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Também existe a Lei n.o 2/78, que, em certa medida, condiciona o pedido dessas isenções, pois, tal como vem no articulado da lei, tem de haver o parecer das câmaras municipais.
No fim, isto beneficiaria aqueles que têm trabalhado paulatina e desinteressadamente na defesa das associações. Em Portugal, as associações debatem-se com tantos problemas de carácter financeiro que creio que hoje estaríamos em condições para ajudar esses movimentos ecológicos que são o instrumento fundamental da política de ambiente que deve ser preventiva e antecipativa.
Foi nesse sentido que propus este artigo novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos dispostos a encarar favoravelmente esta proposta, mas sugeríamos que ela tivesse algumas modificações de redacção.
No sentido de precaver a possibilidade de esta proposta ser demasiado elástica, pensamos que seria útil que utilizássemos a técnica que aqui admitimos e, se houvesse unanimidade por parte da Câmara, poderíamos autorizar o Governo a conceder benefícios fiscais, através da forma idêntica aos atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, às associações de defesa do património e do ambiente.
Esta remissão para uma forma de autorização permitiria que fosse o Governo a legislar no sentido de delimitar rigorosamente qual o tipo de associações e a representatividade das associações que poderiam beneficiar destes apoios. Creio, pois, que por uma forma deste género poderíamos chegar a uma solução de compromisso que correspondesse a objectivos com os quais estamos de acordo, mas que não permitisse uma forma tão laça que se traduzisse em inconvenientes.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Deputada Maria Santos, como autora da proposta em questão dirijo-me a V. Ex.a para dizer o seguinte: estou de acordo com a Sr.a Deputada relativamente às associações de defesa do património e do ambiente, isto é, não temos o menor receio de as contemplar precisando melhor as facilidades que propõe.
Porém, partilhamos das preocupações que foram anunciadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e aderimos inteiramente à sugestão que ele aqui referiu.
No entanto, temos outra solução que nos parece mais conveniente, porque mais enquadrada na questão do ambiente. Como a Sr." Deputada sabe, por iniciativa nossa e de outras bancadas - aliás, há imensas propostas para apreciar, incluindo uma apresentada pela Sr.a Deputada - vão ser discutidas na próxima terça-feira as propostas de lei de bases do ambiente; uma delas tem a ver com as associações e, nesse âmbito, poderíamos encarar melhor esta questão.
Creio que poderíamos optar pela proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que me parece perfeitamente aceitável, mas que iria atrasar um pouco os trabalhos, ou então poderíamos deixar esta matéria para ser analisada na próxima terça-feira, altura em que estaríamos dispostos a encará-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de apoiar a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota e, portanto, solicitar à Sr.a Deputada Maria Santos que reconsidere a proposta que apresentou. Se assim for, acolheremos favoravelmente a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Nesse sentido peço que não se vote já este novo artigo 40.o-A para rapidamente elaborarmos o texto - e para tal peço a ajuda do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, creio que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota é no sentido de se fazer um aditamento.
Peço, pois, ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de ler o artigo com o aditamento que propõe.
1898 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Magalhães Mota (PRD): - «Fica o Governo autorizado a conceder às associações de defesa do património e do ambiente, constituídas nos termos da lei geral, os mesmos benefícios fiscais atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos da Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 41.o da proposta de lei.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Srs. Deputados Independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento do artigo 41.o-A sobre o regime fiscal de fundos de investimentos mobiliários, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma intervenção, mas acontece que há umas dúvidas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, lamento interrompê-lo, mas o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais não tem em seu poder a referida proposta, a qual vou mandar entregar-lhe.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como ia a dizer, julgo que há aqui um pequeno qui pró quo, pois de início o referido artigo estava formalizado como 42.o-A e nós pedimos a sua alteração numérica.
Por isso, Srs. Deputados, o n.o 41-A ou o 42-A correspondem ao mesmo artigo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o artigo 41.o-A da proposta apresentada pelo PCP, e pelo esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, teria anteriormente a numeração de 42.o-A.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pode prosseguir a sua intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, começaria por ler a proposta em questão, para que não haja a mínima dúvida:Proposta de aditamentoArtigo 41.o-A (Regime fiscal de fundos de investimentos mobiliários)1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal aplicável em fundos de investimentos mobiliários, regulados pelo Decreto-Lei n.o 134/85, de 2 de Maio de modo a que os participantes não sejam objecto de tratamento fiscal diferenciado do que lhe seria aplicável se fossem investidores directos.
Fazendo agora a apresentação da nossa proposta, diria que «o Decreto-Lei n.o 20/86, de 13 de Fevereiro, veio estabelecer o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimento mobiliário».
Em princípio não se vê razão para conceder incentivos, fiscais aos fundos de investimento mobiliário. A única coisa que era preciso fazer era assegurar, que, quem aplicar as suas poupanças em acções e obrigações por intermédio de um fundo de investimento não fique em pior situação perante o fisco do que aqueles que invistam directamente em acções e obrigações.
Esta neutralidade fiscal dos fundos de investimento ficou assegurada pelos artigos 2.o e 4.o do diploma em causa, que respeitam às - isenções dos impostos de capitais, complementar, secção A, sucessões e doações, etc.
Tudo o mais que consta do diploma - os incentivos propriamente ditos que figuram nos artigos 1.o e 3.o está claramente a mais.
O grande problema do mercado financeiro português na fase actual não é a falta de procura, mas, pelo contrário, a exiguidade da oferta. Numa situação destas não faz qualquer sentido incentivar ainda mais a procura. O resultado só poderá ser um aumento da pressão sobre as cotações das acções e obrigações no mercado secundário. Dado que só agora vão ser criados os primeiros fundos, estes arriscam-se a ser vítimas de si próprios, na medida em que tenham de comprar títulos com cotações sobre aquecidas, que virão a resultar em menos valias num futuro mais ou menos próximo.
Não se vê qual a racionalidade económica ou social de prescindir de receitas fiscais por estava. Não faz nenhum sentido incentivar, por via fiscal, a compra de certificados de fundos de investimento, que vão ser constituídos sobretudo por obrigações. Se o investidor indirecto em obrigações tem as vantagens que vimos, qual a necessidade de lhe permitir aquela dedução à matéria colectável do imposto complementar? Na minha opinião não há nenhuma e esta disposição é um contrasenso.
Por último, é curioso notar que, da conjugação do artigo 1.o com o artigo 3.o, teremos situações em que os aforradores poderão deduzir à matéria colectável do imposto complementar os montantes investidos, ainda que indirectamente, em depósitos bancários. Não faz, de facto, qualquer sentido.
Estimule-se o mercado de capitais, mas sem exageros injustificados, que, para além desfeitos negativos do ponto de vista financeiro e fiscal, poderão afectar negativamente a atitude da Assembleia da República sobre estas matérias.
Esta era a minha intervenção sobre a matéria em debate neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas quero referir que a autoria não é minha.
Para não cansar muito a Câmara a esta hora da noite, li extractos de um artigo surgido no Expresso, de 22 de Fevereiro de 1986, sob o título «Incentivos a mais», da autoria do Dr. Fernando Ulrich. Ele é su-
4 DE ABRIL DE 1986 1899ficientemente conhecido para se saber qual é a sua posição sobre o problema do mercado de capitais, das para bancárias e restantes matérias afins.
Se uma pessoa como ele faz afirmações deste teor, julgo que não valerá a pena dizer mais nada sobre a necessidade de se alterar a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Estamos uma vez mais confrontados com a preocupação do Sr. Deputado Octávio Teixeira relativamente à extensão dos incentivos fiscais, neste caso para os fundos de investimentos mobiliários.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção as palavras que disse e estava exactamente a recordar-me de também ter lido esse texto no artigo que V. Ex.a referiu.
Devo dizer-lhe, com inteira frontalidade, que não estou de acordo com essa interpretação. Uma análise detalhada do problema levava-nos muito longe, nomeadamente à apreciação da função dos fundos de investimentos mobiliários, bem como do seu funcionamento, e das condições que hoje se colocam concretamente no sistema financeiro português a um qualquer fundo de investimento mobiliário que se venha, de facto, a constituir.
O Sr. Deputado referiu aí um problema importante, que é o do equilíbrio entre a oferta e a procura. O Governo tem exactamente a preocupação de harmonizar os incentivos ao mercado de capitais, por forma que o desajustamento que porventura hoje se verifica entre a oferta e a procura e que é sensível tanto no mercado primário como no secundário - venha a ser corrigido através de um substancial incremento da oferta de títulos.
Volto a recordar a este respeito os incentivos fiscais que constam da proposta orçamental e que se dirigem basicamente ao aumento da oferta de títulos de mercado primário, bem como ao aumento da oferta de acções, na medida em que a oferta de obrigações se tem mostrado suficientemente dinâmica e no corrente ano se espera que continue nestes termos e com um crescimento significativo em relação ao ano anterior.
Contudo, temos de pensar que o crescimento sustentado da oferta de títulos requer a constituição de investidores institucionais e também sabemos que as pequenas poupanças só poderão ser eficazmente mobilizadas para o mercado de títulos através da criação de investidores institucionais, tais como os fundos de investimentos imobiliários.
Daí que se tenha estabelecido, no Decreto-Lei n.o 20/86, um determinado quadro de incentivos, onde não se esqueceu o problema dos depósitos a prazo.
Devo dizer-lhe que o argumento que foi levantado, de que essa é uma forma das pessoas constituírem depósitos a prazo com um benefício extraordinário, é perfeitamente irrealista, porque a margem de investimento que os fundos podem permitir em depósitos a prazo é muito baixa, isto é, não ultrapassa os 3%, e por isso não faz sentido levantar um argumento dessa natureza.
É evidente que os fundos têm de ter uma pequena margem em liquidez e até se prevê que, numa primeira fase, eles a venham a utilizar, na medida em que as possibilidades de investimento não serão muito significativas num primeiro momento. Por conseguinte, considerou-se que isso se tratava de um incentivo meramente complementar e que ajudava a harmonizar o quadro fiscal do arranque dos fundos de investimento.
Repare, Sr. Deputado, que esta Assembleia aprovou, com significativa maioria, um quadro fiscal extremamente favorável, durante três anos, para as sociedades de capital de risco, e é lógico e perfeitamente justificado que o tenha feito. Esta é uma fase de lançamento e de arranque e, portanto, justifica-se que se concedam incentivos fiscais a investidores institucionais com aquelas características em condições excepcionais.
Obviamente que, ultrapassada essa fase e uma vez vingados os fundos de investimento, é natural que o quadro de incentivos deva ser revisto.
Por conseguinte, não tem nada de extraordinário o conjunto de incentivos que se instituiu para os fundos de investimentos mobiliários.
Noto que o Sr. Deputado tem - suponho que também vai apresentar uma proposta de alteração a propósito dos fundos de investimentos imobiliários - uma preocupação muito aritmética de que os incentivos dados aos investidores em fundos de investimento sejam imobiliários e não excedam os incentivos que teriam se fossem investidores directos.
Repare que isto, em inteiro rigor, nunca pode ser rigorosamente assim, porque é sempre diferente fazer um investimento em partes colocadas no mercado por um fundo de investimento ou fazer um investimento directo, seja em acções e obrigações ou em imóveis e, assim, as duas situações não são perfeitamente comparáveis.
O que lhe dizia a lei é que o quadro fiscal devia ser não menos favorável aos investidores em questão relativamente aos investidores directos e foi isso que o Governo fez, ou seja, criou um quadro fiscal perfeitamente razoável, que não tem nada de extraordinário e que é não menos favorável àqueles do que aos investidores que fizessem directamente o investimento em acções e obrigações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de dizer que, em relação ao artigo que há pouco mencionei, estou talvez pela primeira vez quase totalmente de acordo com o Dr. Fernando Ulrich.
Sr. Secretário de Estado, o problema para nós, quer em relação aos fundos mobiliários, quer aos fundos imobiliários, é o seguinte: eles não necessitam de mais incentivos fiscais do que aqueles que seriam concedidos ao investidor directo. O investidor que queira fazer um investimento através dos fundos tem, logo à partida, outros benefícios em termos de gestão, de diversificação de risco, etc., do que se ele fizer uma gestão directa e por conseguinte aqueles benefícios são suficientes.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o caso da isenção do imposto de capitais para os fundos de investimentos imobiliários é, de facto, significativo.
Esta medida é absolutamente excessiva porque, havendo recursos temporários que os fundos de investimento queiram aplicar nomeadamente o recurso ao mercado monetário ou ao mercado dos bilhetes de
1900 I SÉRIE - NÚMERO 52tesouro eles não precisam que o Governo lhes esteja ainda a dar a isenção do imposto de capitais para depósitos a prazo.
E, ao lembrar-me que o Governo isenta tanto as obrigações para ver sé diminui os depósitos' a prazo, gostaria de saber qual é a lógica do sistema quando, para aqueles fundos que não necessitam absolutamente nada dessa isenção, porque tem outras aplicações alternativas como agora referi -, o Executivo lhes concedeu, em termos do seu diploma, esse benefício de imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria colocar uma questão ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas não sei se ele fez agora uma intervenção ou se deu uma resposta.
