20 DE JANEIRO DE 2012 11 Por outro lado, V. Ex.a disse algo que tem de ser corrigido Sr.a Deputada. V. Ex.a é uma pessoa de boa-fé mas tem de ser corrigido um aspeto que referiu, pois V. Ex.a disse que houve perdão de dívidas à segurança social. Sr.a Deputada, não houve qualquer perdão de dívidas à segurança social. Com a segurança social não se brinca! V. Ex.a não brinca e nós também não brincamos, e perdão de dívidas à segurança social é algo que é completamente inaceitável. Quanto à questão dos trabalhadores independentes, de facto, há alguns aspetos negativos que têm de ser corrigidos. Lembro que esses aspetos e esses problemas nascem de um Código Contributivo que foi aprovado a «toque de caixa» na antepenúltima legislatura pelo Partido Socialista, um Código Contributivo que incidiu muito na área dos trabalhadores independentes, matéria da maior sensibilidade, em que é preciso ter imenso cuidado, mas nem o governo nem a maioria parlamentar do Partido Socialista tiveram qualquer cuidado. O desastre estava à vista e, como V. Ex.a pôde testemunhar, várias vezes alertámos o governo para que tivesse cuidado, fosse ponderado, fosse prudente, fosse sensato, porque esta era uma matéria muito delicada que se podia converter numa situação altamente penosa para muitos cidadãos contribuintes. Foi realmente isso que aconteceu. Quando este Governo chegou e o novo conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social foi nomeado, encontrou um enorme caos no que tem a ver com esta questão dos trabalhadores independentes e tem trabalhado fortemente nesta matéria para recuperar as situações. Por isso, direi o seguinte, Sr.a Deputada: das 414 000 notificações há, de facto, um erro reconhecido em 33 000 casos. São muitos, Sr.a Deputada, mas vão ser corrigidos e ninguém ficará com uma situação de contas mal feitas com a segurança social — vai ter de se fazer as contas como deve ser, repito, e ninguém pode ficar prejudicado. Aliás, sei que neste momento o Ministério da Segurança Social mandou abrir já um inquérito para averiguar como é que se chegou a esta situação, a fim de ela ser corrigida e para que cada um fique com aquilo que é seu. Se um trabalhador independente deu dinheiro que não deveria ter dado, essa pessoa, obviamente, tem de ser ressarcida. Esta questão de injustiça social, que está latente nesta matéria, é o resultado de uma aprovação precipitada, imponderada de um Código Contributivo que mexe com os trabalhadores independentes mas que não o devia ter feito da forma como o fez, e essa injustiça social vai ser corrigida, prontamente, por este Governo. Por isso, Sr.a Deputada, deixo-lhe aqui este anúncio e, sobretudo, o propósito de a senhora e eu trabalharmos, se assim quiser, no sentido de que o Governo não se esqueça desta situação e a corrija, como, aliás, está a fazer e muito bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe as questões mas é preciso mais rigor. Basta ler o último Orçamento do Estado para se verificar a «mão leve» que se tem com as empresas e as dívidas à segurança social. Por outro lado, Sr. Deputado, e indo à questão essencial, que são os falsos recibos versus o Código Contributivo, o senhor afirmou que o Código Contributivo terá de ser corrigido. Mas o Governo e especialmente o Ministro Pedro Mota Soares, que tão bem conhece o Código Contributivo, tanto mais que apresentou aqui, neste Parlamento, dois projetos de resolução (um aprovado e outro não) suscitando o seu adiamento, não apresentaram propostas de alteração ao Código, que continha e contém erros. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nem PSD nem CDS cumpriram aquilo que era o propósito do projeto de resolução que fizeram aprovar, porque nunca apresentaram uma só proposta de melhoramento do Código Contributivo. Portanto, quanto a isto estamos conversados e o senhor não pode desdizer o que acabo de afirmar. Por outro lado, enquanto Governo e sabendo que aquele Código é injusto porque penaliza trabalhadores por aquilo que não são — há trabalhadores que são considerados independentes e não são —, a segurança social pode perfeitamente aferir estas situações e não quer, não responde. Assim, continuamos a ter milhares