I SÉRIE — NÚMERO 69 84 O plano de ação Litoral XXI definiu um conjunto de ações anuais e plurianuais que têm sido desenvolvidas para defender a integridade da linha de costa e para valorizar a zona costeira. Procedeu-se à elaboração dos programas da orla costeira e estabeleceram-se princípios e normas orientadoras e de gestão que visam a salvaguarda de recursos e valores naturais a proteger. Nesse sentido, assumiu-se o compromisso de reforçar os sistemas costeiros, aumentando a respetiva capacidade de adaptação às alterações climáticas, e implementar projetos-piloto de recarga de areias de elevada magnitude que contribuam para o reforço do ciclo sedimentar e mitigar o processo de recuo da linha de costa, entre outras. Este compromisso tornou-se realidade, tendo-se iniciado obras em 2017 e em 2018 para a proteção do litoral nas zonas onde as respostas são mais prementes em termos de proteção da orla costeira. O Algarve foi uma das zonas contempladas com iniciativas objetivas e reais, nomeadamente o reforço do cordão dunar e das condições de navegabilidade das principais barras e canais da ria Formosa e da ria de Alvor. Encontram-se a decorrer, presentemente, duas operações de dragagem na ria Formosa, na barra e no canal da Fuzeta (3,99 milhões de euros de investimento) e na barra e canal da Armona (2 milhões), ambas a cargo da Sociedade Polis da Ria Formosa, com posterior depósito das areias ao longo do cordão dunar, visando o seu reforço e a ampliação das áreas de uso balnear. Assim, e face às iniciativas em discussão, o Grupo Parlamentar do PS absteve-se visto que as mesmas reportam para situações que se encontram a ser resolvidas, tornando-se, nesse sentido, redundantes. Para o Grupo Parlamentar do PS, estes projetos de resolução, para além de extemporâneos, revelam a inoperância e incapacidade do PSD e do CDS quando estiveram no governo e nada fizeram. Aqui se comprova, uma vez mais, a diferença entre quem nada fez quando teve oportunidade/responsabilidade e o que agora se concretizar, através de um governo do Partido Socialista. Para além da estratégica política de gestão da costa portuguesa, com eficiência e rapidez, o atual Governo encontrou respostas financeiras para minimizar os danos causados pelos temporais mais recentes. A publicação em Diário da República para um investimento de cerca de 800 000 euros em intervenções de recuperação dos danos causados pelas tempestades que assolaram o litoral do Algarve, abrangendo os concelhos de Olhão (219 970 €), Faro (193 459 €), Albufeira (130 560 €), Portimão (65 000 €), Tavira (58 090 €), Loulé (52 000 €), Lagoa (47 432 €), Vila Real de Santo António (25 889 €) e Silves (6 825 €), relativos aos temporais de fevereiro e março, comprovam a capacidade de resposta para defender o litoral algarvio face aos efeitos das alterações climáticas, garantindo todas as condições para a época balnear e para a qualidade de vida destes territórios. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa aos projeto de resolução n.os 1303 e 1461/XIII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.o 1303/XIII (3.a), apresentado pelo BE, que recomenta ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia, e do projeto de resolução n.o 1461/XIII (3.a), apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia, por considerar que o objetivo destas iniciativas merece uma análise ponderada e mais aprofundada. Segundo a APDE (Associação Portuguesa de Doentes com Esclerodermia), a esclerodermia consiste numa doença reumática crónica, autoimune, rara, complexa, de etiologia desconhecida e muito incapacitante. Estima-se que existam em Portugal cerca de 2500 pessoas com esta patologia. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esta temática deve ter uma abordagem global e integrada no âmbito das doenças raras, autoimunes e incapacitantes. Sendo uma doença rara e altamente incapacitante, muitos destes doentes encontram-se já isentos do pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde, hospitais e na realização de meios complementares de diagnóstico e tratamento. Os utentes em situação de insuficiência económica e seus dependentes; crianças e jovens até aos 18 anos de idade; utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso; utentes em situações clínicas e riscos de saúde que impliquem