PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Votamos a favor da proposta a fim de que cada Deputado possa exercer a opção conforme entender no exercício do seu direito fundamental de liberdade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer poucas palavras. Votámos contra a proposta por considerarmos que o texto que vinha da Comissão é que correspondia, na medida do possível, à moralidade necessária nos gastos públicos, na utilização dos dinheiros públicos.
E queria frisar isto: ninguém pode esquecer-se de que quem administra os dinheiros públicos são os órgãos políticos. A comparação com as empresas privadas pareceu-me sempre descabida.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Muito bem!O Orador: - Aí funcionam os automatismos próprios da sociedade. Aqui, somos nós, os políticos, que temos a responsabilidade directa de garantir a moralidade de acção do Estado, somos nós que administramos ou devemos dar critérios directos para administração dos dinheiros públicos.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Muito bem!O Orador: - Por isso votámos contra esta proposta.Aplausos dos Deputados do PPD e alguns do PCP.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor desta proposta porquanto pensamos que deve ser feita ou deve ser iniciada uma política económica que permita atenuar as diferenças que existem entre as empresas públicas e as empresas privadas.
Votámos ainda a favor desta proposta, porque só concebemos uma empresa privada integrada dentro do plano económico nacional e integrada efectivamente no interesse nacional, e não a ideia de uma concorrência desenfreada entre as empresas privadas e as empresas públicas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.
30 DE JULHO DE 1976 361O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Votámos contra esta proposta, antes de mais, por ela ser de facto imoral, por ela ferir o nosso povo. que se bate neste momento com grandes dificuldades. Além disso, não queremos deixar de manifestar aqui o nosso veemente protesto pelo cuidado, que certamente não passará despercebido ao povo português, com que esta Assembleia tem estado a garantir e a animar os grandes ordenações que se pagam neste país.
Quando um dia esta Assembleia, se algum dia isso lhe passar pela cabeça, se atrever a aprovar qualquer congelamento de salários, o povo vos dirá: «Cortem primeiro nos vossos, Srs. Deputados.»O Sr. Presidente: - Estão concluídas as declarações de voto.
3. Aos Deputados que faltarem a quaisquer reuniões plenárias sem motivo justificativo será descontada no subsídio mensal a importância relativa a 1/3o deste subsídio por cada falta, além de duas seguidas ou interpoladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra, naturalmente, para defender a proposta em apreço, pela qual sou o primeiro responsável.
Dá-me a impressão que seria quase desnecessário fundamentá-la e que a sua simples leitura mostraria realmente as razões que quanto a mim lhe assistem, ião simples elas se me afiguram. Não deixo, porém, de tecer alguns comentários que me parecem oportunos. O n.o 3 do projecto em apreço, se bem o interpreto, considera como motivo justificativo a doença, a missão da Assembleia e as duas primeiras faltas que um Sr. Deputado dê em cada mês.
Afigurou-se-me logo, quando da discussão na Comissão do Regimento, que estas razões eram muito poucas e que outras situações se podiam criar aos Srs. Deputados que merecessem também a atenção de serem consideradas faltas justificadas. Na Comissão do Regimento de que fiz parte sujeitei à reflexão dos membros da Comissão o caso especial do nojo, ou luto. Nojo, como todos os Srs. Deputados sabem, é aquele lapso de tempo de profunda mágoa que alguém sofre quando lhe morre um parente muito próximo, na linha ascendente ou na linha descendente ou. por hipótese, o cônjuge.
Esta minha posição, se bem interpretei o entendimento da Comissão do Regimento, mereceu a aprovação dessa mesma Comissão, como aliás me parece que não podia deixar de ser. Simplesmente, a Comissão entendeu que as duas faltas que cada Deputado poderia dar abrangeriam já e afastariam o inconveniente de situações como aquelas que eu procurava prever.
Depois de uma reflexão mais atenta sobre este caso, continuo inconformado, salvo o devido respeito por melhor opinião, com a solução ai adoptada. E. para que os Srs. Deputados se apercebam melhor da posição que detendo, vou servir-me de um exemplo. Vamos admitir que dois Deputados dão durante o mês, qualquer deles, duas faltas. Em relação ao primeiro Deputado, as duas primeiras faltas são dadas, por hipótese, ao abrigo da própria disposição legal que lhe permite dar duas faltas que não necessitam de justificação; por conseguinte, não sofre nenhum desconto no seu subsídio. As outras duas faltas dá-as, por exemplo, porque, atacado de uma gripe - sirvo-me da gripe por me parecer o exemplo mais vivo -, ele adoece mais tarde. Com um simples atestado médico, se o atestado médico vier a ser considerado o meio idóneo para justificar as faltas por doença - e um problema a discutir oportunamente -, este Sr. Deputado conseguirá que as quatro faltas que deu durante esse mês lhe sejam consideradas justificadas e nada seja descontado no seu vencimento.
Outro Deputado dá na mesma quatro faltas. As duas primeiras pela mesma razão, ao abrigo da disposição legal que está em causa, e as outras duas porque, por hipótese, lhe morreu um filho. Ora, Srs. Deputados, enquanto o primeiro Deputado consegue justificar as suas quatro faltas, nos termos da disposição legal em causa, o segundo Deputado, a quem morreu o filho, e nessa altura faltou duas vezes, não consegue justificar as suas quatro faltas, e só duas delas são justificáveis.
Aliás, eu creio que o nojo, ou luto, é um princípio que todas as civilizações modernas consideram motivo justificativo de falta. E. quando me refiro a sociedades ou civilizações modernas, eu queria excepcionar alguns casos que não resisto à tentação de pôr aqui, só por curiosidade, aos Srs. Deputados. É que nem sempre assim acontece com certas comunidades humanas, onde - eu conheço isso pessoalmente, designadamente em certas tribos de África - o nojo não é motivo de mágoa, antes pelo contrário, é motivo de alegria, já que admitem e pensam que esses entes vão para uma sociedade melhor, uma sociedade mais justa. Simplesmente, e como é evidente a todos os títulos, esse não é o nosso caso. Entre nós o nojo, ou luto, deverá ser considerado, e a meu ver com autonomia, como um motivo justificativo de falta.
E para além do nojo, ou lato, como os Srs. Deputados poderão ver na minha proposta, duas outras situações se me afiguram igualmente de contemplar. São aquelas, que dizem respeito à maternidade e ao casamento. Penso mesmo que, se a maternidade não foi logo aprovada, digamos assim, na Comissão do Regimento, isso se deveu a simples lapso e talvez até porque na Comissão do Regimento não estivesse nenhuma Sr.a Deputada presente, pois, se estivesse,
362 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15certamente o problema seria levantado e seria aprovado.
Para além disso, afigura-se-me ainda que o casamento merece tratamento igual.
Pedia apenas aos Srs. Deputados que tenham a minha proposta na sua frente o favor de anotarem uma redacção ligeiramente diferente daquela que ontem foi dada, talvez um pouco precipitadamente, precipitação que aliás o tempo veio a demonstrar não ser necessária. Onde se lê inicialmente: «sem motivo justificativo», creio ser melhor «sem motivo justificado»; no n.o 4, em vez de se dizer: «considera-se motivo justificado», eu opto pela expressão «considera-se motivo justificativo».
Avanço já a ideia de que, em princípio, não aceitarei que tanto a maternidade como o nojo ou o casamento sejam motivos genéricos e óbvios de motivação para se considerarem as faltas justificadas, porque, quanto a mim, nem uma interpretação literal ou objectiva da disposição em apreciação nem uma interpretação subjectiva, já que vamos admitir que se fala expressamente em doença, que seria o motivo mais genérico e mais justificado de falta, permitem uma interpretação desse género.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: são estas as considerações que me parecem oportunas em defesa da minha proposta.O Sr. Presidente: - Vamos votar. Ah não, parece que o Sr. Deputado José Luís Nunes quer dizer qualquer coisa.O Sr. José Luís Nunes: - Sr. Presidente: Nós estamos a fazer uma apreciação do artigo e a ver quais são os pontos que estão ou não em contradição com aquilo que foi aprovado para podermos fazer uma votação consciente. Portanto, há pontos em que é necessário proceder a uma harmonização em relação ao texto da Comissão, senão isto fica redundante. É isso que estamos aqui a fazer e não podemos votar assim com tanta rapidez, antes de vermos até que ponto é que a coisa vai.O Sr. Presidente: - De acordo. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: independentemente das melhorias do texto, a nossa posição, quanto ao fundo desta proposta, é no sentido de ela ser aprovada. O n.o 3 suponho que não modifica nada o que vinha do texto da Comissão ou as modificações são mínimas. O n.o 4 tem a vantagem de deixar bem marcados quais são os motivos de justificação, como era intenção da Comissão que preparou este projecto, e essa deve ser a regra. O Deputado não pode faltar por qualquer motivo, só pelos motivos taxativamente indicados aqui nesta lei; só essas faltas serão justificadas, e, na verdade, a doença ou o serviço da Assembleia não cobrem as outras situações que vêm aqui descritas e que normalmente deviam ser abrangidas. A maternidade seria mal pensada se pudesse ser identificada à doença: é o princípio da vida, não 6 o anúncio da morte. O casamento também não é uma doença (risos) e talvez seja motivo de justificação para uma falta à Assembleia. De modo que por estas razões,
e salvas as eventuais adaptações do texto, esta proposta parece-nos de aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois problemas a respeito desta questão. Um, que é suscitado por esta proposta, outro, que é suscitado pelo próprio texto da Comissão após a alteração ao número anterior que votámos.
A questão levantada por esta proposta é a seguinte: é que nós já votámos e está no Regimento que se consideram apenas faltas justificadas as que sejam motivadas por doença ou por serviço da Assembleia. Eu quero perguntar ao Deputado proponente e aos outros membros da Assembleia se, no caso de ser votado este texto, agora passa a haver dois tipos de faltas justificadas: um para efeitos de perda de mandato, outro para efeitos de perda de vencimento.
O segundo problema parece-me bastante mais importante e é o seguinte: diz-se no texto da proposta, tal como já se dizia no texto da Comissão, que aos Deputados que faltarem a quaisquer reuniões plenárias será descontado no subsídio mensal uma importância relativa a 1/30 desse subsídio por cada falta, além de duas seguidas ou interpoladas. É um texto fundamentalmente equivalente ao texto do projecto de lei.
Ora bem, simplesmente acontece o seguinte: é que quando o projecto de lei foi elaborado os Deputados recebiam todos os subsídios de Deputados e toda a gente sabia o que os Deputados recebiam. Agora passou a haver Deputados que são Deputados e Deputados que não são Deputados (risos). Passa a haver Deputados que recebem 19 contos e outros que recebem 20 ou 30.
Ora bem, esse desconto de 1/30 é do subsídio de Deputado - e, portanto, é-lhes descontado apenas 1/30 daquilo que é descontado a nós outros «Deputados Deputados». Que será que lhes é descontado: 1/30 do seu vencimento de Deputado, mais qualquer coisa que ninguém conseguiu aqui definir?Vozes do PPD: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PCP e do PPD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Existe um princípio de direito, que diz o seguinte: que, quando o legislador formula o seu pensamento, tem de se pensar que ele o fez do modo mais razoável. Daí que eu considero perfeitamente demagógicas as palmas que acabo de ouvir em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PS. (Risos dos outros sectores da Assembleia perante estes aplausos.)O Orador: - É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, como o n.o 3 foi redigido na altura do n.o 2 e o n.o 2 é eliminado, este Vão que é descontado refere-se ao vencimento por que o Deputado optou. Efectivamente, qualquer jurista, por mais inábil que seja - e não é o caso do Sr. Deputado Vital Moreira -, compreende isto.
30 DE JULHO DE 1976 363Portanto, das duas uma: ou nós compreendemos e aceitamos os pedidos e as proclamações que aqui foram feitas para que os assuntos sejam discutidos com elevação para que os assuntos sejam discutidos com respeito mútuo, para que mantenhamos neste Parlamento relações de cordialidade, ou então pura e simplesmente neste debate, para além da discussão e do debate, procura-se conseguir alçapões imaginários ou tirar efeitos fáceis.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É evidente, para quem quer que leia este texto, que o 1/3o de subsídio que o Deputado terá de descontar se refere ao vencimento de opção. E mais evidente é ainda, no caso de haver essa opção, qual é o método a seguir. É um puro método contabilístico. É que compete aios serviços desta Assembleia notificarem a empresa que paga o vencimento pelo qual o Deputado optou e dizer que ele faltou tantas vezes injustificadamente e que lhe devem descontar Vão por cada falta.
E se por acaso o Sr. Deputado Vital Moreira entender que para si ou para os seus colegas de partido isto não é evidente, nós teremos perfeitamente a possibilidade e não nos opomos de forma nenhuma a que isto seja aqui exarado.
Agora, é evidente que não há duas categorias de Deputados. É evidente que os Deputados que faltam descontam no seu vencimento o tal 1/3o de que aqui se falava. Quanto a este ponto, nós não temos dúvida nenhuma.
Quanto ao restante ponto que aqui foi levantado: do nojo, da maternidade ou do casamento.
Quanto ao caso da maternidade, parece que, pondo esses tipos de problemas nas relações entre a mãe e a criança, se isso acontecer, eu acho que a posição correcta será não considerar justificadas as faltas, mas sim pedir a suspensão do mandato.
Quanto ao problema do nojo ou quanto ao problema do casamento, não sei se iremos a uma demasiada especificação. Parece que poderíamos, para não perdermos muito tempo, deixar isto entre parênteses, até porque eu acho que quanto ao casamento competirá aos Srs. Deputados aprazar, se por acaso estiverem interessados nisso, o seu casamento para data fora do exercício da Assembleia.Risos.Quanto à licença de nojo, expressão que existe, e muito bem, inclusive na lei militar, que prevê a chamada licença de nojo pela morte de parentes próximos que discrimina, nós teríamos aqui, para que isto batesse certo, de fazer uma devida discriminação: o nojo aplica-se pela morte de qual parente, até que grau é que se aplica, etc. E porque parece que é difícil e até, se me permitem a expressão, vexatória estar a fazer aqui esta discriminação, o nosso Grupo Parlamentar vai-se abster nesta votação pelos argumentos que dá: não tem nada contra, mas tecnicamente parece impossível e vexatório.O Sr. Presidente: - Podemos encerrar o debate?Pausa.Vamos votar.Submetida à votação a proposta do CDS, foi aprovada, com 80 votos a favor (PPD e CDS), 31 votos contra (PCP e UDP) e 80 abstenções (PS).O Sr. Presidente: - Parece que o jurisperito Dr. António Arnaut está com uma dúvida e, como eu gosto de ser esclarecido, dou-lhe a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Como V. Ex.a disse, tenho de facto dúvidas, porque ainda não consultei o Regimento e preciso saber efectivamente, para tranquilidade da minha consciência, se a proposta foi ou não aprovada.
Nos termos do artigo 105.o que eu estava exactamente a consultar diz-se: «As deliberações são tomadas à pluralidade de votos estando presente a maioria do número legal de Deputados.»
Simplesmente, se bem ouvi, houve 80 votos a favor, 80 abstenções e 31 votos contra. Parece que foi aprovada, Sr. Presidente ...Vozes do CDS: - Parece que não. Foi mesmo!O Sr. Presidente: - Alguém tem dúvidas quanto a isto?Pausa.O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de alteração, acabada de aprovar, porque não nos convenceram os argumentos a seu favor, tal como já não nos tinham convencido os argumentos produzidos a favor dela na Comissão, onde já tinha sido proposta e rejeitada unanimemente.
Na realidade, a matéria de justificação de faltas já está regulada no Regimento, e não vemos razões relevantes para alterar os motivos de justificação de faltas que no Regimento ficaram estabelecidos. Consideramos que o estabelecimento de uma segunda categoria de justificação de faltas, aqui agora mais complacente para efeitos de não perder vencimentos, muito mais complacente do que para efeitos de perder o mandato, não se justifica de modo algum. O único aditamento relevante que se refere à maternidade, já que não consideramos relevantes os motivos de casamento e outros motivos novos que aí vêm, sempre se deveriam ter entendido para efeito de justificação de faltas e não apenas para efeitos de não perder o vencimento. Pois é evidente que alguém que por motivos de maternidade falte a catorze ou quinze reuniões consecutivas não perde por isso o mandato. Já se teria de entender que essas faltas eram justificadas para todos os efeitos e não apenas para efeitos de perda de vencimentos. Aparentemente, o Sr. Deputado proponente preocupou-se apenas com a perda de vencimentos e não com os outros efeitos. Entendemos também que a proposta não melhora de modo algum o texto da Comissão, porque é equívoca em relação ao prazo pelo qual esses motivos justificam as faltas. Por exemplo: em relação ao casamento, quantas faltas é que são justificadas por casamento? É só o dia ou também o tempo pré e pós-nupcial?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda. Com a brevidade que lhe for possível, por favor.
O Sr. Jorge Miranda (PPD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PPD votou a favor da proposta aprovada porque entendeu que as causas de justificação de faltas apontadas nessa proposta, embora de formulação técnica eventualmente deficiente, eram inteiramente justificadas. E faz notar, por um lado, que o Regimento não se pode sobrepor à lei; quando muito, haverá que rever o Regimento em face deste novo regime, para estabelecer homogeneidade entre o regime de perda de mandato e o regime de perda de vencimento, e, por outro lado, que no projecto de lei que estamos a apreciar se deverá compreender, embora não estejam neste momento ainda nele incluídos, os aspectos respeitantes à perda de mandato e que, portanto, esta Câmara terá oportunidade de reformular todo o regime de justificação de faltas.
O Sr. Presidente: — Há mais alguma declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor desta proposta, naturalmente, porque ela envolve por duas vias a consagração da família que o Grupo Parlamentar do CDS tem em pleno apreço e, por outro lado, vem atribuir aos Deputados nada mais nada menos do que aquele mesmo regime que os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS reconhecem e pretendem defender aqui nesta Casa a favor de todos os restantes trabalhadores deste país.
O Sr. Presidente: — Mais ninguém pede a palavra? Continuaremos a discussão amanhã, pelas 14 horas. Está encerrada a sessão.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Pedro Manuel Cruz Roseta.
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. Carlos Martins Robalo. Francisco António Lucas Pires. Narana Sinai Coissoró.
Partido Comunista Português (PCP) José Pedro Correia Soares.
O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
Sábado, 24 de Julho de 1976DIÁRIO de Assembleia da República
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.
No expediente deu-se conta de um abaixo-assinado de vários Srs. Deputados sobre a situação na Argentina.
A propósito do anúncio da nomeação do I Governo definitivo, feito pelo Sr. Presidente, lendo uma carta do Primeiro-Ministro nomeado, Dr. Mário Soares, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PPD), Rui Pena (CDS) e António Arnaut (PS).
A Assembleia autorizou os Srs. Deputados João Manuel Ferreira (PPD) e Emílio Leitão Paulo (CDS) a comparecer, respectivamente, na Secretaria das Comissões de Conciliação e Julgamento do Distrito de Leiria e no Tribunal Judicial da Comarca de Seia.
Na ordem do dia terminou a discussão na especialidade e votação do projecto de Regimento, com a anrecia^~o das disposições que tinham baixado à Comissão e de alguns artigos novos por ela, entretanto, elaborados
Usaram da palavra os Srs. Debutados Jorge Miranda (PPD), António Arnaut (PS). Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS), Igrejas Caeiro (PS), José Luís Christo (CDS), Narana Coissoró (CDS), Lucas Pires (CDS), Carlos Laje (PS), Helena Rósea (PPD), Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PPD), Costa Andrade (PPD), Pina e Cunha (PPD), Rodolfo Crespo (PS), Aboim Inglês (PCP) e Moura Guedes (PPD).
262 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12Joaquim Oliveira Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Ferreira de Moura Guedes.
24 DE JULHO DE 1976 263Jaime dos Santos Serra.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 6 do Diário.
Vamos passar à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteUm abaixo-assinado subscrito pelos Srs. Deputados Álvaro Monteiro, Jorge Miranda, Acácio Barreiros e muitos outros Deputados cujas assinaturas constam do texto enviado à Mesa, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados da Assembleia da República abaixo assinados manifestam a V. Ex.a, a sua mais viva preocupação pelos recentes acontecimentos verificados na Argentina.
