2582II SÉRIE-A — NÚMERO 84c) Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas e o relatório de actividades e submetê-los à apreciação da assembleia interfreguesias;d) Propor à assembleia interfreguesias alterações aos estatutos;e) Nomear um delegado executivo e fixar os poderes que lhe são conferidos;/) Propor à assembleia interfreguesias a remuneração ou a gratificação a atribuir ao delegadoexecutivo, consoante o desempenho das funçõesseja a tempo inteiro ou a tempo parcial;g) Superintender na gestão do pessoal ao serviço da associação;h) Exercer as demais competências previstas na lei ou nos estatutos.2 — Os poderes da junta de freguesia referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se transferidos para o conselho de administração.Artigo 12.° Continuidade do mandatoA assembleia interfreguesias e o conselho de administração mantêm-se em actividade de gestão corrente depois de terminado o respectivo mandato, até serem substituídos.Artigo 13." PublicitaçãoAs deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos da freguesia.Artigo 14." Delegado executivo1,— O conselho de administração pode nomear um delegado executivo, a quem cabe coordenar e assegurar a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo, neste caso, constar da acta os poderes que lhe são conferidos.2 — Mediante proposta do conselho de administração, a assembleia interfreguesias pode fixar a remuneração ou uma gratificação ao delegado executivo, de acordo com as funções exercidas.3 — A remuneração referida no número anterior não pode exceder a remuneração estabelecida no regime de permanência dos eleitos locais para o presidente da maior junta de freguesia associada.4 — Compete ao delegado executivo apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.5 — O exercício das funções de delegado executivo rvão confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente e é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência ou_em qualquer órgão autárquico das freguesias associadas.6 — As funções de delegado executivo cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 15.° Assessoria técnicaA associação de freguesias pode recorrer à assessoria técnica das comissões de coordenação regional (CCR) da área em que se situa a respectiva sede da associação.Artigo 16." TutelaA associação de freguesias está sujeita à tutela administrativa, nos mesmos termos que as autarquias locais.Artigo 17.°Impugnação contenciosaAs deliberações proferidas pelos órgãos da associaçãosão contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos das deliberações dos órgãos das freguesias.Artigo 18.°Património0 património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou por ela posteriormente adquiridos a qualquer título.Artigo 19.° IsençõesA associação beneficiará de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias previstos na lei para as autarquias locais.Artigo 20.°Receitas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto da contribuição de cada freguesia;b) As taxas e o rendimento proveniente da utilização de bens e da prestação de serviços, inseridos no âmbito do respectivo objecto;c) O produto de coimas fixadas por lei ou regulamento que caibam à associação;d) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da.constituição de direitos sobre eles;e) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes dos municípios ou da administração central;f) O produto de empréstimos;g) Quaisquer outras receitas prescritas por lei.2 — A contribuição estabelecida para cada freguesia para constituição ou funcionamento da associação deve ser entregue atempadamente, nos termos estatutários, não havendo lugar à sua reversão, mesmo quando a freguesia não utilize os serviços prestados pela associação.Artigo 21.°Empréstimos1 — A associação de freguesias pode contrair empréstimos a curto prazo, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que as freguesias.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património próprio da associação, por uma.parcela das receitas de cada freguesia ou, ainda, por uma parcela da contribuição •das mesmas,para a associação.3 — O capital em.dívida dos empréstimos referidos no n.° 1 do presente artifo releva para efeito dos \vmvies