247 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20093.	A	este	respeito,	salvo	o	devido	respeito,	não	releva	afirmar	que,	na	situação	de	facto	subjacente	ao	Parecer emitido, o ineti agiu desprovido de ius imperii . Assim é, na medida em que a actuação privada da Administração Pública também é abrangida pela LAdA .recupera-se nesta sede aquela que foi a jurisprudência da CAdA em situação passada, por referência	a	Acórdão	do	Tribunal	de	Conflitos:	“são actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado”8 . todavia, como foi entendimento da CAdA, a “distinção que acabamos de fazer é, porém, irrelevante em termos de aplicação da LADA, no caso em apreço. Na verdade, a LADA esclarece no no 1 do artigo 2o que ela regula o acesso aos documentos relativos a actividades desenvolvidas por certas e determinadas pessoas identificando no artigo 3o, ainda que de forma genérica, de que pessoas se trata”, não fazendo qualquer distinção a este nível quanto à respectiva aplicabilidade, id est: a LAdA não exclui do seu âmbito subjectivo de aplicação as entidades administrativas quando actuam no âmbito privado da sua gestão.A este título, veja-se, ainda, que as disposições do CPA, diploma legal geral para as entidades incluídas no sector da Administração Pública, sujeita a actuação privada à observação de todos os princípios constantes do Código e a todas as normas que concretizam disposições constitucionais (cfr . no 5 artigo 2o do CPA) . tais princípios, resultando do preenchimento do enunciado constitucional (cfr . no 2 do artigo 266o CrP), são alguns os que animam a disciplina do acesso aos documentos administrativos (cfr . artigo 1o da LAdA) .Parece, pois, dever concluir-se que o ineti, ainda que actuando despido de ius imperii, está sujeito à disciplina jurídica constante da LAdA .II1.	Verificada	a	sujeição	do	INETI	ao	âmbito	subjectivo	de	aplicação	da	LADA,	cumpre	chamar	à	colação	a	definição	de	documento administrativo oferecida pela LAdA . ora, resulta expresso que o são todos aqueles elaborados ou detidos pela Administração Pública (incluindo institutos públicos, como o é o ineti), não se estabelecendo qualquer distinção quanto à natureza da actividade (de gestão pública ou de gestão privada) que determina a sua produção .Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemos, brocardo latino que expressa, ao nível da interpretação normativa, o princípio segundo o qual onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete distinguir .Esta	foi,	igualmente,	a	jurisprudência	da	CADA	no	passado,	o	que	é	claro	em	face	da	seguinte	afirmação: “Em nenhum caso, porém, se estatui de forma limitadora quanto aos documentos emana8   Cfr . o Parecer da CAdA no 94/2005, emitido em 4 de maio de 2005, por referência ao Acórdão do tribunal de Conflitos de 5 de novembro de 1981, in AD,	243,	367,	citado	por	Diogo	Freitas	do	Amaral,	Curso de Direito Administrativo, 2a edição, vol i, Almedina, 2000, p . 138 .