II SÉRIE-A — NÚMERO 115 238 g) Possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade de intermediário de crédito e, sendo caso disso, à prestação de serviços de consultoria, nos termos previstos no artigo 14.o; h) Ter assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito, mediante a subscrição de contrato de seguro ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente, nos termos previstos no artigo 15.o. 3 - Caso o interessado seja pessoa coletiva, constituída ou a constituir, a concessão de autorização depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Adotar a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima; b) Ter sede social e administração central em Portugal; c) Possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade, nos termos previstos no artigo 14.o; d) Ter designado como membros do órgão de administração pessoas singulares que: i) Preencham os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior; ii) Possuam o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o; iii) Não se encontrem numa das situações previstas no artigo 16.o; e) Ter assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito, mediante a subscrição de contrato de seguro ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente, nos termos previstos no artigo 15.o. 4 - Em complemento ao disposto na alínea a) do número anterior, as ações representativas do capital social das pessoas coletivas constituídas ou a constituir sob a forma de sociedade anónima que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria devem ser nominativas. 5 - Caso pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, o interessado deve assegurar que os seus colaboradores possuem o nível adequado de conhecimentos e competências, nos termos previstos no artigo 13.o. 6 - Nas situações em que o interessado não pretenda exercer a atividade de intermediário de crédito, nem prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação, os requisitos previstos na alínea f) do n.o 2 e na subalínea ii) da alínea d) do n.o 3 consideram-se cumpridos com a designação de, pelo menos, um responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito que preencha os requisitos previstos nas alíneas c) a f) do n.o 2 e no artigo 16.o. Artigo 12.o Idoneidade À apreciação do requisito de idoneidade é aplicável, com as devidas adaptações, o artigo 30.o-D do RGICSF. Artigo 13.o Conhecimentos e competências adequados 1 - Para efeitos do presente regime jurídico, consideram-se conhecimentos e competências adequados o domínio das seguintes matérias: a) As características dos produtos de crédito comercializados e dos serviços acessórios habitualmente oferecidos em associação a esses produtos; b) A legislação aplicável aos contratos de crédito, em especial quanto à proteção dos consumidores; c) O processo de aquisição de imóveis, quando se destinem a interessados em desenvolver a atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação; d) A avaliação das garantias habitualmente exigidas para a concessão do crédito; e) A organização e o funcionamento dos registos de bens imóveis, quando se destinem a interessados em