Todas as informações a que têm acesso, da situação política naquele país depois do golpe de Estado de 24 de Março passado levam a supor verificar-se uma sangrenta repressão sobre milhares de democratas e antifascistas. Os signatários manifestam também a V. Ex.a a sua preocupação pelas notícias segundo as quais teriam desaparecido há cerca de uma semana de suas casas, em Buenos Aires, detidas por elementos da Polícia Federal, que no entanto alega desconhecer o seu paradeiro, duas mulheres, Manuela Santucho, conhecida advogada de presos políticos, e Cristina Santucho, familiares do secretário-geral do Partido Revolucionário dos Trabalhadores.Pedem por isso a V. Ex.a que manifeste à Embaixada da Argentina a viva preocupação dos Deputados abaixo assinados pelos factos acima descritos.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Transmitirei emocionadamente ao Sr. Embaixador da Argentina a comunicação que acaba de ser feita à Assembleia e que recebeu dela, como era natural, um acolhimento muito sentido.
Srs. Deputados: Chamo a vossa atenção para a leitura de uma carta, com a data de ontem, do Sr. Dr. Mário Soares, nosso colega neste hemiciclo e secretário-geral do Partido Socialista. Diz o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República: Acabo de propor a S. Ex.a o Sr. Presidente da República a lista completa dos Ministros que farão parte do Governo que, nos termos da Constituição, me encarregou de formar.
Conforme me indicou S. Ex.a o Sr. Presidente da República, o Governo será nomeado amanhã, dia 23 de Julho, em cerimónia a realizar no Palácio de Belém pelas 19 horas. Além dos Ministros será dada posse aos Secretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro e da Comunicação Social e ao Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro. Os restantes Secretários e Subsecretários de Estado serão nomeados por S. Ex.a o Sr. Presidente da República na próxima semana, em dia a designar.
Venho assim informar S. Ex.a - e por seu intermédio os Srs. Deputados -, em prime mão, do Governo que tive a honra de propor ao Sr. Presidente da República. È o seguinte:
Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica - Sousa Gomes;
Ministro da Agricultura e Pescas: Lopes Cardoso;
Ministro da Educação e da Investigação Científica: Mário Cardia;
Ministro dos Transportes e Comunicações: Rui Vilar;
Ministro da Habitação e Urbanismo: Eduardo Pereira.
Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro: Victor Cunha Rego;
264 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12Secretário de Estado da Comunicação Social: Manuel Alegre;
Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro: Antero Monteiro Dinis.Sem outro assunto, apresento a V. Ex.a os protestos da minha mais alta consideração e os meus cumprimentos.Mário SoaresAplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Para além das legítimas divergências que, posam surgir e existir quanto àquilo que li, suponho que ao Presidente não ficará mal assinalar que está dado o último passo para a institucionalização da democracia política neste, país.
Estaremos todos de parabéns. E suponho que interpreto o sentimento geral da Câmara fazendo votos para que o Governo seja feliz, para que efectivamente se institucionalize a democracia política, que haja progresso e que haja liberdade para a nossa querida Pátria.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das divergências programáticas por que se norteiam os diversos partidos num Estado democrático e, pluralista, independentemente das diferentes posições a tomar amanhã perante a condução concreta da coisa pública, independentemente de toda a diversidade, é com regozijo que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático assinala o acontecimento da tomada de posse do I Governo Constitucional, vai para cinquenta anos.
Não pode também deixar o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático de ficar sensibilizado perante a atitude inequivocamente democrática do Sr. Primeiro-Ministro nomeado de fazer dos Deputados eleitos pelo povo a primeira entidade a ser informada, o primeiro elemento de diálogo neste momento tão importante de arranque da democracia.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, congratulamo-nos com a efeméride e desejamos as maiores felicidades ao Governo na reconstrução do País.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, nesta hora verdadeiramente emocionante para a vida nacional, não pode. deixar de ter uma palavra de regozijo, de se congratular com a nomeação do I Governo após a Constituição de 1976.
Trata-se fundamentalmente de assinalar nesta Assembleia a entrada em funcionamento de todos os órgãos constitucionais, isto é, da entrada em funcionamento do Estado democrático que a Constituição prevê.
Por esta circunstância, independentemente da discussão do programa que o Governo virá trazer necessariamente a esta Câmara e para além das eventuais divergências acerca desse mesmo programa, o Partido do Centro Democrático Social regozija-se com essa nomeação, regozija-se fundamentalmente com a entrada em funcionamento do Estado Democrático Português.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Eu desejaria ser o último a falar sobre esta matéria, mas pedi já a palavra porque entretanto creio que nenhum outro Deputado a tinha pedido.
V. Ex.a, Sr. Presidente, Dr. Vasco da Gama Fernandes, e os meus camaradas da bancada socialista saberão compreender a grande emoção que me vai na alma, do militante socialista de sempre, que passou a sua juventude e a sua adolescência, que passou toda a vida a lutar pela democracia e pelo socialismo, a emoção que me vai na alma, dizia, no momento em que, entre estas paredes que são um templo da democracia e da liberdade, que devem continuar a ser o altar sagrado da democracia portuguesa, eu ouvi, pela voz de V. Ex.a, o anúncio que o camarada Mário Soares fez em primeira mão a esta Assembleia da composição do primeiro Governo democrático e socialista depois de longos anos de opressão e tirania. Valeu a pena, Sr. Presidente, termos lutado e sofrido, valeu a pena termos sido exilados e torturados, valeu a pena todo esse sacrifício de luta para podermos ouvir hoje, pela voz de V. Ex.a, um democrata convicto, um antifascista de sempre, um socialista indefectível, o anúncio que caba de ser feito. Valeu a pena todo este passado de luta. E, olhando para as bancadas do meu partido, Sr. Presidente, na qual estão intelectuais, camponeses e operários, nas quais estão sentados todos aqueles que acreditam na democracia e no socialismo, olhando aqui para o meu lado eu vejo o símbolo desta lata e deste sacrifício, o meu camarada António Macedo.Aplausos gerais, com os Deputados do PS, PPD e CDS de pé.E valeu a pena, Sr. Presidente, porque a nossa alma não era pequena, e aqui estamos a assumir o compromisso histórico, perante os representantes do povo, perante a Pátria e perante o mundo, de governar este país, de fazer dele um país próspero, democrático, a caminho do socialismo autêntico, na liberdade, no respeito e essencialmente na libertação das classes trabalhadoras.
Esse compromisso histórico que assumimos ao formar o Governo aqui o reivindicamos para nós e aqui testemunhamos sob nossa palavra, de honra, que
nunca desmereceremos a confiança que o povo nos deu, que nunca trairemos o nosso partido, que nunca trairemos os interesses das classes trabalhadoras, da independência nacional, do progresso da nossa pátria, da liberdade.
Este é o nosso compromisso. E agradecemos as palavras que nos foram ditas, que &ao também uma prova de confiança, porque o que está neste momento em causa, Sr. Presidente, não é apenas o Governo do Partido Socialista assumindo as suas respon-
24 DE JULHO DE 1976 265sabilidades históricas de partido mais votado, de partido que representa os profundos interesses das classes trabalhadoras e de todo o povo português. Não é apenas isso o que está em causa. O que está em causa é a salvação da revolução democrática a caminho do socialismo, o que está em causa é a independência da Pátria, o que está em causa são os valores pelos quais nós sempre nos batemos e aqui afirmamos solenemente- que saberemos sempre respeitar.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um pedido da Secretaria das Comissões de Conciliação e Julgamento do Distrito de Leiria no sentido de que o Sr. Deputado João Manuel Ferreira, com o qual já contactei, compareça naquela Secretaria, em 2 de Setembro, pelas 14 horas e 30 minutos, para uma tentativa de conciliação.
Há igualmente um pedido de autorização do Tribunal Judicial da Comarca de Seia no sentido de que o Sr. Deputado Emílio Leitão Paulo possa depor como testemunha, em 25 de Outubro, pelas 10 horas.O Sr. Deputado vê algum inconveniente?O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Câmara não se opõe?Pausa.Portanto, estão concedidas as duas autorizações.PausaVamos ver em que ponto se encontram os nossos trabalhos e vamos continuar, serenos, embora emocionados.Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como relator da Comissão do Regimento, cumpre-me informar a Assembleia de que esta Comissão efectuou duas reuniões, ontem e hoje, e que nessas reuniões reconsiderou os preceitos regimentais que tinham baixado para nova apreciação, apresentando novos textos relativamente a alguns e mantendo outros. Além disso, propõe à Assembleia a adopção de dois novos artigos, que serão os artigos 253.o e 254.o
Por outro lado, a Comissão, tendo em vista a máxima celeridade na pronta entrada em funcionamento desta Assembleia no desempenho das suas competências constitucionais, propõe à Assembleia que seja modificada a redacção do artigo 247.o
Relativamente a cada um dos preceitos que agora são de novo submetidos à apreciação e deliberação da Assembleia, os grupos parlamentares e partidos manifestarão a sua posição.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Como não há, vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o (Suspensão do mandato)1. Determinam a suspensão do mandato:
a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante;
c) A nomeação para funções de membro do Governo, da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e de Governo Regional e para os cargos de Provedor de Justiça, de Ministro da República, embaixador, chefe de gabinete ministerial e de governador civil;
d) A substituição interina do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 135.o da Constituição.2. O disposto na alínea c) não se aplica aos Deputados eleitos de, harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da eleição, sem prejuízo do direito de aqueles optarem pela suspensão do mandato.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, algum erro material, qualquer alteração que os Srs. Deputados entendam necessária?Pausa.Não havendo, vai votar-se o artigo 4.o lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: As implicações deste artigo já foram aqui amplamente debatidas em reuniões anteriores. Acabamos de aprovar o n.o 2, que estabelece que não determinam a suspensão os casos previstos no n.o 1, alínea c), sempre que o Deputado tenha sido eleito ao abrigo de legislação anterior que sancionava essa eleição. Porque se trata de um caso que infelizmente foi aqui personalizado, compete ao Grupo Parlamentar do PS dizer que aprovou nesse n.o 2, porque essa aprovação, além de justa, é também legal. Na verdade, um Deputado que tenha sido eleito ao abrigo de uma determinada legislação não poderia agora, sob pena de aplicação retroactiva da lei, ser obrigatoriamente suspenso do exercício do mandato.
Por estas razões, Sr. Presidente, porque se trata de razões morais e de justiça, porque o Deputado foi eleito pelos seus eleitores que já sabiam que ele, Deputado, desempenhava essa função e porque a lei não deve ter em princípio aplicação retroactiva, por estas razões, sobretudo de carácter jurídico, nós aprovámos este preceito, sem que ele signifique qual-
266 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12quer privilégio ou favor para o Deputado que nele esteja abrangido.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós aprovámos o artigo 4.o tal como se encontra agora reformulado, por entendermos que ele ressalva todos os princípios jurídicos e políticos de um Estado democrático. Chamamos, no entanto, a atenção para a necessidade de interpretar a referência que é feita no n.o 2 à alínea c), no sentido de que ela não pode abranger os membros do Governo, uma vez que os membros do Governo, por imperativo constitucional, desde que sejam nomeados, se encontram automaticamente suspensos do exercício do mandato de Deputado.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Antes de prosseguirmos a leitura do articulado, quero comunicar à Assembleia o seguinte: pus-me agora em contacto com a Presidência da República, depois de ter recebido o convite que me era dirigido para assistir à posse do novo Governo, para perguntar se os Srs. Deputados podiam assistir à cerimónia: Com certeza que podem, foi-me respondido, bastando para isso que exibam à entrada o seu cartão de identidade. A despeito de a sala ser relativamente pequena, ficam os Srs. Deputados avisados de que poderão assistir a essa posse às 19 horas, no Palácio de Belém, exibindo, para tanto, à entrada, e somente, o seu cartão de identidade.
Segue-se a leitura do artigo 8.o, na parte que baixou à Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 8.o2. A perda do mandato será declarada pela Mesa, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
5. Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.
6. O Plenário delibera sem prévio debate, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra, nos termos do artigo 92.oA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta da UDP, referente ao artigo 8.o, que é a seguinte:Proposta de substituição e eliminaçãoARTIGO 8.o5. Qualquer Deputado tem direito de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário.
6. Eliminado.Pela UDP, o Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP entende que este artigo, tal como vem agora da Comissão do Regimento, já é um avanço em relação à redacção que estava na primeira proposta. No entanto, pensamos que deve ser discutida em Plenário, caso algumas das partes interessadas recorra para este Plenário, uma proposta de perda de mandato de um Deputado, e é nesse sentido que a UDP apresenta esta proposta de alternativa.
De facto, aqui se prevê apenas que seja publicado no Diário o requerimento, e nós pensamos que é incorrecto não vir a sua discussão a plenário, até porque é sempre conveniente que os vários Deputados tomem posição acerca de uma questão com esta gravidade.
Como a votação vai ser por voto secreto, pode acabar por se repetir o que aconteceu da última vez em relação a um Deputado do CDS, em que, embora as dúvidas não sejam muitas, o povo não ficou a ver quem votou contra a proposta de, que um tribunal fizesse justiça a um artigo insultoso e sujeito a pena judicial.
Neste sentido, porque pensa que uma questão desta importância deve ser discutida em plenário e os Deputados dos vários grupos parlamentares devem tomar posição em relação a um assunto destes e não ficarem por uma simples votação secreta, a UDP apresenta a proposta de alteração em referência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião de ontem da Comissão, onde este novo texto foi aprovado, opusemo-nos e votámos vencidos no n.o 6, na parte que estabelece que não haverá debate prévio.
Neste sentido, vamos votar a proposta de alteração e a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Não desejamos, por nossa parte, alongar este debate. Em todo o caso, temos de dizer que o Partido Socialista votou a favor do n.o 6 que exclui o debate prévio. E é muito simples, Sr. Presidente, explicar as razões por que o fizemos. O recurso, aqui previsto, de qualquer Deputado é o recurso que se interpõe no caso de uma decisão absolutória. Sendo assim, compreende-se perfeitamente que se evite um debate que pode constituir uma devassa à vida íntima e privada do Deputado posto em causa, o que pode constituir, no fundo, uma grave afronta à sua dignidade e uma ofensa ao direito ao bom nome e reputação, que é um direito constitucionalmente reconhecido, como todos sabemos.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o assunto, chega ao Plenário já passou por uma comissão que fez as indagações necessárias, que se debruçou atentamente sobre os problemas, que fez até um relatório sobre o caso, já passou pela Mesa que, com
24 DE JULHO DE 1976 267proficiência, com ponderação e com reflexão pode fundamentar o seu acórdão, o seu veredicto. E se, afinal de contas, depois de o processo ter passado
por essas instâncias, o veredicto foi absolutório, é porque, na verdade, não há indícios suficientes, idóneos, da culpabilidade do Deputado posto em causa.	Risos.E, sendo assim, julgamos desnecessário estar a sujeitar este Deputado a, um debate público que pode ser, muitas vezes, e certamente o seria, melindroso, por
que, Sr. Presidente, isso, no fundo, poderia representar uma condenação a esse próprio Deputado. Se por ventura aqui pudéssemos livremente, sem pelas,
fazer um debate sobre os problemas que estão em discussão, sobre as causas que motivaram o processo, quando já sabemos que duas instâncias se pronunciaram eventualmente pela falta de culpa, seria estarmos aqui a condenar um Deputado através de afirmações menos correctas que os autos, o processo e os elementos trazidos à Comissão e à Mesa de forma nenhuma justificariam. E porque nós, Sr. Presidente, temos em muito apreço e respeito a dignidade de cada um, não admitimos que esse debate se processe sem haver elementos suficientes que mostrem à sociedade e à evidência a culpabilidade do, réu. Eis por
que, em tais condições, quando essa culpabilidade não está determinada nem através do relatório da Comissão nem através da decisão da Mesa, nós pensamos que não é legítimo sujeitar aqui esse Deputado ao vexame que eventualmente poderia representar uma discussão pública desta natureza.
Quero ainda salientar que qualquer Deputado, e isso foi, digamos assim, uma conquista trazida para os Deputados, tem o direito de interpor recurso, de
submeter a uma decisão do Plenário este problema e esta questão. Queremos também esclarecer aqueles que porventura não estejam ainda informados, de
que. esse Deputado tem dez dias para interpor o recurso em requerimento escrito, devidamente fundamentado, e que, nesses dez dias, esse Deputado pode
obter todos os elementos junto da comissão encarregada de dar o parecer e o relatório. Todos os livros, todas as indagações, todos os inquéritos estão à disposição desse Deputado, que pode fundamentar o seu recurso através dos elementos assim recolhidos. Depois de tudo isto, tendo todos os Deputados na sua
mão os elementos necessários para uma decisão útil e conscienciosa, nós pensamos que é escusado um de bate, porque todos então poderão votar em consciência, sem termos de correr o risco, como disse há pouco, de estarmos aqui a trazer à praça pública coisas que eventualmente não devem ser trazidas para aqui, já que houve, duas decisões absolutórias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.	O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP entende que o passado de um Deputado, se é um passado limpo, não é susceptível de ficar manchado por qualquer discussão neste Plenário. E sendo assim, caso seja posto em causa ou atacado desonestamente o passado de um Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando são instrutores de legionários, como é que é esse passado, Sr. Deputado?O Orador:-... se nesse passado não houver nada a apontar-lhe, a acusação vira-se contra quem a faz. F& o que aconteceu, por exemplo, o ano passado, quando se tentou pôr em causa o passado de um Deputado da UDP.
Também pensamos que este n.o 6 é incorrecto, porque não se trata só de fazer um recurso para o Plenário, trata-se de discutir esse recurso, trata-se de os vários Deputados tomarem posição em relação a esse recurso. Trata-se até, em matéria desta gravidade, da necessidade de o Deputado que fez o recurso poder defender esse recurso de viva voz.
Além disso queria frisar, dado que a proposta tem sido várias vezes feita por iniciativa da UDP, que nunca o meu partido cometeu esses actos de devassa a que o Sr. Deputado António Arnaut se referiu. A UDP sempre pôs em causa o passado de Deputados com base em provas e factos bastante notórios. Quer no caso do Dr. Mota Amaral,Uma voz: - Outra vez?O Orador: -... quer no caso do Dr. Basílio Horta, a UDP apresentou aqui intensa e larga documentação jornalística a que só se opôs um simples papel. Aliás, também se poderia arranjar um outro papel a provar que, apesar de todas as notícias nos jornais, Richard Nixon nunca tinha sido presidente dos Estados Unidos.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa são direitos dos Deputados, que têm de ser examinados à luz da justiça e à luz da legislação que nos rege. O CDS dá naturalmente o seu acordo à fórmula utilizada no artigo 8.o da proposta da Comissão agora em apreciação.
Não queria, no entanto, deixar sem breve reparo uma observação do Sr. Deputado Acácio Barreiros acerca da votação, por escrutínio secreto, aqui efectuada a propósito da suspensão, ou não suspensão das, imunidades parlamentares de um Deputado do meu partido. O que está em causa não é furtar quem quer que seja ao alcance da justiça. O que está em causa é fundamentalmente preservar a instituição parlamentar. Eu recordo aos Srs. Deputados que ainda há um mês se encerrou em Itália a actividade de uma legislatura e os jornais deram conta dos processos pendentes de julgamento de um grande número de deputados italianos: eram cerca de três dezenas do Partido Comunista Italiano, eram vários da Democracia Cristã Italiana, eram vários de socialistas, eram muitos mais do chamado Movimento Social Italiano. E tudo isto é tratado numa óptica de civilização democrática, sem prejuízo dos direitos dos tribunais, mas como preservação das imunidades parlamentares para que não exista sobre o Parlamento qualquer forma de chantagem ...Uma voz do CDS: - Muito bem!
268 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12O Orador: -... pois estamos todos a ver que é fácil provocar processos através dos quais um outro Deputado, seja qual for o partido, até o Sr. Deputado da UDP, possa ser processado dolosamente, caluniosamente. Podem ser fabricadas acusações, podem ser montados expedientes destinados a exercer chantagem sobre os Srs. Deputados, e em particular até sobre um Deputado que representa isoladamente um partido, no sentido de calar a sua voz. Ora, o Parlamento não pode consentir que esse tipo de chantagem se realize nem que esse tipo de processos fraudulentos se venha a verificar. O Parlamento tem de preservar os seus Deputados em tudo aquilo em que a lei preveja que eles sejam preservados. Eles terão de ser julgados logo que a legislatura termine e sê-lo-ão. Mas antes disso não podemos dar aso a que qualquer trapaceiro monte, a propósito de qualquer de nós ou qualquer de vós, as farsas que permitam transformar um inocente em réu e assim suspendê-lo da sua actividade parlamentar. É isso que está em causa fundamentalmente.