I SÉRIE — NÚMERO 35 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 597/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 26/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, se concordarem, de seguida, votaremos quatro propostas de resolução em conjunto. São elas as propostas de resolução n.os 27/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, 28/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 33/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010. Pausa.Como não há oposição a que assim se proceda, vamos votar, em votação global, estas propostas de resolução. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.