32 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010» o fim do Serviço Nacional de Saõde universal, a desqualificação da escola põblica ou o chauvinismo social relativamente aos mais fracos, tudo isto embrulhado numa «mitologia», de última hora, de que existiria uma varinha mágica virtual para as dificuldades reais chamada «revisão constitucional urgente».A revisão constitucional, temos a certeza, é o problema que nenhum estudo de opinião identificaria como preocupação prioritária dos portugueses.Mas a exigência de uma resposta de esquerda moderna, solidária e inovadora aos desafios da crise económica e social com que se defronta Portugal e a Europa não dispensa este exercício de responsabilidade aos partidos que, representando cerca de um milhão de portugueses, não podem eximir-se a uma participação activa na discussão de propostas que visam consolidar as contas públicas, garantindo o papel das políticas sociais e o desenvolvimento de investimentos públicos estruturantes.O Partido Socialista defende o mesmo rigor no combate à fraude fiscal e na verificação do recebimento injustificado de prestações sociais. O PEC assume que a despesa social no PIB, em 2013, será claramente superior à que existia em 2005, ou até em 2008, antes da erupção da crise financeira internacional.Aplausos do PS.O debate sobre a sustentabilidade e a eficácia das políticas sociais é essencial para demonstrar a sua superioridade ética e para a redução sustentada dos níveis de pobreza.O PEC não agrava a pressão fiscal relativamente à existente em 2008, mas aumenta a justiça fiscal ao tributar as mais-valias, ao criar uma taxa de 45% para os rendimentos mais elevados ou ao eliminar distorções à progressividade do IRS, resultantes de um uso socialmente injusto de deduções e benefícios fiscais. A esquerda parlamentar não pode ser alheia a este debate.As forças políticas que se dizem de esquerda são, assim, convocadas para uma participação activa neste debate em torno de uma consolidação orçamental exigente e responsável.O imobilismo conservador de velhos dogmas ou o fácil discurso de contrapoder tornam-nos numa esquerda inútil para encontrar as melhores soluções para uma consolidação orçamental necessária para uma estratégia de crescimento económico com mais igualdade, numa Europa inovadora e competitiva.O PS tem consciência das suas responsabilidades, da confiança que mereceu dos portugueses e da realidade económica e parlamentar em que vivemos. Esperemos que todas as bancadas correspondam a este desafio de rigor orçamental, com solidariedade e sustentabilidade da estratégia de desenvolvimento, pelo progresso, pelo crescimento económico, com rigor nas contas públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o senhor e o Partido Socialista vêm aqui exultar com a aprovação do PEC pela Comissão Europeia. Até mereceu — veja-se lá! — uma declaração política do PS», como se isso fosse uma boa notícia para o País, para os trabalhadores, para aqueles que vivem do seu trabalho, em Portugal!» Não ç, Sr. Deputado! Não ç uma boa notícia, nem para Portugal nem para os portugueses — e V. Ex.a sabe bem porquê! O PEC é um programa que quer impor o retrocesso económico e o retrocesso social a Portugal. O PEC é um programa que aponta para a estagnação económica, para o agravamento do desemprego, para o corte das prestações sociais e do investimento público, para o aumento da dependência externa do País. O PEC é um programa que transforma o controlo orçamental no objectivo único da política económica e financeira.Mas a verdade, Sr. Deputado, é que, onde o PEC do Governo diz «mata», a Comissão Europeia vem dizer «esfola». Por isso, a Comissão Europeia faz alguns avisos de que é preciso reforçar o que de muito mau já está no Programa de Estabilidade e Crescimento.E, como o senhor veio aqui apelar à esquerda parlamentar, vou fazer-lhe perguntas concretas para percebermos onde se distingue a esquerda parlamentar da direita ou dos partidos que, dizendo-se «de esquerda», praticam políticas de direita. Vou falar-lhe, por exemplo, do reforço do corte dos salários e das