II SÉRIE-A — NÚMERO 131 120 5 –  Na área de recursos humanos: a) Zelam pelos interesses gerais dos militares sob o seu comando, tutelando, em particular, os direitos e liberdades prescritas na Constituição e nas normas infraconstitucionais; b) Definem as capacidades e os perfis necessários para o exercício profissional, o ensino que deve ser frequentado e dirigem a formação militar geral e específica; c) Dirigem a gestão de pessoal; d) Zelam pela moral, motivação, disciplina e bem-estar do pessoal do respetivo ramo; e) Decidem, propõem ou informam, nos termos da lei, sobre os aspetos básicos que configuram a carreira militar; f) Avaliam o regime do pessoal, as condições de vida nos navios, bases e quartéis. Quando, por alguma circunstância, estejam impedidos de exercer, temporariamente, as suas funções, os Chefes do Estado-Maior dos ramos são substituídos pelo general em atividade mais antigo. Entre as tarefas atribuídas ao Rei, como Comandante Supremo das Forças Armadas, contam-se as de atribuir cargos civis e militares, previstas nas alíneas f) e h) do artigo 62. da Constituição, sendo que ao Governo, conforme disposto no artigo 97 da Constituição, cabe a direção da administração militar. Deste modo, como se verifica pelo Real Decreto 48/2021, de 26 de enero, por el que se nombra Jefe de Estado Mayor de la Defensa al Almirante General del Cuerpo General de la Armada don Teodoro Esteban López Calderón, e pelo Real Decreto 89/2021, de 9 de febrero, por el que se nombra Jefe de Estado Mayor de la Armada al Almirante del Cuerpo General de la Armada don Antonio Martorell Lacave, o Chefe do Estado-Maior da Defesa é nomeado pelo Rei, sob proposta do Presidente do Governo e após prévia deliberação do Conselho de Ministros. Os Chefes do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea são também nomeados pelo Rei, sob proposta do Ministro da Defesa. Quanto ao contingente das Forças Armadas, a alínea b) do n.o 1 do artigo 8. da Ley 39/2007, de 19 de noviembre (texto consolidado) institui que pertence à esfera de tarefas do Governo aprovar a programação plurianual dos postos de trabalho na carreira militar e respetivas provisões anuais. No presente ano, a provisão anual para as Forças Armadas encontra-se prevista no n.o 1 e da alínea c) do n.o 3 do artigo 19. da Ley 11/2020, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2021 (texto consolidado). FRANÇA Uma das matérias que é objeto de lei, como decorre do artigo 34 da Constitution du 4 octobre 195819, é a organização geral da Defesa Nacional, por conseguinte, a disciplina jurídica da organização das Forças Armadas encontra-se positivada no Code de la défense (texto consolidado). As Formas Armadas, segundo o artigo L3211-1 do mesmo código, compreendem o Exército, a Marinha, a Força Aérea, a Guarda Nacional e os serviços de apoio e organizações conjuntas. O chef d`état-major des armées20 (Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas), conforme estabelece o n.o 1.o do artigo R*3111-1 e o 1.o parágrafo do artigo R*3121-1 do Code de la défense, é uma das entidades que coadjuva o ministre de la défense (Ministro da Defesa), que presentemente é designado Ministre des Armées21 22 (Ministro das Forças Armadas), competindo-lhe assistir este órgão nos assuntos relacionados com a organização conjunta e geral das Forças Armadas e com seu o emprego. É também responsável pelo emprego operacional das forças. Sob a autoridade do Presidente da República, que é o Chef des Armées (Comandante Supremo das Forças Armadas, como resulta do artigo 15 da Constituição) e do Governo (órgão responsável pela determinação e condução da política da Nação, que, para esse efeito, dirige a Administração eas Forças Armadas, como determina o artigo 20 da Constituição, sob a reserva de disposições particulares relativas à dissuasão, de acordo 19 Diploma acessível no portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal. 20 Informação acessível em https://www.defense.gouv.fr/ema/chef-d-etat-major-des-armees/fonctions/fonction, consultada no dia 24-04-2021. 21 Em https://www.gouvernement.fr/le-ministere-des-armees, consultado no dia 24-04-2021. 22 Nova designação conferida por força do Décret n° 2017-1073 du 24 mai 2017 relatif aux attributions du ministre des armées.