19 DE SETEMBRO DE 2020 23 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.  O Sr. João Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que não contem connosco para essa política.  Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Marques, do PSD. O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O tema em debate é muito sério, relevante e mesmo determinante para o futuro do território nacional. É relevante para a floresta, determinante para uma melhor gestão e ordenamento do espaço florestal. Assim, perante uma estrutura fundiária tão dispersa e fragmentada como a nossa, votada ao abandono por falta de rendimento dos proprietários, este instrumento de arrendamento forçado pode ser um aliado sério para uma nova gestão agroflorestal, mas não o principal. Vale a pena recentrar o debate sobre a política florestal para o nosso País, onde mais de 90% da floresta é privada, tem dimensão muito pequena e está exposta a elevados riscos bióticos e abióticos. Por isso, devemos valorizar a floresta através do aumento da rentabilidade das parcelas rústicas. Como? Através do reforço do movimento associativo e da organização interprofissional do setor, envolvendo as organizações de produtores, envolvendo as autarquias, com um verdadeiro programa de aconselhamento e assistência técnica; através de estímulos ativos ao investimento na floresta, a atribuir a estas organizações de produtores proprietários, para a reflorestação, gestão, manutenção e perda de rendimento nos primeiros anos do processo, repito, nos primeiros anos do processo, o que é importante. Com certeza, concordamos que são necessários planos de florestação integrados num plano de transformação da paisagem, nas diferentes realidades regionais, com supervisão do ICNF, fazendo parte integrante dos PDM e PDR (programas de desenvolvimento regional), e que, para além dos mosaicos florestais, valorizem e rentabilizem outras atividades conexas e complementares da produção florestal. Mas não concordamos que seja feito a custas dos pequenos proprietários nem com uma política dirigista. Desde que cumpra as orientações contidas nos planos florestais, o proprietário deve ter sempre margem de liberdade de decisão. A execução destas políticas, como disse, passa, essencialmente, pelo apoio financeiro, fiscal e técnico aos proprietários que se associem, por seduzi-los ao associativismo e não pelo arrendamento forçado puro e simples. Este instrumento terá de ser sempre o último ato, o último degrau, e dirigido apenas àqueles que, deliberadamente, não se querendo associar e beneficiar dos apoios concedidos, se recusam a cumprir os planos de ordenamento florestal para aquela região ou àquelas propriedades comprovadamente abandonadas ou de proprietário desconhecido, pois concorda-se que não podem pôr em causa uma nova política florestal assente no novo paradigma que se pretende implementar. O PSD, defensor da propriedade privada, admite o arrendamento forçado apenas e somente nos limites da Constituição. Mais: sobretudo sabendo da dificuldade que o Estado tem manifestado na gestão das suas propriedades, e é exemplo o que tem acontecido com os incêndios nas propriedades do Estado, desconfiamos deste poder discricionário de quase nacionalização da propriedade que se subentende da Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a. E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me deixar as seguintes questões: a reavaliação dos prédios rústicos é para seguir? Que consequências tem e implica em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis)? Será uma forma futura de o Estado subtrair aos proprietários o dinheiro com que lhes pagará, depois, as rendas forçadas? E a renda, por hectare, a receber do Estado, quem e como se determina? Como é assegurado o valor justo da renda forçada? Mais: se um proprietário quiser denunciar o contrato de arrendamento, tem de indemnizar o Estado pelas beneficiações feitas nos prédios arrendados. Ora, o Estado dispõe-se também a pagar aos proprietários as obras e árvores plantadas ou em crescimento antes da constituição das OIGP (operações integradas de gestão