Todavia, os valores indicados no quadro anterior relativos às amortizações e juros merecem uma análise pormenorizada na medida em que não correspondem aos encargos efectivamente pagos aos detentores da dívida pública.A Lei de enquadramento orçamental1 (LEO), no seu artigo 6.o, n.o 4o, estabelece, como excepção à regra da não compensação, a “... possibilidade de os fluxos associados a operações de gestão da dívida pública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo com regras próprias estabelecidas no presente diploma ...”. Contudo, nem na sua redacção inicial nem nas que resultaram das alterações ocorridas, tais regras foram definidas no âmbito da LEO.Esta lacuna na legislação tem sido ultrapassada anualmente através das Leis do Orçamento do Estado2 sendo-o no ano em análise através do artigo 146.o, n.o 3 que estabelece que “As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa” e relativamente às receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado serão “... abatidas ás despesas da mesma natureza”. O mesmo artigo determina também que o cumprimento destas regras “...não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados ás operações nelas referidas”.Igualmente, é de realçar que a lei de enquadramento orçamental determina, relativamente aos mapas contabilísticos gerais da CGE, no seu artigo 75.o, n.o 7, que “(...) a estrutura dos mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções á regra da não compensação e da não consignação”.A Conta Geral do Estado de 2009 inclui dois mapas da conta de gerência “IGCP - Encargos da dívida”, os Mapas n.os 26-C e 26-D3 a que já se fez referência, os quais espelham, respectivamente, a despesa com juros e amortizações, de forma discriminada, bem como o resultado das operações de derivados, vindo ao encontro das recomendações formuladas pelo Tribunal em anteriores Pareceres.É ainda de realçar que desde 2007 o referido artigo da LOE inclui também uma alínea4 que pretende alargar a referida excepção ao princípio da “não compensação” às “receitas de juros resultantes das operações associadas á aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado (...)” abatendo-as também às despesas com juros da dívida pública directa do Estado. Contudo, não se tratando de fluxos financeiros directamente associados a operações de gestão da dívida pública directa, mas de juros recebidos por aplicações de disponibilidades de tesouraria, não é possível a sua inclusão em tal excepção, por não integrarem a previsão da LEO. Desta forma, independentemente de estar devidamente demonstrada a utilização de tais valores no pagamento de despesa, nos mapas da conta de gerência “IGCP – Encargos da dívida” que constam da CGE, considera-se que estes não se enquadram na excepção prevista na LEO e, assim, a utilização das referidas receitas nos fins referidos consubstancia violação dos princípios da não compensação e da não consignação estabelecidos na LEO.                                                      1  Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, sucessivamente alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Não se compreende que as regras de contabilização das operações de derivados financeiros dependam da sua definição anual, na Lei do Orçamento do Estado.3 Mapas que integram a CGE, Volume II, Tomo I – Elementos informativos diversos.4 No que respeita à LOE/2009 alínea c) do n.o 3 do art. 146o.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original