25 DE JUNHO DE 2015 9 Mas, em relação a essas críticas, não tenho dúvidas em afirmar que estes mecanismos, que, nuns casos, concorrem e, noutros, complementam a atividade dos tribunais, se apresentam como um novo caminho para a realização do direito de acesso à justiça, não pondo de forma alguma em causa a validade, necessidade e adequação do processo judicial. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: os processos RAL, ou seja, de resolução alternativa de litígios, pelas suas características de informalização, de procura do acordo, de celeridade, de custo tendencialmente mais reduzido e de menor estigmatização pessoal e social, são procedimentos favoráveis a uma maior procura de tutela jurídica por parte dos cidadãos, que, muitas vezes, não se reveem no modelo clássico de tribunais e acabam mesmo por não reagir perante as agressões dos seus direitos. Por isso, ao garantir o acesso à justiça, estes mecanismos contribuem, de facto, para o reforço da cidadania e do Estado de direito. Dito isto, e sem prejuízo de eventuais alterações de especialidade, mormente dirigindo-se a clarificações que poderão, eventualmente, fazer sentido ou responder mesmo às dúvidas que aqui se fizeram sentir, vou terminar dizendo que não se pode deixar de reconhecer, nesta sede, o contributo muito positivo das soluções que foram encontradas, tanto na salvaguarda dos direitos do consumidor, em sede de resolução alternativa de litígios, como na justiça e na adequação dos procedimentos gizados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos. Sr.a Deputada Cecília Honório, desde 1985 que existe uma rede deste tipo de centros. Tomei boa nota das suas reflexões e quero dizer-lhe que, naturalmente, há abertura para esclarecer todas essas dúvidas, que, creio, são dúvidas surgidas em virtude de uma não compaginação com outros meios alternativos de resolução de litígios, regimes-base que já aprovámos. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, os critérios estão exatamente aqui. Por fim, Sr. Deputado João Oliveira, caso não se tenha dado nota, isto são duas decisões-quadro de adaptação. No mais, reiteramos, naturalmente, toda a disponibilidade para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 335/XII (4.a), agradecendo a presença dos membros do Governo. Seguimos para o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Para apresentar a proposta de lei, tem, novamente, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos, novamente, no âmbito da cooperação judiciária internacional, que tanta falta faz em tempos em que os crimes económicos em geral exigem o reforço dessa cooperação.