PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(2) Nesse mesmo sentido de proteção individual dos polícias, no serviço operacional, independentemente da sua natureza, todos os polícias passaram a utilizar viseira de proteção, incluindo os serviços remunerados e o pessoal que faz segurança junto a portas de acesso a instalações policiais, deixando de utilizar boné policial. (3) A viseira de proteção enquanto equipamento de uso obrigatório e constante pelos polícias passaram também a ser utilizados no interior das instalações policiais em todos os Comandos e Subunidades da PSP ao nível nacional, com exceção dos polícias ou civis que trabalhem sozinhos num gabinete. Esta medida visa aquilatar a prevenção do contágio entre polícias considerando o número relativamente elevado na PSP. (4) Continua a ser conferido apoio psicossocial pela Divisão de Psicologia da PSP. Desde o início da pandemia foram efetuados 1004 contactos com efetivo policial infetado, efetivo policial em isolamento, cônjuges e filhos menores de polícias e de pessoal de apoio à atividade operacional. (5) Nas operações de fiscalização rodoviária realizadas pela PSP foi sempre contemplada a criação de vias prioritárias que visam agilizar o trânsito de viaturas prioritárias (ambulâncias, transporte de mercadorias, viaturas de profissionais de profissões consideradas essenciais – médicos, enfermeiros, etc.) colocando-se efetivo policial no início da formação da fila, o qual tem a missão de efetuar a triagem. (6) Não estão a ser autorizados OCS no acompanhamento de equipas da PSP na verificação do cumprimento das medidas de confinamento obrigatório decretadas pelas Autoridades de Saúde a cidadãos infetados. O mesmo procedimento está a ser adotado quanto às reportagens efetuadas no âmbito da violência doméstica no sentido de garantir a privacidade e imagem das vítimas. (7) Não foi permitido em momento algum, a gravação de som aquando os diálogos entre os polícias e os condutores nos atos de fiscalização. (8) Por questões de prevenção do contágio, nos atos de fiscalização, os polícias não manuseiam documentos, solicitando aos cidadãos para mostrarem os mesmos, de modo a permitir a sua verificação.  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________133
c. Âmbito Tático/Operacional  (1) A PSP desde o dia 17 de março até às 24H00 do dia 17 de abril desenvolveu operações de segurança relativas à cerca sanitária estabelecida no concelho de Ovar, garantindo 3 postos de controlo, 2 de inibição de passagem absoluta e 1 de filtragem. Todos os postos de controlo estiveram guarnecidos 24h/7, sendo que, no período em apreço (15 dias), foram empregues 465 polícias, 60 veículos ligeiros de passageiros e 15 motociclos policiais só para este efeito. (2) A PSP desde 3 de abril garante as operações de segurança relativas às cercas sanitárias estabelecidas nos seis concelhos da Ilha de São Miguel, mantendo-se 21 postos de controlo com presença policial 24/7 e 14 pontos de acesso com barreiras físicas. Todos os postos de controlo estiveram guarnecidos 24/7, tendo sido empregues durante o período em apreço (15 dias), 1440 polícias, 225 veículos ligeiros de passageiros e 90 motociclos policiais só para este efeito. A GNR reforça o cerco em curso com 3 profissionais por turno, 135 (15 dias), encontrando-se os mesmos sob o controlo operacional da PSP. (3) Providenciámos acompanhamento policial a todos os transportes de material sanitário com destino ao Serviço Nacional de Saúde, provindos de meio aéreo, por motivos de segurança.  (4) Nos locais de armazenamento de material sanitário com destino ao SNS foram agilizados contactos com os responsáveis de segurança, visando incrementar a segurança nos espaços e em potenciais deslocações. (5) A Lei n.o 9/2020, que adota um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, prevê que que os reclusos, mediante o cumprimento de determinados requisitos (art.o 4), requeiram aos diretores dos estabelecimentos prisionais Licenças administrativas extraordinárias (similares a saídas precárias) de 45 dias:  (a) Para a atribuição desta licença o recluso deve já ter tido duas saídas precárias e ter uma habitação onde permanecer, com o apoio necessário para não ter de se ausentar de casa. A não verificação destas condições constitui motivo de cessação da licença. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________134
(b) Apesar de não haver um prazo para a apresentação do pedido de atribuição desta licença extraordinária, é estimado que ela venha a abranger cerca de 1.000 reclusos. (c) Aos reclusos é entregue uma Declaração, de que deverão ser portadores a todo o momento, encontrando-se garantida a vigilância dos mesmos, nos seguintes moldes: i. Dever do recluso se apresentar no prazo de 48H, após a saída do estabelecimento prisional, à equipa de reinserção social local (geralmente a funcionar na sede de distrito) ou em qualquer instalação das Forças de Segurança (FS);  ii. Caso o recluso opte por se apresentar numa esquadra da PSP deverá ser tirada cópia da declaração para envio, por email, à Equipa de Reinserção Social (ERS) do local de residência; iii. Articulação obrigatória no controlo e vigilância do dever de permanecer na residência, salvo por motivo de saúde ou em caso de urgência inadiável;  iv. As ERS procedem à verificação domiciliária, e apenas contactarão as FS em caso de dificuldade; v. Caso o recluso seja encontrado na rua deve fazer-se acompanhar da declaração, devendo a saída ter sido previamente autorizada pela ERS; vi. Caso o recluso seja encontrado no exterior sem autorização da ERS ou motivo válido, será elaborada participação escrita a remeter no mais curto prazo à ERS (via email), para efeitos de eventual aplicação de revogação da licença (art.o 4.o n.o 6);  vii. Caso sejam aplicadas medidas de revogação da licença, as mesmas serão comunicadas às FS. viii. Distribuição distrital e por área de responsabilidade das licenças  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________135
ix. atribuídas e comunicadas até 17 de abril: DISTRITO N.o ÁREA PSP ÁREA GNR AÇORES 15 15 0 AVEIRO 9 1 8 BRAGA 14 12 2 CASTELO BRANCO 2 0 2 COIMBRA 3 0 3 GUARDA 1 0 1 LEIRIA 9 7 2 LISBOA 6 5 1 PORTALEGRE 1 0 1 PORTO 1 1 0 SANTARÉM 1 1 0 SETÚBAL 1 1 0 VIANA DO CASTELO 3 1 2 VILA REAL 3 0 3 VISEU 15 4 11 TOTAL 84 48 36             Tabela 18 – Distribuição distrital e área de responsabilidade (6) Continuámos a colaborar com as entidades competentes quer na verificação do encerramento/funcionamento/condições de funcionamento de parques de campismo e de lares para pessoas da terceira idade, estejam estes legais ou não. (7) Destacam-se diversos acompanhamentos policiais devido à transferência de cidadãos de lares, por motivos sanitários. (8) Foi efetuado um balanceamento do número de Parques de Campismo e de Caravanismo registados na área sob a responsabilidade da PSP, porquanto verificar se ainda tinham utentes, concluindo-se que 33 estão encerrados, 15 encerrados a novos utentes, mas com residentes e 1 aberto para sem abrigo. (9) Desenvolvemos esforços operacionais no sentido de salvaguardar a modalidade de ação perfilhada pelos CTT’s para pagamento das pensões, sendo que, localmente a PSP estabeleceu contactos com as estruturas locais de forma a organizar em segurança este processo. (10) A partir de dia 11ABR, os Tribunais de Execução de Penas e os estabelecimentos prisionais começaram a executar a lei de perdão de penas. A execução da lei implicou a soltura pelos Tribunais de Execução de Penas e pelos Estabelecimentos Prisionais de algumas centenas de detidos, os quais II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________136
precisavam de se deslocar para a sua residência. Esta necessidade implicou uma autorização temporária aos cidadãos que os transportavam, estando autorizados a circular entre concelhos. Os presos libertados portavam uma declaração do Tribunal ou respetivo Estabelecimento Prisional na qual se atestava a soltura e a residência dos mesmos. Não se registaram quaisquer incidentes neste processo. (11) Conforme preceituado legalmente ficou temporariamente suspenso o cumprimento de mandados de detenção emitidos para cumprimento de prisão subsidiária igual ou inferior a 2 anos e para cumprimento de penas de prisão, principais ou decorrentes de revogação de penas substitutivas, iguais ou inferiores a dois anos. (12) A PSP continua a fazer acompanhamentos próximos dos movimentos extraordinários de pessoas, como são exemplos os transbordos do Cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado no Terminal de Cruzeiros de Lisboa e as medidas de segurança implementadas relativas a autocarros de passageiros provindos do estrangeiro e com destino ao estrangeiro (exemplo: autocarro de Andorra para o Porto e do Porto para Andorra, com passagem pela fronteira de Vila Verde de Raia – Chaves, solicitado pela Embaixada de Andorra). d. Cooperação interinstitucional  (1) Continuámos a processar reuniões diárias em sede de Subcomissão de Proteção Civil e em sede do SSI, para incrementar as sinergias interinstitucionais, afinar procedimentos e estabelecer esforços conjuntos, imprescindíveis no combate a esta pandemia. (2) Foram efetuados contactos com os responsáveis locais das principais instituições religiosas, no sentido de sensibilizar para o cumprimento do Decreto, evitando-se a aglomeração de pessoas em eventuais celebrações processadas. (3) Destacam-se os contactos próximos e as atividades cooperativas com as edilidades, no sentido de agilizar medidas para cumprimento das medidas estabelecidas no Decreto 2-B/2020, nomeadamente, cortes de via, impossibilitando elevadas concentrações de pessoas.  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________137
(4) Foi acertado com a Cruz Vermelha Portuguesa em Lisboa, e com o INEM na zona norte a efetivação rápida de testes de diagnóstico de COVID-19 aos profissionais da PSP (Via Verde) no sentido de diminuir a incerteza e consequente absentismo. A este propósito realça-se o número substancial de testes efetivados pelo INEM no Porto, 350 em dois dias. (5) Processámos diversos contactos e reuniões com a Procuradoria-Geral da República no sentido de confirmar os procedimentos adotados relativos à cominação e consequentes detenções por desobediência no âmbito do Decreto 2-B/2020. (6) Efetivámos reuniões com representantes do Instituto de Medicina Legal, das Forças de Segurança, dos Corpos de Bombeiros, Polícia Judiciária, Serviços de Emergência e Proteção Civil, no sentido de aquilatar os procedimentos inerentes ao transporte de cadáveres, designadamente os confirmados com COVID19. (7) Em resultado da reunião de coordenação processada, ficou delineada a seguinte proposta: o Numa situação de óbito ocorrido fora de instituição de saúde, nomeadamente instituições/lares/casas de saúde ou residências partilhadas por grupos de utentes e/ou domicílios, o médico que fizer a verificação do óbito ou o médico assistente ou a autoridade de saúde, deverá registar no Certificado de Óbito (SICO) a causa da morte, exceto nas situações em que haja suspeita de crime (morte não natural).  o Nestas situações, os familiares ou a instituição onde ocorreu o óbito deverão acionar diretamente a agência funerária para dar início à preparação, remoção e transporte do corpo para as exéquias fúnebres. o Havendo suspeita de crime (morte não natural), mantém-se os procedimentos em vigor, ou seja, o OPC que tomar conta da ocorrência deverá informar o MP, não permitindo o transporte do corpo sem a obtenção (por escrito ou verbalmente) da ordem de remoção do cadáver, a qual indicará o local para onde o corpo deve ser removido. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________138
