24 DE OUTUBRO DE 198683res da cultura portuguesa no estrangeiro, mas também como, quando regressados, portadores de novas experiências e contactos susiepli/eis de contribuírem para o desenvolvimento da sociedade portuguesa.Enunciado das grandes linhas de política que respeitam mais directamente à Opção II — Afirmação das estruturas do Estado democrático.11.1—Definição das leis estruturantes dos sistemas fundamentais do Estado democr.ítico e da sociedade, nomeadamente as leis de segurança interna, das bases de protecção civil, -lo estado de sítio e emergência, da orgânica dos tribunais judiciais, bem como da participação na Comunidade f-jropeia, assegurando a sua adaptação à evolução social.II.2 — Estruturação e simplificação progressiva do sistema legislativo português, reduzindo o número e volume da regulamentação vigente.11.3—Divulgação c fomento da informação relativa aos órgãos e serviços do Estado e ao modo do seu funcionamento, nomeadamente através do sistema educativo e dos meios de informação, e, no que concretamente se relaciona com a administração da justiça e segurança jurídica, prover os cidadãos de informação adequada e suficiente para sua orientação e correcta aproximação da justiça.H.4 — Reforço da articulação e colaboração entre os diversos órgãos de soberania e outros órgãos do Estado, nomeadamente entre os órgãos e serviços centrais, regionais e locais, de forma que venham a instruir-se processos de interligação dos representantes das populações aos vários níveis.11.5 — Adaptação da organização da Administração Pública a um mais eficaz exercício de funções e à sua correspondência com os diversos níveis orgânicos de estruturação tio Estado.11.6 — Instituição e reforço dos órgãos nacionais, regionais e locais de participação dos diversos parceiros sociais aos vários níveis.11.7 — Desenvolvimento de acções que fomentem a participação social dos jovens, nomeadamente através do associativismo, da acção dc educação democrática na escola e do envolvimento desta na vida social.H.8 — Criação das estruturas e mecanismos conducentes à prestação do serviço cívico por todos os jovens. Numa primeira fase, c funcionando como experiência piloto, será regulamentado o serviço cívico dos objectores de consciência. Numa fase posterior será gradualmente lançado o serviço cívico para os cidadãos que, sendo considerados aptos para o serviço militar, não são chamados às fileiras. Posteriormente, e com base na experiência então adquirida, será implementado o serviço cívico nacional.11.9—Promoção de actuações que reduzam a sensação de insegurança e alarme na sociedade, nomeadamente através do reforço da eficácia e prestígio das instituições de segurança e do sistema prisional.11.10 — Melhoria da eficácia e celeridade do sistema judicial português, nomeadamente pelo reforço e qualificação dos recursos humanos e pela recuperação e melhoria dos equipamentos e instalações.II. 11 — Promoção de acções de reinserção social dos delinquentes e apoio às vítimas, tendo em vista o restabelecimento da sua confiança no sistema socialvigente, nomeadamente desenvolvendo as ciências criminais e reactivando os centros de investigação criminológica.11.12 — Promoção da melhoria do sistema de registo e notariado e sua permanente actualização, tendo em vista especialmente a simplificação dos esquemas de actividade.11.13 — Reforço do papel das autarquias locais no processo de desenvolvimento, através do robustecimento dos meios técnicos e financeiros postos à sua disposição, a par da criação de incentivos à participação activa das autarquias em planos de desenvolvimento que tenham por objectivo a convergência de actuações do Estado, das autarquias e dos agentes económicos na dinamização da actividade económica.11.14 — Preparação de legislação referente à criação de regiões administrativas a submeter à Assembleia da República, na sequência dos trabalhos já iniciados pela Comissão de Reordenamento Administrativo do Território.11.15 — Reestruturação c redimensionamento do sector público de comunicação social e criação e desenvolvimento de condições para a modernização das unidades empresariais no domínio da indústria de informação. Atender-se-á preferencialmente a acções que visem a diminuição da excessiva intervenção do Estado no sector, reconduzindoa na linha da tradição europeia e ocidental, que, eminentemente, se traduz no fim público essencial, mas não omnipresente, a salvaguardar; que promovam a separação entre as actividades gráfica, distribuidora e jornalística; que fomentem formas associativas propiciadoras de uma boa gestão e ocupação do parque gráfico e do sistema de distribuição a nível nacional e regional; que criem condições de modernização tecnológica e apoio à gestão, nomeadamente através da comparticipação do Estado no designado custo social da actividade informativa e, bem assim, por esquemas de isenções fiscais e bonificações ao crédito para investimento; que promovam a modernização e inovação no camjx) dos áudio-visuais, com abertura progressiva da exploração do espectro radioelíctrico aos sectores cooperativo e privado, instituindo repras que enquadrem socialmente os objectos da actividade em presença e os fins sociais que lhes são inerentes.11.16 — Na sequência de decisões já tomadas pelo Governo, procurar-se-á a reestruturação do sistema estatístico nacional, no sentido de ser possível a disponibilização de informação exacta e atempada aos agentes económicos e sociais e á opinião pública em geral.Enunciado das grandes linhas de política que respeitam mais directamente à Opção III — Valorização do papel dc Portugal no Mundo.III.1 —Reforço da concepção atlântica de Portugal e da intervenção portuguesa como «plataforma rotativa» entre os interesses europeus, americanos e africanos. Procurar-se-á uma actuação diversificada, mas convergente, em vários domínios que visam assegurar a presença e o envolvimento de Portugal em todas as iniciativas referentes às questões políticas, económicas, culturais ou de defesa da área atlântica. Componente essencial desta política é o reforço do