440II SÉRIE — NÚMERO 20dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:1) A quem cabe a responsabilidade de tais plan-tações, com tão gravosas consequências para as populações locais?2) Qual foi a actuação dos serviços regionaisdo MAP, face à reclamação das populações?3) Foram ou não as populações locais consul-tadas antes de iniciadas tais plantações? E as autarquias locais?4) Que medidas vão ser tomadas pelos MACPe NOV? Quando? Vão ou não estes departamentos do Governo actuar no sentido de dar resposta positiva aos protestos daquelas . populações?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.Requerimento- Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-. pública:Aò abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado das Pescas, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tem a Secretaria de Estado das Pescas conhe-cimento das tentativas de venda ao sector capitalista da Sociedade de Reparação de Navios e dos Estaleiros Navais de Olho de Boi?2) Autorizou a Secretaria de Estado das Pescasque se desenrolassem negociações com vista àquelas vendas? Qual a base legal dessas vendas? Que razões económicas levaram a tal decisão, sendo certo que os principais clientes daqueles estaleiros são as empresas de pesca nacionalizadas, actuais detentoras do capital social desses mesmos estaleiros?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, tenho á honra de solicitar a V. Ex.° se digne requerer ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:-. i) Dados estatísticos referentes ao movimento anual de passageiros na Estação de Santo . Amaro de Oeiras, desde a sua abertura até à actualidade (se possível, incluindo o 1.° semestre de 1981);2) Estatística do mesmo movimento nos meses deJaneiro, Julho e Agosto de 1980;3) Todos os dados conhecidos sobre o processohistórico de criação da mesma estação, de-signadamente quanto à participação da população da zona.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. —O Deputado do PPM, Barrilaro Ruas.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo a ser repetidamente difundidos nos órgãos de comunicação social notícias que chamam a atenção da opinião pública para deficiências notórias do apoio oferecido aos estudantes, nomeadamente aos de menores recursos, quer pelo Instituto de Acção Social Escolar, quer pelos serviços sociais das universidades.Ao nível do ensino secundário, o atraso na concessão de subsídios e a deficiência de estruturas materiais e humanas, que têm feito com que, em alguns casos, sejam os próprios professores a tratarem das cantinas e de outras tarefas para evitarem a ausência completa de apoio social.Ao nível académico superior, a diminuição, em termos reais, dos quantitativos de subsídios e bolsas de estudo, não tendo tido em conta as respectivas actualizações; os índices inflacionários divulgados pelo próprio Governo; a deficiência dos serviços ao nível das residências universitárias, por alegadas dificuldades financeiras, que, contudo, não impediram a direcção dos Serviços Sociais da Universidade de contratar uma conhecida empresa de vigilância e segurança, despendendo nisso somas consideráveis, mate recentemente, o encerramento parcial da Cantina Velha da Cidade Universitária, sob a justificação de que necessita de reparações, sem que nada se tenha feito para colmatar as já degradadas condições em que os serviços daquela cantina são oferecidos.Nos termos expostos, e de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) Pensa o MEU repor a normalidade prometidano âmbito dos serviços sociais do ensino secundário, nomeadamente o funcionamento das cantinas, subsídios ao material escolar e transportes? Em caso afirmativo, para quando prevê a situação normalizada?b) Vai o MEU proceder à revisão das condiçõesde concessão de subsídios e bolsas de estudo, atendendo à'diferença entre a taxá de inflação prevista aquando da publicação da portaria que regulamenta a sua atribuição e a taxa efectivamente verificada?c) Que pensa fazer o MEU para abreviar os de-ficientes serviços das cantinas universitárias, agora que foram actualizados os preços das refeições, e, nomeadamente, como pensa obstar ao aumento das dificuldades sentidas pelos estudantes da Cidade Universitária que vêem encerrada uma das duas únicas cantinas de que dispõem?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.