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Estou sempre acordado; desde a manhã que estou aqui a trabalhar acordado e, quando sair daqui, ainda saio acordado... Não tenha quaisquer dúvidas. E o senhor sabe que isto é verdade.O Sr. António Costa (PS): - Não percebemos o trocadilho!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, quando é que dorme, afinal?!O Orador: - Mas o que não percebi bem foi o seguinte: qual é a semelhança, que o Sr. Deputado entende que há, entre esta reforma e a reforma da acção executiva e a reforma do contencioso administrativo? Estamos a falar de quê?
Neste caso concreto, quem vai fazer a reforma é o Governo, não são os senhores! Os senhores estiveram seis anos em que não a fizeram - ponto final! Portanto, não vale a pena estar a dizer que quando estiveram no governo fizeram várias coisas...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Coisas sérias!O Orador: - Fizeram nada! E agora propõem-se fazer a tal reforma, quando não a vão fazer.
3260   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, vir invocar a reforma da acção executiva... Aliás, estava mal! Foi corrigida por nós, já nesta legislatura. Vai entrar em vigor, no dia 15 de Setembro, porque estava mal...Protestos do PS.Já que está a utilizar outros exemplos, também utilizo. Aproveitámos a oportunidade para corrigir aqueles erros, aqueles lapsos péssimos que os senhores cometeram. Por exemplo, aproveitou-se para corrigir a citação por via postal simples.Vozes do PS: -  Ah!...O Orador: - Já que está a usar exemplos...
É que a reforma da acção executiva não visa só isso. Como sabe - e trabalhou nisso também comigo - a reforma da acção executiva tem outro alcance completamente distinto do que estamos hoje aqui a tratar. Portanto, invocar esse argumento serve para zero! Sinceramente, sem menosprezo, como é natural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vem o Governo, na sua ânsia de privatizações, retomar a intenção de privatização dos serviços de notariado, questão já levantada, há anos, mas que a luta dos funcionários fez cair.
Com esta proposta do Governo, voltam os funcionários do notariado a retomar a sua contestação à privatização dos serviços, tendo convocado para hoje uma greve, fazendo notar a sua presença nesta discussão. Desde já, quero expressar a solidariedade de Os Verdes com esta luta.
Em segundo lugar, gostaria de referir que esta presença, na discussão de um assunto que lhes diz directamente respeito, me parece também um sinal de contestação à forma como o Governo pretende negar e ignorar as auscultações e o envolvimento dos interessados nas suas decisões autoritárias que têm reflexos muito largos pelo País.
Sr. Ministra da Justiça: os cerca de 2000 funcionários públicos dos serviços de notariado vêem, com esta proposta do Governo, o seu futuro comprometido e uma total e muito legítima insegurança, relativamente àquilo que vão fazer, caso os serviços sejam privatizados.
Diz a Sr.a Ministra que os seus direitos adquiridos estão garantidos; diz que podem optar entre a função pública ou os notários privados, ou optar pelos privados, com regresso à função pública ao fim de cinco anos. Mas isto é nada, Sr.a Ministra, porque o que a senhora omite é que é preocupante!... Ou seja, o que importa saber é em que condições é que podem fazer essas opções. Afinal, que condições são ou não garantidas a estes funcionários? Se optarem pela função pública, trabalharão onde, em que localidade, com que remuneração? Se optarem pelos privados, em que condições vão trabalhar? E se voltarem à função pública, ao fim de cinco anos, voltam em que condições? Como contarão, esses cinco anos?
Isto é que importa saber, porque tudo isto se traduz numa incógnita.
Outra questão que gostaria de levantar, prende-se com a continuação da atitude, por parte deste Governo, de descredibilização da função pública. Os funcionários públicos servem, neste País, de panaceia para todos os males. Na perspectiva do Governo, têm de ser os grandes castigados, por isso, criam quadros de supranumerários, não querem dar aumentos salariais, querem congelar a progressão nas carreiras...
Quero aqui deixar, em nome de Os Verdes, uma palavra de profundo repúdio pela perseguição que o Governo está a fazer aos funcionários públicos deste País.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, é preciso que fique claro quem é que se pretende beneficiar com esta proposta do Governo. Desde logo, o que se pretende é passar um conjunto de receitas, que hoje o Estado arrecada, para os privados e, simultaneamente, o que vai ocorrer é o encarecimento dos serviços à população. São os cidadãos que necessitam dos serviços de notariado que vão pagar mais caro esses serviços. Isto é que é um bem para os cidadãos, Sr.a Ministra?! Não é, com certeza!
Houvesse vontade política do Governo e este País poderia assistir, efectivamente, à valorização do notariado público, com a consequente melhoria da prestação de serviços à população: com a formação dos profissionais, com a melhoria de instalações, com a modernização de meios técnicos, com a simplificação de procedimentos, com uma inspecção adequada.
Um Governo que demonstra a sua incapacidade para garantir este serviço público não pode ser capaz de garantir que o privado o faça. O Governo está a desresponsabilizar-se de prestar um serviço público à população, o privado quer lucro e esse lucro vai ser totalmente pago pelos cidadãos que necessitam dos serviços de notariado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que ficou dito, fica claro que Os Verdes estão absolutamente contra a privatização dos serviços de notariado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, agora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter interrompido aqui ou além com apartes...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está desculpada, Sr.a Deputada.Risos.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Penso que o debate provou que, efectivamente, esta privatização, e também o projecto de lei do Partido Socialista, tem única e simplesmente em vista meter nos bolsos de privados uma quantia que, neste momento, já ronda os 210 milhões de euros e tirar essa receita ao Estado.
Mas esta privatização tem ainda um outro objectivo: ir buscar aos bolsos dos cidadãos 19% de IVA para suprir
3261   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 aquilo que se retira aos cofres do Estado, ou seja, os tais 210 milhões de euros. Não me interessam os Srs. "Belmiro de Azevedo", porque esses têm dinheiro para pagar isso e muito mais, mas é o cidadão comum, que tem actos notariais para fazer, que vai arcar com esta despesa, que vai tentar dar, com o seu esforço, para os cofres do Estado, o dinheiro do IVA.
Depois, este debate provou também que não há quaisquer queixas acerca do trabalho dos notários públicos e dos funcionários dos cartórios notariais. Ninguém aqui disse - e era uma injustiça se o dissessem - que trabalhavam pouco, que nada faziam, pois, pelo contrário, fazem muito e fazem horas suplementares sem receberem qualquer acréscimo pela sua realização!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que aqui ficou provado, pela própria informação da Sr.a Ministra da Justiça, é que não foram criados cartórios públicos em número necessário, e comparou os de Madrid com os de Lisboa, para que, de facto, o serviço notarial pudesse ser mais célere.
Ficou ainda provado que não foi feita qualquer modernização dos cartórios notariais. Os cartórios notariais produziram chorudas receitas e nada beneficiaram com isso, porque não houve informatização a tempo e horas, porque muitos continuam a funcionar em autênticas espeluncas, sem quaisquer condições de trabalho! E o dinheiro que produziram serviu para os cofres do Ministério da Justiça pagarem serviços sociais de outros funcionários e serviu, inclusivamente - aliás, há um Orçamento do Estado que o revela -,...Vozes do PS: -  Para pagar tudo!A Oradora: - ... para pagar a assessores dos gabinetes ministeriais. Está num Orçamento do Estado!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!A Oradora: - A respeito de modernizar e desburocratizar, e porque a burocracia está nas mãos de quem legisla, se há burocracias que agora deixam de ser necessárias, porque se entregam aos privados, então, por que é que não reformaram essas burocracias?! Mas reformar quanto baste, porque alguns actos que foram privatizados ocasionaram grandes demoras nos cartórios notariais, como a conversão dos escudos em euros, por exemplo, que trouxe, de facto, demoras, porque estava toda mal feita.
É esta, efectivamente, a situação e o que este debate demonstrou.
Mas este debate demonstrou ainda que, efectivamente, os senhores não sabem explicar - nem o Governo nem o Partido Socialista - como é que se vai processar o futuro dos oficiais dos cartórios notariais. Vão para o quadro de excedentários?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ninguém disse isso!A Oradora: - Pois não, mas nós sabemos que, no funcionalismo público, a Sr.a Ministra das Finanças diz que tem funcionários a mais. E, depois, como é que vai ser a carreira deles? Eles têm, neste momento, remunerações que, por causa da participação emolumentar, são superiores às de outros funcionários ao lado dos quais poderão vir a ser colocados.O Sr. António Costa (PS): - Dos conservadores não!A Oradora: - Mas eu estou a falar dos oficiais!O Sr. António Costa (PS): - E eu estou a falar dos oficiais e dos conservadores, que é igual!A Oradora: - Dos notários! Sobre o seu projecto, Sr. Deputado António Costa, já disse o que pensava.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os Srs. Deputados não entram em diálogo; quem quiser falar, pede a palavra.A Oradora: - Portanto, não explicaram isso, que, aliás, foi uma das reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, no sentido de que dissessem, efectivamente, o que se passa com a sua situação, como, por exemplo, se têm de ir para outra terra, porque, se calhar, não poderão ficar todos amontoados num serviço público, uma vez que a Sr.a Ministra das Finanças já disse que tem funcionários públicos a mais. Isto não foi, efectivamente, explicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de terminar, embora houvesse muito mais a tratar, como o famoso caso das tabelas. Foi muito a propósito! Aumentaram-se as tabelas,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso foi com os senhores do PS!A Oradora: - ... agora, privatizam-se os notários que já encontram tabelas altas...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, já beneficiou de tempo que lhe foi cedido por Os Verdes, pelo que tem de terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os notários privados já encontram tabelas altas que não irão diminuir e, além disso, até parece que já recebem umas benesses de modernização de cartórios que dizem que agora se fizeram.
Terminaria, dizendo o seguinte: houve aqui uma única voz, do Sr. Deputado Telmo Correia, que ainda trouxe a questão do notário/funcionário público do tempo do Salazar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, não termine no condicional, termine mesmo, por favor.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Este regime vem de 1900 e, perante os casos que citei, só gostaria de deixar as seguintes questões: será que a Bélgica tem um regime fascista?! Será que a Alemanha mantém notários/funcionários públicos e o Chanceler Helmut Khol e, agora, o Chanceler Schröder não se incomodaram em acabar...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, não dificulte o trabalho do Presidente da Assembleia, não me obrigue a pedir para lhe desligarem o microfone.
3262   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A Oradora: - ... com o regime que o Sr. Deputado Telmo Correia diz fascista?!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento do seu Programa, o Governo apresenta a proposta de lei que visa autorizá-lo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários.
Simultaneamente, discutimos o projecto de lei do Partido Socialista que visa aprovar uma lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado.
Perante duas iniciativas legislativas desta natureza, que perfilham filosofias de base e princípios por vezes diferentes ou mesmo bem distintos, temos de nos colocar as seguintes questões: estará o notariado português em crise e o seu modelo esgotado? Serão estas duas iniciativas conciliáveis entre si?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O notariado português, com a feição liberal que lhe conhecemos, e que, de resto, já foi aqui referida, em algumas intervenções, designadamente pelo Sr. Deputado Telmo Correia, nasceu no século XIII e foi como profissional liberal e oficial público que o notário português se afirmou ao longo dos séculos, à luz dos princípios norteadores daquilo que se tem convencionado chamar de notariado latino.
Foi na década de 40, concretamente em 1949, aliás, de acordo também com o que já foi referido, num decreto-lei de 19 de Dezembro, que se procedeu à funcionarização do notariado português e se lhe atribuiu o carácter administrativo que provocou o distanciamento dos seus congéneres.
O actual estatuto - se assim lhe podemos chamar - do notário português, mesmo após sucessivas intervenções desburocratizantes, continua a obedecer à matriz administrativa que o Estado Novo lhe imprimiu.
Afirma-se, na exposição de motivos de um dos diplomas em apreciação - e muito bem-, que o notário desempenha um papel fundamental na prevenção de litígios. Com efeito, e dada a fé pública de que são dotados os actos que produz, a escritura pública outorgada num cartório notarial tem a mesma força de uma sentença judicial.
Sendo, fundamentalmente, a sua função a de dar tranquilidade aos cidadãos e às empresas e protecção ao seu património, a outorga de escritura pública no notário reduz, efectivamente, a conflitualidade e o número de processos judiciais e, nesta mesma medida, contribui, portanto, para a paz social.
Mas o que é que justifica a afirmação, recentemente ouvida, de que a ida ao notário não é mais do que uma burocracia que complica a vida do cidadão? Pensamos que a tradição do notário administrativo, tabeliónico, é o primeiro factor. Na maior parte das vezes, é o notário o último culpado, pois é o legislador que lhe impõe a obrigação de exigir dos cidadãos documentação sucessiva, muitas vezes inútil, senão mesmo supérflua.
O segundo factor prende-se, a nosso ver, com o próprio aspecto de boa parte dos cartórios notariais: instalações exíguas, degradadas, mal apetrechadas, com falta de funcionários, não convidam, pura e simplesmente, o comum cidadão a frequentá-las, preferindo este, muitas vezes, contratar um profissional que lide com essa realidade por dever de patrocínio.
O terceiro factor, de alguma forma causa e consequência dos anteriores, prende-se com a prática dos cartórios notariais, extensível às conservatórias em geral.
Não raro é dado observar as formas, mais ou menos óbvias, como se dá tratamento preferencial a este ou àquele utente, apenas porque vem da parte de x, ou é funcionário da empresa y, os quais, não por acaso, para lá carreiam muito mais trabalho do que o vulgar cidadão, utente ocasional deste serviço público. É penalizado o cidadão, é penalizado o assunto que o cidadão levou ao cartório.
Respondendo à primeira pergunta atrás colocada, se é ousado afirmar, peremptoriamente, que o notariado português está em crise, não causa dúvida que o modelo actual se apresenta esgotado. Que solução, pois, para a modernização do notariado?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a solução reside, dizemo-lo logo à partida, no modelo que nos é proposto pelo Governo, e assim respondo à segunda pergunta atrás formulada - é este o modelo a sufragar!
Já atrás afirmámos que as duas iniciativas perfilham filosofias de base e princípios distintos.
Com efeito, o projecto de lei do Partido Socialista pretende intervir não apenas sobre o notariado mas também sobre os registos, introduzindo aquilo que, na exposição de motivos, se denomina, e cito, "uma ruptura sistémica, consagrando um novo princípio estruturante do sistema: um único controlo preventivo da legalidade". Não o pretende fazer já e, por isso, propõe uma lei de bases.
Este projecto poderá significar, a prazo, o desaparecimento progressivo dos notários, dado que o recurso ao notário passa a ser apenas residual e tendo em atenção que implicaria, na sua génese, a dessolenização de muitos actos actualmente sujeitos a intervenção notarial.
Além disso, a liberalização nele proposta é de difícil compatibilização com o princípio do numerus clausus que vem acolhido na proposta do Governo,...O Sr. António Costa (PS): - É impossível mesmo!O Orador: - ... bem como com os princípios da territorialidade e do tabelamento dos honorários.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso viola as regras da concorrência, como sabe!O Orador: - Não estamos a dizer que o projecto de lei não seja coerente: para uma total liberalização, quer da profissão quer dos actos, em que os notários passariam a ter uma intervenção residual, mercê da eliminação do duplo controlo da legalidade, tais práticas seriam, efectivamente, restritivas da concorrência.
Em suma, trata-se de um caminho que, não sendo igual, exigirá, logo à partida, em sede de especialidade, um esforço de compatibilização, se ambos os projectos vierem a ser aprovados.
Os interesses dos utentes reclamam que se mostra necessário assegurar, designadamente: a existência de um notário em cada município, que permita às populações satisfazer, sem custos excessivos, as suas necessidades de intervenção destes oficiais; a realização, em tempo útil, de todos os actos que legalmente careçam da intervenção dos
3263   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 notários e não apenas dos que forem mais rentáveis, quer em função do seu preço, quer em função da sua complexidade; que o preço dos serviços destes oficiais seja igual em todo o lado; que, da privatização do notariado, não resulte um aumento do preço dos actos notariais; que os mecanismos que garantem o acesso ao direito passem a abranger os actos notariais - falamos, portanto, do apoio judiciário.Vozes do PS: -  Eh!O Orador: - No nosso entender, são as opções consagradas na proposta de lei do Governo que mais capazmente asseguram as primeiras condições acima descritas: algumas delas constam especificamente do texto da proposta, as restantes têm, ali, condições para se concretizarem.
Quanto à última condição referida, parece-nos uma questão de justiça, pois não é suficiente afirmar que notário aberto significa tribunal fechado e, depois, negar, no concreto, no notário, aquilo a que os cidadãos que não tenham posses para custear a justiça têm direito nos tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 1989 que a privatização do notariado tem sido tema recorrente na agenda política dos vários governos.
Desde 1989, porém, a decisão sobre esta matéria tem sido sistematicamente remetida para o futuro.
É chegada a hora de decidir, de marcar um rumo e avançar, porque a situação de facto que se vive nos cartórios e nas conservatórias não mudou, as dificuldades experimentadas diariamente por quem tem de lidar com estes serviços não desapareceram e quem neles trabalha reclama de nós, legitimamente, uma decisão - num sentido ou noutro mas uma decisão que possa marcar a diferença de ora em diante.
Foram auscultadas as entidades que se entendeu terem uma palavra importante a dizer nesta matéria, as suas posições são conhecidas e os seus contributos estão à nossa disposição para serem escalpelizados na discussão na especialidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, que beneficia de 4 minutos concedidos pelo PSD.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, apenas, sublinhar um ou dois aspectos que me parecem importantes.
Discutimos, hoje, aqui, no Parlamento, uma importante reforma para o século XXI, para o nosso país, para os particulares e para as empresas. Ouvimos, também, aqui falar muito de técnica legislativa, de registos constitutivos, de notariado latino, de fé pública, de confiança, de certeza, de unificação dos diversos registos, de modernização, enfim, de um sem número de conceitos que se traduzem, do ponto de vista do Governo, numa única palavra, que é muito simples: esta reforma visa privilegiar e garantir aos particulares e às empresas a prestação de um serviço público de qualidade, ainda que exercido em termos de actividade liberal.
Também aqui o Governo ouviu as várias opiniões, as várias formas de olhar e de analisar esta matéria e não pode deixar de se congratular com os pontos de consenso que foi possível aqui divisar.
Para terminar, queria, apenas, dizer que esta reforma é importante para o País, é uma reforma para o século XXI e vai chegar para Portugal. E assim vai ser!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Costa, que beneficia de 2 minutos concedidos pelo PSD e que não foram totalmente utilizados pela Sr.a Ministra da Justiça.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do PSD pela cedência deste tempo.
Gostaria de deixar esclarecidos três pontos, relativamente aos quais julgo subsistirem alguns equívocos.
Em primeiro lugar, a base XXVI do nosso projecto de lei diz o seguinte: "São integrados, respectivamente, na carreira de conservador e de oficial de registo, com salvaguarda dos direitos adquiridos e das expectativas legítimas, os notários e oficiais de notariado, que optem pela manutenção do vínculo à função pública."
Para que não haja qualquer dúvida, o que o nosso projecto prevê é que quem não queira mudar para o exercício privado da profissão é integrado na carreira de conservador se for notário e na carreira de oficial de registo se for oficial de notariado. Está na base XXVI do nosso projecto de lei de bases, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - A segunda questão que gostaria de deixar esclarecida tem a ver com um argumento aqui invocado pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado quando disse que isto será muito interessante no futuro, mas que é hoje impossível pela enorme carga de trabalho que acresce às conservatórias.
Pergunto: qual é o acréscimo de carga de trabalho das conservatórias?! Hoje em dia, o controlo é feito primeiro pelo notário e depois pelo conservador. O que dizemos é que continua a ser feito pelo conservador, mas é só pelo conservador. O conservador não tem mais trabalho. O conservador vai fazer aquilo que já faz hoje.
A não ser que o Sr. Deputado queira fazer a injustiça - que, certamente, não faz - de vir dizer que os conservadores, quando o acto vem outorgado por notário, se dispensam, eles próprios, de fazer o controlo... É uma injustiça que sei que o Sr. Deputado não lhes faria, mas também, se lhes fizesse, isso só demonstrava como o duplo controlo é inútil e que podemos concentrar-nos num só controlo feito pelo conservador.
A terceira questão que gostaria de deixar esclarecida tem a ver com uma referência feita pelo Sr. Deputado Miguel Paiva de que o projecto de lei do PS visa acabar com os notários. É falso! Não acabamos com os notários. Contudo, não permitimos que existam notários privados com rendimento mínimo garantido, porque o Estado entende obrigar os cidadãos a contratarem aqueles serviços.
3264   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 O que lhe pergunto é o seguinte: qual é a sua preocupação essencial? São 10 milhões de portugueses ou são 300 senhores que exercem a função de notário em Portugal?O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa!O Orador: - Qual é a sua preocupação? Então, vamos impor que o País se sujeite a um acto, que em bom rigor consideramos que não é necessário para a protecção da segurança e da certeza jurídicas, para assegurar o rendimento a 300 pessoas?!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa!O Orador: - Considera que isso faz algum sentido?! Toda a história da Humanidade está repleta de profissões que existiram e que deixaram de existir por falta de utilidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Devemos deixar que a sociedade seja livre na determinação de quais são as suas necessidades. Se a sociedade entender que é útil a prática do acto notarial, com certeza que haverá notários para os praticar. Eu próprio consigo conceber situações onde, não sendo obrigatório, há um interesse efectivo na contratação dos serviços notariais,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... mas não posso aceitar que imponhamos por lei a obrigatoriedade de os cidadãos contratarem serviços notariais para garantir a subsistência de 300 notários, que podem e devem ser integrados na carreira de conservadores, se não quiserem exercer a profissão em regime de profissão liberal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Quero salientar, aqui, apenas mais uma diferença que esta oportunidade nos permite distinguir, mas que é fundamental.
Este Governo inscreveu no seu programa esta reforma. Este Governo traz aqui, neste momento, à Assembleia da República a reforma que vai efectivamente concretizar e executar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos governos anteriores, já aqui também foi relatado o ziguezague que o Partido Socialista foi fazendo, ao longo do tempo, em matéria notarial. Houve efectivamente, num primeiro momento, o compromisso do governo socialista no sentido de fazer a privatização,...O Sr. Jorge Neto (PSD): - A "era Vera Jardim"!O Orador: - ... veio cá o Dr. José Vera Jardim. Depois, decidiram que o Dr. António Costa seria melhor ministro da Justiça do que o Dr. José Vera Jardim; substituiu e,...O Sr. António Costa (PS): - Foi pior!Risos.O Orador: - Nesta matéria, foi pior, noutras eventualmente, não. Mas não quero meter-me nessa guerra interna dos melhores e dos piores, porque tenho uma opinião muito geral, que não queria aqui agora adiantar.
A verdade é que há este distinguo, que queria aqui marcar. V. Ex.a liberalizou determinados actos, como era a sua opção; agora, já não é bem essa...O Sr. António Costa (PS): - É, é! Agora é total!O Orador: - ... e traz uma terceira solução, através do projecto de lei que apresenta.
Quero dizer-lhe uma coisa simples, que a Sr.a Ministra da Justiça já adiantou, e que é uma característica da nossa postura na política e da nossa postura em matéria de reformas.
Naturalmente que não somos rígidos - e um Parlamento é exactamente este espaço de debate e de enriquecimento que pode advir dos contributos de todos -, mas, Sr. Deputado António Costa, não nos peça para desvirtuarmos esta reforma,...O Sr. António Costa (PS): - "Enriquecê-la"!O Orador: - ... para deixarmos de fazer aquilo que nos comprometemos. Não é pela sua mão que vamos entrar no capítulo das promessas incumpridas!... Sei que isso é mais fácil para si - é uma característica muito própria dos socialistas -, mas não é por aí que vamos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos ter uma postura de abertura para os vossos contributos, mas vamos fazê-lo na especialidade, sem subverter a filosofia da nossa solução, a filosofia da proposta de lei que o Governo aqui apresenta. Apesar de ser um pedido de autorização legislativa, vamos fazer com que baixe à comissão para termos esse trabalho conjunto.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, não nos peça para aprovar a sua reforma, porque é a nossa que vamos aprovar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Vamos apreciar, agora, conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.o 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e o projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
3265   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível que nesta Sala muitos se interroguem da razão pela qual, em pleno Inverno, chovendo a potes, o PCP se lembrou de colocar na agenda o dramático problema dos fogos florestais que, anualmente, lá mais para o Verão, incendeiam o País e, então sim, farão as manchetes da nossa imprensa e terão honras de abertura dos telejornais. Que diabo, por que não esperar lá para Julho ou Agosto, quando é o calendário mediático?
Aliás, este também deve ser o pensamento do Governo, uma vez que, tendo anunciado que em Setembro passado apresentaria um programa de prevenção e combate aos fogos, a verdade é que estamos em Janeiro e não há novas dessa promessa.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, certo e sabido, quando os fogos irromperem, então, lá veremos ministros, directores-gerais, presidentes disto e daquilo percorrerem os céus de helicópteros, descerem na Lousã, convocarem conferências de imprensa e, apresentando um ar compungido, expressarem a sua solidariedade com as vítimas, anunciando mais umas quantas promessas para a época seguinte, ao mesmo tempo que os editorialistas e analistas da nossa imprensa esgotarão, então, uns milhares de caracteres para denunciarem a calamidade que periodicamente se abate sobre o País, mas que silenciaram no momento em que a prevenção e o combate aos fogos devem ser feitos, exactamente no Inverno, porque tal momento não é compaginável com o critério supremo da mediatização e da visibilidade do tema. Uma vergonha!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Toda a gente, incluindo o Governo, afirma que os fogos de Verão se previnem e combatem no Inverno, mas todos se esquecem disso, exactamente, logo que passa o Verão.Aplausos do PCP.Esta foi a razão por que precisamente nesta época invernosa, de chuva e sem fogos, o PCP decidiu colocar esta magna questão na agenda política.
Portugal viu arder em 2001 e 2002 mais de 100 000 ha em cada ano e nos últimos 20 anos mais de 2 milhões hectares foram percorridos por incêndios florestais. Somos o País da Europa com mais área ardida em relação à respectiva superfície florestal. E esta é superior à área que anualmente é objecto de reflorestação.
Os dramas humanos, económicos e ambientais que anualmente são vividos em Portugal exigem há muito respostas sérias, sustentadas e não meras lamentações e proclamações mediáticas. Infelizmente, nada ou muito pouco tem sido feito, quando as causas estão há muito suficientemente detectadas: a falta de uma política de ordenamento florestal; grande parte da Lei de Bases, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, não é aplicada e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal bem como os Planos de Gestão Florestal não passam de uma janela aberta no portal do Ministério da Agricultura;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... uma floresta velha, não ordenada, com dificuldades de acessos, sem limpeza equilibrada, em grande parte dedicada à monocultura de resinosas, terreno fácil para o deflagrar e o propagar dos fogos; áreas florestais alvo do interesse dos especuladores urbanísticos; uma política agrícola e uma ausência de políticas de ordenamento do território que foram expulsando das terras agrícolas e florestais milhares de famílias, agricultores, pastores, que eram, eles próprios, o melhor capital para a detecção, a prevenção e o combate aos fogos; falta de meios humanos e de combate adequados, mas também dispersão dos existentes.
Por outro lado, é manifesta a proliferação de vários centros de comando e de várias entidades que actuam no terreno - a própria política florestal está dependente de três (quando não de quatro) tutelas ministeriais; ausência de políticas que travem e esvaziem as condições em que prolifera a chamada indústria do fogo, desde a que se movimenta em torno do aluguer de meios aéreos até aos negócios com a madeira ardida;...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... falta de uma política de rearborização das áreas ardidas, tudo tendo em conta que a nossa estrutura florestal se caracteriza por um elevado absentismo dos seus proprietários, em que 87% da área é privada e 85% das explorações florestais têm uma área inferior a 5 ha.
É neste quadro que o PCP apresenta duas iniciativas legislativas: um projecto de lei e um projecto de resolução.
O projecto de resolução contém um conjunto de recomendações com o objectivo de melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos. Optámos, neste caso, por esta figura regimental porque se trata de convidar o Parlamento a pronunciar-se sobre um conjunto de medidas de política, abordando várias áreas que concorrem transversalmente para prevenir e combater com eficácia os fogos florestais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos, assim, que sejam acelerados os processos de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa, o que implica a plena execução da Lei de Bases da Política Florestal com a urgente elaboração de instrumentos essenciais para o ordenamento florestal como são os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos de Gestão Florestal.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos, ainda, que sejam reforçados os efectivos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que se encontram com um défice de 33% - são actualmente 700 para necessidades detectadas de 1030 efectivos -, o que faz com que cada um deles tenha à sua responsabilidade a vigilância de áreas que chegam aos 23 000 ha. Reforçadas também devem ser as brigadas de vigilantes da natureza e dinamizadas as equipas de sapadores florestais.
Propomos que sejam unificados os comandos das actividades de prevenção, vigilância e combate aos fogos, bem como uma melhor articulação entre as comissões especializadas de fogos florestais, as autarquias e as corporações
3266   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 de bombeiros. Igualmente é urgente a cooperação institucional permanente entre os vários Ministérios que detêm a tutela sobre a floresta e a concertação entres estes e as várias entidades privadas que intervêm na floresta, designadamente as empresas florestais que, em muitos casos, têm experiências de sucesso na gestão da sua floresta.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos também que sejam promovidos meios de combate leves e flexíveis, designadamente meios aéreos, bem como multiplicadas as brigadas motorizadas e helitransportadas. Propomos que seja estudada a possibilidade da aquisição de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais (diminuindo-se, assim, a dependência da indústria de aluguer desses meios), que poderiam ser reconvertidos para outras actividades fora do período dos fogos.
Propomos que seja garantido o funcionamento pleno, com pessoal habilitado e durante um maior período de tempo, dos postos de vigia, não podendo voltar a acontecer o que sucedeu este ano, em que, por razões dos cortes orçamentais cegos, metade dos 210 postos estavam desactivados no início da impropriamente chamada "época dos fogos".O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Propomos que seja implementado um programa activo de instalação de mais "pontos de água" e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros.
Propomos, ainda, que sejam criados parques de recepção de material lenhoso ardido (a serem geridos entre o Ministério da Agricultura e as organizações de produtores florestais), para assim se impedir (ou, no mínimo, travar) a propensão para os negócios gerados pela madeira ardida, tantas vezes causa de incêndios criminosos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Propomos restringir drasticamente a possibilidade de reconversão de áreas florestais ardidas para áreas a urbanizar ou para a reflorestação com base na substituição por espécies industriais de crescimento rápido; reforçar os meios de apoio, designadamente os meios especializados, aos corpos de bombeiros e promover-se a sua correcta tipificação e financiamento; investir nos processos de investigação científica, visando a prevenção, a detecção e o combate aos fogos; um programa permanente de acções de sensibilização e educação ambiental e florestal, seja através dos grandes meios de comunicação social seja através da sua inclusão nos currículos dos ensinos básico e secundário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A par deste projecto de resolução, apresentamos um projecto de lei visando a criação de um programa de rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais.
É sabido que grande parte das áreas ardidas ou ficam por rearborizar, abandonadas, ou são regeneradas naturalmente com a mesma espécie. Tendo em conta a estrutura das explorações florestais, verifica-se que grande parte dos produtores florestais não tem capacidade económica para se lançar num programa de rearborização.
Em nome da importância nacional da floresta, é imperioso que o Estado não fique passivo perante um quadro que, anualmente, põe em causa tão importante e estratégico património nacional, que contribui para a existência de mais de 7 000 empresas com mais de 160 000 postos de trabalho.
É por isso que o Estado não se pode demitir das suas funções e tem de ter um papel activo nos processos de reflorestação das áreas ardidas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos um programa de rearborização aplicável às áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 ha. Porquê 100 ha? Porque os fogos, nestes casos, representam mais de 60% da área total ardida (apesar de o número de incêndios respectivos não ultrapassar os 2,4%) - estamos a falar de dados deste ano, mas que são sensivelmente idênticos ao de outros anos - onde se estima, aliás, que os prejuízos só no ano passado rondaram cerca de 60 milhões de euros. Abaixo deste valor de referência, sendo técnica e economicamente difícil a concretização de tal programa, abrimos a possibilidade de em cada caso concreto ser estudada a viabilidade da existência de um projecto de rearborização promovido pelo Estado.
A Direcção-Geral de Florestas, no prazo de um ano após os incêndios, deverá elaborar os respectivos projectos de rearborização e planos orientadores de gestão florestal, tendo em conta a Lei de Bases e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Propomos a execução dos projectos que seja da responsabilidade dos respectivos proprietários ou arrendatários florestais, que terão um prazo de dois anos para os concretizar. Decorrido este prazo, a Direcção-Geral de Florestas deverá substituir-se ao interessado, assumindo a execução do projecto e promovendo o ressarcimento financeiro junto dos mesmos.
No caso de explorações florestais que confinem ou sejam atravessadas por vias de comunicação, a que estejam associadas em elevado grau o risco de deflagração de incêndios, a respectiva rearborização deverá obrigatoriamente ser efectuada com espécies mais resistentes à propagação dos fogos e os produtores florestais atingidos por esta obrigação terão direito, quando se justificar, a um apoio financeiro compensatório da eventual quebra de rendimento resultante da transformação cultural que lhes é exigida.
Propomos, ainda, que o financiamento dos projectos de rearborização, bem como os apoios compensatórios referidos, sejam garantidos pelo fundo financeiro previsto na lei de bases e que a sua execução e respectiva gestão tenham prioridade na apreciação de candidaturas, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, todo este processo deverá ser realizado, conforme os casos, em parceria entre a Direcção-Geral das Florestas, as organizações de produtores florestais, as empresas florestais e os órgãos de administração dos baldios.
Poderá haver - e haverá, seguramente! -, neste Hemiciclo, opiniões diversificadas sobre as iniciativas que propomos. Mas, seguramente, todos estaremos de acordo que o problema dos fogos florestais é grave e que as iniciativas
3267   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 que hoje colocamos à discussão - e relativamente às quais, se passarem à especialidade, estamos perfeitamente abertos para encontrar soluções com o máximo de consenso - são um contributo sério, se não para terminar com os incêndios, pelo menos, para os conter e limitar.
Por isso, no mínimo, o projecto de lei e o projecto de resolução devem ser analisados pelo seu valor em si mesmo, fora de estritos interesses políticos de ocasião, porque constituem um esforço, que mais ninguém ainda fez, de contribuir para uma política eficaz de prevenção e combate aos fogos florestais. Por tal razão, merecem ser viabilizados.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem muito pouco tempo disponível para responder.Pausa.O Sr. Deputado João Teixeira Lopes informou a Mesa que o BE cede algum do seu próprio tempo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para que este possa responder.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem toda a razão quando afirma que é uma prova de seriedade trazer a esta Assembleia este projecto de lei e, também, este projecto de resolução, numa altura que permite prevenir atempadamente, antes que a catástrofe venha a ocorrer mais uma vez.
É uma catástrofe anunciada a que todos os anos nos visita e, ao contrário do que aconteceu aquando da recente calamidade ecológica causada pelo derrame de crude do Prestige, infelizmente, o carácter recorrente desta outra calamidade não tem sido suficiente para a consciência pública ser alertada e haver uma concretização efectiva de medidas de combate a este flagelo. Verdes eram os campos... Cada vez o são menos!
A floresta é, de facto, um recurso fundamental para o desenvolvimento rural integrado e, por isso mesmo, questiono: como é possível, perante reiteradas catástrofes, todos os anos termos o mesmo problema?
Como disse, e bem, a retórica oficial é inflamada e, também ela, reiteradamente repetida. O que impede que existam os meios necessários? Apesar de o ordenamento jurídico o impedir, ainda haverá interesses, designadamente do domínio da especulação urbanística, associados a esta questão?
Numa altura em que tanto se fala em optimização de recursos, por que razão o Governo não investe nessa optimização? Inclusivamente, os senhores propõem, e muito bem, que haja maior coordenação, maior articulação e que, dessa forma, os recursos já existentes sejam optimizados, mas é evidente que não chega. É necessário mais investimento nesta área. Há, designadamente, quadros de vigilância que estão por preencher, há meios aéreos que deveriam ser incrementados e, no entanto, tal não é feito.
Por isso, para além da prevenção, para além da coordenação, para além do investimento, pergunto-lhe o que interessa, prioritariamente, para que o poder público possa ter uma outra atitude.
Sob este manto de retórica que, afinal, traduz uma ineficácia brutal, os interesses estabelecidos, esses, infelizmente, florescem, ao contrário da floresta que, essa, sim, desaparece.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, começo por agradecer a si e ao Bloco de Esquerda o facto de me terem cedido tempo.
O Sr. Deputado faz-me uma pergunta a que, digo sinceramente, tenho dificuldade em responder.
Apesar de todos os anos, por parte de toda a gente no espectro político, seja a oposição seja quem está no governo em cada momento, ser reiterada a dimensão dramática deste flagelo anual não se toma atempadamente as medidas que a situação exige.
Sr. Deputado, quero crer que não é falta de sensibilidade mas, seguramente, há aqui muito desinteresse, porventura, muita incompetência, porventura, interesses menos transparentes que, em muitos casos, dificultam uma intervenção de fundo nalgumas destas matérias. Há, sobretudo, responsabilidades políticas muito fortes por parte de quem, estando no governo sucessivos anos e que se defronta com este problema dramático, não adopta, de facto, as medidas de fundo que urge adoptar.
Não temos a ousadia de dizer que se acabe com os fogos, mas que os limitem, que os travem, que diminuam a sua amplitude e a gravidade que assumem todos os anos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, apresentamos um conjunto de propostas que, além do mais, consideramos propostas sensatas.
Como tive oportunidade de dizer, no campo da rearborização, hoje, a nossa floresta está a diminuir, em grande parte porque, anualmente, a área ardida é maior do que aquela que é reflorestada e, mesmo quando é reflorestada, nem sempre o é nas melhores condições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se damos tanta importância social e ambiental à floresta, então, é preciso que o Estado intervenha, tendo em conta o que referi quanto à estrutura da nossas explorações florestais.
Por outro lado, em termos da prevenção, do combate, da criação de condições, é necessário que o Estado intervenha para que diminuam os factores de criminalidade que, em muitos casos, estão por detrás dos incêndios.
São estas as propostas que aqui trazemos. Pensamos, no mínimo, que são propostas sensatas que permitirão um debate sério e, se houver acordo por parte da maioria, a possibilidade de, em sede de especialidade, aprofundarmos esta matéria.Aplausos do PCP.
3268   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, quero concordar consigo. Entendo que estas são iniciativas legislativas atempadas e que devem levar-nos a ponderar esta matéria.
É precisamente no Inverno que devemos preparar a época seguinte de combate aos fogos florestais. É pena que não sejamos acompanhados por iniciativas próprias do Governo e que, ao contrário do que se fez em muitos outros anos, o Ministério da Agricultura não esteja já a preparar a época de combate aos fogos florestais do próximo Verão.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se há assuntos em que os partidos representados nesta Assembleia da República poderiam e deveriam estar de acordo, os que estão relacionados com a valorização da floresta, a sua preservação e gestão, o combate aos fogos florestais e a reflorestação das áreas ardidas estariam entre eles.