124II SÉRIE-A —NÚMERO 92 — A presente lei entra imediatamente em vigor.Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Bernardino Soares — João Amaral.PROPOSTA DE LEI N.s 44/VII(LEI QUADRO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final elaborados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.RelatórioA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, nas suas reuniões efectuadas nos dias 5 e 9 de Dezembro de 1996, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 44/VII (Lei quadro da educação pré-escolar), tendo por base uma proposta de texto consensualizada a nível de um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados António Braga e Isabel Sena Lino, do PS, Castro de Almeida, do PSD, Sílvio Cervan, do CDS-PP, Luísa Mesquita e José Calçada, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.Após a apreciação do texto em questão, procedeu-se à sua votação na especialidade, artigo a artigo, com o seguinte resultado:Artigo 1.° — aprovado por unanimidade;Artigo 2." — aprovado por unanimidade;Artigo 3.° — aprovado por unanimidade;Artigo 4." — aprovado por unanimidade;Artigo 5." — aprovado por unanimidade;Artigo 6." — aprovado por unanimidade;Artigo 7.° — aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção de Os Verdes;Artigo 8.° — aprovado por unanimidade;Artigo 9."— aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes;Artigo 10." — aprovado por unanimidade;Artigo 11.° — aprovado por unanimidade;Artigo 12.° — aprovado por unanimidade;Artigo 13." — aprovado por unanimidade;Artigo 14." — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes e votos contra do PCP;Artigo 15° — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção de Os Verdes.Artigo 16.°:N.° 1 — aprovado por maioria, com votos a favor do PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes e votos contra do PS.Com a aprovação deste número ficou prejudicada uma proposta de alteração apresentada pelo PS;N.° 2 — aprovado por maioria, com votos afavor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes;Artigo 17." — aprovado por unanimidade;Artigo 18." — aprovado por unanimidade;Artigo 19.° — aprovado por unanimidade;Artigo 20.° — aprovado por unanimidade;Artigo 21." — aprovado por unanimidade;Artigo 22." — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes e abstenção do PCP;Artigo 23°:N.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade;N.° 2 — aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e votos contra do PS.Com a aprovação deste número ficou prejudicada uma proposta de alteração apresentada pelo PS;Artigo 24.° — aprovado por unanimidade.Em anexo seguem-se as declarações de voto do PP e de Os Verdes, bem como o texto final aprovado.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1996.— O Deputado Presidente, Pedro Pinto.ANEXODeclaração de voto apresentada pelo PPO artigo 16.° do projecto de lei quadro pré-escolar, cuja epígrafe é «gratuitidade», reveste a maior importância no conjunto do articulado, quer no plano dos princípios que enformarão o subsistema do pré-escolar, quer no plano do modelo de financiamento a adoptar.A comissão de redacção apresentou a votação uma proposta cuja redacção inequivocamente exprime o princípio taxativo da gratuitidade do pré-escolar, não obstante, em sede de norma transitória, estabelecer para o seu cumprimento uma compreensível gradualidade temporal.O PS apresentou na própria reunião da comissão — ími-ma e para a votação final do projecto — uma nova redacção de que resultou um texto incompreensível do sentido da taxatividade do princípio da gratuitidade, sem contudo claramente apontar para um princípio de selectividade.O Partido Popular defendeu sempre nesta matéria, como aliás no conjunto dos sistemas sociais, a substituição do princípio da gratuitidade pelo da selectividade, considerando-o mais justo socialmente, porque assenta na equidade, e mais realista face à escassez de recursos financeiros.Acresce que o pré-escolar não é obrigatório, declarándose expressamente o insubstituível papel da família na formação de cada criança. Assim, haverá que lutar para que, paralelamente ao pré-escolar, o Estado crie e estimule modalidades alternativas de apoio ao acompanhamento das crianças pela mãe ou pelo pai, canalizando também para aí estímulos e apoios financeiros.O Partido Popular votou a favor da redacção do artigo 16.° por a considerar preferível à redacção proposta pelo PS, a qual, não sendo clarificadora no sentido da selectividade, gerava um profundo confusionismo no que à gratuitidade se refere, eventualmente com prejuízo de um financiamento claro e rigoroso do sector privado, nomeadamente as instituições privadas de solidariedade social, indispensável num conceito de rede mista.K