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Vai originar competição? Provavelmente, mas ela está a fazer-se em relação a tantos outros terrenos e de forma saudável, contratualizada, e em qualquer caso transparente.
Nesta matéria, haverá sempre reserva de lei; haverá sempre capacidade do legislador de moderar, de limitar, de enquadrar. Não creio que possamos ignorar a questão, sobretudo depois desta revisão constitucional e deste tipo de discussão, de se tornar inteiramente claro de que todos sabemos que "o rei vai nu" e não arranjarmos um cobertor para o tapar! E, portanto, apelo a que se encontre um "cobertor" adequado e decente para as autarquias locais.
Suponho que não haverá condições para o fazer imediatamente, mas ainda teremos algum tempo para deixar levedar um pouco a solução técnico-jurídica correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, segundo o que me foi dito pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre o decurso da discussão que estamos a ter - e, desde já, peço desculpa por me ter ausentado da sala -, não terá ficado claro uma coisa que, para o PSD, é fundamental.
Lembro que, relativamente a esta matéria, o PSD, não nesta sede mas mais à frente, no artigo relativo ao poder local, nas competências das autarquias, também apresentou uma proposta, onde, no plano das receitas próprias das autarquias, inclui as provenientes do poder tributário, que é algo que não consta no actual texto nessa sede e que, do ponto de vista do PSD, aparentemente - mas é por causa dessa aparência que precisávamos de, nesta primeira leitura, ver este ponto esclarecido por parte do Partido Socialista -, pode ser coincidente com esta intenção genérica do Partido Socialista, formulada em termos de permitir às autarquias o lançamento de impostos autárquicos. Portanto, há necessidade de haver aqui alguma clarificação.
Para nós é fundamental, é isto que defendemos, que a criação de impostos - e há pouco o Sr. Presidente fez comentários a propósito do n.o 2 do artigo 106.o e da sua eventual necessidade de revisão - deve continuar a ser inequivocamente uma competência da Assembleia da República. Gostaria que isto ficasse claro: os impostos só podem ser criados por lei, competência da Assembleia da República. É a nossa visão, a nossa perspectiva do enquadramento...O Sr. Presidente: - Ninguém pôs isso em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso não está completamente fora de questão!O Sr. Presidente: - É inquestionável! É indiscutível! Ninguém propôs alterar isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como eu disse, eu estava só a situar os princípios fundamentais em que o PSD perspectiva esta questão e agradecia que, depois, porque aparentemente ainda não terá ficado suficientemente claro para nós aquilo que se pretende, o Partido Socialista fizesse uma clarificação, pois, para nós, este é um ponto essencial.
A verdade é que nos parece que a realidade, hoje em dia, aponta para a existência de vários impostos cuja receita deve ser entendida como autárquica, claro. Hoje isto acontece já com alguns impostos, nomeadamente com a contribuição industrial, com o imposto autárquico da sisa, com o imposto municipal sobre veículos. Portanto, há já hoje algumas realidades tributárias que prefiguram claramente impostos, cujos montantes devem ser entendidos como receitas dos municípios. Foi neste sentido que o PSD mexeu na questão não nesta sede, porque não se trata de facto de alterar o actual sistema de criação de impostos e de permitir uma realidade nova, mas, sim, na de configurar claramente que pode haver, como já há, determinado tipo de impostos no nosso sistema fiscal cuja receita é autárquica. E, se assim é, parece-nos que deve haver algum poder tributário por parte das autarquias para, uma vez que a receita é uma receita própria das autarquias, poderem ter alguma maleabilidade na aplicação desse tipo de impostos.
Portanto, o poder tributário, tal como o configuramos - e gostaria de saber se o PS, quando se refere a lançamento de impostos, tem ou não uma ideia coincidente com a nossa e se o objectivo do Partido Socialista é o mesmo, e depois poderemos ver a forma de o consagrar na Constituição -, tem que ver não com os aspectos próprios da criação mas com a definição final da taxa do imposto, a própria possibilidade de a taxa ser zero ou tender para zero, em determinadas circunstâncias e em determinado tipo de impostos, quando, por exemplo, a autarquia entende, no caso da contribuição autárquica, favorecer determinado tipo de investimentos ou não, etc. Quer dizer, há aqui um campo sobre o qual, do nosso ponto de vista, deve incidir o problema do poder autárquico, para além, obviamente, do poder de cobrança, etc., responsabilidades e competências que hoje em dia já constam de legislação, no sentido de se proceder à sua transferência para as autarquias. No final da Legislatura anterior, houve até diplomas neste sentido, que, depois, foram vetados pelo Sr. Presidente da República, não tendo, portanto, entrado na ordem jurídica, mas chegaram a ser discutidos com as próprias autarquias, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Portanto, o PSD gostava de saber se o PS equaciona o problema na mesma perspectiva, porque, se assim for, poderemos enunciar, após esta primeira leitura, a coincidência de pontos de vista, que depois naturalmente resultará
numa formulação e na sua colocação sistemática no sítio que for mais adequado.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PS já tinham esclarecido a sua proposta, justamente no sentido de ser de todo em todo coincidente com a que acaba de ser explicitada pelo PSD, e esta é que carecia de explicitação, porque, de facto, o poder tributar é bastante mais lábil do que a expressão que constante na proposta do PS. Mas, feita a explicitação, creio que, ao fim e ao cabo, querem justamente o mesmo. Isto é, querem que, para impostos criados por lei, os municípios tenham alguma discricionariedade, através de regulamento autónomo, dos instrumentos próprios de expressão normativa, de decidir. Mas isto implica que a formulação do PS não é rigorosa, porque fica aquém do que quer, e a formulação do PSD é demasiado ampla, porque vai além do que quer. A formulação do PS é curta porque, a admitir-se que as autarquias tenham, pelo menos, o poder para, por exemplo, fixar uma taxa dentro de limites máximos e mínimos, significa que as autarquias vão ter o poder de fixar taxas, o que é um elemento essencial do imposto, ou a possibilidade de, em certos casos, aplicar a taxa zero, o que é um benefício fiscal.
Portanto, trata-se precisamente da mesma coisa, o que entendo é que a formulação do PS é curta e a do PSD é longa. O poder tributário é tudo, é inclusivamente o poder de criar impostos, pelo que, em minha opinião, a formulação do PSD é demasiado longa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De criar impostos não, porque está aqui claro que só poderão ser criados por lei!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a expressão "Os impostos criados por lei" consta no n.o 2 do artigo 106.o e impossibilitaria tudo. O n.o 2, tal como está, se não houver uma norma que o excepcione, impossibilita tudo. Porque, de facto, a não serem criados por lei, não pode haver criação de impostos, é óbvio, nem a fixação da sua incidência, nem da taxa, nem dos benefícios fiscais, nem das garantias dos contribuintes. Logo, nada disto pode ser feito por regulamento municipal.
Ora, quer o PS quer o PSD já declararam que o que querem é que haja impostos criados por lei, cujos elementos, digamos, limitadores sejam estabelecidos pela própria lei, mas cuja determinação, dentro de limites, fique à discricionariedade dos municípios. E isto implica dizer algo mais do que o PS diz e, a meu ver, algo menos do que o PSD diz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, continuo com a minha dúvida, que talvez passe a ser sistemática, que é a de saber o que é que de facto se pretende com a alteração constitucional.
Tendo em conta aquilo que foi há pouco referido como "tentar retirar algo que está debaixo do tapete", no caso concreto da derrama, julgo que, neste momento, não há qualquer impedimento constitucional à possibilidade de se legislar sobre a derrama em termos idênticos ao que se legislou sobre a contribuição autárquica, por exemplo. E, por conseguinte, isso suscita em mim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, interrompo o seu raciocínio porque talvez haja vantagem em clarificar um ponto.
Sr. Deputado, há duas diferenças essenciais: primeiro, as câmaras municipais têm já hoje uma possibilidade que não têm em relação à contribuição autárquica, que é a de lançarem ou não derramas. E a possibilidade desta decisão fundamental, a de lançar ou não lançar e a de escolher o momento em que o fazem, não a têm para a contribuição autárquica. Segundo, as câmaras municipais têm liberdade na fixação da taxa da derrama.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E da contribuição autárquica!O Sr. Presidente: - No caso da contribuição autárquica, têm-na dentro de determinados parâmetros. Mas mesmo essa liberdade que têm em relação à contribuição autárquica não cabe nos actuais parâmetros constitucionais, porque se interpretar o n.o 2 do artigo 106.o, e ele diz "Os impostos são criados por lei, que...", a qual lei, "... determina (...) a taxa (...)", verificará que mesmo essa faculdade que hoje a lei da contribuição autárquica atribui aos municípios não tem cobertura constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É duvidosa!O Sr. Presidente: - Ou é de "duvidosíssima" cobertura constitucional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente, na sua interpretação, que respeito, considera que, quando se refere aos elementos essenciais, a taxa tem de ser um número exacto e imutável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é por uma aplicação muito simples, pela mesma razão por que a lei não pode remeter para regulamento governamental a fixação de taxas entre parâmetros, também não o pode fazer para outras entidades que não sejam o Estado. Isto porque não pode fazer aplicações diversas do princípio da reserva de lei em matéria fiscal. O princípio da reserva de lei vale tanto contra o regulamento estadual (ministerial), como contra o regulamento municipal.
Portanto, a admitir-se aquilo que o Sr. Deputado admite, que a lei pode remeter para regulamento municipal a fixação de uma taxa dentro de parâmetros legais, teria de se admitir que a lei poderia remeter para portaria ministerial a fixação de taxas dentro de parâmetros legais. Ora, eu entendo que não, assim nunca foi entendido e continuo a pensar que deve continuar a não ser entendido.
Portanto, o princípio da reserva de lei deve ser igual, a não ser que a Constituição diga que não é, o que eu proponho. Ou seja, proponho que a Constituição diga que não é; que diga que a liberdade do regulamento autónomo municipal pode ser maior do que o regulamento governamental e que o princípio da reserva de lei em matéria fiscal pode e deve ser excepcional para os regulamentos autónomos autárquicos em geral. É isto que proponho e que se consolide aquilo que já está em matéria de impostos tipicamente municipais, como são as derramas. Eles estão criadas na lei, na legislação, só que o seu lançamento (utilizemos a palavra em termos não técnicos), o momento de o fazer e a sua taxa, dependem da discrição municipal.
O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.O Sr. Presidente: - E penso que isso deverá ser constitucionalizado, a não ser que entendamos que devemos pôr fim a dois séculos de autonomia municipal em matéria fiscal. Este um primeiro ponto.
Segundo ponto, mesmo em relação aos impostos não municipais, mas cuja receita é municipal, como é o caso do imposto autárquico, o imposto sobre a propriedade fundiária e predial, essa margem de discricionariedade que a lei lhe deixa é mais do que duvidosa constitucionalidade. E, em minha opinião, deve-se pôr fim às dúvidas que esse problema possa levantar, porque a solução legal, a meu ver, é boa. Se há parâmetros, máximos e mínimos, e deixaram o município escolher dentro dessa pequena margem uma taxa, essa solução é boa e deve ser constitucionalizada, não deve haver margens para dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Portanto, o que a proposta do PS, a meu ver, faz, em termos curtos, é querer constitucionalizar essas realidades.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de continuar e prometo ser breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu, pelo menos neste momento, continuo a manter as reservas que há pouco explicitei.
Julgo ser preferível continuar com o sistema dos impostos cuja receita reverte a favor das autarquias, porque, de facto, a contribuição autárquica não é um imposto autárquico.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A sisa também não é um imposto autárquico.O Sr. Presidente: - Ninguém contestou isso, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Não precisa argumentar contra o que ninguém contestou.
Mas a derrama é um imposto autárquico.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu julgo que uma alteração dessas implicaria, como já foi referido, diversa discricionariedade atribuível às várias autarquias - e as várias autarquias, neste momento, são as que existem e podem vir a ser mais no futuro, não sei se próximo se muito longínquo -, o que poderia suscitar situações, do nosso ponto de vista e como há pouco referi, inconvenientes para o todo. E estou a lembrar-me concretamente do problema da sisa, enquanto imposto importante para uma maior ou menor promoção, por exemplo, da construção de habitação.
Neste momento, bem ou mal - não é isto que discuto -, por exemplo, a questão das isenções, etc., são definidas a nível nacional. As autarquias, por uma razão ou outra, por razões completamente díspares e divergentes, podem alterar todo o sistema. E esta seria, a meu ver, uma daquelas situações em que o efeito poderia ser extremamente negativo, na medida em que teria de haver, a criar-se esta possibilidade, alguma discricionariedade para as várias autarquias. Neste momento, mantemos...O Sr. José Magalhães (PS): - Está nas mãos do legislador conceder a carta delimitadora dos poderes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas tem de haver alguma discricionariedade, mínima, porque senão... Então, coloco a questão: porquê? Porquê, então, alterar o sistema actual?!
Sabemos que as autarquias protestam desde há muitos anos... Por exemplo, em relação à questão da sisa, dizem: "O imposto é para nós, mas é o Governo quem decide quem isenta ou não isenta".O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Não é o Governo, é a Assembleia!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo. Não esteja a pensar no governo do PSD!
Portanto, o que digo é que, neste momento, mantemos as nossas reservas quanto às proposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as posições estão suficientemente definidas, nos termos em que foram clarificadas pelos respectivos proponentes, e existe clara convergência de objectivos entre as propostas do PS e do PSD. Trata-se de encontrar uma formulação que evite aquilo que não se quer e admita claramente aquilo que se quer; e o que se quer é consolidar uma realidade que não se quer realmente que se mantenha fora da Constituição.
Com isto, passamos à proposta do PCP de aditamento de um n.o 4 ao artigo 106.o, que é do seguinte teor: "A lei define o regime das taxas".
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta nossa proposta suscita algumas considerações para que seja suficientemente bem interpretada e enquadrada.
Não temos qualquer dúvidas de que a reserva de lei que existe na actual Constituição em relação à reserva de lei da Assembleia da República abrange, do nosso ponto de vista, no âmbito fiscal, apenas os impostos e não as taxas.
Por outro lado, também temos a consciência clara de que, sob a designação de taxas - e isto tem suscitado muita controvérsia, muita discussão -, existem várias espécies tributárias que, no mínimo, suscitam as maiores dúvidas e reservas sobre o facto de serem taxas efectivas ou de serem, pelo menos parcialmente, impostos encapotados. Aquilo que aqui propomos é que fique no âmbito igualmente da Assembleia da República, da lei geral, a determinação do regime legal das taxas, a definição do enquadramento legal das taxas, a definição de quais são os elementos essenciais que uma espécie tributária deverá ter para ser considerada taxa e não o legislar sobre as taxas em concreto. O problema é definir, através de lei, o quadro global legal a que as taxas devem obedecer para evitar situações que têm existido, existem e continuarão a existir se este problema não for clarificado. E julgo que, em termos da controvérsia entre os fiscalistas - e o próprio Tribunal Constitucional já teve oportunidade de debater esta matéria aprofundadamente - continuamos a manter uma certa selva, que, neste momento, existe e que julgamos que deve ser limpa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que, quanto à preocupação que acabou de ser explicitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PSD está totalmente de acordo. De facto, assiste-se aqui e acolá, agora sem a preocupação de apontar o dedo a quem quer que seja ou a qualquer situação, a algumas situações - esta é a verdade - em que existem utilizações abusivas da figura da taxa que configuram autênticos impostos. E todos nos lembramos das taxas de televisão, para não citar outro tipo de coisas que são apenas restritas a algumas realidades camarárias.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou a portagem das pontes!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Ou a licença de uso e porte de arma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na portagem há uma contraprestação, a meu ver, evidente, mas, enfim...
Mas há determinado tipo de realidades que, sendo penalizantes para os contribuintes, careceriam, do nosso ponto de vista, de um adequado enquadramento legal que evitasse qualquer tipo de excessos, ou de abusos, ou de injustiças relativamente aos cidadãos.
Em qualquer circunstância, coloco desde já aqui uma dúvida, que é a seguinte: de facto as taxas não são impostos, o problema nasce desde logo aí, e, portanto, não sendo impostos, não vejo muito bem como é que este artigo, que é do sistema fiscal, pode aqui cuidar do problema das taxas, só se for por exclusão de partes, porque as taxas não são sistema fiscal.O Sr. Presidente: - Quando são taxas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, mas está a perceber o problema.
Logo, a minha principal dúvida é saber como é que se consegue o enquadramento constitucional desta matéria. Porque, para mim, parece-me evidente que tem de haver, e já há em alguns aspectos relativamente a algumas áreas, mas apenas na perspectiva sectorial - e não sei se é possível fazer-se uma lei genérica sobre todo este tipo de situações, sobre toda esta panóplia de situações que existe e que configura o problema colocado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira -, para algumas áreas de actividade a preocupação do legislador ordinário de, claramente, delimitar as situações aonde, pura e simplesmente, não é admitido o lançamento de qualquer tipo de taxação ou a criação de qualquer taxa a incidir sobre isto ou sobre aquilo.
Se é ou não possível criar um regime legal genérico, desde logo, a primeira dúvida. Mas, acima de tudo, a dúvida principal que desejo expressar é a sua inserção sistemática na Constituição e, nomeadamente, no sistema fiscal, porque existe, desde logo, esta contradição de princípio, já que as taxas não são sistema fiscal. E o problema é este, é daqui que ele nasce!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente a proposta tem um alcance superior nas intenções do que na formulação, e resulta de razões que são do conhecimento público e que partilhamos largamente. Ou seja, é necessário operar uma distinção entre aquilo que é o verdadeiro imposto e aquilo que é uma taxa, e sabemos das flutuações que nesta matéria têm existido e da polémica que tem envolvido a dilucidação prática da questão.
É óbvio que esta proposta qua tale, na sua redacção, não resolveria, infelizmente, este problema, porque é uma questão de qualificação, de bom senso, de sentido constitucional e de legalidade do legislador, de proclamar tão-só que a lei que define o regime das taxas não dá resposta, infelizmente, a isso.
Agora, talvez seja possível pensar numa inserção na sede própria, a qual, suponho, seria o enunciado das competências da Assembleia da República, de uma menção ao facto de ser da competência da Assembleia estabelecer o enquadramento geral da criação de taxas.O Sr. Presidente: - Isso seria mais do que o PCP propõe, porque ele só propõe um princípio da legalidade das taxas e isso seria uma reserva de lei da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Estou consciente disso, Sr. Presidente.
Isso resolveria o problema que há pouco foi enunciado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o da inserção de uma alusão à questão das taxas em sede do sistema fiscal. De facto, é um pouco como falar do cão a propósito do gato. Quer dizer, o cão é o cão, não é o gato!
Falar daquilo que não é do sistema fiscal - e, infelizmente, tem sido baralhado com o sistema fiscal - em sede de sistema fiscal não é uma solução excelente. Talvez o melhor seja a reconversão e a reinserção sistemática desta preocupação, com, enfim, os termos que aventei ou com outros mais modestos, por forma a dar resposta a esta preocupação e a enriquecer a armadura constitucional contra a proliferação de espécies estranhas, algumas com a veste de taxa e com a natureza real de imposto. E aqui, infelizmente, o legislador constitucional não pode fazer tudo, designadamente substituir-se ao sentido de legalidade e de bom senso do legislador ordinário, mas pode estabelecer baias.
Portanto, deixo esta sugestão operacional para ser ponderada e trabalhada, se houver consenso para tal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, talvez seja útil deixar aqui duas notas.
Primeiro, a questão da inserção não me impressiona. Na verdade, a Constituição, em vários lugares, a propósito de uma coisa trata também de outras que são conexas. Basta citar o que acontece hoje com o n.o 8 do artigo 32.o, cuja epígrafe é "Garantias de processo criminal", e que diz "Nos processos de contra-ordenação são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.". Portanto, é o princípio da conexão que leva a Constituição, em vários lugares, a prever coisas justamente a propósito de outras.
Logo, essa questão não me impressiona particularmente ou mesmo nada. É óbvio que as taxas não são impostos; então, não fazem parte do sistema fiscal.
Penso que a proposta do PCP tem duas vantagens: por um lado, constitucionaliza uma figura que hoje é importante
no Estado administrativo, que é o nosso; e, por outro, limita-se a estabelecer um princípio de legalidade, isto é, uma lei-quadro ou uma lei geral há-de definir taxa, há-de estabelecer alguns princípios gerais quanto à competência e, porventura, quanto aos limites das taxas, enfim, aquilo que o legislador entenda.
É, portanto, uma norma não muito exigente. No entanto, já acharia excessivo estabelecer um princípio de reserva de competência da Assembleia da República, porque entendo que isso, por via legislativa governamental ou até autónoma, pode ser estabelecido.O Sr. José Magalhães (PS): - É apenas o enquadramento geral, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O que penso é que há uma clara desregulação nessa matéria. Há entidades que aplicam taxas sem que, por exemplo, a lei lhes atribua essa competência. Portanto, a possibilidade de entidades a quem a lei não atribui a competência de, por via simplesmente regulamentar, criarem ab initio taxas e terem plena liberdade de as estabelecer, quanto aos factos geradores e ao seu montante, parece-me uma situação que não deveria continuar. E, portanto, o legislador, fosse ele a Assembleia da República, o Governo ou até as regiões autónomas, dentro da respectiva competência, deveria ter aí uma obrigação de precedência legislativa, estabelecendo os princípios gerais nesta matéria.
Obviamente, longe de mim ir ao ponto - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, às tantas, ia caindo neste risco - de exigir que a lei estabeleça os elementos essenciais de cada taxa ou até de certos tipos de taxas, isto há-de ser deixado à Administração em cada caso concreto.
Agora, a ideia de constitucionalizar a figura da taxa, por um lado, como figura exactamente distinta do imposto e, por outro lado, de estabelecer algumas regras cautelares quanto à competência e, se calhar, até quanto à aos limites da tipificação dos factos geradores, parece-me uma boa ideia e penso que se ganharia em termos de Estado de direito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, a questão da inserção sistemática não a consideraria aqui como uma questão central e fundamental, embora nos pareça que possa incluir-se no artigo sobre o sistema fiscal. E digo no artigo sobre o sistema fiscal, porque a questão central que se coloca - e tenho-a referido desde o início - é o facto de a taxa não ser taxa. E, para se saber o que não é taxa, parece-nos essencial a definição do que é taxa, em termos dos tais seus elementos essenciais, que não têm de ser necessariamente os determinados e concretos elementos essenciais que cada um de nós possa pensar. Mas, por exemplo, a taxa, em princípio, tem de ter uma contrapartida, e este é um elemento essencial. Para se pagar uma taxa tem de haver uma contrapartida em termos de serviços. E, por aqui, também se pode ir para um princípio geral do custo, que pode não ser exactamente igual ao custo do serviço, mas deverá haver uma relação entre o nível da taxa e o custo do serviço prestado. Deverá haver, em termos de princípio geral.
Foi neste sentido que falei em elementos essenciais.
Mas, como eu dizia há pouco, a situação que temos no nosso país é que existe muita taxa que não é taxa.
Quanto à inserção, que, repito, para nós não é uma questão central e fundamental, eu não poria a questão entre o cão e o gato, mas poderia dizer, por exemplo, em relação ao sistema fiscal, que "todo o felino que não mie, não é gato". Não preciso de fazer a comparação com o cão! E isto já me permite dizer que "felino que não mie" não é taxa, é outra coisa; é imposto.O Sr. Presidente: - Também pode haver gatos mudos!Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não sendo a inserção a questão central, o argumento que foi aqui utilizado pelo PS e pelo próprio PSD, para a não inserção neste artigo, parece-me que pode ser completamente controvertido e também aceite com facilidade, pelo menos com alguma facilidade, como referiu o Sr. Presidente. Mas a questão essencial é esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de trazer à colação dois aspectos: primeiro, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, e muito bem, que a taxa implica um nexo sinalagmático, como todos nós sabemos, mas também não devemos confundir taxa com preço, e, por isso, permita-se que o remeta para o Teixeira Ribeiro, que, muito claramente, esclarece esses aspectos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sabe que, em relação ao Teixeira Ribeiro, há coisas em que estou de acordo e outras em que não estou.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Com certeza, mas vamos para um manual de fundo e insuspeito em termos de escola de Lisboa, à qual pertenço. Mas, se quiser, o Sousa Franco também diz o mesmo.
Por outro lado, gostava de referir que, já que vamos nesta senda, daquilo que, de momento, se chama parafiscalidade, então, convinha não esquecermos a importância das contribuições especiais. Já que estamos a pôr tanta ênfase nas taxas, que, hoje, são claramente pagas por duas grandes razões, por utilização de bens do domínio público e por remoção de limites jurídicos à actuação dos particulares, então, vamos também para as contribuições especiais, onde o ambiente é ainda bastante difuso, e, provavelmente, dará um grande campo de manobra a comportamentos menos transparentes do que no campo das taxas. Porque a velha ideia de que o imposto de justiça, ao qual sempre se fazia esta graça fácil, "é um suave imposto e não uma taxa" e de que a taxa militar é uma taxa, quando é efectivamente um imposto - e esta era quase uma pergunta fatal para qualquer aluno que fizesse finanças públicas e que quisesse passar, porque, se respondesse mal, chumbava - já lá vai, já quase faz parte do anedotário.
Agora, em relação às contribuições especiais, permitam-me que diga que, no âmbito da parafiscalidade não há anedotário, às vezes há pagamentos bastante pesados sob a capa de um suposto imposto; e aqui, verdadeiramente, não tem de haver o nexo sinalagmático.
Portanto, se formos por esta via, deixe-me ser um pouco mais ampla do que a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira e proponho que se vá frontalmente para toda a parafiscalidade, dentro da linha metodológica que o Sr. Presidente apontou, e, a meu ver, muito correcta.O Sr. Presidente: - Eis que o campo de alargou!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, parece-me um excelente alargamento e creio que deveríamos trabalhar no sentido de conseguir uma norma económica, com esta ou outra inserção. O meu exemplo dos cães e dos gatos foi aleatório, só para estimular, como se viu, e, aliás, com êxito, a discussão. E, portanto, não prestamos qualquer atenção dramática à questão da inserção sistemática. É preciso medir com cuidado até que ponto iremos na limitação das entidades que é suposto criarem e gerirem este tipo de elementos parafiscais.
Creio ser muito pertinente a alusão às contribuições especiais, dada a importância que hoje têm e que tenderão a ter, importando, aliás, que não desnaturem o sistema e não sejam uma forma ínvia, estranha e um tanto espúria de ocultar vezos de elevação da carga fiscal de maneira discreta. Isto está completamente fora da nossa perspectiva, e, portanto, creio que seria muito positivo uma dilucidação constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que no actual estado da discussão é conveniente sobrestar um pouco e concitar os Sr. Deputados a apresentarem propostas concretas para consideração, quer em relação às taxas propriamente ditas, quer em relação aos chamadas tributos das contribuições especiais ou parafiscais.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se bem percebi, traduzir-se-ia basicamente num preceito que dissesse que o regime das taxas e das contribuições especiais é enquadrado por lei, ou é definido por lei, ou garantirá estes ou aqueles objectivos nos termos da lei, isto é, qualquer coisa que funcione como limite constrangente para as entidades criadoras.
Aliás, Sr. Presidente, não sendo instante que se fixe uma redacção neste exacto momento, estamos disponíveis para contribuir para ela, e creio que não será excessivamente difícil, alcançado que está um acordo de princípio quanto à desejabilidade da norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, o máximo que se pode concluir é o seguinte: há abertura para considerar uma norma constitucional de atribuição à lei da definição do regime ou dos princípios gerais relativamente às taxas e, por sugestão da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, das contribuições especiais. Esta forma cautelosa é para especificar não só o não compromisso para já mas também a labilidade destes conceitos e a necessidade de ter cuidado na sua formulação.
A fórmula adiantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, a de que a lei define os princípios ou as regras relativas às taxas e às contribuições especiais, fica, para já, como base da discussão.
Portanto, ficamos neste ponto, e com isto esgotamos a discussão do artigo 106.o.
Vamos passar ao artigo 107.o, começando pela estranha proposta de eliminação do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estranha?!O Sr. Presidente: - Já agora permito-me especificar. Se se compreende a ideia de "descarga" da Constituição económica propriamente dita, a ideia de desconstitucionalização da Constituição fiscal é uma ideia insólita, mesmo em termos de direito comparado. Aquilo a que se está a assistir em direito comparado é exactamente à constitucionalização, à densificação da Constituição fiscal - aliás, se há alguma coisa que diz respeito às relações do Estado com os cidadãos é a Constituição fiscal. De maneira que insisto nesta ideia da estranha proposta de eliminação do artigo 107.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Também se propõe a eliminação do artigo 110.o, aliás!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não. Isso é um problema de leitura da parte do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Também se desconstitucionalizou quase toda a Constituição orçamental, o que é igualmente estranho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma dificuldade de leitura.O Sr. Presidente: - Já lá iremos, na altura própria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica o campo livre!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é assim. Isso tem de ser lido com o artigo 108.o, porque este engloba os artigos 109.o e 110.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao artigo 107.o, há de facto, genericamente, nesta proposta do PSD, uma desconstitucionalização da matéria que actualmente consta deste artigo.
No fundo, a razão de ser desta proposta provocatória é a constatação de que alguns dos aspectos que estão actualmente vertidos nos vários números do artigo 107.o da Constituição são, hoje em dia, questionáveis do ponto de vista da política fiscal, e, por isso mesmo, indo desde logo ao fundo da razão, têm a ver com uma certa dinâmica evolutiva desta matéria, o que, do ponto de vista do PSD, aconselha a retirada de alguma rigidez do texto constitucional.
É evidente que há - e deixo desde já e sem qualquer pejo claro este ponto - determinado tipo de princípios que constam em algumas das normas do artigo 107.o com as quais o PSD está em perfeita comunhão e não tem dúvidas em defendê-las. Porém, outros há que assim não é, como é claramente o caso do imposto sobre sucessões e doações, em relação ao qual ainda recentemente, como o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados estarão recordados, na audição que fizemos com os cidadãos que apresentaram projectos de revisão constitucional, o Dr. Medina Carreira defendeu, claramente, a extinção deste imposto. E hoje em dia é uma matéria que tem vindo a ser equacionada,
com a adesão crescente de largos sectores e de vários fiscalistas nacionais. E, de igual modo, posso colocar - e aqui já não é o problema de adesão do PSD -, a título de exemplo, uma questão concreta e sem intuitos estritamente provocatórios: aquilo que se diz no n.o 2, levado à exaustão, põe em causa a constitucionalidade das intenções do actual Governo, que foram aprovadas no Orçamento do Estado...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Não se ria, Sr. Deputado, porque foi aprovado com o voto favorável do Partido Comunista Português,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fundamentalmente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... embora com o voto contra do PSD.
Mas, como eu dizia, o actual n.o 2, levado à exaustão, põe em causa a constitucionalidade das intenções do Governo, de que a tributação deve incidir sobre o rendimento real e não sobre o rendimento presumido.
Sem qualquer intuito provocatório, a razão de ser da proposta do PSD é a constatação de que há, no artigo 107.o, algumas matérias que, hoje em dia, são objecto de reflexão e de análise séria e ponderada. Em matéria de política fiscal, há, hoje em dia, soluções que podem apontar em sentido diverso daquelas que estão cristalizadas em algumas partes deste artigo.
Portanto, a razão de ser da apresentação pelo PSD desta proposta de eliminação é um bocadinho a constatação desta realidade. E, uma vez que existe reserva da Assembleia em matéria de fixação de impostos, não nos parece que haja uma perda fundamental de garantias e de segurança em termos do ordenamento jurídico nacional sobre a matéria de impostos pelo simples facto de, do nosso ponto de visa, alguns aspectos que aqui constam estarem desadequados e deverem ser retirados para permitir alguma reformulação do sistema fiscal nacional. No entanto, há outros que se devem manter - e digo-o sem qualquer rebuço. Mas a proposta do PSD enquadra-se um pouco nesta preocupação de âmbito genérico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta de eliminação do artigo 107.o, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, manifestamente, esta proposta do PSD só pode ser entendida, como referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como provocatória. Ela só pode ser entendida neste sentido.
Por conseguinte, esta proposta de eliminação não terá o nosso apoio, porque eliminaria aspectos centrais dos impostos, e estou a referir-me, designadamente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. O princípio de ser um imposto único e de ser progressivo seria completamente eliminado, abrindo as portas a tudo o que é negativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já disse que havia aspectos que, claramente...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, mas tenho de me debruçar sobre a proposta do PSD, que é de eliminação, pura e simplesmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas dei por adquirido que o PSD concorda com o princípio...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por outro lado, em relação à questão da tributação das empresas, é evidente que a utilização de métodos indiciários ou de eventual estabelecimento de tributações mínimas será dirimido na perspectiva da sua constitucionalidade ou não, se for esse o caso, no Tribunal Constitucional.
Mas eu apenas gostaria de lembrar que o n.o 2 diz "A tributação das empresas incidirá fundamentalmente (...)", não é exclusivamente. Aliás, julgo que é uma questão de realismo. Posso dizer-lhe que, na opinião do PCP, o princípio da tributação de lucro real é absolutamente correcto, mas não podemos ser idealistas, em algumas matérias, pelo menos.
Por conseguinte, a situação real do País e a possibilidade de se tributarem todos os elementos apenas do ponto de vista do rendimento real é, neste momento, extremamente difícil.
Quanto ao n.o 3, e era esta outra referência que desejo fazer...O Sr. Presidente: - Já lá iremos, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez a apresentação de todo o artigo 107.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a proposta é de eliminação total!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, já agora, Sr. Presidente, se me permite, serei muito rápido.
Em relação ao imposto sobre sucessões e doações, apesar de não termos apresentado qualquer proposta de alteração, estamos abertos e disponíveis para substituir este imposto pelo imposto ou impostos sobre o património. Estamos totalmente abertos a isto.O Sr. Presidente: - Aliás, já é um imposto sobre o património!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto. Mas para não se pôr aqui exclusivamente... Até por causa da perspectiva de poder haver alterações substanciais em termos de impostos sobre o património, a substituição da expressão "imposto sobre sucessões e doações" por "imposto..." ou impostos "... sobre o património", à partida, não nos suscitaria dificuldades.O Sr. Presidente: - Iremos lá, na altura própria. Existe uma proposta de eliminação, e essa matéria será discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta do PSD consegue os seus efeitos, ou seja, provoca uma discussão e, neste sentido, é alguma coisa que, se fosse generalizada, poderia originar alguns arrepios. Não o fizeram felizmente em matéria de direitos, liberdades e garantias da mesma maneira que o fizeram neste ponto, e, portanto, vivemos em paz, pelo menos nessa área, e aqui também, aliás, porque está reduzida aos seus limites. Vamos, agora, começar a discutir o que fazer, excluída a
hipótese teratológica e total do desbaste a cem por cento do artigo 107.o.
A discussão que tivemos no quadro das audiências públicas, designadamente a que fizemos com o Sr. Dr. Medina Carreira, foi extremamente profícua, extremamente útil e será, de resto, oportunamente transcrita e publicada ao lado destas actas. Contudo, há que saber até que ponto devemos ir na flexibilização das regras já hoje constantes do artigo 107.o. Algumas das coisas fazem parte do nosso universo de impostos estão condenadas a desaparecer e é natural que outras sejam ser introduzidas nesse universo.
Teremos, em breve, uma discussão sobre o sistema fiscal e a sua reforma, à qual é concedida alta prioridade e é imprescindível, e que se fará, sabemo-lo todos, sobre um terreno profundamente distorcido pela agregação, congregação e cumulação de anomalias que vieram agravar aspectos que já há 20 anos não eram sequer saudáveis.
Em matéria constitucional, devemos ser, creio eu, prudentes. Devemos enumerar garantias dos contribuintes, devemos enumerar elementos de carácter geral do sistema. A tipificação uma a uma das espécies tributárias revela riscos, como se prova, designadamente no caso do imposto sobre sucessões e doações.
Em suma, estamos abertos à flexibilização do n.o 3, designadamente, e a alguns eventuais aditamentos - há propostas sobre esta matéria com interesse e podem ser bases de trabalho -, mas com esta prudência, Sr. Presidente, a de não desbastar a cem por cento aquilo que já é um património constitucional na definição de objectivos, e que bom teria sido se tivessem sido respeitados pelo legislador ordinário em surtidas de criação fiscal próprias de outros tempos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação do artigo 107.o, do PSD, não tem acolhimento, tem a oposição do PS e do PCP.
Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, que serão retomados na quinta-feira, às 21 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Procedeu-se à discussão das propostas de alteração aos artigos 74.o a 81.o constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Claúdio Monteiro (PS), Luísa Mesquita (PCP), Alberto Martins (PS), Luís Sá (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Guilherme Silva (PSD),), António Reis (PS), Bernardino Soares (PCP), Osvaldo Castro (PS), Calvão da Silva e Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD pediu para, antes de retomarmos a discussão das propostas de revisão constitucional propriamente ditas, tomarmos posição sobre um assunto relativo à vice-presidência que lhe cabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no fundo, trata-se de uma questão simples: é apenas para pedir a substituição do Deputado indigitado pelo PSD para a vice-presidência desta Comissão, que é, actualmente, o Sr. Deputado Silva Marques, pelo também Deputado desta Comissão, Sr. Deputado Guilherme Silva. Como se mantêm os dois na Comissão, não há entrada nem saída de qualquer Sr. Deputado do PSD da Comissão, trata-se tão-só da substituição no cargo de vice-presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Silva Marques já tinha tido o cuidado e a vénia de me comunicar que, dada a sua impossibilidade de assegurar a vice-presidência da Comissão, iria pedir a sua substituição.
Suponho que a proposta do PSD de indigitação do Sr. Deputado Guilherme Silva não sofre qualquer contestação. Os Srs. Deputados têm alguma observação a fazer?Pausa.Srs. Deputados, a indigitação é aprovada por consenso, passando, portanto, o Sr. Deputado Guilherme Silva a ser o vice-presidente desta Comissão.
Como o mesmo não se encontra presente, dou-lhe, por intermédio do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os parabéns pela eleição e espero contar com ele para os trabalhos da vice-presidência.
O PP também está em falta relativamente ao seu lugar na mesa da Comissão, mas, dada a situação existente no grupo parlamentar, penso que não seria de bom tom que eu o confrontasse com a indigitação do nome que lhe cabia, que era o Deputado Paulo Portas, o qual, tendo suspendido o mandato, nem sequer pode, como é óbvio, ocupar o lugar na Comissão. Aproveito, no entanto, a oportunidade para relembrar ao PP que tem em aberto o seu lugar na mesa da Comissão como secretário.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à ordem do dia.
Tínhamos ficado no artigo 74.o. Creio que a discussão quanto às propostas respeitantes à alínea b) pode dar-se por encerrada, tendo a proposta do PCP no sentido de alterar a sua redacção para "Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito" tido a oposição do PSD e as objecções, embora não definitivas, do Partido Socialista.
Srs. Deputados, vamos passar à alínea e), para a qual existem propostas de eliminação, do PP e dos Deputados Cláudio Monteiro e outros, e propostas de alteração, dos Deputados Pedro Passos Coelho e outros, do PCP e do PSD.
Têm a palavra, se o desejar, o Deputado Cláudio Monteiro, para defender as suas propostas relativas à eliminação da alínea e) do artigo 74.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que penso que ela se entende por si só. Obviamente que o que está em causa é a ideia de que a gratuitidade do ensino só deve existir como uma imposição constitucional no que se refere ao ensino básico e obrigatório, não deve existir no que se refere aos restantes graus do ensino.
Já estão vastamente demonstrados os conflitos que esta norma cria na sociedade portuguesa e os obstáculos que ela pode criar à acção governativa, concorde-se ou não com o sentido das propostas que foram feitas ao longo dos tempos e que acabaram por ser consagradas em lei, designadamente no que se refere ao ensino superior, a propósito da famosa lei das propinas. Julgo que esta é uma oportunidade para, nesta matéria, conferir alguma liberdade, que julgo essencial, para além daquilo que é, obviamente, o ensino obrigatório a que todos estão sujeitos e em relação ao qual não se pode pedir que, por um lado, sejam sujeitos e, por outro, estejam obrigados, por assim dizer, a suportar o custo desse mesmo ensino, dado que não têm uma livre opção ou uma livre escolha entre frequentá-lo ou não.