25 DE NOVEMBRO DE 19,81432-(ll)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares eu queria dizer o seguinte: Eu tinha dito que a seguir ao Sr. Deputado Luís Beiroco não haveria mais inscrições. Mas como o Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a inscrição já depois disso eu acabei por tomar nota e não pude negá-lo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Risos.Voz não perceptível: — Inesperada!O Sr. Presidente: — ...Embora o meu desejo seja de avançar no ponto da situação como acabei de fazer.Vozes não perceptíveis.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Se não é rigorosamente exacto que haja uma unanimidade doutrinal quanto à necessidade de o Estado intervir na formação e no controle dos preços a verdade é que, conforme aqui tem sido sistematicamente reconhecido por todos, essa intervenção é uma realidade. Mas então se essa intervenção na formação e no controle dos preços é uma realidade, não é necessário dizer que o Estado intervém. É necessário reconhecer essa realidade e atribuir-lhe algumas finalidades e objectivos. E é por isso que, efectivamente, em vez de se dizer que «O Estado intervém na formação e no controle dos preços» —e, salvo o devido respeito, se de facto ele tem que intervir sempre esta norma é uma norma cujo conteúdo é muito reduzido porque se trata, apenas, de reconhecer uma realidade—, então a formulação mais correcta para reconhecer essa realidade é dizer que a intervenção do Estado, etc, tem certos objectivos. Porquê? Porque se parte do reconhecimento da realidade em vez de se reproduzir essa mesma realidade. Por isso não suponho que seja razão para «o bicho-de-sete-cabeças» que, aqui, se fez.Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira, por exemplo, sabe perfeitamente que o simples facto de haver uma norma que diz que a intervenção do Estado na formação e no controle dos preços tem certos objectivos é, por si só, uma norma que tem como consequência necessária não poder deixar de haver uma certa intervenção. Isto pode não ser muito importante porque essa intervenção existiria sempre, mas há, pelo menos, ao fixar-se um certo objectivo para essa intervenção, o reconhecimento de que ela existe, que tem que existir e que não se pode, pura e simplesmente, ignorar a necessidade de uma tal intervenção.Finalmente, foi também aqui apontado, pelo menos pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que as finalidades dessa intervenção do Estado na formação e no controle dos preços, nomeadamente quanto à adequação aos objectivos da política económica —e eu estou perfeitamente de acordo que, aqui, ou se deve substituir ou, pelo menos, acrescentar a política social (suponho que há um certo consenso sobre isso também)—, e não quer dizer nada na medida em que a própria política económica pode ter por objectivos subir os preços e, portanto, adequar a evolução de preços de bens essenciais a esses objectivos da política económica poderia ter como efeito a subida dos preços. Isto é capaz de ser verdade. Não o negamos, mas não vejo qual é a diferença em relação ao actual artigo 109.° Como no actua) artigo 109.° não se apon-tam quaisquer finalidades, esta intervenção do Estado que vem no n.° 1 do artigo 109.° até pode ser uma intervenção para provocar a subida de preços.Não há nenhuma alteração essencial entre o que está, hoje, no n.° 1 do artigo 109.° e aquilo que nós propomos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A intervenção de há pouco do Sr. Deputado Veiga de Oliveira onde eu fui abundantemente citado obriga-me a alguns comentários.Em primeiro-lugar para dizer que não se trata de um capricho ideológico meu. Primeiro porque eu nunca falo aqui em nome pessoal. Falo nesta Comissão em nome do meu partido. Em segundo lugar, porque no caso que estava em discussão na subcomissão era a AD que propunha a eliminação do artigo 109.° e se o propunha era por algumas razões que eu tive oportunidade, na altura, de explicitar.Em terceiro lugar era para fazer a precisão que eu nunca disse que considerava que era uma fatalidade a intervenção do Estado em matéria de preços. Eu disse que o que poderia ser uma fatalidade era uma intervenção desmedida do Estado em matéria de preços.É evidente que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira pôs aqui a questão de isto ser uma questão de princípio. Lembro-me perfeitamente que convimos os dois nessa matéria que, embora o artigo 109.° não tivesse uma grande relevância prática, porque enfim nunca faríamos um ao outro a injúria de considerar que os Estados tenham políticas diferentes por causa do que estaria na Constituição numa disposição deste tipo, havia uma questão de princípio. Recordo-me quo o Sr. Engenheiro disse nessa altura que para o PCP as questões de princípio eram sempre importantes.Pois para a AD também. E é evidente que é completamente diferente o aceitar-se, o que é uma realidade por todos reconhecida, que o Estado moderno intervém na política, na formação e no controle dos preços ou haver uma disposição com uma redacção que inculca claramente a que o Estado deve, imperativamente, intervir nessa política. Ê completamente diferente existir isso ou se reconhecer que o Estado intervém, que há uma intervenção, sendo essa intervenção mais ampla ou menos ampla conforme por um lado as conjunturas económicas e conforme, por outro lado, os princípios que norteiam a política económica do Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares. Prescinde.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente: A intervenção é muito curta; só para esclarecer alguns aspectos que parece não terem sido compreendidos. Quando eu aqui falei em capricho ideológico foi naturalmente entre aspas e perceba-se porque entre aspas. Porque justamente aqueles que se reclamam da vontade de retirar da Constituição tudo o que é ideologia, depois confessam afinal, na prática, que o que eles querem é lá pôr outra. É legítimo. Estamos aqui todos a discutir, mas é igualmente legítimo que nos queiramos manter a que lá está.