1020-(8)II SÉRIE — NÚMERO 49a regra do concurso, como regra de moralização e também de apuramento de qualidade. Não se afectam, assim, as legitimas expectativas daqueles que, com muito sacrifício, optam, no início das suas vidas profissionais, pela magistratura. O que se pretende é fazer com que o acesso aos graus mais elevados da magistratura obedeça a certos requisitos como o são os inerentes a um concurso, concurso esse que não tem de ser de provas públicas, que pode ser documental, um concurso que deverá obedecer a princípios de igualdade e de seriedade, como certamente ninguém contestará. Trata--se apenas, na fórmula da FRS, de através do concurso aumentar os requisitos de qualidade, portanto, os requisitos de dignificação da magistratura e de fazer conjugar a natureza da carreira judicial com a natureza de uma carreira que se desenvolve no âmbito de órgãos de soberania. É isso o que se pretende com a proposta da FRS.Certamente que esta matéria é muito delicada, certamente que toda a prudência é aconselhável aqui. Só que não se venha invocar, como o deputado Amândio de Azevedo há momentos invocou, os riscos de um conflito com a magistratura para se vir dizer que a questão deveria ser resolvida em sede de lei ordinária. Se há riscos de conflito com a magistratura a propósito da revisão constitucional, muito maiores serão esses riscos quando amanhã se vier alterar o estatuto dos magistrados judiciais.Nem acredito que qualquer deputado, membro desta Comissão, tenha medo desses riscos. É esta uma matéria que tem o seu lugar próprio na revisão, e neste domínio como em tantos outros é evidente que a Assembleia da República não vai agradar a todos, como também não vai agradar a toda a gente no tocante à organização das forças armadas, nem a respeito de direitos sindicais ou laborais, nem a respeito de certas liberdades, nem no que toca à distribuição de poderes por outros órgãos de soberania, nem, provavelmente, em relação ao poder local ou às regiões autónomas. O que nos deve animar é a procura de um equilíbrio e de soluções adequadas aos grandes objectivos de consolidação do Estado de direito democrático.Concordo com o deputado Sousa Tavares quando sugere que reservemos a nossa posição em Comissão para um momento ulterior, mas não posso admitir que fujamos a decidir esta questão. Talvez agora, não estejamos ainda todos preparados para a decidir, mas não duvido que no desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão o viremos a estar. Disso estou convencido.Por último, chamaria a atenção dos membros da Comissão para o n.° 4 do artigo 220.°, segundo projecto da FRS. Ele introduz um importante elemento de garantia da independência dos tribunais, designadamente dos tribunais judiciais. E ele é a comprovação clara de que na proposta da FRS não há nenhuma intenção de ofender quem quer que seja ou de reduzir a independência dos tribunais.Só penso que, eventualmente, este n.° 4 deveria ser alargado a todos os tribunais ou, pelo menos, a todos os tribunais superiores, e não dizer apenas respeito aos tribunais judiciais. Basta pensar na grande importância que terá a designação do presidente do Tribunal Consti-tuicional, que será membro do Conselho de Estado ou do Conselho da República. Na minha opinião, este n.° 4 é um princípio de solução, mas ele deveria valer não apenas para os tribunais judicais, como também, pelo menos, para todos os tribunais superiores e, em particular, para o Tribunal Constitucional. Mas isso é problema a resolver noutro momento, provalvelmente em sede de Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A emergência de um conjunto diverso de pressões em matéria de revisão constitucional tem naturalmente como pano de fundo a ausência de um poder político minimamente estruturado neste país. A revisão constitucional devia realizar-se para colmatar esta brecha, e essa lacuna.A propósito destas propostas avançadas pela FRS quanto à composição do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, que são aproximações tímidas, no meu entender, da solução adequada para esta matéria, gostaria de transmitir aos ilustres colegas deputados as seguintes reflexões: em primeiro lugar, ou a revisão constitucional é na realidade um projecto de regime e assenta numa concepção clara do Estado, ou ela não passa de uma mediação entre os diversos interesses dos vários grupos de pressão, ou ela se vai saldar no fracasso de adiar para a lei ordinária a regulamentação das questões essenciais do poder político democrático. Estas é que são as questões essenciais e os tribunais judiciais, os tribunais superiores, enquanto órgãos de soberania, têm um papel relevante na própria arquitectura do Estado.A nossa Constituição, que tudo regula, desde a forma de designação das comissões de trabalhadores, à forma de eleição das juntas e assembleias de freguesia, não pode deixar em branco, nem remeter para a lei ordinária, a função, a composição e a forma de designação, não só dos membros do Tribunal Constitucional, mas também do Supremo Tribunal de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de esses grandes órgãos do Estado, que são órgãos de soberania cuja sede de definição é a própria Constituição, ficarem entregues à legislação ordinária, em certa medida em contradição com a sua própria relevância constitucional! Não há Estado assente na indefinição deste problema, não há Estado que se possa estruturar, remetendo a resolução destas questões para a lei ordinária, e abdicando em sede de Constituição de as encarar, seja qual for a solução que para esses problemas for encontrada.Nós, posteriormente ao 25 de Abril, em nome do excesso em que se encontrava todo o problema da organização judiciária e da dependência servil em que toda a estrutura judiciária se encontrava em relação ao executivo, caímos, porventura, no excesso oposto de conceder dos juízes o outro governo, noção do meu ponto de vista incompatível com as próprias exigências da função judicial e contraditória com a própria noção de independência dos magistrados. Naturalmente que toda esta matéria teve na Constituição de 1976, um tratamento perfeitamente lacunar e não podemos agora ignorar que é altura de resolver esta matéria de uma vez por todas! E não podemos pactuar com uma concepção de regime político em que os militares têm a incumbência da defesa, os polícias têm a incumbência da gestão e da definição política das polícias, os juízes têm a incumbência dos tribunais e do Ministério Público, os sindicatos do trabalho e dos assuntos sociais, o Banco de Portugal da economia, no campo monetário, a CAP governa a agricultura, a CIP a indústria, a Igreja governa o ensino e a televisão, os governos regionais funcionam como se fossem Estados dentro do Estado, os altos funcionários da Administração Pública dirigem os ministérios, e resta à Assembleia da República o período antes