17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(99)Uma vez que este artigo trata de matéria constante dos artigos 16.°, 84.° e 85.°, vamos votar o texto legal e estabelecer as devidas comparações.Relativamente ao artigo 16.°, temos o n." 1 da proposta de alteração do PS e o texto legal.Vamos submeter à votação o n.° 1 do artigo 16.° da proposta do PS.Submetido à votação, este número foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS e com a abstenção do PCP.Vamos submeter à votação o texto legal.Submetido à votação, o texto legal foi aprovado (no respeitante ao artigo 16.u), com os votos a favor do PSD, CDS e PCP, a abstenção do PS e sem votos contra.Vamos votar agora o artigo 84.11, dado que esta matéria estava incluída no n." 1 da proposta de substituição do PS que acabou de ser rejeitada.Submetido à votação, o artigo 84." do Código foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS e PCP, a abstenção do PS e sem votos contra.Vamos agora ao artigo 85.°, que trata das matérias incluídas nos n.u> 2 e 3 da proposta de substituição do PS, incidindo sobre o artigo 16."Mas há um problema: como coincidem, à excepção do n." 2, no qual figura a palavra «essencialmente», em relação à qual foi admitido na Comissão como um termo a retirar, pergunto ao PS se relativamente ao artigo 85." retira os n."s 2 e 3 da proposta ou se, pelo contrário, os mantém.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Élbio de Azevedo (PS): — É evidente que temos de manter, na proposta ao artigo 16.°, a sistematização e a inovação que propusemos. Por consequência, não é o texto que está em causa, mas sim a sistematização. Como ela já foi votada contrariamente pela maioria, julgo que o texto ficará prejudicado, a partir do momento em que o sistema è diferente no Código. Só que a sistematização aqui era o importante e o fundamental.O Sr. Coordenador: — Portanto, considera os n."s 2 e 3 prejudicados por estarem incluídos no Código?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não ê essa a posição, Sr. Coordenador. Não retiramos nenhuma proposta. O que acontece è que ela fica prejudicada a partir do momento em que não se aceitou a sistematização e a inovação das propostas.O Sr. Coordenador: — Quanto ao artigo 85.", existem 2 propostas de eliminação iguais, pertencendo uma ao MDP/CDE e outra ao PCP.Vão ser lidas as propostas, que são iguais.Foram lidas. Dizem o seguinte:No n." 1 do artigo 85.° é eliminada a palavra «essencialmente».Como já tive ocasião de dizer, isto foi adquirido nos trabalhos da subcomissão.Vamos submeter estas propostas de eliminação a votação.Submetidas a votação, estas propostas foram aceites, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, sem votos contra e com a abstenção do PS.Resulta o texto legal, que é o seguinte:Artigo 85.° (Finalidade do registo)1 — O registo cooperativo tem por fim dar publicidade à natureza cooperativa das entidades que a assumam e aos factos jurídicos especificados na lei referentes às cooperativas.2 — Os factos sujeitos a registo cooperativo só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registados.Vamos submeter o articulado a votação.Submetido a votação, o articulado foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, sem votos contra e com a abstenção do PS.Chamo a atenção para o seguinte: a partir desta votação e por ter entrado na reunião também aqui figura a votação do PPM.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O PS absteve-se no articulado do texto por uma razão muito simples. Defendêramos aqui outra sistematização, um registo cooperativo elaborado noutros moldes que não os consignados no Código, devido a pensarmos que facilitaria todo o levantamento do universo cooperativo, facilitando ao mesmo tempo, de uma forma inequívoca, o registo de todas as cooperativas.A partir do momento em que a sistematização foi rejeitada, e que o nosso artigo 16." teve uma votação contrária, ficaram prejudicados os n.ox 2 e 3, a partir do momento em que se adquiriram para os artigos 84." e 85.°Não compreendemos como è que começando o Código por tratar do registo, no artigo 16." não tem esta matéria a devida sequência. Seria evidente que os artigos 84.° e 85." fossem também consignados a seguir ao artigo 16.°Por esta razão abstivemo-nos na votação.Por outro lado, votámos contra as propostas do PCP e do MDP/CDE, que propunham a supressão da palavra «essencialmente», pois pensamos que o registo cooperativo tem essencialmente por fim dar publicidade à legalização efectiva das cooperativas. Razão por que consideramos que a palavra «essencialmente» não está a mais.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Relativamente à votação que fizemos quanto à sistematização, te-