47 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014processos e ao diretor geral do território a aplicação das respetivas coimas. Como sanção acessória prevê-la a interdição do exercício da atividade por um período máximo de cinco anos.Finalmente, a Proposta de Lei contém uma disposição transitória, equiparando automaticamente a técnicos de cadastro predial os técnicos acreditados ao abrigo do Regulamento do Cadastro Predial, e uma disposição sobre a regulamentação da futura lei.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”.Como refere a Exposição de Motivos da proposta, o Governo ouviu a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e juntou os respetivos pareceres.  A iniciativa em apreço prevê ainda a aplicação de taxas, nos termos do artigo 9.o; fixa contraordenações, nos termos do artigo 11.o; contém disposições transitórias, nos termos do artigo 15.o; e tem uma norma a prever legislação complementar, nos termos do artigo 16.o.Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  O Programa do XVIII Governo Constitucional estabeleceu como prioridade, para aumentar a competitividade do País, a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de atividades. Desta forma, de acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, garante-se a necessária celeridade dos procedimentos e permite-se a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e acesso mais fácil ao exercício de atividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego. Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.