28 DE FEVEREIRO DE 2019 33 Nacional de Saúde e para obrigar a que esses regulamentos internos se conformassem com a lei. O Governo não o fez e não apresentou o relatório à Assembleia da República, mas deve fazê-lo porque o direito dos utentes é para levar a sério, não é para ser letra morta na lei. Em relação ao investimento, no Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada a proposta do Bloco de Esquerda para iniciar os procedimentos para a construção de novos hospitais no Algarve, na Póvoa do Varzim, em Vila do Conde, em Barcelos, por exemplo, e para a ampliação de outros, como o hospital de Beja, para dar um exemplo. Neste momento, o Governo tem os instrumentos orçamentais necessários para fazer este investimento e pode fazer já, não precisa de esperar por uma nova lei de bases. Relativamente à necessidade de mais profissionais, foi aprovado no Orçamento do Estado para 2019 uma proposta do Bloco de Esquerda para lançamento de um concurso extraordinário para a formação de mais médicos especialistas. O Governo tem os instrumentos orçamentais e legais para formar mais médicos especialistas, nomeadamente a possibilidade de utilizar as vagas preferenciais para formar e fixar novos médicos, especialmente nas zonas mais carenciadas do País. Sobre a valorização dos profissionais, será debatido também no dia 15 de março um projeto de lei do Bloco de Esquerda para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e já foi apresentada uma apreciação parlamentar sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica porque queremos que todos os anos de serviço sejam efetivamente contabilizados. Estaremos também atentos à publicação e às alterações à carreira de enfermeiros, porque qualquer alteração deve ser para valorizar o tempo de trabalho e a diferenciação destes profissionais. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Tudo isto pode e deve ser feito já, existem os instrumentos e não é preciso esperar mais. Sabemos que do PSD e do CDS-PP não esperamos nada e, portanto, o repto é lançado ao Partido Socialista e ao Governo do Partido Socialista. Sabemos que o PSD, enfim, confessou-se solteiro, porque, certamente, perdeu a aliança num campo que está, neste momento, em concorrência com o PSD, e que o CDS-PP está mais ocupado a defender os privados na chantagem da ADSE, portanto, o repto é mesmo para o Partido Socialista e para o Governo do Partido Socialista. É preciso fazer uma nova lei de bases... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — E é preciso concluir, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Mas é preciso fazer também tudo isto que o Bloco de Esquerda aqui referiu. Da nossa parte, estamos dispostos a fazer tudo isto até ao final da Legislatura, é preciso que o Governo e que o Partido Socialista digam se estão também dispostos a fazê-lo até ao final da Legislatura. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: Chegados quase ao final deste debate, o que temos aqui hoje, infelizmente, de reafirmar é que os portugueses têm razões para estarem preocupados com o estado da sua saúde, com o estado a que este Governo conduziu a saúde. O SNS está indubitavelmente pior e não é apenas o CDS que o diz, bastará, como dizia a Sr.a Ministra, ouvir o povo, ouvir os portugueses, os que vão todos os dias aos serviços de saúde, ouvir os profissionais, ouvir a Sr.a Deputada Carla Cruz hoje, de manhã, na TSF dizer que o SNS nunca esteve tão mal como está agora. Vozes do PCP: — Falso! É falso!