13 DE FEVEREIRO DE 2015 43 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui a um lamentável exercício por parte das bancadas do PSD e do CDS-PP, em que literalmente brincaram com a vida das pessoas, atirando responsabilidades para o PS, com jogos de semântica, e sabendo muito bem que o que propõem às pessoas que vão para a requalificação é viverem com 40% do seu salário depois de estarem um ano na requalificação. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o desprezo pelas pessoas é de tal maneira gritante que queremos dar eco de dois casos concretos. Um deles é o caso de um trabalhador da segurança social na área das crianças e jovens em risco, com 22 anos de serviço, que é um doente oncológico, com 80% de incapacidade, e que foi enviado para a requalificação. O outro caso é também o de um trabalhador da segurança social que tem esclerose múltipla, com 60% de incapacidade, e que também foi enviado para a requalificação. É desta forma que a maioria PSD/CDS-PP trata as pessoas! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fale verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é mentira! O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Jorge Machado (PCP): — São factos, Srs. Deputados! Mais: os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Artur Rêgo disseram que a Sr.a Ministra das Finanças mentiu ao Parlamento. É que a Sr.a Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro garantiram, na Assembleia da República, que se tratava de um processo de despedimento, e disseram-no com todas as letras! Assumiram isso mesmo! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não desvirtue o que foi dito! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado Artur Rêgo falou de um serviço que não tem trabalhadores, querendo que eles vão para a requalificação. Dou um exemplo de como esta situação ataca os serviços públicos: a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) de Guimarães, hoje, está a funcionar apenas com voluntários, não tem nenhum funcionário da segurança social, porque foram todos para a requalificação, ou seja, foram promovidos por este Governo PSD/CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Esta situação é uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PCP, com o presente diploma, além de revogar a mobilidade, propõe que todos os trabalhadores abrangidos no processo de requalificação regressem às suas funções de origem sem perda ou diminuição dos seus direitos. Para o PCP, é possível, urgente e necessário travar este processo. É possível haver uma política que respeite os trabalhadores, valorize e garanta os serviços públicos que a Constituição de Abril garantiu para o povo português. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este ponto da ordem de trabalhos. Passamos à apreciação da petição n.o 433/XII (4.a) — Apresentada por Ana Patrícia de Almeida Bonifácio e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento das competências dos arquitetos consignadas na Lei n.o 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.a).