I SÉRIE — NÚMERO 97 56 REN foi um erro. Quando a legislação foi preparada, a REN era uma empresa pública. Quanto vale isso hoje? A privatização foi mal feita, como demonstra o facto de terem sido colocados os mesmos acionistas na EDP e na REN. Sr.as e Srs. Deputados, só no último ano foram cortados mais de 100 milhões nas rendas, enquanto que o anterior Governo, através do Decreto-Lei n.o 32/2014, colocou 240 milhões de euros em custos com os CMEC em 2017 e 2108 e afirmava que já não existiam rendas excessivas na energia, classificando o anterior Governo este debate de «marialvismo energético». Estamos e continuaremos aqui para o debate, na defesa dos consumidores e do interesse público. Estes contratos CMEC, apelidados muitas vezes de rendas da energia, devem ser renegociados, iniciando-se já no ano de 2017 o fim da sua vigência e a sua revisão final que deverá ser auditada em nome do interesse público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o projeto de lei n.o 477/XIII, e o Grupo Parlamentar do PCP, com o projeto de resolução n.o 780/XIII, visam, no essencial, a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do sistema nacional de eletricidade e de gás que se encontram concessionados à REN. Os proponentes, com os seus projetos, segundo a sua visão, têm como objetivos anular os problemas de transparência e o conflito de interesses colocados pela privatização da REN, colocados pela privatização da REN, pretendendo, desta forma, atuar na defesa do interesse público e do dos consumidores de eletricidade. Em termos gerais, visto que 3 minutos é muito pouco tempo para tratar deste assunto, refere-se que as atividades da REN estão sujeitas, de uma forma muito forte, a supervisão, controlo e escrutínio de diversas entidades, nomeadamente, Assembleia da Republica, Governo, Direção-Geral da Energia e Geologia, ERSE, CMVM e organismos da União Europeia. A União Europeia e a ERSE não levantaram qualquer conflito de interesses nas atividades geridas pela REN; a REN não tem qualquer intervenção nem atividade que envolva a compra e venda de energia; a REN foi certificada pela ERSE e pela União Europeia como operador energético. A política energética é da exclusiva responsabilidade do Governo. À REN cabe apenas a parte da sua implementação. Relativamente à situação na Europa, mais de metade dos operadores têm maioria de capital privado e todos os operadores planeiam as suas redes, com exceção do Reino Unido, onde o planeamento é integrado por outra empresa. Nenhum país com um único operador de transporte tem um operador de sistema estatal e um operador de rede privado. Os ativos da REN terão no próximo quadriénio, de 2018 a 2022 — isto são dados concretos —, um crescimento negativo de -15% para a rede de eletricidade e de -24% para a rede de gás. Ou seja, os valores de amortização dos capitais serão superiores aos valores do investimento na rede de eletricidade e gás. E, sendo a REN remunerada em função do crescimento dos seus ativos, não nos parece que não tenha existido preocupação e cuidado das entidades decisoras na defesa do interesse público e dos consumidores, após a privatização. Os ativos não vão crescer. Relativamente ao despacho, existe um critério transparente: é dada prioridade à entrada na rede à energia de preços mais baixos, adquirida em mercado, e às energias renováveis. Perante os projetos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda, pergunta-se: têm o Bloco de Esquerda e o PCP dúvidas fundamentadas e comprovadas quanto à imparcialidade ou existência de conflito de interesses, ou à não defesa do interesse público, por parte do operador das redes de transporte de eletricidade e gás? Tem o Bloco de Esquerda uma estimativa do valor das indemnizações a pagar pelo Estado português ao operador da rede nacional de transporte de eletricidade e gás pela integração, sob controlo público, da gestão técnica global do sistema energético nacional?