11 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Os principais pontos da agenda foram os que a seguir se enunciam: • Mensagem  do  Presidente  da  República  sobre  a  devolução,  sem  promulgação,  do  Decreto  da Assembleia da República n.o 349/X — Aprova a primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Após a leitura da mensagem, intervieram os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS‐ PP). • Declarações políticas, oriundas das diversas bancadas que versaram sobre: liberdade de expressão na Região Autónoma da Madeira; suspensão do Jornal Nacional da TVI; derrocada ocorrida na Praia Maria  Luísa,  em  Albufeira;  não  envio  ao  Parlamento,  pelo  Governo,  do  relatório  sobre  as  leis penais; desemprego; valores fundamentais da liberdade e da democracia; pressão exercida por um governo do PSD e do CDS‐ PP sobre a TVI. • Deu  entrada  na  Mesa  o  projecto  de  resolução  n.o  567/X  (4.a)  Deslocação  do  Presidente  da República a Espanha que a Câmara aprovou. • Deu também entrada na Mesa a proposta de lei n.o 298/X (4.a). • Foram  ainda  aprovados  três  pareceres  da  Comissão  de  Ética,  Sociedade  e  Cultura  relativos  à renúncia e à retoma de mandato de Deputados do PS.  A Conferência de Líderes reuniu, na 4a sessão, 24 vezes.    O  Presidente  da  Assembleia  reúne  a  Conferência  sempre  que  o  entender  necessário  para  o  regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice‐ Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência.    A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.   Na  4a  sessão  legislativa  da  X  Legislatura,  o  Presidente  da  Assembleia  informou  a  Conferência  do  seu programa de missões no domínio das relações parlamentares internacionais; das suas deslocações; dos eventos multilaterais e das visitas à Assembleia da República programadas.   Das  deliberações  tomadas,  na  4a  sessão  legislativa,  destacam‐ se,  pela  sua  importância,  para  além  das deliberações  que  consistem  na  fixação  dos  agendamentos  para  as  sessões  plenárias,  nas  autorizações relativas  ao  funcionamento  das  Comissões  e  a  outros  eventos  e  na  marcação  de  eleições  para  órgãos externos à Assembleia, a abordagem pela Conferência dos seguintes temas:  • A calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado; • A calendarização global das audições ordinárias dos membros do Governo (no 2 do art.o 104o do RAR); • A marcação do dia 25 de Março para o regresso das reuniões plenárias à Sala das Sessões; • O PAR chamou a atenção para o facto de os novos meios comunicacionais serem meios de suporte e não de substituição das intervenções orais dos deputados mas salientou que o Novo Regimento