984-(814)II SÉRIE — NÚMERO 392) Apreciar e decidir acerca das pretensões relativas à dívida pública, das habilitações à propriedade e posse dos títulos ou seus rendimentos e das dúvidas emergentes dos documentos apresentados para qualquer operação;3) Ordenar, independentemente de qualquer autorização especial, a liquidação e pagamento de encargos da dívida pública titulada, assim como de encargos relacionados com a sua administração, para o que será posto à sua ordem no Banco de Portugal, adiantadamente, a importância correspondente aos encargos orçamentais a satisfazer no País ou no estrangeiro;4) Intervir em assuntos relacionados com o funcionamento do mercado financeiro no que se refere ao mercado de títulos da dívida pública titulada;5) Determinar as linhas gerais de orientação na gestão do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia;6) Fiscalizar todas as operações inerentes à criação de títulos ou certificados;7) Presidir e orientar todas as operações de amortização, remição ou conversão de empréstimos públicos titulados determinadas por lei;8) Promover a anulação, total ou parcial, de empréstimos públicos titulados legalmente emitidos mas não colocados;9) Apreciar e aprovar a proposta de orçamento de encargos da dívida pública titulada e sua administração, elaborada pelos serviços da DGJCP;10) Apreciar as contas de cada gerência, a remeter nos prazos legais ao Tribunal de Contas e à Assembleia da República, acompanhadas das observações convenientes;11) Propor ou solicitar ao Governo as providências convenientes para o desempenho das suas funções;12) Solicitar a todas as autoridades, serviços públicos ou outras entidades informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções;13) Convocar os vogais substitutos, quando necessário.CAPÍTULO 11 Direcção-Geral da Junta do Crédito PúblicoSECÇÃO IObjectivos, natureza, âmbito, atribuições e estruturaArtigo 5.° (Objectivos)A DGTCP é o órgão técnico do Ministério das Finanças e do Plano que executa todas as operações relacionadas com a dívida pública titulada, interna ou extema.Artigo 6.° (Natureza e âmbito)Para a consecução dos seus objectivos a DGJCP é dotada de autonomia administrativa, e a sua acção abrange todo o território nacional, quer directamente quer por intermédio de delegações, e o estrangeiro, através das respectivas agências.Artigo 7.» (Atribuições)No exercício das suas funções a DGJCP tem as seguintes atribuições:1) Elaborar o projecto de orçamento de encargos da dívida pública titulada e da sua administração;2) Elaborar o projecto de orçamento cambial na parte respeitante a encargo da dívida pública titulada a liquidar no estrangeiro;3) Executar todos os serviços relacionados com emissões, amortizações, conversões, remições, resgates e anulações de empréstimos públicos titulados internos e externos;4) Elaborar, recolher, seleccionar e difundir informações e estudos relacionados com o sector da sua actividade;5) Administrar o Fundo de Regularização da Dívida Pública;6) Administrar o Fundo de Renda Vitalícia;