II SÉRIE-A — NÚMERO 160 162 CAPÍTULO III Acesso ao registo e segurança da informação Artigo 15.o Acesso a informação O titular da informação tem direito a tomar conhecimento dos dados, constantes do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, que a si digam respeito, podendo requerer à entidade responsável pela base de dados a sua retificação, atualização ou supressão de dados quando indevidamente registados. Artigo 16.o Acesso à informação por terceiros 1 - Só podem aceder à informação do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução, ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito destas competências; c) A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito da prossecução dos seus fins; d) As Comissões de Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito da prossecução dos seus fins; e) Quem exerça responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos de idade. 2 - As entidades aludidas nas alíneas a) a d) do número anterior têm acesso direto ao ficheiro central automatizado, nos termos previstos no artigo 14.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. 3 - Os cidadãos referidos na alínea e) do n.o 1 podem, alegando situação concreta que justifique um fundado receio de que determinada pessoa conste do registo, dirigir-se à autoridade policial da área da sua residência requerendo que lhe seja confirmada ou infirmada a respetiva inscrição no registo e a sua residência no concelho do requerente ou no concelho onde se situe o estabelecimento de ensino frequentado pelo menor sobre o qual exerçam responsabilidades parentais. 4 - Em caso algum será facultado o acesso aos cidadãos referidos na alínea e) do n.o 1 à integralidade dos dados constantes do registo, mas tão só a confirmação ou infirmação da inscrição e da residência no respetivo concelho. 5 - O requerente deve comprovar, perante a autoridade policial, a sua residência, a frequência da escola pelo menor, o exercício de responsabilidades parentais sobre o menor e a idade deste. 6 - Os cidadãos referidos na alínea e) do n.o 1, quando temporariamente deslocados fora da sua área de residência, por motivo de férias ou outro, podem, com idênticos fundamentos, solicitar à autoridade policial do local onde se encontrem as informações previstas no n.o 3. 7 - Nos casos previstos no número anterior, o requerente deve comprovar, perante a autoridade policial, que se encontra temporariamente naquele local, que exerce responsabilidades parentais sobre o menor e a idade deste. 8 - Nos casos referidos nos n.os 3 e 6, devem as autoridades policiais competentes desenvolver ações de vigilância adequadas para garantir a segurança dos menores. 9 - As entidades públicas a quem sejam facultadas as informações aludidas no n.o 1 asseguram a sua reserva, salvo no que seja indispensável ao desenvolvimento das diligências referidas. 10 - Os cidadãos a quem sejam facultadas as informações aludidas no n.o 1 ficam obrigados a guardar segredo sobre as mesmas, não podendo torná-las públicas.