8 DE ABRIL DE 19991393pleto, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.Mais se estabelece no artigo 5.° para os trabalhadores a tempo parcial em situação comparável com os trabalhadores a tempo completo, com observância das condições constantes da respectiva regulamentação ou definidas pelos usos das empresas.6 — Tempo de trabalho e dever de InformaçãoNo artigo 6.° estabelecem-se normas programáticas relativamente a informações a fornecer aos trabalhadores e aos seus organismos representativos relativamente a trabalho a tempo parcial e a pretensões dos trabalhadores relativamente à sua contratação.7 — Incentivos à contratação a tempo parcialNos artigos 7." a 12.° estabelecem-se diversos incentivos à contratação a tempo parcial.No artigo 7.°, e para os casos de alteração do tempo de trabalho de completo para parcial, e nas condições já atrás sublinhadas relativamente ao número de horas de duração semanal, estabelece-se a redução da taxa contributiva imputável ao trabalhador para 6 %.No artigo 8.° os incentivos à contratação de trabalhadores para partilha dos postos de trabalho (isto é, nos casos de substituição parcial de trabalhador a tempo completo que tenha passado a trabalhador a tempo parcial) vão desde a dispensa de pagamento de contribuições às reduções de 50 % e 25 % das taxas contributivas para as entidades empregadoras.No artigo 9.°, n.° 1, estabelece-se, também para a entidade empregadora, a dispensa de pagamento de contribuições nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio, desde que aquela celebre contrato de trabalho sem termo a tempo parcial com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, determinante da criação de postos de trabalho.A celebração de contrato de trabalho a termo a tempo parcial com as pessoas nas situações atrás referidas, e determinante da criação de postos de trabalho, confere o direito à entidade empregadora de redução de 50 % da taxa contributiva.A celebração de contratos de trabalho a tempo parcial com quaisquer outras pessoas, determinante da criação de postos de trabalho —aferida, como em relação aos contratos de trabalho a termo, pelo disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio—, confere o direito à entidade empregadora da redução de 50 % da taxa contributiva no caso de os contratos de trabalho serem sem termo e de 25 % se os contratos de trabalho forem a termo.No artigo 10.° determina-se que aos apoios financeiros à contratação a tempo parcial, se houver criação líquida de postos de trabalho, em alternativa à dispensa e reduções das taxas contributivas previstas no artigo 9.°, se aplique o regime do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, e ainda o disposto nos n.M 2 e 3 do mesmo artigo 10.°O apoio financeiro é calculado na proporção do período normal de trabalho acordado relativamente ao que esteja estabelecido para os trabalhadores á tempo completo, em situação comparável, e a soma dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores contratados a tempo parcial não deverá ser inferior à duração do período normal de trabalho a tempo completo.O direito aos benefícios no caso da partilha de emprego fica condicionado à existência de situação contributiva re-gularizada e ainda ao requisito de a soma dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial não ser inferior ao período normal de tempo completo.Também os incentivos à contratação de trabalhadores com criação de postos de trabalho fica condicionada à existência de situação contributiva regularizada e ao período normal de trabalho não inferior a 20 % nem superior a 75 % da duração normal de trabalho a tempo completo.Exige-se ainda, para que se concedam os benefícios de redução das taxas contributivas quando se contratem a tem-' po parcial pessoas que não sejam jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, que os Uabalhadores se enconuem desempregados há, pelo menos, três meses.Relativamente à duração dos benefícios, estabelece-se no artigo 12.° um prazo máximo de 36 meses (se antes o Uabalhador não regressar ao regime de Uabalhador a tempo completo) para a redução da taxa contributiva imputável ao uabalhador, ainda um prazo máximo de 36 meses para a dispensa ou redução de contribuições a cargo da entidade empregadora nos casos denominados de partilha de empre-' go, e ainda para as reduções de taxas contributivas nos casos de celebração de contrato a termo com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, e nos casos de celebração de coriuato de uabalho a tempo parcial sem termo com pessoas não incluídas nestas categorias (contratos esses determinantes de criação de postos de uabalho).Nestes últimos casos, se o conuato for celebrado a termo, o prazo de duração dos benefícios é de 24 meses.Tudo isto sem prejuízo da caducidade do direito e da cessação dos benefícios daí resultante e também resultante da não manutenção dos requisitos constantes do artigo 11.°8 — Subsídio de desemprego parcialReconhece-se no artigo 13.° o direito a subsídio de desemprego a tempo parcial aos beneficiários que tenham sido conuatados a tempo parcial, verificando-se os seguintes requisitos cumulativos:a) O valor da remuneração seja inferior ao do subsídio de desemprego;b) A duração do uabalho não seja inferior a 20 % nem superior a 75 % do período normal de trabalho a tempo completo.Estabelece-se, tendo como limite o valor do subsídio de desemprego, a fórmula de cálculo do subsídio de desemprego parcial, o qual terá como limite o período de concessão do subsídio de desemprego.. No artigo 14.° regula-se o registo de remunerações quando se verifique a acumulação de remunerações com o subsídio de desemprego a tempo parcial:1) Relativamente à vigência do diploma há a salientar os prazos de vigência dos incentivos, parecendo haver um desajustamento enue o período de vigência de um ano previsto para os incentivos estabelecidos na alínea b) do n.° 3 do artigo 9° — 1 ano — e o período de duração de benefícios respeitantes a esse mesmo dispositivo, constante do n.° 3 do'artigo 12.° — 24 meses;2) Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. 'A finalizar, e conUariando o disposto no artigo 14.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 2 de Dezembro, nos ter-