22 DE MARÇO DE 2017 77 ou quanto ao alargamento da composição e às novas atribuições cometidas à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (n.o 2 do artigo 7.o e n.o 2 do artigo 8.o da Proposta de Lei, e artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 134/99, de 28 de agosto). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 428/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS COM A CALENDARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO DISTRITO DE BEJA, EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DAS POPULAÇÕES E DOS AGENTES ECONÓMICOS DA REGIÃO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 428/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2016, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas na mesma data. 3. O Projeto de Resolução n.o 428/XIII (1.a) (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 15 de março de 2017. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 428/XIII (1.a) (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado João Ramos (PCP), que apresentou o projeto de resolução em epígrafe, propondo que fossem assumidos pelo Governo um conjunto de compromissos quanto à rede viária do distrito de Beja e dando conta do ponto de situação das diversas vias rodoviárias no distrito. Destacou também as potencialidades dos investimentos públicos na região e a importância da rede viária para o aproveitamento de todas essas potencialidades. Tendo dado conta dos pontos resolutivos, realçou a proposta de que as obras nestas vias sejam tidas em conta no planeamento de construção de infraestruturas da entidade pública responsável pela construção e manutenção da rede viária nacional e informou que iria dar entrada de uma alteração ao texto original do projeto de resolução, acrescentando um ponto resolutivo relativo à construção de vias alternativas ao IP2 prévia ao condicionamento na circulação desta estrada, tendo disponibilizado imediatamente essa alteração aos Deputados da Comissão. Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Carmo (PS), António Costa Silva (PSD), Ascenso Simões (PS) e Heitor de Sousa (BE). O Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) começou por referir o facto de durante o anterior Governo as obras nesta rede viária terem sido bruscamente paradas, sendo agora necessário avaliar o custo desta paragem para as contas públicas. Lembrou que na negociação do Portugal 2020 nada foi acautelado para as redes viárias nacionais e municipais. Em seu entender, o caso mais grave encontra-se junto a Castro Verde, onde o concessionário continuou as obras mas não acautelou a existência de vias alternativas, havendo também situações, como Odemira e Barrancos, em que as estradas nacionais estão intransitáveis. Concluiu, considerando que era preciso um olhar diferente para o distrito de Beja e informando que o seu grupo parlamentar acompanhava o projeto de resolução. Pelo Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) foi afirmado que o seu grupo parlamentar também iria apresentar um projeto de resolução sobre esta matéria. Referiu que as obras no IP2 e no IP8 tinham parado porque o país tinha chegado a uma situação de bancarrota e tinha sido necessário parar obras estruturantes para o país, lembrou também que o documento de negociação dos fundos estruturais excluía todas as obras rodoviárias e fez votos de que o Governo conseguisse reprogramar os fundos comunitários e que estas estradas