3 | II Série B - Número: 022S2 | 17 de Fevereiro de 2007Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 575/X (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a gestão irregular na Câmara Municipal  de São Pedro do Sul.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 629/X (2.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP), sobre a coima «ambiental» aplicada à adega cooperativa de Vila Nova de Tázem.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 644/X (2.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a concretização da lei de protecção de dados pessoais no Serviço Nacional de Saúde e a ratio e taxa de abortos nos anos de 2002 a 2005.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 663/X (2.a)-AC dos Deputados Marcos Perestrello e Luís Pita Ameixa (PS), sobre os serviços de emergência médica no distrito de Beja.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 671/X (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a localização da Plataforma Logística Urbana da Maia, Trofa.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 673/X (2.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a contratualização de um seguro de saúde privado nos serviços sociais deste Ministério.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 682/X (2.a)-AC dos Deputados Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre o túmulo do Rei Dom Afonso Henriques — Igreja de Santa Cruz de Coimbra.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 689/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cuidados de saúde no concelho de Odemira.Das Câmaras Municipais de Arraiolos, Coimbra, Figueiró dos Vinhos, Figueira da Foz, Góis, Leiria, Mira, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Portel, Reguengos de Monsaraz, Alcobaça, Amadora, Aljezur, Barcelos, Castro Marim, Caldas da Rainha, Fafe, Guimarães, Lourinhã, Loulé, Mafra, Mesão Frio, Pedrógão Grande, Ribeira de Pena, Sabrosa, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Alter do Chão, Baião, Cinfães, Felgueiras, Fronteira, Grândola, Gondomar, Matosinhos, Portalegre, Póvoa de Varzim, Paços de Ferreira, Penalva do Castelo, Santiago do Cacém, Setúbal, Sousel, Santa Comba Dão e Valongo, Moimenta da Beira, respectivamente, aos requerimentos n.os 27, 29, 34, 35, 36, 37, 40, 45, 46, 47, 50, 52, 61, 63, 68, 74, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 94, 97, 111, 112, 115, 122, 123, 125, 135, 141, 146, 149, 150, 151, 153, 160, 170, 171, 175, 177, 180, 181, 185, 186, 199 e 201/X (2.a)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Da Câmara Municipal de Castelo Branco o requerimento n.o 208/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.Das Câmaras Municipais de Arraiolos, Coimbra, Anadia, Aveiro, Alcanena, Castelo Branco, Covilhã, Constância, Chamusca, Cuba, Espinho, Entroncamento, Ferreira do Alentejo, Ílhavo, Mação, Oliveira de Azeméis, Penamacor, Sertã, Santarém, Serpa, Vale de Cambra, Vila Velha de Ródão, Vila de Rei e Vidigueira, respectivamente, aos requerimentos n.os 226, 227, 229, 240, 241, 243, 246, 247, 248, 250, 253, 256, 260, 263, 271, 275, 277, 279, 283, 285, 286 e 287/X (2.a)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Paulo Portas (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Da Câmara Municipal do Cadaval ao requerimento n.o 295/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais. Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 329 e 629/X (2.a)-AC e n.o 63/X (2.a)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Consultar Diário Original