18 DE NOVEMBRO DE 2021 67 11 –  É aplicável o disposto no n.o 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.o 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor. Artigo 222.o-G [...] 1 –  Caso o devedor ou as maiorias dos credores previstas no n.o 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.o 6 do artigo 222.o-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius. 2 –  O devedor pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada. 3 –  Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.o 1 ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.o 2, mediante a informação de que disponha, e após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência. 4 –  Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 5 –  Quando o administrador judicial provisório concluir no sentido da insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.o e seguintes ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.o e seguintes. 6 –  Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 7 –  Caso o devedor não deduza oposição, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência. 8 –  [Anterior n.o 7]. 9 –  Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo declarada a insolvência do devedor por aplicação do disposto no n.o 7, os credores constantes daquela lista não necessitam de reclamar os créditos ali relacionados nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 36.o Artigo 222.o-I [...] 1 –  O processo previsto no presente título pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.o 3 do artigo 222.o-F, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 222.o-A. 2 –  [...]. 3 –  O disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 222.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior. 4 –  Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar as maiorias previstas no n.o 3 do artigo 222.o-F, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Título IX, em especial o disposto nos artigos 194.o a 197.o, no n.o 1 do artigo 198.o e nos artigos 200.o a 202.o, 215.o e 216.o 5 –  Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os a 3