I SÉRIE — NÚMERO 107 18 retrocesso civilizacional, para um ataque ao Direito do Trabalho, para um ataque sempre, e sempre, aos mais frágeis. E os senhores vêm aqui dizer, como nos disse o Sr. Deputado do PSD, que esta proposta visa garantir a segurança no emprego e a proteção no desemprego. Como diz o povo, que grande lata!... Segurança no emprego, quando os senhores facilitam os despedimentos e dão aos patrões todo o poder discricionário para pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos?! Quando os senhores diminuem a proteção no desemprego e temos hoje mais de metade dos desempregados sem qualquer proteção social?! É preciso mesmo ter lata para vir aqui fazer essa afirmação! Mas as pessoas, Sr. Secretário de Estado, não são tolas e percebem bem que aquilo que está nesta proposta de lei — e sobre isso o senhor não conseguiu responder — é uma diretiva clara para que estes fundos sejam geridos, no futuro, por privados. E não vale a demagogia da concertação social que aqui nos veio fazer, porque, oiça, ouvimos os parceiros sociais e representantes dos patrões dizerem que esta proposta de lei resulta mais do acordo feito com a troica do que com eles; eles limitaram-se a aceitar, de acordo com as palavras de uma confederação patronal que muitas Sr.as e Srs. Deputados ouviram, como eu ouvi, e que estão gravadas. Portanto, nós não acompanhamos esta proposta de lei. Não nos resignamos à existência de uma legislação de trabalho que diz que quando os trabalhadores são despedidos devem ter, pelo menos, o direito a metade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Têm direito a tudo! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso faz parte da conceção de um Governo que desistiu de proteger os trabalhadores; faz parte de uma conceção de um Governo que constrói leis para atacar sempre os mesmos, os do costume. Mas o que foi dito ontem será dito, certamente, muitas outras vezes: falta só um empurrão para o Governo ir ao chão! Aplausos do BE.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra vez?! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Roque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, importa referir que, apesar do que foi dito por algumas vozes da oposição, este é um dia histórico para os trabalhadores em Portugal. É um dia histórico porque são criados um fundo de compensação do trabalho, um fundo de garantia de compensação do trabalho e um mecanismo equivalente. É um dia histórico porque estes mecanismos foram acordados na concertação social através de um processo de discussão intenso, árduo, em que, muitas vezes, se conseguiram conciliar interesses divergentes. Desta forma, foi possível hoje aqui, ao fim de muito tempo, apresentar esta proposta de lei, a qual, acima de tudo, confere a um trabalhador que veja cessado o seu contrato de trabalho a garantia de que terá direito a, pelo menos, 50% do valor da indemnização. É que, infelizmente, aquilo que acontece em Portugal, muitas vezes, é que os trabalhadores são despedidos e as empresas não têm o mínimo de capacidade para garantir a compensação a que eles têm direito. Ora, este diploma vem pôr cobro a essa questão. Quero salientar também o papel muito importante que a maioria dos parceiros sociais teve na concertação social. Foram discussões intensas mas construtivas, pelo que foi possível chegar a um documento no qual todos — Governo, empregadores e central sindical UGT — se reveem. Gostaria ainda de saudar a intervenção do Partido Socialista, como também, de resto, o papel que a ex-Ministra Helena André teve em todo o processo. O facto, porém, é que, tenha sido por falta de tempo ou por outro motivo qualquer — aliás, cremos que a intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá foi, de alguma maneira, uma espécie de ato de contrição —, o que este Governo encontrou sobre esta matéria foi aquilo que estava