14 DE DEZEMBRO DE 2017 31 V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 29 de novembro de 2017, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 694/XIII (3.a) ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES Exposição de motivos A última revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, então desencadeada por uma iniciativa do Partido Comunista, teve como objetivo central a efetivação do direito constitucional das minorias parlamentares à realização de inquéritos parlamentares, afastando a possibilidade das maiorias o obstaculizarem, na prática, designadamente impedindo a realização de diligências ou audições necessárias para o apuramento de factos. O preâmbulo dessa iniciativa era claro quanto a esse objetivo: “Na verdade, quase nada poderá restar do direito de impor a constituição de uma comissão de inquérito se depois essa mesma comissão, deliberando por maioria, funcionar como obstáculo à realização do próprio inquérito. Desse modo, deixando afinal nas mãos da maioria os termos da realização concreta de um direito próprio da oposição, é esse mesmo direito que pode ser frustrado, apesar da sua expressa consagração constitucional. Assim, de forma a evitar situações de violação da Constituição, indesejáveis para a democracia e desprestigiantes para o próprio Parlamento, impõe-se consagrar o direito dos respetivos requerentes a solicitar os depoimentos e requerer as diligências que considerem necessárias para a realização do inquérito sem que estes fiquem dependentes da decisão da maioria.” Em declaração de voto final, após a aprovação da lei, embora congratulando-se com a alteração legal aprovada, o Deputado comunista António Filipe, seu primeiro signatário, afirmava, premonitório: “Nós revemo-nos no resultado final, e consideramos que a lei aprovada hoje é uma boa lei. Também é verdade que o nosso país tem muito boas leis e que, depois, na sua aplicação, o resultado não é exatamente esse. Mas isso só o futuro o dirá... Nós temos um bom instrumento legislativo para que os inquéritos parlamentares possam ser dignificados e credibilizados, e só esperamos que, no futuro, aplicações distorcidas deste regime não possam conduzir a efeitos perversos.” Infelizmente para a democracia e para o Parlamento, o futuro veio a confirmar essa perversidade. A habilidade utilizada para obstaculizar a efetivação dos direitos da minoria legalmente garantidos transferiu-se para a sindicância ao objeto do inquérito e para a conformidade das diligências requeridas com a leitura, restritiva, que a maioria se arroga o direito de fazer a esse mesmo objeto.