25 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Mas há ainda outra vertente, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já se referiu, não anunciando medidas nem trabalho, que tem a ver com o combate à fraude e à evasão fiscais. Na verdade, o Governo tem vindo a desvalorizar esta questão, que é importante para nós, dizendo até que ela não tem grande expressão em Portugal.Porém, o Banco de Portugal diz exactamente o contrário. No seu Relatório de 2009, o Banco de Portugal, a propósito da quebra de receitas do IVA, refere expressamente que o elevado resíduo deste imposto poderá, em parte, ser explicado por uma maior incidência de situações de fraude e evasão fiscal. E este resíduo, Sr.Secretário de Estado, segundo o próprio Banco de Portugal, corresponde a cerca de 1% do PIB. É, portanto, muito dinheiro.Ao contrário dos PEC de outros países, como o da Espanha ou o da Irlanda, que incluem medidas adicionais de combate à evasão e à fraude fiscais, o Governo português nem uma palavra dedicou ao assunto, nem no PEC 1, nem nas medidas adicionais. É estranho, porque o Governo tinha assumido o combate eficaz à evasão e à fraude fiscais como uma bandeira no PEC de 2005/2009. Estava no de 2005/2009, mas agora caiu.O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: o Governo deixou cair esta batalha porque continua a considerar que a evasão e a fraude fiscais não têm expressão em Portugal ou porque se sentiu incapaz de lhe fazer frente?O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Seria bom que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isso, até porque já se referiu por duas vezes à questão do combate à evasão e à fraude fiscais, mas não anunciou trabalho nem medidas. E, tendo deixado cair, tanto no PEC 1 como no PEC 2, certamente que essas palavras não são para levar a sério.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em relação à questão da retroactividade, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ouvi as suas palavras com muita atenção, mas confesso que me baralhou a determinada altura. Isto porque passou os seis primeiros minutos a explicar por que razão esta lei não é retroactiva e, depois, nos últimos seis segundos, disse que sim, senhor, ela é retroactiva, mas que há outros princípios constitucionais com que deve ser harmonizada.Aplausos do CDS-PP.Portanto, fiquei um pouco confusa.Repare, o CDS deu-lhe três exemplos muito concretos: o primeiro, o de um trabalhador que já recebeu o 13.o mês antes de a lei ser aprovada; o segundo, o de um trabalhador que ficou desempregado muito antes de a lei dar entrada nesta Câmara; e o terceiro, o de um trabalhador independente que, mercê da crise, ficou sem clientes neste último semestre. Em relação a todos eles, rendimentos que já foram auferidos vão ser taxados em função de taxas que ainda nem sequer foram aprovadas. Continuo sem perceber como é que isto não é retroactivo! Por último, em relação à questão da retroactividade das mais-valias, vou remetê-lo para um manifesto de 70 fiscalistas e dizer-lhe o seguinte: discutimos opiniões, mas há opiniões e opiniões e Direito é Direito.O Sr. Ministro da Presidência: —  E direita é direita!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Alguma coisa me diz, Sr. Secretário de Estado, que, se o senhor não exercesse as funções que exerce, este manifesto não seria de 70 mas, sim, de 71 fiscalistas!