II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 CAPÍTULO IVDisposição final Artigo 28.o Regulamentação complementarNo âmbito das respetivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento. ——— PROJETO DE LEI N.o 527/XIII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) Exposição de motivos O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da República, pretende a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional.” Tendo presente esse objetivo, os membros do Grupo de Trabalho têm vindo a trabalhar no sentido da criação de plataformas online, sediadas no portal da Assembleia da República, que permitam a submissão e recolha de iniciativas legislativas de cidadãos, com a possibilidade de notificação aos interessados dos procedimentos relativos às iniciativas, com vista ao seu adequado acompanhamento, como consta do Relatório de Atividades do referido Grupo de Trabalho. Pretende-se, assim, incentivar os cidadãos a utilizarem este instrumento de democracia participativa, minorando os constrangimentos que têm estado na origem do escasso número de iniciativas legislativas de cidadãos apresentadas até à data. Simultaneamente, dá-se também cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, ao permitir a apresentação destas iniciativas através de plataforma eletrónica. Foi, porém, entendido, que o suprarreferido n.o 3 do artigo 6.o, na parte em que previa a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão, não garantiria a diminuição dos referidos constrangimentos, antes poderia dissuadir os cidadãos da apresentação de iniciativas legislativas por essa via. Assim, foi considerado adequado, no que diz respeito à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, alterar o artigo 6.o, adaptando os requisitos do direito de iniciativa legislativa de cidadãos, de modo a permitir a submissão de iniciativa legislativa através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, deixando de ser obrigatória a assinatura, em detrimento da identificação, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor. Dando-se, ainda, aos cidadãos subscritores a possibilidade de recolherem assinaturas, simultânea e cumulativamente, em suporte de papel e por via eletrónica. Estabelece-se também a possibilidade de a Assembleia da República solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa, para além de dever sempre proceder à verificação da validade do endereço