20 DE DEZEMBRO DE 2018 247 localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, ao abrigo do qual funciona o programa «Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível», que tem como objetivo o financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominantemente a fins habitacionais. Estas frações destinam-se a arrendamento em regime de renda condicionada; – Resolução de Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, estruturada em três pilares: Reabilitação Urbana, Arrendamento Habitacional e Qualificação dos Alojamentos. Esta iniciativa previa ainda a criação da Comissão Nacional de Habitação, a qual não chegou, porém, a ser constituída. XXI Governo Constitucional O atual Governo incluiu no seu Programa uma nova geração de políticas de habitação6, defendendo a habitação como um direito fundamental de primeira importância. Nelas, define como prioridades a reabilitação urbana, o incentivo à oferta alargada de habitação acessível para arrendamento, a prevenção das penhoras habitacionais e o relançamento da política de habitação social. No âmbito do Programa Nacional de Reformas (PNR), apresentado em 2016, destaca-se, no «Pilar Valorização do Território», a importância dada à reabilitação urbana, pretendendo-se operacionalizar os instrumentos financeiros criados para o efeito:  Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020);   Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, aprovado pelo aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 48/2016, de 1 de setembro de 2016;  Programa Casa Eficiente, com o objetivo de criar um empréstimo bonificado para a melhoria dos imóveis numa perspetiva de eficiência energética;  A continuação do programa Reabilitar para Arrendar Em termos de estrutura governamental, em 2017, foi criada a Secretaria de Estado da Habitação (Decreto-Lei n.o 99/2017, de 18 de agosto – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional), que ainda nesse ano apresenta um documento estratégico intitulado “Nova Geração de Políticas de Habitação” (NGPH), aprovado em Conselho de Ministros a 4 de outubro de 2017, submetido a consulta pública. A NGPH visou: 1) Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público; 2) Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas. Já este ano, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio – Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação. Refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 48/2017, de 20 demarço, que recomendou ao Governo o levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, tendo o Governo determinando que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP o realizasse, através de um questionário. O questionário teve como objetivo efetuar um levantamento das situações existentes em cada município, que carecem de realojamento com base nos seguintes critérios cumulativos:  Construções que têm de ser demolidas;  Onde existem situações de precariedade habitacional;  Que constituem residência permanente dos agregados familiares nelas residentes. 6 Programa do Governo, pág. 132-139.