3 DE NOVEMBRO DE 2016 103 Esta iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do RAR, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer". Nesse sentido, o presente parecer incide sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2017, que se integram no âmbito das competências materiais da CAOTDPLH. A discussão na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se agendada para as reuniões do plenário da AR nos próximos dias 3 e 4 de novembro. Na apreciação na especialidade ocorrerão as audições do Sr. Ministro do Ambiente, no dia 9 de novembro e do Sr. Ministro Adjunto, no dia 17 de novembro. A respetiva apreciação e votação final global da Proposta de Lei pela AR está agendada para o dia 29 de novembro. 1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente Relativamente a este ministério, para o ano de 2017, o governo propõe-se contribuir com medidas para “o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, que conjugue a equidade entre gerações, a qualidade de vida dos cidadãos e o crescimento económico.”. Nesse sentido pretende executar “um conjunto de medidas de mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da reabilitação urbana, a eficiência energética e a mobilidade sustentável, e medidas de adaptação, de que são exemplo a defesa costeira e a redução dos riscos de cheia nas zonas inundáveis.”. Objetivamente o documento destaca, em termos setoriais, as seguintes medidas: 1.1 Sustentabilidade ambiental: Implementação “de medidas em torno da organização do sector de serviços urbanos de água e saneamento” abarcando “o destaque de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais”. Redefinição das “entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água “em baixa” em torno de afinidades regionais a uma escala ótima e a definição do alinhamento do papel do Grupo Águas de Portugal, enquanto instrumento empresarial de políticas públicas para a nova visão para o sector”. Uma política que se efetivará através da “configuração de dois mecanismos cumulativos de compensação tarifária, um interno aos próprios sistemas e baseado na transparência e eficiência e, outro, via Fundo Ambiental através da criação e consignação de uma nova receita orçamental”. Será promovida em paralelo a especialização “com a implementação da nova Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020)”. Simultaneamente será promovido um incentivo às “entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água integrando as redes de drenagem de águas pluviais”, assim como a revisão do “alinhamento do papel do Grupo Águas de Portugal enquanto instrumento empresarial de políticas públicas”. Relativamente aos “recursos hídricos, serão adotadas as ações conducentes à implementação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, iniciando-se durante 2017 obras prioritárias no tocante às zonas sujeitas a inundações”. O programa incide sobre as políticas de sustentabilidade e eficiência através do “uso de recursos” que “deverão promover a transição para a Economia Circular”, visando “a preservação do valor e utilidade dos materiais e energia”, contribuindo para a redução de “impactes ambientais associados”. Assim, há que promover o “uso eficiente dos recursos”, “disseminando informação sobre melhores práticas, casos de estudo e oportunidades de financiamento” tendo como suporte a “implementação do portal ECO.NOMIA”, com intervenções objetivas sobre os“instrumentos financeiros existentes”, através“de agendas de investimento”. Relativamente “à gestão estratégica de resíduos e com base nos princípios de sustentabilidade e eficiência” o documento assume o compromisso de cumprir os compromissos nacionais e comunitários definidos até 2020. Paralelamente o governo pretende “clarificar o quadro normativo no que respeita ao composto produzido nas unidades de tratamento mecânico e biológico”, “apoiar a investigação e inovação” para a promoção de “projetos