26 DE SETEMBRO DE 2014 23 para a área da emigração, que, ao longo da sua história, demonstrou ser fundamental na representação e na defesa das nossas comunidades, na definição de políticas para o sector e, no fundo, na relação entre Portugal e as suas gentes da diáspora. A proposta de lei do Governo apresenta um conjunto de alterações que tem o propósito de aproximar o CCP dos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro e de reforçar o seu papel, adaptando-o à atual realidade da emigração portuguesa. É bom destacar que esta foi a primeira vez que a lei do CCP foi sujeita a um período de audição pública, o que permitiu a recolha de numerosos contributos. De facto, Srs. Deputados, esta não é apenas a proposta do Governo, é o culminar de um debate, de uma discussão no seio das comunidades portuguesas, que envolveu os conselheiros das comunidades, vários representantes associativos, políticos luso-descendentes, que mobilizou as comunidades no seu todo. Este processo de audição pública inverte claramente situações do passado, muito particularmente no que se refere à legislação em vigor, aprovada nesta Câmara, em 2007, apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, que, na altura, não permitiu qualquer contributo, quer ele viesse dos grupos parlamentares, quer ele viesse daqueles que, no estrangeiro, trabalham e representam o nosso País, as comunidades portuguesas. Aplausos do PSD.Já agora, falando do Partido Socialista, gostaria de lembrar ao seu grupo parlamentar que, em 2005, quando deixámos o Governo, a verba prevista no Orçamento do Estado era superior a 200 000 euros, sendo que, com a lei que aprovaram, os senhores baixaram-na praticamente para metade. Não consigo entender como é possível falarem hoje do orçamento do CCP com um passado como este, que marcou claramente, e por vossa culpa, o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Aplausos do PSD.Permitam-me ainda referir outro aspeto. O Partido Socialista falou aqui da questão das eleições. Não vamos viver um momento como aquele se viveu em setembro de 2001; em setembro de 2001 houve, realmente, um atentado contra as Torres Gémeas, mas, nesse ano, já o Sr. Deputado Paulo Pisco era Deputado na Assembleia da República, o Governo da altura teve de anular as eleições a poucos dias da sua realização, dando um forte contributo para o descrédito do Conselho das Comunidades Portuguesas. A principal alteração que o Governo hoje propõe tem a ver com a representação, retomando a figura das organizações regionais, que confere aos conselheiros uma legitimidade local que tinham perdido e que nos parece necessária. Para um órgão como o CCP é fundamental que os seus membros possam exercer legitimamente as suas funções nas áreas da sua residência e que se possam organizar, a nível regional, para tratar de matérias específicas. O Governo e até este Parlamento necessitam, para a definição das suas políticas, de ter informações concretas da realidade local, o que só se consegue com um trabalho de proximidade. É que para nós, Srs. Deputados, é fundamental que o CCP funcione numa relação que parta das comunidades para Portugal, pois só assim é possível ter-se uma análise correta desta realidade. Destaco ainda que este diploma adapta a composição do Conselho à atual realidade das comunidades portuguesas, pois aumenta o número de conselheiros e, sobretudo, acaba com o contingente de membros nomeados, estatuto muito difícil de explicar num órgão com estas características. Estamos, pois, a discutir um diploma que, como já referi, é importante para as comunidades portuguesas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se entendermos, tal como o Grupo Parlamentar do PSD entende, que Portugal é um País repartido pelo mundo, este é um momento também importante para o nosso País e para todos os portugueses. Trata-se de um momento que dignifica claramente esta Câmara, pois estamos a legislar no interesse de vários milhões de portugueses espalhados por todo o mundo e que, apesar da distância, querem manter a sua ligação ao País, querem continuar a apoiar o País e querem, sobretudo, ter uma palavra nas decisões do País.