41 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010que se resolve os problemas de alguém —  e porventura resolve! —  não resolve seguramente os problemas do Ministério Público nem do funcionamento dos tribunais portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, gostaria de dizer que a primeira coisa que retiro da sua intervenção de apresentação desta proposta de lei é que, de facto, o senhor veio aqui assumir que esta proposta de lei é para resolver o problema do actual Vice-Procurador-Geral da República.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado veio perante a Assembleia da República falar em guerra e em paz. Só tenho uma qualificação para essa sua intervenção: é pura chantagem sobre um órgão de soberania,»Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » porque está a dizer que ç a Assembleia da Repõblica que vai declarar guerra a uma instituição como o Ministério Público.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Está a condicionar o legislador!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É, aliás, uma afirmação de uma grande irresponsabilidade —  tenho que lhe dizer.O Governo apresenta esta proposta de lei e vem dizer-nos que não é nada de novo, porque já existe a possibilidade de nomeação de magistrados judiciais jubilados, e vem, aliás, dá-la como exemplo.Sr. Secretário de Estado, é bom dizer que o que a lei prevê para a nomeação de magistrados judiciais jubilados é sempre a título excepcional e por razões fundamentadas.Depois, o que é que os senhores dizem na proposta de lei? Vem o Governo introduzir novos argumentos: é que já deixou de ser excepcional e por razões fundamentadas, passando a ser quase normal e até benéfico.Porquê? Por causa do tempo dos processos, do conhecimento e da experiência dos magistrados e devido à falta de recursos humanos de que carece o Ministério Público.Os senhores querem transformar aquilo que dão como exemplo, que é excepcional e fundamentado, numa regra, que parece passar a ser normal. É isto que está escrito na proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  De maneira nenhuma!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Mais: acresce a tudo isto que a comissão de revisão do Estatuto do Ministério Público, que já terminou o seu trabalho, como foi anunciado por V. Ex.a, não incluiu esta proposta —  não falou deste assunto, nem sequer o aborda! Não acha estranho, Sr. Secretário de Estado? Depois, há outras coisas a acrescer, porque, de facto, todos sabemos quais são as carências enormes de recursos humanos do Ministério Público. E hoje até só falamos das carências de recursos humanos que, para além de tudo o mais (como aqui já foi dito pela Sr. Deputada Teresa Morais, e é a absoluta verdade), têm a ver com a base do Ministério Público e não com o seu todo.