648II SÉRIE-A — NÚMERO 323 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.4 — No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.5 — Os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.Art. 17.o — 1 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa Regional, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos do exercício de funções, será assegurado, segundo a ordem de precedência referida no n.° 5 do artigo anterior, pelos candidatos não eleitos na respectiva lista.2 — Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.Art. 20.° — 1 — Os Deputados têm o poder de:a) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia;b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional;c) Apresentar propostas de alteração;d) Apresentar propostas de resolução;e) Apresentar moções;f) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações 'oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;g) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;h) Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional;i) Requerer a constituição de comissões parlamentares regionais de inquérito;j) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas, nos termos constitucionais.2 — Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento.3 — Os Deputados que tiverem subscrito uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não haja sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.4 — Os poderes referidos nas alíneas e), h) e i) do n.° 1 só podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco Deputados ou por um grupo parlamentar.5 — O poder referido na alínea j) do n.° 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos Deputados.Art. 22.° O Estatuto dos Deputados à AssembleiaLegislativa Regional é equiparado ao Estatuto dosDeputados à Assembleia da República no que se refere aos direitos, regalias e imunidades consagradas constitucionalmente.Árt. 28." — 1 — Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por algumas das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;b) Sem motivo justificado, não tomem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixem de comparecer a 5 reuniões consecutivas do Plenário ou das Comissões ou dêem 10 faltas interpeladas na mesma sessão legislativa;c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.2 — A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.3 — Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.Art. 32.° Compete à Assembleia Regional dos Açores:a) Aprovar o programa do Governo Regional;b) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social discriminado por programas de investimento;c) Aprovar o orçamento regional discriminado por despesas e receitas, incluindo os dos fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional;d) Autorizar ó Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;é) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;f) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;g) Apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados na Região possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional;h) Definir as grandes orientações de intervenção da Região no processo de construção europeia e acompanhar e apreciar a actividade desenvolvida nesse domínio pelo Governo Regional, designadamente através da aprovação de moções de orientação e de instrumentos de enquadramento do desenvolvimento económico e social;i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhe digam respeito, bem como participar na definição das posições do Estado Português