24 DE FEVEREIRO DE 2017 19 PROJETO DE LEI N.o 424/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES Exposição de motivos A Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, ao definir as medidas de apoio social às mães e pais estudantes, tem elevada importância por facilitar a conciliação entre o exercício das responsabilidades parentais e a escolarização e formação de jovens. Permite que os jovens possam constituir família, não comprometendo o prosseguimento dos estudos e contribuindo para a diminuição do abandono e insucesso escolar. Propomos três alterações à referida lei. Em primeiro lugar, o artigo 3.o, n.o 1, prevê que as mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 3 anos de idade gozem dos seguintes direitos: um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos; adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes; isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas e dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de disciplinas no ensino superior. Entendemos que, tendo em conta a natureza destes direitos, o seu exercício deveria ser permitido àqueles cujos filhos tenham até 5 anos de idade, em vez dos atuais 3 anos. A idade que agora propomos justifica-se por ainda representar alturas de entrada no ensino pré-escolar. Nesta época em especial, exige-se um particular acompanhamento dos filhos pelos pais, o que poderá dificultar a continuação dos estudos. Para além disso, tendo em conta que a presente medida visa incentivar os jovens a prosseguir a sua formação, limitar a idade dos filhos para acesso aos direitos de ensino aos 3 anos de idade irá certamente dificultar aquele objetivo, o que justifica que aqueles gozem dos direitos previstos no artigo 3.o. Depois, consideramos não ser suficiente limitar, por estabelecimento de um regime especial de faltas, as faltas justificadas para assistência a filhos aos pais e mães estudantes com filhos até aos 3 anos de idade. Ora, a legislação laboral é mais abrangente, permitindo considerar a falta como justificada nos casos de prestação de assistência a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, sendo também permitido faltar para assistência a filho com idade superior, ainda que de modo mais restritivo, sendo este o regime que resulta do artigo 49.o do Código do Trabalho. Neste sentido, consideramos que, tendo em conta a diferença de idade dos filhos em ambos os regimes, se justifica a equiparação. Por último, propomos ainda a alteração do atual n.o 2 do artigo 3.o com vista a garantir que a Lei permite não só o acesso aos direitos nele previstos às gravidas e mães, mas que alarga o seu âmbito a todos os modelos familiares, abrangendo assim pessoas do sexo masculino que sejam também progenitoras e assegurando de vez que os casais do mesmo sexo não serão discriminados nesta matéria, princípio que não é de todo claro na atual legislação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: