6 DE JANEIRO DE 2018 9 Propomos a regulação do alojamento local, para que esta atividade subsista sem colocar em causa o direito à habitação, a vida nos bairros, os residentes mais velhos e os mais jovens que querem lá viver. Este é apenas o início de um debate, e o Bloco de Esquerda está disponível para que se realize. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.o 535/XIII (2.a) e o projeto de resolução n.o 902/XIII (2.a) em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um país com Web Summit, com empreendedorismo, que quer afirmar-se capital da nova economia, que quer ser o exemplo da regulação mais amiga do investimento, dos empreendedores e das novas ideias. Esse é um país que atravessa partidos e governos e que é feito de gente que arregaça as mangas e de legisladores que fazem leis que facilitam esse arregaçar de mangas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas há depois um país que não consegue conviver com a inovação, que quer taxar tudo o que mexe, dificultar tudo o que funciona, proibir tudo o que desafia a velha economia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E esse é também um país que atravessa partidos e governos e que é feito de gente que não quer concorrência, nem mudança, e de legisladores que procuram travar o vento com as mãos, impedindo essa mudança. São estes dois países que temos aqui em confronto, hoje, com esta discussão sobre o alojamento local e com as alterações que as esquerdas pretendem efetuar à atual regulação do alojamento local. A regulação que temos em Portugal foi pioneira. De acordo com a atual Secretária de Estado do Turismo, socialista, trata-se de uma regulação exemplar, e cito-a: «(...) somos um exemplo de regulação (...)». Esta afirmação é também suportada pelas instâncias europeias. Temos uma regulação de âmbito nacional que está a ser capaz de trazer para a economia formal aquilo que há décadas se vinha a fazer na economia informal e que está a permitir o desenvolvimento, em segurança e com regras, de uma atividade que é procurada pelas pessoas e que é imposta pelos tempos que correm. Quer isto dizer que é uma regulação que deve ser intocada? Evidentemente que não, ela pode e deve ser melhorada. Mas, quando temos uma regulação que é, aos olhos do Governo, exemplar, temos de ter algum cuidado com as alterações que queremos fazer. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E temos muitas dúvidas sobre o teor destas alterações trazidas pela esquerda, porque elas não melhoram a regulação, elas não aperfeiçoam a legislação, elas procuram, na prática e com desculpas várias, acabar, proibir, vedar esta atividade. Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, esta atividade não existe porque a lei a prevê, existe porque a economia a trouxe, as pessoas a quiseram e os turistas a desejam. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!