11 DE JANEIRO DE 1989	2029O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu não estou a propor o inciso "fácticos", só estou a argumentar. Será melhor dizer "quando os pressupostos" no terreno "forem de menor gravidade"; não são os pressupostos "respectivos". É que existe aqui uma deficiência de formulação e até um vicio lógico.O Sr. Presidente: - Eu acho que é "os respectivos", porque o estado de emergência, aqui, é no sentido de cada estado.A Sr." Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, eu penso que o PS, quando formulou...O Sr. Presidente: - Se quiserem, podemos pôr: "quando os pressupostos do estado declarado". Estará bem assim?A Sr." Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, acho que a melhor solução é remeter para a proposta que tinham no projecto inicial, onde se dizia: "o estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior(...)" (que são os de estado de sítio). Agora, aqui não podia ser assim porque é mesmo um vício lógico claro.Vozes.O Sr. Presidente: - Muito bem.Estamos então em condições de votar, com esta alteração, a proposta do PS em relação ao n.° 3 do artigo 19.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:3 - O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade, e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.Temos agora a proposta do PS relativa ao n.° 4 do artigo 19.°: é o princípio da proporcionalidade e a regra da necessidade que me parece razoável - está na lei ordinária. É apenas a sua consagração constitucional.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas parece-nos que é matéria de lei ordinária.O Sr. Presidente: - Querem adiar?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não. Mas parece-nos que é uma matéria que está bem na lei. A nossa deliberação, neste momento, é no sentido de votar contra, pois entendemos que não é necessário constitucionalizar esta norma.O Sr. Presidente: - O problema é que este número é novo. O PSD tende a votar contra. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que este aspecto é um aspecto crucial em relação ao qual, apesar de tudo, creio que se justificaria que o PSD pudesse - tal como não quis consumar, sensatamente, em relação ao n.° 7 proposto pelo PCP- fazer uma ponderação que conduza eventualmente a outra redacção, mas que preserve a ideia básica. Porque, reparem: o princípio da proporcionalidade é um dos princípios basilares que regem toda a matéria do estado de sítio, em todos os momentos. A lei, no seu artigo 3.°, e nesse ponto a lei foi unânime, refere: "a suspensão ou a restrição de direitos, liberdades e garantias previstos nos artigos 8.° e 9.° devem limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade". E o n.° 2, aprovado pelo PSD, diz: "A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na própria Constituição e na presente lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e bem assim os direitos e imunidades dos respectivos titulares."Devo dizer que não encontro qualquer razão de coerência, ou razão de princípio, que justifique o repúdio de uma solução deste tipo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já me referi à distinção entre o que deve ficar na Constituição e na lei ordinária. Não se podem constitucionalizar todos os princípios em todas as matérias!Sr. Presidente, dá palavra à Sr." Deputada Assunção Esteves para completar a resposta a esta questão?O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem palavra a Sr." Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sr." Maria da Assunção Esteves (PSD): - Só para justificar a nossa posição, em relação à rejeição do n.° 4 do artigo 19.° proposto pelo PS, que é, da nossa parte, clara, e não nos levanta dúvidas esta tomada de atitude.Quando, no n.° 4 desta formulação, se refere que a opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade, parece-nos haver aqui uma repetição desnecessária. E isto porquê? Em primeiro lugar, a definição de estado de sítio e a de estado de emergência, que constam respectivamente do n.° 2 e do n.° 3 da mesma proposta, são em si definições que não existem ao acaso, não servem apenas para identificar o estado de sítio ou o estado de emergência; têm uma função óbvia de criação simultânea dos pressupostos da competência das autoridades que vão declarar o estado de sítio ou o estado de emergência. Isto é, ao definir-se, no n.° 2 e no n.° 3, o que são o estado de sítio e o estado de emergência, não se está a dar apenas a conhecer ao intérprete quais são os traços característicos de ambas as situações de excepção, mas está-se a criar, do ponto de vista do rigor da delimitação da competência das autoridades que optam, exactamente os limites de competência para essa opção.