I SÉRIE — NÚMERO 50 64 Srs. Deputados, queria aproveitar este ensejo para clarificar dois ou três aspectos. Disse o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, que aproveito para cumprimentar, que vim aqui rasgar um consenso sobre esta matéria. Sr. Deputado, não vim aqui rasgar consenso nenhum, mas não é em nome de um consenso que vou abdicar das ideias que defendo em relação a esta matéria, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero dizer-lhe, a este propósito, que não partilho a opinião de que um Ministro da Administração Interna, que é, em último caso, o responsável pela segurança no País, tenha de ficar dependente de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a qual, para além de fazer aquilo que tem de fazer e que, do meu ponto de vista, é inquestionável que deve continuar a fazer, se pronuncia também em concreto sobre as efectivas condições de segurança que se verificam num local ou noutro. Sr. Deputado, com isso não concordo! Citei na minha intervenção declarações de um membro do anterior governo sobre esta matéria que defendia exactamente a mesma coisa. Sr. Deputado, este não é um debate sobre quem quer uma sociedade securitária ou não. O Sr. Deputado não me vai dizer que a Holanda, que tem o número de câmaras que citei, em várias cidades, é uma sociedade securitária, que o Reino Unido é uma sociedade securitária, que a França, que tem em curso um programa de instalação de 35 000 câmaras de videovigilância para os próximos anos, é uma sociedade securitária! Não é. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque há um escrutínio democrático sobre isso. Sr. Deputado, o que digo — e a este ponto ninguém responde —, é o seguinte: os pareceres referem que, na proposta de lei que aqui trazemos, o Ministro quer chamar a si, quer resolver por si a questão da proporcionalidade entre direitos do cidadão e segurança. E eu disse no meu discurso, e repito agora, que a lei actual já concede ao Ministro da Administração Interna, ao ministro responsável pelas forças de segurança, a adequação proporcionada de cada uma dessas decisões. E digo mais, Sr. Deputado: esta proposta de lei, ao contrário daquilo que tem sido propalado, confere, do ponto de vista democrático, muitas mais garantias do que a lei que temos neste momento. Por uma simples razão: a cada momento, o Ministro da Administração Interna decide a instalação de um conjunto de câmaras onde quer que seja, e essa decisão pode ser prontamente escrutinada neste Plenário. E pergunto eu ao Sr. Deputado: quem escrutina as decisões da Comissão Nacional de Protecção de Dados de instalar e de não instalar? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso é outro tema! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quem responde por essas decisões? Diz-me o Sr. Deputado que a Comissão Nacional de Protecção de Dados manda um relatório no fim do ano para a Assembleia da República. Ó Sr. Deputado, essa fiscalização, comparada com a fiscalização democrática que cabe em exclusivo a este Parlamento, é muito menor do que aquela que vem inscrita na nossa proposta de lei! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado queria sublinhar este ponto, como queria sublinhar — e o Sr. Deputado não me desmentiu — que em nenhum aspecto a Comissão Nacional de Protecção de Dados fica amputada de concretos poderes de fiscalização nos termos da nossa proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica, fica! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em nenhum aspecto em concreto fica amputada desses poderes.