15 DE JUNHO DE 2018 19 Como dizia, nessas instituições há défices enormes que têm de ser resolvidos e que, efetivamente, ainda não o foram. Claro que há também as questões estatutárias, as quais esperamos que tenham desenvolvimentos a breve prazo. A última coisa que diria, Sr.a Ministra, é que efetivamente não basta ter relatórios e programas, porque também nos lembramos que há uns anos a Ministra Celeste Cardona encomendou a uma comissão coordenada pelo Prof. Freitas do Amaral um belíssimo relatório sobre o sistema prisional e o que aconteceu foi que, quando esse Governo cessou funções, o relatório foi para o arquivo. Portanto, importa que esses relatórios tenham efetivamente concretização prática, sob pena de daqui a 10 anos ainda estarmos a discutir novos relatórios sobre relatórios que foram abandonados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o PSD pelo tema da sua interpelação, porque nunca é demais falar de justiça. Sendo a justiça um pilar absolutamente central da nossa democracia e um elemento fundamental do nosso Estado de direito democrático, falar de justiça será sempre oportuno. Neste quadro, face à situação da justiça em Portugal, que continua, aliás, a ser sobretudo marcada pela sua morosidade, onde inundam as pendências processuais, exige-se, naturalmente, que os governos assumam como responsabilidade trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente, e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Falamos, portanto, de uma responsabilidade que deveria ser encarada a todo o tempo e por todos os governos. E digo «deveria» porque, na verdade, não tem sido assim e não foi assim desde logo quando falámos do Governo anterior, porque, de facto, como todos sabemos, o Governo PSD/CDS tornou a justiça mais cara, dificultou o acesso dos portugueses à justiça e afastou ainda mais os cidadãos da justiça. Convém, a este propósito, recordar que o Governo PSD/CDS começou por aumentar as custas judiciais para que os cidadãos não recorressem aos tribunais, negando-lhes, dessa forma, o direito do acesso à justiça, que, aliás, é uma obrigação do Estado garantir, e depois encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos. Por isso, hoje, no mínimo, teremos de estranhar o PSD vir falar de justiça mais próxima quando fez o que fez nesta matéria. Mas também se calhar por causa disso, os portugueses colocaram o PSD e o CDS longe do Governo porque, provavelmente, também perceberam que o PSD só se preocupa com as pessoas quando está longe do Governo, e o CDS também. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós não! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O CDS também foi contra o encerramento dos tribunais? É isso que o Sr. Deputado quer dizer-me?! Não, foram o PSD e o CDS. Já agora, clarifiquemos: quem encerrou os tribunais foi o PSD e foi o CDS! Sr.a Ministra, com esta nova solução governativa, os portugueses viram renascer a esperança também ao nível da justiça, mas as respostas começam a demorar, até porque, Sr.a Ministra, não se consegue administrar a justiça sem funcionários judiciais, pois são precisos trabalhadores e trabalhadores com direitos. Nesta matéria, no que diz respeito aos funcionários judiciais, falamos sobretudo da necessidade de proceder à dignificação do respetivo estatuto socioprofissional. Estes trabalhadores fizeram chegar ao conhecimento de Os Verdes informações segundo as quais o Governo não está a cumprir compromissos importantes para com estes profissionais, nomeadamente no que diz respeito à regularização do suplemento de recuperação processual. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não está?!