Quinta-feira, 22 de Abril de 1999II Série-A — Número 55DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.o 326/VII a 328/VII:N.° 326/VII — Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo. Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.............................     • 578N.° 327AHÍ — Alteração da denominação da freguesia de• Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos...................    '578N.° 328/V11 — Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marüo...........................:.........      1578Resoluções (a):Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997. Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Dominio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substancias Psicotrópicas e Crimi-' nalidade Conexa, assinado em Maputo em 13 de Abril de 1995.Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Projectos de lei (n.M 654/VTJ a 661/VH):N.° 654/VIl — Elevação a categoria de vila da povoaçãode Moita dos Ferreiros (apresentado pelo PS)................     1579N,° 655/VII — Elevação à categoria de vila da povoaçãode Azueira (apresentado pelo PS)....................................     1579N.° 656/VII — Elevação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).......    1581N." 657/VH — Elevação de Torredeita, no concelho deViseu, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)........     1582N.° 658/VH — Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais(apresentado pelo PS).......................................................     1583N.° 659/VII — Elevação da vila de Santa Comba Dão àcategoria de cidade (apresentado pelo PS)......................     1583N.° 660/VH — Elevação da povoação de Soito no concelho do Sabugal, diocese e distrito da Guarda, à categoria de vila (apresentado pelo PS).....................................     1587661/VII — Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (apresentado pelo PCP)    1588Propostas de lei (n.« 259/Vn, 267/VII e 268/VII):N." 259/VIf [Altera á Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), no sentido de . acomodar a locação e outros contratos dc investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas]:Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    1589N.° 267/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 deOutubro, em matéria de processos tutelares civis...........     1590N.° 268/V11 — Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública.........................     1592Proposta de resolução n.° 130/V1I (Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de S de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco):Relatório e parecer da Comissão dc Assuntos Europeus 1599 (a) São publicadas em suplemento a este número.