II SÉRIE-A — NÚMERO 103 12PROJETO DE LEI N.o 350/XII (2.a) (CRIA CONDIÇÕES PARA A MELHORIA DO FINANCIAMENTO ÀS EMPRESAS NO ÂMBITO DA AJUDA AOS BANCOS POR PARTE DO ESTADO)  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 350/XII (2.a) foi apresentado pelos oito Deputados do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2013 e foi admitido e anunciado na sessão plenária de 13 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida na mesma data, e de acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado autor do parecer da COFAP o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS). A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 20 de março. 2. Motivos e Objeto da Iniciativa Com a presente alteração legislativa, os proponentes pretendem aumentar o financiamento à economia por parte do setor financeiro especificando as condições em que este é concedido. Face às “enormes dificuldades de acesso ao financiamento bancário” que constituem “um dos principais problemas a afetar o tecido empresarial nacional”, a iniciativa legislativa em análise específica “quais as obrigações das instituições financeiras e de crédito em operações de apoio por parte do Estado às instituições financeiras e de crédito nacionais”.  Assim, os proponentes defendem, por um lado, que a “decisão de realização da operação de capitalização (...) determina obrigatoriamente que a instituição de crédito interessada deva destinar o investimento público para as seguintes situações: a) utilização de 20% para financiamento das micro, pequenas e médias empresas nacionais; b) utilização de 10% para financiamento das empresas exportadoras nacionais; c) utilização de 10% para financiamento das indústrias transformadoras; d) utilização de 10% para financiamento para empresa cuja produção sirva o propósito de substituir importações pela produção nacional”. Por outro lado, propõe-se que a “taxa praticada nos financiamentos referidos (...) não pode ser superior em 20% à média praticada na Zona Euro” para novas operações de empréstimos às empresas. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  • Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).