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3 DE NOVEMBRO DE 2017 19 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E PEV, pronto!... CDU, se quiserem, e PAN! Também se pode juntar o PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se é para dizer disparates, nomeie só o CDS! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me continuar. Este Orçamento, assente numa conjuntura externa muito favorável, porventura, a conjuntura externa mais favorável que alguma vez um Primeiro-Ministro teve, é, na verdade, um Orçamento desigual, é um Orçamento de vistas muito curtas e é um Orçamento pouco transparente. É um Orçamento pouco transparente porque, de novo, carrega nos impostos indiretos e porque se prepara, na sua execução, para assentar nas cativações de larga escala, em cortes cegos, que afetam serviços essenciais que vão desde a saúde à educação, à formação profissional, aos transportes públicos, que, no final de contas, são uma nova austeridade, diferente, encapotada, pouco transparente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É um Orçamento desigual, porque, sob uma capa de propaganda de dar tudo a todos, esconde um Orçamento que esquece muitos portugueses. É desigual para os trabalhadores independentes, que são eles que, muitas vezes, fizeram uma opção de trabalhar por conta própria, de criar o seu próprio posto de trabalho ou de trabalharem em áreas de exercício liberal das profissões. Quando anuncia a baixa do IRS para todos mas sem explicar o que vai acontecer a estes trabalhadores — agora ouvimos uma explicação um pouco diferente —, este Governo PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN o que esconde é um ataque brutal, sem precedentes, a todos os que estão no regime simplificado dos trabalhadores independentes. Na verdade, o Governo, sem assumir — acho que podia ter a transparência de o assumir —, está a matar o regime simplificado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Este regime, que abarca cerca de 600 000 trabalhadores, abrange, por exemplo, 85% dos agricultores. Tomo boa nota de que o Sr. Primeiro-Ministro já se deu conta do que pode estar a fazer aos agricultores. Protestos do PS.Contas feitas, dependendo da atividade em concreto, há quem sofra um agravamento de 20% a 25% e em determinadas áreas da agricultura —, veja-se que ironia, Sr. Primeiro-Ministro! —, por exemplo, pequenos proprietários florestais podem ter um agravamento no seu rendimento de 500 ou de 600%! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no CDS somos frontalmente contra este ataque aos trabalhadores independentes e, de resto, consideramos que viola o princípio constitucional da igualdade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas este Orçamento é um Orçamento desigual para as famílias com filhos. E volto a sublinhar que o regime fiscalmente mais justo é o do quociente familiar que o seu Governo revogou e que, depois de comparar com e sem quociente familiar, já teve tempo de o ter reposto. É o que existe em França há décadas, com um resultado ímpar.
I SÉRIE — NÚMERO 15 22 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, é verdade que este não é um Orçamento de «Rainha Santa» e, por isso, não é um Orçamento só de rosas. Mas é um Orçamento de verdade, e é por esta razão que devíamos, precisamente, restabelecer o ponto de partida para o debate. Tenho verificado que, ultimamente, a Sr.a Deputada tem trazido menos gráficos para o debate, porventura, porque a evolução dos gráficos tem sido contrária à antevisão que a Sr.a Deputada tinha sobre a evolução do País. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada diz que este Governo vai à boleia da Europa,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não disse isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com a economia portuguesa a crescer mais do que a europeia, depois de ter integrado um Governo durante o qual Portugal sempre cresceu menos que a Europa. É preciso ter pouca memória... Aplausos do PS. ... e arranjar os argumentos um pouco em cima do joelho. Relativamente aos filhos, a Sr.a Deputada insiste que é justo que quanto mais uma família ganhe mais possa deduzir pelos seus filhos, em vez de cada criança ser tratada por igual, seja de uma família de altos ou de baixos rendimentos. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é isso! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É isso, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois eu entendo que tratar justamente uma criança é reconhecer que ela vale o mesmo quer tenha nascido numa família rica, quer tenha nascido numa família sem rendimentos. Aplausos do PS. Olhar para o futuro é aumentar o abono de família, é aumentar o investimento nas creches, é universalizar o pré-escolar até aos 3 anos, é aumentar e investir na melhoria do sucesso educativo, com a flexibilização dos currículos, com a redução dos alunos por turma nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Isso, sim, é estar a cuidar das crianças. Olhar para o futuro é também cuidar dos jovens que têm hoje mais oportunidades de entrar no ensino superior do que tinham anteriormente e é com muito orgulho que, pelo segundo ano consecutivo, vemos alargar o número de alunos no ensino superior, ou seja, o número de jovens com mais oportunidade de singrar na vida e poder ter mais e melhor emprego no futuro. Olhar para as crianças, para os jovens e para as famílias é também lançar uma nova geração de políticas de habitação, que não aposta no despejo mas no direito universal à habitação para todas as famílias. Aplausos do PS.