PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A TAP precisa de estabelecer parcerias. A solução encontrada para o handling permite encontrar um operador forte no aeroporto de Lisboa e um parceiro estratégico para a gestão e eventuais novas oportunidades em outros aeroportos (...).
A TAP não vai vender património mais vai robustecer-se, vai agregar meios externos e experiências.
A TAP, SGPS, vai permitir um comando estratégico único para as várias unidades deste negócio.
Assim consegue-se salvar a TAP, pela sua reestruturação, preparando-a para outras oportunidades e dificuldades que o futuro ofereça.
Os trabalhadores da TAP sabem, como ninguém, que a agitação pela agitação não traz a solução, antes pode contribuir para que se reduzam as condições de êxito desta companhia.
Os trabalhadores da TAP estarão atentos e todos os agentes políticos, incluindo a Assembleia da República (...), acompanharão este processo, de forma a que tudo o que é essencial seja assegurado.
Por isso, e para terminar, pergunto-lhe, Sr. Ministro:..." - que hoje não está presente, mas está o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que vai poder responder-nos - "... está em condições de garantir que esta reestruturação é a mais adequada para a TAP? Está em condições de garantir que os direitos e regalias dos trabalhadores estão salvaguardados pela lei e por outras disposições, neste processo que pretendemos que seja uma boa solução para a TAP?".
Sr. Deputado Bruno Dias, já que parece que é uma quimera a história da Portway,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Porquê uma quimera?!O Orador: - ... matéria de que já se falou várias vezes, quer em comissão quer em Plenário num debate anterior sobre a TAP, também vale a pena dizer que ela não é solução para a TAP, por duas razões: a primeira é porque não permite um encaixe financeiro para a TAP e a segunda porque não resolve o problema da Directiva comunitária.
Também vou reler-lhe um conjunto de ideias em relação à Portway, de que o Sr. Deputado já devia ter conhecimento - pensava eu que já o conhecia.
Nos termos da Directiva 96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativamente ao regime de acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos portugueses de Lisboa e Porto, os Estados-membros não podem limitar o número de operadores a menos de dois para cada categoria de serviço.
Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2001, pelo menos um desses operadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente: nem pela entidade gestora do aeroporto (ANA); nem por um utilizador que tenha transportado mais de 25% dos passageiros ou de carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores (TAP); nem por uma entidade que controle ou seja controlada directa ou indirectamente por essa entidade gestora (neste caso, a Portway, que tem 60% ANA e 40% Fraport) ou por esse utilizador.
5452   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 A solução de privatizar o handling da TAP é a que melhor defende o interesse público, motivo pelo qual não foi encontrada uma solução para o operador de handling independente no âmbito da Portway.
Infelizmente, não foi aproveitada a oportunidade à data da sua constituição para que a Portway tivesse uma configuração de operador independente."O Sr. Bruno Dias (PCP): - Nem naquela altura nem agora!O Orador: - Era isso que o Sr. Deputado devia estar a criticar hoje!
"O acordo accionista baseou-se na possibilidade de, sendo uma empresa maioritariamente detida pela ANA, ter um acesso perpétuo e incondicional ao mercado de handling." Perpétuo e incondicional ao mercado de handling, sublinho!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ah!..., esse é que é o vosso problema!O Orador: - "Assim, se esta situação se alterar, o mercado do handling não dispensaria a abertura por concurso para a entrada de um operador independente.
Acresce que a transformação da Portway em operador independente pela alienação da posição que a ANA detém na empresa tem os seguintes inconvenientes: não gera o encaixe financeiro indispensável para a reestruturação da TAP, tal como já referi há pouco; não dispensaria a abertura de um concurso público internacional para a entrada de um terceiro operador independente no mercado; implicaria a perda de mercado, o handling da TAP, desvalorizando fortemente esta unidade de negócio da empresa, com os consequentes prejuízos para a TAP; a perda de mercado iria gerar um excedente significativo de recursos humanos actualmente afectos a este sector de actividade da TAP; uma alteração das circunstâncias contratuais imposta pela ANA ao outro accionista da Portway, traduzida na perda do acesso incondicional ao mercado de handling, implicaria encargos significativos para a ANA, decorrentes da quebra da relação contratual.
A solução do caso da Portway deve ser encontrada pelos seus accionistas e não imposta pela tutela da ANA...", por esta Assembleia ou por qualquer um de nós, "... e deve cingir-se a critérios de estrita racionalidade de gestão, numa lógica empresarial, e não determinada por opções político-administrativas."
Sr. Deputado Bruno Dias, como pode constatar, não tem qualquer razão quando aponta este tipo de soluções.
Era, pois, importante que a discussão sobre a TAP se fizesse sempre com base no que pretende defender ou, pelo menos, afirma defender: a salvaguarda da TAP. É que a TAP só pode ser salvaguardada se não houver agitação que a assassine ou que a mate definitivamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o que a maioria está a provocar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa reafirmar com toda a frontalidade que também o Partido Socialista está preocupado com a actual situação da TAP. Estamos preocupados porque, no passado recente, o actual Conselho de Administração da TAP, nomeadamente o seu Presidente, tem revelado uma falta de visão estratégica em relação a esta empresa.
Importa reafirmar que o Partido Socialista não se opõe à privatização de uma parte do capital da TAP, em coerência com o que defendeu e sustentou como necessário no passado. No entanto, sempre entendemos que o Estado, neste processo de procura de parcerias estratégicas em capital privado, deve continuar a ter uma posição maioritária que lhe possibilite o comando estratégico na gestão da TAP.
Perante as novas condições ditadas pelo último decreto-lei do Governo, tal situação não está garantida, com o que, como é evidente, não estaremos de acordo.
Queremos reafirmar neste debate que subscrevemos a solução de unidades de negócio autónomas na empresa, desde que sejam devidamente enquadradas pela voz de comando dos interesses do Estado, em que o objectivo principal seja reinvestir na melhoria da situação económica e financeira, na manutenção da qualidade de serviço e na afirmação deste grupo de empresas sob a sigla TAP.
Parece-nos que com a actual lei poderão não estar salvaguardadas estas condições, o que nos preocupa sinceramente.
Uma alienação que possa ser casuística e que vise "desnatar" a TAP nunca defenderemos. A TAP concretiza a sua estabilidade operativa em três grandes áreas de intervenção - operação aérea, manutenção e assistência em escala - que, com as suas sinergias, criam o equilíbrio financeiro necessário à empresa.
Estamos contra a ideia de privatizar sem efectuar primeiro a reestruturação da empresa. Só depois é possível avançar para o processo de parceria com capitais externos, sabendo que a assistência em escala dá resultados positivos e mantendo o Estado a sua posição maioritária.
Por outro lado, é preciso manter os níveis de qualidade da assistência em escala, porque o handling da TAP é um dos mais prestigiados e de melhor qualidade da Europa e porque só desta forma se conseguirão parceiros interessados e motivados em recuperar a estabilidade financeira.
Ao falar da TAP estamos a falar de uma companhia que, aquém e além fronteiras, granjeou um prestígio e uma importância assinalável para a economia nacional, uma companhia que constitui um património dos portugueses, em particular dos profissionais que nela trabalham, que daqui queremos saudar.
Têm sido os trabalhadores, também eles, que, nos últimos anos, têm desenvolvido e partilhado um esforço e uma participação activa durante o percurso que permitiu à TAP a assinalável recuperação, que é visível e noticiada por todos os órgãos de comunicação social.
Percebemos que a recomposição accionista seja necessária, de forma a assegurar a viabilidade de uma estrutura financeira equilibrada para a TAP. Sabemos que foi essa a razão que presidiu à definição do modelo avançado em 1998, sempre com o objectivo do controlo maioritário do Estado.
Sentimos que os momentos que se vivem no mercado de capitais e no sector do transporte aéreo aconselham e, sobretudo, exigem prudência, bom-senso no processo de privatização da companhia.
5453   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 Queremos manter uma orientação política que garanta a viabilidade da TAP como uma empresa de bandeira no contexto europeu e que hoje já injecta cerca de 600 milhões de euros na economia portuguesa.
Entendemos que é absolutamente necessário, mantendo o controlo do Estado: consolidar a operação aérea, fortalecendo as redes comerciais e melhorando a densidade e a qualidade da oferta; prosseguir a reestruturação da empresa e sanear a sua situação financeira; procurar parceiros estratégicos para a unidade de negócio que nesta fase é mais apelativa; motivar o acesso a novas capacidades tecnológicas, organizativas e de gestão do negócio a um nível superior ao actual; conseguir uma prestação de serviços de qualidade noutros aeroportos, abrindo novas frentes noutros mercados.
Em todos os passos apontados, é fundamental garantir os direitos dos trabalhadores, assumindo todos os mecanismos jurídicos e contratuais que assegurem o cumprimento da lei e o reconhecimento do esforço que por eles também já foi desenvolvido.
É fundamental garantir a hipótese de participação dos trabalhadores para subscrição preferencial do capital que vier a ser alienado. Qualquer parceiro externo de boa-fé entenderá que assim deverá ser, mantendo um nível de motivação, partilha e perseguição de objectivos modernos.
Hoje, já não é possível, nesta ou em qualquer empresa europeia que queira ser competitiva e que, para isso, necessite de promover uma reestruturação, atingir as metas a que se propõe, sem dialogar e partilhar os interesses, os objectivos e os benefícios com os seus profissionais.
É essencialmente por aqui que tem falhado o processo encetado por este Conselho de Administração: decidiu a segmentação sem consultar os seus naturais parceiros - os trabalhadores. Foi exactamente isso que nos disseram todos os seus representantes em audição na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assim não! Assim, não é possível viabilizar de forma sustentada a TAP. Assim não é possível modernizar o seu modelo empresarial. Assim não é possível estabelecer um clima de paz social, imprescindível no caminho que é necessário percorrer e que aqui já foi invocado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Até agora, e por força da actuação de quem tem conduzido este processo, nada nos garante que a TAP possa continuar a ser uma companhia una e uma companhia de bandeira.
Portanto, são legítimas as preocupações, as apreensões do que, na realidade, se esteja a tentar fazer nesta segmentação e que possa vir a comprometer a viabilidade de uma empresa como a TAP.
É absolutamente necessário resolver a situação da forma que hoje se apresenta como a mais acertada, assumindo que a solução exige perenidade, sustentabilidade para a TAP e sustentabilidade e perenidade para os profissionais que nela trabalham e que, até hoje, como todos sabemos, investiram vários anos de sacrifício e também de investimento pessoal na companhia.
A companhia TAP tem uma imagem no mercado e uma realidade operativa testada. Quer uma quer outra são de muita qualidade! Importa preservá-las.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Gostaria de abordar aquilo a que posso chamar "os tiques da maioria".
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho ainda há pouco referiu que este debate teria pouca utilidade, pouco interesse, era, mais coisa menos coisa, um remake de um debate que já se fez. Mas isso é uma profunda desvalorização de um dos principais instrumentos de fiscalização do Governo que esta Assembleia da República tem, porque este debate tem uma consequência: a possibilidade de interromper um processo legislativo do Governo, e por isso tem uma dignidade e uma eficácia própria. Portanto, não é compreensível que se desvalorize um instrumento de fiscalização do Governo, absolutamente essencial na separação e interdependência de poderes.
Um outro tique da maioria é o facto de o PSD e o CDS terem anuído à vinda a comissão, para prestar esclarecimentos, do Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, o Eng. Cardoso e Cunha, antes de aqui vir o Sr. Ministro da tutela a um debate de urgência, em boa hora promovido, e, depois desse debate, terem dado o dito por não dito e agora já não quererem cá o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Está mal informado!O Orador: - Porquê? Porque me parece óbvio que as declarações, no Plenário, do Sr. Ministro e as declarações, avulsas, que têm vindo a ser produzidas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP são razoavelmente discrepantes e, a bem de não se descobrir antes de tempo qual a verdade da estratégia (que não tranquiliza ninguém!) que está a ser seguida na TAP, há que impor aqui a impossibilidade do diálogo e do contraditório. É uma espécie de "lei da rolha" em relação à estratégia da empresa. Daí que eu, neste momento, repudie esses tiques da maioria que, aqui e além, vamos verificando na gestão deste dossier, como de outros.
No essencial, esta minha intervenção é para reafirmar a nossa oposição a um processo de segmentação e de privatização fatiada da empresa, questionando, inclusivamente, a oportunidade desta estratégia, para além da sua concepção de fundo.
Porém, aquilo que realmente nos inquieta hoje mais é não sabermos onde ficar: se nas declarações do Sr. Ministro feitas no Parlamento em relação à perenidade da companhia de bandeira e em relação a uma estratégia de salvaguarda da TAP; se naquilo que, de forma mais directa e, provavelmente, mais vinculativa, o Presidente do Conselho de Administração da TAP vai dizendo, ou seja, que a melhor estratégia de privatização é privatizar por partes e que a privatização é, ela própria, um encadeado.
Não que discutamos aqui a necessidade de parceiros estratégicos e de outras formas de associação e, até, de up-grading da TAP em relação à sua quota de mercado e ao seu desenvolvimento empresarial. Aquilo que parece estar ínsito numa estratégia que não está clara é exactamente aquilo que o Sr. Ministro da tutela aqui não disse, que é a privatização fatiada e a desalienação final de uma companhia de bandeira.
Face à incerteza das estratégias, face à ausência de explicações, nós só podemos estar de acordo com a suspensão deste Decreto-Lei e insistiríamos na necessidade de
5454   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 uma clarificação que permita, isso sim, tranquilizar todos os agentes na TAP - os trabalhadores -, porque, se Portugal perder alguns dos centros de decisão nacional e alguns dos seus símbolos mais importantes, fica com pouca capacidade de influenciar e de ter uma perspectiva de algum modo soberanista no contexto internacional. Como dizia o Sr. Presidente da República, e bem, sem centros de decisão nacional não há Nação. Mas esse é um problema que importaria, talvez bastante, ao CDS e ao PSD e não parece que venha a ocorrer nos tempos presentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitir-me-ia corrigir uma afirmação feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem ouvi com toda a atenção, sobre a importância de um debate desta natureza. No que se refere ao pedido feito pelo PCP em 2 de Maio, anunciado em sessão plenária, no sentido de ser feito um conjunto de audições sobre o assunto da TAP envolvendo a Comissão de Trabalhadores e os sindicatos da TAP, envolvendo o Administrador Fernando Pinto, envolvendo o Presidente do Conselho de Administração, Eng. Cardoso e Cunha, e envolvendo um membro do Governo, queria informá-lo de que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações alterou, inclusivamente, o seu programa a fim de poder realizar essas audições em tempo útil, para o que obteve autorização do Sr. Presidente da Assembleia da República para prolongar os seus trabalhos para além de 3 de Julho. Estão, neste momento, agendadas essas audições e a única questão que há é a de saber - e será algo que decidirei em concertação com o PCP - se a vinda do Sr. Ministro ao Parlamento no dia 18 de Junho para fazer um balanço da situação do Ministério pode, por uma questão de economia, ser coincidente ou prolongada com este pedido de audição explícito do PCP sobre a questão da TAP.
Portanto, não houve qualquer tentativa, nem é dos meus hábitos, nem dos do meu partido, nem dos da maioria, de calar o debate. Da mesma maneira que não entendemos que se deva calar o debate, também entendemos que o debate só é válido quando se lhe dão inputs que são baseados em informações credíveis, e nem sempre é assim, mas a isso referir-me-ei mais adiante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara foi convocada para apreciar o Decreto-Lei n.o 57/2003, que aprova as 1.a e 2.a fases de reprivatização indirecta do capital social da TAP.
Esta apreciação obriga-nos a compreender o melhor que pudermos o contexto em que a TAP actua, um contexto internacional difícil em termos de tráfego e custos, um contexto europeu marcado pelo respeito absoluto das regras do mercado aberto.
Durante muitos anos, o transporte aéreo foi um negócio fácil. Hoje, é um negócio difícil e exigente, de grande volatilidade e de grande concorrência. Este facto foi, aliás, o mote para a última reunião da IATA, em que se analisou os impactos do 11 de Setembro, do abrandamento da economia mundial, das guerras no Afeganistão e no Iraque e da pneumonia atípica, que tiveram um efeito devastador sobre a aviação civil comercial.
Segundo as conclusões do encontro da IATA, a que me referi, em 2002, os membros desta associação perderam cerca de 3800 milhões de dólares e diversos observadores referem claramente a falência do actual modelo de gestão das companhias aéreas. Companhias como a Swissair, a Sabena e a TWA, e muitas outras, mas refiro estas, que nos habituámos a ver voar, hoje já não existem.
A TAP não foge à regra em matéria de dificuldades. Ela é também uma empresa vulnerável, apesar de ter resistido melhor nestes primeiros meses de 2003 do que companhias como a KLM, a British Airways e a Lufthansa, o que nos dá uma grande satisfação, mas obriga-nos a olhar a situação e a sua envolvente com toda a atenção, porque a última coisa que a TAP precisa é que nos enganemos. Pior: do que a TAP não precisa é que enganemos a TAP! E isso nós nunca o faremos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No seguimento do que foi feito noutras companhias, em quase todas as companhias aéreas, a única saída para a TAP é uma profunda reestruturação que crie as condições para que esta se torne mais robusta, mais ágil, menos vulnerável e mais preparada para o futuro. A sobrevivência passará por mudanças profundas. De resto, os resultados que nos dão satisfação prudente devem-se a um acréscimo de tráfego, mas, sobretudo, os resultados da TAP devem-se a reduções de custos que se tornaram excessivos devido a ineficiências acumuladas ao longo dos anos.
O Programa do Governo refere a necessidade de privatizar a TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem o seu saneamento financeiro e lhe dêem uma posição mais segura num mercado extremamente competitivo.
O Governo não se limitou a inscrever a preocupação no seu Programa. Tem mantido uma linha coerente, de continuidade e determinação no que diz respeito à reestruturação da TAP. É clara a orientação política do Governo em garantir a viabilidade da TAP como empresa de bandeira. E a viabilidade passará por uma reestruturação adequada à nossa especificidade.
Enganam-se os que falam em desmembramento da companhia. Já aqui foi explicado que o que se pretende fazer com a reestruturação é autonomizar negócios distintos, optimizar gestões que são necessariamente diferentes e submeter esses negócios a uma estratégia comum, que os torne coerentes perante os interesses estratégicos da companhia.
Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto-Lei resulta de uma urgência - e aqui, repito, não de uma pressa - em decidir com objectividade e realismo como garantir o futuro da TAP. A muito discutida questão do handling é disso o melhor exemplo. A entrada de um parceiro estratégico para essa unidade de negócio é naturalmente uma fonte geradora de um necessário encaixe financeiro. Mas, por outro lado, é uma oportunidade de solucionar a situação de incumprimento da Directiva comunitária de acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa e Porto. Esta Directiva é perfeitamente clara!
É, obviamente, fundamental que a TAP mantenha a influência na gestão da nova empresa e que sejam acautelados
5455   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 os direitos e as regalias dos trabalhadores, bem como a imagem de marca da empresa.
Sobre a necessidade de cumprir a Directiva, sobre a garantia de manutenção dos direitos dos trabalhadores e sobre a manutenção da marca e da imagem da empresa nas diversas frentes de actividade, as garantias dadas pelo Sr. Ministro em 2 de Maio foram inequívocas.
Todavia, peço ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (porque para estas questões, pelos vistos, a insistência é necessária) que hoje, na intervenção que vai fazer, nos dê as garantias reconfirmadas sobre os direitos dos trabalhadores, sobre a imagem de marca da empresa e sobre a manutenção nas várias frentes de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A empresa TAP precisa que estes assuntos sejam tratados com rigor e precisa de avançar para pontos seguintes do debate. Não é, com certeza, alimentando suspeições ou meias verdades sobre o empenho da TAP em resolver o contencioso com a Swissair, sobre a natureza dos contactos que o Governo teve com o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Loyola de Palácio, acerca do incumprimento da Directiva; não é, com certeza, mantendo a dúvida de que a tutela pode intervir na vida das empresas para evitar fenómenos de dumping entre a Portway e a TAP no que diz respeito ao handling, que, segundo informações que temos, já não existem; não é, com certeza, mantendo a expectativa, que é completamente falsa, de que em Lisboa poderiam ser fornecidos combustíveis a preços de favor à companhia, e, portanto, diferentes dos do exterior; não é, com certeza, pensando que, no cenário europeu, os custos inerentes às medidas de segurança poderiam ser suportados pelos governos sem serem consideradas ajudas de Estado; não é, com certeza, mantendo a ilusão de que o Governo pode intervir no mercado segurador que estamos a prestar um bom serviço à TAP. E não prestamos, com certeza, um bom serviço quando pensamos que a solução para o handling da TAP é o selfhandling, não dizendo cumulativamente o que se faria aos 40% de trabalhadores excedentes nessa actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a possibilidade de dar estas informações reconfirmadas.
Gostaria, ainda, de dizer que temos confiança nas medidas que o Governo vai tomar em relação à TAP e pensamos que o que a companhia TAP necessita é que se fale verdade, não se alimentem falsas esperanças, porque foram estas e o clima de facilidades que, no passado, tornaram esta empresa menos competitiva. E se ela, hoje, está a ter os resultados que tem é porque tem uma gestão baseada nos custos, porque tem uma gestão competente, o que nos permite averbar melhor resultados do que outras companhias que já estavam em modelos finais de economias possíveis.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de prestar esclarecimentos sobre algo que pode criar perplexidade em relação aos nossos trabalhos.
Eu disse que a maioria não aceitou ouvir o Sr. Eng.o Cardoso e Cunha, Presidente do Conselho de Administração da TAP. No entanto, não me referi à comissão presidida pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia - aliás, cuja probidade muito respeito, e o Sr. Deputado sabe-o -, mas, sim, ao que se passou em sede de Comissão de Economia e Finanças, onde, depois de ter sido aceite a vinda do Sr. Eng.o Cardoso e Cunha, mais tarde foi rejeitado pela maioria. Portanto, isto passou-se na Comissão de Economia e Finanças e não na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Está prestado o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta evidente que a situação da TAP a todos preocupa.
Quero começar por agradecer os contributos que deram relativamente a esta matéria, porque uma situação que a todos preocupa impõe a necessidade de encontrar uma estratégia para diminuir a vulnerabilidade da TAP - penso que ninguém tem dúvidas quanto à vulnerabilidade da TAP na situação existente - e garantir convenientemente os postos dos trabalhadores.
O Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março, pelo qual se desassociou da 1.a fase de reprivatização da TAP, a constituição da TAP, SGPS, e permitiu a criação da sociedade com o objecto principal de prestação de serviços de assistência em escala ao transporte aéreo.
Com este diploma que hoje debatemos, foi também autorizada a TAP, SGPS, a proceder à alienação de uma participação maioritária do capital da sociedade de handling, a constituir através de concurso público internacional.
A presente reestruturação empresarial da TAP acontece num momento vital para a empresa e visa obter claras vantagens para o universo TAP, que passará de uma megaestrutura com negócios distintos para a forma de organização de um grupo empresarial.
Mantém-se intacta a sua imagem e unidade de gestão, bem como o contexto das relações e dos acordos laborais, permitindo-se aproveitar as vantagens da existência de negócios específicos, tendo como clientes quer a própria empresa de transportes aéreos quer terceiros.
O Programa do Governo, em matéria de transportes aéreos, preconiza a adopção de uma política clara e transparente de reprivatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que, numa base séria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e o aproveitamento económico das rotas tradicionais.
Importa, no entanto, ter presente que a TAP apresenta actualmente uma situação económica de grande vulnerabilidade, encontrando-se fortemente descapitalizada, o que constitui um risco para a empresa e para todos aqueles que dela dependem. Logo, é uma situação que importa ultrapassar de forma a permitir alcançar a sustentabilidade económica, garantindo, em simultâneo, os objectivos traçados para a transportadora portuguesa.
Contudo, o processo de viabilização da TAP está fortemente condicionado, desde logo pelas regras da concorrência. Sabe-se que não permitem a injecção de meios para o reforço dos capitais, sendo o Estado accionista único. A este propósito, o Sr. Deputado Bruno Dias citou declarações do administrador da TAP, Eng.o Fernando Pinto, mas tenho comigo a notícia e o que nela é dito é que está a ser negociada directamente junto da Comissão Europeia a
5456   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 possibilidade de o Estado assumir na Europa os custos relativos ao reforço de segurança decorrente do 11 de Setembro. Aliás, nos termos do artigo 87.o do Tratado, isso seria considerado um auxílio do Estado, incompatível com as regras comunitárias.
Assim, a única via passa pela recomposição accionista com a entrada de parceiros privados de forma a conferir à TAP a estrutura financeira que lhe permita assegurar a sua viabilidade. Esta solução já estava consagrada em 1998 pelo Decreto-Lei n.o 122/98, que definiu o modelo de reprivatização.
Fica, assim, patente que, face às condicionantes actuais do mercado aéreo, por todos conhecidas, a actual situação financeira da empresa obriga a reformas estruturais programadas.
Exigindo essas reformas meios financeiros que a tesouraria corrente não disponibiliza e que o accionista único está impedido de injectar, verifica-se que só num processo de recomposição accionista é possível dotar a empresa de uma estrutura económica sólida e capaz de garantir a viabilidade da TAP.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recordo que, apesar de haver alguma recuperação, passámos, no último ano, de um resultado mau para um resultado menos mau, mas o resultado continua a ser negativo.
Para além disso, em 31 de Dezembro de 2002, verificou-se um défice de tesouraria de 40 milhões de euros, sendo esta a verdadeira situação da TAP.
Fica assim claro que a orientação política do Governo é a de garantir a viabilidade e a sustentabilidade da TAP como empresa de bandeira.
Por isso, importa promover desde já as seguintes acções: prossecução da reestruturação global da empresa e entrada de parceiro estratégico para a unidade de negócio de handling, gerando o necessário encaixe financeiro.
A entrada deste parceiro estratégico vai permitir também resolver a questão da directiva comunitária. Temos que ter presente que Portugal está em situação de incumprimento da directiva comunitária de acesso ao mercado de assistência em escala, designada por handling.
Esta directiva (96/67/CE) não está a ser cumprida, visto que estabelece a obrigatoriedade de pelo menos um dos prestadores desses serviços dever ser independente da entidade gestora do aeroporto ou do transportador com mais de 25% do movimento de passageiros.
A necessidade de sanar esta situação de incumprimento tem de ser encarada como factor de oportunidade para a TAP alavancar os seus activos e, simultaneamente, reestruturar o actual modelo económico da empresa.
Desta forma, entende o Governo que a única solução razoável e que permite preservar o potencial do negócio do handling é a de procurar um parceiro estratégico para esta actividade, de modo a, por um lado, potenciar o acesso a capacidades organizativas, possibilitando a prestação de serviços em condições de maior controlo, e, por outro, possibilitar a valorização do negócio do handling da TAP, gerando, de imediato, a capacidade financeira indispensável à reestruturação financeira da empresa.
É necessário ter presente que a actividade do handling é cada vez mais de dimensão mundial, permitindo aos operadores a celebração de contratos à escala global. Isto também vai ser possível com a TAP, de acordo com a nova reformulação.
Desta forma, a liberalização da prestação destes serviços teria efeitos desastrosos nos operadores existentes. A título de exemplo: os aeroportos com dimensão muito mais elevada, como Barcelona, Madrid, Bruxelas ou Berlim, têm apenas dois operadores.
Se, em alternativa à entrada de um parceiro estratégico para a unidade de negócio de handling, se optasse pela entrada de um terceiro operador de características internacionais e globalizadas, tal levaria à perda da quota de mercado do handling da TAP, com a forte desvalorização desta unidade de negócio e a consequente necessidade de redução significativa de pessoal.
Na reestruturação em curso, uma das principais prioridades do Governo é garantir os actuais postos de trabalho da TAP, aliás, tal como já oportunamente afirmei à Comissão de Trabalhadores.
Serão adoptados os mecanismos adequados para que a TAP tenha uma influência determinante na gestão da nova empresa. Nestes, naturalmente, estarão incluídas as condições de salvaguarda dos direitos e das regalias dos trabalhadores, bem como a qualidade do serviços prestados e a imagem de marca da empresa.
Releve-se ainda que nos diplomas que regem esta operação foi expressamente salvaguardada a situação dos trabalhadores ao serviço, dos pré-reformados e dos pensionistas da TAP que nela ficarem.
A orientação estrita do Governo é no sentido de serem garantidos os direitos dos trabalhadores, de acordo, aliás, com o estabelecido na lei especial que rege a reprivatização da TAP (artigo 16.o do Decreto-lei n.o 34/2000) e na Lei-Quadro das Privatizações.
No âmbito dos poderes da tutela, foram já dadas orientações ao Conselho de Administração da TAP para que este adopte todos os mecanismos jurídicos e contratuais para assegurar o cumprimento das referidas disposições legais.
É assim necessário, para o sucesso do presente e único modelo de reorganização possível a adoptar, alcançar a estabilidade social na empresa, e esta só se obtêm através da participação activa e empenhada das estruturas representativas da TAP.
A necessidade de criar mais-valias efectivas para o universo TAP, no contexto actual, resultou nas opções legislativas referidas anteriormente. Desta forma, num quadro de maximização estratégica dos benefícios financeiros para o futuro da TAP, resulta essencialmente a urgência da tomada de decisão relativamente ao handling.
Ao adoptar uma política clara e transparente no que diz respeito à TAP estamos também a cumprir o Programa de Governo, garantindo que a TAP seja uma verdadeira companhia de bandeira.
Sr. Deputado Bruno Dias, eis que é a altura de desmistificar algumas questões: não estamos a tratar de segmentação, mas de reestruturação global da TAP; estamos a tratar da criação de um grupo empresarial e de encontrar parceiros estratégicos que possam constituir uma enorme mais-valia para a TAP; estamos a tratar de evitar que situações menos claras possam trazer prejuízos para a TAP e estamos sobretudo a seguir o exemplo da Sabena e da Swissair, em que, apesar de as companhias terem falido, as empresas de handling continuam a operar no mercado com sucesso, exactamente porque estas unidades de negócio foram atempadamente separadas.
5457   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 A imagem de marca vai ser mantida, o que será possível através de contratos de prestação de serviços entre a nova empresa e a TAP e também através de acordos parassociais. Portanto, encontraremos as soluções para que assim seja.
Relativamente à Portway, é também altura de desmistificar esta questão, de uma vez por todas.
A Portway é detida em 60% pela ANA. A venda de 11% permitia que ela deixasse de ser maioritariamente detida por esta empresa, só que levava à perda da relação que tem com a ANA e que lhe permite o acesso incondicional e perpétuo à operação nos aeroportos da ANA.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Esse é que é o vosso problema.O Orador: - Ficava assim um único operador, a TAP, sendo necessário abrir um concurso público para escolha de um operador independente, o que significava (e o exemplo dado há pouco é evidente) a possibilidade de existir uma política de preço baixo e de dumping, o que levava à desvalorização da empresa e também à desvalorização dos seus activos, com prejuízo para os seus trabalhadores. E esta é a nossa preocupação.
Com as soluções que preconizamos estamos confiantes de que os direitos do trabalhadores serão salvaguardados, porque esta também é a nossa preocupação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É confrangedor, para não dizer pior, que um debate que dá a esta Câmara a oportunidade de fazer uma pausa, ponderar e reflectir com vista a uma decisão mais acertada e mais reflectida sobre o futuro da TAP, seja tratado da forma como este foi pela maioria (principalmente pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho) e também pelo Sr. Secretário de Estado, que veio repetir declarações do tempo do Sr. ex-Ministro Valente de Oliveira. De facto, ouvi hoje, textualmente, as mesmas frases que tinha ouvido em sede de Comissão, no tempo em que o Sr. Eng.o Valente de Oliveira era Ministro. Exactamente a mesma coisa!Vozes do PSD: - Isso é coerência!O Orador: - O que só demonstra a flagrante incapacidade de desmontar e inverter os argumentos que foram aduzidos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a cassete!...O Orador: - ... que demonstraram claramente que o que está em causa não é defender o futuro da companhia, não é defender os trabalhadores, mas, sim, retalhar a empresa, vendendo, alienando uma parte significativa da sua operação e da sua actividade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nem o nome da TAP fica na empresa! Aliás, essa é uma das alterações do decreto-lei relativo à privatização que vem do tempo do governo PS, bem como a alienação da parte dominante do sector do handling da TAP.
De resto, quanto a esta matéria, estamos perante o reiterado discurso da agitação social. E aqui a parcialidade fica com aquele que a pratica, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, já que o Sr. Deputado falou na agitação social como sendo a razão que explica as perdas de receita nos últimos meses.
A propósito de agitação social, vale a pena dizer que se há alguém que pode falar de agitação e incerteza são os trabalhadores da TAP, que têm visto os seus postos de trabalhos desmantelados ao longo dos últimos anos, que estão há três anos sem aumentos salariais e que vivem numa absoluta incerteza quanto ao futuro da companhia e dos seus empregos. Querem acabar com a agitação social?...
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, respeitem os trabalhadores e, desde logo, respeitem a lei e a Constituição, cuja violação não foi aqui desmentida (o que, aliás, seria impossível) relativamente à legislação sobre as comissões de trabalhadores e à Constituição. Efectivamente, as estruturas representativas dos trabalhadores não foram ouvidas neste processo, pelo que este decreto-lei é, por essa via, ilegal e inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto não foi desmentido, nem uma única referência se fez quanto a esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, aquilo que o Eng.o Fernando Pinto referiu como causa para a situação de menor receita nos últimos meses (e que está a ser recuperada no mês de Abril) é a evolução do tráfego. "Mais do que a guerra no Iraque e o surto de pneumonia atípica, foi a situação económica que penalizou a evolução da procura, nomeadamente em Portugal", acrescentou. Temos, pois, a TAP também como uma das vítimas da política económica deste Governo e das consequências dessa política para a economia do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a diferença entre o tempo de hoje e o tempo em que a TAP podia receber dinheiro do Estado, em 1994, não é, Srs. Deputados, argumento nem sustentação para justificar a evolução que nos últimos três anos a TAP tem vindo a atravessar.
Quantos euros, quantos cêntimos recebeu a TAP do Estado para a sua recuperação, que a fez passar de um prejuízo de 122 milhões de euros para um resultado previsível para este ano, positivo e já corrigido, de 12 milhões de euros positivos, que, aliás, seria de 32 milhões de euros, se não fossem as dificuldades que a TAP atravessou, designadamente com o falhanço que ainda hoje se faz sentir do sistema de reservas da TAP, resultante da tentativa de privatização com a Swissair? Repito, quanto dinheiro recebeu a TAP para esta viabilização nos últimos três anos? Zero! Zero euros, zero escudos! É com isso que se está a contar nos próximos tempos.
Por isso, não se está à espera de uma injecção de capitais, não é isso que se está a defender. Defende-se para o
5458   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 nosso país, Sr. Secretário de Estado, aquilo que se está a fazer noutros países e que se negoceia internacionalmente para que o Estado português o possa fazer, designadamente aquilo que o próprio administrador delegado da TAP reivindica, que é o reforço da segurança e os meios necessários para isso, que, aliás, é obrigatório nos Estados Unidos e que, de resto, os Estados Unidos financiam em companhias como a TWA e a Continental. Em Portugal, pelos vistos, não se está a fazer a mesma coisa.
O acesso livre e irrestrito aos mercados de handling através de "cavalos de Tróia", como é o caso da Portway, acaba por ficar demonstrado como o objectivo fundamental de criação de empresas como estas. Afinal, o que está em causa é uma empresa que possa operar livremente no mercado, de forma irrestrita, isto é, não condicionada a um concurso público.
Na verdade, é isto que V. Ex.a demonstra quando diz que não se pode alterar a estrutura accionista da Portway, porque a partir daí o privado que tomasse conta da Portway - e que já hoje toma, sejamos sinceros, porque a a Fraport manda na Portway - passaria a ter de concorrer ao mercado em condições circunstanciais de igualdade com as outras entidades em concurso. Ora, é isso que VV. Ex.as não querem fazer. Há, pois, uma opção clara quanto a quem é que se está a defender e ao lado de quem é que se está.
Portanto, Sr. Presidente, quando se afirma que não se enganará nunca a TAP, infelizmente, o que sucede é que já se está a enganar a TAP, os seus trabalhadores e o País, designadamente quando se defende que só há uma companhia de bandeira mais robusta quando é amputada uma parte significativa da sua viabilidade económica, da sua actividade, e quando a sua própria imagem de marca fica prejudicada para o futuro. Poderá ser uma companhia de bandeira, mas falta certamente descobrir que bandeira será essa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na verdade, este debate nada trouxe de novo. Não é menosprezo pela Assembleia, mas haveria um maior respeito pela Assembleia se não se repetissem debates quando eles não trazem nada de novo. E, Sr. Deputado, o senhor nada trouxe de novo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Recordo as palavras do Eng.o Fernando Pinto, quando refere que, apesar da desconvocação das greves da TAP, houve desvio de passageiros para outras companhias.
Sr. Deputado, não vale a pena procurarmos argumentar de uma determinada maneira, esquecendo os outros argumentos.
O Eng.o Fernando Pinto fez um conjunto de afirmações para caracterizar uma situação no início deste ano, e espera-se, aliás, que a recuperação esteja em curso durante o mês de Abril. Mas, Sr. Deputado, este exemplo é elucidativo de quanto é sensível a questão da TAP, pelo que todos os passos que sejam dados têm de ser muito bem medidos, para preservar a TAP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?!O Orador: - Sr. Deputado, aquilo que se pretende para a TAP é robustecer a empresa e encontrar-lhe um futuro, porque presente já dificilmente consegue ter.
Portanto, Sr. Deputado, não há possibilidade de qualquer alternativa de financiamento do Estado à TAP. O Sr. Deputado sabe isto, e nada acrescentou neste debate quando teria sido útil se o tivesse feito.
Mais: como sabe, em relação à TAP, o acesso à banca está limitado. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há possibilidade de injecções financeiras na TAP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas quem é que está a falar nisso?O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que uma solução tem de ser encontrada e que este é o caminho. Se tinha outro, devia tê-lo trazido a este debate e essa teria sido a novidade. Mas o Sr. Deputado não trouxe qualquer solução para a TAP, só disse: "Fique tudo como está, que nada vai acontecer".
Sr. Deputado, sabe tão bem como eu que isso não é verdade. Ambos sabemos, perfeitamente, que há soluções e decisões a tomar.
A TAP não é um oásis no panorama do transporte aéreo. Portanto, aquilo que lhe acontece interessa a todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que as declarações que prestámos aqui, hoje, são as mesmas que temos prestado noutras alturas e noutros lugares em relação a esta mesma matéria. Isto é assim porque somos coerentes.
Se tivéssemos vindo aqui prestar declarações diferentes daquilo que afirmámos em sede de Comissão, diferentes daquilo que o Sr. Ministro disse quando esteve aqui, no Plenário, naturalmente que os Srs. Deputados estariam agora a dizer: "Não sabem qual é a estratégia, porque um diz uma coisa e outro diz outra".
Estamos, pois, a reafirmar exactamente o mesmo princípio que consta do Programa do Governo e que foi traçado relativamente à estratégia para a TAP. Trata-se de uma estratégia não de segmentação, mas uma estratégia de grupo, sendo que um dos passos nesta estratégia de grupo é exactamente este que consta do decreto-lei ora em discussão.
Quanto às contas da TAP, Sr. Deputado, aconselho-o a vê-las bem. Já aqui referi que a TAP tinha, em 31 de Dezembro de 2002, um défice de tesouraria de 40 milhões de euros, apesar dos resultados menos maus do que no passado mas ainda negativos. Aconselho-o a ver bem como é que foi suprido o défice de tesouraria. Se calhar, vai concluir que alguns dos dogmas que o Sr. Deputado muito acarinha foram utilizados exactamente para suprir esse défice de tesouraria.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Dogmas?!
5459   |   I Série - Número 131   |   07 de Junho de 2003 O Orador: - Aconselho-o a avaliar bem como é que isso foi feito.
Finalmente, quero reafirmar aqui que os trabalhadores serão envolvidos no processo de elaboração do caderno de encargos, no processo de elaboração de toda a documentação necessária para o concurso e que os direitos dos trabalhadores serão integralmente protegidos, consoante está previsto, aliás, na legislação que há pouco referi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março, que altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.as e 2.as fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A. [apreciação parlamentar n.o 48/IX (PCP)].
Informo os Srs. Deputados que deu entrada na Mesa um projecto e resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando revogar o Decreto-Lei n.o 122/98, que acaba de ser apreciado, e que irá ser votado em momento oportuno.
Posto isto, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 60/2003, de 1 de Abril - Cria a rede de cuidados primários [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)].