20 DE JUNHO DE 2013 43 Os dois projetos de lei referidos, do PCP e do BE, caíram por força das votações anteriores e deixaram de ser objeto de incidência deste texto de substituição. Por isso, o texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei n.o 115/XII (2.a). Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente à votação deste texto de substituição. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Cecília Honório pediu também a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. Vamos também apresentar uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.o 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, como todos sabem, foram apresentados na Mesa quatro requerimentos de avocação pelo Plenário de votações relativas à proposta de lei n.o 151/XII (2.a) que têm incidências diferentes, pelo que vamos ter de os votar separadamente, creio. Pausa. Tenho indicação das bancadas de que os requerimentos podem ser votados em conjunto, pelo que vamos então votar os quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 5.o, 5.o-A, 6.o-A, 8.o-A, 9.o, 14.o e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.o-A, 6.o-A, 9.o-A e 10.o-A), por Os Verdes (artigos 5.o-C e 9.o) e pelo BE (artigo 143.o, constante do artigo 2.o, e artigos 2.o-A, 2.o-C e 9.o). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Seguidamente, vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas antes identificadas. Mas antes, conforme foi aprovado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para proceder ao debate destas propostas. Srs. Deputados, apenas uma questão de metodologia, passo a identificar as temáticas. Creio que é mais leal, do ponto de vista da clareza. Temos a alteração do artigo 143.o e a revogação do artigo 187.o, em relação à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; o subsídio de férias dos trabalhadores do sector público; o subsídio de férias dos pensionistas do