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Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função política e legislativaArtigo 15.o
(Responsabilidade no exercício da função política e legislativa)1 - O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função política e legislativa, pratiquem em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado.
2 - O Estado e as regiões autónomas são também civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resultem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais, de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado, bem como daqueles que resultem da violação evidente do dever de protecção de direitos fundamentais.
3 - A existência e a extensão da responsabilidade prevista nos números precedentes são determinadas atendendo às circunstâncias de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.
4 - A constituição em responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais depende da prévia declaração de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.
5 - Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar, esta pode ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.Capítulo V
(Indemnização pelo sacrifício)O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizarão os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos
1040   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado.
CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE VISEUPreâmbuloEm vista da importância populacional residente no distrito de Viseu e do elevado número de estudantes deste distrito deslocados noutros distritos para frequentarem ensino universitário público, e posto que a existência do ensino universitário privado instalado em Viseu não elimina a responsabilidade do Estado em criar e oferecer ensino público inclusive em âmbito mais alargado, o PCP considera favoravelmente a criação da universidade pública de Viseu.
O projecto que agora propomos enquadra-se nestes princípios, considerando a criação da universidade de Viseu no âmbito do conjunto de estabelecimentos de ensino superior universitário público existentes na região. Da mesma forma se opta por consagrar a participação plena do Instituto Politécnico de Viseu e das instituições que o compõem, respeitando a sua dinâmica própria bem como as decisões que venham a tomar em relação ao relacionamento com a nova instituição a criar.
A exposição de motivos que apoiam a criação da nova instituição universitária compreende também reivindicações antigas, defendidas por largos sectores da população que são justas e continuam actuais.
Diversos estudos apontam inexoravelmente uma realidade: Viseu, cidade e região, tem, para além dos cerca de 250 mil jovens em idade de frequentar ou aceder rapidamente ao ensino superior, a capacidade de drenagem de cerca de 650 mil jovens da vasta região envolvente. Situa-se na confluência de importantes e ancestrais vias rodoviárias, constituindo um polo central por excelência a que só falta a ligação à linha da Beira Alta. Dispõe ainda de vastos recursos naturais e tem sido objecto de algum crescimento. É neste quadro que leva mais de uma dezena de anos a reivindicação da criação da universidade pública em Viseu.
Viseu, concelho e região concentra os estudantes, as vontades, as acessibilidades, os meios, o tecido empresarial, a capacidade de atracção necessários ao lançamento de um projecto desta envergadura. Tem também a necessidade de um investimento com estas características para potenciar os seus múltiplos factores endógenos. Os impactos sociais, culturais e económicas do ensino superior universitário público estão claramente identificados. Por isto afirmamos que esta é uma reivindicação de fundamental importância para potenciar o desenvolvimento de que a região carece.
O processo de instalação do ensino universitário público deverá atender aos factores seguintes:
1 - As condições de instalação e de funcionamento que assegurem a qualidade do respectivo ensino;
2 - A articulação com os estabelecimentos públicos politécnicos existentes em Viseu;
3 - A colaboração com os estabelecimentos públicos universitários com os quais a nova instituição deverá naturalmente articular-se em base regional.
Em relação às condições de instalação e de funcionamento, importa, em particular, assegurar:
1 - A criação de um quadro de pessoal não decente que garanta o funcionamento de todos os serviços com qualidade e eficiência;
No processo de instalação deve ser considerada a existência de pólos descentralizados da universidade pública de Viseu, designadamente em Lamego, bem como de unidades de investigação autónomas, por forma a encontrar a melhor ligação da instituição à região onde se insere e a potenciar a aplicação dos saberes nela ministrados.
O PCP retoma, assim, nesta legislatura, o projecto de lei apresentado em Julho de 2000, que propõe a criação da universidade pública em Viseu. Trata-se de matéria que mantém toda a relevância, quer no que toca ao desenvolvimento harmonioso e integrado da rede de ensino superior público do nosso país quer no que diz respeito ao seu interesse do ponto de vista da região em causa.
Coerentemente não abandonámos esta reivindicação. E tendo em conta as posições de outros partidos, designadamente do PSD, que apresentou projectos sobre esta matéria nas duas legislaturas anteriores, aguardamos com expectativa o desenrolar deste processo.
O projecto que agora se reapresenta mantém a intenção de ser uma base de discussão aberta à crítica e à opinião de todos, em particular dos viseenses. A sua discussão deve envolver estudantes, docentes, populações e trabalhadores, instituições da região e outras. Trata-se de uma base de trabalho que baliza como se deve desenvolver, na nossa opinião, a universidade pública de Viseu, e que tem também a ambição de lançar pistas para o aprofundamento de várias matérias.
1041   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 Neste sentido, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
j) Um representante de cada uma das seguintes instituições de ensino superior público: Universidade de Aveiro, Universidade de Coimbra, Universidade do Porto, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade da Beira Interior, Instituto Politécnico de Viseu, Escola Superior de Educação de Viseu, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, Escola Superior Agrária de Viseu, Escola Superior de Enfermagem de Viseu e Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Viseu.3 - O conselho geral é presidido por uma individualidade cooptada pelo seu plenário.Artigo 5.o
Elaboração do projectoCompete à comissão instaladora elaborar o projecto do ensino universitário público em Viseu, designadamente:a) Identificar as áreas científicas a serem desenvolvidas, identificar os projectos pedagógicos a serem desenvolvidos;
3 - Após a elaboração, aprovação e homologação dos estatutos, a comissão instaladora promoverá a eleição dos órgãos de governo e de coordenação científico-pedagógica previstos nos estatutos, cessando então as suas funções.
1042   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 Artigo 8.o
2 - A Administração Pública Central, Regional e Local diligenciará de imediato a designação dos seus representantes e a afectação de recursos humanos e físicos que sejam necessários ao funcionamento da comissão instaladora e do conselho geral e ao desenvolvimento do projecto.
3 - A comissão instaladora e o conselho geral assumirão as suas funções perante o Governo no prazo de três meses após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bruno Dias - Odete Santos.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESMORIZA criação do município de Esmoriz corresponde a uma velha e legítima aspiração das populações, fundando-se em razões de ordem social, económica, histórica, cultural e geográfica.1 - Componente histórica e geográficaOs anais da história de Esmoriz remontam ao ano de 922, com as marcas territoriais deixadas pelos senhores do Mosteiro de Grijó. Mas foi com o decreto de 2 de Maio de 1876, outorgado em 21 de Junho de 1879, que Esmoriz, até à data pertença do concelho da Feira, passa a integrar o concelho de Ovar, o qual vem a reintegrar em 1928, por Decreto n.o 15 395, de 14 de Abril, após uma breve inserção no concelho de Espinho desde 1926 a 1928, sendo elevada a cidade pela Lei n.o 21/93, de 2 de Julho.
Actualmente Esmoriz confina, a nascente, com as vilas de Rio Meão, Paços de Brandão e São Paló de Oleiros, freguesias do município de Santa Maria da Feira, a norte, com a freguesia de Paramos, do município de Espinho, a sul, com a vila de Cortegaça, do município de Ovar, e a poente, com o Oceano Atlântico, sendo vizinha da Região da Beira Litoral, a norte, e da Região do Douro Litoral, a sul.
O Oceano Atlântico premeia esta vila com um verdadeiro e excelente território de veraneio, facilitado pelas vias férrea (linha norte do caminho-de-ferro) e rodoviária (EN 109-IC1), que a atravessa.2 - Componente económicaNa vertente económica destacam-se, na cidade de Esmoriz, os sectores secundário e terciário, sendo o primeiro representado pela existência de mais 1700 empresas, com especial destaque para os sectores têxteis de confecções e malhas, construção civil, estruturas pré-fabricadas, mobiliário, metalomecânica, alumínio, artesanato, cordoaria, pesca, poliuterano, polipropileno, artefactos de cortiça, mármores, tanoaria, panificação, hotelaria e componentes de calçado, e o segundo pelo variado comércio de restauração, revenda de combustíveis, vestuário, brindes, produtos de artesanato, estabelecimentos de diversão e lazer, bem como por um conjunto de serviços de apoio às comunidades, de onde se destacam seis instituições bancárias.
Em sede de equipamentos-base destacam-se, nesta cidade, os seguintes: uma extensão do centro de saúde, farmácias, laboratórios de análises clínicas, policlínica em regime de permanência, estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, associação de bombeiros voluntários, casa de espectáculos, biblioteca, museu etnográfico, estação de rádio, lar da terceira idade, centro de assistência social, centro comunitário, instalações hoteleiras, transportes públicos colectivos, parques e jardins públicos, agências bancárias e de seguros, estação de correios, estação de caminho-de-ferro, praça de táxis, entreposto de transportes colectivos de mercadorias, um posto da GNR, bem como uma repartição de finanças e respectiva tesouraria.
Em termos associativos, para além da associação dos bombeiros voluntários, Esmoriz conta com um movimento associativo díspar, que cobre áreas como as desportivas, recreativas, caritativas, culturais (música, teatro, folclore) e sociais (cultura cívica e acção social). Acresce, ainda, o facto de Esmoriz se encontrar geminada com a cidade francesa de Dravell, no âmbito do programa comunitário de intercâmbio de povos e culturas, o qual muito dignifica esta cidade.3 - Componente geo-demográficaO concelho de Ovar tem actualmente uma área de 149,88 km2, confinando com os concelhos de Espinho, Santa Maria da Feira e Estarreja.
Apresenta uma densidade populacional na ordem dos 353 habitantes por km2.
Segundo o último recenseamento, o número de eleitores no concelho é de 42 582.
O novo município de Esmoriz, a criar por desanexação do de Ovar, deverá integrar a freguesia de Esmoriz.
A sua população estima-se em cerca de 15 600 habitantes, a que corresponde uma densidade populacional de 1895 habitantes por km2. Conta com 8910 cidadãos eleitores, inscritos nos respectivos cadernos eleitorais, estimando-se a sua área geográfica em 9,5 km2.
A descrição apresentada permite concluir que o futuro município de Esmoriz obedece aos requisitos consagrados nas Leis n.o 142/85, 18 de Novembro, e n.o 48/99, de 16 de Junho.
Nestes termos, e com base no artigo 167.o da Constituição, o Grupo Parlamentar do PS apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
1043   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 Artigo 2.o
(Constituição da delimitação)Sem prejuízo de correcções posteriores, a área do município referido no número anterior abrangerá a actual freguesia de Esmoriz.Artigo 3.o
(Comissão instaladora)1 - Com vista à instalação dos órgãos do município de Esmoriz é criada uma comissão instaladora que iniciará funções no 30.o dia posterior à data da publicação da presente lei.
2 - Os membros da comissão instaladora prevista no número anterior são designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para a assembleia de freguesia que integram o novo município.
3 - O Governo indicará, de entre os membros designados, aquele que presidirá à comissão instaladora.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnicos e financeiro do Governo necessários à sua actividade e exercerá competências de acordo com o disposto na Lei n.o 48/99, de 16 de Junho.
5 - O mandato da comissão instaladora cessa na data da instalação dos órgãos eleitos para o novo município.Artigo 4.o
(Disposição transitória)No novo município, até deliberação ao contrário dos órgãos competentes a eleger, mantém-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.Artigo 5.o
(Regime aplicável)À instalação do município de Esmoriz aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o regime previsto na Lei n.o 48/99, de 16 de Junho, para instalação de novos municípios.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2002. Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Antero Gaspar.
(APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaCapítulo I
Papel especial dos professores1 - Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carácter pedagógico que
1044   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer nas actividades na sala de aula, quer nas demais actividades da escola.
MatrículaA matrícula em conformidade com a lei confere o estatuto de aluno, o qual compreende os direitos e deveres consagrados no presente diploma, para além dos resultantes do regulamento interno da escola, bem como a sujeição ao poder disciplinar.
1045   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 Capítulo III
p) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente, sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola;
1046   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 f) Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente;
1047   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 3 - As entidades que determinarem a falta do aluno devem, quando solicitadas para o efeito, elaborar uma declaração justificativa da mesma.
1048   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 Artigo 27.o
Suspensão da escola1 - A suspensão da escola consiste em impedir o aluno, de idade não inferior a dez anos, de entrar nas instalações da escola, quando, perante um seu comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar grave, tal suspensão
1049   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 seja reconhecidamente a única medida apta a responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.
1050   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 6 - A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos alunos, quando devidamente notificados, não impede o conselho de turma disciplinar de reunir e deliberar.Artigo 42.o
Dependência de procedimento disciplinar1 - A aplicação das medidas disciplinares de execução de actividades de integração na escola, de transferência de escola, de suspensão da escola de seis a dez dias úteis e de expulsão da escola depende de procedimento disciplinar, destinado a apurar a responsabilidade individual do aluno.
2 - A execução da medida disciplinar pode ficar suspensa, por um período máximo de três meses a contar da decisão final do procedimento disciplinar, se se constatar, perante a ponderação das circunstâncias da infracção e da personalidade do aluno, que a simples reprovação da conduta e a previsão da aplicação da medida disciplinar são suficientes para alcançar os objectivos de reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens; a suspensão caduca se durante
1051   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 o respectivo período vier a ser instaurado novo procedimento disciplinar ao aluno.
4 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido, no prazo de dez dias úteis, à escola, cumprindo ao respectivo presidente do conselho executivo ou director a adequada notificação, nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 48.o.Artigo 51.o
2 - Os pais e encarregados de educação devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 6.o, conhecer o regulamento interno da escola e
1052   |   II Série A - Número 034   |   17 de Outubro de 2002 subscrever, fazendo-a subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.Capítulo VII
Sábado, 12 de Outubro de 2002          II Série-A - Número 33
Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.Resoluções:
- Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000.Projectos de lei (n.os 47, 79, 100, 103 e 142 a 147/IX):
N.o 79/IX (Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior):
N.o 103/IX (Cria o Conselho Nacional do Associativismo):
N.o 142/IX - Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.o 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.o 258/97, de 30 de Setembro) (apresentado pelo PS).
N.o 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (apresentado pelo PS).
N.o 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (apresentado pelo PS).
N.o 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 147/IX - Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 13 e 26/IX):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Projecto de deliberação n.o 10/IX:
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (apresentado pelo PS).
0994   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 DECRETO N.o 16/IX
AUTORIZA O GOVERNO, NO QUADRO DA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA E DA APROVAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS, A DEFINIR AS REGRAS DE CONTROLO JURISDICIONAL DAS DECISÕES A ADOPTAR NO DOMÍNIO DA DEFESA DA CONCORRÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus estatutos, estabelecer os mecanismos de controlo jurisdicional adequados a assegurar a legalidade da acção da Autoridade e a garantia dos direitos dos particulares.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem o seguinte sentido:a) É criada a Autoridade da Concorrência como autoridade independente, com competência para promover, defender e garantir o respeito pelo princípio da livre concorrência e do mercado aberto, no quadro dos objectivos definidos na alínea e) do artigo 81.o da Constituição, e no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
b) A Autoridade terá natureza jurídica, estrutura e poderes que garantam a sua independência;
c) A Autoridade assumirá a forma de pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de órgãos, serviços, pessoal e património próprios, e de autonomia administrativa e financeira;
d) A sua organização interna basear-se-á num órgão executivo e decisório, o Conselho, que assegurará o respeito pelas regras nacionais e comunitárias da concorrência e exercerá a direcção e o controlo superiores da acção da Autoridade;
e) O presidente e os membros do Conselho da Autoridade serão nomeados pelo Governo, devendo os requisitos de nomeação, a duração dos respectivos mandatos e o regime de incompatibilidades e impedimentos assegurar a sua qualidade e independência;
f) Será previsto um órgão de fiscalização, o qual será, essencialmente, o responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial da Autoridade;
g) A Autoridade procederá à conveniente articulação das suas actividades com a das autoridades reguladoras sectoriais e receberá das empresas e das autoridades públicas as informações e a cooperação necessárias ao cabal desempenho das suas atribuições;
h) São transferidas para a Autoridade da Concorrência a criar as competências em matéria de concorrência hoje repartidas pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, pelo Conselho da Concorrência e pelo Ministro responsável pela área da economia;
i) Na sequência da criação da Autoridade da Concorrência, será extinto o Conselho da Concorrência;
j) A entrada em funcionamento da Autoridade, a transmissão de processos e a fixação dos prazos processuais, procedimentais e substantivos serão objecto das regras transitórias apropriadas;
l) Definem-se os mecanismos de fiscalização jurisdicional adequados à garantia efectiva do respeito pela legislação da concorrência, existente ou a adoptar, ao controlo da legalidade da actuação da Autoridade e à protecção dos particulares;
m) É previsto um mecanismo excepcional de recurso extraordinário das decisões da Autoridade que proíbam uma operação de concentração de empresas, mediante o qual o membro do Governo responsável pela área da economia poderá introduzir considerações de natureza não estritamente concorrencial na apreciação destas operações e aprová-las, eventualmente com condições ou obrigações, quando os benefícios delas resultantes para a prossecução de interesses fundamentais da economia nacional superem as desvantagens para a concorrência;
Extensão1 - Na concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a definir os mecanismos mais adequados de controlo jurisdicional da actividade decisória da Autoridade da Concorrência a criar.
2 - Nesse sentido fica o Governo autorizado, nos termos a prever nos estatutos da Autoridade da Concorrência e na legislação de protecção e defesa da concorrência, a assegurar a unidade e o carácter especializado das vias de recurso em matéria de concorrência, atribuindo ao Tribunal de Comércio de Lisboa a competência para a fiscalização jurisdicional, em primeira instância, de todas as decisões adoptadas pela Autoridade, bem como das decisões do membro do Governo responsável pela área da economia com base no recurso extraordinário a prever nos estatutos da Autoridade.
3 - Transitoriamente, e enquanto não entrarem em vigor as normas que estabeleçam o regime processual dos recursos das decisões em matéria de operações de concentração de empresas, o Governo fica autorizado a permitir que das referidas decisões se recorra para os tribunais administrativos, com aplicação do regime jurídico geral aplicável ao contencioso administrativo.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de um ano.Aprovado em 3 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0995   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 RESOLUÇÃO
A REALIDADE DO ABORTO EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:IQue seja avaliada a eficácia e verificado o estado actual de cumprimento dos seguintes diplomas:- Lei n.o 3/84, de 24 de Março (Educação Sexual e Planeamento Familiar);
- Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez);
- Lei n.o 90/97, de 30 de Julho (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez);
- Portaria n.o 52/85, de 26 de Junho (Regulamento de consultas de planeamento familiar e centros de atendimento para jovens);
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/98, de 21 de Outubro (Plano Integrado de Educação Sexual);
- Portaria n.o 189/98, de 21 de Março (Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.° do Código Penal);
- Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, de 2 de Novembro (Educação Sexual e Planeamento Familiar);
- Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto (Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva);
- Lei n.o 12/2001, de 29 de Maio (Contracepção de emergência);
- Decreto Legislativo Regional n.o 18/2000/A, de 8 de Agosto (Planeamento Familiar e Educação Afectivo-Sexual).IIQue, em concretização e conjugação com a avaliação e verificação acima referidas, se apure:1 - O estado do planeamento familiar em Portugal, número e caracterização das pessoas atendidas nos respectivos serviços, extensão e cobertura dos mesmos, acesso a meios contraceptivos pela população, qualidade, quantidade, grau de eficácia e características dos mesmos.
2 - Quais as instituições estatais e particulares envolvidas na promoção do planeamento familiar e educação sexual no âmbito da legislação acima referida; quais as dificuldades técnicas e financeiras dessas instituições; número e caracterização das pessoas atendidas e auxiliadas: elaboração dos indicadores de avaliação do desempenho das mesmas, à luz dos objectivos propostos.
3 - Qual a capacidade de atendimento da rede social, e nomeadamente dos centros de acolhimento e linhas telefónicas de apoio a grávidas em risco e a crianças na mesma situação, e quais as dificuldades técnicas e financeiras no funcionamento destas instituições particulares e estatais, número e caracterização do universo de pessoas atendidas e auxiliadas: elaboração dos indicadores de avaliação do desempenho das mesmas, à luz dos objectivos propostos.
4 - A avaliação do impacto e da situação da educação sexual nas escolas em Portugal.
5 - O estudo e avaliação das razões que levam as mulheres a abortar, caracterização deste universo em termos sociais e económicos, nível de conhecimentos e recurso a meios de planeamento familiar e circunstâncias concretas em que o mesmo é realizado.
7 - A estatística do número anual de abortos clandestinos praticados, tendo como fonte de informação os serviços hospitalares e os centros de saúde, os serviços de planeamento familiar, os serviços sociais das universidades e escolas secundárias, outros serviços sociais relevantes, as associações de planeamento familiar, as organizações de mulheres, as instituições de solidariedade, organizações de intervenção cívica, ou outras entidades cuja acção lhes permita ter uma informação qualificada sobre a matéria.
9 - A situação em Portugal do acompanhamento psicológico a todas as mulheres que dentro da previsão das leis acima referidas recorreram ao aborto bem como das respostas do Sistema de Saúde ao Síndroma pós-abortivo, como definido pela OMS.IIIQue no âmbito da implementação desta resolução seja cometida à 8.a Comissão Parlamentar do Trabalho e Assuntos Sociais a responsabilidade de solicitar candidaturas de instituições universitárias, com capacidades adequadas para a realização do estudo com os termos de referência acima indicados, bem como de apreciar essas candidaturas e seleccionar uma entidade a quem o estudo será adjudicado, em prazo fixado, igualmente, pela referida Comissão.Aprovado em 26 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2000A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000.Aprovado em 3 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0996   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 47/IX
(ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA, CRIADO PELA LEI N.o 14/90, DE 9 DE JUNHO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI   Nota preliminarDois Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.° 47/IX que "altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 4 de Junho de 2002, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II   Do objecto e dos motivosO projecto vertente tem por escopo introduzir algumas alterações ao nível da composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criada pela Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, no que se refere à determinação das entidades que procedem à designação dos seus respectivos membros.
Entende o Grupo Parlamentar do PS que deve ser alargada a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no sentido de se poder contar com um membro designado pela Ordem dos Biólogos e outro designado pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, entidades que, à data da criação do referido Conselho Nacional de Ética, não existiam.
Defende o grupo parlamentar que faz todo o sentido a introdução de um membro designado pela Ordem dos Biólogos, atentas, por um lado, as competências do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que passam também pela análise dos problemas suscitados pelo progresso científico no domínio da biologia e, por outro lado, a justa e legítima expectativa da referida Ordem Profissional, sendo que a alteração proposta, para além de não pôr em causa as regras de funcionamento do órgão em questão, tem o mérito de enriquecer e comportar uma mais-valia no plano da sua composição e funcionamento.
Passando o Ministro da Ciência e do Ensino Superior a designar uma personalidade, o Grupo Parlamentar do PS propõe a eliminação de tal prerrogativa relativamente ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, porquanto tal só fazia sentido quando na sua orgânica integrava a Secretaria de Estado da Ciência e da Tecnologia e enquanto não foi criado o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
O Grupo Parlamentar do PS propõe, ainda, alguns ajustes quanto às designações, das entidades com competência para designar personalidades para o Conselho, assim como a eliminação de referências a entidades já extintas.
De sublinhar que o Grupo Parlamentar do PS propõe a exclusão da Ordem dos Advogados do elenco das entidades que designam as personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelas problemas éticos, reduzindo, assim, o número das entidades responsáveis pela designação das personalidades a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, de sete para seis.
Neste enquadramento, a presente iniciativa legislativa propõe, relativamente à redacção do artigo 3.°, n.os 2 e 3, da Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, o seguinte:a) A introdução de um membro designado pela Ordem dos Biólogos;
b) A inclusão de um membro designado pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, em substituição do Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
c) A supressão da Ordem dos Advogados do leque de entidades que designam as personalidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.°;
d) A eliminação da referência ao Instituto Nacional de Investigação Científica, já extinto;
e) A substituição da referência à Comissão da Condição Feminina pela sua actual designação de Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
f) A substituição da referência à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, também extinta, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.III   Do quadro legal aplicável3.1. Lei n.° 14/90, de 9 de Junho
A Lei n ° 14/90, de 9 de Junho, institucionalizou a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, cuja estrutura interna e respectivas competências define.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão independente que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, a quem compete, nomeadamente, analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e emitir pareceres sobre essa problemática   cfr. artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 14/90.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é composto por 21 membros   cfr. artigo 3.° do referido diploma legal   dos quais:a) Um é o seu presidente, designado pelo Primeiro-Ministro;
b) Sete são personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos, designadas respectivamente pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro da Educação, pelo Ministro Adjunto e da Juventude, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Ordem dos Advogados e pela Comissão da Condição Feminina;
c) Sete são personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética designadas respectivamente pelo Ministro da Saúde, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia de Ciências de Lisboa, pela Ordem dos Médicos, pelo
0997   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 Instituto Nacional de Investigação Científica, pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e pelo Conselho Superior de Medicina Legal;
d) Seis são personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas, designadas, segundo o sistema proporcional, pela Assembleia da República.3.2. Dos antecedentes
Na base da Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, esteve o projecto de lei n.° 420/V (PS), que foi aprovado na generalidade (DAR I Série n.o 9, de 3 de Novembro de 1989) por unanimidade, na ausência dos Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Liz. Em votação final global (DAR I Série n.o 38, de 27 de Abril de 1990), foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes, e as abstenções do PSP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
A presente iniciativa constitui a retoma do projecto de lei n.° 515/VIII (PS) (DAR II Série - A n.o 12, de 2 de Novembro de 2001), apresentado na anterior legislatura, o qual não teve qualquer desenvolvimento.3.3. Evolução na orgânica das entidades designantes
Desde a aprovação da Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, e até ao momento, ocorreram algumas alterações legislativas ao nível da designação e orgânica das entidades responsáveis pela escolha dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, as quais se passam a referir:a) Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ao tempo da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, integrava a orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia   cfr. artigo 11.°, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 329/87, de 23 de Setembro (aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional).
Com o XIII Governo Constitucional foi criado, através do Decreto-Lei n.o 296-A/95, de 17 de Novembro, o Ministério da Ciência e da Tecnologia - cfr. artigo 27.°, n.o 1, Ministério esse que continuou no governo seguinte   cfr. artigo 3.°, alínea s), do Decreto-Lei n.° 474-A/99, de 8 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional).
Nos termos do artigo 2.°, alínea m), do Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de Maio, integra o presente Governo o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, cujo Ministério foi criado em virtude da extinção do Ministério da Ciência e da Tecnologia (cfr. artigo 20.° n.os 1 e 2).
Assim sendo, as competências que, à data da aprovação da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, pertenciam à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, integrada no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, pertencem hoje ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
O Grupo Parlamentar do PS, através do projecto de lei vertente, foi sensível a esta alteração, propondo, assim, a alteração da alínea a) do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, mediante a substituição do Ministro do Planeamento e da Administração do Território pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior.b) Ministro Adjunto e da Juventude
À data da aprovação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, integrava a estrutura do governo o Ministro Adjunto e da Juventude   cfr. artigo 2.°, alínea q), do Decreto Lei n.° 329/87, de 23 de Setembro.
Todavia, pouco tempo depois a figura do Ministro Adjunto e da Juventude foi extinta e substituída, sucessivamente, pela do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (cfr. artigo 2.°, alínea c), do Decreto Lei n.o 451/91, de 4 de Dezembro), pela do Ministro Adjunto (cfr. artigo 2.°, alínea s), do Decreto Lei n.° 296 A/95, de 17 de Novembro e artigo 2.°, alínea f), do Decreto Lei n.o 474 A/99, de 8 de Novembro), correspondendo hoje à do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (cfr. artigo 2.°, alínea h), do Decreto Lei n.° 201/2002, de 3 de Maio).
O Grupo Parlamentar do PS, no projecto de lei ora em apreço, não procede à actualização supra mencionada.c) Comissão da Condição Feminina
O Decreto-Lei n.° 485/77, de 17 de Novembro, institucionalizou a criação da Comissão da Condição Feminina.
Contudo, em 1991, ou seja, posteriormente à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, o Decreto-Lei n.o 166/91, de 9 de Maio, mudou a designação da Comissão, passando esta a chamar-se Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
O Grupo Parlamentar do PS, na presente iniciativa, teve em atenção esta mudança, razão pela qual propõe a substituição da referência à Comissão da Condição Feminina pela sua actual designação de Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.d) Instituto Nacional de Investigação Científica
O Instituto Nacional de Investigação Científica foi criado através do Decreto-Lei n.o 538/76, de 9 de Julho, tendo sido posteriormente reestruturado pelo Decreto-Lei n.° 414/80, de 27 de Setembro.
Ao tempo da criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Instituto Nacional de Investigação Científica era um dos serviços centrais de coordenação de investigação e desenvolvimento do Ministério da Educação   cfr. artigo 4.°, n.° 1, alínea c), do Decreto Lei n.o 3/97, de 3 de Janeiro, conjugado com o artigo 17.°, n.o 2, do Decreto Lei n.o 329/87, de 23 de Setembro (aprova, a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional).
Com a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 451/91, de 4 de Dezembro, foi determinada a transferência do Instituto Nacional de Investigação Científica do Ministério da Educação para o Ministério do Planeamento e Administração do Território, que; em articulação com aquele, procederia à sua extinção   cfr. artigo 11.°, n.o 3.
Assim, em concretização de tal prerrogativa, o Decreto Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto, extinguiu, através do seu artigo 1.°, n.o 1, o Instituto Nacional de Investigação Científica.
O Grupo Parlamentar do PS teve igualmente em atenção a ocorrência desta extinção, pelo que propõe, na presente iniciativa, a supressão da referência ao Instituto Nacional de Investigação Científica.e) Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Ao tempo da criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Junta Nacional de Investigação
0998   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 Científica e Tecnológica surgia como um organismo de apoio ao Governo no estudo e intervenção na área da ciência e da tecnologia, sujeito ao poder de tutela do Ministro do Planeamento e da Administração do Território (cfr. Decreto Lei n.o 374/88, de 21 de Outubro).
Apesar de ter sido reestruturada, através do Decreto Lei n.° 201/94, de 22 de Julho, a verdade é que, com a criação do Ministério da Ciência e da Tecnologia, operado pela Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, foi actualizado o quadro institucional da política científica e tecnológica portuguesa, na sequência do que se previu a extinção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica com a entrada em vigor da Lei Orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia   cfr. artigo 13.°, n.o 1, do Decreto-Lei n.° 144/96, de 26 de Agosto.
A Fundação para a Ciência e Tecnologia é, pois, hoje o sucedâneo da extinta Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica   cfr. a respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 188/97, de 28 de Julho.
Daí que o Grupo Parlamentar do PS proponha a substituição da referência à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.3.4. Ordem dos Biólogos
A Ordem dos Biólogos foi criada através do Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de Julho, que aprova o respectivo estatuto.
Trata-se, pois, de uma inovação ocorrida posteriormente à aprovação da Lei n.° 14/90, de 9 de Junho, que, o Grupo Parlamentar do PS cuidou ao propor, na presente iniciativa, a introdução de um membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida designado pela Ordem dos Biólogos.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer.ParecerQue o projecto de lei n.o 47/IX (PS) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. - A Deputada Relatora, Adriana de Aguiar Branco - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
(DEFINE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO NÃO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota preliminarO Bloco de Esquerda, por iniciativa do Sr. Deputado João Teixeira Lopes e outros, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 79/IX sobre "o número máximo de alunos por turma no ensino não superior".
O projecto de lei n.o 79/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 18 de Junho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação Ciência e Cultura) em 20 de Junho de 2002, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto lei n.o 79/IX, do Bloco de Esquerda, pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação duma lei nos termos da qual se defina:1 - Que o número de alunos por turma no 1.o ciclo não seja superior a 19;
2 - Que no 2.o, 3.o ciclos e secundário, o número de alunos não seja superior a 20;
3 - Que no ano lectivo seguinte à publicação da lei a direcção das escolas, poderão constituir turmas com um máximo de 20 alunos.De acordo com os motivos apresentados na introdução, o projecto de lei n.o 79/IX, do Bloco de Esquerda, justificou com:- A existência de turmas com uma quantidade excessiva de alunos, principalmente nas escolas periféricas dos grandes centros urbanos;
- A limitação máxima considerada ao instituir os "territórios educativos de intervenção prioritária" que é de 20 alunos para o 1.o e 2.o ciclos e de 25 alunos por turmas para o 3.o ciclo;
- Que a legislação em vigor, ao impor um número mínimo de alunos por turma e ao fazer depender o número máximo até 34 alunos da área do espaço aula está desajustada da realidade de muitas escolas.
(O número máximo de alunos por turma é de 28. Despacho conjunto n.o 373/2002, de 27 de Março).III - Enquadramento legal e constitucionalO presente projecto de lei encontra-se regulado pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Sistema Educativo.