38 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, se o Sr. Deputado Hugo Velosa não se importa que eu use da palavra em primeiro lugar, e tendo em conta que são quase 13 horas, quero apenas sugerir que terminemos neste ponto os nossos trabalhos e reiniciemos da parte da tarde com o capítulo relativo às finanças locais. Mas é apenas uma sugestão.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, se a proposta recolhe consenso, nada tenho a opor.Porém, antes de terminarmos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para dar uma informação.Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, vou ser muito breve, é apenas para dar uma informação que me foi solicitada, em cima da hora, e que eu não poderia ter de cabeça, sobre os saldos de gerência do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM).Como é natural, os saldos de gerência são reportados a 2004, uma vez que o ano de 2005 ainda não foi encerrado.Portanto, o saldo de gerência, de 2004, apurado foi, para a CMVM, de 2 milhões de euros e, para o ISP, de 79,8 milhões de euros.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não haver objecções à proposta do Sr. Deputado Honório Novo, vamos interromper os nossos trabalhos aqui e recomeçá-los-emos às 15 horas.Está interrompida a reunião.Eram 12 horas e 50 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Vamos reiniciar os trabalhos com a votação do artigo 23.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.o da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.oda proposta de lei, que tem propostas de alteração.Em relação ao n.o 1 deste artigo, há duas propostas de alteração, a 110-C, do CDS-PP, e a 207-C, do PCP.Para apresentar a proposta 110-C, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de alteração, que se explica de uma forma muito simples, corresponde à preocupação que o CDS-PP tem em relação aos transportes escolares.Numa altura em que se alargam os horários escolares e em que são claras as dificuldades que os municípios têm em assegurar os transportes escolares, a modificação que apresentamos é apenas um sinal de natureza política: a de uma alteração calculada com base na taxa de inflação, não mais do que isso, em relação à compensação dada aos municípios pelos encargos suportados com os transportes escolares.Com certeza, é uma despesa fácil de compensar, até dentro da própria execução do Orçamento do Estado, e o objectivo é pura e simplesmente marcar a grande preocupação do CDS em relação a estas matérias para que não se diga, como já ouvi, que as nossas propostas são apenas sobre áreas de soberania. Isso não é verdade, também temos preocupações que vão muito para além das áreas de soberania, e esta é uma delas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para apresentar a proposta 207-C.