PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que a AD pretende não é destruir um monopólio para haver uma certa liberdade na comercialização; o que lhe interessa - e isso hoje já é público - é a entrega da comercialização e das importações de cereais a três multinacionais. É isso que lhe interessa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão dos lagares cooperativos, penso que o próprio facto de o Sr. Deputado vir à baila com esta questão é bem o sinal daquilo que referi: é que, na verdade, não se trata de lagares cooperativos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - São cooperativas!O Orador: - Não é isso, inclusivamente, que está no próprio despacho conjunto. No que ali se fala é no «núcleo de lagares contínuos de Portalegre». Mais nada, Sr. Deputado.
Diz o Sr. Deputado que são cooperativas, mas o despacho não diz isso.
E mais: o que interessa salientar é que neste conjunto contínuo estão apenas integrados os lagares
24 DE MARÇO DE 1981 1547que pertencem a associações dominadas pela CAP e exclusivamente esses.
Na questão da comercialização e importação de cereais o que se verifica é a transferência de uma verba de uma empresa pública, neste caso a EPAC, para sucursais da CAP. É o Estado a subsidiar directamente a própria CAP. É o que se verifica e com isso, naturalmente, estamos em desacordo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Apenas vou fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Joaquim Miranda. É esta: entende o Sr. Deputado que devemos fazer uma reconversão cultural ou devemos manter o País na situação em que está?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, é evidente que em relação à questão da reconversão cultural muito se poderia dizer. Não sei se o Sr. Deputado se estaria a referir às questões culturais que aqui levantou a Sr.a Deputada Natália Correia...Risos do PCP....naturalmente que não é a isso.
Somos a favor de uma verdadeira reconversão agrícola no nosso país, só que não é aquela que é apregoada pela AD. O que a AD pretende não é qualquer reconversão agrícola, com» demonstrei; o que a AD pretende, neste momento, é, pura e simplesmente, alcançar três objectivos fundamentais: a destruição da pequena e média propriedade no nosso país; a reconstituição do latifúndio, e a entrega dos circuitos de comercialização aos grandes armazenistas e mesmo a empresas multinacionais. São estes os três objectivos da AD.
Neste momento, aquilo que se encontra ao nível das próprias grandes opções do Plano são puras generalidades, às quais o Sr. Ministro agora deu eco novamente, mas não entrou nunca no debate das questões concretas, tal como nós fizemos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - O que VOCÊS queriam era estepes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - O Sr. Deputado Joaquim Miranda lembra-se certamente de que no ano passado foi aprovado nesta Assembleia um programa de acção do Banco Mundial para arborização de 150 000 ha. dos quais 90 000 pertencem à Portucel. Como pode afirmar agora que estamos a defender monopólios?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Não brinque comigo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo regimental. A Mesa pede que seja mesmo de 30 minutos e que haja inscrições logo de início.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra e Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas existissem, bastaria a organização deste debate para tornar claro o que verdadeiramente significa a dignificação do Parlamento, o seu prestígio e eficácia no entendimento da maioria parlamentar.
O Governo entende a Assembleia da República como um estorvo. Que apenas, e lamentavelmente, porventura, é de bom tom europeu. Por isso o Governo usa o Parlamento como a gravata em dias de muito calor: é um suplício, mas os «bons costumes e maneiras» a tanto obrigam.
Por isso as perguntas dos deputados ficam sem resposta ou esta chega tornada inútil pelo) tempo decorrido. Por isso os debates, mesmo de diplomas a ratificar ou de urgências a conceder, esperam pela chegada dos membros do Governo. Por isso todas as propostas do Governo são urgentes e têm prioridade.
O Parlamento é entendido pelo Governo como o meio de obter aquilo que sozinho não pode. Por isso se sacrificou a este debate, em que nos deram dezasseis minutos para falar de projectos até 1984.
Quando meses atrás o Governo entendeu não, dever apresentar um programa, mas aguardar as eleições presidenciais, foi, apesar de tudo, anunciada a existência de um plano a médio prazo...
Teremos que admitir que o Plano estava, portanto, em condições de ser apresentado à Assembleia da República antes de 7 de Dezembro.
Não poderemos, aliás, aceitar outra hipótese, que levaria a confirmar, por insuspeitas vozes, que, o Governo mentiu à Assembleia da República e aos Portugueses e que a maioria confere confiança e vota... sem saber o quê, mas simplesmente porque apoia tudo. ...
O Plano estava, portanto, pronto antes de Dezembro de 1980. Trata-se de um plano a médio prazo. A primeira questão que se suscita é, assim, a de saber porquê só há uns dias o seu texto foi enviado à Assembleia, O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano devem aos Portugueses uma explicação que é seu dever de honra não escamotear. Se o Plano que nos orientará até 1984 teve de sofrer alterações, isso é importante para conhecermos da bondade das suas previsões e para podermos - ou não- alimentar a esperança de que nos falava o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Mas se o Plano permaneceu intocado, então o desrespeito por esta Assembleia, a quem se escamoteou o conhecimento atempado de textos, é comportamento que merece o protesto indignado de todos
1548 I SÉRIE - NÚMERO 44os que entendem que a democracia é a transparência dos actos, sede de claridade, em que não há privilégios nem favores. Ao negar o conhecimento dos textos aos deputados das oposições, ao regatear sobre as suas faculdades de acção e de expressão, é parte dos portugueses que é marginalizada. É um Portugal de alguns que se pretendeu e pretende.
E pretende, repito, porque este Plano procura «corrigir os efeitos sociais negativos do desenvolvimento económico, atenuando as dificuldades de adaptação das populações», como se escreve na alínea h) e última das grandes opções (p. 123). Por isso a sua concepção é, irremediavelmente, conservadora e, quando muito, aqui ou ali, liberal.
Na verdade, se tal se evidencia pelo próprio carácter vago e impreciso do Plano. A p. 143 do texto da proposta de lei pode, aliás, ler-se: «O Plano desempenhará, um papel importante na orientação dos investimentos, mas inserindo-se no funcionamento de uma economia de mercado.»
Não será exactamente assim, mas a frase assume proporções de «acto falhado». Ou seja, está-se longe dos objectivos constitucionais do Plano, sequer. os enumerados no n.o 2 do artigo 91.o da Constituição da República, isto é, a garantia do «desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, e coordenação da política económica com a política social, educacional, e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade, de vida do povo português».
E está-se igualmente longe do comando do artigo 92.o da Constituição, nos termos do qual o Plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e é obrigatório, por força da contratos-programa, para outras actividades de interesse público e em que o Plano «define ainda o enquadramento a que hão-de .submeter-se as empresas dos outros sectores». Não vamos, neste momento e lugar, ocuparmo-nos da constitucionalidade desta proposta de lei. Os argumentos utilizados contra a sua admissão não foram sequer respondidos e, como tal, o problema não só se mantém como se agravou. O que, neste momento, interessa. salientar é que ao planamente se confere um papel meramente indicativo, ainda que importante, isto é, em retrocesso à própria concepção do planeamento vigente em Portugal no âmbito da Constituição de 1933.
A verdade é que, em tal concepção, a economia não só domina mas coloniza a política. São as suas exigências e valores que são erigidos em senhores da vida colectiva. Compreende-se que assim seja. Como escreveu Georges Burdeau, «admitir uma liberdade que não seja balizada pelas estruturas da economia é 'aceitar ver posta em causa a ordem existente [...], e consentir à política a faculdade de agir sobre o social [...]. Os governantes não têm por missão violentar (o) meio, antes devem ser-lhe dóceis; registar as suas maneiras de ser, mais do que impor-lhes regras; traçar quadros e não directrizes».
Nem é outra a raiz da desconfiança em relação ao Estado que sob o slogan de «libertação da sociedade civil» se vai proclamando.
O mesmo Burdeau põe o dedo na ferida ao escrever que esta hostilidade veemente cobre mal, com pretexto doutrinário, o seu verdadeiro objectivo: «impedir a democracia dei passar do estádio de democracia governada para o estádio de democracia governante.
Na medida em que o Estado representa a disciplina, a segurança, a ordem material, as classes médias nunca lhe foram hostis. Mas as suas preferências vão para uma ordem que não lhes peça nada em troca: uma ordem de que aproveitem sem que ela lhes custe seja o que for [...]. A burguesia liberal prefere uma anarquia policiada. Policiada porque, assim, as suas posses lhe estão garantidas; anarquia porque pode fruir dela sem condições.»
Usei, propositadamente, as citações. A radiografia deste Plano está feita e de há muito. E não se diga que o Plano não é liberal por ter entre os seus objectivos a defesa das classes mais desfavorecidas.
A legislação social dos governos liberais do século XIX é abundante. É, por exemplo, à 3.a República da França que se devem leis sobre a liberdade sindical, os acidentes de trabalho, a higiene e segurança no trabalho, o trabalho das mulheres e crianças, até os despedimentos e a reforma dos operários e dos camponeses. Mas o Estado é apenas tutor porque protege contra os perigos; não visa suprimi-los. «Socialmente, o Estado liberal admite o mal; corrige-lhe os efeitos sem lhe atacar o princípio.»
Sendo escasso o tempo, não poderei demonstrar, tão completamente como desejaria, que assim é.
Vejo-me assim forçado a exemplificar com uma análise - a da proposta de descentralização que nos é presente. Leio rapidamente, mas porque esclarecedora, a p. 241, sob a epígrafe Desenvolvimento das regiões portuguesas:
A resolução dos problemas do País passa, também, pela resolução dos problemas específicos de cada região, facto que leva a que, para além de uma regionalização do plano nacional, assuma primeira importância a elaboração de programas regionais em colaboração estreita com os órgãos competentes da Administração Regional e Local e sempre que possível por iniciativa destes. Definidas para cada região áreas de problemas com particular gravosidade, justifica-se a definição de tais programas, que incluirão a clara delimitação dos objectivos, e metas a atingir, das acções a empreender para a sua consecução e dos recursos a afectar.
Mais vago, mais discursivo do que isto é difícil encontrar-se.
Se a libertação da sociedade civil fosse mais que um slogan ou uma concepção roediocremente paisana, que tem subjacente uma ideia medieval de exércitos privativos e partidários, a descentralização seria essencial e prioritária.
Trata-se não só de recuperar do Estado competências que ele usurpou como de permitir aos cidadãos que o sejam inteiramente, ocupando-se dos seus próprios assuntos. Mas o Governo sabe não ser possível descentralizar competências apenas administrativas e é um poder local autêntico poder político que se não deseja.
Por isso não cumpre a Lei das Finanças Locais, mas mantém a forma centralista e ilegal das comparticipações através do que chama os investimentos intermunicipais comparticipados. Demasiado sabemos
24 DE MARÇO DE 1981 1549todos o que a fórmula oculta de clientelismo e de favor.
O Ministro das Finanças e do Plano foi ao ponto - 23 do seu discurso- de deixar subentendido que ao cumprimento da lei das autarquias corresponderia o prejuízo do investimento produtivo, a diminuição do crédito à economia, o cessar da criação de empregos.
E não deixou de queixar-se da sua própria inércia. De só depois de votados planos e Orçamento poder a Assembleia delimitar competências em matéria de, investimentos e de atribuições.
Ou ignora o Governo que a sua proposto de lei, que tem o n.o 24/II, deu entrada na Mesa em 19 do corrente e que foi a maioria que o apoia que, desde 1979, tem impedido a concretização de tal delimitação?
A insinceridade da posição do Governo é, alias, facilmente destacável: está o Governo disposto a alterar o Orçamento e cumprir a Lei das Finanças Locais, depois de aprovada a delimitação de competências?
O Governo «fabrica» os justificativos para as suas pretensões; repete a anedota clássica do medico que manda o doente tossir e depois lhe diagnostica a tosse.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos desafios que nós defrontamos, o modelo de resposta que nos é proposto, exclusivamente assente nos mecanismos de mercado e no livre jogo da economia privada, é insuficiente e é injusto.
Pediu-nos o Sr. Ministro esperança. Temo-la em Portugal e nos Portugueses. Não neste governo, nem no seu projecto.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do ritmo algo sonolento com que o Sr. Deputado Magalhães Mota interveio, não posso deixar de registar, dele me penitenciando, enquanto elemento da maioria, o mau negócio que fizemos ao conceder quinze minutos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.Risos do CDS e de alguns deputados do PSD.Num debate sobre as grandes opções do Plano, em que a parte mais substancial da sua intervenção é, no fundo, uma lamúria pelo pouco tempo que teve, em vez de o utilizar utilmente, prova à saciedade que o Sr. Deputado Magalhães Mota não se sentia à vontade para criticar o Plano, senão numa perspectiva lateral ou, eventualmente, meramente política.
Assim, proeurou escudar-se -para ser um pouco benévolo, como fica bem aos grandes partidos - atrás de uma afirmação, produzida aqui antes de 7 de Dezembro, de que o Plano. estava pronto, esquecendo-se - e isto é grave, Sr. Deputado- de que o Primeiro-Ministro não é o mesmo, pelas razões que V. Ex.a conhece. E mais: de que um governo novo, necessariamente, para que o seja -e nós queremos que seja um governo, enquanto tal, com responsabilidade-, teria que se debruçar sobre esses documentos.
Por outro lado, o Sr. Deputado Magalhães Mota procura refugiar-se em puras citações extensas, para no fim concluir tratar-se de um modelo liberal, retomando a velha questão do modelo liberal-conservador. Esquece-se o Sr. Deputado de que, acerca das teses da libertação da sociedade civil, o debate do Programa do Governo deixou claro que, se o nosso projecto era apelidado pelas forças da oposição como liberal-conservador houve um esforço titânico direi dos elementos da FRS para se apoderarem precisamente do projecto liberal-conservador.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não somos nós, portanto, que nos apoderamos de tal projecto, como tal não receamos os qualificativos vindos da oposição, preocupamo-nos, isso sim, com as consequências políticas, económicas e sociais da política geral e das políticas sectoriais que vamos executando. E essas, quer o Sr. Deputado queira, quer não, deram-nos, em apresentação directa ao sufrágio, uma maioria alargada nas eleições de 5 de Outubro.
É esse aspecto que V. Ex.a, Sr. Deputado Magalhães Mota, terá que esclarecer. Se o modelo liberal-conservador é nosso, porquê tanta preocupação ideológica das bancadas da coligação em que V. Ex.a se insere para se apoderar desse mesmo projecto liberal-conservador? Isto é, à falha de qualquer fundamentação ideológica, o Sr. Deputado apresenta-se social-democrata na fachada, mas no fundo cheio de resquícios de situações puramente conservadoras. Conservadoras de muitas situações, designadamente conservadoras de poder, conservadoras do status quo, que, mal ou bem, teve que aceitar em determinada situação da evolução histórica portuguesa e em que, portanto, .perdeu toda a perspectiva de desenvolvimento dinâmico de uma sociedade para se agarrar às conquistas irreversíveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Rogério Brito (PCP): - E aos costumes disse nada!Uma voz do CDS: - Não diga isso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegui saber se se tratava de um pedido de esclarecimento ou de um protesto. De qualquer modo, responderia a um pedido de esclarecimento, porque me parece que aí se situava a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares, a quem agradeço, aliás, as concessões, a benevolência e outras prodigalidades democráticas, que revelam o espírito com que trata esta Casa e os deputados.
Gostaria tão-somente de lhe lembrar que eu julgava, mas pelos vistos enganei-me, que a palavra «liberal» para si e para o seu partido seria um elogio.
1550 I SÉRIE - NÚMERO 44Afinal não era. Creio que o Sr. Deputado estaria pelo menos muito adormecido para que não tivesse entendido que a coerência nesse liberalismo lhe assentava bem, e não mal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Azevedo Soares, pela minha parte, por tudo aquilo quanto deixei dito no tempo que benevolamente me concedeu, não invejo o seu modelo nem penso que ele seja o mais útil à sociedade portuguesa.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com as suas opções, com este Orçamento Geral do Estado e pelo tom do discurso do Ministro apresentador da passada sexta-feira, este governo demonstra afinal o que é: uma chapa (porventura mais deficiente e mais fraca) do anterior governo AD, na procura de retomar a ofensiva restauracionista, inconstitucional e anti-laboral.
Em nome da crise e da seca, em nome das dificuldades da sociedade capitalista, o Governo exibe arrogantemente a factura a pagar, exige sacrifícios e austeridade ao povo português, não se coibindo mesmo de fazer ameaças veladas aos que lutam pelos seus direitos e interesses de classe. Impõe a carga fiscal sobre os trabalhadores, tentando que estes paguem de imposto complementar mais 6,3 milhões de contos que em 1980.
Para o grande capital vão as grandes dedicatórias de apreço, incentivo e subserviência, a promessas de lucro fácil à custa dos trabalhadores e do ataque às grandes transformações democráticas nomeadamente as nacionalizações e a Reforma Agrária.
É da história o facto de os governos direitistas e reaccionários atirarem sempre para os ombros dos que trabalham as consequências da crise que a sua própria política provoca.
Este governo não é excepção, mas a sua visão classista é tanto mais retrógada se tivermos em conta que se prepara para entregar as riquezas nacionais e os instrumentos económicos ao grande capital e aos monopólios, base material da ditadura fascista, responsáveis pela mais violenta exploração e opressão e que atiraram Portugal para a cauda da Europa em todos os indicadores económicos, sociais e culturais.
Sete anos não bastaram para fazer esquecer isto, Srs. Membros do Governo!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante as linhas orientadoras das opções dos planos e do Orçamento Geral do Estado, os menos surpreendidos serão os trabalhadores, que nunca tiveram ilusões quanto à política futura do governo Balsemão.
Nas fábricas e nas empresas os sinais da continuidade já se vinham verificando. Desde o anúncio da imposição de um tecto salarial ao aumento da exploração em nome do «aumento da produtividade e do combate ao absentismo», à proliferação dessa chaga social que são os contratos a prazo, ao recurso a despedimentos individuais e colectivos, assim como à exigência de passagem compulsiva à reforma, pasmando pela restrição do direito de negociação e de outros direitos fundamentais, o governo AD vai servindo de guia e mandatário do patronato, imprimindo, por outro lado, o ritmo que convém às administrações das empresas públicas e nacionalizadas.
Vejamos, na prática, o que significa a chamada «moderação dos aumentos salariais» e o acondicionar o aumento do poder de compra dos trabalhadores aos aumentos da produtividade», referidas a pp. 134 e 157 das grandes opções. Nas empresas públicas os traços característicos na contratação colectiva são a limitação de aumentos salariais, procurando-se impor um tecto salarial de 16%, boicote à publicação dos textos negociados e acordados, declaração das empresas em situação económica difícil, para impor medidas anti-trabalhadoras, prática de aumentos selectivos e, nalguns casos, confidenciais, à margem da contratação colectiva.
Na Petroquímica, EDP, Quimigal, STCP, Covina e Portucel as organizações sindicais apresentaram propostas de negociação de 29%, de 25,5%, de 32%, de 31%, de 21% e de 28%, respectivamente. A todas o Governo e as Administrações responderam com uma contraproposta de 16%, sendo de denunciar a contraproposta da administração da Covina quê se ficou nos 12%.
Por outro lado, apesar do controle rígido e burocrático das negociações nas empresas públicas pelo Ministério da tutela, ainda assim o Governo leva meses para publicar os textos aprovados.
Na EPAL, na CP, no Metro e na RTP foi necessário anunciar o caminho da luta para que o Governo enviasse para publicação os textos acordados. Durante o ano de 1980, os governos AD declararam em situação económica difícil a RN, Sorefame, TAP, Setenave, RDP EPNC. A análise das situações nestas empresas mostra que o objectivo não é de, forma alguma, a sua recuperação pois nenhuma medida nesse sentido foi tomada.
Verifiquemos, por último, até onde está a k e de quem é a intransigência nas negociações da contratação colectiva.
Os conselhos de gerência invocam sempre directrizes superiores; nalguns casos, as posições iniciais aparecem logo como «última» posição; noutros casos, a desvergonha é tanta que a abertura das negociações só existe se os trabalhadores aceitarem que se retirem direitos « se reduzam ou diminuam regalias. A isto a AD e o seu governo chamam «diálogo e negociação».
Toda esta política é acompanhada de medidas de repressão directa e selectiva. Na Petrogal, por exemplo, foram aplicadas recentemente sanções a oito trabalhadores, alvo de processos disciplinares por se recusarem a aceitar a requisição civil durante as paralisações de Abril e Março, relacionadas com a revisão do acordo da empresa, conforme for decidido em plenários gerais de trabalhadores. Esta acção punitiva e revanchista atingiu precisamente os trabalhadores que mais se destacaram na luta.
Tudo isto ocorre numa empresa onde não é dado cumprimento global ao acordo, onde não se reconhece a subcomissão de trabalhadores e se restringe o direito ao controle de gestão. Guardando prudente silêncio
24 DE MARÇO DE 1981 1551em relação à justeza das reivindicações dos trabalhadores da Petroquímica, o Sr. Ministro Baião Horta exclama: o que está em causa é a política económica do Governo. A da devem ser sacrificados os direitos dos trabalhadores.
O grande patronato começa também a tomar como sua esta tese a esta política laboral, apresentando contrapropostas de negociação que, no mínimo, se podem considerar de provocatórias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Governo e a AD querem, aquilo para que apontam nas grandes opções e no OGE, é coisa totalmente distinta daquilo que pensam e querem os trabalhadores e as suas organizações. Já no tempo de Sá Carneiro-Freitas do Amaral se anunciou como coisa certa, e em estilo arrogante, a imposição de um tecto salarial e o breve aparecimento de um pacote laboral para restringir direitos fundamentais. Esqueceu-se n anterior governo da capacidade de resistência e de luta das classes trabalhadoras. Foi obrigado a recuar, impedido de aplicar o tecto salarial, e acabou por meter na gaveta a pacotada laboral.
Hoje, novos perigos, ameaçam os direitos mais sagrados dos trabalhadores e as conquistas de Abril, para as quais contribuíram com toda a sua iniciativa criadora, as suas energias e a força do seu trabalho, na perspectiva exaltante da construção de uma sociedade nova, que tivesse como tema o progresso, a justiça e a sua libertação e emancipação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E porque não abdicam destes grandes objectivos, hoje nas empresas milhares de trabalhadores fazem frente à política restauracionista do governo AD. Na Carris, no Metro, na Transtejo, na Marconi, na Torralta, na CP, os vidreiros, os jornalistas, os trabalhadores da construção civil, dos CTT e da RN, através da sua unidade, organização e luta, já aplicaram os primeiros amargos de boca ao patronato e ao seu governo. Contra o imposicionismo e a prepotência nas negociações das convenções colectivas e nos cadernos reivindicativos, só em Lisboa existem 80 000 trabalhadores em luta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Ministro apresentador da passada sexta-feira, lembrei-me de outros Ministros. Alguns mais, outros menos, arrogantes do que Morais Leitão. Desta mesma tribuna disseram palavras e definiram objectivos de destruição e afronta dos direitos dos trabalhadores portugueses. Ficaram para trás. Pertencem aos acidentes da história e acabaram por ir para a rua.
Que o mesmo aconteça a este governo, a estas opções se a esta política são os votos sinceros do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - E neste sentido não pouparemos esforços; no quadro da Constituição, com os trabalhadores e ao lado das forças democráticas, para que este objectivo seja alcançado.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta debate sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento que pela primeira vez inclui o debate sobre as grandes opções de um plano a médio prazo compete-me, como Ministro da Indústria e Energia, explicitar perante esta Assembleia as grandes linhas de orientação da política industrial e energética do Governo e que estão implícitas nos documentos em debate.
Cumpro esta missão com a consciência plena de que, representando o sector industrial cerca de 40 % da produção da nossa riqueza nacional, cerca de um terço do emprego e dois terços das exportações, grande parte do bem-estar e do progresso do povo português dependem de uma política industrial correcta nos seus diversos parâmetros fundamentais, coerente com a nossa política económica e social global e inserida de uma forma coerente com as características intrínsecas do nosso país na dinâmica internacional enquadrante.
Por outro lado, da correcta perspectivação da nossa política energética, numa altura em que, como se sabe, profunda transformação a nível mundial está em curso nesta matéria, dependerá decisivamente o êxito da política industrial que tem aliás de aceitar aquela como condicionamento de base, isto é, as políticas industrial e energética ter-se-ão de conjugar harmoniosamente e ambas serão factores determinantes de progresso do nosso país.Vozes do. PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero sinceramente que este debate possa .permitir enriquecer a perspectiva do Governo em matéria de tão crucial importância para o povo português.
Abordemos em primeiro lugar a política industrial.
Apesar de a nossa indústria ter experimentado um apreciável desenvolvimento nas últimas décadas que a transformou no sector predominante da nossa economia, a sua estrutura apresenta insuficiências profundas, que lhe conferem uma grande vulnerabilidade face à dinâmica de evolução do mundo moderno.
O esforço de reconstrução da fase após a 2.a Grande Guerra Mundial permitiu à generalidade dos países industrializados um período de crescimento acelerado, pleno emprego, renovação conceptual e física de infra-estruturas e desenvolvimento tecnológico sem precedentes. Esta fase correspondeu, afinal, à maturação efectiva da sociedade industrial clássica com todas as suas características fundamentais.
Enquanto isto se processava, Portugal entregava-se a um desenvolvimento industrial acelerado também, mas incaracterístico nos seus parâmetros fundamentais e filosofia de base, por falta de perspectiva endogenizante- e portanto com reduzido grau de compatibilidade com as nossas características próprias de natureza humana e material.
Assim se construiu uma indústria com pouco suporte nas nossas matérias-primas, com pouca inte-
No início da década de 70 já se começava a vislumbrar que à evolução a que me referi a nível mundial começava a ser assimptética e de imediato novas ideias e concepções de política industrial começaram a surgir. A crise energética desencadeada pela subida em flecha para 20 vezes do preço da matéria-prima basilar do modelo industrial vigente -o petróleo- somente precipitou uma modificação que, em qualquer caso, se sentia ser inevitável.
Tendo o desencadear da crise energética sido quase simultânea com as profundas transformações política, económica e social que o nosso país atravessou a partir de 25 de Abril de 1974, não foram serena e oportunamente avaliadas com a rapidez, perspicácia e sentido das realidades indispensáveis as consequências que de imediato se iriam reflectir na nossa indústria e que exigiam uma imediata inflexão de alguns dos seus parâmetros fundamentais. Antes se continuou na mesma linha tornada então ainda mais incoerente com o nosso país pela crise energética internacional em pleno desenvolvimento.
Por outro lado, as mudanças de política industrial processadas logo após o 25 de Abril foram preponderantemente de natureza político-demagógica com a introdução com toda a intensidade do Estado «patrão industrial» e todo-poderoso procurando fazer acreditar ao povo português que assim a sua riqueza e bem-estar estariam garantidamente acrescidos.
Como sei sabe, a dura realidade veio demonstrar que tal não era verdade.
Nos últimos 6 anos, sucessivos governos entregaram-se, por razões diversas, a uma governação conjuntural sem estratégia solida para introduzir as mudanças estruturais na nossa indústria que a situação nacional e internacional impunham com evidência. Isto é, foram gerindo o sistema, ao mesmo tempo que em múltiplos diagnósticos diziam mal dele, apontando-lhe constantemente os seus defeitos.
O l Governo da Aliança Democrática, com um mandato de menos de um ano, teve o grande mérito de fretar o crescente desfasamento do nosso modelo de desenvolvimento industrial com a realidade nacional ei internacional...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -...; o II Governo da Aliança Democrática, com uma perspectiva de longo prazo e aceitando generosa e conscientemente a vulnerabilidade da situação de partida, assume plenamente a responsabilidade de conceber e implementar as transformações estruturais na nossa indústria que a torne moderna, dinâmica, competitiva nos mercados internacionais, tecnologicamente autónoma em grau apreciável, em suma, garante firme de poder corresponder à responsabilidade que lhe cabe na criação de bem-estar e progresso do povo português.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.É esta óptica de modernização estrutural numa perspectiva da futura integração do nosso país na Comunidade Económica Europeia que está na base da política de desenvolvimento industriai do Governo. Mas esta modernização não significa, como muitas vezes erradamente tem sido ao passado, uma importação incaracterística e homotética da «moda industrial» predominante nos países economicamente mais avançados. Aliás, pela força da crise energética, da tomada de consciência ecológica colectiva e de diversos aspectos da evolução social induzida pelo próprio desenvolvimento, os países mais desenvolvidos em geral e os da CEE em particular estão, eles próprios, também a promover profundas alterações nas suas estruturas industriais. Tal atitude de cópia seria portanto nestas circunstâncias duplamente errada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Esta situação, que poderia à primeira vista ser considerada como adversa, oferece-nos contudo uma oportunidade singular para, saltando por cima de etapas que outros 'percorreram em condições de enquadramento internacional completamente diferente do actual, criarmos corajosa e inteligentemente uma estrutura industrial coerente com as nossas características intrínsecas e com a evolução do referencial enquadrante, e tendo em atenção a nossa integração na CEE. É oportunidade que não pode ser perdida.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador - É neste sentido de mudança estrutural que as grandes opções do Plano a médio prazo apontam e que me permito explicitar claramente enunciando as quatro prioridades da política de desenvolvimento industrial para conseguir tal objectivo:1) Exploração optimizando o valor acrescentado nacional de todos os recursos naturais existentes;
2) Evolução qualitativa, sem expansão significativa das indústrias transformadoras tradicionais no sentido de preservar a sua competitividade externa. Portanto uma estratégia defensiva e de salto qualitativo nesta área;Vozes do CDS e do PPM: -Muito bem!O Orador: - 3) Desenvolvimento intenso de natureza qualitativa e também expansionista das indústrias em que já possuímos alguma tecnologia própria e em que as nossas vantagens comparativas se apresentam com carácter estável e mesmo ampliável. Uma estratégia agressiva nesta área, criando novas fontes de exportação de bens e serviços com apreciável valor acrescentado nacional;
4) Criação de um núcleo de tecnológicos avançadas criteriosamente seleccionadas face aos nossos recursos humanos e materiais visando o incremento futuro da nossa autonomia tecnológica. Uma estratégia ousada, talvez pouco idealista, para desencadear a inovação nesta área.Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!
24 DE MARÇO DE 1981 1553O Orador: - Esta estratégia que aqui naturalmente me limito a enunciar resumidamente, foi já objecto de dois documentos de fundo, um de política industrial e outro de política tecnológica por mim elaborados, e em que se explicitam com apreciável detalhe e exemplificação as orientações que podem conduzir à sua concretização.
Neste debate parece-me antes importante realçar que algumas batalhas importantes estão implícitas nestes objectivos e prioridades e que têm de ser ganhas para que eles possam ser oportuna e cabalmente conseguidos. Referir-me-ei somente às principais:A) Em primeiro lugar, a batalha da produtividade. - É talvez este, considerado obviamente no seu sentido lato, o aspecto crucial, dele dependendo muito o êxito filobal. É indispensável que Estado, empresários e trabalhadores se empenhem intensamente em todas as acções que conduzam a um claro e efectivo aumento de produtividade da nossa indústria; de contrário, a sua competitividade degradar-se-á gradualmente e toda a situação se agravará, com especial relevo para a do emprego e da capacidade exportadora.
A batalha do aumento de produtividade é assim um ponto crucial e, por muito que custe aos defensores de certos slogans demagógicos, é indispensável que se proceda a uma efectiva moralização das regras de remuneração do trabalho, pois não é socialmente justo que trabalhadores claramente faltosos não sejam penalizados correspondentemente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Quando um trabalhador falta por baixa fictícia, por exemplo, recebendo por inteiro da empresa onde trabalha para ir trabalhar noutro sítio, como infelizmente sucede frequentemente, está a tirar possibilidades a trabalhadores desempregados e a defraudar a sociedade e portanto a prejudicar o progresso global do Pais.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.De modo semelhante, o empresário deve sentir que não só a função económica como a função social da sua actividade lhe impõe a obrigação de investir oportuna e inteligentemente para melhorar a produtividade de todos os factores de produção e preservar assim a sua indispensável competitividade.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo, como é sua obrigação, adoptará medidas adequadas para incentivar uns e outros.
B) Em segundo lugar, a dinamização do investimento privado, dentro das prioridades definidas, correndo os riscos e obtendo os lucros que lhe são inerentes.
É preciso que se crie na sociedade industrial portuguesa a ambição pelo êxito e pela sua retribuição dentro da legalidade estabelecida. Só com empresas fortes, dinâmicas e lucrativas, criando riqueza real que o Estado distribuirá conforme os seus justos critérios de justiça social, poderemos encontrar solução para os nossos problemas.
O Governo projecta um crescimento do investimento privado ao ritmo de 10 % e do (investimento público produtivo ao ritmo de 6 %. São metas fundamentais dentro da orientação qualitativa já referida.
As quatro prioridades da política do desenvolvimento industrial que já explicitei oferecem oportunidades importantes ao investimento privado dinâmico e inovador.
Assim, sem querer entrar em detalhes, não deixarei de exemplificar algumas dessas oportunidades:
Na área da primeira prioridade referente as matérias-primas nacionais, a reavaliação com os critérios do futuro do potencial das nossas matérias-primas é indispensável, pois algumas delas são hoje susceptíveis de ser utilizadas para fabricos de muito maior valor. Matérias-primas cerâmicas, algas, recursos florestais são alguns exemplos.
Na área da indústria tradicional, o salto qualitativo e conceptual deverá ser o ponto fundamental. Novos produtos, processos mais eficientes e menos consumidores de energia, ou usando energias nacionais, etc. deverá ser a tónica de investimento em indústrias como a têxtil, o vidro nas suas diversas formas, cortiça, calçado, algumas cerâmicas, etc. Enorme campo de acção e de desafio que aqui se põe.
Na área da terceira prioridade inserem-se os fabricos de equipamentos e máquinas mecânicas e eléctricas, toda a metalomecânica ligeira, electrónica profissional, concepção e fabrico de novos materiais, etc.
Finalmente, na área da quarta prioridade os programas de investigação e desenvolvimento conjuntos entre empresas e organismos do Estado no sentido da inovação e criação de autonomia tecnológica abrem um campo de actuação quase totalmente novo no nosso país.
Com este leque de oportunidades que evolução das condições mundiais favorece, o Governo pensa existirem condições para se conseguir realmente tão elevada meta de investimento privado como o que indica o plano a médio prazo.
C) Em terceiro lugar e sem entrar na controvérsia da delimitação dos sectores público e privado que será oportunamente discutido nesta Assembleia, uma rigorosa selecção dos investimentos do sector público empresarial adequando-o às prioridades da política industrial definida e aos constrangimentos decorrentes da política económica e financeira global. Isto significa muito claramente e em termos concretos que os investimentos de muitos milhões de contos que as empresas públicas industriais realizaram durante os últimos anos, sem uma óptica integrada e financeiramente concertada que lhe servisse de suporte, não serão mais admitidos.
Para aquelas que já estão em fase avançada deste tipo de investimento adoptar-se-á uma estratégia da melhor defesa possível dos capitais já investidos, mas não uma estratégia de continuada expansão.
Assim, de acordo com as prioridades definidas, não se continuará a investir em desenvolvimento das
1554 I SÉRIE - NÚMERO 44indústrias de raíz petrolífera, por exemplo, mas sim nas de raiz de matéria-prima nacional.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador - Igualmente, a não ser em casos de significativa componente social que na indústria são raros, não se aceitarão investimentos de empresas públicas sem a garantia de adequado autofinanciamento e rentabilidade, e os subsídios a fundo perdido serão drasticamente diminuídos já em 1981 e procurar-se-á que sejam mesmo zero em 1982.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador. - Os casos específicos de indústrias em declarada crise internacional como é o caso, por exemplo, da construção naval, serão tratados, dentro da filosofia do Governo, de forma construtiva, isto é, incentivar-se-ão encomendas e criar-se-ão condições semelhantes às da concorrência internacional, mas não se subsidiarão com o dinheiro de todos os portugueses o comodismo e inépcia de alguns.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador. - O espírito do Decreto-Lei n.o 345/80, do governo anterior aponta já neste sentido e ele será mantido e ampliado.
D) Em quarto lugar o incentivo à inovação tecnológica com um suporte sólido e coordenado das actividades de investigação e desenvolvimento, única via para a indispensável autonomia tecnológica.
E) Em quinto lugar, a adaptação do tecido existente de pequenas e medias empresas industriais, uma das grandes riquezas potenciais do nosso país, no sentido de lhes introduzir os indispensáveis factores de modernização.
F) Finalmente, e muito como corolário de todas as batalhas anteriores, a batalha da exportação. Através do incremento e constante defesa da produtividade, investimento dinâmico e inteligentemente orientado e eficientemente gerido e constante capacidade inovadora das nossas empresas, teremos de vencer a batalha de criarmos um sector industrial com um saldo cambial clara e duradouramente positivo e podermos assim percorrer durante muitos anos a curva ascendente do progresso económico e social que desejamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nova Lei de Bases da Indústria, que o Governo no documento das grandes opções a médio prazo se compromete a elaborar e a submeter oportunamente à apreciação desta Assembleia, assim como a proposta da nova Lei de Minas, já praticamente acabada, reflectirão estas orientações e disporão os mecanismos adequados para a sua implementação.
Tal como no caso da indústria, os nossos sistemas produtor e consumidor de energia exigem igualmente uma abordagem de mudança estrutural profunda, ousada e perspectivada no futuro.
É evidente que, face ao desencadeamento da crise energética internacional a que já me referi, quase todos os países terão de modificar profundamente os respectivos sistemas produtor e consumidor de energia, e o nosso país apresenta-se como dos que mais profunda modificação tem de operar e mais atrasado se encontra na sua implementação. É assim imperiosa a necessidade de elaboração do plano energético nacional que se inclui como prioridade no documento das grandes opções a médio prazo.
De novo neste caso, sendo Portugal dos países europeus de menor consumo energético per capita, devemos olhar para este facto não como uma fatalidade, antes tirar dele as vantagens possíveis ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador - ... fazendo com que o indispensável desenvolvimento dos consumos energéticos sejam concretizados, não segundo as concepções e critérios do passado, mas sim do futuro.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - A elaboração deste plano energético nacional é um trabalho de grande envergadura, que vai envolver numerosos estudos de diversa natureza para com alguma segurança quantificar os objectivos desejáveis para o nosso sistema energético nos próximos vinte anos em diversos cenários alternativos. Não estando ainda feitos estes estudos de base, não se devem antecipar quantificações parciais pouco fundamentadas e provavelmente enganadoras da perspectiva global. Considero contudo oportuno explicitar algumas linhas de orientação geral no sentido de procurar colocar correcta e objectivamente alguns dos problemas principais em causa.
A) A energia primária consumida on País apresenta uma distribuição pelas várias fontes que é, aproximadamente: o petróleo, cerca de 77 % em 1977, tendo evoluído para cerca de 82 % em 1980; o hídrico, cerca de 10 % em 1977 tendo descido a cerca de 7 % em 1980; o carvão, mantendo-se à roda do nível dos 4,5 %; outras fontes mantendo-se à roda do nível dos 7,5 o/o.
Penso serem dispensáveis os comentários, só acrescentando que a factura petrolífera em 1981 excederá os 3 biliões de dólares.
B) O petróleo tem sido utilizado da seguinte forma: os transportes, cerca de 31 % em 1977, evoluindo para 27 % em 1980; a indústria, cerca de 31 % em 1977, passando a cerca de 28 % em 1980; a electricidade, cerca de 11 % em 1977, passando a cerca de 17 % em 1980; outras utilizações, cerca de 27 % em 1977, passando a cerca de 28 % em 1980.
C) A electricidade representa, relativamente ao consumo energético global, cerca de 14 % (13.2 % em 1977, 13,3 % em 1978, 14,2 % em 1979 e 14,6 o/o em 1980), distribuindo-se o seu consumo aproximadamente por 56 % para a indústria, 24 % para o consumo doméstico e os restantes 20 % em diversas utilizações.
Assim, as prioridades que se definem no documento das grandes opções aparecem evidentes:1) Diversificação das fontes e da natureza da energia produzida é consumida. O ponto central desta diversificação e talvez mesmo a prioridade máxima
24 DE MARÇO DE 1981 1555de toda a nossa política energética é a diminuição da nossa dependência do petróleo. Esta diversificação terá de considerar diversos graus, contemplando diversificação de entre as diversas fontes de importação e introdução de fontes energéticas nacionais.
Uma quantificação clara do ritmo possível para esta diminuição de dependência do petróleo será um elemento central do plano energético.2) Racionalizar a produção e o consumo reduzindo ao mínimo a margem -actualmente enorme- entre as quantidades de energia primária produzida ou importada e as quantidades de energia utilizável à disposição do consumidor final. A poupança está obviamente implícita nesta racionalização.
Trata-se de actuar em duas áreas fundamentais:
A) Primeiro, hierarquizar a qualidade da energia produzida optimizando o rendimento de transformação da energia da fonte primária. Notemos, por exemplo, que a produção de electricidade a partir de carvão, fuel ou urânio desperdiça, pelas tecnologias actuais, cerca de, dois terços da energia contida na matéria-prima, em grande parte, pelo simples facto de que a energia eléctrica é termodinamicamente muito nobre.
B) Em segundo lugar e na mesma linha de pensamento, toda a utilização deve empregar a natureza energética menos nobre com ela compatível.
Em resumo, as prioridades são diversificar, poupar, diminuir a dependência externa e melhorar o dimensionamento e gestão do potencial termodinâmico dos sistemas produtor e consumidor.
Chamarei agora a atenção para três características importantes da crise energética que afectam o mundo, para depois referir algumas reflexões que considero importantes para o nosso caso específico: