II SÉRIE-B — NÚMERO 50 98 De ressalvar, porém, que na análise aqui citada, a ERSE indica que algumas das medidas que afetam a EDP não foram contabilizadas, uma vez que a ERSE não dispõe de informação de como “repartir” esse efeito. Como tal, as estimativas são um minorante, pois há cortes em relação aos quais a falta de informação precisa determina a sua consideração como zero. Por exemplo, no que respeita à cogeração, a EDP também é afetada, não se sabe se 2% ou se 8%, mas a falta de informação determina a consideração de 0% deste corte. Assim, o impacto de conjunto destas medidas – pelo menos 414M€ negativos no período 2013-2017 – compara com lucros de 5552 M€, representando 7% dos seus resultados. Conclusões 1. No contexto da aplicação do Memorando de Entendimento com a troika teve lugar um comprovado esforço do governo então em funções para identificação e quantificação de rendas excessivas pagas aos produtores de eletricidade em Portugal. 2. No entanto, a prioridade dada pelo governo à medida do Memorando que previa a privatização da EDP inibiu a aplicação do modelo de equilíbrio do SEN que o governo produziu no início do seu mandato. 3. As medidas corretivas tomadas após a privatização, entre 2012 e 2014, sendo significativas, não corresponderam integralmente ao previsto no Memorando. Na CPIPREPE foi reconhecido pelos membros do governo de então que a concretização da privatização condicionou o perfil das medidas adotadas. 4. O impacto das medidas adotadas verificado pela ERSE (e projetado até 2020) está aquém do objetivo dos seus autores, anunciado no momento das suas decisões. Quanto ao efeito no conjunto do setor elétrico, os 2048M€ positivos para o SEN, já considerados até 2020 correspondem a 60 a 68% do previsto pelo governo de então; quanto ao impacto das medidas sobre a EDP, os 718 milhões de euros negativos para a EDP (mínimo verificado + projetado até 2020) perfazem, em termos projetados a 2020, 40% da previsão do governo. 5. A medida do clawback tem como objetivo promover o equilíbrio concorrencial no mercado grossista de eletricidade. O seu funcionamento não deve perverter princípios expressos da lei portuguesa. Recomendação Deve ser respeitada a não elegibilidade dos custos com a tarifa social e com a CESE para efeitos da aplicação do mecanismo de clawback. Capítulo 9 Serviços de Sistema Os serviços de sistema referem-se a um conjunto de mecanismos dedicados a manter e assegurar o equilíbrio instantâneo entre a procura e a oferta de eletricidade, garantindo a segurança e fiabilidade da operação do sistema elétrico nacional. Os serviços de sistema incluem: ● banda de regulação secundária: consiste no estabelecimento de um intervalo de variação da potência do grupo gerador em torno do ponto de funcionamento em que se encontra em cada instante e no acréscimo ou decréscimo do fornecimento de energia, conforme solicitado pelo gestor do sistema; constitui um custo fixo de operação do sistema, pelo que é paga por todo o consumo; ● energia de reserva de regulação: visa a restituição da regulação secundária utilizada, a resposta a uma perda máxima de produção pré-definida e a cobertura do consumo sempre que existam diferenças significativas entre os valores previstos e os resultantes dos mercados de produção; é paga pelos agentes de mercado que incorrerem em desvios nessa hora; ● energia de resolução de restrições técnicas: define-se por qualquer circunstância ou incidência