I SÉRIE — NÚMERO 21 18 homens. Ou seja, vamos ter mais 800 homens nas funções de rua, de proximidade, e nunca houve uma garantia de contratação de 800 homens. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção relativamente ao artigo 8.o, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os factos são factos. O Sr. Secretário de Estado falou de uma bolsa. Ora, os senhores é que meteram no bolso 500 polícias que já estavam em concurso. Meteram literalmente no bolso 500 membros para as forças e serviços de segurança. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Por restrições orçamentais e porque as Finanças se cortaram. Agora, o Estado é uma pessoa de bem e deve cumprir os compromissos. O concurso estava lançado, estava aberto, havia processos concursais, repito-o, Sr. Secretário de Estado. E, mais, o estatuto que o anterior Governo negociou com a PSP e que a Sr.a Ministra assumiu o compromisso de cumprir prevê a aposentação e a pré-aposentação de 800. Por isso é que o número 800 não é uma escolha arbitrária, é um compromisso para não haver menos polícias. Aprovem a nossa proposta, peçam à maioria parlamentar — ao PS, ao BE e ao PCP — para aprovar a proposta do CDS e o Estado tornar-se-á uma pessoa de bem e o País mais seguro. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de um artigo 8.o-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância da Agência Lusa, um ativo estratégico essencial para o nosso País. A Lusa contribui para a informação dos cidadãos e para a projeção dos interesses nacionais no exterior, representa um serviço público importante e de qualidade e, para tal, é indispensável que obtenha a verba necessária. O Governo errou ao orçamentar para 2017 uma verba inferior à do Orçamento de 2016, pondo em causa o serviço que a Agência Lusa presta. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 17.o — Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, a disposição normativa relativa ao gender budgeting foi reformulada, optando-se por fazer uma alteração direta à lei da violência doméstica. Em 2016, já no artigo 16.o da Lei do Orçamento do Estado, ficou estatuído o dever de cada ministério inscrever, no seu orçamento, verbas referentes a esta política, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. Em sede de especialidade, ouvimos o Sr. Ministro Adjunto dizer que foram destinados 17 milhões de euros para ações de formação das forças de segurança e para outros apoios, nomeadamente casas de abrigo para as vítimas de violência doméstica. Ora, isto, para além de não ter tradução no que estava estipulado na letra da lei de 2016, também não é, de forma alguma, o que define um Orçamento sensível ao género, porque, por um lado, este tipo de ações não constitui novidade nenhuma porquanto já vinham sendo executadas há anos com verbas definidas, identificadas e discriminadas e, por outro lado, esta informação não permite aferir onde e quais as verbas aplicadas por cada ministério e em que ações, em concreto.