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2004 4,0Os factores mais relevantes deste OE prendem-se com o acentuar da curva descendente das despesas correntes e com uma equivalente curva ascendente das despesas de investimento, expressas na Lei de Programação Militar (LPM). O reequipamento e modernização das FA contam com 278,5 M€ (Ver Quadro 4), representando 14,2% do total do ODN proposto para 2004, o que significa um crescimento de cerca de 60% face aos valores do ano transacto. O montante a investir nos três ramos cresce 82,5 milhões de euros de 2003 para 2004.
0035   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Quadro 4
(*) Valores de acordo com a Lei Orgânica no 1/2003, de 13 de MaioA verba atribuída à Marinha  ascende a 78.725.640 de euros (ver quadro 5) , um incremento de 91% em relação a 2003. O primeiro destaque, pela verba envolvida (33,5 M€), pelo valor militar (navios com grande capacidade anti-aérea) e pelo facto de substituir navios antigos e obsoletos, é o investimento nas fragatas que vão substituir as da classe "João Belo" (Capacidade Oceânica). Assinale-se também, pelo valor do investimento e pela importância das missões a cumprir, a continuação do programa dos patrulhas oceânicos (embora esteja fora da LPM), o LPD (5,3 M€) associado ao reequipamento do Batalhão Ligeiro de Desembarque e do destacamento de Acções Especiais e o programa de submarinos (1,5M€). A concretização deste programa revolucionará a capacidade militar da Marinha (participação em teatros de conflito e em operações inter-aliadas, controlo do espaço oceânico português, escolta) e, através do navio polivalente logístico, do conjunto das FA ao nível da projecção de forças. Importante também, é o investimento em capacidade de reservas de guerra: 4,5 M€.Quadro 5
Total 459.719.177 505.893.336 46.174.159 10,04%O investimento a realizar no Exército é de 82.021.260 de euros (ver quadro 6), quase duplicando a verba de 2003 (mais 98%). Seguindo a prioridade definida nas Grandes Opções do Plano, a aquisição de 302 viaturas blindadas de rodas são o investimento de maior monta no maior item discriminado no OE: Brigada Mecanizada Independente (BMI) com 44,5 M€. Segue-se a Brigada Aerotransportada Independente (BAI) com 7,3 M€. No caso da BAI, é importante salientar, face às possíveis ameaças do século XXI, a aquisição de equipamento NBQ para guarnecer dois batalhões pára-quedistas; pelos mesmos motivos, saliente-se o investimento feito com as Forças de Operações Especiais (1,4 M€). A BAI também terá um investimento significativo em equipamento aero-terrestre. Finalmente, registe-se a continuação do programa da aviação ligeira (GALE), para o qual estão adstritos 6,4 M€, destinados ao programa do helicóptero NH 90.Quadro 6
Total 640.176.506 677.162.824 36.986.318 5,78%Na Força Aérea o investimento será de 91.158.420 de euros (ver Quadro 7), mais 5% em relação ao ano anterior. Neste caso, mais de metade da verba inscrita, 48 M€, é destinada à continuação da modernização dos F-16A, programa central tendo em atenção a relevância militar acrescida dos meios aéreos e a necessidade de recuperar a inter-operabilidade com os nossos aliados. O segundo maior investimento, 15,3 M€, destina-se à modernização dos P-3P Orion e às suas capacidades ASW, ASUW, EW, C2, e AEW/ELINT. Durante o ano de 2004 deverão ser entregues os dois primeiros helicópteros EH101 (Capacidade de Busca e Salvamento - 2,4 M€). Finalmente, uma referência para o investimento no aumento dos stocks de armamento: 7,1 M€.Quadro 7
Total 419.342.117 418.447.717 -894.400 -0,21%No que concerne o PIDDAC, na programação contida na proposta de orçamento para 2004, à semelhança do que aconteceu em 2003, destaca-se a medida "Construção de patrulhas oceânicos", pelo seu interesse a nível nacional e pela sua relevância material que se traduz num encargo de 16,025% M€ distribuídos da seguinte forma:- MDN/Marinha, 5,0 M€
- Remodelação das Infra-estruturas escolares da Academia Militar
Total 20.419.576 23.164.750 2.745.174 13,44% 100,00% 100,00%(*) - Inclui 93,75 mil euros de fundos comunitários
(**) - Em 2003 inclui 5,0 milhões de euros a transferir do MF para reforço do PIDDAC/MDN
(**) - Inclui 11,025 milhões de euros de fundos comunitários
(1) - Ao quantitativo acima referido acrescerá ainda um montante a transferir do ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, 10,6 milhões de euros, para reforço do capítulo 50 do MDN, destinado ao programa dos "Navios de Combate à Poluição [NCP]".
0037   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Outra área que o OE continua a recuperar em termos de investimento é o da cooperação técnico-militar. O aumento deste orçamento específico corresponde à afirmação de uma componente da política externa portuguesa. O quantitativo inscrito no Orçamento para efeitos da cooperação técnico-militar para o ano económico de 2004 atinge os 4.877.392 €, o que representa um acréscimo de 2,5% relativamente à verba que foi inscrita para 2003.
Em relação aos antigos combatentes, as Grandes Opções do Plano estabelecem a continuidade dos compromissos assumidos no Programa de Governo - valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o país, honradamente, como forma de reconhecimento do Estado português.
Para atingir esse desígnio, o Governo estabeleceu como uma das principais linhas de acção para 2003, no domínio dos Antigos Combatentes, o acompanhamento da execução da legislação sobre a contagem do tempo de serviço de ex-combatentes, bem como, a modernização, dinamização e relançamento da política de apoio aos Antigos Combatentes.IV - Considerações finaisA análise das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX merece, resumidamente, as seguintes considerações:As Grandes Opções do Plano e o Orçamento da Defesa Nacional seguem as grandes linhas programáticas do XV Governo Constitucional em matéria de Defesa Nacional.
O Orçamento da Defesa Nacional respeita as principais directrizes plasmadas no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, nomeadamente no que diz respeito à reconstituição das capacidades operacionais das FA, respectiva modernização, adequação às missões previstas e previsíveis e ao incremento das despesas com a defesa até Portugal atingir os níveis médios dos seus parceiros europeus da Aliança Atlântica.
O Orçamento da Defesa Nacional garante a continuação dos principais investimentos em equipamento, não só os mais apelativos e publicitados como os que se referem aos submarinos, LPD, F-16, blindados de rodas, fragatas, P-3P, EH101, NH 90, mas também outros de elevada importância militar e operacional mas menos visíveis, como os que se reportam à aquisição de munições e stocks de armamento e reservas de guerra.
O Orçamento da Defesa Nacional acentua a tendência descendente das despesas correntes e a tendência ascendente das despesas de investimento.
As GOP e o ODN garantem a conclusão do processo de reposição da justiça e do reconhecimento dos direitos dos antigos combatentes portugueses.
As GOP e o ODN contemplam a necessária adaptação das FA a vários níveis para o final do período de transição para a profissionalização total decorrente do fim do SMO no final de 2004.
As GOP e o ODN correspondem às expectativas que a posse do XV Governo Constitucional criou em relação à recuperação do moral, da dignidade, da modernização, do investimento e das capacidades das Forças Armadas. Por isso, a responsabilidade pela bondade da sua concretização é acrescida; dela depende, em grande medida, o futuro das FA, a capacidade de deter uma razoável autonomia militar, o posicionamento português na Aliança Atlântica e a afirmação e influência externas de Portugal.ParecerA Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas de Grandes Opções do Plano (proposta de lei n.o 97/IX) e do Orçamento do Estado (proposta de lei n.o 98/IX) relativas à Defesa Nacional estão em condições de ser apreciadas pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate na generalidade.Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS.
Parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteÍndiceI - Nota introdutória
B. Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
C. Do Parecer do Conselho Económico e Social
- Parecer do Conselho Económico e Social - CESI - Nota introdutóriaNos termos da Constituição Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.o 97/IX (Grandes Opções do Plano para 2004) e n.o 98/IX (Orçamento do Estado para 2004).
Para a sua apreciação na generalidade, o plenário da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente calendarizou a audição com o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para o dia 29 de Outubro de 2003. O debate realizado bem como os textos originais das propostas de lei constituem a base essencial para a elaboração do presente relatório, conclusões e parecer.
No mesmo são analisadas as principais medidas da acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em sede das Grandes Opções do Plano para 2004, bem como a sua tradução orçamental constante na proposta de Orçamento do Estado para 2004.
Na elaboração do relatório foi considerado com grande vantagem o Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2004, aprovado no Plenário do CES, em 10 de Outubro de 2003.
Sublinha-se também a impossibilidade de melhor apreciação dos pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), porquanto a sua recepção está prevista para data posterior à realização do presente relatório.II - Relatório
1. O Governo consagra o 7.o ponto da 1.a Opção do Capítulo II da Proposta de Lei n.o 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 - ao objectivo da Descentralização.
O Executivo começa por relevar a aprovação do denominado "Pacote da Descentralização", caracterizando-o como "a revolução tranquila" da Legislatura. E, neste enquadramento, procede à elencagem das medidas já tomadas, donde se destacam:- Bases gerais da criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas;
0038   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 - Bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos;
- Transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde;
- Transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;
- Reforço dos poderes das Câmaras Municipais na definição da Carta Educativa;
- Transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, e realização de leilões;
- Transferência de competências em matérias de economia, designadamente postos de abastecimento nas redes viárias nacionais e licenciamento e fiscalização quanto a locais de armazenamento de combustíveis;
- Transferência de competências em matérias de administração interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução;
- Transferência de competências em matérias de cultura, designadamente, ao nível da iluminação e acesso a monumentos;
- Transferência de património construído - cerca de 16 mil fogos - do IGAPHE para as Câmaras Municipais, o que permite uma gestão mais eficaz desse parque habitacional;
- Aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias, relativo à transferência de competências das Câmaras Municipais para as Juntas de Freguesia.Ainda no capítulo da Descentralização, o Governo, no âmbito do Desenvolvimento de Competências na Administração Local, propõe-se dinamizar o Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral -, nomeadamente através de um Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de Formação para as Autarquias Locais, nos quais inclui:- A negociação da reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando o universo do público-alvo para 140.000;
- A criação do Núcleo de Coordenação e Acompanhamento Estratégico do Programa FORAL;
- O lançamento da Campanha de Comunicação do FORAL, constituindo o seu arranque formal o seminário de lançamento regional da Campanha na CCDR do Algarve;
- A implementação da formação dos Gestores de Formação, a arrancar em Outubro de 2003, com o objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
- A formação de "Agentes de Desenvolvimento da Formação para a Administração Local" e a sua colocação nas CCDRs e nas Associações de Municípios, com o objectivo de dinamizar a formação ao nível regional e apoiar a elaboração de candidaturas ao Programa Foral;
- O lançamento do projecto "Academia da Descentralização", comportando a formação sectorial no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de Formação para as Autarquias Locais. Neste âmbito foram já realizadas, pelo CEFA, acções em colaboração com a Inspecção-Geral de Jogos, estando, ainda, em preparação, para 2003 e com a participação de diversas entidades da Administração Pública, acções de formação inerentes às novas competências das Câmaras Municipais;
- A elaboração de Planos de Formação Sectoriais: FORAL Cultura, FORAL Ambiente, FORAL Energia, FORAL Modernização Administrativa e FORAL Sociedade de Informação;
- A elaboração de um Plano de Formação, sendo esta dirigida a pessoal operário e auxiliar e articulando os processos de Reconversão Profissional com os processos de Reconhecimento Validação e Certificação de Competências (RVCC) e sua negociação com Secretaria Estado do Trabalho (IEFP), Ministério da Educação e CEFA, mobilizando Escolas Profissionais, Centros de Emprego e Formação Profissional e Centros de RVCC;
- A mobilização das Escolas Profissionais e de escolas do ensino regular, em colaboração com o Ministério da Educação, para a formação de base e a formação profissional;
- A elaboração de um Plano de Formação, na área da Administração Local, para Angola e Moçambique (CEFA).No tocante à Cooperação Técnica e Financeira, o Governo prevê:- A celebração de 954 protocolos de modernização administrativa e de 53 contratos-programa e acordos de colaboração;
- A celebração de 22 protocolos de financiamento no âmbito das TNS - no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;
- A revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;
- A promoção do Concurso de "Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica".Sempre no âmbito da Descentralização, mas agora no que tange à Informação Geográfica, o Executivo propõe-se:- A elaboração do documento estratégico para a Informação Geográfica em Portugal;
- A inauguração e a abertura ao público do Museu de Geodesia.No que respeita a Projectos Estruturantes o Governo prevê implementar:- A Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica - Definindo como objectivo nacional em matéria de produção cartográfica a conclusão do projecto em
0039   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 curso da série 1/10.000, Modelo Numérico Topográfico (MNT), numa lógica de complementaridade de escalas e adoptando-se a uma escala 1/2.000 para as áreas urbanas;
- A Cobertura Nacional de Radar - Com a rápida aquisição de uma cobertura cartográfica nacional e homogénea, com elevada resolução de imagens e precisão altimétrica, que possibilitem, em adequado tempo, suportar as decisões do Governo;
- A Base Nacional de Endereços - Através da constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com carácter oficial, traduzida numa base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços, composta por eixos de via, sua designação e número de polícia associados;
- O Sistema Nacional do Cadastro Predial - Com a criação do Sistema Nacional de Cadastro Predial, assente numa lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;
- O Atlas de Portugal - Pela execução de um Atlas de Portugal que se paute por um elevado rigor científico e que possa constituir um documento de referência para todos, registando os aspectos geográficos, sócio-económicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se, com esta iniciativa, proceder a um diagnóstico em termos de recursos humanos, naturais e económicos, tendo em conta as matizes regionais que caracterizam o País;
- O Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) - Reforçando-o enquanto serviço essencial à sociedade e ao desenvolvimento do País e constituindo-o como a infra-estrutura nacional de informação geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível territorial e disponibilizando informação aos cidadãos.O Executivo inclui, também, no que concerne às medidas de Descentralização Administrativa a implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei no 321/2002, de 31 de Dezembro, que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do extinto Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) à reabilitação do Chiado e zona envolvente, ainda não concluída.No tocante à criação de municípios e de freguesias, o Governo destaca:- A criação de novos Municípios, mediante a análise dos respectivos projectos de lei apresentados, bem como o apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;
- A criação de Freguesias, através da análise dos respectivos projectos de lei e da verificação do preenchimento dos necessários requisitos legais.No âmbito das Medidas de Política e Investimentos a Implementar em 2004, salientam-se:No capítulo das acções estruturantes no domínio da Administração Local:- A implementação do Programa Energia, Ambiente e Administração Local;
- O projecto "Novos Modelos de Gestão Autárquica", para a potenciação de geração de receitas e gestão de cobranças;
- A constituição de Comunidades Urbanas e de Áreas Metropolitanas.
- O Gabinete Coordenador e a Equipa Técnica de apoio ao FORAL.No que concerne ao Programa "Equipamento Associativo e Religioso":- O projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- O projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- O projecto "Equipamento Religioso - Construção de Edifícios";
- O projecto "Gestão do Programa".No que se refere ao Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":- O projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias";
- O projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de Equipamento Associativo e Religioso";
- O projecto "Estudos e Pareceres na Área da Modernização e Dinamização Autárquica".A ampliação e beneficiação das instalações do CEFA;
A colocação de agentes de dinamização da Formação nas DRALs, como apoio estruturante fundamental à execução da Estratégia de Formação e criação de competências na Administração Local (dinamização do Programa FORAL);
A Formação à Distância para as Autarquias Locais, um Plano Nacional de Formação para a Administração Local;
A consolidação da rede Sistema Nacional Informação Geográfica;
O Sistema de Informação e Comunicação do IGP;
O PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial Escalas Grandes;
O PROCAD - Execução do Cadastro Predial.2 - A tradução orçamental prevista na proposta de lei n.o 98/IX para os objectivos atrás mencionados é a seguinte:Os montantes a transferir para as autarquias locais durante o ano de 2004 correspondem a:- No âmbito da participação nos impostos do Estado/Lei das Finanças Locais:€ 2.212.232.321 para os Fundos Municipais, correspondendo à participação, pelos municípios, de 30,5% em impostos do Estado, distribuídos do seguinte modo:" 20,5%, no montante de € 453.507.626, para o Fundo Geral Municipal;
" 5,5%, no montante de € 121.672.778, para o Fundo de Coesão Municipal;
" Os restantes 4,5%, no montante de € 99.550.454, são repartidos igualmente por todos os municípios.
0040   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 € 181.330.519 para o Fundo de Financiamento das Freguesias.
E para outras transferências:" € 19.951.916 para compensação dos municípios com os encargos suportados com os transportes escolares;
" € 2.500.000 para as actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, existentes ou que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis números 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio;
" € 4.863.280 para a satisfação das remunerações e dos encargos dos eleitos das Juntas de Freguesia;
" € 20.000.000, para a concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e para o financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. São estabelecidos, para o ano de 2004 face ao de 2003, crescimentos mínimos e máximos por município, definindo-se o seguinte:a) Nenhum município poderá ter um acréscimo inferior à taxa de inflação prevista, que se situa nos 2%;
b) São garantidos crescimentos mínimos, equivalentes aos factores a seguir indicados, ponderando a taxa de crescimento médio nacional:" 1,25 para os municípios com menos de 10.000 habitantes;
" 1,0 para os municípios com 10.000 ou mais e menos de 20.000 habitantes;
" 0,80 para os municípios com 20.000 ou mais e menos de 40.000 habitantes;
" 0,60 para os municípios com 40.000 ou mais e menos de 100.000 habitantes;c) Taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100.000 ou mais habitantes idêntica à taxa de crescimento médio nacional;
d) Crescimento da participação nos fundos municipais, relativamente ao ano de 2003, equivalente a 1,5 vezes o acréscimo médio nacional;
e) Os crescimentos mínimos mencionados nas alíneas a) e b) que antecedem são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação das alíneas c) e d), bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento superior à média nacional e, sendo necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem um acréscimo superior à taxa de inflação prevista.Para o ano de 2003, a verba estimada para os Fundos Municipais é de € 2.147.753.643, a qual, comparada com os € 2.212.232.321 previstos no Orçamento do Estado para 2004, representa um acréscimo de 3%. Por seu turno, o Fundo de Financiamento das Freguesias regista um aumento de € 176.045.381, para € 181.330.519, o que traduz idêntica taxa de crescimento.
Desta forma, o montante global das transferências para os municípios e freguesias passa de € 2.323.799.024 em 2003 para € 2.393.562.840 em 2004, registando uma taxa de crescimento de 3%.
No artigo 40.o é estabelecida a actualização, pela taxa de inflação prevista, do Imposto Municipal sobre Veículos.Regiões autónomasA autonomia regional merece um tratamento próprio nas Grandes Opções do Plano para 2004, constituindo o 6.o ponto da 1.a Opção do Capítulo II.
Para além disso, a 2.a parte do Capítulo III, subordinado ao tema "A Política Económica e Social das Regiões Autónomas em 2004 (Opções e Principais Medidas de Política e Investimentos)", reporta-se à análise das duas regiões autónomas.
Do enquadramento geral atrás mencionado para a Autonomia Regional salientam-se:- De entre as acções já concretizadas:O início, de forma gradual, do processo tendente ao cumprimento do princípio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
O estabelecimento de Protocolos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica e ao pagamento às empresas de electricidade da Madeira e dos Açores dos valores em dívida, acumulados desde 1998;
A transferência financeira para a Região Autónoma dos Açores de significativa verba destinada à reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, afectadas pelo sismo de 1998;
A concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho.- Para a Região Autónoma dos Açores (RAA) o ano de 2004 encerra o ciclo de Programação a Médio Prazo 2001/2004. A reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo (PMP), aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão dos prazos de concretização de algumas
0041   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 metas do PMP, sem contudo pôr em causa os objectivos estratégicos já nele definidos e que são os seguintes:
Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional
Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e das Infra-Estruturas de Desenvolvimento
Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana
Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida
Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional- Para a Região Autónoma da Madeira (RAM), as medidas de política a implementar em 2004, assentam nas seguintes áreas e objectivos:Agricultura
Apoios ao desenvolvimento local.B - Cidades, ordenamento do território e ambiente
1. Esta temática surge como o 7.o Ponto da 4a Opção do Capítulo II, intitulado "Grandes Opções de Política para 2004 e Principais Linhas da Acção Governativa", das Grandes Opções do Plano para 2004.
As medidas de política e investimentos, previstas pelo Governo, a implementar em 2004 para este sector são as seguintes:No capítulo da política de cidades,- Apoio ao planeamento estratégico das cidades de forma a definir as suas potencialidades específicas e a caracterizar as medidas essenciais para a sua concretização;
- Reforço e consolidação do Sistema Urbano Nacional, de forma a assegurar uma ocupação do território de uma forma equilibrada e harmoniosa;
- Promoção ou consolidação da urbanidade e a localização de actividades, designadamente económicas, em novas centralidades ou aglomerados polarizadores, particularmente do interior, para que estes possam servir de âncora em relação aos espaços rurais envolventes;
- Apoio às medidas que visem reforçar os laços entre as cidades e as regiões envolventes, nomeadamente fazendo das cidades portas de entrada para as realidades sócio-económicas, culturais e turísticas dos aglomerados urbanos e zonas rurais próximos;
- Consolidação das iniciativas em curso no quadro do Programa Polis e de outros programas de requalificação, como o PROQUAL, de forma a alcançar os objectivos, não apenas em termos da requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, mas também de forma a transformá-las em pólos e alavancas do desenvolvimento regional;
- Formulação de directrizes, nomeadamente em sede de revisão dos PDM, que impeçam um crescimento desregrado das cidades e que incentivem a sua requalificação e regeneração em detrimento da sua expansão;
- Lançamento de medidas de planeamento e gestão estratégicos das cidades e áreas urbanas, baseados em metodologias de monitorização e indicadores adequados;
- Apoio às medidas que visem impor limitações à circulação de automóveis nos centros dos aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural e ambiental, e promoção de formas de mobilidade sustentáveis;
- Promoção da melhoria do ambiente urbano, através da promoção da qualidade ambiental, aferida esta por indicadores (como os níveis de ruído e de poluição atmosférica, a qualidade da paisagem urbana e o consumo de recursos naturais, nomeadamente da água e das fontes de energia renováveis) integrados numa rede de monitorização de qualidade do Ambiente;
- O ambiente como veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas urbanas e a competitividade regional;
- Dotar o País de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, de sistemas mais eficazes de abastecimento de águas e de tratamento de efluentes.No tocante à política dos recursos hídricos,- Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;
- Elaboração dos diplomas regulamentadores da Lei da Água, com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva-Quadro da Água;
- Aperfeiçoamento dos programas de melhoria e de defesa da qualidade da água;
- Implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita, na senda do estabelecido no Plano Nacional da Água, a prossecução de uma gestão sustentável da procura, capaz de promover a poupança e a valorização deste recurso;
- Conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal que, entre outros, irão servir de suporte à aplicação da Directiva-Quadro da Água;
0042   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 - Implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- Início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água, a começar pelas principais captações;
- Aprovação de modelos de gestão empresarial na construção e exploração de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;
- Continuação das intervenções no litoral com vista à sua requalificação e, em especial, das que se revelem urgentes para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens ou de valores ambientais essenciais em risco;
- Elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
- Elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico.No que concerne à política de Ordenamento do Território,- Colocação em discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), promovendo fóruns alargados de debate;
- Dinamização da nova geração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, cobrindo todo o território nacional, promovendo a discussão pública da revisão do PROT do Algarve, continuando a elaboração do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, iniciando a elaboração do PROT do Alentejo e lançando os processos de elaboração dos restantes PROTs;
- Sensibilização dos sectores para a elaboração ou actualização de planos sectoriais, no quadro da elaboração do PNPOT e dos PROTs, de modo a submeter as actividades que usam o território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com outros níveis de planeamento e de gestão territorial;
- Apoio à elaboração, revisão e actualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território pelas autarquias, designadamente dos Planos Directores Municipais (PDM) de segunda geração, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor e dos recém-regulamentados planos de pormenor simplificados:No quadro das orientações constantes da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e a sua recente alteração, bem como dos novos diplomas de regulamentação;
Pondo em prática os princípios de ordenamento do território já estabelecidos para a elaboração do PNPOT e proporcionando o seu enquadramento nos instrumentos de gestão territorial de nível regional;
Fornecendo as orientações de ordenamento do território emanadas pelos planos especiais, de forma a ser possível proceder à sua transposição para os PDM;- Implementação do novo regime simplificado de acompanhamento das alterações aos planos municipais de ordenamento do território que contemplem as situações de interesse público não previstas nas opções do plano, designadamente, decorrentes da necessidade de instalação de estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de instalação de estruturas das redes de saneamento básico e de abastecimento de água, do Programa Especial de Realojamento, da reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e da requalificação de zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
- Dinamização do Observatório Nacional do Ordenamento do Território, nomeadamente enquanto instrumento indispensável à avaliação da política de ordenamento do território e urbanismo e do sistema de gestão territorial;
- Promoção de fóruns alargados de discussão pública dos estudos científicos e técnicos que fundamentam a proposta de alteração dos regimes jurídicos da Reservas Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como a proposta de disciplina jurídica para os usos do solo e das construções e edificações fora dos perímetros urbanos;
- Continuação da implementação do Programa FINISTERRA, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;
- Apoio à realização das redes de equipamentos no mundo rural, designadamente pondo em prática os novos critérios para a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, nos termos previstos no Despacho n.o 7187/2003, de 11 de Abril;
- Apoio à recuperação das áreas urbanas degradadas, promovendo a criação de um novo programa que substituirá o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD), tanto na vertente de comparticipação em obras, como na vertente de constituição de gabinetes técnicos locais.No que se refere à política de conservação da natureza,- Colocação em discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, promovendo fóruns alargados de debate, e desenvolvimento de planos de gestão para os Sítios, tendo em vista a implementação do Plano Sectorial;
- Aprovação de 7 planos de ordenamento das áreas protegidas, dando sequência aos planos concluídos no ano de 2003 - e conclusão de 16 planos de ordenamento;
- Aprovação de 10 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e conclusão de 13 planos, dando sequência aos 6 planos aprovados no ano
0043   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 de 2003, passando a dotar de plano de ordenamento cerca de 45 das principais albufeiras de águas públicas;
- Desenvolvimento de um plano Estratégico de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo o reforço da capacidade de fiscalização e vigilância, a prevenção e a reflorestação ou recuperação assistida, prevendo-se ainda a instalação, nos termos da lei, de sistemas de vídeo-vigilância em mais duas Áreas Protegidas;
- Recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, e elaboração e implementação de Planos de Acção para espécies prioritárias (lince, lobo, estepárias, cegonha-negra, garça, caimão, milhafre);
- Desenvolvimento de parcerias público-privadas tendo em vista a implementação do Programa Nacional de Turismo de Natureza, fomentando o conhecimento público das riquezas naturais do País, designadamente as existentes na Rede Nacional de Áreas Protegidas;
- Desenvolvimento de um novo modelo de gestão das Áreas Protegidas, visando a uma maior eficácia no seu funcionamento, a sua visibilidade a sua sustentabilidade económica e a melhoria das condições de vida das populações residentes.E, finalmente, no que tange à política ambiental,- Estabelecimento de programas e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente, com relevância para as associadas à implementação de acções no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e do Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC);
- Elaboração e aprovação dos instrumentos para a implementação do PNAC, nomeadamente o plano nacional de distribuição de direitos de emissão ao abrigo da directiva europeia de comércio de emissões, bem como de outras medidas económico-financeiras e de estímulo à produção de energias renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto;
- Consolidação da rede de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente as relacionadas com a sua recolha selectiva, valorização e eliminação, bem como a realização de acções que garantam o seu adequado funcionamento;
- Concretização da estratégia para os resíduos industriais, através da adopção de mecanismos que privilegiem a sua prevenção, reutilização e reciclagem e garantam a sua adequada eliminação, nomeadamente através da implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, da criação de uma bolsa de resíduos e da instalação dos Centros Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);
- Desenvolvimento de acções que visem assegurar uma correcta gestão dos grandes fluxos de resíduos, como os hospitalares, bem como o adequado funcionamento de sistemas integrados que promovam a recolha selectiva e valorização de determinados fluxos especiais, como as embalagens, os óleos, as pilhas, os pneus e os veículos;
- Reforço da capacidade técnica e científica na execução de programas de monitorização ambiental nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das substâncias perigosas e da qualidade do ar;
- Reforço dos mecanismos de planeamento, avaliação e controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;
- Promoção e incentivo de mecanismos de sensibilização ambiental dos cidadãos e empresas, designadamente desenvolvendo a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a Sustentabilidade (ENEAS), e fomentando o acesso à informação ambiental e a participação do público;
- Implementação de sistemas de melhoria de desempenho e qualificação ambientais, com enfoque no apoio às autarquias na elaboração de Agendas 21 Locais;
- Melhoria da eficácia dos processos de avaliação de impacte ambiental de projectos e desenvolvimento dos meios legais e operacionais para implementar a avaliação ambiental estratégica de planos e programas;
- Reforço da fiscalização e controlo no domínio ambiental, garantindo a correcta e eficaz aplicação dos diversos regimes sancionatórios existentes;
- Progressivo estabelecimento do regime de responsabilidade ambiental em plena articulação e respeito pelo princípio do poluidor-pagador;
- Reforço das acções e medidas de apoio à administração local no âmbito da implementação da legislação de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial;
- Reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas internacionais em matéria ambiental, ordenamento do território e desenvolvimento sustentável, nomeadamente quanto à preparação e implementação do acervo legislativo e gestão de processos de infracção comunitários e à participação em fóruns multilaterais e bilaterais.2. Na tradução orçamental da proposta de lei n.o 98/IX, a despesa consolidada do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é de € 2850,8 milhões, o que representa 2,1% do Produto Interno Bruto e 5,8% da despesa da Administração Central. Relativamente à estimativa para 2003 verifica-se um crescimento de 0,2%, devido, essencialmente, aos Investimentos do Plano.
A despesa consolidada deste Ministério beneficia de um aumento de 5,1% e integra, pela primeira vez, o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado. Para este crescimento contribuem essencialmente os Investimentos do Plano e as transferências para a Administração Local.
A reestruturação do subsector dos serviços e fundos autónomos, como consequência da fusão das Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território (serviços integrados) com as correspondentes Comissões de Coordenação Regional (serviços autónomos), dando origem às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, explica, em parte, a redução da despesa neste organismo, compensada pelo crescimento do orçamento do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e inclusão do Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado.
Na estrutura da despesa, na óptica dos agrupamentos económicos, as transferências assumem a maior relevância, designadamente as destinadas às Administrações Locais.
0044   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Para além destas, destacam-se os Investimentos do Plano, sendo os mais importantes: o Programa Ambiente e Recursos Naturais (€ 107,8 milhões), desenvolvido, essencialmente, pelo Instituto da Água, Instituto do Ambiente e Instituto dos Resíduos; o Programa Desenvolvimento e Dinamização do Potencial Endógeno das Comunidades Regionais e Locais (€ 35,3 milhões), desenvolvido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais e pelas CCDRs; e o Programa de Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano (€ 24,8 milhões), em que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano assume significativo destaque.
O efectivo total do Ministério era de 4.615 funcionários, em 31 de Julho de 2003, que estão predominantemente afectos aos Serviços e Fundos Autónomos.C - Do parecer do Conselho Económico e Social
O parecer do Conselho Económico e Social (CES) é emitido nos termos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, tendo o CES uma composição que inclui parceiros sociais relevantes e dispondo de um trabalho de análise das principais linhas de acção governativa - que lhe permitiu, de resto, analisar as matérias de apreciação específica desta Comissão -, pelo que a seguir se reproduz as observações mais pertinentes:- Ao nível da descentralização, sugere-se que as medidas preconizadas pelo Governo de descentralização e desconcentração devem constituir uma oportunidade para criar uma melhor Administração Pública. De igual modo, em relação ao financiamento dos municípios, refere que a reestruturação da tributação do património poderá ter reflexos ao nível das receitas municipais;
- Em relação às políticas dirigidas às autarquias locais, o CES sublinha que o Governo deve apresentar contributos para a eficiência da gestão municipal. Também faz notar o seu agrado face ao relevo dado à formação no contexto da Administração Local, programada para 2004;
- Recomenda ao Governo a necessidade de completar os vários instrumentos de ordenamento e desenvolvimento territorial e sugere a concretização de medidas de gestão das áreas protegidas através dos POAP. Aconselha igualmente o cumprimento das obrigações nacionais previstas na Directiva-Quadro da Água.III - conclusões
1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 97/IX, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2004 e a proposta de lei n.o 98/IX, que aprova o Orçamento do Estado para 2004.
2 - As propostas de lei supracitadas, foram apresentadas ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumprem os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - As propostas de lei sub judice encontram-se já agendadas para efeitos de apresentação, e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República para os próximos dias 4, 5 e 6 de Novembro de 2003, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.
4 - A votação na generalidade dos referidos diplomas pela Assembleia da República está prevista para o próximo dia 6 de Novembro de 2003. Seguir-se-á na mesma Sede a discussão e votação na especialidade.
5 - Nos termos do articulado das propostas de lei referidas, que aprovam as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2004, determina-se a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Face ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é do seguinte parecer:
A. As propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, respectivamente, "Grandes Opções do Plano para 2004" e "Orçamento do Estado para 2004", preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poderem ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as respectivas posições de voto para o debate.
B. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Paulo Batista Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.V - Anexo
Parecer do Conselho Económico e Social (CES)(Este parecer está publicado no DAR II Série A - N.o 6, Suplemento, de 16 de Outubro de 2003).Anexo 5
Parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para além das suas competências tradicionais, constantes da sua designação oficial e tradicional -Educação, Ciência e Cultura, ocupa-se ainda, na configuração que lhe foi dada na IX Legislatura, das matérias relacionadas com a Juventude e o Desporto.