4 DE DEZEMBRO DE 2019 131 Estabelece ainda o Estatuto que aos advogados deve ser assegurada a compatibilidade entre o exercício da atividade profissional e a vida pessoal e familiar, incluindo o direito ao repouso diário e semanal, bem como o direito a férias, correspondente, em cada ano civil, a dois dias úteis de férias por cada mês completo de prestação efetiva da sua atividade profissional. Mais se refere que os advogados têm direito, em caso de maternidade, paternidade, casamento ou falecimento de familiares, ao gozo de licenças, com determinada duração e sem redução de remuneração. Por outro lado, determina-se que a resolução do contrato pela sociedade de advogados/escritório de advogados, salvo se fundamentada em violação de obrigações contratuais ou normas deontológicas, confere ao advogado o direito ao pagamento por parte da sociedade/escritório: (a) de subsídio de integração correspondente, por cada ano completo de prestação da atividade profissional, a 1/12 da remuneração anual fixa auferida no momento da resolução, com o limite máximo resultante do total da remuneração auferida pelo advogado no ano anterior; e (b) das contribuições correspondentes ao escalão de remunerações do advogado, durante o período de quatro meses, a liquidar à CPAS. Decorre, ainda, do estatuto, com as exceções aí previstas, que está vedado aos advogados, no prazo de um ano após a cessação do contrato, prestar a sua atividade enquanto tal a pessoas individuais ou coletivas que tenham sido clientes da sociedade/escritório no ano anterior à referida cessação. Por último, o Estatuto remete para o regime do contrato de prestação de serviço enquanto regime subsidiário, donde resulta a adoção deste tipo de contrato para regular a relação entre as partes, com especificidades do Código do Trabalho, nomeadamente quanto à formação profissional, férias, licenças e compensação pela cessação do contrato. I. Da questão da parentalidade O Projeto de Lei sub judice aborda a temática da parentalidade. Vejamos o que dispõe o ordenamento jurídico português acerca desta questão prática. Os conceitos de «maternidade» e de «paternidade», referidos na Lei Fundamental, têm correspondência na legislação laboral com a noção de parentalidade2. A proteção à parentalidade constitui um direito constitucionalmente reconhecido. Nesse sentido, o n.o 1 do artigo 36.o estabelece que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade, dispondo o n.o 7 do mesmo artigo que ‘a adoção é regulada e protegida nos termos da lei (...).’». A importância de conciliar a atividade profissional com a vida familiar é assumida no n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, ao dispor que «todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar (...).». Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a «fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho» [alínea b), do n.o 2 do citado artigo 59.o]. O legislador constitucional enuncia, ainda, no artigo 67.o uma série de incumbências do Estado para a proteção da família enquanto elemento fundamental da sociedade, designadamente «promover, através da concertação de várias políticas setoriais, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar», nos termos da alínea h) do seu n.o 2. Adicionalmente, o artigo 68.o reconhece que «1. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País», estabelecendo, ainda, que «2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.». O seu n.o 3 prevê que «as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias». Por fim, o n.o 4 consagra que «a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.».                                                           2 Este conceito foi introduzido com a entrada em vigor do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (versão consolidada).