27 DE NOVEMBRO DE 1998277O Orador: — Mas isso está a ser tudo resolvido! Essas pessoas vão entrar para os quadros! As pessoas que estavam com trabalho precário vão entrar para os quadros.Quanto à questão dos excedentes, não se trata de coisas virtuais, são factos: estavam lá quatro mil e não sei quantos e, neste momento, estão lá os 200 últimos por colocar. Portanto, isto são realidades, contra as quais pode argumentar-se com o que quer que seja, mas costuma di-zer-se que «contra factos não há argumentos», e nesta matéria há muito poucos argumentos, como se pode verificar pelas questões que colocaram.A Sra. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero colocar-lhe apenas duas questões muito concretas.Verifica-se, com agrado, que o Governo pretende recuperar em relação à actividade de apoio ao cidadão, ou seja, nas relações do cidadão com a Administração. Nesse sentido, verifica-se, no PIDDAC, o aparecimento de quatro lojas do cidadão, sendo uma localizada em Lisboa, outra no Porto e duas não localizadas.Em primeiro lugar, gostava de saber, qual é o conteúdo da loja do cidadão. É apenas, e tão-somente, Sr. Ministro, um processo de se saber onde é que se vai tratar das coisas ou, efectivamente, elas tratam-se lá. Porque, de outra forma, são processos que não aparecem muito no sentido legislativo que julgo que se pretende.Em segundo lugar, verifico que as duas primeiras lojas do cidadão vão ficar situadas em Lisboa e no Porto, no entanto, julgo que a sua situação deveria ser escolhida de tal forma que fosse acessível também a transportes públicos. O Governo, a que o Sr. Ministro pertence, tem feito uma gTande publicidade e uma grande força no sentido de os transportes públicos serem aproveitados.Ora, quando vejo a loja do cidadão no Porto, localizada no sítio onde está — e não me quero meter em quaisquer escândalos do tipo jornalístico, não quero meter-me nessa matéria, e julgo que quem me conhece sabe que não me meto por ai —, fico espantado. Realmente está localizada num dos sítios de dificuldade de acesso. Não para mim, que moro perto, para mim será muito bom, mas, naturalmente, não foi uma homenagem que o Sr. Ministro me quis fazer!Risos do PSD.Para mim, trata-se de um local mal escolhido. Sinceramente, não me parece que seja um local, por exemplo, no centro de uma cidade, onde há uma concentração de transportes públicos e uma revivificação da cidade. Vejo-a localizada fora de um local deste tipo, a menos que seja influência do maior clube..., ia dizer de Portugal mas digo do Porto, não vão, às vezes, bater-me.Por quê só uma loja do cidadão, concentrada, a custar um milhão de contos? Por que razão não há uma solução de várias lojas, isto é, uma solução mais dispersa em meio urbano, em vez de uma solução concentrada? É uma dúvida que tenho e que gostava de deixar aqui colocada.A minha terceira pergunta nesta matéria é se as lojas do cidadão não localizadas ficarão também situadas em Lisboa ou no Porto ou o Sr. Ministro pensa localizá-las noutro local e começar a descentralização nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São para as vossas áreas metropolitanas!O Sr. António Rodrigues (PSD): — Já era um princípio! Já era um princípio! Quer dizer que vai votar a favor da nossa proposta de áreas metropolitanas!O Orador: — Vejo que o Sr. Ministro refere a reforma da Administração Pública como «cautelosa» e, de certo modo, isso reflecte-se no próprio orçamento. O orçamento representa um processo de reforma da Administração Pública que V. Ex.a considera necessariamente lento, em face daquilo que diz nas Grandes Opções do Plano, ou representa menos capacidade financeira para fazer uma das grandes reformas de que o País precisa, que é a reforma da Administração Pública?A Sr.a Presidente. — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr Ministro Adjunto: — Sr. Deputado, agradeço-lhe as perguntas concretas que me colocou.Quanto à loja do cidadão, é com todo o gosto que lhe poderemos dar conta de qual é o conteúdo do projecto. A loja do cidadão destina-se a prestar um conjunto de serviços — vão lá ficar instalados 31 serviços — e lá as pessoas tratam das coisas. Por exemplo, tiram o bilhete de identidade, tratam de outra documentação — aliás, esta loja do cidadão até é conhecida com um shopping de serviços! A ideia é essa! O conceito é esse!Para quê? As pessoas podem lá ir e, no mesmo sítio, tratar de um conjunto larguíssimo de actividades da sua vida e terem, assim, a sua vida extremamente facilitada. Se, no mesmo sítio, puderem tirar o bilhete de identidade, renovar a carta de condução, tratar das coisas que têm a ver com as despesas de electricidade, tratar de um conflito de consumo, porque está lá o Centro de Arbitragem de Consumo... Estão lá 31 serviços — e tenho todo o prazer em lhe fornecer todos os elementos —, onde as pessoas podem tratar de todos os assuntos, mas podem fazê-lo em condições de muito maior comodidade, porque tem uma sala para os filhos poderem estar a brincar enquanto estão a ser atendidos, um café, um banco, sítios onde se pode tirar fotocópias, em resumo, tem todos os serviços de apoio que — digamos de passagem — todos os serviços públicos deviam ter. Este serviço também pretende ser algo que sirva de motor, um serviço de excelência, para criar condições para que outros possam começar a acompanhar o processo de dinamização. Portanto, tem este papel fundamental nesta matéria.Quer em Lisboa, quer no Porto, as obras já estão a decorrer. Pensamos que a loja do cidadão de Lisboa estará em condições de iniciar o seu funcionamento lá para Abril e a do Porto pouco tempo depois.Quanto à sua localização, devo dizer que, no Porto, tanto quanto sei, por aquilo que sou informado pelos serviços e pelo Sr. Secretário de Estado, foi feito um conjunto de sondagens a vários sítios para a compra da loja, foram discutidas as condições e optou-se por aquela área, porque não é só para servir a cidade do Porto mas também outras zonas envolventes. Foi esta a explicação que me deram. Portanto, era fundamental que tivesse locais de estacionamento, como aquela zona tem.A nossa intenção não é localizar estas instalações no centro da cidade, porque isso é afunilar aí ainda mais a