28 DE JUNHO DE 2014 13 até 10.000 euros, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade. As anteriores considerações aplicam-se, tout court, ao cenário traçado pela Petição n.o 383/XII, apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura e subscrita por 6 467 cidadãos, porque visa, de forma idêntica, a anulação das novas imposições fiscais, cujas consequências se encontram espelhadas, de forma muito evidente, ao longo de todo o Relatório. V. PARECER Considerando que os Deputados e os Grupos Parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, tomaram já conhecimento da pretensão objeto de ambas as Petições, a Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o seguinte Parecer: 1. As Petições n.o 333/XII (3.a) e n.o 383/XII (3.a) devem ser remetidas a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para efeitos de apreciação em Sessão Plenária, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. As Petições n.o 333/XII (3.a) e n.o 383/XII (3.a) devem ser remetidas a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório, à Senhora Ministra da Agricultura e Mar, nos termos das alínea b) e d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3. Nos mesmos termos, deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório à Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Lagos, ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lagos, à FRUTICOOP – Cooperativa Agrícola dos Fruticultores de Lagos e à Confederação Nacional da Agricultura. 4. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório e das decisões mencionadas aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do mesmo diploma. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2014. O Deputado Relator, Miguel Freitas — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. VI. ANEXOS Anexam-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, as Notas de Admissibilidade das Petições n.o 333/XII (3.a) e n.o 383/XII (3.a), elaboradas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Anexa-se, igualmente, o Despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 13 de maio de 2014, deferindo a junção de ambas as Petições num único processo de tramitação, atenta a manifesta identidade de objeto e pretensão, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.