30 DE SETEMBRO DE 2020 77 de aula, incluindo o Laboratório de Química (processo que continua e se vai agravando de dia para dia); riscos ao nível dos circuitos elétricos e dos painéis de distribuição, havendo já diversas áreas com corte permanente de fornecimento elétrico por risco de curtos circuitos; roturas várias e nas infraestruturas de água e de esgotos que carecem de intervenção profunda. O conjunto de problemas referido levou a que, desde a sua sinalização e mapeamento, para este edifício (com previsão de requalificação na Fase 4 da Parque Escolar, o que nunca aconteceu), há estivesse prevista a sua demolição e requalificação através de nova construção, tal como indicado no parecer conjunto da então Direção Regional de Educação e da Parque Escolar, mas também no mais recente parecer da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, através da sua Direção de Serviços do Alentejo. Enquanto deputados na Nação e representantes da população portuguesa, é nossa obrigação contribuir para que este grave problema encontre uma solução célere e rápida, pelo que entende o PSD que, perante o contexto e atendendo ao estado de degradação desta escola, é urgente e necessário concretizar o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, por forma a dotá-la das condições adequadas de funcionamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, tendo em vista o início da requalificação ainda no decurso do ano letivo 2020/2021, com vista a eliminar os riscos intoleráveis a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade do serviço público de educação. 2. Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3. Assegure o processo negocial e de audição do Município de Serpa, procurando garantir o seu envolvimento colaborante e participativo no processo; 4. Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 677/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS MEDIDAS DE APOIO AOS AGREGADOS FAMILIARES NO ACESSO A DETERMINADOS BENS ESSENCIAIS A Lei n.o 7/2020, de 20 de abril veio estabelecer, entre os regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, as medidas de apoio aos agregados familiares no sentido de garantir o acesso a bens e serviços essenciais. Desde a sua entrada em vigor, constatou-se um assinalável agravamento da crise económica marcado pelo aumento do desemprego e pela quebra de rendimento em amplos setores sociais. Neste contexto, este grupo parlamentar entende que é necessário continuar a garantir a o acesso a bens essenciais como a água, eletricidade, gás e telecomunicações.