564-(154)II SÉRIE - NÚMERO 29Declaração cie voto do Grupo Parlamentar do PCP1 — Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Juventude abstiveram-se na votação do parecer desta Comissão sobre as propostas de lei n.os 14/V e 15/V por considerarem que este, exprimindo embora justas preocupações face à exiguidade de algumas verbas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 1988, visa, no essencial, traduzir uma opinião globalmente positiva em relação a diversas áreas que antes suscitavam preocupações acrescidas. Especial relevo merece neste quadro a exiguidade das verbas inscritas na área do emprego e que, ao contrário de permitirem a promoção do emprego e da estabilidade de emprego dos jovens, pressupõem a ausência de esforços sinceros nesse sentido e o agravamento do preocupante quadro de desemprego juvenil. De igual forma é grave que não esteja contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 1988 qualquer verba para a aplicação da lei sobre subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, aprovado pela Assembleia da República.2 — Os deputados do PCP recordam a disponibilidade diversas vezes manifestada ao longo dos trabalhos da Subcomissão respectiva, para que fosse elaborado um texto que pudesse merecer o acordo dos diferentes grupos parlamentares. A este respeito cabe salientar que não foi devido a qualquer atitude do PCP que tal desiderato não foi atingido.3 — Entendemos, ainda, que a forma preocupada e atenta como decorreram os trabalhos e o grau de aprofundamento crítico atingido em alguns sectores de interesse juvenil são aspectos que podem e devem ser devidamente reflectidos no trabalho futuro desta Comissão.Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Álvaro Amaro.Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e TurismoI1 — Com o objectivo de dar resposta à solicitação que lhe foi dirigida no sentido de se pronunciar sobre as propostas de lei n.oa 14/V e 15/V, a Comissão de Indústria, Comércio e Turismo nomeou uma subcomissão composta por representantes do PSD (deputado Carlos Pinto), PS (deputado António Esteves) e PCP (deputado Manuel Filipe).2 — No dia 24 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Indústria e Energia e os Srs. Secretários de Estado da Indústria e da Energia.No dia 27 de Novembro reuniu com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e Srs. Secretários de Estado do Turismo e do Comércio Externo.II1 — Pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia e Srs. Secretários de Estado foi feita uma exposição pormenorizada sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano do Ministério, designadamente nas seguintes áreas:1.1 — Explicitação exaustiva sobre estrutura do Orçamento depois da desagregação do comércio e turismo e análise comparativa entre 1987 e 1988;1.2 — Consolidação dos orçamentos do MIE — orçamento de funcionamento + orçamento contas de ordem;1.3 — Desagregação das fontes de funcionamento dos organismos com autonomia administrativa e financeira:LNETI:Receitas próprias..............     926 000Transf. Gab. MIE:Funcionamento____  956 997Serv. dívida......  262 000 i 208 997Total............... 2 144 997IAPMEI:Receitas próprias.............. 215 000Transf. Gab. MIE............. 230 319Total...............     445 3191.4 — Desagregação das despesas do LNETI e quadro comparativo entre despesas correntes e de capital entre 1987 e 1988 (quadro anexo);1.5 — A explicitação da proposta PIDDAC/88 no referente aos programas de incentivos complementares/candidaturas FEDER + incentivos (incentivos em cursos e novos), tendo sido analisados os valores correspondentes às contrapartidas portuguesas (quadro i);1.6 — Desagregação da proposta PIDDAC/88 — programas (sem incluir os sistemas de incentivos), designadamente no que respeita ao IAPMEI (centros tecnológicos + rede ext. industrial + CDU — Centro Des. Ind. Int.) (quadro li);1.7 — Desagregação da proposta PIDDAC/88 — incentivos, com particular referência para as dotações respeitantes à Direcção-Geral de Indústria (sistema de estímulos) SEBRE (Sistema de Estímulos de Base Regional) SEURE — Sistema de Estímulos à Utilização Racional da Energia e Reestruturação Sectoriais (quadro iu).Neste ponto específico foram referenciadas as verbas inscritas no MPOT no âmbito do SEBRE/FEDER;1.8 — Exposição sobre política energética, designadamente sobre os seguintes aspectos: racionalização do sistema energético e das estruturas de produção, transporte e distribuição; promoção da utilização racional da energia; diversificação dos aprovisionamentos em fontes de energia e suas origens; aproveitamento dos recursos naturais, nomeadamente recursos renováveis;1.9 — Exposição sobre política mineira e caracterização intra-sectorial, designadamente na área do urânio, volfrâmio, estanho, pirites, rochas ornamentais, calcários, argilas, areias de elevada qualidade, combustíveis fósseis e minerais agro-industriais.Foi referenciada a preocupação do Governo na área da prospecção geológico-mineral do território, o apoio ao sector empresarial e a consideração de um sistema tributário que contemple a especificidade do sector;1.10 — Exposição sobre políticas sectoriais, que mereceram intervenção sobre Plano Energético Nacional e Plano Energético Regional, PEDIP, VALOREM, SEURE, SEBRE e reestruturações sectoriais.