55 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010dos seus lucros em investimento público, em prol da segurança das populações, do ordenamento do território e do ambiente. O PCP não concorda com o facto de que a tarifa de electricidade dos consumidores, já elevada, possa ainda aumentar. A Deputada do PCP, Paula Santos. ———  Relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 180, 183, 191 e 239/XI (1.a) e à proposta de lei n.o 14/XI (1.a): A Revisão do Estatuto do Aluno foi uma oportunidade perdida para as escolas portuguesas. Uma nova maioria, resultante do «casamento» entre o PS e o CDS-PP, reduziu as expectativas de uma revisão profunda a uma revisão cirúrgica! É certo que existem ganhos, desde logo, o fim da famigerada prova de recuperação e o retomar de um regime de faltas, onde umas se podem justificar e outras não. Mas, se isto é importante e positivo, tudo o mais ficou por fazer! Todas as inovações propostas pelo PSD foram rejeitadas. Destacamos três mudanças reprovadas: Em primeiro lugar, o efectivo reforço da autoridade do professor; Em segundo lugar, a responsabilização das famílias pelos comportamentos dos seus filhos; e Em terceiro lugar, a resposta integrada, decisiva, que as equipas multidisciplinares garantiam às escolas e às famílias. O texto do Estatuto do Aluno que agora votámos não reforça a autoridade do professor no espaço escolar. A proposta do PSD previa que os «factos participados pelo professor, no exercício das suas competências disciplinares, gozassem de presunção da verdade e fizessem fé, desde que formalizados por escrito». Visava-se, assim, restabelecer a inabalável diferença de estatuto e de função que deve existir entre o professor e o aluno, no que respeita a matérias disciplinares. Mas esta proposta foi chumbada pela coligação PS/CDS-PP. Por outro lado, propusemos a responsabilização das famílias, mas —  e mais uma vez! —  ficou esquecida no texto que agora votámos. É nestas questões inovadoras que comprovamos o conservadorismo e o estaticismo dos restantes partidos! Falam muito, mas nada propõem e inviabilizam as propostas de quem, como o PSD, ousa ir mais longe, ousa inovar! O PSD viu serem rejeitadas todas as suas propostas para a constituição de equipas multidisciplinares, dotadas de técnicos especializados, que tinham como missão, entre outros aspectos: a articulação com as estruturas locais de apoio social e de prevenção de riscos; a identificação e a prevenção de situações problemáticas com origem na comunidade envolvente; a promoção de medidas de integração e inclusão do aluno na escola; a elaboração de planos de acompanhamento especial para determinados alunos; a aposta na mediação social; a coordenação de um trabalho que vise acentuar a comunicação escola/família e o reforço do envolvimento desta na educação dos filhos. É por tudo isto que consideramos que este processo de revisão do Estatuto do Aluno foi uma oportunidade perdida para a Educação e, consequentemente, pelos motivos expostos, votámos contra o texto final elaborado pela Comissão de Educação e Ciência. Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro —  Nuno Reis —  Pedro Duarte —  Antonieta Guerreiro —  Carina Oliveira —  José Ferreira Gomes —  Pedro Manuel Saraiva —  Paulo Cavaleiro —  Carla Barros —  Vânia Jesus —  Raquel Coelho —  Amadeu Soares Albergaria —  (e uma assinatura ilegível). ——