6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(29)Nós queremos assegurar o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social. £ vamos assegurá-los por miniparlamemos constituídos de acordo e em proporções que representam exacta mente a mesma maioria parlamentar quando ainda por cima nós sabemos que as direcções dos órgãos de comunicação social dependem indirectamente dos próprios governos e que, portanto, dependem da própria maioria parlamentar?Digamos que não é o Governo que nomeia os directores. Mas quem é? São os conselhos de informação. E quem é que nomeia os conselhos de informação? É o Governo.Portanto, são os governos que, indirectamente, nomeiam os directores dos órgãos de comunicação social, que determinam a sua orientação. E quem é que fiscaliza isto? Miniparlamentos organizados nos mesmos moldes dos da maioria parlamentar.Desculpem mas não compreendo. Isso então é uma forma de gastar dinheiro inutilmente. Não vale a pena fiscalização de espécie nenhuma, basta a da Assembleia da República, e com isto não posso concordar.Segundo ponto: penso — e volto a insistir— que isto só pode ser ultrapassado por uma revolução de ideias. Este problema tem de ser posto em termos culturais e situado num plano de categoria completamente diferente. Quer dizer, tem de se chamar ao concurso da comunicação social pessoas que, pelo seu nome, pela sua verticalidade, pela sua obra, pelo seu nome, constituam uma garantia de que postos perante problemas, que inclusivamente dizem respeito à própria cultura, à própria informação ...Dou exemplos e posso citar nomes se quiser, mas isso é desagradável. Há vários sistemas de designação até adoptados noutros países. Não sei se conhecem o sistema inglês: os vários partidos propõem nomes que, finalmente, são escolhidos pelo Chefe de Estado. Pode, pois, ser uma prerrogativa do Presidente da República a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Informação, mediante proposta apresentada pelo Parlamento.fc evidente que, nessa altura, o Parlamento terá um cuidado especial na escolha dos nomes que indica. Os partidos políticos, as associações religiosas, as universidades, as várias entidades que sejam chamadas a concurso não vão indicar um quidam qualquer.Há uma diferença muito grande entre nomear o «Sr. José dos anzóis», membro de um conselho de informação, e nomear, por exemplo, um Miguel Torga. E se amanhã o Miguel Torga, com nomes semelhantes ou similares, fizer parte de um conselho nacional de informação, com a dignidade de que esse conselho se pode revestir, isto a mim oferece-me garantias de idoneidade, de independência, de verticalidade, de não submissão à vontade dos partidos, com o interesse nacional posto acima de todas as outras coisas, inclusivamente da garantia de independência dos órgãos de comunicação social.Creio que este assunto tem de ser repensado pelo próprio Parlamento numa nova reformulação da Lei de Imprensa.Aqui, em sede de revisão constitucional, limitar--me-ia a substituir a expressão «Conselho de Im-prensa» por «Conselho Nacional de Informação», constituído por nomes prestigiosos segundo fórmulas a indicar pela lei, nomes de garantia de independência cuja constituição será formulada pela lei comum.Limitar-me-ia a isto porque considero que é o mais longe que podemos ir em sede constitucional. Os conselhos de informação, tal como existem, con tinuo a dizer, são uma mentira; o Conselho de Imprensa, tal como existe, também não oferece garantias de idoneidade.Fui membro do Conselho de Imprensa durante dois anos. tenho uma larga experiência dos seus pareceres, sei como são formulados, sei que não ofere cem nem sequer garantias de genuidade jurídica. Prefiro um conselho nacional de informação muito reduzido e que se faça rodear dos assessores jurí dicos ou técnicos necessários para o cumprimento das suas funções e que tenha uma competência universal em relação a todas estas matérias.Penso que isto seria um passo em frente gigantesco, talvez não tenha a ambição de o ver aprovado, mas não há dúvida que terei de o sustentar porque reflecte a minha opinião profunda e profundamente fundamentada por seis anos de experiência.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)J: — Srs. Deputados, creio já estarem suficientemente clarificadas nesta sede as posições dos vários partidos. Por outro lado, foi já sugerido que, Julgo que com acordo geral, seria de fazer uma reflexão mais profunda, posterior a esta reunião, que permitisse, eventualmente, encontrar soluções aceitáveis.Passaríamos, portanto, ao artigo 39." que, no entanto, julgo estar praticamente discutido uma vez que os seus pontos mais quentes foram já referidos na discussão anterior, pelo que, a meu ver, deverá englobar-se na reflexão do artigo 38.°Se estivessem de acordo, passaríamos então adiante.Pausa.Em relação ao artigo 40.° existem diversas propostas de alteração: da AD, da FRS e do PCP.A primeira — apresentada pela FRS — visa a alteração da epígrafe do artigo: «(Direito de espaço e antena)» em vez de «(Direito de antena)». Julgo que esta alteração apenas ofereceria dúvidas à AD.O PCP propõe também a alteração da epígrafe no mesmo sentido da proposta da FRS, mas com a designação «(Direito de antena e espaço)».Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Queria; só dizer que verifico que há consenso quanto ao n.° 2 deste artigo, pelo que não vou perder tempo com ele. Tratava-se de um manifesto lapso do texto constitucional, pois concedia apenas direito de antena aos partidos políticos.Ora, sabendo nós que em várias eleições, nomeadamente naquelas que são individuais — eleições para a Presidência da República —, não são os partidos que concorrem, mas sim pessoas, ganhando ainda com a maior brevidade do texto — o que para mim é sempre um argumento importante — aqui junta-se à brevidade do n.° 2 a clareza e a precisão.No que diz respeito' ao n.° 1 a Aliança Democrática