21 DE DEZEMBRO DE 199128-(17)para efeito de instalação da sua sede. Para além disso, ter-lhe-ão sido concedidos 1500 contos pelo Ministério da Administração Interna para a instalação da sede. A Junta de Freguesia continua a ocupar a maior parte do rés-do-chão do edifício da Casa do Povo de Pinhão. Esta situação tem levantado dúvidas e protestos e é de toda a conveniência, por imperativo de transparência democrática, que seja totalmente esclarecida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me sejam prestadas as seguintes informações:a) É verdade que o Ministério da Administração Interna concedeu 1500 contos à Junta de Freguesia de Pinhão para instalação da sua sede?b) Sendo verdade, foram os 1500 contos concedidos à Junta de Freguesia de Pinhão devidamente gastos, isto é, afectos à instalação da mesma?c) Não tendo sido gastos na instalação da sede da Junta de Freguesia, em que foram gastos os 1500 contos concedidos para esse efeito pelo Ministério da Administração Interna?Requerimento n.° 124/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991Assunto: Aplicação das verbas consignadas ao Fundode Fomento Cultural. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques(PS).As verbas consignadas ao Fundo de Fomento Cultural, através do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura e do orçamento privativo, ultrapassam os 2 milhões de contos (2 295 830 contos). Importância esta deveras significativa se se considerar o orçamento global atribuído à Secretaria de Estado da Cultura no quadro do Orçamento do Estado e a situação financeira geral com que se deparam as diversas instituições e organismos ligados à cultura.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, em nome da visibilidade que deve ter a gestão dos dinheiros públicos, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidas informações, as mais especificadas, sobre os projectos, acções, realizações e iniciativas onde foram aplicadas, durante o ano de 1991, as verbas atribuídas ao Fundo de Fomento Cultural.Requerimento n.° 125/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991Assunto: Viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém.Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).O Centro Cultural de Belém constitui uma obra de grande dimensão, com consequências estruturantes no domínio da política cultural e cuja construção, como é do conhecimento público, custou e ainda custa elevadíssimas verbas ao erário público.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os estudos de viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém, elaborados pela Companhia de Investimentos e Serviços (CIFS), pela IP Financeira e pela Sociedade Financeira.Requerimento n.° 126/VI (1.a)AC de 19 de Dezembro de 1991Assunto: Infra-estruturas de saúde no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).Indesmentível é o facto de que a saúde, a nível nacional, para infelicidade de todos nós, se mantém muito doente.Não fugindo, infelizmente, a esse mal, o Algarve necessita urgentemente da aplicação da terapêutica ao diagnóstico há muito confirmado.Tem o Governo, ao longo destes últimos anos, periodicamente e muito especialmente, em período eleitoral, prometido à população algarvia a construção do novo hospital do barlavento algarvio e a construção de novos centros de saúde, dada a gritante carência destes equipamentos.Até ao momento, pouco ou nada se sabe sobre a resolução destes transcendentes problemas, pelo que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações forneça os seguintes esclarecimentos.a) Para quando o início da construção do novo hospital do barlavento algarvio?b) Para quando o início da construção do centro de saúde de Tavira?c) Quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de internamento do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, inaugurado em Maio de 1991;d) Quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de internamento do novo Centro de Saúde de Olhão, inaugurado em Maio de 1991.Requerimento n.° 127/VI (1.8)-AC de 19 de Dezembro de 1991Assunto: Processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).Estando a proceder-se, em ritmo vivo, ao processo das privatizações, parece justo que a Região Autónoma da Madeira participe de parte das verbas arrecadadas pelo Governo da República.Nesse sentido, pergunta-se ao Ministério das Finanças o seguinte:1) Está prevista a concessão de dotação de parte dessas verbas para a Região Autónoma da Madeira?2) No caso da resposta ser afirmativa, está determinada a verba estipulada?