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76 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Artigo 7.o Salvaguarda de direitos1 - As pensões que estiverem a ser abonadas à data de entrada em vigor da presente lei não sofrem qualquer redução no seu valor.  2 - A limitação no cálculo da primeira parcela da pensão a 12 vezes o IAS e a regra de não actualização das pensões de valor superior àquele montante não se aplicam aos subscritores ou pensionistas se, da aplicação das regras previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, em que RR é apurada a partir das remunerações posteriores a 1993 e N considera a totalidade da carreira contributiva, resultar valor superior àquele limite.3 - A limitação no cálculo e o factor de sustentabilidade introduzidos pelo artigo 1.o da presente lei não são aplicáveis às pensões atribuídas a quem já reunisse condições para passagem à aposentação ou à reforma anteriormente à sua entrada em vigor.4 - O disposto na presente lei não se aplica aos subscritores ou pensionistas cujos direitos à pensão, garantidos através de fundos de pensões, foram transferidos para a Caixa Geral de Aposentações, juntamente com as provisões necessárias para suportar os correspondentes encargos.Artigo 8.o Entrada em vigorO regime estabelecido na presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008, com as seguintes excepções: a) O regime de redução da pensão antecipada, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2015;
77 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007b) O regime de actualização das pensões de valor superior a 1,5 IAS e inferior ou igual a 6 IAS, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2009; c) O regime de actualização das pensões de valor superior a 6 IAS, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2011, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o.Aprovado em 19 de Julho de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
78 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Anexo II [referido no n.o 1 do artigo 5.o]Ano Idade Tempo de serviço 2008 61 anos e 6 meses 36 anos 2009 62 anos 36 anos 2010 62 anos e 6 meses 36 anos 2011 63 anos 36 anos 2012 63 anos e 6 meses 36 anos 2013 64 anos 36 anos 2014 64 anos e 6 meses 36 anos A partir de 2015 65 anos 15 anos
80 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Anexo IV [referido no n.o 1 do artigo 6.o]Valor da pensão  <_ _15='_15' ias='ias'> 1,5 IAS e <_ _6='_6' ias='ias'> 6 IAS < 2% IPC IPC- 0,5% IPC - 0,75% => 2% e < 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB (mínimo IPC + 0,5%) IPC IPC - 0,25% Crescimento real do PIB => 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB IPC + 12,5% do crescimento real do PIB IPC
82 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007DECRETO N.o 157/X REGULA O FINANCIAMENTO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL A CARGO DA EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Contribuição de Serviço Rodoviário, que visa financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e determina as condições da sua aplicação.Artigo 2.o FinanciamentoO financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P.E., tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respectivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável.Artigo 3.o Contribuição de serviço rodoviário1 - A Contribuição de Serviço Rodoviário constitui a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis.
83 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 20072 - A Contribuição de Serviço Rodoviário é estabelecida tendo em atenção o disposto no número anterior e constitui uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, E. P. E, no que respeita à respectiva concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento.3 - A exigência da Contribuição de Serviço Rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela EP – Estradas de Portugal, E. P. E, a outras formas de financiamento.Artigo 4.o Incidência e valor1 - A Contribuição de Serviço Rodoviário incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.2 - O valor da Contribuição de Serviço Rodoviário é de € 64/1000 l. para a gasolina e de € 86/1000 l. para o gasóleo rodoviário.3 - A revisão ou actualização do valor da Contribuição de Serviço Rodoviário é precedida de parecer do InIR – Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP, a emitir nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 5.o Liquidação e cobrança1 - A Contribuição de Serviço Rodoviário é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações.
84 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 20072 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da Contribuição de Serviço Rodoviário.Artigo 6.o Titularidade da receitaSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da Contribuição de Serviço Rodoviário constitui receita própria da EP – Estradas de Portugal, E. P. E.Artigo 7.o Fixação das taxas do ISPAs taxas do ISP são estabelecidas por portaria conjunta nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, por forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da Contribuição de Serviço Rodoviário.Artigo 8.o ConcessãoA actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à EP – Estradas de Portugal, E. P. E., em regime de concessão, nos termos a definir por decreto-lei.
85 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Artigo 9.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.2 - A portaria referida no artigo 7.o produz efeitos à data de entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 19 de Julho de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
86 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007DECRETO N.o 158/X ESTABELECE UM NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE AFECTAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORRECÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ACTIVIDADE DESPORTIVAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos anti-desportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correcção e susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:
87 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007a) Dirigente desportivo: o titular do órgão ou o representante da pessoa colectiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da actividade e o director desportivo ou equiparado; b) Técnico desportivo: o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respectivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua actividade; c) Árbitro desportivo: quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva; d) Empresário desportivo: quem exerce a actividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos; e) Pessoas colectivas desportivas: os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as pessoas colectivas, sociedades civis ou associações de facto que se dedicam à actividade de empresário desportivo; f) Agente desportivo: as pessoas singulares ou colectivas referidas nas alíneas anteriores, bem como as que, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, a título individual ou integradas num conjunto, participem em competição desportiva ou sejam chamadas a desempenhar ou a participar no desempenho de competição desportiva;
88 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007g) Competição desportiva: a actividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados ou das instâncias internacionais de que aquelas pessoas colectivas façam parte.Artigo 3.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2- O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.Artigo 4.o Penas acessóriasAos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:  a) Suspensão de participação em competição desportiva por um período de seis meses a três anos;  b) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas por um período de um a cinco anos; c) Proibição do exercício de profissão, função ou actividade, pública ou privada, por um período de um a cinco anos, tratando-se de dirigente desportivo, técnico desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva ou entidade equiparada.
89 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Artigo 5.o ConcursoO exercício da acção penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos.Artigo 6.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.Artigo 7.o  Direito subsidiárioAos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.
90 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Capítulo II CrimesArtigo 8.o Corrupção passiva O agente desportivo que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 9.o Corrupção activa 1- Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2- A tentativa é punível.
91 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Artigo 10.o Tráfico de influência 1- Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 11.o Associação criminosa 1- Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2- Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3- Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.
92 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Artigo 12.o Agravação1- As penas previstas no artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for dirigente desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva.2- Se os crimes previstos no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o forem praticados relativamente a pessoa referida no número anterior, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 13.o Atenuação especial e dispensa de pena1- Nos crimes previstos na presente lei: a) A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) O agente é dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2- No crime previsto no artigo 11.o, a pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.
93 | II Série A - Número: 124 | 2 de Agosto de 2007Capítulo III Disposições finaisArtigo 14.o PrevençãoAs federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente acções formativas, pedagógicas e educativas, com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correcção e prevenir a prática de factos susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição. Artigo 15.o Norma revogatóriaSão revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.o.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.Aprovado em 12 de Julho de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 22 de Junho de 2007    II Série-A — Número 99 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 55 a 59/X): N.o 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa.N.o 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Março de 2004.N.o 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006.N.o 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006.N.o 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002.
2 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 55/X APROVA O CONVÉNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS II E O CONVÉNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS II, ASSINADOS A 9 DE ABRIL DE 2005, EM OKINAWAO Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) foi criado em 1992 no âmbito do Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o objectivo de apoiar o desenvolvimento das pequenas e micro empresas dos países mais pobres da América Latina e Caraíbas, no processo de transição para a economia global.O FUMIN foi criado pelo período de 10 anos e, em 2002, o comité de doadores, nos termos do respectivo Convénio Constitutivo, prorrogou a sua existência por um período de mais cinco anos, até Dezembro de 2007, altura em que o instrumento em questão cessa a sua actividade. Portugal aderiu ao FUMIN em 2 de Agosto de 1994, pela Resolução da Assembleia da República n.o 46/94, de 2 de Agosto, que aprovou a respectiva adesão.Na Assembleia Anual do BID de 2005, que teve lugar no Peru, os Governadores deliberaram, em face dos resultados obtidos nos últimos 15 anos, proceder à criação de um Instrumento que, com base na experiência anterior, continuasse a promover o crescimento económico e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento na Região, mediante o estímulo à realização crescente de investimentos privados e o apoio ao desenvolvimento do sector privado. Na era da globalização houve que conceber uma nova abordagem com um objectivo mais alargado e com as alterações que a economia da região e do mundo vieram a ditar.Tal como o FUMIN I, o FUMIN II continuará a complementar o trabalho do Banco e da Cooperação Interamericana de Investimentos (CII) em moldes mais adequados ao desenvolvimento e às necessidades da Região. Nesse sentido e após negociações durante o ano de 2004 entre os países doadores e o Banco ficaram concluídos o Convénio Constitutivo do FUMIN II e o Convénio de Administração do FUMIN II, que foram assinados a 9 de Abril de 2005, por ocasião da 46.a Reunião Anual do Banco que teve lugar na cidade de Okinawa, no Japão.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
3 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS II CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos (doravante denominado “Fumin I”) foi criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos, em 11 de fevereiro de 1992 (doravante denominado “Convênio do Fumin I”); CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin I foi prorrogado até 31 de dezembro de 2007, nos termos do Artigo V, Seção 2; CONSIDERANDO que, ao reconhecer a necessidade que existe na região da América Latina e do Caribe de formular abordagens eficazes para estimular a realização de investimentos privados e fomentar o desenvolvimento do setor privado, melhorar o ambiente empresarial e apoiar as micro e pequenas empresas de modo a promover o crescimento econômico e a redução da pobreza, os contribuintes que aderiram ao Convênio do Fumin I e os contribuintes em potencial listados no Anexo A do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (doravante denominado “Convênio do Fumin II”) (cada um deles doravante denominado um “Contribuinte em Potencial”) desejam assegurar a continuação das atividades do Fumin I após 31 de dezembro de 2007 e criar um Fumin I ampliado (doravante denominado “Fumin II” ou “Fundo”), no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”), que assumiria todo o ativo e passivo do Fumin I; e CONSIDERANDO que os Contribuintes em Potencial tencionam que o Fumin II continue a complementar o trabalho do Banco, da Corporação Interamericana de Investimentos (doravante denominada “CII”) e de outros bancos multilaterais de desenvolvimento nos termos aqui contemplados, e a administração do Fumin II pelo Banco continue segundo o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II da data aqui indicada (doravante denominado “Convênio de Administração do Fumin II”).  PORTANTO, os Contribuintes em Potencial acordam o seguinte: ARTIGO I OBJETO GERAL E FUNÇÕES Seção 1. Objeto Geral.O objeto geral do Fumin II é promover o crescimento econômico e a redução da pobreza  nos  países em desenvolvimento da região que são membros do Banco e nos países em desenvolvimento que são membros do Banco de Desenvolvimento do Caribe (doravante denominado “CDB”), mediante o estímulo à realização crescente de investimentos privados e o apoio ao desenvolvimento do setor privado.Seção 2. Funções.Para cumprir seu objeto, o Fumin II terá as seguintes funções: (a) promover atividades para melhorar o ambiente de negócios nos países em desenvolvimento que são membros regionais do Banco e nos países em desenvolvimento que são membros do CDB; (b) aumentar a competitividade do setor privado da região; (c) estimular as microempresas, pequenas empresas e outras atividades empresariais;  (d) promover os esforços de integração regional; (e) intercambiar conhecimentos que contribuam ao desenvolvimento do setor privado, particularmente das micro e pequenas empresas;  (f) incentivar o uso e aplicação de tecnologias na região;  (g) fomentar a aplicação de iniciativas inovadoras;
11 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ANEXO ACONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES EM POTENCIAL AO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS IIPaísContribuição no  equivalente em dólares1 Argentina $ 8,331,000 Bahamas  500,00  Barbados 400,000 Belize 362,00Bolívia 362,000 Brasil  8,331,00Canadá 30,000,000 Chile 3,000,000 Colômbia 3,000,00Coréia  50,000,000 Costa Rica  362,000 El Salvador  362,000 Equador 362,00Espanha 70,000,000 Estados Unidos da América  150,000,000 Francia 15,000,000 Guatemala 362,000 Guian 350,00Haiti 300,00Honduras  362,000 Itália 10,000,000 Jamaica 400,000 Japão 70,000,000 México  8,331,000 Nicarágua 362,00Países Baixos     18,882,175 Panamá 362,000 Paraguai 450,00Peru 3,300,00Portugal  3,000,000 Reino Unido  22,095,378 República Dominicana  362,000 Suécia 5,000,00Suíça 7,500,00Suriname 100,000 Trinidad e Tobago   600,000  Uruguai 1,000,000 Venezuela 8,331,00  Total: $ 501,821,553                                                       1 No caso de um compromisso feito numa moeda que não seja o dólar dos EUA, este será convertido à taxa de câmbio representativa do FMI estabelecida mediante o cálculo da média diária dessa taxa durante o semestre encerrado em 31 de Dezembro de 2004.
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22 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007CONVÊNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS II9 de abril de 2005
23 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007CONVÊNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS IICONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos (doravante denominado “Fumin I”) foi criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos, em 11 de fevereiro de 1992 (doravante denominado “Convênio do Fumin I”), e é administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”) nos termos do Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos da mesma data (doravante denominado “Convênio de Administração do Fumin I”); CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin I foi prorrogado até 31 de dezembro de 2007 nos termos do Artigo V, Seção 2 do mesmo;  CONSIDERANDO que o Convênio de Administração do Fumin I também foi prorrogado e deverá permanecer em vigor enquanto vigorar o Convênio do Fumin I, conforme estipulado no Artigo VI, Seção 2 do mesmo; CONSIDERANDO que, na presente data, o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (doravante denominado “Convênio do Fumin II”) foi assinado pelos contribuintes em potencial listados no Anexo A do mesmo (cada um deles doravante denominado um “Contribuinte em Potencial” e, após adesão nos termos do Artigo II, Seção 1(a), um “Contribuinte”), para assegurar a continuação das atividades do Fumin I após 31 de dezembro de 2007 e estabelecer um Fumin I ampliado (doravante denominado “Fumin II” ou “Fundo”) no Banco; CONSIDERANDO que os Contribuintes em Potencial também desejam adotar o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II (doravante denominado “Convênio de Administração do Fumin II”), que, com a entrada em vigor do Convênio do Fumin II, substituirá o Convênio de Administração do Fumin I; CONSIDERANDO que o Fundo pode continuar a complementar o trabalho do Banco, da Corporação Interamericana de Investimentos (doravante denominada “CII”) e de outros bancos multilaterais de desenvolvimento nos termos do Convênio do Fumin II; e CONSIDERANDO que o Banco, para cumprir seus propósitos e atingir seus objetivos, concordou em continuar administrando o Fundo de acordo com o Convênio do Fumin II.PORTANTO, o Banco e os Contribuintes em Potencial acordam o seguinte: ARTIGO I ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO O Banco continuará a ser o administrador do Fundo. O Banco administrará o Fundo e executará suas operações de acordo com o Convênio do Fumin II e prestará, entre outros, serviços de entidade depositária. O Banco manterá o Escritório do Fundo Multilateral de Investimentos como o escritório encarregado, dentro da organização do Banco, de administrar e executar as operações e programas do Fundo contemplados no Convênio de Administração do Fumin II.ARTIGO II OPERAÇÕES DO FUNDO Seção 1. Operações.(a) Ao administrar o Fundo e executar suas operações, o Banco desempenhará as seguintes funções:
25 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO IV CAPACIDADE DO BANCO E ASSUNTOS DIVERSOS Seção 1. Capacidade Básica.(a) O Banco declara que, nos termos do Artigo VII, Seção 1(v) do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado “Convênio”), possui capacidade jurídica para cumprir as disposições do Convênio de Administração do Fumin II e que as atividades realizadas no âmbito do mesmo ajudarão a atingir os objetivos do Banco.(b) Salvo disposição em contrário no Convênio de Administração do Fumin II, o Banco terá capacidade para executar qualquer ato e firmar qualquer acordo a fim de desempenhar suas funções nos termos deste Convênio de Administração do Fumin II.(c) O Banco investirá os recursos do Fundo que não sejam necessários às suas operações no mesmo tipo de títulos em que investe seus próprios recursos de acordo com sua capacidade em matéria de investimento.Seção 2. Padrão de Desempenho.  No desempenho de suas funções, de acordo com o Convênio de Administração do Fumin II, o Banco empregará os mesmos cuidados que emprega na administração e gestão de suas próprias atividades.Seção 3. Despesas do Banco.(a) O Banco será plenamente reembolsado com recursos do Fundo pelos gastos diretos e indiretos das suas atividades referentes ao Fundo e das atividades da CII, incluindo a remuneração do pessoal do Banco por tempo realmente dedicado à administração do Fundo, viagens, diárias de viagem, despesas de comunicação e outros gastos semelhantes diretamente identificáveis, calculados e registrados separadamente como despesas de administração do Fundo e execução de suas operações.(b) O procedimento para determinar e calcular as despesas a serem reembolsadas ao Banco e os critérios que regem o reembolso dos gastos mencionados no parágrafo (a) acordados pelo Banco e a Comissão de Contribuintes nos termos do Convênio de Administração do Fumin I continuarão em vigor e poderão ser revisados periodicamente por proposta do Banco ou da Comissão de Contribuintes; a aplicação de qualquer alteração resultante dessa revisão exigirá o acordo do Banco e da Comissão de Contribuintes.Seção 4. Cooperação com Organizações Nacionais e Internacionais.Na administração do Fundo, o Banco poderá consultar e colaborar com organizações nacionais e internacionais, tanto públicas como privadas, que atuam na área do desenvolvimento social e econômico, quando isso ajudar a alcançar os objetivos do Fundo ou maximizar a eficiência no uso dos recursos do Fundo.  Seção 5. Avaliação de Projetos.Além das avaliações solicitadas pela Comissão de Contribuintes, o Banco avaliará as operações realizadas nos termos do Convênio de Administração do Fumin II e informará à Comissão de Contribuintes, conforme estipulado no Artigo IV, Seção 5 do Convênio do Fumin II.
28 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007introdução de alterações que envolvam obrigações financeiras ou de qualquer outra natureza para os Contribuintes exigirá a aprovação de todos os Contribuintes.Seção 5. Solução de Controvérsias.Qualquer controvérsia surgida no âmbito do Convênio de Administração do Fumin II entre o Banco e a Comissão de Contribuintes que não for resolvida por consulta será solucionada através de arbitragem nos termos do Anexo A ao presente. Toda decisão arbitral será final, devendo ser aplicada por um Contribuinte, pelos Contribuintes ou pelo Banco de acordo com seus procedimentos constitucionais ou com o Convênio, respectivamente.Seção 6. Limitação de Responsabilidade.  Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco se limitará aos recursos e reservas (se houver) do Fundo, e a responsabilidade dos Contribuintes, como tais, se limitará à parcela vencida e exigível de suas respectivas contribuições nos termos do Convênio do Fumin II.  Seção 7. Retirada de um Contribuinte do Convênio do Fumin II.Na data em que a notificação de retirada se tornar efetiva nos termos do Artigo VI, Seção 4(a) do Convênio do Fumin II, será considerado retirado do presente Convênio de Administração do Fumin II o Contribuinte que apresentar essa notificação. Sem prejuízo do disposto no Artigo VI, Seção 4(b) do Convênio do Fumin II, o Banco, sujeito à aprovação da Comissão de Contribuintes, acordará com esse Contribuinte a liquidação de seus respectivos direitos e obrigações.EM TESTEMUNHO DO QUE, o Banco e cada Contribuinte em Potencial, atuando por intermédio do respectivo representante autorizado, assinam o presente Convênio de Administração do Fumin II.Assinado em Okinawa, Japão, em 9 de abril de 2005, num só original, cujos textos em inglês, francês, português e espanhol, igualmente autênticos, serão depositados nos arquivos do Banco, o qual enviará cópia devidamente certificada dos mesmos a cada um dos Contribuintes em Potencial indicados no Anexo A do Convênio do Fumin II.
29 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ANEXO A PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEMARTIGO I COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL O Tribunal Arbitral para resolver controvérsias nos termos do Artigo VII, Seção 5 do Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II (doravante denominado “Convênio de Administração do Fumin II“) será constituído por três membros, nomeados da seguinte forma: um pelo Banco, outro pela Comissão de Contribuintes e um terceiro, doravante denominado “Desempatador”, por acordo direto entre as partes ou por intermédio dos respectivos árbitros. Se as partes ou os árbitros não chegarem a acordo sobre a nomeação do Desempatador, ou se uma das partes não designar um árbitro, o Desempatador será designado, a pedido de qualquer das partes, pelo Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos. Se qualquer das partes não nomear árbitro, este será designado pelo Desempatador. Se qualquer dos árbitros nomeados, ou o Desempatador, não desejar ou não puder atuar, ou prosseguir atuando, proceder-se-á à sua substituição pela forma estabelecida para a sua designação original. O substituto terá as mesmas funções e atribuições do substituído.ARTIGO II INÍCIO DO PROCESSO Para submeter a controvérsia ao processo de arbitragem, a parte reclamante dirigirá à outra uma comunicação, por escrito, expondo a natureza da reclamação, a satisfação ou reparação pretendida e o nome do árbitro que designa. A parte que receber a comunicação deverá, dentro do prazo de quarenta e cinco (45) dias, notificar à parte contrária o nome da pessoa que nomeia como árbitro. Se, dentro do prazo de trinta (30) dias após a entrega da referida comunicação à parte reclamante, as partes não houverem chegado a um acordo sobre a indicação do Desempatador, qualquer delas poderá solicitar ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos que proceda à designação.ARTIGO III CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL O Tribunal Arbitral será constituído em Washington, Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, na data indicada pelo Desempatador, e, uma vez constituído, se reunirá nas datas fixadas pelo próprio Tribunal.ARTIGO IV PROCEDIMENTO (a) O Tribunal terá competência para conhecer e decidir tão somente sobre a matéria da controvérsia. O Tribunal adotará suas próprias normas de procedimento (que poderão ser os procedimentos de uma associação de arbitragem renomada) e poderá, por iniciativa própria, designar os peritos que considerar necessários. Em qualquer caso, dará sempre às partes a oportunidade de apresentar razões em audiência.(b) O Tribunal julgará ex aequo et bono, fundamentando sua decisão nos termos do Convênio de Administração do Fumin II, e proferirá sentença ainda que uma das partes não haja comparecido.(c) A sentença será exarada por escrito, deverá ser adotada pelo voto concorrente de pelo menos dois membros do Tribunal e deverá ser proferida no prazo aproximado de sessenta (60) dias contados
30 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007da data da nomeação do Desempatador, a não ser que o Tribunal decida prorrogar esse prazo em virtude de circunstâncias especiais e imprevistas. A sentença será notificada às partes por meio de comunicação subscrita por, pelo menos, dois membros do Tribunal.ARTIGO V CUSTOS Os honorários de cada árbitro serão custeados pela parte que o houver designado e os honorários do Desempatador serão custeados em parcelas iguais entre as partes. Antes da constituição do Tribunal, as partes entrarão em acordo quanto aos honorários das demais pessoas cuja intervenção no processo arbitral julgarem necessária. Se as partes, na oportunidade, não chegarem a um acordo, o próprio Tribunal fixará a remuneração que considere razoável para as pessoas referidas, segundo as circunstâncias. Fica entendido que cada parte responderá por suas próprias despesas no processo de arbitragem, mas as despesas do Tribunal serão custeadas, em parcelas iguais, pelas partes. Qualquer dúvida relacionada com a divisão das despesas ou quanto à forma de pagamento será resolvida pelo próprio Tribunal, mediante decisão irrecorrível. Qualquer honorário ou gasto a ser custeado pela Comissão de Contribuintes nos termos deste artigo será custeado pelo Fundo administrado nos termos do Convênio de Administração do Fumin II.
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45 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 56/X APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A INVESTIGAÇÃO NUCLEAR, ASSINADA EM GENEBRA, A 19 DE MARÇO DE 2004Reconhecendo a necessidade de se definir claramente e tornar mais abrangente o regime aplicável quer à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, comummente designada por CERN (Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire), enquanto ente jurídico no plano internacional, quer no tocante aos seus funcionários, dando assim resposta cabal às questões que recorrentemente emergem da prossecução das actividades daquela Organização; Considerando a extensão progressiva das actividades da referida Organização aos territórios dos Estados Parte da Convenção, com o consequente aumento da mobilidade de pessoas e bens afectos aos seus programas de investigação; Considerando que Portugal deseja assegurar o eficiente desempenho das funções da Organização definidas na Convenção, em particular no Artigo II, que define os fins da Organização, e garantir que esta tenha um tratamento igual no território de todos os Estado Parte da Convenção; Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra, a 19 de Março de 2004, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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67 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA NUCLEARPREÂMBULOOs Estados Parte no presente Protocolo;Considerando a Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) e o Protocolo Financeiro que lhe está anexo, assinados a 1 de Julho de 1953, com início de vigência a 29 de Setembro de 1954 e revistos a 17 de Janeiro de 1971;Considerando que a Organização tem a sua sede em Genebra, Suíça, e que o seu estatuto na Suiça está definido pelo Acordo entre o Conselho Federal Suíço e a Organização, datado de 11 de Junho 1955;Considerando que a Organização também está estabelecida em França, onde o seu estatuto está definido pelo Acordo entre o Governo da República Francesa e a Organização, datado de 13 de Setembro de 1965, revisto a 16 de Junho de 1972;Considerando, igualmente, a Convenção entre o Conselho Federal da Confederação Suíça e o Governo da República Francesa, datado de 13 de Setembro de 1965, respeitante à extensão das actividades da Organização em território francês;Considerando a extensão progressiva das actividades da Organização aos territórios dos Estados Parte da Convenção, com o consequente aumento da mobilidade de pessoas e bens afectos aos seus programas de investigação;Desejando assegurar o eficiente desempenho das funções da Organização previstas na Convenção, em particular no Artigo II, que define os fins da Organização, e garantir aquela um tratamento igual no território de todos os Estado Parte da Convenção;
68 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Decidem, com este propósito e em conformidade com o Artigo IX da Convenção, atribuir à Organização os privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas actividades oficiais;Acordam no seguinte:ARTIGO 1o DEFINIÇÕESPara efeitos do presente Protocolo:a) “Convenção” designa a Convenção para o Estabelecimento da Organização para a Pesquisa Nuclear e o Protocolo Financeiro que lhe está anexo, assinados a 1 de Julho de 1953 e em vigor desde 23 de Setembro de 1954 e modificados em 17 de Janeiro de 1971; b) “Organização” designa a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear; c) “Actividades oficiais” designa as actividades da Organização que constam da Convenção, em particular no seu Artigo II, incluindo as de natureza administrativa; d) “Funcionários” designa os “membros” tal como definidos nas Normas e Regulamentos dos Funcionários da Organização;   e) “Acordo de Cooperação” designa um acordo bilateral, concluído entre a Organização e um Estado não membro ou uma instituição científica estabelecida nesse Estado, definindo as condições que regulam a sua participação nas actividades da Organização; f) “Acordo de Associação” designa um acordo bilateral, concluído entre a Organização e um Estado inelegível como Estado Membro, estabelecendo uma estreita relação institucional entre o Estado e a Organização, de modo a permitir aquele uma participação mais efectiva nas actividades da Organização.
69 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 2o Personalidade Jurídica Internacional1. A Organização goza de personalidade jurídica internacional e capacidade jurídica nos territórios dos Estados Parte neste Protocolo.2. Em particular, a Organização goza de capacidade de contratar, adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, bem como de estar, por si, em juízo.ARTIGO 3o Inviolabilidade de recintos, edifícios e instalações1. Os recintos, edifícios e instalações da Organização são invioláveis.  2. Nenhum agente das autoridades públicas poderá ter acesso àqueles sem consentimento expresso do Director-Geral, ou de um seu representante devidamente autorizado.3. Em caso de incêndio, ou outro desastre que requeira acção imediata e a obtenção de tal consentimento expresso não seja possível, pode o mesmo considerar-se obtido.4. A Organização não permitirá que os seus edifícios ou instalações sirvam de refúgio a pessoa procurada por ter cometido, tentar cometer ou acabado de cometer crime ou transgressão, sobre a qual impenda mandado de busca ou tenha sido emitida ordem de prisão ou deportação, ou que tenha sido condenada por crime ou transgressão pelas autoridades competentes.ARTIGO 4o Inviolabilidade de Arquivos e DocumentosOs arquivos da Organização e todos os documentos por ela detidos sob qualquer forma, ou que lhe pertençam, onde quer que se encontrem e independentemente de quem deles tenha posse, são invioláveis.
70 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 5o Imunidade de jurisdição1.No exercício das suas actividades oficiais, a Organização beneficia de imunidade de jurisdição, excepto:a) quando tal imunidade seja objecto de renúncia, no caso concreto, pelo Conselho da Organização; b) quando se trate de processo civil intentado por terceiro, por danos resultantes de acidente causado por veículo motorizado pertencente ou utilizado em nome da Organização, ou no que toca a infracção às regras de tráfego envolvendo o dito veículo motorizado; c) quando se trate de execução de uma sentença arbitral proferida nos termos do Artigo 16o ou 18o do presente Protocolo; d) quando se trate de contestação deduzida no âmbito de processo intentado pela  Organização.2. Os bens propriedade da Organização, onde quer que se encontrem, gozam de imunidade relativamente a qualquer forma de requisição, confisco, expropriação, penhora ou qualquer outra acção de apropriação, ou ingerência, quer seja executiva, administrativa, judicial ou legislativa, excepto:a) quando tal imunidade tenha sido objecto de renúncia, no caso concreto, pelo Conselho da Organização; b) quando tal seja, temporariamente, necessário, no âmbito da prevenção e investigação de acidentes, envolvendo veículos motorizados pertencentes à Organização, ou utilizados em seu nome; c) no caso de penhora de salário, por dívida de um funcionário da Organização, desde que tal penhora resulte de uma decisão judicial final e executória, nos termos de regras e regulamentos em vigor no território da execução.