31 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo enviou o parecer emitido pelo do Conselho Superior do Ministério Público.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 67/XII (1.a) (PROCEDE A TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 67/XII (1.a), que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.A iniciativa em apreço deu entrada no dia 4 de junho de 2012 e foi admitida a 6 de junho de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar do Saúde nessa data, para emissão do respetivo parecer, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Parte I – ConsiderandosA presente proposta de lei é apresentada pelo Governo nos termos das disposições previstas no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros a 31 de maio de 2012.A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais determinados pelos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, ou seja, encontra-se redigida sob a forma de artigos, identifica sinteticamente o seu objeto e apresenta uma breve exposição de motivos.Apesar do Governo informar na exposição de motivos que “foram ouvidas a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional das Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal”, não fez acompanhar a presente proposta de lei dos respetivos pareceres e contributos, como estabelece o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades públicas e privadas, realizado pelo Governo.A Proposta de Lei n.o 67/XII (1.a) cumpre o disposto na lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), por o título traduzir sinteticamente o seu objeto, indica o número de ordem da alteração produzida (importa referir que o Conselho de Ministros de 6 de junho de 2012 aprovou um diploma “que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina” e revê o “enquadramento global” destes horários, embora ainda não tenha sido publicado, constituindo a segunda Consultar Diário Original