II SÉRIE-A — NÚMERO 163 138 Básico» não é passível de comparação de um ano para o outro, face à opção pelo modelo rotativo. No entanto, é muito elucidativa quanto ao fracasso da estratégia posta em prática pelo Ministério da Educação desde 2016, que apostou na eliminação das avaliações externas e na flexibilidade curricular. Na Recomendação n.o 2/2013, de 9 de maio, a respeito da publicação do relatório «O Estado da Educação 2012 – Autonomia e Descentralização», o Conselho Nacional de Educação destacou a importância da avaliação da aprendizagem dos alunos como indicador fundamental na monitorização do sistema e também o papel essencial das provas de aferição e dos exames nacionais nesse processo. Assim, para o desenvolvimento desses instrumentos de monitorização do sistema, recomendou-se «a aposta na transparência e comparabilidade dos resultados», salientando-se nesse documento que: «(...) a avaliação dos resultados de aprendizagem dos alunos é um indicador fundamental para a monitorização do sistema, para informar sobre os constrangimentos ao seu bom funcionamento e para traçar as linhas de política que permitam dotá-lo de maior eficácia face aos desafios assumidos. As provas de aferição e os exames nacionais têm constituído elementos essenciais nesse processo, mas só poderão cumprir cabalmente esta missão se houver estabilidade nos níveis de exigência e na composição matricial das provas. Para o desenvolvimento destes instrumentos de monitorização do sistema, após os esforços de lançamento e consolidação que vêm sendo desenvolvidos, o CNE recomenda que se aposte na transparência e comparabilidade dos resultados. Esta aposta implica também uma clarificação dos fatores de enquadramento social e cultural das escolas, que permitam analisar os resultados à luz do valor acrescentado com que cada escola contribui e da diversidade de ofertas educativas que disponibiliza». Conforme foi expresso no Parecer do Conselho Nacional de Educação, de janeiro de 2016, sobre a avaliação das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico2: «A avaliação externa da aprendizagem tem como finalidade aferir e regular a prossecução dos objetivos previstos no curriculum, sendo realizada no final de cada ciclo de estudos e assumindo, em muitos casos, um carácter sumativo. Os instrumentos poderão ser testes ou exames que visam avaliar e classificar parte dos conhecimentos e competências adquiridos. Sempre que possível estes instrumentos de avaliação e os respetivos resultados deverão ser utilizados para, em complemento com a avaliação interna, definir o perfil de desempenho de cada aluno de forma a identificar carências ou potencialidades em contexto de prosseguimento de estudos. Os resultados da avaliação interna e externa constituem uma fonte de informação indispensável à monitorização do desempenho escolar, permitem uma progressiva qualificação e adequação dos instrumentos de avaliação ao ensino e aprendizagens e contribuem para a sustentação das políticas educativas visando a sua melhoria. baseando-se num juízo resultante da comparação entre os objetivos do ensino e da aprendizagem e na forma como eles estão a ser prosseguidos, a avaliação permite aferir o grau de concretização alcançado. tratando-se, entretanto, de um processo sequencial e recorrendo a uma multiplicidade de instrumentos, a avaliação exige a definição clara de critérios e a ponderação de cada um dos resultados obtidos, tendo em vista reduzir o grau de discricionariedade, facilitar a apropriação da informação transmitida e aumentar a qualidade do desempenho dos que aprendem e dos que ensinam». Portugal, tem falta de dados robustos e fidedignos para aferir a evolução do nosso sistema de ensino. Conforme alertavam os investigadores Gil Nata e Tiago Neves, a propósito dos exames do ensino secundário3: «Os exames nacionais, ainda que meçam “apenas” conhecimentos (e não atitudes, valores ou empenho, por exemplo), são, num certo sentido, a forma mais objetiva de avaliação que possuímos. De facto, são o único momento em que os alunos de todo o País fazem as mesmas provas de avaliação em circunstâncias semelhantes, sendo estas corrigidas posteriormente de forma “cega”. Estas características fazem com que as notas dos exames nacionais permitam (dentro das limitações que os próprios exames comportam) comparar os alunos que os fizeram, permitindo assim análises, por exemplo, às escolas que mais progresso alcançam ou à evolução do sistema educativo no que diz respeito à sua equidade.  2 Https://srvsgap/#/activities/committeeActivities/hearings/101238/details. 3 As previsíveis consequências do fim dos exames no ensino obrigatório, Público, 24 de janeiro de 2023, https://www.publico.pt/ 2023/01/24/opiniao/opiniao/previsiveis-consequencias-fim-exames-ensino-obrigatorio-2036125.