PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje que se inicie uma campanha visando a divulgação do potencial e expressividade da nossa emigração, conduzindo a uma mútua aproximação do emigrante à Pátria e desta ao emigrante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nisso, a Assembleia da República e os órgãos de comunicação social muito podem fazer.
No relatório da votação na especialidade dos diplomas examinados pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa chegou-se a uma redacção que, embora possa não ser considerada a ideal, certamente levará ao alcance dos objectivos delineados.
Verificou-se, entretanto, por ocasião da revisão da redacção final do relatório, que uma alínea estava redigida erroneamente e que havia uma omissão de outra alínea no artigo 20.o, levando à evocação das substituições e inclusões necessárias, providência subscrita pelos parlamentares de todos os partidos presentes na referida revisão, conduzindo a alterações que tiveram o consenso dos Srs. Deputados e, por isso, peço regimentalmente a sua inclusão.
Quanto ao artigo 17.o, a Comissão, consensualmente, propõe a substituição do n.o 5, referindo-se que nas reuniões do conselho permanente se aplica o disposto na parte final dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.o. Propõe ainda o aditamento ao artigo 17.o de um n.o 6, dizendo que o conselho permanente funciona na Assembleia da República. Foi uma omissão detectada na revisão e que agora pretendemos corrigir, recebendo o consenso de todos os grupos parlamentares presentes.
Quanto ao requerimento de avocação, apresentado pelo PS, relativamente ao artigo 4.o, que trata do universo eleitoral, quero informar V. Ex.a que o referido texto já foi alvo de exame e votação na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tendo recebido a repulsa de todos os grupos parlamentares presentes, que se manifestaram consensualmente pelo universo eleitoral constituído pelas inscrições consulares, não havendo hipótese da sua introdução nesta sessão, sob pena de inviabilizar todo o projecto, que teria de ser amplamente modificado. Esse requerimento é, portanto, inteiramente intempestivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero apresentar ao Sr. Deputado Eduardo Moreira as minhas saudações pela sua presença; é com gosto que o ouço no Plenário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em sede de comissão especializada, estiveram em confronto dois processos eleitorais no que diz respeito à eleição dos conselheiros para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).
O Grupo Parlamentar do PS entendeu, e entende, defendeu, e defende, que é pelo caderno de recenseamento eleitoral, através do qual são eleitos os Deputados pelas comunidades portuguesas, que os conselheiros das comunidades devem também ser eleitos, na medida em que é um caderno rigoroso e fiável, elaborado pelo Ministério da Administração Interna através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE).
Pelo contrário, o caderno eleitoral sugerido, nomeadamente, na proposta de lei apresentada pelo Governo assenta nas inscrições consulares. Ora, sabemos que o caderno elaborado a partir das inscrições consulares não é sério, não é rigoroso, não é um caderno pelo qual possamos eleger os conselheiros com princípios mínimos de democraticidade, na medida em que cada emigrante português pode estar inscrito em vários consulados. A partir desse momento, cada emigrante tem direito a tantos votos quantas as inscrições consulares a que procedeu, e são milhares e milhares de emigrantes que se encontram inscritos em diversos consulados.
Se na democracia ocidental cada cidadão tem direito a um voto, podemos afirmar que na emigração, a partir desse caderno eleitoral, cada cidadão poderá ter direito a tantos votos quantas as inscrições consulares que fez.
Para prestigiar e dignificar a eleição dos conselheiros não votamos favoravelmente o artigo 4.o, porque entendemos que é um atentado à democracia e que não permite uma eleição séria mas, sim, uma fraude eleitoral, na medida em que a cada cidadão não corresponde um voto; a cada cidadão, neste caso concreto, poderão corresponder diversos votos.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Câmara é, sem dúvida, a essência, o palco, da democracia, pelo que eu e o meu grupo parlamentar não podíamos calar aqui a voz sem sensibilizar, chamando à consciência, cada Deputado: caso prevaleça o diploma em discussão, poderemos - como afirmei - estar a eleger conselheiros das comunidades não numa base fiável, não com um caderno eleitoral sério, mas, sim, numa fraude eleitoral. Assim, apelo à consciência das Sr.as e dos Srs. Deputados, apelo à consciência deste Plenário, para que não votem favoravelmente o artigo 4.o.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me exclusivamente à proposta apresentada pelo PS, dado que as outras resultaram do consenso de toda a Comissão.
No que se refere, então, à proposta apresentada pelo PS, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Luís retoma hoje um texto que aqui trouxe em 1996 e que não teve o acolhimento quer do seu grupo parlamentar, quer do governo do PS, quer de toda a Câmara. Prende-se esse texto com o registo das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Chamo também a atenção para o facto de ser do conhecimento de toda a Câmara, e também do Sr. Deputado Carlos Luís, a existência de imprecisões no registo, quer a nível dos consulados quer a nível dos cadernos de recenseamento para a Assembleia da República existentes nas comunidades portuguesas no estrangeiro. Esta é uma realidade - todos nós o sabemos -, mas é também preciso
1369   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 referir que tanto o PS como o PSD nada fizeram para que estas imprecisões fossem resolvidas e para que os cadernos para uma futura eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas estivessem limpos dessas imprecisões.
Esse trabalho não foi feito antes de 1996 e não foi feito de 1996 a 2002, por isso estamos confrontados com esta realidade, mas não, como diz o Sr. Deputado Carlos Luís, exclusivamente a nível de registo dos consulados, também a nível dos cadernos de recenseamento.
Gostaria também de dizer que, de algum modo, está a pretender confundir-se, como se tentou em 1996, os órgãos de soberania deliberativos com um órgão consultivo do Governo. Estamos a falar da criação de um órgão consultivo das comunidades portuguesas, que não tem efectivamente nem as mesmas funções, nem os mesmos objectivos, nem as mesmas estratégias de intervenção.
Se estamos a falar de um órgão consultivo, a grande preocupação desta Câmara deve ser a sua legitimidade representativa e a sua intervenção democrática. Essa intervenção democrática e essa representatividade será tanto maior e mais profunda, em termos da sua intervenção, quanto mais lato for o registo e o universo eleitoral. É por isso que o PCP, tal como em 1996 defendeu, hoje continua a defender que a latitude desse universo seja suficientemente lata para, de algum modo, representar os interesses da comunidade portuguesa residente no estrangeiro.
Gostaria também de dizer, em última instância, que não é legítimo nem democrático querer obrigar os portugueses residentes no estrangeiro - e que constituem a comunidade portuguesa no estrangeiro - a recensear-se para que possam intervir num órgão consultivo. Devemos dar-lhes uma liberdade total para que, tendo decidido não se recensear para participar em eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República, tenham a liberdade de exercer a sua intervenção num órgão consultivo como o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Nesse sentido, recusamos perfeitamente quer as acusações quer o conteúdo da intervenção que o Sr. Deputado Carlos Luís aqui acabou de proferir.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, ao olhar para o guião das votações constato um facto estranho: não está para votação final global uma proposta de lei que o Governo tomou do executivo anterior, a qual procede à reforma da acção executiva. Tratando-se de uma reforma que creio que todos consideram fundamental e estando os trabalhos em comissão encerrados, seria estranho que esta sessão encerrasse sem essa votação final global ficar hoje consumada.
Assim, Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a diligenciasse de forma a que esta proposta de lei possa ser votada hoje.O Sr. Presidente: - Isso seria ideal, Sr. Deputado.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que houve um lapso dos serviços e que o texto vem a caminho, pelo que V. Ex.a não tem de proceder a qualquer diligencia.O Sr. Presidente: - Congratulo-me com esse facto, Sr.a Deputada; espero é que estejamos em condições de o votar, isto é, que todos estejam de acordo em que se vote. Por mim, ficarei sempre feliz por podermos apresentar, no termo desta sessão legislativa, mais uma medida importante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, chegando o texto à Mesa, precisaremos de olhar para ele alguns momentos, para saber se estamos em condições de votá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, logo que chegue à Mesa, fá-lo-emos circular por todos os grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.° do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.° 11/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição, apresentada por vários Srs. Deputados, do n.o 5 do artigo 17.° do mesmo texto final.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada por vários Srs. Deputados, de um n.o 6 ao artigo 17.o do mesmo texto final.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, com estas emendas aprovadas, estamos em condições de proceder à votação final global daquele texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.A Sr.a Deputada Manuela Aguiar pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto... simpática.Risos.
1370   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em termos regimentais, a palavra «simpática» já está a mais.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar um requerimento, apresentado por Deputados do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea g) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, então, votar aquela alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global daquele texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 9/IX, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, que se refere à convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 19 de Julho, pelas 10 horas, para votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria que explicasse à Câmara que a reunião a que alude o projecto de deliberação é não só para esse efeito como também, penso eu, para discutir o que tínhamos proposto que constasse da agenda da Comissão Permanente do dia 30 de Julho.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada. Eu ia referir isso imediatamente a seguir.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso ter ficado acordado que a realização desta reunião plenária significava que não se realizaria a reunião da Comissão Permanente prevista para o fim do mês. Ora, como nessa Comissão Permanente iría ter lugar um período de antes da ordem do dia para declarações políticas, desejo saber se esse período se manterá na reunião plenária do dia 19, como penso dever manter-se .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso fazer todo o sentido que se mantenha.
Srs. Deputados, há objecções a que, na reunião plenária do próximo dia 19, se inclua um período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, o que levará, naturalmente, a que a reunião se alongue?
Se estivessem de acordo, prescindiríamos da reunião da Comissão Permanente do dia 30, o que é uma vantagem.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o seguinte: a reunião plenária que irá ter lugar só decorrerá durante o período da manhã. Ora, creio que já tinha havido consenso no sentido de introduzir nessa sessão a agenda prevista para a Comissão Permanente do dia 30, ou seja, o debate sobre a Cimeira de Joanesburgo, que, como sabemos, é uma matéria que pode ter um período de discussão pesado.
A não ser que se convoque a reunião plenária do dia 19 para de manhã e de tarde, não me parece muito prudente acrescentar-lhe um período de antes da ordem do dia, pelo que recomendava que fosse convocada para as 10 e as 15 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente acompanhamos algumas destas preocupações de tempo, mas é óbvio que não faz sentido convocar a reunião para as 10 e as 15 horas. Julgo que tudo se resolverá durante a manhã, mas admitimos começar um pouco mais cedo, digamos às 9 horas e 30 minutos ou às 9 horas e 45 minutos, e reservar 15 minutos para um período de antes da ordem do dia, ao qual não nos opomos. Não um longo, mas um pequeno período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a reunião plenária convocada para as 10 horas terminará quando esgotarmos a ordem do dia, pelo que poderá, eventualmente, prolongar-se. Também pode acontecer que decidamos fazer um pequeno intervalo para almoço, se tal se impuser.
De qualquer modo, indo ao encontro da sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva, podemos convocar a reunião plenária para as 9 horas e 30 minutos, com um período de antes da ordem do dia reduzido, digamos só de meia hora, para declarações políticas, seguido dos debates relativos à Cimeira de Joanesburgo e à proposta de lei n.o 16/IX.
Tem de novo a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que o primeiro ponto da ordem de trabalhos tem de ser o debate da proposta de lei n.o 16/IX, a lei da estabilidade
1371   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 orçamental, procedendo-se de imediato às respectivas votações, independentemente de serem incluídos outros pontos na ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a realização de uma reunião da Comissão Permanente no final do mês, que estava convocada para o dia 30, permitiria ter lugar, numa ocasião em que o Plenário supostamente já não reuniria, um período de debate político, como é normal fazermos todos os anos após a suspensão dos trabalhos e antes ainda do final do mês de Julho.
