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Nós pensamos que as responsabilidades do Governo nesta matéria são indiscutíveis. Pensamos que este Governo, que integra o CDS, não pode, naturalmente, tomar providências contra aqueles que querem pôr em causa a democracia, as conquistas do 25 de Abril, as liberdades democráticas. Por essa razão nós pensamos que este voto, nalguns dos seus pontos, veicula uma política que os Srs. Deputados do PCP já aqui expenderam, que consta nalguns dos seus documentos centrais e que vai no sentido de fazer recomendações oportunas ao Governo a fim de este mudar a sua política.
Todavia, nós pensamos que este Governo não pode mudar a sua política. Um Governo que integra o CDS, representante do passado, não pode fazer uma política dirigida para o futuro. Por essa razão nós, naturalmente, não partilhamos alguns dos pontos aqui expressos, como não partilhamos da posição
3264 I SÉRIE - NÚMERO 89política do PCP no que respeita a este Governo e à sua política. Por essa razão também gostaríamos de dizer que hoje é possível - a relação de forças permite-o - que manifestações de carácter fascista não tenham lugar neste país. Os atentados às liberdades democráticas podem não ter lugar neste país porque a relação de forças existente é favorável aos trabalhadores, porque ela se exprime nesta Assembleia por uma maioria dos partidos que tiveram o voto dos trabalhadores, o Partido Socialista e o Partido Comunista. Por isso nós nos dirigimos, numa carta, aos dirigentes do Partido Socialista e do Partido Comunista, aos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, carta essa que fazemos circular entre os trabalhadores para que eles assinem maciçamente e para que o Partido Socialista e o Partido Comunista, em unidade e em maioria nesta Câmara, possam pôr termo a uma política de atentados às liberdades democráticas, possam constituir um Governo e fazer uma política que corresponda às aspirações da maioria dos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto de protesto apresentado pelo PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem quaisquer outros considerandos - que já estão ditos e reditos -, nós queremos dizer que o PCP certamente não pretende pôr à votação os considerandos da proposta.O Sr. Presidente: - Não pretende nem pode.O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente, mas de qualquer forma gostaríamos que ficasse bem vincado que há pelo menos um considerando, que, dentro de um aspecto sistemático, pode alastrar a outros, com o qual não estamos de acordo. Não vale a pena, portanto, reafirmar esta norma, a não ser para quem tem a missão de informar a opinião pública.
No que respeita aos pontos 1 e 6 do voto de protesto do PCP - e adianto já que vamos pedir a votação por alíneas -, nós estamos de acordo. Não temos dúvida nenhuma - e aliás já o dissemos - em manifestar a nossa repulsa pela intolerável exibição de ódio e violência fascista. Não temos dúvida nenhuma em, solenemente, mas também serenamente - que é um dos atributos da solenidade, da melhor solenidade -, exprimirmos o nosso profundíssimo pesar pela morte do estudante José Jorge Morais.
Quanto aos pontos 4 e 5, nós lembramos o seguinte: em primeiro lugar, nós sempre dissemos que em casos como este é sempre feito um inquérito. E, como é sempre feito um inquérito, nós não podemos deixar de forma nenhuma de votar a favor em relação ao ponto 4 em que se pede esse inquérito. Simplesmente, não o podemos votar na forma em que está redigido, pois na forma em que está diz que se reclama e quando se diz que se reclama parece que se quer alguma coisa que não foi feita. Pois bem, nós aceitamos que se diga de uma forma diferente, substituindo «reclama» por «recomenda» e deixando o resto com a mesma redacção. Dizemos «recomenda» porque a Assembleia pode recomendar, sendo certo que a Assembleia nada obteve do Governo que ele previamente não estivesse disposto a conceder à Assembleia e ao povo português.
O Governo limita-se, ao fazer um inquérito em relação a estes factos, a inquérito igual ao que se faz em relação a casos semelhantes, a cumprir com o seu normal e estrito dever. Simplesmente, nós não podemos votar contra o normal e estrito dever do Governo. No fundo este ponto 4, se o PCP aceitar a sugestão que fiz, substituindo a expressão «reclama» por «recomenda», limita-se a consagrar a declaração que na segunda-feira passada aqui tive ocasião de fazer.
No que respeita ao ponto 5, nós entendemos que a polícia deve actuar de uma forma proporcional, mas não podemos permitir que, através de um voto contra, se pense que o Grupo Parlamentar do PS entende que a polícia não deve actuar assim. No entanto, também não podemos permitir que, através do verbo «exigir», se pense que a Assembleia da República exigiu alguma coisa que o Governo não praticou. Neste sentido, sugerimos que o ponto 5 fique assim redigido: «Recomenda que as medidas de polícia não sejam utilizadas para além do estritamente necessário - isto é transcrição do artigo 272.o da Constituição -, não devendo, em qualquer caso, ser desproporcionadas em relação à violação da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos que lhes tenha dado origem.»
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao propor esta alteração, evita que se pense que o Governo, ao actuar desta forma, cede a alguma exigência. O Governo não é prepotente nem arrogante, como já aqui teve ocasião de dizer o Sr. Primeiro--Ministro. O Governo não faz ameaças de forma nenhuma, o Governo cumpre a lei e não cede a exigências.
Quanto ao ponto 6, nós proporíamos que esse ponto ficasse dividido e que fosse votada a primeira parte em que se diz: «Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais.» Quanto ao resto, em que se diz «e pelas graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos», nós consideramos que este ponto é um dos elementos fundamentais a inquirir e que não há sentido, nem consequência, nem objectivo numa afirmação suficientemente genérica, susceptível de lançar a confusão no espírito das pessoas, que pode ser precisada, confirmada ou até infirmada.
Até à data, nós, para além dos feridos, desconhecemos exactamente o que se passou em relação a esse ponto. No entanto, sabemos que alguns dos factos de violência nem sequer podem ser totalmente atribuídos, pelo menos directamente, à actividade da Polícia na manutenção da ordem. Houve outros responsáveis e outros factos e nós não desejaríamos que esta expressão de pesar sinceríssimo pela morte de um jovem pudesse ser misturada com outros pontos que só o inquérito poderá demonstrar efectivamente.
Neste sentido, e só neste sentido, nós votaremos a favor dos pontos l, 4, 5 e 6 do voto de protesto do Partido Comunista Português, com as adendas que acabei de anunciar, sendo certo que os consideran-
16 DE JUNHO DE 1978 3265dos não são votados e, portanto, sobre eles não nos pronunciamos, embora liminarmente discordemos, como resulta, aliás, da exposição que fiz antecipadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Severiano Falcão, eu desejava fazer uma sugestão: como, naturalmente, vários Deputados se vão pronunciar sobre o mesmo problema e podem ter novas sugestões a fazer, se estivesse de acordo com esta metodologia, ficaria com a palavra reservada para o fim para então dizer se concorda ou não com as sugestões entretanto apresentadas; no entanto, se quiser usar já da palavra, ela ser-lhe-á, naturalmente, concedida.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Concordo em ficar com a palavra reservada para o fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição sobre o fundo do problema já foi expressa em sessões anteriores e não vamos repeti-la. Queremos apenas deixar claro, e porque neste momento não sabemos se terão ou não acolhimento, por parte dos proponentes de voto, as propostas de alteração apresentadas pela bancada socialista, que elas não mereceram o nosso acordo, pelo que as não votaremos.
Não é indiferente que se reclame ou recomende ao Governo que tenha um determinado comportamento. É evidente que tornar público os dados resultantes do inquérito é obrigação do Governo, sendo absurdo recomendarmos ao Governo que cumpra com a sua obrigação, mas já não é absurdo que a Câmara exija do Governo que a cumpra. A experiência mostra-nos que essa obrigação nem sempre é cumprida. Para não ir mais longe, basta recordar o caso, já aqui invocado pelo Deputado da UDP, do inquérito a propósito da morte do trabalhador Luís Caracol, cujos resultados continuamos a aguardar, tendo o direito de exigir que sejam tornados públicos. O que acabo de dizer é válido em relação às duas propostas de alteração que tendem a substituir o verbo «exigir» ou «reclamar» pelo verbo «recomendar».
Também nos não parece que colha o argumento de que se não pode fazer referência às violências exercidas sobre os cidadãos durante os acontecimentos no Largo de Luís de Camões porque nem todas as partes foram ouvidas. É do domínio público que essa violência foi exercida e eu quase teria vontade de perguntar ao Sr. Deputado do Partido Socialista, que há menos de quarenta e oito horas, salvo erro, aprovou aqui uma moção contra o Governo Argentino, se teve a preocupação, segundo o mesmo raciocínio e os mesmos critérios, aparentemente de equidade, aparentemente salomónicos, de ouvir o ditador Videla antes de o condenar. Não há, pois, necessidade nenhuma de mais apuramentos para constatarmos as violências que foram cometidas. Condenamo-las ou não? Estamos ou não de acordo com elas? Não nos refugiemos sob falsos guarda-ventos e por detrás de falsos argumentos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço este protesto com tanto mais dificuldade quanto é certo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso certamente não pensava estabelecer - estou certo disso - qualquer espécie de comparação entre o Governo Português e o Governo Argentino.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que a comparação que muitas vezes se faz, ou pode fazer, implica algum ponto de partida comum. Ora, não há comparação entre um Governo democrático e um Governo ditatorial, ...O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não há comparação entre um Governo saído de eleições e um Governo saído de um golpe de Estado, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não há comparação, de forma nenhuma, entre um Governo que visa e utiliza a violência como método de governação e outro que se fundamenta no Estado de direito, não há comparação, permitam-me que lhes diga, entre um Governo presidido pelo general Videla e um Governo presidido pelo camarada Mário Soares.Aplausos do PS.Sei perfeitamente que assim ë. E é dentro deste ponto de vista e dentro desta diferença de objectivos que nós protestamos.
Mas há outro ponto que é fundamental acentuar: é que não há também comparação entre a condenação moral que se faz sobre factos ocorridos - sublinho isto com letra vermelha - noutro Estado ou noutro país que contrariam as próprias leis desse Estado e desse país e sobre factos que ocorreram em Portugal, que é um Estado de direito e que dispõe dos mecanismos institucionais necessários para esclarecer, combater, infirmar ou informar sobre tudo o que se passa. .Em Portugal existe um Parlamento que pode discutir a acção da Polícia e fazer votos de repúdio, na Argentina existe a Polícia que pode prender e oprimir os cidadãos. Em Portugal existem eleições que podem permitir aos cidadãos formar o Governo que for mais do seu agrado, na Argentina existe um regime de força que pode ou contribui para formar o Governo que a força pode impor. Em Portugal existe a força da razão, na Argentina existe a razão da força.
É este o sentido do protesto que queria fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para um contraprotesto, não é verdade?
3266 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não, Sr. Presidente, não é propriamente para um contraprotesto, mas sim para uma explicação, se é que ela é necessária.
Eu diria que o Sr. Deputado José Luís Nunes não tinha razões para perder tanto tempo a demonstrar o que é óbvio. Aliás ele começou por reconhecer isso mesmo.
É evidente que não comparo, não comparei nem compararia o Governo Português ao Governo Argentino, a situação em Portugal à situação na Argentina. Isto é mais que evidente. O Sr. Deputado José Luís Nunes fez-me a justiça de o reconhecer e, ao fazê-lo, esvaziou de conteúdo o seu próprio protesto.
O que eu comparei foi a diferença de critérios e de argumentação utilizada em relação a dois casos, o que é completamente diferente. É evidente que não cairia nesse sectarismo absurdo, irresponsável e incoerente de comparar o Governo Português ao Governo Argentino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, se me desse licença, preferia aguardar que o PCP se pronunciasse sobre as propostas de alteração,' para saber que voto na verdade é que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Fica então com a palavra reservada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer que não me vou pronunciar sobre o fundo da questão - isso ficará para a declaração de voto -, mas era apenas para fazer uma sugestão, porque julgo que no fundo era isso que estava em causa.
Para além daquelas propostas de alteração que já foram feitas, queria sugerir - até porque isso, desde já o afirmo, condicionará o nosso voto quanto ao ponto l -, na sequência das palavras, que me pareceram justas, do Sr. Deputado Severiano Falcão, que a seguir a «tão intolerável exibição de ódio e violência fascista» se acrescentasse «e outras violências totalitárias».
Explico agora esta proposta: o Sr. Deputado disse que essa violência não se combate com contramanifestações e com violência. Mas foi isso precisamente que aconteceu. Ora no voto do PCP e depois nas palavras do Sr. Deputado não há nenhuma censura contra aqueles que fazendo contramanifestações violam a Constituição - aliás os contramanifestantes não eram, disso não duvido, membros do vosso partido.
Nós, efectivamente, não podemos votar favoravelmente algo que não vem na sequência do vosso espírito e que condena apenas uma das partes. Portanto sugeria, a seguir a «violência fascista», este aditamento: «e outras violências totalitárias». Gostava de saber se era aceite, porque efectivamente verificaram-se outras violências e o Grupo Parlamentar do PSD tem, pela voz de numerosos Deputados, incluindo eu próprio, repudiado o maniqueísmo e não pode condenar apenas uma das partes - aqui nem se trata de uma condenação, é, sim, a manifestação de uma repulsa por actos apenas de uma das partes.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra antes do Sr. Deputado do Partido Comunista?Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Primeiro, como parece que a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros está condicionada ao voto na íntegra que terá de ser votado, devo dizer que não o fizemos há mais tempo porque aceitámos a metodologia sugerida pelo Sr. Presidente.
Em relação às emendas propostas pelo Partido Socialista em relação ao ponto 4 e ao ponto 5, estamos de acordo com elas.
Em relação ao ponto 6, não vemos qualquer razão para as apreensões levantadas pela bancada do Partido Socialista, na medida em que - passo a ler - diz-se no ponto 6: «Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais e pelas graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos.» Supomos que isto, tal como está, e nos termos gerais em que se coloca, não podia deixar de tornar evidente aquilo que é por de mais evidente: é que houve, na verdade, violência. Assim, mantemos o ponto 6 tal como está.
Pelo Partido Socialista também foi feita a sugestão de que a votação se faça ponto por ponto, sugestão que aceitamos.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado não se referiu à minha proposta.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado Pedro Roseta, ouvi com muita atenção - o meu involuntário esquecimento podia dar a ideia do contrário - as observações que fez, mas devo dizer-lhe que não concordamos com a sua proposta nem a aceitamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será melhor fazermos agora o ponto da situação quanto às alterações que foram propostas ao voto e as que foram ou não aceites.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para simplificar este ponto e para as coisas poderem ter uma coerência lógica, proporíamos que o ponto 6 ficasse assim redigido: «Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais, lamentando as graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos.» Isto corresponde ao nosso desejo de uma rigorosa expressão do nosso pensamento e penso que não trai aquilo que o Sr. Deputado Severiano Falcão acabou de dizer em nome do PCP.
