RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio  Publicação: DR I série n.o 5, de 2015-01-08  Origem: Proposta de Lei n.o 219/XII/3 - Governo   Lei n.o 3/2015  Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 6, de 2015-01-09  Origem: Proposta de Lei n.o 237/XII/3 - Governo   Lei n.o 4/2015  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro  Publicação: DR I série n.o 10, de 2015-01-15  V. Declaração de Retificação n.o 9/2015 (DR I S n.o 43, de 2015-03-03)  Origem: Projeto de Lei n.o 520/XII/3 – PS; Projeto de Lei n.o 534/XII/3 – PSD; Projeto de Lei n.o 535/XII/3 – PCP; Projeto de Lei n.o 537/XII/3 - CDS-PP   Lei n.o 5/2015  Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto  Publicação: DR I série n.o 10, de 2015-01-15  Origem: Proposta de Lei n.o 261/XII/4 - Governo   Lei n.o 6/2015  Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento  Publicação: DR I série n.o 11, de 2015-01-16  Origem: Proposta de Lei n.o 220/XII/3 - Governo   Lei n.o 7/2015  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede  Publicação: DR I série n.o 28, de 2015-02-10  Origem: Projeto de Lei n.o 615/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 8/2015  Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal  Publicação: DR I série n.o 28, de 2015-02-10  Origem: Projeto de Lei n.o 642/XII/3 - PCP   Lei n.o 9/2015  Primeira alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 29, de 2015-02-11  Origem: Projeto de Lei n.o 682/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 10/2015  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa»  Publicação: DR I série n.o 29, de 2015-02-11  Origem: Projeto de Lei n.o 610/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 11/2015  DAE II Série E 32 444