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5005 CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS POR SUBSECTOR À semelhança de anos anteriores, a estimativa das Contas das AP, para o ano a que se refere e para o ano imediatamente anterior, é desagregada por subsector institucional: Administração Central (AC), Administração Regional e Local (ARL) e Fundos de Segurança Social (FSS)). Os fluxos entre subsectores (por exemplo, as transferências recebidas e as pagas, entre outros) são expurgados quando se contabiliza a receita e despesa consolidada das AP, o que justifica que a soma de receitas e despesas dos subsectores possa ser superior aos totais das AP no seu conjunto. 5.1 VISÃO COMPARADA Os subsectores da ARL e dos FSS têm vindo a registar excedentes orçamentais desde 2013, situação que a POE/2017 prevê que se mantenha, embora com uma degradação do excedente dos FSS. O maior contributo para o défice decorre da AC, o qual, contudo, se encontra influenciado pelas transferências para os restantes subsectores. Quanto à ARL, a POE/2017 prevê um reforço do respetivo excedente em 106,9 M€, em particular da Administração Local (AL, 95,3  M€). Este reforço do superavit da ARL compensa a expetativa de degradação do excedente dos FSS. Deste modo, a redução do défice das AP é similar à redução do défice esperado para a AC. Gráfico 17 – Contributo dos subsectores para o saldo acumulado ajustado (% do PIB)Observado OE20172014 2015 2016 20171,0 0,70,5 0,60,5 0,5 0,5 0,60,40,0-1,0-2,0 -4,1 -3,7-4,4 -1,8-3,0 -2,6-2,9-3,0-4,0 -3,6-5,0AC ARL FSS APFonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O total pode não corresponder à soma exata dos valores apresentados no gráfico para cada subsector devido a arredondamentos. Em exercício similar da POE/2016 projetava-se para 2016 um défice da AC inferior em 470 M€ ao agora estimado, sendo este o maior desvio por subsector. 61A revisão da estimativa para 2016 pela POE/2017 é favorável para os FSS e ARL por comparação com o previsto no OE/2016 (em +26,9 M€ e +30,2 M€, respetivamente). O saldo estimado de 2016 (799,7 M€) para a AL é praticamente igual ao do OE/2016, apesar de diferenças em diversas rubricas da receita e da despesa, que se compensam (+274 M€ na receita, sobretudo nas outras receitas correntes, contrabalançado pela maior despesa, em igual montante, em particular do investimento).                                                    61 O saldo do subsector para comparação, em termos ajustados, difere do apresentado pelo CFP na análise ao OE/2016, o que decorre da não concretização de medidas temporárias então consideradas (concessões da IP Telecom e da SILOPOR) e do ajustamento de valores quanto aos pagamentos à UE, que representam, em conjunto, cerca de 125 M€. 34 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017  Conselho das Finanças Públicas
501Quadro 13 – Variação do saldo (ajustado) por subsector (em M€) OE2017Variação Subsector 2016 20172016/2017AC -6 917 -5 563 1 354AR 64 76 12AL 800 895 95ARL 864 971 107FSS 1 230 1 126 -103AP -4 823 -3 466 1 357  Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP.  Na POE/2017 prevê-se que seja o subsector da AC a contribuir na sua quase totalidade para a redução do défice das AP (ajustado) em 0,8 p.p. do PIB. Para a AC está prevista uma redução do défice em 1354 M€. Já para o subsector dos FSS a previsão é a de um agravamento do saldo em 103 M€, compensada pela melhoria esperada ao nível da ARL, de 107 M€, relativamente ao excedente estimado para 2016 (Quadro 13). Mesmo tida em conta a dimensão orçamental de cada subsector, o maior esforço continua a recair na AC. Gráfico 18 – Contributo dos subsectores para a redução do défice ajustado (p.p. do PIB)Observado OE20172014 2015 2016 20171,81,6 1,61,41,21,00,8 0,80,6 0,61,0 0,40,4 0,2 0,4 0,80,20,2 0,4 0,1 0,3 0,0 0,0 0,00,0-0,2 -0,1AC ARL FSS AP   Fonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O total pode não corresponder à soma exata dos valores apresentados no gráfico para cada subsector devido a arredondamentos. De notar que a estrutura, tanto em termos de despesa, como de receita, difere entre subsectores. Quanto à receita, destaca-se o peso das transferências de outros subsectores das AP (especificamente da AC) no caso da AL, uma vez que as Regiões Autónomas dispõem de receitas fiscais próprias muito mais significativas (designadamente, IVA, IRC e IRS cobrado ou atribuído a esses territórios), que representam mais de metade do total da receita prevista para 2017 para a AR (53%). Nos FSS a maior componente de receita corresponde, como seria expectável, às contribuições sociais, seguida das transferências da AC sendo que, neste último subsector, 70% da receita decorre dos impostos. Quanto à despesa, as prestações sociais constituem cerca de 86% do total de despesas previstas para os FSS, notando-se um maior peso das despesas de capital na ARL quando comparada com a estrutura de despesa da AC. Este padrão não sofre alterações significativas entre os anos de 2016 e 2017, de acordo com a POE2017, com exceção da AR em que as despesas de capital aumentam o peso relativo no total Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 35
509Quadro 19 – Conta das Administrações Públicas não ajustada (em % do PIB) OE/20172012 2013 2014 20152016 2017Receita Total 42,9 45,1 44,6 44,0 43,6 44,1Receita corrente 41,1 44,0 43,6 43,2 42,7 43,1Receita fiscal 22,9 25,1 25,2 25,4 25,0 24,9Impostos indiretos 13,9 13,7 14,2 14,5 14,8 14,8Impostos diretos 9,0 11,4 11,0 10,8 10,2 10,2Contribuições sociais 11,4 12,0 11,8 11,6 11,6 11,7Das quais: efectivas 8,7 8,9 9,0 9,0 9,1 9,1Vendas e outras receitas correntes 6,9 6,8 6,6 6,2 6,0 6,5Receitas de capital 1,8 1,1 1,0 0,9 1,0 1,0Despesa Total 48,5 49,9 51,8 48,4 46,1 45,7Despesa primária 43,6 45,1 46,9 43,8 41,8 41,3Despesa corrente primária 40,4 41,9 40,7 39,5 39,3 38,7Consumo intermédio 5,8 5,6 5,7 5,8 5,7 5,6Despesas com pessoal 11,7 12,5 11,9 11,3 11,2 11,0Prestações sociais 19,6 20,4 19,7 19,3 19,0 18,7que não em espécie 17,6 18,5 17,8 17,4 17,1 17,0em espécie 2,0 1,9 1,9 1,8 1,8 1,7Subsídios 0,6 0,6 0,7 0,6 0,6 0,6Outras despesas correntes 2,7 2,7 2,7 2,5 2,9 2,9Despesas de capital 3,3 3,2 6,2 4,3 2,4 2,6FBCF 2,5 2,2 2,0 2,3 1,9 2,2Outras despesas de capital 0,8 1,0 4,2 2,0 0,6 0,4Juros 4,9 4,9 4,9 4,6 4,3 4,3Saldo global -5,7 -4,8 -7,2 -4,4 -2,4 -1,6Saldo primário -0,8 0,0 -2,3 0,2 1,9 2,8Carga fiscal 31,7 34,0 34,2 34,4 34,1 34,1Despesa corrente 45,3 46,8 45,6 44,1 43,7 43,1Dívida Pública 126,2 129,0 130,6 129,0 129,7 128,3  Fonte: INE e MF. Quadro 20 – Conta das Administrações Públicas ajustada (em % do PIB) OE/20172012 2013 2014 20152016 2017Receita Total 42,6 44,3 44,6 44,0 43,5 43,9Receita corrente 41,0 43,2 43,6 43,2 42,7 43,1Receita fiscal 22,7 24,5 25,2 25,4 25,0 24,9Impostos indiretos 13,9 13,5 14,2 14,5 14,8 14,8Impostos diretos 8,9 11,0 11,0 10,8 10,2 10,2Contribuições sociais 11,4 11,9 11,8 11,6 11,6 11,7Das quais: efectivas 8,7 8,8 9,0 9,0 9,1 9,1Vendas e outras receitas correntes 6,9 6,8 6,6 6,2 6,0 6,5Receitas de capital 1,6 1,1 1,0 0,9 0,8 0,8Despesa Total 48,2 49,5 48,2 47,0 46,1 45,7Despesa primária 43,3 44,7 43,3 42,4 41,8 41,3Despesa corrente primária 40,3 41,9 40,7 39,5 39,3 38,7Consumo intermédio 5,8 5,6 5,7 5,8 5,7 5,6Despesas com pessoal 11,7 12,5 11,9 11,3 11,2 11,0Prestações sociais 19,6 20,4 19,7 19,3 19,0 18,7que não em espécie 17,6 18,5 17,8 17,4 17,1 17,0em espécie 2,0 1,9 1,9 1,8 1,8 1,7Subsídios 0,6 0,6 0,7 0,6 0,6 0,6Outras despesas correntes 2,7 2,7 2,7 2,5 2,8 2,9Despesas de capital 3,0 2,8 2,6 2,9 2,5 2,6FBCF 2,5 2,2 2,0 2,2 1,9 2,2Outras despesas de capital 0,5 0,6 0,6 0,8 0,6 0,4Juros 4,9 4,9 4,9 4,6 4,3 4,3Saldo global -5,6 -5,2 -3,6 -3,0 -2,6 -1,8Saldo primário -0,7 -0,3 1,3 1,6 1,7 2,5Carga fiscal 31,4 33,2 34,2 34,4 34,1 34,1Despesa corrente 45,2 46,8 45,6 44,1 43,6 43,1Dívida Pública 126,2 129,0 130,6 129,0 129,7 128,3  Fonte: INE e MF. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 43
510LISTA DE ABREVIATURAS Abreviaturas Significado AC Administração CentralAIMI Adicional ao IMI AL Administração Local AP Administrações Públicas AR Administração Regional ARL Administração Regional e Local BdP Banco de Portugal BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CE Comissão Europeia CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CFP Conselho das Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CSI Complemento Solidário para Idosos CT Certificados do Tesouro DGO Direção-Geral do Orçamento DP Dívida Pública EPR Entidades Públicas Reclassificadas EUR Euro FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FMI Fundo Monetário Internacional FR Fundo de Resolução FSS Fundos de Segurança Social GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e IEC RImelpaoçsõteoss  IEnstperencaiaciiso ndaei sC onsumo IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGFSS IGnsCtPit,u Eto.P .dEe.  Gestão Financeira da Segurança Social IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas IAS Indexante dos Apoios Sociais IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de IMT Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IS Imposto de Selo ISP Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEO Lei de Enquadramento Orçamental M€ Milhões de Euros MF Ministério das Finanças MLP Médio e Longo Prazo MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social NLF Necessidades Líquidas de Financiamento Organização para a Cooperação e Desenvolvimento OCDE Económico OE Orçamento do Estado OMP Objetivo de Médio Prazo OSS Orçamento da Segurança Social 44 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017  Conselho das Finanças Públicas
511Abreviaturas Significado OT Obrigações do Tesouro OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira Parpública PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A. PDE Procedimento por Défices Excessivos PE Programa de Estabilidade PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento Programa Especial de Redução de Endividamento ao PERES Estado PIB Produto Interno Bruto POE Proposta de Orçamento do Estado p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público Privadas QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida RSI Rendimento Social de Inserção SFA Serviços e Fundos Autónomos SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SS Segurança Social SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia UE União Europeia VPT Valor Patrimonial Tributário Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 45
Terça-feira, 24 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 57XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Resoluções: recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário (BE). escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico. N.o 626/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que requalifique — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Lisboa, em 27 de julho de 2015. (a) Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP). — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o N.o 627/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem de dezembro de 2010. (a) como da necessidade de proceder ao seu encerramento  (PSD). Projetos de lei [n.os 382 e 383/XIII (2.a)]: N.o 628/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à N.o 382/XIII (2.a) — Elimina a redução de 10% ao montante reorganização e prestação de serviços de atendimento da do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão administração pública (PSD). (BE). N.o 629/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê N.o 383/XIII (2.a) — Procede à descentralização de continuidade ao processo de concretização da competências para os municípios e entidades intermunicipais descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, através da celebração de contratos interadministrativos gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, (PSD). medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar N.o 630/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à (PSD). criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor  Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD). Projetos de resolução [n.os 625 a 630/XIII (2.a)]:  N.o 625/XIII (2.a) — Recomenda a aprovação de um programa (a) São publicadas em Suplemento. de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 6 exercício do poder de forma articulada e participada junto dos cidadãos, e atribuímos novas competências às freguesias no âmbito da gestão territorial. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à transferência de competências para os municípios ou para as entidades intermunicipais no âmbito da infraestruturação na educação e saúde, da ação social, da gestão florestal, da gestão da orla costeira, da medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, e atribui novas competências às freguesias no âmbito da gestão territorial, de acordo com a capacitação das entidades que passarão a exercer tais competências, nos termos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.o Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da infraestruturação na educação 1 – São transferidas para os municípios ou para as entidades intermunicipais as seguintes competências de educação aos níveis de ensino básico e secundário, salvo se contratualizado: a) Gestão das infraestruturas das escolas, incluindo construção, requalificação, manutenção e conservação, segurança e vigilância; b) Aquisição e gestão de equipamentos, mobiliário, economato para as escolas; c) Recrutamento, gestão, formação e avaliação do desempenho do pessoal não docente. 2 – A gestão dos equipamentos coletivos efetuada pela administração central e que sirvam mais do que um município é transferida para as entidades intermunicipais. Artigo 3.o Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da infraestruturação na saúde 1 – São transferidas para os municípios ou para as entidades intermunicipais as seguintes competências de cuidados de saúde primários, salvo se contratualizado: a) Gestão das infraestruturas dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), incluindo construção, requalificação, manutenção e conservação, segurança e vigilância; b) Aquisição e gestão de equipamentos, mobiliário, economato para as unidades funcionais dos ACES; c) Recrutamento, gestão, formação e avaliação do desempenho dos assistentes técnicos e assistentes operacionais. 2 – A gestão dos equipamentos coletivos efetuada pela administração central e que sirvam mais do que um município é transferida para as entidades intermunicipais. Artigo 4.o Descentralização de competências para os municípios no âmbito da ação social 1 – São transferidas para os municípios as competências de atendimento e acompanhamento do apoio e ação social e prestacional, e as de atribuição de prestações eventuais, salvo se contratualizado no âmbito da Rede Local de Intervenção Social (RLIS) com entidades do sector social e solidário.
24 DE JANEIRO DE 2017 7 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, não são transferidas quaisquer competências no âmbito da contratualização, cooperação, acompanhamento e fiscalização com as entidades da economia social nos termos da Lei de Bases da Economia Social, e que são competência do Instituto de Segurança Social. Artigo 5.o Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da gestão florestal 1 – São transferidas para os municípios e entidades intermunicipaisas seguintes competências de gestão florestal: a) Participação na elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal; b) Ordenamento florestal de nível intermunicipal ou municipal, respeitando a Estratégia Nacional para as Florestas e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal; c) Intervenções para prevenção de incêndios e limpeza de florestas. 2 – A gestão florestal efetuada pela administração central e que tenha por objeto território de mais do que um município é transferida para as entidades intermunicipais. Artigo 6.o Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da gestão da orla costeira 1 – São transferidas para os municípios e entidades intermunicipaisas seguintes competências de gestão da orla costeira: a) As concessões e o licenciamento de infraestruturas, equipamentos e venda ambulante nos espaços balneares;  b) A gestão de marinas e portos de recreio; c) O licenciamento da náutica de recreio e gestão das infraestruturas e equipamentos com a mesma relacionados. 2 – São transferidas para o domínio e gestão municipal, as áreas sob jurisdição dos portos quando não efetivamente utilizadas na atividade portuária e da Docapesca. 3 – A gestão dos equipamentos coletivos efetuada pela administração central e que sirvam mais do que um município é transferida para as entidades intermunicipais. Artigo 7.o Descentralização de competências para os municípios no âmbito da segurança alimentar São transferidas para os municípios as seguintes competências: a) A gestão e prestação de serviços de medicina veterinária municipal; b) A gestão e prestação dos serviços de saúde animal, decorrentes da alínea anterior;  c) As atividades e serviços de segurança alimentar, sem prejuízo das competências da ASAE. Artigo 8.o Competências das freguesias no âmbito da gestão territorial 1 – As freguesiaspassam a ter competência para gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados. 2 – As freguesiaspassam a ter as competências, quando previstas em lei, de controlo prévio, realização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 vistorias e fiscalização nos seguintes domínios: a) Atividade de guarda-noturno; b) Realização de acampamentos ocasionais; c) Realização de fogueiras e queimadas. Artigo 9.o Recursos necessários A descentralização prevista na presente lei é acompanhada do seguinte: a) Garantia da transferência para a autarquia dos recursos financeiros, recursos humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados; b) Não aumento da despesa financiada a partir do Orçamento do Estado; c) Otimização da utilização dos meios disponíveis e, desde que alcançada melhoria no desempenho qualitativo do serviço público, repartição entre o Estado e as entidades intermunicipais (EIM) ou o município do produto do acréscimo de eficiência alcançado. Artigo 10.o Transferências financeiras O financiamento para a prossecução das novas competências é efetuado com recurso conjunto e articulado a fontes de receitas diversificadas, nomeadamente, transferências do Orçamento de Estado, participação nas receitas do IVA, receitas próprias, ou outras adequadas para o efeito, a definir em sede de concretização da descentralização prevista na presente lei. Artigo 11.o Execução A descentralização prevista na presente lei é objeto do seguinte: a) Monitorização permanente e transparente da qualidade e desempenho do serviço público; b) Promoção da participação da comunidade local nos serviços descentralizados. Artigo 12.o Delegação de competências nas freguesias As competências previstas na presente lei podem ser objeto de delegação e subdelegação nas freguesias, nos termos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 13.o Protocolo com entidades da economia social Para o exercício das competências previstas na presente lei podem ser celebrados protocolos com as entidades da economia social previstas na Lei de Bases da Economia Social. Artigo 14.o Norma transitória 1 – A presente lei não prejudica as transferências ou delegações de competências e recursos para os municípios, entidades intermunicipais e freguesias concretizadas até à data da sua entrada em vigor.
24 DE JANEIRO DE 2017 9 2 – No ano de 2017, o Governo toma todas as diligências necessárias para a plena concretização da descentralização prevista na presente lei, nomeadamente, a aprovação de legislação regulamentar que operacionalize a transferência de competências, após consulta das entidades representativas das autarquias locais e do Conselho de Concertação Territorial. 3 – A descentralização prevista na presente lei torna-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 15.o Regiões autónomas 1 – As competências da administração central cuja transferência está prevista na presente lei são transferidas para as autarquias locais das Regiões Autónomas. 2 – As disposições da presente lei são aplicáveis e adaptadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Passos Coelho — Berta Cabral — Adão Silva — Amadeu Soares Albergaria — Miguel Santos — António Leitão Amaro — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — Marco António Costa — António Lima Costa — Ângela Guerra — Isaura Pedro — Sandra Pereira — José Carlos Barros — Maurício Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 625/XIII (2.a) RECOMENDA A APROVAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA REDE FERROVIÁRIA DE PROXIMIDADE E A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS O atual Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, em entrevista a um órgão de comunicação social em 20/10/16, e reconhecendo que o anterior Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (o PETI3+) precisava de ser atualizado, e porventura, corrigido, afirmou que “2017 será a altura oportuna para promover a reprogramação dos investimentos previstos para o setor”, pois estaremos sensivelmente a meio caminho da execução do quadro comunitário de apoio do atual Portugal 2020”, nomeadamente, do programa “Ferrovia 2020”. Desta forma, o Ministro reconheceu que manter inalterada a programação da utilização dos Fundos Comunitários para o investimento público no quadro do antigo PETI3+ - Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 3+ - constituiria um erro político evidente, apesar de tal Plano poder servir para o arranque da aplicação de um conjunto de investimentos plenamente justificados, nomeadamente no domínio das infraestruturas ferroviárias. E esse erro, no entendimento do Bloco de Esquerda, decorre precisamente das orientações estratégicas essenciais incluídas no PETI3+, orientações essas que, em diversos domínios estratégicos essenciais, contradizem mesmo a política de transportes e de mobilidade enunciada no programa do atual governo. Desde logo, porque o PETI3+ foi necessariamente reflexo de uma orientação estratégica voltada para a promoção de vários processos de privatização no setor dos transportes pois o dogma é que, tal como qualquer
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 20 iv. Gestão da orientação escolar; v. Decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino; vi. Gestão dos processos de ação social escolar; b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica: i. Definição de normas e critérios para o estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho; ii. Definição de componentes curriculares de base local, em articulação com as escolas; iii. Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em colaboração com as escolas; c) No âmbito da gestão de recursos humanos o recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local; d) A gestão orçamental e de recursos financeiros. 3 – No domínio da Cultura, no âmbito dos equipamentos e infraestruturas culturais: a) A gestão dos espaços físicos, nomeadamente de museus, bibliotecas, teatros, salas de espetáculo, galerias, edifícios e sítios classificados; b) A construção, manutenção, conservação, segurança, serviços de limpeza e vigilância; c) A gestão da programação cultural, nomeadamente em museus; d) A gestão dos recursos humanos, nomeadamente o recrutamento, a alocação, a formação e a avaliação do desempenho dos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais; e) A gestão financeira e orçamental. B. Proceda à publicação e remessa à Assembleia da República dos relatórios de avaliação dos 34 projetos-piloto contratualizados. C. Proceda a uma avaliação externa, específica e individualizada, por entidades habilitadas em cada uma das áreas em causa, publique e remeta à Assembleia da República os respetivos resultados. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Passos Coelho — Berta Cabral — Adão Silva — Amadeu Soares Albergaria — Miguel Santos — , António Leitão Amaro — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Firmino Pereira — Maria Germana Rocha — Isaura Pedro — Joel Sá — Sandra Pereira — Marco António Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 630/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE CENTROS DE SERVIÇOS PARTILHADOS E VALOR ACRESCENTADO AO NÍVEL DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos Em 2011, num esforço de redução da despesa do Estado, o XIX Governo aprovou o PREMAC - Programa de Redução e Melhoria da Administração Central, que visava ainda a implementação de modelos mais eficientes para o funcionamento da administração central.
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 68XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 399 a 409/XIII (2.a)]: osN.o 399/XIII (2.a) — Cria a unidade de missão para a revisão Projetos de resolução [n.  658 a 665/XIII (2.a)]: do regime das custas judiciais (PCP). N.o 658/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reorganização N.o 400/XIII (2.a) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP). doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP). N.o 401/XIII (2.a) — Alarga o regime de reembolso de ISP a N.o 659/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a empresas dos sectores produtivos (PCP). revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD). N.o 402/XIII (2.a) — Cria as condições para a substituição do N.o 660/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo, Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado avaliação e concretização de novas medidas que melhorem baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de as condições de acesso ao Direito e à Justiça (PS). atividade (PCP). N.o 661/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que efetue uma N.o 403/XIII (2.a) — Alarga o número de empresas abrangidas investigação urgente aos incidentes de poluição que se pelo regime do IVA de caixa (PCP). verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das N.o 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto de selo responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre elabore, em articulação com os municípios e entidades o sistema financeiro (PCP). envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e N.o 405/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração de Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP). rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente. (CDS-N.o 406/XIII (2.a) — Promove a igualdade de género na PP). composição dos órgãos da administração do Estado (BE). N.o 662/XIII (2.a) — Despoluição do rio Vizela com o N.o 407/XIII (2.a) — Simplifica e previne eventuais fraudes na envolvimento dos municípios (Os Verdes). atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a N.o 663/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes para a residentes nas regiões autónomas (BE). despoluição do rio Vizela (BE). N.o 408/XIII (2.a) — Garante o acesso ao Direito e aos N.o 664/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de requalificação da Escola Secundária José Falcão, em custas judiciais mais abrangente (PAN). Coimbra (BE). N.o 409/XIII (2.a) — Garante o acesso ao Direito e aos N.o 665/XIII (2.a) — Visa impedir o recurso à energia nuclear Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das (Os Verdes). Custas Processuais (PAN).
10 DE FEVEREIRO DE 2017 3 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoPela presente lei, é criada a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, adiante designada por unidade de missão. Artigo 2.o Finalidade A unidade de missão tem como finalidade habilitar a Assembleia da República e o Governo a proceder à revisão do regime legal das custas judiciais de modo a dar cumprimento ao direito constitucional de todos os cidadãos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Artigo 3.o Composição A unidade de missão é integrada por:a) Um elemento designado pelo Ministério da Justiça, que preside; b) Um elemento designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um elemento designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; d) Um elemento designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; e) Um elemento designado pela Ordem dos Advogados; f) Um elemento designado pelo Centro de Estudos Judiciários;  g) Um professor de Direito cooptado pelos restantes membros. Artigo 4.o Atribuições 1. São atribuições da unidade de missão: a) Promover o estudo e a reflexão sobre o regime legal das custas judiciais através dos meios que considerar adequados; b) Elaborar um relatório a apresentar à Assembleia da República de onde constem as conclusões do trabalho realizado e as alterações ao regime legal das custas judiciais que a unidade de missão considere necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais em matéria de acesso ao direito e aos tribunais. 2. O relatório referido no número anterior deve ser enviado à Assembleia da República no prazo de seis meses após o início dos trabalhos da unidade de missão e pode conter em anexo as propostas de alteração legislativa que a unidade de missão considere recomendar aos órgãos de soberania. Artigo 5.o Instalação e funcionamento 1. A unidade de missão funciona junto da Assembleia da República, que garante as instalações e os meios logísticos necessários para o efeito. 2. No prazo de oito dias após a entrada em vigor da presente lei o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades referidas no artigo 3.o para que, no prazo de 15 dias, lhe comuniquem os elementos que designem para integrar a unidade de missão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 3. As reuniões da unidade de missão são convocadas e presididas pelo elemento designado pelo Ministério da Justiça. 4. A cooptação do professor de Direito referido na alínea g) do artigo 3.o deve ser efetuada na segunda reunião da unidade de missão. 5. A contagem do prazo para a apresentação do relatório previsto no artigo anterior conta-se a partir da primeira reunião realizada após a designação da totalidade dos membros da unidade de missão. Artigo 6.o Conclusão dos trabalhos 1. O relatório elaborado pela unidade de missão é entregue ao Presidente da Assembleia da República, que o disponibiliza a todos os Deputados e ao Governo, para que querendo, possam exercer a iniciativa legislativa. 2. Após a disponibilização do relatório, e Independentemente de quaisquer iniciativas legislativas que sejam apresentadas, a Comissão Parlamentar competente em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias procede à audição dos membros da unidade de missão. 3. O relatório da unidade de missão deve ser objeto de debate no plenário na Assembleia da República nos termos aplicáveis aos relatórios das entidades administrativas independentes. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 400/XIII (2.a) REDUZ O PREÇO DO GASÓLEO RODOVIÁRIO ATRAVÉS DO NÍVEL DE INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS Sob a designação de biocombustível existem diversos tipos de produtos, desde o bioetanol, ao biodiesel, passando, entre outros, pelo biogás, biometanol, biohidrogénio e pelo óleo vegetal puro. Numa análise mais abrangente, os biocombustíveis incluem-se nos produtos bioenergéticos, integrados na biomassa, ou seja, abrangem desde as mais diversas formas de lenha e resíduos da floresta e das indústrias conexas, passando pelos resíduos da agricultura (vegetais e animais), até às frações biodegradáveis dos resíduos industriais e urbanos (Diretiva 2001/77/EC). No entanto, a verdade é que a opção assumida há anos pela UE e pelos EUA se centra quase exclusivamente no biodiesel e no bioetanol, produzidos a partir de intensas e extensas produções agrícolas, expressamente para esse efeito, e que obrigam ao derrube vastas florestas e à afetação de grandes quantidades de terrenos agrícolas, com o objetivo de os utilizar como combustíveis alternativos à gasolina e ao gasóleo no sector dos transportes, particularmente nos veículos automóveis.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto O artigo 1.o da Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [Objeto] A presente lei cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas inseridas nas Secções A, B, C, D, E, F, G e H da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Ver.3), alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.» Artigo 3.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo O artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 93.o-A [Reembolso parcial para o gasóleo profissional] 1 – É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas inseridas nas Secções A, B, C, D, E, F, G e H da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Ver.3), com sede ou estabelecimento estável num Estado membro, relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente à atividade das referidas empresas. 2 – [...]. 3 – O reembolso previsto nos números anteriores é apenas aplicável às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 3,5 toneladas, matriculadas num Estado membro, tributadas em sede de imposto único de circulação, ou tributação equivalente noutro Estado membro, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 4 – [Novo] Sem prejuízo do disposto no número anterior, o reembolso previsto no presente artigo é também aplicável às máquinas devidamente licenciadas e destinadas exclusivamente à atividade das empresas identificadas no n.o 1. 5 – [anterior n.o 4]. 6 – [anterior n.o 5]. 7 – [anterior n.o 6]. 8 – [anterior n.o 7]. 9 – [anterior n.o 8]. 10 – [anterior n.o 9]. 11 – [anterior n.o 10].» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 DE FEVEREIRO DE 2017 9 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), por um novo regime simplificado de determinação da matéria coletável no quadro previsto pelo n.o 2 do artigo 197.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Artigo 2.o Regime simplificado de apuramento da matéria tributável O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime simplificado de apuramento da matéria tributável em IRC, com vista a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, com o objetivo de que a matéria tributável passe a ser determinada através de coeficientes técnico-económicos e de simplificar a tributação das micro, pequenas e médias empresas. Artigo 3.o Coeficientes técnico-económicos No âmbito do novo regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no artigo 2.o, o Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros desenvolve o apuramento de coeficientes técnico-económicos por sector e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC. Artigo 4.o Comissão de acompanhamento 1 – É criada uma comissão de acompanhamento aos trabalhos de apuramento dos coeficientes técnico-económicos junto do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, doravante denominada «comissão de acompanhamento». 2 – A comissão de acompanhamento tem como competência colaborar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros no apuramento dos coeficientes técnico-económicos. 3 – A comissão de acompanhamento é constituída por oito membros, sendo presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 4 – Para além do seu presidente, a comissão é composta por: i) Um representante do Ministério das Finanças; ii) Um representante do Ministério da Economia; iii) Um representante do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros; iv) Três representantes de associações representativas de micro, pequenas e médias empresas; v) Um representante de associações de contabilistas. 5 – A participação na comissão de acompanhamento não é remunerada. 6 – O funcionamento e a nomeação dos membros da comissão de acompanhamento são fixados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 10 PROJETO DE LEI N.o 403/XIII (2.a) ALARGA O NÚMERO DE EMPRESAS ABRANGIDAS PELO REGIME DO IVA DE CAIXA As micro, pequenas e médias empresas (MPME) têm, no nosso país, uma importância fundamental. O seu peso é determinante na estrutura empresarial nacional, sendo responsáveis pela criação e manutenção de uma parte considerável do emprego. Reconhecendo e valorizando esta realidade, o PCP assume o apoio a estas empresas como parte integrante de um dos eixos da política patriótica e de esquerda, a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional. Um apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários. Durante muitos anos, o Código do IVA estabeleceu a obrigação de as empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao fornecimento de bens e serviços que ainda não lhes haviam sido pagos. Esta situação criava graves problemas de tesouraria às MPME, levando a encerramentos e falências e ao consequente aumento do desemprego. Apesar de a solução para este problema ser óbvia, sucessivos governos recusaram-se, durante longos anos, a introduzir o regime de IVA de caixa, rejeitando todas as propostas do PCP nesse sentido (que remontam a 2007). Finalmente, em 2013, reconhecendo-se a justeza da proposta do PCP, o Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, introduziu o regime de IVA de caixa, mas de forma insuficiente, pois ao estabelecer que podem optar por este regime os sujeitos passivos de IVA com volume de negócios inferior a 500 mil euros, passou a abranger apenas uma pequena parte das MPME. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe o alargamento do âmbito do regime de IVA de caixa às empresas com volume de negócios até dois milhões de euros. Pelo exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei alarga o universo de sujeitos passivos de IVA em condições de aderir ao Regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio. Artigo 2.o Altera o Regime de IVA de caixa Os artigos 1.o e 5.o do Regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [Âmbito] 1 – Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a € 2 000 000, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.o, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.o, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.o, todos do Código do IVA. 2 – [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 14 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Ramos — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 405/XIII (2.a) ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE GUARDA CONJUNTA DE MENORES PARA EFEITOS DE IRS O atual Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no seu texto e nas normas que produz, tem vindo a procurar reconhecer a realidade social do país na sua diversidade e complexidade. No entanto, em muitas situações, assegurar a transposição da realidade concreta para um texto que se pretende geral e de acessível compreensão e aplicação é um exercício de elevado grau de dificuldade. Não será por acaso que ano após ano, perante novas realidades ou situações concretas, surgem dificuldades de aplicação, as quais, em muitos casos, geram injustiças fiscais. Após o reconhecimento fiscal dos casais em união de facto e da concretização do seu direito à apresentação de declaração conjunta, nos termos dos direitos previstos no Regime Jurídico da União de Facto, surgem novas situações não previstas no Código do IRS. A separação de casais em união de facto e a guarda partilhada dos menores é hoje uma realidade que precisa de ser prevista no âmbito do IRS. A guarda partilhada com a determinação da residência dos menores nas moradas de ambos os progenitores tem vindo a ganhar expressão na realidade social. Surge, então, a necessidade de assegurar que, em caso da fixação da residência nas moradas de ambos os progenitores, seja criada uma exceção no Código do IRS admitindo que esses menores possam integrar ambos os agregados familiares. Com o presente projeto de lei, o PCP assegura que os progenitores separados possam apresentar em sede de IRS as deduções à coleta por dependente e as despesas dedutíveis atribuídas a esses dependentes. Desta forma, os rendimentos e as deduções à coleta referentes aos dependentes são considerados nas declarações de rendimentos dos progenitores na proporção determinada aquando do divórcio ou da dissolução da união de facto. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, assegurando o direito à declaração conjunta dos menores em caso de divórcio ou de separação de casal em união de facto, desde que a mesma seja determinada por decisão judicial ou por decisão de separação de facto.