I SÉRIE — NÚMERO 20 28 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Pinto: Como sabe, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta é uma proposta repetida. É também uma proposta que tem vindo a ser cada vez menos utilizada nos países europeus,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas é utilizada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... porque não tem qualquer fundamento técnico. Aliás, já foi experimentada variadíssimas vezes com péssimos resultados, e era importante que isto fosse dito também. Sr.a Deputada, devido às medidas que o Governo foi obrigado a adotar, uma vez que algumas das propostas em termos de redução da despesa não passaram pelas razões que sabemos, atualmente, o sistema de tributação direta do rendimento das pessoas singulares reforçou o seu caráter de progressividade. É importante que esta questão seja colocada para que se perceba que o esforço que está a ser pedido é um esforço adequado à situação atual. Neste momento, existem duas taxas adicionais de solidariedade sobre os rendimentos dos agregados familiares mais elevados. Desde logo, uma taxa de 2,5% sobre os rendimentos acima de 80 000 € e uma taxa de 5% sobre os rendimentos acima de 250 000 €. É importante não esquecer este ponto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto é que isso valeu? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há um segundo aspeto muito importante: houve, de facto, uma eliminação da dedução à coleta relativamente aos dois escalões de agregados familiares com mais rendimentos. Esses escalões, hoje em dia, já não podem deduzir à coleta, ao contrário de todos os outros, que podem continuar a fazer deduções à coleta na saúde, na educação e na habitação. Portanto, há que referir mais este aspeto, que reforçou a progressividade do imposto. Um terceiro aspeto a referir, Sr.a Deputada, é que na última liquidação, a de 2013, cerca de 10% dos agregados familiares com mais rendimentos foram responsáveis por mais de 70% da receita total de IRS. Isso significa, por isso, que aqueles têm mais rendimentos estão neste momento, e justamente, a serem chamados a um esforço acrescido no sentido de consolidar orçamentalmente as contas públicas. E é fundamental que esta ideia passe, porque corresponde à realidade. Não queria deixar de referir, porém, que o Governo já anunciou que, juntamente com a reforma do IRC, será lançada uma comissão de reforma do IRS no próximo ano. Essa comissão de reforma terá três objetivos essenciais: em primeiro lugar, a simplificação do sistema; em segundo lugar, a promoção da mobilidade social, de forma a que o esforço, o mérito e o trabalho possam ser premiados; em terceiro lugar, e muito importante, esta reforma será também uma boa oportunidade de rever a tributação aplicável às famílias, para que a dimensão dos agregados familiares possa ser tida em conta de uma forma mais adequada na tributação ao nível do IRS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.o-B — Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e aos artigos 177.o — Disposições transitórias no âmbito do IRS e 178.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS, à proposta de aditamento de um artigo 178.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao artigo 179.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, à proposta de aditamento de um artigo 179.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE, à proposta de aditamento de um artigo 179.o-A — Alteração ao Código do IRC, apresentada conjuntamente pelos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, e à proposta de aditamento de um artigo 179.o-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE, em relação aos quais não se registam inscrições.