I SÉRIE — NÚMERO 29 46 aumento? Que verba vai acrescer para o Estado? Que novos actos vão ser incluídos? Vai ou não haver um aumento em Dezembro e outro um mês depois, em Janeiro? É por isso que é preciso defender o Serviço Nacional de Saúde. É preciso — e será assim — que as populações e os profissionais não guardem para amanhã o que têm de lutar hoje em defesa do seu direito à saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É precisamente por causa das pessoas que aqui estamos. O Governo não tem qualquer dúvida sobre isso. E não é por causa do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é o instrumento que o Governo considera que deve existir, com a matriz que tem actualmente, para servir as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Portanto, a nós só interessa o Serviço Nacional de Saúde porque é através dele que podemos servir, neste momento, nesta conjuntura, melhor as pessoas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A Constituição obriga. Não é sua vontade. É obrigação! O Sr. Ministro da Saúde: — De facto, a saúde é um direito fundamental e algo que nos é próximo, a todos. Por tudo isto, afirmo que a qualidade de gestão é um imperativo ético do serviço público. De facto, entendemos que aqui há várias diferenças que não são só ideológicas, embora algumas também o sejam. Entendemos que a gestão pode melhorar as unidades e não pensamos, como foi referido pelo Sr. Deputado, que uma visão empresarial é reles, muito em especial num sector de dimensão tão humana como é o da saúde. Com lucidez, há que enfrentar as dificuldades e constrangimentos e tentar resolver os problemas das pessoas. Mas há também que desconstruir alguns mitos criados em redor da política de saúde deste Governo e da maioria parlamentar que o suporta. Primeiro mito: o Governo não defende o SNS. Como demonstrámos desde a tomada de posse em declarações e actos e, sobretudo, com medidas concretas já tomadas, há um reforço do SNS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reforço?! O Sr. Ministro da Saúde: — Atribui-se ao sistema de saúde mecanismos que, no seu todo, permitem ao SNS valorizar-se, bem como aproveitar a sua capacidade instalada e valorizar os seus profissionais. O utente fica beneficiado se o serviço público funcionar melhor com qualidade e segurança e com menos encargos. O desafio é claro, e repito: ajustar as despesas do SNS aos fundos que a sociedade é capaz e está disponível para lhe afectar. Segundo mito: o Governo vai privatizar a saúde em Portugal. Uma das medidas já tomadas consiste precisamente em reforçar o aproveitamento das capacidades instaladas, por contraponto à contratação fora dos serviços e estabelecimentos do SNS de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Também neste domínio se reduziram os preços pagos a convencionados na área da hemodiálise, análises clínicas, imagem e hemogramas. A margem das farmácias baixaram e os proveitos da indústria farmacêutica tiveram um decréscimo sem par. Isto foi o que este Governo fez para defendermos este Serviço Nacional de Saúde.