9 DE DEZEMBRO DE 199496-(17)intervenham veículos motorizados ou outros meios de transporte pertencentes à INTELSAT ou utilizados em, seu nome.Artigo 4.° Disposições (Iscais e aduaneiras1 — No âmbito das suas actividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, a INTELSAT e os seus bens estarão isentos de todos os impostos nacionais sobre o rendimentoe. de todos os impostos nacionais directos sobre aqueles, bens.2 — Quando o preço dos satélites de comunicações adquiridos pela INTELSAT, bem como o preço dos componentes e peças de reserva para os ditos satélites, a serem lançados para utilização no sistema global inclua impostos ou direitos de uma natureza tal que estejam normalmente incorporados no dito preço, a Parte Contratante que tenha lançadd os impostos ou direitos adoptará as medidas adequadas para a remissão ou reembolso à INTELSAT do montante dos impostos ou direitos identificáveis.3 — A INTELSAT ficará isenta, de direitos aduaneiros e outros impostos, proibições ou restrições apíicáveis à importação ou exportação de satélites de comunicações e aos componentes e peças para os ditos satélites, a serem lançados para utilização no sistema global. As Partes Contratantes deverão tomar todas as medidas adequadas para facilitar as formalidades alfandegárias.   ,,•4 — As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 não serão aplicáveis aos impostos ou direitos que não sejam mais do,, que encargos pela prestação de serviços específicos.5 — As mercadorias pertencentes à. INTELSAT que tenham beneficiado da isenção estipulada nos parágrafos 2 ou 3 não poderão ser cedidas, alugadas ou emprestadas, permanente ou temporariamente, salvo em conformidade com as leis internas da Parte Contratante que concedeu a isenção.Artigo 5.° ComunicaçõesNo que diz respeito às suas comunicações oficiais e ao envio de todos os seus documentos, a INTELSAT gozará, no território de cada Parte Contratante, de um tratamento não menos favorável do què ò concedido a outras organizações intergovernamentais não regionais em matéria de prioridades, tarifas e impostos aplicáveis à correspondência e, bem assim, a todas as formas de telecomunicações, ná medida em que isso seja compatível com quaisquer convenções, regulamentos e acordos internacionais dos quais a cfita Parte Contratante seja parte. Não será exercida qualquer forma de censura sobre as comunicações oficiais da INTELSAT seja qual for o meio de comunicação utilizado.Artigo 6.°RestriçõesNo âmbito das suas actividades autorizadas pelos Acordos da INTELSAT, os fundos em poder da INTELSAT nãoestarão sujeitos a qualquer espécie de controlo, restrição, regulamento ou moratória, desde que as operações que envolvam.esses fundos sejam conformes com as leis da Parte Contratante.  .CAPÍTULO II Membros do pessoa) da INTELSATArtigo 7o1— Os membros do pessoal da INTELSAT gozarão dos privilégios, isenções e imunidades seguintes:a) Imunidades de jurisdição, mesmo após terem deixado de prestar serviço na INTELSAT, relativamente a actos, incluindo palavras escritas ou' faladas, por eles praticados no exercício das suas. funções oficiais e dentro dos limites das suas obrigações. Não haverá, no entanto, imunidade ' ' ' ' relativamente a uma acção cível intentada por terceiros por danos emergentes de um acidente causado por um veículo motorizado ou outro meio de transporte a eles pertencente ou por eles conduzido, ou relativamente a uma infracção aos regulamentos de trânsito envolvendo um tal veículo • e por eles cometida;b) Inviolabilidade dos documentos e papéis oficiais relacionados com o desempenho das suas funções~   *'    no âmbito das actividades da INTELSAT;c) Isenção das obrigações de serviço nacional;d) Juntamente com os membros das suas famílias que fazem parte dos seus agregados familiares, a mesma imunidade de restrições à admissão, registo de estrangeiros e formalidades de saída, bem como as mesmas facilidades de repatriação em período de crise internacional, que são concedidas aos membros-• "do pessoa] das organizações intergovernamentais;'e) Isenção de todos os impostos nacionais sobre o rendimento em relação aos salários e emolumentos que lhes são pagos pela INTELSAT, excluindo pensões e outros benefícios similares pagos pela INTELSAT. As Partes Contratantes reservam-se o direito de tomar em consideração esses salários e emolumentos para a determinação do montante do imposto a ser aplicado aos rendimentos provenientes de outras fontes;f) O mesmo tratamento em matéria de controlo monetário e cambial que é normalmente concedido aos membros do pessoal de organizações intergovernamentais;g) O direito de importar, livres de direitos e outros encargos alfandegários (salvo o pagamento por. serviços prestados), a sua mobília e bens pessoais, incluindo um veículo motorizado, por ocasião da tomada de posse no seu cargo no território de uma , Parte Contratante, bem como o direito de os . exportar, livres de quaisquer direitos, no termo das suas funções, em conformidade com as condições estabelecidas pela legislação da Parte Contratante em causa.