12 DE MARÇO DE 2010 89 uma questão menos e, segundo, e mais significativo, porque sabe-se hoje, e os grupos parlamentares sabem-no, quais as câmaras que serão claramente beneficiadas por esta norma... O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não é benefício, é a reposição da verdade! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... e aquelas que serão, porventura, prejudicadas pela sua não aprovação. O que quer dizer que estamos a legislar sabendo quais são os destinatários em concreto. A nossa proposta é no sentido de acolher... O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quando aumentam os impostos não sabem quem é que vai pagar o aumento dos impostos?! O Sr. Afonso Candal (PS): — Ó Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não diga tolices! Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, aquilo que a nossa proposta prevê é considerar o mesmo princípio, que é o de mitigar os picos de receita dos municípios, mas apenas com aplicação em 2011. O ano de 2010 será considerado, como o de 2009 e o de 2008. Ou seja, estamos de acordo com o princípio, não estamos de acordo com a sua entrada em vigor imediata. Neste sentido, Sr. Presidente, uma vez que nós próprios não nos apercebemos que estivesse a ser votada, nessa altura, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 29.o-A, penso que podíamos repetir a votação da proposta 1183-P que, sendo aprovada na sua integralidade, obviamente prejudica a proposta que o PS apresentou depois. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, a proposta votada consta do nosso guião, tal como a do PS, embora esta apareça mais à frente. Penso que, por uma questão de coerência lógica, nada impede que a mesma possa ser votada também. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, este é o exemplo de uma proposta que, não sendo consensual, entrou fora do prazo. Quero ainda acrescentar, Sr. Presidente, que as normas, para nós, são gerais e abstractas e não são boas se gostamos do destinatário ou más se não gostamos da cara do destinatário. Esta proposta do PSD não se destina a ajudar a contra b; esta é uma proposta geral e abstracta e, por isso, não precisamos de saber quem é que beneficia ou quem é prejudicado para definir o nosso sentido de voto. Sr. Presidente, que eu saiba, estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2010 e era completamente irreal estarmos a aprovar normas para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2011. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.a que não permita que, na Câmara, utilizemos uma linguagem um pouco desbragada quando estamos a discutir uns com os outros. Trata-se, aqui, de definir questões políticas e os apartes parlamentares fazem, obviamente, parte das regras do jogo, mas julgo que o Sr. Deputado Afonso Candal me deve um pedido de desculpas, pois nunca o importunei com esse tipo de apartes nem acho que seja legítimo qualquer Deputado fazê-lo. Portanto, Sr. Deputado, se porventura não está ciente e consciente dos seus argumentos não é com esses apartes de carácter pessoal insultuosos que ganha alguma razão.