13 DE DEZEMBRO DE 2017 33 serem vítimas de dupla discriminação: para além desta proteção social deficitária, vivem na precariedade laboral, como é o caso dos trabalhadores a falsos recibos verdes. O passo que agora damos não resolve o problema da precariedade dos trabalhadores a falsos recibos verdes. O Bloco nunca deu tréguas a esse combate, nem dará, enquanto houver abusos a serem cometidos contra quem trabalha. Aliás, aprovámos, em julho, neste Parlamento, uma lei para o reconhecimento especial do contrato de trabalho e propusemos o reforço da fiscalização na área laboral, mas não abdicamos de melhorar desde já os níveis de proteção social de todos os trabalhadores, sem excluir nenhum em função da natureza do seu vínculo. O regime de contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes que hoje existe é absolutamente injusto: primeiro, o trabalhador não paga em função do que está a ganhar em cada momento mas do que ganhou na totalidade do ano anterior; segundo, perante uma contribuição muito elevada e uma atividade intermitente, muitas pessoas optam por pagar o mínimo permitido e, até, por fechar atividade para não serem obrigadas a pagar tanto e o resultado é uma carreira contributiva muito pobre, que não garante proteção social, e, no futuro, uma reforma de miséria; terceiro, os trabalhadores independentes pagam hoje à segurança social uma taxa de 29,6% porque pagam sozinhos toda a contribuição, enquanto as empresas que os contratam, na maioria dos casos, não contribuem com nada. Nas posições conjuntas que assinaram em novembro de 2015, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português inscreveram a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde. No grupo de trabalho criado pelo Governo e pelo Bloco de Esquerda sobre as questões da precariedade, este foi um dos temas que fizemos questão de abordar e de desenvolver. No Orçamento do Estado para 2017, a maioria aprovou uma autorização legislativa sobre esta matéria, balizando, já então, as principais linhas de um regime mais justo para os trabalhadores independentes. No último ano, envolvemo-nos intensamente no trabalho técnico, aprofundando cenários e hipóteses, e, depois de muitos meses de negociações, são agora conhecidos os seus resultados. No essencial, com o regime agora anunciado, os trabalhadores pagarão uma taxa menor sobre os seus rendimentos e terão uma carreira mais protegida. A responsabilidade da proteção social, que é alargada, passa a ser repartida com as entidades contratantes e o nível do desconto é aproximado do nível de rendimento em cada período. Assim, o novo regime agora proposto promove uma maior vinculação do conjunto dos trabalhadores à segurança social, garante uma maior simplicidade e assegura um reforço da sustentabilidade do sistema público de segurança social. Este acordo não será certamente perfeito mas transforma profundamente o regime que hoje existe, em primeiro lugar, porque aumenta a proteção social: para ter acesso ao subsídio de desemprego, em vez de serem necessários 720 dias, passam a ser necessários 360 e, em vez de ser necessário que uma entidade seja responsável por 80% do rendimento, basta que o seja por 50%. Os trabalhadores a recibo verde passam também a aceder ao subsídio de doença ao 10.o dia e, com este novo regime, abre-se ainda um novo direito: o subsídio para acompanhamento a filhos e netos, que já existe para os trabalhadores por conta de outrem e que é alargado aos trabalhadores independentes. São até 30 dias por cada ano, sem perda de rendimento, para acompanhar o filho em caso de acidente ou doença, devidamente comprovados. Para os trabalhadores com dívida à segurança social há também uma mudança: neste momento, perdem qualquer direito a proteção social por terem essa dívida; com o novo regime, basta que haja um plano de pagamento a prestações acordado com a segurança social e que esteja a ser cumprido para que não possa ser negado ao trabalhador endividado o acesso às prestações sociais. Para além da proteção social, este regime traz ainda melhorias para o trabalhador na forma de realizar os seus descontos: em vez de ser calculada em função de todo o ano anterior, a contribuição passa a ser calculada em função do rendimento de cada trimestre. Além disso, a contribuição dos trabalhadores passa dos atuais 29,6% para 21,4% e incide sobre 70% do que o trabalhador ganhou no último trimestre, sendo que o trabalhador pode ainda alterar este rendimento de referência, aumentando-o ou diminuindo-o em 25%. Como é possível ter mais proteção pagando uma taxa menor? A resposta é simples e corresponde a uma opção política essencial: repartindo a responsabilidade contributiva entre o trabalhador e a entidade que o contrata.