1382II SÉRIE — NÚMERO 74b) Que para a concretização do ponto anterior o Ministério da Educação diligencie imediatamente no sentido de saber a situação e pretensões de cada professor contratado, efectuando um inquérito no qual sentido de saber a situação e pretensões de cada propostas.c) Que o Governo Português diligencie no sentido de obter facilidades por parte do Governo Francês que permitam a frequência das escolas normais ou outras, e que pela sua parte facilite essa frequência por intermédio de uma redução de horário ou outras modalidades a estudar.Recrutamento de pessoal docenteQue nas disposições legislativas relativas aos concursos para recrutamento do pessoal docente se siga a seguinte ordem de preferência, tendo em conta a especialização dos professores — professores primários para o ensino primário, professores secundários para o ensino secundário:1.° Docentes já em exercício em França, em todasas fases do concurso; 2.° Professores profissionalizados já residentes emFrança há mais de 1 ano; 3.° Professores profissionalizados a concorrer emPortugal.Condições de trabalho A) Horário de trabalhoTendo em conta as dificuldades quotidianas com que se debate o professor português em França, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e o tempo perdido em transportes;Tendo em conta a necessidade de integração do professor não só na escola francesa mas também nas comunidades portuguesas locais;Tendo em conta o elevado número de alunos que tem cada professor e o trabalho que daí deriva;Tendo em conta que os horários do ensino secundário em Portugal são de 22 tempos lectivos de 50 minutos (22 X 50 = 18 horas e 20 minutos);Tendo em conta que os horários do ensino primário em Portugal incluem os tempos de recreio (o que para boa parte dos cursos de Português em França não existe) e ainda 2 horas para reunião do conselho escolar:Reivindicamos um horário lectivo fixado em 18 horas semanais.Reivindicamos que seja considerado tempo de traba -lho, o gasto com transporte entre cursos consecutivos no mesmo dia, na mesma localidade ou em localidades diferentes, nos casos em que o horário a tal obriga.Reivindicamos a extensão aos professores de Português no estrangeiro das reduções de horário referentes a fases concedidas em Portugal aos professores do ensino secundário, considerando que os professores do ensino primário em Portugal só não beneficiam de tal redução pelo facto de leccionarem só uma classe, o que não acontece no estrangeiro.Reivindicamos que no horário atribuído a cada professor este disponha de, pelo menos, 1 dia livre na semana (além de domingo).Reivindicamos o direito ao feriado do dia 25 de Abril, Dia da Liberdade, direito que nos foi retirado sem qualquer explicação.B) Horas extraordináriasNão concordamos com a sua existência nem com o seu pagamento. Reivindicamos a sua abolição.C) Critérios de atribuição de cursosReivindicamos uma definição clara dos critérios de atribuição dos cursos aos doentes, nomeadamente através da afixação de listas graduadas de docentes e de cursos a atribuir.D) Abertura de cursos, relações com entidades francesas1 — Reivindicamos clara definição e delimitação das competências do professor e dos serviços na abertura de cursos, bem como das diligências que cabe a cada um efectuar junto das diferentes entidades francesas.2 — Reivindicamos um contacto mais assíduo, quer pessoal quer por escrito, entre as entidades portuguesas e as estruturas francesas que directamente contactam com os professores — academias, inspecções, departamentais, directores de escola.Regalias sociais A) Facilidades aduaneirasConsiderando que não será por acaso que o despacho conjunto que permite a nossa actualização salarial necessita da assinatura do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;Considerando que não somos nem turistas nem emigrantes, embora para certos efeitos se tenham vindo a aplicar aos professores disposições relativas a estas situações:Reivindicamos a aplicação aos professores do disposto no Decreto-Lei n.° 56/76, de 22 de Janeiro, aplicado aos funcionários do MNE.Reivindicamos que seja definida claramente a nossa situação administrativa em relação às autoridades francesas (estada, regalias várias de funcionários estrangeiros em missão etc. ...).EB) Segurança social, assistência médicaReivindicamos a possibilidade de opção para cada professor entre a inscrição na Sécurité Social francesa e o Seguro Império.Que a adesão a esta segunda modalidade de segurança social não seja produto de uma obrigatoriedade, mas sim uma opção do professor, posto perante as vantagens reais que lhe são oferecidas — não se compreende, por exemplo que o Seguro Império não cubra as despesas com o internamento hospitalar para efeitos de parto de cônjuge de um professor.Ensmo de Português nos 5.* e 6.° araos efe escolaridade Cursos de adultosi — Reivindicamos a extensão do ensino oficial do Português em França até ao 6.° ano de escolaridade (escolaridade obrigatória quer em Portugal quer em França).