12 I SÉRIE — NÚMERO 95generalizada. direito humanitário em geral, mas é seguramente também Na América Latina, há relatórios que falam de forças uma perspectiva que ganha importância acrescida quando governamentais que mataram deliberadamente mesmo as considerada em relação a pessoas particularmente vulnerá-crianças mais novas em comunidades pacíficas com o veis, como as crianças. fundamento de que, mesmo essas, também eram perigosas. O edifício legislativo está construído, carece de aper-Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da maio- feiçoamentos e urge fazê-lo cumprir. Trata-se de um impe-ria das crianças-soldados serem rapazes, os grupos arma- rativo ético indeclinável. Todos nós somos responsáveis dos também recrutam raparigas, muitas das quais desem- pela impunidade e continuada violação aos direitos das penham as mesmas funções dos rapazes. crianças. Na Guatemala, grupos rebeldes usaram-nas para tarefas  domésticas, tratamento dos feridos e préstimos sexuais. No A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — É verdade! Uganda, as raparigas raptadas pelo chefes da resistência  armada são «dadas em casamento» aos líderes rebeldes a A Oradora: —Urge mudar a realidade que acabei de partir dos 13 anos — «se te negas, matam-te», relato de descrever, não amanhã, mas hoje, porque hoje já é tarde. uma jovem de 16 anos.  As crianças-soldados podem achar difícil abandonar a Aplausos do PS. ideia de que a violência é um meio legítimo para atingir o  objectivo de cada um, sobretudo se a experiência de parti- O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, tenho feito o que cipação na «causa» tiver sido positiva, como foi o caso dos me pede em todas as oportunidades possíveis, e continua-jovens que se identificaram e viram razão no seu envolvi- rei a fazê-lo. No entanto, como sabe, no mundo de hoje, o mento na luta contra o apartheid. Esse é, particularmente, direito e a moral valem o que valem! Sou o primeiro a o caso quando se mantêm as frustrações de pobreza e de lamentar que tenha de ser assim. injustiça. O desafio que se põe aos governos e à sociedade Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-civil é o de canalizarem a energia, as ideias e a experiência tado Rosado Fernandes. dos jovens para que contribuam, de forma positiva, para a  criação de uma nova sociedade pós-conflito. O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Em face da tris- Sr.a Deputada Rosa Albernaz, em primeiro lugar, quero te realidade exposta, aproveito a oportunidade para apelar felicitá-la pelas declarações que fez; depois, quero formu-a esta Assembleia e, em particular, ao Sr. Presidente, para lar-lhe umas curtas perguntas. que, através do representante especial do Secretário-Geral Começo por lhe perguntar se é com convenções que se da ONU para a questão das crianças em conflitos armados, resolve o problema. É que vemos, por exemplo, mesmo no incentive a inversão urgente desta dramática situação, nosso país, serem recebidos de braços abertos generais, nomeadamente através das medidas que passo a expor, por chefes de Estado de países que sabemos que têm praticado forma a prevenir futuros recrutamentos: a guerra e provocado todos os efeitos que acabou de des-Em primeiro lugar, os governos devem trabalhar para a crever. finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo Como é que o mundo ocidental pode ter coragem de facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança falar de convenções quando tem sido ele a dar abrigo a quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos arma- toda a cleptocracia que vemos à nossa volta?! dos, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas  Forças Armadas para 18 anos (quer compulsivo, quer O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! voluntário);  Seguidamente, os governos devem prestar uma maior O Orador: —Isto quando é a cleptocracia e a maldita atenção aos seus métodos. Devem assegurar que todas as «fome do ouro» que, de facto, provocam a morte das cri-crianças sejam registadas no nascimento e recebam docu- anças, que nessa altura não contam, porque, naturalmente, mentação comprovativa da idade; ainda viveram pouco e não chegaram ao poder! E os ve-Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os go- lhos, que também já são matéria negligenciável? vernos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes Diga-me: julga que alguma vez a ONU se preocupou e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam com isso? Eu tenho as minhas grandes dúvidas! Fazem-se suficientemente fortes para combater os abusos; comissões, convenções, reuniões, e eu gostava de saber Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas para quê! Gostava de saber se ainda acredita que é com e actores da sociedade internacional devem encetar, sere- convenções que vai resolver estes problemas e se não seria namente, negociações diplomáticas com os governos e preferível resolvê-los com uma atitude firme por parte dos forças não estatais, assim como com os seus apoiantes Estados ocidentais, que se dizem civilizados, por exemplo internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de no sentido de não receberem investimentos dos que rou-crianças-soldados e a adesão à Convenção sobre os Direi- bam dinheiro noutros países, e que conhecemos bem! tos da Criança;  Todos os acordos de paz devem incluir medidas especí- Aplausos do CDS-PP. ficas para a reintegração das crianças-soldados na socieda-  de, como a exemplo do Ruanda. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção é Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. um dos objectivos fundamentais dos direitos humanos e do