740-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para nós também o facto de tornar a Lei Eleitoral inconstitucional não é um facto suficiente para se opor à revisão constitucional. O que se tinha era que fazer uma outra lei eleitoral no mais curto espaço de tempo. Mais nada. Era o que isso quereria dizer.Por outro lado, também me parece que esse argumento é reversível neste sentido: é que a Assembleia da República actualmente admite um mínimo de deputados de 240 e um máximo de 250 e a Lei Eleitoral torna esse número absolutamente fixo em 200. Tenho a impressão de que a Lei Eleitoral está a exceder a própria Constituição. Não está, porque a Constituição admite que é "nos termos da Lei Eleitoral". Ora, se admite que é "nos termos da Lei Eleitoral", desde que o limite seja outro, basta alterar á Lei Eleitoral nesse ponto. Não vejo, realmente, vantagem, nem desvantagem, em relação à Lei Eleitoral.Aliás, sobre a questão da Lei Eleitoral depois terei muitas coisas a dizer, talvez como posição pessoal.Mas, para já, a mim tanto me faz que esteja fixado um número certo, como esteja fixado um número de 240 a 250.Julgo talvez preferível manter o que está, uma vez que nos evita a continuação da discussão e, portanto, mantém-se o que está, que é a maneira mais fácil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Depois da intervenção do Dr. Almeida Santos, não me resta muito para dizer.Mas creio que da nossa parte importava dizer que as razões porque nos opomos à proposta da AD não são as mesmas porque não apoiamos a do MDP/CDE.Na verdade, também não temos nada contra a fixação de um determinado número. Temos contra a fixação de um número que implique, automaticamente, a inconstitucionalização da actual Lei Eleitoral.A proposta do MDP/CDE, sendo como é a simples fixação constitucional do número que hoje automaticamente resulta de lei, não tem a nossa oposição. Só não a fazemos nossa, digamos, porque não compartilhamos de que seja absolutamente necessário fazê-lo. Mas se houver entendimento na vantagem de fixar constitucionalmente esse número, não é por nossa parte que essa alteração não é feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer que esta questão já foi discutida na Assembleia Constituinte bastante exaustivamente e que quem ler o Diário da Assembleia Constituinte poderá lá encontrar as razões da fórmula constante no artigo 151.°Julgo que a fixação de um número rígido de membros da Assembleia da República pode ter vantagens, designadamente devido à importância do órgão de soberania que è a Assembleia da República. Mas também pode ter inconvenientes, na medida em que vai obrigar a Lei Eleitoral a determinados esquemas que poderão ser, em certas situações, extremamente complicados.A fórmula constitucionalmente agora adoptada e uma formula maleável, que tem provado bem, e permite resolver até os problemas que a AD pretende atingir com a fixação do número ímpar. Pessoalmente não vejo nenhum motivo para ele ser modificado.Há questões mais importantes da revisão. Essas deverão ser, sim, discutidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece ter-se chegado à conclusão, por consenso generalizado, independentemente das posições postas pelos partidos que seria de manter a redacção do actual texto do artigo 151.°Artigo 152.° relativo a círculos eleitorais.A AD propõe uma nova redacção para o n.° 3, acrescentando a palavra "apenas", ficando com a seguinte redacção: "Os deputados representam todo o Pais e não apenas os círculos por que são eleitos."A esta proposta opuseram-se todos os outros partidos.Em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quereria fazer, em relação a este artigo, uma proposta e analisar globalmente as alterações apresentadas.A minha proposta era no sentido de que considerássemos com realismo que este artigo vai ficar na Constituição exactamente sem alteração.A AD nunca apoiará a proposta de alteração do PCP, nem a proposta de alteração da FRS, porque não contribuirá para tornar ainda mais rígida a matéria de lei eleitoral. Penso, por outro lado, que as outras forças políticas também manifestaram já a oposição à proposta de alteração da AD com fundamentos que se compreendem, embora possam, eventualmente, não se aceitar. Assim, julgo que para a celeridade dos trabalhos, podíamos considerar que este artigo vai ficar como está e passaríamos adiante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta concreta do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer pedir um esclarecimento. Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Gostava de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco.Deu-me a impressão de que o Sr. Deputado Luís Beiroco estaria disposto a aceitar as propostas de alteração a este artigo, quer da FRS, quer do PCP, se houvesse um espirito de compreensão em relação à proposta da AD. Se é isto, julgo que nós temos muito terreno para discutir e não será certamente difícil chegarmos a um acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que o Sr. Deputado Luís Beiroco disse, exactamente, o contrário; portanto, bastará V. Exa. inverter os termos da sua intervenção para encontrar a verdade da proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, que me pareceu merecer a aprovação dos partidos da FRS. Não tenho mais notícias neste momento.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não posso deixar passar este artigo 152.° sem dizer que ele é de uma perfeita