o Em ambas situações, a entidade que proceder ao transporte do cadáver deverá verificar/promover o acondicionamento do corpo, de acordo com a Norma da DGS n.o 002/2020, atualizada a 19 de março. o Qualquer irregularidade no cumprimento destas diretrizes deverá ser de imediato comunicada, pelo OPC que tomar conta da ocorrência, ao CDOS correspondente. (8) A este propósito importa realçar que continuam por resolver os lapsos temporais que têm decorrido entre o 1.o contacto da Polícia com o óbito, e a sua efetiva remoção, designadamente:  (a) Quando estamos perante casos em que não existe suspeita de crime (nos casos em que existe suspeita de crime, os procedimentos estão sobejamente clarificados e o processo de remoção é mais célere); (b) Quando o médico que verificou o óbito não tem condições para o certificar (por desconhecer o historial clínico ou por ter dúvidas quanto à causa da morte); (c) Quando não existe médico que conheça o historial clínico, ou este está incontactável, tendo a Polícia de acionar o delegado de saúde, demorando substancialmente a sua chegada ao local, especialmente neste momento crítico.  (d) Adicionalmente, demasiadas vezes, a PSP tem dificuldades no acionamento da remoção do cadáver propriamente dita, sobretudo devido à inexistência de condições de alguns Corpos de Bombeiros locais. (e) Ora, se considerarmos o tempo necessário para avaliação do local conquanto determinar se existem suspeitas de crime, mais 2 horas para a chegada do delegado de saúde e mais 2 horas para a remoção efetiva do cadáver, facilmente se conclui que uma ação que se pretende o mais célere possível e com a dignidade exequível, escale para 7 ou 8 horas, muitas vezes com a presença dos familiares. (9) Face às supressões de comboios efetivadas, as carruagens sobretudo na Linha da CP de Sintra estavam a verificar-se repletas e, por conseguinte, impassíveis de manter qualquer tipo de afastamento social. Nesta fase de mitigação, esta conjuntura é considerada extremamente perniciosa, suscitando incoerências 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________139
severas na atuação policial, pelo que apresentámos a situação em sede de Subcomissão de Proteção Civil, encontrando-se já em resolução. (10) No dia 17ABR a PSP despoletou uma ação pública de agradecimento aos profissionais de saúde, pelo trabalho abnegado que têm executado em prol dos nossos concidadãos, correndo os riscos inerentes a quem está na frente da batalha, nomeadamente comprovados pelo número de profissionais infetados pela doença COVID-19. Para o efeito foram sinalizados os principais estabelecimentos hospitalares ao nível nacional, nesta luta, designadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Guarda e Faro e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, onde estão localizados hospitais de referência no combate a esta pandemia ou instituições de emergência e socorro que têm apoiado a ação das Forças e Serviços de Segurança, contribuindo decisivamente para a manutenção da sua capacidade operacional. Nesta iniciativa envolveram-se forças e serviços de segurança, bem como com outros agentes de proteção civil, concretamente a Guarda Nacional Republicana, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Marítima, as Polícias Municipais e os Corpos de Bombeiros. Esta homenagem foi fortemente mediatizada. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________140
OCORRÊNCIAS QUE SE DESTACARAM NESTE PERÍODO   Local da ocorrência: Lisboa Tipo de ocorrência: Acompanhamento de Transportes de material sanitário. 03ABR - Acompanhamento de 2 pesados de mercadorias, transporte de cerca de 15 paletes, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sito na Av. Dr. Alfredo Bensaúde para a sede do Instituto de Segurança Social, sito na Rua Laura Alves.   Local da ocorrência: Aeroporto Humberto Delgado Tipo de ocorrência: Chegada de voos especiais No dia 04ABR aterraram no Aeroporto Humberto Delgado, 3 aeronaves, uma proveniente de Timor, procedendo ao repatriamento de 226 cidadãos portugueses, e duas de carga, com equipamento médico, sendo que a última, que chegou às 08H00 de 05ABR, transporta ventiladores com destino aos hospitais nacionais. Desembarques e movimentos acompanhados pela PSP.  Local da ocorrência: Assembleia da República Tipo de ocorrência: Arremesso de 2 “Cocktail Molotov”  18H3005ABR - um homem com a cara tapada por uma máscara, trajando um camuflado e com uma mochila preta às costas, arremessou um “Cocktail de Molotov” contra a escadaria da Assembleia da República, colocando-se em fuga. Imagens de videovigilância preservadas.  Local da ocorrência: Av.a dos Cavaleiros, Carnaxide Tipo de ocorrência: Apreensão de grande quantidade de produto estupefaciente 16H5505ABR - Intercetado um indivíduo que conduzia um BMW modelo X 5, tendo no seu interior a quantidade de 99.150kg de Haxixe, o que dá cerca de 198.000 doses individuais.  Local da ocorrência: Aeroporto Humberto Delgado Tipo de ocorrência: Acompanhamento de material médico para laboratório militar 18H1505ABR - O acompanhamento de material médico para laboratório militar efetuado sem incidentes a registar. Local da ocorrência: Praça José Afonso, Faro Tipo de ocorrência: Furto no interior de ambulância do INEM  ANEXO28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________141
21H19-21H3006ABR2020 – Na Praça José Afonso em Faro, quando a tripulação do INEM se deslocou a uma ocorrência, tendo deixado o veículo aberto, conforme procedimento habitual, desconhecidos furtaram do interior, uma embalagem com material individual de proteção - 10 máscaras cirúrgicas, 10 batas e 10 aventais impermeáveis.  Local da ocorrência: Avenida Estados Unidos da América, em Lisboa Tipo de ocorrência: Condução Perigosa - fuga do suspeito para as instalações da PJ  15H2307ABR20 – Receção de comunicação notícia que na artéria indicada, um condutor de 30 anos de idade conduzia a viatura de matrícula 38-PO-71, marca VW polo, a grande velocidade em consequência de um desentendimento com a mãe. Suspeito divergiu para as instalações da PJ, partindo a cancela, sendo a detenção efetuada por aquela Polícia. Local da ocorrência: Farmácia “Alto Brandoa”, Rua Joaquim Tim Tim, no 28 A – Amadora Tipo de ocorrência: Roubo com arma de fogo Pelas 22H15, farmácia alvo de assalto por 3H, sob ameaça de arma de fogo, sendo roubado a clientes que se encontravam no interior 40 euros em numerário, 2 telemóveis, 1 cartão multibanco e ainda um PC portátil pertença da farmácia, seguida de fuga apeada. Apesar das diligências não foi possível localizar os suspeitos. Ilícito comunicado à PJ.  Local da ocorrência: Rua Monsenhor Miguel de Oliveira – Ovar (Cerco Sanitário) Tipo de ocorrência: Detenção por propagação de doença contagiosa e violação ao artigo 3.o 06ABRPelas 16H10, procedeu-se à detenção de 1M, 78 anos por a mesma ter violado as regras de confinamento no domicílio. A mesma foi detida quando se encontrava a efetuar compras na superfície comercial Pingo Doce, sendo que, anteriormente, havia-se deslocado ao Centro de Saúde de Esmoriz para pedir medicamentos.   Local da ocorrência: Aeroporto Humberto Delgado Tipo de ocorrência: Acompanhamento de material sanitário 09ABR – Procedeu-se ao acompanhamento de material sanitário adquirido pela Câmara Municipal de Cascais, provindo em avião que aterrou na presente manhã.   Local da ocorrência: Rua Aquário do Mirante - Sintra  II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________142
Tipo de ocorrência: Detenção de 6H por violação reiterada ao artigo 5.o 02H0009ABR - Decorria na rua supramencionada uma festa c/ 20 indivíduos - 6 H adotaram uma atitude agressiva/ofensiva para com os polícias, acabando por ser detidos. 2 polícias presentes na intervenção foram alvo de agressão, resultando-lhes ferimentos ligeiros, razão pela qual foram ambos transportados ao Hospital, bem como um dos detidos que disse sentir dores num ouvido.  Local da ocorrência: Voo de repatriamento Tipo de ocorrência: Regresso à Moldávia de 220 cidadãos – Aeroporto Humberto Delgado 9ABR2020 - A Embaixada da Moldávia promoveu um voo de repatriamento para os seus cidadãos (cerca de 220 pax). Atendendo às limitações de circulação imposta pelo Decreto 2-B/2020 solicitou a colaboração/esclarecimento da PSP. Visto que grande parte dos cidadãos que irão no voo em referência provirá da zona de Setúbal e do Algarve, haveria fortes possibilidades de serem interpelados, quer pela PSP quer pela GNR. Todos os cidadãos moldavos faziam-se acompanhar pelo bilhete eletrónico referente à viagem (identificação do voo 9U/236 LIS 15:30 – KIV), justificando assim o motivo da viagem.  Local da ocorrência: Caia - Lisboa Tipo de ocorrência: Regresso a território nacional de 6 cidadãos provindos de Madrid - autocarro.   10ABR2020 - A pedido do Cônsul de Portugal em Madrid e para efeitos de facilitação da passagem da fronteira e respetivo percurso, rececionámos informação que chegarão em autocarro, Matrícula 4259LBR, dia 10/4, por volta das 13h00, à fronteira de Badajoz-Caia, um grupo de 6 portugueses/residentes em Portugal, com destino a Lisboa/Gare do Oriente. Uma vez chegados ao seu destino, cada passageiro regressará à sua residência pelos seus próprios meios (em transporte público ou veículo de um familiar).  Local da ocorrência: Travessa Campo Ferreiro - Gondomar  Tipo de ocorrência: Detenção por violação do artigo 3.o  17H0010ABR - detido um cidadão (72 anos) por desobediência ao confinamento profilático obrigatório, encontrando-se na via pública infetado.  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________143
Local da ocorrência: Av. a Liberdade - Portalegre Tipo de ocorrência: Detenção por violação do artigo 3.o  17H0010ABR - detido um cidadão (19 anos) por desobediência ao confinamento profilático obrigatório, encontrando-se na via pública infetado.  Local da ocorrência: Caia - Lisboa Tipo de ocorrência: Regresso a território nacional de 7 cidadãos provindos de Madrid - autocarro.   11ABR2020 - A pedido do Cônsul de Portugal em Madrid e para efeitos de facilitação da passagem da fronteira e respetivo percurso, foi informado pelo OLI MAI em Madrid que sairão de Madrid, em autocarro, pelas 17h00 (com entrada prevista em Portugal pela fronteira de Badajoz – Caia por volta das 22h00), 7 portugueses, de distintas proveniências, com destino a Lisboa/Gare do Oriente. Uma vez chegados ao seu destino, cada passageiro regressará à sua residência pelos seus próprios meios (em transporte público ou veículo de um familiar). Nenhum dos cidadãos foi submetido a testes de despistagem do covid-19.  Local da ocorrência: Rua Manuel Pinto de Sousa - Porto Tipo de ocorrência: Segurança a material sanitário   11ABR2020 Foram adotadas medidas de segurança descontínua e estabelecimento de um POC com a empresa de segurança privada na Unilabs, sita na Rua Manuel Pinto de Sousa, zona industrial do Porto, porquanto por razões logísticas e operacionais foi estabelecido como destino onde ficarão guardados cerca de 900.000 testes que chegaram a território nacional via aérea, destinando-se a prover o SNS. O espaço em apreço tem segurança privada dedicada pelo que a PSP apenas estabelecerá medidas de segurança adicionais conjugadas com a empresa.  Local da ocorrência: Lar de Idosos na Penha de França Tipo de ocorrência: Evacuação de Lar  II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________144
22H2711ABR – Evacuação de 93 idosos residentes no Lar, por existirem suspeitas de COVID19, não existindo condições sanitárias para a sua permanência naquele local.   Local da ocorrência: Cemitério da cidade de Beja Tipo de ocorrência: Aglomerado de pessoas à entrada do cemitério  11H2413ABR – Concentraram-se junto da entrada do cemitério da cidade de Beja cerca de 40 indivíduos de etnia cigana para acompanhar um cortejo fúnebre. Para o efeito deslocaram-se nas suas viaturas particulares, cerca de 30 indivíduos de etnia cigana de S. Manços (Évora). Foi efetuado localmente contacto com a GNR para que ocorresse fiscalização desta deslocação, considerando que foi interconcelhia, integrando a área de responsabilidade da GNR.  Cerimónia fúnebre decorreu sem qualquer incidente.   Local da ocorrência: Rua António Magalhães Júnior, 4 – Marinha Grande Tipo de ocorrência: Detenção por violação do artigo 3.o 15H4013ABR2020 - Na sequência da determinação de confinamento obrigatório, pela Autoridade de Saúde, numa ação de vigilância ativa, polícias deslocaram-se à residência do visado e verificaram que o mesmo não se encontrava, aguardaram e volvidos minutos, o mesmo ao chegar ao seu domicílio alegou que tinha ido abastecer a sua viatura particular, face a isso, foi-lhe dada voz de detenção.  Local da ocorrência: Terminal de cruzeiros de Lisboa – MSC Tipo de ocorrência: Operação de transbordo terminal cruzeiros para o aeroporto  150930ABR2020 - Transbordo de 17 tripulantes Cubanos – (4 tripulantes não embarcaram pois apresentaram temperatura alta) do navio de cruzeiro “MSC Fantasia” para o Aeroporto de Lisboa. Saída do voo BV8357 às 14H55 com destino a Havana.  Local da ocorrência: Estoril 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________145
Tipo de ocorrência: Crime de Desobediência pelo artigo 3.o e Crime de Propagação de Doença.  Em 151730ABR20, no Estoril, no âmbito da fiscalização do confinamento obrigatório determinado pela Autoridade de Saúde, constatou-se que 1M de 27 anos de idade não estava a cumprir o referido isolamento a que estava sujeita incorrendo no Crime de Desobediência. No âmbito da mesma fiscalização constatou-se que 1H de 30 anos de idade, residente no Estoril, também não se encontrava cumprir o referido isolamento a que estava obrigado, ocorrendo no Crime de desobediência bem como no Crime de Propagação de Doença.  Local da ocorrência: Póvoa de Varzim Tipo de ocorrência: Crime de Desobediência pelo artigo 3.o Em 151730ABR20, detetado cidadão em desobediência devida a ordem emanada por autoridade sanitária que lhe determinou o confinamento obrigatório no domicílio sito na Praceta Teixeira Pascoais, n.o 167, 1.o Esq.o, Póvoa de Varzim, conforme listagem emanada pela Direção Geral de Saúde. Questionado, informou que teria sido expulso da habitação pelo seu irmão.  Local da ocorrência: Lisboa - Caia Tipo de ocorrência: Partido de território nacional de 9 cidadãos tunisinos, de autocarro   04H0017ABR2020 - um grupo de cidadãos tunisinos vai ser repatriado para a Tunísia, via Madrid, num voo a efetuar pela companhia Jasmin Airways Madrid -Tunis - voo JA W8831. Local do encontro: Marquês de Pombal, (junto ao parque de estacionamento dos autocarros do Parque Eduardo VII). Número de pessoas: 8 cidadãos tunisinos + 1 diplomata: Sr. Hatem Mejri, conselheiro desta missão diplomática, que os vai acompanhar. Hora prevista de passagem na fronteira caia-Elvas / Badajoz: entre a 06h00 e as 07H00 da manhã.  Local da ocorrência: Caia - Lisboa Tipo de ocorrência: Regresso a território nacional de 19 cidadãos de Madrid, de autocarro.   17ABR2020 - A pedido do Cônsul de Portugal em Madrid e para efeitos de facilitação de passagem de fronteira e respetivo itinerário, o OLI MAI em Madrid informou que viajarão dia 17/4, de Madrid para Lisboa/Gare do Oriente, 19 cidadãos (portugueses e outras II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________146
pessoas com autorização de residência). Está previsto que passem pela fronteira de Badajoz – Caia, por volta das 13h30. Uma vez chegados ao seu destino, cada passageiro regressará à sua residência pelos seus próprios meios (em transporte público ou veículo de um familiar).  Local da ocorrência: Estabelecimentos Hospitalares de referência COVID19 a nível nacional Tipo de ocorrência: Homenagem aos profissionais de saúde Em 1716H00ABR2020, a PSP despoletou uma ação pública de agradecimento aos profissionais de saúde, pelo trabalho abnegado que têm executado em prol dos nossos concidadãos, correndo os riscos inerentes a quem está na frente da batalha, nomeadamente comprovados pelo número de profissionais infetados pela doença COVID-19. Para o efeito foram sinalizados os principais estabelecimentos hospitalares ao nível nacional, nesta luta, designadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Guarda e Faro e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, onde estão localizados hospitais de referência no combate a esta pandemia ou instituições de emergência e socorro que têm apoiado a ação das Forças e Serviços de Segurança, contribuindo decisivamente para a manutenção da sua capacidade operacional. Nesta iniciativa envolveram-se forças e serviços de segurança, bem como com outros agentes de proteção civil, concretamente a Guarda Nacional Republicana, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Marítima, as Polícias Municipais e os Corpos de Bombeiros. Local da ocorrência: Alcobaça Tipo de ocorrência: Encerramento de Hipermercado   1716H00ABR2020 - o Presidente da CM de Alcobaça, Dr. Paulo Inácio, em articulação com o Coordenador de Saúde Pública ACES Oeste, Dr. Jorge Nunes, solicitaram a colaboração da PSP para encerramento imediato do hipermercado Modelo/Continente daquela cidade, bem como lojas existentes no espaço comercial, por já́ se encontrarem duas funcionárias infetadas com COVID 19 e recentemente ter surgido uma outra infetada. No local compareceu um alto responsável do grupo comercial, o qual colaborou no encerramento, o qual decorreu sem incidentes.   Local da ocorrência: Cerco Sanitário de Ovar Tipo de ocorrência: Terminus das Operações no Cerco 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________147
1724H00AABR20 – às 00H00 foram levantadas as operações policiais destinadas a garantir o Cerco em apreço. Durante o mês que perdurou a operação foram empregues 744 polícias somente para efeitos de garantir os três pontos de controlo sob a alçada da PSP. Um dos pontos de controlo era filtrante (4 polícias 24/7) e os outros dois configuravam uma barragem completa de passagem com dois polícias destacados 24/7.  CAMPANHA DE PHISHING COM RECURSO A IMAGEM INSTITUCIONAL DA PSP Identificou-se uma campanha de phishing de disseminação de malware utilizando a técnica de spoofing para simular a utilização de um endereço eletrónico Polícia de Segurança Pública – “invitation@psp.pt”. Os cibercriminosos utilizam a imagem institucional da PSP com o objetivo de credibilizar a mensagem e levar os destinatários a seguirem as instruções, nomeadamente verificando a documentação enviada em anexo.  Mensagem de Phishing Naturalmente, esta situação após ter sido identificada, foi divulgada, publicamente, nos respetivos canais de comunicação institucional (Ex. https://www.facebook.com/policiasegurancapublica/) II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________148
O ficheiro anexo à mensagem, com a designação “PSP documento,PDF.iso”, inclui malware que visa comprometer o equipamento do destinatário, transformando-o num componente de uma botnet com capacidade de minerar cripto-moedas e de manipular o equipamento infetado para produzir cripto moedas a favor do atacante. Ainda que a técnica utilizada pelos atacantes para aparentarem enviar mensagens a partir do servidor de email da PSP, com a introdução de dois loops de spoofing, evidencie um grau de sofisticação superior ao habitual, não há indícios de no decurso da campanha em questão ter havido qualquer comprometimento da infraestrutura informática da PSP. 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________149
c. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNARelatório sobre a aplicação da 2.a declaração do estado de emergência 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020 Sumário executivo O presente relatório reflete e documenta as providências e medidas adotadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na vigência do Estado de Emergência que se iniciou às 0:00 horas do dia 03 de abril de 2020 e cessou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020. Atentas as atribuições e competências deste Serviço, tipificadas na sua lei orgânica, destaca-se a sua atividade na fronteira externa (aérea e marítima) e interna (terrestre), onde se tem vindo a verificar uma redução acentuada no fluxo de passageiros, mantendo-se, porém, a garantia de circulação de profissionais de atividades essenciais, assim como a facilitação das situações de regresso ao país de origem e apoio na evacuação ou desembarque para efeitos de assistência médica urgente.  Destaca-se a introdução, ainda em fase de teste, de um equipamento móvel para apoio ao controlo de fronteira – o SEF-Mobile. Também no atendimento ao público, o SEF mantem o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Porém, em linha com as orientações governamentais, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão, incluindo o próprio Centro de Contacto do SEF. Igualmente de salientar o trabalho de proximidade aos cidadãos na prestação de informação, através das redes e comunicação sociais. Na atividade operacional foi dado destaque à deteção de eventuais vítimas de tráfico de pessoas, atenta a gravidade deste tipo de crime, e à identificação de comunidades de migrantes que executam trabalhos sazonais e que podem estar, atentas as condições de trabalho e habitabilidade, numa situação de maior fragilidade nesta fase de pandemia.   No capítulo do acesso ao direito e aos tribunais, faz-se menção ao projeto de diretiva operacional como medida de harmonização de procedimentos de controlo de fronteira e dá-se nota dos II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________150
Assim, nas fronteiras internas/ PPA registou-se um total de 64 862 passageiros controlados (uma descida de 36,9% face ao período anterior que registou 102 717), dos quais 504 não foram autorizados a entrar em território nacional (verifica-se assim uma descida de 29,9% face ao primeiro período de estado de emergência). O PPA de Valença – Viana do Castelo foi o ponto de passagem autorizado que registou maior movimento, com um total de 27 389 passageiros controlados (contrapondo-se aos 51 005 do período anterior), dos quais 158 não foram autorizados a entrar, representando 31% do total de passageiros não autorizados (constatando-se, assim, uma descida de 6 pontos percentuais). (vide ponto 2.1.1) Nas fronteiras aéreas controlaram-se 6 534 passageiros de 71 nacionalidades (descida de 88,6% face aos 57 378 anteriormente registados).  Verificou-se a ausência de recusas de entrada, bem como a diminuição de outras situações relacionadas com a atividade operacional nas fronteiras, como a emissão de vistos, deteção de indicações ou outras.  (vide ponto 2.1.2) Nas fronteiras marítimas registaram-se 108 passageiros controlados (verificando-se uma subida de 116 % face aos 50 passageiros anteriormente registados), na sua esmagadora maioria tripulantes, com vista à facilitação do regresso ao país de origem. As autorizações de desembarque de passageiros de embarcações de recreio e de navios de cruzeiro, foram realizadas em estreita articulação com a Autoridade de Saúde e aplicáveis aos nacionais, aos residentes em Portugal ou a situações de desembarque controlado para regresso ao país de origem (vide ponto 2.1.3).  Os atendimentos de estrangeiros realizados a nível nacional, em situações de urgência, foram em número de 23, registando-se, ainda, 77 pedidos de Passaporte Eletrónico Português | PEP, por cidadãos nacionais.  Apesar do reduzido atendimento presencial, foram resolvidas pendências e aprovados 2 381 processos para emissão de documentos na Imprensa Nacional Casa da Moeda; concluíram-se 18 processos ARI (portal ARI); analisaram-se 8 970 processos em SAPA/ Sistema Automático de Pré Agendamento10  e iniciaram-se em SIGAP/ Sistema Eletrónico de Gestão Documental e Workflow11, 517 Processos. No Gabinete de Asilo e Refugiados registaram-se 6 pedidos de proteção Internacional. 2.Relato qualitativo do empenho do SEF no segundo período do Estado de Emergência 2.1 Atividade de Fronteira Continua a salientar-se o acompanhamento regular de diversos fora ao nível nacional, tal como no contexto da União Europeia, onde o SEF participa nas reuniões do 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', promovidas pela Comissão Europeia, com vista à uniformização da implementação de medidas ao nível da União.                                                           10 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88o e 89o, no 2 RJEPSAE. 11 Sistema de Informação Automatizada de Processos. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________152
Internamente, destaque para a utilização, desde 4 de abril, e em todos os pontos de passagem autorizada terrestres, do sistema móvel de controlo de fronteira designado de SEF-MOBILE. Conceito desenvolvido pelo SEF, utiliza um equipamento móvel que permite efetuar consultas de antecedentes às bases de dados, assim como a captura de impressões digitais de forma a efetuar pesquisas biométricas, quase sem manuseamento do documento físico e em locais com pouca cobertura de rede.  Foi comunicada à Direção Geral de Saúde a entrada em funcionamento deste sistema o qual permite o registo da morada dos cidadãos, para efeitos de eventual controlo sanitário.     2.1.1.Fronteiras internas terrestres Na sequência da reposição de controlo de fronteira internas, em vigor desde 16 março, mantêm-se em funcionamento os 9 Pontos de Passagem Autorizados, dos quais, à data de 17 de abril de 2020, Valença (27 389), Vilar Formoso (9 405), Caia (8 653), Castro Marim (5 903) e Vila Verde da Raia (5 811) detinham o maior registo de movimento, seguidos, de longe, pelos restantes quatro PPA, designadamente Vila Verde de Ficalho (3 129), Termas de Monfortinho (2 316), Quintanilha (1 560) e Marvão (696). Por Valença, Vilar Formoso e Caia transita igualmente a maior parte do transporte de mercadorias internacional, assim como o maior tráfego de trabalhadores transfronteiriços (área da saúde, agricultura e serviços). Este último tipo de tráfego é, contudo, uma característica comum ao longo de toda a fronteira interna, e relativamente aos quais não foram impostas quaisquer restrições de movimento, em conformidade com o estipulado na RCM 10- B/2020, de 16/031.  Em termos globais, e à semelhança do período anterior, o maior número de entradas foi de cidadãos nacionais de regresso a Portugal (37 131), na sua maioria provenientes de Espanha, França, Bélgica e Suíça, assim como de cidadãos residentes em Portugal, de nacionalidade Espanhola (25 226), Romena (659), Brasileira (364) e Ucraniana (235). De registar o regresso em autocarro de estudantes portugueses que, para efeitos de trânsito em Espanha, exigiram a articulação com a Polícia Nacional Espanhola, o MNE e com o Oficial de Ligação MAI em Madrid. Verificou-se um decréscimo do tráfego aos fins de semana, na sua maior parte pelo facto de que, nalguns pontos de passagem, a maior parte do movimento caracteriza-se pelo transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços. Não ocorreu congestionamento de tráfego, sendo que os tempos de espera máximos não ultrapassarem, em regra, os 15/ 20 minutos.  Diminuição significativa de fluxo rodoviário e de passageiros veio a verificar-se durante o período da Páscoa - entre as 00h00 de 9 de abril e as 24h00 de 13 de abril – como resultado da determinação 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________153
Evolução diária do n.o funcionários em quarentena durante o período de referênciaRelativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material para stock. 2.4Acesso ao direito e aos tribunais 2.4.1 Harmonização de procedimentos Foram realizados diversos pareceres jurídicos e desenvolveu-se um projeto de Diretiva Operacional a qual estabelece as regras base de implementação e operacionalização do elenco de medidas adotadas pelo governo português no que respeita ao controlo das fronteiras externas e internas e que está em permanente atualização, acompanhando a evolução dos acontecimentos. 2.4.2  Aplicação da Lei 9/2020 de 10 abril que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça. Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020 o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de: i) 252 pedidos de anulação do registo de indicações, no Sistema Integrado de Informação | SII/SEF, relativas a Mandados de Captura / Detenção, solicitando a sua devolução imediata sem cumprimento;  ii) 169 pedidos de suspensão do cumprimento de Mandados de Captura / Detenção; e a  iii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/ cumprimento dos mandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2 (dois) anos, fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica, cessação esta que virá a ocorrer em data a definir por decreto-lei, conforme previsto nos arts. 7o, no 2 da Lei no 1-A/2020, de 19/03 e 10o da Lei no 9/2020.  Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, como pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159 da Lei no 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação. Prevendo os constrangimentos de afastamento de cidadãos estrangeiros, por processos instaurados a diversos reclusos, a Direção Nacional do SEF oficiou os diversos Tribunais de Execução de Penas nacionais, em 31 de março, no sentido de suspender, temporariamente, a libertação, por impossibilidade manifesta da execução do afastamento e a sua manutenção, em meio prisional. No entanto, várias Unidades Orgânicas deste Serviço (sobretudo em Lisboa, mas também noutros pontos do País, incluindo a Madeira, (cuja intervenção na deslocação do ex-recluso, pela Força Aérea II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________158
Portuguesa, foi determinante para o cumprimento do afastamento até ao continente), confrontaram-se com a libertação imediata destes reclusos, optando-se por proceder à notificação para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, à instalação temporária na Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), sita no Porto. Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF. 2.5Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas Mantem-se obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.  Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em “espelho”, revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas.  Neste período, como se verificará, no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantem-se idêntico ao período anterior: O uso de plataformas digitais, como as videoconferências (Skype empresas, Webex cisco, entre outras), tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se ainda a possibilidade de recuperação de pendências de determinados processos. Para garantir esta continuidade foram disponibilizados, de acordo com as necessidades, equipamentos informáticos para os postos de fronteira terrestres, como portáteis, impressoras móveis e smartphones com a aplicação SEF MOBILE; prepararam-se estações de trabalho fixas e portáteis para teletrabalho, incluindo-se aqui, também, o apoio ao Gabinete Nacional SIRENE, neste âmbito; configuraram-se as ligações remotas (quer a nível das comunicações quer a nível de acessos) e foi prestado apoio remoto aos utilizadores, nas variadas vertentes, incluindo apoio às videoconferências, garantindo a necessária segurança inerente à abertura com recurso às Virtual Private Network | VPN. 3.Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicos A articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se: A.O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto do gabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI). B.A articulação com as entidades consulares15 e de Saúde e contatos institucionais com o CEMGFA e CMOeiras, no sentido de alargarem aos funcionários do SEF, as linhas de apoio                                                           15 Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP. 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________159
COVID 19, para situações de despiste de contágio por COVID e necessários cuidados de saúde. C.A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica COVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.  D.A especial cooperação com a PSP e GNR.  E.A colaboração permanente com as Câmaras Municipais. F.A participação, em diversos pontos do país, de homenagem aos profissionais de saúde. 4.Demais informações relevantes Manteve-se ativa a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com centenas de respostas (por via telefónica e por correio eletrónico) quer a cidadãos nacionais e estrangeiros, quer a entidades públicas e privadas, quer aos colaboradores do SEF. O organigrama e regulamento do Grupo de Acompanhamento foram atualizados (rev03) e ajustados à dinâmica do atual contexto de combate à pandemia por COVID19.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________160