as disposições do presente plano, os planos de urbanização e os planos de pormenor eficazes à data da entrada em vigor deste plano, identificados e delimitados no anexo I entre os quais consta o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa.O Plano Diretor Municipal revisto consagra, no referido artigo 5.o, a prevalência do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa sobre o PDM revisto.Contudo, a consagração da prevalência do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa sobre o PDM em vigor é apenas isso mesmo. Apenas confirma o disposto no n.o 3, do artigo 7.o, do Código Civil. Ou seja, o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa prevalece sobre o PDM em vigor sempre que aí sejam reguladas matérias em concorrência e em sentido divergente.A regra da prevalência não pode, porém, ser utilizada como pretexto para desaplicar as normas do PDM revisto quando o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madra-goa remete para as normas específicas do PDM, reportando-se à numeração da versão originária deste instrumento de gestão territorial. Na taxinomia das normas de remissão, esta diz-se estática ou material quando é feita para certa norma, em atenção ao seu conteúdo; diz-se dinâmica ou formal quando é feita para certa norma, em atenção apenas ao facto de ser aquela que em certo momento, regula determinada matéria, aceitando-se o conteúdo, ainda que posteriormente alterado, da norma remitida(16). Por outras palavras, a remissão dinâmica acompanha as alterações de conteúdo das normas visando a versão em vigor no momento da aplicação da lei.Deve entender-se que o âmbito preferente da remissão material é o dos negócios jurí-dicos. Isto porque nos negócios jurídicos as partes remetem para a lei que conhecem e com que contam, não sendo justo alterar posteriormente o conteúdo negocial(17). Valem razões de segurança jurídica e de salvaguarda das expectativas legitimamente criadas pelos particulares. Quando a remissão decorra da lei ou de regulamento administrativo entendese que, estando em causa o interesse público a prosseguir pela Administração Pública e não meros interesses particulares divergentes, a entrada em vigor de uma regulamentação nova signi-fica que esta cuida melhor do interesse público e, por tal facto, deve aplicar-se de imediato.Esta posição é confirmada pelo disposto no princípio geral de direito consagrado no artigo 12.o, do Código Civil. Dispondo a lei sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos. Pelo contrário, quando a lei dispõe sobre o conteúdo de certas (16)  Cf. Parecer n.o 51/97-C do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 24 de junho de 1999, in: Diário da República, 2.a série, n.o 166, de 21 de julho de 2003.(17)  Cordeiro, António Menezes, «Anotação à sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 15 de Março de 1987», em O Direito, I, janeiro-março, Ano 121.o, 1989, pp. 192-193. Vide Mendes, João de Castro, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa: Dislivro, 1984, p. 67.| 1720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________213