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 39 O Sr. Primeiro-Ministro: — Não diga que é mentira quando estou a dizer a verdade, Sr. Deputado. E o senhor tem boas razões para não dizer isso, porque foi Secretário de Estado responsável por essa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Tire desse gráfico que referiu o pagamento da dívida da empresa de meios aéreos e verificará que não houve corte. Mas posso-lhe dizer mais: em 2017, não houve qualquer corte, nem qualquer redução, nem sequer qualquer recusa de reforço de meios para a prevenção e o combate aos incêndios florestais. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Esta é a realidade... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não é! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, quando os senhores deixarem de querer fazer jogo político e passarem a querer fazer política a sério para tratar do problema da floresta e dos incêndios, contem comigo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E às perguntas, zero! O Sr. Primeiro-Ministro: — Para debate politiqueiro não contem comigo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Estão inscritos mais cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou começar exatamente pelo jogo político para dizer que é absolutamente lamentável e até arrepiante esta estratégia que a direita está a utilizar, que é a do apelo à memória curta e que as pessoas esqueçam completamente aquilo que fizeram, designadamente nos últimos quatro anos. É que ouvir a Sr.a Deputada Assunção Cristas falar como se, de repente, descobrisse a pólvora, como se, de repente, descobrisse a necessidade de coesão territorial quando o Governo de que a Sr.a Deputada fez parte — o PSD/CDS — encerrou uma multiplicidade de serviços públicos no interior do País... Não diga que não se recorda, Sr.a Deputada. Encerrou linhas ferroviárias, que desmobilizaram a potencialidade do interior do País. Havia até um plano chamado «Estratégico de Transportes», a que quem tinha razoabilidade política chamava «plano de encerramento de transportes» — imagine bem porquê!... E, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui também já relembrou, revogou os benefícios às empresas que se instalassem no interior do País. A Sr.a Deputada acha que tem alguma legitimidade para vir falar de coesão territorial?! É que, Sr.a Deputada, não se pode passar uma esponja sobre o passado. Mas reitero aquela ideia de que os senhores ficam mesmo bem na oposição, porque, quando estão aí, de facto, parece que acordam para os problemas. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PSD diz que este Orçamento do Estado, que faz, de facto — não há dúvida —, mais uma evolução na reposição de rendimentos, não traz nada, porque, para o PSD, trazer alguma coisa não é para as pessoas, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Para o PSD, «trazer
3 DE NOVEMBRO DE 2017 43 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A sério?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ah! Então, vocês aceitam isso assim?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que falta dizer na proposta de Orçamento do Estado para 2018 é que não só o SNS não vai ter cativações como qualquer outro organismo da administração direta ou indireta do Estado que seja fundamental para a prossecução de políticas públicas na área da saúde também não terá cativações. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Acredita no Pai Natal! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Esta é uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentará, em sede de especialidade, mas, já agora, queria deixar a pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro: na lógica do aprofundamento dos serviços públicos, considera ou não fundamental descativar todos os organismos da área da saúde em Portugal? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento nesta ronda cabe à Sr.a Deputada Cecília Meireles. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, no princípio, se bem o ouvi, disse que apresentava aqui o seu terceiro Orçamento. Quando o ouvi, achei que estava a fazer uma daquelas afirmações com que se começam os discursos e que todos sabemos, mas ainda bem que informou o Sr. Deputado Moisés Ferreira, porque, quando ouvi o Sr. Deputado, imaginei que tivesse chegado agora aqui e que não tivesse percebido que já aprovou dois Orçamentos exatamente com as cativações de que agora se vem queixar. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, percebi agora quem era o destinatário do recado de V. Ex.a. Mas, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, há um traço que tem marcado estes três Orçamentos e esse traço é o da austeridade encapotada, que é uma espécie de um novo pacto de regime. Risos do Primeiro-Ministro. É um novo pacto de regime que permite ao PS, ao PCP e ao Bloco manterem-se no poder. O PS, no Governo, finge que não corta e o PCP e o Bloco, na oposição, fingem que não veem. Protestos do BE. Na realidade, todos sabem de tudo e todos conhecem os exemplos, mas, pela manutenção do poder e das clientelas, vale tudo! Vou dar-lhe alguns exemplos do que tem valido: a ampliação do bloco operatório central do IPO de Lisboa, com uma verba de 5 milhões, autorizada em 2015, está à espera ou, pelo menos, estava à espera de uma assinatura do Sr. Ministro das Finanças para avançar — portanto, desde há dois anos —, e assim continuará, a não ser que já tenha avançado. Mais: sobre cuidados de saúde primários, reforma, construção de USF (Unidade de Saúde Familiar), desde o princípio do ano, zero, Sr. Primeiro-Ministro. Zero. Cativado!
3 DE NOVEMBRO DE 2017 45 que vai haver menos despesa? Onde é que vão cortar? Veja-se quem é o campeão: a saúde! Cento e sessenta e seis milhões de euros. Não lhe vou perguntar acerca da contribuição extraordinária dos dispositivos médicos, que parece estar aqui por lapso, já que, na realidade, já desistiu dela, mas, sim, porque confesso que não percebi, de certeza por falha minha, sobre a medida «Reforço monitorização orçamental e poupança associada a pagamento de dívidas», com um valor de 75 milhões de euros. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro acumulou neste ano mais 417 milhões de euros de calotes na saúde e, em vez de dizer que vai pagar aquilo que deve, diz que não, que vai ter uma poupança associada ao pagamento de dívidas de 75 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, não está a pensar que poupança associada ao pagamento de dívidas é, pura e simplesmente, não as pagar e deixar as faturas para depois, pois não? Não é isto que está a dizer. Sr. Primeiro-Ministro, poupança é uma coisa, calote é outra completamente diferente. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não pagar salários aos funcionários públicos também era calote, não era poupança! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, sabe qual é a melhor prova de que este não é um Orçamento de austeridade? Sabe qual é? É que este Orçamento não tem o seu apoio! Se fosse o Orçamento da austeridade, teria o seu apoio. Risos e aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Que nível! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, tenho estima por si e se há algo que admiro é a sua coerência. Tal não é comum, sequer, a toda a sua bancada, mas é uma característica sua. Portanto, tenho a certeza de que a Sr.a Deputada não defende agora, na oposição, o contrário do que defendia quando fazia parte do Governo... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, por acaso não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e de que não defende agora o aumento da despesa, quando antes defendia a redução da despesa. Por isso é que a Sr.a Deputada não apoia este Orçamento. Há uma enorme confusão entre cativações, cortes e redução da despesa. Nós temos um reforço do orçamento da saúde,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não gastando! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tal como temos um reforço do orçamento da educação, como temos um reforço do orçamento da generalidade dos ministérios. O mecanismo das cativações não reduz a despesa relativamente ao passado, permite uma gestão do aumento da despesa consagrada em cada um dos orçamentos. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que estamos a discutir não é se vamos gastar menos do que gastámos no ano passado, mas, antes, quão mais vamos gastar em relação ao que se gastava no passado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 15 46 O Sr. Primeiro-Ministro: — O mecanismo da cativação é um mecanismo de mera prudência, é um mecanismo que qualquer pessoa que gira um Orçamento deve ter para assegurar que a execução da despesa acompanha aquilo que é incerto, que é a execução da receita. Por isso, as cativações não são, efetivamente, um mecanismo de corte da despesa, mas de boa gestão do aumento da despesa. Risos do CDS-PP. Referiram o caso do IPO. Esse caso não é uma cativação pela simples razão de que não se tratava de uma despesa inscrita no Orçamento de 2017. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E por que é que não inscreveu?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se de uma despesa que estava prevista realizar em 2018 e o que foi solicitado ao Ministério das Finanças não foi descativar uma verba que estivesse inscrita mas, antes, permitir antecipar, para 2017, uma verba prevista para gastar em 2018 e que consta, aliás, do Orçamento contra o qual a Sr.a Deputada vai votar. Se o seu voto fosse maioritário nesta Assembleia, aquilo que aconteceria era que em 2018 essa despesa não seria realizada. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Já que fala do IPO, para não abordarmos outros casos, o que temos hoje nesse Instituto são mais 12% de médicos do que tínhamos em 2015, mais 18% de internos do que tínhamos em 2015, mais 6% de enfermeiros do que tínhamos em 2015,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E então?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mais 19% de técnicos de diagnóstico do que tínhamos em 2015. E, sim, houve despesas que careceram de autorização do Ministério das Finanças, como a aquisição de um acelerador linear, no valor de 3,9 milhões de euros, que foi autorizada pelo Ministro das Finanças. O que estamos a discutir é a execução do Orçamento de 2017 e não a antecipação de verbas de 2018 para 2017. Não façamos confusões. Aplausos do PS.Sr.a Deputada Ângela Guerra, no Serviço Nacional de Saúde temos agora mais consultas nos hospitais,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Já ouvimos isso! Responda ao que lhe perguntei! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mais consultas nos centros de saúde,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mais atrasos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mais intervenções cirúrgicas. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles e da Deputada do PSD Ângela Guerra.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 55 que não os desmentiu, haverá, de facto, algo para as empresas neste Orçamento do Estado, mas será o aumento dos impostos que suportam. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — As opções de política orçamental são, naturalmente, uma prerrogativa do Governo e dos partidos que sustentam a maioria no Parlamento, mas o PSD entende que o caminho que está a ser seguido é errado, porque os custos desta opção serão suportados, a prazo, pelos portugueses. As debilidades estruturais da economia portuguesa estão longe de estar ultrapassadas e, num mundo globalizado e crescentemente competitivo, só escolhas responsáveis podem assegurar uma proteção eficaz contra crises futuras. O Sr. António Filipe (PCP): — O diabo está sempre atrás da porta! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quando um País se encontra tão fortemente condicionado como Portugal esteve entre 2011 e 2014, as escolhas que se colocam aos decisores políticos são muito limitadas. É quando o pior se ultrapassa e os graus de liberdade voltam a existir que se exige dos governantes a responsabilidade de não desperdiçar oportunidades, tanto mais que a memória dos custos que as escolhas erradas do passado nos impuseram não pode deixar de ser preservada e invocada. Aplausos do PSD.O Sr. João Galamba (PS): — A senhora deixou o País à beira de um processo de sanções por incumprimento orçamental! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — E também não devemos deixar de recordar quem teve a responsabilidade pelas escolhas erradas, tanto mais quando muitos desses rostos estão hoje, de novo, sentados na bancada do Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O PSD não discorda da reposição dos rendimentos afetados durante o processo de ajustamento, como o prova inequivocamente o facto de essa reposição ter sido iniciada ainda pelo Governo anterior. O PSD não discorda, também, da reposição da normalidade das carreiras da Administração Pública, há demasiado tempo congeladas, o que constitui uma injustiça para os funcionários públicos,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... e tanto assim é que fazia parte do Programa do Governo submetido pelo Executivo PSD/CDS saído das eleições legislativas de 2015. O PSD não se opõe, igualmente, à aplicação das regras de atualização das pensões que decorrem da Lei de Bases da Segurança Social. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — É importante estabelecer estes pontos prévios porque, apesar das evidências, a resposta às nossas propostas e críticas legítimas é sistematicamente feita com acusações sem sentido, que impedem a discussão séria e construtiva que matérias desta relevância deveriam merecer.
I SÉRIE — NÚMERO 15 58 O Sr. João Galamba (PS): — São para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, não são para pagar despesa corrente! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... e, já a partir de 2018, se prevê a consignação de parte da receita de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Isto são, de facto, transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, só que menos transparentes. Aplausos do PSD. Enquanto o problema não for encarado de frente, será sempre preciso colocar lá mais dinheiro, que nunca será suficiente. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta esta proposta de Orçamento como o sucesso da conciliação entre a consolidação das contas públicas e o aumento de rendimentos. É verdade que, nesta proposta de Orçamento do Estado, é visível uma estratégia de consolidação, mas, infelizmente, é uma estratégia de consolidação do poder no presente e não uma estratégia de consolidação económica para o futuro. Aplausos do PSD. Não é surpreendente, mas é de lamentar, que quem tem a responsabilidade de governar desperdice, deliberadamente, a oportunidade de assegurar para todos um futuro mais sustentável. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como deseja responder? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Assim sendo, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, gostaria de registar que a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque vai falhar, novamente, mais uma das suas previsões. O Bloco de Esquerda não vai mesmo desistir de continuar a suscitar a sua proposta de reestruturação da dívida pública, porque essa situação, de facto, esmaga a nossa economia, coloca dificuldades enormes ao nosso País e diminui a nossa capacidade de enfrentar os problemas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vê-se! O Sr. Pedro Soares (BE): — Portanto, o Bloco de Esquerda vai continuar a levantar a questão da dívida pública e a Sr.a Deputada vai continuar a enganar-se. Aplausos do BE.Seria bom que o PSD nunca se esquecesse da célebre frase do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar quando confirmava que o seu Orçamento correspondia a um enorme aumento de impostos. Seria bom que nunca se esquecessem desta frase, porque esta era, de facto, a orientação geral do Orçamento do Estado da direita: o empobrecimento do País e dos portugueses, esmagados, de forma violenta, por cortes nos rendimentos pela via fiscal, e também o encerramento de serviços, que teve uma repercussão enorme nos territórios do
I SÉRIE — NÚMERO 15 62 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado Pedro Soares diz que não devemos esquecer o enorme aumento de impostos. Não, Sr. Deputado, nós não esquecemos o enorme aumento de impostos como não esquecemos as razões que obrigaram ao enorme aumento de impostos. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é nada disso! Foi a escolha política que fizeram! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Os Srs. Deputados não nos ouvirão aqui esconder o que fizemos ou fingir que não apoiávamos. Nós assumimos o que fizemos, que foi herdar um País na bancarrota e devolver, no fim da Legislatura, um País a crescer, com a sua credibilidade restituída, com acesso aos mercados, com reposição de rendimentos e com redução de carga fiscal. Aplausos do PSD. Protestos do PS e do BE.O Sr. Deputado insiste — aliás, tive o cuidado de fazer a referência do que é que defendemos, porque, infelizmente, o debate vem sempre parar ao mesmo — que nós queríamos empobrecer as pessoas, aparentemente porque somos maus. Como somos maus, queremos empobrecer as pessoas!.... Protestos do BE e do PCP e contraprotestos do PSD.Os Srs. Deputados do Bloco e do PCP têm consciência de que nos países onde as políticas que os senhores defendem foram aplicadas ao longo da história, os pobres acabaram sempre mais pobres? Quem é que defende o empobrecimento, Srs. Deputados? São os senhores ou somos nós? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP.Dizer que se gosta dos pobres é, de facto, contribuir para que sejam menos pobres, não é defender políticas que agravam a sua situação de pobreza. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado quis ainda referir o encerramento de serviços públicos e a queda de investimento público. Eu não queria acreditar que o Sr. Deputado, fazendo parte desta maioria que governa, nos viesse falar de investimento público, mas falou, de facto. É que o investimento público deste Governo, com os orçamentos aprovados pelos Srs. Deputados, é inferior aos que nós fizemos em anos de dificuldade, que não são, sequer, comparáveis, Sr. Deputado, nem de perto nem de longe! Aplausos do PSD.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mais valia ter estado calado! Protestos do Deputado do BE Pedro Soares.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 63 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado Pedro Soares disse, ainda, que as reversões dos cortes eram lentas. É verdade. Aliás, lembro-me porque fui eu que falei no assunto e anunciei que, de facto, tínhamos um calendário que previa que estas medidas extraordinárias fossem removidas em quatro anos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Anunciou a sobretaxa em campanha eleitoral! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Mas também disse, e está escrito, que se as condições económicas fossem favoráveis e se fosse possível o faríamos mais rapidamente. Nós sempre defendemos uma prudência orçamental, Sr. Deputado. O que nunca quisemos foi que se desse aos portugueses para depois se tornar a tirar. Em 2009, eu era funcionária pública, tive um aumento de 2,9% no Orçamento do Estado de 2009 e, logo a seguir, cortaram-me 10%. Aumentos desses eu dispenso, Sr. Deputado, preferia não o ter recebido. Fiquei a perder 7,1%! Aplausos do PSD. Quanto ao aumento dos escalões de IRS, Sr. Deputado, ao contrário do que diz, não favorece a progressividade. A redução de escalões, de oito para cinco, tornou o IRS muito mais progressivo do que era antes. Protestos do PS. Sr. Deputado, ficou muito mais progressivo do que era antes ao passar de oito para cinco escalões. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Aliás, o Sr. Deputado pergunta-me se não tenho nada a dizer sobre o IRS, tenho! Tenho a dizer que o alívio fiscal em IRS que o Governo PSD pôs em prática foi superior a 400 milhões. O que é que os senhores têm para mostrar de trabalho já feito nessa matéria? Muito menos. Aplausos do PSD. Risos de Deputados do PS. O Sr. Deputado diz que isto é particularmente importante para os que mais sofreram. Naturalmente que sim, mas nós tivemos o cuidado de pedir sempre mais esforço a quem mais podia. Aliás, nem precisamos de ser nós a dizê-lo, diz o INE, diz o Eurostat, dizem até estudos de universidades, que já aqui foram citados como sendo fontes fidedignas — e ainda há poucos dias um deles foi noticiado no jornal —, que Portugal se destaca por ter sido o País que cumpriu um programa de ajustamento duríssimo e que reduziu a desigualdade. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi o único! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Reduzimos a desigualdade, Sr. Deputado, fomos o único a conseguir esse resultado. Aplausos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quer que lhe envie o estudo? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — E fomos também, dos países sujeitos a um programa de ajustamento, aquele que mais aumentou a progressividade dos impostos. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, concorda com a poupança, folgo em saber! Esperamos que seja possível incluir neste Orçamento alguma coisa que dê um sinal positivo nesse sentido, porque, de facto, a poupança é o
3 DE NOVEMBRO DE 2017 65 Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado pergunta ainda se concordamos com a redução do défice para 1%. Ó Sr. Deputado, claro que concordamos com a redução do défice! A dívida que temos hoje é a memória dos défices passados. O Sr. João Galamba (PS): — E da recessão passada também! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Devíamos estar a construir excedentes orçamentais para reduzir a dívida, não apenas em percentagem do PIB mas em valor absoluto, para que tivéssemos um peso menor dos juros, que não dependesse apenas do Banco Central Europeu mas de nós próprios. Quanto mais reduzirmos a dívida, menos afetados seremos pelo retomar da normalidade do Banco Central Europeu. São essas oportunidades desperdiçadas que também criticamos nas opções desta maioria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai acabar a defender a renegociação da dívida! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Se concordo com o aumento do investimento público? Ó Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: pergunte-me outra vez daqui a um ano, porque não sei se vai haver aumento de investimento público. A julgar pela história recente, não vai. Portanto, concordar, em teoria, é uma coisa, ver o que acontece na prática, infelizmente, tem sido outra. Aplausos do PSD. Aliás, o Partido Socialista vangloria-se sistematicamente — e ainda hoje o Sr. Primeiro-Ministro o referiu aqui novamente — de não apresentar Orçamentos retificativos. Mais uma vez, repito, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, Orçamentos retificativos são uma demonstração de respeito e humildade democrática. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! É assim, é! Protestos do PS. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Vir a este Parlamento dizer que o que vamos executar é diferente do que tinha sido aprovado é respeito democrático. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Fazer aprovar um Orçamento e executar uma coisa completamente diferente,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É uma vergonha! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... o senhor pode chamar-lhe o que quiser, mas não é nem boa prática nem respeito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É uma pouca-vergonha! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quanto às perguntas do Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, sugeria que revisse os números da carga fiscal depois de o INE (Instituto Nacional de Estatística) ter revisto em
I SÉRIE — NÚMERO 15 66 alta o crescimento do ano de 2015, porque, de facto, como o denominador se alterou, o rácio também ficou diferente. Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. Convido-o a ver os números já atualizados, com os novos níveis de crescimento que o INE reviu em alta para 2015. O Sr. João Galamba (PS): — Vá à base de dados do INE agora! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quanto à redução da carga fiscal prevista para 2018, mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, veremos. Quando temos um histórico de Orçamentos em que a execução e o orçamentado diferem tanto, é muito difícil estar aqui a fazer considerações apenas com o que está escrito no Orçamento. Portanto, daqui a um ano havemos de cá estar todos, se Deus quiser, e veremos se a carga fiscal diminuiu ou aumentou. Cá estaremos para nos lembrarmos deste debate. Quanto à questão dos recibos verdes, o Sr. Deputado defende ou disse que a dedução específica passa a abranger... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não falei da dedução específica! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não falou da dedução específica, peço desculpa, foi a nota que tomei, mas disse que isso beneficia os trabalhadores independentes. O Sr. João Galamba (PS): — É a impenhorabilidade! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Já lá vamos à impenhorabilidade. Se o objetivo é, de facto, beneficiar aqueles que têm um rendimento mais baixo, então, Sr. Deputado, nesse caso, porque não permitir que o regime simplificado se mantenha para quem quiser optar por ele? Se o objetivo é beneficiar alguns, para quê prejudicar outros? Os senhores têm outros objetivos e, se falassem verdade ao Parlamento, reconheciam-no. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quanto à questão de o Simplex ser muito bom, permita-me uma graça: o Sr. Deputado disse «há um estudo universitário», só faltou acrescentar «de uma universidade estrangeira», que era uma coisa que se dizia há uns anos no País quando se queria dar credibilidade a qualquer informação. O Sr. João Galamba (PS): — É mesmo da Universidade Nova de Lisboa! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado diz que é muito bom e que equivale, de facto, a uma redução da carga fiscal. Sr. Deputado, aposto que se perguntar a qualquer empresa se prefere que lhe reduza os impostos ou ter o Simplex, a resposta é que prefere que lhe reduza os impostos. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Está apostado! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado pergunta por que é que não tomámos estas medidas. Deixe-me dar-lhe uma resposta muito franca, não tomámos mais medidas porque o Programa do Governo que apresentámos foi chumbado e ficaram os senhores a governar. Quem está na oposição não pode tomar medidas, é da natureza das coisas. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 15 72 O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Mas há mais: o Bloco de Esquerda, que vai ali à tribuna dizer que vai aumentar a derrama estadual para as grandes empresas, é o mesmo Bloco de Esquerda que, no ano passado, deu uma borla fiscal de 220 milhões de euros a grandes empresas. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Muito bem! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Só no caso da EDP foram quase 180 milhões de euros! Já agora, que coerência é a vossa que, depois de tanto contestarem os impostos, aprovaram e contribuíram para um orçamento que atinge o record da carga fiscal? O Sr. JoãoGalamba (PS): — Isso é falso! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Ou seja, foi convosco, com o vosso voto, que se atingiu o maior pico de sempre dos recursos que o Estado exige aos contribuintes e vários deles são muito injustos, como é o caso do imposto sobre os combustíveis — 600 milhões de euros —, que pesa tanto em quem tem menos. Aliás, até quem não tem rendimentos para pagar IRS paga o aumento do imposto. Protestos do PS. E o que fará o Bloco de Esquerda relativamente aos trabalhadores independentes, os mesmos que foram usados, tantas vezes, como exemplo da precariedade em Portugal? O Governo faz, nesta proposta de Orçamento, um ataque sem precedentes aos trabalhadores independentes. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Dizia a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, há duas semanas, que o Bloco não apoiará qualquer medida que dificulte ainda mais a vida de quem vive com recibos verdes. Pergunto: vão ou não ser coerentes desta vez? Estão ou não ao lado do PSD para revogar as alterações ignóbeis ao regime simplificado dos trabalhadores independentes? Aplausos do PSD. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Isso é que é incoerência! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, errou em dois pontos. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Só dois?! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Em primeiro lugar, o Bloco, no passado, não criticava cativações, criticava cortes, porque era de cortes que falávamos. Em segundo lugar, o Bloco critica as cativações, e critica com toda a frontalidade e com toda a razão. Protestos do PSD. Se tiverem a calma suficiente para me ouvirem, explico a diferença entre cortes e cativações.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 75 O último de todos os problemas deste Orçamento é o facto de não ter a sustentabilidade que precisava de ter. Esta é a melhor conjuntura, desde a entrada no euro, que algum Governo teve para fazer um orçamento — nunca nenhum Governo, fosse de que partido fosse, teve condições tão boas para fazer um orçamento como este Governo tem neste ano —, mas este Governo continua a querer ser o melhor de todos a distribuir e continua a ser totalmente incompetente a conseguir criar consistência para esta distribuição. Senão vejamos o que acontece com o investimento e com o crescimento. Não comparem com aquilo que propunha o CDS e o PSD nas suas propostas eleitorais, comparem com aquilo que o PS propunha quando se candidatou. Protestos do PS. O Sr. LuísMonteiro (BE): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida é um treinador de bancada! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, se comparassem com o que dizia o CDS e o PSD ficavam mais próximos da realidade do que da mentira em que os senhores acreditam! Os senhores gostam de ser enganados mas os portugueses não gostam. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Os portugueses têm um pouco mais de autoestima do que os partidos à esquerda do PS, e os senhores têm de perceber isso! Os portugueses querem a verdade porque não são como os senhores, os portugueses não estar para ser enganados como os senhores gostam de ser. A Sr.a MarianaMortágua (BE) — Os portugueses estão contentes! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Comparando as estimativas de crescimento e das exportações deste Orçamento com o que os senhores propunham no cenário macroeconómico, deviam corar de vergonha. Aquilo que os senhores diziam que era necessário para conseguirem prosseguir a vossa política é totalmente «inconseguido» com este Orçamento. Este Orçamento fica aquém no crescimento, fica aquém no investimento, fica aquém na sustentabilidade e fica aquém na seriedade. O Sr. LuísMonteiro (BE): — O Sr. Deputado é que fica aquém da realidade! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É por isso que a conclusão é apenas uma. Quando o Governo tinha as melhores condições de sempre para fazer um bom Orçamento a bem de Portugal, escolheu fazer um orçamento a bem de si próprio e a conclusão é óbvia: não pode correr bem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018 dá novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos, passos que são inseparáveis da contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo. Mas as medidas positivas que integram o Orçamento do Estado não iludem as suas limitações, resultantes de opções do PS e do seu Governo no que diz respeito às imposições da União Europeia e à prevalência dos interesses do grande capital.
Quarta-feira, 25 de outubro de 2017 I Série — Número 12XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1090 a 1099/XIII (3.a) e dos projetos de lei n.os 646 a 648/XIII (3.a) e 651/XIII (3.a). De seguida, foram anunciados os resultados das seguintes eleições: Para o Conselho Superior de Segurança Interna, não tendo sido eleito o candidato proposto; Para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), não tendo sido eleita a lista proposta; Para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, não tendo sido eleito o candidato proposto; Para Provedor de Justiça, tendo sido proclamada eleita a candidata proposta; Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos; Para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos; Para o Conselho Nacional de Educação, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma do mandato de dois Deputados do PS, à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à assunção do mandato de uma outra Deputada do PS. Na abertura do debate da moção de censura n.o 1/XIII (3.a) — Pelas falhas do Governo nos incêndios trágicos de 2017 (CDS-PP) intervieram a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) e o Primeiro-Ministro (António Costa). No debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados João Paulo Correia (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Jamila Madeira (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Pedro Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Alves, Manuel Frexes e Maurício Marques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos) e o Deputado Telmo Correia (CDS-PP), tendo, no final, a moção de censura sido rejeitada por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 649, 650 e 652/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 47 minutos.
25 DE OUTUBRO DE 2017 11 Foi a sua incompetência, a sua soberba e a sua insensibilidade que fizeram com que todas as torres de vigia tivessem sido desmanteladas. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma forma pouco esperta de desvalorizar o CDS! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tudo isto foi fruto do seu Governo e da sua incompetência e foi por tudo isto que o Sr. Primeiro-Ministro falhou. Protestos do PS. O País sabe hoje que tem um Primeiro-Ministro excelente a dar boas notícias, que tem, como dizia a Dr.a Assunção Cristas,... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... um político habilidoso como Primeiro-Ministro, mas, nas horas difíceis, nas horas em que os portugueses precisam de um chefe de governo, o senhor está ausente, o senhor falha e não garante a condução da política pública em Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, este debate é também sobre o presente. E o presente é a discussão de uma moção de censura. Desafiei-o, na passada quarta-feira, a ter a coragem de trazer ao Parlamento uma moção de confiança apresentada pelo Governo. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me, na altura, que não precisava de o fazer, pois o chumbo desta moção de censura seria uma demonstração de reforço do seu Governo. Ora, respondeu por si o líder parlamentar do Partido Comunista Português, quando disse aos microfones de toda a comunicação social que o chumbo desta moção de censura não seria o reforço do seu Governo, o que significa o mesmo que eu disse aqui. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estou desejoso de ouvir a resposta do CDS a isso! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não trouxe uma moção de confiança porque sabia que nem o Bloco de Esquerda, nem o Partido Comunista Português, nem o Partido Ecologista «Os Verdes» a aprovariam, e o senhor não tem a confiança do Parlamento. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ouvir mais daqui a bocado! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este debate é também um debate de futuro, porque temos de responder rapidamente aos anseios das pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo já perderam quatro meses. Perderam quatro meses quando não quiseram aqui, nesta Assembleia, aprovar o mecanismo extrajudicial para indemnizar as vítimas, os herdeiros e as famílias da tragédia de Pedrogão. O senhor perdeu quatro meses para fazer aquilo que era evidente para todos. Porém, apresentou, no sábado, na sequência de um Conselho de Ministros, um conjunto de medidas. Já tivemos oportunidade de lhe dizer que o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para, conhecendo o desenho final de todas as medidas e de todas as propostas, apoiar o que for de apoiar, para que as portuguesas e os portugueses saibam que não é por falta de apoio desta bancada que o País não vai fazer o que precisa.
25 DE OUTUBRO DE 2017 15 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, muito obrigada pelas questões que colocou. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Depois disto, só posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que quem falha uma vez, quem falha uma segunda vez e quem ainda hoje nem sequer teve uma palavra humana para deixar neste Parlamento... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! Protestos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e faz deste Parlamento um palco para o seu Conselho de Ministros, para mim, é muitíssimo claro: não tem estatura para ser Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Governo. Inscreveram-se 15 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e foi adquirido pela Mesa de que que haveria quatro grupos de dois Srs. Deputados, o que dá oito e, depois, mais um grupo de quatro Srs. Deputados, o que dá 12, e, finalmente, um grupo de três Srs. Deputados, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro responde imediatamente após cada grupo. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com muita atenção depois de Pedrógão Grande, quando afirmou que o Governo estava a fazer tudo para que a tragédia jamais se repetisse. Aquilo que, creio, ainda é preciso esclarecer hoje é se realmente o Sr. Primeiro-Ministro fez tudo o que estava ao seu alcance. E, para facilitar, tenho um guião de perguntas: exonerou uma Ministra que estava visivelmente fragilizada e que, reconhecendo isso mesmo, pediu para sair, permitindo recuperar laços de confiança perdida no Estado? Nomeou um novo titular da pasta que, com um novo fôlego, gerou autoridade e confiança? Demitiu dirigentes da Proteção Civil, dirigentes que provaram a sua incompetência com as consequências terríveis a que assistimos? Nomeou outros dirigentes, competentes e animicamente mais capazes para enfrentar o tempo duro do verão? Nem uma coisa nem outra, antes nomeou um focus group para avaliar se a popularidade do Governo tinha saído afetada! Reforçou meios no terreno à escala adequada? Deu indicações claras para estender a prontidão de todos os meios aéreos, até que as condições do clima o justificassem, independentemente do calendário? Assegurou-se de que aos alertas vermelhos correspondiam à prontidão dos meios humanos e equipamentos que era devida? Não, confiou que alguém ia tratar, e esqueceu-se de que essas eram, porventura, as mesmas pessoas cuja incompetência tinha ficado a nu em Pedrógão. E na preparação do Orçamento do Estado para o próximo ano, Orçamento do Estado pós-Pedrógão, teve o cuidado de assegurar verbas para as mais do que necessárias alterações? Assegurou a margem necessária para contemplar as alterações que a Comissão Técnica Independente haveria de recomendar? E que margem foi essa? Onde está ela?