27 DE FEVEREIRO DE 2020 17 com o calendário a elaborar em articulação com o Governo. A Comissão deve, igualmente, realizar audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento, para avaliação da execução orçamental. 6.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia. Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COF. 6.3 – Audições no âmbito dos processos de finanças públicas  Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2020 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria. Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa. Em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2020, deve ser atualizado o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.  Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição o Ministro das Finanças e o Conselho Económico e Social.  Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2018 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois últimos. 6.4 – Outras Audições No âmbito das competências que lhe são acometidas, a COF realiza audições com diversas entidades, nomeadamente:  Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.o-B e 12.o-D da Lei de