25 DE OUTUBRO DE 2019 15 PROJETO DE LEI N.o 4/XIV/1.a DEFINE E REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A ANTECIPAÇÃO DA MORTE, POR DECISÃO DA PRÓPRIA PESSOA COM LESÃO DEFINITIVA OU DOENÇA INCURÁVEL E FATAL E QUE SE ENCONTRA EM SOFRIMENTO DURADOURO E INSUPORTÁVEL, NÃO É PUNÍVEL Exposição de motivos A morte é uma dimensão essencial da vida. Por isso mesmo, encarar a vida na perspetiva dos direitos que a configurem como experiência de liberdade implica que o direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida não seja suprimido nesse momento essencial que é aquele em que a vida se abeira do fim. Este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde. A ordem jurídica portuguesa tem vindo a acolher a autodeterminação das pessoas doentes como exigência de respeito pela sua dignidade. Foi assim com a receção legal do princípio do consentimento informado, foi assim com a proibição do encarniçamento terapêutico, foi assim com a regulação das diretivas antecipadas de vontade (vulgo, testamento vital). São todos passos de grande importância para o respeito da livre decisão das pessoas na condição frágil de doença. No entendimento do Bloco de Esquerda, esse acolhimento da autodeterminação pessoal carece de ser completado com a regulação das condições em que a satisfação do pedido de antecipação da morte não é punível. O debate intenso e profundo a este respeito ocorrido, durante a XIII Legislatura, no parlamento e na sociedade portuguesa, tornou claro que não é aceitável, à luz de um princípio geral de tolerância e da articulação constitucional entre direito à vida, direito à autodeterminação pessoal e direito ao livre desenvolvimento da personalidade, negar o direito de, dentro de um quadro legal rigorosamente delimitado, se ver atendido o pedido para antecipação da morte sem que tal gere a penalização dos profissionais de saúde que, fieis ao comando de acompanhar os seus pacientes até ao fim, ajudem à satisfação de um tal pedido. Confundir a proteção constitucional e legal do direito à vida com a fixação de uma obrigação de viver em qualquer circunstância significa impor a todos/as a desumana aceitação de um sofrimento inútil e que agride a dignidade que muitos/as querem que persista até ao último momento da sua vida. Impõe-se, pois, legislar com especial determinação e com reforçado sentido de prudência e equilíbrio nesta matéria. Com determinação, acolhendo a exigência de um princípio de tolerância e de respeito pelo direito de todos/as à livre e consciente decisão sobre todos os momentos da vida incluindo a morte. Com prudência e equilíbrio, definindo com rigor as condições e os requisitos a preencher pela pessoa que peça a antecipação da morte para que o seu pedido seja atendível. O presente projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa precisamente definir e regular as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa, não é punível. São três os elementos essenciais dessa definição e regulação. Em primeiro lugar, a delimitação do universo de requerentes legítimos através da cumulação de um diagnóstico (doença incurável e fatal ou lesão definitiva), um prognóstico (a doença em causa tem que ser incurável e fatal), um estado clínico (sofrimento duradouro e insuportável) e um estado de consciência (capacidade de entender o sentido e o alcance do pedido). Em segundo lugar, o estabelecimento do respeito pela vontade livre e esclarecida do doente como requisito absolutamente imprescindível, com a consequente exclusão de menores e doentes mentais do universo de requerentes legítimos da antecipação da morte. E, em terceiro lugar, a consagração da garantia de um rigoroso cumprimento da lei, através de um mecanismo de validação prévia do procedimento seguido, mecanismo que não existe nas leis dos outros países que legalizaram a morte assistida. Ao apresentar o presente Projeto de Lei, o Bloco de Esquerda pretende, pois, ampliar na sociedade portuguesa o espaço da tolerância e do respeito pela livre decisão de cada um/a.