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Parece que estamos todos de acordo e, portanto, vamos passar à votação da alínea i) do artigo 166.°, da proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro, votos contra dos Deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva, António Mendes, Germano Domingos, Vargas Bulcão e Mário Maciel e abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.É a seguinte:f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação das alíneas g) e O da proposta da CERC, para o artigo 166.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:g) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questão de relevante interesse nacional;O   Eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição relativa à alínea i), na parte referente à substituição dos membros do Conselho da Comunicação Social pela Alta Autoridade, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do
24 DE MAIO DE 1989 4259PS, e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro e do deputado do PS Sottomayor Cárdia e abstenções do CDS e da deputada do PS Teresa Santa Clara Gomes É a seguinte:h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação do aditamento constante desta proposta da CERC relativa à alínea h), ou seja, da expressão «(...) e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar».Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler as propostas que ainda subsistem.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 166.°, mantêm-se ainda: a proposta de substituição, apresentada pelos deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, para a alínea i), e as propostas de substituição da alínea g) e de aditamento da alínea g-1), apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para informar, muito sinteticamente, que a alínea g) apresentada pelo PCP está prejudicada por votações anteriores.O Sr. Presidente: - E a alínea g-1), Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa não está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação que a seguir vamos fazer é da alínea y) do artigo 166.° Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, V. Ex.a não identificou o autor da proposta e eu tenho dificuldade em saber quem é. Proposta da alínea f), apresentada por quem?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de registo, temos de ser muito precisos.
Há pouco tínhamos anunciado uma alínea y), proposta pelos deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. Portanto, alguma coisa tem que ser dita e clarificada sobre essa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que essa proposta está prejudicada pela votação já feita da proposta da CERC. Consequentemente, consideramo-la retirada para efeitos de votação.O Sr. Presidente: - Fica registado e claro, Srs. Deputados.Portanto, resta, apenas, para votação a alínea g-1), proposta pelo PCP. Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e votos a favor do PCP, de Os Verdes, do Deputado Independente Raul Castro e do deputado do PS Sottomayor Cárdia.Era a seguinte:g-1) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Só para efeitos de registo, Sr. Presidente, dá-se a informação de que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia retirou a proposta de uma nova alínea que tinha apresentado para o artigo 166.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.°Para fazer o ponto da situação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 167.°, segundo o guião da CERC, há propostas de substituição e aditamento apresentadas pela CERC, pelo CDS, pelo PCP, pelo PS, pela ID, pelo PRD e, ainda, uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira para a alínea é).
Entretanto, o CDS anunciou a retirada da sua proposta da alínea g) deste artigo 167.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todos os artigos tem havido declarações de alguns Srs. Deputados ou de alguns grupos parlamentares a indicar alterações...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que seria mais útil fazer essa indicação se começássemos por votar as alíneas propostas pela CERC e verificássemos, depois, o remanescente. Se não houvesse objecção, talvez fosse a metodologia mais prática.O Sr. Presidente: - Objecções perceptíveis pela Mesa não há. É a metodologia que já estamos a seguir, é mais prática e, portanto, vamos votar em conjunto a proposta da CERC para o artigo 167.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;
d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais
4260 I SÉRIE - NÚMERO 86da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;e) Regimes do estado de sítio e de estado de emergência;
j) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
l) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
m) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosas equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 218.°;
n) Regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais;
o) Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local;
p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.2 - As leis previstas nas alíneas a) a e) do n. ° 1 são leis orgânicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que os deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira se abstiveram nesta votação.O Sr. Presidente: - Deve ter sido uma abstenção pouco visível, Sr. Deputado, mas vamos corrigir.
Pergunto, no entanto, se são os quatro deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e peço que façam uma notação suficientemente clara à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta da CERC para o artigo 167.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e abstenções dos deputados do PSD Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Desde já peço aos Srs. Deputados que informem a Mesa das propostas que pretendem retirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Exactamente para informar, Sr. Presidente, que, face à votação havida e por estar já consumida na votação da CERC, retiramos, por estarem prejudicadas, as propostas para as alíneas d), d), i), j), l), o) e q).
Mantemos, portanto, as alíneas h'), p), r), s), t), u), e v), que pela nossa parte, podem ser votadas em conjunto se a Câmara assim o entender.O Sr. Presidente: - Solicito outras informações que possam ser úteis à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, informo que se mantêm as nossas propostas de substituição para as alíneas j), l) e r).O Sr. Presidente: - Para organização dos trabalhos, precisamos da indicação das propostas que são retiradas.
Portanto, a única informação de que dispomos é sobre a retirada de algumas das propostas do PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugeria, salvo indicação expressa em contrário, que o grupo de propostas de cada partido fosse votado em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado António Guterres proponha fazer mais uma «molhada» mas, nesta matéria, é impossível porque, por exemplo, há propostas do PCP similares a certas propostas do PS, mas também há propostas do PCP dissemelhantes das propostas do PS e por aí a diante.
Pela nossa parte, não estamos na disponibilidade de emitir um juízo que não seja autónomo sobre elas. Não podemos renunciar a isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para referir que, de forma a evitar a «molhada» que o Sr. Deputado José Magalhães receia, consideramos prejudicada a proposta de alteração ao artigo 167.° e também ao artigo 168.°, mercê da votação da proposta relativa ao artigo 167.° da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro grupo de propostas para votação, segundo o guião da CERC, é formado pelas alíneas q), r), s), t) e u), todas apresentadas pelo PCP.
Pergunto se podemos votar este grupo em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que só submeteremos à votação as seguintes propostas: as respeitantes às alíneas o), r) e t), uma vez que em relação às alíneas p) e u) obtêm parcial provimento no artigo 168.°; a alínea q) foi considerada desnecessária; a alínea q) será consagrada no artigo 229.°
Lembro, ainda, Sr. Presidente que a alínea d) da proposta do Partido Socialista é semelhante à alínea t) do PCP. Isto, é claro, se o PS a não retirou.O Sr. Presidente: - Essas já estão prejudicadas. Portanto, o primeiro grupo que subsiste é formado pelas alíneas o), r), e t) do PCP.
24 DE MAIO DE 1989 4261Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea o).Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte:o) Regime específico de inserção das estruturas das Forças Armadas na AdministraçãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar as alíneas r) e f), em conjunto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Há uma objecção, Sr. Presidente, que é a seguinte: a primeira parte da alínea r) proposta pelo PCP é idêntica à alínea j) proposta pelo CDS. É obvio que temos de votar favoravelmente essa primeira parte, e portanto, objectamos a que seja em conjunto a votação das duas alíneas e, ainda, toda a alínea r) do PCP.
Gostaríamos, portanto, que fosse votada a parte respeitante ao Orçamento do Estado em separado, podendo ser em conjunto com a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas duas coisas: primeiro, pedia brevidade nas explicações e, em segundo lugar, informo que a Mesa tem dificuldade para separar semialíneas.
Em todo o caso, uma vez que foi pedida a votação em separado, seguiremos esse critério.
Vamos, portanto, votar a alínea r) da proposta do PCP, em primeiro lugar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:r) Regime geral de elaboração e organização dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos votar de seguida, a alínea O proposta pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a alínea t) do PCP e a alínea d) do PS têm conteúdo similar.O Sr. Presidente: - Sugere o Sr. Deputado José Magalhães que a alínea t) do PCP e d) do PS têm conteúdo semelhante, pelo que vamos votá-las em conjunto, se não houver objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, ela também coincide nesta tarde com a alínea J) do projecto da ID - estatutos dos titulares do poder local.
Portanto, também poderia ser votada em conjunto nesta parte.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos votar as três alíneas em conjunto, embora, pelo que a Mesa presume, o Sr. Deputado Raul Castro vá rectificar a indicação que deu.O Sr. Raul Castro (Indep): - É a alínea m) e não a alínea j), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação.Submetida a votação, não obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.
Eram as seguintes:Do PCP:f) Estatuto das autarquias locais incluindo o regime de finanças locais.Do PS:d) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.Da ID:m) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.O Sr. Presidente: - O Sr. deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para sugerir que a Mesa ponha à votação as alíneas do CDS, alínea por alínea. Isto quanto às três propostas de substituição que estão ainda pendentes.O Sr. Presidente: - Há propostas de substituição pendentes do CDS e também do PRD. Trata-se das alíneas j), l) e r) do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pareceu-nos ouvir V. Ex.a referiu a alínea j). Mas se é a j), parece já estar consumida pela actual alínea n) do texto votado pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enunciei as três alíneas e o CDS fez-nos sinal de que estava de acordo com o enunciado. O Sr. Deputado indica, agora, que está consumida, mas a Mesa não pode estar a fazer, como sabe, um estudo comparativo de Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vejo que esteja consumida por qualquer proposta da CERC e não está consumida, também, por qualquer votação que tenha sido feita até aqui, até porque havia uma proposta do PCP que era mais vasta do que a nossa e, portanto, entendemos que a nossa deve continuar a ser submetida à votação, em relação às alíneas j), l) e r).
4262 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Foi aquilo que há pouco dissemos e vamos votar em conjunto.
Srs. Deputados, estamos, pois, esclarecidos e vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas j), l) e r) da proposta do CDS.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Eram as seguintes:j) Elaboração,  aprovação  e  execução  do Orçamento do Estado;
r) Organização e funcionamento do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, um conjunto de alíneas da proposta do PRD que este partido sugeriu que fossem votadas em conjunto. São as alíneas   s), t), u) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não vemos inconveniente, embora tenhamos consciência que isso poderá trazer algumas dificuldades aos outros grupos parlamentares.
No entanto, permitimo-nos retirar a alínea p), dado estar prejudicada em face da votação da alínea r) do projecto do PCP, que tem exactamente o mesmo conteúdo. Portanto, uma vez que já foi sujeita a votação, retirámo-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já não tinha anunciado essa alínea porque a considerava prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para perguntar à Mesa e ao PRD se se mantém a alínea o).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou repetir a leitura. São as seguintes alíneas do PRD a serem votadas conjuntamente: h1), r), s), t), u) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de referir que no elenco das normas prejudicadas, V. Ex.a não referiu as alíneas u) e v), que estão manifestamente prejudicadas, pela rejeição das correspondentes normas, tanto sobre a definição dos sectores estratégicos da economia como sobre as bases da reforma agrária. O mesmo se verifica em relação à alínea j). Quanto à alínea j) que V. Ex.a nem referiu, está, também, prejudicada pela razão simples de que está consagrada no texto da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. deputados, uma vez que as alíneas t) u) e v) estão prejudicadas, vamos votar as alíneas h"), r) e s) do projecto apresentado pelo PRD.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PS. Eram as seguintes:h) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;
r) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;
s) Bases do regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que acabámos as votações para este longo artigo 167.° Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Si. Presidente, é para lhe dar o desgosto de dizer que este artigo é mais longo do que V. Ex.a supunha, pois faltam votar duas alíneas apresentas pelo PS, as alíneas e) e j) que sugerimos que sejam votadas em conjunto e, salvo erro, quatro alíneas do projecto apresentado pela ID, que são as alíneas d), g), h), j) e q).O Sr. Presidente: - Efectivamente este artigo é muito longo e quando os próprios intervenientes têm algumas dúvidas sobre as alíneas que devem ser votadas, compreende-se também alguma dificuldade por parte da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de obter um esclarecimento em relação à subsistência e às intenções do PS quanto a uma das propostas que o Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de enunciar.
Tendo o PS solicitado o adiamento da consideração do regime da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, entende o PS fazer submeter a votação, neste momento, a inclusão na área da reserva absoluta desta matéria ou considera que as duas questões são dissociáveis? E está disponível para fazer votar de imediato e, presumo eu, salvo acordo com o PSD, rejeitar a sua segunda proposta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no rigor das coisas este assunto é totalmente dissociável, porque uma coisa é a consagração constitucional da autonomia e outra coisa é a competência legislativa sobre esta matéria.
Seja como for, para que o Sr. Deputado José Magalhães não tenha mais uma vez o prazer de nos acusar de um novo decaimento, que não estava na nossa intenção, pedimos o adiamento da alínea é) do nosso projecto.O Sr. Presidente: - Portanto, subsiste apenas para votação a alínea i) do projecto apresentado pelo PS. Não é verdade, Sr. Deputado António Vitorino?
24 DE MAIO DE 1989 4263O Sr. António Vitorino (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Neste momento fica apenas para votar a alínea i).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que o PS enviasse à Mesa o requerimento solicitando o adiamento da votação da alínea é) para que este processo fique claro.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta para a alínea ô do artigo 167.°, apresentada pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e votos contra do CDS.Era a seguinte:i)  Definição dos sectores económicos básicos nos quais é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, existem duas alíneas que estão prejudicadas pelas votações anteriores, são as alíneas h) e m), pelo que só temos de votar as restantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei que iríamos votar as alíneas d), h) e j) e não mencionei a alínea m).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que apenas subsistem as alíneas d), j) e q), esta última apenas na parte final que tem a ver com o estatuto da condição militar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as alíneas d), j) e q) do projecto apresentado pela ID.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.Eram as seguintes:d) Definição dos crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos e das normas de processo criminal restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
j) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado, do Provedor de Justiça, do Provedor do Consumidor e da Alta Autoridades contra a Corrupção, incluindo o regime das respectivas remunerações;
q) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas e do estatuto da condição militar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 167.° subsiste ainda para votação a alínea e) do projecto do PS que foi adiada a requerimento do PS.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, falta votar o n. ° 2 deste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, começámos por votar o texto da CERC e, portanto, o n. ° 2 já foi votado.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 168.°, em relação ao qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 168.° posso informar que o PRD retirou as suas propostas de alteração, que o CDS retirou a proposta de aditamento relativa a n.° 4, e que se mantêm, respectivamente, as propostas da CERC, a proposta de aditamento apresentada pelo PCP relativa ao n.° 2 e as propostas apresentadas pêlos Srs. Deputados do PSD/Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como vem sendo hábito, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais o Grupo Parlamentar do PCP pede o adiamento da votação das propostas de alteração relativas às alíneas l), m) e n) do artigo 168.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento pedindo o adiamento da votação das alíneas l), m) e n) do artigo 168.° apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a alínea que aparece no texto da CERC designada como alínea a) carece de redacção corrigida, face à opção praticada no artigo 81.°-A.
Deve dizer «regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade».
Requeremos também a votação separada da alínea l)O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a proposta que a ID apresentou de eliminação de quatro alíneas do artigo 168.° assentava no pressuposto de que estas alíneas passariam a constar do artigo anterior, onde não foram votadas.
Portanto, elas são retiradas relativamente ao artigo 168.°, porque não eram rigorosamente propostas de eliminação mas, sim, de transferência para o artigo anterior da Constituição.
4264 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está retirada a proposta apresentada pela ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, numa torça de impressões que fizemos agora na direcção do grupo parlamentar, chegámos à conclusão de que vamos igualmente solicitar o adiamento da votação da alínea t) e do n.° 5 deste artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á um aditamento ao requerimento que o PCP apresentou.
Srs. Deputados, vamos então votar as alíneas q), r) e s) do texto da CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
r) Regime dos serviços de informação e do segredo do Estado;
s) (Actual alínea r)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida temos as alíneas u), v) e z) que são de sistematização e, portanto, não vão ser votadas.
Votaremos, de seguida, as alíneas x) e aã) do texto da CERC com a alteração referida pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;aã) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do projecto apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que, seguindo a ordem numérica habitual antes de se votar o n.° 2 se acabasse de votar o n.° 1, pois ainda há propostas de alteração apresentadas pelo PCP que não foram submetidas a votação.
Se V. Ex.a me permite enunciaria muito sinteticamente quais são.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a alínea q), apresentada pelo PCP, encontra-se consumida pela aprovação de alínea q) do texto da CERC, bem como a alínea r), excedida pela aprovação da alínea aã) do n.° 1 do texto da CERC alusivo ao sector cooperativo e social.
Em relação à alínea v), carece de votação a parte referente ao «(...) regime geral dos institutos públicos» e, portanto, mantemos o texto para votação.
Em relação à alínea z) «regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas», gostaria de perguntar se deu entrada na Mesa alguma proposta autónoma apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Lara, que muito a prometeu.
A alínea aã) foi retirada pelo PCP na CERC, no dia 24 de Fevereiro.
Em relação à alínea z) o Sr. Deputado não tomou qualquer posição, pedindo somente informação sobre se o Sr. Deputado Sousa Lara teria ou não apresentado uma proposta autónoma.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a subsistência da alínea z) do nosso projecto está acima de qualquer dúvida. Apenas gostaríamos de saber se, entretanto, surgiu uma outra alínea de conteúdo similar, uma vez que tinha havido um compromisso público do Sr. Deputado Sousa Lara nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa qualquer outra proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que em relação à alínea v), e seguindo o esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães - correcto, nesta matéria -, só deve ser votada a parte relativa ao «regime geral dos institutos públicos».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as alíneas j), v), z), bb) e cc). Ou seja, o PCP mantém a alínea d) na parte referente ao «regime geral das taxas dos serviços públicos», a alínea v) respeitante ao «regime geral dos institutos públicos», a alínea z) relativa ao «regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas», a alínea bb) «bases do sistema financeiro» e a alínea cc) «estatuto do Banco de Portugal».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas i), v), z), bb) e cc) tal como o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Eram as seguintes:i) (...)  regime  das  taxas  dos  serviços públicos;
24 DE MAIO DE 1989 4265v) (...) regime dos institutos públicos;
z) Regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas; bb) Bases do Sistema Financeiro; c c) Estatuto do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria tão-só de clarificar um aspecto. Dirimida que está a questão das alíneas, em relação ao corpo do artigo o PCP aludia ao princípio da necessidade. Face aos resultados, o PCP retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa não entendeu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, refiro-me ao corpo do n.° 1, de cuja parte final consta a expressão «(...) em caso de necessidade». O PCP acabou de declarar que retira a sua proposta, para evitar hermenêuticas perversas...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, de seguida, votar o n. ° 2 do artigo 168.°, apresentado pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Era a seguinte:2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual é susceptível de prorrogação, não podendo exceder seis meses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este artigo fica adiada a votação das alíneas l), m), n) e t), bem como o n.° 5 do texto apresentado pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o PS retira a proposta relativa à alínea m) do artigo 168.°O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passaremos, de seguida, ao artigo 169.°, em relação ao qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas de alteração que existem para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 169.° o CDS retirou as propostas de aditamento de dois novos números, os n.os 2 e 3, subsistindo a proposta de aditamento da CERC para um novo n.° 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta, de aditamento de um novo n.° 2 proposto pela CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca. É o seguinte:2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem para votação relativas ao artigo 170.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação a este artigo existem as seguintes propostas: de substitui da epígrafe, apresentada pela CERC; de substituição do n.° 1, apresentada pela CERC; de subscrição do n.° 1, apresentada por deputados do PSD/Madeira; de substituição do n.° 2, apresentada por deputados do PSD/ Madeira; de substituição dos n.os 2, 3 e 4, apresentadas pela CERC; de aditamento do n.° 4 apresentada pelos deputados do PSD/ Madeira; de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PS; de aditamento de um novo n.° 5, apresentada pelos deputados do PSD/Madeira; de substituição do n.° 6 do texto inicial, apresentada pela CERC; de aditamento de um novo n.° 5 apresenta pelos deputados do PSD/ Madeira; de aditamento de um novo n.° 6 apresentada pela CERC; e de aditamento de um novo n.° 7, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, existe uma proposta, subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS, que altera o texto da CERC a partir do n.° 5, inclusive, ou seja, os quatro primeiros números são os da CERC, os n.01 S, 6 e 7 são os que constam de uma proposta posteriormente distribuída e o n.° 8 retoma o n. ° 7 do texto da CERC.
Portanto, sugiro que votemos a proposta da CERC na redacção que lhe é dada pela proposta avulsa referida.O Sr. Presidente: - Portanto, votaremos em primeiro lugar essa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, os deputados do PSD/Madeira retiram as propostas que apresentaram em relação ao artigo 170.°, uma vez que a proposta distribuída em Plenário acolhe o que pretendíamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta que foi distribuída e relativa ao artigo 170.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 170.°1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao
4266 I SÉRIE - NÚMERO 86Governo, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.2 - Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
3 - Os deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
5 - Os projectos de lei, as propostas de lei do Governo e os projectos e propostas de referendo não votadas na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados, não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.
7 - As propostas de lei da iniciativa da assembleia legislativa regional caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
8 - As comissões parlamentares podem apresentar propostas de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retiradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta de acabámos de votar recolhe materialmente toda a proposta da CERC sem excepção. Os n.os 1, 2, 3, e 4 de acordo com o anexo IV do relatório da CERC, os n.os 5, 6 e 7, nos termos da propostas distribuída e o novo n.° 8 que corresponde ao n.° 7 do anexo IV do relatório da CERC.
Portanto, isto significa que com esta votação votámos tudo o que a CERC tinha elaborado sobre este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada está de acordo quanto à interpretação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. Anunciamos, desde já, que mantemos a proposta que apresentámos, visando a consagração da iniciativa legislativa popular. Solicitamos que seja feita a sua leitura antes de procedermos à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um novo n.° 7 apresentada pelo PCP é do seguinte teor: « - A lei define as formas e demais condições de exercício de iniciativa legislativa pelos cidadãos em matérias que não devam ser objecto de leis com valor jurídico reforçado nem tenham carácter tributário ou internacional.» Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS, e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.Era o seguinte:1 - A lei define as formas e demais condições de exercício de iniciativa legislativa pêlos cidadãos em matérias que não devam ser objecto de leis com valor jurídico reforçado nem tenham carácter tributário ou internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 171.°O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que estão para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 171.° informo a Câmara de que o CDS retirou as suas propostas, mantendo-se as seguintes propostas: de eliminação do n.° 1, apresentada pelo PSD; de substituição do n.° 4, apresentada pela CERC; de substituição do n.° 5, apresentada pelo PRD; de substituição do n.° 5, apresentada pela CERC; e de aditamento de um novo número que será o n.° 5, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, O PSD retira a sua proposta de eliminação do n.° 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, o PRD também retira as suas propostas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, ficam para votar as propostas relativas aos n.os 4, 5 e 6, apresentadas pela CERC.
Srs. Deputados, vamos votar estas duas propostas em conjunto.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:4 - São obrigatoriamente votadas na especialidade no Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), l), m) e p) do artigo 167.°, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.°
5 - As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
24 DE MAIO DE 1989 4267de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas relativas ao artigo 172.° que vão ser indicadas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 172.°, foram retiradas as propostas apresentadas pelo CDS e uma proposta de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. São as seguintes as que aguardam votação: uma proposta de substituição para o n.° 2, uma proposta de aditamento de um novo n.° 3 e outra de um novo n.° 5, todas apresentadas pela CERC, uma proposta de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PCP, reformulada em sede de CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como vem sendo hábito, iria pôr à votação as propostas da CERC relativas aos n.os 2 e 3.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir a V. Ex.a que não pusesse essas propostas a votação, uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer o adiamento da votação dos n.os 2, 3 e 5, dada a importância da matéria em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com este requerimento do PCP para o adiamento da votação dos n.os 2, 3 e 5 da proposta da CERC subsiste ainda a proposta de aditamento de um novo n.° 4, apresentada pelo PCP. Gostaria que este partido informasse a Mesa sobre se também requer o respectivo adiamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta de um novo n.° 4, apresentada pelo nosso partido, está intrinsecamente ligada ao regime das ratificações. Como tal, requeremos, igualmente, o adiamento da respectiva votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, fica adiada a votação de todas as propostas relativas ao artigo 172.°
Passamos, então, ao artigo 173.° cujas propostas vão ser indicadas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 173.°, há uma proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelo PCP, e uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada na CERC, subscrita pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.a a pôr à votação queria requerer à Mesa a leitura da proposta de substituição do n.° 2, apresentada pêlos deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da proposta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte:Artigo 173.° Processo de urgência2 - A Assembleia pode, ainda, por iniciativa das assembleias legislativas regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar..O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que se proceda à leitura da proposta de aditamento de um novo n.° 3 relativa a este mesmo artigo, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo n.° 3 apresentada pelo PCP.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte:Artigo 173.° Processo de urgência3 - A concessão de prioridade e de processo de urgência a qualquer iniciativa, a requerimento do Governo, não pode exceder o número de marcações atribuídas ao conjunto dos grupos parlamentares dos partidos não representados no Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 173.°, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PSD e dos deputados do PS Mota Torres e Carlos César.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.
4268 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para indicar as propostas apresentadas relativamente ao artigo 177.°O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguinte as propostas apresentadas relativamente ao artigo 177.°: uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada pelo PRD, e uma proposta de aditamento de um novo n.° 5, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.° 2 apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do PRD.Era a seguinte:Artigo 177.° Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação.2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 31 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.° 5, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 177.° Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação5 - As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.° 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 178.°