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86 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do MinistroLisboa, 5 de Dezembro de 2008Assunto: REQUERIMENTO N.o 1297/X (3.a) DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO LOUSÃ (BE). VENDA DAS INSTALAÇÕES DA EP – ESTRADAS DE PORTUGALCom referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que considerando a natureza jurídica de sociedade anónima da EP – Estradas de Portugal, SA, (EP) compete ao seu Conselho de Administração decidir sobre a questão que é objecto do requerimento apresentado, sendo este o órgão social responsável pela decisão de alienação e, consequentemente, pelos actos subsequentes.No entanto, nos termos da alínea d), do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que aprovou os estatutos da EP – Estradas de Portugal, SA, compete à Assembleia Geral “deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens do seu património autónomo, de valor superior a 10 % do capital social, bem como estabelecer os respectivos termos e condições.”Assim, a intervenção do Estado, enquanto accionista, neste processo, encontra-se legalmente prevista e nessa fase o Estado terá oportunidade de se pronunciar sobre a proposta que o Conselho de Administração entenda apresentar.O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray
87 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do MinistroLisboa, 5 de Dezembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1334/X (3.a) DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO LOUSÃ (PCP).VENDA DAS INSTALAÇÕES DA EP – ESTRADAS DE PORTUGAL Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que considerando a natureza jurídica de sociedade anónima da EP – Estradas de Portugal, SA, (EP) compete ao seu Conselho de Administração decidir a propósito da questão que é objecto do requerimento apresentado, sendo este o órgão social responsável pela decisão de alienação e, consequentemente, pelos actos subsequentes.No entanto, nos termos da alínea d), do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que aprovou os estatutos da EP – Estradas de Portugal, SA, compete à Assembleia Geral “deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens do seu património autónomo, de valor superior a 10 % do capital social, bem como estabelecer os respectivos termos e condições.”Assim, a intervenção do Estado, enquanto accionista, neste processo, encontra-se legalmente prevista e nessa fase o Estado terá oportunidade de se pronunciar sobre a proposta que o Conselho de Administração entenda apresentar.Uma nota final: idêntico teor de resposta foi remetido A propósito de Pergunta idêntica (Pergunta 1297/X (3.a), do Senhor Deputado Francisco Louçã).O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray
88 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do MinistroLisboa, 5 de Dezembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 1339/X (3.a) – DE 26 DE MAIO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (OS VERDES). CRIL – SUBLANÇO PONTINHA / BURACA – ESTUDO DO OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA DE ESTRADAS E CIDADES (OSEC). Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, com referência às questões colocadas, dar nota do seguinte:1 – Não consta do registo de entradas do Ministério qualquer estudo do Observatório de Segurança de estradas e cidades (OSEC) referente à Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), pelo que desconhece a existência e conteúdo do mesmo, repetidas vezes referenciado na Pergunta colocada.2 – Nestes termos, afigura-se impossível comentar o seu conteúdo e, por maioria de razão, as conclusões do mesmo. Sem prejuízo do exposto, podemos referir que a EP - Estradas de Portugal, SA, (EP) tem desenvolvido esforços no sentido de tomar medidas que contribuam de forma significativa para a garantia das condições de segurança rodoviária na CRIL, tendo para o efeito levado a cabo a realização de uma Auditoria de Segurança Rodoviária (ASR) e uma Análise de Risco (AR) aos túneis de Benfica e Venda Nova, estando a desenvolver o respectivo projecto de execução integrando as recomendações apontadas. Neste processo, a EP conta ainda com a assessoria técnica do LNEC, no sentido de conseguir uma sinergia de esforços, bem como a envolvência de uma equipa com competência técnica reconhecida.
89 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20083 – O IC17 – CRIL é uma via de grande importância para a Área Metropolitana de Lisboa e insere-se num ambiente urbano e/ou peri-urbano De acordo com o Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho (PRN 2000), um Itinerário Complementar deve assegurar um nível de serviço C, a fim de respeitar o estipulado nos        n.os 3 e 4 do artigo 6.o do referido Decreto.Todavia o n.o 5 do mesmo artigo 6.o refere que:“O disposto nos números anteriores não impede que determinados lanços sujeitos a tráfego “sazonal” de migrações pendulares ou situados em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, possam ser projectados de modo que ao volume horário respectivo corresponda a um nível de serviço inferior ao referido nos n.os 2 e 3”O projecto de execução foi desenvolvido para uma velocidade de circulação máxima de 70 km./h, entendendo-se que esta é adequada às características urbanas da via e às particularidades da mesma, nomeadamente a existência de vários trechos em túnel.Assim, e de modo a serem asseguradas as condições de segurança e circulação à velocidade máxima estabelecida de 70 km/h, está preconizada a utilização complementar de equipamentos limitadores de velocidade associados a radares, no sentido de modelar o ambiente rodoviário de circulação às condições de traçado que o mesmo permite.Face ao exposto, e como base na informação e parecer da EP – Estradas de Portugal, S.A. entende-se estarem garantidas as condições de circulação rodoviária ao longo do trecho em causa.4 – Conforme foi referido no ponto anterior o projecto de execução está a ser desenvolvido para a necessidade de circulação de 70km/h, estando também previstos equipamentos limitadores e dissuasores de velocidade.5 – A empresa referida na questão n.o da Pergunta do Senhor Deputado nunca apresentou uma proposta de traçado que passasse pela zona da Falagueira / Venda Nova.Na sequência de um desenho em “A4” apresentando em sede de Consulta Pública, foi apenas efectuada uma análise sumária, em planta e perfil longitudinal, dessa proposta. No entanto, esta hipótese nunca chegou a ser estudada, pois de acordo com a informação então prestada pela Câmara Municipal da Amadora, esta solução obrigaria à alteração dos Planos Directores Municipais de Lisboa e Amadora (a CRIL insere-se, genericamente, no corredor reservado há décadas para o efeito, corredor esse que não contempla os terrenos da Quinta da Falagueira), atravessaria a zona de Venda Nova/Bairro do Girassol numa área perfeitamente consolidada, constituída por prédios
90 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008de 5 a 12 pisos, obrigando à demolição da escola primária Santos Mattos e obrigaria a alterar profundamente toda a morfologia da zona da Venda Nova.Acresce que o túnel sob os prédios do bairro da Venda Nova, não poderia ser construído a céu aberto, prevendo-se por isso a necessidade de uma adequada consolidação da fundação daqueles imóveis para poder fazer a perfuração do túnel sob os mesmos, dado que, face às características geotécnicas dos terrenos atravessados, o “recobrimento” não seria suficiente para garantir a execução das galerias sem risco de incidências à superfície.Importa ainda referir que a situação que esteve na origem do concurso lançado foi definida em conjunto com todas as autarquias envolvidas, tendo merecido a aprovação de todas as entidades interessadas.O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray
91 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Lisboa, 5 de Dezembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1503/X (3.a) –  DE 20 DE JUNHO DE 2008 DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (OS VERDES). CRIL – SUBLANÇO PONTINHA / BURACA (PROJECTO DE EXECUÇÃO) Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, com referência às questões colocadas, dar nota do seguinte:1 – A empreitada do IC17 – Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), no Sublanço Buraca / Pontinha, foi “concursada” em regime de concepção / construção, competindo ao Adjudicatário a elaboração do projecto de execução e a concretização do mesmo.Nos termos do Caderno de Encargos que regeu o concurso da empreitada, o projecto de execução é executado de forma faseada. Todas as obras em curso têm projecto de execução concluído e aprovado.Mais se informa que a montagem do estaleiro, a limpeza dos terrenos, as demolições e a respectiva colocação em depósito dos entulhos não fazem parte do projecto de execução a desenvolver pelo Adjudicatário, pelo que são independentes deste.2 – Face ao exposto no ponto anterior não se verifica incumprimento ao definido nos termos do Concurso da empreitada.3 – Tal como referido no ponto 1 o projecto de execução tem vindo a ser entregue, analisado e aprovado, de forma faseada, de acordo com o planeamento estabelecido, e de acordo com os termos do Caderno de Encargos.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro4 – A empreitada foi consignada a 18 de Dezembro de 2007.O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray
92 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Despedimento colectivo no Primeiro de Janeiro Resposta a pergunta n.° 65/X (4.a) -  de 24 de Setembro de 2008 Despedimentos ilegais no jornal "O Primeiro de Janeiro" II SÉRIE-B — NÚMERO 43____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
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101 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Em resposta ao pedido de informação, solicitado pelo Senhor Deputado Jorge Machado do PCP sobre o assunto acima identificado, informo V. Ex.a que o Centro de Saúde de Aveiro nunca teve um serviço de Odontologia, tendo contado com a colaboração de um médico dentista que, até atingir o limite de idade, assegurou, semanalmente, alguns períodos de consulta, sobretudo de saúde oral infantil. Com a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde no início do próximo ano, os centros de saúde poderão vir a ter, no âmbito da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, capacidade de oferta em estomatología.O Ministério da Saúde alargou em 2008, o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, inicialmente destinado apenas a crianças e jovens escolarizados, a grávidas seguidas no Serviço Nacional de Saúde e a idosos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, utentes do Serviço Nacional de Saúde.Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP por exigência da parte deste de reversão de ajuda ao abrigo do Programa VITtS II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Resposta à Pergunta n.° 334/X (4.a) - de 17 de Outubro de 2008 - Rede Consular na zona oeste dos Estados Unidos da AméricaEncarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A intervenção diplomática e consular nas áreas mencionadas do território dos Estados Unidos é assegurada pela nossa Embaixada em Washington e pelo Consulado-Geral em S. Francisco. Este posto é titulado por um Cônsul de carreira, apoiado de perto na sua acção não só pelas estruturas do MNE mas também, na dimensão económica, pela delegação da AICEP sedeada naquela cidade. Conta ainda com o concurso de três cônsules honorários.Na sua acção pode também aquele Consulado socorrer-se dos instrumentos previstos na Convenção de Viena sobre as relações consulares, como as presenças consulares, o que aliás vem acontecendo regularmente, ou, por proposta do seu titular, a abertura de escritórios consulares onde e quando oportuno.A rede consular portuguesa vem sendo objecto de constante avaliação por parte do Governo não só nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2007, como da gestão corrente da actividade consular. O processo de recrutamento de cônsules honorários obedece a particular cuidado, envolvendo de perto as estruturas diplomáticas e consulares respectivas, razão pela qual a qualidade das pessoas escolhidas vem apresentando como contrapartida alguma demora no seu processo de selecção.Nestes termos, o Governo procederá a abertura de uma estrutura consular em Ontário, nos termos da Resolução citada, quando estiverem reunidas as condições necessárias para o efeito.
106 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Resposta à Pergunta n.° 487/X (4.a) - de 30 de Outubro -   Degradação das instalações da chancelaria do Consulado-Geral de Portugal em São Francisco Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta supra identificada, informar que na sequência das linhas orientadoras da reforma consular, aprovadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, o Ministério dos Negócios Estrangeiros adoptou um conjunto de medidas visando a melhoria e o aumento da eficácia e da qualidade da prestação dos serviços consulares portugueses.O Consulado-Geral de Portugal em São Francisco será igualmente abrangido por aquela reforma, através da realização de obras de melhoramento das suas instalações. Encontra-se em fase de preparação o projecto de intervenção destinado a aumentar a a área para os utentes bem como a área de trabalho interna, respeitando as normas de higiene e segurança aplicáveis.
107 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 493/X (4.a)  - DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 QUE CURSOS OS JOVENS PORTUGUESES TÊM AO SEU DISPOR Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10638/MAP, de 30 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a  o seguinte: 1. A situação nacional dos Cursos Tecnológicos existentes e em funcionamento em regime diurno tem a seguinte lista: - Curso Tecnológico de Construção Civil e Edificações -19 alunos - Curso Tecnológico de Electrotecnia e Electrónica - 358 alunos - Curso Tecnológico de Informática -1679 alunos - Curso Tecnológico de Design de Equipamento -131 alunos - Curso Tecnológico de Multimédia - 227 alunos - Curso Tecnológico de Administração -1047 alunos - Curso Tecnológico de Marketing - 68 alunos - Curso Tecnológico de Ordenamento do Território e Ambiente -16 alunos - Curso Tecnológico de Acção Social - 2866 alunos - Curso Tecnológico de Desporto - 6004 alunos 2. O total de alunos a frequentar Cursos Tecnológicos era regime diurno, no presente ano lectivo, é de 12415 (doze mil, quatrocentos e quinze) alunos.
108 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008O GOVERNO PÕE  EM CAUSA O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 110656/MAP, de 31 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir  a V.  Ex.a  o seguinte: 1. Foram aprovados os projectos de cooperação de 115 instituições de educação especial, num montante de €6.586.248,57 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, e duzentos e quarenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos), para o ano de 2008/09 (Cfr. Portaria 1102/97, de 3 de Novembro), 2. Para o ano lectivo de 2007/08, haviam sido aprovados projectos de 71 instituições de educação especial, num montante de €5.217.979,05 (cinco milhões, duzentos e dezassete mil e novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos) (organizadoa com base na Portaria 1102/97, de 3 de Novembro, conjugada com o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 21/ 2008, de 12 de Maio).3. Não corresponde, por isso, à verdade que se verificaram "cortes" na atribuição de verbas, tendo sido notado, outrossim, um crescimento de 26% no total de verbas disponibilizadas para o efeito.II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20084. A Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade Integrada de Loures (CREACIL) sinalizou para apoio 148 crianças e não 166 como indicado na pergunta da Sr.a Deputada.5. A Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade Integrada de Loures (CREACIL) foi atribuído, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), o montante de €79.690,09 (setenta e nove mil e seiscentos e noventa euros e nove cêntimos) para a prestação de serviços de terapia a 137 alunos, a saber: 36 do Agrupamento de Escolas n.° 1 de Loures; 9 do Agrupamento de Escolas de St.° António dos Cavaleiros; 57 do Agrupamento de Escolas Avelar Brotero; 24 do Agrupamento de Escolas João Villaret e 11 do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado.6. Concluindo, saliente-se, os 11 alunos do Agrupamento de Escolas de Bucelas, constantes da proposta enviada pela Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade Integrada de Loures (CREACIL), estão a ser apoiados por terapeutas contratadas pelo respectivo Agrupamento, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT).
110 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008LIMITAÇÃO DA OFERTA DAS ACTIVIBADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NA ESCOLA PRIMÁRIA N." 12 - AMOREIRAS, FREGUESIA DE S. JULIÃO, SETÚBAL II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 581/X (4.a) - de 21 de Novembro de 2008, do Senhor Deputado António Filipe do PCP - Falta de Médicos na Extensão de Saúde de Lorvão Em resposta ao pedido de informação, solicitado pelo Senhor Deputado António Filipe do PCP, informo V. Ex.a que a falta de médico na Extensão de Saúde de Lorvão, afecta ao Centro de Saúde de Penacova, encontra-se, nesta data, ultrapassada, com a colocação de um clínico.Durante o período de tempo em que a referida extensão de saúde esteve sem um dos seus dois médicos, a directora do Centro de Saúde de Penacova assegurou regularmente as necessidades dos utentes desse ficheiro, nomeadamente das consultas da Diabetes, Hipertensão e de Adultos, vendo análises, renovando receituário e, em situações que reclamavam consulta imediata, procedendo ao reencaminhamento do doente para o atendimento complementar do centro de saúde, que funciona das 10h às 18 horas e das 20h às 22 horas.
114 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 647/X (4a)  - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 -  FALTA DE SEGURANÇA DA ESCOLA EB 2,3 DE PAÇOS DE BRANDÃO Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de informar V. Ex.a que as matérias contidas na pergunta referida não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete.
115 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 648/X (4.a)  - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - FALTA DE SEGURANÇA DA ESCOLA EB 2,3 DE PAÇOS DE BRANDÃO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a que a resposta à pergunta acima epigrafada não poderá ser dada por este Gabinete por não ser da área da competência deste Ministério.
116 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008ASSUNTO. RESPOSTA À PERGUNTA N.° 650/X (4.a) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 SUSPENSÃO DE PDM DA COVILHÃ PARA VIABILIZAR PIN EM ZONA DE SOBREIROS A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de informar V. Ex.a que as matérias contidas na pergunta referida não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete.
Sábado, 18 de Outubro de 2008    II Série-B — Número 17 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 178/X (4.a)]: De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (apresentado pelo PS). Apreciação parlamentar n.o 94/X (4.a): Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro. Petições [n.os 424, 504, 505 e 513 a 515/X (3.a)]: N.o 424/X (3.a) (Apresentada por Manuel Lopes Tavares e outros, manifestando-se contra o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vouzela e solicitando à Assembleia da República um novo Serviço de Urgência Básica (SUB) em Vouzela): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 504/X (3.a) — Apresentada pelo Movimento Cívico pela Linha do Tua, manifestando o seu descontentamento pela decisão do Governo de destruir o último troço da linha do Tua em funcionamento para construção de uma megabarragem na foz do Rio Tua.N.o 505/X (3.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Linha Braga-Porto, solicitando à Assembleia da República o seu reconhecimento como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-de-semana.N.o 513/X (3.a) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Ramal da Lousã, solicitando à Assembleia da República uma avaliação técnico-económica da reabilitação do ramal da Lousã, com manutenção da actual ferrovia, sua electrificação e modernização, e sem interrupção do serviço de transporte ferroviário prestado aos utentes.N.o 514/X (3.a) — Apresentada por Jorge Nuno Alves e outros, manifestando à Assembleia da República o seu desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL/IC 17, sublanço Buraca/Pontinha, e solicitando a adopção de algumas medidas.N.o 515/X (3.a) — Apresentada por José António de Pinho Santos e outros, manifestando-se contra as alterações ao trajecto da A32/IC2 — Oliveira de Azeméis/IP1 (São Lourenço), o que sai fora do corredor de protecção do traçado aprovado.
6 | II Série B - Número: 017 | 18 de Outubro de 2008motivos de rejeição encontrados (aproximadamente 10% do total) são a repetição de dados e nomes e números de bilhete de identidade incompletos ou inválidos.Durante o decorrer do processo foi lançada uma versão da petição pela Linha do Tua VIVA em papel para que os residentes na região, sem acesso à Internet, pudessem também participar nesta iniciativa. Foram conseguidas mais de 600 assinaturas.Por último, informamos que para qualquer informação sobre este assunto deve ser contactado o primeiro subscritor da petição pela Linha do Tua Viva e membro do Movimento Cívico pela Linha do Tua, cujos elementos de identificação e contacto apresentamos:Lisboa, 18 de Junho de 2008.O primeiro subscritor, Daniel Conde.Nota: — Desta petição foram subscritores 5100 cidadãos.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 505/X (3.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA LINHA BRAGA-PORTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O SEU RECONHECIMENTO COMO SEUS REPRESENTANTES, BEM COMO A CRIAÇÃO DE VIAGENS DE 40 MINUTOS E SEU REFORÇO À SEMANA E AO FIM-DE-SEMANAA Comissão de Utentes da Linha Braga-Porto (CULBP), após se inteirar junto do secretariado da Assembleia da República sobre os parâmetros que devem revestir uma petição, vem por este meio repor e corrigir o ofício enviado por esta Comissão, em 17 de Maio último, com a N/ref.: ARP/001,em que dávamos conhecimento a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República da intenção desta Comissão de entregar uma petição através dos Deputados da Assembleia da República eleitos pelo distrito de Braga.Na verdade, fomos informados (e compreendemos perfeitamente) de que a petição deverá ser entregue, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Por esse facto e omissão vem a Comissão pedir sinceras desculpas.Neste sentido, a Comissão de Utentes da Linha Braga-Porto vem agora, por este meio, dirigir a mesma petição a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República gravada em CD-ROM, para que seja recebida e avaliada e, ao mesmo tempo, pedir que autorize que a mesma possa baixar à Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apreciação e seguir depois o seu normal caminho e poder ser discutida no Parlamento da Assembleia da República.Conscientes de que esta iniciativa se integra na promoção de uma política integrada de serviço público e protecção do ambiente, esperamos a melhor atenção da Assembleia da República para esta iniciativa.Anexo: CD-ROM com texto da petição (a).Pela Comissão de Utentes da Linha Braga-Porto, Salvador da Costa Fernandes.Nota: — Desta petição foram subscritores 7015 cidadãos.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———
13 | II Série B - Número: 017 | 18 de Outubro de 2008INos últimos anos deu-se início ao processo de estudo do traçado, com o fim de proceder à construção da futura auto-estrada (AE) denominada A32/IC2, que liga Oliveira de Azeméis a São Lourenço.IIEm 2006, e após vários estudos das entidades competentes, foram apresentadas duas propostas de traçado para a A32/IC2, as denominadas soluções A e a solução B+Bl.IIIOs estudos obrigatórios, de avaliação de impacto ambiental, realizados por essa altura concluíram de forma inequívoca, e sem deixar qualquer tipo de dúvidas ou ressalvas, que a solução B+Bl era aquela que melhor salvaguardava os aspectos de impacto inerentes à construção de uma auto-estrada.IVNo seguimento da audição pública dos interessados, que decorre de exigência legal, mas que incompreensivelmente não ocorreu num dos locais mais prejudicados, Pindelo, foi igualmente manifestada de forma esclarecedora pela população e instituições da região a opinião favorável à solução do traçado B+Bl, e recusada categoricamente a solução A.VApós tão alargado consenso e convergência de opiniões, entre a avaliação de impacto ambiental, instituições do poder local e populações, foi aprovada a solução de traçado B+Bl, de onde resultou a fixação de um corredor de 400 metros de largura, no qual deveria ser construída a auto-estrada, e que foi confirmada pelo despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente e das Obras Públicas.VIFoi com base no referido despacho que se deu o lançamento do concurso, com vista à adjudicação da concessão da obra e sua respectiva exploração, que ocorreu em Dezembro de 2007, com a adjudicação ao consórcio AEDL — Auto-estradas Douro Litoral, liderado pela Brisa, tendo, inclusivamente, já sido celebrado o respectivo contrato.VIIEm 2008, e de forma inesperada, funcionários das concessionárias começaram em paralelo com o levantamento dos proprietários dos terrenos por onde passa a solução de traçado B+Bl, a estudar também uma nova alternativa de traçado, em contradição com o traçado aprovado, procedendo igualmente ao levantamento dos proprietários dos terrenos.VIIIVerifica-se após averiguação que a justificação do procedimento das concessionárias se deve exclusivamente a uma questão de economia de custos, argumentando com base no disposto no artigo 30.14 do contrato de concessão.Argumentos pelos quais os signatários discordam deste procedimento e da provável alteração do traçado da A32/IC2
14 | II Série B - Número: 017 | 18 de Outubro de 2008IXAs novas alterações em estudo são profundamente gravosas do ponto de vista ambiental, social e económico para a região (freguesia de Pindelo).XOs objectivos defendidos pelo Governo de coesão territorial são desvirtuados, nomeadamente pelo facto de o traçado em estudo proceder à divisão da freguesia de Pindelo em dois.XIAs implicações económicas para a freguesia serão também enormes em caso de alteração do traçado, desde logo porque o parque habitacional será limitado, e também irremediavelmente perdido, uma vez que o projecto em estudo passará pela única zona onde existe possibilidade de expansão, e por outro, a expansão do parque industrial será irremediavelmente comprometida, pelas mesmas razões.XIIOs custos e prejuízos económicos são ainda maiores, quando a autarquia já estava em fase de definição de planos estruturantes do ordenamento, que estão a ser configurados e planificados de acordo com o traçado aprovado, como seja, por exemplo, a definição do alargamento da zona industrial e suas acessibilidades.XIIIHá claramente uma legítima expectativa que os órgãos competentes estão com estes procedimentos a colocar em causa o projecto, com os graves prejuízos que estão à vista de todos.XIVNo plano ambiental os danos são ainda mais graves, pois pretende-se «esquecer» as implicações ambientais que se concluíram na declaração de impacto ambiental, ainda mais quando o trajecto em estudo sai fora do corredor definido e se aproxima mais do trajecto ambiental e politicamente rejeitado (Solução A)XVEsta forma de actuação, vem colocar em causa as conclusões da avaliação de impacto ambiental, pois esta defendia que a solução B+Bl era a que melhor servia o desenvolvimento interior, por permitia um mais fácil acesso das populações aos grandes centros urbanos a norte e sul e possibilitando um mais eficaz escoamento dos produtos decorrentes da intensa actividade económica da região.XVIDa solução agora em estudo, pode-se concluir pela sua extrema gravidade para a freguesia, pois implicaria um corte devastador na chamada «Mata do Covo», afectando toda a flora e fauna associada a essa zona, para além da aludida divisão da freguesia, que promoverá um choque gravíssimo no bem-estar da população.XVIIMais, entende o grupo de subscritores deste documento que esta solução que pretendem impor às populações não pode ser posta em prática em violação do mais elementar princípio de participação democrática das populações, ainda por cima, quando não estamos perante opiniões divergentes, mas, sim, de
15 | II Série B - Número: 017 | 18 de Outubro de 2008uma posição em uníssono de toda uma região, que para além da freguesia de Pindelo, engloba os municípios de Vale de Cambra, Arouca e Oliveira de Azeméis.XVIIIConcluindo, caberá questionar quais as verdadeiras razões que movem as concessionárias, que mais argumentos serão necessários para sustentar que o trajecto defendido é demasiado gravoso para a região, que papel pode ter a participação democrática das populações quando existe grande unanimidade de posições e mesmo assim continuam os estudos e as tentativas de contornar a avaliação de impacto ambiental, que papel terão afinal os estudos de impacto de ambiental, quando são desta forma colocados em causa; e, por fim, não terão os interesses públicos aqui manifestados um valor superior a qualquer critério meramente económico? Por tudo isto os subscritores deste documento exigem que de uma vez por todas os estudos sejam cancelados e que a concessionária cumpra com a obrigação de construir a auto-estrada no corredor de segurança que foi anteriormente aprovado, e que serviu de base à adjudicação governamental, requerendo que as autoridades tomem as medidas de direito que competem no sentido das pretensões apresentadas.O primeiro subscritor, José António de Pinho Santos.Nota: — Desta petição foram subscritores 1610 cidadãos.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2008    II Série-B —  Número 28 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 31 a 39/X (4.a)-AC e n.o 317/X (4.a)AL:  N.o 31/X (4.a)-AC – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) ao Ministério da Educação sobre o Ofício Circular n.o 12, de 9 de Maio de 2007, da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.N.o 32/X (4.a)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre as acusações de falta de transparência no concurso público internacional aberto pelo Ministério para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais.N.o 33/X (4.a)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aerocondor e Aeronorte.N.o 34/X (4.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os relatórios das auditorias ao serviço da Linha de Saúde 24.N.o 35/X (4.a)-AC – Da mesma Deputada e do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Hospital de São Bernardo, em Setúbal.N.o 36/X (4.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os dados actualizados acerca do rendimento social de inserção em 2008.N.o 37/X (4.a)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na colocação dos helicópteros SIV do INEM.N.os 38 e 39/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o contrato APL/LISCONT — terminal de contentores de Alcântara — e o estudo da REFER para o atravessamento da linha férrea na cidade de Vila Franca de Xira.N.o 317/X (4.a)-AL – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a limitação da oferta das actividades de enriquecimento curricular na Escola Primária n.o 12, Amoreiras, freguesia de São Julião, em Setúbal. Respostas a requerimentos [n.os 132, 347, 410, 412, 424 e 427/X (3.a)-AC, n.os 7 e 24/X (4.a)-AC, n.o 639/X (3.a)-ALe n.os 9, 11, 12, 19, 20, 21, 25, 26, 33, 35, 35, 40, 47, 49, 50, 52, 56, 59, 60, 65, 72, 79, 81, 82, 85, 88, 91, 92, 93, 94, 98, 106, 111, 113, 134, 136, 137, 138, 140, 154, 168, 169, 170, 175, 178, 179, 180, 186, 187, 189 e 194/X (4.a)-AL]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 132/X (3.a)-AC do Deputado Victor Baptista (PS), sobre os apoios financeiros às instituições de solidariedade social no distrito de Coimbra, através do Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra.
3 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20081. Ser dada preferência às crianças mais velhas contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias, conforme o disposto na alínea b) do artigo 24. ° do Decreto-lei n. ° 542/79; 2. Ser dada prioridade na matricula às crianças com necessidades educativas especiais (...) 3. As prioridades definidas no Despacho n.° 8493/2004, de 27 de Abril, serão observadas em caso de empate " Desta forma por meio de um Ofício Circular, não publicado em Diário da República, o Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo procede à derrogação tácita de um Despacho do Ministério da Educação.O Ofício Circular do Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo não pode deixar de levantar dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais subjacentes à actividade administrativa, princípios estes expressão directa da ideia do Estado de Direito.Assim, colocamos desde logo cm causa a conformidade deste Ofício Circular com princípio da legalidade (na modalidade de preferência de lei), e do qual é corolário a regra segundo a qual um acto administrativo inferior não pode contrariar um acto superior.Para além disso o conteúdo do mencionado Ofício Circular, nos casos em que tenha sido seguido, vem frustrar as expectativas dos cidadãos, que contavam com a aplicação dos critérios constantes Despacho n.° 8493/2004 do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa (2.a série), de 27 de Abril, na definição das prioridades, no ano lectivo 2008/2009, de inscrição dos seus filhos nos jardins de infância da rede pública do Ministério da Educação.Não podemos também deixar de referir que o Ofício Circular em causa vem ainda, e na ausência de base legal, impor desigualdade a nível nacional nas prioridades de inscrição de crianças nos jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação.Assim, considerando que o Ofício Circular n.ü 12, de 9 de Maio de 2008, do Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, ao derrogar um acto de valor superior, põe em causa o princípio da legalidade, princípio este fundamental ao Estado de Direito Democrático, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Educação lhes seja prestada informação quanto a saber de que forma irá o Ministério da Educação, tendo em conta os princípios da igualdade e da legalidade: - Repor a legalidade e clarificar a situação nos serviços da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo? - Corrigir e reverter as situações, no sentido de todas as crianças a quem foi negada, por aplicação do Ofício Circular em causa, a matrícula no jardim de infância da rede pública, possam ver a sua candidatura reapreciada segundo as prioridades estabelecidas no Despacho n.° 8493/2004 do Ministério da Educação? Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 2008
6 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Acusações de falta de transparência do concurso público internacional, aberto pelo Ministério da Educação, para o fornecimento e manutenção 111 491 computadores pessoais, Destinatário: Ministra da Educação Exm.g Sr. Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação abriu o concurso internacional (Concurso Público n° 2/MEPTE72008) para fornecimento, instalação e manutenção de 111.491 computadores nas escolas do 2.o e 3.° ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de Abril de 200S.O Ministério da Educação estimou o valor do concurso em cerca de 70 milhões de euros, com o objectivo de atingir no "próximo ano lectivo, um computador por cada cinco alunos nas escolas do 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário".O concurso público internacional lançado pelo Ministério da Educação tinha por objecto o "fornecimento e instalação de 111 491 computadores pessoais, e licenciamento necessário ao seu funcionamento" e a "prestação de serviços de manutenção e de apoio, através de help-desk, com a duração mínima de 3 anos", bem como a "opção de REQUERIMENTO Número 32/X(4.a)-AC
7 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008aquisição serviços de retoma e de aquisição complementar" de outros bens e serviços.Como critérios de adjudicação enunciava-se a "proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: Qualidade técnica da proposta. Ponderação: 58; Preço global do fornecimento e instalação dos equipamentos.Ponderação: 38; Preço de deslocações adicionais. Ponderação: 2; Valor de retoma do equipamento. Ponderação: 2." Entretanto, conhecido o resultado do concurso público с dc acordo com a comunicação social, uma das empresas concorrentes acusou o "Estado de falta de transparência" no processo de escolha do fornecedor dos 111 491 computadores pessoais e respectivos contratos de manutenção. Ainda de acordo com a comunicação social que citou um comunicado da empresa "Acer", o Ministério da Educação foi acusado "de ter escolhido a proposta mais dispendiosa", tendo esta empresa garantido ter apresentado uma proposta "15 milhões de euros inferior" à da empresa "Hewlett Packard", vencedora do concurso.O concorrente que terá apresentado a proposta financeiramente mais atractiva considerou que "faltou transparência à metodologia de avaliação e, mais importante ainda, a proposta vencedora deveria ter sido excluída pois não preenche os requisitos exigidos".Segundo declarações de Antônio Papale, director-geral da "Acer Ibérica", citado pela imprensa, a proposta da "Acer foi de cerca de 45 milhões de euros", quando o Ministério da Educação tinha estimado, em comunicado, o valor do concurso em 70 milhões de euros.Após a denúncia de falta de transparência num concurso público que poderá ter penalizado o erário público em cerca de 15 milhões de euros, importa que a Assembleia da República conheça todo o processo concursal, no âmbito das competências de fiscalização que este órgão de soberania tem relativamente aos "actos do Governo e à
8 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Administração." Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação disponibilize os seguintes elementos: 1. Processos integrais de candidatura de todos os concorrentes ao Concurso Público n° 2/ME-PTE/2008; 2. Pareceres do Ministério da Educação sobre cada uma das propostas apresentadas a concurso; 3. Fundamentação da adjudicação do concurso.
9 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aerocondor e Aeronorte Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República "Na sequência do concurso público lançado pelo Estado Português pára garantir a manutenção das rotas Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/vila Real/Lisboa, foi adjudicada a exploração dos referidos serviços à transportadora aérea ATA, Aerocondor Transportes Aéreos, S.A.." - Nota à Comunicação Socia!, MOPTC, 29.08.2006 Ό Governo decidiu adjudicar à Aeronorte Transportes Aéreos, Lda. a exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa." - Nota à Comunicação Social, MOPTC, 10.04.2008 Pese embora as varias tentativas para obter cópia dos respectivos contratos, a última das quais no dia 18 de Abril de 2008 através de requerimento, a verdade é que até ao presente momento o Governo não disponibilizou os documentos.Não se compreende e não ė aceitável que o Governo teime em não tornar públicos contratos que celebrou com operadores privados para a concessão de um serviço público e que envolvem o pagamento de indemnizações compensatórias, ou seja, que envolvem dinheiro dos contribuintes.Esta teimosia em querer manter em segredo os contratos, para além de impedir um natural e desejável escrutinio do cumprimento das responsabilidades contratuais das Partes, viola o Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.° 24/98, de 26 de Malo) e levanta as maiores suspeitas quanto aos verdadeiros motivos por detrás desta decisão. Afinal o que esconde o Governo? REQUERIMENTO Número 33/X(4.a)-AC
10 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assim, face ao exposto, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas AEROCONDOR e AERONORTE, já solicitados anteriormente e ainda não remetidos.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008
11 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Relatórios das auditorias ao serviço Linha de Saúde 24.Destinatário: Ministra da Saúde.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Vieram recentemente a público notícias dando conta da existência de falhas graves no sistema do serviço Linha de Saúde 24, 2-O Ministério da Saúde revelou à comunicação social ter em sua posse os relatórios das auditorias feitas ao serviço Linha de Saúde 24.3-O CDS-PP tem interesse em consultar os referidos relatórios.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art. 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o,155.o, n.o. 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art. 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: REQUERIMENTO Número 34/X(4.a)-AC
12 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008- Que nos seja remetida cópia dos relatórios das auditorias efectuadas ao serviço Linha de Saúde 24.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2008.