I SÉRIE — NÚMERO 16 60 porque, para nós, o sistema tributário é uma ferramenta essencial de redistribuição e um veículo para atingirmos este desiderato do combate às desigualdades. Defendemos também um sistema fiscal mais progressivo, que resista melhor à evasão e que contribua para promover mais justiça social e combater as assimetrias. Para alcançarmos estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, colmatar lacunas que permitam um planeamento fiscal agressivo e abusivo. Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorialização suportados pelos desenvolvimentos tecnológicos. Mas melhor justiça fiscal implicará também maior equidade fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais e contributivas constitui, sem dúvida, um pressuposto essencial e uma adequada repartição do esforço fiscal entre famílias e empresas, condição para a tal maior equidade fiscal. Estes mesmos princípios e propostas estão vertidos no Programa do Governo e, em consequência, têm expressão no Orçamento que agora discutimos. A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê o englobamento obrigatório de rendimentos especulativos de mais-valias mobiliárias de ativos detidos por menos de um ano, quando auferidos por contribuintes com rendimento coletável enquadrável no último escalão de tributação de IRS. Considerando também a importância do e-Fatura como fonte de informação e suporte de inúmeras decisões económicas, sociais e fiscais, prevê-se o seu fortalecimento, tendo em vista uma melhoria da fiabilidade dos dados recolhidos. No que ao IMT diz respeito, este Orçamento propõe que a entrada de sócios com imóveis para a realização de prestações acessórias esteja sujeita a tributação de IMT, em linha com o tratamento fiscal das entradas com imóveis para a realização do capital social das sociedades, mas propõe também um ajustamento da tributação de IMT das figuras parcelares do direito de propriedade, contribuindo para a redução do planeamento fiscal nas situações em que, ao invés de ser adquirida de imediato a propriedade plena do imóvel, sejam adquiridas figuras parcelares. Propõe-se também a alteração da caducidade da isenção de IMT na primeira transmissão após reabilitação; altera-se o critério de determinação do rendimento, para a isenção de IMI nos prédios habitacionais; alargam-se os efeitos da segunda avaliação de imóveis no IMI, de forma a mitigar as distorções face ao valor de mercado; na determinação da mais-valia tributável em IRS, propõe-se que o valor seja o que serviria de base à liquidação do imposto do selo, no caso de ele ser aplicável, prevenindo-se, desta forma, a concretização de doações isentas com o mero objetivo de revalorizar o valor da aquisição em mais-valias futuras. Mas esta proposta de Orçamento introduz também uma norma antiabuso, que impede a dedução de encargos quando o fornecedor tenha incumprido a obrigação da entrega da declaração de início de atividade e ainda exclui da isenção subjetiva de imposto do selo as entidades financeiras. Não obstante o inegável mérito destas propostas, a bancada do PS teve ainda a ambição de melhorar, nesta matéria, a proposta do Governo e apresentou um conjunto de propostas que têm estado a ser votadas na especialidade e que visam alargar o âmbito e a incidência das normas antiabuso e fechar ao máximo as possibilidades de, através dos ditos planeamentos fiscais abusivos, haver erosão das bases tributáveis. Não há nenhum sistema fiscal completamente impermeável e estanque à fuga, mas esta proposta de Orçamento contém importantes medidas para evitar o risco de fuga de impostos que são devidos e que devem ser pagos e postos à disposição dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O último orador inscrito é o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD, a quem dou a palavra. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pensemos na vida de um jovem do nosso País. Esse jovem, primeiro, tem de ultrapassar uma economia que trata mal as remunerações e que oferece baixos salários a cada jovem.