13 DE ABRIL DE 2017 3 pretende dar-lhes a oportunidade de completarem os estudos, de melhorarem a sua formação profissional, de verem reconhecidas as competências e aprendizagens adquiridas ao longo da vida e, claro, o mais importante, de se realizarem plenamente enquanto pessoas e cidadãos. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma geração que, em toda uma vida de trabalho com baixos salários e reduzida proteção social, nunca se libertou da carência e da exclusão. Foi, por isso, decisiva a criação do complemento solidário para idosos, em 2006, para garantir que nenhum cidadão com mais de 65 anos viveria abaixo do limiar da pobreza em Portugal e foi também a pensar nestas pessoas que se aprovou na Assembleia da República a atualização extraordinária das pensões, que vamos efetuar já no próximo mês de agosto. É para fazer justiça a estes homens e mulheres que estamos agora a definir novas condições de acesso à reforma antecipada, em cumprimento do Programa do Governo e em diálogo permanente com a maioria parlamentar e com os parceiros sociais. Estamos empenhados num caminho que assegure a proteção das carreiras contributivas mais longas e garanta o direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de mulheres e homens que, até ao princípio deste século, foram privados de ser meninos. Trata-se, também, de reparar a injustiça que foi agravada nos últimos anos, com o duplo efeito penalizador do aumento da idade de reforma e do agravamento do fator de sustentabilidade, que subiu de 5,4% para 12,3%. É preciso que fique clara a gravidade da penalização que existe desde 2012: uma pessoa que tenha começado a trabalhar aos 14 anos, que tenha uma carreira contributiva de 46 anos e que se aposente aos 60 sofre agora uma penalização de 29% na sua pensão. Não, agora já não estou a falar dos meninos de que nos falava Soeiro Pereira Gomes em 1941, estou a falar das pessoas que, na minha geração, só viram a idade legal para trabalhar subir para os 14 anos em 1969 e para os 16 em 1991. São muitos, muitos milhares os que ainda estão no mercado de trabalho. Aplausos do PS. Esta escolha de repor a justiça eliminando uma penalização não se faz, nem se pode fazer, esquecendo a sustentabilidade da segurança social. Em 2007, introduzimos o fator de sustentabilidade, associado ao aumento da esperança média de vida, para garantir o futuro do sistema. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. A defesa da sustentabilidade faz-se com a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, que começámos com a consignação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis), e faz-se com criação de emprego, a inversão das tendências migratórias e o desenvolvimento de políticas de rendimento e de justiça social, essenciais para a criação de condições favoráveis ao aumento da natalidade. Esta é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a visão que temos de solidariedade entre gerações, em que ninguém com mais de 65 anos viva abaixo do limiar de pobreza, em que os que começaram a trabalhar aos 12 ou aos 14 anos se possam reformar aos 60 sem penalização, em que todos os que estão no mercado de trabalho se possam qualificar e obter formação ao longo de toda a sua vida e em que as crianças que hoje estão em idade escolar possam ser meninos e adquirir o conhecimento que lhes permita a plena realização como homens e como mulheres. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a fase de debate, em que o Sr. Primeiro-Ministro responderá às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.