2972II SÉRIE — NÚMERO 121da Brigada de Trânsito, sito em Barreiras do Tejo, da freguesia de São João Baptista, na cidade de Abrantes, vala essa que impede o acesso de camiões à balança existente naquele posto, e, designadamente:1) Para além do processo crime, cujo julgamentoocorreu no dia 30 de Abril próximo passado, que outras medidas foram tomadas, designadamente para repor a situação no seu estado normal;2) Se a Câmara Municipal carece ou não de au-torização desse Comando para poder proceder a obras que impeçam acessos a balanças de pesagem, como no caso;3) Se porventura esse Comando tem ou não co-nhecimento de que a atitude da Câmara resultou do facto de elementos da GNR em serviço naquele posto terem autuado — ou tentaram autuar— um veículo pertença da Câmara Municipal de Abrantes.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Anacleto Baptista.Requerimento n.« 2431/Ul (1.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Palácio da Pena, em Sintra, constitui, com o seu parque e construções anexas, um dos mais importantes, se não o mais importante documento da arquitectura do romântico em Portugal.Construído entre 1841 e 1896 sobre o que restava de um velho mosteiro Jerónimo, datado de 1311, o Palácio é rodeado de vastíssimo parque, que constitui verdadeiro jardim botânico e enquadra uma série de construções, de entre as quais é de salientar o chamado Chalé da Condessa.Localizado num dos pontos mais elevados da Serra de Sintra, sofre o Palácio da Pena da acção de diversos factores negativos do ponto de vista climatérico.Assim, microclimas resultantes das grandes elevações e afundados vales, bem como da grande massa de água próxima, o Atlântico, são responsáveis pelos elevados índices de precipitação e humidade relativa.Naturalmente que estes índices justificariam só por si atenções especialíssimas a nível museológico e de preservação do próprio edifício.Porque a realidade mostra que essas atenções não vêm sendo dispensadas e que, pelo contrário, todo o conjunto da Pena se encontra em perigosa situação de degradação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério da Cultura, a prestação das seguintes informações:1 — Sobre a preservação da fachada nobre do Palácio, construída em pedra de Ançã — São conhecidos os efeitos perniciosos da poluição provocada pelo trânsito automóvel sobre a pedra de Ançã.fachada nobre do Palácio, provocando nesta apreciável grau de degradação. Pergunta-se:Quais as medidas que a curto prazo serão tomadas para obstar a esta situação?Qual o motivo, ou motivos, que continuam a justificar o parqueamento na actual localização, quando o mesmo se poderia fazer, sem pôr em risco a preservação do imóvel, noutros locais, inclusive no antigo picadeiro?2 — Sobre o estado da conservação do Palácio. — É notório o estado de abandono verificado. Senão veja-se:As coberturas, onde o alcatrão veio substituir o chumbo original, permitem infiltrações de humidade e mostram es correncia de alcatrão sobre as paredes exteriores, contribuindo para a degração dos seus revestimentos.As paredes exteriores apresentam o seu revestimento em avançado estado de degradação. São especialmente notórios os efeitos desta degradação nos revestimentos de azulejo, datados dos séculos xvi a xix, que cobrem a maioria das paredes.Os caixilhos encontram-se podres e com elevado número de vidros partidos, tomando totalmente ineficaz a utilização de desumidificadores e aquecedores.Pergunta-se:Quais as medidas que, a curto prazo, serão tomadas para obstar a esta situação?Quais as obras que se prevê sejam efectuadas no presente ano?Quais as obras previstas para próximos anos?3 — Sobre as obras de arte que constituem as colecções do museu. — Também aqui é notório o estado de degradação e abandono. Senão veja-se:As pinturas existentes e de que são de salientar as da autoria de Columbano, Cifka, Roque Gameiro, Casanova e Carlos I apresentam-se mal tratadas e em estado de gravíssima degradação, acusando quer o excesso de humidade quer a intensidade luminosa que, apesar da elevada nebulosidade do local, é muito superior à aconselhável.As cerâmicas e faianças, de que existe apreciável colecção no Palácio, encontram-se igualmente maltratadas, apresentando-se partidas, rachadas, «com cabelo», com «revoado», manchadas pela existência de «gatos» de metal oxidável.Os instrumentos integrantes da sala de música estão indevidamente transferidos, negando a unidade museológica do conjunto e a sua própria inserção funcional no «quadro» romântico do conjunto Palácio-Parque.Os vitrais do século xix, quer os da capela quer os do salão-mor, apresentam a estrutura de chumbo corroída.Os têxteis, sujeitos a excessos de humidade e de luminosidade, a que acrescem os efeitos da poluição e da falta de limpeza, apresentam-se igualmente em estado de profunda degradação. Aqui a situação é de tal modo grave que tecidos recuperados em 1975 já se encontram de novo degradados.Pergunta-se:ê um facto que centenas de viaturas estacionavam e manobravam, durante o dia, a escassos metros daQuais as medidas que, a curto prazo, serão tomadas para obstar à situação de degradação apontada?