24-(34)	II SÉRIE - NÚMERO 2ARTIGO 91.o1 - A AD propõe a substituição de todo o artigo.2 - A FRS propõe a alteração de redacção do n.o 1.3 - A AD nota o esforço desenvolvido pela FRS no sentido de eliminar algumas das expressões mais ideológigas do n.° 1.Contudo, rejeita a inclusão da expressão proposta "Tendo em vista a transição para o socialismo". Considera que a discussão da filosofia subjacente a este artigo deva ser remetida para ocasião posterior e em conjugação com a filosofia do artigo 2.°.Quanto à eliminação do n.° 2, a AD entende que esta se justifica por estar a sua matéria abrangida pelo n.° 1 que propôs, embora possa vir a ponderar a sua manutenção.4 - A FRS declara que, pelo menos, neste momento não pode encarar a eliminação da expressão final da sua proposta.5 - O PCP declara opor-se os propostos da AD não se referindo à proposta da FRS.ARTIGO 92.o1 - Só a FRS propõe alteração ao n.° 1, aditando a expressão "e autogerido" a seguir a "sector público".2 - Só a AD propõe nova redacção para o n.° 2.3 - A AD põe reservas muito serias à proposta da FRS.4 - O PCP opõe-se à proposta da AD, reservando a sua posição quanto à proposta da FRS.5 - A FRS reserva a sua posição quanto à proposta da AD, pondo objecções quanto à sua parte final.6 - O MDP discorda da proposta da AD e quanto à proposta da FRS considera o aditamento proposto ambíguo, não o aprovando.ARTIGO 93.o1 - Só a AD apresenta alterações às alíneas b) e c), propondo a eliminação do período de vigência e a coincidência com o da legislatura.2 - A FRS declara ene ponderará a proposta da AD em relação à alínea b), pois se se considerarem as regras da dissolução da Assembleia da República poderá estar em causa a caducidade do Plano. Quanto à alínea c), reserva a sua posição, embora considere que o Orçamento do Estado deva seguir o Plano.3 - A AD declara que nunca pôs em dúvida a subordinação do Orçamento ao Plano, sendo apenas de procurar uma redacção que claramente o consagre.4 - O PCP declara parecer-lhe pertinente a questão levantada em relação à alínea b). Quanto à alínea c) reserva a sua posição, embora também considere correcta a subordinação do Orçamento ao Plano.5 - Consenso. - Há necessidade de reformular a redacção da alínea c) actual, aceitando-se o princípio da subordinação do Orçamento Geral do Estado ao Plano. ARTIGO 94.o1 - A AD apresenta propostas de alteração para todos os n.os deste artigo.2 - A FRS apresenta propostas de alteração paru o n.° 2, deslocando o actual n.° 3 para n.° 5 e aditando-lhe o n.° 3 e o n.° 4, que são o desdobramento do n.° 2 actual.3 - A FRS e o PCP consideram que o aditamento do inciso proposto pela AD para o n.° 1 "Sob proposta do Governo" é desnecessário, podendo ser inconveniente, permitindo levantar dúvidas a interpretações, a contrario sensu. A AD deixa cair, neste ponto, a sua proposta.4 - A FRS propõe um novo n.° 2 que é aceite pela AD, PCP e MDP.5 - Quanto ao n.° 2 do texto constitucional a FRS propõe a sua divisão em dois números. A AD propõe a transferência da elaboração do Plano para o Governo e adita a referência às regiões autónomas. A FRS considera a sua proposta coincidente com a da AD no que toca na coordenação do Plano pelo Governo. Na proposta da FRS a competência do CNP passa a ser remetida para a lei e é meramente consultiva. A FRS considera importante a alusão à participação das populações através de... Quanto às propostas da AD põe sérias reservas ao desaparecimento do nome do CNP e profundas objecções à adopção da terminologia do Conselho Económico e Social. Opõem-se à constitucionalização da expressão "parceiros sociais". A FRS sugere ainda o aditamento da discussão do n.° 4 proposto pelo MDP para a ocasião da apreciação do título relativo às regiões autónomas. Este entendimento é aceite por consenso.6 - A AD declara preferir a existência de um conselho único, eventualmente subdividido em secções, onde esteja incluído o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.7 - O PCP não apoia a proposta da AD. Admite que o n.° 2 careça de alteração, no sentido de o ajustar à realidade. Não apoia a inclusão da referência à coordenação do Plano pelo governo nem a referência ao Conselho Económico e Social, nem a "parceiros sociais". Não tem grandes objecções à proposta da FRS, salvo na alusão a "funções consultivas", no n.° 4, que considera restritiva. Quanto ao n.° 3, opõe-se à alteração proposta, considerando-a supérflua.8 - Consenso. - Quanto ao n.° 2, as propostas da FRS relativas aos seus n.os 3 e 4 merecem apoio na generalidade, deixando-se em suspenso a questão das regiões autónomas e a eventual alteração da designação do CNP. Aceita-se retirar do n.° 4 da FRS a expressão "que terá funções consultivas nos termos definidos na lei".É acordado, com a oposição do PCP, a remissão para a comissão de redacção do n.° 3 actual, devendo substituir-se a expressão "deve ser" por "é" e ser revista a expressão "implemento".ARTIGO 95.oSem alteração.