470II SÉRIE — NÚMERO 106^ Além do seu salário, que quantias pagou a RTP à sua «directora de programas» desde o início das respectivas funções em:a) Deslocações e alojamento:b) Ajuris de custo:c) Despesas de representação:d) Vestuário, calçado, cabeleireiro, etc.Assembleia da República. 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.Requerimento n.° 76/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Centro Médico Nacional, que faz parte do grupo americano National Medicai Center. utiliza uma nova técnica, a reutilização de filtros dialisadores. o que moti-bou polémica pública entre 2 médicos nfrologistas.Dado que os Serviços Médico-Sociais são clientes do referido Centro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe:o) Se considera o Govemo existirem todas as garantias de que não são lesados os doentes:b) Se projecta o Governo definir — e a breve pra-zo — os preceitos técnicos e clínicos e criar os mecanismos de controle de qualidade indispensáveis:c) Quais são as alternativas preparadas pelo Gover-no em caso de boicote da CMN idêntico ao que esta empresa usou face à Administração Reagan?Assembleia da República. 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 77/111 (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao que parece, obedecendo a uma circular interpretativa de 1977, as repartições de finanças estão a considerar para efeitos da dedução de despesas com assistência médica apenas as pagas aos médicos no exercício por conta própria da sua actividade, isto é, excluindo as quantias pagas a clínicas, muitas das quais se constituíram sob a forma de sociedades comerciais.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, informação:a) Sobre a base legal de tal interpretação do dispos-to na alínea f) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar:b) Sobre as razões que determinam que nos recibosde clínicas, não seja exigida a identificação dos profissionais que prestaram serviços, as actividades por eles exercidas e os respectivos honorários, desde que não sejam profissionais por conta de outrem, ao serviço das referidas clínicas:c) Se vai o Govemo verificar a existência real de sociedades comerciais para exploração de cuidados médicos constituídas por 1 médico e seus familiares.Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 78/111 (1.°)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa pública Portucel está envolvida em 2 processos pendentes na Comissão Europeia e ligados a práticas comerciais ilícitas no domínio da concorrência.O primeiro processo refere-se a um caso de fixação concertada de preços em relação à pasta de papel e o segundo a dumping no domínio da exportação de papel Krafr.As multas poderão atingir 10 % do volume de vendas, facto suficiente para ilustrar a importância e. dimensão do problema.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da Portucel me seja fornecida informação detalhada sobre esta questão.Assembleia da República. 27 de Junho de 1983 — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 79/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A deslocação de um grupo de jogadores do primeiro plano do nosso futebol, acompanhados pelo seleccionador nacional à África do Sul — infringindo proibição da FIFA — está a proporcionar um triste espectáculo de irresponsabilidade.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Qualidade de Vida. me informe das medidas que tenciona adoptar face à situação verificada.Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° BO/III (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe se, e em caso afirmativo, a partir de quando tenciona fazer regulamentar o regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos previsto na Convenção n.° 120 da OIT.Assembleia da República, 27 de Junho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mof