19 DE NOVEMBRO DE 1986541curso, bem como a magnitude financeira dos novos programas a lançar em 1987 e respectivos compromissos para os anos futuros (quadro iv). A simples análise dos compromissos de dotações para 1987 constante do PIDDAC para 1986 e sua comparação com as dotações para obras em curso constantes do PIDDAC para Í987 mostra uma diminuição de 13,5 milhões de contos, a que deverá acrescentar-se o não executado em 1986 (que, de acordo com as indicações constantes do mapa vu, deverá rondar os 24 milhões de contos). Daqui decorre um manifesto arrastamento dos investimentos do Plano para os anos seguintes e a constatação de que parte do PIDDAC para 1987 corresponde a investimentos que, embora programados, não foram realizados em 1986. Por outro lado, os novos programas a lançar em 1987 montam a 29,3 milhões de contos, dos quais 7,6 milhões sem carácter plurianual. Os restantes 21,7 milhões de contos geram compromissos para 1988 no valor de 61,6 milhões de contos e de 192,3 milhões para os anos seguintes. Sendo certo que, pela sua própria natureza, os programas plurianuais sempre terão de comprometer recursos financeiros para os anos seguintes, o que se poderá contestar é que tais compromissos, nomeadamente os do ano imediato, assumam valores tão desproporcionais relativamente ao ano de lançamento. O que este ano se passa, por exemplo, com os programas de estradas é a esse respeito por demais significativo. É previsto o lançamento de 47 novos projectos, cada um deles dotado com 10 000 contos. Mas este valor de 470 000 contos compromete para o futuro 18 milhões de contos, dos quais 9 milhões já em 1988. Neste caso, como noutros exemplos que se podem recolher no mapa vu, bem se poderá dizer que a dotação inscrita para 1987 apenas tem o significado do «lançamento da primeira pedra». Assim, a Comissão entende que a programação e orçamentação de projectos de investimento plurianuais deveria merecer do Governo uma mais cuidada ponderação na dupla perspectiva de efectiva capacidade de execução anual e de mais adequada proporcionalidade entre as dotações inscritas para um ano e os compromissos emergentes para os anos futuros.Finalmente a Comissão entende manifestar objecções ao pedido de autorização formulado pelo Governo no n.° 2 do artigo 12.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987.As regras orçamentais e a própria programação monetária impõem que todos os investimentos do Plano a executar em 1987 devam constar do respectivo Orçamento, não se vendo justificação técnica e jurídica para que parte da execução material e financeira do PIDDAC em 1987 venha a ser imputada ao ano de 1986.2 — Investimento e financiamento do sector empresarial do Estado (SEE)O Orçamento do Estado para 1987 não foi acompanhado de qualquer anexo informativo relativo às inter-relações financeiras entre o SEE e o Estado, apesar de no relatório sobre o Orçamento do Estado para 1986 a Comissão ter frisado a insuficiência dos elementos de análise então fornecidos. Solicitado pela Comissão, por ofício de 24 de Outubro, a fornecer elementos relativos à versão provisória do Programa de Investimentos do SEE (PISEE), às respectivas fontes de financiamento e à distribuição por sector de actividade e empresas das dotações de capital,indemnizações compensatórias e subsídios, o Governo apenas procedeu ao seu envio no dia 13 de Novembro. Isto é, tais documentos só se tornaram disponíveis para a Comissão no passado dia 14, em plena fase de elaboração final do relatório da subcomissão para o efeito criada.Assim, a análise a que agora se procederá terá de reflectir necessariamente a escassez de tempo, não imputável à Assembleia da República, de que a subcomissão dispôs para o respectivo estudo e aprofundamento. Acresce que os elementos tardiamente enviados, e contrariamente ao verificado com o Orçamento do Estado para 1986, aglomeram em verbas únicas as dotações relativas a dotações de capital, indemnizações compensatórias e subsídios, com todas as dificuldades e inconvenientes daí emergentes para a sua análise. O que exige, ainda durante o processo de apreciação e votação do Orçamento do Estado para 1987, um aprofundamento desta problemática de inegável importância.O investimento previsto para o SEE em 1987 monta a 240 milhões de contos, o que representa uma significativa quebra real do inicialmente previsto para 1986: menos 7,8 % em termos reais.O Governo não forneceu quaisquer explicações que fundamentem tão acentuada diminuição do investimento do SEE.A Comissão entende não ter justificação a referida diminuição real do investimento, a menos que o Governo tenha em vista, tão só e fundamentalmente, impedir o normal desenvolvimento do SEE. No que respeita às dotações de capital para o SEE, o Governo propõe 14,5 milhões de contos, menos 62,8 % (nominais) que a verba inscrita no Orçamento para 198b. No que concerne às indemnizações compensatórias e susídios a dotação orçamental de 37,5 milhões de contos é inferior em 2,6 milhões (—6,5 %) à inscrita no Orçamento para 1986. O Governo prevê, ainda, uma «dotação especial» de 8 milhões de contos para a modernização dos caminhos de ferro portugueses (artigo 68.° da proposta de lei do Orçamento do Estado), bem como admite a «possibilidade de complementar a dotação para aumentos de capital com a realização de operações activas» no valor de 8,5 milhões de contos.A análise comparativa com as dotações para 1986 exige a não consideração dos 8 milhões de contos para a CP, por se tratar de uma «dotação especial». Bem como a não consideração das eventuais operações de tesouraria no valor de 8,5 milhões de contos: em primeiro lugar porque não se entende o que seja uma dotação de capital «complementada» por um empréstimo; em segundo lugar, porque um empréstimo nada tem a ver com dotações orçamentais. Acresce que não se descortina no articulado da proposta da lei qualquer pedido de autorização para a realização das referidas operações de tesouraria (já que não estão incluídas no artigo 8.°), o que pressupõe que, a serem concretizadas, terão de vir a ser regularizadas até ao final de 1987, pelo que se tratará de meros empréstimos de curto prazo.Por outro lado, haverá que deduzir às dotações de 1986 as relativas à EDP, Siderurgia Nacional, QUÍ-MIGAL e SETENAVE (com excepção dos subsídios à construção naval), já que o Governo as não inclui em 1987, anunciando trazer «ao conhecimento da■f