7 DE MARÇO DE 2015 41 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está esclarecida e ultrapassada a questão. Os Srs. Deputados apresentarão, se assim o entenderem, declarações de voto escritas. A próxima sessão tem lugar na quarta-feira, dia 11 de março, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e o debate, também com a participação do Primeiro-Ministro, de preparação do Conselho Europeu, que tem lugar ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 20 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de lei n.os 766/XII (4.a), 782/XII (4.a) e 798/XII (4.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu viabilizar, pela via da abstenção, a discussão na especialidade de todos os projetos de lei dos demais partidos, manifestando assim a sua abertura para a melhoria e aprofundamento da discussão. Compreendo e aceito tal posição e, por isso, a acompanho. Porém, a gravidade de algumas das soluções propostas pelos projetos que ora viabilizo são de tal monta que impõem que sobre elas desde já me pronuncie e demarque inequivocamente, manifestando que as mesmas, a não serem alteradas na discussão a fazer em sede de especialidade, ditarão o meu voto contra. Assim, por exemplo, quando o Bloco de Esquerda inscreve, no seu projeto de lei n.o 766/XII (4.a), uma alteração ao Código Penal que propõe um agravamento de penas «[...] sempre que o agente, no âmbito de procedimento tributário anterior, pelos mesmos factos, não tenha colaborado com a administração tributária [...]», hesito entre classificar tal proposta como ignorante ou demagógica. Inconstitucional é-o, sem dúvida, por violação do artigo 32.o da Constituição. Transcrevo o que o Tribunal Constitucional (Ac 179/2012) já escreveu na decisão que, por unanimidade, considerou inconstitucional a lei que PSD, CDS, PCP, BE fizeram aprovar em 2012: «... [o estatuto jurídico-processual do arguido em processo penal exige que] uma decisão condenatória em matéria penal assente na demonstração positiva da culpa do arguido e seja obtida sem sacrifício do tríptico garantístico constituído pela presunção de inocência, pelo in dubio pro reo, e pelo nemo tenetur se ipsum acusare e dos demais direitos que gravitam em torno do arguido.» Insistem também todos os proponentes em fazer erigir a transparência à categoria de bem jurídico. Insistem, pois, em permanecer cegos e surdos ao que, por exemplo, o Conselho Superior da Magistratura recordou nesta Assembleia, em audição realizada a 4 de fevereiro de 2010 («a transparência não é um bem jurídico em si; é um instrumento para a realização de outros bens jurídicos»), ou até aos ensinamentos de Figueiredo Dias, insigne mestre do Direito Penal português, que tendo dedicado toda uma vida ao estudo do Direito Penal, modestamente nos confessou, relativamente ao enriquecimento ilícito, «o que eu não acho possível é que possa desenhar-se aí um bem jurídico autónomo suscetível de uma tutela autónoma» (audição na AR em 26.05.10). Confesso a minha perplexidade ao constatar que Deputados e Deputadas há que, sem aparentes qualificações para tal, displicentemente despeçam, sem mais, os avisados ensinamentos daquele que é, muito justamente, considerado o maior dos penalistas portugueses e/ou do órgão de gestão da magistratura judicial e violem assim, de modo despudorado, o artigo 18.o, n.o 2 da Constituição da Republica Portuguesa. Acresce que o direito penal existe para punir comportamentos, não o resultado de comportamentos: o resultado de um comportamento só pode servir para atenuar ou agravar a punição do comportamento. É este princípio basilar, consagrado no artigo 29.o, n.o1 da Constituição, que continua a ser violado em todos os projetos apresentados.