PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reunida a Comissão de Agricultura e Mar, o presente relatório foi aprovado por unanimidade, tendo os grupos e agrupamentos parlamentares reservado as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1984. O Relator, Gaspar de Castro Pacheco. - O Presidente, Álvaro Favas Brasileiro.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que há engano por parte da Mesa porque esse relatório não é o que foi apresentado agora. Esse é um relatório que foi apresentado quando o projecto de lei subiu a Plenário para votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existe outro.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então, vamos votar o quê?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o relatório que deve ser votado não é esse. Não foi esse relatório que ontem foi discutido na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passa é que nós não temos aqui outro relatório.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Se não têm, a culpa não é minha, mas devia haver!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, não sei se haverá necessidade de adiar a votação do texto que é apresentado pela Comissão. Aquilo a que a Comissão é obrigada é a apresentar o texto final, resultante de discussão e aprovação no seio da mesma Comissão. Haver ou não haver relatório não é indispensável face ao Regimento, visto que a Comissão tinha obrigação de enviar o texto final à Mesa, que foi aquilo que, efectivamente, fez. Naturalmente que se fosse acompanhado do relatório, melhor, mas não há inconveniente em não ser apresentado qualquer relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a perguntar aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares se vêem algum inconveniente em que se proceda à votação final global do projecto de lei n.o 319/III.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vemos objecção nenhuma a que se vote o projecto. Não sabemos é que texto é que vamos votar. V. Ex.a falou, há pouco, de um relatório que, afinal, era o anterior. Não havendo relatório novo temos, pelo menos, de saber se há um texto apresentado pela Comissão e se é esse texto que iremos ou não votar. Temos é de saber que texto é que vamos votar.O Sr. Presidente: - Estão a levantar-se tantas dúvidas e o problema da votação está a tornar-se tão grave que prefiro adiá-lo do que estar, porventura, a sujeitar este diploma à votação com tantas reticências e com tantas dúvidas.
Fica, pois, adiada a votação para a próxima terça-feira.
Vai ser lido o relatório referente ao projecto de lei n.o 393/III, do PS e do PSD, que isenta as autarquias locais do pagamento de emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro, e depois o relatório relativo ao projecto de lei n.o 410/III, do PCP, que isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo, nos actos praticados nos serviços de registo predial.
4 DE MAIO DE 19853033Trata-se de uma primeira votação na generalidade, seguida de uma votação na especialidade e, por fim, de votação final global.
1 - O projecto de lei n.o 393/III, publicado na 2.a série, n.o 11, do Diário da Assembleia da República, no dia 2 de Novembro de 1984, da iniciativa do PS e do PSD, tendo como primeiro subscritor o Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi, visa isentar as autarquias locais do pagamento à Junta Autónoma de Estradas dos emolumentos consignados na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro.
2 - Apreciando o referido projecto de lei verifico estarem satisfeitos todos os requisitos formais e legais, assim como preenchidas as indispensáveis condições para a sua discussão e apreciação em Plenário.
3 - Assim, na qualidade de relator, nomeado para apreciar este diploma, considero, ainda, ser da máxima utilidade uma próxima discussão e votação em Plenário do projecto de lei n.o 393/III.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984. - O Relator, Francisco Manuel Fernandes.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, na generalidade, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, agora, à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oAs autarquias locais ficam isentas do pagamento, à Junta Autónoma de Estradas, dos emolumentos consignados na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi, sobre o artigo 2.oO Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, só quero dizer que há uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.oProposta do substituiçãoO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, portanto, prejudicado o texto inicial.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 393/III, apresentado pelo PS e pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 410/III, apresentado pelo PCP, que isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão na especialidade, pelo que vai ser lido o artigo 1.oFoi lido, É o seguinte:ARTIGO 1.oSão isentos de preparo e de emolumentos os registos requeridos a favor das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oSão isentos de selo os certificados relativos a registos requeridos pelas autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oPelos actos praticados nos serviços de registo predial a favor das autarquias locais não são devidos emolumentos ou taxas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.
3034I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 410/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no arquivo da Torre do Tombo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos contra do MDPICDE e as abstenções do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a proposta de lei, não por estar em causa o cumprimento das disposições constitucionais, mas sim por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque, como foi unanimemente reconhecido, a proposta de lei apresentava graves deficiências; em segundo lugar, porque o próprio espírito da proposta corresponde a considerar como pertencente ao passado um processo que diz respeito à extinção da PIDE/DGS e da LP, processo esse que não se pode considerar terminado, pois está bem longe disso.
Como é evidente, isso não significa que não possamos modificar o nosso sentido de voto se, através da discussão e votação na especialidade, a nova lei venha a contemplar e a ultrapassar essas deficiências que agora referimos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formulámos profundas reservas ao conteúdo da proposta de lei n.o 100/III, que acabou de ser votada na generalidade. Portanto, o nosso voto de abstenção tem o sentido de viabilizar o aprofundamento do debate em sede de comissão, em termos de a proposta poder ser substancialmente melhorada. Como ontem já foi afirmado pela minha camarada Margarida Tengarrinha, na comissão, através de propostas concretas na especialidade, tentaremos fazer um trabalho útil, com vista a que a proposta de lei possa sair daqui em termos convenientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, de baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 100/III, para efeitos de votação na especialidade, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Para os devidos efeitos, requere-se a baixa à 1.a Comissão da proposta de lei em epígrafe, pelo prazo de 30 dias, para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: o Sr. Secretário trouxe ao meu conhecimento que aquele diploma sobre o qual inicialmente havia algumas dúvidas, se encontra completado com o relatório que agora foi fornecido à Mesa. Esse relatório diz respeito ao projecto de lei n.o 319/III - lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.
Como o relatório veio um pouco atrasado, ponho à consideração dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de, ainda nesta sessão, se proceder à votação final global do diploma.
Pergunto se há alguma objecção. Se não houver, vai proceder-se à leitura do relatório que agora deu entrada na Mesa e, de seguida, à votação final global do diploma.Pausa.Como não há objecções, assim se fará.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Agricultura e MarRelatório sobre o projecto lei n.o 319/III - lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadasSendo Portugal pioneiro nas demarcações e cabendo ao sector vitivinícola papel preponderante na economia agrícola do País, mereceu este projecto de lei por parte da Comissão de Agricultura e Mar especial atenção, tendo para tal sido nomeado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Cunha e Sá e João Eliseu, do Partido Socialista, Gaspar Pacheco e Vasco Miguel, do Partido Social-Democrata, Rogério Brito, do Partido Comunista Português, Soares Cruz, do Centro Democrático Social e Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente, que depois de minuciosa e cuidada apreciação elaborou o texto final, que depois de apreciado e votado na especialidade foi considerado pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar em condições de subir a Plenário para votação final global.Assembleia da República, 2 de Maio de 1985. - O Relator, Vasco Aguiar Miguel.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 319/III, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
4 DE MAIO DE 19853035O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comparar o texto acabado de votar com o projecto de lei n.o 319/III que consubstanciava a iniciativa legislativa conducente à estatuição de uma impropriamente chamada «lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas» equivale a darmo-nos conta de como o vinho é diferente do vinagre ou, mesmo, de como um vinho com denominação de origem tem categoria e valia diversa de um simples vinho corrente.
De facto, tais e tantas foram as alterações introduzidas que se tornou possível inverter o nosso anterior voto negativo em relação ao projecto de lei n.o 319/III em voto favorável ao texto alternativo da Comissão de Agricultura e Mar.
Na falta de uma política governamental para o sector vitivinícola, pois não é desconhecida a omissão que se verifica, nesta matéria, no Programa do Governo, nem se tem visto, pelos responsáveis, definição que supra a apontada lacuna, a Assembleia da República, através da aprovação do presente diploma, estabelece, claramente, a sua posição quanto a uma necessária política de fomento da qualidade dos vinhos a produzir no nosso país e cria, desde já, um instrumento legal indispensável à prossecução dessa política que passa, sem a menor dúvida, pela demarcação das áreas tradicionalmente produtoras de vinhos típicos, de qualidade reconhecida.
O conjunto de normas acabadas de aprovar permitem que, daqui para o futuro, a criação de novas regiões vitivinícolas apenas tenha lugar quando se encontrem asseguradas e reconhecidas determinadas condições, o que evitará a inflação de iniciativas legislativas que, pese embora o pendor regionalista de que sejam portadoras, não podem, nem devem, conflituar com os interesses de ordem geral e com uma orientação que, de todo em todo, se não afaste do quadro europeu em que iremos conviver.
Por outro lado, os legítimos interesses regionais são acautelados através da criação de estruturas descentralizadas às quais caberá, no cumprimento das regras gerais estabelecidas, agir com autonomia e iniciativas que lhes permitirão desenvolver, regionalmente, uma actividade, como a vitivinícola, que tem padecido, por um lado, de excessivo centralismo e, por outro, tem sofrido da falta de uma orientação concertada a nível nacional.
Se o diploma acabado de aprovar vier a ser, como se espera, rapidamente regulamentado e se for implementado sem adulteração do espírito e orientação que lhe preside, estamos certos de que se terão dado passos decisivos para encararmos com optimismo o futuro da vitivinicultura nacional, tornando-a apta a resistir e a concorrer com os futuros parceiros das comunidades europeias. Este é, essencialmente, e em resumo, o sentido do nosso voto.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação de uma lei-quadro como a que hoje votamos não pode ser entendida fora do contexto político em que irá ser implementada.
É certo que os vinhos portugueses deparam hoje com um mercado excedentário e com a forte concorrência da Itália, da França, da Espanha e de países do Magrebe e Mediterrâneo Oriental e muito pior será se se concretizar a adesão à CEE.
É verdade que a taxa de crescimento da produção, superior à taxa de consumo, constitui mais um factor de agravamento para as crescentes dificuldades com que se deparam os nossos vinhos de consumo corrente. É inquestionável que por tudo isto se torna cada vez mais necessário que a quantidade dê lugar prioritariamente à qualidade.
Ora se é certo que a lei-quadro de criação de regiões demarcadas visa definir um quadro orientador da produção promovendo e defendendo a qualidade, não é menos verdade que ela não impede uma posterior regulamentação que a desvirtue, nem assegura que as medidas indispensáveis à reconversão das áreas e de castas respeitem os direitos e interesses dos pequenos produtores vitivinícolas.
Ou seja, esta lei-quadro comporta o grave risco de se poder transformar num instrumento de cobertura para uma política de destruição de muitos milhares de pequenas explorações vinícolas. Esta visão do problema não pode ser considerada como mera suposição da nossa parte. Infelizmente, a realidade dos factos fundamenta as nossas reservas.
Tenha-se em conta, por exemplo, que as medidas de apoio à reconversão das vinhas do Douro apenas abrangem as explorações com mais de 3 ha, o que marginaliza a esmagadora maioria dos produtores.
Também não aceitamos que o comércio se imiscua com tais poderes de decisão numa área que, no nosso entender, respeita, só e simplesmente, à produção.
Não haverá pois contradição entre o reconhecimento do que de positivo esta lei contém e o nosso voto.
O nosso voto exprime assim as nossas profundas reservas face aos malefícios a que esta lei pode servir de cobertura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As exigências do consumidor e muitas vezes a utilização de campanhas publicitárias levam normalmente a uma diminuição da qualidade e da genuinidade dos produtos vínicos devido ao aumento do consumo.
Por isso houve necessidade de elaborar uma lei sobre regiões demarcadas, dado o peso económico das exportações dos vinhos e das aguardentes, com o fim de manter a qualidade e genuinidade e se possível melhorá-los.
Esta lei define que compete às comissões vitivinícolas regionais garantir a genuinidade e qualidade, quer por meio de análises físico-químicas, quer por meio de prova, sendo obrigatório satisfazer as duas condições.
Por outro lado, visa uniformizar o modo de actuação de todos os organismos, salvaguardando entretanto as práticas tradicionais de cada região.
Também nos parece correcto que no conselho geral tenham assento todos os intervenientes no sector - Estado, produção e comércio -,sendo os representantes da produção e do comércio eleitos.
A entrada de Portugal na CEE obriga a um correcto ordenamento cultural tendo em vista a preparação e a
3036I SÉRIE - NÚMERO 77adaptação às condições em que se vai processar o desafio de concorrência. Mas paralelamente é necessário efectuar um enquadramento de modo racional e lógico e atempadamente ponderado pois, como é do conhecimento geral, a CEE é excedentária em vinho de mesa, mas tem falta de vinhos de qualidade.
Esta lei além de correctora e normalizadora também tem a função de salvaguardar os bons vinhos e as aguardentes que produzimos e, em consequência, melhorar o nível de vida do nosso agricultor.
O PSD vota favoravelmente esta lei, dado que ela defende o consumidor e o viticultor e também se adapta à realidade estrutural portuguesa que, como é do conhecimento de todos, não é a mesma dos outros países vitivinícolas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.A Sr.a Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que entregaremos a nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada. O CDS também vai proceder de igual modo, segundo informou.
Não havendo mais declarações de voto, vamos entrar no artigo 5.o da Lei Quadro da Criação de Municípios.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que vou suspender a sessão.
Mas como essa interrupção vai implicar o fim dos nossos trabalhos, informo os Srs. Deputados que a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 7, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia.
No período da ordem do dia estão agendados os seguintes diplomas: parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que será votado por voto secreto; a continuação da agenda de hoje, que não foi concluída, e a discussão do projecto de lei n.o 28/III, apresentado pelo PCP, que proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ao trânsito de armas nucleares em Portugal, cuja discussão terá tempos distribuídos pelos partidos.No dia 9, pelas 11 horas e 30 minutos, teremos a visita do Presidente dos Estados Unidos da América, continuando a partir das 15 horas até às 21 horas a discussão da agenda anterior e ainda da proposta de lei n.o 58/III e da ratificação n.o 143/III.
As 18 horas será votada a lei-quadro da criação de municípios e, eventualmente, outros diplomas cuja discussão esteja concluída.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 12 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Francisco Igrejas Caeiro.
4 DE MAIO DE 19853037Joaquim José Catanho de Menezes.
Octávio Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Narana Sinai Coissoró.Relatórios o pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 2 de Maio de 1985, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Francisco Correia Mendes Rebelo. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 16 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 3 de Maio de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Esta substituição é pedida para os dias 3 a 17 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo de Oliveira. Esta substituição é pedida para os dias 7 a 24 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Ma-
3030I SÉRIE - NÚMERO 77nuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Licínio Cruz (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declarações de voto enviadas para publicação sobre a proposta de lei n.o 45/IIO artigo 3.o constitui o núcleo fundamental desta proposta de lei, aquele que a caracteriza e define. Por uma simples relacionarão dos vários índices do artigo, pode-se constatar que o quadro de exigências nele rigidamente formulado tem por objectivo viabilizar apenas no n.o 3 a criação do município de Vizela. Ora, uma lei quadro como esta não pode destinar-se a satisfazer as conveniências de um caso concreto, por muito que este corresponda à satisfação de uma justa aspiração. Por isso, votei contra o artigo 3.o
Votei a favor da emenda proposta pelo PCP (artigo 3.o-A) por considerar que, à semelhança do que foi consagrado para a Lei n.o 11/82, ela vem flexibilizar o quadro das exigências formuladas no artigo 3.oLisboa, 3 de Maio de 1985. - O Deputado do PS, Rui Neves.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos diplomas que deram entrada na Mesa, de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), considerando que os problemas do habitação constituem uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos responsáveis políticos, referiu-se às profundas carências e desigualdades nesta matéria que existem no Algarve.
O Sr. Deputado José Valente (PS), a propósito de notícias postas a circular em diversos órgãos de comunicação social relativas à «ameaça química em Estarreja», alertou o Governo para a necessidade de se implementarem medidas capazes de dar resposta preventiva às questões da poluição e da segurança das populações da área de Estarreja. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Portugal da Fonseca e Rocha de Almeida (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), a propósito do problema dos salários em atraso, responsabilizou o Governo pela grave situação com que se debatem a MESSA e os seus trabalhadores.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), a propósito do recentemente publicado Código dos Direitos de Autor, acusou o Governo de assumir, com demasiada frequência, atitudes menos correctas para com o Assembleia da República. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Niza (PS).
O Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS), a propósito do III Encontro Nacional dos Trabalhadores Socialistas do Sector das Pescas, comunicou à Assembleia algumas das soluções aí apresentadas no sentido de contribuírem para o desenvolvimento do País e para a salvaguarda dos recursos marinhos, defendendo que com a adesão à CEE investir nas pescas não será um acto de gestão corrente do Estado, mas essencialmente uma aposta no futuro.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), considerando estar a verificar-se um agravamento da situação social e económica do distrito de Santarém, acusou o Governo de ser responsável por tal situação, concluindo por afirmar que este facto lhe retira a legitimidade para governar.Ordem do dia. - Continuou a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 43/III - Lei quadro da criação de municípios (artigos 10.o a 13.o).
Intervieram no debate a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Rui Picciochi (PS), Manuel Fernandes (PCP), Roleira Marinho (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Foi rejeitado na generalidade o projecto de lei n.o 443/III, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, apresentado pelo PCP, fendo usado da palavra, em declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).
3136I SÉRIE - NÚMERO 83Dinis Manuel Pedro Alves.
22 DE MAIO DE 19853137Francisco Manuel Costa Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteVotoDe pesar pelo falecimento do Prof. Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto, enviados pela Dimofel Electrónicos, L.da, Jaime Gomes e Maria Adelaide Gomes, Ferpinta, comissão da freguesia de São Miguel de Alcainça, presidente do Portimonense, Associação dos Industriais de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Centro, presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis e Câmaras Municipais de Guimarães, São João da Pesqueira, Peso da Régua, São João da Madeira e de Abrantes.TelegramaDe Agostinho Fernandes, pai da criança raptada no Maputo, implorando os esforços dos organismos internacionais para uma busca urgente da criança, frágil e pouco resistente, que sucumbirá se tais esforços não se efectuarem.PetiçãoN.o 46/III - De Miguel Urbano Rodrigues, residente na Venda Nova, na qual expõe a sua situação de jornalista proibido de sair do País sem autorização dos tribunais e requer providências para que cesse tal proibição. - Enviada à 1.a Comissão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 507/III, da iniciativa do PCP, relativo à criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola.
Na última sessão deram ainda entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Alves Marçal; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Cachado e outros; ao Governo, à RTP (3), formulados pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz e outros.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, nas sessões de 18 de Julho e 28 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Setembro, 27 de Novembro, 18 de Dezembro, 21 de Fevereiro, 5 de Março e 2 de Abril; Seiça Neves, na sessão de 19 de Dezembro; Odete Santos e outros, na sessão de 22 de Janeiro; Luísa Cachado e Álvaro Brasileiro, na sessão de 23 de Janeiro; Santos Correia, na sessão de 24 de Janeiro; Silva Marques, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 7 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 13 e 19 de Março; José Magalhães, nas sessões de 9 e 11 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir aos trabalhos alunos das Escolas Secundárias D. Dinis e Pina Manique. A Mesa dá-lhes as boas-vindas e deseja-lhes uma boa sessão de trabalhos.Aplausos gerais.
3138I SÉRIE - NÚMERO 83Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que consideramos como necessidade básica o direito fundamental que é o de todas as pessoas terem acesso a uma habitação por um preço compatível com os recursos de cada família.
É importante recordar ainda que o direito à habitação inclui não apenas o direito a viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pode permitir.
Quer isto dizer que as habitações deverão situar-se tanto quanto possível em conjuntos urbanísticos sãos, dispondo das indispensáveis infra-estruturas (tais como água canalizada, electricidade, arruamentos, esgotos, etc.), bem como dos necessários equipamentos colectivos (creches, jardins-escolas, escolas primárias, zonas verdes e de recreio, equipamento de saúde e outros).
As habitações deverão ainda situar-se em locais acessíveis, dispondo de transportes e sempre que possível, relacionados com locais de trabalho, permitindo às populações trabalhadoras a deslocação diária para os respectivos empregos.
Estas considerações vem a propósito e como pretexto para salientar que na nossa perspectiva, na perspectiva social-democrata, a resolução dos problemas de habitação constitui uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos responsáveis políticos que directa ou indirectamente participem ou intervenham nos diferentes órgãos políticos, autarquias e Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Algarve existem profundas carências e gritantes desigualdades em matéria de habitação.
Nas terras grandes como Faro, Portimão, Lagos e Olhão, não há casas acessíveis para todos; grande número de famílias vive em autênticas barracas, em partes de casa em bairros insalubres ou em prédios velhos sem quaisquer condições.
A esmagadora maioria dos agregados familiares não têm poder de compra suficiente para aceder a casas novas cujas rendas fortemente especulativas mantêm-se inacessíveis.
No interior do Algarve e na serra, as casas sobram mas não têm as mínimas condições.
Em toda a serra algarvia existem casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no estrangeiro ou no litoral o pão e o trabalho que a terra lhes negava.
As pessoas que restam nesses lugares vivem muitas vezes em habitações que não dispõem do mínimo de comodidade a que as pessoas legitimamente aspiram.
Às desigualdades entre as cidades, o litoral e o campo acrescem as desigualdades dentro das próprias cidades.
Aos bairros de lata contrapõem-se bairros residenciais de luxo e sumptuosas moradias com piscina e jardim, especialmente na zona turística.
Aos dormitórios da periferia contrapõem-se os centros de comércio e escritórios, de onde as pessoas vão sendo desalojadas para dar lugar a utilizações mais rendosas.
Sabemos que a iniciativa privada predominante neste sector tem-se orientado principalmente para os mercados mais favoráveis com alto poder de compra, desprezando os investimentos em habitação social. A indústria da construção civil, dispersa por um sem-número de pequenas unidades com fraca produtividade e financeiramente frágeis, raramente se abalançam em empreendimentos de grande dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o problema da habitação e a sua consequente resolução ou minoração seja uma candente e grave questão nacional assume todavia particular relevo e acuidade no Algarve, já que nesta província cerca de 85 % da população circunscreve-se à zona litoral e turística.
E esta deslocação da população do interior para a zona ribeirinha tende a aumentar progressivamente, para além do número substancial de portugueses oriundos praticamente de todo o País que continuam a vir residir para o Algarve atraídos pela indústria turística e pelos postos de trabalho que ela provoca.
É evidente que a resolução deste grave problema não cabe apenas e exclusivamente ao Estado, não obstante pensarmos que o aumento de investimentos públicos dentro dos recursos disponíveis a realizar no sector contribua a médio prazo para a satisfação das necessidades concretas de cada cidadão.
É que não nos podemos esquecer que o Algarve necessita em 1985 de, pelo menos, 35 000 fogos e sendo a situação de construção e obras públicas no Algarve de grandes carências ou de quase ruptura financeira leva-nos a um estado de grande preocupação e expectativa.
Preocupação, porque por exemplo de 1970 a 1980 foram construídos no Algarve 23 000 fogos enquanto que o crescimento familiar e as suas necessidades neste mesmo período cresceu em 29 500 fogos, determinando com este défice um avolumar do problema.
Não vislumbramos, quer através da iniciativa privada, quer a nível de associativismo ou cooperativismo, as possibilidades a curto ou médio prazo, a resolução deste problema de extrema importância que é a habitação.
Mas uma das maiores preocupações reside principalmente na falta de programação global e regional, determinando o aparecimento dos oportunistas sem escrúpulos que provocam uma especulação desenfreada.
A estas situações acresce o facto de as instituições especializadas não terem capacidade de resposta e na maioria dos casos retardarem drasticamente os financiamentos quer às empresas quer aos adquirentes.
Ora acontece que as restrições de crédito, as altas taxas de juro e a sua dificultação têm conduzido uma grande parte das empresas a situações delicadíssimas impedindo assim que elas contribuam, como é desejável para a urgente resolução do problema da habitação, sem o qual não haverá a justiça social pretendida que passa necessariamente pela satisfação das necessidades básicas da população, dando aos mais desfavorecidos a possibilidade de acesso a habitação própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce à nossa expectativa o facto de poucas obras terem sido lançadas a concurso público, quer pelas câmaras, quer pelo Ministério do Equipamento Social, motivados naturalmente pelas restrições introduzidas nos últimos Orçamentos do Estado.
Neste contexto e perante o quadro negro mas realista que se descreve é indispensável mobilizar e motivar todos os agentes económicos para que numa solidariedade de esforços se enfrente com coragem e
22 DE MAIO DE 19853139determinação este problema que é de todos e que tantas repercussões tem na estabilidade social e no bem-estar dos Portugueses.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Valente.O Sr. José Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população do concelho de Estarreja e das zonas vizinhas vive, neste momento, em estado de alarme e de grande ansiedade, devido a notícias postas a circular pelos órgãos de comunicação e, nomeadamente, pela RTP, que, num dos seus telejornais diários, anunciou uma «ameaça química em Estarreja».
A notícia referia-se aos perigos resultantes da laboração neste concelho de um importante complexo industrial, composto por indústrias químicas de base, chegando ao ponto de prognosticar-se uma eventual catástrofe, equivalente à que vitimou, em Dezembro de 1984, milhares de pessoas em Bhopal.
Sem pretender ignorar os aspectos perigosos advenientes da presença das referidas indústrias, nomeadamente a poluição atmosférica, a poluição dos solos e, fundamentalmente, dos jazigos aquíferos da região, bem como de eventuais acidentes industriais, não posso, contudo, deixar de lamentar a forma precipitada e o carácter alarmista como, neste caso, se fez a informação junto das populações.
Certamente ninguém duvidará dos inconvenientes a que estão expostos, diariamente, os habitantes de Estarreja ao aspirarem o ar que os circunda ou ao ingerirem a água, possivelmente imprópria para consumo, da região.
Ninguém poderá avaliar, também, quais as consequências de um acidente com um dos muitos auto-tanques transportando vários produtos químicos tóxicos e inflamáveis, que todos os dias transitam na estrada nacional n.o 109, de Estarreja em direcção ao porto de Aveiro e vice-versa, atravessando a cidade, muitas vezes em horas de ponta; ninguém saberá, porventura, prever os efeitos de um possível desastre de origem química nesta zona, porque a segurança das pessoas e bens não está suficientemente acautelada.r. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado pelo círculo de Aveiro e ao mesmo tempo munícipe de Estarreja, desejaria, sem alarmismos desestabilizadores, alertar o Governo e as entidades competentes para a necessidade de se implementarem medidas capazes de dar uma resposta preventiva às questões que atrás, sumariamente, enunciei.
É imprescindível e extremamente urgente que o Serviço Nacional de Protecção Civil - e não se compreende que ainda não tenha sido nomeado o respectivo delegado para o distrito de Aveiro - actue, através de um levantamento cuidado das várias situações de perigosidade existentes nesta área, para poder programar acções preventivas no sentido de obstar a eventuais acidentes.
É fundamental, também, que esta entidade crie as condições necessárias para, em casos de emergência, as unidades industriais em questão, juntamente com os bombeiros, autarquias locais, serviços médicos e hospitalares, polícia, etc., estarem devidamente preparadas e as populações bem informadas a fim de se evitarem possíveis e, a todo o título, indesejáveis tragédias.
Por outro lado, e numa perspectiva de preservação das condições ambientais e implicitamente da defesa da qualidade de vida das populações é necessário que o Gabinete de Gestão do Ar da Área de Estarreja seja suficientemente dinâmico para que da sua acção se saiba, concreta e rapidamente, qual o nível de poluição atmosférica na zona, quais os seus agentes, e se implemente a legislação necessária capaz de controlar essa referida poluição ambiental.
Será necessário ainda que as entidades responsáveis fiscalizem activamente os afluentes líquidos das unidades industriais do complexo químico de Estarreja, obrigando as mesmas a tratamento dos referidos efluentes, de modo a verificarem-se níveis de poluição considerados comportáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi minha intenção, ao subir a esta tribuna, fazer um sério e sereno alerta para as questões da poluição e da segurança das populações da área de Estarreja.
O tema é vasto, complexo, afecta várias regiões do País e, porventura, haverá outros que o tratarão de forma bem mais fundamentada e exaustiva do que eu.
Mesmo assim, permiti-me abordá-lo, convicto de que da discussão serena e da conjugação de esforços de todos nós, certamente se poderão recolher achegas que apontem para os resultados positivos que todos desejamos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se também a assistir aos nossos trabalhos 30 cadetes da Escola Superior de Polícia. A Mesa também os saúda e deseja-lhes uma profícua sessão de trabalhos.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Valente, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado José Valente, mais uma vez tivemos o prazer de o ouvirmos num apelo, que se não é dramático devia sê-lo, relativamente a todo o ambiente poluidor que se vive na região de Estarreja, E quando digo região de Estarreja refiro-me a toda a região envolvente do complexo industrial deste concelho.
Temos conhecimento directo dos perigos que lá se vivem, que não são só do ar, como se poderá imaginar ou pensar à primeira vista, pois são da própria realidade no terreno com os despejos que o complexo faz. Certamente que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que já tem morrido gado junto da descarga dos afluentes do complexo industrial.
Tem também conhecimento - tal como eu - que as reservas hídricas da zona estão praticamente esgotadas e de todos os depósitos de mercúrio a que a ria de Aveiro está a ser sujeita pelas fábricas desse complexo.
Era bom, mas muito bom mesmo, que as entidades competentes olhassem com respeito os estudos que actualmente foram feitos nas Jornadas da Ria de Aveiro e que ainda continuam a ser elaborados. A Universidade de Aveiro tem estudos cientificamente elaborados, tem análises cientificamente feitas e é pena que a sua divulgação não tenha sido de grande expansão para que
3140I SÉRIE - NÚMERO 83o povo português tivesse conhecimento, de facto, do perigo que esse complexo com o menor descuido constitui para a ria de Aveiro e para as populações que lá vivem.
Nesse sentido, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se as Jornadas da Ria de Aveiro poderão ou não contribuir de maneira decisiva para que os Ministérios da Qualidade de Vida, do Equipamento Social e da Indústria e Energia olhem com um pouco mais de atenção tudo aquilo que se passa no complexo industrial de Estarreja.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Valente responde já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. José Valente (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado José Valente, tal como fez o meu companheiro de bancada Portugal da Fonseca, quero felicitá-lo por mais uma vez a voz do distrito de Aveiro se ter levantado nesta Assembleia para trazer problemas graves e reais com que o distrito e a parte lagunar da ria de Aveiro se debatem.
Estou de acordo quando V. Ex.a refere o programa da televisão, que teve a preocupação - mais do que informar, alterar e apresentar soluções ou fazer convites para debates públicos com os principais intervenientes causadores da poluição na ria de Aveiro, com técnicos e mesmo com autarcas - de trazer à opinião pública o alarmismo e a precipitação. Não quer dizer que desse alarmismo e dessa precipitação, muito do que foi dito não seja verdadeiro, mas também gostava, e nisso estou com V. Ex.a, que a informação, no caso concreto a televisão, tivesse um sentido mais pedagógico do que destrutivo. O alarmismo que lançou tem razão de ser, mas alarmes estamos nós, deputados de Aveiro, fartos de lançar.
É tempo, como disse o meu companheiro Portugal da Fonseca - com o qual, com certeza, o Sr. Deputado estará de acordo - de se começar a efectuar uma fiscalização aos agentes poluidores e a preparar a opinião pública e as entidades para a solução do grave problema que é a poluição da ria de Aveiro, que corre grave risco, não de desaparecimento, mas de se transformar num pântano e num charco.
Estou também com V. Ex.a quando diz e estranha que ainda não tenham sido instalados os serviços de protecção civil.
Queria também felicitá-lo - e portanto não faria nenhum pedido de esclarecimento - pelo alerta que aqui trouxe, dizendo-lhe que o PSD e os deputados por Aveiro estão consigo nesta luta pela valorização para não deixar morrer aquilo que o País tem de belo. 15to para além de a região de Aveiro ser no aspecto económico uma região que a ser destruída leva a que seja destruída riqueza nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Valente.O Sr. José Valente (PS): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, agradeço as palavras que proferiu, concordo consigo e acho que efectivamente as Jornadas da Ria de Aveiro, como outras tantas jornadas que se poderão fazer no nosso distrito e que são necessárias para debater tão grave problema, devem ser divulgadas e são com certeza um contributo valiosíssimo para a procura de soluções para o problema que foi aqui hoje levantado.