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23 DE SETEMBRO DE 2016 13 Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aumenta de 0,5%, para 20%! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quanto ao PCP, são conhecidas as nossas posições em defesa do desagravamento do IMI. Ainda recentemente, no Orçamento do Estado para 2016, o PCP propôs a redução da taxa máxima do IMI, medida que foi aprovada e que irá traduzir-se numa redução do IMI para muitas famílias, proposta essa que o PSD e o CDS continuamente rejeitaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com o contributo do PCP, foi introduzida uma cláusula de salvaguarda para evitar aumentos bruscos do IMI. Defendemos ainda o alargamento da isenção do IMI para agregados familiares de baixos rendimentos, e é exatamente por defendermos um IMI mais justo, que desagrave a tributação sobre as famílias de mais baixos rendimentos e os imóveis de valor tributário mais reduzido e que, ao mesmo tempo, tribute de forma mais adequada os grandes proprietários imobiliários e os imóveis de luxo que, no âmbito destas apreciações parlamentares, apresentaremos uma proposta para que a majoração em 20% da localização e operacionalidade relativas se aplique apenas a imóveis de valor superior a 250 000 €. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para dar uma informação à Câmara. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei em apreciação, deram entrada na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo Bloco de Esquerda, as quais baixam à 5.a Comissão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem alguma dificuldade em perceber as apreciações parlamentares do PSD e do CDS, sobretudo pela indignação diletante destes dois partidos. De facto, há, em dúvida, uma alteração dos coeficientes de localização e de operacionalidade propostos por este Decreto-Lei, mas esses coeficientes, esse tipo de ponderação já existia, e existia pela mão do PSD e do CDS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Apesar de este ser um imposto autárquico — portanto, arrecada para o orçamento dos municípios —, é importante perceber que em 2013 e em 2014, automaticamente, e não por iniciativa de qualquer contribuinte, o Governo PSD/CDS arrecadou para os municípios cerca de 500% a 600% a mais de receita por via desta alteração e da avaliação automática para todos os imóveis, e dessa altura não tenho notícia de qualquer indignação. Devo dizer que procurei, procurei, procurei e não evidenciei qualquer indignação nem por parte do PSD, nem por parte do CDS sobre qualquer efeito da vista sol, da vista mar ou de qualquer ponderador que tivesse sido introduzido à época.
23 DE SETEMBRO DE 2016 23 A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Tudo errado! Nós denunciámo-lo na altura e o que veio a verificar-se foi que as propinas estão a financiar o ensino superior e que os estabelecimentos de ensino estão completamente dependentes das propinas. Isto é totalmente errado! O Estado tem de assumir a sua responsabilidade e nós temos de assumir a educação do ensino superior também como um direito e algo de que o Estado precisa. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que agora ouvimos, fez-me lembrar o Primeiro-Ministro quando ontem aqui falou no Plenário. A Sr.a Deputada também vive numa outra realidade, porque não tem a mínima noção do que esteve a dizer. Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sabe porquê? É que o número de bolseiros por ano aumentou no ano passado e nos anos anteriores, e aumentou mais do que no passado. Sr.a Deputada, vá estudar. Faz-lhe bem, para perceber os números e aprender que a realidade é outra. Está muito enganada, Sr.a Deputada! Protestos do BE, do PCP e daDeputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O limiar de elegibilidade também aumentou para os 800 €, Sr.a Deputada! Está enganada! Pode criticar muito o anterior Governo, mas neste ponto foi elogiado por todos. Vá estudar os números, que lhe faz bem, para não dizer disparates. Protestos do BE, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista trouxeram a debate três propostas muito tímidas sobre o ensino superior. Lá vai o tempo em que o Bloco de Esquerda defendia o ensino superior universal e gratuito para que todos pudessem aceder àquilo que não pode ser apenas um luxo. Falava-se em acabar com as propinas, numa nova lei de financiamento e, afinal, chegamos aqui e, puf!, nada, «a montanha pariu um rato»! A seguir, aparece o PCP, que até era mais ambicioso na Legislatura passada, a propor uma nova lei de financiamento, uma nova Lei-Quadro da Ação Social Escolar, um conjunto de medidas para acabar com as propinas, mas chegamos ao debate e nada! Temos propostas pífias para modelar o pagamento, para modelar as penalizações. Apetece pedir aos senhores que tentem encontrar uma instituição em Portugal que não pratique já este tipo de gestão do pagamento de propinas. Digam-me só uma ou, então, arranjem um aluno que as universidades tenham expulsado por não ter pago as propinas. Digam-me um! Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Mais: se há alunos a abandonar o ensino superior... Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que o orador possa concluir a sua intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 5 24 O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Se há tantos alunos a abandonar o ensino superior, pergunto: então, por que é que o vosso Governo acabou com o programa Retomar? Por que é que acabou? Era o programa que pagava às pessoas para terem mais condições para estudar. Respondam! Depois, temos o caso do PS. Há uns meses, o PS defendia propinas/zero! Diziam: «Nós queremos propina/zero!», mas agora chegam aqui e, puf!, querem a propina paga a prestações. Diga-me o nome de uma universidade, Sr. Deputado João Torres, que não deixe os estudantes pagarem as propinas a prestações. Indique-me uma universidade ou um politécnico! Depois, temos os reitores, os dirigentes associativos e os estudantes a dizerem: «Isto é uma intromissão na autonomia das universidades». Aliás, dizem os próprios estudantes e os reitores: «É caricato! Estamos perplexos!». Protestos do BE, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora tem graça perguntar ao Partido Socialista, ao PCP e ao Bloco o seguinte: o que é que vão fazer hoje? Vão fazer o que fizeram no passado relativamente ao número de alunos por turma? Anunciam, fazem o número do «pão e circo» — ou só circo, porque não há pão — e dizem: «Afinal, a iniciativa baixa sem votação, porque não vamos votar isto»! Foi o que aconteceu com o número de alunos por turma, em que fizeram uma grande propaganda e quando chegaram aqui, mais uma vez, puf!, foi o que aconteceu. Sr.as e Srs. Deputados, há uma matéria que me parece muito relevante referir e para a qual peço a vossa ajuda. É que se estão tão preocupados com os estudantes e com as condições de financiamento das universidades, faço uma proposta, que até é benemérita e muito simples: paguem o que devem às universidades e aos politécnicos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É que estão 50 milhões de euros em atraso pelos encargos das 35 horas. Paguem isso! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, termino já, dizendo que se há matéria que é importante para que os estudantes possam estudar com qualidade e com condições são as bolsas da Ação Social Escolar. Infelizmente, os estudantes estiveram habituados, durante muitos anos, a que as bolsas fossem pagas passados 100 ou 200 dias, mas esse hábito acabou, porque nos últimos anos as bolsas foram pagas a tempo. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — No ano passado, no dia 24 de setembro, estavam a pagamento mais de 4000 bolsas a estudantes — 4518! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Hoje, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, estão 3200 bolsas analisadas e não está uma só paga! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo apenas o seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, façam o vosso trabalho, não se metam na vida das universidades. Paguem o que devem às pessoas, paguem o que devem aos estudantes.
23 DE SETEMBRO DE 2016 27 Mas, Sr.a Deputada Joana Mortágua, queria trazê-la comigo à história que V. Ex.a revelou desconhecer no debate que iniciou e explicar-lhe o que é violência social. No entanto, para explicar o que é violência social, tenho de explicar aquilo que o Governo do Partido Socialista deixou ao PSD em 2011. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E o cenário é completamente desolador naquilo que V. Ex.a refere, ou seja à violência social dos trabalhadores. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Corrigiram ou fizeram pior?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Aquilo que o PSD encontrou quando chegou ao Governo foi uma pasta, com dois separadores, Sr.a Deputada: num separador estavam centenas e centenas de trabalhadores da Administração Pública que não tinham posto de trabalho e no outro separador encontrámos identificadas as necessidades de recursos humanos nos diversos serviços da Administração Pública. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Pergunto: o que era preciso que o Partido Socialista tivesse feito numa atitude de responsabilidade? O Partido Socialista deveria ter feito o devido ajustamento. O Partido Socialista devia ter analisado o que é a oferta de trabalhadores disponíveis e o que são as carências de recursos humanos necessárias para o País na Administração Pública. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O Partido Socialista deveria ter executado o que tinha prometido: ações de formação, no sentido de capacitar esses recursos humanos disponíveis para darem resposta aos serviços que deles precisavam. O que é que o PSD encontrou, Sr.a Deputada? O PSD encontrou esses trabalhadores angustiados e esquecidos,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... sem nada terem feito por eles. Protestos de Deputados do PS e da Deputada do PCP Rita Rato. A verdade, verdade, Sr.a Deputada, e vou lembrá-lo, é que esta operação começou com o Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, permita-me só que termine esta minha ideia, porque não estou a ler um discurso. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.a Deputada, o que aconteceu foi que a mobilidade especial foi iniciada precisamente pelo Governo do Partido Socialista e o PSD tinha de lhe dar uma saída, e fê-lo motivando os trabalhadores e dando resposta aos serviços que deles precisavam. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, por favor.
23 DE SETEMBRO DE 2016 29 Aquilo que os senhores não fizeram é aquilo que, nestes nove meses, nós estamos a fazer: repor a dignidade dos funcionários públicos para uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz aqui, hoje, é merecedor da maior atenção. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante quase um milagre, um «toque de Midas», uma capacidade de transformar em rosas «o pão que o diabo amassou». Risos do CDS-PP e do PSD. Em pouco tempo, o Governo e esta esquerda propõem-se fazer um feito extraordinário: o anúncio do fim do regime da requalificação. As pessoas perguntam-se: então, o regime de rescisão por mútuo acordo na Administração Pública vai mesmo acabar? Não, é já certo que o regime da rescisão por mútuo acordo na Administração Pública não acabará. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O que vai acabar é o nome, e o Governo, entretanto, já escolheu outro. Acaba-se o regime da requalificação e cria-se o regime da valorização profissional. É, pois, por isto que a esquerda corre. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não sabe o que está dizer! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Invoca Deus e o Diabo, diz correr pelas pessoas, pela justiça, pelos vulneráveis! Mas, afinal, corre por vocabulário, domínio da linguagem! Em suma, uma agência de rebranding, como agora se diz! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Aqui se vê também a coerência do Bloco de Esquerda e do PCP, antes galos emproados, hoje — como o próprio líder do Grupo Parlamentar do PCP diz — umas galinhas com as patas a dar a dar! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Galinhas tontas! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Em prol da justiça e da clareza intelectual, diga-se e reafirme-se que ninguém foi despedido ao abrigo do regime da requalificação. Os trabalhadores que tiveram acesso a este regime, aderiram a um programa de requalificação, ganharam novas competências, tiveram formação profissional e alguns decidiram... Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de piar mais alto que não se ouve! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... rescindir por mútuo acordo, outros continuaram na Administração Pública, mas nenhum foi despedido.
I SÉRIE — NÚMERO 5 30 Importaria que, ao menos, salvaguardassem os direitos adquiridos dos trabalhadores que aderiram a este regime. O que vai acontecer aos trabalhadores que, entretanto, aderiram ao regime, voluntariamente, e que têm a expectativa de se desvincular da Administração Pública com a compensação que está prevista na lei? A resposta, de acordo com as propostas que estão aqui em discussão, parece ser a perda daquilo que eles legitimamente esperam. E aqui tem de se dizer: «Não se corte tudo!», mesmo quando apenas se quer cortar o nome! É inegável, mesmo por parte de quem o conteste, que o regime em questão tem coisas boas. Aliás, basta ler a imprensa: «Lisboa liderou rescisões por mútuo acordo nas autarquias.» Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Foi o Primeiro-Ministro António Costa, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, quem liderou as rescisões por mútuo acordo nas autarquias portuguesas! Pasme-se! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso, os portugueses pedem: não se corte tudo e aproveite-se o mais possível. Caso contrário, o milagre extraordinário das palavras reinventadas torna-se espinhoso para muitos, que, de boa-fé, confiaram no Estado português. Que a Rainha Santa, que trocava pães por rosas, seja uma inspiração para a maioria. Mas VV. Ex.as, para já, só alcançam os espinhos. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Soares, dispondo para o efeito de 13 segundos. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, ouvir o PSD invocar o Diabo já não me estranha. Mas os democratas-cristãos, tão defensores da doutrina da Igreja, virem para aqui trazer o Diabo é que é coisa do outro mundo. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Para terminar, diz o Sr. Deputado que não houve nenhum trabalhador despedido. Pois não, Srs. Deputados, encaminharam-nos para a circunstância de terem de rescindir por mútuo acordo, porque senão o último caminho era mesmo o despedimento. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Soares (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. A grande diferença entre um partido progressista e outro que se diz humanista é que nós não empurramos ninguém e não vamos impor cortes salariais, nem empurrar ninguém para o despedimento, ao contrário daquilo que os senhores fizeram. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 5 42 De duas, uma: ou pretendem cessar a vigência de todo o Decreto-Lei ou pretendem apresentar uma proposta de alteração. Este projeto de resolução é que não pode ser admitido. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado João Oliveira a interpelação que fez à Mesa, mas eu diria que, claramente, se deve aplicar, e aplica-se, a regra básica da interpretação jurídica: quem pode o mais pode o menos. Se se pode fazer cessar a vigência de todo um diploma, deve poder fazer-se cessar a vigência de uma sua parte. Protestos do PS, do BE e do PCP. É uma regra básica, é uma expressão parlamentar básica. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quem pode o mais pode o menos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Exato! Quem pode o mais pode o menos, é uma regra básica da interpretação jurídica. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem ouvir a interpelação. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, se a Mesa tem dúvidas... O Sr. Presidente: — Tem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... sobre a interpretação e se, eventualmente, acompanhar esta leitura e esta visão do Sr. Deputado João Oliveira, da qual discordamos, solicitamos à Mesa que o projeto de resolução seja votado como uma cessação de vigência de todo o diploma. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já agora, porque este diploma também encerra inconstitucionalidades formais, o PSD anuncia já que, caso as esquerdas se juntem para manter o IMI «do sol e das vistas», solicitaremos a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. O Sr. Presidente: — Portanto, a questão concreta colocada na interpelação foi resolvida pela alternativa que o Sr. Deputado Leitão Amaro, do PSD, construtivamente deu, no sentido de a cessação da vigência ser relativa a todo o diploma, e será assim que esta votação será entendida. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 473/XIII (2.a), solicitando a cessão da vigência de todo o Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS).
23 DE SETEMBRO DE 2016 43 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 158/XIII (1.a) — Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 159/XIII (1.a) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 128/XIII (1.a) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 298/XIII (2.a) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 93/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 74/XIII (1.a) — Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 289/XIII (1.a) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 5 44 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 252/XIII (1.a) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, que reforça a correta interpretação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 293/XIII (1.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 301/XIII (2.a) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 465/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do PCP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações realizadas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de resolução n.o 15/XIII (1.a) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.o 16/XIII (1.a) — Aprova o Protocolo n.o 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
23 DE SETEMBRO DE 2016 45 Srs. Deputados, temos dois relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciar e votar. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura dos mesmos. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Setúbal, Instância Central, Secção Cível — Juiz 1 — Processo n.o 7041/10.8TBSTB, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Eurídice Pereira (PS) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Unidade Orgânica 3, Processo n.o 1672/15.7BESNT, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Edite Estrela (PS) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 28, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre captação de investimento e crescimento económico; reapreciação do Decreto n.o 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA; e debate conjunto da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e do projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), na generalidade, com o projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE). Srs. Deputados está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 49 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de lei n.os 252, 289 e 293/XIII (1.a), 301/XIII (2.a) e ao projeto de resolução n.o 465/XIII (2.a) O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação dos projetos de lei n.os 252 (PAN), 289 (PSD), 293 (CDS-PP) e 301 (BE) e do projeto de resolução n.o 465 (CDS-PP), todos da XIII Legislatura, que têm
Sábado, 17 de setembro de 2016 I Série — Número 2XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XIII (1.a) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho. Intervieram, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sara Madruga da Costa (PSD) e Paulino Ascenção (BE). Procedeu-se ao debate e à aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/XIII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos, tendo usado da palavra, além da Ministra da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), José Silvano (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 168/XIII (1.a) — Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), António Cardoso (PS). Luís Monteiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). Foi apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.o 253/XIII (1.a) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Mesquita (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Jorge Campos (BE). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 162/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que, historicamente, e segundo os usos e costumes, a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.a) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes), tendo sido aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, no
I SÉRIE — NÚMERO 2 2 sentido de baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 120 dias. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP), Joaquim Barreto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 464/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 120/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Domingues Azevedo (PS), sobre o qual o Deputado Joaquim Barreto (PS) proferiu uma intervenção, 123/XIII (2.a) — De pesar pela morte de Maria Isabel Barreno (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), 124/XIII (2.a) — De pesar e solidariedade com todos os afetados pelo flagelo dos incêndios (PSD e CDS-PP) e 125/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Rodrigues (PS, BE e PCP). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi ainda lido e aprovado o voto n.o 122/XIII (2.a) — De homenagem pela ajuda internacional prestada pelo Reino de Espanha, pela República Italiana, pela Federação Russa e pelo Reino de Marrocos no combate aos incêndios (CDS-PP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 296/XIII (1.a) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia (PAN). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 462/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a divulgação de um relatório sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto (BE) e 463/XIII (1.a) — Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP). Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
17 DE SETEMBRO DE 2016 17 Ferroviário, o Museu do Carro Elétrico, o Museu dos Transportes e Comunicações, o Museu do Ar e ainda diversos centros interpretativos que cruzam ambiente, natureza e intervenção humana. Ora, a parte mais importante dos acervos destes museus é resultado de ofertas e doações. E não há dúvida de que o incentivo a essas ofertas deve ser uma obrigação do Estado português. Acontece que parte destas ofertas são tributadas por IVA e a nossa lei ainda não tinha encontrado até agora solução para estas tributações. Este projeto de lei vem precisamente colmatar essa falha e resolver este problema. Esperamos, portanto, que, desta vez, a direita vote connosco, vote a favor da cultura e consigamos uma aprovação unânime. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, naturalmente, a iniciativa do Partido Socialista de procurar isentar de IVA as doações de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Não deixamos, porém, de notar que esta preocupação, que é louvável e legítima, contrasta claramente com aquela que foi uma aposta muito dececionante no Orçamento do Estado para 2016, em que o Governo cortou em 3 milhões de euros o orçamento para o setor, isto depois de, durante anos, ouvirmos a lengalenga de que o anterior Governo tinha desinvestido pelo mero facto de esta estar numa secretaria de Estado. Pois bem, promovem a cultura a Ministério e a primeira coisa que fazem é cortar em 3 milhões de euros o seu orçamento! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É também curioso que o mesmo Partido Socialista que procura agora, com este projeto de lei — e bem! —, dar esta benesse em sede IVA seja o mesmo Partido Socialista que há dois dias, através do Ministro das Finanças, anunciou um grande aumento dos impostos indiretos para o próximo ano, quiçá, talvez, o próprio IVA que agora pretende isentar. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não gostam? A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Importa recordar também que se há área onde é evidente a desorientação e a irresponsabilidade do Governo é precisamente a área fiscal, com o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a rasgarem valores tão importantes, como o da confiança, o da estabilidade e o da previsibilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Há vários exemplos, desde a reforma do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), assinada pelo Partido Socialista e entretanto revertida, ou a anunciada mexida nos escalões do IRS, que vai penalizar fortemente a classe média, ou o aumento do imposto sobre os combustíveis, que penaliza a competitividade das empresas portuguesas, ou o agravamento do IMI, em resultado da paisagem ou da exposição solar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe quem é que introduziu o coeficiente da exposição solar? Foram os senhores!
I SÉRIE — NÚMERO 2 26 O que é que os «malandros» do Governo anterior fizeram? Relativamente ao conceito de comparte, o que é que diz a Lei n.o 72/2014? Diz que «a qualquer cidadão eleitor da freguesia residente ou que aí desenvolva atividade agroflorestal ou silvopastoril e que usufrua do baldio, conforme os usos e costumes e de acordo com deliberações tomadas em assembleia de compartes» — Srs. Deputados, deliberações tomadas em assembleia de compartes! O que é que a Lei n.o 72/2014, que os senhores agora pretendem revogar, diz relativamente ao arrendamento? A Lei diz que «deve ser para aproveitamento dos recursos, de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com todos os usos e costumes». É o que está na definição da Lei. O que é que esta Lei, que os senhores pretendem hoje revogar, diz relativamente à integração dos baldios na Bolsa de terras? Ela diz que tem de ser feita por deliberação da assembleia de compartes, aprovada por maioria qualificada de dois terços. Os Srs. Deputados dos partidos da esquerda, que gostam tanto de pedir o parecer do Tribunal Constitucional e que utilizam a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional tantas vezes, desta vez não vos dá jeito, porque o Tribunal Constitucional declarou a não inconstitucionalidade da lei. Protestos do PCP. Portanto, para os senhores, neste caso não interessa nada o que é que o Tribunal Constitucional diz. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Por isso, pergunto, Srs. Deputados: qual é a parte do acórdão do Tribunal Constitucional que os Srs. Deputados da esquerda não perceberam? Quem é que tem, afinal, interesses e clientelas para satisfazer? Aplausos do CDS-PP. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Quem é que faz opções ideológicas? Não somos nós, Srs. Deputados. Nós só nos limitámos, no caso concreto do arrendamento, a trazer transparência, a regulamentar e a legalizar situações ilegais. O Sr. João Oliveira (PCP): — E a criar problemas onde eles não existiam! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, o baldio de Tourencinho, que o Sr. Deputado tanto elogiou e que, de facto, é um bom exemplo, tinha — não sei se o Sr. Deputado sabe — um contrato de arrendamento que era ilegal... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ilegal?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... — Tenho aqui as cópias dos contratos de arrendamento de 1999 e de 2002 — e que foi corrigido, foi transformado num contrato de cessão de exploração. Foi corrigido o seu erro, mas o que o Governo anterior pretendeu com esta Lei foi regulamentar, criar transparência e legalizar situações dos baldios que não eram legais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde não havia problemas vocês criaram-nos!
I SÉRIE — NÚMERO 2 34 Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 463/XIII (1.a) — Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XIII (1.a) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/XIII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 168/XIII (1.a) — Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 297/XIII (1.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 253/XIII (1.a) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, por um prazo de 120 dias, sem votação, dos projetos de lei n.os 162/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que, historicamente, e segundo os usos e costumes, a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.a) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes).
17 DE SETEMBRO DE 2016 35 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à 7.a Comissão. Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação, no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao final das votações. Quero anunciar-vos que a próxima reunião plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21, terá a seguinte ordem do dia: Em primeiro lugar, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Seguem-se as apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.a) (CDS-PP) e 17/III (1.a) (PSD) — Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de Julho, que procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro. Por fim, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 250/XIII (1.a) — Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos, pelo que dou por encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de fevereiro de 2017 I Série — Número 56XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo BE, sobre escola pública. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Joana Mortágua (BE) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), usaram da palavra, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Educação (João Costa) e Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nilza de Sena (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Luís Monteiro (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP). Foram discutidos e votados, na generalidade, os projetos de lei n.os 391/XII (2.a) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões (CDS-PP), que foi rejeitado, 396/XIII (2.a) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e 410/XIII (2.a) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) (BE), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Ricardo Leão (PS), Paulo Sá (PCP), Paulino Ascenção (BE), Carlos Santos Silva (PSD) e Carlos Pereira (PS). Procedeu-se à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte