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Queria danificar dois aspectos, embora eu não seja advogado, mas o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é e talvez isto lhe dê alguma aceitação. Gostava de saber porque é que a questão é posta tal como foi, tudo reconduzido para o último dia dos debates e, nesse dia, segundo a intervenção do Dr. Amândio de Azevedo, surgiram os problemas. Aconteceu uma coisa muito simples: na manhã do dia 19, dois dias antes do fim do debate - uma quarta-feira- e no dia em que se iniciaram as discussões sobre a moção de confiança, surgiu por parte da AD uma proposta no sentido de se fazer uma reunião dos grupos parlamentares onde se levantaram vários problemas, pois já nessa altura eles previam que pudessem surgir problemas de carácter técnico.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Claro!O Orador - Com efeito, dois dias depois, não se sabendo como iria correr a discussão, não se sabendo como as coisas 'iriam passar-se, já nessa altura a maioria achava que havia razões técnicas que talvez viessem á impossibilitar o debate e a sua transmissão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi isso mesmo!O Orador: - Eu gostava de saber se não há aqui uma coincidência porque, exactamente nessa altura, foi anunciado que o Dr. Sá Carneiro uma na noite de sexta-feira à televisão.
Gostava de saber com que direito é que a maioria põe aqui a questão técnica quando, no fim de contas, se houvesse alguma questão técnica deveria ser a televisão a pô-la.
Outro aspecto que posso confirmar na totalidade - e que pode ser confirmado, inclusivamente, pelo próprio protagonista da televisão que participou nisso - é que o representante da televisão, que aqui compareceu na sexta-feira, à tarde, me disse, e - disse-o na reunião dos grupos parlamentares, que não vinha credenciado com quaisquer instruções para fazer a transmissão nessa noite. Tinham-lhe dito que iria gravar depoimentos para serem dados no dia seguinte. Isto passou-se depois do almoço e também nesse momento não se sabia como é que os debates iriam decorrer e qual o tempo que se ária perder.
Portanto, peço ao Sr. Dr. Amândio de Azevedo que tenha respeito por aquilo que se passou. Se não quiser pôr a televisão em cheque por razões de solidariedade política, eu até compreendo que o faça mas não pretenda transformar estes factos concretos, que todos nós vivemos e recordamos, numa deformação da verdade!
Tenho inclusivamente aqui um texto que me foi distribuído por um representante da televisão - julgo que o PSD também terá recebido - que nos dúzia o seguinte: «Estamos prontos a gravar os depoimentos na Sala do antigo Senado e a diligenciar a emissão por feixe. Agradecemos a comparência dos Srs. Deputados no respectivo local.» Ora muito bem, isto passou-se na tarde de sexta-feira. Se o Dr. Pinto Balsemão ou se o Dr. Pedro Roseta resolveram gravar às 10 horas da noite, o Dr. Salgado Zenha gravou às 5 horas da tarde.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora, gravou às 8 horas e 30 minutos, que eu vi!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado José Nisa.
Sr. Deputado, as suas intervenções são o exemplo da maior confusão. Começou por criticar a televisão pelo tacto de não dar a suficiente cobertura aos debates parlamentares, facto esse que está completamente fora da ordem de trabalhos. Depois, num inquérito à RTP, está agora a dirigir as suas baterias contra o PSD. Ó Sr. Deputado! peça um inquérito ao PSD, como há pouco lhe disse, porque entendemos reservar o direito de fazer a gravação apenas no fim do debate e depois da declaração de voto, mas não peça um inquérito à televisão.
Aliás, esse documento que acaba de ler é a prova manifesta de que o Sr. Deputado não tem a mínima razão. Tenha ao menos a serenidade suficiente - para interpretar as suas próprias declarações. É o Sr. Deputado que contraria os seus próprios objectivos. A televisão estava pronta e fez tudo o que estava ao seu alcance para lazer a gravação. Só não a fez porque não houve, de facto, possibilidade. Critique politicamente quem quiser, não critique a televisão. O Sr. Silva Lopes, representante da televisão, alegou dificuldades de gravação porque não dispunha de câmaras além das que se encontravam no Plenário e, portanto, tinha de aguardar o termo dos trabalhos do Plenário. Desenvolveu todas as diligências possíveis para poder fazer a gravação e surgiu aquele documento a demonstrar que a televisão não fez qualquer obstrução à possibilidade de vir a ser feita a transmissão da gravação ainda no noticiário desse próprio dia.
Portanto, se não foi feita a gravação a tempo, a culpa não é da televisão. Atribua a culpa ao PSD, nós podemos bem com ela. Não somos obrigados para fazer o jeito ao Partido Socialista, a fazer as nossas gravações no momento que lhes convém. Nós fazemo-las quando entendemos e como nos assiste o direito,
fazemo-las no fim dos debates, como, aliás, nós reservámos desde sempre essa possibilidade durante a conferência dos grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu não quero que a minha verdade seja superior à sua. Eu ajuízo pela verdade dos meus factos e espero que não ponha em causa a honestidade das minhas afirmações. O Sr. Deputado não levará a mal que o juízo próprio que faço, e o juízo do meu grupo parlamentar, se baseie naquilo que eu honestamente julgo ser a verdade e não naquilo que eventualmente, com a mesma honestidade, outras
438 I SÉRIE - NÚMERO 14pessoas julgam ser a verdade. Eis aquilo que tenho a dizer Sr. DeputadoAplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Reconheço que sob o ponto de vista regimental os meus argumentos são fracos para poder intervir muito rapidamente mas dá-se o caso de estar a ser invocado nesta Câmara o nome de dois jornalistas Fernando Balsinha e Vítor Silva Lopes que não podem depor, nesta Assembleia naturalmente visto não serem deputados. Só o poderão fazer numa comissão parlamentar de inquérito a fim de se apurar e esclarecer a verdade.
Dado que a versão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é contraditória com a que nós defendemos, estando nós convencidos de que a nossa é exacta, mais se justifica, a realização dessa comissão parlamentar de inquérito e o respectivo inquérito para que verdade seja aclarada. Desafiamos o PSD e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a aceitar a comissão parlamentar de inquérito porque neste caso já e tão em causa e em confronto duas versões dois testemunhos duas interpretações, em que algumas vezes se avançou no terreno do respeito ou não no respeito pela verdade.
Assim desafiamos o PSD e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a aceitar a comissão parlamentar de inquérito porque já se trata de um caso de honra e de reposição da verdade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PCP): - Vou ser muito breve. Eu não quero ocupar a Assembleia - nem aqui está nenhum caso de honra - a resolver casos de honra, que aliás não invoquei, seja em relação a mim ou a qualquer outro Deputado.
É um autêntico contra-senso - aliás não sei a que título falou, se foi uma intervenção se um protesto ou se um pedido de esclarecimento - mas é mais uma prova de que há pessoas que não têm a noção do que é uma Assembleia da República e de quais são as funções que lhe competem.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS) - Dá me licença Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Bom neste caso é para protestar Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - De facto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem um estilo de intervenção parlamentar que consiste no seguinte quando um argumento não lhe agrada quando tem dificuldade em refutar a posição de um partido adverso ou de um Deputado que consigo está em polémica argumenta que se trata de uma ninharia que se trata de chicana que não vale a pena perder tempo que a Assembleia está a gastar o seu tempo que os Deputadas tem outra coisa para fazer que tem, de ser defendidos os interesses do País e que se perde tempo em generalizações que não tem nada a ver com a questão que está a ser analisada que está a ser debatida.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - E muito bem!O Orador: - Mas entretanto nem o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nem o seu partido fazem seja o que for para dar eficácia para dar operacionalidade à mesma Assembleia que dizem querer defender...O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: -... em eficácia e em operacionalidade. Entretanto o Partido Socialista para evitar a situação de a Assembleia não ser eficaz não trabalhar não aprovar projectos de lei importantes faz aquilo que fez ontem fixou uma ordem de trabalhos com um projecto de lei que considera importante desmentindo assim pelos factos aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acusa de uma forma verbalista vazia e sem sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas muito brevemente reconhecer o poderoso contributo que o Partido Socialista deu para a resolução dos problemas nacionais com a apresentação de um projecto realmente trabalhoso que tem uma investigação profunda, tal como aquele que discutimos e a que se referiu o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para comentar que esta e a primeira intervenção que o PSD faz sobre esta matéria. Ainda valeu a pena, esta minha intervenção porque afinal ouvimos uma opinião do PSD.O Sr. Sousa Marques: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP: - É para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
9 DE JANEIRO DE 1981 439O Sr. Sousa Marques (PCP) : - Sr Presidente, Srs Deputados. A sessão do dia 21 de Novembro do ano passado terminou com, um protesto e depois cem vários contraprotestos, que deram origem a um acidente que finalmente foi saneado ...Risos do PSD e CDS. Vozes do PSP: - Sanado! Sanado! O Orador: - O protesto finalmente foi sanado! Risos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Atenção Srs Deputados ...
Sr. Deputado... Faça favor de continuar.O Orador: - O protesto do Sr Deputado Amândio de Azevedo no dia 2} de Novembro pretendia ocultar a realidade daquilo que se tinha passado durante essa semana parlamentar e tudo o que pós já hoje ouvimos aqui nesta Assembleia, bem como o facto de várias vozes da oposição se terem aqui levantado para esclarecer esses factos.
No campo da AD apenas se levantou até agora uma voz isolada contrapondo as suas razões às razões que a oposição tem apresentado Esse simples facto talvez seja demonstrativo de que no seio da AD poucas pessoas, afinal, estão habilitadas, não tendo sequer sido informados pelas presidências dos seus grupos parlamentares do que se passou nessa semana parlamentar aqui nesta Assembleia.
De facto, o que então se passou nesta Assembleia teve também uma parte importante nas, atitudes assumidas pelas presidências dos grupos parlamentares da AD.
Ainda nessa altura hasteavam bem alto a bandeira da inevitável vitória do seu candidato, Soares Carneiro ...Protestos do CDS.Nessa altura, diziam, eram bem mais importantes as eleições presidenciais, cuja campanha ainda não tinha sido iniciada, do que os debates da Assembleia da República e, particularmente, o debate da moção de confiança
Isto foram palavras, dessa altura, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Portanto, quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo vem finalmente considerar as suas culpas, culpas do seu grupo parlamentar, é bom que se comece por se repor aí a verdade.
As culpas não pertencem ao Grupo Parlamentar do PSDVozes do PSD: - Muito obrigado.O Orador: - As culpas pertencem por inteiro à direcção do Grupo Parlamentar do PSD .O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Já vai aí, Sr Deputado?O Orador: -  que até nem informou os seus próprios Deputados.No dia 17 de Novembro, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, por sugestão dos Deputados da oposição, considerou pela primeira vez a possibilidade da transmissão em magazine do debate da moção de confiança.
Foi por sugestão de Deputados da oposição que um responsável da Radiotelevisão Portuguesa se deslocou aqui a esta Assembleia para discutir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a possibilidade de serem transmitidos esses magazines.
Essa discussão travou-se exactamente no dia 18 de Novembro, um dia antes de se iniciar o debate de moção de confiança.
Então são as duas alternativas que se colocam. Eu sublinho a palavra "alternativas": ou se transmitiria, como foi sempre hábito, três magazines de uma hora, n dia seguinte aos debates da moção de confiança, ou se transmitiria apenas um magazine de uma hora no ultimo dia debate da moção de confiança.
Estas eram as duas alternativas, colocadas uma vez mais pela oposição, porque para 03 Deputados da AP p debate pela televisão da moção d& confiança não tinha interesse, não era assunto relevante.
Mais: para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo era desprestigiante para a Assembleia da República ver transmitido o debate da moção de confiança na televisão, numa altura em que se ia iniciar uma campanha para as eleições presidenciais. As eleições presidenciais eram mais importantes que o debate de confiança.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Francamente, Sr. Deputado!O Orador: - Esta era a razão de fundo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado está um dia particularmente infeliz!O Orador: - Foi perante estas duas alternativas, Sr Deputado Amândio de Azevedo e Srs. Deputados da AD que por unanimidade se decidiu na conferência dos grupos parlamentares do dia 18 transmitir um suplemento ao Telejornal do dia 21, de uma hora, no qual seriam incluídas declarações de todos os grupos parlamentares e do Governo, chegando-se à conclusão de que no dia seguinte se iria decidir o tempo de antena de cada um dos grupos parlamentares e do Governo.
De facto, no dia seguinte decidiram-se os tempos de antena o que, também nesse dia se descobriu outra coisa: é que também 21 de Novembro o Sr.
Primeiro-Ministro ia à televisão. Aí começou, no fundo, a segunda fase do processo que deu origem ao que se passou.
Foi nesse dia, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que nós percebemos que a transmissão hão ia ser feita pela televisão na sexta-feira, tal como estava acordado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Inteligente!P Orador: - Nós percebemos nesse dia que será feita a transmissão, porque percebemos com evidência que facilmente a Radiotelevisão Portuguesa e os grupos parlamentares da AD nesta Assembleia poderiam todos juntos impedir essa transmissão. De
440 I SÉRIE - NÚMERO 14facto, durante o dia 21 de Novembro, aquilo a que se assistiu foi o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de facto referiu.
Referiu as culpas e assumiu as mesmas pelo seu grupo parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Grupo Parlamentar do PSD!O Orador: - O facto de reconhecer essas culpas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, permite dizer que afinal não é tão ridículo este pedido de inquérito parlamentar. Se há culpas é porque alguma coisa se passou de mal.
A questão que se coloca agora é esta: se é tão ridículo discutir este assunto, se isto é motivo de tanta risota, tanta chacota da parte das bancadas da AD, se é tão ridícula esta iniciativa, bem como os Deputados que a defendem, por que é que os Srs. Deputados da AD não permitem que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja eleita, nem permitem que o inquérito seja concluído, para que os autores de toda esta ridicularia ainda se cubram de mais ridicularia? Por que é que afinal os senhores não querem ir até ao fim? Por que - é que rejeitam liminarmente, depois de reconhecerem as suas próprias culpas e de contarem aqui factos que nada têm a ver com a realidade, mas que tem - a ver apenas com os vossos interesses político-partidários da altura? É que nessa altura tratava-se de promover o Sr. Genera Soares -Carneiro a Presidente da República - tinha que ser à força, na televisão portuguesa não se poderia falar de mais nada.
A Assembleia da República cobrir-se-ia, enfim, de ridículo, porque naquela altura o que era importante era impor a figura do general de S. Nicolau ao povo português.Vozes do CDS: - Outra vez?O Orador: - São estas as razões políticas que estão por trás de tudo o que se passou.
Não somos nós a imputar culpas apenas à Radiotelevisão Portuguesa. Estamos de acordo com o ,Sr.Deputado Amândio de Azevedo. De facto, houve culpas também das presidências dos grupos parlamentares da AD em todo este processo. Houve uma acção deliberada, aliás confessada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a dourar!O Orador: - ... quando disse que faziam as gravações quando muito bem entendessem ...Aliás, os Srs. Deputados entenderam fazer as gravações às 10 horas da noite porque sabiam que a essa hora impossibilitavam qualquer transmissão pela televisão. Assim, estas questões não podem ser escamoteadas.Refiro ainda uma outra nota...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha. Queira abreviar as suas conclusões, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que V. Ex.a está enganado, uma vez que se trata da primeira intervenção do meu grupo parlamentar neste debate.
Como tal, parece-me que eu deveria dispor de quinze minutos e não de dez minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe é que continue, Sr. Deputado, enquanto a mesa consulta aqui o Regimento, porque senão não são mais cinco minutos, serão mais oito ou dez minutos. É mais prático assim.Risos.O Orador: - Nesse dia 21 de Novembro o Sr. Deputado Amândio de Azevedo imputou levianamente culpas do acontecido à oposição e, particularmente, ao Grupo Parlamentar do PCP. Isso está registado no Diário da Assembleia da República.
Portanto, escusa agora o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de vir branquear essa discussão, de vir branquear essas suas palavras. Nessa altura o Sr. Deputado hasteava outras bandeiras e imputou culpas àquilo que se tinha passado e àquilo que se estava a passar aos grupos parlamentares da oposição e, particularmente, ao Grupo Parlamentar do PCP - e isso está no Diário da Assembleia - de que este tinha propositadamente arrastado o debate e tinha até requerido interrupções da ordem do dia, etc., etc.
Isto, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é um depoimento a juntar aos outros. Naturalmente que este depoimento teria sido perfeitamente escusado se a comissão de inquérito fosse constituída, se o inquérito fosse realizado. Só pedi a palavra depois de ouvir da boca do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que o PSD iria votar contra a constituição da referida comissão. Só depois de ouvir isso é que tomei a palavra e só a tomei nessa altura porque ainda acreditava que os Srs. Deputados da AD quisessem ao menos saber o que é que se tinha passado naquela célebre semana parlamentar. Mas, pelos vistos, os vossos ouvidos estão completamente fechados às razões invocadas por aqueles que se vos opõem.
Da nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica o registo deste debate, fica o registo das intervenções dos Deputados da oposição e fica o registo que da bancada da AD, que até é maioritária, apenas uma voz se levantou para contrariar aquilo que foi dito pelo Deputado da oposição. Essa seria uma razão suficiente para que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao invocar as atitudes responsáveis de Deputados que considerou irresponsáveis, pensasse também nas suas responsabilidades.Aplausos do PCP de alguns deputados do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - De facto era realmente de quinze minutos o tempo previsto no Regimento para a sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção do PPM, porque pensamos que já se falou de mais e consideramos que este assunto está já largamente debatido.
Pela nossa parte e por uma questão de princípio, julgamos que este assunto é perfeitamente menor em
9 DE JANEIRO DE 1981 441relação a outros assuntos e seria talvez matéria para debate de um Conselho de Informação e nunca deste Plenário, pois já se perderam duas horas e outras se perderão de cada vez que o noticiário da RTP-1 ou da RTP-2 fizer o relato dos acontecimentos na Assembleia.
Não sei até que ponto é que iríamos se se criassem comissões de inquérito parlamentar a programas de televisão sobre a actividade parlamentar ou política. Ainda há dois dias surgiu um programa em que os acontecimentos de 1980 eram as grandes manifestações de massas do PCP durante a campanha eleitoral e a FRS e a AD apenas tinham algumas três ou quatro personagens no écran.Risos do PCP.Enfim, não sei onde é que chegaríamos. Pensamos que a actividade desta Assembleia deve ser para coisas - muito mais importantes.O Sr. António Mota (PCP): - Isto é que é uma realeza!...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Luís Coimbra, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, é apenas uma breve interrupção e agradeço tê-la consentido.
Como o Sr. Deputado não ignota, os conselhos de Informação ainda não tomaram posse, apesar de já ter decorrido o prazo legal para que isso acontecesse.
Portanto, penso que na reunião de amanhã dos grupos parlamentares, em que o assunto será tratado, o Sr. Deputado Luís Coimbra também apoiará essa necessidade de os conselhos de informação estarem, em funcionamento. Creio que falar neles pode ser pertinente, mas será útil que recordemos que, por
culpas que não são nossas, os concelhos de informação não estão a funcionar em condições legais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que é que isso tem a ver com o que se passou em Novembro?...O Orador. - Sr. Deputado Magalhães Mota, julgo que há aqui um pequeno equívoco, pois os conselhos de informação têm funcionado até em condições mais vantajosas para a oposição, do que este Plenário, em - que existe aqui uma maioria e uma oposição, ao passo que nos conselhos de informação existe uma situação de empate.
Portanto, penso que até em condições de táctica ou estratégia da oposição teria sido mais útil que este assunto tivesse sido debatido nos conselhos de informação. Enquanto não for alterada a Lei dos Conselhos de Informação, repondo-se a proporcionalidade que penso que o Sr. Deputado não negará, conforme as mais, elementares regras da democracia, estes não „ podem ser um efectivo funcionamento.
É neste sentido é por lamentarmos que já se esteja aqui a discutir este assunto há tanto tempo que o grupo parlamentar do meu partido vai imediatamente
apresentar à Mesa um requerimento para que se passe imediatamente à votação. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Como o Sr. Deputado Azevedo Soares prescindiu e não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, penso que o requerimento, e salvo melhor opinião, é inoportuno.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Concordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Pedia ao Sr. Presidente que fizesse a contagem dos Deputados presentes para ver se temos quórum ou não.Risos.O Sr. Presidente: - Para a Mesa é mais do que evidente de que há quórum, pelo que se dispensa a contagem.Portanto, Srs. Deputados, vamos votar o pedido de realização do inquérito parlamentar solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 75/II, sobre divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa da interrupção, mas o entendimento em que a bancada do Partido Socialista está é que a sessão tinha sido prolongada para efeito de esgotamento do ponto que acabamos agora mesmo de finalizar e não desta votação também.O Sr. Presidente: - O requerimento de prorrogação da sessão, Sr. Deputado, versava os dois pontos.O Sr. João Cravinho (PS): - Queira desculpar, Sr. Presidente, pois sendo assim o entendimento foi deficiente da nossa parte. O Sr. Presidente: - Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 75/II.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
442 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Carlos Lage (PS) - Sr. Presidente ficou entendido que amanhã se produzem todas as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Ia agora anunciar a ordem de trabalhos para amanhã.
Assim Srs. Deputados a reunião começará às 9 horas da manhã e terá como ordem de trabalhos em primeiro lugar o período de antes da ordem do dia depois as declarações de voto quer quanto aos pedidos de inquérito hoje votados quer quanto a este projecto que acabamos de votar e em seguida a matéria que sobra da ordem do dia de hoje ou seja a ratificação n.o 28/II, a ratificação n.o 69/II e a n.o 71/II.
É isto mas parece que o Sr. Deputado Carlos Brito tem ainda alguma coisa a acrescentar...O Sr. Carlos Brito (PCP: - Suponho que está na agenda. Sr Presidente a apresentação cor parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de um projecto de lei.O Sr. Presidente: - Não tinha reparado nisso mas dizem aqui que o Sr. Deputado tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente pensamos que havendo amanha declarações de voto sobre as, votações hoje feitas e havendo muito pouco tempo para toda a sessão que inclui inclusivamente período de antes da ordem do dia se a Mesa concordasse e houvesse consenso nós prescindiríamos de fazer amanhã essa apresentação e transferíamo-la para a sessão de quinta-feira próxima.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe é a Assembleia que se tem de se pronunciar sobre isso. Se esta se opuser a Mesa também não se oporá, até porque como sabe, a apresentação do projecto de lei, seria feita antes das declarações de voto.
A Assembleia tem alguma coisa a opor a esta transferência de apresentação do projecto de lei do PS?Pausa.Como não há assim se fará.
Para terminar vou anunciar a entrada na Mesa dos seguintes projectos de lei n.o 93/II - Instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional apresentado; peja UEDS e que baixa à 12.a Comissão n.o 94/II - Elevação da Agualva-Cacém á categoria de vila - apresentado pelo PS e que baixa á 16.a Comissão n.o 95/II - Elevação da vila de Amarante á categoria de cidade - apresentada pelo PS e que também baixa á 16.a Comissão; n.o 96/II - Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.o 274/75, - apresentado pelo PSD, e que baixa á 2.a Comissão; n.o 97/II - Anexação da ilha da Culatra ao concelho de Olhão - apresentado pelo PS e que baixa á 16.a Comissão; n.o 98/II - Elevação de vila de Olhão á categoria de cidade - apresentado pelo PS e que baixa igualmente á 16.a Comissão; n.o 99/II - Criação de freguesia do Carvoeiro, no concelho ce Lagoa - apresentado pelo PS e que baixa também á 16.a Comissão; n.o 100/II - Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves, - também apresentado pelo PS e que baixará á 16.a Comissão; n.o 101/II - Elevação de vila de Loulé á categoria de cidade igualmente apresentado pelo PS e que baixa á 16.a Comissão; n.o 102/II - Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve - apresentada pelo PS e que baixa á 16.a Comissão pelo PS e que baixa á 16.a Comissão n.o 104/II - Criação da freguesia do Vale de Vila no concelho de S. João da pesqueira - apresentado pelo PSD e que baixa a 16.a Comissão; n.o 105/ii - Criação da freguesia da Aguieira no concelho de Nelas - também apresentado pelo PSD e que baixa igualmente à 16.a Comissão e n.o 1206/II -Elevação da vila de Ponte de Sor à categoria de cidade - apresentado pelo PS e que baixa também à 16.a Comissão.
Finalmente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a nova apreciação do Decreto n.o 252/I ) Delimitação e coordenação das Administrações Central Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos) que pela Resolução n.o 283/79 de 21 de Setembro, houvera sido declarado inconstitucional e por isso, vetado por V.Ex.a o Presidente de República. Este requerimento será apresentado á reunião dos grupos parlamentares.
9 DE JANEIRO DE 1981 443Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 11, 12 e 13 do Diário, deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr Deputado Sousa Gomes analisou criticamente as falhas que o Programa do Governo, recentemente discutido na Assembleia, continha em matéria de poder local, principalmente no que diz respeito à problemática da regionalização e da sua interligação com a falta de um programa habitacional.
Foram lidos dois votos de protesto: um apresentado Pelo Sr. Deputado Jaime Gama (PS), relativo ao aumento das tarifas aéreas para as Regiões Autónomas, e outro apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), acerca da situação em El Salvador.
Foram depois discutidos dois votos de protesto, apresentados pela ASDI (em anterior sessão) e pelo PS, acerca da mesma questão do aumento das tarifas aéreas, para as Regiões Autónomas que a Câmara rejeitou. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Ângelo Correia (PSD), Cecília Catarino (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e Azevedo Soares (CDS).
Ordem do dia. - Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Após discussão na generalidade da ratificação n o 69/II relativo ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação suína contra a febre aftosa dos bovinos e suínos, requerida pelo PCP, a Câmara concedeu, por unanimidade, a respectiva ratificação. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Gaspar Mendes (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Campos (PS) e Carvalho Cardoso (CDS).
Foi depois votado e aprovado por unanimidade o requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão na especialidade do referido diploma.
Iniciou-se a discussão na generalidade da ratificação n.o 31/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Setúbal, requerida pelo PS.
Produziram intervenções os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD)-, Herberto Goulart (MDP/CDE), e Ângelo Correia (PSD) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Filipe Madeira (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Silva Graça (PCP) e Ercília Talhadas (PCP).
Finalmente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa da candidatura do Dr. José Magalhães Godinho para o cargo de Provedor de Justiça e de dois projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
766 I SÉRIE - NÚMERO 22Carlos Manuel Pereira Pinho.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 143 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 11, 12 e 13 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDa direcção do Clube de Atletismo Pax-Julia, de Beja, dando conta das graves dificuldades do Clube e pedindo aos Srs. Deputados que efectuem entre si uma pequena colecta e da mesma lhe façam remessa.
Da União Geral dos Trabalhadores dando conhecimento de que nos dias 30, 31 e l de Fevereiro próximo futuro terá lugar em Lisboa -Pavilhão dos Desportos- o seu II Congresso.
Do MURPI - Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos remetendo o caderno reivindicativo dos reformados, pensionistas e idosos para 1981 e solicitando ao Sr. Presidente a concessão de uma audiência a uma sua delegação.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares dos Distritos de Lisboa, Santarém e Portalegre remetendo fotocópia de uma moção ali aprovada relativamente ao despedimento de 212 trabalhadores da Standard Eléctrica.OfíciosDo Secretariado Nacional de Reabilitação propondo a introdução de mais uma limitação da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, a incluir nas já previstas pelo artigo 2.o da Lei n.o 55/79, de 15 de Setembro.
Das Assembleias Municipais de Alenquer e de Vila Franca de Xira e das Câmaras Municipais de Alcácer do Sal e de Setúbal e telegrama da Câmara Municipal de Aljustrel insistindo pela aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia da Damaia enviando moções aprovadas em sessão extraordinária, pedindo a aplicação da referida Lei das Finanças Locais e manifestando-se favoravelmente pela reeleição do Sr. Presidente da República.
Da Assembleia Municipal de Almada, da Assembleia Distrital de Portalegre e da Câmara Municipal de Sesimbra exigindo a integral aplicação da Lei das Finanças Locais e solicitando à Assembleia da República que seja dada prioridade na discussão e aprovação da Lei de Delimitação e competência da Administração Central, Regional e Local.
