19 DE JANEIRO DE 2013 53 A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República: Proceda às alterações regulamentares de modo a que, na arte xávega, o produto do lanço que determina a interrupção indicada no artigo 7.o da Portaria n.o 1102-F/2000, de 22 de novembro, sendo único e irrepetível até mudança de maré, possa ser vendido. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Honório Novo — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — José Lourenço — Rita Rato — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 577/XII (2.a) DOZE MEDIDAS IMEDIATAS E INDISPENSÁVEIS PARA A VIDA DOS PORTUGUESES A degradação das condições de vida dos portugueses é uma constante da política seguida nos últimos anos, traduzindo-se num profundo agravamento das desigualdades sociais e no alastrar da pobreza, da miséria e mesmo da fome. Hoje muitas famílias não são capazes de ter acesso a bens e serviços essenciais à sua vida. O enorme aumento do desemprego, atingindo já cerca de um milhão e trezentos mil trabalhadores (sendo que menos de um quarto têm acesso ao subsídio de desemprego); a generalização da precariedade, com o que daí decorre de instabilidade e compressão de direitos; a significativa baixa dos salários, por via da sua não atualização face ao aumento do custo de vida, da pressão do desemprego e da ausência de proteção social nessa situação, da precariedade e do acentuar da exploração; diminuem dramaticamente o rendimento disponível dos trabalhadores portugueses. Em paralelo a acentuada penalização das reformas e pensões – em contínua desvalorização desde as mais baixas e mínimas até às que estão sujeitas a cortes de subsídios, contribuições adicionais e outros ataques – agrava também de forma chocante as condições de vida de reformados e pensionistas. O brutal aumento da carga fiscal para quem trabalha ou trabalhou, designadamente no IRS, mas também no IVA e no IMI, entre outros impostos, retira ainda mais uma significativa fatia de salários, pensões e reformas cujo valor real está em queda sistemática. Ao mesmo tempo que tudo isto acontece, não cessa de aumentar o custo de bens e serviços essenciais à vida dos portugueses, constituindo um verdadeiro obstáculo a que a eles tenham acesso largas faixas da população. Para falar apenas de alguns dos aumentos mais recentemente verificados, registe-se o das taxas moderadoras (0,9%), o das portagens (2,03%), o do gás natural (2,5%), o da eletricidade (2,8%), o das telecomunicações (3%) ou o dos transportes (até 20,7%). Estes aumentos agravam vários outros nos últimos meses e anos em muitos casos bastante significativos, como acontece com os transportes ou as taxas moderadoras. Por outro lado perspetivam-se novos aumentos durante o ano, como já está anunciado para a eletricidade. Junta-se ainda o aumento anual das rendas, em paralelo com os aumentos significativos que decorrerão da aplicação da nova lei do arrendamento, tendo como alternativa o despejo. Note-se ainda que a generalidade destes aumentos contrariam a justa redistribuição da riqueza, correspondem à destruição de serviços públicos essenciais e de favorecimento dos lucros das grandes empresas (em 2012 a EDP, a REN, a Galp e a PT tiveram lucros superiores a 1240 milhões de euros). O PCP propõe assim 12 medidas, de entre muitas outras que seriam justas e são necessárias, no sentido de garantir um alívio mínimo na vida de milhões de portugueses, de portugueses, de reformados e das suas famílias.