1232-(56)II SÉRIE — NÚMERO 64constitucional, aquilo que acontece ao estatuto regional dos Açores, que se recusou a definir de forma taxativa o campo das matérias de interesse específico da região autónoma.Em todo o caso, insisto em que da nossa parte nunca poderia haver aquilo que, aparentemente, está nesta sede da proposta da AD, embora, como o deputado Nunes de Almeida já chamou a atenção, contraditado, aparentemente, por ourta disposição noutra sede, mas tomado o sentido em que aqui aparece de libertar a legislação regional em relação a qualquer referência à legislação da República. A nosso ver, ela tem de continuar a existir, nos termos da proposta da FRS ou noutros termos, porventura mais felizes do que os que foram propostos pela FRS no artigo 115.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nunes de Almeida, com a habilidade que o caracteriza, tentou demonstrar que esta proposta da AD visaria a redução dos poderes legislativos das regiões, e não a sua ampliação.O argumento formal apresentado poderia, na verdade, conduzir a essa conclusão. Só que o Sr. Deputado Nunes de Almeida sabe, pelos trabalhos da subcomissão, que esta contradição, que foi detectada entre a alínea a) do artigo 229.° e o n.° 4 do artigo 281.°, se deve às circunstâncias naturais em que foi elaborado este projecto da AD. Também nessa sede a AD já fez cair a sua proposta relativamente ao artigo 281.°, n.° 4, tanto quanto sei. Daí que a conclusão retirada carece de qualquer base, na medida em que os elementos de comparação de que parte, pelo menos um deles, tanto quanto sei, já terão desaparecido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Pergunto se corresponde a uma opção da AD neste momento deixar cair o n.° 4 do artigo 281.°? Na subcomissão não deixou cair! Portanto, o Sr. Deputado Correia de Jesus deve estar equivocado.Se deixou cair, foi agora, pela sua boca e depois da minha intervenção, Sr. Deputado Correia de Jesus! Até este momento não tínhamos notícia de que a AD tivesse retirado a sua proposta de alteração ao n.° 4 do artigo 281.°Quanto às circunstâncias em que foi elaborado, não tenho conhecimento delas, nomeadamente se por qualquer razão não tiveram alguns deputados da AD, principalmente os mais interessados em matéria das regiões autónomas, ocasião de fiscalizar essa parte do projecto. O que é certo é que está cá e não foi retirado até este momento! Melhor, foi agora retirado pelo Sr. Deputado. Nós registamos!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — O argumento que o .Sr. Dcmitado Ni'ncs de Almeida acaba de colher possui alguma pertinência, mas não com toda. Convém uno se explorar excessivamente o seu êxito. Convirá ver as coisas com mais clareza.Devo reconhecer que há aqui um desajustamento técnico-jurídico entre os artigos 229.° e 281.° Q que não me parece é que se possa dizer que a AD daria no artigo 229.° aquilo que retiraria no 281.°Intervenção ininteligível do Sr. Nunes de Almeida (PS).Vou tentar demonstrar que não. O artigo 229.° define em termos substanciais os espaços de competência dos dois planos legislativos: o que pode a lei geral da República, o que pode o decreto legislativo das assembleias regionais. Aí se define o que pode uma e o que não pode outra, o que será constitucional ou inconstitucional, por violar o espaço próprio de competência normativa.O artigo 281.° diz coisa completamente distinta. £ uma norma de carácter processual, dentro do direito constitucional, e estatui que compete ao Tribunal Constitucional averiguar dos casos de conformidade ou desconformidade dos diplomas legislativos das assembleias regionais em relação às leis da República. Este n.° 4 diz, portanto, que é ao Tribunal Constitucional que lhe compete fazer os juízos de adequação ou inadequação, mas não restringe o espaço no sentido cm que o Tribunal Constitucional tem de decidir.Pode-se dizer, assim, que a norma do n.° 4 não tem na devida atenção aquilo que se prevê. É uma norma processual, não devidamente adequada ao regime substantivo atrás traçado.Aceitamos a crítica de desatenção, de uma certa imperfeição técnica, mas não que o n.° 4 comporte uma restrição, que tudo se tenha invertido, sendo a AD antiautonómica, e a FRS apareça a defender as soluções autonómicas. Isto, sem prejuízo de reconhecer que o jogo de propostas da FRS é, em relação à autonomia, mais favorável do que a Constituição vigente.O Sr. Presidente: — Se mais nenhum dos Srs. Deputados quer usar da palavra a respeito da alínea a) do artigo 229.°, registe-se que:Da parte do PS se prefere a expressão «decretos legislativos regionais» e não «leis regionais», podendo aceitar esta alteração. Aceita a expressão «em matérias de interesse específico para a respectiva região» e considera que devia ficar a expressão «matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania».O PCP mantém a sua oposição à proposta da AD, sem prejuízo de poder vir a considerar algumas das alterações que a FRS se mostra disposta a aceitar.Srs. Deputados, em relação à alínea b) há uma proposta de alteração da AD, que consiste em substituir a actual redacção por «regulamentar a legislação de âmbito nacional através de decretos regulamentares regionais e leis regionais». Quanto a esta alteração, todas as outras forças políticas presentes na subcomissão se manifestaram contra.Em discussão.Se nenhum dos Srs. Deputados se quer manifestar a este respeito, manter-se-ão as posições assumidas cm subcomissão, sem que nada seja possível adiantar.Em relação à alínea c) há uma proposta de substituição de FRS do seguinte teor: «Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n." I do artigo 170.". mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas dc lei e respectivas propostas dc alteração.»