Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo auditoria a PPP de iniciativa local na área da educação, envolvendo um investimento de 23 milhões de euros, sendo de salientar as seguintes conclusões:  • A criação da empresa não foi precedida de estudo de viabilidade económico-financeira que possibilitasse uma análise custo-benefício, nem foi demonstrado o cumprimento do princípio da equidade intergeracional; • A partilha de riscos entre os parceiros público e privado não se revelou equilibrada; • O incumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, o que implica a alienação obrigatória da participação detida pelo Município; • O impedimento da empresa em cumprir as suas obrigações contratuais vencidas, por estar em situação de insolvência, nos termos do Código de Insolvências e da Recuperação de Empresas. Ainda no âmbito do controlo da atividade empresarial local e no que respeita à verificação dos critérios de sustentabilidade económica, bem como da conformidade com o regime jurídico aplicável, destacam-se os seguintes resultados: • Das 159 empresas locais em atividade em março de 2017, foram analisadas 22 enquadradas pela DGAL na situação de incumprimento dos critérios de sustentabilidade ou sobre as quais não dispunha de informação. Em alguns casos, os processos de dissolução obrigatória foram, entretanto, desencadeados voluntariamente pelas entidades públicas participantes; • Foi analisada a constituição de uma empresa local na área do ambiente, bem como quatro contratos-programa celebrados com as entidades públicas participantes, sendo de salientar que os mesmos revelaram insuficiências quanto à definição dos indicadores de eficiência e eficácia inerentes à avaliação da prossecução dos objetivos definidos. 4.8. Administração Regional Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Região Autónoma da Madeira Acompanhamento da execução dos programas e memorandos no âmbito das Regiões Autónoma No contexto do processo de acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, cuja execução terminou no final de 2015, e enquanto procedimento complementar de reforço da monitorização efetuada, foi realizada uma auditoria, a qual permitiu concluir que os pagamentos efetuados pela RAM (5573 milhões de euros), no triénio 2013/2015, corresponderam, com um grau de confiança de 95%, a operações que não contêm erros materiais e que estão documentalmente suportadas, respeitando as normas legais ou contratuais em vigor, bem como as medidas previstas no referido programa. IGF (com a colaboração  da IRF no quadro do protocolo de cooperação em vigor) Auditoria da dívida do Governo Regional a uma entidade do Setor Público Empresarial A ação visou reconciliar e esclarecer as divergências identificadas no valor da dívida do Governo Regional a uma entidade do Setor Público Empresarial. As principais conclusões foram: IRF II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________426