PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007áreas mais estratégicas e deficitárias. Daí que a mobilidade dos recursos humanos constitua um mecanismo essencial para complementar e assegurar eficácia ao planeamento de recursos humanos.O novo regime de carreiras reforça os mecanismos de mobilidade geral na Administração Pública quando esteja em causa a melhoria da economia, eficácia e eficiência do serviço público, favorecendo a mobilidade interna a órgãos e serviços, a mobilidade dentro de uma mesma área geográfica e a mobilidade dentro da mesma carreira.Por outro lado, e conforme previsto, a aplicação da legislação sobre reorganização de serviços públicos e dos mecanismos de mobilidade especial teve o seu início em 2007. Tendo em conta as suas novas atribuições e os recursos disponíveis, alguns dos serviços da Administração, que evidenciavam um quadro de pessoal excessivo, transferiram já funcionários para a situação de mobilidade especial, com base nos critérios legalmente definidos, nomeadamente a avaliação de desempenho. A 30 de Setembro, existiam 1.232 funcionários em situação de mobilidade especial e, com base na análise de 95 processos de racionalização de efectivos, prevê-se que mais 2.468 funcionários possam a curto prazo ser colocados nesta situação.No quadro seguinte sintetizam-se os períodos e percentagens de remuneração aplicáveis aos funcionários em mobilidade especial.Quadro 6. Mobilidade especial – prazos e remunerações auferidas Períodos% Remuneração baseRemuneração de base (a)% Remuneração baseRemuneração auferidaMeses 1 e 2 ano T1 100,0%Meses 3 a 12 ano T1 83,3% 85,7% 70% 50,0%Anos T2 a T5 66,7% 85,7% 70% 40,0%Anos T6 a T10  66,7% 85,7% 60% 34,3%Anos T11 e seguintes 66,7% 85,7% 50% 28,9%Nas 3 fases da mobilidadeNão aplicávelEm licença de longa duração Nota: (a) Remuneração mensal auferida antes da colocação em mobilidade ajustada ao pagamento de 12 abonos mensais.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A.3 Reforma da Gestão do Património Imobiliário do Estado A preocupação ao nível da transparência, boa administração e controlo encontra-se presente na reforma da gestão do património imobiliário do Estado (Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto). Nessa medida, foi estabelecido um programa de inventariação calendarizada dos trabalhos necessários à elaboração e actualização do inventário dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e dos Municípios, e dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, e criados procedimentos de coordenação na administração dos bens imóveis através de um programa de gestão do património imobiliário, tendo sido reforçados os deveres de informação em matéria de gestão patrimonial.Neste domínio, é de destacar a consideração do princípio de que o espaço ocupado nos bens imóveis do Estado deve ser sujeito a contrapartida, a qual pode assumir a forma de uma compensação a pagar pela entidade utilizadora.
25 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007intuitiva das suas regras, assim como da rede nacional de serviços de atendimento da Segurança Social que se constituirá como o balcão deste regime em todo o país.Completa-se assim a coerência de políticas, nas quais se inscrevem, para além do RPC, todas as regras de reforço dos incentivos ao prolongamento da vida activa, especificamente definidas com o propósito de salvaguardar os impactos sobre a Segurança Social decorrentes do aumento na esperança média de vida.Novo Código Contributivo O novo Código Contributivo efectuará a compilação, sistematização e simplificação da relação jurídicocontributiva entre o trabalhador e a Segurança Social. Passará a consagrar-se num único diploma a relação de inscrição, vinculação, contributividade e incumprimento perante o sistema de Segurança Social.O novo Código promoverá o alargamento da base de incidência contributiva tendo em vista a convergência com a base fiscal, a racionalização das taxas contributivas e a actualização da desagregação das taxas contributivas.Ainda neste âmbito, proceder-se-á à revisão dos regimes contributivos especiais, incluindo os trabalhadores independentes, tendo em vista a racionalização das taxas contributivas em vigor e a aproximação das bases contributivas à remuneração real.Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais Reforço dos mecanismos de combate à fraude e evasão: • eliminação da sub-declaração e ausência pontual de declaração de remunerações à Segurança Social, nomeadamente através do desenvolvimento de um novo processo de emissão de declarações de remuneração oficiosas; • reforço dos procedimentos de cruzamento de dados com a administração fiscal; • revisão do regime de contra-ordenações da Segurança Social.B.2. Reforma no Sistema da Caixa Geral de Aposentações Em 2007, foi também definido o regime de aplicação das principais medidas de reforma do subsistema da Segurança Social à Caixa Geral de Aposentações (Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto), sendo este subsistema abrangido pela nova legislação a partir de 2008. Recorde-se que, desde o final de 2005, se estabeleceu a convergência do subsistema da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para o do regime geral da Segurança Social (Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro). Assim, não só se procedeu ao encerramento da CGA às inscrições dos novos funcionários públicos desde 1 de Janeiro de 2006, os quais passaram a ser inscritos no subsistema da Segurança Social, como se definiram então mecanismos de convergência das condições de aposentação e de cálculo das pensões.Neste contexto, as medidas recentes da reforma da Segurança Social abrangerão igualmente o subsistema da CGA, se bem que com algum desfasamento temporal na sua implementação. As principais medidas de reforma consideradas são as seguintes:
