22 DE MARÇO DE 2017 65 A proposta de lei atrás identificada foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 118.o do RAR. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. No entanto, e conforme é sinalizado, aliás, na nota técnica entretanto emitida, o artigo 124.o do RAR preceitua ainda, no n.o 3, que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, enquanto o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, por sua vez, no n.o 1 do artigo 6.o, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. No caso em apreço, a Proposta de Lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento), sendo apenas sugerido, na exposição de motivos que, “em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho para as Migrações”. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura, tendo já sido enviado um contributo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Foi ainda promovida a audição, em 22 de fevereiro de 2017, dos órgãos próprios das regiões autónomas, tendo sido recebidos, até à presente data, os pareceres referentes ao Governo da Região Autónoma dos Açores, em 7 de março de 2017, à Assembleia Legislativa Regional Autónoma dos Açores, em 14 de março de 2017, ao Governo da Região Autónoma da Madeira, em 14 de março de 2017, e à Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, em 15 de fevereiro de 2017. II – ALCANCE E CONTEÚDOS DA PROPOSTA DE LEI II.1. Enquadramento A igualdade de direitos e a não discriminação constituem traves mestras da arquitetura de direitos fundamentais do ordenamento jurídico português, sendo por isso natural que a sua densificação e concretização legal se encontre presente em variadíssimos diplomas normativos. É o que resulta, desde logo, do texto constitucional, cujo Artigo 13.o, como atrás se referiu, consagra o princípio da igualdade e proíbe, no seu n.o 2, qualquer discriminação “em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” e cujo Artigo 15.o, n.o 1 garante “aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres dos cidadãos portugueses.”. Esse acolhimento do princípio da não discriminação prossegue na legislação ordinária, com destaque para o Código do Trabalho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Procedimento Administrativo e também para outros diplomas avulsos como a Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro (”Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho”) ou a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (“Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)”).  Mas cumpre salientar, em particular, a importância que, a este respeito, têm a Lei n.o 134/99, de 28 de agosto (“Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica”) e a Lei n.o 18/2004, de 11 de maio (“Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica”).