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II SÉRIE-A — NÚMERO 67 196 a) No prazo de 8 dias, em oferta pública de aquisição; b) No prazo de 10 dias, em ofertas públicas de distribuição, salvo se respeitantes a emitentes que não tenham previamente realizado qualquer oferta pública de distribuição ou admissão à negociação em mercado regulamentado, caso em que o prazo é de 20 dias. 2 – Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da receção do pedido ou das informações complementares solicitadas ao oferente ou a terceiros. 3 – A necessidade de prestação de informações complementares é comunicada, em termos fundamentados, ao oferente no prazo correspondente referido no n.o 1. 4 – A ausência de decisão no prazo referido no n.o 1 implica o indeferimento tácito do pedido. 5 – A aprovação do prospeto é o ato que implica a verificação da sua conformidade com as exigências de completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação. 6 – O registo de oferta pública de aquisição implica a aprovação do respetivo prospeto e baseia-se em critérios de legalidade. 7 – A aprovação do prospeto e o registo não envolvem qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação, à situação económica ou financeira do oferente, do emitente ou do garante, à viabilidade da oferta ou à qualidade dos valores mobiliários. 8 – As decisões da CMVM de aprovação de prospeto e de concessão de registo de oferta pública de aquisição são divulgadas através do seu sistema de difusão de informação. 9 – A decisão da CMVM de aprovação de prospeto de oferta pública de distribuição, bem como de aprovação de adenda ou de retificação, é notificada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na mesma data em que a decisão é notificada, conforme os casos, ao oferente, ao emitente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado. 10 – A notificação referida no número anterior é acompanhada de uma cópia do prospeto, adenda ou retificação, conforme o caso. Artigo 119.o Recusa de aprovação de prospeto e de registo 1 – O registo da oferta é recusado apenas quando: a) Algum dos documentos que instruem o pedido for falso ou desconforme com os requisitos legais ou regulamentares; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 – A aprovação do prospeto é recusada apenas quando se verificar a situação prevista na alínea a) do número anterior. 3 – Antes da recusa, a CMVM deve notificar o oferente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis. Artigo 120.o Caducidade do registo O registo caduca se o anúncio de lançamento e o prospeto não forem divulgados: a) Em oferta pública de distribuição, no prazo de seis meses contado a partir da data do último relatório e contas em que o registo se baseia; b) Em oferta pública de aquisição, no prazo de oito dias contado a partir da comunicação do registo. c)  Artigo 121.o Publicidade 1 – A publicidade relativa a ofertas públicas deve: a) Obedecer aos princípios enunciados no artigo 7.o;
7 DE FEVEREIRO DE 2018 197 b) Referir a existência ou a disponibilidade futura de prospeto e indicar as modalidades de acesso ao mesmo; c) Harmonizar-se com o conteúdo do prospeto. 2 – Todo o material publicitário relacionado com a oferta pública está sujeito a aprovação prévia pela CMVM. 3 – À responsabilidade civil pelo conteúdo da informação divulgada em ações publicitárias aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 149.o e seguintes. Artigo 122.o Publicidade prévia Quando a CMVM, após exame preliminar do pedido, considere que a aprovação do prospeto ou o registo da oferta é viável, pode autorizar publicidade anterior à aprovação do prospeto ou à concessão do registo, desde que daí não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado. SECÇÃO III Lançamento e execução Artigo 123.o Anúncio de lançamento 1 – O anúncio de lançamento deve descrever os elementos necessários para a formação dos contratos a que se refere, incluindo designadamente os seguintes: a) Identificação e sede social do oferente, do emitente e dos intermediários financeiros encarregados da assistência e da colocação da oferta; b) Características e quantidade dos valores mobiliários que são objeto da oferta; c) Tipo de oferta; d) Qualidade em que os intermediários financeiros intervêm na oferta; e) Preço e montante global da oferta, ou intervalo entre o preço máximo e o preço mínimo, natureza e condições de pagamento; f) Prazo da oferta; g) Critério de rateio; h) Condições de eficácia a que a oferta fica sujeita; i) Locais da publicação e distribuição do prospeto; j) Entidade responsável pelo apuramento e pela divulgação do resultado da oferta. 2 – O anúncio de lançamento de oferta pública de distribuição deve fazer também referência à opção de distribuição de lote suplementar, caso exista. 3 – O anúncio de lançamento deve ser publicado, em simultâneo com a divulgação do prospeto, em meio de comunicação com grande difusão no País e no boletim do mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam ou se destinem a estar admitidos à negociação. Artigo 124.o Conteúdo da oferta 1 – O conteúdo da oferta só pode ser modificado nos casos previstos nos artigos 128.o, 172.o e 184.o. 2 – O preço da oferta é único, salvo a possibilidade de preços diversos consoante as categorias de valores mobiliários ou de destinatários, fixados em termos objetivos e em função de interesses legítimos do oferente. 3 – A oferta só pode ser sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afetem o funcionamento normal do mercado. 4 – A oferta não pode estar sujeita a condições cuja verificação dependa do oferente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 198 Artigo 125.o Prazo da oferta O prazo de vigência da oferta deve ser fixado em conformidade com as suas características, com a defesa dos interesses dos destinatários e do emitente e com as exigências de funcionamento do mercado. Artigo 126.o Declarações de aceitação 1 – A declaração de aceitação dos destinatários da oferta consta de ordem dirigida a intermediário financeiro. 2 – A aceitação pode ser revogada através de comunicação ao intermediário financeiro que a recebeu até cinco dias antes de findar o prazo da oferta ou em prazo inferior constante dos documentos da oferta. Artigo 127.o Apuramento e publicação do resultado da oferta 1 – Terminado o prazo da oferta, o resultado desta é imediatamente apurado e publicado: a) Por um intermediário financeiro que concentre as declarações de aceitação; ou b) Em sessão especial de mercado regulamentado. 2 – Em caso de oferta pública de distribuição, paralelamente à divulgação do resultado, o intermediário financeiro ou a entidade gestora do mercado regulamentado devem informar se foi requerida a admissão à negociação dos valores mobiliários que dela são objeto. SECÇÃO IV Vicissitudes Artigo 128.o Alteração das circunstâncias Em caso de alteração imprevisível e substancial das circunstâncias que, de modo cognoscível pelos destinatários, hajam fundado a decisão de lançamento da oferta, excedendo os riscos a esta inerentes, pode o oferente, em prazo razoável e mediante autorização da CMVM, modificar a oferta ou revogá-la. Artigo 129.o Modificação da oferta 1 – A modificação da oferta constitui fundamento de prorrogação do respetivo prazo, decidida pela CMVM por sua iniciativa ou a requerimento do oferente. 2 – As declarações de aceitação da oferta anteriores à modificação consideram-se eficazes para a oferta modificada. 3 – A modificação deve ser divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento. Artigo 130.o Revogação da oferta 1 – A oferta pública só é revogável nos termos do artigo 128.o 2 – A revogação deve ser divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 199 Artigo 131.o Retirada e proibição da oferta 1 – A CMVM deve, consoante o caso, ordenar a retirada da oferta ou proibir o seu lançamento, se verificar que esta enferma de alguma ilegalidade ou violação de regulamento insanáveis. 2 – As decisões de retirada e de proibição são publicadas, a expensas do oferente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento. Artigo 132.o Efeitos da revogação e da retirada A revogação e a retirada da oferta determinam a ineficácia desta e dos atos de aceitação anteriores ou posteriores à revogação ou à retirada, devendo ser restituído tudo o que foi entregue. Artigo 133.o Suspensão da oferta 1 – A CMVM deve proceder à suspensão da oferta quando verifique alguma ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis. 2 – Quando se verifiquem as circunstâncias referidas no artigo 142.o, o oferente deve suspender a oferta até publicação de adenda ou de retificação do prospeto. 3 – A suspensão da oferta faculta aos destinatários a possibilidade de revogar a sua declaração até ao 5.o dia posterior ao termo da suspensão, com direito à restituição do que tenha sido entregue. 4 – Cada período de suspensão da oferta não pode ser superior a 10 dias úteis. 5 – Findo o prazo referido no número anterior sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CMVM deve ordenar a retirada da oferta. SECÇÃO V Prospeto SUBSECÇÃO I Exigibilidade, formato e conteúdo Artigo 134.o Exigibilidade de prospeto 1 – A realização de qualquer oferta pública relativa a valores mobiliários deve ser precedida de divulgação de um prospeto. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As ofertas de valores mobiliários a atribuir, por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data da assembleia geral, um documento com informações consideradas pela CMVM equivalentes às de um prospeto; b) O pagamento de dividendos sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações, bem como sobre as razões e características da oferta; c) As ofertas de distribuição de valores mobiliários a membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, atuais ou pretéritos, pelo respetivo empregador, por sociedade em relação de domínio ou de grupo com este ou por sociedade sujeita a domínio comum, desde que o emitente tenha a sua sede estatutária ou efetiva na União Europeia e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta; d) [Revogada].
7 DE FEVEREIRO DE 2018 209 fiscal a que esta fica sujeita. Artigo 148.o CooperaçãoA CMVM deve estabelecer formas de cooperação com as autoridades competentes estrangeiras quanto à troca de informações necessárias à supervisão de ofertas realizadas em Portugal e no estrangeiro, em especial, quando um emitente com sede noutro Estado membro tiver mais de uma autoridade competente de origem devido às suas diversas categorias de valores mobiliários, ou quando a aprovação do prospeto tiver sido delegada na autoridade competente de outro Estado-membro. SUBSECÇÃO III Responsabilidade pelo prospeto Artigo 149.o Âmbito1 – São responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospeto com o disposto no artigo 135.o, salvo se provarem que agiram sem culpa: a) O oferente; b) Os titulares do órgão de administração do oferente; c) O emitente; d) Os titulares do órgão de administração do emitente; e) Os promotores, no caso de oferta de subscrição para a constituição de sociedade; f) Os titulares do órgão de fiscalização, as sociedades de revisores oficiais de contas, os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham certificado ou, de qualquer outro modo, apreciado os documentos de prestação de contas em que o prospeto se baseia; g) Os intermediários financeiros encarregados da assistência à oferta; h) As demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospeto como responsáveis por qualquer informação, previsão ou estudo que nele se inclua. 2 – A culpa é apreciada de acordo com elevados padrões de diligência profissional. 3 – A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no n.o 1 provar que o destinatário tinha ou devia ter conhecimento da deficiência de conteúdo do prospeto à data da emissão da sua declaração contratual ou em momento em que a respetiva revogação ainda era possível. 4 – A responsabilidade é ainda excluída se os danos previstos no n.o 1 resultarem apenas do sumário do prospeto, ou de qualquer das suas traduções, salvo se o mesmo, quando lido em conjunto com os outros documentos que compõem o prospeto, contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes ou não prestar as informações fundamentais para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nos valores mobiliários em causa. Artigo 150.o Responsabilidade objetiva Respondem independentemente de culpa: a) O oferente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas b), g) e h) do n.o 1 do artigo anterior; b) O emitente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo anterior; c) O chefe do consórcio de assistência, se for responsável um dos membros do consórcio, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 210 Artigo 151.o Responsabilidade solidária Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos causados, é solidária a sua responsabilidade. Artigo 152.o Dano indemnizável 1 – A indemnização deve colocar o lesado na exata situação em que estaria se, no momento da aquisição ou da alienação dos valores mobiliários, o conteúdo do prospeto estivesse conforme com o disposto no artigo 135.o. 2 – O montante do dano indemnizável reduz-se na medida em que os responsáveis provem que o dano se deve também a causas diversas dos vícios da informação ou da previsão constantes do prospeto. Artigo 153.o Cessação do direito à indemnização O direito de indemnização fundado nos artigos precedentes deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do conteúdo do prospeto e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos desde o termo de vigência do prospeto. Artigo 154.o InjuntividadeAs regras previstas nesta subsecção não podem ser afastadas ou modificadas por negócio jurídico. SECÇÃO VI Regulamentação Artigo 155.o Matérias a regulamentar A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Regime de comunicação subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários; b) Modelo a que obedece a estrutura dos prospetos de oferta pública de aquisição; c) Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objeto de oferta pública; d) Local de publicação do resultado das ofertas públicas; e) Opção de distribuição de lote suplementar; f) Recolha de intenções de investimento, designadamente quanto ao conteúdo e à divulgação do anúncio e do prospeto preliminares; g) Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição; h) Deveres de informação a cargo das pessoas que beneficiam de derrogação quanto à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição; i) Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição, pela aprovação do prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade; j) Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.o l) Conteúdo e modo de divulgação da informação referida no n.o 2 do artigo 134.o.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 211 CAPÍTULO II Ofertas públicas de distribuição SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 156.o Estudo de viabilidade O pedido de registo de oferta pública de distribuição deve ser instruído com estudo de viabilidade económica e financeira do emitente quando: a ) A oferta tenha por objeto a constituição de sociedade por apelo à subscrição pública; b) O emitente exerça a sua atividade há menos de dois anos; c) O emitente tenha tido prejuízos, revelados nas contas individuais ou consolidadas, em pelo menos dois dos três últimos exercícios; d) A fixação do preço da oferta se baseie de modo predominante nas perspetivas de rendibilidade futura do emitente. Artigo 157.o Registo provisório 1 – A CMVM pode proceder ao registo provisório da oferta pública de distribuição quando o pedido seja precedido da celebração de contrato de tomada firme com efeitos imediatos. 2 – O registo provisório é instruído com os elementos constantes das alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 115.o. 3 – O anúncio de lançamento e o prospeto não podem ser divulgados antes de o registo provisório se converter em definitivo. 4 – O registo provisório caduca no prazo de 12 meses. Artigo 158.o Distribuição de lote suplementar 1 – A quantidade de valores mobiliários a distribuir no âmbito de uma oferta pode ser aumentada, sem alteração de preço, até um montante predeterminado no anúncio de lançamento e no prospeto, que não exceda 15% da quantidade inicialmente anunciada. 2 – A opção de distribuição de lote suplementar deve ser exercida no prazo da oferta ou nos 30 dias subsequentes. Artigo 159.o Omissão de informação 1 – Sempre que o preço definitivo da oferta e o número de valores mobiliários que são oferecidos ao público não possam ser incluídos, o prospeto pode omitir essa informação se: a) Os critérios e ou as condições segundo os quais o preço e o número de valores mobiliários são determinados ou, no caso do preço, o preço máximo forem indicados no prospeto; ou b) A aceitação da aquisição ou subscrição de valores mobiliários possa ser revogada durante um prazo não inferior a dois dias úteis após a notificação do preço definitivo da oferta e do número de valores mobiliários objeto da oferta ao público. 2 – Logo que sejam apurados, o preço definitivo da oferta e o número dos valores mobiliários devem ser comunicados à CMVM e divulgados nos termos do artigo 140.o. 3 – Sempre que os valores mobiliários objeto de oferta pública sejam garantidos por um Estado Membro, o oferente pode omitir a informação relativa a esse garante no caso de optar por elaborar um prospeto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 212 Artigo 160.o Estabilização de preços Os contratos de estabilização só podem ser executados a partir da publicação do anúncio de lançamento da oferta pública de distribuição e até 30 dias após o apuramento do resultado. Artigo 161.o Distribuição incompleta Se a quantidade total dos valores mobiliários que são objeto das declarações de aceitação for inferior à quantidade dos que foram oferecidos, a oferta é eficaz em relação aos valores mobiliários efetivamente distribuídos, salvo se o contrário resultar de disposição legal ou dos termos da oferta. Artigo 162.o Divulgação de informação 1 – O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta pública de distribuição, decidida ou projetada, e as pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.o 1 do artigo 20.o devem, até que a informação relativa à oferta seja tornada pública: a) Limitar a revelação de informação relativa à oferta ao que for necessário para os objetivos da oferta, advertindo os destinatários sobre o caráter reservado da informação transmitida; b) Limitar a utilização da informação reservada aos fins relacionados com a preparação da oferta. 2 – As entidades referidas no número anterior que, a partir do momento em que a oferta se torne pública, divulguem informação relacionada com o emitente ou com a oferta devem: a) Observar os princípios a que deve obedecer a qualidade da informação; b) Assegurar que a informação prestada é coerente com a contida no prospeto; c) Esclarecer as suas ligações com o emitente ou o seu interesse na oferta. Artigo 163.o Frustração de admissão à negociação 1 – Quando uma oferta pública de distribuição for acompanhada da informação de que os valores mobiliários que dela são objeto se destinam a ser admitidos à negociação em mercado regulamentado, os destinatários da oferta podem resolver os negócios de aquisição, se: a) A admissão à negociação não tiver sido requerida até ao apuramento do resultado a oferta; ou b) A admissão for recusada com fundamento em facto imputável ao emitente, ao oferente, ao intermediário financeiro ou a pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.o 1 do artigo 20.o. 2 – A resolução deve ser comunicada ao emitente até 60 dias após o ato de recusa de admissão a mercado regulamentado ou após a divulgação do resultado da oferta, se nesse prazo não tiver sido apresentado pedido de admissão. 3 – O emitente deve restituir os montantes recebidos até 30 dias após a receção da declaração de resolução. Artigo 163.o-A Regime linguístico 1 – O prospeto relativo a oferta pública de distribuição efetuada exclusivamente em Portugal, sendo a CMVM a autoridade competente nos termos do artigo 145.o, deve ser redigido em idioma aceite pela CMVM. 2 – O prospeto relativo a oferta pública de distribuição efetuada num ou mais Estados membros, mas não
7 DE FEVEREIRO DE 2018 213 em Portugal, sendo a CMVM a autoridade competente, deve ser redigido, à escolha do emitente ou oferente, num idioma aceite pelas autoridades competentes desses Estados membros ou num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. 3 – Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de aprovação do prospeto pela CMVM, o mesmo deve ser redigido em idioma aceite pela CMVM ou num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. 4 – Tratando-se de prospeto relativo a oferta pública de distribuição efetuada num ou mais Estados membros, incluindo em Portugal: a) Sendo a CMVM a autoridade competente, deve ser redigido em idioma aceite pela CMVM e disponibilizado num idioma aceite pelas autoridades competentes de cada Estado membro de acolhimento ou num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, à escolha do emitente ou do oferente; b) Não sendo a CMVM a autoridade competente, deve ser disponibilizado, à escolha do emitente ou oferente, em idioma aceite pela CMVM ou num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. 5 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, a CMVM pode exigir que o sumário seja divulgado também em português. SECÇÃO II Recolha de intenções de investimento Artigo 164.o Admissibilidade 1 – É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar a viabilidade de uma eventual oferta pública de distribuição. 2 – A recolha de intenções de investimento só pode iniciar-se após divulgação de prospeto preliminar. 3 – As intenções de investimento não podem servir como meio de formação de contratos, mas podem conferir às pessoas consultadas condições mais favoráveis em oferta futura. Artigo 165.o Prospeto preliminar 1 – O prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento deve ser aprovado pela CMVM. 2 – O pedido de aprovação de prospeto preliminar é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 115.o, acompanhado de projeto de prospeto preliminar. 3 – O prospeto preliminar obedece ao Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril, com as necessárias adaptações. Artigo 166.o Responsabilidade pelo prospeto À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto preliminar aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 149.o e seguintes. Artigo 167.o Publicidade É permitida a realização de ações publicitárias, observando-se o disposto nos artigos 121.o e 122.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 214 SECÇÃO III Oferta pública de subscrição Artigo 168.o Oferta pública de subscrição para constituição de sociedade Além dos documentos exigidos nas alíneas j) a n) do n.o 1 do artigo 115.o, o pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de subscrição para constituição de sociedade deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Identificação dos promotores; b) Documento comprovativo da subscrição do capital social mínimo pelos promotores; c) Cópia do projeto do contrato de sociedade; d) Certidão comprovativa do registo comercial provisório. Artigo 169.o Sucessão de ofertas e ofertas em séries O lançamento pela mesma entidade de nova oferta de subscrição de valores mobiliários do mesmo tipo dos que foram objeto de oferta anterior ou o lançamento de nova série depende do pagamento prévio da totalidade do preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das formalidades associadas à emissão ou à série anteriores. SECÇÃO IV Oferta pública de venda Artigo 170.o Bloqueio dos valores mobiliários O pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de venda é instruído com certificado comprovativo do bloqueio dos valores mobiliários oferecidos. Artigo 171.o Dever de cooperação do emitente O emitente de valores mobiliários distribuídos em oferta pública de venda deve fornecer ao oferente, a expensas deste, as informações e os documentos necessários para a elaboração do prospeto. Artigo 172.o Revisão da oferta 1 – O oferente pode reduzir em pelo menos 2 % o preço inicialmente anunciado. 2 – À revisão da oferta é aplicável o disposto no artigo 129.o. CAPÍTULO III Ofertas públicas de aquisição SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 173.o Objeto da oferta 1 – A oferta pública de aquisição é dirigida a todos os titulares dos valores mobiliários que dela são objeto.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 219 regulamentado nacional deve ser divulgada à CMVM e, nos termos do artigo 248.o-A, ao público. 7 – As cláusulas estatutárias referentes à suspensão de eficácia das restrições relativas à transmissão e ao direito de voto referidas no n.o 1 apenas podem vigorar por um prazo máximo de 18 meses, sendo renováveis através de nova deliberação da assembleia geral, aprovada nos termos legalmente previstos para a alteração dos estatutos. 8 – O disposto no presente artigo não se aplica no caso de um Estado membro ser titular de valores mobiliários da sociedade visada que lhe confira direitos especiais. Artigo 183.o Prazo da oferta 1 – O prazo da oferta pode variar entre 2 e 10 semanas. 2 – A CMVM, por sua própria iniciativa ou a pedido do oferente, pode prorrogar a oferta em caso de revisão, lançamento de oferta concorrente ou quando a proteção dos interesses dos destinatários o justifique. Artigo 183.o-A Anúncio de lançamento 1 – Em ofertas públicas de aquisição deve ser divulgado um anúncio de lançamento que descreva os elementos essenciais para a formação dos contratos a que se refere, incluindo designadamente os seguintes: a) Identificação e sede social do oferente, do emitente e dos intermediários financeiros encarregados da assistência e da colocação da oferta; b) Características e quantidade dos valores mobiliários que são objeto da oferta; c) Tipo de oferta; d) Qualidade em que os intermediários financeiros intervêm na oferta; e) Preço e montante global da oferta, natureza e condições de pagamento; f) Prazo da oferta; g) Critério de rateio; h) Condições de eficácia a que a oferta fica sujeita; i) Percentagem de direitos de voto na sociedade detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, calculadas nos termos desse artigo; j) Locais de divulgação do prospeto; l) Entidade responsável pelo apuramento e pela divulgação do resultado da oferta. 2 – O anúncio de lançamento deve ser publicado, em simultâneo com a divulgação do prospeto, em meio de comunicação com grande difusão no País e em meio de divulgação de informação indicado pela entidade gestora do mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam admitidos à negociação. Artigo 184.o Revisão da oferta 1 – Até cinco dias antes do fim do prazo da oferta, o oferente pode rever a contrapartida quanto à sua natureza e montante. 2 – A oferta revista não pode conter condições que a tornem menos favorável e a sua contrapartida deve ser superior à antecedente em, pelo menos, 2% do seu valor. 3 – Aplica-se à revisão da oferta o artigo 129.o. Artigo 185.o Oferta concorrente 1 – A partir da publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, qualquer outra oferta pública de aquisição de valores
7 DE FEVEREIRO DE 2018 221 Artigo 186.o Sucessão de ofertas Salvo autorização concedida pela CMVM para proteção dos interesses da sociedade visada ou dos destinatários da oferta, nem o oferente nem qualquer das pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o podem, nos 12 meses seguintes à publicação do apuramento do resultado da oferta, lançar, diretamente, por intermédio de terceiro ou por conta de terceiro, qualquer oferta pública de aquisição sobre os valores mobiliários pertencentes à mesma categoria dos que foram objeto da oferta ou que confiram direito à sua subscrição ou aquisição. SECÇÃO II Oferta pública de aquisição obrigatória Artigo 187.o Dever de lançamento de oferta pública de aquisição 1 – Aquele cuja participação em sociedade aberta ultrapasse, diretamente ou nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, um terço ou metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social tem o dever de lançar oferta pública de aquisição sobre a totalidade das ações e de outros valores mobiliários emitidos por essa sociedade que confiram direito à sua subscrição ou aquisição. 2 – Não é exigível o lançamento da oferta quando, ultrapassado o limite de um terço, a pessoa que a ela estaria obrigada prove perante a CMVM não ter o domínio da sociedade visada nem estar com esta em relação de grupo. 3 – Quem fizer a prova a que se refere o número anterior fica obrigado: a) A comunicar à CMVM qualquer alteração da percentagem de direitos de voto de que resulte aumento superior a 1% em relação à situação anteriormente comunicada; e b) A lançar oferta pública de aquisição geral logo que adquira uma posição que lhe permita exercer influência dominante sobre a sociedade visada. 4 – O limite de um terço referido no n.o 1 pode ser suprimido pelos estatutos das sociedades abertas que não tenham ações ou valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição admitidos à negociação em mercado regulamentado. 5 – Para efeitos do presente artigo é irrelevante a inibição de direitos de voto prevista no artigo 192.o. Artigo 188.o Contrapartida 1 – A contrapartida de oferta pública de aquisição obrigatória não pode ser inferior ao mais elevado dos seguintes montantes: a) O maior preço pago pelo oferente ou por qualquer das pessoas que, em relação a ele, estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o pela aquisição de valores mobiliários da mesma categoria, nos seis meses imediatamente anteriores à data da publicação do anúncio preliminar da oferta; b) O preço médio ponderado desses valores mobiliários apurado em mercado regulamentado durante o mesmo período. 2 – Se a contrapartida não puder ser determinada por recurso aos critérios referidos no n.o 1 ou se a CMVM entender que a contrapartida, em dinheiro ou em valores mobiliários, proposta pelo oferente não se encontra devidamente justificada ou não é equitativa, por ser insuficiente ou excessiva, a contrapartida mínima será fixada a expensas do oferente por auditor independente designado pela CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 224 do n.o 1 do artigo 176.o. 5 – A publicação do anúncio preliminar obriga o sócio dominante a consignar a contrapartida em depósito junto de instituição de crédito, à ordem dos titulares das ações remanescentes. Artigo 195.o Efeitos 1 – A aquisição torna – se eficaz a partir da publicação, pelo interessado, do registo na CMVM. 2 – A CMVM envia à entidade gestora do sistema centralizado ou à entidade registadora das ações as informações necessárias para a transferência entre contas. 3 – Se as ações forem tituladas e não estiverem integradas em sistema centralizado, a sociedade procede à emissão de novos títulos representativos das ações adquiridas, servindo os títulos antigos apenas para legitimar o recebimento da contrapartida. 4 – A aquisição implica, em termos imediatos, a perda da qualidade de sociedade aberta da sociedade e a exclusão da negociação em mercado regulamentado das ações da sociedade e dos valores mobiliários que a elas dão direito, ficando vedada a readmissão durante um ano. Artigo 196.o Alienação potestativa 1 – Cada um dos titulares das ações remanescentes pode, nos três meses subsequentes ao apuramento dos resultados da oferta pública de aquisição referida no n.o 1 do artigo 194.o, exercer o direito de alienação potestativa, devendo antes, para o efeito, dirigir por escrito ao sócio dominante convite para que, no prazo de oito dias, lhe faça proposta de aquisição das suas ações. 2 – Na falta da proposta a que se refere o número anterior ou se esta não for considerada satisfatória, qualquer titular de ações remanescentes pode tomar a decisão de alienação potestativa, mediante declaração perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da contrapartida calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 194.o. 3 – Verificados pela CMVM os requisitos da alienação, esta torna-se eficaz a partir da notificação por aquela autoridade ao sócio dominante. 4 – A certidão comprovativa da notificação constitui título executivo. Artigo 197.o Igualdade de tratamento Nos processos de aquisição tendente ao domínio total, deve ser assegurado, nomeadamente quanto à fixação da contrapartida, tratamento igual aos titulares de ações da mesma categoria. Artigo 197.o A Proibição de manipulação de mercado 1 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.  2 – A proibição prevista no número anterior aplica-se também aos mercados de contratos de mercadorias à vista e aos índices de referência de instrumentos financeiros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.  3 – A proibição prevista nos números anteriores não se aplica: a) À negociação sobre ações próprias efetuada no âmbito de programas de recompra e às operações de
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 230 Artigo 201.o-C Obrigação de negociação de derivados em plataformas de negociação As contrapartes financeiras e não financeiras apenas podem negociar derivados pertencentes a qualquer categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação nos termos dos artigos 32.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados, nos termos previstos nos artigos 28.o a 34.o do referido regulamento e respetiva regulamentação e atos delegados. CAPÍTULO II Mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral e sistemas de negociação organizados SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 202.o Registo na CMVM 1 – Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitos a registo na CMVM, bem assim como as regras aos mesmos subjacentes. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – O registo efetuado nos termos do n.o 1 é comunicado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 5 – Para efeitos do registo de sistema de negociação organizado são entregues à CMVM os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar: d) Informação quanto aos fundamentos pelos quais o sistema não constitui e não pode operar como um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral ou internalização sistemática; e) Uma descrição detalhada do modo como será exercida a discricionariedade na execução de ordens, em especial quando pode ser retirada uma ordem introduzida no sistema e quando e de que modo será efetuado o encontro das ordens de um ou mais participantes; f) Informação sobre a utilização de transações simultâneas por conta própria (matched principal trading), quando aplicável. Artigo 203.o Entidade gestora 1 – Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado são geridos por entidade gestora que preencha os requisitos fixados em lei especial e, no que respeita apenas a sistemas de negociação multilateral ou organizado, também por intermediário financeiro, de acordo com o seu regime. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. Artigo 204.o Objeto de negociação 1 – Podem ser objeto de negociação organizada:
7 DE FEVEREIRO DE 2018 239 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. SECÇÃO II Mercados regulamentados SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 217.o Autorização 1 – A constituição e extinção dos mercados regulamentados depende de autorização requerida pela respetiva entidade gestora e concedida pelo Ministro das Finanças, mediante portaria e ouvida a CMVM. 2 – A CMVM comunica aos Estados-membros e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados a lista atualizada dos mercados regulamentados registados nos termos do disposto no artigo 202.o. Artigo 218.o Acordos entre entidades gestoras 1 – As entidades gestoras de mercados regulamentados situados ou a funcionar em Portugal podem acordar, entre si, sistemas de conexão informativa ou operativa se o bom funcionamento dos mercados por elas geridos e os interesses dos investidores o aconselharem. 2 – As entidades gestoras de mercados regulamentados situados ou a funcionar em Portugal podem celebrar acordos com entidades congéneres de outros Estados, prevendo nomeadamente: a) Que em cada um deles sejam negociados instrumentos financeiros admitidos à negociação no outro; b) Que os membros de cada um dos mercados regulamentados possam intervir no outro. 3 – Os acordos a que se referem os números anteriores são previamente comunicados à CMVM, a qual, nos 15 dias após a comunicação, pode deduzir oposição, no caso do n.o 2, se o mercado regulamentado situado ou a funcionar em Estado não membro da União Europeia não impuser níveis de exigência similares aos do mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal quanto à admissão dos instrumentos financeiros à negociação e à informação a prestar ao público e não forem assegurados outros requisitos de proteção dos investidores. Artigo 219.o Estrutura do mercado regulamentado 1 – Em cada mercado regulamentado podem ser criados os segmentos que se revelem necessários tendo em conta, nomeadamente, as características das operações, dos instrumentos financeiros negociados, das entidades que os emitem, do sistema de negociação e as quantidades a transacionar. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. Artigo 220.o Sessões do mercado regulamentado 1 – Os mercados regulamentados funcionam em sessões públicas, que podem ser normais ou especiais. 2 – As sessões normais de mercado regulamentado funcionam no horário e nos dias definidos pela entidade gestora do mercado regulamentado, para negociação corrente dos instrumentos financeiros admitidos à negociação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 240 3 – As sessões especiais realizam-se em cumprimento de decisão judicial ou por decisão da entidade gestora do mercado regulamentado a pedido dos interessados. 4 – As sessões especiais decorrem de acordo com as regras fixadas pela entidade gestora do mercado regulamentado, podendo as operações ter por objeto instrumentos financeiros admitidos ou não à negociação em sessões normais. Artigo 221.o Informação sobre ofertas e operações em mercado regulamentado [Revogado]. Artigo 222.o Cotação 1 – Sempre que na lei ou em contrato se refira a cotação numa certa data, considera-se como tal o preço de referência definido pela entidade gestora do mercado regulamentado a contado. 2 – Em relação às operações efetuadas em cada sessão, a entidade gestora do mercado regulamentado divulga o preço de referência, calculado nos termos das regras de mercado. 3 – Se os instrumentos financeiros estiverem admitidos à negociação em mais de um mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, é tido em conta, para os efeitos do n.o 1, o preço efetuado no mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal que, nos termos a fixar em regulamento da CMVM, seja considerado mais representativo. Artigo 222.o-A Variação mínima de ofertas de preços 1 – A entidade gestora de mercado regulamentado aplica as regras relativas à variação mínima de preços de ofertas (tick sizes) definidas em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares, bem como em relação a qualquer outro instrumento financeiro para o qual seja desenvolvida regulamentação. 2 – Os regimes de variação de ofertas de preço a que se refere o número anterior: a) São ajustados para refletir o perfil de liquidez do instrumento financeiro em diferentes mercados e o diferencial médio entre vendedor e comprador, tendo em conta o interesse de dispor de preços relativamente estáveis sem limitar indevidamente a redução progressiva dos intervalos de preço; b) Adaptam a variação de preços de ofertas de cada instrumento financeiro de forma adequada. Artigo 223.o Admissão de membros 1 – A admissão como membro de mercado regulamentado e a manutenção dessa qualidade dependem, além dos requisitos definidos no artigo 206.o, da observância dos requisitos fixados pela respetiva entidade gestora, decorrentes: a) Da constituição e administração do mercado regulamentado; b) Das regras relativas às operações nesse mercado; c) Das normas profissionais impostas aos colaboradores das entidades que operam no mercado; d) Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das operações realizadas nesse mercado. 2 – Os membros dos mercados regulamentados que apenas exerçam funções de negociação só podem ser admitidos após terem celebrado contrato com um ou mais membros que assegurem a liquidação das operações por eles negociadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 242 a mercado regulamentado autorizado noutro Estado membro da União Europeia, por membros remotos estabelecidos em Portugal, depende de comunicação à CMVM, pela autoridade competente do Estado em que o mercado regulamentado foi autorizado: a) Da intenção da entidade gestora disponibilizar esses mecanismos em Portugal; e b) Da identidade dos membros desse mercado que se encontrem estabelecidos em Portugal, a pedido da CMVM. 2 – A CMVM pode autorizar a disponibilização, em território nacional, de mecanismos adequados a facilitar o acesso e a negociação a mercado autorizado em Estado que não seja membro da União Europeia desde que aqueles se encontrem sujeitos a requisitos legais e de supervisão equivalentes. 3 – Nas circunstâncias previstas em regulamentação e ato delegado da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, a CMVM estabelece com a autoridade competente do Estado membro em que o mercado regulamentado foi autorizado acordo de cooperação visando a adequada supervisão do mesmo. Artigo 226.o Deveres dos membros 1 – Os membros de mercado regulamentado devem: a) Acatar as decisões dos órgãos da entidade gestora do mercado regulamentado que sejam tomadas no âmbito das disposições legais e regulamentares aplicáveis no mercado onde atuam; e b) Prestar à entidade gestora do mercado regulamentado as informações necessárias à boa gestão dos mercados, ainda que tais informações estejam sujeitas a segredo profissional. 2 – Cada um dos membros do mercado regulamentado designa um titular do seu órgão de administração, ou um representante com poderes bastantes, como interlocutor direto perante a entidade gestora do mercado regulamentado e a CMVM. 3 – [Revogado]. Subsecção III Admissão à negociação Artigo 227.o Admissão à negociação em mercado regulamentado 1 – Só podem ser admitidos à negociação valores mobiliários cujo conteúdo e forma de representação sejam conformes ao direito que lhes é aplicável e que tenham sido, em tudo o mais, emitidos de harmonia com a lei pessoal do emitente. 2 – São definidas em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, as características dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que devem ser tidas em consideração pela entidade gestora do mercado regulamentado ao avaliar se o mesmo foi emitido em termos que permitam a sua admissão à negociação. 3 – O emitente deve satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter sido constituído e estar a funcionar em conformidade com a respetiva lei pessoal; b) Comprovar que possui situação económica e financeira compatível com a natureza dos valores mobiliários a admitir e com o mercado onde é solicitada a admissão. 4 – No requerimento de admissão devem ser indicados: a) Os meios a utilizar pelo emitente para a prestação da informação ao público; b) A identificação do participante em sistema de liquidação aceite pela entidade gestora através do qual se