3558 I SÉRIE - NUMERO 72mente naqueles que são citados na exposição de motivos, em que Governo e Oposição procuraram, dada a gravidade do problema, encontrar as soluções mais convenientes através de um acordo. Pensa ou não o Sr. Ministro que este exemplo lá de fora -e seguimos tantos maus exemplos lá de foral - teria sido prudente adoptá-lo cá dentro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Apenas duas ou três perguntas ao Sr. Ministro, às quais, creio, terá disponibilidade de tempo para me poder responder alargadamente e sem prejuízo, realmente, daquilo que muito utilmente nos poderá dizer.O problema deste diploma não é tanto a sua apreciação pontual, como, de acordo com aquilo que o Sr. Ministro da Justiça informou, uma filosofia própria básica. E desejar que V. Ex.a me esclarecesse que perspectiva pode ter, relativamente a uma expressão que, em comentário à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.a utilizou: se realmente alguém, ao ler e interpretar este projecto de diploma, entender que, na perspectiva das normas punitivas, está uma parte do povo português, pois que entenda que está uma parte do povo português!!! E porque estamos no domínio da discussão das bases filosóficas que presidem a um diploma, eu perguntava a V. Ex.a se conjectura que por detrás ou por debaixo deste diploma há hipóteses de estar uma parte do povo português. Isto é realmente um problema filosófico, nada tem a ver com a discussão pontual dos vários preceitos legais insertos no texto.E isto tem ainda a ver e prende-se também, no mesmo domínio da filosofia informadora de todo o projecto legal, com uma afirmação que V. Ex.a referiu relativamente às previsões deste texto, que seriam as formas de sublevação colectiva. Terá o Governo pensado que este texto poderá estar aparelhado para resolver problemas de sublevação colectiva? E, nesse caso, em que termos é que V. Ex.a configurará essa hipótese? Em que zonas sociais, em que zonas profissionais, em que zonas geográficas mesmo, é que V. Ex.a imagina que, no nosso Estado, possa haver problemas de sublevação colectiva para os quais este diploma dará resposta, na vossa perspectiva? Isto é um problema que realmente foge àqueles problemas, que V. Ex.a disse até não existirem no texto, ou seja, problemas de insuficiência técnica pontual.Todavia, esta mesma filosofia básica que me inquieta aparece polvilhada, aqui e além, nalguns pontos que efectivamente deviam esclarecer-se. E o Sr. Deputado Lino Lima já tentou avançar no sentido de obter de V. Ex.a alguns esclarecimentos. É o caso da prisão preventiva, diminuída agora nas suas garantias, é o caso das buscas domiciliárias, que podem fazer-se agora legitimamente, de acordo com a letra do texto, através de um consentimento - entre aspas- dos ofendidos ou dos titulares do direito do domicílio. São insuficiências que marcam nitidamente, agora sob o ponto de vista técnico, um desequilíbrio das normas e que derivam e relevam directamente dessa base filosófica que inquieta e que me parece corroborada - ou eu desconfio que possa ser corroborada- pelas afirmações de V. Ex.a que eu indiquei.À semelhança do que, por exemplo, foi admitido para o sequestro - ou para o actual cárcere privado, que poderá, caso o diploma seja aprovado, passar a chamar-se sequestro-, por que é que o Governo não admite -e isto daria resposta a problemas que se levantam instantemente no nosso país-, no § 1,o do artigo 445.o, a introdução de uma previsão relativamente à violação da posse de coisa móvel ou imóvel ou da respectiva exploração, quando esta violação for feita no uso - ou abuso, se V. Ex.a quiser- de poderes inerentes à função pública? Parece que ficava perfeitamente equilibrado com aquilo que já está estatuído na norma proposta, que pune quando essa posse tiver sido reconhecida ou conferida por lei, pelos tribunais, ou por acto administrativo praticado por entidade competente. Como nós sabemos que essa posse e a respectiva exploração -a posse de coisa móvel ou imóvel ou a respectiva exploração- têm vindo a ser perturbadas, têm vindo a ser atacadas ilegitimamente por actos de função pública, por que é que V. Ex.a, tomando mão de uma realidade que é uma realidade premente, uma realidade instante neste momento histórico do nosso país, não equilibra a norma punindo também aquelas perturbações que são feitas no uso ou no abuso de poderes inerentes à função pública? Isto até está previsto para o sequestro e para o cárcere privado. Há que justificar realmente isto. Não é que eu faça questão de uma norma estar equilibrada, uma norma tecnicamente imperfeita ou tecnicamente mal avisada. Não é esse o problema. É que isto -é o que eu dizia há pouco- pode ser o polvilhar de uma filosofia que domina todo o texto. E isto é que inquieta, isto é que precisávamos que fosse explicado, isto é que exigíamos que fosse corrigido.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Ministro, o texto que o Governo mandou a esta Assembleia ê uma proposta que pode, naturalmente, ser melhorada e, como já se deduziu das palavras que V. Ex.a dirigiu a esta Assembleia, neste diálogo que o Governo trava com a Assembleia podem surgir, efectivamente soluções, digamos, de compromisso ou, mais claramente, até de melhoria do próprio texto fornecido, que não é um texto definitivo.Sr. Ministro, sentimo-nos profundamente preocupados pela violência penal que perpassa pelo diploma, que é assinalável, preocupante e inseguro para as pessoas e para os cidadãos. Não vou repetir tudo o que disse na minha intervenção inicial, mas gostaria de chamar a atenção para dois ou três pontos que me parecem de pôr em relevo, esperançado em que, naturalmente, a intervenção de V. Ex.a, sensibilizado pelas preocupações desta Assembleia, possa concorrer para que o texto seja efectivamente melhorado.Refiro-me, em primeiro lugar, ao § único do artigo 445.o, que pode, manifestamente, ser eliminado, porquanto há outras disposições penais que punem naturalmente o crime de desobediência ou crime de assuada, sem necessidade de se criar uma