6 | II Série A - Número: 063 | 23 de Janeiro de 2015Desta forma, o Ministério ofende todos os professores que se encontram a dar aulas, permitindo que a sociedade os olhe como hipotéticos detentores de saberes, experiências e competências insuficientes. Temos, aqui também, o Governo a lançar uma suspeita em torno da qualidade da escola pública, o que não é próprio de quem pretende valorizar uma função tão essencial do Estado, como é a educação (coisa que o Governo tem demonstrado das mais diversas formas, designadamente por via do brutal subfinanciamento da educação).O próprio conceito de uma prova desta natureza é profundamente criticável, na perspetiva do PEV, até porque importa ter presente que os professores já se sujeitam a um concurso para ingresso na carreira, a estágio e já são avaliados ao longo dessa carreira. O que se verifica é uma limitação abusiva no acesso ao emprego público por parte de docentes.Mas, para além disso, as PACC já realizadas demonstraram que o conteúdo da própria prova em nada se adequa àquilo que o Ministério da Educação alega: uma hipotética confirmação de requisitos mínimos para acesso à carreira. Esta questão ainda deixou o Ministério mais isolado em relação à PACC. O Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) aprovou um parecer que de uma forma taxativa afirma que «em nenhum momento a PACC avalia aquilo que é essencial: a competência dos professores candidatos para esta função» e sublinha que «determinar a competência para uma dada função através de uma prova, com apenas um momento de avaliação de duas horas, pode até ser considerado, no melhor dos casos, uma forma urgente de clivagem, mas jamais uma avaliação válida e consistente».A PACC encontra-se repleta de incoerências, tanto no conceito como na sua aplicação prática. O certo é que o Ministério da Educação insiste teimosamente na sua realização com vista à exclusão de muitos docentes do acesso à profissão. De resto, isso mesmo foi confirmado nos concursos para 2014/2015 onde foram afastados cerca de 8 mil docentes, de forma totalmente insustentável, como veio confirmar uma comunicação do Provedor de Justiça, dirigida ao Ministro da Educação, onde é manifestado um conjunto muito significativo de preocupações sobre a PACC, designadamente da violação frontal verificada em relação aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade, da confiança, da igualdade e da transparência.Para além de tantas outras questões que aqui poderiam ser salientadas, no que à PACC diz respeito, acrescentamos, ainda, o facto de as escolas públicas, em vez de andarem concentradas em ensinar os seus alunos, em providenciar múltiplas atividades que promovam o desenvolvimento integral e inclusivo das nossas crianças e dos nossos jovens, passarem uma boa parte do tempo inundadas em processos burocráticos que o Governo insiste em criar e implementar, como a realização da PACC, que constitui mais um elemento para uma injustificável sobrecarga de trabalho nas escolas.A verdade é que a PACC, em conjunto com o encerramento de escolas, a criação dos mega-agrupamentos, as revisões curriculares ou o aumento do número de alunos por turma, tem como objetivo afastar jovens professores do sistema de ensino. O Governo desinveste no ensino público ao mesmo tempo que continua a financiar largamente o setor privado de ensino! Na sequência de tudo o que ficou referido, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a revogação da PACC, através do seguinte projeto de lei:Artigo únicoSão revogadas todas as disposições legais que preveem a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), designadamente as constantes do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e no Decreto Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———