5 DE JUNHO DE 2015 83 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1517/XII (4.a) RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DE PROTEÇÃO RELATIVAMENTE A FORMAS DE VIOLÊNCIA, SOLIDÃO E ABUSO A situação das pessoas idosas em Portugal exige a tomada de medidas urgentes. Os dados relativos a violência, dentro e fora do lar, desde a violência psicológica, física, sexual, à económica e social são preocupantes. O diagnóstico está feito. Todos os anos somos confrontados com números que traduzem uma dura realidade. Segundo dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), em média e por semana 16 idosos/as são vítimas de violência em Portugal. A APAV regista mesmo um aumento de 10,1% das situações de violência contra pessoas idosas em 2014, contabilizando um total de 852 casos (vs 774 em 2013). No ano passado chegaram à APAV mais de dois pedidos de ajuda por dia de pessoas idosas, a maioria vítima de crime praticado pela família.  No Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 (RASI) é referido que no “grupo etário dos 65 aos 74 anos a maioria das situações de violência doméstica participada continua a ser de âmbito conjugal (...)”. Porém “à medida que vai avançando a idade, a proporção de situações de violência sobre ascendentes vai aumentando (...)”. Atente-se que, em 2014, chegaram ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa 105 queixas de violência contra pessoas idosas, a maioria exercida pelos filhos. Se bem que esta forma de violência tenha vindo a ser crescentemente denunciada, é também reconhecido que a sua denúncia é muitas vezes silenciada, e que só em situações de desespero pais e mães denunciam os/as seus filhos/as: “É preciso estarem nos limites para denunciarem os filhos” refere Elisabete Brasil da UMAR. E mesmo quando denunciam, o silêncio ganha muitas vezes, segundo constata a procuradora Fernanda Alves: “Muitas vezes a prova está feita, mas nos julgamentos os agressores acabam absolvidos porque os pais tendem a desculpabilizar os filhos”. Acresce que o Censos Sénior 2014, feito pela PSP e GNR resultou na sinalização de 33.963 idosos/as a residir sozinhos/as e/ou isolados/as, o que representa um aumento face aos números anteriores (15.596 em 2011, 23.001 em 2012 e 28.197 em 2013), promovendo as mesmas programas de apoio. Para além da solidão e riscos dela decorrentes, multiplicam-se situações diversas de abuso, nomeadamente a arbitrariedade com que familiares acedem aos bens; ou inúmeros lares que exigem mensalidades e bens às pessoas idosas. 2012 foi o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Neste ano, o Instituto Nacional de Estatística disponibilizou resultados que apontavam para 400.964 idosos a viverem sozinhos e 804.577 a viverem na companhia exclusiva de outras pessoas com 65 anos ou mais. Infelizmente, aquele mote e estes números não serviram para políticas efetivas de proteção e resolução dos problemas. Neste mesmo ano, deu entrada na Assembleia da República uma petição, subscrita por 5040 peticionários, e cujas preocupações acompanhamos. Ora, é com base nesta petição, que apresentamos o presente projeto de resolução. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A criação de uma comissão nacional para a proteção de pessoas idosas; 2. A criação do Estatuto do Idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e preservando a sua autonomia, nomeadamente através da revisão do regime das incapacidades, impossibilitando o abuso do acesso aos seus bens e rendimentos, por familiares ou instituições; 3. A promoção de políticas de apoio às famílias, às redes de vizinhança e redes sociais de suporte, favorecendo os cuidados domiciliários, a integração das pessoas na comunidade e o desempenho de funções de utilidade, nomeadamente nos serviços públicos; 4. A promoção de uma cultura de intercâmbio geracional nas escolas públicas, nomeadamente através de alterações curriculares que abordem as questões do envelhecimento e de projetos educativos favorecedores de uma cultura de partilha e respeito entre gerações;