I SÉRIE — NÚMERO 46 28 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente: O estado de emergência veio reforçar a vulnerabilidade social e financeira de milhares de cidadãs e cidadãos. Falo da desproteção absoluta a que neste exato momento estão votados milhares de indivíduos e falo, igualmente, de que este estado de emergência serve quase que como uma espécie de alvará para despedimentos. Um alvará que faz com que, descontraidamente, haja despedimentos em massa, uma alta taxa de desemprego e o desrespeito absoluto pela legislação. Falo, ainda, da utilização abusiva do layoff e falo, também, da informalidade, nomeadamente dos trabalhadores informais que fazem hoje parte dos trabalhadores considerados essenciais. Essenciais, mas que, afinal, auferiam rendimentos miseráveis; essenciais, mas que, afinal, carecem de reconhecimento social; essenciais, mas que, afinal, lutam pela sobrevivência. Gostaria, ainda, de referir que há uma outra área de informalidade, a dos lares. Há lares que são ilegais, há lares que não têm alvará, e o Estado não pode ignorar a existência destas entidades, devendo apoiar também de forma inequívoca todos os cidadãos, independentemente de estarem, ou não, numa situação de informalidade. Falo, ainda, de cidadãos que estão a ser alvo de ordens de despejo e de ordens que emanam também de situações de informalidade. Falo das famílias que, no âmbito do estado de emergência estão a residir em quartos. No estado de emergência, há famílias confinadas a quartos e muitas estão a ser alvo de despejo. É necessário referir que este estado de emergência nos veio revelar muitas desigualdades, nomeadamente ao nível da exclusão digital em que estão milhares estudantes neste exato momento. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Por último, queria referir que hoje também votarei contra a renovação do estado de emergência, exatamente porque é urgente que haja um esforço enorme no combate às desigualdades, independentemente da atual situação, e não é necessário um estado de urgência para nos unirmos, nacionalmente, e combatermos a COVID-19. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, em que a Assembleia da República debate o pedido de autorização do Sr. Presidente da República para se renovar pela segunda vez o estado de emergência, é importante olhar para o passado, mas é, sobretudo, muito importante começar a olhar para o futuro. Se este último mês foi absolutamente decisivo para cumprir o objetivo de conter a pandemia sem matar a economia, temos agora de garantir que vamos começar a reanimar a economia sem deixar descontrolar a pandemia. Sobre isto, temos de ser sinceros entre nós e muito francos com os portugueses, pois sabemos, com grande probabilidade, que em menos de um ano ou um ano e meio não teremos uma vacina disponível no mercado. Significa isto que vamos ter de viver, durante um ano ou um ano e meio, com a ameaça permanente deste vírus e, portanto, de um risco de pandemia, mas sabemos, também, que não poderemos viver mais um ano ou um ano e meio num estado de emergência permanente ou de contenção continuada, pelo que os próximos 15 dias serão decisivos para preparamos o ano ou o ano e meio que se segue, para aprendermos a conviver de modo seguro com este vírus. Por isso, os próximos 15 dias serão fundamentais para que maio possa ser o mês em que, de um modo gradual, progressivo e seguro consigamos retomar — não direi retomar a normalidade da vida, porque essa só poderemos ter quando houver uma vacina — a capacidade de viver em condições de maior normalidade com a garantia de que a pandemia se mantém controlada.