8 DE JANEIRO DE 2016 21 enquadramento legal está feito para proteger o planeamento fiscal, está feito para proteger a fuga ao fisco. E esta é a minha primeira questão: trata-se de uma alteração pontual no enquadramento que não é esse o seu princípio e não é isso que defende. A segunda questão refere-se à aplicabilidade do princípio de que a construção de uma sociedade deva ser feita por motivos económicos e não por motivos fiscais. A lei é clara quando define que não é aplicável uma isenção aos lucros quando existe a construção ou uma série de construções que tenham sido realizadas com a finalidade principal ou com uma das principais finalidades de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e a finalidade de eliminar a dupla tributação e que esta construção não seja considerada genuína de acordo com motivos económicos. A minha pergunta é a seguinte: qual é o motivo económico para a Jerónimo Martins ter uma sociedade na Holanda? Qual é o motivo económico para a Galp ter uma sociedade na Holanda? Qual é o motivo económico para a EDP ter uma sociedade na Holanda?  O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Qual é o motivo económico para a Sonae ter uma sociedade na Holanda? Ou para a Brisa, para a Cimpor, para a Mota-Engil, para a Semapa, para a Portucel, para a Portugal Telecom, para o BCP ou para a ZON terem sociedades na Holanda? São quase todas as empresas do PSI 20, que não têm nenhuma atividade económica na Holanda, mas que têm lá uma empresa. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esta ou outras leis que visem o mesmo objetivo — é isso que é importante perceber —, vão ou não permitir à Jerónimo Martins transferir perdas ou lucros para a Holanda, com vista a pagar menos impostos em Portugal? Nós não queremos saber apenas o que é que, formalmente, vem na lei; queremos saber como é que a lei é aplicada e se o objetivo final, que é a equidade fiscal entre as grandes e as pequenas empresas, entre os grandes e os pequenos contribuintes, é ou não conseguido com estas alterações da lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria sobretudo referir-me, antecipando um pouco as questões da especialidade, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Sá e pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, relativamente à concretização do conceito que está na proposta de lei. Chamo a atenção para o seguinte: uma cláusula antiabuso é, por natureza, uma cláusula que tem de ser aberta, e Portugal já tem uma cláusula antiabuso. Portanto, estamos a introduzir, nestas duas normas do IRC, uma cláusula antiabuso específica para a tornar mais eficaz. Se limitarmos, por excessiva complexidade ou definição, o alcance dessa cláusula antiabuso, o que acabará por acontecer é que tornaremos, neste domínio, o combate ao planeamento menos eficaz do que o que resultaria da mera aplicação da cláusula geral antiabuso. É preciso ter esse cuidado. Em segundo lugar, e explicando a opção legislativa do Governo, a transposição quase textual do texto da diretiva permite uniformidade no preenchimento do conceito em termos comunitários. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, permite que, em todos os países, os elementos interpretativos sejam usados da mesma maneira, preenchendo, com clareza, o conceito.