37 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010pensamento de fiscalização política da Administração Pública e do Governo, que é cometida a esta Assembleia.A Comissão ouviu muitas entidades, muitas personalidades, técnicos, polícias, académicos, magistrados, e da corrente de informações e ideias surgiram várias soluções. O importante, neste momento, em relação ao balanço a fazer, é situar aqui uma transição política, e é sobre ela que queremos fazer o maior sublinhado.Há apenas um ano, uma maioria absoluta, neste Hemiciclo, dizia que não havia avanços a fazer na legislação, que o essencial estava feito. Provou-se que não, que havia avanços a fazer na legislação.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Provou-se até, talvez, um pouco mais: que necessitaremos de outros avanços legislativos.A Comissão também permitiu perceber as dificuldades no combate à corrupção, e não apenas naquilo que a legislação não habilita, mas as dificuldades materiais, as dificuldades procedimentais, as dificuldades práticas das autoridades judiciárias.Conseguimos perceber, até ao mais profundo constrangimento, a dificuldade que têm, muitas vezes, a Polícia Judiciária, o Ministério Público e tantas outras entidades convocadas para este combate.A carência de meios é absolutamente assustadora quer no que possa ser considerado como uma inferioridade no combate a um crime sofisticado, quer mesmo naquilo que é comezinho e corriqueiro e que falta no quotidiano do combate à corrupção. Neste aspecto, a recomendação que foi aprovada pela Comissão é importante, pressionante do Governo e para ser tida em conta no próximo Orçamento do Estado.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Os organismos que combatem a corrupção têm de ser dotados dos meios necessários, dos meios absolutamente necessários —  é um imperativo da defesa democrática, é um imperativo daquele que tem de ser o armamento da República para combater a corrosão trazida pela corrupção.Não podemos aprovar, como votos pios, recomendações ao Governo acerca dos meios necessários ao combate à corrupção e, depois, intervir por aí uma qualquer ideia de PEC, uma ideia economicista, uma ideia que não tem em conta aquilo que é, verdadeiramente, um prejuízo político, cultural, mas também económico, carreado através da corrupção.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Teremos de defender, muito acerrimamente, essa resolução, que foi aprovada por unanimidade na Comissão, e não a deixar esquecer no momento do debate do Orçamento do Estado.Pela parte do Bloco de Esquerda, cá estaremos a fazê-lo.Aprovaram-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, medidas legislativas importantes: o crime de corrupção, hoje, tem endurecimento de penas e alargamento do prazo de prescrição; conseguiu-se, também aí, que houvesse uma consideração do crime sem ligação directa a acto concreto, por recebimento indevido de vantagens; conseguiu-se a criminalização da infracção urbanística; conseguiu-se o alargamento do leque dos titulares que têm obrigações declarativas, obrigações acrescidas de transparência —  são exemplos muito positivos daquilo que se avançou.Porém, em todo o caso, gostaria de dizer, e isto expressa a posição do Bloco de Esquerda, que ficámos a meio caminho. Para nós, ainda sabe a pouco, ainda estamos a correr atrás do prejuízo! Mas, neste aspecto, também foram importantes os debates e, sobretudo, as audições na Comissão. E porquê? Porque percebemos, de uma forma ou de outra, que a criminalização do enriquecimento sem causa virá, voltará, e provavelmente sem as críticas de entorse constitucional que sofreu nesta fase do processo.Também percebemos que um levantamento mais alargado do segredo bancário voltará, e não apenas, embora seja um ponto importante, em relação àqueles empresários que têm dívidas à segurança social, mas de forma aleatória, generalizada e consequente.