I SÉRIE — NÚMERO 94 4 Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, para nós, tão importante como as reformas que já foram feitas na concorrência, em matéria laboral, na justiça, na administração pública, também esta reforma no setor e na fiscalidade é, para nós, muitíssimo importante, nomeadamente o crédito fiscal, que é uma medida que não abrange, como alguns já começam a querer dizer, os lucros das empresas, mas, sim, que permeia quem investe e cria emprego aqui e agora como forma de combater o maior flagelo social do nosso País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe também que medidas como a do crédito fiscal, de que já falei, mas também as do reforço do período e do incentivo fiscal ao investimento, do alargamento desses incentivos fiscais, da redução dos prazos de respostas vinculativas da Administração Pública ao investimento, da criação do gabinete fiscal do investidor internacional — que torna previsível o investimento no nosso País, estável do ponto de vista fiscal, claro do ponto de vista da informação e, mais importante do que tudo, o facto de haver um interlocutor conhecido, único, que centralize e que possa evitar situações que todos nós, infelizmente, conhecemos de investimentos externos que aguardam 5, 10, às vezes, 15 anos para aprovação —, são medidas fundamentais que não estavam previstas ou, melhor, que eram impedidas pelo Memorando de Entendimento então assinado. O facto de termos cumprido, como cumprimos, permite-nos hoje ter um alargamento muito significativo da base potencial de investimento no nosso País, quer interno quer externo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria, pois, de assinalar este facto. Sr. Primeiro-Ministro, para nós, é importante outra medida que foi há algum tempo anunciada mas ontem concretizada e que tem a ver com a necessidade de haver uma carta de missão, do ponto de vista do Governo, para que a Caixa Geral de Depósitos possa canalizar a sua ação, sobretudo à concessão de crédito a pequenas e médias empresas. É evidente que ninguém espera ingerências do Governo num banco, ainda que público — aliás, característica de momentos de má memória! —, mas também é evidente que, num momento de dificuldade, tem de haver um esforço conjugado entre o Governo e outros agentes no sentido de permitir dar crédito às empresas e com isso criar ou manter postos de trabalho e evitar o desemprego. A minha primeira pergunta é precisamente esta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, naturalmente, esperam desta carta de missão? A segunda pergunta tem a ver com um conjunto de reformas estruturais que este Governo tem feito — e já referi algumas, nomeadamente na concorrência, na justiça, na fiscalidade — e o impacto que essas reformas estruturais podem ter ao nível do PIB potencial da economia portuguesa, que é o indicador das medidas e da capacidade que temos de ter para criar condições estruturais para o crescimento. Qual é a avaliação que o Sr. Primeiro-Ministro faz destas medidas estruturais e do seu impacto ao nível do PIB potencial? Aplausos do CDS-PP e do PSD: A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, no debate que travámos aqui, no Parlamento, há cerca de duas semanas, o Sr. Deputado colocou-me a questão relativa à eventualidade de o Estado poder decidir, pela primeira vez desde que nos encontramos numa situação de emergência financeira e económica, por um crédito fiscal extraordinário ao investimento. Recordo-me de ter dito ao Sr. Deputado que o Governo tinha previsto na estratégia para o crescimento económico, que foi apresentada a todos os parceiros sociais e também a todos os partidos com assento parlamentar, uma medida dessa natureza. Nessa altura, eu não estava ainda em condições de poder comprometer-me nem com o desenho da medida nem com o timing. Todavia, foi, de facto, possível nestes 15