13 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 406/X LEI RELATIVA À PROTECÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÉNEROExposição de motivosA violência contra as mulheres, por serem mulheres — a violência baseada no género, é uma questão antiga, tão antiga como a Humanidade.Nos últimos anos têm-se verificado avanços significativos ao nível da compreensão e do estudo da violência, assim como das suas consequências humanas, mas também sociais.Podemos afirmar que, hoje, a violência de género é encarada como um problema político, um problema de cidadania e um problema de direitos.Durante décadas, organizações e movimentos sociais, principalmente movimentos feministas e de direitos humanos, trabalharam para retirar a discriminação e a violência contra as mulheres do mundo privado das famílias e por dar voz e rosto às vítimas, ao colocar esta barbárie na esfera pública.A evolução da forma como a violência é encarada não está dissociada da luta das mulheres pela conquista dos seus direitos, na lei e no quotidiano das suas vidas.Tem sido uma evolução a nível mundial e, hoje, o consenso político internacional, baseado na defesa dos Direitos Humanos, tem inúmeras resoluções e directivas no sentido de os Estados estipularem nas suas leis internas o combate à violência.Destacam-se, pela sua importância e impacto mundial, as conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em 1995, que ficou conhecida como a Conferência de Pequim, da qual saiu uma Plataforma de Acção, que é avaliada periodicamente.Portugal chegou tarde ao combate à violência doméstica. Há mais de 30 anos que já se trabalhava nesta área em diversos países do Mundo e particularmente da Europa, quando as primeiras experiências tiveram início no nosso país.O ano 2000 foi particularmente importante, quando a Assembleia da República decidiu, por unanimidade e por iniciativa do Bloco de Esquerda, que a violência contra as mulheres era um crime público.As estatísticas e os primeiros estudos realizados apontavam para números assustadores, sempre com a ressalva de que seriam «a ponta do iceberg», pois os casos que eram denunciados e sobretudo aqueles que tinham uma conclusão em tribunal eram muito reduzidos.A consagração como crime público veio dar um impulso decisivo. Hoje existem leis, serviços, apoios, mecanismos e planos de acção.O significado do crime público vai muito para além da sua forma penal. Foi uma responsabilização do Estado, dos serviços públicos e de toda a sociedade. Foi a proclamação de que não era possível continuar a ignorar as situações de violência. Foi um forte abanão em convicções enraizadas no comportamento colectivo, que tão bem se expressam no ditado popular «entre marido e mulher, ninguém mete a colher».A dimensão da violência doméstica, que abrange todas as situações no espaço doméstico — sobre as mulheres, as crianças e os idosos — é muito preocupante e inclui diversos tipos de violência: a física, psicológica, sexual, económica.O homicídio conjugal, ainda muito pouco estudado, revela-se como a faceta mais cruel e assume uma particular importância no contexto da violência doméstica e da violência de género.No ano passado, em Portugal, foram assassinadas 37 mulheres pelos seus maridos e companheiros.Começam também a ser conhecidas algumas situações de violência sobre homens, que devem igualmente ser combatidas. No entanto, a dimensão destas situações não tem paralelo com a situação das mulheres, vítimas de violência, secular, baseada na sua situação de subalternidade e de discriminação.As raízes da violência contra as mulheres encontram-se nas concepções patriarcais e conservadoras de que a mulher é um ser inferior e deve obediência ao homem. Não são actos de violência ocasionais e motivados por simples desavenças.A violência contra as mulheres é um processo e inclui vários ciclos, como está profundamente estudado. As suas consequências são múltiplas — na mulher, nos filhos e filhas, na família. Mas também ao nível social, profissional e mesmo económico.A democracia não pode ficar alheia ao facto de milhares de pessoas se encontrarem privadas do exercício da sua plena liberdade e cidadania, mesmo quando a origem dessa privação se encontra nas suas relações mais íntimas e pessoais.Por isso, este combate é tão difícil e não se compadece com declarações ou campanhas uma vez por ano.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que pretende ir mais longe no combate à Violência de Género e assim contribuir para novos patamares nesta área.Entre as tarefas fundamentais do Estado, consignadas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, figuram as de garantir os direitos e liberdades fundamentais e a de promover a igualdade entre homens e mulheres.Direitos fundamentais consagrados constitucionalmente são, entre outros, o direito à igualdade, o direito à vida e integridade física e moral, a não submissão a maus tratos e o direito à liberdade e à segurança.