78 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, que ―Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade‖.Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — Alda Macedo — Fernando Rosas — João Semedo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 482/X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 33/2009, DE 5 DE FEVEREIROExposição de motivosIO Arsenal do Alfeite é essencial para garantir a operacionalidade da Marinha e a defesa nacional. É a mais importante empresa do concelho de Almada e uma das mais importantes unidades industriais da Área Metropolitana de Lisboa e do distrito de Setúbal, sendo fundamental do ponto de vista económico e social, com forte impacto tanto a nível local e regional, como no plano estratégico de soberania e defesa nacional, ao garantir a operacionalidade da Marinha Portuguesa.Trata-se de um estabelecimento fabril de projecto, construção e reparação naval da Marinha Portuguesa, localizado no Alfeite, na margem sul do Tejo. Ocupa uma área de 35 hectares, 8 dos quais de área coberta, existindo ainda uma área de teste de mísseis, minas e torpedos, localizada no Marco do Grilo, a 20km do Alfeite.O Arsenal do Alfeite inclui: – 29 Áreas Tecnológicas para a Construção e Reparação de Navios; – 672 Metros de Cais de Atracação; – 2 Planos Inclinados de 122,6m e 40m respectivamente; – 1 Doca Flutuante com 60m de comprimento e 12m de largura; – 1 Doca Seca com 138m de comprimento e 18m de largura; – Cerca de 1200 funcionários militares e civis.O Arsenal do Alfeite é o único estaleiro nacional com capacidade de projecto e construção de navios, tanto de patrulhas como navios de apoio à Polícia Marítima e Instituto de Socorros a Náufragos.Tem capacidade para a manutenção e reparação de submarinos e outros navios militares sofisticados, manutenção e reparação de equipamentos electrónicos e manutenção de armamento, possuindo Laboratórios de Qualidade em diversas áreas, acreditados pelo IPAC.É detentor de mão-de-obra extremamente qualificada na reparação e construção naval, nomeadamente na soldadura a alumínio e na manutenção de motores MTU, mão-de-obra que importa defender e valorizar.Tem um Centro de Formação organizado com vista ao cumprimento da formação profissional e aprendizagem na área Metalomecânica e na área de Materiais – Madeira e Madeira e Mobiliário.Possui uma creche para apoio aos trabalhadores, importante equipamento social, conquista dos trabalhadores que importa defender.A par da componente militar, as actividades da Marinha têm características de serviço público, com reflexos muito importantes na garantia da segurança da navegação e na salvaguarda de vidas humanas no mar, no apoio às populações ribeirinhas afectadas por calamidades, na preservação do meio marinho e na fiscalização das nossas águas, em defesa da economia nacional.