28 DE OUTUBRO DE 2011 9 está esse desvio, de modo a poder ficar claro que as medidas são necessárias para que os compromissos com o Estado português possam ser verdadeiramente alcançados. Segunda nota, Sr. Ministro. Pode-se sempre perguntar se, estando viabilizada, com uma maioria absoluta que suporta o Governo nesta Câmara, a aprovação deste documento, é ou não importante para o País que outros partidos, nomeadamente aqueles que estão comprometidos com as metas da tróica, viabilizem igualmente este documento. Não é o interesse partidário que deve ser posto à frente das decisões políticas de cada um, mas o interesse nacional. Daí, Sr. Ministro, gostaria que elaborasse também sobre a necessidade de que todos os partidos que se comprometam com as metas da tróica possam estar do mesmo lado da barricada a definir e a apoiar as medidas que são necessárias para que essas metas sejam verdadeiramente alcançadas e não haja qualquer desvio, que teria sempre uma leitura perniciosa para o interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, lembro que as regras para as perguntas são de 2 minutos. Tendo em conta a modulação de uma espécie de reserva de tempo que, neste tipo de debate, os partidos têm de base, o tempo que excederem terá de ser descontado no total do tempo. Faço esta referência para todos os interlocutores contarem com isto. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho comigo um documento intitulado Comunicado sobre a primeira avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira. Este texto foi lido por V. Ex.a no dia 12 de Agosto passado e, num dos últimos parágrafos, pode ler-se o seguinte: «Por fim, uma das medidas de consolidação orçamental previstas no Memorando será antecipada de 2012 para o último trimestre de 2011» — estou a referir-me ao aumento da taxa do IVA sobre a electricidade e o gás. Dizia, ainda, o senhor: «Esta antecipação permitirá obter uma receita adicional de 100 milhões de euros, já em 2011». Bom, temos aqui uma proposta de Orçamento rectificativo em que, no quadro alterado do IVA, passa de 13 250 milhões para 13 290 milhões. Isto é, a receita adicional é apenas de 40 milhões de euros no Orçamento rectificativo. Sr. Ministro, estou autorizado por V. Ex.a a dizer que estamos perante um «desvio colossal» da receita estimada por V. Ex.a ou não? Pelo menos de 50%! A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver com uma pergunta que lhe fiz ontem e a que o senhor não me respondeu. Disse-lhe que, no Orçamento rectificativo, estavam colocados 335 milhões de comissões pelas tranches do chamado «empréstimo» da tróica já recebido, isto é, cerca de 10% do chamado «desvio colossal» que o senhor anuncia. A pergunta que lhe fiz e que repito é esta: qual é, então, a estimativa sobre o valor total das comissões que o País vai pagar pela chamada «ajuda externa»? Quero, ainda, fazer-lhe uma outra pergunta, que importa que o País perceba, para perceber também o que é a famosa ajuda de que a tróica interna, isto é, PS, PSD e CDS, fala: qual é o valor estimado, com a revisão de 21 de Julho, dos juros que o País vai pagar pelo empréstimo, além do que já está a pagar de comissões? Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há um mistério que envolve este Orçamento rectificativo, o qual tem a ver com a transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado. É que em relação àquilo que o Sr. Ministro, em Agosto, dizia que era inalterável e, portanto, iria acontecer, três meses depois, neste Orçamento rectificativo, nem uma linha. A minha pergunta é