104-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 23como primeira data de execução das medidas atrás enunciadas, me esclareça as seguüites questões:1.° Como tenciona o Ministério da Educação fazer face a esta situação que obviamente se apresenta de extrema gravidade para os trabalhadores e para os estabelecimentos de ensino atingidos?2.° Não parece ao Ministério da Educação que situações destas, originando inevitavelmente grande insegurança e instabilidade nos trabalhadores e estabelecimentos de ensino, em nada contribuem para o melhoramento da qualidade de ensino (objectivo claramente anunciado no Programa do Governo), devendo por Lsso ser alterados os fundamentos legais em vigor1/(a) Os documentos anexados foram enviados ao Ministério e constam do respectivo processo.Requerimento n.8 893/VI (1.«)-ACde 28 de Maio de 1992Assunto: Curso de fonnação profissional ministrado pelaempresa Rifer. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Foi o Grupo Parlamentar do PCP informado de que a empresa Rifer recebeu um subsídio do Centro de Formação Profissional de Coimbra para ministrar um curso de confecções com a duração de três anos.Tal curso, no entanto, não correu de forma regular (por falta de maquinaria e outro material de apoio), não tendo sido, por conseguinte, feita a referida fonnação profissional por parte da empresa Rifer.Para obstar a tal situação, o Centro de Formação Profissional de Coimbra retirou os formandos da empresa, completando-lhes o curso noutro local.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:a) Que alternativas foram dadas aos formandos que não conseguiram aproveitamento no referido curso, em virutude do seu anormal funcionamento?b) Que conhecimento foi dado aos formandos sobre as referidas alternativas?c) Quais as consequências para a empresa Rifer por não ter assumido os seus compromissos?d) De que forma foi o Centro de Formação Profissional de Coimbra reembolsado do subsídio atribuído à empresa Rifer?Requerimento n." 894/VI (1.*)-AC de 27 de Maio de 1992Assunto: Segurança pública no concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).O concelho de Vila do Bispo é um dos mais extensos do Barlavento Algarvio. Em termos populacionais os cerca de 5000 habitantes habituais passam a mais de 30 000 na época de Verão. Por tal motivo justifica-se que através do presente requerimento se questione o Governo sobre ascondições de segurança pública no concelho de Vila do Bispo, dado que o dispositivo da Guarda Nacional Republicana existente neste concelho dispõe de reduzidos meios para atender à extensão do mesmo, para além de as actuais instalações serem diminutas para as necessidades, sobretudo na época do Verão.O concelho de Vila do Bispo merece instalações condignas para a força de segurança. E, pelo menos, Sagres e Burgau carecem de pequenos destacamentos nos meses de Verão, em nome da população que todo o ano vive no concelho de Vila do Bispo.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre as iniciativas por ele programadas no domínio da segurança pública no concelho de Vila do Bispo.Requerimento n.° 895/VI (1.*>-ACde 28 de Maio de 1992Assunto: Recuperação das muralhas/cais do rio Gilão em Tavira.Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS).A bela cidade de Tavira é atravessada pelo rio Gilão, o qual tem, na zona da cidade, as suas margens amuralhadas.Estas muralhas/cais têm vindo ao longo dos anos a degradar-se.Infelizmente, em Dezembro de 1990, mais uma cheia atonnentou esta cidade e parte das muralhas miram, arrastando parcialmente uma rua e pondo em risco de desabamento o edifício do mercado municipal de abastecimento público.Dado que a conservação e manutenção destas muralhas é da inteira responsabilidade da Direcção-Geral de Portos, alertou-se a referida entidade para a situação, que sofre novo agravamento em 1991.Das reuniões havidas constatou-se a necessidade urgente de se elaborar projecto de recuperação destas muralhas, responsabilidade que assumiu a Direcção-Geral de Portos.Em face destes compromissos e verificando-se o agravamento da situação a que urge pôr termo, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério do Mar me preste as seguintes informações:a) Em que fase se encontra o projecto de recuperação das muralhas/cais do rio Gilão em Tavira?/>) Qual o custo previsível de recuperação das citadas muralhas?c) Quando se prevê o início das obras anteriormente referidas?Requerimento n.8 896/VI (1.*)-ACde 28 de Maio de 1992Assunto: Defesa da casta norte do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).Considerando que a zona Norte do distrito de Aveiro, nestes últimos anos, vem sendo constantemente fustigada pelas investidas do mar.