II SÉRIE-A — NÚMERO 79 26 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A assinatura deste Protocolo em 2006 na Cidade da Praia e a o processo de ratificação que está agora a decorrer são momentos fundamentais na própria evolução da CPLP, nomeadamente na sua componente de Defesa Militar.  O documento que aqui analisamos é um importante avanço para dar uma dimensão diferente à CPLP, tornando-a um ator na área da segurança e manutenção da paz internacional, como complemento ao espaço de lusofonia global que assume já com interessante vigor na atualidade. De facto, a uma componente política, cultural, linguística, junta-se agora a possibilidade de uma atuação estruturada na área da Defesa, num momento em que os conflitos em África se multiplicam, com diversos polos de instabilidade que exigem uma resposta cada vez mais concertada das organizações que garantem espaços de segurança e entendimento entre os seus membros. A CPLP pode assumir um papel importante na resolução de alguns problemas atuais, podendo atuar como um intermediário credível, que conjuga uma solidariedade política alicerçada em visões comuns do Mundo, com uma capacidade militar para garantir a paz. A cooperação entre os Estados é, hoje, a única fórmula verdadeiramente eficaz para contrariar e combater os crescentes fenómenos de conflitualidade que não respeitam fronteiras e se propagam com uma rapidez que, muitas vezes, consegue superar a capacidade de resposta dos Estados. Por tudo isto, este Protocolo pode ser de extrema importância para afirmar, ainda mais a CPLP, como um ator no plano internacional e dar força ao projeto da Lusofonia global que esteve na sua génese. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de Novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”. 2. O Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006, decorre dos compromissos que foram assumidos na VI Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé em 27 e 28 de maio de 2003, onde foi decidido conjugar esforços para se avançar na sistematização e clarificação das deliberações políticas tomadas no âmbito da defesa. 3. O presente Protocolo é o primeiro acordo desta natureza celebrado no âmbito desta organização no domínio da defesa e tem como objetivos fundamentais: criar uma plataforma comum de partilha de conhecimento em matéria de defesa militar, promover uma política comum de cooperação nas esferas da defesa e militar e ainda contribuir para o desenvolvimento das capacidades internas com vista ao fortalecimento das Forças Armadas dos países da CPLP. 4. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) que visa aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República e remete este Parecer à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para os efeitos considerados convenientes. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Arménio Santos — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.