9 DE JUNHO DE 199S164-(7)Neste particular, queremos evidenciar que a crise na TLG está já a ter reflexos muito evidentes na própria juventude, pois começa a ver-se impossibilitada de prosseguir os seus estudos por falta de estrutura económica.São, portanto, evidentes os riscos que desta situação advêm para o futuro desta região já de si tão castigada.As empresas são fundamentalmente pessoas e as suas questões têm de ser importantes para todas as decisões.O Estado deve, pois, assumir plenamente as suas responsabilidades perante a TLC, mas particularmente perante os trabalhadores.Permitam-nos que terminemos com uma interrogação: Será pedir de mais?Se não há enquadramento legal, deve promover-se a criação de legislação que o venha permitir e para isso basta vontade politica.Em resumo: se o Estado Português possibilitar o pagamento dos montantes em dívida ao fisco durante 10 anos, com 2 anos de carência, a TLC será viabizada, os postos de trabalho serão mantidos e o desenvolvimento regional será garantido.Da nossa parte estamos dispostos a assumir compromissos e olhar o futuro, construindo nesta empresa centenária um modelo de gestão que nos permita enfrentar a concorrência europeia e internacional.Este grupo empresarial está disposto a correr riscos e a promover investimentos.Chegou a hora das decisões na TLC; tudo depende exclusivamente da decisão do Governo Português.Pela nossa parte estamos abertos a todo o tipo de reuniões que esclareçam as nossas intenções e projectos e que transformem esta fase de renovação da TLC num empreendimento bem definido e concreto.Estamos disponíveis para qualquer decisão dialogada, desde que seja numa decisão urgente, já que o que está neste momento em jogo não é a empresa em si e o prestígio dos seus gestores mas muito simplesmente o futuro de centenas de postos de trabalho, numa empresa de nível europeu em todas as suas componentes. ,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Governo, ao Ministério da Indústria o seguinte esclarecimento:Tem ou não o Governo vontade política para encontrar uma disposição legal para resolver os problemas da Têxtil Lopes da Costa?Requerimento n.8 843/VI (4.B)-AC de 17 de Maio de 1995Assunto: Situação das tesourarias da Fazenda Pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).O Governo tem vindo a tomar medidas para as tesourarias da Fazenda Pública que retiram ou diminuem as suas competências e funções, e que têm tido consequências negativas à vários níveis, além das óbvias preocupações, desconfianças e desestabilização que provocam entre os trabalhadores.Por um lado, há serviços que deixaram de ser efectuados nas tesourarias, como o pagamento de multas por infracção ao Código da Estrada e os empréstimos familiares. •>.'-'Í Por outro lado, têm sido atribuídos também a-outras entidades (designadamente à banca e aos correios) funções que apenas podiam ser efectuadas nas tesourarias. v *>n. Tais medidas, segundo os trabalhadores do sector, têm resultado em seu prejuízo, dos utentes, do Estado e das autarquias.:n. Em prejuízo dos trabalhadores, porque lhes é retirada a execução de tarefas para as quais estavam especialmente preparados, ou assistem ao definhamento e à degradação dos serviços Há tesourarias só com um trabalhador, o que é inadmissível, pois é evidente a impossibilidade desse serviço prestar um serviço de razoável qualidade — quando o trabalhador está doente ou quando tem necessidade de ir aos sanitários, por exemplo, é obrigado a fechar a porta.Em prejuízo dos utentes, porque é vulgar, designadamente no pagamento das multas por infracção ao Código da Estrada através do Multibanco, verem esse pagamento rejeitado (ós trabalhadores das tesourarias ouvem frequentes queixas por factos como este); noutros casos, o comprovativo do pagamento junto das entidades autuantes chega tarde, o que origina o envio do processo a tribunal, com as inerentes consequências negativas.Em prejuízo.do Estado, porque as, por vezes, avultadas verbas cobradas ficam na banca e nos correios pelo menos 15 dias (e, às vezes, meses), em proveito destas entidades; porque há uma grande falta de interligação entre as diversas entidades, com o consequente descontrolo financeiro; porque o serviço das tesourarias é mais eficiente e menos oneroso — a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) paga por guia recebida pelos bancos 150$; porque há trabalhadores especialmente preparados para tais tarefas.Em prejuízo das autarquias, porque o sistema encontrado para a liquidação e a cobrança dos impostos municipais atrasa a entrega dos dinheiros às autarquias e a desorganização e descontrolo existentes fazem com que não lhes seja entregue a totalidade do que lhes é devido, que, no contexto descrito, até se torna difícil calcular..Por último, refira-se que não foi ainda criada a lei orgânica para a DGT, o que agrava a indefinição existente.Assim, ao abrigo dó disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, através do Ministério das Finanças, que se sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Governo corrigir as anómalas situações descritas e desenvolver e modernizar as tesourarias' da Fazenda Pública, informatizando os serviços, redistribuindo os trabalhadores e atribuindo-lhes tarefas próprias que andam dispersas por outros serviços?2) Quando prevê o Governo avançar com a lei orgânica da DGT?Requerimento n.s 844/VI (4.a)-AC de 17 de Maio de 1995Assunto: Diploma relativo à carreira de polícia administrativa municipal.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).