II SÉRIE-A — NÚMERO 120 56 Tais imposições, suportadas sempre por opções políticas traduzidas em legislação sobre a organização do tempo de trabalho, atribuíram poder discricionário às entidades patronais. A realidade prova que a visão do capital sobre o trabalho não se alterou. Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um fator de produção do qual se deve retirar o máximo de lucro. Para além do aumento do horário de trabalho, o anterior Governo PSD/CDS impôs a generalização do trabalho não remunerado através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho: banco de horas; intermitências nos horários; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências. (...) Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade”.Face ao exposto o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)propõe a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, mediante a revogação dos artigos 205.o e 208.o- A, do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.Na verdade, o mecanismo de adaptabilidade individual e o banco de horas individual são duas modalidades de adaptabilidade do período normal de trabalho muito próximas uma da outra, apenas divergindo no facto de o banco de horas permitir um acréscimo anual até 150 horas ao período normal de trabalho.A adaptabilidade do período normal de trabalho implica um aumento e uma redução do valor de referência do período normal de trabalho contratualizado, por via de um instrumento de regulamentação coletiva (adaptabilidade grupal) ou por acordo entre empregador e trabalhador (adaptabilidade individual). O recurso a este instrumento de gestão empresarial ocorre normalmente quando a empresa vive momentos de maior atividade, em que, temporariamente, se torna necessário aumentar o período normal de trabalho, a que se seguem momentos de menor atividade durante os quais devem ser compensados esses acréscimos, de molde a que em média o período de trabalho de referência não exceda as 8 horas diárias e as 40 horas semanais. A par do regime da adaptabilidade, coexiste o regime da flexibilidade de horário. Se a flexibilidade de horário, for maleável quanto ao número de horas a prestar por dia, admitindo a compensação de horas num dia a favor de outro, de molde a obter uma determinada média semanal ou mensal, estar-se-ia no âmbito do regime da adaptabilidade. Pelo contrário, se a flexibilidade horária se traduz na possibilidade de o trabalhador iniciar e terminar a sua jornada de trabalho a horas diferentes em cada dia, mas o trabalhador continua a trabalhar oito horas por dia, o regime é o da flexibilidade de horário. Ambos os regimes, adaptabilidade e banco de horas, permitem evitar a execução de trabalho suplementar, possibilitando que se troquem ou compensem horas que seriam extraordinárias pela redução do tempo de trabalho noutros dias. A compensação pode também ser em dias de férias, em pagamento em dinheiro ou por uma combinação destas soluções. Optando-se pelo pagamento, a lei não fixa o valor, tendo o ponto de ser regulado no acordo e sendo de esperar que seja inferior ao acréscimo do trabalho extraordinário. Contudo, não tem de ser necessariamente assim, pois o acordo entre empregador e trabalhador pressupõe uma vantagem para ambos. Não obstante, a lei poderia, à cautela, ter determinado um valor mínimo de retribuição. Optou por não o fazer, privilegiando a liberdade contratual entre empregador e trabalhador, que, todavia, terá sempre como limite o abuso do direito. Finalmente é de salientar, ainda, a possibilidade de se poderem conjugar e aplicar diversos mecanismos de flexibilização ao mesmo tempo, ao mesmo trabalhador - porque a lei não o proíbe -, nomeadamente, o regime da adaptabilidade com o regime de banco de horas, nos períodos de redução em que está a vigorar o regime da adaptabilidade. Esta possibilidade de conjugação de vários mecanismos de flexibilização parece, salvo melhor opinião, merecer reflexão do ponto de vista da possível repartição equitativa de vantagens para o empregador e para o trabalhador, dada a imposição constitucional do direito ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas por parte do trabalhador.