I SÉRIE — NÚMERO 106 12 Na altura, e na discussão deste projeto, o PCP lembrava que os cuidados paliativos eram o aspeto essencial dos cuidados de saúde, mas lembrava também que era preciso dinheiro para fazer o que estava proposto no projeto. Dizia mesmo o PCP que havia uma contradição entre os bons princípios que se inscreviam no projeto de lei e as más políticas que o CDS, juntamente com o PSD, aplicavam relativamente aos recursos financeiros da saúde. Sr.a Deputada, a Lei n.o 52/2012, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, baseou-se num projeto de lei da autoria do CDS e, depois, precisava de ser executada. E para se executar esta lei era preciso duas coisas, constando a primeira da chamada BASE XXIX da mesma lei, que diz que haverá uma dotação orçamental específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde. Ora, ainda hoje mesmo confirmei os mapas do Ministério da Saúde para os anos de 2013, de 2014 e de 2015, e não consta qualquer especificidade relativamente aos cuidados paliativos. Em segundo lugar, outra das bases referia que era preciso fazer a regulamentação necessária para a produção de efeitos e que essa regulamentação tinha de ser feita em 120 dias. A lei entrou em vigor em janeiro de 2013 e, por isso, a regulamentação tinha de estar pronta até maio de 2013. Neste período o Governo PSD/CDS nada fez para regulamentar a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Até ao momento foram publicados cinco diplomas, apenas um deles é da responsabilidade do PSD e do CDS e foi publicado já depois das eleições de 4 de outubro. Já este Governo, para além dos restantes decretos, fez também sete protocolos entre o Ministério da Saúde e várias instituições universitárias sobre esta matéria. Por isso, o CDS propôs a lei, mas esqueceu-se de fazer o essencial para que essa lei pudesse entrar em vigor. A Sr.a Deputada falou em afronta aos doentes e a quem precisa destes cuidados, mas eu diria que afronta foi fazer uma lei e não criar as condições para que ela entrasse em vigor. A Sr.a Deputada fala hoje em consensos, e o PSD também veio falar em consensos, mas eles de nada servem se não houver execução. Sobre esta lei em concreto — a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos —, houve um consenso, ela foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, mas, depois, os senhores não fizeram aquilo que precisavam de ter feito. Por isso, Sr.a Deputada, sendo esta uma matéria que mobilizou tanto o CDS, que há tanto tempo mobiliza o CDS, por que é que o CDS, tendo governado três anos depois da publicação da lei, não criou as condições para que ela entrasse em vigor e assim dar dignidade a estas pessoas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões da Sr.a Deputada Isaura Pedro e dos Srs. Deputados André Silva e João Ramos. Começo por clarificar que quando mencionamos um prognóstico vital de 6 a 12 meses é até 6 ou 12 meses e isto inclui, obviamente, as pessoas que têm menor expectativa de vida, e, portanto, esta questão poderá ser devidamente clarificada. Quanto à formação, Sr.a Deputada, para nós, na perspetiva positiva e construtiva com que apresentamos estas propostas, é evidente que tudo o que seja reforçar, em matéria de relevância das questões de fim de vida, apela a uma exigência de que se deem mais passos. Já aqui, nesta Casa, e por iniciativa nossa, se aprovaram propostas legislativas no sentido de ser mandatório reforçar a formação dos profissionais de saúde nas questões geriátricas e de fim de vida. De facto, voltam a acusar-nos de que não há novidade e eu volto a dizer que, efetivamente, nos parece que é preciso ter vistas reduzidas para ignorar e desconhecer a realidade que vai para além da prestação dos cuidados paliativos e que, efetivamente, diz respeito a milhares de pessoas — os senhores não podem negar — que, por responsabilidade de todas as entidades envolvidas, poderiam estar em melhores condições no seu final de vida e não estão. Para nós, Sr. Deputado André Silva, essa realidade é o que basta — se me é permitido dizer — para voltarmos a apresentar iniciativas, para apresentarmos um conjunto de iniciativas, como direitos que respondem