4.4.1 Instrumentos convencionais 178. Os instrumentos convencionais de controlo centralizado da despesa utilizados na gestão orçamen-tal são os seguintes: A dotação provisional constitui o instrumento de gestão orçamental mais conhecido, desti-nando-se a fazer face a despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, cuja existência constitui uma obrigatoriedade definida na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Em sede de orça-mentação encontra-se inscrita na rubrica “Outras despesas correntes”, no programa orçamen-tal das Finanças. No decurso da execução, a sua utilização é efetuada mediante alterações de reforço dos orçamentos sectoriais, em qualquer programa orçamental e em qualquer rubrica de despesa, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das Finan-ças.  As dotações centralizadas foram introduzidas na prática orçamental em 2016 e constituem ver-bas destinadas a fazer face a objetivos específicos de política orçamental em vários sectores, assegurando-se através da sua gestão centralizada um controlo mais efetivo do MF sobre o cumprimento dos objetivos de política orçamental e também a adequação das necessidades nesses fins específicos às disponibilidades em todos os momentos, sem comprometer a meta orçamental pretendida. O seu funcionamento é semelhante ao da dotação provisional, sendo inicialmente inscritas no programa das Finanças e operacionalizadas através de alterações de reforço dos orçamentos sectoriais. A sua utilização também se encontra condicionada à auto-rização pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. A criação de dotações para fins específicos centralizadas em programa orçamental do Ministério das Finanças e a sua utilização enquanto instrumento de política orçamental contraria o princípio de especificação da despesa determinado pela LEO, uma vez que não se detalha em que programa orçamental se pretende realizar a despesa, tal como anteriormente notado pela UTAO — vide Parecer Téc-nico n.o 2/2017 e Relatório UTAO n.o 2/2020.25 As cativações e a reserva orçamental constituem retenções de verbas no orçamento de des-pesa aprovado pelo Parlamento, cujas regras são definidas na lei do OE e no decreto-lei de execução orçamental. Traduzem-se na redução da dotação disponível das unidades orgânicas da AdC, constituindo uma obrigação legal de constituir poupanças forçadas, que em última instância impedem a realização da despesa por parte dessas unidades orgânicas. A utilização destes montantes — descativação e libertação da reserva — está sujeita à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, em função da evolução da execu-ção orçamental e das necessidades de financiamento. Em termos de enquadramento, deve notar-se que o recurso a estes instrumentos de gestão orçamental centralizada, que permitem entravar a realização da despesa por parte dos serviços, não constitui uma particularidade deste período 2014–2020. A novidade residiu no aumento do montante cativado, que passou de cerca de 0,9% da despesa orçamentada nos anos de 2014 e 2015 para uma média de 1,5% entre 2016 e 2018.26 A partir de maio de 2018 o Governo envia ao Parlamento informação tri-mestral sobre os valores cativos por programa e respetiva libertação, cuja obrigatoriedade se encontra prevista na LEO, sendo com a mesma periodicidade publicada na Síntese de Execu-ção Orçamental da DGO. 179. Esta subsecção concentra-se na utilização de cada um destes instrumentos e seus efeitos sobre aexecução orçamental durante o ano de 2020. Os leitores interessados em análises de médio prazo sobre este tema poderão encontrá-las nas apreciações finais da UTAO às propostas de OE para 2020 e 2021, disponíveis no Relatório UTAO n.o 2/2020, (Secção 12.4), de 22 de janeiro, e no Relatório UTAO n.o 25/2020, 25 Este princípio encontra-se explicitado no n.o 1 do artigo 17.o do anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (a LEO): “As despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e organismos dos subsectores da Administração Central e da Segurança Social são estruturados em programas, por fontes de financiamento, por classificadores orgânico, funcional e económico”. 26 As cativações encontram-se previstas na Lei do OE e no DLEO, que densifica as regras da execução orçamental anual. Os cálculos são da UTAO, apresentados na sua apreciação à Proposta de Orçamento do Estado para 2020: Subsecção 12.4.1 do Relatório UTAO n.o 2/2020, de 22 de janeiro.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________227