9 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Quero dizer que relativamente a este artigo estamos inequívoca e frontalmente contra. Estamos a falar, já o referimos noutras alturas, do «saco azul», de auxílios financeiros e de cooperação técnica e financeira que não têm quaisquer regras, quaisquer critérios. Falta-lhe transparência, rigor e, obviamente, não podemos ser favoráveis a determinações deste carácter.Já o referimos e voltamos a dizê-lo: isto fará com que o Governo de forma discricionária e arbitrária volte a ajudar os municípios como bem entende, sem clareza e sem transparência. E se no Orçamento do Estado para 2006 havia a tentativa de iludir esta transparência colocando uma dotação de 200 milhões de euros, o Governo consegue nesta proposta de lei e neste artigo em concreto fazer algo que é verdadeiramente inaceitável, que é retirar, pura e simplesmente, qualquer valor, o que dá a entender que além desse valor o Governo pretender dar o valor que bem entende. Nem nisso consegue ter o mínimo de transparência.Neste sentido, Sr. Presidente, deixa de ser um «saco azul» ou um «saco rosa» e passa a ser um «big bag». Os «big bags» são de toneladas, como bem sabe. Por isso, Sr. Presidente, se estivemos contra essa proposta em 2006 por maioria de razão temos de estar frontalmente contra esta proposta em 2007.O Sr. Presidente: — Tenho um pedido de intervenção do Partido Socialista, por parte do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, e do PCP, por parte do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes. Julgo que a ordem que devemos seguir é dar agora a palavra ao Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.Protestos.Srs. Deputados, a Mesa regista os pedidos e acata-os. O Sr. Deputado fez-me sinal de que deveríamos respeitar a ordem de inscrição e assim faremos.Houve um sinal do Partido Socialista no sentido que admitia poder falar depois do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes, mas não havendo consenso sobre isso tem, então, a palavra é do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, considero que a ordem de inscrição é sempre a mais fiável. No entanto, se o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes pretende fazer a apresentação da proposta em relação ao n.o 2, a lógica, nesse caso, mandaria que fosse ele a falar primeiro para a apresentar.O Sr. Presidente: — Bom, estamos aqui com um problema procedimental.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, inscrevi o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes numa altura em que achei, em nome da bancada, que era adequada uma intervenção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a posição está perfeitamente clara e respondida relativamente à matéria processual que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa no início da sua intervenção invocou.Posto isto, passamos, se estiver de acordo, à substância da sua intervenção.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, com certeza, não me importo nada de falar em qualquer circunstância.Já que se falou aqui de regras, procurei apontar as mais correctas e continuo a considerar que tenho razão.Espantosa intervenção do Sr. Deputado José Manuel Ribeiro...   O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É habitual!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É um elogio!O Orador: — Ela é espantosa pelo seguinte: é que o Sr. Deputado veio, aqui, reclamar contra o facto de a proposta de lei de Orçamento do Estado para o ano 2007 não conter uma verba global para os contratosprograma, que em 2006 foi de 200 milhões euros.Sr. Deputado, este ano fala contra isso, mas o ano passado também falou, ou alguém da sua bancada, contra o facto de ela lá estar. Portanto, é sempre contra: o PSD, no ano passado, falou contra a existência de um tecto de 200 milhões de euros, este ano fala contra a não existência do tecto de 200 milhões de euros.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O céu é o limite agora!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pode crer que é!O Orador: — Portanto, há uma grande incoerência da parte do PSD. De facto, a vontade é de falar contra a proposta de lei, não é de ter coerência na substância daquilo que se diz – registo isso.