II SÉRIE-C — NÚMERO 6274exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 5 projetos de lei que entraram na 2.a SL, baixaram em conexão à CTED mas não foram elaborados Pareceres. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do parecer da CTED 798/XIV/2.a Criminalização do enriquecimento injustificado (52.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março e 7.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho) Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2021-04-15 PCP Pendente  Nova apreciação comissão generalidadeNão foi elaborado parecer pela CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)807/XIV/2.a Altera o código penal e cria o artigo 335.o-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2020-04-21 CH Rejeitado Não foi elaborado parecer pela CTED  Votação na reunião plenária n.o 80 em 2021-06-23 869/XIV/2.a Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2021-06-09 CDS-PP Pendente  Nova apreciação comissão generalidade Não foi elaborado parecer pela CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade) 870/XIV/2.a Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2021-06-09 CDS-PP Pendente  Nova apreciação comissão generalidadeNão foi elaborado parecer pela CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade) 875/XIV/2.a Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2021-06-11 PSD Pendente  Nova apreciação comissão generalidadeNão foi elaborado parecer pela CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)