1278-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 545 — A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta a nulidade de todo o processo.Artigo 73.° Prazo para a resposta1 — O prazo para a apresentação da resposta referida no n.° 1 do artigo anterior é de oito dias.2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a 15 dias nem superior a 30 dias.3 — No caso de justo impedimento é permitido ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 74.° Exercício do direito de resposta0 arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito.Artigo 75.°Meios de prova1 — São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.2 — Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento e a matéria sobre que deverão incidir.Artigo 76.° Termo da instrução1 — A instrução não pode durar mais de dois meses.2 — A instrução termina quando o relator se pronuncie com:a) Despacho de acusação;b) Despacho de arquivamento;c) Despacho de suspensão aguardando a produção de melhor prova.3 — A suspensão referida no n.° 2, alinea c), não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.4 — Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.Secção III Acusação e defesaArtigo 77.° Despacho de acusaçãoO despacho de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para a apresentação da defesa.Artigo 78.° Suspensão preventiva1 — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido nos seguintes termos:a) Existindo a possibilidade de prática de novas e graves infracções ou a tentativa de perturbar o andamento do processo;b) Tendo sido o arguido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponde a pena maior.2 — A deliberação de suspensão tem de ser tomada por unanimidade dos membros dos conselhos deontológico e de disciplina.3 — A suspensão preventiva não pode exceder três meses.4 — A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão.5 — Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente preferem no seu julgamento a todos os demais.Artigo 79.° Notificação da acusação1 — O relator é obrigdo a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.2 — A notificação far-se-á nos termos, no prazo e sob a cominação previstos no artigo 72.°3 — Para efeitos de início de contagem do prazo ter--se-á em conta a data do respectivo despacho de acusação.Artigo 80.° Prazo para a defesa1 — O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para defesa não pode ser inferior a 30 nem superior a 60 dias.3 — No caso de justo impedimento é permitido ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 81.°Exercício do direito de defesa1 — O arguido poderá nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.2 — Considera-se englobado no n.° 1 o representante nomeado nos termos do artigo 74.°, desde que tal representação não tenha sido expessamente revogada.Artigo 82.°Apresentação da defesa1 — A defesa deve ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.