97 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro — Encargos previstos com as principais PPP (1)Refere o mesmo relatório do TC que “a estimativa de encargos com as PPP no Relatório do Orçamento do Estado de 2007 continuava, à semelhança de anos anteriores, a incluir unicamente aos encargos à data já assumidos(3), o que significa apenas os encargos previstos nos contratos iniciais ou nas respectivas renegociações, excluindo os encargos adicionais(4). Ficaram assim de fora das estimativas diversos componentes, como são os casos dos encargos com os projectos que se previa virem a ser lançados e ainda todos os encargos que são abrangidos pelos processos de reequilíbrio financeiro, e que acabam por gerar um volume de encargos que, com grande probabilidade dada a experiência portuguesa, ocorrerão sem serem constituídos como riscos financeiramente quantificados.   Pela gravidade do exposto, torna-se relevante chamar a atenção para os seguintes comentários do Tribunal de Contas: “O progressivo esvaziamento do Orçamento do Estado: As formas de gestão às quais o Estado passou a recorrer com mais frequência desde há alguns anos, implicam a diminuição da relevância da informação orçamental tradicional, quer na óptica da receita e da despesa, quer cingida aos organismos do Sector Publico Administrativo. Neste sentido, por exemplo, fala-se frequentemente da fuga para o sector privado operada pelo recurso a entidades empresariais, cujas dificuldades de controlo se estendem a questões tão relevantes como a respectiva criação e extinção, a existência de contratação do serviço público prestado, ou a contabilização e controlo do endividamento destas entidades e dos respectivos avales do Estado. “[Pág.101, Relatório do T. Contas CGE 2007] “Os reflexos desta situação no Orçamento do Estado são evidentes. Assim, para 2007, o total orçamentado nos mapas do Orçamento do Estado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no conjunto dos seus serviços integrados e fundos e serviços autónomos(5), ascendia a cerca de € 1028,8 milhões e que o total dos encargos previstos para o mesmo ano com parcerias público-privadas rodoviárias ascendia a € 852,6 milhões. Ou seja, por comparação, os encargos estimados para 2007 com parcerias públicoprivadas rodoviárias (e, como se viu já, imperfeitamente estimados) constituíam uns expressivos 82,7% das despesas inicialmente orçamentadas para todo o Ministério. Porém nesse ano, o financiamento previsto para a Estradas de Portugal baseava-se essencialmente em transferências do Orçamento do Estado, pelo que, genericamente, poderíamos considerar que os encargos com parcerias público-privadas rodoviárias desse ano se enquadravam dentro de valores referidos nos mapas do Orçamento do Estado, incluindo dos valores relativos ao PIDDAC. De facto, o Relatório do Orçamento do Estado de 2007 referia que ― para as Estradas de Portugal, EPE, estão contemplados € 55,3 milhões, transferidos directamente do Orçamento do Estado, e € 477,9 milhões oriundos do PIDDAC.”[Pág. 101 e 102, Relatório T.Contas CGE 2007] Refere ainda o Relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2007 na Síntese Conclusiva do Parecer (pág. 6): «Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público                                                           3 O Relatório do Orçamento do Estado assumia estar em curso a contratação de novas parcerias, embora não fosse apresentada qualquer estimativa do impacto financeiro das mesmas.4 Como por exemplo, as que decorrem das modificações unilaterais dos contratos.5 Respectivamente, resultante do Mapa II e Mapa V do Orçamento do Estado.