10 DE DEZEMBRO DE 1984525c) .........................................................d) A nomeação para o exercício de funções dejuiz do Tribunal Constitucional e de membro da Comissão Nacional de Eleições e do governo regional, bem como para os cargos de provedor de Justiça, ministro da República, governador e vice-governador civil, embaixador, presidente do Conselho Nacional do Plano, membro do Conselho de Comunicação Social e chefe de gabinete de membro do Governo.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Soares Cruz — Gomes de Pinho — Manuel Queiró — Gomes de Almeida.Proposta de substituição ARTIGO 6."1 —...........................................................a) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d) Sejam judicialmente condenados por participa-ção em organização de ideologia totalitária ou por actos de terrorismo.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Soares Cruz — Gomes de Pinho — Gomes de Almeida — Manuel Queiró.Proposta de aditamentoARTIGO 6.°2 — Aditar a seguir a «o luto» a expressão «nos termos da lei geral do trabalho».Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Soares Cruz — Gomes de Pinho — Manuel Queiró — Gomes de Almeida.Proposta de aditamentoARTIGO 12.°1 —...........................................................2 —...........................................................3 —...........................................................4 — O cartão especial de identificação deve mencionar, para além do nome do deputado, das assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, o número, arquivo e data de emissão do respectivo bilhete de identidade, devendo o modelo ser alterado em conformidade.5 — Com a cessação do mandato de deputado deve o cartão especial de identificação ser entregue de imediato nos competentes serviços da Assembleia da República.6 — O cartão especial de identificação deve ter um prazo de validade preciso, fixado em razão do período de mandato do deputado.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Soares Cruz — Gomes de Pinho — Manuel Queiró — Gomes de Almeida.Proposta de aditamentoARTIGO 16.°Aditar a seguir a «e telefónicos da Assembleia» a expressão «na medida indispensável ao exercício das suas funções».Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Soares Cruz — Gomes de Pinho — Manuel Queiró — Gomes de Almeida.Proposta de aditamentoCAPÍTULO IVFaltas ARTIGO 18.°-A (Faltas)1 — Uma vez suscitado o apuramento do quórum de funcionamento ou de deliberações do Plenário, e se este não existir, o Presidente determinará que se apurem as presenças dos deputados no Plenário e nas comissões que, eventualmente, estejam em funcionamento simultâneo.2 — As ausências apuradas nos termos do número anterior determinam o averbamento de falta ao deputado, com a correspondente perca da correspondente ajuda de custo, independentemente de este, em momento ulterior, ter assinado ou vir a assinar o livro de presenças.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Manuel Queiró — Gomes de Almeida — Soares Cruz — Gomes de Pinho.Proposta de eliminação do n.° 1 do artigo 20.°ARTIGO 20.° (Disposições transitórias)1 — O disposto no n.° 3 do artigo 14° só entra em vigor após a realização das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais no tocante aos presidentes da câmara e vereadores em regime de permanência.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Soares Cruz — Gomes de Pinho — Manuel Queiró — Gomes de Almeida.