II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 Fomentar a produção descentralizada de energia renovável, sem necessidade de subsidiação. Promover a agregação (pooling) virtual de produtores-consumidores de energia, relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade. Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água (solar térmico). Incentivar a utilização de biomassa florestal. Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável em áreas offshore. o Energia mais limpa e mais barata - A energia limpa produzida a partir de fontes renováveis não é, necessariamente, sinónimo de tarifas mais caras. De resto, o défice tarifário aumentou nos últimos quatro anos, superando já os 5.000 milhões de €. É possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo progressivamente o défice tarifário. Para o efeito, o Governo irá: Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos mercados financeiros e aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, em 2017, para aumentar a quota de renováveis; Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, renegociar as concessões no sector da energia e assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas (feedin) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado. Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos. o Estimular a concorrência e a competitividade energéticas em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de consumo, e aumentando na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia; o Impulso à Eficiência Energética – O Estado dará o exemplo implementando medidas ativas de eficiência energética: Definindo objetivos, metodologias e prémios para ganhos de eficiência, promovendo iniciativas de fuelswitching, designadamente por parte de empresas produtoras de bens transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e aumentando a respetiva competitividade. Elevando os parâmetros de eficiência energética do edificado e adotando em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes e promovendo a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como combustível o gás natural. Estabelecer, na Administração Central do Estado, um calendário detalhado de ações de eficiência energética – ao nível dos edifícios, das frotas e das compras públicas, e instituindo metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração Pública por soluções mais eficientes. Recuperar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP e dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano para o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, para projetos de eficiência energética na Administração Pública, integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, e explorar as potencialidades da energia cinética. Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções mais eficientes mediante concursos públicos de escala municipal ou intermunicipal e lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de serviços. Penalizar a aquisição de eletrodomésticos ou outros equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B e empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética. 3.1 - Promover um transporte público de qualidade, cómodo, rápido, integrado, de acesso fácil e inteligível através de uma mobilidade mais inclusiva: