9 DE MARÇO DE 2018 13 Ainda em termos de antecedentes parlamentares, há a referir que a questão da criação da ordem dos assistentes sociais já motivou diversas petições, a mais recente das quais foi discutida em conjunto com o acima mencionado Projeto de Lei n.o 896/XII – tratou-se da Petição n.o 522/XII (4.a) – Solicitam a votação na generalidade e especialidade do Projeto de Lei n.o 896/XII (4.a) que Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términus da XII Legislatura, apresentada em 1 de junho de 2015, subscrita por 5333 cidadãos: Como o Projeto de Lei n.o 896/XII/4.a já estava agendado para o Plenário de dia 25 de junho quando a petição deu entrada, esta foi agendada em conjunto com o mesmo sem baixar à Comissão de Segurança Social e Trabalho, ficando assim concluída a sua apreciação. Na X legislatura, foram apresentadas oito petições sobre este assunto – as Petições n.os 350 a 356/X (2.a) e 360/X (2.a). Uma vez que tinham todas o mesmo objeto – “Apelam ao Sr. Presidente da Assembleia da República que o assunto objeto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais” –, foram apensadas à Petição n.o 360/X, subscrita por 3718 cidadãos, perfazendo um total de 3725 assinaturas. O debate em Plenário ocorreu no dia 2 de abril de 2008. A Constituição estabelece, na alínea s) do n.o 1 do seu artigo 165.o que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as associações públicas. Cabe, pois, ao Parlamento definir, nomeadamente, o seu “regime, forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, e controlo da legalidade dos atos”5. O regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais encontra-se estabelecido na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro (lei que teve origem na Proposta de Lei n.o 87/XII (1.a), da iniciativa do Governo), e que não sofreu até à data qualquer alteração. Esta lei veio substituir o regime anterior, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro6, visando, por um lado,“eliminar regras diferenciadas entre associações públicas profissionais” e “estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspetos relacionados com a criação de novas associações profissionais e que estabeleça as regras gerais de organização e funcionamento de todas as associações públicas profissionais, com integral respeito pelos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados” e, por outro lado, dar cumprimento a um conjunto de compromissos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas.7 Nos termos da referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a constituição de associações públicas profissionais é feita por lei e tem caráter excecional, devendo, cumulativamente, visar “a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente”, ser “adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger” e respeitar apenas a profissões “sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido” (artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 2/2013). Refere também aquela lei (artigo 7.o) que a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de: – Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências e requisitos acima referidos, bem como sobre o seu impacte na regulação da profissão em causa; – Audição das associações representativas da profissão; – Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, dos projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo sobre as exigências e requisitos acima mencionado. A lei que cria uma associação pública profissional deve definir os aspetos essenciais do seu regime, nomeadamente a denominação, profissões abrangidas e fins e atribuições (artigo 7.o, n.o 3, da Lei n.o 2/2013). Também os estatutos têm de ser aprovados por lei, regulando um conjunto de matérias, como o âmbito de atuação, os órgãos que a compõem, as regras e princípios deontológicos ou o regime disciplinar, entre outros (artigo 8.o da Lei n.o 2/2013).                                                           5 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 332. 6 Esta lei resultou do Projeto de Lei n.o 384/X (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS 7 Exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 87/XII (1.a).