Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, bem como as recomendações e boas práticas internacionais. 2. No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre as revisões necessárias para harmonizar o disposto na presente lei no Código das Sociedades Comerciais e demais legislação. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA ABSTENÇÃO BE, PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, PAN, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOArtigo 42.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, prevendo a sua eliminação até 2023. Artigo 66.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos Até 31 de dezembro de 2022No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, devendo ser reavaliadas periodicamente consoante as metas e objetivos climáticos.    Artigo 66.o Revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma revisão das normas que regulamentam a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, devendo ser reavaliadas periodicamente consoante as metas e objetivos climáticos. CONTRA PS CDS-PP A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), BE ABSTENÇÃO PSD, PCP, PEV REJEITADACONTRA A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO BE, PCP, PEV APROVADACONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADAArtigo 67.o Estratégia industrial (Eliminado) Artigo 67.o Estratégia industrial  [Eliminar.] Artigo 67.o Estratégia industrial O Governo apresenta, até ao dia 31 de dezembro de 2022, uma estratégia industrial compatível com as metas e objetivos fixados na presente lei, utilizando, a título consultivo, as recomendações da CIEC.   Artigo 67.o Estratégia industrial O Governo apresenta, até ao dia 31 de dezembro de 2022, uma estratégia industrial compatível com as metas e objetivos fixados na presente lei, utilizando, a título consultivo, as recomendações da CIEC. CONTRA CDS-PP A FAVOR PS, PSD, PCP, PEV, PAN, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO APROVADO CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOCONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________103