99 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I Considerandos1. Introdução/Nota preliminarA Comissão  de orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado de 2007 acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social e da Nota Técnica da UTAO, de modo a que esta elabore o respectivo Parecer.No cumprimento das suas responsabilidades e competências este Parecer sobre a Conta Geral do Estado incidirá sobre o sector Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, excluindo-se as transferências financeiras da União Europeia da sua análise.O presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 tem em consideração o Parecer do Tribunal de Contas, o Parecer do Conselho Económico e Social e a Nota Técnica n.o 10/2008, relativa à «Análise da Conta Geral do Estado 2007», da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).O Orçamento do Estado para 2007 foi aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, posteriormente rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 13/2007, de 15 de Fevereiro.Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e nos termos da alinea e) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo aprovou о Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 6 de Março, que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2007.2. Execução Orçamental 2.1. Ministério dos Negócios Estrangeiros — Mapa IIDurante o segundo semestre de 2007 Portugal assumiu a presidência da União Europeia. A esta associase um aumento da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que já era previsível pela  dotação orçamental inicial, superior eim 24 milhões de euros à do ano de 2006. No entanto, ao aumento de 55 milhões de euros na despesa do Ministerio dos Negocios Estrangeiros executada correspondeu uma diminuição, ainda que muito ligeira do grau de execução  após as  respectivas cativações (de 97,6% passou para 97%), embora estas tenham sofrido uma diminuição muito acentuada (de 16 milhões de euros para 2 milhões de euros).2.2. PIDDAC 2.2.1.1. Por MinistérioNo plano do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a presidência portuguesa da União Europeia no segundo semestre de 2007 não correspondeu a um aumento da sua dotação. Pelo contrário, partindo de uma dotação inicial inferior em 2,4 milhões de euros relativa a 2006 (menos 16,3%) a execução final foi inferior em 1,5 milhões de euros (menos 15,2%).No entanto, neste caso esta diminuição da despesa em PIDDAC correspondeu a um aumento do grau de execução face à dotação ajustada, passando de 69,2% em 2006 para 76,2% em 2007.A esta redução da despesa em PIDDAC corresponde também uma redução do número de projectos inscritos da responsabilidade do MNE, passando de 34 em 2006 para 31 em 2007.