20 DE JUNHO DE 2013 63 regime de proteção e valorização do património cultural, apenas no âmbito do património arquivístico e fotográfico.Apesar disso, compete-lhe ainda promover o desenvolvimento e a qualificação da rede nacional de arquivos e facilitar o acesso integrado à informação arquivística. Quanto ao património cultural imaterial, o Decreto-Lei n.o 139/2009, de 15 de junho, aprova o respetivo regime jurídico, consagrando a necessidade de proteção e inventariação de, entre outras, “Tradições e expressões orais, incluindo a língua como vetor do património cultural imaterial” Importa referir que Portugal candidatou já a Património Imaterial da Humanidade:  O Fado, já reconhecido a 27 de novembro de 2011;  O Cante Alentejano. No que ao audiovisual diz respeito, Portugal dispõe de uma Cinemateca Nacional desde 1948 (Lei n.o 2027), integrada na altura nos serviços do SNI, sendo posteriormente transferida para a tutela do Instituto Português de Cinema (Decreto-Lei n.o 59/80, de 3 de abril). Em setembro de 1981 o Projeto ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento é transferido para a esfera de orientação da Cinemateca. O Decreto-Lei n.o 94/2007, de 14 de março, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP, atribui-lhe como missão (artigo 3.o) “recolher, proteger, preservar e divulgar o património relacionado com as imagens em movimento, promovendo o conhecimento da história do cinema e o desenvolvimento da cultura cinematográfica e audiovisual, sendo suas atribuições colecionar, preservar, restaurar e catalogar as obras cinematográficas e quaisquer outras imagens em movimento de produção portuguesa ou equiparada, independentemente da forma de aquisição, bem como a documentação e quaisquer outros materiais, seja qual for a sua natureza, a elas associados, no interesse da salvaguarda do património artístico e histórico português, bem como promover a componente museográfica do património fílmico e audiovisual, a exposição e o acesso público à sua coleção para fins de divulgação, estudo e investigação, sem prejuízo dos objetivos de preservação do património, dos direitos dos depositantes e da legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos em vigor e promover e incentivar a investigação e difusão e promoção não comercial do cinema e do audiovisual. Importa referir ainda a legislação referente à radiodifusão, a qual, desde a aprovação da Lei n.o 87/88, de 30 de julho, determina que as “entidades que exerçam a atividade de radiodifusão organizarão arquivos sonoros e musicais com o objetivo de conservar os registos de interesse público” (artigo 49.o), devendo os mesmo ser cedidos e utilizados de acordo com portaria conjunta dos responsáveis governamentais pela comunicação social e pela cultura, tendo em conta o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo ainda o respeito pelos direitos de autor. Esta disposição mantem-se na Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro – Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro - sendo a epígrafe do capítulo VII a conservação do património radiofónico, identificando como registos de interesse público os dos operadores de rádio de âmbito nacional e regional (artigo 83.o). É de salientar ainda que, no que ao serviço público de rádio diz respeito, o Estado, através do contrato de concessão do serviço público de radiodifusão sonora, inclui uma cláusula sobre arquivos Sonoros (12.a) que determina: “1 – A 2.a Outorgante conservará em arquivo, nos termos legais, os registos dos programas e outros documentos sonoros que tenham interesse histórico, científico ou artístico. 2 – Sem prejuízo do exercício da sua normal atividade de radiodifusor, a 2.a Outorgante facultará a consulta dos seus arquivos a investigadores, estudiosos e a quaisquer entidades ou cidadãos, em condições que constarão de regulamento”. A concessão do serviço público de radiodifusão iniciou-se com a criação da Emissora Nacional de Radiodifusão, conhecida apenas por Emissora Nacional, em 1935. Após a transição para o regime democrático é criada a RDP - Empresa Pública de Radiodifusão, ficando depositária da obrigação de prestar um serviço público de rádio. Em 2000, a RDP é incluída na Portugal Global, SGPS – a holding criada para agrupar os media estatais, holding essa que viria a ser extinta em 2003, no âmbito da reestruturação que se