33 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos O objectivo global do Ano Europeu proposto ç assegurar que todos os cidadãos da União Europeia ―fiquem cientes dos direitos que os assistem num contexto transfronteiras por força do seu estatuto da União‖. O projecto de «Ano Europeu dos Cidadãos 2013» tem essencialmente três objectivos: ―Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo geral, para direitos de que os mesmos gozam em situações transfronteiras; Sensibilizar para a forma como podem beneficiar dos direitos e políticas da União quando permaneçam noutro Estado-membro; Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação.‖.O Ano Europeu proposto pretende ainda dar seguimento ao Relatório de 2010 sobre Cidadania da União e contribuir para a realização dos objectivos que aí são propostos.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica desta Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, assenta nos artigos 20.o (Da cidadania da União) e 21.o (O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estadosmembros) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 45.o (O direito individual de livre circulação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em sentido amplo, esta iniciativa enquadra-se no princípio da participação dos cidadãos na vida da União.b) Dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade. A adopção desta Decisão constitui o instrumento mais adequado para alcançar o objectivo pretendido de envolver os diversos Estados-membros, observando os requisitos da proporcionalidade.c) Do conteúdo da iniciativa O aspecto mais relevante desta iniciativa é o impacto que pretende exercer sobre os direitos dos cidadãos de circular e permanecer livremente no território da União, tendo em conta as lacunas que se observam e demonstradas num inquérito Eurobarómetro de 2010 (Eurobarómetro Flash n.o 294 «Cidadania da UE», Março de 2010).Parte III —  Conclusões A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da república no âmbito do processo de construção europeia), a emissão de Parecer sobre a Proposta de decisão do parlamento europeu e do conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) [COM(2011)489], que emitiu e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.A realização da iniciativa não requer qualquer financiamento adicional sendo que tendo em conta o objectivo, as rubricas orçamentais e os programas da Direcção-Geral da Comunicação oferecem margem de manobra financeira para afectar ao Ano Europeu.Parte IV —  Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: