9 DE JANEIRO DE 2014 55 Ora, uma das reservas manifestadas por essas instituições referia-se ao facto de a proposta de lei, do Governo, não vir regulamentar a Lei 45/2003, mas, sim, proceder à sua substituição. E foi isso, exatamente, que aconteceu. Esta proposta acabaria por dar origem à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que também necessitava (ou necessita) de regulamentação. Portanto, aquilo que aconteceu foi o prolongamento da espera pela regulamentação, porque esta lei, em vez de regulamentar a Lei n.o 45/2003 (que dizia regulamentar), deixou expressa a necessidade da sua própria regulamentação, pelo que mais não fez do que adiá-la. Em termos práticos, tanto os profissionais como os utentes das terapêuticas não convencionais continuam à espera da regulamentação. Agora, já não da regulamentação da Lei n.o 45/2003, mas da regulamentação da Lei n.o 71/2013. Portanto, a espera acaba por ser a mesma! Assim, profissionais e utentes continuam à espera que o Governo, que ficou de regulamentar a Lei n.o 45/2003, regulamente agora a Lei n.o 71/2013, continuam à espera que o Governo regulamente matérias como, por exemplo, a da caraterização e o conteúdo funcional das terapêuticas não convencionais, a do acesso à profissão, a da cédula profissional, a do seguro profissional, e muitas outras cuja regulamentação é absolutamente imprescindível tanto para os profissionais como para os utentes das terapêuticas não convencionais. A terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham de perto os propósitos e as preocupações dos peticionantes e vão agora aguardar que o Governo cumpra a lei, ou seja, que proceda à regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, dentro do prazo que a própria Lei estabelece, que, como já foi aqui dito, termina em março. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Oliveira. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Terapeutas presentes nesta Câmara: Começo por cumprimentar os peticionários e agradecer o vosso contributo e o de todos os terapeutas não convencionais pelo trabalho realizado relativamente à regulamentação da Lei n.o 45/2003. Em seguida, como hoje já foi referido, gostaria de notar que perfaz precisamente amanhã um ano sobre a data em que a petição n.o 227/XII (2.a) foi apresentada nesta Assembleia, sendo certo que muito mudou de então para cá. Com efeito, já em novembro de 2012, o atual Governo, pondo termo a quase uma década de inércia dos anteriores Executivos, apresentou uma proposta de lei, visando regulamentar o exercício profissional das atividades de aplicação das terapêuticas não convencionais. Esta Assembleia desencadeou um longo e exigente processo de apreciação da referida proposta de lei, ouvindo representantes de cada uma das terapêuticas e inúmeras personalidades de reconhecido mérito, ponderando todas as soluções propostas, discutindo as mais diversas propostas de alteração. Teve-se em conta todo o trabalho produzido e apresentado pelos diversos representantes das terapêuticas não convencionais, bem como os contributos resultantes das reuniões realizadas ao longo deste processo e, por fim, temos um trabalho final que muito nos orgulha, onde se teve sempre em primeira linha de pensamento os profissionais da área como utilizadores destas terapêuticas. O culminar do referido processo foi a aprovação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, diploma que reconheceu a autonomia técnica e deontológica do respetivo exercício profissional das práticas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, naturopatia, osteopatia, quiroprática e medicina tradicional chinesa. Dispondo o Governo de 180 dias para regulamentar a referida Lei em alguns dos seus aspetos, como sejam a caraterização e conteúdo funcional, o acesso à profissão ou o seguro profissional, está agora, pois, o Executivo a cumprir o que lhe compete. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo um enquadramento das terapêuticas não convencionais, faço aqui lembrar que Portugal ao longo dos últimos anos tem sido um País em que o recurso às terapêuticas não convencionais tem sido uma realidade que não pode, nem deve, ser ignorada. Sem dúvida que as terapêuticas não convencionais são uma área da saúde complementar à medicina tradicional e convencional e a população portuguesa tem o direito de usufruir dos benefícios do correto exercício destas terapêuticas. Por isso, reforço a importância desta regulamentação que teve como principal objetivo salvaguardar a saúde pública, bem como salvaguardar e dar credibilidade aos profissionais deste domínio da saúde.