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aquela provocadas por quem não tem escrúpulos, princípios ou valores. A melhor prova de confiança no futuro deve continuar, porém, a ser dada através de medidas e de acções que permitam manter total transparência quanto a todos os actos e acções que envolvam as diversas entidades e responsáveis do projecto. Para lá do controlo e da fiscalização dos órgãos e agentes próprios, não prescindimos do controlo e da fiscalização da opinião pública, o que só pode ser conseguido com uma opinião pública informada e verdadeiramente esclarecida.
O que precisamos agora é de continuar as causas e os objectivos da Expo, de transformar a vontade em maneira de ser, o eventual cm persistente, a capacidade em obras duradouras.
O rigor que defendemos e continuamos a afirmar requer uma mentalidade humilde e séria, mas também uma ambição c uma vontade determinadas em conseguir concretizar um projecto que vai durar até 2010.
Apesar do enorme esforço feito até aqui e dos brilhantes resultados conseguidos, temos, agora, perante nós o grande desafio, aquele que vai, de certo, permitir o salto cm frente, quer quanto a execução do plano de urbanização, quer quanto à consolidação dos laços afectivos entre os cidadãos e essa zona e a sua integração no território dos concelhos de Lisboa e Loures. O desafio começa a ganhar-se amanhã!
O recente protocolo assinado pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures é bem revelador desse novo espírito que vai continuar a caracterizar o espaço do futuro Parque Expo. Como era de esperar Lisboa esteve e estará à altura da sua responsabilidades em nome e em respeito com o seu compromisso com o progresso e com o futuro.
A Expo 98 vai agora deixar de ser dos visitantes para passar a ser de todos os cidadãos. Os números impressionantes previstos para esta nova centralidade, com os seus 186 ha de área de construção, dois terços dos quais para habitação, 45 ha para escritórios, 15 ha para comércio, onde residirão cerca de 25 mil pessoas e trabalharão 18 mil, com as modernas infra-estruturas de que irão dispor, não nos podem fazer esquecer que este projecto tem de ser feito para as pessoas.
Se é verdade que hoje se pode dizer que existe um espírito próprio da Expo 98, é decisivo transmiti-lo para o novo Parque Expo ou, melhor, como ainda hoje o Primeiro-Ministro o designou, o novo Parque das Nações, que agora vai nascer e que vai pertencer todos.
Se conclusão importante pode ser retirada da Expo 98, ela é, indubitavelmente, a de que a Portugal moderno que
1 DE OUTUBRO DE 1998 209as pessoas querem é um Portugal que tenha os elevados padrões de qualidade que a Expo evidenciou.
Como sempre temos referido, comete um erro tremendo quem se quiser apropriar ou confundir com o sucesso e o impacto da Expo. Esta é uma realização de Portugal e dos portugueses e só ao País pertence. A humildade democrática exige de nós essa atitude c essa disponibilidade.
Agora que a Exposição vai terminar, os profetas da desgraça, que caracterizam a sua actividade política pelo ataque constante contra a política, os políticos, as instituições democráticas e a própria democracia, serão, com certeza, os primeiros a denegrir o trabalho realizado e os resultados obtidos, apelando, como é costume, à confusão, à demagogia e ao populismo, sem qualquer respeito pelo rigor intelectual e político dos cidadãos a quem se dirigem. Saibam esses que continuaremos e estaremos atentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Expo 98 permitiu um verdadeiro salto cultural com todas as consequências que isso implica. Os cidadãos são hoje mais exigentes com a qualidade, não se conformando com a mediocridade ou a precariedade dos serviços que lhe são prestados. Exigem cada vez mais. Existe, pois, uma nova cultura de responsabilidade.
A melhor forma de combater alguma da nostalgia que nos pode assaltar é tudo fazer para conseguir extravasar o espírito da Expo para o novo espaço público que agora vai nascer, colocando-o à disposição das pessoas para elas o fruírem e o adquirirem como seu.
Por isso, e termino, é com orgulho que podemos afirmar que a Expo valeu realmente a pena.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: Antevendo o significado e o brilho das vossas intervenções, era para mim inconcebível que não juntasse a minha à vossa voz.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mas não para acrescentar algo que fizesse falta, pois tudo foi dito, e bem. Dito, antes de mais, pelos milhões de visitantes da Exposição Mundial de Lisboa, nacionais e estrangeiros. Desde as dezenas de chefes de Estado e de Primeiros-Ministros que a visitaram e encheram de encómios, até aos mais de nove milhões de cidadãos de todas as proveniências e classes sociais que, pacientemente, a percorreram, resistindo sem um protesto, antes com elogios, às longas bichas de acesso aos pavilhões da sua preferência.
Imperadores, reis, príncipes, fidalgos e honráveis plebeus, altos representantes de organismos internacionais; exemplares luzidios do jet set
e gente simples para quem o custo do bilhete representava um desafio. Caras familiares e semblantes exóticos desfilaram, lado a lado, a testemunhar a mundialização dos gostos, das preferências e dos entusiasmos, que é uma das características do nosso tempo.
No interior de cada uma das 161 representações externas - um número recordo em exposições deste género -, a exibição das identidades nacionais que heroicamente resistem ao rolo compressor de uma informação universal que persistentemente as nivela. Cá fora, a globalização do gosto por este tipo de certames.
Desde o Rei de Espanha, que quis ser gentil para com Portugal, declarando que a Exposição de Lisboa era melhor do que a de Sevilha, até às opiniões anónimas recolhidas por esse avassalador bisbilhoteiro que é o microfone portátil, os visitantes reconheceram, una você, que a Expo 98 foi um assinalável êxito.
Faltava alguém que confirmasse essa opinio communis em representação dos portugueses que não tiveram a possibilidade de visitá-la. Encarregaram-se disso os Srs. Deputados nesta mesma cerimónia, que legitimamente os representa. Esta sessão, no que se refere ao êxito já alcançado, está decorrendo, com alguns «grãos de sal», em regime de partido único. Mesmo em democracia, de quando em vez, a unanimidade acontece. Acontece, por regra, quando um povo se reencontra consigo mesmo no orgulho de ter sido o que foi e/ou de ser o que é.
A história dos povos é quase sempre um jogo de luzes e sombras. A nossa não foge a essa regra. Tivemos horas de grandeza, exaltação e glória, mas também espaços de amargura e apoucamento. Mas, no seu conjunto, a História do nosso País é uma das mais brilhantes que se conhecem. Poucas pátrias podem vangloriar-se de ter desempenhado um papel tão decisivo para a Civilização em que nos integramos. Mas, como se sabe, o sentimento de patriotismo esteve, até recentemente, ligado a um território, à independência e à identidade de um povo, ao heroísmo posto no seu engrandecimento e na sua defesa.
A separação do Reino de Leão; a reconquista aos mouros do espaço nacional de sempre: a preservação, sem beliscadura, do espaço territorial conquistado; a autonomização da língua portuguesa e os monstros sagrados que a representam (Gil Vicente, Camões, Pessoa, entre tantos); a segunda reconquista, agora ao transitório domínio castelhano; a saga magnífica das descobertas que arredondaram o Mundo e aproximaram os antípodas; um século de domínio dos mares, de Lisboa até à China e ao Japão; a construção, daqui até ao Extremo Oriente, de fortalezas militares que, actualizadas, podem ombrear com algumas das mais importantes edificações de hoje em dia; o povoamento do Brasil, a preservação da sua unidade territorial e a abertura à sua independência; a derrota dos exércitos de Napoleão; a defesa, enquanto foi tempo dela, do nosso património colonial, alvo de tantas cobiças; o flanqueamento das mentalidades à vaga liberal e aos valores republicanos; o 25 de Abril e o alinhamento pelos ventos da História; a opção europeia e o desígnio de ajudar a construir a sua unidade são algumas das mais salientes razões justificativas do nosso orgulho em sermos portugueses.
Mas estas foram as luzes. As sombras foram, entre outras, o domínio castelhano; o atraso civilizacional subsequente à aventura dos mares que fomos deixando acumular, a viver de passadas grandezas; a noite escura da Inquisição; a expulsão dos judeus; a resistência até fora de época da abolição da escravatura; formas menos cristãs de exploração colonial; a sangrenta guerra civil entre liberais e absolutistas; a noite salazarista; a recusa de uma descolonização a tempo; uma década de guerra colonial em três frentes; as dificuldades da institucionalização de uma democracia pluralista após o movimento libertador do 25 de Abril.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uns se agarram às luzes, outros fazem prevalecer as sombras. Mas temos de reconhecer
210 I SÉRIE - NÚMERO 7que o tempo corre mais propício a estas do que aquelas. Os jovens de hoje tendem a ser o que já Sócrates dizia ser: cidadãos do Mundo. Realizações como a Expo 98 são, por isso, preciosas para nos ajudarem a retomar o sentimento de pertença a um Povo que fez coisas de espantar, que foi grande e não pode ter perdido a capacidade de voltar a sê-lo.
Éramos, quando fomos maiores, um milhão apenas. Não é fácil imaginar o sentido de desígnio colectivo e a coragem que foram precisos para ir cada vez mais além, vencendo obstáculos e medos. O que havia pare lá da linha do horizonte? Que mostrengos, que precipícios, que fundões?
Pois bem: somos o mesmo Povo. Que derrotismo nos poderia levar a admitir que perdemos todas as passadas virtudes?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - De tempos a tempos, demos sinais de as não termos perdido: na reconstrução de Lisboa, após o terramoto de 1755; nas batalhas pela preservação das fronteiras do Brasil, ou contra os invasores dos seus portos; na defesa, nessa então legítima, das nossas possessões ultramarinas; nas batalhas - comuns à época - pela chamada pacificação dos povos colonizados; no levantamento nacional contra o Ultimatum da Inglaterra; na resistência aos apetites coloniais alemães durante a l.a Grande Guerra; na resistência indomada à longa noite fascista; na determinação de sermos uma democracia pluralista europeia e um Estado de direito; enfim, na capacidade revelada na concepção e execução da Exposição Mundial de Lisboa, que hoje concelebramos, fomos de novo grandes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - E este é, para mim, o mais importante dividendo retirável deste nosso último e tão significativo cometimento: o pretexto que nos deu para rectificarmos tentações de desânimo ou de descrença nas capacidades do povo português.
Ouvi esta afirmação da boca de muitos populares que visitaram a Expo 98: «Caramba! Fomos de novo capazes!».
Capazes de quê, afinal? De conceber com imaginação e arrojo, de organizar com regras, de executar bem e em tempo recorde.
O segundo dividendo há-de consistir na chamada de atenção que a Exposição foi para o nosso passado de navegantes. Tematicamente centrada nos «Oceanos, um Património para o Futuro»; cronologicamente enquadrada nas comemorações do Ano Internacional dos Oceanos, a cuja Comissão presidiu, com inteiro êxito, um grande português - Mário Soares; localizada à beira d'água, ali onde o Tejo é tão largo que toma o nome de mar; e concebida com imaginação e espírito de modernidade, por recurso a imagens e valores carregados de simbologia marítima, a Exposição Mundial de Lisboa acabou por converter-se numa dupla consagração: do mar e do seu significado para o futuro da Humanidade, do povo que o desuno lado para o desvendar, o percorrer e, por um século, o dominar.
A Exposição veio, assim, a constituir também, da parte dos portugueses que a conceberam c executaram, um acto de gratidão e um acto de amor. Ligam-nos no mar lamas alegrias: tantas tristezas, tantas lágrimas choradas e tantas vidas perdidas que, como disse o genial Pessoa, «o mar sem fim é português».
Que esplêndida vitrina do Portugal de hoje! Que rutilante negação do Portugal de há 25 anos apenas! Desse Portugal, mas não do Portugal de quinhentos. Nesse,
então, estávamos na vanguarda tecnológica da arte de marear. Não só de arrojo se fez o nosso feito, também de estudo, apuro técnico e experimentação programada. A Escola de Sagres não foi um devaneio do Infante e as expedições exploratórias do grande João
não foram nunca geridas peto acaso. Bartolomeu Dias - o nosso maior navegador - e
o próprio Vasco da Gama - grande diplomata e grande capitão - agiram sempre por objectivos, a que presidia uma ambição: ir mais além, na superfície das águas e na profundeza dos conhecimentos. Dizem alguns que também na dilatação da fé cristã - quero crer que sim.
Pois bem: após séculos de atraso tecnológico, resultante, entre outras razões, da expulsão dos judeus, da perda da independência, do obscurantismo da Inquisição e da censura do salazarismo, a Exposição de Lisboa documenta uma evolução tecnológica desconhecida antes dela, e inimaginável sem ela.
E como sempre se aprende com os erros dos outros, também nós pudemos beneficiar do conhecimento de alguns erros cometidos pelos nossos vizinhos, na concepção da sua, aliás, também maravilhosa Exposição de Sevilha.
O maior desses erros terá sido a não previsão do ulterior aproveitamento das construções do certame. Hoje, a feira de Sevilha é pouco menos do que um espaço morto e inaproveitado.
Não o será o espaço da Exposição de Lisboa: foi esta concebida com escopo também utilitário, com conjugação do provisório e do definitivo. Desde logo, pela localização: foi-se ao horrível e fez-se o belo; foi-se ao antigo e degradado; fez-se o moderno e perfeito. Restituiu-se a Lisboa Oriental à Lisboa dos outros pontos cardeais. Era lixo; é requinte, também segundo um critério de salutar estratégia urbanística. Com o tempo, a cidade, que foi ribeirinha, virou as costas ao rio. Volta-se agora de novo para ele e, em breve, o beijará em toda a extensão dos seus lábios, quero dizer, das suas margens.Aplausos do PS.Esta revolução e requalificação urbanística fica a dever-se, quanto à faixa oriental da cidade, à inspirada localização da nossa Exposição Mundial.
Mas a preocupação de construir obra durável foi levada até mais longe. Não só muitos dos edifícios construídos são para ficar - o oceanário, o pavilhão da utopia (a que prosaicamente se há-de chamar «multiusos», com pena minha) a gare do Oriente, o teatro Camões, o pavilhão do conhecimento dos mares, o pavilhão de Portugal, a área internacional norte, destinada às novas instalações da Feira Internacional de Lisboa, a nova marina de Lisboa, o pavilhão da realidade virtual, o vídeo-estádio, o centro comercial Vasco da Gama, etc. - como foram e vão ser construídas habitações para 25
000 habitantes. A área habitacional cobrirá 53% da área total edificada, esta da ordem dos 2,5 milhões de metros quadrados.
E não se julgue que esta é uma realidade apenas virtual. A verdade é, antes, que 40% dos terrenos destinados à construção urbana já, neste momento,
1 DE OUTUBRO DE 1998 211Questionado foi, a espaços, o exagerado custo da Exposição. Com 360 milhões de contos, disse-se algumas vezes, poderia ter-se feito obra socialmente mais útil. É uma visão, em meu entender, errada, salvo o devido respeito. Além de que essa verba inclui encargos financeiros, a verdade é, antes, que se estima que as receitas da própria Exposição cubram 85% do seu custo global. Por outras palavras: a Exposição terá custado apenas o que a converte, dada a sua dimensão, o
seu significado e o seu futuro, na obra mais barata do século, senão de sempre! Isto sem levar em conta benefícios não contabilizáveis, como sejam o já referido reforço da coesão nacional e a espantosa notoriedade que o certame assegurou, quer ao Portugal de quinhentos quer ao Portugal de hoje. Ou desconhecemos nós que a publicidade se paga? Mas não apenas isso! Também a contribuição da Expo 98 para o crescimento do PIB, em 1998, talvez computável
em um terço desse crescimento; a animação sem precedentes dos fluxos turístico.. que deixam dinheiro em Portugal; e a entrada nos cofres do Estado do produto da tributação dos rendimentos privados emergentes de actividades relacionadas com a Exposição.
Contas feitas, talvez não seja temerário adiantar que a Exposição acabou por ser uma realização contabilisticamente gratuita ou, antes: de saldo positivo!
Sem mais, Srs. Deputados: honra a quem a concebeu; honra a quem a aprovou; honra a quem a executou; honra a quem, pedra a pedra, a construiu; glória à Pátria de todos esses!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda esta cerimónia, não cativante e tão exaltante, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar pela discussão da proposta de lei n.° 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, para introduzir o debate em nome do Governo.O Sr. Secretário de Estado Já Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei responde à necessidade de transposição, até 24 de Outubro de 1998, da Directiva n.° 97/66/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
A transposição desta directiva possibilitará a formulação de um novo quadro jurídico que corresponda às exigências dos tempos actuais - em que se anunciam novos serviços, como a televisão interactiva e o vídeo a pedido -, em conformidade com o novo artigo 35.o da Constituição, e permitirá garantir o sempre desejado ponto de equilíbrio entre a evolução das novas tecnologias digitais e a protecção dos direitos fundamentais da pessoa.
À semelhança do que se verificou com a Directiva n.° 95/46/CE, cuja proposta de lei foi recentemente aprovada por esta Câmara e que este diploma visa complementar e especificar, também aqui estamos em face de um esforço de harmonização muito estreita das legislações nacionais.
Muito sinteticamente e não querendo maçar VV. Ex.as, referir-me-ei aos aspectos que se afiguram de maior relevância.
As disposições da presente directiva transposta nesta proposta de lei aplicam-se ao tratamento de dados pessoais de assinantes individuais ou pessoas colectivas, cujos interesses legítimos sejam compatíveis com a respectiva natureza, em ligação com a oferta de serviços de telecomunicações acessíveis ao público nas redes publicas de telecomunicações, nomeadamente através da Rede Digital com integração de Serviços (RDIS) e das redes públicas móveis digitais. À semelhança do que se encontra previsto na proposta de lei n.° 173/VII, também aqui as excepções que visam assegurar e garantir a protecção da segurança do Estado, da defesa e segurança públicas e a prevenção e investigação criminal ou repressão de infracções penais deverão constar de legislação específica.
Dando-se cumprimento a uma preocupação da directiva, impõe-se aos prestadores de serviços e aos operadores de rede a adopção de medidas técnicas e organizacionais necessárias a garantir a segurança dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público, bem como a confidencialidade e o sigilo das comunicações efectuadas através dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público e das redes públicas de telecomunicações.
Neste espírito, particularmente em virtude dos riscos crescentes associados ao armazenamento e tratamento informático de dados, reafirma-se a proibição de escuta, de colocação de dispositivos de escuta, de armazenamento ou de outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros sem consentimento expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei.
No entanto, admite-se a gravação de comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas, designadamente para efeito de prova de uma transacção comercial, desde que o titular dos dados tenha sido previamente informado da gravação e nela tenha expressamente consentido.
Por forma a garantir o direito à privacidade das comunicações das pessoas singulares e os interesses legítimos das pessoas colectivas, prevê-se que os dados de tráfego devam ser apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada telefónica, permitindo-se, apenas para efeitos de facturação, a conservação dos dados que são considerados relevantes para o efeito.
Consagra-se, igualmente, o direito de o assinante poder optar entre uma facturação detalhada ou não detalhada.
Fundamental à garantia do direito à privacidade de quem recorre a chamadas facultadas a título gratuito, designadamente para serviços sensíveis como as linhas «SOS», prevê-se que tais chamadas não constem da facturação detalhada. De igual modo, para protecção da privacidade dos utilizadores não assinantes, consagra-se o direito de se poder solicitar que a facturação omita os quatro últimos dígitos, direito este que, para o serviço fixo, já está reconhecido no artigo 35.° do Decreto-Lei n.o 2407 97, de 18 de Setembro.
Por forma a prevenir eventuais incómodos, a presente proposta de lei estabelece que os assinantes têm o direito de o seu nome ou endereço não figurarem nas listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao
212 I SÉRIE - NÚMERO 7público, bem como o de se oporem a que os seus dados sejam utilizados para fins de marketing directo. A proposta de lei prevê, ainda, que este direito de omissão seja extensivo a pessoas colectivas sem fim lucrativo, mas não já às sociedades comerciais, na medida em que se entende que a publicidade da sua existência e do seu endereço faz parte da própria essência da segurança do comércio jurídico.
Prevê-se, Finalmente, um regime sancionatório para as violações das disposições constantes neste diploma. No entanto,
e porque das contra-ordenações previstas algumas se referem especificamente à protecção dos dados pessoais e outras a aspectos técnicos das telecomunicações, a competência para o processamento é atribuída, consoante as matérias, à Comissão Nacional de Protecção de Dados e ao Instituto das Comunicações de Portugal.
São estes, em síntese, os aspectos fundamentais da proposta de lei.
Uma última palavra para sublinhar, com muito apreço, o consenso obtido na 1.a Comissão, que conduziu ao texto alternativo que introduz correcções e aperfeiçoamentos ao texto da proposta de lei apresentada pelo Governo e à viabilização imediata das votações na generalidade, na especialidade c final global, bem como para, de igual modo, sublinhar a celeridade com que o processo legislativo foi desenvolvido nesta Câmara, o que permitirá ao Estado português cumprir o prazo estabelecido para a transposição da directiva.
Ainda uma outra palavra para dizer, nesta conformidade, que, congratulando-se com este facto, o Governo aceita com a maior satisfação o texto alternativo preparado na 1.a Comissão, com todas as consequências regimentais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, informo que, nus galerias, se encontram a assistir aos nossos trabalhos 15 membros da Câmara de Comércio Luso-Americana de Nova Jérsia. Saudêmo-los a todos.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para uma intervenção.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A proposta de lei n.°
201/VII visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 97/66/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997.
A matéria não é polémica e, em termos de comissão, foi praticamente tudo decidido e discutido.
Esta directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, pese embora datada de 1997, teve os seus trabalhos preparatórios já no início da década, mais concretamente, no ano de 1990. Dever-se-ia ver todo o seu enquadramento conjuntamente com a Directiva n.° 97/7/CE e, ainda, com a Directiva n.° 95/36/CE, ambas relativas à protecção de dados das pessoas singulares e dos consumidores em matérias conexas.
A proposta de lei n.o 201/VII limita-se a transpor, quase fielmente, o texto da supracitada directiva.
Ao Partido Popular é permitido sublinhar como elementos mais positivos da actual proposta de lei, bem como das duas conexas que referi atrás: o direito ao anonimato de dados; a proibição de escuta nos termos previstos c agora referidos pelo Sr. Secretário de Estado; o direito à conservação de tais dados para finalidade de facturação; o direito de receber . facturação detalhada; a inviolabilidade do domicílio e da correspondência; o direito à confidencialidade e ao sigilo das comunicações; o direito à autodeterminação e à informação do titular dos dados nos casos em que se proceda à gravação de comunicações, no âmbito de práticas comerciais lícitas.
Em resumo, o voto favorável do Partido Popular alicerça-se, essencialmente, no facto de a presente proposta de lei alargar um conjunto de direitos dos cidadãos assinantes no sector das telecomunicações.
O desenvolvimento tecnológico do actual período histórico e das suas constantes mutações não pode ser um entrave aos progressos económico, científico e social, mas também não poderá ser, nunca, um instrumento para abrir a porta à violação dos mais elementares direitos das pessoas, como sejam o direito à privacidade ou à intimidade da vida privada.
O nosso grande desafio - «nosso», de todos os partidos aqui presentes - é o de evitar que o progresso e as novas tecnologias colidam com esta esfera mínima, mas inviolável, de direitos, liberdades e garantias que a todos tem de ser conferida.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para uma intervenção.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O diploma de que hoje estamos a tratar é, no fundo, a continuação ou o desenvolvimento da lei de protecção de dados pessoais, que já foi discutida nesta Assembleia, também ela por transposição de uma directiva comunitária.
A circunstância de se tratar de uma directiva comunitária transposta significa, desde logo, que a margem de liberdade do legislador português, de quem propõe e de quem aprova, é bastante reduzida. Portanto, se não fosse por outra razão, provavelmente, muita da matéria tratada nesta proposta de lei estaria, por definição, obrigada a consenso necessário nesta Assembleia. Mas isso vai mais além porque já houve oportunidade de fazer discussões preliminares, designadamente na comissão, e, de facto, lemos a ideia de haver um consenso para além do que é a margem de vinculação a que, porventura, esta Assembleia está, de alguma forma, sujeita.
Facto é que esta é matéria de grande relevância, quanto mais não seja porque é matéria de direitos, liberdades e garantias e, portanto, matéria de direitos fundamentais, relativamente à qual esta Assembleia deve dedicar particular atenção.
Normalmente, estamos habituados a tratar de problemas de privacidade e confidencialidade a propósito dos meios tradicionais de comunicação e, portanto, quanto mais não seja por experiência comum, toda a gente tem o sentido da privacidade e da confidencialidade, designadamente das missivas e das outras formas de comunicação tradicional.
Porventura, muitos de nós, às vezes, não nos apercebe mos da dimensão do problema quando citamos a falar de
1 DE OUTUBRO DE 1998 213comunicações telefónicas ou, em qualquer caso, de comunicações digitais, sejam elas por via telefónica ou por via informática, em que o problema pode assumir muito maiores proporções.
Imagine-se, por exemplo, a capacidade de fazer o tratamento dos dados relativamente a um assinante da companhia dos telefones, que permite saber a que horas é que, normalmente, ele faz as suas chamadas, o que permitiria determinar os seus hábitos e, designadamente para efeitos de marketing, até mesmo os seus hábitos de consumo, possibilitando, assim, um tratamento direccionado para fins não desejáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que seja particularmente relevante tratar do problema da protecção da privacidade. Mas também não é menos verdade que a protecção de privacidade tem de conter limites, e há um limite a partir do qual a privacidade se torna num instrumento perigoso, designadamente de acção criminal.
É, pois, necessário encontrar um justo equilíbrio, equilíbrio esse que, de alguma forma, já está encontrado na directiva comunitária, mas que, porventura, pode ser afinado nesta proposta de lei e no trabalho que, subsequentemente, se vai realizar em sede de especialidade.
Nesse sentido - e para encurtar razões -, gostaria de chamar a atenção apenas para duas questões que, porventura, maiores dificuldades podem suscitar neste diploma. Essas questões são, precisamente, as que se prendem com as excepções à regra da privacidade.
A primeira dizer respeito ás excepções gerais previstas na proposta de lei para os casos em que é necessário proteger a segurança do Estudo, a defesa, a segurança publica e u promoção, investigação ou repressão de infracções penais. Neste domínio, julgo que deve haver especial cuidado e especial preocupação - até por se tratar de matéria em relação u qual a liberdade do legislador português é maior, uma vez, que a directiva não é vinculativa neste âmbito - em garantir o estrito cumprimento do princípio da personalidade, porventura, até reforçando aquilo que já ó a manifestação desse princípio, tal como ele consta da proposta de lei.
A segunda questão que deve suscitar uma particular atenção no trabalho legislativo que estamos a realizar prende-se com o problema da identificação da origem das chamadas e, sobretudo, com o problema da limitação que pode ser imposta à regra da privacidade sempre que estejam em causa chamadas mal intencionadas ou incomodativas.
É óbvio que existe aqui um problema de conflito de direitos, na medida em que, por um lado, há a garantiu da privacidade das comunicações - o que, em princípio, confere ao assinante do serviço telefónico a possibilidade de não ser identificado perante terceiros - e, por outro lado, a necessidade de garantir que a esfera de privacidade dos restantes cidadãos não é violada nem prejudicada por esta garantia de privacidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Daí que o diploma, e muito bem, tenha estabelecido u possibilidade de, por um período determinado - e não poderia ser de nutra turma! -, identificar as chamadas sempre que se possa suspeitai que as mesmos estilo u ser utilizadas para fins não lícitos, ou para fins ilícitos, se quisermos colocar a questão em termos mais claros.
Há aqui, obviamente, uma excepção, mas não se trata de uma excepção inconstitucional, pois não viola a regra da não ingerência do Estado nas comunicações privadas, estabelecida no artigo 35.° da Constituição, precisamente porque a excepção não deriva dessa norma mas de uma regra geral de conflito de direitos que é necessário compatibilizar neste caso concreto.
Posto isto, a solução proposta pelo Governo parece-me justa e equilibrada, já que visa, de alguma forma e tanto quanto possível, salvaguardar o conteúdo essencial de dois direitos fundamentais igualmente relevantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Nesta fase, creio que falei do que haveria a salientar neste debate e julgo existir um consenso generalizado, nesta Câmara, para aprofundar e, porventura, melhorar o texto deste diploma na discussão na especialidade. Aliás, nesse sentido, a
1.a Comissão já começou a trabalhar em algumas propostas de alteração, que estão a ser ultimadas e atinadas, propostas essas que visam reforçar os aspectos essenciais que pretendi salientar e em relação aos quais, tanto quanto é possível retirar dos trabalhos da 1.a Comissão, há, de facto, consenso generalizado da Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: Apreciamos, neste momento, a proposta de lei n.° 201/VII, relativa à protecção de dados pessoais no sector das telecomunicações, que, como já aqui foi referido, constitui um desenvolvimento c um complemento importante da nova Lei de Protecção de Dados Pessoais, recentemente aprovada por esta Assembleia.
No entanto, este debate vem apenas confirmar que a proposta de lei que é hoje objecto de discussão faz jus ao conteúdo e ao seu nome, ou seja, é uma lei de protecção da privacidade que é tratada com alguma «privacidade» no seu debate e divulgação pública. De facto, penso que os cidadãos não sentiriam este problema até ao momento em que, se por acaso não aprovássemos esta lei, começassem a sentir nas suas comunicações e transmissões de dados a utilização indevida dos mesmos.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP). - Exactamente!O Orador: - E aí, sim, esta Assembleia sentiria a pressão dos cidadãos para que esta lei fosse aprovada.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, não chegámos a esse momento, porque, com cautela, aqui estamos hoje a discuti-la.
Todavia, esta privacidade do cidadão que é fundamental proteger na transmissão dos seus dados e nas telecomunicações, em geral, também tem uma outra vertente, à qual chamaria instrumental. E essa, sim, foi tratada pela União Europeia de forma mais relevante, daí haver uma
214 I SÉRIE - NÚMERO 7directiva que esta proposta de lei visa transpor para o Direito interno.
A perspectiva da União Europeia é a da Liberdade de circulação dos dados pessoais e do mercado das telecomunicações. Esta visão - que penso correcta - assenta na ideia de que apenas pela criação, nos cidadãos, de confiança na privacidade da transmissão dos deus dados pessoais poderá ser incrementado e mais desenvolvido o sector do mercado das telecomunicações.
Penso, por isso, que o objectivo essencial desta proposta de lei é o de assegurar a protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos na transmissão dos seus dados pessoais, para além do objectivo instrumental de criação de condições para uma maior expansão do mercado das telecomunicações. O texto da proposta, no seguimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada recentemente, e da Directiva n.° 97/66/CE, de 15 de Dezembro de 1997, assume esses objectivos.
Queria ainda relevar o trabalho já realizado nesta Assembleia pela l.a Comissão, no sentido de trazer a esta proposta de lei importantes contributos para a sua melhoria, especialmente no capítulo da protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Houve - digo-o claramente - algum zelo e alguma timidez na transposição da directiva, com vista a realizar uma transposição quase integral, letra a letra. Sabemos que esse é um procedimento que, muitas vezes, conflitua com o Direito interno dos Estados membros, pois há expressões que não tem o mesmo sentido no âmbito do Direito interno.
Mas esse esforço de adaptação e de melhoria da protecção dos direitos, liberdades
e garantias dos cidadãos já foi realizado pela 1.a Comissão. Tratou-se de um trabalho frutuoso, do qual nos poderemos honrar
e que permitirá - julgo - uma aprovação, por unanimidade, da proposta de lei, assim corrigida.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Antes de terminar, gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado apenas duas questões de ponderação.
A primeira prende-se com o artigo 7.° da proposta de lei, relativo à facturação detalhada, matéria na qual a própria União Europeia, através da directiva já referida, propõe várias opções e permite ainda outras.
Ora, o Governo optou, no n.° 2 do artigo 7.° da proposta de lei, por uma dessas soluções, que passo a citar: «No caso de se ter optado pela facturação detalhada, o assinante tem o direito de exigir do operador a supressão dos últimos quatro dígitos». Esta solução visa, exactamente, proteger a confidencialidade desses dados, só que, em alternativa a esta solução, a União Europeia sugeria outras opções, como seja a possibilidade de pagamento de forma mais anónima, através de cartões de crédito ou de outros meios de pagamento.
Assim, se o Sr. Secretário de Estado justificasse esta opção governamental, ficaríamos mais cientes da solução encontrada.
A segunda questão prende-se com o n.° 4 do artigo 8.° da proposta de lei, que prevê uma diferenciação que, aliás, decorre da directiva, mas apenas como medida mínima e não como medida máxima, e que foi transposta tal e qual para esta proposta de lei
ou seja, no preceito já mencionado pode ler-se que todas estas medidas de restrição de identificação da linha chamativa e da linha conectada decorrem e são garantidas, quer na directiva quer na proposta de lei, «através de um meio simples e gratuito», com excepção de uma das medidas, em que apenas se diz que ela deverá ser feita através de um «meio simples», ou seja, não forçosamente gratuito.
Ora, não decorrendo da lei uma diferenciação de situações suficientemente esclarecedora para uma tio grande diversidade de soluções - umas são gratuitas, esta não será -, imagino que haverá, com certeza, ponderosas razoes, eventualmente técnicas, para que tal aconteça; por isso, também ficaríamos mais cientes da solução encontrada se o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com a aprovação desta proposta de lei ficará o cidadão mais confiante na utilização dos meios de telecomunicação ao seu dispor e, com isso, ficarão os seus direitos, liberdades e garantias, melhor salvaguardados. O sector das telecomunicações só terá a beneficiar com essas medidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começo por me associar à congratulação feita pelo Sr. Secretário de Estado no início deste debate, a propósito da celeridade que caracterizou este processo legislativo. Normalmente acontece o contrário, isto é, o Governo costuma referir-se aos trabalhos parlamentares utilizando como capital de queixa o pretexto da morosidade dos mesmos. É, pois, bom registar quando, a propósito de um diploma, um membro do Governo vem dizer o contrário, que se congratula com a celeridade com que o processo legislativo se desenvolveu e com a forma como a Assembleia da República prontamente aprovou uma proposta, apresentada pelo Governo, sobre uma determinada matéria.
Esta é, de facto, uma matéria relevante, pois trata-se da transposição de uma directiva comunitária. E como já foi referido neste debate que a Assembleia da República terá uma escassa ou nula margem de manobra face ao conteúdo dessa directiva, gostava de dizer, a esse respeito, que essa é uma manifestação dos trabalhos parlamentares que, do nosso ponto de vista, não releva nem influencia a posição do Grupo Parlamentar do PCP, na medida em que a adopta livremente, em função do conteúdo da matéria sujeita a debate.
Aliás, não há muito tempo, votámos contra a transposição de uma directiva comunitária sobre protecção de dados pessoais, porque considerámos que, pelo teu conteúdo, essa proposta de lei não correspondia às salvaguardas que entendemos serem necessárias e adequadas à defesa dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais.
Se tivéssemos de nos limitar a aceitar passivamente uma proposta de lei, pelo facto de a mesma corresponder à transposição de uma directiva, então, no limite, não valeria a pena travar debates parlamentares e, em vez disso, limitar-nos-íamos a encolher os ombros ou a ir para casa! Não valeria a pena a Assembleia da República estar a debater uma matéria se tivesse de limitar a sua função a uma mera «casa de carimbos» de directivas comunitárias.
Já quanto ao conteúdo da proposta de lei n.o 201/VII, creio que ele vai num sentido positivo. Temos manifesta-
1 DE OUTUBRO DE 1998 215do a nossa preocupação, nesta Assembleia, relativamente à evolução legislativa e constitucional em matéria de defesa dos cidadãos no tratamento de dados pessoais, já que, nos últimos anos, a tendência que se tem vindo a verificar é a de tentar encontrar algumas compensações, em sede legislativa, para a devassa a que a generalidade dos cidadãos vai estando sujeita, cada vez mais, através do tratamento informatizado dos respectivos dados pessoais.
Neste caso, a situação é um tanto diferente. Num domínio sensível, como é o das telecomunicações, parece-nos que, de facto, através deste diploma legislativo, podem encontrar-se algumas formas de limitar a possibilidade de os cidadãos verem a sua vida devassada.
Por esse facto, damos o nosso assentimento a este diploma e participamos no consenso para que ele seja concluído brevemente, de forma a que, amanhã mesmo, se possa completar o processo legislativo com a concentração, num só momento, das votações na generalidade, na especialidade c final global.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas responder ao Sr. Deputado Moreira da Silva, que suscitou duas questões, uma relacionada com o artigo 7.°, n.° 2, que prevê a eliminação dos quatro últimos dígitos, e outra que tem a ver com o artigo 8.°, n.° 4.
Relativamente ao n.° 2 do artigo 7.°, a directiva deixa à consideração dos Estados várias opções. Esta opção de eliminação dos quatro dígitos surge exactamente em conformidade com aquilo que já existe quanto às redes fixas e já consta da nossa lei interna, do Decreto-Lei n.o 240/ 97, de 18 de Setembro, que já prevê essa solução.
Por outro lado, do ponto de vista prático, já temos meios alternativos de cabinas públicas com suficiente densidade para permitir realizar essa solução.
Este aspecto foi ponderado na altura em que se fez a transposição da directiva e considerou-se que, em termos de transposição da directiva e de texto da lei, a opção a fazer seria esta, para se harmonizar com aquilo que já consta do decreto-lei de Setembro de 1997.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Quanto ao artigo 8.°, n.° 4, não vi o texto da directiva, mas tenho a ideia de que a directiva não impõe a gratuitidade, a directiva prevê que possa ser gratuito mas deixa ao Estado a possibilidade de não o ser. Nós, aqui, não estabelecemos a gratuitidade, porque isso também dependerá muito da natureza da própria onerosidade das operações implicadas. Julgamos que é preferível deixar ficar assim, embora, em princípio, isto tenda a ser gratuito, mas pode, eventualmente, envolver operações complexas e altamente onerosas. E, neste caso, talvez fosse desproporcionado estabelecer imperativamente um regime de gratuitidade. Foi esta a razão, mas trata-se de um aspecto que, depois, poderemos discutir, em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.° 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.° 140-D/86. de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 141/VII traduz-se num pedido de autorização legislativa para que o Governo corrija uma situação inconveniente que resultou da declaração de inconstitucionalidade orgânica de um diploma que tinha entrado em vigor em 1990.
Na verdade, um acórdão de 1996 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação dos artigos 106.°, n.° 2, e 168.°, n.° 1, alínea f), da Constituição, de uma norma do Decreto-Lei n.° 179/90, que fixava a taxa de contribuição das entidades empregadoras para o regime geral da segurança social, reduzindo o valor da contribuição preexistente que resultava da legislação anteriormente em vigor.
Trata-se da situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que tem um esquema de protecção social peculiar - e os Srs. Deputados, certamente, conhecem-no -, porque, para efeitos de aposentação, estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações, mas, para as prestações imediatas (de protecção, familiares, de desemprego, etc.), estão enquadrados no regime da segurança social por conta de outrem.
Em consequência da publicação do acórdão, em rigor, foram repristinadas as normas anteriores e isso gerou uma situação teórica em que a taxa global dos trabalhadores destes estabelecimentos de ensino não superior particular ou cooperativo atingiria - somando a taxa aplicada para o regime da Caixa Geral de Aposentações com aquilo que resultava das normas repristinadas para a segurança social
- 49% ou 51,75%, conforme a natureza lucrativa ou não do estabelecimento.
Esta autorização legislativa foi pedida para pôr termo a esta situação e parece-me que a Câmara compreenderá a sua importância, dando, certamente, um voto favorável para que o Governo possa solucionar o problema.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, quanto a esta questão, há duas perguntas que me ocorrem de imediato.
Em primeiro lugar, gostava de saber por que razão é que o acórdão é de 1996 e só agora, em finais de 1998, é que há uma iniciativa do Governo no sentido de repor a justiça onde ela foi, objectivamente, retirada.
A segunda questão tem a ver com a forma utilizada pelo Governo. Ou seja, por que razão é que o Governo apresenta a esta Câmara uma autorização legislativa e não uma proposta de lei? É que, assim, não sabemos quais as taxas que o Governo pretende aplicar, porque aquilo que consta na configuração do futuro diploma ou, melhor, na exposição de motivos apresentada é que vão aplicar as taxas «tecnicamente adequadas». Quais são essas taxas «tecnicamente adequadas»? É uma pergunta que decorre, obviamente, do vazio justificativo com que esta proposta de lei surge.
216 I SÉRIE - NÚMERO 7Mas, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe uma questão substancial. Ainda há pouco tempo, estivemos aqui a discutir a Lei de Bases da Segurança Social. Entendem uns, nomeadamente o Governo, ao qual o Sr. Secretário de Estado pertence, que devemos caminhar para um regime unificado. E presume-se que «regime
unificado» significa um regime com direitos e deveres iguais para todos os trabalhadores portugueses. Porém, encontramos aqui um regime em que, para umas eventualidades, os trabalhadores estão inscritos no regime geral, para outras, estão inscritos num regime especial, concretamente o da Caixa Geral de Aposentações.