380II SÉRIE-A —NÚMERO 21vidades que propiciem rendimentos, criou recentemente, na esteira lógica das obrigações parlamentares semelhantes, junto da Inspecçao-Geral de Serviços da Administração Pública, do Ministério das Administrações Públicas, «um registo de interesses de altos cargos».Esta legislação é aplicável, entre outros, a membros do Governo, [alínea a) do artigo 1.°]; chefes de missões creditadas com carácter de residentes, junto de um Estado estrangeiro ou organização internacional [alínea b)]; secretános-gerais, directores-gerais de departamentos ministeriais e equiparados, membros do Gabinete da Presidência do Governo e os directores dos gabinetes dos membros do Governo; delegados do Governo nas comunidades autónomas, nas ilhas e em Ceuta e Melila; governadores civis; delegados do Governo nos entes com personalidade jurídica pública, nos postos autónomos e nas sociedades concessionarias de auto-estradas com portagem; os conselheiros permanentes e o respectivo presidente do Conselho de Estado; o governador e o vice-governador do Banco de Espanha; os presidentes e directores-gerais do Instituto de Crédito Oficial e demais entidades oficiais de crédito; os membros da Comissão Nacional do Mercado de Valores; os membros do Tribunal de Defesa da Concorrência; os presidentes e directores executivos ou equivalentes das entidades estatais autónomas; os directores-gerais das entidades gestoras e serviços públicos de segurança social; os presidentes e directores executivos ou equivalentes de entes e organismos com personalidade jurídica pública.O registo tem carácter público e do seu conteúdo pode passar-se certidão.O registo traduzirá quer as declarações que se vão formulando sucessivamente quer aquelas referidas ao passado dos que desempenharam os cargos implicados, compreendendo obrigatoriamente:A participação do interessado, do cônjuge e dos filhos menores em sociedades em que tenham mais de 10 % ou em qualquer sociedade, qualquer que seja a sua natureza, que realize obras ou serviços para a entidade pública a que pertence;As empresas em que o titular do alto cargo ou o seu cônjuge desempenhem funções de direcção, assessoria e administração;As actividades desenvolvidas em representação da Administração em órgãos colegiais directivos e em conselhos de administrações de organismos e empresas de carácter público.Os titulares dos altos cargos devem declarar expressamente que (n.° 2 do artigo 4.°):Não desempenham, por si ou por interposta pessoa, cargos de qualquer ordem em empresas ou sociedades concessionárias contratantes de obras e serviços;Não são titulares, por si ou por interposta pessoa, de cargos que impliquem funções de direcção, representação ou assessoria de todas a classe de sociedades comerciais ou civis e consórcios de fins lucrativos, mesmo sem realizar fins e serviços públicos nem tenham relações contratuais com as administrações, organismos e empresas públicas;Não são titulares, só ou em conjunto, de contratos de prestação duradoura ou esporádica de serviços de qualquer natureza à Administração Pública;Não exercem, directamente, por interposta pessoa ou por substituto, qualquer profissão, a menos que se trate ás actividades culturais ou cientificas, efectuada de forma não continuada;Não exercem nenhuma outra actividade considerada incompatível por lei.Quanto à publicidade, a Ordem de 13 de Março de 1990, que cria o cargo de chefe do Serviço do Registo de Interesses de Altos Cargos, declara que pode aceder ao registo qualquer pessoa maior que deseje conhecer as respectivas declarações, mediante identificação.A informação pode ser transmitida pessoalmente, de modo imediato, na sede da Inspecção-Geral dos Serviços de Administração Pública, através de certidão do seu conteúdo, pelo correio, mediante pedido escrito ou mediante fax.O direito de acesso mantém-se mesmo após o exercício das funções ter terminado [fim da alínea b) do ponto B) do n.° 2 do artigo 3.° da Ordem].c) Legislação britânicaO regulamento da Câmara dos Comuns assenta também no princípio da publicação: há um registo de interesses privados dos deputados («register of Member's interests*), que pode ser consultado por qualquer pessoa e começou a ser impresso em 1980.São de declaração obrigatória as actividades remuneradas em sociedades públicas ou privadas e as profissões livres, os nomes de clientes em certas condições, apoios financeiros que excedam 25 % do custo da campanha eleitoral, determinadas viagens ao estrangeiro, subsídios de governos estrangeiros, bens imobiliários com certo valor e participações em empresas em mais de 1 % do respectivo capital.A Câmara pode punir o incumprimento. É proibido votar ao deputado que se constate que tem interesse financeiro pessoal no objecto da votação.d) Legisleção francesaEm França, esta matéria foi debatida este ano, tendo sido apresentado à Presidência da Assembleia Nacional, em 13 de Outubro de 1992, o relatório elaborado pela Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação e de Administração Geral da República relativo à declaração do património dcs membros do Governo e dos titulares de certas funções electivas.Este relatório resultou da aplicação de uma proposta de lei de Jean Auroux, do PS, visando alterar o actual regime, constante da Lei n.° 88-227, de 11 de Março de 1988, relativa à transparência financeira da vida política e do Código Eleitoral.Os objectivos da proposta pretendem, por um lado, adaptar a lei de transparência à nova redacção a dar ao Código Eleitoral, cuja análise havia terminado entretanto, e segundo a qual as declarações da situação patrimonial dos parlamentares passarão a ser dirigidas já não à Mesa da respectiva Câmara Parlamentar, mas, como já acontece com todas as outras, com excepção dos candidatos à Presidência da República e Presidentes da República, a uma comissão especial, denominada Comissão para a Transparência Financeira da Vida Política, composta pelo Vice-Presidente do Conselho de Estado, que preside, do