2418II SÉRIE — NÚMERO 135V. Ex.* a informação prestada em 21 de Maio do ano em curso pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, qoie passo a transcrever:Julgo, sohre o caso vertente, de informar que:o) Esta a ser dado cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.° 109/80, concretamente, diversos são já os projectos de alterações de quadros de estabelecimentos em consequência do' preceituado naquele diploma. Acresce que os profissionais a que o mesmo se aplica.1) Se encontram já, e com efeitos a partirde 1 de Julho de 1979, a receber vencimentos de acordo com as novas categorias instituídas no diploma em causa;2) Não são prejudicados no acesso dentrodas novas carreiras pela (relativa) demora na completa reestruturação dos quadros de pessoal.b) Quanto à (relativa) demora na reestruturação dos quadros de pessoal em aplicação das novas carreiras instituídas pelo Decreto n.° 109/80, explica-se ela, sobretudo, pelos seguinte;; factores:1) O processo de aplicação do Decreton.° 109/80 que este a si mesmo atribuiu, ser extremamente moroso;2) O número avultado de estabelecimentos(± 300) abrangidos pelo diploma, o que implica a laboração ± 300 portarias de rectificação de quadros;3) As dificuldades de actuação do Departa-mento de Recursos Humanos face à indisponibilidade de pessoal e de espaço' com o que o mesmo se debate.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 6 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.? o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Gomes sobre o alargamento do Hospital das Caldas da Rainha.Em referência ao ofício n.° 60/82, de 6 de Janeiro do ano corrente e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes, tenho a honra de informar V. Ex.3 o seguinte:O processo tendente ao alargamento do Hospital das Caldas da Rainha encontra-se em fase de estudo, sendo necessário ponderar a resolução paralela dosseus problemas e dos hospitais mais próximos — Leiria e Torres Novas.Há, contudo, carências mais prementes, a nível das Urgências, da radiologia, das consultas externas e do laboratório de análises clínicas..Considerando as limitações financeiras actuais, nada é possível fazer no ano corrente, mas pro-curar-se-á incluir no plano de obras para 1983 a dotação necessária para dar execução ao programa mencionado e que é indispensável a um funcionamento do hospital minimamente satisfatório.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 2 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Rogério Brito sobre a actuação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários nos preços de intervenção e sobre critérios de actuação da mesma Junta e dos matadouros quanto às inscrições de gado para abateEm resposta ao ofício de V. Ex.s n.° 1900/81, de 21 de Dezembro de 1981, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — No período que se seguiu à estiagem do ano de 1980 e após a actualização dos preços de garantia, \erificou-se o aumento maciço das entregas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários de gado para abaie.2 — As entregas de gado bovino excederam a capacidade dos matadouros e coincidiram com a recepção de gado suíno, pelo que as dificuldades de execução das operações de intervenção no mercado praticadas por aquele organismo foram grandemente agravadas.3 — Confirma-se ter havido, nesse período, atraso nos abates.4 — Em face de tal situação e no propósito de manter a ordem possível na recepção do gado que lhe estava a ser entregue, a Junta procurou averiguar se os animais inscritos existiam realmente e se as inscrições eram feitas por criadores ou por intermediários. Foi dada prioridade ao gado inscrito pelos criadores.Penso que o que acima fica exposto dá satisfação aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Rogério Brito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio í Pescas, 7 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.