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Há uma terceira dúvida que faz parte da base da fundamentação do PS e que é a da não audição ou pelo menos em termos de interrogação, do Conselho de Inspecção de Jogos e do Banco de Portugal. Eu não sou especialista em matéria constitucional, mas lembraria ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que o artigo 105.o da Constituição é muito claro em relação às atribuições constitucionais que o próprio Banco de Portugal! possui. Assim, só apenas em matéria de política monetária e financeira compete ao Banco de Portugal dar colaboração de acordo com as orientações prévias do Plano aprovado pela Assembleia da República e elaborado pelo Governo e de acordo com o Orçamento Geral do Estado. Não está, pois aqui em causa o extravasar de uma missão que nunca competiu ao Banco de Portugal.
Se VV. Ex.as invocam a Constituição, devem ser rigorosos com essa própria invocação. Ou seja, devem invocar aquilo que respeita ao próprio Banco de Portugal e não extravasar das suas missões constitucionais.
28 DE JANEIRO DE 1981 795O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira questionou em relação ao Conselho de Inspecção de Jogos. Mas isso é claro: há uma opinião formulada, que está escrita, datada de 2 de Agosto de 1980, que serviu de apoio ao Governo através desse órgão, que é idóneo e que é extremamente favorável a este decreto-lei. Aliás, ele encontra-se na Secretaria de Estado do Turismo e se o Sr. Deputado o quiser ele ser-lhe-á certamente facultado pelo Governo.
Portanto, o terceiro pressuposto do PS está errado. Está errado em relação à interrogação ao Banco de Portugal e está errado quanto à não audição prévia do Conselho Superior de Jogos.
Quarto argumento do PS e que nos deixa perplexos: o PS, fazendo-se intérprete tutor e defensor dos não gastos, dos não dispêndios dos trabalhadores e camponeses da zona de Setúbal em jogo, classes que o PS diz representar, desconfia destas mesmas classes, ou seja, o PS reconhece-se a si o direito de representação, mas não atribui a maioridade política e de cidadania aos trabalhadores para que eles saibam o que é que podem ou não fazer.Aplausos do PSD e do CDS.O PS atribui-se como um padrasto dos trabalhadores, dizendo-lhes o que podem e o que não podem fazer. Ao fim e ao cabo, o PS reconhece cidadania aos trabalhadores, mas retira-lha em termos de desconfiança.
É evidente que, ido nosso ponto de vista, esta argumentação pode ser própria do PS, mas não é a do PSD, que reconhece a liberdade, respeita a liberdade de cada um de fazer aquilo que for legítimo, que for legal e que. seja de acordo com a sua própria consciência e disponibilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A quinta argumentação do PS respeita à afirmação categórica do Sr. Deputado Luis Filipe Madeira de que esta questão...O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Essa já é a sexta!O Orador: - Esta é a quinta. A sexta é a do MDP/CDE e à qual já lá irei.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Conta pelos dedos e depois engana-se!O Orador - A quanta argumentação tem como base o facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira dizer que se tratou de um negócio entre o Governo e um determinado grupo.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que bastaria que V. Ex.a tivesse,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é bem isso!O Orador: - Se não foi isso o que o Sr. Deputado disse, então interpretei mal e ainda bem que não o disse. Congratulo-me com o facto de o PS não se arriscar a uma coisa dessas, ...Risos do PCP....até porque naturalmente a questão poderia ser questionável de outros modos.
Mas, se assim é, queremos aproveitar a deixa, já que incorrectamente, - e reconhecemo-lo imediatamente, para dizer que o modo como foi formulado este contrato, esta concessão de jogo - e com isto respondo também ao Sr. Deputado do MDP/CDE -, não é feito com uma empresa.
Na verdade, é criada uma zona de jogo em Tróia, facto que permite a celebração de um concurso público, ao qual podem concorrer quaisquer empresas. Devo desde já dizer que esperava da parte de VV. Ex.a s ai consideraçâo de que se tratava de um contrato de algum modo leonino para o Estado, já que impunha condições que nunca apareceram na legislação portuguesa. Assim, tem de se reconhecer o mérito ao Governo da AD de tornar o acesso a actividades deste género bem mais difícil e em condições mais correctas.
Como o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira sabe, e capital social mínimo requerido em geral para empresas deste género era de 6 000 contos. Apenas em relação ao Estoril é que foi requerido um capital social de 40 000 contos. Agora, no caso dia zona de jogo de Tróia, é exigido um capital social mínimo de' 300000 contos. Mais ainda: é requerido que o capital social pertencente a entidades portuguesas seja no mínimo-maioritério, facto que é relativamente inovador em Portugal e que permite evitar certos aventureirismos - que reconheço não terem sido por si referidos na intervenção de hoje, mas que o foram na intervenção que fez a este propósito no ano passado e que têm pertinência. Daí a própria medida cautelar que o Governo introduz em relação a esse aspecto.
Logo, a criação da zona de jogo de Tróia e o decreto regulamentar que estipula as condições de negociação, abertas paira qualquer empresa e não apenas para a Torralta; não são um frete a uma empresai, não se trata de vislumbrar compromissos políticos num contrato de viabilização, que é uma questão complementarmente diferente, - que se processa no sistema financeiro e - que não tem relevância nem implicação directa com este caso.
Assim, há um concurso aberto, ao qual um grupo de empresas concorreu e de onde resultam obrigações importantes. Aqui sim, há que defender os interesses de Estado. Assim, é a primeira em Portugal que uma concessão deste género implica benefícios sociais e económicas directos na zona em apreço, Grândola, mormente através da aplicação do próprio artigo 14, n.o 4, do decreto-lei (c)m questão, em que se determina uma prestação de 2000 contos anuais para a Câmara Municipal de Grândola, destinados a melhoramentos do saneamento básico, água e rodovias. Quanto a este aspecto, a própria empresa que respondeu ao concurso público aumentou essa dotação.
Mas esta concessão tem sobretudo implicações em outras zonas do País. Tratasse da primeira concessão em que os seus efeitos, não são polarizados na área da mesma - como em todas as outras concessões -, mas distribuem-se pelo País. Com efeito, há a obrigação de a concessionária não só construir um hotel de cinco estrelas, um casino e um palácio de congressos, mas também seis outros empreendimentos hoteleiros, num prazo que vai até 1985, distribuídos por zonas debilitadas do País e sem infra-estruturas
796 I SÉRIE - NÚMERO 22turísticas, como são as zonas de Alto Douro, Alentejo e do Litoral-Oeste.
Portanto, estas obrigações: adicionais, que se criam pela primeira vez, tornam que o projecto não seja só visível e apreensível em termos de benefícios para a área de Grândola, mas para todo o País.
Estamos assim inseridos numa nova perspectiva turística: a de que esta concessão de jogo obriga o próprio Estado a projectar os efeitos em zonas exteriores à concessão.
Em segundo lugar, implica, pela primeira vez, a exigência, em termos de sistema tributário, não só a consideraçâo desse sistema aplicável a outras zonas como ainda a entrega aos cofres da tesouraria do Estado de 5 % das receitas brutas de, jogo, incluindo direitos de entrada. Isto significa que, independentemente das condições financeiras do exercício interno da própria empresa, há aqui um adicional de reservas financeiras muito volumoso e que vai ser encaminhado directamente para o Estado, destinado a acções de promoção turística em outras zonas do País, incluindo acções de infra-estruturas prévias, mormente habitação, saneamento básico e urbanização.
Em terceiro lugar há também nesta perspectiva da concessão condições adicionais em relação a acções de animação cultural e artística que são exigida» à própria concessionária. Esta obrigação releva também do artigo 14.o, mas agora do seu n.o 5. Em síntese, há nesta criação da zona de jogo em Tróia um conjunto de obrigações que não só se revelam localmente, mas que também extravasam o domínio geográfico e até sectorial da própria concessão.
Nesse sentido, podemos afirmar, com seriedade o com responsabilidade, que este decreto-lei e a actuação do Governo da AD nesta matéria são positivos, seja em termos de investimentos ou outros. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quo o montante - dos investimentos que a entidade concessionária vai fazer monta, em princípio, a 7 220 000 contos, escalonados de 1981 a 1936.
fato, como sabe, significa a criação de cerca do três mil postos de trabalho permanentes na relação de 0,9 trabalhadores por unidade/cama criada independentemente, dois postos de trabalho criados asa actividades preparatórias dos estabelecimentos turísticos, para o que basta multiplicar aquele valor por 1,6 como o Sr. Deputado sabe menor do que eu, pois V. EX.a foi Secretário de Estado do Turismo.
Neste sentido, trata-se de um contrato inovador, estabelecido pelo Estado, que favorece bastante os rendimentos públicos, que permite uma melhoria na situação de emprego. Ao fim e ao cabo, podemos qualificar esta situação como um mal - tal como Q Sr. Deputado pretendeu fazer, sem, todavia, precisai as contornos desse mal. Simplesmente, havendo jogo legal ou ilegal, o que lhe pergunto é o seguinte: será preferível legalizar o jogo, dando-lhe condições normais de funcionamento e fiscalizado pelo Estado, ou, pelo contrário, será preferível fecharmos os olhos a isto e deixarmos proliferar situações de clandestinidade do jogo que, essas sim, são abusivas e afectam sobretudo as classes que o Sr. Deputado pretensamente proeurou defender?
Nesse sentido, a posição do PSD é inevitável e claramente a favor por razões de objectividade, de mérito e de importância para o Estado, deste decreto-lei. .Apoiámo-lo e voltamos a apoiá-lo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sn>. Deputados: Ouvi com bastante interesse a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. Quis-me - parecer que o Sr. Deputado, se não se preparou para Ministro, pelo menos preparou-se paia esta discussão, ...Risos do PS, da UEDS e do PCP.... pois vinha enfeudado em questões que supus serem de conhecimento do Governo, nomeadamente em matéria de pareceres, de contraltos, etc...
Antes de mais, aquilo que aqui estamos a discutir não é o contrato em concreto que o Governo fez ou vai fazer com os futuros concessionários. Este é um momento a jusante deste problema. O que agora está em causa é saber se a zona de jogo deve ou não existir para além do bom ou mau negócio que depois se venha a fazer com ele. Não estamos aqui a tratar de negócios, Sr. Deputado, mas sim de política social. Eu não sei qual é, pela tabela do Sr. Deputado, o valor do suicídio. Para o Sr. Deputado, talvez l milhão de contos cubram um suicídio, mas para mim não, nem todo esse nem todo o ouro do Banco de Portugal, por mais empenhado que ele esteja.Risos do PSD e do CDS.Perdão, por mais desempenhado que ele esteja. O Sr. Deputado tentou rebater a afirmação que fiz, segundo a qual Portugal era o país da Europa com maior densidade de jogo, dizendo que pelos dados de que dispõe que isso não é verdade. Pergunto: quais são os dados de que dispõe em contrário daquela afirmação? É que dizer apenas palavras é muito lindo, mas temos de pôr as cartas na mesa.
Disse o Sr. Deputado que aceitava que se pudesse rever todo este problema no âmbito de uma política geral sobre o jogo. Também eu concordo. Simplesmente, há dois anos que está em marcha uma famosíssima e ultrapropagada «Comissão de Revisão da» Leis de Jogo». Por que razão não veio ainda a público essa Comissão? Por que razão não se aguardou que saísse uma lei-quadro do jogo em Portugal antes de se autorizar a criação de mais uma zona de jogo?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Há dois anos que uma comissão de cérebros estudam e destilam a legislação sobre o jogo, mas até agora aos costumes o Governo tem dito nada. Com certeza que hoje também vai dizer nada, pois na realidade não está com ar de quem vai dizei muita coisa.Risos do PS.Quanto aos custos sociais, já referi que o Sr. Deputado teria dito que o montante das prestações são de tal modo importantes que isso contrabalançaria todo
28 DE JANEIRO DE 1981 797o resto. E como citou verbas muito importantes que seriam arrecadadas pelo Governo, que importa que haja mais uns suicídios, que importa mais umas famílias destruídas, que importa mais umas falências, que importa mais uns vícios. Desde que o Governo arrecade o dinheiro, que interessa o resto...
O Sr. Deputado Angelo Correia misturou ainda, salvo o devido respeito, competências próprias do Banco de Portugal com capacidade técnica. Este banco, tal como qualquer entidade que preste serviços públicos, pode ser solicitado pelo Governo para emitir certos pareceres. É que em questões financeiras o Governo não está impossibilitado pela Constituição de pedir ao Banco de Portugal os pareceres que entenda, ou obrigado a pedir apenas pareceres sobre aquelas competências que a Constituição lhe fixa. Sr. Deputado, das duas uma: ou nos quis enganar ou está enganado.
Aproveito para rectificar o Sr. Deputado, que parece ter aproveitado mal a sabatina: não existe Conselho Superior de Jogos, ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): — É inspecção!O Orador: — ...mas Inspecção Superior de Jogos.  O Sr. Deputado citou também um parecer emitido em 2 de Agosto de 1980. Mas, neste caso, este parecer aparece depois de a lei estar em vigor, pois foi aprovada em 30 de Julho pelo Conselho de Ministros. Não terá sido um parecer encomendado, Sr. Deputado?Risos de PS, do PCP e da UEDS.Quanto à cidadania dos trabalhadores, se o Sr. Depu-tado considera que os cidadãos trabalhadores são tão adultos por que razão não se considera que os cidadãos em geral também são adultos e não se legaliza o uso da heroína, da liamba e da morfina? Se pensa assim, para que é que existem as brigadas contra o tráfico de estupefacientes? Se todos nós somos adultos por que razão existe esse perigo e não se liberaliza — e eu sou contra a liberalização da droga — o consumo de estupefacientes? É que, pela lógica de seu argumento, o Sr. Deputado liberaliza a prostituição, a droga e mais coisas, uma vez que todos os cidadãos são adultos e sabem o que fazem. Sendo assim, para quê proteccionismos?
Quanto ao negócio entre o Governo e uma determinada empresa, esclareci que não foi isso que eu disse, pois que quando faço afirmações tenho elementos para o fazer. Nesta matéria posso ter algumas suspeitas mas nada me diz que assim seja, isto é, que tenha havido um negócio com este governo e uma empresa. Mas em relação ao anterior governo, não tenho dúvidas, pois foi o anterior Ministro quem disse que se tratava de uma medida para viabilizar uma empresa em concreto e, neste caso presente, ainda não ouvi o Governo dizer o mesmo. Mas, quando ele o disser, terei ocasião de o condenar.
Regozijo-me por o Sr. Deputado ter agora reconhecido que na anterior discussão nesta Câmara sobre este problema me referi a aventureirismos que têm razão de ser. Espero que dentro de um ano reconheça que o que eu hoje digo também têm razão de ser.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia os Srs. Deputados Herberto Goulart, Silva Graça e Ercília Talhadas.
Simplesmente, estamos a alcançar o termo regimental da sessão de hoje. Como tal, pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se pretende responder de imediato ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de forma que esta parte da discussão fique encerrada e na próxima reunião ser-lhe-ão solicitados os restantes pedi-dos de esclarecimento.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Presidente, tenho apenas uma dificuldade prática, pois não esta-rei presente na próxima sessão da Assembleia.O Sr. Presidente: — Sendo assim e se ninguém se opuser, podemos prolongar esta reunião pelo tempo estritamente necessário para que os Srs. Deputados que estão inscritos pudessem formular os seus pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado Ângelo Correia pudesse responder-lhes.
Há alguma oposição?Pausa.Não havendo oposição, assim se fará. Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não sei bem que figura regimental deveria usar para esta minha intervenção, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, usando o seu tempo como entendeu melhor, foi um pouco um protesto às posições assumidas pelo PS, bem como se assumia num pouco como que resposta às questões que coloquei aos Srs. Membros do Governo. De qualquer modo, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento.
Independentemente do cuidado e validade das afirmações do Sr. Deputado Ângelo Correia, considero que ainda não estão esclarecidas as questões que coloquei ao Governo. Por outro lado, é do Governo que eu gostaria de ouvir e encontrar esses esclarecimentos. Assumo esta posição porque tem sido prática nesta Assembleia as bancadas da maioria substituírem-se ao Governo nas respostas à oposição. Ora, como é natural, interessa-me ouvir do Governo as respostas às questões levantadas.
A intervenção do Sr. Deputado, e concretamente em relação à minha última questão, levanta-me a seguinte apreensão e que coloco ao Governo como sendo uma sétima pergunta: quais são as empresas que se candidataram à adjudicação da exploração do jogo em Tróia? Por outro lado, as exigências que são colocadas para que se possa concorrer a esse concurso público, tendo em conta a grandiosidade habitual do; empreendimentos da Torralta — que conduziu a situações de todos conhecidas no passado e que, melhor do que nós, conhecem todos os pequenos investidores que canalizaram as suas poupanças para a confiança que então depositaram na Torralta —, não corresponderão antes às próprias intenções que a Torralta tinha em desenvolver o respectivo projecto articulado com todos os seus projectos à escala do País? Concreta-
798 I SÉRIE — NUMERO 22mente, essas condições não visam criar uma situação em que apenas a Torralta possa candidatar-se à concessão de jogo em Tróia? Esta é como que uma sétima
questão que coloco ao Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei de usar a figura regimental do pedido de esclarecimento para fazer uma curta intervenção que ultrapassa em muito a intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Isso não se pode fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, V. Ex.a poderá usar da palavra na próxima reunião.O Orador: — Serei muito rápido, Sr. Presidente, e farei perguntas ao Sr. Deputado Angelo Correia, que mostrou tanto interesse pelos 2000 contos, que são 1500, que a zona de jogo irá dar ao Município de Grândola.
Sendo assim, pergunto o seguinte: o Decreto-Lei n.o 340/80, de 30 de Agosto, que institui a zona de jogo em Tróia e o Decreto Regulamentar n.o 56/80, de 8 de Outubro, foram elaborados e publicados com prévia audição do Município de Grândola?
O decreto regulamentar é elaborado à total revelia do Município, desprezando-o e colidindo frontalmente com a competência e atribuição do mesmo. É assim que: o pagamento previsto à Câmara Municipal de 1500 contos/ano é ridículo, não só face aos previsíveis lucros da empresa — tal como diz o Governo — como face ao próprio orçamento da Câmara de Grândola (em 1980, e como consequência da interpretação abusiva da Lei das Finanças Locais, foi de 98 000 contos, que seriam 140 000 se a Lei n.° 1/79 fosse aplicada na íntegra, ou seja, com cuidado).  A declaração expressa de instalar no local, além do Casino, um hotel de grande capacidade, um centro de congressos terá tido em consideração o Plano Director Municipal, encomendado recentemente pela Câmara de Grândola, cujo presidente se encontra a assistir a este debate?
Promover-se-á a criação de uma comissão para o acompanhamento de estas e outras questões que integra só estruturas do aparelho central do Estado, ignorando, em absoluto, as autarquias locais e, nomeadamente, a participação das estruturas municipais do concelho de Grândola?
A localização do casino, regulada por portaria, ignora também a existência de estruturas municipais, cuja prévia audição devia ser obrigatória para um governo que se apoia numa aliança que se auto intitula de democrática. Diz que deve integrar-se na «estrutura material do plano de urbanização», mas nem uma palavra sobre a estrutura que vai elaborar o Plano Director, ou seja, a Câmara Municipal respectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunto ao Governo e aos deputados da AD que ainda o apoiam se é isto admissível num Estado democrático. Onde está a autonomia do poder local, tão propalada (em pala-
vras) pelo Governo e pela AD? Tenciona o Governo ouvir, como deve, os órgãos do poder local eleitos pelo povo de Grândola, a começar pela Câmara Municipal, sobre este problema ou não? Em caso afirmativo, como vai o Município de Grândola intervir no processo?O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das questões que queria levantar foram já levantadas pelo meu camarada Silva Graça. De qualquer modo, ainda gostaria de colocar mais algumas questões.
Voltando a pegar na frase do Sr. Deputado Ângelo Correia, em defesa de interesses do próprio Município, pergunto ao Sr. Deputado e, mais concretamente, ao Governo por que razão não foi tida em conta a posição pública assumida pelo próprio Município, bem como por todas as autarquias do distrito de Setúbal num seminário público realizado em Setúbal sobre turismo?
Queria ainda colocar uma outra questão: quais são as razões, uma vez que o Governo e a sua maioria se mostram tão empenhados neste jogo em Tróia — e já é a terceira vez que nesta Câmara discutimos este problema —, por que o Governo não teve em conta a posição expressa por esta Assembleia na devida altura, já que não são interesses da zona de Tróia nem da sua população? Gostaria de saber qual a razão por que a posição desta Assembleia não serviu ao Governo e à sua maioria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a dispõe de doze minutos para responder, mas peço-lhe o favor de não os exceder e, se possível, de não os utilizar por completo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, vou responder à Sr.a Deputada Ercília Talhadas.
Sr.a Deputada, o Governo da AD e a sua maioria, que o legitima e o apoia, sentiram necessidade de retomar o problema na exacta medida em que houve um pedido de ratificação solicitado pelo PS. Assim, a única coisa que fizemos foi mantermo-nos coerentes, quer o PSD, quer o CDS, com o primeiro voto que emitimos há três anos.
Portanto, não é um problema de respeito para com esta Assembleia, mas sim um problema de correlação de forças, que nesta Assembleia é hoje diferente daquela em que o PCP e o PS tinham maioria e impediram que o processo fosse para a frente.
Em segundo lugar, á questão que V. Ex.a coloca é saber qual o grau de respeito pela decisão da autarquia neste domínio. Penso que, quer constitucional mente, quer em termos de prática corrente em democracia, uma coisa são os poderes do Estado e do Governo e outra coisa é o poder das autarquias. Ora, o que agora está em causa é a capacidade de o Governo legislar num domínio que lhe é próprio.
Portanto, não podemos retirar uma faculdade política e prática ao Governo de legislar no seu domínio, sob pena de em todos os domínios e em qual-
28 DE JANEIRO DE 1981 799quer questão com relevância para uma autarquia, ser o Estado democrático obrigado e confrontado a superar e passar para além daquilo que a própria Constituição lhe impõe, ficando permanentemente a auscultar as autarquias. Isto significara que, na prática, o Estado democrático não governava.
Eu percebo a perspectiva política que VV. Ex.a s defendem, pois no fundo a coloração política de algumas Câmaras do distrito de Setúbal é bem conhecida. Tratava-se de introduzir um processo-político em Portugal. Simplesmente, o vosso processo não é o nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso processo é a dignificação do Estado, é o exercício pelo Governo dos legítimos direitos de que está imbuído sem ultrapassar minimamente o próprio âmbito constitucional. É isso apenas que fazemos e nada mais. Para quem, como VV. Ex.as, respeita a Constituição certamente que tolera, compreende e apoia a nossa própria atitude, sem o poder dizer.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado Silva Graça colocou-me uma questão importante acerca da qual, confesso, não tenho argumentos para lhe dar. No fundo perguntou-me qual era o grau de adequação entre a urbanização que irá ser desenvolvida na península de Tróia com o plano director que o Município de Grândola está a fazer. Reconheço que é uma questão pertinente, reconheço que é uma questão que tem de ser
devidamente ponderada e articulada e estou perfeitamente convencido que não haverá nenhum governo democrático que não tenha em mínima consideraçâo os aspectos do interesse da própria autarquia. Nesse aspecto permita-me que faça um pouco minhas as suas preocupações no sentido de se chegar a um equilíbrio, a um consenso, de modo a que se consiga obter uma realidade diversificada, mas benéfica para o próprio concelho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está mesmo angélicoO Orador: - Olhe, poderei ser angélico mas anjolas não sou, nem anjinho!Aplausos e risos do PSD.As questões que o Sr. Deputado Herberto Goulart colocou são de duas naturezas: umas são perguntas ao Governo, o Governo está aqui e naturalmente irá responder às questões que colocou; outras, nomeadamente a de saber quais as exigências que era concreto se formulam aos proponentes à concessão, encontram-se presentes no Decreto Regulamentar n.o 56/80, publicado em 26 de Setembro. As questões que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira colocou são de vária natureza e algumas são importantes. A primeira diz respeito à audição do Banco de Portugal sobre esta matéria. Poderia ouvi-lo, Sr. Deputado, até extravasando o âmbito constitucional, mas, se o fizesse, o Governo estava a dizer que trona desconfiança na capacidade técnica da própria Secretaria de Estado de Turismo. V. Ex.a foi Secretário de Estado; como é que se sente legitimado para desconfiar da Administração Pública que superintendeu...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É matéria de finanças, de divisas!O Orador: - Desculpe, não é um problema de finanças, isto é um problema de análise técnica e financeira de um projecto que, como sabe, é sempre feito no âmbito dos Ministérios que respeitam ao assunto em questão. Há um projecto de domínio industrial, V. Ex.a tem-no, naturalmente, no âmbito do Ministério da Indústria, onde ele é analisado técnica e financeiramente. Apenas quando se trata de matérias que relevam do sistema financeiro - veja-se a questão que VV. Ex.a s erradamente colocaram, com alguns riscos, a respeito do Banco
Franco-Portugais e do direito de compra das acções que pertenciam a um cidadão português- é que o Banco de Portugal deverá sei ouvido.O Sr, Luis Filipe Madeira. (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado, eu referia-me à questão das divisas porque um dos considerandos que o Governo colocou no preâmbulo do decreto-lei diz que o jogo pode ser uma grande fonte de divisas e eu digo que pode ser uma fonte de entrada e de saída de divisas. Ora, como há esse perigo, a entidade tecnicamente competente para estudar a questão do tráfego de divisas é o Banco de Portugal.O Orador. - Não é, Sr. Deputado. Curiosamente não é. Trata-se de um equívoco seu, talvez por desconhecimento. Quem e responsável por fazer esse estudo, e hoje em dia isso faz-se em qualquer análise de projecto - talvez a sua especialidade não seja essa -, é o Ministério competente. Basta reparar para o próprio projecto do SIII - não está aqui o seu camarada Vítor Constâncio para lhe explicar isso melhor do que eu - para ver que há uma componente de avaliação do fluxo de divisas que é comum a qualquer projecto e que é analisado internamente nó âmbito de cada departamento. Nesse sentido não há uma competência exclusiva, nem selectiva, do Banco de Portugal neste domínio. Há, sim, uma competência natural de qualquer departamento na análise dos fluxos - em termos de entradas e de saídas - nessa parte.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nas mercadorias, é nos indivisíveis!O Orador: - Realmente lamento que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esteja cá para o ajudar!...Risos do PSD. O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ajudá-lo a si! ...O Orador: - Muito obrigado, mas eu, felizmente, não preciso.
800 I SÉRIE - NÚMERO 22A segunda questão que o Sr. Deputado colocou relaciona-se com o problema da droga, da prostituição, do vido, no fundo se estamos a legitimar ou não um vicio e por que é que não os legitimamos todos. V. Ex.a parte de um pressuposto errado, que é também errado para si próprio, na medida em que não pode argumentar, e bem, como não argumentou, que o jogo é um vício, que o jogo é quase um pecado, porque, se V. Ex.a o fizesse hoje, teria de ou penitenciar-se de tudo aquilo que aceitou enquanto Secretário de Estado do Turismo de 1977 a 1978 ...Risos do PSD....ou, em contrapartida, V. Ex.a, tendo que se legitimar por aquilo que fez, não poderia utilizar essa argumentação. Não utilizamos o jogo como um vício. Tem limites, tem alguns custos, mas tem maiores custos a sua não legalização, a sua proliferação em zonas periféricas, marginais e sem controle, do que a sua consagração eminentemente legalizada, sobretudo quando destinada a consumidores estrangeiros e a alguns nacionais com poderes de compra que beneficiarão o próprio Estado. Não se trata, pois, de uma permissividade exagerada, não se trata, pois, de uma questão de liberalização de maus costumes, trata-se, sim, de legalizar uma prática decorrente em muitos países, de quaisquer sistemas, onde o jogo é considerado como uma actividade lucrativa, lúdica, é certo que com custos sociais, elevados, mas controlada pelo poder político, como é o caso, com relevância e importância.
O Sr. Deputado colocou uma questão relacionada com a política geral das zonas de jogo no País. Sobre isso devo dizer-lhe que tentei explicar na minha intervenção que já há balizamentos constitucionais e jurídicos (há um ordenamento jurídico) sobre a questão das concessões e da tributação do jogo que ainda hoje se mantém. Estão, pois, em vigor os diplomas que permitiram a V. Ex.a, enquanto Secretário de Estado, manter a actividade do jogo. Portanto, não haverá, nem pode haver, do meu ponto de vista, um ordenamento geral que diga «de hoje para o futuro só poderemos ter jogo aqui», na medida em que isso depende da dinâmica de desenvolvimento das regiões, depende das condições internas e principalmente externas dos fluxos turísticos, depende de circunstâncias que escapam de momento a, qualquer analista.
Há questões que não se podem prender a uma temporalidade exagerada, há questões em que se pode balizar o ordenamento jurídico que as determina, mas nunca o ordenamento jurídico que as determinará em termos de criação ou não de novas zonas.
Por último, Sr. Deputado, agradeço-lhe bastante as referências que fez à manha capacidade de estudo do problema, mas devo dizer-lhe que é dever de qualquer deputado estar preparado pára discutir os temas a que se propõe e, naturalmente, foi isso que o Sr. Deputado fez hoje, se bem que não se notasse.Risos.Não me estive a preparar para ser Ministro, mas V. Ex.a certamente preparou-se imensamente para ter sido Secretário de Estado do Turismo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos a nossa reunião queria, dar-vos algumas informações.
Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, da UEDS e da ASDI entregaram, no decorrer desta reunião, a candidatura do Dr. José Mana , Barbosa de Magalhães Godinho ao cargo de Provedor de Justiça. A eleição do cargo de Provedor de Justiça está já agendada para a próxima terça-feira.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte entregou na Mesa um projecto de lei para a elevação do concelho de Portimão à categoria de concelho urbano de primeira ordem. Foi admitido e deu baixa à Comissão competente.
Também os Srs. Deputados Vital Moreira, Zita Seabra e Carlos Brito entregaram na Mesa um projecto de lei sobre a elevação de Pampilhosa à categoria de vila, que foi também admitido e deu baixa à Comissão competente.
A próxima reunião plenária é no dia 29, quinta-feira, tendo como ordem de trabalhos a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto acerca do voto de processo apresentado pela ASDI sobre o aumento das tarifas aéreas para as regiões autónomas e publicada ao abrigo do artigo 100.o do Regimento,Os deputados eleitos pelo PPD/PSD no circulo eleitoral da Região Autónoma da Madeira votaram favoravelmente o protesto apresentado pela ASDI numa atitude de coerência com o requerimento que sobre o assunto apresentaram à Mesa em 8 de Janeiro de 1981 e com o comunicado que subscreveram e distribuíram à imprensa na mesma data. Esta atitude, está, aias, em consonância com a posição assumida pelo Governo Regional da Madeira e insere-se na acção desencadeada pela Assembleia Regional da Madeira ao solicitar ao competente órgão de soberania a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n.o 2/81, de 3 de Janeiro.
A despeito de, entretanto, o actual Governo ter atenuado os aumentos e os condicionalismos impostos, esses situam-se ainda a níveis que as populações insulares não podem aceitar e limitam gravosamente o intercâmbio comercial, turístico e cultural entre a Região e o exterior.
Por outro lado, os referidos aumentos, na prática, remetem para as regiões autónomas os custos da exploração sistematicamente deficitária da transportadora aérea nacional, mal estruturada e mal dimensionada, solução essa que as populações insulares, pela nossa voz, se recusam aceitar.
Em relação ao protesto apresentado pelo PS, os signatários abstiveram-se, pôr entenderem que, sobrepondo-se ao protesto da ASDI, saído da mesma área política, não visava mais que intuitos meramente demagógicos.Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981. - Manuel Filipe Correia de Jesus - Nicolau Gregório
Manuel .A. de Almeida de A. Vasconcelos.
802 I SÉRIE - NÚMERO 22Jorge do Carmo da Silva Leite.
PREÇO DESTE NUMERO 38$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel Maria Moreira.anuel Maria Portugal da Fonseca.
868 I SÉRIE-NÚMERO 25Pedro Miguel de Santana Lopes.
Mário Alberto Lopes Soares.ário Manuel Cal Brandão.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Ferreira Guedes.
3 DE FEVEREIRO DE 1981 869O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora interromper esta reunião para recomeçar cerca das 16 horas e 45 minutos.
As delegações parlamentares devem comparecer no local aprazado para receber S. Ex.a o Presidente da República Federativa do Brasil.Está suspensa a reunião.À s 17 horas e 10 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil (João Baptista Figueiredo), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do Protocolo.
Nesse momento a Assembleia e a assistência saudaram de pé o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.
No hemiciclo, especialmente convidados, encontravam-se os Ministros, os Conselheiros da Revolução, os Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Provedor de Justiça, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar, do Tribunal de Contas e dos Tribunais de Relação.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente a Banda da Guarda Nacional Republicana, junto dos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o da República Federativa do Brasil e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Pausa.O Sr. Presidente: - Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Exmos. Srs. Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados do Brasil, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exmos. Srs. Membros do Conselho da Revolução, Exmos. Srs. Deputados, minhas Senhoras, meus Senhores: É com o mais intenso júbilo e com a mais grata emoção que esta Câmara reúne hoje para receber V. Ex.a, Sr. Presidente da República do Brasil.
Há-de V. Ex.a consentir, portanto, que as minhas primeiras palavras sirvam para lhe apresentar as nossas calorosas e fraternais saudações de boas vindas e para testemunhar muito sinceramente a V. Ex.a o significado entre todos singular que, para nós, deputados da Assembleia da República, representa a presença, simultaneamente gentil e amiga, de V. Ex.a nesta Casa.
Em nossos dias, é uma constante da prática política entre os Governos o contacto regular e frequente, aos mais variados níveis, dos dirigentes das Nações.
Mas mal avisado anda e nada entendeu do significado profundo da presença de V. Ex.a em Portugal quem atribuir a tal facto uma significação meramente política de relação entre governantes de dois países amigos.
Na verdade, a visita a Portugal do Presidente da República do Brasil transcende em muito o quadro dos simples contactos políticos, para se traduzir, para além deles, em mais uma afirmação muito clara e inequívoca dos sentimentos que unem e identificam os povos brasileiro e português.
Aqui, nesta Casa que religiosamente abriga os pergaminhos da liberdade do povo português, saudámo-lo neste momento, Sr. Presidente, saudámo-lo nós, os representantes eleitos desse mesmo povo.
E, portanto, como que Portugal inteiro que, pela voz e pela presença dos seus deputados, cumprimenta V. Ex.a e em V. Ex.a saúda entusiasticamente o Brasil nosso irmão, Brasil ao qual queremos como a uma segunda Pátria, porque nunca nele português algum se sentiu estrangeiro.
Sr. Presidente: Um dos traços permanentes que prontamente se surpreende na história do povo português é este impulso quase misterioso e sempre irresistível que o tem levado ao longo dos séculos a transbordar das fronteiras pátrias para construir, em longes, muitas vezes ignorados, novas nações e novas comunidades. Assim nos espalhámos pelo Mundo ou fabricando pátrias ou criando múltiplos centros de presença e de vida portuguesas.
Esforço ingente tem sido esse; e poderíamos perguntar como Fernando Pessoa: "Valeu a pena?"
A resposta aí está, a encher-nos a todos de supremo orgulho e de fraterna alegria, na esplêndida realidade que é o Brasil actual: Brasil que ao tomar há cento e sessenta anos em suas mãos os seus próprios destinos, nelas também tomou o cuidado e o amor entranhados de uma cultura que é o maior património dos dois povos. E com que dignidade e carinho o tem sempre feito!
Impressiona e tranquiliza, sem dúvida, saber-se do surto de progresso económico que se vive no Brasil; alegra e é prometedor pensar-se nos imensos recursos materiais que hão-de permitir ao Brasil afirmar-se como uma grande e poderosa potência no Mundo; mas o que mais sensibiliza e o que verdadeiramente nos irmana é esta maneira comum de estar na vida, pensando e falando todos -portugueses e brasileiros- a mesma língua.
E com que amor e engenho a não cuidam e dela tratam e fazem florescer em canteiros de arte e beleza os vossos artistas e os vossos intelectuais, que acabam, afinal, sendo assim também nossos.
É por isso que unanimemente se pensa e se sente deste lado do mar Atlântico que, de Assis a Jorge Amado, de Castro Alves a Bilac, de Rui Barbosa a Calmon, todos por suas obras acabam sendo tão gê-
870 I SÉRIE - NÚMERO 25nuinamente portugueses quanto sinceramente amam e servem o seu Brasil, no culto impecável da nossa língua comum.
É este conjunto tão peculiar de valores culturais que faz dos nossos dois povos um caso único de compreensão e de entendimento à escala universal. Porque chega a ser um repouso pensar-se que, quando por muitos' lugares do mundo os homens se degladiam, odeiam e matam por razões de cor, de classe ou de religião, nós soubemos criar duas comunidades onde o racismo é palavra sem sentido e onde todos hão-de caber, sem terem de sofrer as consequências de qualquer preconceito.
Estes são dois dos mais fortes elos que constituem a cadeia indestrutível de identificação e amizade que une as nossas duas pátrias; e creio, Sr. Presidente, que as potencialidades que neles se contêm devem transcender as nossas relações recíprocas, para se afirmarem e serem por nós usadas ao serviço da comunidade das nações.
Creio realmente que o Brasil e Portugal podem e devem desempenhar no concerto internacional um papel de especial relevo. A cordialidade das nossas relações, a nossa capacidade de diálogo, a nossa excepcional disponibilidade para entender os outros, tudo isto servido por uma cultura própria e fortemente enraizada, faz com que o Brasil e Portugal possam e devam ser interlocutores excepcionalmente actuantes e privilegiados na aproximação entre os povos. E penso-o particularmente em relação aos povos da Europa latina e do continente sul-americano.
Pressuposto disso é, porém, o estreitamento das nossas próprias relações, que julgo urgente aprofundar e tornar cada vez mais intensas em todos os sectores. Por essa razão, considero que a presença de V. Ex.a em Portugal e hoje nesta Câmara constitui o penhor seguro dos propósitos do Governo e do povo brasileiros em alargar, em todos os domínios, os contactos com Portugal.
Tarefas nobres e pesadas serão essas; mas é imprescindível que as realizemos, porque não o fazer seria afinal negarmos aquilo que essencialmente somos.
Sr. Presidente: Quando dois irmãos se reencontram depois de uma longa separação, os primeiros momentos são sempre de conversa desordenada e irrequieta. Eis o que acabou sucedendo comigo nesta hora; a emoção que sinto pelo reencontro concreto com uma pátria irmã na pessoa de V. Ex.a e na sua presença nesta Casa, fez com que deixasse falar essencialmente o coração, também ele desordenado e irrequieto. Por isso lhe peço, Sr. Presidente, e peço a todos V. Ex.a a vossa compreensão para o desconchavo das palavras, que não para a sinceridade dos propósitos.
Sr. Presidente: Alguém disse um dia que o Brasil e Portugal eram, em seu conjunto afectivo, os "Estados Unidos da Saudade".
A imagem é beta, de certo; mas há-de reconhecer-se nela um certo odor a passado, que a tornam insuficiente para exprimir as realidades que estamos vivendo e que queremos continuar a viver.
A presença de V. Ex.a na Assembleia da República de Portugal, que tanto nos honra e que de novo agradeço, o alto significado da sua vinda ao nosso país, o nosso empenhamento sincero e recíproco em fazermos cada vez mais próximas as nossas vidas e as dos nossos países, permitem que nesta hora, entre todas honrosa e feliz, os proclamemos, com melhor exactidão e mais verdade, os Estados Unidos da Esperança. Bem haja por ter vindo, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, de alguns deputados do PS e da assistência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.O Sr. Presidente da República Federativa do Brasil:- Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmos. Srs. Deputados, minhas Senhoras, meus Senhores: É-me grata a oportunidade de saudá-los e, por seu intermédio, ao povo que representam, povo que sempre foi a grande riqueza deste país, por seu trabalho, sua perseverança, sua coragem, seu patriotismo.
Agradeço, Sr. Presidente, suas palavras de acolhida, que bem dizem da generosa hospitalidade desta casa legislativa.
VV. Ex.as desempenham com brio a elevada tarefa de captar e exprimir as aspirações nacionais, consubstanciadas em glorioso passado e projectadas no seguro porvir da brava gente lusitana.
Síntese da vontade política dos Portugueses, a Assembleia da República é o reflexo fiel do espírito cívico e do amadurecimento do povo português. Apegados aos valores fundamentais da democracia, os Portugueses, neste alto Parlamento, fazem ouvir sua voz e definem com consciência aberta, com participação de todos, os objectivos maiores da nacionalidade.
Não é outro o sentido básico do processo político brasileiro. Estamos, como os Portugueses, na trilha de afirmação democrática, de consolidação do pluralismo, de abertura à participação. Todos e cada um de nós brasileiros, do Governo e dos variados sectores e segmentos da população, estamos empenhados no fortalecimento da prática democrática. A cada dia que passa, os cépticos são desmentidos. A cada dia que passa, vai-se evidenciando quão falacioso era o raciocínio dos que só viam escolhos para a democracia. O vigor da sociedade civil se mostra a cada momento, na independência com que se organiza e se articula em instituições; o Estado sabe governar com a mão estendida, sem que o gesto signifique medida paternalista ou de superioridade, mas de igualdade, de vontade de trabalhar em conjunto pelo progresso do País. Tanto aqui quanto em minha terra, não vemos caminho mais seguro, dentro da realidade específica de cada sociedade.
O papel do legislativo avulta na história do Brasil, desde a abertura da primeira Assembleia nos primórdios da independência. Aliás, nossas histórias parlamentares quase se confundem em seus momentos iniciais. Próceres da independência brasileira foram membros da Assembleia portuguesa quando esta iniciava seu processo de definição institucional. E, feita a independência, vários deles participaram das primeiras legislaturas do Império.
Sr. Presidente da Assembleia da República: Desejo significar, com minha presença nesta nobre Casa, o
3 DE FEVEREIRO DE 1981 871mais alto apreço da nação brasileira pelo legislativo português, num momento de crises e dificuldades políticas em todo o Mundo, são particularmente relevantes as funções dos legislativos na busca da melhor opção política com base no diálogo e na negociação.
A sólida amizade entre os povos brasileiro e português, de que minha visita oficial dá testemunho, há-de florescer sempre, mantendo-se viva e actuante.
A VV. Ex.as, Srs. Deputados, formulo sinceros agradecimentos pelo apreço com que nesta Casa se distingue, na minha pessoa, o povo e o Governo do Brasil.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, de alguns deputados do PS e da assistência.O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais dos dois países.
Manuel António de A. de A. Vasconcelos.