PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2769   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 código como - passo a citar - "gato escondido com o rabo de fora".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aquilo a que nós assistimos, nesta greve, da parte do Dr. Carvalho da Silva, pelo contrário, foi a algo bem diferente, foi a "comunista escondido com o sindicalista de fora"!Aplausos do CDS-PP e do PSD.É normal, e bastará recordar que, até 1987, a Intersindical não aceitou sequer tomar o seu lugar na concertação social. O que não é normal, e isso faz dele o grande derrotado desta greve, é que o Partido Socialista tenha gerido esta matéria com tamanha ambiguidade.
A terminar, repito que o País tem um Governo de centro-direita e muito precisaria de uma oposição responsável e de centro-esquerda.
Cheguei a julgar que o Partido Socialista, no pós-congresso, estava a dar sinais positivos de querer ser o que nós e o País esperamos que seja: uma oposição construtiva e de projecto. Mas, mais uma vez, todos os sinais se esfumaram. A sua cumplicidade com as minorias radicais e ruidosas, no momento em que nem sequer terminou a discussão pública e o código de trabalho ainda não chegou a debate neste Plenário, descredibilizam-no completamente, mais uma vez.
Termino, dizendo-vos que a lição desta greve é a de que existe na sociedade portuguesa um confronto, e um confronto claríssimo, entre sectores corporativos e imobilistas e a vontade determinada de reformar; um confronto com uma minoria ruidosa que é contra todas as reformas necessárias para o País.
Dessa lição também retiramos uma lição maior, a de que a nossa obrigação é a de prosseguirmos o caminho de mudança e que, ao prosseguirmos o caminho de mudança, o estamos a fazer no interesse dos portugueses, da maioria dos portugueses, dos jovens do nosso país e, sobretudo, no interesse daqueles que, não tendo emprego, têm direito a tê-lo e querem trabalhar. E essa é a medida da nossa determinação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tendo em conta o conteúdo da sua intervenção - e descontando umas pequenas diatribes anticomunistas -, a questão que gostaria de colocar prende-se com o seguinte: o Sr. Deputado falou na legitimidade eleitoral deste Governo para propor, para tomar iniciativas. Mas estará ou não de acordo comigo no reconhecimento de outras legitimidades, designadamente a legitimidade que os trabalhadores portugueses têm de oferecerem resistência, de participarem e intervirem na defesa dos seus direitos, através do próprio direito à greve, questionando as políticas deste Governo, em particular a sua política social?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, se não o reconhece, isso arrepia! Naturalmente que o Sr. Deputado pode não gostar das greves gerais nem de muitas outras coisas, mas tem de reconhecer que essa é uma legitimidade que nem este Governo nem outro qualquer pode retirar aos trabalhadores e às suas organizações representativas.
Referiu ainda que o Governo está legitimado porque apresentou um programa aos eleitores. Mas qual programa, Sr. Deputado?! O programa do CDS-PP ou o do PSD?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Todos!O Orador: - O programa do CDS-PP (ou o do PSD) afirmava que ia alterar a lei dos despedimentos, alargando o conceito de justa causa para despedimento?! Os partidos que apoiam o Governo disseram ao povo português, aos trabalhadores, que iriam, por exemplo, desregulamentar os horários, alterar o trabalho nocturno, enfim, condicionar o direito à greve?! Ou, em vez disso, os programas apenas continham a frase genérica "adaptabilidade e flexibilidade das leis laborais"?!
Tenha algum tino, tenha alguma decência, ponha alguma verdade nos conteúdos das afirmações que faz porque, de facto, se este Governo tivesse afirmado que ia apresentar ao povo português, em particular aos trabalhadores, estas medidas, com certeza não teria ganho as eleições!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também gostaria que me conseguisse explicar a seguinte contradição: o Sr. Ministro do Trabalho afirmou que, afinal, a adesão do sector dos transportes a esta greve andou na casa dos 15% e o senhor, na sua desgraçada contabilidade, afirmou que a desão andou na casa dos 15%. Então, em que ficamos? Se a adesão à greve se ficasse pelos 15%, os trabalhadores poderiam ter ido trabalhar, poderiam ter-se deslocado, mas o senhor diz que não, que não o puderam fazer. Tal demonstra que este Governo não foi sério na avaliação que fez da mensagem que esta greve geral lhe poderia ter transmitido. Poderia, até, ter-se lembrado de lições passadas, porque os senhores já tiveram maiorias mais expressivas nesta Casa e, quando se confrontaram com os trabalhadores, designadamente por causa de outros pacotes laborais, perderam, foram derrotados, porque não foram capazes de compreender essa mensagem dos trabalhadores portugueses e da sua luta.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não há dúvida que quanto menos se ouve falar dos ministros do Partido Popular mais o Partido Popular acentua o fanatismo da sua declaração política. Não sabemos do Ministro da Defesa Nacional, o
2770   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 País não sabe da Ministra da Justiça e o País ficou a saber ontem que o Ministro da Segurança Social e do Trabalho está isolado, politica e socialmente. Esperávamos, mesmo, que cumprisse a promessa do seu líder político de que responderia à greve geral de ontem com trabalho geral! Estávamos à espera de ver chegar ao Largo do Caldas todos aqueles visons, saídos da naftalina, ou aqueles motoristas que, com a requisição social geral, viessem trazer os seus patrões para se manifestarem numa grande evocação espiritual.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nada disso aconteceu. E não era de esperar que assim pudesse acontecer, porque não há nenhum número que possa fazer esconder ao País que a Cimpor, a Gestnave, a Portucel, a Petrogal, a Auto Europa, a Efacec e tantas outras empresas privadas, fundamentais (empresas da produção, da indústria, da distribuição), os hospitais, as escolas, os transportes, a administração local pararam, e pararam massivamente neste país!
Não há nenhum número que esconda a realidade social, Sr. Deputado!
Ontem ficou provado que um Governo de direita e de extrema-direita, totalmente intransigente e intolerante em relação aos direitos sociais de quem trabalha, está virado de costas para o País, é minoria neste país, não percebe a voz de quem sofre e pensa que, por ter prometido boas reformas aos mais idosos e diminuição de impostos a todos - tendo mentido a todos -, pode alegar uma maioria que lhe escapa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já acabou a legislatura?!O Orador: - O que está em causa, Srs. Deputados da maioria (que tão nervosamente respondem a qualquer contestação), é um código laboral e uma escolha política que põe em prática uma estratégia de destruição dos laços de solidariedade na sociedade portuguesa. É uma visão mesquinha, que pensa que com desemprego, com contratos a prazo, com precarização, com o direito de o patrão saber se a mulher trabalhadora está ou não grávida, com sindicatos patronais e organizados pelo patrão, com regras inconstitucionais sobre o direito de greve, com a redução da contratação colectiva poder dominar o país. A mesma visão mesquinha que vê um País pequeno, incapaz de se erguer para a inovação, para a solidariedade, para o emprego e para o desenvolvimento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É por isso que os senhores registam aqui o impacto que esta greve teve ao procurarem responder-lhe, contra a evidência, com os argumentos de autoridade que, ontem, levaram o Ministro da Segurança Social e do Trabalho a começar por dizer que havia uma pseudogreve, reconhecendo depois, pela voz mais autorizada do Primeiro-Ministro, que o País tinha efectivamente parado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se perceberam o sentido desta greve, terão de entender que, em 2003, serão derrotados naquilo que escolheram para um confronto fundamental com o trabalho: este código laboral.
Sr. Deputado, este código laboral não passará!Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por si, porque procurarei gastar menos tempo para lhe responder, já que, normalmente, gosto de falar com os verdadeiros protagonistas das movimentações sociais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a fez, mais uma vez, uma série de referências, todas elas nesse seu estilo mais ou menos cheio de adjectivos, entre o insultuoso e o menos insultuoso, dirigidas ao CDS-PP, aos seus dirigentes e, designadamente, aos seus ministros.
Perguntou-me pelo Ministro Defesa, mas V. Ex.a teve aqui oportunidade, a propósito do incidente do Prestige, de discutir com ele. Não sei se o quer pôr também a discutir as questões das áreas do trabalho, da saúde ou outras quaisquer... Poderei tentar providenciar nesse sentido, ainda que não seja o mais lógico.
A seguir, V. Ex.a fez referência a uma direita "com naftalina", coisa que não é muito do meu tempo, como compreenderá, até pelas referências que fez. Mas, apesar disso, Sr. Deputado, antes uma boa naftalina do que traça trotskista.Risos do CDS-PP e do PSD.Aplausos do CDS-PP e do PSDV. Ex.a falou também em visons. Devo dizer-lhe que particularmente não gosto muito de visons, nem de casacos de visom, mas é por simpatia para com Os Verdes, porque isso é uma coisa péssima para os animais... Sobretudo por isso. No entanto, se aparecer um visom por aí não é grave, Sr. Deputado! E um visom, num belo ambiente de "esquerda caviar", partilhado num ambiente simpático, com o estilo fashion que os senhores também gostam de ter de vez em quando, é capaz até de ser uma coisa moderna e de não cair mal de todo.Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.Em relação ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao PCP e à CGTP, protagonistas desta greve, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que compreendo a sua opinião. Mas o senhor insiste em dizer que a greve foi um enorme sucesso, que houve uma vitória brutal, opinião que, de resto, o Sr. Deputado Francisco Louçã também retomou, justiça lhe seja feita. Ora, se, como os senhores dizem, 90% do País parou com esta greve, e fazendo uma análise desportiva, penso que os senhores estiveram a ver outro jogo, completamente diferente!Risos do CDS-PP.
2771   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 É que ninguém se apercebeu que 90% do País estivesse parado!
Os senhores criam uma imagem que não corresponde à realidade e depois ficam decepcionados com a "fotografia" e põem as culpas na "máquina fotográfica".Risos do CDS-PP.É basicamente isso que os senhores fazem a propósito desta matéria.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, existem, obviamente, duas visões sobre a política e duas visões sobre o sindicalismo. Nós sabemo-lo desde o início. Existe, desde há muito tempo a esta parte, um sindicalismo que é reformista, que admite as mudanças, que admite a negociação, que admite a concertação e que teve expressão quase sempre na UGT e durante algum período de tempo na CGTP, e existe um outro sindicalismo, de referência histórica marxista, revolucionário, que vê no confronto de rua e no confronto de classes, na luta sistemática de uma classe contra a outra e na possível imposição de uma qualquer sonhada ditadura do proletariado o único caminho para o avanço da história, como os senhores diriam. O que é pena é que a CGTP tenha regressado a essa posição, ficando contra a história e fora de um processo histórico normal, que é o de aproximar a legislação portuguesa da dos outros países europeus.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isso, rigorosamente, que aconteceu.
Disse o Sr. Deputado que o Ministro fica fragilizado. Creio que não. Creio que o Ministro fica claramente reforçado.
Disse ainda o senhor que na rua perderemos este combate. Sr. Deputado, na rua poderemos enfrentar todos os combates, inclusive aquela "estrondosa" manifestação de ontem da CGTP que, por junto, tinha umas larguíssimas dezenas de pessoas...Risos do CDS-PP.Estamos prontos a enfrentar tudo na rua. Só que os senhores, na rua, reclamam sempre vitória, ganham sempre, mas quando chegam às urnas e aos votos não ganham, não governam, nem nunca terão hipótese de fazer reformas neste País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País viveu ontem a sua quarta greve geral. Importa hoje apreciar com objectividade como ela decorreu, examinar com serenidade o seu significado, a sua motivação sindical e a sua utilização para fins políticos. Importa ainda enquadrar o seu contributo na discussão pública em curso da proposta de lei do código de trabalho que a Assembleia da República promoveu e que termina no próximo dia 8 de Janeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os factos não mentem. E o primeiro facto a assinalar é que a greve geral de ontem nada teve de greve geral. Foi uma greve parcial, e bem mais parcial do que se pode pensar à primeira vista.
Foi uma greve parcial porque foi declarada apenas por uma central sindical, mas foi também uma greve parcial porque apenas registou uma adesão forte nas empresas públicas de transportes e de alguns outros sectores e uma adesão significativa na Administração Pública. E, mesmo assim, na Administração Pública a adesão saldou-se por metade da que ocorreu na greve da função pública de 14 de Novembro.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Claramente!O Orador: - Por outro lado, no sector privado, onde trabalham mais de 80% dos portugueses, a greve foi claramente um fracasso - ela fez-se sentir apenas em 10% na indústria, em 5% no comércio e em pouco mais do que 0% na agricultura.
O segundo facto a assinalar é que a greve afectou muito mais pessoas do que aquelas que a ela aderiram.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Isso ficou a dever-se, desde logo, àquilo que na gíria sindical se designa pelo efeito dos sindicatos "trombose". São sindicatos cujos trabalhadores exercem funções estratégicas, nomeadamente no sector dos transportes e noutros de vocação transversal como a banca, a energia e as telecomunicações. Quando eles paralisam as suas empresas paralisam e, se elas são transversais, paralisa a economia em geral.
Ora, o País acordou ontem, num dia particularmente chuvoso, com os transportes públicos paralisados em Lisboa porque os maquinistas da CP e do metro e os motoristas da Carris aderiram à greve.
Os agulheiros do céu dos aeroportos de Lisboa e de Faro fizeram o mesmo e até os bombeiros do aeroporto do Funchal outro tanto.
Ao fazê-lo, quase todos os comboios e autocarros pararam e muitos aviões não aterraram nem levantaram voo, forçando trabalhadores seus colegas a aderirem à greve, quer o quisessem fazer ou não.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Houve ainda uma outra manifestação significativa deste efeito sindical de trombose. As educadoras de infantários públicos realizaram, também neste dia de ontem, a sua quarta greve desde há três meses e o fecho de muitos destes estabelecimentos obrigou trabalhadores com filhos pequenos a faltar ao emprego para ficarem com os filhos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O terceiro facto importante a assinalar foi a forma como a generalidade dos portugueses reagiu à greve e se adaptou aos seus inconvenientes.
Deu-se uma prova de civismo exemplar e de respeito integral pelos direitos de quem fez greve e de quem não quis fazer.
Não aconteceu entre nós nada do que aconteceu há pouco tempo, por exemplo, numa greve geral em França.
2772   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Isto é, os portugueses não se envolveram em confrontos nem em queixumes. Adaptaram-se aos inconvenientes da greve, minimizando-lhe os efeitos e, por isso, Srs. Deputados da esquerda, ontem circularam em todo o País, e muito especialmente em Lisboa e no Porto, não só os automóveis do costume, mas também os chamados automóveis de fim-de-semana.
Confrontado com esta realidade inesperada, o líder da CGPT titubeou na imprensa e sugeriu que os portugueses usaram o automóvel não para ir trabalhar, mas para ir às compras de Natal ou tratar de assuntos nas repartições públicas. Na verdade, isso não aconteceu. O comércio, que abriu todo ele, teve vendas algo inferiores ao normal e, por exemplo, nas repartições de finanças registou-se um movimento do público inferior ao normal.
Todavia, os restaurantes tiveram ao almoço a sua clientela habitual.
Os portugueses escolheram, pois, ir de automóvel para o trabalho e sujeitar-se aos enormes engarrafamentos de trânsito, à ida e à vinda para casa.
Acresce que todos os demais serviços economicamente fundamentais funcionaram a 100%, muito especialmente a banca, não agravando os inconvenientes que a greve dos transportes públicos de passageiros causou.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estou pois pessoalmente convencido de que o significado que a grande maioria dos portugueses atribuiu a esta greve se esgotou completamente no dia de ontem. E esta é a maior derrota dos proponentes desta greve geral, que foi, por todas estas razões, uma greve muito, mas muito, parcial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta constatação no plano económico não se reproduziu, infelizmente, no plano social. Ontem, muitos portugueses foram discriminados negativamente, e foram-no, como sempre nestes dias, os mais pobres, os mais idosos, os mais doentes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há ainda muitos portugueses que não têm automóvel, e estes deslocaram-se a pé, à chuva, ou esperaram horas intermináveis nos transportes alternativos de serviços mínimos.
Muitos outros portugueses deslocaram-se a hospitais para uma consulta médica ou intervenção cirúrgica aguardada há meses e pelo menos 30% deles voltaram para casa sem conseguirem ser atendidos.
Quem se preocupa com eles?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o Governo?!O Orador: - É ou não necessário virmos a ter no nosso país serviços minimamente decentes em dias de greve?
Há outra palavra que importa dar a todos os que aderiram à greve, e esta é sobre a desinformação que lhes foi dada, a propósito dos motivos sindicais e políticos com que esta greve geral foi mediatizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: É falso, é rotundamente falso que a proposta de lei do código do trabalho, apresentado pelo Governo à Assembleia, deixe de assegurar o princípio do tratamento mais favorável dos direitos dos trabalhadores protegidos por negociação colectiva; pelo contrário, a proposta clarifica e reforça este princípio fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É falso e rotundamente falso que o código do trabalho limite os direitos de personalidade dos trabalhadores; pelo contrário, pela primeira vez na nossa legislação vai consagrar-se um capítulo próprio em linha com o modelo europeu, dignificando as famílias, particularmente as famílias com filhos pequenos.
É falso também que o código do trabalho limite a protecção à maternidade; pelo contrário, valoriza o papel do pai no acompanhamento dos seus filhos menores.
É também falso que o código do trabalho reforce a precarização do trabalho; pelo contrário, abre caminho para eliminar a vergonha dos recibos verdes falsos e da ilegalidade do trabalho de imigrantes indocumentados que trabalham para subempreiteiros da economia paralela, o que constitui uma vergonha nacional.
É ainda falso que o código do trabalho limite a contratação colectiva ou o direito à greve; pelo contrário, torna-a um instrumento vivo, impedindo que continue bloqueada, como hoje acontece, em que, de acordo com as estatísticas do Ministério do Trabalho, 70% das convenções são negociadas em matéria salarial, tudo o mais permanece imóvel há mais de 20 anos.
É igualmente falso ainda que o código do trabalho colida com o direito à greve, quando propõe que a negociação colectiva estipule serviços minimamente decentes em atenção aos interesses dos portugueses em geral.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os motivos sindicais que estão por detrás desta greve são pois falsos, virtuais, inexactos ou demagógicos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Deste modo, ter-se-á forçosamente que concluir que os seus motivos são essencialmente políticos.
Naturalmente, respeitamos a independência do movimento sindical. A greve é um direito dos trabalhadores efectivado pelos sindicatos. Mas entendemos que a greve de ontem provou que a atitude adequada e responsável em matéria sindical não foi lançar esta greve mas, sim, continuar o processo de negociação colectiva que está em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os motivos políticos da greve são claros. O PCP não poderia fazer outra coisa senão estender um tapete vermelho ao Dr. Carvalho da Silva, que é o futuro líder por que tanto anseia. Desta vez não foi a CGTP a reboque do PCP mas o PCP a reboque do Dr. Carvalho da Silva.Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Bloco de Esquerda, como se esperava, não existiu. Na verdade, o trotskismo e outras "viroses" da esquerda radical nunca tiveram acolhimento no movimento sindical, e é delicioso ver o discurso bombástico do Sr. Deputado
2773   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Francisco Louçã sobre esta matéria - espero que venha ao debate, porque o que disse há pouco foi delicioso e profundamente revelador.
Mas resta o PS. O PS que, enquanto esteve no Governo, preguiçou: anunciou fazer a sistematização das leis do trabalho e a sua reforma estrutural, ficou a meio, só fez a sistematização.
Nos últimos quatro meses, durante a discussão do anteprojecto do Governo, esteve calado - continuou a preguiçar. Não fez o trabalho de casa, pois não tinha qualquer projecto alternativo do código do trabalho. À pressa, anunciou fazê-lo, há cerca de um mês e meio, mas, há três dias, pela boca do seu Secretário Geral, desistiu. Agora, disse o Dr. Ferro Rodrigues, só irá apresentar propostas de alteração - pasme-se! -, em sede de debate na especialidade.
O PS menoriza-se como partido líder da oposição.
Quem quer liderar a oposição tem de ter propostas alternativas no momento em que o Governo apresenta reformas estruturais.
Nós, no PSD, assim o fizemos quando o PS foi governo. Apresentámos, na única reforma estrutural que o PS realizou - e mal! -, uma proposta alternativa à lei de bases da segurança social. Ontem, o Sr. Presidente da República promulgou a nova Lei de Bases da Segurança Social promovida pelo actual Governo com toda a tranquilidade, emendando as insuficiências da proposta do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma reforma profundamente importante para os trabalhadores e para o País. E fizemo-la em tranquilidade.
O que acontece agora em relação ao PS? Discute-se o código do trabalho, estamos em sede de discussão pública e o PS, até agora, nada apresentou. O PS continua, pois, preguiçoso!
Já no debate do Orçamento do Estado para 2003 o Dr. Ferro Rodrigues anunciou ir votar contra na generalidade, sem apresentar propostas alternativas, como se o debate na generalidade não tivesse importância, como se não fosse aí que as matrizes fundamentais fossem estabelecidas. Não veio ao debate, não veio à liça. E o que fez nessa altura?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Apresentou à pressa em sede de especialidade propostas inconsistentes, de que hoje ninguém se lembra. Pelos vistos, é o que quer fazer agora no debate na especialidade.
É pois, um partido de mínimos, um partido da oposição mínima garantida!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficará com ele! Mas não é isto que nos interessa, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O que interessa é que, no dia de hoje, a responsabilidade política do código do trabalho pertence em exclusivo e em cheio, do ponto de vista formal, à Assembleia da República e, em sede de negociação colectiva, porque o princípio deste código, como é óbvio, é o da prevalência da negociação colectiva, pertence ao Governo e aos parceiros sociais, que, amanhã mesmo, começam a sua segunda ronda de negociação colectiva.
Nós queremos garantir aqui, nesta Câmara, que tudo faremos para que, no final deste processo na Assembleia da República, o País tenha uma proposta de código do trabalho inteiramente adequada aos desafios do futuro, e estamos perfeitamente convictos de que ela irá representar as orientações inscritas na matriz da proposta do Governo e de que o Sr. Presidente da República...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que conclua.O Orador: - ... a promulgará, com toda a tranquilidade, dentro de alguns meses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nesta intervenção bastante fluida, ouvi o Deputado que a proferiu referir-se a ideias com as quais não concorda como viroses.
Sr. Presidente, porque isto certamente diz respeito à condução futura dos trabalhos, dando-me conta de que uma maioria, que raramente se engana e nunca tem dúvidas, acha agora que as ideias da oposição são um vírus,...Protestos do CDS-PP.... pergunto-me de que modo vai haver vacinação contra estes vírus e de que modo é que o problema será resolvido, porque, imagino, o Sr. Deputado Patinha Antão será tão radical nessa solução como costuma ser!Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se esforce! Hoje o dia é do PCP, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, suponho que a qualificação, como vírus, do Sr. Deputado Patinha Antão era uma liberdade poética.Risos do BE.Foi, portanto, nesta medida, que a ouvi sem pestanejar.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.
2774   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas corroborar a interpretação de V. Ex.a e fazer um pequeno inciso. Viroses, não só numa linguagem literária mas também numa linguagem popular, que todos entendem, não é propriamente uma doença persistente, é algo de etéreo que atinge normalmente as pessoas numa certa parte da sua vida, às vezes até na juventude, e habitualmente tem cura, sem qualquer espécie de medicamento.Aplausos do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Deve estar a falar de si próprio!O Sr. Presidente: - Ainda assim, Sr. Deputado Patinha Antão, lembremo-nos de que o vírus mais espalhado, o vírus da gripe, já hoje em dia conhece uma vacina,...Risos.... que é muito recomendável! Eu costumo tomá-la todos os anos!Vozes do CDS-PP: - Nem todos a tomam!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista encara com grande preocupação os sinais de degradação da situação económica e social do País, bem como as sucessivas manifestações de descontentamento dos trabalhadores, dos empresários, dos sindicatos, das associações patronais e de largos sectores da opinião pública. Em nosso entender, é indispensável reconhecer que, quaisquer que sejam os indicadores de que disponhamos sobre a dimensão da greve que ontem testemunhámos, há sinais evidentes de descontentamento com a forma como se estão a degradar a situação económica das empresas e das famílias e a situação social do País.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Com o desemprego a subir para além dos 5% previstos no Plano Nacional de Emprego e os salários reais em degradação progressiva, já haveria motivos de sobra para que as tensões se agravem na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Acresce que as acções e as omissões do Governo, em vez de contribuírem para enfrentar os problemas que carecem de resolução - em alguns casos, manifestamente urgente -, têm, pelo contrário, contribuído para acentuar as tensões sociais, fomentando e acentuando conflitos, por vezes inteiramente desnecessários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem-se mostrado completamente incapaz de promover os consensos sociais e políticos indispensáveis para levar a bom porto as reformas de que o País necessita.
Em nenhuma área das políticas sociais o Governo conseguiu mais do que o apoio da maioria parlamentar que o sustenta politicamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem na lei da gestão hospitalar, nem nas modificações à Lei de Bases da Segurança Social, nem nas alterações ao Rendimento Mínimo Garantido, nem no que respeita ao regime de aposentação da função pública o Governo foi capaz de obter qualquer apoio social, económico ou político para as suas iniciativas legislativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, e pior: o Governo não tem, sequer, sido capaz de cumprir e de manter em funcionamento - quanto mais de desenvolver! - os domínios em que existem acordos unânimes de concertação social.Aplausos do PS.Refiro-me, evidentemente, ao Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação e ao Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, negociados e assinados pelo Governo do Partido Socialista com a totalidade dos parceiros sociais, acordos esses cuja materialização vinha a decorrer a um ritmo elevado e consistente e que estão hoje completamente paralisados.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E não se diga, Sr.as e Srs. Deputados, que se trata de questões de menor importância. Trata-se, no caso do primeiro acordo, de assegurar que Portugal reduz o abandono escolar precoce e dá aos jovens que se empregam antes de atingir os 18 anos a oportunidade de obterem os níveis de educação e de qualificação de que carecem para assegurarem a sua empregabilidade presente e futura. No domínio do acesso à formação, garante-se, ainda, que os trabalhadores portugueses têm, pelo menos, acesso a um mínimo de 20 horas semanais de formação.
Trata-se, no segundo caso, de criar as condições indispensáveis para a redução efectiva da sinistralidade laboral, para a prevenção das doenças profissionais e para a melhoria das condições de trabalho, designadamente através da realização do Plano Nacional de Acção para a Prevenção e da concretização dos contratos de adaptação dos serviços de prevenção das empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer destes dois importantíssimos domínios, os meses que o Governo leva de exercício das suas funções são, pura e simplesmente, de paralisia e de retrocesso, mesmo quando se trata de dar cumprimento a normas legais em vigor.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a reforma da legislação do trabalho, o Governo persiste nos caminhos,
2775   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 sem saída, do desprezo pelo trabalho realizado por uma comissão de peritos de elevada competência, pela opinião das comunidades científicas e pelas opiniões dos parceiros sociais. As tomadas de posição e os debates realizados ao longo do dia de ontem mostraram, à evidência, que o Governo prossegue a política do "orgulhosamente só" e do ziguezague, de que a inconsequente decisão de fixar serviços mínimos, que não foi capaz de fazer respeitar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... constitui o exemplo mais notório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista permanece fiel à opinião de que é indispensável dotar o nosso País de uma legislação do trabalho melhor sistematizada, mais acessível aos seus destinatários principais, que propicie maior celeridade e maior segurança pela administração do trabalho e pelos tribunais e que inclua as inovações adequadas ao presente e ao futuro. Em nossa opinião, essas inovações legislativas devem garantir a efectividade do Estado de direito no mundo do trabalho, promover o acesso à qualificação, melhorar as possibilidades de conciliação da vida privada com a vida profissional e promover a igualdade de género, para só mencionar alguns dos aspectos principais.Aplausos do PS.Mas, infelizmente, o Governo tem vindo a seguir outro caminho, que não apenas não dá resposta a estas e a outras exigências como, pelo contrário, opta por uma proposta que, para parafrasear a Nota Pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa, não contribui, como deveria, para equilibrar as relações entre as partes "de modo que uma delas não seja de tal maneira mais poderosa que a outra que praticamente a possa reduzir à escravidão".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista assume a responsabilidade de contribuir, com as suas intervenções e as propostas que apresentará, para que, no processo legislativo sobre o código do trabalho, se encontrem o espaço e os modos de modificar a proposta governamental de modo a que a reforma da legislação do trabalho promova a inovação e a paz social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, lançamos um apelo a todos os partidos parlamentares para que nos acompanhem neste esforço de corrigir os excessos e as omissões da iniciativa governamental, de modo a que o País seja poupado a conflitos inúteis e passe a dispor da legislação do trabalho de que carece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos é a discussão e votação das propostas de alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, verdadeira e própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a seguir à apreciação parlamentar que vamos fazer, está agendada a discussão das alterações ao Regimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está agendado em primeiro lugar são exactamente as alterações ao Regimento, as apreciações parlamentares vêm a seguir.O Orador: - Sr. Presidente, então, essa é mais uma razão para esta interpelação.
Tendo em conta, como o Sr. Presidente sabe, que há um conjunto de alterações ao Regimento, que têm sido consolidadas nas últimas 24 horas, da nossa parte, consideraríamos útil poder haver uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos a fim de podermos informar convenientemente todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PS destas alterações, por forma a que o debate se possa fazer com toda a informação disponível.
Peço desculpa por só neste momento colocar a questão, mas constato que ainda estão a surgir propostas de alteração, e, portanto, seria bom que todos pudéssemos ter conhecimento delas antes do debate e da respectiva votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, creio que faz todo o sentido fazer-se essa breve interrupção, julgo até que irá facilitar a discussão, fazendo com que seja mais rápida.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos, concordo com esta solicitação e, também para facilitar o andamento posterior dos trabalhos, visto nós próprios termos alterações para apresentar nesta discussão, parece-nos que seria útil que elas fossem distribuídas antes da interrupção, por forma a que, nesses 20 minutos, os grupos parlamentares pudessem beneficiar do seu conhecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, já tem essas propostas de alteração?
2776   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe o favor de as fazer chegar à Mesa, para que possam ser distribuídas de imediato pelos grupos parlamentares e, deste modo, poderem ser tidas em consideração.
Se ninguém puser obstáculos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nada temos a opor a esta diligência dos grupos parlamentares, mas gostaria de saber se ela é conciliável com a alteração da ordem de trabalhos, que é a de passarmos de imediato às apreciações parlamentares, uma vez que, como é natural, não são todos os Deputados, de todas as bancadas, que estão afectos a esse trabalho de análise e preparação imediata, que há a fazer no próximo quarto de hora, no que toca às alterações ao Regimento.
Faço esta proposta, porque, deste modo, conciliaríamos o prosseguimento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu empenho, e ninguém mais do que o Presidente da Mesa tem o desejo de que os nossos trabalhos prossigam com toda a eficácia e rapidez, mas, havendo alterações de última hora e sendo a matéria do Regimento uma matéria que diz respeito à vida de todos os parlamentares, parece-me preferível fazer-se a interrupção, para que todos possam ser informados. E retomaríamos os trabalhos daqui a 20 minutos, com condições para se fazer uma discussão mais rápida, estou convencido disso.
Assim, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 20 minutos, o que significa que os retomaremos às 16 horas e 50 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como, antes de darmos início à discussão, na especialidade, das propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, há votações a fazer de imediato, a Mesa vai proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes, para verificar o quórum de votação.Pausa.Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.
Deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.o, 54.o, 65.o, 74.o, 83.o, 92.o, 100.o, 140.o e 153.o (PSD e CDS-PP) e dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o (PS), constantes do artigo 1.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX (PS), 52/IX (PCP), 53/IX (PCP e BE), 54/IX (BE) e 55/IX (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, tendo verificado que nos requerimentos de avocação apresentados quer pelo PSD e pelo CDS-PP quer pelo PS estão incluídos os artigos em relação aos quais nós anunciámos e apresentámos propostas de alteração, por essa razão, dispensámo-nos de apresentar requerimentos de avocação, sendo certo que, se algum desses artigos não estivesse contemplado, nós próprios apresentaríamos um requerimento de avocação como pressuposto para apresentarmos propostas. Parece-nos, portanto, desnecessário fazê-lo, sendo aprovados os dois requerimentos de avocação, porque podemos apresentar directamente as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E é nesse entendimento que vamos votar os requerimentos de avocação.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.o, 54.o, 65.o, 74.o, 83.o, 92.o, 100.o, 140.o e 153.o do Regimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o do Regimento, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, aprovados os requerimentos de avocação, vamos passar ao debate, na especialidade, propriamente dito das alterações ao Regimento da Assembleia da República, que tem por base o texto de substituição proveniente da 1.a Comissão.
Foi distribuído um guião de votações, as quais, obviamente, serão precedidas de discussão, que indica os preceitos que devem ser discutidos e votados. Por outro lado, ficou acordado que o tempo global para a discussão seria, para cada grupo parlamentar, de 5 minutos, tempo que será gerido, obviamente, por cada grupo parlamentar.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será, assim o espero, muito singela e curta a intervenção que pretendo fazer.
Em primeiro lugar, quero lembrar à Câmara que o essencial dos trabalhos de alteração ao Regimento foi oportunamente produzido no quadro da 1.a Comissão, tendo em vista o trabalho resultante e já largamente consensual adveniente da Legislatura passada, e, justamente, que o acervo desses trabalhos em 1.a Comissão,
2777   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 de alguma maneira já concretizados, marcam significativas e positivas alterações para uma melhor qualificação do nosso Regimento e consequentemente, assim o desejo e espero, dos nossos trabalhos parlamentares. Posteriormente a esse momento e à apreciação na generalidade dos projectos de resolução relativos às alterações ao Regimento, o Sr. Presidente da Assembleia da República, de forma empenhada, como sempre aliás, no decurso dos trabalhos, procurou ainda contribuir para sensibilizar os grupos parlamentares no sentido de introduzir algumas outras inovações ou modificações que pudessem concretizar melhor as intenções de qualificação do Regimento.
Essa abnegação da parte do Sr. Presidente foi naturalmente escutada pelos grupos parlamentares e tem agora tradução em algumas das alterações que foram apresentadas. E, tendo sido várias dessas alterações, por ofício - passo a expressão -, traduzidas num conjunto de propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD, não se admirem outros Srs. Deputados se da bancada do PS vier a registar-se, como virá, um voto favorável para boa parte, embora não para todas, dessas propostas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - As propostas também foram apresentadas pelo CDS-PP!O Orador: - As propostas do PSD são também do CDS-PP e nossas, uma vez que correspondem ao espírito aqui referido.
Por outro lado - e este é o aspecto, digamos, menos feliz das palavras que pretendo dizer -, outras propostas, particularmente aquelas em que teremos ocasião de apresentar propostas de alteração - dizem respeito aos artigos constantes do requerimento de avocação que acabámos de votar - e que traduzem alguns lamentáveis recuos da parte dos Srs. Deputados da maioria, designadamente quanto à inovação de figuras regimentais e a matérias já consensualizadas em momentos anteriores, sinalizarão, pelo menos, da nossa parte, o quanto a qualificação do Regimento poderia ir ainda mais longe, e, eventualmente, só não irá, porque, de facto, a maioria acabou por ter uma visão recuada no que toca a avanços que já tinha podido produzir no passado.
Sr. Presidente, neste momento, e de forma genérica, são estas as palavras que queria dizer, sublinhando, mais uma vez, o quanto consideramos positivo os trabalhos de reforma do Regimento e desejando que eles contribuam para a maior eficácia do trabalho parlamentar, a maior qualificação, responsabilização e participação dos Deputados e, em consequência, para a maior dignidade da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e, de resto, tal como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, a minha bancada salienta o fortíssimo consenso registado em sede de 1.a Comissão, que usou um trabalho profícuo, que já vinha detrás, na aprovação de um texto de substituição, que, na generalidade, perspectiva aquele que é o entendimento comum possível das várias bancadas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dirigir uma palavra a V. Ex.a, porque quer este texto de substituição, elaborado e apresentado pela 1.a Comissão, quer as alterações que agora propomos a alguns artigos, cuja avocação foi requerida pelo PSD e CDS-PP, beneficiam de um larguíssimo contributo conhecido de V. Ex.a. Portanto, nesta medida, gostaria de fazer este registo, pois ele é devido e merecido.O Sr. Telmo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, vou reportar-me, no essencial, às alterações agora propostas, poucas, devo dizê-lo, pelo PSD e CDS-PP, mas, ainda assim, significativas.
Genericamente, opta-se por relevar-se as segundas-feiras como o dia para o contacto semanal dos Deputados com os eleitores, ao invés do que vinha sucedendo quinzenalmente, às segundas e às terças-feiras. Assim se conferirá não só maior estabilidade ao contacto com os eleitores mas também ao trabalho das próprias comissões parlamentares.
Pretende-se ainda relevar e fiscalizar mais as faltas dadas pelos Srs. Deputados não apenas aos trabalhos em Plenário mas também às próprias votações, como se procurará formalizar no texto o que já vinha sucedendo na prática, acedendo também a uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia da República, no que toca aos dias de realização das sessões plenárias, que se manterão - quartas, quintas e sextas-feiras.
Saliento ainda um aspecto, que, no entendimento da maioria, parece essencial: a maioria permite, viabiliza e propõe um direito de intervenção a todos os grupos parlamentares, independentemente da circunstância de hoje estarem no poder ou de amanhã estarem na oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso já existia!O Orador: - E só assim se compreende a forma como se aceita e viabiliza que as declarações políticas quinzenais passem a semanais, com o tempo suficiente para poderem ser tratadas com toda a dignidade, independentemente da bancada que as profira.
É bom de ver que esta maioria não usa critérios subversivos - "lei da rolha", ou outros que nos queiram eventualmente imputar. Pretende-se que haja discussão, o que está bem patente nesta declaração, e também valorizar as declarações políticas que caibam ao Governo, ainda que as mesmas só possam ser produzidas a seguir às dos demais grupos parlamentares.
Pretende-se também que os processos de substituição de Deputados sejam expeditos e que a sua deliberação, em sede de período de antes da ordem do dia, seja feita com toda a celeridade.