I SÉRIE — NÚMERO 82 32 O Governo tem de explicar ao País o que está a fazer, e o que tenciona fazer, para recuperar as contrapartidas que nos foram prometidas e para acionar os incumpridores. E os portugueses não podem deixar de tirar ilações acerca dos governos e dos governantes que, por ação e por omissão, conduziram a esta situação inconcebível. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente. O que exigimos de imediato é que, extinta que foi a Comissão Permanente de Contrapartidas, o Governo informe esta Assembleia, com rigor, acerca da situação atual e das diligências que estão a ser feitas para garantir o seu cumprimento. É o mínimo que se exige desde já, em nome da mais elementar decência e de um mínimo de respeito para com os portugueses! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, que informará a Mesa da forma como pretende responder. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, desde já, queria felicitá-lo por trazer a esta Câmara um tema que, normalmente, é da área do oculto, do sigilo, e em relação ao qual temos poucos conhecimentos e pouca informação. Mas é bom sublinhar que estamos a falar de 3000 milhões de euros e que falta cumprir mais de 2000 milhões de euros. E que jeito daria à economia portuguesa e ao seu crescimento a possibilidade de poder ser injetado esse valor, neste momento de crise, se fosse impulsionado! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Como é sabido, a decisão que o Governo tomou relativamente a esta matéria tão complexa e que tão útil seria nesta fase foi a de extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas. Ora, com a sua extinção e com a não existência de lei orgânica no organismo para onde ela foi transferida — a Direção-Geral das Atividades Económicas —, estamos perante uma situação de impasse grave (com a duração de oito meses, vale a pena sublinhar), em que 2000 milhões de euros estão por cobrar, estão por injetar, estão por fortalecer a economia portuguesa. Perguntava-lhe, por isso, se lhe parece correto que tenha sido extinta a Comissão Permanente de Contrapartidas, sem que haja uma alternativa, uma solução, um plano ou um destino para aqueles dossiers. Em segundo lugar, havendo, neste momento, solicitações, quer do Tribunal de Contas quer da Polícia Judiciária, para averiguar alguns dos processos que aqui foram citados e não havendo uma resposta pronta, a pergunta que se impõe é esta: o que está o Governo a esconder para não ter resposta às solicitações que são feitas pelas auditorias do Tribunal de Contas e da Polícia Judiciária? Do meu conhecimento, o único contributo que o Governo deu, de há 8 meses para cá,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — ... foi um acumular de pó nesses dossiers no Ministério da Economia, visto não haver até hoje ninguém que os possa legalmente receber. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.