16 DE JULHO DE 2014 71 mudança de classificação deste navio de short international voyage para normal international voyage, o que permitiria ao navio operar para fora dos circuitos interilhas, ideia que foi posta de parte em finais de janeiro de 2009. Com esta alteração da classificação punham em causa o financiamento, porque estes fundos deixavam de poder ser utilizados para uma zona ultraperiférica. Não tem conhecimento daquilo que diz o relatório do Tribunal de Contas? O Sr. Dr. Carlos Alberto Viveiros dos Reis: — Sr. Deputado, eu li o relatório do Tribunal de Contas, não consigo é fazer uma relação tão direta entre esta mudança de classificação e a retirada da candidatura aos fundos. Não sei, não consigo fazer essa relação. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A questão era esta, a mudança não era financiável. Mas também há um parecer do Prof. António Pinto Monteiro que diz: «As penalidades que a Atlânticoline procurou impor aos Estaleiros Navais são de origem puramente compulsória e, fundamentalmente, estão sujeitas a boa parte das considerações expendidas sobre a violação das regras da boa fé no tocante à resolução do contrato». Ou seja, aquilo que o Professor diz neste relatório é que houve quebra de regras de boa fé. E o atual presidente do conselho de administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo diz que nunca assinaria este acordo. E a minha pergunta também é essa: como é que é possível não terem deixado ir isto a tribunal arbitral? Como é que é possível que tenha existido este acordo entre as duas partes? E pergunto se não houve aqui interferência quer do poder dos Açores à época, do Presidente dos Açores Carlos César, quer do Primeiro-Ministro José Sócrates. Pergunto se não houve influência, se não houve conversas...A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — (...) e se o senhor nunca teve contacto com estes dois políticos na resolução do problema ou se tem conhecimento de alguma matéria em relação a isto que tenha sido conversada entre os dois. O Sr. Dr. Carlos Alberto Viveiros dos Reis: — Sr. Deputado, só lhe posso ler duas cláusulas do acordo de rescisão. A cláusula 15.a diz: «Recentemente, as partes encontraram-se e ambas manifestaram abertura para encontrar uma solução amigável que permitisse extinguir todas as suas divergências e litígios quanto aos contratos 258 e 259 referidos nos considerandos supra, através de um acordo global satisfatório para ambas e para o superior interesse público, nacional e regional, de forma a evitar consequências económicas e sociais mais gravosas.» E lia-lhe uma outra cláusula, a 23.a, que diz: «Aliás, nesse sentido se pronunciaram as Inspeções-Gerais das Finanças e da Defesa Nacional no seu relatório conjunto de inspeção ao procedimento pré-contratual...», etc... E depois diz: «No parecer final dos Srs. Inspetores-Gerais, que expressamente afirmam, considerando os resultados desta inspeção extraordinária, as inúmeras vicissitudes que marcaram o processo pré-contratual e contratual em apreço, e tendo em conta a indispensável tutela dos interesses públicos em presença, é nosso entendimento que a solução para o diferendo em análise passa por um acordo entre as entidades envolvidas por forma a evitar consequências económicas e sociais mais gravosas.» Mais claro do que isto acho que é difícil.”99O Sr. Dr. Carlos Alberto Viveiros dos Reis, ainda responde à Sr.a Deputada Carla Cruz, sobre tentativas que houve para se encontrar uma solução com ENVC, que não foram correspondidas pela Atlânticoline:                                                           99 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de maio de 2014, atual Presidente do Conselho de Administração da Atlânticoline, S.A., Sr. Dr. Carlos Alberto Viveiros dos Reis, págs. 12-17.