4 DE OUTUBRO DE 2017 35 O CDS apresentou, nesta Câmara, em 5 de maio de 2016, um conjunto de medidas para a promoção da natalidade que, de forma indireta, afetariam positivamente a igualdade no emprego. Vários projetos de lei e projetos de resolução, abrangendo prestações sociais, fiscalidade, regime laboral, habitação e apoio formal na primeira infância, baixaram, sem votação, à Comissão de Trabalho e Segurança Social e acabaram por ser rejeitados pelos partidos de esquerda. Tivesse havido maior capacidade de consenso e talvez os dados deste relatório pudessem começar a ser diferentes. Trata ainda o relatório da participação das mulheres em lugares de decisão na Administração Pública, no setor empresarial do estado (SEE) e no setor privado. Constata-se que o Governo — que assumiu a igualdade de género como medida programática, e ainda bem — tem falhado na sua própria Casa, uma vez que a Administração Pública replica os padrões de desigualdade do mercado de trabalho. Tendo escolhido começar por impor quotas às empresas do PSI 20, talvez fosse agora tempo de cuidar que seja o Estado a dar o exemplo e o contributo, de facto. Termino com uma nota, à margem, sobre a participação das mulheres em cargos autárquicos. Sendo ainda cedo para ter todo o panorama, é já possível dizer que apenas foram eleitas 32 mulheres como presidentes de câmara, mais 9 do que em 2013. Em 308, é um número baixo e, na verdade, não poderia ter sido muito maior, tendo em conta que os dois maiores partidos autárquicos apresentaram apenas entre 13% a 14% de mulheres candidatas à presidência.Talvez nós, os partidos, também possamos fazer melhor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar este relatório que nos permite ter uma leitura atual desta realidade e também uma leitura da evolução sobre a igualdade e as desigualdades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional. Este relatório não nos traz muitas novidades em relação àquilo que já sabíamos, que já sabemos e que aqui temos vindo a falar nos últimos tempos em várias ocasiões. Temos uma taxa de emprego feminina inferior à dos homens. Temos uma taxa de feminização mais elevada ainda naquelas atividades tradicionalmente femininas, como a prestação de cuidados, a saúde e a educação. Temos uma assinalável assimetria entre homens e mulheres nos cargos de direção e de chefia com, evidentemente, uma larga maioria dos homens a ocupar estes cargos. Temos as continuadas diferenças salariais; apesar do princípio «trabalho igual, salário igual», plasmado na Constituição da República Portuguesa e também no Código do Trabalho, esta disparidade persiste. Temos a indicação de que — e, mais uma vez, também já sabíamos — quanto mais alto é o cargo maior é a desigualdade salarial e que quanto maior é a formação profissional e a formação escolar, a qualificação escolar, mais desigualdade existe. Neste relatório há um dado que se retira, apesar de não ser referido nele, e apelo a que passe a estar incluído nele, que tem a ver com as reformas. É preocupante o facto de estas disparidades persistirem ao longo da vida e, depois, contribuírem para a formação das reformas, contribuindo assim para a persistência da desigualdade entre homens e mulheres também nesta fase da vida. No contexto europeu, a disparidade nas pensões de reforma entre homens e mulheres situa-se nos 39%. Verifica-se a mesma coisa relativamente às associações sindicais, onde os homens estão sempre em maior representação do que as mulheres na Administração Pública, nos lugares de decisão da Administração Pública, central, regional e local, no setor empresarial do estado e no setor privado. A este propósito quero lembrar que a Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto, no seu artigo 13.o, prevê o compromisso do Governo de, até 31 de dezembro deste ano, apresentar uma proposta de lei que defina o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas.