278II SÉRIE — NÚMERO 17d) Quanto ao modo de financiamento das actividades da respectiva comissão, o qual não poderá, em caso algum, ser assegurado por qualquer entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da correspondente empresa.3 —O mandato das comissões de trabalhadores não poderá exceder três anos.ARTIGO 11° (Estatutos das comissões coordenadoras)As comissões coordenadoras reger-se-ão por estatutos aprovados pelas comissões de trabalhadores por elas coordenadas nos termos e com os requisitos previstos no n.° 1 do artigo anterior.ARTIGO 12." (Publicidade dos estatutos)1 — Os estatutos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras serão patenteados no lugar e durante o prazo referido no n.° 1 do artigo 7.° e remetidos às entidades e pela forma aí mencionadas.2 — O Ministério do Trabalho publicá-los-á no respectivo Boletim pela ordem de recepção e procederá ao correspondente registo.3 — O direito de impugnação previsto no artigo 8.° poderá ser exercido, com as necessárias adaptações, contra o acto de aprovação dos estatutos referidos no n.° 1 ou de qualquer das suas disposições, por qualquer trabalhador com direito a voto.ARTIGO 13." {Entrada em exercício)As comissões de trabalhadores, as comissões coordenadoras e as subcomissões entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta da respectiva eleição nos termos do n.° 1 do artigo 7.°Capítulo III Composição e direitosSecção I ComposiçãoARTIGO 14." (Composição das comissões de trabalhadores)1 — As comissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de membros:o) Empresas com menos de 201 trabalhadores — 3 membros;b) Empresas de 201 a 500 trabalhadores — 3 a 5membros;c) Empresas de 50J a 1000 trabalhadores — 5 a 7membros;d) Empresas com mais de 1000 trabalhadores —7 a 11 membros.2 — Nas empresas com menos ide dez trabalhadores, cujo volume de vendas anuais não seja superior a 30 000 contos, o número ide membros previsto no n.° 1 deste artigo não poderá exceder dois elementos.ARTIGO 15." (Composição das comissões coordenadoras)Cada comissão coordenadora não poderá exceder na sua composição o número das comissões de trabalhadores por ela coordenadas até ao limite máximo de onze membros.ARTIGO 16." (Protecção legal)Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.Secção II DireitosARTIGO 17." (Direitos das comissões de trabalhadores)1 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias aoexercício da sua actividade;b) Exercer o controle de gestão nas respectivasempresas;c) Intervir na reorganização das actividades pro-dutivas;d) Participar na elaboração da legislação do tra-balho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector e na elaboração do Plano.2 — As comissões de trabalhadores têm ainda o direito de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.3 — As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar c normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.ARTIGO 18."(Reuniões das comissões de trabalhadores com os órgãos de gestão das empresas)1 —As comissões de trabalhadores têm o direito de reunir periodicamente com os órgãos de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o desempenho das suas atribuições, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.2 — Das reuniões referidas no número anterior será lavrada acta assinada por todos os presentes.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação às direcções dos respectivos estabelecimentos ou departamentos.