10 DE MAIO DE 2017 85 O Regime Jurídico em causa consta do anexo à iniciativa, onde para além da definição concreta do RCBE, faz aprovar outros elementos que merecem destaque. De acordo com o artigo n.o 2, o Instituto de Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) é nomeado entidade gestora do RCBE. O artigo n.o 3 estabelece um largo conjunto de entidades, nacionais ou estrangeiras, abrangidas pelo RCBE, incluindo os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira e as sucursais exteriores registadas na Zona Franca da Madeira, entre outras. Por sua vez, o artigo n.o 4 determina as entidades excluídas da aplicação do referido Registo, nomeadamente as missões diplomáticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos, as entidades públicas, administrativas e reguladoras. Os artigos 5.o a 19.o estabelecem e clarificam as diversas obrigações declarativas das entidades abrangidas, nomeadamente no que toca aos seus conteúdos, formas, prazos e periodicidade. Já os artigos 20.o a 23.o determinam os diferentes graus e condições de acesso à informação contida no RCBE. Sem prejuízo das restrições especiais previstas no artigo 23.o, são estabelecidos três níveis de acesso à informação: acesso público aos elementos essenciais relacionados com os beneficiários efetivos, acesso intermédio às entidades obrigadas e acesso máximo às autoridades judiciárias, policiais e setoriais e à Autoridade Tributária. Os artigos 32.o e 33.o clarificam os direitos assegurados aos titulares dos dados pessoais constantes do RCBE, bem com os deveres de sigilo exigíveis aos responsáveis pelo tratamento dos mesmos dados. Segundo o artigo 38.o do anexo, o não cumprimento das obrigações declarativas determina a imposição de limitações e/ou sanções, entre as quais se destaca: proibição da distribuição de lucros ou de fazer adiantamento por lucros no decorrer do exercício, celebrar contratos de fornecimento, empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços com o Estado e outras pessoas coletivas públicas, concorrer à concessão de serviços públicos, e intervir como parte em qualquer negócios que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis. Por sua vez, o artigo 39.o define a responsabilidade criminal por prestação de falsas declarações. O Capítulo II da proposta de lei define com detalhe as informações requeridas no âmbito no Novo Regime quanto ao beneficiário efetivo das diversas entidades sujeitas ao RCBE, em particular das sociedades comerciais. De referir, ainda, que a proposta de lei procede à alteração de treze diplomas legais, no sentido de garantir a coerência interna e a funcionalidade do Regime Jurídico em causa, nomeadamente:  Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho;  Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 264/90, de 31 de agosto e 323/2001, de 17 de dezembro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira;  Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust);  Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto;  Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio, que estabelece o Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (versão consolidada);  Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (versão consolidada), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (versão consolidada);  Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças (versão consolidada);  Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (versão consolidada);  Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61/2016, de 12 de setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (versão consolidada);  Decreto-Lei n.o 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, IP;