I SÉRIE — NÚMERO 23 34 De facto, a sinistralidade rodoviária disparou com mais de 10 000 acidentes por ano, com muitas vítimas mortais, muitos feridos graves e sempre a crescer. Efetivamente, ainda é uma obscenidade que o Governo tenha de pagar todos os anos cerca de 40 milhões de euros à concessionária privada. É o maior crime económico, social e financeiro que se pratica no Algarve. E os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS têm agora oportunidade de se redimirem, aprovando a proposta que o Bloco aqui apresenta para se eliminarem as portagens. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se o artigo 255.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à energia, este Orçamento é «muita parra e pouca uva». Anunciaram a redução do IVA, mas, afinal, a redução é de apenas 0,80 €, e só para quem tem contadores de 3,45 kVA, a tal potência que, segundo a ERSE, não é adequada para famílias com três ou mais membros. Ou seja, «a montanha pariu um rato» ou, melhor ainda, o Bloco «engoliu um sapo». Protestos do BE. Em face deste flop, o Governo no seu tom eleiçoeiro habitual, informou que a fatura da eletricidade seria reduzida, já não por via da redução do IVA, mas através da aplicação de receitas adicionais, originadas na redução de isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) aos centros electroprodutores e da canalização da receita da CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético) para a redução da tarifa energética de 2019.  O que o Governo não explicou nem disse aos portugueses é que estas reduções não provêm de qualquer reforma estrutural, têm origem em receitas extraordinárias, são voláteis e incertas. A aplicação de reduções desta natureza a um único exercício tarifário é apenas fogo de vista, uma medida eleitoralista de vistas curtas que não contribui para a sustentabilidade da redução do défice tarifário. O Governo, ao mesmo que anuncia uma intenção de investir na descarbonização da economia, propõe o alargamento da CESE aos produtores de energia renovável numa contradição insanável. Como é possível incentivar a descarbonização se penalizamos as energias renováveis? Trata-se, aliás, de um alargamento que representa uma dupla tributação a um setor que, desde 2014, paga já 30 milhões de euros por ano para a redução da dívida tarifária. Mas o Bloco vai mais longe e propõe o alargamento da CESE a produtores de energia eólica, cujas licenças foram atribuídas por concurso público internacional, pondo em causa a credibilidade internacional de Portugal face ao investimento estrangeiro. O PSD é a favor da descarbonização da economia e do cumprimento das metas ambientais assumidas por Portugal, objetivos que, na generalidade, ficam prejudicadas com este Orçamento. Sem prejuízo, propomos que, pelo menos qualquer verba adicional originada, quer na redução da isenção do ISP aos centros electroprodutores, quer na receita da CESE, seja totalmente aplicada na redução do défice tarifário plurianual. Só assim será possível manter de forma sustentável a redução da dívida do setor energético. O Governo mais não faz do que utilizar receitas extraordinárias para a gestão corrente, sem reduzir o défice tarifário, sem atacar de frente este défice problemático com origem nas decisões políticas de 2006. A sustentabilidade do sistema elétrico nunca será alcançada e estaremos a adiar problemas para os anos vindouros. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.