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Em relação à formação contínua de professores, o Ministério da Educação já retirou consequências e redireccionou-a, em articulação com a preparação da reorganização curricular, que se iniciará, para os próximos seis anos de escolaridade, no próximo mês de Setembro, insistindo e valorizando as dimensões da formação contínua de professores que respondem a alguns dos problemas detectados e diagnosticados pelas provas de aferição. Estou certo que as instituições de ensino superior que asseguram a formação inicial dos professores, no âmbito da sua autonomia, saberão também tirar as consequências, mas temos preparadas reuniões, quer com o Conselho de Reitores quer com o conselho de coordenadores de institutos politécnicos, no sentido de incentivar a essa retirada.
A Sr.a Deputada falou ainda no receio destas provas por parte dos pais, dos professores e dos alunos, mas ele não existe, é empolado. A aplicação das provas ao 4.o ano de escolaridade, no ano passado, foi um sucesso, do ponto de vista da normalidade e naturalidade com que foram aplicadas, e estou certo que, este ano, a sua aplicação nos 4.o e 6.o anos consolidará esse importante instrumento de avaliação do desenvolvimento do currículo nacional.
Por isso mesmo, o processo de participação das escolas particulares será gradual, fundado na sua participação voluntária, mas estou certo que será crescente.
Quanto aos meios humanos e materiais, tem sido desenvolvido um esforço muito importante de dotação das escolas do 1.o ciclo com professores qualificados e com materiais pedagógicos e didácticos. Aliás, a próprias editoras de manuais escolares já estão a fazer uso, e bem, dos resultados das provas nacionais de aferição para a organização dos conteúdos das suas ofertas educativas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para formular um pedido de esclarecimento, para o que dispõe de 1 minuto que lhe foi cedido pelo Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por lhe agradecer o tempo que me cedeu.
Quero fazer-lhe uma pergunta simples. Não há dúvida nenhuma, e temos de reconhecê-lo, que foi este Governo que deu importância e trouxe para a agenda política o problema da avaliação das escolas, embora este não seja um problema novo do ponto de vista administrativo, tendo sido abordado politicamente pelo então Ministro Marçal Grilo.
Em segundo lugar, há que dizer que o Governo investiu, e bem, na resolução deste problema da avaliação, mas, agora, surgem duas teses. Por um lado, a de saber se estas avaliações se destinam à gestão interna das escolas e do próprio Ministério ou, por outro, se as mesmas devem ter um impacto nacional, de modo que o País e a sociedade portuguesa saibam que escolas têm e quais as que são boas. Não se trata de apontar o dedo a ninguém...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, o Governo faz-me sinal de que me cede mais 1 minuto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, a Mesa também lhe concede 1 minuto.
Faça favor de prosseguir.O Orador: - Muito obrigado.
Como dizia, o problema é o de saber se o País lucra ou não com o conhecimento destas avaliações que são efectuadas.
2952   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 Há factores a favor e outros contra esse conhecimento do resultado das avaliações. Ou seja, há escolas que ficam desencorajadas, há professores que saem, há dedos que apontam, há pais que não querem que se saiba que os seus filhos frequentam tal ou tal escola cuja avaliação não foi boa, mas há o lado bom da questão, o do conhecimento de quais são as boas escolas e por que o são, o do fomento da competição entre escolas que permitirá que, no futuro, as escolas que hoje são consideradas más, amanhã possam vir a ser pelo menos razoáveis ou mesmo boas.
Em terceiro lugar, há um outro problema, que é artificial. V. Ex.a, Sr. Ministro, recebeu algum requerimento de algum Deputado, seja de que bancada for, no sentido de lhe ser facultado o documento administrativo existente no Ministério onde consta o resultado das avaliações?
Faço esta pergunta porque a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos é claríssima quanto ao facto V. Ex.a não poder recusar o fornecimento de tal documento a qualquer cidadão que o solicite e muito menos um Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que o Dr. José Magalhães, que é um dos pais da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, sendo, ainda, um dos grandes especialistas sobre a matéria entre os Membros do Governo, deve dizer-lhe que V. Ex.a não pode impedir o conhecimento público desse documento. Aliás, qualquer dos Srs. Jornalistas que estão sentados na tribuna da comunicação social pode fazer um simples requerimento solicitando que V. Ex.a lhe forneça o documento,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já excedeu os 3 minutos de que dispunha. Vou ter de cortar-lhe a palavra.O Orador: - ... portanto, não sei onde é que está o segredo. Se V. Ex.a é obrigado a fornecer o documento, qual é a razão do problema que foi criado por V. Ex.a quanto ao fornecimento, ou não, de tal documento?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas questões e também a precisão com que estabeleceu a diferença. É que a questão da avaliação faz parte da agenda política dos governos do Partido Socialista pois, de facto, foram estes que colocaram a educação na agenda política, mas deixe-me responder-lhe de uma forma simples.
Na avaliação integrada do 1.o ciclo, que foi realizada no ano lectivo 1999/2000, foram avaliadas 23 escolas secundárias de entre as 400 existentes. Ora, não podemos tomar aquelas 23 escolas como constituindo o conjunto das escolas secundárias nem poderíamos estabelecer qualquer lista ou ordenação das mesmas. O que é que isso significaria em relação ao conjunto de escolas do ensino secundário?
O programa a que me refiro será executado ao longo de seis anos, ao fim dos quais teremos avaliado todas as escolas básicas e secundárias. O nosso propósito é o de, a cada quatro anos, proceder a uma nova avaliação das escolas dos 2.o e 3.o ciclos e secundárias. Significa isto que estamos a construir um programa, para o que são muito úteis as opiniões expendidas nesta Câmara, e o que devemos acompanhar é esse processo de construção do programa.
Por isso mesmo, julgo que o melhor passo que podemos dar é o de, numa reunião convocada para o efeito, o Governo fornecer todas as informações relevantes, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre os propósitos, os objectivos, o modelo, as condições acordadas com as escolas que participaram na avaliação e os resultados obtidos neste primeiro ciclo de avaliação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com toda a atenção o seu discurso e devo dizer-lhe que produziu para a Câmara afirmações notáveis que correspondem ao excelente trabalho que vem desenvolvendo nesta matéria. Tem todo o meu apoio.
Congratulo-me, também, com a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, cuja doutrina tenho por certa.
Dito isto, queria colocar uma questão ao Sr. Ministro. A avaliação do ensino não superior é absolutamente decisiva para a reformulação e o bom acerto do nosso sistema de educação. Neste sentido, julgo que esta Câmara não pode ficar alheada dos esforços necessários para que a orientação desse facto tão decisivo para o nosso futuro seja feita por lei da República.
Assim, Sr. Ministro, compreendo que o projecto de lei do PSD relativamente à seriação tenha de ser chumbado em nome da lógica e do bom senso, porque, de facto, neste momento, não estão reunidas as condições necessárias e suficientes para se proceder à seriação - já quanto à informação, é outra coisa. No entanto, não posso compreender que não seja apresentada, a muito breve prazo, uma proposta de lei de orientação da avaliação do ensino não superior.
Sei que o Sr. Ministro tem dispositivos instalados no terreno, tem doutrina e obra feita que, em muito pouco tempo, lhe permitiriam traduzir sob a forma de proposta de lei precisamente o que vem fazendo para que, então, pudéssemos confrontar o bom dessa orientação com a iniciativa do PSD, bem intencionada mas, porventura, não a melhor.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro: estará o Governo em condições de, a muito breve prazo, ou seja, ainda este ano, apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre a orientação da avaliação do ensino não superior? Considera o Governo dispensável fazê-lo? Considera o Governo que dispensa a Câmara de se preocupar com o assunto, dado esta ser matéria que já está bem orientada?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
2953   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, agradeço a sua questão e esclarecê-lo-ei com toda a clareza.
O que aqui está em causa não é a existência de uma lei-quadro da avaliação da educação não superior mas, sim, a substância do projecto de lei apresentado e os termos em que o mesmo é apresentado pelo PSD. É isso que motiva a oposição por parte do Governo.
O Governo tem em implantação no terreno vários dispositivos de avaliação. O programa de avaliação integrada das escolas está, hoje, no seu segundo ano de realização.
As provas de aferição foram realizadas, no ano passado, no 4.o ano do ensino básico; este ano, serão realizadas nos 4.o e 6.o anos e, para o ano, nos 4.o, 6.o e 9.o anos, assim se conseguindo atingir o objectivo de avaliar o desenvolvimento do curriculum nacional a partir de provas de aferição realizadas no fim de cada ciclo de ensino.
Os exames nacionais de ensino secundário estão no terreno, estão em «velocidade de cruzeiro», estão adquiridos.
Já foram apreciados por esta Câmara os decretos de orientação, que estão aprovados e dizem respeito à reorganização do ensino básico e à revisão curricular do ensino secundário, os quais dão um novo realce quer às provas de aferição quer à avaliação das aprendizagens, incluindo a realização de exames nacionais.
O desenvolvimento de todos estes processos habilitar-nos-á, a breve prazo, com os elementos necessários para proceder a uma discussão profunda e sistemática nesta Câmara sobre um quadro de referência para avaliação da educação não superior.
Portanto, o que combatemos é a ilusão de que seria possível começar tudo de novo, ignorando o que já está feito e o que está a ser feito. O que combatemos é a obsessão de pensar apenas uma das dimensões da avaliação, a menos relevante, que é a identificação individual, nominativa, de cada escola. Porém, um quadro legal de referência para o sistema de avaliação, sim, é bem-vindo, para sustentar e desenvolver os dispositivos que já estão no terreno e que estão a aperfeiçoar-se através da sua própria realização.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê, no seu artigo 49.o, que «o sistema educativo deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e, ainda, os de natureza político-administrativa e cultural».
À luz deste princípio e de acordo com o previsto no artigo 53.o da mesma lei de bases, a Inspecção Geral de Ensino introduziu, em 1997, um novo programa no seu plano de actividades, intitulado «Auditoria Pedagógica», que pretendia introduzir um processo estruturado de avaliação do desempenho educativo. Esta avaliação integrada corporiza várias dimensões, que podemos agrupar em quatro grandes domínios -resultados escolares; organização do ensino e da aprendizagem; organização e gestão do estabelecimento de ensino; ambiente e clima educativos -, sempre relacionados com o contexto social e familiar de cada comunidade educativa.
Assim, o projecto de lei n.o 422/VIII, que «Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário», é, do nosso ponto de vista, o primeiro grande equívoco do presente projecto de lei, porque reduz a medida do sucesso escolar às classificações obtidas pelos jovens nos exames nacionais, quando a classificação final do 12.o ano tem uma ponderação de 30% para os exames nacionais e de 70% para a classificação interna.
O relativo peso da classificação interna reflecte uma valorização de competências e não de objectivos, de desempenhos e não de provas escritas, de avaliação formativa e não apenas somativa.
O exemplo do sistema inglês enunciado no preâmbulo também não é elucidativo. Tivemos conhecimento - e hoje mesmo isto é citado num jornal - de que são os próprios inspectores de educação que reconhecem que as últimas escolas da tabela têm sucessivamente as piores classificações do ranking, facto só por si demonstrativo da ineficácia da medida, já que os piores continuam asfixiados sem revelarem melhorias significativas.
Pelos exemplos apontados, concluímos que a divulgação do ranking nacional em nada contribuiria para a excelência do sistema, já que as escolas, tendencialmente, passariam a concentrar o seu trabalho no domínio cognitivo, relegando para um segundo plano a perspectiva da educação/formação.
A publicitação de rankings conduziria também a um quadro de pressão, em algumas escolas, uma vez que o processo de admissão de alunos obedece a uma série de normas nunca contestadas por VV. Ex.as.
Como se trata de um rede de ensino público, como VV. Ex.as sabem, a admissão dos alunos nas escolas tem a ver com critérios, sendo o primeiro o da residência, portanto, tem a ver com a distribuição por áreas geográficas.
Gostaria ainda de referir o seguinte exemplo: devido à obsessão do ranking manifestada neste projecto de lei, este vem pôr a nu aquilo que são as diferenças do País real, porque para mim, vivendo num concelho do interior do País onde só tenho uma escola secundária, não é tão importante saber se a escola está no princípio ou no fim do ranking mas, sim, saber que o Ministério da Educação faz o acompanhamento dessa escola, que o seu desempenho é avaliado e que essa escola tem ao seu dispor os meios necessários para poder reformular as suas estratégias e o seu trabalho.
Portanto, um encarregado de educação que vive no interior e que só tem uma escola, não tem qualquer possibilidade de deslocar o seu filho em função de um determinado ranking.
Por último, esta visão do sistema nega os pressupostos da escola inclusiva, da escola aberta a todos alunos, aos alunos com necessidades educativas especiais, à es
2954   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 cola multicultural e à promoção da igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem, no seu discurso do 25 de Abril, o Sr. Presidente da República referiu a questão educativa como elemento central da nossa sociedade, considerando a escola como factor de integração social, como espaço de aprendizagem do civismo, da vivência em liberdade, do aprofundamento da democracia e da cidadania.
Ao instituir rankings, ao fomentar a competição desenfreada, não estará o PSD a incentivar valores individualistas, refutados nesse mesmo discurso?
Por todas as razões enunciadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra este projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino, que beneficia de 1,5 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista o tempo que me cedeu, precisamente para tentar esclarecer e, acima de tudo, marcar duas ou três ideias que julgamos importantes.
Tivemos o cuidado de apresentar dois projectos de lei, um específico sobre o problema da publicação dos resultados e de outras variáveis para além dos resultados, e um segundo, o mais importante, que é uma lei-quadro da avaliação do ensino não superior.
Tacticamente, o Partido Socialista e o Governo quiseram centrar a discussão sobre os rankings e esqueceram-se que havia um contributo decisivo da lei-quadro para a avaliação, que era um contributo de boa-fé e para se poder reflectir, discutir e encontrar um quadro sistematizado de normas e regulamentações para a avaliação do ensino não superior.
A posição do Partido Socialista, à semelhança do que fez com tantos outros diplomas, quer na anterior legislatura, quer na actual, foi a de rejeitar liminarmente os contributos que vêm do Partido Social Democrata.
Nesse sentido, recrimino não só o autismo que estão a revelar mas, acima de tudo, o não ter havido cuidado. É que, independentemente dos rankings, há um problema fundamental, que é o seguinte: não há avaliação se dela não resultarem consequências, não há avaliação se se ignorarem os resultados, não há avaliação se, por acaso, as políticas educativas, também elas, não forem avaliadas.
Ora, é precisamente o silêncio sobre as políticas e sobre os resultados que querem instalar e manter.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Social Democrata não vai desarmar relativamente a estes princípios e, nesse sentido, a discussão está apenas aberta, pelo que mais tarde ou mais cedo voltaremos a ela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a causa do desenvolvimento da educação todos os contributos são importantes e por isso mesmo é que, recentemente, a Assembleia aprovou, por unanimidade, uma proposta de resolução, apresentada pelo PSD com o assentimento do Governo, no que respeita às questões da segurança e da prevenção da violência no meio escolar.O Sr. David Justino (PSD): - A única!O Orador: - Sabemos distinguir qual é o nosso objectivo comum, sabemos clarificar quais são as nossas divergências e não chumbamos por chumbar, ou não nos opomos apenas pelo gosto de nos opormos.
Neste caso, as diferenças de filosofia são substanciais. Não está em causa, insisto, a avaliação; pelo contrário, a avaliação fomos nós que a trouxemos para a agenda política, não está em causa um quadro legal de referência comum para a avaliação e a sugestão do Sr. Deputado João Cravinho é bem vinda, pelo que ainda neste ano civil tentaremos propor um quadro de referência comum para a avaliação da educação não superior, provavelmente discutindo também na altura o quadro de referência que existe agora para avaliação do ensino superior.
O que está aqui em causa é o conteúdo dos projectos que apresentaram e a filosofia que lhes subjaz, pois não é por acaso que fizemos uma discussão conjunta.
Portanto, é falso que a avaliação não tenha consequências. Está a tê-las, quer ao nível superior, quer ao nível não superior, para informar, para armar as escolas, os profissionais e as comunidades educativas para melhorarem os seus desempenhos. É isso que se está a fazer!
Muitas das instituições de ensino superior têm hoje o seu próprio sistema de auto-avaliação de qualidade instalado e o mesmo está a suceder com escolas não superiores, e sucederá cada vez mais. Não se ignoram os resultados, bem pelo contrário, pois desde que há exames nacionais do ensino secundário que todos os anos se publicam as informações relativas às médias nacionais por disciplinas, por exames, considerando as diversas componentes que enriquecem e informam a opinião pública sobre o estado e a dinâmica da educação em Portugal e o mesmo será feito este ano com a avaliação integrada das escolas ou com os resultados das provas de aferição.
Evidentemente, as políticas educativas estão avaliadas, desde logo por esta Câmara, que tem toda a legitimidade para fazê-lo, pela opinião pública, pelos parceiros educativos, etc. O ponto essencial que nos divide é o seguinte: queremos avaliar para punir ou queremos avaliar para qualificar? Nós queremos avaliar para qualificar!Vozes do PSD: - Nós também!
2955   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Orador: - Queremos avaliar para informar ou queremos avaliar apenas para lançar à opinião pública, sem qualquer outro esclarecimento, listas sumárias de ordenação de escolas? Nós queremos avaliar para informar! Queremos avaliar com as escolas e com os profissionais ou contra as escolas e os profissionais? Nós queremos avaliar com as escolas e os profissionais! Queremos avaliar coerente e articuladamente as várias dimensões que fazem a educação, portanto, o serviço público prestado pelas escolas, ou queremos reduzir, valorizar ou centrar obsessivamente a nossa atenção apenas sobre um segmento desse trabalho das escolas? Nós preferimos a primeira hipótese. É isso que nos distingue, o que é muito, ou seja, temos uma concepção completamente diferente do que é a política educativa, do que é trabalhar com as escolas e com os profissionais.Aplausos do PS.O Sr. David Justino (PSD): - Tirou-me as palavras da boca!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Uma vez que é regimental, é da tradição e o PSD está de acordo, vamos passar à votação dos projectos de lei que foram discutidos por marcação potestativa do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 421/VIII - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder às votações regimentais.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade em sede da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativas ao Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho) [apreciação parlamentar n.o 29/VIII (PCP)]Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sobre a égide da OCDE.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, do artigo 58.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 27/VIII - Lei da liberdade religiosa (PS)
Informo ainda que o requerimento está de acordo com o artigo 163.o do Regimento e, como não tem discussão, passamos desde já à sua votação.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 58.o e, como há consenso em que seja aplicada a grelha G, os tempos disponíveis serão distribuídos da seguinte forma: PS, 10 minutos; PSD, 9 minutos; PCP, 7 minutos; CDS-PP, 7 minutos; Os Verdes, 6 minutos e BE, 6 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A versão proposta pelo Sr. Deputado António Reis e por mim próprio para o artigo 58.o da Lei de Liberdade Religiosa não põe em causa a Concordata e respeita plenamente o seu primado de aplicação.
Pela minha parte, como muitos outros, tenho sustentado que todos os problemas teriam sido evitados se há muito a Concordata tivesse sido revista. Daí teria sido fácil definir com harmonia uma lei geral da liberdade religiosa. Porém, não têm razão os que dizem que o Parlamento não é a sede legítima para definir as relações do Estado com a Igreja Católica. Só assim seria se a Igreja tivesse, perante o Estado, o direito constitucional à Concordata. Esse foi o regime de privilégio da Constituição de 1933 mas não é mais o regime da Constituição democrática de 1976.
O regime constitucional de hoje, assenta, nomeadamente, em dois princípios fundamentais, a saber: artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado), alínea b), «Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos
2956   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 princípios do Estado de direito democrático», e artigo 13.o, (Princípio da igualdade), n.o 2, «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, (...).
O que daqui resulta não é que não possa continuar a existir uma relação concordatária do Estado com a Igreja Católica. O que resulta é que esta relação não pode ser pretexto para, na ordem jurídica interna, o legislador ou deixar um espaço vazio de regulação, ou discriminar soluções que aplica a uns e não aplica a outros.
Não vale justificar que essa discriminação é irrelevante, porque uma próxima revisão da Concordata poderá adoptar o mesmo conteúdo da lei presente. Não se põe em causa a boa intenção do argumento, só que nem é garantido que assim seja, nem - e isto é o principal - os tratados internacionais, mesmo quando vigoram plenamente na ordem interna, são fonte de direito interno.
O que está em causa é, pois, o seguinte: o estatuto jurídico das liberdades pode aceitar reforço de garantias com origem na ordem externa, mas não pode deixar-se ao aleatório das fontes internacionais o que é prioritário dever constitucional fazer - garantir a harmonia interna da ordem jurídica, particularmente onde ela é mais exigível, no estatuto e no exercício das liberdades.
É por isso que não apenas algumas, mas o conjunto das normas de natureza universal e de relação comum entre o Estado e as confissões religiosas, salvaguardando amplamente o regime concordatário e os seus efeitos, teriam de ser aplicadas com carácter de generalidade.
Diz-se ainda que daí poderia resultar alguma insegurança jurídica quanto à qualificação das normas desconformes. Mas, pergunto: qual é a maior insegurança jurídica? A de fazer interpretações das leis ordinárias conformes à Constituição, assegurando a prevalência desta, ou a de aceitar interpretações da Constituição conformes ao pragmatismo, neutralizando então o valor e o primado da Constituição segundo critérios de conveniência ou de oportunidade?
A resposta é a que vamos dar com a votação do artigo 58.o.
Se uma lei geral da República, aprovada ao abrigo da competência reservada do regime dos direitos, liberdades e garantias, declarar que se desaplica, em face de direito anterior e avulso, nas relações do Estado com uma instituição em especial, essa lei legaliza a desigualdade e gera discriminação.
Ao contrário, se a lei ressalvar o que deve ressalvar - no caso, o primado de um regime concordatário e os seus efeitos -, essa lei regula, na ordem interna, o estatuto não discriminatório dos direitos fundamentais de liberdade religiosa. E é assim que assegura, com total escrúpulo do Estado laico, as diferenças de manifestação de fé, de culto, do direito a professar ou a não professar religião.
Por causa destas ideias, aparentemente óbvias, alguns de nós têm sido...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pediu à Mesa para dividir o tempo de que dispõe em duas intervenções, o que dá 5 minutos para si e 5 minutos para o Sr. Deputado Vera Jardim, competindo aos Srs. Deputados administrar esse tempo. No entanto, devo avisá-lo de que já esgotou 5 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, respeitarei escrupulosamente. Permita-me apenas que conclua.
Temos sido levianamente criticados. Estas ideias são as que decorrem do primado da Constituição. Afinal, Srs. Deputados, se não formos nós a dar o exemplo do respeito devido aos valores constitucionais e democráticos, a quem, com autoridade própria, deveremos exigir essa coerência?Aplausos de Deputados do PS e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que subjaz ao artigo 58.o, que foi avocado, já teve um início de discussão nesta Assembleia quando, no debate, na generalidade, do projecto de lei, alguns Srs. Deputados se pronunciaram no sentido de, antes da aprovação da lei, dever ser encetado e concluído o processo de revisão da Concordata.
Na altura, o PCP pronunciou-se pela aprovação da lei da liberdade religiosa antes da revisão da Concordata; argumentámos que o Estado português devia definir livremente e no pleno uso dos seus poderes, como regula a liberdade religiosa e os problemas conexos. Dissemos mais: não pode ser assumido à partida que vai ser um Estado estrangeiro - o Estado do Vaticano - a definir, na negociação com o Estado português, o conteúdo de uma lei da República da competência desta Assembleia.
Como é evidente, isto não contende com o facto de a aplicação da lei vir sempre a ser limitada pela vigência da Concordata como instrumento de direito internacional, aceite, como tem sido, a situação de uma religião beneficiar do estatuto da mais temporal das instituições, isto é, do estatuto de Estado.
Quanto à revisão da Concordata, a lei aprovada definiria a posição do Estado português.
Foi este mesmo argumento que, hoje, o Sr. Deputado José Vera Jardim expôs num artigo de opinião, onde escreve que, concebida a lei da liberdade religiosa como lei de vocação de regulamentação de todas - sublinho «de todas» - as questões do direito das religiões e do seu relacionamento com o Estado, é claro que, nas negociações com o Vaticano, terá de ser o guião e a matriz da Concordata e que esta só poderá pretender consagrar regime diverso para as questões em que haja razões especiais que justifiquem esse regime especial, sem ofensa do princípio da igualdade, sendo dados exemplos muito limitados, como é o caso dos feriados e pouco mais.
Este princípio da igualdade decorre e faz parte do conteúdo de princípios de progresso, considerados «conquistas irreversíveis da modernidade». São os princípios da laicidade do Estado e da separação do Estado e das religiões, princípios que são condição sine qua non da liberdade religiosa nas suas diferentes expressões: liberdade de
2957   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 opção religiosa, liberdade de não ter religião, liberdade de organização, de culto e de expressão religiosa.
A especial presença da Igreja Católica não é, nem pode ser, decreto de um qualquer poder do Estado, por meio de lei ou por outra qualquer forma. Essa especial presença decorre da sua condição maioritária, das suas raízes históricas e da sua acção como religião ou da sua acção social. Ou decorre disso tudo, ou deixaria de ser uma igreja livre.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga do Estado: ou o Estado respeita e é respeitado como Estado de laicidade, separado das religiões e capaz de fazer e aplicar a lei sem discriminações, ou o Estado deixa de ser livre. E a liberdade do Estado é também um valor a defender!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No Estado de direito democrático que caracteriza a República Portuguesa todos gozam de cidadania e não há cidadania acima da lei. Aqui, Srs. Deputados, não há uma questão religiosa, há uma questão de direito.
A lei da liberdade religiosa não impõe nenhuma moral, nem sequer tem, ou pode ter, a pretensão de fazer qualquer juízo moral. Como lei, deve fazer só o que lhe compete, isto é, direito, e nada mais.
Não podemos acompanhar uma forma de realizar o direito que ponha seja quem for acima do direito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República é o órgão competente para regular os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição - todos os direitos, liberdades e garantias, sem excepção.
Diz o Sr. Deputado Vera Jardim, no artigo de opinião já citado, que a aplicação da lei da liberdade religiosa, como ela deve ser feita - isto é, com respeito dos princípios da universalidade e igualdade, ressalvada a Concordata no seu estrito campo de aplicação e, portanto, também saneada das suas inconstitucionalidades -, levaria a dificuldades, que resume assim: não é fácil nem de resultado claro distinguir de entre a muita e variada legislação que cobre toda a actividade da Igreja Católica aquela que deriva da Concordata da que não tem essa característica.
O argumento de que a aplicação do Estado de direito é, neste ou naquele caso, difícil, não é, nem pode ser, razão para suspender a aplicação do Estado de direito. Se é difícil, aqui ou ali, aplicar uma lei, resolva-se o problema com bom senso e capacidade de diálogo. Isto, como é óbvio, sem a vontade arrogante de querer levar tudo à frente, aplicando a lei como um bulldozer; mas também sem aceitar a vontade arrogante de alguém querer impedir a Assembleia de exercer livremente as suas competências.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma lei para as religiões minoritárias não é a lei que o Estado de direito deve fazer. Mesmo que, para essas religiões, essa lei possa ser mais que o vazio legal e a discriminação que hoje vivem, não é certamente a lei da melhor dignidade a que essas instituições têm direito face ao Estado português e aos princípios por que ele se rege em matéria de liberdade religiosa, incluindo o princípio da igualdade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em sede de declaração de voto, faremos uma apreciação completa do texto da lei. Mas, nesta questão do artigo 58.o, agora avocado, e a não ser alterada a posição assumida pela bancada do PS, estará a razão de ser essencial para determinar o nosso voto final na lei da liberdade religiosa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Presidente do meu partido e ao do meu grupo parlamentar o facto de me terem dado a honra de ser porta-voz nesta contenda sobre o artigo 58.o da nova lei da liberdade religiosa.
Agradeço, porque, não estando eu filiado ou de qualquer modo ligado à Igreja Católica, não podem dizer que o CDS-PP veio aqui defender posições ultramontanas de confundir a Igreja com o Estado, de confundir a moral do Estado com a moral religiosa ou de vir aqui defender posições que não digam unicamente respeito ao direito e à República Portuguesa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Faço-o com prazer e faço-o porque sou um servidor do Estado, da República e do direito português.
Como disse o Sr. Deputado João Amaral, o que está em causa no artigo 58.o é um problema de direito, e não mais do que isso! Trata-se de saber se a lei da liberdade religiosa, que é uma lei interna, ordinária, da República, pode, de algum modo, bulir com a Concordata actualmente vigente.
A Concordata que está em vigor não é só a que foi assinada em 7 de Maio de 1940; ela foi reafirmada, em Maio de 1975, pelo poder revolucionário, legitimado, aqui, em Portugal! Portanto, aquela que temos é a Concordata, não de Salazar, mas, se quiserem nomes, do Ministro da Justiça Salgado Zenha!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há que saber se o problema das fontes de direito, várias vezes referido pelo Dr. Jorge Lacão, tem algo que ver com o artigo 58.o. As fontes de direito, em Portugal, tanto quanto sei, são duas imediatas e duas mediatas; a lei é-o, em primeiro lugar, porque o costume deixou de o ser, mas o costume internacional é ainda fonte do direito português!
Assim, quanto ao direito internacional, há que ter em conta que há duas fontes: a lei e o costume internacional. Quanto à lei, Sr. Deputado Jorge Lacão, que é docente
2958   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 universitário nestas matérias da Constituição, ela engloba a lei interna e os tratados internacionais livremente aceites pela República Portuguesa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A Concordata é um tratado internacional livremente aceite pelo poder da República Portuguesa saído da Revolução de 1974. Deixem Salazar descansar em paz!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é fonte de direito superior à lei interna, isto é, um tratado internacional só pode ser modificado por outro tratado internacional. E é por causa disso que vai ser revista a Concordata, porque não falta, como V. Ex.a disse ontem, na Comissão, aos seus pares de partido, que eram os indigentes mentais - creio que o Dr. Jaime Gama, Ministro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros não é um «indigente mental», como V. Ex.a o classificou...Aplausos do CDS-PP.Protestos de Deputados do PS.V. Ex.a não diria tal da oposição, porque ninguém lhe permite isso! Se V. Ex.a quisesse chamar «indigentes mentais» aos Deputados só poderia ser aos do seu partido, porque ninguém lhe dá o direito, e muito menos admite a veleidade, de chamar «indigentes mentais» aos Deputados dos outros partidos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, se o Ministro Jaime Gama, antes de ser votada esta lei na Assembleia da República, entendeu que devia abrir o processo da revisão da Concordata foi por ser de direito que a Igreja Católica veja o seu estatuto corrigido, modificado, ampliado ou restringido pela revisão da Concordata.
Em terceiro lugar, em Portugal, a Igreja Católica tem um regime especial, em que as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a pode modificar normas gerais mas, se fizer uma tal modificação, isso, automaticamente, pela teoria elementar de direito, não altera as normas especiais. Para alterar normas especiais V. Ex.a tem de alterar normas gerais e também normas especiais!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não cessa regimes especiais de direito, e muito menos derivados do direito internacional, alterando uma lei geral, porque a lei geral mantém-se geral!
Finalmente, para terminar, direi que este projecto de lei não é um diploma saído da cabeça do Sr. Deputado Vera Jardim, embora ele tenha tido a coragem de o trazer à Assembleia, fazendo com que fosse discutido e fazendo com que hoje fosse votado. Este é um projecto que andou a ser negociado durante mais de quatro anos, pelo Conselheiro José Inácio de Sousa Brito, que presidiu ao grupo de trabalho...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que andou «de Herodes para Pilatos» a ouvir todas as confissões, por uma, duas, três vezes: andou a ouvir a Igreja Católica, andou a ouvir todos, um a um! E fez um anteprojecto que, depois, foi melhorado em alguns artigos pelo Deputado Vera Jardim.
V. Ex.a chegou tarde a este debate! V. Ex.a chegou muito tarde a este debate!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E o Sr. Deputado já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Este debate leva quatro anos e as soluções contempladas neste diploma estão «consensualizadas», porque o foram com outras confissões religiosas e com a Igreja Católica! V. Ex.a não queira que um discurso de quatro minutos destrua o que foi um esforço de quatro anos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como o Sr. Presidente imaginará, para exercer o direito de defesa da honra, quando o Sr. Presidente mo consentir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - No final do debate, Sr. Deputado. Mas não sou eu quem o estabelece, é o Regimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a avocação pedida do artigo 58.o da Lei da liberdade religiosa, o Parlamento, para além da discussão que teve lugar na Comissão, é remetido para um debate que, de algum modo, já foi feito nesta Câmara. E o debate que foi feito não é, tanto e só, o debate sobre a necessidade de dar ou não dar corpo ao texto e ao preceito constitucionais da liberdade religiosa, não é a necessidade constatada por todos de separar e definir na lei a separação entre Estado e igrejas e afirmar e corporizar a laicidade do Estado e da República democrática em que vivemos. A questão que divide esta Câmara e que fez com que muitos de nós se questionassem tem a ver com a metodologia que deveria ser adoptada para a discussão e a definição de uma nova lei enquadradora da liberdade
2959   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 religiosa, sabido que há um regime de excepção que a revisão da Concordata ainda não modificou.
Esta é, pois, a razão pela qual entendemos que a decisão resultante do texto da lei não vai permitir a igualdade de direito para todos os cidadãos portugueses face à religião, sejam eles adeptos ou crentes da religião maioritária - a religião católica -, sejam eles seguidores de uma das igrejas minoritárias, sejam eles cidadãos que livremente exerçam o direito de não seguir alguma das religiões, devendo, portanto, usufruir também da liberdade de encontrar, na sua legislação nacional, igualdade de tratamento, igualdade no plano fiscal, igualdade de regimes para todas as religiões.
Não está, portanto, colocada a questão do debate do estigma em relação a alguma das igrejas, está colocada uma situação de desigualdade que a metodologia encontrada acaba por gerar e por condicionar.
O texto que vamos votar é um texto limitado e condicionado por uma discussão, por uma revisão da Concordata, por uma negociação entre dois Estados que deveria ter ocorrido e que, não o tendo sido, vai, manifestamente, do nosso ponto de vista, em prejuízo da lei que sair desta Câmara.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta não é uma questão religiosa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ao contrário do que certos ideólogos de um certo catolicismo conservador vêm aqui apresentar. Esta questão não é, também, uma questão somente jurídica, como por vezes tenho ouvido em certos debates. Este é um problema político que respeita à separação do Estado e das igrejas, ao funcionamento da democracia e à dignidade da República.
Neste sentido, gostaria de falar tão claro quanto as minhas parcas faculdades me permitem. A votação de hoje, se a favor da «versão Vera Jardim» do artigo 58.o do projecto de lei, viria consagrar o carácter discriminatório do futuro diploma, violando as promessas do Partido Socialista aquando da apresentação do projecto e defraudando as justas expectativas das confissões religiosas minoritárias.
Na realidade, a votação da referida versão do artigo 58.o, em primeiro lugar, consagraria a existência de dois regimes distintos para a regulação das relações do Estado com as confissões religiosas: um regime para a Igreja Católica, que mantém os seus privilégios ao abrigo do presente e do futuro regime concordatário, e outro, o regime da presente lei, para as religiões minoritárias, estabelecendo um estatuto de absoluta excepção para a Igreja Católica.
Consagraria a pretensão, anunciada pelo Patriarca de Lisboa na passada homilia pascal, da Igreja Católica de, ao abrigo da Concordata, se auto-situar acima da lei ordinária e das deliberações do Parlamento, constituindo isto uma grave derrogação do princípio republicano e democrático do Estado laico, em favor de um certo neo-confessionalismo que procura legitimar o privilégio de uma confissão, seja qual for o seu impacto real na sociedade, o que, para este efeito, é totalmente irrelevante.
Consagraria a manutenção de regimes legais de excepção para a Igreja Católica que nem sequer decorrem da Concordata e que são manifestamente inconstitucionais, designadamente as capelanias militares e hospitalares e algumas isenções fiscais.
E fá-lo-ia, não obstante conferir à Igreja Católica, no quadro de uma lei que ela própria não aceita para si, faculdades extraordinárias, como a de ter uma representação desigual e maioritária relativamente às demais confissões religiosas na prevista comissão de liberdade religiosa, detentora de relevantes poderes de consulta relativamente à actividade do conjunto das confissões e à aplicação da lei.
O Bloco de Esquerda lamenta que o Partido Socialista possa vir - não acredita que o faça! -, mais uma vez, a aceitar recuar no seu projecto inicial de fazer aprovar uma lei-quadro para o conjunto das confissões religiosas que articularia, subordinando-os, os acordos bilaterais a estabelecer entre o Estado e cada uma das confissões quanto à matéria que lhe fosse específica.
O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação pelo que pode vir a ser o processo de negociação da futura Concordata. Não só por essa extraordinária «delegação genuflexória» que vimos aparecer na televisão, mas pelos resultados que possam, por causa desta votação, vir a condicionar decisivamente o futuro do futuro instrumento de acordo entre o Estado e a Igreja Católica. Cabe, portanto, colocar a questão e a interrogação aos Srs. Deputados de saber se vamos perder a oportunidade democrática de começar a corrigir o regime iníquo de desigualdade que foi estabelecido durante a ditadura e na ausência das liberdades entre a Igreja Católica e o Estado Novo.