11 DE OUTUBRO DE 2012 39 documentos que estejam classificados e cujo acesso tenha sido recusado ao abrigo do segredo de estado, mediante a atribuição de novas competências ao Conselho de Fiscalização do SIRP e ao Secretário-Geral do SIRP que tornem o acesso à informação e a sua recusa mais transparentes”1. O artigo cujo aditamento agora se propõe consta do artigo 1.o (preambular) do Projeto de Lei e estabelece o seguinte: “Artigo 37.o Acesso de documentos pela Assembleia da República 1 – A recusa de acesso da Assembleia República, no exercício das suas competências de fiscalização, a documentos e informações sob segredo de Estado, definido nos termos da presente lei, é fundamentada em parecer do Secretário-Geral, indicando os interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que o justificam. 2 – Se a Assembleia da República considerar insuficiente ou incompleta a fundamentação apresentada pode solicitar a intervenção do Conselho de Fiscalização, no sentido de permitir o acesso à informação. 3 – O Conselho de Fiscalização, atendendo às razões evocadas pela Assembleia da República, estabelece, ouvido o Secretário-Geral, as normas de acesso ao documento ou informação requeridos, nomeadamente os termos de publicitação e confidencialidade.” Cumpre ainda referir, neste ponto, que, a ser aprovada, a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o constante no seu artigo 2.o (preambular). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Constituem poderes dos Deputados “Apresentar projetos de lei” [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e constituem direitos de cada grupo parlamentar “Exercer a iniciativa legislativa” [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 8 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Não se verifica violação aos “Limites da iniciativa” impostos pelo Regimento nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). A iniciativa em apreciação visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa “em matéria de acesso a documentos”, aditando um artigo 37.o à Lei n.o 30/84, 5 de setembro. Do ponto de vista dos requisitos constitucionais, importa referir que o “regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado” insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea q) do artigo 164.o da Constituição]. A alínea q) do artigo 164.o da Constituição foi aditada, aquando da quarta revisão constitucional, em 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro.                                                          1 De acordo com a exposição de motivos da iniciativa.