II SÉRIE-A — NÚMERO 94 138 d) Inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo; e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 - A publicação referida na alínea e) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. SUBSECÇÃO III Disposições processuais Artigo 173.o Competência 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática das contraordenações previstas na presente secção cabem: a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades financeiras referidas nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o, no âmbito específico das competências de supervisão conferidas àquelas autoridades pelos artigos 85.o a 88.o; b) Ao Banco de Portugal, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na alínea a) do artigo 5.o e no artigo 6.o; c) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários: i) No caso das contraordenações praticadas por auditores, referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o; ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na subalínea i) da alínea b) do artigo 5.o; d) À Inspeção-Geral de Finanças, no caso das contraordenações praticadas pela entidade financeira referida na alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o; e) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, quanto à competência instrutória, e à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, IP, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; a)  À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social quanto à competência instrutória, e ao membro do Governo responsável pelo Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o; b) Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o. c) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: i) No caso das contraordenações praticadas pelas demais entidades não financeiras referidas no artigo 4.o, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários; ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do artigo 5.o 2 - As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática da contraordenação prevista na alínea ae) do artigo 169.o cabem sempre ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, qualquer que seja a natureza da entidade infratora. Artigo 174.o Medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo de