SEPARATA — NÚMERO 70 46 (por exemplo, edição ou design gráfico), e as plataformas cujo trabalho é necessariamente territorializado, dado que exige a co-presença física com o cliente, como acontece com os motoristas ou os estafetas. Portugal foi, curiosamente, um dos primeiros países do mundo a fazer uma lei específica para o trabalho nas plataformas, mas apenas para um sector particular. Fê-lo através da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto. À semelhança do que sucedeu nos outros pouquíssimos países que fizeram legislações específicas, enquanto ainda se fazia o debate nos tribunais em vários países sobre o tipo de relações laborais estabelecidas com as plataformas, a lei portuguesa assumiu uma orientação neoliberal, à medida dos interesses de plataformas como a Uber. Do ponto de vista das relações de trabalho, o enquadramento que foi aprovado por acordo entre PS, PSD e CDS-PP teve a originalidade de considerar, além dos três sujeitos que intervêm neste tipo de atividade (o trabalhador; a plataforma; o cliente), um quarto sujeito, o «operador de TVDE». Assim, a lei logrou libertar as plataformas digitais (Uber, Bolt, Free Now e It's my Ride, os quatro que atualmente operam em Portugal) de quaisquer compromissos contratuais em relação aos motoristas, impedindo o estabelecimento de relações de trabalho entre os motoristas e a plataforma e obrigando à intermediação de um terceiro agente, o tal «operador de TVDE». Não se sabe ao certo quantos dos 8880 operadores de TVDE, isto é, das empresas que contratam os motoristas, são na realidade empresas ou, ao invés, os próprios motoristas empresarializados. Também não se sabe quantos contratos de trabalho existem, embora as inspeções da ACT indiquem um elevado grau de incumprimento da lei. De facto, esta figura do «operador de TVDE» é um artifício para esbater, no modo como se organiza a atividade, a ligação contratual que existe entre o motorista e a plataforma digital. Por outro lado, não obstante os limites definidos pela Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, relativamente aos horários de trabalho, o facto é que as jornadas diárias de trabalho rondam, de acordo com os sindicatos, cerca de 14 horas diárias em média, dado que dificilmente um motorista consegue um rendimento que lhe permita sobreviver se estiver a trabalhar um período inferior àquele. Os conflitos relativos às taxas cobradas pelas plataformas têm sido, também, uma constante neste setor desde então. Em termos jurisprudenciais, até ver, não existem decisões relativas a estafetas que trabalham com plataformas digitais em Portugal e à qualificação da sua relação laboral. Em termos de debate político, o Governo entendeu, contudo, realizar um «Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho», cuja coordenação científica ficou a cargo dos professores de Direito do Trabalho Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira. A versão preliminar deste «Livro Verde», apresentada em junho de 2021, tinha uma caracterização sobre a realidade das plataformas digitais e um conjunto de linhas de ação. Nalguns casos, essas linhas parecem remeter para um enquadramento contributivo e fiscal próprio, à parte do que se aplica às restantes empresas, e para o estabelecimento de direitos de proteção social independentes da qualificação contratual, isto é, aplicáveis aos trabalhadores mesmo que estes mantenham uma situação de verdadeiro trabalho independente ou de «falsos recibos verdes», o que poderia ser concretizado pelo tal «terceiro estatuto», à imagem do que foi criado em França ou na Colômbia. Por outro lado, na linha da jurisprudência que reconhece o direito destes trabalhadores ao contrato de trabalho, os coordenadores científicos do livro inscreveram nesta versão a proposta de «Criar uma presunção de laboralidade adaptada ao trabalho nas plataformas digitais, para tornar mais clara e efetiva a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria, sublinhando que a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital». Trata-se de uma recomendação muito relevante. No Plano de Recuperação e Resiliência atira, todavia, qualquer intervenção deste tipo para 2022. O «Livro Verde» identifica ainda explicitamente a necessidade de rever a «Lei Uber», muito embora não explicite em que sentido nem assuma o compromisso de revogar a bizarra e dispensável figura do «operador de TVDE». E sinaliza a necessidade de «regulamentar a utilização de algoritmos, nomeadamente na distribuição de tarefas, organização do trabalho, avaliação de desempenho e progressão, em particular no âmbito do trabalho prestado através de plataformas». Entretanto, a proposta apresentada pelo Governo na Comissão Permanente de Concertação Social, em julho de 2021, e agora reiterada, representa uma dupla inflexão relativamente ao «Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho» e uma cedência ao lóbi feito pelas confederações patronais e pelas multinacionais como a Uber nos últimos meses. A referência à «salvaguarda de regimes legais específicos» é o modo de se anunciar a manutenção da «Lei Uber» para os TVDE, recuando em relação ao que o «Livro Verde» parecia apontar. A