60-(262)II SÉRIE-C — NÚMERO 6está a acontecer noutras áreas a nível da fiscalização que o Estado vai fazendo sobre unidades para as quais contribui com meios para o seu funcionamento. O Estado tem todo o direito e todo o dever de intervir rigorosamente nessa matéria.Depois, foi aqui colocada a questão de haver um défice de comunicação. É verdade, estou de acordo. Mas temos de ter aqui um grande equilíbrio, porque não podemos nunca criar situações em que se possa identificar a comunicação que é feita à volta do tema da toxicodependência com propaganda. E estou muito à vontade nisso porquevários dos Srs. Deputados de várias bancadas, de vez emquando, me chamam uns nomes complexos, como o ministro de determinada situação que tem a ver com propagandas, e nesta matéria, como vêem, a minha experiência e a minha vontade que todas estas questões sejam tratadas de uma forma seriíssima são tão grandes que tenho os maiores cuidados na forma como são divulgadas as realizações, na forma como tudo isto é feito, para que nunca ninguém possa dizer que também o Governo ou quem quer que seja esteja a aproveitar isto para fazer propaganda à volta desta matéria.Mas reconheço e estou de acordo de que temos que incentivar mais comunicação, mais informação, apesar de os cidadãos já acharem, pelo menos uma parte significativa, que têm hoje mais informação, embora não queira dizer que tenham a informação suficiente. Posso dizer-lhes que, no início do ano que vem, vamos avançar com uma nova campanha de informação para todos os cidadãos, não só nas rádios, como na televisão, como também fazer novamente uma ligação directa a todos os cidadãos em colaboração com os CTT, que está disponível paradistribuir, de forma gratuita, permanentemente toda a informação que for precisa a todos os portugueses.O Sr. Deputado Carlos Encarnação levantou aqui várias questões que é importante* referir. E evidente que, também para nós, também para o Governo, a questão da droga é uma questão, como é sabido — e temo-lo não só dito como na prática temos trabalhado nesse sentido —, fundamental, porque tem a ver com todo o País. É um combate que tem de ser transformado, cada dia que passa, num desígnio nacional e num factor de coesão da sociedade portuguesa à volta dele.Penso que este orçamento vai ao encontro das questões que o Sr. Deputado colocou, porque, hoje, na prevenção, temos verbas suficientes no orçamento para fazer aquilo que achamos que é suficiente fazer, porque foram reforçadas e porque as decisões que fomos tomando de alargar as redes dos CAT a nível do País, porque os CAT também são factores de informação, factores de colaborar, digamos, na luta contra a toxicodependência no campo da prevenção.É preciso que todos os Srs. Deputados contribuam de forma pedagógica para resolver alguns problemas que ainda temos em alguns locais do País, em que as pessoas, de uma forma egoísta, acham que os problemas dos toxicodependentes devem ser resolvidos, que deve haver CAT instalados, mas, depois, ninguém os quer junto às zonas onde vivem. As pessoas têm de perceber, de uma vez por todas, que nesta matéria também não pode haver egoísmo, tem de haver solidariedade entre todos, e tem de perceber uma coisa, é que as zonas onde são instalados CAT são zonas livres de droga, porque as pessoas que ali vão já vão tratar-se de livre vontade, as pessoas que ali estão já estão acompanhadas, o que não acontece noutras zonas onde eles não existem, porque aí, sim, há problemas.Portanto, na área do tratamento médico, Sr. Deputado Carlos Encarnação, este conjunto de CAT que lhe referi que abrimos não são promessas, o que acontece é que comprometemo-nos, no início da Legislatura, a cobrir o País inteiro de centros de atendimento a toxicodependentes e, ao fim de um ano e pouco de actividade deste Governo, esse compromisso, não promessa, porque era um compromisso com o País, estava cumprido.E isto não são promessas, porque a decisão que havia, no passado, nesta matéria era não abrir CAT no interior do País, Sr. Deputado. Fpi a decisão que encontrei quando cheguei a esta área. Não iam ser abertos CAT nem emÉvora, nem em Beja, nem em Portalegre, nem em Bragança, nem em Vila Real, como uma decisão discutível, mas tomada do ponto de vista técnico nesta área e que foi posta em causa por razões de natureza política, posso dizê-lo, e foi dada a determinação para que fosse coberto o País inteiro com centros de atendimento a toxicodependentes. Queremos prosseguir esta política e é por isso que vamos continuar a abrir mais CAT, a autonomizar uns e a fazer extensões de outros, porque é fundamental que isso aconteça, para conseguirmos cumprir os nossos objectivos.Também referiu — e bem! — as questões ligadas aos estabelecimentos prisionais. Hoje está-se a trabalhar de forma muito séria nessa matéria, hoje está a ser distribuída metadona também dentro das prisões, está a haver um acompanhamento por parte da Direcção-Geral dos Assuntos Prisionais muito sério. E também não são só palavras! No ano passado, já tivemos oportunidade, até com a presença do Sr. Presidente da República, de inaugurar duas alas livres de droga e, dentro de pouco tempo, eu e o Sr. Ministro da Justiça vamos assinar mais dois protocolos, porque já há meios financeiros para isso, para, como já disse há pouco, abrir mais outras duas alas livres de droga em Tires e em Leiria.Tratamento de substituição. É fundamental alargar a rede aos cuidados de saúde e hospitais. Estou de acordo de que, nesta matéria também, os centros de saúde têm de ter aqui um papel importante e o sistema nacional de saúde tem de ter aqui uma integração. É esse também o pensamento e a orientação política da Sr.* Ministra da Saúde nesta matéria.Portanto, estou de acordo com as apreciações iniciais que fez sobre o grande desígnio nacional. Penso que este orçamento corresponde às questões que colocou relativamente aos reforços orçamentais nestas áreas e é por isso que este orçamento tem estes montantes mais elevados, porque foi também ao encontro das preocupações que a sociedade portuguesa tem nesta matéria.Duas questões finais. Distribuição de metadona — que regras? Perguntou a Sr.° Deputada Natalina Moura. Bem, tem regras rigorosíssimas, como é evidente. Só por prescrição médica, só com pessoas que tenham um acompanhamento permanente nos CAT. E esta questão que apareceu há pouco de distribuição nas farmácias é um programa importantíssimo para permitir que às pessoas que estão nos centros de atendimento a toxicodependentes possam atender outras pessoas, permitindo, assim, que as listas de espera baixem. Mas isso só pode ser feito com o acompanhamento médico directo entre o responsável do CAT e o farmacêutico da farmácia, por prescrição médica e por acompanhamento directo de um CAT. Tentaremos tudo para que não aconteçam aqui situações como aquela que referiu.