7 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010PETIÇÃO N.o 16/XI (1.a) APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL RODRIGUES MORENO (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DO PARQUE DAS NAÇÕES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA FREGUESIA NO PARQUE DAS NAÇÕESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência,Os signatários são moradores e comerciantes da Zona de Intervenção da Expo'98, espaço actualmente conhecido como Parque das Nações, dirigentes de empresas que aí operam, trabalhadores ao serviço das empresas e estabelecimentos comerciais e ainda cidadãos interessados na adequada prossecução dos objectivos do projecto nacional em que consistiu a Expo'98.Ao abrigo do disposto nos artigos 15.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os signatários, por intermédio de V. Ex.a, apresentam à Assembleia da República a presente petição, com o objecto e fundamentos que a seguir expõem.O Parque das Nações, reconhecido por todo o País como espaço de inovação urbana e tecnológica, possui já uma população residente da ordem das 20 000 pessoas, prevendo-se que a mesma atinja cerca de 25 000 habitantes nos próximos dois anos. Esta comunidade pretende assegurar a prossecução do projecto nacional de intervenção urbana que foi a Expo'98 e, para tal, defende a gestão unificada do seu espaço no âmbito de uma só freguesia integrada no concelho de Lisboa. Os signatários defendem que não adequar a divisão autárquica à realidade implica delapidar o património de desenvolvimento urbano planeado e sustentado, impedir a evolução harmoniosa de um espaço urbano e prejudicar as populações que aí residem, tudo por razões de mera inércia legal.A alteração defendida pelos signatários tem diversos fundamentos técnicos. Em primeiro lugar, a operação urbanística de criação deste espaço envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa da Portugal Telecom e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV Cabo Lisboa e estação de Correios própria Gare do Oriente. Assim sendo, é tecnicamente aconselhável e racional a gestão unificada de todo este espaço. A manutenção do status quo implicará a delapidação de todo um património tecnológico muito útil ao País no seu todo. Além disso, a gestão adequada do Parque das Nações implica a celebração de vários contratos com empresas de gestão urbana, o que, no momento em que se concretizar a gestão não unificada, pressuposta pela actual divisão autárquica, exigirá a celebração de novos contratos com cada uma das entidades autárquicas e consequente duplicação de custos e mão-de-obra.Além dos fundamentos técnicos, a criação de uma nova freguesia é um reflexo de uma comunidade já existente e uma necessidade sentida pela população para mais adequadamente defender os seus interesses.São já vários os problemas que se põem a esta comunidade: o sistema de transportes públicos nas zonas residenciais é inacreditavelmente escasso opondo-se a Direcção-Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação territorial entre as empresas que estão autorizadas a operar; a Escola Vasco da Gama (infantil e básica), única existente, está saturada; não foi sequer iniciada a construção do novo Centro de Saúde, contribuindo assim os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é caótico e ainda a ocupação da área não está completa; a legalidade da sinalização de trânsito colocada no Parque das Nações é contestada pelos infractores, dado não estar aprovada nos termos previstos na lei, por falta de poderes legais da entidade que faz a gestão urbana do bairro, a Parque Expo. Outros problemas existem, como em qualquer bairro: há situações decorrentes da utilização de espaços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da Zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada), há casos de excesso de ruído, há a degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses