II SÉRIE-A — NÚMERO 14128trata-se de um problema estrutural na sociedade portuguesa que vem merecendo, aliás, a atenção da Comissão Europeia. No Relatório de 2022 do Mecanismo de Alerta, da responsabilidade desta entidade, Portugal figura no conjunto de países membros em que as casas registam uma incomportável e insustentável sobrevalorização, que se situa acima dos 20 %1. Já o Índice de Preços da Habitação, do Instituto Nacional de Estatística, indica que «No 3.o trimestre de 2022, o Índice de Preços da Habitação (IPHab) aumentou 13,1 % em termos homólogos, 0,1 pontos percentuais (pp) abaixo do trimestre anterior.»2 É imperioso impedir o agravamento da fratura geracional e social na qual os mais ricos continuam a comprar casa e os mais pobres não têm acesso a essa possibilidade, como se a eles competisse pagar pelos excessos da bolha imobiliária e de crédito das décadas passadas; fratura essa também geracional porque em décadas passadas o acesso à aquisição de habitação própria foi mais generalizado estando os jovens de hoje numa situação de desvantagem presente e futura na qual não só não disporão de casa própria (se assim o desejarem) como não poderão ativar a reserva de valor que uma habitação também significa. Com a presente medida, consagra-se uma resposta pública que prossegue a igualdade e a justiça no acesso à compra de casa: o Programa Ajuda de Casa, que consiste no financiamento de até 30 % do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de capital próprio (equity loan). A medida, destinada a auxiliar a compra de casa própria de quem escolha comprar, supõe que o imóvel tenha dois comproprietários: o comprador, de um lado, e o Estado, do outro, ao qual pertence a quota-parte por si financiada, a cuja proporção tem direito em caso de venda e outras vicissitudes a que aquele esteja sujeito. Deste modo, é uma medida garantística para o Estado e contribui para reduzir a desigualdade no acesso à compra de habitação própria. Termos em que, e nos mais constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei cria o programa ajuda de casa. 2 – O programa ajuda de casa é um programa de política pública de habitação, destinado a apoiar a compra da primeira casa, para habitação própria e permanente, nomeadamente de jovens e pessoas de categorias de mais baixos rendimentos. Artigo 2.o Financiamento1 – A ajuda à compra da primeira casa é assegurada através de financiamento público de parte do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio. 2 – O financiamento a que se refere o número anterior não pode exceder 30 % do valor de mercado do imóvel. Artigo 3.o ElegibilidadeO valor de mercado do imóvel não pode ultrapassar o valor médio em euros, por m2, aferido pelo Instituto Nacional de Estatística para o município de localização do imóvel. Artigo 4.o Copropriedade O Estado é coproprietário do imóvel na proporção do financiamento atribuído.  1 Report from the Commission to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee Alert Mechanism Report 2023, página 39, disponível em 2023 European Semester: Alert Mechanism report (europa.eu) 2 Portal do INE