I SÉRIE — NÚMERO 96 48 ação de direitos patrimoniais a cargo do próprio ofendido, que poderá ou não ter disponibilidade financeira para avançar com dinheiro para uma ação. Esta poderia ser uma justiça justa e certa para todos, mas nós sabemos que o sistema judicial não é assim, e este pequeno passo que o Chega pretende dar é essencialmente para resolver uma injustiça para todos aqueles que defendem a Administração Pública, mas que, acima de tudo, defendem o Estado e a Nação. Quando olhamos à volta, percebemos que esta justiça está de tal forma organizada que não serão apenas estes pequenos passos que propomos que vão resolver este problema. Precisamos de uma reforma séria e apelamos, nomeadamente, aos partidos da direita para perceberem que temos muito pouco tempo para nos organizarmos, para constituir um Governo de direita e fazer uma reforma séria na justiça em Portugal. Caso contrário, como está, a única coisa que nos vão dar são as notícias de hoje, em que José Sócrates diz que as falhas do Governo paralisam o seu próprio julgamento, a «Operação Marquês», em que José Sócrates refere o seu «Simplex» na justiça — aquelas palavras que vocês tanto gostam —, mas diz que o Estado é diretamente responsável pelos últimos 9 dos 10 anos de atraso. O que temos é uma justiça parada: tribunais completamente sobrelotados, funcionários sem progressão na carreira e todos aqueles que trabalham em prol da Nação a ter de pagar custas judiciais se eventualmente forem agredidos ou ofendidos no exercício da sua função, sobre a qual não estamos de acordo. Apresentamos este projeto por acreditarmos que são precisos dar pequenos passos para a reforma na justiça. A partir daqui, temos, de facto, de trabalhar em conjunto, e toda a direita tem de perceber de uma vez por todas que não podemos continuar com uma visão da justiça como temos atualmente em Portugal. Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de um mês de comemorar mais um aniversário da Revolução de Abril, um momento que transformou Portugal, em que se abriu caminho à liberdade e se construiu o edificado de direitos que ficaram plasmados na Constituição da República Portuguesa. Quando dizemos — e o PCP tem dito — que o que falta a este País não é destruir ou adulterar o seu património constitucional, mas sim cumprir os comandos constitucionais e aprofundá-los, temos, em matéria de justiça, demonstração disso mesmo. Diz o n.o 1 do 20.o artigo da Constituição o seguinte: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» Esta é uma disposição fundamental numa democracia, num Estado de direito digno desse nome, e precisa de ser levada à prática e não contrariada, como foi feito por PS e PSD ao longo de décadas. Precisa de ser verdade na vida de toda e qualquer pessoa neste País, quer tenham um salário baixo, como a generalidade da população tem, quer tenham rendimentos mais elevados. Mas também para todos aqueles que, não sendo suficientemente carenciados para ter acesso ao apoio judiciário — e é preciso ser praticamente indigente para o ter —, deixam de defender os seus interesses, porque não se podem dar ao luxo de iniciar um processo. A maioria da população não tem meios económicos para suportar os custos e a demora de um processo judicial. Mas se a todos não é garantido o acesso à justiça, então não há uma verdadeira realização da justiça. É verdade que existem duas justiças: uma para cidadãos ou empresas com elevados recursos económicos e outra para o comum cidadão, que vive do seu trabalho e que tantas vezes deixa de fazer valer os seus interesses e direitos simplesmente porque não tem dinheiro. Se juntarmos a morosidade do funcionamento dos tribunais, a ainda reduzida dimensão dos Julgados de Paz, o escassíssimo alcance social destes mecanismos de apoio judiciário, os custos com os honorários de advogados, e o que aqui discutimos, o elevado valor das custas a suportar pelo recurso aos tribunais, é fácil perceber que não há justiça para todos. Esta é uma justiça de classe. E uma justiça de classe que, ao não ser célere, ao não ser acessível, ao não ser igual para todos, como ninguém pode negar, não o é, não é justiça.