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10 DE MARÇO DE 2016 31 A Sr.a Presidente: — Já, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Já agora, Sr.a Presidente, pode indicar-me o resultado da votação? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Não foi votada! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, a votação da proposta 47-C foi adiada para ser votada em conjunto com a proposta 190-C. Portanto, será votada na reunião da COFMA, quando votarmos a proposta 190-C. Vozes do PSD: — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à proposta 47-C, o Grupo Parlamentar do PS, pela voz do Sr. Deputado João Paulo Correia, suscitou o adiamento da sua votação para ser votada em conjunto com a proposta 190-C, no momento em que esta for votada, na medida em que os conteúdos são similares, e foi admitido esse adiamento. Portanto, não se trata de um adiamento para o final desta reunião, trata-se de um adiamento para votação conjunta com a proposta 190-C. Está esclarecido, Sr. Deputado Cristóvão Crespo? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, porventura, podemos não ter sido claros, mas, quando solicitámos o adiamento da votação das propostas 46-C e 49-C, também pretendíamos que a votação fosse adiada para a próxima reunião e não para o final dos trabalhos de hoje, de modo a podermos, com mais calma, fazer a sua análise. A Sr.a Presidente: — Ó Sr. Deputado, só se estiver agora a suscitar o adiamento, porque o adiamento foi decorrente do facto de o Grupo Parlamentar do CDS-PP não ter tido conhecimento do seu teor e foi um adiamento apenas para que o CDS se pudesse inteirar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, todos estamos cansados e, porventura, podemos não ter sido claros, mas a Sr.a Deputada Rubina Berardo fez questão de solicitar o adiamento para a próxima reunião de votações, se houvesse consenso para esse efeito. A Sr.a Presidente: — Muito bem, estamos a falar das propostas 46-C e 104-C, do PS. É isto? O Sr. Deputado Duarte Pacheco falou na proposta 49-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de alteração ao artigo 96.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), e por isso é que pergunto se serão as propostas 46-C e 104-C... A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me...? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr.a Presidente, só para ficar claro, solicitamos que as propostas 46-C e 104-C sejam votadas na próxima reunião da Comissão. Peço desculpa pelo equívoco, Sr.a Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 A Sr.a Presidente: — São, então, as propostas 46-C e 104-C, aquelas que estavam, agora, em vias de ser votadas. É assim? Vozes do PSD: — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — A votação fica adiada para a próxima reunião. Resta-nos, então, votar o remanescente do artigo 73.o, pelo que escusamos de fazer o intervalo, porque julgo que já todos... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, e a proposta 47-C, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — A proposta 47-C, Sr. Deputado, é aquela que será votada conjuntamente com a proposta 190-C, cuja votação já estava garantidamente adiada. Então, voltando ao artigo 73.o (Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades), vamos votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 117-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 73.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão concluídas as votações, sendo que a votação de algumas normas foi adiada. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para lembrar que temos de corrigir a votação do artigo 6.o da proposta de lei, já que a Sr.a Presidente disse que o faríamos no fim. A Sr.a Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Assim, reafirmo que, relativamente ao artigo 6.o, a abstenção do PCP passa para voto a favor. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Só que o registo da votação do artigo 6.o já saiu da Mesa para ser definitivamente fixado e, como ainda não regressou, não o posso fazer agora — mas fá-lo-ei logo que regresse — nem dizer se há ou não alteração do resultado da votação com a mudança de posição do PCP. Penso que não, mas, de qualquer forma, quero ter o documento à frente para poder fazer a verificação. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, só pretendia confirmar se se mantém o prazo de meia hora a contar deste momento para entrega de requerimentos de avocação e se o número de propostas a avocar são as que constam, creio, do Regimento. É assim, Sr.a Presidente?
10 DE MARÇO DE 2016 33 A Sr.a Presidente: — Exatamente, Sr.a Deputada. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, se não houver um prazo regimental, propomos que seja até às 19 horas, na certeza de que são, neste momento, 18 horas e 5 minutos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Regimento diz que é meia hora! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Proponho que seja até às 19 horas, mas se o Regimento diz que é meia hora, tudo bem. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, podemos permanecer na reunião por mais um bocadinho e, daqui a pouco, já só faltará meia hora para as 19 horas. Risos. Relativamente à informação prestada pelo Sr. Deputado Paulo Sá, quanto à votação do artigo 6.o, tal como referi, com a abstenção do PSD e do PCP, estava efetivamente rejeitado, e agora, com a alteração da posição de voto do PCP, passa a estar aprovado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, então, o período de apresentação de requerimentos de avocação mantém-se até às 19 horas? É consensual? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pela nossa parte, não há objeções, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados, não havendo objeções, então, contamos meia hora até às 19 horas a partir de agora. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, pela nossa parte, não temos objeções nem avocações. A Sr.a Presidente: — Muito bem! Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião terá lugar na segunda-feira, dia 14, às 15 horas, e prosseguiremos com a votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2016. Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 7 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de março de 2016 II Série-OE — Número 3XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  Reunião de 15 de março de 2016 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos. A Comissão ratificou a admissibilidade de propostas de alteração que deram entrada depois de terminado o respetivo prazo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (aos artigos 150.o e 151.o-A.o), relativas à proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, tendo sido votados, com alterações apresentadas, os artigos 143.o a 174.o, 178.o a 188.o e 1.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra os Deputados João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Antes de encerrar os trabalhos, a Presidente saudou e agradeceu aos funcionários o esforço desenvolvido. A Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 50 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 20 minutos. Vamos dar início à continuação dos trabalhos de votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e as Sr.as e Srs. Deputados. Informo que ontem deram entrada duas propostas de alteração, apresentadas pelo PS, sendo que uma altera o artigo 151.o e a outra adita um artigo 151.o-A à proposta de lei. Estas propostas foram admitidas pela Mesa da Assembleia, tendo sido remetidas à Mesa da Comissão, que propõe à Comissão a ratificação da sua admissão. Julgo que terão sido distribuídas a todos os grupos parlamentares. Antes de votarmos a admissibilidade das propostas, pergunto se algum Sr. Deputado pretende intervir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que são só mais duas... A Sr.a Presidente: — É verdade, Sr. Deputado. São mais duas propostas, uma de alteração e outra de aditamento. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr.a Presidente, não são mais duas, fazem parte do lote das propostas de alteração e de substituição que deram entrada e já foram alvo das intervenções, nos dias anteriores, do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estas duas propostas só deram entrada na Comissão ontem, ao fim do dia. Já tinham dado entrada, sim, no âmbito do Plenário da Assembleia da República. Srs. Deputados, vamos, então, votar a admissibilidade daquelas propostas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Informo os Srs. Deputados que vou ter de me ausentar dos trabalhos durante cerca de 45 minutos, pelo que o Sr. Vice-Presidente desta Comissão, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, irá substituir-me. Votamos, agora, a proposta 142-C, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei.
16 DE MARÇO DE 2016 3 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 3.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 142-C, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação, em conjunto, do n.o 5 do artigo 3.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Código do IMI, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Passamos à votação da proposta 142-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 27.o Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, em conjunto, o n.o 3 do artigo 27.o, os n.os 3 e 4 do artigo 38.o e a alínea g) do n.o 1 do artigo 62.o do Código do IMI, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 115-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 199-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 13 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 199-C, do PS, na parte em que adita o n.o 18 ao artigo 112.o do Código do IMI.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 79-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 130.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 130.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Srs. Deputados, votamos agora, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 138.o do Código do IMI, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 110-C, do BE, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 138.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o corpo do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 189-C, de Os Verdes, na parte em que adita um artigo 11o-A ao Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 114-C, do BE, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 112.o-A do Código do IMI, constante do artigo 144.o da proposta de lei. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, é apenas para dizer que substituímos esta proposta na sexta-feira à noite. Não sei se houve algum erro, mas esta é uma proposta de substituição ao artigo 112.o-A no seu conjunto. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, fazendo a votação da proposta 114-C, fazemos também a votação, na globalidade, do artigo 112.o-A constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
16 DE MARÇO DE 2016 5 Assim sendo, resulta prejudicada a votação seguinte, do artigo 112.o-A constante do artigo 144.o da proposta de lei. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 140.o do Código do IMI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que propõe um aditamento ao n.o 3 do artigo 140.o do Código do IMI, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 189-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», na parte em que propõe uma alteração à alínea g) do n.o 1 do artigo 187.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do corpo do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 135-C, da autoria do CDS-PP, que propõe o aditamento de um artigo 144.o-A — Avaliação do impacto do regime de salvaguarda de prédios urbanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que propõe o aditamento um artigo 144.o-B — Alteração do artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, proponho a votação conjunta dos artigos 145.o — Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do artigo 146.o — Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário. Uma vez que não há objeções, vamos passar à votação destes artigos da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, pretendia saber qual foi o resultado da votação da proposta 188-C, apresentada por Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta foi aprovada com o voto favorável do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Vamos votar a proposta 88-C, que propõe o aditamento de um artigo 146.o-A — Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 147.o da proposta de lei. Proponho que se votem, conjuntamente, as alíneas de a) a f) deste artigo.  Não havendo objeções, passamos à sua votação. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 188-C, da autoria de Os Verdes, na parte em que propõe uma emenda à alínea g) do artigo 147.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da alínea h) e do corpo do artigo 147.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 148.o da proposta de lei, começando por votar a proposta 83-C, da autoria do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro — Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 287/2003 — Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 83-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda à alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 148.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCPe a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora à votação das alíneas e) do n.o 2 e e) do n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 287/2003,de 12 de novembro — Código do IMT. Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
16 DE MARÇO DE 2016 7 Passamos à votação do corpo do artigo 4.o e da alínea m) do artigo 6.o do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro — Código do IMT. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora à votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 12.o do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea c), 19.a regra, n.o4 do artigo 12.o do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação conjunta da alínea d) e do corpo da 19.a regra do n.o 4 do artigo 12.o e do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e do corpo do artigo 148.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 149.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.  Vamos proceder à votação conjunta do artigo 9.o e da tabela constante do n.o 1 do artigo 10.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da tabela constante do n.o 2 e do corpo do n.o 2 do artigo 10.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar as tabelas constantes dos artigos 11.o, 12.o e 13.o, os artigos 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação e o corpo do artigo 149.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 150.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto Único de Circulação, começando por votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 160-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea e) do n.o 1 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a alínea f) do n.o 1 e o corpo do artigo 150.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 151.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 3, o corpo da alínea a) do n.o 3, as alíneas b) e c) do n.o 3, o corpo do n.o 3 e os n.os 10 e 11 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 12 do artigo 24.o e as subalíneas i), ii), iii) e iv) da alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, desculpe interromper. Posso estar enganada, porque não tenho aqui a proposta, mas creio que o PS tinha apresentado uma proposta de alteração que substituía todo o artigo 27.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É só a subalínea. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS) — Sr. Presidente, é só para esclarecer que o Partido Socialista apresentou uma proposta de substituição da subalínea v) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, estando este aspeto esclarecido, vamos então votar o n.o 12 do artigo 24.o e as subalíneas i) e ii) iii) e iv) da alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 211-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar o corpo da alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
16 DE MARÇO DE 2016 9 Vamos votar a proposta 71-C, apresentada pelo BE, de emenda da alínea f) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o n.o 10 do artigo 44.o, o n.o 8 do artigo 48.o e o n.o 4 do artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 7-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 59.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 162-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 66.-oA do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 69.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar os n.os 15 e 16 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os n.os 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais de um artigo 151.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Vamos votar a proposta 212-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 151.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 152.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 1 do artigo 152.o — Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 163-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 152.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, com esta votação fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 152.o da proposta de lei. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 163-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 152.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 152.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-P. Passamos ao artigo 153.o da proposta de lei — Regime fiscal dos empréstimos externos. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, os dois números do artigo 153.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, há uma proposta de eliminação deste artigo, assim como do artigo seguinte. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, há pouco, votámos a proposta 212-C, de aditamento de um artigo 151.o-A e, com a aprovação desta proposta, eliminámos os artigos 153.o e 154.o da proposta de lei. Portanto, repito, os artigos 153.o e 154.o da proposta de lei foram eliminados com a aprovação da proposta de aditamento de um artigo 151.o-A, apresentada pelo PS. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
16 DE MARÇO DE 2016 11 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não foi essa a interpretação que fizemos. Quando votámos a proposta de aditamento de um artigo 151.o-A à proposta de lei, pensei que estávamos a votar, apenas, o aditamento dos artigos 32.o-B, 32.o-C, 32.o-D e 140.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Portanto, por uma questão de segurança, entendemos que deve ser votada agora a segunda parte da proposta 212-C, que diz respeito aos artigos 153.o e 154.o, que é de eliminação destes artigos. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 212-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina os artigos 153.o — Regime fiscal dos empréstimos externos e 154.o — Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 155.o — Alteração à Lei Geral Tributária. Vamos começar por votar a proposta 31-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos à votação das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.o 4 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, constantes do artigo 155.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 164-C, apresentada pelo PS, de aditamento das alíneas f), g) e h) ao n.o 3 do artigo 68.o-B da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do artigo 155.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 156.o da proposta de lei — Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Passamos ao artigo 157.o da proposta de lei — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta 165-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 7.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 1 do artigo 75.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Procedemos, agora, à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 190.o, o n.o 4 do artigo 191.o, o artigo 210.o e o n.o 8 do artigo 215.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 157.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 9 do artigo 215.o e 8 do artigo 223.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 157.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a epígrafe do artigo 227.o e o próprio artigo 227.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 269.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o corpo do artigo 157.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 158.o da proposta de lei — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Vamos votar o artigo 199.o-A... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
16 DE MARÇO DE 2016 13 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pretendia que recuássemos ao artigo 152.o da proposta de lei, porque votámos uma proposta do Partido Socialista, que, no guião de votações, está identificada como proposta 163-C, de aditamento da alínea c) ao n.o 2 do artigo 152.o, mas, na verdade, o PS apresentou uma primeira proposta que foi, depois, substituída por outra, a qual substitui integralmente todo o artigo 152.o da proposta de lei. Portanto, na nossa leitura, temos de votar a proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, que substitui todo o artigo 152.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a proposta do PS surge como proposta de substituição, mas, na verdade, substitui apenas a alínea a) e adita uma nova alínea c) ao artigo 152.o da proposta de lei. Não foi feita a verificação sobre se o restante texto do artigo era ou não alterado, mas se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, se não tiverem objeções... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, nós já votámos a alínea a) e a alínea c) do n.o 2 do artigo 152.o, que foram as únicas alterações que foram feitas ao artigo. Portanto, na realidade, já votámos o artigo todo, pelo que não há necessidade de o votarmos novamente, porque está tudo votado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas também votámos a alínea a)? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Também votámos a alínea a). O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, nós votámos as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 152.o e votámos a alínea c) como um aditamento ao n.o 2 do artigo 152.o. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta de substituição altera o conteúdo da alínea a) e adita uma nova alínea c) ao n.o 2 do artigo 152.o. Portanto, entendemos que, por razões de segurança jurídica, é preferível votarmos, no seu todo, a proposta 163-C, apresentada pelo PS, que substitui o artigo 152.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para não perdermos mais tempo, pergunto se algum grupo parlamentar tem alguma objeção a que assim se proceda. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 163-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 152.o da proposta de lei, votação esta que, no fundo, vai substituir as votações parcelares que fizemos, de modo a que tudo fique mais escorreito. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, então, passar à votação do artigo 158.o da proposta de lei — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Vamos votar, conjuntamente, o artigo 199.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o corpo do artigo 158.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, sugeria que se votassem, conjuntamente, os artigos 158.o, 159.o, 160.o... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não, só até ao artigo 159.o, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar os artigos 158.o — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e 159.o — Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ambos da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 160.o — Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações. Relativamente a este artigo, pergunto se é possível agrupar a votação das alíneas a), b), c), do corpo do n.o 1 e dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 160.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, pergunto se também é possível agrupar, para votar conjuntamente, todos os números e alíneas do artigo 161.o... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E mais, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem! Então, assim sendo, penso que podemos votar, conjuntamente, os artigos 161.o — Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários, 162.o — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, 163.o — Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 164.o — Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, todos da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 165.o — Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, de substituição do referido artigo 165.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 165.o da proposta de lei.
16 DE MARÇO DE 2016 15 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 166-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Em face desta votação, fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 165.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 166-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei, na certeza de que, em face da votação anterior, poderá passar a ser a alínea d) do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 do artigo 165.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 166.o da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 34.o-A do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, com a redação que lhe é dada no referido artigo 166.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a Tabela anexa ao n.o 4 do artigo 34.o-A do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, com a redação constante do artigo 166.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 166.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Segue-se a votação do artigo 167.o — Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário, do qual constam várias alíneas, números e artigos a votar. Pergunto se é possível agrupar, para votação conjunta, todos estes artigos, números e alíneas do artigo 167.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 191-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 167.o-A — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, creio que a votação da proposta 194-C, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada, a não ser que seja diferente da que acabámos de votar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente, a proposta tem conteúdo diferente, portanto, não está prejudicada pela votação anterior. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 194-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 167.o-A — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 168.o da proposta de lei — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 173-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 169.o — Contribuição para o audiovisual. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Em resultado desta votação, fica prejudicada a votação do artigo 169.o com a redação que lhe é dada na proposta de lei. Passamos ao artigo 170.o — Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras. Pergunto se podemos agrupar, para votação conjunta, todos os números e alíneas do artigo 170.o, designadamente os n.os 1, 2 e 3, incluindo o corpo e alíneas do n.o 3. Pausa. Como não há objeções, vamos votar todo o artigo 170.o da proposta de lei.
16 DE MARÇO DE 2016 19 Segue-se a votação da proposta 158-C, na parte em que emenda o n.o 15 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 30 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, pergunto se podemos agrupar, para votação, os n.os 15 e 16 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 30 de agosto, na redação dada pelo artigo 173.o da proposta de lei, e o corpo deste mesmo artigo. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, no guião das votações são indicadas duas emendas ao n.o 15 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 30 de agosto. Na segunda dessas propostas há uma gralha, pelo que devíamos votar agora o n.o 15 e depois a proposta do BE de emenda ao n.o 16. No guião aparece n.o 15 por gralha. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Ao que parece, e pedia ao Bloco de Esquerda para confirmar, a proposta do Bloco, de emenda ao n.o 16, tem a mesma redação da proposta de lei e, nesse caso, não seria uma emenda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do Bloco de Esquerda, depois da palavra «cultura» acrescenta a expressão «ação social e saúde». Portanto, não é igual à proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Mas isso diz respeito ao n.o 15 e essa parte da proposta foi votada. A parte que diz respeito ao n.o 16 é que é igual à proposta de lei e, portanto, não há nenhuma emenda. Assim sendo, pergunto se podemos agrupar, para votação, os n.os 15 e 16 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 30 de agosto, constante do artigo 173.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 173.o da proposta de lei. Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e votos contra do PSD. Passamos ao artigo 174.o — Alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. Srs. Deputados, esta Lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948). Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, constantes do artigo 174.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 174.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Em relação à proposta 30-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 176.o-A — Alteração à Lei n.o 11/96, de 18 de abril, parece-nos que há um lapso no guião porque esta proposta incide sobre matéria que diz respeito a Plenário e, portanto, vamos remeter para o Plenário esta votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.