12 DE JULHO DE 2019 217 O Presidente da Comissão, PedroSoares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1775/XIII/3.a (PELA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DO MOSTEIRO DA BATALHA, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DE PORTAGENS NA A19) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1775/XIII/3.a (Os Verdes), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de julho de 2018, tendo sido admitida a 24 de julho, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1775/XIII/3.a (Os Verdes)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de julho de 2019. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1775/XIII/3.a (Os Verdes) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) apresentou o projeto de resolução em apreço nos termos da sua exposição de motivos, realçando a importância histórica do Mosteiro de Santa Maria da Vitória, conhecido como Mosteiro da Batalha. Referiu que o trânsito no IC2 tem tido impacto no monumento, através da poluição sonora e atmosférica e da trepidação que causa, que prejudica a sua preservação. Referiu que a A19, inaugurada em 2011, permitia desviar o trânsito, em especial de pesados, da frente do Mosteiro da Batalha, mas a introdução da cobrança de portagens na A19 a intenção de desviar o trânsito do IC2 foi colocada em causa, porque a A19 deixou de ser uma alternativa para as famílias e as micro, pequenas e médias empresas, devido aos seus custos. Referiu ainda uma visita que fez ao local, para tomar conhecimento das obras de colocação de barreiras acústicas na N1 em frente ao Mosteiro, mas considerou esta uma «solução B», porque a verdadeira alternativa é a eliminação das portagens. Concluiu, reiterando os termos resolutivos. Usaram da palavra, a este respeito, os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Carlos Pereira (PS), Heitor de Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP). O Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD) começou por fazer referência ao Projeto de Resolução n.o 1100/XII/3.a, apresentado pelo PSD na anterior Legislatura, e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 7/2015, sobre a minimização do impacto do tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha. Afirmou que o PSD acompanhava os desenvolvimentos nesta área e defendeu a necessidade de este monumento ser tratado de forma diferenciada, tendo realçado a sua importância histórica e o facto de tratar do monumento mais visitado fora de Lisboa. Defendeu a modulação de portagens, para desviar o tráfego de veículos pesados de mercadorias para a autoestrada, evitando a sua concentração no IC2. Referiu ainda as negociações existentes ao longo dos anos entre o Governo e o município da Batalha, tendo o Governo assumido o compromisso da realização de um estudo sobre qual o melhor modelo de descontos que permitisse esta realidade e o compromisso do município para construção de um projeto de minimização do impacto do tráfego no mosteiro, o que foi cumprido por este, apesar de não resolver o problema. Pelo Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) foi afirmado que desde o início da Legislatura o Governo tinha definido um conjunto de regras a aplicar à questão das portagens. Fez referência à portaria de 2016 que introduziu descontos nas portagens de algumas vias, tendo em conta critérios de coesão e convergência económica, e à majoração dos descontos introduzida em 2019 para empresas em territórios de baixa densidade. Afirmou que esse foi o esforço possível em contexto de recursos escassos. Concluiu, lembrando que se estava no final da Legislatura e que nos quatro anos seguintes os partidos deveriam apresentar as suas propostas sobre esta matéria. Por sua vez, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) lembrou que o problema da A19 no troço em frente ao Mosteiro da Batalha não era um problema único e que o fenómeno de desvio de tráfego da autoestrada para