262II SÉRIE -C — NÚMERO 8fazer, atribuindo uma circunscrição territorial para criarum tribuna) da relação cm Santarém (o caso concreto queimaginei que fosse aquele que quisesse levantar), nüo justificava, de modo algum.Os que existem correspondem a uma dimensão geográfica e a um volume processual que consideramos suficiente, pelo que, neste momento, está fora de questão a criação de novos tribunais da relação.O Sr. Deputado José Magalhães teve a bondade de relembrar-me o que está escrito no segundo ano de governo: «Caminho do progresso» —e a palavra é minha c não do Sr. Deputado — e fez uma espécie de dicionário de legislação. Leu todos os diplomas que o Ministério tem em preparação.O Sr. José Magalhães (PCP): — Que estavam previstos para 1990!O Orador: — Sr. Deputado, não se fazem leis dessa envergadura, como o Sr. Deputado imagina e terá a hombridade de reconhecer, com um calendário rígido. Aquilo que disse que foi minha excitação inicial de produzir legislação é imputável ao Sr. Deputado e à Assembleia da República, que condicionou a entrada em vigor do Código de Processo Penal e da publicação de toda a legislação que referiu e que o Ministério teve de publicar num curto prazo.O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor. Permito tudo!O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito obrigado, Sr. Ministro.A expressão é peculiar e compreendo que o tenha sensibilizado.O que eu queria com ela sublinhar é que houve um grande desfasamento entre o programa previsto pela Assembleia da República e a sua execução, por um lado, no plano legislativo, e, por outro, no plano material.Não é por acaso que há dias, no domingo, precisamente no Congresso dos Trabalhadores Judiciais, que unificou os respectivos sindicatos, tivemos ocasião de discutir esse aspecto e o próprio Sr. Procurador-Geral da República referia-se às dificuldades quanto ao Código de Processo Penal, não só dificuldades de interpretação quanto às questões da prova pericial, conexão de crimes, medidas de coacção, suspensão provisória do processo,delegação de competências, como quanto aos próprios meios sistémicos de combate à criminalidade; aliás, é reconhecido objectivamente que falharam. O Ministério Público aplicou o Código, sem meios (isto é um facto histórico!), sem os meios que prevíamos nessa lei detestável. O Ministério Público teve de aplicá-la, com um um défice de meios, com comarcas sem quadros, com mobilidade de quadros, com incapacidade de dotação funcional, com grande dificuldade em cumprir o princípio da dependência profissional da polícias em relação ao Mi-msiério Público, sem coordenação, falhando cm coisas inacreditáveis. Falharam as notificações. Dizemos: «Por que é que falharam as notificações?». Somos capazes de tudo e não somos capazes de organizar com os CTT um sistema decente dc notificações? Por que é que o Ministério não e capaz de fazer isso1) Vfà problemas desse tipo — que já não são dc excitação legislativa mas de competência — que se verificam.Por outro lado, há uma questão de responsabilidade politicai Então, o Governo vem à Câmara, que aprova (nao com o nosso voto, no caso) umas GOP que prevêem para o ano 1989 a concretização de uma panóplia de reformas; um ano depois, nada disso acontece (o Sr. Ministro anuncia, quando muito, que vai dar uns retoques no Código de Processo Penal) e ninguém verifica que houve um incumprimento dc metas? Nós pagamos isso! O País paga as consequências disso! ... E este o aspecto que gostaria de sublinhar, Sr. Ministro.O Orador: — Sr. Deputado, se eu quisesse trazer à Câmara, neste momento, um Código de Processo Civil novo trá-lo-ia, porque, como sabe, já foi posto à discussão pública um anteprojecto de Código de Processo Civil. Se eu o quisesse trazer tal e qual ele saiu da Comissão encarregada da revisão do Código, eu tinha-o aqui.O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas isso era um desastre, é óbvio!O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, estamos a tentar...O Sr. José Magalhães (PCP): — Era péssimo!O Orador: — Eu não diria que era péssimo.Pois bem, o anteprojecto foi posto à discussão pública e alarguei o prazo de discussão. É democrático, Sr. Deputado, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): — É prudente!O Orador: — Com certeza.Portanto, o Sr. Deputado não pode acusar-me, por um lado, de excitação ... Aliás, não pense que estou magoado com a palavra. Deus me livre! Não sou tão sensível quanto isso!... O que penso é que, neste domínio, era muito pior uma precipitação e, por isso, optei por uma cautela.Neste momento, já tenho a versão final, entregue pela comissão, do Código dc Processo Civil, depois dc larga discussão e de profundas alterações que foram introduzidas, em resultado dessa discussão. Não se trata apenas de um pequeno ajustamento do Código de Processo Penal que a comissão encarregada dc rever toda a pane criminal já terminou. O Sr. Deputado esqueceu-se, com certeza, que referi na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que está revista a parte geral do Código Penal; até Março, será revista a parte especial e, com ela, o direito penal económico. A comissão está a trabalhar a bom ritmo e reúne todas as semanas. Agora, eu não posso obrigar os elementos que fazem parte de uma comissão — que é composta por juristas dc alta envergadura, que estão a trabalhar a um ritmo que posso considerar bastante acelerado — a apresentar uma obra feita, quando eles não a têm. Não se fazem leis como se faz um qualquer produto industrial. Aquilo não é uma cadeia dc produção, mas um conjunto de pessoas, responsáveis e conhecedoras, que estão, em concreto, a procurar encontrar soluções legais positivas.Por essa razão, esteja descansado, Sr. Deputado, que, durante 1990, na Assembleia da República, darão entrada alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penai e ao direito penal económico.Em termos de processo dc recuperação de empresas e direito falimentar, devo dizer-lhe que a comissão está a