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Não lenho dúvidas de que a vitória final será de tolerância! A clemência prevalecerá sobre a mesquinhez e isso significará. Srs. Deputados, a vitória suprema do regime democrático. Isso. não tenho dúvidas, acontecerá!Aplausos do PS e do deputado do PCP Lino de Carvalho.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A amnistia dos presos do chamado «caso FP-25 de Abril» constitui uma questão política complexa e importante.
Na democracia, o tratamento daqueles que nela se rebelaram, por acções de índole política à margem da legalidade, é uma questão que exige, nas suas análises e conclusões, prudência, equilíbrio e bom senso.
Só um Estado democrático consolidado, e que se quer forte, é capaz da magnanimidade e da clemência para os que o questionai* m à margem das legitimidades estabelecidas é certo que, muitas vezes, como o diz, com desassombro, o meu camarada Almeida Santos no seu relatório ao projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos - a quem saudamos pela sua coragem parlamentar-, no conflito das legitimidades, «o revolucionário mal sucedido é um criminoso, enquanto o revolucionário com êxito é um herói».
A ideia de uma motivação política para a prática de actos em si condenáveis pode ter; na sua raiz, uma justificação que em si não é, em absoluto, condenável. Há males e prejuízos e actos que vogam no sonho de interesses superiores, por erro, engano, mal formação, alucinação ou utopia históricas.
Há que ter em conta tudo isto. A história da clemência do povo português e dos seus governantes, no pós - 25 de Abril, para os serventuários 4a ditadura e da guerra colonial fraticida é um exemplo da tolerância e da natureza humanista e democrática do nosso povo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao fazer um apelo à Assembleia da República para amnistiar os presos do caso FP, amnistia que excluísse os crimes de sangue, o Sr.. Presidente da República interpretou, porventura, um eco dominante da consciência colectiva, a capacidade de superar o passado e a tolerância para com os que querem regressar ao convívio normal com a comunidade e que para isso deram os passos exigíveis.
21 DE JUNHO DE 1991 3307A recusa de acção armada, a entrega de armas e o compromisso da identificação' com as regras do devir democrático revelam no geral, da parte dos arguidos do caso FP, o abrir de uma- nova luz para as suas vidas, um querer virar de página, o acabar com o tempo das ansiedades e o arrastar das vidas e das mutilações de alma que os perseguem e aos seus.
A greve da fome que estes homens e mulheres pretendem prosseguir é, em si, um acto que merece o nosso respeito, se ele for. como o pensamos, sério nos seus propósitos e consequências e que signifique o querer colocar a dignidade da vida contra o que consideram uma injustiça.
Cabe-nos a nós, sem fazermos juízos sobre esse propósito, respeitar esse acto e, porventura, corresponder-lhe, se o merecer, com a benevolência da tolerância e da nossa humanidade.
A democracia portuguesa não merece que por estas razoes, que têm a ver com a aplicação do direito e da justiça e com a ansiedade de uma esperança sempre adiada, sejam irremediavelmente perdidas vidas humanas. A democracia não merece o custo destas vidas!
Seguindo voz profética, ainda hoje citada na imprensa pelo porta-voz do Patriarcado, «não quero a morte do pecador, mas que este se converta e viva».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - É, pois, a uma cultura de tolerância, de magnanimidade, de clemência, de diálogo e humanista, a que apelo nesta Câmara e a que o Sr. Presidente da República nos fez reconduzir. Esta é o melhor da nossa cultura democrática, que esta Câmara simboliza, contra o vezo da intolerância, do ressentimento, do autoritarismo e da indiferença!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São publicamente conhecidas as posições, também elas públicas, do PSD e do CDS.
Esta matéria é, pelo seu melindre e complexidade, uma questão de consciência
A liberdade de consciência é a matriz de todas as liberdades. Partilhamos, por isso, do apelo a todos os Srs. Deputados para um voto absolutamente individual e de consciência. .
Estamos de acordo em que este seja proposto à Câmara, como o fizemos, e aos Srs. Deputados e que seja realizado em votação secreta. Essa será, seguramente, uma prova de maturidade democrática.
Temos esperança de que, uma vez mais, a Assembleia da República se cumpra, como o coração da democracia.Aplausos do PS, ao PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos..O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr; Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já foram aqui produzidas três intervenções sem que, até agora, se saiba exactamente o que é que neste momento está a ser discutido para que tais intervenções possam ser produzidas. É que. na verdade, não sabemos a que matéria se referem, a que artigos do diploma dizem respeito ou sequer o que é que está a ser discutido neste momento!
O Sr. José Magalhães (Indep.): - Está à sua frente! Tem as propostas na sua frente!O Orador: - Há muitas propostas de alteração. Nós próprios apresentámos duas propostas de alteração à alínea b) do artigo .o e ao artigo 17.o, as quais foram admitidas. As propostas que aqui estão a ser discutidas são as de aditamento? Está a verificar-se o caso curioso de a Assembleia estar em debate sem que a Mesa saiba e indique o que é que se encontra em discussão.
Por conseguinte, para que haja um mínimo de ordem e para que cada um de nós saiba o que está a ser debatido, é preciso dizer-se qual a matéria exacta que, depois de votada na generalidade, está a ser tratada no debate na especialidade que está a ser travado e que justifica estas intervenções.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi agendado, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global para a discussão na generalidade e na especialidade.
Esta manhã, foi dito e redito que havia uma apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 779/V, subscrito por todos os grupas .parlamentares, e que da parte da tarde, no tempo remanescente, se faria a discussão, na especialidade, deste diploma, obviamente com todas as propostas de alteração que sobre o mesmo recaiam. Aliás, o que estamos a fazer traduz o procedimento habitual adoptado em todas as- discussões na especialidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, o debate na especialidade é tratado artigo a artigo! E o que é facto é que, nas intervenções até agora produzidas, não ouvi ainda uma única referência aos artigos do diploma sobre o qual recaem estas intervenções!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma proposta de aditamento!O Sr. Preside; ;e: - Sr. Deputado, a Mesa não tem de identificar a intervenção com o artigo!... O que se está a 'realizar é a discussão global na especialidade, intervindo cada um sobre o artigo ou a proposta de alteração que entender, identificando-os se assim acharem conveniente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, isto nunca foi feito assim...O Sr. Presidente: - Foi sempre assim. Sr. Deputado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Repare-se que nem os intervenientes referiram claramente quais os artigos sobre que estavam a pronunciar-se! 'O Sr. Presidente: - Se os intervenientes não o disseram, muito menos o poderia dizer a Mesa, Sr. Deputado!...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente..
I SÉRIE-NÚMERO 96 3308O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, para efeitos de clarificação e correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de deixar averbado na 'Diário que fiz uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um artigo, o qual, tendo em conta eventuais objecções de carácter regimental como estas que o Sr. Deputado expendeu, foi confeccionado como artigo 1.o Aliás, creio que é um pouco ridículo que, estando-se a discutir uma matéria tão séria como esta, se degrade o debate porque o Sr. Deputado Narana Coissoró anda «à pesca» dos artigos que se estão a discutir!
Sr. Deputado Narana Coissoró, está a discutir-se o artigo l.9 e a questão da amnistia! Se V. Ex.a ainda não percebeu isso, terá tempo, durante os próximos dez minutos, para perceber!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, interpelando a Mesa, dar um brevíssimo esclarecimento e, depois, fazer uma sugestão construtiva.
Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de esclarecer V. Ex/de que referi, na minha intervenção, a proposta de aditamento que unhamos apresentado e que foi, hoje de manhã, distribuída a todas as bancadas.
Por outro lado, a sugestão construtiva que queria deixar vai no sentido de que, como provavelmente durante a interrupção do almoço houve alguns papéis que se perderam nas respectivas bancadas, a Mesa mandasse distribuir de novo as propostas de aditamento e outras propostas de alteração que. entretanto, tenham sido apresentadas e de que a Mesa disponha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de me mostrar que tem na sua posse as propostas de alteração em causa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que a Assembleia é a sede de vedetismo por pane de alguns deputados, no sentido de demonstrarem, ser os heróis do debate da amnistia das FP-25. Mas o que sucede, neste momento, para além dos aditamentos, é que tenho na mão cerca de 14 propostas - e há a extensa proposta dos perdoes do PRD, as propostas sobre o processo disciplinar, etc.
O Sr. Deputado José Magalhães está apenas enleado, neste momento, como uma trepadeira verde que se apodera do partido onde se quer sentar, e não quer saber do resto! No entanto, temos de discutir tudo e não apenas o' que o Sr. Deputado José Magalhães quer discutir!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei o meu projecto de lei há mais de dois anos e, como sou um homem de direito, fui movido fundamentalmente por duas razoes. Era primeiro lugar, porque havia réus presos há cinco anos e a lei é clara ao impor o limite de três anos para a prisão preventiva. Ora, nesta Casa, nenhuma voz se levantou contra esta situação de ilegalidade e, no dia em que os processos subiram ao Supremo Tribunal de Justiça, foi decidido que se tratava de uma situação ilegal, pelo que não se justificava que esses réus continuassem presos.
Em segundo lugar, porque tinha sido proferido, dias antes, um acórdão do Tribunal Constitucional preconizando que a matéria de facto devia ser reapreciada numa segunda instância - e não era preciso adivinhar o futuro para se ter a certeza de que o tribunal comum não ia obedecer a esta prescrição!
Logo na altura me apercebi disso e disse-o na nota justificativa do meu projecto de lei. O processo não tinha solução nos tribunais, não teve e não a lerá nunca com dignidade, porque o dissídio que se abriu entre o Tribunal Constitucional e o tribunal comum não tem solução.
Lembro-me de o Sr. Deputado Narana Coissoró colocar o problema de os tribunais encontrarem sempre uma solução à distância. Neste caso, isso não é verdade e pergunto qual é a nossa responsabilidade, se somos o legislador em primeira instância e damos aos tribunais o esquema jurídico, que é de tal modo imperfeito que permite que o Tribunal Constitucional e o tribunal comum não funcionem de comum acordo. Este é um problema nosso!
Também a ilegalidade de uma prisão é um problema que nos diz respeito, porque o Supremo Tribunal de Justiça interpreta o Habeas corpus de uma forma que não tem qualquer sentido prático e não fomos capazes de, até hoje, fazer uma lei clara para que o Habeas corpus funcione.
Podem perguntar-me se, como deputado, o devia fazer. Os projectos de lei da minha autoria não chegaram ao Cm - e não vale a pena levantar problemas a este respeito!
Mas a Assembleia é responsável nesta matéria! É claro que uma amnistia não serve só para resolver os problemas de direito, os impasses jurídicos, mas também me parece que há pouca dignidade em utilizar a amnistia para «despejar» processos dos tribunais de polícia ou para tirar presos que estão a mais nas cadeias. Uma lei de amnistia serve para resolver problemas sérios!
Srs. Deputados, havia, e há, razoes políticas e sociais que justificam perfeitamente esta amnistia. Felizmente, somos uma sociedade pacificada. Temos de ter a coragem de esquecer o passado; não há qualquer necessidade de mantermos, em relação ao passado - e refiro-me ao passado de ontem e ao pós - 25 de Abril -, o estado de espírito que muitos portugueses mantêm.
Hoje, podemos ser generosos e foi este apelo que fiz quando apresentei o meu projecto de lei relativo à amnistia. Porque intervim no processo, sabia que esta situação corresponde a uma fase da vida portuguesa, a um esquerdismo de que todos somos responsáveis pela nossa passividade ou pela vossa actuação - somos todos responsáveis pelo facto de uma minoria ter tomado conta do País em determinada fase - e era preciso ultrapassar este estado de coisas!
Tinha conhecimento de que os próprios réus se iam adaptar socialmente porque, se não tivesse isto como certo, não teria tido a coragem de apresentar um projecto de lei. A prova está aí: casaram, trabalham e os patrões dizem que não têm melhores empregados - basta ler os jornais!
21 DE JUNHO DE 1991 3309É claro que existe um problema de fundo -e a Sr.a Deputada Natália Correia referiu-se-lhe - que é o problema cultural, isto é, o relativo ao que pensamos sobre o papel do Estado, qual a função das penas.
Ó Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque expirou o seu tempo.
O Orador: - Se eu pensar que o Estado deve ser autoritário, que o respeito pelo Estado é um .valor supremo, e nas razoes de Estado que foram sempre invocadas para cometer todos os crimes históricos, então, sou contra uma amnistia, mas, se pensar que o Estado está ao serviço do homem e que deve ser generoso, posso, prudentemente, ser a favor das amnistias.A Sr.- Natália Correia (PRD): - Muito bem!O Orador: - O problema da pena também é cultural: Sc pensar que a pena serve para reabilitar os presos e que tem uma medida de prevenção social que, neste caso, está ultrapassada, sou favorável a uma solução. Mas se defender a lei de Talião, solho por olho, dente por dente», quero que os presos fiquem na cadeia durante mais meia dúzia de meses.
Este é o problema, Srs. Deputados, e não sei se pensaram nisto. Manter a pena vai significar, na prática, o seguinte: ao fim de dois ou três anos de liberdade. Oleio vai regressar à cadeia por um ano para completar a pena; outros vão regressar durante trás meses. Pergunto se tem algum sentido aceitarmos que isto se venha a passar num país europeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de ter lido mais um minuto cedido pelo PS, já ultrapassou todo o tempo de que dispunha. .
Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, termino neste momento dizendo que considero muito perigoso que estabeleçamos divisões numa sociedade que está pacificada.
Aplausos do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Deputado. Nogueira de Brito fez um sinal à Mesa para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não dispõe de tempo, terá de ceder-lhe o tempo necessário para responder.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De acordo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerou a minha bancada importante
que a Assembleia ouvisse as razoes do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, porque era, a todos os títulos, lamentável que isso não acontecesse,
O Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos apresentou um complexo de razoes justificativas da apresentação do . seu projecto de lei, que, sob as vestes de propostas de aditamento e de alteração apresentadas por outras bancadas, está, hoje, a ser discutido pela Assembleia. .
Começou por alar de dois aspectos: a circunstância de ter sido ultrapassado, neste caso, pelas FP-25 de Abril, o prazo de prisão preventiva e o facto de não ter sido atendida a decisão do Tribunal Constitucional no sentido do julgamento da matéria de facto ser feito em duas instâncias.
Pergunto, Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos: estas duas razoes justificam que a proposta de amnistia seja restrita ao caso FP-25 de Abril ou impõem que esta amnistia abranja todos os casos em que se ultrapassou o prazo de prisão preventiva ou em que não houve julgamento da matéria de facto nas duas instâncias?
E quais são, Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, as consequências, em termos de medida, do que vai - ou pode - ser a aplicação de uma amnistia concebida, lógica e coerentemente, de acordo com as razoes que o Sr. Deputado apontou?O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não apresentei quaisquer razões . porque, como V. Ex.a compreenderá, em cinco minutos tal não seria possível.
Por exemplo, dir-lhe-ia -o que responde, de certo modo, à pergunta que me fez - que o crime comum é diferente do crime de raiz política.
É, porque não funciona o princípio da igualdade em relação aos dois casos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos breves minutos de que dispomos, desejava, em meu nome pessoal e no do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, deputados independentes da Intervenção Democrática, trazer aqui, a Plenário, a nossa posição relativamente ao problema da amnistia dos arguidos no processo das FP-25 de Abril.
Pensamos que a amnistia deveria ser aprovada no Plenário por várias razões: em primeiro lugar, porque se chegou, neste caso, como é por todos sabido, a uma situação de verdadeiro impasse judicial em que os tribunais se contradizem e não se consegue chegar a uma solução judicial, e, em segundo lugar, porque, a nosso ver, não é admissível que haja comportamentos diferentes para casos idênticos em função da área de esquerda ou de direita a que pertencem os arguidos,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: -... mas ainda porque, neste caso, a amnistia seria uma medida de inegável alcance humano.
SÉRIE -NÚMERO 96 3310Podemos, por isso, dizer, Sr. Presidente e Srs, Deputados, que, ao decretar essa amnistia, esta Assembleia da República assumiria uma posição de dignidade democrática.
É isso, fundamentalmente, que. para nós, está em causa e 6 por essa razão que votaremos favoravelmente as propostas de aditamento apresentadas que possibilitem a amnistia. Para além disso, só a ideia de uma perseguição e de uma cegueira partidária poderá explicar que se vote contra essa amnistia.
Cremos que não virá a ser essa a posição desta Câmara e esperamos que ela possa, votando favoravelmente esta amnistia, enobrecer-se com uma posição que corresponda a uma postura de dignidade democrática.
Aplausos do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção.
Neste momento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró estão distraídos, mas não posso deixar de dizer que vou intervir sobre duas propostas de aditamento entregues na Mesa, uma apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e outra peio Grupo Parlamentar do PS, propostas que incidem, concretamente, sobre a retoma do projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Retomámos o artigo do projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, aditámos a forma e as condições - aliás, recolhendo algumas sugestões do relatório do Sr. Deputado Almeida Santos - a que ficavam submetidas a concessão da amnistia e que, apesar de se revestirem de alguma formalidade, pensamos que é justificável em casos semelhantes como o da amnistia de organizações terroristas.
Quero, porém, frisar um aspecto em relação à proposta do PS que tem um número a mais, relativo à indemnização das vítimas de crimes. Nós, PCP, iremos votar favoravelmente esse número, entendemos, no entanto, que ele está perfeitamente deslocado na proposta, uma vez que os crimes cuja amnistia se propõe são crimes públicos contra o Estado. O ofendido, nesses crimes constantes dos artigos 288.o e 289.o. é o Estado, não havendo as vítimas, digamos, privadas. Essas vítimas teriam, sim,, de ser protegidas se se amnistiassem depois os outros crimes de que são acusados os membros das FP-25 de Abril - homicídios tentados, consumados, etc.
Não temos dúvidas em votar a favor desse n.8 2, mas julgamos que ele está deslocado no contexto do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já tinha sido acordado, tomam hoje posse os. membros da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém. Contudo, este não é o momento oportuno para compensa-la. No entanto, mais tarde, o livro estará na sala de Visitas, onde os Srs. Deputados que foram designados para essa Comissão poderão assinar o respectivo livro.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre uma matéria que, de certo modo está relacionada com o que estamos hoje a debater. E faço-o dirigindo-me pessoalmente a V. Ex.a
Noutros tempos, fui um perseguido político, mas sempre defendi uma política de pacificação, de clemência e de reconciliação nacional. Mas, dado que tudo indica que há aqui «dois pesos e duas medidas», quero dirigir-me a V. Ex.a para que, como Presidente da Assembleia da República e como segunda figura do Estado, faça as diligencias necessárias junto dos organismos competentes no sentido de as autoridades portuguesas envidarem todos os esforços para localizarem e fazerem extraditar os assassinos do general Humberto Delgado, a fim de que cumpram, em Portugal, a sentença que lhes foi aplicada.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, incumbir-me-ei, f- claro, da sua solicitação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada tem sido alvo de uma curiosidade inusitada do eleitorado português, em relação a este problema da amnistia das associações terroristas e dos crimes perpetrados ou reivindicados pelos membros destas mesmas organizações. Nunca alimentámos quaisquer expectativas às FP e a quem quer que seja, em relação a essa matéria. Jamais mantivemos quaisquer contactos, conversas, diálogos ou promessas com os representantes das FP. Nunca dissemos que entraríamos em quaisquer reuniões, conciliábulos ou projectos, para ajudar a resolver por esta via da amnistia os problemas dos membros desta organização terrorista.
Por isso mesmo, quando se fala aqui, nesta Assembleia da República, das expectativas criadas e que hoje a Assembleia estaria a negá-las, nós estamos totalmente isentos e livres deste labéu, porque, repito, o meu partido e o meu grupo pá, lamentar e cada um dos quatro deputados que estão aqui sentados, os dirigentes que estão no Largo de Adelino Amaro da Costa, jamais foram contactados por quem quer que seja, nunca prometeram nada a ninguém, não entraram em qualquer conciliábulo e nem sequer tomámos parte no debate, na comissão especializada que apreciou o projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, é bom que isto fique registado!
Em segundo lugar, o problema que aqui se coloca é que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos dissertou o lado jurídico do problema, mas, neste momento, esta não é a sede para debater os problemas estritamente jurídicos, ou melhor, jurisdicionais do processo das FP-25 de Abril.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto porque houve um grande debate fora desta Assembleia, em que tomei parte juntamente com o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, nas rádios, nos jornais e em varas outras sedes, para confrontar o meu ponto de vista no problema do chamado «impasse jurídico» que se invoca. E, se o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não está sozinho na tese do «impasse jurídico», eu também estou muito bem acompanhado quando digo que não há nenhum problema de impasse jurídico. Seja
21 DE JUNHO DE 1991 3311como for, não é esta a sede própria, nem é este o momento recomendável, para- dilucidar este problema jurisdicional que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos trouxe ali ao alto da tribuna. Se o Sr. Deputado escolheu estes argumentos processuais, e não outros, no tempo que lhe foi cedido pelo meu partido, a culpa é dele, porque nós, deputados do CDS, tudo fizemos para que ele apresentasse os argumentos que convencessem a Câmara e o nosso grupo parlamentar. Mas, como os argumentos que expendeu são estritamente, jurídicos, não sendo pois argumentos que se apliquem à lei política da amnistia, nós não os poderemos debater aqui nos escassos minutos de que dispomos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a primeira questão que lhe coloco com toda a clareza é a seguinte: quem é que está aqui, neste momento, a procurar obter votos?
A segunda questão é a seguinte: quando é que o senhor nos ouviu defender uma amnistia que englobasse os crimes de sangue?
A terceira questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o PS, depois do 25 de Abril, esteve onde sempre está e continua a estar - esteve sempre contra acções terroristas que condenou, continua a condenar e contra as quais se bate.
Fô-lo antes e também no 25 de Abril, tendo sido, nessa altura, magnânimo com os serventuários da ditadura e com aqueles que conduziram o maior holocausto da nossa história recente: a guerra colonial fratricida.
Perdoará V. Ex.a que lhe lembre que não ouvimos a sua voz autorizada nessa altura.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 96 3312O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado era pequenino nessa altura!O Orador: - Por consequência, Sr. Deputado, a cultura que aqui invocamos não é uma cultura de poesia, mas uma cultura a que o senhor -imaginávamos- se deveria reconduzir. Ou seja, a cultura humanista que a própria Igreja Católica hoje invoca, quando, em nota do Patriarcado, isenta e absolve os pecadores!
Pêlos vistos, a posição de V. Ex.a não é a mesma. O seu humanismo é diferente do da Igreja e é diferente do nosso.
O nosso é, sim, o humanismo da tolerância e da democracia, o humanismo da clemência.
O humanismo de V. Ex.a é o humanismo de um Deus vingador que certamente não existe!Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pedidos de palavra para exercer os direitos da defesa da honra e da consideração duo lugar a explicações. No entanto, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró e aos Srs. Deputados que solicitaram a palavra para defesa da honra e da consideração, em consequência da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, se entendem que deverá ser seguido o Regimento à letra ou se a resposta será dada em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de poder gerir essa questão segundo a minha própria conveniência, mas, em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Alberto Martins. É que, com a resposta que lhe vou dar, talvez resolva alguns dos problemas que depois virão.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de três minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, quanto ao problema da guerra colonial e ao que eu fiz ou não fiz nessa altura, talvez V. Ex.a fosse muito pequeno, dada a nossa diferença de idades, e estivesse em Coimbra. Mas pergunte aos seus camaradas Sottomayor Cárdia e José Luís Nunes o que eu pensava sobre a política colonial ou ultramarina. Até fui demitido do meu lugar de professor universitário por motivos políticos.
O não o saber é um problema seu e não meu. Não faço disto o meu acto de heroicidade, nem o trago hoje aqui para o problema da amnistia dos arguidos no processo das FP-25, porque aqueles que combateram no ultramar não foram membros de qualquer organização terrorista. Eram membros das Forcas Armadas Portuguesas.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram nossos irmãos, patriotas, que galhardamente se bateram pela pátria! Quem os iguala aos terroristas é quem fica com o ónus de justificar perante o País a assimilação dos feitos da guerra na África com os actos de terrorismo das FP-25.Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a pergunta-me pelos crimes de sangue. De uma vez por todas, vamos largar esta ilusão, porque aquilo que o PS quer adicionar é exactamente ouve Sr. Deputado Coelho dos Santos tem no seu projecto, isto é, a amnistia relativamente aos artigos 288.a e 289.a do Código Penal. O artigo 288.a diz:
Considera-se grupo ou organização [...] mediante a prática [repito prática] dos seguintes crimes: contra a vida, integridade física e liberdade das pessoas; contra a segurança, transportes [...] de sabotagem que impliquem emprego de bombas, granadas, armas de fogo, substâncias, engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza e encomendas e carias armadilhadas.
E não vou perder tempo a ler-lhes agora o artigo 289.o, mando-lhes as fotocópias, que enumera os crimes piores do que os crimes de sangue. O crime passional, o crime por causa das extremas das propriedades, em consequência de um litígio antigo, em que uma pessoa perde a cabeça e mata, é um homicídio, mas os crimes que aqui constam são muito piores do que os crimes de sangue.
E, quando os : Deputados vêm dizer que não amnistiam os crimes de sangue e que, ao mesmo tempo, fazem vossa a amnistia dos crimes dos artigos 288.o e 289.o, amnistiam de facto tudo, e crimes muito piores do que os crimes de sangue!
Sr. Deputado Alberto Martins, faça favor de ler com atenção os artigos 288.o e 289.o, porque julgo que não teve ainda tempo para ler atentamente estes artigos!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação no seguinte sentido: se houver dúvidas quanto à interpretação da exclusão que pretendemos dos crimes de sangue, estamos disponíveis para o explicitar com precisão. Em nosso entender não haverá lugar para dúvidas, mas estamos disponíveis para esse efeito.O Sr. José Magalhães (Indep.): - É óbvio!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com muita serenidade para lhe dizer que, na minha intervenção de há pouco, comecei exactamente por dizer que nós sempre condenámos o uso do terrorismo como forma de intervenção política e sempre fomos enérgicos na condenação e na reprovação das actividades das FP-25 Tivemos, também, ocasião de dizer que na nossa proposta - e esse é o seu sentido - excluímos os crimes de sangue. Aliás, como sabe muito bem, o entendimento da conversa que tivemos com o Sr. Presidente da República, antes do apelo que este dirigiu aos deputados, era esse.
O Sr. Deputado sabe que é nesse entendimento que todos nos colocamos. A nossa interpretação do que está proposto
21 DE JUNHO DE 1991 3313é a de que os crimes de sangue estão excluídos e muito facilmente se poderá fazer a demonstração disso.
Tive também ocasião de dizer há pouco que o facto de se amnistiarem estes crimes não significa da nossa parte nenhuma transigência para com eles. Pelo contrário, pensamos que a amnistia é a melhor forma de os condenar e de os condenar de uma maneira definitiva na nossa sociedade. Essa é a nossa posição.
Depois, Sr. Deputado Narana Coissoró, no nosso país há dois pesos e duas medidas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como alguns apartes fizeram aqui soar claramente, o terrorismo de direita anda à solta, está em liberdade, faz a sua vida! Ora, o terrorismo de direita também matou! Matou comunistas e elementos de outros partidos de esquerda, destruiu sedes, destruiu bens e está à solta!
Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, Srs. Deputados do CDS e do PSD, não somos nós que queremos fazer renascer aqui as sementes da confrontação. Ó sentido da amnistia que propusemos é exactamente o contrário. Vai no sentido do espírito pacificador e de tolerância do 25 de Abril. É isso que entendemos que hoje, dez anos passados sobre a aprovação da lei que o Sr. Deputado referiu, temos condições para instaurar na nossa terra.
De tal maneira, como também já disse há pouco, que no regime democrático português haja lugar para todos. Pensamos que hoje estão criadas essas condições.
É nesse sentido que apelamos para que aprovemos hoje a amnistia que está colocada à consciência nacional.
Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O Sr. Deputado Carlos Brito naturalmente que, quando falou de terrorismo de direita, falou para alguém que não é a minha bancada, porque jamais protegemos qualquer terrorismo de direita. Nunca defendemos nenhuma amnistia para o terrorismo de direita.
E mais: ouvimos já cantos de sereia de que esta amnistia também poderia servir, como da vossa bancada fizeram muitas vezes insinuação, para os chamados terroristas de direita. Nós estamos inteiramente à vontade! E até lhe digo mais, Sr. Deputado: se quiser um advogado de acusação, eu servirei a acusação sem levar nada por isso, contanto que me diga: «É este. Acuse este com estas provas.» Serei O primeiro a ir ao tribunal acompanhar o Ministério Público.
Em segundo lugar, quanto ao problema da pacificação, hoje são os membros desta associação terrorista que fazem
a greve de fome -aliás, um deles praticou o que chamam crime de sangue, que VV. Ex.a não querem amnistiar -, amanhã será outra associação terrorista que fará outra greve de fome!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E onde está a outra?!O Orador: - Onde está?! E onde estava esta em 1980?! O Sr. Deputado, em 1980, sabia da existência desta?! Sabe agora, e talvez daqui a cinco anos saiba de outra! Sabia desta? E, se sabia, por que é que não disse?
Protestos do PCP e do deputado independente José Magalhães.O Orador - Assim como o Sr. Deputado, em 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984, não sabia que as FP eram associação política, também agora não sabe se existe outra!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Balelas!O Orador: - A balela é vossa de se quererem mostrar às galerias! Os senhores foram os primeiros a não querer a soltura de Otelo Saraiva de Carvalho! Balelas nossas?! Os senhores é que se regozijaram com a prisão de Otelo! Foram os senhores que provocaram a sua prisão, segundo ele afirma por todo o lado! Agora estão a favor dele! Nós nunca dançámos essas musicas!
Balelas! Deixe as balelas com o seu partido e com o Otelo! As balelas são vossas!Aplausos do CDS e do PSD.O Orador:-Portanto, o melhor é calarem-se sobre estas coisas pavorosas e intrigantes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós não nos calamos!
O Orador: - Cada um defende as suas posições. Eu não ofendi a honra de ninguém! Eu defendi a honra do Estado Português, da magistratura portuguesa e a honra das vítimas que não renascem, nem podem fazer greves de fome e das famílias que ficaram em desespero e na indigência algumas delas.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta honra eu defendi e defenderei sempre. Agora, se há aqui deputados que se sentem ofendidos por eu ter acusado os membros das FP-25, eu saberei responder!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - $r. Deputado Narana Coissoró, creio que a posição que exprimiu aqui em nome da sua bancada é censurável a muitos títulos. Desde logo, entendo que é um exagero argumentativo - e que lhe fica mal- sustentar que todos os deputados que aqui se pronunciaram a favor da amnistia caucionam e caucionaram historicamente os actos censuráveis que precisamente reprovamos.
Reprovámos na altura, reprovamos agora e consideramos que é de sublinhar que esses são factos em si mesmo
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3314censuráveis que queremos apagar. Não diga, demagogicamente, citando o caso' da morte do director-geral dos Serviços Prisionais, que cada um de nós caucionou esse facto. Tive ocasião de, no dia seguinte a esse abate, convocar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nos debruçarmos de emergência sobre essa matéria e para serem tomadas medidas adequadas à situação.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, que ali está calado, sabe isso perfeitamente porque acompanhou esses factos comigo.
Em segundo lugar, o CDS tem uma posição hipócrita nesta matéria. Na campanha eleitoral presidencial, o Sr. Deputado Basílio Horta, num debate com o Sr. Presidente da República, teve ocasião de, gaguejando, não dizer que não a uma amnistia, desde que excluídos os crimes de sangue. O Sr. Deputado Basílio Horta disse «sim». O Sr. Deputado Basílio Horta roeu a corda e decaiu.
Acho isso triste e lamentável e acho que o facto de, agora, o CDS se assumir como vestal é alguma coisa de profundamente farisaico e hipócrita!
Terceiro aspecto e terceiro protesto em meu nome pessoal.
O CDS, como aqui foi dito, vê metade da realidade. Da história recente portuguesa, vê apenas uma parte, e remexe no odioso!
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró: para quê? Onde é que chega com essa intolerância? É a favor da aplicação das penas e acha que é possível essa aplicação de penas no actual quadro judiciário português? Acha que os tribunais portugueses estão em condições de aplicar isso que decorreria à puridade do quadro legal? Acha que essa situação é ultrapassada sem uma amnistia? Não acha com certeza! O Sr. Deputado é advogado e sabe perfeitamente que o processo não tem saída, nem tem solução. Não tem solução técnica e não tem solução política que não passe por uma amnistia.
O CDS está de acordo em perdoar penas a envenenadores, contrabandistas, homicidas de primeiro grau e em descontar parte da pena, mas não está de acordo, relativamente a pessoas que é possível considerar ressocializadas, em conceder medidas de clemência que permitam resolver um pesadelo político e judiciário. Que coerência é essa do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró?! Não é nenhuma! Não tem nenhuma legitimidade, e o CDS não pode erguer-se como vestal!
V. Ex.o está a desempenhar neste debate um papel de pura diversão. O responsável está ali! Não é o micro - CDS que nos interessa! É o PSD, é o Primeiro-Ministro! V. Ex.o pode agitar-se, pode estrebuchar, que não desviará as atenções.
Não é o micro - CDS o responsável! É o PSD, é o Primeiro-Ministro, é o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado!Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que a Mesa registou a inscrição dos Srs. Deputados Basílio Horta e Mário Montalvão Machado que pretendem usar da palavra para exercerem o direito de defesa da honra e consideração.
Para dar explicações ao Sr. Deputado José Magalhães,' tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, saiba V. Ex.o que gosto sempre de o ver aqui na qualidade de sumo pontífice das normas constitucionais, Petróneo da ética. parlamentar, defensor da democracia e de tudo o mais, funcionando assim como um microdeputado independente (até porque V. Ex.o é apenas um numeroso deputado e nós ainda somos quatro e temos um grande partido atrás de nós) que está sempre a vociferar, o que, aliás, o PCP não faz desde que V. Ex.o o deixou.
Mas, a propósito do que o Sr. Deputado acabou de dizer, posso «lembrar que, hoje, às 8 horas da manhã, o presidente do sindicato da magistratura do Ministério Público disse, cito de cor:No âmbito da justiça o problema está resolvido, uma vez que não é aí que cie se coloca, mas, sim, ao nível da Assembleia da República ou do Presidente da República.No entanto, V. Ex.a quer «ser mais papista que o papa». Isto é, o Tribunal Constitucional ainda não decidiu, neste caso concreto, e depois de conhecido o novo acórdão do STS, se vai ou não aplicar a doutrina já anteriormente seguida - até porque sabe que o acórdão não foi feito de uma forma geral j abstracta, mas, sim, para um caso concreto - ou se terá de elaborar-se outro. E até há motivos que nos levam a duvidar se o Tribunal Constitucional vai decidir da mesma maneira.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Já conhece a decisão do Tribunal Constitucional?O Orador - Por outro lado, V. Ex.o questionou-me acerca das responsabilidades do Primeiro-Ministro e do PSD.
Quanto às responsabilidades do PSD, ele responderá por elas. Quanto à responsabilidade do Primeiro-Ministro, já tive o gosto, na qualidade de líder parlamentar do CDS, de fazer um favor ao Sr. José Eduardo Moniz e na RTP convidar o Sr. Primeiro-Ministro, como presidente do Conselho Superior de Segurança e responsável exclusivo pela segurança interna em Portugal, a pronunciar-se, em frente das câmaras de televisão, acerca deste pedido de amnistia do Presidente da República, mas até hoje ainda não obtive resposta. O País julgará o PSD, o CDS, o PCP e o Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, não me venha perguntar se eu julgo o Primeiro-Ministro, pois já o julguei.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, se houve matéria sobre a qual não ficou a mais pequena dúvida, nas últimas eleições presidenciais, até porque separou a minha candidatura da do Dr. Mário Soares, foi, por um lado, a minha clareza, manifestada desde o princípio, no que toca à amnistia e, por outro, a ambiguidade permanente do Sr. Dr. Mário Soares.
O que aconteceu foi muito simplesmente que o Dr. Mário Soares, para um certo tipo de eleitorado, dizia: «não, não quero a amnistia, porque, efectivamente, vou
21 DE JUNHO DE 1991	 3315apenas amnistiar os delitos que não são de sangue»; para os terroristas dizia: «a minha amnistia cobre completamente a vossa situação». Isto 6 que foi gaguejar e mentir ao País, como, aliás, diariamente tem vindo a verificar-se.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que a minha posição sobre esta matéria 6 inteiramente clara. Com efeito, o elenco dos artigos 288.o e 289.o fala por si, mas, em minha opinião e de acordo com a posição que sempre defendi, o problema está em saber se é justo manter na prisão por idênticos crimes determinados agentes e libertar outros. É desta maneira que o Sr. Deputado e o seu antigo partido desejam fazer a pacificação da sociedade portuguesa? É isto que está em causa?
Sr. Deputado, não se faz a pacificação criando situações de injustiça. Não se faz a pacificação fazendo «poesia» para uns e esquecendo os outros, aliás, como já disse aqui, e muito bem, o presidente da minha bancada. Não podemos estar a defender quem cometeu os crimes e a esquecer as vítimas e as suas famílias.
É isto que a nossa bancada, com exemplar coerência, e a minha candidatura, com exemplar transparência, sempre defendemos, pois sempre tivemos uma só linguagem, uma só cara e um só discurso nesta matéria. Tomara que o Sr. Deputado pudesse dizer o mesmo!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como existem outros deputados inscritos para exercer o direito de defesa da honra e consideração, V. Ex.o. se assim o entender, poderá dar explicações no final.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço desculpa por não aceitar a sugestão de V. Ex.o, apenas porque não posso e não devo por razões de prudência.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Basílio Horta, é excelente que V. Ex.a use da palavra e só lamento que tenha usado dela mercê de uma intervenção minha; Tive, porventura, esse mérito, para além de todos os deméritos. Arranquei V. Ex.a do silêncio.Infelizmente, V. Ex.a não provou aqui a sua coerência e menos ainda que só tenha uma cara, embora, naturalmente, cirurgicamente, não possa ter duas. ...
A verdade, Sr. Deputado Basílio Horta, é que V. Ex.o, no debate que citei - e tenha a audácia de o desmentir -, aceitou, na presença do Sr. Dr. Mário Soares, então candidato presidencial, a ideia de uma amnistia, desde que fossem excluídos os chamados crimes de sangue. Eu vi e ouvi V. Ex.o gaguejar e dizer que sim, desde que fossem excluídos os crimes de sangue. Diga agora que não.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Foi sim!O Orador: - Ah! Agora diz que sim, precisamente o contrário do que afirmou no seu protesto bastante destemperado.
Ambiguidade do Dr. Mário Soares, na campanha eleitoral? Mas que ambiguidade? Foi proposto aos partidos políticos que estabelecessem um consenso partidário, tecido adequadamente, do ponto de vista técnico e político, para uma amnistia que resolvesse cabalmente o problema, que exceptuasse o que tivesse de ser exceptuado, que contemplasse o que devesse ser contemplado e que fizesse justiça e clemência, o que, neste caso, é a mesma coisa.
Mas, V. Ex.o, depois de ter dito «sim», no quadro das péssimas relações existentes no CDS, que esteve ausente da sua campanha, acabou por dizer «não». E, neste momento, o CDS retoma a uma posição de tipo securitário e desumano, que, obviamente, não é honrosa para quem como V. Ex.o prometeu o que não cumpriu.