16 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007sobretudo ao País – aproveita. Isto é necessário e possível. Basta querermo-lo mesmo muito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: É quando se fala de serviços públicos e dos seus funcionários que o Governo do PS deixa cair a máscara do rigor e da decência.Desde o início do mandato, começou uma campanha perversa e populista a que chamou de «combate aos privilégios», encobrindo assim a falência das políticas incompetentes do grande «centrão» que domina a política portuguesa e que é responsável pelo atraso, dependência e subalternização em que Portugal se encontra. E assim, em vez de apostar na modernização da nossa economia e da Administração Pública e em vez de estimular os seus funcionários, o Governo do PS decidiu-se pela privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade.E foi em nome desse combate que congelou os escalões, alterou o estatuto de aposentação, baixou os salários, aprovou a lei da mobilidade, que, afinal, é a lei dos despedimentos, cortou na protecção social e, sem nunca apresentar estudos rigorosos e claros sobre as necessidades dos serviços, começou a dispensar funcionários. Estes, na maioria dos casos, sem avaliação credível e em funções absolutamente essenciais, viram-se em situações muito parecidas às dos trabalhadores das empresas que, de um dia para o outro, se deslocalizam para outro país. Estamos a falar, por exemplo, dos inspectores sanitários das carnes e do pescado, área tão importante para a segurança alimentar dos portugueses e portuguesas. Estamos a falar ainda de largas centenas de funcionários do Ministério da Agricultura colocados em listas com avaliações de desempenho referentes a 2004 sem nenhum critério técnico, transparente e sustentado, isto é, sem o rigor que o Governo exige aos outros e que dentro da sua própria casa não pratica.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — Estes pré-despedidos já representam tanto como os despedidos das empresas Lear e Alcoa. Aquilo a que assistimos na televisão na passada semana, cenas em que o desespero era patente e a incredulidade enorme, foi a antevisão de um retrato que irá repetir-se muitas vezes. É esta a imagem da modernidade que querem que aceitemos? E eis-nos, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, às novas regras de avaliação que deveriam ser feitas com base no rigor e na transparência para que os serviços fossem mais eficientes e responsáveis e para que os portugueses acreditassem no Estado enquanto pessoa de bem. Mas o que temos, afinal, são quotas. Só 25% poderão ser relevantes e desses só 5% serão excelentes. Como pode uma avaliação ser séria se está condicionada a tais quotas? Como pode o Governo assumir a mediocridade do seu Estado sem tomar as medidas certas e eficazes da transformação que é precisa? Mas os excelentes serão premiados. Não tanto como no sector privado, é certo, mas terão prémios que poderão atingir 10% do salário, condicionados, como bem se sabe, à bondade das chefias. É com este engodo que o Governo pretende calar os funcionários públicos, como se de tolos se tratassem.Mas também os responsáveis serão avaliados pelos seus subordinados, se bem que de forma anónima, porque a avaliação será maioritariamente feita pelos próprios ou por uma entidade criada para o efeito, a quem se pagará, naturalmente. Todavia, desta avaliação não resultarão também mais do que 5% de excelentes. Como farão os Srs. Ministros com os seus directores-gerais, apenas 5% dos quais são excelentes? Temos, então, um Governo que determina que no seu Estado tudo ficará pela mediana: 75% dos serviços serão medianos, 75% dos funcionários serão medianos e 75% dos chefes serão medianos...!A Sr.a Alda Macedo (BE): — É o reino da mediania!A Oradora: — O que temos, Sr.as e Srs. Deputados, não é um Governo mediano mas, sim, um Governo que se fica por um mau desempenho e a quem é rapidamente preciso mostrar um cartão para não ser também ele despedido com justíssima causa! São estas as regras que o Ministro Teixeira dos Santos diz que provocam uma volta de 360 graus? Na nossa opinião, esta é uma volta que nos leva de volta ao passado das leis laborais do séc. XIX, tal como Bagão Félix fez quando nos brindou com o Código do Trabalho.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nas regras de avaliação o panorama é este, ao falarmos das carreiras, vínculos e remunerações verificamos que o que se perfila é a precarização dos vínculos, que passam a ser temporários, ficando os contratados à mercê dos dirigentes dos serviços, que terão todo o poder para contratar e despedir quem querem e como querem, definindo eles próprios as regras.Por outro lado, com as regras de transição para as novas carreiras os trabalhadores verão os seus