26 DE FEVEREIRO DE 199293SO Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema da harmonização fiscal tem particular incidência nas Regiões Autónomas.Ao longo do debate, na generalidade e na especialidade, das questões referentes à repartição das verbas do IVA, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Governo, sucessivas vezes, sem obter qualquer resposta. Não sei se isso é um exemplo claro do diálogo institucional por parte do Governo. Quando o Governo fala de diálogo e de concertação e, na sede principal da democracia portuguesa, se recusa a responder aos deputados em matéria essencial do debate político, penso que perdeu toda a autoridade política e moral para falar de diálogo.Em segundo lugar, e porque já não estamos a debater com o Governo, gostaria de afirmar bem claro que há um equívoco na temática da harmonização fiscal. Bastará ressalvar que o relatório do Orçamento do Estado, que versa sobre as questões do IVA relativamente às Regiões Autónomas, diz que a regra da capitação não será aplicada, enquanto o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano diz o contrário.Eu próprio, depois de falar com muita gente, inclusivamente do PSD, penso que consegui, finalmente, um esclarecimento. Não veio da parte do Governo, mas de um governante aflito pela notícia dada pelo Sr. Ministro da República, de que, afinal, alguma coisa de diferente iria funcionar.Esse amigo meu, do PSD, que 6 membro do Governo, explicou-me a nova nomenclatura orçamental deste governo que diz falar de rigor e de transparência. Vou citar, exactamente, as suas palavras sem citar a fonte, a fim de o proteger: «Chegará mais dinheiro aos Açores, mas será através de fluxos financeiros decorrentes de promessas não orçamentadas.»Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. José Magalhães (PS): — É por causa dos fluxos?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, vejo que V. Ex.o, sauda-vclmcntc, tem particulares relações com os membros do Governo e com a maioria que o apoia.É frequente, aqui, na Câmara, os Sr. Deputados da oposição dizerem que os Deputados do PSD tem acesso a informações do Governo que eles não tem. Registamos que, neste caso, é exactamente o contrário.O Sr. Raúl Rêgo (PS): — Há um governo secreto!O Orador:— No entanto, penso que não precisamos dessas informações por detrás da contina para esclarecer, de uma vez por todas, esta questão do IVA.Já foi, efectivamente, esclarecido que a forma como vem referida no relatório do Orçamento a questão que indicia tratar as Regiões Autónomas ern matéria de capitação do IVA de forma similar às autarquias locais tem a ver com a circunstância de se querer explicitar que também as autarquias locais das Regiões Autónomas não eram abrangidas pela capitação do IVA decorrente da harmonização, e não que se afectasse a transferência nessa sede, normal cproporcional à totalidade da receita do IVA. Daí que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano tenha explicitado essa matéria.Portanto, esse lapso ou equívoco que se terá gerado resulta da própria circunstância de se prever uma modalidade em termos de finanças locais que transferisse para as Regiões Autónomas — se a lei assim o viesse a definir — uma verba global que, posteriormente, com base em lei ainda a definir, seria atribuída pelas regiões aos respectivos municípios.Penso que esta questão é clara e gostaria que o Sr. Deputado Martins Goulart explicitasse aqui se tem alguma dúvida de que, em relação às Regiões Autónomas, está efectivamente assegurado e esclarecido — e resultou do debate deste Orçamento, designadamente em comissão — que essa quantia vai ser transferida na execução normal, com base na totalidade da receita do IVA.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de corrigir uma interpretação que fez das minhas palavras. É que não me referi ao Governo da República, porque a informação que recebi foi de um membro do Governo Regional dos Açores. De qualquer maneira, tenho boas relações institucionais com muitos membros do Governo da República, de entre os quais reconheço alguns que, neste momento, estuo ali sentados na respectiva bancada, bem como com o Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, acho que a oposição deve cultivar um bom relacionamento institucional com o Governo e eu próprio faço sempre por isso.Quanto à minha opinião sobre se vai ou não ser cumprida a regra da capitação, digo-lhe que espero que seja. Ao longo do tempo, veremos se o despacho normativo, emitido pelo Ministério das Finanças ern 1986, irá ser respeitado juntamente com a execução do Orçamento do Estado.O Sr. Jorge Lacão (PS): lavra.Sr. Presidente, peço a pa-O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejo apresentar um requerimento oral, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o andamento dos trabalhos do Plenário, que tem o seguinte fundamento e visa os objectivos que passo a descrever.É do domínio público que, sobre o conteúdo e o alcance das disposições orçamentais relativas às finanças locais, se estabeleceu um processo de discussão entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, em curso ainda no presente momento.O conhecimento das conclusões desse processo de discussão é essencial para que a Assembleia da República, órgão com competência absolutamente reservada em matéria de Orçamento do Estado, possa exercer as suas compctcncias e emitir um juízo próprio e fundamentado.