2642II SÉRIE — NÚMERO 66RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A existência e funcionamento do Gabinete da Área de Sines e a atitude dos seus responsáveis ao longo do processo de construção e activação do complexo têm sujeitado a vida das populações a profundas alterações.A tudo o que já suportaram e ao muito que sofrem aínda junta-se agora um novo factor de preocupações e danos: uma chaminé, situada na parte noroeste da vila, que despeja todo o fumo do gás queimado mesmo em cima do casario, invadindo a vila e espalhando por toda a parte um cheiro insuportável, que impede a própria abertura das janelas.Os incómodos causados às populações são tão manifestos que se torna injustificável a não adopção de medidas que, pelo menos, remedeiem de imediato as consequências mais gritantes da situação descrita, cuja alteração se revela imprescindível.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Gabinete da Área de Sines:a) Informação detalhada sobre o processo de de-cisão de instalação e construção da chaminé citada;b) Cópia do (eventual) estudo prévio sobre as con-sequências da instalação referida no domínio da poluição;c) Providências que tenciona adoptar para limi-tar, reduzir e em tempo eliminar os efeitos poluidores da referida chaminé.Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Há muito tempo que os pescadores da praia de Vila Chã têm vindo a reclamar a concessão de um subsídio ao combustível (tratol) gasto durante um ano na faina da pesca, sem que o Governo tenha tomado qualquer medida ou anunciado qualquer intenção nesse sentido.Idêntica atitude adoptou o Governo em relação à justa reclamação de um subsídio para as redes, motores e outros materiais indispensáveis para a faina.Ora, constituindo estes pescadores uma classe de fracos recursos económicos, a. falta de subsídios acarreta-lhes graves prejuízos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Vai ou não o MAP conceder o subsídio para o tratol gasto ria faina da pesca e a que os pescadores têm direito (e com a urgência que se compreende)?2) Como encara o Governo a concessão de subsídio aos pescadores para a compra de motores, redes e outros materiais indispensáveis para a sua laboração no mar?Assembleia da República, 15 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota,RequerimentoEx.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi uma delegação de eleitos autárquicos de Braga recebida, no pretérito dia 7, pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores, de acordo com o mandato que lhe fora conferido pela Assembleia Municipal do concelho.Era, entre outros, objectivo central da sua deslocação a procura de uma solução correcta para o grave problema dos transportes urbanos de Braga.Com efeito, longo tempo passado sobre decisões democráticas daquela Assembleia, continua o Governo a impedir a outorga da concessão de exploração dos transportes à Rodoviária Nacional. No entanto, como é de público conhecimento, tal outorga decorre da necessidade de minimamente corresponder à vontade das populações e ao posicionamento das diferentes entidades face ao consenso público que, em tempo próprio, se abriu e que foi ganho (porque apresentou as condições de longe mais favoráveis) por aquela empresa nacionalizada.A homologação governamental da situação jurídica estabelecida entre as partes tem vindo a ser protelada, não obstante a existência de um despacho, nesse sentido, do V Governo Constitucional. Tal facto vem criando dificuldades notórias à resolução do presente estado de coisas, que se agrava dia após dia, quer pelas consequências da indefinição em que se vive, quer pela má gestão levada a cabo pelo consórco privado que continua explorando aqueles transportes públicos.A decisão da Assembleia Municipal foi tomada por unanimidade e tem sido ratificada ao longo dos meses. O retardamento no cumprimento de tal delberação (ou o seu puro e simples incumprimento) constitui um atentado às mais elementares normas democráticas, um desrespeito ao poder local, um atropelo ao funcionamento das instituições. Mais: é, para todos os efeitos, uma obstrução aos planos autárquicos, em completo desprivilégio das populações.Consciente disto, a delegação de autarcas bracarenses, na sua deslocação à Secretaria de Estado, reivindicou do Governo o fim dos bloqueamentos existentes, com a consequente homologação da concessão da exploração dos transportes públicos à Rodoviária Nacional.Por resposta obteve a clara afirmação, por parte do Sr. Secretário de Estado, de que o Governo não pretende proceder a tal homologação porque, na realidade, não é essa a sua filosofia; a AD aposta na iniciativa privada, e tudo fará para a favorecer, mesmo que seja necessário, para tal, incrementar a criação de um novo consórcio privado e dar-lhe ajuda financeira.