PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0044   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0045   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0046   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0047   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0048   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0049   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0050   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0051   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0052   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0053   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0054   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0055   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0056   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0057   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0058   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0059   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0060   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0061   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0062   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0063   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0064   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0065   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0066   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0067   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0068   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0069   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0070   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0071   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0072   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
0073   |   II Série A - Número 022S1   |   09 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 5/X (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD.
N.o 14/X (Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE.
N.o 28/X (Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais):
N.o 32/X (Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia.
- Texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivo anexo.
N.o 59/X (Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro):
N.o 96/X (Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção):
- Relatório intercalar da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 112/X (Criação da universidade de Viseu):
N.o 114/X (Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior):
N.o 115/X (Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico):
N.o 6/X (Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.o 8/X (Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
0002   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 5/X
(ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)PROJECTO DE LEI N.o 28/X
(ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDRelatório da votação na especialidade1 - Proposta de substituição do artigo 8.o, apresentada pelo PSD, com retirada da proposta de alteração do mesmo preceito constante do projecto de lei n.o 5/X - Rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
2 - Proposta de substituição do artigo 8.o, apresentada pelo PS, com retirada da proposta de alteração do mesmo preceito constante do projecto de lei n.o 28/X - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Texto finalO artigo 8.o da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
[...]Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo."Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoProposta de substituição apresentada pelo PSO artigo 8.o da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
(...)Durante o período da campanha eleitoral os candidatos efectivos têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo."Assembleia da República, 13 de Julho de 2005.
Dispensa de funçõesDurante o período da campanha eleitoral, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, considerando-se essas faltas como justificadas, nos termos do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 225.o e no n.o 4 do artigo 230.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código de Trabalho).
0003   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Assembleia da República, 6 de Julho de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 14/X
(ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E RESPECTIVO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, E INSTITUI O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, REPONDO OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE PARA COM OS MAIS DESFAVORECIDOS)PROJECTO DE LEI N.o 96/X
(ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 8/X
(ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e BERelatório da discussão e votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, bem como os dois projectos de lei referenciados, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 15 de Junho de 2005.
2 - Para o efeito, a Comissão deliberou constituir, na sua reunião de 21 de Junho, um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Isabel Santos (PS), que o coordenou, Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), que reuniu nos dias 23 e 29 de Junho e 8 de Julho, para apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE à proposta de lei n.o 8/X, por previamente ter sido decidido por consenso que a discussão e votação na especialidade teria como base esta iniciativa. As propostas de alteração, escritas e orais, apresentadas pelo PCP e BE no decurso daquelas reuniões, incorporaram as soluções constantes dos respectivos projectos de lei. Da discussão de tais propostas resultou o texto de substituição cuja discussão e votação na especialidade ora se relata.
3 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 27 de Julho de 2005, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do referido texto de substituição da proposta de lei n.o 8/X e dos projectos de lei n.os 14/X (BE) e 96/X (PCP), tendo, nos termos regimentais, sido retirados os dois projectos de lei pelos respectivos proponentes.
4 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
5 - Da discussão e subsequente votação na especialidade do texto de substituição resultou o seguinte:O artigo 1.o da proposta de lei (Objecto) foi aprovado, com a seguinte votação:
BE - FavorO corpo do artigo 2.o da proposta de lei (Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio) foi aprovado, com a seguinte votação:
BE - FavorEm seguida, foram votados os artigos da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que este artigo da proposta de lei visou alterar.Assim, o artigo 1.o foi aprovado, com a seguinte votação:
0004   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 PSD - Abstenção
O artigo 2.o foi aprovado, com a seguinte votação:
BE - FavorO corpo do n.o 2 e as alíneas a) e b) do mesmo número do artigo 4.o foram aprovados, com a seguinte votação:
BE - FavorA redacção proposta para os artigos 5.o e 6.o foi aprovada, com a seguinte votação:
0005   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 O artigo 21.o foi aprovado, com a seguinte votação:
BE - FavorO artigo 34.o, na redacção da proposta de alteração apresentada pelo PS nesta data, foi aprovado, com a seguinte votação:
BE - FavorDeclarações de votoA Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) declarou que votou contra a redacção proposta para o artigo 25.o por considerar não estarem devidamente explanados os critérios de selecção dos beneficiários a fiscalizar, os quais deveriam constar de despacho normativo ou de outro documento formal. Acrescentou que esses indicadores de risco estavam apenas contemplados num documento orientador interno, que não garantia a sua publicidade, deixando ao arbítrio do intérprete a sua concretização.
Registou ainda que o CDS-PP sempre considerou que o rendimento social de inserção era um instrumento de equidade social e de justiça que deveria ser um veículo para a inserção dos mais desfavorecidos na comunidade e no mundo do trabalho, objectivos não atingidos agora com a presente alteração.
Também em declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) disse que, apesar de o PCP dar a sua concordância ao artigo 6.o, na sua globalidade, discordava da proposta para a alínea d).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) observou que a posição de abstenção do PSD na votação ora realizada, independentemente do contributo dado no Grupo de Trabalho pelo representante daquele grupo parlamentar, tinha por finalidade não inviabilizar a aprovação do texto de substituição, muito embora a expressão do voto político em relação às alterações preconizadas ficasse reservada para o Plenário.
A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) disse que o BE votara a favor do n.o 4 do artigo 17.o por este consagrar uma forma de controlo e fiscalização, lamentando, porém, profundamente que aquela só fosse prevista para
0006   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 os mais pobres dos pobres, não se permitindo o levantamento total do sigilo bancário para a generalidade das pessoas, como advoga o BE.6 - Segue, em anexo, o texto de substituição da proposta de lei n.o 8/X, dos projectos de lei n.o 14/X (BE) e n.o 96/X (PCP) e as propostas de alteração que lhe deram origem.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2005.
ObjectoO presente diploma procede à alteração da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio, retomando o combate à pobreza através de mecanismos que assegurem às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária, respeitando os princípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social.Artigo 2.o
0007   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 d) [Anterior alínea e)]
2 - Os núcleos locais de inserção que tomem conhecimento, no decurso da sua actividade, de situações que integrem o âmbito da presente lei deverão, oficiosamente, remeter os dados e documentos necessários, em colaboração com o interessado, à entidade distrital da segurança social da área de residência deste, para efeitos de desencadeamento e instrução da prestação e programa de inserção.
0008   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 18.o
4 - A elaboração do programa de inserção tem subjacente o relatório social referido no n.o 2 do artigo anterior e dele devem constar os apoios a conceder, assim como as obrigações assumidas pelo titular do direito ao rendimento social de inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado familiar, assim como o acompanhamento que será realizado pelos serviços competentes, no sentido  do cumprimento do programa de inserção.
2 - A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 3 do artigo 21.o e tenham decorrido 90 dias após a suspensão prevista no número anterior.
0009   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 34.o
4 - A CNRSI é nomeada por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, cabendo às entidades que a integram a indicação dos respectivos representantes.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2005.
Programa de inserçãoO programa de inserção do rendimento social de inserção é constituído por um conjunto de acções destinadas à gradual integração laboral, social e comunitária dos titulares desta medida, bem como dos membros do seu agregado familiar.Assembleia da República, 27 de Junho de 2005.
Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção1 - (...)
3 - Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das autarquias locais, das instituições de solidariedade social e das confederações sindicais e patronais.
4 - A CNRSI é nomeada por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, cabendo às entidades que a integram a indicação dos respectivos representantes.
0010   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Assembleia da República, 27 de Junho de 2005.
Duração do direito1 - O rendimento social de inserção é conferido pelo período de 12 meses, renovável automaticamente.
2 - A modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito a prestação implica a sua alteração ou extinção.
b) 90 dias após a sua atribuição nos casos em que não tenha sido celebrado o programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado;
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser constituídos indicadores de risco que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários.
0011   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 28.o
Incumprimento da obrigação de comunicação1 - O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.o 3 do artigo 21.o, implica a suspensão da prestação durante o período de 90 dias, após o conhecimento do facto.
3 - Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social, das confederações sindicais e patronais e de um representante do Instituto de Reinserção Social.
4 - A CNRSI é nomeada por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, cabendo às entidades que a integram a indicação dos respectivos representantes.Assembleia da República, 8 de Julho de 2005.
ObjectoA presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional.Proposta de emendaArtigo 18.o
Elaboração e conteúdo do programa de inserção(...)
4 - A elaboração do programa de inserção tem subjacente o relatório social referido no n.o 2 do artigo anterior e dele devem constar os apoios a conceder, assim como as obrigações assumidas pelo titular do direito ao Rendimento Social de Inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado familiar, assim como o acompanhamento que será realizado pelos serviços competentes, no sentido do cumprimento do programa de inserção.Proposta de eliminaçãoArtigo 18.o
Elaboração e conteúdo do programa de inserção1 - (...)
0012   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 d)(...)
f) Frequência de acções de formação profissional das populações alvo que permitam a melhoria das habilitações literárias dos beneficiários e que forneçam conhecimentos e competências necessárias a uma efectiva inserção profissional;
g) Concretização de mecanismos de inserção social que passem pelo acesso ao emprego, constituindo bolsas de emprego adaptadas, que correspondam a uma dignificação profissional dos beneficiários, no que se refere às condições remuneratórias e de estabilidade laboral;
h) Medidas complementares que possibilitem o acesso a habitação social condigna, adequada às características do agregado familiar dos beneficiários, designadamente através da articulação com os subsídios ao arrendamento em vigor;
i) Melhoria do acesso a serviços de saúde pública, particularmente no que diz respeito ao tratamento da toxicodependência, a serviços de consulta materno-infantil e de planeamento familiar;
j) Implementação de programas complementares de ensino apoiado, adequada às necessidades dos alunos e que conheça a diversidade cultural dos saberes e realidades em presença;
o) [Anterior alínea j)]Assembleia da República, 27 de Junho de 2005.
(ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, APROVADO PELA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia1 - Submetido à votação, o artigo 1.o do projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PSD.
2 - O artigo 2.o do projecto de lei foi igualmente rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PSD.
3 - O artigo 3.o do projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PSD.
4 - Finalmente, o artigo 4.o do projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PSD.
0013   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 5 - Tendo-se verificado a rejeição, artigo a artigo, de todo o projecto de lei, não houve lugar à elaboração de qualquer texto final.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2005.
(ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Do relatório
1.1 - Nota preliminarO projecto de lei n.o 47/X (PCP) , sobre "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente" foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
Através do despacho de admissibilidade do PAR, o projecto de lei vertente baixou à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
A discussão na generalidade do projecto de lei objecto do presente relatório esteve inicialmente agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 27 de Maio de 2005, tendo sido adiada, de modo a assegurar-se a apreciação pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.1.2 - Do objecto e dos motivos do projecto de leiCom o projecto de lei n.o 47/X, composto por um artigo único, pretende o Grupo Parlamentar do PCP introduzir alterações à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente", propondo, em concreto, a equiparação a serviço efectivo, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que tenham exercido funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade;
b) Nas categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção e que exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade, ao abrigo do despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, do despacho 13/EJ/82, de 20 de Abril, e do Despacho Conjunto do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983;
c) Nas categorias de auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor, os educadores de infância habilitados pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos e desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989, desde que tenham exercido de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Por outro lado, o projecto de lei em análise define como tempo de serviço relevante para efeitos de progressão na carreira e aposentação, aquele que foi prestado na categoria de auxiliar de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardim-de-infância e monitores, com funções pedagógicas e que exerceram,
0014   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 de forma efectiva e com carácter de regularidade, antes, durante e após a frequência e conclusão com aproveitamento dos referidos cursos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.
Na exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 47/X, os preponentes fazem o historial das razões que levaram à aprovação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, evidenciam as dificuldades e divergências verificadas ao nível governamental quanto ao âmbito de aplicação do aludido diploma legal, e referem a Recomendação n.o 7/B/2003, do Sr. Provedor de Justiça.
Na opinião dos preponentes, as divergências de interpretações entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação quanto à aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, a todos os educadores de infância habilitados com cursos de promoção a educador de infância criados pelo Despacho n.o 52/80, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos aludidos cursos "provocaram uma enorme confusão na aplicação concreta da lei, promoveram um tratamento desigual de situações idênticas, conduziram ao reposicionamento dos destinatários face às diversas interpretações, levando a que alguns tenham de proceder à devolução de quantias já recebidas".
Segundo os autores da iniciativa legislativa vertente, a constatação de que as funções de educadores de infância "(...) estavam a ser exercidas por outros profissionais, é válida tanto para os auxiliares de educação como para as restantes categorias do pessoal auxiliar a que expressamente alguns dos despachos se referem, designadamente os detentores das categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor". Por outro lado, adiantam que "(...) também não se compreende porque se afastam os actuais educadores de infância que, embora não tenham frequentado os cursos de promoção a que se refere o despacho n.o 52/80, ingressaram na carreira docente após a conclusão exactamente no mesmo período. Isto é, não se encontram razões para distinguir entre pessoas que, no mesmo período, frequentaram os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80, e as que frequentaram com aproveitamento os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo".
Por último, os autores do projecto de lei em análise, finalizam referindo que "entretanto, torna-se claro (...), que a equiparação a serviço efectivo em funções docentes reconhecida aos auxiliares de educação abrangidos pela Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, não é feita apenas para efeitos de progressão na carreira mas produz todos os outros efeitos legais, designadamente a contagem de tempo para aposentação".1.3. - Antecedentes parlamentaresA matéria objecto do projecto de lei n.o 47/X não é inovadora no quadro parlamentar. Com efeito, em legislaturas anteriores, já foram amplamente discutidas algumas das soluções normativas que agora se encontram materializadas na iniciativa legislativa objecto do presente relatório.
A intenção de reconhecer a contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante aos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, para efeitos de progressão na carreira docente teve lugar, pela primeira vez, no decurso da VII Legislatura, através da apresentação da proposta de lei n.o 286/VII (ALRM) .
A aludida proposta de lei não chegaria, contudo, a ser discutida pela Assembleia da República, uma vez que o relatório e parecer aprovados à época pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura , concluíram no sentido de que a mesma não se enquadrava no poder de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
No decurso da VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 219/VIII , que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação de educadores de infância a que se refere o despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, para efeitos de progressão na carreira docente, que deu origem à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio , a mesma que o Grupo Parlamentar do PCP pretende ver alterada.
Ainda na VIII Legislatura, não obstante ter entretanto ocorrido a aprovação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, apresentou a proposta de lei n.o 66/VIII , que consistiu na reposição da proposta de lei n.o 286/VII e que transitou para a IX Legislatura. Contudo, também esta acabaria por não ser discutida já que as Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e Trabalho e Assuntos Sociais foram unânimes em considerar nos competentes relatórios e pareceres  que a Assembleia Legislativa não disponha de poder de iniciativa legislativa sobre a matéria em causa.
0015   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Na IX Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a petição individual n.o 25/IX/1, subscrita pela cidadã Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte, que solicitava a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio. A referida petição acabaria por ser arquivada, mas não sem antes ter sido discutida pelo Plenário da Assembleia da República , dado que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura considerou, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, que a mesma "(...) revela-se  importante do ponto de vista social e económico, apresentando-se como meio adequado para pôr fim a uma situação injusta".
Ainda na IX Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 504/IX que "Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente)".
Finalmente, também na IX Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 507/IX, sobre "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente".
As referidas iniciativas legislativas caducaram sem terem sido discutidas devido ao término da IX Legislatura em resultado da dissolução da Assembleia da República.
O projecto de lei n.o 47/IX, objecto do presente relatório, corresponde, assim, a uma retoma do aludido projecto de lei n.o 507/IX, caducado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.1.4 - Do enquadramento legalA Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - estabelece, no artigo 4.o, que o sistema educativo é composto pela educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar, densificando no artigo 5.o os objectivos da educação pré-escolar.
Por seu turno, a Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - veio desenvolver os princípios e objectivos atinentes à organização da educação pré-escolar, dispondo no n.o 1 do artigo 18.o que aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos de educação pré-escolar da dependência directa da administração central, regiões autónomas e das autarquias locais, é aplicável o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, na sua actual redacção, estabelece que para efeitos de progressão na carreira releva o exercício efectivo de funções técnico-pedagógicas.
Sentindo a necessidade de valorizar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância ao abrigo do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, o legislador acabaria por consagrar, por via da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, um regime excepcional de contagem de tempo de serviço prestado naquelas funções exclusivamente para efeitos de progressão na carreira.
Os destinatários do diploma legal de 2001 foram os educadores de infância que exerceram funções de auxiliares de educação. Ou seja, a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, não abarca o tempo de serviço prestado nas categorias de vigilante, ajudante e monitor, pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, nem tão pouco se aplica, aos educadores de infância habilitados com cursos de educador de infância ministrados pelos estabelecimentos, públicos e privados, reconhecidos pelo Governo, que exerceram funções de educador de infância enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar, incluindo a categoria de auxiliar de educação.
Com o projecto de lei n.o 47/X, pretende, pois, o Grupo Parlamentar do PCP alargar o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, às situações referidas não só para efeitos de progressão na carreira mas, inclusive, para efeitos de aposentação.1.5. Do enquadramento da questãoA Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, consagra um regime excepcional de contagem de tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância ao abrigo do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho.
Do âmbito de aplicação do citado diploma legal ficaram excluídos os educadores que exerceram outras funções auxiliares (vigilantes, ajudantes e monitores), bem como os educadores de infância habilitados com cursos de educador de infância ministrados pelos estabelecimentos, públicos e privados, reconhecidos pelo Governo, que exerceram funções de educador de infância enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar, incluindo a categoria de auxiliar de educação
A interpretação em torno do âmbito de aplicação da aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, foi rodeada de alguma querela dando origem a despachos governamentais contraditórios.
0016   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Com efeito, através de parecer homologado pelo Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social de 19 de Novembro de 2001 foi entendido que a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, deveria ser interpretada extensivamente de modo a abarcar todo o pessoal auxiliar habilitado com os cursos de promoção a educadores de infância criados pelo Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, independentemente da categoria (auxiliares, vigilantes, ajudantes e monitores) em que se posicionavam aquando da admissão àqueles cursos.
Com base no aludido despacho procedeu-se à recolocação de todo o pessoal auxiliar habilitado com os cursos oficiais de promoção a educadores de infância, com efeitos ao nível da progressão na carreira, nomeadamente no plano salarial.
Contudo, aquela interpretação acabaria por ser afastada por Despacho da Secretária de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, que determinou a aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, exclusivamente à contagem do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação, o que determinou a revogação dos reposicionamentos anteriormente efectuados e nalguns casos a devolução das quantias entretanto recebidas pelos respectivos profissionais.
Posteriormente, e dando razão aos profissionais envolvidos, veio o Sr. Provedor de Justiça através da Recomendação n.o 7-B/2003, sugerir à Assembleia da República a adopção de uma "medida legislativa permitindo que seja contado, para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância que, frequentando com aproveitamento os cursos de promoção a educador de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 26 de Maio, e despachos subsequentes acima identificados, ou os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo - e, neste caso, tenham ingressado nos mesmos até ao ano lectivo de 1986/1987, o tempo de serviço durante o qual, enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas - auxiliares de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardim-de-infância e monitores - aqueles profissionais exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade - antes, durante ou após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos acima referidos e até à integração nos quadros da carreira docente -, as funções inerentes à categoria de educador de infância".
Foi neste contexto que surgiram os projectos de lei n.os 504/IX (PS) e 507/IX (PCP) na IX Legislatura e que surge agora, de novo, o projecto de lei n.o 47/X do PCP.1.6. Da apreciação pública do projecto de lei n.o 47/XO projecto de lei n.o 47/X, sobre "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente", dado que versa sobre legislação do trabalho [cf. n.o 1 e alínea a) do n.o 2 do 524.o do Código do Trabalho], foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a apreciação pública  junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores.
O processo de apreciação pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores decorreu no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no período entre 31 de Maio de 2005 e 29 de Junho de 2005, não tendo dado entrada naquela Comissão quaisquer pareceres.
No entanto, deram entrada nos serviços da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, 18 posições individuais e uma posição colectiva subscrita por seis cidadãos, que se pronunciaram em sentido positivo à aprovação da iniciativa legislativa vertente.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O projecto de lei n.o 47/X (PCP) foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
2. Com o projecto de lei n.o 47/X, visa o PCP promover "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente";
3. As alterações materializadas através do projecto de lei n.o 47/X, visam a equiparação a serviço efectivo, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que tenham
0017   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 exercido funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade;
b) Nas categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção e que exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade, ao abrigo do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, do Despacho 13/EJ/82, de 20 de Abril, e do Despacho Conjunto do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983;
c) Nas categorias de auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor, os educadores de infância habilitados pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados reconhecidos e desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989, desde que tenham exercido de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.4. O projecto de lei n.o 47/X extravasa o teor da Recomendação do Provedor de Justiça n.o 7-B/2003, na medida em que releva o tempo de serviço prestado nas categorias profissionais ali referidas, também para efeitos de aposentação.
5. Através do competente despacho de admissibilidade, o Presidente da Assembleia da República determinou a baixa do projecto de lei n.o 47/X à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para efeitos de emissão do presente relatório e parecer;
6. O projecto de lei n.o 47/X corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 507/X, que caducou nos termos constitucionais e legais aplicáveis por força da dissolução da Assembleia da República;
7. O projecto de lei n.o 47/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a apreciação pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, não tendo dado entrada na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura quaisquer pareceres.
8. Deram entrada, contudo, nos serviços da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, 18 posições individuais e uma posição colectiva subscrita por seis cidadãos, que se pronunciaram em sentido positivo à aprovação da iniciativa legislativa vertente.
9. A discussão na generalidade do projecto de lei n.o 47/X, inicialmente agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 27 de Maio de 2005, foi adiada para dar cumprimento ao mecanismo a que se refere o ponto n.o 7 das presentes conclusões.III - Parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaFace ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 47/X (PCP) , sobre "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Isabel Coutinho - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0018   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 52/X
(ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 115/97, DE 19 DE SETEMBRO)PROPOSTA DE LEI N.O 7/X
(SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, REGULANDO A ORGANIZAÇÃO DE GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO EUROPEU DE BOLONHA)(REGULA A ORGANIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAUS ACADÉMICOS NO ENSINO SUPERIOR, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO DE BOLONHA, INCLUINDO O SISTEMA EUROPEU DE CRÉDITOS)Texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivo anexoArtigo 1.o
c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, das humanidades e das artes, e a criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do Homem e do meio em que se integra;
0019   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 4 - O ensino politécnico, orientado por uma constante perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvimento, dirigido à compreensão e solução de problemas concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica, e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais.Artigo 12.o
7 - Os trabalhadores-estudantes terão regimes especiais de acesso e ingresso e de frequência do ensino superior, que garantam os objectivos da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos percursos escolares.Artigo 13.o
[...]1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino.
6 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário pode adquirir se através de cursos superiores que assegurem a formação na área da disciplina respectiva, complementados por formação pedagógica adequada.
7 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos superiores que assegurem a formação científica na área de docência respectiva, complementados por formação pedagógica adequada.
0020   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 59.o
b) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo aos objectivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos.6 - O grau de mestre é conferido:a) Após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre três e quatro semestres curriculares de trabalho;
0021   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 10 - Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor:a) Os titulares do grau de mestre;
2 - Os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre podem ser organizado em etapas, correspondendo cada etapa à atribuição de um diploma.Artigo 13.o-C
8 - Sempre que as universidades, os institutos politécnicos e os estabelecimentos de ensino superior não integrados e as respectivas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira não fixem em determinado ano o valor das propinas, o respectivo montante é actualizado nos termos do n.o 2.
0022   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 4.o
RepublicaçãoA Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, e com as alterações e aditamentos introduzidas pelo presente diploma, é republicada e renumerada na sua totalidade em anexo, que dele faz parte integrante.Anexo
4 - O sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do território português - continente e regiões autónomas -, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa.
5 - A coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito.Artigo 2.o