5 DE JUNHO DE 2019 47 fontes renováveis (reformulação)11, conhecida como a Diretiva das Energias Renováveis (RED II), definiu os princípios, nomeadamente no que concerne ao biodiesel de óleo de palma, segundo os quais os Estados-Membros conseguem assegurar coletiva e continuamente que a quota de energias renováveis no consumo energético final da UE atinja, pelo menos, 27% até 2030, de uma forma eficaz em termos de custos nos três setores pertinentes, o da eletricidade (FER-E), o do aquecimento e da refrigeração (FERAR) e o dos transportes (FER-T), tendo em conta os seguintes objetivos específicos:  dar resposta à incerteza do investimento, seguindo um caminho que tenha em conta os objetivos de descarbonização de médio e longo prazo;  assegurar a implantação eficaz em termos de custos e a integração no mercado da eletricidade produzida a partir de energias renováveis;  assegurar a consecução coletiva do objetivo global da UE para as energias renováveis em 2030, estabelecendo um quadro de políticas em coordenação com a Governação da União da Energia que evite qualquer diferença potencial;  desenvolver o potencial de descarbonização dos biocombustíveis avançados e clarificar o papel dos combustíveis produzidos a partir de culturas alimentares pós-2020;  desenvolver o potencial das energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração. Com esta proposta de diretiva, o Parlamento Europeu pretendeu que o contributo dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir do óleo de palma seja nulo a partir de 2021, no cálculo do consumo final bruto de energia dos Estados-Membros proveniente de fontes de energia renováveis. Assim, cada Estado-Membro definiu como planeia atingir as metas propostas e o curso geral da sua política de energia renovável nos planos de ação nacionais, sendo que o progresso em relação a estas metas deverá ser medido a cada dois anos, quando da publicação dos relatórios por Estado-Membro. Em 2017, no Pacote de Inverno do Semestre Europeu, a CE comprometeu-se com metas de redução de emissões de CO2 de pelo menos 40%, estabelecendo um novo objetivo de energias renováveis de pelo menos 27% do consumo final de energia no conjunto da UE, ambos a alcançar até 2030. Em 2017, a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais, entre outros:  29. Solicita à Comissão Europeia e a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a demonstrar o seu empenho de trabalhar em favor de um compromisso, ao nível da UE, destinado a garantir que, até 2020, 100% do óleo de palma aprovisionado seja certificado como sustentável, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão «Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus», e a trabalhar no sentido de estabelecer um compromisso por parte da indústria, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável até 2020;  38. Aguarda com expectativa os estudos da Comissão sobre a desflorestação e o óleo de palma, que devem ser apresentados o mais rapidamente possível após a sua conclusão;  39. Exorta a Comissão a fornecer dados completos sobre a utilização e o consumo de óleo de palma na UE e a importação deste produto por parte da UE.Após ter sido objeto de consulta pública, até 8 de março de 2019, com mais 650 mil europeus assinando petições pedindo o fim dos subsídios para a extração e produção de óleo de palma, a CE adotou, em 13 de Março, este ato delegado.                                                          11 Esta iniciativa foi escrutinada na Assembleia da República pela Comissão de Assuntos Europeus, com relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) e da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP).