PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É isto o que se está a passar, Sr. Deputado. É contra isto que estou, que nós estamos e que as populações do Porto e da região do Porto também estão. Por isso mesmo, creio que para hoje mesmo está marcada uma manifestação para as populações lutarem contra isso.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo regimental para o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, suponho que para um protesto, e os Srs. Deputados Manuel Moreira e Lopes Ribeiro, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, na próxima sessão em que houver período de antes da ordem do dia.
Passamos, portanto, ao período da ordem do dia, para o qual foram agendados, pelo Grupo Parlamentar do PCP, os pedidos de sujeição a ratificação n.os 139/II, 140/II, 141/II, 142/II, 143/II, 144/II e 145/II. Sobre os mesmos decretos incidem pedidos de sujeição e ratificação do Grupo Parlamentar do PS; a ordem não é coincidente, mas, reportando-se à ordem dos pedidos de sujeição a ratificação do PCP, as ratificações de iniciativa do PS são as seguintes: n.os 154/II, 153/II, 152/II, 151/II, 155/II, 149/II e 150/II.
De acordo com o requerimento que deu entrada na Mesa, penso que estas ratificações devem ser discutidas em bloco e julgo que caberá ao Partido Comunista Português iniciar o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, para dizer que confirmamos o que foi dito por V. Ex.a. Estes diplomas devem, de facto, ser discutidos em conjunto.
Mas antes de iniciarmos as nossas intervenções gostaríamos que nos informasse se o Governo comunicou a razão do seu atraso, uma vez que não se encontra ainda representado. Como se compreende, trata-se de decretos-leis do Governo, pelo que não gostaríamos de iniciar a nossa intervenção antes do Sr. Ministro da Reforma Administrativa se encontrar presente no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há alguns minutos foi comunicado à Mesa, através do Gabinete do Sr. Ministro para as Relações com o Parlamento, que devia estar a dar entrada no Plenário o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa. De maneira que, presumo, será um problema de alguns minutos apenas ou de alguns segundos, talvez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então talvez pudéssemos aproveitar esta pausa para tentar apurar o que se está a passar à entrada das galerias. É que tive agora a informação de que não está a ser permitida, ou pelo menos facilitada, a entrada a cidadãos que pretendem assistir a este debate.O Sr. Presidente: - Vamos então averiguar essa situação, Sr. Deputado. Entretanto, suspendo por alguns minutos a sessão.Eram 16 horas e 31 minutos.O Sr. Presidente: - - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 36 minutos.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Figueiredo Lopes).O Sr. Presidente: - Srs. deputados, vamos iniciar o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a nossa intervenção, e por considerarmos de extrema importância o debate que se vai aqui travar, solicitava à Mesa que confirmasse se se verifica ou não, pela contagem que fizemos, de que não há quórum de funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento já há quórum para funcionamento do período da ordem do dia. Faltavam 5 senhores deputados para perfazer o número regimental, mas os deputados foram chegando a medida que se procedia à contagem.
Portanto, vamos, agora sim, iniciar o debate conjunto de todos estes diplomas sujeitos a ratificação da Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, Dr. Figueiredo Lopes: O pacote legislativo sobre a função pública e os trabalhadores da função pública que hoje aqui se discute, por iniciativa do PCP, que o sujeitou a ratificação, é um grave atentado contra os interesses e direitos adquiridos pelos trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este conjunto de 7 diplomas não tem, um carácter avulso. Ê um «pacote» carregado de ameaças por potenciar o desemprego e conduzir a despedimentos, por congelar promoções e carreiras, por propiciar o desmantelamento de sectores da actividade do Estado. Estamos perante objectivos bem determinados, inseridos, aliás, numa política global que conduziria, segundo o ainda Governo, a diminuir e deflacionar as despesas públicas, por um lado, e a alterar significativa-
13 DE JUNHO DE 1982 4201mente as condições da prestação de trabalho na função pública. É o que se insere, por sua vez, na política global que pretende implementar no nosso país uma situação de instabilidade global nas relações de trabalho, um aumento da arbitrariedade decisória por parte dos empregadores e entidades patronais, um recurso constante a trabalhos a prazo e à tarefa, condições óptimas para acumulações aceleradas por parte de alguns, para enriquecimentos consequentes à custa do trabalho dos outros.
Sobre estes objectivos, o «pacote», publicado a 10 de Maio, é feito, formalmente, ao abrigo de uma autorização legislativa, decorrente da Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro, e que acentuava ficar o «Governo autorizado a publicar a medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública e a uma adequada gestão dos seus recursos humanos, em particular no pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade». Quem, conhece minimamente o texto dos diplomas hoje objecto desta ratificação sabe que tais diplomas iludem grosseiramente a autorização. Por um lado, ligando o texto aos diplomas, o que se verifica é que o Governo não só promove a integração dos «excedentes» já existentes à data, como aponta para a criação de novos excedentes. Por outro lado, o pacote, ele próprio, acaba por ser um conjunto de subautorizações legislativas com que o Governo ficaria dotado, para, em resolução do Conselho de Ministros, ou em despachos, ou em portarias, poder continuar arbitrariamente a definir o que pretenderia. Um Governo que chegou aqui, quando do programa, a apontar no meio das muitas promessas -em que é costumeiro e falante - que iria combater sem tibiezas o desemprego, faz exactamente o contrário e as palavras e promessas que disse foram palavras que se ouviram e -passe a expressão - valem o que valem as tretas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orado?: - O Estado está constituído na obrigação de executar políticas de pleno emprego, na garantia da estabilidade e segurança no emprego, e o Governo dito constitucional, mas conduzindo uma política ora do quadro constitucional, ilude a autorização legislativa que lhe foi concedida e promove exactamente uma política de diminuição do volume de emprego.
O Governo parte de uma política de gestão das coisas públicas e de uma concepção global do papel do aparelho de Estado, que é inconstitucional e lesivo dos interesses públicos.
Virados para preocupações liberalóides de oitocentismo, negadores de tudo o que é público, muitos dos defensores da AD anunciam que o que é do Estado é forçosamente mal gerido, aí os vemos, a esses senhores a carregar as pretensões de alguns tubarões privados que querem grandes áreas e sectores de negócio e que pretendem ver em vez de empresas públicas, sociedades anónimas de responsabilidade muito limitada e lucros muito grandes.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - São saudosistas que se fundamentam num velho receituário conceptual e dizer que o Estado serve para manter os sectores mais pobres, permitir na maior das permissividades os negócios nas áreas mais rendíveis, licenciando oportuna e discriminatoriamente.
Ora, em Portugal depois de Abril de 1974 a administração central cresceu em funções de tutela de importantes sectores da vida económica do País. Entendeu-se que tais sectores - estratégicos para o desenvolvimento do País- deveriam ser pertença do Estado, para permitir uma gestão adequada aos interesses gerais e não uma gestão ao sabor de quaisquer interesses privados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orado?: - Tal foi a solução constitucionalmente consagrada em 1976. A experiência dos 50 anos do fascismo foi naturalmente a mais justificativa das medidas então adoptadas: as formas de crescimento e o desenvolvimento, os estádios de carências e misérias, os desníveis de consumo, a riqueza de alguns constratando com a miséria de muitos, mostraram bem o que valia um desenvolvimento ao sabor da iniciativa privada e do seus homens de confiança.Aplausos do PCP e de algumas pessoas que se encontravam a assistir à sessão nas galerias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, desculpe-me interrompê-lo.
Devo chamar a atenção das pessoas que se encontram nas galenas de que não se podem manifestar. Esta é uma regra que importa continuar a cumprir aqui na Assembleia a República.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O liberalismo hodierno, sobre ser uma falsíssima visão da liberdade - que se torna para muitos a liberdade de ser desempregado, de ser desinstruído, de pagar a saúde, de não ter a habitação, etc. -, tem sido também, na orientação que tem assumido, uma forma de ligar o Estado à gestão dos grandes monopólios e à opressão, através de variados aparelhos, dos quais a instância ideológica não é a menor.
O aparelho de Estado tem outra significação, no actual quadro constitucional. Assegura funções de prestação de serviços fundamentais, mas deve assegurar também a coordenação global da orientação económica. O Governo AD entende o aparelho de Estado e a Administração Pública em geral no sentido de ser um fardo, de que se quer aliviar e que, sob a aparência de racionalidade pretendem esvaziar para melhor impor discriminações que favoreçam colocações de pessoal político ao serviço dos projectos da AD.
Para nós há que conformar o aparelho de Estado às suas responsabilidades constitucionais, dar-lhe a estrutura e os recursos que tais funções exigem e pô-lo como um dos motores para a organização de uma sociedade mais correcta e mais conforme às orientações da Constituição de 1976.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como já referi, o Governo segue o caminho oposto. Sobrepõe à Constituição o receituário do FMI e isso significa concretamente gastar menos com a saúde pública, gastar menos com a educação pública, gastar menos com a habitação. E não há dúvida que ainda o Governo procura, em todos os momentos e situa-
4202 I SÉRIE - NÚMERO 102coes, fazer prevalecer esse receituário de uma política profundamente antipopular que promove. Por isso toma as medidas que toma nos aumentos dos custos de saúde; por isso não preenche os lugares vagos nas escolas preparatórias, secundárias, nas Universidades, nos postos das caixas; por isso, na crise que se vive no mundo da habitação, tem a desvergonha de promover como medida institucional o acabar com o Fundo de Fomento da Habitação.
Para impor esta política que atinge pesadamente o povo português, o Governo tem levado a cabo uma brutal ofensiva contra os direitos dos trabalhadores da função pública.
Estamos perante um Ministério da Reforma Administrativa sem qualquer consideração pelas reivindicações e posições dos trabalhadores e com desprezo pelos mecanismos de diálogo e de negociação que persistiu, em 1981, e 1982, em fixar unilateralmente as condições de vida e trabalho dos trabalhadores da função pública com clara violação da Constituição e da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho e com evidente desprezo pela condenação de tal atitude por parte daquela Organização Internacional.Aplausos do PCP.O Orador: - Estamos perante um Ministério da Reforma Administrativa que persiste em promover, através de notas e conferências de imprensa, uma campanha de mistificação da opinião pública, lesiva do prestígio e bom nome da Administração Pública e de todos quantos nela trabalham; que persiste em definir uma política salarial para os trabalhadores da função pública que fica muito aquém do aumento do custo de vida de 1981; que persiste em discriminar os trabalhadores da função pública face a outros sectores de actividade, fazendo com que os aumentos sejam cerca de metade dos estabelecidos em muitas das convenções colectivas, mantendo-se, aliás, os valores de trabalhadores da função pública diferenciados também em relação ao conjunto das Forças Armadas, que tinham um aumento tradicionalmente igual aos da função públicaVozes do PCP: - Muito bem !O Orador: - Daí este Ministério nada ligar a coisas tão importantes na definição de uma política de futuro como a Lei n.o 47/77, de 8/Julho, que entendia uma aproximação entre as condições de trabalho dos trabalhadores da função pública e dos restantes sectores de actividade. Por isso faz de ponta de lança na defesa de um tecto salarial que outros Ministérios, aliás, viram abater.
Subjacente a esta política lesiva dos interesses dos trabalhadores da função pública está uma descarada operação de assalto e controlo do aparelho de Estado, uma ânsia de tudo dominar, criando lugares em discricionaridade, inventando novos critérios de provimentos para contemplar clientelas, reafectando trabalhadores, violando direitos adquiridos. É a arbitrariedade, posta como lei, ao serviço de um projecto inconstitucional.
Quando os senhores desmantelam serviços que exercem -e poderiam exercer muito melhor- funções de promoção económica e social no domínio da habitação; quando o Governo AD bloqueia serviços e organismos com finalidades de fiscalização e controle, como no caso da Fiscalização Económica, Inspecção de Trabalho, Inspecção de Finanças; quando o ainda Governo fracciona serviços e organismos passando a partes rentáveis a empresas em que os interesses privados são atendidos; quando o ainda o Governo privatiza e extingue organismos e serviços inteiros, passando-os para o domínio de associações industriais e comerciais; quando atribui a gestão de importantes organismos da área dos Assuntos Sociais a gestores privados ou instituições religiosas, com o controlo quase inexistente dos organismos de Estado; quando faz tudo isso nos diversos Ministérios, quando nesses Ministérios adaptam as leis orgânicas e as põem em prática, promovendo e dando acesso a belo prazer, servindo em muitos casos as vossas clientelas e dando apenas lugar a quem vos dá confiança partidária, o Governo AD está a dar provas dos seus desígnios de pôr o aparelho de Estado ao seu serviço, para criar condições para poder permanecer no Poder e reconstituir projectos que o País crescentemente rejeita: o facto de ainda ser Governo e de se aproveitar de ser governo para fazer estas e outras medidas na tentativa de continuar no Poder, mostram bem a imperiosa necessidade de travar esta ilegitimidade de actuação e desde logo combater este pacote.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O pacote é constituído por 7 diplomas. Disposições que são vagas declarações de intenção, outras meras refundições de diplomas em vigor, mas o sentido fundamental do pacote decorre do diploma sobre os chamados excedentes. Faz crer que há muitos excedentes. Sr. Secretário: é ou não é verdade que há muitas escolas onde não há pessoal que deveria haver, que nas finanças recrutaram ainda há 2 meses, 1000 novos trabalhadores?
Quer dizer, o Governo partiu para gravíssimas opções com elementos de gestão menores e sem qualidade. Não sabe, em gestão previsional, o deve e o haver, em termos contabilísticos, da quantificação dos recursos humanos e o ter em conta os dados da evolução previsível. Ao vosso reaccionarismo conceptual soma-se, pois, a irresponsabilidade de legisladores que não fazem diagnósticos sérios tomando, mesmo assim, medidas de grande gravidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A pretexto da necessidade de promover a racionalização de estruturas o diploma 167/82 prevê o despedimento e a criação de quadros de excedentes. Sem prever qualquer participação dos trabalhadores (prevendo, sim, que todo e qualquer trabalhador do quadro ou além do quadro com mais de l ano de serviço possa ser considerado excedente, podendo os outros ser despedidos), o diploma persiste em manter em vigor um decreto de 1969, que permite despedir com pré-aviso de 60 dias ou mediante o pagamento de indemnização qualquer trabalhador da função pública; o diploma define como «justas causas de despedimentos» indo até à «simples medida de racionalização global ou parcial das estruturas uma simples alteração de quadros de efectivos da administração central, uma simples alteração de quaisquer destas formas estruturais que conduza a situações de desocupação ou subutilização do pessoal». Mas o que é isto? E o reino do arbítrio por completo? Quem define tais critérios de subutilização, e desocupação, de reformulação estrutural? Mas então as
15 OE JUNHO DE 1982 4203pessoas, os trabalhadores da função pública, estão sujeitas a estas medidas, às vossas medidas e a sua vida e o seu equilíbrio decorrem e estão dependentes apenas dos vossos critérios?Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Orado?: - Os senhores chegam a referir que na constituição de excedentes assume particular importância a classificação de serviço que se quis impor, de forma desastrada e desastrosa, pelo Ministro Eusébio, e que teve que ser suspenso. Mas, então é assim? Então, aprecia-se uma pessoa, diz-se que não tem todas as condições e empurra-se, assim, um trabalhador para a saída?
O vosso diploma é um atentado de uma brutalidade gravíssima e um atentado ao conjunto dos trabalhadores da função pública.
Está previsto, neste diploma, também a redução do salário aos excedentários. Ao fim de um ano, passará a receber menos um sexto e menos o subsídio de refeição, indo em vários casos a menos 30% do seu vencimento. Aliás, só 120000 -e é bom que os senhores da AD tenham estes números presentes - pode suceder serem considerados excedentes... Daí o se dever dizer que o vosso diploma não tem outra finalidade que não seja a de potenciar o desemprego - se não se quiser dizer mais -, o que, é, aliás, emerge da vossa política laboral em todas as frentes de actividade.
A AD, sobre esta política de criação de excedentes, quer também restringir a admissão de pessoal. Mas as admissões podem ser autorizadas mediante actos administrativos de suporte arbitrário (até mesmo para lugares de acesso e não de ingresso) e de justificativos pretensamente globalizantes que nada dizem ou concretizam; permite-se o arbitrário de contratar por períodos inferiores a 6 meses, dispensando tais contratos de redução a escrito e do visto do Tribunal de Contas; permitem-se os contratos de tarefa, supostamente sem subordinação hierárquica, como se os actuais tarefeiros, não fossem, na sua maioria, integráveis hierárquica e funcionalmente na gestão corrente dos serviços.
O Ministério da Reforma Administrativa pretende, entretanto, com estas e outras medidas, ser pautado como super-Ministério e o seu Ministro - que está aqui ausente, mas, naturalmente, que o Sr. Secretário de Estado falará por ele também - aspira, no seu fundo discretamente, a ser um Ministro de Estado, pelos menos legisla, ou quer legislar, como um Ministro de Estado.
E sabendo que o administrativismo do fascimo fez - e o que os mestres do direito administrativo marcelista ensinaram- em matéria de burocraticismo e de confusão, não se dispensam de a continuar.
Vou dar um exemplo simples: o Governo escamoteia, mais uma vez, a questão dos vínculos. Todos os senhores deputados que conhecem a função pública sabem da variedade dos vínculos. Eu lembro a alguns menos lembrados quais os vínculos da função pública: são os trabalhadores dos quadros de nomeação provisória, são os trabalhadores dos quadros de nomeação definitiva, são os trabalhadores dos quadros contratados, são os trabalhadores dos quadros assalariados, são os trabalhadores além do quadro contratados, são os trabalhadores além do quadro assalariados, são os trabalhadores além do quadro eventuais, etc. Esta é uma variedade que permite ao governo continuar a obra administrativa dos ilustres administrativistas que precederam. Governo, em números do inquérito aos efectivos de pessoal da função pública (dados de Outubro de 1980), sabe que só 122754 dos 313820 trabalhadores da administração central têm um vínculo definitivo ao Estado. Todos os outros não têm tal relação, l terço dos trabalhadores do Estado têm uma situação definitiva; os restantes dois terços não a tem.
Conjugando o decreto dos excedentes com o das apregoadas restrições em admissão, o que se verifica é que esta AD quer ter o pessoal da função pública mal pago, na perspectiva, sempre e a toda a hora, de poder ser considerado excedente, com muito trabalhador a prazo inferior a 6 meses, com contratos sem redução a escrito.
Tenta fazer este Governo demagogia com algumas medidas. Mas todas elas visam despachar trabalhadores e poder escolher e discriminar à sua vontade.
No afã de despachar trabalhadores, o Decreto n.o 164/82 alicia, por exemplo, com reformas bonificadas, deixando, entretanto a dúvida sobre a quem vai aplicar tal bonificação. Mas essa bonificação, aliás, dura apenas 6 meses. Decorridos os 6 meses, um trabalhador de 60 anos de idade e com 20 anos de serviço será reformado com cerca de metade do seu vencimento. E quem vai beneficiar disto? Certamente que o Sr. Secretário de Estado vai responder que se resolverá na portaria.
Lesam-se, entretanto, as expectativas criadas no direito à carreira.
No diploma de concursos, o Governo invoca o direito constitucional de todos os cidadãos ao acesso ao exercício de funções públicas em igualdade de condições e logo a seguir, entretanto, sublinha-se que se excepcionam os lugares de direcção e chefia, de chefe de divisão inclusive a director-geral. Isto é, claramente dizer que as clientelas AD se poderão servir à mesa da Administração Pública. Cessa, entretanto, no imediato o direito à promoção de milhares de pessoas que trabalham em organismos que têm os seus quadros feitos até Dezembro de 1980. Assim se limita o direito à carreira e à estabilidade.
Acentuam-se as portas de cavalo abertas pela discricionaridade e pelo arbítrio. Basta que, nos termos do Decreto 166/82 «não sejam abertos concursos para a admissão de pessoal» (artigo 5.o, n.o 3) e que, em seguida, sejam admitidas pessoas por despacho (artigo 5.o, n.o 1).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Também o diploma dos incentivos prova que o Governo deseja ter nas mãos o arbítrio de um conjunto muito vasto de actos correntes de administração para poderem fazer o que muito bem quereriam fazer. A atribuição dos incentivos está dependente da verificação da disponibilidade de recrutamento, factor altamente subjectivo, cuja definição consta de simples portaria. Os incentivos seriam também graduados, como também seriam disponíveis as zonas de extrema e média periferia por despacho ou por portaria. Tudo isto por resolução do Conselho de Ministros, por portaria, por despacho, não se sabe como, não se sabe quando, sendo igualmente disponíveis, não se sabe como, não se sabe quando, o regime e as condições da atribuição desses incentivos.
Mesmo para aqueles que não tomaram conhecimento dos 7 diplomas que o Grupo Parlamentar do PCP chamou a ratificação e que o PS posteriormente também chamou a ratificação, raras vezes se terá visto a gestão global de pessoal ser formulada por esta forma, por uma maneira tão grosseira de fazer uma definição instrumental para mobilidade interdepartamental e para
4204 I SÉRIE- NÚMERO 102uma racionalização de efectivos. Daí a ideia de que apenas se verteu, em articulado, uma ou duas ideias de uns quantos Ministros saídos do Conselho de Ministros a dizer «faça aí uns diplomas e depois tudo o resto que seja difícil sai em portaria para não poder ser chamado a ratificação».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, é significativo da impreparação o que aparece não só nesse diploma como em outros que são necessários em termos de gestão global: como o da institucionalização de um sistema integrado de informação, o do desenvolvimento de um sistema de formação, o do formulário dos concursos. Mas mesmo esses diplomas de caracterização instrumental aparecem carenciados de justificação, adiam todos para subsequente tramitação o nuclear que devia ser o texto.
Vou dar mais um exemplo: o Decreto-Lei n.o 168/82 procura dar a dignidade de decreto, no fundo, à formação de um grupo de trabalho, a um articulado - desejo que se faça isto e aquilo em matéria de formação recorrente. Fica tudo para o futuro, fica tudo para ser naturalmente consignado em portaria ou despacho. Mesmo olhando disposições de direito comparado, olhando leis de formação profissional de outros países, podem ver-se tendencionalmente linhas em que estas disposições são acompanhadas naturalmente de um relacionamento orçamental com despesas de pessoal. Aqui nada se faz. Aqui deixa-se tudo para o futuro. Aqui isto vale por zero. É este o sentido global dos diplomas voluntaristas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta, como outras matérias, o pacote AD contra os trabalhadores da função pública é um pacote exemplar de como o Governo AD prossegue uma política desastrosa e de ataque a todos os sectores da vida nacional. Sob a aparência e os propósitos de racionalização, avançam-se critérios de ataque aos trabalhadores da função pública promovidos a bode expiatório das vossas opções e das vossas incapacidades.
O Governo AD percorreu um caminho que não podia deixar de ser o seu: em todos os aspectos da vida nacional, imprimiu as suas opções que não cruzam com as aspirações da grande maioria da população. Conduziu a habitação à situação em que está. Desmunicia as autarquias e as empresas públicas da forma que se conhece. Lesa os trabalhadores de todos os sectores. É um Governo que está claramente a mais, que não é peça da nossa vida institucional, que tem um projecto de subversão, que, como a AD defende aqui na revisão constítucional que pretende, procura legitimar em vários aspectos formais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo que fez este pacote é um Governo que urge demitir, para que estas e outras malfeitorias de que é autor cessem e para que o povo português possa redescobrir caminhos que foram abertos depois de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso estar em condições de responder à interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, antes do início da intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e relativa ao acesso de público às galerias.
No momento em que a informação me foi prestada - há 20 ou 25 minutos - não havia ninguém à espera para entrar nas galerias. No entanto, verificou-se que um grupo de pessoas - umas 20, 20 e tal pessoas - vinham com letras maiúsculas inscritas em camisolas de maneira a formarem frases que, dentro do princípio de não serem autorizadas as manifestações nas galerias por forma gráfica...O Sr. João Abrantes (PCP): - Qual era a frase?O Sr. Presidente: - Fosse qual fosse!
Dentro do princípio, repito, de não serem autorizadas as manifestações nas galerias por forma gráfica, foram convidados a irem tirar essa camisola e a vestir outra. É natural que regressem!Risos.Srs. Deputados, neste momento não há inscrições para intervenções acerca das ratificações em apreço.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Figueiredo Lopes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com uma certa surpresa que constato que o Partido Comunista está isolado nas críticas ao Governo.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Deixe-se de provocações!O Orador: - Na verdade preferiria ter continuado a ouvir maiores críticas.Protestos do PCP.O Sr. António Arnaut (PS): - Ainda não é tarde!O Sr. Marcelos Curto (PS): - Vai ouvir, ainda não acabámos o debate!O Orador: - Acontece que nada de novo foi trazido aqui pela voz do Sr. Deputado Anselmo Aníbal. No fundo, repetiram-se as críticas que foram levantadas pelas organizações sindicais integradas na CGTP-Intersindical, as quais, como é do conhecimento público, não foram acompanhadas na sua totalidade pelas restantes organizações sindicais da função pública.O Sr. Jerónimo de Sousa(PCP): - Isso é ingerência!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A UGT apoiou!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A UGT tem garantia de emprego com esta legislação!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal faz uma interpretação da legislação no sentido que mais lhe convém, ou seja, procura ver em
12 DE JUNHO DE 1982 4205toda ela um principio de ataque aos funcionários públicos, não vê medidas positivas, tudo isto é negativo. E o que é grave é que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal tinha o dever de conhecer bem o mundo humano para o qual se destinam estas disposições, visto que já foi Secretário de Estado da Administração Pública e nessa altura teve a oportunidade de conhecer a situação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador! - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe fazer uma pergunta muito simples e que é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado está a intervir pela primeira vez neste debate ou está a colocar questões ao deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que acabou de falar?
Gostava de saber para organizarmos a nossa participação no debate.O Orador: - Sr. Deputado, estou a intervir pela primeira vez e espero que a minha intervenção seja suficientemente clara para que aquilo que eu possa dizer constitua respostas pontuais a questões concretas que me sejam colocadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.Conhecida a situação da função pública - creio que não seria oportuno repetir a leitura que fizemos, através do inquérito lançado em 1979 ao sector, baseado em factos que não foram influenciados por quaisquer intenções ocultas-, conhecido o mundo da função pública - continuo a usar esta expressão, porque quero englobar todo o universo dos recursos humanos ao serviço do Estado-, sabemos que este sector se encontra numa situação de fortes assimetrias; já foi suficientemente divulgado que nos últimos 10 anos o crescimento foi superior a 90 %; já foi dito que mais de 50 % do universo total da função pública se coloca em níveis de habilitações mínimas no que respeita aos oficiais administrativos e dos auxiliares; também já foi dito que cinco sextos dos efectivos pertencem à administração central; que l em cada 3 funcionários trabalha no distrito de Lisboa e que 50 % do total exerce a sua actividade nos distritos de Lisboa e Porto. Há, portanto, assimetrias ao nível profissional, assimetrias às qualificações, ao nível profissional e às habilitações dos funcionários públicos.
Foi a partir de uma leitura deste tipo que o Governo entendeu que era chegado o momento de actuar, não através -como o Sr. Deputado quis fazer entender - de uma medida isolada de criação de excedentes no sector (essa é uma das muitas medidas aprovadas), não através de medidas de restrição cegas, mas sim através de um conjunto racional de critérios e medidas de gestão que, uma vez operando harmonicamente, vão provocar uma melhoria significativa ao nível quantitativo e qualitativo do funcionalismo público.
Essas medidas tiveram como objectivos fundamentais (refiro-os de uma maneira muito sintética): o estabelecimento de critérios de criação e de reestruturação de serviços e dos quadros e carreiras de pessoal, através de exigências da sua fundamentação, através da fixação de períodos determinados para a revisão dos diplomas orgânicos, através da obrigatoriedade da definição de conteúdo funcional e dos respectivos requisitos profissionais quanto à criação de quaisquer novas categorias nos quadros da função pública; o estabelecimento de regras referentes à programação escalonada no preenchimento dos lugares criados em resultado da aprovação ou alteração dos quadros de pessoal, através da obrigatoriedade da previsão anual dos lugares de ingresso e acesso a prover em cada organismo em ordem a uma adequada satisfação das suas necessidades de pessoal e à correcta gestão dos respectivos recursos humanos; o estabelecimento, através de outros diplomas, de um sistema de restrição selectiva à admissão de pessoal não vinculado à função pública, tendo sido estabelecido que seriam redistribuídos os efectivos que fossem considerados excedentários por virtude das medidas de racionalização ou de extinção de serviços.
Faço aqui uma pequena observação apenas para referir que temos de ser realistas, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pois não é possível continuar a assistir ao panorama que se nos apresenta: serviços públicos, por um lado, altamente carenciados em pessoal qualificado, o que significa muitas vezes a ausência de resposta pronta aos interesses dos cidadãos e, por outro, serviços altamente inflaccionados, onde o número dos funcionários é muito superior ao número das necessidades ou ao nível das solicitações.
Quando se fala na criação de efectivos excedentários, o que está em causa não é o despedimento, mas sim a correcta redistribuição desses efectivos. Pergunto aos Srs. Deputados que outra solução se poderia encontrar quando detectamos zonas altamente inflaccionadas, onde -como é do conhecimento público- não há tarefas suficientes para distribuir a toda a gente e zonas de serviços de elevado interesse público, de contacto directo com cidadãos, altamente carenciadas.
Referiu o Sr. Deputado, e eu confirmo-o -é verdadeira a sua afirmação-, que recentemente o Governo autorizou a abertura de concurso para admissão de 1000 e tantos funcionários para a área da administração fiscal. Mas essa é uma das áreas carenciadas e o objectivo fundamental, ao criar o quadro de efectivos excedentários, é de, através de uma correcta gestão de pessoal e não sendo possível a transferência automática e imediata de funções sem o mínimo de adaptação funcional de aperfeiçoamento e reconversão, criar um mecanismo de transição que permita injectar formação, reciclagem e reconversão, na mossa de funcionários públicos excedentários para, de seguida, permitir a sua recolocação nas áreas carenciadas. É esta a filosofia que preside ao diploma dos excedentes.
Não é, portanto, uma política de desemprego para a função publica. Pelo contrário, quando o Governo decidiu que aqueles trabalhadores que, por razões de meros contratos de prestação de serviço, normalmente são chamados & prestar -já com conhecimento claro das funções a desempenhar- tarefas provisórias e temporárias, mas que por inércia da administração se foram mantendo para além de l ano, essas pessoas podem adquirir a qualidade de excedentários. Isto significa que terminada a tarefa e cessando a qualidade de tarefeiro, o trabalhador - reconhecendo o Governo, dentro de uma perspectiva de natureza social e numa análise conjuntural da situação de emprego, que seria grave dispensar essas pessoas- fica abrangido por
4206 I SÉRIE - NÚMERO 102situações que permitem a sua futura afectação a tarefas adequadas.
Foram aprovadas outras medidas que tiveram em conta a necessidade de criar instrumentos que permitissem aquilo que chamamos «gestão e desenvolvimento dos recursos humanos da função pública». Isto significa que é necessário que a administração acompanhe a vida do funcionário, ê necessário conhecer quantos são e quem são, é necessário criar condições para que a todos sejam dadas iguais oportunidades de promoção, é necessário criar condições de desenvolvimento pessoal e profissional. Para que isto aconteça introduziu-se o sistema de concursos, criou-se um sistema de promoção profissional que é uma profunda inovação na Administração Pública portuguesa, criou-se um sistema de informação (um banco de dados de pessoal da função pública que permite conhecer a realidade do sector) e criaram-se estímulos para a mobilidade do pessoal, sobretudo no que respeita à sua chamada à periferia.
Com este conjunto de medidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não é lícito a ninguém deixar de reconhecer que há perspectivas positivas. Há eventualmente defeitos mais de método, mais de técnica, do que de concepção, porque quanto à concepção julgo que não será inoportuno referir que não vejo, nas condições actuais e perante as realidades com que nos confrontamos, possibilidades de seguir outra filosofia, fosse qual fosse o responsável político pela área.
Reservaria, Sr. Presidente, o restante do meu tempo para responder a questões concretas que eventualmente me forem colocadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Secretário de Estado trazia uma engatilhada de casa, teve pressa de a despachar e disse: PCP está isolado. Ficou todo contente, disse que o PCP estava isolado e parece até, já me lembro, que houve deputados da AD que bateram palmas.O Sr. Santa Rita (PSD): - Isso é cassette!O Orador? - No início do debate, depois de termos apresentado a justificação da ratificação deste pacote laboral para a função publica e antes dos outros grupos parlamentares se pronunciarem sobre este pacote (um outro grupo parlamentar requereu a ratificação dos sete decretos-leis), o Sr. Secretário de Estado não resistiu à tentação, provavelmente porque sonhou toda a noite com essa frase, chegou aqui e disse: O PCP está isolado. Vamos lá ver quem é que está isolado. Sr. Secretário de Estado, estamos aqui para debater toda esta questão, o debate ainda vai no início e no fim queremos saber quem é que está isolado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões concretas que são colocadas, que nos foram colocadas a nós, e são colocadas a esta Câmara política, perante este pacote, devo dizer o seguinte: são 7 decretos-leis, são 7 documentos diferentes, que têm conteúdos diferentes, mas nós denunciamos que há uma filosofia própria para todos eles, há um fio condutor que os une e que alguns deles são extremamente gravosos (aliás tem sido denunciados pelos trabalhadores da função pública, porque a eles dizem directamente respeito). Nós aqui, na Assembleia, pretendemos ser, para além de defensores das nossas próprias ideias como grupo político de um partido político da oposição, a voz da oposição, a voz daqueles que na função pública, na sua qualidade de trabalhadores da função pública, se têm manifestado contra este pacote e, particularmente, contra aquilo que é mais gravoso neste pacote.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado escusa de vir aqui «dourar a pílula», porque não a consegue dourar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que está claro para os trabalhadores da função pública é que há um decreto-lei de excedentes que ameaça com despedimentos e com despedimentos sem justa causa; o que está claro para os trabalhadores da função pública é que, através do decreto das carreiras, o Governo congela não apenas o acesso à carreira mas o direito à própria carreira dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos aqui neste debate para o denunciar. Sr. Secretário de Estado isso não é assim!
Atendendo que tenho pouco tempo gostava de lhe colocar, para já, uma questão. O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 165/82 diz que são congeladas as carreiras, o preenchimento de lugares vagos e nunca providos. Pergunto: porque é que alguns dias antes deste decreto-lei ser publicado - ele foi publicado no dia 10 de Maio - no dia 6 de Maio, em vários organismos públicos, foram subitamente abertos concursos para lugares, como ocorreu, por exemplo, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, onde mais de 160 lugares foram abertos, na Direcção-Geral Transportes Terrestres e noutros organismos públicos? Os lugares estavam lá e foi por pressão dos trabalhadores que o Governo ou os seus mandatários foram obrigados a pôr esses lugares a concurso e a provê-los, contrariamente ao que está previsto no artigo 7.o do decreto-lei. A partir de agora isso já não é mais possível, a partir de agora está congelado esse processo.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer uma coisa que é «velha» na boca do Governo, ou seja, que nos últimos 10 anos aumentaram em não sei quantos por cento o número dos trabalhadores. Mas foi igual em todos os anos? Se não foi, porquê? Em que áreas é que há faltas? Em que áreas é que há excesso de trabalhadores? Não vale a pena dizer que há áreas em que há excesso e que há áreas em que há faltas. Nós queremos que o Governo responda claramente, dizendo-nos quais os estudos que fizeram.
Já agora gostaria de confrontar as palavras que o Sr. Secretário de Estado agora disse com aquelas que tenho aqui de um discurso seu, em que compara o número de trabalhadores da função pública em Portugal com o dos outros países da OCDE e em que até diz que em Portugal são menos! Então como é que é? Em que é
15 DE JUNHO DE 1982 4207que ficamos? É naquilo que o Sr. Secretário de Estado diz em conferências de imprensa ou é naquilo que o Sr. Secretário de Estado diz na Assembleia da República, nesta Câmara política, perante as perguntas que lhe são colocadas pelos partidos da oposição?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não contestou as nossas indicações e veio jogar à defesa - perdoe-se-me esta indicação no meio de jogadas futebolísticas que levam alguns deputados a preferirem estar a ver o futebol em vez de estarem aqui a assistir a este debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não contestando as nossas indicações, o Sr. Secretário de Estado meteu-se por uns caminhos de reconhecer que há aspectos negativos. Um deles refere-se a aspectos metodológicos, pois no final da sua intervenção acentuou que houve aspectos negativos na metodologia da feitura dos diplomas.
Gostaria de pedir a precisão do que é para o Sr. Secretário de Estado esta indicação da não participação dos trabalhadores -certamente é a isso que se refere-, pois a maneira de apresentar os diplomas foi uma maneira expedita, rápida, inusual e eivada, claramente, de uma inconstitucionalidade formal em relação à Lei n.o 140/81 desta Assembleia da República.
Gostaria ainda de saber se nesta metodologia considera também, ao ficarem com as subautorizações legislativas para os vossos despachos, portarias e resoluções do Conselho de Ministros, que os erros metodológicos que apontou se referem a isso.
Em segundo lugar, segundo diz, está em causa a correcta redistribuição dos efectivos. Na sequência do que o meu camarada de bancada Sousa Marques disse, temos números que indicam que as grandes áreas de crescimento da função pública se referem ao actual Ministério da Educação e das Universidades e ao Ministério dos Assuntos Sociais e que nas outras áreas ministeriais temos um aumento percentual da ordem dos 7,3%.
O Sr. Secretário de Estado, que se referiu ao inquérito de 1979-1980, certamente terá números trabalhados que vão, certamente, nesse sentido. Deste modo, onde está por fazer a correcta redistribuição dos serviços? Por que é que os senhores não apresentam ou não apresentaram uma listagem dos serviços onde se amontoam os trabalhadores?Aplausos do PCP.Quais são os serviços que não têm o nível das solicitações da procura por parte dos utilizadores? Quais são esses serviços? Se não são nas áreas das Finanças, se não são nas áreas da Justiça, se não são no MAS, se não são no MEU, onde sãoUma voz do PCP: - São no dele!O Orador: - Essa. é uma das perguntas que muitos trabalhadores fazem.Certamente que o Sr. Secretário de Estado viu os resultados em 1979-1980 e verificou que as áreas que citei e a da administração local são as grandes áreas de crescimento dos efectivos da função pública.
O Sr. Secretário de Estado diz também que os 7 diplomas que estão em debate não são medidas que visam o desemprego. Nestas circunstâncias, pergunto-lhes: por que é que os senhores não aceitaram a revogação do Decreto n.o 49 397, nos seus artigos iniciais, que permite o despedimento baseado em razões que a razão não conhece?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a começou por referir que era exclusivamente o PCP que aqui fazia um ataque, no que diz respeito à política do Governo, sobre os trabalhadores da função pública. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, agradecemos o elogio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é para nós um elogio que muito nos honra e que muito honra a nossa actividade parlamentar.
Em segundo lugar, foi já afirmado pelos meus camaradas de bancada, nomeadamente pelo meu camarada Anselmo Aníbal, que este pacote tinha como objectivo fundamental o decreto dos excedentes e toda uma série de decretos. Mas, fundamentalmente, o que o Governo procura pôr em prática é o que se relaciona com os excedentes.
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a grande maioria dos trabalhadores que nos últimos 10 anos têm entrado para a função pública se situam em serviços fundamentais para o País e para os Portugueses, como seja os serviços de saúde, de educação e de administração local? E não acha que estes sectores, que dependem clara e inequivocamente do Estado, por isso são serviços estatais, serão seriamente prejudicados se a política de excedentes que o Governo pretende pôr em prática vier a restringir essas áreas?
Sabendo nós que nos últimos 10 anos só 7200 trabalhadores entraram em todos os outros serviços, que não os 3 fundamentais que referi, onde é que, Sr. Secretário de Estado, se situam concretamente os excedentes?
Já aqui foram referidos alguns sectores para onde entraram trabalhadores. Também para os serviços de saúde entraram trabalhadores. Por exemplo, recentemente, o Governo meteu trabalhadores, para trabalharem à tarefa, nos hospitais, com o objectivo de fazerem o serviço burocrático da contabilização das taxas moderadoras que inventou. Ora, consta que está a sair mais caro o pagamento feito a esses funcionários, que à tarefa foram metidos nos hospitais para contabilizar as taxas moderadoras, do que a receita que está a vir das próprias taxas moderadoras.Vozes do PCP: - Muito bem!
4208 I SÉRIE - NÚMERO 102O Orador: - Esta é a boa e racional gestão da Administração Pública da AD.Em matéria de ensino, onde è que se pode restringir o pessoal? Há ou não em todas as escolas, nomeadamente ao nível do ensino primário, uma carência de professores e também dos vigilantes? Onde é que nesse sector há excedentes? Que estudo foi feito? Quantos há?!...