SEPARATA — NÚMERO 8 30 CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 60.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 - Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 189 593 557, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 182 645 296, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 104 276 456, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 45 661 324, para a Região Autónoma da Madeira. 3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2020, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.o e 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. 4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até ao final de 2020, dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010). Artigo 61.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, e desde que a referida dívida total não ultrapasse 50% do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1: a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia; b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual; c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar até 25 de abril de 2024; d) O valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas, bem como de atividades económicas e sociais resultantes do furacão Lorenzo, que atingiu a Região Autónoma dos Açores e que determinou, face à especificidade, excecionalidade e dimensão dos