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O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, quem ouviu a sua intervenção pensará que V. Ex.a falou do ensino em qualquer sítio menos em Portugal. Não vou negar as expectativas que estão criadas, pelo contrário, pois há muitas expectativas criadas nos professores. Os professores têm vontade de alterar a situação que, neste momento, se vive no sistema de ensino.
Porém, aquilo que V. Ex.a veio dizer foi, de facto, uma coisa de sonho, que não de realidade. E vou
4676 I SÉRIE - NÚMERO 116dizer porquê: V. Ex.a disse que o Governo fez um esforço muito grande em aumentar as verbas para o Ministério da Educação. Isso é verdade, mas, como o Sr. Deputado ouviu, o Sr. Ministro da Educação já reconheceu que lhe foram cortadas verbas, e não foram dois tostões! Reconheceu o Sr. Ministro que foram oito milhões de contos, mas nós temos dados que nos indicam muito mais, isto é, que rondam os vinte milhões de contos! Esta é uma realidade diferente do sonho que o Sr. Deputado referiu!
E vou dar-lhe outra realidade: o programa do insucesso escolar. Disse o Sr. Deputado - e muito bem - que o programa do insucesso escolar é ambicioso. Simplesmente, é um programa que está muito burocratizado e centralizado por razões de entrave à evolução do próprio sistema e à própria reforma que se quer implementar. E a verdade é que essa centralização e essa burocracia foram definidas pelo Governo que V. Ex.a apoia e que acabou de elogiar nesse domínio.
Como o Sr. Deputado sabe, o programa do combate ao insucesso escolar tinha metas e objectivos definidos que nós aqui e em comissão inicialmente criticámos e dissemos que eles não podiam ser cumpridos nem comportados dentro daquelas metas e daqueles prazos. Ora, foram V. Ex.as e o Governo de que fazem parte que nos disseram que em Janeiro teríamos as dez medidas essenciais nas escolas. Porém, hoje, que estamos no fim do ano lectivo, verificamos que dessas dez medidas praticamente nenhuma foi executada, com a excepção de uma única que é a concessão de um suplemento alimentar sólido a acrescentar àquele que já existia, que era o leite escolar distribuído. Essa realidade foi constatada por nós numa visita que ainda há relativamente pouco tempo fizemos ao Norte.
Portanto, que programa de combate ao insucesso escolar? Não negamos as ideias nem as intenções! Estamos com as expectativas dos professores, de todos os agentes do ensino, de todas as pessoas e actores no sistema de ensino! Simplesmente, aquilo que existe no domínio das ideias, não se coaduna com a realidade nem se verifica!
Falou também V. Ex.a na reforma do sistema educativo. A comissão de reforma existe, foi nomeada e funciona, só que põe documentos cá fora em relação aos quais o Ministro diz que não tem nada a ver; a própria comissão também diz que lhes foram pedidos, mas que não vinculam a comissão enquanto tal; os autores do documento dizem que foi um trabalho encomendado. Quer dizer, ninguém assume a paternidade da reforma!
O Sr. Deputado disse que, eventualmente, haveria pessoas que gostariam de ter o seu nome ligado à reforma, mas, afinal, parece que ninguém quer ligar-se à reforma, todos se desligam e ninguém quer assumir a paternidade dos documentos que estão a ser produzidos. Esta é uma outra realidade que se confronta com o sonho que V. Ex.a aqui nos referiu.
Em relação à questão do quadro distrital criado pelo Ministério pensamos que se trata de uma boa ideia, não dizemos o contrário! Simplesmente, é apenas uma ideia teórica! Como é que, na prática, vão funcionar as colocações desses professores? Agora é que as questões vão surgir e vamos esperar por Outubro para ver! Há soluções previstas para a colocação desses professores e para a sua deslocação para as escolas muito distanciadas dos centros? Está preparado todo o esquema para a colocação desses professores?
Extinguiram-se escolas sem se auscultarem as populações, as autarquias e sem se ouvirem os intervenientes mais directos nos processos. Como é que o Sr. Deputado vê isso, como é que justifica isso? Como é que apelida isso quando pede o entusiasmo das populações e dos professores para esse programa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, não estava à espera que V. Ex.a viesse aqui fazer um discurso governamentalista e com um desfiar de benfeitorias bem ao jeito do PSD, mas que não sei se será ao jeito de um professor honesto, que penso que o senhor é.Vozes do PSD: - Isto é inacreditável!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, ao dizer «penso que o senhor é», V. Ex.a coloca uma questão delicada em relação à honestidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Não é ofensa. A mim já chamaram pior!...O Sr. Presidente: - Normalmente não chamo a atenção dos Srs. Deputados para questões de natureza política, mas quando se entra em questões de natureza pessoal não posso deixar de fazer um pequeno reparo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, não sinto que tivesse atingido em nada o Sr. Deputado Virgílio Carneiro. Ele também não se sentiu atingido! Eu sou do Alentejo e ele do Norte e, portanto, não tenho hipótese alguma de saber como é que ele é como professor. A única coisa que conheço dele resulta de trocas de impressão que estabelecemos - eu e o Sr. Deputado - nas nossas reuniões de trabalho. Na realidade, penso que ele é uma pessoa competente e um professor honesto.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à intervenção que o Sr. Deputado Virgílio Carneiro produziu, gostaria de colocar uma questão fundamental que se prende com a dotação concorrencial. Se o Ministério da Educação foi, desde já, «brindado» com um quarto dessa dotação concorrencial, o que gostaria de saber era se o Sr. Deputado acredita que é desse modo que se promove, que se dá prioridade à educação em Portugal.
Não vou falar do programa de promoção do sucesso escolar, que não foi implementado porque o pouco que se fez não trouxe nada de novo. O que está a acontecer é que se está a dizer aos professores para nas escolas passarem os alunos! Sei isto porque ainda na segunda-feira passada tive oportunidade de ser informada a este respeito!
Portanto, certamente que o Sr. Deputado também não acreditará que o programa de promoção do sucesso
15 DE JULHO DE 1988 4677escolar seja um bem e que se promova o sucesso escolar desta forma.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, antes de mais, quero agradecer-lhe as palavras amáveis que me dirigiu.
O Sr. Deputado levantou a questão da deslocação de professores para lugares difíceis e referiu-se à falta de incentivos para esse efeito. É evidente que não posso deixar de estar de acordo em que é necessário que existam incentivos que entusiasmem os professores a deslocarem-se para zonas menos privilegiadas - e não me refiro apenas a incentivos económicos mas também de outra natureza.
Em relação à rede escolar e à extinção de lugares, creio que as coisas não vão ser feitas de forma radical. É certo que está prevista a extinção de lugares com menos de 10 alunos, sobretudo nas escolas de um lugar só. Porém, esse problema terá de ser resolvido através dos transportes escolares e o Ministério deverá ter uma palavra a dizer em relação à solução desses problemas, de modo a que não fique apenas a autarquia com a sobrecarga desses encargos.O Sr. António Braga (PS): - Não se esqueça do que está a dizer!O Orador: - O Sr. Deputado António Braga falou com algum entusiasmo. Eu gosto dos entusiastas!
Disse o Sr. Deputado que eu sonhei ou, pelo menos, que parecia estar vivendo um sonho. Também gosto de sonhar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sonhar também é próprio dos educadores e dos professores! De resto, já o poeta diz que «É do sonho que nascem as grandes obras».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Não é disso que se trata agora! Estamos a falar da realidade!O Orador: - De qualquer forma, creio que hoje o problema da educação em Portugal já não é apenas um sonho, mas também uma realidade, com dificuldades, é certo! Aliás, a uma das dificuldades referiu-se o Sr. Deputado quando falou do problema da dotação concorrencial.
Em relação a este aspecto - e aproveito também para responder à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol - devo dizer que não devemos dramatizar. A razão é simples: há um Orçamento do Estado que estabelece determinados princípios e o Ministério tem a preocupação de cumpri-lo. Desse Orçamento do Estado consta uma dotação concorrencial que, de facto, lhe retira algum dinheiro. A capacidade de execução do Ministério da Educação - como, de resto, dos outros que se propõem a esta dotação - tem sido evidente e creio que em grande parte, vai ser recuperada a verba que lhe foi retirada.
Além disso, penso que todas as obras que, por exemplo, foram lançadas em relação ao PIDDAC e as despesas que estão a ser executadas já têm em conta esses «cortes», embora também na perspectiva da recuperação, e que o que está previsto para este ano lectivo não irá sofrer muito com este princípio que pela primeira vez foi introduzido no Orçamento do Estado. De resto, já o próprio Sr. Ministro da Educação veio à comissão e deu explicação clara do que certamente se irá passar.
Em relação ao insucesso escolar e à implementação das medidas para o seu combate, devo dizer-lhe que pela primeira vez aconteceu uma medida deste género. Já era tempo de começar o combate ao insucesso escolar e este Governo teve a coragem de dar-lhe início...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - Fê-lo com desenvoltura e sem temer que, porventura, algumas coisas pudessem correr menos bem, o que, aliás, é natural para uma coisa que se faz pela primeira vez e com as implicações que tudo isto tem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, o processo iniciou-se, tem já alguns efeitos positivos - V. Ex.a conhece-os, porque também andou comigo a visitar as zonas onde ele está a ser implementado - e se nuns sítios não corre tão bem, noutros corre relativamente bem, embora queiramos que corra muito melhor. No entanto, chamo a atenção para o facto de que o plano não se confina ao ano em curso, tem continuidade nos próximos anos. De resto, o Sr. Deputado há-de verificar que, no futuro, depois de limadas algumas arestas, o que é natural, os frutos vão ser visíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao quadro distrital dos professores, devo dizer que é uma inovação que vai reverter em benefício dos docentes, sobretudo na sua estabilidade e facilidade de colocação. Temos fortes esperanças de que assim seja e creio que o concurso deste ano já vai demonstrar que essa realidade, em benefício dos docentes, é um facto.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol levantou o problema da dotação concorrencial acerca da qual já tive oportunidade de dizer o que penso. Em relação à promoção do sucesso escolar, parece-me que o que disse na minha intervenção em relação ao plano é suficiente para demonstrar que estamos empenhados e que os resultados estão à vista.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Já? Tão cedo? Parece bruxaria!...Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
4678 I SÉRIE - NÚMERO 116A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se falado muito em Portugal, e em todo o Mundo Ocidental, sobre crianças vítimas de negligências graves ou de maus tratos da parte daqueles que deviam dar-lhes cuidados e amor.
Esta Assembleia debateu a pobreza, aprovou a lei de Bases da família, mas não teve a coragem de chegar à raiz de uma questão que, por mais delicada que seja, é hoje um tão grave drama social, que se impõe o seu debate desassombrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corajosamente, sem preconceitos, falemos do cancro social que é a prostituição infantil. Quando se procuram as raízes históricas da prostituição, nelas encontramos referências à prostituição infantil quase sempre fruto da divisão social entre ricos e pobres. Nos primeiros, o abuso físico voluptuoso das crianças de ambos os sexos é feito por adultos de ambos os sexos, muitas vezes familiares e até pelos pais. No segundo, os pais, os familiares e adultos de classes incultas e pobres, fazem autênticos mercados de carne infantil para os ricos, para os turistas, para os países desenvolvidos. Os economicamente poderosos servem-se do corpo de crianças desfavorecidas para seu prazer.
A estas cruéis e duras realidades juntemos as carências afectivas e educativas, a dissociação do meio familiar, a precaridade económica, uma escola que tudo ignora e encontraremos outras causas, a juntarmos às já mencionadas, responsáveis pela prostituição infantil.
São cada vez mais notícia, crianças vítimas da prostituição, sadicamente violentadas, torturadas, e por vezes mortas, para prazer dos que tudo pagam com o dinheiro que lhes escorre dos criminosos dedos. É inconcebível encontrar expostas nos quiosques que pulverizam por toda a parte, revistas pornográficas de jovens, quase crianças, e que as autoridades fingem não ver. Muitas crianças são envolvidas em atracção para turistas, originários do mundo industrial que depois de realizados os negócios os comemoram servindo-se de crianças entre os dez e treze anos, de ambos os sexos. Citemos, como um dos muitos exemplos, o daquela menina de dez anos salva in extremis pela polícia, das mãos de um industrial que sadicamente se propunha violá-la e seguidamente matá-la.
As redes organizadas de tráfico de crianças aliciam--nas na rua, e vizinhança das escolas, drogam-nas, torturam-nas, abusam delas sexualmente, e as transformam em actores de vídeos pornográficos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às crianças é garantido o direito de serem criadas com segurança, e com humanidade. A sociedade tem o dever de as proteger, e defender os seus interesses. É inaceitável que essa mesma sociedade tenha no seu seio redes de tráfico e venda de crianças, para fins como a prostituição, a pornografia e outros não menos cruéis. As crianças, ricas ou pobres, têm o direito a um ambiente que lhes garanta segurança, saúde, a integridade física e moral. A sociedade tem o dever de as proteger, respeitar e proporcionar a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar este tema, que a todos sensibiliza, impunha-se fazê-lo com realismo, sem demagogia, com autenticidade, mesmo correndo o risco de ser cruel. Cada vez mais se impõe enfrentar certas realidades, por mais duras que sejam. O Órgão de soberania que é esta Assembleia não pode ignorar que as nossas crianças são aliciadas, drogadas, vilipendiadas, torturadas, tornando-se objecto de venda para lucro de uns e prazer de outros.
Portugal, infelizmente, não escapou ao drama da prostituição infantil. É cada vez maior o número de crianças aliciadas, compradas ou obrigadas, por diversos meios, a entrar no mercado do sexo e da pornografia, sendo muitas vezes vítimas de organizações criminosas.
É urgente, é necessário, é imperioso, tomar medidas que intimidem os traficantes e desmantelem essas organizações criminosas que vivem da compra e venda das crianças.
Aos pais, aos educadores, à sociedade, e aos cidadãos é exigido impor ao Estado medidas concretas e urgentes de protecção da criança, condenando toda a concorrência comercial e industrial baseada na exploração dos menores, adoptando leis e regulamentos severos para combater a pornografia infantil e a venda de crianças, promovendo políticas que respondam às necessidades das crianças abandonadas, e responder à necessidade prioritária do combate ao tráfico das crianças e a todas as formas da sua exploração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma criança aviltada significa que é a humanidade que é ofendida.
Há crianças cuja dignidade não é respeitada.
É nosso dever sair em sua defesa, na salvaguarda de um conjunto de condições que permitam o seu crescimento de forma saudável.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PS faz chegar, ainda hoje, á Mesa um projecto de resolução para que esta Assembleia, na próxima sessão legislativa, promova um debate de análise com todas as comissões interessadas e os respectivos membros de Governo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Herculano Pombo e Helena Roseta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Deputado Julieta Sampaio, gostaria de manifestar a minha adesão às suas palavras, o que, aliás, revela a preocupação que tenho manifestado, já por algumas vezes, nesta Câmara, designadamente no que se refere à corrupção e tráfico de menores que se tem desenvolvido ao longe dos tempos e que, até, foi motivo de um inquérito que segundo creio, não produziu grandes efeitos.
Gostaria ainda de referir que, para além desse aspecto em que as crianças são particularmente vítimas, ou outros que importaria também elencar no debate que comungo, se deve fazer nesta Câmara e em que dever entrar também os problemas relativos à mendicidade infantil - problema que já aqui levantei -, em que grupos organizados, a que alguns pais não são alheios, procuram explorar as crianças também dessa forma.
Importaria também procurar erradicar definitiva mente os problemas que estão subjacentes a esta situa cão, designadamente as más condições de vida nas zonas periféricas das grandes cidades, as condições de promiscuidade, para além do aproveitamento que os proxenetas de várias espécies, fazem desta situação - e devo dizer que eles existem neste país e estão, também, organizados a nível internacional. Portanto
15 DE JULHO DE 1988 4679gostaria de manifestar a minha adesão a tudo aquilo que a Sr.a Deputada disse na sua intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, já em duas ocasiões anteriores tive oportunidade de trazer a esta Assembleia e de tentar introduzir no debate o tema da prostituição. Em ambas as ocasiões estava presente o responsável ministerial que, segundo creio, tutela estas questões e os problemas desta natureza. No entanto, a questão foi ignorada pois ninguém, digamos assim, lhe quis pegar argumentando falta de dados e desconhecimento. Não há dados oficiais e como tal o problema não existe...!
Hoje, a Sr.a Deputada traz aqui a face mais oculta e talvez a mais horrenda da questão da prostituição, ou seja, a da prostituição infantil.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa juntou a esse problema outras componentes como a exploração das crianças, a mendicidade infantil e por que não juntar também a este horrível bloco de sevícias que são praticadas sobre as nossas crianças o aumento, denunciado há dois ou três dias, da exploração do trabalho infantil, nomeadamente no distrito de Braga?
Apesar de todos os discursos bonitos, da coragem que alguns Deputados têm revelado ao trazer para aqui temas mais melindrosos, o da exploração infantil, nas suas diversas vertentes, continua a não ser tratado, escalpelizado, e a não ser objecto de quaisquer medidas.
Portugal é um país da Europa, um país que vai celebrar a sua entrada numa Europa - que se diz civilizada -, um país que, muito provavelmente, irá ratificar a Convenção dos Direitos da Criança mas é, neste momento, talvez, o país da Europa onde as crianças são mais exploradas, onde todos os dias aumenta a exploração infantil, onde as crianças são exploradas no submundo e onde a sociedade não assume a sua protecção.
A contrapor a tudo isto somos todos os dias «presenteados» com novidades sobre o sucesso escolar e sobre os efeitos positivos dos programas governamentais para conseguir que as nossas crianças venham a ser homens um dia. Que fazer perante tudo isto? Apenas, solidarizar-me com a proposta que a Sr.a Deputada aqui trouxe no sentido de que na próxima sessão legislativa sejamos capazes, todos nós, em comissão e aqui, de tratar o problema nas suas diversas vertentes, de propor soluções e de implementar e obrigar o Governo a implementar os programas necessários para que a situação seja sanada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, gostaria de felicitá-la pela coragem da sua intervenção e de chamar a atenção para uma série de relatórios oficiais que existem sobre esta matéria que, segundo creio, têm uma divulgação relativamente restrita. Os relatórios, que foram apresentados a nível internacional em Estrasburgo, no Conselho da Europa e que não tiveram divulgação em Portugal, foram elaborados pelos Serviços de Pediatria do Hospital de Santa Maria e são relativos a casos de violência sobre as crianças. Aí se relata que, no ano transacto, se verificou a existência de algumas mortes e situações de gravíssima doença devido a maus tratos e sevícias sexuais.
Penso que este tipo de trabalhos, que são fornecidos para efeitos de informação europeia, deveria ser também facultado à Assembleia da República para nós podermos ter acesso a situações perfeitamente numeradas e identificadas por forma a tomarmos as medidas correspondentes.
Associo-me, pois, à sua proposta, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, e gostaria que ela pudesse ter ligação com uma proposta que tenho pendente na Comissão da Condição Feminina no sentido de implementar jornadas parlamentares sobre a violência na família, em que a violência sobre as crianças é um dos aspectos.
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, fui informada por um colega de bancada que o senhor já aqui tinha trazido o problema da prostituição infantil.
Reflecti muito sobre se devia ou não trazer a esta Câmara um problema tão delicado como o da prostituição infantil porque este tema, ao ser trazido à Assembleia, tem de ser abordado com alguma crueldade e eu sei que as pessoas, muitas vezes, ficam chocadas quando se dá uma certa realidade aos temas que todos nós sabemos existirem dentro da sociedade, mas que comodamente continuamos a fingir não saber e ignoramos, pois falamos da prostituição infantil na Europa e nos outros países mas não queremos reconhecer que ele existe no nosso país.
Sr. Deputado, recolhi algumas informações, nomeadamente no meu círculo eleitoral, e posso dizer-lhe que actualmente, no distrito do Porto, há casos gravíssimos. Cito-lhe, como exemplo, duas freguesias em que fiz um estudo mais pormenorizado, a freguesia da Sé e a de Ramalde, onde, devido à implantação dos bairros sociais e ao facto de ali viverem muitas famílias economicamente débeis, a situação é grave.
Face a tudo isto, comecei a reflectir que era meu dever, uma vez que estou aqui como representante de todos os cidadãos que me confiaram o seu voto, trazer a esta Câmara este problema e alertar o país, através deste órgão de soberania, para o gravíssimo problema social de que as crianças portuguesas estão a ser vítimas.
