16 DE DEZEMBRO DE 2017 47 2013 e os relatórios enviados para a Comissão Europeia atinentes às Águas Balneares datam de 2009. (verificável em http://snirh.apambiente.pt/index.php?idMain=1&idItem=1.5) Em segundo lugar, enfatiza-se a importância da vigilância radiológica ambiental, crucial para a monitorização dos níveis de radiação ambiental tornando possível a deteção atempada todas as alterações significativas na radioatividade, assegurando a proteção de todos os seres vivos dos eventuais perigos de exposição à mesma. Destarte, afigura-se como essencial fomentar a existência e desenvolvimento de programas de vigilância radiológica que apresentem competências e prontidão na resposta a situações de emergência radiológica. Cumpre referir que urge atribuir uma cautela especial ao rio Tejo, atenta a existência de centrais nucleares no troço espanhol do rio, das quais se destaca nesta sede a Central Nuclear de Almaraz localizada a uma singela centena de quilómetros da fronteira portuguesa. Atendendo aos dados vertidos, é fundamental o fomento e expansão da Rede de Monitorização de Emergência (RADNET) com a instalação de mais estações de monitorização radiológicas nomeadamente a montante de barragens de rios internacionais, tendo em especial consideração o rio Tejo. O terceiro ponto a abordar na presente legislativa, intrinsecamente interligado com os demais, reporta-se ao facto de os dados referentes às estações de monitorização de controlo radiológico do ambiente, patentes no site oficial do Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb), se encontrarem desatualizados (mormente o caso da estação de Fratel que não apresenta qualquer dado), sendo aconselhável a atualização destes para uma consulta cabal e transparente de uma matéria com sobeja significância.  (Passível de observação em https://rea.apambiente.pt/content/controlo-radiol%C3%B3gico-do-ambiente ) Em seguida, trazemos à colação o já aprovado Projeto de Resolução n.o 726/XIII (2.a), apresentado pelo PAN, o qual recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços. No que tange a esta temática, consideramos que é fundamental que o mesmo seja concluído no próximo ano de 2018, devendo o Governo envidar todos os esforços para que tal desiderato seja possível. Outra questão premente a tratar prende-se com a necessidade de dotar de meios adequados o Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica para que este possa lograr a concretização dos objetivos definidos no que concerne aos Programas de Monitorização Radiológica Ambiental. Por fim, cumpre salientar que os dados concernentes Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR) datam de 2008. Visto que os mesmos apresentam quase uma década, é da mais elementar importância proceder-se à atualização destes dados. (Passível de verificação em http://insaar.apambiente.pt/index.php?id=33) Face ao exposto, o PAN considera que as medidas propostas na presente iniciativa legislativa representam pilares essenciais no capítulo da vigilância e ação ambiental de forma a mitigar os efeitos catastróficos espoletados pelas fontes de poluição presentes no  — Tejo, dotando-se complementarmente a sociedade civil de mais e melhor informação para analisar a poluição terrestre e aquática.Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:1- Atualize o sítio oficial do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH); 2- Diligencie pelo fomento e expansão da Rede de Monitorização de Emergência (RADNET) com a instalação de mais estações de monitorização radiológicas nomeadamente a montante de barragens de rios internacionais, tendo em especial consideração o rio Tejo; 3- Atualize os dados de todas as estações de monitorização, mormente da estação de monitorização do Fratel, no sítio oficial do Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb); 4- O plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços seja concluído em 2018; 5- Dote de meios adequados o Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica para que este possa lograr a concretização dos objetivos definidos no que concerne aos Programas de Monitorização Radiológica Ambiental; 6- Atualize com os mais recentes dados, o Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR). Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———