ordemcronológica dos atos legais ou administrativos que lhes deram origem. Note-se que a coluna “Data” inclui também a data de apresentação do PEES (6 de junho de2020) para as medidas que nele foram referidas, para além da data de publicação dos diplomas que as estabeleceram na ordem jurídico-regulamentar. A lista deixade fora as medidas de política concebidas para não ter efeito direto nas contas públicas, tais como as restrições à mobilidade dos cidadãos e as regras de organi-zação das atividade letivas. A lista pretende ser exaustiva quanto às medidas de aplicação nacional decididas até ao dia 31 de dezembro pelos órgãos de soberaniae pelas autoridades administrativas do governo central. Apesar do esforço considerável investido na construção deste instrumento, poderão subsistir lacunas. Umavez que a UTAO pretende manter a listagem atualizada, desde já se agradece a indicação de eventuais falhas na sua elaboração.(vi) As autoridades políticas e administrativas regionais e locais têm vindo a tomar medidas de política próprias importantes para as comunidades que representam.Muitas dessas medidas têm expressão financeira e inserem-se no espírito da fase de estabilização definida no PEES. Idealmente, o sistema de informação contabilísticautilizado pelo Ministério das Finanças para apurar a conta consolidada das AP deverá incluí-las. A UTAO reconhece a contribuição das Administrações Subnacionaispara o desígnio nacional de combater os malefícios da doença COVID-19 na saúde e na economia, mas não tem capacidade para inventariar e monitorizar asinúmeras medidas tomadas por estes subsectores. Os leitores interessados podem encontrar essas medidas nos sítios Internet dos Governos Regionais e dos Municípios.Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 1 ATIVAR.PT - Apoio ao emprego, em especial em especial para novos desempregados  Programas de apoio à contratação e estágios, tendo como destinatários, de-sempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens. Meta de abranger 50 mil novos desempregados e manter a taxa de cobertura das medidas política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021. Medida a ser im-plementada através do reforço orçamental do IEFP, I.P. Inclui os programas Em-preende2020, Impulso PME e +CO3SO Emprego. 6/jun e 27/ago AdCen-tral/Segu-rança Social Despesa Transferências  106 M€ Orçamen-tal mas com apoio do FSE Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 2.1.1.Portaria n.o 207/2020Sim. FSE. MTSSS 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________297