31 DE JANEIRO DE 2020 125 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 230/XIV/1.a MOBILIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO HABITACIONAL A Lei de Bases de Habitação, tal como a Constituição da República Portuguesa estipula, determina que cabe ao Estado a responsabilidade pela resolução do problema da habitação. Até agora o Governo tem tentado responder a esta incumbência com medidas que, qual paliativos, se revelam inconsequentes ou minimamente consequentes. Quer a chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação» quer o conjunto de medidas de alternativa ao mercado de arrendamento, claramente desregulamentado, sejam elas a denominada renda acessível, a renda de longa duração ou o direito a habitação duradoura, nada mais conseguiram do que a oferta de um escasso número de fogos. Ao mesmo tempo, o Estado tem vindo a alienar importante património, muito dele com imediata ou clara capacidade de utilização habitacional. Muito desse património, alienado a fundos imobiliários, tem servido como alimento à espiral especulativa que domina o mercado da habitação. Para combater essa espiral especulativa e para operar no controlo do mercado é essencial aumentar a promoção pública de habitação, como aliás determina a Lei de Bases da Habitação. O Grupo Parlamentar do PCP, embora consciente de que a promoção pública de habitação terá de ser necessariamente muito mais desenvolvida a que terão que corresponder os respetivos meios, considera que deve ser conhecida a relação do património público habitacional com vista a concretização de programas públicos de habitação. Nesse sentido, a informação que deve ser fornecida pelo Governo à Assembleia da República constitui desde já um elemento indispensável, razão pela qual se apresenta esta iniciativa. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: No prazo de 60 dias apresente à Assembleia da República relação do património público, incluindo o setor empresarial do estado, a administração indireta do Estado e a segurança social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 231/XIV/1.a PELA CÉLERE CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE LAGOS O Hospital da Misericórdia de Lagos, criado no século XV, foi nacionalizado em 1974 e integrado, posteriormente, no Serviço Nacional de Saúde. Após a nacionalização o hospital concelhio de Lagos – como passou então a ser denominado – viu melhoradas significativamente as suas condições de funcionamento, nomeadamente ao nível do bloco operatório e do internamento, tendo sido ainda dotado de um serviço de urgências e de uma maternidade. Em 1989 passou a hospital distrital e em 2004 foi integrado no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,