II SÉRIE-B — NÚMERO 21 32 negativo, só podem aceder a financiamento junto de instituições de crédito com prévia autorização da DGTF, e depois de obtido parecer (vinculativo) do IGCP quanto às condições financeiras aplicáveis;  Apenas as empresas públicas não reclassificadas que, numa base anual, apresentem capital próprio positivo, podem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair financiamento, devendo, no caso de operações de financiamento por prazo superior a um ano e operações de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio, obter parecer prévio favorável do IGCP, sendo este vinculativo;  Todas as operações de financiamento contratadas pelas empresas, independentemente do respetivo prazo, são comunicadas ao IGCP no prazo máximo de 30 dias após a celebração dos respetivos contratos. Com base na informação recebida, o IGCP produz e envia à DGTF um relatório sobre a evolução do endividamento das empresas públicas;  O referido regime jurídico criou ainda a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial do Estado (UTAM), nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e artigo 68.o, que terá nomeadamente a responsabilidade de promover a execução das operações necessárias à avaliação anual do grau de cumprimento das orientações, objetivos, obrigações e responsabilidades  a observar pelas empresas públicas do sector empresarial do Estado, conforme n.o 10 do artigo 39.o. Deste modo, o novo regime jurídico do sector público empresarial estabelece regras claras referentes à limitação do endividamento das empresas públicas não financeiras e à contratação de IGRF, de forma a impedir o avolumar de situações que contribuam para o aumento da dívida e do desequilíbrio das contas do sector público. 7. Órgãos com competência de acompanhamento, supervisão e/ou fiscalização Neste ponto é efetuada uma análise das competências de supervisão e/ou fiscalização das entidades ouvidas na Comissão, mediante consulta dos diplomas legais aplicáveis às mesmas, para que, deste modo, se possa averiguar o grau de conhecimento e as respetivas competências em matéria de acompanhamento, supervisão e fiscalização da contratação de IGRF por parte das empresas públicas no período considerado. a. Tribunal de Contas As competências e atribuições do Tribunal de Contas encontram-se estabelecidas na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Em anexo44 transcrevem-se os artigos da referida Lei que se entendem serem os mais relevantes para efeitos de se estabelecer o enquadramento normativo em termos das competências de fiscalização do Tribunal de Contas. Resulta da análise da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que: – Estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas as empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais, assim como as empresas municipais, intermunicipais e regionais; – O Tribunal de Contas exerce três tipos de fiscalização, a saber:  Fiscalização prévia. De ressalvar contudo que a fiscalização prévia dos contratos celebrados pelas empresas públicas acima de determinado montante apenas se tornou obrigatória após a entrada em vigor das alterações à alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o e à alínea a) do número 1 do artigo 47.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, constante da Lei n.o 61/2011, de 7 de dezembro;  Fiscalização concomitante; e  Fiscalização sucessiva.                                                           44 Anexo XIX- Lei 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 48/2006, de 29 de agosto; 35/2007, de 13 de agosto; 3-B/2010, de 28 de abril; 61/2011, de 07 de dezembro e 2/2012, de 06 de janeiro.