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Entendemos que esse aspecto tem sido muito desatendido pela União Europeia, que a justiça não é um pilar e uma política em que assente o desenvolvimento da União Europeia e, por isso mesmo, ela não tem um
orçamento próprio e, também por isso mesmo, se quiserem, coisas tão simples como a defesa e a promoção dos direitos fundamentais nos vários Estados da União Europeia não são susceptíveis de financiamento pelo orçamento da União Europeia.
O Fórum foi convidado, repetidamente, a participar em sessões de promoção dos direitos, liberdades e garantias para a Eslovénia, para a Moldávia, para a Ucrânia e para vários outros países, nomeadamente a seguir à queda do muro de Berlim, e para um outro conjunto de países que viriam a integrar-se no primeiro pelotão da União Europeia. Agradecemos os convites, esclarecendo que o Fórum tinha um desiderato e um objectivo puramente nacional, isto é, só tratava da ordem jurídica portuguesa, do que se verificava no âmbito da ordem jurídica portuguesa, pois era esse o seu objectivo estatutário. Eles disseram-nos que para aquele tipo de iniciativas podiam dar-nos dinheiro, mas para fazer o que quer que seja dentro das próprias fronteiras do Estado português, por portugueses, não há dinheiro, porque a justiça não é uma política e, consequentemente, não é destinatária de um orçamento específico para esse efeito.
Entendemos que é necessário rever essa matéria e criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que o seja efectivamente, sem que as pessoas tenham medo da circulação dessa informação, sem qualquer controlo jurisdicional sobre ela.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado Sr. Prof. Pinto Ribeiro pela sua exposição, que percorreu todas as questões relevantes desta revisão.
Tenho já alguns Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, sendo o primeiro deles o Sr. Deputado Alberto Costa, a quem dou de imediato a palavra.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero saudar o Prof. Pinto Ribeiro, e o Fórum Justiça e Liberdades, dizendo que é com gosto que o temos mais uma vez entre nós e que apreciámos muito a sua contribuição, nomeadamente para os trabalhos que temos em mãos, os de revermos extraordinariamente a Constituição.
O Tribunal Penal Internacional suscitou em alguns esperanças extraordinárias, noutros esperanças tout court, noutros suspeições e reservas, como, aliás, vimos que existem e que matizam a posição do Fórum, e noutros ainda oposições e relutâncias quase invencíveis. Ninguém espera que nos próximos anos os Estados Unidos ratifiquem o Estatuto, se é que alguma vez virá a ratificá-lo, e também não é provável que a China venha a fazê-lo.
Portanto, existe à escala global um concerto de posições muito variado sobre esta inovação, mas a Assembleia da República convergiu no sentido de que a aposta nesta ratificação era suficientemente valiosa do ponto de vista jurídico, político e civilizacional para se envolver numa revisão extraordinária, que entendeu ser preciso fazer para viabilizar essa ratificação. Na base deste pressuposto gostava de fazer duas ou três perguntas.
A primeira vai no sentido de saber se a alteração da norma respeitante às relações internacionais ou aquela norma final de conteúdo análogo, com uma habilitação geral, digamos, ao reconhecimento do Tribunal Penal Internacional, será suficiente para que o Estatuto possa ser ratificado. Porquê a pergunta? Por causa, em primeiro lugar, da temática da extradição no sentido de que, sendo a disciplina constitucional portuguesa tão estrita nessa matéria e com pautas tão apertadas, poderá sustentar-se que não basta ter um bordão geral para entrar no tema, que será preciso, face à dificuldade concreta de uma concreta extradição, uma outra norma, que viabilize uma decisão de extradição.
Anexa a esta vai a pergunta sobre se, na hipótese de necessidade destas "obras" no artigo 33.o da CRP, seria mais indicado alterar a disciplina substantiva lá existente ou operar através de uma inovação que tem sido preconizada por alguns, a de distinguir uma entrega do regime da extradição. Lendo o regime constitucional actual, não me parece lícito subtrair alguns casos de "entregas" à protecção que a Constituição dá aos extraditandos, mas do ponto de vista da redacção de um novo texto constitucional é uma questão que pode pôr-se. Portanto, a fazer-se "obra", que "obra" seria pertinente fazer, nomeadamente em consonância com o que no espaço europeu e em alguns direitos europeus tem sido feito nesta matéria.
A outra questão que coloco, ainda neste domínio, é a de saber se a disciplina das imunidades poderá ficar como está, no sentido de que o Estatuto de Roma estabelece o princípio da irrelevância da qualidade oficial, que já vinha daquelas convenções que foram citadas pelo Prof. Pinto Ribeiro, nomeadamente a Convenção sobre a Tortura, mas também de outras mais que permitiram aos lordes ingleses concluir que o General Pinochet nunca poderia ter torturado ou mandado torturar enquanto chefe de Estado.
Sendo esta norma erigida, em princípio, do Estatuto, e constando da nossa Constituição normas que criam regimes especiais de efectivação de responsabilidade de vários responsáveis políticos, uns mais proteccionistas e outros menos, o certo é que colidem com regras do Estatuto. E a pergunta que lhe faço é esta: bastará uma cláusula geral para passar por cima dessas imunidades ou seria mais indicado fazer uma recepção positiva do princípio da irrelevância da qualidade oficial, no sentido de colocar o nosso Estado entre aqueles ordenamentos jurídicos que, "preto no branco", estabelecem que para os grandes crimes não funciona a protecção decorrente do exercício da função estatal?
Eram estas as questões a que gostava que respondesse, mas antes de terminar quero fazer uma consideração final, para manifestar concordância com as observações sobre o défice da protecção jurisdicional dos direitos, no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça em construção.
Na verdade, quer Schengen quer a Europol fizeram avançar primeiro os aspectos policiais, como disse o Prof. Pinto Ribeiro, sem que os elementos jurisdicionais fossem suficientemente desenvolvidos. Ainda recentemente, numa deslocação à Europol no quadro das actividades da 1.a Comissão, pôde verificar-se que, realmente, existe um défice de controle e de jurisdicionalização que carece de ser suprido, sob pena de a entrada em velocidade de cruzeiro dessa instituição, que se prevê para o ano que vem, poder multiplicar riscos para os cidadãos, que neste momento não são muito visíveis porque a instituição se encontra em estado de preparação e não ainda no de actividade externa.
Julgo que essa observação é precedente e importante como aviso e como estímulo a que não só os responsáveis
políticos mas também as organizações não governamentais do tipo Fórum Justiça e Liberdades cooperam no sentido de suprir este défice que, na minha opinião - e como gostaria que isso ficasse claro, daí tê-lo exposto -, corresponde a uma preocupação legítima no quadro actual da construção do chamado espaço europeu de justiça, de liberdade e de segurança.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais cumprimento o Dr. Pinto Ribeiro, a quem suscitarei apenas duas reflexões complementares sobre a intervenção que fez e que nos levou, antes de mais, a acompanhar as suas reflexões e cautelas - e também as do Dr. Alberto Costa - sobre a questão do défice de controlo no fenómeno do desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União Europeia.
Cumprimentando também o conjunto das acções do Fórum das quais vamos tendo conhecimento, permito-me solicitar a V. Ex.a dois aditamentos complementares.
Primeiro aditamento: V. Ex.a considera desproporcionada a iniciativa de revisão constante do nosso projecto no que concerne ao n.o 3 do artigo 15.o, respeitante à consagração do princípio da reciprocidade aos cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua portuguesa?
Faço esta pergunta porque, permita-me, pareceu-me intuir da exposição de V. Ex.a que não achava oportuno este tipo de aditamento e de consagração constitucional.
O segundo aditamento é para, no âmbito da iniciativa do CDS-PP solicitar a V. Ex.a o seguinte esclarecimento suplementar: V. Ex.a entende, relativamente à entrada no domicílio de qualquer pessoa (e aqui, peço desculpa a V. Ex.a, estamos a falar no domicílio independentemente das pessoas, sendo certo que cada vez vamos tendo mais conhecimento e verificação in concreto que a questão do domicílio, hoje em dia, é tão vaga, tão vaga, tão vaga, que dá para tudo!), que deve ser rejeitada in limine qualquer introdução/inovação constitucional que permita aquilo que o CDS-PP aqui consagra - e não vamos entrar aqui em considerações para que tipo de crimes, para que situações jurídico/criminais -, ou seja, rejeita in limine esta susceptibilidade da entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite?
Essa é uma posição firme do Fórum Justiça e Liberdades ou admite que, tendo em conta o que necessariamente está subjacente às considerações de V. Ex.a para o artigo 15.o, se nós temos de ter em conta a globalização da circulação das pessoas também temos de criar mecanismos, que aqui teriam de ser constitucionais, para atendermos à globalização dos fenómenos criminais e, particularmente, mais que dos fenómenos criminais, das fragilidades criminais de um conjunto de ordenamentos jurídicos que, necessariamente, não podem deixar de ser ignorados pelo legislador, sendo o legislador bom, menos bom ou mau, porque isso é irrelevante?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por saudar o Prof. Pinto Ribeiro, agradecer a contribuição que nos trouxe e pedir-lhe que nos habilite com a sua reflexão - sua e do Fórum Justiça e Liberdades - acerca das consequências que o processo em curso de ratificação do Estatuto do TPI e também de construção do chamado espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União Europeia podem trazer para o mecanismo da extradição.
Creio que a extradição, tal como a Constituição Portuguesa configura, poderá entrar em crise, quer por via do TPI quer, mais ainda, segundo me parece, por via do chamado espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Estatuto do TPI transforma a extradição num processo de entrega, isto é, um tanto artificialmente, a meu ver, considera que a entrega não é uma extradição e, portanto, não tem de obedecer aos mecanismos constitucionalmente previstos para a extradição.
Ora, o que está em causa na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, segundo fomos informados pelo Comissário António Vitorino, estará em cima da mesa dos Ministros da União Europeia, é considerar que a extradição apenas existirá nas relações de um Estado da União Europeia com um Estado terceiro e que não faz sentido no plano do relacionamento entre Estados da União Europeia. Acontece que, no nosso caso, o processo de extradição, embora seja, naturalmente, um processo entre Estados, é um processo entre Estados que comporta um conjunto de garantias dos cidadãos postos em causa, isto é, na relação de extradição não há apenas uma relação entre dois Estados, há uma relação entre dois Estados mas que constitui um triângulo com um terceiro vértice, que é o próprio cidadão. E a eventual negação da extradição também tem a ver com garantias do próprio cidadão.
A questão concreta que coloco é se considera que o artigo 33.o da Constituição Portuguesa é arredável se se estabelecer no artigo 7.o que Portugal aceita a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou se se estabelecer no artigo 7.o que Portugal aceita a jurisdição do TPI. Estou a lembrar-me, designadamente, que, aquando da revisão de 1992, para viabilizar a ratificação do Tratado da União Europeia não bastou o artigo 7.o - foi necessário alterar o artigo 7.o mas considerou-se que também era necessário alterar, designadamente, o artigo 105.o sobre o Banco de Portugal. Assim, pergunto-lhe como é que vê as consequências relativamente à extradição, tendo em conta designadamente o artigo 33.o e as propostas de alteração ao artigo 7.o.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não havendo mais inscrições, e uma vez que já dispõe de um conjunto vasto de questões, tem a palavra o Sr. Prof. Pinto Ribeiro para responder.O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a paciência com que me ouviram e pedir desculpa se, aqui ou além, tiver excedido os limites do razoável, na medida em que a revisão constitucional está limitada pelo que está colocado em cima da mesa como sendo objecto possível de revisão, isto é, matérias sobre as quais foram apresentadas propostas. O Sr. Deputado que, neste momento, está em funções como Presidente explicou-me, simpaticamente, que, por vezes, fazem um alargamento por conexão, conexão mais forte ou mais fraca! Eventualmente, abordei
questões que não têm essa conexão mais forte ou mais fraca mas que, no discurso e no raciocínio, se prendiam umas com outras. Portanto, agradeço a paciência com que me ouviram e, sobretudo, agradeço não me terem censurado e, pelo contrário, terem aceitado bem esse facto ou, pelo menos, passivamente.
Relativamente às questões colocadas, gostava de dizer, sumariamente, o seguinte: pegando na primeira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Alberto Costa, que, de alguma forma, se liga com a pergunta também formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, e que versa, no fundo, o problema da norma habilitadora, de saber se o artigo 7.o é suficiente, se este regime da extradição..., o carácter subsidiário, a excepção para o TPI e, enfim, todas estas questões. Ora, o mínimo que posso dizer é que não sou especialista em Direito Internacional Público, e não sou especialista em Direito Constitucional nem de Constitucional em matéria de Direito Internacional Público. Portanto, as perguntas que colocam ao Fórum, por meu intermédio, são perguntas de rigor técnico-jurídico-constitucional ou internacional público sobre as quais não me sinto especialmente habilitado a responder.
Posso opinar sobre receios que sou capaz de antecipar e que sejam receios do Fórum - tenho sempre medo de abrir portas pelas quais acabem por atravessar "carruagens" (usando uma expressão inglesa), "puxadas por seis cavalos"! A certa altura, para deixar passar uma coisa pequena, estabelecemos um regime tal que deixa passar tudo. Essa situação, a nós, Fórum, preocupa-nos um pouco mais na medida em que temos a sensação, temos a convicção, opinamos, entendemos, ajuizamos o comportamento do Tribunal Constitucional português e os mecanismos de acesso ao Tribunal Constitucional português, nomeadamente em matéria de verificação/tutela da constitucionalidade, e da constitucionalidade a posteriori, como muito deficientes porque muito lentos. E quando se trata de fiscalização abstracta, lentíssimos, porque inoperantes.
Portanto, falando um pouco da questão da entrega e da extradição, para nós, as questões colocam-se no sentido material do termo: extradição é extradição, chamem-lhe "entrega", chamem-lhe "pôr à disposição", chamem-lhe "mandar", ou chamem-lhe o que quiserem chamar! A verdade é que é uma retirada do poder policial, do poder da autoridade pública que é o território português e a entrega a um outro espaço onde esse poder da autoridade pública portuguesa e do Estado português deixa de se poder exercer.
Portanto, por mais que sejamos capazes de fazer as ficções que permitiram o julgamento das pessoas acusadas do crime de Lockerbie através de um tribunal da Escócia, Estado que pertence à Grã-Bretanha, àquela união, e que passou a ter, de repente, uma colónia em Sheningham - percebeu-se que havia ali uma pequena colónia escocesa que foi criada durante um período relativamente curto. Mas isso mais não são do que ficções.
O que nos preocupa é que o Tribunal Constitucional português, à semelhança do Tribunal Constitucional alemão, à semelhança, eu diria, do Tribunal Constitucional espanhol, que tem mais ou menos a mesma idade do português, seja forte na defesa material daquilo que está defendido constitucionalmente. Aquilo que me aflige é habilitarmos o Tribunal Constitucional português com um conjunto de novos conceitos, novos mecanismos, novas normas que permitam que essa leitura material deixe de ser feita.
Também é isso que me aflige, nomeadamente quando me referi ao artigo 34.o e à expressão "visado, ou visados". O que é que isto quer dizer? O consentimento de quem? Não é o consentimento do domiciliado naquela casa, não é o consentimento do dono da casa, do proprietário da casa, do arrendatário da casa, da pessoa que integra o núcleo familiar da casa! Então, quem é o "visado"? E se o "visado" pela medida for uma outra pessoa qualquer que lá se encontra? Posso entrar com autorização do "visado", mesmo que não tenha autorização do proprietário da casa, do arrendatário da casa, do dono da casa?
É esta noção de entrar em conceitos relativamente fluidos que nos assusta. A nós assusta-nos, assustou-nos sempre a ideia de que não estamos perante casos de extradição mas perante casos de uma outra realidade.
Assim, também nos assusta o problema da prisão preventiva e de outras formas que já não são prisão preventiva, porque até seis horas estamos no domínio da mera "retenção" que não da detenção, como ouvi defender a responsáveis pelo poder político, que diziam: "Não, até seis horas não há detenção, até seis horas há retenção na esquadra." - suponho que até quatro horas será "tenção" na esquadra e, depois, até duas horas será outra coisa qualquer! Quero dizer com isto que devemos, constitucionalmente, tentar ater-nos a conceitos que sejam construídos materialmente pelo Tribunal Constitucional e a partir dos quais saibamos e sejamos capazes de prever as consequência do nosso comportamento.
Nessa medida, entendemos que se tratará de extradições em sentido material: do que se trata é de extraditar, e trata-se de extraditar para o Tribunal Penal Internacional. Nessa medida, também pensamos que seria melhor ou tecnicamente mais correcto fazer a revisão do artigo 33.o e, portanto, admitir uma excepção à regra forte que o artigo 33.o estabelece, que é a da não admissão da expulsão de cidadãos portugueses do território nacional, nomeadamente em relação aos cidadãos portugueses.
Mas, do que temos medo é que esta excepção não seja uma excepção feita "cirurgicamente" apenas para o caso do Tribunal Penal Internacional - eu diria, para o caso do Tribunal Penal Internacional e apenas para os crimes que sejam qualificados como crimes contra a humanidade, porque tenho medo do alargamento da competência do Tribunal Penal Internacional. Aqui, nós temos uma regra de extradição para o TPI ou de reconhecer a jurisdição do TPI. E se amanhã o Tribunal Penal Internacional tiver a sua competência alargada a crimes que não sejam crimes contra a humanidade? Também extraditamos? Também "mandamos para fora"? Fazemos esta cláusula geral aberta? Desde que seja da competência do Tribunal Penal Internacional, "a gente manda"? E se se alterar a competência do Tribunal Penal Internacional, vamos discutir, então, se ratificamos ou não ratificamos aquela alteração? Tenho medo.
Julgo que esta norma se deveria circunscrever ao Tribunal Penal Internacional e aos crimes - se calhar, que a própria Constituição declare - contra a humanidade, sendo que a Constituição está sempre em situação de poder revê-los, de poder declarar mais crimes como crimes contra a humanidade. Mas deverá ser a Constituição a
declarar os crimes contra a humanidade? Deverá ser uma instância, através de uma autorização da Assembleia da República? Portanto, deve ser matéria reservada, ainda que de reserva relativa, autorizar que alguns crimes sejam declarados como crimes contra a humanidade e que só relativamente a esses, declarados como crimes contra a humanidade, é que poderá haver extradição, ao abrigo deste n.o 6 do artigo 7.o?
Pensamos que esta remissão apenas para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional é uma porta excessivamente aberta, pouco restritiva, pouco minuciosa, pouco cirúrgica, para permitir aquilo que eu penso que é a vontade da Assembleia da República, que abrange só aqueles quatro crimes que estão previstos no Estatuto; ou melhor, aqueles três crimes, porque o quatro ainda não está sequer legislado internacionalmente. Refiro-me ao problema das guerras agressivas ou da guerra de invasão, que não está ainda...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Esta referência "conforme estabelecido no Estatuto de Roma" não o tranquiliza nesse aspecto? É a versão actual do Estatuto de Roma que conta.O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Sr. Presidente, é a actual, mas não sei se será a de amanhã! Eu não gostaria que deixasse de estar na mão dos constituintes portugueses, isto é, da Assembleia da República Portuguesa, o controle dessa abertura. Gostaria que quando abrissem... Vamos admitir que as coisas evoluem e que, amanhã, se entende que os crimes contra a humanidade não são aqueles quatro mas seis, ou cinco. Então, é preciso alterar o tipo criminal que está previsto porque se verificou que era insuficiente para alguns casos. Posso perceber que tal ocorra mas, nessa altura, a Assembleia da República tem o poder para fazer essa abertura.
Pronunciando-me agora sobre aspectos que são técnicos e técnico-jurídicos, do ponto de vista do Direito Constitucional e do Direito Internacional Público, devo dizer que prefiro soluções que sejam exaustivas, rigorosas, minuciosas e que não desapropriem a Assembleia da República do poder de que ela foi, por nós, investida e apropriada. Sem prejuízo de a Assembleia da República usar esse poder nos termos que, constitucionalmente, lhe são atribuídos e, portanto, fazer normas remissivas, normas atributivas de competência deste tipo ou outras. Mas que o faça sempre com peso, conta e medida e sempre sem abrir portas que, mais tarde, não se conseguem nem se conseguirão fechar.
Pegando noutro aspecto desta mesma questão, não tenho a certeza de que este n.o 6 que é proposto seja suficiente. Em todo o caso, este n.o 6 do artigo 7.o, relativo às relações internacionais, que visaria permitir a extradição para o Tribunal Penal Internacional, há-de ser verificado pelo Tribunal Constitucional português, ou há-de ser verificado pelo tribunal comum português, se não chegar ao Tribunal Constitucional. Diria que mesmo que, no rigor dos rigores, esta norma não fosse suficiente, pessoalmente não vejo os tribunais portugueses a desatenderem isto e a dizerem que não é suficiente - nem os tribunais portugueses comuns nem, muito menos, o Tribunal Constitucional.
Nessa medida, não penso que - falando agora de um risco que não é um técnico-jurídico mas, sim, jurídico-político - o Tribunal Constitucional emitisse um acórdão no sentido de que esta norma do n.o 6 não é suficiente para aquele que foi o objectivo, isto é, para permitir a extradição efectiva de pessoas para o Tribunal Penal Internacional. Não creio! Mas, como disse, abstenho-me dos aspectos pura e simplesmente técnico-jurídicos de minúcia, porque essa não é a minha área de competência. Sou mais do Direito Privado ou, como diria o outro, "eu sou mais dos bolos...". Portanto, não sou capaz de pronunciar-me com rigor ou com autoridade científica sobre essa matéria. O mesmo diria relativamente ao artigo 298.o-A, quanto à justiça internacional e quanto ao problema da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Quanto à extradição, penso que temos um problema complicado com a União Europeia. Pessoalmente - já fiz esta confissão pública, pelo que não estou a dizer nada de novo -, sou federalista, sou europeísta, acredito na construção da União Europeia enquanto Estado federal; não acredito muito na maneira como essa construção europeia tem vindo a ser feita enquanto Estado federal porque, como digo, só acredito na criação de uma Constituição europeia que me dê poderes; acredito que posso ter mais poder enquanto cidadão europeu do que tenho enquanto cidadão português, desde que a Administração Pública portuguesa, as autoridades portuguesas, os tribunais portugueses, os tribunais federais sejam obrigados a aplicar direito, a aplicar procedimentos, a aplicar processos que sejam de fasquia mais elevada e de maior qualidade do que aqueles que aplicam agora!
Prefiro ter - peço desculpa de o dizer, sendo português - face a mim o fisco inglês do que o fisco português; prefiro ter os tribunais fiscais ingleses do que os tribunais fiscais portugueses; prefiro ter uma fasquia mais elevada de tutela dos meus interesses e dos meus direitos, mesmo que tal seja assegurado por via da União Europeia, do que uma tutela menor; prefiro ter direito da concorrência europeu do que direito da concorrência português - o direito da concorrência português não existe, não existem autoridades capazes de o aplicar e, portanto, prefiro ter o direito europeu da concorrência.
Isto é, entre uma coisa que me desapropria de direitos - a ordem jurídica portuguesa - e uma coisa que me atribui direitos, prefiro uma coisa que me atribua direitos, mesmo que eu seja português e que a atribuição dos direitos seja feita por esta via enviesada, que não deveria ser necessária, mas que é!
Nessa medida, o problema que se coloca é o seguinte: deveremos nós ter regras limitativas de extradição entre os Estados que pertencem à União Europeia ou regras eventualmente diferentes? Devemos nós ter crimes federais? Deveremos ter extradição para crimes federais, e apenas para esses, ou extradição entre acordos? Para tanto, basta pegar na lógica americana: o sistema americano tem extradição para crimes federais, não tem extradição, senão através de acordos de reciprocidade, entre os Estados federados para os crimes internos, por exemplo. Uma decisão de não extradição ou uma decisão de julgamento relativamente a um crime num Estado faz com que a pessoa não possa ser julgada noutro Estado federado pelo mesmo crime. Por exemplo, a regra do non bis in idem existe dentro de todo aquele espaço e, portanto, penso que podemos aprender com esse sistema muitas coisas.
O que nos preocupa é que não sejamos consistentes na defesa, na criação, na implementação e no desenvolvimento de um Estado de direito. Isso é que nos aflige.
Não consideramos que a extradição seja algo que deva ser proibido no âmbito da União Europeia; não consideramos que a extradição deva ser absolutamente proibida na ordem jurídica internacional! O que entendemos é que ela deve ser feita com "todos os ff e rr", ou seja, com todas as garantias e, portanto, analisada pelos tribunais em que confiamos e cujas decisões são por nós aceitáveis, acreditáveis e feitas de forma transparente.
Somos a favor de um espaço de mais liberdade, de mais segurança, de mais justiça do que aquela que temos. Se ela vier por via da União Europeia, venha ela! Mas se por via da União Europeia não vem mais segurança, vem menos segurança, não vem mais justiça, vem menos justiça, não vem mais liberdade, vem menos liberdade, somos contra. Não somos contra a União Europeia, somos contra o que vier de mau e somos a favor do que vier de bom. Por isso, faremos uma análise, caso a caso. Em absoluto, pessoalmente sou a favor da União Europeia - o Fórum não tem qualquer posição sobre a União Europeia, nem lhe cabe ter - e nessa medida disse o que disse.
Penso que os mecanismos de tutela da Constituição em Portugal são deficientes; a prática constitucional é deficiente. A dificuldade, a morosidade para se chegar a uma decisão do Tribunal Constitucional revela uma realidade extremamente deficiente.
Não temos recurso de amparo: temos um recurso de amparo constitucional e não há recurso de amparo algum! Temos um conjunto de medidas previstas no artigo 20.o da Constituição, mas onde é que elas estão? Temos associações de defesa dos direitos dos cidadãos, mas não cabemos, enquanto associação, na previsão do n.o 3 do artigo 52.o. Porquê? Está a defesa da saúde pública, a defesa do ambiente, a defesa do consumidor e a defesa do património cultural, mas a defesa dos direitos fundamentais não está incluída? Porquê? Pedimos repetidamente à Assembleia da República que estivesse!
Nós, Fórum, não podemos representar as pessoas cujos direitos fundamentais tenham sido essencialmente violados. Porquê?! Se quisermos representar o património cultural, podemos fazê-lo, os consumidores ou a saúde pública também, mas direitos não podemos representar? Os direitos fundamentais: a liberdade? Porquê? Não percebemos.
Portanto, há muitas coisas que pedíamos que a Assembleia da República fizesse, que o Governo fizesse e, se ninguém fizer, que venham da Europa. Aliás, se puderem "caírem dos céus aos trambolhões", sem virem de parte alguma, também estamos a favor! Gostávamos era que elas existissem.
Relativamente à entrega, à extradição, ao caracter subsidiário e de excepção para o TPI, penso que essa deve ser uma excepção "cirúrgica", deve ser uma excepção que não permita abrir mais portas do que aquelas que a Assembleia da República quer abrir; entendo que deve ser restrita, deve ser só para a competência actualmente atribuída, só para aqueles crimes. É nessa solução que penso.
Quanto à entrega/extradição, penso que se trata de extradição e que ao Tribunal Constitucional caberá qualificar materialmente o que é extradição, dizendo: "Aqui trata-se de extradição, temos os mecanismos da extradição para controlar".
No que respeita ao problema das imunidades, ao problema da irrelevância da qualidade oficial, diria que, salvo melhor opinião, é necessária uma norma interna que assegure que estas normas são irrelevantes, sob pena de termos uma precedência da norma especial sobre a norma geral. E, apesar de a norma geral ser uma norma posterior, não é inequívoco da vontade do legislador que queira derrogar todas as normas que estabelecem regras de imunidade e garantias especiais para as pessoas que são julgadas por várias ordens de razão. Por isso, não penso que esta norma tenha uma redacção que seja inequívoca no sentido da derrogação.
A regra geral do direito é que as normas gerais não derrogam as normas especiais, a menos que essa seja a vontade inequívoca do legislador. Aqui temos uma regra geral e uma regra especial e, portanto, diria que a regra especial sobreleva-se sobre a geral. Estamos a falar de uma norma que se aplica a todos os cidadãos e não de uma norma que se dirige especialmente aos titulares de órgãos de soberania que beneficiam de um regime especial. Assim, se esse é o objectivo, também se deve proceder dessa forma.
Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Fernando Seara - com quem já não estava há muitos anos: foi meu aluno, salvo erro, em 1976, portanto já lá vão 25 anos, e numa área do direito privado (o Direito Comercial) que nada tem que ver com esta matéria -, penso que o regime de reciprocidade que me coloca é o que já vigora no n.o 3 do artigo 15.o: "Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, (...)". Portanto, quando me pergunta se considero que esta iniciativa é despropositada e se é desproporcionado e despropositado o regime da reciprocidade, respondo-lhe que ele já lá está, não é?!O Sr. Fernando Seara (PSD): - Não nesses termos!O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Como?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está mais limitado do que na proposta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O âmbito da proposta é que é maior!O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - O âmbito da proposta? Então, peço desculpa, mas solicito um esclarecimento por parte dos proponentes no sentido de...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A proposta amplia...O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Amplia?O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sim, a proposta amplia as situações previstas no actual texto constitucional.O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Amplia no sentido em que podem concorrer a mais cargos do que até agora podiam concorrer. Com certeza! Mas a reciprocidade é a mesma. Assim, quando me pergunta se considero desproporcionada a iniciativa da reciprocidade, diria que a reciprocidade é a mesma. Está antes a perguntar-me se considero despropositado este alargamento?
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Exactamente!O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Não, politicamente não consideramos despropositado o alargamento. Nada temos contra o alargamento, mas não nos pronunciamos sobre o alargamento porque entendemos que é um problema político e não de direitos fundamentais; é um problema de exercício dos direitos políticos. Nós, Fórum, no nosso objecto, não nos pronunciamos sobre o exercício dos direitos políticos, a não ser e na medida em que sejam instrumentais da tutela e do exercício dos direitos fundamentais cívicos.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Só coloquei a questão por causa do cidadão de Goa, do cidadão de Macau, etc...O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Sr. Deputado, o que afirmei foi que aqui está implícito um critério de discriminação em função da nacionalidade, em função de saber se aquele é um Estado de língua oficial portuguesa, que não em função da pessoa, ela mesma, poder ser alguém que está absolutamente integrada na ordem jurídica constitucional portuguesa e na sociedade portuguesa, que fala português, que sempre falou português, cuja língua-mãe é o português, mas que não pertence a este. E, inversamente, uma outra pessoa.
Estava apenas a chamar a atenção para o problema da discriminação materialmente infundada que pode estar implícita neste critério.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Exactamente!O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Na medida em que tem de haver um critério geral, o critério pode ser este. Estava apenas a chamar a atenção para os efeitos perversos que pode ter este critério geral.
Relativamente à questão do artigo 34.o, diria que o Fórum é liminarmente contra a entrada de qualquer pessoa, especialmente em função do que o Sr. Deputado acabou de referir, que é o problema da globalização. Diria que não somos contra o facto de as autoridades entrarem durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento quando se vê, exteriormente, que lá se está a praticar um crime! Não é, pois, um problema de globalização. Se a persiana não está corrida e se alguém, de faca em punho, tenta matar outra pessoa, é óbvio que as autoridades entrarão, que o vizinho entrará e que alguém entrará.
Numa hierarquia de valores, a vida prevalecerá sobre o problema do domicílio e, portanto, não haverá acto ilícito mas, sim, um acto justificado porque a hierarquia de valores é essa, porque os valores tutelados são maiores. Todavia, penso que esses são casos que existem antes da globalização e que continuarão a existir depois da globalização.
Relativamente à globalização, aquilo que entendo é que a lógica de direitos fundamentais - à inglesa: my kingdom is my castle ou my castle is my kingdom - é a de não entrar durante a noite no domicílio das pessoas e, portanto, não permitir essa intromissão em caso algum, não havendo, no entanto, qualquer proibição de a polícia cercar a casa, de não deixar as pessoas entrar e sair ou, quando saem, revistá-las. Na via pública, com certeza!.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Prof. Pinto Ribeiro, agradeço muito a sua disponibilidade, quer a intervenção inicial quer a abordagem que agora fez em resposta às questões que os Srs. Deputados colocaram.O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Sr. Presidente, gostaria de agradecer, mais uma vez, a paciência e a atenção com que me escutaram. O Fórum deseja um bom trabalho e muito êxito na revisão constitucional.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 10 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 16Reunião do dia 13 de Setembro de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 20 minutos.
Em virtude dos atentados ocorridos nos Estados Unidos da América no passado dia 11, houve consenso no sentido de se adiarem os trabalhos para a próxima semana. Além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), pronunciaram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP) e Natalina Tavares de Moura (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, creio que os acontecimentos dos últimos dois dias poderão, naturalmente, ter criado circunstâncias novas com alguma influência nos nossos trabalhos, mas os Srs. Deputados das diversas bancadas terão oportunidade de usar da palavra para se exprimirem a esse propósito.
Era nossa ideia iniciarmos hoje um trabalho mais concreto, já de apresentação de propostas de redacção, mas... - há esse "mas" que pus logo no início - caberá, naturalmente, aos Srs. Deputados informar e decidir o que vamos fazer nos minutos seguintes, pelo que pedia às diversas bancadas que dissessem da sua disponibilidade para cumprirmos uma ordem de trabalhos que tínhamos agendado na última reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho que será muito razoável compreendermos todos que as circunstâncias que envolveram os últimos dias e que, para além de afectarem tragicamente os que directamente estiveram envolvidos na tragédia dos Estados Unidos, tiveram repercussões evidentes sobre muitos aspectos da vida internacional também se repercutiram, de alguma maneira, na dinâmica dos trabalhos políticos.
Na última reunião era um propósito aberto a possibilidade de desenvolvermos contactos com os grupos parlamentares representados nesta Comissão, mas as circunstâncias que acabei de referir não viabilizaram essa possibilidade. Por outro lado, estamos a passar por um momento em que foi decretada uma situação de luto, o que nos pareceu menos compatível com uma actividade político-partidária nos termos do seu funcionamento normal. E, nestas circunstâncias, nós estamos disponíveis para reequacionar, a partir da próxima semana, os trabalhos da revisão constitucional, se os demais grupos parlamentares estiverem de acordo, embora mantendo o propósito de regular os trabalhos desta Comissão por forma a que um calendário previsível de assunção dos trabalhos da revisão constitucional no Plenário não sofra retardamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, confirmo tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. De facto, relativamente aos nossos trabalhos, depois da reunião da semana passada, em que foram anunciadas uma série de evoluções, havia a expectativa de podermos hoje avançar com novos dados. Todavia, nos últimos dias não foi de todo em todo possível - verificou-se mesmo, na passada terça-feira, o encerramento da Assembleia da República por ordem do Sr. Presidente da Assembleia da República - a concretização dessas evoluções para podermos estar aqui, hoje, a analisar dados novos.
Portanto, reiterando a minha total disponibilidade para tentar manter os timings previstos para o mês de Setembro, com a conclusão desejável dos trabalhos desta Comissão, os Srs. Deputados do PSD estarão à disposição do Sr. Presidente para o calendário de trabalhos que entender como o mais adequado, a partir desta altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que compreendo perfeitamente a situação e, nesse sentido, não tenho objecção alguma em relação ao que foi proposto pelos Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora gostaria de prestar o seguinte esclarecimento: o secretariado das comissões informou-me ontem que vários Srs. Deputados o haviam contactado para apurarem se se confirmava ou não a reunião de hoje. Não tendo entrado em contacto com nenhuma das bancadas não me achei com legitimidade para, sozinho (tive dificuldade em contactar os demais elementos da mesa), adiar a reunião. No entanto, foi sempre minha ideia que, muito possivelmente, haveria consenso dos grupos parlamentares para o fazermos. Era esta a explicação que vos queria dar.
Posto isto, se todos estivessem de acordo, iríamos procurar encontrar uma data, muito próxima, naturalmente, visto que era nossa ideia, como foi dito, apesar desta interrupção forçada, que os trabalhos decorressem com a celeridade que todos lhes queremos imprimir, pelo que sugeria, se possível, que a próxima reunião tivesse lugar na terça-feira, dia 18, para continuarmos os nossos trabalhos. Aguardo o "sim" das diversas bancadas a esta sugestão para, então, combinarmos uma hora, que poderá ser da parte da manhã ou da parte da tarde, conforme o entenderem. Não sei se estarão a decorrer trabalhos de outras comissões nesse dia, situação que também teremos de ter em linha de conta, naturalmente.
Agradecia, portanto, o comentário dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, como Presidente da 1.a Comissão, que é uma comissão sempre muito ocupada, vê algum impedimento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não há qualquer dificuldade em relação à sugestão do Sr. Presidente de reunirmos na próxima terça-feira. E tanto faz agendarmos a reunião para a parte da manhã ou para a parte da tarde.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natalina Moura queria acrescentar algo?A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Queria apenas informar o Sr. Presidente que a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente reúne na terça-feira à tarde.O Sr. Presidente: - Nesse caso, pergunto se haveria consenso para reunirmos na terça-feira de manhã, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo como agendamento da próxima reunião para terça-feira, dia 18, mas talvez me atrevesse a sugerir ao Sr. Presidente que a hora da reunião, o ser de manhã ou de tarde, ficasse ainda em aberto, porque pode ser que tenha de ser feita alguma diligência importante. É que neste momento não disponho de todos os dados... Mas podíamos agendar o dia de terça-feira e o Sr. Presidente, o mais tardar até amanhã, solicitaria ao secretariado que comunicasse aos Deputados a hora da reunião.
O Sr. Presidente: - Mas isso ficaria dependente de quê, Sr. Deputado? Teria de estabelecer contactos com alguém?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de falar com alguns Deputados do PSD que não estão presentes, bem como com o meu líder parlamentar. Na sequência desses contactos, eventualmente, ainda durante o dia de hoje, diria alguma coisa ao Sr. Presidente, ou ao secretariado...O Sr. Presidente: - Talvez seja mais fácil para o Sr. Deputado informar o secretariado da Comissão que, depois, entraria em contacto comigo.
Portanto, há abertura para reunirmos na próxima terça-feira, de manhã ou de tarde, com a excepção...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não sendo a dificuldade insuperável, o Grupo Parlamentar do PCP costuma reunir a sua direcção à terça-feira de manhã, e ambos os representantes nesta Comissão são membros da direcção. Como disse, a dificuldade não é insuperável e, por isso, se for necessário, adaptaremos a nossa vida em função da marcação, mas a nossa preferência iria para a tarde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também começo a inclinar-me um pouco para a tarde porque, com todo o respeito pelos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, a verdade é que ela não coloca os mesmos problemas da 1.a Comissão, uma vez que há nesta Comissão muitos Srs. Deputados que também constituem a 1.a Comissão, enquanto que daquela haverá alguns mas não tantos... Aliás, se houvesse consenso, marcaria já a próxima reunião para a tarde, às 15 horas. E, não havendo dificuldades das várias bancadas, penso que poderemos ganhar um pouco de tempo durante a manhã para estabelecer qualquer contacto entre os Srs. Deputados.
Esta parece-me ser a melhor opção.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, haveria a possibilidade de marcar o início da reunião para as 15 horas e 30 minutos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pessoalmente, estou sempre presente na sala de reuniões cinco minutos antes da hora marcada, mas há alguns Srs. Deputados que entendem as 15 horas - certamente pelos muitos afazeres que têm - com um atraso de 20 minutos... Assim, se marcamos o início da reunião para as 15 horas e 30 minutos, tenho sempre receio que nos atrasemos ainda mais! Portanto, se não vê inconveniente, marcávamos a reunião para as 15 horas. Naturalmente, damos sempre os 15 minutos de tolerância para as dificuldades de trânsito e para as dificuldades próprias da vida de cada um dos Srs. Deputados.
Está encerrada a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 17Reunião do dia 18 de Setembro de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 15 horas e 25 minutos.
Continuação da apreciação das diferentes propostas pelos grupos parlamentares, tendo usado da palavra para o efeito, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Alberto Costa (PS), Fernando Seara (PSD) e Maria Manuela Aguiar (PSD).
Deu ainda entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 34.o, apresentada pelo CDS-PP.
O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, antes de mais, queria informá-los de que recebi algum expediente, designadamente correspondência, num dos casos assinada pelo Sr. Coordenador do Conselho das Comunidades Portuguesas do Brasil com várias assinaturas e noutro assinada pelo Sr. Dr. Rui Moura Ramos, juiz do Tribunal Europeu de 1.a Instância, missivas que estão à disposição dos Srs. Deputados.
Também foram recebidos pelo secretariado das comissões vários pedidos para acesso a propostas alternativas que tivessem sido já apresentadas nesta Comissão - que eu saiba, há apenas uma proposta alternativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e relativa a um dos artigos em discussão. Pela minha parte, tendo em conta o entendimento de que os trabalhos são públicos, não vejo qualquer problema em fornecer a entidades externas cópia dessas propostas, mas não queria deixar de consultar os Srs. Deputados sobre esta matéria, antes de, caso não haja oposição, fornecer cópia dessa proposta.Pausa.Muito bem! Entendo o vosso silêncio como uma manifestação de assentimento a que seja fornecida cópia da referida proposta, segundo julgo, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que terá pedido a formulação apresentada alternativamente pelo PSD para o artigo 34.o.