I SÉRIE — NÚMERO 104 14 Por último, Sr.a Deputada, não posso deixar de colocar a seguinte questão: neste momento, está em curso o processo de privatização da empresa de resíduos. Uma das taxas importantes para o valor desta empresa é a taxa de gestão de resíduos. Pergunto: como é que o Sr. Ministro pode afirmar que fez o trabalho de casa, se também tem, neste pacote, a taxa de gestão de resíduos, quando está a vender a própria empresa antes de estabilizar um instrumento fundamental na política de resíduos? Alguma coisa aqui não bate certo. Isto não passa de um conjunto de intenções. É mais uma grande reforma, mas não passa, ao fim e ao cabo, de um grande bluff. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, informo a Câmara que temos presente na galeria diplomática um conjunto de Deputados do Parlamento de Moçambique, a quem cumprimentamos com todo o gosto. Aplausos gerais, de pé. Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o tema da neutralidade fiscal, numa suposta reforma da fiscalidade ambiental, tem sido persistente e enigmático ao longo do tempo. Já se questionou o Sr. Ministro Moreira da Silva, várias vezes, sobre quais eram os parâmetros da neutralidade fiscal e ele sempre nos disse: «Aguardem pelo relatório da comissão que está a estudar essa alteração fiscal». Essa alteração começou por ser anunciada em grandes parangonas como uma revolução fiscal. E porquê? Porque se dizia, pelo menos teoricamente, que visava substituir impostos sobre rendimentos por impostos ambientais. Percebeu-se, a partir de certa altura, que a ambição tinha sido bastante mais limitada e que não haveria uma alteração dos impostos sobre rendimentos mas, sim, uma reconversão ou uma reconfiguração dos chamados «impostos ambientais» atualmente existentes. Percebeu-se, portanto, que, acerca desta matéria, «a montanha tinha parido um rato». O que verificamos, agora, é que se trata de uma não-proposta, é um estudo de uma comissão que já morreu do ponto de vista político. E não é por acaso que nem o CDS nem o PSD falaram hoje acerca desta declaração política, porque a Vice-Presidente da bancada do CDS, Cecília Meireles, já arrasou a proposta. O CDS já deu cabo da proposta, dizendo que a mesma é inconsequente do ponto de vista da economia, que vai penalizar as empresas energéticas e outras, e que, com certeza, não fará caminho para esta maioria. Portanto, esta proposta deixou em maus lençóis, com grande embaraço, o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva, que aqui não encontrou defensores, e já se percebeu que o seu destino tem hora marcada e certidão de óbito anunciada. Convinha ver os conteúdos da proposta. Estes em vez de, eventualmente, condicionarem e aumentarem a punção fiscal sobre os acionistas das empresas de energia, procuram transferir esse ónus para os consumidores e, em geral, para aquilo que dificulta a retoma da economia, a retoma do desenvolvimento e do crescimento económico, o que é absolutamente inaceitável. Seguramente, poderemos todos considerar, e de forma mais ousada, que o problema não está na questão dos sacos de plástico, que o problema não está num conjunto de variadíssimos outros incentivos, quer à eficiência energética quer à redução da economia carbonizada — estaremos de acordo acerca disso, pelo menos é o que esperamos —, contudo não podemos estar de acordo com um agravamento extraordinário, que não tem nada de neutralidade fiscal, sobre o contribuinte, sobre o consumidor e sobre a economia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o pior de todos os mundos: nem substitui outro tipo de rendimentos; nem é neutral do ponto de vista fiscal; e ainda é antieconómico e favorece os acionistas das empresas, prejudicando os consumidores.