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I SÉRIE — NÚMERO 81 18 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — É verdade que falta demais no Serviço Nacional de Saúde e que isso põe em causa o acesso das populações à saúde e, desde logo, a cuidados primários e que o objetivo que temos é que cada família tenha um médico e um enfermeiro de família. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas quem é que aprovou o Orçamento?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É verdade que a progressão que acertámos, que combinámos e que o Bloco de Esquerda quer e que continua a trabalhar para que seja possível, de devolução de rendimentos, nomeadamente com o aumento de escalões do IRS, que é essencial à progressividade dos impostos e a uma maior justiça no País, vê acrescidas dificuldades com este Programa de Estabilidade. Não é nova a tensão, e um Programa de Estabilidade com uma leitura tão estrita do tratado orçamental é uma novidade da parte do Governo e não da parte da esquerda e traz-nos mais dificuldades, mas o Bloco de Esquerda nunca recua perante as dificuldades e cá estamos para negociar um Orçamento do Estado que seja fiel ao compromisso de parar o empobrecimento no nosso País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Há, todavia, algo que deve ser dito: as críticas do PSD não são porque o PSD concorde com o Bloco de Esquerda,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois não! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... porque, de facto, o PSD não se incomoda com os resultados do défice ou com o percurso de consolidação orçamental ou com a leitura estrita do tratado orçamental que faz o Governo, pois sempre disseram que o queriam, o que incomoda o PSD é outra coisa, é o caminho que está a ser seguido no País, que é diferente. Quando o PSD critica este caminho... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bom ou é mau?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... não diz a verdade toda, não diz que, em lugar de descongelar pensões e acabar com cortes, que eram inconstitucionais, em salários ou repor prestações sociais, o que o PSD queria era cortar 600 milhões de euros por ano nas pensões. Era o que estava no programa. Aplausos do BE. Protestos do PSD. O que o PSD não diz é que queria aquela reforma que faltava, de que Passos Coelho se lembrava sempre, que era a de cortar nos custos do trabalho, e não nos esquecemos de que descer o valor do trabalho foi sempre a política do PSD e CDS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quando falam dos serviços públicos esquecem-se de dizer que o plano deles não era mais investimento na escola ou na saúde, era, sim, a concessão a privados, massiva, do que é de todos... Protestos do PSD e do CDS-PP.
27 DE ABRIL DE 2017 19 ... e, com isso, negar a resposta que um Estado democrático precisa de dar, que é universal, que deve ser para todos e para todas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O plano do PSD e CDS foi sempre e só privatizações, precarização e baixar os rendimentos do trabalho. Se hoje estão incomodados, é porque sabem que nos, anos do Governo PSD/CDS, foram retirados 3600 milhões de euros aos trabalhadores e que o capital ganhou mais de 2600 milhões de euros ao trabalho. Aplausos do BE. O que não nos perdoam é que lutemos para equilibrar a balança em nome de quem trabalha, de quem trabalhou, de quem quer trabalhar neste País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não se preocupem com as posições do Bloco de Esquerda, porque estamos bastante confortados com elas e sabemos bem o que andamos aqui a fazer e nunca, nunca, escondemos o nosso programa, ao contrário do que a direita faz todos os dias. Aplausos do BE. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há outras divergências que temos e os debates quinzenais são para isso mesmo. Não é a primeira vez que temos divergências sobre a saúde e sobre as PPP (parcerias público-privadas) na saúde. Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Há uma nova divergência que temos em relação a um projeto para, ficámos a saber, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. O Instituto Nacional Ricardo Jorge é o Instituto de referência nacional na saúde pública, estratégico, que avalia até a qualidade de todas as instituições de saúde no nosso País. Há uma Comissão para a Reforma da Saúde Pública da qual já se demitiram a Ordem dos Médicos, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública por saberem que está a ser estudada a possibilidade de se dividir o Instituto Ricardo Jorge em dois institutos não se sabendo o que acontece à parte do Porto, onde se fazem os testes do pezinho para todas as crianças deste País, apenas que a parte de Lisboa vai ser entregue, através da Universidade Nova de Lisboa, a um consórcio de saúde com o Grupo Mello. Sr. Primeiro-Ministro, seria um erro, e é um erro, que ainda se pode parar, e a minha pergunta é se o vai evitar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, vou começar pelo fim porque é mais fácil. O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge vai continuar a ser um laboratório tutelado pelo Ministério da Saúde e no setor público. O Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior têm estado a trabalhar, tendo em vista poder alargar os recursos disponíveis para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge através
27 DE ABRIL DE 2017 23 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já teve oportunidade de, hoje de manhã, na Comissão, ouvir os responsáveis do Ministério da Saúde, que lhe deram toda a informação detalhada. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que não goste de ouvir a informação agregada. Durante vários meses, perguntou-me, aqui, sobre os juros da dívida, mas, como agora os juros baixaram,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não! Continuam altos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... deixou de me perguntar sobre os juros da dívida; durante um ano perguntou-me pelo défice, como o défice melhorou, deixou de me perguntar pelo défice;... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já lá vou! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... agora, pergunta-me pela dívida, mas, brevemente, também deixará de me perguntar pela dívida, porque também a dívida começará a baixar. Aliás, já baixou a dívida líquida,... Aplausos do PS. ... já subiu o saldo primário e, portanto, baixará também a dívida bruta. Portanto, Sr.a Deputada, mantenha-se tranquila que ficará também sem perguntas sobre esse tema e irá a outros temas de maior interesse. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo boa nota de que não sabe responder e, por isso, aconselhava-o a que, de facto, se inteirasse, porque hoje de manhã quem cá esteve foram os credores,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... a queixarem-se precisamente de um Governo que não paga o que deve e, mais, nem sequer deixa que sigam as notas de encomenda, exige que haja consignações e só depois é que aparecem as notas de encomenda. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, sugiro-lhe que se inteire sobre essa situação... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mantenha-se tranquilo! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e que esteja tranquilo, porque, pela minha parte, estou muito tranquila mas muito preocupada. É que, como sempre, vejo uma grave nota de irresponsabilidade da parte do Primeiro-Ministro, quando, de facto, não considera nada importante e trata de tudo com uma grande ligeireza. E, já agora, no ano passado, foi no último mês do ano que pagou dívidas acumuladas na saúde com 400 milhões de euros que apareceram de uma receita extraordinária; e, portanto, vamos ver qual é a receita extraordinária que aparece este ano. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
27 DE ABRIL DE 2017 25 ao País no final da execução. Para isso, é necessário ir medindo dia a dia, para não dar um passo maior do que a perna. É também por isso que é muito bom manter 30% das cativações nessa Autoridade reguladora e em todo o Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe muito esta confissão, que aqui fez. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro acabou de assumir que, na verdade, nada daquilo que se propõe fazer no Orçamento do Estado é, efetivamente, para cumprir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ficámos a saber que toda a despesa prevista para as escolas, para os hospitais, para os transportes públicos, para os investimentos que estão por fazer — e por alguma razão no ano passado o corte foi de 10% —, na verdade, deve ser tudo visto como x-20% ou x-30% ou aquilo que for. Portanto, é bom que o Sr. Primeiro-Ministro assuma com clareza que, de facto, cativações transformam-se em cortes, cortes cegos, despesa congelada, que é o oposto daquilo que o senhor dizia quando estava na oposição... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e quando reclamava mais investimento público, mais qualidade nos serviços, mais investimento nos transportes. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, fica-lhe colada esta sua afirmação, aquilo que disse, ou seja, não interessa o momento da aprovação — se calhar, é por isso que os seus parceiros aprovam com tanta facilidade —,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... o que interessa, na verdade, é, depois, a seguir, dar o dito pelo não dito e, com as cativações, com a tesoura do Sr. Ministro das Finanças, acabar por não fazer nada daquilo que está previsto. Mas diga-o com honestidade, diga-o com clareza e afirme-o aqui! Aplausos do CDS-PP. Portanto, o que fico a saber é que as verbas que estão previstas para os transportes, onde tem havido uma degradação enorme — e o senhor quis manter os transportes no setor público, supostamente, para as coisas correrem melhor —, não vão acontecer. E não vão acontecer, por exemplo, no metropolitano de Lisboa, com as brutais cativações,... Protestos do BE e da Deputada do PCP Rita Rato. ... com os investimentos que não são feitos, com a degradação a que assistimos todos os dias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há escadas rolantes avariadas!
I SÉRIE — NÚMERO 81 26 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a forma como o senhor atingiu o défice nós já a percebemos, foi desdizendo tudo aquilo com que se comprometeu. Protestos do PS. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe mais uma questão e, neste caso, também tem a ver com a sua palavra e com o honrar a sua palavra. Protestos do PS. No dia 12 de fevereiro de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do imposto sobre combustíveis, disse: «O que quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes mas também para o Estado». A minha pergunta vai no sentido de saber se o senhor vai devolver os 250 milhões de euros que retirou ao bolso dos contribuintes e, assim, honrar a sua palavra de neutralidade fiscal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando estava no Governo não discutia isso no Conselho de Ministros?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, começo agora a perceber por que é que, durante quatro anos, VV. Ex.as nunca conseguiram cumprir nenhum Orçamento, em todos os anos tiveram de ter, pelo menos, um Orçamento retificativo... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Cumpríamos o que prometíamos! Éramos transparentes! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e nem assim conseguiram, alguma vez, cumprir o défice a que se propunham. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nós cumprimos o que prometemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.a Deputada, ainda por cima, com muitas cativações, porque pode não ter dado por isso, mas também teve cativações... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Descativei-as! Fomos transparentes! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e elas também foram cumpridas, o que não foi cumprido foram os resultados orçamentais. Quanto ao imposto sobre os produtos petrolíferos, no ano passado, assegurámos aquilo que tínhamos dito, que era a revisão periódica em função da evolução do preço do petróleo e da receita do IVA. Isso foi cumprido, foi o que fizemos em 2016. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, há uma palavra que nos separa: transparência!
27 DE ABRIL DE 2017 27 Aplausos do CDS-PP. É que nós, quando, eventualmente, não conseguimos fazer tudo o que estava previsto, fazemos Orçamentos retificativos, para que as coisas possam ser claras e transparentes; os senhores congelam, cortam, dizem que baixam os pagamentos em atraso, porque nem sequer aceitam notas de encomenda, gastam primeiro e põem a despesa debaixo do tapete. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a forma como os senhores tratam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Malabarismos! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É falta de transparência! Malabarismos e artimanhas! Disso já estamos fartos e já sabemos aonde nos levou! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tenho outra coisa a dizer-lhe: de facto, passava o ano inteiro a batalhar para descativar verbas, mas conseguia. Era por isso que não faltava com a palavra, era por isso que sabia que os fundos comunitários eram todos executados. Todos! Todos, e mais houvesse! Aplausos do CDS-PP. Era por isso que havia um setor a investir como nunca, coisa que os senhores não sabem fazer, porque não têm respeito pela palavra dada. E, mais uma vez, noto que o Sr. Primeiro-Ministro não vai respeitar a palavra em matéria de neutralidade fiscal de imposto sobre combustíveis. O senhor arrecadou, contra a sua palavra, 250 milhões de euros do bolso dos contribuintes e, infelizmente, já percebemos que essa palavra não será, certamente, honrada,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O socialismo no seu melhor! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... já foi para o caixote do lixo, o senhor não quer saber do que disse ou do que deixou de dizer nesta matéria. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, tenho uma última pergunta que gostaria de lhe fazer, mas, antes disso, quero dizer-lhe que noto, não com alguma surpresa mas agrado, que o Sr. Primeiro-Ministro já responde à bancada do Partido Socialista na qualidade de Primeiro-Ministro e de Secretário-Geral do Partido Socialista em matéria de habitação. Portanto, quando eu lhe perguntar sobre a disponibilidade do Governo para trabalhar esta ou aquela matéria, espero que tenha o mesmo tipo de resposta. E é bom que tenha feito essa correção, porque, em matéria de habitação, de facto, aquilo que fez enquanto Presidente da Câmara de Lisboa deixa muito, muito, muito a desejar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ser assim até outubro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e, portanto, é bom que agora dê uma ajuda ao Partido Socialista em matéria de lei de bases para a habitação. Mas a última pergunta que tinha para lhe fazer tem a ver com a reavaliação de ativos. Fiz, há um mês, uma pergunta nesta Casa que não teve resposta: qual é o montante global da borla fiscal da reavaliação de ativos? Sabemos que a EDP encaixou ou poupou 174 milhões de euros, pelo que quero saber quantas empresas é que recorreram a este mecanismo e qual foi o total dessa borla fiscal. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António Leitão Amaro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 81 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputada Heloísa Apolónia, fui daqueles que defendeu a regionalização, que fez campanha pela regionalização e que, hoje, não pensa diferente do que pensava na altura em que o referendo foi feito. Considero que este não é o momento oportuno, nem há condições políticas para que se retome esse tema de uma forma que não nos faça repetir erros de avaliação que nos fizeram precipitar há 20 anos. Acho que todos devemos aprender com as lições e eu ainda não desaprendi o trauma que tive com o resultado desse refendo. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Trauma?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que o que é essencial compreender é que o caminho se deve fazer de uma forma consolidada. Hoje, muitos daqueles que, na altura, foram contra até são a favor e não conheço ninguém que, então, tenha sido a favor e que hoje seja contra. É um caminho que, certamente, um dia será feito, até porque, como há dias recordava o Sr. Deputado António Filipe, nos está imposto pela própria Constituição. Não creio que seja no quadro desta Legislatura — acho que não é, seria um erro que pagaríamos caro se nos precipitássemos nesse passo —, entendo que há caminhos que devemos fazer. O que consta do Programa do Governo é um passo muito importante para ganhar escala que melhore a eficiência das políticas públicas: permitir que, de uma vez por todas, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional deixem de ser serviços dependentes do Governo e passem a poder ter uma legitimidade atribuída pelos autarcas da sua região. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Acho que este é um passo muito importante que permitirá dar legitimidade democrática, aproximar os municípios das regiões, dar escala às políticas públicas — que têm de ter escala, para além dos municípios e das CIM (comunidades intermunicipais) — e consolidar um modelo que, no futuro, quando se verificar que há um consenso nacional suficiente que o justifique, possa permitir reabrir o debate sobre a regionalização. Sinceramente, não recomendo a ninguém que o abra antecipadamente, prematuramente, de modo precipitado, porque correríamos seriamente o risco de voltar a ter o mesmo resultado que tivemos há 20 anos e aqueles que, como eu, acreditam na regionalização não desejam, certamente, repetir os erros que foram cometidos há 20 anos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que, no momento próprio, lá chegaremos... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E quando é o momento próprio? O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostava de poder ter poderes divinatórios, mas não tenho. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma coisa eu sei: nesta Legislatura, não é, com certeza. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
I SÉRIE — NÚMERO 81 42 do PS que concluiu a negociação do atual tratado que rege a União Europeia. Se há partido que tem formado governos e que não é ambíguo sobre esta matéria é o Partido Socialista. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Srs. Deputados, não foi o PS que alguma vez viveu uma fase de euroceticismo! Vozes do PS: — Ora...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, nunca vivemos qualquer euroceticismo! Aplausos do PS. Protestos do PSD.Sr. Deputado, também não foi o PS que pôs em causa a adesão de Portugal à CEE (Comunidade Económica Europeia) fazendo derrubar um governo porque não acreditava nas negociações que tinham sido feitas para a adesão à CEE. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não fomos euroceticistas, não somos «euroarrependidos», somos «euroconvictos», o que não significa que sejamos «euroingénuos», porque isso também não somos! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A Mesa apresenta os seus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, excecionalmente. Da ordem de trabalhos consta a discussão, por marcação do Bloco de Esquerda, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 496/XIII (2.a) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Haverá votações regimentais às 12 horas. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de abril de 2017 I Série — Número 75XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 64 a 68/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 794/XIII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas sociais. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Sónia Fertuzinhos e João Soares (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
13 DE ABRIL DE 2017 5 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, registo, em primeiro lugar, que, relativamente à questão das reformas para quem tem as mais longas carreiras contributivas, V. Ex.a disse nada! É um tema que não é relevante para V. Ex.a e sobre o qual nada teve a dizer. Aplausos do PS.Relativamente ao arrendamento, é conhecida a nossa posição, que consta do Programa do Governo, e a única coisa que posso dizer-lhe é que eu, se fosse Deputado, teria votado da mesma forma que votou a bancada do Partido Socialista. Era isto que eu teria a dizer sobre esta matéria. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, foi uma boa forma de não responder, a de delegar a resposta no seu Grupo Parlamentar. Mas deixe-me dizer-lhe que era importante que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse por que é que, por intervenção do seu Governo e da sua maioria, está a gerar esta desconfiança no mercado de arrendamento. Também estamos a falar de jovens, que querem fixar-se nas terras onde vão à procura de uma oportunidade de emprego. Estamos a falar de um setor — o setor da construção civil — que também estava empenhado em promover a reabilitação urbana, quer no contexto de recuperação do espaço urbano, quer mesmo no contexto da sua atividade económica. E estamos a falar também, Sr. Primeiro-Ministro, da dinamização de novos setores de atividade, nomeadamente do alojamento local, que o Sr. Primeiro-Ministro já começou por penalizar no Orçamento do Estado e que penaliza, mais uma vez, agora, com estas medidas. E sabe qual vai ser a consequência, Sr. Primeiro-Ministro? Pode delegar a responsabilidade do voto nos Deputados da maioria, mas a responsabilidade das consequências é sua e vai ser sua também. Estas medidas vão ter como consequências a diminuição da atividade de reabilitação, a diminuição da oferta de casas para arrendamento, o aumento do preço para o arrendamento e a penalização de um setor de atividade que está a crescer, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro nada tem a dizer sobre isto ou também vai delegar nos Deputados da maioria, já que parece estar com dificuldades em responder?! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, deixe-me tentar ser claro. Creio que, no sistema constitucional, o Governo não fiscaliza a Assembleia da República, é fiscalizado pela Assembleia da República. Portanto, eu diria mesmo que seria ofensivo para a Assembleia da República se o Primeiro-Ministro viesse aqui comentar, fiscalizar e opinar sobre a atuação da Assembleia da República! Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Responda! Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu até diria — se não se ofender, e é só uma pequena graça —... Vozes do PSD: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 75 6 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que eu vir aqui condicionar a maioria parlamentar, designadamente a bancada do PS, seria um caso de verdadeira claustrofobia democrática, relativamente à Assembleia da República. Aplausos do PS.No nosso sistema constitucional é ao contrário e é por isso que estes debates se realizam periodicamente, é para o Governo vir cá prestar contas, vir dizer o que fez, o que se propõe fazer... Vozes do PSD: — Então, diga lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — É para prestar contas a V. Ex.a. Se o Sr. Deputado me perguntar o que está o Governo a fazer em matéria de reabilitação urbana, eu respondo-lhe com gosto: ainda há 15 dias apresentei um conjunto de medidas que permitirão mobilizar 5000 milhões de euros para a reabilitação urbana para dinamizar o setor da construção, para melhorar a eficiência energética... Aplausos do PS.... e para criar melhores condições de vida nos centros das cidades. Se me perguntar o que está o Governo a fazer em matéria de arrendamento, eu dir-lhe-ei que o Governo está a preparar um pacote... Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.... que fomenta o arrendamento acessível, porque é fundamental assegurar que a classe média, e em particular as novas gerações, tenha condições para viver nos centros da cidade e não tenha de concorrer em situações de desigualdade com a grande elevação dos preços, que resulta de um fenómeno positivo, que é o aumento do turismo, designadamente em grandes cidades como Lisboa e Porto. No entanto, é necessário perceber que as cidades não podem viver sem turismo e que morrem se só dependerem do turismo. Aplausos do PS.Portanto, para terem vida, precisam de ter população e, em particular, população jovem e, para que ela exista, é necessário haver rendas, mas rendas acessíveis, e não o regime que resultou da reforma de arrendamento que foi feita na anterior Legislatura. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi que não quer responder diretamente à questão,... Protestos do PS.... mas não deixa de ficar claro, como disse, que o assunto estava no Programa do Governo, e, portanto, o Governo também tem essa capacidade. Também ficou aqui muito bem esclarecida a cumplicidade do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo para com mais esta reversão da geringonça no Parlamento. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe mais duas perguntas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais demagogia!
I SÉRIE — NÚMERO 75 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela minha parte, só desejo que esse saudável consenso nacional se mantenha, porque aquelas declarações racistas e sexistas são intoleráveis, inadmissíveis e não honram a União Europeia e quem as profere não deve exercer as funções de Presidente do Eurogrupo. Aplausos do PS.Isto é o que o Governo diz cá e diz lá fora! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Luís Montenegro, já que segue com tanta atenção as entrevistas que dou à imprensa espanhola, verificará, também, que nessa mesma entrevista disse exatamente o mesmo que já tinha dito anteriormente. Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas há uma coisa essencial: temos de ter um Presidente do Eurogrupo que seja um fator de unidade e de reforço da estabilidade da zona euro. Quando me foi perguntado por um jornal espanhol — como há algum tempo me tinha sido perguntado pelo Expresso — se o Ministro De Guindos tinha um perfil com as características para exercer essa função, eu disse que sim, e acho que sim! Acho que é uma das pessoas que o pode fazer. Protestos do PSD.E digo com à-vontade, apesar de ele não ser português e de ele não fazer parte da família política europeia de que o PSD, creio, ainda faz parte. Mas há uma coisa muito importante: é alguém que poderia, positivamente, contribuir para que o Eurogrupo fosse um fator de unidade e de reforço do euro e não um fator de divisão. Esta é a nossa posição,... O Sr. António Rodrigues (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não tenho nenhuma razão para a alterar e se alguém no PSD está envergonhado de coincidir com a do Governo sobre esta matéria, tenho muita pena, mas, pelo menos uma vez, acertaram na posição que tomaram. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Secretário de Estado não pediu a demissão do Presidente do Eurogrupo na reunião do Eurogrupo? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Secretário de Estado transmitiu, com uma grande firmeza... Risos do PSD e do CDS-PP. ... e pessoalmente, ao Sr. Dijsselbloem o entendimento de que o que tinha dito era inaceitável e que deveria pedir desculpas.
13 DE ABRIL DE 2017 9 Infelizmente, todos estamos recordados de quando os representantes do Governo português entravam no Eurogrupo e se ajoelhavam para falar com os colegas. Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não! O Sr. Primeiro-Ministro: — E da mesma forma como, com certeza, a Assembleia da República não vai estar em cada sessão a aprovar um voto a exigir a demissão do Sr. Dijsselbloem, o Governo cada vez que fala não tem de dizer o que já disse uma vez,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Lá! É lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que ficou claramente dito e que é uma posição assumida. Aplausos do Deputado do PS João Galamba.Vozes do PSD: — É lá que tem de dizer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, é preciso saber que a negociação sobre a Presidência do Eurogrupo não é feita ali, nem naquela circunstância, e quando for feita e na circunstância em que for feita lá estaremos para fazer o que for necessário fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a única coisa que o Governo podia e deveria ter feito não fez e o senhor não dá uma explicação sobre isso. Aplausos do PSD.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, por último, aproveito a ocasião para colocar uma questão sobre a criação de um veículo para o crédito malparado. O Sr. Primeiro-Ministro já disse que estava a ultimar uma solução, já disse que estava a trabalhar intensamente numa solução e, depois, disse que havia um calendário para as reuniões. Ou seja, estava a ultimar intensamente com um calendário. Sr. Primeiro-Ministro, quantas reuniões é que já houve sobre este assunto? Sr. Primeiro-Ministro, qual foi o resultado dessas reuniões? O Sr. Presidente — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, qual é o calendário que, de facto, vamos seguir, porque andamos nesta conversa há mais de um ano? É mesmo caso para dizer que um ano depois o crédito, esse, continua malparado, mas o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão cada vez mais «bemparados». Isto é só conversa, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. JoãoGalamba (PS): — O que está a dizer foi treinado!
I SÉRIE — NÚMERO 75 10 O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que diga ao País qual é, de facto, a solução que preconiza e como é que a vai concretizar. Gostaria que aproveitasse o tempo que tem disponível agora e algum que eventualmente lhe sobrar neste debate para responder. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por registar o óbvio: sobre longas carreiras contributivas, zero!, nada tem a dizer a quem durante anos trabalhou e que tem direito a passar à reforma sem qualquer penalização. Aplausos do PS. Sr. Deputado, há uma coisa em relação à qual pode estar certo: o problema do crédito malparado não é o de estar parado há um ano, é o de estar parado há muitos anos. Desde há um ano é que começou a ser trabalhado. Essa é que é a grande diferença. Protestos do PSD. Fomos trabalhando da mesma forma e fomos resolvendo os vários problemas do sistema financeiro que os senhores entenderam por bem não resolver. É assim que o BPI tem hoje o seu problema acionista ultrapassado. É assim que o Millennium está devidamente capitalizado. É assim que a venda do Novo Banco está em processo de conclusão. É assim que a Caixa Geral de Depósitos está devidamente capitalizada — e só com a capitalização da Caixa Geral de Depósitos é que se resolveu uma parte importante do crédito malparado. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao veículo, sim, estamos a trabalhar e continuaremos a trabalhar até termos uma solução que nos convença que é boa para o País e que contribua para sanear um problema da economia e de estabilização do sistema financeiro. Faremos mesmo o que deixaram por fazer, Sr. Deputado. Não irá perder pela demora. Aplausos do PS. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma verdadeira interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, peço que, através da Mesa, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro sejam esclarecidos quanto a uma regra de ouro do debate parlamentar e do nosso sistema democrático. É que, no Parlamento, quem responde aos Deputados é o Governo e não os Deputados que respondem ao Governo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Oh!...
13 DE ABRIL DE 2017 11 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, já não dispõe de tempo para intervir. E eu não estou a perceber o que é que tem a ver com a condução dos trabalhos o que está a dizer. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «pela boca morre o peixe». O Sr. Primeiro-Ministro, que não quis responder em nome dos Deputados do PS, queria agora responder em nome dos Deputados do PSD?! Isso é que não, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que acabou de fazer não se tratou de uma verdadeira interpelação à Mesa. Por isso, não vou dar oportunidade de resposta a uma interpelação que não existiu. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tinha pensado não dizer uma única palavra sobre a direita,... Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Se a direita, no Governo, abandonou as pessoas, estando na oposição continua a falhar ao País com falta de alternativas. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que roube um minuto ao nosso debate para informar o Sr. Deputado Luís Montenegro que o projeto de lei apresentado pelo PSD sobre o arrendamento jovem, Porta 65, foi aprovado por unanimidade, tal como o do Bloco de Esquerda e todos os outros relativos a esta matéria. Aliás, julgo que o PSD votou contra o projeto de lei apresentado pelo PCP, mas isso não impediu a sua aprovação. Todos esses projetos de lei estão a ser discutidos em sede de especialidade. Estamos a trabalhar em nome do direito ao arrendamento por parte dos jovens. Protestos do PSD. Sr. Deputado Luís Montenegro, acho extraordinário que tenha começado a sua intervenção por dizer que foi chumbado o que foi aprovado. E — veja lá! — até o projeto de lei do PSD foi aprovado! Aplausos do BE e do PS. Vamos, sim, resolver as questões do arrendamento! Vamos, sim, dar direito à habitação aos mais jovens! É para isso que cá estamos, e esperamos que o PSD não deserte. Sr. Primeiro-Ministro, passo a referir-me às muito longas carreiras contributivas e às pensões antecipadas — não é a primeira vez que falamos dessa matéria aqui. Há pessoas que têm a expectativa, que é correta e também ansiosa — e à qual temos de responder —, de que o seu problema seja resolvido rapidamente. Lembro que o Ministro Vieira da Silva prometeu, no ano passado, que este assunto ficaria resolvido nesse mesmo ano. Portanto, cada dia que passa corresponde a um dia em que estamos a falhar às pessoas. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O Governo não pode continuar a falhar à geração que começou a trabalhar em criança. A primeira proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais falava em reformas sem penalização para quem tivesse 60 anos de idade e 48 anos de carreira contributiva. Ou seja, essa proposta seria para quem tivesse começado a descontar aos 12 anos.
I SÉRIE — NÚMERO 75 14 O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para não falharmos às pessoas, os indicadores de que as pessoas ouvem falar todos os dias na televisão, sejam os da economia, do emprego ou do défice, têm de se traduzir em conquistas concretas para as suas vidas. Isso é garantir, neste ano, as reformas antecipadas a quem tem 60 anos e começou a trabalhar em criança. Aplausos do BE. Isso é garantir, neste ano, maior progressividade no IRS. Isso é garantir que não falhamos às pessoas que esperam soluções, e esperam-nas agora. Precisam delas e estão agora a precisar de respostas para a sua vida. Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda ficou muito preocupado com a posição da comissária europeia que disse que o Governo nunca tinha posto em cima da mesa o cenário de nacionalização do Novo Banco. Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estranhamos que assim tenha sido e queremos que nos explique porquê. O Bloco de Esquerda não deixará este tema sem que ele venha à Assembleia da República. A resolução do BES e o Novo Banco foi uma conta demasiadamente grande que PSD e CDS deixaram para este Governo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A entrega — e com isto concluo, Sr. Presidente — do Novo Banco à Lone Star é uma conta demasiadamente grande que este Governo deixa para o próximo. Não está certo! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É tempo de acabar com estas contas de sistema financeiro que cada Governo deixa para o Governo seguinte. Portanto, o Bloco de Esquerda, no dia 21, trará aqui a proposta de que estas questões tenham de ser votadas na Assembleia da República e trará a sua proposta concreta de nacionalização do Novo Banco, porque essa é a proposta que melhor protege o País. O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Tem de concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Julgo que o Governo deve responder à questão de saber como é possível, em janeiro, o porta-voz dos assuntos económicos do Partido Socialista defender a nacionalização do Novo Banco, o Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro aqui, no Parlamento, terem dito que essa hipótese estaria em aberto... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, tem de concluir, porque ultrapassou o tempo. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e vir agora — e com isto concluo, Sr. Presidente — a comissária europeia dizer que, afinal, a nacionalização nunca foi equacionada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Com a hora do relógio da Sala finalmente certa — faltam 10 minutos para as 16 horas e não 10 minutos para as 15 horas —, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, por várias vezes eu já disse aqui que o Governo não excluía nenhuma solução relativamente ao Novo Banco e que optaríamos por aquela que
I SÉRIE — NÚMERO 75 16 Mas, para não fugir ao tema que aqui trouxe, e antes de lhe colocar as questões que já tinha preparado, queria perguntar-lhe o seguinte: de quantas pessoas é que estamos a falar com 60 anos de idade, ou mais, e com 48 anos de descontos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a proposta que o Governo apresentou, como sabe, não limita nem a 60 anos de idade nem a 48 anos de descontos, abrange todo o universo de pensionistas com uma solução diferenciada em função da idade e do período de descontos. Portanto, dirige-se a todos e não só a alguns. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que, enquanto não tivermos números concretos sobre o universo de que estamos a falar, é impossível discutirmos seriamente e com profundidade esse tema. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, o CDS quis trazer aqui um contrato de transparência para que, ano após ano, toda a gente, cada um, no seu caso próprio, todas as pessoas, todo o sistema e todos nós pudéssemos saber de que números e de que descontos e de que montantes possíveis é que estávamos a falar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, volto a lançar este repto ao Partido Socialista. Em relação a uma outra questão, e revelante, que referiu na sua intervenção, a questão, por exemplo, da natalidade tendo em vista a matéria das reformas, queria referir, Sr. Primeiro-Ministro, que teria sido bom ouvi-lo a propósito do quociente familiar, não dizer que foi um erro e que era uma injustiça, mas, sim, que foi uma medida muito boa, hoje reconhecida no relatório da OCDE como sendo a primeira medida que inverteu a tendência de não considerar a relevância dos filhos para os impostos dos que têm de suportar essas despesas. O Governo, infelizmente, reverteu, e mal, essa reforma, mas ainda bem que manteve algumas deduções, e nós esperamos que elas possam vir a ser aprofundadas, para que nessa política, como em tantas outras, nomeadamente na habitacional — e o CDS apresentou uma reforma do programa Porta 65 também para privilegiar jovens com filhos –, possamos fazer a diferença e sustentar um caminho de crescimento da natalidade. Mas, a propósito de reformas revertidas — e o quociente familiar não foi a única –, na semana passada tivemos aqui uma reversão na reforma do arrendamento, que passou de um período transitório de 5 para 10 anos. Vou escusar-me a estar a referir muito essa matéria, mas quero apenas perguntar-lhe uma coisa... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o peso na consciência! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não! Nenhum! Sr. Primeiro-Ministro, por que é que, em vez de pagar o subsídio de renda, o senhor optou por aumentar de 5 para 10 anos o período transitório? Aplausos do CDS-PP.
13 DE ABRIL DE 2017 17 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já há pouco tive ocasião de explicitar ao Sr. Deputado Luís Montenegro que não compete ao Governo fiscalizar a Assembleia da República nem substituir-se àquelas que são as decisões da Assembleia da República. Aliás, no que me diz respeito a Sr.a Deputada sabe bem porquê, porque não deverá estar esquecida de quais foram as posições que eu, como presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa transmitimos à então ministra responsável pela reforma do arrendamento, que penalizou, sem qualquer cuidado, todos os arrendatários com mais de 65 anos,... Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro:— ... remetendo para memória futura o pagamento de um subsídio que sabia não ter cobertura orçamental para assegurar e para pagar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fugiu-lhe a boca para a verdade: não tem cobertura orçamental! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro não paga o subsídio de renda, aprovado no anterior Governo, porque não tem cobertura orçamental. É tão simples como isto! Escusa de inventar outras desculpas, outras razões, escusa de querer dourar a pílula; o senhor não tem cobertura orçamental! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ao contrário do anterior Governo, que contemplou um período transitório de cinco anos precisamente para poder medir e saber qual era o universo de que se estava a falar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou dizer-lhe de que universo estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro: estamos a falar de 115 000 contratos anteriores a 1990 e de um total de 762 000 contratos habitacionais. Portanto, é uma pequena parte, que teria um custo estimado de alguns milhões de euros, mas que, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não está disponível para pagar. E, então, o que é que prefere? À reforma prefere a reversão, prefere o imobilismo... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e prefere voltar a fazer aquilo que durante muitas décadas foi feito e que tanto penalizou Lisboa e Porto: deixar a cidade degradada. Protestos do PS.