22 DE OUTUBRO DE 2022 23 concluir que, potencialmente, ela carece de fazer uma interpretação para que sirva os seus propósitos, para que esteja ao serviço do objetivo que o legislador nela colocou, é algo razoavelmente cristalino em todos os tribunais, em todas as sociedades de advogados, em todos os locais em que, neste País e pelo mundo fora diariamente se aplica uma lei. Mais: poderia dizer-se, então, que qualquer pessoa interpreta uma lei e poderá chegar a conclusões contraditórias. Assim seria se não existissem mecanismos para, tendencialmente, uniformizar essas interpretações. E qual é um destes mecanismos que existem na ordem jurídica portuguesa há largas décadas? É o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Vozes do PS: — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, desqualificar o órgão que é usado com esta finalidade, que emite pareceres à semelhança de muitos outros... Em França é o Conselho de Estado, outros países têm outra estrutura, mas existe, regra geral, um órgão independente, consultivo, para fazer a interpretação vinculativa para a Administração Pública. O Governo fez o que vários Governos antes deste fizeram e que depois deste continuarão a fazer, ou seja, solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Aplausos do PS.Já agora, para que também não se anatemize nem se procure colocar suspeição adicional, sim, é verdade que a Sr.a Ministra da Justiça fazia parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República na data em que o parecer foi emitido. A Sr.a Ministra da Justiça foi juíza do Tribunal Constitucional, não foi a relatora deste parecer e este parecer foi aprovado, por unanimidade, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Aplausos do PS.Vozes do PS: — Por unanimidade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Seguindo o apelo do Sr. Presidente, não vou pedir a distribuição do parecer da Procuradoria-Geral da República em papel, solicitando a sua mera remessa por email, uma vez que ele está disponível online, para que todos os cidadãos o possam ler. Já agora, o parecer do Conselho Consultivo da PGR, pelo menos aquele cuja aplicabilidade aos casos tem sido suscitado, refere expressamente — volto a dizê-lo: expressamente — que a lei vai mudar, analisa e compara a lei anterior e a lei nova e, nesse exercício, verifica o que muda e o que não muda,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... sublinhando quais são as normas que são iguais e que se mantêm, para as quais, consequentemente, o que se conclui naquele momento terá de se continuar a concluir em relação aos pontos seguintes. O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! Não é verdade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A matéria que está a ser discutida, volto a dizê-lo, consta expressamente do ponto sétimo da análise do Conselho Consultivo, que não ignorou que a lei ia mudar e analisou a lei nova. É verdade que elogia a lei nova em aspetos em que ela se afasta do regime anterior, mas sublinha os aspetos que eram idênticos. Quanto à Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, é verdade que, no quadro do trabalho na especialidade, o PSD até propôs uma alteração a este artigo 9.o, mas não propôs uma alteração ao tema que foi objeto do parecer do Conselho Consultivo da PGR. O que o PSD propôs como alteração foi que o critério, em vez de ser como é