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Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Figueiredo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá fazer o pedido de esclarecimento se assim o entender, mas o Sr. Deputado do Partido Comunista já não tem tempo para lhe responder.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - De qualquer maneira, queria deixar aqui feito o pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - No tempo do Sr. Deputado João Salgueiro?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e penso que deu a sensação ao ouvinte menos atento que a preocupação sobre os salários em atraso seria apenas o exclusivo de uma central sindical. Não é verdade. É de todos os sindicalistas responsáveis deste país, porque é um problema que a todos aflige e o qual todos os responsáveis sindicais têm a maior preocupação e o maior cuidado em tentar solucionar.
Só lamento, Sr. Deputado, que não tenha apontado soluções; limitou-se apenas a exigir que a solução venha da parte do Governo, que seja o Governo a garantia do pagamento dos salários, que estude alternativas, mas, infelizmente, essas alternativas não foram apresentadas e limitou-se a uma crítica destrutiva, quando eu esperava do Sr. Deputado uma crítica construtiva.
Tenho, pois, pena que não pudesse ter feito essa crítica construtiva e apresentar as soluções que todos nós buscamos e que achamos extraordinariamente importantes, não só o Sr. Deputado, mas todos aqueles que representam - e que procuram fazê-lo com dignidade - os trabalhadores do nosso país.O Sr. João Amaral (PCP): - Mando-lhe já a cópia do projecto de lei!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida pede a palavra para que efeito?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É também para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, sabendo embora da impossibilidade de o Sr. Deputado Manuel Lopes me poder responder.
O meu grupo parlamentar não quer deixar de registar, através desta figura, algumas observações ...O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, como o seu grupo parlamentar ainda tem tempo disponível, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, queria ainda pedir que, dentro da figura do pedido de esclarecimento que vou utilizar, o tempo que fosse ultrapassado ficasse descontado no tempo de que dispõe o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer dizer que dá o tempo do seu grupo parlamentar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista?O Orador: - Não, Sr. Presidente, queria dizer apenas e peço desculpa se não me fiz entender bem, que talvez o tempo que me é permitido no uso da figura regimental que vou utilizar não seja suficiente para aquilo que quero dizer. No entanto, como o meu grupo parlamentar ainda tem tempo que chegue e talvez sobre para eu intervir, pedia que esse tempo suplementar me fosse descontado no tempo do meu partido.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - É claro que será descontado, Sr. Deputado. O que lhe agradecia é que, apesar de ultrapassar os 3 minutos, não o fizesse demasiadamente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas por que é que o Sr. Deputado Rocha de Almeida não se inscreve para uma intervenção?O Sr. Malato Correia (PSD): - É que aqui, no nosso grupo parlamentar, quem manda somos nós!O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, há muito tempo - e este muito tempo refere-se à legislatura anterior e a outras sessões desta Assembleia - que a bancada do Partido Comunista se vem aqui sempre referindo, com uma certa acintosidade, a essa classe de trabalhadores do Ministério do Trabalho e da Segurança Social que constitui a Inspecção-Geral de Trabalho. Dá a impressão, até, que é pela fiscalização e pela punição das faltas que os problemas deste país se resolvem.
Tenho sempre referido que a Inspecção-Geral de Trabalho, mais do que uma função fiscalizadora, deve ter, no meu entendimento e no do meu partido, uma função moralizadora. E isto porque se da parte dos diversos componentes sociais - trabalhadores e empresários - não houver um sentido de compreensão da legislação para o seu cumprimento efectivo, tanto de um lado como doutro, de nade valerá o levantamento de autos por parte dessa Inspecção, pois esses autos vão sempre esbarrar com a burocracia e com as dificuldades dos tribunais de trabalho ou com as dificuldades das comissões de conciliação e julgamento para sanarem os problemas dos trabalhadores.
O meu grupo parlamentar não esconde, e eu próprio o posso referir como deputado pelo distrito de Aveiro - respondendo, assim, ao Sr. Deputado que nos acusa de não referir as empresas -, que, por exemplo, nesse distrito, há 31 empresas com salários em atraso, a que corresponde hoje um número de 3062 trabalhadores que estão sem os receber, perfazendo um valor próximo dos 106 365 contos.
Refiro o caso de Aveiro, como poderia indicar o de outros distritos, pois o que acontece aí, acontece um pouco, ou muito, por todo o país.
Entendemos, entretanto, Sr. Deputado, que temos de ser realistas e não nos podemos deixar levar pelos sentimentos que muitas vezes obstam a que uma reflexão consciente e responsável se possa fazer. Há que analisar com frieza as causas destas situações, usar de verdade e destemidamente apontar as razões que levam a este estado de coisas. E, no entender do PSD, estas razões são profundas, são velhas e já começam a ser históricas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, para o Partido Social-Democrata, uma das razões fundamentais desta situação entronca num regime proteccionista e corporativo que dominou este país durante cerca de 40 anos. Regime este que funcionou como base de controle do nosso sector empresarial, não facilitando as boas relações entre o capital e o trabalho e que sempre apresentou o trabalhador como o inimigo e como uma classe inferior que merecia ser tratada com subalternização e controle, através, inclusivamente, dos seus próprios sindicatos.
Em segundo lugar, para o meu partido, a razão de ser do estado actual das empresas e da situação a que se chegou está também na partidarização por parte do Partido Comunista após o 25 de Abril ....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que lançou os trabalhadores para lutas de forma incontrolada e arregimentadamente, para saneamentos e para o controle excessivo nos órgãos de gestão das empresas, exigindo tão-somente que esses trabalhadores fossem a voz, o querer e a acção dos chefes e os mentores da ideologia comunista.
Ficará para sempre na história, para lhe lembrar, a legislação do Sr. Costa Martins e do seu gabinete. A legislação sobre a unicidade sindical, para não referir o célebre dia de trabalho nacional, num também célebre domingo de Outubro, em que nunca ninguém soube qual foi o dinheiro obtido e que ainda hoje ninguém sabe para onde ele foi ter.Protestos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o que é isso? Quem é o senhor?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, ele estava lá!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, não sabia que o Sr. ficava tão ofendido com isto. Peço-lhe desculpa, mas estava a falar do seu partido e não do Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Tenha juízo! Já tem idade para isso!O Orador: - E o Sr. Deputado também tem idade para outras coisas, mas o meu amigo ainda lá não chegou!
Em terceiro lugar, a situação económica geral, quer interna, quer externa, que nos anos do pós-guerra atingiu todos os países. É que, Sr. Deputado, quando se é rico até as extravagâncias têm um sentido patusco. MasI SÉRIE - NÚMERO 76quando um país saído de uma guerra colonial sem jeito, de uma descolonização mal concebida, entra numa fase de instabilidade social e política como o nosso país entrou, então aí, mais cedo ou mais tarde, soará a hora de se ter de pagar o «folclore» e a irresponsabilidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, a fragilidade dos alicerces em que assentam grande parte das nossas empresas, a facilidade com que se conseguiu ser patrão neste nosso país, a inoperância de certos serviços que se demitiram de exercer as funções que lhes eram cometidas e que redundaram necessariamente na fragilidade da estrutura dos tribunais.
Hoje, o problema dos salários em atraso e do desemprego são fruto das brechas estruturais em que o sistema empresarial do Estado, público e privado, deixou permitir que se criassem.
Em quinto lugar, Sr. Deputado, a inflexibilidade da nossa estrutura económica, que não permitiu o ajustamento das empresas à realidade no campo do seu desenvolvimento, assim como na área sindical e laboral. E aí temos a triste verdade de hoje nos sentirmos confrontados com situações socialmente gritantes e humanamente degradantes.
A solução não está aqui nem é para amanhã. Há que nos convencermos que a solução está na mão de todos nós; está repartida por cada um de todos os portugueses: no Governo, nas empresas, nos trabalhadores, nos partidos, nos sindicatos, na UGT, na Intersindical.
Aquele que neste momento não aceitar sentar-se à mesa para dialogar e contribuir está a fugir às suas responsabilidades e está a assumir a culpabilidade pelo problema que entendemos hoje ser necessário discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A solução não estará na intervenção da Inspecção-Geral de Trabalho, como não estará na intervenção da Inspecção-Geral de Finanças. Estes são serviços que terão forçosamente que fazer o levantamento das situações para que todos, em conjunto, lhes possam atalhar.Nozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A solução começa a estar no despacho recente que equiparou os trabalhadores desempregados a trabalhadores de empresas paralisadas com salários em atraso há mais de 1 mês; estará na transformação do subsídio de desemprego em seguro de desemprego; estará na constituição de um fundo destinado a pagar, em número limitado de meses, os salários atrasados e devidos pelas empresas em situação de falência ou insolvência; estará também na constituição de um conselho permanente de concertação social.Protestos do PCP.A solução estará na desconcentração da segurança social, uma vez feita a descentralização. A solução está na boa vontade de todos e principalmente na responsabilidade de cada cidadão que ocupe um lugar interventor nesta conjuntura.
17 DE FEVEREIRO DE 19843383O PSD, com toda a sua riqueza e força, na consciência dos seus militantes, na responsabilidade que assume como grande partido, com tarefas no Governo, nas autarquias, na juventude e no sindicalismo e nas empresas, diz que está aqui e em todos os lados onde responsavelmente se joga a solução deste grande e trágico problema que afecta milhares de trabalhadores e seus familiares, manifestando-lhes, desde já e aqui, a sua inteira solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considerou aquilo que fez como uma intervenção, para a qual o seu grupo parlamentar tinha tempo disponível. Por isso, podia ter-se inscrito logo nessa qualidade.
O Sr. Deputado Manuel Lopes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Sr. Deputado Rocha de Almeida disse que me ia pedir um esclarecimento, mas estou de acordo com o Sr. Presidente quando diz que ele fez uma autêntica intervenção e não pedidos de esclarecimento. Limitou-se, aliás, a debitar um conjunto de ideias.
Em qualquer dos casos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas o seu grupo parlamentar já não tem tempo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe apenas 1 minuto.O Sr. Presidente: - Mas não pode responder.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Pronto, Sr. Presidente. Nesse caso, eu desejava responder ao Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Presidente: - Mas preveni V. Ex.a de que o seu partido já não dispunha de tempo para responder. O Grupo Parlamentar do PSD ainda tinha tempo para fazer uma intervenção e fê-la, embora a tenha designado, por lapso, por pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, só desejava que a Mesa registasse que considero um expediente muito baixo e fora da lógica parlamentar o tipo de argumento e de intervenção que o Sr. Deputado Rocha de Almeida fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não continuar.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida deseja usar da palavra?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Queria agradecer ao Sr. Presidente a intervenção que fez e uma vez que ficou meio dito, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Lopes ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode, realmente, usar da palavra de nenhuma fórmula regimental para poder exprimir-se dessa natureza. Se o Sr. Deputado deseja fazer uma nova intervenção, vou ver quais são os outros deputados inscritos e, como o seu grupo parlamentar ainda tem tempo, dar-lhe-ei a palavra, se for caso disso.O Sr. João Amaral (PCP): - As intervenções dele são abaixo de cão. Já não há conta a dar a isto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida deseja mais alguma coisa?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, lastimo ter que usar a figura do direito de defesa, porquanto se me permitisse a intervenção não necessitaria de recorrer a essa figura. Não o queria anunciar como tal, mas a isso me vejo forçado, pois não poderei deixar sem resposta a parte final da intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes sem recorrer à figura regimental do direito de defesa, porque me sinto ofendido.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Manuel Lopes não fez intervenção nenhuma. Começou a fazê-la sem ter direito a isso, de maneira que eu interrompi-o.
Se o Sr. Deputado deseja fazer uma nova intervenção inscreve-se para o efeito, mas sem ter em consideração o que disse o Sr. Deputado Manuel Lopes, porque o que ele começou a dizer não terminou, já que não tinha o direito de o fazer.
Daí que eu não veja razão nenhuma para o Sr. Deputado invocar qualquer direito de defesa.
No entanto, como foram proferidas, realmente, 2 ou 3 palavras, se o Sr. Deputado o deseja fazer, faz favor, na certeza de que o Sr. Deputado Manuel Lopes não lhe poderá responder. Peço-lhe, pois, que pense nisto antes de intervir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ele não pensa!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, um deputado, no caso concreto o meu colega, invocou o direito de defesa. V. Ex.a teve dúvidas em conceder-lha imediatamente.
No entanto, o Sr. Deputado Manuel Lopes referiu-se ao meu colega, como «tendo utilizado uma baixa forma de intervir». Entretanto, já o meu colega tinha sido acusado por membros da bancada comunista de ladrão, vigarista e outros termos e V. Ex.a não fez qualquer observação, o que admito, em consequência do ritmo dos debates.
Mas se V. Ex.a tem dúvidas em conceder a palavra a um deputado para que exerça o direito de defesa, depois de ele ter sido acusado par outro deputado de recorrer a «meios baixos de intervenção», pergunto em que circunstâncias deve ser usado o direito de defesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, certamente para uma interpelação à Mesa.
3384O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não importa sob que figura, se foi com ou sem tempo, que o Sr. Deputado do Partido Comunista falou.
O que importa é que nas suas palavras protestou contra aquilo que o meu colega havia afirmado.
Portanto, o meu colega, primeiro porque tem tempo e depois porque tem todo o direito a contraprotestar, tem efectivamente direito a usar da palavra.
Não importa, agora, que V. Ex.a entenda que não pode ser sob a forma do direito de defesa, pois não seja, mas seja a do contraprotesto. Mas o direito de usar da palavra, uma vez que foram proferidas afirmações que têm um conteúdo de protesto àquilo que ele disse, isso tem e V. Ex.a tem que o reconhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço muito as interpelações que fizeram agora à Mesa, mas foram feitas depois de eu ter dito ao Sr. Deputado que se quisesse usar da palavra o podia fazer.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não importa se foi depois, se antes. O que importa são os princípios e estes não estavam bem situados por V. Ex.aO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para deixar claro que, caso seja concedida a palavra ao Sr. Deputado do PSD ao abrigo do direito de defesa, tem de ser concedida a palavra - se ela for solicitada - ao deputado que foi acusado de ter dirigido injúrias ou de ter ofendido a honra pessoal do deputado que tiver recorrido ao direito de defesa.O Sr. Presidente: - Agradeço muito a informação do Sr. Deputado Jorge Lemos, mas em face do pedido de palavra do Sr. Deputado Rocha de Almeida, eu já tinha comunicado que o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispunha de cerca de 20 minutos, bem como que o Sr. Deputado Rocha de Almeida poderia dispor desse tempo conforme entendesse.
Ora, o Sr. Deputado Rocha de Almeida iria fazer ou um protesto ou uma intervenção. Assim, é evidente que, tendo o PCP esgotado o tempo que lhe estava destinado, só lastimo que o Sr. Deputado Manuel Lopes tivesse - depois de eu lhe ter chamado por várias vezes a atenção para esse facto - começado a fazer uma intervenção para a qual sabia não ter tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face deste incidente, queria informar, porque nada me garante que da parte do PCP não venha outro insulto, que vou utilizar o direito de contraprotesto e não o direito de defesa.Risos da deputada Zita Seabra.I SÉRIE - NÚMERO 76... porquanto as últimas palavras do Sr. Presidente, ao dizer que lastimava que o Sr. Deputado Manuel Lopes tivesse usado da palavra, já repuseram a minha honra na legalidade democrática que esta Assembleia exigia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, claro. Vocês chamaram-lhe vigarista e ladrão!Vozes do PCP: - Está calado!O Orador: - Verificou-se que mais uma vez o PCP não gosta que as palavras sejam ditas nos momentos certos. O momento que hoje aqui vivemos foi criado pelo PCP. Se o PCP quer vir aqui dizer o que quiser, mas não gosta de ouvir, o problema é do PCP, não é da minha bancada e muito menos será meu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu disse na minha intervenção que após o 25 de Abril houve uma partidarização do PCP nos órgãos das empresas estatizadas, em empresas privadas e mesmo dentro de vários Ministérios. Os Srs. Deputados do PCP não gostaram, sentiram-se ofendidos. Mas eu disse que não me esqueceria disso e que havia certas razões profundas que já eram históricas - e a história há-de o dizer, porque histórica foi certa legislação saída do Gabinete do Sr. Costa Martins ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É aqui que o PCP insulta, se sente ofendido, embora não se sinta ofendido por ter saneado trabalhadores sem os ouvirem. Na verdade, os poucos que foram ouvidos foram-nos através de cassetes e nem essas apareceram mais tarde para poderem ser levadas a julgamento.Aplausos do PSD.Este facto permitiu que alguns que mereciam ser saneados acabassem ao fim de 3 ou 4 anos por regressar ao serviço de Estado porque não lhes tinha sido concedido o direito à sua defesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP ficou muito ofendido porque há aqui outros deputados, com direitos iguais, com o direito de levantar a sua voz e com o direito de chamar à razão, face ao problema que o PCP trouxe, que dizem que uma das causas da situação das nossas empresas é a situação económica criada por muita irresponsabilidade e arregimentamento de trabalhadores.Na minha primeira intervenção, com o objectivo de solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu disse precisamente isso. Sempre levantei aqui a minha voz, pelo menos, há 3 anos, com a mesma disposição, ou seja, temer que as dificuldades no mundo laboral e dos trabalhadores sejam utilizadas para partidarização, para apoiar ou para derrubar governos.
17 DE FEVEREIRO DE 1984O PCP fica ofendido porque quer. Mas, e o PCP vai desculpar-me, com estas palavras não perco um minuto de sono, porque se o PCP ficou ofendido com isto, da minha parte ouvi-lo-á e nunca mais dormirá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que declaro encerrado o debate.
Vamos, assim, entrar no período de encerramento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém contestou o mérito da interpelação do PCP. Houve quem divagasse acerca das motivações que levaram o PCP a fazer, precisamente nesta altura, esta interpelação, mas ninguém contestou o seu mérito. Mais: muitos dos Srs. Deputados que intervieram no debate começaram as suas intervenções por dizer «o mérito desta interpelação (...)», facto que considero significativo.
Esta é talvez uma das primeiras interpelações que se faz na Assembleia da República que reúne tanta unanimidade em relação ao seu mérito.
I SÉRIE - NÚMERO 76número desta ordem, um número desta grandeza! Esta é a grandeza do fenómeno, esta é a grandeza da omissão das autoridades governamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A definição não é rigorosa porque o Governo não quis contribuir para que o debate fosse mais rigoroso. Por exemplo, discutiu-se a propósito da responsabilidade dos empresários. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano adiantou que há descapitalização voluntária de empresas, o que é uma constatação grave. Por sua vez, o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social disse que «salvo raríssimas excepções, os empresários não são culpados».
Porém, podíamos ir mais fundo nesta situação. Quais são as conclusões da Inspecção-Geral de Trabalho e da Inspecção de Finanças? Será que a Inspecção-Geral de Trabalho apura determinadas conclusões a Inspecção de Finanças apura outras? Por que é que esses dados não vêm para a Mesa? Há casos de dolo? Há casos de negligência grave? Quais são? Quantos são? Esses dados são secretos? Os deputados e a Assembleia da República não podem conhecê-los? Se esses dados viessem, a situação ficaria bastante mais esclarecida. E essa é uma das razões por que dizemos que o Governo é culpado. E não é apenas este Governo, mas também os anteriores. O fenómeno não nasceu com este Governo, tal como foi salientado, mas agravou-se na vigência deste Governo. Até podemos dizer que quase se banalizou na vigência deste Governo. A grande importância do debate que aqui travámos em princípios de Novembro foi a de alertar a opinião democrática, a Assembleia e o País para essa perigosa banalização que se começava a fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E posteriormente foram as lutas dos trabalhadores e é hoje a nossa interpelação que impedem que essa banalização com todos os perigos vá por diante - com todos os perigos e com todas as consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E digo isto porque havia empresários - e, como já há pouco referi, quando colocámos esta questão não estamos a fazer uma acusação aos empresários - que já consideravam que não deveriam pagar aos fornecedores e o processo ia em cadeia. Os Srs. Deputados também sabem quais são as reacções internacionais em relação ao estado de um país e de uma economia em que este fenómeno se estava a generalizar em cadeia.
É importante esta interpelação que fazemos ao Governo. E foi não só um imperativo democrático que nos levou a fazê-la mas também um imperativo patriótico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fizémo-la para que se encontrem soluções, para que se trave este processo, para que os trabalhadores não continuem por mais tempo a não receber salários e para que a miséria não invada os seus lares destamaneira irregular e anómala que não se verifica em nenhum outro país europeu, ao contrário do que aqui foi por vezes insinuado.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse a certo momento que este fenómeno dos salários em atraso era uma expressão «microeconómica da crise». Nós dizemos que é essa tal expressão, mas é uma manifestação «macrodramática» da situação em que se encontram os trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, concordamos num ponto. É que na situação dos salários em atraso confluem as mais graves taras da acção governamental do presente Governo e dos governos mais recentes; mostra a que desastre sociais pode conduzir uma política de austeridade que descarrega a crise sobre os trabalhadores e as camadas sociais de mais fracos recursos; mostra qual é o resultado dramático de uma política económica que se propõe atacar a crise pela estagnação e a recessão da economia; mostra o estado de destruição a que é conduzido o aparelho produtivo pela política de restauração monopolista que tem sido seguida por este e pelos anteriores governos, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, finalmente, mostra a que situação pode conduzir uma coligação como esta e um Governo como este, assente num equilíbrio instável e diariamente sacudidos e tolhidos pelas pressões e pelos manobrismos partidários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há todas as razões para recear que a situação se agrave. A ausência de quaisquer medidas claras de protecção aos trabalhadores no discurso do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social e as ideias «gelidamente claras» do discurso da estabilização económica do Sr. Ministro das Finanças e do Plano conduzem a isto.
No plano social, o Governo, sem se comover e às vezes até com um sorriso nos lábios, declara que não está preocupado com a existência de meio milhão de desempregados ou com a situação de 950 000 portugueses andarem à procura de emprego. O Sr. Ministro, quase com um sorriso nos lábios, anunciou-nos que o desemprego vai ser incrementado. Foi corrigida pela minha bancada a desumanidade desta linguagem, mas o Sr. Ministro entendeu que era só uma questão de linguagem.
O Governo está perfeitamente impávido perante as taxas de inflação de 30 %. O Governo assiste embevecido ao empobrecimento dos portugueses que ele provoca aceleradamente.
No plano económico, apesar do desastre evidente, o Governo insiste nas altas taxas de juro, na desvalorização do escudo, na contracção dos créditos, na travagem do investimento. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano bate palmas de alegria perante a redução de consumo da energia eléctrica, que este é um sintoma, um indicador importante a demonstrar a baixa de produção. Este é um raciocínio simplista do Sr. Ministro, mas ele não é acompanhado por algu-
17 DE FEVEREIRO DE 1984mas das melhores cabeças no domínio das finanças e da economia, mesmo da área da coligação governamental.
As preocupações surgem. Surgiram, por exemplo, nos congressos das federações do PS e surgem um pouco por todo o lado. A verdade é arrepiante. O caminho para o qual o Governo está a arrastar a economia é assustador. A indiferença com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano reage às preocupações que lhe são manifestadas e a sua determinação no caso concreto não é uma qualidade, é um perigo para o nosso país.Aplausos do PCP.No plano do aparelho produtivo, sabemos que se preparam novas demolições -anuncia-se até o encerramento de empresas nacionalizadas e alguns Srs. Ministros têm falado de desnacionalizações de empresas directamente nacionalizadas. São Ministros da República e por isso é legítimo perguntar: com que Constituição pensam desnacionalizar? É com a Constituição da República ou é com a constituição do CDS?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai ser!O Orador: - No plano da instabilidade governativa, saído dos poços de ar dos finais de Janeiro e dos princípios de Fevereiro, o aparelho do Governo e da coligação governamental vai entrar numa outra área de convulsões: a aproximação do Congresso do PSD.
E não iremos assistir de novo às pressões e aos manobrismos em que alguns dos aspectos essenciais do interesse nacional parece que são jogados nos regateios de posições? Não é verdade que a imprensa fala - e não é desmentida - que, a troco da posição do Partido Socialista na lei de despenalização do aborto, o Vice-Primeiro-Ministro exige a desnacionalização ou o desmembramento de algumas empresas do sector público? 15to não é motivo de escândalo, mas devia sê-]o!
Os interesses nacionais não podem ser objecto destas disputas partidárias. Tem que haver um certo decoro nisso.Aplausos do PCP e protestos do PSD.A coligação governamental não percebe, mas o Governo é frágil por essa razão. Por essa razão, o Governo é presa fácil de determinadas pressões.
Se há grande barão da área da coligação que protege certos empresários cujas empresas têm salários em atraso, o Governo, este Governo tem autoridade para entrar no feudo desse barão? Eu não preciso de responder.
Acima de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão dos salários em atraso é uma questão de direito dos cidadãos e de um direito fundamental: o direito ao recebimento do salário pelo trabalho que é prestado. Este é, como aqui foi muitas vezes repetido, uma expressão fundamental do direito à vida, é um direito fundamental dos cidadãos. E será que nesta Assembleia onde alguns Srs. Deputados tanto falam - e muitas vezes a despropósito - do direito à vida e dodireito dos cidadãos, nesta questão não se comovem e assistem passivamente à atitude negligente «passa culpas» do Governo a que temos assistido numa área tão essencial?
Em vez do Estado de direito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós temos o «direito da selva». É a situação que se está a consagrar, se a partir de hoje não exigirmos todas as medidas enérgicas para que esta situação não continue.
Acresce que interrogámos o Governo acerca dos critérios que presidem aos apoios financeiros que são concedidos a algumas empresas. Dissemos mesmo que há situações - e apontámos algumas - que indicam casos que podem ser de corrupção e de fraude. Fomos pouco compreendidos pelo Governo, que, como se impunha, não respondeu seriamente a estas questões, tratando-se para mais do uso de dinheiros públicos.
