I SÉRIE — NÚMERO 68 36 Neste momento, estamos numa fase em que há alguns projetos apresentados para discutirmos estas matérias. E estas matérias, de facto, precisam de ser discutidas, porque os direitos de autor têm sido muito esquecidos, o que muito prejuízo traz a quem é criativo no nosso País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Entendemos que a criatividade tem de ser sempre apoiada e acarinhada e que os autores e criadores portugueses também precisam de levar, do Parlamento português, um sinal de que estamos atentos às suas dificuldades, aos seus problemas e de que vamos, de facto, tratar estas matérias com algum cuidado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Em relação à falta de diálogo, ao secretismo, ao silêncio ou à possível censura que daqui advém, penso que a Europa é uma instituição democrática. Muito contrariamente aos receios da esquerda quanto à Europa, não sou, à partida, desconfiada em relação às matérias que vêm da Europa, porque a Europa é um conjunto de Estados democráticos consolidados, sem qualquer problema, que terá todo o cuidado em não atacar as nossas liberdades individuais. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto que acabámos de apreciar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, João Galamba, João Soares, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS. Era o seguinte: Voto n.o 40/XII (1.a) De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA Vinte e dois países da União Europeia, entre os quais Portugal, assinaram esta semana um primeiro compromisso para aprovar o Acordo Comercial de Anticontrafação, também conhecido como ACTA. Para entrar em vigor, o ACTA precisa de ser aprovado no Parlamento Europeu em junho próximo. O Acordo, ao qual não se juntaram a Alemanha, a Holanda, a Estónia, Chipre e Eslováquia, permite, se aprovado, que os fornecedores de serviços de Internet denunciem utilizadores que estas empresas suspeitem que estão a violar direitos de autor. Se o ACTA entrar em vigor no espaço europeu, os operadores de comunicações poderão vigiar todos os downloads e investigar o histórico dos utilizadores que efetuem qualquer atividade na Internet que seja considerada «antipolítica governamental». A forma como este polémico Acordo foi negociado, no meio de um invulgar secretismo, levou mesmo à demissão do relator deste Acordo no Parlamento Europeu. Este sistema, verdadeira personificação do big brother orwelliano, será gerido por empresas privadas, nomeadamente através de um pacto entre os fornecedores de acesso. Ou seja, a informação mais sensível sobre os cidadãos europeus ficará na mão de empresas com interesses comerciais diretos nesta informação, a qual, muitas das vezes, representa mesmo a sua principal fonte de receitas. A inclusão no ACTA da bagagem pessoal dos viajantes, mesmo quando os produtos transportados não são de natureza comercial, é outro dos pontos que tem estado no centro de uma acesa polémica. A pretexto da salvaguarda dos direitos de autor, e dos interesses comerciais da indústria de conteúdos, a União Europeia, com o beneplácito do Governo português, pretende implementar um sistema que põe em