74 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 201430. Fornecer transmissões em direto e em diferido Através do Canal Parlamento no cabo e em TDT é proporcionado aos cidadãos acesso aos trabalhos parlamentares em tempo real e, através da Internet, o acesso a arquivo Digital sob pedido.31. Facilitar o acesso em todo o país Em Portugal o acesso à informação parlamentar não é limitado por barreiras geográficas. O uso dos sítios na Internet do Parlamento facilita o acesso de todos os portugueses a informação parlamentar vivam onde viverem.32. Utilizar uma linguagem clara e simples O Parlamento português envida esforços para que a linguagem jurídica ou técnica não constitua uma barreira para os cidadãos que procuram acesso à informação parlamentar. Embora reconhecendo a necessidade de usar um formalismo preciso na elaboração da legislação, a AR assume o dever de apresentar resumos em linguagem clara e simples e ferramentas similares capazes de tornar a informação parlamentar disponível e compreensível aos deputados e aos cidadãos com origens e conhecimentos diversos.33. Conceder livre acesso A informação parlamentar deve estar disponível aos cidadãos que a ela queiram aceder, reutilizar e compartilhar gratuitamente, sem restrições.34. Fornecer a informação em formatos abertos e estruturados A informação parlamentar deve ser compilada e publicada em formatos abertos e estruturados – como XML –, formatos que possam ser lidos e processados por computadores, de modo a que os dados possam ser facilmente reutilizados e analisados pelos cidadãos, sociedade civil, sector privado, ou qualquer outra instituição ou administração, dando cumprimento cabal às obrigações comunitárias e legais sobre reutilização de informação do sector público.35. Garantir a exploração técnica A Assembleia da República garante a acessibilidade técnica à informação parlamentar, fornecendo documentação que proporcione instruções para bom uso das bases de dados, ou das ferramentas disponibilizadas online para permitir aos cidadãos aceder à informação parlamentar. São também acolhidas regularmente as boas práticas, com vista a melhorar a facilidade de utilização das fontes de informação parlamentar.36. Proteger a privacidade do cidadão Os sítios da Assembleia da República na Internet obedecem a uma política de respeito pela vida privada, formulada de forma clara e concisa, de modo a permitir que os cidadãos saibam como as suas informações pessoais são utilizadas. O Parlamento português não recorre ao registo ou criação de contas que limitem o acesso do público à informação, nem permite o tratamento de informação pessoal identificável sem consentimento explícito dos utilizadores.37. Utilizar formatos não proprietários e software livre. O Parlamento português privilegia a utilização de software de fonte aberta, e disponibiliza a informação digital em formatos abertos não proprietários.38. Permitir recolher a informação para reutilização A informação parlamentar deve poder ser facilmente descarregada na totalidade e em formatos bem documentados para permitir a sua fácil reutilização.39. Assegurar a manutenção dos sítios do Parlamento. O Parlamento, que desde 1996 garante que a informação parlamentar é disponibilizada em formato digital, considera a difusão on-line como um canal de comunicação essencial, estando empenhado no recurso à inovação e atualização permanente para melhorar a interação com os eleitores.40. Utilizar mecanismos de pesquisa simples e estáveis A Assembleia da República facilita, tanto quanto possível, um acesso rápido às informações parlamentares pesquisadas pelos cidadãos através da criação de bases de dados que permitam pesquisas simultaneamente simples e complexas graças à utilização apropriada de metadados. A informação está disponível num endereço constante ao longo do tempo, designadamente, numa página internet com o URL permanente www.parlamento.pt.41. Associar informações relevantes A Assembleia da República assume a responsabilidade de melhorar a capacidade dos cidadãos para encontrar informações relevantes, ligando a informação parlamentar básica a outras informações relacionadas como, por exemplo, referências dos projetos de lei, versões anteriores das leis, relações pertinentes, trabalhos das comissões, eventuais audições de peritos, alterações apresentadas e aprovadas, ou extratos relevantes dos debates parlamentares.42. Permitir o uso de serviços de alerta Sempre que possível, o Parlamento português dará aos cidadãos a possibilidade de se inscreverem em serviços de alerta para algumas categorias de ações