II SÉRIE-A — NÚMERO 161 100 e do Ambiente e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte. Alegadamente há um conjunto de atividades que utilizam o rio como meio de descarga e o que parece óbvio é que, numa situação de escassez de água como a que nos últimos anos se tem vivido, para além de reforçar a fiscalização, é inquestionável a necessidade de revisão das licenças de descarga emitidas – se as condições do meio que estiveram na origem da atribuição da licença se alteraram, a própria licença terá de ser revista. Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de emprego e melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa atividade económica tem de ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos ambientais, nem as outras atividades económicas como sejam a agricultura, o turismo ou a pesca. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece que a gestão dos caudais de um rio é de grande complexidade pela enorme diversidade de condicionantes que envolve, e tem vindo sistematicamente a alertar e questionar o Governo para episódios de descargas poluentes em cursos de água, de norte a sul do país, sendo também várias as iniciativas legislativas apresentadas e aprovadas pela Assembleia da República, muitas vezes unanimemente por todas as bancadas, para que sejam tomadas medidas rigorosas e assertivas contra este tipo de crime ambiental. No entanto, a resposta do Governo tem sido sempre no sentido de minorar a gravidade da situação e de alguma passividade na resolução cabal deste atentado – que urge resolver definitivamente –, notando-se a ausência de fiscalização, o que impede a identificação das descargas e eventuais infratores. A água dos rios constitui um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos, tendo, muitas vezes, também, grande importância cultural, social e económica. Para além do Homem, a água dos rios é também indispensável à sobrevivência de milhares de espécies da flora e fauna, pelo que é essencial a manutenção de um bom estado ecológico das massas de água. É objetivo da política de ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água. A promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável, não só protege os recursos naturais existentes, como é fundamental à qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do rio Paiva, nomeadamente: 1 – a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes; 2 – a recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei, e a disponibilização pública da informação relativa a essas recolhas e respetivas análises; 3 – a implementação de medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de informação junto das populações abrangidas pelo trajeto do rio, e afluentes, de modo geral, e empresas e instituições em particular; 4 – a identificação de todos os eventuais agentes poluidores desta linha de água, e afluentes, a verificação e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos; 5 – a operacionalização de um plano de ação para limpeza desta linha de água e dos seus afluentes. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Morais Soares — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles. ———