Congratulo-me com as palavras que o Sr. Deputado Herculano Pombo me dirigiu e penso que existem, de facto, outras componentes que podem levar a que a criança se prostitua, nomeadamente quando tem o apoio da família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a repetir o que disse no final da minha intervenção, ou seja, que a Assembleia não pode ignorar um problema tão grave como o da prostituição infantil. Faço aqui um apelo para que todos os grupos parlamentares dêem o seu apoio ao projecto de deliberação do PS no sentido de, na próxima sessão legislativa, se fazerem aqui uma análise e um debate sobre o que é a prostituição infantil no nosso país.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
4680 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Recentes notícias veiculadas pela Comunicação Social alertam para a possível transferência do espólio do fotógrafo Alvão, autêntico emblema do Porto e seu termo, para o Museu Nacional de Fotografia. A propalada medida seria justificada pelo desejo de lhe dar maior dignidade, divulgação mais alargada, enfim condições que, pelos vistos, só Lisboa em toda a sua «grandeza e magnitude» possui.
Infelizmente, alguma razão assiste a esta tentativa. É que, de facto, o local onde se encontra não tem correspondido aos objectivos mínimos que se pretendem para colecção de tal vulto.
Se isto pode ser verdade, não é menos certo que, nesta Lisboa, que alguns pretendem seja o escrínio de tudo quanto há de digno e valioso, no nosso país, muita coisa há, de igual ou de maior importância, que jaz adormecida nos braços da incúria e da incompetência. Se o local que hoje ali recolhe o espólio de Alvão não corresponde aos desejos dos responsáveis, por carências espaciais ou por limitações humanas, importa referir que na cidade do Porto ou nos concelhos limítrofes, há pessoas competentes e espaços dignos para acolher e divulgar, como merece, a obra de um homem de quem o país se deve orgulhar.
Não se considere que subjaz a esta intervenção qualquer tipo de bairrismo passadista mas, tão só, a vontade de fazer permanecer os trabalhos na região que lhe serviu de inspiração e de base.
Esperemos que o bom senso e o respeito por valores importantes façam repensar quem, aligeiradamente, alguma vez se lembrou no que foi anunciado.
A propósito desta questão cabe, neste contexto, trazer a lume a situação em que se encontram os arquivos fora de Lisboa, de uma forma especial, no Porto.
Considerando embora que uma assinalável melhoria foi atingida no Arquivo Distrital do Porto local onde se conserva um corpus documental notável, com elementos únicos e indispensáveis à compreensão do homem de sucessivas gerações, muito há a fazer.
A responsabilidade de tão ingente, laboriosa e importante transformação deve-se ao empenhamento e alta competência do Professor Baqueio Moreno, que exerce hoje as funções de Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Urge, contudo, dar outra dignidade à valiosa documentação lá existente criando um espaço novo, pois o actual embora dignificado e melhorado não chega sequer para ter em boas condições o que nele se acha depositado quanto mais tudo quanto continua, em péssimas condições de estudo e consulta, nos mais variados e insólitos locais.
Para além do mais, as condições de segurança são precárias sendo imprevisíveis os prejuízos que poderão resultar de eventuais incêndios ou inundações.
Louvando, todavia, o esforço já desenvolvido em vários domínios, designadamente nas novas e modelares instalações que se destinarão ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, importa contudo, nos limites do possível mas com a consciência de que amanhã poderá ser tarde de mais, criar condições nos riquíssimos arquivos que felizmente ainda existem no país, para que
possam ser acessíveis a todos quantos pretendem conhecer e divulgar com rigor científico o nosso passado comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer um de nós, oriundo dos vários distritos, regiões autónomas e concelhos do País, certamente poderia dizer o mesmo pois a situação infelizmente não é muito diferente sendo até, em muitos casos, bem mais precária e deplorável.
Algum esforço tem sido desenvolvido por algumas autarquias, nomeadamente pela Camará Municipal do Porto, que, louvavelmente, lançou as bases para a informatização do Arquivo Histórico da Cidade, na Casa do Infante, que constitui uma importante medida tendente a pôr ao serviço dos estudiosos, de forma mais eficaz, o riquíssimo conjunto documental que aí se conserva.
Esperamos que esta significativa iniciativa sirva de exemplo a outras autarquias e que constitua o necessário paradigma para a defesa desta indispensável área do Património Cultural Português, de forma a que a memória do passado definitivamente não se perca, para que o presente se compreenda e para que o futuro seguramente se alicerce.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justiça portuguesa tem hoje agudizados todos os seus problemas e isto porque, seguramente, o Governo enveredou por uma concepção puramente economicista da Justiça. Neste campo o Governo tem um lastimável balanço de actividades: aumentou brutalmente os preparos e as custas judiciais!
Desta forma, obteve como primeiro efeito reflexo, que sabia que ia obter, a redução do volume processual, como já aconteceu no 1.o semestre deste ano, de acordo com a própria confissão do Sr. Secretário de Estado, nesta Assembleia.
Ao mesmo tempo obteve de receitas nos tribunais à custa de uma triste sementeira de injustiças, que privou muitos cidadãos do acesso aos tribunais. Mas, apesar do aumento das receitas, nem por isso se investiu nos meios humanos e técnicos minimamente necessários para melhorar a prestação de serviços aos utentes. E do aumento das receitas também não resultou qualquer melhoria para os funcionários e magistrados.
As reivindicações apresentadas pelos trabalhadores judiciais em recente congresso continuam sem resposta.
A limitação do volume processual nos tribunais superiores resultou ainda do aumento brutal das alçadas, com o que se vedou o direito ao recurso e mesmo drasticamente ao segundo grau de jurisdição, o Supremo Tribunal de Justiça é verdadeiramente uma jurisdição de luxo.
Mas, as limitações no direito de acesso à justiça e aos tribunais resultou ainda do nosso sistema de organização judiciária, decorrente da lei Orgânica dos Tribunais e do seu Regulamento.
As deslocações à sede dos Tribunais de Círculo, por parte dos utentes e das suas testemunhas, cifram-se num desencorajamento à solução judicial.
O Regulamento da lei Orgânica dos Tribunais Judiciais não podia obter como efeito «endireitar a sombra da vara torta», isto é, o regulamento não podia colmatar o erro das soluções constantes da Lei Orgânica! Pelo contrário, o regulamento veio evidenciar as graves incorrecções da lei.
15 DE JULHO DE 1988 4681Que dizer de um diploma que face a indefinições já está na origem de declarados conflitos de competência senão de processos disciplinares?
Que dizer de um regulamento que com base em obscuros critérios (que não afastam a suspeita de clientelismo político nalguns casos) não cria determinados círculos judiciais e extingue outros como o de Almada e Vila Nova de Gaia?
E que dizer ainda deste regulamento que obriga populações com difíceis meios de transporte a deslocarem-se a uma sede de Tribunal de Círculo?
De um Regulamento que mostra ter já na sua génese uma reforma desconhecida do Código do Processo Civil?
É ou não verdade que o regulamento parece indiciar a supressão do recurso na maioria das acções de despejo?
Este Regulamento da lei Orgânica é um Regulamento que extingue 37 tribunais de instrução criminal, desta forma se associando ao Código do Processo Penal na policialização na instrução criminal, com graves restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Aliás, a entrada em vigor do Código do Processo Penal, sem que para isso estivessem criadas as condições, como a lei de autorização legislativa o exigia, veio demonstrar que eram justas as preocupações manifestadas logo de início.
Ninguém se sente beneficiado com este Código!
Queixam-se os arguidos, as vítimas de crimes mais desprotegidas agora na concretização do seu direito à indemnização, os magistrados, os trabalhadores judiciais. Queixa-se a justiça!
Entretanto, no meio de todo este caos que cria o distanciamento da justiça em relação aos cidadãos, o Governo (que se prepara para de outra forma onerar a prestação de serviços por advogados e solicitadores, onerando-a com o IVA), o Governo bloqueou a Lei do Acesso ao Direito mantendo por regulamentar o seu regime de financiamento.
Continua em vigor a velha lei n.o 7/70 e o seu regulamento manifestamente insuficientes para garantir o direito à informação e a consulta jurídica, o direito de patrocínio judiciário.
Quaisquer reformas na área da justiça deviam efectivamente partir daqui: da protecção devida aos cidadãos mais carenciados.
Mas é obvio que numa concepção puramente economicista da justiça não é uma prioridade.
Como hoje aqui foi debatida uma importante questão que é a da exploração de menores e da prostituição infantil, cabe ainda nesta intervenção referir que o Governo tinha previsto no seu Programa uma revisão do Código Penal e chamar a atenção dos Srs. Deputados para o sistema extremamente injusto deste Código Penal que acentua a punição dos crimes contra a propriedade sendo benevolente para a punição dos crimes contra as pessoas.
Convido os Srs. Deputados a procurarem e a lerem no Código Penal as disposições que punem comportamentos que atentam contra as crianças, nomeadamente a sua exploração no trabalho, a lerem o artigo que diz respeito à protecção da família, extremamente restrita em relação ao regime vigente até então, a verificarem que as crianças através desta forma não estão devidamente defendidas e a darem respostas às questões aqui levantadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que se levantam na área da justiça são múltiplos e graves exigindo uma reponderação urgente.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs na 1.a Comissão a realização sob a égide desta, de uma Conferência Nacional sobre a situação da Justiça com a participação de entidades públicas e privadas ligadas ao sector.
Esta conferência trará, mais uma vez, para a luz da ribalta a outra justiça. É por essa (que os cidadãos reclamam) que o PCP se continuará a bater.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, existe um pedido de esclarecimento, no entanto o PCP já não dispõe de tempo para responder...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede-lhe algum tempo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, a sua intervenção de hoje vem na sequência da conferência de imprensa dada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados sobre as dificuldades que, neste momento, os advogados atravessam quanto ao exercício da missão, ou seja, defender a justiça nos tribunais.
Não gostaria de dizer que se trata de um aproveitamento político dessa conferência de imprensa, pois não nos cabe a nós, como Deputados, defender interesses corporativos, contudo, seria muito difícil não ver uma ligação directa entre essa conferência e a declaração que V. Ex.a produziu, trazendo a esta Câmara aquilo que foi dito em sede própria. De qualquer modo, não posso deixar de lhe dar razão!
Realmente, os problemas de justiça estão, hoje, num estado caótico com a entrada em vigor novo Código do Processo Penal e do novo Código de Custas Judiciais cuja revisão está prometida para o fim do ano sem que saibamos, no entanto, o que se vai fazer, como é que se vai processar esta reformulação, o que vai ser expurgado e o que vai ser mantido e o regulamento da organização judiciária.
O problema das alçadas tem levado muitos utentes de justiça a ficarem desencorajados, na medida em que muitas vezes não confiam na bondade da única instância, pois o facto de poder haver recurso para o Tribunal da Relação era sempre uma garantia contra a má sentença, e não digo nos casos em que esta fosse deficiente ou irresponsável por defeito da preparação dos magistrados, da sua pouca prática, mas devido à má interpretação e aplicação da lei e, portanto, havia sempre a possibilidade de recurso para os juizes mais experimentados e conhecedores do ofício de julgar. Parece que o Governo pretende estipular das formas de justiça privada para substituir as formas de justiça estatal.
Sr.a Deputada Odete Santos, estando prevista uma conferência nesta Assembleia sobre a justiça, não pensa que seria melhor chamarmos a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a necessidade de fornecer até ao fim da presente sessão legislativa - que, aliás, acaba amanhã - os elementos necessários sobre o impacto do Código das Custas Judiciais, durante o tempo em que ele esteve em vigor e todos os elementos sobre os trabalhos preparatórios que levaram à opção política
4682 I SÉRIE - NÚMERO 116da criação de círculos e da extinção de outros, porque não há dúvida de que sem esta explicação cabal nós seremos tentados a pensar que foram servidos interesses políticos clientelistas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o deseja, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a primeira parte do seu pedido de esclarecimento contém uma crítica ao facto de eu ter vindo fazer esta intervenção, mas relativamente às suas perguntas finais verá que estamos de acordo. Referiu o Sr. Deputado que a sede própria para debater este problema era o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados e falou em interesses corporativos.
Gostava de deixar claro - aliás, penso que na minha intenção isso é claro - que analisei, fundamentalmente, para além da repercussão deste pacote da justiça sobre magistrados, funcionários e advogados, a repercussão sobre os direitos dos cidadãos.
Pegando nas palavras publicadas no «Diário de Notícias» aquando do debate do Código das Custas Judiciais onde, por baixo da minha fotografia constava a legenda «A Deputada Odete Santos vestiu a toga para sair t tribuna» e para, publicamente, deixar este tema esclarecido, devo dizer que nunca vesti a toga, nem no sentido próprio nem no sentido figurado, para subir àquela Tribuna, porque penso que a grande questão que se coloca é a dos interesses dos cidadãos. Os advogados servem a justiça e os cidadãos e, portanto também beneficiarão se uma boa justiça para os cidadãos se implantar neste país.
Aliás, já antes de o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ter dado aquela conferência de imprensa, nós, Grupo Parlamentar do PCP, tínhamos proposto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se realizasse uma conferência nacional acerca da justiça, sob égide desta Assembleia, e temos vindo a colocar muitos dos problemas que os advogados levantaram.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou, devo dizer-lhe que pensamos que é correctíssimo - aliás, também o propusemos - que o Sr. Ministro da Justiça venha à comissão prestar esclarecimentos sobre os reflexos da implementação do Código das Custas Judiciais e sobre os critérios que serviram de base à criação de novos círculos. Aliás, o mapa da sua criação é curioso de se ver, pois há um círculo que fica apenas com duas «comarquinhas»...
Gostava de saber por que razão!... Refiro apenas este exemplo para não falar de vários outros casos curiosos que constam deste regulamento da Lei Orgânica, pelo que o Sr. Ministro da Justiça deveria vir à Comissão, tal como propusemos, explicar como é que foi feita aquela repartição de círculos.
Por fim, sobre um assunto que V. Ex.a focou e que eu gostava de destacar, considero que vamos ao arrepio de tudo; é que se fala muito da Europa, nesta Assembleia, mas nesses países é garantido o segundo grau de jurisdição seja qual for o valor da causa. Aqui procede-se ao invés, vai-se tirando o segundo grau de jurisdição aos cidadãos, que é efectivamente uma garantia por todas as razões que o Sr. Deputado Narana Coissoró apontou e que são extremamente válidas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos praticamente a chegar ao termo do tempo que nos resta para o período de antes da ordem do dia. No entanto, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Seiça Neves e Vieira Mesquita, que nos informaram não gastar mais do que quatro e dois minutos, respectivamente, nas suas intervenções.
Nesse sentido, julgo que podemos exaurir as nossas inscrições.
Agradeço ao Sr. Deputado Mário Cal Brandão o favor de me substituir durante, aproximadamente, cinco minutos.
Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Deputado Mário Cal Brandão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país de acentuado pendor agrícola deparamos com uma situação sui generis: será provavelmente o País da CEE onde a segurança do produtor é menor e onde se maximizam os riscos da produção perante causas que não dependem da vontade ou da competência do agricultor.
É assim evidente que o produtor depende a meias do seu muito trabalho e da sua capacidade de escolha por um lado e das condições climatéricas por outro.
A outrora ubérrima região do Vouga, desvastada que já foi pela poluição inclemente, que a incompetência dos Governos não conseguiu fazer parar, encontra-se agora deparada com o temporal que durante semanas se fez sentir e que tudo arrasou numa enxurrada de bens, de dor e até já de vidas.
Tudo, tudo o temporal e a desesperança ceifaram.
Todavia, na região de Aveiro às catastróficas sequelas do tardio temporal que sofremos, há que somar a questão da peripneumonia contagiosa.
Já há cerca de quatro anos trouxemos a esta Câmara esse gravíssimo problema, que o Governo não só não relevou, como deixou agravar de forma verdadeiramente alarmante.
Mas, se referimos essa questão da peripneumonia, é só para dizer e fazer ressaltar que o agricultor aveirense deixou de poder investir na sua exploração pecuária, quase sempre de dimensão familiar, privilegiando a vertente agrícola da sua economia.
E, é tempo de recordar, que existem agricultores na região do Vouga que aguardam, há mais de dez meses, o pagamento das indemnizações - quase diríamos esmolas - emergentes do abate de gado portador de peripneumonia.
Vale isto por dizer que, no decurso do presente ano, a produção agrícola assume para os agricultores, em geral, e para os de Aveiro, em particular, uma decisiva importância em termos da obtenção de uma economia de subsistência, que é sempre uma economia de risco, ou seja, uma situação que é a antecâmara da fome.
Mas o panorama é, de facto, desolador. Meia dúzia de números podem ajudar-nos a familiarizarmo-nos com a extensão e a gravidade do problema.
Assim, os cereais propensos terão uma quebra a rondar os 80%; a batata, asfixiada por excesso de água, será colhida em menos de 50% da sua produção bruta, os fenos sofrerão prejuízos que rondarão os 807o, enquanto que, devido ao atraso das plantações e morte
15 DE JULHO DE 1988 4683de grandes percentagens de frutos e ainda com condições favoráveis ao aparecimento de fungos, o tabaco, o melão, a melancia e outros frutos semelhantes sofrerão perdas superiores a 607o.
Quanto ao vinho, para além do precoce apodrecimento do fruto o aparecimento do míldio e o oídio, sobretudo, determinarão nesta importantíssima cultura regional um prejuízo que já se estima em 50%, com grande tendência para aumentar caso a temperatura atmosférica venha a registar valores altos.
Isto, sem falar dos hortos industriais e hortícolas, que registam igualmente prejuízos sensíveis mas por agora de difícil quantificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro que deixamos descrito è bem evidenciador da tragédia que assalta a nossa agricultura e os nossos camponeses.
Pródigo de promessas mas inerte de acções o Governo assiste da plateia ao espectáculo desolador dos nossos campos e searas.
Já a Europa se movimenta condoída em auxílio à agricultura portuguesa, quando o Ministério português nem uma só visita às zonas mais afectadas ordenou.
Jogar com a caridade pública internacional é a mais agradável e fácil maneira de exercer o poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheço de perto casos verdadeiramente lancinantes de famílias que têm para alimentar os filhos «uma mão-cheia de nada e outra cheia de coisa nenhuma».
Preocupa-nos a todos que ainda não tenham sido sequer anunciadas medidas de auxílio a uma calamidade pública quanto é certa e conhecida a morosidade da sua aplicação.
Preocupa-nos igualmente que de uma leitura tecnocrática da situação resulte a justificação, há muito aguardada, para a subida desenfreada do nível de preços.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Esperamos que isso não aconteça!
Mas aguardamos, outrossim, uma ajuda efectiva aos agricultores, que se traduza, por exemplo, na dispensa de liquidação da taxa sobre a indústria agrícola, que pode ser concretizável através da autorização aos serviços competentes do pagamento ao contribuinte do estorno de todo o imposto pago. Isto sem evidentemente prescindir de outras medidas de curto prazo, que se traduzam em subsídios ou outras formas compensatórias que ajudem a aligeirar o verdadeiro estado de caos em que aquela larga faixa da população se encontra.
Tolhida pela emigração, sangrada pela guerra injusta desamparada pelo poder político que só a conhece nas campanhas eleitorais muito terá a agricultura de se queixar de um poder que nela vê o último dos enteados.
Façamos-lhe, por uma vez, justiça!Aplausos da ID, do PS e do PCP.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, como forma de interpelação à Mesa, quero apenas sublinhar a presença de V. Ex.a decano desta Assembleia na presidência da Mesa. É uma situação meramente conjuntural
mas V. Ex.a merece-nos o maior respeito pelo seu perfil de democrata e de lutador, sempre pela liberdade e pela Democracia o que proporcionou que tivéssemos este Parlamento em liberdade. Por todas estas razões, V. Ex.a embora conjunturalmente nesse lugar, merece-nos toda a nossa consideração, facto que não poderíamos deixar de sublinhar.Aplausos gerais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me V. Ex.a que, em brevíssima nota, dê conta ao Plenário, por razões óbvias, do resultado obtido com a audição da Gerência da RTP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se realizou na passada terça-feira, a propósito do Programa «Humor de Perdição», produzido em regime de contrato escrito com a EDIPIM.
Ficou bem claro, no espírito dos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão, que a Administração da RTP nunca interferiu na programação da RTP, no caso concreto, tendo pautado a sua actuação em rigorosa observação do Estatuto da RTP e o clausulado do contrato celebrado com a EDIPIM, assumindo com pertinência louvável as responsabilidades inerentes ao cargo que desempenha.
Verifica-se assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as preocupações da oposição, tão bombástica e orquestradamente trazidas a esta Câmara e com pedido de demissões tão drásticas, não passaram, como hoje se pode constatar, de um verdadeiro fait divers.
Aconselhava a prudência, como também tivemos ocasião de referir neste Plenário que, no mínimo, não se deve acusar e julgar de imediato, sem a audição de todas as partes, pois o direito de legítima defesa deve ser sempre assegurado.