24 DE OUTUBRO DE 1986121Artigo 26.°IVA — Regime especial do tabaco manufacturado e fósforosFica o Governo autorizado a dar neva redacção ao artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o adaptar ao novo regime de fixação de preços do tabaco manufacturado importado, quando o mesmo entrar em vigor.Artigo 27.°Regime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a preceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 15 % do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;b) Elevação até 53 % da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre cs cigarros;c) Introdução do imposto mínimo sobre os cigarros, conforme é definido no artigo 10.° da Directiva 72/464/CEE, e fixação do mesmo em valor até 90 % da incidência total do imposto de consumo no escalão de preço mais vendido;d) Revisão dos regimes de taxas do imposto de consumo relativo aos cigarros, no sentido da sua harmonização com os compromissos internacionais de Portugal.Artigo 28.°Imposto especial sobre vefeulos ligeiros e de passageiros, motociclos, barcos de recreio e asronavesFica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1750 cm3 e a 2000 cm3, respectivamente para os veículos que utilizam como combustível a gasolina e o gasóleo, com antiguidade inferior a cinco anos;b) isentar do referido imposto os deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60 %, podendo cada beneficiário fruir dessa isenção em relação a um veículo que utilize como combustível o gasóleo quando a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3 e cuja propriedade esteja unicamente inscrita a seu favor.Artigo 29.° imposto de compensaçãoFica o Governo autorizado a:a) Rever a incidência, taxas e benefícios fiscais do imposto de compensação;b) Alterar a redacção do n.° 3 do artigo 5° do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 354-A/82, de 4 de Setembro, no sentido de alargar o benefício ali previsto para os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60 % a veículos de cilindrada não superior a 2500 cm1.Artigo 30.°Imposto de circulação e de camionagemFica o Governo autorizado a criar um novo imposto sobre os veículos automóveis e seus reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de circulação e camionagem e tomará como base de referência a imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas, tendo em consideração o peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgate de infra-estruturas.Artigo 31.° Mercado de capitais1 — Relativamente às sociedades que procederem até 31 de Dezembro de 1987 à oferta pública de acções através de emissões com subscrição pública fica. o Governo autorizado a conceder, nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, a redução de 40 % das taxas da contribuição industrial, desde que se verifiquem cs seguintes requisitos:a) Que as acções representativas do capital social das sociedades em causa estejam cotadas no mercado oficial de qualquer das bolsas de valores na data da emissão ou, tendo requerido a admissão à cotação antes dessa data, a mesma bolsa haja reconhecido que só com a emissão pública se encontram verificadas todas as condições de admissão, devendo num e noutro caso manter-se a cotação até ao final do ano a que respeita a redução;b) Que o número de acções que constituem a oferta pública corresponda, pelo menos, a 500 000 contos do valor nominal ou a um terço do capital social, resultante da constituição ou do aumento do capital;c) No caso de o contribuinte estar a beneficiar ainda da redução da taxa estabelecida no artigo 1.° do Decreto-Lei n.u 172/86, de 30 de Junho, a aplicação da redução da taxa referida neste número só será aplicável ao exercício de !990.2 — Fica o Governo autorizado a equiparar a oferta pública de venda de acções à emissão por subscrição pública parai fins de aplicação dos incentivos do número anterior, desde que efectuada na bolsa e preencha os requisitos ali enunciados.3 — Fica o Governo autorizado a suspender desde í de Janeiro de 1987 os incentivos fiscais dirigidos à compra ou subscrição de acções, certificados de fundos de investimento e similares, de modo a ter em devida