86II SÉRIE — NÚMERO 2ou destinados a demolição para edificação de novas construções que se mantenham nessa situação por tempo superior a 1 ano.ARTIGO 10.« (Terrenos urbanizáveis não aproveitados)1 — A concessão de licença para loteamento urbano ou para construção deve conter a definição dos prazos para início de execução das obras e fixar o respectivo ritmo de execução.2 — Os planos directores municipais e os planos de urbanização podem fixar esses prazos, com carácter vinculativo.3 — Ressalvados outros meios de intervenção previstos na legislação em vigor, as câmaras municipais podem determinar, no caso de incumprimento dos prazos, sem prejuízo da respectiva suspensão ou prorrogação, a venda em hasta pública dos terrenos ou lotes respectivos.4 — Nos casos referidos no número anterior, as câmaras municipais gozam de direito de preferência.ARTIGO 11.' (Encargos de mais-valia fundiária e Imobiliária)1 — Revertem a favor dos municípios os encargos de mais-valia resultante da diferença entre o valor urbanístico dos terrenos e o seu valor de base, bem como entre o valor comercial de um edifício e o custo estimado da sua construção, calculados nos termos da legislação em vigor.2 — O valor dos encargos será fixado pela assembleia municipal podendo variar entre 70 % a 90 % da diferença de valores a que.se refere o n.° 1.3 — As isenções, deduções, condições de exigibilidade e cobrança dos encargos de mais-valia são as previstas na legislação sobre prática e administração urbanística.ARTIGO 12.' (Crédito para aquisição e urbanização de terrenos)Tendo em vista o financiamento das operações de urbanização e aquisição de terrenos pelas autarquias locais será assegurada a criação de uma linha de crédito especial, com juros bonificados e prazos de amortização compatíveis com os prazos de cedência de terrenos em direito de superfície e não inferiores a 10 anos.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Brito — Silva Croça — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.* 34/111LO 00 SISTEMA EDUCATIVO1 — O presente projecto de lei entronca no labor desenvolvido pelo PCP tendo em vista contribuir para a definição de uma politica educativa que correspondaàs urgentes necessidades da instrução e formação, em particular da infância e da juventude, e ao desenvolvimento e progresso do País.A construção de uma sociedade firmada na democracia e no progresso social, em harmonia com as orientações fundamentais da Constituição da República, não é possível sem a correspondente reestruturação do sistema educativo, em ordem a compatibilizá-lo com as exigências da vida política, económica e social que consubstanciam os ideais libertadores de Abril.À necessidade de responder a este objectivo essencial acresce o imperativo de contribuir para a reconstrução do sistema educativo, que os governos AD, em particular, lançaram no descalabro. A política elitista e retrógrada da direita, visando a destruição de todas as transformações progressistas do sistema educativo, e a apressada recuperação do seu carácter socialmente discriminatório têm-se traduzido pela improvisação, pela irresponsabilidade e por uma perturbação caótica do trabalho dos professores e dos estudantes. A política da direita no sector da educação e do ensino é, por isso mesmo, objecto de amplo repúdio nacional.Torna-se, pois, cada vez mais justo e necessário optar, também neste sector, por uma política contrária à do governo AD, ou seja, por uma política que se coadune com as mais profundas aspirações da maioria dos portugueses.O projecto de lei do sistema educativo que o PCP apresenta visa contribuir para essa alternativa e constitui uma base de acção unitária. Ao contrário, porém, do que fez o governo AD em 1980, o projecto do PCP não foi elaborado em gabinete por um número restrito de indivíduos pretensamente iluminados. Trata-se de um projecto que se inscreve na continuidade do Encontro das Organizações do PCP sobre os Problemas da Educação e do Ensino, levado a efeito em Abril de 1978, de uma larga auscultação das necessidades e aspirações dos professores e dos estudantes, da intervenção quotidiana dos comunistas nas instituições educativas e, ainda, do debate intemo das organizações do PCP a que estes problemas tocam mais de perto.2 — O presente projecto de lei firma-se na preocupação de harmonizar o sistema educativo com a concretização dos objectivos políticos, económicos, sociais, culturais e científicos da Constituição da República. Neste âmbito, visa definir os objectivos estratégicos do sistema pelo seu carácter público, pela democraticidade, pela orientação libertadora e valo-rizadora das capacidades pessoais, da educação e do ensino e pela adequação às necessidades socioeconómicas nacionais.No quadro destes objectivos, assegura-se a liberdade de aprender e de ensinar, de que o carácter público do ensino é a essencial garantia, o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades, o direito de participação na gestão do sistema de ensino, a descentralização entre o ensino e as actividades económicas e sociais, não só nacionais, mas também regionais e locais.Estes princípios impregnam o traçado da estrutura do sistema educativo e dos objectivos de cada grau de ensino. Sob esse aspecto, a preocupação essencial foi determinada pela resposta a dar às múltiplas ne-