II SÉRIE-A — NÚMERO 132 56Consolidação Orçamental em que apenas tinha sido anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do equilíbrio financeiro. De entre os fundamentos apresentados destacavam-se questões relacionadas com a construção, com as variações de tributação direta sobre lucros e com a introdução da Taxa de Regulação de Infraestruturas Rodoviárias e das tarifas do Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA Na sequência da resolução, em 2015, dos diferendos relativos às concessões da Litoral Centro e da Oeste, importa referir que a execução das respetivas sentenças arbitrais se traduziu, em 2016, num impacto orçamental de cerca de 8,4 milhões de euros e de 29,6 milhões de euros, respetivamente. Setor ferroviário  No que respeita às PPP ferroviárias, importa notar que, face aos dois diferendos em curso19, foi em julho de 2016 proferido acórdão relativo ao pedido de indemnização apresentado pela Elos – Ligações de Alta Velocidade, SA, no âmbito do qual o Estado Português foi condenado pelo tribunal arbitral a pagar à concessionária uma indemnização no valor de, aproximadamente, 150 milhões de euros. Em face desta decisão, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, no qual se encontra ainda pendente uma reclamação para a conferência desse tribunal quanto a um dos fundamentos do recurso, aguardando-se decisão quanto a estes processos. Setor da saúde  No que diz respeito às PPP do setor da saúde, tal como antecipado no Relatório do OE2016, não se materializaram quaisquer riscos orçamentais com as PPP desta área. Salienta-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado em 2015 pela entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Loures, respeitante a uma alegada responsabilidade financeira associada à formação dos médicos internos, que o parceiro privado quantificou em 2,9 milhões de euros. Adicionalmente, no final de 2016, a entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga apresentou um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, na sequência da comunicação, efetuada pelo Ministério da Saúde no primeiro trimestre de 2016, da decisão de não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, relativos a financiamento de prestações de saúde no âmbito do VIH/SIDA e da esclerose múltipla. No âmbito deste pedido de reposição do equilíbrio financeiro, e tendo em vista a resolução deste litígio, a entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga solicitou o início de um processo de arbitragem, não sendo ainda possível, no entanto, a quantificação do respetivo impacto orçamental.                                                            19 Um dos quais relativo ao pedido de indemnização apresentado pela ELOS – Ligações de Alta Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da estação de Évora, e o outro referente ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado, em 2012, pela concessionária do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul (a Fertagus), na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias. Conta Geral do Estado de 2016 37