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Ou seja, para o Partido Social Democrata, o bem-estar económico da empresa tem de estar inequivocamente ligado ao bem-estar social do trabalhador. E numa altura em que a globalização da economia e a deslocalização das empresas é uma prática frequente por parte das multinacionais, impõe-se promover também a transnacionalização do diálogo entre trabalhadores da mesma empresa ou grupo de empresas, instaladas em países diferentes, para melhor acautelarem os seus legítimos interesses.
As mudanças que ocorrem nas relações económicas e no tecido empresarial exigem uma mudança consequente ao nível das relações laborais.
O conselho de empresa de dimensão europeia tem essa função: implementar uma relação de permanente diálogo e concertação entre os trabalhadores sobre as opções e a gestão da empresa ou grupo de empresas instaladas nos países signatários do espaço económico europeu, e constituir-se como interlocutor representativo de todos os trabalhadores.
Para além de outras competências, o conselho de empresa tem direito à informação e consulta, nomeadamente, sobre as matérias transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores. São funções, do nosso ponto de vista, importantes e que devem envolver, designadamente, as políticas de recursos humanos, de formação profissional da empresa, de complementos de protecção social ao trabalhador pós vida activa e de harmonização dos tempos de trabalho com o bem-estar da vida familiar do trabalhador. É, necessário, do nosso ponto de vista, dialogar e negociar estas questões, a esse nível, porque os portugueses conhecem bem a dureza das políticas desumanizadas de algumas multinacionais e a incompetência e ineficácia do Governo socialista em salvaguardar os interesses legítimos trabalhadores e do País nessas situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Governo que, nos casos em que intervém, faz muitas promessas, dialoga muito, tem muitos sorrisos para as câmaras de televisão, mas depois, no concreto, quem fica «pendurado» e cai na angústia do desemprego são os trabalhadores.
A ex-Renault de Setúbal, a Texas, na Maia, a Ford, na Azambuja, a Siemens e a Nestlé são exemplos bem vivos da acção subserviente do Governo socialista face aos interesses neoliberais e ao comportamento de algumas dessas empresas multínacíonaís.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por estas razões que consideramos da maior relevância a adopção desta directiva europeia.
Mas, para nós, não basta que esta lei seja formalmente aprovada é preciso que seja correctamente aplicada e que o seu grande objectivo político seja alcançado: promover a participação efectiva dos trabalhadores na vida da empresa. O que significa que a directiva e as normas do diploma de transposição devem, de facto, ser cumpridas e que a informação e consulta dos trabalhadores devem ser encaradas como uma via privilegiada para o encontro desoluções e compromissos entre os interesses económicos da empresa e a sua dimensão social.
É com este entendimento, e sem prejuízo dos aperfeiçoamentos que se justifiquem introduzir na especialidade, Sr. Presidente, que o PSD vai votar também favoravelmente esta proposta de lei no dia da votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A transposição da directiva comunitária de 1994, que assegura a informação e consulta dos trabalhadores e cria os conselhos de empresa europeus, peca, desde logo, por tardia. A directiva devia ter sido transposta até 22 de Setembro de 1996.
Além do mais, a proposta de transposição da directiva que nos é trazida pelo Governo exige vários melhoramentos em sede de especialidade, uma vez que, em vários casos, fica aquém do que poderia e deveria ser legislado. É um facto, que à medida que o capital se globaliza também é imperioso que os trabalhadores e as suas organizações encontrem novas respostas e novas formas de cooperação internacional.
A luta em cada Estado e em cada local concreto de trabalho continua, obviamente, a ser um instrumento fundamental e prioritário dos trabalhadores. Mas com o crescente papel e domínio das empresas transnacionais, designadamente ao nível europeu, impõe-se que também os trabalhadores dessas transnacionais, e mesmo noutros planos, independentemente de trabalharem em países diferentes, encontrem formas de intervenção comum em muitos domínios, que têm a ver com os seus interesses comuns.
A directiva que agora se propõe seja transferida para o nosso ordenamento jurídico vai, nesse contexto, no bom caminho ao pretender assegurar e tornar obrigatória a informação e a consulta dos trabalhadores e a criação de conselhos de empresa europeus em empresas transnacionais e ou de dimensão comunitária.
Contudo, a proposta de transposição que o Governo nos traz peca por tímida e recuada em relação às possibilidades que, apesar de tudo, a directiva abre.
Refiro somente, e a título de exemplo, alguns dos domínios, em questões centrais, que precisam de uma clara alteração na especialidade.
Primeiro: deverão ser adoptados mecanismos que impeçam, antes da decisão ser tomada, que, a pretexto da confidencialidade, na prática, a empresa se recuse a prestar informações. Como importa clarificar, Sr. Secretário de Estado, que o dever de sigilo em relação a terceiros dos conselhos de empresa e de outros representantes dos trabalhadores não seja entendível como aplicado às estruturas nacionais representativas dos trabalhadores de cada empresa da transnacional em cada país.
Segundo: o método de cálculo do número de trabalhadores para efeitos de criação dos conselhos tem de ser alterado - e isto que já foi há pouco objecto da minha pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Sr. Secretário de Estado, por que é que os trabalhadores a tempo parcial têm uma espécie de capitis deminutio e só contam para o diálogo em função das horas de trabalho? Não estamos a tratar de salários, estamos a tratar de informação e consulta e, nesta matéria, os trabalhadores devem contar todos por igual, como trabalhadores a tempo completo.
I SÉRIE-NÚMERO 58  2184Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse que os seus serviços jurídicos teriam considerado como boa a interpretação da norma da OIT, más não percebo como quando o ponto 21 da Recomendação n.o 182 da OIT é tão claro como isto: «sempre que as obrigações das entidades empregadoras sejam determinadas pelo número de trabalhadores que empregam, os trabalhadores a tempo parcial deverão ser considerados como trabalhadores a tempo completo». Não há aqui lugar, sequer, para outra interpretação ou para qualquer dúvida jurídica, Sr. Secretário de Estado! Isto é perfeitamente claro e este é outro aspecto que vai ter de ser alterado em sede de especialidade, obviamente.
Terceiro: o processo proposto de escolha dos conselhos de empresa, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção, e do grupo especial de negociação pode levar, pela sua complexidade, à paralisia ou atraso da criação destas estruturas. O PCP defende que se adopte aqui o mesmo princípio adoptado para a escolha dos representantes dos trabalhadores nas restantes empresas, que é por eleição directa dos respectivos trabalhadores.
Quarto: também nos parece que o crédito de doze horas por mês para o exercício das funções nos órgãos em causa é manifestamente insuficiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os mecanismos de informação e consulta dos trabalhadores e a criação dos grupos especiais de negociação e dos conselhos de empresas europeus para as transnacionais são, evidentemente, úteis, mas só o serão tanto mais quanto noutras instâncias se adoptarem medidas adicionais que regulem e disciplinem a actividade das transnacionais e a sua crescente dominação da economia europeia e mundial, como ainda ontem aqui debatemos, e hoje aprovámos, a propósito do projecto de resolução do PCP contra a deslocalização de empresas, sem o que as estruturas que agora vamos criar, sendo positivas, teriam e terão sempre uma eficácia limitada.
Quanto à outra proposta de lei, que aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares dos órgãos sociais dos sindicatos, nada temos a objectar. Ela corresponde, aliás, a uma necessidade e a uma legítima e antiga reivindicação do movimento sindical,
Estas duas propostas; hoje em debate, têm o nosso voto favorável, como acabei de referir. Elas vão no sentido do reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores e das suas organizações. Mas, como já foi aqui dito hoje pelo meu camarada Alexandrino Saldanha, na introdução do debate geral deste conjunto de diplomas, elas aparecem no quadro de um conjunto vasto de propostas de alteração da legislação do trabalho, o chamado «pacote laboral», como uma espécie de «cenoura» que esconde ou pretende esconder o tal núcleo duro e gravoso que o Governo já entregou na Assembleia da República.
E tal como não temos dúvidas em dizer «sim» às propostas hoje em debate, com excepção daquela que atribui às associações patronais o direito de participarem na legislação de trabalho, não hesitaremos também, Sr. Secretário de Estado, em dizer «não» às propostas que aí vêm, que são o núcleo central do chamado «pacote laboral» e que merecem o legítimo repúdio e luta dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A informação, consulta e participação dos trabalhadores nas empresas constitui um princípio basilar inscrito na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
Mais do que a promoção dessa informação e consulta, o que hoje aqui se discute é a concretização desse princípio nas empresas multinacionais de dimensão europeia.
Com efeito, a proposta de lei n.o 227/VII, ora em apreço, visa transpor para a legislação portuguesa a Directiva n.o 94/45/CE do Conselho Europeu, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, designadamente o conselho de empresa europeu.
A presente proposta de lei, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, é globalmente positiva, porque aprofunda a participação e os mecanismos de informação e consulta dos trabalhadores ao nível das empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
Por isso, estamos certos, constituirá um instrumento indispensável no domínio das relações industriais e do progresso económico e social, ao mesmo tempo que faz emergir uma nova realidade - um sindicalismo transnacional. Um sindicalismo que, enfrentando hoje novos desafios, é colocado perante maiores responsabilidades, quer no plano nacional, quer no plano internacional.
Com a apresentação desta proposta de lei, para além de respeitar os compromissos resultantes da integração europeia, o Governo dá também cumprimento a mais uma das medidas acordadas com os parceiros sociais no quadro do Acordo de Concertação Estratégica, concorrendo, deste modo, para que a informação e consulta dos trabalhadores portugueses se afirme como um direito social de dimensão europeia.
A apresentação à Assembleia da República desta proposta de lei foi precedida de um aturado trabalho de preparação da transposição da directiva, que teve, designadamente, um grande envolvimento dos parceiros sociais, que deram à discussão e aperfeiçoamento do projecto uma assinalável participação, bem como a colaboração dos serviços da Comissão Europeia, que tomaram possível a comparação com leis e projectos de outros Estados membros sobre a mesma matéria.
Tudo isto não justificará por completo o atraso com que se faz esta transposição, mas, apesar disso, pode dizer-se que a demora acabou por ser útil ao aperfeiçoamento e valorização desta proposta que, enriquecida agora com os contributos da sua discussão na especialidade nesta Assembleia, dará lugar, com certeza, a uma boa lei.
Tem razão o Sr. Deputado Lino de Carvalho em alguns dos aspectos que referiu há pouco.
O desenvolvimento do mercado único europeu e, sobretudo, a globalização da economia contribuíram para uma pulverização do tecido empresarial no espaço comunitário, caracterizado pela existência de vários estabelecimentos ou micro-empresas pertencentes a uma mesma empresa ou a um mesmo grupo de empresas, no seio das quais os trabalhadores e as suas estruturas representativas encontram fortes dificuldades de consulta e participação, relativamente a actos praticados pela direcção central situada noutro país.
A instituição dos conselhos de empresa europeus constitui, assim, um instrumento de progresso capaz de superar essa limitação territorial dos sistemas nacionais e tradicio-
12 DE MARÇO DE 1999 2185nais de informação e consulta, permitindo aos trabalhadores, a partir de qualquer Estado membro, o acesso à participação e consulta perante a direcção central da empresa localizada noutro Estado membro.
A Directiva n.o 94/45/CE tem uma história muito rica e longa, e é o resultado de um diálogo dificil mas profícuo, impulsionado a partir dos anos 70 pelo movimento sindical, em que estiveram envolvidos os parceiros sociais a nível internacional, como a Comissão Europeia, que, nas décadas de 70 e 80, tentou fazer passar directivas nesse sentido, o Parlamento Europeu, que, a partir de 1992, deu um novo impulso, votando uma linha orçamental que permitiu aos trabalhadores e, em particular, aos seus organismos representativos prepararem-se para a chegada da directiva, mas sobretudo os trabalhadores e as suas organizações representativas, nomeadamente os sindicatos, que, desde os anos 80, conseguiram.um certo número de acordos com as empresas que tornaram possível a implementação de muitos conselhos de empresa europeus antes ainda da aprovação desta directiva.
Ela representa, assim, sem dúvida, uma grande conquista do movimento sindical internacional e marcou um importante avanço na construção de uma Europa mais social, mais humana e mais preocupada com os direitos de quem trabalha.
Numa altura em que se constrói o mercado interno europeu e se prevê o alargamento da União Europeia e em que se discute a globalização e mundialização da economia e a intervenção das multinacionais, é cada vez mais importante, premente e necessário que os trabalhadores das suas diferentes filiais ou estabelecimentos tenham direito à participação e intervenção na vida da empresa em todo o espaço da sua dimensão territorial, numa perspectiva da gestão provisional dos recursos humanos, designadamente quanto aos processos de reestruturação, às deslocalizações, ao desenvolvimento do emprego, à introdução de novas tecnologias e às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho. No final de contas, em tudo aquilo que possa afectar as suas condições de vida e de trabalho.
Hoje, e cada vez mais, as empresas desenvolvem-se num espaço europeu e transfronteiriço. A participação dos sindicatos nas empresas, nessa dimensão, é fundamental. Foi por isso, e com grande empenho, que, aquando da última revisão do Tratado da União Europeia, os sindicatos, com as suas centrais sindicais nacionais e a Confederação Europeia de Sindicatos, se bateram pela institucionalização de direitos colectivos na dimensão europeia, como o direito à contratação colectiva a nível europeu.
A proposta de lei n.o 227/VII, que o Governo apresenta hoje a esta Assembleia, onde procede à transposição da Directiva n.o 94/45/CE para a ordem jurídica nacional, consagra aos trabalhadores portugueses ao serviço de empresas de dimensão comunitária e aos seus representantes o direito a acederem a um conjunto de informação e a serem consultados sobre matérias relativamente às quais, até aqui, têm estado arredados, salvo nas situações em que exista um acordo negociado nesse sentido.
A aprovação desta proposta de lei é mesmo, e por agora, a única forma de instituir os conselhos de empresa nas multinacionais portuguesas com sede em Portugal, algumas delas empresas públicas ou com participação do Estado, que se têm recusado a qualquer acordo, fazendo depender da transposição da directiva a consagração desta ou de outras formas de informação e consulta dos trabalhadores ao serviço das referidas empresas na dimensão europeia.
Não surpreende, pois, a expectativa gerada quanto à aprovação da referida proposta de lei.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos cinco anos após a aprovação da directiva, foram, até agora, constituídos cerca de 500 conselhos europeus de empresa, na sua maioria negociados, que abrangem aproximadamente 15 000 trabalhadores, que gozam já da possibilidade e do direito de dialogar com a direcção central das respectivas empresas, de trocar ideias e opiniões com a mesma e, extremamente importante, de preparar uma coordenação sindical ao nível europeu, com vista à defesa e salvaguarda dos seus interesses.
No entanto, a directiva tem como âmbito de aplicação cerca de 1500 empresas, o que significa que as estruturas representativas dos trabalhadores, quer no plano nacional, quer no plano comunitário, ainda têm muito por fazer para garantir aos trabalhadores o acesso à informação e consulta.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de lei com a profunda convicção de que as soluções nela plasmadas vão ao encontro dos legítimos interesses e direitos dos trabalhadores portugueses e europeus e das suas associações representativas, a quem caberá, em última análise, a responsabilidade e o desafio, que, naturalmente, saberão vencer, de utilizar este novo instrumento jurídico áo serviço do diálogo social nacional e europeu.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei n.o 226/VII, que visa aumentar de três para quatro anos a duração do mandato dos titulares de corpos gerentes das associações sindicais, gostaria de manifestar aqui a nossa total concordância quanto a esta iniciativa do Governo e anunciar, desde já, que no dia da votação solicitaremos que as três votações sejam feitas no mesmo dia, por razões de importância para os sindicatos.
Com efeito, para além de corresponder a uma aspiração do movimento sindical, ela consubstancia uma adequação que se afigura necessária à estabilidade que deve caracterizar o exercício do diálogo social e da actividade desenvolvida pelas associações sindicais, assim como uma adequação à normal duração dos mandatos das pessoas colectivas, quer de direito público, quer de direito privado.
Parecendo, à primeira vista, uma simples alteração ao Regime Jurídico das Associações Sindicais, ela reveste, porém, inegável importância para a estabilidade da actividade sindical e, por isso mesmo, resulta também de acordo com os parceiros sociais, no quadro do Acordo de Concertação Estratégica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 226/VII, que aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais, concedendo liberdade às associações sindicais para, no que respeita à duração do mandato dos seus corpos gerentes, adoptarem o modelo que mais lhes convenha, merece a concordância deste grupo parlamentar.
A proposta de lei n.o 227/VII responde àquilo que podemos considerar uma dupla necessidade. Assim, desde logo se constata, como a outro propósito já hoje aqui referimos, a necessidade de adequar a ordem jurídica interna às disposições comunitárias. Neste domínio, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalha-
I SÉRIE-NÚMERO 58  2186dores serve de base à Directiva n.o 94/45/CE, do Conselho, mas existe uma outra vertente, não menos importante, que não podemos deixar de referir: a necessidade de proporcionar aos trabalhadores instrumentos eficazes na defesa dos seus direitos num mercado de trabalho cada vez mais global e complexo.
De facto, assistimos a uma maior internacíonalização das nossas empresas e a uma fase de desinvestimento estrangeiro em Portugal. Estas novas realidades impõem que se criem os mecanismos de um maior acompanhamento da vida das empresas europeias. Assiín sendo, consagra-se um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores de empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária. Os fundamentos para o estabelecimento deste regime têm a ver com o facto de o funcionamento do mercado interno tèr criado novas realidades, para as quais os sístemas jurídicos nacionais não davam resposta.
Com efeito, se esses normativos permitiam aos trabalhadores ou aos seus representantes relacionarem-se com a direcção das empresas e dos estabelecimentos instalados no respectivo país, já eram, porém, inadequados para assegurar a informação e consulta relativamente a actos que afectassem as estruturas prodútivas e os trabalhadores e que fossem praticados pela direcção central da empresa ou grupo de empresas situada noutro país.
Porém, no que respeita ao articulado da proposta, entendemos ser desejável a existência de uma maior precisão conceptual em sede de competência dos conselhos de empresa, nomeadamente em relação ao direito de «informação e consulta». Também no que concerne ao artigo 29.o da proposta, o Partido Popular tem algumas dúvidas que se prendem com o facto de a representação dos trabalhadores, a que o artigo alude, ser composta por comissões de trabalhadores e associações sindicais. Como se sabe, estas estruturas representativas dos trabalhadores apresentam um elenco de competências próprias, diversas entre si, definidas na lei das comissões de trabalhadores e na lei sindical.
Sem prejuízo das alterações que pensamos possam ser introduzidas aquando da discussão em sede de Comissão, esta proposta merece o voto favorável deste grupo parlamentar. Fica, contudo, o registo do nosso lamento pelo facto de esta proposta de lei ter demorado cerca de três anos a chegar a esta Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, para uma última intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas um comentário muito breve e conclusivo sobre este debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Conclusivo? Quem conclui, são os Deputados!O Orador: - Conclusivo deste debate no que diz respeito à minha participação.
Gostaria de deixar uma nota geral para aqueles que quiseram, desde o princípio deste debate, não apenas deste diploma mas dos antecedentes, criar um clima de«aquecimento de motores» para uma polémica extremada sobre um terrível pacote laboral em preparação, pois que se avizinharia um famigerado núcleo duro de diplomas antitrabalhadores, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo vai anunciar que desistiu dele?!O Orador: - ... creio que só se pode constatar, que deverá haver uma grande desilusão, porque a discussão serena e calma destes projectos e destas propostas mostra que eles têm mérito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estamos a falar dos outros agora, estamos a falar destes!O Orador: - O projecto da oposição, ou seja, do PCP, discutido anteriormente, também tem méritos, sendo possível o seu aperfeiçoamento sem ninguém abdicar das suas posições, mantendo a clareza dessas mesmas posições mas sabendo aproximá-las também para chegar a um compromisso.
Foi referida várias vezes a falta de coragem e a timidez das iniciativas do Governo a propósito deste diploma. Não tenho nem a verve nem o passado do Deputado Manuel Alegre para poder dar uma resposta tão convincente sobre essa matéria como ele daria, mas, de qualquer maneira, julgo que são epítetos mal colocados, porque esta legislação, onde não vai mais longe, do ponto de vista desta ou daquela bancada, é porque há compromissos. Ela também não reflecte, naturalmente, todas as aspirações da bancada socialista ou do próprio Governo, sendo uma legislação que resulta de um compromisso, que resulta do respeito escrupuloso do que está no acordo de concertação estratégica e o Governo tem-se empenhado nisso.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Só vem três anos atrasado!O Orador: - Evidentemente que houve atrasos, porque os processos negociais são complexos e o processo da concertação estratégica, como é conhecido e público, teve sucessos mas também teve insucessos e muitas dificuldades.
Desde que tenho a responsabilidade desta área específica do trabalho (e os Srs. Deputados recordar-se-ão que é apenas há um ano e pouco), todo o meu trabalho, como o do Ministro e o de toda a equipa, de todos os que connosco colaboram, tem sido para garantir que, nesta legislatura, não vamos fechar nenhum processo de alteração profunda da legislação laboral mas vamos iniciar uma transformação fundamental, que, certamente, a próxima legislatura levará muito mais adiante, de modernização do nosso sistema de leis do trabalho, do funcionamento do mercado de trabalho, respeitando as leis do mercado mas introduzindo os limites fundamentais, porque a sociedade não se rege pelas leis do mercado. A economia rege-se pelas leis do mercado, mas a sociedade tem de reger-se pelas leis que derivam dos nossos conceitos de cidadania e de protecção dos cidadãos, no respeito escrupuloso dos seus direitos em toda a sua extensão, a que hoje nos habituámos, não apenas os políticos, não apenas os cívicos, mas também os sociais.
Relativamente ao projecto em concreto, em segunda nota e para concluir, alguns pontos devem ser reavaliados. O Governo está de acordo com sugestões nesse sentido, designadamente na questão do tempo parcial, que creio que
12 DE MARÇO DE 1999  2187deve ser ponderada e o Governo apoiará uma reponderação pelos Srs. Deputados em sede de especialidade.
Devo dizer que a posição do Governo está apoiada no entendimento do Conselho e da Comissão Europeias, que está patente na declaração conjunta anexa à acta que transcreve as discussões que levaram à adopção da directiva europeia que estamos a transpor. Em todo o caso, penso que deve haver abertura e que ela deve ser reavaliada, não havendo aqui nenhum bloqueio da parte do Governo nessa matéria, como é evidente, e saudamos essa reflexão.
Certos pontos podem ser melhorados. Em todo o caso e em concreto quanto à questão dos créditos, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho mencionou, devo dizer que a proposta do Governo é superior ao que se passa em muitos dos países da União Europeia. Por exemplo, em França, o crédito anual é de 120 horas e recorde-se que a proposta do Governo é de 12 horas por mês, portanto, 144 horas por ano, a que acresce o tempo necessário à preparação e deslocação para as reuniões; em Itália, o crédito anual é de 32 horas remuneradas; em Espanha, o crédito anual é de 60 horas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de abreviar.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Concluo imediatamente, reafirmando a convicção de que também nesta parte, como nas seguintes, do pacote laboral acabará por prevalecer a verdade das propostas e os méritos efectivos que elas contêm.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Julgava que ia anunciar que o Governo tinha desistido do resto!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais intervenções. A discussão conjunta está concluída, pelo que estas duas propostas, assim como a anterior, que eu não tinha referido, serão votadas no dia e hora previsto regimentalmente para as próximas votações.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, com o debate das propostas de resolução n.o 98/VII, 113/VII, 115/VII e 77/VII e da proposta de lei n.o 98/VII.
Srs. Deputados, está encerrada -a sessão.Eram 20 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 213/VII e aos projectos de lei n.o 584/VII e 518/VII.O Grupo Parlamentar do PS congratula-se por ter sido possível levar a bom termo e por unanimidade a votação na especialidade de iniciativas legislativas referentes ao regime da eleição dos Deputados à Assembleia da República (proposta de lei n.o 213/VII e projecto de lei n.o 584/VII, do PSD) e à garantia da igualdade de tratamento das candidaturas e posições submetidas a sufrágio (matéria sobre a qual foi também apresentado o projecto de lei n.o 518/VII, do PCP).
É especialmente importante que em torno do último tema se tenha estabelecido consenso, para o qual o PS contribuiu de forma empenhada.
O quadro vigente até à data mergulha as suas raizes no período da fundação do regime democrático, tendo a re-dacção então fixada transitado, no essencial, para sucessivos diplomas.
O artigo 57.o da Lei Eleitoral para a AR (sob a epígrafe «neutralidade e imparcialidade das entidades públicas») estatuiu: « Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas e das empresas públicas ou mistas devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos. Nessa qualidade, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros».
No seu projecto de lei, o PSD propôs que a redacção do preceito fosse alterada, passando a dispor:
1 - A partir do decreto que marca a data das eleições, os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviço público, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem praticar actos, que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem umá candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, nem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral.
2 - Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior devem, no exercício das suas funções, observar rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos.
Por sua vez, o PCP, aventou a elaboração de um diploma autónomo, definindo princípios gerais, aplicável desde a publicação do decreto que marque a data de qualquer acto eleitoral ou referendário.
1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviço público, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em qualquer acto do processo referendário ou eleitoral, incluindo as respectivas campanhas, bem como praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma opção ou um concorrente em detrimento ou vantagem de outro ou outros.
2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante os diversos intervenientes no acto referendário ou eleitoral.
3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou quaisquer outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.
A solução finalmente aprovada unanimemente distinguese das originariamente propostas e não apresenta os inconvenientes para que o PS alertou, tanto mais importantes quanto o preceito que regula o dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas desempenha também a função de definição de um tipo criminal cuja sanção está igualmente prevista na lei.
Exige-se, pois, especial rigor na sua delimitação material, por forma a não criminalizar condutas inteiramente legítimas, designadamente o normal exercício da liberdade
I SÉRIE-NÚMERO 58  2188de participação e expressão políticas dos titulares de órgãos de entidades públicas, como é próprio da ordem jurídica de um Estado de direito democrático.
O regime agora aperfeiçoado tem as seguintes características:
a) O preceito é aplicável, por um lado, aos órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, e por outro lado, aos respectivos titulares, na medida em que actuem nessa qualidade, isto é, no exercício das respectivas funções e no âmbito das suas competências legais;
Proibição de intervenção directa ou indirecta dessas entidades e seus titulares nessa qualidade em campanha eleitoral ou para referendo (sendo o conceito de campanha e a respectiva duração, funcionando como elementos de delimitação material, os expressamente fixados nas respectivas leis);
Proibição de praticar actos (quaisquer actos) «que favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras» (de onde resulta que só pode ocorrer favorecimento ou prejuízo quando seja afectada em concreto qualquer situação jurídica por efeito do acto da entidade pública, não se confundindo tal, de modo algum, com a normal expressão de posições e opiniões políticas por parte de entes de natureza representativa e dirigidos à formação da opinião pública em sociedade aberta e pluralista);
Dever de assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais ou referendários, o que reafirma alguns dos principios que a Constituição estatui (artigo 113.o, n.o 3), que nesta se encontram mais densificados (cfr. alusão à boa fé, proporcionalídade e justiça contida no artigo 266.o, n.o 2).
Não foi consagrada a redacção imprecisa, proposta pelo PCP e também aventada pelo PSD na discussão na especialidade, que determinava uma proibição de intervir «(na campanha ou) em qualquer acto do processo referendário ou eleitoral». Tal norma , mesmo interpretada com proviso, seria susceptível de paralisar o próprio exercício das funções de comando administrativo do processo eleitoral, além de impedir a normal fruição de direitos de cidadania. O regime aprovado não veda, por outro lado, a qualquer título, o cumprimento dos normais deveres e obrigações dos executivos e demais órgãos das entidades abrangidas, sendo por demais evidente que não acarreta a sua colocação em situação de «gestão corrente». Não foram aprovadas, por desnecessárias, as normas propostas pelo PCP sobre liberdade de expressão e reunião.
c) O dever de neutralidade recai também sobre os funcionários e agentes das entidades abrangidos pela lei, aos quais se exige que observem, «no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores». Evidentemente, não se opera qualquer restrição ao exercício de direitos no plano da mera cidadania e dentro dos limites da Constituição e da lei.
d) É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares de órgãos, funcionários e agentes das entidades abrangidos pelo dever de neutralidade durante o exercício das suas funções.
e) O regime é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data do acto eleitoral, nos exactos termos configurados na lei agora aprovada, o que excluiqualquer extensão do seu âmbito, opção inteiramente compreensível tendo em conta muito especialmente a função de tipificação penal que a norma também exerce.
O quadro legal supra descrito define, em termos agora mais claros, a forma como se realiza a defesa do interesse público nos processos eleitorais. É pois com base nele e não em quaisquer outros critérios - que os órgãos de controlo assegurarão o exercício das suas competências para tutela da legalidade democrática.Os Deputados do PS, José Magalhães - Jorge Lacão.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de das propostas de lei n.os 249 a 254/VII, das propostas de resolução n.os 134 a 136/VII, dos projectos de lei n.os 639 a 643/VII, do projecto de resolução n.o I2/VII, da audição parlamentar n.o ll/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo pelos resultados obtidos nas negociações da reforma da política agrícola comum aprovada na última reunião de Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, tendo no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD )teceu críticas ao Governo pela actuação relativamente ao sistema de informações de segurança. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Francisco de Assis (PS) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS), a propósito da recente visita evocativa ao Forte de Peniche efectuada pelo Presidente da República e por um grupo de ex-presos políticos, relembrou a violência do regime anterior ao 25 de Abril.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) falou dos deveres sociais e culturais do Estado para com os cidadãos portuguesesresidentes no estrangeiro e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) enunciou as carências na rede ferroviária do distrito de Viana do Castelo e da necessidade de restauro da ponte ferroviária de Valença, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António José Dias (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 526/VII - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Rosa Marta Albernaz (PS), Helena Santo (CDS-PP), Fernando Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Peixoto (CDS-PP), Álvaro Amaro (PSD), Carmem Francisco (Os Verdes), Mafalda Troncho (PS), Luís David Nobre e Barbosa de Melo (PSD), Pedro Baptista (PS), Rui Marques (CDS-PP) e Antônio Filipe (PCP).
Foi também discutido o projecto de resolução n.o 12l/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Carlos Amândio (PS), Carlos Duarte (PSD) e António Maninho (PS).
18 DE MARÇO DE 1999  2209Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secrctário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, que baixou à 8.a e 12.a Comissões, 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo, que baixou à 5.a Comissão, 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, que baixou à l.a Comissão, 252/VII Aprova o Código das Expropriações, que baixou à l.a e 4.a Comissões, 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, que baixou à 8.a Comissão e 254/VIl - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados, que baixou à 8.a Comissão; propostas de resolução n.os 134/VII - Aprova para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998, que baixou à 1.a e 2.a Comissões, 135/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998, que baixou à l.a e 2.a Comissões, 136/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, a 6 de Março de 1997, que baixou à 2.a e 3.a Comissões; projectos de lei n.os 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), que baixou à l.a e 7.a Comissões, 641/VII - Alteração da Lei n.o 17/91, de 8 de Junho (PSD); que baixou à 4.a Comissão, 642/VII - Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros a cidade (PS), que baixou à 4.a Cçmissão e 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP), que baixou à 8.a e 12.a Comissões; projecto de resolução n.o 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolífe-
I SÉRIE - NÚMERO 60  2210ros (PCP); e audição parlamentar n.o 10/VII - Atrasos no programa de acessibilidades do distrito do Porto (PCP), que baixou à 4.a Comissão.
Foi apresentado na Mesa o seguinte requerimento: no dia 9 de Março de 1999, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pela Sr.a Deputada Carmem Francisco.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Mesquita, na sessão de 11 de Dezembro de 1998, e Manuel Moreira, na sessão de 20 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.Pausa.Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Deputado Lino de Carvalho poder começar a proferir a sua declaração política.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da política agrícola comum aprovada na última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia representa, para o Governo português, o mais estrondoso fracasso alguma vez verificado em negociações comunitárias. A agricultura e os agricultores portugueses, com esta reforma da PAC, sofrem os maiores prejuízos de que há memória.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!O Orador: - O Ministro da Agricultura não conseguiu atingir nenhum dos objectivos globais que tinha definido para as negociações, mas também não conseguiu atingir nenhum dos objectivos sectoriais mais relevantes a que se tinha proposto.
Sr. Presidente, talvez pudesse pedir que se fizesse silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho queixa-se e com razão. Eu tinha solicitado que se fizesse silêncio, mas não me atenderam. Agradeço que me atendam agora. Façam silêncio.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vejamos: o Governo definiu como princípios da estratégia portuguesa de negociação, em primeiro lugar, «O reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre, regiões e entre agricultores». Resultado: zero! As agriculturas mais poderosas e os maiores agricultores continuarão, mais do que até aqui, a ser os principais beneficiários da política agrícola comum. As agriculturas mediterrâneas continuarão discriminadas.
Em segundo lugar, «A reconversão produtiva para os agricultores que pretendem mudar de actividade». Resultado: nada conseguido. A forma de atribuição dos pagamentos compensatórios continuará a bloquear a reconversão e a reorientação da produção.
Em terceiro lugar, «Um regime específico que garanta a segurança do rendimento dos pequenos produtores». Resultado: nada. Não há nenhum regime particular para os pequenos agricultores e o Ministro da Agricultura não conseguiu, sequer, nem um tecto para as ajudas (oplafonamento), nem um sistema de apoios degressivos (a modulação).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como, aliás, o próprio Ministro admite - e a realidade é ainda mais grave - «70% dos agricultores vão continuar fora das ajudas europeias».
Em quarto lugar, o Governo tinha-se proposto atingir «A manutenção da comunitarização das ajudas, contra qualquer renacionalização». Resultado conseguido: zero! Os chamados «envelopes nacionais» nos bovinos e no leite, que o Governo expressamente rejeitava, porque significariam o início do processo de renacionalização dos custos, aí estão nas conclusões do último Conselho de Ministros da Agricultura.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Em quinto lugar, a «Criação de medidas reforçadas de apoio ao desenvolvimento rural». Resultado: não há, até ao momento, nenhum reforço substancial de apoios!
Em sexto lugar, o «Alargamento do âmbito de aplicação. das medidas de acompanhamento, seja no que se refere às indemnizações compensatórias, às medidas agroambientais ou aos apoios ao rendimento». Resultado: nada foi alterado até agora!
Em sétimo lugar, a «Consolidação da política socio-estrutural para as regiões Objectivo 1». Resultado: nada conseguido, como é visível!
Em oitavo lugar, o «Reforço da política de qualidade e segurança alimentar».
Em nono lugar, a «Simplificação radical dos métodos e procedimentos de gestão da PAC».
Em décimo lugar, a «Salvaguarda do modelo europeu de agricultura no âmbito das negociações com a Organização Mundial do Comércio». Resultado: também nestes objectivos nada foi conseguido ou concluído!
Vejamos agora os objectivos sectoriais mais significativos definidos pelo Ministro da Agricultura. Como o tempo não chega para corrermos todos, referimos somente aqueles que correspondiam a ajudas ou sistemas de apoios novos.
Em relação às culturas aráveis, a ajuda seria a modulação com compensação integral para as zonas de baixos rendimentos e pequenos produtores. Era um dos objectivos do Governo. Resultado: zero!