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O que se passa em países mais desenvolvidos, no que respeita ao preço das propinas, também não colhe como argumento se se tiver em conta países da CEE, como a Dinamarca, que apresenta um produto per capita seis vezes superior ao nosso, em que não há propinas, ou como a República Federal Alemã, em que as propinas, em termos de produto per capita, se situam num nível médio próximo do que existe actualmente entre nós.
O PCP manifesta-se de forma muito crítica em relação às concepções subjacentes ao aumento das propinas anunciado pelo Ministro da Educação que vão no sentido do direito à educação ser reduzido à categoria de despesa, em
1900 I SÉRIE - NÚMERO 60vez de ser considerado um investimento social e de o ensino passar a constituir um mero privilégio, em vez de representar um decisivo factor de desenvolvimento económico, social e cultural do País.
O PCP sublinha que a política do governo do PSD de mercantilização dos saberes e da formação, a criação de um mercado do ensino regido pelas regras da lógica e do lucro, a prevalecerem, não significariam nenhum avanço no sentido do indispensável aperfeiçoamento da qualidade de ensino e representariam um histórico retrocesso na concretização dos direitos educativos do povo português e em particular da juventude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Como é do conhecimento geral, a Academia de Coimbra promoveu nos últimos dois dias um referendo sobre o aumento de propinas, no qual participaram cerca de 6 200 estudantes, 95% disseram claramente não ao aumento das propinas.
Face a este resultado, que significa uma derrota estrondosa das intenções do Governo, não restará ao Ministro Couto dos Santos outra solução digna que não seja retirar a proposta que quer impor e sujeitar-se ao cumprimento dos imperativos constitucionais de justiça social no acesso ao ensino.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho e António Jorge Seguro.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, já estávamos a recear pela capacidade do PCP, isto é, por ainda não ler vindo atacar este Ministro da Educação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ele não quis cá vir!O Orador: - Perguntávamos a nós próprios quando é que isso aconteceria.
O PCP é de longe, dos partidos da oposição, aquele que tem manifestado a maior rapidez e celeridade no ataque aos membros do Governo, mesmo quando reconhece que ainda não passou o tempo suficiente para fazer uma avaliação minimamente rigorosa da performance do titular da pasta.
Mas para lá desta questão, que é uma questão adjectiva, o facto é que o PCP enganou-se no tiro.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fale dos aumentos das propinas!O Orador: - Primeiro, queixa-se que o Sr. Ministro da Educação não está com disposição de vir ao Parlamento, o que não é verdade.
O Sr. Ministro da Educação já manifestou a sua vontade de vir ao Parlamento e, tanto quanto julgo saber, já existe uma data acordada entre ele e o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para o mês em curso, isto é, o mês de Maio.
Portanto, das duas uma: ou o PCP não sabia e passa a saber, ou, sabendo, quis fazer o bonito de dizer que, no dia 7 de Maio, pede ao Sr. Ministro da Educação para vir ao Parlamento sabendo que estará cá 15 dias depois.
Não é um truque muito imaginativo, não demonstra particular capacidade, mas, enfim, fazem o bonito e, portanto, não há problemas alguns a esse respeito.
O ala do PCP em atacar o Ministro da Educação leva-o, aliás, a um autêntico disparate. Tanto quanto julgo saber, por aquilo que afirmou o Sr. Deputado António Filipe, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura fez um pedido de envio de elementos ao Gabinete de Estudos e Planeamento. O director-geral refugia-se e mais num despacho ministerial para furtar dados ao Parlamento e, das duas uma, ou o Sr. Deputado António Filipe pensa que o director-geral tem toda a legitimidade em escusar-se a dar elementos ao Parlamento ou, então, deve corrigir o tiro. Quem deve ser atacado é o director-geral e não o Ministro da Educação.
Sr. Deputado António Filipe, que o PCP esteja contra as propinas para nós não deixa de constituir também um motivo de interesse. Penso que foi um grupo à esquerda do PCP, embora esta linguagem não faça muito sentido, que fez uma campanha eleitoral sob a sigla «Os ricos que paguem a crise».O Sr. Silva Marquês (PSD): - Agora querem que sejam os pobres!Risos do PSD.O Orador: - Aparentemente, o PCP quer fazer o contrário, ou seja, quer que sejam todos os portugueses a pagar a educação dos ricos!
Os Srs. Deputados do PCP pensam ser razoável que o filho de uma família abastada tenha o seu ensino e a sua educação totalmente custeada pelos contribuintes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A questão não é essa! É o pobre que não pode pagar!O Orador: - Não deixa de ser um lógica interessante de justiça social que, provavelmente, veríamos com o maior destemor defendido por outras bancadas do que pela bancada do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é a mesma conversa das taxas moderadoras! Isso é hipocrisia! Deram 10 milhões de contos ao Champallimaud só de sinal.Protestos do PSD.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, passada esta exaltação, quero dizer que ouvi V. Ex.a com bastante atenção e, também nós, Partido Socialista, há 14 anos que temos seguido a política do Estado «laranja», particularmente, nos últimos cinco anos, onde há uma exclusiva responsabilidade do PSD nesta matéria.
8 DE MAIO DE 1992 1901Protestos do PSD.O Orador: - Calma, Srs. Deputados! E sempre dissemos que para nós o mais importante não são as pessoas mas as políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi nesse sentido que a minha colega de bancada Maria Bettencourt, aquando da demissão -em boa hora - do Ministro da Educação Diamantino Durão, entre outras, por exigência do meu partido,...Risos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Boa piada!O Orador: -... aqui disse que o importante não era mudar de ministro, mas que se respondesse sobre qual era a estratégia do apoio social aos estudantes, qual era a nova estratégia de qualidade do ensino e qual era a política que tinham para a proliferação destas empresas a que muita gente chama de universidades privadas.
Foi nesse sentido que denunciámos o escândalo que é em Portuga], um Primeiro-Ministro que tem a Presidência da Comunidade Europeia ser incapaz de, perante os portugueses, nesta Câmara, vir explicar ao País por que razão - um País que considera de sucesso-, passados quatro meses, demite um ministro numa área tão sensível como é a da educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista entregou há mais de uma mês, na Comissão Parlamentar de Juventude, um projecto de resolução pedindo que o Sr. Ministro da Educação viesse a esta Casa - como lhe compele, como devia dar o exemplo - explicar aos representantes do povo o que vai mudar em matéria de educação.O Srs. Carlos Coelho (PSD): - Mas o Sr. Ministro da Educação vem aí!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, essa proposta foi chumbada pelos Deputados da sua bancada e foi substituída - isso é que é escandaloso - por uma outra com semelhante conteúdo, mas dizendo: Sr. Ministro, deve vir quando entender.Vozes do PSD: -Não?! ...O Orador: - Srs. Deputados, a esta Casa os ministros não vêm quando entendem, mas quando o povo português, através dos seus representantes, quer saber o que vai mudar na política da educação.Aplausos do PS.E o Sr. Ministro da Educação há dois meses que se está a preparar para esse exame. O Sr. Ministro da Educação há dois meses que deveria ler vindo a esta Casa e seria um bom exemplo que, antes de exigir a realização da terceira chamada da PGA, viesse explicar nesta Casa o que vai mudar em matéria de educação, mas não veio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Sr. Deputado, para terminar quero dizer que temos algum receio que o Sr. Ministro Couto dos Santos, que já foi ministro de tantas e tantas pastas neste Governo, esteja neste momento a estudar a pasta da cultura para substituir o Sr. Subsecretário de Estado Sousa Lara!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, começo por agradecer-lhe a manifestação solidária que fez, através da figura regimental do pedido de esclarecimento, para concordar substancialmente com o essencial das minhas palavras.
O Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar, surpreendeu-me porque pensava que ia comentar os resultados do referendo realizado na Academia de Coimbra, que é uma forma democrática de auscultação dos estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não me surpreendem!O Orador: - Alias, os Srs. Deputados do PSD todos os meses costumavam falar aqui pelo menos uma vez da Academia de Coimbra e este ano ninguém os ouviu falar!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Nem das eleições, nem do referendo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Esqueceram-se! Estão caladinhos!O Orador: - Sinceramente, pensava que o Sr. Deputado ia falar disso.
Agora, existe aqui um aspecto do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado que gostava de salientar. O Sr. Deputado defende que o director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento não devia respeitar o conteúdo do despacho do Ministro da Educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Sr. Deputado, refere-se a órgãos de soberania? O texto vem no Diário da República, mas posso facultar-lhe uma cópia que possuo. Aliás, foi enviada pelo director-geral em anexo ao despacho em que nega a documentação que foi solicitada.
Sr. Deputado Carlos Coelho, registo que defende que o director-geral possa legitimamente não respeitar aquele despacho. Também pensamos que aquele despacho é uma monstruosidade e não devia ter lugar num regime democrático e num Estado onde se pretende um mínimo de transparência da Administração Pública.
Sr. Deputado Carlos Coelho, quanto à questão de fundo, V. Ex.a trazia da cartola uma data segundo a qual o Sr. Ministro da Educação se teria comprometido a vir cá. Mas acontece que em perguntas ao Governo, e regimentalmente, solicitámos a sua presença logo na semana em que foi empossado para que viesse dizer-nos o que entendia quanto à sua governação e o que é que pretendia fazer.
1902 I SÉRIE - NÚMERO 60Evidentemente, quando a questão foi colocada na Comissão decidiu-se dar tempo ao Sr. Ministro ,da Educação para arrumar, pelo .menos, os seus papéis e para instalar todos os seus funcionários no Ministério da Educação. Creio que já o fez e já estará, obviamente, em melhores condições de vir aqui, mas não vem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É este mês. É no mês de Maio!O Orador: - E parece que os Srs. Deputados têm alguma coisa contra o Ministro da Educação e que não o querem ver cá. Sempre que se coloca a questão usam toda a argumentação para dizer que o Ministro vem cá quando muito bem entender!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A questão não é essa, mas que o Sr. Ministro da Educação deve explicações a esta Assembleia e ao País quanto aquilo que vai ser a sua política à frente do Ministério da Educação. E durante estes meses já revelou o suficiente para que possamos concluir que pretende seguir, sem mais nem menos, a mesma política que o ministro Diamantino Durão proeurou e não conseguir pôr em prática.
Esta é uma conclusão que podemos tirar desde já.
Quanto à questão das propinas para o ensino superior, não há qualquer dúvida a este respeito acerca da nossa posição: somos frontalmente contra o aumento das propinas do ensino superior público, porque entendemos que as famílias portuguesas já pagam a educação através de uma pesadíssima carga fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, como é do conhecimento público, as medidas fiscais que tem sido tomadas por este Governo vão precisamente no sentido de isentar os rendimentos do capital, os rendimentos das grandes fortunas, e de onerar cada vez mais os rendimentos do trabalho e dos trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é a questão!O Orador: - Os trabalhadores já pagam o sistema de ensino superior. O que o PSD e o Governo pretendem é que sejam precisamente as famílias de menores recursos, por efeito do aumento das propinas, aquelas que fiquem impedidas de que os seus filhos prossigam os seus estudos e tenham acesso ao ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia completa!O Orador: - É isso que pretendemos evitar e é precisamente por isso que defendemos intransigentemente o não aumento das propinas. Essa é, aliás, a vontade generalizada dos estudantes, como foi manifestado no referendo da Academia de Coimbra.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda é hoje um distrito novo, aberto à Europa e aos desafios do futuro. Esta profunda mudança é o resultado do trabalho das gentes do distrito e do apoio e atenção do Governo. De facto, se fizermos uma rápida retrospectiva, concluiremos que se tem operado um desenvolvimento ímpar no distrito da Guarda, onde foi efectuado um investimento sem precedentes.
No sector das infra-estruturas rodoviárias, bastará, para tanto, assinalar a conclusão do IP n.o 5 e a beneficiação de muitas estradas já existentes, como a EN n.o 16, em Vilar Formoso, a EN n.o 23, entre o limite do distrito de Viseu e o da Guarda, etc., isto para além da execução de novas rodovias, como é o caso da ligação Meda - Marialva e das variantes de Pinhel, há tanto esperadas.
Naturalmente que, a este nível como a outros, há ainda muito para fazer. Apesar de o IP n.o 5 ser um factor decisivo de desenvolvimento sócio-económico e cultural do distrito, é necessário continuar a dar-lhe atenção. Já se justifica a abertura de mais uma faixa de rodagem. Por outro lado, ao nível viário, toma-se urgente a execução de ligações condignas àquele itinerário principal com Seia, Gouveia e Sabugal, bem como a construção de um novo nó de acesso à Guarda, a partir do IP n.o 5.
Entendemos também como fundamental a execução do IP n.o 2, obra que vem .sendo justamente reclamada pelas populações e pelas autarquias. É urgente a conclusão do IP n.o 2 entre Bragança, Guarda e Castelo Branco. Aquela rodovia será um importante factor de desenvolvimento dos concelhos raianos, zonas cujo progresso tem sido travado pela falta de acessos condignos, sem um traçado que permita uma maior rapidez.
Daí que defendamos que deverá ser considerada a execução das variantes do IP 3 n.o 2 também para a cidade da Guarda, bem como para as sedes dos concelhos das zonas que este vai servir.
Num outro ponto é urgente a melhoria e beneficiação das ligações ferroviárias com a Guarda (linhas da Beira Alta e da Beira Baixa). As linhas de caminho de ferro que servem o nosso distrito, na linha da Beira Baixa apenas permitem velocidades médias comerciais que variam entre um mínimo de 33 km/hora e um máximo de 40 km/hora, enquanto que, na linha da Beira Alta, esses valores oscilam entre os 40 km/hora e os 60 km/hora. Se bem que certas composições ferroviárias - que é o caso do Intercidades, que trouxe uma grande melhoria - assegurem uma ligação cómoda e relativamente rápida da Guarda com as principais cidades do País, é justo que se melhore neste sector. Urge construir o novo edifício da estação da CP da Guarda, em cumprimento do protocolo assinado entre aquela empresa e a câmara municipal.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A educação constitui no meu distrito, como no País, uma das principais prioridades. A prioridade das prioridades. Na realidade, nunca fora feito no distrito da Guarda uma tão grande aposta no desenvolvimento das capacidades humanas desta região como a que foi realizada nos últimos anos: a nível do ensino superior, através do Instituto Politécnico da Guarda, foram investidos cerca de 3,5 milhões de contos em modernas e funcionais instalações; existem duas escolas superiores que, na globalidade, têm uma frequência de cerca de 2000 alunos.
Má bem poucos anos, seria impensável que os jovens, na Guarda, pudessem optar por cursos como Engenharia de Manutenção Industrial, Engenharia de Construção Ci-
8 DE MAIO DE 1992 1903vil, Gestão Informática, Engenharia de Energia e Ambiente, Ciências de Computação, etc., ou por cursos de estudos superiores especializados, nomeadamente Engenharia da Informática, Gestão Informática e Engenharia Municipal.
Como o maior pólo de desenvolvimento regional, o Instituto Politécnico da Guarda abriu uma nova época, mudou a face desta cidade, viabilizou a fixação de quadros, indispensáveis à modernidade. Abriu novas perspectivas aos jovens desta região e impulsionou a vinda para a Guarda de professores e de jovens de todas as regiões do País, possibilitando assim um intercâmbio fundamental para a abertura à modernidade e ao desenvolvimento sócio-económico e cultural.
Numa perspectiva mais ampla de diversificação foi criado o pólo de Seia, que, em Outubro do passado ano, começou a funcionar com cursos de Professores do Ensino Primário e de Gestão Informática, estando previsto para 1992 o início de cursos de estudos superiores especializados, também em Seia. Foi o Instituto Politécnico da Guarda que possibilitou, ainda, a introdução de equipamentos informáticos em dezenas de escolas primárias do distrito, através do Projecto Minerva.
Este investimento, nunca feito na educação, ó uma, se não a mais sólida, aposta no futuro. Deu-se também prioridade à construção de novas escolas preparatórias, C + S e secundárias, umas já construídas, outras protocoladas, em cooperação com as Câmaras Municipais de Seia, Tourais/Paranhos, Fornos de Algodres, Vila Nova de Tazém, Loriga, Aguiar da Beira e Manteigas, bem como à ampliação de outras, nomeadamente em Pinhel, Celorico da Beira e Vila Franca das Naves.
O Governo, em cooperação com as autarquias, implementou, entretanto, o alargamento de rede de residências para estudantes, indispensáveis no distrito da Guarda, em Pinhel, Fornos de Algodres, Gouveia e Trancoso. A nível do ensino superior está já em funcionamento a residência feminina do Instituto Politécnico da Guarda, estando aberto o concurso público para a construção da masculina.
Como disse, no distrito da Guarda nunca fora feito um investimento tão grande como aquele que foi concretizado nos últimos anos nas áreas das vias de comunicação, do ensino e da juventude, áreas vitais para o desenvolvimento de um distrito do interior e para o desenvolvimento futuro. Isto está bem evidenciado nas obras que se situam no distrito da Guarda que já citei, nas novas escolas, no Centro e na Pousada de Juventude da Guarda, nos Centros Inforjovem espalhados por todo o distrito e, de uma forma especial, no ensino superior.
É que sempre defendemos o princípio da igualdade de oportunidades. Por isso, os jovens que vivem no interior do País têm de ter cada vez mais as mesmas oportunidades que os que vivem nos grandes centros. É, pois, necessário continuar a aposta na educação e na juventude, no distrito da Guarda. Também no sector do desporto foram assinados vários contratos-programa com escolas e autarquias, associações e colectividades. É preciso continuar este esforço.
Nem tudo está feito. Há ainda muito para fazer.
Por exemplo: no que concerne a escolas, justifica-se ainda a construção de duas novas escolas C+ S, uma em Seia e outra na Guarda, e a ampliação da Escola C + S de Fornos de Algodres; a criação de mais escolas profissionais em Vila Nova de Foz Côa, Figueira de Castelo Rodrigo, Pinhel e Sabugal. Justifica-se também a construção de um edifício próprio para a Escola Profissional de Trancoso e é necessário fazer ainda mais residências de estudantes em colaboração com as autarquias.
É necessário concluir a Pousada de Juventude da Guarda e a Casa de Juventude de Seia, bem como construir novas estruturas que possam apoiar a juventude, aproveitando as potencialidades naturais e paisagísticas do distrito da Guarda e algumas das suas especificidades para a prática do desporto.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No sector da saúde foi também operado um importante progresso. Queremos aqui registar a construção de novos centros de saúde na Guarda, no Sabugal, em Figueira de Castelo Rodrigo, Vila Nova de Tazém, Celorico da Beira, Fornos de Algodres e em Vila Nova de Foz Côa, todos no montante de algumas centenas de milhares de contos.
Projectados e em PIDDAC estão também os centros de saúde de Almeida e de Vilar Formoso, indispensáveis naquela zona de fronteira. Criou-se o Hospital de Seia, anseio justo de há muito das populações daquela região e em que muitos já não acreditavam.
Vai proceder-se à ampliação do Hospital Distrital da Guarda, concentrando num só edifício todos os serviços do actual Hospital na área do ex-Sanatório Sousa Martins. Esta futura unidade hospitalar, que está já em PIDDAC, será dotada de equipamento e pessoal adequado às exigências dos utentes de todo o distrito. A totalidade deste investimento ronda só na ampliação, numa primeira fase, os 500 OOO contos, pondo fim aos tormentos que as populações necessitadas de cuidados hospitalares têm sofrido, muito injustamente, no clima rigoroso da cidade da Guarda.
A exigência da qualidade na prestação de cuidados de saúde é, de facto, outra das grandes prioridades a continuar a ter em conta no distrito da Guarda. Assim, julgo ser necessária a construção de novas instalações para a Escola Superior de Enfermagem da Guarda, de forma a poder continuar a formação destes profissionais, tão necessários ao distrito e ao País.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A população do distrito da Guarda é bastante envelhecida, tendo diminuído a população activa residente. As consequências da emigração, que afectou de uma forma muito especial o distrito, são hoje bem mais visíveis a este nível. Daí que tenha sido prioritária uma actuação na área da segurança social no sentido de responder às carências desta população idosa. Construiu-se o edifício sede do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, assim com se construíram lares de idosos e centros de dia por todo o distrito.
Mas nem tudo está feito a este nível. Defendemos a prossecução da política de construção de novas infra-estruturas para as faixas etárias mais desprotegidas, bem como a prossecução dos projectos de lula contra a pobreza- ZUD (na Guarda), FORAG (em Fornos de Algodres e Aguiar da Beira) e o da zona da fronteira, em Vilar Formoso.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na área da agricultura foram dados passos significativos. Quero realçar o lançamento de novas estruturas que vão permitir uma formação profissional adequada aos jovens agricultores, como é o caso dos centros de formação profissional agrícola de Vila Nova de Foz Côa, de Gouveia e da Quinta dos Relvas, na Guarda. Foram empreendidos projectos destinados a enquadrar o esforço realizado num sector, onde, nestes últimos quatro anos, foram aplicados cerca de 9,5 milhões de contos.
Foi no período de vigência do anterior Governo que se procedeu à implementação de medidas de certificação e de salvaguarda do queijo da Serra da Estrela, de há muito ansiadas pelos produtores de queijo daquela região, pois
1904 I SÉRIE - NÚMERO 60este produto é o ex-libris daquela zona, e é necessário continuar a protegê-lo das imitações e tomar cada vez mais medidas para que possa compelir no mercado europeu.A Sr.a Cecília Catarino (PSD):- Muito bem!A Oradora: - Criaram-se, igualmente, as zonas vitivinícolas de Pinhel e de Figueira de Castelo Rodrigo. Foi um acto de justiça a criação dos serviços florestais na cidade da Guarda. É preciso agora pô-los a funcionar. Permitam-se acentuar, por outro lado, no sector agrícola, as escassas afinidades existentes entre Castelo Branco e Guarda, não se compreendendo que o distrito da Guarda esteja dependente da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.
Esperamos que a reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura tenham em conta esta situação, que os nossos agricultores e as gentes do distrito não aceitam e nunca aceitaram. A construção da Barragem do Côa, em Vila Nova de Foz Côa, é uma necessidade absoluta pelo contributo que vai dar ao desenvolvimento agrícola e económico da região norte do distrito da Guarda. Assume ainda uma grande importância a construção das barragens de Almeida, no rio Côa, e da Senhora da Graça, no Sabugal. Esta obras estão já equacionadas e esperamos que sejam, em breve, uma realidade.
Considerando ainda a existência de vinhos de qualidade e de zonas vitivinícolas, justifica-se, plenamente - & sei que está em bom andamento -, a criação de um laboratório de enologia na Guarda, para apoio à região de vinhos de qualidade e às adegas cooperativas desta zona, nomeadamente de Figueira de Castelo Rodrigo, Pinhel e Vila Franca das Naves.Aplausos do PSD.É preciso acelerar a construção de um novo centro de emprego e de formação profissional na Guarda, em PIDDAC, e equacionar a criação do de Pinhel. Urge acelerar a construção de uma infra-estrutura de apoio à actividade empresarial que facilite a enorme e meritória actividade que o NERGA (Núcleo Empresarial di Região da Guarda) tem vindo a desenvolver em prol do progresso e do desenvolvimento regional.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda, como referi no princípio desta minha intervenção, é hoje um distrito novo, aberto à Europa e aos desafios do futuro. Desafios que são múltiplos e complexos. Contudo, eles não deixam de ser um forte incentivo para que no distrito se continue a trabalhar no sentido de o transformar numa zona mais próspera, mais desenvolvida e mais europeia, numa zona onde as pessoas gostem de viver e vivam, na realidade, ainda melhor.
É que compartilhamos do pensamento de Torga, ao afirmar: «O passado é o passado, já morreu. Grande é o futuro por nascer!»A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Marília Raimundo, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que não concordo com ela, desde logo, porque ao ouvi-la dá a impressão que o distrito da Guarda é um postal ilustrado onde tudo vai bem. Assim não é, e a Sr.a Deputada sabe-o muito bem.
Hoje, o distrito da Guarda tem sido descrito, com muita propriedade, como um lar da terceira idade, e V. Ex.a sabe que assim 6, porque percorre o distrito, de norte a sul, e só encontra uma população envelhecida, o que é sinónimo de que a juventude naquele distrito, naquela região, não tem condições de vida. Cada vez mais a juventude daquele distrito procura ultrapassar os Pirinéus para ir ao encontro daquilo que os pais, as gerações anteriores, fizeram, que foi procurar os países da Europa além Pirinéus. Ali, Sr.a Deputada, continua a não haver condições de vida para essa juventude, pois é um distrito onde se continua a morrer por falta de médico e a não aprender por falta de professor.
De facto, Sr.a Deputada, fez uma descrição risonha, bastante colorida, num distrito verdadeiramente desertificado em todas as áreas.
Falou V. Ex.a nos transportes, mas não conheço nenhuma capital de distrito, com ligação à capital do País, em que os transportes sejam mais obsoletos do que os do distrito da Guarda.
Não conheço nenhum distrito que tenha sido mais chamuscado pelas chamas, pelos incêndios, como o da Guarda e onde o Governo, em termos de reflorestação, nada, ou quase nada, tem feito.
Sr.a Deputada, de facto, o distrito da Guarda tem sido uma das regiões mais marginalizadas pelo poder central.
Neste sentido, concorda ou não a Sr.a Deputada em que este é um dos distritos mais marginalizados, mais abandonados pelo poder central e a única obra ali feita deve-se ao poder local que, apesar de recursos bastante magros, de verbas muito parcas, tem feito um autêntico milagre em todas as áreas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr." Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, concordo inteiramente consigo.
Realmente, o distrito da Guarda foi o mais marginalizado pelo poder central, mas não nos tempos dos governos Cavaco Silva, e o senhor sabe isso muito bem.Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.Foi o distrito mais marginalizado pelo poder central nos tempos do seu governo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Cavaco Silva é um regionalizador!' A Oradora: - E mais grave, é que nessa altura havia governantes oriundos do distrito da Guarda, que estavam e continuam em Lisboa e que nunca fizeram nada pela Guarda, como o senhor muito bem sabe.Aplausos do PSD.Por outro lado, Sr. Deputado, compreendo a sua visão do distrito da Guarda, dado que o senhor saiu de lá, foi para Bruxelas e para Macau, altos voos que não tivemos oportunidade de dar.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Está cheia de inveja! ...
8 DE MAIO DE 1992 1905A Oradora: - Portanto, compreendo o seu desconhecimento do distrito.Aplausos do PSD.Tanto eu, que vivo na Guarda, como os seus habitantes rejeitamos, liminarmente, o conceito de que o distrito da Guarda seja um lar da terceira idade, o que é uma ofensa à sua população.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Deve ser uma visão um pouco precoce da terceira idade, o que posso compreender.
Rejeito, também, que a juventude mio tenha condições de vida na Guarda. O Sr. Deputado sabe que assim não é, porque já visitou algumas escolas e algumas instituições onde a juventude nunca foi tão activa, tão viva e onde nunca houve tantas condições. São eles que o dizem!
Sr. Deputado, se lhe disser que, e com isto, penso, muito da sua intervenção ficará rebatida, enquanto o senhor falou, apenas me lembrei de uma frase do Padre António Vieira: «As palavras enchem os ouvidos, as obras ferem os olhos.» E os habitantes do distrito da Guarda sabem isso!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, ainda lhe quero dizer que a de morrer por falta de médico e a de não aprender por falta de professor, devem ser do tal tempo do seu governo, de que o senhor, certamente, se recordará, pois era adjunto do Sr. Governador Civil, quando coisas destas e outras aconteceram na Guarda. Felizmente, já não acontecem agora!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não farei hoje o balanço da situação social do País, não abordarei a situação dos transportes, nem aprofundarei as responsabilidades do Governo no desemprego, crescente, registado na zona Norte, devido à crise do sector têxtil, que ultrapassa já os 100 000 desempregados, dos quais os mais afortunados serão transferidos do emprego estável para o trabalho clandestino ou emigração sazonal.
Não proporei o debate sobre o incumprimento de aspectos fundamentais do Acordo Económico e Social de 1990, como sejam a higiene, a justiça e a segurança social, nem a propósito da efeméride, que o Sr. Deputado Branco Malveiro aqui sublinhou. Não o fiz nem o farei, porque estamos expectamos com a presidência portuguesa das Comunidades, que desejamos ver coroada de sucesso e que dê um impulso positivo na dimensão social da Europa.
Portugal não pode, pela natureza das coisas, querer beneficiar de fundos estruturais em nome da coesão e, inclusivamente, do fundo de coesão do Pacote Delors II e enfrentar a opinião pública com hostilidade crescente, pois nos países contribuintes não percebem por que é que estas situações e as desigualdades sociais se perpetuam, apesar desses fundos estruturais.
Também ninguém compreenderá que Portugal não seja um aliado para a construção da Europa social, que apoie decisivamente as directivas que estão em cima da mesa, como sejam do horário de trabalho, da protecção social, de higiene e segurança, da protecção da trabalhadora grávida e dos consumidores.
O que me leva hoje a usar da palavra assenta em dois casos paradigmáticos de grave ausência do Governo, que não podem esperar pelo terminus da presidência portuguesa e que, por coincidência, se verificam na indústria dos cristais, que, tal como a têxtil, a metalúrgica e a dos moldes, não vive o seu melhor momento.
O processo de despedimento colectivo da CRISAL de Alcobaça, entregue na Delegação Regional do Ministério do Emprego e da Segurança Social, elogiado pela Sr.a Delegada do Ministério por cumprir a lei dos despedimentos colectivos nas questões processuais, está ferido nos seus fundamentos, que apenas invocam uma situação conjuntural de mercado para mascarar um despedimento político de 18 trabalhadores, dos quais três são membros da comissão de trabalhadores, um dirigente do Sindicato Democrático da Química e o outro do Sindicato Vidreiro.
Trata-se, na verdade, de um despedimento político, que visa atingir a organização dos trabalhadores, pois ninguém de bom senso aceita que o despedimento de 18 trabalhadores, num conjunto de 1150, lenha fundamentos económicos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A consumar-se este despedimento constitui-se um grave precedente que visa enfraquecer a capacidade organizativa e participativa dos trabalhadores na empresa e na sociedade, com empobrecimento da democracia e do diálogo social, que, sem organização sindical, será substituído pelo conflito e mesmo pelo confronto permanente.
O caso da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, da Marinha Grande, prende-se com uma visão estreita do Ministério da Indústria, proprietário da empresa, que nada fez para recuperar os notáveis exemplares da nossa indústria nem tem uma política de valorização da nossa arqueologia industrial.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quem visita oficialmente a Dinamarca ou o Reino Unido, sabe que é ponto obrigatório conhecer as fábricas da Real Porcelana, protegidas como museus vivos, criadores de peças de arte, de prestígio, símbolos da cultura desses povos - que não se mede apenas por manifestações tradicionais e, muitas vezes, elitistas -, protegidas por sociedades democráticas, mas que não excluem outras concepções de arte e cultura relacionadas, nomeadamente, com a história industrial.
O Governo, na sua visão elitista e restritiva, esquece e pretende mesmo matar manifestações ímpares de cultura e de arte, com marca de qualidade internaciónalmente reconhecida, deixando o nosso património mais pobre. Pesará sobre o Governo a grave culpa de ter uma concepção de política industrial e social de Pilatos ou de espectador desinteressado e de não ter política cultural moderna e democrática.
Matar a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, empresa fundada há 300 anos, no reinado de D. José I, por impulso do marquês de Pombal, cujo governo concedeu para a sua instalação um empréstimo de 30 contos (chamava-se, então, Real Fábrica dos Vidros), foi, na República, Fábrica
1906 I SÉRIE - NÚMERO 60Nacional do Vidro e passou a designar-se Fábrica-Escola Irmãos Stephens, em 1954, quando foi tutelada pelo Instituto Nacional de Investigação, é um crime com componentes sociais, mas é, sobretudo, um acto de incultura, um atentado à nossa história e ao património europeu, uma vez que esta fábrica é uma das unidades vivas mais antigas do inundo.
A Fábrica-Escola Irmãos Stephens tem de ser consagrada como património protegido, mas não apenas o imóvel e as instalações, pois a sua arte, os produtos ornamentais de reconhecida qualidade não podem desaparecer ou ficar em prateleiras de museu morto. É necessário preservar a memória viva, tornar a Fábrica-Escola Irmãos Stephens um museu em funcionamento, que prestigie o nosso país e dê uma dimensão mais ampla e moderna da nossa civilização e do nosso papel na história, que não é apenas feita de artes de marear.
Devemos valorizar os nossos contributos para a criação de beleza, de que essas indústrias, como a dos cristais, a da faiança, a da porcelana e a do azulejo, são uma componente fundamental. Estas indústrias devem também ser consideradas a origem do que de mais autêntico e de mais moderno, apesar de tudo, tem as indústrias culturais do nosso tempo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Algarve regista um elevado défice de desenvolvimento, apesar de contribuir com largas centenas de milhões de contos de receitas do turismo para o equilíbrio das nossas contas externas. Algumas regiões, do todo nacional, invocam o peso das suas produções e exportações, esquecendo esta realidade.
As entidades bancarias recolhem centenas de milhões de contos em depósitos, que, posteriormente, são canalizados, na sua maioria, para financiar o investimento em outras partes do País. Simultaneamente, são criados sistemas de apoio ao investimento produtivo, que a região algarvia vê passar a seu lado...
Apesar da justiça feita nos últimos anos, através de um crescimento acentuado do investimento público, a verdade é que o Algarve necessita urgentemente da construção de um conjunto significativo de infra-estruturas, com particular relevo para os sistemas de barragens, redeviária e equipamentos hospitalares, sem os quais o crescimento em curso pode ser bastante condicionado.
Se quisermos que esta região continue a ser «uma galinha de ovos de ouro», é preciso sustentá-la convenientemente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No entanto, o défice de desenvolvimento torna-se muito mais significativo quando debruçamos a nossa atenção sobre a administração local.
A grande maioria dos municípios algarvios tem sido incapaz de responder aos novos desafios do processo de desenvolvimento, em curso .110 País. É lamentável constatar a ausência de estratégias de desenvolvimento municipais ou intermunicipais que respondam aos anseios da sociedade civil.
Na verdade, os investimentos da administração central, inseridos numa estratégia de infra-estruturação acelerada, com maior ou menor velocidade, vão-se concretizando.. Só que, este esforço financeiro deveria ser complementado com investimentos estratégicos por parte das autarquias.
No entanto, a grande maioria das câmaras municipais do Algarve, em que o PS detém 12 das 16, tem revelado uma incapacidade total para compreender as necessidades estratégicas e raras vezes tem feito as opções de investimento mais acertadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política de fachada e do fontanário prevalece sobre as opções estratégicas de apoio ao desenvolvimento económico, social e cultural. Prevalece o individualismo cego que impede as câmaras municipais socialistas de, pela sua livre iniciativa, encontrarem soluções intermunicipais para a resolução de problemas comuns a concelhos vizinhos.
Uma análise aos seus orçamentos, planos de actividades e contas de gerência toma evidente os baixos níveis de execução, uma deficiente programação e, sobretudo, uma notória incapacidade de gestão. A maioria dos autarcas socialistas, sentados à mesa do poder há demasiados anos, tem grandes responsabilidades no caos urbanístico e na degradação ambiental, que se verifica em alguns pontos do Algarve. A sua incapacidade aliada a um certo compadrio gerou situações irreversíveis nos próximos 100 anos.
E pois urgente proceder-se a um balanço social, que demonstre claramente onde, como e quando foram aplicados os milhões de contos transferidos para estes municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o respeito e a consideração que me merece o poder local, é necessário e urgente proceder a uma análise comparativa entre os elevados recursos financeiros transferidos para as autarquias socialistas, do Algarve e a obra feita.
Estamos certos que facilmente se concluirá que, em termos de balanço social, existe um significativo défice de desenvolvimento.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é evidente no Algarve um défice de desenvolvimento provocado por uma inadequada gestão das câmaras municipais socialistas e pela sua incapacidade em compreenderem as reais necessidades da sociedade civil, não tomando consequentemente: as opções mais correctas, também é evidente um défice democrático, que o PS teima em ocultar.
Na verdade, o Partido Socialista trouxe a esta Câmara a denúncia de pretensas situações numa determinada região do País, que, no caso das câmaras municipais socialistas do Algarve, são denunciadas, diariamente, pelos algarvios em geral e, inclusivamente, por muitos dos seus militantes.
De entre as muitas acusações, feitas pela maioria da população algarvia, aos executivos socialistas citarei apenas algumas: exercerem forte pressão sobre os órgãos de comunicação social, associada a uma política de concessão de subsídios e ou publicidade, em função de os mesmos divulgarem ou não a sua propaganda política e omitirem ou não as declarações dos partidos da oposição; condicionarem os concursos de admissão de pessoal à filiação ou não no Partido Socialista; sujeitarem a atribuição de habitação social as famílias carenciadas em função da sua
5 DE MAIO DE 1992 1907conotação partidária; condicionarem a aprovação de projectos das empresas de construção civil à concessão de altas verbas, em papel-dinheiro, a clubes de futebol liderados pelos seus camaradas socialistas; adjudicarem obras a empresas, onde os concursos públicos ou limitados são altamente questionados; transferirem atempadamente ou não as verbas para as respectivas juntas de freguesia em função da sua conotação partidária; autorizarem e apoiarem ou não as obras nas freguesias em função da cor dos seus executivos; descentralizarem ou não funções e meios financeiros para as juntas de freguesia em função do partido político que as gere; atribuírem ou não subsídios às associações recreativas e culturais em função da simpatia política dos seus dirigentes, etc.
Estas situações que o cidadão comum denuncia em privado, mas não o faz publicamente por medo de represálias, constituem ou não um défice democrático?Aplausos do PSD.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira conclusão lógica pode-se, desde já, evidenciar: o Partido Socialista onde é minoria diz cobras e lagartos, confunde invenções com factos, não distingue demagogia de obra feita; onde é maioria, embora conheça os atropelos cometidos e os critique em privado, publicamente faz-se cego, apoia práticas políticas antidemocráticas e ato ajuda a esconder os rabos de palha.
Que credibilidade espera o PS e os seus actuais dirigentes obter junto da população portuguesa com este tipo de actuação?
Finalizo esta intervenção com a ténue esperança de que o Partido Socialista, por coerência de princípios e atitudes, proceda às averiguações que se impõem e requeira os inquéritos necessários e suficientes para apurar a verdade e as responsabilidades dos seus presidentes de câmara.
Os algarvios assim o desejam!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Apolinário, Álvaro Viegas e Fialho Anastácio, só que, neste momento, o Partido Socialista já não dispõe de tempo.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, é para esclarecer que se me inscrevi para pedir esclarecimentos foi porque, há pouco, quando olhei o painel dos tempos, verifiquei que o PS ainda dispunha de 8 minutos, pelo que solicitei um esclarecimento à Mesa e obtive como resposta que se tratava de um engano.
Ora, se neste momento a Mesa informa que o PS não dispõe de tempo, gostaria de usar da palavra ao abrigo de outra figura regimental.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado José Apolinário, o engano a que alude tinha, efectivamente, ocorrido quando o painel registou 18 minutos, uma vez que os tempos consumidos não estavam a ser descontados e só posteriormente é que foram ajustados.
Portanto, neste momento, os tempos estão correctos e, de facto, o Partido Socialista não dispõe de tempo para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, peço então a palavra para defesa da consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, utilizo esta figura regimental, de forma apropriada e não apenas por não dispor de tempo para pedir esclarecimentos, uma vez que, na intervenção que proferiu, V. Ex.a lançou fortes calúnias sobre militantes socialistas que, legitimados pelo voto popular, tem já há longos anos desenvolvido um trabalho exemplar à frente dos respectivos municípios, contribuindo assim para o progresso do Algarve, o que, aliás, tem sido unanimemente reconhecido.
E tanto assim é que até o Sr. Deputado António Vairinhos tem sido confrontado com a necessidade de tragar o travo da derrota na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Também só em face disto é que posso compreender um pouco as acusações que fez!
Mas, na verdade, trata-se apenas de calúnias, pelo que gostaria de desafiar o Sr. Deputado António Vairinhos a, em primeiro lugar, provar quais são os factos em que considera ter havido abuso de poder ou ilegalidade, uma vez que o que aqui nos trouxe foi uma leia de factos não identificados. Quais são os factos, em concreto, Sr. Deputado?
Em segundo lugar, gostaria de desafiá-lo, a si e aos Deputados do PSD, designadamente os do PSD no Algarve, a levantar as questões concretas de eventual inspecção autárquica, município a município, de acordo com a lei, porque, como muito bem sabe, não compete a esta Assembleia fazer inquéritos nessa matéria. O Sr. Deputado deveria ler lido o artigo 252.o do Regimento que, ontem, esteve aqui em discussão.
Nesse sentido, desafio-o a provar cada uma das questões que aqui colocou. O Sr. Deputado António Vairinhos lançou apenas calúnias, sem ter factos ou fundamentos, e é incapaz de as provar!O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, poderia ainda dizer que quem está em falta para com os algarvios é o Sr. Deputado. Tenho aqui um manifesto eleitoral, com a fotografia de todos os candidatos a Deputados, em que, por exemplo, se dizia que o próximo ano de 1993 seria o ano em que se iriam realizar as eleições locais e regionais, em simultâneo, no Algarve. Esta foi a vossa promessa neste manifesto, de que distribuíram milhares de exemplares, mas aqui votaram disciplinadamente contra a proposta do PS que garantiria tal eleição em simultâneo para a assembleia regional e para os órgãos locais.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado é que está em falta para com os algarvios. Se quiser até lhe posso mostrar o vosso manifesto eleitoral! Tenho-o aqui!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.