85 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007Portanto, isto pressupõe que o Governo apresente a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral, que, já agora, possa incluir o número de eleitor no Cartão de Cidadão (não temos nada contra isso), mas também que encontre forma de resolver algumas disfunções de que, do nosso ponto de vista, o recenseamento eleitoral ainda enferma, como seja o elevado número de jovens que não se recenseiam. Não sei se alguém terá dados fiáveis acerca disso, mas julgo que é visível para todos nós, designadamente para quem tem filhos em idade de se recensearem, que é o meu caso, e que sabe por testemunho directo que muitos dos seus colegas de escola não estão recenseados e não tencionam fazê-lo, o que é muito lamentável do ponto de vista do funcionamento da nossa vida cívica e da nossa democracia.Há, ainda, uma outra disfunção, que é o elevado número de cidadãos que estão recenseados onde não residem, e vice-versa, o que também não deixa de ser disfuncional do ponto de vista do funcionamento da democracia. Designadamente em eleições locais, creio que é muito disfuncional e, por vezes, altera bastante a verdade das coisas em termos da realidade eleitoral.Por conseguinte, creio que se justificava uma boa reflexão desta Assembleia sobre esta matéria e gostaria de saber quando é que o Governo tenciona apresentar uma proposta de alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral, para podermos ter uma ideia dos timings.Um segundo aspecto relaciona-se com a administração eleitoral e tem que ver com o anúncio do Governo, no orçamento, de que terá início a concretização de um sistema de votação que permita aos eleitores que se encontrem deslocados em dia de eleição ou referendo a opção por voto fora da freguesia de recenseamento, com recurso a mecanismos de caderno eleitoral e voto electrónico presencial. Creio que isto é extremamente exigente e complexo. Tem havido uma reflexão, não apenas em Portugal mas em todo o mundo, relativamente ao voto electrónico e creio que a reflexão sobre esta matéria tem de ser muito cuidada, porque também é uma questão de segurança, não de segurança física dos cidadãos mas de segurança da democracia. A confiança num sistema de operações eleitorais fiável é fundamental para o bom funcionamento da democracia, não venhamos um dia a ser confrontados com fenómenos como os que ensombraram a vida política norteamericana há meia dúzia de anos.Logo, também gostaria de saber quais são os planos do Governo relativamente a esta matéria para o ano de 2008, uma vez que a questão é aqui anunciada em termos relativamente vagos.A segunda ordem de questões diz respeito à reestruturação que está em curso nas forças de segurança.Enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, e sendo este círculo visado particularmente com esta reestruturação devido a uma alteração do âmbito de acção territorial das várias forças de segurança, tenho procurado acompanhar no terreno, tanto quanto possível, o que está a passar-se, pelo que queria dar aqui conta de uma grande preocupação relativamente às condições que estão a ser criadas à PSP na Área Metropolitana de Lisboa. Já pudemos aperceber-nos que, em vastas áreas densamente povoadas e com problemas complexos de criminalidade — estou a falar, por exemplo, de concelhos como o de Sintra, o de Cascais e o de Oeiras —, a PSP se viu a braços com o alargamento significativo da sua área territorial e a ocupar instalações que entretanto pertenciam à GNR e que passaram para a PSP, sem que o número de agentes afectos a essas divisões e os respectivos meios, exceptuando as instalações que foram deixadas pela GNR, tenham sido significativamente reforçados.Hoje, temos divisões, como a Divisão da PSP da Amadora, que tem uma área territorial que, neste momento, chega a Mem Martins, segundo creio, bem como a Divisão da PSP de Cascais, que tem de abranger uma área imensa que pertencia à GNR.Consequentemente, creio que o País deve orgulhar-se dos profissionais das forças de segurança que tem, que estão a fazer um esforço enorme — e posso testemunhar isso pelas visitas que tenho efectuado recentemente a instalações policiais — para cumprir as suas funções. Mas todos temos que reconhecer — basta olhar para o mapa e conhecer o terreno em que eles actuam — que se lhes está a pedir um esforço imenso (penso que até desproporcionado) e que, se não houver um reforço significativo de efectivos e de meios para aquelas áreas, está a criar-se uma situação muito complexa e que pode vir a reflectir-se num aumento da criminalidade.Queria deixar aqui esta preocupação e gostaria de saber como é que o Governo tenciona encarar este problema do policiamento das áreas metropolitanas de Lisboa no quadro de uma reestruturação que atribuiu à PSP responsabilidades em termos territoriais que esta força de segurança não tinha. Por exemplo, o Comando da Divisão da PSP de Cascais é uma vergonha — não tenho outra forma para qualificar o estado das instalações em que ele funciona. Julgo que, se houvesse excursões organizadas ao Comando da Divisão da PSP de