12 DE MAIO DE 2021 101 Prescreve o artigo 182. da Constitution coordonnée que o método de recrutamento, a carreira, os direitos e obrigações dos militares são determinados por lei. Nestes termos, é através das normas insertas na Loi du 28 février 2007 fixant le statut des militaires et candidats militaires du cadre actif des Forces armées (texto consolidado) que é regulamentada a carreira militar e os temas conexos a esta, como o recrutamento, as condições que devem ser cumpridas pelos candidatos à carreira militar, as respetivas categorias, a formação contínua, a remuneração, a eventual transferência para um empregador público. De acordo com os § 1er. e § 2 do artigo 172. desta lei, os militares não podem participar em atividades políticas no âmbito da defesa. Podem aderir a partidos políticos da sua escolha e exercer os direitos associados à qualidade de membro, mas qualquer outra participação ativa ou pública na vida política a outro título é proibida, mesmo fora dos períodos de serviço. Os militares em atividade podem ser candidatos às eleições para os conselhos distritais, às eleições comunais e provinciais. Como delimita o artigo 175. da Loi du 28 février 2007 é interdita aos militares toda a forma de greve. ESPANHA As Forças Armadas, como resulta do teor do artigo 8 da Constitución Española44, têm como missão garantir a soberania e independência do país, defender a sua integridade territorial e a ordem constitucional e são constituídas pelo Exército, pela Marinha e pela Força Aérea. Determina o mesmo artigo que uma lei orgânica regula as bases da organização militar, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição. Por conseguinte, vem a Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional (texto consolidado), conforme determina o artigo 1., desenvolver as bases da organização militar. De acordo com o artigo 2. da mesma lei, os propósitos da política de defesa nacional são a proteção do conjunto da sociedade espanhola, da sua Constituição, dos valores superiores, princípios e instituições que esta consagra, do Estado de direito social e democrático, do pleno exercício de direitos e liberdades, e da garantia, independência e integridade territorial de Espanha, bem como contribuir para a preservação da paz e da segurança internacional, no quadro de compromissos assumidos pelo país. Segundo a alínea h) do artigo 62. da Constituição e o artigo 3. desta lei, o Rei é o Comandante Supremo das Forças Armadas45. É da responsabilidade das Cortes Generales46 (Parlamento, que integra o Congreso de los Diputados47 e o Senado48)49, nos termos do n.o 1 do artigo 4. da Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, entre outras, debater as linhas gerais da política de defesa; controlar a ação do Governo em matéria de defesa; acordar a autorização de declarar a guerra e fazer a paz. A participação das Forças Armadas em missões fora do território nacional é, como regula o n.o 2 da mesma norma conjugado com o artigo 17., autorizada previamente pelo Congresso dos Deputados. As missões do Presidente do Governo50, em conformidade com o disposto no artigo 6. da mesma lei, correspondem às seguintes: − A direção da política de defesa e a definição dos seus objetivos, a gestão das situações de crise que afetem a defesa e a direção estratégica das operações militares em caso de uso da força; −  A formulação da Directiva de Defensa Nacional51 (que é o documento no qual são delineadas as linhas gerais da política de defesa e as diretrizes para o seu desenvolvimento); −  A definição e aprovação dos principais objetivos, das abordagens estratégicas, bem como a enunciação das diretrizes paras as negociações externas que afetam a política da defesa; 44 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal. 45 O Congresso dos Deputados divulga uma síntese sobre as funções adstritas ao Rei em https://app.congreso.es/consti/constitucion/indice/sinopsis/sinopsis.jsp?art=62&tipo=2, consultado no dia 20-04-2021. 46 Sítio de internet oficial acessível em http://www.cortesgenerales.es/, consultado no dia 19-04-2021. 47 Disponível em https://www.congreso.es/web/guest/home, consultado no dia 19-04-2021. 48 https://www.senado.es/web/index.html, consultado no dia 19-04-2021. 49 Como decorre do n.o 1 do artigo 66 da Constituição. 50 Cuja composição é exposta em https://www.lamoncloa.gob.es/gobierno/composiciondelgobierno/Paginas/index.aspx, consultada no dia 19-04-2021. 51 Acessível em https://www.defensa.gob.es/defensa/politicadefensa/directivadefensa/, consultado no dia 19-04-2021.