25 DE MAIO DE 1990463A possibilidade de definir o conteúdo da expressão em causa deve, pois, procurar-se no uso por contraste das expressões «profissionais de comunicação social» e «trabalhadores de empresas de comunicação social».A noção de trabalhadores de uma empresa de comunicação social refere certamente o conjunto social de indivíduos ligados por relações contratuais de trabalho a uma empresa de um determinado sector de actividade, económica e socialmente definida.Por contraste, a noção de profissionais de comunicação social não pode deixar de indicar um conjunto mais restritamente definido por uma especificidade, já não só social, mas técnica. Essa especificidade técnica deve, pois, referir aquele tipo de trabalhadores de empresas de comunicação social cuja actividade constitui o sector produtivo da comunicação, ou seja, determina, directa e efectivamente, o produto «comunicação social» na sua especificidade.B) RTP, E. P.RECOMENDAÇÃO N.° 1/89A RTP e a divulgação de noüclas relativas a alegados aumentos de médicos com vinculo ao Estado(8 de Fevereiro)1 — A Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos apresentaram queixa ao CCS contra a RTP, E. P., por esta ter veiculado a notícia de um aumento de 110% do vencimento dos médicos com vínculo ao Estado e não haver transmitido o desmentido que, a propósito, foi feito a um representante daquele órgão de comunicação social.2 — O CCS pediu esclarecimentos à Direcção de Informação da RTP, E. P.Esta confirmou haver transmitido essa notícia, citando a fonte, que era determinado semanário, e afirmando ter noticiado reuniões de médicos nas quais foram feitas críticas à política de saúde do Governo.3 — Ocorre que a RTP, E. P., não divulgou o desmentido, produzido por médicos presentes nessas reuniões e suscitado por uma pergunta de um jornalista da RTP.4 — Assim sendo, deve a RTP, E. P., actuar no respeito pelas suas obrigações de rigor e de objectividade, corrigindo a notícia relativa ao citado aumento ou/e dando voz àquelas organizações sindicais para que estas possam definir as suas posições quanto a este facto.Esta recomendação foi aprovada por unanimidade.RECOMENDAÇÃO N.° 4/89A RTP e a cobertura Jornalística de um debate parlamentar sobre o ensino superior politécnico(28 de Março)1 — O Conselho de Comunicação Social recebeu uma queixa do Grupo Parlamentar do PCP contra a RTP, E. P., sob a alegação de «violação das normas constitucionais e legais aplicáveis aos meios de comunicação social do sector público».A queixa fundamentava-se no alegado facto de o programa da Direcção de Informação da RTP Jornal de Domingo, do passado dia 12 de Fevereiro, havertransmitido «uma extensa reportagem sobre a problemática do ensino superior politécnico em Portugal, no qual inseriu [...] depoimentos [...], designadamente do director-geral do Ensino Superior» e no qual «foram recordados alguns dos momentos mais relevantes para a institucionalização desse tipo de ensino em Portugal», ignorando que «o Plenário da Assembleia da República havia abordado, [no dia 9 de Fevereiro] toda essa problemática, tendo analisado [...] iniciativas legislativas do Partido Comunista Português (projecto de lei n.° 340/V) e do Partido Socialista (projecto de lei n.° 278/V)».Alega o queixoso não estar «em causa, obviamente, a transmissão do programa», mas «uma inqualificável omissão (censura?) da RTP, que, ao proceder como procedeu, negou aos telespectadores elementos fundamentais a uma informação independente e plural».2 — Perante esta queixa, o CCS requereu esclarecimentos à Direcção de Informação da RTP, E. P.Aquela Direcção confirmou haver transmitido «uma reportagem-rfoíí/er sobre o ensino superior politécnico em Portugal».Na resposta ao CCS, a mesma Direcção afirmava:Não nos pareceu relevante referir a discussão havida no Plenário da Assembleia da República [...] uma vez que se pretendia, apenas e tão-só, historiar os problemas decorrentes da instalação do ensino politécnico em Portugal nos últimos 16 anos.3 — Perante esta explicação, o CCS entende dever manifestar a sua perplexidade perante a omissão, numa «reportagem-fitoss/er» sobre o ensino superior politécnico, que, naturalmente, se pretenderia completa e actualizada, do debate parlamentar e dos diplomas legais então apresentados na Assembleia da República dias antes da transmissão do programa.Sublinhe-se que o CCS já publicou textos dirigidos à RTP, E. P., no sentido de uma cobertura mais completa e plural dos trabalhos da Assembleia da República.Assim sendo, o CCS deliberou, por unanimidade, dirigir à RTP, E. P., a seguinteRecomendação1 — O Conselho de Comunicação Social recebeu uma queixa do PCP por a RTP não ter referido, numa reportagem-í/ass/er sobre o ensino superior politécnico em Portugal, um debate parlamentar quanto a essa problemática e a apresentação de diplomas legais do PCP e do PS, tendo embora a RTP ouvido diversas personalidades, designadamente o director-geral do Ensino Superior.2 — A RTP alegou, perante o CCS, não lhe ter parecido relevante referir a discussão parlamentar, «uma vez que se pretendia, apenas e tão-só, historiar os problemas decorrentes da instalação do ensino politécnico em Portugal nos últimos 16 anos».3 — 0 CCS não compreende esta omissão do debate parlamentar, dada a importância e a dignidade do papel jurídico-pohiico da Assembleia da República e a necessária relevância do debate e das iniciativas legislativas parlamentares.4 — Reitera-se que a RTP, E. P., deve assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o pluralismo ideológico, o rigor e a objectividade da informação.