No entanto, Sr. Deputado, louvo-me pelo facto de V. Ex.a ter tido a objectividade de citar o Dr. Fernando Ulrich, pelo qual tenho muita admiração, sendo ele um economista esclarecido que combate um bom combate. E é sempre positivo ver que V. Ex.a o menciona nesta Câmara.Risos.Mas, gostaria de lhe perguntar uma coisa para me esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, na alteração ou na nova redacção, suponho ao artigo 42.o-A, proposta pelo Partido Comunista Português...O Sr. Presidente: - O artigo é o 41.o-A, Sr. Deputado. Queira V. Ex.a ter a bondade de rectificar o número.O Orador: - Então, a rectificação a fazer é não só da palavra «imobiliários» em «mobiliários», mas também do número do artigo.
Mas o problema é que há aqui dois tipos de incentivos: um incentivo aos fundos de investimentos mobiliários e que consiste em evitar que o investidor que utiliza esse meio para investir tenha um tratamento menos favorável que o investidor que aplica directamente o seu investimento e um outro que se refere à constituição dos próprios fundos.
V. Ex.a considera que a existência dos fundos de investimento nesta fase é, em si, suficiente para sobre aquecer o mercado e provocar uma alta de preços dos títulos?
V. Ex.a incomoda-se corri a constituição de fundos de investimento imobiliário? É esse elemento que o Sr. Deputado não quer ver incentivado através da concessão de benefícios próprios?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, era esta a pergunta que lhe queria fazer para podermos votar devidamente esclarecidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que o Sr. Secretário de Estado também pretende comentar ou colocar uma questão acerca da intervenção que V. Ex.a proferiu.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, lamento dizê-lo, mas V. Ex.a não tem razão.
V. Ex.a tem de distinguir os investidores directos em acções e obrigações em condições normais, dos investidores em fundos de investimento mobiliário. E esta Câmara reconheceu essa distinção quando estabeleceu condições completamente diferentes de indemnização para aqueles dois tipos de investidores. Por que é que o fez? Fê-lo porque reconheceu que os investidores típicos em fundos de investimentos mobiliários são pequenos investidores.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputado, que à data em que os fundos de investimento foram nacionalizados relativamente ao PIDES e ao FIA eram mais de 600 000 os investidores, com valores médios de investimento muito baixo.
Daí que do nosso ponto de vista, não escandalize nada que o investidor no fundo de investimento mobiliário tenha um regime fiscal ainda que ligeiramente mais favorável do que o investidor directo em acções ou obrigações.
Isto não escandaliza nada, Sr. Deputado, e por isso o Governo não teve dúvidas em aprovar o quadro fiscal, o que de facto se verificou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Responderia imediatamente às duas interpelações.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe dizer o seguinte: referi o problema do sobre aquecimento das cotações porque uma pessoa que V. Ex.a, elogiou, e que está de acordo em termos de fundo relativamente ao seu pensamento sobre esta matéria, ele próprio, que é um grande defensor dos benefícios dos mercados financeiros, etc., é-o de facto, e o Sr. Deputado também não o põe em causa - até sobre isso fica preocupado, ou seja, tantos incentivos agora até são capazes de nos prejudicar a curto prazo.
A leitura da referida transcrição foi precisamente para. chamar a atenção para o facto de até uma pessoa como esta levantar problemas desse tipo, para além de outras questões que expõe, mostrando onde é que está o excesso que realmente existe em relação aos benefícios que se querem atribuir.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao problema dos pequenos investidores, nomeadamente em PIDES, FIA, etc., não vamos agora aqui discutir essa problemática de fundo. Dir-lhe-ia o seguinte: os pequenos investidores de que V. Ex.a fala não necessitam de mais benefícios fiscais do que aqueles que lhes seriam atribuídos se eles tivessem a capacidade autónoma, em termos financeiros, para fazer o investimento directo e o que é preciso, na óptica em que se está a analisar o problema, é que eles não sejam prejudicados.
O que propomos, quer em relação aos fundos mobiliários, quer em relação aos imobiliários, é que eles tenham apenas o mesmo tipo e os mesmos benefícios fiscais que têm os investidores directos. Nem mais nem menos.
Isso é o menos exigível e estou convencido que até o Sr. Deputado Nogueira de Brito está de acordo com isso.
4 DE ABRIL DE 1986 1901O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se V. Ex.a quer invocar com coerência as declarações e as opiniões do Sr. Dr. Fernando Ulrich, então tem de levar essa coerência até às últimas consequências. É que quando o Sr. Dr. Fernando Ulrich defende essa posição defende simultaneamente a desnacionalização das empresas públicas como forma de aumentar a oferta de títulos no mercado de capitais.
Por conseguinte, se o Sr. Deputado quer invocar as opiniões do Sr. Dr. Fernando Ulrich coerentemente e se a sua preocupação é a de que, realmente, vamos criar uma situação de excesso de procura no mercado de títulos, então V. Ex.a deve acrescentar o remédio que o Sr. Dr. Fernando Ulrich aponta e que é este: aumente-se a oferta mediante a desnacionalização das empresas públicas. Assim, o seu raciocínio estará correcto.
Agora, devo dizer que continuo a não me preocupar absolutamente nada com o facto de o tratamento fiscal dado aos pequenos investidores através dos fundos de investimentos mobiliários ser ligeiramente mais favorável do que aquele que é dado aos investidores directos em acções e obrigações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que a questão que lhe vou pôr poderá contribuir para sensibilizar a Câmara para o problema em discussão.
O Sr. Deputado considera ou não importante -e provavelmente considerará negativa a constituição de fundos de investimentos mobiliários e que eles poderão constituir um instrumento excelente para aplicação de poupanças de aforradores individuais, sobretudo dos pequenos aforradores?
Se assim for e se bem reparar verificará que os benefícios fiscais contidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/86 são limitados, destinando-se apenas a incentivar, promover e facilitar o arranque dos fundos de investimentos mobiliários.
Nesta perspectiva, o Sr. Deputado considera excessivos esses benefícios previstos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/86? E que eles são concedidos apenas por três anos e exactamente para o arranque das sociedades.
Era esta a questão que gostaria de ver aqui debatida.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a minha pergunta era também no sentido de saber qual é a sua opinião acerca deste assunto, uma vez que já considerámos aqui, na Câmara, a do Dr. Fernando Ulrich por via indirecta.Risos do CDS e do PSD.Gostaria de saber se o Sr. Deputado terá feito esta proposta inspirado pelo Dr. Fernando Ulrich ou se o que aqui está corresponde, efectivamente, ao seu pensamento sobre esta matéria.
O Sr. Deputado entende ou não que os fundos de investimentos mobiliários constituem um meio óptimo de habituação dos portugueses ao investimento, por esta via, em capital de risco?
É certo que isto não é verdadeiramente um investimento em capital de risco, mas é uma forma de habituar os portugueses a este tipo de investimento.
Por conseguinte, pergunto-lhe se V. Ex.a considera ou não que os fundos de investimentos mobiliários poderão ter este mérito - pergunto-lhe a si, é claro, e não ao Dr. Fernando Ulrich.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que neste momento se está a levantar aqui não é o da existência ou não de fundos de investimentos. Temos uma opinião formada sobre o assunto e, mais do que isso, temos a experiência dos fundos de investimentos antes do 25 de Abril, e sabemos para que foram utilizados, a que é que conduziram, etc., tal como também temos a experiência da bolsa de valores de antes do 25 de Abril e, do mesmo modo, sabemos para que é que serviu e foi utilizada.
Ora, os prejudicados são, de facto e sempre, os investidores, sobretudo os pequenos investidores; os beneficiários são outros.
Todavia, não é isso o que neste momento está em discussão em sede de Orçamento, mas apenas o problema do regime fiscal e é só a esse que me quis e quero referir.
Continuo a afirmar que, neste ponto concreto, o autor deste artigo tem toda a razão. Isto é, de facto, um excesso, que deve ser evitado e que a Câmara deve recusar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 41.o-A, apresentada pelo PCP.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para requerer que a votação desta proposta de aditamento seja feita ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar o n.o 1 desta proposta de aditamento do artigo 41.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 desta proposta de aditamento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do
1902 I SÉRIE-NÚMERO 52MDP/CDE e da deputada independente Mana Santos e abstenções do PS do PRD e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos entrar agora na discussão da matéria respeitante ao artigo 42.o relativamente ao qual existe apenas uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Estão pois em discussão o artigo 42 da proposta de lei e a proposta de substituição a que já aludi
Tem a palavra para intervir o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretario de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou acrescentar muito mais ao que já disse há pouco mas não quero deixar de fazer um apontamento que e de natureza mais técnica do que o meu comentário anterior. Mais concretamente trata se de uma especificação.
De facto em sede de fundos de investimentos imobiliários o problema é um pouco mais complicado quando estamos em presença de uma proposta como aquela que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou.
E que se virmos bem as coisas o investidor num fundo de investimentos imobiliários e um investidor mobiliário e não imobiliário Quem investe num fundo de investimentos imobiliários compra títulos colocados no mercado pelo fundo de investimentos e o fundo esse sim é que investe em imobiliário.
Sendo assim quando um investidor adquire partes de um fundo de investimentos ele está em ultima análise a comprar um parte aliquota do património do fundo portanto está a comprar uma determinada permitagem do prédio. A do prédio B do prédio C etc.
Por conseguinte não é possível no rigor das coisas dizer que o investigador de um fundo de investimentos imobiliários tem idêntico tratamento fiscal ao que teria se fosse um investidor directo Ora o que o Governo propõe e que lhe seja dado um regime fiscal pelo menos tão favorável - e nunca menos - do que teria se fosse um investidor directo. Não é rigoroso dizer que tenha um regime idêntico na medida em que são duas situações que efectivamente não são com para eisO Sr. Presidente: - Igualmente para intervir tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que o problema e precisamente o mesmo.
Evidentemente que quando um investidor investe num fundo imobiliário faz um investimento mobiliário. Mas a questão está em dar ao fundo de investi mentos imobiliário os mesmos benefícios fiscais que qualquer investidor directo teria em bens imobiliários.
Portanto a situação e exactamente a mesma e de facto põe se aqui o problema da parte aliquota que pode ser o ponto de partida para se ver qual é a identidade dos benefícios a atribuir.
Se o Sr. Secretário de Estado consegue fazer uma comparação de modo a dizer que não seja pelo menos, menos favorável então também é possível fazer a mesma apreciação no sentido de dizer que não seja mais favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uma vez que não há mais inscrições vamos votar a proposta de substituição do artigo 42 apresentado pelo PCP.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS votos a favor do PCP do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS do PRD e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro TellesEra a seguinteProposta de SubstituiçãoArtigo 42.oFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos fundos de investimentos imobiliários regulados pelo Decreto Lei n.o 246/85 de 12 de Julho de modo a que os participantes sejam objecto de um tratamento fiscal idêntico ao que lhes seria aplica el se fossem investidores directos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PS do PRD do CDS e dos deputados independentes Lopes Ca doso e Ribeiro Telles e votos contra do PCP do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Artigo 42.oFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos fundos de investimentos imobiliários regulados pelo Decreto Lei n.o 246/85 de 12 de Julho de modo a que os participantes não sejam objecto de tratamento fiscal menos favorável do que aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos e bem assim a estabelecer os incentivos fiscais que se mostrem necessários para afastar os impedimentos da ordem fiscal a sua constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 43.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições vamos votar este artigo.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 43.oFica o Governo autorizado aa) Prorrogar ate 31 de Dezembro de 1986 o prazo fixado no artigo 4.o da Lei n.o 36/77 de 17 de Junho.
b) Alargar as empresas publicas que celebrem ate 31 de Dezembro de 1986 acordo de
4 DE ABRIL DE 1986 1903saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;c) Estabelecer que podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA, de entre os benefícios previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo 43. o-A.Pausa.Dado não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Maria Santos e a abstenção do PSD.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 43.o-A
(Avaliação global dos benefícios fiscais)1 - O Governo adoptará as providências necessárias para o registo e avaliação dos montantes não cobrados durante o ano de 1986 por força dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo da legislação em vigor.
2 - Serão comunicados à Assembleia da República, até 30 de Junho de 1986, a estimativa do valor dos benefícios fiscais para o ano corrente bem como a relação dos diversos benefícios existentes e da sua justificação económica e social.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de aditamento, na medida em que se tratava de uma matéria que não tinha consequências exageradamente gravosas para o Governo, tendo, por outro lado, a vantagem de poder produzir a avaliação daquilo que se poderia chamar despesas fiscais, o que, tanto quanto sabemos, nunca foi feito e que deve surpreender-nos pelo montante que deve atingir.
Com efeito, isto contribui para a clarificação das finanças públicas e por isso votámos favoravelmente esta proposta em plena consciência.O Sr. Presidente: - Está em discussão uma proposta de aditamento de um artigo 43.o-B, apresentada igualmente pelo PCP.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar que, tecnicamente, esta proposta não é susceptível de ser posta em prática, designadamente no prazo que está aqui indicado. Não vale a pena estarmos com ilusões: ou se quer que o Governo faça uma coisa, ou se quer que ele faça outra. É impossível avaliar estas situações com a profundidade que se impõe.
Já foi dito aqui repetidas vezes que o Governo está profundamente empenhado em proceder à reforma fiscal, a qual irá necessariamente fazer cair os impostos que não têm sentido. Por isso, não se compreende por que é que querem agora perder tempo a mobilizar recursos humanos, que são indispensáveis para outras funções, para no fundo se encontrar três ou quatro impostos nas condições referidas na proposta.
Parece-nos que isto não tem sentido e bom seria que esta proposta de aditamento fosse retirada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, para nós, a questão de o prazo ser ou não até 30 de Junho enfim, desde que não fique, como se costuma dizer, «para as Calendas gregas» - não é importante. O que é relevante é que há uma série de impostos cuja receita possivelmente nem sequer paga o encargo. Se não fosse o adiantado da hora, Sr. Secretário de Estado, citar-lhe-ia, mesmo aqui no mapa I, vários impostos que rendem, por exemplo, 2000 ou 3000 contos, o que não paga o trabalho do Estado na liquidação e cobrança desses mesmos impostos. E o facto é que há uma imensidade deles nestas condições.
A questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: haverá tempo, por exemplo, até 14 de Outubro?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, julgo que poderíamos estabelecer consensualmente um prazo até 31 de Dezembro de 1986.
Neste sentido, peço ao Sr. Presidente que altere a nossa proposta de aditamento, pondo, onde está «até 30 de Junho de 1986», «até 31 de Dezembro de 1986».O Sr. Presidente: - Esta proposta foi alterada precisamente nos mesmos termos que foram peticionados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo desta proposta diz respeito a algo por que o CDS sempre se tem batido.
Simplesmente, entendemos o seguinte: é evidente que, pelos princípios do rendimento e da simplificação, há uma série de impostos que deviam ser extintos. No entanto, temos conhecimento de que a reforma fiscal está avançada e que será, com certeza - esperamos! -, este um dos pontos sobre que a reforma fiscal irá incidir.
Transformando esta minha intervenção num pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, gostaria de dizer que, se o Sr. Secretário de Estado nos informasse que a reforma fiscal neste domínio está a correr e que espera que tome medidas neste sentido, seria dispensável votar aqui esta proposta. Aliás, não percebo bem qual é a intenção dos
1904 I SÉRIE - NÚMERO 52promotores da proposta. Não sei se eles pretendem que a extinção destes impostos tenha já efeito durante o ano orçamental em curso, isto é, que deixem de ser cobrados. Se não é isso, então pode esperar-se até ao próximo Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta proposta de aditamento é desnecessária. Por um lado, julgo que o inventário deste tipo de impostos está a ser levado a cabo pelo Governo no âmbito dos trabalhos em curso da reforma fiscal e, por outro, julgo que não se poderá concluir, como fez o Sr. Deputado Octávio Teixeira, através da simples leitura do mapa I, que o imposto x ou y tem, realmente, uma produtividade pequena em termos de receita fiscal. Isto pela simples razão, como bem sabe o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que muitas vezes aquilo que aparece inscrito no mapa I, em relação a um bom número desses impostos, é apenas uma pequena percentagem do produto total do imposto, uma vez que 80% ou 90% se encaminham realmente para outros destinatários. Portanto, mesmo esse argumento não colhe.
Sobretudo essa circunstância leva-nos a pensar e a chamar a atenção da Câmara para a necessidade de a eliminação destes impostos ser feita de uma forma coordenada, global, planeada e não de forma isolada. Se assim acontecer, do nosso ponto de vista a eliminação é desnecessária.
Naturalmente que, até ao final do ano, o Governo, quando apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987, poderá dar satisfação ao que foi solicitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo facto de considerarmos que a eliminação destes impostos deve ser feita de uma forma coordenada é que apresentámos uma proposta tendente a que o Governo a proponha à Assembleia da República para que esta também possa ponderar e votar em consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o Governo fica com toda a liberdade de actuação, na medida em que pode propor a extinção destes impostos. Se ele fizer uma proposta, apreciá-la-emos; se a não fizer, não resulta daqui nenhum problema face ao articulado, tal como está redigido.
Por isso, votaremos favoravelmente a proposta que foi apresentada.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 43.o-B, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP,, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e abstenções dó PSD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso.É a seguinte:
(Extinção de impostos)O Governo proporá à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986, a extinção dos impostos cuja vigência se mostra desactualizada em face das actuais realidades económicas e sociais, tendo em vista um adequado resultado financeiro e a diminuição da onerosidade administrativa da tributação existente.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 44.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para suscitar apenas uma questão.
Creio que em relação à dupla tributação, no que diz respeito a rendimentos auferidos por sociedades, nesta ou noutra sede, também haveria interesse - e era essa a questão que queria levantar - em ser suscitado o problema dos cooperantes portugueses, visto que em relação a eles as medidas fiscais introduzidas se resolvem numa situação de desfavor, que se traduz ou numa fuga ou então numa situação que pode prejudicar o próprio exercício da cooperação. Designadamente, as últimas medidas fiscais adoptadas em Abril do ano passado, em relação aos cooperantes são prova disso.
Sugiro pois, que esta matéria seja ponderada e que se altere a redacção do artigo 44.o. Gostaria de ouvir uma opinião do Governo, designadamente do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.Pausa.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se não houvesse objecções, propunha que na redacção do artigo 44.o, fosse aditada antes da expressão «sociedades» a expressão «por cooperantes e sociedades com sede».O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de. Estado para os Assuntos Fiscais: - É para dizer que, da nossa parte, não temos objecções relativamente à proposta sugerida. Achamos
que ela tem, perfeito cabimento e vai constituir mais uma achega positiva no quadro dos interesses que importa defender.
4 DE ABRIL DE 1986 1905O Sr. Presidente: - Agradeço que o Sr. Deputado Magalhães Mota apresente, por escrito, a proposta de aditamento.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não vale a pena!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é necessário, porque o serviço de redacção, se não tiver os respectivos documentos, não sabe quais as alterações que foram feitas.
Bem nos custa este tempo que temos que aguardar, mas enfim!...Pausa.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento ao artigo 44.o, subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do PRD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 44.oFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Estão em discussão o artigo 44.o e a proposta de aditamento.Pausa.Como não há mais inscrições, vamos votar o artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 44.o(Medidas unilaterais para evitar a dupla tribulação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do artigo 44.o, subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e dos Deputados Independentes Maria Santos, Lopes Cardoso, Ribeiro Telles, António Barreto e Borges de Carvalho e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se porque considera que a proposta é desnecessária, uma vez que esses rendimentos já não são tributados, designadamente em imposto profissional, por força do disposto no artigo 2.o do respectivo Código.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta porque, anteriormente à vigência do Decreto-Lei n.o 115-B/85, de 18 de Abril, os cooperantes portugueses não estavam sujeitos a imposto profissional sobre os rendimentos auferidos pelas actividades exercidas no estrangeiro no âmbito da cooperação, independentemente de tais actividades serem prestadas a entidades nacionais ou estrangeiras.
A partir do Decreto-Lei n.o 115-B/85, de 18 de Abril, eles ficaram sujeitos a imposto profissional e, nalguns casos, esse imposto passou a ser-lhes aplicável.
Daí que autorizemos o Governo a poder, se assim o entender, aplicar a dupla tributação em relação a esta matéria.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 45.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 45.o(Situações especiais decorrentes da descolonização)Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.o 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1986.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 46.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e dos deputados independentes Maria Santos, Lopes Cardoso, Ribeiro Telles, António Barreto e Borges de Carvalho e a abstenção do CDS.Artigo 46.o
(Imposto extraordinário sobre lucros)Fica o Governo autorizado a manter, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1985, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de
1906 I SÉRIE - NÚMERO 52Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/83, de 13 de Julho, efectivando nesses diplomas as necessárias actualizações.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 49.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 49.o(Regime de cobrança dos Impostos)Fica o Governo autorizado a rever, nos casos em que se mostre necessário o regime de cobrança dos impostos de modo a aproximar as respectivas datas das da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 50.o. Relativamente a este artigo, foi apresentada uma proposta de eliminação, subscrita por deputados do PCP. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já fizémos em Comissão, solicitámos ao Governo que nos dissesse qual era a razão deste artigo no Orçamento do Estado. Perguntámos se era necessário alguma autorização legislativa para o Governo fazer as acções que pretende. A resposta correcta foi esta é apenas para efeitos psicológicos.
Ora bem, não nos parece que o Orçamento tenha de ter um articulado para efeitos psicológicos e, por isso, apresentámos a proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra por razões, semelhantes àquelas que foram expostas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Aliás, fomos os primeiros, no Plenário, a alertar para esta questão. Dissemos que não era necessário este artigo e foi-nos dito que era uma questão emblemática.
Sabemos que quando for criado o imposto único - e prometem-nos que ele vai ser criado brevemente -, terá, obviamente, de acolher tudo quanto está dito neste artigo. Por outro lado, parece-nos que é uma proposta que impõe uma decisão precipitada sobre condições que não conhecemos.