Achámos também perfeitamente descabida aqui a menção deste n.o 2 porque sistematicamente esta colocação é errada, mas não apenas por isso. Acho que não é no exercício da soberania que a República Portuguesa apoia ou deixa de apoiar, pois a Constituição diz: «os órgãos de Soberania em colaboração com [...] procurarão desenvolver economicamente [...]. Essa é que é a versão correcta, é a versão constitucional. Mas deste tipo de enunciado, em que há muito neste projecto, não cuidámos, e por isso vamo-nos abster relativamente à proposta de eliminação, mas também nos absteremos «relativamente à proposta de manutenção. Achamos que são defeitos técnicos, que são imperfeições e, como digo, só tratamos de avarias grossas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sobre este ponto uma proposta de emenda que corresponderia à eliminação da parte final do artigo, ou seja, onde se diz «... e no artigo 4.o deste Estatuto». Isto significa, portanto, que embora considerando- que este não é o local próprio desta matéria e considerando, por outro lado, que o princípio da solidariedade se não exerce efectivamente no exercício da soberania, estávamos, apesar de tudo, e porque queríamos ter uma posição de identificação com este princípio da solidariedade, dispostos a votar a favor deste n.o 2, desde que ele não estivesse associado ao aspecto equivoco do artigo 4." já aprovado, com o qual não nos identificamos. Pensamos que a eliminação do artigo 4.o, como é por nós proposta, em nada altera o conteúdo do princípio de solidariedade que este n.o 2 procurava contemplar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos pois votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PCP e MDP/CDE, os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação apresentada pelo MDP/CDE, relativamente àquela frase, final que acabou de ser lembrada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, ou seja, da eliminação no n.o 2 do artigo 7.o da frase «...e no artigo 4.o deste Estatuto».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a lavor do PCP e do MDP/CDE, os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Reputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 7.o do texto do projecto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD do CDS do PPM e dos Deputados reformadores, os votos contra do MDP/CDE, e o abstenção do PS e do PCP.É o seguinte:2 - No exercício da sua soberania, a República Portuguesa apoiará com meios humanos, técnicos, materiais e financeiros a concretização dos objectivos definidos no artigo 227.o da Constituição e no artigo 4.o deste Estatuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se agora na tribuna do corpo diplomático uma delegação da União das Democracias-Cristãs, presidida pelo Sr. Von Hassel.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, tendo o PCP saudado de pé a referida delegação.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Antes de entrar no artigo 8.o tenho de informar a Câmara que há duas propostas de aditamento: uma do PS, que pretende a inclusão entre o artigo 7.o e o artigo 8.o de dois artigos que numerou respectivamente como 7.o-A e 7.o-B, e outra do PCP, de um só artigo, a que deu o número de 7.o-A.