Governo, encontrando-se estas reguladas pelo Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, e pelo artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março1.As alterações ao OSS/20092 foram enviadas à Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA (INCM) para publicação no DR, nos termos previstos no artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto. As alterações orçamentais foram publicadas no Diário da República dentro dos prazos fixados pelo artigo 52.o da Lei n.o 91/20013, com excepção das alterações relativas ao 4.o trimestre de 2009 que só foram publicadas em Maio de 2010. De acordo com o IGFSS, este atraso, de cerca de 2 meses4, resultou do “(») cumprimento de formalidades inerentes ao processo de validação da assinatura digital (»)”.12.2.4 – Orçamento inicial, orçamento suplementar e orçamento corrigidoO orçamento inicial de 2009 foi objecto de revisão em Março de 2009 e posteriormente, ao longo do exercício económico, a diversas alterações orçamentais que se traduziram num orçamento corrigido, ao nível da receita global, no montante de cerca de € 33.149,5 milhões e, ao nível da despesa global, no valor de, aproximadamente, € 32.629,5 milhões. Como se verifica pela análise dos dados constantes do quadro seguinte os valores do orçamento inscritos nos Mapa X, XI e XII não correspondem ao somatório dos Mapas XIII e XIV, dado que os primeiros foram objecto de movimentos de consolidação relativamente às transferências e operações recíprocas entre sistemas/subsistemas5. O orçamento de 2009 é o primeiro que dá sequência às recomendações formuladas pelo Tribunal em Pareceres anteriores no sentido de serem evidenciadas nos Mapas XIII e XIV as previsões de receita e as dotações de despesa correspondentes às                                                       1 Designadamente, no que respeita ao princípio da adequação selectiva e às formas de financiamento estabelecidas (artigos 89.o e 90.o da Lei n.o 4/2007 – LBSS) e conforme disposto no n.o 3 do artigo 61.o deste diploma, as transferências de verbas entre as dotações para despesa, no âmbito dos subsistemas de solidariedade, protecção familiar e acção social e do sistema previdencial, são autorizadas por despacho do MTSS; por seu lado, o n.o 4 do mesmo artigo estabelece que as alterações orçamentais que se traduzem em aumento do montante total da despesa decorrente do aumento da despesa com prestações sociais, que constituam direitos dos beneficiários do SSS, são autorizadas por despacho dos Ministros do Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Refira-se, ainda, no que respeita aos acréscimos de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS inscritos no OSS/2009, superando assim, o valor dos encargos de administração inicialmente previstos, que os mesmos são autorizados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Igual competência detém o mesmo Ministro para os acréscimos de despesa de capital decorrentes do aumento de regularizações de dívidas de contribuições (n.o 8 do mesmo artigo).2 Através das Declarações n.o 133/2009, de 24 de Abril de 2009, n.o 260/2009, de 29 de Julho de 2009, n.o 384/2009, de 28 de Outubro de 2009, e n.o 106/2010, de 4 de Maio de 2010.3 De acordo com esta disposição legal as alterações orçamentais devem ser publicadas no Diário da República até ao final do mês seguinte a cada trimestre, nos casos dos três primeiros trimestres do ano económico e até final do mês de Fevereiro, no caso do quarto trimestre (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na versão republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto).4 Entre a data de despacho do Presidente do CD do IGFSS e a data de envio para publicação. Sobre esta matéria cfr.Relatório n.o 5/2010 – AEO-SS, pág. 17, disponível em www.tcontas.pt  5 O Orçamento inicial e suplementar reflecte apenas as operações de consolidação relativas a transferências entre Sistemas/Subsistemas. O Orçamento corrigido reflecte as operações atrás referidas e também as operações de consolidação relativas às operações recíprocas decorrentes de arrendamentos de edifícios entre entidades que integram o perímetro de consolidação.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________403Consultar Diário Original