7 DE FEVEREIRO DE 2017 31 7 - Os profissionais que beneficiem de um acesso parcial devem fazer-lhe menção, no âmbito das suas atividades profissionais, em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a atividade externa em território nacional, bem como informar os beneficiários do serviço e prestar-lhes, em tempo útil, todas as informações que sejam solicitadas. 8 - O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiem do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos das secções II, III e III-A do capítulo III. Artigo 17.o-A Procedimento de notificação 1 - As autoridades competentes devem notificar a Comissão Europeia das normas que vierem a ser adotadas, independentemente da sua natureza ou fonte, em matéria de emissão de títulos de formação nas profissões abrangidas pela presente secção. 2 - No caso dos arquitetos, a notificação é também dirigida aos outros Estados-membros. 3 - A notificação referida nos números anteriores deve ser efetuada através do IMI e conter, nomeadamente, informação sobre a duração e conteúdo dos programas de formação. Artigo 46.o-AQuadro de formação comum 1 - O quadro de formação comum não substitui os programas nacionais de formação, a menos que um Estado-membro decida em contrário ao abrigo da legislação nacional. 2 - Para efeitos de acesso e exercício de uma profissão, a autoridade competente deve atribuir aos títulos de formação profissional adquiridos com base no quadro de formação comum o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos em território nacional, desde que este cumpra as seguintes condições: a) Permita a deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados-membros; b) A profissão a que o quadro de formação comum ou a formação conducente à profissão esteja regulamentada em pelo menos um terço dos Estados-membros; c) O conjunto de conhecimentos, aptidões e competências combine os conhecimentos, aptidões e competências exigidos nos sistemas de educação e formação aplicáveis em pelo menos um terço dos Estados-membros, independentemente de terem sido adquiridos num curso de formação geral, num curso de formação profissional ou num curso de nível superior; d) Ter como base na estrutura de níveis do QEQ, definidos no anexo II da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008;  e) A profissão em causa não esteja abrangida por nenhum outro quadro de formação comum, nem sujeita ao reconhecimento automático, ao abrigo da secção III do capítulo III; f) O quadro de formação comum deve seja elaborado após um processo regular e transparente, incluindo as partes interessadas dos Estados-membros em que a profissão não esteja regulamentada; g) Os requerentes sejam elegíveis para a obtenção da qualificação profissional ao abrigo do quadro de formação comum sem terem, previamente, de se tornar membros ou de se inscrever numa organização profissional. 3 - As organizações profissionais representativas a nível da União, bem como as organizações profissionais ou autoridades competentes de, pelo menos, um terço dos Estados-membros podem propor à Comissão Europeia quadros de formação comuns desde que preencham as condições previstas no número anterior. 4 - O disposto no número anterior não é aplicável quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Inexistência, no território nacional, de instituições de ensino ou de formação que ministrem formação para a profissão em causa; b) A introdução do quadro de formação comum produzir um efeito negativo na organização dos sistemas nacionais de ensino e de formação profissional; c) Existência de diferenças substanciais entre o quadro de formação comum e a formação exigida no território nacional, de que resultam graves riscos para a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública, a