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2196II SÉRIE — NÚMERO 962 — Proceder à aplicação progressiva da Lei das Finanças Locais, tendo em vista o aproveitamento integral e integrado dos meios financeiros disponíveis.3 — Contribuir para o reforço da capacidade técnica das autarquias locais, em especial mediante o aperfeiçoamento dos serviços de apoio técnico (GATs) colocados à disposição dos municípios, e acompanhar as actividades autárquicas através de uma acção ins-pectiva regular e da prestação de assessoria jurídica e administrativa.4 — Em colaboração com o conselho coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros, promover-se-á a instalação gradual deste Serviço e a prossecução dos seus objectivos.8 — Medidas no âmbito da Administração PúblicaInstitucionalizar uma estrutura integrada da reforma administrativa e prosseguir o apoio técnico ao sector público administrativo, tendo em vista a racionalização das suas estruturas orgânicas.Divulgar c aplicar novos métodos de recrutamento e selecção de pessoal da função pública e proceder a uma mais correcta previsão e distribuição dos efectivos pelos serviços.Dinamizar programas de preparação e aperfeiçoamento profissional.Prosseguir a revisão do regime geral em vigor para o pessoal da função pública, tendo em vista o lançamento das bases de numa nova política no sector.Intensificar as acções de integração dos funcionários adidos nos quadros da Administração, assim como das operações de extinção dos departamentos do antigo Ministério do Ultramar, com salvaguarda dos direitos adquiridos pelo respectivo pessoal.V —PREPARAÇÃO 0AS ELEIÇÕES INTERCALARESEm ordem à preparação das eleições intercalares, propõe-se o Governo desencadear as seguintes acções:1) Diligenciar pela prontidão dos cadernos elei-torais e organizar o registo dos cidadãos eleitores;2) Criar e assegurar com total imparcialidade ascondições técnicas e administrativas necessárias à realização das eleições, de modo que venham a constituir expressão livre e autêntica da vontade popular;3) Tomar as providências legislativas indispen-sáveis à execução da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, nos seus aspectos financeiros;4) Planificar e coordenar o apoio técnico ao actoeleitoral em colaboração com os órgãos autárquicos;5) Colaborar com a Comissão Nacional de Elei-ções, os tribunais e com outros departamentos do Estado interessados na plena regularidade do acto eleitoral, através do perfeito exercício das atribuições cometidas por lei e do livre funcionamento dos mecanismos legais, do controle popular, partidário, judicial e da CNE;6) Planificar e coordenar as aspirações do escru-tínio provisório e, em ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, as operações de contagem e escrutínio dos votos dos cidadãos inscritos no estrangeiro;7) Promover e participar na análise da proble-mática do cumprimento das disposições constantes dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1518II SÉRIE - NÚMERO 62porém, veio a entender — se que o IPE melhor poderia responder às exigências de uma gestão empresarial que, naturalmente, terá de adoptar — se.Na sociedade holding, porém, onde todos os diferendos entre sócios virão a ser resolvidos (pois a holding funcionará, de certo modo, como instância arbitral para interpretação dos contratos entre os sócios e garantia do cumprimento das obrigações recíprocas), a Renault insistiu em se associar directamente com o Estado, o que se afigurou razoável e está, pois, previsto.1.2 - Em que percentagens o subscrevem.As percentagens serão indicadas a propósito do ponto 2.De momento estão previstas as seguintes sociedades:Sociedade holding; Sociedade de montagem; Sociedade de mecânica; Sociedade comercial.Admite-se, contudo, que venha a adoptar — se diferente estrutura empresarial, integrando numa única sociedade as actividades de mecânica, montagem e comercial, criando uma sociedade de gestão, mantendo a sociedade de compras já criada, etc.Na fase de estudo do projecto entendeu-se indispensável considerar para a mecânica, montagem e actividade comercial três unidades separadas, para permitir uma mais cuidada análise da rentabilidade, viabilidade e perspectivas futuras de cada uma dessas actividades.2 - Qual o número de sociedades que integram o projecto.2.1 — Qual o capital social de cada uma das sociedades.Repartição do capitalPreços correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"O capital da holding será o necessário para a sua participação no capital das outras sociedades.2.2 — Qual a percentagem de capital social subscrito pela Régie Renault.As percentagens estão indicadas no quadro acima.Na holding, o Estado e a RNUR participarão cada um com 50%.Admite-se que a posição do IPE possa reduzir-se se as entidades privadas portuguesas se interessarem pela subscrição do capital.3 - Cópia integral do contrato firmado.Não há contrato firmado nem se pode dizer que haja condições acordadas.Na verdade, o contrato constituirá um todo, no qual cada uma das condições poderá influenciar as outras.Só poderá, pois, dizer-se que há condições acordadas quando se chegar a acordo sobre o contrato no seu todo.4 — Quais as previsões do mercado automóvel nacional subjacentes ao contrato.Na análise do projecto foram admitidas as seguintes previsões:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Admite-se que estas previsões sejam demasiado pessimistas, pois, na verdade, parece que as reduções substanciais verificadas nas vendas dos últimos anos levam a um envelhecimento geral do parque de viaturas, que determinará um consequente aumento dos custos de reparação e peças de reserva, assim como a redução da segurança e, portanto, elevados custos sociais.Este facto, aliado à nova política preconizada para o sector e já iniciada em 1977, irá certamente determinar uma recuperação do mesmo sector, que conduzirá a uma evolução possivelmente mais favorável do que a prevista.Aliás, na análise do projecto não se deixaram de simular várias situações, como é hábito neste tipo de análises e decisões.
1522II SÉRIE—NÚMERO 62da despesa orçamentada) e o peso reduzido das despesas de capital não incluídas nos «Investimentos do Plano» (2,18% da despesa orçamentada), despesas estas que na sua quase totalidade respeitam a «Investimentos» (92,8% —veja quadro n.° 2, 1,a coluna).Os restantes totais significativos referem-se, como se pode ver, a «Despesas correntes» (9,73 %) e «Contas de ordem» (7,84 %).Nas «Despesas correntes» (capítulos 01 a 21 da classificação orgânica), que totalizam 2 480 974 contos, predominam as relativas a «Pessoal» (1 485 500 contos ou 59,9%), «Aquisição de serviços» (400426 contos ou 16,1 %) e «Transferências do sector público» (423 038 contos ou 17,1%), todas elas totalizando cerca de 93,1 % da despesa prevista.As «Contas de ordem» distribuem-se da seguinte forma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 —Tendo em conta a análise feita, afigura-se que apenas em relação às rubricas «Investimentos do Plano» interessará indicar as posições dos saldos. Como, porém, a execução financeira e material dos correspondentes programas é objecto de balanços trimestrais, julga-se aceitável fornecer as posições no final do 3.° trimestre de 1978 (ou seja cerca de um mês após a data de posse do III Governo Constitucional). Tais saldos constam dos quadros n.°S 3 e 4 anexos, o primeiro dos quais se refere aos organismos das Secretarias de Estado da Habitação e do Ordenamento Físico e Ambiente e o segundo aos organismos da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Os referidos quadros permitem verificar que os valores processados até 30 de Setembro de 1978 foram sensivelmente inferiores aos que corresponderiam aos duodécimos acumulados (57 % das dotações iniciais), devendo — se tal facto às razões atrás apontadas.Lisboa, 30 de Abril de 1979. —O Inspector Superior, Luís Maria Ferreira de Castro.QUADRO N.° 1 Ministério da Habitação e Obras PúblicasResumo, por capítulos, das somas fixadas no orçamento do ano cie 1976"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MAIO DE 19791531Os métodos de execução, em particular a colocação dos dolos, foram aprovados pelo dono da obra, com a adjudicação. A contestação dos projectistas pelo que se refere à colocação com equipamento flutuante não foi, na altura, considerada consistente pelo GAS, que não vetou, portanto, a utilização do mesmo. Deve referir-se que durante a reparação provisória foram usados sem reparos os mesmos métodos e equipamento que antes do acidente.Sobre este problema da responsabilidade por erros de execução existe legislação. É o artigo 34.° do Decreto — Lei n.° 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, que a seguir se transcreve:ARTIGO 34.° (Responsabilidades por erros de execução)1 — O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos, ou à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, quer quando o projecto não fixe as normas a observar, quer quando sejam diferentes dos aprovados.2 — A responsabilidade do empreiteiro cessa quando os erros e vícios de execução hajam resultado da obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ou que tenham obtido a concordância expressa deste.Em conclusão, não é possível imputar quaisquer responsabilidades ao empreiteiro pelo acidente, derivadas de defeitos ou erros de execução.2.3 — Consequências da imputação de responsabilidadesO assessor jurídico da comissão de inquérito, Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho, elaborou, com data de 22 de Janeiro de 1979, o parecer rela-tivo a responsabilidades e de que se transcreve a parte final:Em conclusão:A matéria carreada para o processo [...]:a) Não aponta para que os autores do pro-jecto ou a empreiteira devam ser responsabilizados pelos danos causados pelas vagas do mar no molhe oeste do porto de Sines, em 26 de Fevereiro de 1978;b) Denuncia a existência de factos, impu-táveis a dirigentes c técnicos do GAS, que se situam indiciariamente no domínio do ilícito disciplinar, mas que não são, em si, fonte de responsabilidade civil.Este é o meu parecer.3 — Conclusão finalÉ parecer da comissão de inquérito que a causa determinante do acidente ocorrido em 26 de Fevereiro de 1978 no molhe oeste de Sines foi a fragilidade estrutural dos blocos artificiais utilizados no manto exterior de protecção do molhe (os dolos).Entende também a comissão deixar aqui registado que se provou a possibilidade de ocorrência, no local da obra, de fenómenos de concentração de energia das ondas, que poderiam, por si só e mesmo com comportamento estrutural satisfatório dos dolos, ter causado a ruína da estrutura, embora para alturas de onda superior àquelas para as quais se desencadeou o processo de fractura dos dolos.Nestas condições, e de acordo com o que ficou dito ao longo do relatório, dá o seu acordo às conclusões do parecer do assessor jurídico mencionado no número anterior.
27 DE ABRIL DE 19791293ARTIGO 5.o (Prazo de apreciação pública)1 — O prazo de apreciação pública não pode ser, em regra, inferior a trinta dias.2 — O prazo pode, todavia, ser reduzido para vinte dias, a título excepcional e por motivo de urgência, devidamente justificado no próprio texto da proposta ou projecto.ARTIGO 6.o(Pareceres e audições das organizações de trabalhadores)Dentro do prazo de apreciação pública, as organizações de trabalhadores poderão pronunciar-se sobre os projectos e propostas, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, e que será obrigatoriamente transcrito em cada separata, e solicitar à Assembleia da República, ao Governo da República, às assembleias regionais ou aos governos regionais audição oral, nos termos da regulamentação própria da orgânica interna de cada um destes órgãos.ARTIGO 7.o(Resultados da apreciação pública)1 — As posições das organizações dos trabalhadores constantes de pareceres ou expressas nas audiçõesANEXOIMPRESSO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.°serão tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.2 — O resultado da apreciação pública constará:a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional;b) Do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República ou das comissões das assembleias regionais.ARTIGO 8.o(Modelo para o parecer)É aprovado o impresso cujo modelo se publica em anexo.ARTIGO 9.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 27 de Março de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.(a)Identificação da organização de trabalhadores que se pronuncia (b)SedeTrabalhadores representados pela organização de trabalhadores que se pronuncia__Forma de consulta adoptada (c)Número de trabalhadores presentes _Parecer (d)DataAssinatura (e)(a) Identificação do projecto de diploma: projecto de lei n.°, proposta de lei n.° projecto de decreto-lei n. projecto ou proposta de decreto regional n.°, seguido da indicação da respectiva matéria, como for anunciada.(b) Comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, associação sindical.(c) Assembleia geral de associados, reunião geral de delegados sindicais ou de comissões sindicais, reunião de direcção, de comissão de trabalhadores ou de comissão coordenadora, plenário de trabalhadores, ele.(d) Se necessário, utilizar folhas anexas do formato A4 devidamente numeradas e rubricadas.(e) Assinatura de quem legalmente representa a organização de trabalhadores que se pronuncia ou de todos os seus membros.(Formato: A4 210 mm >< 297 mm)O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
27 DE ABRIL DE 197913076) Quanto à existência de zonas não cultivadas onde se poderia levar a efeito o plano de urbanização, e indicadas no requerimento feito pelo PCP na Assembleia da República, elas constituem zonas cujas características não recomendam, não aconselham e não satisfazem os parâmetros mínimos necessários, técnicos e económicos, para qualquer empreendimento construtivo, muito menos para habitação social.São encostas típicas para repovoamento florestal, a fim de evitar erosão excessiva do solo, dadas as inclinações acentuadas que apresentam, entre 40% e 60%.c) Os representantes dos proprietários, caseiros, meeiros, inquilinos e trabalhadores agrícolas da Nazaré, que subscreveram o abaixo-assinado foram recebidos nesta delegação do FFH no dia 29 de Janeiro, tendo-lhes sido prestados os esclarecimentos solicitados.As propostas apresentadas não têm qualquer fundamento admissível e apenas se transmitiu que as expropriações iriam ser efectuadas de acordo com a lei, satisfazendo dentro do possível as pretensões dos proprietários e activos existentes na zona.Isto em conformidade com a declaração de utilidade pública e urgência das expropriações publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 137, de 17 de Junho de 1978, e posse administrativa autorizada por despacho publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 270, de 23 de Novembro de 1978.Em zonas de habitação dispersa como é o anfiteatro habitacional em escala razoável interferirá sempre com interesses privados estabelecidos.Com os melhores cumprimentos.Funchal, 21 de Março de 1979.— O Delegado, Gonçalo Nuno Malheiro de Araújo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).Acusamos a recepção do ofício em referência, que nos mereceu a melhor atenção.Sobre o assunto do requerimento que o acompanhava tenho a honra de informar que, por Resolução do Conselho de Ministros de 28 de Março de 1979, a publicar em breve no Diário da República, foi já determinada a cessação da intervenção do Estado no grupo de empresas designado por TMT e constituído por:Moali — Máquinas Industriais, S. A. R. L.Tonus — Montagem e Aluguer de Máquinas, S. A. R. L.Tecnil — Sociedade de Equipamentos Industriais, L.daLusodorre — Sociedade de Estudos e Projectos, L.daA. H. Lundberg, L.daMais informo que, sendo o Banco de Fomento Nacional o maior accionista da Moali, empresa que domina o grupo, a solução encontrada satisfaz as pretensões dos trabalhadores.Com os melhores cumprimentos.11 de Abril de 1979.— O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.
PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 47Terça-feira, 3 de Abril de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProvedor de Justiça:Relatório do ano de 1978.ÍNDICEI — Oficio ao Presidente da Assembleia da República.II — Dados estatísticos relativos ao ano de 1978.III — Análise interpretativa dos dados estatísticos.IV — Propostas de nova legislação e de revogação ou alteraçõesà vigente.V — Pedidos de apreciação de inconstitucionalidade.VI — Apreciação sumária, na especialidade, de processos con-cluídos em 1978:Administração pública.Administração local.Administração pública.Direitos humanos.Empresas.Ensino.Expropriações.Habitação.Licenciamentos.Segurança social.Trabalho.Transportes e comunicações. Urbanização.VII — Actuações da administração que, por menos legais ou cor-rectas, se registam destacadamente. VIU — Inspecções a estabelecimentos prisionais.IX — Esclarecimento público sobre o Serviço do Provedor deJustiça.X — Participação no Comité de Peritos em Direito Administra-tivo do Conselho da Europa.XI — Considerações finais.Lisboa, 31 de Março de 1979. Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Dando cumprimento ao disposto no artigo 21.°, n.° 1, da Lei n.° 81/77, tenho a honra de entregar a V. Ex.a o relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1978.Juntamente com esse exemplar faço entrega de mais seis sendo cinco destinados aos partidos políticos com assento na Assembleia, solicitando de V. Ex.a o favor de por eles os mandar distribuir, e o sexto para publicação no Diário da Assembleia da República.Seguindo a orientação já traçada no 1.° relatório elaborado por este serviço, que vem sendo aperfeiçoada conforme a prática aconselha, visa-se levar ao conhecimento da Assembleia da República, portanto da Nação, a actividade, nos seus aspectos mais importantes, do Serviço do Provedor de Justiça durante o último ano, as dificuldades com que deparou, as deficiências mais salientes detectadas na Administração, as carências legislativas ou a necessidade de alterar certas disposições legais, seja para preencher lacunas, seja para as adaptar às realidades dos princípios que agora comandam as nossas instituições, e os resultados alcançados.Espero que o relatório consiga o objectivo que se propôs e para o qual, em verdadeiro espírito de equipa, trabalharam não só o Provedor como o seu adjunto, os coordenadores, os assessores e o sector de documentação deste Serviço, como desde o início vem sendo hábito.Muito grato me seria e a quantos comigo trabalham, e constituiria apreciável estímulo, vê-lo estudado, discutido e criticado pelos Srs. Deputados.Com os protestos da minha mais elevada consideração pela Assembleia da República e por V. Ex.a, que a ela tão dignamente preside, apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.
1076-(2)II SÉRIE - NÚMERO 473.° RELATÓRIO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA À ASSEMBLEIADA REPÚBLICA (1978)CAPÍTULO II "VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE ABRIL DE 19791076-(3)QUADRO N.o 3 "VER DIÁRIO ORIGINAL"
1076-(4)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE ABRIL DE 19791076(5)Das quais:Reclamações............................ 479Aditamentos............................ 223Informações sobre o andamento das queixas . .      I 322Pedidos de arquivo das reclamações......... 21Pedidos de audiência..................... 38Questões fora da competência do Serviço doProvedor de Justiça.................... 340Outros assuntos......................... 154Número de contactos telefónicos estabelecidos pelo sector de relações públicas......................... 475Dos quais:Da iniciativa do público.................. 456Da iniciativa do Serviço .................. 19III — Diligências pessoaisDo Provedor................................... 387Do adjunto do Provedor, coordenadores e assessores .. —Do sector de relações públicas..................... 9Tentativas de conciliação ......................... 4IV — ReuniõesReuniões de trabalho do Provedor com o adjunto doProvedor, coordenadores e assessores ............. 12Reuniões de todos os trabalhadores do Serviço do Provedor de Justiça sobre assuntos de trabalho e de pessoal .........................................     —Assistência ás reuniões do Conselho Superior da Magistratura ...................................... 8GRÁFICO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
107-(6)II SÉRIE — NÚMERO 47GRAFICO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"CAPÍTULO IIIÂnáíise interpretativa dos dados estatísticosComparando o quadro n.° 1 de 1977 com o de 1978, verifica-se ter havido no total de processos organizados um acréscimo de 35 %, sendo 38 % no número de queixas escritas e 25% nas verbais, uma diminuição de 30% nas iniciativas do Provedor e um aumento de 75 % nos pedidos de declaração de inconstitucionalidade.Sabendo-se, como se vê no n.° iv do quadro n.° 1, que 594 processos transitaram de 1976, e de 1977, 1090, que se reabriram 12 e, em 1978, entraram 2703 e o Provedor rejeitou, sem organização de processo, 144 reclamações, temos que durante o ano se movimentaram 4543 queixas, contra 3297 em 1977,ou seja, mais 1246, o que representa, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 38 %.A média mensal de processos organizados em 1978 foi de 225, contra 166 em 1977, o que representa um acréscimo de 27%.Mais ainda do que em 1977, acentua-se o acréscimo do número de processos encerrados em 1978, representando mais 50% em relação àquele ano, ou sejam, mais 1036 processos, o que dá bem mostra do trabalho realizado.E é curioso anotar ser o número de processos encerrados em 1978 quase igual ao de processos entrados durante o ano, pois que a diferença verificada é só de 58. Tem-se assim a ideia de que, se não fosse o atraso vindo de 1976, pelas razões que o relatório desse ano apontou, poder-se-ia dizei: ter o Serviço respondido com naíliral celeridade às solicitações dos cidadãos
PREÇO DESTE NÚMERO 75$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1283II SERIE — NÚMERO 533.° As alternativas que existiriam à data da aquisição ido navio poderão, eventualmente, ser indicadas pela Secretaria de Estado Ida Marinha Mercante;4.° Desconhece-se o funidameritcdia explicação do GAS quanto ao quarto quesito, pelo que não é possível dar-lhe resposta, sobretudo porque esta Secretaria de Estaido mão tam conhecimento de qualquer estudo de hipóteses 'alternativas que tivesse sildo elaborado e submetido a apreciação superior na época em que foi tomada a decisão quanto à compra do navio.Lisboa, 2 de Abril de 1979. — o Secretário de Estado do Planeamento, Rui J. Conceição Nunes.ministério das finanças e do plano GABINETE DA AREA DE SINESEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Planeamento:Sobre o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) apresentado na Assembleia da Repú-blica e relativo ao navio Infante D. Henrique, informa-se:1 — o custo da aquisição do navio e sua instalação até à data de 28 de Fevereiro de 1979 consta do quadro de despesas anexo2 — Não há proveitos obtidos porque o navio ainda não entrou em funcionamento e esse funcionamento depende de definições pelo Governo quanto às indústrias previstas para instalar na área, nomeadamente siderurgia, pirites e fábrica de adubos, que motivaram a aquisição do navio por na altura se prever o seu lançamento a curto prazo.3 — Não havia alternativa para utilização do navio, pois foi adquirido com o fim específico de nele instalar trabalhadores.4 — Não havia, na altura, qualquer alternativa para instalação de trabalhadores na área.Com os melhores cumprimentos.O Director do Gabinete, Carlos Ferro Gomes.Anexo: Um quadro.Quadro de despesas com o «Infante D. Henrique» referente a 28 de Fevereiro de 1979}"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2200II SÉRIE — NÚMERO 98cativo exemplifica-se com dois maços de tabaco John Player Special que se anexam a este requerimento e que se solicita sejam remetidos conjuntamente com ele ao Ministério das Finanças.Efectivamente o maço de tabaco legalmente importado distingue-se visualmente do «contrabandeado» pelos seguintes elementos:a) É de menores dimensões;b) Não tem filete dourado para abertura;c) Rerefe o net weight (22 g);d) É produzido pela John Player and Sons, e nãopela The House of John Player como no exemplar de contrabando;e) Tem o selo legal de tabaco despachado do Mi-nistério das Finanças, ao contrário do selo falsificado do tabaco de contrabando, onde o selo não tem impresso no fundo branco e a azul os dizeres «Casa da Moeda-Minis-tério das Finanças».Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito com muita urgência do Ministério das Finanças as seguintes informações:a) Tem o Ministério conhecimento das situaçõesdescritas?b) Tem o Ministério em curso os necessários in-quéritos de identificação dos retalhistas e importadores .prevaricadores?c) Tem o Ministério a intenção de lançar algumacampanha de informação pública sobre a situação descrita?d) Tem o Ministério computado quais as receitasperdidas para o Estado pela falsificação de selos fiscais e contrabando de tabaco acima denunciada?Assembleia da República, 17 de Agosto de 1979.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.PREÇO DESTE NUMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
756II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
760II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE NOVEMBRO DE 1978107para prestar serviço no meu Gabinete, ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a remuneração mensal correspondente à letra C da escala de vencimentos.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1978. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DespachoNos termos do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, combinado com o estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 693/76, de 21 de Setembro, e tendo em atenção o preceitodo artigo 10.o da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, designo Mário de Lemos Coelho de Amaral para exercer, no meu Gabinete, funções de assessoria, a remunerar mensalmente pela letra F de vencimentos.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1978. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio Maria da Encarnação Jesus e Silva Ataíde Fernandes e Elvira Cantuárias Costa para adjuntos do meu Gabinete.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1978. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
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574II SÉRIE — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"
584II SÉRIE — NÚMERO 31integral da informação técnica respeitante ao inquérito efectuado?b) Está em curso alguma providência no querespeita aos «actos de sabotagem» que têm sido denunciados e atribuídos ao agrário Silvestre Ferreira? Em caso afirmativo, que providências, qual o seu estado de execução e quais as informações que já foram apuradas? Em caso negativo, ou seja, em caso de não terem sido tomadas quaisquer providências, qual a razão?c) Qua'[ a razão que levou à suspensão (peloMAiP) «dos 38 trabalhadores de várias profissões, da possibilidade de receberem o 13.° mês referente a 1978, ainda em atraso»?d) Como vê o Governo as graves medidas admi-nistrativas que à sua responsabilidade foram tomadas e que afrontam directamente o Estado de direito, a legalidade democrática e direitos fundamentais dos cidadãos (previstos na Constituição, na lei e em convenções e pactos internacionais subscritos pelo Estado Português)?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carreira Marques — Fernanda Patrício — Francisco Miguel — Manuel Moita.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia tia República:Tendo sido pedido apoio, pelo Grupo Recreativo Sobralense de Sobral da Abelheira, Mafra, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, para a construção de um parque polivalente englobando ringue, balneários públicos e parque infantil, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através da referida Secretaria de Estado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:1) Qual o andamento do processo na Secretariade Estado da Juventude e Desportos?2) Qual o tipo de apoio previsto para beneficiaresta colectividade?3) Deslocou-se já ao local alguma equipa dessaSecretaria de Estado para st linteirar do relevante papel desempenhado por esta colectividade no campo desportivo e cultural (e, em caso negativo, quando pensa a Secretaria de Estado fazê-lo)?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Matos Gago — Jorge Lemos — A ntónio Garcia.PREÇO DESTE NUMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 62 Sexta-feira, 18 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 268/I:Criação da freguesia de S. Caetano, no concelho de Cantanhede (apresentado pelos Deputados Sociais — Democratas Independentes Vítor Hugo Mendes dos Santos e Martelo de Oliveira).PROJECTO DE LEI N.° 268/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE S. CAETANO, NO CONCELHO DE CANTANHEDES. Caetano e os lugares agregados de Perboi de Cima, Perboi de Baixo, Rilhoses, Sardão, Olho de S. Caetano, Corgo, Criação, Pincão, Aido e Pisão constituem uma vasta área de cerca de 17 km2, situada no limite norte da freguesia e concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, e de cuja sede dista cerca de 10 km.O território da futura freguesia cujos lugares estão todos ligados entre si por uma estrada asfaltada principal, no sentido nascente-Ali vivem cerca de 3000 habitantes, distribuídos por cerca de 500 fogos, essencialmente ligados às actividades agro — pecuárias, ao comércio ambulante de relojoaria e ourivesaria e à indústria de materiais de construção.População laboriosa, com cerca de 780 eleitores, possui um alto espírito de iniciativa, conforme demonstram os constantes melhoramentos que ali têm sido levados a cabo.Com efeito, a futura circunscrição possui já uma escola primária com cinco salas de aula e dois postos da telescola, com 180 alunos, uma moderna igreja paroquial, cujo custo orçou em 4000 contos, um centro de cultura e recreio, campos de jogos, cemitério, luz eléctrica em quase todos os lugares, e com projecto aprovado e comparticipado para os restantes, etc.Considerando que:A criação da freguesia de S. Caetano é uma justa e pertinente pretensão dos povos agregados ao lugar de S. Caetano e constitui velha aspiração de mais de vinte anos;A nova freguesia tem possibilidade de dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos, e bem assim pessoas aptas em número suficiente para assegurar a continuidade das funções administrativas, e a freguesia de origem não ficará privada dos recursos necessários;As entidades com legitimidade para se pronunciarem acerca da pretensão dos povos da nova freguesia não só não deduziram qualquer oposição como a apoiaram inequivocamente como o demonstraram fotocópias das certidões passadas pelas Juntas de Freguesia de Cantanhede, Mira, Cadima, Febres, freguesias desanexadas e confinantes com a nova circunscrição:Temos a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É criada no distrito de Coimbra, concelho de Cantanhede, a freguesia de S. Caetano, cuja área, adiante delimitada, se integrava na freguesia de Cantanhede.
1532(2)II SÉRIE —NÚMERO 62ARTIGO 2°Os limites da freguesia de S. Caetano são definidos, conforme planta anexa, da seguinte forma:Norte — Limitada pela freguesia de Mira, passando pelos limites do cruzamento do caminho de areia nas Mariotas que se dirige ao lugar de Lentisqueira e limites de Quintas do Cego, Larga, Cantarinhas, Poço do Tangueiro, Uchas, Mata da Loureira, Cova do Pinto e Quinta da Seiça.Sul — Limites das freguesias de Cadima e Cantanhede, passando pelos limites dos lugares de Fornos da Cal, Vieiros, Coitadas e Cabeço da Serra.Nascente — Limites da freguesia de Febres, com início no caminho de areia que, passando pelo Cabeço da Serra no limite de Pinheiro, confina com Petinha, Cavadinhas, vem dar ao lugar de Carrizes e segue até às Mariotas.Poente — Limite da freguesia de Cadima, partindo da Quinta do Seiça, no limite da Vala dos Olhos, passa por Encostas, Coutada, Cepal e segue até Fornos da Cal.ARTIGO 3.oFicam alterados os limites da freguesia de Cantanhede.ARTIGO 4.o1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de S. Caetano competem a uma comissão instaladora com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deCantanhede;d) Um representante da Assembleia Municipalde Cantanhede;e) Um representante da freguesia de Cantanhede;f) Um representante da população da freguesiaa criar.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Cantanhede.ARTIGO 5.oAté 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias de freguesia de S. Caetano e Cantanhede.ARTIGO 6.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. — Os Deputados Sociais — Democratas Independentes: Vítor Hugo Mendes dos Santos — João António Martelo de Oliveira.
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20 DE ABRIL DE 19791265selectivo dos direitos, liberdades ou garantias!d) Portugal não pode ser considerado como Estado de direito em toda a sua plenitude enquanto se mantiverem semelhantes discriminações!Sr. Presidente:15 — Os signatários estão convictos de que a maioria do povo português reconhece a quota-parte que é devida a estes militares pela reaquisição das liberdades democráticas que finalmente pode usufruir e das quais, por ironia do destino, estão privados há mais de três anos.Por esta razão acreditam que não lhes seria difícil obter para esta petição centenas de milhares de assinaturas.Entendendo que, mais do que um direito, é seu dever alertarem a opinião pública para esta grave situação, o seu objectivo, contudo, não é o de alimentar factores de perturbação na sociedade portuguesa.Partilham, com os militares por quem intercedem, das preocupações de contribuir para a unidade, coesão e prestígio das forças armadas indispensáveis à consolidação da democracia portuguesa.Mas com semelhantes medidas repressivas, que, além de violarem a Constituição e a lei, ferem a própria ética militar, são as próprias forças armadas que se desprestigiam!Porque não pode a Assembleia da República consentir na existência de estados de excepção dentro do Estado democrático português, torna-se urgente que adopte as providências adequadas, de harmonia com a sua competência, para que a legalidade constitucional seja rapidamente reposta nesta situação.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1979. —Pela Comissão, Maria Irene Santos Silva.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 28 de Março último, anotado pelo Tribunal de Contas em 9 de Abril corrente:Licenciado Carlos José Almeida Soares de Brito — declarado sem efeito, a seu pedido, o despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 64, de 17 de Março último, que o nomeou assessor jurídico do quadro do pessoal da Assembleia da" República. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Abril de 1979.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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20 DE AGOSTO DE 19792203fiada, mediante contrato, a especialistas ou empresas, após autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvido o conselho administrativo.2— Em igualdade de circunstâncias entre enti k-des nacionais e estrangeiras, será sempre dada preferência às primeiras.ARTIGO 8." (Serviços sociais)1 — O pessoal do Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa fica abrangido pelos serviços sociais da Assembleia da República.2 — O pessoal em comissão de serviço ou requisitado pode optar por manter a sua integração nos serviços sociais do departamento de origem.ARTIGO 9.° (Identificação)Os membros do Conselho de Imprensa e o pessoal do Serviço de Apoio têm direito a cartão de iden-tificação, passado pelo serviço administrativo da Assembleia da República, autenticado com o selo branco desta e assinado, respectivamente, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo presidente do Conselho de Imprensa.Aprovada em 27 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.Quadro de pessoal a que se refere o artigo 2*"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 260/IAUTORIZA O GOVERNO A EMITIR UM EMPRÉSTIMO PARA A COBERTURA DO «DEFICIT» DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, A COLOCAR NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NO BANCO DE PORTUGAL.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Govemp autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92 300 000 contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2.°O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1985, e o seu produto destina-se a fazer face ao deficit do Orça-mento Geral do Estado.ARTIGO 3°O empréstimo será colocado exclusivamente junto das instituições financeiras e do Banco de Portugal.ARTIGO 4.»As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado 'por esta lei serão fixadas pelo Governo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 14 de Agosto de 1979. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Pintasilgo. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.PROPOSTA DE LEI N.° 261/1AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR UM EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO «OBRIGAÇÕES DO TESOURO, FIP —1979»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.°, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l."É aprovada a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP—1979».ARTIGO 2."0 empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.ARTIGO 3°1 — As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 1000$;
2226II SÉRIE — NÚMERO 99"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE AGOSTO DE 19792227ANEXO BQuotas de contribuição ao Fundo para Operações Especiais(Cm milhares de dólares dos EUA]"VER DIÁRIO ORIGINAL"ADDENDUM BQuotas de contribuição ao Fundo para Operações Especiais em 31 de Março de 1977 *(Em milhares de dólares dos EUA correntes)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"o Nota do Secretário. — Este addendum não faz parte do Convénio e foi incluído ipara facilitar consultas.PROPOSTA DE LEI N.° 268/1CONCEDE, A TÍTULO PROVISÓRIO, UMA REMUNERAÇÃO AOS EX-TITULARES DE PARTICIPAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FIDES E FIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«É concedida, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA que se encontrem depositadas em instituições de crédito, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 108/76, de 7 de Fevereiro, e tendo em conta os valores fixados pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 539/76, de 9 de Julho, uma remuneração aos respectivos capitais relativamente ao período que decorrerá de 15 de Julho a 30 de Setembro de 1979.ARTIGO 2.°As condições de cálculo e pagamento da referida remuneração, bem como os descontos a que fica sujeita, sem prejuízo das correcções a que futuramente haja lugar em função dos critérios estabelecidos na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e diplomas que a regulamentem e forem aplicáveis, serão estabelecidas pelo Governo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1979. — Maria de Lourdes Ruivo da Silva Maios Pintasilgo— António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
II Série — Suplemento ao número 66Sexta-feira, 25 de Maio de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de alteração:Ao projecto de lei n.° 145/I (sobre a ilegalidade dos regulamentos), apresentadas pelos Deputados Sérvulo Correia e Rui Machete (Indep.).Ao projecto de lei n.° 147/I (orgânica dos tribunais administrativos e fiscais), apresentadas pelos Deputados Rui Machete e Sérvulo Correia (Indep.).ARTIGO 4.°São passíveis de recurso contencioso de anulação para a l.a secção do Supremo Tribunal Administrativo os actos administrativos definitivos e executórios publicados sob a forma de decreto — lei ou decreto regulamentar.Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979.—Os Deputados Independentes Sociais — Democratas, Sérvulo Correia — Rui Machete.Projecto de lei n.° 145/IProposta de substituição ARTIGO 2.o1 — São susceptíveis de recurso directo de anulação, por ilegalidade, para o tribunal competente, nos termos aplicáveis aos actos administrativos, os regulamentos não promulgados ou não provenientes das assembleias regionais.2— Têm legitimidade para interpor o recurso a que se refere o número anterior:a) O Ministério Público;b) Os titulares de direitos ou legítimos interessesdirectamente violados pelo regulamento Impugnado;c) As pessoas colectivas representativas de grupossociais ou actividades económicas cujos interesses colectivos sejam lesados pelo regulamento impugnado.Propostas de aditamentoARTIGO 3.oIndependentemente do disposto no número anterior, não podem os tribunais de qualquer natureza, nos feitos submetidos a julgamento, aplicar regulamentos ou normas regulamentares ilegais, competindo-lhes apreciar a existência de ilegalidade com efeito restrito ao caso concreto.Projecto de lei n.° 147/I Propostas de substituiçãoARTIGO 7.o (Leis supletiva e complementar)1 — São aplicáveis aos tribunais administrativos os preceitos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais sobre audiências, sessões, anos e férias judiciais e todas as demais que não contrariem a disposição da presente lei.2 — A organização, a competência e o funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau regem-se por legislação própria.ARTIGO 8.oA jurisdição administrativa compreende tribunais administrativos de 1.o e 2.° instância e o Supremo Tribunal Administrativo.Propostas de aditamentoARTIGO 8.°-A (Tribunais de 1.a instância]São tribunais de 1.a instância os Tribunais Administrativos Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra e os que possam vir a ser constituídos com outras sedes.ARTIGO 8.°-B (Tribunal de 2.a instância)O tribunal de 2.a instância é o Tribunal Administrativo Central.
25 DE MAIO DE 19791584-(5)o artigo 152.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando digam respeito aos tribunais administrativos ou aos seus juízes e funcionários.ARTIGO NOVO (Actuais juízes do Supremo Tribunal Administrativo)1 —Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo que à data da publicação da presente lei reúnam as condições legais de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ingressam imediatamente no quadro de juízes deste, por força da mesma lei, observando-se a sua ordem de antiguidade no quadro das relações e, seguidamente, a de antiguidade no tribunal em que se acharem em provimento vitalício.2 — Os juízes que ulteriormente venham a preencher as condições a que se refere o número anterior serão de seguida nomeados nos termos do n.° 1 do artigo 67.° e mantidos no Supremo Tribunal Administrativo.3 — O ingresso a que se referem os n.as l e 2 depende de requerimento dos juízes que se achem em provimento vitalício, e o tempo de actividade profissional que a lei exige pode ser substituído, no todo ou em parte, pelo de exercício dos cargos de juiz, agente do Ministério Público ou inspetor dos tribunais judiciais, administrativos, fiscais ou do trabalho.ARTIGO NOVO (Juízes supranumerários)1—Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a forma de recrutamento e de provimento dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo não é aplicável enquanto nele existirem juízes na situação de supra-numerários, nos termos do artigo 68.° da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.2 — Na vaga que se verifique em cada secção considera-se provido imediatamente, sem mais formalidades, o juiz supranumerário com mais antiguidade no Tribunal que esteja em serviço nessa secção.3 — O disposto nos números anteriores é extensivo aos juízes auxiliares que se encontram em serviço na respectiva secção, na falta de juízes supranumerários.ARTIGO NOVO(Juízes do actual quadro do Supremo Tribunal Administrativo)Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça que se achem em comissão de serviço no Supremo Tribunal Administrativo ficam na situação de magistrados transferidos, nos termos da alínea b) do n.° 7 do artigo ...ARTIGO NOVO(Situação transitória de juízes do Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os actuais juízes do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto não tiverem acesso ao quadro de juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo continuam no regime de comissão ordinária e permanente de serviço ou de provimento vitalício em que se encontram.2 — Os magistrados referidos no número anterior gozam das garantias previstas no artigo ... e mantêm a categoria e direitos a que se reporta o n.° 1 dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo.Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1977.—Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Rui Machete — Sérvulo Correia.
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