20 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência de seguinte iniciativa: Projecto de Lei n.o 495/XI (2.a) (CDS-PP) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e 18.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.Submetida à votação na generalidade na reunião plenária n.o 42 (de 21/1/2011), esta iniciativa foi, porém, rejeitada com votos favoráveis do CDS-PP, votos contra do BE, PCP, PEV e dos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e José Vera Jardim e abstenções do PS e PSD.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta a matéria em causa e o facto de os subscritores afirmarem que a substância a aditar ao Decreto-Lei n.o 15/93 não possui qualquer valor terapêutico (caso em que se poderia justificar a audição do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, não se afigura obrigatória a consulta de qualquer órgão ou instituição.———PROPOSTA DE LEI N.o 44/XI (2.a) (CRIMINALIZA O INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DE INFRACÇÕES TERRORISTAS, O RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO E O TREINO PARA O TERRORISMO, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO N.o 2008/919/JAI, DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ALTERA A DECISÃO-QUADRO N.o 2002/475/JAI, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMO, E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de Dezembro de 2010, após aprovação na generalidade.2. A Comissão promoveu a consulta escrita obrigatória do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados, que se pronunciaram respectivamente em 31 de Janeiro e em 10 e 17 de Fevereiro de 2011.3. Em 14 de Março de 2011, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à iniciativa.4. Na sua reunião de 16 de Março de 2011, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares à excepção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, de que resultou o seguinte:  Intervieram na discussão os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da Proposta de Lei;  Foram alcançadas as seguintes votações: ARTIGO 1.o (Objecto) da PPL 44/XI (2.a) (preambular) – aprovado por unanimidade;                                                                                                                                                                                                      49 http://www.ofdt.fr/ofdtdev/live/ofdt.html  Consultar Diário Original