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No entanto, esperamos que o Ministro da Justiça nos dê os esclarecimentos aqui solicitados e a nossa posição será definida em face desses mesmos esclarecimentos. O nosso voto estará também condicionado a essas explicações, guardando o tempo que nos resta para a declaração de voto, que faremos em face daquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmar em relação a tudo o que este Parlamento já apresentou à consideração de V. Ex.aA Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Começando pela primeira questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Mário Rui, do Partido Socialista, e que se prende com os serviços de toxicologia forense, devo dizer-lhe que, de acordo com o artigo 21.o do projecto de diploma anexo ao pedido de autorização legislativa, compete à Direcção de Serviços de Toxicologia Forense assegurar a execução de todas as análises químicas e toxicológicas, no âmbito da competência própria do Instituto de Medicina Legal. Ora, estando prevista a realização de todas estas análises e, evidentemente, se lhes cabem estas competências, tem de existir meios para as fazer.
Remetendo-me, agora, ao leque de perguntas que foram postas pelo Sr. Deputado José Magalhães, quero referir que, digamos, o elemento de privatização que está constante no projecto de diploma anexo ao pedido de autorização legislativa, no tocante à dispensa da revisão e à eventual segunda peritagem, vem directamente do Código de Processo Penal, que, no seu artigo 158.o, prevê a possibilidade, em certos casos, de o juiz se socorrer de médicos e de clínicas privadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - No artigo 159.o, segundo a última versão!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. O diploma, nesta parte, não é inovador, vem directamente do Código de Processo Penal e, portanto, limitou-se a dar corpo, nesta sede, a uma ideia base constante desse Código, aprovado por esta Câmara.
Relativamente às questões postas quanto ao artigo 40.o, julgo não se colocar o problema da constitucionalidade, pois todo o regime deste artigo é o regime do Código de Processo Penal, em que os ofendidos têm de submeter-se a exames para recolha de provas, de modo que os tribunais possam administrar justiça.
Julgo, pois, que a questão da constitucionalidade não se coloca aqui, como também não se colocou aquando da aprovação do Código de Processo Penal. Admito que poderá haver um burilar de redacção, mas a ideia chave foi partir do Código de Processo Penal e dos princípios que o formam.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu também que este diploma não é inovador, Talvez o Sr. Deputado não o tivesse visto com pormenor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso! Disse que inovador é fazer alguma coisa!O Orador: - O Sr. Deputado disse que não haveria grande inovação. Deixe-me lembrar-lhe que, por exemplo, é inovadora a criação do Conselho Superior de Medicina Legal, é inovadora a colocação de médicos legistas nos serviços de urgência dos hospitais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nos gabinetes!O Orador: - Não me interrompa, Sr. Deputado.
É também inovadora a concessão de autonomia administrativa e financeira aos institutos. Aliás, esta é uma medida de largo alcance, porque actualmente há uma estrutura pesada a nível do Ministério da Justiça e, concedendo autonomia administrativa e financeira, dá-se aos institutos uma maior elasticidade e maleabilidade. Aproveito para dizer o seguinte: o controle dos institutos é centralizado, mas eles têm autonomia administrativa e financeira relativamente aos gabinetes, que são serviços centralizados. Portanto, não há aqui nada de transcendente nem de oculto. O controle centralizado é por parle dos institutos, que tem uma estrutura autonómica.
É também inovadora a eliminação da revisão. Todos sabem que o actual Código de Processo Penal, no seu artigo 200.o, impõe a revisão, e todas as pessoas mais ligadas aos tribunais sabem que este é um dos factores que causa grandes demoras na conclusão dos processos penais, ou seja, a grande demora resulta do cumprimento do actual artigo 200.o do Código de Processo Penal. O novo Código eliminou, e muito bem, a necessidade da revisão e, de igual modo, este diploma teria forçosamente de o eliminar. É consequência de uma opção, a meu ver correcta.
São também inovadores os gabinetes desconcentrados dos institutos de medicina legal - talvez os Srs. Deputados não se tenham apercebido do alcance da criação destes gabinetes e da sua colocação, numa primeira fase, em alguns tribunais de círculo - e é igualmente inovadora a tentativa (que se vai conseguir, julgo eu, e com certo êxito) de transformar os futuros tribunais de círculo, se for aprovada a sua estrutura a nível de organização judiciária, em pólos multidisciplinares, com especialidades como, por exemplo, a psicologia, a sociologia, a reinserção social e a medicina legal, para dar apoio à estrutura judicial.
Vai ser altamente inovadora a criação, neste diploma, destes gabinetes. Estamos a pensar numa perspectiva global, concertada, e não numa perspectiva desgarrada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há é instalações! O Orador: - Há-de haver, Sr. Deputado.
14 DE NOVEMBRO DE 1987 523O Sr. Deputado José Magalhães referiu que os institutos de medicina legal só têm defeitos e que em 1980 nem sequer havia um aparelho de radiografias. Com certeza que o Sr. Deputado, entre 1980 e 1987, não visitou os institutos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Já visitei, sim!O Orador: - Lembro-lhe, por exemplo, sem preocupações e sem querer ser maximalista, que, a nível tecnológico e de equipamentos, os institutos de medicina legal portuguesa estão a par do que se passa na Europa.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma questão muito concreta que revela já o apetrechamento tecnológico dos institutos de medicina legal 6 o facto de nos exames de paternidade haver um grau de probabilidades de 99,7 % de acertar na identidade do pretenso pai, isto para o Instituto de Medicina Legal de Lisboa. São padrões que estão acima da media em relação ao que ocorre nos institutos de medicina legal na Europa. Portanto, nem tudo é mau! Há muita coisa boa e o apetrechamento tecnológico do Instituto está, desde os últimos anos, a ser feito de uma forma, a meu ver, salutar.
Respondendo às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, quero dizer que estou plenamente de acordo com ele: as questões de justiça, também a meu ver, são questões consensuais e na sua grande maioria são questões de Estado. Como tal, esta Assembleia tem e terá sempre e em todas as oportunidades de ser ouvida e o Ministério da Justiça está perfeitamente disposto a estabelecer um diálogo profícuo e prolongado com a Assembleia, quer em plenário, quer através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relativamente aos pedidos de autorização legislativa, o que aconteceu foi o seguinte: esta Assembleia da República estabeleceu a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal em Janeiro de 1988 e o Ministério da Justiça, de entre os diplomas abrangidos por essa autorização legislativa, teve de fazer uma opção. Pensou-se: temos três, quatro meses até à entrada em vigor do Código de Processo Penal - cuja data, como disse, foi fixada pela Assembleia da República -, pelo que vamos estabelecer um leque de prioridades. Perguntámo-nos qual de todos os diplomas linha maior peso, maior dignidade, maior repercussão para ser uma proposta de lei (já que tínhamos chegado à conclusão de que só uma proposta de lei poderia ser discutida) e a conclusão a que chegámos foi a de que esse diploma seria a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Assim, o Governo apresentou uma proposta de lei relativa a esta lei orgânica.
Relativamente aos outros diplomas legais, chegou-se à conclusão de que não haveria tempo útil para a apresentação de propostas de lei e é por isso que se pede uma autorização legislativa.
Quanto a esse pedido de autorização legislativa - e aproveito já para responder ao Sr. Deputado do CDS -, julgo que não vamos voltar a entrar na questão, levantada há mais de dois dias, de isto ser legislação de «migalhas». Lembro ao Sr. Deputado que, se vir com cuidado o projecto de diploma legal que está neste pedido de autorização legislativa, verá que se propõe a revogação de 23 diplomas legais. A norma revogatória contem 23 revogações.
Este é um diploma base, que reorganiza totalmente os institutos e as perícias médico-legais, é um diploma inovador, pelo que não estamos a legislar por «migalhas», estamos a mudar radicalmente lodo o funcionamento dos institutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para dizer ao Sr. Secretário de Estado que, com certeza, quando dizemos que estão a legislar por «migalhas» não o fazemos por o diploma ter um artigo, ou cinco ou dez. O que queremos é o que o Sr. Deputado Jorge Sampaio disse, isto é, saber qual é a visão global do Ministério sobre a reforma da justiça, e isto não pode ser feito trazendo hoje um artigo, amanhã outro e depois de amanhã mais 23 ou 50. Não é disso que se trata, e nessa perspectiva o facto de trazerem hoje à Assembleia um código não deixa de ser, do ponto de vista da reestruturação da nossa legislação, uma migalha. É uma migalha maior, está claro, é uma migalha grande, um bocadão...
Há uma pergunta que os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado me suscitou. V. Ex.a falou aqui de meios sofisticados usados para investigação da paternidade, ctc., e o que queria saber era quantos exames desse tipo foram feitos nos últimos dois anos. Foram aplicados esses meios sofisticados? Todos os institutos estão dotados de toda a aparelhagem necessária para fazer esses exames dessa maneira?
Por outro lado, gostaria também que me dissesse qual a verba prevista para dotar imediatamente os institutos desses meios sofisticados?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente a esta questão, volto à tónica da legislação presente nesta Assembleia: era importante, fundamental, necessário, face à entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, haver um novo regime para as perícias médico-legais. O Governo poderia pegar em dois ou ires artigos, mudar aqui e acolá e adaptar o Código de Processo Penal - nessa altura, o Sr. Deputado diria com certeza que estávamos a legislar em migalhas -, mas o Governo não fez isso. Apresentou um diploma que reorganiza todos os serviços, porque era fundamental reorganizá-los. Digamos que o pretexto pode ter sido a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, mas há muito - e julgo que todos os Srs. Deputados foram unânimes nisso - que se sentia a necessidade de reorganizar os serviços de medicina legal. O Governo fê-lo, e agora, por o ter (cito, está a legislar mal? Julgo que não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos meios, Sr. Deputado, não lenho aqui números, não lhe posso dizer quantos exames foram feitos, mas posso afirmar-lhe com segurança que todos os pedidos de exame de investigação de paternidade solicitados ao Instituto de Medicina Legal foram leitos ou estão pendentes. E a demora não é grande, é de um mês e meio, ao que julgo. Relativamente a essa questão, mais não lhe posso dizer - pois, obviamente, não venho preparado com números -, para além de que o poder de resposta dos institutos, a nível de exames de paternidade, para os quais estão apetrechados e bem apetrechados, e rápido e expedito.
524 I SÉRIE- NÚMERO 23O Sr. José Magalhães (PCP):- Continuam a faltar aparelhos de raio X ...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate. A votação da proposta de lei n.o 7/V terá lugar na terça-feira, dia 17, às 18 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se será ainda possível obter a clarificação de uma questão por nós suscitada durante o debate, pura e simplesmente instrumental, mas relevante para efeitos da votação que a Sr.a Presidente agora referiu.
Tinha-se colocado a questão de se saber se o Governo forneceria ou não à Assembleia da República elementos instrumentais e complementares que permitissem aclarar o sentido de certas disposições, fornecendo-os, naturalmente, antes da votação. Gostaria de saber se seria possível que o Governo formalizasse a sua resposta em relação a esta questão, porque nesse caso teríamos de combinar um calendário de transmissão desses elementos - até segunda-feira, por exemplo -, a fim de poderem ser apreciados em tempo útil, uma vez que a votação é, como a Sr.a Presidente anunciou, às 18 horas de terça-feira.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa não tem mais pedidos de inscrição...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo não responde portanto!?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Peço a palavra Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não é surdo e ouviu perfeitamente o que o Sr. Deputado José Magalhães, ao longo deste debate, referiu a propósito desses elementos. Simplesmente, o Governo não está aqui «a toque de caixa» do Partido Comunista e, portanto, embora compreenda inteiramente quais são as pretensões do Partido Comunista, actuará em conformidade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que, de facto, ninguém anda «a toque de caixa» e, portanto, pediria à Mesa que esclarecesse esta questão.
Na verdade, também da nossa parte houve o desejo de que o Governo prestasse os devidos esclarecimentos, e como há, de facto, uma urgência inequívoca na discussão desta matéria - dado que se pretende que o Código de Processo Penal entre em vigor no dia 1 de Janeiro próximo - e porque ela é uma legislação instrumental, é de lodo o interesse que esses elementos possam ser fornecidos antes de terça-feira.
A única razão do meu espanto - que não foi vocalizada, mas é-o agora - foi o silencio da bancada governamental sobre esta matéria, mesmo aquando dos últimos esclarecimentos. Isto é uma coisa muito simples, trata-se apenas de fornecer alguns elementos e, portanto, nós aguardamo-los sem quaisquer problemas e não queremos que ninguém ande «a toque de caixa». Porém, compreenderá V. Ex.a e o Governo também, com certeza, que nós é que temos de votar, não é o Governo, e portanto gostaríamos de fazê-lo da forma mais esclarecida possível, com a colaboração do próprio Governo, em matéria que é do interesse nacional.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quero apenas esclarecer melhor a minha intervenção anterior.
A propósito de uma autorização legislativa o Governo esclarece sem limites, Sr. Deputado Jorge Sampaio, não tem problemas quanto a isso, mas, realmente, estarmos a intervir para referir coisas que são óbvias parece-me desnecessário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isto não é óbvio!O Orador: - Temos consciência que vai haver votação sobre esta matéria na próxima terça-feira, às 18 horas, e registámos que houve pedidos de esclarecimento ou pedidos de informação adicionais. Pois muito bem, o Governo vai ajuizar desse fornecimento e é óbvio que fornecerá o que tiver para fornecer e não tem problema nenhum quanto a isso.
Agora, não podemos é estar a condicionar uma votação, que se deverá realizar às 18 horas de terça-feira, ao fornecimento de elementos. Aliás, esta é uma táctica antiga do Partido Comunista, sabemos que o fornecimento concreto de elementos é utilizado com fins óbvios. Assim, repito, se houver elementos, eles serão fornecidos, não há dúvida nenhuma quanto a isso.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima terça-feira, dia 17, às 15 horas, lerá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão da proposta de lei n.o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Apolónia Maria Pereira TeixeiraSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas e de um voto sobre o Dia Mundial dos idosos, apresentado pelo PCP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) referiu-se à situação política actual e falou sobre as linhas que pautarão a actuação do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da Republica, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara e o Governo para os diversos problemas com que se defrontam os habitantes do Algarve.
O Sr. Deputado Linhares de Castro (PCP) criticou o Governo pela não viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Marques (PSD).
O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) teceu algumas considerações sobre a deslocação do Sr. Presidente da República a Beja, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Deleure (PSD).
O Sr. Deputado João de Almeida referiu-se ao I Encontro sobre a Alta de Coimbra, organizado pelo Grupo de Arqueologia e Arte do Centro.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) recordou o 100. o aniversário da Associação Académica de Coimbra e associou-se às palavras do Deputado João de Almeida acerca do I Encontro sobre a Alta de Coimbra.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP) falou sobre os direitos dos idosos, reformados e pensionistas.Ordem do dia. - Foi lida uma comunicação do Presidente da República, sobre a sua deslocação não oficial a Bruxelas, para receber o grau de doutor honoris causa pela Universidade Livre de Bruxelas.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de deliberação n.o 3/V (PCP) - Constituição da Comissão Eventual para a Regionalização do Processo Legislativo Relativo às Regiões Administrativas -, que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD) e Raul Castro (ID).
Finalmente, a Câmara aprovou a proposta de lei n. o 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional -, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
28 DE OUTUBRO DE 1987 311António Manuel Oliveira Guterres.
Maria Luísa Rodrigues A. Garcia da Rosa.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa Associação de Pais da Escola Secundária da Sobreda, concelho de Almada, remetendo um exemplar da moção aprovada no dia 10 do corrente, relativamente à construção, em curso, do referido estabelecimento de ensino;
Da LIPAT - Liga de Profilaxia do Alcoolismo e Toxicomania, com sede no Porto, manifestando profundo sentimento de pesar pela perda do nosso colega deputado Nuno Meireles.OfíciosDa Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, Assembleia Municipal de Paredes, Assembleia Municipal de Vila Verde e Câmara Municipal da Mealhada, todos capeando moções aprovadas nas respectivas autarquias, contrárias à pretensa instalação da lixeira nuclear em Aldeiadávila;
Da Câmara Municipal de Santo Tirso e da Assembleia Municipal de Santiago do Cacem, protestando contra a extinção, respectivamente, dos Serviços de Cardiologia e Oftalmologia e Otorrinolaringologia em Santo Tirso e dos Serviços de Saúde no Hospital Distrital de Santiago do Cacem;
Do conselho municipal de Sintra, enviando moção aprovada por unanimidade na sessão extraordinária de 16 do corrente, sobre a manutenção do órgão autárquico no âmbito da próxima revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Amaro, Maria Santos e Sequeira Abrantes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos
312 I SÉRIE-NÚMERO 15Srs. Deputados Luís Roque, lida Figueiredo, José Leio e Gilberto Madaíl; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães; aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna (dois) formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros; ao Governo (dois), formulados pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos; ao Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Carneiro; aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José de Almeida Cesário, na sessão de 28 de Agosto, e António Barreto, na sessão de 25 de Agosto.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 3/V, apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei n.o 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929; ratificação n.o 2/V, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987.
Deram igualmente entrada na Mesa os projectos de lei n.o 62/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria de Lurdes Espanhol e outros, do PCP, propondo a elevação da Aldeia de São Bento à categoria de vila; 63/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros do PCP, relativo à reorganização administrativa da área do actual Município de Loures, com a criação, por desanexação, de dois novos municípios, Odivelas e Sacavém, e a criação das novas freguesias de Famões, Olival Basto, Ramada e Santo António dos Cavaleiros, no Município de Odivelas, e de Bobadela e Prior Velho, no Município de Sacavém; 64/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros do CDS, sobre a problemática de baldios; 65/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, sobre a Lei do Segredo de Estado; 66/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano e outros, do CDS, sobre a Lei de Bases de Política Familiar; 61/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, sobre direito de associação dos menores de 18 anos; 68/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, que propõe alterações à Lei n.o 13/85, de 6 de Julho; 69/V, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, sobre a Lei de Bases da Regionalização.
Todos estes diplomas foram admitidos e serão confiados às respectivas comissões parlamentares.
Deu ainda entrada na Mesa um voto sobre o Dia Mundial dos Idosos, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, que oportunamente será distribuído.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do vosso conhecimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reuniu-se, este último fim-de-semana, com o duplo objectivo de analisar a situação política (em particular na vertente parlamentar) e definir as grandes linhas que pautarão a sua actividade na Assembleia da República.
Não poucos parecem tentados a admitir que a nova relação de forças, criada com as eleições de 19 de Julho, tenderá a reduzir drasticamente o papel desta Assembleia.
Não é essa a leitura do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Um parlamento independente, actuante, capaz de exercer a missão fiscalizadora e a competência legislativa que, como órgão de expressão da vontade colectiva, lhe cabe é uma pedra de toque das democracias autênticas.
A maioria, por ser maioria e maioria absoluta, cabe a responsabilidade maior, não apenas no respeito pelas regras essenciais ao funcionamento democrático da Assembleia, que a necessária reforma do Regimento não poderá pôr em causa, mas também no esforço que importa realizar - e que tem que ser um esforço de todos- para a sua modernização.
Ninguém ignora que nem a imagem nem a eficácia da Assembleia da República correspondem ao papel que deve ser o seu.
Elo de todos o mais fraco na cadeia dos órgãos do poder democrático, resultado, em grande parte, da transparência do seu funcionamento, o reforço da sua imagem, como o reforço da sua eficácia, terá de ser procurado não em qualquer redução dessa transparência, mas na criação de condições que permitam que dela se possa legitimamente exigir o que das suas competências se espera. Enquanto assim não for, não se lhe peça tudo quanto a sua missão porventura comporta, mas que as condições de trabalho que se lhe oferecem - a ela no seu conjunto e a cada deputado de per si - tomam humanamente inalcançável.
A construção do Estado democrático passa pelo reforço da Assembleia da República - menos pelo reforço das suas competências, mais pelo reforço das condições que permitam o exercício pleno dessas competências.
É por isso que para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, neste reinicio da actividade parlamentar (num quadro político novo e sem precedentes no pós-25 de Abril), a revisão das regras de trabalho da Assembleia e da sua orgânica constituem questões maiores, indissociáveis da arquitectura democrática do regime.
Partindo deste pressuposto, o Grupo Parlamentar do PS reafirma a sua total disponibilidade para o diálogo com todas as forças aqui representadas na tarefa colectiva de reforma da instituição parlamentar, de construção de um parlamento moderno e eficaz.
Mas o Grupo Parlamentar do PS opor-se-á a todas as tentativas de limitação dos direitos das minorias, porque aceitá-las seria aceitar uma intolerável distorção aos princípios fundamentais que devem reger o funcionamento democrático das instituições.
Logo no início da sessão legislativa o Grupo Parlamentar do PS alertou para o facto de que mais do que nunca na nova situação política as regras da democracia exigem que «o Governo recuse o recurso sistemático ao automatismo das decisões que a maioria lhe garante e aos pedidos de autorização legislativa que subtraiam ao debate as grandes questões e limitam a capacidade de intervenção da Assembleia no domínio legislativo».
Há que reconhecer que a experiência destas curtas semanas de actividade parlamentar não é tranquilizadora quanto ao uso (ou abuso) que o Governo fará dos pedidos de autorização legislativa, nem quanto à forma como procurará recorrer ao «cutelo» das decisões impostas de forma expedita, melhor diria de forma expeditiva, pela maioria de que dispõe.
Como encorajadora não é quanto ao modo como essa maioria entende o diálogo e a procura de consensos
28 DE OUTUBRO DE 1987 313mínimos naquelas matérias que, sendo estruturantes do próprio sistema, exigem a busca desses consensos.
Que outra coisa dizer da celeridade com que o Governo veio propor a revisão da Lei n.o 28/87 - que abre um necessário terreno para o exercício da acção fiscalizadora da Assembleia em matéria de assuntos europeus -, não no sentido de a corrigir onde mereça ser corrigida, de a melhorar onde mereça ser melhorada, mas a sua pura e simples revogação?
O Grupo Parlamentar do PS não assistirá indiferente ao consolidar desta prática esboçada pelo Governo e pela maioria.
O Grupo Parlamentar do PS não abdicará da sua iniciativa legislativa nem renunciará à discussão aprofundada das iniciativas alheias (incluídas, é óbvio, as do Governo e da maioria - assim existam condições para o fazer), independentemente das perspectivas de êxito que a conjuntura abra ou não aos seus pontos de vista.
Do mesmo modo que, não se esgotando a actividade parlamentar na sua componente legislativa, o Grupo Parlamentar do PS não poupará esforços com vista à dinamização do trabalho das comissões parlamentares, com especial atenção para o seu papel no domínio da fiscalização dos actos do Governo, e não deixará de contemplar nas suas propostas de alteração do Regimento e da Lei Orgânica as medidas necessárias para dotar as comissões dos meios, das competências e da dignidade necessários ao exercício pleno dessas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PS o papel das minorias, como o papel da oposição, não é, em democracia, um papel menor.
A existência de minorias e da correspondente estabilidade é um valor que a democracia não pode rejeitar, mas só é um valor autêntico quando nasça do sentimento e da vontade do eleitorado e não da distorção e manipulação do modo como essa vontade e esse sentimento se exprimem e traduzem.
Daí que as minorias sejam, em democracia, tão essenciais como as maiorias. As minorias para além de serem, em cada momento, um travão necessário, são também, em cada momento, enquanto alternativas de poder, a prefiguração da indispensável alternância.
É nesta óptica que o Grupo Parlamentar do PS se afirma como oposição e oposição sem concessões, mas também como alternativa necessária à alternância que é da essência mesmo dos regimes democráticos.
É nesta perspectiva que o PS se recusa a ter da oposição uma visão negativa.
O PS será oposição porque se não conforma com a «situação» que aceita, porque expressão democrática da vontade do eleitorado, mas que como alternativa que é, combate com igual legitimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS considera a revisão constitucional como uma etapa de extrema importância para o aprofundamento do regime democrático.
Mas o PS não dissocia a revisão constitucional da discussão e aprovação de um conjunto de leis para-constitucionais que assegurem o real equilíbrio de poderes e perservem as condições de efectiva alternância democrática.
Acrescentarei que não se trata para o PS - como alguns pretenderão afirmar - de procurar conquistar, por via da revisão constitucional, um poder acrescido e uma capacidade de intervenção alargada, em relação a que teria em resultado do sufrágio universal.
Trata-se, bem mais simplesmente, de uma consequência necessária da interpretação que o PS faz da revisão constitucional e do entendimento, que é o nosso, de que ela se não esgota em si mesma.
Há normas que pela sua natureza, estruturante do estado democrático, condicionam decisivamente a prática constitucional e não podem ser ignoradas no momento de revisão, sob pena de ser subvertido o próprio sentido dessa revisão.
O PS está disposto a contribuir para dar à Constituição uma legitimidade social acrescida, resultado de uma mais larga aceitação consensual. Mas isso não significa que o PS se deixe arrastar para um debate conforme a estratégias «reducionistas» que a encaram como um mero ajuste de contas ideológico, emblemático e patrimonial.
Para o PS, ainda que haja, e há, ajustamentos necessários na letra da Constituição, o essencial não é isso. O essencial será fazer da revisão um momento de lançamento, garantia e desenvolvimento, de uma prática constitucional mais responsável e eficaz em defesa dos direitos dos cidadãos e das regras de transparência e equilíbrio que a Constituição reconhece e que importa acautelar.
E esta necessidade é tanto mais sentida - não o escondemos - quanto a existência de uma larga maioria torna mais evidente a fragilidade de certos dispositivos.
Para o PS a revisão não será o mercadejar de um longo articulado constitucional, complementado por outros articulados, concebidos para reforçar a sua capacidade de negociação, nem o seu voto final será determinado por um qualquer balanço de perdas e ganhos conseguidos nesse processo.
O PS reafirma-se pronto ao diálogo e aberto à procura de consensos onde sejam possíveis.
Mas o PS manter-se-á intransigente na defesa daquilo que para ele são princípios e regras essenciais a um estado de direito democrático, capazes de garantirem os direitos fundamentais - políticos, sociais e económicos.
O PS está aberto à revisão constitucional mas não a qualquer revisão.
O PS está aberto a uma revisão que conduza ao aperfeiçoamento do Estado democrático; o PS não está aberto a uma revisão feita à revelia das cautelas necessárias para que se garanta uma prática conforme com os objectivos dessa mesma revisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com atenção a sua intervenção, tal como merecia ser ouvida e como, aliás, o merecem todas, e verifiquei que V. Ex.a e não quero dizer «repetiu» porque essa palavra tem uma conotação um pouco desagradável que não quero, de forma alguma, empestar à minha pergunta em relação à sua intervenção - veiculou de novo a ideia do Partido Socialista no sentido de que a revisão constitucional não se esgota nela própria, é necessário considerar outros diplomas hoje em dia qualificados como leis ordinárias, mas que, no entender de V. Ex.as, são igualmente estruturantes da vida política portuguesa e que, portanto, devem ser consideradas em conjunto.
O CDS tem rigorosamente a mesma ideia sobre a hierarquia das leis nesse sentido. Simplesmente, verte essa ideia no seu próprio projecto de revisão constitucional. Como pensa fazer o Partido Socialista? Pensa utilizar essa ideia para subordinar a sua posição na revisão constitucional à eventual posição de outros partidos em relação
314 I SÉRIE-NÚMERO 15a outra legislação ou pensa também verte-la no seu próprio projecto de revisão constitucional? Isto é, essa ideia vai ser um pretexto para transformar a revisão num negócio ou não se retira nenhuma da dignidade e da importância que a revisão constitucional, sem dúvida, deve ter?
É este o esclarecimento que gostava de obter por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, quero dizer que não me senti nada «ferido» por V. Ex.a ter dito que eu tinha repetido. Houve alguém que disse - e julgo que com alguma razão - que em política quem se não repete corre o risco de se contradizer.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou, devo dizer que não consideramos que, de alguma forma, se possa diminuir a importância da revisão constitucional quando afirmamos e entendemos que ela se não esgota em si própria e que tem de ser concebida num quadro global mais vasto. Tive ocasião de dizer que não encaramos a revisão constitucional como um mercadejar de articulados nem do próprio articulado da Constituição nem do articulado ou de outras normas de natureza paraconstitucional. Não será um jogo de «toma lá um artigo, dá cá dois», pois não é esse o nosso objectivo.
Como referi, o nosso voto final será condicionado não por esse balanço - e aqui queria dar-lhe uma carga nitidamente pejorativa - entre ganhos e perdas ao longo do processo, mas pelo juízo que fizermos da globalidade da revisão e de tudo quanto consideramos que está nitidamente ligado a essa revisão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho mais de doze anos de exercício efectivo do cargo de deputado, sendo por essa razão decano do PSD nesta Assembleia e um dos poucos que aqui permanecem desde 2 de Junho de 1975.
Essa circunstância deu-me a oportunidade de assistir e participar nas mais diversas coligações políticas no quadro parlamentar, encontrando-me pela primeira vez numa situação completamente nova, caracterizada por uma maioria confortável do meu partido, que suporta um governo homogéneo e unipartidário de rumo coerente e definido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pareceria pois, à primeira vista que pelo facto de um partido ser detentor da maioria absoluta retiraria, de algum modo, poder reivindicativo aos seus deputados, que se limitariam a uma actuação passiva, aparentemente determinada pela assunção da nova realidade conjuntural.
Julgo, contudo, que isso em nada alterará o nosso comportamento e a nossa postura, já que ela será necessariamente pautada pela defesa dos superiores interesses do País, aliás única razão da nossa presença aqui.
Sou natural e residente no Algarve (c por esse círculo sempre eleito) e porque tenho plena consciência da pesada responsabilidade que esse facto representa, ninguém recriminará o natural interesse em comunicar a esta Câmara - lídima representante do povo português - de quais os obstáculos e estrangulamentos que se deparam ao seu desenvolvimento e a urgência de os superar, tendo em vista o melhoramento da qualidade de vida dos seus habitantes.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O Algarve constitui um pólo de desenvolvimento económico cada vez maior e mais significativo e a sua importância no contexto da realidade nacional vem-se afirmando de forma inegável.
Sem menosprezar as componentes agrícola e piscatória nem ignorar os seus aspectos comercial e industrial, a sua verdadeira grandeza advém da espectacular projecção turística que o alcandorou aos galerias da fama internacional.
Mas se é certo que o Algarve deve muito ao sector turístico, que lhe imprimiu um cunho especial simbolizado numa maneira de ser própria, com evidentes reflexos no comportamento e no modus vivendi dos seus habitantes, também é verdade que esse estatuto acarretou-lhe novos problemas, que vêm originando situações de desequilíbrio sócio-cultural prejudiciais ao bem-estar da comunidade.
Refiro-me essencialmente à situação problemática em que se encontram os de residência permanente nas zonas de maior incidência turística, que suportam custos que pouco ou nada têm a ver com a sua realidade quotidiana.
Esses assistem impotentes a uma desenfreada especulação e a um desmesurado aumento do custo das suas necessidades básicas, como são a habitação e a alimentação.
É caso, Srs. Deputados, para perguntar qual o tipo de subsídio para este estrato populacional: insularidade ou interioridade?
Não esqueço também o substancial aumento de criminalidade provocado pelo fenómeno turístico, não só pelo caldeamento e difícil relacionamento de gentes e povos oriundos das mais diversas regiões do País e estrangeiro, mas, sobretudo, porque esse ambiente propicia um tipo de vida mais fácil e sedutor, conducente actividades marginais que põem em causa a segurança das pessoas e dos bens.
São problemas particularmente graves e sérios que o Governo não pode deixar de tomar em consideração e que estou certo encontrará as soluções adequadas no âmbito da actividade específica da cada ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São notórias e conhecidas as ingentes carências estruturais existentes no Algarve, que travam o seu crescimento, bloqueiam gravemente o seu progresso e impedem um correcto e integrado desenvolvimento.
E a premência da sua implementação é tão evidente que sem esforço de raciocínio as reputamos de prioridades fundamentais, porque surgem aos olhos dos algarvios como expoentes de exigência colectiva.
É o que, nomeadamente, acontece com a impreterível construção da tão propalada via rápida Vila Real de Santo António Lagos, única alternativa válida e eficiente ao caótico e infernal trânsito que circula na estrada nacional n.o 125. A sua configuração, que mais se assemelha a uma autêntica via urbana, não responde minimamente às reais necessidades da região e contribui mesmo para uma certa paralisia e bloqueio da sua actividade económica.
Ressalta lambem como prioridade indiscutível a cobertura adequada e eficaz de uma rede de cuidados de saúde em todo o Algarve, que permita satisfazer os seus 370 000 habitantes e responder cabalmente às inevitáveis necessidades de mais de um milhão de pessoas que nos visitam nos meses de Verão e que obrigatoriamente têm que merecer a nossa melhor atenção.
Nesta perspectiva impõe-se uma maior e mais racional utilização dos recursos humanos e materiais existentes no
28 DE OUTUBRO DE 1987 315Hospital Distrital de Faro e vislumbra-se ainda uma justificação ponderosa para a construção de um novo moderno hospital em Portimão, que servirá os importantes concelhos de Portimão, Lagos, Vila do Bispo, Aljezur, Lagoa, Monchique, Silves e Albufeira.
Tal medida, há largo tempo defendida pelos principais responsáveis do sector, aliviaria consideravelmente a permanente situação aflitiva que se vive nos meses de Verão no Hospital Distrital de Faro.
É que, Srs. Deputados, o Barlavento algarvio é, de longe, a região turística mais importante do País, e a sua população, que triplica nessa época, não se sente apoiada numa unidade hospitalar com valências próprias, indispensáveis e inerentes ao seu condigno funcionamento; tal facto não só não nos enaltece como minimiza a nossa imagem aos olhos de quantos nos visitam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que existe maior sensibilização e uma compreensão geral para as injustiças resultantes dos diferentes graus de desenvolvimento das diversas regiões do País (que tem a sua origem em assimetrias estruturais), não podemos esquecer que essa realidade, infelizmente, tem uma grande repercussão no Algarve.
Quem minimamente conhecer o distrito de Faro depara com três realidades morfologicamente distintas, com um desenvolvimento muito díspar: o litoral em franco desenvolvimento, o barrocal com alterações insignificantes e a serra em estado de completo atraso.
É imperioso eliminar tais desníveis, aproximando cada vez mais as suas parcelas, incutindo uma maior solidariedade entre as suas gentes, de molde que o Algarve tenha uma maior uniformização no seu progresso.
Como algarvio de corpo inteiro, bato-me por esse objectivo, porque traduz um anseio comum à maioria dos algarvios e significa uma justa e louvável reivindicação do melhoramento das condições de vida das populações mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe a esta Câmara alguns problemas que afectam o Algarve. Embora haja quem questione a importância e a eficácia destas intervenções, continuo a pensar que tem plena actualidade, uma vez que a voz do deputado se reveste de um profundo sentido democrático, porque assenta e deriva de um suporte eleitoral, conferindo-lhe uma dignidade político-institucional indiscutível e cuja audição é indispensável à resolução concreta dos problemas do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro.O Sr. Linhares de Castro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 5 de Novembro de 1986 a EDP corta o fornecimento de energia eléctrica à Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos, de Canas de Senhorim, pondo em risco o emprego de 600 trabalhadores que, ao longo deste último ano, sobreviveram à custa da vivência dos stocks da empresa.
Começou neste dia um rocambolesco processo, em que o governo de Cavaco Silva e o PSD se atolam sem apelo nem agravo. O Governo manteve-se impassível. Ignorou as propostas dos trabalhadores, das autarquias locais e do vasto movimento social que a situação desencadeou. Ignorou a Assembleia da República, recusando-se, sistematicamente, a prestar informações ou a adiantar as propostas governativas. Hoje percebe-se melhor porque. Esta situação atingiu um ponto alto quando a Secretaria de Estado da Energia notificou recentemente os credores da recusa do Governo em colaborar na viabilização da empresa através da bonificação da tarifa de energia eléctrica.
Era uma espécie de golpe de misericórdia, de piedosa misericórdia, talvez para explicar, na prática, o que o Primeiro-Ministro quis dizer nesta Câmara quando, no discurso de apresentação do Programa do Governo, afirmou: «Outra das reformas de fundo [...] será a modernização da legislação laborai [...] Trata-se de incentivar a criação de novos postos de trabalho, garantir mais estabilidade no emprego [...]»
As palavras são o que são e valem o que valem. Perguntarão as centenas de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em vias de despedimento, quanto valem e o que significam estas afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro aqui proferiu, quando sabem que o que o Governo objectivamente fez foi precipitar a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos numa situação de falência ou de redução da produção, que levará inevitavelmente ao despedimento, no mínimo, de 400 pessoas.
A dolorosa realidade, o pesadelo que abala a população de Canas de Senhorim, levará ainda a reflectir sobre os vendedores de falsas ilusões, sobre os que semeiam esperanças para inqualificáveis manobras eleitoralistas.
Outra vez, porque as palavras do são o que são e valem o que valem, permitam-me, Srs. Deputados, que recorde o que em 4 de Julho - quinze dias antes das eleições, lembre-se - um então Sr. Deputado do PSD disse aos microfones de uma rádio local: «O problema dos Fomos Eléctricos está praticamente resolvido, podemos mesmo considerá-lo resolvido.» E, provavelmente porque se estava em período eleitoral, acrescentou arrebatadamente: «o PSD e os seus deputados não têm usado, nunca usaram e nunca usarão a situação dramática dos trabalhadores dos Fomos Eléctricos para fazerem aproveitamento político.»