PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Invocam, na fundamentação, a experiência da Área Metropolitana de Lisboa onde "o passe social intermodal constitui o título de transporte mais usado desde que foi criado em 1977, há mais de 25 anos", uma vez que "os utentes do transporte colectivo da Área Metropolitana de Lisboa passaram a dispor de um sistema tarifário mais racional e simplificado que permitiu a vastas camadas da população, especialmente às de maior carência económica, acréscimos significativos de mobilidade para usufruir dos direitos de cidadania no trabalho, no lazer, na ocupação dos tempos livres".
Os Deputados dão como exemplo, na Área Metropolitana do Porto, "de passes combinados que fazem intervir dois operadores. É o caso do passe combinado estabelecido entre a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e a CP, limitado apenas a algumas ligações; é também o caso de passes combinados fazendo intervir, de forma bilateral, exclusivamente, em certas rotas específicas, a STCP e alguns operadores privados".
Com a entrada em funcionamento da primeira linha do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, a Administração da Empresa do Metro acordou com a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto e a CP "o lançamento de um título de génese intermodal, mas cujo preço elevado, contudo, lhe retira a natureza social". Não sendo, de acordo com os Deputados subscritores do projecto de lei, "uma verdadeira oferta de natureza intermodal disponível para os utentes que dele têm necessidade por obrigação de mobilidade".
Face à multiplicidade de operadores na Área Metropolitana do Porto, a criação de um passe social intermodal teria "de atender a esta realidade, motivando a participação do maior número de operadores, públicos e privados, na oferta desta nova opção tarifária".
Os Deputados colocam uma outra questão, a qual "tem a ver com a delimitação das áreas geográficas a abranger pelo passe social intermodal" e, bem assim, com a "definição do respectivo zonamento".
Os Deputados entendem que "deverá competir à Autoridade Metropolitana de Transportes a realização dos estudos necessários para a apresentação de propostas de zonamento, para a determinação de preços e tarifas e ainda para a definição de regimes especiais a criar para o passe social intermodal".
Entendem, igualmente, que deve competir à Autoridade Metropolitana de Transportes a responsabilidade de estabelecer níveis de "indemnizações compensatórias" para que os preços finais sejam "compatíveis com os níveis de vida da população da Área Metropolitana do Porto".
0021   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 III - Do sistema legal vigente3.1 - Do direito interno vigente:
Analisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada nos seguintes diplomas:- Portaria n.o 779/76, de 31 de Dezembro de 1976;
- Portaria n.o 229-A/77, de 30 de Abril de 1977, que revogou a Portaria n.o 779/76, de 31 de Dezembro;
- Portaria n.o 358-A/80, de 30 de Junho de 1980;
- Despacho Normativo n.o 18/92, de 1 de Fevereiro de 1992;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 150/2004, de 30 de Outubro de 2004.No enquadramento jurídico interno importa realçar que o "princípio da intermodalidade" assenta em três vertentes: zonamento, indemnizações compensatórias e reestruturação dos sistemas tarifários.
O sistema de passes intermodais foi evoluindo com a definição geográfica de coroas contíguas, bem como com a entrada no sistema de novos operadores.
A legislação do sector visou criar um sistema integrado e racional das deslocações dos utentes, de forma a reduzir custos e aproveitar as economias de escala resultantes da intermodalidade.3.2 - Antecedentes parlamentares:
Na VII Legislatura, 2.a Sessão Legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 294/VII - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas". O projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Na VIII Legislatura, 2.a Sessão Legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 316/VIII - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas". O projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PCP, de Os Verdes, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Na VIII Legislatura, 3.a Sessão Legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 486/VIII - "Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas". A iniciativa caducou em 4 de Abril de 2002.
Na IX Legislatura, 1.a Sessão Legislativa, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 247/IX  - "Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto", o qual foi rejeitado, com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes e contra do PSD, PS e CDS-PP.IV - Corpo normativoDe essencial a reter no projecto de lei importa referir a criação do passe intermodal para os transportes colectivos que operem na Área Metropolitana do Porto, conceito este extensível aos parques de estacionamento.
Os autores do diploma transferem a definição dos zonamentos dos passes sociais para a Autoridade Metropolitana de Transportes, bem como a fixação dos preços.
As indemnizações compensatórias devem ser fixadas pela Autoridade Metropolitana de Transportes.ConclusõesDo exposto se conclui que:A iniciativa apresentada visa a criação do passe intermodal na Área Metropolitana do Porto.
Nestes termos, a Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é de
0022   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 ParecerO projecto de lei n.o 56/X, PCP, reúne os requisitos, constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Pereira - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.---PROJECTO DE LEI N.o 228/X
(AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE PÚBLICA DA QUEIMA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA - Nota préviaFoi apresentado na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 228/X, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B - Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo decidiu recentemente avançar com a co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) em alguns fornos de cimenteiras nacionais, retomando, dessa forma, uma orientação política que havia sido abandonada pelo XV Governo Constitucional em Julho de 2002.
O actual Governo fundamentou esta sua posição com o conteúdo de um "relatório de actualização dos processos de co-incineração de resíduos em articulação com os CIRVER", elaborado, agora, por três ex-membros da Comissão Científica Independente constituída em 1999 para suportar a tão contestada decisão política dos então XIII e XIV Governos.
Só que, lembram os proponentes do presente projecto de lei, em 2000 foi também elaborado um parecer específico de um grupo de trabalho médico versando sobre os possíveis impactes da co-incineração na saúde pública.
E recordam, também, os Deputados proponentes que, até ao momento presente, em todo o processo conducente à co-incineração de RIP não foi garantida a realização de uma consulta pública.C - Esboço histórico dos problemas suscitadosO XIII Governo Constitucional decidiu avançar com a co-incineração como método privilegiado para o tratamento, ao nível nacional, dos RIP.
A medida levantou, então, forte contestação, sobretudo por parte dos representantes das populações circunvizinhas das instalações industriais projectadas para processar esse método de tratamento dos resíduos. Nomeadamente, uma das questões que se colocou foi a dos possíveis efeitos nefastos sobre a saúde desses cidadãos, que passariam a ficar sujeitos a uma convivência forçada com possíveis emanações gasosas e outras decorrentes da queima dos RIP.
Por esses motivos foi constituído, pela Lei n.o 22/2000, de 10 de Agosto, um grupo de trabalho médico que ficou encarregue de aferir os impactos sobre a saúde pública decorrentes daquela actividade.
Muito contestada foi, também, à época, a ausência de um processo de consulta pública, através do qual, antes da tomada da decisão definitiva, pudessem os interessados consultar a informação oficial existente e expressar os seus pontos de vista sobre o mérito, os riscos e as alternativas à solução a adoptar. Tal direito resulta, de resto, em termos gerais, da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, que veio regular o direito de participação procedimental e de acção popular.
0023   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 D - Enquadramento legal e doutrinário do temaO artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa consagra, no seu n.o 1, o direito fundamental "a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado", bem como o dever - também fundamental - "de o defender".
O n.o 2 da mesma disposição legal estatui, designadamente, que "para assegurar o direito ao ambiente (...) incumbe ao Estado (...) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos (...)".
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 98/97, de 25 de Junho, veio pôr em causa a estratégia que havia sido traçada pelo XII Governo Constitucional para o tratamento dos RIP - Sistema Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (SITRI) - através de uma unidade de incineração a construir em Estarreja. A RCM considerou, então, essa solução como "falida" e apontou a via da co-incineração como a "alternativa possível à construção de um incinerador autónomo" (ponto 4.1. da RCM).
O Despacho do Gabinete da Ministra do Ambiente n.o 3256/97 (2.a Série), de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.o 152, de 4 de Julho de 1997, constituiu a Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental dos Projectos de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro.
O Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, transpôs para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.o 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos. Nesta legislação incluíam-se as normas a observar nos processos de co-incineração de RIPS (v.g. no seu artigo 4.o, n.o 2).
A Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, sobre o tratamento de resíduos industriais, veio impor ao Governo de então a elaboração de um plano estratégico para a gestão deste tipo de resíduos, tendo determinado como prioridade absoluta a redução, a reutilização e a reciclagem, suspendido a aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98 no respeitante às operações de co-incineração e constituído uma Comissão Científica Independente para "relatar e dar parecer" sobre este tipo de actividades.
O Decreto-Lei n.o 120/99, de 16 de Abril, criou um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.
A Lei n.o 148/99, de 3 de Setembro, alterou, pela primeira vez e por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril.
A Lei n.o 149/99, de 3 de Setembro, alterou, pela primeira vez e por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 120/99, de 16 de Abril, que criara um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.
O Decreto-Lei n.o 516/99, de 2 de Dezembro, aprovou o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99).
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/2000, de 20 de Julho, veio a acolher a preferência manifestada pela Comissão Científica Independente pela localização do projecto de co-incineração nas unidades cimenteiras de Souselas (Coimbra) e Outão (Setúbal).
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 92/2000, de 20 de Julho, optou pela co-incineração como método de tratamento dos RIP.
A Lei n.o 22/2000, de 10 de Agosto, já atrás referida, operou a primeira alteração à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, sobre o tratamento de resíduos industriais.
O Despacho do Gabinete do Ministro do Ambiente n.o 17597/2000 (2.a Série), de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, n.o 199, de 29 de Agosto de 2000, aprovou a composição do grupo de trabalho médico previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, com a redacção da Lei n.o 22/2000, de 10 de Agosto.
O Decreto-Lei n.o 154-A/2001, de 8 de Maio, cessou a suspensão da vigência das normas do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, no que respeitava às operações de co-incineração de RIP, incluindo a avaliação e selecção de locais para queimas e tratamento desses resíduos.
O Despacho do Gabinete do Ministro do Ambiente n.o 10128/2001 (2.a Série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, n.o 112, de 15 de Maio de 2001, veio reiterar a opção pela co-incineração como método de tratamento dos RIP.
O Despacho do Gabinete do Ministro do Ambiente n.o 12509/2002 (2.a Série), de 19 de Abril, publicado no Diário da República, n.o 126, de 1 de Junho de 2002, determinou a suspensão de todo o processo com vista à realização dos ensaios de queima dos RIP nas cimenteiras.
O Decreto-Lei n.o 175/2002, de 25 de Julho, revogou os Decretos-Leis n.os 120/99 e 121/99, ambos de 16 de Abril, tendo extinguido a Comissão Científica Independente para a co-incineração.
0024   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 E - Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:- É criado um grupo de avaliação médica, que deverá avaliar e elaborar um relatório sobre os riscos e os impactos sobre a saúde pública decorrentes dos processos de queima de RIP;
-- É imposto um período de consulta pública no procedimento conducente à queima de RIP;
- Fica suspensa a realização de testes de queima de RIP até à divulgação do relatório a que se refere o primeiro travessão que antecede.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.Conclusões1 - O projecto de lei n.o 228/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, propõe, no âmbito do processo conducente à queima de Resíduos Industriais Perigosos nas cimenteiras, a constituição de um grupo de avaliação médica que fica encarregue de produzir um relatório sobre os riscos e impactos dessa actividade sobre a saúde pública. O projecto de lei propõe, ainda, no mesmo âmbito, a realização de uma consulta pública e a suspensão da realização dos testes de queima de Resíduos Industriais Perigosos nas cimenteiras até à divulgação do aludido relatório.
2 - As razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a salvaguarda da saúde pública e com a aplicação prática do princípio da precaução.
3 - O projecto de lei n.o 228/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 228/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.O Deputado Relator, Luís Carloto Marques - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---PROPOSTA DE LEI N.o 68/X
(REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/38/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 1 de Junho de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 14 de Junho de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 "a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna" e de eliminação dos n.os 2 e 3 (passando o n.o 4 a n.o 2) do artigo 29.o da proposta de lei.
0025   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, afirmou que, na sequência do parecer da ANMP sobre a proposta de lei, formulara uma proposta concreta de alteração do artigo 29.o, não concordando com a redacção do artigo 14.o, para cuja alteração porém não apresentava nenhuma proposta concreta.
Explicou que o registo da presença em Portugal de cidadãos da União Europeia era agora transferido, por proposta do Governo, do SEF para as câmaras municipais. Considerou que os governadores civis, enquanto estruturas desconcentradas do Ministério da Administração Interna, estariam em melhores condições de exercer tal competência, sendo certo que descartar para as câmaras municipais tal função não parecia ser uma boa solução, pelo que contra ela votaria.
Relativamente à proposta para o artigo 29.o, afirmou que a eliminação do inciso final do n.o 1 se justificava pelo facto de serem os municípios a fazer o registo da presença daqueles cidadãos, devendo, por isso, ter autonomia para decidir a taxa a aplicar dentro de um limite máximo, e não devendo pela mesma razão ser o Governo a fazê-lo. Acrescentou que a eliminação dos n.os 2 e 3 se baseava no mesmo argumento, devendo a receita ser totalmente atribuída aos municípios e não ao SEF que deixa de ter tal competência, sob pena de se estar perante um verdadeiro "enriquecimento sem causa".
Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e António Gameiro, do PS.
O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, observou que a competência específica passava para os municípios, mas todo o acervo informativo e de centralização e coordenação da informação, susceptível de coligir toda a informação nacional e de manter a organização do sistema a jusante e a montante, pelo que fazia sentido manter os n.os 1 e 2 do artigo, uma vez que o SEF continuava a exercer competências na matéria e era por isso razoável que fosse o Governo a fixar tal montante.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, referiu que, independentemente da opção política de atribuição de competências às câmaras, como mero sinal político, era admissível, mas ao SEF continuaria a competir aferir da legalidade e conformidade de tais títulos com os documentos legais vigentes e as bases de dados internacionais. Nesse sentido, considerou que o inciso final do n.o 1 era admissível, no sentido de o Governo poder estabelecer um limite máximo e não uma taxa fixa.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, declarou que ouvira com atenção as preocupações do PCP, as quais, porém, não eram consubstanciadas em propostas concretas alternativas. Concordou com a intervenção do CDS-PP, no sentido de que a alteração constituía um sinal político e de que o n.o 2 se justificava pelo trabalho de controlo que permanecia na dependência do SEF.
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, alegou que a intervenção do SEF desaparecia deste procedimento, sendo certo que as câmaras municipais teriam que criar um sistema para o efeito e que as taxas a cobrar deveriam até porventura, nos termos da Lei das Finanças Locais e das Autarquias Locais, ser fixadas pelas assembleias municipais, pelo que as soluções da proposta de lei constituíam uma má concepção do poder local.
O Sr. Deputado António Gameiro, do PS, replicou que a taxa tinha natureza nacional e não municipal e que a fixação pelas câmaras poderia até violar o princípio da igualdade dos cidadãos da União.
Submetida a votação, a proposta de alteração do PCP foi rejeitada, nos seguintes termos:Proposta de eliminação do inciso final do n.o 1:Favor - PCP
Abstenção - CDS-PPProposta de eliminação dos n.os 2 e 3:Favor - PCP
Contra - PS, PSD e CDS-PPRejeitada a proposta de alteração do artigo 29.o, foi em seguida submetido a votação o artigo 29.o da proposta de lei, que foi aprovado nos seguintes termos:Artigo 29.o, n.os 1, 2 e 3:Favor - PS, PSD e CDS-PP
0026   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Subsequentemente, foi submetido a votação o artigo 14.o da proposta de lei, que foi aprovado nos seguintes termos:Artigo 14.o, n.os 1, 3, 4, 5 e 6:Aprovado por unanimidade.Artigo 14.o, n.o 2:Favor - PS, PSD e CDS-PP
3 - Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 68/X.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoCapítulo I
Objecto1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e estabelece:a) As condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos da União e seus familiares;
b) O regime jurídico do direito de residência permanente no território nacional dos cidadãos da União e seus familiares;
c) As restrições aos direitos a que se referem as alíneas a) e b), fundadas em razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.2 - A presente lei estabelece igualmente o regime jurídico de entrada, residência e afastamento dos nacionais dos Estados Parte do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.Artigo 2.o
c) "Estado-membro de acolhimento", Portugal, enquanto Estado-membro para onde se desloca o cidadão da União a fim de aqui exercer o seu direito de livre circulação e residência;
d) "Estado terceiro", qualquer Estado que não é membro da União Europeia;
e) "Familiar":i) O cônjuge de um cidadão da União;
ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado-membro onde reside;
iii) O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior;
0027   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 iv) O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea ii);f) "Recursos suficientes", os recursos do cidadão que não sejam inferiores ao nível de rendimentos aquém do qual o Estado português pode conceder direitos e apoios sociais aos cidadãos nacionais, atendendo à situação pessoal do cidadão e, se for caso disso, à dos seus familiares.Artigo 3.o
Âmbito pessoal de aplicação1 - A presente lei aplica-se a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam em Portugal, bem como aos seus familiares, na acepção da alínea e) do artigo anterior, que os acompanhem ou que a eles se reúnam.
2 - Sem prejuízo do direito pessoal à livre circulação e residência da pessoa em causa, é facilitada, nos termos da lei geral, a entrada e residência de qualquer outro familiar, independentemente da sua nacionalidade, não abrangido pela alínea e) do artigo anterior que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves.
3 - A decisão relativa à entrada e residência das pessoas abrangidas pelo número anterior só pode ser tomada após análise de todas as circunstâncias pessoais relevantes, devendo ser fundamentada qualquer recusa de entrada ou de concessão de autorização de residência.
4 - As disposições legais que se refiram aos cidadãos da União entendem-se como abrangendo os nacionais dos Estados Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Suíça.
5 - As normas da presente lei aplicáveis a familiares são extensíveis aos familiares de cidadãos de nacionalidade portuguesa, independentemente da sua nacionalidade.Capítulo II
Entrada em território nacional1 - Aos cidadãos da União é admitida a entrada em território nacional, mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de passaporte válidos e sem qualquer visto de entrada ou formalidade equivalente.
2 - Os familiares de cidadãos da União que não possuam a nacionalidade de um Estado-membro são admitidos em território nacional mediante a apresentação de um passaporte válido, só estando sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos das normas em vigor na União Europeia, beneficiando, porém, de todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais são concedidos a título gratuito e com tramitação especial que garanta a celeridade na emissão.
3 - Os familiares do cidadão da União que sejam nacionais de Estado terceiro e estejam sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos das normas em vigor na União Europeia podem entrar sem visto quando possuidores de cartão de residência válido, caso em que não é aposto carimbo de entrada no passaporte.
4 - Se um cidadão da União ou um seu familiar não dispuser dos documentos de viagem necessários ou, se for o caso, dos vistos necessários, beneficiam da possibilidade de obter tais documentos ou de estes lhes serem enviados num prazo razoável, bem como da possibilidade de confirmar ou provar por outros meios a sua qualidade de titulares do direito de livre circulação e residência.
5 - O familiar que não tenha a nacionalidade de um Estado-membro deve comunicar a sua presença no território nacional nos termos da lei, sendo o incumprimento desta obrigação punido nos termos da lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.Artigo 5.o
Saída de território nacional1 - Sem prejuízo das disposições em matéria de documentos de viagem aplicáveis ao controlo nas fronteiras nacionais, têm direito a sair de território nacional todos os cidadãos da União, munidos de um bilhete de identidade ou passaporte válidos, bem como os seus familiares, que estejam munidos de um passaporte válido, não sendo exigível um visto de saída ou formalidade equivalente.
2 - O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todos os Estados-membros e para os países pelos quais o titular deva transitar quando viajar entre Estados-membros.
3 - Não é aposto carimbo de saída no passaporte de um familiar, se o mesmo apresentar o cartão de residência.
0028   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Capítulo III
Direito de residência até três meses1 - Os cidadãos da União têm o direito de residir em território nacional, por período até três meses, sem outras condições e formalidades além da titularidade de um bilhete de identidade ou passaporte válidos.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos familiares que, munidos de um passaporte válido, acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União.Capítulo IV
Direito de residência dos cidadãos da União e dos seus familiares1 - Qualquer cidadão da União tem o direito de residir em território nacional por período superior a três meses, desde que reúna uma das seguintes condições:a) Exerça em território português uma actividade profissional subordinada ou independente;
b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
c) Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
d) Seja familiar que acompanha ou se reúne a um cidadão da União abrangido pelas alíneas anteriores.2 - Têm igualmente o direito de residir em território nacional por período superior a três meses os familiares que não tenham a nacionalidade de um Estado-membro que acompanhem ou se reúnam a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do número anterior.
3 - Para os efeitos da alínea a) do n.o 1, o cidadão da União que tiver deixado de exercer uma actividade profissional mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos seguintes casos:a) Quando tiver uma incapacidade temporária para o trabalho, resultante de doença ou acidente;
b) Quando estiver em situação de desemprego involuntário devidamente registado e estiver inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional como candidato a um emprego;
c) Quando frequentar uma formação profissional, desde que exista uma relação entre a actividade profissional anterior e a formação em causa, salvo se o cidadão estiver em situação de desemprego involuntário.Artigo 8.o
Conservação do direito de residência dos familiares do cidadão da União1 - A morte ou partida do território nacional de um cidadão da União, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da união de facto, não implica a perda do direito de residência dos familiares, independentemente da sua nacionalidade.
2 - Enquanto não adquirirem o direito de residência permanente, os familiares referidos no número anterior que tenham a nacionalidade de um Estado-membro devem preencher as condições previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o.
3 - Enquanto não adquirirem o direito de residência permanente, os familiares referidos no n.o 1 que tenham a nacionalidade de Estado terceiro conservam o seu direito de residência desde que reúnam uma das seguintes condições:a) Exerçam uma actividade profissional subordinada ou independente;
b) Disponham, para si próprios e para os seus familiares, de recursos suficientes e de um seguro de saúde;
c) Sejam familiares de uma pessoa que preencha as condições referidas nas alíneas a) ou b), desde que a família tenha sido constituída em território nacional.
0029   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Capítulo III
0030   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 b) Os trabalhadores subordinados ou independentes que tenham residido continuamente em Portugal durante mais de dois anos e cessem a sua actividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho;
c) Os trabalhadores subordinados ou independentes que, após três anos consecutivos de actividade e de residência em Portugal, exerçam a sua actividade, subordinada ou independente, no território de outro Estado-membro, mantendo a sua residência em território português ao qual regressam, geralmente, todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana.2 - Para efeitos da aquisição dos direitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior, os períodos de actividade em território do Estado-membro em que o cidadão em questão trabalha são considerados como permanência em Portugal.
3 - Os períodos de desemprego devidamente registados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, os períodos de suspensão de actividade por motivos alheios à vontade do interessado e a ausência ao trabalho ou a cessação de trabalho por motivo de doença ou acidente são considerados períodos de emprego.
4 - As condições de duração de residência e de actividade estabelecidas na alínea a) do n.o 1 e a condição de duração de residência prevista na alínea b) do n.o 1 não são aplicáveis se o cônjuge ou o parceiro, na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.o, do trabalhador subordinado ou independente for cidadão nacional ou tiver perdido a nacionalidade portuguesa na sequência do casamento.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, se o cidadão tiver exercido uma actividade não assalariada relativamente à qual não é reconhecido, nos termos da lei, o direito a uma pensão de velhice, o requisito de idade é considerado preenchido quando o interessado atingir a idade de 60 anos.
6 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, se a incapacidade resultar de acidente de trabalho ou de doença profissional que dê direito a uma prestação total ou parcialmente a cargo de uma instituição nacional é dispensado o requisito do período de residência.Artigo 12.o
Derrogação para familiares dos trabalhadores que cessaram a sua actividade em Portugal1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os familiares de um trabalhador subordinado ou independente que com ele residam no território português têm, independentemente da sua nacionalidade, direito de residência permanente em território nacional, se o próprio trabalhador tiver adquirido o direito de residência permanente em Portugal, nos termos do artigo anterior.
2 - Em caso de morte do trabalhador subordinado ou independente, ainda durante a sua vida profissional, mas antes de ter adquirido o direito de residência permanente em Portugal, nos termos do artigo anterior, os familiares que com ele residam no território português têm direito de residência permanente, desde que reúnam uma das condições seguintes:a) O trabalhador subordinado ou independente, à data do seu falecimento, tenha residido em território português durante dois anos consecutivos;
b) A sua morte tenha sido causada por acidente de trabalho ou doença profissional;
c) O cônjuge sobrevivo tenha perdido a nacionalidade portuguesa na sequência do casamento com esse trabalhador.Artigo 13.o
Aquisição do direito de residência permanente por familiares nacionais de Estados terceirosSem prejuízo do disposto no artigo 12.o, os familiares de um cidadão da União, nas condições previstas no n.o 3 do artigo 8.o, adquirem o direito de residência permanente após terem residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos em território português.Capítulo VI
Registo dos cidadãos da União1 - Os cidadãos da União cuja estada em território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência no prazo de 30 dias, após decorridos três meses da entrada em território nacional.
0031   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 2 - O registo a que se refere o número anterior é efectuado junto da câmara municipal da área de residência.
3 - No acto de registo é emitido um certificado de registo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, com o nome e endereço do titular do direito de residência e data do registo.
4 - O certificado de registo a que se refere o número anterior é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão, ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos.
5 - Para a emissão do certificado de registo do cidadão da União é exigido bilhete de identidade ou passaporte válido, bem como a declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche as condições referidas nas alíneas a), b), ou c) do n.o 1 do artigo 7.o, consoante o caso.
6 - Para a emissão do certificado de registo ao cidadão da União que resida na qualidade de familiar é exigida a apresentação dos seguintes documentos:a) Um bilhete de identidade ou passaporte válido;
b) Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.o, se daqueles não resultar;
c) Um certificado de registo do cidadão da União que acompanham ou ao qual se reúnem;
d) Prova documental de que se encontram a cargo para efeitos do disposto nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2.o;
e) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.Artigo 15.o
Cartão de residência de familiar de um cidadão da União nacional de Estado terceiro1 - Os familiares do cidadão da União, nacionais de Estado terceiro cuja estada em território nacional se prolongue por período superior a três meses devem solicitar a emissão de um cartão de residência, de acordo com modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
2 - O pedido do cartão de residência a que se refere o número anterior é efectuado junto da Direcção ou Delegação Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área da residência, no prazo de 30 dias, após decorridos três meses da entrada em território nacional.
3 - No momento da apresentação do pedido é emitido um certificado comprovativo do requerimento de um cartão de residência.
4 - Para a emissão do cartão de residência, é exigida a apresentação dos seguintes documentos:a) Passaporte válido;
b) Documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União ou da qualidade de parceiro, na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.o;
c) Certificado de registo do cidadão da União que acompanham ou ao qual se reúnem;
d) Nos casos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2.o, prova documental de que se encontram a cargo do cidadão da União;
e) No caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal do familiar pelo cidadão da União.5 - O cartão de residência a que se refere o número anterior é emitido no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido.
6 - O cartão de residência a que se refere o n.o 1 é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão, ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos.
7 - O direito de residência dos familiares não é afectado por ausências temporárias que não excedam seis meses consecutivos por ano, por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, por uma ausência de 12 meses consecutivos no máximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado-membro ou país terceiro.
0032   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Secção II
Certificado de residência permanente de cidadão da União1 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite aos cidadãos da União com direito de residência permanente, a pedido destes, um documento, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que certifica a residência permanente.
2 - O certificado de residência permanente referido no número anterior é emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo máximo de 15 dias, dependendo, exclusivamente, da verificação da duração da residência.Artigo 17.o
Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro1 - Aos familiares do cidadão da União, nacionais de Estado terceiro que tenham direito de residência permanente é emitido um cartão de residência permanente, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
2 - O cartão de residência permanente previsto no número anterior é emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido.
3 - O pedido de cartão de residência permanente deve ser apresentado antes de caducar o cartão de residência a que se refere o artigo 15.o.
4 - As interrupções de residência que não excedam 30 meses consecutivos não afectam o direito de residência permanente.
5 - Para a emissão do cartão de residência permanente é suficiente a apresentação do cartão de residência de familiar de cidadão da União.Capítulo VII
Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanenteArtigo 18.o
Âmbito territorial do direito de residênciaO direito de permanência, o direito de residência e o direito de residência permanente abrangem a totalidade do território nacional.Artigo 19.o
Direitos conexos dos familiares de um cidadão da UniãoOs familiares de um cidadão da União que gozam do direito de residência ou direito de residência permanente em território nacional têm, independentemente da sua nacionalidade, o direito de exercer actividade profissional subordinada ou independente.Artigo 20.o
Igualdade de tratamento1 - Os cidadãos da União que residam em território nacional beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, sem prejuízo de restrições admissíveis pelo direito comunitário.
2 - Os familiares do cidadão da União que tenham nacionalidade de Estado terceiro beneficiam do disposto no número anterior.
3 - Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, não é concedido ao cidadão da União ou aos seus familiares o direito a prestações do subsistema de solidariedade durante os primeiros três meses de residência, ou durante um período mais longo se o cidadão da União entrou em território nacional para procurar emprego nos termos do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 9.o.
4 - Antes de adquirido o direito de residência permanente não são concedidas bolsas de estudo ou qualquer tipo de apoio social à realização de estudos ou formação profissional.
5 - O disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos da União que sejam trabalhadores subordinados ou independentes, ou que tenham conservado este estatuto, nem aos seus familiares.
0033   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Artigo 21.o
Disposições gerais relativas aos documentos de residênciaA posse do certificado de registo a que se refere o artigo 15.o, do certificado de residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.Capítulo VIII
Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde públicaArtigo 22.o
Princípios gerais1 - O direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos seus familiares, independentemente da nacionalidade, só pode ser restringido por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, nos termos do disposto no presente capítulo.
2 - As razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública não podem ser invocadas para fins económicos.
3 - As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem ser conformes ao princípio da proporcionalidade e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão, a qual deve constituir uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade, não podendo ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral.
4 - A existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para as medidas referidas no número anterior.
5 - A fim de determinar se a pessoa em causa constitui um perigo para a ordem pública ou para a segurança pública, ao emitir o certificado de registo ou ao emitir o cartão de residência, pode, sempre que seja considerado indispensável, ser solicitado ao Estado-membro de origem e, eventualmente, a outros Estados-membros informações sobre os antecedentes criminais da pessoa em questão.
6 - A consulta referida no número anterior não pode assumir carácter regular.
7 - Sempre que as autoridades nacionais sejam solicitadas a prestar as informações a que se refere o número anterior estas são prestadas no prazo de um mês.
8 - São admitidos em território nacional, sem quaisquer formalidades, os titulares de bilhete de identidade ou passaporte nacionais que sejam afastados do território de outro Estado-membro por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, mesmo que esse documento esteja caducado ou a nacionalidade do titular seja contestada.Artigo 23.o
Protecção contra o afastamento1 - Antes de adoptar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública é tomada em consideração, nomeadamente, a duração da residência do cidadão em questão em território nacional, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no país e a importância dos laços com o seu país de origem.
2 - Os cidadãos da União e os seus familiares, independentemente da nacionalidade, que tenham direito de residência permanente não podem ser afastados de território português, excepto por razões graves de ordem pública ou de segurança pública.
3 - Excepto por razões imperativas de segurança pública, não pode ser decidido o afastamento de cidadãos da União se estes tiverem residido em Portugal durante os 10 anos precedentes ou forem menores.
4 - O disposto no número anterior não é aplicável se o afastamento respeitar a menor e for decidido no supremo interesse da criança, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989.Artigo 24.o
Saúde pública1 - As únicas doenças susceptíveis de justificar medidas restritivas do direito de livre circulação são, exclusivamente, as doenças com potencial epidémico definidas pelos instrumentos pertinentes da Organização Mundial de Saúde, bem como outras doenças contagiosas, infecciosas ou parasitárias que sejam submetidas a disposições de protecção aplicáveis aos cidadãos nacionais.
0034   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Artigo 21.o