84-(228)II SÉRIE -C — NÚMERO 10caminho», caminho esse que está a ser feito através da inversão daquilo que era a situação anterior.Por outro lado, é claro e óbvio que temos um projecto para intervir nesse domínio e, portanto, não temos qualquer dúvida em partilhar as razoes, nomeadamente da oposição— aqui explicitadas por V. Ex.* De facto, não só partilhamos as razões como a vontade política de intervir, mas já não o compromisso dessa intervenção por que nos cabe a nós. Claro que há aspectos que vão facilitá-la e claro que essa projecção, desde logo, quando definimos o Programa do Governo, foi lançada para 1993 e, numa fase mais expressiva, para 1994.Tal vem compaginar-se, também, com a própria revisão e enquadramento do Gabinete de Gestão Financeira, que, como V. Ex.* sabe, encontra finalmente, na actual Lei do Orçamento do Estado, uma previsão completamente diferente que nos vai permitir, também neste domínio, uma área de intervenção mais alargada, sem que daí resulte — e isto é importante — uma sobrecarga para a globalidade dos cidadãos, sobretudo, contribuintes.Há, portanto, alguns aspectos que é necessário compaginar, em termos comparativos e de sinal contrário, e foi nessa compaginação comparativa de aspectos de sinal contrário que projectámos o nosso programa e definimos as nossas prioridades.V. Ex.* conta uma história de um Ministro da Justiça que, situado numa fila acabou por ser recebido ao balcão e ter a indicação de que só daí a sete meses lhe seria passada a certidão que pedia. Ora, não questiono a situação, como é evidente, mas tomo-a apenas, também, na perspectiva do anedotário que V. Ex.' referiu. Na realidade, V. Ex." não chegou a referir quem era o Ministro da Justiça em causa, o que me deixa alguma reserva quanto à analise que possa fazer da situação. Talvez fosse um pouco estranho que o funcionário não tivesse conhecido o Ministro da Justiça ou que, tendo-o conhecido, lhe tivesse dado uma informação, porventura, não correspondendo exactamente à realidade.De facto, não tenho qualquer informação de que hoje, no registo predial — a não ser, talvez, nalgum local pontualmente divergente —, haja uma demora de sete meses para a passagem de uma certidão. O que temos, isso sim, são indicações de que em sectores, por exemplo, como o do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tudo funciona sem qualquer atraso, excepto em casos onde o. próprio requerimento ou solicitação estão mal formulados e em que é necessário devolvê-los para que sejam melhor formulados.Há, portanto, aqui um outro aspecto que não podemos desprezar. Ou seja, não podemos partir do que é considerado um mau funcionamento de alguns serviços, imputando apenas a causa desse mau funcionamento aos serviços. Como V. Ex.* sabe, tão bem como eu, há aqui uma relação cliente-fornecedor, em que o cliente tem uma quota-parte fundamental na qualidade daquilo que solicita ao serviço. Assim, muitas vezes, há também alguma dose de responsabilidade por parte do próprio cliente, responsabilidade que não pode ser transposta para aquilo que seja o sector de responsabilidade do próprio serviço.É por isso que tenho dito, repetidamente, sem que tal envolva qualquer acusação à procura de culpas mas alguma constatação em demanda das causas, que neste processo não há inocentes, sendo fundamental que todos façamos um esforço para reflectirmos, cada um e cada sector, na área das nossas próprias responsabilidades.De facto, se todos tivermos uma actuação no sentido de modificar, corrigindo as responsabilidades próprias, vamos, com certeza obter também uma eficácia acrescida na resposta dos serviços.Houve, efectivamente, propostas por parte do Partido Socialista que, na ocasião, foram rejeitadas, não porque, pontualmente, várias delas pudessem ou não ser de aceitar mas porque entendemos que estas reformas têm de ter um aprofundamento técnico, um cuidado rigoroso na sua apresentação, devendo, ao mesmo tempo, surgir numa calendarização que é essencial para que, no fundo, não haja distorções na implantação do sistema.Durante muitos anos, por razões puramente conjunturais — que não se prendem com qualquer dos responsáveis pela pasta da Justiça tivessem sido do sector do Partido So-cial-Democrata ou do Partido Socialista —, não havia oportunidade para o estabelecimento de uma política de justiça e, portanto, para a definição de um programa e de um calendário coerentes de intervenção.Neste momento, temos uma política de justiça para Portugal, temos um calendário e um programa coerentes de actuação. Cremos, por isso, que o respeito desse calendário é essencial para que o atropelamento das medidas pelas próprias medidas não venha a pôr em causa aquilo que é o objectivo fundamental.Suponho que a oposição tem consciência disso. É óbvio que pode haver, como sempre, divergências quanto à definição desse calendário, mas, no que é essencial, temos um programa definido, uma política traçada, sabemos o que queremos e, transparentemente, temo-lo comunicado. Aliás, não deixa de ser grato verificar que, progressivamente, a própria oposição vai, de alguma maneira, aderindo a esse programa global de intervenção na área da justiça, questionando mais, como é seu dever, os calendários e, sobretudo, o tempo de execução dos respectivos calendários e questionando menos as medidas de fundo e os programas globalmente definidos para o sector.Quando passámos ao sector da intervenção social da justiça nas suas várias áreas, V. Ex." frisou alguns aspectos que me parecem particularmente importantes, sobretudo porque permitem, mesmo em alguns casos, um esclarecimento antecipado e, portanto, uma antecipada abertura de um debate que será, obviamente, salutar e enriquecedor.Desde logo, relativamente ao Código Penal, diz V. Ex.* que não é tradicional que os códigos penais durem decénios ou, até, apenas um decénio. E evidente que, em tese geral, é assim, mas já não é assim, obviamente, quando um código penal, como o que temos actualmente em vigor, é um código que introduz modificações radicais naquilo que era a política criminal anterior e que, portanto, deveria — e ainda bem que o é — ser sujeito a um teste experimental ao fim de alguns anos, tanto mais que, em alguns pontos, se verificou, progressivamente, que havia alguns ajustamentos a introduzir.Ora nessa medida entendemos que, em vez de produzir meros ajustamentos, era importante fazer uma reapreciação do conjunto do Código Penal a partir, obviamente, do que tinha sido a política criminal definida e que era preexistente à própria consagração legislativa que veio a determinar o diploma legislativo actualmente em vigor.0 que posso adiantar ao Sr. Deputado é que não há, da nossa parte, qualquer intenção — o que será constatável logo que apresentemos o projecto— de pôr em causa a filosofia que preside ao actual Código Penal e, portanto, não há intenção de intervir no domínio do que, na essência, se chama a política criminal, definida no próprio Có-