I SÉRIE — NÚMERO 82 34 Assim, vamos prosseguir o debate. Para responder à Sr.a Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, quero agradecer a questão que colocou e sublinhar a manifestação reiterada pelo Bloco de Esquerda de apoio da proposta que fizemos para pedir a realização de uma auditoria à IGF sobre a qualidade, legalidade e eficiência da gestão empresarial dos Estaleiros Navais ao longo de 10 anos. Agradeço essa manifestação e essa intenção reiterada, que se contrapôs à ausência de resposta do Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Deputado Eduardo Teixeira, quando se trata de passar a factos, a coisas concretas, quando se trata de abandonar a retórica, quando se trata de abandonar as declarações pomposas, ocas, não está cá, ou seja, está cá fisicamente, mas não está cá em ação, está apenas virtualmente presente. Agradeço-lhe, pois, a sua manifestação, Sr.a Deputada, e devo sublinhar, a propósito da sua pergunta, um outro aspeto, que tem a ver com o espetáculo a que assistimos ontem, do Conselho de Ministros sobre a chamada «agenda de crescimento» e da manifesta contradição entre aquela encenação e esta decisão. Fi-lo dali, da tribuna, mas não quero deixar de sublinhar e repetir a enorme contradição de um Governo que, por um lado, no seu PowerPoint, diz que quer reforçar a presença e a produção industrial do País, que quer passar de 14% para 17% a participação da indústria no PIB nacional, nos próximos anos, e, simultaneamente, começa por dar o exemplo, isto é, por preparar a liquidação de uma empresa industrial de referência para a economia nacional. Srs. Deputados do PSD e do CDS, não tenham a mínima dúvida de que a solução alternativa preparada pelo Governo é um atentado à economia e significa o despedimento de 630 trabalhadores e a possibilidade de, nos terrenos dos Estaleiros, se instalar tanto um resort como uma fábrica de carrinhos de linhas, aliás, como disse o meu camarada João Ramos, e não uma construção naval. Nada obriga a que quem fique com essa solução alternativa seja qualquer indústria de construção naval. Os senhores sabem-no bem e, por isso, têm medo de falar com os trabalhadores dos Estaleiros. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, o Sr. Deputado vai ter de morder a língua, porque, seguramente, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, há de aparecer, com certeza, espaço para continuar a construir navios em Viana do Castelo e hão de, com certeza, manter-se os postos de trabalho que lá existem, sendo, seguramente, necessários mais. O Sr. Deputado há de ter de morder a língua! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que o Ministro diz! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me só ler-lhe duas ou três passagens do Jornal Oficial da União Europeia: «Uma vez que as medidas acima identificadas...» — as medidas de apoio aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — «... constituem um auxílio estatal (...). A Comissão considera, em primeiro lugar, que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, (...)» —, ou seja, a possibilidade de apoio estatal às empresas — «(...) não se aplicam manifestamente e não foram invocadas pelas autoridades portuguesas» no devido tempo. E, Sr. Deputado Marcos Perestrello, «A mesma conclusão se aplicaria às exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3 (...)». Mas a mesma decisão refere mais: «Não se afigura que as medidas em apreço tenham sido concedidas em conformidade com as regras de auxílio estatal específicas aplicáveis à indústria de construção naval, ou seja, o atual enquadramento dos auxílios estatais à construção naval ou os seus predecessores em vigor no momento em que as medidas anteriores foram concedidas. Parece que as condições a preencher para que essas regras sejam aplicáveis não foram respeitadas».