1508-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 80intencionalmente que se deixaram de referir os direitos, liberdades e garantias. Penso que é isso que se quer e é isso que deve ser, em nosso entender.Quanto à expressão "renovação" em vez de "prorrogação", ela foi querida. Quisemos isso. Quisemos que se renovasse o processo. Sabemos que isso é uma dificuldade, relativamente á simples prorrogação. Mas a natureza do instituto justifica perfeitamente que o processo se renove. Foi assim que foi deliberado, é isso que está aqui consagrado.Quanto à diversificação dos prazos, os dois institutos, como sabe, Sr. Dr. Sousa Tavares, têm a mesma natureza, são equiparados de um modo geral e diversificá-los em relação ao prazo, seria criar uma fonte de problemas que neste momento não existem. Considero que não seria uma boa solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Penso que ê um bocado subjectiva esta determinação do prazo; se é 10 dias, se é 15 dias.Julgo que a solução mais adequada seria deixar este aspecto pendente e vê-lo quando se decidisse o conjunto das situações ligadas ao estado de sitio e ao estado de emergência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece estar, neste momento, adquirido que neste n.o 2 ficaria "direitos, liberdades e garantias" e não só "direitos". Parece haver consenso nesse sentido. Portanto, podemos emendar o relatório.Quanto aos 10 dias, a mesa não chegou ainda a nenhuma conclusão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que a conclusão é a de que a AD e o PS aceitam que o prazo seja fixado em IS dias.Acrescentava só uma razão complementar. É que, precisamente porque o processo é renovado, não se tratando de uma simples prorrogação, 10 dias é pouco. É materialmente impossível Essa é a razão fundamentalPortanto, julgo que, sem prejuízo do respeito que me merecem as opiniões diversas, se verifica realmente um consenso para que o prazo fique em 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, altera-se o relatório, consagrando-se 15 dias em vez de 10.Em relação ao n.° 3, a redacção é a mesma da actual, sendo acrescentada a expressão "a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião".Em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é mesmo uma questão de minudência de redacção. Suponho que se deveria consagrar "liberdade de consciência e de religião" e não a "liberdade de consciência e religião".O Sr. Presidente: - Portanto, não havendo objecções é acrescentada a proposição "de", ficando "liberdade de consciência e de religião".Como já disse atrás, os n.°s 4 e 5 do artigo 19.o, não sofrem alteração.Artigo 20.°Julgo que neste artigo não há consenso.Há uma nota a respeito deste artigo.No entanto, julgo ter sido, por consenso, determinado que nestes casos e nesta fase dos nossos trabalhos não seriam discutidas estas questões.O Sr. Mano Raposo (PSD): - Queria apenas explicitar o meu ponto de vista, meramente pessoal, e muito rapidamente. É que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que não é oportuno, mas...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não está em discussão!O Orador: - Como deputado entendo que é oportuno.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já que me citou, gostaria de lhe dizer que "o não é oportuno" significa que foi combinado que não se discutissem neste momento, a não ser os artigos em que há consenso. Neste não há, logo não é oportuno discutir-se agora, É só essa a razão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, a Mesa, para dar uma ordem aos trabalhos, está balizada por um acordo obtido no plenário da Comissão, no sentido do que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo agora disse.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Perfeitamente, Sr. Presidente.Era só para dizer, muito em síntese, que, contrariamente àquilo que se pode supor, concordo com a não constitucionalização deste principio, sem prejuízo de entender que deve ser uma política a seguir por qualquer governo democrático.O Sr. Presidente: - No artigo 21.° há apenas uma questão de sistematização. Portanto, parece não ser este o momento de a discutir.Artigo 22.°O relatório da subcomissão da redacção refere a mesma coisa, ou seja que é uma simples questão de sistematização.Há também uma questão de fundo; no entanto, creio que não há consenso a esse respeito.O artigo 23.° está nas mesmas circunstâncias, bem como os artigos 24.° e 25.°No artigo 26.° não haverá alterações. Levanta-se o problema da sua localização.Independentemente da sistematização, há a proposta da seguinte redacção para o actual artigo 33.°, n.o 1:A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.Srs. Deputados, portanto, independentemente do problema da sistematização, conviria aceitar ou não esta redacção proposta para o n.° 1 do actual ar-