5 DE JUNHO DE 2019 103 Recomendação A integração dos serviços de sistema, em termos de política energética e planeamento estratégico do SEN, tal como de outros instrumentos de gestão de oferta e procura em modelos concorrenciais que propiciem a redução de custos para os consumidores e a maximização da integração da produção de fonte renovável. Capítulo 10O novo regime remuneratório da produção eólica aprovado em 2013 O Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, foi aprovado em Conselho de Ministros em dezembro de 2012. Para o apresentar, recorremos ao próprio preâmbulo do diploma: «Na linha dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado em maio de 2011, entre o Estado Português, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, foram encetadas conversações com a APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), que representa os interesses dos titulares de centros eletroprodutores a partir de fontes renováveis, com vista à densificação do enquadramento remuneratório aplicável às instalações eólicas existentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de fevereiro, após o decurso dos respetivos períodos de remuneração garantida, em termos passíveis de conjugar a resposta às referidas questões de segurança jurídica [alegadas atrás quanto ao “regime remuneratório ou à forma da sua remuneração”] com o imperativo de promoção da sustentabilidade económica e social do SEN. No seguimento dessas conversações, e em conformidade com o acordo de princípio aí alcançado, o presente decreto-lei prevê a possibilidade de adesão por parte das referidas instalações a um de entre quatro regimes remuneratórios alternativos, destinados a vigorar por um período determinado, para além dos períodos de remuneração garantida. A adesão aos mencionados regimes remuneratórios, selecionados pelos titulares de cada instalação em função das suas particularidades, implica o pagamento de uma compensação anual destinada a contribuir para a sustentabilidade do SEN, permitindo, assim, preservar a estabilidade remuneratória dos centros eletroprodutores eólicos, ao mesmo tempo que assegura a mitigação do impacto na fatura energética dos sobrecustos anuais resultantes do apoio à produção de eletricidade a partir de fontes eólicas». 1. O contexto em que surge a medida 1.1 O Memorando de Entendimento com a troika e a limitação dos sobrecustos associados à Produção em Regime Especial (PRE) Um dos afirmados objetivos do Memorando de Entendimento assinado em maio de 2011 entre o governo José Sócrates e a troika era «assegurar que a redução da dependência energética e a promoção das energias renováveis seja feita de modo a limitar os sobrecustos associados à produção de electricidade nos regimes ordinário e especial (cogeração e renováveis)». Na sua medida 5.9, o Memorando encarregava as autoridades portuguesas de, «em relação aos actuais contratos em renováveis, avaliar, num relatório, a possibilidade de acordar uma renegociação dos contratos, com vista a uma tarifa bonificada de venda mais baixa», sendo o prazo de concretização desta medida o quarto trimestre de 2011. 1.2 A proposta da EDP e a resposta do Governo No final de julho de 2011, Henrique Gomes, secretário de Estado da Energia do recém-empossado Governo PSD/CDS, convoca a EDP a uma reunião para a discussão dos pontos do Memorando. Nessa reunião, a 2 de agosto, a EDP apresenta uma proposta global, assente essencialmente em diferimentos de custos e no corte de remunerações na cogeração (analisada noutro capítulo deste relatório) e que inclui,