5 DE MAIO DE 2021 31 da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 745/XIV/2.a, do Grupo Parlamentar (GP) do BE, «Altera o Regime jurídico laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador», o Projeto de Lei n.o 765/XIV/2.a, do GP do PCP, «Regula o regime de teletrabalho», o Projeto de Lei n.o 791/XIV/2.a, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, «Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho», o Projeto de Lei n.o 806/XIV/2.a, do GP do PEV, «Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa», o Projeto de Lei n.o 808/XIV/2.a, do GP do PS, «Procede à regulação do teletrabalho» e o Projeto de Lei n.o 811/XIV/2.a, do GP do PAN, «Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro». Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, ainda decorrendo o prazo de apreciação pública quantos aos Projetos de Lei n.os 765/XIV/2.a (PCP), que termina a 7 de maio, 791/XIV/2.a, que termina a 6 de maio, 806/XIV/2.a, que termina a 20 de maio, 908/XIV/2.a e 811/XIV/2.a, que terminam a 20 de maio de 2021. O debate na generalidade das iniciativas em apreciação está agendado para a reunião plenária de hoje, quarta-feira, 5 de maio. 2– Objeto, motivação e conteúdo das iniciativasAs iniciativas em apreciação promovem alterações ao Código do Trabalho – Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Os projetos de lei sub judice visam, de acordo com o referido nas exposições de motivos, melhorar a legislação de trabalho, atentas as alterações recentes de massificação do teletrabalho e do trabalho à distância e, bem assim, alterar a legislação que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal remetemos para a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a qual faz parte integrante do presente relatório. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário As iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Sendo as iniciativas sobre matéria de trabalho, os projetos de lei em referência foram colocados em apreciação pública, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, para