27 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A integração dos alunos com currículo específico individual, abrangidos pela Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, em turmas constituídas por 20 alunos, no máximo, que não incluam mais de 2 alunos nestas condições; 2. A redistribuição das componentes do currículo específico individual, reforçando a responsabilidade das escolas pela carga horária semanal, por forma a salvaguardar a efetiva integração do aluno e igualdade de oportunidades; 3. A avaliação do impacto da aplicação da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, na inclusão dos alunos com currículo específico individual na vida pós-escolar.Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Jacinto Serrão — Elza Pais — Sandra Pontedeira — Carlos Enes — Agostinho Santa — Catarina Marcelino — Bravo Nico — Maria Gabriela Canavilhas — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros — Odete João.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1239/XII (4.a) PROPÕE A REVERSÃO DA ALIENAÇÃO DO GRUPO ESPÍRITO SANTO SAÚDE, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ESFERA PÚBLICA E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS ATIVOS NUM QUADRO DE CONTROLO OU PROPRIEDADE DE NATUREZA PÚBLICAA presença do Grupo Espírito Santo Saúde em Portugal é substantiva, detendo esse grupo 18 unidades de Saúde, entre as quais o Hospital Beatriz Ângelo que integra o Serviço Nacional de Saúde em regime de Parceria Público-Privada.As unidades de saúde do Grupo são de diversas tipologias e possuem múltiplas capacidades, tendo em comum, contudo, a instalação em Portugal de um serviço – atualmente privado e comercial – dos meios e dos postos de trabalho. Apesar de serem resultantes da chamada iniciativa privada e não serem conhecidas na íntegra as ajudas públicas, estatais ou comunitárias, que tenham sido obtidas pelo Grupo para a construção ou gestão dessas unidades, é igualmente reconhecido que vários subsistemas, entre os quais a ADSE, contribui decisivamente para a estabilidade e rentabilidade das unidades que prestam cuidados de saúde hospitalares.  A resposta pública em algumas das áreas, como a dos cuidados continuados, fica aquém das necessidades e, fruto das políticas de direita, está cada vez mais dependente de uma oferta privada que conta muitas vezes com o apoio do orçamento do Estado e também nessa área dos cuidados de saúde, o Grupo Espírito Santo Saúde tem uma presença significativa.É, pois, de inegável importância o património do Grupo, quer no que toca ao património material – edifícios, terrenos, material e instrumentos, instalações e blocos –; quer no que toca ao património de conhecimento e experiência de milhares de profissionais de saúde que entregam, através das empresas do Grupo, o seu contributo para a saúde dos portugueses; quer ainda no que toca ao serviço público prestado sob regime de PPP no caso específico do Hospital Beatriz Ângelo. A perda, a pulverização ou desmantelamento do Grupo, por descapitalização ou estratégia empresarial de um qualquer acionista, implicaria a destruição de milhares de postos de trabalho e o desperdício de uma capacidade instalada de grande importância para o país e que, apesar de estar atualmente apenas ao serviço de algumas camadas restritas da população, podem ser colocadas ao serviço de todos os portugueses. Por ser verdade que a política dos sucessivos Governos PS/PSD/CDS, no entendimento do PCP, em tempo algum deveria ter estimulado com recursos públicos e opções políticas a ascensão do negócio da saúde privada, na medida em que um serviço público de saúde poupa com o bem-estar e a saúde das populações, enquanto que um serviço privado lucra com a doença; mais