7 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008(ALRAM), que baixou à 11.a Comissão; projecto de lei n.os 453/X — Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE), que baixou à 5.a Comissão, 455/X — Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis (BE), que baixou à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 241/X — Proposta de referendo ao Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (PCP), que baixou às 1.a, 2.a e 4.a Comissões, 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador (BE), que baixou às 1.a, 2.a e 4.a Comissões, 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP), que baixou às 1.a, 2.a e 4.a Comissões, 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes), que baixou às 1.a, 2.a e 4.a Comissões e 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras urgências (PCP); inquéritos parlamentares n.os 4/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à cooperação do Estado português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guatanamo (BE), 5/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (CDS-PP) e 6/X — Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).Por último, temos um relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato da Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.a Deputada Ana Maria Rocha, a partir de 31 de Janeiro de 2008, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs.Deputados, o parecer está em apreciação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à fase de declarações políticas da nossa ordem do dia de hoje.Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PS do distrito do Porto têm acompanhado com atenção e preocupação a evolução da situação social no distrito e as suas consequências na qualidade de vida dos cidadãos.Assim, no exercício do seu mandato e com as responsabilidades que lhes são exigidas, levaram a efeito esta semana, no Governo Civil do Porto, uma audição pública, com diversas entidades, desde IPSS, autarcas, centrais sindicais a associações empresariais.Pese embora as medidas de política social de combate à pobreza e à exclusão social que têm sido tomadas por este Governo, medidas positivas como nenhum outro tinha tomado e que ajudaram a minorar os problemas sentidos pelos segmentos de cidadãos mais expostos e debilitados, a situação social no distrito do Porto merece o nosso olhar atento.Não escamoteamos a realidade e o problema sentido por vastos sectores da população, cuja origem está essencialmente naquele que é o problema, o principal problema que a todos nos inquieta, que é o desemprego. Estamos conscientes que é, por um lado, fruto das alterações da estrutura do tecido produtivo que se tem verificado nos últimos anos mas também, e sobretudo, da crise económica em que os últimos governos lançaram o País e que afectou, mais que qualquer outra região, o norte e em particular o distrito do Porto.Os anos de 2004 e 2005 foram um verdadeiro «apagão» na economia regional do norte e do Porto.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos constrangimentos orçamentais, o actual Governo, com a sensibilidade social que o caracteriza, ainda encontrou meios para lançar uma nova geração de políticas sociais, adoptando um conjunto de medidas muito positivas de combate à pobreza que em muito têm contribuído para minorar os efeitos da conjuntura económica e social menos favorável.Aplausos do PS.