II SÉRIE-A — NÚMERO 114 42 b) Não aumente a dívida total do município; c) Diminua o serviço da dívida do município. 4 -  A condição a que se refere a alínea c) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo a que se refere a alínea a) do referido número seja superior à variação do serviço da dívida do município. 5 -  Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na alínea a) do n.o 3. 6 -  Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.o 1, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014, da Comissão Europeia, de 3 de março de 2014. 7 -  [Anterior n.o 3]. 8 -  Os empréstimos contratados para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira municipal, nos termos previstos no artigo 43.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, têm um prazo de vencimento nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 45.o da referida lei. 9 -  O prazo do empréstimo referido no n.o 3 é contado a partir da data de produção de efeitos, podendo atingir o máximo previsto no n.o 7, independentemente da finalidade do empréstimo substituído. 10 -  [Anterior n.o 4]. 11 -  [Anterior n.o 5]. 12 -  Aos empréstimos celebrados no âmbito dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, não são aplicáveis os n.os 10 e 11. Artigo 55.o [...] 1 -  As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo obrigatoriamente denominados em euros e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, que devem ser amortizados até ao final do exercício económico em que foram contratados. 2 -  [...]. 3 -  As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual, renovável até ao limite de dez anos, e desde que os respetivos encargos sejam suportados através de receitas próprias. 4 -  [...]. 5 -  Os empréstimos de curto prazo e as aberturas de crédito são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 20% do FFF respetivo. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 -  [...]. Artigo 56.o [...] 1 -  Sempre que, na informação trimestral reportada à DGAL, a dívida total prevista no artigo 52.o atinja ou ultrapasse a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, são informados os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, através do SIIAL, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 2 -  Sempre que, na informação reportada à DGAL, a dívida total prevista no artigo 52.o atinja ou ultrapasse 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, são