Nós apresentámos 25 requerimentos de empresas que receberam subsídios mas em que os salários estão em atraso. Porquê? O Governo devia responder a esta questão. É uma prática minimamente democrática ter este diálogo sério com a Assembleia da República e não vir aqui com evasivas e com figuras de retórica. Era disto que precisávamos para consolidar o regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce, no entanto, que o Governo se cala perante esses casos e passa culpas em relação à infracção brutal que é o não pagamento dos salários. E quando os trabalhadores lutam e quando levam mais longe o seu protesto, este governo não hesita em reprimi-los, em espingardeá-los e em bater-lhes com casse-têtes, como recentemente aconteceu na ponte sobre o Tejo.Mas não podemos aceitar que a democracia esteja - como está - a ser ameaçada, e mais do que isso, que direitos fundamentais dos portugueses não estejam a ser protegidos como deviam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados - Srs. Deputados, principalmente -, se não somos nós a tomar a defesa desses direitos então a certa altura perde-se a noção do que é o Estado democrático, do que é o regime democrático e do que é um regime ditatorial em que toda a arbitrariedade e toda a brutalidade são permitidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nossa Constituição consagra, ainda mesmo depois de revista, grandes poderes para os trabalhadores. Mas está a desenvolver-se uma mentalidade do Estado contra os trabalhadores. Esta é uma acusação fundamental que fazemos a este Governo e a esta coligação. Esta coligação e este Governo permitem que se desenvolva uma mentalidade, um estado de espírito que é contra os trabalhadores e em que os trabalhadores são tomados como inimigos. É isto que não podemos tolerar.Para mais, a saída da crise não se fará sem os trabalhadores, sem a sua participação activa, sem a sua participação interessada na resolução e na superação dos problemas nacionais.Aplausos do PCP.
I SÉRIE - NÚMERO 76Ao longo do debate, o Governo proeurou «sacudir a água do capote». Saímos daqui sem nenhuma garantia. Se os trabalhadores tivessem que fiar-se no que foi dito pelos ministros que intervierem no debate, realmente a esperança de verem a sua situação dramática resolvida seria muito pequena, seria nenhuma.Mas este debate não passa em vão e de qualquer maneira, lá fora, a luta continua; aqui dentro vai continuar também.E nós vamos carrear mais alguns elementos para esse objectivo: apresentamos hoje, depois da minha intervenção, um novo projecto de lei sobre esta matéria. Ele comporta um verdadeiro plano de emergência para ocorrer a uma situação que é de emergência, de catástrofe. Tem esse espírito: ocorrer a uma situação de catástrofe social.Os pontos principais do projecto de lei são: o levantamento completo das empresas em situação de atraso no pagamento de salários; a adopção de medidas legislativas, tendo em vista o adiantamento de salários devidos aos trabalhadores para corresponder à dramática situação em que se debatem; a organização dos meios administrativos, inspectivos e judiciais de controle da situação para impedir que ela continue a degradar-se; a viabilização das empresas, com intervenção do Estado de forma a que, de uma maneira decidida, ela se faça rapidamente, inclusive com o recurso à participação dos trabalhadores através do regime de autogestão; e, finalmente, o combate a todas as formas de corrupção, fraude e negligência com a criminalização da falta de pagamento de salários.Para o levantamento da situação também iremos dar a nossa contribuição. No fim da minha intervenção entregaremos na Mesa 649 requerimentos, ...Vozes do PS: - Ena tantos!O Orador: - ... dos quais 25 se referem a empresas que receberam subsídios e onde os salários continuam em atraso.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Era quase impossível encontrar uma situação que mais ferisse e mais minasse o prestigio e o crédito das instituições democráticas, do que esta situação anómala e aberrante dos salários em atraso. Era quase impossível encontrar uma situação que gerasse um clima de mais incerteza, maior insegurança e mais intranquilidade do que esta. Era o terreno propícia a acções contra a democracia e contra o regime democrático. Só que os trabalhadores não confundem os culpados e os responsáveis pelos salários em atraso com as instituições e o regime democrático.
A luta dos trabalhadores para pôr cobro a esta monstruosa injustiça social é hoje, por isso mesmo, uma frente fundamental de defesa do regime democrático e do 25 de Abril.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que esta luta é um grande dedo acusador a esta política e a este governo e é uma fonte fundamental da exigência de uma nova política e de um novo governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O tema central da presente interpelação põe em causa duas questões da maior importância. Refere-se a primeira ao papel da oposição democrática no nosso sistema político; diz respeito a segunda ao papel do Estado no nosso sistema económico.Pouco mais de 1 mês sobre a recusa do seu projecto de lei a tentar co-envolver e co-responsabilizar o Estado na gestão das empresas privadas, eis que o Partido Comunista Português interpela o Governo sobre o mesmo assunto, após todo um programa cientificamente concatenado de acções de rua. Não custa acreditar na sinceridade das preocupações do interpelante. Bastará, para tanto, pensar nas nossas. Do que se duvida, é da genuidade da sua convicção de que esteja seguindo o caminho que melhor conduz às soluções possíveis no quadro do sistema. Não se resiste, de facto, à sensação de que cuida menos de viabilizar o pagamento dos salários não pagos do que inviabilizar o sistema económico e político-social por que nos pautamos, e que o PCP não digere.Obter o pagamento dos salários seria bom; derrubar o Governo seria melhor. Há depois a suposta bivalência da estratégia: se o Governo paga os salários tem contra si o défice; se não paga tem contra si os trabalhadores. Tudo a calhar, menos a necessidade de encontrar uma boa explicação para o facto de estudantes e trabalhadores não estarem de acordo com isso, reforçarem o voto nos partidos do Governo (as eleições da academia de Coimbra, da TAP, da Lisnave e da Carris, são exemplos) e relegarem o seu defensor oficioso para campos de segunda divisão. Daí que o PCP conceba o seu papel de partido da oposição, não em termos correctivos, mas eliminatórios.Será esse o papel de uma oposição democrática?
Resistir à integração no sistema e tentar por todos os meios - incluindo alguns de discutível democraticidade - pô-lo em causa em todas as suas afirmações e em todos os seus actos?
Perder o Governo nas umas e tentar ganhá-lo na rua? Decretar-lhe semanalmente a morte apesar de contra ele não poder fazer vingar uma censura? Usar os sindicatos como aríete, o Parlamento como câmara de ressonância, a demagogia como isco e a revolução como programa?
Eu compreendo que possa ser exasperante passar todas as semanas a certidão de óbito a um governo que continua vivo e de boa saúde! Que se tenha apostado no escolho do aborto e perdido a aposta! vogado nas presumíveis dificuldades do Conselho Nacional do PSD e perdido o níquel! Compreendo tudo isso. Mas vai sendo tempo de o PCP se habituar à ideia de coabitar politicamente com os governos que o povo elege, deixando ao povo a tarefa de os apear na altura própria! Ou esqueceu o PCP que é perigoso abusar do «acudam que é lobo» quando não há lobo nenhum?
Integrado no conjunto de oposição ao anterior regime, o PCP travou uma luta histórica contra a ditadura. A democracia deve-lhe esse serviço. Digamos que «borrou a escrita» no pós 25 de Abril.
17 DE FEVEREIRO DE 1984     3389Risos do PSD e do CDS.Mas tudo isso foi de certo modo levado à sua conta de ganhos e perdas.
Estabilizado o novo regime constitucional; retocado na altura própria; decantado por quase uma década de democracia in actu, compreende-se agora menos bem que o PCP continue a repelir a Europa como se fosse um «guetto», a sua organização defensiva como se fosse um Atila, o seu pluralismo como se fosse um erro, o seu capitalismo como se fosse um crime, a sua liberdade como se fosse um resto.
O sistema que combate assegura-lhe o exercício de meios para combatê-lo: a liberdade de opinião e de expressão; a liberdade sindical; a liberdade de organização e acção política; o direito de voto; a protecção dos resultados do sufrágio. E só lhe pede que não negue aos que respeitam esses seus direitos igual respeito quando exercidos por outrem.
O País tem dificuldades que bastam. Quando escolheu viver em democracia foi para vitoriosamente as combater. Não pode, por isso, assistir sem frustração a enquistamentos de duvidosa democraticidade no corpo do sistema. Uma democracia não pode consentir em transformar-se num anticorpo do seu próprio corpo.
É talvez conveniente que, sobre este ponto, de uma vez por todas nos púnhamos de acordo.
Vogam também algumas confusões sobre o papel do Estado no nosso sistema económico. A presente interpelação vive delas, ao mesmo tempo que as alimenta e as reforça.
É conhecido o grau de co-envolvimento do Estado na gestão do sector privado nos idos de í 974 e 1975. Quer por substituição dominial, através das nacionalizações e expropriações, quer por co-responsabilização administrativa, através de actos de intervenção; quer pela prática do subsídio a fundo perdido ou da concessão de crédito de alto risco.
Os resultados são conhecidos, não vale a pena perdermos tempo com eles. Conhecidos no plano do equilíbrio das empresas e não menos no plano do equilíbrio das contas públicas.
Dou por assente -para economizar palavras - que os portugueses já deram sobejas provas de não terem gostado da experiência. Fizemos, a esse respeito, inequívocas sondagens à boca das umas.
Ficámos assim a saber -sem direito a fazer de contas - o papel que o Estado não deve ter na economia: o de gestor de uma economia de mercado, o de empresário de empresas privadas em dificuldades, o de Estado-Providência que tutela amorosamente criações alheias.
Vigora entre nós o princípio da liberdade de empresa. Se o Estado não pode impedir que nasçam, não se lhe deve exigir que a qualquer preço evite que morram. Sobretudo se a operação de salvamento sacrifica maior volume de interesse público do que aquele que salva.
Que reza, a este respeito, a Constituição da República?
Que é garantida a existência de 3 sectores de propriedade dos meios de produção: o público, o privado e o cooperativo.
Que é princípio de organização económico-social a coexistência desses sectores.
Que o sector privado se define por a propriedade e a gestão dos respectivos bens pertencer a pessoas singulares ou colectivas privadas.
Eis, pois, que a Constituição quer que coexistam um sector público, propriedade do Estado, gerido por ele, por outras entidades públicas ou equiparadas, e um sector privado cuja propriedade e gestão pertençam a entidades privadas.
A estas entidades, a Constituição reconhece o direito de livre iniciativa, bem como o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.
Se o Estado quer intervir, requisitando ou expropriando por utilidade pública, indemniza e paga. Por outras palavras, torna o privado público. Estamos, assim, em presença de um sistema económico misto, em que coexistem a propriedade, a empresa, a iniciativa e a gestão públicas e privadas.
