3 DE JULHO DE 19822168-(7)Desta forma, o assunto vai ser apreciado pelo Instituto das Participações do Estado, para uma tentativa de resolução extrajudicial, conforme despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola de 17 de Maio de 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 8 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a ura requerimento dos deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira acerca da atitude do Governo perante a greve dos trabalhadores de A Tabaqueira.Em relação às questões postas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Augusto Teixeira encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transmitir o seguinte:1 — Como mera observação liminar, considera-se que o texto do requerimento se encontra redigido com uma carga ideológico-política que se tem por deslocada num pedido de esclarecimento.Por outro lado, a linguagem utilizada e as imputações injuriosas feitas —v. g. «chantagem», «ameaças mais abjectas», «ignóbil e indigno»—, que se repudiam com veemência, não dignificam o exercício das funções estaduais de um órgão de soberania.2 — O processo de negociação colectiva na Tabaqueira, E. P., já concluído, caracterizou-se fundamentalmente pelo seguinte:a) O processo negocial complicou-se, logo no seuinício, em virtude de as organizações sindicais, por divergências insuperáveis entre si, terem provocado a existência de duas mesas negociais autónomas;b) A empresa, apesar de considerar mais eficienteuma única mesa negocial, não quis impor esta solução a fim de evitar o bloqueamento do processo, embora sem abdicar do princípio da homogeneidade do estatuto laboral na empresa;c) Após uma fase de agudização do processo, aspartes alcançaram consenso e desbloquearam o conflito nas datas seguintes:28 de Janeiro, com a FETESE, SINDEQ e outros;3 de Fevereiro, com o STIT e outros;d) Os dois acordos de revisão celebrados, exacta-mente com o mesmo conteúdo, foram subscritos pelas partes e entregues no MT para depósito e subsequente publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.3 — Verifica-se, pela cronologia exposta, que o requerimento dos Srs. Deputados foi formulado e apresentado após o acordo com uma das linhas sindicais e antes do consenso obtido na outra mesa negocial.4 — As partes acordaram, no que toca a matéria salarial, um acréscimo de 20,9 % sobre a tabela em vigor.5 — Os custos económicos e financeiros de uma greve são complexos e não podem confinar-se ao aspecto restrito do valor da quebra da produção.Com efeito, há princípios inegociáveis nesses termos simplistas de deve/haver.6 — Na importação de cigarros espanhóis, o conselho de gerência da Tabaqueira, E. P., exerce a sua autonomia de gestão no quadro da tutela do Governo.A importação foi decidida em última instância e como um mal menor, e pelas quantidades e pelo período de tempo mínimos até ao desbloqueamento do conflito. E tudo foi feito na perspectiva de assegurar os direitos do consumidor, razão de ser da empresa.Ainda sobre o ponto 3 do requerimento, a Tabaqueira, E. P., não se vinculou à importação de quantidades prefixadas de cigarros. Como esclarecimento adicional, refere-se que a saída efectiva de divisas correspondentes à importação de 120 Í87 000 de cigarros Fortuna, descontado o valor das ramas incorporadas que deixaram de ser importadas, se cifrou em 860 000 dólares dos Estados Unidos.7 — Da parte do Governo e do conselho de gerência da Tabaqueira, E. P., não houve quaisquer motivações de ordem política na condução do processo na fase de conflito por que ele passou.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 26 de Maio de 1982. —O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre o teor da resposta a um anterior requerimento relativo à Empresa Fabril Tirsense, L.daRelativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que esta Secretaria de Estado enviou a V. Ex.°, em 24 de Março do corrente ano, o ofício n ° 884 que respondia ao requerimento da Sr." Deputada, não havendo neste momento nada mais a acrescentar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 9 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre o teor da resposta a um anterior requerimento relativo à empresa M. Monteiro e Costa, L.da