11 DE JULHO DE 1984O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, tem a palavra para responder.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Deputado José Luís Nunes, pretendo corroborar inteiramente a afirmação produzida por V. Ex.a de que o que eu disse não tinha nada a ver com aquilo que foi deliberado pelos órgãos do PS. De facto, não há nenhuma contradição entro aquilo que eu disse e o que foi determinado nossas reuniões. Por esse motivo não há nenhuma relação entre uma coisa e outra.Quanto à razão pela qual me permiti tirar tempo ao CDS, ao MDP e à Câmara...O Sr. José Vitorino (PSD): - Não é tirar tempo!O Orador: - ... para fazer este discurso, tem a ver no essencial com o que me pareceu ser a conveniência do PS: não gastar -com a intervenção que eu faria amanhã - o tempo regimental de que dispõe para o debate sobre a proposta de lei do Governo. Na verdade, fiz um atropelo aos restantes partidos, mas como V. Ex.a sabe, Sr. Deputado José Luís Nunes, isso foi no intuito de não retirar tempo ao Grupo Parlamentar do PS, de que V. Ex.a é ilustríssimo presidente e meu caro amigo e onde eu sou um modesto deputado de base. Mas, porque noutras circunstâncias já tem acontecido que o facto de eu intervir tem impedido outros camaradas nossos, Sr. Deputado José Luís Nunes, de fazerem intervenções também, permiti-me desta vez, intervir a despropósito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Sottomayor Cardia, recordo algumas palavras de V. Ex. a -com as quais aliás estou totalmente de acordo: «... se a democracia cai em permissividade autodestrói-se, mas se uma democracia circunstancialmente afectada de alguma permissividade, decidir atríbuir competências mal definidas às polícias e às suas Forças Armadas, corre o risco de suicidar-se». Tem pois V. Ex.a inteira razão.Entretanto, fazer-lhe-ia 2 perguntas, Sr. Deputado. V. Ex.a declarou-se favorável à admissibilidade, para discussão do projecto de lei do CDS. Daí eu perguntar a V. Ex.a se entende que para defesa do Estado democrático se deve optar por uma lei de segurança interna, capaz de no seu articulado possibilitar a violação de direitos, liberdades e garantias ou se, em seu lugar, deveríamos antes garantir o funcionamento das estruturas de segurança e policiais já existentes-como aliás me pareceu sobressair das declarações de V. Ex.a.Quando se fala em europeização do País. Sr. Deputado Sottomayor Cardia, fala-se no perigo de as nossas fronteiras serem invadidas por elementos do crime organizado europeu por terrorristas, como se afirma aliás no preâmbulo da proposta de lei. Sendo assim, Sr. Deputado Sottomyor Cardia, pergunto a V. Ex.a se não seria melhor e mais favorável ao País que se elaborasse uma lei clara que contemplasse disposições de combate ao terrorismo, baseado no actual Código Penal, agravando penas se for caso disso? Isto é, uma lei que respeite os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que não acontece nem com a proposta de lei nem com o projecto de lei do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, muito obrigado pelo questão que me colocou.