23 DE NOVEMBRO DE 2018 39 termos práticos, a simplificação do processo baseia-se na não exigência de um pedido formal de extradição, desde que haja consentimento de um processo simplificado por parte da pessoa procurada e que seja igualmente obtido o acordo do Estado requerido. No artigo 1.o do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição – “Obrigação de extraditar segundo o processo simplificado” –, refere-se que as Partes Contratantes se comprometem a conceder, de modo recíproco, a extradição simplificada das pessoas procuradas, de acordo com o previsto no Protocolo e em conformidade com o artigo 1.o da Convenção, tendo necessariamente que haver o consentimento dessas pessoas e o acordo da Parte requerida. O 2.o artigo debruça-se sobre o “Início do processo”, mencionando que quando a pessoa procurada for objetivo de um pedido de detenção provisória, a extradição prevista não depende da apresentação de um pedido de extradição e dos documentos de apoio exigidos pelo artigo 12.o da Convenção. Assim, passam a ser consideradas suficientes um conjunto de informações, a serem prestadas pela Parte requerente, nomeadamente: a) A identidade da pessoa procurada, incluindo a ou as suas nacionalidades, se estes dados estiverem disponíveis; b) A autoridade que solicita a detenção; c) A existência de um mandado de detenção ou de outro ato com o mesmo efeito jurídico ou ainda de uma sentença executória, bem como a confirmação de que a pessoa é procurada em conformidade com o artigo 1.o da Convenção; d) A natureza e qualificação jurídica da infração, incluindo a pena máxima ou a pena imposta por decisão definitiva, incluindo informação sobre o cumprimento, parcial ou total, dessa pena; e) Informação sobre a prescrição e a sua interrupção; f) Uma descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa procurada; g) Na medida do possível, as consequências da infração; h) Nos casos em que a extradição seja solicitada para cumprimento de sentença transitada em julgado, informação sobre se esta foi proferida na ausência do arguido. De todo modo, e sem prejuízo do n.o 1, poderão ser pedidas informações complementares caso as informações indicadas sejam insuficientes para que haja uma decisão relativamente à extradição. É ainda estabelecido que nos casos em que a Parte requerida tenha recebido um pedido de extradição em conformidade com o artigo 12.o da Convenção, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis. O 3.o artigo estabelece a “Obrigação de informar a pessoa”, ou seja, no caso em que a pessoa procurada para efeitos de extradição seja detida, a autoridade competente da Parte requerida deverá informá-la do pedido “que sobre ela impende”, assim como a possibilidade de ser aplicado um processo simplificado de extradição. O artigo 4.o, “Consentimento para a extradição”, aborda várias questões relativas ao consentimento e renúncia do direito ao mesmo, especificamente que tanto o consentimento como a renúncia do direito ao mesmo terão de ser declarados perante as autoridades judiciárias competentes da Parte requerida; que cada Parte fará com que o consentimento e a renúncia sejam expressos de forma voluntária e em plena consciência das consequências legais, sendo que para esse efeito a pessoa procurada terá direito a ser assistida por um defensor e, quando necessário, que esta seja assistida por um intérprete; e que o consentimento e a renúncia podem ser revogados por qualquer Estado “aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer momento posterior”, e “até que se torne definitiva a decisão da Parte requerida sobre a extradição segundo o processo simplificado”. O artigo 5.o, “Renúncia ao benefício da regra da especialidade”, determina que “aquando da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer momento posterior”, cada Estado poderá declarar que as normas previstas no 14.o artigo da Convenção não são aplicadas quando a pessoa extraditada por esse Estado “tenha consentido na extradição” ou “tendo consentido na extradição, renuncia expressamente ao benefício da regra da especialidade”. Os artigos 6.o, “Notificações em caso de detenção provisória”, e 7.o, “Notificação da decisão”, abordam,