16 DE MAIO DE 2015 17 Neste sentido, o Governo vem agora apresentar uma proposta de lei que, além de transpor as diretivas em vigor, introduz medidas para a eliminação progressiva de espaços comuns para fumadores e não fumadores e regula de forma mais abrangente os locais onde a venda de tabaco continuará a ser possível. Todas estas medidas são razoáveis, respeitam a liberdade individual de escolha, afastam os menores das zonas de fumo em locais fechados de uso público e asseguram a qualidade do ar inalado pelos trabalhadores. Além disto, tal como as diretivas impõem, há novas regras para as embalagens dos produtos com tabaco, agora com avisos pictóricos determinados pela União Europeia, e acontecerá a eliminação de aditivos com aromas e é apresentada uma regulamentação específica sobre cigarros eletrónicos. Esta lei que agora submetemos à vossa consideração é um instrumento de importância fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e mais saudável. São os mais desfavorecidos quem mais sofre com os efeitos do tabaco. Temos de informar quem escolhe, mas também temos de proteger quem fuma sem ter oportunidade de se recusar a inalar o fumo dos outros. O Governo agradece os melhoramentos que esta Câmara queira introduzir na proposta legislativa, mas alerta os Srs. Deputados para o facto de o texto ser equilibrado e já salvaguardar todas as questões, mesmo as que, aparentemente pertinentes, ainda possam vir a ser apresentadas por grupos ou pessoas com interesses antagónicos à proteção contra o tabaco. Provavelmente, com uma legislação mais eficaz, hoje, ao fim do dia, poderiam ter morrido menos portugueses por causa do tabaco. Sr.as e Srs. Deputados, está também na vossa mão ajudar a acabar com este flagelo que nos ensombra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos aqui visa introduzir um conjunto de alterações à lei em vigor e decorre da transposição, como foi dito, de uma diretiva do Parlamento e do Conselho de modo a aproximar os Estados-membros do mesmo padrão de fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e afins. A lei existente é equilibrada, moderada, suscetível de ser cumprida e protege os não fumadores sem ostracizar aqueles que fazem uso do tabaco por hábito ou dependência. As alterações ora propostas vão no mesmo sentido, o de cumprirem um triplo objetivo: dissuadir o início do uso de tabaco, impedir que o seu consumo prejudique terceiros, estimular e ajudar a sair de uma situação de dependência todos aqueles que sejam sensíveis e desejem fazê-lo. Assim, há um conjunto de advertências gerais e de mensagens informativas que intensificam as existentes, como, por exemplo: «Fumar mata, deixe já», ou «O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro». E é verdade, de tal forma que está cientificamente provado e estatisticamente demonstrado, que fumar é causa de uma elevada taxa de mortalidade. A proibição de fumar alarga-se a todos os espaços públicos fechados, bem como ao uso de expressões que menorizam e diluem os reais efeitos nefastos existentes, a saber: «baixo teor de alcatrão», «light», «ultralight», «suave», «natural», «biológico», «sem aditivos», numa espécie de «pode continuar a fumar que isto não é assim tão grave». O problema é que é mesmo muito grave. Só assim se pode proteger a saúde de todos em geral e, muito em particular, das crianças e dos jovens, atendendo mesmo ao facto de que será até aos 18 anos que 80% das pessoas ganham o hábito e a dependência do tabaco. Por isso, a proposta de lei obriga a que as áreas para fumadores a criar no futuro sejam separadas, compartimentadas e sem serviços, de forma a não sujeitar também os trabalhadores dos estabelecimentos ao fumo passivo. E as que já existem, não conformes com as exigências da lei, vão usufruir de uma moratória, até 2020, para que possa existir um retorno do investimento feito. Há, no entanto, algumas estratégias que a nova lei impõe que não merecem o nosso acordo, outras que precisam de avaliação e, finalmente, lacunas que desejamos ver preenchidas com propostas que apresentaremos na especialidade e das quais aqui enunciamos algumas, a título de exemplo. Não merece o nosso acordo a utilização de imagens de desproporcionada violência psicológica, não só porque optar pelo horror pode constituir, como nas imagens já divulgadas na comunicação social, um bullying