PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Essa apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.II - Do objecto e dos motivosO Partido Popular refere na sua exposição de motivos que, com a publicação da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, foram revistas todas as normas incriminatórias especificamen
1913   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 te relacionadas com a liberdade e a autodeterminação sexual, com o intuito de reforçar a tutela do bem jurídico correctamente identificado como liberdade sexual. Designadamente, alargou-se o conceito de violação, seguindo-se orientações já consagradas em leis penais estrangeiras, introduziram-se novos tipos legais de crime contra a liberdade sexual e reformularam-se outros tipos legais existentes, como o tráfico de pessoas ou o lenocínio.
Entendem os proponentes que, no que respeita ao reforço da protecção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, às condutas já previstas no artigo 172.o acrescentou-se a exibição ou cedência de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos, prevendo-se igualmente a agravação da responsabilidade criminal quando esses materiais forem cedidos com intenção lucrativa.III - Do conteúdo da iniciativaPela presente iniciativa, criminaliza-se quem for encontrado na posse destes materiais, até para resolver, segundo os autores, a seguinte ambiguidade legal: se quem cede, por qualquer meio e até com intenções lucrativas, pode ser criminalmente responsabilizado, quem aceita ou quem compra só pode ser punido como cúmplice, e apenas se puder ser identificado enquanto tal - ou seja, é punido com uma pena especialmente atenuada, nos termos do artigo 72.o do Código Penal, quando o que sucede é que o desvalor da sua conduta é, pelo menos, tão acentuado como o de quem cedeu ou vendeu.
Para o Partido Popular, se outras razões não subsistissem, a criminalização da mera posse sempre se imporia como medida dissuasora da prática de outros crimes, nomeadamente dos previstos na alínea d) do n.o 3 do artigo 172.o.
Assim, o artigo 172.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, passaria a ter a seguinte redacção:"Artigo 172.o
e) For encontrado na posse, exibir ou ceder a qualquer título ou por qualquer meio os materiais previstos na alínea anterior, é punido com pena de prisão até três anos.4 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos".IV - As perspectivas comunitárias no âmbito do combate à pedofiliaA União Europeia tem vindo, desde 1996, a desenvolver activamente uma abordagem ampla e multidisciplinar no que se refere à prevenção e à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Em Fevereiro de 1997, o conselho adoptou ainda uma Acção Comum relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, na qual os Estados membros acordaram em proceder a uma análise do seu direito penal relevante por forma a assegurar a penalização de determinados comportamentos e a promover a cooperação judiciária.
As iniciativas da União Europeia contribuíram também significativamente para uma maior consciencialização acerca destes fenómenos e para a adopção de acções a nível mundial, como demonstra o facto de ter sido recentemente concluído, com êxito, o Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos que vem complementar a convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
A nível europeu, o artigo 29.o do Tratado de Amsterdão, que contém uma referência expressa ao tráfico de seres humanos e aos crimes contra as crianças, veio dar um novo impulso neste domínio. O "Plano de Acção de Viena" sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amsterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aborda também estas questões. Por outro lado, as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15-16 de Outubro de 1999, instaram à adopção de iniciativas concretas nestes domínios.
O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19-20 Junho de 2000, instou a Presidência Francesa e a Comissão a fazerem avançar com urgência as conclusões de Tampere nesta área.
Por seu turno, a Comissão indicou no Painel de Avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de "liberdade, segurança e justiça" na União Europeia, a sua intenção de apresentar propostas até ao final de 2000, tendo por objectivo a adopção de medidas que estabeleçam, em especial, regras comuns relativas aos elementos constitutivos do direito penal em matéria de tráfico de seres humanos e exploração sexual de crianças, centrando-se especificamente na pornografia infantil na Internet. O Parlamento Europeu apelou igualmente a acções semelhantes em diversas resoluções [Por exemplo, Resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a Comunicação "Novas acções na luta contra o Tráfico de mulheres" e Resolução Legislativa de 11 de Abril de 2000 sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet (A5-0090/2000)].
Para além das iniciativas legislativas, a Comissão tenciona prosseguir um amplo leque de acções de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Os programas STOP e DAPHNE são fundamentais neste contexto e a Comissão apresentou recentemente uma proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do programa STOP por um período de dois anos. Será assim possível centrar a acção nos países candidatos e na cooperação, com as organizações internacionais para prevenir o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças e lutar contra estes flagelos. Em conformidade com documentos de orientação anteriores, as rubricas orçamentais relativa aos países candidatos e aos países terceiros serão também utilizadas para apoiar acções como campanhas de informação destinadas a prevenir o tráfico de seres humanos e a abordar as suas causas de raiz.
Actualmente, está em preparação uma proposta de decisão - Quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e à pornografia infantil que tem especificamente por objectivo melhorar as disposições da Acção Comum de Fevereiro de 1997, garantindo que não existem locais seguros para os autores de delitos sexuais sobre crianças, quando
1914   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 se suspeita de que tenham cometido um delito num país que não seja o seu próprio.
Essa proposta destina-se a abordar, conferindo-lhe a maior urgência, a questão preocupante da pornografia infantil na Internet, por forma a demonstrar a determinação da União Europeia no sentido de aplicar disposições penais comuns nesta área e contribuir para que os utentes de Internet disponham de um contexto seguro e livre de actividades criminosas.
Além disso, o carácter específico do espaço de liberdade, segurança e justiça que criado na União Europeia deverá permitir que os Estados membros elaborem uma decisão-quadro através da qual determinados aspectos do direito penal e da cooperação judiciária sejam tratados de forma mais aprofundada do que tem sido possível através dos instrumentos disponíveis antes da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e dos instrumentos elaborados a um nível internacional mais amplo.V - A dimensão internacional da protecção das crianças no âmbito da pedofiliaA Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os Direitos das Crianças em tratados internacionais tais com o Pacto Internacional de Direitos Humanos e, num instrumento mais específico, a Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959.
É, no entanto, a Convenção dos Direitos das Crianças de 1989 que dá o passo em frente nos Direitos das Crianças, tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes.
Como direito internacional que é, implicou mudanças na legislação nacional e na aplicação prática; e como foco de diálogo entre os responsáveis, ajudou a identificar o problema e possíveis soluções e mobilizou recursos para a implementação de soluções necessárias.
Destacam-se no seio desta Convenção os artigos 34.o e 35.o que impõem aos Estados a protecção da criança contra os maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo o abuso sexual ou exploração.
De acordo com estes artigos, os Estados parte comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais. Para esse efeito, os Estados parte devem, nomeadamente, tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral para impedir:a) Que a criança seja incitada ou coagida a dedicar-se a uma actividade sexual ilícita;
b) Que a criança seja explorada para fins de prostituição ou de outras práticas sexuais ilícitas;
c) Que a criança seja explorada na produção de espectáculos ou de material de natureza pornográfica.Devem ainda, os Estados parte tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral, para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças, independentemente do seu fim ou forma.
Também o Conselho da Europa se dedica, desde há vários anos, a denunciar todas as formas de exploração contra as crianças e propôs um conjunto significativo de acções para prevenir e combater os actos de violência sobre os menores (Vide Carta Social Europeia de 1961, que foi revista e adaptada em Abril de 1996 - constitui um garante dos Direitos das Crianças. Vide idem Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças de 1996).
A Assembleia Parlamentar já adoptou um certo número de textos relativos à protecção da infância (Recomendação 1065 (1987), Recomendação 1121 (1990), Recomendação 1286 (1996 - relativa a uma estratégia Europeia para as Crianças) e apelou, em 1996, à implementação de uma estratégia para as crianças que fará dos Direitos da Criança uma prioridade política baseada no princípio "As crianças primeiro".
Actualmente, face à urgência desta situação dramática, a Assembleia deverá conceder uma prioridade absoluta à luta contra a exploração sexual das crianças, quaisquer que sejam as formas tidas por necessárias, e apelar a uma mobilização dos meios a todos os níveis.
A maior parte das organizações internacionais já denunciaram várias vezes este problema gravíssimo atentatório dos mais elementares Direitos do Homem. O Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais, organizado pela UNICEF que decorreu de 27 a 31 de Agosto de 1996, foi revelador, graças ao impacto mediático do mesmo, de uma tomada de consciência e sublinhou a necessidade de lutar por acções concertadas e coordenadas ao nível internacional. O Conselho da Europa associou-se de forma estreita a esta Conferência e não deixará de promover, ao seu nível, as Recomendações do Congresso de Estocolmo.
Na Europa, as crianças que vivem numa situação de risco são mais numerosas do que outrora. As crianças sofrem graves sevícias de ordem física e psíquica: eles são vítimas de violência, maus tratos pela família nuclear ou familiares próximos, incesto, prostituição, pornografia, escravatura, trabalho forçado, adopção ilegal.
A nível comunitário, destaca-se a resolução sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia, de 17 de Setembro de 1996, que convida todos os Estados membros a criminalizarem o proxenetismo, bem como o abuso sexual de menores.
Permito-me ainda referir, pela sua importância nesta área, a Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, bem como a Recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de crianças.VI - A dimensão nacionalPortugal, enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, tem também especiais responsabilidades quanto aos seus direitos e protecção adequada.
O nosso ordenamento jurídico reflecte obviamente tal protecção.
Assim, o artigo 69.o da Constituição consagra o direito das crianças à protecção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de actividade ao Estado e à sociedade. Este direito poderá justificar medidas especiais de compensação sobretudo em relação às crianças em determinadas situações.
A proibição constitucional de formas de discriminação e de opressão sobre as crianças refere-se não apenas a formas de violência psíquica ou corporal mas, também, à sua exploração económica e social: "as crianças em particular os órfãos e os abandonados têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discri
1915   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 minação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições".
Igualmente, o Código Penal consagra no artigo 152.o a punição de quem inflija maus tratos ou sobrecarga a menores, de incapaz ou de cônjuge. Este artigo responde à necessidade que se fazia sentir: punir penalmente os casos mais chocantes de maus tratos em crianças, incapazes e cônjuge.
É, no entanto, o artigo 172.o do Código Penal que vem consagrar expressamente a punição penal relativa ao abuso sexual de crianças (a prisão pode ir a um a oito anos sendo agravada de três a 10 anos se o agente tiver cópula ou coito anal com menor de 14 anos).
Com a Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro [Esta lei resultou da aprovação da proposta de lei n.o 160/VII, projectos de lei n.os 221 (PSD), 385 (PSD) e 403/VII (PSD)], é dada ao Ministério Público a possibilidade de, nos casos em que o procedimento criminal depende de queixa - nos crimes de coacção sexual, violação, abuso sexual da pessoa incapaz de resistência, actos exibicionistas, abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, actos sexuais com adolescentes, e actos homossexuais com menores -, e este seja praticado contra menor de 16 anos, dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser (artigo 178.o, n.o 2, Código Penal).
Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal e, na sua falta, ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, aos ascendentes, aos adoptantes, aos irmãos e seus descendentes e à pessoa que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, a menos que alguma delas tenha comparticipado no crime.
O sentido das últimas alterações ao Código Penal foi o de reforçar a punição dos crimes contra pessoas, sobretudo contra as mais indefesas (e, entre estas, mulheres e crianças) ou praticados com especial violência, visando essencialmente proteger as vítimas e a sociedade, embora sem prejuízo das garantias dos arguidos.
Assim contemplou-se:- O alargamento do crime de coacção sexual através da incriminação da extorsão de favores sexuais por quem detenha uma posição de autoridade laboral ou funcional relativamente à vítima (artigo 163.o);
- O reforço da protecção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais:a) Criminalização autónoma do tráfico de menores de 16 anos destinado à exploração sexual, independentemente dos meios utilizados e da situação de abandono ou necessidade da vítima (artigo 176.o, n.o2);
c) Alargamento da incriminação do abuso sexual de adolescentes e dependentes, deixando de se exigir que o menor tenha sido confiado ao agente do crime para educação ou assistência (artigo 173.o, n.o1);
d) A introdução da possibilidade de o Ministério Público, no interesse da vítima, dar início ao processo, sem queixa do ofendido ou de quem o represente, nos crimes sexuais contra menores de 16 anos.Em suma, com a recente alteração ao Código Penal, ocorrida em 1998, avançou-se de forma segura para uma maior reacção penal aos crimes contra autodeterminação sexual. A recente discussão ocorrida na Assembleia da Republica, sobre a publicização do crime de abuso sexual de crianças, constitui mais um salto qualitativo no combate a este drama.
O artigo 172.o do Código Penal pune o agente criminoso maior de 16 anos que exiba ou ceda a qualquer título e por qualquer meio imagens, filmes ou gravações sonoras de menor de ambos os sexos e de idade igual ou inferior a 13 anos explicitamente envolvido em actos de natureza sexual (as expressões "fotografias", "filme", "gravação" e "por qualquer meio" do Código Penal parecem portanto abranger, de forma inequívoca, o uso de telecomunicações e de outras formas computadorizadas utilizadas na cedência de imagens, de filmes ou sons pornográficos envolvendo a utilização de menor de 14 anos nesses actos).VI - Observações finaisVerifica-se, assim, tal como referido nos capítulos anteriores deste relatório, que, no âmbito desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PP, estão aprovados ou em vias de aprovação diversos textos normativos internacionais, a saber:a) Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet, da qual não resulta qualquer obrigação de criminalizar a posse deste material;
b) Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre ciber-crime;
c) Proposta de Decisão-Quadro sobre combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil.Esta proposta de decisão-quadro, a ser aprovada, vai ainda mais longe que o projecto vertente em dois pontos essenciais: a idade abrangida pelo conceito de infantil (menos de 18 anos) e a definição do material pornográfico (representação visual).
Face ao exposto, a I Comissão é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 408/VIII, do CDS-PP, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 9 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, João Sequeira - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO)Proposta de alteração apresentada pelo PSOs pontos um, dois e três passam a ter a seguinte redacção:1 - Até final do ano de 2001 que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS-portuário);
1916   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 2 - Que o Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema;
3 - Que até 2004 os sistemas VTS-costeiro e VTS-portuário e os Sistemas de Informação e Gestão de Tráfego sejam implementados.Assembleia da República, 10 de Maio de 2001. - Os Deputados do PS: Natalina de Moura - Casimiro Ramos - Isabel Tinoco de Faria - António Saleiro - Margarida Rocha Gariso - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Maria Celeste Correia - Maria de Belém Roseira - Osvaldo de Castro.
(APROVA A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS, ABERTA PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 5 DE MAIO DE 1989, E ASSINADA POR PORTUGAL A 16 DE NOVEMBRO DE 1989, E RESPECTIVO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 1 DE OUTUBRO DE 1989)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação para efeitos de ratificação da Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras.
2 - A proposta de resolução foi aprovada, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, em reunião do Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2000 e admitido nesta Assembleia da República em 5 de Janeiro do corrente ano.
3 - O Sr. Presidente da Assembleia da República fez baixar a mesma proposta à 1.a e 2.a Comissões para efeitos da elaboração dos competentes e regimentais relatório e parecer. É o que cumpre fazer.II - Sistematização4 - A Convenção ora em apreciação - assim como o seu protocolo de alteração - constitui uma das fontes internacionais relativas expressamente à Radiodifusão e à Televisão e de que são exemplos o Acordo Europeu para a repressão das emissões de Radiodifusão por estações fora dos territórios nacionais, aprovado em Estrasburgo em 22 de Janeiro de 1965 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.o 48 982, de 11 de Abril de 1969, e a Recomendação n.o R(91)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o direito aos extractos sobre os acontecimentos importantes objecto de direitos de exclusivo para a radiodifusão televisiva num contexto transfronteiriço aprovada em 11 de Abril de 1991.
5 - A Convenção - que consta de 34 artigos - sistematiza-se em 11 capítulos. O primeiro, como é uso, diz respeito às disposições legais e nele se concretizam não só o significado das "expressões utilizadas" (artigo 2.o) como também o âmbito da aplicação da Convenção (artigo 3.o), a liberdade de recepção e de retransmissão (artigo 4.o) e as obrigações das partes de transmissão (artigo 5.o). E culmina com a referência a um princípio fundamental que é o de transparência (artigo 6.o).
6 - O segundo capítulo aborda as "disposições relativas à programação" e concretiza as responsabilidades do radiodifusor (artigo 7.o), a matéria do direito de resposta (artigo 8.o), o acesso do público a acontecimentos de particular importância (artigo 9.o) e termina com a delimitação dos "objectivos culturais" (artigo 10.o) que devem vincular as partes da Convenção.
7 - O terceiro capítulo - artigos 11.o a 16.o - com a epígrafe "Publicidade" estabelece as normas pelas quais se deve reger a inserção da publicidade, nomeadamente a defesa dos consumidores, a salvaguarda das crianças e a proibição da publicidade subliminar. É, aqui, que surge, por exemplo, quer a proibição aos produtos derivados do tabaco - n.o 1 do artigo 15.o - quer a subordinação da publicidade a bebidas alcoólicas a determinadas regras (n.o 2 do mesmo artigo 15.o).
8 - O quarto capítulo normativiza o instituto jurídico do patrocínio - artigos 17.o e 18.o - e concretiza os denominados "patrocínios interditos".
9 - O quinto capítulo, consubstanciado num único artigo (artigo 19.o), estabelece a costumeira e necessária "cooperação entre as partes" com vista à implementação da presente Convenção.
10 - O sexto capítulo - artigos 20.o a 22.o - cria e regula o Comité Permanente, o órgão "responsável pelo acompanhamento da aplicação da Convenção" (artigo 21.o). Cada Parte na Convenção tem direito a um voto (n.o 2 do artigo 20.o) e deve elaborar, após cada reunião, os adequados relatórios (artigo 22.o).
11 - O sétimo capítulo - artigo 23.o - estabelece os parâmetros e os procedimentos para a efectivação das alterações à Convenção.
12 - Os restantes capítulos - do oitavo ao décimo primeiro - elencam as matérias respeitantes à "alegação de violações da Convenção" (artigo 24.o) à "resolução de diferendos" (artigos 25.o e 26.o), a "outros acordos internacionais e o direito interno das partes" (artigos 27.o e 28.o) e, por último, sistematizam as habituais disposições finais, como a "assinatura e entrada em vigor" da Convenção (artigo 29.o), a "adesão de Estados não membros" (artigo 30.o), a "aplicação territorial" (artigo 31.o) e a matéria das "reservas" (artigo 32.o), da denúncia/recesso (artigo 33.o) e das notificações de adesão (artigo 34.o).
13 - Existe um anexo à Convenção que estabelece a tramitação exigida no caso de se suscitar qualquer procedimento de arbitragem.
14 - Em 1 de Outubro de 1998, os Estados membros do Conselho da Europa e as outras partes na presente Convenção, confrontadas quer com o alargamento da composição da mesma organização internacional quer com "significativos desenvolvimentos tecnológicos e económicos verificados no domínio da radiodifusão televisiva, bem como o aparecimento de novos serviços de comunicações na Europa", deliberaram concretizar um protocolo de alteração à Convenção de 5 de Maio de 1989.
15 - Acresce que alguns dos Estados Partes na Convenção haviam, no âmbito das Comunidades Europeias, desencadeado modificações na Directiva n.o 89/552/CE, do Conselho relativa à coordenação de determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividade de radiodifusão televisiva. Tais modificações concretizaram-se na adopção pela Comunidade Europeia da Directiva n.o 97/36/CE
1917   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 19 de Junho de 1997.
16 - A necessidade de "uma abordagem coerente à televisão transfronteiras" suscitou, igualmente, a necessidade do referido Protocolo de alteração. Tais alterações importam, entre outros aspectos, que se ponha "em prática os princípios consagrados nas recomendações relativas à elaboração de estratégias de luta contra o tabagismo - nova redacção do artigo 15.o -, o abuso de álcool e a toxicodependência em cooperação com os fazedores de opinião e meios de comunicação social, ao direito aos extractos de acontecimentos mais importantes que são objecto de direitos exclusivos para a radiodifusão televisiva num contexto transfronteiras e à representação de violência nos meios de comunicação electrónicos".
17 - O Protocolo, para além de proceder a novas redacções em determinados artigos, procede a certas substituições e desencadeia "benfeitorias" em certas definições - v.g. definições de "radiodifusor" ou de "publicidade" -, adopta novas matérias, como por exemplo, o conceito de "televenda" - e novos artigos (como o novo artigo 10.o-A com a epígrafe "Pluralismo dos meios de comunicação social").III - Apreciação18 - No seu livro "O Mundo na Era da Globalização", o Professor Anthony Giddens (Anthony Giddens, O Mundo na Era da Globalização, Lisboa, Editorial Presença, 2000, pág. 69) fala do ambiente existente na altura da queda do muro de Berlim e refere a chegada das televisões, cujos repórteres solicitavam que as pessoas subissem e descessem o muro com o objectivo de poderem gravar as melhores imagens. É que "os regimes da União Soviética e dos outros países do Leste foram incapazes de evitar a recepção dos programas de rádio e televisão do Ocidente. A televisão teve influência directa nas revoluções de 1989, que já foram designadas as primeiras revoluções televisivas. Os protestos de rua num país eram vistos pelos telespectadores dos outros, muitos dos quais resolveram também descer à rua para se manifestarem".
19 - Estas realidades, de facto, não podiam deixar indiferente o mundo da realidade jurídica, o mundo do direito, fosse o interno fosse o internacional. E, também, o direito comunitário. É que, como nos recorda Dominique Wolton, "encontramo-nos perante uma revolução da comunicação com consequentes mudanças na esfera cultural e comportamental" (Dominique Wolton - E Depois da Internet? Difel, 2000).
20 - É neste âmbito que emerge, como realidade necessária, um direito europeu da comunicação. E nele dois instrumentos são fundamentais. Um deles é a Convenção ora em apreciação. E a outra é a Directiva Comunitária relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Ver JOCE n.o L 298/23, de 17 de Novembro de 1989 e JOCE n.o L 202, de 30 de Julho de 1997). Tal direito é evidenciado, aliás, por Francis Balle (Francis Balle, Médias et societés, de Guttenberg à Internet, Montchrestien, Págs. 477 e seguintes) ao considerar que estes instrumentos "respondem hoje em dia à necessidade de determinar e de fazer respeitar as mesmas regras à escala europeia".
21 - Portugal não ficou alheio a este direito europeu de comunicação em fase de consolidação. Já está vinculado, em razão dos princípios de ordem jurídica comunitária, à Directiva Europeia. É tempo para, em definitivo, aprovar a Convenção ora em apreciação e fechar o "círculo jurídico" da harmonização televisiva no quadro do espaço global europeu.
22 - Acresce, ainda, que na ordem jurídica interna a generalidade dos princípios e dos institutos consignados quer na Directiva quer na Convenção constam já da Lei da Televisão (Lei n.o 31-A/98, de 16 de Julho).ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de resolução n.o 52/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais e está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALConsiderando que a Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição;
Considerando que já terminou o prazo para os Deputados tomarem a iniciativa de apresentar projectos de lei de revisão;
A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 39.° e 40.° do Regimento:1 - Que seja constituída uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária que aprecie os projectos de revisão constitucional atempadamente apresentados.
2 - Fixar em 90 dias, prorrogáveis, por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da Comissão.
3 - Que a Comissão tenha a seguinte composição:- 16 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
- 10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;
-  1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de OS Verdes;
-  1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE.4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2001. - Os Deputados: José Egipto (PS) - Artur Penedos (PS) - Casimiro Ramos (PS) - Jorge Lacão (PS) - Manuel dos Santos (PS) - Osvaldo de Castro (PS) - António Capucho (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Carlos Parente Antunes (PSD) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1918   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001
N.o 322/VIII [Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio)]:
N.o 445/VIII (Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho):
- Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
N.o 461/VIII - Adita o artigo 9.o-A ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.o 462/VIII - Convergência real da economia da região envolvente ao Tâmega relativamente à média nacional (apresentado pelo PSD).
N.o 463/VIII - Adita um artigo à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 84/VIII:
Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Maio, sobre a protecção da maternidade e da paternidade.Propostas de resolução (n.os 55, 60 e 61/VIII):
N.o 55/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995):
N.o 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999. (a)
N.o 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)Projectos de deliberação (n.os 16 e 17/VIII):
N.o 16/VIII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).
N.o 17/VIII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).(a) São publicadas em suplemento a este número.
2179   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 270/VIII
(EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO, NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioDeu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 19 e Julho de 2000, um projecto de lei, subscrito por Srs. Deputados do PSD, no sentido de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, de modo a permitir o exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para esse órgão de soberania, por estudantes recenseados nas Regiões Autónomas e ausentes delas na data das eleições.
A referida iniciativa legislativa é composta por dois artigos, sendo que no primeiro se procede à alteração dos artigos 79.o e 79.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, e no segundo se procede ao aditamento de um novo artigo 79.o-D, no qual se regula o modo de exercício do voto antecipado pelos estudantes deslocados das Regiões Autónomas.
A presente iniciativa legislativa pretende consagrar na Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, um regime semelhante ao já adoptado para a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, numa recente alteração.
Nos termos legais procedeu-se à audição das Assembleia Legislativas Regionais, tendo a 1.a Comissão recebido apenas o contributo da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e do Governo Regional dos Açores.
Assim, é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do seguinte parecer:Parecer1   O projecto de lei n.o 270/VIII encontra-se em condições legais e regimentais de subir a Plenário.
2   Os grupos parlamentares reservam a sua posição para discussão em Plenário.Palácio de São Bento, em 11 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Dias Baptista - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA (LEI N.o 15/97, DE 31 DE MAIO)Nova versão do projecto de leiExposição de motivosA Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, veio estabelecer o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
Foi um passo muito importante para os trabalhadores da pesca, porque não havia uma lei que se aplicasse especificamente ao trabalho a bordo, estando, por isso, sujeitos ao Regulamento de Inscrição Marítima (RIM), em alguns casos pior que o próprio Regulamento de Disciplina Militar (RDM) para a tropa. Por outro lado, mais de 75% dos trabalhadores não tinha direito a férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal, e, mesmo hoje em dia, a maioria dos trabalhadores da pesca não está abrangida pela contratação colectiva, mas apenas por contratos individuais de matrícula.
Ainda no que se refere às questões relacionadas com a retribuição, embora a lei em vigor estabeleça os parâmetros que deverão regular a sua definição (artigo 27.o), a sua aplicação em concreto carece de transparência para salvaguardar os direitos do trabalho face ao montante apurado nas vendas de cada navio. De facto, a prática tem revelado, infelizmente com alguma frequência, que existe uma discrepância entre o que o trabalhador recebe e o montante global das verbas apuradas pelo navio na quinzena ou no mês em causa. O que se passa é que o armador não coloca na folha a entregar ao trabalhador (tal como determina o artigo 29.o) tudo aquilo que a embarcação apurou no período respectivo, quer no que se refere à primeira venda em lota quer no que diz respeito ao pescado congelado, cuja venda é tratada directamente entre o armador ou seu representante com o intermediário grossista.
Esta questão da transparência e clarificação dos contratos impõe igualmente que se altere o disposto na lei relativamente ao "seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte" (artigo 33.o). Trata-se, neste caso, da diferença declarada pelo armador entre aquilo que o trabalhador recebe efectivamente e aquilo que é comunicado ao seguro sobre a sua retribuição normal. Nesta situação, é claro que, em caso de acidente, quem pode sair prejudicado é o trabalhador, porque, necessariamente, o seguro apenas poderá repor a parte que é declarada como correspondendo à sua retribuição normal.
2180   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 e) Entregar mensalmente um recibo de salário ao marítimo de acordo com o estipulado no artigo 29.o;
Subsídio de NatalO marítimo tem direito a subsídio de Natal, devendo o seu montante ser equivalente à sua retribuição normal de acordo com o disposto no artigo 27.o da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.Artigo 29.o
4 - Sempre que a seguradora não cubra a totalidade da retribuição do trabalhador, equivalente à retribuição normal auferida pelos restantes trabalhadores da embarcação ou navio, competirá ao armador cobrir o restante em falta".Artigo 2.o
Subsídio de fériasO marítimo tem direito a subsídio de férias, devendo o seu montante ser equivalente à retribuição de acordo com o disposto no artigo 27.o da lei n.o 15/97, de 31 de Maio, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2001. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.
(ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS, AOS MEMBROS QUE INTEGRAM COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONALRelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar a esta Assembleia da República um projecto de lei, identificado com o n.o 382/VIII e cujo âmbito substancial se destina a alargar "a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República, e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram as Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional".
2 - Esta iniciativa legislativa é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República e reúne ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
3 - Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Fevereiro de 2001, a iniciativa baixou a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respectivo relatório e parecer. É o que cumpre fazer.
4 - O direito de voto   que constitui um direito cívico mas igualmente um dever   é pessoal e é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor na respectiva assembleia eleitoral.
5 - Há algumas situações, porém, em que excepcionalmente é autorizado o exercício de voto sem a presença do eleitor na assembleia, fazendo-o aquele por recurso à figura do instituto do voto antecipado.
6 - Tais excepções ao pessoal e presencial estão consagradas, desde já, nas Leis n.o 9/95, de 7 de Abril, na Lei n.o 10/95, de 7 de Abril e, ainda, na Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, respectivamente para as eleições autárquicas, legislativas e presidenciais.
7 - Neste conjunto de actos legislativos estatui-se o voto antecipado para:a) Os militares que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
b) Os agentes de forças de segurança e serviços de segurança interna que se encontrem em situação análoga à dos militares;
2181   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como ferroviários e rodoviários de longo curso, que se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição;
d) Doentes internados sem possibilidade de se deslocarem à assembleia de voto;
e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.8 - O regime de voto antecipado abarca, igualmente, os cidadãos cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com o conjunto dos cidadãos identificados no número anterior, como decorre, por exemplo, do novo n.o 3 do artigo 70.o-A da Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, ou seja, a Lei Eleitoral para o Presidente da República.
9 - Esta mais recente alteração a uma lei eleitoral   a Lei Eleitoral para o Presidente da República   alargou o âmbito daqueles que podem votar antecipadamente, passando a abranger os agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção da paz, a cooperação técnico-militar ou equiparadas, médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, investigadores e bolseiros e estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio (novo n.o 2 do artigo 70.o-A).
11 - A alteração constante do projecto de lei ora em apreciação pretende possibilitar que votem antecipadamente os eleitores que integrem as Comitivas de Representantes de Selecções Nacionais.
12 - E é uma alteração que visa atingir o conjunto do universo normativo eleitoral e daí desencadear um conjunto de aditamentos aos dispositivos legais relativos ao voto antecipado inseridos nas Leis Eleitorais para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para as Autarquias Locais e para as Assembleias Regionais.
13 - Tais aditamentos consubstanciam-se, em cada um desses actos legislativos, numa nova alínea que permite o voto daqueles que integrem comitivas oficiais das selecções nacionais e que se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, no dia da realização da eleição.
14 - Importa, contudo, chamar a atenção para uma benfeitoria necessária ao projecto de lei ora em apreciação. Com efeito, o regime jurídico das federações desportivas decorre do artigo 21.o da Lei de Bases do Sistema Desportivo, que estabelece que "são federações desportivas as pessoas colectivas que, englobando praticantes, clubes ou agrupamentos de clubes, se constituam sob a forma de associação sem fim lucrativo" e preencham, cumulativamente, um determinado conjunto de requisitos.
15 - Acresce que o artigo imediato ao consagrar o instituto da utilidade pública desportiva   "é o instrumento por que é atribuída a uma federação desportiva a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública" (n.o 1 do artigo 22.o)   delimita um conjunto de requisitos objectivos a ele imanentes e estabelece, no n.o 4 do mesmo artigo, que "só podem ser reconhecidos os títulos, sejam de nível nacional ou regional, atribuídos no âmbito das federações desportivas às quais seja concedido o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva, bem como as selecções nacionais que por estas federações sejam organizadas".
Face ao exposto, esta Comissão é de parecer que o projecto de lei n.o 382/VIII, está em condições constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(ACESSO À ACTIVIDADE DOS TRANSPORTES EM TÁXI E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI)Relatório e parecer da Comissão de Equipamento SocialRelatório1   O projecto de lei n.o 443/VIII, apresentado pelo PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, com entrada na Mesa da Assembleia da República em 15 de Maio de 2001, foi admitido no dia 17 de Maio de 2001 por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a sua baixa à 6.a Comissão.
2   O objecto do presente projecto de lei é a alteração de parte do articulado do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, que regula o acesso à actividade dos transportes em táxi e do Decreto-Lei n.o 263/98, que regula as condições de acesso e exercício à profissão de motorista de táxi.
3   O Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, foi objecto da apreciação parlamentar n.o 60/VII, por iniciativa do PCP, de que resultaram: um aditamento ao artigo 3.o e alterações aos artigos 14.o e 18.o.
4   Na exposição de motivos os subscritores do projecto de lei referem que algumas das soluções estatuídas pelo Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, e 263/98, de 19 de Agosto, na sua óptica "fazem tábua rasa da especificidade das relações sociais que pretendem regular deste modo, prejudicando a generalidade dos industriais e demais intervenientes nesta esfera de actividade", em particular por o sector ser principalmente constituído por micro-empresas, geridas pelo próprio, cujo principal activo se limita à viatura que utilizam no exercício da actividade económica.
Referem ainda que os diplomas em vigor:
- Excluem o acesso à actividade a empresários em nome individual.
- Limitam a possibilidade de transmissão de licenças de aluguer a favor de sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará.Destacam do seu projecto de lei:
- A extensão da comunicabilidade das licenças a favor de pessoas singulares titulares do certificado de aptidão profissional.
- A previsão de regras especiais quanto à duração da frequência e regime de avaliação aplicável aos candidatos a certificado de aptidão profissional, que residam a mais de 50 km do local onde se realizem cursos.
Revogam o regime que limita a idade máxima dos táxis a 12 anos, substituindo por um sistema de inspecção especial aos veículos.
2182   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 5   Os artigos: