RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página181 Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 83/XII/1.a (GOV)  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto (Publicação) em 2012-12-19  Decreto da Assembleia n.o 103/XII DAR II série A 53, Supl., de 2012-12-19 Lei n.o 6/2013  DR I série n.o 15, de 2013-01-22  Proposta de Lei n.o 84/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 210, de 2012-07-13  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 84/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 236/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 128/XII  DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21  Reapreciação do decreto e Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.o (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo e da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.o (Composição) do Anexo.  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.o (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.o (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.o (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.o (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.o (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.o (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.o (Impugnação da decisão DAR II Série E / 331