I SÉRIE — NÚMERO 26 22 explicou por que é que não concorda com eles — e está no seu direito —, mas quase não falou no seu projeto de resolução, que, aliás, transpõe uma norma que já foi proposta no Orçamento do Estado e que foi chumbada! Portanto, sabe muito bem que o sistema está falhado, que estamos aflitos relativamente a um ciclo e dois ciclos, pelo que vir propor cinco ciclos é uma provocação. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Deputada afirmou que as pessoas têm direito à sua identidade genética. Isso é uma falta de seriedade. Sempre houve direito à identidade genética! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Claro! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A identidade genética está consagrada na lei de 2006, reconhecida pelo Tribunal Constitucional. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Veja o n.o 2 do artigo 15.o! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O que foi agora mandatado pelo Tribunal Constitucional foi o direito à identidade pessoal, Sr.a Deputada! A Sr.a Deputada é jurista! Não faça isto! Não faça isto, porque lhe fica mal. Uma pessoa nascida por técnicas de PMA sempre teve acesso à sua identidade genética, que é um conceito autoexplicativo. É preciso distribuir informação às Sr.as e aos Srs. Deputados — ou só à Sr.a Deputada, porque é a única que desconhece, que não sabe, porque se calhar nunca viu uma criança nascida por PMA — sobre o que é o quadro da identidade genética?! Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. Não sabe qual é a diferença entre identidade genética e identidade pessoal?! Não sabe porque é que em 2009 o Tribunal Constitucional não declarou inconstitucional a norma? Foi precisamente porque considerava que o acesso à identidade genética era suficiente! Não se lembra do acórdão de 2009?! O Tribunal Constitucional mudou de opinião. Temos de aceitar e de o respeitar. Protestos das Deputadas do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Vânia Dias da Silva. Mas a Sr.a Deputada não pode negar... E é isso que lhe queria perguntar: é ou não verdade que o CDS, no requerimento que fez para o Tribunal Constitucional, queria acabar com a PMA para mulheres de casais lésbicos? É ou não verdade? Aí, o Tribunal Constitucional deu-vos razão? Não, não vos deu razão! E sabem porque é que queriam acabar, no vosso espetacular sentido de empatia com a humanidade? Porque diziam que, se fossem casais de mulheres, era preciso haver averiguação de paternidade! Isto porque, para os senhores, o dador é pai! Portanto, no caso de duas mulheres, a criança teria mãe, mãe e pai e o Tribunal Constitucional explicou-vos, no acórdão, que isso é um absurdo lógico. Portanto, é ou não verdade que queriam acabar com uma conquista civilizacional e não conseguiram? É ou não verdade que queriam acabar com a gestação de substituição, alegando que era violadora do princípio da dignidade da pessoa humana, mas que o Tribunal Constitucional disse «não, não viola»? Isso aconteceu! A Sr.a Deputada vem, depois, aqui dizer que o Tribunal Constitucional declarou algumas normas inconstitucionais. Tem razão, e nós estamos aqui para resolver o problema, que é o que acontece quando há um acórdão. A Sr.a Deputada disse: «Com as vossas propostas, temos aqui um problema. Vamos ter determinadas crianças que têm acesso...» — a Sr.a Deputada disse que se enganou em relação à identidade genética — «...à identidade pessoal e outras que não têm. As que nasceram depois do acórdão ou passado o tempo de regulamentação, conforme as decisões, têm acesso e as outras não têm.»