3 | II Série A - Número: 092 | 9 de Junho de 2007— À conclusão da instalação da Rede Nacional de Segurança Interna, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP, e o desenvolvimento do programa «Polícia em movimento»; — Ao desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, à reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), bem como desenvolvimento e implementação de diversas aplicações comuns (plataformas digitais de gestão dos sistemas de saúde e dos sistemas de remunerações e portal virtual das forças de segurança); — À implementação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aquisição dos respectivos terminais, a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) da costa portuguesa e a execução de um programa nacional de videovigilância.Finalmente, importa sublinhar que, nos termos da proposta de lei do Governo, estas prioridades de investimento não são estáticas, vinculando-se o Governo a apresentar, de dois em dois anos, propostas de revisão da lei que prevejam sempre o quinquénio seguinte, num cenário de flexibilidade da programação e de continuidade do investimento. Qualquer proposta deverá sempre ser apresentada a tempo de a sua aprovação poder ser traduzida na proposta de orçamento seguinte, estabelecendo-se também obrigação do Governo de submeter à Assembleia da República a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.De uma análise mais detalhada do articulado da proposta de lei n.o 142/X, relevam os seguintes aspectos:— Remissão para um quadro anexo da informação detalhada respeitante às dotações e calendarização do investimento no período de 2008 a 2012; — Abertura à possibilidade de, quando o interesse nacional o justifique, se celebrarem contratos de parceria público-privada; — Consignação ao financiamento do programa de investimento de uma percentagem correspondente a 75% da receita obtida com a alienação do património imobiliário afecto às forças de segurança; — Obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República, até ao final do mês de Março de cada ano, do relatório de execução referente ao ano anterior, bem como de toda a informação necessária ao controlo da execução; — Obrigatoriedade da revisão bianual, por parte do Governo, da programação do investimento.2.2. Projecto de lei n.o 229/X (1.a), do PCP, que «Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança»Reconhecendo que as forças e serviços de segurança se confrontam com uma situação de dificuldade no cumprimento das suas missões, decorrentes de carências em matéria de instalações e equipamentos, o Grupo Parlamentar do PCP funda o seu projecto de lei na necessidade de o investimento necessário para o funcionamento adequado das forças de segurança exigir um plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades. No entender do PCP: «O investimento nas forças de segurança deve ser feito de uma forma programada, que tenha em conta as reais necessidades em infra-estruturas e equipamentos, e não pode ficar ao sabor de prioridades ditadas por interesses casuísticos ou remendos conjunturais.» Neste sentido, também o PCP, partindo de pressupostos análogos aos da proposta de lei do Governo, reconhece a necessidade de conferir enquadramento legal ao regime de programação de investimentos das forças e serviços de segurança, através da aprovação pela Assembleia da República e sob proposta do Governo de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança, à semelhança do que acontece com a Lei de Programação Militar.Ao contrário da proposta de lei do Governo cuja validade prevista é de cinco anos, a lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança concebida pelo PCP apresenta um horizonte de vigência de 10 anos, mas é igualmente susceptível de revisão de dois em dois anos.Em concreto, a lei bianual a aprovar nos termos do projecto de lei do PCP deverá conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento do Estado de cada ano económico.Ao contrário da proposta de lei do Governo que prevê a aprovação de um instrumento legal autónomo, o PCP optou por uma diferente técnica legislativa através da introdução de alterações à Lei de Segurança Interna em vigor (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril).Cumpre ainda destacar a exigência introduzida pelo projecto de lei do PCP de emissão de parecer pelo Conselho Superior de Segurança Interna, previamente à aprovação da proposta de lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança.3. Enquadramento jurídicoA Constituição da República Portuguesa não contém qualquer norma específica relativa à necessidade de regulamentação da política de investimentos das forças e serviços de segurança.Também a Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril) não impõe a necessidade de regulamentar a programação dos investimentos em matéria de segurança