254II SÉRIE-C — NÚMERO 7e às prestações, mas pensamos que esta verba poderia integrar uma outra verba, uma dotação, no sentido de vir a ser adquirido um helicóptero, porque parece claro que neste momento também não é viável retirar à esquadrilha de helicópteros existente uma unidade para a deslocar para a Madeira. Parece que essa hipótese não é viável e, portanto, penso que isto seria fundamental que se fizesse, ou seja, que se adquirisse um aparelho, com as características tidas por necessárias e não sou eu que as vou definir, como é óbvio, para operar especificamente na Região Autónoma. E digo um aparelho porque, enfim, sei que estas coisas custam o seu dinheiro, mas penso que era fundamental.Portanto, se o Sr. Ministro pudesse agradecia que me explicasse esta questão da orçamentação das verbas para o CTA e a entroncasse um pouco na questão da falta de helicóptero na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, quanto ao conteúdo da proposta de orçamento para a Defesa, penso que já o debatemos o suficiente em Comissão e as explicações que agora deu correspondem àquilo que é o próprio conteúdo do relatório. Ou seja, sabe--se que o Orçamento não é o desejável, não é o que corresponderia àquilo que no relatório foi referido como uma modernização ideal das Forças Armadas e levanta alguns problemas graves, nomeadamente no que toca a despesas de manutenção e de funcionamento. No entanto, suponho que tudo o que haveria de mais saliente a referir nesse quadro foi resumido no relatório, que foi aprovado por unanimidade.De qualquer fora, poria dois grupos de questões, sendo que o primeiro se refere a algumas informações dadas pelo Sr. Ministro à Comissão e parece-me que também seria interessante o seu registo aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dentro deste grupo, a primeira gestão tem a ver com a execução da Lei de Programação Militar.A Lei de Programação Militar previa que, ao fim de um ano, fosse apresentado um relatório de execução. Porém, esse relatório, tem, como o Sr. Ministro sabe, neste momento, seis meses de atraso. Ora, seria extremamente positivo que esse relatório estivesse elaborado, nomeadamente porque na discussão do Orçamento estaríamos todos em melhores condições de averiguar o que está e o que não está feito. Na verdade, talvez nos interesse mais saber o que não está feito, por razões, óbvias, visto que neste debate orçamentai a apreciação do que não está feito seria determinante para perceber melhor os quantitativos que são propostos e as opções tomadas.A segunda questão refere-se à Lei de Programação Militar, que previa a sua revisão a partir de 1989 e isso implicaria que a proposta de alteração desta lei já tivesse sido apresentada.O Sr. Ministro já informou a Comissão do ponto da situação quanto a essa questão, mas, de qualquer maneira, para que fique registado no debate da Comissão de Economia, Finanças e Plano, peço-lhe que repita essa informação, que me parece útil para toda a Assembleia.Ainda dentro do primeiro grupo de questões, a terceira refere-se a um mapa de ajuda externa. Devo dizer, Sr. Ministro, que a Comissão de Defesa Nacional nãoo pediu, embora saida que, entretanto, esse mapa foi fornecido, em quadro de receita, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, porém, não foi distribuído à Comissão de Defesa Nacional. De qualquer forma, uma questão é a receita, outra é a aplicação.Pergunto, Sr. Ministro, se ainda seria possível fornecer à Comissão de Defesa Nacional, não ser incorporado no Orçamento — como chegou a ser efeito de um determinado ano — mas para seu conhecimento, um mapa de receita prevista, tal como foi, aliás, fornecido à Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas acrescentado de uma mapa das aplicações previstas.A quarta questão tem a ver com a discriminação das verbas provenientes da Comissão de Infra-estruturas da OTAN, isto é, das verbas que correspondem a financiamentos da NATO para infra-estruturas comuns de Defesa.Como o Sr. Ministro sabe, e aliás, referiu-o, é inscrito no Orçamento, na rubrica Despesa, uma quantia para essas obras, que têm contrapartida em Receita. É assim que é indicado e, portanto, vão ser pagas por esses fundos. Entretanto, nada impede, pelo contrário, tudo aconselha a que seja fornecido à Comissão de Defesa Nacional — e volto a insistir de que não é para ser incorporado no Orçamento, não se trata disso — o mapa das aplicações feitas com essas verbas. Pergunto ao Sr. Ministro se ainda seria possível fornecê-lo.A quinta questão, ainda deste grupo, tem a ver com a aplicação da Lei do Serviço Militar e com a sua norma que prevê que seja anexo ao Orçamento o quadro do contingente anual.Do meu ponto de vista, não há razão para que se não tenha aplicado essa norma já este ano, pese o facto de a Lei do Serviço Militar tecnicamente ainda não estar em vigor, visto isso só acontecer com a publicação do regulamento e este, embora tenha sido noticiada a sua aprovação em Conselho de Ministros, ainda não foi publicado. Pese esse facto, parece-me que esta norma daria maior transparência a toda esta problemática pois daria conhecimento público de qual o contingente previsto. Naturalmente que não será exactamente esse o contingente que afinal será incorporado, mas aquele que é planeado e temos a certeza que as Forças Armadas têm esse planeamento feito e que nada dificultaria à apresentação desse mapa.Aliás, esta última questão prende-se com uma questão genérica, que é a da transparência, não no sentido ético, mas no sentido técnico, prende-se com a transparência do Orçamento no sentido técnico, sublinho isto, de modo a que o Orçamento da Defesa Nacional possa ser inteligível tecnicamente.Sabemos que as Forças Armadas e ainda bem, têm em diferentes ramos já em estado adiantado de execução, orçamentos-programa, que dão uma imagem, para as próprias Forças Armadas, muito completa do que é que se está a fazer, do que é que se pretende e dé como é que se gasta o dinheiro. É essa ideia, essa imagem, que muitas vezes se colhe com dificuldade no orçamento tal como é apresentado.Claro que sabemos que há diferentes anotações, pois, é diferente a anotação utilizada nas Forças Armadas por virtude, inclusivamente, de compromissos NATO, e a anotação utilizada no Orçamento do Estado em geral, mas também sabemos que é possível, por um lado, fazer reconversões e por outro, anexar a informação, em termos de, independentemente daquilo que