54 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014SECÇÃO V Entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal a gerir ou comercializar organismos de investimento alternativoArtigo 96.o Pedido de autorização e elementos de conexão a Portugal1 - Deve obter autorização prévia da CMVM a entidade gestora de país terceiro que pretenda: a) Apenas gerir um ou mais organismos de investimento alternativo constituídos em Portugal, destinados exclusivamente a investidores qualificados; b) Comercializar, exclusivamente junto de investidores qualificados, vários organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros, desde que Portugal seja o Estado-Membro onde se comercialize a maior parte desses organismos.2 - Deve apresentar pedido de autorização prévia à CMVM a entidade gestora de país terceiro que pretenda: a) Gerir um ou mais organismos de investimento alternativo da União Europeia desde que a maior parte dos mesmos seja constituído em Portugal ou seja gerido no território nacional o maior volume dos respetivos ativos; b) Comercializar um único organismo de investimento alternativo da União Europeia ou um único organismo de investimento alternativo de país terceiro, desde que Portugal seja o Estado-Membro de origem do organismo ou o único Estado-Membro onde se pretenda comercializar o mesmo;  c) Comercializar um único organismo de investimento alternativo da União Europeia ou comercializar um único organismo de investimento alternativo de país terceiro em vários Estados-Membros, desde que Portugal seja o Estado-Membro de origem do organismo ou um dos Estados-Membros onde se pretenda comercializar o mesmo; d) Comercializar vários organismos de investimento alternativo da União Europeia, desde que Portugal seja o Estado-Membro de origem dos vários organismos ou o Estado-Membro onde se pretenda comercializar a maior parte desses organismos.3 - Quando a entidade gestora de país terceiro que pretenda desenvolver as atividades referidas no número anterior considere que, à luz dos critérios do número anterior, possa haver outro possível Estado-Membro de referência deve apresentar um pedido de determinação do respetivo Estado-Membro de referência, nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013, da Comissão, de 15 de maio de 2013.4 - A CMVM decide conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos por força do número anterior, no prazo de um mês a contar da receção do pedido de autorização, qual o EstadoMembro de referência, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento de Execução (UE) n.° 448/2013, da Comissão, de 15 de maio de 2013.5 - Caso Portugal seja o Estado-Membro de referência determinado nos termos do número anterior, a CMVM informa de imediato a entidade gestora de país terceiro.6 - Caso a entidade gestora de país terceiro não seja devidamente informada, no prazo de sete dias a contar da tomada de decisão pelas autoridades competentes ou, na ausência de decisão no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de autorização, da decisão tomada, pode essa entidade gestora escolher Portugal como Estado-Membro de referência, sem prejuízo do disposto no n.o 15 do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.°448/2013, da Comissão, de 15 de maio de 2013.7 - A entidade gestora de país terceiro deve poder provar a sua intenção de efetivamente exercer atividades de comercialização em Portugal por meio da divulgação da sua estratégia de comercialização à CMVM.Artigo 97.o Regime aplicável1 - Uma entidade gestora de país terceiro que pretenda obter a autorização prévia a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior deve cumprir todas as disposições do presente Regime Geral relativas à comercialização transfronteiriça, na União Europeia, de organismos de investimento alternativo da União Europeia por entidades gestoras da União Europeia.  2 - Caso esse cumprimento seja incompatível com o cumprimento da legislação a que está sujeita a entidade