II SÉRIE-A — NÚMERO 88 12 especialistas têm alertado para a necessidade de acelerar a vacinação, de forma a proteger a população rapidamente. Para isso é necessário assegurar um maior fornecimento de vacinas ao nosso País, pois sem mais vacinas, não é possível acelerar a vacinação da população, dando prioridade obviamente às pessoas que integram os grupos de risco e que asseguram o funcionamento de serviços de saúde ou que prestam socorro às populações, como os bombeiros. Portugal não pode ficar amarrado aos acordos da União Europeia com as empresas farmacêuticas e deve diversificar a compra de vacinas junto de outros países ou de outras empresas farmacêuticas, havendo inúmeras vacinas a serem desenvolvidas pelo mundo importa não ficar dependente apenas de uma cadeia de abastecimento. Na Organização Mundial de Saúde (OMS) estão neste momento registadas 15 vacinas no âmbito do Procedimento de Listagem de Uso de Emergência da OMS/pré-qualificação, um processo que possibilita o uso de emergência da vacina, assente em critérios de qualidade e segurança e que acompanha a evolução do desenvolvimento das vacinas. O Governo português tem de assumir a decisão soberana de aquisição de vacinas noutros países, garantindo assim a mais rápida universalidade de acesso dos portugueses à vacinação. Apesar da Presidente da Comissão Europeia ir repetindo que a vacinação deve ser coordenada pela Comissão Europeia e que os Estados-Membros devem abster-se de tomar diligências unilaterais, há já países que integram a União Europeia que ponderam adquirir vacinas fora dos acordos estabelecidos pela União Europeia, como a Alemanha, que já procedeu a uma aquisição unilateral de vacinas à Moderna e está a ponderar adquirir vacinas desenvolvidas pela Rússia e pela China para acelerar a vacinação da população contra a COVID-19. IV O acesso à vacinação tem de ser inscrito como objetivo essencial, não sujeito a políticas de racionamento e aos interesses das grandes farmacêuticas multinacionais, que querem ter o monopólio do negócio. Portanto o País não pode aceitar que os interesses egoístas dessas grandes farmacêuticas prevaleçam sobre o direito à saúde e à vida das populações. Nada justifica que o Governo português fique condicionado a adquirir vacinas fora do quadro das empresas já aprovadas pela União Europeia e limitado aos seus restritos contingentes. O Governo deve assumir a opção soberana de diversificação da aquisição de vacinas, desenvolvendo desde já contactos neste sentido, com o objetivo de acelerar a vacinação. A vacina é um bem público, desenvolvida com financiamento público e que contou com a contribuição de milhares de investigadores, de profissionais de saúde e de doentes por todo o mundo para que fosse uma realidade, por isso não pode apenas servir para as farmacêuticas aumentarem os seus lucros, sobretudo num contexto da epidemia, quando a questão prioritária que se coloca é a saúde das populações. Entendemos que as patentes devem ser libertadas de forma a alargar a produção e a disponibilização de vacinas para que a vacinação da população a nível mundial seja mais célere. Ainda a 26 de fevereiro de 2021, o Director-Geral da OMS defendia a isenção de direitos de propriedade intelectual para vacinas contra a COVID-19, afirmando que se deveria usar «todas as ferramentas para aumentar a produção de vacinas contra a COVID-19, incluindo a transferência de tecnologia e a isenção de direitos de propriedade intelectual». Estas declarações surgem depois de já ter sido feito um apelo pela OMS à indústria farmacêutica para partilhar a tecnologia. Considerando a importância de dar concretização ao plano de vacinação contra a COVID-19 e de inclusivamente acelerar a vacinação da população, o PCP propõe através da presente iniciativa que o Governo procure adquirir vacinas a partir de soluções alternativas autorizadas pela Organização Mundial de Saúde, e que possa ter uma intervenção mais ampla e contribuir para ao aumento da produção e fornecimento de vacinas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considera que a execução