29 DE OUTUBRO DE 2014 31 3 - Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da ostaxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.  3 e 4 do artigo 1083.o do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - Não se mostrando paga a taxa ou a caução previstas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida. 5 - A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo. Artigo 15.o-G Extinção do procedimento 1 - O procedimento especial de despejo extingue-se pela desocupação do locado, por desistência e por morte do requerente ou do requerido. 2 - O requerente pode desistir do procedimento especial de despejo até à dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o BNA devolve a pedido do requerente o expediente respeitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele facto se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo. Artigo 15.o-H Distribuição e termos posteriores 1 - Deduzida oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição. 2 - Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes para, no prazo de 5 dias, aperfeiçoarem as peças processuais, ou, no prazo de 10 dias, apresentarem novo articulado sempre que seja necessário garantir o contraditório. 3 - Não julgando logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento. 4 - Os autos são igualmente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.o-I Audiência de julgamento e sentença 1 - A audiência de julgamento realiza-se no prazo de 20 dias a contar da distribuição. 2 - Não é motivo de adiamento da audiência a falta de qualquer das partes ou dos seus mandatários, salvo nos casos de justo impedimento. 3 - Se as partes estiverem presentes ou representadas na audiência, o juiz procura conciliá-las. 4 - Frustrando-se a conciliação, produzem-se as provas que ao caso couber. 5 - Qualquer das partes pode requerer a gravação da audiência. 6 - As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. 7 - A prova pericial é sempre realizada por um único perito. 8 - Se considerar indispensável para a boa decisão da causa que se proceda a alguma diligência de prova, o juiz pode suspender a audiência no momento que reputar mais conveniente e marcar logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se no prazo de 10 dias. 9 - Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 10 - A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata.