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29 DE OUTUBRO DE 2020  137 O risco de incumprimento, dado o papel do Estado enquanto acionista, e tendo em atenção que a origem da dívida resulta do financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, é considerado reduzido. Sector empresarial do Estado – TAP Air Portugal «No ano de 2020, a TAP Air Portugal deverá utilizar a totalidade dos 1200 milhões de euros de empréstimo do Estado, o que lhes permitirá enfrentar com mais confiança as necessidades do início do ano económico de 2021. No entanto, o valor necessário para 2021 é ainda incerto por efeito de três variáveis: 1. A evolução da pandemia e a correspondente evolução da procura; 2. O efeito das opções que vierem a ser adotadas no plano de reestruturação, quer quanto à reestruturação financeira, quer quanto à redefinição do posicionamento estratégico da companhia; 3. A atuação transversal ao nível europeu no apoio ao setor, bem como o resultado da apresentação/notificação à Comissão Europeia do plano de reestruturação. Apesar desta incerteza, e por uma questão de cautela, tendo em atenção o impacto da TAP na atividade económica nacional e, consequentemente, o seu papel na recuperação da economia portuguesa, no Orçamento do Estado para 2021 o valor previsto para garantias, acomoda 500 milhões de euros a conceder eventualmente para que a empresa, apesar da crise do setor se possa financiar em mercado, sempre no âmbito da aplicação de um plano de reestruturação que possa criar as condições para a sustentabilidade e competitividade da empresa.» Assumir a segurança rodoviária como desígnio nacional O Governo irá dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar. Esta estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas. Serão desenvolvidos, em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores. Será promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade. Neste contexto, serão desenvolvidas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada.
29 DE OUTUBRO DE 2020  139 10 – ENCARGOS PLURIANUAIS – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Mapa de alterações e transferências orçamentais – Anexo I à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. (Só áreas da CEIOPH) (A que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 6 Transferências de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, IP. 9 Transferência de uma verba até 3 500 000€ do Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos e condições a acordar especificamente com o Turismo de Portugal, IP. 10 Transferência de uma verba até 7 500 000€, nos termos do protocolo de cedência de colaboradores e de pagamento de despesas de promoção entre o Turismo de Portugal, IP, e a AICEP, EPE, a contratualizar entre as duas entidades.
29 DE OUTUBRO DE 2020  143 5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, referente ao Orçamento do Estado para 2021, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2020. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2021. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a proposta de lei foi admitida a 12 de outubro de 2020, tendo nessa data por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como Comissão competente, para efeitos de emissão do competente parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. À Comissão de Agricultura e Mar cumpre, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente, para prossecução da demais tramitação. Face ao exposto, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2021 que se integram no âmbito da competência material da 7.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da agricultura, florestas e mar. Para efeitos da elaboração do presente parecer, a Deputada relatora, debruçou-se sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, bem como os mapas anexos e o relatório do Orçamento do Estado para 2021, da autoria do Governo. PARTE II – APRECIAÇÃO DOS CENÁRIOS PREVISTOS NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 1. Cenários macroeconómicos Embora o presente parecer incida, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão de Agricultura e Mar, cumpre nesta sede proceder a um breve enquadramento do Orçamento do Estado para 2021, que a proposta de lei consubstancia. Importa, pois, referir que o Orçamento se encontra estruturado tendo em consideração o enquadramento internacional que aponta para uma recuperação da atividade económica mundial no próximo ano. Porém, como afirma do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, estas previsões estão
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 144 rodeadas de uma incerteza elevada, associada à «evolução imprevisível da pandemia de COVID-19 e da eventual necessidade de mais medidas de restrição e confinamento que podem condicionar o ritmo de recuperação das respetivas economias». A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 assenta num cenário macroeconómico que prevê uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do PIB de 5,4%, em 2021, face à forte contração (-8,5%) estimada para 2020.  2020 2021 % PIB -8.5 5.4 Consumo privado -7.1 3.9 Consumo público -0.3 2.4 Investimento (FBCF) -7.4 5.3 Exportações -22.0 10.9 Importações -17.9 7.2 IPC (tx) -0.1 0.7 Taxa de Desemprego 8.7 8.2 Figura 1 – Taxa de variação dos principais indicadores de cenário macroeconómico Fonte: Relatório do OE 2021 2. Políticas sectoriais para 2020 e recursos financeiros O Orçamento do Estado para 2021 prevê 21 programas sectoriais entre os quais o de «Agricultura», «Mar» e «Ambiente e Ação Climática» onde se inclui medidas na área das florestas. O programa sectorial «Agricultura» tem previsto para 2021 um financiamento total de 628,7 milhões de euros, dos quais 486,1 são finamento comunitário e 142,7 financiamento nacional. Quanto ao programa «Mar» o valor total é inferior, totalizando cerca de 33,8 milhões de euros, dos quais 21 são de financiamento comunitário e 12,8 provenientes do Orçamento do Estado.  Figura 2 – Financiamento dos programas sectoriais (M€) Fonte: Relatório do OE 2021
29 DE OUTUBRO DE 2020  145 3. Orçamento para o Programa Ambiente e Ação Climática De acordo com a orgânica do XXII Governo Constitucional o programa «Ambiente e Ação Climática» inclui políticas de silvicultura e florestas, numa perspetiva de «desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial», objeto de análise da comissão de agricultura e mar. A previsão, para o ano de 2021, da despesa total consolidada do Programa Ambiente e Ação Climática fixa-se em 2 883,2 milhões de euros, que de acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 61/XIV representa um crescimento de 26,4 % face à previsão de execução para 2020. O valor da despesa total consolidada do programa Ambiente e Ação Climática (2883,2M€) é composto por despesas correntes (1207,6M€), que representam 41,0% da despesa total, despesas de capital (579,7M€), que representam 20%, e por ativos e passivos financeiros. No âmbito das transferências de receitas consignadas do programa «Ambiente e Ação Climática» está incluído o imposto sobre produtos petrolífero e energético (ISP) e adicional ao ISP que em 2021 se estima que atinja 217,5M€ cerca de 11,4% acima da estimativa para 2020.  Figura 3 – Despesa Total Consolidada do Programa Ambiente e Ação Climática (M€) Fonte: Relatório do OE 2021 MFAP 4. Orçamento para o Programa Agricultura A previsão para o ano de 2021 da despesa total consolidada do Programa Agricultura atinge o montante de 1 186,2 milhões de euros, o que resulta do somatório das despesas correntes (638,6M€), das despesas de capital (557,6M€) e dos ativos e passivos financeiros (33,4M €). O valor da despesa total consolidada do Programa Agricultura que integra medidas de política em matéria agrícola, agroalimentar e desenvolvimento rural é financiado maioritariamente por fundos europeus (660,2M€), assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, IP (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). As receitas de impostos representam 257M€ e as receitas próprias cerca de 172M€. A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao IFAP mantem o valor de 10M€, destinado a apoiar projetos de apoio à agricultura e pescas no âmbito do PDR 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 146  Figura 4 – Despesa total consolidada do Programa Agricultura (M€) Fonte: Relatório do OE 2021 MFAP De acordo com o relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 verifica-se, face ao estimando executar em 2020, um acréscimo de quase 30%. Este aumento reflete a variação de cerca de 200M€ nas transferências de capital entre 2020 e 2021. 5. Orçamento para o Programa Mar A previsão, para o ano de 2021, da despesa total consolidada do Programa Mar atinge o montante de 127,7 milhões de euros, o que resulta do somatório da despesa corrente (82M€), da despesa de capital (35,7M€), e dos ativos financeiros (10M€).
29 DE OUTUBRO DE 2020  147 Figura 5 – Despesa total consolidada do Programa Mar (M€) Fonte: Relatório do OE 2020 MFAP Em 2021 a receita total é financiada pela componente de receita de impostos (49,7M€) que representa 39%, por receitas próprias e por fundos europeus. Nestes fundos (40M€) destaca-se o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). A variação entre a estimativa de execução em 2020 e o orçamentado para 2021 no Ministério do Mar é de 88%. Este valor resulta da duplicação da verba prevista para a aquisição de bens e serviços (despesa corrente) e do triplicar da rúbrica «Investimento» das despesas de capital. 6. Apreciação genérica das políticas para a área da agricultura, floresta e desenvolvimento rural No domínio da floresta, as medidas de política em 2021 estão assentes nos objetivos relativos à conservação da natureza, florestas e ordenamento do território, tutela do Ministério do Ambiente e Ação Climática. Em 2021, o Fundo Ambiental (FA) integrará o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo Florestal Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do sector Energético e o Fundo de Apoio à Inovação. Com esta fusão o Governo pretende criar sinergias com as iniciativas na área da biodiversidade e da ação climática. No que concerne à área das florestas que é competência da Comissão de Agricultura e Mar, o Governo indica que em 2021 continuarão em curso os dois projetos piloto de remuneração dos serviços de ecossistemas em áreas protegidas (Tejo internacional e Serra do Açor) e irá expandir a mais áreas classificadas e territórios de floresta e áreas de grande exposição e suscetibilidade à desertificação sujeitas a regime territoriais especiais. No relatório do Orçamento do Estado para 2021 é referido que será prosseguida a reforma estrutural ao nível da paisagem assente em abordagens integradas e territorializadas, através da implementação do Pograma de Transformação da Paisagem (PTP). No mesmo sentido, será concluída a elaboração de três programas (Pinhal Interior, Serra da Lousão e Açor e Serras da Falperra e Padrela/Marão e Alvão). Paralelamente será implementada a AIGP (áreas integradas de gestão de paisagem) e o modelo de «condomínio de Aldeia» será estendido a territórios vulneráveis. É igualmente indicado que se prosseguirá com o programa «Emparcelar para Ordenar».
29 DE OUTUBRO DE 2020  149 7. Fundos comunitários (transferências da EU para Portugal) De acordo com o relatório do OE 2021 o ano de 2020 indica a estimativa de execução orçamental, a qual tem em consideração os orçamentos europeus retificativos, bem como uma previsão para a cobrança de direitos aduaneiros. Para o exercício de 2021 os valores apresentados assentam no Projeto de Orçamento Geral da União Europeia (POUE 2021) sem ainda prever o impacto total do Fundo de Recuperação da União Europeia. Para 2021 está previsto um crescimento para a generalidade dos fundos. É indicado que o FEAMP em 2021 deverá sofrer acréscimo de pagamentos de projetos, em virtude de se estar a aproximar do final do período de programação 2014-2020 e com vista ao máximo aproveitamento dos fundos disponíveis para financiar as medidas enquadráveis.  Figura 6 – Fluxos Financeiros Portugal/União Europeia (M€) Em relação ao FEAGA é indicado que o aumento de previsão de execução para 2021 resulta da transferência de fundos do Segundo Pilar da PAC para o Primeiro Pilar, onde existirá deste modo um acréscimo de verbas para financiar os pagamentos diretos. Na figura 6 verifica-se um acréscimo da verba orçamentada para o FEADER (> 200M€), fundo que apoio o Segundo Pilar da PAC.
29 DE OUTUBRO DE 2020  151 Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente, a proposta de Orçamento do Estado para 2021, entre si e, especialmente, com as associações representativas dos sectores dos domínios da agricultura e mar. A Comissão de Agricultura e Mar deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da proposta de lei, que espelha a vontade política do XXII Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão. Parte IV – Parecer A Comissão de Agricultura e Mar, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV, que Aprova o Orçamento do Estado para 2021, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente Parecer à Comissão de Orçamento e Finanças, enquanto Comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2020. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise setorial a. Orçamento do ministério da educação 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental b. Orçamento do ministério da ciência, tecnologia e ensino superior 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões e parecer
29 DE OUTUBRO DE 2020  155 reflexão e sensibilização entre pares acerca dos valores da União Europeia, a democracia, direitos humanos e solidariedade. Desporto As linhas de força estabelecidas no Programa do Governo estabelecem dois objetivos fundamentais, colocar Portugal no lote dos 15 países com mais prática de atividade física e desportiva ativos da União Europeia, até 2030, reconhecendo a sua importância para a saúde e qualidade de vida, fomentando a melhoria na qualidade do serviço prestado aos cidadãos na área do exercício físico, valorizando a formação e a regulação do setor e afirmar Portugal no contexto desportivo internacional. Para a prossecução destes desígnios estratégicos, o Governo compromete-se a promover ações e projetos de fomento da prática desportiva, bem como de hábitos regulares de exercício e de atividade física, desenvolvendo novas ferramentas transversais a todas as faixas etárias. A fim de «afirmar Portugal no contexto desportivo internacional», será dada prioridade à prevenção e ao combate à violência no desporto, ao combate à dopagem, ao apoio ao desporto de alto rendimento, conciliado com o sucesso escolar e académico, à execução de «uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais» com a realização/organização, no nosso País, de eventos de pequena e média dimensão, bem como de «promoção de Portugal enquanto destino de turismo desportivo». 2. Análise orçamental Em análise homóloga, o orçamento inicial para o ensino básico e secundário e administração escolar para 2021 foi aumentado em 7,1%, apresentando mais 467,9 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, a despesa total consolidada do Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, para 2021, é 7017,1 milhões de euros, quando em 2020 era de 6659,2 milhões de euros. Relativamente à despesa efetiva consolidada, para 2021 o valor é de 7017,2 milhões de euros face aos 6629,4 milhões de euros do ano de 2020, o que perfaz um aumento de 387,8 milhões de euros, um aumento de 7,2% comparativamente ao orçamentado no ano anterior. No entanto, se compararmos a despesa efetiva consolidada para 2021 com a estimativa da despesa efetiva consolidada de 2020, o crescimento é de 467,9M€ o que representa um aumento de 6,7% inferior em 0,5 pp que o anunciado no texto do relatório do OE de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 156 Quanto à despesa relativa a dotações específicas, assume um peso na estrutura do orçamento de 15%, as «dotações especificas previstas no OE/2021 ascendem a 1051,5 milhões de euros, com uma despesa no âmbito da educação pré-escolar de 899,4 milhões de euros e transferências do ensino particular e cooperativo estão previstas alcançar os 152,1 milhões de euros». Segundo o ROE 2021, a despesa total consolidada do programa é essencialmente financiada por receitas de impostos que ascendem a 5896,5 milhões de euros, sendo também financiada por recurso a Fundos Europeus com uma previsão de 553,5 milhões de euros, receitas próprias (353,8 milhões de euros) e transferências entre entidades (213,3 milhões de euros). A Parque Escolar, EPE no âmbito do Programa Orçamental 14 é a única Entidade Pública Reclassificada (EPR), a despesa é de 175,7 milhões de euros. As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, representando 72,3% da despesa total não consolidada, com uma previsão de 5137,7 milhões de euros face ao montante de 5141 milhões de euros, representando um decréscimo de 0,1 % em relação ao ano de 2020. As transferências correntes representam 11,2% da despesa e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e às autarquias integradas no âmbito das competências descentralizadas. As despesas de capital representam 4,6 % do total da despesa não consolidada, no montante de 324,7 milhões de euros, o crescimento previsto visa o financiamento do investimento a realizar no âmbito «Universalização da Escola Digital», previsto na Resolução de Conselho de Ministros n.o 53-E/2020, de 20 de julho. b. Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1. Opções políticas setoriais As componentes do documento alusivas ao ensino superior, propõem-se corporizar os desígnios do Governo. Assim, de acordo com o relatório, a proposta de Orçamento em análise consagra como áreas de atuação: • Reforço de 28% do total nos apoios sociais a estudantes, continuando as políticas de incentivo à frequência no ensino superior de todos os estudantes independentemente da sua situação económica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 158 • Continuar a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em cerca de 12 000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de cerca 27 000 camas; • Reforçar a capacidade de formação doutoral, designadamente para atingir cerca de 4000 novos doutoramentos por ano até 2030, e cerca de 3500 até 2023; • Garantir dotações para ciência e tecnologia, a atribuir através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), que incluam o estímulo para processos de internacionalização da base académica, científica e tecnológica nacional; • Garantir a inserção das instituições de ensino superior em redes europeias, fomentando a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores;• Mobilizar todas as instituições de ensino superior na iniciativa GoPortugal – Global Science and Technology Partnerships Portugal, coordenada pela FCT; • Planear os fundos comunitários a atribuir através dos programas IRR e PT2030 em termos de apoios competitivos para atividades de I&D e inovação, incluindo apoios para o desenvolvimento de consórcios, a promoção de infraestruturas, o estímulo à competitividade e ao desenvolvimento económico e apoios à coesão territorial, bem como o apoio ao desenvolvimento dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), são adequados ao reforço dessas atividades. 2. Análise orçamental Conforme o relatório do OE 2021, a despesa total consolidada do programa ascende, no orçamento de 2021, a 2989,5 milhões de euros, o que representa um crescimento de 17% face à estimativa de execução de 2020.
29 DE OUTUBRO DE 2020  159 Por fontes de financiamento consolidadas a componente de receita de impostos afeta ao programa ascende a 1545,9 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (741 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o ministério (539,6 milhões de euros), e transferências entre entidades (162,7 milhões de euros). Do total da despesa efetiva, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos as despesas com pessoal representam cerca de 54,8% da despesa total consolidada com 1637,3 milhões de euros de dotação, mais 8,3% face ao valor da estimativa para 2020, com destaque para os orçamentos das IES. No entanto, se compararmos a dotação inicial de 2020 e a de 2021, o aumento das despesas com pessoal não vai além dos 2,8%. As transferências correntes ascendem a 495 milhões de euros, representando cerca de 16,6% da despesa efetiva consolidada do programa, integrando o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como das bolsas de investigação a realizar pela FCT. No «Quadro de Políticas Invariantes»1: variação 2021 face a 2020 é destacada a pressão orçamental do reforço do apoio aos alunos do ensino superior no valor de 45,2M€, repartido entre 23,2M€ por força do valor das propinas e 22M€ pelo alargamento do acesso a bolsas de ação social e outras prestações previstas (artigos 233.o, 228.o e seguintes da LOE 2020). As aquisições de bens e serviços ascendem a 366,5 milhões de euros, representando cerca de 12,3% da despesa, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente, em despesas de aquisição de vários serviços essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, mas também as despesas com Investimentos previstas em 155,9 milhões de euros (5,2% da despesa efetiva consolidada do programa), relacionada com investimentos em infraestruturas para acolhimento e apoio aos estudantes universitários. Por fontes de financiamento consolidadas a componente de receita de impostos afeta ao programa ascende a 1545,9 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (741 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Ministério (539,6 milhões de euros), e transferências entre entidades (162,7 milhões de euros), perfazendo o valor de 2989,2 milhões de euros. 1 Quadro 3.2. do Relatório OE 2021
29 DE OUTUBRO DE 2020  161 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ——— COMISSÂO DE SAÚDE Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos a. Introdução O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2021». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à Comissão de Saúde, de acordo com o disposto no n.o. 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste último preceito, e da alínea b), do n.o 1, do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer setorial sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021. Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, dos dias 27 e 28 de outubro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o dia 5 de novembro, próximo. b. Linhas políticas e medidas Com relação à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, o Governo sustenta que «Durante o período de crise económica o Serviço Nacional de Saúde (SNS) esteve sujeito a uma forte pressão de contenção de despesa. Em 2015, a despesa anual do SNS continuava 906 milhões de euros abaixo do nível de 2010. Em termos relativos, ao longo do período 2010-2015, a redução da despesa do SNS foi até mais intensa do que a diminuição global da despesa pública total, contrastando com os cinco anos posteriores.» É também referido que foi cumprido, durante a legislatura anterior, o compromisso de inverter esta tendência e reforçar de forma substancial os recursos financeiros afetos ao SNS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 162 No relatório do Orçamento do Estado para 2021, adiante designado por relatório, o Governo refere que «Prova disso são os reforços nas dotações iniciais do SNS nos sucessivos orçamentos, onde se verificou um crescimento médio de 6% no período 2015-2020, revertendo a anterior tendência de decréscimo (-1,8%, em média, entre 2010 e 2015). Estes reforços graduais e ininterruptos permitiram um aumento efetivo da despesa do SNS em cerca de 2300 milhões de euros entre 2015 e 2020 (+25%), concentrando-se essencialmente em despesas com pessoal, com um aumento de 1176 milhões de euros (+34%), e em consumos intermédios, onde se estima um aumento de cerca de 751 milhões de euros. É ainda de notar a grande variação da formação bruta de capital fixo, que em 2020 era superior a 2015, em 106 milhões de euros (+78%).» «O aumento expressivo dos recursos ao dispor do SNS permitiu que, entre o final de 2015 e agosto de 2020, houvesse um acréscimo de profissionais de saúde de cerca de 20 641 (+17,2%) trabalhadores nas várias categorias profissionais do SNS: mais 4401 (+17%) médicos, mais 8216 (+21%) enfermeiros e mais 1344 (+18%) técnicos de diagnóstico e terapêutica, entre outros», dados evidenciados no gráfico infra, constante da página 251 do relatório. De entre as principais políticas e medidas prioritárias estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas no relatório, destacam-se: − Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde «A melhoria dos cuidados prestados pelo SNS decorre em paralelo com um conjunto de exigências, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, como os efeitos da pandemia provocada pela COVID-19, de uma sociedade mais informada e exigente, ou ainda dos custos crescentes, devido ao aumento do preço dos fatores de produção e de inovação tecnológica. Torna-se, portanto, imperativo robustecer a capacidade de resposta do SNS face ao aumento do volume e complexidade da procura de cuidados de saúde. Assumindo desde já que a pandemia de COVID-19 atrasou a implementação de medidas planeadas, o Governo dá continuidade ao ciclo iniciado em 2020, de reforço orçamental e de maior eficiência da despesa, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos utentes. Em 2021, a dotação orçamental do SNS será reforçada em cerca de 467,8 milhões de euros face ao orçamento anterior. Realce-se que a dotação orçamental do SNS, já havia beneficiado de um incremento de 1445 milhões de euros em 2020 (incluindo o reforço do Orçamento do Estado Suplementar), dando ênfase ao
29 DE OUTUBRO DE 2020  163 compromisso do Governo de consolidação do investimento na qualidade dos serviços públicos, evidenciando o compromisso com um SNS mais justo e inclusivo», conforme evidenciado no quadro infra constante da página 253 do relatório. «A capacidade de resposta do SNS será assim intensificada, dando-se cumprimento, como previsto, à contratação de cerca de 8400 profissionais de saúde, num quadro bienal, reforçando-se o investimento em instalações e equipamentos e melhorando o acompanhamento, monitorização e avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS.» O Governo prossegue assim, a sua política de contratação de profissionais de saúde, prevendo-se a contratação de 4200 novos profissionais. Reconhece-se também o enorme contributo que a emergência médica pré-hospitalar desempenha no processo assistencial global, com o reforço da capacidade de resposta do INEM através da contratação de mais 261 novos profissionais. Ao nível de medidas com especial significado na melhoria da eficiência do SNS, o relatório enumera um conjunto extenso, das quais, pela sua importância, destacamos: • A melhoria da eficiência das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários (CSP), atendendo-se ao mix da força de trabalho disponível — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais; • A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes do serviço de urgência e consequente gestão de casos; • O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a contratualização interna, a contabilidade de gestão e relançando o modelo de organização em centros de responsabilidade integrada (CRI); • A promoção de um estudo relacionado com o planeamento prospetivo de necessidades do SNS em prestadores diretos de cuidados, promovendo o ajustamento da respetiva distribuição geográfica e contribuindo para a coesão territorial; • A avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos; • O reforço da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas; • O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do SiNATS, e a implementação de novas orientações metodológicas — Avaliação económica de medicamentos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 166 Finalmente, ao nível do plano de melhoria da resposta do SNS aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2019, de 27 de dezembro, «prevê-se um investimento global de 203,9 milhões de euros, sendo que, desse montante, 101,4 milhões de euros serão financiados por fundos próprios. A execução orçamental dedicada ao investimento em 2020, registou até julho, um crescimento de 187,3% face ao montante verificado em período homólogo, ultrapassando em valores absolutos os 140 milhões de euros, conforme é demonstrado no quadro infra (página 257 do relatório), sendo que o valor referido incorpora o investimento realizado na aquisição de equipamentos para as unidades de cuidados intensivos.» Por último, e no que respeita a investimentos, no âmbito do POSEUR, encontra-se previsto para 2021, um investimento total de cerca de 130,2 milhões de euros (incluindo fundos comunitários, no montante de 42,4 milhões de euros), com impacto, por exemplo, na eficiência energética dos edifícios do SNS e consequente redução, quer dos consumos energéticos quer dos correspondentes encargos, associada à melhoria das condições de conforto térmico dos edifícios do SNS. «A par destas medidas de investimento e no âmbito do combate à pandemia e conforme aprovado pelo PEES, mais linhas de investimento foram criadas, para garantir uma maior capacidade de resposta do SNS. Entre elas encontra-se o reforço da resposta da rede laboratorial, o reforço da resposta de medicina intensiva e o reforço das redes de sistemas de informação em saúde.» − Plano Plurianual de Investimentos para o SNS O Plano Plurianual de Investimentos para o SNS assinala uma preocupação na internalização de respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde, no quadro de uma planificação plurianual global, com base em critérios de racionalidade e eficiência. Tendo como suporte a Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, que na sua Base 23, determina que o investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual, o Governo prosseguirá,
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 168 – Investimento nas pessoas, através de políticas públicas preventivas e promotoras da saúde; e o – Investimento no SNS, nos seus recursos humanos, nas suas infraestruturas e equipamentos e na sua capacidade de diagnóstico e terapêutica. A concretização da reforma do SNS será alavancada por diversas reformas no âmbito do PRR. c. Orçamento De acordo com o relatóriodo Orçamento do Estado para 2021 e no respeita à quantificação das medidas já descritas e as suas fontes de financiamento, o Programa Orçamental da Saúde (PO16), «apresenta receita consolidada total no valor de 12 565,4 milhões de euros e despesa total consolidada de 12 564,8 milhões de euros, representando face à execução estimada para 2020 um acréscimo de 6,1% e 4,1%, respetivamente. Face ao orçamento inicial de 2020 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2021 aumenta 469,6 milhões de euros (4,7%).» Conforme se pode aferir do quadro supra, publicado na página 260 do relatório, do «total de receita consolidada afeta ao programa em 12 565,4 milhões de euros, cerca de 58,8% são representados pela componente de receitas próprias (7383 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.» «A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (2978,1 milhões de euros) — a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-
29 DE OUTUBRO DE 2020  169 privadas, entre outros; receitas de impostos (1492,8 milhões de euros) e fundos europeus (711 milhões de euros). O programa orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (39,3%) e aquisição de bens e serviços (52,6%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 96,6% está alocado às entidades do SNS.» O investimento tem um peso de 5,5% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 581,3 milhões de euros. «A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 10 469,2 milhões de euros, dos quais 10 315,2 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).» Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 — Saúde, (página 262 do relatório) «salienta-se a medida relacionada com hospitais e clínicas, com 25 482,2 milhões de euros, e que representa 79,1% do total do programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 5026,7 milhões de euros, onde se inclui as administrações regionais de saúde.» d. Articulado da proposta de lei A Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a contém, no seu articulado, diversas disposições especialmente aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho, de entre as quais se destacam:
29 DE OUTUBRO DE 2020  173 novo artigo elimina a remissão para a liquidação tal como é realizada na contribuição sobre a indústria farmacêutica, criando especificamente um regime de liquidação para esta contribuição sobre os dispositivos médicos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2021»; 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigo n.o 205.o e 206.o n.o 1, alínea b)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de um parecer setorial sobre a iniciativa em análise; 4. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, para o setor da saúde, no ano de 2021; 5. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6. Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Ivan Gonçalves — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: Os considerandos e conclusões do parecer foram aprovados, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndice Parte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 174 1. Política orçamental para 2021 2. Receitas e despesa da Segurança Social 3. Trabalho, solidariedade e Segurança Social Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2021. A proposta de lei em apreço deu entrada e foi admitida na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação tendo, por determinação do Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 1. Política Orçamental para 2021 O Orçamento do Estado de 2021 prossegue os objetivos de combate e controlo da pandemia, reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recuperação da economia portuguesa, protegendo o rendimento das famílias, o emprego e a atividade empresarial. A política orçamental para 2021 do XXII Governo Constitucional centra-se em sete pilares: I. Controlar a pandemia; II. Medidas de proteção e melhoria do rendimento das famílias; III. Medidas de apoio às empresas e de estímulo ao investimento; IV. Medidas de combate à erosão das bases tributáveis; V. Medidas de desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental; VI. Plano de Recuperação e Resiliência; VII. Medidas de promoção da consolidação orçamental e de revisão da despesa pública. Dentro das competências da 10.a Comissão Parlamentar, procederemos à análise do Segundo Pilar – Medidas de Proteção e Melhoria do Rendimento das Famílias, do qual elencamos as principais medidas: • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores – Um novo apoio temporário para mais de 170 mil trabalhadores, com um custo global de cerca de 450 milhões de euros, que tem como intuito compensar a perda de rendimentos causada pelos efeitos negativos da crise pandémica, dando proteção aos trabalhadores com perda de rendimentos do trabalho e sem acesso a proteção no desemprego; • Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego – A majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego até 1,15 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); • Atualização extraordinária de pensões – Um aumento de 10 euros para os pensionistas com pensões mais baixas, ou de 6 euros se as pensões tiverem sido atualizadas entre 2011 e 2015, em agosto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 176 Quadro I Principais receitas e despesas da Segurança Social Receita «Para 2021, a previsão da receita efetiva total, no montante de 31 675,2 milhões de euros, traduz-se numa redução de 733,9 face à previsão de execução de 2020. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela redução das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas implementadas em 2020 no âmbito do COVID-19, verificando-se uma redução de 1373 milhões de euros associados a esta transferência. Note-se, no entanto, a transferência de 100 milhões de euros para o prolongamento do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, bem como a transferência entre 400 a 450 milhões de euros para financiamento
29 DE OUTUBRO DE 2020  181 Reforço de meios Em 2021, o Governo vai continuar o reforço dos recursos humanos do ISS – Instituto da Segurança Social, IP, e dos meios inspetivos da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, por via do recurso à reserva de recrutamento dos procedimentos concursais externos realizados e da conclusão dos processos de mobilidade em curso. Na Segurança Social, o Governo continuará um programa ambicioso de simplificação de processos, que em paralelo com a modernização da componente tecnológica e digital, permitirá conferir maior coerência e compreensão, para daí obter níveis superiores de serviço e ganhos de eficiência na gestão do sistema, bem como uma relação mais transparente e imediata com os cidadãos e empresas. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2021 é de 22 385,1 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 6,4% face à execução estimada para 2020, em resultado do maior impacto em 2020 das medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19, mas representando um aumento de 9,6% face à execução estimada para 20191. Quadro II Conta do Programa Orçamental Da despesa total consolidada do programa, a receita de impostos ascende a 15 192,8 milhões de euros (67,9% da despesa total), as receitas próprias a 5096,9 milhões de euros e os fundos europeus a 681,3 milhões de euros. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o Orçamento da Segurança Social, no montante de 9675 milhões de euros, e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para pagamento de pensões, no montante de 9980 milhões de euros. 1 Fonte: Relatório do OE 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 182 A despesa com subsídios ascende a 794,3 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo IEFP, IP, nomeadamente no âmbito do programa Ativar.pt e da Medida de Incentivo Extraordinário à Normalização Económica e Empresarial integrados no PEES. Quadro III Despesas por Medidas do Programa Na estrutura de distribuição da despesa pelas quinze medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da «Segurança Social» e «Ação Social», que em conjunto representam 94,4% da despesa não consolidada. A terceira medida com maior peso no programa é a relativa às relações gerais do trabalho, que representa 2,8% da despesa total, a cargo do IEFP, IP, dos centros de formação profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho. As medidas «programa Ativar.pt» e «Incentivo Extraordinário à Normalização» no âmbito do PEES, no que respeita à manutenção do emprego e à retoma da atividade económica, atingem os 656 milhões de euros, ou seja, representam 2,4% da despesa total não consolidada. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento.