1232-(136)II SÉRIE — NÚMERO 64Quanto à Área Administrativa e Económica (Ciência da Administração, Administração Pública, Regional e Local, Finanças e Economia, Administração e Direito de Empresas, Fiscalidade, Direito do Trabalho, Direito Económico, etc), trata-se de uma área heteróclita que requer especializações várias. Poder-se-ia pensar pelo menos num professor graduado em Ciências Económicas e da Empresa, mas é sabido como são escassos no Pais os graduados nesta matéria. A própria Faculdade de Economia do Porto apenas dispõe no seu quadro de um doutorado em Economia. Com o volver de alguns anos, porém, deverá vir a dispor de novos doutorados. Então poderá vir a dar ao curso de Direito uma colaboração essencial.Relativamente à Área Relações Internacionais e Comunitárias não conheço a existência no Pais de docentes graduados nesta área, pelo que julgo que seria de encarar a contratação de um estrangeiro devidamente qualificado para a coordenar.Julgo ser uma exigência mínima para a abertura do curso a integração no seu corpo docente de 3 doutorados, repartidos de preferência pelas três primeiras grandes áreas. Eventualmente, um quarto docente doutorado poderia vir a ser fornecido pela Faculdade de Economia do Porto.2 — Quanto ao recrutamento de docentes não doutorados, mostra-me a experiência que os bons juristas do Porto, que os há, não se dispõem a de-dAc&c-se ao ensino; por falta de tempo de tirocínio e de vocação. Neste campo dos profissionais de foro de mérito comprovado entendo que apenas se poderá contar com 2 ou 3 docentes. Concretizando: conheço 3 juristas de relevo, domicilados no Porto e em Braga, de idade, com experiência docente e profissional, que dificilmente regressariam ao ensino como assistentes em início de carreira, mas que certamente aceitariam (pelo menos dois deles) fazer um curso de pós-graduação com vista ao posterior exercício da docência.Por outro lado, devo salientar que algumas experiências feitas com jovens licenciados com classificação de Muito Bom (16 valores) têm resultado em fracassos. O melhor campo de recrutamento é o dos assistentes da Faculdade de Direito de Coimbra. Estes gostam em regra de trabalhar no Porto (à excepção de um, todos os docentes de disciplinas jurídicas do curso de Direito da Universidade Católica no Porto são ou foram docentes em Coimbra).3 — O fundo documental e bibliográfico na Área de Direito da Faculdade de Economia do Porto é ainda, e de longe, o mais importante que há ao norte de Coimbra. Mas tem falhas importantes em sectores básicos (sobretudo em Direito Penal, Direito Internacional e Direito Público), pelo que precisaria de ser substancialmente reforçado.4 — Sobre instalações, só os serviços de obras universitárias poderão pronunciar-se. Não seria inviável, ao que julgo, que um 1.° ano funcionasse no edifício da Faculdade de Economia.5 — Os docentes doutorados referidos no n.° 1 deveriam fazer parte da comissão instaladora e assegurar um curso de estudos pós-graduados em Direito, com vista à preparação de futuros docentes. Esta comissão, que deverá funcionar sob a supervisão directa do reitor da Universidade do Porto, deveria em meu entender ser ainda integrada por um juristalicenciado há mais de 15 anos, com alguma experiência docente e longa experiência de gestão, de trabalho de grupo, de contactos e negociações a nível nacional e internacional, domiciliado no Porto, cujo curriculum fosse de molde a permitir a sua contratação como professor convidado na categoria de professor auxiliar ou de professor associado. Há pessoas com estes requisitos, mas será difícil persuadi-los a aceitar o convite.PatectrPelo exposto, sou de parecer que a abertura do curso de Direito na Universidade do Porto seria de encarar mais a médio que a curto prazo (nunca menos de 3 anos) e que tal curso teria a sua viabilidade assegurada desde que aquela abertura fosse precedida ou acompanhada das seguintes medidas:1) Nomeação de uma comissão instaladora (quepoderia reunir no edifício da Faculdade de Economia ou no da reitoria) em que entrem pelo menos 3 (preferivelmente 4) doutorados em Direito, com especialização em diferentes áreas das ciências juridico-políticas, e que seja apoiada por um quarto administrativo mínimo;2) Integração, nessa comissão, de um juristacom prática de ensino e longa prática de gestão, com destaque para a capacidade de decisão e de negociação, cujo curriculum permita contratá-lo como professor auxiliar ou professor associado;3) Organização e lançamento, pela dita comis-são, de um curso de estudos pós-graduados dirigido a um número limitado (5-10?) de licenciados, com vista a prepará-los para a docência e a garantir o provimento dos primeiros quadros docentes;4) Contratação, para o dito curso, de um do-cente estrangeiro qualificado na Área de Estudos Comunitários;5) Ligação permanente entre a comissão instala-dora e a reitoria;6) Dotação orçamental que inclua também umaverba significativa para a constituição de um fundo bibliográfico e documental capaz de assegurar desde logo apoio aos estudos pós-graduados e à investigação.Todos estes requisitos me parecem em princípio realizáveis. Mas o primeiro deles exige a transferência para os quadros da Universidade do Porto de um ou dois professores de Direito de outras universidades o que me parece difícil de conseguir sem uma contrapartida. O segundo, por seu turno, deve considerar-se de realização duvidosa, mas com mais de 50 % de probabilidades.O diploma que eventualmente venha a criar o curso de Direito na Universidade do Porto deve, por isso, conter disposições que permitam:a) Assegurar a um professor catedrático, associado ou auxiliar de outra Faculdade de Direito, que aceite o convite para ser professor da Universidade do Porto como membro da referida comissão instaladora e docente   do   curso   de   estudos   pós-