15 DE DEZEMBRO DE 199284-(421)De facto, não há dúvida— e não é, porventura, uma questão salientada pela doutrina— de que as taxas têm de ter alguma correspondência com o custo do serviço, quando representam o seu pagamento, quando são devidas como contrapartida de um serviço prestado pelo Estado. Más, no nosso país, esse princípio de que a taxa é uma receita para a cobertura de custos — ainda que possa exceder razoavelmente os custos do serviço praticado — é comum à natureza das taxas e, nos outros países, é afirmado pela doutrina.Nesta matéria, tenho conhecimento de que várias sociedades planeiam demandar os tribunais com o fundamento de que lhes está a ser exigido um imposto sob a capa de uma taxa.Em todo o caso, o que é mais curioso, nesta questão, é que a contenção em matéria de fixação de taxas é exigida às autarquias. Na Lei das Finanças Locais está claramente expresso que as taxas a fixar, quando são da competência das assembleias municipais, devem forçosamente adequar-se à cobertura dos custos dos serviços prestados. No entanto, esta exigência de moderação na voracidade fiscal só existe para as autarquias, não existe para a administração cendal, pelo que era bom que isto fosse modificado.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Castro Almeida, tem a palavra.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Vera Jardim trouxe aqui um assunto de grande importância e expô-lo com uma grande clareza...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... e com uma grande fundamentação, pelo que entendo que um assunto colocado desta forma tão séria merece, da nossa parte, um tratamento sério. Poderíamos limitar-nos a não participar na discussão, poderíamos fazer muitas coisas, mas pretendemos tratar do assunto seriamente.O que quero dizer ao Sr. Deputado José Vera Jardim é o seguinte: não podemos deixar de concordar com os fundamentos do que disse. Se queremos harmonização e convergência, se queremos convergir com os factores e os custos de produção das empresas, temos de evitar estas tão aberrantes diferenças de custo em relação aos mesmos serviços...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... prestados em diferentes países da Europa.Eu já tinha dito ao Sr. Deputado José Vera Jardim que era muito sensível a esta questão, sobretudo porque diz respeito a muita gente. Muitas vezes, as empresas, quando está em causa a sua viabilização e têm de alterar pactos sociais, de constituir garantias junto da banca, etc., ficam, frequentemente, impedidas de fazê-lo por não terem dinheiro para pagar as custas de uma hipoteca ou de alteração de um pacto social. Creio que ninguém está de acordo com o sistema actual.No entanto, a questão que se coloca, Sr. Deputado, tratando o assunto seriamente, é esta: V. Ex." sabe que estas verbas constituem receita dos corres privativos do Ministério da Justiça e que alimentam, em grande medida,as despesas do Ministério. Ao apresentar uma proposta de redução tão significativa, não sei se V. Ex.* sabe quantos milhões de contos ficariam em causa e qual seria a diminuição da receita destes cofres. Temos de ter a noção de que estas receitas têm tido uma utilização e que, a deixarem de existir, vamos ter de encontrar uma alternativa.Portanto, tudo isto para dizer o quê? Para dizer que estamos a tempo de poder tratar o caso especial das custas que se pagam no âmbito da recuperação das empresas, no projecto que está para ser apresentado a esta Assembleia. Esse é um dado da questão.Quanto à redução global das custas, creio que temos de encarar esta redução fora do âmbito orçamental, numa discussão mais cuidada com o Governo, procurando encontrar receitas alternativas para a perda desta, que se geraria, caso a proposta fosse aprovada.Em resumo, o que pensamos é que o assunto merece ser discutido, carece de alteração, só que noutra sede que não a do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta intervenção do Sr. Deputado Castro Almeida não pode ser argumento quando às receitas obtidas, porque as justificações aí apontadas são anti-económicas, visto não haver qualquer espécie de fundamento económico e ético para a quebra das receitas. A quebra de receitas não pode ser um argumento sério num debate deste tipo, porque senão, em última análise, poderíamos supor, por absurdo, que se o Ministério da Administração Interna tivesse uma brigada especial que, todas as noites, assaltasse os cidadãos, tirando-lhes alguns milhares de contos,...Risos do PS.... iríamos, no ano seguinte, discutir esta perda no Orçamento, dizendo que era uma situação iníqua, que não podia ser, e logo viria o Sr. Deputado Castro Almeida, provavelmente, dizer «Bem, mas como é que se substituem as receitas assim obtidas?»Risos do PS.Portanto, não podemos aceitar este tipo de lógica!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, uma vez que foi directamente citado.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, apesar da resposta do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não me arrependo de ter tratado seriamente a questão colocada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a exposição feita