11 DE OUTUBRO DE 2021 13 PROJETO DE LEI N.o 991/XIV/3.a AGRAVAMENTO DE CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS (QUINQUAGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Todos os anos a GNR leva a efeito, habitualmente durante o mês de outubro, a operação «Censos Sénior», no decurso da qual sinaliza idosos que vivem sozinhos e/ou isolados ou em situação de vulnerabilidade devido à sua condição física, psicológica ou outra que possa colocar a sua segurança em causa. Desde 2011 – primeiro ano desta operação – que a GNR atualiza a sinalização geográfica e proporciona apoio mais próximo à nossa população idosa, contribuindo assim para o aumento do seu sentimento de segurança. Na edição de 2020 da operação «Censos Sénior», a GNR sinalizou 42 439 idosos que vivem sozinhos e/ou isolados, ou em situação de vulnerabilidade, em razão da sua condição física, psicológica ou outra que possa colocar a sua segurança em causa. As situações de maior vulnerabilidade foram reportadas às entidades competentes, sobretudo de apoio social, no sentido de fazer o seu acompanhamento futuro. A Guarda Nacional Republicana e o Instituto da Segurança Social IP estabeleceram um protocolo de colaboração com vista à promoção e divulgação do Estatuto do Cuidador Informal, situação que será sensibilizada ao longo desta campanha. Fruto igualmente de colaboração com a Segurança Social, a PSP sinalizou 535 idosos em risco, desde julho, no âmbito da operação «Solidariedade Não Tem Idade», em que os agentes destas equipas procuram recolher indícios de maior vulnerabilidade física e psíquica ou de situações suspeitas de crimes, seja de violência doméstica, seja contra a vida ou integridade física, eventualmente agravados pela situação epidemiológica da COVID-19. Também no âmbito do programa «Apoio 65 – Idosos em Segurança», do Ministério da Administração Interna, foram sinalizados 44 212 idosos em situação de vulnerabilidade, isto é, sozinhos e/ou isolados. É bem sabido que o envelhecimento é um desafio para as famílias, devido ao aumento da esperança de vida e longevidade, e para o Estado, visto que os índices de dependência da população idosa terão implicação nas políticas públicas e na proteção social: as estimativas e projeções, nacionais e internacionais, dão conta da clara tendência de envelhecimento global da população portuguesa: espera-se que em 2060 a população com 65 ou mais anos possa corresponder a 34,6% da população total. A dependência económica e de prestação de cuidados básicos, nomeadamente de higiene e de saúde, em que amiúde se encontram face aos seus familiares, ou inversamente o aproveitamento que estes pretendem fazer dos rendimentos da pessoa idosa, mormente por causa de situações de desemprego, bem como a dependência face a terceiros prestadores de cuidados, potenciam a ocorrência de situações de violência física e psicológica reiterada sobre as pessoas idosas. A população mais idosa, pelas suas vulnerabilidades físicas e psíquicas, é alvo preferencial de crimes contra o património (roubo, burla, extorsão), contra a liberdade pessoal (ameaça, coação, sequestro) e contra a integridade física (ofensa à integridade física, violência doméstica, maus-tratos). A estas vulnerabilidades acrescentam-se as de cariz económico, materializadas em frágeis condições de habitação, higiene, saúde pública, saúde individual (muitas vezes dependentes de medicação regular) e alimentação, bem como as causadas pela solidão e a algum abandono, provocado pela reforma, pela viuvez, pelo afastamento da família, fatores que levam à deterioração da qualidade de vida e ao surgimento de quadros de depressão. Em suma, todos são fatores que colocam os idosos como alvos preferenciais para a prática de crime propiciados pelo idadismo. Dados da Linha do Cidadão Idoso, constantes do Relatório à Assembleia da República do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2020, dão conta de que foram registadas 2967 chamadas naquele ano (o que corresponde a um aumento de 7%), nas quais avultam os assuntos referentes a situações de abuso contra os mais velhos, como a negligência de cuidados, os maus-tratos, a violência doméstica, o abandono e o abuso material e financeiro. É também relevante assinalar que, em regra, os agressores continuam a ser pessoas muito próximas dos idosos, designadamente os próprios filhos/netos, e que muitos apresentam problemas de