16 DE ABRIL DE 19821467por fraudulentos em exposições que aquele accionista dirigira ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.Os respectivos inspectores teriam desencadeado as acções adequadas : perseguição das irregularidades constadas quanto a matéria fiscal e viciação de escrita.Claras parecem também as ameaças quanto ao futuro da empresa, por acção ou omissão da actual administração, em prejuízo dos seus 1200 trabalhadores e de interesses de terceiros, nomeadamente da banca nacionalizada e da segurança social.Assim e considerando que o Ministério das Finanças e do Plano, pelas exposições recebidas e exames realizados, tem suficiente informação sobre a actual situação da Fábrica de Loiças de Sacavém, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio daquele Ministério, que me seja informado que medidas ou acções estão previstas para prevenir a defesa de interesses públicos, bem como direitos dos 1200 trabalhadores da Fábrica dentro do espírito do n.° 3 do artigo 85.° da Constituição da República.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A administração da Fábrica das Loiças de Sacavém, S. A. R. L., vem de há largos meses tendo um comportamento de violação dos direitos consignados às associações sindicais e comissões de trabalhadores. E no plano de processos disciplinares, incluindo posteriores despedimentos, exerce uma perseguição selectiva sobre dirigentes sindicais, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores.A sua gestão parece pôr em risco o futuro da empresa, sendo uma evidente ameaça para os 1200 postos de trabalho que a sua actividade assegura.As estruturas representativas dos trabalhadores têm solicitado repetidamente a intervenção da Inspecção do Trabalho para que seja posto cobro às ilegalidades que, em seu entender, são praticadas pela administração da empresa. Têm ainda procurado que, face aos conflitos provocados pelo comportamento da administração, se-yüxa encontradas adequadas soluções pela via da negociação entre esta entidade e as respectivas estruturas representativas dos trabalhadores.Face ao sucintamente exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que me seja informado que acções foram desenvolvidas para apurar quais as violações de direitos dos trabalhadores e das suas, estruturas representativas por parte da administração da Fábrica de Loiças de Sacavém, que medidas foram ou vão ser tomadas para obrigar tal entidade ao respeito de direitos constitucionais ou legalmente estabelecidos e que iniciativas prevê o Ministério do Trabalho, face aos constantes pedidos das associações sindicais representativas de trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém, para promover a discussão e resolução dos conflitos laborais existentes naquela empresa.Vdtafo de São Bento, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre publicidade em recintos desportivos.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 359, de 14 de Março de 1982:Julgo ser de informar o Sr. Deputado Gomes Fernandes que o Ministério da Qualidade de Vida nada pode responder, porque não exerce qualquer tutela em relação à RTP.18 de Março de 1982.—João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 19 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Luís Saias sobre a composição da delegação portuguesa à 11." sessão da 3." CNUDM (Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar).£ a seguinte a composição da delegação portuguesa à 11.» Sessão da 3." CNUDM:Representante e chefe da delegação:Dr. Pedro Corte Real da Silva Pinto, ministro plenipotenciário;Altern antes:Capitão-de-fragata José Cabido de Ataíde, director-geral do INIP;Capitão-de-mar-e-guerra Joaquim Gromicho Boavida, da Secretaria de Estado das Pescas;Comandante José Luís Rodrigues Portero, do EMA;Engenheira Maria João Bebiano, da Secretariade Estado das Pescas; Dr.» Fátima Barreto Loja, do INIP; Um representante do Governo Regional dosAçores;Um representante do Governo Regional da Madeira;Um funcionário da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas;