II SÉRIE-A — NÚMERO 70 64  No que respeita a área de intervenção relativa à educação e formação, estabelece-se nomeadamenteque “a ação da UE apoiará os esforços nacionais empreendidos no quadro da iniciativa Educação e Formação 2020, o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação, e que visem: eliminar as barreiras jurídicas e organizacionais que se colocam às pessoas com deficiência no acesso aos sistemas gerais de ensino e de aprendizagem ao longo da vida; proporcionar apoios atempados ao ensino inclusivo e à aprendizagem personalizada e a identificação precoce de necessidades especiais; ministrar formação e apoios adequados aos profissionais que trabalham em todos os níveis de ensino e elaborar relatórios sobre taxas de participação e resultados obtidos”.  Na Resolução de 25 de Outubro de 2011 intitulada “Mobilidade e integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020”, o Parlamento Europeu, entre outros aspetos, “entende que os atuais sistemas de educação e formação não são suficientes para impedir que exista um elevado nível de abandono escolar precoce por parte de pessoas com deficiência sem políticas públicas adicionais que ofereçam apoio específico à aprendizagem”, confirma que deverá ser colocada uma ênfase especial na educação inclusiva, e salienta que todas as crianças, incluindo as portadoras de deficiência, precisam de ver garantido o direito a um acesso universal a todos os sectores e níveis de educação em todas as instituições, exortando os Estados-membros a adotarem um conjunto de medidas propostas para resolução das situações que constituem obstáculos à plena integração das pessoas deficientes.12Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. Espanha A Constituição Espanhola de 1978, no seu artigo 49.o, responsabiliza os poderes públicos pela concretização de uma política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração em favor dos deficientes físicos, sensoriais e psíquicos. A Ley 13/1982, de 7 de abril, relativa à integração social dos deficientes, desenvolve o preceito constitucional e estabelece os princípios pelos quais se devem reger as administrações públicas, em todos os níveis e áreas, em relação às pessoas com deficiência. Em aplicação e desenvolvimento destes princípios ao âmbito educativo, o Real Decreto 334/1985, de 6 de marzo, de ordenação da educação especial, estabeleceu um conjunto de medidas, tanto de ordenação e planificação, tendentes à progressiva transformação do sistema educativo, com o objetivo de garantir que os alunos com necessidades educativas especiais tenham condições para alcançar os objetivos educativos estabelecidos com carácter geral para todos os alunos e conseguir uma maior qualidade de vida na vertente pessoal, social e laboral. Com respeito à educação dos alunos com necessidades especiais a Ley Orgánica 1/1990, de 3 de octubre (Ley Orgánica de Ordenación General del Sistema Educativo), consagra os princípios introduzidos pela Ley 13/1982, de 7 de abril e pelo Real Decreto 334/1985, de 6 de marzo, e determina que o sistema educativo deverá dispor dos recursos necessários para que os alunos com necessidades educativas especiais, temporárias ou permanentes, possam alcançar os objetivos definidos para a generalidade dos alunos. O Capítulo V, artigo 36.o, estabelece o princípio da normalização e da integração no que diz respeito à escolarização dos alunos com necessidades educativas especiais. O Real Decreto 696/1995, de 28 de abril, vem regular os aspetos relativos à ordenação, à planificação dos recursos e à organização das soluções educativas para com os alunos com necessidades educativas especiais, temporárias ou permanentes, necessidades que podem derivar de condições especiais atribuídas a alunos sobredotados ou com determinadas incapacidades sensoriais, motoras e psíquicas. A Resolución de 20 de mayo de 1999 propõe um modelo de programa de formação para a transição para a vida adulta, com o fim de orientar a resposta educativa dirigida aos alunos com necessidades educativas                                                           12 Ver em especial os pontos 58, 59 e 60 da Resolução.