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I SÉRIE — NÚMERO 26 2 respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mónica Ferro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) assinalou a passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Idália Salvador Serrão (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Miguel Tiago (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 312/XII (2.a) — Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Carla Rodrigues (PSD), Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 521 a 523/XII (2.a) Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP) e a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 26 26 Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. José Junqueiro (PS): — Fazer a reforma do Estado implica, também, sinceridade da parte dos partidos políticos. Há uns anos, tivemos um encontro para tentar fazer uma nova lei eleitoral para as autarquias locais, ou fazer um pacto para a justiça, e a verdade é que não conseguimos fazer nem essa nova lei eleitoral — no passado como agora — nem esse pacto para a justiça, porque a pessoa que liderava o seu partido à época, como o Sr. Deputado estará lembrado, disse: «Não. Nós não fazemos nenhum pacto nem para a justiça nem para nenhum outro setor». O Sr. Luís Montenegro (PSD): — 90% foi realizado! Está esquecido! O Sr. José Junqueiro (PS): — Há uma outra questão com a qual nada temos a ver. O Sr. Deputado lembrar-se-á bem que a reforma do Estado foi reduzida a um anúncio de um corte de 4000 milhões de euros — foi assim que se falou em «refundação» e, a seguir, em reforma do Estado. E essa é matéria que não diz respeito ao PS, é matéria a que o Parlamento está alheio,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... porque essa é matéria clandestina, objeto de acordo entre o Governo e a troica, em setembro. E também as outras são matérias clandestinas, que resultam de seis atualizações do Memorando e de um documento de estratégia orçamental clandestino, apresentado em Bruxelas mas não neste Parlamento. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Em conclusão, a questão é a seguinte: se o Sr. Deputado quer debater a reforma do Estado, nós estamos cá para o fazer; se o Sr. Deputado quer arranjar uma fonte de financiamento para tapar os buracos do Governo, de um prejuízo de 61 milhões de euros por dia, não, Sr. Deputado, nós não estamos cá! Não há revisão da Constituição, não há cortes no Estado social. Para isso os senhores não contarão connosco! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, queria felicitá-lo pela intervenção que fez e queria não só fazer minhas as suas palavras em relação ao elogio justo que fez à memória de Sá Carneiro como juntar à memória de Sá Carneiro a memória de um homem que, para nós, é sempre uma fonte de inspiração, Adelino Amaro da Costa. Os dois serviram de farol e, como o Sr. Deputado bem disse, indicaram-nos caminhos que, ainda hoje, temos dificuldade em trilhar e alguns têm dificuldade em perceber. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Deputado, o que ressalvo da intervenção de V. Ex.a é algo que tem tendência a passar despercebido. Recordo-me da discussão do Plano Estratégico de Transportes e de todos os nomes que a oposição chamou ao Plano. Tivemos a humidade de reconhecer que fazíamos um plano para uma legislatura, não um plano com seis anos de discussão, com livros brancos e livros de todas as cores, e que nunca viu a luz do dia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 26 28 Por um lado, o renegar completo do passado. O Sr. Deputado José Junqueiro falou de clandestinidade, mas a postura do Sr. Deputado António José Seguro é que foi de clandestinidade, uma vez que esteve calado durante os seis anos de governação do Eng.o José Sócrates. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi clandestinidade total, da última fila da bancada do PS! Para além de renegar os últimos seis anos de governação da responsabilidade do PS, a novidade desta semana foi o facto de o Sr. Deputado António José Seguro, Secretário-Geral do Partido Socialista, renegar o mea culpa que o ex-Secretário-Geral do Partido Socialista, e então primeiro-ministro, António Guterres fez, ao assumir também responsabilidade na situação do País. Foi sincero, foi humilde. E considero inacreditável o renegar do passado do Deputado António José Seguro, enquanto ministro do Eng.o António Guterres!? Digo-lhe o seguinte: quem renega desta forma o seu passado, nunca há de ter a responsabilidade de assumir as rédeas do futuro deste País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, tenho a dizer é que é com tristeza que vejo Partido Socialista, numa altura difícil, numa altura de decisões impopulares, ter uma atitude que, do meu ponto de vista, é irresponsável. Mas, mais do que isso, vejo o Partido Socialista a acobardar-se numa altura tão importante para o País como esta. Protestos do PS. Quando perguntamos ao Partido Socialista se está ou não de acordo com a reforma do Estado, a resposta não é nem sim nem não. E não falo do debate do corte dos 4000 milhões de euros, porque esse cabe ao Governo fazê-lo e apresentá-lo. Há, contudo, um debate que esta Câmara deve fazer: o debate sobre qual o papel do Estado, o que devemos, ou não, oferecer aos nossos cidadãos, que eficiência devemos querer implementar, que Estado queremos — é um Estado mínimo? É um Estado máximo? É um Estado equilibrado? E a esse debate o Partido Socialista decide responder com a palavra do costume: «nim». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem sim, nem não! Protestos do PS. Algum dia hão de ter de se decidir, porque os portugueses já estão cansados dessa tibieza, dessa falta de coragem. Após seis anos de governação socialista, que o Deputado António José Seguro não gosta de assumir, após seis anos de governação do Eng.o António Guterres, que ainda esta semana o Deputado António José Seguro veio renegar, o que se exigia ao Partido Socialista era a responsabilidade de um partido que, de 1983 a 1995, teve de governar um País intervencionado e teve a coragem de ser reformista. É desse Partido Socialista que o País precisa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, é um pedido de defesa da honra da bancada,... Vozes do PSD: — Oh!...
6 DE DEZEMBRO DE 2012 29 O Sr. José Junqueiro (PS): — ... na justa medida em que foi colocada em causa a atitude do Secretário-Geral do Partido Socialista e, também, a atitude democrática, livre e corajosa do Partido Socialista em toda a sua história. E isso é algo que não podemos tolerar, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, o Partido Socialista tem um passado de que se orgulha — orgulha-se de todo o passado. Nós não renegamos o passado e a única coisa que sei é que os senhores renegam o presente. E são incapazes de perceber, pela cegueira política, que estão a conduzir o País a um abismo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é defesa da honra?! O Sr. António Braga (PS): — Sim, é defesa da honra! O Sr. José Junqueiro (PS): — Ter a coragem de reconhecer o erro é um ato de grandeza, não é nenhum ato de contraditório ou que possa colocar mal a sua bancada. O líder do Partido Socialista nunca renegou a luta política: foi cabeça de lista em Braga durante anos sucessivos, esteve aqui e fez intervenções nesta Assembleia. Vozes do PSD: — Lá atrás! Na última fila da bancada! O Sr. José Junqueiro (PS): — O que os senhores estão a sentir, neste momento, é um grande incómodo em relação ao Secretário-Geral do Partido Socialista, por um motivo muito simples: porque é, atualmente, o líder partidário mais popular em Portugal e porque o PS lidera todas as sondagens de opinião! Protestos do PSD. Percebo esse vosso nervosismo, mas pergunto, Sr. Deputado Luís Menezes, se é necessário insultar o líder do Partido Socialista ou insultar a memória do Partido Socialista. Finalmente, queria dar-lhe duas respostas muito claras: reforma do Estado? Sim! Corte do Estado social? Não! E quando o senhor diz que o Partido Socialista se acobarda, respondo-lhe: não. O partido Socialista é claro: reforma do Estado, sim! Traição ao Estado social, não! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, o que o Sr. Deputado José Junqueiro fez não foi uma defesa da honra, foi um pedido de desculpa do Partido Socialista... Risos do PS. ... por nos ter trazido ao estado em que nos encontramos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Gosto de ser claro no que digo: eu disse, e repito, que o Partido Socialista se acobarda perante as decisões difíceis que temos de tomar. Mas, em momento nenhum, insultei ou fiz algum comentário depreciativo, fora de contexto ao Secretário-Geral do Partido Socialista.
6 DE DEZEMBRO DE 2012 37 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que diferença entre a abordagem que o senhor faz desta questão e aquela que ouvimos do lado do PSD! Mas que diferença! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está enganado! O Sr. António Braga (PS): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que já todos sabíamos que o CDS tinha divergências com o Ministro das Finanças. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até o PSD tem! O Sr. António Braga (PS): — Divergências que são salutares, não há que ter qualquer vergonha disso. Aliás, foi o Sr. Deputado que usou a expressão «vergonha». Mas agora ficámos a saber que também tem divergências com o Primeiro-Ministro. Este é um dado relativamente interessante para o debate, porque se essas divergências são reais, do ponto de vista substantivo, acreditamos que o CDS-PP, oportunamente, saberá defender e apresentar as suas ideias e propostas em diferentes sedes, nomeadamente ao nível das famílias políticas, na Europa, onde é importante que o CDS saia da sua cadeira e dê passos para intervir e organizar o debate, no sentido de beneficiar Portugal no seu conjunto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que fez a pergunta? Não foi um Deputado do CDS?! O Sr. António Braga (PS): — Naturalmente, Sr. Deputado João Almeida, acompanhamo-lo nas suas preocupações quanto às decisões do Eurogrupo, mas deixe-me dizer-lhe que é espantoso que alguém vá para a reunião com um conjunto de ideias e propostas, com as quais se compromete, inclusive, no Parlamento, e de repente, quando lá chega, em vez de convencer, ser convencido. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ver! O Sr. António Braga (PS): — Esse é que é o espanto em relação a esta «entrada de leão e saída de sendeiro» dos nossos governantes que estiveram nessa reunião. Quanto ao resto, Sr. Deputado, cada um tem a liberdade de expressão de pensamento que entender, nomeadamente o próprio Governo francês, que tem a sua autonomia e determinação. Mas lembro-lhe que no Conselho Europeu de junho foi aprovado um pacto para o crescimento e para o emprego justamente por iniciativa do Governo francês,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De que é que vale?! O Sr. António Braga (PS): — ... que alterou, Sr. Deputado Honório Novo, o quadro em que se vinha a trabalhar,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Completamente falso! O Sr. António Braga (PS): — ... dando um impulso à ideia que o Secretário-Geral do PS, o Deputado António José Seguro — Sr.a Deputada Mónica Ferro, espero que fique satisfeita —, sempre tem defendido, com vigor, nos contextos interno e externo, dando, aliás, interessantes contributos ao Governo para poder participar melhor nessa discussão. Sr. Deputado Honório Novo, acompanho-o em absoluto. Se o Sr. Ministro ouve mal e se é um problema físico, há soluções para isso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Cuidado!
6 DE DEZEMBRO DE 2012 41 Colocámos esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas gostaria muito de ouvir a sua opinião. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, quero também felicitá-lo e agradecer-lhe por ter trazido este assunto à Assembleia, que tantas vezes é esquecido. Mas, felizmente, o dia 3 de dezembro não passou em branco. Já tivemos oportunidade de trabalhar em conjunto em relação ao diploma referente aos centros de emprego protegido. Certamente, já prevíamos que se perspetivavam momentos difíceis e que os mais fragilizados iriam sofrer. Em bom tempo tomámos as medidas necessárias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Deputada, não brinque com isto! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Não fomos acompanhados por todos os grupos parlamentares, mas fomos acompanhados pela sua maioria. E como V. Ex.a referiu, estes assuntos não devem ser motivo de debate político mas, sim, de união entre todos, porque têm a ver com a nossa população mais frágil, com aqueles que mais necessitam que a voz dos Deputados esteja ao seu serviço nesta Casa. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Sr. Deputado, não necessita de gritar quando outros estão a intervir,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém está a gritar! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... porque as pessoas sabem quem são aqueles que estão a acompanhá-los. O Sr. Deputado Raúl Almeida referiu os nossos atletas paralímpicos e eu lembrava aqui as palavras-chave que os acompanharam: igualdade, inclusão e excelência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os apoios?! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — São três pontos que nos devem acompanhar sempre quando falamos da situação das pessoas com deficiência e que tanta coragem deram aos nossos 30 atletas, os quais quero homenagear aqui mais uma vez em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Queria também referir que este Governo, independentemente de muitas vezes ser apelidado de insensível, tem estado pronto para nos vários momentos, e nos momentos mais difíceis, dar uma resposta a estas situações. Recordamo-nos do que sucedeu há bem pouco tempo, isto é, do clamor, com alguma razão, de algumas pessoas portadoras de deficiência, as quais se queixavam de as ajudas técnicas não lhes chegarem, tendo de imediato a resposta sido dada com um reforço de verba que poderá chegar, este ano, a 4,5 milhões de euros, caso se mostre necessário, e com a criação de uma comissão de acompanhamento e de uma linha direta. Quero ainda dizer que, nesse mesmo dia, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e os vários ministérios tiveram oportunidade de se reunir de imediato com todas essas pessoas. Essas pessoas precisam de uma resposta imediata, e ela foi dada, de tal forma que essas pessoas estão a ser acompanhadas.
I SÉRIE — NÚMERO 26 60 os juros desta delirante operação, isto, naturalmente, com reflexos negativos na venda e no valor da sua privatização. Também importa referir que, quando falamos da privatização da ANA, estamos a falar de uma empresa que representa um motor de fomento da nossa economia que agrega tanto a aviação como o turismo, uma empresa que dá lucro, aos milhões! Só nos últimos 10 anos, a ANA entregou aos cofres do Estado mais de 525 milhões de euros, e só no ano passado a ANA fez entrar nos cofres do Estado cerca de 70 milhões de euros. Não deixa de ser curioso que o Governo venha dizer que um dos motivos para a sua privatização é que a ANA passará a fazer investimentos. Agora, tornamos a abanar a cabeça duas vezes, porque o que acontece é que a ANA já faz muitos investimentos e a ela se deve a modernização da rede aeroportuária nacional. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o argumento do Governo, a propósito do investimento, é completamente descabido, não tem qualquer sentido, é falso, porque a ANA tem vindo a fazer investimentos, e investimentos de qualidade! O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A única diferença — que é uma grande diferença para quem tem a preocupação do interesse público — é que, até aqui, esse investimento tem vindo a ser norteado pelo interesse público, pelo interesse nacional e, depois de privatizada, esse investimento será norteado pelo interesse dos respetivos acionistas. Esta é a única diferença. Mas, pelos vistos, é isto que interessa ao Governo: o interesse de uns poucos; o interesse coletivo, o interesse público não interessa para nada. Portanto, em defesa do interesse público, do interesse nacional, Os Verdes também exigem que se trave o processo de privatização da ANA. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados,... Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O Sr. Deputado Bernardino Soares já que quer antecipar a intervenção... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é difícil! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Cumprimento-o a si e ao Partido Comunista pelo tema que aqui nos trazem. O Partido Socialista tem colocado o tema das privatizações no centro da sua agenda política. Foi por iniciativa do Partido Socialista que ficou consagrado na legislação a necessidade de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha que sorte!... O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E, a propósito deste tema, continuamos — há um ano — à espera desta regulamentação. A Sr.a Secretária de Estado já nos disse que anda em aturadas negociações, mas o que é facto é que nós continuamos à espera, o País continua à espera.
I SÉRIE — NÚMERO 26 64 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vêm cá aprender, porque a capacidade técnica que existe hoje na ANA — Aeroportos pede meças a nível mundial! O desempenho económico e financeiro da ANA — Aeroportos, como os senhores sabem muito bem, pede meças, dá lucros e dá dividendos para o Estado. Não venham cá falar de contas públicas, Srs. Deputados! Estão a comprometer receita pública nos próximos 50 anos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dessa forma, os lucros de dividendos deixam de entrar para o público e passam a ir para o privado! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que pensam que estão a fazer quando entregam um negócio que transformam em monopólio privado, a nível nacional, a um grupo que pode comprar este setor e a sua gestão?! Sendo certo que, há poucos anos, no parlamento britânico, foi criada uma comissão de inquérito à privatização dos aeroportos de Londres — só de Londres! — pela companhia espanhola Ferrovial, que mandou a British Airways ao charco em poucos anos e que foi comprada por capitais espanhóis pouco tempo depois?! Quem é que os Srs. Deputados pensam que enganam? Não venham falar de ideologias! Ideologia é o enquadramento das ideias para as opções de classe que tomamos. Nós, PCP, tomamos a opção de defender o povo e o País, defendendo o caráter público desta empresa estratégica para a economia nacional! Os senhores de certeza que não estão com falta de ideologia, nem estão a fazer uma abordagem técnica. Estão com uma ideologia que é a de obedecerem aos interesses de classe dos grupos económicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é a ANA e o País que precisam de grupos económicos, são os grupos económicos que precisam da ANA e do País, e é isso que os senhores estão a oferecer! Estão a oferecer, de bandeja, fatias do País aos grupos económicos que o querem comprar! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podem contar com a nossa oposição e com o nosso firme combate aqui e lá fora! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, apenas umas breves palavras para dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias, com toda a clareza e com a mesma firmeza, que não tem o monopólio da defesa do povo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
6 DE DEZEMBRO DE 2012 65 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — As bancadas do PSD e do CDS, como há pouco aqui significaram, têm feito muito pelo povo,... Vozes do PCP: — Nota-se! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... desde logo, a salvar o País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Salvar de quem?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que V. Ex.a aqui veio defender, como, aliás, há pouco, ensaiou o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo... Protestos do PCP. Sr. Deputado Bruno Dias, não é possível dizer aos portugueses que defende a redução de impostos, que é contra a extinção de fundações, que é contra as privatizações, e, em contrapartida, dizer que o Orçamento do Estado para este ano é violento. Protestos do PCP. Sr. Deputado, infelizmente, aqueles senhores que ali estão sentados na bancada do PS colocaram o País perante a obrigação e o dever de se equilibrarem as contas públicas. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. Vozes do PCP: — Com o vosso voto! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E, para esse efeito, empresas como a ANA, que precisam de ser competitivas, de crescer, de aumentar a sua capacidade de trabalho, entram no mercado do trabalho, na visão que temos para o País. E a visão que temos para o País é a de que pode crescer com as pessoas, com empresas competitivas, com empresas como a ANA e a TAP que sejam reais. Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, o que é enganar o povo, o que é opacidade, o que é falta de transparência é dizer aos portugueses que poderíamos construir autoestradas pelo País todo e que depois não vinha a fatura! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Veio a fatura, e estamos agora a pagá-la! Falta de transparência é espalhar escolas com luxo asiático pelo País todo, no âmbito da Parque Escolar, e esperar que ninguém as pague. Temos de as pagar, Sr. Deputado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Esse é o problema dos contratos que VV. Ex.as fizeram! E o dia da fatura, o dia de pagamento chegou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, no pouco tempo de que ainda dispõe.
I SÉRIE — NÚMERO 26 66 A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Sr.a Presidente, vou tentar não exceder ou, pelo menos, não exceder em muito o tempo de que ainda disponho. Queria novamente esclarecer a questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, falando em delapidar o património da rede aeroportuária, dizendo o seguinte: a rede aeroportuária não é vendida, Sr. Deputado, é concessionada. Vozes do PCP: — Oh!... A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Significa que se mantém no património do Estado, significa que, se o concessionário não cumprir as suas obrigações, o Estado retoma a concessão; e, se cumprir as suas obrigações, findo o prazo da concessão, volta à sua posse. Não estamos, pois, a delapidar o património. Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a capacidade técnica da ANA pede meças a qualquer empresa no mundo. É verdade. E seguramente que o investidor que vier a adquirir a ANA valorizará e utilizará essa sua capacidade técnica e utilizará mesmo essa capacidade portuguesa para poder exportar esse conhecimento além-fronteiras, como aconteceu com outras empresas. No que diz respeito às necessidades de investimento, mais uma vez isso não está no diploma de privatização mas, sim, na regulação, cujo diploma, aliás, também já foi publicado, e no contrato de concessão, e o investidor assegurará as necessidades de investimento dos aeroportos, inclusivamente a eventual necessidade de construção de um novo aeroporto para a cidade de Lisboa, se tal se vier a verificar necessário no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminado este debate, a Mesa aproveita para se despedir das Sr.asSecretárias de Estado e para anunciar que os projetos de resolução que há pouco foram anunciados, os projetos de resolução n.os 521/XII (2.a), 522/XII (2.a) e 523/XII (2.a), relacionados com esta matéria, serão integrados no guião de votações da próxima sexta-feira. Assim concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e da sua ordem do dia constará uma marcação do PSD e do CDS-PP para a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de novembro de 2012 I Série — Número 19XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Antes de ter prosseguido o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), solicitando que, no final, e ao abrigo do n.o 2 do artigo 98.o do Regimento, a proposta de lei n.o 103/XII (2.a) fosse submetida a votação nominal, tendo-se pronunciado, além daquele Sr. Deputado, os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Concluiu-se, depois, o debate daquelas propostas de lei, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD) (a), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Carlos Zorrinho (PS), Mendes Bota (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), João Semedo (BE), Manuel Pizarro (PS), Miguel Santos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS) e Honório Novo (PCP). Concluído o debate, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE) sugeriram a interrupção da sessão antes da fase de encerramento, tendo sido aprovada uma proposta da Sr.a Presidente no sentido da continuação dos trabalhos. No encerramento, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), após o que as propostas de lei n.os 103 e 100/XII (2.a) foram aprovadas, na generalidade. Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho. Foram ainda aprovados os n.os 117 a 136 do Diário. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 51 minutos. —— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
I SÉRIE — NÚMERO 19 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço que sejam abertas as galerias, por favor. Vamos prosseguir o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. A Mesa regista já a inscrição de alguns Srs. Deputados para intervenções, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para uma interpelação à Mesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a intervenção é sobre a condução dos trabalhos. No dia de hoje, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado. Trata-se de uma votação da maior importância, das mais importantes que o Parlamento faz, em que a responsabilidade de cada partido e grupo parlamentar é grande, mas de cada Deputado, individualmente, é enorme. Nesse sentido, e para que todas as bancadas possam tomar as providências necessárias para esse efeito, queremos anunciar que tencionamos requerer a votação nominal da proposta de lei de Orçamento, quando chegar o período das votações, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do Regimento. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, consultámos o artigo 92.o, mas presumo que se baseia com razão no artigo 98.o, naturalmente, até porque conhece bem o Regimento. Vamos fazer essa verificação, Sr. Deputado. Pausa. Sr. Deputado Bernardino Soares, se bem leio o artigo 98.o, a votação nominal exige a base de um décimo dos Deputados do Parlamento ou, então, uma deliberação da Conferência de Líderes ou do Plenário. Se o Sr. Deputado assim entende, interpreto-o como um requerimento, que será aqui votado, com certeza, e podemos fazê-lo já ou quando chegar a hora da votação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas corroborar a interpretação da Mesa, mas acrescentar uma nuance à interpretação. É que, no caso de o requerimento ser subscrito por um décimo dos Deputados, tem de incidir, necessariamente, sobre as matérias das alíneas do n.o 1 do artigo 98.o e não sobre qualquer matéria, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pode haver votação nominal sobre outras matérias, que não as referidas no n.o 1, no pressuposto de que sejam a Assembleia ou a Conferência de Líderes a deliberar. De acordo com o n.o 1 do artigo 98.o, é necessário que o requerimento seja de um décimo dos Deputados e que o objeto do requerimento incida sobre as matérias nele elencadas. Esta é a boa interpretação, creio eu, do artigo 98.o. Portanto, terá de ser um décimo dos Deputados a formular o requerimento. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
2 DE NOVEMBRO DE 2012 3 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, referi, explicitamente, o n.o 2 do artigo 98.o para não haver qualquer confusão. Em relação às matérias elencadas no n.o 1, é preciso que o requerimento seja subscrito por um décimo dos Deputados e, neste caso, não há votação, não há deliberação sobre ele. Nós não estamos a propor isso, o nosso requerimento é para que se faça a votação nominal e é enquanto grupo parlamentar que o propomos. É um direito que temos. Estamos confiantes de que nenhuma bancada rejeitará a explicitação política individual de todos os Deputados em relação a este Orçamento que, todos o reconhecem, é um Orçamento decisivo para o nosso País, embora as apreciações sobre o mesmo sejam diferentes de bancada para bancada. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, houve aqui um pequeno erro, da minha parte, em relação ao n.o 1, pelo que o Sr. Deputado tem razão, ou seja, só sobre as matérias previstas no n.o 1 é que é necessário o requerimento de um décimo dos Deputados. O artigo 98.o parece, apesar de tudo, mais fechado do que o Sr. Deputado Bernardino Soares está a interpretar, porque fecha o conjunto das matérias do n.o 1, submetendo-as à necessidade de haver um requerimento de um décimo dos Deputados, e fecha todas as outras matérias submetendo-as à necessidade de ser a Assembleia ou a Conferência de Líderes a deliberar. Mas, se o Parlamento o interpretar do ponto de vista da liberdade de qualquer grupo parlamentar apresentar requerimentos, creio que a Assembleia pode fazer uma interpretação mais solta do artigo 98.o, que, verdadeiramente, é mais fechado do que parece à primeira vista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não é nenhuma interpretação mais solta. Se a Assembleia delibera é porque alguém o propõe, e nós estamos a propô-lo. É simples! A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Estou confinada a esta questão, sem ter o Regimento à vista, mas tem razão, Sr. Deputado, é mesmo assim. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Mesa que nós, na bancada do PSD, estamos preparados para votar esse requerimento. A Sr.a Presidente: — O problema é que falta ler todo o resto das normas do Regimento conexas, Sr. Deputado. Se o requerimento for admitido, nos termos do Regimento, tem de ser já votado. Portanto, vamos votar... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria, justamente, chamar a atenção para aquilo que a Sr.a Presidente acabou de referir, ou seja, se o requerimento for admitido, tem de ser votado imediatamente e não em momento posterior, e dizer que bem compreendemos o que está aqui em causa e bem percebemos que aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende fazer é protelar os trabalhos para que possam chegar a determinada hora, com determinados efeitos...
I SÉRIE — NÚMERO 19 4 Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade! Protestos do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Andamos a toque da CGTP?! Era o que faltava! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos, votando o requerimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas não terminei. A Sr.a Presidente: — Então, queira terminar, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, se me permite, desde já, a título de declaração de voto do CDS-PP, quero dizer que não temos qualquer problema e assumiremos, como sempre assumimos — cada um dos Deputados do CDS —, a votação que vai ter lugar, mas não podemos, em nome de valores superiores a cada um de nós e às nossas convicções, que são a democracia e o regular funcionamento das instituições democráticas, entrar em expedientes que não têm outro objetivo que não seja o de pôr em causa isso mesmo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas peço-lhe que seja breve. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou ser, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado Nuno Magalhães introduziu aqui outra questão que nada tem a ver com esta. Vozes do CDS-PP: — Tem, tem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se me permitem, o Sr. Deputado referiu-se a uma tentativa, que vai circulando, de não haver Plenário à tarde. Estamos em desacordo com essa nova arrumação dos trabalhos, digo-o, desde já. Mas também digo o seguinte, Sr.a Presidente: se a condição do CDS para aceitar a votação nominal é a de que o Plenário decorra todo de seguida, pela nossa parte, pode fazer-se assim, ou seja, terminado o debate, com todos os tempos que estão previstos, passamos à votação nominal. Deste modo, o argumento do Sr. Deputado Nuno Magalhães fica sem efeito, pois não é essa a nossa intenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas peço-lhe igualmente que seja breve. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Serei brevíssimo, Sr.a Presidente, apenas para recordar ao Sr. Deputado Bernardino Soares aquilo que é óbvio para a Câmara: as coisas acabam quando acabam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, no sentido de que se proceda à votação nominal da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
I SÉRIE — NÚMERO 19 10 Risos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso era importante a votação nominal! Era importante para que cada um expressasse a sua posição! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas a verdade é que a questão que temos de colocar hoje... Protestos e risos do PS.Vozes do CDS-PP: — Tenham calma! Ouçam! A Sr.a Presidente: — Pedia ao Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes que concluísse, tanto mais que já terminou o tempo de que dispunha para formular a sua pergunta, e aos Srs. Deputados que deixassem concluir. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É natural. Sabe, Sr.a Presidente, durante seis anos habituaram-se a que as bancadas da maioria servissem como caixa-de-ressonância para aplaudir e dizer «Muito bem!» àquilo que vinha do Governo e estou pouco habituado a que eles tenham um juízo crítico! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É preciso dizer às pessoas que se o Estado social não for pago com impostos é pago com défices e, se for pago com défices, será pago com mais impostos. É este o desafio que temos de passar. Temos de explicar aos portugueses por que é que o combate ao endividamento e o combate à despesa pública são o combate para menos impostos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Faça favor. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, reparei, há pouco, que a Sr.a Presidente anunciou apenas o nome do Deputado Adolfo Mesquita Nunes como estando inscrito para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Houve, certamente, um lapso de comunicação, porque a nossa intenção é que o Sr. Deputado João Galamba também formule um pedido de esclarecimento. A Sr.a Presidente: — Se a Câmara e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não se opuserem, darei a palavra ao Sr. Deputado João Galamba. Pausa. Como não há oposição, tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, lamento informá-lo mas o seu exercício de releitura histórica está incorreto. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!...
2 DE NOVEMBRO DE 2012 11 O Sr. João Galamba (PS): — A «festa» socialista que o Deputado Miguel Frasquilho diz que começou em 1995 e durou 15 anos teve, entre muitas outras coisas, este extraordinário resultado do qual um País como Portugal só se pode orgulhar: a taxa de pobreza baixou de 23% para 18%, tirando mais de 500 000 portugueses da pobreza; a taxa de pobreza nos idosos baixou de 38% para 20%. Sabe que dois dados são estes? Representam a maior queda da pobreza em todos os países da União Europeia! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.Eu não envergonho de pertencer a um partido que conseguiu esses resultados... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oficializaram a pobreza! Foi o que fizeram! O Sr. João Galamba (PS): — ... e esperava que o Deputado Miguel Frasquilho, como português, também não se envergonhasse, porque é um feito extraordinário num dos países mais desiguais da União Europeia! Mas não é apenas isto, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. A transformação estrutural de que este Governo tanto fala e que o Sr. Ministro das Finanças, embora já esquecido, incluiu numa apresentação que fez em Nova Iorque, em Washington ou em Londres (não me lembro ao certo), em que disse que a transformação estrutural já estava a ocorrer, é em grande parte obra de medidas de Governos socialistas. Risos do PSD e do CDS-PP. O aumento do valor acrescentado das exportações, a diversificação de produtos, a diversificação de mercados, a qualificação dos portugueses, tudo isto o Ministro das Finanças reconheceu que era uma transformação estrutural importante. E aconteceu neste período que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho escolhe caracterizar como «festa». Mas, Sr. Deputado, sabe muito bem que a causa da crise de 2008 não está na dívida pública. A dívida pública é uma consequência, não uma causa, porque aquilo que verdadeiramente aumentou exponencialmente desde a entrada no euro — e o Sr. Deputado sabe isto melhor do que ninguém! — foi a dívida privada. A dívida pública entre 2005 e 2008 quase não mudou — a variação é de 61% para 63%. Há uma explosão, a seguir, como houve em quase todos os países europeus. Protestos do PSD. Mas, Sr. Deputado, sobre a resposta à crise financeira, vou ler-lhe uma curta citação de uma pessoa que conhece certamente muito bem: «O Governo tem estado bastante bem nas respostas que tem encontrado para a crise financeira, que, de resto, não são respostas muito originais, são concertadas a nível europeu, mas que têm funcionado bem em Portugal.» Estas respostas, Sr. Deputado, incluíram, entre muitas outras coisas, o reforço do investimento público, nomeadamente na Parque Escolar. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. João Galamba (PS): — Sabe quem é o autor desta citação? É o Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, à altura, líder do PSD. Portanto, não nos venha com revisionismo histórico! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Vou terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 19 12 Sr. Deputado Miguel Frasquilho, queria fazer-lhe uma pergunta. O PIB potencial está a cair. Sabe porquê? Porque houve, ao contrário do que esta maioria diz, uma queda muito significativa do investimento público e privado, em percentagem do PIB, na década que referiu. Agora, ainda cai mais! E o que este Governo está a fazer é a destruir as bases de crescimento da economia portuguesa. Não está a criar nada! Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Porque as exportações, como o Sr. Ministro das Finanças já tinha dito, vêm detrás, não são novas com o Programa de Ajustamento. A única novidade é o colapso da procura interna. Agora, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta e peço-lhe uma resposta para a mesma. O Sr. Deputado disse que estamos a desalavancar. Qual é o seu comentário ao facto de, entre 2010 e 2011, a dívida das famílias, em percentagem do PIB, ter passado de 104% para 101%, a dívida das pequenas empresas ter passado de 29,9% para 28,9%, a dívida das microempresas ter passado de 47% para 46,7% e a dívida das médias empresas ter passado de 31,8% para 31%? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. João Galamba (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Todos estes valores — todos! —, esta trajetória decrescente se inverteu com o Orçamento para 2012. Porquê? Porque não se pagam as dívidas empobrecendo e o que este Governo tem como estratégia para o País é empobrecer e, portanto, minar a capacidade de Portugal pagar a sua dívida. Aplausos do PS. Sr. Deputado, reconhece, ou não, que em 2012, ao contrário do que tem sido dito,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir. O Sr. João Galamba (PS): — ... houve uma inversão do ciclo e este Governo está neste momento, ao contrário do que diz, a aumentar o endividamento, em percentagem do PIB, de todos os setores institucionais e, portanto,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas já esgotou 5 minutos quando dispunha de 2 para formular o pedido de esclarecimento. O Sr. João Galamba (PS): — ... a inviabilizar a desalavancagem da economia portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Galamba pelas questões variadas e vou procurar responder-lhes. Começo pelas questões que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes me colocou... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As perguntas do Deputado Adolfo Mesquita Nunes eram para o Ministro das Finanças!