II SÉRIE-A — NÚMERO 28 226 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho), com fundamento em que «reconhecer e atribuir a nacionalidade portuguesa a quem nasceu no território de Portugal é mais do que um imperativo fundamental». Consideram os proponentes que, apesar de a última alteração da Lei da Nacionalidade, operada pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, «ter alargado o acesso à atribuição de nacionalidade originária segundo o critério do jus soli, ficou esse acesso sujeito a critérios de jus domicili e jus sanguini (...)»requisitos que «esvaziaram o conteúdo material do que eventualmente o consenso parlamentar teria desejado.» Propõem, por isso a alteração dos referidos artigos da Lei da Nacionalidade, designadamente através: 1) Da consagração do reconhecimento da nacionalidade originária aos nascidos em Portugal Continental e Regiões Autónomas entre 1981 e 2006 ope legis; 2) Da eliminação, para o mesmo efeito, da necessidade de os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, «declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos» [por alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o], com possibilidade de prova da nacionalidade pelo assento de nascimento [aditando a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o, assim alterada, ao elenco do n.o 1 do artigo 21.o]; 3) Da eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização a maiores ou emancipados, do requisito de não condenação, com trânsito em julgado, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos (por alteração dos artigos 6.o e 9.o); 4) Da substituição do requisito de residência legal há pelo menos 5 anos pelo de residência efetiva há pelo menos 2 anos, para efeitos de atribuição da nacionalidade, por naturalização, a menores [assim tornando menos exigente o requisito cumulativo constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o]; 5) Da consagração da aquisição da nacionalidade portuguesa por pessoas casadas com cidadãos portugueses, sem exigência de outros requisitos que não uma declaração formal ou unidas de facto, por declaração de reconhecimento da Junta de Freguesia (por alteração do artigo 3.o). Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o seguinte quadro comparativo das alterações propostas às normas em vigor: Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.o 126/XIV/1.a Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; Artigo 1.o (...) 1 – [...]: a) (...); b) (...); c) (...); d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha direta1 que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses;                                                           1 Certamente por lapso a linha de parentesco ficou identificada como «linha direta», ao invés de «reta» (como consagrado no artigo 1580.o do Código Civil).