I SÉRIE — NÚMERO 38 12 Nesse sentido, estamos novamente a discutir uma petição sobre direitos dos animais. Certo é que os peticionários informam e reclamam à Assembleia da República que no Canil Municipal de Braga há uma matança de animais. A palavra «matança», por si, já tem um sentido pejorativo, mas depois os peticionários explicam porque é que entendem dessa forma. Certo é também que a Assembleia da República é confrontada com uma resposta por parte da Câmara Municipal de Braga, neste caso da empresa que gere o canil, a AGERE, de que é uma total cumpridora da lei, não dando, portanto, razão aos peticionários. É com isto que a Assembleia da República é confrontada. Qual é a resposta que temos de dar? Temos aqui um outro problema, pois não nos compete a nós, como Deputados, fiscalizar acções municipais. Temos esse problema. De resto, a última revisão do Regimento deixou isso absolutamente claro. Portanto, a Assembleia da República não tem poder de interferir directamente nesta acção da Câmara Municipal de Braga. No entanto, os peticionários levantam outra questão, pois considerarem que há uma incongruência na lei. Esta matéria, sim, é da nossa responsabilidade e merece-nos uma atenção muito particular. Devemos olhar atentamente para o que os peticionários dizem e para a lei de forma a perceber se há um sentimento generalizado da Câmara de que essa incongruência existe e, nesse caso, podemos promover a alteração da lei. Compete-nos, naturalmente, apelar também à fiscalização efectiva para perceber se naquele canil existe ou não cumprimento da lei. Concluindo, damos total razão ao que os peticionários reclamam, no sentido da adopção do princípio do não-abate e de uma sensibilização efectiva para o acolhimento e o envolvimento dos animais, contribuindo, naturalmente, para o seu bem-estar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão do primeiro ponto da ordem do dia de hoje sobre a petição n.o 103/XI (2.a). Vamos passar ao ponto dois, do qual consta a discussão conjunta da petição n.o 141/XI (2.a) — Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente, e dos projectos de resolução n.os 122/XII (1.a) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP). Para apresentar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 4000 peticionários da petição em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Quero assinalar que esta petição teve já efeitos, porque se insurgia directamente contra algumas das alterações que estavam previstas no Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente e sabemos que, em certas questões que esta petição levanta, a Câmara Municipal de Lisboa voltou atrás, estando algumas já resolvidas. Portanto, os peticionários estão de parabéns, porque a sua luta está já a dar frutos. Sabemos, no entanto, infelizmente, que há ainda muito por fazer. O Jardim Botânico é uma zona monumental única com mais de 80 000 visitantes por ano, pelo que não só tem uma importância cultural e ambiental extraordinária, como é uma zona muito vivida da cidade. Para lá das suas mais de 1400 espécies vegetais a que todos podemos ter acesso, o Jardim Botânico tem um banco de sementes e um herbário com mais de 235 000 espécies um pouco de todo o mundo, sendo uma das mais valiosas colecções botânicas do nosso País. O Jardim Botânico é, portanto, um espaço único em que ao valor monumental do património cultural e ambiental se junta também o recreio. É um lugar onde o lazer e o conhecimento se juntam. A importância do Jardim Botânico é reconhecida desde os anos 70, mas teve de aguardar 30 anos para ser classificado como monumento nacional. Infelizmente, estes 30 anos de espera não resolveram o problema e