I SÉRIE — NÚMERO 44 6 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Escolhemos avocar para discussão em Plenário a inclusão das indispensáveis despesas médico-veterinárias em sede de IRS, no âmbito das despesas de saúde. Cerca de 2 milhões de lares portugueses (54%) possui, pelo menos, um animal de companhia. Estima-se que existam cerca de 7,7 milhões destes animais no País, representando um encargo relevante para muitas famílias portuguesas. Consideramos, portanto, que já seria altura de enquadrar especificamente as despesas médico-veterinárias como deduções à coleta do IRS, no âmbito das despesas de saúde que temos. Não se trataria aqui de aumentar a despesa, pois esse teto já existe nas despesas de saúde. Não nos podemos esquecer que o facto de não haver benefícios fiscais nestes serviços, conjugado com o IVA a 23%, constitui um incentivo a uma economia paralela. Pelo contrário, a existência de benefícios fiscais pode conduzir a um menor abandono de animais, uma vez que se está também, neste âmbito, a reconhecer o valor dos animais para a sociedade, aceitando e incentivando os seus cuidados de saúde. Esta proposta do PAN deparou-se com algumas barreiras ideológicas intransponíveis para acompanhar a evolução social que integra, naturalmente, os nossos companheiros na estrutura familiar e que assume como fundamental obter um benefício que permita um acesso menos dispendioso aos seus cuidados de saúde. Mantendo o compromisso de participar na elaboração de soluções positivas que possam representar alterações graduais ao paradigma vigente e conscientes da reduzida capacidade negocial do PAN, continuamos o árduo trabalho de contornar as limitações que vão surgindo, pelo que alterámos a nossa proposta, para que seja permitida a dedução destas despesas integradas numa categoria onde estarão especificamente enquadradas — Dedução por exigência de fatura —, deixando de ser remetidas para as despesas gerais, quadro fiscal até agora em vigor e bastante redutor perante as necessidades de tantos portugueses. É uma proposta ainda muito distante daquilo que gostaríamos de ver já refletido neste Orçamento do Estado, mas, do ponto de vista das causas que defendemos, é já um indicador consistente das mudanças graduais que pretendemos facilitar. Para o PAN, a aprovação desta medida é um passo ainda curto, mas é um primeiro em direção à evolução que a sociedade tem pedido, sendo fundamental continuar a trabalhar para assegurar benefícios mais consistentes que permitam um acesso menos dispendioso a este tipo de tratamentos. O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado. Pedia algum silêncio, porque não se consegue ouvir o que o Sr. Deputado do PAN está a dizer. As pessoas que estão de pé a conversar talvez pudessem sair. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente. Outra das avocações que escolhemos aqui trazer tem a ver com o fim da isenção de IVA para os profissionais da tauromaquia. O fim da isenção justifica-se não só porque se trata de uma atividade puramente comercial mas, e sobretudo, porque esta prática assenta no desrespeito pela sensibilidade de humanos e animais, recompensando os maus tratos e aplaudindo a exibição da violência. Equiparar esta atividade a profissões de cariz humanitário, ou de utilidade pública, é uma forma de anular o significado das palavras e anular a razão de ser das isenções. O PAN concorda com a maioria das isenções previstas na lei, mas esta não é certamente uma delas. Numa altura em que esta atividade vai sendo muito justamente banida em todo o planeta e em que, nomeadamente a ONU, através da UNESCO, declarou que, e passo a citar, «A tauromaquia é a terrível e venal arte de torturar e matar animais em público, segundo determinadas regras. Traumatiza as crianças e adultos sensíveis. A tourada agrava o estado dos neuróticos atraídos por estes espetáculos. Desnaturaliza a relação entre o homem e o animal, afronta a moral, a educação, a consciência, a ciência e a cultura». Este é o espetáculo que esta Assembleia pode ou não equiparar a outras profissões de cariz humanitário ou de utilidade pública. Recentemente, alguns autarcas ligados à tauromaquia afirmaram ter-se reunido com o Sr. Ministro da Cultura, Dr. João Soares, e, segundo recentes notícias, o Sr. Ministro teria prometido a estes autarcas apoiar