Portanto  - e essa é a nossa única preocupação -, Sr. Presidente, não se realizando a reunião da Comissão Permanente, esse período tem de existir. Aliás, nem vejo razão para o problema que aqui está a ser colocado. É que, Sr. Presidente, não me parece que um período de antes da ordem do dia de uma hora, para declarações políticas, seguido do debate relativo à Cimeira de Joanesburgo prejudique as votações que se seguirão. É que a discussão já se realizou esta semana, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há opiniões diferentes, que eu também tenho de registar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a aceitação de que não se realize a reunião da Comissão Permanente do dia 30 de Julho e que a sua agenda transite para o dia 19 pressupõe que esta passe a ter contornos diferentes. E, seguindo a sua sugestão, tendo o período de antes da ordem do dia limitações, isso significa, do nosso ponto de vista, que as votações terão de ser feitas no final e não a meio da reunião plenária só porque dá jeito a uma bancada que metade dos seus Deputados saiam. Isso é que, do nosso ponto de vista, não é razoável.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estamos perante duas opções claras: ou, como propõe o Sr. Deputado Guilherme Silva, reunimos no dia 19, às 9 horas e 30 minutos, com um período de antes da ordem do dia reduzido e com o debate relativo à Cimeira de Joanesburgo no final dos trabalhos, ou convocamos o Plenário para esse dia apenas para efeitos de votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 16/IX, mantendo-se a convocação da Comissão Permanente para o dia 30 de Julho.Pausa.Srs. Deputados, como esta última opção parece ser a melhor para todos, é a que tomaremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, talvez tenhamos uma solução final para esta questão, que dê também resposta à preocupação da Sr.a Deputada Isabel Castro, que é a seguinte: teria lugar uma reunião plenária sem período antes da ordem do dia, o primeiro ponto da ordem de trabalhos seria a discussão e votação da lei da estabilidade orçamental e, depois, discutir-se-ia a Cimeira de Joanesburgo, que estava agendada para a reunião da Comissão Permanente.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - É tão simples quanto isto.O Sr. Presidente: - Como não me parece que essa solução tenha consenso alargado, terá de ser votada maioritariamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesse caso, proponho que discutamos primeiro a Cimeira de Joanesburgo e depois a lei da estabilidade orçamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, garanto-lhe que, nesse dia, estarei aqui a ouvi-la até ao fim.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 9/IX, dentro deste entendimento, ou seja, o da convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 19 de Julho, pelas 10 horas, para votação, na generalidade, especialidade e final global da lei da estabilidade orçamental e para debate sobre a próxima Conferência de Joanesburgo. Não se realizará, então, a reunião da Comissão Permanente agendada para o dia 30.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Inquérito n.o 12995/01.2TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a depor por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do inquérito em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.o 53/02.7PAVNO, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
1372   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, Processo n.o 449/99.0TASTB, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Trabalho do Tribunal de Trabalho de Cascais, Processo n.o 266/1999, a Comissão de Ética decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a proposta de lei relativa à acção executiva, não tendo sido votada na especialidade em comissão, pode ser votada hoje. Tem de ser votada na especialidade em Plenário.O Sr. José Magalhães (PS): - Não suscita nenhum problema!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que a dificuldade com que nos deparamos é que parece não ter havido votação na especialidade em comissão. Como esta reforma é essencial e da máxima urgência, propomos a avocação pelo Plenário da votação na especialidade em bloco, antes da votação final global, para que esta proposta de lei seja aprovada hoje.O Sr. Presidente: - Estou de acordo. Penso que essa é uma solução para o problema.
Srs. Deputados, já tenho comigo o texto final relativo à proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Vou pedir aos serviços que o distribuam imediatamente, para que todos os grupos parlamentares tenham conhecimento do que se vai votar.
Tem a palavra, para prestar esclarecimentos à Câmara, a Sr. Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, de facto, houve na comissão uma indicação de voto, que não foi concretamente uma votação. O texto final vem a caminho e poder-se-á proceder à sua votação, na especialidade, aqui em Plenário.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. É isso que vamos fazer.
Entretanto, já estou em condições de anunciar os resultados da eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de Julho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP.
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da RDP os seguintes candidatos:
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Ascenso Simões.»
Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa para que o texto final relativo à proposta de lei n.o 9/IX seja distribuído.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pois já estamos na nossa posse do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Ora, relativamente a este texto final, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Assim, para explicar o conteúdo da proposta de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração proposta é muito simples e é apenas relativa ao n.o 1 do artigo 1.o do texto final. Ou seja, porque se alude aos diplomas que podem vir a ser alterados por força desta proposta de lei, incluiu-se, além do Código Penal, também o Código de Processo de Trabalho e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a respectiva referência aos artigos que o Governo se propõe alterar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a votação, na especialidade, em separado da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do texto final que, de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, passará a ser a alínea g).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 9/IX.
Assim, de acordo com o requerido pelo PCP, pela voz da Sr.a Deputada Odete Santos, vamos votar a alínea e)
1373   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 do n.o 1 do artigo 1.o do texto final, que passará a alínea g) pela proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:g) Os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração da legislação referida nas alíneas anteriores e em cujas matérias seja constitucionalmente admissível a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, da proposta de aditamento de uma nova alínea e) e de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 1.o do texto final, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.São as seguintes:e) Código de Processo do Trabalho, nos artigos 90.o, 94.o, 96.o e 98.o.
f) Código de Procedimento e do Processo Tributário, nos artigos 218.o, n.o 3, e 252.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, o corpo do n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o e os artigos 2.o a 14.o do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Finalmente, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 9/IX, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, depois deste esforço, em que, com muito gosto, votámos favoravelmente esta proposta de lei, eu e um conjunto de Deputados do Partido Socialista iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, visto que não tenho comigo o Regimento, peço-lhe que me diga se posso apresentar uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, mas pode fazê-lo por escrito.Vozes do PCP: - Pode, pode! O Regimento permite-o depois da votação final global!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada tem razão. Devido ao adiantado da hora, a confusão já é mais que muita...! Pode, de facto, fazer uma declaração de voto oral.
Será uma declaração de voto muito curta, apenas para sublinhar que votámos contra uma alínea, porque, apesar de termos suscitado, já no debate na generalidade, a inconstitucionalidade da mesma por não estar definido o sentido e a extensão da autorização legislativa - e é uma alínea onde tudo pode caber -, manteve-se a alínea com a mesma redacção. Assim, quaisquer alterações que tencionem fazer em sede do Código Civil, nomeadamente em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, serão manifestamente inconstitucionais por não estar definido o que querem alterar no Código Civil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e agradeço imenso a ajuda que todos prestaram na votação de um número tão grande de diplomas, com o que fico muito satisfeito.
A próxima sessão plenária terá lugar na sexta-feira, dia 19 de Julho, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IX e o debate sobre a preparação da participação de Portugal na Conferência de Joanesburgo.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Mapas enviados à Mesa pelo Deputado do PCP Lino de Carvalho, para publicação, relativos à discussão da proposta de lei n.o 20/IX e dos projectos de lei n.os 64 e 80/IX[Ver os documentos «Anexo-1-DAR33» e «Anexo-2-DAR33»]---Declaração do Deputado do PS António José SeguroNos termos da legislação em vigor, informo V. Ex.a de que não participarei na votação do projecto de lei n.o 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por considerar que existe um conflito de interesses, conforme consta da minha Declaração de Interesses entregue no início desta Legislatura.O Deputado do PS, António José Seguro.
1374   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:Ao voto n.o 13/IX - De congratulação pela devolução
às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP)A actuação do Governo de devolução «de» (indefinido) alvarás a Misericórdias que os detinham antes da sua cassação, é uma pura manobra política de encobrimento da orientação transmitida aos grupos parlamentares que os sustentam de votação contra o projecto de lei do Partido Socialista, relativo à criação de «até cem farmácias sociais». Esta orientação de voto, pelo que envolve de rejeição de oportunidades às instituições do sector social, é basicamente injusta e, por isso, justamente impopular.
Mas esta manobra, da forma como foi feita, consagra, o melhor estilo do actual Governo:
Precipitação - Nem tiveram tempo para saber a data exacta da cassação dos alvarás. Não foi 1975 mas, sim, 1968;
Impreparação - Não sabem a que instituições pretendem devolver alvarás nem se continuam a exercer actividades no domínio da saúde que justifiquem essa devolução;
Má fundamentação - Não justificam a devolução com base em objectivos de política com as quais esteja em consonância;
Imprecisão - Não sabem quantos alvarás devolvem nem qual o seu conteúdo;
Injustiça relativa - Ao admitirem apenas a devolução dos alvarás cassados, não cuidam de ponderar se existem outras Misericórdias e outras instituições do sector social que, pelos objectivos que prosseguem no domínio da saúde, tenham justificação acrescida para aceder à concessão de um alvará.
Como tal, os Deputados abaixo-assinados abstiveram-se relativamente ao voto apresentado para que não se confunda o seu apoio a uma justiça parcial, que seria sempre feita com a aprovação do projecto de lei do Partido Socialista, com o branqueamento de uma atitude que pretende esconder e escamotear a questão de fundo: o acesso das instituições do âmbito da economia social que prossigam objectivos de saúde à detenção da propriedade de farmácia.Os Deputados do PS, Paulo Pedroso - Afonso Candal - Maria de Belém Roseira - Luís Carito - Sónia Fertuzinhos.---À votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar---À votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD) e do projecto de lei n.o 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS)1 - Suscitou o Partido Social Democrata, em situação extemporânea, o regresso da discussão sobre a norma do Código da Estrada em que se penalizavam os cidadãos que, enquanto condutores, fossem interceptados pelas autoridades com uma taxa de alcoolemia superior a 0,2 g/l de sangue.
Esta norma, aprovada pelo XIV Governo aquando da revisão do Código da Estrada, tinha sido suspensa e repristinada a anterior de 0,5 g/l, por decisão da Assembleia da República, vertida na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro.
A Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, abria todo um caminho de análise e de avaliação do impacto que a redução de 0,5 para 0,2 g/l poderia provocar no comportamento do ser humano. Tal análise só se poderia desenvolver se se viesse a constituir uma comissão independente, cientificamente competente, que desse aos poderes políticos resultados credíveis e sustentados.
Acontece que com esta atitude o Partido Social Democrata não está a resolver um problema. Está, isso sim, a prolongá-lo no tempo.
As diversas associações de prevenção rodoviária não se conformarão com o resultado desta iniciativa legislativa e questionarão, sempre, este regresso à situação anterior.
Por outro lado, é bem nítida a simpatia que alguns sectores da comunicação social demonstraram pele solução dos 0,2 g/l, o que faz antever um combate informativo intemporal.
Na discussão parlamentar realizada, foi ainda apresentado um projecto de lei do Bloco de Esquerda que propunha o regresso aos 0,2 g/l, dando sinais de que há sectores políticos e forças sociais que se não conformarão com a decisão agora tomada.
Perante estas propostas, ambas demagógicas, optou o Partido Socialista por decidir o seu voto contra relativamente a ambas. Para tanto propunha o PS que se constituísse a comissão científica e que esta pudesse desenvolver o seu trabalho num prazo aceitável devendo, posteriormente, a Assembleia da República regressar ao debate.
Por se tratar de uma posição clara, de rejeição do regresso aos 0,5 g/l proposto pelo PSD ou aos 0,2 g/l proposto pelo BE, entendi votar também contra os dois diplomas em discussão, apesar de o meu convencimento pessoal de que a taxa correcta, num país como Portugal, com os hábitos alimentares existentes, deveria ser de 0,5 g/l.
2 - A discussão sobre a chamada «taxa de alcoolémia» não elimina a minha preocupação quanto ao sector vitivinícola nacional.
Como se sabe, apesar da redução para 0,2 g/l promovida desde Janeiro, o sector vitivinícola não viu crescer os seus negócios e sofre de constrangimentos a que urge dar solução.
Desde logo, há que enfrentar, com a ajuda dos poderes públicos, as campanhas milionárias das multinacionais dos refrigerantes e das cervejas que provocam novos comportamentos nos consumidores. É necessária uma nova atitude que possibilite a promoção dos nossos vinhos, quer ao nível dos mercados nacionais, quer internacionais.
Depois, porque os mercados emergentes de que a Austrália é «case study» que colocam nos mercados tradicionais dos vinhos portugueses produtos de excelente qualidade a preços concorrenciais.
O sector empresarial dos vinhos é, em minha opinião, um dos que mereceria uma atenção redobrada por parte do Governo. É urgente criar condições para que a sustentabilidade financeira e económica das adegas cooperativas, a protecção e acompanhamento na promoção externa e nos negócios e ainda na valorização promocional dos produtos.
1375   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 A situação que se vive no sector vitivinícola obriga a atitudes urgentes.
3 - Ao lado desta discussão surge sempre a referência aos indicadores de saúde que nos dão taxas de alcoolismo das mais altas de toda a União Europeia.
Fazer a discussão da chamada «taxa de alcoolémia», associada à da protecção do sector vitivinícola, introduzindo argumentos de saúde pública não pode ser aceitável.
As questões que se prendem com os elevados indicadores de alcoolismo existentes em Portugal deverão merecer uma atenção permanente dos ministérios que intervêm, decisivamente, nesta questão. Desde logo, o Ministério da Educação que se esquece que em muitas regiões do país o alcoolismo juvenil é preocupante. Depois o Ministério da Saúde que se alheia da prevenção do alcoolismo e se não debruça sobre os indicadores de «cancro de fígado» existentes em Portugal. O maior de toda a Europa comunitária.
Nota final: A discussão feita sobre a taxa de alcoolemia foi mal promovida e extemporânea. Portugal terá de atacar todos os problemas que se colocam - sinistralidade; protecção do sector vitivinícola; e alcoolismo - de forma correcta e sem expedientes politicamente desonestos.O Deputado do PS, Ascenso Simões.---À votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP), bem como à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86 e 93/IXA civilidade e a cultura de qualquer sociedade moderna mede-se, entre outros critérios, pela forma como tratam os animais, sejam eles de companhia, selvagens, ou ainda com fins meramente alimentares.
Da dignidade que se pretende para todos os animais, sem excepção, não pode ser alheia a mais veemente condenação de todo e qualquer acto que tenha, por si só, o único objectivo da barbárie gratuita, com o propósito de, à custa do sofrimento dos mesmos, rentabilizar uma qualquer actividade ainda que sob o manto económico e cultural.
No que concerne ao destino final dos aludidos animais este poderá passar pela mera existência em estado selvagem (caso das reservas naturais ou espécies protegidas de caça), companhia ou auxílio aos seres humanos que os alberguem (caso dos animais de companhia, de auxílio a deficientes ou de auxílio à lavoura agrícola, etc.) e ainda o abate ao atingir um nível de maturidade ou actividade pré-definidas (animais de criação com propósito alimentar, etc.).
Em consequência do acima explanado, os Deputados signatários consideram que se impõe uma política activa nesta e noutras áreas que envolvam a dignidade que se pretende para os animais, nomeadamente os utilizados com fins recreativos ou de espectáculo comercial.
Concorde-se ou não pessoalmente, é inegável que os espectáculos tauromáquicos se encontram larga e secularmente enraizados na cultura tradicional portuguesa. Porém, há plateias que anseiam por espectáculos onde o touro é abatido com uma estocada, à vista de toda a assistência. A lei portuguesa impede esse tipo de espectáculo, muito embora não proíba a tourada em si.
Concorde-se ou não pessoalmente, é inegável que os espectáculos tauromáquicos são espectáculos legais (pela legislação actual) e que, enquanto a mesma não for alterada, permite aos organizadores fomentar ou incentivar a realização dos mesmos.
Concorde-se ou não pessoalmente, é inegável que o fim dos animais (touros) utilizados nestes espectáculos (por ora legais) é a morte em matadouro após o decurso dos mesmos, o que, normalmente, apenas decorre dias depois da tourada (por se realizarem, na sua grande maioria, às sextas-feiras e fins-de-semana), com sofrimento desnecessário para o animal e com riscos para a saúde pública (nas regiões portuguesas onde a mesma carne é comida).
É concebível que os adeptos dos touros de morte queiram ver a lei alterada; de igual modo os defensores da pena de prisão perpétua têm o direito a querê-la consagrada no Código Penal, mas, enquanto as respectivas normas se mantêm, não é permitido agir em contrário, por muito atendíveis que possam ser tais aspirações e anseios. O que não pode jamais acontecer é que um grupo de pessoas se julgue à margem da lei e isenta do cumprimento das normas que nos regem - por muito importantes ou influentes que sejam essas pessoas ou muito convencidas que estejam do direito que alegam ter.
Ainda que os signatários fossem partidários dos touros de morte, seriam os primeiros a reconhecer a imperatividade da lei - a nossa consciência cívica e o respeito pelas instituições impedir-nos-iam de violar o preceito em causa.
Aqui se assume que o sentido de voto favorável ao projecto de lei n.° 86/IX por parte dos Deputados signatários não se alicerça na defesa de um qualquer espectáculo tauromáquico comercial, nem sequer pelo facto de se basear em tradição (por muito respeitável que se possa entender), mas tão-só como acto de misericórdia para o animal, evitando-lhe o sofrimento desnecessário e o atentado à saúde pública que representam as horas ou dias de espera para o inevitável abate em matadouro.
Termos em que o presente voto favorável não deve ser entendido como voto de apoio a um espectáculo (ainda que legal) ou apenas a uma tradição (que, por o ser, não a torna inatacável), mas sobretudo como voto de defesa dos animais utilizados e a censura de todo e qualquer sofrimento suplementar e desnecessário que ora se pretende extinguir.
Não questionando a maior ou menor dignidade da morte em arena, é com certeza um acto de misericórdia perante o inegável sofrimento do animal e esse é, em grande parte, o fundamento do presente voto favorável.Os Deputados do PSD, Rodrigo Ribeiro - Maria Elisa Domingues - Clara Carneiro - Gonçalo Capitão - Isménia Franco - Aurora Vieira - Luís Campos Ferreira - Joaquim Ponte - Daniel Rebelo - Adriana de Aguiar Branco - Bruno Vitorino - Luís Rodrigues - Pedro Duarte - Natália Carrascalão - Eugénio Marinho - Carlos Andrade Miranda - Almeida Henriques.
1376   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Votei contra os projectos de lei n.os 86 e 93/IX e contra o projecto que resultou da substituição deles, com os seguintes fundamentos:
Todas as manifestações de crueldade são contrárias à natureza racional e à humanidade do homem. O problema da crueldade é um problema da razão, não é um problema da emoção. Por isso, ele suscita um debate político e moral sério. As regras da razão não admitem a inflicção gratuita do sofrimento, tanto mais quanto ele é ritualizado e celebrado em bárbaras «libações» de sacrifício e de morte.A Deputada do PSD, Assunção Esteves.---Os Deputados abaixo-assinados optaram pela abstenção na votação das iniciativas legislativas referidas, dado o conflito de interesses colocado.
Não aceitamos de forma alguma que a morte seja entendida como um espectáculo, e não há tradições que se possam sobrepor ao valor da vida.
Manter a lealdade com as iniciativas legislativas do Partido pelo qual foram eleitos, quando outros partidos, nomeadamente o PS, quer utilizar esta matéria como arma de arremesso contra o Governo que todos apoiamos.Os Deputados do PSD, Duarte Pacheco - José Manuel Ribeiro - Teresa Morais.---Apesar de discordar em absoluto com a realização de corridas com touros de morte, votei favoravelmente o assunto em apreço, movido exclusivamente pelas consequências que a aplicação integral da actual legislação pode provocar.O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.---O projecto da lei emanado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em substituição dos projectos de lei n.os 86/IX, do CDS-PP e do PSD, «Alteração à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro» e 93/IX, do PCP, «Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe com contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte a reses neles lidadas», hoje aprovado na Assembleia da República, determina que são proibidas, salvo casos excepcionados na lei as touradas ou qualquer espectáculo com touros de morte bem como o acto de provocarem a morte ao touro na arena e a sorte de varas (artigo 3.o, n.os 3 e 4).
Os espectáculos tauromáquicos nos Açores constituem uma tradição multissecular, com especial importância nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge.
A tourada de praça, feita na tradição portuguesa e espanhola, tem uma forte implantação popular e envolve a participação das maiores figuras do toureio nacional e internacional.
Em respeito pela lei nunca, mas praças açorianas, se realizaram corridas com touros de morte. Mas, com igual respeito pela lei, há anos que se realizam nos Açores touradas de praça com a prática de sorte de varas.
Na minha qualidade de Deputado eleito pelos Açores, e natural da ilha Terceira, apoiei a proposta do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser retirada a referência que se fazia à sorte de varas.
Infelizmente, esta proposta acabou por não ser votada, mantendo-se assim a disposição inicial que pode dificultar a manutenção de uma tradição de há muito nas praças açorianas sempre realizada a coberto da lei.
Nesta circunstância e pelos motivos expostos depois de votar a favor, na generalidade, a lei em questão, votei contra a mesma na especialidade e em votação final global.
Esta votação, todavia, nada tem contra a legalização de uma prática cultural na vila de Barrancos com a qual de resto concordo. Tem, apenas, a ver com a minha discordância relativamente ao facto de, para se legalizar uma situação que recorrentemente acontecia com violação objectiva da lei, se poder comprometer outra, igualmente secular, que sempre se realizou a coberto da lei em vigor.O Deputado do PSD, Joaquim Ponte.---Os direitos dos animais não são ainda reconhecidos em Portugal como noutros países; contudo, na minha actividade política e ao longo de toda a minha vida e participação cívica sempre advoguei a sua existência.