20 DE OUTUBRO DE 2016 29 prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social escolar no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Aos contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências que os municípios tenham celebrado ou venham a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a: i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário; ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; iii) Gestão do parque escolar no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário. 3 - Em 2017, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 não são atualizadas. 5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é comunicada aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado, e publicitada no sítio da Internet das entidades processadoras. Artigo 59.o  Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da ação social 1 - No ano de 2017, o Governo fica autorizado a contratualizar com os municípios e entidades intermunicipais a transferência das seguintes competências, do âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: a) Atendimento de ação social direto às famílias, designadamente através dos Serviços de Atendimento e de Acompanhamento Social; b) Elaboração dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social. 2 - A transferência das competências prevista no número anterior é efetuada em termos a definir por decreto-lei. Artigo 60.o  Transferência de património e equipamentos 1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. 2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. 3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.