II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6 PROJETO DE LEI N.o 1182/XIII/4.a PRIVILEGIA O MODELO DE RESIDÊNCIA ALTERNADA SEMPRE QUE TAL CORRESPONDA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA Exposição de motivos São vários os estudos científicos efetuados nos últimos anos que atestam que o modelo de residência alternada1 consubstancia a estrutura familiar que melhor preenche as necessidades (físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais) das crianças, garantindo uma maior igualdade entre ambos os progenitores no envolvimento parental, promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e família que será determinante no acréscimo de bem-estar emocional, familiar e social das crianças2. Este modelo assenta numa divisão rotativa e paritária dos períodos temporais em que efetivamente ambos exercem a parentalidade, repercutindo-se no incremento de bem-estar das crianças que as investigações dos últimos 30 anos têm evidenciado de forma clara e consistente. Cumpre sublinhar que o envolvimento parental não se resume ao mero exercício de responsabilidades parentais na vertente da verificação dos «atos de particular importância» (como prescreve a Lei), abarcando outros vetores como: a) uma vasta variedade de atividades e decisões (relativas a ensinar e educar; acompanhar, dar apoio e afecto; brincar e partilhar lazeres; estar junto; levar/buscar à escola; fazer tarefas domésticas; gerir a vida quotidiana da criança e a articulação trabalho-família, entre outras); b) formas diversas de interação e relacionamento entre mãe e pai e entre cada um destes e os seus filhos e filhas; c) o significado que lhes é atribuído por mães e pais no exercício tanto autónomo como partilhado da parentalidade na vida quotidiana – neste quadro, demonstra-se a igual importância do envolvimento materno e paterno para a criança. A residência alternada promove o envolvimento parental igualitário e a redução do conflito parental, representando a melhor forma de garantir o superior interesse da criança. Garante o exercício comum das responsabilidades parentais não apenas para os atos de particular importância mas por via do estabelecimento de plena igualdade assente numa maior partilha do tempo e das responsabilidades parentais quotidianas nos cuidados de ambos os pais e mães aos filhos/as. O atual quadro legal dita uma notória desigualdade no exercício das responsabilidades parentais, sendo que, em regra é atribuída a maior parcela temporal do poder de decisão em atos da vida corrente do filho a um dos progenitores (o chamado «progenitor residente») conjugado com o facto de o outro (progenitor não residente), nos parcos momentos passados com o filho, encontra-se impedido de ter influência relevante sobre as orientações educativas mais importantes definidas pelo progenitor com quem a criança reside habitualmente. Neste âmbito invoca-se o princípio da autonomia da família, de que são reflexo os princípios da intervenção mínima e da responsabilidade parental, consagrados no artigo 4.o, alíneas d) e f), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aplicáveis também ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível – ora, se no decurso da vida em comum não se verificou qualquer perigo para a criança que motivasse a intervenção estatal, reveste total legitimidade a conclusão que dita que ambos os pais cumpriram paritariamente os poderes-deveres que as responsabilidades parentais encerram, sendo que tal cenário não deve ser drasticamente alterado por via de decisão judicial face a rutura conjugal, assumindo-se como imperativo que as responsabilidades parentais continuem a ser exercidas nos mesmos trâmites.                                                           1 A residência alternada representa uma modalidade singular de coparentalidade após a dissensão conjugal caracterizada por uma divisão rotativa e tendencialmente paritária dos tempos de residência, dos cuidados e da educação da criança, entre o pai e a mãe ou pais/mães do mesmo sexo. 2 A este respeito, ver por exemplo, Marinho & Correia, 2017; Nielsen, 2011, 2014, 2017; Warshak, 2014.