26 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007A nova fórmula tem em conta a remuneração auferida ao longo da carreira contributiva e consiste numa média ponderada em que os ponderadores correspondem ao tempo de serviço decorrido até ao final de 2005 e a partir de 2006.×+×=112 2PC PCPensãoC onde, P1 corresponde ao valor da pensão calculada nos termos do Estatuto da Aposentação (em função da remuneração do último cargo); P2 corresponde ao valor da pensão apurada tendo em conta as remunerações recebidas desde 1 de Janeiro de 2006, sendo a taxa anual de formação da pensão variável entre 2 e 2,3% da remuneração de referência (decrescente com o valor da remuneração); C1 e C2 são o tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2005 e a partir de 1 de Janeiro de 2006, respectivamente; C é o tempo de serviço completo.Para os subscritores inscritos na CGA entre 1 de Setembro de 1993 e 31 de Dezembro de 2005, a fórmula de cálculo das novas pensões é idêntica à dos contribuintes da Segurança Social, a qual foi já revista desde o início de 2007.Introdução do “Factor de Sustentabilidade” O valor da pensão de aposentação a aplicar às novas pensões a partir de 2008 resulta da multiplicação do montante apurado no ponto anterior pelo designado Factor de Sustentabilidade, o qual indexa o valor da pensão à evolução da esperança média de vida aos 65 anos.−×20061tEMVPensãoEMV onde, EMV corresponde à esperança média de vida aos 65 anos publicada anualmente pelo INE; t é o ano de início da aposentação.Os subscritores podem optar por aceitar esta penalização financeira ou prolongar a sua vida activa de modo a compensar (total ou parcialmente) a redução no montante da pensão que resulta da aplicação deste factor.Nova regra de actualização das pensões De acordo com a nova regra, as pensões de aposentação, reforma e invalidez são actualizadas anualmente em função da evolução do índice de preços no consumidor no último ano. Esta indexação é feita tendo em conta o crescimento real do PIB verificado (média anual dos dois últimos anos) e o valor da pensão, da seguinte forma: II SÉRIE-A — NÚMERO 29__________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Quadro 8. CGA – Nova regra de actualização de pensões  Taxa de variação real do PIB inferior a 2% Taxa de variação real do PIB entre 2% e 3% Taxa de variação real do PIB igual ou superior a 3%Pensões inferiores a  1.5 IAS (a)Taxa de variação do IPC Taxa de variação do IPC +  20% taxa variação real PIB (mínimo: taxa de variação do IPC + 0.5 pontos percentuais) Taxa de variação do IPC +  20% da taxa variação do PIB Pensões de  1.5 a 6 IAS Taxa de variação do IPC – 0.5 pontos percentuais Taxa de variação do IPC Taxa de variação do IPC + 12.5% da taxa variação do PIB Pensões de  6 a 12 IAS Taxa de variação do IPC –0.75 pontos percentuais Taxa de variação do IPC –0.25 pontos percentuais Taxa de variação do IPC Nota: (a) Corresponde ao “Indexante de Apoios Sociais”, estipulado para 2007 a partir do salário mínimo nacional de 2006, actualizado pela inflação no consumidor desse ano (Lei n.o 53-B/2006). De acordo com esta Lei, a regra de actualização futura do IAS é idêntica à das pensões do escalão inferior.Esta regra entrará em vigor de forma faseada, sendo que em 2008 só se aplica às pensões do escalão inferior e a taxa de crescimento real do PIB a considerar é apenas a do ano anterior; a partir de 2009, aplica-se também às pensões do escalão intermédio e, a partir de 2011, aplicar-se-á à totalidade das pensões.Penalização adicional por reforma antecipada O valor da pensão de aposentação antecipada será reduzido em 0,5% por cada mês de antecipação desde o início da aposentação até o aposentado perfazer 65 anos, ao invés da penalização actual de 4,5% por cada ano de antecipação. Esta nova regra apenas entrará em vigor a partir de 2015.Atribuição de bonificações nos casos de prolongamento da vida activa A taxa de bonificação mensal varia entre 0,33 e 1% consoante o tempo de serviço (não inferior a 15 anos), por cada mês decorrido entre o momento em que se verificam as condições de acesso à aposentação e a data de aposentação efectiva, com o limite de 70 anos do subscritor.Condições de reforma por incapacidade permanente e absoluta mais favoráveis do que as dos restantes casos de invalidez No caso de incapacidade absoluta geral o período mínimo de contribuições é de 3 anos, ao invés dos 5 anos necessários nos restantes casos de invalidez.Convergência do prazo de garantia com o do Regime Geral da Segurança Social No final de Outubro de 2007, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que introduz novas medidas no sentido de assegurar a convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da segurança social. Em particular, foi definido o prazo de garantia de 15 anos de contribuições para obtenção do direito a uma pensão, com excepção dos casos de limite de idade e invalidez.
28 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Efeito das Principais Medidas de Reforma na CGA Considerando as principais medidas de reforma (as primeiras quatro acima elencadas), foi simulado o seu efeito na trajectória a longo prazo da despesa em pensões. Desta forma é possível avaliar o seu contributo para a sustentabilidade dos sistemas de segurança social.Dado que as medidas em causa incidem sobretudo sobre as novas pensões, o seu efeito na despesa em pensões da CGA só deverá ser mais notório no longo prazo. Assim, simularam-se os efeitos desta reforma no horizonte até 2050. Tendo em conta o encerramento da CGA a novas inscrições desde 2006, a despesa com pensões deste subsistema diminui de forma significativa a partir do início da década de 2040 (Gráfico 5).Gráfico 5. Evolução da despesa em pensões da CGA 2,02,53,03,54,04,55,02005 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050% PIBAntes da reforma 2007Após a reforma 2007 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.No exercício de simulação que considera a adaptação das medidas de reforma da segurança social ao subsistema de protecção social dos funcionários públicos, admitiu-se que os subscritores da CGA não alteram as suas decisões de passagem à aposentação na sequência desta reforma recente. Desta forma, os efeitos obtidos são apenas relativos à evolução da despesa em pensões, não se considerando qualquer impacto na trajectória da receita sob a forma de contribuições. Em consequência, o efeito estimado deverá ser interpretado como um limiar inferior para o efeito total destas medidas na situação financeira da CGA, uma vez que decisões que impliquem o prolongamento da vida activa se deverão reflectir em receitas adicionais para o subsistema, superiores aos aumentos marginais na despesa em pensões que daí advêm.Se a estes efeitos das recentes medidas de reforma no âmbito da CGA for adicionado o impacto estimado da reforma implementada em 2005, então obter-se-á a magnitude do efeito total (medido em p.p. do PIB) do processo de reforma deste subsistema na evolução da despesa em pensões, o qual se apresenta bastante significativo (ver Gráfico 6)4. Recorde-se que as medidas tomadas em 2005 iam já no sentido da convergência entre este subsistema e o do regime geral da Segurança Social, nomeadamente através do                                                      4 O efeito destas medidas consta da actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade e Crescimento.
29 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007através do aumento progressivo da idade legal de reforma e do tempo de serviço necessário para passagem à aposentação.Gráfico 6. Efeito Total das Reformas da CGA de 2005 e 2007 -0.10.10.30.50.70.91.11.31.52005 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050p.p. do PIBReforma 2007Reforma 2005 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A magnitude dos efeitos de cada uma das medidas decorrentes da reforma da segurança social é diferenciada. Estima-se que as medidas mais relevantes neste subsistema sejam as relativas à nova regra de actualização das pensões e à introdução do factor de sustentabilidade (Gráfico 7).Gráfico 7. Contributos das medidas para a redução da despesa em pensões -0.10.00.10.20.30.40.50.60.72005 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050p.p. do PIBNova regra actual. pensõesFactor de sustentabilidadePenal. adicional ref. antecip.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A nova regra de actualização das pensões retira o elemento discricionário de que este mecanismo se revestia. Tendo em conta a distribuição do valor das pensões observada em 2006, assumiu-se que esta medida implica aumentos reais das pensões de 0,2%/-0,3% consoante o crescimento do PIB seja superior/inferior a 2%. Face ao cenário contrafactual sem medidas, onde se assumia um crescimento real de 0,1% em todo o horizonte, esta medida contribui de forma significativa para a redução da despesa em pensões.O factor de sustentabilidade apresenta um efeito crescente ao longo do tempo, permitindo contrariar o impacto negativo que o envelhecimento da população tem sobre a situação financeira da CGA. Esta medida permite ainda tornar o exercício de projecção robusto a alterações do cenário demográfico subjacente, nomeadamente na evolução das taxas de mortalidade.
34 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Em 2007, o défice das Administrações Públicas, na óptica da Contabilidade Nacional, deverá situar-se nos 3% do PIB, prevendo-se que em 2008 atinja os 2,4% do PIB. Esta tendência decrescente do défice, verificada desde 2006, deve-se ao compromisso de consolidação baseado na contenção da despesa corrente em todos os subsectores das Administrações Públicas, embora o maior esforço de consolidação se concentre no Estado. Os resultados alcançados ao nível da execução de 2006, melhores do que o previsto, permitiram a revisão dos objectivos orçamentais por parte do Governo, em Abril de 2007, para os anos 2007 e 2008 Quadro 13. Ainda assim, a execução de 2007 tem vindo a superar o objectivo então estabelecido, tendo esta evolução permitido assumir que, já em 2007, o valor do défice orçamental passará a assumir o valor de referência no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, a correcção do desequilíbrio orçamental, que estava previsto produzir resultados num período de três anos, concretizou-se em apenas dois anos.Quadro 13. Perspectivas orçamentais (em % do PIB)2006(e) 2007(e) 2008(p) 2009(p) 2010(p) 2011(p) Saldo Global   PEC – Dez. 2006   ROPO-Abr. 2007   PEC – Dez. 2007-4.6-3.9-3.9-3.7-3.3-3.0-2.6-2.4-2.4-1.5-1.5-1.5-0.4-0.4-0.4-0.2 Saldo Estrutural   PEC – Dez. 2006   ROPO-Abr. 2007   PEC – Dez. 2007-3.4-2.7-2.8-2.6-2.2-2.1-1.8-1.6-1.6-1.3-1.2-1.1-0.5-0.5-0.4-0.4 Legenda: (e) estimativa; (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública. Programa de Estabilidade e Crescimento, Actualização de Dezembro 2006 e Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO), Abril 2007.Analisando as contas das Administrações Públicas apresentadas no Quadro 14 é constata-se que, após a redução verificada em 2006, a despesa total volta a apresentar um comportamento favorável, estimando-se uma redução de 1,0 p.p. do PIB em 2007 e de 0,3 p.p. em 2008, situando-se em 45,1% do PIB nesse ano. Salienta-se que as variações da receita e despesa totais em 2008 incorporam o impacto do acréscimo de fundos estruturais associado ao início da execução do QREN, prevendo-se que este represente cerca de 0,5 p.p. do PIB, destacando-se aqui as verbas relativas ao Fundo Social Europeu. Descontando este efeito, registar-se-ia uma diminuição de 0,1 p.p. do PIB na receita total e de 0,8 p.p. do PIB na despesa total, da qual 0,6 p.p. atribuíveis à redução da despesa corrente primária.II SÉRIE-A — NÚMERO 29__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007consolidação das Administrações Públicas pelo que, em contabilidade nacional, todas as suas receitas e despesas são incluídas nas contas das Administrações Públicas11.II.4. Projecções de Médio Prazo As projecções apresentadas até 2011 revelam o compromisso de manutenção do rigor, com vista ao cumprimento e manutenção do objectivo de médio prazo (OMP) para as finanças públicas portuguesas a partir de 2010. Com efeito, aquando da actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo definiu como OMP um saldo estrutural de -0.5% do PIB, a atingir em 2010. Na sequência do esforço de consolidação que tem vindo a ser levado a cabo, as actuais projecções apontam para o cumprimento deste objectivo.Quadro 15. Composição do ajustamento estrutural (em % do PIB) 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011Variação 20112005Receita 41,7 42,5 42,4 42,7 42,8 43,1 43,1 1,5 d.q. Receita fiscal e contributiva 34,9 35,7 36,2 36,4 36,4 36,4 36,4 1,5       Medidas temporárias 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0Despesa 47,8 46,4 45,4 45,1 44,4 43,5 43,3 -4,5 d.q. Despesa primária 45,2 43,6 42,4 42,2 41,5 40,9 40,6 -4,5          Despesa corrente primária 40,8 40,2 39,1 38,8 38,1 37,4 37,1 -3,8          FBCF 3,0 2,3 2,2 2,2 2,2 2,4 2,6 -0,4       Juros 2,6 2,8 2,9 2,9 2,8 2,7 2,7 0,0Saldo global -6,1 -3,9 -3,0 -2,4 -1,5 -0,4 -0,2 6,0Saldo primário -3,5 -1,1 -0,1 0,5 1,3 2,2 2,5 6,0Saldo global estrutural -5,1 -2,8 -2,1 -1,6 -1,1 -0,4 -0,4 4,7Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O perfil de consolidação seguido desde 2005, e que se deverá manter nos próximos anos, tem-se concentrado no lado da despesa (Gráfico 8), em particular na despesa corrente primária. Para tal, contribui de forma decisiva a prossecução de reformas de natureza estrutural que visam a contenção da despesa com pessoal como o PRACE e o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública.Outras medidas com carácter estrutural, como a reforma da segurança social, surtirão efeitos na despesa em prestações sociais mais significativos no longo prazo, mas têm já algum impacto neste cenário de médio prazo.                                                     11 Por exemplo, as suas despesas de investimento são contabilizadas no investimento público, ainda que não sejam inscritas no PIDDAC.
38 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Gráfico 8. Programação da Consolidação Orçamental (Variação em p.p. do PIB) -2.5-2.0-1.5-1.0-0.50.00.51.02006 2007 2008 2009 2010 2011p.p. do PIBContrib. receitaContrib. despesaVar. défice Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A receita fiscal e contributiva, que contribuiu para o processo de ajustamento nos anos iniciais após a situação de défice excessivo observada em 2005, deverá manter o seu peso no PIB relativamente estável. Com efeito, na fase de frontloading do ajustamento recorreu-se a medidas discricionárias de aumento das taxas de imposto, mas a receita fiscal tem beneficiado ainda de importantes ganhos de eficiência, no combate à fraude e evasão fiscais e contributivas. Em 2007, a receita total beneficiou ainda de uma receita não recorrente associada à celebração do contrato de concessão a longo prazo da exploração da barragem do Alqueva, cifrando-se esse efeito em 0,1 p.p. do PIB.O Gráfico 9 evidencia o esforço de consolidação orçamental subjacente a este Programa por comparação com um cenário orçamental sem implementação de reformas desde 2005 (cenário “no policy changes”, NPC). O cenário de ausência de medidas é caracterizado pela hipótese de manutenção do peso das rubricas orçamentais no PIB verificado em 200512. O impacto da consolidação, medido pela diferença entre os dois cenários, tende a aumentar à medida que avançamos no horizonte do Programa.Gráfico 9. Impacto do Processo de Consolidação (% do PIB) 40%41%42%43%44%45%46%47%48%2006 2007 2008 2009 2010 2011Receita TotalDespesa TotalReceita Total (NPC)Despesa Total (NPC) Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.                                                     12 Este pressuposto pode ser considerado prudente. De facto, se atendermos à evolução das principais rubricas orçamentais até 2005, seria até razoável admitir que, na ausência de medidas de correcção, o peso das despesas e das receitas no PIB tenderia a aumentar.
39 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007O Gráfico 10 evidencia o cumprimento da acção correctiva da situação de défice excessivo no que se refere à evolução do défice estrutural. Em 2006, a redução foi muito significativa (-2,3 p.p. do PIB) e até 2008, ano inicialmente previsto para o cumprimento da regra nominal relativa ao défice, o défice estrutural deverá diminuir 0,7 p.p. em 2007 e 0.5 p.p. em 2008. Entre 2008 e 2011 prevê-se ainda um ajustamento estrutural de 1,2 p.p., concentrado nos anos 2009 e 2010. Neste ano, prevê-se que a componente cíclica seja praticamente nula, devendo em 2011 ser já positiva.Gráfico 10. Variação do saldo estrutural 2,30,70,50,50,70,00,00,51,01,52,02,52006 2007 2008 2009 2010 2011 p.p. do PIB Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A trajectória de consolidação orçamental num contexto de recuperação da actividade económica potencia um perfil descendente para o rácio da dívida pública em relação ao PIB (Quadro 6 do Apêndice). Para 2010 perspectiva-se já um valor inferior aos 60% estabelecidos no Tratado. As receitas de privatizações afectas à amortização de dívida também contribuem para este resultado, se bem que com impacto progressivamente menor no horizonte considerado. O efeito favorável do diferencial de taxas de juro em relação ao PIB apenas se torna significativo a partir de 2009, dada a inércia do stock de dívida à evolução das taxas de juro.Quadro 16. Evolução da dívida pública 2006 2007 2008 2009 2010 2011Dívida pública consolidada (% PIB) 64,8 64,4 64,1 62,5 59,8 56,7  Variação em p.p. do PIB 1,1 -0,5 -0,2 -1,6 -2,7 -3,0       Efeito saldo primário 1,1 0,1 -0,5 -1,3 -2,2 -2,5       Efeito snow-ball 0,2 0,0 -0,1 -0,4 -0,6 -0,6       Outros -0,2 -0,5 0,4 0,1 0,0 0,1Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.II.5. Implicações Orçamentais das Principais Medidas do PNACE O Quadro 17 evidencia as implicações orçamentais directas esperadas associadas à execução das sete políticas de intervenção do PNACE. Atendendo ao seu horizonte temporal, e perspectivando-se o lançamento do Novo Ciclo da Estratégia de Lisboa, optou-se, para o período compreendido entre 2009 e 2011,
40 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 20072011, por projectar os valores de 2008 para os domínios microeconómico e qualificação, emprego e coesão social. Relativamente ao domínio macroeconómico foi utilizada a informação relativa às poupanças decorrentes da implementação de medidas de reforma da Administração Pública e dos sistemas de segurança social, e de racionalização da despesa em saúde.Quadro 17. Implicação orçamental das políticas do PNACE (% do PIB) 2007 2008 2009 2010 2011Domínio Macroeconómico -2,2 -2,7 -3,2 -3,6 -3,7Crescimento Económico e Sustentabilidade das Contas Públicas -2,2 -2,7 -3,2 -3,6 -3,7Governação e Administração Pública 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Domínio Microeconómico 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5Competitividade e Empreendedorismo 0,1 0,1Investigação, Desenvolvimento e Inovação 0,2 0,2Coesão Territorial e Sustentabilidade Ambiental 0,2 0,2Domínio Qualificação, Emprego e Coesão Social 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4Qualificação, Emprego e Coesão Social 0,4 0,4Total -1,3 -1,8 -2,3 -2,7 -2,8 Notas: O impacto orçamental da implementação de uma medida é quantificado, em cada ano, pela comparação entre o cenário orçamental subjacente a este Programa e um cenário em que a medida não é implementada.Legenda: (a) Integra as medidas de simplificação e desburocratização, melhoria do atendimento, desmaterialização, qualificação, racionalização e segurança.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Observa-se que, em termos líquidos, as reformas do domínio macroeconómico asseguram que o esforço financeiro associado à implementação das medidas dos restantes domínios não colocam em causa o percurso de consolidação das finanças públicas em direcção ao objectivo assumido de médio prazo. De salientar, ainda, o significativo esforço financeiro associado às políticas de qualificação, emprego e coesão social, materializando a estratégia do Governo orientada para a elevação e valorização do potencial humano e, assim, para o crescimento e desenvolvimento da economia portuguesa. Neste âmbito, medidas como a Iniciativa Novas Oportunidades ou a valorização do ensino básico, constituem referências incontornáveis e demonstrativas da adesão dos vários intervenientes a esta estratégia.Salienta-se igualmente a importância que as medidas legislativas e de simplificação administrativa têm para a implementação do Plano Nacional de Reformas, sobretudo as relacionadas com as áreas da governação e Administração Pública, e da competitividade e empreendedorismo, ainda que possam apresentar uma reduzida expressão financeira.
41 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007III. ANÁLISE DE SENSIBILIDADE E COMPARAÇÃO COM A ACTUALIZAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2006Nesta secção descreve-se a evolução das principais variáveis macroeconómicas e orçamentais em resposta a dois tipos de choque exógeno: um aumento no preço do petróleo, com consequente repercussão descendente no crescimento da procura externa e ascendente nos preços externos, e um aumento das taxas de juro13. Os choques em sentido inverso implicam efeitos aproximadamente simétricos, pelo que não necessitam de ser aqui apresentados.O preço de petróleo incorporado no cenário base reflecte já a tendência de subida que se verificou ao longo de 2007. No entanto, dado o ambiente de incerteza em relação à evolução desta variável, é prudente admitir que o preço do petróleo se possa desviar, no sentido ascendente, daquele que é usado no cenário base.Nesse sentido, apresenta-se no Gráfico 11 a evolução das principais variáveis da economia nacional num cenário em que o preço do petróleo é 20% superior ao admitido no cenário base. Pressupõe-se que o choque ocorre em 2008 e que os efeitos são permanentes.A simulação revela uma aceleração significativa dos preços no consumidor no ano de ocorrência do choque e uma subida menos acentuada, mas mais prolongada, no deflator do PIB. Verifica-se também um efeito negativo no crescimento real do PIB, mais pronunciado em 2009. O défice externo apresenta também um comportamento menos favorável face ao cenário base, sendo o efeito mais acentuado no ano do choque.No que diz respeito ao impacto nas contas públicas, observa-se, no ano do choque, uma melhoria do saldo orçamental em resultado da prevalência do efeito positivo sobre a base de cobrança das receitas fiscais. Nos anos seguintes, o efeito ascendente sobre a despesa, nomeadamente nas prestações sociais, sobrepõe-se, conduzindo a uma deterioração do saldo. Em termos de percentagem do PIB, os efeitos são pouco pronunciados, dado o aumento verificado no nível do PIB nominal.                                                     13 O modelo macroeconométrico subjacente às presentes projecções foi objecto de melhorias durante 2007. Por esta razão, a resposta das variáveis macroeconómicas e orçamentais aos choques exógenos apresenta também diferenças face ao apresentado na actualização de Dezembro de 2006 do PEC.
42 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Gráfico 11. Análise de sensibilidade ao aumento do preço do petróleo em 20% PIB (taxa de variação real, %)-0.24-0.30-0.04 -0.05-0.5-0.20.10.40.71.02008 2009 2010 2011diferencial (p.p)0.51.01.52.02.53.03.5Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro PIB (taxa de variação nominal, %)-0.030.340.230.12-0.30.00.30.60.91.21.51.82008 2009 2010 2011diferencial (p.p)4.04.55.05.56.06.5Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro Taxa de Desemprego(%)0.040.080.090.100.00.10.20.30.40.52008 2009 2010 2011diferencial (p.p)5.56.06.57.07.58.0Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caroSaldo da Balança Corrente e de Capital (% do PIB)-0.79-0.52-0.36-0.46-2-101232008 2009 2010 2011diferencial (p.p)-11-9-7-5-3Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro Deflator do Consumo Privado(variação anual, %)1.150.10-0.020.01-1012342008 2009 2010 2011diferencial (p.p)-2.0-0.51.02.54.0Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro Saldo das Administrações Públicas(% do PIB)-0.04-0.02 -0.020.11-0.30.00.30.50.82008 2009 2010 2011diferencial (p.p)-5-4-3-2-10Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro Dívida Pública(% do PIB)0.02-0.14-0.27-0.24-0.5-0.20.10.40.71.01.31.61.92008 2009 2010 2011diferencial (p.p)5356596265Diferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
43 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Na simulação da resposta da economia nacional a um cenário de taxas de juro mais elevadas considerase que, ao longo de todo o período de projecção, as taxas de juro de curto prazo se mantêm 1p.p. acima do valor projectado no cenário base. O Gráfico 12 apresenta os principais resultados obtidos com a projecção deste novo cenário.Os efeitos adversos sobre o crescimento real da economia nacional concentram-se nos dois primeiros anos do horizonte de projecção, sendo observada uma aceleração dos preços no consumidor em 2008.Ao nível do défice externo o efeito negativo das taxas de juro mais elevadas faz-se sentir por via do maior montante de juros pagos ao exterior, sendo este efeito mais pronunciado no primeiro ano do horizonte de projecção.Os encargos financeiros associados à dívida pública são também maiores do que no cenário base, situação que conduz a um agravamento progressivo do défice orçamental. A dinâmica do défice ao longo do período de projecção conduz, como seria de esperar, a um desvio desfavorável no objectivo da consolidação orçamental.Gráfico 12. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo em 1p.p PIB (taxa de variação real, %)-0.28-0.050.02 0.03-0.5-0.30.00.30.50.82008 2009 2010 2011diferencial (p.p)0.51.01.52.02.53.03.5Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.PIB (taxa de variação nominal, %)-0.13-0.06-0.03 -0.03-0.30.00.30.60.91.22008 2009 2010 2011diferencial (p.p)4.24.54.85.15.45.76.0Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.Taxa de Desemprego(%)0.040.05 0.05 0.050.00.10.20.30.40.52008 2009 2010 2011diferencial (p.p)5.56.06.57.07.58.0Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.Saldo da Balança Corrente e de Capital (% do PIB)-0.31-0.21 -0.22-0.26-1.0-0.50.00.51.01.52.02008 2009 2010 2011diferencial (p.p)-8-7-6-5-4Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.
44 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Deflator do Consumo Privado(variação anual, %)0,23-0,04 -0,06 -0,05-0,50,51,52,52008 2009 2010 2011diferencial (p.p)1,01,52,02,53,0Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.Saldo das Administrações Públicas(% do PIB)-0.21-0.26-0.28 -0.30-0.5-0.30.00.30.50.81.02008 2009 2010 2011diferencial (p.p)-5-4-3-2-10Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.Dívida Pública(% do PIB)0.080.370.650.93-0.50.51.52.53.54.52008 2009 2010 2011diferencial (p.p)50556065Diferencial Cenário base Taxas de juro +1 p.p.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Comparação com a actualização de Dezembro de 2006 Comparativamente com a actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento, o saldo global das Administrações Públicas e a dívida pública apresentam um comportamento mais favorável enquanto a taxa de crescimento real do PIB, pelo contrário, foi revista em baixa para os anos 2008 e 2009 (Quadro 8 do Apêndice).A melhoria no saldo global nos anos 2006 a 2008 traduz a política de frontloading do ajustamento necessário para correcção do desequilíbrio orçamental essencialmente nos anos 2006 e 2007, face ao esperado para os anos seguintes. O saldo global atinge assim o valor de referência dos 3% do PIB um ano antes do previsto (Gráfico 13).
45 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Gráfico 13. Saldo global Comparação das actualizações de 2007 e 2006 -5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02006 2007 2008 2009 2010 2011% do PIBPEC 2006 PEC 2007 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O rácio da dívida pública em percentagem do PIB diminui face ao apresentado na actualização de Dezembro de 2006 em todos os anos do período em análise. Esta redução reflecte não só a diminuição do défice em relação à actualização anterior, mas também o efeito aritmético do aumento do denominador (PIB), na sequência da revisão das contas nacionais.A revisão em baixa do crescimento económico nos anos 2008 e 2009 decorre das condições externas menos favoráveis (quer ao nível dos preços dos bens energéticos importados, quer ao nível da diminuição da procura externa relevante para a economia portuguesa) e de algum agravamento das condições de financiamento.
46 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007IV. ANÁLISE DA SUSTENTABILIDADE DE LONGO PRAZO DAS FINANÇAS PÚBLICASAnálise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças Públicas A análise efectuada neste capítulo tem subjacente a metodologia prevista no âmbito do Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em particular, as projecções apresentadas no Quadro 9 do Apêndice utilizam as hipóteses definidas no contexto do Grupo de Trabalho do Envelhecimento (GTE) que assiste o Comité de Política Económica do Conselho de Economia e Finanças da União Europeia (CPE). Na sequência da reforma dos sistemas de segurança social pública em Portugal, que entrou em vigor em 2007, as projecções de longo prazo para a despesa em pensões agora apresentadas foram sujeitas ao processo de Peer Review pelo GTE em Outubro deste ano14. As restantes despesas associadas ao envelhecimento da população mantêm a trajectória definida ao nível do CPE e dos serviços da Comissão Europeia.Projecção da despesa em pensões O exercício de projecção da despesa em pensões tem em conta os efeitos das principais medidas de reforma que incidem sobre os dois subsistemas de segurança social pública: o subsistema da Segurança Social, que abrange os trabalhadores do sector privado e os admitidos no sector público desde o início de 2006, e o subsistema da Caixa Geral de Aposentações, que engloba os restantes funcionários públicos.As medidas consideradas foram as seguintes: i) antecipação da transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, que tem em conta toda a carreira contributiva e discrimina a taxa de formação da pensão de acordo com o valor da remuneração de referência (i.e., a valores de remuneração inferiores correspondem taxas de formação mais elevadas); ii) introdução do factor de sustentabilidade, que condiciona o valor das novas pensões à evolução da esperança média de vida aos 65 anos (idade legal da reforma); iii) introdução da nova regra para a actualização das pensões, indexando-as à evolução da inflação no consumidor, em função do valor da pensão e da taxa de crescimento real do PIB; iv) promoção do designado “envelhecimento activo”, através do aumento da penalização financeira no caso de reforma antecipada. No caso do subsistema da Segurança Social, foi ainda considerada a possibilidade de reforma antes da idade legal sem penalização no caso de longas carreiras contributivas; v) ainda no caso da Segurança Social, introdução de um tecto para o valor máximo das novas pensões e das pensões a serem actualizadas.                                                     14 Concretamente, as projecções foram analisadas na reunião do GTE de 4 de Outubro de 2007, tendo o Grupo se pronunciado favoravelmente, e foram aprovadas na reunião do CPE de 29 de Outubro.
47 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Com estas medidas, a evolução da despesa em pensões reduz a sua importância no PIB, de acordo com o quadro seguinte.Quadro 18. Despesa em pensões (em % do PIB)2004 2010 2020 2030 2040 2050 Variação 2004/2050 Antes da reforma (2006) 11,1  11,9  14,1  16,0  18,8  20,8  9,7  Após a reforma (2007) 10,5  11,9  12,6  13,4  15,0  16,0  5,5  Fontes: Relatório do GTE (2006), Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério das Finanças e da Administração Pública, (2007).Na modelização destas medidas, admitiu-se que os indivíduos não alteram o seu comportamento, designadamente não adiando a idade de reforma, apesar dos incentivos agora reforçados com tal objectivo. Dada esta hipótese de trabalho, os resultados obtidos devem ser interpretados como um limiar mínimo para o efeito das medidas de reforma, uma vez que o prolongamento da vida activa tem implicações a nível da actividade económica e da receita sob a forma de contribuições, apenas compensada por um aumento marginal na despesa nominal em pensões. Num cenário que considere o adiamento da idade de saída do mercado de trabalho, o que parece razoável dados os incentivos ao envelhecimento activo entretanto criados, os efeitos das medidas de reforma da segurança social seriam ainda mais favoráveis do que os agora apresentados.A análise de sensibilidade levada a cabo no âmbito do exercício do Peer Review revelou que a nova trajectória para a despesa em pensões, para além de permitir uma melhoria significativa na situação financeira da segurança social, é mais robusta a diferentes cenários, permitindo também uma redução no risco associado a estas projecções. Diferentes evoluções da esperança de vida ou das taxas de participação no mercado de trabalho não afectam de forma relevante as projecções apresentadas, enquanto cenários de maior ou menor produtividade implicam alguma dispersão nos resultados, mas ainda assim contida. Com efeito, alterações na taxa de crescimento da produtividade do trabalho de 0,25 p.p. implicam, no final do horizonte de projecção, variações de sinal contrário no rácio da despesa em pensões no PIB de 0,9 p.p. (Gráfico 14).Gráfico 14. Despesa em pensões - análise de sensibilidade 10,011,012,013,014,015,016,017,018,02005 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050Produtividade inferiorProdutividade superiorCenário base Fontes: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério das Finanças e da Administração Pública.
48 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Impacto nos indicadores de sustentabilidade Tendo em conta as projecções para as despesas em pensões efectuadas antes da consideração das medidas recentes de reforma, a trajectória para as despesas associadas ao envelhecimento da população aumentava de forma considerável para Portugal. Esta evolução tinha implicações, designadamente, nos indicadores de sustentabilidade de finanças públicas calculados pela Comissão Europeia e divulgados no Relatório de Sustentabilidade em 200615.O primeiro desses indicadores – S1 – avalia quanto é que a receita fiscal em percentagem do PIB teria de aumentar de forma permanente até um determinado ano (ou a despesa pública noutras rubricas teria que se reduzir) para financiar os custos associados ao envelhecimento da população, de modo a assegurar um rácio da dívida pública de 60% nesse ano (final do horizonte de previsão). O segundo indicador – S2 – traduz o aumento permanente da receita fiscal em percentagem do PIB (ou a redução das outras rubricas da despesa) necessário para igualar o valor actualizado dos saldos primários futuros ao stock da dívida bruta actual, ou seja, para respeitar a restrição orçamental inter-temporal num horizonte infinito.O indicador S1 resulta da agregação de 3 componentes: S1 = IBP2050 + DR + LTC2050     (1) em que,  IBP2050 = Diferença entre a posição orçamental inicial (2005 no referido Relatório) e a que estabilizaria a dívida no final do horizonte de projecção (2050), i.e. hiato  do saldo primário inicial DR = Redução adicional da dívida necessária para atingir o objectivo de 60 por cento do PIB em 2050 LTC2050 = Variação a longo prazo do saldo primário, i.e. ajustamento adicional necessário para financiar o aumento da despesa pública relacionada com o envelhecimento da população até 2050.No caso do indicador S2, a agregação é semelhante: S2 = IBP∞ + LTC∞     (2) em que,  IBP∞ = Posição orçamental inicial comparada com a que estabilizaria a dívida a longo prazo (i.e.hiato do saldo primário inicial) LTC∞ = Variação a longo prazo do saldo primário, i.e., ajustamento adicional necessário para financiar o aumento da despesa pública relacionada com o envelhecimento da população num horizonte infinito.                                                     15 EC-DGECFIN,”The Long-Term Sustainability of Public Finances in the European Union”, European Economy no 4/2006.
49 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007Desta forma, é possível avaliar se os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas advêm da posição orçamental inicial e/ou de um aumento considerável da despesa associada ao envelhecimento da população.Estes indicadores são habitualmente construídos para dois cenários: um tendo como referência o ano base das projecções e outro que assume o cumprimento do objectivo de médio prazo para o saldo estrutural. Os valores obtidos para Portugal no caso deste último cenário, que assume, para 2010, um valor de -0,5% do PIB para o saldo estrutural e de 2,5% do PIB para o saldo primário estrutural, encontram-se na tabela seguinte.Quadro 19. Indicadores de sustentabilidade – cenário objectivo de médio prazo (em % do PIB)   S1 IBP DR LTC S2 IBP LTC         Antes da reforma 2,5 -1,7 0 4,1 5,2 -1,5 6,7         Após a reforma (estimativa) 0,8 -1,7 0 2,4 2,7 -1,5 4,2                 Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Os valores anteriores à recente reforma da segurança social apontavam para hiatos de sustentabilidade significativos, enquanto a estimativa agora efectuada, ao reduzir a componente da despesa associada ao envelhecimento da população, permite obter uma melhoria assinalável nos indicadores de sustentabilidade. Refira-se que esta estimativa deve ser encarada como prudente, uma vez que se está a assumir a manutenção do cenário macroeconómico e de finanças públicas utilizado pelos serviços da Comissão Europeia em 2006, aquando da elaboração do respectivo Relatório de Sustentabilidade. Neste cálculo considerou-se apenas o efeito das medidas de reforma na despesa em pensões apurado no exercício de Peer Review de 2007, ceteris paribus, o que desde já permite aferir da importância da reforma da segurança social para o assegurar da sustentabilidade das finanças públicas em Portugal.Seguindo esta mesma metodologia, ensaiou-se o impacto de diferentes cenários de evolução da produtividade do trabalho nos valores dos hiatos de sustentabilidade. Recorde-se que a análise de sensibilidade efectuada para a evolução da despesa em pensões revelou que a trajectória desta despesa após as recentes medidas de reforma é relativamente robusta a diferentes cenários demográficos e macroeconómicos, tendo-se revelado mais sensível à evolução da produtividade. Os resultados apresentados no quadro seguinte permitem concluir que, mesmo numa situação de crescimento da produtividade menos favorável (-0,25 p.p. do que no cenário base), os hiatos de sustentabilidade apresentam valores significativamente inferiores aos obtidos no cenário central antes da recente reforma da segurança social. A simulação num cenário mais favorável, que se afigura bastante pertinente uma vez que o cenário definido ao nível do GTE para Portugal apresenta um crescimento económico bastante moderado, revela naturalmente uma melhoria na avaliação da situação de sustentabilidade das finanças públicas portuguesas.