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A Aliança Democrática em nenhum caso, em período de revisão constitucional, aceitaria elaborar um diploma que consagrasse a permanência do Conselho da Revolução que ela desejaria ver eliminado da nossa ordem constitucional, pelo que só agora esta discussão é possível.
A memória justificativa que acompanha a proposta de lei e o seu próprio articulado são suficientemente explicativos dos motivos que levaram o Governo a tomar determinados tipos de opções.
O texto constitucional resultante da Lei de Revisão define o enquadramento global e define também o âmbito das competências dos diversos órgãos de soberania.
A intervenção inicial do Sr. Ministro da Defesa e as respostas dadas às questões postas pelos diferentes grupos parlamentares contribuíram ainda mais para que ficassem bem claras as intenções do Governo e dos Partidos da AD. Como também já foi dito, será certamente possível, em sede de discussão na especialidade, acolher propostas que, respeitando o sentido geral da lei, a possam melhorar, esclarecer ou até expurgar, de modo a que seja possível obter um consenso alargado nesta questão de Estado, convicto, como estamos, que a oposição democrática, nesta Câmara, assim o permitirá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o consenso que se possa obter, algumas conclusões se poderão imediatamente tirar: primeiro, o Governo verá aumentadas as suas responsabilidades, como impõe a Constituição; segundo, a Assembleia da República verá também alargado o seu campo de intervenção e, consequentemente, as suas responsabilidades; terceiro, as Forças Armadas serão finalmente integradas no Estado e nos termos constitucionais ficarão subordinadas ao poder político.
Passaria a abordar brevemente estes pontos, designadamente o segundo e o terceiro, pois do primeiro certamente se ocupará o Governo nas suas intervenções.
Dos artigos 40.o a 43.o, inclusive, da proposta de lei em debate consta uma relação exaustiva das competências do Governo, quer globalmente consideradas, quer a de cada um dos seus membros mais directamente relacionados com a matéria de defesa nacional.
Analisando detalhadamente estas competências, gostaria de formular as seguintes perguntas: qual destas competências poderia ser retirada ao Governo sem que a sua competência constitucional ficasse irremediavelmente cerceada? Como se pode afirmar que se está a proceder a uma governamentalização das Forças Armadas e da defesa nacional, quando o próprio texto da Constituição revista comete ao Governo, no seu artigo 185.o, a condução da política geral do País, no artigo 191.o expressamente impõe que do programa do Governo constem as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental e ainda no artigo 202.o que compete ao Governo dirigir os serviços e a administração directa do Estado, civil ou militar?
Numa sociedade democrática como a nossa não é lícito encarar um Governo como sendo do partido A ou B. O Governo emana de um Parlamento livremente eleito pelo povo, povo esse que ao escolher os seus representantes vota em programas de acção, escolhendo em consciência qual a orientação a imprimir à «coisa» pública!
O Governo, enquanto em funções, tem exactamente a mesma legitimidade do que qualquer outro órgão de soberania e não pode ser adjectivado. Assim como ninguém diria que este Parlamento é a Assembleia da AD, do PS ou de outro qualquer partido, assim também se não pode dizer que um governo é do partido tal ou tal.Risos do Sr. Deputado Jaime Lemos.Uma vez em funções, legitimamente investido de acordo com a Constituição, o Governo é o Governo de Portugal e mais nada, porque já é tudo.Risos e protestos do PCP.
12 DE OUTUBRO DE 1982 5677No caso concreto da proposta de lei em debate, as competências atribuídas ao Governo representam certamente o mínimo que se poderia conceber. Como é sabido, na grande maioria dos países democráticos o governo detém poderes bem mais extensos. Dado, no entanto, o circunstancialismo português, não se julga útil ir mais longe, mas é bom que fique claro que isso não se fez, não pelo receio de qualquer tipo de pressão, mas sim porque se entende que as Forças Armadas, como instituição que são, devem dispor de uma ampla autonomia, limitada somente pela Constituição e pelas competências que em qualquer Estado democrático cabem aos órgãos de soberania.
A Assembleia da República assumirá enormes responsabilidades. Não vou aqui reproduzir os textos constitucionais. Quereria unicamente salientar alguns pontos.
Em primeiro lugar, compete-nos a nós, deputados, legislar sobre a matéria em apreço. Quer isto dizer que a lei que daqui sair será uma lei da Assembleia da República com todas as responsabilidades que isso acarreta, e mais, será uma lei da sua competência exclusiva.
Daqui decorre a necessidade de que este debate seja travado com a profunda consciência de que se trata de um assunto de importância fundamental para a organização do Estado e para a estabilidade do regime democrático. Â matéria que estamos versando não se compadece com demagogias, com partidarismos estreitos ou com falsos desejos de agradar a esta ou aquela facção. Trata-se da defesa nacional e das Forças Armadas portuguesas, ou, por outras palavras, trata-se de definir como vamos defender a nossa Pátria, a quem vamos cometer a responsabilidade primária e que meios legais vamos implementar para que essa defesa seja possível e eficaz.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Responsabilidade primária!...O Orador: - A proposta de lei abrange todos estes aspectos e, em nosso entender, de uma forma lógica, coerente e aprofundada. Mas delas desejaria destacar 2 aspectos sobre os quais a Assembleia da República, de acordo com a proposta, terá que se pronunciar.
Refiro-me concretamente às leis de programação militar e ao Orçamento do Estado.
A inexistência de responsabilidade governamental e parlamentar sobre a instituição militar não permitiu que os representantes do povo pudessem sequer pronunciar-se sobre matérias tão essenciais como definição de ameaça externa, conceito estratégico de defesa nacional, conceito estratégico militar. Definição das missões das Forças Armadas e sistemas de forças necessárias ao seu cumprimento, tratados de natureza militar, etc. Bastaria este simples enunciado para se concluir que a relação que deveria haver entre as Forças Armadas, o Parlamento e o governo, simplesmente não existiu. Esta situação vai terminar, mas é necessário que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades. Não bastarão certamente discursos mais ou menos retóricos, inflamados ou críticos; será indispensável que esta Assembleia, e designadamente a sua Comissão Parlamentar de Defesa, seja dotada dos meios de apoio e de acção necessários ao cumprimento da sua função.
Só com o conhecimento aprofundado da situação real do País no que respeita à defesa e do contexto internacional será possível conscientemente participar na
elaboração de uma política de defesa nacional e fiscalizar, como é nossa obrigação, a sua execução. De há muito que esta Assembleia se vem pronunciando sobre a necessidade de uma programação militar, constando essa preocupação sistematicamente de pareceres da Comissão de Defesa aquando da discussão do OGE. Congratulamo-nos por ver que este ponto é destacado na proposta do Governo, na qual expressamente se indica dever competir à Assembleia a aprovação das leis de programação militar.
Quanto ao OGE, para além das dificuldades já referidas no início da minha intervenção, o montante das despesas com as Forças Armadas tem sido sistematicamente objecto de críticas, por vezes maldosas, por parte de alguns sectores da opinião pública.
O divórcio que tem existido entre as Forças Armadas, vivendo em circuito fechado e dependendo de um órgão de soberania aberrante o Conselho da Revolução, legislando em casa própria- e os órgãos de soberania representantes do povo podem explicar, embora não o justifiquem, algumas dessas críticas.
Daqui em diante, com a entrada em vigor da Constituição revista e da lei de defesa nacional e das Forças Armadas, tudo se tornará mais claro e límpido aos olhos de todos.
As Forças Armadas deixarão de ser olhadas por muitos como um centro de gastos e o País aperceber-se-á melhor da necessidade imperiosa de possuir umas Forças Armadas convenientemente dimensionadas, disciplinadas e equipadas para cumprirem com eficácia e prontidão as missões que lhe forem conferidas.
Afinal, nisto que é tão simples, consiste a tão falada subordinação das Forças Armadas ao poder político.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E eu que não tinha percebido!...O Sr. Luis Beiroco (CDS): - O defeito é certamente seu!O Orador: - Todos teremos a ganhar com uma definição clara das competências e das responsabilidades; assim todos saberão com o que contar.
O povo, através dos seus representantes eleitos, dirá o que quer.
As Forças Armadas cumprirão, como sempre o fizeram, o seu dever no respeito integral da Constituição e das leis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Forças Armadas são constituídas por cidadãos portugueses como qualquer de nós; não são uma casta especial. São simplesmente alguns de nós que têm como missão, antes de nós todos, defender Portugal e os seus cidadãos. Fá-lo-ão sem a menor hesitação. Mas compete a todos fora e dentro desta Casa, compreender a sua função, dotá-las com os meios legais e materiais necessários, contribuir para a manutenção do seu prestígio, afastá-las das quezílias institucionais e das lutas partidárias, a fim de que elas possam estar sempre ao serviço da Nação e, portanto, subordinadas a quem legítima e constitucionalmente detém o poder.
Recordo-me de ler recentemente um depoimento de um ilustre militar americano, o qual, a propósito de determinado conflito, dizia textualmente:
Nenhum militar no seu perfeito juízo concorda com as directivas recebidas. Contudo, somos
5678 I SÉRIE - NÚMERO 135respeitadores da Constituição e obedecemos às ordens das autoridades eleitas do nosso país.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah, grande homem!O Orador: - Temos que evitar que às Forças Armadas sejam dadas directivas que ponham em causa o seu prestígio e eficácia, e por isso a proposta de lei que vimos discutindo prevê uma larga intervenção das mais altas hierarquias militares na preparação e na tomada de decisões. Daí a sua presença no Conselho Superior de Defesa Nacional, no Conselho Superior Militar e no Conselho de Chefes de Estado-Maior, órgãos consultivos, mas com algumas competências administrativas claramente definidas.
Mas é óbvio que o poder de decisão só pode caber a quem constitucionalmente tem essa responsabilidade, pelo que em quaisquer circunstâncias terão as Forças Armadas que obedecer e cumprir as decisões tomadas por quem legitimamente tem o direito e o dever de decidir.
Isto, que parece tão evidente e tão simples, exigirá certamente esforço, inteligência, tacto, sentido das realidades, e não deixará de se revestir de dificuldades.
Mas a democracia, a sobrevivência de Portugal como nação independente e soberana, exigem que todos demos o máximo de nós próprios, seja qual for o preço. Será este demasiado alto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País, o povo português, a Assembleia da República, só têm uma resposta. Nem preciso de dizer qual ela é!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante atenção...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bravo! Esforço glorioso!O Orador: - ... a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Coutinho e gostaria de lhe colocar algumas questões que espero desenvolver amanhã numa intervenção a este propósito.
São as seguintes: não lhe parece, Sr. Deputado, que a propósito da discussão desta proposta de lei se poderia fazer o debate, urgente e necessário, do papel, natureza e inserção das Forças Armadas na sociedade portuguesa e da sua articulação com o poder político? Acha que o articulado proposto propicia esse debate?
Falou o Sr. Deputado da subordinação das Forças Armadas ao poder político, o que esta proposta de lei finalmente acabará por significar. Falaremos disso provavelmente ainda hoje e voltaremos a falar amanhã.
Mas Sr. Deputado, a subordinação das Forças Armadas ao poder político pressupõe e exige 2 coisas: em primeiro lugar, a transparência democrática no próprio interior das Forças Armadas em relação ao conjunto da sociedade civil, e, por outro lado, e sobretudo, o controle político a todos os escalões do que se passa nas Forças Armadas por parte dos órgãos de soberania, incluindo a Assembleia da República. Acha V. Ex.a que esta proposta de lei responde a estas 2 questões? Não lhe parece, Sr. Deputado, que esta proposta de lei é, antes de mais, a corporativização das Forças Armadas, subordinando esta hierarquia corporativa ao Chefe de Estado-Maior? Não acha que isto é a corporativização das Forças Armadas, que assim se transformam num ghetto, apartadas da sociedade e nas quais os mestres são, ao fim e ao cabo, os generais, de quem tudo depende? E do poder dos generais acabará por decorrer a tal subordinação que a AD tanto nos prometeu e que afinal acabou por pouco concretizar.
Por outro lado, falou o Sr. Deputado de defesa nacional e de conceito estratégico. Será que o Sr. Deputado se satisfaz com aquilo que o articulado proposto adianta sobre conceito de defesa nacional? Sim ou não, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Essa pergunta é de mais fácil resposta!O Orador: - Em resumo: considera, Sr. Deputado, que esta lei está...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Essa pergunta é de mais fácil resposta!O Orador: - Eu estou perfeitamente calmo, mas parece que há quem esteja nervoso, pois está sempre a falar...O Sr. Santana Lopes (PSD): - É do seu lado Sr. Deputado!O Orador: - Eu sei bem donde é. Não me engano!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que não estabeleça diálogo e que conclua a sua intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - És um queixinhas!O Orador: - Em resumo, Sr. Deputado Azevedo Coutinho, gostaria que me dissesse o seguinte: acha que esta lei é aquela que, democrática e transparentemente, subordina as Forças Armadas ao poder político e aos órgãos de soberania? Gostaria que metesse a mão na sua consciência, Sr. Deputado, e fosse inteiramente sincero na sua resposta.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimentos, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho para responder.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Fico satisfeito, pois esta Assembleia ficou bastante esclarecida, à excepção do Sr. Deputado César de Oliveira, a quem tenho muito gosto em responder.
O Sr. Deputado é um membro ilustre - e digo-o com toda a sinceridade - da Comissão de Defesa Nacional, muito tenho contribuído para o estudo dos problemas a que me referi, apesar das insuficiências que todos sentimos naquela Comissão.
Em relação a este debate sobre as Forças Armadas, vejo que V. Ex.a anunciou uma intervenção que certamente terá o maior interesse e que nós interpretaremos como uma vontade de aprofundar este debate, objectivo que dos pretendemos. Não foi essa, porém, a minha intenção, dado que o Sr. Ministro da Defesa Nacional foi
12 DE OUTUBRO DE 1982 5679já suficientemente claro em muitos dos pontos que V. Ex.a agora apresenta.
No entanto, não gostaria de deixar de lhe dizer que, no que respeita à inserção do articulado, se ele se presta ou não aos objectivos apresentados pelo Sr. Deputado - e eu julgo que sim -, nós estamos aqui a tratar de uma lei de organização das Forças Armadas. Não é obviamente esta a sede para se discutir em pormenor todos os pontos, unicamente se pretende aqui definir qual o enquadramento legal das Forças Armadas dentro do Estado, nomeadamente nesta fase de fim de transição.
No que diz respeito à total subordinação ao poder político, julgo que esta lei consagra plenamente esse princípio. Vejo que V. Ex.a seria partidário de uma intervenção ainda maior do Governo - teria que ser esse o orgão de soberania capaz- na vida das Forças Armadas. É uma concepção diferente da nossa. Nós entendemos que as Forças Armadas portuguesas - e é de Portugal que estamos a falar.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O que é que o Sr. Deputado faz à famosa libertação da sociedade civil?O Orador: - Bem, Sr. Deputado, neste momento nós estamos a tratar da libertação da sociedade militar.Uma voz do PCP: - E essa fica liberta?!...O Orador: - E essa é também liberta por esta lei, pois a sociedade militar tem, ela também, sido tutelada por um órgão não eleito pelo povo, o célebre e praticamente defunto Conselho da Revolução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que o poder civil ou o poder político -e não confundamos, pois como o Sr. Ministro da Defesa aqui disse claramente muito dia não se trata de subordinar os militares aos civis, mas sim as Forças Armadas ao poder político- tem, através desta lei, todos os instrumentos necessários para fazer o controle que for considerado indispensável.
O facto de as Forças Armadas virem a ser representadas nos mais altos escalões, ao nível de generais, como o Sr. Deputado disse, é normal, pois as Forças Armadas são uma instituição hierarquizada. Certamente que o Sr. Deputado não gostaria de ver ressuscitar os SUVs ou outros organismos de igual natureza, nos quais ninguém sabia quem mandava. Era a perfeita anarquia. Ora, em qualquer país organizado, nomeadamente no nosso que teve já essa má experiência, as Forças Armadas têm que estar hierarquizadas, cabendo ao topo da hierarquia a sua representação.
