II SÉRIE-A — NÚMERO 334autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Medidas administrativasConsiderando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características sexuais, e no respeito pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada escola medidas que, promovendo a cidadania e a igualdade, incidam sobre: a) Prevenção e promoção da não discriminação; b) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens; d) Formação dirigida a docentes e demais profissionais. Artigo 3.o Prevenção e promoção da não discriminaçãoPara efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão de género em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas: a) Promover, em articulação com associações e coletivos LGBTQI+, ações de sensibilização e formação certificada, de natureza contínua, dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação; b) Estabelecer mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de situações de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género; c) Adoção de códigos de conduta, aplicáveis ao pessoal docente e não docente, que promovam práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e a ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios. Artigo 4.o Mecanismos de deteção e intervenção1 – As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença. 2 – A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a observe em ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou com os representantes legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem. Artigo 5.o Condições de proteção da identidade de género e de expressão1 – Tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem ser conformados os procedimentos administrativos, procurando: