10 DE JULHO DE 2020 21 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as várias observações e as várias notas que deixaram e devo dizer que, global e genericamente, estamos praticamente de acordo com todas, sem exceção. Quanto à expressão «tecnicamente viável», de facto, é um inciso que pode ser suprimido, uma vez que hoje é inquestionável que entre o município e as freguesias é fácil encontrar uma solução, caso no plano especialmente das freguesias seja difícil encontrá-la e, portanto, penso que é superável removendo esse elemento para que não subsistam dúvidas de que é um regime que passa a ser utilizado. A ideia de ter a gravação disponível no site por mais tempo também nos parece adequada. Muitas vezes, há o problema da capacidade de armazenamento, porque os vídeos são potencialmente «pesados» para a totalidade da reunião, mas, pelo menos, deverá haver a possibilidade de ele ser requerido e ser solicitado posteriormente; em qualquer caso, a ata da reunião fica sempre disponível e os leitores também não estão sempre presentes em todas as reuniões, pelo que a combinação da gravação com a ata, pensamos, é suficiente para assegurar a questão da publicidade. Quanto à suspensão da presença física e à dúvida que também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) coloca, há três questões distintas: há reuniões que são obrigatoriamente públicas, as das assembleias municipais e algumas reuniões dos executivos. Ora, o facto de a reunião ser pública significa que ela tem de ser acessível ao público. Adicionalmente, temos uma outra faculdade, que é a possibilidade de intervenção do público, coisa distinta. Ou seja, temos de responder a uma, que é assegurar que ou há transmissão on-line ou as pessoas podem aceder depois à gravação, cumprindo-se o requisito da publicidade do que aconteceu, coisa distinta que também tem de ter um tratamento próprio é a possibilidade de o público usar da palavra nessa reunião que é pública, mas em que o público se torna também interveniente e para a qual é necessário desenhar meios para que possa ter a credencial e possa intervir em vídeo ou ter outra possibilidade. Mas, sendo coisas distintas, o que se procura é ter uma resposta adequada a cada uma delas e, se em alguns casos é possível resolver o problema, nomeadamente através da gravação vídeo, noutros poderá não ser, ou seja, poderá acontecer que continuem a existir reuniões em que a lotação da sala é extraordinariamente limitada e só pode estar determinado número de pessoas na sala, podendo as pessoas acompanhar por outra via. Eventualmente, colocar a possibilidade de transmissão on-line pode ajudar a resolver alguns destes problemas. As questões colocadas pela Sr.a Deputada do PAN, nomeadamente a de deixar claro que a possibilidade de reuniões à distância se aplica a todos os órgãos das autarquias ou a todos os subórgãos que as integram, as comissões e as conferências dos representantes, também nos parecem pertinentes. Parece-nos, também, que é fácil solucionar as dúvidas que o Sr. Deputado André Ventura colocou. Sobre a quem se manda, direi que se manda a quem a assembleia municipal respetiva entender, ou seja, o procedimento utilizado para uma inscrição do público deve ser usado também com fixação do prazo, do horário, do local onde podem ser feitas as gravações... Eu não espartilharia excessivamente... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já excedeu o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, eu não espartilharia excessivamente, deixaria na margem de decisão de cada um. Quanto à questão do voto secreto, o objetivo é o de habilitar e obrigar a que as deliberações se realizem e, portanto, não arranjar um expediente para não as fazer, obviamente deixando também na margem de decisão de cada um a forma como elas se operacionalizariam. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim do segundo ponto da ordem do dia, vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual e do Projeto de Lei n.o 465/XIV/1.a (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 548/XIV/1.a (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.