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30 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Constitui, assim, objectivo do presente diploma implementar um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira no sentido de se corrigirem desigualdades provocadas pelo afastamento e pela natureza da insularidade.Deverá, então, ser o Estado a assegurar e a assumir, através de subsídio, os restantes custos da deslocação aérea entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, superando, deste modo, as desvantagens e os custos inerentes à condição geográfica da insularidade distante.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o AlteraçãoSão alterados os artigos 3.o, 4.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...) 1 — São beneficiários do subsídio previsto no presente decreto-lei os passageiros estudantes, passageiros residentes e passageiros residentes equiparados.2 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando o beneficiário viajar ao serviço, ou por conta de uma pessoa colectiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado por esta última, desde que, na factura emitida em nome desta, conste o nome do beneficiário, o respectivo número de contribuinte e sejam anexados os respectivos talões de embarque e restantes documentos previstos no artigo 7.o.Artigo 4.o (... )1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário.2 — O valor do subsídio corresponde à diferença apurada entre o valor da tarifa aérea adquirida e o valor da deslocação rodoviária, efectuada por transporte público colectivo, entre Lisboa e o concelho mais distante do continente.3 — Não é atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior ao que for estabelecido no número anterior.Artigo 12.o (...) 1 — A revisão do valor do subsídio social de mobilidade deve ser efectuada no decurso dos primeiros três meses de cada ano seguinte à sua aplicação, após audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.2 — (eliminado)»Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogada a Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de Abril.
40 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009b) Implemente cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas;— Clarifique a cadeia de comando que gere controlos e pagamentos em Regime de Pagamento Único (RPU); — Prepare a próxima campanha de modo a que, se terminar em Maio, os controlos comecem imediatamente a seguir; — Recorra às disponibilidades existentes no regime de mobilidade especial, ou ao recrutamento específico nos centros de emprego, nomeadamente de jovens licenciados com vocação para o sector, de modo a dispor do pessoal necessário para que os controlos e os pagamentos sejam feitos atempadamente; — Verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou, porquê e apure responsabilidades; — Fixe metas regionais sucessivas e imperativas para os controlos, comprometendo-se com o seu cumprimento.c) Ponha em prática nove medidas para salvar o PRODER a bem da economia;— Simplifique os processos de candidatura dos agricultores ao PRODER, acabando com a obrigação dos pequenos agricultores ou empresas recorrerem a consultores para conseguirem preencher formulários e realizar candidaturas; — Contratualize imediatamente com as associações de agricultores o apoio ao agricultor na apresentação das suas candidaturas; — Opte, tanto quanto desejável, por um sistema de candidaturas permanentes, o chamado sistema de «guichet aberto»; — Dê instruções aos serviços para dialogarem directamente com os agricultores, evitando, dessa forma, nomeadamente, a reprovação de candidaturas por meras questões formais; — Comprometa-se a decidir as candidaturas a tempo, fixando peremptoriamente o prazo de avaliação de candidaturas, admitindo o deferimento tácito findo esse prazo; — Dote de coerência, ao nível das direcções regionais, os critérios de decisão sobre as candidaturas; — Simplifique os critérios de aprovação das candidaturas, modificando as regras, de modo a serem isentas e respeitadoras da perspectiva do agricultor no seu relacionamento com os mercados; — Aproxime o PRODER do agricultor, o que implica não atribuir ao Estado o peso maior nos critérios de decisão; — Resolva a questão de certificação do IFAP, evitando problemas sérios que poderão surgir do ponto de vista comunitário.d) Por fim, o Governo deve:— Empenhar-se activamente na defesa do interesse nacional e do rendimento dos agricultores portugueses, face ao debate sobre as novas perspectivas financeiras e a reforma da PAC; — Procurar as alianças necessárias, com outros Estados, para evitar a redução dos apoios ao rendimento, nomeadamente os que são assegurados pelo 1.o Pilar.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia  — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Altino Bessa — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D'Ávila.———
2 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2010, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2010, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.2 - Ficam cativos 12,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, com excepção das dotações afectas à rubrica 020214 – «estudos, pareceres, projectos e consultadoria».3 - Fica cativa a rubrica «outras despesas correntes – diversas – outras – reserva» correspondente a 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e ao ensino superior.4 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:a) 25% das dotações iniciais das rubricas 020213 - «deslocações e estadas», 020220-«outros trabalhos especializados» e 020225 - «outros serviços»;
8 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 20105 - A assunção de novos compromissos de despesa ou a diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos de reforço orçamental implicam a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o órgão ou o serviço em causa.Artigo 13.o Sustentabilidade da despesa nas entidades públicas empresariaisA criação de entidades pertencentes ao sector empresarial do Estado, designadamente decorrente da transformação de serviços públicos, a respectiva fusão ou cisão, e todas as entradas de capital nestas entidades ou as aplicações financeiras por estas realizadas, dependem da apresentação aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, de um plano sustentado de racionalização da despesa demonstrativo do cumprimento dos princípios relativos ao controlo financeiro destas entidades, fixados no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.Artigo 14.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção actual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.Artigo 15.o Autoridades de supervisão financeiraOs institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.CAPÍTULO III Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicasArtigo 16.o Aditamento à Lei n.o 53-D/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 8.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 8.o-A Descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença1 -  Os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, efectuados por beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2009, incidem sobre a remuneração-base paga, nos termos do n.o 3 do artigo 70.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença no âmbito da Administração Pública, continuam a incidir sobre os suplementos remuneratórios com carácter de permanência, nos mesmos termos da incidência da quota para a Caixa Geral de Aposentações.»
9 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de FevereiroO artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o [»] 1 - Podem inscrever-se como beneficiários titulares da ADSE todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, com excepção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário.2 - A faculdade prevista no número anterior deve ser exercida pelo interessado no prazo de seis meses a contar da data de constituição da primeira relação jurídica de emprego público, mediante pedido de inscrição confirmado pela entidade processadora de remunerações.3 - Considera-se que renunciam definitivamente à inscrição na ADSE os beneficiários titulares que o requeiram, a todo o tempo, ou que não exerçam, atempadamente, a faculdade prevista no n.o 1.4 - [»].5 - [»].6 - No caso das uniões de facto, o prazo para o exercício do direito de opção previsto no n.o 5 é regulado pela portaria prevista no n.o 4 do artigo 8.o.»Artigo 18.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 - Os artigos 5.o, 7.o, 35.o, 55.o, 56.o, 63.o, 68.o e 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho no órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termos legais, a estes deva regressar.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 7.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A decisão a que se referem os n.os 3 e 4 inclui, se for o caso, a discriminação dos montantes máximos para:
10 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010a) O recrutamento de trabalhadores; b) As alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório previstas no n.o 6 do artigo 47.o; c) As alterações gestionárias do posicionamento remuneratório previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 47.o; d) As alterações excepcionais do posicionamento remuneratório previstas no artigo 48.o.7 - No decurso da execução orçamental, os montantes orçamentados a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não podem ser utilizados para suprir eventuais insuficiências orçamentais no âmbito das restantes despesas com pessoal.8 - Em caso de desocupação permanente de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormente ocupados podem as correspondentes verbas orçamentais acrescer ao montante previsto para os encargos com o recrutamento de trabalhadores.9 - No caso das alterações previstas nos números anteriores, considera-se alterada, em conformidade, a decisão a que se referem os n.os 3, 4 e 6.Artigo 35.o [»] 1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [Revogada]; c) [»]; d) [»].3 - [»].4 - Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 2, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo.5 - Os membros do Governo a que se refere o número anterior podem excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.o 2, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos, e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.6 -  [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em articulação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando:a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos na presente lei.
11 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 55.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Sem prejuízo de contactos informais que possam e devam ter lugar, a negociação entre a entidade empregadora pública e cada um dos candidatos, pela ordem em que figurem na ordenação final, efectua-se por escrito, devendo os trabalhadores com relação jurídica de emprego público informar previamente essa entidade da carreira, categoria e posição remuneratória que detém nessa data.4 - [»].5 - [»].6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 10, em cada um dos universos de candidatos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como relativamente à ordenação de todos os candidatos, a falta de acordo com determinado candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratório superior ao máximo que tenha sido proposto a, e não aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - Quando esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho caracterizados por corresponderem à carreira geral de técnico superior, a entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela.Artigo 56.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A integração na carreira geral de técnico superior efectua-se na segunda posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.7 - [»].8 - [»].Artigo 63.o [»] 1 - A mobilidade interna tem a duração de dezoito meses, excepto nos seguintes casos:a) Quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em que a duração é indeterminada; b) Quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a duração pode ser prorrogada por mais seis meses.2 - [»].
12 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 68.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Não é necessário observar a proporcionalidade prevista no número anterior entre o primeiro nível remuneratório e o nível subsequente sempre que aquele seja fixado por referência à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).Artigo 106.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Os procedimentos concursais para as carreiras e ou categorias a que se reporta o presente artigo regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008 e pelo disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as necessárias adaptações.»Artigo 19.o Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos1 - Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que:a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, excepto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço; b) Até ao início de vigência da revisão: i) A portaria referida no n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fixa a actualização dos montantes pecuniários correspondentes aos índices remuneratórios para vigorar durante o ano de 2010; ii) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.o a 48.o, 74.o, 75.o e 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; iii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de Janeiro; iv) O n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o vindo a ser relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.2 - A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar:
15 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 20102 - A actualização dos suplementos por trabalho extraordinário e por turnos calculados por referência à remuneração base não obedece ao disposto no número anterior, sendo o respectivo valor apurado através da remuneração base actualizada, nos termos fixados na portaria anual das remunerações da Administração Pública.Artigo 23.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro1 - O artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Para a selecção dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 3.o grau e inferior, o júri é constituído: a) Pelo titular do cargo de direcção superior do 1.o grau do serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover ou por quem ele designe, que preside; b) Por dois dirigentes de nível e grau igual ou superior ao cargo a prover, um deles em exercício no serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover e outro em diferente serviço ou organismo, ambos designados pelo respectivo dirigente máximo.5 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do n.o 3 que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública 6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].12 - [Anterior n.o 11].13 - [Anterior n.o 12].14 - [Anterior n.o 13].15 - [Anterior n.o 14].»2 - São revogados o artigo 29.o e o n.o 4 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - O disposto no artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantém-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes actualmente designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respectivo prazo, nele não incluindo eventuais renovações posteriores.Artigo 24.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 185.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
16 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010«Artigo 185.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo ao acompanhamento de cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.4 - [»].»Artigo 25.o Actualização da informação sobre efectivos na administração do Estado1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados:a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta: i) O tipo de relação jurídica de emprego público; ii) O tipo de carreira; iii) O género; iv) O nível de escolaridade; v) O escalão etário; b) Número de trabalhadores portadores de deficiência; c) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual.2 - As secretarias-gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto.3 - As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado.4 - O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até ao dia 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente.  5 - O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina:a) Para os serviços e fundos autónomos, a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado da entidade incumpridora, a efectuar no duodécimo do mês seguinte ao incumprimento, bem como o impedimento da DGO de proceder à análise de quaisquer pedidos, processos ou expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada; b) Para os serviços integrados, a retenção de 10% do valor de cada pedido de libertação de créditos a efectuar no mês seguinte ao incumprimento.Artigo 27.o Manutenção da inscrição na CGA, IP1 - Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, IP e o pagamento de quotas a este organismo, com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.
17 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 20102 - O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos DecretosLeis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de director-geral.Artigo 28.o Alteração ao Estatuto da Aposentação1 - Os artigos 6.o-A e 37.o-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A [»]1 - Todas as entidades, independentemente da respectiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente ao seu serviço.2 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das seguintes:a) Para as entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a CGA, IP, uma contribuição de montante igual à existente no âmbito do regime geral da segurança social para as entidades empregadoras; b) Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a CGA, IP, seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição de 3,75% da remuneração do respectivo pessoal sujeita a desconto de quota.3 - As contribuições mensais para a CGA, IP, são-lhe obrigatoriamente entregues juntamente com as quotas para a aposentação e para a pensão de sobrevivência do pessoal a que respeitam.4 - As instituições de ensino superior e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira podem, para efeitos do presente artigo, utilizar os saldos de gerência de anos anteriores, ficando, para esse efeito, dispensados do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.Artigo 37.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5% para as pensões requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei.4 - Quando o subscritor aos 55 anos de idade contar mais de 30 anos de serviço, o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30, no momento em que o subscritor atinja 55 anos de idade.» 5 - A alteração introduzida ao artigo 37.o-A pelo n.o anterior aplica-se às aposentações requeridas ou tornadas obrigatórias após a entrada em vigor da presente lei.
20 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 34.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 35.o Retenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril.Artigo 36.o Endividamento municipalExcepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, bem como para aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, IP, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 37.o Condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e SantarémEm 2010, em concretização do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, e relativamente às situações aí referidas:a) É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 24 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública; b) A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 24 de Setembro, é fixada em € 9 000 000; c) São excepcionados dos limites de endividamento previstos nos artigos 37.o e 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento das obras necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais afectados.Artigo 38.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o
21 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.5 -  A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 8.o [»]1- [»].2- [»].3- [»].4- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6- [»].Artigo 9.o [»]1- [»].2- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.3- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
22 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - [»].»Artigo 39.o Competência para autorização de despesas nas autarquias locais1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas com a celebração e a execução de contratos públicos pelas autarquias locais, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas constante dos artigos 16.o a 22.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Elevar os limiares até aos quais cada um dos órgãos das autarquias locais pode autorizar a realização de despesa, no sentido de reforçar as suas competências próprias e delegadas, tendo por limite o dobro dos valores actualmente em vigor; b) Estabelecer a competência para autorizar a realização de despesas decorrentes da execução de contratos públicos até montantes idênticos aos fixados nos termos do disposto na alínea anterior; c) Possibilidade de estabelecer que os montantes referidos nas alíneas anteriores podem ser aumentados até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar; d) Atribuir competência aos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.2 - A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 2010.CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 40.o Saldos de gerência do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP)1 - O saldo de gerência do IEFP, IP é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social.2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantidos no IEFP, IP, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social.Artigo 41.o Transferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.
23 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 42.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, IP, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 43.o Gestão de fundos em regime de capitalização1 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFCSS, IP, é efectuada de acordo com as seguintes regras:a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.2 - O disposto no número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.Artigo 44.o Alienação de créditos1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação.Artigo 45.o Divulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.Artigo 46.o Cooperativa António Sérgio1 - Fica o Governo autorizado a transferir as verbas inscritas no orçamento atribuído pela presente lei ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP, (INSCOOP), para a Cooperativa António Sérgio para a
24 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio), que lhe sucede nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 282/2009, de 7 de Outubro.2 - Enquanto não estiver totalmente implementada a Cooperativa António Sérgio, cabe ao dirigente máximo do INSCOOP assegurar o normal funcionamento deste instituto e a prossecução das suas actividades de gestão corrente.Artigo 47.o Regime excepcional de redução de taxa de juro de moraSão aplicáveis ao valor da dívida garantido no âmbito de planos prestacionais que sejam celebrados, nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2010, as seguintes taxas de juro de mora: a) 1% ao ano nas situações em que seja prestada garantia bancária pelo executado; b)  3% ao ano nas situações em que o executado constitua hipoteca voluntária em primeiro grau sobre imóveis não afectos à exploração, ainda que de terceiros.Artigo 48.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de FevereiroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.3 - [»].4 - O número de prestações mensais previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: a) [»]; b) [»]; c) [»].»Artigo 49.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de NovembroOs artigos 8.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o [»]1 -  É consignada à realização da despesa com prestações sociais, no âmbito do subsistema de protecção familiar, a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em cada exercício orçamental.2 - [»] 3 - [»].4 - A satisfação dos encargos com o subsistema de protecção familiar é garantida pela receita fiscal
25 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010referida no n.o 1 e, no remanescente, por transferências do Orçamento do Estado para a segurança social.Artigo 14.o [»]1 - [»].2 - [»].3 -  Os encargos correspondentes ao diferencial entre a actualização das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, nos termos do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e a actualização que resultaria da aplicação da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, são financiados por transferências do Orçamento do Estado.4 - [Anterior n.o 3].»Artigo 50.o Aditamento à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 7.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Cláusula de salvaguardaA actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previstas nos artigos 6.o e 7.o da presente lei, não pode resultar numa diminuição do respectivo valor nominal.»Artigo 51.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de JunhoO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o [»]1 - A taxa contributiva relativa ao pessoal docente abrangido pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 321/88, de 22 de Setembro, 179/90, de 5 de Junho, 327/85, de 8 de Agosto, e 109/93, de 7 de Abril, contratados até 31 de Dezembro de 2005, é fixada em 9,50%, a cargo da respectiva entidade empregadora.2 - [»].3 - [»].»CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 52.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 1 115 700 000 , incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a
30 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2011.Artigo 63.o Encargos de liquidação1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do CSC, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.Artigo 64.o Processos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 65.o Financiamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 67.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 17 414 000 000.2 - Os empréstimos e outras operações de endividamento contraídos no presente exercício e previamente à data da entrada em vigor da presente lei são imputados ao limite estabelecido no número anterior, nele se compreendendo.Artigo 66.o Financiamento de habitação e realojamento1 - Fica o IHRU, IP, autorizado:a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 50 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais, por sociedades de reabilitação urbana e, sob proposta destas e no âmbito das respectivas operações de reabilitação urbana, por entidades públicas ou instituições privadas de utilidade pública, para a recuperação do parque habitacional degradado.2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.