4 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 2011constam, na generalidade dos Estados-membros, das disposições que regem questões patrimoniais do casamento. Atendendo a este facto e às naturais implicações que as liberalidades podem ter no contexto patrimonial entre cônjuges, a opção constante na proposta de regulamento suscita-nos alguma reserva.ii) Remissões: No que diz respeito às regras de competência, considera-se pouco adequada a técnica legislativa de remissão para instrumento legislativo que se encontra em revisão (Regulamento CE n.o 44/2001), bem como para proposta de regulamento ainda em discussão no âmbito do processo legislativo europeu (como sucede com a proposta de regulamento relativa ao conflito de leis em matéria sucessória), sendo preferível em ambos os casos incluir nesta proposta de regulamento as regras cuja aplicação é efectivamente visada.iii) Da conexão: No artigo 13.o da proposta de regulamento em análise, relativamente à conexão, cumpre questionar a opção pela possibilidade de apensação de acções a correrem em tribunais de Estados-membros distintos.Para lá da reserva que esta possibilidade nos suscita por força de, a nível nacional, não se prever essa possibilidade, cumpre referenciar que o artigo não prevê uma solução ou alternativa nos casos em que a lei nacional não preveja essa possibilidade para lá da suspensão da instância. Assim, seria relevante prever uma solução alternativa.iv) Medidas provisórias e cautelares: O artigo 14.o, que prevê o recurso a medidas provisórias e cautelares, parece consagrar a possibilidade de forum shopping, isto é, a possibilidade de um requerente poder interpor um pedido em tribunal de Estadomembro em nada relacionado e dificilmente competente para analisar a causa. Neste ponto, revela-se preocupante que não seja colocado nenhum limite à escolha do tribunal para intentar pedido de medida provisória e cautelar, ainda que a eventual previsão pudesse contemplar um nexo remoto com a situação.v) Lei aplicável: Quanto à lei aplicável, a ordem estabelecida para os critérios de conexão suscita algumas dúvidas, em particular a utilização da primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento como critério preferencial. De facto, o Código Civil português opta, no seu artigo 52.o, n.o 2, por aplicar primeiro a lei do Estado de nacionalidade da residência habitual comum. Assim, não se encontra suficientemente justificada a opção pela lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento.vi) Alteração da lei aplicável: Dado o princípio da imutabilidade do regime de bens na legislação interna (cfr. artigos 1714.o e 1715.o do Código Civil) e artigo 54.o do Código Civil, as regras relativas à alteração da lei aplicável (artigo 18.o da proposta de regulamento) também suscitam algumas reservas. A proposta de regulamento em apreço parece admitir que dois nacionais portugueses que normalmente residam em Portugal alterem o seu regime de bens ao abrigo de uma nova lei se um dos cônjuges temporariamente residir noutro país que o permita, através da escolha dessa outra lei. Essa alteração poderá com certos limites ter efeitos retroactivos e será válida mesmo que ambos os nacionais voltem a residir em Portugal. Ora, a confirmar-se esta solução, ela contraria o princípio da imutabilidade consagrado no ordenamento jurídico português, bem como suscita fundadas dúvidas sobre a obtenção por esta via dos objectivos de segurança jurídica e de previsibilidade, que a presente proposta de regulamento ambiciona.f) Da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas: Em relação a esta proposta, tendo em consideração que Portugal não possui esta figura no direito interno e que a figura que mais se lhe assemelha será a figura da união de facto, cujo regime não tem efeitos patrimoniais (cfr. Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, alterada e republicada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de Agosto), parece-nos que este regulamento não terá aplicação a situações originadas no ordenamento jurídico português.