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Em suma, que a situação do País nos planos político, económico, social e cultural passará de muitíssimo má a totalmente péssima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a resolução dos graves problemas nacionais que hoje enfrentamos só será possível com o apoio dos trabalhadores e com o aproveitamento de toda a força de trabalho disponível Para tanto, urge galvanizar o nosso povo em torno de um projecto de recuperação nacional que respeite a nossa dignidade, a nossa independência e, sobretudo, que retome as esperanças depositadas pelos Portugueses nos espaços de sonho que Abril abriu
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: nós «Os Verdes» estamos convictos que é possível e urgente retomar os caminhos na emoção vivida e partilhada na construção de um país nosso, de todos e de cada um Tal não é possível com esta política e com este Governo, e porque estamos fartos de «cinzento» votamos contra a proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Já agora protestarei ainda contra o ambiente de fumo com que temos de trabalhar, como se pode notar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Visto não se registarem mais inscrições, vai ser submetido à votação o artigo 1oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez, de 3 depurados do PSD e as abstenções da UEDS e da ASDI.Era o seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação das alterações do Orçamento)São aprovadas pela presente lei as alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei no 42/83, de 31 de Dezembro, constantes dos mapas I a V.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília CatarinoA Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito, justificando o nosso sentido de votoO Sr. Presidente: - Agradeço que seja feito para que possa fazer parte do correspondente registo
Srs. Deputados, vai ser submetida à votação final e global a Proposta de Lei n.o 87/III.Submetida à votação ,foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez, de 4 deputados do PSD e as abstenções da UEDS e de 1 deputado do PS.O Sr. Presidente: Srs. Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, convido VV. Ex.as a comparecer no meu gabinete, uma vez terminados os trabalhos desta sessão, para realizarmos uma reunião de líderes que presumo ir demorar pouco tempo A essa reunião gostaria que estivessem também presentes os Srs. Deputados Rui Mateus e Rogério Martins.
Vai dar-se conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): Deu entrada na Mesa o pedido de Ratificação no 122/III, de iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do Partido Comunista Português, relativo ao Decreto Lei no 330/84, de 15 de Outubro, que permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira dos militares que foram compulsivamente afastados do serviço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 6 de Novembro, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com a continuação das alterações do Regimento.
Victor Hugo Jesus Sequeira.Partido Social Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 321Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço.
José Manuel Torres Couto.Partido Social Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz.
ENVIADOS A MESA PARA PUBLICAÇÃOEm reunião realizada no dia 31 de Outubro de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os dias 31 de Outubro corrente a 9 de Novembro próximo, inclusive);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice P residente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 31 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Teixeira Pinheiro (esta substituição é pedida por 1 dia 31 de Outubro corrente);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
322 I SÉRIE - NÚMERO 93) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5. O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)- Vice Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)- António da Costa (PS)- Carlos Cardoso Lage (PS)- Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)- José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS)- Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- José Mário Lemos Damião (PSD) João António Gonçalves do Amaral (PCP)- Francisco Menezes Falcão (CDS)- João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de votoHá cerca de um ano, defendi nesta Câmara que, em matéria de natureza financeira e no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, havia que clarificar as regras do jogo e encetar vida nova...
Assim sendo, haveria que rever os critérios que presidem à cobertura pelo OE do défice do orçamento regional e definir em termos objectivos o que - e quais são se entende por custos da desigualdade resultantes da insularidade e quais as responsabilidades do Estado na sua cobertura. Nenhum destes significativos passos foi dado e o esquecimento a que foram votados em vez de, como seria de esperar, prestigiar a autonomia regional, contribuem, mais, propiciam o aparecimento mais ou menos oportuno, de propostas quiçá extemporâneas, mas compreensíveis face às circunstâncias.
Afirmei também nessa altura aquilo que é uma evidência, ou seja, que não há autonomia regional sem meios financeiros que a permitam assumir de corpo inteiro na perspectiva do seu aprofundamento e dignificação Ao afirma-lo não me passaria pela cabeça isentar de responsabilidades os que têm tido na Madeira a incumbência de governar, o PSD/PPD Pelo contrário, penso que é mesmo essa sólida maioria instalada, possuidora de enorme quota-parte de culpas, permitindo me salientar a falta de interesse e mesmo a oposição dessa maioria na aprovação do Estatuto Político Administrativo, instrumento indispensável à clarificação e reforço do prestígio da autonomia regional
Em síntese, penso que independentemente dos erros cometidos de parte a parte seria de toda a conveniência a discussão, ajustamento e aprovação da proposta apresentada, em sede de comissão de especialidade e posteriormente votada em plenário, pelos deputados eleitos do PSD pela Região Autónoma da Madeira, razão pela qual a votei favoravelmente.
Sem hesitação, votaria favoravelmente a proposta de alteração orçamental para 1984, não fosse a exclusão irremediável da proposta referida Assim sendo, a abstenção foi a única forma de manifestar o meu descontentamento pela forma irredutível com que a maioria da Câmara resolveu contemplar a proposta referida.
Palácio de São Bento, 31 de Outubro de l984. O Deputado eleito pelo PS e pela Madeira, Mota Torres.Declaração do voto(Proposta de Lei no 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984)Os deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira votaram contra a Proposta de Lei no 87/III porque, não tendo sido aprovada a proposta que apresentaram sobre as obrigações do Esta do em matéria de custos de insularidade, praticou se uma grave injustiça em relação ao povo da Região Autónoma da Madeira e comprometeu se irremediavelmente a constitucionalidade da lei em apreço.
Com efeito, atribuindo se à Região Autónoma dos Açores a verba de 1 500 000 contos para suporte dos custos da insularidade e denegando se à Madeira a concessão de qualquer verba para esse efeito, violaram se os princípios da unidade do Estado (artigo 6o da Constituição), da igualdade (artigo 13o) da solidariedade nacional (artigo 231.1, n.o1).
Acresce que, não tendo sido previamente ouvidos os órgãos de governo próprio, quedou também viola do o no 2 do artigo 231o da Constituição.
Dada a gravidade da situação criada, quer em ter mos políticos, quer em termos jurídico-constitucionais, não poderia ser outro o sentido do nosso voto.Palácio de São Bento, 3l de Outubro de 1984. Os deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo da Madeira: Correia de Jesus Virgílio Pereira Cecília Catarino Jardim Ramos.Declaração de voto dos Deputados do Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente enviada à Mesa para publicação sobro a Proposta do Lei n.o 87/III1 - Os deputados da Acção Social Democrata Independente tiveram ocasião, quando do debate na generalidade e, em particular, por ocasião do debate na especialidade, de exprimir as suas críticas, dúvidas e perplexidades em relação às previsões e execução orçamental de 1984.
0 trabalho realizado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano constitui, aliás, um primeiro e válido ensaio do exercício, pela Assembleia da República, do poder fiscalizador que tradicionalmente sempre coube aos Parlamentos, forçando a que a transparência democrática em matéria financeira seja uma realidade.
A ideia anteriormente expressa pela ASDI (intervenção do deputado Magalhães Mota no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 37, de 22 de Outubro de 1983, p. 1607 e seguintes) de acordo com a qual «face ao novo processo constitucional de discussão do Orçamento do Estado, o Estado passará a só poder exercer a sua função se for organizado de acordo com missões a realizar As tarefas só podem ser levadas a cabo de acordo com as prioridades nacionais e para isso é necessário que os meios administrativos do Estado sejam redistribuídos de acordo
2 DE NOVEMBRO DE 1984 323com essas prioridades, ou seja, não é mais possível que a organização do Estado seja feita por motivos que têm a ver com hábitos do passado ou com relações de forças burocráticas» ganhou nova acuidade ao evidenciar se que o Orçamento de 1984 manteve estruturas duplicadas e foi, em muitos aspectos, mais um orçamento sequente, inclusive na reprodução de vícios, que um orçamento inovador, e autenticamente de rigor, tendo nomeadamente, determinado a cada serviço a justificação das despesas que se propunha.
O Orçamento para 1985 terá, e muito decididamente, que dar importantes passos no sentido de se ultrapassarem as regras do Conde de Villelle a que a nossa previsão orçamental permanece amarrada e condenada.
2 - É todavia no campo da execução orçamental que a proposta de lei veio evidenciar erros novos.
O episódio da venda ou não venda de reservas de ouro e do conhecimento atempado de tal situação pelo Ministério das Finanças e do Plano, para além doutros, revela um facto essencial: o Governo apresentou-se à Assembleia da República tendo realizado despesas ao abrigo de uma receita eventual e que considerava indesejável se acontecesse mas que, apesar disso, não acompanhou, continuando a despender como se a receita existisse, fosse útil e salutar.É, no mínimo, bizarro e é o tanto mais quanto o primeiro ministro declarara aos Portugueses não vender mais ouro, ao mesmo tempo que o seu Governo considerava tal venda como hipótese de arrecadação de receitas.O controle orçamental existente permitiu, assim, tal avolumar de défice, como igualmente o permitiu em diversos ministérios, designadamente nos sectores da educação, saúde, segurança social e equipamento social e nas empresas públicas.
As preocupações quanto ao Orçamento de 1985 não podem deixar de avolumar se sabendo se que, sem pôr em causa as despesas agora cobertas:a) O Ministério da Educação não parece dispor de meios minimamente adequados ao planeamento e à previsão e controle orçamentais, parecendo ter feito com o Ministério das Finanças e do Plano um acordo orça mental à partida viciado, a que, como tal, nunca na realidade se terá subordinado;b) Medidas de racionalidade e eficácia das despesas foram muito incompletamente introduzidas no campo da saúde, havendo distorções de despesas entre estabelecimentos e actos similares reveladores de tal situação;c) A segurança social está em situação de pré ruptura, sem que se vislumbrem iniciativas capazes de modificar ou sequer melhorar a situação;d) O Ministério da Administração Interna «resolveu» a questão dos transportes escolares, sem qualquer planeamento nem cuidar da cobertura financeira indispensável, ou seja, com ligeireza e irresponsabilidade;e) No Ministério do Equipamento Social, são lançadas obras sem adequada cobertura financeira, o planeamento afigura-se inexistente ou a ele se sobrepõem discutíveis critérios de oportunidade, os custos previstos são largamente ultrapassados sem controle, a corrupção gera aumentos de custos sem que medidas adequadas e moralizadoras sejam esboçadas e penalizem os responsáveis, qual quer que seja o nível a que se encontrem;
f) Não é feito minimamente o controle das em presas públicas;
g) A evolução da situação do Tesouro levará, a breve prazo, a ter que considerar despesas do OE muitos créditos, sendo particular mente preocupante a situação de endividamento da Região Autónoma da Madeira.3 - Tais situações, porém, não oferecem alternativa à Assembleia da República, pelo menos na nossa perspectiva, que não seja, por manutenção da credibilidade do Estado, assegurar a cobertura financeira de tais encargos que, em nome do Estado foram assumidos.
Por esta razão, e apenas por ela, votámos favoravelmente na votação final global a proposta de lei.Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento apresentado pelo PSD sobre a retirada
de uma proposta de aditamento de um artigo novo à Proposta de Lei n.o 87/IIIExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o anunciado no plenário, solicitamos que seja retirada a proposta de aditamento de um novo artigo à Proposta de Lei n.o 87/111
Fundamentamos esta decisão no facto de a proposta parecer inconstitucional ou, no mínimo, de duvidosa constitucionalidade.
Como justificação, embora aparentemente extemporânea, da iniciativa, não podemos deixar de esclarecer que se enquadra numa perspectiva de haver necessidade de se mobilizarem todos os recursos para se disciplinar a gestão orçamental do Estado.
Durante a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 87/III o Governo mostrou se sensibiliza do e disposto a promover as medidas necessárias a diminuir as despesas públicas e a impedir as habituais «derrapagens» orçamentais.
Teremos a oportunidade, em 1985, de avaliar a sua prática...
Em termos políticos e éticos, independentemente de ser ou não constitucional, a proposta era correcta e corresponde ao estado de espírito de vastas camadas da população portuguesas.
O Estado não pode adoptar critérios de «dupla moral».
Independentemente de não se questionar a responsabilidade pública dos gestores autárquicos e o facto de dependerem do juízo dos seus eleitores, há quem defenda que na ordem legal devem ser criados mecanismos que protejam a gestão autárquica de eventuais administrações demagógicas e financeiramente irresponsáveis.
Independentemente de não se desconhecer a ordem constitucional e a dependência política dos membros do Governo relativamente ao Primeiro-Ministro e de todo o executivo em relação ao Parlamento não vemos inconveniente num plano ético político em
324 I SÉRIE - NÚMERO 9criar mecanismos legais cuja automatização faça, duma vez por todas, terminar com os chamados «buracos orçamentais».
Para além de todas estas razões a iniciativa teve o mérito de tornar público o sentimento que vai grassando de, perante erros sistemáticos de planeamento e gestão, independentemente da responsabilidade colegial do Executivo, há que responsabilizar individualmente os agentes políticos incapazes de se conterem e enquadrarem a sua actuação nas restrições financeiras que vêm a exigir se ao povo português.A duvidosa constitucionalidade da proposta de aditamento obriga nos a retirá-la.
Fazemos votos para que a realidade futura não nos leve a ajuizar que, independentemente da ordem constitucional, cometemos um erro político.Lisboa, 31 de Outubro de 1984 - Os Deputados do PSD: Jaime Ramos Rocha de Almeida Vasco Miguel - Luís Martins.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz e José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 125$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 19 a 26 do Diário, respeitantes às sessões de 27, 18, 29 e 30 de Novembro e 4, 3, 6 e 10 de Dezembro.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do desportista José Maria Carvalho Pedroto, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Joaquim Costa (PSD), Carlos Lage (PS), António Mota (PCP). Raul de Castro (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI)-
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao acordo laboral negociado entre o Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e o Departamento da Defesa dos EUA e ao Acordo das Lajes assinado, em 12 de Dezembro de 1983, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e pelo Secretário de Estado dos EUA (George Schultz). No fim respondeu a protestos do Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) referiu-se às conversações soviético-americanas sobre desarmamento a decorrer em Genebra e às suas implicações no mundo ocidental. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) teceu considerações acerca dos valores morais veiculados por alguns meios de comunicação social, que agridem a família como sustentáculo da moral social de inspiração cristã e ao papel da escola na divulgação dos conceitos morais cristãos.
Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Porto (CDS) para que também em tribunal respondesse como réu.
Concluiu-se o discussão e aprovou-se o inquérito parlamentar n.o 11/III, apresentado pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicos que conduziram em 3 de Junho de 1984 á Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Leonel Fadigas (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Meneses Falcão (CDS) e Raul de Castro (MDP/CDE).
Seguidamente a Câmara aprovou uma proposta de resolução subscrita pelo PS e pelo PSD sobre a composição da comissão de inquérito e o prazo concedido à mesma para apresentar os suas conclusões.Por último, a Assembleia aprovou o pedido de ratificação n.o 37/III, apresentado pelo PCP e relativo ao Decreto-Lei n.o 123/82, de 21 de Abril, que criou o Conselho Nacional da Educação no Ministério da Educação e Universidades.
Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Agostinho Domingues (PS), Jorge Góis (CDS), Paulo Areosa (PCP) e Lemos Damião (PSD).
Maria da Conceição Pinto Quintas.Partido Comunista Português (PCP):Maria Helena Valente Rosa.
9 DE JANEIRO DE 1985 1351José António Gonçalves do Amaral.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os l9 a 26 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 27, 28, 29 e 30 de Novembro e 4, 5, 6 e 10 de Dezembro.Pausa.Como não há oposição, consideram se aprovados.
Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadoDe trabalhadores da Papelaria Fernandes, em Lisboa, manifestando-se contra a agressão que consideram injustificada, de que foi vítima um seu colega, por parte de um elemento da PSP em serviço na esquadra do Largo do Rato.OfíciosDa Assembleia Municipal de Penafiel, transcrevendo o teor de uma proposta na qual solicitam ao Sr. Ministro da Administração Interna que tome as medidas necessárias para pôr cobro à proliferação de máquinas de jogos, por considerarem que as mesmas criam situações degradantes a nível económico, social, familiar e moral neste país.
Da Assembleia Municipal de Aljustrel a enviar fotocópia de um documento apresentado pelos professores da escola preparatória daquela localidade, com o qual a assembleia se solidariza, insistindo para que seja criada a Escola Secundária de Aljustrel, para o que já existem instalações e terrenos anexos que permitem qualquer ampliação.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia a remeter cópia de uma moção na qual solicita ao Governo que seja dado andamento aos estudos necessários e às obras para a construção de um pequeno porto de pesca-abrigo na Aguda, bem como de um molhe-cais acostável para descarga do pescado, na ribeira da Afurada.
Da Assembleia Municipal de Braga a remeter foto cópia de uma proposta aprovada por unanimidade, relativa ao mau estado em que se encontram as estradas daquele distrito.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministro das Finanças e do Plano, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Santa Casa da Misericórdia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Areosa; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Avelino Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Conceição Dias Neto.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de pesar, que presumo ser aceite por todos os grupos e agrupamentos parlamentares e que passará a ser lido.
1352Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, face ao acontecimento que enlutou o desporto nacional, a morte do insigne desportista que foi José Maria Carvalho Pedroto, que sempre bem alto, desinteressada e energicamente defendeu o desporto nacional, assim contribuindo decisivamente para granjear o respeito do País no areópago internacional, entendem merecer este doloroso facto, de todos nós e desta Câmara, legítima representante do povo português, um voto de profunda mágoa e pesar pela sua morte ontem ocorrida no Porto.
0 seu elevado carácter e os altos serviços prestados ao País, exigem-no.
Propõe-se que o Presidente da Assembleia da República dê conhecimento deste voto à família e ao Futebol Clube do Porto, enlutados.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1985. - (Seguem-se assinaturas de deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção da UEDS.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, fizemos um acordo no sentido de se votar e depois se fazerem as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Se assim é, vamos proceder à votação do voto de pesar que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Costa.O Sr. Joaquim Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que sempre que se procede à votação de um voto de pesar, fazer uma declaração de voto é uma tarefa que cumpre, pois, por vezes, é necessário esclarecer o sentido desse voto. Porém, tal não deixa de ser uma tarefa dolorosa, tanto mais quanto é certo que o José Maria Pedroto conhecido também nos meios desportivos como «Zé do Boné» - foi um homem que muito fez pelo desporto nacional. E seria «chover no molhado» ou «tentar demonstrar uma evidência» referir o contributo que ele prestou ao desporto nacional, quer como membro da selecção nacional, que muitas vezes integrou, quer como professor das camadas jovens, que ele também foi, quer como treinador e grande artífice de todos ou pelo menos de muitos dos grandes feitos desportivos que Portugal ou os clubes portugueses alcançaram no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso e pelo significado que José Maria Pedroto tem no Norte do País, que também é Portugal, que devemos, de facto, associarmo-nos a este voto de pesar que, no fundo, diz respeito a nós próprios, já que ficámos mais pobres.
Mas, para nós, sociais democratas, há uma outra razão para trazermos aqui este voto de pesar. É que José Maria Pedroto foi também um candidato a deputado pelo Partido Social Democrata.José Maria Pedroto foi membro e militante do nosso partido e pelo facto de ter morrido deixou-o mais pobre. Também por esta razão, o nosso voto de pesar. E todas estas razões fazem com que hoje, e neste momento, seja extraordinariamente pertinente este nosso voto de pesar.
Termino com o poema de Mário de Sá Carneiro que diz: «Para quê a gordura das palavras, se basta um grito!»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para um declaração de voto.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez bem a Assembleia da República em emitir um voto de pesar a propósito do falecimento de José Maria Pedroto, pois ele foi indiscutivelmente uma grande figura do desporto nacional, quer como futebolista de talento, quer como brilhante treinador. Adquiriu um enorme e merecido prestígio popular e, por isso, o grupo parlamentar socialista presta-lhe sentida homenagem realçando, de entre as suas muitas virtudes, a determinação de carácter, a tenacidade na acção e a coragem que sempre evidenciou, inclusive relativamente à doença que o vitimou.
Os deputados socialistas apresentam à família de Pedroto votos de profundo pesar e exprimem à direcção do Futebol Clube do Porto e a todos os seus associados e simpatizantes a sua solidariedade neste momento de grande emoção colectiva.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.0 Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso grupo parlamentar solidariza-se com o voto de pesar pelo falecimento de José Maria Carvalho Pedroto.
Pedroto foi figura de prestígio do desporto, quer como praticante, quer depois como treinador.José Maria Pedroto cedo se iniciou como jogador de craveira. Com 18 anos (em 1945-1946) já jogava na 1.a categoria do Leixões e depois jogou em vários clubes, como o Belenenses e o Lusitano de Vila Real.
Com 22 anos ingressou no clube onde acabou a sua carreira como treinador, no Futebol Clube do Porto, tendo a sua transferência sido a mais cara daquela época, pois rondou já os 500 contos, o que avalia bem o valor de José Maria Pedroto como jogador.
Foi duas vezes campeão nacional pelo Futebol Clube do Porto, venceu duas taças de Portugal, foi 17 vezes internacional, capitaneou duas vezes a nossa selecção. Como treinador, iniciou se, na época de l96l-1962, no sector juvenil do Futebol Clube do Porto, tendo sido campeão europeu como seleccionador e treinador.
Na categoria de honra iniciou a sua carreira no União de Coimbra (foi campeão nacional como treinador); nas épocas de 1977-1978 e 1978-l979 venceu 3 taças de Portugal e o clube que dirigia foi finalista na Taça dos Vencedores das Taças, no ano passado. Além disso, Pedroto treinou vários clubes da 1.a divisão, como o Boavista, o Vitória de Guimarães e o Vitória de Setúbal.
Embora resumido, é, de facto, um belo palmarès, no plano do desporto, o deste homem desportista que foi José Maria Pedroto. Como homem público impôs se mesmo contra os seus adversários quando deles dis-
9 DE JANEIRO DE 1985 1353cordava, e não raras vezes foi caluniado por aqueles que não gostavam das suas posições.
Foi um grande desportista, que engrandeceu o nosso desporto por todos os clubes por onde passou, engrandeceu o nosso futebol e a nossa selecção no estrangeiro.
Cândido de Oliveira referiu-se há largos anos a Pedroto dizendo que era um grande jogador, mas que seria maior como treinador. E, de facto, assim foi! Portugal fica mais pobre, no plano do desporto, com a perda desta figura inesquecível!
O meu grupo parlamentar endereça à família os seus pêsames e também à direcção do Futebol Clube do Porto e à sua massa associativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem que para nós esteja em causa a filiação política do desaparecido José Maria Pedroto, o certo é que nos associamos ao voto que acaba de ser apresentado, porque se trata de assinalar a morte de um dos maiores jogadores e treinadores portugueses de futebol, que prestou os seus serviços a numerosas equipas nacionais, e em especial ao Futebol Clube do Porto e à selecção nacional.
Por todas estas razões, a morte de Pedroto representa efectivamente uma perda para o desporto nacional, e, por isso, nos associamos ao voto que foi apresentado pela bancada do PSD. Assim, em nome do Movimento Democrático Português, também queremos aqui exprimir, à família de José Maria Pedroto, ao Futebol Clube do Porto e à Federação Portuguesa de Futebol as nossas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Reiroso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, naturalmente, associa-se ao voto de pesar expresso pela Câmara pelo falecimento de José Maria Pedroto.
Trata-se de um grande homem do desporto português, quer como praticante quer como treinador, com uma enorme popularidade. 15so só por si justifica que, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República se debruce durante alguns momentos sobre a sua memória, para, assim, lhe prestar a devida homenagem.
Aliás, hoje em dia verifica-se muitas vezes que é realmente o desporto que permite esbater as naturais divergências ideológicas, que permite que os Portugueses se encontrem. Mais uma vez isso hoje se verifica!
Assim, em nome da minha bancada, quero exprimir também à família de José Maria Pedroto e ao Futebol Clube do Porto o nosso pesar por uma perda tão grande para o desporto português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar ao voto de pesar pela morte de José Maria Pedroto, aprovado nesta Câmara.Apresentamos as nossas condolências à família, ao Futebol Clube do Porto, à Federação Portuguesa de Futebol e ao desporto português em geral.
Mas, se me é permitido, gostaria de acrescentar um depoimento pessoal àquilo que foi a expressão de pesar da Assembleia da República pela morte de um desportista, de alguém que adquiriu uma popularidade que só por si seria suficiente para levar a Assembleia da República a tomar em conta esse sentimento do povo português.
Gostaria de dizer que ao longo da minha vida tive ocasião, por duas vezes, de entrar em contacto com Pedroto. Da primeira vez, Pedroto era treinador do Vitória de Setúbal e aconteceu que os jogadores de futebol deste clube foram proibidos de falar à imprensa, à comunicação social. Ora, o seu treinador solidarizou-se com eles e explicou que deveriam ter o direito, como qualquer cidadão, de se dirigir aos órgãos de comunicação social e de falar com eles.
15to passou-se antes do 25 de Abril e nessa altura tive ocasião de escrever sobre o assunto, dizendo que afinal era verdadeira a expressão popular segundo a qual o futebol contém elementos de educação e que se o exemplo pegasse muita gente se calaria neste país, porque outros eram proibidos de falar.
15to foi publicado e o José Maria Pedroto telefonou-me a dizer que estava de acordo com o essencial deste texto.
Lembrado disto, e porque sabia que o Pedroto tinha também assumido posições em relação àquilo que pensava ser a forma política ideal para o seu país, tive ocasião de, nas eleições para a Assembleia Constituinte, convidar José Maria Pedroto para integrar a lista de candidatos a deputados pelo então PPD/PSD. E o José Maria Pedroto disse me que sim, que aceitava ser candidato para «dar a cara» e que queria ser um dos últimos da lista pelo círculo do Porto, porque não poderia assumir funções de deputado na Assembleia da República. Porém, reconhecendo a situação difícil que se vivia no País, em que nem toda a gente estava disposta a tomar uma posição semelhante, o José Maria Pedroto estava disposto, como ele dizia, a «dar a cara» nesse processo eleitoral. 15to passou se em 1975, logo a seguir ao 11 de Março, e creio que este testemunho pessoal acrescenta alguma coisa à dimensão do retrato que o voto de pesar que a Assembleia da República acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses que nos Açores prestam serviço às forças dos Estados Unidos da América tomaram conhecimento, há poucas semanas , com estupefacção e revolta, do conteúdo do denominado «acordo laboral», negociado entre o ministro da Defesa Nacional, Mota Pinto, e o Departamento de Defesa dos EUA.
O caso não é para menos. O facto é que o denominado «acordo laboral» viola grosseiramente liberdades, direitos e garantias dos trabalhadores consagrados na Constituição, ofende directamente o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, e, nos seus termos, invade a esfera da competência constitucionalmente fixada para a Assembleia da República.
1354 I SÉRIE - NÚMERO 36Por sobre tudo isso, o chamado «acordo laboral» é e ficará registado como um insulto à dignidade e à soberania nacionais e à dignidade e respeito devidas aos trabalhadores portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é difícil demonstrá-lo: o regime de contrato de trabalho contido no chamado «acordo laboral» permite o despedimento individual sem justa causa; prevê a figura espantosa da contratação em regime intermitente, ou seja, «à medida que for preciso»; reduz o direito a férias e permite a interrupção das férias por decisão unilateral das forças dos Estados Unidos; diminui o período de dispensa de prestação de trabalho para os candidatos à Assembleia da República e à Assembleia Regional, contrariando directamente leis da República; prevê a baixa de categoria; permite o despedimento colectivo, praticamente sem limites nem justificação; limita o acesso aos tribunais e restringe a competência legal dos tribunais portugueses; permite que a intervenção do Comando Aéreo dos Açores, proibindo o acesso à Base Aérea n.o 4 de trabalhadores, dê causa directa ao despedimento ou constitua impedimento de admissão; viola a Constituição e a lei portuguesas ao restringir a acção sindical e ao regulamentar uma tal comissão representativa dos trabalhadores que, nos termos propostos, não pode nunca ser senão um simulacro de uma comissão de trabalhadores para tentar enganar os interessados.
Depois de tudo isto, e muito mais, só por profunda hipocrisia se pode escrever, como está escrito naquele documento, que « o presente acordo está conforme com as disposições da lei interna portuguesa sobre trabalho, organização sindical e segurança social». É falso, Srs. Deputados, e todos o sabem, mesmo e particularmente quem elaborou, participou e assinou tal acordo!Aplausos do PCP.Srs. Deputados, o caso do chamado «acordo laboral» é mais um escândalo a juntar a outros, todos relacionados com o processo das negociações entre o Governo Português e as autoridades dos EUA sobre a utilização dos Açores pelas forças dos EUA.
E o primeiro e maior dos escândalos é o de o Governo atacar a competência reservada da Assembleia da República, sonegando-lhe a aprovação daquilo que só ela tem competência para aprovar.
Não se iludam as realidades com palavras enganadoras! O chamado «acordo das Lajes», assinado em 12 de Dezembro de 1983 pelo ministro Jaime Gama e pelo secretário norte americano George Schultz, é materialmente um tratado, envolvendo competência reservada da Assembleia.
Envolve desde logo restrições aos direitos de soberania do Estado Português sobre partes do território nacional, e ao que se sabe e tem vindo na imprensa, os documentos alargaram a esfera da acção das forças dos EUA, permitindo-lhes o uso não só da base das Lajes, como do aeroporto de Santa Maria, do porto de Ponta Delgada e da ilha de São Miguel (para depósitos de combustível)'
Envolve assuntos militares em diferentes áreas, desde logo em tudo o que respeita ao denominado, no próprio texto das notas trocadas, como «interesses comuns no sector da defesa».Envolve limitações à soberania, quando implica imunidades jurisdicionais, de que resultassem para os tribunais portugueses limitações da sua competência e designadamente nas seguintes matérias:Infracções criminais cometidas por norte americanos;
Pedidos de indemnizações decorrentes de actos ou omissões ocorridas em serviço das forças dos EUA;
Questões emergentes do emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos EUA.O «tratado das Lajes», assim se lhe deve chamar, envolve ainda competência reservada desta Assembleia:Quando regula matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores, tal como sucede no chamado «acordo laboral»;
Quando prevê isenções fiscais e aduaneiras, de que beneficiam as forças dos EUA e os seus membros e pessoas a cargo;
E, acima de tudo, Srs. Deputados, quando coloca parcelas do território nacional, quando coloca o arquipélago dos Açores no centro de manobras estratégicas estranhas aos interesses do País, e fazem das ilhas açorianas o que classificam como «placa giratória» para operações agressivas na Europa e no Médio Oriente.Sonegar à Assembleia o «tratado das Lages» não é só inconstitucional. É um acto político que revela ao País um governo de costas voltadas para os interesses do povo português, de costas voltadas aos interesses da paz e da solidariedade internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o conteúdo do denominado «acordo técnico», assinado em 18 de Maio de 1984 pelo ministro de Defesa Nacional, Mota Pinto, e pelo Secretário da Defesa dos EUA, Caspar Weinberg é, obviamente, o documento central de todo este processo. É nesse documento que estará prevista a passagem da Força de Intervenção Rápida, as operações de abastecimento da esquadra americana, o trânsito e estacionamento de armas nucleares, a acção dos aviões P3, e tudo o mais que se pode intuir.
Será esse documento que consubstanciará a perspectiva com que os EUA vêem os Açores: integrados no seu sistema de defesa avançada, dependentes (no quadro militar da NATO) de Norfolk (EUA), escala obrigatória para o reabastecimento em carburante dos aviões de intercepção e de ataques americanos, base de apoio logístico, funções de apoio à estratégica marítima do SACLANT ...
Não para todos, deve dizer-se. No jornal Correio dos Açores, de 28 de Setembro de l994, são transcritos os comentários feitos pela Comissão de Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores a alguns artigos do chamado «acordo técnico» o que inquestionavelmente prova o envolvimento dos órgãos do Governo Regional em toda esta matéria.
E essa é também uma questão. Uma questão que, de resto, hoje se estende à Madeira.
9 DE JANEIRO DE 1985 1355As notícias recentes sobre a possibilidade de a Madeira vir a ser base dos nossos cargueiros de apoio à marinha de guerra dos EUA (os MPS), trouxeram à luz do dia mais uma vez o estilo e os compromissos do presidente do Governo Regional Alberto João Jardim. Citando um semanário, Jardim veria o projecto «como uma forma de desbloquear iniciativas de desenvolvi mento (...), ao mesmo tempo que serviria para pressionar a NATO no sentido de se apressar em assumir um compromisso para a ampliação da pista de Porto Santo». Um escândalo, Srs. Deputados!
É neste quadro que também deve ser analisada a chantagem separatista conduzida recentemente por Mota Amaral e Alberto João Jardim, ao considerarem legítimas e pretenderem legalizar as actividades separatistas da FLA e da FLAMA.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Trata-se de declarações e atitudes de gravidade inqualificável, que ofendem a unidade da Pátria. Trata se de um processo de chantagem sobre os órgãos de soberania, inserido num processo de serviço das forças reaccionárias contra a democracia, o progresso e os interesses das massas trabalhadoras.
Mas trata-se também de serviço aos interesses estratégicos dos EUA, em ordem a possibilitar fazer dos arquipélagos dos Açores e da Madeira coutadas da manobra militar norte americana.
A autonomia regional, conquista do 25 de Abril e constitucionalmente consagrada, aparece assim hoje claramente para Jardim e Mota Amaral como um obstáculo.
0 silêncio do Governo perante as declarações separatistas dos dirigentes regionais, o silêncio do primeiro-ministro Mário Soares e do vice-primeiro- ministro Mota Pinto, assume foros de escândalo e mesmo - há que dizê-lo - de cumplicidade.
Os Açores e a Madeira conquistaram, com o 25 de Abril, a dignidade da autonomia para defesa dos interesses e direitos dos que aí vivem e trabalham.
0 separatismo, ao contrário, faz-se agora eco de forma clara do que sempre significa: a transformação dos arquipélagos em barris de pólvora, ao serviço dos EUA, a postergação das leis e dos interesses nacionais, o aviltamento dos direitos dos trabalhadores portugueses.
0 desafio fica feito: traga o Governo à Assembleia o que a esta compete, a discussão do «tratado das Lajes»
Com uma certeza: os Portugueses no seu conjunto saberão defender a independência nacional e saberão garantir a segurança do País, em todas as suas parcelas. Com as forças nacionais e com a vontade nacional que, não se duvide, é grande!Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata apresenta um protesto tão contundente quanto breve.
Penso que não é boa política, nem de modo algum ético, fazer críticas, especulações e montar cenários com base em notícias, deduções e afirmações produzidas por determinados órgãos de comunicação social.
Obviamente que nesta Assembleia cada deputado tem o direito de exprimir as suas opiniões como muito bem entender, com determinados dados e factos. Simplesmente, parece e tem-se como certo que qualquer comentário de um qualquer órgão de comunicação social, por mais respeitável e isento que ele seja, não constitui uma boa base para, a partir daí, fazer presunções, juízos e acusações de ordem política relevante e séria, como aqui produziu o PCP.
Tudo isto respeita essencialmente aos pretensos desejos e argumentos que orientariam o presidente do Governo Regional da Madeira em relação à ilha de Porto Santo e, muito em particular, relativamente àquilo a que o Sr. Deputado entendeu designar por «chantagem separatista» por parte dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
É uma acusação grave, demasiado grave, que não se deveria aqui ter produzido.O Sr. José Magalhães (PCP): - São os factos!O Orador: - Obviamente que homens da estatura do Dr. Mota Amaral e Dr. Alberto João Jardim, fazendo parte de um partido como o Partido Social Democrata, defensor intransigente da autonomia e que nunca confundiu poder autonómico com quaisquer passos para o separatismo, têm defendido a autonomia como a melhor forma de combater o separatismo e de reforçar os laços de solidariedade nacional. Assim, penso, Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, que esse barrete não nos serve e essa acusação não colhe. Deste modo, faço aqui o nosso veemente protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tem a palavra para contraprotestar, se o desejar fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.a não foi nem breve nem contundente, como anunciou. Pelo contrário, foi extremamente confuso e deixou sem resposta as questões centrais. Ora, a primeira questão é esta: o acordo laboral tal como está negociado e anunciado é um escândalo, viola os direitos e interesses dos trabalhadores dos Açores e é uma vergonha, nomeadamente para quem participou nas negociações. Ora, o Sr. Presidente do Governo Regional, ou alguém em seu nome, participou nessas negociações.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - A segunda questão colocada por mim, e que foi a questão central, é a seguinte: o chamado acordo das Lajes não é nenhum acordo no sentido técnico-jurídico, mas sim um tratado em termos materiais. Como tal, deveria ser discutido nesta Assembleia.
1356 I SÉRIE - NÚMERO 36E não o discutir aqui, sonegá-lo a esta Assembleia, é um acto não só inconstitucional como significa politicamente que o Governo procura esconder ao País aquilo em que se está a transformar os Açores: numa base ao serviço e interesse do estrangeiro, comprometendo a segurança das populações que vivem nos Açores.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Ora, foi isso que o Sr. Deputado negou.
0 Sr. Deputado veio simplesmente, com pés de lã, - e nem sequer foi contundente nem breve -, dizer que o que foi dito pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, e pelo Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, Mota Amaral, acerca do separatismo e das relações com a Frente de Libertação dos Açores e com a Frente de Libertação da Madeira, não foi dito! Referiu que tal é uma atoarda dos jornais. Não, Sr. Deputado! Foi devidamente dito e registado e nem sequer foi negado.