Isto não é corporativismo; isto não é uma corporação. É, sim, uma organização hierarquizada como deve e não pode deixar de ser no caso das Forças Armadas. De facto, alguém tem que ser responsável, e não poderíamos certamente descentralizar responsabilidades nas Forças Armadas até ao nível do soldado recruta ou do cadete miliciano.
No que respeita ao conceito de defesa nacional, o conceito expresso é aquele que esta Assembleia há poucos meses aprovou e definiu claramente. É um conceito constitucional e foi exactamente esse que foi repetido nesta proposta de lei; é a esse que temos que nos ater. Teremos é que o desenvolver - e nisso estou de acordo consigo, Sr. Deputado- e por isso me referi aos conceitos estratégicos de emprego de força e a outros, sem ter sido exaustivo. Quanto a isso, segundo esta proposta de lei, o seu estudo e proposta caberá ao Conselho Superior de Defesa Nacional e ao Governo, embora obviamente esta Assembleia tenha e deva que pronunciar-se sobre esses conceitos. É que é da Assembleia, no fundo, que vão resultar as leis que dizem respeito a todos esses aspectos.
Por consequência, e como referi na minha intervenção, é preciso dotar esta Assembleia, nomeadamente a Comissão de Defesa Nacional, com os meios necessários para que ela possa cumprir as funções que noutros parlamentos europeus e os Srs. Deputados conhecem alguns, até pelas visitas que aqui temos recebido de comissões de defesa de outros países - a profundidade de estudo e a ocupação em full time dos deputados das comissões de defesa lhes permitem, dado que se debruçam sobre todos os pormenores relativa à defesa, caso em que controlam - e bem - a acção do Governo, o qual, por sua vez, comanda as Forças Armadas.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na presunção de que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota excede largamente os 4 minutos que faltam para a hora regimental do intervalo, vai interromper a reunião, que se reiniciará às 17 horas e 55 minutos.Peço a todos o favor de serem pontuais.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo citar bem ao recordar que foi o José António Buendia, dos Cem Anos de Solidão, que se recusou a jogar as damas «porque nunca pôde entender o sentido de uma contenda entre dois adversários que estavam de acordo nos princípios».
Lembrei-me, quando vi que um meu amigo, aliás militante da UEDS, o dr. Fernando Pereira Marques, autor de um estudo a vários títulos importante, Exército e Sociedade em Portugal, escrevia num semanário:
A esquerda não comunista e a direita estão de acordo no essencial em relação à questão militar - facto que confirma as carências ideológicas dessa mesma esquerda e a sua fraca ou nula autonomia em relação aos parâmetros fundamentais do pensamento jurídico-político tradicional burguês.
Confesso que não consegui disfarçar alguma irritação, mau grado meu, e a estima e consideração que por ele tenho ao ler este trecho.
5680 I SÉRIE - NÚMERO 233Por minha parte, o que recuso é negar o que também tenho como verdadeiro apenas por ter sido outro, que nem sempre pensa como eu, a dizê-lo. Aconteça isto, à direita ou à esquerda.
Nem se trata de «carência ideológica». Mas de assumir que nenhum de nós é detentor da verdade inteira e que, em democracia, bem pelo contrário, cada um de nós tem a sua parcela de verdade.
Penso que a defesa nacional, precisamente por o ser, tem de encontrar-se e situar-se no plano do que une, na esfera do consenso, na liberdade e na tolerância. Porque identificar as Forças Armadas com a Nação é identificá-las com a base de consenso colectivo que nos leva, portugueses, aqui e agora, a querer ser comunidade política própria.
Por isso, também penso desejável que a lei de defesa possa ser uma lei de consenso, tão alargado quanto possível.
Não será outro o sentido da nossa intervenção neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É frequente afirmar-se que os Estados modernos se constituíram na base da subordinação do poder militar ao poder civil, e tal afirmação foi transportada para Portugal pelo menos com facilidade idêntica àquela com que, não há ainda muito tempo, e às vezes as mesmas pessoas, repetiam a tese de Mouzinho de acordo com quem, somos, como Nação, «obra de soldados».
Anda de par a passo com a subordinação ao poder político e falo, indiferentemente de poder político e poder civil, porque só há poder político civil o apoliticismo das Forças Armadas. Repito: só há poder político civil. Não é possível acumular a força pura e a supremacia política sem confiscar a liberdade.
Creio importante reflectir sobre os factos históricos e o porquê e o por dentro das coisas, para que não nos fiquemos por envólucros que o tempo esvaziou de conteúdo.
Até ao final do século passado a guerra travava-se e perdia-se ou ganhava-se num campo de batalha localizado no espaço e no tempo; as ameaças e o inimigo eram igualmente fáceis de identificar.
A subordinação das Forças Armadas ao poder político era, do mesmo modo, natural e fácil.
As Forças Armadas era exigida uma única tarefa - preparar a guerra e fazê-la, quando necessário - que elas próprias entendiam como conforme com o interesse nacional, quer se tratasse de guerra ofensiva ou defensiva, e eram-lhe, de igual modo, fornecidos os meios necessários para a poder cumprir, certo como esses meios eram, de igual modo, facilmente obtidos pela mobilização geral.
O que as experiências da 1.o e, sobretudo, da 2.o Grande Guerra Mundial vieram evidenciar foi que o carácter estritamente militar dos conflitos tinha perdido o seu carácter decisivo.
A convicção de que as guerras modernas se ganham ou perdem em tempo de paz é, não tenhamos dúvida, a ideia dominante no tempo que é o nosso.
Creio que nestas condições, e se assim é, temos que pensar como inevitável que as Forças Armadas, considerando-se e sendo consideradas como responsáveis pelas consequências dos combates, fossem conduzidas a uma intervenção nos debates a que dava lugar o colocar a Nação em condições de travar esses combates ou sobre se deveria ou não travá-los.
Demasiado esquecemos estas realidades na nossa história recente, para que nos seja lícito agora repetir erros e omissões.
«O exemplo da índia é um precedente bem vivo do porvir que receamos», escrevia o General Spínola no seu Portugal e o Futuro.
E mais adiante: «Não pode aceitar-se que, ao fim de tantos anos de sacrifícios e de sangue vertido, o drama da índia se repita em qualquer outra parcela do mundo português.»
Talvez seja ainda cedo para reflectir sobre o 25 de Abril em termos de instituição militar. Mas creio poder avançar que a crise de consciência que abalou nos anos 60-70 as Forças Armadas teve como causa profunda a incerteza em que se encontraram para definir o seu dever, uma vez que se sentiram parte na questão sobre o modo de entender o interesse nacional.
Aliás, bastará pensar que a definição do inimigo é inseparável de uma visão global do interesse nacional para concluir que as Forças Armadas não podem, nem devem, ser excluídas das instâncias em que ele seja determinado.
Daqui concluirei que é errado colocar-se o problema da subordinação. Não só porque, como recordou o Ministro da Defesa ao apresentar esta proposta de lei, nunca se trataria de subordinar os militares aos civis. Mas também porquanto também já se não trata, no nosso tempo, de subordinar as Forças Armadas ao poder político. Também essa é uma problemática ultrapassada.
Tal como exemplarmente escreveu Eduardo Lourenço, também «a vitória do 25 de Abril não foi a do poder militar sobre o civil, mas a de um contrapoder militar apoiado numa potencial legitimidade civil sobre um poder civil ilegitimado pelo apoio abusivo do único ou quase exclusivo poder militar».
A ideia de «subordinação» tem ainda como subjacente a ideia de que o «mundo militar» constitui um universo fechado e autónomo - e, de facto, não é apenas simbólico que «esse mundo» tenha criado as suas próprias infra-estruturas: fábricas e arsenais, hospitais, escolas para oficiais e escolas para os filhos dos militares, capelães e igrejas, até o seu próprio direito, polícia e tribunais.
O problema é, sem medo das palavras, o de reduzir as Forças Armadas a um elemento nulo politicamente.
Não é o simplismo do «regresso a quartéis». Nem o recusar de cidadãos de corpo inteiro.
Não é uma diminuição ou sequer servidão: é identificar as Forças Armadas com a Nação. Respeitando a sua pluralidade e, por isso mesmo, apenas identificadas com a base de consenso colectivo.
É porque as Forças Armadas são a «Nação em armas» que só podem sê-lo perante um inimigo externo.
Não há «Nação em armas» contra si mesma ou uma parte dela. Por isso, também, como há muito escrevi, não podem as Forças Armadas assumir projectos bipolizadores.
O que exclui, necessariamente, a segurança interna de um conceito de defesa nacional, mesmo global e amplo - e não creio que outro, modernamente, possa ser perfilhado -, é a consciência de que o nosso tempo é também o tempo da pluralidade, em que no espaço territorial próprio de cada Estado e no povo aí fixado existem concepções variadíssimas do Homem e do próprio futuro desejável para todos.
12 DE OUTUBRO DE 1982 9681Mas não é verdade que o pluralismo tenha por limite a pulverização.
A existência de um Estado pressupõe que a diversidade não é total.
Por mínima que seja, existe uma vontade de viver em conjunto, de subsistir enquanto unidade nacional.
Creio importante sublinhar esta tomada de posição porque na proposta e na sua apresentação por várias vezes terá sido a concepção de subordinação, dos mundos distintos, a imperar.
Até na citação escolhida de De Gaulle, aliás não propriamente um exemplo bem escolhido do militar para quem a política é um mundo à parte...
Penso que o facto de, subjacente à proposta, estarem conceitos diversos, nem sempre coincidentes, nem sequer entre si coerentes, explica em boa parte que a proposta não seja suficientemente clara e precisa quanto à exclusão da chamada «ameaça interna» da defesa nacional, nem quanto ao contributo das Forças Armadas para o assegurar da ordem constitucional democrática, nem à coordenação com as forças de segurança, e estabeleça, em relação aos regimes de estado de sítio e de estado de emergência, a perigosa confusão entre a suspensão dos direitos, liberdades e garantias, a segurança nacional e a defesa nacional, já aqui denunciadas.
De tal modo é que, talvez sem querer, se terá regressado a ideias de 1975 e se fez, por via indirecta, a equiparação absoluta da GNR e da PSP, ambas sem qualquer papel na defesa nacional. Sendo idêntica a missão, justificar-se-ão diferenças de estrutura?
Aliás, e contrariamente ao que o Governo entendeu, não nos parece que a amálgama feita pela proposta de matérias distintas defesa nacional e organização e funcionamento das Forças Armadas - tenha melhorado a clareza, o rigor e a precisão dos normativos, sequer a sua sistematização.
Creio também, e ainda, que é o facto de se não ter assumido integralmente que o pluralismo é também imperativo a ter em conta em termos de defesa, que levou a não considerar qualquer papel às oposições nos órgãos de defesa nacional e, nomeadamente, no Conselho Superior de Defesa Nacional, nem sequer em situação de guerra.
Aos exemplos dados, em exclusivos termos de direito comparado, terá naturalmente faltado o exemplo inglês da 2.a Guerra Mundial - ou seja, o Governo conjunto maioria oposição, liderado por Churchill e durando desde 10 de Maio de 1940 a 15 de Junho de 1945, ou a própria experiência portuguesa do Governo de «União Sagrada» durante a 1.a Grande Guerra, em que Afonso Costa cedeu, inclusivamente, a presidência do Ministério a António José de Almeida...
Se esta é a primeira grande questão colocada pela proposta de lei - ao fim e ao cabo a de uma concepção de defesa nacional que, porque respeitadora do pluralismo, identifica as Forças Armadas com a Nação e assim torna claro que a «Nação em armas» só pode sê-lo perante um inimigo externo -, tem com ela intimamente relacionada uma segunda grande questão: o papel dos cidadãos e do Estado na problemática da defesa nacional.
Confrontado com a questão colocada pelo meu companheiro de bancada Jorge Miranda, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa esclareceu que o papel dos cidadãos se verifica, pelo menos, a 2 títulos, o princípio do serviço militar obrigatório, determinando uma actuação dos cidadãos, e o dever de resistência activa ao inimigo, em caso de invasão estrangeira do território nacional.
Curiosa e modesta enumeração para um libertador da sociedade civil...
Um dos grandes problemas do nosso tempo é o dos sacrifícios pedidos às nações para sustentar a concorrência política entre os Estados, correndo aos armamentos.
Um documento oficial das Nações Unidas tornava público que «os recursos actualmente esbanjados em armas podiam quebrar os grilhões da miséria, fome, ignorância e doença que atingem inúmeros milhões de seres humanos dos países mais pobres. Todos os anos as actividades militares absorvem um volume de recursos igual a cerca de 2 vezes o produto nacional bruto conjunto dos países que constituem a metade mais pobre da população mundial.
Só 5% dos 500 biliões de dólares gastos anualmente em armas chegaria para atingir a meta para auxílio oficial ao desenvolvimento estabelecida na Estratégia Internacional para a Terceira Década das Nações Unidas para o Desenvolvimento (1981-1990)».
Enquanto na Idade Média a guerra era feita com os contingentes senhoriais disponíveis por tempo limitado, hoje a população de um Estado pode ser chamada e mantida nas fileiras; enquanto os monarcas feudais tinham que sustentar os conflitos com os seus recursos próprios, os actuais detentores do poder dispõem de todo o rendimento nacional.
Jouvenel acrescenta a este tipo de análise que «enquanto os habitantes das cidades medievais podiam ignorar a guerra desde que afastados do teatro de operações. Agora, inimigos, aliados, queimam-lhes as casas, massacram-lhes as famílias e contam os seus sucessos por hectares destruídos [...]
Tudo é lançado na guerra porque o poder dispõe de tudo.»
Nesta proposta de lei o problema da ausência de limites e de contra-poderes é, naturalmente, um dos seus defeitos mais graves.
Quando se não admite um interesse nacional diferente do Estado, muito em particular em matérias como as que nos ocupam, facilmente se resvala para a recusa da crítica, esmagada como sedição.
Pensar diferente é ser dissidente ou traidor. Ser marginalizado, preso ou considerado louco.
Há, por garantia de que assim não possa ser, que introduzir profundas modificações na proposta de lei.
Não se pode pretender consenso para legislar quando o resultado desse eventual consenso se destina a uma apropriação exclusiva que parece versão actualizada do «Preparemo-nos e parti da guerra de África.
Não é possível, ao contrário do que fez o Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa, argumentar que a localização das Forças Armadas do Estado pela dependência do Ministro da Defesa é a única forma de assegurar o controle parlamentar, para depois responder ao deputado Jaime Gama que o sistema graduado de alerta nacional, incluindo atribuições e competências, é confidencial...
A necessidade de, relativamente à proposta de lei, reforçar o equilíbrio de poderes, diminuindo os do Governo e aumentando os da Assembleia, para além de distribuir de outro modo os poderes do Presidente da República, a quem naturalmente deverá caber, pelo menos, a competência para a mobilização geral e a direcção superior da guerra, como o chamado «alto
5682 I SÉRIE - NÚMERO 135comando» - por contraposição ao conceito do «comando técnico» -, que obviamente constituem o conteúdo da função - e não o título - constitucionalmente atribuída de comandante supremo das Forças Armadas, temo-la por necessária.
A importância dos «incidentes» que implicam o emprego das Forças Armadas sem declaração de guerra é não só uma lacuna a colmatar no que se refere à definição de competências como justifica a introdução de normativo que estabeleça a obrigatoriedade do controle parlamentar das acções desencadeadas, ainda que, e naturalmente, a posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma terceira linha de considerações críticas resulta, afinal, do papel reservado à instituição militar.
Creio haver em toda a proposta de lei um certo resquício daquilo que um penetrante observador dos nossos anos 40 anotava como o «depois de se incensarem as Forças Armadas, dizendo-lhe que pairavam acima da política e das suas paixões, daqui se tirou consequência lógica: os militares deixaram de poder votar».
Ninguém estranhará estas novas formas de lisonja.
Nem as próprias Forças Armadas, que souberam evitar outras lisonjas de diverso sentido, como a da transformação do MFA em partido, a oferta de lugares na Assembleia Constituinte antes de eleita, a equiparação do MFA a um Senado, etc., etc....
Na verdade, o Conselho Superior Militar, tal como se encontra delineado, é de um artificialismo tão notório que não chega a haver «gato escondido».
Por outro lado, e como foi salientado logo no início do debate, esqueceu-se a natureza, composição e atribuições dos conselhos de armas e serviços e a sua intervenção nas promoções; nada se define em relação ao processo de promoções, seus critérios e garantias, inclusivamente jurisdicionais, dos interessados, tanto mais que, como clarificou o deputado Fernando Condesso, existe uma componente política nas promoções a oficial general, o que, face ao disposto no n.o 2 do artigo 30.o da proposta, não deixa de ser curioso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todas as novas disposições constitucionais acerca da defesa nacional e das Forças Armadas.
Mantemos o mesmo espírito de abertura, na perspectiva de que é desejável em matéria de defesa nacional o mais amplo consenso possível.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Quis o Sr. Deputado Magalhães Mota, na notável intervenção que acabou de proferir, ter a gentileza de citar o nome de um camarada meu que afirmou num jornal que a esquerda democrática e a direita parecem estar de acordo nos princípios quanto à matéria da organização e definição dos deveres da defesa nacional, o que exprimiria, de certa forma, uma debilidade ideológica dessa mesma esquerda democrática.
Independentemente da valia da afirmação, talvez haja o contraponto necessário que possa ser feito neste momento e neste debate.
Na realidade, os consensos na sociedade portuguesa, se forem norteados por uma principiologia democrática, clara e inequívoca, nunca se preocuparam. Nunca olhei quem, estava comigo quando quem estava comigo defendia as minhas próprias opiniões.
Contudo, a questão da defesa nacional e a problemática específica da organização e funcionamento das Forças Armadas é, indubitavelmente, um tema melindroso na sociedade portuguesa, como o Sr. Deputado acabou de referir. E a pergunta que surge perante essa contestação é a de se não estaremos ainda todos excessivamente condicionados neste debate por múltiplos fantasmas bem recentes, uns que procuramos ultrapassar através do apelo à principiologia e outros que na realidade subsistem através de soluções concretas que esta lei, ela própria, consagra.
Isto é, não será esta proposta de lei, ela própria, à partida, decerto contratualizada - não se diz bem por quem, mas que parece já ser um exercício de compromisso anterior ao debate parlamentar e exterior aos seus próprios protagonistas- acima de tudo -e que quase diria tão-só possibilista -, tão-só e apenas uma proposta de lei subsidiária de uma leitura conjunturalista, o que explica a aparência de consensos de princípios entre perspectivas político-ideológicas bem demarcadas, quer em relação ao modelo de sociedade, quer em relação às próprias funções das Forças Armadas, entre forças políticas de quadrantes muito diversos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria agradecer a oportunidade que me é dada para explicar um pouco melhor aquilo que foi para mim uma «irritação» um pouco epidérmica em relação a um texto que, depois de uma segunda leitura, reconheci ser mais facilmente provocatório - no bom sentido da palavra - de um esclarecimento do que de uma afirmação menos exacta.
Creio que é nesse sentido que se pode interpretar o desafio feito, ou seja, que se ultrapasse o verniz das conveniências, que se ultrapasse a aparência fácil dos consensos, para mostrar que se o consenso é alguma coisa de essencial à democracia só o é na medida em que representa uma tomada de posição clara de todas as partes, onde todas elas sejam chamadas a intervir, onde nenhuma delas subordine o seu próprio pensamento, onde todas se assumam integralmente e com clareza.
Creio que neste debate de alguma parte depende de nós clarificar até ao fundo as opções tomadas, que a nós compete em boa medida aproveitar esta oportunidade pelo menos para uma reflexão mais aprofundada, menos conjuntural e, talvez, menos pesada de «fantasmas» - que o Sr. Deputado anotava- para enfrentar com clareza problemas tão sérios como são o da definição exacta (aquela que temos por boa) quando à defesa nacional e muito em particular o papel dos cidadãos, do Estado e dos cidadãos fardados nesse Estado em relação à problemática da defesa nacional. Penso que, na medida em que o conseguirmos, este debate será tanto mais enriquecedor e tanto mais clarificador do próprio conteúdo e validade desta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi por
12 DE OUTUBRO DE 1982 5683acaso que durante o processo de revisão constitucional a questão das Forças Armadas foi uma das que esteve no centro do debate político e das preocupações dos Portugueses. Não é por acaso que este debate que agora aqui travamos- mantém essas preocupações. E todos sabemos, afinal, porquê. As Forças Armadas são uma instituição que dispõe de um poder material capaz de impor rumos na política. E todos sabemos também que as Forças Armadas portuguesas têm desempenhado um papel importantíssimo nos 2 últimos séculos na vida nacional, sendo elas quem, têm decidido, em última instância, os grandes conflitos que se geraram na sociedade portuguesa. Nomeadamente no último século foram elas que, em 28 de Maio de 1926, decidiram contra a República Democrática e, depois, apoiaram e mantiveram a ditadura fascista, quando não retiraram o seu apoio a Salazar durante o levantamento popular provocado pela candidatura do general Humberto Delgado à Presidência da República; finalmente, foram elas que puseram termo à ditadura em 25 de Abril de 1974. A nossa experiência histórica mostra que as Forças Armadas têm sido um elemento determinante para a manutenção ou para o desequilíbrio da correlação de forças sociais e política e, por isso se pode afirmar que o poder sobre as Forças Armadas è dos mais importantes poderes constitucionais. Nesta perspectiva compreende-se que, no actual momento da nossa vida colectiva, a questão das Forças Armadas, a questão do poder sobre as Forças Armadas, assuma uma importância decisiva e seja motivo de preocupação e alarme.
É que, Srs. Deputados( a nossa democracia ainda não está estabilizada. Em Portugal a revolução provocou profundas alterações políticas, económicas e sociais, pôs fim a uma ditadura de meio século que substituiu o poder económico e político do grande capital monopolista e latifundiário por um novo poder económico e políticos democráticos. Estabeleceu-se um regime, uma ordem democrática, com a qual a AD se não conforma, que é contestada e combatida pelas forças restauracionistas hoje instaladas no aparelho de Estado. E a questão que se põe na nossa sociedade, cheia de conflitos, é exactamente a de saber se o regime de Abril, consagrado na Constituição de 1976, se consolida ou se a AD consegue subvertê-lo. A AD tem procurado subverter o regime saído da revolução de Abril por todas as formas e, não o conseguindo, tenta deitar a mão e servir-se das Forças Armadas para a consecução dos seus objectivos, desde logo desfazendo o compromisso das instituições militares com o regime democrático é desapossando as Forças Armadas do espírito de Abril, que as tem animado desde o derrubamento da ditadura.
A AD e, em especial o CDS, conhecem perfeitamente esta questão. E daí vem em grande parte a razão do combate que sempre mantiveram contra o Conselho da Revolução e o Presidente da república, que, por virtude dos poderes constitucionais que detinham antes da revisão, mantiveram as Forças Armadas fora do seu alcance e do seu domínio. Perdida a batalha pela eleição do general Soares Carneiro - que lhe teria permitido a destruição da Constituição e, consequentemente, do sistema de poderes que nela se continha -, a AD intentou realizar o seu projecto de domínio das Forças Armadas através da revisão constitucional e alcançou-o numa primeira fase quando, com os votos do Partido Socialista, retirou ao Presidente da República os poderes que detém quanto às chefias militares e faz desaparecer o Conselho da Revolução com todas as consequências que resultarão para a decisão política e legislativa em matéria militar. Numa democracia não estabilizada, em que a contestação do regime democrático pelas forças reaccionárias, a partir dos órgãos de poder em que estão instalados, gera o permanente conflito social e político em que vivemos, estas alterações da Constituição poderão ser fatais para o regime saído do 25 de Abril. E sê-lo-ão tanto mais quanto as leis agora em discussão ultrapassando os próprios limites fixados pela revisão, permitam aos restauracionistas aprofundar e alargar as brechas que abriram no edifício constitucional de 1976.É nesta perspectiva que nós, comunistas, analisámos e debateremos esta proposta de lei sobre a defesa nacional e as Forças Armadas. Aprovada a revisão, é nosso dever e de todos os democratas impedir que a AD e o seu Governo tirem dela mais do que nela se contém e da proposta agora em discussão bem se vê que é esse o objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei de Revisão é bem clara quando estabelece que no período que medeia entre a sua promulgação e a entrada em vigor da Constituição revista só é permitido a esta Assembleia legislar quanto a matérias decorrentes da revisão, sobre a defesa nacional e as Forças Armadas e sobre o Tribunal Constitucional. Sendo a disposição clara, impressiona desde logo que para além de se ter juntado em um mesmo diploma a matéria de defesa nacional e a das Forças Armadas a estas se tenha adicionado todo um vasto conjunto de outras que nada têm a ver ou pouco têm a ver com aquelas. Surpreendentemente o Ministro da Defesa Nacional junta neste diploma-o estado de sítio e o estado de emergência, restrições ao exercício de direitos por militares, competências dos tribunais militares, mobilização e requisição em tempo de paz, forças de segurança, serviço de informações, etc. Não podendo este dislate ser levado à conta de ignorância, porque o seu autor é um jurista que maneja com desenvoltura o direito constitucional, merece que nos interroguemos sobre as razões de um tão insólito procedimento. E outra não parece ver-se senão a de que o Ministro da Defesa Nacional tentou construir já - enquanto a revisão está quente e os chamados acordos de regime com o Partido Socialista ainda a este merecem loas- uma lei totalizante onde coubessem não só os poderes necessários para dominar as Forças Armadas, mas também poderes destinados a dominar a luta social e política que se trava no nosso país. Se esta lei fosse aprovada nos termos em que foi proposta, o Governo transferiria por decreto regulamentar as informações militares sobre segurança interna para um serviço ou serviços civis que viriam a ser criados no âmbito de um serviço nacional de informações. Ao ler semelhante disposição, onde não se aponta sequer para um qualquer mecanismo democrático de controle, nenhum cidadão deixará de lembrar os tempos em que a PIDE reinava. Se esta lei fosse aprovada nos termos em que nos foi proposta as restrições aos direitos dos militares seriam aplicadas não só à GNR e à Guarda Fiscal, mas também à Polícia de Segurança Pública, com a consequência, por exemplo, dos seus agentes não poderem criar um sindicato e exercerem outros direitos que hoje são garantidos na maioria dos países da Europa às polícias e sobre os quais ainda há pouco tempo se pronunciou favoravelmente o Parlamento Europeu. Se esta lei fosse aprovada nos termos que nos foi proposta, as associações que sejam compostas exclusiva ou predominantemente por militares, apesar de já legalmente constituídas, teriam de
5684 I SÉRIE - NÚMERO 135ir submeter os seus estatutos ao Conselho de Chefes de Estado-Maior. Até a Cooperativa Militar, por exemplo, teria de fazê-lo!!! Ora o que têm a ver estas disposições da proposta com uma lei de defesa nacional e das Forças Armadas? O que têm a ver estas disposições com o conceito de defesa nacional que a Constituição revista declara ter por objecto garantir só a defesa contra qualquer agressão ou ameaça externa?