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12 DE MARÇO DE 1986 1447para o professor auxiliar com agregação do que para o professor associado sem agregação. Finalmente, ao contemplar somente a situação dos docentes do ensino superior, cria uma desigualdade, até aí inexistente, para quantos optaram pela carreira da investigação científica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma matéria a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente, uma vez que estão em causa princípios relativamente aos quais já tomou posição e que são gravemente ofendidos e distorcidos pela legislação entretanto publicada.
A defesa da tal legislação é insustentável para quem ponha os interesses do ensino acima de meros jogos de interesses político-partidários. De referir que ela tem sido objecto de forte contestação por parte dos docentes universitários e dos investigadores que fizeram chegar os seus protestos à Assembleia da República, tendo recolhido apoio generalizado dos partidos com assento parlamentar.
Há, pois, que tomar medidas que permitam inverter a situação criada pelas decisões ministeriais e repor o espirito que presidiu à feitura do Estatuto da Carreira Docente Universitária pela Assembleia da República.
Com tal objectivo e para dar resposta à urgência de resolução deste grave problema com que se defrontam os docentes do ensino superior e os investigadores, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que visa permitir que se atinjam os objectivos que o Estatuto da Carreira Docente Universitária estabelece sobre esta matéria.
Importa aqui referir que o Decreto-Lei n.o 243/85 introduz, simultaneamente, outras modificações, que em nada beneficiam a qualidade do ensino universitário que se faz em Portugal. Se optamos por dar especial relevo à matéria que aqui destacamos não é porque esqueçamos o resto, mas tão-só porque pretendemos a resolução imediata da questão mais grave e esperar, a partir da discussão que se desenvolverá, chegar a consenso sobre os problemas que ficam pendentes.
Desde já, fica dado o nosso contributo. Estamos certos de que outros contributos surgirão. Deste modo, a Assembleia da República estará a dar um passo importante para a dignificação do ensino universitário e da investigação no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos, que dispõe de quatro minutos para o efeito.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora este ano a Associação Naval de Lisboa 130 anos, facto que só por si merecia já uma referência nesta Câmara. Mas não será só por esta Associação ser o clube desportivo mais antigo da Península Ibérica que hoje a ela me vou referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a componente desportiva é parte fundamental na formação dos jovens, na sua formação física, na sua formação intelectual, na sua formação de cidadãos. É por isso que a nossa Constituição consagra o acesso ao desporto como um direito de todos.
Mas o que se verifica no nosso país é que ainda não se tentou projectar uma política global de desporto que dê cumprimento ao imperativo constitucional.
Todos sabemos que a grande maioria das nossas escolas não têm condições para ministrar uma correcta educação física, passando o desporto a ser quase monopólio dos clubes, também aqui se verificando que o apoio prestado aos diversos clubes não é equilibrado. De tal modo que os grandes valores que surgem no desporto nacional são mais, senão quase só, fruto do seu esforço individual do que de uma correcta política desportiva nacional.
Volto aqui à Associação Naval de Lisboa e, especificamente, à secção de remo e canoagem, para vos descrever o estado em que vive este velho clube que tanto tem feito em prol do desporto juvenil.
Este velho clube possui em Alcântara como instalações da secção de remo e canoagem um velhíssimo barracão de tijolos sobrepostos, cujo tecto tem como suporte velhas traves de madeira apodrecida. Quando chove, a água cai com grande abundância no seu interior. As quatro paredes têm fendas que atravessam de um lado ao outro, através das quais já se consegue inclusive ver a luz do dia.
É inquietante, mas também muito importante, sublinhar as condições de aprendizagem e instrução que rodeiam os cerca de 300 novos praticantes que todos os anos acorrem à secção de remo e canoagem da Associação Naval de Lisboa para enriquecer a sua formação.
Num pequeno compartimento, com cerca de cinco metros, que pretende ser um ginásio, só dois ou três atletas, no máximo, podem executar exercícios físicos.
Um pequeno tanque de remo assegura, na medida do possível, a instalação dos novos praticantes.
Um número muito reduzido de barcos de remo e de canoas dá resposta aos treinos a executar na água, sendo bem visível, 10 entanto, o adiantado estado de degradação em que se encontram as embarcações.
Inclusive, só possui um balneário, claramente insuficiente para albergar os cerca de 300 atletas que quotidianamente acorrem à Associação Naval para praticar desporto.
Fica assim bem claro que a falta de material desportivo, a absoluta carência de espaço e o avançado estado de degradação das instalações constituem os principais entraves ao crescimento e desenvolvimento natural da secção de remo e canoagem da Associação Naval de Lisboa.
Mas este velho clube não tem como único atributo o facto de ser o mais velho da Península Ibérica.
Os resultados obtidos no cenário desportivo, quer ao nível nacional quer internacional, dão peso ao seu prestígio. E é aqui de referir o facto de a Federação Portuguesa de Remo considerar, pela quarta vez consecutiva, a Associação Naval de Lisboa como número um do remo nacional.
Por isso, daqui a felicitamos, chamando a atenção para os problemas que a afectam.Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.
Previno o Sr. Deputado de que o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de cinco minutos e tem ainda uma intervenção a fazer.
1448 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Tiago Bastos, apenas lhe vou colocar uma pergunta muito directa. Não me referirei, naturalmente, à Associação que o Sr. Deputado focou na sua intervenção, mas apenas a uma questão que levantou logo no início e que respeita às dificuldades dos estudantes; em particular daqueles que frequentam o ensino secundário, para poderem ter direito ao exercício físico e à actividade desportiva regular.
Como o Sr. Deputado sabe, não há construção de ginásios nas escolas desde 1981, sendo esta uma situação que permanece - no nosso entender com grande gravidade - e que não é atendida agora na proposta de Orçamento do Estado que vamos discutir.
O que entende o Sr. Deputado desta situação e o que considera a respeito da gravidade que, no nosso entender, ela tem?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos. O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, a única coisa que lhe posso dizer é que estou completamente de acordo com a pergunta que o Sr. Deputado me coloca e que entendo que essa situação tem de ser invertida.
Como chamo a atenção na minha intervenção; têm de ser criadas condições nas escolas para que o; desporto não continue a ser quase monopólio dos clubes. Estamos completamente de acordo em que há que inverter essa situação e é nesse sentido que lutaremos.O Sr: Presidente: - Para uma intervenção,- tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, que dispõe de aproximadamente cinco minutos para o
efeito. A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma das regiões do País mais carenciada em cuidados de saúde, em consequência da obstrução sistemática praticada pelos sucessivos governos na aplicação do Serviço Nacional de Saúde.
A situação caracteriza-se fundamentalmente pela não existência de uma efectiva cobertura médico-sanitária da região, situação a que se associa uma degradação acentuada da grande maioria dos serviços existentes.
Estima-se que faltarão cerca de 500 camas hospitalares, 200 médicos e largas centenas de enfermeiros (só no Hospital Distrital de Faro calcula-se que seria necessário mais de uma centena), assim como dezenas de paramédicos.
É exemplificativo, a este propósito, ò que se passa com a Escola de Enfermagem de Faro, à qual concorreram neste ano lectivo cerca de 800 pessoas; das quais só passaram 30 no teste psicotécnico (utilizado como forma de limitação do número, pela exiguidade de instalações e professores). Isto indica quanto se aprofundará de ano para ano a necessidade de formar profissionais de enfermagem que cubram as necessidades da região.
A concentração de meios em Faro, com três quartos das camas hospitalares e com a grande maioria dos especialistas, a ausência de uma grande unidade hospitalar no Barlavento, comprovando a necessidade das obras de ampliação do Hospital Distrital de Portimão, assim como a exígua dimensão do Hospital Concelhio de Lagos, que serve os três concelhos do extremo barlaventino, são outros tantos factores demonstrativos das dificuldades existentes no distrito. Há que ter ainda em conta que a população residente é duplicada ou triplicada no Verão; com a população turística, o que multiplica as dificuldades de cobertura médico-sanitária da região.
Neste quadro, assume um carácter escandaloso o facto de estar a ser totalmente descurado pela Direcção-Geral dos Hospitais o Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, de São Brás de Alportel, que, quanto ao número de camas, é o segundo hospital do distrito, pois dispõe de uma lotação real de 100 camas, podendo contar ainda com mais 24 camas (neste momento desactivadas), localizadas na parte velha do edifício e passíveis de recuperação.
Visitei ontem o Sanatório, falei com todo o pessoal, vi as enfermarias e conversei com os doentes e transmito textualmente o pedido, do pessoal que ali trabalha: os médicos e o pessoal de enfermagem afirmaram que estão a ser destruídos por esta situação de abandono a que se sentem votados e pela indefinição quanto ao futuro. Foi isto que ali ouvi, é isto que vos transmito, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Com efeito, há dois anos que a indefinição se mantém, desde a saída do Decreto-Lei n.o 74-C/84, de 2.de Março, que extinguiu o SLAT (Serviço de Luta Antituberculosa) e integrou os estabelecimentos deste e de outros ramos nos cuidados primários de saúde.
O director-geral dos Hospitais, que em Agosto de 1984 visitou o Sanatório de São Brás, foi informado è ficou a par dos problemas, tendo prometido que daí a poucos meses seria dada uma solução, que poderia passar pela integração desta unidade num centro hospitalar integrado, em coordenação com o Hospital Distrital de Faro, mas mantendo no essencial a sua autonomia e alargando-se-lhe o âmbito com a criação de outras valências. Esta seria uma solução possível.
Mas, infelizmente, de então até hoje nada foi resolvido e a situação tem vindo a degradar-se sob todos os aspectos, incluindo as instalações eléctrica, de água, de esgotos, etc., que chegaram a uma total situação de rotura. Com as obras em curso espera-se que fiquem resolvidos os principais problemas do edifício.
Muito mais complicado é, porém, o problema do pessoal, manifestamente insuficiente, apesar da sua grande dedicação e espírito de sacrifício para garantir o funcionamento do hospital em termos minimamente aceitáveis, quando tiver a sua lotação completa.
O Sanatório de São Brás dispõe apenas de um médico do quadro (especialista de pneumologia), para além de outro médico, que assume as funções de director (o coordenador do ex-SLAT de Faro) e que no Sanatório não trabalha a tempo inteiro.
O pessoal de apoio administrativo e de apoio geral situa-se abaixo de metade do quadro aprovado.
Só existem sete enfermeiras, por exemplo, quando o quadro é de 21.
Nestas condições, é tanto mais de estranhar que, perante a proposta de um clínico geral que se propunha trabalhar ali em regime voluntário, a Direcção-Geral dos Hospitais tenha negado provimento a essa oferta, com argumentos pouco convincentes, quer para o pessoal, quer para todos os que conhecem a situação. Perante isto, acentua-se a insegurança, o desgaste humano, a sensação de isolamento e o cansaço do pessoal que trabalha no hospital, que deveria ser mais apoiado e não abandonado, como tem sido.
12 DE MARÇO DE 1986 1449Urge que seja tomada uma decisão quanto ao Sanatório de São Brás de Alportel, decisão que não poderá deixar de ter em conta o seu correcto aproveitamento e utilização das possibilidades que este belo edifício, tão bem localizado e com pessoal tão dedicado, oferece ao serviço e em defesa da saúde do povo do Algarve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora alguns Srs. Deputados do PSD pretendam inscrever-se para usarem da palavra, informo que tal não será possível porque todos os grupos parlamentares já esgotaram o seu tempo. Portanto, hoje não é possível transpor para o Plenário a habitual controvérsia algarvia.Risos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que tem como primeiro ponto a aprovação dos Diários da Assembleia da República n.os 35 e 36, respeitantes às reuniões plenárias de. 24 e 25 de Fevereiro findo.
Srs. Deputados, vamos de seguida apreciar o ponto segundo do período da ordem do dia, que é preenchido com a aprovação e votação do recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n.o 152/IV, do PS - Alienação de bens do Estado e empresas públicas de comunicação social.
Srs. Deputados, vai ser lido pelo Sr. Secretário o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao requerimento de impugnação, apresentado pelo PSD, da admissão do projecto de lei n.o 152/IV, do PS, é do seguinte teor:Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 134.o do Regimento, os deputados do PSD interpuseram recurso da admissibilidade do projecto de lei n.o 152/IV, da autoria do PS, com fundamento em inconstitucionalidade.
Segundo os autores do requerimento, o projecto em causa, relativo à «alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social»,, ofenderia diversas disposições constitucionais, designadamente as constantes do artigo 202.o, alíneas f) e g).
Os fundamentos orais do recurso, sustentados em Comissão, invocavam ainda as seguintes razões de inconstitucionalidade:1) Derivadas do estipulado no artigo 115.o, n.o 4, em face do qual o projecto de lei careceria do carácter exigível de generalidade;
2) Derivadas da subversão do princípio da. competência parlamentar de fiscalização geral dos actos do Governo (artigo 165.o) e da consequente ingerência, por acto inadequado, na sua esfera de competência administrativa (artigo 202.o);
3) Derivadas de o eventual impedimento à reprivatização de parte de empresas indirectamente nacionalizadas significar, no domínio da comunicação social, uma limitação ao exercício da «liberdade de informação» (artigo 37.o).Após debate travado em Comissão, foi esta de parecer não existirem razões bastantes para impedir a admissibilidade do projecto e a sua consequente apreciação.
Com efeito, além de o projecto de lei n.o 152/1V respeitar a forma dos actos e a exigência de generalidade referidos no artigo 115.o da Constituição, o seu objecto, reportado ao sector público da comunicação social, revela uma particular atinência ao domínio constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias:
Os artigos 38.o e 39.o da Constituição, ao consagrarem, respectivamente, os princípios do «direito a informar» e da «independência dos órgãos de informação», têm como alcance atribuir à Assembleia da República reserva de competência para legislar, em tais matérias, nos termos do artigo 168.o, alínea b), da Constituição.
Ora, considera-se que decisões de alienação das participações do Estado em empresas de comunicação social contendem directa ou indirectamente com o normativo dos artigos 38.o e 39.o da Constituição, e, nessa medida, legitimam a capacidade de iniciativa legislativa da Assembleia da República com vista a regular a tramitação de tais actos, designadamente ao conferir-lhes a forma obrigatória de decreto-lei.
Nestes termos, seria de afastar a presunção de ingerência no domínio da actividade administrativa própria do Governo. Sugeriu-se mesmo que a situação sub judice seria comparável a muitas outras que conferem natureza normativa a decisões governamentais de carácter administrativo - como é o caso do Estatuto das Empresas Públicas, segundo o qual a decisão de extinção de uma empresa pública exige a forma de decreto-lei.
Nestes termos, a Comissão considerou, por maioria, dever improceder o recurso de impugnação apresentado e, em consequência, ser admitido o projecto de lei n.o 152/IV.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986. - O Relator, Jorge Lacão. - O Presidente, (Assinatura ilegível.)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejo pronunciar-me sobre o parecer que acabou de ser lido.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, por razões de organização do meu grupo parlamentar, tive ocasião de estar presente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - da qual não faço parte, tendo apenas estado presente para assegurar quorum - na altura em que
1450 I SÉRIE - NÚMERO 43se aprovou o texto definitivo deste parecer, estando a discussão já esgotada. Porém, fiquei um pouco surpreendido com a referência que nesse parecer se faz, na última página, na quarta linha a contar do fim, quando se diz:Como é o caso do Estatuto das Empresas Públicas, segundo o qual a decisão de extinção de uma empresa pública exige a forma de decreto-lei.Interpelei os membros da Comissão presentes, quer os que tinham votado a favor quer os que tinham votado contra, no sentido de saber qual era o estatuto das empresas públicas a que se referiam e qual era o diploma legal que estabelecia a obrigatoriedade da forma de decreto-lei para esta espécie de alienação, mas não consegui obter resposta.
Portanto, a minha interpelação à Mesa, nesta fase, é no sentido de saber se seria possível, através da Mesa, obter, quer por parte do relator dá Comissão quer por parte de alguém que tenha votado o parecer, informações sobre o estatuto das empresas públicas a que o parecer se refere.
Pressuponho que a referência não é feita em relação ao Decreto-Lei n.o 260/76, que, nos seus artigos 36.o e 37.o, se refere a uma exigência de decreto regulamentar do Governo para efeitos de extinção, visto que se trata de uma coisa diferente, não só porque se trata de extinção, mas sobretudo porque se trata de decreto regulamentar.É este o pedido de informação que faço, sob a forma de interpelação à Mesa, no sentido de obter um esclarecimento que, naturalmente, constitui um dado importante para o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, como V. Ex.a sabe, quando se aprecia um recurso, aprecia-se o parecer da Comissão e, de facto, o Sr. Deputado não fez uma intervenção sobre o parecer da Comissão, mas, sob a forma de interpelação à Mesa, pediu alguns esclarecimentos que, como V. Ex.a também sabe, a Mesa não está em condições de lhe proporcionar.
No entanto, pergunto ao relator da Comissão, Sr. Deputado Jorge Lacão, ou ao Presidente da Comissão, Sr. Deputado António Vitorino, se pretendem dar algum esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade.
Como o Sr. Deputado Jorge Lacão não se encontra presente, tem a palavra o     Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sou, de facto, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas não fui eu que presidi a essa reunião da Comissão. Portanto, em meu entender e salvo o devido respeito, a questão está deslocada como interpelação à Mesa, visto que não se trata da invocação do Regimento.
A questão deveria ter sido dirigida pelo Sr. Deputado Costa Andrade, quanto muito, aos serviços de documentação da Assembleia da República, mas se alguém quiser responder que se ofereça voluntariamente. Não presidi a essa reunião da Comissão, nem sequer estive presente à votação do parecer e, portanto, não sou a pessoa indicada para dar qualquer resposta ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que foi lido pela Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Socialista constante do projecto de lei n.o 152/IV não é mais do que uma tentativa escandalosa de impedir ou, pelo menos, dificultar a eficiente actuação do Governo, que pretende dar cumprimento ao seu Programa, viabilizado pelo Parlamento.
Por outro lado, é uma tentativa de descarada ingerência na esfera administrativa do Governo, já que, como o próprio Partido Socialista admite nos n.os l e 2 do artigo único de tal projecto de lei, os actos de alienação referidos só podem ser efectuados mediante decisão do Governo.
Se é verdade que não há uma fronteira nítida que limite a esfera da acção administrativa do Governo da esfera da acção legislativa do Parlamento, o certo é que a natureza dos actos de alienação referidos na iniciativa legislativa já mencionada fá-los incluir inequivocamente dentro da competência administrativa do Governo. Em qualquer das alíneas d), e) e g) do artigo 202.o da Constituição da República cabe a competência administrativa do Governo para executar quaisquer dos actos referidos no projecto de lei do Partido Socialista, pelo que pretender, através de uma lei dá Assembleia da República, restringir uma competência administrativa do Governo é estar a violar o princípio da separação de poderes consagrado no artigo 114.o da Constituição da República. Das mais importantes funções dos modernos Parlamentos, a vigilância da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração são, indiscutivelmente, os que estão à frente.
Contudo, uma coisa é fiscalizar os actos do Governo, produzindo a sua crítica positiva ou negativa, e outra é a presente iniciativa legislativa do Partido Socialista, que vai muito para além da ideia fiscalizadora dos actos governamentais, assumindo um soberano controle dos mesmos actos, cuja validade definitiva tinha de esperar semanas ou meses. O princípio da competência parlamentar de fiscalização geral dos actos do Governo, consagrado no artigo 165.o da Constituição da República, com a aprovação do projecto de lei do Partido Socialista, subverter-se-ia em ingerência directa na esfera de competência administrativa do Governo.
O parecer em apreço fundamenta a constitucionalidade do projecto de lei do Partido Socialista nos artigos 38.o e 39.o da Constituição da República, os quais consagram, respectivamente, o direito de informar, de se informar e de ser informado, e o direito da independência dos órgãos de informação argumentando que:As decisões de alienação de participação do Estado em empresas de comunicação social contendem directa ou indirectamente com o normativo dos citados artigos 38.o e 39.o da Constituição e, nessa medida, legitimam a capacidade de iniciativa legislativa da Assembleia de República com vista a regular a tramitação de tais actos, designadamente ao conferir-lhes a forma obrigatória de decreto-lei.
12 DE MARÇO DE 1986 1451A este propósito, apraz-me dirigir as seguintes perguntas: porventura, a alienação do título O Século, que foi um dos mais prestigiados jornais diários que houve e cuja empresa pública em que caiu foi mandada extinguir por um governo socialista, vai contender com o direito a informar e o direito à independência dos órgãos de informação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na base do raciocínio que conduziu ao parecer em apreciação, não está uma grande desconfiança em relação aos órgãos de comunicação social não estatizados - privados e cooperativos -, em oposição aos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, inocentando-os de qualquer dependência ou influência política ou partidária.
A iniciativa do Partido Socialista, cuja inconstitucionalidade apreciamos, tem de ser entendida em conjunto com outras atitudes tomadas nesta Assembleia da República da sua própria autoria ou da sua cumplicidade com outros partidos da oposição, e que tiveram em vista ensombrar a eficácia governativa do Ministério dirigido pelo Prof. Cavaco Silva, que a maioria da população portuguesa vem aplaudindo, razão por que até os quatro candidatos à Presidência da República sempre afirmaram em campanha eleitoral não estar nas suas meletes a demissão do actual governo.
É certo que o Partido Socialista ainda se encontra combalido da sua desastrosa derrota de 6 de Outubro de 1985, não aceitando, ainda, que um governo minoritário, sem o conforto do apoio grandemente maioritário da Assembleia da República, tenha actuado em tão pouco tempo, de modo tão eficiente, que mais faz vir à lembrança a ineficácia do governo chefiado pelo secretário-geral do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo partido político português da actualidade e, portanto, o primeiro partido da oposição e que, por isso, muito legitimamente, aspira voltar a ser governo, não pode pretender transformar esta Assembleia da República num gigantesco conselho de administração, formado por 250 membros, de que o primeiro-ministro, os ministros e seus secretários de Estado seriam director-delegado e directores, respectivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Votaremos, pois, contra o parecer, como já o fizemos em Comissão.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Licínio Moreira, desejo apenas perguntar-lhe como é que V. Ex.a entende o facto de estar agora em concurso público a venda dos títulos da Sociedade Nacional de Tipografia, ou seja, os títulos de O Século, onde a comissão liquidatária exige que seja feita uma caução de 10 % sobre o valor da proposta apresentada, perdendo-se, assim, o secretismo que deve envolver os concursos públicos.
Aliás, um jornal insuspeito de ser oposição ao Governo, o jornal O Dia, refere o facto e critica acerbamente uma actuação dessas, perguntando até onde está a transparência que deve envolver a venda de títulos que hoje dependem do Governo e que deve presidir aos negócios públicos, no que respeita aos títulos de O Século.
Gostaria de lhe perguntar se concorda com esta actuação e até que ponto o Governo permite - visto que parece que uma comissão liquidatária não terá tido uma actuação tão correcta e tão transparente como deveria ter, isto lendo o que vem na imprensa diária que, à partida, fiquemos a saber qual é a proposta, pois, ao exigir-se 10 % de caução sobre a proposta, fica-se a saber em quanto ela monta. Era isto que gostava de perguntar ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Armando Fernandes, a sua pergunta é completamente deslocada do assunto que aqui versamos, na medida em que aquilo que estamos aqui a tratar neste momento é a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do projecto de lei subscrito pelo Partido Socialista. De qualquer forma, se vencer o parecer que foi votado em Comissão, naturalmente que esses assuntos podem ser depois tratados e discutidos aqui no Plenário, mas, neste momento, temos de nos cingir ao princípio que aqui nos trouxe, que é o de saber se esta medida legislativa é constitucional ou inconstitucional e nós já nos pronunciámos no sentido de que ela é inconstitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Luís Nunes, informo os Srs. Deputados Correia Afonso e Costa Andrade que não lhes poderei dar a palavra porque, nos termos do n.o 5 do artigo 134.o do Regimento, só pode haver uma intervenção por cada grupo parlamentar por tempo não superior a dez minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As respostas agora dadas pelo Sr. Deputado Licínio Moreira à questão colocada pelo Sr. Deputado Armando Fernandes resume bastante o seu pensamento e tira de cima de mim algumas das preocupações que tinha ao iniciar esta curta intervenção.
É um facto que se está a tratar da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do projecto de lei em apreço, o que significa que 90% do discurso do Sr. Deputado Licínio Moreira é totalmente deslocado, insólito e despropositado nesta Assembleia, pelo que não me vou referir a ele ...Risos do PSD.... mas somente às questões que o Sr. Deputado tratou sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projecto de lei. A única argumentação com cabeça,
1452 I SÉRIE - NÚMERO 43tronco e membros - ou com aparência disso - que, aqui foi aduzida é a de que este projecto de lei invadiria a competência própria do Governo, tal como é definida na Constituição. Trata-se de um problema que qualquer constitucionalista, que se detenha um pouco sobre a nossa Constituição, conhece. De facto, mesmo quando se trata de competência exclusiva e própria do, Governo, tal como está definida na Constituição, e para além de alguns casos que são claros e nítidos, a forma como deve ser exercida pode e deve ser objecto de lei da Assembleia da República.
É um facto que o Governo tem o direito de vender toda a parte dos órgãos de comunicação social que o Estado detenha, e isto nos casos em que a comunicação social lho permita. Mas a Assembleia da República, tem o direito de definir a forma como o Governo vai processar essa venda, isto é, a forma legal. E, fá-lo, muito justamente para poder exercer a sua fiscalização sobre os actos do Governo, para poder usar do instituto da ratificação, se por acaso, nessa venda, o Governo utilizar leviandade ou menos consideração na defesa do interesse público que compete acautelar.
O que se disse e o que se pretende é que um acto extremamente controverso e difícil, como é o da venda do património público do Estado, seja feito. pelo Governo de forma límpida, e não, como se dizia a respeito de uma chefe do governo de um país estrangeiro, que se «venda as pratas para pagar a renda da casa». Admitimos que nalguns casos possa ser necessário vender as pratas», mas não admitimos que se «vendam as pratas para pagar a renda da casa».O Sr. António Capucho(PSD): - Não entendi, nada!O Orador: - No caso concreto, acontece que, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abdicará de definir ou de utilizar ó instituto da ratificação em situações em que o Governo queira, porventura, vender os títulos ou partes do capital social que o Estado detenha nos órgãos de comunicação social, e isto para verificar, corrigir e suspender, não concedendo a ratificação, se o interesse público for ofendido.
É este o nosso ponto de vista e é tendo como base este somatório de fundamentos e razões e dando como reproduzido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; que iremos votar favoravelmente o conteúdo desse parecer, isto é, a constitucionalidade deste projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade e Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o que está em causa é, tão-só, a questão da constitucionalidade do projecto de lei em apreço e
não a da bondade da oportunidade ou não da venda das participações do Estado nos órgãos de comunicação social em causa.
Por outro lado, é para nós muito, claro que devemos ser extremamente moderados no uso da acusação de eventual inconstitucionalidade, de alguns projectos de lei. Assumimos como regra que, in dubio, deve haver uma certa presunção a favor da lei. De todo o modo, o que me parece é que não se pode justificar a constitucionalidade de uma proposta de lei com uma argumentação do tipo daquela que acaba de ser expendida, ou seja, a de que queremos ver se o Governo actua bem ou mal e, para isso, exigimos a forma de decreto-lei para, na Assembleia, sindicarmos a actuação do Governo. Tirando deste argumento todas as implicações lógicas, políticas e normativas, para cada ministro que amanhã comprasse um par de sapatos exigir-se-ia a forma de decreto-lei porque se queria saber se o par de sapatos era bom ou não.
Mas deixemos isso e vamos à questão que nos ocupa:
para nós, é manifesto que este projecto de lei é clara e inequivocamente inconstitucional e é-o por uma razão fundamental, que não foi expressamente valorada, apesar de ter estado um pouco presente no debate em sede de especialidade, e que é a de que, a partir da revisão constitucional de 1982, vigora o princípio de tipicidade dos actos normativos, ou seja, os actos normativos obedecem a formas tipificadas. 15to significa que nas margens de discricionariedade e de liberdade garantidas a cada sujeito produtor de normas ou criador de Direito, e na medida em que a Constituição não estabeleça o
contrário, à Assembleia da República, ao Governo, a todos os agentes da Administração, na esfera da sua respectiva competência, assiste a possibilidade de utilizar a sua esfera de liberdade, consoante as conveniências e os juízos de funcionalidade e oportunidade o ditarem.
Na Constituição, relativamente ao princípio de tipicidade, consagrado no seu artigo 115.o - e como reconhecem todos os constitucionalistas, como é ocaso do
Prof. Gomes Canotilho e do Dr. Vital Moreira, cujo Tratado tenho à minha frente e onde se faz referência a este princípio de tipicidade da produção normativa,
é claro que não está expressamente exarada a resposta à questão que aqui nos ocupa.
Ao ser a Assembleia da República a dizer que o Governo terá de usar a forma de decreto-lei em relação a estes actos, quando a Constituição o não faz, está a fazer-se aqui uma revisão constitucional apócrifa, uma revisão da Constituição fora da Constituição e fora da sua sede. É preciso que tenhamos consciência
disso, Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Orador: - Se a Constituição não o diz, a Assembleia da República não tem competência para o fazer, a não ser em sede de revisão da Constituição. O Governo tem uma margem de liberdade maior ou menor, mas é aquela que a Constituição lhe dá e, para produzir os seus actos, se a Constituição não impõe que o faça por decreto-lei, não pode ser a Assembleia da República a fazê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, fala-se muito na necessidade de equilíbrio de poderes, de moderação, que é uma regra que nos é imposta pela actual conjuntura política. Em conformidade, pelo facto de o Governo não ser detentor de uma maioria, tem tido, e, naturalmente continuará a ter, algumas restrições, contraintes ao desenvolvimento da sua acção e muitas das suas propostas não têm logrado vencimento, não conseguem uma maioria na Assembleia da República. Contudo, isso está dentro das competências da Assembleia; porém, isto tem reciprocidade, pois a Assembleia
12 DE MARÇO DE 1986 1453da República não pode dar saltos sobre ela própria, não pode «ter mais olhos do que barriga», na medida em que os poderes da Assembleia da República estão
limitados. Este projecto de lei, no que concerne à questão da constitucionalidade, é uma revisão apócrifa da Constituição e reflecte uma decisão da Assembleia sem que ela tenha poder para o efeito. Se se tratasse
de uma decisão judicial, diríamos que era uma decisão a non judice, mas estamos perante uma decisão de revisão da Constituição a non legislator constitutionalae.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, creio que este projecto de lei tem uma parte desnecessária, mas positiva, que é o seu n.o 1.
É necessário que se afirme que a bancada social-democrata está de acordo em que a alienação, pelo Estado, de parte de empresas públicas de comunicação
social seja feita através de concurso público, em tributo à transparência de processos e d correcção de decisões.
Porém, esta parte, embora mereça o nosso acordo, é desnecessária, porque isso é, efectivamente, a intenção e o comportamento do Governo, que está interessado várias vezes o disse- na moralização da vida pública.
Mas, paralelamente a isso, muito mais se passa, pelo que só quero referir um aspecto concreto ao Sr. Deputado José Luís Nunes: este projecto de lei tem como
invocação a preocupação de assegurar o livre direito de expressão e de divulgação do pensamento pela palavra, bem como o direito de informar os cidadãos e de estes serem informados. Resumindo, este projecto de lei pretende assegurar a liberdade de imprensa.
Desta forma, V. Ex.a pretende que na alienação de bens ou de partes das empresas públicas de comunicação social se empregue o formalismo do decreto-lei, caso a caso, em cada operação concreta. Mas, Sr. Deputado, esta diligência ou este formalismo é invocado pelo Partido Socialista na defesa dos direitos, liberdades e garantias quando o já referido artigo 37.o da Constituição está, concretamente, no título II, parte 1, da Constituição e chama-se "Direitos, liberdades e garantias". Quer isto dizer que, através desta iniciativa legislativa na defesa dos direitos, liberdades e garantias, o Partido Socialista pretende que o Governo publique decretos-leis concretos, caso a caso, em cima da ocasião, o que contraria frontalmente o que diz a Constituição no seu artigo 18.o, n.o 3, que vou ler, por que a simples leitura basta para mostrar a contradição:
"As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, têm de revestir carácter geral e abstracto."
Sr. Deputado José Luís Nunes, aqui está a prova em como, na defesa dos direitos, liberdades e garantias, a própria Constituição exige que o diploma tenha carácter geral e abstracto, pretendendo o Partido Socialista que, pelo contrário, os decretos-leis tenham sinal concreto e casuístico. Portanto, é esta contradição que se chama de "inscontitucionalidade", que peço ao Sr. Deputado José Luís Nunes que explique.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Relativamente ao Sr. Deputado Costa Andrade, penso que V. Ex.a fez uma intervenção, apesar de num ponto ter feito uma pergunta que tem de ser esclarecida. De resto, são opiniões do Sr. Deputado Costa Andrade, que são extremamente interessantes e respeitáveis, mas que não estão aqui em causa.
A pergunta que coloca diz respeito à esfera da liberdade. Se bem percebi, a objecção que fez é a de que se a Constituição da República não impõe o uso do decreto-lei, a Assembleia da República também não pode fazê-lo, porque senão isso traduzir-se-ia numa, etc. Percebi bem, não percebi, Sr. Deputado?
Bem, o nosso ponto de vista não é esse, pois entendemos que a Assembleia da República, sem restringir a capacidade do órgão de Estado para usar um determinado direito, pode, se assim o entender, declarar a forma como esse órgão de Estado o deve executar.
Sr. Deputado Costa Andrade, esta é a questão de fundo que nos separa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, deixemos a questão de a Assembleia da República poder definir o modo como o Governo deve exercer o direito. O que está em causa é um direito muito claro, que é o da liberdade de usar, salvo quando a Constituição impõe o contrário, a forma de decreto-lei, de decreto regulamentar ou qualquer acto administrativo.
É este direito que a Constituição dá ao Governo e que este vosso projecto de lei viola inescapavelmente.O Orador: - Não, Sr. Deputado Costa Andrade, não é assim. O Governo não tem o direito de usar como quiser a forma legal ...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Onde é que isso está na Constituição?O Orador: - Oiço dizer: onde é que isco está na Constituição? É evidente que não está tudo na Constituição.
Sr. Deputado Costa Andrade, dizia eu - e fico contente porque a sua interrupção confirma que a questão essencial da sua intervenção inicial era esta e que o resto são questões muito interessantes mas que não dizem respeito a questão de fundo - que o Governo tem a competência e a capacidade para efectuar esta venda, mas a Assembleia da República pode vincular o Governo ao uso de uma determinada forma e, mais, a capacidade do Governo para a forma ...Risos.Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria que ouvisse esta parte, porque este diálogo é muito interessante e muito enriquecedor da sua parte, não da minha.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?
1454 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero apenas agradecer-lhe a generosidade de me enriquecer. Muito obrigado.O Orador: - Dizia eu que o Governo não pode utilizar arbitrariamente a forma de decreto-lei ou de decreto regulamentar.
Um dos pontos que foi tratado nos nossos tribunais durante muitos anos, tanto antes do 25 de Abril como, infelizmente, depois do 25 de 25 de Abril - e digo "infelizmente" porque nessa altura havia mais exigências - foi o da utilização por parte dos governos da forma de decreto regulamentar quando deviam utilizar a forma de decreto-lei, sem referir outras formas.
Nada impede a Assembleia da República de dizer que neste caso ou neste aspecto vai vincular o Governo à utilização da forma de decreto-lei.
Quanto ao problema levantado pelo Sr. Deputado Correia Afonso, o relativo ao artigo 18.o,n.o 3, devo dizer que ele também é interessante. Mas, no que toca a este problema, o Sr. Deputado Correia Afonso colocou uma série de pressupostos e depois tirou a sua conclusão.
Ora, a única coisa que nos preocupa aqui é o seguinte: consta do preâmbulo do projecto de lei que "importará que, com o pretexto de combater a subordinação da comunicação social ao poder político, se não venha a cair na subordinação ao poder económico". Estamos um pouco cansados de ouvir a expressão "subordinação ao poder político".O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr: Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, reconheço que este diálogo é muito enriquecedor pela forma como V. Ex.a o está a travar, mas há um aspecto que julgo ser indispensável que o Sr. Deputado clarifique. Quando V. Ex.a defende a liberdade de imprensa, a sua não sujeição ao poder político e ao poder económico não está a entrar naquela área característica dos direitos, liberdades e garantias daquele que informa, daquele que é informado, daquele que exprime o seu pensamento livremente? Tudo isto não tem a chancela ou o qualificativo dos direitos, liberdades e garantias?O Orador: - Sr. Deputado, tem a chancela qualificativa dos direitos, liberdades e garantias, só que toda a Constituição ou toda a ideia de Direito Constitucional tem a chancela dos direitos, liberdades e garantias. Não há nenhuma disposição do Direito Constitucional que não tenha ideia de conceder garantias e de definir direitos recíprocos. A parte da Constituirão que se refere aos direitos, liberdades e garantias, refere-se a direitos, liberdades e garantias muito concretos. Por exemplo, na defesa dos direitos, liberdades e garantias está subjacente a ideia dos limites materiais à revisão da Constituição e, no entanto, ninguém estará a pensar que essa é uma questão que deveria ser especificamente tratada no capítulo dos direitos, liberdades e garantias. É este ponto que gostava de focar.
Por isso, e nessa base, entendemos que a limitação ou obrigatoriedade do uso, por parte do Governo, de uma forma mais solene, é, efectivamente, constitucional.
Há um único aspecto em que o Sr. Deputado Costa Andrade - e gostaria de lhes dizer com toda a lealdade - tem razão. É que eu deveria ter-me limitado a este tipo de argumentação, não indo mais além, não referindo as razões, isto é, não devia entrar propriamente na apreciação, de fundo do projecto de lei apresentado pelo meu partido. Porém, a tanto me obrigou a intervenção do Sr. Deputado Licínio Moreira.
Mas, têm razão os Srs. Deputados Correia Afonso e Costa Andrade quando dizem, e bem, que essa parte não está em causa, o que está em causa é a constitucionalidade ou inscontitucionalidade do projecto de lei. O resto, se a Assembleia da República o entender, será discutido quando o referido projecto de lei for agendado para discussão na generalidade e, então, teremos ocasião de debater alguns problemas que aqui foram levantados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que estamos a chegar à hora do intervalo e não haver tempo para, até às 17 horas e 30 minutos, se fazer qualquer intervenção, vamos interromper a sessão que recomeçará às 18 horas.
Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria somente perguntar se V. Ex.a não marca a hora de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação, quando não é fixada pelo Presidente, segundo o n.o 4 do artigo 101.o do Regimento, tem lugar pelas
Mas, dado que não temos ainda concluída a discussão desta matéria, veremos depois a que horas convirá votar o diploma ou, eventualmente, se ele será votado só na quinta-feira.
Srs. Deputados, antes de saírem tenho a dizer-lhes que há dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para serem submetidos a votação secreta.
Sugiro que, durante o intervalo, os Srs. Deputados procedam a essa votação, para se evitar a acumulação de trabalhos durante o desenrolar da sessão.
Vão ser lidos os referidos relatórios e pareceres.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:O Senhor Juiz da 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa solicitou autorização para que o Sr. Deputado Rui Fernando Pereira Mateus seja julgado nos autos de, transgressão por infracção ao Código da Estrada.
A autorização pedida pressupõe, como é óbvio, a suspensão das funções de deputado.
12 DE MARÇO DE 1986 1455A inviolabilidade dos deputados visa essencialmente impedir que o normal funcionamento da Assembleia da República seja prejudicado pela cessação de sua actividade parlamentar que, portanto, só se justificará quando determinada por causa deveras grave.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão por estacionamento proibido que, de modo algum, justifica a suspensão solicitada.