3 DE MARÇO DE 2017 47 O Sr. António Filipe (PCP): — A Convenção das Nações Unidas é unilateral?! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... ou isolada estará destinada ao fracasso. O Governo pode, e deve, utilizar a sua diplomacia junto e dentro do Conselho JAI (Justiça e Assuntos Internos) para conseguir essa resposta coletiva. É esse o seu dever, é isso que se pretende e é isso que se deseja que o Governo possa fazer. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta proposta do Partido Comunista Português muito importante e muito oportuna. Queria dizê-lo com esta clareza, porque é assim que a avaliamos. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas, aprovada em 1990, é um instrumento jurídico internacional que se destaca pela sua marca humanista: confere prioridade à proteção da dignidade das pessoas sobre todas as razões administrativas, securitárias, económicas, jurídicas, o que quer que seja. Para esta Convenção ninguém é ilegal no sentido em que ninguém pode ser diminuído dos seus direitos fundamentais por estar em condição irregular ou indocumentada. Isso é um sinal de lucidez e de coragem. Os migrantes indocumentados são os mais vulneráveis a todo o tipo de exploração e de abuso. Portanto, reconhecer e aplicar os seus direitos fundamentais é a única forma de impedir a dupla vitimização destas pessoas. Perante isto, confesso a minha perplexidade quando vejo da bancada do CDS o recado de que haja prudência; quando vejo da bancado do Partido Socialista a ideia de que não é necessário porque há já normas comunitárias que resolvem o problema. Ó Srs. Deputados, se cidadãos portugueses emigrantes noutros países não virem os seus direitos reconhecidos é de prudência que os senhores falam aos países de acolhimento dos nossos cidadãos? Vão dizer que a ordem jurídica comunitária já lhes resolve todos os problemas? É isso que vão dizer? Não, não é, certamente! E, se defendemos os direitos dos nossos emigrantes lá fora, temos de ter a lucidez e a honestidade de defender os direitos dos imigrantes no nosso próprio País. É assim que deve ser! Aplausos do BE. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esta Convenção é, portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um desafio à coerência de um Estado como o português. Um País que se gosta, e bem, de ver e de se apresentar como acolhedor de quem sai do seu país para que a sua vida e a sua dignidade, aqui, sejam respeitadas só pode ser um País amigo desta Convenção e amigo dos direitos dos trabalhadores migrantes em todo o mundo. Por isso mesmo, Portugal deve, sim, ratificar esta Convenção e deve ser coerente com esta ratificação, respeitando, na prática, os direitos de todos os trabalhadores migrantes que buscam o nosso País. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do PCP, desde logo congratular-me com a possibilidade aqui indiciada, pelas posições manifestadas pelos vários partidos, de aprovação deste projeto de resolução. Dizia o Sr. Deputado José Cesário que havia alguma desconfiança nossa relativamente ao Governo em funções. Sr. Deputado, desde que o Estado português assinou esta Convenção nas Nações Unidas já passaram