16 DE JANEIRO DE 19871497Artigo 13.°Atribuições no domínio do desenvolvimento regional1 — Cabe às regiões administrativas neste domínio:d) Estabelecer, apoiar e coordenar programas integrados e medidas sectoriais e promover acções que visem o desenvolvimento da região;b) Criar e instalar instrumentos intermunicipais que contribuam para o desenvolvimento da região;c) Coordenar serviços regionais, municipais e das comarcas entre si e com os serviços centrais;d) Promover a descentralização das fontes de energia e desenvolver o emprego das energias alternativas;e) Promover e contribuir para a racionalização do consumo de energia;/) Criar serviços de extensão rural com o apoio técnico dos serviços centrais.2— Cabe às federações de município neste domínio:a) Apoiar neste domínio a acção das regiões administrativas;b) Gerir o equipamento de saneamento básico, social, educativo e cultural de nível da comarca;c) Gerir as fontes públicas de energia local.Artigo 14.°Atribuições no domínio da salvaguarda da paisagem e do património1 — Cabe às regiões no domínio da salvaguarda da paisagem e do património:a) Contribuir para o estudo da evolução das paisagens e propor medidas para a sua valorização, conservação, recuperação ou transformação;b) Contribuir para a defesa, valorização e divulgação do património;c) Fomentar, criar, dirigir e apoiar centros de cultura, museus, ecomuseus, parques de recreio, ecológicos e etnográficos, bibliotecas e outros instrumentos de acção cultural que, por consenso entre os diferentes municípios, se julgue necessário;d) Propor ao Governo, às comarcas e aos municípios medidas e acções que contribuam para melhorar o ambiente, definir a zonagem ecológica e promover o equilíbrio ecológico e a estabilidade das paisagens;è) Propor ao Governo a criação de parques, reservas e paisagens protegidas e a classificação de sítios e monumentos; /) Assegurar com a colaboração dos serviços centrais competentes a gestão de reservas naturais cuja área esteja integralmente nela incluída.2 — Cabe às federações de municípios neste domínio:o) Apoiar neste domínio a acção das regiões administrativas;b) Preservar e divulgar o património paisagístico, natural e construído da área da comarca;c) Promover acções de valorização paisagística e a instalação de um sistema biológico contínuo de apoio à vida silvestre;d) Promover a valorização e o equipamento de circuitos turísticos e de recreio.Artigo 15.°Atribuições no dominio da educação, ciência, cultura e artes1 — Cabe às regiões administrativas no domínio do desenvolvimento da educação, ciência, cultura e artes:o) Promover e apoiar a criação de centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais;b) Proteger as estações arqueológicas;c) Apoiar o ensino especial para deficientes e de-sadaptados;d) Promover o combate contra a droga e o uso do tabaco;é) Promover cursos e outros meios de alfabetização de adultos; /) Promover e apoiar estudos de âmbito regional.2 — Cabe às federações de municípios neste domínio:a) Apoiar neste domínio a acção das regiões administrativas;b) Apoiar centros e associações de cultura, museus e ecomuseus, bibliotecas e arquivos locais;c) Apoiar a criação e a manutenção de oficinas de recuperação de artes e ofícios;d) Promover e apoiar estudos de âmbito local.Artigo 16.°Atribuições no domínio da gestão dos recursos hídricos1 — Cabe às regiões administrativas neste domínio:a) Criar organismos de gestão integrada com base nas bacias hidrográficas com a contribuição dos municípios, a fim de promover uma gestão racional dos recursos hídricos;b) Manter e recuperar a vegetação apropriada nas margens das unhas de água;c) Promover medidas adequadas nas áreas de protecção às nascentes e nas cabeceiras das linhas de água no âmbito da reserva ecológica nacional;d) Promover o uso recreativo e desportivo adequado de albufeiras, lagoas e rios.2 — Cabe às federações de municípios neste domínio:a) Apoiar as regiões administrativas;b) Gerir o organismo de gestão integrada da bacia hidrográfica da área da comarca.