58 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Não tem coragem de combater os falsos recibos verdes, deixa os trabalhadores sozinhos e responsabilizaos pela sua situação e ainda tem o efeito de descapitalizar a segurança social.O que o projecto do Partido Socialista vem dizer —  e é significativo que tenha a simpatia do CDS-PP —  é que, antes dos direitos, estes trabalhadores têm sempre a precariedade e a dívida.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não seja mentiroso!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Pelo contrário, o que era preciso, Sr.as e Srs. Deputados, era um mecanismo simples, que instituísse uma fiscalização séria por parte da segurança social, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Ministério das Finanças, que cruzasse os dados e que não cobrasse qualquer dívida sem um procedimento automático para verificar em que condições é que essa dívida foi contraída. Se a dívida foi contraída numa situação de falso recibo verde, cabe ao Estado, à segurança social e aos mecanismos inspectivos que existem proteger o trabalhador e fazer com que essa dívida seja paga por quem deve, que foram os empregadores que não cumpriram. Isso, sim, era coragem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de alguma falta de clareza, pareceu-me poder depreender que o PSD e o CDS acompanharão o projecto de resolução do PCP e portanto, se assim for, saudamos o PSD e o CDS pela viabilização do mesmo.Quero registar com alguma estranheza a intervenção do Partido Socialista, particularmente as soluções que nos propôs. É porque, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que o Partido Socialista pretende fazer é chancelar e perpetuar a precariedade.Não vou entrar na discussão sobre o Código Contributivo porque até o CDS reconhece o que significa a perpetuação da precariedade; vou cingir-me ao projecto de resolução que os senhores nos apresentaram, cujos n.os 2, 3 e 4 são uma decorrência natural de decisões judiciais ou do cumprimento da lei. Estar cá isto ou não estar é igual.O primeiro ponto do vosso projecto de resolução é inaceitável, porque o Partido Socialista propõe que, a trabalhadores particularmente penalizados pela precariedade e fragilizados pela desprotecção social, se exija que assumam os encargos financeiros com a interposição de uma acção em tribunal. Mais: exige-se que «prestem garantia, nos termos do artigo 199.o do Código de Processo e Procedimento Tributário». Quer dizer, a trabalhadores que são vítimas de uma particular injustiça, que estão numa situação particularmente desigual e injusta em relação a todos os outros trabalhadores, o que é o PS propõe? Que se lhes acrescentem os encargos com uma acção judicial e com a prestação de garantia no âmbito de um processo tributário.Isto, Sr. Deputado Jorge Strecht, não é resolver problemas aos trabalhadores! É acrescentar problemas aos que já existem!! Se os senhores estão, de facto, a querer contribuir para uma solução que resolva imediatamente os problemas destes trabalhadores, sem acrescentar injustiça àquela que já se verifica, viabilizem o projecto de resolução do PCP, porque, garanto-vos, o vosso terá essa consequência!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, concluímos com esta discussão os nossos trabalhos de hoje.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito?