580 II SÉRIE — NÚMERO 61em Portugal de viaturas automóveis de retornados ou emigrantes, designadamente quanto a encargos fiscais.Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978.— O Deputado do Partido Socialista, Carlos Candal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a falta de policlínicos P. 3 no município de Oleiros, já objecto de um meu anterior requerimento;Considerando que a médica P. 3 Dr.a Maria Luísa Monteiro Beato Pereira Nunes, de Castelo Branco, teria preferido ficar em Oleiros, mas foi colocada em Tarouca, onde há outros médicos P. 3 (ao contrário de Oleiros);Considerando a situação familiar da mesma médica, exposta na carta cuja fotocópia junto:Requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo da alínea 0 do artigo 16.° do Regimento desta Assembleia, as seguintes informações:1) Por que não foi a Dr.a Maria Luísa MonteiroBeato Pereira Nunes colocada como médica P. 3 em Oleiros?2) Possibilidades de corrigir o erro cometido,colocando-a naquela localidade.Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), SérvuloCorreia.Sr. Deputado: Os meus cumprimentos.Sou natural de Castelo Branco e sou P. 3 pela Universidade de Coimbra. Inexplicavelmente, fui colocada em Tarouca, quando c certo que a nossa terra precisa muito de médicos, como Oleiros e outras mais povoações. Não pretendendo, embora, exteriorizar o egoísmo e o individualismo que vai dentro de cada um de nós — isto é um facto —, venho expor, no entanto, a minha situação e agradecer-lhe desde já a atenção que me possa dispensar:1) Neste momento encontro-me ainda com licença de parto;2) Tenho um bebé de três meses;3) Desloquei-me a Tarouca para saber das condições em que viria a estar, mas fiquei deveras preocupada, não tanto por mim — pois sou igual às outras colegas—, mas pelo bebé;4) A criança tem três meses e é alimentada de peito;5) Naturalmente, preciso de alguém que trate dela e não tenho ninguém para o efeito;6) Em Tarouca ora não há luz ora não há água e o bebé precisa de tomar banho todos os dias;7) No quarto para dormir há necessidade de espaço para a cama dele, mas os quartos que eu vi não têm condições para lá colocar a cama do bebé;8) Nem tão-pouco existe lugar para se poder instalar alguém que viesse a tratar da criança, se bem que não tenha ninguém para tratar dele;9) Acontece que o Sr. Dr. Delegado de Castelo Branco precisa de médicos para o distrito e disse-me que se o Sr. Dr. Delegado de Tarouca autorizasse que eu não viesse a ficar em Tarouca o problema seria resolvido em eu vir a ficar colocada no distrito de Castelo Branco, talvez em Oleiros, e, portanto, em condições diferentes das de Tarouca e desempenhando até melhor a minha profissão em termos de aceitação social;10) Assim, já o bebé ficava em casa com os meus pais;11) Além do mais, o bebé precisa de, brevemente, ser operado a um quisto;12) O certo é que o Sr. Dr. Delegado de Tarouca diz que não tem poderes para resolver este meu problema e até me aconselhou a recorrer superiormente;13) E agora? A meu ver, não me parece que esteja a exigir milagres ou a pedir (ou meter?) uma cunha. O problema é só este:Em Oleiros, por exemplo, não há policlínicos 3 e em Tarouca até há três P. 3 e não sei quantos P. 1 e a minha deslocação para Tarouca só me irá criar problemas e até me irá fazer doente, porque não suporto andar a tratar dos filhos dos outros e o Estado exigir que o meu fique ao abandono. Não exijo milagres nem meto cunhas. Só apelo para se corrigir a má distribuição de médicos feita em cima do joelho.Grata pela atenção dispensada, subscrevo-me respeitosamente.Castelo Branco, 10 de Abril de 1978. —Maria Luísa Monteiro Beato Pereira Nunes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano que informe sobre o seguinte:Em 7 de Junho do ano passado, entre outras leis que contemplavam problemas dos emigrantes, a Assembleia da República votou um projecto de lei que criava o Fundo de Apoio às Comunidades, cuja votação final global esta Câmara votou por unanimidade há alguns dias.Porque os outros partidos não aceitaram o sistema de financiamento que propúnhamos (uma permilagem calculada sobre a globalidade das remessas dos emigrantes), o referido Fundo será mantido por uma verba a inscrever anualmente no OGE.Portanto desejo ser informado sobre o seguinte:Não tenciona o Governo dotar o FAC de modo a possibilitar o seu arranque este ano?Ou vai o Governo deixar passar cerca de dois anos para permitir o seu lançamento?Se não é assim, através de que dotação orçamental vai o Governo fazer face à criação e funcionamento do referido Fundo?Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978. — O Deputado do PSD, J. Theodoro da Silva.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA