9 DE OUTUBRO DE 19911773"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOADESÃO DA ESPANHA E OE PORTUGAL A CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETÊNCIA JUDICIARIA E A EXECUÇÃO OE UECI SOES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIALA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica, concluída em San Sebastian em 26 de Maio de 1989, cujo original segue em anexo.Aprovada em 24 de Abril de 1991.CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO 00 REINO OE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA À CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETÊNCIA JUDICIARIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA. DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA A ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA.PreâmbuloAs Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:Considerando que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo Relativo à Interpretação dessa Convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias;Conscientes de que em 16 de Setembro de 1988 os Estados membros da Comunidade e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, que alarga os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa Convenção;decidiram celebrar a presente Convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Jacques de Lentdecker, chefe do Gabinete do Ministro da Justiça;Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:Jette Birgitte Selso, encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid;O Presidente da República Federal da Alemanha:Dr. Georg Tresspz, ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid;Dr. Klaus Kinkel, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça;O Presidente da República Helénica:Giannis Skoularikis, Ministro da Justiça;O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.