II SÉRIE —NÚMERO 1Não há cursos complementares do ensino técnico em estabelecimentos particulares.b) Em relação aos cursos complementares anota-se:1.° A maioria dos estabelecimentos de ensino secundário oficial não têm cursos complementares;2.o A rede dos cursos complementares não pode ser entendida nos mesmos termos da rede dos cursos gerais. Assim, ela obedece a um planeamento global de malha muito mais larga que a destes últimos cursos;3.° A simples atribuição do «supletivismo» aos cursos complementares do ensino particular apenas criaria um novo problema: o de em todos os locais onde há ensino particular poder haver cursos complementares de frequência gratuita; enquanto na maioria dos locais onde há ensino secundário oficial não haveria esses cursos;4.° Nesta perspectiva, aliás, não se julga ser de considerar o conceito de «supletivismo»;5.° Deverão ter-se em conta as extremas carências de recursos humanos para um ensino complementar de qualidade minimamente satisfatória.Com os melhores cumprimentos.O Inspector-Geral, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta:Em referência ao ofício n.° 1354, de 11 de Maio último, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de, para resposta ao requerimento do Deputado do PSD Barbosa da Costa, informar V. Ex.a que:1. Em virtude de a profissão «pedreiro montante não constar da Classificação Nacional de Profissões» e de no requerimento apresentado não ser feita a sua caracterização não é possível prestar, com segurança, as informações pedidas no n.° 2 daquele documento.Se, porém, se considerar que a profissão «pedreiro montante» é equivalente a «pedreiro de desmonte», isto é, trabalhador que «extrai de uma pedreira blocos de granito, mármore, xisto ou de outra rocha utilizando ferramentas manuais ou mecânicas e aparelhos de tracção adequados; solta as pedras mais pequenas manualmente ou por meio de cunhas, quilhos e marretas; utiliza diversos processos no desmonte dos blocos maiores, tais como arrastamento com um aparelho de tracção conveniente, aplicação de explosivos ou utilização de brocas; efectua, com maceta, es-copos e picão, roços de 'levante' para refender a pedra horizontalmente e realiza roços de 'corte' a fim de a separar no sentido vertical; cuida das ferramentas e das máquinas com que trabalha» 1, pode-se informar que:a) A idade de reforma é realmente aos 65anos;b) Existe, no âmbito desta Secretaria de Es-tado, um grupo de trabalho, em que participam representantes do Ministério do Trabalho e dos trabalhadores, «que irão sendo agregados ao grupo à medida que a profissão que exercerem for analisada», que tem como objectivo o estudo das medidas a adoptar não só quanto ao abaixamento da idade de reforma mas ainda relativamente à melhoria das condições de trabalho, no que respeita às profissões consideradas desgastantes.2. Relativamente à pergunta contida no n.o 1 daquele requerimento, mais se informa que os únicos trabalhadores que podem reformar-se em idades mais baixas (60 anos) são os mineiros e os trabalhadores do mar.3. Registe-se, pois, que gradualmente irão sendo encaradas todas as profissões consideradas desgastantes, segundo uma escala de prioridades que forçará o ter em conta, em primeiro lugar, aquelas cuja penosidade implica um tratamento pre-vilegiado e imediato.Com os melhores cumprimentos.A Chefe de Gabinete, Madalena Reis.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:Em resposta ao ofício em referência sobre o requerimento dos Deputados do PPD-PSD Manuel Rodrigues Fontoura e João Manuel Medeiros Mateus de 22 de Março último cumpre-me informar V. Ex.° de que é política do Governo prescindir dos programas autónomos e integrá-los na sua actuação dos serviços regionais, estando já a cargo dos organismos regionais algumas medidas adequadas e, na remodelação orgânica do MAP essa competência é atribuída mesmo a esses serviços.Quanto aos esquemas de apoio aos agricultores e suas associações e correspondentes medidas a tomar, estas estão bem expressas no programa apresentado pelo Governo.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).1 Veja Classificação Nacional de Profissões, 5.12.20—Cabouqueiro (trabalhador de fundo, pedreiro de desmonte).