12 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Parte I – Considerandos 1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a), que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”. A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. A proposta de lei em causa, apresentada a 24 de outubro de 2012, foi admitida no dia seguinte e baixou por determinação de S. Ex.a o Vice-Presidente da Assembleia da República, António Filipe, em substituição de S. Ex.a a Presidente, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para apreciação e emissão do respetivo parecer. A proposta de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, “(...) visa empreender um conjunto de iniciativas de natureza legiferante cujos pressupostos materiais decorrem dos objetivos oportunamente enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração local e na Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 8 de setembro.” Tal como é referido na exposição de motivos da presente proposta de lei, o Governo reconhece que “(...) as autarquias locais têm constituído um veículo essencial no domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações, à luz dos princípios da subsidiariedade e da correspondente intangibilidade das atribuições.” A iniciativa agora apresentada salienta que “(...) o Governo levou a cabo o estudo-piloto sobre modelos de competências, de financiamento, de governação, de gestão e de transferências de recursos para as comunidades intermunicipais (CIM), tendo como referência a Comunidade Intermunicipal Alto Minho e a CIRA – Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro-Baixo Vouga. Na sequência da ponderação sobre os resultados do referido estudo-piloto, assim como da discussão mantida no âmbito de diversas iniciativas, constitui nota predominante a confirmação da premência em adequar o atual regime legal de enquadramento da atuação das autarquias, assim como das CIM e áreas metropolitanas, as quais se pretende que passem a integrar a noção conceptual de Entidades Intermunicipais.” O Governo pretende “(...) consagrar como atribuição das autarquias tudo o que diga respeito à promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, o mesmo valendo a propósito das entidades intermunicipais, enquanto entes integradores dos diversos municípios, opção que constitui um dos elementos matriciais da presente proposta de lei.” Em particular, no que diz respeito às freguesias, a ampliação “(...) das competências da junta de freguesia, designadamente no que respeita: à promoção e execução de projetos de intervenção comunitária e iniciativas de ação social; emissão de parecer sobre a denominação das ruas e praças das localidades e povoações; à conservação, gestão e limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; gestão e manutenção de parques infantis, chafarizes e fontanários; colocação e manutenção de placas toponímicas; conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais; manutenção e conservação de pavimentos pedonais; às competências de controlo prévio, como sucede no caso dos arrumadores de automóveis, da venda ambulante de lotarias ou das atividades ruidosas de caráter temporário”. Finalmente, “(...) a proposta pretende disciplinar o associativismo autárquico tendente à prossecução de finalidades especiais, qualificando as respetivas associações como pessoas coletivas de direito privado, embora sujeitas a algumas particularidades no domínio do regime jurídico aplicável, com particular destaque para a obrigatoriedade da aplicação do Código dos Contratos Públicos e sujeição ao regime jurídico da tutela administrativa. Ao que acresce a obrigatoriedade de articulação de atividade com as entidades intermunicipais cujas circunscrições territoriais abranjam o território dos associados”.