21 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 119.o a 121.o, 124.o e 125.o do Regimento da Assembleia da República; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no dia 8 de Abril de 2008, tendo baixado, no dia 10 de Abril de 2008 à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de acordo com o artigo 129.o, n.o 1, do Regimento; c) Considerando que a esta Comissão cumpre emitir parecer sobre o referido projecto de lei, nos termos do disposto nos artigos 135.o e 136.o do Regimento; d) Considerando que o projecto de lei n.o 507/X (3.a) foi objecto de nota técnica que consta em anexo, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República; e) Considerando que importa abordar o contexto em que se insere a iniciativa segundo o respectivo preâmbulo, o qual resumimos como segue:— É reconhecida a dimensão e complexidade das áreas de maior concentração populacional, bem como a importância da dimensão metropolitana quanto ao planeamento e desenvolvimento; — A consciência de tal realidade conduziu à aprovação, em 1991, da Lei de Criação das Áreas Metropolitanas, procurando responder à necessidade de dotar estas áreas de meios, mecanismos e recursos; — Tal iniciativa legislativa configurou uma oportunidade de ultrapassar o vazio institucional, bem como o casuísmo de intervenção; — Não obstante, as áreas metropolitanas enfrentam dificuldades de funcionamento, face a um modelo institucional sem poderes e meios e incapaz de promover a integração das políticas municipais; — Acresce que a Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, constituiu uma oportunidade perdida; — Na linha de encontrar soluções que não fujam ao essencial, importa revisitar o debate e o processo que deu origem à legislação em vigor; — Nesse sentido, é indispensável a constituição dos órgãos na base do principio do sufrágio universal, reconhecendo-se que uma das principais dificuldades reside na constituição do órgão executivo, integrado pelos presidentes das câmaras municipais, atenta a inevitável falta de disponibilidade e a legítima visão e defesa dos interesses dos respectivos municípios; — Finalmente, impõe-se uma clara definição de competências, com poderes efectivos em matérias fulcrais como o sistema de transportes, a rede viária regional, o ambiente e os recursos hídricos.f) Deste modo, é a seguinte a estrutura do projecto de lei em apreço:Capítulo I: Disposições gerais; Capítulo II: Estruturas e funcionamento; Capítulo III: Serviços metropolitanos; Capítulo IV: Disposições gerais e transitórias;g) Destacam-se, de seguida, algumas disposições, forma resumida, do projecto de lei n.o 507/X (3.a).Âmbito territorial (artigo 2.o:): — A Área Metropolitana de Lisboa compreende os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira; — A Área Metropolitana do Porto compreende os municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;Atribuições (artigo 3.o): — Assegurar a articulação de investimentos, serviços e actividades em diversos domínios; — Coordenar a intervenção dos municípios e empresas concessionárias com a Administração Central; — Intervir relativamente ao ordenamento do território; — Participar na gestão de programa do QREN; — Participar na promoção do desenvolvimento económico e social.Intervenção em estruturas e organismos de gestão (artigo 5.o): É assegurada a participação das áreas metropolitanas em diversas estruturas e organismos de gestão.Património e finanças (artigo 9.o): Designadamente, é assegurada a transferência do Orçamento do Estado de uma verba correspondente a 5% do valor total das transferências para os municípios da respectiva área.Órgãos (artigo 10.o): São órgãos das áreas metropolitanas: