25 DE JUNHO DE 19801307e) Correios e telecomunicações;f) Controle do espaço aéreo e domínio públicomarítimo;g) Transportes e comunicações extraterritoriais.3 — Pertencem à Região os serviços públicos correspondentes às atribuições administrativas que ela detém nos termos dos números anteriores.4 — O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições previstas na lei para as autarquias locais.5 — As atribuições e os serviços que, devendo ser regionalizados nos termos do n.° 1, ainda se encontrem a cargo do Estado devem ser transferidos para a Região, mediante decreto-Iei do Governo da República, no prazo de [...]ARTIGO 13.°-G (Funções de tutela)1 — Independentemente do disposto no artigo anterior, a Região superintende sobre todos os serviços, empresas ou institutos públicos que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.2 — As delegações, sucursais e representações, existentes na Região, de serviços, empresas ou institutos que exerçam a sua actividade fora da Região podem ser sujeitos a tutela da Região por delegação do Governo da República.ARTIGO 16.°(Eliminar.)ARTIGO 17.°São eleitores os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região.ARTIGO 18.° São elegíveis os cidadãos eleitores.ARTIGO 21.°1 —...............................................................a) ..............................................................b) Um número de candidatos suplentes não in-ferior a um nem superior ao dos candidatos efectivos.ARTIGO 24.°Os Deputados regionais são representantes de toda a região e não dos círculos por que foram eleitos.ARTIGO 26.°1 —...............................................................c) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista;ARTIGO 29.°1 —...............................................................2 — A falta de Deputados [...] constitui motivo suficiente de adiamento destes por uma vez, sem quaisquer encargos.ARTIGO 34.°1 — Compete à Assembleia Regional:a) Apresentar à Assembleia da República pro-postas de revisão do Estatuto Regional e pro-nunciar-se sobre a sua rejeição ou alteração pela Assembleia da República;b) Legislar, com respeito da Constituição e dasleis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região, não reservadas aos Órgãos de Soberania;d) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República em matérias de interesse para a Região;q) (Eliminar.) r) (Eliminar.)2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se leis gerais da República aqueles diplomas legislativos emanados dos Órgãos de Soberania que sejam de aplicação a todo o território nacional.ARTIGO 35°1 —...............................................................b) Da resolução  [...]  e /);ARTIGO 36."1 —...............................................................2—...............................................................3 — Na situação prevista no número anterior, se a Assembleia confirmar a anterior deliberação por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada.4 — Se, porém, o Ministro da República entender que o diploma é inconstitucional, pode, dentro do prazo referido no n.° 1, suscitar a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.° e 278.° da Constituição da República, com as necessárias adaptações.ARTIGO 37.°(Eliminar.)ARTIGO 38.°(Eliminar.)ARTIGO 40.°Cada sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer, as quais não podem, todavia, exceder doze semanas.ARTIGO 46.°-A (Ordem de trabalhos)1 — A ordem de trabalhos da Assembleia Regional será fixada pelo Presidente, observadas as prioridades fixadas no regimento.