23 DE JUNHO DE 2022 45 O quarto facto é o de que o Estado, através do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da segurança social e do Alto Comissariado para as Migrações, tem relações habituais com este gabinete, neste município. Apresentados estes factos, digo o óbvio, Sr. Primeiro-Ministro: não há nenhuma desconfiança relativamente a cidadãos russos ou com dupla nacionalidade — sendo uma delas russa e a outra portuguesa — residentes em Portugal, mas estes factos são, por si só, naturalmente merecedores, pelo menos, da atenção do Estado português. Sr. Primeiro-Ministro, o PSD tem plena consciência da delicadeza desta matéria, sabe muito bem os limites do segredo de Estado e tem, igualmente, o maior respeito pelos serviços de informações e pela natureza classificada da sua atuação, mas esta é uma questão da maior importância. Está em causa a imagem internacional de Portugal — como já disse noutro debate —, está em causa a confiabilidade do nosso País aos olhos do mundo e, devo dizê-lo, está em causa a nossa própria confiança na competência das nossas instituições. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD fez o seu papel na Assembleia da República, entidade fiscalizadora, requerendo a audição de um conjunto de entidades, que foram ouvidas. Dessas audições resultou, em primeiro lugar, que os serviços de informações tinham as atividades destas organizações e cidadãos devidamente monitorizadas. Recordo o que é público do relatório do Conselho de Fiscalização do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), que diz, e cito, que «testemunha ainda o quanto o atual conflito na Ucrânia permitiu revelar, em diferentes momentos — necessariamente classificados —, a qualidade dos serviços de informações de Portugal», e permitiu ainda concluir, em segundo lugar, que essas informações foram transmitidas a quem de direito, isto é, ao Sr. Primeiro-Ministro, que, como sabe, tem a tutela direta dos serviços de informações. Leio-lhe as passagens do que foi público nessas audições: «Não podendo dizer que informações em concreto foram passadas, se me pergunta se alguma informação não foi passada, respondo que não. O mecanismo de fluxo comunicacional está a funcionar, não houve nenhuma informação que deixasse de circular por onde tem de circular e por quem tem de circular.» Foi ainda dito que os serviços cumpriram as suas competências — acompanharam e informaram —, e que os relatórios foram feitos e transmitidos. Tudo resultou destas audições. Em função disto, Sr. Primeiro-Ministro, resta fazer a pergunta sacramental: o que fizeram o Sr. Primeiro-Ministro e o seu gabinete com essas informações? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, vou responder. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, relativamente aos relatórios dos serviços de informações que me são disponibilizados, faço o que me compete fazer. Compete-me, designadamente, não dizer mais, porque, como o Sr. Deputado sabe, há formas próprias de a Assembleia da República acompanhar a atividade dos serviços de informações e de conhecer a informação por estes produzida. Se o Sr. Deputado tem dúvidas sobre se o Primeiro-Ministro de Portugal agiu adequadamente, ou não, em função de uma informação específica, a única coisa que lhe posso dizer, em boa consciência, é que, nestes seis anos, tenho agido sempre adequadamente em função das informações que me foram disponibilizadas. Aplausos de Deputados do PS.Quanto ao que ocorre na Câmara Municipal de Setúbal, somos um Estado de direito democrático em que vigora o princípio da autonomia do poder local e, portanto, a fiscalização da atividade dos diferentes municípios decorre de uma forma própria.