25 DE OUTUBRO DE 2022 33 c) A comunicação referida na alínea c) do número anterior é acompanhada dos projetos dos documentos constitutivos alterados em conformidade. Artigo 23.o Apreciação e decisão 1 – Caso os pedidos de autorização referidos no artigo anterior não se encontrem instruídos com todos os elementos legalmente exigíveis, a CMVM notifica os requerentes no prazo de dez dias a contar da receção do pedido para estes, no mesmo prazo, suprirem as insuficiências detetadas. 2 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que CMVM notifique o requerente, ou após a receção dos elementos solicitados, a CMVM notifica os requerentes da sua decisão: a) No prazo de três meses, prorrogável por mais um mês por decisão da CMVM, para início de atividade da sociedade gestora e para constituição da sociedade de investimento coletivo autogerida; b) No prazo de 30 dias para início de atividade de sociedade gestora de pequena dimensão e para constituição de sociedade de investimento coletivo autogerida abaixo dos limiares referidos no n.o 1 do artigo 7.o; c) No prazo de 15 dias para constituição dos demais organismos de investimento coletivo. 3 – Durante o decurso dos prazos previstos no número anterior, a CMVM pode solicitar quaisquer esclarecimentos que considere necessários, não havendo lugar à suspensão de contagem dos prazos. 4 – Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido na alínea c) do n.o 2, o pedido considera-se deferido. 5 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo anterior, a CMVM pode deduzir oposição no prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação. 6 – A CMVM pode limitar o âmbito da autorização no que respeita à atividade de gestão de OIA e às atividades previstas no n.o 3 do artigo 28.o, nomeadamente quanto às estratégias de investimento. 7 – A decisão da CMVM não envolve qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação instruída no âmbito dos procedimentos previstos no artigo anterior. Artigo 24.o Recusa de autorização 1 – A CMVM recusa a autorização quando: a) O conteúdo dos elementos que instruem o pedido for insuficiente; b) Não se encontrem reunidos os requisitos estabelecidos no presente regime; c) No âmbito da constituição de OICVM, a sociedade gestora da União Europeia não esteja autorizada a gerir OICVM no Estado-Membro onde tem a sua sede estatutária; d) A comercialização das unidades de participação do organismo de investimento coletivo em causa esteja impedida em Portugal, nomeadamente por força de disposição dos respetivos documentos constitutivos. 2 – A CMVM recusa igualmente o pedido de autorização para início de atividade de sociedade gestora, caso o exercício das funções de supervisão seja posto em causa por: a) Relações estreitas existentes entre a sociedade gestora e outras pessoas singulares ou coletivas; b) Disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros que regem pessoas singulares ou coletivas com as quais a sociedade gestora mantenha tais relações; ou c) Dificuldades relacionadas com a aplicação das referidas disposições legais, regulamentares ou administrativas. 3 – A CMVM pode recusar a autorização para a comercialização de OIA junto de determinados segmentos