II SÉRIE-B — NÚMERO 53 6 II — Objeto das PetiçõesPetição n.o 338/XII (3.a) 1. Os peticionários contestam o facto de, no mercado das telecomunicações, ser imposto um período contratual mínimo de 24 meses e penalizações pelo seu incumprimento, o que não permite aos consumidores retirarem todos os benefícios das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores. Consideram este período como desincentivador da mudança de operador, uma vez que a penalização pelo seu incumprimento corresponde a um encargo desproporcionado, funcionando como fator desmotivador para aceitar novas e melhores ofertas. 2. Na opinião dos peticionários, apesar de o mercado das telecomunicações ter uma diversidade de operadores, a mobilidade dos consumidores entre esses operadores é condicionada, pelo que o mercado não é verdadeiramente competitivo. Os peticionários defendem que os consumidores carecem de um maior empoderamento, em termos de informação, ferramentas e confiança, e também de uma mobilidade mais flexível e adequada aos seus interesses e perfis de consumo. Consideram que “um mercado liberalizado, adequadamente regulado e com boas práticas comerciais, garante aos consumidores maior possibilidade de escolha, mais qualidade e inovação e, eventualmente, preços mais competitivos”. 3. Os peticionários informam ainda que o setor das telecomunicações ou comunicações eletrónicas é o que apresenta maior número de queixas, a maior parte das quais em relação aos encargos impostos pelos operadores em virtude do não cumprimento dos períodos contratuais mínimos. Afirmam ainda que tal conclusão não é retirada apenas pela própria DECO como também pela Autoridade da Concorrência, num estudo realizado sobre esta questão. 4. Argumentam os peticionários que a vinculação a períodos contratuais mínimos supõe, em geral, a prévia concessão de um certo número de vantagens comerciais ao consumidor assinante, e isso significa que o ganho para o operador decorrente da manutenção da prestação do serviço pelo tempo tem de corresponder, numa lógica de equivalência, às facilidades e aos benefícios económicos proporcionados ao consumidor. Ora, em situações de renovação automática dos contratos, se o consumidor optar por um novo serviço do mesmo operador, sem que haja qualquer investimento subsidiado ou vantagem oferecida, é sujeito a um novo período mínimo de fidelização, acrescido da respetiva penalização em caso de incumprimento. Ora, deixando de se verificar as vantagens iniciais na contratualização para o consumidor, ou não se comprovando que o custo de manutenção dos benefícios ainda se mantém, deixa de existir uma razão plausível para a manutenção da fidelização do consumidor àquele contrato. Na realidade, quando tais vantagens deixam de existir, se o consumidor pretender desvincular-se do contrato, sofre uma penalização equivalente à mensalidade apurada no contrato, multiplicada pelo número de meses que subsistem até ao fim do período contratual mínimo, correspondendo assim ao benefício que falta auferir até ao final do contracto e não ao benefício já auferido até ao momento de desvinculação. 5. Esclarecem os peticionários que tal situação existe porque a legislação em vigor (a Lei das Comunicações Eletrónicas — Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 51/2O11, de 13 de setembro, e 10/2013, de 28 de janeiro) permite a manutenção de um período contratual mínimo de 24 meses e não impõe critérios ou limites aos encargos dos consumidores no caso de desvinculação antes do fim desse período. 6. Os peticionários concluem pela necessidade de diminuição do prazo de 24 meses estabelecido no n.o 3 do artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas de criação de uma norma que estabeleça, taxativamente, os critérios inerentes aos encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato, por iniciativa do consumidor, e a introdução de um critério de razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor dos encargos cobrados. Petição n.o 421/XII (3.a) Os peticionários solicitam que, mediante uma alteração ao artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alteradas pelas Leis n.os 51/2011, de 13 de setembro, e 10/2013, de 28 de janeiro), se crie uma exceção ao prazo dos contratos de fidelização para cidadãos em fase de risco social e/ou desemprego, podendo o mesmo cessar, antes de decorrido o seu prazo inicial, mediante a apresentação de um