204-(24)II SÉRIE - NÚMERO 12que trabalham na dependência de outra e, portanto, terem vocação para estarem integradas em associações sindicais, há, no entanto, sectores que não estão integrados ou não estão integrados nessa quaíàdade, e importa também admitir a sua participação na organização da segurança social. Daí a nossa abertura, que se mantém, e que é aqui reafirmada.Queremos também reafirmar e acentuar a nossa oposição à alteração em relação ao n.° 3. Na verdade, cremos que a discussão na subcomissão não podia acolher, claramente, eco total no relatório. Eu creio que, aí, houve a conclusão de que, de facto, a proposta de redacção da AD para um novo n.0 3 não pode claramente colher apoio. As organizações, chamadas organizações privadas de solidariedade social, não podem deixar de estar submetidas a uma medida de fiscalização do Estado, por um lado, e, por outro lado, sendo diferentes do sistema público de segurança social, não podem ser consideradas como fazendo parte dele. São coisas diferentes, que podem coadjuvar, que podem ser coordenadas, que podem ser subsidiárias, que podem ser supletivas, que podem ser o que se ache, mas o que não podem é ser entendidas como fazendo parte do sistema público de segurança sócia!. E, por outro lado, não podem deixar de estar sujeitas a uma medida de fiscalização estadual. A proposta AD implicaria, entre outras coisas, a total inconsideração do actual sistema —que ninguém põe em causa— de fiscalização pública das chamadas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, entre as quais se integram estas, e, portanto, creio que uma reconsideração desta matéria, à luz das considerações que foram fetos na sujbcomSssãci, levará, necessariamente, a uma reconsideração da proposta da AD. Para além dos propósitos políticos que podem estar aí contidos e com os quais não concordamos. Cremos, no entanto, que, independentemente disso, seria, obviamente, necessário reformularmos aquilo que me parece um notório disparate da proposta AD.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —A AD tinha ficado de ponderar o n.° 3 deste artigo 63.° à luz das considerações que a FRS produziu na subcomissão e que, não sendo cc^cSdletoltes com as produzidas .pelo Sr. Deputado Vitaí Moreira, foram, de facto, essas, e não estas agora por ele produzidas, que nos levaram a considerar esta questão e a retirar esta proposta. É que isto consistia, afinal, em o Estado poder intervir em instátuãções particulares que 'desejara contitouar a desenvolver a sua acção como até aqui.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Registamos a atitude da AD como atitude positiva. As nossas reservas, na verdade, iam mais para o n.° 3 do que para o n.° 2. Em relação ao n.° 2, não se esgota num problema gramatical, mas em grande medida tratava-se de um problema gramatical. Nós consideramos que a referência aos representantes dos beneficiários pode ser um acrescento útil se não sacrificar a referência às associações sindicais, que nos parece não justificada.Quanto à expressão «de acordo» que implica uma vinculação que seria tanto mais grave quanto mais nós aumentarmos o número de pessoas a concordar, nós estamos dispostos a revê-la em melhor oportunidade. Neste momento admitimos a possibilidade de deixar cair esta expressão, embora ainda com reservas.O Sr. PiresiõeiBíe [Fernando Condesso (PSD)]: — Relativamente ao artigo 64.° são propostas alterações pela AD e pela FRS.A AD propõe a substituição de algumas expressões do n.° 2, a ficar com a seguinte redacção:O direito à protecção da saúde é assegurado pelo estabelecimento de um Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei, bem como pela criação das condições económicas, sociais e culturais mais adequadas.Propõe-se ainda a supressão da actual alínea c) do n.° 3 e a concomitante transferêrcda da actual alínea d) parai aüínea c) do mesmo número e 'também o aditamento de uma nova alínea d), do seguinte teor:Promover a saúde pública e a educação sanitária.Propõe ainda a substituição na actual alínea e) da expressão «e controlar» pela expressão «e fiscalizar».Por sua vez, a FRS propõe o aditamento de um novo número, do seguinte teor:O Serviço Nacional de Saúde será gerido de forma descentralizada e participada.No debate efectuado na subcomissão resultaram as seguintes posições:A FRS, o PCP e o MDP/CDE opõem-se a todas as alterações propostas pela AD.EStá, por sua vez, reservou a sua posição quanto à proposta de aditamento de um novo número da FRS.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Eu penso que a AD concordará que esta matéria é uma matéria que a própria AD se encarregou de tornar polémica e que traz uma carga política que faz com que nós não nos aproximemos de qualquer alteração possível sem as maiores cautelas.Tenderíamos, portanto, a confirmar a posição que foi tomada na subcomissão de rejeição global destas alterações —que não nos parece, na verdade, necessárias— e insistíamos na nossa alteração, uma questão que, provavelmente, a AD retribuirá, mas não vemos, por exemplo, razão válida para não aceitar a alínea d) do n.° 3. «Promover a saúde pública e a educação sanitária» é excelente, mas não vejo grande vantagem, sobretudo da parte de quem se propõe reduzir o tamanho da Constituição, mas também não vejo nenhuma razão que possa justificar que alguém neste mundo se oponha a que o Estado promova a saúde pública e a educação sanitária. Portanto, e tirando este aspecto, um pouco inócuo, peço e espero que compreendam que, por razões de outra ordem, não vale sequer a pena estarmos aqui a perder tempo com a discussão da proposta.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.