Do Sindicato Têxtil do Distrito do Porto remetendo um comunicado que foi distribuído aos trabalhadores da Sociedade Industrial de Mindelo, S. A. R. L.
Da Câmara Municipal de Coruche enviando teor da moção aprovada naquela autarquia, reclamando contra o aumento do preço dos combustíveis e solicitando do Governo a fixação de um preço bonificado para os agricultores.TelegramaDos reclusos da Cadeia Regional de Castelo Branco apelando para concessão de amnistia com vista a uma melhor reintegração social.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vou dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.Na sessão de 15 de Janeiro:À Presidência tio Conselho de Ministros e a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Ponta Delgada, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Jorge Lemos; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Lopes; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Sá; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e José Ernesto Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Gomes, Gomes Fernandes, Ilda Figueiredo, António Mota, Lino Lima e Carlos Brito, respectivamente, e à Empresa Pública dos Parques Industriais, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Carrapato.
768 I SÉRIE - NÚMERO 22Na sessão de 16 de Janeiro:Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado Pelo Sr. Deputado Carlos Pinho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Lopes, e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Tida Figueiredo e Cantinho de Andrade.Na sessão de 20 de Janeiro:Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados António Arnaut, José Niza e Gomes Carneiro; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Agricultura e Pescas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado João Cravinho.Na sessão de 21 de Janeiro:Ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Esteves; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Ciência, formulados pela Sr.a Deputada Isilda Barata; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde formulados pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.Na sessão de 22 de Janeiro:Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transporte e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Adelino Carvalho e Gomes Carneiro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Sá e Ilda Figueiredo na sessão de 18 de Dezembro de 1980; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 25 de Novembro do ano passado, e da Secretaria de Estado da Energia e Minas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra na sessão de 25 de Novembro último.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Transitaram de reuniões anteriores três votos, que serão certamente discutidos na sessão de hoje. Foram, entretanto, apresentados na Mesa mais dois .votos de protesto: um subscrito pelo Sr. Deputado Jaime Gama e outro subscrito pelo Sr Deputado Mário Tomé.
Para formular uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, ao apresentar recentemente a esta Assembleia o Programa do VII Governo Constitucional, quis tomar posição em favor do Poder Local, em favor da regionalização. Fê-lo, de resto, de forma concreta e precisa ao dizer «um Estado forte é um Estado descentralizado» e ao indicar que «o reforço do Poder Local constituirá [...] uma preocupação dominante do Governo» e ainda ao afirmar que «a regionalização do continente, em moldes realistas e responsabilizantes do Poder Local, será uma direcção fundamental da acção governativa».
Pois bem, este enunciado de intenções não encontra no texto do Programa apresentado polo Governo a concretização necessária. Pelo contrário, quase se poderia pensar que o Governo quis evitar excessivos compromissos em tal matéria. Com efeito, o Governo não dá resposta no Programa a um conjunto extenso de questões que dizem respeito à resolução dos nossos problemas regionais e ao papel que a descentralização e o reforço do Poder Local terão de desempenhar.
Com esta declaração política desejamos pedir ao Governo a clarificação do conteúdo da política de regionalização e de reforço do Poder Local.
Queremos ainda requerer ao Governo a definição de uma política de qualidade de vida, tendo em conta os objectivos de descentralização a favor do Poder Local, através da apresentação à Assembleia da República das bases gerais de um programa de médio e longo prazo de ordenamento físico e de qualidade de vida. Essas bases gerais terão entretanto de ser objecto de uma discussão pública, com a intervenção privilegiada dos eleitos locais em representação das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o facto de as assimetriais regionais constituírem um dos grandes problemas estruturais da sociedade portuguesa. Portugal não é apenas o país mais pobre e menos desenvolvido da Europa, é também o país com uma dualidade dramática entre uma faixa do litoral relativamente desenvolvida e extensas áreas do interior deprimidas, pobres e abandonadas.
São por de mais conhecidas os índices das carências económicas e sociais e a pobreza das infra-estruturas que caracterizam esses distritos. Não é preciso lembrar a pobreza real que caracteriza o nível de vida da grande maioria da população dessas áreas. Nos distritos do interior o produto interno per capita chega a ser inferior a um terço da média nacional. É fácil imaginar o que significa qualquer comparação com a Europa.
É, pois, esta situação que o Governo tem de enfrentar. A intenção de promover uma política de desenvolvimento regional parece-nos pacífica. Ela corresponde a uma necessidade indiscutível. Mas não basta, no entanto, aceitar-se essa norma. É preciso que o Governo diga como e em que termos se compromete a realizar uma política de desenvolvimento regional que não venha agravar ainda mais as assimetrias já existentes. A verdade é que não temos uma referên-
28 DE JANEIRO DE 1981 769cia para nenhum aspecto essencial de uma política de desenvolvimento regional em todo o Programa do Governo.
Onde estão as medidas de política:Que promovam a redução das disparidades regionais e1 o desenvolvimento das áreas rurais?
Que promovam as transferências inter-regionais sem prejuízo do reforço dos laços de solidariedade nacional?
Que promovam institucionalmente os dinamismos da descentralização?
É evidente que a definição de medidas de política supõe a existência de um modelo de desenvolvimento que tenha em conta a regionalização e, infelizmente, tal ideia não encontra suporte quer no Programa do VII Governo, quer na prática conhecida do anterior governo da AD. De referir, a título de exemplo, a adopção feita pelo anterior executivo de um sistema integrado de incentivo ao investimento, que consagra justamente um modelo de desenvolvimento, que menospreza a dimensão regional. A manutenção desse sistema de incentivos ao investimento, sem alterações, irá agravar fortemente as assimetrias regionais já existentes.
Do mesmo modo a publicação em Setembro último do chamado Livro Branco de regionalização permitiu evidenciar que o modelo subjacente às bases ali apresentadas defende a «desconcentração coordenada» da Administração Central, mas não deseja qualquer «descentralização». Pretende-se que a variável espaço seja considerada para regionalizar o exercício dos poderes do Estado, e não para servir de base à descentralização, devolvendo às autarquias e às regiões o exercício dos poderes que lhe competem.
Antes de tornar pública a nossa posição sobre esse Livro Branco gostaríamos de saber se o Governo faz seus os frágeis e inconsistentes argumentos ali expandidos para, na prática, rejeitar a ideia de que «um Estado forte é um Estado descentralizado».
Regionalizar significa -o próprio Governo o reconhece- descentralizar a favor da Administração Regional e Local as competências e os recursos que estão ligados à resolução dos problemas que podem ter solução a nível local ou regional. Essa vontade política de descentralização deveria ser garantida pela explicitação do que se entende que seja o «reforço» do Poder Local.
O Governo, para ter credibilidade nesta matéria, terá de reconhecer desde já o princípio da descentralização:
Pela afirmação dada de que apoiará a própria criação das autarquias de nível regional e que aceitará descentralizar para essas autarquias e para os municípios e freguesias um conjunto preciso e claro de competências e atribuições hoje ainda a cargo da Administração Central;
Pela garantia de que dará integral cumprimento à Lei das Finanças Locais e que aceita reforçar as dotações ali pré visitas logo que definidas as novas atribuições a cargo da Administração Regional ou Local;
Pelo apoio concreto à reforma da estrutura administrativa das autarquias e aplicação plena do Estatuto da Função Pública aos funcionários da Administração Regional e Local.
Finalmente, queremos referir que regionalizar representa o processo necessário à integração de todo o espaço nacional nos objectivos de desenvolvimento económico e social, mas representa também a única possibilidade de evitar que a nossa adesão a um espaço mais vasto como o da CEE não resulta apenas em maior atrofia das regiões periféricas face aos centros de crescimento, ou seja numa mais forte polarização das actuais desigualdades.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, não só a necessidade de integrar as nossas próprias regiões no desenvolvimento desejado para Portugal, como a integração do nosso país na Europa torna urgente a definição de uma política de desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu, entretanto, o Governo, e a nosso ver bem, dignificar a política de qualidade de vida, promovendo a criação de um Ministério para se ocupar especificamente das políticas desse objectivo. Só que as áreas pelas quais o novo Ministério parece ser responsável não constituem, salvo melhor opinião, a base real de promoção de uma política de qualidade de vida.
Com efeito, essa política supõe a materialização de objectivos qualitativos que dizem respeito a toda a actividade desenvolvida pelo Governo e requer o controle normativo, pelo menos a nível global, da acção a realizar por diversos Ministérios naquilo que designamos por suporte físico da qualidade de vida. Trata-se de aceitar um estatuto muito especial para o tal Ministério. Estatuto, porém, que não é consagrado no Programa do Governo aqui aprovado a semana passada e tão-pouco tem tradução na estrutura orgânica adoptada pelo novo Executivo.
É que o conteúdo de uma política de «qualidade de vida» não tem só a ver com o ordenamento físico do território e a protecção do ambiente. Tem a ver, designadamente, com as políticas de equipamentos colectivos e sociais, em que domina a política de urbanismo e habitação, os equipamentos de saúde, os equipamentos escolares, os equipamentos de lazer, etc. Tem a ver com a política de transportes. Tem a ver ainda com a própria política de saúde e educação. E tem ainda a ver com a garantia de se inserir na concretização de uma política de descentralização.
O Governo ergueu assim a fachada do novo Ministério da qualidade de vida. Mas, a nosso ver, não lhe deu os meios de prosseguir uma política de qualidade de vida, ignorando a definição de uma interligação funcional e orgânica do novo Ministério com os departamentos do Governo de cuja actuação depende efectivamente essa política global.