4 DE MARÇO DE 2023 63 seja qual for o seu estatuto, seja qual for a sua dimensão. É para cumprir! E a lei, neste momento, impõe que se paguem impostos quer na transmissão, quer na detenção destas barragens. Para terminar, diria apenas que é com alguma tristeza que registo que, em Portugal, ainda é preciso haver projetos de resolução a apelar ao cumprimento da lei. Isto diz muito do estado em que o PS deixou o País. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dois assuntos em causa. Uma coisa é o negócio da venda das barragens, em que o Governo deveria ter impedido que a EDP vendesse as barragens à Engie, sabendo que se estava a criar um esquema para fugir aos impostos. O Governo foi alertado, não impediu a venda, não fez valer os seus direitos e, agora, tudo o que se pode fazer é esperar que a Autoridade Tributária invoque uma cláusula geral antiabuso para tentar desconstruir um esquema fiscal que foi montado pela EDP e pela Engie. Por isso, cabe à Autoridade Tributária resolver estes problemas. Devo dizer que quem defende muito os tribunais arbitrais ficará a perceber que eles quase sempre decidem contra a Autoridade Tributária e a favor de empresas como a EDP, lesando o Estado, como vamos ver neste caso. O segundo assunto é o IMI (imposto municipal sobre imóveis). O IMI não tem nada a ver com o negócio de venda das barragens. O IMI já deveria estar a ser cobrado, e devia ser cobrado para futuro, às empresas que são detentoras das barragens. Há duas formas de cobrar o IMI. A primeira é fazer uma intervenção legislativa para clarificar a lei. Foi essa a opção do Bloco de Esquerda, mas foi rejeitada pelo Partido Socialista a alteração legislativa para clarificar que o IMI tinha de ser pago. Segunda forma de cobrar: a Autoridade Tributária decide que passa a cobrar. É a segunda forma. Só há duas formas, ou se altera a lei ou se cobra o IMI, entendendo que a lei já permite essa cobrança. Em nenhum destes casos um projeto de resolução vai resolver o problema, nem o do Partido Socialista, nem as alterações do PSD. Tenhamos absoluta consciência disso! Não votaremos contra, queremos que tudo o que possa ser feito seja feito, mas temos plena consciência do que é que está aqui em causa, de como é que se pode resolver e de como estes projetos de resolução não irão solucionar o problema do IMI das barragens. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, suponho que sabe bem que se a AT cobrar este imposto, numa altura em que o processo está a ser investigado pelo Ministério Público, suspende o processo de investigação. E, quanto à sua preocupação de que este processo não se eternize, aquela cobrança colocará exatamente em causa o andamento do processo no Ministério Público. Por isso, consideramos que é uma imprudência estar agora a recomendar que se cobrem os impostos, quando este processo está em investigação, no Ministério Público. O que esperamos, como espera o Sr. Deputado, é que, muito em breve, o Ministério Público possa dar andamento ao processo e chegarmos a uma conclusão. Por outro lado, se a AT cobrasse, é evidente que a EDP, como já fez antes, iria colocar o processo em tribunal administrativo e se, de facto, não houvesse lugar à cobrança de impostos, isso significaria que o Estado teria de devolver o valor com juros. Por isso, não nos parece uma boa solução. Nós somos a favor da cobrança dos impostos da venda — já o dissemos aqui — e também somos a favor de que essa cobrança reverta para o território.