14 DE DEZEMBRO DE 2017 35 c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela comissão; d) As conclusões, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado, bem como eventuais recomendações; e) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito. 2 – Para efeitos da alínea e) do número anterior, o projeto de relatório pode ser objeto de votações parcelares. 3 – (atual n.o 2) 4 – (atual n.o 3)” Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Luís Marques Guedes — Luís Montenegro — Fernando Negrão — José Matos Correia — José Silvano. ——— PROJETO DE LEI N.o 695/XIII (3.a) DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NOS CIRCOS Exposição de motivos A utilização de animais nos circos tem levantado cada vez mais dúvidas seja por razões de saúde pública ou por razões éticas. Segundo a Declaração sobre as necessidades etológicas e bem-estar dos animais selvagens nos circos, datada de setembro de 20151, algumas das principais preocupações com estes animais centram-se: – No confinamento excessivo – os animais passam a maior parte do seu dia em cativeiro, apenas entre 1 a 9% do seu tempo passam em treino ou no espetáculo. Este tipo de confinamento torna muito provável o aparecimento de estereotipias, nomeadamente comportamentos que revelam ansiedade como o andar em círculos repetidamente, sendo mais frequente isso acontecer em tigres, leões e elefantes; – Separação da mãe numa fase muito inicial da vida – Por forma a facilitar a dominação sobre os animais é normal a retirada prematura à progenitora. Em consequência, existe a obrigatoriedade de convivência com a espécie humana, a qual não lhes é natural. Tal prática aumenta a sensibilidade ao stress, a ocorrência de comportamento anormal, maior propensão à agressividade e uma maior suscetibilidade à psicopatologia; – Restrição às interações sociais – Muitas vezes é inevitável que animais sociais sejam alojados individualmente, em grupos menores que a média na natureza ou em agrupamentos não naturais. Isso evita o estabelecimento de dinâmicas sociais normais e tem consequências significativas para o comportamento, bem-estar e reprodução dos animais em causa;  – Viagens frequentes – Como é do conhecimento geral os circos são, pela sua natureza, itinerantes o que implica a movimentação constante de um local para outro assim como o confinamento por longos períodos. Os animais selvagens apresentam sinais de stress quando viajam, assim como na sua carga e descarga, não se verificando qualquer habituação com a frequência das viagens. Segundo Schwammer2 "Para algumas espécies, o transporte frequente causa um grau de ansiedade que é tão pronunciado que justifica a classificação como crueldade para com os animais".                                                           1 Disponivel online em http://www.eurogroupforanimals.org/wp-content/uploads/Statementonwildanimalsincircuses_final4.pdf 2 Schwammer, Pechlaner, Gsandter and Buchlkrammerstatter, Guidelines for keeping of wild animals in circuses, Vienna 1997