31 DE MARÇO DE 2018 31 Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (BE) [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.a) (PCP) e 54/XIII (3.a) (BE)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Inicio esta intervenção fazendo uma calorosa saudação aos estudantes de medicina, aqui presentes a assistir à sessão, e também aos jovens médicos internos. O PCP agendou esta discussão com o objetivo de corrigir as normas gravosas e as malfeitorias que foram aprovadas pelo Governo no regime de internato médico. Apresentamos propostas concretas para repor a continuidade do processo formativo, para impedir a existência de médicos indiferenciados e o pagamento da prova, bem como repomos a prova de seriação, em vez da prova seletiva. O Decreto-Lei n.o 13/2018 desfere um rude golpe no processo de formação médica existente em Portugal e aprofunda as malfeitorias que tinham sido introduzidas em 2015 pelo PSD e pelo CDS. O diploma cauciona e institui a existência de médicos indiferenciados quando prevê que, ao fim de 12 meses — isto é, ao fim da dita formação geral —, os médicos possam exercer autonomamente o exercício da medicina. A existência de médicos indiferenciados é sinónimo de mão-de-obra barata, menos direitos, destruição das carreiras médicas e fator de desvalorização profissional e social dos médicos. Mas a existência de médicos indiferenciados não afeta só profissionais; tem também impactos no Serviço Nacional de Saúde e na qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes. Foi a continuidade do processo formativo e a existência de médicos especialistas que permitiu o reconhecimento da formação médica que é ministrada em Portugal e a inovação técnica e científica possibilitou ir mais longe nos cuidados prestados. Assim como foi o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais, responsáveis pela orientação da formação, que possibilitou tal reconhecimento. Por isso, também apresentamos propostas para que o trabalho feito pelos tutores seja devidamente valorizado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com as propostas agora apresentadas, não criamos um novo regime de internato médico, tal como o PCP o defende e já aqui apresentou, mas contribuímos para que os aspetos mais nefastos para a formação médica, para os médicos, para o Serviço Nacional de Saúde e para os utentes sejam ultrapassados. As propostas do PCP travam a degradação da formação médica especializada, as carreiras médicas e a destruição do Serviço Nacional de Saúde. São mais um contributo do PCP para defender os direitos dos profissionais, dos médicos, dos utentes e para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimentar os estudantes de medicina e os médicos internos que lutam pelo direito à sua especialização e pelo trabalho que temos feito, em conjunto, para reverter aquelas que são as alterações mais perigosas ao regime do internato médico. Faltam médicos no Serviço Nacional de Saúde! Certamente que faltam muitos outros profissionais, —enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes operacionais, assistentes técnicos —, mas hoje falamos do regime do internato médico, ou seja, da formação de médicos. E esta deve ser a primeira constatação. Faltam médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde. Faltam anestesistas para assegurar o funcionamento dos blocos operatórios, faltam internistas para assegurar os serviços de medicina nos hospitais, faltam especialistas para as urgências, faltam oftalmologistas, dermatologistas, otorrinolaringologistas para reduzir as listas de espera para consulta. Faltam médicos de família a 700 000 utentes.