16 DE MAIO DE 19862653Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação e Cultura a informação sobre se foram realmente celebrados algum ou alguns desses contratos-programa. No caso afirmativo requer--se o envio de cópia de um desses contratos-programa.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.Requerimento n.° 1377/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A falta de um quadro normativo de critérios que permitam uma equilibrada distribuição espacial dos equipamentos desportivos a comparticipar pelo Estado levou os Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura à elaboração de um despacho conjunto no sentido de que as decisões relativas à implantação de tais equipamentos possuam uma coerência de distribuição baseada em critérios que contribuam para um correcto ordenamento do território nacional.Nos termos do n.° 1 do referido despacho conjunto, datado de 31 de Dezembro de 1985, as entidades neles referidas deveriam apresentar no prazo de 30 dias um plano de trabalho.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos respectivos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura o envio do referido plano de trabalho.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.Requerimento n.° 1378/IV (1.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo os órgãos de comunicação social tornado público que o Governo decidira deixar de apoiar algumas empresas do secior de cristalaria, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Indústria:a) Cópia dos estudos que fundamentaram tal decisão;b) Cópia dos estudos que fundamentaram a decisão de apoio agora negado;c) Cópia dos estudos do 1APMEI sobre o sector de cristalaria e, nomeadamente, sobre as empresas em causa.Assembleia da República, 9 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.° 1379/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais em vigor, solicito que me seja informado quanto gastou a EDP (Electricidade de Portugal), E. P., durante o ano de 1985 em assistência estomatológica.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, João Barros Madeira.Requerimento n.° 1380/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Divulgou o jornal Tal & Qual, na sua edição de 9 de Maio, a presumível existência de uma fraude que envolveria verbas que se cifrariam em milhões de contos.Afirma-se no referido jornal que decorre, desde 1979, uma sindicância ao FFH, ordenada pelo Governo presidido pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, a qual, volvidos sete anos, não produziu qualquer resultado.A gravidade da situação descrita, o quantitativo das verbas em jogo, o presumível envolvimento de membros do Governo anteriores à sindicância e de altos funcionários governamentais impõem um rápido esclarecimento da verdade, a punição dos responsáveis e o reembolso das verbas indevidamente cobradas.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às questões seguintes:1) Encontra-se ainda em curso a sindicância requerida? Que resultado já obteve?2) Que razões se têm verificado que obstaculiza-ram, até ao momento, a conclusão da sindicância em questão?3) Quando se prevê a extinção de facto do ex-FFH e quais as razões que a têm protelado?Assembleia da República, 12 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 1381/IV (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A extinção da Empresa Púbica de Parques Industriais, cuja inviabilidade é agora reconhecida formalmente, pode acarretar consequências graves, quer para os investidores nos parques industriais já construídos, quer para as autarquias locais que se empenharam no apoio e promoção dessas iniciativas, quer ainda para os credores privados da referida empresa, que, tendo confiado nela como instrumento da prossecução de uma política do Governo e extensão da própria acção do Estado, se vêem agora confrontados com a eventual impossiblidade de satisfação dos seus direitos.Considerando a necessidade de a decisão do Governo não pôr em causa interesses e expectativas legítimos, bem como acautelar a imagem do Estado como pessoa de bem, requeiro, nos termos regimentais, que me sejam prestadas, com a urgência que o assunto requer, informações sobre as soluções encaradas pelo Governo para obviar às consequências acima referidas.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.