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Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, já agora, atendendo a que não me ocorre qualquer formulação melhor para a minha proposta e que o Sr. Presidente não está em condições de fazer na Comissão uma sugestão que melhore esta minha intenção, por divergir dela, retiro a minha proposta, uma vez que deixa de fazer sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do CDS-PP é apenas para alterar a redacção. Não sei se o CDS-PP insiste nela, se a considera essencial, porque, ao contrário do PSD, não põe em causa a filosofia constitucional. É de registar este ponto.
Srs. Deputados, estão apuradas as posições: existe objecção do PS e do PCP às propostas do PSD e dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.
Vamos, agora, passar ao n.o 2 do mesmo artigo, para o qual existe uma proposta do PSD, que diz o seguinte: "O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo nos termos da lei".
Srs. Deputados, está à discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que grande parte da discussão em torno desta proposta do PSD acabou por, indirectamente, ser realizada a propósito do n.o 1. Ou seja, é evidente que o acrescento da palavra "estimula", por parte do PSD, na redacção deste n.o 2 pretende exactamente significar, em consonância com aquela que é a redacção proposta pelo PSD para o n.o 1, essa igualização de situações, que é uma aspiração, agora já com alguns anos, da parte do ensino particular e cooperativo em Portugal, que o PSD acolhe e reconhece como legítima.
Nesse sentido, propõe aqui a alteração do texto constitucional exactamente para dar essa nota de igualização de tratamento que deve existir, do ponto de vista do PSD, em relação ao ensino particular e cooperativo, quando cotejado com o ensino público.
É evidente que os direitos dos cidadãos estão no artigo anterior, estão no artigo 74.o, onde se diz claramente que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico, o pré-escolar e a educação permanente e garantir a todos os cidadãos o acesso a graus elevados de ensino, ao artístico e ao técnico-profissional, na redacção que iremos concertar entre todos. Tudo isso resulta do artigo 74.o.
O artigo 75.o tem apenas a ver com a criação de redes de estabelecimentos de ensino, e aí, claramente, o PSD entende que, independentemente da obrigação que o Estado tem de garantir a todos os cidadãos esses vários graus de ensino, esse direito pode ser expresso, do nosso ponto de vista, tão bem através de escolas geridas pelo sector público como de escolas e estabelecimentos geridos de outra forma. Não temos aqui qualquer visão diferenciada e não nos parece que seja adequado o Estado continuar a privilegiar determinado tipo de formas de gestão de estabelecimentos de ensino, em prejuízo de outras.
Portanto, a proposta do PSD aqui é acrescentar o termo "estimula", precisamente no sentido de dar expressão a essa visão de tratamento igualitário entre todos os tipos de ensino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, temos alguma reserva quanto a este ideia do estímulo, se ela não for contida nos estritos termos em que já hoje é admitida, ou seja, "O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas", e, portanto, digamos que, por esta via, há um certo tipo de ensino - o ensino cooperativo - que já é estimulado nos termos do artigo 86.o da Constituição. Portanto, se os Srs. Deputados tiverem presente o n.o 1, há essa regra.
Quanto ao ensino particular, toda a ideia do apoio tem de ser vista em termos restritos, uma vez que esta dimensão prestacionista do Estado tem de ser equilibrada de forma precisa e rigorosa, como, aliás, todos reconhecemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - As premissas há pouco enunciadas pelo Sr. Presidente no que se refere ao conteúdo do n.o 1 são suficientemente explícitas para reconhecer que ao Estado chega, como suficiente, o reconhecimento e a fiscalização do ensino particular e cooperativo, mesmo reconhecendo essa premissa perfeitamente particular de ao Estado poder, de algum modo, competir a ajuda ou o estímulo relativamente ao ensino cooperativo.
De qualquer modo, não é, efectivamente, esta a proposta do PSD, ela é muito mais abrangente, exactamente na dominância daquilo que já foi defendido em relação ao n.o 1 deste mesmo artigo, que se coaduna com esses princípios e com esses valores.
Portanto, na nossa perspectiva, não é de aceitar essa abrangência discursiva, porque ela é perigosa naquilo que tem a ver com a tal diluição de que há pouco falámos e com o tal carácter supletivo e perfeitamente livre do ensino privado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A Sr.a Deputada só aceita se for em relação ao ensino cooperativo! Isso já está em agenda!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não foi exactamente isso que eu disse, Sr. Deputado! A língua portuguesa é, tanto quanto possível, traiçoeira, mas suficientemente explícita, e não foi exactamente isso que eu disse. O Sr. Deputado entendeu, com toda a certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da recusa, penso que clara, por parte do Partido Comunista, da eventual adesão a esta proposta, percebi uma posição algo expectante por parte do Partido Socialista. Por isso, relembro apenas ao Partido Socialista, para a reflexão que, seguramente, irá fazer, que tudo isto se passa, nos próprios termos do articulado que cá está, nos termos da lei.
Portanto, é evidente que se trata aqui, apenas, de dar um sinal claro, por parte da Constituição da República, ao menos no n.o 2 - uma vez que o Partido Socialista não deixa abertura para alterar o n.o 1 -, que penso que é a única norma constitucional que, expressamente e de uma forma clara, diz respeito ao ensino particular, de que o Estado, além de reconhecer e de fiscalizar, não apenas por ser um mal necessário, deve estimular, nos termos da lei. É, obviamente, o que cá está.
Não vale a pena levantarmos aqui fantasmas de que o PSD está a pretender, com esta simples alteração da Constituição, que o Estado passe a pôr milhões do Orçamento do Estado para o ensino público e para o ensino privado em situação de igualdade, porque não é isso que cá está; o que cá está proposto é que será remetido para o legislador ordinário.
Mas é, de facto, uma alteração qualitativa, do nosso ponto de vista perfeitamente justa e legítima hoje em dia, face ao papel fundamental que tem o ensino particular no contexto do carácter plural que deve ter uma vertente tão importante dos direitos dos cidadãos, como é o direito de aprender e o direito de ensinar.
Parece-nos evidente que haverá ganho no texto constitucional se na única referência que existe expressa na Constituição ao ensino particular, em vez de se dizer apenas que o Estado "reconhece e fiscaliza" - como que transmitindo a ideia, a sensação que é evocada pelos próprios de que é um mal menor, que o Estado tem que aceitar, vendo-se obrigado a aceitar o ensino particular mas sem grande entusiasmo e se não é essa, de facto, a intenção -, o PS, a maioria dos Deputados nesta Câmara, der adesão ao termo "estimula", ou a outro termo qualquer que manifeste o apoio do Estado, até como forma de prover a uma maior pluralidade no direito de ensinar e de aprender, o estímulo ou o apoio do Estado, que obviamente será depois regulado nos termos da lei, que é como cá está e como deve ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, independentemente da posição do PS, esta proposta não teria o meu apoio pessoal. Eu insisto neste ponto: o produto do ensino não é como produzir salsichas! As salsichas produzidas por uma empresa pública ou privada são iguais - em princípio, são iguais. O ensino não é o mesmo produto: o ensino numa escola pública, numa escola aberta, plural, não confessional, não ideologicamente marcada, não doutrinariamente definida, é um direito a que todo o cidadão tem direito, se o quiser. Tem a alternativa privada, mas na alternativa privada o Estado não pode impor pluralismo cultural, nem ideológico, nem confessional, porque a escola tem todo o direito de ser confessional, doutrinariamente.
Mas o Estado não o deve estimular, o Estado não tem o dever de estimular o ensino confessional, até porque é um Estado laico e um Estado plural, ideologicamente plural e doutrinariamente aberto. Portanto, eu nunca poderia apoiar a ideia do Estado "estimular". Obviamente, reconhece-se, sem qualquer parti pris, sem qualquer sacrifício, que é um direito normal criar escolas privadas. Não se trata de nenhuma concessão nem de nenhum sacrifício - pode até apoiar, se entender necessário, em condições de igualdade e de equanimidade. Agora, a ideia de "estimular" é uma ideia que, a meu ver, está a mais no Estado não-confessional, num Estado plural.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, tem a palavra.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, sem prejudicar a ideia de abertura a esta proposta que a minha bancada quis deixar no ar, eu gostaria apenas de dizer que, com esta proposta, parece-me que o PSD pretende dar uma espécie de dignidade constitucional à política prosseguida nos últimos 10 anos. Ou seja, sucede apenas que, tendo o País limites ou, por outras palavras, tendo o mercado educativo limites, arriscamo-nos a estar perante mais uma proposta anacrónica do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa não deu para entender!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a razão do meu pedido de palavra é para, de alguma forma, também questionar o PSD relativamente ao que é que pretende com a inclusão deste termo "estímulo". Isto é, em que é que o quadro constitucional actual impede o livre exercício do ensino privado, o livre funcionamento de escolas? Efectivamente, aquilo que está estabelecido no texto constitucional é que o "Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo". Importa reconhecer que, de facto, na última década ou década e meia, o Estado tem reconhecido muito e fiscalizado pouco - é uma realidade, mas são estas as premissas constitucionais.O Sr. Presidente: - Não! Até tem deixado funcionar sem reconhecimento, o que é mais grave! Nem sequer tem reconhecido!O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto! E se tem havido sector que tem sido florescente, tem sido, de facto, o ensino superior particular. Isto é um facto inegável. Basta verificar o crescimento de vagas disponíveis no ensino superior particular em contraste com alguma estagnação do número de vagas existente no ensino público, particularmente no ensino universitário público.
Ora, quando o PSD vem aqui fazer uma proposta de que o Estado "estimule" o ensino superior particular, parece que estamos a falar de algum sector em crise. Parece que estamos a falar na agricultura ou nas pescas portuguesas, a braços com uma crise terrível em que importa, de facto, que o Estado tome medidas de "estímulo"! Mas isso não se verifica, de forma nenhuma, relativamente ao ensino particular e cooperativo. Daí que aquilo que nos parece fundamental é que, efectivamente, aquilo que está hoje na Constituição, que é o de reconhecimento e de fiscalização do ensino particular e cooperativo, fosse, de facto, levado a cabo pelo Estado.
Creio que o Deputado Sérgio Sousa Pinto tem razão, quando há pouco imputava ao PSD graves responsabilidades neste estado de coisas. Efectivamente, foi na última década, mas continua a sê-lo até à data e houve exemplos recentes que suscitam as maiores dúvidas quanto ao funcionamento autorizado de estabelecimentos sem cuidar de saber se reúnem os requisitos mínimos para poderem funcionar, garantindo um mínimo de qualidade aos estudantes que os frequentam.
Não compreendemos onde é que o PSD quer chegar com esta inclusão de um "estímulo positivo", uma "obrigatoriedade do Estado estimular o ensino superior particular". Naturalmente, não nos move nenhum animosidade relativamente ao ensino superior particular, mas creio que, evidentemente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Sr. António Filipe (PCP): - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Estava a dizer que não temos qualquer animosidade contra o ensino superior particular e entendemos que as pessoas que, por opção própria, recorrem a ele devem ter garantido todo o direito de o fazerem, mas o que é mau é que este crescimento tenha sido sobretudo motivado não por uma liberdade de opção mas por uma opção forçada, dada a estagnação do número de vagas existentes no ensino público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para responder à observação, em jeito de interpelação, que o Sr. Deputado António Filipe fez à proposta do PSD. Eu explico onde é que o PSD pretende chegar: é claro como água o objectivo do PSD e eu reconduzia a razão de ser da nossa posição àquela que foi a intervenção da sua colega de bancada há pouco, quando a Sr.a Deputada disse claramente que, do ponto de vista do PCP, o ensino privado deve apenas ser entendido como estritamente supletivo (penso que foi essa a terminologia utilizada) do ensino público, onde ele não exista e quando não haja condições para ele suprir determinado tipo de realidades. Enfim, o termo utilizado foi "estritamente supletivo".
É essa exactamente a diferença: é que para nós...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, eu não tenho essa perspectiva...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu estava a responder ao Sr. Deputado António Filipe. É que a diferença está exactamente aí, ou seja, a diferença é que nós temos, do direito de ensinar e do direito de aprender, uma visão perfeitamente plural, onde entendemos que o ensino particular e cooperativo deve ser o mais dignificado possível para que haja, no plano do direito de todos os cidadãos ao ensino, uma riqueza que, no nosso ponto de vista, não resulta da lógica estritamente estatista - estatista no sentido de colocar como prioridade das prioridades o ensino público omnipresente.
Entendemos que há toda a vantagem e o enriquecimento da própria comunidade na dignificação clara por parte do Estado do ensino particular e cooperativo, como forma. Obviamente que, nos termos da lei, o ensino é uma matéria - como dizia o Sr. Presidente e nisso estamos de acordo - suficientemente importante (e mais importante do que a fabricação de salsichas, embora essa também esteja subordinada a determinados condicionamentos, por menos de saúde pública) para ter que ser claramente condicionado pelo legislador. Mas quanto à dignificação do ensino particular e cooperativo (e nisso temos uma posição de partida radicalmente diferente da do PCP) há toda a vantagem para o próprio cidadão, para o enriquecimento cultural.
Do ponto de vista do PSD, o estímulo do ensino particular e cooperativo insere-se exactamente nesta perspectiva diferente de olhar para a realidade daquilo que é o direito dos cidadãos ao ensino. O direito dos cidadãos ao ensino, para nós, é muito mais do que receber uma cartilha ou receber uma vertente uniformizada em termos públicos de ensino. Há toda a vantagem nessa pluralidade, nessa riqueza de modos e de meios de ensinamento diferenciados, desde que sempre fiscalizados e condicionados, de alguma forma, pela própria lei, atendendo às finalidades que estão, desde logo, no artigo 73.o e que devem presidir a todo o sistema de educação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma precisão que julgo que é importante.
Nesta matéria, não posso ser suspeito porque frequentei o ensino particular (embora pré-escolar), porque tenho não apenas a liberdade jurídica mas também as condições económicas, sociais e culturais para tomar essa opção. Ora, julgo que o equívoco do PSD passa por não estar a inserir sistematicamente o artigo no seu contexto. É que não se trata aqui da liberdade, porque a liberdade está assegurada no artigo 43.o, n.o 4, onde se estabelece expressamente a garantia do direito de criação de escolas particulares e cooperativas, e, nesse sentido, é um direito de não interferência do Estado na liberdade de os cidadãos criarem estabelecimentos do ensino particular. O equívoco, aqui, só resulta da circunstância de que a expressão "reconhece" não tem o tom pejorativo que lhe deu, porque não se trata de consentir, um pouco forçadamente, trata-se de estabelecer uma obrigação positiva do Estado certificar o ensino que é ministrado pelas escolas particulares.
É isso que está em causa na expressão "reconhece", pois o "reconhece" aqui é no sentido de conceder a equiparação do diploma ministrado numa escola particular, não é no sentido de dizer "está bem, vá lá, podem criar umas escolas", com esse ar de desleixo que parece ter atribuído à expressão que aqui está contida neste artigo.
Mas o que o PSD propõe é uma coisa diferente, é criar uma nova obrigação positiva de, para além de reconhecer e certificar o ensino ministrado nas escolas particulares, conceder apoios de natureza diversa, porventura, inclusive, de natureza financeira, e é só isso que julgo que é perigoso, nesse sentido, porque do que se trata aqui, em sede de direitos económicos e sociais, é garantir o direito a prestações públicas, não é garantir o direito a prestações privadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.
Ao contrário daquilo que, a certo momento, foi sugerido relativamente à questão do ensino superior, o problema não é quantitativo, ou não deve ser prioritariamente quantitativo, embora esse tenha sido relativamente superado, em parte com o olhar descansado do Estado no poder de iniciativa do particular e cooperativo e não nas suas próprias possibilidades.
A questão, aqui, é de princípio, e o princípio, do meu ponto de vista, visa reforçar, com esta proposta do PSD relativa ao n.o 2, aquilo que, de facto, vem contido no artigo 43.o, de forma a que este n.o 2 não possa ser lido, como pode (e eu leio-o assim), como um olhar desconfiado que o Estado tem relativamente a essa iniciativa. Dir-me-ão que não é a perspectiva do PS ter esse olhar desconfiado e consentir aquilo que não pode impedir, que fica mal impedir. Com certeza, eu acredito plenamente nisso e, de resto, não tenho outros motivos para pensar de modo diverso. Mas, então, a questão de princípio que se põe é: por que não explicitar aqui melhor e ir mais longe, dando também ao Estado uma obrigação de fortalecimento da própria sociedade civil nesta matéria? Essa é a questão de princípio.
Creio que se estamos de acordo quanto à base do problema, que é a de que faz sentido uma forte iniciativa na área educacional e do ensino, além daquilo que é obrigação do Estado e no reconhecimento de que há uma sociedade civil forte, então, por que é que o Estado há-de, pura e simplesmente, descansar nesse poder de iniciativa e não há-de competir a si próprio também a tarefa de a incentivar? Penso que o Estado não deve prescindir da sua iniciativa, mas não pode descansar simplesmente apenas em algumas orientações ou iniciativas que possam não ser suficientemente plurais, não realizando, de facto, o direito à liberdade de escolha. E julgo que isto é uma das matérias que, se for consagrada, reforçará a liberdade de escolha dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, creio que a grande alteração neste artigo se deu na revisão de 1989. Até aí, sim, o ensino particular e cooperativo tinha uma natureza vincadamente supletiva, tendo-se alterado o n.o 2, que dizia que "o Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo", e passou a dizer-se "reconhecer". O reconhecimento não é só...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é para dar mais um passo!O Sr. Alberto Martins (PS): - Agora, pretende-se dar um outro passo, mais um passo, dizendo-se "estímulo, nos termos da lei".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Numa lógica reformista!O Sr. Alberto Martins (PS): - Creio que o reconhecimento consagra uma ideia que é não só uma ideia de
certificação, como já foi dito, mas também uma ideia de reconhecimento da utilidade pública, do serviço que pode ser prestado. Mas, por isso mesmo, a nossa posição de estarmos identificados com o n.o 2 actualmente vigente no texto constitucional não nos pode levar muito longe para além do seguinte: não podemos criar uma obrigação prestacionista do Estado que ultrapasse as obrigações decorrentes do reconhecimento de uma utilidade pública. Portanto, essa ideia de reconhecimento de uma utilidade pública para o serviço de ensino privado terá algumas decorrências, mas não pode tê-las a níveis tais que impliquem uma obrigação prestacionista para além de certos limites. Por isso, creio que vamos reflectir nesta proposta com a ideia de que a leitura nuclear que está no n.o 2 do artigo 75.o hoje em vigor, é aquela que nos parece mais adequada à garantia do direito ao ensino, enquanto direito individual de todos os cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrada esta questão e esta tarde, às 15 horas, passaremos ao artigo 76.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não vou poder estar hoje à tarde. Não sei se me permitiria, embora invertendo um pouco a lógica, que, em trinta segundos, apresentasse a minha proposta de alteração do n.o 2 do artigo 76.o, sem discussão, só para que ficasse em acta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem dois minutos para isso.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Dois minutos? Mais do que eu pedia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro para o n.o 2 do artigo 76.o, segundo a qual "as universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira".
Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta de alteração é no sentido de ampliar o conteúdo essencial da garantia de autonomia universitária que está estabelecida no n.o 2 do artigo 76.o, por entender que a autonomia patrimonial é um elemento essencial dessa autonomia.
É verdade que a lei a consagra, mas consagra-a também em termos ambíguos, de tal forma que não só se tem permitido a interpretação de que o reconhecimento da autonomia das universidades não implicou uma transferência ope lege do património anteriormente afecto ao Estado com esse fim para as próprias universidades como, para além do mais, tem permitido, não apenas em relação ao património passado, isto é, aquele que deveria ter sido e não foi efectivamente transferido do Estado para as universidades, a interpretação de que, mesmo aquele que é adquirido para futuro, segue os regimes do cadastro do Estado e integra o domínio público do Estado e não o património próprio das universidades.
A título de exemplo direi que o Reitor da Universidade de Lisboa, para ter uma viatura ao seu serviço, tem de pedir autorização à Direcção-Geral de Património do Estado e a viatura tem que ser inscrita no cadastro do Estado, não constituindo património da próprio da universidade. E quem fala na viatura, que é um instrumento acessório, fala também nos edifícios escolares e em equipamento científicos e outros necessários ao ensino. Isto, aliás, tem permitido um fenómeno perverso que é o da criação de pessoas colectivas de direito privado pelas universidades, umas de natureza fundacional outras não, de natureza associativa ou até de natureza empresarial, para obviar e ultrapassar alguns dos obstáculos que têm sido levantados à acção das universidades, designadamente pela circunstância de não estar garantido este núcleo essencial da sua autonomia, que é a autonomia de dispor do seu património próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica apresentada a proposta, que será discutida à tarde.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no discussão do artigo 76.o. Para o n.o 1, existem propostas do PP e do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros.
O PP propõe simplesmente que "o regime de acesso ao ensino superior deve garantir a igualdade de oportunidades", o que quer dizer que reduz o texto à primeira parte do actual texto constitucional. O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros propõem que o texto passe a dizer: "o regime de acesso à universidade e demais instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo garante a igualdade de oportunidades, a elevação do nível educativo, cultural ou científico, a democratização do sistema de ensino, devendo, no ensino superior público, ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados".
Srs. Deputados, estão à discussão estas duas propostas, começando pelos proponentes, se quiserem acrescentar alguma coisa ao teor da sua própria proposta.
Não estando presente o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, talvez os Deputados do PSD queiram sub-rogar-se na sua defesa.
Sr. Deputado Augusto Boucinha, quer acrescentar alguma coisa à proposta do CDS-PP?O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Nada a acrescentar! O Sr. Presidente: - Vale o mérito da proposta!
Srs. Deputados do PSD, pretendem usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confesso que não estou à-vontade para interpretar exactamente qual é o objectivo da proposta e, portanto, não posso sub-rogar.
O Sr. Presidente: - Está em causa a discussão da proposta do CDS-PP e, por extensão, a do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros.Pausa.O Sr. Presidente: - O silêncio significa não acolhimento, mas talvez os Srs. Deputados não queiram ficar-se pelo silêncio.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não vemos que haja qualquer munus significativo com esta proposta em relação ao n.o 1, que é o que está aqui em causa.
O Sr. Deputado Passos Coelho pretende especificar, no fundo, que é apenas no ensino superior público que este regime de acesso deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e não me parece que se justifique uma tal prevenção ou limitação. Aqui define-se um regime geral de acesso à universidade em geral, sem discriminar e sem especificar se se trata de universidades públicas, privadas ou cooperativas, portanto, está tudo incluído, afinal de contas, e não vemos que se ganhe qualquer coisa em estar aqui a especificar cada um dos sectores do ensino superior.
Parece-me que estes objectivos que aqui estão definidos devem ser objectivos globais e comuns no regime de acesso à universidade, independentemente do seu estatuto próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, querem pronunciar-se sobre estas propostas?
Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer, em relação à proposta do Partido Popular, que entendemos como claramente empobrecedora do texto constitucional e, portanto, não estamos de acordo com ela, bem como não vemos também nenhuma vantagem em alterar o mesmo n.o 1 segundo a proposta do Sr. Deputado Passos Coelho, introduzindo aqui alguns factores que, a nosso ver, não devem ter inserção, até sistemática, neste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer pronunciar-se sobre estas propostas?
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta do Partido Popular, de facto, à primeira vista e na falta de explicitação mais aprofundada, concordo que a proposta empobrece o texto constitucional de uma forma para a qual não vejo razão e fundamento bastante. Não parece minimamente ao PSD que o actual texto do n.o 1 seja supérfluo ou verse sobre matéria que tenha perdido interesse ou actualidade na sua provisão constitucional e, portanto, não subscreveria, à falta de uma melhor argumentação, esta proposta do Partido Popular.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, conforme já tinha dito ao Sr. Presidente a propósito da eventualidade de me poder sub-rogar na explicitação da sua motivação, a dificuldade está mesmo aí: é que eu não consigo descortinar exactamente o alcance útil e palpável desta alteração.O Sr. Presidente: - A mim, parece-me óbvio: tornaria aparentemente ilícito o numerus clausus nas escolas privadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Até porque, à falta de uma melhor explicitação, não compreendo e parece-me até óbvio que, dada a actual coexistência do ensino privado e público, com a necessidade óbvia do reconhecimento de utilidade pública por parte do Estado relativamente ao ensino particular e cooperativo, nos critérios que o Estado deve utilizar, que devem ser tendencialmente critérios objectivos e de qualidade, devem entrar em linha de conta princípios genéricos como as necessidades do País em quadros.
Portanto, na falta dos proponentes para explicitarem exactamente o alcance da proposta, não só não a consigo descortinar como aquilo que descortino me parece um pouco contraproducente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como as duas propostas não mostram viabilidade e não têm o acolhimento de nenhuma das forças políticas, vamos passar ao n.o 2, para o qual existem propostas do PP, do PS e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Deputado Cláudio Monteiro já teve oportunidade de apresentar esta manhã o sentido da sua proposta, que é acrescentar à "autonomia universitária estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira" a "autonomia patrimonial"; o PP e o PS propõem a "generalização da autonomia às demais instituições do ensino superior" e o PP acrescenta e explicita ainda que lhes cabe, às universidades e às instituições de ensino superior, "definir as respectivas regras de ingresso".
Estão à discussão todas as propostas, ou seja, a do CDS-PP, a do PS e a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que já foi apresentada de manhã. A proposta do PS, que é a de estender a "autonomia universitária às demais instituições de ensino superior", acrescenta um proviso no final: "sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino".
Não é obrigatória a apresentação das propostas, elas valem pelo seu mérito próprio. Estão, então, à discussão as propostas do PP, do PS e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Numa parte, as propostas do PS e do PP são convergentes relativamente à extensão da "autonomia universitária às demais instituições de ensino superior" e começo por pôr a estes proponentes a seguinte questão: formulada tal como está, isto implicaria estender a autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira e também patrimonial, se aprovássemos a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, a todas as instituições de ensino superior, incluindo a Academia Naval, o Colégio Militar e assim por diante. É essa a intenção dos proponentes? O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Não!O Sr. Presidente: - Além dos institutos politécnicos, como é claro, que, suponho, foi o que esteve em causa
nas propostas. Pergunto-me é se não foram demasiado longe, para lá da sua intenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pronunciar-me-ia, primeiro, quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, no final da reunião da manhã...O Sr. Presidente: - Exacto, a de acrescentar "autonomia patrimonial" à autonomia universitária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desde já, queria comentar a posição do PSD sobre essa matéria. Quanto à proposta do Partido Socialista, pronunciar-me-ei após a apresentação da mesma por parte do PS.
Ora, relativamente à alteração proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o PSD é contra e, desde logo, por uma razão fundamental: a autonomia patrimonial tem a ver, fundamentalmente - uma vez que a autonomia administrativa e financeira já existe, na actual versão constitucional -, não com os problemas de gestão administrativa e financeira, que esses estão acautelados pelas respectivas autonomias, mas com a capacidade dispositiva do património. Ora, do ponto de vista do PSD, o património físico das universidades é património do domínio público, e assim deve continuar a ser, à semelhança do que existe, por exemplo, com os hospitais, onde também existe autonomia administrativa e financeira na gestão das unidades de saúde. É evidente que são património do Estado, e assim devem continuar, repito, os edifícios e os prédios onde estão implantados esses serviços, no caso os serviços universitários.
É pena não estar cá o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para lhe expor as dúvidas que ao Partido Social Democrata coloca a uma proposta deste tipo. É que permitir-se isto na Constituição poderia levar a que, amanhã, uma qualquer universidade, por dificuldades financeiras ou orçamentais da sua gestão, poderia, no limite, hipotecar o edifício da universidade, ou, porventura, vendê-lo, ou fazer um aluguer de longa duração com alguém. E se estas competências de natureza patrimonial relativamente ao património físico onde a universidade funciona não são possíveis, todas as outras já são, genericamente, ao abrigo da autonomia administrativa e financeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já me pronunciei sobre o aspecto da autonomia patrimonial, pelo que resta-me fazê-lo em relação aos três restantes. Tendo em vista a explicitação que o Partido Socialista agora fez da sua proposta, há um conjunto de considerações que gostava de tecer aqui.
Primeiro, de acordo com o enunciado que o Sr. Presidente acabou de fazer, relativamente ao alargamento do conteúdo normativo deste n.o 2, estendendo a autonomia das universidades a outro tipo de instituições
do ensino superior, gostaria de fazer a seguinte reflexão: o entendimento que temos deste preceito constitucional é o de que existe a preocupação da Constituição da República de nomear discriminadamente as universidades enquanto núcleos de excelência em termos de ensino e, de acordo com isso, de dotá-las - em termos constitucionais e, portanto, desde logo, em termos inalienáveis - de um conjunto de direitos e prerrogativas que são inerentes, de acordo com aquilo que é uma tradição velha de muitos séculos em Portugal, a estas instituições universitárias.
A recente criação de outro tipo de instituições de ensino superior é muito desejável e muito defendida pelo Partido Social Democrata e, digamos, sem estar aqui a "chegar a brasa à sardinha", é histórico que o Partido Social Democrata tem responsabilidades muito grandes, nos anos recentes, numa extraordinária expansão do ensino superior a outro tipo de instituições que não as universidades, responsabilidade histórica de que obviamente nos orgulhamos e que não enjeitamos. O que nos parece é que alargar e quase que banalizar este preceito constitucional nestes termos, igualizando aquilo que é uma realidade que, do nosso ponto de vista, não pode ser minimamente posta em causa, como são as universidades, a um outro tipo de realidades que hoje em dia existe no nosso país, e ainda bem que assim é, não engrandece, em termos substantivos, o texto constitucional. O legislador ordinário sempre poderá, em qualquer circunstância, conferir um conjunto de autonomias que, na gestão que o Governo e a Assembleia da República fazem da coisa pública, entenda, em cada momento, como o mais adequado para a implantação e o desenvolvimento do ensino superior. O que me parece é que o preceito constitucional, tal qual está, tem um enfoque especial nas universidades e o PSD entende que assim deve ser e acha bem que assim seja, independentemente de o legislador ordinário poder (e não é isso que está em causa), a qualquer momento, conferir a outras instituições de ensino superior autonomias - algumas das que aqui estão, todas as que aqui estão e, eventualmente, algumas outras que aqui nem estão.
Por isso, não vemos qualquer vantagem, antes pelo contrário, vemos algum empobrecimento no tratamento que é feito pelo texto constitucional à realidade universitária, em Portugal, com esta alteração do texto, conforme é proposto nesta parte, de uma forma idêntica, pelo Partido Socialista e pelo Partido Popular.
O segundo aspecto do texto do Partido Socialista refere-se ao aditamento da expressão "sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino". Quanto à substância da proposta devo dizer, desde já, que obviamente o PSD está de acordo, pois foi sob a responsabilidade governamental do PSD que foi elaborada legislação que tem a ver exactamente com a preocupação de avaliação da qualidade do ensino superior.
No entanto - e fazia, desde já, esta chamada de atenção, pois esta questão vai colocar-se a seguir, relativamente à discussão do novo n.o 3 proposto pelo Partido Socialista -, para nós, há uma contradição, ou uma potencial contradição, nos termos destas duas propostas, porque é evidente que este acrescento que se faz no n.o 2 é no sentido de chamar a atenção para que, independentemente do gozo das autonomias pedagógica e científica (que fundamentalmente é aquela que tem a ver com a qualidade do ensino), essas autonomias são sempre delimitadas pelo princípio mais fundamental que é o da qualidade do ensino, que deve sobrepor-se, em algumas circunstâncias, a essa mesma autonomia e deve ser, em qualquer circunstância, uma preocupação que o Estado tem de acautelar. Quer dizer, não basta dar autonomia, tem depois, em nome da defesa dos direitos dos cidadãos, de prover que essa autonomia não seja utilizada em descaminho.
Nesse sentido, desde já chamava a atenção do Partido Socialista para o facto de não entendermos muito bem como é que o Partido Socialista propõe aqui, no n.o 2, com o entendimento que acabei de expressar, este condicionamento (e muito bem) à autonomia pedagógica e científica para, logo a seguir, propor um novo n.o 3, em que vem dar um enfoque superlativo exactamente à autonomia científica e pedagógica, que está a pôr em causa (e bem, no meu ponto de vista), no bom sentido - e pedia aos Srs. Deputados que, por favor, não tirassem palavras do contexto da explicação que estou a dar para depois fazerem interpretações malévolas daquilo que estou a dizer -, no n.o 2. Ou seja, não me parece fazer muito sentido que, depois, a seguir, no n.o 3, o Partido Socialista venha pretender dizer que, apesar de tudo, há autonomias que são mais importantes do que outras, exactamente aquelas que devem ser condicionadas, e bem, pelo inciso do n.o 2.O Sr. Alberto Martins (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que senhor diz e o que nós pretendemos dizer é o que já está, hoje, na lei ordinária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Alberto Martins (PS): - Hoje, na lei, já há uma avaliação da qualidade do ensino pelo Estado, quando concede os alvarás e a autorização para a constituição de instituições...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não só!O Sr. Alberto Martins (PS): - E não só! Exige também um conjunto de regras e procedimentos para as instituições de ensino superior particular. Mas isso não significa que, nessa questão nuclear, que identificou, depois haja um ordenamento e uma reorganização dos órgãos internos dessas instituições. Portanto, estamos de acordo com o que o senhor diz e é aquilo que está na nossa proposta.
A nossa proposta vem ao encontro dos procedimentos legais que estão hoje em vigor. É apenas, digamos, uma expressão emblematizada, se quiser, do sentido geral da legislação ordinária hoje em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Feito este inciso, não queria entrar demasiado na discussão do n.o 3. A chamada de atenção fica aqui e, a seguir, quando o Sr. Presidente puser à discussão o n.o 3, desenvolverei um pouco mais a posição do PSD sobre esta matéria.
No que concerne, estritamente, ao n.o 2, ou seja, quanto ao acrescento "sem prejuízo de adequada avaliação da
qualidade do ensino", como referi, claramente, o PSD está de acordo. Não só está de acordo como - e o Sr. Deputado Alberto Martins acabou de o referir - isto é, no fundo, a tradução clara de legislação actualmente existente, na qual o PSD tem a responsabilidade histórica que todos conhecemos.
Portanto, é evidente que o PSD está de acordo com esta alteração, e está de acordo com ela em todas as suas valências: não apenas na questão citada pelo Sr. Deputado da autorização inicial de funcionamento mas também na avaliação contínua, alteração da Constituição a que damos o nosso total apoio, para que, de hoje para amanhã, não venha alguém dizer que uma lei que é aprovada pela Assembleia da República ou pelo Governo, em matéria de avaliação da qualidade do ensino nas universidades, fere o monstro sagrado da autonomia.
Portanto, é bom que fique na Constituição uma alteração deste tipo e, desde já, lhe dou a minha adesão. O que não percebo muito bem - e desenvolvê-lo-ei mais à frente - é por que é que, na exacta decorrência da bondade deste acrescento no n.o 2, se vem propor um novo n.o 3, a seguir. Mas, depois, lá iremos.
Para terminar e seguindo a metodologia proposta pelo Sr. Presidente, falta-me apenas expressar a posição do PSD relativamente à segunda parte da proposta do Partido Popular, que tem a ver com as regras de ingresso. Concordo com aquilo que já foi dito aqui. De facto, parece-nos (e, eventualmente, não pelas razões expressas) que o princípio da autonomia das universidades, desde logo, não carece de uma explicitação em sede de texto constitucional ou de uma particularização do seu alcance nesta ou naquela área. Em qualquer circunstância, quanto às regras de ingresso, parece-me tratar-se de uma área onde naturalmente se deve sobrepor à realidade da autonomia universitária outro tipo de interesses, que devem estar presentes na avaliação que o Estado faz destas situações.
Assim, este acrescento proposto pelo Partido Popular, do nosso ponto de vista, redundaria numa diminuição da capacidade do Estado para, em termos genéricos e abstractos, poder prover à satisfação de determinado tipo de direitos (que, do ponto de vista do PSD, são fundamentais) dos cidadãos, em geral, e dos jovens portugueses, em particular. Por isso, não damos o nosso apoio a este acrescento proposto pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra, se assim o entender, para se pronunciar sobre os quatro pontos em discussão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começando pela questão do acrescento do carácter patrimonial da autonomia, não nos parece haver aqui vantagem em introduzir este alargamento e, portanto, não damos o nosso acordo a esta proposta.
Em relação à proposta do Partido Popular, julgamos que é manifestamente excessivo cristalizar esta solução na Constituição e temos sérias reservas em relação a ela.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a referir-se à primeira ou à segunda parte da proposta do Partido Popular?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - À segunda parte, Sr. Presidente, à definição pelas universidades das regras de ingresso. Portanto, também não estamos de acordo com ela.
Em relação à proposta do Partido Socialista, no que diz respeito à avaliação da qualidade do ensino, em princípio, estamos de acordo, embora entendendo isto como um reforço ou uma garantia de uma situação que já existe e que, em nossa opinião, nunca esteve em causa. É nesse sentido que a entendemos e, em relação a esse sentido, não temos qualquer oposição.
Quanto ao alargamento da autonomia a outras instituições ou às demais instituições de ensino superior, há aqui, a nosso ver, algumas dificuldades, nomeadamente a de saber se isto, depois, tem efeitos práticos.O Sr. Presidente: - Efeitos práticos tem! O problema é saber se esses práticos são bons ou não.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os efeitos práticos que se pretendem.O Sr. Presidente: - Os efeitos práticos são imediatos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora, compreendendo a ressalva que o Sr. Presidente fez e que, de facto, tem todo o sentido, não nos parece que, com esta formulação, se venha garantir muito mais do que aquilo que já se garante através da lei. Portanto, não nos parece, com a interpretação restritiva que foi feita desta proposta, que haja um ganho tão grande em relação àquilo que já hoje existe e, deste modo, não nos parece de acolher.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista não tomaram posição quanto à proposta do Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, sobre essa proposta, talvez pudéssemos manter uma posição aberta e reservarmo-nos para a discussão dessa matéria em segunda leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de sumariar a posição dos vários partidos, vou expor a minha opinião pessoal.
Penso que não há qualquer vantagem em alargar indiscriminadamente a autonomia universitária às restantes instituições do ensino superior. A realidade é tão diversa - desde os politécnicos, passando pelas escolas superiores de música, de dança, o Conservatório, a Academia Naval, Colégio Militar e toda uma série de instituições - que a aplicação, sem mais, deste tipo de autonomia provocaria soluções, a meu ver, de todo em todo, inconvenientes. E na impossibilidade de estabelecer aqui uma discriminação, penso que o prudente era, pura e simplesmente, não mexermos nos artigo e deixá-lo tal como ele se encontra, sem prejuízo de a lei, obviamente, poder estender a categorias destas ou a várias delas graus de autonomia mais ou menos intensos.
Estou de acordo com uma consideração, que me parece importante, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes no sentido de que "meter no mesmo saco", mesmo que fôssemos dar um grau de autonomia a todas elas, a autonomia universitária, que tem uma tradição, uma filosofia, uma história, e as restantes instituições de ensino superior degradaria,
a meu ver, a eminência da autonomia universitária. Por mim, não vejo qualquer vantagem - aliás, só vejo desvantagens! - em alargar constitucionalmente a autonomia às restantes instituições de ensino superior.
Quanto às demais propostas, a do CDS-PP parece-me, de todo em todo, de rejeitar. Penso que alargar a autonomia das instituições de ensino superior à definição das suas próprias regras de ingresso é, de todo em todo, intolerável. Isso é uma tarefa do Estado, é uma tarefa geral, é uma tarefa que deve obedecer a princípios de igualdade, que, de facto, não se compadecem com a particularização de cada escola, sem prejuízo de dimensões de execução, de margens de discrição que a lei possa deixar em certas áreas muito restritas a cada uma das instituições.
Quanto à proposta do PS, a segunda parte parece-me de acolher.
Quanto à proposta do Sr. Cláudio Monteiro, sinceramente também não vejo vantagem, porque afirmar, em abstracto, uma autonomia patrimonial parece-me claramente excessivo. A autonomia científica, pedagógica e estatutária da universidade não carece necessariamente de autonomia patrimonial, que pode ser ajudada, é óbvio.
Por outro lado, o facto de não estar na Constituição não quer dizer que a lei não a consagre. O que penso é que uma afirmação geral e abstracta da autonomia patrimonial pode ser excessiva e, porventura, pouco prudente.