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Não! Não se pense que percorrem o País vergados ao desconfiado cepticismo do «ver para crer» do sensato São Tomé! Nada disso! Atitudes destas, que apenas desmobilizariam o futuro dos portugueses, têm-nas, por exemplo, os 1062 portugueses que subscrevem a petição n.o 101/VI (1.a) em apreço.E por que é que estes 1062 portugueses são tão cépticos? Por que é que estes 1062 portugueses não vêem o sucesso que toda a gente vê?
Pois bem, por uma razão bem prosaica: querem, estes 1062 portugueses de Santa Maria da Feira, que os seus filhos frequentem escolas com condições mínimas de dignidade e operacionalidade, de modo a que melhor se garanta o seu sucesso educativo e social.
Não querem que os seus filhos continuem a frequentar escolas preparatórias e secundárias completamente sobrelotadas, isto é, transformadas em escolas-armazéns, ao arrepio de todas as normas pedagógicas e de todas as necessidades sócio-educativas e mesmo ao arrepio da existência de condições concretas conducentes à implementação da própria reforma do sistema educativo, preconizada «no papel» pelo Ministério da Educação.
Entendem ainda - e com abundância de argumentos objectivos que só a construção urgente de uma nova escola C+S permitirá aliviar a pressão a que as escolas estão submetidas e ultrapassar a presente situação de ruptura.
Por isso dificilmente aceitam que o PIDAC para 1994 tenha contemplado com um valor simbólico de 4475 contos a nova escola a construir e que aí se preveja a sua entrada em funcionamento apenas no ano lectivo de 1996/97. E isto se não houver as habituais derrapagens em que os PIDAC são férteis!
15to é, estes 1062 portugueses, provavelmente pouco habituados às subtilezas de certas políticas, não conseguem compatibilizar, por um lado, a lentidão do Governo na ultrapassagem de situações graves como aquela que aqui expõe, com, por outro lado, a prioridade que apregoa atribuir à solução desses mesmos problemas. Há qualquer coisa aqui neste puzzle que não bate certo!
De qualquer modo, num gesto de humildade democrática, que até nem lhe ficaria mal - e não será de esperar outro comportamento de um Governo como este -, por que é que o Governo não experimenta dar razão a estes 1062 portugueses subscritores da presente petição?
Trata-se, afinal, do exercício e das condições de exercício de um direito constitucionalmente consagrado - o direito à educação.
0 Governo que experimente dar-lhes razão E, por uma vez, pode bem acontecer que o Governo não tenha razão!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: No dia do feriado municipal de Santa Maria da Feira e em que ali se venera o mártir S. Sebastião, por, segundo a tradição, ter livrado a população das «Terras de Santa Maria» da fome e de uma peste mortífera, na Idade Média;
Na hora em que a população actual, a convite da autarquia, cumpre a promessa então feita pelos seus antepassados e, em procissão, está a oferecer ao mártir S. Sebastião, como é de tradição fazer, as «fogaças» típicas da região;
Neste dia e a esta mesma hora - não por qualquer novo milagre de S. Sebastião, mas, seguramente, por curiosa coincidência -, sobe a Plenário desta Assembleia da República uma petição de pais e encarregados de educação da Escola Preparatória de Santa Maria da Feira,
Esta petição n.o 101/VI (1.a), entrada a 7 de Maio de 1992 e subscrita por 1062 cidadãos, tinha por objecto pedir que
21 DE JANEIRO DE 1994 979esta Assembleia da República tomasse as providências necessárias para suprir a falta de instalações escolares a nível dos ensinos preparatório e secundário, que se vem observando face ao crescimento acelerado da população da cidade de Santa Maria da Feira e seus arredores.
A situação chegou a poder caracterizar-se, naquela altura, como sendo de ruptura.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Como cidadão nascido, criado e a residir na área do concelho de Santa Maria da Feira e como Deputado eleito pelo círculo de Aveiro, a que o mesmo concelho pertence, quero começar por louvar os competentes e briosos profissionais do ensino, pertencentes à Escola Preparatória de Santa Maria da Feira, pois, apesar das deficientes condições de espaço, que, por sua vez, acarretam outras dificuldades, conseguiram propiciar aos seus alunos um ensino de qualidade.
Estou particularmente à vontade para referir isto, pois, nesta fase difícil da escola, tive ali um filho meu, como aluno.
Entretanto, como membro do partido que apoia este Governo, tenho o gosto de poder constatar que a anunciada prioridade à Educação está a ser implementada.
Efectivamente, não foi devido a nenhum novo milagre de S. Sebastião, mas a um trabalho de prospecção no terreno e de estudo e acompanhamento nos gabinetes, que a tão desejada nova escola C+S da cidade de Santa Maria da Feira apareceu inscrita no Orçamento do Estado para 1994 com uma verba de 340 000 contos, a distribuir pelos próximos &és anos (1994, incluído).
Como também não foi por milagre, mas devido ao esforço conjugado da Câmara Municipal e do Governo que, além da referida nova escola, se encontra incluída ainda no mesmo Orçamento do Estado para 1994 uma outra escola preparatória e secundária para Milheirós de Poiares, também com 340 000 contos, distribuídos pelos mesmos três anos.
Posso ainda referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, devido ao esforço e à colaboração da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira com o Governo, entrou em funcionamento, no passado mês de Setembro, uma nova escola C+S, em Arrifana, e que está em fase de acabamentos, para entrar em funcionamento em Setembro próximo, a nova escola C+S da Corga, no Nordeste do concelho.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: 0 conhecido Professor Veiga Simão, numa recente entrevista ao Notícias da Educação, afirmava que «A educação não é só realidade , é também sonho». A realidade, hoje, é melhor que a realidade de outrora, mas ainda é de deficiente cobertura de estabelecimentos de ensino, tanto no concelho de Santa Maria da Feira como no País.
É, no entanto, lícito ter o «sonho» - leia-se esperança - de que a realidade, amanhã, ainda seja melhor do que a realidade actual, tanto no Pais, como no concelho de Santa Mana da FeiraAplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas, muito brevemente, deixar aqui vincado este acto de cidadania destes portugueses, ao dirigirem-se à Assembleia da República com esta sua solicitação, que, infelizmente, ainda têm de ser feita. Se muitos cidadãos deste país adoptassem o mesmo esquema, certamente que teríamos, ao contrário daquilo que se proeurou dizer aqui, muitas situações em que se demonstraria que o esforço na educação se não está a verificar.Creio que, depois da forma como Sr. Deputado Ferraz de Abreu apresentou aqui esta questão, pouco mais há a dizer.
Finalmente, quero congratular-me pelo facto de as pretensões destes cidadãos estarem de alguma forma já ultrapassadas - e penso que isso é o importante -, através da inscrição de verbas no PIDAC para uma primeira resolução deste problema.
(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição no 244/V (4.a), apresentada pela Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, solicitando a análise da aplicação dos direitos emergentes do acordo de empresa (AE/QUIMIGAL) aos trabalhadores transitados para as empresas criadas a partir do processo de desmembramento e privatização daquela empresa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, em representação de 1421 cidadãos, vem, mediante petição, solicitar a intervenção da Assembleia da República para que seja reposta a legalidade, uma vez que as administrações das novas empresas, criadas a partir da QUIMIGAL, S.A., não estão a respeitar os direitos dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei.
Como é, certamente, do conhecimento dos Srs. Deputados, na sequência do processo de privatizações, a Empresa Pública QUIMIGAL - Química de Portugal, criada pelo Decreto-Lei no 530/77, foi, através do Decreto-Lei n.o 25/89, transformada em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Entretanto, e por nova e desastrosa iniciativa do Governo PSD, com graves reflexos económicos e sociais, a nova QUIMIGAL foi desmembrada através da criação de várias empresas, como, por exemplo, a AGROQUISA, a PLASQUISA, a QUIMIPARQUE, a Companhia Petroquímica do Barreiro, a NUTASA, a CUF-Têxteis, a QUIMITÉCNICA, a ENEF e a LUSOL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queixam-se, e justamente os trabalhadores, através da petição de 25 de Fevereiro de 1991, de que as administrações das referidas novas empresas criadas e que são de capitais da QUIMIGAL, S . A. - apenas a Companhia Petroquímica do Barreiro é excepção, por ter sido vendida a um grupo brasileiro - não estão a cumprir as disposições legais aplicáveis, nomeadamente no que respeita aos direitos, obrigações e regalias consignadas no acordo de empresa (AE/QUIMIGAL) e que pretendem aplicar aos trabalhadores os instrumentos de regulamentação colectiva sectoriais aplicáveis à actividade de cada uma dessas empresas.
A situação descrita pela Federação dos Sindicatos Químicos, através da petição n.o 244/V (4.a), passados que são três anos, mantém-se, o que demonstra a sua pertinência e actualidade. Importa, assim, proporcionar imediatamente aos trabalhadores aquilo a que têm direito.
Atente-se no que estipula a Constituição da República, no seu artigo 296.o alínea c), no artigo 19.o da Lei--Quadro das Privatizações - Lei n.o 11/90 - e na interpretação do Tribunal Constitucional, pelo Acordão 71/90, para se concluir que a posição das empresas é ilegal e arbitrária.
E se estas disposições são já, por si, suficientes, importa, no entanto, ter ainda em conta que:
980 I SÉRIE - NÚMERO 290 Decreto-Lei no 25/89, que transforma a QUIMIGAL, E.P., em sociedade anónima, quando refere claramente, no no 2 do seu artigo 6.o, que «Os direitos, obrigações e regalias dos trabalhadores que fiquem afectos à QUIMIGAL - Química de Portugal, S.A., serão feridos para as empresas a criar a partir dessa sociedade, a partir da data que sejam constituídas, e conforme a respectiva subordinação»;
As decisões do Tribunal de Trabalho do Barreiro e do Tribunal da Relação de Lisboa, sempre favoráveis aos trabalhadores, e, por último, por recurso interposto pela Companhia Petroquímica do Barreiro, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão (Recurso de Revista n.o 3644-4.a Secção), que consagra, de forma inequívoca, que o Acordo de Empresa da QUIMIGAL se encontra em vigor e que se aplica às novas empresas constituídas.
Nestes termos e dado que a situação se mantém, apenas uma conclusão é possível: a petição é actual, os trabalhadores têm razão!,
Ao Governo PSD e ao Sr. Ministro do Trabalho -e da Segurança Social exige-se: que acabem com a cumplicidade perante as práticas ilegais do patronato; que acabem com a propositada ineficácia da Inspecção--Geral do Trabalho; e que não continuem a agir como se o País se reduzisse a empresas e empresários, desprezando os que são determi nantes e fazem o País real - os que trabalham - e sem os quais não é possível recuperar e desenvolver Portugal.
Srs. Deputados do PSD, esta política, embora possa colher os aplausos do patronato, continuará, sem dúvida, a suscitar a condenação firme dos trabalhadores.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, continuaremos a acompanhar o evoluir da situação dos trabalhadores, exigindo que as ilegalidades sejam rapidamente corrigidas.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.0 Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo de privatizações que tem vindo a ser realizado, encontra-se repleto de acções mais ou menos confusas, pouco transparentes e de atitudes que, em muitos dos casos, têm redundado em claro desrespeito e prejuízo pelos direitos e garantias dos trabalhadores por elas abrangidos.
Desmembram-se empresas, dando origem a outras unidades de menor dimensão, cujos órgãos de gestão deveriam assumir responsavelmente a obrigatoriedade de ouvir os representantes dos trabalhadores, mas que, ao invés, erradicam do seu seio e da sua vida social o diálogo, com consequências desastrosas para os direitos adquiridos, originando um clima de crescente desencorajamento e marginalização dos direitos sindicais, como, aliás, se faz eco em relatórios da Inspecção--Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 244/V não foge, infelizmente, a este quadro. 1421 cidadãos subscreveram esta iniciativa da Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, lembrando-nos, de novo, o que nesta sede aconteceu aquando do debate da Lei das Privatizações, no que respeita à garantia da transparência dos processos e à consagração dos direitos gerais e específicos decorrentes da contratação.
Na ocasião, uma proposta alternativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no que concerne aos direitos dos trabalhadores, foi claramente rejeitada pela maioria. ,Não é esta petição a primeira, e nem será a última, a denunciar situações de não cumprimento e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores abrangidos pela privatização de uma empresa, o que, infelizmente, nos dá, hoje, a razão que a maioria não nos reconheceu então e que confinuará a não reconhecer, apesar das evidências.
Os peticionários dirigiram-se a este órgão de soberania, em 25 de Fevereiro de 1991, solicitando que fosse reposta a legalidade no processo da QUIMIGAL, S.A., uma vez que as administrações das novas empresas, constituídas a partir daquela, não estavam a respeitar os direitos dos trabalhadores, livre e previamente acordado. Apesar da sua importância e do número de cidadãos envolvidos, só agora, passados que são quase três anos, a mesma questão sobe a Plenário.
E o problema que importa desde já colocar é o de que há um tempo útil para além do qual a nossa intervenção deixa de ter oportunidade, para tentar ajudar quem recorre a um instrumento fundamental para os cidadãos, como é o da petição. Apesar do tempo, os motivos invocados não só continuam infelizmente actuais como, em algumas das empresas em causa, se agravaram. Com efeito, em finais do ano que findou, em 12 das principais empresas resultantes do desmembramento da Quimigal, S.A., apenas uma tinha aumentado o número de trabalhadores ao serviço - cerca de 20 -, não cumprindo, entretanto, os direitos emergentes do acordo e recusando qualquer diálogo com as organizações de trabalhadores. No conjunto destas 12 empresas, o número de trabalhadores, em 1990, era de cerca de 4300, cifrando-se hoje em pouco mais de 1700. A prática corrente é a rescisão e ou despedimento, sem qualquer prévia informação ou intervenção sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 não cumprimento, por parte das empresas criadas a partir da Quimigal, S.A., das obrigações emergentes do Acordo de Empresa, desrespeita, em nosso entender, o artigo 19.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, não respeita os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Lei n.o 25/89, de 20 de Janeiro, e fere a alínea c) do artigo 296.o da Constituição havendo, pois, toda a legitimidade para esta petição. É nossa opinião que não pode a Assembleia da República ficar-lhe indiferente, devendo enviar ao Governo um forte apelo para que, através do Ministério da Indústria e Energia, venha a ser possível fazer cumprir as disposições que garantam aos trabalhadores em causa todos os seus direitos e regalias.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.0 Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 244/V (4 a) , que tem como requerente a Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, invoca a defesa dos trabalhadores que estariam a ser lesados com o processo de desmembramento da Quimigal, S.A., a qual foi convertida em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e a partir da qual se constituíram já algumas empresas que não estariam a assegurar todos os direitos, obrigações e regalias que os trabalhadores detinham na Quimigal, S.A., ao abrigo do respectivo Acordo de Empresa.
0 quadro legislativo português assegura, de facto, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, desde logo na Constituição e também na Lei-Quadro das Privatizações, no seu artigo 19.o, onde se estabelece que os trabalhadores
21 DE JANEIRO DE 1994 981manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa os direitos e obrigações de que sejam titulares. E o Decreto-Lei n.o 25/89, que aprova a transformação da Quimigal, E.P., em Quimigal, S.A., assegura, no n.o 2 do artigo 6.o, que os direitos, obrigações e regalias dos trabalhadores que fiquem afectos à Quimigal, S.A., serão transferidos para as empresas a criar a partir desta sociedade, conforme a respectiva subordinação.
Sendo certo que a manutenção desses direitos e obrigações é um imperativo legal, a questão que a petição coloca tem a ver com a discriminação objectiva desses direitos e obrigações e com a sua enumeração: afinal, quais os que devem ser mantidos estaticamente. A requerente responde a esta questão com uma solução: que colocaria os trabalhadores das novas empresas fora do âmbito dos instrumentos de regulamentação colectiva sectoriais aplicáveis à actividade de cada uma desses empresas. Ora, a verdade é que a realidade social é uma realidade dinâmica e tal solução, a ser aceite como boa, debater-se-ia no campo prático e no campo jurídico com contradições insanáveis, a menor das quais seria a inevitável e insustentável situação dos trabalhadores, que acabariam por não ser sujeito de aplicação dos direitos que, periodicamente, se renovam e actualizam com os instrumentos da regulamentação colectiva, já que o Acordo de Empresa/Quimigal deixou de lhes ser aplicável pela razão simples de que os seus efeitos se extinguiram pelo decurso do prazo da sua vigência.
0 que é inelutável que a legislação quis acautelar é o conjunto de direitos que não são renováveis ou alteráveis pela vontade das partes. Ressalta a este propósito a manutenção do posto de trabalho, a antiguidade do trabalhador na nova empresa, que deve contar-se desde o dia de admissão na Quimigal, e outros da mesma natureza, designadamente da esfera social. Nestes termos, entendemos que o objecto da petição, tal como está expresso, limitando-se à invocada inaplicabilidade aos trabalhadores dos instrumentos de regulamentação colectiva sectoriais, não é sustentável. Pelo contrário, quanto aos chamados direitos, obrigações e regalias de natureza continuada, entendemos que a sua salvaguarda deve ser assegurada.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da petição n.o 35/VI (1.a), apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, solicitando as providências necessárias de modo a impedir discriminação nas admissões no Banco Comercial Português e evitar a sua proliferação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Roque.0 Sr. Acácio Roque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 35N1 (1.% apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e filias e subscrita por 4830 cidadãos, expondo a situação laboral no Banco Comercial Português (BCP) ao nível da discriminação nas admissões. Trata-se de um protesto contra a política de não admissão de mulheres seguida pelo Banco Comercial Português.
De facto, a situação no BCP é um caso único na banca portuguesa, quer privada quer pública. Este banco, aquando da apresentação da presente petição, tinha menos de 1 % de mulheres, sendo a média nacional no sector bancário de 30 %. No Banco Comercial Português a média em de 0,7 %, ou seja, num universo de 3000 trabalhadores, somente 23 mulheres foram contratadas.Segundo julgamos saber, estes ratios têm vindo a melhorar desde então, mas pensamos que é para todos um dado adquirido que, apesar da igualdade formal expressa na lei, a igualdade de facto está longe de ser uma realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - No entanto, estes dados indiciam que há uma situação de clara desvantagem para as mulheres. Esta atitude do BCP parece-nos, no mínimo, estranha, já que as mulheres representam mais de metade da população activa. A quantidade e a qualidade de emprego para as mulheres deverão, em nosso entender, constituir, neste momento, uma das nossas mais importantes prioridades.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Somos de opinião que as empresas só terão a ganhar se for possível desenvolver os seus recursos humanos atendendo a factores de valorização profissional e com a plena participação de ambos os sexos. Uma política no domínio da igualdade de oportunidades, para além de ser um imperativo constitucional, constitui um elemento vital para uma estratégia de longo prazo que conduza a uma sociedade mais justa e à melhoria das condições de vida das populações.
0 PSD continuará a pugnar para que não sejam maioritariamente as mulheres a aumentar as estatísticas do desemprego e para que se possam realizar plenamente na sociedade moderna que pretendemos para Portugal. Convém ainda realçar que os peticionantes apresentaram uma queixa ao Tribunal de Justiça Europeu. No entanto e porque algumas das instituições até hoje contactadas se limitaram a admitir a existência de indícios de discriminação, somos de opinião que este problema deverá continuar a ser acompanhado por todos nós e que a comunicação social deverá ter um papel importante na divulgação de toda a informação que possa surgir sobre esta e quaisquer outras Situações semelhantes.
Esta denúncia deve ser permanente e nunca feita de uma forma cíclica, ao sabor de meros interesses políticos e de acordo com os períodos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A discussão em Plenário da Assembleia da República da presente petição constitui um forte contributo para a sensibilização da opinião pública e para a questão da igualdade de direitos entre homens e mulheres. 0 PSD, coerente com a sua posição sempre defendida na área da igualdade de direitos e oportunidades, deixa claramente expresso o seu total desacordo com aquilo que se passa no recrutamento de pessoal no Banco Comercial Português. Por isso, o PSD manifesta o seu apoio às atitudes que contribuam para arredar da nossa sociedade situações como a que estamos a debater. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só será possível realizar a democracia no seu sentido mais pleno se mulheres e homens enfrentarem o futuro em conjunto e em igualdade de circunstâncias.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo - registo com ironia - as palavras
982 I SÉRIE - NÚMERO 29do Sr. Deputado Acácio Roque ao advogar aqui uma política de igualdade de tratamento e gostaria de realçar que o Sr. Deputado expressamente afirmou que o ambiente de trabalho lucraria se essa igualdade de tratamento fosse respeitada. 0 Sr. Deputado Acácio Roque afirmou-o, mas a prática do PSD a que assistimos na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativamente a esta questão diverge substancialmente da intervenção do Sr. Deputado.
De qualquer forma, anoto com agradável surpresa que V. Ex.a diverge dos estudos americanos que os consultores do Banco Comercial Português indicam, referindo e aconselhando que não se admitam mulheres nesse Banco porque o ambiente se perturba com o facto de existirem homens e mulheres no emprego e que seria preferível apenas um universo masculino - por esta ordem de ideias, qualquer dia estaremos novamente a retroceder até aos tempos em que nas escolas havia turmas de rapazes e turmas de raparigas!...
Mas a verdade é que ninguém na sociedade portuguesa se atreve a defender o Banco Comercial Português alto e bom som e que todos, de viva voz, condenam a prática desse banco, porque essa é uma evidência evidente! Neste País das evidências evidentes por resolver e que apenas são constatadas, de facto, ninguém consegue defender o Sr. Jardim Gonçalves, que, no seu gabinete de banqueiro poderoso e austero, talvez arrumado e varrido por uma mulher, afirma, publicamente, como o fez ao jornal Expresso, uma prática discriminatória, dizendo que as mulheres, por se dedicarem à vida familiar, não têm tempo para estar em full time no banco - esta citação foi publicada numa entrevista dada pelo Sr. Jardim Gonçalves e é a prova mais evidente de que essa prática discriminatória existe!
É evidente a prática discriminatória das mulheres praticada pelo Banco Comercial Português e essa evidência resulta dos números, que, actualmente, melhoraram ligeiramente - é uma melhoria que até envergonha! 0 BCP, neste momento, conta apenas com 53 mulheres entre 3824 trabalhadores, mas, na altura em que esta petição foi apresentada, a percentagem não chegava a 1 % - em termos percentuais, as mulheres hoje representam cerca de 1,3 % de todos os trabalhadores do BCP.
21 DE JANEIRO DE 1994 9830 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não sei se será absolutamente necessário suspender a sessão penso que a Mesa poderá tomar providências para apurar o que se passou. Estamos, obviamente, de acordo que deve ser a Mesa a decidir da evacuação ou não das galerias, mas temos a impressão de que alguma coisa se passou relativamente à manifestação das pessoas que estavam a assistir à sessão, que, regimentalmente, não podem manifestar-se. No entanto, entendemos que, soberanamente, deve ser a Mesa a tomar a decisão no caso de as situações que tiverem ocorrido justificarem ou não essa evacuação.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, parece-me haver aqui um jogo de palavras, porque quando solicitei à Sr.a Deputada Odete Santos que decidisse se queria continuar a sua intervenção ou se queria suspendê-Ia, a fim de que a Mesa pudesse averiguar o que se passava, no fundo, estava a sugerir uma interrupção dos nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.Eram 18 horas e 27 minutos.Neste momento, a situação na galeria já foi reposta, mas, mesmo assim, aguardo o esclarecimento do que se passou para, em seguida, informar a Câmara.
Posto isto, se a Sr.a Deputada Odete Santos quiser continuar no uso da palavra, faça favor.A Oradora: - Sr. Presidente, quando fui interrompida, por um facto insólito nesta Câmara, tinha acabado de referir as percentagens comparativas das taxas de «feminização» no BCP e noutros bancos. E, com essas taxas comparativas, a CITE chegou à conclusão que existiam dados suficientes, apesar das recusas do BCP em fornecer elementos, alegando não ter arquivos, pois não consideravam necessário arquivar coisíssima nenhuma das candidaturas, etc., para provar que a discriminação existia.
Não foi só a CITE a condenar o PCP. Também o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, num exemplar relatório, muito bem fundamentado, apontou o dedo acusador para o BCP e exigiu ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que fossem respeitados a lei, a Constituição e os tratados internacionais.
0 Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social limitou-se a responder através de um enunciado vago, prometendo para uma próxima oportunidade - não se sabe quando - a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. Estamos à espera dessa intervenção até agora!
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou, há quase dois anos, um projecto de lei que se destinava a melhorar a Lei n.o 392/79 e a calar a boca àqueles que diziam que a legislação existente não se aplicava.
Esse projecto de lei foi aprovado na generalidade, pois ninguém ousou discordar do seu teor. Consideramos que esse é um projecto de lei que pode ser melhorado, mas que tem, no entanto, encontrado dificuldades extraordinárias na discussão na especialidade, por uma obstrução que considero sistemática em relação aos seus pontos principais.
Posto isto, encontramo-nos hoje na seguinte situação: ou o PSD define a sua posição inequivocamente, desistindo dessas tiradas oratórias, com as quais diz defender a igual-dade de tratamento da mulher, e mostra, de facto, o que é e aquilo que na prática executa ou, então, teremos de requerer a avocação a Plenário para discussão e debate, na especialidade, do nosso projecto de lei. De facto, esta situação, passados dois anos, não pode continuar assim!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria ainda de enquadrar este assunto, que, talvez por dizer respeito à própria democracia, hoje chama tanto as atenções, para dizer o seguinte: este é um problema que diz respeito a mulheres e a homens; é um problema relativamente ao qual os homens nada ganham em estar distraídos ou em fazer barulho!...
De facto, o que se passa hoje no BCP, ao contrário de ser a protecção dos homens, é o próprio agravamento da exploração dos empregados bancários. Segundo lemos no jornal do sindicato, 0 Bancário, hoje fazem--se horas extraordinárias sem qualquer remuneração nos bancos.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr.a a Deputada.A Oradora: - É preciso estar em fuil time, como disse o Sr. Presidente do BCP!
Com efeito, a Inspecção-Geral do Trabalho não actua, e já não é só em relação às mulheres, também em relação ao cumprimento dos direitos dos homens! De maneira que esta é uma política velha que nada tem de moderno! É uma política totalmente submetida ao dinheiro: a consigna e a grande propaganda do BCP é o dinheiro que ganha!
Trata-se, de facto, de uma política antidemocrática, em que também os homens, ao serem explorados, funcionam afinal como as gueixas dos exploradores nesta sociedade.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a explicação que vou dar sobre o que se passou na galeria. Parece que houve uma pessoa que tentou exibir um cartaz, o que, como sabem, não é permitido, e, na realidade, sem que tivesse sido consultada a Mesa, o agente da PSP que se encontrava de serviço resolveu, por sua decisão, convidar a senhora em causa a sair. Naturalmente, a Mesa não deu cobertura a este acto e mandou repor a situação.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, ouvi com atenção as explicações que foram dadas em relação a esta matéria, mas penso que deve ficar perfeitamente claro, daqui para o futuro, que não podem repetir-se situações deste tipo.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr.a Deputada.
984 I SÉRIE - NÚMERO 29A Sr.a a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostaria de repor exactamente o que aconteceu. Não se tratou de um cartaz mas de um excesso de zelo e de uma deficiente leitura do agente da PSP, eventualmente induzida por alguma bancada parlamentar...Protestos do PSD.0 que aconteceu foi que a senhora tinha na mão um dossier sindical, que contém toda a história deste processo. Não sei se a sua confusão com um cartaz será ou não miopia..Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa considera que já deu as explicações necessárias e, por isso, que o incidente está encerrado. 0 agente da PSP interpretou mal as ordens que tem e a Mesa não deu cobertura à sua actuação. A situação foi reposta e o incidente está encerrado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os dirigentes sindicais, mulheres e homens, que estão nas galerias, exercendo um direito que têm, como cidadãos deste País, de assistir aos trabalhos da Assembleia da República.0 Sr. João Corregedor da Fonseca ( Indep.) - Muito bem !A Oradora: - Penso que este incidente não estará encerrado com o simplismo, permita-me que o diga, dado pelo Sr. Presidente.
Efectivamente, é bom que seja clara e inequívoca a interpretação de que este tipo de actuação só pode acontecer se, quem dirige os trabalhos - neste caso o Presidente em exercício e a Mesa -, entender que a ordem pública está a ser perturbada.
Não foi este o caso e é bom que fique claro quem é que, dentro da Assembleia da República, tem a direcção política e a responsabilidade de gerir este espaço.
Dito isto, Sr. Presidente, passo à apreciação da petição hoje em discussão. A petição n.o 35/VI (1.a) sobe a Plenário praticamente dois anos depois de ter sido entregue, o que, desde logo, nos remete para a morosidade e ineficácia deste processo e para a questão de saber se a Assembleia da República tem ou não capacidade de resposta, por não lhe serem criadas condições nesse sentido, para as solicitações dos cidadãos que a ela se dirigem.
Em segundo lugar, apesar de dois anos passados, esta é, lamentavelmente, uma petição que continua a ter toda a actualidade. De facto, na altura em que foi apresentada, a percentagem de trabalhadoras numa instituição bancária correspondia a 1 % do seu total de trabalhadores, sendo essa percentagem, hoje, de 1,3 %, ou seja, continuamos com uma situação escandalosa de desigualdade em relação ao acesso de mulheres nesta instituição bancária.
Pensamos que esta situação - e este é um discurso que pode, eventualmente, percorrer todas as bancadas - é, efectivamente, intolerável e inaceitável pelo que representa. Mais do que vagas declarações de princípio - nalguns casos para alívio de consciências mais pesadas -, aquilo que importa são os diferentes modos de agir.
Ora, independentemente de estes assuntos serem tratados de forma cíclica, em sessões anuais e múltiplos debatesou seminários, e de haver uma certa convergência de pontos de vista dos vários grupos parlamentares, é necessário mais do que lágrimas de crocodilo, mais do que estados de espírito. Aquilo que as pessoas exigem é o cumprimento da lei e o acatamento das recomendações que o Sr. Provedor de Justiça emitiu, com grande clareza, em 1991, relativamente a esta matéria.
Como dizia, mais do que abstractas declarações de princípio, tais como as intervenções do PSD, com o seu jogo habitual de, sendo poder, ser oposição a si próprio, julgo que o que os trabalhadores bancários, as mulheres neste caso particular, estão à espera é de acções concretas. Acção concreta, neste caso, é fazer - e isso é da competência do PSD, pois é a maioria que, neste espaço, dita a lei sair das gavetas um projecto de lei que, na generalidade, está aprovado e que importa também ver aprovado em votação final global com a mesma celeridade que o PSD atribui aos projectos que lhe são caros, e assim, diferentemente, contribuir para alterar uma situação que diz lamentar.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, através dos seus associados, produziu a petição em discussão.
Fê-lo certamente motivado pelas anormalidades, para não dizer enormidades, que se vivem em Portugal em matéria de cumprimento e respeito pela Lei Fundamental e demais legislação complementar, que o Estado - leia-se Governo ou seus mandatários - diariamente viola.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E, para aqueles que não acreditam nas referências que produzimos permanentemente sobre o estado do País real, porque só acreditam naquilo que diz o «chefe» - e ele recusa enganar-se e continua a afirmar que raramente tem dúvidas! -, permitam-me que traga à colação o recentíssimo parecer do Provedor de Justiça sobre a queixa da Comissão de Trabalhadores da RTP, contra o Conselho de Administração, e que destaque uma curta, mas elucidativa, passagem desse parecer.
«Atento o facto de a mencionada ordem de serviço dar conta de uma acção de redimensionamento e modernização da sua - RTP - estrutura e funcionamento, instituindo medidas tendentes a obter uma redução real dos efectivos da empresa, julgo ser de todo fundamentada a queixa que me foi dirigida, pelo que dou conhecimento a V. Ex.a a do seu envio, nesta mesma data, da participação de tal infracção ao Ex. Sr. Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 9/91 e para efeitos, nomeadamente, de aplicação e sanção prevista no artigo 36.o da Lei no 46/79, de 12 de Setembro.»
Trata-se, como facilmente se entenderá, de um exemplo que, não tendo qualquer correlação com o tema apresentado pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, no tocante à violação do direito das mulheres ao trabalho, praticado pelo Banco Comercial Português, serve para ilustrar o estado da Nação e constitui também, a nossa homenagem à determinação da Comissão de Trabalhadores da RTP e à isenção do Provedor de Justiça.
21 DE JANEIRO DE 1994 985Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório final da Comissão de Petições, baseando-se no parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, no pronunciamento do Sr. Provedor de Justiça e nas intervenções públicas assumidas pelos responsáveis do BCP, confirma claramente a existência da prática de discriminação das mulheres naquela instituição de crédito.
A passividade do Governo, que, de uma forma geral, contemporiza com discriminações deste tipo e com práticas de violação clara da lei - quando não é ele próprio a praticá-las -, colocado em primeira mão perante o tema versado na petição em discussão, limitou-se a responder, em ofício dirigido ao Sr. Provedor de Justiça, com uma posição perfeitamente inócua de que destaco as seguintes passagens: «A queixa apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas insere-se no âmbito dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro».
E prossegue: «De acordo com este diploma, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem por objectivo promover a aplicação das disposições legais que garantam às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego ( ... )». Mais adiante, e de forma perfeitamente elucidativa, procura justificar a total ausência de medidas por parte do Governo quando refere: «( ... ) 0 tratamento pela CITE das queixas apresentadas destina-se não apenas à emissão de pareceres mas, também, ao estabelecimento de uma censura pública - conforme alíneas d) e e) do artigo 15.o do decreto-lei no 392/79, de 20 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei no 426/88, de 18 de Novembro - em caso de comprovada violação das normas sobre igualdade».Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Tenha calma, Sr. Deputado Silva Marques... Olhe que ainda lhe dá um ataque!
Como dizia: «Na prática, isso tem sido feito através da publicação dos pareceres no Boletim do Trabalho e do Emprego ( ... )».0 Sr. Silva Marques (PSD): - Quantas mulheres há na
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quantas?0 Orador: - Sete.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Só sete!0 Orador: - 0 Sr. Deputado Silva Marques o que quer
é um número e assim continuar a chicana porque não lhe
está a agradar a intervenção que, em nome do Partido Pausa
Socialista, estou a produzir.Aplausos do PS.Mas, continuando o que estava a dizer, pelos vistos, para
o Governo do PSD e do Professor Cavaco Silva, a forma
de combater a discriminação praticada sobre as mulheres
limita-se à simples publicação de pareceres da CITE, no
Boletim do Trabalho e Emprego É pouco, muito pouco,
dispomos na discussão das petições não permite o desen-
volvimento do tema nos termos que a sua importância jus-tificaria. Daí que, de forma telegráfica, me permita fazer uma referência à vergonha que o Governo português passou em Bruxelas, por se ter verificado uma queixa no Parlamento Europeu, em resultado da incapacidade por demonstrada.
Finalmente, Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga que um dos objectivos fundamentais desta petição (Direito à Igualdade de Tratamento no Trabalho e no Emprego) poderia e deveria ter sido resolvido há mais de seis meses. E não o foi em resultado de um artifício regimental praticado pela Presidente em exercício, Sr.a Deputada Leonor Beleza, quando impediu a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 99/VI, em circunstâncias e por razões que, após uma breve leitura do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, aprovado por unanimidade - repito aprovado por unanimidade -, certamente deixarão esta Assembleia perfeitamente indignada. E digo indignada porque não é admissível que uma Comissão produza um qualquer trabalho, que Deputados dos três grupos parlamentares mais representativos discutam, acordem e votem unanimemente o seu relatório e que depois, no exercício dos poderes que são conferidos ao Presidente da Assembleia da República, se impossibilite a sua aplicação e se exerça um autêntico veto de gaveta por período tão dilatado, reafirmo, mais de seis meses!!!
Termino, Srs. Deputados, manifestando a nossa mais firme convicção de que, por parte da maioria do PSD, não só não há vontade para resolver os problemas colocados na petição do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas como também, e muito mais grave do que a ausência de tal vontade, se verificou um total desrespeito pelo normal funcionamento da Assembleia da República e das comissões especializadas. 0 País, Srs. Deputados, não pode estar dependente das «guerrilhas» e desentendimentos dos Deputados do PSD. A discriminação que o chamado «Banco com preconceitos» tem vindo a praticar poderia e deveria fazer parte do passado.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, como não disponho de tempo para intervir, farei chegar à Mesa uma declaração relativa a esta petição.0 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes das votações, aguardaremos um tempo côngruo para que os nossos colegas presentes nas Comissões possam chegar e também para que o Sr. Secretário ordene os requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa no sentido de facilitar a respectiva votação.Srs. Deputados, vamos passar às votações que incidem sobre a proposta de lei no 84/VI, que regulamenta a Lei no> 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.Há vários requerimentos de avocação, sendo o primeiro relativo ao artigo 2.o da referida lei.Para a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : A intenção do Governo de aumentar
986 I SÉRIE - NÚMERO 29propinas do ensino superior público tem deparado com generalizada oposição que se traduziu nas críticas à Lei n.o 20/92, na exigência de debate dos problemas do ensino superior público, na luta pela sua expansão e por medidas que aumentem a sua qualidade.
0 artigo 2o da proposta de lei n.o 84/VI retoma e agrava aspectos essenciais da contestadíssima Lei n.o 20/92. Afirmamo-lo por duas razões, a primeira das quais é a de que, ao estabelecer como critério para isenção de propinas a atribuição de bolsa de estudo, o PSD reduz de forma significativa o número de alunos com direito a isenção, já que, como é sabido, é bastante reduzido o número de alunos que estão nessas condições.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Entretanto, pretende-se por esta via penalizar os trabalhadores por conta de outrem, como acontecia com a Lei n.o 20/92, dado que o IRS continua a constituir um factor determinante e existe, como se sabe, numa situação generalizada de evasão fiscal.
A segunda razão é a de que, ao remeter para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação a fixação anual dos montantes de rendimento familiar e de nível de riqueza bruta com o fim de determinar quais os alunos que poderão usufruir de redução das propinas, não esclarece minimamente quais os valores em causa, pelo que, em nosso entender, com tal artigo, a maioria pretende um autêntico cheque em branco ao Governo, o qual firmemente nos recusamos a passar. É nesse sentido que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.o do texto aprovado em comissão e relativo à proposta de lei n.o 84/VI.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acaba de ser apresentado pelo Partido Comunista Português e que se refere ao artigo 2.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 1o, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD, no n.o 2 do artigo 3o da proposta de lei n.o 84/VI, manifesta com toda a clareza a sua intenção de proceder a aumentos brutais nas propinas do ensino superior público, em termos tais que as colocariam entre as mais elevadas de entre as que se praticam na maioria dos países europeus.
De facto, ao determinar que o valor das propinas se situará entre os 20 % e os 25 % das despesas de funcionamento, o PSD opta por percentagens a que corresponderão valores demasiado elevados. 0 PSD, que afirmou estar disposto a procurar consensos numa matéria em que foram, e são, generalizadas as vozes discordantes, demonstra nada ter aprendido com o rotundo falhanço da Lei n.o 20/92. Esclarece-nos que, afinal, as opiniões manifestadas, de forma fundamentada e construtiva, pelas entidades que participaram nas audições realizadas pela Comissão deEducação, Ciência e Cultura da Assembleia da República de pouco valeram.
Os montantes de propinas em causa representam que o ensino superior público, que está longe de ser grito, face às despesas que os jovens e as suas famílias suportam (alojamento, transporte, livros, etc.), passaria a ser lamentavelmente mais caro.