27 DE OUTUBRO DE 2018 121 Neste Programa, 61,9% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 21% a “investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta medida. PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA A Proposta do Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de prosseguir o caminho da confiança e previsibilidade. Privilegia-se o crescimento económico, alicerçado no investimento e na internacionalização das empresas, a criação de emprego de qualidade e a coesão social. Na verdade, o quadro de rigor na gestão das contas publicas e as principais medidas adotadas permitiram alavancar 19 trimestres consecutivos de crescimento, num quadro de consolidação das contas públicas. Em 2019 e com carácter pioneiro na nossa Democracia, o saldo orçamental estará muito próximo do equilíbrio com 0,2% do PIB. A política orçamental portuguesa tem-se destacado pela prossecução de uma estratégia de consolidação estrutural das finanças públicas que concilia uma trajetória sustentável de redução da divida pública com medidas que apostam na recuperação dos rendimentos das famílias, no investimento e na melhoria da qualidade dos serviços públicos. A gestão criteriosa das finanças publicas num quadro macroeconómico favorável, permitiu alcançar em 2017 um défice de 0,9% do PIB. Sublinhe-se que o cumprimento das metas orçamentais e a gestão prudente da divida pública foram reconhecidas pelas Instituições Internacionais, bem como, por investidores e agencias de notação financeira. Nos termos do Orçamento para 2019 assume particular relevância a defesa do Estado Social e a melhoria contínua dos serviços públicos, na Segurança Social, e na Saúde, no combate à pobreza e às desigualdades, bem como, o investimento estratégico na Ciência e na Educação. Com efeito, o ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas na área da ciência, com o aumento das verbas destinadas ao emprego científico, à atividade científica, transferência de tecnologia e a garantia de uma redução significativa do valor das propinas. Na Educação alarga-se a medida de gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos na rede pública, com enfoque na devolução para reutilização. A primazia conferida à equidade na escola pública concretiza-se com o aumento da dotação para a Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos. Sublinhe-se ainda a continuidade das intervenções orientadas para a modernização e requalificação das escolas básicas e secundárias. Em 2019 serão prosseguidas as medidas de promoção do sucesso escolar, garantindo a frequência dos doze anos de escolaridade, o investimento na educação e formação de adultos ao longo da vida, e aprofundando o vetor da Cidadania cumprindo o desígnio constitucional da igualdade de oportunidades no acesso a uma educação de qualidade para todos, onde a inclusão efetiva assume um renovado paradigma.O sistema educativo tem de preparar os alunos para as mudanças do mundo que nos rodeia e contribuir para a construção de um país que todos ambicionamos, no respeito pelos Direitos Humanos, princípios e valores. Na verdade, segundo J. Gomes Canotilho4 “(...) toda a nova educação deve ser para os Direitos Humanos, porque os Direitos Humanos são, afinal, o grande projeto deste nosso novo século. E acabam por ser o grande novo epistema-paradigma englobante e pano de fundo de tudo o que, no Direito e no Homem, se revela como realmente novo”. PARTE IV – CONCLUSÕES 1- A proposta de lei em apreço foi admitida a 15 de outubro de 2018, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 4 J. Gomes Canotilho, in “Os paradigmas da modernidade e da pós-modernidade no âmbito do Direito Constitucional e da Ciência política”.