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De facto, esta proposta do Governo é discriminatória e injustificada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de um minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Elisa Damião, a única coisa diferente que está em relação ao direito ao anterior é o ónus da prova.
A Sr.a Deputada acha justo que aquele que abandonou o lugar fique anos e anos sem dizer nada e que a prova de que ele obviamente abandonou o lugar e foi trabalhar para outro lado seja feita pela entidade patronal?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O Sr. Deputado Narana Coissoró sabe perfeitamente que o trabalhador tem apenas cinco dias consecutivos para faltar e tem de justificar a falta. Portanto, não se trata de anos e anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente desnecessária esta proposta do Governo e, além disso, ela é gravosa para os trabalhadores.
O Sr. Deputado Narana Coissoró - que acabou de se ausentar da Sala - não tem razão naquilo que disse porque na relação laborai entre as duas partes, patrão e trabalhador, é o trabalhador que ocupa a parte mais fraca e é a entidade patronal que, efectivamente, tem maiores probabilidades de provar tudo o que quiser - e a experiência é rica -, nomeadamente em sede judicial.
O regime sobre o comportamento com o povo trabalhador abrange - como já aqui disse a Sr.a Deputada Elisa Damião - a questão das faltas injustificadas. Se é muito simples à entidade patronal instaurar um processo disciplinar contra o trabalhador, o facto de o notificar por faltas injustificadas não tem razão nenhuma de ser. Aliás, a única razão de ser é a de, mais uma vez, elevar o prato da balanço a favor da entidade patronal.
Por isso, propusemos a eliminação desta alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dá-se por encerrado o debate da alínea e).Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea ë), apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, sobre a mesma alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida a alínea e) do artigo 2.o da proposta de lei do Governo.Foi lida. É a seguinte:e) Criação da figura de abandono do trabalho como causa autónoma da cessação do contrato de trabalho, equiparada nas suas consequências à revogação por iniciativa do trabalhador, sem justa causa e sem aviso prévio.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos passar à discussão da alínea f) do artigo 2.oA Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea f), n.o 1, do artigo 1.o, tanto o PS como o PCP apresentaram propostas de eliminação e, em
16 DE ABRIL DE 1988 2883relação ao artigo 2.o, o PS apresentou uma proposta de eliminação da alínea f) e o PCP uma proposta de substituição da mesma alínea.
Por uma questão metodológica, sugiro que essas propostas sejam debatidas em conjunto.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra vai no mesmo sentido do da Sr.a Deputada Odete Santos. É que a alínea f), n.o l, do artigo 1.o é uma cláusula revogatória que tem a ver com a alínea j) do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.Vamos passar à discussão conjunta da alínea f), n.o 1, do artigo 1.o e da alínea y) do artigo 2.oEstá, pois, em discussão a alínea/) do artigo 2.o e a parte correlativa do artigo 1.o
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe a eliminação da alínea f), n.o 1, do artigo 1.o e da alínea/) do artigo 2.o porque a Constituição vincula a lei a assegurar aos representantes eleitos dos trabalhadores protecção adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício das suas funções, expressa na legislação em vigor.
O regime especial de protecção no despedimento dos representantes dos trabalhadores, que o Governo pretende revogar, abrange os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, delegados sindicais, membros das comissões de trabalhadores, subcomissões de trabalhadores e suas comissões coordenadoras, bem como os trabalhadores que hajam desempenhado algumas destas funções há menos de cinco anos.
O que o Governo pretende é revogar o âmbito pessoal da aplicação que apenas abrange os representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, deixando sem protecção os restantes representantes dos trabalhadores.
Porque no sistema de protecção, o actual controle judicial prévio e necessário da legalidade do despedimento é substituído por um controle judicial posterior ao despedimento e também porque se revela na proposta de lei a filosofia que está subjacente a todo o conjunto de propostas, apresentámos uma proposta de eliminação.
O Governo não tem justificação de carácter económico para introduzir estas alterações, não tem justificação de modernização das empresas, não contribui para melhorar as regras de mercado, nem para a viabilidade económica das empresas. A proposta de lei não é um instrumento de gestão fundamentado em técnicas de gestão moderna; está distante de uma gestão da qualidade que consagre e estimule a participação dos trabalhadores, mesmo na definição dos objectivos estratégicos da empresa; está em total oposição à gestão do diálogo social com os representantes democraticamente eleitos pelos trabalhadores.
Esta proposta de lei do Governo revela, como já disse, a filosofia de fundo de todo o diploma, não se fundamenta em razões de sobrevivência económica das empresas mas, pelo contrário, pretende restituir a uma gestão autocrática um cacete psicológico. É uma proposta de lei passadista, que protege a vontade de remanche de um certo tipo de patronato, infelizmente ainda em grande número existente em Portugal; é uma vil vingança contra o movimento sindical; deixa os trabalhadores profundamente desprotegidos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, apresentamos a proposta de eliminação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeito liminarmente as considerações que a Sr.a Deputada Elisa Damião acabou de fazer acerca das intenções do Governo. Aliás, é muito fácil explicar as razões que assistem ao Governo quanto à propositura da revogação da Lei n.o 68/79.
Para já, em todo o projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa o Governo consagra um regime especial de protecção dos representantes dos trabalhadores, tal como na linha definida pela Convenção n.o 135 da Organização Internacional do Trabalho e que foi ratificada, pelo Governo Português, pelo Decreto-Lei n.o 236/76, de 8 de Abril.
O que acontece, Sr.a Deputada, é que, tal como a Lei n.o 68/79 está - e esse é um problema técnico -, há acórdãos de tribunais que não têm julgado determinado tipo de assuntos que envolvem esta lei, e o caso concreto é o Acórdão da Relação do Porto de 23 de Fevereiro de 1981. Pode verificar isso no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.o 232, pp. 547 e segs., em que foi recusada a aplicação desta lei com o fundamento da inconstitucionalidade por contrariar o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República.
Ao revogar esta lei, o Governo fez acompanhar, designadamente, um conjunto de preceitos de protecção aos trabalhadores e aos representantes sindicais muito mais extensos do que o conjunto de preceitos que estava em vigor até agora. O Governo obedeceu a um princípio - afirmado solenemente a todos nesta Câmara, incluindo os representantes sindicais aqui presentes, com quem tive ocasião de falar e não tive qualquer tipo de contestação no Conselho de Concertação Social -, que é o seguinte: nenhum trabalhador pode ser prejudicado nas suas funções pelo facto de ser membro de uma comissão de trabalhadores ou dirigente sindical. Este princípio foi adoptado escrupulosamente no projecto de decreto-lei anexo à proposta de autorização legislativa e, até agora, não houve um único caso em que esse princípio não fosse salvaguardado. Se me apresentarem um caso, estou disposto a emendar no sentido de respeitar este princípio.
2884 I SÉRIE - NÚMERO 74Passo agora a discriminar, de uma forma objectiva, os casos em que se destacam as protecções, em delegação, a representantes dos trabalhadores. São eles: a natureza urgente concedida às acções de declaração de ilicitude de despedimento intentados por representantes dos trabalhadores; a necessidade da concordância do trabalhador, sendo representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, para que o tribunal possa decretar a substituição da reintegração pela indemnização; o regime especial previsto para a providência cautelar da suspensão de despedimento (é dito, claramente, que a suspensão só não deve ser decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento); a obrigatoriedade de a entidade patronal facultar ao trabalhador o acesso aos locais de trabalho destinados ao exercício das suas actividades específicas, no caso a suspensão preventiva; nos regimes dos contratos a prazo - e isso nunca esteve consagrado na lei -, obrigatoriamente, as empresas têm de dar conhecimento à comissão de trabalhadores das novas contratações a prazo; a proibição do afastamento de critérios de preferência na mutação de emprego em caso de despedimento por causas objectivas.De acordo com a Constituição, é bem claro...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O Sr. Ministro está a contar histórias!O Orador: - Sr. Deputado, não faça sinais! Estou a tratar deste assunto...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado. Também não o interrompi.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Fiz uma aparte!O Orador: - Se quiser, pode pedir esclarecimentos.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou a tratar aqui deste assunto com a mesma seriedade com que o tenho feito, mais do que uma vez, noutras sedes.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado. Pode depois pedir os esclarecimentos que quiser.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se me dá licença...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, o Sr. Ministro está no uso da palavra.O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, faça um pedido de esclarecimento.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não posso!O Orador: - Não pode? Está a dizer-me que não pode?!... Por amor de Deus! O Sr. Ministro está a fazer uma intervenção e o Sr. Deputado pede um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Ministro continuar a intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado. Na intervenção que fiz e que teve a ver com a afirmação produzida pela Sr.a Deputada Elisa Damião, tentei mostrar - e este assunto foi discutido em determinadas sedes - que a revogação da Lei n.o 68/79 não tem que ver com as causas que a Sr.a Deputada tentou demonstrar que estariam por detrás de um espírito que de modo algum reconheço, e rejeito liminarmente essa sua afirmação.
A revogação da Lei n.o 68/79 tem a ver com um problema técnico que urge resolver e, de vários lados, dizem-me que há necessidade de o resolver rapidamente.
Há vários meses, em sede de concertação social e em reuniões bilaterais que tive com delegados sindicais, manifestei a minha inteira disponibilidade - e faço-o de novo - para que seja obedecido o princípio que adoptámos e que vai no sentido de nenhum trabalhador que seja dirigente sindical ou membro de uma comissão de trabalhadores poder ser prejudicado no exercício dessas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, por acaso, esse princípio for negado e se houver alguma particularidade, se houver algum pormenor - porque não quero, na qualidade de membro do Governo, ser conivente com um ataque a esse tipo de funções -, agradeço-lhe, Sr. Deputado, que agora, ou mesmo depois do debate, no-los faça chegar às mãos, e imediatamente estarei disposto a aceitar as observações feitas pela Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no debate televisivo em que V. Ex.a participou há poucos dias, tive ocasião de o ouvir citar o famoso acórdão da Relação do Porto que considerou inconstitucional as disposições da lei que protege os representantes eleitos dos trabalhadores.
Pergunto ao Sr. Ministro, porque talvez o ficheiro do Ministério sobre jurisprudência não esteja actualizado, se conhece ou não o acórdão do Tribunal Constitucional que sobre esta matéria e sobre as questões levantadas pelo artigo 13.o ...O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Conheço, é o Acórdão n.o 458.A Oradora: - Então, faça favor de dar conhecimento à Câmara do que dispõe esse acórdão do Tribunal Constitucional em relação a essa matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só diz que a actual lei não é inconstitucional!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Responde já ou no fim?
16 DE ABRIL DE 1988 2885O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Deputada Odete Santos, trata-se do Acórdão n.o 458. Conheço-o perfeitamente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, o quiproquó que existiu resultou de eu ter pensado que o Sr. Ministro estava a pedir esclarecimentos à Sr." Deputada Elisa Damião e, se assim fosse, eu não podia pedir esclarecimentos. Como o Sr. Ministro fez uma intervenção, eu uso da palavra para lhe pedir um esclarecimento.
O Sr. Ministro tem conhecimento do número de empresas que existe em Portugal e de que apenas um número ínfimo - não chega a 2000 - tem comissão de trabalhadores. Muito serena e calmamente, pergunto: quando faz um projecto de decreto-lei que diz que a entidade empregadora é obrigada a comunicar à comissão de trabalhadores que vai contratar alguém a termo, está a pretender tapar os olhos a quem? Ao País ou à oposição?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, eu defendo - e é isso que nos distingue - a democraticidade dentro das empresas.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sobretudo onde não há!O Orador: - É isso que eu defendo! Defendo que uma empresa é um local de realização profissional de todos os que exercem actividade. Por isso é que na proposta de lei se defende a democraticidade dentro da própria empresa. É essa a razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros do Governo: Creio que, por este pequeno debate preliminar, bem se pode constatar que estamos perante uma questão de fundo, uma questão central levantada pela proposta de lei n.o 35/V.
De facto, quis a Constituição da República Portuguesa salvaguardar, nos artigos 54.o e 56.o, que a lei assegurasse protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores, contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.
Obviamente que esta especial protecção aos representantes dos trabalhadores é uma necessidade objectiva, tendo em conta que são estes representantes dos trabalhadores que estão mais expostos à repressão das entidades patronais que, ao longo dos anos, nunca por nunca ser gostaram de ver este domínio, este terreno perdido, devido à Constituição da República Portuguesa e à existência da Lei n.o 68/79.
Ao propor a revogação desta lei, é apontada na proposta de lei de autorização legislativa a recondução da competência para a decisão de despedimento à entidade empregadora como detentora do poder disciplinar na empresa, mas o Sr. Ministro omitiu esta expressão clara e inequívoca da sua proposta de lei de autorização legislativa. Obviamente que o que o Governo pretende é, como já aqui foi dito, fazer um certo ajuste de contas ou, pelo menos, permitir que as entidades patronais façam um certo ajuste de contas. E, Sr. Ministro, nós não temos uma visão maniqueísta de que todos os patrões são uma cambada de selvagens e que, amanhã, se esta proposta de lei for aprovada, vão imediatamente despedir todos os representantes dos trabalhadores. O que pensamos é que eles ficarão com o cutelo, ficarão com a possibilidade de fazer o tal ajuste de contas. E repare: nas normas que vêm em anexo à proposta de lei ficam de fora particularmente aqueles que deixaram de ser dirigentes, delegados sindicais ou membros de comissões de trabalhadores.
Por outro lado, aqueles que querem ser membros das comissões de trabalhadores, dirigentes sindicais ou delegados sindicais, com a revogação da Lei n.o 68/79, ficam condicionados, ameaçados pela repressão da entidade patronal. É o senhor quem diz que quer «reconduzir a competência do despedimento à entidade empregadora como detentora do poder disciplinar na empresa». Se estou a ler mal, se é uma gralha, peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República que corrija a proposta de lei da autorização legislativa, porque é isso que está escrito na 2.a série, n.o 54, do Diário da Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está e está bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se trata de uma questão que tem que ver com a própria democracia, porque uma das grandes conquistas do 25 de Abril foi a existência das liberdades e a existência do exercício dessas liberdades dentro das próprias empresas, tendo em conta que dirigentes, delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores, não só têm lutado pela defesa dos interesses daqueles que representam, mas também pelos interesses nacionais, muitas vezes pelos interesses das próprias empresas, é inadmissível que um Governo da República venha a dar à entidade patronal esta arma, este cutelo para que os representantes dos trabalhadores fiquem ameaçados de despedimento.
Nesse sentido, propomos a eliminação deste princípio que o Governo propõe e, caso isto não seja aceitável por esta maioria empedernida que não aceita uma única proposta - de facto, mais parece uma maioria de «sim, sim!» do que uma maioria disposta a dialogar com a oposição, na medida em que está em causa uma questão de fundo que tem a ver com o regime democrático -, apresentaremos uma proposta de substituição, embora estejamos preocupados porque, com esta maioria, nem sequer vale a pena deter ideias, uma vez que está demasiado empedernida.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
Repito, Sr. Ministro, conto que o seu Governo e o seu Ministério façam exactamente aquilo que afirmou, porque a democracia nas empresas não surge se não forem criadas condições. O Sr. Ministro falou do espírito da lei e eu gostaria que a letra da lei correspondente ao espírito que o Sr. Ministro aqui anunciou.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro. Se ele quiser esclarecer-me agradeço. No entanto, uma vez que perdi a oportunidade, faço uma rapidíssima intervenção, considerando o pouco tempo de que disponho.
Sr. Ministro, todos estamos de acordo - e creio que V. Ex.a também - que esta é realmente uma questão de fundo.
O Sr. Ministro tentou demostrar a sua boa vontade, de que não duvido, quanto a garantir aos representantes dos trabalhadores os direitos já consignados nos artigos 54.o e 56.o da Constituição. Pediu até à Sr.a Deputada Odete Santos que se tivesse conhecimento de alguns casos os apontasse.
É evidente que nós entendemos que este assunto não pode ser tratado como se estivéssemos num vulgar clube de amigos, onde as questões se resolvem facilmente. Já foi aqui acentuado o excessivo número - milhares e milhares de empresas - que se encontram nessa situação. A questão não pode ser tratada partindo de um princípio de boa vontade ou como um assunto entre amigos. A questão é mais profunda.
Todos nós sabemos, relativamente à boa vontade manifestada pelo Sr. Ministro, o que se tem passado ao longo dos anos e o que se pode vir a passar de perseguições claras - não encontro outras palavras para usar senão perseguições claras - aos representantes dos trabalhadores nas empresas.
Perante as afirmações de V. Ex.a no sentido de dizer que existe este compromisso - que há pouco foi também referido pela Sr.a Deputada Elisa Damião -, eu não ponho em dúvida que o Sr. Ministro seja um homem sério - tem de o ser - que venha a cumprir esse compromisso. O que quero dizer é que nada garante que isso venha a ser cumprido, porque V. Ex.a pode ser substituído.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.O Sr. Narana Coissoró (C D S): - Há remodelação no ar!
16 DE ABRIL DE 1988 2887O Orador: - Pode vir um novo Ministro, com uma nova filosofia. E depois, Sr. Ministro?
Isto não pode ser tratado como uma questão de boa vontade entre amigos, há que consignar na lei o respeito pela Constituição.
Que leva o Sr. Ministro a não querer consignar na lei uma cláusula clara e perfeitamente inequívoca que dê resposta ao que se encontra estipulado nos artigos 54.o e 56.o da Constituição?
O que eu não entendo, Sr. Ministro, depois das suas palavras, é por que razão não aceita que na lei venha consignada uma cláusula, clara e inequívoca, que ofereça garantias aos representantes dos trabalhadores. É que, assim, dá-se apenas garantias ao patronato.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro. Pedi-lhe há bocado um esclarecimento. V. Ex.a foi lacónico, disse apenas que conhecia o acórdão do Tribunal Constitucional, não referiu o seu conteúdo.
No entanto, como V. Ex.a, na sua intervenção, apresentou apenas a verdade parcial, aquela que lhe servia, não usando, assim, de boa fé, vou ler, em resumo, o sumário do acórdão do Tribunal Constitucional que, por unanimidade, decidiu que não era inconstitucional a norma do artigo 1.o da Lei n.o 68/79.Diz:Sob o pondo de vista da protecção contra os despedimentos injustos existe uma diferença objectiva entre os representantes dos trabalhadores e a generalidade destes, pois que aqueles correm um risco acrescido de ser objecto de tais despedimentos.
A maior protecção contra os despedimentos injustos, conferida pela lei aos representantes dos trabalhadores, é um instrumento adequado a garantir o direito de formar comissões de trabalhadores e a liberdade sindical, constitucionalmente consagrados.
O princípio da igualdade não só autoriza como pode exigir desigualdades de tratamento sempre que, por motivo de situações diversas, um tratamento igual conduzisse a resultados desiguais. Em especial, a protecção conferida aos representantes dos trabalhadores contra despedimentos injustos harmoniza-se com esse imperativo.
Assim é que está completa a resposta ao meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então quem é que fala verdade, Sr. Ministro?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - A minha afirmação - e conheço perfeitamente o acórdão - ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não parece!O Orador: - ... foi feita no sentido de retractar que a aplicação desta lei tem criado determinado tipo de problemas que urge evitar e que urge clarificar, pois tem feito arrastar nos tribunais determinado tipo de processos nesta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão coniventes com a sua actuação!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá licença que interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro pedi uma interrupção para dizer que já ontem foi aqui observada essa questão. Penso, aliás, que a questão nem teria que ser levantada porque, afinal, o problema da inconstitucionalidade está resolvido.
O diploma protector não é inconstitucional, mas também não é inconstitucional esta norma que aqui está. Na realidade, é um facto que a questão da protecção e o processo próprio têm levantado várias questões em tribunal. Tenho exemplos concretos disso. Qual é a natureza da intervenção do tribunal: é constitutiva do despedimento? Essa é uma questão que não está resolvida!
Era só isto que queria dizer, Sr. Ministro.O Orador: - - Muito obrigado, Sr. Deputado. Só para concluir...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu quero ouvir um esclarecimento em relação à minha intervenção.O Orador: - Para concluir reafirmo aqui que a revogação da Lei n.o 68/79 tem a ver com determinado tipo de problemas, de natureza técnico-jurídica, que se têm levantado, de difícil interpretação. Julgamos que, com a solução consagrada, vamos resolver determinado tipo de problemas de forma simultânea e encontrar métodos mais expeditos para solucionar determinado tipo de situações que, até hoje, têm levado a certo confusionismo que urge evitar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o despedimento mais expedito!A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que V. Ex.a não estava presente quando o Sr. Ministro fez a sua intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ouviu!A Oradora: - Sobre este assunto queria dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, quando se aparece no écran da televisão e se diz aos telespectadores que o acórdão da Relação do Porto considerou inconstitucional isto assim e assim... e se fica por aí, é no intuito de convencer a população portuguesa que a lei é inconstitucional.
2888 I SÉRIE - NÚMERO 74Quando se chega a esta Câmara e se diz «o Supremo Tribunal Administrativo decidiu isto assim e assim...» «o acórdão da Relação do Porto decidiu isto assim e assado...» e se fica por aí, sem dizer que há um acórdão no Tribunal Constitucional que diz isto, está a dizer-se um décimo da verdade, o que redunda numa mentira.
Por outro lado, é curioso que, em questões onde as inconstitucionalidades são manifestas, nesta proposta, o Governo, enfim, faça as inconstitucionalidades e, onde há inconstitucionalidades, o Governo venha a aderir a teses que não são aprovadas pelo Tribunal Constitucional, porque convém ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Não há mais inscrições na Mesa, está encerrado o debate.Vamos proceder a votações. O Sr. Secretário vai ler a proposta de eliminação do PS.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados, do PS, propõem:1) A eliminação da alínea y) do artigo 1.o;
2) A eliminação da alínea y) do artigo 2.oVamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura da proposta de eliminação do PCP.Foi lida. É a seguinte:É eliminada a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.oHá também uma proposta de substituição da alínea J) do artigo 2.o Se o PCP não vê inconveniente, iríamos votá-la em conjunto com a eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 1.oPara interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como já foi votada uma proposta de eliminação do PS em relação à alínea f) do artigo 1o, é essa que deve ser retirada.
Aliás, a nossa proposta em relação ao artigo 2.o era uma proposta feita na pressuposição de que ia ser derrotada a eliminação.A Sr.a Presidente: - É retirada a proposta do PCP relativo ao artigo 2.oA Sr.a Odete Santos (PCP): - A proposta a ser retirada é a que se refere à alínea f) do artigo 1.o A outra mantém-se.A Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição da alínea y) do n.o 2, do PCP.Foi lida. É a seguinte:Garantia de que o despedimento disciplinar de representantes eleitos dos trabalhadores só possa ter lugar por meio de acção judicial, quando no respectivo processo disciplinar contra ele se tiver pronunciado o próprio trabalhador ou, conforme os casos, a comissão de trabalhadores ou a associação sindical.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Secretário vai proceder agora à leitura da proposta de eliminação apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação da alínea/) do artigo 1.oExiste uma outra proposta do mesmo partido, mas para o artigo 2.o, cuja leitura vai também ser feita pelo Sr. Secretário.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação da alínea/) do artigo 2.oUma vez que o PRD não vê qualquer inconveniente em que as duas propostas sejam votadas em conjunto, vamos proceder à sua votação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Vamos proceder à leitura das alíneas dos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei.Foram lidas. São as seguintes:Alínea f) do artigo 1.o: Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro.Alínea f) do artigo 2.o: Uniformização do processo de despedimento dos representantes dos trabalhadores, ainda que rodeado de um particular quadro de garantias substantivas, com recondução da competência para a decisão do despedimento à entidade empregadora como detentora do poder disciplinar na empresa.Vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PRD, do PCP e da ID.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Exigência para o despedimento colectivo: encerramento definitivo da empresa, razões económicas, tecnológicas ou conjunturais, de formalismo adequado, nomeadamente através da intervenção das organizações representativas dos trabalhadores que impeça o arbítrio da entidade patronal e garanta a salvaguarda de postos de trabalho, exigindo-se, para efectivação do despedimento, autorização expressa do Ministério do Trabalho, garantindo-se o direito à indemnização.
16 DE ABRIL DE 1988 2889Vai proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Vamos pôr à discussão o artigo 2.o, alínea g) - proposta de substituição apresentada pelo PS.Há uma outra proposta de substituição da alínea g) do artigo 2.o, apresentada pelo PCP, e uma outra de eliminação da mesma alínea, apresentada pelo PRD.O Sr. Deputado Rui Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Silva (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, é para informar que retiramos a nossa proposta de eliminação da alínea g) do artigo 2.oA Sr.a Presidente: - Será retirada, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Elisa Damião pede a palavra para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, o PS apresentou uma proposta de substituição que vai de encontro às preocupações do Governo no sentido de uniformizar a representação dos trabalhadores face ao despedimento colectivo, mas em sentido inverso.
Isto porque o PS pretende que essa representação se faça pela via sindical, ao invés do que propõe o Governo, que pretende que ela se faça exclusivamente pela via das comissões de trabalhadores.
Existem 97 648 empresas com apenas 1000 comissões de trabalhadores registadas no Ministério do Emprego e da Segurança Social. Isto é por demais evidente e não preciso de usar de grande argumentação para se entender que os interesses dos trabalhadores não estão devidamente acautelados.
Para além disso, as comissões de trabalhadores não dispõem de meios técnicos ou humanos para acompanhar os processos de despedimento.
Pedimos ao Governo - e faço de novo um apelo ao Sr. Ministro - que nos explique com que fundamentação privilegia a representação dos trabalhadores pela via das comissões de trabalhadores, se acha que estão assim devidamente protegidos e acautelados os interesses dos trabalhadores e se acha que a tal democracia nas empresas é plena e está perfeitamente conseguida.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Deputada, fundamento com o artigo 54.o, n.o l, da Constituição da República Portuguesa, que privilegia nitidamente a auscultação às comissões de trabalhadores.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Uma intervenção brevíssima na medida em que, da comparação das propostas apresentadas pelo Governo com as que nós apresentámos de substituição dessa alínea, ressalta, como ponto mais evidente, que na nossa fica claro que, mesmo no caso de não haver comissão de trabalhadores, no processo disciplinar terá que haver a intervenção ou o parecer da estrutura sindical. Não é isso que decorre da proposta do Governo.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede o uso da palavra para uma intervenção?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, Srs. Deputados: A nossa posição quanto a esse dispositivo é a de que entendemos que o passo dado pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, no sentido de se retirar, prezando a contratação colectiva, mediante a chamada autorização tácita, é um bom passo.
No entanto, podemos ir mais além porque, efectivamente, hoje em dia está mais que provado em todos os países que a intervenção administrativa é um elemento perturbador na vida das empresas.
Muitas pessoas julgam, principalmente os representantes dos trabalhadores, que a administração é um encosto para sobre ela atirarem o que, directamente, não são capazes de fazer perante a entidade patronal.
Entendemos que a intervenção administrativa deve ser de mero registo e de um controle, a posteriori, caso se constatem ilegalidades, e não um elemento constitutivo do despedimento colectivo.
Sei que W. Ex.as não aceitarão isso porque estão naquela fase de namoro com as representações de trabalhadores, mas é bom que fique registado o nosso ponto de vista sobre a matéria. Namoro no sentido da concertação social do modo como a encaram, de tirar a bissectriz entre o que dizem as federações e o que dizem os sindicatos com favor para estes.
Quanto à nossa colega Elisa Damião, penso que tem razão quando diz que a comissão de trabalhadores não existe na maioria das empresas e que o controle deveria ser transferido para elementos sindicais. A mim não me repugna muito aceitar isso. A única coisa que acrescento é que seria bom que, em virtude da lei, houvesse um incentivo para a constituição de comissões de trabalhadores.
Todos nós sabemos que, na prática, quando não há funções, o órgão desaparece ou nem sequer existe. Ao contrário, quando se criam funções, esses órgãos dinamizam-se e é bom, é incentivador, que nas empresas existam comissões de trabalhadores.
Digo mesmo mais: até nas empresas com quatro ou cinco trabalhadores deveria haver um delegado do pessoal, para efeitos de despedimentos, etc., e para acompanhar os trabalhadores na reivindicação dos seus direitos.
2890 I SÉRIE - NÚMERO 74Os sindicalistas deviam pensar nisso e não desprestigiar as comissões de trabalhadores em função dos delegados sindicais. Faziam bem em dar-lhes mais poderes e retirarem-se um bocadinho para a sombra nestas pequenas empresas.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Presidente, é para esclarecer o que está na base da manutenção do regime em vigor quanto ao despedimento colectivo e a razão que levou o Governo a adoptar a figura do despedimento tácito. Fê-lo por experiência vivida.
Detectei e analisei a forma como muitos e muitos pedidos de despedimentos colectivos eram feitos e constatei que a sua grande maioria não apresentava base de sustentação lógica, são mal informados e mal preparados.
Pela constatação directa, feita através do manuseamento de largas centenas de dossiers - e, neste momento, embora partilhe muito da ideia de uma progressiva desintervenção administrativa do Estado, mais uma vez o afirmo aqui, esta minha posição não quer ser uma bissectriz nem qualquer tipo de «namoro» sindical, mas é uma posição que é fundamentada no que é a realidade concreta em face da forma como esses dossiers são apresentados não posso deixar de dizer que a grande maioria deles é mal fundamentada e são mal instruídos. Nesse sentido, entendo que, por mais algum tempo, deverá ser mantida a figura da aprovação tácita do despedimento colectivo.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Posso estar a fazer confusão e, portanto, gostava que me informasse qual a alínea que estamos a discutir, na medida em que a matéria que agora foi abordada diz respeito à alínea h) e eu julgava que estávamos a discutir a alínea g).A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, estamos efectivamente a discutir a alínea g).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente o Sr. Ministro, que, nesta matéria, revela um escrupuloso cumprimento da Constituição, mesmo quando, como suponho, reconheceu que os interesses dos trabalhadores não estão suficientemente acautelados devido à inexistência de comissões de trabalhadores nas restantes empresas, inexistência esta que está nas suas mãos resolver, na sequência do seu pensamento sobre a democraticidade nas empresas, com o qual comungo.
No entanto, Sr. Ministro, registo que a sua preocupação do cumprimento constitucional não se verifica noutros casos. O Sr. Ministro deveria fazer rigorosamente o mesmo exercício no que diz respeito às propostas anteriores e posteriores a esta que agora discutimos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também nós estamos basicamente de acordo com o que o Governo se propõe vir a publicar e que consta da alínea g) da proposta de lei de autorização legislativa.
Igualmente acolhemos favoravelmente a ideia de que se deve evitar a multiplicidade de diversas intervenções dos vários representantes dos trabalhadores, pois, como todos sabemos, tal facto acarreta muitas vezes algumas dificuldades, até para a própria interpretação judicial.
No entanto, também concordamos que se deverá reforçar a possibilidade da participação sindical, que não está implicitamente prevista nesta formulação.
Como tal, não a rejeitando liminarmente, ir-nos-emos abster na votação da alínea g) da proposta de lei do Governo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está encerrado o debate.
Vamos, então, proceder à leitura da proposta de substituição da alínea g) do artigo 2.o, subscrita pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:g) Garantia da intervenção das organizações representativas dos trabalhadores nas diversas modalidades de despedimento, estabelecendo normas supletivas aplicáveis na ausência de regulamentação colectiva de trabalho considerada globalmente mais favorável, consagrando a participação da comissão de trabalhadores, ou dos sindicatos representativos dos trabalhadores a despedir colectivamente quando não exista comissão de trabalhadores ou esta prescinda de participar, ou, tratando-se de despedimento individual, do sindicato ou da comissão de trabalhadores, consoante a escolha do trabalhador.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Srs. Deputados, passamos agora à leitura e posterior votação da proposta de substituição da alínea g), subscrita pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:g) Reforço das intervenções das organizações representativas dos trabalhadores nos casos de despedimento individual ou colectivo, assegurando sempre a intervenção de representantes eleitos dos trabalhadores, mesmo nos casos de inexistência de estrutura mais vocacionada.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.
16 DE ABRIL DE 1988  2891Srs. Deputados, vamos proceder à leitura da proposta de lei do Governo em relação à mesma alínea.Foi lida. É a seguinte:g) Garantia da intervenção das organizações representativas dos trabalhadores nas diversas modalidades de despedimento, evitando situações de intervenção múltipla mas garantindo, no que respeita ao despedimento colectivo, a supletividade da intervenção para os casos de inexistência de estrutura mais vocacionada.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, está em discussão a alínea h), relativamente à qual foram apresentadas propostas de substituição, subscritas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente à redacção proposta pelo Governo para a alínea h) do artigo 2.o, que estamos a discutir, pensamos que o Governo poderia ter tido mais cuidado na redacção apresentada a esta Câmara. Pensamos que não se justifica, de qualquer forma, a utilização de um vocábulo estrangeiro em legislação portuguesa. Daí que apresentemos esta proposta de substituição para a redacção desta alínea h).
Esta é a fundamentação da nossa proposta.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta alínea, a nossa discordância com o Governo vai um pouco mais longe do que o anglicismo que motivou o desacordo da bancada do PSD.
No entanto, tal como ressalta da proposta de lei em apreciação, entendemos que no projecto do Governo há algum progresso em alguma matéria. Efectivamente, todos estes processos de redução, suspensão ou despedimento colectivo têm, como momento e como forma privilegiada e mais digna, a discussão interna na empresa entre a entidade patronal e as estruturas representativas dos trabalhadores. É esta a tendência uniforme em quase todos os direitos europeus e vai de encontro às recomendações e às directivas da Comunidade Económica Europeia. Portanto, neste sentido, o Governo está no bom caminho.
A nossa divergência diz respeito apenas à admissão de deferimento tácito para além dos casos em que não há acordo entre a estrutura representativa dos trabalhadores e a entidade patronal. Desconfiamos dos deferimentos tácitos, Sr. Ministro, porque é com base nestes que muita coisa de mal se tem feito nesta terra. Não querendo dar exemplos concretos, sempre direi que, desde a urbanização até ao direito do trabalho, os deferimentos tácitos têm coberto muitas realidades que não subscrevemos de modo nenhum.
Daí que, no decorrer lógico do nosso pensamento entendamos que só deve haver deferimento tácito nos casos em que tenha havido, previamente, um acordo entre a estrutura representativa dos trabalhadores e a entidade patronal. Neste caso, então sim, pensamos que pode ser dispensada a tal intervenção administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta é a nossa discordância.
No entanto, Sr. Ministro, não queremos deixar passar em claro e reconhecemos, mais uma vez, que há nesta proposta de lei alguns aspectos de progresso no que diz respeito a alguma implantação de tal democracia na empresa, da qual S. Ex.a falava há pouco.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, ouvi-o com atenção e digo-lhe que sempre julguei que V. Ex.a fosse mais favorável aos deferimentos tácitos.
É que V. Ex.a argumenta com as grandes malfeitorias que ao nosso mundo português têm vindo dos deferimentos tácitos. V. Ex.a está na disposição e tem possibilidade de garantir a celeridade da administração para que não nos venham mais malfeitorias devido à inexistência do deferimento tácito?
Esta é a questão que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Vera Jardim: Em primeiro lugar, queria agradecer-lhe a forma correcta como analisou a redacção desta alínea, pois corresponde, exactamente, à intenção do Governo.
Em segundo lugar, abordarei o problema do deferimento tácito. Queria começar por agradecer publicamente aos meus antecessores responsáveis pelo Ministério do Trabalho, os quais, independentemente da sua cor partidária, em nenhum caso deixaram ultrapassar qualquer prazo e que, tal como eu próprio tenho feito, sempre assumiram as responsabilidades de dizer «sim» ou «não». Portanto, em termos administrativos, a experiência passada diz-nos que todos os Ministros do Trabalho, dentro dos prazos previstos, têm sabido assumir com coragem a atitude de dizerem «sim» ou «não» aos despedimentos colectivos.
Por esta razão, não vi motivos para alterar um procedimento que tem funcionado, que se tem revelado eficaz e que não tem acarretado problemas de maior. É por isto que neste diploma apresento a proposta que é do conhecimento do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.
2892 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro, quero agradecer-lhe o ter actuado como meu gestor de negócios na resposta ao meu querido amigo deputado Nogueira de Brito.