I SÉRIE — NÚMERO 108 62 proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, e 1867/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça e Pedro do Carmo) e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP, voto contra do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr.a Deputada?