II SÉRIE-A — NÚMERO 61 30 – no artigo 1.o, o Objeto e âmbito, – no artigo 2.o, a Recuperação do controlo público, – no artigo 3.o, os Procedimentos, âmbito e critérios, – no artigo 4.o, o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público, – no artigo 5.o, o Direito de regresso, – no artigo 6.o, a Indemnização por prejuízo do interesse público, – no artigo 7.o, o Dever de cooperação, – no artigo 8.o, a Defesa do interesse público, – no artigo 9.o, a Unidade de missão, – no artigo 10.o, o Prazo, e – no artigo 11.o, a Entrada em vigor. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa consagra que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos», nos termos do n.o 1 do artigo 60.o. Nesta disposição a Constituição institui os consumidores em titulares de direitos constitucionais. A proteção constitucional dos consumidores urge localizada em sede de direitos fundamentais. A maior parte deles reveste a natureza de direitos a prestações ou ações do Estado, compartilhando, portanto, das características típicas dos direitos «económicos, sociais e culturais». Independentemente do seu alcance enquanto direitos fundamentais, eles seguramente têm, pelo menos, o efeito de legitimar todas as medidas de intervenção pública necessárias para os implementar1. O presente projeto de lei pretende regular e modificar as matérias anteriormente previstas na Lei n.o 102/99, de 26 de julho2 (que transpôs a Diretiva Postal [Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997]), alterada pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho3, que «Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho», que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência. Na Lei n.o 102/99, de 26 de julho, entretanto revogada, tinham sido definidas as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. O Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, aprovou as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, SA. Este diploma foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de junho (que, para além das alterações aos diplomas anteriores, cria o serviço público de caixa postal eletrónica), e pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que o republica. Nos termos da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.o 24/2008, de 2 de junho, pela Lei n.o 6/2011, de 10 de março, pela Lei n.o 44/2011, de 22 de junho, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, os serviços postais integram o elenco dos serviços públicos essenciais. A Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pela Lei n.o 35/2013, de 11 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.o 16/2014, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços                                                           1 Gomes Canotilho, J.J., e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3.a Edição revista, Coimbra Editora, 1993, pág. 323. 2 Revogada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril. 3 Revogado, com exceção dos artigos 3.o e 5.o, pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril.