4 DE DEZEMBRO DE 2019 185 Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO SISTEMA DE ACESSO À CONTA BÁSICA UNIVERSAL Artigo 1.o Âmbito 1 – É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, à conta básica universal, nos termos e condições deste diploma. 2 – Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Pacote de serviços bancários universais»: i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão, titularidade e encerramento de conta de depósito à ordem; ii) Titularidade de cartão de débito; iii) Acesso à movimentação da conta através dos balcões da instituição de crédito, de caixas automáticas no interior da União Europeia, homebanking ou outras plataformas eletrónicas operadas por terceiros; iv) Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia, nomeadamente, todas as transferências intrabancárias, todas as transferências efetuadas ao balcão da instituição de crédito, através de caixas automáticas ou através de plataformas eletrónicas operadas por terceiros, e vinte e quatro transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking. b) «Instituições de crédito», as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) «Conta de depósito à ordem», entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) «Conta básica universal», a conta de depósito à ordem em euros a disponibilizar pelas instituições de crédito, nas condições e termos previstos no presente diploma; e) «Cartão de débito», o instrumento de movimentação ou de transferência eletrónica de fundos, por recurso a caixas automáticas ou a terminais de pagamento automáticos; f) «Titular da conta», a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma; g) «Interessado», a pessoa singular que solicite o acesso ao pacote de serviços bancários universais junto de instituição de crédito, abrangendo qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito; h) «Facilidade de descoberto», contrato expresso pelo qual uma instituição de crédito permite a uma pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da respetiva conta de depósito à ordem; i) «Ultrapassagem de crédito», descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, que, por essa via, permite à pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem; j) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta básica universal armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo que esta, no futuro, possa