11 DE FEVEREIRO DE 2020 105 Relativamente à primeira medida referida, que visa, por um lado, reforçar o controlo sobre o comércio intracomunitário de bens entre sujeitos passivos e, por outro, obstaculizar a ocorrência de situações abusivas ou fraudulentas, para a estar previsto que a inclusão do número de identificação, para efeitos de IVA, do adquirente dos bens no sistema «VIES», e bem assim a sua comunicação ao transmitente dos bens, constitui uma condição substantiva para a aplicação da isenção e não um mero requisito formal. Quanto à segunda medida, relativa às operações em cadeia, com vista a eliminar situações de não tributação ou de dupla tributação no comércio transfronteiriço dentro da União Europeia, são estabelecidos critérios harmonizados para determinar que transmissão de bens na cadeia de operações constituiu uma transmissão de bens com transporte. Por fim, quanto à terceira medida, relativa à simplificação das vendas à consignação nas trocas intracomunitárias de bens, passa a ser permitido a um sujeito passivo que transfere bens para outro Estado-Membro, com vista à sua transmissão em momento posterior a outro sujeito passivo cuja identidade já conhece previamente, não ter de se registar no Estado-Membro de chegada dos bens e declarar aí a respetiva aquisição intracomunitária de bens e a subsequente transmissão interna desses bens. Por sua vez, com a transposição da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, acolhe-se no direito interno a decisão de incluir o município italiano de Campione d'Italia e as águas italianas do lago de Lugano, no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE, como havia sido solicitado por Itália em 2017, mantendo, todavia, esses territórios fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Na exposição de motivos é enfatizado que estas alterações deverão produzir efeitos desde 1 de janeiro de 2020.  Enquadramento jurídico nacional Considerando que a presente iniciativa legislativa versa sobre os vários regimes jurídicos de tributação indireta aplicáveis nas transações comerciais intracomunitárias, importa analisar quanto ao enquadramento legal vigente, os seguintes diplomas: 1 -  Código do IVA; 2 -   Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias: e 3 -  Código dos Impostos Especiais de Consumo. Para um melhor enquadramento desta iniciativa legislativa, cumpre salientar a natureza específica do IVA enquanto imposto de matriz comunitária3. Este surge na sequência da implementação e consolidação do mercado interno na União da União Europeia e, por conseguinte, do desaparecimento das fronteiras internas entre os Estados-Membros e dos impostos e formalidades aduaneiras, cujo objetivo é o de «garantir a neutralidade do sistema comum de impostos sobre o volume de negócios quanto à origem dos bens e das prestações de serviços, de modo a instituir a prazo um mercado comum que permita uma concorrência sã e apresente características análogas às de um verdadeiro mercado interno». E, «assegurar as garantias necessárias a uma cobrança equivalente do imposto em todos os Estados-Membros» (4.o e 14.o considerandos da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, ou a Sexta Diretiva do Conselho). Assim, surge no direito interno o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado4 também denominado por Código do IVA ou CIVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que, através do seu articulado, contextualiza as linhas mestras gerais e indispensáveis à aplicabilidade do IVA. O aspeto da territorialidade é essencial, constituindo um dos princípios basilares do IVA, conforme se retira, inicialmente, do 7.o considerando – «a determinação do lugar das operações tributáveis provocou conflitos de competência entre os Estados-Membros, designadamente no que se refere à entrega de bens para montagem e às prestações de serviços; que, muito embora o lugar das prestações de serviços deva ser fixado, em                                                           3 O IVA (impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) foi instituído na então Comunidade Económica Europeia através da Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, também denominada de Primeira Diretiva do Conselho, e da Segunda Diretiva do Conselho, Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967. 4 Versão consolidada disponível no site institucional da Autoridade Tributária e Aduaneira.