18 DE MAIO DE 2018 5 Por outro lado, é aconselhável que tal redução de taxa seja limitada a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel, cuja fixação se avança na ordem dos € 200 000 (400 RMMG), não vá esta redução beneficiar os que possuam imóveis de elevado valor, distorcendo assim os objetivos constitucionais de tributação do património. A discutir-se a hipótese de baixa do limite máximo da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos, de forma a evitar o gravame fiscal nos Municípios que tenham aderido ao FAM, protegendo assim a habitação própria e permanente, haverá que ter em consideração que mais vale então fixar uma taxa especial, mais baixa, para a habitação própria e permanente, continuando as casas de férias e os prédios de rendimento a ser taxados nos termos atuais. Tal medida baixaria o IMI a imóveis não destinados a primeira habitação de igual forma do que aos imóveis destinados à habitação própria e permanente. Por isso será preferível nessa hipótese avançar para uma taxa especial reduzida de IMI para os imóveis afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos (e não uma redução de taxa opcional como até aqui vigora nos termos do artigo 112.o-A do CIMI). Os planos de saneamento e ajustamento municipais representam uma grave compressão da autonomia municipal, sendo a sua aplicação ditada pela ultrapassagem dos limites do endividamento e prolongando-se no tempo independentemente do cumprimento superveniente pelo município dos limites legais de endividamento. Ora, verificado o cumprimento desses limites, não pode ser exigível a manutenção da aplicação desses planos contra a vontade dos órgãos democraticamente eleitos, pelo que não basta a suspensão da execução do plano, qual “pena suspensa” que como a espada de Dâmocles impende sobre a democracia local. Impõe-se assim que, por decisão dos órgãos representativos do município, verificado o cumprimento dos limites legais de endividamento, possa cessar definitivamente a aplicação de tais planos. De referir ainda que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já um Projeto de Lei (n.o 849/XIII) autónomo que assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei procede à sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.o 132/2015, de 4 de abril, pela Lei No 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 2 – A presente Lei procede à trigésima terceira alteração ao CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, alterada pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 211/2005, de 07 de dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.o 21/2006, de 23 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 277/2007, de 1 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, Lei n.o 64/2008, de 5 de dezembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 175/2009, de 4 de agosto, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, pelo Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, pela Lei n.o 40/2016, de 19 de dezembro, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 85/2017, de 18 de agosto, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro.