II SÉRIE-A — NÚMERO 14 58 constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis: o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila Real de Santo António e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa”. Ainda de acordo com a proposta de lei, “verifica-se que a ocupação do domínio público marítimo neste núcleo populacional não se encontra atualmente dotada dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos, situação que urge resolver porquanto se trata de casos de primeira habitação ou associados ao exercício de atividade profissional ligada à pesca e comprovadamente exercida há décadas por pessoas que aí vivem ou trabalham”. Pretende-se, assim, possibilitar a regularização deste tipo de situações de ocupação do domínio público hídrico, como tal reconhecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e, estando em causa a ocupação do domínio público marítimo, acrescidamente pelos membros do Governo responsáveis pela defesa nacional e pelo mar. Lembrando que a atribuição de licença depende, por princípio, da realização de procedimento concursal, os proponentes entendem que para as situações agora identificadas – e nomeadamente “o núcleo da Culatra (...), que constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis” (cfr. Exposição de motivos) – não se deve fazer depender a emissão dos respetivos títulos de utilização privativa do referido procedimento. Propõe ainda o Governo consagrar a possibilidade de renovação das licenças emitidas, garantindo-se assim a estabilidade mínima da ocupação, prevendo-se um máximo de 30 anos para as ocupações permitidas, considerando a licença inicial e as respetivas renovações. Finalmente, e de modo a permitir a regularização das situações atualmente não tituladas, introduz-se um período transitório para o efeito, que determina a isenção de aplicação de coima para os casos em que o requerimento com vista à obtenção do título de utilização seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa. Nestes termos, a presente proposta é constituída por quatro artigos, no 2.o se aditando uma nova alínea ao n.o 4 do artigo 34.o do diploma que ora se pretende alterar (alínea d), e no 3.o definindo os termos do período transitório supra referido, prevendo-se ainda que a vigência da lei ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. II. c) Enquadramento legal e parlamentar A Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 9.o, alínea e), considera que é uma tarefa fundamental do Estado “proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território”, incumbindo igualmente ao Estado, nomeadamente, “programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território” (cfr. alínea a), n.o 2 do artigo 65.o). Por sua vez, e com vista a ser assegurado “o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável”, incumbe ao Estado “ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem”, bem como “promover o aproveitamento racionaldos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações” (cfr. alíneas b) e d), n.o 2, do artigo 66.o). A sexta alteração ao Decreto-Lei a que a presente Proposta de Lei pretende proceder foi consagrada na Lei n.o 44/2012, de 29/08, cujo texto final foi aprovado por unanimidade em 06/07/2012, e que resultou dos seguintes Projetos de Lei: n.o 98/XII (1.a), do PCP («Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos» – Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»); n.o 150/XII/1, do CDS-PP («Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos» – Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»); e n.o 166/XII/1, do PS («Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos – Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»).