423PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  (menos 2,8% que em 2013) e a despesa total efetiva foi de € 24.251,6 M (menos 2,6% que em 2013) (cfr. pontos 12.2.2.1. e 12.2.2.4.). As receitas efetivas mais relevantes são as provenientes de contribuições e quotizações (€ 13.663,6 M), as quais integram € 212,4 M relativos à CES, e de transferências correntes (€ 10.166,6 M), com destaque para as transferências provenientes do OE para financiamento da LBSS (€ 7.472,3 M), que integram a transferência extraordinária para financiamento do défice do sistema previdencial – repartição. As despesas com pensões (€ 15.954,0 M) e desemprego e apoio ao emprego (€ 2.238,7 M) são as mais significativas no âmbito das despesas efetivas (cfr. pontos 12.2.2.2. e 12.2.2.3.). Não obstante as sucessivas recomendações do Tribunal de Contas, a contabilização de mais de metade (58%) da receita proveniente de contribuições e quotizações, pelas respetivas classificações económicas, foi realizada com recurso a uma tabela de imputação, não se encontrando integralmente garantida a sua afetação real em função da sua origem (cfr. ponto 12.2.2.2.). Recomendação 64 – PCGE/2014 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que a contabilização das receitas provenientes de contribuições e quotizações deve ser efetuada de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação. Em 2014, foram devolvidos ao IGFSS saldos no valor de € 10,1 M, pelos serviços que beneficiaram de verbas do OSS em 2013. Das entidades (nove) sob tutela do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, onde houve lugar ao apuramento de saldos, todas procederam às respetivas entregas, sendo que apenas uma o fez dentro do prazo estipulado no DLEO. Uma entidade procedeu, já em 2014, à entrega do saldo apurado em 2012 (cfr. ponto 12.2.2.2.). Recomendação 65 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Governo que assegure que as entidades que beneficiam de verbas do OSS devolvam os excedentes dentro do prazo estabelecido legalmente. Nas transferências para as famílias foram indevidamente contabilizados € 6,3 M referentes a prestações sociais, cujos meios de pagamento não foram movimentados pelos respetivos beneficiários tendo a sua devolução ocorrido ainda dentro do exercício económico sem que tivesse havido lugar à respetiva anulação. Tal procedimento traduziu-se numa sobrevalorização da despesa com prestações sociais de igual montante (cfr. ponto 12.2.2.3.). Recomendação 66 – PCGE/2014 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que devem ser implementados os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram. A informação relevada na CSS como despesa realizada com “Formação Profissional” não é rigorosa, por incluir valores não aplicados em despesa daquela natureza (cfr. ponto 12.2.2.3.). Recomendação 67 – PCGE/2014 Reitera-se que o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social providencie pela obtenção de informação suficiente a uma adequada contabilização das despesas de formação profissional a relevar na CSS.  414