16 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007de que Portugal não deve vincular-se a este Tratado Reformador Europeu. E é nesse sentido que continuaremos a nossa acção: pelo referendo e contra a ratificação do Tratado pelo Estado português!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, não quero deixar de começar por saudar a assinatura, hoje, no Mosteiro dos Jerónimos, do Tratado de Lisboa.A Europa, enquanto projecto de paz, a Europa enquanto ideia de prosperidade não podia continuar mais num impasse. A paralisia da União Europeia prejudicava também as economias. Em boa hora se assinou, na Presidência portuguesa, um tratado mais realista.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje também me traz aqui não é só o Tratado de Lisboa mas são também as declarações que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem, ultimamente, pronunciado.No passado mês de Março, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, através do Despacho n.o 4821, nomeou para o cargo de Director-Geral dos Recursos Florestais o Prof. Doutor Francisco Castro Rego.Nos termos do Despacho n.o 7148, publicado em 16 de Abril deste ano, o Sr. Ministro procede à delegação de competências nos Secretários de Estado, mas reserva para si o despacho directo com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais — competência normalmente delegada nos Secretários de Estado e, neste caso, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.No dia 16 de Novembro último, o mesmo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas determinou a cessação da comissão de serviço do Director-Geral dos Recursos Florestais, Prof. Francisco Castro Rego, com fundamento «nas dificuldades verificadas na gestão, designadamente, no âmbito do combate ao nemátodo do pinheiro bravo».O que aconteceu durante estes dois despachos, nomeadamente, o do combate ao nemátodo do pinheiro? O combate ao nemátodo implicava, necessariamente, o abate, transporte, rechega e eliminação de sobrantes numa faixa de contenção de 430 km. Para o efeito, havia sido celebrado um contrato em 25 de Janeiro deste ano, que veio a revelar-se como um contrato que não previu as quantidades de árvores realmente infectadas, o que motiva a necessidade de abate de muitas mais do que as que estavam contratualizadas.Por causa desses trabalhos a mais, o Estado terá de actualizar os contratos num valor superior em, pelo menos, mais 100%, isto é, os custos passaram de 11 milhões de euros para, pelo menos, 23,7 milhões de euros.Ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Agricultura referiu que, só em 24 de Setembro do corrente ano, teve conhecimento da existência destes valores, que tinha ouvido uns «rumores» em Julho, mas que, em concreto, só em Setembro foi informado.Esta afirmação, só por si, já é grave. Não é o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o responsável político directo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, desde Março?!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para o combate ao nemátodo do pinheiro bravo foi até criado um programa específico, o PROLUNP (Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro), que depende da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e o Sr. Ministro não acompanhou nada desse programa?! Isto só revela incapacidade, irresponsabilidade e incompetência para coordenar as políticas que o próprio Estado tem por missão.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!