1492-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 652 — O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos, podendo a autoridade judicial autorizá-la ou ordená-la:a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa;b) Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública.'3 — A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei, e em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;b) Narração dos actos processuais ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.4 — A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judicial especifica, por despacho oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a que respeitam.5 — O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, porqual-quer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto. processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;b) Divulgação da ocorrência'de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.6 — Pode, todavia, a autoridade judicial competente dar ou ordenar ou permitir que seja facultado a determinadas pessoas o acesso ao conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.7 — As pessoas referidas no número anterior ficam vinculadas pelo segredo de justiça.8 — A autoridade judicial pode ainda autorizar ou ordenar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária ao processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução de pedido de indemnização civil.9 — Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judicial autoriza a passagem de certidão:d) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anteriore perante requerimento fundamentado no disposto no 72.°, n.° 1, alínea a); b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1998. — Os Deputados do PSD: Guilherme Süva — Luís Marques Guedes (e mais duas assinaturas ilegíveis).Proposta de aditamento ao artigo 89.°É aditado ao artigo 89.° o seguinte n.° 5: «5 — Esgotados os prazos • de duração máxima do inquérito previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 276.°, o arguido e o assistente podem requerer ao juiz de instrução o acesso aos autos para consulta na secretaria. O acesso pode ser deferido para momento ulterior, mas dentro do prazo máximo de três meses, se o juiz de instrução considerar justificado o atraso na prolação do despacho final do inquérito.»Proposta de aditamento ao artigo 187."É aditado ao artigo 187." o seguinte n.° 4: «4 — No despacho judicial é fixado o prazo máximo de duração da escuta telefónica, que não pode ultrapassar três meses. Só é admissível uma prorrogação da escuta telefónica, por outro período máximo de três meses, após apresentação ao juiz dos elementos já recolhidos.»Proposta de eliminação ao artigo 194."Propõe-se a eliminação do n." 5 do artigo 194.° da proposta de lei n.° 157/VII.Proposta de aditamento ao artigo 212."É aditado ao artigo 212.° o seguinte n.° 4: «4 — Quando se verificar um agravamento das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz pode, independentemente da violação das Obrigações impostas, substituir a medida aplicada por outra mais grave ou determinar uma forma mais gravosa da sua execução.»Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1998. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva —Antonino Antunes — Miguel Macedo — Moreira da Silva.Proposta de alteração do artigo 228." («Arresto preventivo»)1 — A requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da. lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.2—..........................................3—..........................................4—..........................................5 —..........................................Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1998.— O Deputado do PSD, Antonino Antunes.