2512II SÉRIE — NÚMERO 60CAPÍTULO III Do tempo e qualidade de serviço Artigo 10.° (Processos individuais)1 — Serão organizados processos individuais dos bombeiros, conforme o quadro, donde constem todos os factos relacionados com o ingresso no serviço, tempo e qualidade deste e ainda os que possam interessar às situações, deveres e direitos de cada um, arquivados no organismo ou cooperação a que pertencem.2 — Em cada processo individual existirá uma folha de serviço, de modelo aprovado, que deve apresentar-se sempre convenientemente preenchida.Artigo 11.° (Antiguidade)A antiguidade dos bombeiros será contada tendo em atenção o disposto na legislação em vigor para o funcionalismo.Artigo 12." (Informações de serviço)O serviço dos bombeiros e a sua conduta moral e profissional constarão de informação anual, que será dada no mês de Janeiro do ano seguinte a que respeitar, pelo respectivo comandante, e versando os seguintes pontos:0) Carácter;6) Actividade, zelo e pontualidade no serviço;c) Competência  na  função em  trabalhos que lhe sejam entregues;d) Método;e) Assiduidade;/) Comportamento moral e civil;g) Espírito de disciplina e iniciativa;h) Aumento de cultura e aptidão para o exercício de lugares superiores.Artigo 13.° (Medalhas e condecorações)As medalhas e condecorações constarão de regulamento próprio da Liga dos Bombeiros Portugueses.Artigo 14.° (Termo do serviço)t — O exercício da actividade de bombeiro cessa:1) Pela morte;2) Pelo termo do tempo da nomeação ou do contrato;3) Pelo limite de idade;4) Pela desligação do serviço para efeitos de aposentação ou passagem ao quadro honorário;5) Pela exoneração;6) Pela demissão;7) Pela extinção do lugar, quando nele não tenha provimento definitivo.2 — A cessação por limite de idade do exercício da função do bombeiro regular-se-á pela legislação em vigor para o funcionalismo.CAPÍTULO IV Dos deveres e direitos dos bombeirosArtigo 15.° (Deveres)São deveres gerais dos bombeiros:1) Exercer com competência, zelo e assiduidade o cargo que lhe estiver confiado;2) Respeitar e fazer respeitar a autoridade do comando;3) Observar e fazer observar rigorosamente as leis, regulamentos e ordens dos seus superiores, defendendo em todas as circunstâncias os direitos e legítimos interesses das instituições a quem pertencerem ou do Estado s participando aos seus superiores os actos ou omissões que possam prejudicá-los;4) Honrar os seus superiores na hierarquia funcional, tratando-os sempre com deferência e respeito e guardando em segredo todos cs assuntos inerentes à função, desde que não estejam expressamente autorizados a revelá-los;5) Cooperar com as instituições públicas e proceder na sua função e vida particular de modo a prestigiar sempre o respectivo cargo e a corporação a que pertence;6) Punir com justiça as faltas de serviço praticadas pelos seus subordinados, comunicando superiormente as que exijam intervenção de outras autoridades, e louvar e propor os louvores e recompensas merecidos;7) Usar com correcção o uniforme que lhe couber;8) Participar nos actos e solenidades para que seja convocado pelo comando;9) Usar de urbanidade nas relações com o público, autoridades e subordinados, informando com escrúpulo, isenção e justiça a respeito dos seus inferiores hierárquicos;10) Aumentar a sua cultura geral e especial e cuidar da sua instrução no que respeita às matérias que interessem à função exercida.Artigo 16." (Direitos)São direitos e poderes dos bombeiros em geral:1) Exercer o cargo em que tiver sido legitimamente provido;2) Ser promovido nos termos legais;3) Perceber a remuneração e gratificações legais;4) Dar faltas justificadas e gozar licenças nos termos da lei;5) Ser aposentado, se pertencer a corpos de sapadores ou municipais;6) Beneficiar do regime de segurança social em todas as formas inerentes ao funcionalismo, nomeadamente ADSE para os voluntários;