135 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014c) Falsificação ou contrafação de documento, quando praticado no âmbito da atividade da construção; d) Infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços; e) Desobediência, quando praticado no âmbito da atividade da construção; f) Corrupção; g) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica; h) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da atividade da construção; i) Branqueamento de capitais.7 - As condenações referidas no n.o 3 não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção.8 - O IMPIC, IP, só considera como relevantes, para aferição da idoneidade no âmbito das condenações criminais referidas no n.o 6, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há menos de cinco anos.9 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no n.o 6 não afecta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro.10 - Sempre que o IMPIC, IP, considere, com base nos números anteriores, que existe uma situação de inidoneidade, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo.Artigo 10.o Capacidade técnica1 - Cada empresa de construção deve demonstrar junto do IMPIC, IP, a necessária capacidade técnica, traduzida em meios humanos adequados à produção, à gestão da obra e à gestão da segurança e saúde no trabalho, nos termos da presente lei, sem prejuízo do cumprimento, obra a obra, do disposto na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar.2 - O número mínimo e qualificações dos técnicos que conferem capacidade técnica às empresas de construção, os quais devem estar ligados às mesmas por vínculo laboral ou de prestação de serviços, são fixados nos anexos I e III à presente lei.3 - O pessoal técnico referido no número anterior pode prestar serviços noutras empresas de construção, as quais, contudo, não podem usá-lo para a comprovação da respetiva capacidade técnica.4 - É expressamente vedado aos técnicos que prestem serviço em entidades nacionais de controlo de realização de obras, ou em donos de obra pública em território nacional, desempenhar funções em empresas de construção inscritas no IMPIC, IP, exceto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades.5 - As situações em que ocorra cessação de funções de qualquer dos técnicos incluídos no número mínimo fixado, ou em que qualquer deles passe a estar abrangido por uma das incompatibilidades previstas no número anterior, devem ser comunicadas ao IMPIC, IP, quer pelas empresas de construção envolvidas quer pelos técnicos visados, preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, no prazo de 20 dias contados da verificação do facto respetivo.  6 - A comunicação feita, nos termos do número anterior, por parte das empresas de construção, deve indicar a identificação do técnico que iniciou funções.Artigo 11.o Capacidade económica e financeira1 - As empresas que pretendam realizar obras classificadas em classe superior à classe 2 devem demonstrar que o valor do seu capital próprio é igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes em que se enquadram as obras pretendidas, ou, no caso de alguma das obras pretendidas se enquadrar na