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Portanto, se se pretende, de facto, clarificar, julgo que a proposta do Sr. Deputado Mota Amaral tem virtualidades. Não sei se a redacção encontrada é necessariamente a melhor, mas, de facto, o regime actual tanto pode permitir a interpretação de que a Assembleia não intervém como pode permitir a interpretação que a Assembleia tem toda a liberdade para suspender ou não suspender. Portanto, o meio termo que é proposto tem essa virtualidade.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, há alguma sugestão adicional?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é que tanto eu como o proponente, o Sr. Deputado Mota Amaral, concordámos a 100% com a intervenção do Dr. Deputado José Magalhães, no sentido de deixar claro que a boa doutrina actual é a doutrina que, em qualquer circunstância, não permite ser posta de parte a mediação que a Assembleia a República tem de fazer neste tipo de circunstâncias, uma vez que o que está aqui em causa, convém não esquecermos isto, não é nenhum direito ou prerrogativa dos Deputados, é a dignidade do órgão de soberania Assembleia da República.
Nesse sentido, a sugestão era, mantendo a proposta do Sr. Deputado Mota Amaral na parte final e utilizando a mesma terminologia da primeira parte da norma, em que se fala que a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não deve, que ficasse "excepto se se tratar de crime punível com a pena prevista no número anterior, caso em que a decisão de suspensão é obrigatória", ficando claro que se trata sempre de uma decisão da Assembleia da República, decisão essa que, como dizia o Dr. Deputado José Magalhães, neste tipo de circunstâncias, a Assembleia confirmará ou não. Será uma decisão vinculada, mas a Assembleia tem que escrutinar, de facto, as circunstâncias que estão presentes no caso e aí, vinculadamente, decide pela suspensão.
Esse escrutínio, de facto, parece-me necessário, atendendo ao que está aqui em causa.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, esta proposta que acaba de fazer, e que seguramente é aceite pelo preponente, tem uma consequência claramente de reforço do conteúdo da imunidade dos Deputados e isso parece-me muito razoável.
Srs. Deputados, feita esta clarificação, vamos proceder à votação da proposta para o artigo 160.o, da autoria do Sr. Deputado Mota Amaral, com a alteração material que o Sr. Deputado Marques Guedes aqui referiu, ou seja, "excepto se tratar de crime punível com a pena prevista no número anterior, caso em que a decisão de suspensão é obrigatória."Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: * Vamos agora, Srs. Deputados, passar ao artigo 161.o, que, se os Srs. Deputados convierem, será o último artigo sobre o qual deliberaremos nesta sessão.
Este artigo, com um pequeno aditamento na proposta originária do PS para o n.o 1, acrescentando "jurados" aos "árbitros", mereceu acolhimento na primeira leitura, suponho que de todos os grupos parlamentares. Trata-se, portanto, da modificação do n.o 1 do artigo 161.o, na versão da proposta do PS com o aditamento "árbitros", a seguir a "jurados".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, independentemente de concordar em absoluto com aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer e sem querer atrasar os trabalhos, queria chamar a atenção para uma outra questão que foi suscitada pelo PSD na primeira leitura, que penso que é uma questão com vantagem para o texto constitucional e em que todos os Srs. Deputados convirão.
É evidente que, tratando-se neste artigo, como a própria epígrafe diz, dos direitos e regalias, estamos, no caso do n.o 1, perante uma situação perfeitamente errada. Que fique claro - e todos concordam com isto, de resto, isso já foi discutido na 1.a Comissão várias vezes - que esta proibição constitucional de os Deputados serem jurados, peritos, testemunhas ou árbitros sem autorização da Assembleia não é nenhuma regalia nem nenhum direito dos Deputados, bem pelo contrário, repito, bem pelo contrário.
Portanto, havia a proposta do PSD, na primeira leitura - embora não conste do guião, é uma proposta que consta das Actas, se o Sr. Presidente verificar - no sentido de que esta norma, embora com a redacção que o Partido Socialista propõe, fosse retirada deste artigo 161.o e fosse incluída no artigo 157.o, que passaria a ter a epígrafe "incompatibilidades e impedimentos", porque aqui trata-se de um impedimento, não é propriamente uma incompatibilidade,
é um impedimento ao exercício de uma determinada função sem autorização da Assembleia da República.
O que está aqui em causa é um impedimento propriamente dito, em termos jurídicos, e passaria como um novo número para o artigo 157.o, com esta redacção proposta pelo Partido Socialista, artigo esse que passaria a ter a epígrafe "incompatibilidade e impedimentos", porque não sendo uma regalia, também não é uma incompatibilidade, é um problema de impedimento.O Sr. Presidente: * A questão, tal como o Sr. Deputado Marques Guedes agora situou, é a seguinte: há duas questões para deliberar, uma é o aditamento material à proposta inicial do PS do conceito "árbitros".
No caso de a proposta do PS ser aprovada na sua formulação, há agora uma segunda proposta de reinserção sistemática deste n.o 1 em sede de artigo 157.o, que ficaria tendo por objecto as incompatibilidades e impedimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, apesar de tudo gostaria de tecer um pequeno sublinhado acerca do próprio conteúdo da norma.
Sei que já é tarde para estar a fazer muitas considerações mas vou fazê-las de uma forma muito breve, para dizer o seguinte: neste momento, este impedimento só se verifica em relação a uma condição, que é a necessidade de obter autorização da Assembleia. Nos termos que estão propostos pelo PS, podem ser alargadas as condições.
Não acredito que seja isso que o PS quer, penso até que é o contrário, mas, de facto, é isso que está escrito. Isto é, neste momento, a única condição existente é a autorização da Assembleia, dizendo-se que, nos termos que a lei definir, se permite acrescentar outras condições.
Portanto, penso que não é exactamente esta a redacção que o PS visava mas, sim, qualquer coisa deste género: mesmo a necessidade da autorização pode ser dispensada. Creio que devia andar à volta desta ideia, creio que era mais isto do que outra coisa, porque, a certa altura, estamos é a abrir caminho a um legislador, enfim, não está aqui em cima da mesa um legislador insensato, mas estamos a abrir caminho a que sejam acrescentadas mais condições ainda além da simples autorização, que é a única que tem justificação, porque este é um impedimento de trabalho, é só durante o funcionamento efectivo. Diz-se que não se pode agora fazer isto porque é necessário estar aqui e não há outra razão. Trata-se do funcionamento efectivo da Assembleia e se ela não está em funcionamento efectivo já não há impedimento.
Com a formulação que está, dá-me ideia que se alarga isto.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Amaral está a colocar uma nova questão.O Sr. João Amaral (PCP): * Sei que é uma nova questão e não é a hora de a colocar, mas está colocada.O Sr. Presidente: * Não estou a dizer que seja impertinente, estou a dizer que é nova.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a questão está equacionada, propomos que se vote amanhã, nos termos normais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a questão que o Sr. Deputado João Amaral colocou fica em suspenso, para ponderação, e a decisão sobre o artigo também.
Os nossos trabalhos ficam encerrados por hoje e retomamos amanhã, às 21 horas.Eram 19 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 14 de Junho de 1997                 II Série - RC - Número 103
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 21 horas e 40 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Magalhães (PS), Mota Amaral (PSD) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, estamos em sede de artigo 125.o (Elegibilidade), em relação ao qual não foram apresentadas novas propostas, havendo apenas que discutir e votar uma velha proposta do projecto originário do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD).
Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 125.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD).Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 18 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.o (Reelegibilidade). Relativamente a este artigo foi apresentada pelo Sr. Deputado Mota Amaral uma proposta de alteração, a qual foi admitida pelo Sr. Presidente Vital Moreira, aquando da primeira leitura. Essa proposta consta do guião elaborado pelo Dr. Vital Moreira e é essa proposta que vamos discutir e votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer algo sobre o n.o 2 desta proposta, na medida em que nos parece um tanto excessivo dizer-se que, em caso de renúncia, o Presidente da República "não poderá candidatar-se de novo nunca mais". Creio que é introduzir aqui um efeito sancionatório perpétuo, que não me parece ter grande justificação.
É perfeitamente admissível que, por uma razão atendível, um Presidente da República possa ter de renunciar, mas que, passados alguns anos, a causa que o levou a renunciar naquela ocasião esteja ultrapassada e essa pessoa esteja em condições de voltar a ser Presidente da República.
Portanto, não nos parece que faça algum sentido estar a aprovar uma norma constitucional que faça com que um Presidente da República que renuncie, seja porque motivo for, nunca mais na sua vida possa candidatar-se a Presidente da República.
Assim sendo, esta proposta parece excessiva e não faz, a nosso ver, grande sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 1 desta proposta, tal como está, não tem nada de absurdo, pelo que talvez não fosse má ideia considerá-lo. Já o n.o 2, parece-me demasiadamente excessivo e sem sentido.
A meu ver, o n.o 1 até tem alguma coisa de benéfico em relação ao que vigora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para concluir a minha ideia e, agora, em relação ao n.o 1, verificamos que o sentido útil dessa proposta seria proibir que alguém que tivesse exercido o mandato de Presidente da República por duas vezes não o pudesse fazer, aí está, nunca mais. Portanto, digamos que esse n.o 1 acabaria por ter um efeito um tanto semelhante à proposta do n.o 2.
Ora, nós não temos nada contra que alguém que tenha sido Presidente da República e que não se tenha candidatado a um terceiro mandato, mas, por hipótese, reúna condições de aceitação do eleitorado, condições pessoais para voltar a ser Presidente da República, não possa voltar a sê-lo - não vemos por que é que isso deva ser constitucionalmente proibido.
Assim sendo, esta proposta não terá o nosso apoio nem no n.o 1 nem no n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o sentido útil do actual n.o 1 do artigo 126.o é o de impedir que uma permanência no cargo de Presidente da República possa provocar situações de caudilhismo. O facto de não estar permitido actualmente um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente a seguir ao termo do segundo mandato consecutivo, a nosso ver, acautela suficientemente este perigo, não se justificando, de todo em todo, e sendo excessivo, levar a proibição ao ponto que propõe o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 126.o, apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Mota Amaral.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato.
2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se de novo nunca mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 127.o (Candidaturas). Relativamente a este artigo, há uma proposta do projecto originário do PS para o n.o 1, que não mereceu consenso aquando da primeira leitura, e há também uma proposta do CDS-PP para o n.o 2, que teve destino semelhante.
Informo que, entretanto, foi entregue na mesa uma proposta do PSD para o n.o 2 do artigo 127.o, que vou mandar distribuir.Pausa.Srs. Deputados, dado que a proposta do PSD é para o n.o 2 e não tem implicação quanto ao n.o 1 e que, para o n.o 1, há uma proposta do projecto originário do PS, propunha que passássemos a votar esta última.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como a nossa proposta vem na sequência da proposta
do CDS-PP, de acordo com o que foi o debate na primeira leitura, acho que primeiro devia ser distribuída a nossa proposta, pois pode ser que o CDS-PP queira rever-se nela e retirar a sua. Assim evitar-se-ia...O Sr. Presidente: - Certo! Mas eu estava a reportar-me ao n.o 1 da proposta do PS, que não tem implicação quanto à matéria que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 127.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 10 000 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só justificar a razão pela qual o PSD votou contra e manifestar a nossa estranheza pelo facto de o PS não ter retirado a sua proposta. É que, conforme tinha ficado assente (pelo menos, do nosso ponto de vista) na primeira leitura, esta proposta apenas tinha surgido para ser compaginada com uma outra, que o PS faz mais à frente, em que exige 10 000 assinaturas para a iniciativa popular legislativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Negativo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por essa razão apenas, para que não ficasse desdignificada a candidatura presidencial, é que isto fazia sentido. Uma vez que a outra proposta mais à frente não vai ficar nos termos em que ficou, o PSD julgava que esta proposta seria retirada. De facto, não há razão absolutamente nenhuma na nossa história constitucional, que já leva quatro eleições presidenciais, que justifique a necessidade de se mexer na Constituição, quanto ao número mínimo de assinaturas para a formulação de candidaturas. Pelo contrário, a nossa história constitucional demonstra que tem havido uma adequada utilização do preceito constitucional e que não tem havido quaisquer candidaturas para além daquilo que seria exigível para a dignidade da eleição em causa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não encontramos fundamento válido para apoiar esta proposta. Se repararmos, verificamos que a constituição de um partido político se faz com 5000 assinaturas, sendo que os partidos políticos concorrem a vários actos eleitorais da maior importância e têm direitos de intervenção política mais estáveis do que os candidatos às eleições presidenciais.
Por isso, não nos parece que a norma actual, que exige 7500 assinaturas, tenha tido alguma consequência de desprestígio das candidaturas presidenciais.
Todos nós sabemos que, uns meses largos antes das presidenciais, começam a aparecer determinadas pessoas que afirmam que vão ser candidatos, mas a prática tem demonstrado que, depois, não o são,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema tem sido depois!O Sr. António Filipe (PCP): - ... porque não conseguem as 7500 assinaturas exigidas.
Assim sendo, do nosso ponto de vista, verifica-se que é adequado manter a regra das 7500 assinaturas para propor uma candidatura à Presidência da República, pelo que não vemos razão alguma para que haja um acréscimo de exigência nesse número de cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, autor da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 127.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme foi anunciado pelo PSD durante o debate na primeira leitura, apresentamos agora esta proposta de alteração, suscitada pela proposta do CDS-PP, cujo princípio houve oportunidade de ser aqui explicitado e ao qual o PSD se associou,.
De facto, o legislador, designadamente o legislador constituinte, tem de estar atento à realidade do País. Ora, a realidade das eleições presidenciais tem lamentavelmente demonstrado, desde o 25 de Abril, que o sufrágio para a eleição do Presidente da República tem sido palco de candidaturas formalizadas apenas com intuitos de utilizar as prerrogativas do período eleitoral, as prerrogativas do tempo de antena, as prerrogativas das campanhas eleitorais, sem haver uma consequência final dessa candidatura, ou seja, sem sequer haver a submissão ao voto soberano do povo em urna.
Isto, como é evidente, tem provocado uma significativa desdignificação do próprio acto em si. O povo português habituou-se a conhecer e a reprovar este tipo de situações e seria perfeitamente insensato que o legislador, que também somos nós aqui investidos em poderes constituintes, fechasse os olhos a esta realidade e não tomasse qualquer iniciativa, nem procurasse encontrar soluções (que têm de constar do texto constitucional, atendendo à matéria em causa), dando exactamente resposta a esse sentimento da população portuguesa face a estas "candidaturas-fantasma" ou "candidaturas-fantoche", como politicamente têm sido acusadas.
Na primeira leitura, o PSD teve ocasião de chamar a atenção, face à proposta inicial do CDS-PP, para o facto de essa proposta nos parecer incompleta, uma vez que na Constituição tem de haver uma habilitação legal para que o legislador ordinário possa, depois, encontrar os mecanismos sancionatórios adequados para este tipo de situações.
Nesse sentido, ficámos de formular - foi essa a posição do PSD, na primeira leitura - uma proposta, que agora fazemos. O objectivo desta proposta é, portanto, o de dignificar a eleição do Presidente da República e evitar este tipo de situações profundamente lamentáveis, habilitando o legislador ordinário para o estabelecimento de mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento. Evidentemente,
pode haver situações em que as candidaturas sejam retiradas por motivo de força maior - de resto, isso já aconteceu na nossa história constitucional, como os Srs. Deputados estarão recordados, nomeadamente...O Sr. José Magalhães (PS): - O caso de morte não é motivo de força maior! É morte!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só o caso de morte. Já aconteceu uma circunstância em que se pôs em causa o motivo de força maior para não...
O objectivo do PSD é este. Cada partido assumirá as suas responsabilidades, sendo certo que o povo português conhece perfeitamente a situação caricata que se tem vivido sobre esta matéria nos últimos actos eleitorais para a Presidência da República e que o povo português os condena, também de uma forma profundamente clara, pelo teor antidemocrático que essas situações envolvem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta é uma proposta que eu diria "magoada" da parte do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é magoada, é sentida! "Quem não se sente não é filho de boa gente"!O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora, se o PSD quiser aperfeiçoar tecnicamente a sua proposta, sugeria que propusesse a epígrafe "Jerónimo de Sousa", porque, assim, as coisas ficavam um pouco mais claras.
Falando um pouco mais a sério, creio que esta é uma daquelas propostas de consagração impossível. Isto porque o PSD podia vir aqui propor que os dias passassem a ter 48 horas e que o sol não nascesse, mas isso não era possível. Do mesmo modo, não é possível coagir um cidadão a ser Presidente da República. Eu não posso apresentar a minha candidatura, porque não tenho 35 anos, mas se um dos senhores ou qualquer cidadão apresentar a sua candidatura à Presidência da República e obtiver as 7500 assinaturas, ninguém pode impedi-lo de ser Presidente da República contra a sua vontade. Por isso, antes que essa pessoa seja eleita e renuncie ao cargo e, portanto, abra novo processo eleitoral, a melhor solução será deixar que as coisas funcionem por si.
Aliás, lembro que, se houvesse uma disposição desta natureza na Constituição de 1933, antes da sua revisão de 1959, o General Humberto Delgado teria sido impedido de recolher os votos da desistência do Dr. Arlindo Vicente - este é um exemplo do absurdo a que uma disposição destas poderia conduzir!
Por outro lado, esta proposta não tem consequências práticas, já que, nos casos verificados em que as pessoas desistiram, a sua fotografia continuou a constar do boletim de voto. Portanto, o que essas pessoas têm de dizer é que "Atenção, eu desisto e, portanto, não vão votar em mim, porque esse voto é nulo".
Além disso, se uma disposição destas estivesse consagrada, o que aconteceria naturalmente é quem não quisesse, de facto, ser candidato à Presidência da República, diria às pessoas, explícita ou implicitamente, que não votassem em si, pelo que o efeito útil continuaria a ser o mesmo. A menos que o PSD quisesse punir um candidato que apelasse ao voto negativo em si próprio com alguma pena de prisão!... Mas isso já entraríamos no domínio da paranóia política.
Sr. Presidente, sei que há determinadas derrotas que custam a digerir. Designadamente o PSD tem tido uma dificuldade crónica em digerir os resultados das eleições presidenciais, mas esse é um problema com o qual o PSD tem de se habituar. Aliás, em mais de 20 anos de democracia, o PSD já se devia ter habituado a essas derrotas, mas ainda está a tempo de se habituar. Agora, podia era poupar-nos a propostas que são, no mínimo, ridículas e que não fazem sentido algum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar que o espírito que prevaleceu na proposta apresentada pelo CDS-PP foi também o de dignificar as eleições presidenciais.
Obviamente que, como dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe, o efeito útil juridicamente poderá ser nulo, porque o candidato, que eventualmente é fictício ou virtual, poderá apelar à votação noutro candidato. Porém, o efeito político, esse, não é nulo, porque, se o candidato que se apresenta apoiado por determinado partido, posteriormente, nas urnas, na contabilização dos votos, obtém uma percentagem de 0,5% ou de 1%, isto tem obviamente consequências políticas e não é despiciendo. Portanto, a proposta não é descabida, como o Sr. Deputado António Filipe quis fazer crer.
Por outro lado, parece-nos que, objectivamente, esta proposta contribui para a dignificação. Todos sabemos que os tempos de antena atribuídos na televisão e na rádio, os próprios financiamentos que o Estado garante às candidaturas presidenciais, tudo isto, naturalmente, é feito com base na boa fé e na presunção de que os candidatos corporizam efectivamente uma candidatura alternativa e uma candidatura presidencial com projecto e com ideias. No entanto, isso tem sido desvirtuado, a história mostrou-nos que isso tem sido usado abusivamente, quer os tempos de antena quer os financiamentos por parte do Estado.
Por isso não podemos entender como é que esta proposta pode causar tanta polémica e alguma indignação naqueles que, ao nosso lado, pelo menos, também levantam a voz a favor da moralização da vida política, designadamente da moralização dos financiamentos públicos às candidaturas, sejam partidárias, sejam para a Presidência da República.
Assim sendo, entendemos que a proposta do PSD colhe o essencial e o fundamental da nossa proposta, pelo que estamos dispostos a abdicar da proposta que fazemos em favor da do PSD.
Já agora, gostava de fazer aqui uma analogia, que me parece de alguma forma pertinente: no atletismo, há as chamadas "lebres", que efectivamente são atletas que não correm, que estão lá para puxar por outros. Estão lá para puxar pelos outros, mas não fazem parte da competição.Risos.De facto, temos assistido a que, nas eleições presidenciais, também há "lebres" e, tal como no atletismo, quando assim acontece, os resultados não são homologados, nem reconhecidos.
Por maioria de razão e pela dignidade do lugar de que estamos a falar, que é o de Presidente da República, tem toda a pertinência e toda a oportunidade a proposta que apresentámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso significa que a sua proposta é retirada a benefício da proposta apresentada pelo PSD?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quero perguntar-lhe o seguinte: o que é que o Sr. Deputado considera um candidato fictício?
Creio que o conceito de lebre está mais ou menos consolidado na doutrina;...Risos.... agora, o conceito de candidato fictício, não conheço. É que um candidato que apresenta 7500 assinaturas não é um candidato fictício, é um candidato como qualquer outro, e está na plenitude dos seus direitos como candidato enquanto não desistir.
Já agora, e atendendo ao que os Srs. Deputados do CDS-PP parece definirem como um candidato fictício, lembro que o Dr. Carlos Carvalhas, quando se candidatou, em 1985, também era considerado por boa parte do espectro político como um candidato fictício, estando, portanto, abrangido pela previsão desta eventual norma.
Só que o, então, candidato Carlos Carvalhas não só não desistiu como teve 13% ou 14% dos votos. Mas era um candidato fictício para os Srs. Deputados!...
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado: qual é para si o conceito de candidato fictício? Ou será que um candidato pelo facto de ser comunista é, por definição, fictício?
Aproveito ainda para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que um candidato que desista não tem direito a financiamentos públicos, pelo que a sua intervenção lavrou num equívoco. Um candidato não recebe subvenção pública; a subvenção pública é paga depois das eleições e quem desistir não tem direito a ela.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, um candidato fictício é, obviamente, um candidato que não se apresenta a sufrágio; apresenta-se como candidato, mas não se apresenta a sufrágio. Parece-me que é evidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 127.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional, e não podem ser retiradas, salvo motivo de força maior, devendo a lei estabelecer adequados mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar colocar um acento sério nesta proposta do PSD, depois desta discussão, que foi interessante, animada, mas que, do meu ponto de vista, não levou em conta as questões essenciais que aqui foram colocadas.
Esta proposta é séria e, do meu ponto de vista, necessária. Por uma razão simplicíssima: nós não podemos...O Sr. José Magalhães (PS): - E, em terceiro lugar, é impossível!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é impossível, antes pelo contrário, é perfeitamente admissível e é perfeitamente justificável.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma "chicanada"! Peço desculpa, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pede desculpa e faz bem, porque...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa por o ter interrompido; a "chicanada" é um facto objectivo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pede desculpa e faz bem, porque nós podíamos interpretar todas as suas intervenções dessa maneira e não o fazemos.
A intervenção que estou a fazer é uma intervenção séria - quero que seja séria -, porque realmente tem sentido.
Não tem sentido é que dentro do nosso processo eleitoral haja guarida para candidatos que se apresentam apenas para marcar lugar no boletim de voto e para concorrer falsamente às eleições. É uma questão de seriedade em relação ao processo eleitoral, não é uma questão de brincadeira.
Nós podemos fazer aqui todos os jogos de palavras em relação aos candidatos fictícios, às "lebres", a isto, àquilo e aqueloutro, mas, na verdade, do ponto de vista da eleição, da seriedade do processo eleitoral, isto é uma enorme falsidade. E tem de ser declarado aqui, tem de ser declarado numa proposta destas, que isto existe - existe no processo eleitoral para o Presidente da República, em Portugal - e que não deve ser acolhido.
O problema que colocamos tem razão de ser, porque, independentemente da questão que agora analisei, a da seriedade da candidatura, e que tem que ser levada em conta, há questões que têm a ver com os tempos de antena e com os boletins de voto, que custam dinheiro aos contribuintes. O resultado da eleição tem também um significado político, que não pode deixar de ser tido em conta. Ora, não pode haver impunidade para um procedimento desta natureza, que desvirtua, de forma grosseira, aquilo que é uma campanha eleitoral.
Nós esperámos durante muito tempo pela consagração do voto dos emigrantes na eleição presidencial. Vamos certamente esperar mais algum tempo também em relação à consagração desta proibição ou deste sancionamento para esta utilização fraudulenta da candidatura, mas não desistiremos dela. Porventura, na próxima revisão constitucional, quando todos se derem conta de que, na verdade, isto poderá funcionar até em sentido contrário àquilo que são os seus próprios desejos, virão a dar-nos razão e, então, esta norma será alterada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, também nós queremos fazer uma declaração de voto, para dizer o seguinte: esta proposta só se compreende no quadro do mau perder do PSD e CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa agora!O Sr. Luís Sá (PCP): - Qualquer instante de reflexão levará à seguinte conclusão: ninguém pode dizer, à partida, se um candidato é ou não é um candidato fictício, se um candidato tenciona ou não desistir.
É perfeitamente possível que um candidato decida ir ou não ir às urnas, apenas depois de fazer campanha e avaliar os apoios que tem, ou os apoios que não tem, no terreno. É perfeitamente possível que um candidato decida desistir a partir do momento em que avalie os apoios de outro candidato e conclua que esse outro candidato está em melhores condições para derrotar aqueles a que se opõe, a partir do momento em que conclua que o essencial das posições de outro candidato lhe dá garantias suficientes em relação ao programa que defende. Portanto, a proposta é, de todo em todo, descabida neste plano.
Parece que os Srs. Deputados estão, acima de tudo, preocupados com circunstâncias concretas, pelo que quero dar-lhes um testemunho pessoal. A candidatura, já aqui referida, do Dr. Carlos Carvalhas, em 1985, foi uma candidatura cuja ida às urnas foi decidida, não estando, à partida e até ao momento, decidido nem uma coisa nem outra.
Portanto, é algo que, de todo em todo, não se pode negar e que tem a ver com o direito de avaliar a situação, os apoios que se tem ou não tem, as posições de outros candidatos e os apoios que os outros candidatos têm ou não têm.
De resto, quero sublinhar, além do mais, a completa inutilidade da proposta, porque da mesma forma que um candidato pode desistir apelando ao voto noutro, também pode ser obrigado a ir às urnas dizendo "Não votem em mim, votem no outro candidato". E, por mais que o CDS-PP e o PSD o pretendam, isto não é punição rigorosamente nenhuma, porque os 0,02% de votos que terá ninguém os tomará como o apoio que tem esse candidato ou o partido ou partidos que o apoiem.
Assim sendo, creio que esta é uma proposta que deveria incluir a mudança da epígrafe de não talvez "A candidatura Jerónimo de Sousa" para talvez "O trauma da derrota de Cavaco Silva".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 128.o (Data da eleição). Em relação ao artigo 128.o, há a registar o seguinte: uma proposta do projecto originário do PS, para a eliminação do n.o 4, que foi abundantemente apreciada aquando da primeira leitura, tendo igualmente ficado em suspenso da primeira leitura a possibilidade de encurtamento dos prazos para a determinação da data da eleição do Presidente da República, relativamente ao termo do mandato do seu antecessor, sugestão esta feita pelo Dr. Vital Moreira. Esta questão ficou em aberto para se obter parecer do STAPE. Este parecer, que oportunamente chegou à Comissão e que, suponho, é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, pronuncia-se negativamente em relação a todas as possibilidades de encurtamento dos prazos constitucionais actualmente estabelecidos.
Consequentemente, o que proponho aos Srs. Deputados é o seguinte: salvo se alguém formalizar a proposta do Dr. Vital Moreira, a única matéria que tenho para votação sobre o artigo 128.o é a proposta de eliminação do n.o 4 constante do projecto do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir-lhe um esclarecimento, porque, apesar de não ter lido o ofício do STAPE que o Sr. Presidente agora anunciou, penso que dificilmente o STAPE dirá o que quer que seja relativamente à proposta do Dr. Vital Moreira.
É que a proposta do Dr. Vital Moreira não tem a ver com problemas de funcionamento do STAPE, mas com a marcação do acto eleitoral e com prazos relativamente ao termo do mandato do antecessor do Presidente da República; tem a ver com a marcação do acto e não com o período pré-eleitoral. Foi nesse sentido, de resto, que a discussão se manteve aqui na primeira leitura, em torno da tentativa de encurtamento do prazo de sobreposição entre o presidente eleito e o presidente cessante.
São coisas diferentes, relativamente ao problema do processo eleitoral. É este o esclarecimento que lhe peço, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que todos os Srs. Deputados têm cópia do ofício do STAPE, mas, se não têm, ela pode ser distribuída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o STAPE não tem a ver com isso!O Sr. Presidente: - Na altura, foi determinado fazer consulta ao STAPE, designadamente sobre esta matéria.
Sr. Deputado José Magalhães, dado que tem o ofício do STAPE consigo, peço-lhe o favor de fazer a leitura deste ponto.O Sr. José Magalhães (PS): - A propósito dessa matéria, refere-se designadamente, entre outras coisas, o seguinte: "A proposta de alteração do n.o 1 do artigo 128.o, que se presume destinada a encurtar o período de tempo entre a proclamação do Presidente da República eleito e a sua tomada de posse perante a Assembleia, defronta o obstáculo da eventualidade de repetição da votação no 2.o sufrágio no 7.o dia posterior, em virtude de não constituição da mesa, ocorrência de tumulto ou calamidade (...) ou da sua anulação judicial (...), situações perante as quais um prazo de 15 dias entre a 2.a votação e a tomada de posse do Presidente da República eleito se revela de exequibilidade muitíssimo duvidosa.
Também a possível intervenção no acto eleitoral presidencial dos eleitores residentes no estrangeiro reforça essas sérias dificuldades em virtude de o escrutínio dos respectivos votos e o seu apuramento oficial se processar - no sistema em vigor, note-se - vários dias (...) após o dia da votação."
Tudo isso foi considerado e estudado atentamente e foi abordado em diversas circunstâncias entre nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entender-nos sobre o seguinte: estas matérias estão pendentes há muito tempo e é suposto que, quando vamos abordar os artigos, elas possam ter sido adequadamente ponderadas, sobretudo quando não são factos novos.
A verdade é que não registo na mesa nenhuma outra proposta que não seja a da eliminação do n.o 4, constante do projecto do PS.
Nessa exacta medida, não há debate a ter lugar em torno do artigo 128.o, porque não há propostas que fundamentem esse debate.
Esta é uma questão metodológica evidente.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se uma questão ficou em aberto, em função de um parecer do STAPE, há agora este parecer que é um facto novo!O Sr. Presidente: - Mas não há proposta, Sr. Deputado! Não há qualquer proposta apresentada!
Tendo esta matéria ficado em aberto e após o conhecimento do parecer do STAPE - que não chegou hoje, mas, há muito tempo, em Novembro -, é evidente que algum grupo parlamentar já tinha tido oportunidade, se o entendesse, de converter algo em proposta para este debate. A verdade é que nenhuma proposta foi apresentada para alteração do n.o 1.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, acho que uma das coisas escandalosas no funcionamento dos nossos processos eleitorais é justamente o tempo que levam a assumir funções os órgãos ou entidades eleitas. Em nenhuma outra democracia europeia isto acontece desta maneira.
Ora, acho que isto é escandaloso, não dignifica a nossa democracia e não tem qualquer sentido. O que lhe peço, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, desculpar-me-á que o interrompa, mas tecnicamente não está a fazer qualquer interpelação à mesa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estou a fazer uma interpelação, sim, Sr. Presidente, e já lhe explico porquê. Estou a fundamentar a minha interpelação, sem querer estar a tomar tempo, e a tentar explicar-lhe por que é que era útil, do meu ponto de vista - não tive acesso ao parecer do STAPE, mas também não me interessa ter acesso a esse parecer...O Sr. Presidente: - Problema seu, Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que lhe peço, Sr. Presidente, em nome daquilo que acho ser um interesse da nossa democracia, é que a votação deste artigo fique suspensa, até que possamos estudar como deve ser esta matéria e apresentar uma proposta que, em conjugação com o STAPE, resolva este problema.
É que, sendo isto uma coisa que nos abrange a todos, também dignificaria a todos, se fosse resolvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua interpelação está feita. Agora, vou responder-lhe nos termos em que ma formulou.
O artigo 128.o foi amplamente debatido na primeira leitura e todos os juízos de valor sobre a oportunidade de encurtamento de prazos foram expendidos pelos Srs. Deputados, nessa oportunidade. No entanto, todos eles condicionados a saber se essa posição seria suportável, técnica e funcionalmente, pelos serviços administrativos que correspondem à organização do processo eleitoral, o STAPE. Fez-se a consulta ao STAPE, admitindo-se que a sua resposta seria relevante, e essa consulta foi negativa relativamente à possibilidade de encurtamento dos prazos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não concordo com esse parecer, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Todavia, constato, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que nenhum Sr. Deputado apresentou, por isso ou sem ser por isso - a verdade é que não apresentou - qualquer proposta de alteração do n.o 1. Não apresentou!
Os Srs. Deputados não insistam em querer debater matéria para a qual não apresentaram propostas!
É que faz todo o sentido debater matéria para a qual há propostas, mas não faz sentido algum debater a matéria para a qual não há propostas.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com a doutrina que expendeu, mas propunha que adiássemos a matéria, porque para mim não faz sentido passar duas horas a discutir uma proposta sobre a qual não há propostas, com os Srs. Deputados do PSD e do PCP a proporem uma discussão profunda de uma matéria para a qual não apresentaram qualquer proposta.
Propunha, pois, que se adiasse a votação deste artigo. O parecer do STAPE está na posse de todos, desde Novembro de 1996, e não há qualquer proposta em cima da mesa. Por isso, proponho que se passe ao artigo seguinte e que se volte a esta matéria quando houver propostas, uma vez que, com certeza, haverá revisão constitucional durante mais uns dias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no artigo seguinte, também há matéria que tem a ver com a regulação de prazos eleitorais. Então, pela mesma razão, adiamos também a votação do artigo seguinte.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, é a mesma teoria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não proponho que se faça a discussão desta matéria. O que proponho é que, em nome deste interesse, que penso ser relevante, suspendamos a votação deste artigo, estudemos esta matéria como deve ser...O Sr. José Magalhães (PS): * Julguei que já estava estudado! Pela nossa parte, está estudadíssimo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso deixar de lamentar que esta matéria, há muito tempo dada e sobre a qual a posição do STAPE há muito é conhecida, deixe os Srs. Deputados surpresos, no momento em que temos de apreciar os respectivos artigos.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero, através de uma interpelação à mesa, dizer o seguinte: de facto, não há propostas apresentadas porque, segundo o guião do Dr. Vital Moreira, esta matéria estava aqui para discussão, nessa qualidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não confunda sugestões a título pessoal do Dr. Vital Moreira, que as fez com toda a legitimidade, com propostas que, entretanto, apresentou. Esta não é, formalmente, uma proposta; foi uma sugestão que ficou em aberto e que não tinha sido acolhida formalmente por ninguém.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não é isso! Deixe-me concluir por favor! O Sr. Presidente diz que ninguém apresentou propostas. Evidentemente que não, porque a questão estava aqui para discussão, nesses termos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, vou comunicar-lhe a decisão da mesa sobre isto.O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora, Sr. Presidente, deixe-me concluir, por favor.
Queria dizer que nem eu nem o Sr. Deputado Luís Sá tivemos oportunidade de ler o parecer do STAPE, não o temos. Admitimos que, em alguma reunião, na nossa ausência, ele possa ter sido distribuído, mas nós não tivemos acesso a ele e gostaríamos de ter - aliás, já pedimos aos serviços que ele nos fosse facultado. Porém, por muito respeito que nos mereça (naturalmente que é muito) a posição do STAPE, não podemos deixar de lembrar que esta é uma matéria política e não exclusivamente técnica.
Os Srs. Deputados, ontem, também decidiram que os emigrantes podem votar nas eleições presidenciais, embora isso seja incompatível com os prazos entre a primeira e a segunda volta, pelo que presumo que os queiram alterar.
Portanto, digamos que há uma decisão política e não apenas exclusivamente técnica - e isto, repito, com todo o respeito que nos merece o parecer do STAPE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumulando a resposta às interpelações feitas, declaro suspensas as votações dos artigos 128.o e 129.o.
Quanto ao 128.o, se não houver objecções, votaremos a proposta constante do projecto originário do PS, de eliminação do n.o 4, que nada tem a ver com as dificuldades de interpretação que acabaram de ser referidas.
Não vejo oposição a esta possibilidade, sem embargo do adiamento da votação do resto da matéria.
Não havendo objecções, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 128.o, constante do projecto originário do PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 132.o (Ausência do território nacional).Pausa.Em relação ao artigo 132.o, temos de discutir e votar uma proposta superveniente do Sr. Deputado Mota Amaral para os n.os 2 e 3, admitida também em primeira leitura.
Srs. Deputados, não é matéria que tenha agora aparecido ex novo, pelo que proponho aos Srs. Deputados que passemos à sua votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Mota Amaral se encontra na Assembleia e que, provavelmente, terá vindo cá de propósito para discutir isto.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que diligenciem no sentido de o Sr. Deputado Mota Amaral, se quiser sustentar esta proposta, se deslocar, tão breve quanto possível, à Comissão. É que, em relação ao artigo a votar de seguida, o artigo 135.o, estamos com o mesmo problema, pois também foi apresentada uma proposta pelo Sr. Deputado Mota Amaral.Pausa.Sr. Deputado Mota Amaral, agora que V. Ex.a já se encontra presente, quero dizer-lhe que está a concorrer eficientemente para a perturbação dos trabalhos da CERC.Risos.Sr. Deputado, a situação é a seguinte: estamos em sede de artigo 132.o, para o qual não há propostas originárias, mas há uma proposta superveniente apresentada pelo
Sr. Deputado, que foi admitida ainda em primeira leitura e que vamos agora submeter a deliberação.
Pergunto ao Sr. Deputado Mota Amaral se, acerca dessa proposta, deseja dizer algo em sua defesa.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, peço desculpa pela perturbação que causei nos trabalhos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um pequeno problema, que, julgo, merecia consideração, agora que estamos a "fazer obras" na Constituição. A actual redacção do texto constitucional distingue as viagens presidenciais que carecem ou não carecem de autorização do Parlamento, conforme a sua duração.