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Nesse sentido consideram os autores da iniciativa que os mecanismos legais já existentes para sancionar os comportamentos em causa se revelam ineficazes ou insuficientes. Será o caso do artigo 483.o do Código Civil, relativo à responsabilidade civil extra-contratual; da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, que sanciona como contra-ordenação a afixação e inscrição de mensagens publicitárias e propaganda com desrespeito para com a definição dos critérios de licenciamento de espaços para esse efeito por parte das câmaras municipais, e que, de igual modo, proíbe e sanciona as inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo centros comerciais ou centros históricos; e ainda do artigo 212.o do Código Penal, relativo ao crime de dano, que pune com prisão até três anos quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia.
Neste último caso entendem os subscritores que a aplicação desta forma de responsabilização dos infractores resulta muito dificultada pela natureza semi-pública do crime (que
1374   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 faz depender o procedimento criminal de apresentação de queixa pelo ofendido) e ainda pelo facto de, no caso de o agente ser cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 3.o grau da vítima ou conviver com ela em condições análogas às dos cônjuges, para além da queixa, ser necessária a acusação particular pela vítima.
E assim propõe o Grupo Parlamentar do CDS-PP que seja criado um novo tipo de crime que, baseando-se no crime de dano previsto e punido actualmente pelo Código Penal, incrimine e puna com pena de prisão até um ano ou com multa quem, no todo ou em parte, destrua ou desfigure coisa alheia, móvel ou imóvel, com a inscrição de sinais, símbolos, desenhos, pinturas, dísticos ou expressões, sem autorização prévia.
Sendo, porém, punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 240 dias quem pratique tais actos em:a) Coisa alheia de valor elevado;
f) Coisa alheia afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
g) Coisa natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob a protecção oficial da lei;
k) Grupo e de forma organizada ou reiterada.Com vista à prevenção da realização do crime previsto no presente projecto de lei, o CDS-PP propõe a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano, composta por um magistrado judicial, que preside; e por representantes dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Administração Interna e do Equipamento Social, do IPPAR, da Secretaria de Estado da Habitação, da Polícia de Segurança Pública, da Associação Nacional de Municípios e, ainda, das associações de proprietários, de inquilinos e de bombeiros.
Finalmente, é proposta a proibição da venda de sprays de tinta e demais produtos conexos com a realização dos factos incriminados a menores de 18 anos.
Do despacho de admissão do presente projecto de lei por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República constam três reservas que cumpre enunciar e apreciar:
1 - Não se afigura compaginável com a garantia constitucional da independência dos juizes, designadamente com a regra constante do artigo 216.o, n.o 4, da Constituição, o recurso à figura da requisição de um magistrado judicial para o exercício das funções de presidente da Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano.
2 - No artigo 9.o do projecto de lei prevê-se a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001, o que, a verificar-se, contraria o princípio constitucional da não retroactividade da lei criminal penalizadora (artigo 29.o, n.o 1, da Constituição).
3 - A iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, não salvaguardando devidamente o disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição.
No primeiro caso o projecto de lei prevê, no n.o 4 do seu artigo 4.o, que o presidente da Comissão seja um magistrado judicial requisitado ao Conselho Superior da Magistratura pelo Presidente do Conselho de Ministros (o Primeiro-Ministro, segundo o ordenamento constitucional português) ou, por delegação sua, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O n.o 4 do artigo 216.o da Constituição dispõe que "os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente". Dir-se-á que a intervenção do Conselho Superior da Magistratura prevista pelo proponentes poderia funcionar como autorização para este efeito, na medida em que não resulta claro do texto do projecto de lei se o membro do Governo requisitante se limitaria a requisitar um magistrado judicial a indicar pelo CSM ou se, pelo contrário, a intervenção deste Conselho se pretenderia como mero assentimento de uma escolha prévia (o que seria inequivocamente inconstitucional). Mas ainda que a aludida inconstitucionalidade fosse contornável em face do n.o 4 do artigo 216.o da Constituição, já não se vê que o seja em face do n.o 2 do artigo 217.o, que dispõe que "a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção de juizes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei". Parece, assim, claro, nos termos constitucionais, não ser admitida ao Governo a faculdade de requisitar magistrados ao CSM. Poderia este Conselho nomear um juiz para presidente de uma entidade independente (existem mesmo precedentes nesse sentido), mas, para tal, seria indispensável que a lei o estabelecesse, sendo tal nomeação efectuada pelo CSM no uso de uma competência constitucional própria e nunca a instâncias do Governo.
Quanto à segunda questão suscitada, dispõe o artigo 9.o do projecto de lei que o diploma a aprovar entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001. Não se tratando de lapso, e tendo em conta que o projecto de lei em apreciação deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 23 de Janeiro de 2001, é intenção dos proponentes atribuir eficácia retroactiva à sua vigência, o que não é possível, na medida em que o n.o 1 do artigo 29.o da Constituição é taxativo no sentido de que "ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão".
Finalmente, a inscrição de uma verba no Orçamento do Estado destinada a custear as despesas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano, como prevê o n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei, só será possível no que se refere ao Orçamento do Estado para 2002, na medida em que, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, os Deputados não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
Porém, tendo em consideração que não foi recusada nem impugnada a admissão do projecto de lei em apreciação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora chamando a atenção para, na discussão da presente iniciativa legislativa, serem levadas em conta as considerações expostas, é deParecerQue o projecto de lei n.o 348/VIII, do CDS-PP, que "Estabelece medidas de protecção do património urbano", está em
1375   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os diversos partidos a sua posição quanto ao respectivo conteúdo.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, António Filipe -O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).
ELEVAÇÃO DA VILA DE LAGOA À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosI - Contributo geográfico e demográficoLagoa, vila e sede do concelho com o mesmo nome, tem uma área com cerca de 87,96 Km2 e seis freguesias, encontrando-se situada no chamado litoral algarvio, a cerca de 5 km da costa marítima.
O concelho confronta a norte e a nascente com o município de Silves, a sul com o Oceano Atlântico e a poente com o Rio Arade/município de Portimão, beneficiando de ímpares condições geográficas.
A actual vila encontra-se sensivelmente no centro de um triângulo formado por Portimão, Silves e Armação de Pêra, sendo atravessada pela EN 125.
O Algarve litoral, onde a vila se insere, é uma área de formações pós-jurássicas, que engloba uma grande variedade de composições, como sejam grandes áreas de margas, areias, cascalhos e planícies aluviais.
Esta ainda vila está inserida numa região com bastantes potencialidades agrícolas, tanto mais que o seu clima de inverno é bastante ameno, permitindo o desenvolvimento de campos plantados de amendoeiras, figueiras, alfarrobeiras e oliveiras, em conjunto com culturas arvenses, de rotação bienal, e com hortas e pomares de regadio.
Lagoa contempla um aglomerado populacional de aproximadamente 20 000 habitantes, sendo de sublinhar que a sua análise demográfica revela que conheceu, no decurso dos últimos anos, um crescimento significativo, com uma taxa de 9,5% para o período 1991-1998, enquanto que a da região foi de 2,1%.
Em termos de densidade habitacional fixa existem 208,8 habitantes/km2, valor muito superior à média regional, que é de 69,9 hab./Km2.
De acordo com os indicadores mais recentes, Lagoa terá uma população média na época estival de aproximadamente 60 000 habitantes, isto é, a mesma triplica fruto da capacidade hoteleira, mas também como resultado da existência de muitas segundas residências em Lagoa, seja pela sua ímpar e aprazível linha de costa e/ou seja pelos seus indicadores de desenvolvimento e crescimento sustentado, situação que lhe confere uma elevada qualidade de vida.II - Contributo históricoOs testemunhos humanos mais remotos, reconhecidos na área do actual concelho de Lagoa, correspondem ao aparecimento de pequenos seixos quartzítios, com todas as probabilidades de se localizarem no quaternário antigo, tendo sido também registadas descobertas que ascendem ao final do paleolítico superior.
Existem ainda diversos vestígios do período neolítico, da idade do ferro e os testemunhos da colonização romana são bem significativos.
A actual vila de Lagoa seria, ao tempo da concessão do foral de Silves por D. Afonso III (1266), um significativo núcleo urbano, possivelmente de origem muçulmana, dado naquele texto serem mencionados os "reguengos de Lagoa e de Arrochela" e de neste último local ter sido identificada uma importante alcaria dos séculos XII-XIII.
A importância de Lagoa surge mencionada no reinado de D. Pedro I, por ocasião das Cortes de Elvas (1361), enquanto relevante centro agrícola.
O grande termo de Silves deu azo a que se desenvolvessem, no seu interior, povoados de dimensões consideráveis, como Lagoa, a qual passa a ser considerada aldea em 1469, autorizando o Rei D. Afonso IV que nela fossem construídos um ou dois fornos de cozer pão para todos os moradores, sinónimo da sua crescente importância.
Este facto - o crescimento urbano - levou irremediavelmente à existência de conflitos entre as vilas do termo e a cidade (Silves) sob cuja jurisdição se encontravam, bem como à aspiração de novas autonomias e prerrogativas político-administrativas.
Desde pelo menos o final do século XV que o lugar de Lagoa ia acumulando privilégios que mais não eram do que o reconhecimento do seu desenvolvimento e da sua afirmação sócio-económica.
Em 1499 a Rainha D. Leonor permitiu que fosse contratado um denominado porteiro para executar a justiça e mandatos e, mais tarde, D. João III concedeu que um dos três vereadores da cidade de Silves fosse obrigatoriamente morador no lugar de Lagoa, bem como determinou que o seu escrivão pudesse fazer escrituras públicas dos contratos que os moradores fizessem entre si, do mesmo modo que os tabeliães das notas de Silves.
No entanto, o crescimento de Lagoa era cada vez maior e os conflitos com a sede do concelho tiveram o seu auge em 1558, quando os moradores deste lugar se recusaram a participar nas procissões de Silves.
A cidade exerceu justiça penhorando armas e outros bens dos moradores, de Lagoa, mas D. Sebastião, mediante queixa apresentada, decidiu a favor destes últimos, normalizando as relações entre estas duas urbes e os seus habitantes.
Ao longo de todo o século XVI, acompanhando o crescimento da importância de Lagoa, foram crescendo os conflitos com a cidade debaixo de cuja jurisdição se encontrava.
De referir que em 1577 Lagoa contava com 300 vizinhos e em 1607 teria já cerca de 500 moradores, o que para alguns significava que o lugar era capaz de merecer ser vila.
Por outro lado, desde o primeiro terço do século XVII que as cidades algarvias vinham perdendo atractivos em favor do campo, o qual surgia como alternativa de sobrevivência, o que beneficiou, mais uma vez, a importância de Lagoa.
Em 1758 Lagoa tinha mais de 2300 habitantes, distribuídos por 760 fogos, excluindo-se os lugares do seu termo.
0 comércio tendia a escapar das mãos dos algarvios, particularmente para os vizinhos espanhóis, e para resolver toda esta complexa situação o Marquês de Pombal começou a planificar, desde 1769, a reorganização e reestruturação do Reino do Algarve.
É neste âmbito que em 16 de Janeiro de 1773 surge o alvará régio de D. José, que cria a nova vila de Lagoa, pertencendo à Casa da Rainha e com os mesmos privilégios das outras vilas do Reino.
1376   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 Dois dias depois - 18 de Janeiro de 1773 - eram referidos os motivos que levaram o Rei a erigir Lagoa a concelho: o grande número dos seus habitantes, a sua boa situação e o amplo termo que o Rei lhe destinou.III - Contributo sócio-económicoA vila e o concelho de Lagoa registaram, nos últimos 15 anos, um dos maiores crescimentos e desenvolvimentos sócio-económicos de toda a região algarvia.
A sua elevada densidade habitacional (208,8 hab./km2) supera a média da região (69,9 hab./Km2) e a nacional (108,6 hab./Km2), sendo só interior à dos concelhos de Olhão, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António.
A este facto não é alheia a taxa de crescimento populacional (9,5%), fruto da elevada taxa de natalidade (5.o lugar no Algarve) e de outros indicadores humanos, bem como o lugar que ocupa (5.o) em termos do número de licenças concedidas pela autarquia para construção (total e para habitação),no ano de 1999, e ainda que é o 7.o concelho em transacções de prédios, de acordo com os dados do INE.
De referir que, segundo o estudo População e desenvolvimento humano, uma perspectiva de quantificação, elaborado pelo Departamento de Prospectiva e Planeamento, do Ministério do Planeamento, Lagoa ocupa o 39.o lugar nos concelhos com os maiores índices de desenvolvimento humano, só superado por Albufeira (27.o lugar).
No mesmo estudo verificamos que Lagoa está acima da média regional em termos dos índices sectoriais de educação, de esperança de vida, de conforto, do rendimento ajustado e do PIB real, com taxas de crescimento assinaláveis nos últimos 15 anos.
Comparativamente aos restantes concelhos algarvios, tem o 2.o maior índice de educação, o 1.o ex-aequo de esperança de vida, o 6.o de conforto, o 5.o no rendimento ajustado e o 5.o no PIB real, o que a coloca à frente de varias outras cidades da região.
Em termos dos índices de desenvolvimento económico e social, em 1991 Lagoa ocupava o 33.o lugar, atrás de Albufeira (12.o), Portimão (17.o), Faro (20.o) e Lagos (26.o), para, em 1997, ocupar o 26.o lugar, sendo só superada por Albufeira (13.o), Portimão (19.o) e Faro (21.o). De sublinhar que Lagoa foi o único concelho que subiu na ordem nacional (33.o -"26.o - + 7 lugares), enquanto os restantes algarvios desceram.
No que concerne ao índice de desenvolvimento social, Lagoa surge em 41.o lugar, tendo subido 65 lugares comparativamente a 1991, e só é ultrapassada por Albufeira, que surge em 35.o lugar, tendo subido 25 lugares na ordem nacional.
Actualmente, o concelho da Lagoa, em termos da sua população activa, concentra, aproximadamente, 7,1% dessa. população no sector primário, 27,9% no sector secundário e 65,0% no sector terciário.
As empresas existentes (mais de 3000) distribuem-se da seguinte forma: 7,6% no sector primário, 28,6% no sector secundário e 63,8% no sector terciário.
Lagoa é ocupa o 6.o lugar no consumo de electricidade, o 3.o lugar no valor da água distribuída, o 2.o lugar na venda de combustível butano e o 5.o na venda de propano.
Em termos de turismo, motor da economia local, Lagoa tem mais de 301 unidades hoteleiras, com cerca de 3500 quartos e mais de 7000 camas, recebendo um número de hóspedes médio na ordem dos 176 000, para mais de 1 milhão de dormidas e cerca de 10 milhões de contos de receitas anuais.IV - Infra-estruturas e equipamentosCom um elevado nível de qualidade de vida, o concelho de Lagoa beneficia de um conjunto de infra-estruturas e equipamentos básicos que reflectem o seu rápido desenvolvimento e perspectivam um contínuo desenvolvimento sustentado.
Actualmente, podem-se destacar, no concelho de Lagoa, e entre outros, os seguintes serviços e equipamentos:
- Centro de saúde, com SAP e com extensões em todas as freguesias;
De referir que Lagoa dista menos de 10 km do Hospital do Barlavento Algarvio, unidade de saúde de referência sub-regional.
- Colectividades de desporto federado, amador e de lazer;
- Piscina e tanque de aprendizagem coberto e aquecido;
- Jornais semanários e quinzenários, também em língua inglesa e alemã;
- Parque de merendas municipal e piscina fluvial;
1377   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 - Hotelaria tradicional;
- Transportes públicos colectivos rodoviários, urbanos e suburbanos;
Pelo que o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, Algarve, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2001. O Deputado do PSD, Carlos Martins.
DEFINE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO NÃO SUPERIORA existência de turmas com uma quantidade excessiva de alunos é uma realidade com que se defronta numerosas escolas e educadores por todo o País, com incidência particular no contexto das periferias dos grandes centros urbanos, onde se verifica um crescimento acentuado da população em idade escolar. A resposta das escolas a esta pressão demográfica é, em muitos casos, insuficiente, pautada pela falta de meios e de condições que assegurem uma plena integração pedagógica dos jovens na escola, nas estratégias e estilos da aprendizagem.
A redução do número de alunos por turma é, assim, uma forma de aproximar o professor da realidade de cada estudante e do seu meio sócio-cultural, podendo dispor de mais condições para assegurar a desejável articulação das escolas com a população escolar.
Sendo certo que são muitas as variáveis que determinam o número óptimo de alunos por turma, o nível em que estes se encontram é um dado fundamental que é já tido em conta na organização das turmas por parte da maioria das escolas do País. Com efeito, as passagens do 1.o para o 2.o ciclos e do 2.o para o 3.o ciclos são muitas vezes causadoras de perturbações específicas e fenómenos que resultam na dificuldade de adaptação dos alunos aos novos níveis de ensino. Uma turma mais pequena terá mais facilidade de gerir essas "crises" e de as poder ultrapassar.
A legislação em vigor, ao impor um número mínimo de alunos por turma e ao fazer depender o número máximo, até 34 alunos, da área do espaço-aula, está manifestamente desajustada da realidade de muitas escolas e da complexidade de factores que determinam a dinâmica de funcionamento das turmas e a capacidade dos professores integrarem cada aluno. Por outro lado, os "Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, cumprindo uma função fundamental na classificação e atribuição de competências específicas às escolas que se inserem em zonas com maiores dificuldades, deixam de fora numerosas situações onde importa intervir com critérios de permanente ajuste à realidade.
O Bloco de Esquerda propõe, através deste projecto de lei, a instituição de um número máximo de 18 alunos por turma no 1.o ciclo e de 20 alunos por turma nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, admitindo um período de transição que possa permitir ao conjunto dos estabelecimentos escolares a adaptação necessária.
(1.o ciclo do ensino básico)Nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico o número de alunos por turma não deve ser superior a 18.Artigo 2.o
(2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário)No 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário o número de alunos por turma não deve ser superior a 20.
1378   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 Artigo 3.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 13 de Fevereiro 2001. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.
PREVÊ O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICASExposição de motivosO problema das alterações climáticas, e dos seus efeitos sobre o planeta, é uma questão que se coloca como um desafio que, num quadro de globalização cada vez mais acentuado, implica uma visão diferente do mundo e dos modelos de desenvolvimento em prática.
O certo é que todos os estudos que se desenvolvem em torno do melhor conhecimento da mudança do clima apontam para acelerados agravamentos dos efeitos deste fenómeno, como, por exemplo, o aquecimento global do planeta, o degelo dos glaciares, a subida dos níveis dos mares, mais acentuados níveis de precipitação e períodos de seca mais intensos e prolongados, em particular no sul. Destas consequências resultarão obviamente graves implicações em termos sociais, ambientais, económicos e de saúde pública.
Para além do entendimento de que a prevenção das mudanças climáticas passa, indubitavelmente, pela adopção de políticas e medidas de cada Estado para a diminuição da emissão dos gases que provocam efeito de estufa, na Convenção-Quadro das Alterações Climáticas refere-se expressamente que as partes devem "formular, implementar, publicar e actualizar regularmente programas nacionais que incluam medidas para mitigar a mudança do clima e promover e cooperar na educação, treinamento e consciencialização pública em relação à mudança do clima, e estimular a mais ampla participação neste processo, inclusive a participação de organizações não governamentais".
São precisamente estes princípios que Os Verdes adoptam na apresentação do presente projecto de lei.
Por isso, propõe-se a criação de um programa nacional, sujeito a reavalição anual para que seja permanentemente adequado à realidade e aos conhecimentos sobre a evolução do fenómeno das alterações climáticas, quer no que respeita à diminuição das emissões de gases, quer às formas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas, quer às formas de educação, informação e sensibilização dos cidadãos.
Assim, propõe-se também a elaboração do programa de forma muito participada pela sociedade, com a proposta de constituição de uma comissão alargada para a sua criação e a previsão da sua avaliação em sede da Assembleia da República e em consulta e discussão públicas.
Assim, as Deputadas, abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma visa estabelecer a criação de um Programa Nacional de combate às Alterações Climáticas, adiante designado por Programa, bem como os pressupostos a que deve obedecer a sua elaboração.Artigo 2.o
O Programa1 - O Programa constitui um plano global de acção no que diz respeito ao combate às alterações climáticas e concentra o conjunto de medidas a adoptar com vista à:a) Redução das emissões de gases que provocam efeito de estufa;
b) Minimização dos efeitos das alterações climáticas;
c) Educação, informação e sensibilização das pessoas para o significado e dimensão das alterações climáticas, bem como o seu envolvimento activo no sucesso das medidas de combate à mudança do clima.2 - Do Programa devem constar medidas a implementar, designadamente, nos sectores da agricultura, da energia, da floresta, da indústria, da pecuária, dos resíduos, terciário, dos transportes, dos usos domésticos do uso dos solos.Artigo 3.o
Elaboração1 - Compete ao Governo elaborar o Programa, garantindo o envolvimento e a participação, designadamente, das organizações de ambiente, autarquias locais, do sector industrial, do sector agrícola, do sector das pescas, da comunidade científica, dos médicos de saúde pública, dos professores de todos os graus de ensino, de estudantes do ensino secundário e superior.
2 - Para efeito do número anterior o Governo deve criar, no prazo de 30 dias, uma comissão com uma composição adequada à prossecução de uma real participação destes representantes da comunidade.
3 - O Programa deve ser elaborado nos 120 dias seguintes à entrada em vigor do presente diploma.Artigo 4.o
Discussão1 - Assim que estiver elaborado, o Programa deve ser submetido à Assembleia da República para discussão e apreciação.
2 - O Programa deve ser submetido, assim que estiver elaborado, a consulta e discussão públicas por um período de 60 dias.Artigo 5.o
ConclusãoA conclusão do Programa deve ter em conta as propostas e críticas apresentadas em sede de discussão pública e na Assembleia da República.
1379   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 Artigo 6.o
Acompanhamento da execuçãoA Comissão constituída para a elaboração do Programa fará o acompanhamento anual da execução do mesmo e sugerirá ao Governo a sua actualização, se assim o entender.Artigo 7.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
EM DEFESA DO ENSINO E DIVULGAÇÃO DA LÍNGUA E DA CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROConsiderando a extraordinária importância de uma estratégia séria para o ensino da língua portuguesa no contexto da valorização da presença de Portugal no mundo;
Considerando a absoluta falta de orientação imprimida pelo Governo à política de ensino do português no estrangeiro, pecando pela omissão, pela falta de apoio e pelo abandono;
Considerando a gritante falta de incentivos existente para o extraordinário esforço desenvolvido, com enorme sacrifício, por parte do Movimento Associativo Português no Mundo, que, em muitos casos, tem assumido, quase exclusivamente, a responsabilidade de levar mais longe a nossa língua;
Considerando o isolamento de que são alvo os poucos professores de língua e cultura portuguesas colocados pelo Estado português no exterior do País, sem disporem de apoio pedagógico concreto, com reduzidíssimas acções de formação, com enormes dificuldades para cumprirem horários desmotivadores e sem informação permanente acerca das sucessivas alterações da legislação que permanentemente vai sendo aprovada em Portugal;
Considerando a perfeita desarticulação entre os diversos organismos do Estado português no estrangeiro que, de algum modo, desenvolvem acções em torno da defesa da língua e da cultura portuguesas, como embaixadas, consulados, coordenações de ensino e centros do Instituto Camões;
Considerando o deficientíssimo funcionamento das comissões mistas, que deveriam produzir, com razoável frequência, soluções concretas para os muitos problemas que obrigam a intervenções conjuntas dos diversos Estados envolvidos;
Considerando o desprezo que o Governo português tem dedicado a muitos dos mais activos agentes do associativismo português no estrangeiro, como os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e os principais dirigentes de federações e coordenações de associações, cujos contributos e sugestões construtivas para a melhoria do actual estado de coisas são perfeitamente ignorados e esquecidos;
Considerando a lamentável programação da RTP Internacional, que sistematicamente ignora a realidade concreta das nossas comunidades, pecando por um assinalável monolitismo que privilegia a propaganda em detrimento de conteúdos culturais que são sistematicamente esquecidos;
A Assembleia da República recomenda ao Governo:
1 - A adopção de um programa de promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro que tenha em consideração os seguintes aspectos:a) Alargamento significativo da rede de ensino, apoiando todas as modalidades de ensino que localmente tenham resultados concretos e positivos, sejam elas de tipo integrado, paralelo ou associativo;
b) Realização de acções de formação de professores, com grande periodicidade, com incidência nas questões específicas deste tipo de ensino;
d) Implementação de um sistema de apoio pedagógico permanente junto das escolas e dos cursos;
e) Apoio à criação de escolas portuguesas no estrangeiro em países e zonas de forte concentração de falantes de língua portuguesa.2 - Que promova uma efectiva articulação entre os mais variados organismos que no estrangeiro representam, de algum modo, a administração pública portuguesa, como embaixadas, consulados, coordenações de ensino e Instituto Camões, e cujos recursos humanos e físicos poderão constituir-se como excelentes mais valias que se poderão complementar, de uma forma útil, em defesa do ensino do português e da divulgação da nossa cultura.
3 - Que se proceda com carácter de urgência à total regulamentação do regime jurídico previsto no Decreto Lei n.o 13/98, de 24 de Janeiro.
4 - Que se proceda a uma audição permanente dos principais quadros associativos dinamizadores das comunidades portuguesas, com especial destaque para os conselheiros das comunidades e os dirigentes de federações e agrupamentos de associações, que poderão ser excelentes veículos transmissores das efectivas e reais necessidades das crianças, jovens e dos respectivos agregados familiares, que, de alguma forma, se constituem no conjunto de pessoas a atingir pelo sistema de ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: José Cesário - António Abelha - Ricardo Fonseca de Almeida - Manuel Oliveira - mais uma assinatura ilegível.
RELATIVO À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINADORAS DA DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESASEm 1999, o PCP apresentou um projecto de resolução visando a adopção de medidas contra a deslocalização de empresas.
Esse projecto foi aprovado, tendo-se transformado na Resolução n° 25/99 (Diário da República n.° 75/99, I Série A, de 30 de Março de 1999).
O que acontece é que, infelizmente, o Governo ignorou as recomendações da Assembleia da República que, se tivessem sido postas em execução, teriam evitado ou, no mínimo, travado os processos de deslocalização selvagem que se têm, de novo, multiplicado.
1380   |   II Série A - Número 034   |   15 de Fevereiro de 2001 Yazaki-Saltano, em Ovar e Vila Nova de Gaia; da ERU, em Carcavelos; do Borealis, em Sines; da Ford, na Azambuja; da Renault de Setúbal e Cacia; da Grundig Auto-Rádios, em Braga.
Hoje temos a Clarks, grupo inglês do calçado, a Goela Fashion, em Vila das Aves; a Ricker (fábrica de calçado), em várias localidades do norte, bem copio a Fábrica Têxtil de Vizela, a Maconde, a Eurotextil, entre outras.
Mantém-se, pois, a ausência de regras que disciplinem os processos de deslocalização selvagem, que tornem mais transparente o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), que assegurem aos trabalhadores e países ou regiões atingidas as necessárias compensações que apoiem as pequenas e médias empresas subcontratadas vítimas de decisões de deslocalização.
E mantém-se, por isso, a necessidade da Assembleia da República se manter atenta e, recuperando a Resolução n.° 25/99, relembrar ao Governo a vontade da Assembleia.
E que, conforme já referimos, no preâmbulo explicativo do projecto de resolução n.° 109/VIII, o "número crescente de grandes transnacionais transferem-se de um país para outro com o único objectivo de maximizarem os seus lucros com base em particular, na drástica redução dos custos da força de trabalho e dos custos ambientais, em muitos casos com desprezo pelos direitos mais elementares, designadamente com recurso ao trabalho infantil".
A partir das opções neoliberais e desregulamentadoras que comandam as relações económicas dominantes (livre circulação de capitais, desprotecção do mercado interno, abolição de taxas alfandegárias, redução e limitação de direitos laborais, domínio de cadeias de comercialização) "grandes empresas transferem-se, designadamente para países do sueste asiático e do Maghreb, deixando atrás de si um rasto de desemprego entre os trabalhadores" mas também dentro da própria União Europeia onde "com a introdução do Euro e a unificação das políticas monetárias suscitar-se-ão tendências para a aceleração das decisões de deslocalização selvagem dentro do próprio espaço da moeda única".
Investimentos que de antemão se instalam para obter benefícios comunitários, estaduais, regionais e autárquicos, que pressionam a aprovação de normas de desregulação laboral e que depois levantam a tenda (investimento de beduíno), "sem respeito, sequer, pelos contratos e compromissos assumidos".
Os poderes públicos não podem ser indiferentes a este fenómeno e têm o dever de intervirem; designadamente pela elaboração de acordos no plano internacional.
Por isso, é incompreensível que o Governo tenha ignorado a Resolução n° 25/99 aprovada pela Assembleia da República.
Assim, o PCP insiste com uma nova iniciativa que visa a adopção de medidas de estabilização do investimento estrangeiro.
Com este enquadramento, a Assembleia da República:1 - Chama a atenção do Governo para a vontade política do Parlamento manifestada na Resolução n° 25/99, e onde foi decidido:- "Pronunciar-se pela necessidade de o Governo suscitar, nas instâncias internacionais adequadas (União Europeia, OCDE, OMC, ONU), o debate e a adopção de medidas, visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.
- Defender a revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas.
- Instar o Governo a alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores que perdem o seu emprego em resultado de processos de deslocalização, aumentando o período com direito ao subsídio de desemprego, bem como a produzir legislação sobre compensações ao sistema de Segurança Social no caso do pagamento de reformas antecipadas.
- Defender um programa público de apoio às autarquias de municípios vítimas de prejuízos decorrentes da deslocalização, bem como às pequenas e médias empresas subcontratadas de transnacionais que se deslocalizam.
- Sublinhar a necessidade de as empresas que se deslocalizam em violação de acordos e contratos estabelecidos reembolsarem as ajudas públicas outorgadas e indemnizarem os países e municípios onde se verificam tais processos".2 - Instar o Governo a propor no Conselho Europeu legislação uniforme que dê garantias razoáveis de estabilidade do investimento estrangeiro (tempo mínimo estadia, compensações gerais e justas, criação de um Observatório Europeu).Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Alexendrino Saldanha - Agostinho Lopes - Vicente Merendas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Fevereiro de 2001          II Série-A - Número 33
- Situação actual na Região Demarcada do Douro.
- Combate à insegurança e violência no meio escolar.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do Artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. (a)Projectos de lei (n.os 319, 347, 348, 354, 355 a 357, 360, 363, 364, 365, 369, 370 e 371 a 374/VIII):
N.o 319/VIII (Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais):
N.o 355/VIII [Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal)]:
N.o 371/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (apresentado pelo PCP).
N.o 372/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
N.o 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém: criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (apresentado pelo PSD).
N.o 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 32, 34 e 56/VIII):
- Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Desporto.Projectos de resolução n.os 106 a 109:
N.o 106/VIII - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (apresentado pelo PS).
N.o 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (apresentado pelo PSD).
N.o 108/VIII - Alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (apresentado pelo CDS-PP).(a) São publicadas em suplemento a este número.
1327   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 RESOLUÇÃO
SITUAÇÃO ACTUAL NA REGIÃO DEMARCADA DO DOUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Se empenhe, em diálogo com os sectores da produção e do comércio, na consensualização de um modelo interprofissional que tenha em vista o reforço da participação e um mais justo equilíbrio de atribuições entre os sectores da produção e do comércio;
b) Avalie o actual quadro de competências das entidades com poderes de actuação na Região Demarcada do Douro, designadamente, no domínio da fiscalização, por forma a garantir, no futuro, uma maior racionalização de meios tendo por objectivo introduzir maior eficácia nos órgãos de prevenção e combate à fraude, condição essencial para a manutenção do prestígio e da imagem de um produto de excelência que constitui marca inconfundível da região do Douro e do País;
c) Reforce urgentemente os mecanismos de audição e de participação das organizações representativas dos produtores, designadamente da Casa do Douro, em especial no que diz respeito à execução dos mais importantes instrumentos de política, designadamente no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação da Vinha (VITIS), da atribuição e de transferência de direitos de plantação e da vinha, do Programa AGRO, da Medida AGRIS dos Programas Operacionais Regionais e do RURIS   Plano de Desenvolvimento Rural.Aprovada em 25 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMBATE À INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA NO MEIO ESCOLARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 - Que o Ministério da Educação promova, no âmbito do programa "Escola Segura", a coordenação das intervenções dos vários Ministérios, nomeadamente o da Administração Interna, da Cultura, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Juventude e Desporto, visando a promoção e prevenção da disciplina e da segurança em meio escolar, tendo como referência a vocação inclusiva da escola;
2 - Que a estrutura de acompanhamento do programa "Escola Segura" passe a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário actualmente existente no Ministério da Educação, o qual promoverá a realização de estudos sobre os fenómenos da indisciplina e da insegurança em meio escolar;
3 - A concepção e adopção de módulos de formação sobre a indisciplina e violência nos cursos de formação inicial e contínua de professores;
4 - O reforço da capacidade de intervenção dos estabelecimentos de ensino mediante o aumento e acréscimo de qualificação de equipas especializadas de apoio sócio-pedagógico;
5 - A elaboração de um "Guia sobre as medidas contra a violência nas escolas" para divulgação na comunidade educativa;
6 - A consolidação da autoridade do pessoal docente em paralelo com acções de sensibilização para o exercício da cidadania e do reforço da colaboração entre os diferentes agentes educativos;
7 - O acompanhamento e responsabilização das famílias ou encarregados de educação de jovens com comportamentos violentos ou tendencialmente violentos;
8 - A promoção de acções de apoio à vítima da violência escolar.Aprovada em 24 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(INSTITUI UM SISTEMA DE REPARAÇÃO AOS TRABALHADORES PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA, EM PROCESSO DE FALÊNCIA, E REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Nota preliminarO projecto de lei n.o 319/VIII que "Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Outubro de 2000, o projecto de lei n.o 319/VIII, baixou às Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para emissão, nos termos legais e regimentais aplicáveis, dos competentes relatórios e pareceres.
A discussão na generalidade do projecto de lei vertente encontra-se agendada para o próximo dia 8 de Fevereiro.II - Da motivação e objectoNa exposição de motivos da iniciativa ora em análise, o Grupo Parlamentar do PCP começa por evidenciar a morosidade da justiça e as suas implicações em termos de prazos prescricionais e, nomeadamente, dos processos dos trabalhadores decorrentes de créditos provenientes da cessação do contrato de trabalho. Morosidade que, referem, se deve essencialmente à falta de meios técnicos e humanos, postos à disposição dos tribunais e que não asseguram a sobrevivência dos trabalhadores e das suas famílias, pondo em causa os princípios básicos do Estado de Direito Democrático e os
1328   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 princípios pugnados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Acrescentam que apesar de, em 1998, através do Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro (que alterou o Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril), Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, se ter procurado estabelecer a possibilidade de os trabalhadores, com créditos em relação à massa falida, passarem a receber um subsídio, à custa dos rendimentos da massa falida, até ao valor dos seus créditos, esta medida verificou-se de quase impossível aplicação, uma vez que tal só se verificará se houver rendimentos da massa falida e se, cumulativamente, o trabalhador carecer absolutamente de alimentos e não os puder adquirir pelo seu trabalho, estipulando, ainda, o mesmo diploma um prazo de seis meses para o liquidatário judicial proceder à liquidação dos bens da falida.
Por outro lado, referem ainda os mesmos autores que, nos processos de falência, os créditos privilegiados dos trabalhadores têm vindo, à luz do disposto na Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, a ser preteridos relativamente a outros créditos do Estado. E se a redacção dada ao artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência pelo Decreto-lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, estabelece que os créditos do Estado perdem o privilégio e passam a créditos comuns quando decretada a falência, tal medida só se aplica às acções propostas depois da entrada em vigor do citado diploma, e não às acções pendentes em que ainda não tivesse sido decretada a falência, abrangendo somente os salários em dívida e a indemnização por despedimento, resultantes da lei dos salários em atraso, excluindo todos os outros créditos dos trabalhadores, nomeadamente os das empresas sem salários em atraso que beneficiariam apenas dos privilégios creditórios constantes do Código Civil.
De acordo com Grupo Parlamentar do PCP o projecto de lei em análise visa contrariar todo este tipo de situações, propondo designadamente:Em termos de reforço dos privilégios dos créditos laborais:- Estabelece que os créditos dos trabalhadores resultantes da Lei de Salários em Atraso, constituídos antes da entrada em vigor da lei, gozam dos privilégios creditórios constantes da mesma, mas tal alteração só se aplicará aos processos em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos;
- Alarga o regime dos privilégios creditórios previstos na lei dos salários em atraso aos restantes créditos dos trabalhadores, aplicando-o aos créditos pré-existentes à data da entrada em vigor do diploma, sem prejuízo dos créditos resultantes da lei dos salários em atraso e dos privilégios dos créditos constituídos com direito a ser graduados antes dá entrada em vigor da lei;
- Altera o artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aplicando o mesmo preceito às acções pendentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, desde que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos. Os créditos do Estado, caso tenha havido sentença, passam a comuns se não existirem créditos privilegiados não laborais.Institui um sistema de adiantamentos pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça por conta dos montantes devidos aos trabalhadores com créditos privilegiados reclamados em processo de falência, regulando-o nos seguintes termos:- Este adiantamento funciona como uma verdadeira reparação nos casos em que em virtude da insuficiência do resultado da liquidação do património, nada é atribuído ou então menos do que o recebido do Instituto;
- A realização do processamento destes adiantamentos pressupõe que sejam efectuados mapas de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, no despacho de saneamento do processamento e na sentença de verificação e graduação de créditos, tendo como base o valor da massa falida constante do arrolamento, corrigido, sendo caso disso pelo valor dos bens que forem liquidados;