51 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008f) Dois representantes das associações patronais; g) Três personalidades a designar pelos restantes membros.C) Antecedentes parlamentaresDe acordo com a pesquisa efectuada, verifica-se que o Grupo Parlamentar do BE na legislatura anterior, apresentou o projecto de lei n.o 385/IX que versa matéria idêntica, tendo a iniciativa sido remetida para a 1.a Comissão e nomeada relatora a Deputada Maria de Belém Roseira (PS). A iniciativa caducou em virtude do fim da legislatura.D) Enquadramento legalO Ministério da Saúde criou, em 1985, o Grupo de Trabalho da SIDA, com o fim de recolher informações sobre novos casos de infecção pelo VIH/SIDA, confirmar ou refutar os diagnósticos realizados, e implementar estratégias, a nível nacional, de prevenção da infecção.O Grupo de Trabalho da Sida, criado por Despacho do Ministro da Saúde de 20 de Junho de 1985, foi substituído pela Comissão Nacional da Luta contra a Sida (CNLCS) através do Despacho Ministerial n.o 5/90, de 15 de Fevereiro, na sequência da adaptação necessária à criação, no âmbito da Organização Mundial de Saúde, do Special Programme on AIDS.Em função da articulação necessária entre o Plano Nacional da Luta contra a Sida e a Comissão, na sua aferição das questões locais, foram criadas as Comissões Distritais de Luta contra a Sida, por força do Despacho Conjunto n.o 686/98, de 9 de Setembro.Tendo em vista a redefinição das missões da Comissão, bem como a reestruturação da respectiva orgânica, incluindo a da gestão descentralizada e a optimização da afectação dos recursos nesta área, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 57/2000, de 11 de Maio, foi nomeado um coordenador.Por outro lado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 173/2000, de 21 de Dezembro, foi atribuída a natureza de estrutura de projecto à Comissão Nacional da Luta contra a Sida, de harmonia com o disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro.A 1 de Julho, a Comissão Nacional da Luta contra a Sida, por Resolução do Conselho de Ministros n.o 121/2003, de 20 de Agosto, foi reestruturada em Unidade de Missão, por forma a melhor conduzir a coordenação e acompanhamento da luta contra a SIDA.No âmbito da execução do Plano Nacional de Saúde 2004-2010, a CNLCS foi extinta e integrada no Alto Comissariado da Saúde, através do Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto. As atribuições da CNLCS são então asseguradas pela Coordenação Nacional para a Infecção VIH/SIDA.Em 2004 nasce o projecto da Plataforma Laboral contra a Sida, enquanto resposta necessária e urgente de todos os intervenientes do mundo do trabalho aos desafios colocados pela infecção peio VIH/SIDA.Mais recentemente, e em Portugal, o Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/SIDA 2007/2010 procurou responder às propostas do Plano Nacional de Saúde, integrando-se numa estratégia nacional mais geral de prevenção das doenças transmissíveis.De salientar ainda que o Centro de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis (CVEDT) apresentou em Fevereiro deste ano o Relatório sobre a situação em Portugal relativamente à infecção VIH/SIDA em 31 de Dezembro de 2007.Por último, e ao nível internacional, importa destacar a Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2001, que veio sublinhar a necessidade de se examinar o problema do VIH/SIDA em todos os seus aspectos, bem como de garantir um compromisso mundial de aumentar a coordenação e intensificar as iniciativas nacionais, regionais e internacionais para a combater de uma forma global.