7 DE JUNHO DE 19791679Entendeu-se que o artigo 45.° é uma norma programática e que não atinge todos os efeitos relativos às carreiras dos funcionários da Direcção — Geral das Contribuições e Impostos.Deve esclarecer-se que o artigo 29.° do Decreto — Lei n.° 363/78 não fixou quaisquer vencimentos ou remunerações acessórias.Deste modo, cabia ao decreto regulamentar fixar os efeitos que tinham retroacção, relativamente à sua entrada em vigor. Foi o que se estatuiu no artigo 160.° do decreto regulamentar.Para não se conferir a retroacção até 1 de Novembro de 1978, pesaram muito os encargos que daí advinham: cerca de 15 300 contos por cada mês.C) Não foram atendidas as gratificações de chefia porque a Direcção — Geral da Função Pública entende que não há lugar a tais remunerações.Mas isso não impediu que os funcionários que exercem funções de chefia não fossem privilegiados na concessão de remunerações acessórias, como pode ver — se do artigo 105.°, alíneas b) e c), n.° 3 da alínea c) e n.c 2 do artigo 105.°Cremos que tais benefícios excedem o montante de gratificação.Deve ponderar-se que não se podiam reestruturar as carreiras e manter integralmente as gratificações.Nada há contra o princípio da estabilidade do local que já não existisse na legislação anterior (Organização da Direcção — Geral das Contribuições e Impostos, artigos 55.°, § 2.°, e 56.° do Decreto n.° 45 095, de 29 de Junho de 1963).As normas existentes (artigo 18.° do Decreto — Lei n.° 363/78 e artigo 32.° do decreto regulamentar) nada têm contra aquele princípio.Até a norma correspondente ao artigo 55.°, § 2.°, da Organização da Direcção — Geral das Contribuições e Impostos foi eliminada por se entender que não era necessária.Por outro lado, a norma do artigo 32.°, n.° 6, do decreto regulamentar foi suavizada com o disposto no artigo 157.°As remunerações acessórias reivindicadas já estavam insertas no diploma. Só não foi aceite certa percentagem — uma (quanto às custas) — que excedia o constante do protocolo assinado em 27 de Junho de 1968 entre S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento e S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública.D) A greve, em termos absolutos, não trouxe prejuízos para o Tesouro Público, visto que os impostos a cobrar vão ser cobrados e foram prorrogados os prazos respectivos.Houve, sim, certos atrasos na cobrança, mas não perda de receita.Como as repartições mais importantes de Lisboa e Porto, de capitais de distrito e outras mais importantes estiveram sempre abertas, calculamos que houve um atraso de entrega de cerca de 80 000 contos, que consideramos seja recuperado até ao dia 7 de Abril de 1979.Direcção — Geral das Contribuições e Impostos, 30 de Março de 1979. — O Director — Geral, Francisco Rodrigues Pardal.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROAssunto: Ponte sobre o rio Tejo na zona entre Constância e Arripiado (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Deputado Oliveira Baptista).Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Augusto de Oliveira Baptista, informa-se o seguinte:Primeira questão:A situação actual respeita ao estudo da fixação definitiva do local do atravessamento.Segunda questão:A obra em causa não está ainda incluída em qualquer plano de investimentos, nem a curto, nem a médio prazos. Deste modo, não é possível adiantar qualquer data para o início da construção desta ponte.Em complemento, esclarece-se que se constatou o interesse em estabelecer novo atravessamento do Tejo na zona entre Constância e Tancos, pelo que se estuda a sua viabilidade, embora sem prioridade elevada na rede nacional.Lisboa, 30 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Walter Cudell, apresentado na sessão de 17 de Abril de 1979 da Assembleia da República.Respondendo ao solicitado no ofício de V. Ex.a acima referido, junto envio a resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, contida no memorando dos Transportes Aéreos Portugueses.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Maio de 1979.— O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.Memorando1 — Do nome social da empresa constou sempre «TAP — Transportes Aéreos Portugueses», que se mantém com a adopção do novo esquema de identi-tidade agora implementado.2 — A nova pintura da frota inclui esta designação.3 — O monograma TAP foi trabalhado no sentido da sua actualização gráfica e estética, sendo — lhe atribuída uma melhor dinâmica dentro dos conceitos do moderno design.4 — A actual faixa vermelha, incaracterística, existente ao longo da fuselagem dos aviões, sem significado