E se por um lado o poder económico privado não pode sobrepor-se - antes deve subordinar-se enquanto poder- ao poder político democrático, por outro lado não deve o Estado interferir directamente na administração e na vida da dimensão capitalista da sua economia. A este respeito, a tendência é para se cavar um fosso entre concepções opostas: a que prescreve ao sector empresarial do Estado dietas de emagrecimento e a que lhe recomenda políticas nutricionistas.
A verdade é que, independentemente do maior ou menor peso relativo do sector público, não faltam hoje ao Estado mais liberal instrumentos de intervenção na actividade económica global, através do controle dos sistemas monetário e fiscal, da gestão dos serviços sociais, do funcionalismo e da dívida, da concessão de isenções e do rateio de subsídios, do controle de câmbios e de preços, da taxa de juro e outros mecanismos de estímulo e desestímulo, enfim da lei, supremo instrumento para apontar direcções e condicionar comportamentos.
Não faltam pois ao Estado mais espectante, instrumentos para, se assim o entender, imprimir uma orientação individualista ou social à economia.
Para além disso, é hoje comummente aceite a conveniência de um sector público empresarial mais ou menos dilatado, bem como a inevitabilidade de uma intervenção estatal nos sectores estratégicos da economia. A questão, verdadeiramente, tem-se posto e põe-se a propósito da dosagem.
É daqui que partem - nem sempre com total sinceridade e muito menos com inteira coerência- os que sempre se empenharam e os que de novo se empenham em combater o sector público da economia, responsabilizando-o, mais a Constituição que o garante, por Sodoma e por Gomorra.
É mais uma manifestação do nosso excesso caracterizadamente peninsular. Quando não temos inimigos combatemos moinhos.
Não que haja constituições perfeitas. Não que esteja fora de hipótese o sobredimensionamento do sector público da nossa economia. Tal como foi gerado, só por milagre o teria sido na dimensão exacta. Mas porque não vale a pena tentarmos iludir-nos com o consolo de alma de que é a Constituição que impede o maná, que é o sector público o réu da crise, e que o sector privado, abandonado sem peias aos equilíbrios naturais do livre mercado, teria superado os choques dos aumentos do preço do petróleo, driblado os rom-
I SÉRIE - NÚMERO 76pantes do dólar, soprado a recessão para as costa da Bretanha.
Tenho para mim que a crise não escolhe sectores - recusando-se a intervir no debate - e que de algum modo o sector público tem funcionado, ao menos na sua dimensão bancária, como «síndico» de numerosas falências não declaradas, do mesmo passo que o sector dos serviços que labora a preços sociais deu significativo contributo para a contenção, abaixo dos níveis do alarme, das taxas de inflação.
O actual governo chegou à tutela da banca no exacto momento em que o País começava a dar-se conta de centenas de milhões de contos de crédito bancário mal parado, porque concedido com margens de risco que jamais teriam sido assumidas por bancos privados. Devedoras desse crédito são, sem distinções que valham, empresas públicas e privadas.
Que seria hoje delas sem as virtudes desse defeito?
Não é à Constituição - mas aos governos - que compete a mais patriótica dosagem entre o público e o privado, entre a dinâmica do lucro e a prevalência das preocupações sociais.
Melhor é pois reconhecermos as culpas que tivemos e não tivemos, antes da actual Constituição e após ela, caindo em nós, de uma vez por todas, para a evidência de que não foi a Constituição que nos impediu de acertarmos mais e sermos melhores. Uso o plural, precisamente para desautorizar os que gostam de imaginar que os culpados são sempre os outros. A este respeito, fico-me par aqui, com alguma delicadeza de espírito.
Mas, prescrita em dado momento a dosagem considerada mais certa, constituiria grave erro armarmo-nos em novos «12 de Inglaterra» pró sector público ou pró sector privado, ao estilo de agora estatizo eu, agora liberalizas tu. A este respeito, algumas recentes profissões de fé liberalizante, a pensar na Sr.a Thatcher sem a sua relva, a sua City e o seu petróleo, revelam até que ponto somos uns ases a discutir as Índias enquanto o navio se afunda.Aplausos do PS.O País, Srs. Deputados, não aguenta mais querelas, mais ideologias, mais polémicas de doutores. Se a Constituição tem defeitos, é sempre tempo de corrigi-los. Somos coerentes mas não somos fanáticos. Infelizmente, não temos esse mesmo tempo de espera em relação a decisões e trabalhos de que depende o amanhã de cada dia.Temos - bem ou mal dimensionados - um sector público e um sector privado, que devem coexistir e, em certa medida, concorrer. Comecemos já a pôr cada um a render o que pode, em vez de nos envolvermos em deleitosos debates sobre se o público deve engolir o privado, se o privado deve devorar o público - qual o tubarão e qual o peixinho - ou se, por ser misto, o sistema recebe o melhor de ambos ou o pior de cada um.
Abril já ocorreu há tempo bastante para que possamos discretear sem paixão sobre o assunto, por forma a que se não continue a ver num dos sectores da economia, com excomunhão do outro, o elixir da abundância.
Um e outro serviram já de bandeira. Ambos tiveram já o seu decepado. Melhor é que reconheçamosque é da sua recíproca complementaridade que há-de fiar-se a superação da crise, cabendo admitir que esse objectivo já esteve mais longe.