I SÉRIE — NÚMERO 60 32 Sr. Deputado Paulo Sá, quero ainda dizer-lhe que esta questão das dívidas dos municípios é uma parte do problema, que se prende com a tal questão da falta de sustentabilidade de muitos dos investimentos. Mas é apenas uma parte. Estamos a falar do Grupo Águas de Portugal, com mais de 3000 milhões de euros de dívida, que custam muito a pagar e que se refletem nas tarifas ou deveriam refletir-se nas tarifas, sob pena de se refletirem em todos os contribuintes. É uma escolha, Sr. Deputado. Quero dizer-lhe também que a intenção do Governo nesta matéria é muito clara: dar saúde económica e financeira aos sistemas, para que melhor possam servir todos os cidadãos, e permitir que haja maior equilíbrio entre tarifas, no interior e no litoral. Posso dizer-lhe que, se nada for feito, Sr. Deputado, haverá um agravamento brutal das tarifas. Mas não é em todo o País da mesma maneira. É no interior, onde as pessoas ganham menos, onde têm vidas mais difíceis e onde é mais difícil fazer chegar a água a preços competitivos. Por isso, a restruturação do sistema é essencial, para não haja esse aumento brutal e para que, nalguns casos, haja mesmo diminuição de tarifas. Veja o que acontece no Alentejo, Sr. Deputado. Se o Alentejo aceitar juntar-se ao sistema do Algarve, terá tarifas muitíssimo mais baixas, em benefício dos seus munícipes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos prosseguir com as intervenções, Srs. Deputados. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos confrontados esta manhã, como há pouco disse, com notícias que dão conta de uma nova lei-quadro das entidades reguladoras, que seria aprovada em sede de Conselho de Ministros e não o foi. Nada que nos surpreenda. O Governo terá de submeter a nova lei-quadro ao Parlamento até março, como se prevê no relatório da sexta avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira. O que nos surpreende é que tenhamos de discutir esta tarde a alteração ao Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos sem conhecer o conteúdo da lei-quadro à qual o Estatuto da ERSAR terá de se submeter. Sem querer recorrer a expressões populares, não posso deixar de dizer que este é bem o tipo de situação que em bom português se chama «colocar o carro à frente dos bois». Mas a lógica e a razoabilidade são algo que, infelizmente, não caracteriza a ação deste Governo e, muito especialmente, do grande Ministério de Assunção Cristas, como foi comprovado hoje, através da apreciação de uma proposta de lei que, nos grandes objetivos, como os do reforço e da independência, merece a nossa concordância mas que, padecendo de vícios de forma, não podemos acompanhar, se a mesma não baixar à respetiva comissão parlamentar sem votação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o calendário definido pela Sr.a Ministra do Ambiente é muito pouco inocente. Seria lógico consolidar uma regulação forte, com condições para defender o interesse público, antes de anunciar a privatização da Águas de Portugal e da Empresa Geral de Fomento. Mas o Governo preferiu introduzir entropia no sistema, sem clarificar o papel dos municípios, sem redefinir os objetivos a atingir no novo contexto de austeridade, sem atender à realidade dos nossos países parceiros e, sobretudo, sem salvaguardar os interesses dos cidadãos. Não é por isso despiciendo que, ao mesmo tempo que esta discussão tem lugar na Casa da democracia, a mesma democracia permita que mais de 40 000 cidadãos apresentem uma iniciativa legislativa pela proteção dos direitos individuais e comuns à água, porque os preocupa todo o conjunto de alterações em curso no domínio da gestão dos recursos hídricos, bem como os prejuízos económicos, sociais e ambientais que resultarão desta fúria privatizadora da Sr.a Ministra e deste Governo. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!