16 DE JUNHO DE 1978 3267O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos esta proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes e agora já estão preenchidas as condições para o Sr. Deputado Acácio Barreiros finalmente se pronunciar, esperando que ele, à semelhança do que disse ontem, tenha já os elementos suficientes para ver qual é a diferença entre o nosso voto e o dele: é que o nosso voto é. na verdade um voto responsável e esperamos que ele tenha isto em atenção.O Sr. Presidente: - Vamos lá então fazer o ponto da situação.Quanto ao ponto l, temos: «Manifesta a sua repulsa por tão intolerável exibição de ódio e violência fascista, abertamente dirigida contra o 25 de Abril, contra o regime democrático-constitucional e as suas instituições.» Não há portanto nenhuma alteração proposta, mantendo-se o texto inicial.
Quanto ao ponto 2, temos: «Protesta contra a complacência das autoridades e em particular das forças policiais ante tal provocação - destacando a gravidade da falta de medidas policiais eficazes de prevenção de actos de violência por parte de manifestantes fascistas (que impunemente exibiram e chegaram mesmo a usar armas de fogo).» Também me parece que não há nenhuma alteração.
Quanto ao ponto 3, temos: «Condena a desproporção dos meios utilizados pelas forças policiais no decurso dos acontecimentos provocados pelos manifestantes.» Também não há nenhuma alteração.
Quanto ao ponto 4 - «Reclama que, depois de apurados os resultados do respectivo inquérito, o Governo proceda de imediato à sua divulgação, tomando as medidas necessárias à identificação e punição dos responsáveis por todos os actos criminosos que hajam sido praticados» - é que me parece que há uma proposta de alteração. Pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes que ditasse tal proposta.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A proposta de alteração é: «Recomenda que [...]», em vez de «Reclama que [...]», como está no texto.O Sr. Presidente: - Quanto a esta proposta qual é a posição do Partido Comunista?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Aceitamos a alteração proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao pomo 5 - «Exige que o Governo adopte providências no sentido de garantir que as medidas de policia não sejam efectivamente utilizadas para além do estritamente necessário, nos termos do artigo 272.o da Constituição, não devendo em qualquer caso ser desproporcionadas em relação à violação da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos que lhes tenham dado origem» - há alguma proposta de alteração?O Sr. José Luís Nunes (PS): - A alteração é a seguinte: «Recomenda que as medidas de polícia não sejam utilizadas para além do estritamente necessário [...]»O Sr. Presidente: - Qual é a posição do Partido Comunista?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Aceitamos a alteração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao ponto 6 - «Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais e pelas graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos» - há alguma alteração?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Quanto ao ponto 6 a nossa proposta de alteração é a seguinte: «Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais, lamentando as graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos.»O Sr. Presidente: - O Partido Comunista também aceita esta alteração?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Aceitamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As outras alterações não foram aceites.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Severiano Falcão, a UDP está em perfeitas condições de ver quais são as diferenças entre este voto apresentado pelo PCP e o voto apresentado pela UDP. É que a distância que vai de um a outro é praticamente a distância que vai do voto da UDP à nota oficiosa do Ministério da Administração Interna.
Na verdade, para além do ponto 2, que protesta não contra a actividade das autoridades, mas contra a complacência, e do ponto 3, que condena uma certa desproporção dos meios utilizados, isto de, como o Sr. Deputado José Luís Nunes quis deixar claro, manifestar a sua repulsa, o que também a nota oficiosa manifesta, e de recomendar às autoridades para fazer aquilo que elas já disseram que iam fazer certamente merecerá o aplauso do Ministério da Administração Interna. Também isto de apagar aqui toda a responsabilidade do Governo nos acontecimentos ocorridos não deixará de merecer, com certeza, o apoio não só do Partido Socialista, como do CDS e do próprio Governo.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que aqui se põe é que o voto do PCP, embora habilmente redigido, foi apresentado nesta Câmara como alternativa ao voto da UDP e, mais, como justificação por parte do PCP para votar contra o voto aqui apresentado pela UDP. O voto da UDP era, na verdade, claro, e sinteticamente apontava as responsabilidades dos acontecimentos. Responsabilizava, antes de mais, o Governo e, em particular, o Ministério da Administração Interna, porque permitiu que fosse feita uma manifestação de índole fascista, e, pela forma como actuaram as forças policiais, condenava igualmente a PSP pela actuação que teve.
Este voto do PCP nada disso faz. É um voto que, ao fim e ao cabo, como disse, se limita a co-
3268 I SÉRIE - NÚMERO 89piar a nota oficiosa do Ministério da Administração Interna, apenas com um outro protesto suficientemente educado para não incomodar o Ministério.
Só queria, para terminar, dizer que é lastimável que assim aconteça. E é lastimável, porque o PCP, já antes dos acontecimentos do 10 de Junho, e depois através do jornal O Diário, condenava em termos iguais os antifascistas que se viraram contra os fascistas e os grupos fascistas. Na verdade o PCP está, assim, a servir muito mal a própria democracia. Quanto a vir aqui falar de certos grupos que seriam apenas uns pequenos grupos de jovens e crianças fascistas que se manifestavam, nós só queremos recordar - e era bom que isso fosse recordado - o exemplo da Alemanha e da Itália, em que, também nessa altura, a social-democracia protestava quando os comunistas se levantavam contra as manifestações nazis nas ruas e dizia: deixem lá, deixem-nos manifestarem-se à vontade porque são pequenos grupos e as suas próprias manifestações destroem-se a elas próprias por tão pequenas que são.
Na verdade, o que o fascismo pretende com essas manifestações é conquistar a legalidade nas ruas, é começar a tentar puxar para o seu lado o descontentamento popular em relação a governos reacionários, como é este que temos no nosso país.
Na verdade, em nome da resistência antifascista, e até colhendo a experiência negativa de certos aspectos da luta antifascista na Alemanha e na Itália, nós temos a dizer claramente que a UDP apoia, de forma inequívoca, todos os antifascistas que se levantaram contra a provocação fascista, condena claramente o Governo, mantém a exigência da demissão do Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Jaime Gama, e condena a PSP, exigindo também a demissão do seu comandante.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E exige também o desarmamento?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria não ter de intervir neste debate. Mais: já disse o que tinha a dizer, repetindo ad nauseam uma série de coisas, e portanto desejaria não ter de intervir neste debate.
No entanto o Sr. Deputado Acácio Barreiros falou numa qualidade em que não tem autoridade, nem pessoal nem moral, para falar. Ninguém passou ao Sr. Deputado Acácio Barreiros procuração para falar em nome nem da resistência antifascista, ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nem da resistência nacional, nem da resistência internacional.O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem o direito de falar em seu próprio nome, tem o direito de falar em nome do seu partido, que é a UDP, tem o direito de defender os pomos de vista que entender, mas não pode falar em nome da resistência antifascista. E não pode falar porque muitos dos Deputados que aqui se encontram nesta Câmara colaboraram na resistência antifascista, como os meus camaradas Mário Cal Brandão, Manuel Alegre, António Macedo, Francisco Salgado Zenha, Carlos Laje, Gualter Basílio e muitos outros. Portanto, o Sr. Deputado não tem nenhuma autoridade, nem de perto nem de longe, para falar em nosso nome e contra nós próprios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta era a primeira nota que queria deixar.
A segunda nota que queria deixar em relação a esta matéria é muito clara e muito simples. Quando se fala em inquéritos há muitas pessoas que tremem. E porquê? Porque muitas vezes a verdade é contrária não aos seus interesses - não uso a calúnia como arma política -, mas a uma estratégia que pode ser legítima, em puros termos políticos, mas que não deixa de ser antidemocrática, a estratégia da constante confrontação com a polícia e a estratégia da criação de vítimas, estratégia negativa para a revolução portuguesa e para o processo democrático, a qual conduziu ao incêndio da embaixada de Espanha e a outros factos que não contribuíram para a consolidação das estruturas democráticas em Portugal.Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Estamos perfeitamente à vontade para o dizer porque na altura própria, na Assembleia Constituinte, daquela tribuna, tivemos ocasião de denunciar todos esses factos. O País não se constrói numa confrontação permanente, mas no funcionamento normal das instituições democráticas definidas através do voto. E é nessa medida, a favor da democracia, a favor da normalidade constitucional e contra todas as formas de pôr em causa essa normalidade constitucional, que o nosso voto é efectivamente expresso e definido.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros não tem autoridade, nem moral nem pessoal, nem tem procuração para falar em nome da resistência antifascista.
Sr. Deputado, temos muita consideração pela sua inteligência, pela sua juventude e pela sua actuação neste Parlamento, mas lembre-se que a sua presença aqui deve-se aos princípios democráticos que muitas vezes o Sr. Deputado condena.Aplausos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, tenho de considerar a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes como um protesto e portanto vou dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para contraprotestar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que estou convencido de que os Srs. Deputados António Macedo, Cal Brandão e outros nomes que citou nunca tiveram, e não têm, dúvidas da alta consideração que tenho por eles e que, aliás, sempre manifestei.
Na verdade, o Sr. Deputado José Luís Nunes veio fazer apenas uma habilidade. Essa habilidade foi a de pretender, quando condeno e continuo a conde-
16 DE JUNHO DE 1978 3269nar - é-me dado esse direito, embora muito custe ao Sr. Deputado José Luis Nunes - as actuações do Partido Socialista ou do Governo, fazer crer que eu ponho em causa o passado de quem quer que seja. Ora eu não estou a pôr em causa o passado de quem quer que seja, nem sequer diminuí o meu respeito pelo passado de muitos antifascistas que se sentam na bancada do Partido Socialista.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pelo presente!O Orador: - Exactamente, pelo presente.
Mas também queria dizer-lhe, Sr. Deputado José Luís Nunes, acerca de inquéritos e outras questões, que o Sr. Deputado já ontem, por várias vezes, tentou aqui insultar-me.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É falso.O Orador: - Já ontem, por várias vezes, o Sr. Deputado, com ar autoritário, pretendeu dizer o que é que posso ou não invocar, sobre o que posso ou não falar e disse que o Governo está-se nas tintas - isso disse o Sr. Deputado, e não o Governo - para as críticas e sugestões da UDP. E mais disse que, se a UDP reclama a demissão do Ministro da Administração Interna, o Governo deve responder com o silêncio. Francamente, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, esse seu ar autoritário, essa sua forma de costa direita e braço estendido mandando calar a UDP mais parece não tanto de um Deputado, mas de um agente da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos deixar essa linguagem de uma vez para sempre, porque isto assim não pode continuar.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - E devo dizer-lhe que quase me sinto tentado a acrescentar uma pequena coisa à reivindicação da UDP: é que, se retirarem Jaime Gama de Ministro da Administração Interna, por favor não o substituam pelo José Luís Nunes.Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ser uma explicação, que tem costas largas, ou pode ser um esclarecimento, que também as tem.
Em todo o caso, faça favor de usar da palavra, porque está no seu direito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Serei muito breve.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as pessoas que se sentam nesta Câmara sabem que as palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros são perfeitamente insólitas, despropositadas e só desculpáveis pela sua extrema juventude.
Da minha parte, as desculpas estão concedidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que queira intervir no debate? É claro que não quero, de maneira nenhuma, coarctar a liberdade de expressão dos Srs. Deputados, mas recordo-lhes que ainda tenho mais três votos em cima da mesa e um longo material de trabalho que será necessário discutir.Pausa.Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação do n.o 1 do voto de protesto apresentado pelo PCP, do seguinte teor:Manifesta a sua repulsa por tão intolerável exibição de ódio e violência fascista, abertamente dirigida contra o 25 de Abril, contra o regime democrático-constitucional e as suas instituições.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e com a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.o 2, do seguinte teor:Protesta contra a complacência das autoridades e em particular das forças policiais ante tal provocação - destacando a gravidade da falta de medidas policiais eficazes de prevenção de actos de violência por parte de manifestantes fascistas (que impunemente exibiram e chegaram mesmo a usar armas de fogo).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3, que é do seguinte teor:Condena a desproporção dos meios utilizados pelas forças policiais no decurso dos acontecimentos provocados pelos manifestantes.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4, com a devida alteração, cujo texto é portanto o seguinte:Recomenda que, depois de apurados os resultados do respectivo inquérito, o Governo proceda de imediato à sua divulgação, tomando as medidas necessárias à identificação e punição dos responsáveis por todos os actos criminosos que hajam sido praticados.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e os votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 5, com a proposta de alteração apresentada pelo PS e
3270 I SÉRIE - NÚMERO 89que foi aceite pelo PCP, cujo texto passa portanto a ser o seguinte:Recomenda que as medidas de polícia não sejam utilizadas para além do estreitamento necessário, nos termos do artigo 272.o da Constituição, não devendo em qualquer caso ser desproporcionadas em relação à violação da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos que lhes tenha dado origem.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, os votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos finalmente proceder à votação do n.o 6, com a proposta de alteração também apresentada pelo Partido Socialista, cujo texto é portanto o seguinte:Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais, lamentando as graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder às declarações de voto, se porventura as houver.
Antes disso queria fazer um apelo à Assembleia para que as declarações de voto sejam sucintas, como aliás exige o Regimento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir aquilo que, quer eu próprio quer o Sr. Deputado Angelo Correia, em duas sessões anteriores já aqui dissemos sobre esta matéria.
Poderia lamentar que a Câmara tivesse perdido três períodos inteiros de antes da ordem do dia a discutir esta matéria, em sucessivas sessões, mas queria, com brevidade, justificar os nossos votos sobre a matéria nova que este voto do Partido Comunista Português apresentou.
Não poderíamos votar favoravelmente o n.o 1 do voto de protesto porque não foi aceite a nossa proposta de aditamento, e portanto não se manifestava repulsa por toda a violência. E houve efectivamente violência, que não foi, apenas, a dos manifestantes. Portanto, nós pensamos que há no n.o 1 do voto de protesto apresentado pelo PCP uma prova de maniqueísmo e de parcialidade que nós nunca poderíamos cobrir com o nosso voto. O n.o I do artigo 45.o da Constituição, depois de afirmar que «os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização», diz no n.o 2 do mesmo artigo que «a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação». E aqui, pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, condenam-se aqueles que utilizaram, porque também fazem parte de todos os cidadãos, o direito de manifestação reconhecido pela Constituição e não se condenam aqueles que vieram violar esse direito pela violência, através de uma contramanifestação ilegal, condenam--se aqueles que comunicaram aos Governos Civis de Lisboa e do Porto, com a antecedência devida, que iam fazer uma manifestação e não se condenam aqueles que não fizeram essa participação e fizeram uma contramanifestação ilegal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é puro fariseísmo e puro maniqueísmo. Nós não pactuamos ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Nem havemos de pactuar.O Orador: - ... com aqueles que dizem que a violência de pseudo-esquerda é boa e a violência de direita é má.Uma voz do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Quanto aos n.os 2 e 3, não está provada qualquer complacência das autoridades e das forças policiais, e portanto teremos de aguardar os resultados do inquérito. Pelo contrário, também pode entender-se que as forças policiais se limitaram a garantir o direito de manifestação, uma vez que não consta que haja qualquer disposição legal que limite este direito, ao contrário do que acontece ao direito de associação, que, esse sim, pode ser proibido - pode ser proibido, por exemplo, a organizações que perfilhem a ideologia fascista. Portanto, esta condenação seria absurda. Seria condenar o Governo e as forças policiais por cumprirem a Constituição. Por isso os nossos votos contra os n.os 2 e 3.
Fala-se ainda no n.o 3 na desproporção dos meios utilizados pelas forças policiais no decurso dos acontecimentos provocados pelos manifestantes. E eu pergunto: quem disse que foram provocados pelos manifestantes e não pelos contramanifestantes? Isso está ainda por averiguar. Dar-se aqui como verdades coisas que são meras opiniões subjectivas é uma interpretação errada.
Quanto aos n.os 4 e 5, votámos a favor porque entendemos que são recomendações aceitáveis, depois das alterações feitas, e em que, aqui sim, finalmente se fala em todos os actos criminosos que hajam sido praticados. Ora aqui nós votámos a favor porque entendemos que todos os actos criminosos englobam também aqueles que criminosamente fizeram contramanifestações, ao que me dizem, armadas e até utilizando armas de fogo. Portanto, uma vez que entendemos que o n.o 4 engloba todos os actos criminosos e não cai no censurável maniqueísmo que criticámos há bocado, votámos a favor.
Finalmente, ao fim de três longas sessões, há um voto de pesar e um lamento pelas consequências da violência. Até que enfim esta Câmara se debruça sobre aquilo que para nós é o principal e o mais importante: a perda de uma vida humana, sejam quais forem as ideologias, os actos que tenha praticado e tenha ou não participado na violência ou na contraviolência, a perda da vida de um jovem, de
16 DE JUNHO DE 1978 3271um estudante que estava no início da vida e poderia ainda dar um largo contributo à comunidade.
Queremos reiterar o nosso pesar à família de José Jorge Morais e lamentamos que alguns não tenham até compreendido a sua dor. Ao que consta, de acordo com testemunhas presenciais, a própria mãe terá sido expulsa do cemitério. Tudo isto são actos condenáveis daqueles que não respeitam aquilo que é fundamental e que é o pesar dos que viram a sua família atingida pela morte brusca de um jovem.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento muito, mas não lhe posso conceder a palavra porque terminou o período de antes da ordem do dia, que não pode ser prorrogado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas eu queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Pois sim, se é para interpelar a Mesa, então faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa neste sentido: para além do debate ideológico aqui havido, para além das diferenças de opinião, a UDP considera que na intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta foi levantada uma calúnia em relação ao que se passou no cemitério ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Isto não pode ser!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a perguntar à Mesa qual é a calúnia?O Orador: - Não, não, Sr. Presidente. Se me dá licença, pergunto o seguinte ...Protestos do PSD.Não estejam tão nervosos, Srs. Deputados, porque o Sr. Presidente autorizou-me a fazer uma interpelação.
Se nessa intervenção a que me referi foi levantada uma grave calúnia, foi dita uma mentira descarada relativamente ao que se passou no Cemitério do Alto de S. João, e mais concretamente em relação a uma eventual expulsão da mãe do falecido, o que é falso, eu peço ao Sr. Presidente que me seja permitido, como presente nesse funeral, fazer um protesto para repor a verdade neste caso, porque é muito grave que se diga, de ânimo leve, uma mentira como a que foi dita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, temos de nos entender e suponho que não é muito difícil entendermo-nos.
Eu concedi a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros convencido de que o Sr. Deputado ia interpelar a Mesa, mas afinal não interpelou a Mesa em coisa alguma.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas está encerrado o período de antes da ordem do dia. Ficam reservadas as palavras dos oradores que se inscreveram, ou que se iam inscrever, para a próxima reunião, que naturalmente será em Outubro, se não for antes.
Infelizmente, havia mais três votos que não posso pôr à consideração da Assembleia. Nestas condições, vamos passar às declarações políticas.
Como sabem, é consenso dos grupos parlamentares, já fora do período de antes da ordem do dia, serem permitidas declarações políticas, desde que elas tenham sido apresentadas, como foram, dentro do horário estabelecido.
Para a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Sérvulo Correia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, embora não seja possível fazer-se sequer a apresentação dos votos, devido evidentemente a este longuíssimo debate, nós entendemos que, não os Deputados, mas pelo menos a Mesa deve ler os votos que ficam pendentes, porque alguns deles nem sequer são conhecidos e deviam ficar a constar do Diário.
Portanto, pedimos o favor de os votos pendentes serem lidos por alguém da Mesa.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum em que os votos sejam lidos. No entanto, ponho o assunto à consideração da Assembleia.Protestos do PS, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Acho muito controverso este ponto. O meu pendor era a favor da leitura, circunstância que não me parecia de grande importância, mas estou a perceber que há efectivamente reacções da Assembleia. Pergunto, pois, aos grupos parlamentares se estão de acordo só com a leitura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós não entendemos a função, pelo contrário, de ler ou apresentar votos que não podem ser discutidos. A mera apresentação tem um significado político.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Se os Deputados não podem discuti-los, fica um significado político que não pode ser contestado, não pode ser discutido.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É isso mesmo.O Orador: - Nós entendemos que o interesse do Sr. Deputado Pedro Roseta em vê-los transcritos no
3272 I SÉRIE - NÚMERO 89Diário se consegue com o mero facto de eles terem sido apresentados, e portanto eles virão apresentados no Diário. A sua apresentação pública nesta Assembleia implicaria a sua discussão e, se esta não pode ser feita, cremos que não é legítimo, e especialmente razoável, que sejam lidos publicamente na Assembleia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou consultar os restantes membros da Mesa, porque efectivamente a argumentação apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira esclareceu melhor o meu pensamento e queria tomar uma decisão, para o que não quero deixar de ouvir a Mesa.Pausa.A Mesa decidiu, por maioria, que não se pode proceder à leitura dos votos, leitura que, segundo a argumentação do Sr. Deputado Vital Moreira, que eu subscrevo, implicaria naturalmente uma discussão que já é completamente impossível face ao Regimento. Portanto, não serão lidos os votos.
Esta decisão está tomada, mas claro que é passível de recurso e estou receptivo a qualquer interposição de recurso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não concedo a palavra a mais ninguém a não ser para este ponto da deliberação que a Mesa acaba de tomar e que será passível de recurso, se porventura ele for interposto.
Se é com essa finalidade que o Sr. Deputado pede a palavra, dou-lhe a palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu poderia interpor recurso, mas solicito então apenas a publicação dos votos para não se perder mais tempo. Mas queria salientar que o meu pedido não era o de uma apresentação dos votos, mas apenas o de uma simples leitura. Portanto, peço que sejam publicados, porque, se o não forem, efectivamente não serão conhecidos.O Sr. Presidente: - Suponho que tudo o que entra na Mesa é publicado.
Não há nenhum recurso da decisão tomada, por maioria, pela Mesa?Pausa.Uma vez que não há, passamos às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por imposição constitucional finda hoje a segunda sessão legislativa da presente legislatura. Não fora, porém, o empenhamento da maioria social-conservadora em que os nossos trabalhos, efectivamente, aqui encontrassem o seu termo, poderiam eles prosseguir por deliberação, amanhã mesmo, tomada pela Comissão Permanente.
Num corpo nacional em que o pulso das instituições democráticas não encontrou ainda o ritmo sereno e forte desejável, esta interrupção do labor parlamentar pelo largo espaço de quatro meses nada de bom atesta ou prenuncia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que levará, com efeito, um Governo com suporte parlamentar maioritário a recear o confronto com as oposições neste hemiciclo?O Sr. Teimo Neto (PS): - Recear?O Orador: - Que poderá explicar a subtracção ao debate público das medidas que os detentores da função governativa pretendem adoptar e que irão restringir direitos e liberdades individuais?
Que explicações adiantar para tão prolongadas férias em face do saldo acumulado de diplomas pendentes?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Demagogia!O Orador: - Ao fazer parar aqui os nossos trabalhos, o Governo confessa publicamente que a maioria que detém nestas bancadas não é bastante para lhe conferir a segurança e a convicção que seriam naturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis, pois, a prova suprema dessa falta de coerência interna que desde o início vem manifestando, que irreprimivelmente vem à superfície em matérias tão candentes como a da política agrária ou a da organização da saúde, que o vai corroendo e paralisando.
Será que este Governo fraco e dividido precisa que o Parlamento esteja fechado para pôr finalmente cá fora um conjunto de medidas há tanto tempo prometidas em matérias vitais como a da regulamentação da lei de delimitação dos sectores e consequente definição das instituições financeiras ali previstas, a do pagamento das indemnizações, a da execução da Lei da Reforma Agrária, as da reestruturação da saúde e da segurança social?