26 DE MAIO DE 19991863Artigo 9.oRequisitos para a publicação ou difusão de inquéritos de opinião1 —Na publicação ou difusão de inquéritos de opinião deve assegurar-se que os resultados apresentados sejam insusceptíveis de ser tomados como representativos de um universo mais abrangente que o das pessoas questionadas, designadamente, quando necessário, através da advertência expressa e claramente visível ou audível de que tais resultados não permitem cientificamente generalizações, representando apenas a opinião dos inquiridos.2 — A divulgação dos resultados de inquérito de opinião através dos órgãos de comunicação social deve, caso a suaactualidade não resulte evidente, ser acompanhada da indicação das datas em que foram realizados os respectivos trabalhos de recolha de informação.3 — Na divulgação de inquéritos de opinião deve ser preservado, salvo autorização expressa em contrário, o anonimato das pessoas inquiridas.CAPÍTULO HlDa realização de sondagens para publicação ou difusão relativas a acto eleitoral ou referendárioArtigo 10.°Sondagens relativas a acto eleitoral ou referendário1 — À realização, publicação e difusão de sondagens cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com as opções de voto dos eleitores ou com a realização de acto eleitoral relativo a órgãos de soberania, aos deputados às assembleias legislativas regionais das Regiões Autónomas, aos órgãos das autarquias locais e ao Parlamento Europeu ou a referendo são aplicáveis as regras especiais previstas nos artigos seguintes, sem prejuízo da aplicabilidade do regime geral previsto para as sondagens na presente lei.2 — É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou a divulgação, total ou parcial, de dados de sondagens que, não sendo originariamente destinados a publicação ou difusão, sejam veiculados através de órgãos de comunicação social.Artigo 11.°Realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário1 —É permitida a realização de sondagens nas imediações dos locais de voto, desde que as entidades que as realizam solicitem autorização à Comissão Nacional de Eleições até uma semana antes da realização do acto eleitoral ou referendário.2 — Nas imediações dos locais de voto só é permitida a utilização de técnicas de inquirição que salvaguardem o segredo do voto, nomeadamente através da simulação do voto em urna e apenas após o exercício do direito de sufrágio.3 — Não é permitida a inquirição de pessoas no interior das salas onde funcionam as assembleias de voto.4 — Na apresentação dos resultados da sondagem, qualquer previsão que distribua os indecisos é acompanhada pela descrição das hipóteses em que se baseia.5 — Compete à Comissão Nacional de Eleições credenciar os entrevistadores que desenvolvam a sua actividade nas imediações dos locais de voto, nos termos a regulamentar, ficando esta entidade habilitada a, por acto fundamentado, anular autorizações previamente concedidas.Artigo 12.°Prazo para a publicação ou difusão de sondagens relativas a acto eleitoral ou referendárioNo período de tempo que medeia entre a data de marcação e a de realização de qualquer acto eleitoral ou referendário referidos no artigo 10.°, a primeira publicação ou difusão de sondagem deverá ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminarem os respectivos trabalhos de recolha de informação.Artigo 13.° Publicação ou difusão em períodos eleitorais1 — É proibida a publicação, difusão, comentário e análise de resultados de sondagem ou projecção de resultados de qualquer acto eleitoral ou referendário, ou de outros elementos com estes directa ou indirectamente relacionados, desde o final da campanha relativa à realização de acto eleitoral ou referendário até ao encerramento das umas em todo o País.2 — No dia anterior ao da realização de qualquer acto eleitoral ou referendário previsto no n.° 1 do artigo 10.° apenas devem ser divulgadas as deliberações de rectificação da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativas a sondagens publicadas ou difundidas até ao encerramento da respectiva campanha eleitoral.capítulo rvDa fiscalização da realização e publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opiniãoArtigo 14.° Autoridade fiscalizadora1 —A Alta Autoridade para a Comunicação Social é a entidade competente para verificar as condições de realização de sondagens ou de outros inquéritos de opinião, o rigor e a objectividade na publicação ou difusão dos resultados obtidos e aplicar as coimas previstas no artigo 17.°2 — As queixas que invoquem eventuais violações do disposto na presente lei devem ser apresentadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social após a publicação ou difusão da sondagem ou de outro inquérito de opinião.3 — Ocorrendo queixa relativa à publicação ou difusão cde sondagens ou de outros inquéritos de opinião, deve a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberar sobre a queixa até ao 8.° dia a contar da data da sua recepção.4 — Durante os períodos de campanha dos actos eleitorais ou referendários previstos no artigo 10.°, a deliberação a que se refere o número anterior será obrigatoriamente proferida no prazo máximo de quarenta e oito horas.5 — No exercício das suas competências, a Alta Autoridade para a Comunicação Social dispõe da faculdade de determinar, junto das entidades responsáveis pela realização das sondagens e de outros inquéritos de opinião, a apresentação dos processos relativos à sondagem ou inquérito de opinião publicados ou difundidos ou de solicitar a essas entidades o fornecimento, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de esclarecimentos ou documentação necessários à produção da sua deliberação.Artigo 15.° Obrigatoriedade de rectificação1 — Os órgãos de informação que publiquem ou difundam qualquer sondagem ou outro inquérito de opinião com