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8 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de OutubroO artigo 4.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, passa ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...]1 - ...................................................................................................................2 - ...................................................................................................................3 - ...................................................................................................................4 - ...................................................................................................................5 - O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei.”Artigo 6.o Legislação complementarO Governo aprova, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária à execução da presente lei que regula, designadamente, a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os cinco anos de idade, o controlo do cumprimento dos deveres de matrícula e frequência relativamente aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória e os termos e as condições em que estes últimos podem ser admitidos a prestar trabalho. Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo seguinte:a) O n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis nos 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto; b) Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 8.o Disposição transitória1 - Os alunos actualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se matriculem no ano lectivo de 2009-2010, em qualquer dos anos de escolaridade dos 1.o ou 2.o ciclos ou no 7.o ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória previsto na presente lei.2 - Para os alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009-2010, no 8.o ano de escolaridade e seguintes, o limite da escolaridade obrigatória continua a ser os 15 anos de idade, mantendo-se o regime previsto nos artigos mencionados na alínea b) do artigo anterior.Artigo 9.o Entrada em vigorO disposto no artigo 4.o apenas entra em vigor na data da entrada em vigor do decreto-lei que o venha a regulamentar.  Aprovado em 10 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
9 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009DECRETO N.o 349/XPrimeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de factoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] 1- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2- A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Artigo 2.o [...] Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:a) Idade inferior a 18 anos; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) .................................................................................;  e) ................................................................................. Artigo 3.o [...] 1- .......................................................................................: a) ................................................................................. ; b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;  c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;  d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;  e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;  f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;  g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.
11 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 20092- A entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 3.o, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.3- Exceptuam-se do previsto no n.o 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1.o. Artigo 8.o [...] 1- A união de facto dissolve-se:a) ............... ..................................................................;  b) .................................................................................;  c) ................................................................................. 2- A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3- A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.”Artigo 2.o Aditamentos à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão aditados à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.o-A e 5.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 2.o-A  Prova da união de facto1- Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.2- No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.3- Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.4- No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.5- As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.Artigo 5.o-A Relações patrimoniais1- É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.
13 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 2020.o [...] 1- O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.2- .........................................................................................  3- ........................................................................................” Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de OutubroO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 8.o Uniões de facto1- O direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime jurídico são tornados extensivos às pessoas que vivam em união de facto.2- A prova da união de facto é efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção das uniões de facto.”Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de MarçoOs artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 40.o [...] 1- ......................................................................................... a) Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em união de facto.; b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .............................. ................................................... 2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- ......................................................................................... Artigo 41.o [...] 1- .......................................................................................  2- O direito à pensão de sobrevivência por parte das pessoas que vivam em união de facto está dependente da prova da existência dessa união que deverá ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protecção às uniões de facto.  3- A pensão será devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.”
14 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada integralmente em anexo a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei, sem prejuízo da caducidade do disposto no seu artigo 9.o.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Republicação da Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioArtigo 1.o Objecto1- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2- A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Artigo 2.o ExcepçõesImpedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:a) Idade inferior 18 anos; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2o grau da linha colateral ou afinidade na linha recta; e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.Artigo 2.o-A Prova da união de facto1- Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.2- No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.3- Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a
17 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Artigo 7.o AdopçãoNos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.Artigo 8.o Dissolução da união de facto1- A união de facto dissolve-se:a) Com o falecimento de um dos membros; b) Por vontade de um dos seus membros; c) Com o casamento de um dos membros. 2- A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3- A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.”Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam [caducado].Artigo 10.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto.Artigo 11.o Entrada em vigorOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.
18 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009DECRETO N.o 350/XAprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro  n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de FevereiroA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Objecto e definiçõesArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e da transmissão, pelo tribunal competente em matéria penal, de decisões de perda de bens ou outros produtos do crime no âmbito de processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado membro da União Europeia.2 - A presente lei estabelece também o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de perda de bens ou outros produtos do crime no âmbito de processo penal tomadas por autoridades judiciárias de outros Estados membros da União Europeia.3 - A execução na União Europeia das decisões de perda a que se refere a presente lei é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro.Artigo 2.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, considera-se:a) «Estado de emissão», o Estado membro no qual um tribunal tenha proferido uma decisão de perda no âmbito de um processo penal; b) «Estado de execução», o Estado membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão de perda para reconhecimento e execução; c) «Decisão de perda», uma sanção ou medida de carácter definitivo, imposta por um tribunal relativamente a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem; d) «Bens», os activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como os documentos ou instrumentos legais comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados, em relação aos quais um tribunal do Estado de emissão tenha decidido que:i) Constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto; ii) Constituem os instrumentos dessa infracção; iii) São passíveis de perda, em consequência da aplicação, por decisão judicial, de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Decisão-Quadro n.o 2005/212/JAI; ou iv) São passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições legais relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda previstos na legislação do Estado de emissão;
19 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009e) «Produto», qualquer vantagem económica resultante de infracções penais, podendo consistir em qualquer bem; f) «Instrumentos», quaisquer bens que tiverem servido ou estivessem destinados a servir, de qualquer modo, no todo ou em parte, para a prática de uma ou várias infracções penais ou que por estas tiverem sido produzidos; g) «Bens culturais pertencentes ao património cultural nacional», os definidos de acordo com o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva n.o 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro.2 - Quando o processo penal que deu origem à decisão de perda envolva uma infracção principal, bem como branqueamento de capitais, para efeitos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o, entende-se por «infracção penal» uma infracção principal.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de perda que respeitem às seguintes infracções, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos:a) Associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual e pornografia de menores; e) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento de produtos do crime; j) Contrafacção de moeda, incluindo o euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegais; o) Homicídio e ofensas à integridade física graves ou qualificadas; p) Tráfico de órgãos e tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Coacção ou extorsão; x) Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; ab) Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; ac) Tráfico de materiais nucleares ou radioactivos; ad) Tráfico de veículos furtados ou roubados; ae) Violação; af) Incêndio provocado;
20 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009ag) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ah) Desvio de avião ou de navio; ai) Sabotagem.2 - No que respeita às infracções não previstas no número anterior, pode o Estado de execução sujeitar o reconhecimento e a execução de decisões de perda à condição de os factos que justificaram a decisão constituírem, de acordo com a sua lei interna, infracção que permita uma decisão de perda, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Comunicações entre autoridades competentes1 - Todas as comunicações oficiais são efectuadas directamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.  2 - As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 5.o Amnistia e perdãoA amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.Artigo 6.o Encargos1 - O Estado Português renuncia, em condições de reciprocidade, ao reembolso dos encargos com a execução de decisões de perda.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que o Estado de execução tenha incorrido em despesas que considere elevadas ou excepcionais, podendo nesses casos admitir-se ou apresentar-se um pedido de repartição de despesas.  3 - O pedido deve ser instruído com especificações detalhadas.CAPÍTULO II Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de perdaArtigo 7.o Emissão e transmissão de decisão1 - Quando, em processo penal, um tribunal português proferir uma decisão de perda de bens localizados fora de Portugal, num Estado membro da União Europeia, remete à autoridade competente desse Estado essa decisão.2 - Se a decisão de perda respeitar a montantes em dinheiro, essa decisão é transmitida ao Estado membro onde, segundo o tribunal português, foi possível apurar que a pessoa sobre a qual recai a decisão detém bens ou aufere rendimentos.3 - Se a decisão de perda respeitar a bens específicos, essa decisão é transmitida ao Estado membro onde, segundo o tribunal português, foi possível apurar que tais bens se encontram.4 - Caso não seja possível ao tribunal português apurar o local onde podem ser encontrados os bens ou rendimentos sobre os quais recai a decisão de perda, esta é transmitida ao Estado membro onde tenha
21 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009residência habitual ou sede social, respectivamente, a pessoa singular ou colectiva contra quem a decisão seja proferida. Artigo 8.o Forma da transmissão1 - A transmissão de uma decisão de perda é feita mediante a remessa da decisão, ou da sua cópia autenticada, acompanhada de certidão emitida de acordo com o modelo anexo à presente lei.2 - A certidão é traduzida para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou para outra que este indique aceitar nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Decisão Quadro n.o 2006/783/JAI, de 6 de Outubro.  3 - A certidão deve ser assinada pela autoridade emitente, a qual certifica a exactidão do seu conteúdo.4 - A decisão, ou a sua cópia autenticada, bem como a certidão, são transmitidas directamente pela autoridade emitente à autoridade competente do Estado de execução, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução.  5 - No caso de a autoridade emitente não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.  6 - O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução, se este o solicitar.Artigo 9.o Transmissão de uma decisão a vários Estados de execução1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a autoridade emitente transmite a decisão de perda a um único Estado de execução.2 - Uma decisão de perda relativa a bens específicos pode ser remetida em simultâneo a mais de um Estado de execução, quando:a) O tribunal português tenha motivos razoáveis para supor que diferentes bens abrangidos pela decisão de perda se encontram em diferentes Estados de execução; b) A execução da perda de um bem específico abrangido por aquela decisão implique acções em mais de um Estado de execução; ou c) O tribunal português tenha motivos razoáveis para supor que um bem específico abrangido pela decisão de perda se encontra num de dois Estados de execução especificados.3 - Uma decisão de perda relativa a um montante em dinheiro pode ser transmitida a vários Estados de execução em simultâneo quando se considere necessário, designadamente quando:a) Os bens em questão não tenham sido apreendidos, nos termos da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho e da legislação portuguesa que a transpõe; ou b) O valor dos bens passíveis de serem declarados perdidos em Portugal e num qualquer Estado de execução não se afigure suficiente para a execução do montante total abrangido pela decisão de perda.Artigo 10.o Dever de informar o Estado de execução1 - O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução quando:a) Seja de prever a possibilidade de a execução exceder o montante máximo especificado na decisão de perda;
25 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 20092 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão sempre que a existência de decisões múltiplas de perda implique a não execução, total ou parcial, de uma das decisões transmitidas.Artigo 17.o Impugnação 1 - Todos os intervenientes processuais, incluindo terceiros de boa-fé, podem recorrer da decisão de reconhecimento ou de execução de uma decisão de perda, com a finalidade de salvaguardar os respectivos direitos.  2 - O recurso rege-se pelas regras gerais do direito processual penal e tem efeito suspensivo do processo.3 - Se for interposto recurso de uma decisão de reconhecimento ou execução de uma decisão de perda proferida por um tribunal português, este informa disso a autoridade competente do Estado de emissão.4 - Não são admitidos recursos respeitantes aos fundamentos subjacentes à emissão da decisão de perda nos casos em que Portugal seja Estado de execução.Artigo 18.o Execução dos bens declarados perdidos1 - Quando o bem obtido pela execução da decisão de perda seja um montante em dinheiro, aplicam-se as seguintes regras:a) Se o montante obtido mediante a execução da decisão de perda for inferior ou equivalente a € 10.000, reverte para o Estado Português; b) Nos demais casos, 50% do montante obtido pela execução da decisão de perda é transferido para o Estado de emissão.2 - Quando os bens obtidos pela execução da decisão de perda sejam vendidos, o respectivo produto tem o destino previsto no número anterior.3 - Quando o bem obtido pela execução da decisão de perda não seja um montante em dinheiro e não seja vendido nos termos do número anterior, é transferido para o Estado de emissão, com excepção dos casos previstos no número seguinte.4 - Quando a decisão de perda respeite a um montante em dinheiro, a transferência de um bem, obtido pela execução da decisão de perda, que não seja um montante em dinheiro, depende do consentimento do Estado de emissão.  5 - Sempre que não seja possível aplicar o disposto nos n.os 2 a 4, o destino dos bens rege-se pela legislação interna.6 - Não são vendidos ou restituídos bens abrangidos pela decisão de perda que constituam bens culturais pertencentes ao património cultural nacional. Artigo 19.o Informação sobre o resultado da execução1 - O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão:a) Da não execução, total ou parcial, da decisão, caso a pessoa a quem respeite faça prova da perda total ou parcial, em qualquer Estado; b) Caso a decisão de perda tenha sido abrangida por amnistia ou perdão; c) Da execução da decisão, logo que esta esteja concluída; d) Da aplicação de medidas alternativas, nomeadamente penas privativas de liberdade ou qualquer outra medida que limite a liberdade de uma pessoa, com prévio consentimento do Estado de execução.
26 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 20092 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior:a) O tribunal português consulta previamente a autoridade competente do Estado de emissão; b) Em caso de perda de produtos, o montante recuperado pela execução da decisão de perda noutro Estado é integralmente deduzido do montante que venha a ser perdido.Artigo 20.o Responsabilidade civil pela execuçãoQuando o Estado Português, nos termos do direito interno, seja responsabilizado civilmente pelos danos causados pela execução de uma decisão de perda que lhe tenha sido transmitida, o Ministério Público remete à autoridade competente do Estado de emissão um pedido de reembolso do valor da indemnização pago, excepto se, e na medida em que, os danos, ou parte deles, se devam em exclusivo à conduta das instâncias portuguesas. CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 21.o Lei aplicável e direito subsidiário1 - A execução da decisão de perda rege-se pela lei portuguesa.2 - São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento previsto na presente lei o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas Processuais. Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 2009.
27 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009ANEXO Certidão a que se refere o artigo 8.oa) Estados de emissão e de execução:Estado de emissão: ................................................... ..............................  Estado de execução: ................................................................................. b) Tribunal que proferiu a decisão de perda:Designação oficial:....................................................................................... .............  Endereço:................................................................................................................................................................................. ..................... ..............................................................................................................................................................................................................................................................Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional).............................................  Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)......................................................  Email (se disponível):............... .................................................................  Idiomas em que é possível comunicar com o tribunal: ................................................... ......................................................  ................................................... .............................. .........................  ............... ..........................................................................................  Contacto da(s) pessoas a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos da execução da decisão de perda ou, se for caso disso, para efeitos da coordenação da execução de uma decisão de perda transmitida a dois ou mais Estados de execução ou para efeitos de transferência para o Estado de emissão das importâncias ou dos bens resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, email):
30 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009e) Autoridade ou autoridades que podem ser contactadas [caso tenham sido preenchidas as alíneas c) e/ou d)]: Autoridade referida na alínea b):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões:  ................................................... ......... ..............................................  ................................................... .......................................................  Autoridade referida na alínea c):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: ................................................... .......................................................  ................................................... ......................................................  Autoridade referida na alínea d):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões: ................................................................................................ .........  ................................................... ...................................................... f) Caso a decisão de perda tenha sido tomada no seguimento de uma decisão de congelamento transmitida ao Estado de execução por força da Decisão Quadro  n.o 2003/757/JAI do Conselho, de 22 de Julho, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, fornecer dados que permitam identificar a decisão de congelamento (datas em que a decisão foi proferida e transmitida, autoridade a que foi transmitida, número de referência se disponível): ................................................... ......................................................  ................................................... ......................................................  ................................................... ......................................................  ................................................... ......................................................
31 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009g) Caso a decisão de perda tenha sido transmitida a mais de um Estado de execução: 1. A decisão de perda foi também transmitida ao(s) seguinte(s) Estados(s) de execução (país e autoridade):  ................................................... ..................... ........................  .......................................................................................... ......  ....................................... ............ .............................................   2. A decisão de perda foi transmitida a mais de um Estado de execução pelo seguinte motivo (assinalar a casa adequada): 2.1 Se a decisão de perda disser respeito a um ou mais bens específicos:  Supõe-se que diferentes bens específicos abrangidos pela decisão de perda estejam localizados em diferentes Estados de execução.  A execução da perda de um bem específico implica que se desenvolvam acções em mais de um Estado de execução.  Supõe-se que um bem específico abrangido pela decisão de perda esteja localizado num de dois ou mais Estados de execução especificados. 2.2 Se a decisão de perda disser respeito a uma importância em dinheiro:  O bem em causa não foi congelado ao abrigo da Decisão Quadro  n.o 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas.  O valor do bem passível de ser declarado perdido no Estado de emissão e em qualquer Estado de execução não se afigura suficiente para que o montante total abrangido pela decisão de perda possa ser executado.
33 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Indicação do(s) idioma(s) que a pessoa compreende [quando conhecido (s)]: ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  1.1 Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro: A decisão de perda foi transmitida a mais de um Estado de execução pelo seguinte motivo (assinalar a casa adequada): a)  O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a pessoa contra quem a decisão de perda foi proferida possui bens ou rendimentos no Estado de execução. Neste caso, aditar as seguintes informações: Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens e /ou rendimentos  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................   Descrição dos bens da pessoa/ fonte de rendimento: ................................................... .............................................  ................................................... .............................................   Localização dos bens da pessoa/ fonte de rendimento (caso não seja conhecida, última localização conhecida): ................................................... .............................................  ................................................... ....................................... ......
34 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009b) Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea a), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado membro ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de execução. Nesse caso aditar as seguintes informações: Residência habitual no Estado de execução: ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... ........................... ..................  1.2  Se a decisão de perda disser respeito a um ou mais bens específicos: A decisão de perda é transmitida ao Estado de execução pelo facto de (assinalar a casa adequada): a) O ou os bens específicos estarem localizados no Estado de execução. Ver alínea i). b) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a totalidade do ou dos bens específicos abrangidos pela decisão está localizada no Estado de execução. Neste caso aditar as seguintes informações:  Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado de execução: ................................................... .............................................  ................................................... .............................................
35 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009c)  Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea b), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado membro ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de execução. Nesse caso aditar as seguintes informações: Residência habitual no Estado de execução: .................................... ................................................ ............  ................................................... .............................................  .................. ................................. .............................................  ................................................... .............................................  2. No caso de uma pessoa colectiva: Designação:...................................................... ........................   Forma de pessoa colectiva:.................................. ...........................   Número de registo (se disponível1):.................. .................................   Sede social (se disponível2)............................ .................................   Endereço da pessoa colectiva:.............................. ...........................  ......................................................... .......................................                                                 1 Caso a decisã o de perda seja transmitida ao Estado de execu ção pelo facto de a pessoa colectiva contra a qual foi proferida ter a sede social nesse Estado, é obrigatória a indica ção do número de registo e da sede social.2 Caso a decis ão de perda seja transmitida ao Estado de execu ção pelo facto de a pessoa colectiva contra a qual foi proferida ter a sede social nesse Estado, é obrigatória a indica ção do número de registo e da sede social.
36 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 20092.1 Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro: A decisão de perda foi transmitida a mais de um Estado de execução pelo seguinte motivo (assinalar a casa adequada):     a) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a pessoa colectiva contra quem a decisão de perda foi proferida possui bens ou rendimentos no Estado de execução. Neste caso, aditar as seguintes informações: Motivos que levam a crer que a pessoa colectiva possui bens e /ou rendimentos  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................   Descrição dos bens da pessoa colectiva/ fonte de rendimento: ................................................... ........................... ..................  ................................................... .............................................   Localização dos bens da pessoa colectiva/ fonte de rendimento (caso não seja conhecida, última localização conhecida): ................................................... .............................................  ..................... ...........................................................................  b) Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea a), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado membro ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa colectiva contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de execução. Nesse caso aditar as seguintes informações:
37 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Sede social no Estado de execução: ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  .......................................... ......................................................  ................................................... .............................................  2.2 Se a decisão de perda disser respeito a um ou mais bens específicos: A decisão de perda é transmitida ao Estado de execução pelo facto de (assinalar a casa adequada): a) O ou os bens específicos estarem localizados no Estado de execução. Ver alínea i). b) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a totalidade do ou dos bens específicos abrangidos pela decisão está localizada no Estado de execução. Neste caso aditar as seguintes informações:  Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado de execução: ............ ....................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  c) Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea b), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado membro ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de execução. Nesse caso aditar as seguintes informações:
38 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Sede social no Estado de execução: ................................................... .............................................  ............................................. ................................................ ...  ................................................... ............................................. i) Decisão de perdaA decisão de perda foi tomada em (data):............ .................................  A decisão de perda transitou em julgado em (data):... .................................  Número de referência da decisão de perda (se disponível):...........................  1. Informação sobre a natureza da decisão de perda1.1 Indicar [assinalando a(s) casa(s) adequada(s)] se a decisão de perda diz  respeito a:  Um montante em dinheiroO montante a executar no Estado de execução com indicação da divisa (em  números e por extenso) ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  O montante total abrangido pela decisão de perda com indicação da divisa (em  números e por extenso) ................................................... .............................................  ................................................... .............................................
39 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009Um ou mais bens específicosDescrição do ou dos bens específicos............................................................................... ..................  ................................................... ..................... ........................ Localização do ou dos bens específicos (caso não seja conhecida, a última  localização conhecida) ................................................... .................................... .........  ...... .......................................................................................... Caso a execução da perda ou dos bens específicos implicar que sejam  desenvolvidas acções em mais de um Estado de execução, descrição da acção a  desenvolver: ................................................... .............................................  .............................................................................. ..................  ................................................... .............................................  ................................................... .............................................  1.2 O tribunal decidiu que os bens [assinalar a(s) casa(s) adequada(s)]:      i) Constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto,   ii) Constituem os instrumentos dessa infracção,