23 DE JANEIRO DE 2019 35 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 159/XIII/4.a – Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22.A proposta de lei deu entrada em 25 de outubro de 2018, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 30 de outubro e baixou nessa data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A iniciativa em apreço insere-se no poder de iniciativa do ALRM, a matéria é da competência legislativa da Assembleia da República (reserva relativa de competência legislativa, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição) e não suscita questões formais que devam ser apreciadas nesta fase do processo legislativo, conforme é extensamente analisado na nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão. O título é suscetível de aperfeiçoamento, conforme referido nessa nota técnica, devendo contudo ter-se em conta as observações do presente parecer a propósito das alterações propostas ao artigo 120.o do CIRC. 1. Motivação A presente iniciativa legislativa visa, através de um conjunto de alterações a diversos diplomas fiscais, modificar a forma de repartição da receita fiscal, designadamente da receita de IRC, entre receitas do Estado e receitas regionais. Nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da CRP, é poder das regiões autónomas «dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas», princípio que, relativamente ao IRC, é concretizado pelo artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013 de 2 de setembro. A determinação de que uma determinada componente da receita fiscal é gerada nas Regiões Autónomas nos termos previsão desta última norma é assim relevante saber a qual das esferas – nacional ou regional – essa receita deve ser atribuída. Segundo os propoentes, da aplicação da lei atual resultam «reflexos negativos na arrecadação de IRC por parte da Região Autónoma da Madeira», que motivam as propostas legislativas em análise. 2. Enquadramento legal e antecedentes A presente proposta de lei pretende a alteração de 3 artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (17.o, 94.o e 120.o) e ainda o aditamento ao mesmo diploma de um novo artigo 5.o-A. É proposta a alteração do artigo 16.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro. O CIRC foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro, e desde então objeto de inúmeras alterações, a última das quais no âmbito do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro). O Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, e desde então objeto de várias alterações, a última das quais no âmbito do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.o 114/2017, de 31 de dezembro). No processo de discussão em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2019 foi apresentada uma proposta de alteração, 519-C, subscrita pelos Deputados Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, com objeto idêntico, tendo sido rejeitada. Uma proposta de alteração idêntica tinha sido apresentada na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018 pelos mesmos Deputados (proposta 149-C), tendo sido igualmente rejeitada.