46 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Para apresentar a proposta de lei, Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei aprova as alterações ao sistema de unidades de medida legais, transpondo para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.O sistema de unidades de medida legais (SI) é o sistema através do qual são determinados os nomes, símbolos e definições das unidades, bem como os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas unidades, e contempla as recomendações para a escrita e para a utilização de símbolos usados em pesos e medidas, aprovados pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).O SI só viria a ser adoptado em Portugal através do Decreto-Lei n.o 427/83, de 7 de Dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, sendo este posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 254/2002, de 22 de Novembro, em resultado da transposição da Directiva n.o 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.Com a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que estamos a apresentar, introduziram-se as alterações ao anexo da Directiva n.o 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, motivadas pelas decisões da 22.a e 23.a Conferência Geral de Pesos e Medidas, de 2003 e 2007, respectivamente, e pela publicação da última (8.a) edição do Sistema Internacional de Unidades de Medida, de 2007.As alterações mais importantes que suscitaram uma republicação integral são: a permissão de utilização de indicações suplementares, para além das unidades legais estabelecidas no capítulo I do anexo da Directiva 80/181/CEE, do Conselho, sem prazo definido; a inclusão das decisões da CGPM subsequentes (de 1995, 1999, 2003 e 2007), nomeadamente a eliminação da classe de unidades suplementares SI como uma classe separada no SI e interpretar as unidades radiano e esterradiano como unidades SI sem dimensão; introdução da unidade de medida do SI para expressar a actividade catalítica, o katal, e a introdução de uma nota sobre a definição do kelvin para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos. Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Admito que este não é um tema fácil para abordar em Plenário, pelo que vou procurar fazê-lo dizendo, à cabeça, que, atendendo ao âmbito e conteúdo desta iniciativa legislativa, o PSD irá apoiá-la.Porém, não podemos deixar de lamentar que, mais uma vez, a transposição desta directiva comunitária em Portugal aconteça fora de prazo. O prazo assumido pela Comissão Europeia terminava em Dezembro de 2009.Mais: é pena que assim seja quando Portugal foi um País pioneiro enquanto um dos sete signatários iniciais da Convenção do Metro, em 1875. Por isso, é de lamentar que sejamos, agora, um dos únicos três Estados-membros da União Europeia, a par da Áustria e do Chipre, que foram incapazes de efectuar atempadamente esta transição.A proposta de lei efectua uma revisão do Sistema Internacional de Unidades, vulgo SI, inserindo-se, portanto, no domínio da metrologia, a qual, enquanto ciência da medição, representou um suporte imprescindível ao livre comércio e um dos três vértices centrais do Sistema Português da Qualidade. Dá-nos, por isso mesmo, oportunidade de sublinhar a importância da medição nos processos de tomada de decisão e exercício das actividades económicas, mas igualmente das actividades políticas.Ao analisar uma proposta de lei que precisa a definição do grau kelvin, é justo recordar, neste contexto, que William Thomson, mais conhecido como Lorde Kelvin, já no século XIX, afirmou, com grande clarividência,