904-(42)II SÉRIE - NÚMERO 44certa forma assente que se falaria em impossibilidade ou doença (já não me recordo exactamente do termo) que incapacitasse para o exercício da função presidencial. A alteração da fórmula, lá atrás, implicará uma necessária adaptação correspondente nesta alínea d).Finalmente, chamaria também a atenção para o facto de a nossa alínea e), que, aliás, tem correspondência no projecto da AD, no seu artigo 284.°, poder vir resolver algumas competências que hoje se encontram distribuídas e que ficarão mais bem colocadas no tribunal constitucional do que em qualquer outro órgão. Não nos pareceu que devesse ser a Constituição a fazê-lo desde já, mas que ela abrisse e remetesse para a lei a possibilidade de algumas competências hoje atribuídas a outros órgãos poderem vir a ser entregues ao tribuna! constitucional, por exemplo a competência hoje pertencente ao Supremo Tribunal de Justiça relativamente ao processo e registo dos partidos políticos, eventualmente, alguma competência de recurso em matéria eleitoral, etc., que ficarão, porventura, mais correctamente atribuídas ao tribunal constitucional do que a qualquer outra instância jurisdicional.Era tudo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estive agora aqui a consultar os meus apontamentos no artigo 127.° e já aí se levantou o problemas de saber quem é que desencadeava o processo de verificação da incapacidade, etc.; a nota que tenho aqui é de que fica para lei eleitoral. Levantei o problema em termos não definitivos, já que não tenho opinião segura sobre isso, mas penso que nos é possível estar de acordo em que não fique aqui nada sobre a iniciativa destes processos todos, das competências do Tribunal constitucional, e que, portanto, na lei que há-de ser promulgada acerca do tribunal se possa, eventualmente, vir a resolver esse problema. Assim, ele ficaria já arrumado e escusávamos de o deixar pendente.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, artigos 218.° Este artigo trata da competência dos tribunais militares e é objecto de propostas de alteração por parte do PCP ...Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Exactamente.Em relação a esta matéria que estávamos a tratar, da competência do tribunal constitucional, há acordo no sentido de, em princípio, esta matéria ficar incluída aqui, bem como quanto ao conteúdo desta matéria, isto é, da competência do tribunal constitucional no que diz respeito às diferentes alíneas apontadas peia FRS. Apenas haverá que depois adequar algumas alíneas em relação a matéria já debatida em momento anterior, designadamente no que diz respeito à alínea d), respeitante às candidaturas à Presidência da República e creio que mais nada. A matéria foi levantada por causa do problema da iniciativa do processo de verificação de morte ou de impossibilidade física permanente do Presidente da República e creio, portanto, que é assunto que se pode também considerar ultrapassado.Estou um pouco desatento mas ... considerou-se que ficará para a lei ordinária. Foi isto. Não seria assim matéria a constitucionalizar.Artigo 2£8.°Dizia eu que este artigo é objecto de propostas de alteração dor parte do PCP, da FRS e por parte do MDP/CDE.Sobre o n.° 1, o PCP propõe uma redacção diferente, no sentido da qual os tribunais militares têm apenas competência em matéria criminal, competindo-lhes julgar os crimes essencialmente militares.Em relação ao n.ü 2, a FRS e o MDP/CDE propõem & sua supressão.Na subcomissão formou-se consenso quanto ao n.° 1, na base da proposta de alteração do PCP, com uma redacção que seria a seguinte: «Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.»Formou-se também consenso no sentido de aditar o novo n.° 2, que teria o seguinte conteúdo: «A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.» Em relação ao resto, a AD opôs-se, na subcomissão, à supressão do n.° 2, enquanto o PS, a ASDI e o MDP/ CDE ficaram de ponderar esta proposta de supressão.A subsistir este n.° 2, passaria a ser o n.° 3, evidentemente, do artigo 218.°Srs. Deputados, está em debate.Portanto, o que estaria em debate, essencialmente, independentemente de quaisquer declarações que queiram fazer, em relação àquilo em que já há consenso, será, na verdade, a questão da supressão ou não do conteúdo do actual n.° 2.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Queríamos para já, saber qual a posição do PCP em relação ao n.° 2, visto que não foi referida. Portanto, quanto à eliminação ou não eliminação do n.° 2. Segundo o que temos aqui, o PCP não propõe a eiminação, mas não resulta do relatório qual a posição do PCP quanto a esta questão, que era importante para sabermos o quadro de posições.Sr. Deputado Vital Moreira, pretende usar da palavra para explicar?C Sr. Vilal Moreira (PCP): — Creio que o relatório é correcto, pois, de facto, penso que o PCP não chegou a pronunciar-se sobre a proposta e, neste momento, não estou em condições de avançar em relação àquilo que não foi feito na subcomissão.Q Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, creio que ninguém estará em condições de avançar em relação a esta matéria do n.° 2.Passaríamos assim ao artigo 220.°, uma vez que ...Sr. Deputado Monteiro Taborda, faça favor de dizer, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Segundo vejo aqui o MDP/CDE ficou de ponderar a proposta de eliminação do n.° 2. Só gostaria de chamar a aferição de que o panorama actual quanto aos tribunais militares é um tanto esquisito. São tribunais nitidamente de índole corporativa; por razões históricas, entendemos que ainda deverão continuar, mas para