PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
109 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012II – Método do volume de pagamentos:1 – As instituições de pagamento devem possuir fundos próprios de montante pelo menos equivalente à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de escala k definido abaixo:i) 4 % da parte do volume de pagamentos atç € 5 milhões; mais ii) 2,5 % da parte do volume de pagamentos acima de € 5 milhões e atç € 10 milhões; mais iii) 1 % da parte do volume de pagamentos acima de € 10 milhões e atç € 100 milhões; mais iv) 0,5 % da parte do volume de pagamentos acima de € 100 milhões e atç € 250 milhões; mais v) 0,25 % da parte do volume de pagamentos acima de € 250 milhões.O factor de escala k é de:a) 0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.o do presente regime jurídico ; b) 0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.o do presente regime jurídico ; c) 1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a e) do artigo 4.o do presente regime jurídico.2 – O «volume de pagamentos» corresponde a um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior. Enquanto a instituição de pagamento não tiver completado um ano de atividade (na data do cálculo), e a partir do dia em que esta tenha início, o volume de pagamentos deve ter por base o valor do volume de pagamentos previsto para o primeiro ano no seu plano de atividades previsional. O Banco de Portugal pode exigir um ajustamento desse plano, nomeadamente nos casos em que se tenha verificado uma divergência significativa face às previsões.III – Método do indicador relevante:1 – As instituições de pagamento devem possuir fundos próprios de montante pelo menos equivalente à soma dos seguintes elementos, multiplicado por um fator de escala k definido abaixo:i) 10 % da parte do indicador relevante atç € 2,5 milhões; ii) 8 % da parte do indicador relevante acima de € 2,5 milhões e atç € 5 milhões; iii) 6 % da parte do indicador relevante acima de € 5 milhões e atç € 25 milhões; iv) 3 % da parte do indicador relevante acima de € 25 milhões e atç (euro) 50 milhões; v) 1,5 % da parte do indicador relevante acima de € 50 milhões.O fator de escala k é de:a) 0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.o do presente regime jurídico; b) 0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.o do presente regime jurídico; c) 1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a e) do artigo 4.o do presente regime jurídico.2 – O «indicador relevante» consiste na soma dos seguintes elementos:Receitas de juros; Encargos com juros;
114 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012a) A falta de registo em suporte papel ou informático, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o; b) O incumprimento do dever de manutenção, pelo prazo de cinco anos, do registo em suporte papel, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o; c) O impedimento de acesso ao registo, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o.3 - Constitui contraordenação nos termos do Decreto-Lei n.o 246/2007, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, o pagamento efetuado em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o.4 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos dos regimes referidos nos números anteriores.Artigo 11.o Processamento das contraordenações1 - A instrução e processamento das contraordenações previstas no artigo anterior compete à ASAE.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do inspetor-geral da ASAE.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores as forças e serviços de segurança remetem à ASAE os respetivos autos.Artigo 12.o Distribuição do produto das coimasO produto das coimas a que se refere o presente diploma reverte em:a) 60% para o Estado; b) 20% para a ASAE; c) 20% para a entidade autuante.Artigo 13.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 73/XII (1.a) CRIA O PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL, COM O OBJETIVO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS A FORNECEDORES VENCIDAS HÁ MAIS DE 90 DIASExposição de motivosConsiderando a atual situação económica e financeira que Portugal atravessa e o facto de o País se encontrar vinculado ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o qual tem como um dos seus objetivos estruturantes o equilíbrio orçamental e a estabilidade financeira como veículos para o crescimento sustentável, verificou-se a necessidade inadiável de todos os subsectores, nos quais se
116 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012a) Estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro; b) A 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural; c) Reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL previstos no n.o 2 do artigo anterior, optem por aderir ao Programa I.3 - O Programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).4 - Os Programas são objeto de regulamentação em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.Artigo 3.o Prazo e montante de financiamento1 - O empréstimo contraído no âmbito do Programa I tem o prazo máximo de vigência de 20 anos, sem diferimento de início de período de amortização, sendo o montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível.2 - O empréstimo contraído no âmbito do Programa II tem o prazo máximo de vigência de 14 anos, sem diferimento de início de período de amortização, sendo o montante mínimo de financiamento de 50% e o montante máximo de financiamento de 90% do montante elegível.3 - O montante elegível corresponde à diferença entre o montante dos pagamentos em atraso relativos a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à redução prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 65.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 maio, e às dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização Municipal (FRM).4 - Caso a dotação prevista no n.o 5 do artigo 1.o seja insuficiente para cumprir o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é efetuado rateio entre os municípios que preencham as condições do Programa II, independentemente do Programa que venham a integrar.Artigo 4.o Comissão de Análise1 - É criada a Comissão de Análise do PAEL (Comissão) constituída por: a) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que preside; b) Um representante da DGAL; c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento (DGO); d) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).2 - A Comissão tem por missão dirigir a instrução do procedimento, incluindo a preparação da decisão final, e a elaboração da proposta de contrato entre o Estado e o município aderente.Artigo 5.o Procedimento1 - A adesão do município ao respetivo Programa efetua-se através de pedido dirigido à Comissão, no prazo de 20 dias seguidos, após a publicação do formulário a aprovar mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais.2 - O pedido de adesão é acompanhado do Plano de Ajustamento Financeiro (Plano) aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a elaborar de acordo com o modelo constante da
117 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012portaria referida no número anterior.3 - A decisão final é tomada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais, sob proposta da Comissão.4 - No prazo de cinco dias a contar da decisão final, é celebrado o contrato de empréstimo entre o Estado, através da DGTF, e o município.Artigo 6.o Plano de Ajustamento Financeiro1 - O Plano tem um horizonte temporal equivalente ao do empréstimo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjunto de medidas específicas e quantificadas, que evidenciem o restabelecimento da situação financeira do município, tendo em conta os seguintes objetivos:a) Redução e racionalização da despesa corrente e de capital; b) Existência de regulamentos de controlo interno; c) Otimização da receita própria; d) Intensificação do ajustamento municipal nos primeiros cinco anos de vigência do PAEL.2 - Os Planos dos municípios que integrem o Programa I devem respeitar ainda as seguintes medidas mínimas:a) Determinação da participação variável no IRS à taxa máxima prevista nos termos do artigo 20.o da Lei das Finanças Locais; b) Fixação dos preços cobrados pelo município nos sectores do saneamento, água e resíduos nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); c) Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município; d) Restantes medidas previstas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março.3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a taxa máxima do IMI é a vigente à data da celebração do contrato.4 - Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento.5 - Os objetivos e as medidas apresentadas no Plano são objeto de reanálise, pelo município e pelo Estado, com uma periodicidade anual.Artigo 7.o Intervenção dos órgãos municipais1 - Em qualquer dos Programas, o Plano é aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, previamente à sua remessa para a Comissão.2 - A deliberação da Assembleia Municipal deve incluir a autorização expressa para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo até ao limite máximo dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o referido Plano.Artigo 8.o Tribunal de ContasO contrato de empréstimo celebrado ao abrigo do PAEL é enviado para o Tribunal de Contas, para efeitos
118 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012de fiscalização prévia, no prazo de cinco dias após a sua assinatura.Artigo 9.o Disponibilização do montante de financiamentoA disponibilização do montante de financiamento aprovado é realizada em parcelas cujos termos e condições constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais.Artigo 10.o Outras obrigações1 - Os municípios que integrem o Programa I ficam obrigados a:a) Submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal, independentemente da sua inclusão no Plano Plurianual de Atividades, todas as novas despesas de carácter anual ou plurianual de montante superior ao menor dos seguintes valores: € 500 000 ou 5% das despesas orçamentadas relativamente ao capítulo do classificador económico em que a mesma se integra, no mínimo de € 100 000; b) Submeter à DGAL, durante os cinco anos subsequentes à assinatura do contrato, os seus documentos previsionais, e eventuais revisões, para apreciação técnica, antes da sua apresentação, para aprovação, à Assembleia Municipal; c) Não promover quaisquer novas parcerias público privadas.2 - Os municípios que integrem o Programa I ficam ainda obrigados a cumprir, com as devidas adaptações, as obrigações previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março.Artigo 11.o Sanções1 - A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto.2 - Em caso de incumprimento de qualquer prestação do serviço da dívida do contrato de empréstimo, e pelo valor das prestações em atraso, independentemente dos limites previstos na lei das Finanças Locais, a DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado, e a Autoridade Tributária e Aduaneira à retenção de outras receitas de natureza fiscal, mediante comunicação da DGTF.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do pagamento de uma prestação do serviço da dívida do contrato de empréstimo constitui o município na obrigação de fixação da taxa máxima do IMI, em vigor à data do incumprimento, sob pena de resolução do contrato.4 - A violação das cláusulas previstas no contrato celebrado no âmbito do PAEL e/ou o incumprimento dos objetivos definidos constitui facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 16 de agosto.Artigo 12.o Monitorização e acompanhamento1 - O acompanhamento do PAEL é efetuado nos seguintes termos:a) Pela Assembleia Municipal, trimestralmente e através de informação prestada pela Câmara Municipal,
119 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012que integra obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dos objetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação considerada pertinente; b) Pela DGAL, na sequência da prestação de informação nos termos que vierem a ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais; c) Pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através da realização de auditorias sistemáticas aos municípios que integram o Programa I e regulares aos municípios que integram o Programa II.2 - Todos os municípios aderentes estão obrigados a incluir no relatório da conta de gerência um anexo relativo à execução do PAEL.Artigo 13.o PublicidadeO município divulga no sítio oficial da internet, bem como em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista, no boletim da autarquia, os seguintes documentos:a) Pedido de adesão ao Programa; b) Contrato celebrado com o Estado, incluindo todos os documentos anexos.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de junho de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 360/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES VISANDO A SUSTENTABILIDADE ECONÓMICA, SOCIAL, AMBIENTAL E FINANCEIRA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO, BEM COMO DOS RESPETIVOS NÍVEIS DE QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ATENDIMENTO, E PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, DA SUSTENTABILIDADE, DA QUALIDADE E DA TRANSPARÊNCIAExposição de motivosUm estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, divulgado em Marselha no 6.o Fórum Mundial da Água, estima que a procura mundial da água aumente 55% até 2050, com mais de 40% da população mundial a viver em bacias hidrográficas ameaçadas por stress hídrico, alertando os decisores políticos para a necessidade de uma melhor gestão entre a procura de água para a agricultura, energia, indústria e, especialmente, para consumo humano.As conclusões do aludido Fórum, e dos trabalhos preparatórios da Conferência Rio+20 (cimeira que se realiza já nos próximos dias), suscitam a necessidade de se alcançar o consenso político suficiente em torno
131 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 364/XII (1.a) UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAExposição de motivosA Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, estabeleceu os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, bem como definiu e enquadrou os termos da participação das autarquias locais na concretização deste processo.Tendo em vista os referidos fins, é criada uma Unidade Técnica a quem compete emitir pareceres sobre as pronúncias das assembleias municipais, assim como propor a apresentação, por parte da Assembleia da República, de projetos conformes à lei. Trata-se de um órgão que assume a natureza e competência meramente técnica, cabendo a decisão política somente à Assembleia da República.Funcionado esta junto à Assembleia da República e dada a necessidade da sua operacionalização, propõe-se que sejam adotadas as seguintes normas de funcionamento:Artigo 1.o NaturezaA Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, é um órgão de natureza externa que funciona junto da Assembleia da República.Artigo 2.o ComposiçãoA Unidade Técnica é composta por:a. Cinco elementos designados pela Assembleia da República; b. Um elemento designado pela Direção-Geral da Administração Local; c. Um elemento designado pela Direção-Geral do Território; d. Cinco elementos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e. Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f. Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.Artigo 3.o Designação dos elementos da Unidade Técnica pela Assembleia da República1. A designação dos elementos da Unidade Técnica a que alude a alínea a) do artigo anterior é feita por via eletiva através de listas de candidatura apresentadas pelo Grupo ou Grupos Parlamentares, elegendo-se a lista vencedora por maioria simples.2. As listas de candidatura referidas no número anterior devem conter a identificação dos candidatos efetivos e suplentes, estes em número pelo menos igual ao da metade dos efetivos, e respetiva ordenação.3. É designado presidente da Unidade Técnica o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 4.o Competências1. Compete à Unidade Técnica, nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio:
132 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012a. Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica; b. Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c. Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais e apresentá-lo à Assembleia da República; d. Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.2. As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.3. As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são enviados ao Presidente da Assembleia da República, que os distribuirá à Comissão Parlamentar competente e aos Grupos Parlamentares.4. Não compete à Unidade Técnica a apresentação de qualquer iniciativa legislativa.Artigo 5.o Competências do presidente da Unidade Técnica1. Compete ao presidente da Unidade Técnica representar o órgão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das reuniões.2. O presidente da Unidade Técnica tem voto de qualidade em caso de empate nas votações.Artigo 6.o Princípios da independência e da imparcialidadeNo desenvolvimento das suas atribuições e competências, os elementos da Unidade Técnica devem fazêlo com total independência e imparcialidade política, técnica e científica.Artigo 7.o Deliberações1. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, não contando as abstenções para apuramento da maioria.2. Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR.3. As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.Artigo 8.o Apoio logístico e administrativo1. A Unidade Técnica dispõe, para seu funcionamento, de espaço físico nas instalações da Assembleia da República a indicar pelo respetivo Conselho de Administração.2. Os serviços da Assembleia da República prestam à Unidade Técnica o apoio logístico e administrativo necessário ao respetivo funcionamento, em condições a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.3. A Unidade Técnica solicita diretamente aos competentes serviços e organismos da Administração Pública o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.
133 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Artigo 9.o Remuneração1. Os elementos da Unidade Técnica podem exercer o seu mandato em acumulação de funções e auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da grelha salarial do pessoal dirigente da função pública por cada reunião em que participem.2. Todos os membros da Unidade Técnica têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral.3. Os funcionários destacados para apoiar a atividade da Unidade Técnica serão remunerados pelo seu serviço de origem, sendo-lhes devida a compensação para suportar os encargos com deslocações, quando enquadrável e nos termos da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, com a redução prevista no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro.Artigo 10.o MandatoO mandato dos elementos da Unidade Técnica inicia-se com o ato de posse e termina com o despacho do Presidente da Assembleia da República que extinga o órgão, concluídos os respetivos trabalhosPalácio de São Bento, 8 de junho de 2012.Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Magalhães — Carlos Abreu Amorim — Hélder Amaral — Luís Menezes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 365/XII (1.a) CANAL PARLAMENTO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRETendo sido alterada a Lei n.o 6/97, de 1 de março, no sentido da disponibilização do Canal Parlamento na Televisão Digital Terrestre, importa alterar também a Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, que define as disposições gerais atinentes às modalidades, horários e demais aspetos da programação das transmissões do Canal Parlamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados membros da Direção do Canal Parlamento apresentam o seguinte projeto de resolução:Artigo únicoOs artigos 2.o e 3.o da Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o (...) O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através dos operadores de distribuição de serviços de programas televisivos.Artigo 3.o (...) Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição de serviços de programas televisivos devidamente licenciados.»Assembleia da República, 8 de junho de 2012.
136 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012(nomeadamente através da promoção em mercados locais e cadeias de abastecimento curtas) e a gestão de riscos na agricultura; Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas; Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a passagem para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos sectores agrícola, alimentar e florestal; Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.O programa de Governo define como objetivo estratégico para a agricultura a garantia da transparência nas relações produção-transformação-distribuição da cadeia alimentar e a promoção da criação e dinamização de mercados de proximidade.Para conseguir este objetivo o programa define medidas a implementar, nomeadamente a ―criação de um estatuto jurídico flexível e um enquadramento fiscal e financeiro adequado de forma a promover a melhoria da produtividade das explorações de menor dimensão‖ e ainda a ―criação de mercados para a comercialização de produtos locais e de qualidade superior em colaboração com o poder local‖.Para a concretização destas orientações entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomendar ao Governo: 1- Que defina o conjunto de medidas de política a implementar no quadro de uma estratégia integrada e coerente.2- Que crie as condições para a sua efetiva aplicação no terreno.3- Que mobilize os diversos agentes envolvidos – produtores agrícolas, seus agrupamentos e organizações, poder local, sectores da distribuição e restauração, grupos de ação local, organizações de consumidores, instituições privadas sem fins lucrativos.4- Que promova as iniciativas regulamentares necessárias à formulação destas medidas.Assembleia da República, 8 de junho de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Manuel Isaac — José Ribeiro e Castro — João Paulo Viegas — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 368/XII (1.a) CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além da Presidente e dos VicePresidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Social Democrata 17 Deputados Partido Socialista 9 Deputados Partido Popular 4 Deputados Partido Comunista Português 3 Deputados Bloco de Esquerda 2 Deputados Partido Ecologista «Os Verdes» 1 DeputadoAssembleia da República, 14 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
140 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012Os Deputados do PCP: João Ramos — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Agostinho Lopes — Honório Novo — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Paulo Sá — Bernardino Soares.———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 8/XII (1.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 13 de julho, inclusive, deste ano de 2012.2 – Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões.3 – Convocar o Plenário para o dia 25 de julho.4 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 3 de setembro.Assembleia da República, 14 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012A Convenção n.o 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992.A presente Convenção visa obviar às consequências sociais da insolvência do empregador, através da proteção dos créditos dos trabalhadores.Sendo a proteção dos créditos dos trabalhadores uma das vertentes da política social da República Portuguesa, a Convenção relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador visa reforçar a proteção daqueles créditos, quer pelo estabelecimento de um destacado privilégio creditório, quer através da previsão de uma instituição de garantia.As disposições da Convenção que ora se pretende aprovar encontram já correspondência na ordem jurídica nacional.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO N.o 173 RELATIVA À PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 79.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 23 DE JUNHO DE 1992
3 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012Aprovar a Convenção n.o 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, em 23 de junho de 1992, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012
11 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012CONVENÇÃO 173CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO RESPECTIVO EMPREGADORA Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí reunida em 3 de Junho de 1992, na sua septuagésima nona sessão; Sublinhando a importância da protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador e recordando as disposições, relativas a essa matéria, do artigo 11o. da Convenção sobre a protecção do salário, 1949, e do artigo 11o. da Convenção sobre a reparação dos acidentes de trabalho, 1925; Considerando que, desde a adopção da convenção sobre a protecção do salário, 1949, tem sido atribuída maior importância à recuperação das empresas insolventes e que, tendo em conta as consequências sociais e económicas da insolvência, devem fazer-se todos os esforços possíveis para recuperar as empresas e salvaguardar o emprego; Considerando que, desde a adopção dessas mesmas normas, tiveram lugar importantes progressos na legislação e na prática de numerosos Membros, que conduziram à melhoria da protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, e considerando a oportunidade de a Conferência adoptar novas normas relativas aos créditos dos trabalhadores; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão; Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional, Adopta, aos vinte e três dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e dois, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre a protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do respectivo empregador, 1992.PARTE I. DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1o1. Para os fins da presente convenção, o termo "insolvência" designa as situações em que, de acordo com a legislação e a prática nacionais, tenha sido instaurado um processo que incida sobre o património de um empregador, a fim de reembolsar colectivamente os seus credores.2. Para os fins da presente convenção, qualquer Membro pode alargar o termo "insolvência" a outras situações em que os créditos dos trabalhadores não possam ser pagos devido à situação financeira do empregador, por exemplo, quando o valor do património do empregador for reconhecido como insuficiente para justificar que seja instaurado um processo de insolvência.
12 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 20123. A medida em que o património de um empregador está sujeito aos processos mencionados no n.o 1 será determinado pela legislação ou pela prática nacional.Artigo 2oAs disposições da presente convenção devem ser aplicadas por via legislativa ou por quaisquer outros meios conformes com a prática nacional.Artigo 3o1. Qualquer Membro que ratifique a presente convenção deve aceitar quer as obrigações da parte II, que prevêem a protecção dos créditos dos trabalhadores por meio de um privilégio, quer as obrigações da parte III, que prevêem a protecção dos créditos dos trabalhadores por uma instituição de garantia, quer as obrigações das partes II e III. Esta escolha deve ser indicada por uma declaração que acompanhará a ratificação.2. Qualquer Membro que apenas tenha aceitado inicialmente as obrigações da parte II ou da parte III da presente convenção pode, posteriormente, mediante uma declaração comunicada ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho, estender a sua aceitação à outra parte.3. Qualquer Membro que aceite as obrigações das duas partes da presente convenção pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, limitar a aplicação da parte III a certas categorias de trabalhadores e a certos sectores da actividade económica; esta limitação deve ser especificada na declaração de aceitação.4. Qualquer Membro que tenha limitado a sua aceitação das obrigações da parte III de acordo com o número anterior deve, no primeiro relatório que apresente ao abrigo do artigo 22o. da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, enunciar as razões por que limitou a sua aceitação. Nos relatórios posteriores, deverá prestar informações relativas ao alargamento eventual da protecção resultante da parte III da convenção a outras categorias de trabalhadores ou a outros ramos da actividade económica.5. Qualquer Membro que tenha aceitado as obrigações das partes II e III da presente convenção pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, excluir da aplicação da parte II os créditos protegidos por força da parte III.6. A aceitação por um Membro das obrigações da parte II da presente convenção põe fim de pleno direito às obrigações que para ele decorram do artigo 11o. da convenção sobre a protecção do salário, 1949.7. Qualquer Membro que não tenha aceitado as obrigações da parte III da presente convenção pode, por uma declaração comunicada ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho, pôr fim às obrigações para ele decorrentes do artigo 11o da convenção sobre a protecção do salário, 1949, no tocante aos créditos protegidos por força da parte III.
13 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012Artigo 4o1. Ressalvadas as excepções previstas no número seguinte e, se for caso disso, as restrições introduzidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 3o, a presente convenção aplica-se a todos os trabalhadores assalariados e a todos os sectores da actividade económica.2. A autoridade competente pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, excluir da parte II ou da parte III, ou de ambas as partes, da presente convenção, determinadas categorias de trabalhadores, em particular os agentes públicos, devido à natureza especial da sua relação de emprego, ou se existirem outras garantias que lhes ofereçam uma protecção equivalente à que resulta da convenção.3. Qualquer Membro que se prevaleça das excepções previstas no número anterior deve, nos seus relatórios ao abrigo do artigo 22o. da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, fornecer informações sobre essas excepções e apresentar os seus motivos.PARTE II. PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES POR MEIO DE UM PRIVILÉGIOCRÉDITOS PROTEGIDOS Artigo 5oEm caso de insolvência de um empregador, os créditos dos trabalhadores provenientes do seu emprego devem ser protegidos por um privilégio, de forma a serem pagos pelo património do empregador insolvente antes que os credores não privilegiados possam receber a sua quota-parte.Artigo 6oO privilégio deve abranger pelo menos os créditos dos trabalhadores: a) Relativos a salários correspondentes a um período determinado, que não deve ser inferior a três meses, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; b) Relativos a férias pagas devidas por trabalho efectuado no ano em que ocorreu a insolvência ou a cessação da relação de trabalho, assim como no ano anterior; c) Relativos a montantes devidos por outras ausências remuneradas que se reportem a um período determinado, que não deve ser inferior a três meses, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; d) Relativos a indemnizações devidas aos trabalhadores por causa da cessação da relação de trabalho.
14 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012LIMITAÇÕESArtigo 7o1. A legislação nacional pode limitar o âmbito do privilégio dos créditos dos trabalhadores a determinado montante que não deve ser inferior a um nível socialmente aceitável.2. Quando o privilégio dos créditos dos trabalhadores for assim limitado, esse montante deve ser ajustado, tanto quanto for necessário, para manter o seu valor.GRAU DO PRIVILÉGIOArtigo 8o1. A legislação nacional deve colocar os créditos dos trabalhadores num grau de privilégio mais elevado do que a maioria dos outros créditos privilegiados e, em particular, os do Estado e da segurança social.2. Porém, quando os créditos dos trabalhadores forem protegidos por uma instituição de garantia em conformidade com a parte III da presente convenção, os créditos assim protegidos podem ser colocados num grau de privilégio menos elevado que os do Estado e da segurança social.PARTE III. PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES POR UMA INSTITUIÇÃO DE GARANTIAPRINCÍPIOS GERAIS Artigo 9oO pagamento dos créditos dos trabalhadores provenientes do seu emprego deve ser garantido através de uma instituição de garantia quando o mesmo não possa ser efectuado pelo empregador, devido à insolvência deste.Artigo 10oAo aplicar a presente parte da convenção, qualquer Membro pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, adoptar as medidas apropriadas para evitar possíveis abusos.
15 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012Artigo 11o1. As modalidades de organização, de gestão, de funcionamento e de financiamento das instituições de garantia devem ser determinadas de acordo com o disposto no artigo 2o.2. O disposto no número anterior não impede que um Membro, de acordo com as suas características e as suas necessidades, autorize companhias de seguros a prestar a protecção visada no artigo 9o, desde que as mesmas apresentem garantias suficientes.CRÉDITOS PROTEGIDOS POR UMA INSTITUIÇÃO DE GARANTIAArtigo 12oOs créditos dos trabalhadores protegidos ao abrigo da presente parte da convenção devem compreender pelos menos:a) Os relativos a salários correspondentes a um período determinado, que não deve ser inferior a oito semanas, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; b) Os relativos a férias pagas devidas por trabalho efectuado durante um período determinado, que não deve ser inferior a seis meses, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho; c) Os relativos a montantes devidos por outras ausências remuneradas que se reportem a um período determinado, que não deve ser inferior a oito semanas, anterior à insolvência ou à cessação da relação de trabalho, d) As indemnizações devidas aos trabalhadores por causa da cessação da sua relação de trabalho.Artigo 13o1. Os créditos dos trabalhadores protegidos ao abrigo da presente parte da convenção podem ser limitados a um montante determinado, que não deve ser inferior a um nível socialmente aceitável.2. Quando os créditos protegidos forem assim limitados, esse montante deve ser ajustado tanto quanto necessário para manter o seu valor.
16 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 14oA presente convenção revê, na medida indicada nos n.os 6 e 7 do artigo 3o, a convenção sobre a protecção do salário, 1949, que permanece contudo aberta à ratificação dos Membros.Artigo 15oAs ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.Artigo 16o1. A presente convenção vinculará apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo Director Geral.2. Entrará em vigor doze meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Director Geral.3. Posteriormente, a presente convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data em que a sua ratificação seja registada.Artigo 17o1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la no termo de um período de dez anos após a data da entrada em vigor inicial da convenção, por um acto comunicado ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registado. A denúncia apenas produzirá efeito um ano depois de ter sido registada.2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano após o decurso do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo ficará vinculado por um novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente convenção após o decurso de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.
17 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012Artigo 18o1. O Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.Artigo 19oO Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores, para efeitos de registo de acordo com o artigo 102o. da Carta das Nações Unidas.Artigo 20oSempre que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 21o1. Se a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:a) A ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente convenção, desde que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor, sem prejuízo do artigo 17o; b) A presente convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros a partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão.2. A presente convenção continuará em vigor na sua actual forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção de revisão.
18 | II Série A - Número: 121S1 | 15 de Fevereiro de 2012Artigo 22oAs versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.O texto precedente é o texto autêntico da convenção adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua septuagésima nona sessão que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 23 de Junho de 1992.EM TESTEMUNHO DO QUE apuseram as suas assinaturas, no presente dia vinte e cinco de Junho de 1992.O Presidente da Conferência, H. NASCIMENTO RODRIGUESO Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho M. HANSENNE A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional [COM(2011)319].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, que a analisou e aprovou Relatório anexo ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer daCOM (2011) 319 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional
3 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE II – BREVE SUMÁRIO  A Comissão apresentou uma proposta de alteração à Diretiva Procedimentos de Asilo utilizando o seu direito de iniciativa para intensificar os trabalhos que conduzam a um sistema europeu comum de asilo. O objetivo principal, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa em apreço, é o de assegurar padrões em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo mais elevados e mais harmonizados em toda a União.Entende a Comissão que desta forma conseguirá estabelecer mecanismos que simplifiquem e clarifiquem o acervo comunitário sobre a política de asilo e melhorem a proteção dos seus requerentes.O relatório elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias analisa, em pormenor, o alcance da proposta, razão pela qual faz parte integrante deste parecer.Cumpre, assim, à Comissão de Assuntos Europeus analisar a conformidade da presente iniciativa com o Princípio da Subsidiariedade.Princípio da Subsidiariedade: A União Europeia, nos termos do Título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, tem competência nestas matérias. A possibilidade de legislar tem que estar em conformidade com o artigo 5.o referente ao princípio da subsidiariedade, segundo o qual uma ação comum comporta melhores resultados do que ações isoladas dos Estados-Membros. Ora, de acordo com o artigo 78.o do TFUE a União tem competência para desenvolver uma política comum em matéria de asilo. Nestes termos, esta iniciativa não viola o Princípio da Subsidiariedade.  PARTE III – PARECER Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária