II SÉRIE-A — NÚMERO 98 76 • Garantia para a infância (322 M€) – garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais (em 2022 o valor mensal será de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensal atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, que corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos em 2023. • Complemento garantia para a infância (552 M€), assegurando que os titulares do direito a abono de família acima do 2.o escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT. • Aumento dos montantes dos 1.o e 2.o escalão do abono de família (297 M€), garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) pertencentes ao 1.o ou ao 2.o escalão do abono de família um montante anual de 600 euros (em 2022, as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade passam a receber 50 euros por mês e aquelas com mais de 6 anos de idade passam a receber 41 euros por mês. Em 2023, todas receberão 50 euros por mês/600 euros anuais). • Aumento extraordinário das pensões (197 M€) com o complemento que garantiu no Orçamento do Estado para 2022 um aumento mínimo de 10 euros a todos os pensionistas que recebiam até 2,5 IAS (1108 €). No âmbito do PRR, a resposta ao domínio da erradicação da pobreza desdobra-se nos seguintes investimentos: • Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (250 M€) com uma abordagem integrada que permitirá promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão. Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030 está planeado: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; combater a privação material, incluindo medidas de acompanhamento (586 M€). 7.4 Educação No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O programa nacional para a promoção do sucesso escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade. No ensino superior, nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso ao ensino público. O aumento do número de diplomados continuará a ser a principal prioridade do Governo, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Neste âmbito, e de forma complementar, alargar o acesso à formação é também decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma realidade transversal, no qual o Programa Qualifica se assumiu, nos últimos anos, como o regresso da aposta na qualificação da população adulta. O Governo vai responder a estes desígnios a partir de quatro eixos: