9 DE JULHO DE 19813135serviços que têm a seu cargo e não se vislumbra que, a curto prazo, possam vir a melhorar, dado que não possuem elementos de estudo, nem nisso parece estarem interessados.Daí que os serviços se apresentassem, na maioria dos casos, em estado caótico, classificados com a nota de Mau.Só excepcionalmente os concernentes à tesouraria e a aferições mereceram ser graduados com Bom, sendo aos restantes atribuída a nota de Suficiente.2 — Por outro lado, é mau o ambiente de trabalho. As relações entre o presidente da Câmara e o chefeda secretaria e entre este e o escriturário Armindo Augusto Comes atingiram o estado de ruptura, não se vislumbrando que possam melhorar.3 —Por sua vez a gestão autárquica foi objecto dos mais severos reparos, sendo seu principal responsável o Sr. Presidente da Câmara.4 — Seria despiciendo citar nesta informação os defeitos mais gritantes, dado que os Srs. Visitadores os sintetizaram no relatório final.Contudo, sempre referiremos dois dos aspectos mais negativos:1) Desrespeito dos normativos legais no que concerne aos planos de actividade e aos orçamentos e à sua execução;2> Graves ilegalidades na adjudicação de empreitadas e de fornecimentos com desprezo das normas reguladoras da matéria.Estes factos, só por si, além de outros, justificam a intervenção da tutela administrativa por parte do Governo, tal como o entendem os Srs. Visitadores.5 — Concordando, embora, com a generalidade do relatado pelos Srs. Visitadores, cujos trabalhos inspectivos acompanhei com regularidade indispensável, importa, contudo aditar o seguinte:6 — Fl. 387, n.° 1.2. — A Câmara Municipal, adiantando do produto das suas receitas próprias o pagamento da despesa com obras para que haviam sido contraídos empréstimos, pode aplicar as importâncias dos empréstimos correspondentes aos citados1 adiantamentos; em fins diferentes dos da sua contratação, desde que se obtenha acordo da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.7 —Fls. 478 e 479, n.° 1.13. —O chefe da secretaria, na qualidade de notário privativo, lavrou, em 30 de Março de 1979, várias escrituras de adjudicação de empreitadas!.Como com os emolumentos dessas escrituras atingiu o limite emolumentar legalmente permitido, dado que esse limite é o do ordenado anual —Anuário, 1970, p. 721 —, as restantes escrituras da mesma natureza foram lavradas no mesmo dia pelo substituto do chefe da secretaria.Todavia, o chefe da secretaria não estava, no citado dia, ausente do serviço, nem legalmente impedido, pois só nos casos de ausência ou impedimento as escrituras podiam ser lavradas pelo substituto—(veja-se parecer da Procuradoria-Geral da República publicado no Diário do República, 2.' série, n.° 258, de 7 Novembro de 1980, a pp. 7208 e 7211).Interpelado o chefe da secretaria, disse que o expediente adoptado teve em vista proporcionar ao seu substituto, o qual teve conhecimento dos motivos desse expediente, o recebimento dos emolumentos que ele já não poderia auferir, dado que, se tivesse lavrado as citadas escrituras, o produto dos respectivos emolumentos reverteria para a Câmara Municipal (artigo 17.° do Decreto-*Lei n.° 30/70, de 16 de Janeiro.7.1 —Sobrei este caso, o Sr. Visitador emite o parecer de que a mencionada importância deve ser reposta a favor do Município por quem a recebeu* ou seja pelo substituto.7.2 — Analisados e ponderados todos os factos podemos concluir que o chefe da secretaria foi autor moral de prejuízo causado à Câmara Municipal, que foi defraudada da importância de 59 362S50, pois a tanto montaram os emolumentos recebidos pelo substituto do chefe da secretaria.Por sua vez, o funcionário que lavrou as escrituras em questão teve conhecimento que intervinha ilegalmente como substituto do notário privativo.É certo que o trabalho deve ser retribuído segundo a qualidade, natureza e qualidade [Constituição da República, artigo 53.°, alínea a)].Mss tal pressupõe por quem o possa efectuar legalmente.Dentro deste raciocínio, entendemos que o funcionário que recebeu a citada importância de 59 362S50 deve repô-la no cofre municipal.Por outro lado, tanto o referido funcionário como o dhefe da secretaria devem ser censurados pelo procedimento ilegal que adoptaram.Finalmente, cabendo ao Sr. Presidente da Câmara a fiscalização dos Serviços Municipais, não devia ter permitido, ao outorgar em representação da Câmara Municipal, que as escrituras fossem lavradas por quem para tal não tinha competência.8 — Fl. 565, n.° 1. Sugere o Sr. Visitador que seja introduzido no Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho, diploma que regulamenta as normas a que deve obedecer o orçamento, preceito semelhante ao do revogado artigo 684." do Código Administrativo.íEste normativo preceituava a exposição pública dos projectos dos orçamentos, durante oito dias, antes de aprovados, a fim de que qualquer eleitor pudesse alvitrar o que tivesse por conveniente.Tratava-se do exercício da acção popular que ainda subsiste e está consignado no artigo 822.« do Código Administrativo.Presentemente, porém, o plano anual de actividades que serve de base à elaboração do orçamento é sujeito à apreciação de um órgão consultivo que é o Conselho Municipal.Mas o mais determinante é que qualquer daqueles elementos é aprovado pela Assembleia Municipal.Ora, este órgão do Município é o representante dos munícipes que o elegem quer directamente, quer indirectamente.Tem, por isso, toda a legitimidade para zelar pelos interesses de quem o elegeu.Assim sendo, desnecessária se torna a exposição pública dos projectos dos orçamentos.E isto porque antes da publicação dos diplomas que alteraram de forma significativa as normas por que se regiam as autarquias os orçamentos eram apenas aprovados pelo corpo administrativo.