I SÉRIE — NÚMERO 43 6 O que propomos é que esses trabalhadores tenham descontos o mais aproximados possível ao seu volume real de faturação no momento em causa, para os trabalhadores não terem de estar a descontar mais do que aquilo que, efetivamente, auferem no momento em que essa contribuição deva ser feita, o que nos parece uma medida elementar e plenamente justificada. Uma outra medida que queríamos salientar é a constante da proposta 70-C, uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Como é sabido, um número muito significativo, aliás, a maioria dos desempregados de longa duração não tem qualquer apoio e passa por uma situação absolutamente dramática. O que o PCP aqui propôs foi que os trabalhadores que estejam desempregados involuntariamente, estejam à procura do primeiro emprego e cujo subsídio de desemprego tenha cessado, possam voltar a auferir durante um período de 180 dias desse subsídio, por forma a minorar a situação dramática em que certamente se encontram. É uma medida de grande alcance social e queríamos aqui, Sr. Presidente, valorizá-la devidamente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo que vamos votar é o início de uma mudança de paradigma na política de apoio às pessoas com deficiência dependentes de terceiros, uma política baseada em valores, tais como o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a igualdade e os direitos humanos, uma política em que a pessoa com deficiência será a dona da sua própria vida, o que lhe dará a possibilidade de decidir onde, como e com quem viver. Será uma política que inverte a tendência institucionalizadora seguida até hoje pelos sucessivos governos e libertará as famílias das responsabilidades que o Estado, por enquanto, não assume, uma política que tardou, desde a assinatura, em 2009, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, em que o Estado português se comprometeu com a implementação da vida independente. Está em causa acabar com o internamento compulsivo de cidadãos e cidadãs, fechados contra a sua vontade em lares para idosos ou outras instituições residenciais porque não têm uma alternativa, instituições essas que recebem do Estado 970 euros mensais por pessoa internada e que ainda lhes cobram até 85% do seu rendimento. Outra solução é possível! Todos os estudos existentes demonstram que a assistência pessoal sai mais barata ao Estado do que a institucionalização, gera emprego e aumenta exponencialmente a satisfação e a qualidade de vida dos utilizadores. A implementação de projetos-piloto de vida independente permitirá avaliar, entre diversos modelos, quais os que melhor se adequam à realidade portuguesa e correspondem às necessidades das pessoas com deficiência. Esses projetos-piloto devem cumprir duas condições fundamentais: o pagamento direto às pessoas com deficiência da quantia necessária à contratação de assistência pessoal e a liberdade na escolha da pessoa que lha presta. Só cumprindo estas condições, as pessoas com deficiência serão donas das suas vidas, só assim terão o poder de decisão que a maioria dos cidadãos tem, só assim serão livres. Para aqui chegar, foi necessária a mobilização e a luta das pessoas com deficiência e das suas famílias. Porque a vida independente não é possível vivendo na miséria, sem emprego, sem acesso a produtos de apoio e em cidades inacessíveis, muita luta há ainda por fazer. Contamos com todos para a fazermos. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As avocações dos diferentes partidos que hoje aqui discutimos permitem perceber bem qual é a postura de cada um dos grupos parlamentares num debate que deve ser sério, em sede de especialidade, do Orçamento do Estado.