11 DE JANEIRO DE 2014 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos que são convergentes e que respeitam aos projetos de lei n.os 187/XII (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.a) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Há uma convergência nestes requerimentos, apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e de Os Verdes, no sentido da baixa destes diplomas à Comissão de Saúde, sem votação. Porém, os requerimentos apresentam uma divergência relativamente aos prazos de baixa à Comissão: Os Verdes pedem que baixe pelo prazo de 45 dias e o CDS-PP pede que baixe pelo prazo de 90 dias. A questão que quero colocar-vos é se não podemos chegar a um prazo de consenso, para votarmos, em conjunto, os requerimentos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é preciso procurar esse consenso, pois trata-se de um lapso no requerimento apresentado pelo CDS. O prazo é de 45 dias e não de 90 dias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, podemos votar, em conjunto, os requerimentos, entendendo que qualquer deles preconiza um prazo de 45 dias de baixa à Comissão de Saúde. Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos projetos de lei n.os 187/XII (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.a) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 880/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Relativamente ao projeto de deliberação n.o 19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais