II SÉRIE-A — NÚMERO 94 96 Tal como menciona o título do referido Acordo, este tem por objetivo reforçar o cumprimento fiscal e implementar políticas de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente o FATCA. De acordo com os fundamentos apresentados na Proposta de Resolução, o artigo 28o da Convenção entre Portugal e os Estados Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal autoriza a troca automática de informações para efeitos fiscais. Neste contexto, o Acordo agora assinado “constitui interesse público relevante” na medida em que irá garantir a proteção adequada dos dados pessoais sujeitos a esta troca e, ao mesmo tempo, contribuir para a clareza e segurança jurídica importantes ao sector bancário e financeiro. 2. Análise da Convenção Considerandos Os considerandos sublinham que o Acordo tem por objetivo reforçar o cumprimento fiscal internacional através de uma infraestrutura que permita a troca automática de informações.  É relembrado que, ao abrigo do artigo 28o da Convenção entre Portugal e os Estados Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a troca automática de informações no âmbito fiscal é autorizada. Esta troca automática é possível através de um sistema de comunicação de informação financeira de determinadas contas, sistema que foi estabelecido pelo FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act.  É referido que Portugal apoia o objetivo de reforçar o cumprimento fiscal estipulado pelo FATCA. No entanto, a implementação do FATCA não tem sido inteiramente bem-sucedida uma vez que existem requisitos jurídicos internos que impedem as instituições financeiras de o implementarem.  É referido ainda que as partes se comprometem a trocar informações “desde que existam garantias e instrumentos adequados” para tal. Por fim, é sublinhado que a implementação do FATCA para além de reduzir os obstáculos jurídicos irá diminuir os encargos do sector financeiro em Portugal.  Articulado No artigo 1o são definidos termos e expressões aplicados no Acordo, incluindo “instituições financeiras” de vários tipos, “conta financeira” e de outros tipos, “participação representativa de capital”, tipos e contratos de seguros, “valor em numerário”, “pessoa dos EUA” e “pessoa específica dos EUA”, “entidade”, e “NIF” português e dos EUA. O artigo 2o define o âmbito da troca de informações, definindo as informações que as partes têm obrigação de obter e trocar entre si, relativamente às contas sujeitas a comunicação.  O artigo 3o refere-se ao momento e forma de troca de informações, estabelecendo que a obtenção e troca de informações devem iniciar-se a partir de 2014, salvo exceções que se referem aos anos subsequentes. O artigo 4o define todos os procedimentos e requisitos das instituições financeiras portuguesas reportantes. O artigo 5o define o âmbito da cooperação no que respeita ao cumprimento e execução, referindo-se aos procedimentos em resultado de erros, incumprimentos, e ainda a obrigatoriedade das Partes implementarem medidas de prevenção de evasão por parte das instituições financeiras.  O artigo 6o refere-se ao compromisso de ambas as Partes continuarem a cooperar com vista ao reforço da troca de informações e maior transparência. O artigo 7o salvaguarda o direito de Portugal beneficiar de disposições mais favoráveis na aplicação do FATCA às instituições financeiras portuguesas se estas tiverem sido concedidas a outras jurisdições.  O artigo 8 é relativo às consultas e alterações que poderão surgir na implementação do Acordo entre as Partes.