II SÉRIE-A — NÚMERO 95 60 Regimes em vigor Proposta de Lei n.o 193/XIII Artigo 31.o Consequências para o Estado de emissão  1 – Quando a autoridade competente do Estado de execução tiver reconhecido a sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, que lhe foi transmitida e tiver informado a autoridade portuguesa competente para a transmissão do reconhecimento, o Estado português deixa de ser competente para assumir a fiscalização das medidas de vigilância ou sanções alternativas aplicadas e para tomar as medidas subsequentes a que se refere o artigo 40.o. 2 – Quando o Estado de execução for competente para as decisões subsequentes, a autoridade portuguesa competente informa imediatamente a autoridade competente desse Estado, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem implicar a tomada de uma ou mais das decisões referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 41.o.Artigo 31.o [...]  1 –  Quando a autoridade competente do Estado de execução tiver reconhecido a sentença que aplique sanções alternativas à pena de prisão ou a decisão relativa à liberdade condicional que lhe foi transmitida, e tiver informado a autoridade portuguesa competente para a transmissão do reconhecimento, o Estado português deixa de ser competente para assumir a fiscalização das medidas de vigilância ou sanções alternativas aplicadas e para tomar as medidas subsequentes a que se refere o artigo 40.o. 2 –  [...].Artigo 34.o Autoridade portuguesa competente para o reconhecimento e execução  1 – É competente para reconhecer em Portugal a sentença o tribunal da Relação em cuja área de competência a pessoa condenada tiver a sua residência legal e habitual, no caso do n.o 1 do artigo seguinte, ou com o qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte.    2 – É competente para executar:  a) A sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e para fiscalizar as sanções alternativas, o tribunal da condenação, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte; b) A sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e para fiscalizar as medidas de vigilância, o tribunal de execução de penas, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinteArtigo 34.o [...]   1 –  É competente para reconhecer a sentença ou a decisão relativa à liberdade condicional o tribunal da Relação em cuja área de competência a pessoa condenada tiver a sua residência legal e habitual, no caso do n.o 1 do artigo seguinte, ou, não tendo residência legal e habitual em Portugal, tiver residência por outros motivos, nos termos previstos na legislação da União Europeia, no caso do n.o 2 do mesmo artigo. 2 –  É competente para executar a sentença que aplique sanções alternativas à pena de prisão e para fiscalizar as sanções alternativas o juízo local com competência em matéria criminal na área em que a pessoa condenada tenha residência nos termos do número anterior.          3 –  É competente para executar a decisão relativa à liberdade condicional e para fiscalizar as medidas de vigilância o tribunal de execução das penas em cuja área de competência a pessoa condenada tenha residência nos termos do n.o 1.Artigo 35.o Decisão de reconhecimento  1 – A autoridade portuguesa competente reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, transmitida nos termos do artigo 30.o, e toma sem demora todas as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, quando a pessoa condenada tenha, em Portugal, a sua residência legal e habitual, caso esta tenha regressado ou pretenda aí regressar. 2 – A autoridade portuguesa competente pode também Artigo 35.o [...]  1 –  A autoridade portuguesa competente reconhece a sentença ou a decisão relativa à liberdade condicional, transmitida nos termos do artigo 30.o, quando a pessoa condenada tenha, em Portugal, a sua residência legal e habitual, e aí tenha regressado ou pretenda regressar, observando-se o disposto no artigo seguinte.   2 –  A autoridade portuguesa competente pode também