12 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei aprova um regime de intercâmbio de dados e de informações de natureza criminal, entre as autoridades judiciárias e as forças e os serviços de segurança dos Estados-membros da União Europeia.É assim garantido o fornecimento destes dados via Europol, Interpol e e/ou Sirene e as autoridades nacionais do local da aplicação da lei passam a dar cumprimento ao regime de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações que revistam tal natureza, sujeitando os agentes que deles tomarem conhecimento a esse mesmo sigilo profissional, ainda que após o termo das suas funções.Nomeadamente, mediante pedido ou espontaneamente nos casos em que haja razão para crer que os actos contribuam para a detenção, prevenção e investigação de crimes tão graves como a associação criminosa, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas» e, enfim, outros já aqui elencados e que por isso não vou referir.Para tal, esta proposta atribuiu competência ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no sentido de garantir às autoridades de aplicação da lei o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências, matéria que, é verdade, já está prevista na Lei de Segurança Interna.Atribui-se, também, à Comissão Nacional de Protecção de Dados competência para a fiscalização do decurso normal e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias, deste tipo de troca de informações.Em suma, diria o seguinte: esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente o CDS está de acordo. Uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa e até num País em que a criminalidade grave e violenta aumentou quase 11%, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate a esta criminalidade transnacional, pelo que a cooperação, a troca, a partilha, a harmonização de procedimentos e informações, entre todas as forças e serviços de segurança e a autoridade judiciária dos Estados-membros da União Europeia, são positivas.Só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, a nosso ver, algum reparo.Desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações e de dados relativamente à criminalidade grave, o que esperar da colaboração de um País em que o Ministério da Justiça altera o modo de preenchimento dos locais do crime e tão pouco o secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados a este Parlamento sobre os locais onde se verifica a criminalidade grave e violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? Isto porque —  imagine-se! —  o Ministério da Justiça e a Polícia Judiciária só conhecem 15% dos locais dos crimes ocorridos em 2008. Como imaginar este tipo de troca de cooperação e aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais e europeus do facto de estarem a cooperar, a partilhar e a trocar informação com um serviço que em 85% dos casos de crimes graves e violentos nem tão pouco conhece o local onde foram cometidos?!» Quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância.Por outro lado, como já disse aqui o Sr. Deputado Relator —  a quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da 1.a Comissão — , também nos parece duvidoso que o Ministério Público, a quem compete, como todos sabem, constitucionalmente o exercício da acção penal e a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para o efeito de cooperação, nos termos da presente lei.E isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao Sr. SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna quer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para a fiscalização. Seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clara —  o que também vamos aferir na discussão na especialidade —  a participação, no processo, do Ministério Público e não a sua quase substituição pelo Eurojust, pois manda o bom senso, o sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria.Em suma e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o CDS está, como sempre esteve, desde a primeira hora, disposto a combater a criminalidade grave e violenta e a ter soluções para tal. Denunciou sozinho o que hoje o País sabe. Propôs sozinho o que o País percebe, mas que o «politicamente correcto» vigente quase nunca o permite.