7 DE JUNHO DE 2021 15 o conjunto de diretivas da União Europeia, agrupadas nos Pacotes Ferroviários, lá defendidas e aprovados por PS, PSD e CDS-PP, que em Portugal as têm aplicado, gerando a profunda degradação a que chegou o sistema ferroviário, sempre com a oposição do PCP. A recente centralidade colocada no transporte ferroviário, desde a integração da EMEF na CP, com a aposta na recuperação de material circulante em curso, o anúncio de intenção da sua produção nacional e da elaboração de um Plano Nacional Ferroviário, não pode resultar num processo em que o país investe na infraestrutura para depois esta ser explorada por multinacionais (onde existir um potencial lucrativo) agravando os custos públicos com a viabilidade da restante rede ferroviária. Mas é exatamente isso que acontecerá se prosseguir o atual rumo. A mercantilização e a concentração capitalista do transporte ferroviário são o objetivo central dos sucessivos Pacotes Ferroviários, instrumento do grande capital – que tem, designadamente, transformado a empresa pública alemã Deutsche Bahn numa das maiores multinacionais ferroviárias a operar no mundo, dominando o transporte de mercadorias na Europa e adquirindo uma presença significativa na gestão da infraestrutura e no transporte de passageiros em vários países. Em Portugal já detém a 100% a Arriva e a 30% a Barraqueiro, que pretende agora usar para se apropriar dos sectores rentáveis da CP, nomeadamente o Longo Curso. E enquanto, por um lado, o Governo fala na recuperação da CP, por outro, o mesmo Governo submete-se aos pacotes ferroviários da UE, através dos quais a Deutsche Bahn se assume no direito de informar a AMT, no passado dia 19 de maio, de que quer transportar passageiros, na infraestrutura ferroviária pública, entre Braga e Faro – tendo o Ministro das Infraestruturas já anunciado publicamente o seu acordo com este objetivo da multinacional alemã. O serviço de longo curso por este itinerário é o mais rentável da CP, cujas receitas compensam, parcialmente, outros serviços no interior do País que são fundamentais para a coesão territorial. Assim, a pretensão da DB/Barraqueiro de retirar à CP o serviço neste itinerário é lesiva do Estado português, desde logo no agravamento no Orçamento de Estado das verbas correspondentes às receitas que a CP deixaria de receber do longo curso. Ao longo de décadas asfixiada para abrir o caminho às multinacionais, a CP está agora perante uma nova etapa desse mesmo processo, quando o País precisa da CP pública, una e única operadora em todo o território nacional. O Governo tem o dever e a possibilidade legal de travar a entrada de operadores privados de forma a garantir que a CP disponha de uma estrutura financeira sem riscos para o equilíbrio económico do contrato de serviço público e de modo a garantir a viabilidade integrada do sistema ferroviário. A teia de Regulamentos, Diretivas e Decretos-Leis que conduzem à entrega do sector ferroviário nacional às multinacionais está montada. Assistir ao desenrolar do processo sem nada fazer é cumplicidade. Estas inevitabilidades constroem-se, promovendo a completa desresponsabilização dos autores materiais dos sucessivos crimes contra o interesse nacional. É por esse motivo que não é conhecido o Contrato de Serviço Público entre a CP e o Estado: para dificultar a denúncia pública do seu conteúdo. É por esse motivo que se transferiu para a AMT a responsabilidade de aprovar a entrada de operadores privados (necessariamente estrangeiros, com ou sem testa de ferro nacional). Para dificultar a responsabilização política da decisão. É por esse motivo que se aprovou o Regulamento Comunitário 910/2019, com todo o seu cortejo de regras e imposições. Para fazer entrar as multinacionais onde e como elas quiserem. É por esse motivo que a União Europeia apoia o investimento nacional em infraestrutura, mas recusa apoios públicos à aquisição de material circulante. É por aí que garantem que só as multinacionais têm capacidade financeira para entrar, apropriar-se do mercado e depois de liquidada a concorrência, cobrarem as rendas que entenderem aos Estados. É uma evidência que «o novo serviço de transporte ferroviário de passageiros proposto compromete o equilíbrio económico de um contrato de serviço público», como acautela o próprio regulamento comunitário. Quer o Longo Curso da CP esteja ou não esteja no Contrato de Serviço Público, é uma evidência que as suas avultadas receitas são necessárias ao equilíbrio financeiro da Empresa, e que a não existirem terão de ser substituídas por mais apoios do Orçamento do Estado. Assim, o Estado português pode e deve travar o processo de transferência do Longo Curso da CP para a DB alemã. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República