25 DE OUTUBRO DE 2022 35 3 – A comunicação referida na alínea b) do n.o 1 é efetuada com uma antecedência mínima de 30 dias face à cessação da atividade e descreve os impactos da renúncia, incluindo as medidas adotadas tendentes a assegurar a transferência ou a cessação de relações de clientela. 4 – A introdução de alterações substanciais às condições da autorização de sociedade gestora observa o seguinte procedimento: a) A sociedade gestora notifica previamente a CMVM do projeto de alterações; b) A CMVM pode opor-se ou impor restrições às alterações referidas na alínea anterior no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação. 5 – São objeto de comunicação à CMVM, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva ocorrência, as alterações não substanciais às condições da autorização de sociedade gestora. 6 – As alterações relativas às condições de autorização prévia simplificada de sociedade gestora de pequena dimensão são objeto de comunicação à CMVM no prazo de 15 dias úteis após a respetiva ocorrência. 7 – O disposto na alínea b) do n.o 1 aplica-se igualmente à sociedade gestora de pequena dimensão. Artigo 27.o Alterações subsequentes à autorização de organismo de investimento coletivo 1 – Estão sujeitas a comunicação subsequente à CMVM, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva ocorrência, salvo nas situações em que as mesmas tenham origem em factos sujeitos a procedimento específico, as alterações não substanciais aos documentos constitutivos e aos elementos apresentados no âmbito do pedido de autorização para constituição de organismo de investimento coletivo. 2 – Estão sujeitas a comunicação prévia à CMVM, as seguintes alterações substanciais aos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo: a) Modificação significativa da política de investimento, da política de distribuição de rendimentos, da política de endividamento ou da periodicidade de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação; ou b) Aumento global das comissões de gestão e de depósito suportadas pelo organismo de investimento coletivo. 3 – A CMVM pode deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar da receção da comunicação referida no número anterior, quando respeite a organismo de investimento coletivo cuja constituição dependa de autorização da CMVM. 4 – A comunicação de qualquer alteração aos documentos constitutivos é instruída com toda a documentação a ela respeitante. 5 – A sociedade gestora comunica individualmente aos participantes as alterações referidas no n.o 2 até 10 dias úteis após: a) O termo do prazo para a CMVM deduzir oposição ou após a notificação da decisão expressa de não oposição; ou b) A comunicação referida no n.o 2, no caso de OIA de subscrição particular. 6 – Os participantes podem, até 40 dias após a data da sua comunicação, resgatar as unidades de participação sem pagar a respetiva comissão quando ocorram as seguintes alterações: a) Um aumento global das comissões de gestão e de depósito ou uma modificação significativa da política de investimento ou de distribuição de rendimentos, no caso de organismo de investimento coletivo aberto; b) O aumento da comissão de gestão e de depósito, no caso de OIA fechado. 7 – As alterações aos documentos constitutivos das quais resulte um aumento da comissão de resgate ou um agravamento das condições do seu cálculo só podem ser aplicadas relativamente às unidades de