20 DE OUTUBRO DE 2018 11 tensões fundamentais dentro do conceito de inclusão social. Em última análise, as tensões associadas ao processo participativo e os princípios subjacentes à inclusão serão resolvidos por meio de escolhas necessárias à ação. É preferível que tais escolhas sejam feitas pelas próprias pessoas com deficiência. Tais escolhas podem ser informadas por meio de pesquisa-ação participativa, na qual estão envolvidas as próprias pessoas com deficiência. VALLE, Jaime – A proteção internacional universal dos direitos das pessoas com deficiência. O Direito. Lisboa. ISSN 0873-4372. Ano 148.o, tomo 3 (2016), p. 585-601. Cota: RP-270. Resumo: O autor considera que o aparecimento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência representa um marco importante na evolução da proteção internacional dos direitos do Homem, tendo preenchido uma importante lacuna, já que a minoria mais expressiva relativamente à população mundial não tinha, até então, qualquer regime específico de proteção. O autor procede à análise da referida Convenção da ONU. Elenca e comenta os seus princípios estruturantes: respeito pela dignidade inerente, autonomia individual e independência; não discriminação; participação e inclusão plena e efetiva na sociedade; respeito pela diferença; igualdade de oportunidades; acessibilidade; igualdade entre homens e mulheres; respeito pelas capacidades de desenvolvimento e pelo direito à preservação da identidade das crianças com deficiência.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção) constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência. Foi adotada em 2006, entrando em vigor em 2008. Estabelece um quadro abrangente para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência e inclui 50 artigos que exigem que as partes adotem os seus princípios gerais, tomem medidas específicas de forma a estabelecer mecanismos de monitorização e relatórios sobre os seus progressos. A Convenção reafirma os princípios universais (dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicas relativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência. Com o objetivo de garantir eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, foi instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através da criação do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas. É parte integrante o Protocolo Opcional anexo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que reconhece, de forma inovadora, o direito dos indivíduos ou grupo de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A Comissão Europeia apoia ainda a Rede Académica de Especialistas Europeus em Deficiência (ANED) que, gerindo uma ferramenta em linha, proporciona uma panorâmica dos principais instrumentos dos Estados-Membros e da UE necessários para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A criação desta ferramenta é uma das ações previstas na lista de ações (2010-2015) que acompanha a estratégia europeia para a deficiência. A Estratégia Europeia para a Deficiência para 2010-2020 da Comissão Europeia, adotada em 2010, foi desenvolvida a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência9, tendo em conta a experiência adquirida com a execução do plano de ação em matéria de deficiência de 2004-2010. Desta forma, estabelece um programa de ações destinadas a concretizar os direitos das pessoas com deficiência como cidadãos europeus e a cumprir o compromisso da UE com a Convenção das Nações Unidas. A Estratégia identifica oito áreas amplas de ação contemplando uma série de mecanismos de conscientização, apoio financeiro, recolha de dados e implementação. O documento de trabalho da Comissão Europeia que acompanha a Estratégia Europeia para a Deficiência para 2010-2020 (anexo 2) estabelece a necessidade de um quadro sistemático «que descreva a situação política e jurídica em toda a UE à luz dos compromissos assumidos para a implementação da Convenção das Nações Unidas» a desenvolver pela ANED. A ferramenta em linha desenvolvida pela ANED responde a esta necessidade apresentando um guia de referência estruturado aos                                                           9 Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).