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- Centro Social e Paroquial do Divino Salvador de Rossas e Centro Social e Paroquial de São Lourenço de Agra, instituições de carácter social, que prestam apoio ao domicílio a 55 cidadãos das duas localidades.
- Núcleo de Rossas da Cruz Vermelha Portuguesa, instituição que possui uma corporação de 30 voluntários, desempenhando um importante papel na área de primeiros socorros.
- Associação de Defesa dos Interesses de Rossas (ADIR).
Na área do desenvolvimento económico, comércio e serviços:
- Três praias fluviais, uma das quais equipada com tele-ski, localizada na albufeira de Ermal;
Nestes termos, e tendo em conta o estipulado na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, bem como razões de ordem histórica (alínea b do artigo 3.o da citada lei), a povoação de Rossas reúne condições efectivas para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Rossas, situada na área do município de Vieira do Minho.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2000. Os Deputados do PS: Luís Miguel Teixeira - Laurentino Dias - Artur Penedos - mais uma assinatura ilegível.
1384   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 180/VIII
PRIVATIZAÇÃO DO NOTARIADOExposição de motivosO notariado português começou por ser privado. Foi Oliveira Salazar que o "nacionalizou". Com o projecto de lei do PSD visa-se regressar à sua matriz original - notariado privado -, que é, aliás, a dominante nos países desenvolvidos da Europa e, de forma particular, nos países latinos.
O objectivo geral do projecto de lei do PSD visa criar condições para assegurar um melhor serviço de notariado e serviço em tempo, que responda com eficácia às necessidades dos cidadãos e das empresas.
Hoje, um dos sectores onde as pessoas e as empresas sentem maior burocracia é justamente na área do notariado, fruto do regime de monopólio existente.
A grande alteração que a privatização que se propõe vai operar, fomentando e estimulando uma concorrência saudável e com regras bem definidas, é indiscutivelmente na maior celeridade e eficácia na resposta às pessoas e às empresas, sem colocar em causa a legalidade e a validade dos actos.
O projecto de lei do PSD visa responder, de forma clara, às necessidades dos cidadãos portugueses que procuram nos notários, com desejável celeridade, a realização de diversos actos e contratos.
Hoje esta é das maiores dores de cabeça para os cidadãos na sua relação com o Estado - os atrasos, a burocracia inútil suscitam a natural irritação das pessoas e em nada abonam a imagem do Estado e dos seus funcionários.
O regime monopolista existente concorre para todos estes vícios, que, em regime concorrencial, tenderão a desaparecer.
Trata-se também de evitar que o investimento estrangeiro que encontrar boas condições para procurar o nosso país não seja dissuadido por razões de lentidão burocrática e processual.
O projecto de lei do PSD contribui, assim, também para o desenvolvimento económico e o aumento da competitividade do nosso país.
Hoje são os grandes investidores estrangeiros quem mais se queixa do funcionamento dos notários. Portugal perde, assim, na competição com outros países da Europa, designadamente a Espanha. Nos inquéritos que habitualmente são feitos às dificuldades dos investidores estrangeiros este é, por regra, o obstáculo mais apontado, porventura mais do que a lentidão dos tribunais.
O projecto de lei do PSD tem em conta a natureza própria da função notarial.
Privatizar os notários não significa proporcionar uma concorrência desregrada.
Os notários são delegatários da fé pública, o que obriga a rigor na definição das condições que permitam o exercício da função e regras para o seu exercício.
Passa a caber ao Estado apenas uma função reguladora e inspectiva que salvaguarde o interesse dos consumidores dos serviços notariais.
A par da fiscalização a cargo das partes - designadamente nos actos contratuais -, o Estado exercerá a sua função pública de fiscalização e inspecção.
Em conclusão, há duas formas possíveis de estruturar os serviços de notariado:a) Em regime de monopólio público, como actualmente existe;
b) Em regime concorrencial aberto, com mera fiscalização por parte do Estado.A primeira das soluções pode garantir receitas ao Estado, mas é penalizadora para os cidadãos e as empresas e o custo para o País, em atrasos, em burocracia e em falta de competitividade, é demasiado elevado para poder ser mantido por mais tempo.
A segunda solução - que em Portugal, pela primeira vez, será protagonizada pelo PSD - responde aos desafios dos dias de hoje e constituirá uma reforma estrutural no domínio da justiça portuguesa.
Importa recordar que quase no fim da legislatura anterior - mais precisamente em 26 de Maio de 1999 - o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 285/VII (Aprova o estatuto do notariado).
O Ministro da Justiça sabia, ao apresentar esse diploma, naquela data, que não ia a tempo de viabilizar a sua aprovação.
É, por isso, legítimo supor que o governo do Partido Socialista atrasou intencionalmente o envio daquela iniciativa legislativa por forma a conseguir alcançar dois objectivos políticos a saber:a) Cumprir, formalmente, o Programa do Governo;
b) Fazê-lo por forma a que fosse materialmente impossível a sua discussão e aprovação, como veio a suceder.O Governo actual, nesta matéria, parece ter adoptado uma postura diferente do seu antecessor.
O Programa do XIV Governo Constitucional consagra, na área dos registos e notariado, a necessidade de proceder à modernização do "sistema a partir da sua integral informatização, dando-se prioridade à instalação do sistema nacional que possibilite o acesso de todos os cidadãos aos serviços, em condições de celeridade e atendimento adequadas", pormenorizando tal objectivo com projectadas medidas que nada têm a ver com a privatização do notariado.
Ou seja, mais uma vez o Governo evita assumir uma reforma que já defendeu e refugia-se em medidas avulsas que não podem nunca suprir as necessárias alterações do sistema vigente.
Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Notário)O notário é o oficial público e profissional liberal encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim e conferindo-lhes fé pública, assegurando-lhes a respectiva conservação, força probatória e força executiva, e praticando os demais actos específicos da função notarial.
1385   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Artigo 2.o
(Função notarial)1 - A função notarial é exercida exclusivamente por notários, em nome próprio e sob sua responsabilidade, com independência e imparcialidade.
2 - A função notarial reveste, incindivelmente, natureza pública e privada:a) A natureza pública consiste na garantia da autenticidade dos documentos a que a lei reconhece fé pública e força executiva;
b) A natureza privada corresponde à prestação da assessoria.3 - O notário é determinado por livre escolha dos interessados e actua a instância da parte, não podendo recusar o seu ministério, salvo nos casos previstos na lei.
2 - O número e a sede dos cartórios são determinados em função da população servida, do volume de tráfico jurídico e da facilidade de deslocação entre as localidades, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 4.o
(Competência territorial)O notário exerce a sua actividade dentro dos limites do concelho a que pertence a sua sede.Capítulo II
(Prerrogativas)1 - O notário tem direito a usar selo branco, enquanto símbolo da fé pública delegada, que deve representar, em relevo, o escudo da República Portuguesa, enquadrado pelo nome do notário e pela identificação do respectivo cartório.
2 - O notário tem também direito a usar placa, que identifique a localização do cartório e a identidade do seu titular.Artigo 6.o
(Remuneração dos actos)Pelos actos notariais praticados no exercício da sua função, o notário cobra um valor fixado em tabela a aprovar pelo Governo, ouvido o Conselho Superior do Notariado.Artigo 7.o
(Honorários)Sempre que à assessoria prestada nos termos do presente estatuto não corresponda a prática de um acto notarial, são cobrados honorários de acordo com os seguintes critérios:a) Moderação;
(Dever de deontologia)1 - O notário deve exercer a sua actividade de modo a garantir a dignidade e o prestígio da função e da classe.
(Dever de segredo)1 - O notário está sujeito a segredo profissional em relação a todos os factos de que tome conhecimento no exercício e por causa da sua função, sem prejuízo da publicidade dos actos que devam ser tomados públicos.
2 - Estão também vinculados ao dever de sigilo, nos termos do número anterior, os funcionários do cartório notarial e os intervenientes acidentais.Artigo 10.o
(Dever de direcção)Ao notário compete dirigir o serviço e assistir pessoalmente ao funcionamento do cartório notarial.Artigo 11.o
(Dever de assessoria)A prestação de assessoria pressupõe o pedido expresso dos interessados e implica o aconselhamento, a recolha, interpretação e conformação da vontade das partes para a prática do acto notarial, a obtenção dos documentos necessários à sua celebração e a prática das diligências que lhe sejam anteriores ou posteriores, indispensáveis à legalização da situação jurídica subjacente.Artigo 12.o
(Prestação de garantias)1 - Antes de iniciar o exercício das suas funções, o notário deve fazer um seguro e prestar uma caução.
2 - O seguro destina-se a indemnizar prejuízos causados pelo notário no exercício das suas funções.
3 - A caução visa garantir o pagamento das quantias cobradas pelo notário e devidas ao Estado e, bem assim, das taxas e multas devidas ao Conselho Superior do Notariado.
4 - As modalidades da caução, os termos e forma da sua prestação e o respectivo montante são definidos pelo Governo, ouvido o Conselho Superior do Notariado.
1386   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Artigo 13.o
(Dever de inscrição)É obrigatória a inscrição no Conselho Superior do Notariado.Secção III
(Âmbito das incompatibilidades)O exercício da função notarial é incompatível com as actividades ou funções que diminuam a independência e a imparcialidade da profissão.Artigo 15.o
(Enumeração das incompatibilidades)1 - O exercício da função notarial é incompatível com as funções e actividades seguintes:a) Titular de cargos políticos e altos cargos públicos ou equiparados, nos termos da legislação aplicável;
b) Magistrado judicial e magistrado do Ministério Público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal;
c) Advogados e solicitadores em exercício e respectivos funcionários;
d) Conservador dos registos e respectivos funcionários e agentes;
e) Funcionário ou agente de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados;
f) Membros das forças armadas ou militares no activo;
h) Quaisquer outras que por lei especial sejam consideradas incompatíveis com o exercício da função notarial.2 - As incompatibilidades referidas no número anterior verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das respectivas funções.
3 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o exercício de funções docentes de disciplinas de direito ou de investigação científica de natureza jurídica.
4 - As incompatibilidades não se aplicam a quantos estejam na situação de suspensão, excedente ou de aposentado.Artigo 16.o
(Impedimentos)1 - O notário não pode realizar actos em que sejam partes ou beneficiários, directos ou indirectos, quer ele próprio, quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim, na linha recta ou em segundo grau da linha colateral.
2 - O impedimento é extensivo aos actos cujas partes ou beneficiários tenham como procurador ou representante legal alguma das pessoas referidas no número anterior.
3 - O notário pode intervir nos actos em que seja parte ou interessada uma sociedade por acções, de que ele ou as pessoas indicados no n.o 1 sejam sócios e, bem assim, nos actos em que seja parte interessada alguma pessoa colectiva de utilidade pública a cuja administração ele pertença.Capítulo IIISecção I
(Requisitos da nomeação)São requisitos da nomeação para exercer a função notarial:a) Ser cidadão português;
b) Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
c) Não ter sido condenado criminalmente por crime gravemente desonroso;
d) Possuir licenciatura em direito, obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal;
e) Ter frequentado estágio e obtido aprovação em concurso realizado pelo Conselho Superior do Notariado;
(Estágio)1 - O estágio tem a duração de um ano e deve decorrer sob a direcção de um notário com, pelo menos, 10 anos de exercício efectivo da profissão, livremente escolhido pelo estagiário, nos termos do regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Notariado.
2 - São admitidos a estágio com a duração de sete meses:a) Os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público com, pelo menos, três anos de actividade profissional e classificação de serviço não inferior a Bom;
b) Os advogados com, pelo menos, três anos de actividade profissional;
c) Os conservadores dos registos com, pelo menos, três anos de serviço e classificação não inferior a Bom.Secção II
(Nomeação)A nomeação dos notários compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do Presidente do Conselho Superior do Notariado.Artigo 20.o
(Posse)A posse é conferida pelo Presidente do Conselho Superior do Notariado nos oito dias subsequentes à verificação
1387   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 do cumprimento das obrigações referidas no n.o 1 do artigo 18.o, devendo o empossado, na ocasião, prestar juramento e receber o selo branco.Capítulo IV
(Denominação e sede)1 - O Conselho Superior do Notariado (CSN) tem como objecto a gestão e disciplina dos titulares da função notarial.
2 - O CSN é independente dos órgãos do Estado, sem prejuízo dos poderes atribuídos por lei ao Ministro da Justiça.
3 - O CSN é dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e tem sede em Lisboa.Artigo 22.o
(Atribuições do CSN)Constituem atribuições do CSN:a) Defender o Estado de direito, os direitos e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
b) Atribuir o título profissional de notário e de notário estagiário e regulamentar o exercício da função notarial;
c) Defender a correcta aplicação dos princípios do notariado latino, garantindo a independência e imparcialidade no exercício da função notarial;
d) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da função notarial e promover o respeito pelos respectivos princípios deontológicos;
e) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;
f) Reforçar a solidariedade entre os seus membros;
g) Assegurar as condições necessárias ao desempenho da função notarial;
h) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os notários e notários estagiários;
i) Determinar a realização de inspecções ao exercício da função notarial;
j) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e para o aperfeiçoamento da laboração da ciência jurídica, com direito de audição sobre os projectos de diplomas legislativos que relevem do exercício da função notarial;
l) Assegurar a representação externa, contribuindo para o reforço das ligações com organismos congéneres e similares estrangeiros;
m) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.Secção II
f) O Conselho de Jurisdição.2 - A eleição dos órgãos do CSN e respectivas competências são definidas em diploma do GovernoCapítulo V
(Fiscalização do Estado)1 - Compete ao Ministro da Justiça a fiscalização superior do exercício da actividade notarial e da sua conformidade com as normas aplicáveis, solicitando ao CSN, sempre que necessário ou conveniente, a realização de inspecções.
2 - O Ministro da Justiça pode designar um inspector que deve integrar a equipa de inspecção designada pelo CSN, sem prejuízo do disposto no regulamento de inspecção.Artigo 25.o
(Fiscalização do Conselho Superior do Notariado)Compete ao CSN a fiscalização normal do exercício da actividade notarial, mediante inspecções periódicas e extraordinárias.Artigo 26.o
(Jurisdição disciplinar)Os notários estão sujeitos à jurisdição disciplinar do CSN, nos termos do respectivo regulamento.Capítulo VI
(Período de transição)1 - A transição do actual para o novo sistema de notariado deve operar-se num período de três anos.
2 - O início do período de transição é determinado pelo Governo após a regulamentação do presente estatuto, a instalação do Conselho Superior do Notariado e a entrada em vigor dos diplomas a que se referem os artigos 3.o, 6.o e 12.o.
1388   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Artigo 28.o
(Comissão)1 - É criada uma comissão para promover a regulamentação e elaborar os projectos de diploma a que se refere o n.o 2 do artigo anterior e, bem assim, para proceder à instalação do Conselho Superior do Notariado.
2 - A comissão é constituída por um presidente e seis vogais, nomeados por despacho do Ministro da Justiça.
3 - A regulamentação do estatuto e a elaboração dos projectos de diploma mencionados no n.o 1 devem ser concluídas nos seis meses subsequentes à nomeação dos membros da comissão.Artigo 29.o
(Atribuições)À Comissão incumbe, ainda, assegurar, a título transitório, a prossecução das atribuições próprias do Conselho Superior do Notariado e, especialmente:a) Organizar e regulamentar os concursos nacionais e de primeira nomeação;
b) Lançar as bases de um sistema de protecção social complementar, com vista à institucionalização de um regime de entreajuda financeira para a classe;
(Direito de opção)1 - Os notários e os adjuntos de notário nomeados em lugares dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado podem, durante o período transitório, optar pelo novo sistema de notariado.
2 - O mesmo direito assiste aos conservadores e aos adjuntos de conservador que, nas mesmas condições, tenham tempo de serviço no notariado não inferior a dois anos.
3 - O direito de opção deve ser exercido mediante comunicação dirigida ao Director-Geral dos Registos e do Notariado, implicando a extinção da relação jurídica de emprego estabelecido entre o notário, o conservador ou o adjunto e a Administração.Artigo 31.o
(Concurso de primeira nomeação)A comissão deve abrir concurso de primeira nomeação no prazo de um ano após o termo do primeiro estágio.Artigo 32.o
(Preferência)Em todos os concursos abertos durante o período transitório, e aquando do exercício do direito de opção, os notários gozam de preferência na nomeação para qualquer lugar concursado do concelho onde, à data de abertura do concurso, se encontravam nomeados a título efectivo, ou, subsidiariamente, para qualquer lugar concursado do distrito respectivo.Artigo 33.o
(Sociedades de notários)A criação e o funcionamento das sociedades de notários devem ser regulados por lei especial.Artigo 34.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD. Miguel Macedo - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - António Capucho - José de Matos Correia.
APROVA A ORGANIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIOR1 - As razões da iniciativa políticaA presente proposta de lei visa identificar e regular as bases institucionais essenciais em que deve assentar o ensino superior, a saber:
- A organização institucional, clarificando o modelo binário de ensino superior e aprofundando a natureza plural do sistema, repartido entre o ensino universitário e o ensino politécnico, garante da diversidade, da capacidade de inovação e de uma melhor resposta aos vários tipos de necessidades sociais de qualificações que a sociedade revela, e oferecendo igual dignidade a todos os subsistemas;
- A identidade dos requisitos infra-estruturais, humanos e programáticos, independentemente da natureza pública ou privada dos estabelecimentos, os quais devem ser universais, quando se trata de garantir a decisão não discricionária e não discriminatória, e apropriados, quando se trata de prosseguir programas de aprofundamento da identidade de cada subsistema ou de estabelecimentos ou cursos que já observem os objectivos gerais de qualidade;
- A compreensão da realidade contemporânea determina a adopção de um quadro simultaneamente claro, inovador e flexível, aberto à mudança;
- O sistema de ensino superior como conjunto coerente e complementar, articulando os subsistemas universitário e politécnico, público, particular e cooperativo, constitui um factor integrador obedecendo a regras e requisitos comuns;
- A rede pública como instrumento de organização do ensino superior público, que dota o Estado de um instrumento para a decisão, atento ao facto de uma instituição de ensino superior ser sempre um equipamento de hierarquia elevada, cuja instalação deve atender à justiça espacial e a uma disponibilidade de recursos que não conduza a situações marginais ou irrelevantes;
1389   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 - A valorização do ensino superior particular e cooperativo, através da equiparação de requisitos, do paralelismo institucional, da integração em sistemas comuns de avaliação e regulação, etc;
- A exigência de qualidade e relevância social do ensino superior, dado não nos encontrarmos perante uma situação em que os objectivos do crescimento e da expansão possam diminuir os da qualidade e da relevância das formações, sendo sabido que a evolução demográfica está a fazer alterar os padrões da procura de ensino superior e que as exigências da sociedade quanto à natureza das formações oferecidas são crescentes.
Pelas razões adiante expostas, esta é uma proposta de lei de bases de organização e ordenamento do ensino superior, que trata dos fundamentos do sistema de ensino superior em Portugal, e tem como objecto estabelecer os seus princípios essenciais. De organização e ordenamento, visto que é esse o seu principal objecto, assumindo que as questões substantivas relativas às finalidades do sistema de ensino superior, aos graus académicos, etc., pertencem ao foro da Lei de Bases do Sistema Educativo, as quais se dão aqui por adquiridas.
Esta proposta de lei resulta, portanto, de uma atitude de iniciativa política que põe no centro do debate público sobre o ensino superior as questões da organização, do ordenamento e dos requisitos necessários para assegurar a estabilidade institucional e a qualidade do desempenho das instituições. Esta iniciativa decorre, por um lado, da avaliação feita pelo Governo de que não estão devidamente consolidadas as relações entre os subsistemas do ensino superior; decorre, por outro, da consciência de que nem o Estado dispõe de um instrumento de macro-organização como o que o conceito de "rede pública" introduz, nem os requisitos inerentes a cada iniciativa estão devidamente caracterizados e dotados de força normativa.
Constata-se, pois, que nem o edifício normativo do ensino superior está completo enquanto subsistir o défice legislativo que justifica uma lei como esta, nem a acção governamental seria a mais avisada se não interpretasse correctamente as prioridades que cada tempo comporta.2 - Uma lei sobre a organização e ordenamento do ensino superiorA designação do presente diploma e a sua localização sistemática no ordenamento jurídico do sistema de ensino carecem de uma explicação adicional.
O propósito desta iniciativa legislativa é estabelecer os princípios básicos da organização e ordenamento do sistema de ensino superior. Dado o seu objecto limitado, ela não prejudica os princípios básicos do sistema de ensino em geral, que naturalmente deve respeitar. Dado o seu alcance normativo genérico, e em certo sentido programático, ela não visa estabelecer um código integrado e fechado do sistema de ensino superior, antes pretendendo respeitar a existência autónoma e a especificidade das leis dirigidas a cada um dos subsistemas.
Por conseguinte, este diploma visa situar-se entre a Lei de Bases do Sistema Educativo, a montante, e as leis reguladoras de cada um dos subsistemas do ensino superior, a jusante, nomeadamente a Lei da Autonomia das Universidades, a Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, sem esquecer outras leis específicas, como a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior e a Lei da Avaliação do Ensino Superior.
Estando colocada "abaixo" da Lei de Bases do Sistema Educativo, que logicamente a precede, como lei estruturante de todo o sistema de ensino, o diploma que agora se propõe respeita-a e desenvolve-a, sem prejuízo de um ou outro afeiçoamento, devidamente assinalado.
Estando, por outro lado, colocado "acima" das leis sectoriais de cada subsistema do ensino superior, a sua função não é naturalmente "consumi-las" mas, sim, estabelecer entre elas uma unidade e coerência normativa, de acordo com a ideia de unidade jurídica essencial do sistema do ensino superior. Mesmo que esta lei de alcance intermédio não implique grandes alterações nessas leis sectoriais, é evidente que a leitura e interpretação das mesmas terá de ser feita de acordo com a presente lei, se aprovada, como é exigido por elementares princípios de coerência e unidade sistémica da ordem jurídica.
Em suma, do que se trata é de uma lei de bases de "segundo grau", porque "abaixo" da lei de bases primária, que é a Lei de Bases do Sistema Educativo, mas sem dúvida ainda uma lei de bases, dada a natureza e o alcance geral das suas normas e o seu propósito de conferir consistência estrutural a um conjunto de leis sectoriais, até agora dispersas e desintegradas.
Neste sentido, a arquitectura normativa que se propõe para o ensino superior apresenta a seguinte hierarquia descendente:
1.o nível - Constituição da República e normas de direito internacional e comunitário eventualmente aplicáveis;
2.o nível - Lei de Bases do Sistema Educativo;
3.o nível - Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior (o presente diploma);
4.o nível - Leis específicas de cada subsistema ou de cada tema sectorial (Lei da Autonomia das Universidades, Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei da Avaliação do Ensino Superior, etc.);
5.o nível - Estatutos dos estabelecimentos.3 - As inovações desta proposta de leiDestacam-se como inovações principais e mais-valias sistémicas desta proposta de lei as seguintes:a) Assume-se deliberadamente uma filosofia de regulação unitária e congruente de todo o sistema de ensino superior, nos seus diversos subsistemas, procurando superar a compartimentação sectorial até agora existente, entre o ensino público e o ensino particular e cooperativo, entre o ensino universitário e o ensino politécnico;
b) Propõe-se o aprofundamento e a estabilização da natureza plural do sistema de ensino superior, clarificando o sistema binário - composto por ensino universitário e ensino politécnico - que se defende para Portugal. Neste sentido, para além da salvaguarda da identidade do subsistema universitário, assume-se que o desenvolvimento registado no ensino politécnico justifica que os institutos politécnicos, em vez de serem apenas o
1390   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 resultado de um modelo federativo de escolas quase independentes umas das outras, devem constituir-se como vértice de uma organização institucional activa, integrada e dinamizadora do conjunto constituído pelas escolas especializadas. Por isso se diz, no artigo 7.o, "o ensino politécnico é ministrado em institutos politécnicos...", completando o princípio fixado pela Lei de Bases do Sistema Educativo de que o ensino politécnico se realiza em escolas superiores especializadas que podem ser associadas em unidades mais amplas. Trata-se, afinal, de dar aos institutos politécnicos uma dignidade institucional paralela à que as universidades já detêm, salvaguardando simultaneamente a respectiva separação e identidade institucional;
c) Estabelece-se o princípio essencial de que há pressupostos e condições da organização institucional do ensino superior de natureza universal e de validação obrigatória. Isto é, as iniciativas de ensino superior não devem ser avaliadas de forma casuística nem de forma discriminatória e os requisitos necessários devem aplicar-se independentemente de as mesmas serem públicas ou privadas. Significa isto que há uma carta de exigências, qualidade e relevância que é geral e, por isso, não isenta nenhum subsistema, visto que é relativamente a todos que se quer garantir uma relação de confiança com os cidadãos;
d) Põe-se em relevo a centralidade do estabelecimento, seja ou não composto por uma pluralidade de unidades orgânicas, como comunidade de saberes e de competências empenhada em tarefas no âmbito da educação e do conhecimento. Para esse objectivo confluem, entre outros elementos, a reconceptualização dos institutos politécnicos, os cuidados na definição de unidades orgânicas, os limites à dispersão territorial e a exigência de consistência territorial dos estabelecimentos, a importância do projecto educativo próprio, a ênfase num corpo docente próprio, etc. Do que se trata é de assegurar que cada estabelecimento é, em si mesmo, uma iniciativa coerente, na medida em que estabelece uma relação forte entre o conjunto de elementos que lhe são inerentes (docentes, alunos, infra-estruturas e equipamentos) e com um território;
e) Estabelece-se que a iniciativa pública deve satisfazer as exigências de coerência e complementaridade que são inerentes ao conceito de rede pública - constitucionalmente consagrado - e que esta não deve ser injusta do ponto de vista da distribuição espacial nem alheia à existência das pré-condições que a qualificam. A rede pública não pode ser um somatório desgarrado de estabelecimentos dispersos de acordo com lógicas centralistas ou localistas mas, sim, um sistema racionalmente ordenado - daí os novos princípios em matéria de planeamento territorial da rede, de criação de novas unidades orgânicas, de iniciativa de novos cursos;
f) Considera-se que a iniciativa privada, para além da liberdade de criação e do correspondente dever de fiscalização do Estado, partilha os mesmos requisitos de qualidade e tem a sua inserção no sistema de ensino superior baseada no reconhecimento de interesse público, não somente como sistema paralelo e alternativo, mas podendo também constituir-se em recurso para a superação das carências do serviço público de educação. Igualmente se assegura a autonomia orgânica dos estabelecimentos particulares e cooperativos em relação às respectivas entidades instituidoras, as quais assumem responsabilidades pela protecção das expectativas dos respectivos estudantes;
g) Define-se que os requisitos gerais para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino superior são os que garantam a existência de condições infra-estruturais adequadas, um programa educativo sólido, um corpo docente próprio e qualificado, gestão democrática, integração social dos estudantes e sustentabilidade científica, pedagógica e institucional;
h) Assume-se que a actual fase de desenvolvimento do ensino superior em Portugal exige que as iniciativas a tomar demonstrem relevância e capacidade para qualificar, não as isentando nem da sujeição a mecanismos de avaliação uniforme nem do enquadramento num novo sistema de regulação que, pela sua independência relativamente à Administração e aos interesses envolvidos, assegure coerência e imparcialidade.
Por todas estas razões, o texto desta proposta de lei, organiza-se de tal forma que os seus Capítulos II, V e VI (os que tratam, respectivamente, da organização institucional do ensino superior, dos requisitos dos estabelecimentos, unidades orgânicas e cursos e dos mecanismos de avaliação e regulação), assentam numa economia que respeita a unidade do sistema de ensino superior e a validade geral dos pressupostos e condições a respeitar. Do mesmo modo, o ensino universitário e o ensino politécnico são tratados paralela e simetricamente, quer no Capítulo II, sobre o sistema de ensino superior, quer no Capítulo III, sobre o ensino público, e no Capítulo IV, sobre o ensino superior particular e cooperativo.4 - Participação na elaboração do projectoUm anteprojecto desta proposta de lei foi tornado público e enviado às instituições e parceiros do sector.
Entre outros, incluindo algumas opiniões a título individual, foram recebidos pareceres das seguintes entidades: Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Associações de Estudantes do Ensino Superior, FENPROF - Federação Nacional dos Professores, FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior.
Na elaboração desta versão foram considerados todos os argumentos e sugestões recebidos. E muitos foram acolhidos, salvo os que não eram compatíveis com a filosofia e traves-mestras do projecto governamental.
1391   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República (com pedido de prioridade e urgência):Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o regime da organização e do ordenamento do ensino superior, no quadro da Constituição, das normas aplicáveis de direito internacional e comunitário e das bases gerais do sistema educativo constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro).Artigo 2.o
e) "Sistema de ensino superior", o conjunto dos diversos subsistemas a que se refere o artigo 4.oCapítulo II
2 - Os institutos politécnicos organizam-se em unidades orgânicas designadas escolas politécnicas, ou outra designação apropriada, nos termos dos respectivos estatutos.
3 - Os institutos politécnicos podem ser estabelecimentos de vocação geral ou estabelecimentos vocacionados para uma determinada área de especializações afins.
4 - Os estabelecimentos de ensino politécnico são especialmente caracterizados na sua organização institucional pelos seguintes princípios:a) Inserção na comunidade territorial respectiva;
Separação e articulação do ensino universitário e do ensino politécnico1 - Sem prejuízo da diferente vocação de cada um e da correspondente identidade institucional, o ensino universitário e o ensino politécnico devem estabelecer adequadas formas de articulação.
1392   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 2 - Para esse efeito devem ser asseguradas:a) A valoração recíproca da formação e das competências adquiridas;
Cooperação entre estabelecimentos1 - Os estabelecimentos de ensino superior pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsistemas podem estabelecer entre si ou com outras instituições, ao abrigo da respectiva autonomia institucional, acordos de associação ou de cooperação para a prossecução de parcerias e projectos comuns, seja com base em critérios de agregação territorial, seja com base em critérios de agregação sectorial.
Rede pública de estabelecimentos de ensino superior1 - A rede pública é constituída pelo conjunto coerente e complementar de estabelecimentos de ensino superior público, universitário e politécnico, funcional e espacialmente organizados, visando a prossecução das incumbências constitucionais e legais do Estado no respeitante ao ensino superior.
2 - A definição da rede deve satisfazer critérios de exigência e qualidade inerentes à natureza do ensino superior, considerando nomeadamente:a) A elevação do nível educativo, cultural e científico do país;
b) As necessidades globais do país na qualificação das pessoas;
c) O papel essencial que a educação e a formação desempenham no desenvolvimento económico, social e cultural.3 - O planeamento da rede pública deve assegurar o adequado equilíbrio no que se refere:a) À localização geográfica, natureza e dimensão dos estabelecimentos e à sua articulação com a procura;
b) Às áreas e níveis de formação assegurados;
c) À relação entre a oferta criada e os recursos que a suportam e qualificam.4 - A rede pública de estabelecimentos de ensino superior deve obedecer a um critério de justa repartição territorial dos estabelecimentos de ensino, privilegiando a relação com o sistema urbano nacional e com os eixos territoriais em que este assenta, no quadro das opções nacionais de ordenamento do território e do desenvolvimento equilibrado do conjunto do território nacional.Artigo 12.o
Carências do serviço público de educação1 - As carências do serviço público de educação em áreas de formação consideradas prioritárias para o País podem, enquanto subsistirem, ser supridas por um dos seguintes modos:a) Contratos-programa, por tempo determinado, entre o Estado e estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos, mediante os quais aquele financia total ou parcialmente os segundos pelo diferencial de valor entre as propinas do subsistema público e um valor convencionado estabelecido com base no valor das propinas do subsistema privado;
b) Apoio directo aos estudantes que desejem frequentar essas áreas e não tenham lugar nos estabelecimentos da rede pública, financiando aqueles pelo diferencial de valor entre as propinas dos estabelecimentos públicos e um valor estabelecido com base no valor das propinas do subsistema privado.2 - Os contratos a que se refere a alínea a) do número anterior estão sujeitos aos princípios de concurso público e avaliação por júri independente, e pressupõem a prévia indicação dos requisitos a que as instituições candidatas devem obedecer.
3 - A elegibilidade dos estudantes e dos estabelecimentos referidos na alínea b) do n.o 1 depende de requisitos objectivos e não discriminatórios.Capítulo IV
1393   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 b) Necessidade de reconhecimento de interesse público, como condição para a sua integração no sistema de ensino superior, nomeadamente para efeito de concessão de graus e de elegibilidade para beneficiar dos apoios públicos;
e) Responsabilidade das entidades instituidoras pela protecção das expectativas dos respectivos estudantes quanto à continuidade dos estabelecimentos e dos cursos em que se inscreveram.Artigo 14.o
Apoio do Estado1 - Os estabelecimentos de ensino privado e cooperativo podem beneficiar do apoio financeiro do Estado, por via de regra mediante contratos-programa, nos termos estabelecidos por lei, nomeadamente no que se refere à acção social escolar, à formação de docentes e à investigação.
3 - Os estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos podem ser chamados a suprir as carências específicas do serviço público de educação nos termos previstos no artigo 12.o, mediante adequado financiamento público.Capítulo V
3 - Em especial são idênticos, para estabelecimentos da mesma natureza, independentemente da natureza da entidade instituidora:a) Os requisitos respeitantes ao acesso e à fixação do número de vagas;
c) Oferta de formação e de cursos e graus compatíveis com a natureza do estabelecimento em causa;
f) Participação de docentes e alunos na gestão dos estabelecimentos;
g) Garantia da relevância social do ensino, do elevado nível pedagógico, científico e cultural do mesmo e, quando a natureza do estabelecimento o justifique, de desenvolvimento de investigação científica e inovação tecnológica;
5 - É interdita, designadamente, a acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo em estabelecimentos de ensino pertencentes a diferentes entidades.Artigo 18.o
2 - A criação de estabelecimentos de ensino superior público obedece a um procedimento administrativo a regular por lei.
1394   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Artigo 19.o
de ensino superior público1 - A criação de unidades orgânicas em estabelecimentos de ensino superior público que envolva aumento de despesa pública carece de autorização prévia do Governo.
10 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, à atribuição dos graus de mestre e de doutor.Capítulo VI
2 - O sistema oficial de avaliação obedece aos princípios da independência dos respectivos órgãos em relação ao Governo e da participação dos estabelecimentos nos órgãos e nos procedimentos de avaliação.
Fiscalização governamentalA verificação dos pressupostos, requisitos e condições a que estão legalmente sujeitos os estabelecimentos de ensino superior compete ao Governo, nas formas definidas pela lei, salvo o disposto no artigo seguinte.Artigo 25.o
Organismo de regulação independenteSem prejuízo da responsabilidade governamental pela coordenação geral do sistema de ensino superior, poderá ser criado um organismo de regulação independente da Administração e dos interesses envolvidos, o qual visará garantir coerência na evolução do sistema de ensino superior e im
1395   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 parcialidade nos procedimentos de reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e outros procedimentos públicos respeitantes aos estabelecimentos de ensino superior.Capítulo VII
b) Do ensino superior ministrado através de modalidades não presenciais.2 - Sem prejuízo da sua especificidade institucional, a Universidade Católica Portuguesa fica sujeita ao regime estabelecido na presente lei, devendo o respectivo estatuto legal ser objecto das adaptações que se revelem necessárias.Artigo 27.o
Concretização legislativaO Governo aprova por decreto-lei:a) A alteração da Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro), tendo em vista dar concretização ao disposto no artigo 7.o;
b) Os critérios a que deve obedecer a definição da rede pública de estabelecimentos de ensino superior a que se refere o artigo 11.o;
c) Os critérios a que deve obedecer a celebração dos contratos programa a que se refere a alínea a) no n.o 1 do artigo 12.o, bem como o mecanismo previsto na alínea b) do mesmo preceito;
d) O procedimento administrativo de criação de estabelecimentos de ensino superior público e de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público a que se referem os artigos 18.o e 19.o;
e) A revisão dos procedimentos legalmente estabelecidos sobre o reconhecimento de interesse público de estabelecimentos e a autorização das unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo a que se referem os artigos 20.o e 21.o;
f) A adaptação do regime jurídico regulador dos cursos de ensino superior a que se refere o artigo 22.o;
g) A criação do organismo de regulação independente a que se refere o artigo 25.o;
Institutos politécnicos1 - A entrada em vigor da nova organização institucional dos institutos politécnicos prevista no artigo 7.o só se opera, para cada um, com a entrada em vigor das alterações estatutárias subsequentes à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere a alínea a) do artigo 27.o
2 - Relativamente às situações existentes de integração de escolas politécnicas em universidades devem ser tomadas as providências necessárias à sua autonomização como estabelecimentos ou à sua integração em institutos politécnicos existentes ou a criar.Artigo 29.o
Pólos e extensõesAs situações existentes de pólos, extensões e as unidades orgânicas territorialmente separadas de estabelecimentos de ensino superior e que não preencham as condições para ser autorizadas ao abrigo do artigo 9.o devem transformar-se em estabelecimentos autónomos, se para tal possuírem os necessários requisitos, ou integrar-se em diferente estabelecimento, sem o que deverão extinguir-se. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Lemos de Castro Caldas - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Educação, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1396   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000
N.o 25/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para apreciação.
N.o 36/VIII - Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.
N.o 37/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.Projecto de lei n.o 88/VIII (Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.Proposta de lei n.o 43/VIII (Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional):
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Proposta de resolução n.o 30/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares):
1976   |   II Série A - Número 061   |   28 de Julho de 2000 DECRETO N.o 25/VIII
(DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Sr. Presidente da Assembleia da República
Excelência,Recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII, que "define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica".