PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
997 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Fonte: MF/DGO  8 865 962 572   2 981 116 901    864 004 273    686 925 839    328 739 985   4 005 175 574   145 574 787    89 614 348    28 293 174    19 894 736    6 277 757    1 494 772TOTAL GERAL.......................................................................   34 821 549    26 963 625    5 799 419    1 583 865     474 640      TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................INSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMATOTAL POR REGIME ...............................................................   15 030 556    215 396    763 485                                   MINISTÉRIOS / SERVIÇOSDESPESA TOTALCONTRATADAExecuçãoPrevista até    31/12/2006   2007 2008 2009 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUAL   14 267 071    215 396MAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2007RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIOPágina 8/8
998 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006DESCRIÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROSLEI DAS FINANÇAS REGIONAISOUTRAS      COM ORIGEM EM :SERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS      TOTAL GERAL    212 602 000     336 198 000     21 500REG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORES    11 070 036     22 148 164    223 723 536     358 367 664    11 121 536     22 169 664     51 500II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________998Consultar Diário Original
1005 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros)MunicipiosFEF FINALCORRENTE CAPITAL TOTAL FSM IRS TOTALCALHETA (SÃO JORGE) 1 891 802  1 261 202  3 153 004   70 051   52 037  3 275 092CORVO  856 018   570 678  1 426 696   4 119   10 577  1 441 392HORTA 2 823 991  1 882 661  4 706 652   262 834   412 937  5 382 423LAGOA (AÇORES) 2 354 591  1 569 728  3 924 319   325 178   230 107  4 479 604LAJES DAS FLORES 1 516 182  1 010 788  2 526 970   15 277   20 103  2 562 350LAJES DO PICO 2 156 756  1 437 838  3 594 594   86 955   64 674  3 746 223MADALENA 2 274 142  1 516 095  3 790 237   113 390   87 505  3 991 132NORDESTE 2 406 894  1 604 596  4 011 490   107 412   43 870  4 162 772PONTA DELGADA 6 258 223  4 172 148  10 430 371  1 415 570  2 069 388  13 915 329POVOAÇÃO 2 318 894  1 545 930  3 864 824   144 531   59 465  4 068 820RIBEIRA GRANDE 4 700 495  3 133 663  7 834 158   702 993   371 425  8 908 576SANTA CRUZ DA GRACIOSA 1 549 366  1 032 910  2 582 276   80 129   65 286  2 727 691SANTA CRUZ DAS FLORES 1 300 984   867 322  2 168 306   54 638   42 645  2 265 589SÃO ROQUE DO PICO 1 718 780  1 145 853  2 864 633   58 923   66 913  2 990 469VELAS 2 163 473  1 442 315  3 605 788   99 440   82 257  3 787 485VILA DA PRAIA DA VITÓRIA 3 444 563  2 296 375  5 740 938   418 747   360 772  6 520 457VILA DO PORTO 2 007 244  1 338 163  3 345 407   125 354   209 439  3 680 200VILA FRANCA DO CAMPO 2 324 923  1 549 949  3 874 872   253 966   106 049  4 234 887TOTAL 48 873 950 32 582 633 81 456 583 4 950 737 5 317 210 91 724 530MADEIRACALHETA 3 419 864  2 279 910  5 699 774   223 655   154 506  6 077 935CÂMARA DE LOBOS 3 692 931  2 461 954  6 154 885   801 387   279 781  7 236 053FUNCHAL 4 861 468  3 240 979  8 102 447  1 666 526  4 985 896  14 754 869MACHICO 3 016 879  2 011 253  5 028 132   450 247   308 107  5 786 486PONTA DO SOL 1 944 881  1 296 587  3 241 468   206 585   90 841  3 538 894PORTO MONIZ 2 067 256  1 378 170  3 445 426   58 330   30 107  3 533 863PORTO SANTO 1 364 565   909 710  2 274 275   84 412   298 663  2 657 350RIBEIRA BRAVA 2 430 577  1 620 384  4 050 961   288 997   156 111  4 496 069SANTA CRUZ 2 662 188  1 774 792  4 436 980   525 448  1 051 578  6 014 006SANTANA 3 006 881  2 004 587  5 011 468   131 443   90 880  5 233 791SÃO VICENTE 2 336 371  1 557 581  3 893 952   119 775   64 330  4 078 057TOTAL 30 803 861 20 535 907 51 339 768 4 556 805 7 510 800 63 407 373TOTAL GERAL 1 095 980 097  730 653 398 1 826 633 495  151 871 672  319 913 428 2 298 418 595TOTAL CONTINENTE 1 016 302 286  677 534 858 1 693 837 144  142 364 130  307 085 418 2 143 286 692
1008 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Codal   23 Junqueira   40 Macieira de Cambra   68 Roge   43 São Pedro de Castelões   93 Vila Chã   52 Vila Cova de Perrinho   23 VALE DE CAMBRA (Total município)   471 AVEIRO (Total distrito)  10 969 Aljustrel   160 Ervidel   44 Messejana   80 Rio de Moinhos   40 São João de Negrilhos   67 ALJUSTREL (Total município)   394 Aldeia dos Fernandes   30 Almodôvar   160 Gomes Aires   50 Rosário   48 Santa Clara-a-Nova   74 Santa Cruz   84 São Barnabé   92 Senhora da Graça de Padrões   35 ALMODÔVAR (Total município)   576 Alvito   98 Vila Nova da Baronia   90 ALVITO (Total município)   189 Barrancos   189 BARRANCOS (Total município)   189 Albernoa   62 Baleizão   74 Beja (Salvador)   66 Beja (Santa Maria da Feira)   52 Beja (Santiago Maior)   103 Beja (São João Baptista)   71 Beringel   33 Cabeça Gorda   57 Mombeja   34 Nossa Senhora das Neves   52 Quintos   67 Salvada   47 Santa Clara de Louredo   45 Santa Vitória   60 São Brissos   27 São Matias   43 Trigaches   23 Trindade   51 BEJA (Total município)   978 Casével   32 Castro Verde   206 Entradas   58 Santa Bárbara de Padrões   57 São Marcos da Ataboeira   62 CASTRO VERDE (Total município)   418 462(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Cuba   92 Faro do Alentejo   41 Vila Alva   37 Vila Ruiva   28 CUBA (Total município)   199 Alfundão   48 Canhestros   47 Ferreira do Alentejo   175 Figueira dos Cavaleiros   104 Odivelas   68 Peroguarda   34 FERREIRA DO ALENTEJO (Total município)   479 Alcaria Ruiva   124 Corte do Pinto   58 Espírito Santo   72 Mértola   205 Santana de Cambas   101 São João dos Caldeireiros   72 São Miguel do Pinheiro   92 São Pedro de Solis   45 São Sebastião dos Carros   49 MÉRTOLA (Total município)   822 Amareleja   93 Moura (Santo Agostinho)   116 Moura (São João Baptista)   104 Póvoa de São Miguel   105 Safara   52 Santo Aleixo da Restauração   99 Santo Amador   52 Sobral da Adiça   90 MOURA (Total município)   714 Bicos   44 Colos   73 Luzianes-Gare   55 Odemira (Santa Maria)   69 Odemira (São Salvador)   70 Pereiras-Gare   41 Relíquias   70 Saboia   89 Santa Clara-a-Velha   61 São Luís   107 São Martinho das Amoreiras   86 São Teotónio   207 Vale de Santiago   46 Vila Nova de Milfontes   85 Zambujeira do Mar   42 Boavista dos Pinheiros   48 Longueira/Almograve   49 ODEMIRA (Total município)  1 249 Conceição   30 Garvão   42 Ourique   169 Panóias   75 Santa Luzia   34 Santana da Serra   121 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1008Consultar Diário Original
1020 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Sazes do Lorvão   29 Travanca do Mondego   23 PENACOVA (Total município)   409 Cumeeira   40 Espinhal   44 Penela (Santa Eufémia)   47 Penela (São Miguel)   57 Podentes   27 Rabaçal   23 PENELA (Total município)   241 Alfarelos   33 Brunhós   23 Degracias   24 Figueiró do Campo   33 Gesteira   29 Granja do Ulmeiro   30 Pombalinho   34 Samuel   41 Soure   137 Tapéus   23 Vila Nova de Anços   35 Vinha da Rainha   37 SOURE (Total município)   486 237 Ázere   25 Candosa   25 Carapinha   23 Covas   33 Covelo   23 Espariz   24 Meda de Mouros   23 Midões   44 Mouronho   36 Pinheiro de Coja   23 Póvoa de Midões   23 São João da Boa Vista   23 Sinde   23 Tábua   53 Vila Nova de Oliveirinha   23 TÁBUA (Total município)   428 Arrifana   58 Lavegadas   25 Poiares (Santo André)   86 São Miguel de Poiares   52 VILA NOVA DE POIARES (Total município)   223 COIMBRA (Total distrito)  8 684 Alandroal (Nossa Senhora da Conceição)   113 Capelins (Santo António)   63 Juromenha (Nossa Senhora do Loreto)   26 Santiago Maior   94 São Brás dos Matos (Mina do Bugalho)   49 Terena (São Pedro)   62 ALANDROAL (Total município)   410 Arraiolos   121 Gafanhoeira (São Pedro)   42 315(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Igrejinha   59 Sabugueiro   35 Santa Justa   30 São Gregório   48 Vimieiro   143 ARRAIOLOS (Total município)   480 Borba (Matriz)   75 Borba (São Bartolomeu)   23 Orada   53 Rio de Moinhos   70 BORBA (Total município)   222 Arcos   37 Estremoz (Santa Maria)   94 Estremoz (Santo André)   41 797 Évora Monte (Santa Maria)   69 Glória   55 Santa Vitória do Ameixial   43 Santo Estêvão   25 São Bento do Ameixial   36 São Bento de Ana Loura   19 São Bento do Cortiço   30 São Domingos de Ana Loura   23 São Lourenço de Mamporcão   25 Veiros   44 ESTREMOZ (Total município)   546 Bacelo   75 Canaviais   34 441 Évora (Santo Antão)   25 661 Évora (São Mamede)   33 Horta das Figueiras   89 Malagueira   124 Nossa Senhora da Boa Fé   26 Nossa Senhora da Graça do Divor   49 Nossa Senhora de Guadalupe   42 Nossa Senhora de Machede   99 Nossa Senhora da Tourega   100 São Bento do Mato   51 São Manços   65 São Miguel de Machede   54 São Sebastião da Giesteira   35 São Vicente do Pigeiro   49 Sé e São Pedro   39 Senhora da Saúde   114 Torre de Coelheiros   113 508 ÉVORA (Total município)  1 227 Cabrela   90 Ciborro   47 Cortiçadas de Lavre   65 Foros de Vale de Figueira   52 Lavre   66 Nossa Senhora do Bispo   125 Nossa Senhora da Vila   160 Santiago do Escoural   95 São Cristóvão   77 Silveiras   58 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1020Consultar Diário Original
1022 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006São Brás de Alportel   220 SÃO BRÁS DE ALPORTEL (Total município)   220 Alcantarilha   43 Algoz   52 Armação de Pêra   46 Pêra   39 São Bartolomeu de Messines   203 São Marcos da Serra   106 Silves   192 Tunes   35 SILVES (Total município)   720 Cabanas de Tavira   25 Cachopo   118 Conceição   53 Luz   60 Santa Catarina da Fonte do Bispo   87 Santa Luzia   30 Santo Estêvão   37 Tavira (Santa Maria)   135 Tavira (Santiago)   73 TAVIRA (Total município)   622 Barão de São Miguel   23 Budens   59 Raposeira   29 Sagres   59 Vila do Bispo   55 VILA DO BISPO (Total município)   227 Monte Gordo   48 Vila Nova de Cacela   115 Vila Real de Santo António   100 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO (Total município)   264 FARO (Total distrito)  7 288 Aguiar da Beira   47 Carapito   25 Cortiçada   23 Coruche   23 Dornelas   30 Eirado   23 Forninhos   23 Gradiz   23 Pena Verde   47 Pinheiro   23 Sequeiros   23 Souto de Aguiar da Beira   23 Valverde   23 AGUIAR DA BEIRA (Total município)   360 Ade   14 Aldeia Nova   14 Almeida   52 Amoreira   14 Azinhal   14 Cabreira   14 Castelo Bom   21 Castelo Mendo   19 505(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Freineda   26 Freixo   23 Junça   18 Leomil   19 Malhada Sorda   39 Malpartida   23 Mesquitela   14 Mido   14 Miuzela   23 Monte Perobolço   14 Nave de Haver   38 Naves   14 Parada   19 Peva   15 Porto de Ovelha   14 São Pedro de Rio Seco   23 Senouras   14 Vale de Coelha   14 Vale da Mula   23 Vale Verde   18 Vilar Formoso   57 ALMEIDA (Total município)   644 Açores   23 Baraçal   23 Cadafaz   17 Carrapichana   23 Casa do Soeiro   23 Celorico (Santa Maria)   31 Celorico (São Pedro)   32 Cortiçô da Serra   23 Forno Telheiro   30 Lajeosa do Mondego   25 Linhares   23 Maçal do Chão   21 Mesquitela   23 Minhocal   23 Prados   23 Rapa   23 Ratoeira   23 Salgueirais   15 Vale de Azares   23 Velosa   15 Vide Entre Vinhas   18 Vila Boa do Mondego   16 CELORICO DA BEIRA (Total município)   503 Algodres   31 Almofala   30 Castelo Rodrigo   27 Cinco Vilas   17 Colmeal   27 Escalhão   61 Escarigo   17 Figueira de Castelo Rodrigo   63 Freixeda do Torrão   27 Mata de Lobos   36 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1022Consultar Diário Original
1023 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Penha de Águia   20 741 Quintã de Pêro Martins   23 674 Reigada   28 144 Vale de Afonsinho   15 893 Vermiosa   37 448 Vilar de Amargo   27 169 Vilar Torpim   31 799 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município)   526 083 Algodres   23 024 Casal Vasco   23 024 Cortiçô   16 184 Figueiró da Granja   23 024 Fornos de Algodres   44 369 Fuinhas   14 976 Infias   23 024 Juncais   23 024 Maceira   23 024 Matança   23 024 Muxagata   23 024 Queiriz   23 024 Sobral Pichorro   23 024 Vila Chã   14 391 Vila Ruiva   16 906 Vila Soeiro do Chão   23 024 FORNOS DE ALGODRES (Total município)   360 090 Aldeias   25 790 Arcozelo   36 300 Cativelos   24 320 Figueiró da Serra   23 024 Folgosinho   44 401 Freixo da Serra   14 976 Gouveia (São Julião)   31 097 Gouveia (São Pedro)   47 411 Lagarinhos   23 024 Mangualde da Serra   19 800 Melo   23 024 Moimenta da Serra   23 024 Nabais   23 024 Nespereira   23 024 Paços da Serra   23 962 Ribamondego   23 024 Rio Torto   23 024 São Paio   29 217 Vila Cortês da Serra   23 024 Vila Franca da Serra   23 024 Vila Nova de Tazem   38 549 Vinhó   23 024 GOUVEIA (Total município)   589 087 Adão   23 962 Albardo   14 976 Aldeia do Bispo   14 976 Aldeia Viçosa   23 024 Alvendre   23 024 Arrifana   23 962 Avelãs de Ambom   14 976(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Avelãs da Ribeira   23 024 Benespera   23 962 Carvalhal Meão   14 976 Casal de Cinza   24 648 Castanheira   27 969 Cavadoude   23 024 Codesseiro   23 024 Corujeira   14 976 Faia   23 024 Famalicão   24 870 Fernão Joanes   26 054 Gagos   14 976 Gonçalo   30 837 Gonçalo Bocas   23 024 Guarda (São Vicente)   103 148 Guarda (Sé)   80 147 Jarmelo (São Miguel)   23 024 Jarmelo (São Pedro)   24 286 João Antão   14 976 Maçainhas de Baixo   29 104 Marmeleiro   32 514 Meios   23 024 Mizarela   16 522 Monte Margarida   14 567 Panóias de Cima   23 387 Pega   19 309 Pêra do Moço   30 828 Pêro Soares   14 391 Porto da Carne   23 024 Pousada   19 691 Ramela   23 024 Ribeira dos Carinhos   14 976 Rocamondo   14 976 Rochoso   24 076 Santana da Azinha   23 962 São Miguel da Guarda   65 424 Seixo Amarelo   14 976 Sobral da Serra   23 024 Trinta   23 024 Vale de Estrela   23 258 Valhelhas   24 689 Vela   28 433 Videmonte   44 884 Vila Cortês do Mondego   23 024 Vila Fernando   24 163 Vila Franca do Deão   19 691 Vila Garcia   23 192 Vila Soeiro   14 976 GUARDA (Total município)  1 403 002 Vale de Amoreira   23 259 Manteigas (Santa Maria)   71 683 Manteigas (São Pedro)   111 603 Sameiro   39 454 MANTEIGAS (Total município)   245 999 Aveloso   23 024
1026 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Salir do Porto   24 Santa Catarina   50 São Gregório   27 Serra do Bouro   28 Tornada   49 Vidais   34 CALDAS DA RAINHA (Total município)   725 Castanheira de Pêra   147 Coentral   33 CASTANHEIRA DE PÊRA (Total município)   180 Aguda   57 Arega   44 Bairradas   26 Campelo   49 Figueiró dos Vinhos   90 FIGUEIRÓ DOS VINHOS (Total município)   267 Amor   64 Arrabal   47 Azoia   39 Bajouca   36 Barosa   35 Barreira   42 Bidoeira de Cima   37 Boa Vista   34 Caranguejeira   70 Carreira   27 Carvide   45 Chainça   22 Coimbrão   73 Colmeias   63 Cortes   48 Leiria   127 Maceira   125 Marrazes   148 Memória   25 Milagres   46 Monte Real   42 Monte Redondo   73 Ortigosa   35 Parceiros   44 Pousos   76 Regueira de Pontes   37 Santa Catarina da Serra   67 Santa Eufémia   38 Souto da Carpalhosa   62 LEIRIA (Total município)  1 642 Moita   28 Marinha Grande   337 Vieira de Leiria   94 MARINHA GRANDE (Total município)   460 Famalicão   43 Nazaré   123 Valado dos Frades   52 NAZARÉ (Total município)   220 566(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF A dos Negros   34 Amoreira   31 Gaeiras   33 737 Óbidos (Santa Maria)   37 850 Óbidos (São Pedro)   28 Olho Marinho   32 Sobral da Lagoa   22 Usseira   23 Vau   36 899 ÓBIDOS (Total município)   281 Graça   54 Pedrógão Grande   131 Vila Facaia   40 PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)   226 Atouguia da Baleia   132 Ferrel   44 Peniche (Ajuda)   91 Peniche (Conceição)   50 Peniche (São Pedro)   33 Serra de El-Rei   31 PENICHE (Total município)   384 Abiul   68 Albergaria dos Doze   40 Almagreira   62 Carnide   39 Carriço   91 Guia   56 Ilha   37 Louriçal   83 Mata Mourisca   44 Meirinhas   29 Pelariga   46 Pombal   195 Redinha   55 Santiago de Litém   51 São Simão de Litém   35 Vermoil   49 Vila Chã   43 POMBAL (Total município)  1 029 Alcaria   23 Alqueidão da Serra   40 Alvados   27 Arrimal   28 Calvaria de Cima   38 Juncal   55 Mendiga   32 Mira de Aire   56 Pedreiras   44 Porto de Mós (São João Baptista)   47 Porto de Mós (São Pedro)   46 São Bento   42 Serro Ventoso   39 PORTO DE MÓS (Total município)   522 LEIRIA (Total distrito)  7 973 Abrigada   62 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1026Consultar Diário Original
1027 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Aldeia Galega da Merceana   40 979 Aldeia Gavinha   23 668 Alenquer (Santo Estêvão)   60 181 Alenquer (Triana)   57 838 Cabanas de Torres   23 668 Cadafais   27 772 Carnota   37 123 Carregado   66 887 Meca   34 959 Olhalvo   30 673 Ota   46 102 Pereiro de Palhacana   22 742 Ribafria   23 668 Ventosa   42 586 Vila Verde dos Francos   38 542 ALENQUER (Total município)   639 612 Alfornelos   108 418 Alfragide   83 605 Brandoa   166 853 Buraca   157 270 Damaia   198 857 Falagueira   146 638 Mina   210 327 Reboleira   138 863 Casal de São Brás   201 700 Venda Nova   126 572 Venteira   221 513 AMADORA (Total município)  1 760 616 Arranhó   58 152 Arruda dos Vinhos   99 019 Cardosas   22 742 Santiago dos Velhos   38 265 ARRUDA DOS VINHOS (Total município)   218 178 Alcoentre   65 582 Aveiras de Baixo   34 774 Aveiras de Cima   68 632 Azambuja   118 995 Maçussa   23 024 Manique do Intendente   43 386 Vale do Paraíso   23 845 Vila Nova da Rainha   31 498 Vila Nova de São Pedro   26 456 AZAMBUJA (Total município)   436 192 Alguber   31 638 Cadaval   39 630 Cercal   27 796 Figueiros   23 024 Lamas   61 421 Painho   29 476 Peral   29 731 Pêro Moniz   31 649 Vermelha   31 395 Vilar   36 885 CADAVAL (Total município)   342 645 Alcabideche   321 396(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Carcavelos   154 921 Cascais   290 324 Estoril   220 452 Parede   162 302 São Domingos de Rana   369 972 CASCAIS (Total município)  1 519 367 Ajuda   192 549 Alcântara   168 077 Alto do Pina   99 032 Alvalade   82 777 Ameixoeira   97 878 Anjos   85 949 Beato   137 614 Benfica   402 018 Campo Grande   110 961 Campolide   176 193 Carnide   173 732 Castelo   22 459 Charneca   103 858 Coração de Jesus   51 765 Encarnação   34 515 Graça   66 703 Lapa   86 335 Lumiar   343 475 Madalena   22 459 Mártires   22 459 Marvila   386 014 Mercês   54 745 Nossa Senhora de Fátima   147 091 Pena   64 111 Penha de França   116 911 Prazeres   93 384 Sacramento   22 459 Santa Catarina   47 108 Santa Engrácia   62 930 Santa Isabel   75 456 Santa Justa   22 459 Santa Maria de Belém   125 106 Santa Maria dos Olivais   438 450 Santiago   22 459 Santo Condestável   148 708 Santo Estêvão   31 776 Santos-o-Velho   50 677 São Cristóvão e São Lourenço   26 544 São Domingos de Benfica   311 038 São Francisco Xavier   84 280 São João   162 666 São João de Brito   145 805 São João de Deus   104 783 São Jorge de Arroios   156 991 São José   42 383 São Mamede   64 242 São Miguel   28 074 São Nicolau   23 300 São Paulo   45 679
1028 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006São Vicente de Fora   50 Sé   24 Socorro   36 LISBOA (Total município)  5 772 Apelação   48 Bobadela   90 Bucelas   241 Camarate   174 Fanhões   93 Frielas   51 Loures   247 Lousa   125 Moscavide   99 Portela   114 Prior Velho   57 Sacavém   140 Santa Iria de Azóia   165 Santo Antão do Tojal   120 Santo António dos Cavaleiros   198 São João da Talha   152 São Julião do Tojal   106 Unhos   109 LOURES (Total município)  2 336 Atalaia   30 Lourinhã   110 Marteleira   30 Miragaia   34 Moita dos Ferreiros   41 Moledo   23 Reguengo Grande   34 Ribamar   33 Santa Bárbara   29 São Bartolomeu dos Galegos   28 Vimeiro   27 LOURINHÃ (Total município)   423 Azueira   43 Carvoeira   23 Cheleiros   29 Encarnação   58 Enxara do Bispo   36 Ericeira   59 Gradil   23 Igreja Nova   44 Mafra   121 Malveira   49 Milharado   58 Santo Estêvão das Galés   35 Santo Isidoro   49 São Miguel de Alcainça   23 Sobral da Abelheira   29 Venda do Pinheiro   56 Vila Franca do Rosário   23 MAFRA (Total município)   765 Caneças   109 835(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Famões   84 Odivelas   347 Olival Basto   68 Pontinha   197 Póvoa de Santo Adrião   103 Ramada   115 ODIVELAS (Total município)  1 027 Algés   161 Barcarena   139 Carnaxide   155 Cruz Quebrada-Dafundo   78 Linda-a-Velha   156 Oeiras e São Julião da Barra   286 Paço de Arcos   145 Porto Salvo   135 Queijas   89 Caxias   67 OEIRAS (Total município)  1 417 Algueirão-Mem Martins   332 Almargem do Bispo   158 Belas   150 Casal de Cambra   72 Colares   137 Massamá   124 Monte Abraão   121 Montelavar   62 Pêro Pinheiro   79 Queluz   188 Rio de Mouro   269 São João das Lampas   216 Sintra (Santa Maria e São Miguel)   100 Sintra (São Martinho)   105 Sintra (São Pedro de Penaferrim)   119 Terrugem   102 Agualva   200 Cacém   110 Mira-Sintra   43 São Marcos   43 SINTRA (Total município)  2 740 Santo Quintino   86 Sapataria   55 Sobral de Monte Agraço   46 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)   188 A dos Cunhados   95 Campelos   48 Carmões   23 Carvoeira   33 Dois Portos   49 Freiria   40 Maceira   30 Matacães   30 Maxial   53 Monte Redondo   23 Outeiro da Cabeça   23 Ponte do Rol   35 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1028Consultar Diário Original
1029 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Ramalhal   57 709 Runa   23 895 São Pedro da Cadeira   62 581 Silveira   78 956 Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e São Miguel)   63 388 Torres Vedras (São Pedro e Santiago)   156 601 Turcifal   51 131 Ventosa   71 401 TORRES VEDRAS (Total município)  1 053 155 Alhandra   62 577 Alverca do Ribatejo   195 522 Cachoeiras   26 941 Calhandriz   23 451 Castanheira do Ribatejo   80 113 Forte da Casa   89 567 Póvoa de Santa Iria   110 244 São João dos Montes   56 160 Sobralinho   45 483 Vialonga   130 773 Vila Franca de Xira   350 015 VILA FRANCA DE XIRA (Total município)  1 170 846 LISBOA (Total distrito)  21 813 092 Alter do Chão   117 617 Chancelaria   54 112 Cunheira   36 025 Seda   73 921 ALTER DO CHÃO (Total município)   281 675 Assunção   137 127 Esperança   59 327 Mosteiros   43 931 ARRONCHES (Total município)   240 385 Alcôrrego   43 727 Aldeia Velha   64 913 Avis   77 596 Benavila   55 593 Ervedal   38 822 Figueira e Barros   45 544 Maranhão   35 499 Valongo   48 851 AVIS (Total município)   410 545 Nossa Senhora da Expectação   109 328 Nossa Senhora da Graça dos Degolados   36 068 São João Baptista   115 193 CAMPO MAIOR (Total município)   260 589 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas   56 516 Santa Maria da Devesa   77 023 Santiago Maior   46 196 São João Baptista   60 705 CASTELO DE VIDE (Total município)   240 440 Aldeia da Mata   36 369 Crato e Mártires   116 306 Flor da Rosa   23 024 Gáfete   51 938 Monte da Pedra   46 021 Vale do Peso   49 020(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF CRATO (Total município)   322 678 Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso   72 788 Alcáçova   39 799 Assunção   89 106 Barbacena   35 950 Caia e São Pedro   95 878 Santa Eulália   75 232 São Brás e São Lourenço   54 394 São Vicente e Ventosa   72 164 Terrugem   61 488 Vila Boim   38 094 Vila Fernando   41 489 ELVAS (Total município)   676 382 Cabeço de Vide   59 254 Fronteira   114 725 São Saturnino   37 180 FRONTEIRA (Total município)   211 159 Atalaia   23 782 Belver   56 463 Comenda   67 773 Gavião   62 103 Margem   50 614 GAVIÃO (Total município)   260 735 Beirã   47 441 Santa Maria de Marvão   36 764 Santo António das Areias   53 893 São Salvador da Aramenha   69 579 MARVÃO (Total município)   207 677 Assumar   51 237 Monforte   134 714 Santo Aleixo   49 456 Vaiamonte   61 188 MONFORTE (Total município)   296 595 Alpalhão   43 992 Amieira do Tejo   63 326 Arez   43 203 Espírito Santo   76 126 Montalvão   81 682 Nossa Senhora da Graça   45 596 Santana   30 670 São Matias   44 605 São Simão   24 419 Tolosa   34 962 NISA (Total município)   488 581 Foros de Arrão   63 190 Galveias   66 296 Longomel   49 763 Montargil   175 258 Ponte de Sor   181 657 Tramaga   70 884 Vale de Açor   51 819 PONTE DE SOR (Total município)   658 867 Alagoa   28 053 Alegrete   74 224 Carreiras   35 669
1034 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Minde   59 Moitas Venda   24 Monsanto   35 Serra de Santo António   27 Vila Moreira   24 ALCANENA (Total município)   336 Almeirim   155 Benfica do Ribatejo   55 Fazendas de Almeirim   103 Raposa   59 ALMEIRIM (Total município)   374 Alpiarça   186 ALPIARÇA (Total município)   186 Benavente   136 Barrosa   22 Samora Correia   266 Santo Estêvão   53 BENAVENTE (Total município)   479 Cartaxo   111 Ereira   22 Lapa   26 Pontével   65 Valada   50 Vale da Pedra   35 Vale da Pinta   29 Vila Chã de Ourique   55 CARTAXO (Total município)   396 Carregueira   84 Chamusca   73 Chouto   108 Parreira   84 Pinheiro Grande   38 Ulme   88 Vale de Cavalos   84 CHAMUSCA (Total município)   563 Constância   35 Montalvo   42 Santa Margarida da Coutada   116 CONSTÂNCIA (Total município)   194 Biscainho   63 Branca   87 Coruche   224 Couço   217 Erra   54 Fajarda   57 Santana do Mato   75 São José da Lamarosa   87 CORUCHE (Total município)   867 São João Baptista   85 Nossa Senhora de Fátima   118 ENTRONCAMENTO (Total município)   204 434 Águas Belas   32 Areias   55 Beco   30 965(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Chãos   32 Dornes   30 Ferreira do Zêzere   52 Igreja Nova do Sobral   25 Paio Mendes   23 Pias   23 FERREIRA DO ZÊZERE (Total município)   306 Azinhaga   75 Golegã   106 GOLEGÃ (Total município)   181 Aboboreira   32 Amêndoa   38 Cardigos   60 Carvoeiro   44 Envendos   72 Mação   74 Ortiga   26 Penhascoso   42 MAÇÃO (Total município)   391 Alburitel   28 Atouguia   44 Casal dos Bernardos   33 Caxarias   41 Cercal   24 Espite   34 Fátima   126 Formigais   23 Freixianda   53 Gondemaria   28 Matas   28 Nossa Senhora da Piedade   74 Nossa Senhora das Misericórdias   81 Olival   43 Ribeira do Fárrio   31 Rio de Couros   40 Seiça   45 Urqueira   45 OURÉM (Total município)   830 Alcobertas   47 Arrouquelas   32 Arruda dos Pisões   23 Asseiceira   29 Assentiz   23 Azambujeira   23 Fráguas   29 Malaqueijo   23 Marmeleira   23 Outeiro da Cortiçada   27 Ribeira de São João   23 Rio Maior   164 São João da Ribeira   30 São Sebastião   25 RIO MAIOR (Total município)   524 Foros de Salvaterra   72 Glória do Ribatejo   71 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1034Consultar Diário Original
1035 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Granho   36 689 Marinhais   81 160 Muge   49 041 Salvaterra de Magos   80 545 SALVATERRA DE MAGOS (Total município)   391 084 Abitureiras   33 583 Abrã   34 939 Achete   45 196 Alcanede   110 774 Alcanhões   30 673 Almoster   48 533 Amiais de Baixo   28 728 Arneiro das Milhariças   24 531 Azoia de Baixo   22 742 Azoia de Cima   22 742 Casével   38 864 Gançaria   22 742 Moçarria   27 247 Pernes   34 311 Pombalinho   22 742 Póvoa da Isenta   26 854 Póvoa de Santarém   22 742 Romeira   23 668 Santa Iria da Ribeira de Santarém   28 890 Santarém (Marvila)   99 572 Santarém (São Nicolau)   80 928 Santarém (São Salvador)   81 139 São Vicente do Paul   55 700 Tremês   44 230 Vale de Figueira   35 110 Vale de Santarém   40 231 Vaqueiros   22 742 Várzea   38 713 SANTARÉM (Total município)  1 148 866 Alcaravela   69 276 Santiago de Montalegre   32 005 Sardoal   85 100 Valhascos   25 316 SARDOAL (Total município)   211 697 Além da Ribeira   27 002 Alviobeira   23 024 Asseiceira   56 474 Beselga   27 604 Carregueiros   30 330 Casais   48 888 Junceira   26 766 Madalena   59 771 Olalhas   44 661 Paialvo   49 688 Pedreira   23 622 Sabacheira   40 716 São Pedro de Tomar   59 131 Serra   42 039 Santa Maria dos Olivais   138 333 Tomar (São João Baptista)   74 987(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF TOMAR (Total município)   773 036 Alcorochel   24 822 Assentiz   58 269 Brogueira   33 159 Chancelaria   47 273 Lapas   26 274 Olaia   41 808 Paço   23 024 Parceiros de Igreja   27 899 Pedrógão   52 360 Riachos   69 406 Ribeira Branca   23 024 Torres Novas (Salvador)   39 171 Torres Novas (Santa Maria)   64 444 Torres Novas (Santiago)   23 962 Torres Novas (São Pedro)   69 358 Zibreira   27 446 Meia Via   26 732 TORRES NOVAS (Total município)   678 431 Atalaia   47 924 Moita do Norte   44 414 Praia do Ribatejo   64 532 Tancos   23 024 Vila Nova da Barquinha   27 465 VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município)   207 359 SANTARÉM (Total distrito)  10 230 948 Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo)   233 769 Alcácer do Sal (Santiago)   197 103 Comporta   76 165 São Martinho   52 280 Santa Susana   71 960 Torrão   179 779 ALCÁCER DO SAL (Total município)   811 056 Alcochete   137 392 Samouco   35 224 São Francisco   23 805 ALCOCHETE (Total município)   196 421 Almada   146 532 Cacilhas   72 969 Caparica   187 127 Charneca de Caparica   213 407 Costa da Caparica   122 584 Cova da Piedade   157 016 Feijó   132 281 Laranjeiro   177 100 Pragal   78 483 Sobreda   106 351 Trafaria   76 441 ALMADA (Total município)  1 470 291 Alto do Seixalinho   167 078 Barreiro   104 270 Coina   68 274 Lavradio   116 272 Palhais   84 879 Santo André   115 382
1036 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Verderena   102 BARREIRO (Total município)   883 Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão   92 Carvalhal   52 Grândola   287 Melides   104 Santa Margarida da Serra   36 GRÂNDOLA (Total município)   573 Alhos Vedros   149 Baixa da Banheira   189 Gaio-Rosário   72 Moita   181 Sarilhos Pequenos   36 Vale da Amoreira   124 MOITA (Total município)   754 Afonsoeiro   46 Alto-Estanqueiro-Jardia   38 Atalaia   23 Canha   135 Montijo   191 Pegões   43 Santo Isidro de Pegões   51 Sarilhos Grandes   42 MONTIJO (Total município)   572 Marateca   106 Palmela   190 Pinhal Novo   188 Poceirão   136 Quinta do Anjo   103 PALMELA (Total município)   726 Abela   88 Alvalade   117 Cercal   119 Ermidas-Sado   75 Santa Cruz   29 Santiago do Cacém   136 Santo André   150 São Bartolomeu da Serra   45 São Domingos   82 São Francisco da Serra   46 Vale de Água   57 SANTIAGO DO CACÉM (Total município)   949 Aldeia de Paio Pires   118 Amora   452 Arrentela   220 Corroios   344 Fernão Ferro   152 Seixal   38 SEIXAL (Total município)  1 327 Quinta do Conde   100 Sesimbra (Castelo)   233 Sesimbra (Santiago)   68 SESIMBRA (Total município)   402 Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra   93 907(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Sado   69 São Lourenço   130 São Simão   68 Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada)   166 Setúbal (Santa Maria da Graça)   81 Setúbal (São Julião)   115 Setúbal (São Sebastião)   303 SETÚBAL (Total município)  1 030 Porto Covo   48 Sines   200 SINES (Total município)   248 SETÚBAL (Total distrito)  9 946 Aboim das Choças   23 Aguiã   23 Alvora   23 Arcos de Valdevez (São Salvador)   22 Arcos de Valdevez (São Paio)   24 267 Ázere   23 Cabana Maior   23 Cabreiro   39 Carralcova   15 Cendufe   23 Couto   23 Eiras   23 Ermelo   17 Extremo   17 Gavieira   45 Giela   23 Gondoriz   40 Grade   23 Guilhadeses   23 Jolda (Madalena)   23 Jolda (São Paio)   23 Loureda   23 Mei   14 Miranda   23 Monte Redondo   23 Oliveira   23 Paçô   23 Padreiro (Salvador)   23 Padreiro (Santa Cristina)   14 Padroso   23 Parada   23 Portela   23 Prozelo   23 Rio Cabrão   14 Rio Frio   30 Rio de Moinhos   23 Sá   15 Sabadim   23 Santar   14 São Cosme e São Damião   23 São Jorge   25 Senharei   23 Sistelo   29 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1036Consultar Diário Original
1045 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF TONDELA (Total município)   816 497 Alhais   23 024 Fráguas   23 671 Pendilhe   30 202 Queiriga   39 031 Touro   55 172 Vila Cova à Coelheira   47 548 Vila Nova de Paiva   29 856 VILA NOVA DE PAIVA (Total município)   248 504 Abraveses   69 948 Barreiros   22 742 Boa Aldeia   22 742 Bodiosa   52 410 Calde   48 220 Campo   57 232 Cavernães   32 424 Cepões   39 896 Cota   48 443 Couto de Baixo   25 006 Couto de Cima   27 009 Fail   22 742 Farminhão   25 135 Fragosela   35 057 Lordosa   41 315 Silgueiros   63 478 Mundão   35 309 Orgens   48 152 Povolide   39 137 Ranhados   36 451 Repeses   23 953 Ribafeita   35 392 Rio de Loba   79 332 Santos Evos   34 236 São Cipriano   30 688 São João de Lourosa   62 510 São Pedro de France   35 189 São Salvador   34 731 Torredeita   33 401 Vil de Souto   22 765 Vila Chã de Sá   31 191 Viseu (Coração de Jesus)   76 334 Viseu (Santa Maria de Viseu)   69 260 Viseu (São José)   61 665 VISEU (Total município)  1 423 495 Alcofra   39 003 Cambra   38 984 Campia   50 748 Carvalhal de Vermilhas   23 024 Fataunços   23 989 Figueiredo das Donas   23 024 Fornelo do Monte   23 024 Paços de Vilharigues   23 024 Queirã   40 745 São Miguel do Mato   27 327 Ventosa   30 463(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Vouzela   28 732 VOUZELA (Total município)   372 087 VISEU (Total distrito)  11 397 871 Altares   39 043 Angra (Nossa Senhora da Conceição)   59 433 Angra (Santa Luzia)   43 108 Angra (São Pedro)   50 616 Angra (Sé)   23 405 Cinco Ribeiras   23 108 Doze Ribeiras   23 024 Feteira   23 677 Porto Judeu   52 591 Posto Santo   35 460 Raminho   23 024 Ribeirinha   42 947 Santa Bárbara   33 912 São Bartolomeu de Regatos   43 025 São Bento   36 908 São Mateus da Calheta   47 268 Serreta   23 024 Terra Chã   44 616 Vila de São Sebastião   44 437 ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)   712 626 Calheta   43 774 Norte Pequeno   23 024 Ribeira Seca   63 679 Santo Antão   49 574 Topo (Nossa Senhora do Rosário)   23 024 CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)   203 075 Capelo   30 293 Castelo Branco   38 128 Cedros   33 687 Feteira   34 839 Flamengos   33 936 Horta (Angústias)   42 391 Horta (Conceição)   23 765 Horta (Matriz)   38 308 Pedro Miguel   25 713 Praia do Almoxarife   23 024 Praia do Norte   23 024 Ribeirinha   23 024 Salão   23 024 HORTA (Total município)   393 156 Água de Pau   82 258 Cabouco   32 934 Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)   71 162 Lagoa (Santa Cruz)   75 181 Ribeira Chã   23 024 LAGOA (AÇORES) (Total município)   284 559 Fajã Grande   26 306 Fajãzinha   15 407 Fazenda   26 516 Lajedo   15 346 Lajes das Flores   48 961 Lomba   20 050
1046 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006LAJES DAS FLORES (Total município)   166 Calheta de Nesquim   24 Lajes do Pico   72 Piedade   30 Ribeiras   46 Ribeirinha   23 São João   36 LAJES DO PICO (Total município)   233 Bandeiras   31 Candelária   42 Criação Velha   29 Madalena   63 São Caetano   32 São Mateus   32 MADALENA (Total município)   233 Achada   30 Achadinha   33 Lomba da Fazenda   41 Nordeste   56 Salga   26 Santana   23 Algarvia   18 Santo António de Nordestinho   18 São Pedro de Nordestinho   21 NORDESTE (Total município)   269 Arrifes   98 Candelária   27 Capelas   59 Covoada   28 Fajã de Baixo   50 Fajã de Cima   54 Fenais da Luz   32 Feteiras   53 Ginetes   32 Mosteiros   27 Ponta Delgada (Matriz)   57 Ponta Delgada (São José)   52 Ponta Delgada (São Pedro)   78 Relva   40 Remédios   23 Rosto do Cão (Livramento)   48 Rosto do Cão (Roque)   61 Santa Bárbara   24 Santo António   37 São Vicente Ferreira   33 Sete Cidades   42 Ajuda da Bretanha   18 Pilar da Bretanha   16 Santa Clara   44 PONTA DELGADA (Total município)  1 043 991 Água Retorta   28 Faial da Terra   24 Furnas   63 Nossa Senhora dos Remédios   34 666(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Povoação   67 Ribeira Quente   29 POVOAÇÃO (Total município)   248 Calhetas   23 Fenais da Ajuda   34 Lomba da Maia   39 Lomba de São Pedro   23 Maia   48 Pico da Pedra   34 Porto Formoso   31 Rabo de Peixe   96 Ribeira Grande (Conceição)   37 Ribeira Grande (Matriz)   53 Ribeira Seca   43 Ribeirinha   44 Santa Bárbara   31 São Brás   23 RIBEIRA GRANDE (Total município)   566 Guadalupe   51 Luz   32 São Mateus   34 Santa Cruz da Graciosa   49 SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)   167 Caveira   14 Cedros   17 Ponta Delgada   33 Santa Cruz das Flores   79 SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)   145 Prainha   33 Santa Luzia   32 Santo Amaro   23 Santo António   37 São Roque do Pico   53 SÃO ROQUE DO PICO (Total município)   179 Manadas (Santa Bárbara)   23 Norte Grande (Neves)   45 Rosais   39 Santo Amaro   37 Urzelina (São Mateus)   31 Velas (São Jorge)   51 VELAS (Total município)   228 Agualva   56 Biscoitos   43 Cabo da Praia   23 Fonte do Bastardo   27 Fontinhas   35 Lajes   56 Praia da Vitória (Santa Cruz)   92 Quatro Ribeiras   23 São Brás   23 Vila Nova   32 Porto Martins   23 VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)   438 Almagreira   23 Santa Bárbara   28 II SÉRIE-A — NÚMERO 32__________________________________________________________________________________________________________1046Consultar Diário Original
1047 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Santo Espírito   43 126 São Pedro   35 882 Vila do Porto   82 358 VILA DO PORTO (Total município)   213 958 Água de Alto   46 346 Ponta Garça   78 978 Ribeira das Tainhas   27 815 Vila Franca do Campo (São Miguel)   50 977 Vila Franca do Campo (São Pedro)   23 000 Ribeira Seca   24 596 VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)   251 712 RAA (Total RA)  5 979 672 Arco da Calheta   83 459 Calheta   63 353 Estreito da Calheta   44 363 Fajã da Ovelha   54 189 Jardim do Mar   23 024 Paul do Mar   24 003 Ponta do Pargo   51 525 Prazeres   34 620 CALHETA (Total município)   378 536 Câmara de Lobos   138 866 Curral das Freiras   115 394 Estreito de Câmara de Lobos   94 036 Jardim da Serra   54 299 Quinta Grande   34 777 CÂMARA DE LOBOS (Total município)   437 372 Funchal (Santa Luzia)   63 552 Funchal (Santa Maria Maior)   135 926 Funchal (São Pedro)   72 961 Funchal (Sé)   43 119 Imaculado Coração de Maria   67 512 Monte   145 004 Santo António   215 331 São Gonçalo   78 887 São Martinho   161 153 São Roque   87 671 FUNCHAL (Total município)  1 071 116 Água de Pena   33 711 Caniçal   57 712 Machico   126 333 Porto da Cruz   86 026 Santo António da Serra   36 828 MACHICO (Total município)   340 610 Canhas   71 432 Madalena do Mar   23 024 Ponta do Sol   104 389 PONTA DO SOL (Total município)   198 845 Achadas da Cruz   28 180 Porto Moniz   84 540 Ribeira da Janela   39 928 Seixal   61 227 PORTO MONIZ (Total município)   213 875 Porto Santo   166 850 PORTO SANTO (Total município)   166 850(Un: euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFF Campanário   66 938 Ribeira Brava   88 895 Serra de Água   63 331 Tábua   36 136 RIBEIRA BRAVA (Total município)   255 300 Camacha   87 917 Caniço   91 350 Gaula   42 975 Santa Cruz   100 552 Santo António da Serra   43 450 SANTA CRUZ (Total município)   366 244 Arco de São Jorge   23 584 Faial   67 310 Ilha   35 152 Santana   81 659 São Jorge   57 763 São Roque do Faial   43 832 SANTANA (Total município)   309 300 Boa Ventura   73 513 Ponta Delgada   38 753 São Vicente   119 167 SÃO VICENTE (Total município)   231 433 RAM (Total RA)  3 969 481 TOTAL CONTINENTE  183 893 783 TOTAL NACIONAL  193 842 936
1048 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem)IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ORIGEMPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOS01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Rendimentos isentos sujeitos a englobamento 11.600.000Donativos 15.700.000Rendimentos de desportistas 13.500.000Energias renováveis   5.050.000Aquisição de computadores 75.000.000Deficientes 159.900.000Planos de Poupança-Reforma 100.000.000Propriedade intelectual    5.500.000 386.250.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)Benefícios fiscais por dedução ao rendimento 80.000.000Benefícios fiscais por dedução ao lucro tributável 1.000.000Redução de taxa 40.000.000Benefícios fiscais por dedução à colecta 100.000.000Isenção definitiva e/ou não sujeição 20.000.000 241.000.000 627.250.000 627.250.00002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)Relações internacionais 1.100.000Navegação marítima costeira e navegação interior 30.800.000Produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração) 15.400.000Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos 24.300.000Veículos de tracção ferroviária 11.100.000Equipamentos agrícolas 74.100.000Motores fixos e aquecimento 85.300.000Biocombustíveis 59.300.000 301.400.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho (Missões diplomáticas) 6.000.000Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro (Igreja Católica) 17.000.000Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro (IPSS) 35.000.000Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril (Forças armadas e de segurança) 27.500.000Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril (Associações de bombeiros) 3.500.000Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Partidos políticos) 2.500.000Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Outubro (Automóveis - deficientes) 8.000.000 99.500.00003 Imposto automóvel (IA)Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Fevereiro (Deficientes das Forças Armadas) 860.000Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Março (Transferência residência UE) 14.630.000Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março (Deficientes) 9.780.000Decreto-Lei n.o 56/93, de 1 de Março (Funcionários diplomáticos e consulares que regressam a Portugal) 920.000Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Táxis) 4.450.000Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Automóveis antigos) 1.790.000Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Automóveis combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás) 1.490.000Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Cidadãos residentes UE) 9.740.000Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro (Instituições de utilidade pública) 1.780.000Abates 6.240.000Outros benefícios 5.290.000 56.970.00004 Imposto de consumo sobre o tabacoRelações internacionais 500.000 500.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)Relações internacionais 200.000Pequenas destilarias 700.000 900.00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 0 459.270.000 459.270.000Total geral 1.086.520.000
1049 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Consultar Diário Original
Sábado, 31 de Março de 2007  II Série-A — Número 62 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 125/X: Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
9 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007h) O Decreto-Lei n.o 35781, de 5 de Agosto de 1946, alterado pelo Decreto-Lei n.o 193/97, de 29 de Julho; i) O Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de Junho.Capítulo II Alterações legislativasArtigo 2.o Alteração ao Código de Processo CivilOs artigos 59.o, 92.o, 93.o, 145.o, 150.o-A, 152.o, 298.o, 305.o, 307.o a 309.o, 311.o, 312.o, 343.o, 372.o, 446.o a 450.o, 452.o a 455.o, 467.o, 474.o, 486.o-A, 538.o, 543.o, 659.o, 663.o, 668.o e 690.o-B do Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 59.o [...]Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo.Artigo 92.o [...]1 — Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no artigo 456.o e preceitos análogos, é competente o tribunal do lugar em que haja corrido o processo em que tenha tido lugar a notificação da respectiva conta ou liquidação, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 90.o.2 — Caso o respectivo processo declarativo dê origem a execução por iniciativa de qualquer das partes, deve a execução por custas, multas ou indemnizações ser instaurada por apenso à execução principal; caso a execução por custas haja sido instaurada primeiro, a mesma deve ser apensada à execução principal desde que ainda não tenham sido liquidados bens no valor suficiente para a satisfação da pretensão em causa.Artigo 93.o [...]1 — Quando a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo, a execução corre no tribunal de 1.a instância competente, da área em que o processo haja corrido, desde que não deva ser apensado à execução principal, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 — [...]Artigo 145.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:a) Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC; b) Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de 3 UC; c) Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de 7 UC.6 — Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25%, desde que se trate de acto praticado por mandatário.7 — Se o acto for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento.