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Naturalmente, o Partido Social-Democrata estava à espera de que o PS surgisse com um projecto de lei desta natureza.O Sr. Afonso Candal (PS): - Estava à espera porquê?O Orador: - Ninguém.melhor do que o PS, que é o partido que sustenta o Governo, para apresentar um projecto de- lei numa altura em que a anunciada informatização deveria estar pronta, como era suposto estar em 1997.
Agora, chegámos à conclusão de que vocês apresentaram um projecto de lei que, não sendo igual ao anterior, porque esse era mau, no fundo, nada melhora e também é fraco. Aliás, basta a ver a ligeireza com que incluíram uma norma que é manifestamente inconstitucional. Na verdade, há um acórdão do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade com obrigatoriedade geral e VV. Ex.as só agora se aperceberam disso. Igualmente é provável que, em sede de especialidade, venham a ter de «corrigir a mão» e emendar muitas outras coisas.
Mas, Sr. Deputado, o que é importante é que o Partido Socialista não deve afastar nem desviar as atenções. O que é importante neste debate - e esta é que é a mensagem que deve ficar realçada - é saber-se por que é que o PS pensa que os jovens apenas têm maioridade legal para votar e não a têm para serem eleitos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa é que é a questão!O Orador: - Sr. Deputado, por que é que o PS, um partido que se diz da «nova maioria», tem medo do arejamento e da renovação das ideias? Será que isto não é o prenúncio de um envelhecimento precoce dessa tal «nova maioria»? Ou será que o PS já está muito preocupado que o número de candidatos próprios não «chegue para as encomendas» e por isso quer cercear o direito a outros jovens que possam vir a candidatar-se?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Afonso Candal tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que concedo-lha neste momento.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão da pseudo- inconstitucionalidade, foi requerida a retirada do n.o 1 do artigo 19.o do nosso projecto de lei, ao abrigo do artigo 135.o do Regimento, porque o PSD alegava a respectiva inconstitucionalidade.
Ora, apesar de o sentido da nossa proposta não ser o mesmo da matéria decretada inconstitucional, pelo que não existia qualquer inconstitucionalidade, para não estarmos aqui a discutir a inconstitucionalidade ou não desta norma que propúnhamos mas, sim, a questão de fundo do projecto de lei, resolvemos retirá-la.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Com esta proposta está provada a inconstitucionalidade.O Orador: - Mas não havia inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fez uma interpelação à Mesa mas antes uma prestação de um esclarecimento não solicitado.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Que o seja mesmo, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, será mesmo uma interpelação à Mesa.
Devo dizer que tenho uma dúvida pois, ao ouvir o Sr. Deputado tornar a aludir à questão da inconstitucionalidade, interrogo-me sobre se ele tem conhecimento de que deu entrada na Mesa um requerimento, assinado pelos autores do projecto de lei do PS, solicitando precisamente a retirada daquele número que é manifestamente inconstitucional. Eles reconheceram-no expressamente, «ajoelharam-se» e retiraram o referido número do projecto de lei.
10 DE JANEIRO DE 1997 947Portanto, não compreendo que Sr. Deputado Afonso Candal tenha alguma coisa a dizer acerca disto, sob pena de uma flagrante contradição.O Sr. Presidente: - A sua também não foi uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado; antes foi igualmente um esclarecimento não solicitado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, é visível que os senhores elaboraram o vosso projecto de lei depois de terem conhecimento do Partido Socialista e das respectivas vulnerabilidades que já aqui foram referidas, tendo-o feito com a preocupação, que invocam, de resolver alguns dos grandes problemas. No entanto, lendo o vosso projecto de lei, verifica-se que também não os resolvem.
Assim, quero colocar uma questão muito concreta ao Sr. Deputado que é a da conjugação das capacidades eleitorais activa e passiva.
O problema é relevante, pois, de facto, não faz grande sentido atribuir capacidade eleitoral activa e não atribuir igualmente a capacidade eleitoral passiva. Mas como é que os Srs. Deputados resolvem o problema da candidatura de um cidadão que não tenha ainda 18 anos? Os senhores não resolvem isto! Na verdade, não vejo que, à face da Constituição Portuguesa, seja possível que um tribunal aceite uma candidatura, designadamente no caso das eleições legislativas, de um cidadão que não seja eleitor, isto é, que não tenha 18 anos. É evidente que este problema não é resolúvel, portanto, os senhores fazem essa proposta, mas não resolvem o problema que a mesma coloca. Assim, gostaria de saber o pensa o Sr. Deputado sobre isto.O Sr! Presidente: - Sr. Deputado Antonino Antunes, tem a palavra para responder se o desejar, mas devo informá-lo de que ainda tem mais um pedido de esclarecimentos.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Então, prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para formular o seu pedido de esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, a Constituição diz que o recenseamento é oficioso, obrigatório, permanente e único. Ora, o problema que aqui se levanta é o de saber quando é que o recenseamento vai ser obrigatório para este cidadão. Em que dia? Em que altura?
Mas há ainda um outro problema que é o de saber quem recebe esta inscrição pois a comissão recenseadora apenas funciona no período legal que está estipulado. É que há que ter em atenção que não são as juntas de freguesia que fazem o recenseamento mas, sim, as comissões recenseadoras. Portanto, pergunto: em que dia é que o recenseamento é obrigatório? E que se é obrigatório antes de o cidadão perfazer 18 anos, então, qual é a constitucionalidade de uma tal norma? Antes dos 18 anos, o cidadão não é eleitor e, portanto, não pode ser obrigado a recensear-se.
Por outro lado, se é após os 18 anos, em que dia é que é feito o recenseamento? Como é que isso é controlado?Sr. Deputado, estou a fazer-lhe estas perguntas não para criar-lhe dificuldades mas porque, de facto, penso que temos de resolver bem este problema por forma a encontrar-se uma solução que respeite uma questão que é decisiva no
recenseamento e nos processos eleitorais, isto é, a da segurança e do rigor jurídico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, na resposta que vou procurar dar em conjunto aos dois pedidos de esclarecimentos que me foram dirigidos pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, quero dizer muito concretamente que o artigo 1.o do nosso projecto de lei refere que os cidadãos inscritos que completem 18 anos de idade até à data marcada para a realização das eleições, inclusive, têm o direito de eleger e de ser eleitos.
Temos aqui datas precisas e não vamos entrar em discussões de pormenor como já vimos querer fazer, ou seja, saber se os 18 anos se consideram perfeitos na véspera ou no próprio dia, se se conta a véspera ou a data do dia em que o cidadão perfaz 18 anos. Estas são questões que, seguramente, terão de ser decididas em sede de especialidade.
Posto isto, o que quero sublinhar - e se não for assim, seria bom que o Partido Comunista clarificasse a questão - é que já observei alguma resistência por parte do PCP a estas inovações em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Custa-me crer que assim seja, designadamente, quando são feitas observações à redução da idade, de 18 para 17 anos, quando se põem reticências ao facto de um cidadão ainda com 17 anos poder ser candidato.
Assim, quero recordar que, há dois anos, Os Verdes disseram aqui expressamente que encaravam a possibilidade de propor alterações à Constituição no sentido de baixar a idade para os 16 anos. Quero também recordar-vos que não é só nalguns cantões suíços que a idade para se eleger e, consequentemente, para se ser eleito desceu para 16 anos. Em Cuba, país que, certamente, merece as vossas simpatias, também a idade eleitoral é de 16 anos...O Sr. António Filipe (PCP): - O que é que isso tem a ver com o projecto de lei?O Orador: - Portanto, penso que o Partido Comunista não pode e não deve ter medo do arejamento de ideias. Acima de tudo, enquanto o PS, timidamente, procura vir ao nosso encontro e diz que, afinal, propôs o que não propôs, muito estranharia se o Partido Comunista manifestasse oposição a esta nossa iniciativa. Aliás, verifico pela reacção do Sr. Deputado que não será essa a vossa posição e que estou a fazer uma interpretação que não corresponde ao vosso modo de pensar. Espero bem que assim seja.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:.- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há que esclarecer esta questão, pelo que gostaria de utilizar a figura de defesa da honra da minha bancada.
948 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, utilizo a figura de defesa da honra da bancada com um sentido real porque a Constituição tem mais de 20 anos e as leis eleitorais têm a mesma idade e esta é uma questão que tem permanecido no tempo, ao longo deste período.
Se há gente generosa que quer resolver o problema, ainda bem. Nós queremos participar de um consenso, de uma formulação, que atinja esse objectivo, mas, Sr. Deputado, não confunda "alhos com bugalhos". Se o debate
que pode fazer-se aqui é apenas para apurar se é ou não generosa e de aplaudir essa ideia, nós calamo-nos e sentamo-nos, porque se não podemos discutir os projectos, então não vale a pena! A ideia é generosa, é de aplaudir
Se é possível dizer alguma coisa, temos todo o direito de apontar as dúvidas em relação ao método seguido, porque há um método que é seguro: o de se encontrar um período excepcional de inscrição no recenseamento na altura em que são marcadas as eleições. Mas é claro que isso levanta problemas de prazos e, portanto; também ele tem de ser afinado.
Este método levanta, de facto, interrogações, e eu pergunto se o Sr. Deputado entende que eu devo pactuar com as dúvidas que eu próprio tenho acerca disso. Não o faço! Pelo contrário, colocamos aqui as dúvidas que nos suscita a questão, em todos os seus ângulos, sem prejuízo de considerarmos a ideia generosa. E generosa, mas mesmo as ideias generosas têm de ter rigor e segurança jurídica.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar. explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, _ registo com agrado que não se confirmam as apreensões que manifestei em relação à bancada do PCP. Quero dizer que não esperaria de si, Sr. Deputado João Amaral, outra resposta e, portanto, regozijo-me com isso.
Para além disso, apenas quero lembrar que a apresentação do nosso projecto de lei, na altura em que foi feita e nas circunstâncias em que o foi,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Ontem!O Orador: - ... teve o mérito e a intenção de contribuir para que questões como as que aqui foram afloradas sejam, de facto, assentes, discutidas, ponderadas, analisadas e objecto de consenso na discussão que, seguramente, há-de ter lugar em sede de debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje aqui apreciamos visam dar pleno corpo a um direito constitucional que assiste a todos os jovens maiores de 18 anos. Nessa medida, ambos os projectos merecem o acordo do Partido Popular, à parte a necessidade de verem melhorados os seus articulados e não obstante a rectificação, há última hora, do projecto do PS que apresentava uma solução já considerada inconstitucional pela competente instância.
Porém, um outro aspecto de não somenos importância está omisso no projecto de lei do PS e pouco esclarecido no do PSD e merecerá, por isso, especial atenção do Partido Popular em debate na especialidade. Trata-se de garantir a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito. Não faz sentido algum não assegurar, isto é, não encontrar os mecanismos necessários à possibilidade de um jovem ser eleito, apesar de não ter completado os 18 anos até final do período normal de recenseamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguramente, outras questões se levantam de bem maior importância do que os meros mecanismos técnicos e burocráticos previstos nestes projectos de lei; são questões que se dirigem ao Partido Socialista, como partido governamental.
Ao alargar a possibilidade do exercício do direito de voto, o PS está a assumir uma nova responsabilidade perante uma larga faixa da população exigente por natureza. A juventude portuguesa tem hoje poucas razões para acreditar no seu futuro: o sistema educativo atravessa a crise que conhecemos, não estimula os melhores, não atende às vocações, não forma para a vida e não abre acesso ao emprego; as leis laborais estão concebidas para quem tem emprego e não para quem dele necessita; o regime habitacional não promove a constituição de famílias, sendo que o crédito bonificado é um verdadeiro logro.
Estas são apenas algumas das questões que os novos eleitores querem ver respondidas por quem detém o poder. Não vemos que o estejam a ser e, em consequência, antevemos o crescimento do exército dos descrentes. Provavelmente, o PS está a abrir as portas à sua próxima derrota.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Que calculismo! É assim que se legisla?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que para o efeito dispõe de dois minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr.a Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer a gentileza do Partido Ecologista Os Verdes pela cedência do tempo.
Em primeiro lugar, constato a dificuldade ou, pelo menos, alguma incomodidade do Partido Popular em participar neste debate, na medida em que, à semelhança do que aconteceu na anterior legislatura, não apresentou qualquer projecto legislativo sobre a matéria. Mas se estranho por um lado, deixo de estranhar por outro. Aliás, ontem, na reunião da Comissão de Juventude, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, já tivemos oportunidade de constatar que também as Gerações Populares, e o Partido Popular por consequência, não apresentaram qualquer proposta de alteração em sede de revisão constitucional para o serviço militar obrigatório.
Da parte de um partido que se diz jovem - olhando para a bancada do Partido Popular vejo que, de facto, é jovem, e honra seja feita ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que se mantém -, era de esperar muito mais, designadamente um contributo positivo para este debate, isto é, que se juntasse ao PS e ao PSD - só o PSD falou, uma vez
10 DE JANEIRO DE 1997 949que a JSD manteve-se silenciada - para reformarmos, de facto, o sistema político, ainda que possam subsistir algumas dúvidas do ponto de vista técnico, no sentido de abrir a participação deste mesmo sistema aos jovens, realizando assim justiça, isto é, permitindo que uma faixa etária que até aqui não poderia ver contemplado o exercício de um direito fundamental e, simultaneamente, um dever cívico passasse a poder fazê-lo daqui em diante.
Assim, eu questionava o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa no seguinte sentido: o silêncio a que o PP se votou à semelhança, repito, na anterior legislatura, tem ou não valor declarativo. Isto é: trata-se de um apoio claro aos projectos de lei em apreço ou, não o sendo, significa tão-somente uma ausência de opinião clara do Partido Popular e das Gerações Populares nesta matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria agradecer a gentileza de que fui alvo, particularmente vinda de um partido que tem os únicos Deputados mais velhos do que eu neste Parlamento.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, constato que o senhor apenas quis ocupar algum tempo e revelou uma grande desatenção, não só em relação ao que aqui foi dito como ao que o Partido Popular tem andado a fazer.
Em primeiro lugar, houve desatenção porque na minha intervenção deixei claro que votaremos favoravelmente os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, com vista a podermos contribuir com as nossas ideias, em sede de comissão e debate na especialidade, para o melhoramento de ambos os projectos.
Portanto, aqui não faz sentido acusar o Partido Popular de qualquer silêncio, dificuldade ou ausência de ideias.
Em segundo lugar, vejo que o Sr. Deputado se pronuncia sobre o processo de revisão constitucional sem sequer conhecer, ao menos, o nosso projecto de revisão. É que - como não sabe, eu esclareço-o, por isso estou a . usar da palavra - o Partido Popular desconstitucionaliza o serviço militar obrigatório, portanto remete para a lei ordinária o seu regime; o Partido Popular, no processo de revisão constitucional, tem ideias claras sobre o serviço militar obrigatório, bem como sobre a questão que acabou de nos colocar de forma pouco atenta.Vozes do CDS-PP: - Muito berra!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, porque penso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve acesso ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo Partido Popular, a interpelação que desejo fazer vai no sentido de solicitar à Mesa que o faculte, nomeadamente a proposta de alteração à redacção do artigo 275.o da Constituição. É que. ao contrário do que o Sr. Deputado Ricardo Castanheira pensa e do que ontem foi dito na Comissão de Juventude, quer pelo Sr. Ministro - infelizmente - quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a consagração do serviço militar obrigatório não está no artigo 276.o mas, sim, no artigo 275.o. Não tenho culpa que não saibam ler a Constituição, nem que não tenham lido a proposta de alteração que o Partido Popular entregou.
Nesse sentido, agradecia que o Sr. Presidente informasse o Grupo Parlamentar do PS sobre a proposta de alteração à Constituição apresentada pelo Partido Popular, porque o que aqui foi dito é uma mentira, mentira que importa ver reconhecida pelos Deputados da Juventude Socialista ou do Partido Socialista, como queiram entender, porque o Partido Popular e a JC-Gerações Populares não dizem urna coisa e fazem outra.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Antes são consequentes nas acções e nas promessas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode informar os Srs. Deputados de matéria que está publicada no Diário. Em todo o caso, está feita a chamada de atenção para o facto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do recenseamento eleitoral é, inegavelmente, uma questão relevante. Aliás, diria que entendemos que era positivo que esta Assembleia equacionasse seriamente não apenas este problema mas os vários problemas que se relacionam com o recenseamento eleitoral, para que fosse ponderada urna reforma profunda da situação existente a vários níveis.
Relativamente à questão que nos ocupa, em todos os actos eleitorais já realizados, vários milhares de jovens que
completaram 18 anos não puderam exercer o seu direito de voto, nem puderam ser candidatos, ou porque não se
recensearam, dado o carácter anual da actualização do recenseamento, ou porque não decorreu desde o respectivo recenseamento o lapso de tempo indispensável para assegurar a certeza do universo eleitoral e o decurso do período obrigatório de inalterabilidade absoluta dos cadernos eleitorais, indispensável para a segurança do sufrágio.
A situação com que estamos confrontados e que devemos, na medida do possível, tentar resolver tem subsistido apesar das numerosas revisões da Lei do Recenseamento Eleitoral realizadas nestes últimos 20 anos. E esta situação não resulta de qualquer intencionalidade do legislador de obstaculizar a aquisição de capacidade eleitoral por parte dos jovens com 18 anos; resulta, sim, de problemas reais, de ordem prática, mas que decorrem da necessidade de garantir a validade democrática das eleições.
O papel essencial que o recenseamento desempenha em relação a cada acto eleitoral implica exigências indeclináveis. De facto, é com base no recenseamento que se determina o universo eleitoral, não apenas para determinar quem pode votar mas, simultaneamente, quem se pode candidatar. É também com base no recenseamento eleitoral que se elabora o mapa de distribuição dos mandatos por cada circunscrição eleitoral.
950 I SÉRIE - NÚMERO 24Daqui decorrem exigências óbvias: no momento da elaboração do mapa eleitoral, é imprescindível que as operações de recenseamento se encontrem concluídas e esteja determinado com exactidão o universo eleitoral. Por outro lado, razões de segurança quanto à idoneidade do sufrágio obrigam a um lapso de tempo de absoluta inalterabilidade dos cadernos eleitorais, precedendo a realização das eleições.
A questão que hoje está colocada é a de conciliar a salvaguarda destes aspectos, que não são meras exigências burocráticas mas antes garantias essenciais para a democraticidade das eleições, com outro princípio fundamental: o de que as capacidades eleitorais activa e passiva (exceptuando quanto a esta o caso das eleições presidenciais) se adquire aos 18 anos.
Os projectos de lei hoje em discussão assumem o objectivo, que todos consideramos louvável, de permitir o direito de voto de todos os jovens que tenham completado 18 anos até ao momento das eleições, mas não resolve os problemas que se colocam. É que a inscrição no recenseamento de todos os jovens que completassem 18 anos até ao dia do acto eleitoral, obrigaria à inscrição no recenseamento de jovens menores de 18 anos, isto é, sem capacidade eleitoral e, portanto, no momento em que se fixasse o mapa eleitoral, ou seriam considerados cidadãos sem capacidade, ou seria fixado um mapa sem correspondência com o universo eleitoral real reportado ao dia da eleição.
Nenhuma destas soluções se afigura curial. Não parece possível realizar umas eleições idóneas sem que o universo eleitoral esteja determinado com exactidão com um mínimo de antecedência.
Há ainda um outro problema que reside na indispensabilidade óbvia de fazer coincidir as capacidades eleitorais activa e passiva. Um jovem aos 18 anos adquire tanto o direito a votar como a ser candidato e estes direitos são indissociáveis. Os projectos de lei em apreciação adoptam soluções diversas, mas ambas inaceitáveis. O PS dissocia ambos os direitos - o jovem poderia votar, mas não poderia ser candidato - e o PSD propõe o absurdo de admitir a candidatura de cidadãos sem capacidade eleitoral.
Não estou com estas considerações a desvalorizar o debate que hoje realizamos, nem sequer a apontar para a recusa de tentar resolver o problema em discussão. Limitei-me apenas a equacionar alguns problemas a que não podemos fugir e que, portanto, temos de tomar em consideração nas soluções que encontrarmos.
Evidentemente, é desejável que o universo de eleitores recenseados abranja o maior número possível de jovens que tenham completado os 18 anos de idade e que esses jovens possam participar efectivamente nas eleições, adquirindo as capacidades eleitorais activa e passiva. Mas as soluções a adoptar não podem ser precipitadas e, desde logo, não podem conduzir a situações que ponham em causa a idoneidade democrática dos processos eleitorais, nem podem ser adoptadas sem a audição, designadamente do STAPE e da CNE, e sem uma ponderada avaliação de todas as consequências que decorreriam da sua aprovação.
Estamos disponíveis para ponderar soluções, mas não estamos dispostos a embarcar em demagogias insensatas que podem perturbar gravemente a segurança e a certeza que têm de caracterizar obrigatoriamente os processos eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as iniciativas legislativas do PS e do PSD hoje em discussão, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entende que, se por um lado é positivo e deve ser equacionado o problema e ultrapassada a questão de alargar e efectivar a possibilidade de os jovens com 18 anos - ou até antecipar essa data - participarem na vida política e cívica do seu país, pois ó nosso entendimento que os actos eleitorais são parte integrante dessa necessidade de enraizamento, de alargamento e de diversificação das formas e vias de participação dos jovens na vida cívica e política, por outro parece-nos que as soluções encontradas não conseguem ultrapassar os problemas técnicos que acabam por entravar o exercício destes direitos, uma vez que, tal como o Partido Socialista preconiza, ou não se garante aquilo que se procuraria efectivar, ou seja, o exercício das capacidades eleitorais activa e passiva, ou, então, não se resolve um conjunto de questões técnicas, que é o que acontece no projecto de lei do PSD. Com efeito, um e outro caminham em relação a uma questão que nos parece consensual em relação a qualquer um dos partidos aqui representados, mas que acaba por ter entraves que desvirtuam aquilo que é o seu objectivo.
Para nós, as soluções aqui encontradas, a discussão na Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, constituem exercícios de forma em termos de ideias, porque aquilo de que se trata não é de fazer "abortos" jurídicos. E porque se trata de encontrar soluções e não de fazer exercícios de "faz de conta", parece-nos que esta ideia, que é pacífica e consensual em todas as bancadas, necessita, tal como outras, anteriormente, de ser aprofundada e contornada para solucionar os entraves que a obstaculizam e desvirtuam aquele que é o seu sentido. Donde, alargar os direitos de participação e antecipá-los é positivo, criar soluções aceleradas para que conste mas que acabam por desvirtuar e ir contra aquilo que se pretende - e julgo que todos o pretendem, trata-se de uma questão perfeitamente pacífica -, não me parece a forma adequada.
Assim, parece-me que estes projectos têm de ser trabalhados em sede de especialidade, para tentarmos contornar os obstáculos que existem e que a discussão evidenciou.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o debate destes dois projectos de lei, os quais serão votados na próxima quinta-feira.
Passamos agora à apreciação do projecto de lei n.o 12/VII - Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos (PCP).
Não sei se o Sr. Deputado Relator quererá fazer um resumo do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a este projecto de lei...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, limito-me à intervenção.O Sr. Presidente: - Muito bem! Nesse caso, para fazer uma intervenção de introdução da discussão do pro-
10 DE JANEIRO DE 1997 1951jecto de lei n.o 12/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por lamentar a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna neste debate. É certo que o Governo não tem nenhuma proposta sua em debate e não está, por isso, "obrigado" a estar presente, mas o debate versa sobre a matéria da segurança interna, nos seus aspectos centrais e essenciais.
A Assembleia da República vai debruçar-se não sobre um qualquer aspecto particular da política de segurança interna mas precisamente sobre as suas grandes orientações. O debate realiza-se não só por iniciativa do PCP, que apresentou o projecto e requereu o seu agendamento, mas também por decisão unânime da conferência de líderes, que fez esse agendamento. No contexto actual, a presença do Governo significaria o seu empenho em participar, com a Assembleia da República, numa reflexão sobre uma matéria que hoje preocupa seriamente os portugueses e que acaba de atravessar uma crise assinalável, cujas sequelas não se apagaram.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente, a Assembleia da República realiza este debate com plena legitimidade, eficácia, empenhamento e qualidade, mas é ao Governo que, na base das grandes opções definidas, cabe estabelecer e executar a política de segurança interna. O Ministro falou de virar de página. É, no mínimo, mau sinal que, na primeira ocasião que tem de demonstrar ao Plenário o seu empenhamento concreto em reais mudanças de política, o Ministro perca a oportunidade e falte à
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP submete à discussão da Assembleia da República um projecto com dois objectivos complementares: o primeiro é o de atribuir ao Parlamento a incumbência de ser ele a discutir e a aprovar o documento das grandes opções da política de segurança interna; o segundo objectivo é o de propor que a Assembleia realize, desde já, esse debate, para o que apresentamos um projecto concreto de grandes opções.
O primeiro objectivo corresponde ao primeiro capítulo do projecto de lei n.o 12NII, aos seus artigos 1.o e 2.o. Nas competências da Assembleia da República, que figuram na lei de segurança interna, a ser aceite a proposta do PCP, passaria a figurar uma nova alínea, com menção expressa da competência para "aprovar as grandes opções da política de segurança interna".
Pensamos que esta intervenção específica da Assembleia da República no processo de definição da política de segurança interna, realizada, obviamente, sem prejuízo da competência do Governo de ser ele a desenvolver e executar essa política, seria positiva a vários títulos. Desde logo, porque, pela sua natureza específica, envolvendo inclusivamente a possibilidade do uso de meios coercivos sobre cidadãos, a política de segurança interna deve ter o mais largo suporte institucional possível, como sucederá se a Assembleia intervier no processo pelo modo proposto.
Evidentemente, manifestamos desde já a nossa disponibilidade para fórmulas alternativas que conduzam ao mesmo resultado. Aliás, o Governo, através do Ministro da Administração Interna, já aqui anunciou a ideia de que a Assembleia deveria aprovar uma lei de orientação da política de segurança interna.
O sentido parece ser o mesmo que aqui propomos e creio, assim, que não haverá dificuldades em encontrar a fórmula e o local adequados a garantir a intervenção da Assembleia nesta fase do processo de definição da política de segurança interna.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É,! principalmente, sobre as grandes opções, que constam do capítulo II do projecto de lei n.o 12NII, que pretendo chamar a vossa atenção.
A política de segurança interna foi dominada, nos últimos anos, por um processo de militarização e afastamento dos cidadãos. Os governos PSD, do Professor Cavaco Silva, particularmente na política de segurança interna, evidenciaram o autoritarismo e o vezo repressivo que caracterizou toda a sua política.
Mais do que nenhum outro, o Ministro Dias Loureiro deu rosto, com o Professor Cavaco Silva, a essa política. A política do PSD assumiu o rosto da brutalidade nas ordens governamentais em casos como as cargas sobre as estudantes, sobre os trabalhadores e a população da Marinha Grande e sobre os utentes da Ponte 25 de Abril.
Com o PSD no Governo, só os corpos especiais de repressão receberam apoio. As funções gerais de polícia foram descuradas, foram encerradas esquadras e postos, os orçamentos de funcionamento das polícias sofreram fortes restrições, a militarização acentuou-se, como o mostram vários diplomas legais publicados durante os governos PSD, as superesquadras, ou divisões concentradas, ficaram como símbolo de uma política que quer esvaziar a polícia da sua componente cívica e transformá-la numa máquina que não se reconhece nem se identifica com a vida colectiva dos portugueses.
O que o PCP traz a debate do Plenário da Assembleia é a alteração profunda desta política. O que o PCP propõe é uma ruptura com os métodos e a filosofia que o PSD usou no Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era essa política que, há um ano, quando apresentámos este projecto, logo a seguir às eleições, no início desta legislatura, tinha acabado de ser sentenciada e condenada pelo povo português. Foi uma política que deixou sem combate o crime, que foi causa de um preocupante aumento do sentimento de insegurança e que privilegiou a repressão e o confronto com os cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade, no entanto, é que, decorrido todo este ano, e apesar das promessas feitas e dos compromissos assumidos no seu programa, o Governo não efectivou as mudanças indispensáveis nas orientações da política de segurança interna e nas estruturas das forças policiais que a servem. Foi um ano perdido e, não só, foi um ano gasto em hesitações e ziguezagues. Depois de ter aprovado um decreto-lei a permitir que fosse um civil a comandar a PSP, que queria o Governo da nomeação de um militar para Comandante-Geral? Que queria o Governo, quando deixou sem resposta a ausência concertada e provocatória das chefias intermédias da PSP na cerimónia de tomada de posse do seu Comandante-Geral? Que queria o Governo, que não reagiu ao Comandante-Geral, quando este declarou publicamente que não tinha nada que
952 I SÉRIE - NÚMERO 24cumprir as recomendações do Provedor de Justiça, feitas a propósito do caso de Santo Tirso? Que queria o Governo que mudasse, na política de segurança interna, quando manteve as superesquadras e a filosofia "loureirista" que lhes presidiu'?' Que queria o PS, quando, para encerrar os processos postos por Dias Loureiro aos dirigentes das associações sócio-profissionais da polícia, não deixou de fazer, entretanto, a concessão à hierarquia militar da PSP de, ainda assim, os punir, embora com penas pequenas?
Foram estas hesitações, esta manutenção dos traços fundamentais da política anterior, estas concessões a uma concepção militarizada da PSP que foram o "caldo de cultura" da crise que se viveu nos últimos dias.
A substituição de um comando militar por um não militar era um primeiro passo que deveria ter sido dado logo no início do mandato do Governo. Não há nenhum radicalismo numa posição como esta: é tão radical fazer essa substituição agora como teria sido fazê-la há um ano. Há um ano, aliás, talvez fosse menos radical, porque, então, toda a gente a esperava e muita gente a desejava!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo fala em "cautelas e caldos de galinha" para justificar o atraso, mas é bom recordar aqui que outros aproveitaram o atraso para desenvolver oposições e lançar minas e armadilhas no percurso da modernização da PSP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta mudar de Comandante-Geral, passando de um militar para um profissional da casa.. Agora, o que é essencial é mudar efectivamente de política, com decisão. As grandes opções que o PCP propõe, no projecto de lei, correspondem a esse objectivo.
Não esquecemos, entretanto, que uma política de segurança e tranquilidade pública tem de passar também pela conjugação de dois outros vectores: por um lado, são necessárias políticas gerais, designadamente de emprego, educação, segurança social, habitação e urbanismo e outras, que combatam males sociais muito ligados às causas do crime.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não significa que baste a resolução de problemas como os do desemprego, da pobreza, da ocupação dos tempos livres ou da educação para, automaticamente, ter o País livre do crime, mas a inversa é verdadeira: sem a resolução desses problemas, não haverá solução duradoura para os problemas de segurança interna.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo vector que assinalamos que deve concorrer para uma política de segurança e tranquilidade pública refere-se à justiça.
A justiça tem de ser mais célere, evidentemente, sem prejuízo dos limites e garantias dos arguidos. Não se trata, aqui e agora, de apurar causas e responsabilidades para essa falta de celeridade, mas não pode continuar a permitir-se que medeie um tempo enorme entre a descoberta e identificação de um presumível criminoso e o seu julgamento. Não há sistema penal que resista a esta dilação, que subverte a função da pena e a torna inútil ou, noutros
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental, quanto à política de segurança interna propriamente dita, é a de sabermos como devem ser assegurados os seus objectivos, fixados na Lei n.o 20/87.
Pela nossa parte, entendemos que há três princípios enquadradores fundamentais: primeiro, o meio principal e privilegiado de assegurar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos ë a prevenção do crime; segundo, se a responsabilidade orgânica pela política de segurança interna é do Governo e da polícia, entretanto, a função de segurança não deve ser alheia ao cidadão e à sociedade, que nela devem participar; terceiro, a polícia e a sociedade devem viver, não de costas voltadas mas em conjunto, os mesmos problemas, numa relação estreita de confiança.
Com estes pressupostos, o projecto do PCP apresenta propostas quanto ao modelo de esquadras e postos, quanto à sua distribuição, quanto ao modelo de distribuição das forças de segurança, quanto à distribuição de recursos
humanos, quanto à disponibilização de recursos financeiros, quanto à questão crucial da formação e das regras deontológicas.
Sublinho alguns traços fundamentais e caracterizadores das propostas do PCP.
Primeiro: defendemos uma polícia de proximidade, rejeitamos as superesquadras que levem ao encerramento das esquadras mais pequenas, de bairro, com as suas funções de base logística para o policiamento e local de apoio permanente à população. A polícia deve estar próxima dos cidadãos, deve ser conhecida na personalidade própria dos agentes que servem cada zona e deve estar em condições de conhecer, ela própria, pormenorizadamente, a zona respectiva de actuação. É, aliás, a polícia de proximidade que realiza com mais vantagem a função preventiva.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto: a polícia deve, antes de tudo, "policiar". A sobrecarga com funções burocráticas que não cabem na função policial, como sucede com as notificações, retira. agentes preparados daquilo que devem fazer. É necessário resolver com urgência este problema, como também não é admissível a concentração de milhares de efectivos em corpos especiais de repressão, quando poderiam e deveriam estar afectos às funções normais de policiamento. Sei que alguma coisa já foi feita, mas, apesar de tudo, muito mais se pode fazer.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O País não merece tanta desconfiança, por parte de um poder político que assume continuar a viver obcecado em declarar guerra à sociedade!
Ainda neste campo da "recuperação" dos agentes policiais para funções de policiamento, quero aqui registar o nosso espanto e desagrado pelo verdadeiro boicote que tem sido feito à aplicação da legislação sobre serviços municipais de polícia, legislação, essa, aprovada aqui, na Assembleia, não há muito tempo. Uma das funções que poderia ser exercida pelos funcionários desses serviços municipais de polícia é a que se relaciona com aspectos do trânsito urbano, incluindo o estacionamento.
Com a lei hoje vigente em Portugal já é possível que não sejam polícias, que não sejam forças de segurança a regular o trânsito e a fiscalizar e passar multas no estacionamento ilegal. Isso libertaria muitos agentes, particularmente da PSP e nas grandes áreas metropolitanas, para as
10 DE JANEIRO DE 1997 953funções de segurança. Mas, desde a tomada de posse deste Governo, esse processo foi paralisado e hoje, por exemplo, em Lisboa, continuamos a ver a PSP atrás daqueles "homenzinhos de verde", que são funcionários da empresa municipal de estacionamento, e é ela que fiscaliza o estacionamento e tem de passar as multas.
Terceiro ponto: a questão da formação deve constituir uma efectiva prioridade, não se pode ficar por uma mera prioridade declarada. É necessário aprovar um novo código deontológico que tenha presentes as mais recentes resoluções e recomendações da ONU, do Conselho da Europa e de outras instituições que se debruçaram sobre o assunto.
Quarto ponto: a aprovação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, aqui pendente há meses e meses, é uma prioridade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os conselhos são uma forma privilegiada de fazer participar as instituições e a sociedade no equacionamento da problemática concreta, local, da segurança pública. Com a presença das autarquias, escolas, associações económicas e sociais, magistratura e forças policiais, estes conselhos dão à execução da política de segurança interna a dimensão participativa que lhe tem sido negada.
Quinto ponto: a dimensão cívica da PSP. Sem dar à PSP uma feição "civilista", não será possível nenhuma reforma séria e profunda da política de segurança interna.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Feição civilista significa pôr a polícia ao lado dos cidadãos, na procura de um resultado que interessa a todos, significa considerar que a segurança interna é serviço à comunidade, executado por cidadãos especializados para o efeito, mas, antes de tudo, cidadãos. Cidadãos com os seus direitos fundamentais devidamente respeitados, incluindo o direito à constituição de um sindicato,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... cidadãos que, por isso mesmo, porque são cidadãos de corpo inteiro, defendem os direitos, liberdades e garantias e encontram neles o fundamento e o limite para a sua acção como polícias.
Estas são linhas fundamentais da proposta que o PCP submete à apreciação da Assembleia da República. Fazêmo-lo com a firme convicção de, com ela, estarmos a
contribuir para a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos e da sociedade portuguesa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvi, com toda a atenção, a sua intervenção, até porque esperava ver qual era o conteúdo concreto de um diploma ou de um projecto de diploma tão abstracto, mas sobre essa matéria, com certeza, ainda teremos oportunidade de voltar a falar.
V. Ex.a, na sua intervenção, produziu, a meu ver, uma afirmação grave, quando fez radicar na substituição das chefias da polícia, designadamente na chefia do comando-geral, de um militar por um civil, a principal causa da crise que se vive neste momento na Polícia de Segurança Pública e na segurança interna do País. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado João Amaral, mas parece-me uma afirmação grave, em primeiro lugar, porque não é verdade, em segundo, porque representa uma ofensa gratuita às Forças Armadas e ainda porque representa uma efectiva desresponsabilização deste Governo em matéria de segurança pública.
Portanto, embora perceba onde o Sr. Deputado quer chegar, na sua orientação civilista da Polícia de Segurança Pública, não percebo, de facto, por que é que fez esta ofensa gratuita e colocou nessa questão concreta o problema da segurança e da polícia em Portugal.
Os militares são cidadãos como os outros e não há qualquer capitis diminutio, pelo facto de o serem, que os impeça de gerir melhor ou pior... Eles devem regular-se pelas suas qualidades e não pela sua condição militar à frente de qualquer organismo do Estado.
No entanto, V. Ex.a, a propósito desta matéria concreta, criticou os militares mas, noutras, já vimos o PCP resguardar-se atrás dos militares e, como tal, gostava de saber por que é que há estes dois pesos e duas medidas, conforme as conveniências do Partido Comunista Português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem ainda outro pedido de esclarecimento, da parte do Sr. Deputado Strecht Ribeiro. Pretende responder de imediato ou responde em conjunto?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, prefiro responder, desde já, ao Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou passar completamente em branco sobre essa sua última formulação, porque tem um tom de insulto, é provocatória e este debate não o merece. Não fiz qualquer insulto gratuito ou retribuído às Forças Armadas e lamento dizer-lhe que o Sr. Deputado não percebe uma coisa muito simples, que vou ter o cuidado de explicar: os militares, como cidadãos, são cidadãos como os outros e são gestores de empresas, podem ser colocados... Por exemplo, há um militar que é Director-Geral da Política de Defesa Nacional, etc. Mas não é isso que está em questão, Sr. Deputado, o que está em questão é que ele não está ali na qualidade de cidadão, ele está ali em comissão de serviço, como oficial do Exército.O Sr. Deputado diz que eu referi que isto causa mais males à polícia, mas digo-lhe mais: causa males ao Exército, porque as Forças Armadas, em Portugal, têm um estatuto que é apartidário, têm um estatuto de neutralidade política e um comandante de uma força de segurança é um subordinado de um governo e obedece às orientações políticas desse governo.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas tem de ser apartidário!O Orador: - Por isso, exactamente por isso, é um erro crasso envolver as Forças Armadas em questões de
954 I SÉRIE - NÚMERO 24segurança interna. As Forças Armadas devem ser salvaguardadas, no seu estatuto próprio, não se envolvendo em questões de segurança interna. O único momento e modo pelo qual as Forças Armadas se podem envolver em questões de segurança interna é através da declaração de estado de sítio, nos termos e pela forma constitucionalmente prevista.
De outra forma não o podem fazer.
Na nossa opinião, a separação rigorosa entre a função de defesa nacional, que cabe às Forças Armadas e aos militares, e a função de segurança interna, que cabe ao Governo e às forças de segurança, designadamente através dos corpos de polícia, é democraticamente vantajosa para todas as partes, para o País, para a democracia portuguesa, para os cidadãos, para as, polícias e para as Forças Armadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, deixe-me fazer uma breve consideração sobre o vosso projecto de lei.