2210-(56)II SÉRIE — NÚMERO 122de tratamento entre candidatos em idênticas circunstâncias. É disso exemplo recente a situação criada, a propósito das eleições para a Assembleia da República de 5 de Outubro de 1980, com a candidatura da força de unidade popular.Ora, tratando-se de materia inerente a um dos direitos primaciais dos cidadãos, considero de formular a seguinteRecomendaçãoQue, com vista à uniformidade de tratamento no que se refere ao direito de participar na vida pública, consignado no artigo 48.° da Constituição da República Portuguesa, venha a ser instituida, mediante alteração da lei eleitoral, a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelos Tribunais de Relação em matéria de apresentação de candidaturas a actos eleitorais.VI - Processos n." 80ÍR.1396 A-3 e 80/R.1500-A-3Secretário de Estado do Tesouro:1 — Têm sido recebidas neste serviço reclamações de ex-funcionários de Angola e Moçambique, referindo ter lá sofrido, até à independência daqueles territórios, descontos nos seus vencimentos destinados a Serviços Sociais e Cooperativas de Portugal, e que até agora tais descontos não foram entregues às instituições destinatárias.2 — A referida situação tem prejudicado os aludidos funcionários na medida em que, para não perderem as regalias inerentes, se têm visto obrigados a desembolsar aqui em Portugal as mesmas importâncias que já tinham descontado nas ex-colónias.3 — Tenho conhecimento, conforme ofícios, de que, relativamente aos descontos efectuados pelos funcionários das ex-colónias para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, foi adiantada pelo Governo Português a importância de 40 250 contos, por verba inscrita no Orçamento Geral do Estado, na rubrica «Encargos de descolonização».4 — É certo que os descontos referidos no n.° 1, não têm a mesma natureza do que os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, mas, trata-se de descontos autorizados, oportunamente, por despachos ministeriais, com destino a instituições de iniciativa ou tutela do Governo Português, pelo que não se vê razão para que os mesmos sofram tratamento diverso.A analogia de tratamento parece-me não só a mais justa, mas a que melhor se coaduna com os princípios jurídicos vigentes.Com efeito, afigura-se que, relativamente a tais descontos entregues nos serviços de fazenda das ex--colónias, para serem transferidos para Portugal, no tempo da administração portuguesa, o risco da falta de transferência dessas verbas deve ser suportado pelo Estado Português, e não pelos funcionários, que já lá pagaram uma vez, por descontos nos seus vencimentos. Solução oposta levaria aqueles funcionários a correr o risco de pagar duas vezes, como já tem acontecido, o que considero injusto e imoral.5 — Nesta conformidade, venho recomendar a V. Ex." que, à semelhança do que já foi ordenado quanto aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, seja decidido no sentido de serem adiantadas, por verbas da rubrica «Encargos de descolonização» ou outras, e enquanto não for desbloqueada a respectiva transferência no âmbito do contencioso existente com Angola e Moçambique, as importâncias necessárias para entrega às institutições referidas dos citados descontos efectuados naqueles territórios até à independência, importâncias que certamente não serão de montante muito elevado, e cujo quantitativo exacto poderá ser facilmente informado pelo Serviço de Integração Administrativa do Ministério da Reforma Administrativa.VII - Processo n.° 807R.279-A-2Ministro da Reforma Administrativa:1 — Pelo critério adoptado pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa (em conformidade com o parecer intransigentemente defendido pela Direcção-Geral de Formação de Pessoal) e que veio a ser consagrado no Despacho Normativo n.° 1/80, de 17 de Dezembro de 1979, n.° 5 (Diário da República, 1." série, de 4 de Janeiro de 1980), só poderão transitar para a carreira técnica superior, estruturada pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, os técnicos que, a 1 de Julho de 1979:a) Fossem licenciados;b) Ou, desenvolvendo-se a  respectiva carreirapelas letras de vencimento E, F, H, e I, ou F, H e I (respectivamente categorias de principal, especialista ou chefe (letra E), técnico de l.a classe (letra F) técnico de 2.a classe (letra H) e técnico de 3.a classe (letra I);c) Desde que, no diploma orgânico dos respecti-vos serviços, na data, 1 de Julho de 1979, estivesse já exigido como condição de ingresso para a carreira técnica, então única, curso superior adequado;d) Por sua vez, e com respeito dos direitos ad-quiridos ressalvados no artigo 25.° do mesmo Decreto-Lei n.° 191-C/79, a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa tem admitido o ingresso na carreira técnica superior dos técnicos da antiga única carreira técnica, mesmo que não licenciados ou sequer possuidores de qualquer curso superior, desde e unicamente porque no seu diploma orgânico, aquando do seu ingresso, tivesse estipulado que para este se exigia um curso superior adequado.Em conformidade com este critério, foram já publicadas, para alteração dos quadros nos termos do artigo 20.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 191-C/79, nomeadamente a Portaria n.° 704/79, de 25 de Dezembro, e a Portaria n.° 512/80, de 12 de Agosto.E, assim, para os quadros anexos à Portaria n.° 512/80, por exemplo, vai-se encontrar prevista a transição de funcionários pertencentes à antiga única