14 DE SETEMBRO DE 2016 155 o cenário macroeconómico continuava com projeções que apontavam para o aumento do desemprego (aspeto importante para o segmento de crédito ao consumo, era o sublinhado que fazia a DGCOMP). A análise destas questões nunca foi dissipada por completo, e permaneceu mais tarde, mesmo depois da decisão de capitalização pública ter sido tomada. Veja-se, por exemplo, no documento de Q&A de 31 de dezembro de 2012, onde as projeções de rendibilidade são colocadas em causa, elaborando a DGCOMP um conjunto de observações em torno da evolução da EURIBOR, do spread e da separação entre negócios anteriores e posteriores ao plano, sem o qual não seria possível estimar de forma adequada o net interest income(NII). Sem informação mais detalhada, diziam, era impossível concluir pela adequabilidade e credibilidade do plano de reestruturação apresentado. Mas desde o ponto de vista conclusivo – ainda antes do detalhe dos 1,1 mil milhões de euros de capitalização pública – é importante sublinhar que esta opção foi apenas considerada por comparação com o cenário de resolução. Já que o Sr. Governador sublinha: “Tendo em conta os contactos anteriores com Vossa Excelência, dos quais resultou o afastamento dos cenários de nacionalização e liquidação, em razão dos custos e riscos associados, a alternativa a este plano de recapitalização seria a aplicação de uma medida de resolução ao BANIF, ao abrigo do regime de resolução aprovado no início do corrente ano.” Desta forma, pode concluir-se que em 2012 foram excluídos à partida os cenários de nacionalização8 e liquidação, não se conhecendo, contudo, quaisquer estudos que permitam validar essa solução. Na verdade, só foram disponibilizados estudos que analisam os cenários de recapitalização e de resolução. Ou seja, os anexos A e B à missiva de 15 de dezembro de 2012 dirigida pelo Banco de Portugal ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.  Ou seja, e respondendo à primeira questão suscitada, as opções em cima da mesa consideravam apenas: recapitalização de 1,4 mil milhões de euros, com um esforço público inicial, em 2012, de 1,1 mil milhões de euros (700 milhões de euros em ações especiais e 400 milhões de euros de CoCos ou instrumentos de capital híbridos) ao abrigo da Lei n.o 63-A/2008 em vigor, devendo os investidores privados, até 30 de junho de 2013, realizar um aumento de capital no valor de 450 milhões de euros, onde um terço (150 milhões de euros) deveria ser utilizado para reembolsar uma parte dos CoCos remetendo, nesse momento, a posição pública para 950 milhões de euros; ou a resolução, onde a solução proposta era um Bridge Bank (Banco de Transição), onde o esforço financeiro inicial, do Estado, estaria no intervalo entre 2,5 mil milhões e os 4,6 mil milhões de euros, num quadro em que o haircut médio do ativo do BANIF poderia ascender a 41,1% do valor líquido de imparidades (ver em Anexo B, da carta enviada, a 15 de novembro de 2015, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças pelo Sr. Governador do Banco de Portugal). Os valores que dizem respeito a estas estimativas resultam de um trabalho para o Banco de Portugal da consultora Oliver Wyman, e dividem-se em duas parcelas: 1,2 mil milhões9 de capitalização do banco de transição o registo de perdas após avaliação do justo valor no intervalo entre os 1,3 mil milhões de euros e os 3,4 mil milhões de euros. Deve ainda dizer-se que apesar de não se conhecer, como foi sublinhado, nenhum estudo que estimasse os custos da liquidação do BANIF, o Banco de Portugal, em resposta à Questão 19 suscitada pelo Ministério das Finanças a 19 de novembro de 2012, afirma que: (...) num cenário de liquidação do BANIF com proteção da grande maioria dos depósitos (cobertos e não cobertos pelo FGD), o esforço financeiro inicial do Estado seria superior a 6000 milhões de euros (parte deste montante seria recuperado futuramente com a realização dos direitos de crédito que o FGD e o Estado passariam a deter sobre a massa falida).” Quanto a este cenário, inicialmente afastado, o Banco de Portugal considera que “(...) outros riscos da opção resolução também se poderiam materializar, com probabilidade acrescida, no caso da liquidação. Nomeadamente, seriam enormes os riscos de perceção externa negativa sobre a solidez do sistema bancário português, tornando ainda mais difícil o regresso de qualquer banco nacional aos mercados internacionais de financiamento por grosso”. Esta posição foi reiterada nesta CPI, em audições diferentes, pelo Sr. Governador e outros responsáveis do banco central português, como o Sr. Dr. Pedro Duarte Neves, Vice-Governador, então, em 2012, com pelouro da Supervisão. Antes de desenvolver o cenário concretizado, o de capitalização pública ao abrigo da Lei n.o 63-A/2008, cabe aqui ainda sublinhar três aspetos de natureza diferente, mas que foram importantes na tomada de decisão.                                                           8 A nacionalização poderia ter ocorrido se, para além da opção política, fossem preenchidas as condições previstas na Lei n.o 62-A/2008. 9 Este valor de 1,2 mil milhões foi revisto em baixo, mais tarde, no fim de novembro, aquando da explicitação desta opção em resposta à carta que, posteriormente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças remeteu ao Sr. Governador a 19 de novembro de 2012.