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Uma outra questão que também nos parece importante é que, por força da aplicação desta lei, se poderá criar um excesso de oferta de material lenhoso no mercado nacional que leve à baixa dos preços. Ora, isto é extremamente gravoso para os produtores florestais, podendo, efectivamente, ter um efeito contrário ao pretendido, e, digamos mesmo, um efeito desmoralizador junto dos produtores florestais não sendo essa, certamente, a intenção do projecto de lei.
Portanto, gostaríamos que o Sr. Deputado referisse se não é necessário, efectivamente, acautelar este último aspecto, criando mecanismos de intervenção e de fixação de preços para evitar estas anomalias, que pode-rão surgir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o
Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS):- Em relação à pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, direi que o Governo entendeu ser absolutamente necessário - e ouvimos isso da boca do Sr. Ministro da Justiça - explicitar uma alteração às penas a aplicar no caso de sanções por efeitos de incêndios florestais. 15so foi feito. F foi feito pesada e explicitamente. Ficou de fora aquilo mesmo que, na minha intervenção, disse que ficou de fora. É preciso fazer explicitação, como foi feita para os agentes directos, de tal forma que não restem dúvidas sobre o assunto.
O Sr. Deputado solicita-me que dê uma vista de
olhos ao panorama global, mas o caso não é esse. O
caso é muito simples: é que, tendo o Governo sentido
necessidade de elaborar um diploma específico para
penalizar os crimes cometidos contra a floresta portu-
Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Abrantes, direi o seguinte: claro que se trata apenas de um projecto de lei que, só por si, não ,pode resolver os problemas da floresta portuguesa e do seu desenvolvimento'. Por, isso mesmo, este projecto de lei faz parte de um conjunto de projectos legislativos que constituem como que um código para o desenvolvimento do sector florestal, geralmente integrado, e que se encontra já há bastante tempo nesta Assembleia, uma vez que foi ,até apresentado na legislatura anterior.1 SÉRIE- NÚMERO 66Relativamente às questões directas que me põe sobre o articulado do projecto de lei, e que são de dois tipos, direi que as contradições de proibição, por um lado, e de excepção, por outro lado, não são bem contradições. )r preciso haver sempre medidas cautelares quando se proíbe, porque pode haver excepções que levem a uma situação em que tenha de se permitir uma abertura àquilo que foi proibido e em ambos os casos pode-se colocar essa questão.
No primeiro, caso, a proibição de exportação de matéria-prima em toro e estilhas dá hipótese de haver um fogo tamanho e uma tal oferta de material lenhoso resultante do corte de salvados que exceda as necessidades do consumo interno e não faria sentido que esse material lenhoso ficasse a apodrecer no campo ou que fosse removido sem haver nenhuma vantagem para os próprios produtores que ficaram prejudicados. Em casos desta natureza, é necessária a abertura da excepção para uma exportação que se traduza em lucro, não para quem exporta mas sim para quem sofreu as consequências pesadíssimas do fogo.
Por outro lado, a proibição do corte em verde em zonas envolventes das grandes manchas ardidas, enquanto não forem removidos os respectivos salvados, merece também uma excepção. Embora a remoção seja feita muito rapidamente.- porque, não se podendo cortar em verde, a necessidade interna em material lenhoso levaria a remover rapidamente os salvados mesmo assim, pode acontecer que um ou outro proprietário tenha necessidade urgente de recorrer, digamos, ao seu banco privado, que a floresta constitui. Nessa altura abre-se uma excepção: o proprietário apresenta a sua necessidade, apresenta um requerimento de autorização de corte e essa autorização ser-lhe-ia dada. Não há, portanto, contradição, há sim a intenção de haver mecanismos que resolvam, de uma vez para sempre, o problema da calamidade incendiária, provocando os menores distúrbios possíveis aos Portugueses.Por outro lado, coloca o problema da baixa de preços. Ao contrário, penso que a baixa de preços existe para quem sofre a calamidade incendiária se não acabarmos com ela porque até os preços têm vindo a ser fixados por um volume importante do material lenhoso - tudo quanto é arrolaria -, sistematicamente, a nível do Governo, por falta de entendimento entre a lavoura e a indústria, e o Governo tem desempatado sempre, até diria que tem desempatado sempre mal; tenho feito parte do Governo, representando a parte do produtor, e posso dizer que tem desempatado sempre mal. Mas isso é outra coisa...
Continuando, direi que, evitando o duplo corte, não havendo, portanto, possibilidades de uma oferta de modo a que os compradores de salvados digam aos proprietários que sofreram a calamidade qualquer coisa como "bem, há tanto material lenhoso que por ser teu amigo ou por ser teu conhecido é que compro isto, senão não comprava" e paguem ao preço que querem, por uma tuta-e-meia, digamos, isso deixaria de acontecer. Porque não havendo possibilidades de duplo corte só se pode cortar o volume dos salvados, isto é, um volume que está a ser rápida e necessariamente procurado pelas nossas indústrias de madeira.Pelo contrário, há, pois, uma grande defesa dos proprietários e não há nenhum prejuízo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra v Sr. Deputado Rui Silva.
9 DE MAIO DE 19862435O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O flagelo dos fogos nas nossas florestas tem sido nos últimos anos uma das causas de empobrecimento da nossa economia, com a consequente degradação do parque florestal nacional e destruição sistemática de culturas e bens.
O fogo traiçoeiro, ateado por mãos menos escrupulosas de indivíduos movidos, na grande maioria dos casos, apenas de intenções de de tal acto retirarem proventos próprios, atingiu proporções assustadoras, merecendo da nossa parte repúdio e contestação a que urge definitivamente pôr cobro.
O conteúdo da proposta de lei n.o 18/IV, apresentada pelo Governo, que agrava as sanções penais aplicadas ao intervenientes de fogo posto, necessita, porém, a nosso ver, de alterações quer no artigo 1.o quer, sobretudo, no artigo 2.o, que na versão proposta nos parece inadmissível.
No entanto, e ainda referente a esta matéria, julgamos pertinente abordar algumas considerações. Verificou-se que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 40/82, com início a 1 de Janeiro de 1983, que penalizava com sanções mais agravadas os causadores de fogo posto, não veio, infelizmente, provocar uma redução significativa do número de fogos das nossas florestas, para tal bastaria recordar o dramático Verão de 1984, quando milhares de hectares de matas e florestas arderam às mãos criminosas de implacáveis incendiários que uma lei de penalização, mesmo severa, não amedronta.
Paralelamente a uma acção judicial activa e eficaz, torna-se necessário que se criem sistemas de prevenção e segurança que visem especificamente detectar atempadamente a origem do incêndio, que num curto espaço de tempo se transformará numa incontrolável destruição de árvores, sementeiras, bens e lamentavelmente até já perca de vidas humanas.
Assim, preconizamos a intensificação de medidas preventivas policiais previstas no Decreto Regulamentar n.o 55/81, conferindo às autoridades fiscalizadoras ali referidas os meios humanos e materiais indispensáveis a tal fiscalização.
A dificuldade existente, por parte das autoridades, em determinar concretamente as origens de alguns incêndios, o que dificulta as respectivas investigações, obrigam a que organismos responsáveis, tais como o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), Direcção-Geral das Florestas (DGF) e autarquias locais promovam atempadamente campanhas de sensibilização junto das populações, alertando-as para o seu tão importante e vital papel na detecção e prevenção de incêndios.
Que às mesmas populações sejam proporcionados meios, principalmente materiais, que lhes permitam em altura própria proceder à limpeza das matas, iniciativa esta que em períodos críticos minorará o risco de incêndio e ou atenuará a sua propagação.
Que o Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica funcione por forma a que os dados de alterações climatéricas sejam fornecidos em sintonia à DGF e SNB e SNPC no sentido de determinar, em tempo oportuno, o grande risco de incêndio, nomeadamente nas zonas críticas.
Incrementar a vigilância e detecção de incêndios, extensiva a todo o país, com o aumento e melhoração dos postos de vigia e utilização das forças militares e militarizadas, nomeadamente, efectuando acampamen-tos em áreas florestais de zonas mais atingidas, partindo daqui para raids de controle e vigia, sem programação prévia.
Reestruturação urgente dos meios de sistema de comunicação rádio, atribuindo frequências próprias que possibilitem transmissões rápidas, entre os organismos responsáveis e responsabilizados pelas missões de prevenção e vigilância, nomeadamente, DGF, SNB, forças militares e ou militarizadas quer terrestres ou helitransportadas.
Preconizar o prosseguimento de acções de formação empreendidas já a seu tempo pelo SN13, com particular incidência no que respeita à especialização em meios terrestres e aéreos, melhorando esquemas operacionais de vigilância e prevenção através de pré-planos e exercícios de treino. Estas acções de formação devem ser extensivas aos pilotos dos meios aéreos utilizados e sempre sob orientação do respectivo comando operacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas desta natureza, actuando paralelamente com as sanções penais,. permitirão que, com a brevidade possível e desejada, se minorize tão dramática situação e atenue o flagelo nacional das nossas florestas que tão graves prejuízos económicos, sociais e culturais têm trazido ao povo português.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Silva, devo dizer que, de uma forma geral, estou de acordo com todas as suas observações e propostas.
Contudo, parece-me oportuna uma reflexão porque o Sr. Deputado, para lá do âmbito penal, propõe uma série de soluções, ou propostas, de recursos e de meios que se enquadram num âmbito estritamente tecnológico do problema.
Parece-me claro que o problema dos incêndios em Portugal está longe de resultar somente de questões que se prendem com deficiências tecnológicas, ordenamento da floresta e afins. Igualmente me parece que a área a preservar de incêndios - quanto à sua detecção e combate - é de tal maneira vasta que, se não forem minimizados os factores que aliciam à prática do incêndio criminoso, não se conseguirá resolver este problema. De nada servem óptimas situações de detecção ou combate aos incêndios se, entretanto, não for dada resposta aos factores que concorrem para o aliciamento do mesmo.
Sabemos que um dos factores que justifica a esmagadora maioria dos incêndios florestais neste país é, exactamente, os interesses particulares dos negociantes de madeiras pouco escrupulosos. Este facto é reconhecido, até em termos de investigação judicial.
Como podemos, então, ignorar esta componente do problema?
No nosso entender, o projecto de lei do Partido Socialista - e refiro-o porque o Sr. Deputado não lhe fez qualquer alusão -, independentemente de poder não abranger toda a problemática em questão, aborda uma das áreas fundamentais, que é a de retirar o factor aliciante à especulação do negócio das madeiras, que resulta, por um lado, da desvalorização dos salvados face a um excesso de oferta e, por outro, da possibilidade de se recorrer a mercados externos para escoar os excedentes não absorvidos pelo mercado interno.
Não me parece que existí. qualquer:'preceito comtìnitário que inviabilize que um país adopte-as. medidas, estritamente necessárias, de salvaguarda, de um-património que lhe é próprio (e dir-lhe-ei.que a própria Comunidade Económica Europeia esiá -muito interessada nesta preservação, até porque é o maior'consumidor deste mesmo património) ..... - .,
Julgo que se cometerá um erro grave sé,o,Plenário não tiver em conta este elemento fundamental da problemática dos incêndios florestais e , não aprovar,aprovar,, ná generalidade, mesmo que passível,de alteraçòes,na éspecialidade - um projecto de lei que visà,-,eúactamente, responder a uma das componentes decisivas dos incêridios florestais de origem criminosa (que,. repito;. são', infelizmente, os que constituem..a, maioria dos' casos).O Sr. Presidente: - Para respondér; tema- palavra
Brito, julgo que foi toda esta fase de. discussão dèstè
hoje referidas por mim na minha intervençào.;= as
diversas medidas que deveriam ser adoptadas contra
todos os que, neste momento, estão tão incentivados
a provocar o incêndio ,pára daí retirarem os rAspecti
No entanto, o facto de ter abordado, na minha intervenção, as medidas de segurança que irão -áçtuár-páralelamente ,a todas as sanções penais ;que poderão; vir a ser aplicadas, não significa que - simultaneamente com todos os sistemas de prevenção e -segurança. contra incêndios florestais que, embora já consignados; em lei, não estão a ser aplicados, (e á, ,minha ,intervenção aponta no sentido do seu; reforço) -. não concordemos que as sanções penais a aplicar tenham de ser realmente aplicadas não só a quem ateia os. incêndios.mas também a quem os manda atear para daí retirar .prqyentos próprios ... .. : , :, .Cr , ,
Como lhe disse, esse, assunto foi ontem. abordado pelo meu colega,, deputado, Paulo Campos, e ficou bem explícita a nossa concordância de que,,.tamb,ém para essas situações, deverão existir. sanções penais ,bastante rigorosas que desincentivem.,. . ;, . . ,. _. ,.,. ,-,,-O Sr. Rogério de Brito. (PCP):.,- Dá-me1icença que o interrompa, Sr. Deputado? ; . . _- .,•. '_.- , •-. . _ ,SÉRIE = NÚMERO' 66'- O .Orador: - Exactamente; é essa a ideia que 'quis transmitir' com a minha intervenção: Estamos perfèi-tamente -de acordo com essa posição. = < " -O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ''a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.o:'O Sr. Vieira' Mesquita (PSD): - Sr. Presidente,
tra"também a preocupação de defesa do importante
interesse público relativo à preservação dê uma das
.mais . relevantes riquezas nacionais - as florestas . e
.matas -' quer sejam bens do domínio público- quer do
Infelizmente, e de forma' mais'grave nós últimos anos, têm-alastrado os incêndios florestais de natureza criminosa com consequências nefastas e destruidoras ,não só para a fauna e a flora, 'como também para o própriò solo. e com acentuadas incidências no- equilíbrio ecológico e climático de vastas zonas ou'regtões.. 'Vozes do 'PSD e do CDS: - Muito bem! . ' .UO Orador: - Quem, como nós, conheceu -o Marão,
ía.que judiciosamente o Sr. Deputado Daniel Bastos se
referiu nesta- Câmara como (e passamos a citar) «aquele
aquela montanha prenhe de riqueza e frescura,, aquele
-pulmão revitaüzador do meio ambiente, aquele *agente
trofe horrenda de deflagrado vulcão, cobrindo a terra
. .,Quem: se,nàu lembra, ainda, dos animais acossados
pelo belo horrendo das chamas que no seu implacável
percurso tudo vão destruindo; ou do aquecer. das águas
'que vão matando os- peixes que nelas já' não têm con
dições de vida? .. ,•. Quem se não lembra, ainda; das aldeias ameaçadas e da' consequente evacuação dos seus habitantes recolhidos, -na' emergência, nas cidades de Amarante ou deVila Real?O Orador: -.Faz favor:. w . . _- . .,Vozes do CUS: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): -, Sr...Depútado 1Rúi Silva, a preocupação que tentei transmitir) no 'meu pedido de esclarecimento nàoUem querver com .a necessidade de explicitar que as sanções penais..incidirão, igualmente, sobre os autores. morais do, crime de incêndio florestal. . _' A questão é que existem factores- qüe «justificam» ou estão na base da apetência de indivídúos especuladores, e mesmo criminosos, provocaremo incêndio flòrectal. . , ,. ...
Portanto, torna-se necessária não só a vertente penal mas também retirar, da estrutura; do mercado 'das madeiras os factores que aliciam á prática desse%.me-mos fogos.O Orador: - Quem se' não lembra -dos. - muitos outros incêndios de norte a' sul do nosso Portugal em que o mesmo drama e desespero das gentes ae verificou? - ....
•= _Quem 5e' não lembrará dos que tombaram, vítimas
do fogo, incluindo os abnegados soldados dá. paz?.or - -'Numa tentativa -de minorar este -grandé-flágelo,. o Governo.apreaenta a esta Assembleia a proposta -de lei em discussão que visa tratar crimes e contra-órde= nações;,num mesmo diploma lègislativo;' o que,. em nossa ópiniào, se justifica dada a conexão das matérias e. a 'acrescida vantagem que a unidade -de .todo .o Si%tcrria.cm si próprio representa. _
9 DE MAIO DE 1986É que não é despiciendo o acesso de todos a uma informação global e imediata ao quadro jurídico sancionatório assim tornado mais facilmente conhecido pela sociedade em geral.
A própria forma adoptada - uma única lei - conduz à potenciação do carácter preventivo e dissuasor que sempre este tipo de normas deve desempenhar e que, por esta efeito, torna menos vulneráveis os bens ou pessoas a proteger.
Dirão alguns que as penas propostas - prisão e multa em caso de crimes e coimas para as contra-ordenações - em certas situações se afigurarão demasiado elevadas, tendo em consideração não só elementos objectivos como subjectivos (como seja, neste último caso, o facto de as coimas serem aplicadas pelos presidentes das câmaras municipais).
Ora, a proposta em apreço não afasta o regime geral das contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que confere ao arguido garantias de defesa ao longo de todo o processo, nomeadamente, assistência de advogado e direito de recurso para o juiz de Direito da comarca (artigos 48.o a 61.o).
Vejamos agora para quem, porventura, receie o exagerado agravamento das penas, de forma muito sucinta, que em alguns países da Europa a casos de incêndio voluntário pode ser aplicada a pena de prisão perpétua. Tal acontece na Áustria (quando do incêndio resulte a morte de um número considerável de pessoas), na Irlanda, na Suécia, na Inglaterra e no País de Gales.
Mais gravoso ainda é o sistema criminal belga ao punir obrigatoriamente com prisão perpétua casos de incêndios voluntários, designadamente, quando dos mesmo resulte a morte. No entanto, a aplicação desta pena não impede que o recluso beneficie, em certas condições, de liberdade condicional que, porém, só será concedida ao fim de um mínimo de dez anos de clausura.
Precisando um pouco mais, salientamos que o Código Penal da República Federal da Alemanha pune o incêndio voluntário cum pena de prisão de um a dez anos (artigo 308.o), o incêndio por negligência com pena de prisão até cinco anos ou multa.
Por seu lado, o Código Penal suíço, embora não fixando a medida da pena, estatui que no caso de perigo para a vida ou integridade física a mesma seja, no mínimo, de três anos de prisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Entendemos que as penas propostas e o valor das coimas aplicáveis não são irrealistas, antes nos parecem estar em sintonia com outros sistemas jurídicos europeus, mostrando-se ajustadas à realidade do nosso país.
Antes, porém, de terminarmos, relembramos que o que está precipuamente em discussão é matéria penal e de contra-ordenação, muito embora as intervenções de alguns Srs. Deputados se tenham centrado em áreas de política florestal.
Sem pretendermos desvalorizar as asserções a propósito tecidas sempre diremos que no quadro jurídico vigente estão já contempladas muitas das preocupações trazidas à colação.O Sr. João Abrantes (PCP): - Quais?O Orador: - Com efeito, na sequência do Decreto-Lei n." 327/80, de 26 de Agosto, ratificado com emendas pela Lei n." 10/81, de 10 de Julho, foi publicadoo Decreto Regulamentar n.o 55, de 18 de Dezembro de 1981, que contempla amplas medidas de prevenção e controle dos povoamentos (artigo 10.o), de sensibilização do público (artigo I1.o) e implementação de infra-estruturas e obras adequadas à defesa mais intensa de zonas consideradas criticas (artigo 12.o).
Por outro lado, o mesmo diploma prevê ainda meios de detecção de incêndios (terrestres e aéreos) - artigo 13.o - bem como normas relativas às acções e entidades competentes para o combate a incêndios florestais.
Como se verifica, as normas existem, havendo apenas que cumpri-Ias e fazê-las cumprir.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando muito, poderá o Governo aperfeiçoar e tornar mais eficaz, se necessário, o sistema vigente, intensificando a florestação e a defesa do património florestal, conforme consta da Lei n.o 10/86, de 30 de Abril, que aprovou as Grandes Opções do Plano.
Temos, assim, para nós, que a proposta do Governo é pertinente, oportuna e adequada, havendo apenas que a transformar, quanto antes, em lei, agora que falta menos de um mês para a época normal de fogos que todos desejaríamos, se possível, eliminar de vez.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Maria Santos.A Sr.` Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr a' e Srs. Deputados: Ninguém ignora a importância da floresta como elemento natural depurador, corrector e estabilizador do meio ambiente, bem como a sua importância na economia, quer através da sua exploração como matéria-prima para indústrias várias, quer através do seu potencial energético acumulado, quer ainda através das suas capacidades de regeneração e protecção de solos, de equilibrador da acção dos agentes atmosféricos e, até, do próprio clima.
No nosso país, a mata tem uma importância elevada tanto em termos sociais, ecológicos e económicos, com os seus cerca de 3 042 000 ha, que correspondem a cerca de 34% da área total do País (valores referentes a 1984).
A floresta é, pois, um espaço ambiental necessário e imprescindível ao hem-estar das populações.
Por isso, a principal tarefa da florestação é criar uma floresta ecologicamente estável. A floresta em equilíbrio com o meio mantém a estabilidade dos ecossistemas e os seus níveis tráficos, havendo controle mútuo através de mecanismos de acção e retroacçào, tornando a estabilização dinâmica e não um equilíbrio morto ou meramente estático.
No entanto, milhares de hectares da mata portuguesa ardem todos os anos a um ritmo que começa a ser superior à normal capacidade de reflorestaçào, provocando prejuízos de tal monta que podemos considerar estes acidentes, fortuitos ou deliberados, como um autêntico flagelo nacional.
É, pois, fundamental reanalisar toda a política florestal que tem sido seguida até agora, e reformulá-la, tendo em conta não apenas os factores de análise económica, mas, e principalmente, os factores de carácter social, ambiental e ecológico, que são determinantes na compreensão de toda a problemática florestal.
24381 SÉRIE:- - NÚMERO 66A má condução da floresta torna-a vítima fácil de incêndios que, em muitos casos, podem ser considerados autênticas catástrofes ambientais. A destruição dá floresta por incêndios, para além de facilitar a erosão dos solos, afasta, por vezes irreversivelmente, a fauna, vai esgotando as possibilidades de povoamentos sãos e torna estas áreas susceptíveis de plantações fáceis de espécies como o eucalipto, além da difusão de pragas e doenças a partir dos povoamentos afectados e dá degradação da paisagem.Os prejuízos referidos, de, grande significado nacional, recaem sobretudo sobre os pequenos e médios proprietários florestais e as comunidades detentoras de baldios, que no seu conjunto são os detentores 'das áreas florestais, incluídas nas zonas de maior risco de incêndios. . ;As áreas florestais atingidas pelos fogos têm tido uma taxa média anual de crescimento da ordem dos 20% desde 1968, correspondendo-lhe uma taxa média anual .de crescimento dos prejuízos de 21 %; os prejuízos elevam-se (a preços de 1979), em'média, a 379 mil contos/ano, correspondendo a 128$/hectare/ano, isto é, a 1,9% do produto florestal bruto.A permissividadé, legal, relativarriente aos fogos, também tem quota-parte no seu proliferámento, que é necessário rever e tornar actuante. Medidas polítiças adequadas, acompanhadas de apoios técnicos diversificados e o aumento progressivo da participação, quer das autarquias, quer das organizações de lavoura e populações em geral na sua gestão, para além de formas pedagógicas sistemáticas, que. sensibilizem as pessoas para a defesa da mata nacional são factores que poderiam alterar significativamente a,situação existente.Paralelamente às iniciativas legislativas, como as que hoje apreciamos, e que-vamos votar favoravelmente, deveremos desencadear um conjunto de acções articuladas, que devem contribuir para. redução progressiva da área destruída pelos incêndios; para minimizar os prejuízos causados pelos.incêndios;,para substituir a riqueza destruída por nova riqueza, insistindo na necessidade de melhorar a organização da vigilância e do combate efectivo aos incêndios, com medidas de fundo, não tão espectaculares como algumas que se tomam, mas ,que são .importantes no domínio da composição das matas, da construção de infra-estruturas e, essencialmente, no domínio da organização florestal.Tais aspectos implicam desde o 'estabelecimento de postos de vigia estrategicamente situados até à utilização de meios aéreos para vigilância em períodós de ponta, e à efectiva atribuição de meios auxiliares, de que em regra não dispõem as corporações de bombeiros de zonas especialmente afectadas:Mas, Sr. Presidente, Sr.a' e Srs. 'Deputados, se interferência humana desenfreada tem reduzido o equilíbrio ecológico, esta deve ser - encoràjada, ao nível pedagógico, para que-uma consciência ecológica se afirme como irradiadora de solidariedade entre os seres humanos, as espécies vegetais e o meio ambiente. Esta é uma certeza que partilhamos com Miguel Torga,
quando ele afirma:'Sereno, v parque espera Moura os braço% cortado,. E sonha a Primavera Com ot Seus olhou gelados.É um mundo que há-de vir Naquela fé dormente; Um sonho que há-de abrir Em ninhos e semente.Mas basta que um novo Sol Desça do velho Céu, . E diga ao rouxinol Que a vida não morreu.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.oO Sr. Presidente: ---Para uma intervençãó, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O' Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A dramática situação que o País tem vivido nos últimos anos, durante a época estival, com o cada vez mais crescente número de incêndios, leva-nos, à partida, a concordar, genericamente,' com a oportunidade da presente proposta de lei.
A destruição provocada pelos incendiários tem cau= lado não só graves prejuízos à economia nacional como também o desaparecimento do revestimento florestal e, com ele, o inevitável desequilíbrio do ecossistema, nomeadamente na degradação dos solos atingidos e no desaparecimento da fauna.
' Todavia, em vez de nos ficarmos por uma simples análise das possíveis consequências desta calamidade convirá, talvez, começar por tentar descobrir quais as causas, ou objectivos fundamentais, que subsistem na base de tal fenómeno.
É costume atribuir-se a autoria dos incêndios quer a pirómanos, quer a incendiários criminosos.
' Quanto aos primeiros, e dado que são abrangidos por um âmbito patológico, embora devam ser alvo de sanções, não nos deteremos, porém, na sua análise. Já no que respeita aos segundos - incendiários intencionados -, parece-nos que devem ser procuradas as causas fundamentais do crime. Cremos não estar longe da verdade se apontarmos como hipótese mais plausível toda uma gama de interesses egoístas. .
Assim sendo, parece-nos que, para além das medidas e sanções de combate aos incêndios propostas pelo Governo, deve, sobretudo, ser planificada uma política estrutural de prevenção e combate deste fenómeno. Tal política, como oportunamente refere o relatório da Comissão de Agricultura e Mar, deve assentar, essencialmente, no ordenamento do património florestal e na organização do mercado de madeiras, de modo que os possíveis prevaricadores não venham a ser, por. outro lado, os mais directos beneficiários dos lucros de tão hediondo crime.
A conjugação de tal política estrutural, com o reforço das sanções penais propostas pelo Governo; parece-nos ser um ponto de partida a considerar nesta .luta. titânica.
Por isso, embora consideremos positiva a presente proposta de lei, entendemos que ela deverá ser objecto da introdução de alguns melhoramentos pontuais que; aliás, estão na sua totalidade contidos no relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar,' pelo que nos dispensamos de os repetir, evitando, assim, o risco de nos tornarmos maçadores e despropositados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD reitera, pois, o seu apoio a todas, as medidas que de algum modo contribuam para uma política de prevenção e combate ao fogo, ,quer através
9 DE MAIO DE 1986do agravamento das sanções a aplicar aos seus autores morais e materiais, quer, ainda, da implementação de medidas de ordenamento dos recursos e da disciplina no comércio de madeiras.
Estamos convictos de que só com a conjugação destas vertentes será possível minorar os efeitos de tão dramática situação que tantos e tão graves prejuízos tem causado à economia nacional.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições nesta matéria, dou por encerrado o debate e a respectiva votação terá lugar às 18 horas.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão conjunta na generalidade dos seguintes projectos de lei: n.o 76/IV (PCP), n.o 100/IV (PS), n.o 116/IV (MDP/CDE), n.o 156/IV (PRD) e n.o 159/IV (PSD), todos eles relativos à lei de bases do sistema educativo.
Sr. Deputado Bártolo Campos, pedia-lhe o favor de ler o relatório, na sua qualidade de relator deste processo.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - O relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo é do seguinte teor:1 - A Constituição da República Portuguesa define os princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa (sobretudo nos artigos 73.o a 79.o), tornando caduca a Lei n.o 5/73, nunca regulamentada, e imperiosa a necessidade de uma nova lei de bases do sistema educativo.
Ora, de acordo com o artigo 167. o da Constituiçào, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre bases do sistema de ensino.
Volvidos dez anos, esta tarefa ainda está por cumprir.
Na actual sessão legislativa foram apresentados cinco projectos de lei de bases do sistema educativo por deputados dos grupos parlamentares do PCP (n.o 76/IV), do PS (n.o 100/IV), do MDP/CDE (n.o 116/IV), do PRD (n.o 156/IV) e do PSD (n.o 159/IV) e na discussão já ocorrida em Comissão verificou-se um empenhamento por parte de todos estes grupos parlamentares que é sinal de vontade política alargada em dotar finalmente o País com um enquadramento geral do sistema educativo em consonância com a Constituição saída de Abril.
2 - É de salientar que não só a necessidade de uma lei de bases tem sido evidenciada, na última década, por diversas organizações ligadas à educação, nomeadamente os sindicatos dos professores e as associações de pais e de estudantes, como ainda surgiram várias iniciativas, a partir de 1980, para realizar este imperativo constitucional que, embora não tendo chegado a bom termo, nem por isso deixaram de prestar um contributo fundamental para a qualidade dos projectos agora em apreço.
Assim, em Abril de 1980, o V I Governo Constitucional apresentou a proposta de lei n.o 315/1, a qual roi retomada pela proposta de lei n.o 366/1 em Junho do mesmo ano e, de novo, pela proposta n." 86/11 em Fevereiro de 1982.2439O PS, por sua vez, através do seu grupo pariamCntar, apresentou em Junho de 1980 o projecto de lei n.o 503/1 que retomou em Abril de 1981 pelo projecto n,o 180/11 o qual veio a ser rejeitado na generalidade pela maioria da Aliança Democrática. O PS reapresentou ainda o seu projecto em Março de 1982 (projecto de lei n.o 285/11) e em Maio de 1984 (projecto de lei n.o 328/111).
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentou pela primeira vez um projecto também em Junho de 1980 (projecto de lei n.o 526/1) e retomou-o em Maio de 1981 (projecto de lei n.o 213/II) e em Junho de 1983 (projecto de lei n.o 170/III). Este último projecto chegou a ser discutido na generalidade, mas foi retirado antes da respectiva votação.
O Grupo Parlamentar do PCP, finalmente, apresentou um primeiro projecto em Maio de 1981 (projecto de lei n.o 226/11) que retomou em Junho de 1983 (projecto de lei n.o 34/111).
Os sucessivos projectos que os vários grupos parlamentares foram apresentando e que, exceptuando os dois casos referidos, nem sequer chegaram a ser discutidos e votados na generalidade, correspondem a versões diferentes graças às alterações resultantes do debate entretanto ocorrido não só no seio daqueles grupos e dos respectivos partidos como ainda com a participação dos vários sectores sociais implicados nos problemas educativos em centenas de sessões públicas em todo o território nacional. Se o País ainda não dispõe hoje de uma lei de bases do sistema educativo de acordo com a Constituição de Abril, dispõe no entanto de projectos que são fruto de longo amadurecimento e de ampla participação, sendo legítimo considerar que representam mais do que as simples posições partidárias dos seus subscritores.
3 - Os projectos de lei actualmente em apreciação estão datados de 17 de Dezembro (o do PCP), de 16 de Janeiro (o do PS), de 28 do mesmo mês (o do MDP/CDE), de 28 de Fevereiro (o do PRD) e de 4 de Março (o do PSD). Baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 7 de Janeiro, 29 de Janeiro, 5 de Fevereiro, 5 de Março e 12 de Março, respectivamente. No seguimento da análise do problema em reuniões anteriores, a Comissão, na sua reunião de 12 de Março, tomou a este propósito uma série de decisões de que se destacam:Criação de uma subcomissão constituída por dois deputados de cada grupo parlamentar, sem prejuízo da participação de outros deputados;
Proposta de publicação e distribuição de uma única separata contendo os vários projectos;
Realização de um debate público entre 15 de Março e 5 de Maio;
Proposta de discussão e votação na generalidade por volta de 6 de Maio e de votação na especialidade e final global até 15 de Junho, de forma a ficar concluído o processo na presente sessão legislativa.A Subcomissão, cuja coordenação foi atribuída ao' PRD, tem a seguinte composição:Fernando Conceição e Manuel Vaz Freixo, do PSD;
Agostinho Domingues e José Fillol Guimarães, do PS;
24401 SÉRIE - NÚMERO 66Bártolo Paíva Campos (coordenador) e Eurico Lemos Pires, do PRD;
Jorge Lemos e António Osório, do PCP;
José Manuel Tengarrinha,. do. MDP/CDE.A Subcomissão reuniu pela primeira vez em 25 de Março e até agora efectuou doze reuniões, algumas das quais em horário nocturno,. totalizando 32 horas de trabalho. Contou com a presença dos seus elementos, conforme consta do respectivo livro e ainda com a participação 'dos deputados Vítor Crespo (PSD) e António Barreto (PS). A Súbcomissão, além de ter solicitado ao Ministério da Educação e Cultura informações indispensáveis para o seu trabalho, dedicou as suas reuniões às seguintes questões:Divulgação dos projectos;
Discussão, na generalidade, dos vários projectos.4 - A Subcomissão propôs aos Serviços de Edições da Assembleia da República uma tiragem de 6000 exemplares da separata conjunta; completou a lista dos seus destinatários previamente elaborada em Comissão; decidiu ainda assinalar no ofício de remessa da mesma a informação de que seria desejável organizar debates alargados aos grandes centros, nos quais se faria representar, desde que isso não afectasse o ritmo dos seus trabalhos. Deste modo, a separata, a partir da data em que .ficou concluída - 2 de Abril -, foi enviada, com pedido de remessa de sugestões e pareceres, às seguintes instituições, sem embargo de ser remetida ainda a outras organizações de âmbito educativo e cultural que o solicitassem, conforme ficou expresso no anúncio oportunamente publicado nos órgãos de comunicação social:.Delegações do distrito escolar;
Escolas normais de educadores de infância e escolas do magistério primário;
Estabelecimentos de ensino superior politécnico;Estabelecimentos de ensino superior universitário;
Associações de pais e encarregados de educação; .
Serviços Centrais do Ministério da Educação; Organização dos trabalhadores científicos;
Jornais diários e semanários; jornais e%pecializados no domínio da educação.5 - Decidiu ainda a Subcomissão não só. distribuir um comunicado aos órgãos da comunicação social, em 14 de Março, anunciando a abertura da discussão pública, como ainda propor um debate televisivo à RTP e conceder uma conferência de imprensa. Esta veio a realizar-se em 15 de Abril com a presença de um número reduzido de jornalistas, verificando-se a total ausência da rádio e, da televisão. O coordenador apresentou uma comunicação previamente aprovada por unanimidade, na qual se solicitava aos órgãos de comunicação social a melhor colaboração para divulgar os aspectos fundamentais dos projectos existentes, para sensibilizar a opinião pública relativamente à participação no debate e para serem eles próprios um dos locais privilegiados onde tal debate ocorresse. Em seguida, os representantes dos grupos parlamentares presentes (todos, excepto o CDS) responderam às questões levantadas pelos jornalistas.
Tendo em conta a pouca receptividàde que esta conferência de imprensa mereceu, especialmente por parte da rádio e da televisão, resolveu' a- Subcomissão contactar pessoalmente responsáveis destes órgãos de informação através de delegações para o efeito constituídas. Com esse fim solicitou 'entrevistas' à Radiodifusão - Antena 1, à Rádio Renascença e à RTP. Até ao presente, já se efectuou uma entrevista com um responsável da Antena 1 pelo que estão em curso programas nesta estação emissora sobre os diversos projectos com a participação de todos os grupos parlamentares.
6 - Foram recebidas pela Subcomissàó inúmeras solicitações para participar em debates organizados por sindicatos de professores, estabelecimentos de ensino e autarquias. Na impossibilidade de comparecer em todas aquelas iniciativas, ,a Subcomissão, depois de devidamente autorizadá, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, decidiu fazer-se representar naquelas que tinham lugar em grandes centros. Deste modo, são os seguintes os debates em que a Subcomissão participou ou se comprometeu participar: ;11 de Abril, à noite, em Faro; ._
18 e 19 de Abril, na Região Autónoma dos Açores, à noite e à tarde, respectivamente em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada; 21 de Abril, à noite, em Lisboa;
28 de Abril, à noite, em Coímbra; !2 de Maio, à noite,. em Viseu; -
16 de Maio, na Região Autónoma da Madeira, à noite, no Funchal;
3 de Maio, à tarde, no Porto.A organização dos oito primeiros pertence a sindicatos de professores inseridos , na Federação Nacional de Professores e a do.último-ao Sindicato de Professores da Zona Norte.
. Além dos debates em que a Subcomissão esteve representada como tal, é do seu conhecimento que membros dos diversos grupos parlamentares participaram em muitos debates distribuídos por todo o País... '
Estes debates revelaram quão indispensável é a audição e a percepção do sentir de todos os interessados no problema educativo, nomeadamente os
9 DE MAIO DE 19862441O envolvimento de todos é ainda fundamental com vista à sua futura participação na elaboração e concretização de um plano de desenvolvimento do sector educativo que a lei de bases viabilizará.
7 - Da discussão na generalidade dos vários projectos, efectuada na Subcomissão, aprofundou-se a consciência da necessidade de ser aprovada uma nova lei de bases do sistema educativo não só pela urgência em adequá-la á Constituição da República, mas ainda para clarificar a actual estrutura do sistema escolar e evitar a tomada de medidas avulsas, por vezes incoerentes ou contraditórias, pelo sucessivos governos e para proporcionar um quadro estável que viabilize uma reforma global e articulada do sistema educativo.
De modo a constituir um quadro estável no qual se elabore e concretize um plano de desenvolvimento a médio prazo do sector educativo e se fundamente a política educativa dos diferentes governos, considerou-se ainda indispensável que a lei de bases a aprovar deve corresponder, no mínimo, às posições de uma convergência alargada com vista a impedir que o aparecimento de eventuais maiorias políticas diferenciadas nos próximos anos venha pôr em causa o consenso agora encontrado e assim comprometer qualquer reforma séria no domínio da educação.
Já porque a convergência alargada não se coaduna com a especificação de políticas, nem uma lei de bases tem a mesma função de uma lei sectorial, já porque a Assembleia não se deve sobrepor ao que é próprio da política de governos, estima-se também que da lei a aprovar não é de esperar a solução de todos os problemas com que se debate o nosso sistema educativo. É, no entanto, legítimo esperar que para tal contribua decisivamente uma lei de bases definindo com clareza as traves mestras de estruturação do sistema nacional de educação e os princípios orientadores e impulsionadores do seu funcionamento, em ordem a prosseguir as finalidades que lhe são atribuídas pela Constituição da República.
8 - Neste contexto, de entre as grandes questões que a lei de bases a aprovar pela Assembleia deve abordar, consideram-se fundamentais as seguintes:
Delimitação da escolaridade básica universal, da sua estrutura, objectivos e coerência global, e definição dos apoios e das condições para que a sua frequência seja efectiva e conseguida para todos, nomeadamente a gratuitidade e a obrigatoriedade;
Objectivos e dispositivos da educação das crianças antes da escolaridade obrigatória, bem como prioridades no desenvolvimento da respectiva rede pública;
Estrutura e objectivos da escolaridade pós-obrigatória anterior ao ensino superior;
Inserção da educação tecnológica, do ensino técnico e da formação profissional nos diversos níveis da escolaridade;
Acesso ao ensino superior, eventual diversificação deste em vários tipos de escolas respectivos objectivos e formas de agrupamento;
Formas de segunda oportunidade educativa;Educação de adultos e combate ao analfabetismo;
Natureza dos cursos de formação inicial, em exercício e contínua, de professores e de outros profissionais da educação e papel a desempenhar pelas diversas instituições de formação;
Descentralização e regionalização da administração do sistema educativo;
Definição de atribuições e competências na elaboração e actualização dos planos de estudos e dos programas escolares;
Inovação pedagógica, inspecção e avaliação do sistema e investigação em educação;
Promoção e apoios ao ensino especial para deficientes;
Estruturas do ensino português no estrangeiro, nomeadamente para assegurar aos emigrantes e aos seus filhos o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
Apoios e fiscalização do ensino particular e cooperativo;
Formas de participação das associações de professores, de outros profissionais da educação, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino e na gestão do sistema educativo.9 - Cada um dos projectos de lei de bases do sistema educativo apresentados na actual legislatura pelos vários grupos parlamentares aborda a maioria das questões acabadas de enunciar e considera-se que se inserem globalmente nos preceitos constitucionais e representam contributos úteis para a elaboração de uma versão final de convergência que permita à Assembleia da República exercer com eficácia a responsabilidade que neste domínio lhe cabe. Da análise e discussão destes projectos concluiu-se que constituem uma boa base de trabalho para a tarefa que incumbe à Assembleia e que é urgente realizar. Concluiu-se ainda que é grande a probabilidade de encontrar convergências alargadas relativamente aos aspectos fundamentais das questões acima referidas e assim construir um texto síntese no debate na especialidade, o qual deverá considerar necessariamente as sugestões e pareceres oriundos do debate público.
10 - Nestes termos, esta Subcomissão considerar que os projectos de lei n.oS 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/1V, apresentados por deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do MDP/CDE, do PRD e do PSD, respectivamente, se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão ne generalidade. É ainda de parecer que todos os projectos devem ser votados favoravelmente na generalidade e baixar novamente à Comissão, tendo em vista a discussão na especialidade e a elaboração. de um texto-síntese para votação final
24421 SÉRIE - NÚMERO 66global, a realizar,até ao final da presente sessão legislativa.
Palácio de São Bento,, em 30 de Abril de 1986. - A Subcomissão de Lei de Bases do Sistema Educativo: Bdrtolo Campos = Fernando Conceição - José Fillol Guimarães - Jorge Lemos - António Osório Agostinho Domingues - José Manuel Tengarrinha Eurico Lemos Pires - Vaz Freixo. .Este relatório foi aprovado,, por unanimidade, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de 30 de Abril de 1986. , . . - , ;Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para .uma, intervenção, tem a palavra a Sr'. Deputada Zita Seabra.. ,. ;.,A Sr.o Zita Seabra, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia hoje a Assembleia da República um dos debates mais: importantes da Legislatura.
Votar uma reforma do sistema ensino significa, por excelência, decidir do futuro,, e de um futuro que se repercute durante dezenas de anos, um futuro que marcará terminantemente gerações de portugueses.
Desde há muitos anos que 'o PCP -considera a reforma do sistema de ensino uma das prioridades da política nacional, uma das reivindicações surgidas das esperanças rasgadas péla Revolução de Abril. Dispondo de 'um projeto de lei , desde 1981,"o PCP' tem lutado, aqui e junto da opinião pública, para que a Assembleia cumpra este dever, que lhe advém da Constituição da República e que é da sua exclusiva competêncía.