II SÉRIE-B — NÚMERO 30 4 abre as portas da Segurança Social e dos serviços públicos de emprego a privados, para que daí possam fazer negócio. Este Governo destrói para depois privatizar. Finalmente, não podemos deixar de notar que, mais uma vez, é a Segurança Social a acorrer ao financiamento destas medidas. Este decreto-lei representa mais um flagrante exemplo de uso indevido dos descontos dos trabalhadores, em que é o próprio Governo PSD/CDS a comprometer a sustentabilidade financeira da segurança social. Chamamos especialmente a atenção para a medida de apoio à contratação, em que se concede às empresas um apoio financeiro direto à contratação ou então o reembolso total ou parcial da TSU que contratam empregados inscritos no serviço público de emprego. Mais uma vez, este Governo toma uma verdadeira opção de classe, ao não hesitar em retirar verbas da segurança social, que pertencem aos trabalhadores e entrega-las aos privados. O PCP entende que as ditas políticas ativas de emprego devem ser financiadas pelo Orçamento do Estado e não pela Segurança Social.  Ao contrário do que os partidos da política de direita e o setor financeiro anunciam aos quatros ventos, quais arautos da desgraça, o sistema público de segurança social, apesar da sua jovem existência, já provou que não há nenhum problema com o seu cariz público, universal e solidário e mesmo com a sua solvabilidade. A única e verdadeiramente grave ameaça à Segurança Social reside na política de direita prosseguida pelos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, que promovendo baixos salários, precariedade laboral, desemprego, emigração e recessão económica, comprometendo a sua capacidade de obtenção de receitas.  O PCP rejeita em absoluto este caminho de privatização das respostas sociais, de aprofundamento das desigualdades e responsabilização dos trabalhadores pela sua situação de desemprego. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro, que“Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas”.Assembleia da República, de 25 de fevereiro de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes. ——— PETIÇÃO N.O 458/XII (4.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO ESTUDANTIL "BASTA, NA RUA PELA ESCOLA PÚBLICA", CONTRA OS CORTES NA EDUCAÇÃO INSCRITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015, QUE SIGNIFICAM A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA "Não há condições! Temos direito a estudar! Basta de Cortes na Educação! Votamos contra as Políticas de destruição da Escola Pública" Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia da República, Exm.o Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo: O resultado da política de desinvestimento e ataque à escola pública, praticada ao longo de décadas, por sucessivos governos PS, PSD e CDS, têm conduzido as escolas do nosso país a uma situação insustentável.