41 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009membros, alargar políticas, alargar respostas e, simultaneamente, manter ao nível de 1% do PIB os recursos próprios da União Europeia.Depois, é preciso que se revele equilibrada em matéria de cooperações reforçadas. Elas vão existir, importa que Portugal participe em todas elas, mas também importa que não se transforme a Europa numa Europa, como se costuma dizer, à la carte.Por último, importa garantir a coesão económica, social e territorial. Para que os cidadãos reconheçam cada vez mais as questões europeias como de absoluto interesse nacional, importa reforçar, reforçar mesmo, em toda a medida que estiver ao nosso alcance, a participação dos parlamentos nacionais. É preciso que a agenda europeia seja a agenda nacional, que a agenda europeia seja a agenda dos parlamentos nacionais e, para isso, a Assembleia da República tem como mecanismo assumir completamente uma das atribuições que agora lhe é reconhecida: a verificação da efectiva aplicação do princípio da subsidiariedade quanto ao processo político-legislativo da União Europeia. Para fazer uma efectiva verificação da aplicação do princípio da subsidiariedade é preciso escrutinar tudo, todas as iniciativas político-legislativas da União Europeia. É um grande desafio. Para o superar temos de escrutinar cuidadosamente todas essas iniciativas, o que implica uma forte vontade política deste Parlamento, dos membros deste Parlamento; o que implica a existência e mobilização dos meios e o envolvimento transversal de todo o Parlamento, de todas as comissões parlamentares nesta tarefa, a adequada articulação com o Governo, a necessária articulação com outros parlamentos nacionais. Reconheça-se que é uma tarefa exigente, muito complexa e também de enorme responsabilidade.É recorrente a afirmação, embora nem sempre se tire dela todas as consequências, de que mais de dois terços da legislação nacional tem origem na União Europeia. É verdade que com a participação do Governo português, mas também é verdade que nem sempre suficientemente escrutinada democraticamente por este Parlamento. Tem de ser efectivamente escrutinada por este Parlamento. Temos de estar, de facto, à altura desse desafio, dessa responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Convocou o Governo um debate sobre o Tratado da União assinado há quase dois anos em Lisboa, para os efeitos que estão mais ou menos à vista: comemorar o encerramento de um longo e controverso processo de ratificação, celebrar a entrada em vigor do novo Tratado no próximo dia 1 de Dezembro.Podia o Governo ter-nos antes convocado para debater a incapacidade —  arrisco mesmo a dizer, a impossibilidade —  de a União concertar e definir políticas para fazer crescer a economia, defender os serviços públicos, estancar o desemprego, impedir a assustadora precariedade laboral, garantir efectiva protecção social, salários e reformas dignas a todos os europeus. Poder, podia, como diz o anúncio, mas nisso não está interessado o Governo!O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Podia o Governo ter vindo cá reconhecer que as prometidas mudanças para impedir novos terramotos no sistema financeiro, acabar com os paraísos fiscais e as cortinas de fumo do branqueamento e do crime fiscal, foram afinal retórica de momento e que, no fundamental, tudo vai ficar na mesma no «reino da Dinamarca». Não, isso não arriscou o Governo, porque se revelaria, de facto, mais cúmplice com este faz-de-conta para enganar a opinião pública.Podia, então, o Governo convocar-nos para verberar os «Almunias» desta Europa que, mal cheiram medíocres sinais de desafogo económico, mostram logo a sua mal contida obsessão orçamental, a sua ânsia de voltar a usar o chicote nos povos, em especial os povos dos países mais atrasados e periféricos. Isso também o Governo não fez, já que, é claro, até está da acordo com a versão do chicote, até pensa voltar a usá-lo em breve.Mas o que tem Portugal para comemorar? O que pretende o Governo que o País comemore?