12 DE JANEIRO DE 2018 15 O Sr. Deputado José Rui Cruz disse que esta proposta não é nova, pois não, esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» já foi discutida. Esta proposta não foi aprovada no passado, mas nós entendemos que há todas as condições para ser aprovada no presente. Não há um único argumento, do ponto de vista económico, social ou cultural, que justifique não consagrar a terça-feira de Carnaval como um feriado obrigatório nacional. Repito: não há uma razão, a não ser uma perspetiva atrasada e retrógrada da sociedade portuguesa e do tempo de lazer e do tempo de trabalho. Da parte do PCP não há equívocos: a consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório nacional é de elementar justiça e deve ser dado esse passo em frente. Que o PSD e o CDS nos digam que não estão de acordo com esta reposição até compreendemos, porque vem da parte daqueles que entenderam que a retirada de feriados e dias de férias é que era o caminho para o País, vem da parte daqueles que entenderam que a retirada de salário e de condições de trabalho é que era o caminho para o País. Agora, o PS não acompanhar esta proposta, nós entendemos que é profundamente negativo, porque havia condições. Aliás, até há municípios do PS em que esta tradição tem profundo enraizamento e percebem que a vida das pessoas e das famílias não pode ficar sujeita a uma instabilidade tal que nunca se sabe se existe ou não tolerância de ponto para a Administração Pública e para o privado. Portanto, pela nossa parte que fique claro, acompanhamos esta proposta e entendemos que não há qualquer argumento para que não seja garantida a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório nacional. Como disse o Partido Ecologista «Os Verdes», esta matéria não vai ser votada hoje porque ainda não terminou o período de discussão pública, mas nós entendemos que, findo o prazo de discussão pública, esta matéria irá ser votada nesta Câmara, e o PS ganha tempo com isso, ganha tempo para decidir... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... se quer estar ao lado do PSD e do CDS ou se quer acompanhar uma medida progressista de valorização do trabalho e da economia nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não há equívocos, Sr.a Deputada Rita Rato. O Partido Ecologista «Os Verdes» e o PAN trazem à Assembleia, não pela primeira vez, a instituição da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, sendo que ao dia de hoje, segundo o Código do Trabalho, é um feriado facultativo. Vemos esta repetição como uma manifestação de coerência, é um entendimento que o Partido Ecologista «Os Verdes» e o PAN já aqui manifestaram. Já aqui tivemos, há um ano e há uma semana, esta mesma discussão, e, na manifestação de coerência, sabe a Câmara e sabe o País, e nós reafirmamo-lo, que, para o PSD, a matéria dos feriados deve ser tratada em concertação social. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sabem porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque, primeiro, nós acreditamos na concertação social, que é uma coisa que nos distingue com muita clareza... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é verdade! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... e importa muito reafirma-lo, segundo, ao Partido Socialista importa acreditar de vez em quando e, aos outros, enfim, cada um saberá o que dizer. Mas, na defesa da concertação social, reconhecemos, nas propostas que aqui são apresentadas, a bondade da argumentação da previsibilidade, nomeadamente na questão das férias escolares e na «Operação Carnaval» da GNR. Ora, é o Governo que decide em concertação social e que assume um compromisso para que se dê a previsibilidade necessária e para que as pessoas e as identidades que referem possam organizar a sua vida.