I SÉRIE — NÚMERO 101 60 que tanto pode ser justa como discriminatória, e que irá de novo, com muita probabilidade, empurrar para os tribunais a justeza das decisões relativamente à matéria da cobertura das campanhas eleitorais ou da realização dos debates. Por fim, esta será uma lei cuja violação não tem consequências. Este aspeto queríamos sinalizá-lo particularmente a propósito de uma das propostas apresentada pelo PSD e pelo CDS, relativamente ao n.o 3 do artigo 9.o, porque não são as sanções de advertência previstas na Lei da ERC que vão travar a violação da lei. A eliminação do regime sancionatório transformou esta lei numa lei que pode não ser respeitada sem que daí advenha qualquer consequência, e esse é um aspeto que nós sinalizamos como negativo. Temos ainda a esperança de que, com a aprovação das propostas de avocação que o PCP apresenta relativamente aos artigos 4.o e 6.o, nomeadamente procurando inscrever no texto da lei aqueles princípios fundamentais que já sinalizei anteriormente como sendo princípios que desaparecem do texto da lei, se possa resolver esse problema e que, pelo menos por essa via, não se acrescentem novos problemas àqueles que já existiam. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que este processo foi longo. Sr. Deputado, foi confuso! Começou há muito tempo, esteve em banho-maria durante demasiado tempo e conheceu agora este sprint final que, do nosso ponto de vista, dá lugar a soluções atabalhoadas, incluindo a introdução, como bem ontem reconhecemos, de conceitos indeterminados que vão aumentar a incerteza face aos problemas que pretendiam resolver. E queria salientar um problema que nos parece que mereceria uma palavra da vossa parte, nomeadamente neste contexto de debate. É uma lei sem consequências, não são os «raspanetes» da ERC que resolverão o incumprimento daquilo que ela estipula e, portanto, não há verdadeiramente sanções para o incumprimento desta lei neste processo que o Sr. Deputado considerou ser tão longo e que nós consideramos ser confuso, incompleto e insatisfatório em relação às expectativas. Bom, se esta não é, afinal, uma liberdade absoluta, também não sabemos necessariamente o que seja. Finalmente, consideramos que o papel atribuído à Comissão Nacional de Eleições nesta lei é um papel muito reduzido. Dá-se-lhe um estatuto de «caixa de correio», desvalorizando o seu papel fundamental na história da democracia. E reconheçamos que o PS fez um esforço extraordinário para que isso acontecesse e VV. Ex.as acabaram por cair e aceitar. Do nosso ponto de vista, são estes, entre outros, os problemas, as incertezas e a ausência de soluções que seria desejável que não acontecessem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a versão deste diploma de cobertura das campanhas eleitorais pelos órgãos de comunicação social, na parte em que acaba por trazer inovações, deve-se aos contributos da iniciativa do Partido Socialista. Mas, infelizmente, a marca final do diploma tem, emblematicamente, a pegada do CDS. O CDS impediu o PSD de se aproximar até às consequências naturais das posições defendidas pelo Partido Socialista e ao impedir que esse entendimento largo tivesse ocorrido, o CDS e o PSD, com a avocação que hoje fazem, ainda agravam aquilo que está em causa. Diz a nossa Constituição que, em período de campanha eleitora, as candidaturas devem reger-se por um princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento. Aquilo que o PSD e o CDS vêm fazer, agravando ainda, em matéria de debates, é estabelecer na lei o princípio da desigualdade de oportunidade e tratamento das candidaturas. E fazem-no de uma maneira que radicaliza o problema.