PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20094 - Independentemente do andamento do processo, à vítima cujo estatuto tenha sido atribuído, é reconhecido o direito a retirar da casa de morada família todos os bens de seu uso pessoal e exclusivo, acompanhada, se necessário, por autoridade policial, os quais devem constar de lista disponibilizada no âmbito do processo.Artigo 22.o Condições de prevenção da vitimização secundária1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar pressões desnecessárias sobre a vítima.2 - A vítima tem ainda direito, sempre que possível, e de forma imediata, a dispor de adequado atendimento psicológico e psiquiátrico por parte de equipas multidisciplinares de profissionais habilitadas à despistagem e terapia dos efeitos associados ao crime de violência doméstica.Artigo 23.o Vítimas residentes em outro Estado1 - As vítimas não residentes em Portugal beneficiam, em condições de reciprocidade, das medidas adequadas ao afastamento das dificuldades que surjam em razão da sua residência, especialmente no que se refere ao andamento do processo penal.2 - Nos casos previstos no número anterior, as vítimas beneficiam ainda da possibilidade de prestar declarações para memória futura imediatamente após ter sido cometida a infracção, bem como da audição através de videoconferência e de teleconferência.3 - É ainda assegurado à vítima de crime praticado fora de Portugal a possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, sempre que não tenha tido a possibilidade de o fazer no Estado onde foi cometido o crime, caso em que as autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente às autoridades competentes do território onde foi cometido o crime.Artigo 24.o Cessação do estatuto de vítima1 - O estatuto de vítima cessa por vontade expressa da vítima ou por verificação da existência de fortes indícios de denúncia infundada.2 - O estatuto de vítima cessa igualmente com o arquivamento do inquérito ou após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público (MP) ou do Tribunal competente, consoante os casos, as necessidades de sua protecção o justifiquem. SECÇÃO II Protecção policial e tutela judicialArtigo 25.o Acesso ao Direito1 -  É garantida às vítimas, com a prontidão possível, consulta jurídica a efectuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, ponderada a insuficiência económica, nos termos legais.  2 - Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, deve ser assegurada, sempre que possível, a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso à vítima.
20 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 26.o Assessoria e consultadoria técnicasOs gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do MP previstos na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultadoria técnicas na área da violência doméstica.Artigo 27.o Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal1 -  Os gabinetes de atendimento a vítimas a funcionar junto dos órgãos de polícia criminal asseguram a prevenção, o atendimento e o acompanhamento das situações de violência doméstica.  2 - Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas.  3 - O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos Departamentos de Investigação e Acção Penal. Artigo 28.o Prioridade na prevenção e na investigaçãoTendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as vítimas, o crime de violência doméstica é considerado um crime de prevenção e investigação prioritária, a considerar como tal nas leis de política criminal. Artigo 29.o Celeridade processual1 - Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos.2 - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 103.o do Código de Processo Penal. Artigo 30.o Denúncia do crime1 - A denúncia de natureza criminal, é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no âmbito da prevenção e de investigação criminal e apoio às vítimas.2 - É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de queixa electrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público com informações específicas sobre violência doméstica. Artigo 31.o Detenção1 - Há lugar à detenção em flagrante delito pelo crime de violência doméstica, a qual se deve manter até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 3 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.2 - Para além do previsto no n.o 1 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, fora de flagrante delito, a detenção pelo crime previsto no número anterior pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em
22 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado pelo tribunal.  4 - A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o MP, os advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.  5 -  É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.o, 356.o, 363.o e 364.o do Código de Processo Penal.6 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações.7 - A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.Artigo 35.o Tomada de declaraçõesSe, por fundadas razões, a vítima se encontrar impossibilitada de comparecer na audiência, pode o tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhe sejam tomadas declarações no lugar em que se encontre, em dia e hora que lhe comunicará. Artigo 36.o PenasEm caso de condenação pela prática do crime de violência doméstica, aos agentes podem ser aplicadas as penas previstas no artigo 152.o do Código Penal. Artigo 37.o Meios técnicos de controlo à distância1 - O tribunal, com vista à aplicação das medidas previstas nos artigos 52.o do Código Penal, no artigo 281.o do Código de Processo Penal e nos artigos 32.o e 36.o da presente lei, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.2 - O controlo à distância é efectuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados.3 - O controlo à distância cabe aos serviços de reinserção social e é executado em estreita articulação com os serviços de apoio à vítima.  4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados do controlo à distância sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou do agente.5 - À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 55.o a 57.o do Código Penal e nos artigos 212.o e 282.o do Código de Processo Penal.Artigo 38.o Consentimento1 - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende do consentimento do arguido ou do agente e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da vítima, depende igualmente do consentimento desta.  2 - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende ainda do consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o arguido ou o agente e das que possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local.
23 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20093 - O consentimento do arguido ou do agente é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.  4 -  Sempre que a utilização dos meios técnicos de controlo à distância for requerida pelo arguido ou pelo agente, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento.  5 - As vítimas e as pessoas referidas no n.o 2 prestam o seu consentimento aos serviços encarregados da execução dos meios técnicos de controlo à distância por simples declaração escrita, que o enviam posteriormente ao juiz.  6 - Os consentimentos previstos neste artigo são revogáveis a todo o tempo.Artigo 39.o Comunicação obrigatória e tratamento de dados1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima e as decisões finais em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, sem dados nominativos, ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, bem como à Direcção Geral da Administração Interna, para efeitos de registo e tratamento de dados.   2 - O disposto no número anterior não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável.Artigo 40.o Medidas de apoio à reinserção do agente1- O Estado deve promover a criação das condições necessárias ao apoio psicológico e psiquiátrico aos agentes condenados pela prática de crimes de violência doméstica, bem como àqueles em relação aos quais tenha recaído decisão de suspensão provisória do processo, obtido o respectivo consentimento.2- São definidos e implementados programas para autores de crimes no contexto da violência doméstica, designadamente com vista à suspensão da execução da pena de prisão. Artigo 41.o Encontro restaurativoDurante a suspensão provisória do processo ou durante o cumprimento da pena pode ser promovido, nos termos a regulamentar, um encontro entre o agente do crime e a vítima, obtido o consentimento expresso de ambos, com vista a restaurar a paz social, tendo em conta os legítimos interesses da vítima, garantidas que estejam as condições de segurança necessárias e a presença de um mediador penal credenciado para o efeito. Artigo 42.o Fundo de apoioO fundo de apoio à vítima de crimes violentos deve prover, nos termos da legislação aplicável, aos apoios especialmente estabelecidos para as vítimas de violência doméstica. SECÇÃO III Tutela SocialArtigo 43.o Cooperação das entidades empregadorasSempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, esta deve tomar em consideração de forma prioritária:
24 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço;  b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho.Artigo 44.o Transferência a pedido do trabalhador1- Nos termos do Código do Trabalho, o trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:a) Apresentação de denúncia; b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.2- Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.3- No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.4- É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.5- O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 45.o FaltasAs faltas dadas pela vítima que sejam motivadas por impossibilidade de prestar trabalho em razão da prática do crime de violência doméstica são, de acordo com o regime legal aplicável, consideradas justificadas.Artigo 46.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoOs instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que possível, devem estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de vítima. Artigo 47.o Apoio ao arrendamentoQuando as necessidades de afastamento da vítima do autor do crime de violência doméstica o justifiquem, a vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 48.o Rendimento Social de InserçãoA vítima de violência doméstica pode ser titular do direito ao rendimento social de inserção nos termos e com os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações
25 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, sendo o respectivo pedido tramitado com carácter de urgência.Artigo 49.o Abono de famíliaA requerimento da vítima, opera-se, quando necessário, a transferência da percepção do abono de família relativamente aos filhos menores que consigo se encontrem.Artigo 50.o Formação profissionalÀ vítima de violência doméstica é reconhecido o acesso preferencial aos programas de formação profissional existentes.Artigo 51.o Tratamento clínicoO Serviço Nacional de Saúde assegura a prestação de assistência directa à vítima por parte de técnicos especializados e promove a existência de gabinetes de atendimento e tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica.Artigo 52.o Isenção de taxas moderadorasA vítima está isenta do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 53.o Restituição das prestações1 - As prestações económicas e sociais inerentes ao estatuto de vítima que tenham sido pagas indevidamente devem ser restituídas.  2 - Consideram-se como indevidamente pagas as prestações económicas e sociais cuja atribuição tenha sido baseada em falsas declarações de quem haja beneficiado do estatuto de vítima ou na omissão de informações legalmente exigidas. Artigo 54.o Falsas declaraçõesSem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no âmbito do estatuto de vítima determina a cessação das prestações económicas e sociais previstas na lei.CAPÍTULO V Rede InstitucionalArtigo 55.o Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, as casas de abrigo, os centros de atendimento e os centros de atendimento especializado.
28 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 - Ao Estado incumbe conceder apoio, com carácter de prioridade, às casas de abrigo de mulheres vítimas.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as casas de abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras vítimas de violência de género, quer em resultado da prática do crime de tráfico de pessoas, quer por efeito de outras formas de discriminação em função da orientação sexual.Artigo 63.o Centros de atendimento1 - Os centros de atendimento são as unidades constituídas por uma ou mais equipas técnicas, pluridisciplinares, de entidades públicas dependentes da administração central ou local, bem como de outras entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e que assegurem, de forma integrada, o atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizados de vítimas, tendo em vista a sua protecção.2 - Os protocolos de cooperação a que se refere o número anterior devem merecer acordo entre os organismos da Administração Pública responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da segurança social, assegurando a sua conformidade com os parâmetros da presente lei e do PNCVD. Artigo 64.o Centros de atendimento especializadoOs centros de atendimento especializado são serviços de atendimento especializado a vítimas, nomeadamente, os constituídos no âmbito dos organismos do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços de emprego, de formação profissional e de segurança social.Artigo 65.o Objectivos das casas de abrigoSão objectivos das casas de abrigo:a) Acolher temporariamente vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores;  b) Nos casos em que tal se justifique, promover, durante a permanência na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais das vítimas, susceptíveis de evitarem eventuais situações de exclusão social e tendo em vista a sua efectiva (re)inserção social.Artigo 66.o Funcionamento das casas de abrigo1- As casas de abrigo são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afectiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade.  2- Para efeitos do número anterior, as casas de abrigo regem-se nos termos descritos na presente lei, no seu regulamento interno e pelas normas aplicáveis às entidades que revistam a mesma natureza jurídica com acordos de cooperação celebrados, desde que não contrariem as normas constantes na presente lei.  3- O regulamento interno de funcionamento, a aprovar conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e do trabalho e solidariedade social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.  4- As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que actuam em articulação com a equipa técnica.
29 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20095- Atendendo à natureza e fins prosseguidos pelas casas de abrigo, as autoridades policiais territorialmente competentes prestarão todo o apoio necessário com vista à protecção dos trabalhadores e das vítimas, assegurando uma vigilância adequada junto das mesmas. Artigo 67.o Organização e gestão das casas de abrigo1- As casas de abrigo podem funcionar em equipamentos pertencentes a entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos.  2- As casas de abrigo, os centros de atendimento e os centros de atendimento especializado coordenam entre si as respectivas actividades.  3- Tratando-se de entidades particulares sem fins lucrativos, o Estado apoia a sua acção mediante a celebração de acordos de cooperação. Artigo 68.o Equipa técnica1- As casas de abrigo dispõem da assistência de uma equipa técnica a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas acolhidas na instituição e o apoio na definição e execução dos seus projectos de promoção e protecção.2- A equipa deve ter uma constituição pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social.Artigo 69.o Formação da equipa técnicaO organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género assegura, sem prejuízo da participação de outras entidades, a formação específica ao pessoal técnico das casas de abrigo e dos centros de atendimento.Artigo 70.o Acolhimento1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se, quer por indicação da equipa técnica dos centros de atendimento, quer através dos técnicos que asseguram o serviço de atendimento telefónico da linha verde, na sequência de pedido da vítima.  2 - Preferencialmente o acolhimento é assegurado por instituição localizada na área geográfica mais próxima da residência das vítimas, sem prejuízo de outra solução vir a ser adoptada em função da análise da equipa técnica.  3 - O acolhimento nas casas de abrigo é de curta duração, o qual pressupõe o retorno da vítima à vida na comunidade de origem, ou outra porque tenha optado, em prazo não superior a seis meses.  4 - A permanência por mais de seis meses pode ser autorizada, a título excepcional, mediante parecer fundamentado da equipa técnica acompanhado do relatório de avaliação da situação da vítima. Artigo 71.o Causas imediatas de cessação do acolhimentoConstituem causas imediatas de cessação de acolhimento, entre outras:a) O termo do prazo previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior; b) A manifestação de vontade da vítima;
30 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009c) O incumprimento das regras de funcionamento da casa de abrigo.Artigo 72.o Direitos e deveres das vítimas e dos menores em acolhimento1- As vítimas e os menores acolhidos em casas de abrigo têm os seguintes direitos:a) Alojamento e alimentação em condições de dignidade; b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação.2- Constitui dever especial das vítimas e dos menores acolhidos em casas de abrigo cumprir as respectivas regras de funcionamento.Artigo 73.o Participação ao Ministério Público1- Os responsáveis das casas de abrigo devem participar aos serviços do MP competentes as situações de vítimas de que tenham conhecimento, para efeitos de instauração do respectivo procedimento criminal.  2- Quando os responsáveis das casas de abrigo encontrem motivos de fundada suspeita que permitam admitir terem os menores acolhidos sido eles próprios vítimas de violência doméstica, devem comunicar imediatamente tal circunstância ao MP, por meio e forma que salvaguardem a confidencialidade da informação.Artigo 74.o Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigoA vítima acolhida em casa de abrigo considera-se domiciliada no centro de atendimento que processou a respectiva admissão. Artigo 75.o Assistência médica e medicamentosaMediante declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão, os serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde situados na área da casa de abrigo designada providenciam toda a assistência necessária à vítima e seus filhos. Artigo 76.o Acesso aos estabelecimentos de ensino1 - Aos filhos menores das vítimas acolhidas nas casas de abrigo é garantida a transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento escolar mais próximo da respectiva casa de abrigo.2 - A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão da vítima. Artigo 77.o Núcleos de atendimentoOs núcleos de atendimento são serviços reconhecidos de atendimento a vítimas, funcionando com carácter de continuidade, assegurados pelas organizações de apoio à vítima e envolvendo técnicos de apoio devidamente habilitados.
33 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 - As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância previstos na presente lei ocorrem durante um período experimental de três anos e podem ser limitadas às comarcas onde existam os meios técnicos necessários.Artigo 84.o Disposição revogatóriaSão revogados a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.Artigo 85.o Regulamentação1 - Os actos regulamentares necessários à execução da presente lei são aprovados pelo Governo no prazo de 180 dias.2 - O modelo de documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima, previsto no n.o 1 do artigo 14.o, é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da administração interna e da justiça.3 - As características dos sistemas tecnológicos de controlo à distância previstos no artigo 37.o são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.4 - As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, e dos meios de controlo à distância previstos no artigo 37.o da presente lei, são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da justiça.5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima, prevista na alínea c) do artigo 2.o são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça e da formação profissional.Artigo 86.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexosPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PCP, BE, CDS-PP E PSPropostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 7.o-A Princípio da salvaguarda da estabilidade da vida da vítima e de prevenção da dupla vitimação1 – A vítima tem direito à salvaguarda da estabilidade da sua vida familiar, social e profissional e à prevenção da dupla vitimação.2 – Todas as medidas e decisões tomadas em relação à vítima no âmbito do processo penal, de medidas de protecção ou outras devem ser determinadas e aplicadas de forma a causar o mínimo de perturbação na sua vida familiar, social e profissional.3 - Todas as medidas e decisões tomadas em relação à vítima no âmbito do processo penal, de medidas de protecção ou outras devem ser determinadas e aplicadas de forma a evitar a produção de novas lesões
36 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) [actual alínea a) do n.o 2] b) [actual alínea b) do n.o 2] c) [actual alínea c) do n.o 2] d) Toda a informação processual considerada relevante para assegurar a sua liberdade e segurança.4 – À vítima deve ser antecipadamente dada informação sobre a libertação do agente detido ou condenado pela prática de crime de violência doméstica.5 - (actual n.o 4).Artigo 16.o Direito à audição e à apresentação de provas Inquirição e colaboração da vítima no processo penal1 -A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 -São tomadas as medidas adequadas para que as autoridades apenas inquiram a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal.A inquirição da vítima em processo penal e a sua colaboração com o Ministério Público na qualidade de assistente processam-se de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal e na Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Artigo 19.o 18.o Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal Protecção jurídica e participação no processo penalÀ vítima que intervenha na qualidade de sujeito no processo penal, deve ser proporcionada a possibilidade de ser reembolsada das despesas efectuadas em resultado da sua legítima participação no processo penal, nos termos estabelecidos na lei.1 – É assegurada às vítimas a gratuitidade da consulta jurídica prestada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.2 – É igualmente assegurada às vítimas a concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono.3 – A protecção jurídica é concedida nos termos dos números anteriores mediante apresentação de requerimento acompanhado de declaração da entidade responsável pela admissão em casa de abrigo, independentemente da insuficiência de meios económicos.4 – A concessão de protecção jurídica nos termos dos números anteriores cessa quando se prove, judicialmente, que sobre a mulher não foi exercido qualquer tipo de violência, havendo neste caso lugar ao reembolso das quantias recebidas e ao pagamento das despesas a que haja lugar.Artigo 20.o Direito à protecção1 – A protecção às vítimas e testemunhas processa-se nos termos previstos na Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, devendo os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias adoptar as medidas necessárias.2 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»
49 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 13.o Obrigações profissionais e regras de condutaQualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efectuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto.Artigo 14.o Atribuição do estatuto de vítima1 - Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, devem as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes conferir atribuem à vítima, a requerimento desta, a atribuição de documento comprovativo do estatuto de vítima, o qual que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei.2 - Quando as circunstâncias do caso concreto evidenciem a especial vulnerabilidade da vítima, pode o estatuto de vítima ser atribuído pelas entidades referidas no número anterior, oficiosamente e independentemente de requerimento, subsistindo este, para todos os efeitos legais, se a vítima expressamente a tal não se opuser.3 - Em situações excepcionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos na presente lei, com excepção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários.4 - A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de cooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé.Artigo 15.o Direito à informação 1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações:a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber protecção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a:i) Aconselhamento jurídico, ou ii) Apoio judiciário, ou iii) Outras formas de aconselhamento.g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em outro Estado.2 - Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação sobre:a) O seguimento dado à denúncia; b) Os elementos pertinentes que lhe permita, em caso de após a acusação ou de pronúncia a decisão instrutória do agente, ser inteirada do andamento estado do processo penal relativo à pessoa pronunciada e da situação processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, excepto salvo em casos excepcionais que possam prejudicar o bom andamento dos processos autos; c) A sentença do tribunal.
52 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 31.o Detenção1 -  Há lugar à detenção em Em caso de flagrante delito pelo por crime de violência doméstica, a detenção efectuada qual se deve mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 3 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.2 - Para além do previsto no n.o 1 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no número anterior pode ser efectuada por mandado do juiz ou nos casos em que for admissível prisão preventiva do Ministério Público, se houver perigo de continuação da actividade criminosa ou se tal se mostrar imprescindível à protecção da vítima.3 - Para além das situações previstas no n.o 2 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, as autoridades policiais podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no n.o 1, por iniciativa própria, quando:a) Se encontre verificado qualquer dos requisitos previstos no número anterior; e b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 32.o Medidas de coacção urgentes1 - Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, sem prejuízo das demais medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal e com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação nele referidos, de medida ou medidas de entre as seguintes:a) Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da actividade criminosa; b) Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica; c) Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima; d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios.2 - O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior mantém a sua relevância mesmo nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.Artigo 36.o PenasEm caso de condenação pela prática do crime de violência doméstica, aos agentes podem ser aplicadas as penas previstas no artigo 152.o do Código PenalArtigo 37.o Meios técnicos de controlo à distância1 - O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.o e 152.o do Código Penal, no artigo 281.o do Código de Processo Penal e no artigo 32.o da presente lei, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja
54 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009regulamento interno, podem acolher outras vítimas de violência de género, quer em resultado da prática do crime de tráfico de pessoas, quer por efeito de outras formas de discriminação em função da orientação sexual.Artigo 70.o Acolhimento1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se, quer por indicação da equipa técnica dos centros de atendimento, quer através dos técnicos que asseguram o serviço de atendimento telefónico da linha verde, na sequência de pedido da vítima.  2 - Preferencialmente o acolhimento é assegurado por instituição localizada na área geográfica mais próxima da residência das vítimas, sem prejuízo de outra solução vir a ser adoptada em função da análise da equipa técnica.  O acolhimento é assegurado pela instituição que melhor possa garantir as necessidades de apoio efectivo à vítima de acordo com a análise da competente equipa técnica.3 - O acolhimento nas casas de abrigo é de curta duração, o qual pressupõe o retorno da vítima à vida na comunidade de origem, ou outra porque tenha optado, em prazo não superior a seis meses.  4 - A permanência por mais de seis meses pode ser autorizada, a título excepcional, mediante parecer fundamentado da equipa técnica acompanhado do relatório de avaliação da situação da vítima.  5 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de acolhimento de crianças e jovens, decidido pelo tribunal competente, nos termos dos artigos 49.o a 54.o da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo.Artigo 72.o Direitos e deveres da vítima e das crianças e jovens menores em acolhimento1 - A vítima e os menores as crianças e jovens acolhidos em casas de abrigo têm os seguintes direitos:a) Alojamento e alimentação em condições de dignidade; b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação.2 - Constitui dever especial da vítima e dos menores das crianças e jovens acolhidos em casas de abrigo cumprir as respectivas regras de funcionamento.Artigo 73.o Participação ao Ministério Público Denúncia1- Os responsáveis das casas de abrigo devem participar denunciar aos serviços do MP competentes as situações de vítimas de que tenham conhecimento, para efeitos de instauração do respectivo procedimento criminal.2- Quando os responsáveis das casas de abrigo encontrem motivos de fundada suspeita que permitam admitir terem os menores as crianças e jovens acolhidos sido eles próprios vítimas de violência doméstica, devem comunicar denunciar imediatamente tal circunstância ao MP, por meio e forma que salvaguardem a confidencialidade da informação.Artigo 80.o Sensibilização e informaçãoO Estado assegura a promoção de políticas de prevenção de violência doméstica através da:
57 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;■  Artigo 2.o do CEPMPL  n.o 1, na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP;  n.o 2, na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;■  Artigo 3.o do CEPMPL  n.o 1 - proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP - aprovado por unanimidade;  n.o 4, proposta de aditamento de um novo n.o 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  n.o 4 (que passa a n.o 5) na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP;  n.os 2, 5 e 6 (passando os dois últimos a n.os 6 e 7, respectivamente) – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;■  Artigo 4.o do CEPMPL  n.o 4, na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  n.os 1, 2 e 3, na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;■  Artigo 5.o do CEPMPL  n.os 1 e 2 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  n.o 3 - proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 6.o do CEPMPL  Aprovado por unanimidade;■  Artigo 7.o do CEPMPL  n.o 1 - Alínea b) do n.o 1, proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP; - Alínea c) do n.o 1, proposta de substituição do BE – rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a favor do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; - Alínea g) do n.o 1, proposta de substituição do PCP (com a substituição da expressão ―do poder‖ pela expressão ―da responsabilidade‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade; - Corpo do n.o 1 e restantes alíneas – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP;
58 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 n.os 2 e 3, na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP;■  Artigo 8.o do CEPMPL  Corpo do artigo - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  Alíneas e) e f) – propostas de emenda do PCP – aprovadas por unanimidade;  Alínea g) – proposta de substituição do PCP (com a eliminação da expressão final ―ou o plano individual de readaptação os imponham‖ e o aditamento da expressão ―as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  Restantes alíneas - na redacção da Proposta de Lei – aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;■  Artigo 9.o do CEPMPL  Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDSPP;■  Artigo 10.o do CEPMPL  N.o 1 – Proposta de substituição do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 – Proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e a favor do PSD, Proposta de aditamento do PS - Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.o 2 (que passa a n.o 3) – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  N.o 4 – Proposta de aditamento do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE;■  Artigo 11.o do CEPMPL  N.o 2 – proposta de aditamento do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenções do PCP e do CDS-PP;  Corpo do artigo (que passa a n.o 1 em resultado da votação anterior) – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;■  Artigo 12.o do CEPMPL  N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  N.o 3 - corpo – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP; - alínea a) – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP; - alínea b) – proposta de substituição do CDS-PP - rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;
59 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 N.o 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 13.o do CEPMPL  N.os 1 e 2 – proposta de aditamento do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP;  Corpo – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;■  Artigo 14.o do CEPMPL  N.o 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.o 2 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.os 3 e 5 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  N.o 4 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção de proposta apresentada oralmente pelo PS, do seguinte teor ―A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva” – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE;  N.o 6 – proposta de substituição do CDS-PP – alínea a) - rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea b) - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  N.os 6, 7, 8 e 9 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;  Proposta de substituição do BE – votação considerada prejudicada;  Proposta de substituição do PCP – retirada a favor da proposta oral do PS para o n.o 4;■  Artigo 15.o do CEPMPL  N.o 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  N.o 2 – corpo do artigo, alíneas a) e c) – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP; alínea b) – proposta de emenda do PSD – aprovado por unanimidade;  N.o 3 - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; - na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 4 - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  N.o 5 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e CDS-PP; proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  N.o 6 – proposta de substituição do PSD – aprovado por unanimidade;