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Continuamos a considerar que a OTA não é um investimento necessário e muito menos urgente, e defendemos, no que toca ao TGV, que os estudos até ao momento conhecidos não são suficientes para se criar, desde já, o facto consumado.
Não é de bom senso pedir sacrifícios aos portugueses e depois insistir na realização de investimentos que não são manifestamente prioritários e que não têm verdadeira justificação económica e social.
Uma palavra final para recordar que o debate orçamental só agora se inicia. Esperamos que as dúvidas e divergências essenciais que agora colocamos sejam devidamente esclarecidas, quer em matéria de SCUT, quer em relação aos chamados mega-investimentos, quer na redefinição das funções do Estado.
Mas tudo isto é, aliás, ainda mais importante se tivermos em atenção que é em 2006 que os portugueses mais irão sentir os efeitos negativos do aumento dos impostos decidido no Orçamento rectificativo, designadamente o IVA e o ISP.
Numa palavra: se o Governo, através do aumento de impostos, pede mais sacrifícios aos portugueses, deveria ter em atenção que a primeira entidade a dar o exemplo deveria ser o próprio Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!
2536   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Orador: - Porque só dessa forma podem ser libertados recursos para a sociedade civil, desonerando empresas e famílias e aumentando a nossa competitividade, sobretudo no domínio fiscal, que é literal e infelizmente esquecida neste Orçamento, ao contrário do que acontece nos países nossos parceiros, e que o Governo parece teimar em não ver.
Esperamos, pois, sinceramente, que no debate orçamental o Governo venha a demonstrar abertura e humildade para corrigir tudo aquilo que o superior interesse nacional exige. Se a opção do Governo for a de não escutar essas críticas, não é à oposição que estão a virar as costas mas, sim, ao nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Suponho que o Sr. Deputado interveniente desejará responder a ambos no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, uma primeira nota introdutória relativamente às SCUT: remeto V. Ex.a para o que consta do Programa do Governo, e que faz depender a introdução de portagens da existência de alternativas ou de um rendimento per capita que assim o justifique. Portanto, quanto a isso, nada mais há a dizer.
Sobre a OTA e o TGV, relembro que os orçamentos, nomeadamente aqueles em que V. Ex.a teve responsabilidade enquanto Sr. Secretário de Estado, foram prevendo ao longo do tempo verbas muito superiores àquelas que estão previstas hoje exactamente para essas obras. Portanto, convém não perder a memória!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, na abrangente tolerância do Partido Socialista, compreendemos a dificuldade que V. Ex.a tem de aproximação à realidade que é este Orçamento. V. Ex.a foi Sr. Secretário de Estado do Tesouro quando era ministra a Dr.a Manuela Ferreira Leite, e já fazia parte desta bancada, tendo como Ministro das Finanças o Dr. Bagão Félix, e, de facto, contenção nunca se viu nenhuma! Nenhuma! Só se viu cosmética e cosmética!Aplausos do PS.Com a agravante, Sr. Deputado, de já saberem internamente que, para 2004, o défice real era de 6,4%, como foi amplamente noticiado em vários jornais. Assim, Sr. Deputado, compreendemos essa sua aproximação.
Já agora, permita-me que lhe diga que a frase que tem vindo a ler tem como autor o ilustre economista Olivier Blanchard, francês, professor do MIT e ilustre keynesiano. Por isso, o conselho que dou a V. Ex.a - também para não pôr em causa as teses próprias do autor - é que deixe essa frase e parta para a leitura das restantes 249 páginas do relatório.Aplausos do PS.De qualquer forma, Sr. Deputado, aquilo que diz em relação a muitas coisas é verdade. Inclusivamente, VV. Ex.as não fizeram o que deviam ter feito. Se o tivessem feito, eventualmente, as medidas constantes deste Orçamento não teriam necessidade de aqui estar. Mas têm! São medidas necessárias e são medidas justas, tendo em conta o quadro difícil que o País atravessa. Porém, nem sempre são populares. Neste sentido, é de saudar - digo-o sinceramente - a abertura demonstrada por parte do PSD, fazendo uma avaliação globalmente positiva deste Orçamento, que é um Orçamento sério, credível, de rigor e que responde àquilo que são os problemas que o País enfrenta hoje e aos desafios que o País enfrentará no futuro.
É evidente que teremos discordâncias. Isso é evidente! Mas essas discordâncias não podem manchar o essencial da concordância já aqui hoje manifestada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, teremos oportunidade de, em sede de especialidade, podermos dirimir essas mesmas discordâncias. Até lá, é de registar, ao contrário de outras oposições, a abertura manifestada pelo PSD.Aplausos do PS.
2537   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvi com atenção a intervenção que aqui fez há pouco, em que determinava as razões pelas quais considera o Orçamento apresentado como o Orçamento globalmente positivo, ainda que sem determinar o sentido de voto que em relação ao mesmo o Partido Social Democrata terá.
Desde logo, uma questão se coloca: para quando é que haverá determinação do sentido de voto do Partido Social Democrata?
Neste momento, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do PCP, do Partido Ecologista "Os Verdes", do Bloco de Esquerda,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O PSD/Madeira também!O Orador: - ... do CDS-PP já determinaram o seu sentido de voto e até ouvimos uma declaração, mais ou menos solene, do Presidente do Governo Regional dos Açores a determinar o sentido de voto dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores, por isso, Sr. Deputado, é importante que a resposta seja rápida, senão começamos a ter notícias da Madeira, e estamos preocupados com isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, consideramos que é importante que o PSD clarifique rapidamente o seu sentido de voto.
Mas voltemos ao Orçamento globalmente positivo. É globalmente positivo mas é criticável quanto às opções financeiras em relação à Ota e ao TGV - disse-o aqui o Sr. Deputado -, quanto às opções financeiras em relação às SCUT e quanto às opções em relação à redefinição das funções do Estado. Isto não basta para que ele deixe de ser globalmente positivo?!
Mas até podemos ir a outra matéria em relação à qual sempre ouvi o Sr. Deputado com especial atenção, que é a matéria das receitas fiscais. O Sr. Deputado sempre teve, em relação a esta matéria, uma posição clarividente de que era necessário diminuir a carga fiscal e era necessário actuar em relação a alguns impostos de uma forma especialmente serena mas no sentido do seu corte.
Sr. Deputado, como é que é globalmente positivo um Orçamento que personifica o aumento do IVA, o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, o aumento do imposto sobre o álcool, o aumento do imposto sobre o tabaco, que aumenta a carga fiscal, por exemplo, para os pensionistas e que tem - o que não me parece algo para deixar de lado - previsto um aumento ao limite máximo do pagamento especial por conta em relação ao IRC, que pode fazer com que algumas empresas, em Portugal, tenham enormíssimas dificuldades?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é que é globalmente positivo um Orçamento que não define o modelo económico de desenvolvimento que é necessário, um Orçamento que eu diria que não é "amigo das empresas"?
Todas estas matérias fizeram, desde logo, com que o CDS-PP não considerasse este Orçamento como globalmente positivo, razão pela qual temos alguma perplexidade perante a posição do PSD. Mas nós, em relação a esta matéria, que é matéria orçamental, mantemo-nos no sítio em que sempre estivemos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio.
Sr. Deputado, não quero fazer a injustiça ao CDS-PP de já ter, de facto, predefinido o seu sentido de voto, mesmo antes de o Orçamento ser apresentado, como o Bloco de Esquerda e o PCP já tinham feito, o que não sucedeu certamente, mas gostava de lhe dizer que, iniciando-se agora o debate do Orçamento do Estado - e temos todo um mês de discussão sobre as propostas, sobre as alternativas, enfim, sobre tudo o que está patente no Orçamento do Estado -, estranho seria que, no primeiro dia em que o debatemos, e ainda fora do debate institucionalmente consagrado na Assembleia da República, fossemos revelar o nosso sentido de voto.
O Sr. Deputado pergunta-nos para quando essa revelação...O Sr. Mota Andrade (PS): - Não sabem!
2538   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Orador: - ... e eu digo-lhe que será no momento oportuno, quando as votações acontecerem aqui, em sede de Assembleia da República, por ser esta a ocasião propícia para definirmos o nosso sentido de voto a propósito deste Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe também que o que me ouviu dizer há pouco da tribuna foi que este Orçamento ia numa direcção que globalmente considerávamos positiva. No entanto, ouviu-me também defender que temos diversas dúvidas e algumas discordâncias de fundo quanto ao que é apresentado neste documento, uma das quais reside precisamente, tal como referi, na questão da competitividade fiscal, que não é devidamente salvaguardada. Portanto, são dúvidas e questões que, a seu tempo, levantaremos ao Governo para saber como vai reagir. São dúvidas, de facto, importantes.
Sr. Deputado Afonso Candal, a propósito das SCUT, sabe que o que me disse agora eu já tinha ouvido da boca do anterior Ministro de Estado e das Finanças, que teve o fim que todos nós conhecemos,...Vozes do PSD: - Foi-se embora!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E por isso foi para a rua!O Orador: - ... por divergências claras com o resto do Governo. Portanto, só espero que isso agora não venha a suceder, porque o que temos aqui é uma claríssima divergência, como, aliás, ainda esta semana se viu, entre o que defende o Sr. Primeiro-Ministro e o que defende o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Portanto, mesmo antes da nossa posição sobre o assunto, convém esclarecer para que os portugueses não fiquem baralhados. É que, quando os governantes falam a mais do que a uma voz, é péssimo para a confiança e para a actividade económica prosseguir em bom ritmo.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, só dá para rir quando V. Ex.a vem dizer que, na altura em que fomos governo, não houve contenção orçamental. Entre 2002 e 2004, a despesa, seja qual for o prisma por que é encarada, cresceu entre 3% e 4% ao ano e recordo-lhe que, entre 1996 a 2001, ela cresceu à volta de 10% ao ano. Quem é que foi despesista, Sr. Deputado?! Quantos membros do actual Governo faziam, então, parte dos governos do Eng.o António Guterres, com uma política orçamental diametralmente oposta da que os senhores agora defendem? É bom que nos expliquem isto, porque esta é que é a realidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E os senhores, de 2002 a 2004, foram sempre contra! Isso é que é extraordinário! E agora vêm lembrar-nos do que o Sr. Blanchard escreveu... Bom, de facto, acho extraordinário que nos venham dizer isto, porque quer o Sr. Friedman, como referi, como o Sr. Barre podiam ter escrito exactamente a mesma coisa.
Mas imagine-se a reacção que o Sr. Deputado teria se, em 2002 ou 2003, ouvisse ou lesse no relatório do Orçamento do Estado tais declarações! Como é que essa bancada reagiria? Aliás, como é que essa bancada reage, globalmente, a um parágrafo deste género, que ultrapassa toda a gente pela direita mais radical que existe?O Sr. Mota Andrade (PS): - Direita mais radical!...O Orador: - Gostaria de saber como é que isto é feito.
Sei que boa parte, se calhar uma grande parte, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de rasgar algumas páginas, se calhar muitas, e muitas propostas do Orçamento do Estado, mas não o pode fazer, porque não é um Orçamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista mas, sim, do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, talvez os senhores não possam rasgar essas páginas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, ouviu-me dizer que a direcção em que vai este documento é globalmente
2539   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 positiva. É verdade! Mas também lhe disse que se tratava de uma primeira leitura.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Levantei aqui várias dúvidas, várias questões e várias divergências de fundo. E lanço, mais uma vez, o repto ao Governo e ao Partido Socialista para que estas questões que aqui levantámos quanto à redefinição das funções do Estado, ao emagrecimento do Estado, às SCUT, aos megainvestimentos, à competitividade fiscal, que, lamentavelmente, é esquecida neste Orçamento do Estado, possam ser equacionadas. Vamos ver que resposta é que os senhores darão. Então, quando tivermos tudo esclarecido, nessa altura indicaremos qual será o nosso sentido de voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda só ouvimos duas intervenções de fundo sobre o Orçamento do Estado e ele já ganha algumas cores que são inéditas neste Parlamento. O Partido Socialista explica que o Orçamento é, ao mesmo tempo, um Orçamento rectificativo de si próprio; o Partido Social Democrata, num momento carinhoso, pede ao Partido Socialista que não vá tão à direita; e o CDS-PP pede ao PSD que explique o Orçamento do Partido Socialista.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E vocês "zero"!O Orador: - Creio, no entanto, que ainda estamos longe do debate na especialidade e que, nessa altura, valerá a pena voltarmos a tratar todas estas questões que parecem unir algumas das bancadas deste Parlamento.
Agora é precisamente o tempo de pensar as condições do Orçamento e, nomeadamente, perguntar se a estratégia que tem sido seguida, e que parece concitar tanto entusiasmo nas bancadas da direita, do centro e do Governo, contribui ou não para combater pelo desenvolvimento económico e social ou se, pelo contrário, mantém o atraso e o agrava. Creio que é tempo de discutir a política deste ponto de vista, porque a proposta deste Orçamento, como os orçamentos dos anos anteriores, abdica de promover a qualificação, o emprego e a recuperação do ambiente e, pelo contrário, acentua o conservadorismo de uma economia que despreza as pessoas e de uma política que as ignora.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A experiência prova, aliás, que estas políticas económicas têm o resultado oposto ao que proclamam e são, portanto, um fracasso à luz dos seus próprios critérios. O desemprego aumentou e continuará a aumentar; a diferença entre os mais ricos e os mais pobres é a mais acentuada da Europa e continua a crescer; e a pobreza e a exclusão social continuaram a aumentar nos últimos anos. Portanto, medida pelas pessoas, a política económica centrada na obsessão do défice não corrigiu as contas públicas e, pelo contrário, destruiu empregos e competências.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É a partir da recusa deste gigantesco embuste, que foi o apregoado combate ao défice, que podemos partir para definir uma nova política para um tempo novo.
No entanto, como foi bem sublinhado nas intervenções anteriores, o Orçamento proposto repete exactamente a mesma política. Aliás, a ideia dos ideólogos neoliberais do Orçamento é simples e bem conhecida: é preciso um ajustamento doloroso, com um longo período de recessão, em que salários e pensões são reduzidos, com aumento do desemprego ao mesmo tempo, para, assim, aumentar os lucros e relançar a capacidade exportadora, que aumentaria o produto que aumentaria o emprego.
O Deputado Miguel Frasquilho citou os "pais-santos" do neoliberalismo, Nilton Friedman e Robert Lucas, com razão, porque as suas teorias são precisamente as geradoras destas soluções.
Ora, é precisamente a opção liberal que é persistente neste Orçamento, e com uma clareza que é meridiana: os salários reais da função pública devem ser reduzidos pelo oitavo ano consecutivo; as pensões devem ser reduzidas e o desemprego vai continuar a aumentar. E, desta forma, o ajustamento liberal acentua as desigualdades, sabe que acentua as desigualdades e quer acentuar as desigualdades.
Mesmo se não apreciássemos esta política pelo seu projecto mas antes pelos seus resultados, o balanço seria negativo. Portugal está no 5.° ano de divergência em relação à União Europeia e vai continuar. Portugal foi o único país que voltou a entrar numa recessão, quando todos os outros dela saíram e continua, em 2006, numa situação de estagnação, com 1 % de crescimento, que, aliás, depende da previsão
2540   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 extravagante de que o aumento das exportações será quintuplicado entre o ano actual e o próximo.
De todos os pontos de vista, esta política falhou, provoca recessão e estagnação e não há qualquer razão para insistir no erro.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas é isto precisamente que faz o Governo Sócrates: insistir no erro!
E não é menos estranho que um partido que se chama socialista se torne agora o principal promotor das políticas liberais e que as aplique com o entusiasmo deslumbrado de quem não quer saber os efeitos sociais que provoca.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Esta política está errada, e está errada por que vai determinar a vida de muitas gerações.
O Orçamento promove uma nova vaga de privatizações e, aliás, como sempre, não tem a decência e a transparência de dizer quais são, mas sabe-se que é a venda de interesses do Estado na GALP, na REN e na EDP. E, assim, o Governo escolhe avançar para a privatização completa do sector da energia.
O Orçamento anuncia igualmente o estudo da subida da idade da reforma para 66 e, depois, para 67 anos, quando se sabe que a esperança média de vida dos homens é de 74 anos.
Assim sendo, todas estas propostas têm o mesmo fundamento: abdicar do controlo público sobre os mercados estratégicos e entregar aos privados aqueles negócios que, sendo monopólios, permitem a manipulação do preço ao consumidor. É a política liberal dos dias de hoje.
Reduzir salários e pensões e aumentar o tempo de desconto para reduzir o tempo da reforma é a política liberal que dispensa a segurança social. Manter um Orçamento para a construção civil, já que 40% do PIDDAC são investimentos em transportes, quando as prioridades para o investimento público, se as levarmos a sério, deveriam ser totalmente reorientadas para a grande prioridade da formação profissional, técnica e científica.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Registamos, por isso, o fracasso desta política dos últimos 20 anos e até o seu cinismo. O ajustamento liberal tem como pressuposto que é preciso reforçar a elite económica que dirige o País, mas esta elite fracassou, e todos sabemos que fracassou. Os que exigem a redução dos rendimentos do trabalho ou uma maior fatia orçamental para suportar os negócios são os mesmos, exactamente os mesmos, que reduziram o investimento em 20% nos últimos quatro anos. Nem por milagre poderá a produtividade e a competitividade aumentar sem investimento, sem inovação e sem aprendizagem.
A política de adiamento, mantendo a mesma orientação dos últimos 20 anos, é, por isso, a pior de todas, porque aumenta os rendimentos do capital, reduzindo os do trabalho, e contribui para adiar e impedir os ajustamentos produtivos necessários neste país.
Com esta política, Sr.as e Srs. Deputados, a capitalização bolsista subiu 14%, quando o produto cresce 0,5% - uma gigantesca bolha especulativa que só pode rebentar; com esta política, o endividamento das famílias é de 130% do seu rendimento disponível, quando o juro começar a aumentar.
Estas são as questões decisivas para os próximos 10 anos. E é por aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que devia começar uma política de mudança.
A esquerda socialista moderna deve, por isso, rejeitar o Orçamento proposto pelo Governo Sócrates.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É uma questão de sobrevivência para as políticas socialmente responsáveis e portadoras do combate ao atraso, a política necessária que melhora a segurança social, que aumenta o emprego para aumentar a produtividade e que melhora a justiça da distribuição dos rendimentos.
Seremos talvez poucos os que, neste Parlamento, nos opomos ao pensamento único liberal, agora reforçado pelo casamento anunciado das bancadas do centro e da direita com o Governo, mas será sempre o País, e só o País, quem dirá se é avisado manter tudo igual no erro que nos tem trazido à crise actual ou se vale a pena enfrentar a dificuldade de criar uma alternativa. Este é o caminho do Bloco de Esquerda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Provavelmente o mais importante desafio que se coloca actualmente aos estados é enfrentar e resolver o problema energético.
2541   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 É consensual que a produção petrolífera mundial está prestes a atingir o seu nível máximo e que, a partir desse ponto, decairá continuamente até ao esgotamento. Os actuais aumentos dos preços, que temos tendência a considerar conjunturais e atribuíveis a factores bem identificados, mais não são do que o reflexo do esgotamento das reservas, o que significa que serão cada vez mais sentidos.
Face ao problema, que no nosso país se coloca com especial relevância, tendo em conta a nossa excessiva dependência energética, é obrigação do Governo preparar as estratégias que permitam viabilizar o futuro.
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 29 de Setembro, a Estratégia Nacional para a Energia, sob a forma de resolução do Conselho de Ministros. Conhecendo-se apenas os textos disponibilizados publicamente, a resolução do Governo está muito longe de propor uma estratégia nacional para a energia. No essencial, aquilo que o Governo veio anunciar pode sintetizar-se em dois aspectos: continuar o processo de privatização das empresas de energia - EDP, GALP e REN - e não prosseguir a reestruturação empresarial que estava apontada anteriormente, optando por deixar que a EDP e a GALP disputem, pelo menos do ponto de vista formal, livremente o mercado do gás e da electricidade ibéricos.
O Orçamento do Estado para 2006 veio completar e consolidar essa estratégia privatizadora e liberalizadora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - À venda de mais 5% da EDP, no presente ano, seguir-se-á - segundo o documento do Orçamento do Estado, ao que tudo indica - uma nova tranche da EDP, em 2006, parte do capital da GALP e o início da privatização da REN - sem golden shares, segundo o Ministro da Economia.
À vista do indigente documento, apresentado como "estratégia nacional para a energia", pode afirmar-se com certeza que Portugal continua a não dispor de uma política energética. Aquilo a que o Governo chama "política energética" deve ser, mais propriamente, chamada "política do grande capital para o sector energético".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não tanto pelo curto texto que dá notícia pública da resolução do Conselho de Ministros mas principalmente pela análise do conteúdo dos slides de apoio à conferência de imprensa, podemos constatar que o Governo evidencia uma postura de total capitulação perante os núcleos duros do capitalismo internacional e, principalmente, põe-se completamente à mercê dos poderosos e eficazes interesses espanhóis, sob a capa pacóvia de que pretende contribuir para o aumento da concorrência e da eficiência energética e que isso seria bom para os consumidores e os portugueses em geral.
O Ministro da Economia, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, foi anunciando sucessivas datas para expor o projecto do Governo para a estrutura do sector da energia: fins de Maio, Junho, Julho... E, assim, chegámos ao fim de Setembro e à resolução do Conselho de Ministros do dia 29, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia, sem que aquela Comissão tivesse obtido qualquer informação sobre o assunto. Afinal, o Governo estava à espera da decisão do Tribunal de 1.a Instância das Comunidades Europeias, que considerou improcedente o recurso da EDP ao veto de Bruxelas à aquisição da GDP por aquela empresa. Tal decisão, tudo leva a crer, será complementada com a homologação da OPA da Gás Natural sobre a Endesa.
Isto demonstrará, com toda a clareza - se ainda fosse necessário -, que a Comissão Europeia está completamente ao serviço dos interesses do grande capital europeu, não hesitando, quando se trata de prejudicar os interesses dos países mais pequenos, ou seja, quando se trata de menosprezar os interesses dos grupos empresariais mais fracos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Percebe-se, cada vez mais claramente, o que o Primeiro-Ministro José Sócrates quis dizer quando declarou que o futuro económico de Portugal passava por Espanha!Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Para além da OPA da Gás Natural sobre a Endesa, operação que, deve sublinhar-se, envolve também a Iberdrola, reforçando-a, o que atesta a visão estratégica da operação, a Europa viu há poucas semanas a EON - a grande empresa alemã que é uma das maiores do ramo a nível mundial - comprar a Scottish Power. Estamos a entrar numa fase, que há muito se esperava, de fusões e aquisições com vista à concentração capitalista no sector energético europeu.
Neste contexto, os governos de países pequenos e periféricos deveriam, caso quisessem de facto defender os seus países e os seus povos, até na sua perspectiva restrita de consumidores, adoptar políticas firmes. Sabemos que, no actual contexto europeu, não é nada fácil contrariar os desígnios do grande capitalismo - ainda por cima, com o apoio da União Europeia -, mas exigia-se a um governo de um partido socialista que tivesse um mínimo de decoro e não escancarasse ainda mais a porta do sector energético português. O PS nada aprendeu com a "história" da ENI!
2542   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, não é privatizando ainda mais a EDP e a GALP nem iniciando a privatização da REN ou insistindo nas negociatas com a ENI, sob ultimato desta - "dá cá o petróleo e eu entrego o gás mais umas centenas de milhões de euros" - e desarticulando as gestões das principais empresas energéticas portuguesas, sob o pretexto de que devem ser as administrações destas empresas a encontrar o seu próprio caminho no mercado, através da chamada livre competição, que conservaremos estas empresas-chave sob o controlo português, para já não dizer sob o controlo público, porque este já foi prévia e metodicamente corroído.
Anote-se que até um articulista, indefectível apoiante deste Governo, veio um dia destes questionar a privatização da REN e, devemos dizer, por boas e justas razões.
Os vários cenários que equacionam as possibilidades de a GALP adquirir significativos activos eléctricos em Portugal e/ou Espanha, e, por outro lado, as de a EDP vir a adquirir novas potencialidades na electricidade e gás ibéricos, sem ser numa operação articulada à luz de interesses nacionais e públicos, enquadrando nesse movimento o papel da REN e da GDP, são cenários pouco mais do que académicos, condenados ao fracasso.
Ao contrário do que defendem muitos comentadores, as razões que levaram a esta situação, de grande fragilidade empresarial do sector energético português, não se devem à intervenção que o Estado ainda tem nessas empresas. O problema é que essa intervenção tem sido usada no pior dos sentidos pelos governos do PS e do PSD/CDS, com governantes a transmitir orientações completamente coladas aos interesses deste ou daquele grupo, nacional ou internacional, numa trajectória errática e muitas vezes pouco transparente. Já vamos em quatro reestruturações energéticas!
Também não se poderá concordar com as análises que defendem que o crescente poderio espanhol se deve ao facto de as empresas daquele país decidirem apenas de acordo com critérios de mercado e de racionalidade empresarial, sem intervenção do Estado nem dos governos. Obviamente, só por ingenuidade se poderia pensar que estas últimas movimentações no sector energético espanhol não estão concatenadas com o poder político ao mais alto nível.
Depois de todo o voluntarismo e propaganda, e até alguma "ingenuidade", com que os vários governos e as empresas anunciaram o MIBEL (mais datas de inauguração do que ministros das Finanças!) como a grande solução para o mercado ibérico de energia, verifica-se que este talvez nem venha a ser concretizado, porque, no fundo das coisas, não será possível nem necessário face aos "dois monopólios" espanhóis. Mas se o MIBEL vier a ser concretizado, por uma questão de aparência de mercado, é óbvio que pouca ou nenhuma convergência de regulação haverá, assim como pouca ou nenhuma convergência haverá das próprias políticas de concorrência e de fixação de preços entre os dois países, porque será um jogo completamente viciado à partida.
O Governo devia, pelo menos, poupar os cerca de 3 milhões de euros que o "omni" do MIBEL está a custar neste momento ao Estado português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a denúncia política que, hoje, aqui julgamos dever fazer. Regressaremos ao tema com propostas e medidas concretas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram diversas as vezes que Os Verdes questionaram neste Hemiciclo o Sr. Primeiro-Ministro sobre as suas intenções em relação à co-incineração de resíduos industriais perigosos. Foram as mesmas as vezes que Os Verdes solicitaram ao Sr. Primeiro-Ministro que, antes das eleições autárquicas, e para que as populações tivessem os "dados sobre a mesa" para tomar conscientemente as suas opções, esclarecesse em que cimenteiras pensava implementar a co-incineração. O Eng.o José Sócrates nunca o disse.
Eis senão quando, nove dias depois das eleições autárquicas, o Sr. Primeiro-Ministro afirma publicamente que a co-incineração é para avançar em breve na cimenteira em Souselas e na Secil no Outão.
Ficou, assim, claro que o Sr. Primeiro-Ministro governa em função de estratégias eleitorais, o que é de uma profunda desonestidade para com as populações.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É verdade!A Oradora: - Ainda assim, não lhe valeu de muito.
2543   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Sobre a questão da localização ainda muita água há-de voltar a correr. Gostaria apenas de referir que o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, na versão que esteve em discussão pública em 2003, proibia a co-incineração de resíduos industriais naquela área protegida - questão em nada contestada, muito pelo contrário louvada por todos os participantes no processo de inquérito público.
Contudo, este Governo, de uma forma unilateral, sem prestar contas a ninguém, desrespeitando o processo de consulta pública, em suma, de uma forma profundamente desonesta e violando o princípio da participação pública, fez publicar uma versão do Plano de Ordenamento que, afinal, permitia a co-incineração de resíduos industriais perigosos no Parque Natural da Arrábida. E mais: a própria Secil anunciou entretanto, publicamente, que não estava interessada na queima de resíduos industriais perigosos e que, se tivesse adivinhado a contestação que assentou na opção pela co-incineração na Arrábida, nunca se teria envolvido nesse processo. Esta declaração da administração da Secil é, na nossa perspectiva, para ser levada a sério.
Porém, sobre esta matéria, que se relacionará directa e inevitavelmente com o anúncio feito ontem pelo Primeiro Ministro sobre o avanço da co-incineração, o Sr. Ministro do Ambiente virá prestar os esclarecimentos devidos, no próximo dia 25 deste mês, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como acabei de referir, o Eng.o José Sócrates disse, ontem, que a co-incineração vai avançar em breve no Outão e em Souselas, contudo sem estar ainda concluído aquilo que ele próprio designou como a actualização dos estudos feitos pela dita comissão científica independente, há cinco anos atrás. A conclusão está, afinal, tirada antes de se conhecerem essa actualização e os dados que supostamente levariam a essa actualização. Torna-se, assim, claro que o Governo encomendou uma actualização de estudos que não podem dar outro resultado que não aquele que ele próprio já decidiu que seria o resultado.
Aliás, quem se lembrar bem do processo anterior, sabe que desde o início nos habituámos a ver que era assim que a comissão científica, dita independente, funcionava.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tal e qual!A Oradora: - Mas há um conjunto de questões novas que merecem uma resposta credível e séria.
Os estudos feitos há cerca de cinco anos e meio atrás tinham como objectivo aferir se era mais vantajosa a co-incineração ou a incineração dedicada; não tiveram como objectivo tipificar e quantificar por característica os resíduos produzidos em Portugal de forma a indicar a forma de tratamento mais adequada para cada grupo de resíduos.
Para além disso, os estudos realizados há quase seis anos atrás não tiveram em conta os CIRVER (Centros Integrados de Redução, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), que pensamos estarem, entretanto, a avançar e que, à partida, deveriam dar resposta de encaminhamento e tratamento aos resíduos industriais perigosos.
Mas, mais: os estudos realizados há tanto tempo atrás não tiveram em conta um tal plano tecnológico, de que tanto se fala, hoje, mas de que tão pouco se conhece. Nós, Os Verdes, não vemos como é que este plano tecnológico, se for sério e estruturante, não pode ter repercussões na redução de resíduos industriais perigosos e, até, na sua forma de produção. Então, como ignorar isto, que deveria ter reflexos directos na concretização de tratamento para os resíduos industriais perigosos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A implementação da co-incineração condicionará o futuro do tratamento de resíduos industriais perigosos. As cimenteiras vão querer rentabilizar o seu investimento e o seu negócio. A queima de resíduos não é compatível com objectivos significativos de redução de resíduos nem com a aposta noutras formas de tratamento especialmente porque esse circuito ainda não está implementado no terreno. Era preciso começar por aí - e perdemos já tanto tempo! -, era preciso encontrar, para todas as fileiras de resíduos, circuitos certos de reciclagem, fundamentalmente nunca perdendo de vista o princípio da redução de resíduos, objectivo este, sim, que seria um suporte absolutamente importante ao nível da competitividade das nossas indústrias.
Mas, mais uma vez, o Governo quer, primeiro, agarrar-se ao tecto, às soluções de fim de linha, que têm impactos significativos de riscos ambientais, deixando todo o edifício de métodos de tratamento sem sustentação. Com a co-incineração, arriscamo-nos a ver queimados resíduos que poderiam ser sujeitos a outra forma de tratamento ou, até, a importar resíduos perigosos para suportar esse negócio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seria muito positivo que a teimosia e o acerto de contas com as vivas contestações que se formaram no passado em relação à co-incineração, dessem lugar a uma política responsável de resíduos em Portugal. Se tal tivesse sucedido, não estaríamos a falar hoje de co-incineração de resíduos industriais perigosos. Certamente, teríamos um sistema criado de circuito, encaminhamento e tratamento de resíduos perigosos a funcionar; com certeza, teríamos níveis de redução, níveis de reaproveitamento e de reciclagem que nos motivariam ao encontro de uma política ambiental que estivesse ao serviço da melhoria da saúde pública e dos índices ambientais e não ao serviço dos inúmeros negócios que a área do ambiente vai desenvolvendo, desvirtuando os seus verdadeiros objectivos.
Pergunto à Sr.a Deputada se deseja responder em separado ou conjuntamente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Responderei em grupos de até três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Muito bem, Sr.a Deputada.
O primeiro pedido de esclarecimento vai ser formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, a quem dou a palavra.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, faz justamente hoje três semanas que o PSD, por intermédio deste seu humilde interlocutor, teve ocasião de se dirigir à Câmara, dizendo aquilo que, já na altura, parecia óbvio. Uma coisa que era tão fácil e estava tão assente na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro só não era conhecida dos portugueses por uma razão eleitoral.
Até esta semana não havia anúncio algum sobre a co-incineração única e simplesmente por uma razão eleitoral, o que, digamos em abono da verdade, para sermos rigorosos, não nos surpreende. Estamos habituados à incapacidade do Partido Socialista de conjugar a verdade no tempo das eleições, pelo que não esperávamos outra coisa em período de campanha eleitoral.
Mas a verdade é que, como a Sr.a Deputada bem sublinhou, aquilo que o Primeiro-Ministro ontem disse é ainda mais grave. O Primeiro-Ministro disse que ainda não conhecíamos a decisão porque se estava à espera de uma actualização dos estudos. Mas a decisão é esta, ou seja, a própria contradição que está implícita nas declarações do Primeiro-Ministro, que, já tendo dito tanta coisa sobre esta matéria, se podia prestar a ter um bocadinho mais de cuidado com aquilo que diz. E o que disse, como a Sr.a Deputada bem sublinhou, é que vão actualizar os estudos para tomarem uma decisão que já tomaram, o que significa que, desta vez, como da vez anterior, não vão estudar coisa alguma.
Sobre esta matéria, Sr.a Deputada, há uma nota que me deixa profundamente constrangido: fui eleito Deputado pela primeira vez em 1999, e desde então até hoje, 2005, continuamos aqui a falar de co-incineração e de resíduos perigosos. Mas gostava de dizer-lhe que assumimos - assume toda esta bancada, com muito orgulho - o que fizeram o XV e o XVI Governos Constitucionais em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Nada!O Orador: - É que, quando o Sr. Eng.o Sócrates deixou de ser Ministro do Ambiente, Portugal pensava que tinha 130 000 t de resíduos perigosos e depois de o último governo ter mandado estudar o problema, para não diagnosticar cura sem conhecer o doente, ficámos a saber que temos 250 000 t. Dantes, tínhamos única e exclusivamente como tratamento um método de fim de linha, e hoje os CIRVER - sigla que surgiu numa mesa de trabalho a que tive a honra de presidir e que o próprio actual Primeiro-Ministro, enquanto Deputado, aqui desprezou num debate que citei há três semanas - fazem hoje parte - tal e qual assim, CIRVER! - do Programa de Governo e do programa eleitoral do Partido Socialista.
Mas, nem assim, copiando o que os outros fizeram e que nunca quiseram ter a iniciativa de fazer, aprenderam, porque para uma pequena percentagem de resíduos, que manifestamente não conhecem, querem continuar a insistir na queima.
Sabem o que vai acontecer? A Sr.a Deputada sabe, mas não sei se a Câmara está atenta de forma a perceber que, por exemplo, no dia em que as cimenteiras tiverem à sua disposição os óleos e os solventes para queimarem - a fileira de regeneração e de reciclagem de óleos e solventes só existe por iniciativa legislativa do governo do PSD - estes nunca irão ser reciclados. E é nessa política que o Partido Socialista insiste, porque não tem outra.
A minha pergunta, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é muito simples. Não tem a ver com a verdade ou com a falta dela em campanha eleitoral - já não esperamos nenhuma verdade do Primeiro-Ministro; tem a ver, em concreto, com este problema.
Sabe, Sr.a Deputada, apesar de tudo, tenho esperança de que este disparate possa não ser imposto aos portugueses; de que, em vez de uma solução "à martelada", arrogante, contra a vontade das populações e da saúde pública, se possa retomar o método que o PSD deixou em funcionamento e que as autarquias, os ambientalistas e todos em geral - até VV. Ex.as!  vêm aplaudir. Pode ser que haja consenso, quero acreditar nisso, e gostava de saber a sua opinião, Sr.a Deputada.
2545   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar gostaria de felicitá-la por ter trazido a esta Câmara um assunto importante como é o da co-incineração. Mais do que importante, este é um assunto que diz muito a todos os portugueses e, em particular, a todos os eleitores e habitantes do distrito pelo qual tive a honra de ser eleito, que é o distrito de Setúbal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a bem aqui referiu -e o Deputado que me antecedeu também o fez -, o assunto em questão trata de um processo antigo que começou na teimosia do então Ministro do Ambiente, hoje Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates. Ao que parece, o tempo em nada o fez mudar em matéria de teimosia e de autismo político.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Na verdade, os anteriores governos, nomeadamente o anterior governo e o anterior Ministro do Ambiente, Luís Nobre Guedes, com a concordância científica, ambientalista e da população, inovaram, tendo apresentado a esta Câmara uma solução tecnicamente sustentada para o tratamento dos resíduos perigosos, nomeadamente os CIRVER.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Foi então revogado tudo o que, anteriormente, a teimosia do Eng.o Sócrates tinha, a todo o custo, querido impor às populações.
No entanto, nem mesmo nas eleições autárquicas - em que eu próprio assumi esse desafio em relação ao distrito de Setúbal -, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro do Ambiente, o Partido Socialista e o seu candidato nesse distrito foram capazes de responder e de tomar posição em relação a esse desafio difícil.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só agora, depois de terem tido lugar as eleições autárquicas, é que volta a teimosia e tudo aquilo que eram estudos e certezas. E isto, Sr.a Deputada, em meu entender - gostaria de ouvir a sua opinião -, tem um nome: oportunismo político.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Com isto não podemos pactuar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma co-incineradora no Parque Natural da Arrábida, pouco mais de um mês depois de, com pompa e circunstância, se anunciar um megaprojecto turístico para Tróia como sendo o grande baluarte impulsionador de todo o desenvolvimento económico de uma região - o que, aliás, foi defendido na campanha eleitoral pelos candidatos de todos os partidos aqui presentes -, é algo que não deixa de ser absolutamente extraordinário!
De forma a contribuir para esse desenvolvimento económico, o anterior Ministro do Turismo, hoje Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Telmo Correia, criou pela primeira vez o núcleo de formação de estudantes para o turismo. E podendo Setúbal ganhar muito com o projecto turístico de Tróia ao nível de criação de riqueza e sua redistribuição, passado pouco mais de um mês temos esta péssima notícia que só pode ter explicação na teimosia política.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, nesta matéria, a teimosia política paga-se caro. E quem vai pagar caro são os portugueses e, em particular, os setubalenses.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
2546   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Orador: - Por isso, pode contar com a oposição radical desta bancada àquilo que é uma opção política errada e, mais do que isso, que é fruto, apenas e só, de uma opção pessoal e de teimosia do Eng.o José Sócrates.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o Bloco de Esquerda apresentou, há uns tempos largos, um requerimento sobre este assunto, tendo obtido resposta no passado mês de Junho, da qual constava que o Ministério do Ambiente não tomaria qualquer medida sem estudar melhor o problema.
A própria Secil, que se encontra em fase de reestruturação, já tinha declarado, no âmbito da discussão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), que não estaria interessada na queima destes resíduos. O Ministério do Ambiente, por seu lado, tem sustentado que esta solução de fim de linha também carece de estudos a montante.
As declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro revelam duas contradições. Em primeiro lugar, o Governo mostra um desrespeito total pela discussão pública do POPNA, uma vez que a versão em discussão proibia a co-incineração na zona do Parque, o que era comummente aceite por todas as entidades envolvidas nesta discussão - autarquias, movimentos de cidadãos e população do concelho de Setúbal.
Em segundo lugar, denota também uma grande desorientação no seio do próprio Governo: por um lado, o Ministro do Ambiente tem vindo a reafirmar e a sustentar que esta solução de fim de linha carece de estudos a montante; por outro, o Sr. Primeiro-Ministro fez o anúncio que fez e do qual todos tomámos conhecimento.
Pergunto, pois, à Sr.a Deputada como é que vê esta contradição, tendo em conta que, em última análise, serão as populações do concelho de Setúbal, tão martirizadas por outras razões, as prejudicadas também na área do ambiente e que serão sempre alvo das medidas mais gravosas e de agressão àquela zona do Parque Natural da Arrábida.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para o que dispõe de 5 minutos, pedindo-lhe que tenha em consideração que há mais dois oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, agradeço as questões e os comentários feitas pelos Srs. Deputados em torno do tema da co-incineração, que Os Verdes aqui apresentaram em virtude do anúncio feito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.