II SÉRIE-B — NÚMERO 21 42 8. AVERIGUAÇÃO DO CONHECIMENTO E INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO  Nesta secção, mediante recurso às audições realizadas pela Comissão, aos representantes das entidades com responsabilidades de acompanhamento, supervisão e fiscalização da contratação de IGRF pelas empresas públicas, procura-se apurar o grau de conhecimento e de intervenção das referidas entidades naquela matéria. a. Tribunal de Contas No exercício das suas competências de fiscalização sobre as empresas públicas, foi pelo Tribunal de Contas detetado e sinalizado o recurso à contratação de IGRF por parte das referidas empresas, entre 2003 e 2013, conforme foi referido pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, na audição de 3 de julho de 2013: “Devo dizer que o Tribunal de Contas detetou operações deste tipo nos últimos anos, desde 2002/2003 até ao presente, pelo que se trata de uma análise longa — não é uma questão de ontem ou da crise financeira recente — de uma situação que encontrámos ao longo da década. E encontramo-la na administração central e na administração local, sendo que os casos que encontrámos em maior número — e vamos vê-los —situaram-se na administração local, designadamente no sector empresarial local.”63Exercendo o Tribunal de Contas três tipos de fiscalização – prévia, concomitante e sucessiva, importa perceber a sua aplicabilidade à contratação de IGRF pelas empresas públicas e as diligências efetuadas pelo Tribunal de Contas a respeito de cada uma delas.  Fiscalização prévia Pergunta da Sr.a Deputada Ana Drago (BE): ”(...) olhando a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, parece-nos que a forma como são atribuídas competências e designadas instituições públicas sobre as quais o Tribunal de Contas deverá ter a competência de fiscalização prévia, tem a ver não só com os contratos swap especulativos mas, verdadeiramente, se quisermos ter uma leitura se calhar abrangente das suas competências, com todo este tipo de contratos swaps, ou seja, com os swaps bons e com os swaps com intuito especulativo. Muito brevemente, vou tentar argumentar esta posição. Na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, diz-se: «Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos atos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, diretos ou indiretos, para as entidades referidas no n.o 1», nomeadamente as empresas públicas. Ou seja, aparentemente, estamos numa posição em que, para celebrar este tipo de contratos, o sector empresarial do Estado teria, necessariamente, de ter a fiscalização prévia do Tribunal de Contas destes mesmos contratos. Queria perguntar-lhe se concorda ou não com esta leitura.”Resposta do Dr. Guilherme d’Oliveira Martins: “— Sr.a Deputada Ana Drago, leu muito bem, disse muito bem e, de facto, não são os contratos especulativos que por si só são sujeitos a visto. O que está sujeito a visto são os contratos, nas condições que referiu. Nesse sentido, a orientação do Tribunal é muito clara: em relação a este tipo de contratos de que resultem encargos para o Estado, devemos, na dúvida, submetê-los ao Tribunal. E o Tribunal tem-no dito – ora, que estão sujeitos, ora que não estão sujeitos –, mas nos casos que referiu, em princípio, a regra é a da sujeição.                                                           63 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 3 de julho de 2013, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, pág. 6.