15 DE DEZEMBRO DE 2017 21 de alguns géneros televisivos na programação que deve ser acompanhada de legendagem através do teletexto, atualmente não são considerados, nomeadamente, os programas recreativos e de entretenimento, assim como ainda não se encontra abrangida a legendagem automática, habitualmente contemplada nos programas informativos da RTP, uma ferramenta que nos parece servir particularmente a comunidade surda». A RTP refere, ainda, que «já tinha dificuldades em conseguir cumprir as metas do anterior Plano Plurianual e, agora, o atual plano incorpora metas muito mais exigentes e já difíceis nalguns casos de atingir, pelo que um aumento de obrigações (...) exigiria à RTP um aumento de gastos muito considerável, para além de mais recursos técnicos e humanos (estando a RTP, atualmente impedida legalmente de o fazer), pelo que apenas de forma gradual será razoável poder concretizar», manifestando, por fim, a disponibilidade da RTP para participar num «debate alargado» acerca destas matérias. Finalmente, a SIC veio informar que, desde a implementação do atual Plano Plurianual, tem cumprido as obrigações nele fixadas, bem como «ultrapassado, na maioria dos dias, as quotas de programação para públicos com necessidades especiais». Ademais, a SIC indica que, os valores médios de programação na SIC generalista de ficção, documentários ou magazines culturais, com legendagem para surdos, estão situados nas 18 horas semanais, sendo duas a mais do que o fixado no Plano, e que quanto à obrigação de emissão de programação de atualidade informativa, educativa, cultural ou recreativa, e de um serviço noticioso noturno, com periodicidade semanal, apresenta um valor médio de 13 horas semanais, acima, portanto, das 6 horas semanais vinculadas pelo Plano Plurianual. A SIC indica, ainda, que tem emitido na SIC Generalista «por iniciativa própria» a programação especial da época do Natal, com legendagem para surdos. Por outro lado, a SIC entende que, relativamente aos filmes, a legendagem e tradaptação, ainda que com a eventual reutilização de um guião dobrado «não diminui os custos associados», porquanto, segundo a SIC «a legendagem para surdos exige um conhecimento específico ao alcance de poucos e é feita sempre de raiz, não sendo despiciendo o valor associado a esta». Finalmente, a SIC salienta, para efeitos de reflexão da Comissão, que «as obrigações descritas nos Planos Plurianuais aplicam-se apenas aos operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido, sujeitos à jurisdição nacional, deixando de fora, nesta como noutras matérias, a grande maioria dos operadores internacionais que ocupam os canais por cabo». A TVI referiu, na resposta ao pedido de informação, em suma, que «tem (...) procurado garantir a acessibilidade das suas emissões por parte de públicos com necessidades especiais, em particular por parte da população surda ou que padece de insuficiências auditivas». Referindo-se a várias iniciativas em busca desse desiderato, a TVI assinala «com satisfação ter assegurado até ao momento o cumprimento escrupuloso das suas obrigações legais e regulamentares em matéria de disponibilização de funcionalidades para públicos com necessidades especiais – incluindo auditivas –, excedendo em grande parte dos meses o estrito cumprimento das suas responsabilidades». Todavia, a TVI sinaliza que «a principal dificuldade associada com a disponibilização de tais funcionalidades prende-se com o seu elevado custo. De um ponto de vista estritamente económico, não é possível justificar o investimento feito nesse custo acrescido, uma vez que as vantagens que daí resultam não cobrem os respetivos custos. Ao fazer investimentos que não se justificam economicamente por não terem expectativas plausíveis e sustentadas de retorno, estaria gestão desta sociedade comercial desde logo a violar as suas obrigações legais de gestão sã e prudente da empresa». A TVI refere, igualmente, que «esta situação verifica-se particularmente num momento em que o setor da comunicação social (...) apresenta dificuldades muito próprias, algumas conjunturais e outras estruturais». Por outro lado, a TVI entende que a inclusão dos públicos com necessidades especiais é «um interesse comunitário, público e difuso, não um interesse privado exclusivo da TVI ou dos operadores de televisão» e que «quem beneficia dessa inclusão é a comunidade globalmente considerada e não estes operadores», considerando, por isso, que é «responsabilidade da própria comunidade globalmente considerada – através dos seus órgãos e estruturas próprios, como o Estado – financiar a prossecução de tal objetivo». Por fim, a TVI refere que já é legendada «toda a sua programação infantil de origem nacional» e que tem «há vários anos a esta parte disponibilizado juntamente com todos os programas infantis dobrados para língua portuguesa, a transcrição dos seus diálogos por meio da legendagem destinada a públicos com deficiência auditiva».