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A primeira é a de que, sendo este um desígnio nacional, não o é em nome de uma moeda. Uma moeda é sempre um instrumento. As moedas servem as pessoas e não as pessoas as moedas. Este é um grande objectivo nacional porque é condição para Portugal estar no centro do processo de construção europeia, e estar no centro do processo de construção europeia é uma condição essencial para a afirmação do interesse nacional nesta fase histórica da nossa vida como país e na evolução que o mundo atravessa neste momento.
A segunda convicção profunda é a de que as políticas económicas que sustentam a nossa adesão ao curo, e que o Governo procura interpretar, não são um sacrifício necessário para aderirmos a uma moeda, não são uma condição imposta do exterior para podermos entrar nessa moeda. São políticas de solidez financeira e são políticas de solidez na criação de condições para o desenvolvimento que, com curo ou sem curo, seriam sempre defendidas por este Governo.
A terceira convicção é a de que a Europa só faz sentido na base do respeito pelo princípio da igualdade entre os Estados e de que é por isso muito importante que fique claro que um país só deve ou só pode aderir ao curo condicionado apenas pela sua capacidade de cumprir os critérios afirmados no Tratado de Maastricht e pela vontade soberana do seu povo expressa através das suas instituições.
Em relação à primeira convicção, o que está em causa para nós não é uma moeda, é o posicionamento de Portugal num mundo em globalização, globalização dos mercados, globalização dos capitais, mas também globalização da informação, e muitas vezes, infelizmente, tentativa de globalização massificadora das culturas. E na nossa perspectiva a única forma de um país pequeno como o nosso, relativamente periférico, com uma económica relativamente dependente, como é a nossa, poder resistir aos aspectos negativos dessa globalização - não tenhamos dúvidas, a globalização das economias e dos mercados se não for regulada será também a globalização da pobreza, da exclusão social e do desemprego - é estar integrado no centro de um bloco regional forte e é não limitar a sua presença no mundo a esse bloco regional, mas, sim, ser capaz de, a partir dele, olhar, com a visão universalista, que sempre tivemos, esse mesmo mundo e diversificar relações económicas, sociais, políticas e culturais.
Ora, é nossa convicção firme que com o alargamento da União Europeia e com a criação da moeda única, independentemente do que possa ser a opinião deste ou daquele, a vontade deste ou daquele, o núcleo central de decisões do processo de construção europeia vai cristalizar-se em torno dos países que aderirem à moeda única.
É um dado da vida! Esquecê-lo ou ignorá-lo seria pôr em causa aquilo que durante 20 anos nos permitiu ter sempre com clareza e como norte que a nossa forma de estar no mundo hoje é estar no centro de decisões na Europa e não sofrer aqui as decisões que outros tomem em nosso nome nessa mesma Europa.Aplausos do PS.Mas estar na Europa com atenção! Estar na Europa com consciência de que as negociações intra-europeias são cada vez mais difíceis - e sê-lo-ão nos próximos anos, em muitos aspectos - e, por isso mesmo, é fundamental estar no centro do processo de decisões onde a nossa voz se possa fazer ouvir.
Estar na Europa com a consciência de que o mercado europeu se abre e que não haverá «fortaleza Europa», como alguns sonharam, e que nessa abertura do mercado europeu, que em muitos aspectos temos procurado combater quando é legítimo e, necessário fazê-lo, nós temos de encontrar a resposta e ela está em nós próprios ao olharmos também para mercados de fora da Europa.
Daí a importância estratégica do renovar do nosso relacionamento económico com o Brasil e com os países africanos de expressão portuguesa, com a África do Sul e com vários outros do continente africano. Daí a importância estratégica de aproveitarmos as oportunidades aqui bem perto, do outro lado do Mediterrâneo, desde logo a começar por Marrocos, já para não referir outras áreas do mundo onde os nossos interesses se podem afirmar e onde a nossa cultura se pode intercruzar com as culturas de povos irmãos ou amigos.
Esta é uma outra questão essencial. Nós não estamos obcecados com a integração europeia. Nós entendemos que temos de estar no centro de decisões do processo de construção europeia mantendo livre a nossa margem de relacionamento com os povos do mundo com os quais construímos, em grande parte, a nossa História e a nossa identidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda convicção profunda: as políticas que adoptámos e que têm a ver também com a criação das condições para podermos aderir ao curo são políticas que se justificariam com curo ou sem curo, porque são políticas que, no essencial, visam, neste aspecto concreto, conter os défices públicos e reduzir a inflação.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E nós consideramos que conter os défices públicos e reduzir a inflação são duas condições in-
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1427dispensáveis para um processo de desenvolvimento sustentado e sustentável mais justo no futuro.
Sejamos claros: a inflação é um imposto,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Era o Braga de Macedo que dizia isso!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Era, era!O Orador: - ... e é um imposto que redistribui a riqueza dos mais pobres para os mais ricos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sejamos também claros: aumentar o défice público, fazer crescer a dívida pública em percentagem da riqueza nacional, num momento como este, seria pôr gravemente em risco o futuro dos nossos sistemas sociais de protecção pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É para mim totalmente incompreensível que se possa defender um serviço nacional de saúde ou um sistema público de segurança social sabendo os desafios que eles vão enfrentar no futuro e, independentemente das reformas necessárias para os humanizar e para garantir a sua capacidade de resposta no mundo moderno, ao mesmo tempo, procurar que se agravem défices orçamentais e dívida pública que poriam irremediavelmente em causa a sua sobrevivência num futuro, aliás, a muito curto prazo.Aplausos do PS.Não são os défices que criam emprego; o que cria emprego é o investimento. E o que gera o investimento é a confiança, e a confiança exige estabilidade económica e é alimentada pela possibilidade de os investidores recorrerem a taxas de juro muito mais baixas do que aquelas a que tinham acesso no passado.
E essa é, de alguma forma, desde já, uma consequência antecipada da moeda única, porque a redução das taxas de juro reais, muito sensível neste último período, beneficiou as condições de vida das famílias que puderam comprar casa ou carro e beneficiou as condições de vida das empresas que viram mais aliviada a sua situação financeira, podendo, assim, concorrer melhor para a riqueza nacional, para o crescimento e para o emprego.Aplausos do PS.Perpassou hoje aqui no debate a palavra «sustentabilidade». Falemos também claro: as políticas só são sustentáveis quando podem não surgir num dado momento para alcançar um objectivo imediato...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exacto!O Orador: - ... mas quando podem subsistir tranquilamente por um período prolongado. E as políticas que nós adoptámos foram sustentadas, porque não foram políticas fundamentalistas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exacto!O Orador: - Compreendo que alguns desejassem que nós tivéssemos políticas fundamentalistas em matéria económica e financeira, porventura sabendo que com isso se pagaria um preço político extremamente forte...O Sr. José Magalhães(PS): - Claro!O Orador: - Mas políticas fundamentalistas em matéria económica e financeira não seriam nem social nem politicamente sustentáveis e, sobretudo, não seriam sãs não sendo necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendemos que era perfeitamente compatível, desde que com os cuidados que pusemos na elaboração orçamental, reduzir os défices, mantendo um crescimento único na Europa em matéria de investimento público e mantendo, ainda que com todas as limitações - que, seguramente, são compreensíveis - um pequeno crescimento nos salários reais na Administração Pública em Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que isto diminui a sustentabilidade! Nós dizemos que isto aumenta a sustentabilidade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque ninguém acreditaria que fosse possível manter eternamente políticas orçamentais baseadas no não crescimento dos salários da Administração Pública ou políticas orçamentais baseadas na redução do investimento público.Aplausos do PS.Estas são políticas económicas sustentáveis, são políticas económicas necessárias, e a única alternativa válida a estas políticas económicas, no plano teórico, seria renunciar à redução dos défices, à contenção da inflação e aceitar fazer hoje aquilo a que nos vimos obrigados, no passado, a fazer, ou seja, a aceitar a utilização da liberdade de desvalorizar competitivamente o escudo, como forma de garantir a sobrevivência dos nossos postos de trabalho.
Só que, sejamos também claros, e disso o PS tem uma experiência trágica, porque esteve no poder não a negociar com a Europa o futuro da Europa mas a negociar com o Fundo Monetário Internacional, em circunstâncias particularmente difíceis, o seu próprio futuro...Aplausos do PS.
Temos consciência de que essa via, que é teoricamente possível, porque permite restabelecer os equilíbrios aliás, restabeleceu-os no passado -, faz-se sempre à custa dos salários reais dos trabalhadores portugueses, porque, infelizmente, com a nossa estrutura produtiva quando desvalorizamos a única coisa que reduzimos é, de facto, o preço da nossa mão-de-obra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exacto!O Orador: - Por isso, não compreendo que aqueles que tão encarniçadamente se opõem ao abandono da liberdade da desvalorização competitiva não aceitem todas
1428 I SÉRIE - NUMERO 39as consequências, que o passado já provou, que isso traz consigo, ou seja, que ela restabelece, de facto, a competitividade de uma economia a curto prazo mas à custa de graves sacrifícios impostos ao poder de compra das respectivas classes trabalhadoras, para utilizar uma frase convencional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira convicção: a convicção de que no processo de construção do euro não deve haver margem à arbitrariedade, não pode haver margem à arbitrariedade, não é aceitável que haja margem à arbitrariedade.
E devo dizer que uma das consequências mais importantes deste debate foi não apenas a de que nesta Câmara se tenha podido expressar uma posição largamente majoritária em torno da adesão à moeda única. Tão ou mais importante do que isso foi a constatação, que por mim faço - que retiro das palavras proferidas pelos dois partidos da oposição que não acreditam na moeda única -, de que, independentemente desse facto, eles entendem que Portugal deve aderir ou não, em função da nossa capacidade de cumprir critérios e em função da vontade soberana dos portugueses, mesmo que entre nós nos dividamos sobre a forma como essa vontade soberana se exprime, mesmo que entre nós nos dividamos sobre isso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fiquemos por aí! Pela vontade soberana dos portugueses!...O Orador: - É muito importante constatar esse facto! Porque ninguém, a partir de hoje, poderá dizer fora daqui que alguma força política nesta Câmara concordaria com outro processo de decisão em relação à entrada de Portugal na moeda única,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - ... independentemente da posição que cada partido político tenha sobre a moeda única ou sobre a forma de exprimir a vontade nacional neste domínio.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É preciso um referendo!O Orador: - Tal como se exprimiu nas afirmações aqui produzidas, existe clara unanimidade nesta Câmara...
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Unanimidade?!O Orador: - ... na não aceitação de um directório na condução dos assuntos europeus e existe clara maioria nesta Câmara na aceitação da moeda única como um instrumento privilegiado de construção europeia do nosso país.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, nestes termos, este debate valeu a pena! Penso que, nestes termos, se tornou claro para os portugueses aquilo em que cada um acredita. Penso que, nestes termos, cada um pode assumir as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, não nos esconderemos detrás de nenhum apoio. Pela nossa parte, não esconderemos detrás de nenhuma consideração. Pela nossa parte, assumimos, e assumiremos sempre, as nossas responsabilidades.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Monteiro, Luís Sá e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente gostaria de dizer três coisas: primeira, por muito que custe a V. Ex.a, a vontade soberana dos portugueses não é V. Ex.a quem a dita nem o PSD, é o povo, se tiver oportunidade para tal!...Vozes do PS: - Em eleições!O Orador: - E mesmo em eleições legislativas, quando VV. Ex.a propuseram governar o país, não votaram em vós por causa da moeda única, como não tinham votado no Professor Cavaco Silva por causa da moeda única!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Falta o referendo!O Orador: - É bom que esta questão fique clara!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o PP não aceita o directório, mas V. Ex.a aceitou-o, e o PSD também, porque quando aceitam um Tratado que prevê decisões por maioria, como é a da questão concreta da passagem à moeda única, isso significa que o senhor aceitou o directório que, entre outros, o Partido Popular rejeita e não aceita.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: vou citar-lhe uma frase que me parece importante: «Se a política macro-económica aceitar que os objectivos de convergência nominal devem ter a prioridade, corre-se o risco de um elevado desemprego. Se a política macro-económica for conduzida de modo a controlar o desemprego, corre-se o risco de não haver condições para participar no primeiro pelotão da moeda única». A frase não é minha, é do Engenheiro João Cravinho, Ministro do actual Governo, que fez um estudo sobre as condições de prioridade da adesão à moeda única sem privilegiar o crescimento.
Nesse estudo o Sr. Ministro João Cravinho diz ainda - e gostaria que V. Ex.a não comentasse apenas as outras duas questões mas também esta que lhe estou a referir: «Há três cenários possíveis, se considerarmos ou continuarmos a considerar a convergência nominal e não a convergência real como questões fundamentais em matéria de desemprego. São eles os seguintes: no ano 2000 poderemos ter 640 000 desempregados, ou poderemos ter 680 000 desempregados, ou poderemos ter 780 000 desempregados».
Pergunto-lhe: há ou não estudos que o Governo fez em relação ao possível aumento do desemprego sem reformas estruturais profundas que privilegiem o crescimento da economia portuguesa? Há ou não um estudo por parte do Governo que preveja uma alternativa, no caso de Portugal não estar na moeda única em 1999? Há ou não a vontade do Governo e do PS em subscrever uma proposta de alteração do Tratado da União Europeia que preveja a mudança do artigo 109-J, que impeça a maioria dos Estados
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1429de decidirem politicamente a adesão de Portugal à moeda única em 1999?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem informo que, para fazê-lo, dispõe de mais 6 minutos, concedidos ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro: Em primeiro lugar, a soberania nacional, nos termos da Constituição, está neste Parlamento. Quando este Parlamento ratifica um tratado empenha a soberania nacional.Aplausos do PS.Fá-lo em nome dos portugueses, não o faz em nome dos alemães, dos franceses ou dos italianos. E foi em nome dos portugueses que este Parlamento ratificou o Tratado de Maastricht com o PS na oposição e sem complexos.
Em segundo lugar, temos a questão do directório. Devo dizer-lhe que se estivesse só em causa a situação presente, a do n.o 4 do artigo 109-J - e as observações do Sr. Deputado Francisco de Assis são inteiramente pertinentes -, bastaria que apenas um país, na visão do Sr. Deputado Manuel Monteiro, entendesse que Portugal não satisfazia as condições necessárias para que o nosso país não pudesse entrar.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É o n.o 3.O Orador: - É o n.o 4 e não o n.o 3, porque é o n.o 4 que, neste momento, vai ser aplicado e por isso, infelizmente, neste caso, o Sr. Deputado Manuel Monteiro não tem razão.
Mas vejamos a questão geral: é ou não é do interesse da Europa e de Portugal que haja decisões...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Por maioria qualificada.O Orador: - Com certeza, por maioria qualificada. Se fosse por unanimidade bastava que um país se opusesse para não entrar. Basta ler o texto.
Mas eu não vou omitir o debate de fundo! Porque há aqui um debate de fundo sobre a Europa, que é o de saber se todas as decisões devem ser tomadas por unanimidade ou se deve ser previsto um espectro de decisões não constituintes, em minha opinião, por maioria qualificada.
Quero dizer ao Sr. Deputado, com toda a clareza, que, na minha visão, é tanto útil do interesse europeu como do português que haja um número significativo de decisões por maioria qualificada.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Cada vez maior!O Orador: - E digo-lhe isto com toda a clareza. Há, aliás, uma experiência no mundo de um bloqueamento institucional pelo facto de as decisões no parlamento desse país terem de ser tomadas por unanimidade. Esse exemplo levou à destruição da Polónia como Estado soberano.
Na nossa perspectiva, é extremamente importante, em relação àquilo que consideramos desejável para o futuro da Europa, que exista alguma margem de flexibilidade e de decisão, sob pena de haver uma paralisia permanente das instituições. Ora, como é evidente, o caminho certo está, em nossa opinião, no sentido de equilíbrio entre as decisões por unanimidade e as decisões por maioria qualificada. E não se pense que a margem de manobra de um país como o nosso aumentará se todas as decisões forem tomadas por unanimidade porque em nenhuma instituição do mundo um país pode vetar sistematicamente todas as decisões de forma sustentada.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Na NATO.Aplausos do PS.O Orador: - Quanto à questão das reformas estruturais e da convergência real respondo-vos dizendo desde já, que o Governo aceita o repto lançado pelo PP no sentido de entregar a uma entidade independente, depois de uma consulta aos grupos parlamentares, a realização de um estudo sobre as consequências do euro na economia portuguesa.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não temos qualquer problema em relação a isso! Nem são os nossos estudos, vamos escolher uma entidade independente e vamos conversar antes com os grupos parlamentares a esse respeito. Não é isso que está em causa. O que está em causa é a realidade e a realidade, infelizmente, desmente as suas palavras.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - As palavras não são minhas, são do Engenheiro João Cravinho.O Orador: - A realidade desmente-as - e vou provar-lhe porquê -, como pode desmentir qualquer estudo feito em qualquer momento sob qualquer base de previsão.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Eu citei o Engenheiro Cravinho! Não me está a desmentir a mim!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro utilizou, legitimamente, um estudo feito, no passado, pelo Engenheiro João Cravinho, enquanto técnico, e técnico reputado, ao serviço de uma instituição e não do Governo português.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - De Maio de 1995.O Orador: - Não tem qualquer problema! Eu respondo-lhe com a realidade que o próprio Engenheiro Cravinho está a construir como Ministro. E essa realidade é esta: neste momento, o que os indicadores revelam é que Portugal retomou o processo de convergência real, ao mesmo tempo que cumpre as metas da convergência nominal. Estamos a crescer mais depressa do que a média europeia e posso mostrar-lhe a última indicação da Eurostat, de 4 de Fevereiro, sobre a recuperação industrial - o dado permanentemente mais negativo dos últimos anos - e verificará que, na comparação do último trimestre com dados disponíveis sobre o trimestre anterior, o país que apresenta uma evolução mais positiva em toda a União Europeia é Portugal. E verificará também que em Portu-
1430 I SÉRIE - NÚMERO 39gal foi possível travar o crescimento do desemprego. Isto quer dizer que, independentemente das análises - e muitas análises são possíveis -, os factos têm confirmado que há um caminho de equilíbrio seguido na política económica nacional, o qual permite compatibilizar convergência nominal com convergência real...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... e que não invalida, com certeza, a necessidade de reformas estruturais. Há reformas estruturais importantes, umas em curso, outras já feitas e outras a iniciar, algumas delas extremamente corajosas e difíceis, que outros países desistiram de fazer - e dou-lhe o exemplo da reforma que, neste momento, está em curso para o nosso sistema ferroviário -, mas que são indispensáveis para compatibilizar três coisas que, do nosso ponto de vista, haverá que garantir e que, há que confessar com honestidade, nenhum país até hoje conseguiu garantir totalmente: o emprego, a competitividade e a protecção social.
É esse o triângulo que nos move e é em torno dele que Portugal há-de ganhar este desafio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que nesta matéria da moeda única aquilo que o País esperaria era um debate nacional amplo e participado, em que houvesse uma possibilidade efectiva de acabar por se pronunciar fosse em que sentido fosse, designadamente através do voto, porque, ao contrário do que afirma o Sr. Primeiro-Ministro, a soberania nacional não reside na Assembleia da República. Como é sabido, há vários órgãos de soberania e a soberania reside também no povo que pode exercê-la quer através do voto em vários outros órgãos quer directamente em referendo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão que se coloca entretanto é a de que o Partido Socialista - de resto como 'o PSD afirmou, aquando do Tratado de Maastricht que o grande momento que se colocaria era o da revisão do Tratado da União Europeia, que as questões eram irrelevantes na matéria e eu creio que, neste momento, está à vista de todos que, bem pelo contrário, são extremamente importantes.
No entanto, não vimos hoje, aqui, o debate profundo, nem sequer o início de debate profundo, que o País reclama. O que vimos foi um casamento de conveniência em que o Partido Socialista, ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro - e o que ele afirmou foi que não eram de referir as políticas de 1991 ou de 1993 - no projecto de resolução que subscreveu com o PSD fez o elogio das políticas macroeconómicas dos últimos seis anos. E o PSD, em retribuição, elogiou os Orçamentos do Estado.
É este o casamento! Mas a pergunta que se coloca é a de saber se esse casamento termina por aqui ou se haverá outras matérias, para além do próprio euro e desta questão, que constituam também cláusulas deste casamento. A segunda questão que se coloca é a de que há aqui uma ideia de que partilhar o assento num directório significa partilhar poder em condições de igualdade. Ora isso não é verdade. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, por exemplo, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, demonstra muito bem que o facto de ter assento num directório não significa, de forma nenhuma, que se tenha os mesmos poderes, que se tenha a mesma situação e que se consiga, eventualmente, fugir à situação de Estado subordinado, de Estado dependente, nesta matéria, porque soberania partilhada quer dizer soberania em condições de verdadeira igualdade e, em princípio, predomínio da regra da unanimidade, salvo, naturalmente, situações bem delimitadas.
Portanto, dar a ideia de que há um conjunto muito amplo de transparência de poderes e que isto significa, pura e simplesmente, soberania partilhada, é escamotear um facto fundamental: a situação de desigualdade e a regra das votações por maioria, não propriamente para adoptar medidas ambientais ou medidas sociais progressistas mas, pelo contrário, para adoptar, por exemplo, multas para desvios orçamentais, para adoptar puxões de orelhas para mal comportados e para situações semelhantes.
É isto que efectivamente está em causa! É porque poderíamos discutir o princípio da maioria qualificada a discussão é perfeitamente pertinente -, mas conviria, entretanto, limitar exactamente porquê e para quê, o que não está, de forma alguma, feito.
A questão que se coloca igualmente é o facto de ser inequívoco que o caminho para a moeda única implica grandes sacrifícios e o problema a que há que responder é o seguinte: perante o quadro que está desenhado estes sacrifícios, ainda por cima, podem não significar nem sequer atingir o tal objectivo que, na linguagem do PS, copiada do Professor Cavaco Silva, é «estar no pelotão da frente». E este aspecto é perfeitamente irrecusável e tem que ver, aliás, com a interpretação da própria cláusula do Tratado da União Europeia em que esta questão parece muito mais remeter para critérios políticos a definir por maioria qualificada do que propriamente para o automatismo do cumprimento dos critérios. E este aspecto, creio eu, é incontornável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse há pouco, do meu ponto de vista este não é o momento para esgrimir, é o momento para afirmar convicções, por isso não tem sentido falar em «casamento de conveniência». O que sempre, até hoje, esteve em causa nas relações entre os dois maiores partidos desta Câmara em matéria de integração europeia foi por mim interpretado, enquanto líder do PS na oposição, da seguinte forma: em todos os momentos decisivos para a integração europeia de Portugal o Governo da República - na altura o governo do PSD - teria o apoio do Partido Socialista.
Foi sempre assim, independentemente das conveniências e penso que é isso que leva hoje o PSD a dizer também que, independentemente das conveniências, sendo hoje a moeda única questão central para a nossa integração europeia, o PSD apoia a acção do Governo nesse domínio, independentemente das discordâncias sobre as políti-
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1431cas, que o PS também sempre teve em relação às políticas do PSD, mas que nunca inibiram o PS de apoiar o Governo PSD quando estava em causa essa leitura, que até hoje sempre fizemos em comum, do interesse nacional. Leitura que, aliás, não é uma leitura única do interesse nacional já que este não se exprime nem pela vontade de uma maioria nem pela afirmação de um iluminado. O interesse nacional exprime-se pelo contributo plural de todas as opiniões e tão legítima como a opinião da maioria é a opinião do Sr. Deputado Luís Sá.Aplausos do PS.Mas o facto de ser legítima não quer dizer que seja correcta e o exemplo do Conselho de Segurança das Nações Unidas é bem o exemplo do que é um directório a funcionar, é bem o exemplo daquilo que não queremos no funcionamento da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando o Partido Comunista Português pergunta quais os sacrifícios que nós suportamos ou a que seríamos poupados, eu tenho uma resposta facílima para dar: quais os sacrifícios que nós suportaríamos se tivéssemos optado por não entrar na União Europeia, se tivéssemos optado por não acompanhar o Mercado único e se optarmos agora por não aderir à moeda única e por aceitar a condição de país periférico e dependente, no seio da União Europeia?Aplausos do PS.A contabilidade desses sacrifícios nunca foi feita neste debate.
Não estamos a escolher entre quimeras mas, sim, entre opções possíveis, com consequências muito sérias para a vida dos portugueses. Não tenho quaisquer dúvidas em dizer-lhe que a consequência prática das opções ideológicas que o PCP tem afirmado no processo de construção europeia, como na sucessiva afirmação, das políticas económicas, teria conduzido o nosso país a uma situação de muito maior empobrecimento, desemprego e incapacidade de afirmar uma política de protecção social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa a questão. Há sempre um cenário teórico de paraíso e isso não está em causa. O que está em causa é escolher um caminho, de entre os caminhos possíveis que à nossa frente se abrem. Em minha opinião, os 'caminhos abertos pelas perspectivas que o PCP tem indicado conduziriam Portugal, neste mundo que se globaliza, quer queiramos quer não, a uma posição de empobrecimento e de irrelevância que o nosso povo não nos perdoaria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o formato deste debate, em termos regimentais, é de grande dignidade para este Parlamento. É por isso que, com grande sentimento de frustração, lhe digo que, infelizmente, mais uma vez, e finda uma tarde em que, nomeadamente, o Primeiro-Ministro não pôde estar a trabalhar e esteve aqui...Protestos do PS.Não acho que estivesse e é por isso que lamento. Poderia estar aqui a trabalhar, mas, infelizmente, isto, penso eu, é um desperdício de tempo. E é grave que o seja.Protestos do PS.É um desperdício de tempo! Este debate correspondeu a iniciativas das diferentes bancadas e à disponibilidade do Governo, não sei se antes ou depois dessas iniciativas, para o caso não interessa, de vir aqui falar seriamente de um assunto que é, obviamente, da maior importância para o futuro de Portugal, onde quer que nos coloquemos em relação a ele.
Sr. Primeiro-Ministro, a essência do problema ficou fora deste Hemiciclo; a essência da questão, aquilo que julgo ter suscitado a preocupação das diferentes bancadas, era saber se o centro de decisão da nossa entrada era interno ou externo, quais as probabilidades de ele ser interno ou ser externo e quais os cenários que teriam de se levantar numa situação ou noutra. Para essas perguntas não obtivemos resposta, sobre esse tema ninguém falou.
Quero também lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro, sem necessidade alguma, tenha vindo a este Parlamento «almofadado» por um projecto de resolução conjunto das duas bancadas do PS e do PSD, que não faz qualquer sentido, no contexto do discurso do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças. Portanto, foi um excesso de zelo das duas bancadas que deu a entender ao País que era preciso unirmo-nos aqui contra um perigo exterior, iminente e quase insuperável. Mas não vi nada disso no seu discurso nem no do Sr. Ministro das Finanças. Tenho pena que tenha vindo «almofadado», era uma «almofada» que podia ter deitado fora, pois não lhe fazia falta alguma..
Essa mesma «almofada» não fazia qualquer falta ao PSD. Talvez por eu não ser do PSD, não tenho dúvidas de que a paternidade deste processo, para bem e para mal, certamente em muitos aspectos para bem, cabe ao Professor Cavaco Silva. Também não precisavam de se «almofadar».
Por conseguinte, o que a minha bancada lhe diz é concretamente isto: neste momento, 99% dos portugueses não sabe que estamos aqui a discutir, 99% dos portugueses não sabe o que estamos a discutir e, pior, 99% dos portugueses não lhe interessa para nada o que estamos aqui a discutir. Pergunto-lhe se, na previsão de o senhor ter de apelar à unidade nacional em torno de um objectivo comum, não acharia que este debate, de uma vez por todas, teria de deixar de ser um debate obscuro e passar a ser um debate participado, no sentido das propostas que fizemos no nosso projecto de deliberação, que tem a vantagem, sobre a pura e simples «almofada de sumaúma» daquelas duas bancadas, de ter questões concretas, que, por conseguinte, são muito mais eficazes para o que quer que seja que doravante venha a desenvolver-se.
Deixo-lhe este apelo, pois julgo que o Sr. Primeiro-Ministro pode precisar de fazer esse apelo à unidade nacional, que não é circunstancial e tem de assentar em coisas muito concretas, nomeadamente em alguma base de coesão cultural, que passa pelo esclarecimento, pelo de
1432 I SÉRIE - NÚMERO 39bate aberto e não por armadilhas deste tipo, que julgo serem bastante grosseiras e totalmente desnecessárias.
Portanto, pergunto-lhe: o nosso projecto de deliberação tem três pontos, com o primeiro o senhor concordou, quer concordar com os outros dois, a bem dessa consciência nacional, do futuro que nos espera e de podermos estar juntos no que quer que venha a acontecer a todos nós?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo dispõe de mais quatro minutos, que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso aceitar a sua opinião de que este debate tenha sido tempo perdido e muito menos de que tenha sido obscuro. Este debate teve a grande vantagem de ser claro, tanto para nós, os que aqui estivemos, como, seguramente, para todos aqueles que o possam seguir através da comunicação social. Foi um debate claro, em que se afirmaram aqui convicções. E penso que essa é a questão essencial deste debate: nele afirmaram-se convicções. E há convicções diferentes entre nós. Por isso, não fiz neste debate, nem este debate se destinava a fazê-lo, um apelo à unidade nacional, porque os apelos à unidade nacional correm, o risco de transformar-se em apelos à unicidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E correm o risco de transformar-se numa lógica em que, de todas ás convicções, só uma, a oficial, é legítima. Ora, tão legítima como a minha é a sua convicção em relação à Europa.Vozes do PS:, - Muito bem!O Orador: - Mas tão legítima como a minha e como a sua - ou como a sua e como a minha, para ser bem educado - é seguramente a convicção das outras forças políticas desta Câmara. E este é um momento importante, em que vale a pena saber com clareza quais as convicções de cada um de nós, mas não porque esteja em causa partirmos daqui para uma qualquer guerra; o que está em causa é que seja claro, perante o País, o Mundo e a Europa, que existe no Parlamento português uma sólida maioria que acredita na construção europeia através da concretização do Tratado de Maastricht e da criação da moeda única, não como panaceia universal para todos os nossos males mas como um dos instrumentos para a construção do nosso futuro colectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria importante que uma maioria desta Câmara o afirmasse, se essa convicção existisse. Verificou-se que essa convicção maioritária existia, foi bom que ela tivesse sido afirmada, tal como foi bom ter ouvido aqui a opinião contrária e importante ter ouvido o líder do seu partido dizer que, no momento em que alguém no exterior fez afirmações não compatíveis com os seus sentimentos, esse alguém teve a sua própria discordância, independentemente da discordância do líder do seu partido para com o Governo em matéria de moeda única. Foi importante tê-lo ouvido aqui, como foi importante ouvi-lo antes dizer isso, o que revela, aliás, o que disse no início da minha intervenção, isto é, que não estamos aqui a medir meças em matéria de patriotismo, porque, por definição, patriotas somos todos nós.
Agora, há algo que gostaria de dizer-lhe, com toda a sinceridade: a melhor maneira de levarmos a água ao seu moinho, que é contrária à moeda única, e de tirarmos a água do moinho dos que são favoráveis à moeda única, seria começarmos todos a discutir cenários alternativos. Essa seria a melhor maneira de pôr em causa a credibilidade do nosso projecto e da nossa aposta. Nós estamos empenhados neste projecto e nesta aposta e não num exercício teórico de discussão de cenários alternativos. O que tivemos foi a precaução de escolher, para a concretização deste cenário, medidas de política económica que são um valor em si mesmo, independentemente de o cenário se concretizar ou não.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, se no limite, no fim de tudo, não houvesse moeda única e a União Europeia se tivesse desfeito, persistiria um valor, que era o facto de Portugal passar a ter finanças públicas consolidadas e um desenvolvimento não inflacionista.Aplausos do PS.De facto, o único cenário verdadeiramente alternativo, no sentido global, a este tipo de aproximação à política económica é um cenário de utilização do instrumento cambial como instrumento privilegiado para repor a competitividade. E esse é o tal que, em nossa opinião, devemos afastar, de forma clara, porque conduz sistematicamente à perda do poder de compra dos nossos cidadãos.
Dito isto, a nossa política não se esgota - tive ocasião de dizer-lho já - na moeda única nem na Europa. Temos consciência de que a negociação na Europa vai ser muito dura e difícil e de que temos de fazer apelo a todas as energias nacionais para podermos triunfar no quadro de competição global e europeia extremamente duro que enfrentamos. Nisso é indispensável pôr também o contributo de outros valores da nossa tradição universalista e o contacto económico, cultural e político com outros povos que, fora da Europa, podem ajudar-nos a criar o nosso caminho e a nossa alternativa, que não precisa de sair da Europa para fazê-lo, mas que precisa deste complemento para fazê-lo na Europa com êxito.
Não creio que discutir isto seja uma perda de tempo. Em meu entender, discutir isto é o essencial. Por isso, não estando eu de acordo com as propostas concretas do seu partido, penso que é extremamente importante que essas propostas surjam e que as nossas convicções mútuas se possam exprimir com plena clareza nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Vamos passar às votações agendadas para hoje e que os Srs. Deputados conhecem. Começamos pelo projecto de deliberação n.o 35/VII - Sobre a 3.a fase da União Económica Europeia (CDS-PP).
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1433Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 41/VII - Sobre a participação de Portugal na Moeda única (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 42/VII Sobre a participação de Portugal na Moeda única (PS e PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS e do PSD.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 28/VII Situação dos explosivos em Portugal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado' Miguel Macedo:O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se por parte do Grupo Parlamentar do PS houve alguma proposta de alteração ao projecto de lei, em relação à matéria da maioria de dois terços prevista para as comissões de inquérito.O Sr. Presidente: - Se houvesse, teria sido distribuída. Não há, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 245/VII Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP é de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, os três projectos de lei agora aprovados baixam à 1.a Comissão.Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.o 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejo informar a Mesa de que faremos entrega de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 28/VII- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - É um direito vosso.
1434 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar de, que iremos entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 7 de Março de 1997, respeitante ao processo, n.o
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Dias (PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 71/96, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Dias (PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 55/96, que se encontra pendente
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Cordeiro(PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.o 2/97-2TAALQ, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia em que serão discutidas as petições n.os 159/VI, 165/VI e 41/VII.