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O resultado prático da aprovação da proposta do PSD traduzir-se-ia certamente na instauração de um processo, por parte da Comissão, contra esses auxílios, com a inerente suspensão dos mesmos e a consequente devolução das ajudas indevidamente atribuídas. Ou seja, aquilo que aparente e demagogicamente o PSD pretendia, isto é, apoiar os agricultores, resultaria, afinal, em prejuízos acrescidos para os mesmos.
Moral da história: Srs. Deputados do PSD, por muito que isso possa atrapalhar e travar os vosso ímpetos demagógicos, a verdade é que Portugal já não está apenas na Europa, pertence de pleno direito a uma grande comunidade de países, onde há direitos mas também deveres. O PSD, em especial, já deveria ter consciência deste facto e ser mais cauteloso quando aborda temas que, como é o caso, têm implicações de ordem comunitária. Se o tivessem feito, teriam evitado cair na tentação de tomar uma iniciativa que, manifestamente, não se compreende e muito menos se aceita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Ru. ral (Victor Coelho Barros): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Duarte refere como grandeargumento para esta apreciação parlamentar sobre a alteração e suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 298198, de 28 de Setembro, a questão das intempéries. Ora, como o Sr. Deputado Carlos Duarte sabe muito bem - e convém não baralhar as coisas para que toda a Câmara fique esclarecida -,este diploma diz respeito à bonificação do crédito a curto prazo, tentando minorar o tratamento diferenciado que a banca dá ao sector, não se referindo ao aspecto conjuntural, isto é, às políticas de apoio aos agricultores vítimas de intempéries, muito menos ao desendividamento. .
O Sr. Deputado Carlos Duarte diz que o Governo não tem dado apoio aos agricultores, mas eu gostaria de lembrar que o Governo, com estes dois tipos de política, a conjuntural de apoio aos acidentes, nomeadamente climatéricos, e a de desendividamento, fez muito nesta matéria.
Relativamente ao aspecto conjuntural, o Governo começou por criar, em 1996, o SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), que é um sistema de seguros agrícolas, que, neste momento, contempla cerca de 100 000 agricultores. Quando criámos aquele sistema havia, apenas, 3000 ou 4000 agricultores que tinham seguro de colheitas e, neste momento, há cerca de 10,0 000 agricultores inseridos no SIPAC.
Relativamente ao desendividamento, foi criada, pelo Decreto-Lei n.o 140197, de 5 de Junho, uma linha de crédito de 150 milhões de contos, a qual foi um grande sucesso.
O ano agrícola de 1997/98 foi muito mau e, neste âmbito, já foi criado, por esta equipa ministerial, um conjunto de apoios à agricultura, os quais gostaria de mencionar.
Foi criada uma linha de crédito de 40 milhões de contos a uma taxa de juro altamente bonificada para as regiões e culturas em que houve a declaração do estado de calamidade, o que abrange praticamente todo o País, abarcando, a nível de culturas, a vinha, uma série de fruteiras e os cereais de sequeiro.
Foi também criada uma linha de crédito de 10 milhões de contos, que, penso, foi publicada anteontem em Diário da República, com a correcção dos concelhos e da declaração de calamidade, para pequenos agricultores com uma taxa bonificada de 100%.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste caso; o pequeno agricultor é aquele que tem até 5 ha nas culturas fruteiras e na vinha e até 75 ha na cultura de cereal de sequeiro.
Está também a decorrer, até ao final deste mês, um período de inscrição para pequenos agricultores, ou seja, para aqueles que têm as características que acabei de enunciar, quer tenham feito seguro, ou não, para a isenção do pagamento da contribuição da segurança social durante três meses, o que também é extensivo aos trabalhadores permanentes das cooperativas e das organizações de produtores, abrangendo tanto as cooperativas fruteiras como as de cereais.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, está em arranque, como já foi anunciado em primeira mão nesta Câmara, um programa de apoio a pequenos agricultores no âmbito do mercado social de emprego, o qual está à ser ultimado e
16 DE JANEIRO DE 1999 1327arrancará para o terreno em breve, que prevê, nomeadamente, a limpeza de matas, de linhas de água, etc., com a contrapartida para os agricultores de uma percentagem do salário mínimo nacional, podendo chegar ao seu valor total.
Por outro lado, foi criada, também, uma priorização para as cooperativas no acesso à formação profissional. Portanto, foi alterado o despacho das prioridades na formação profissional do Fundo Social Europeu para a agricultura, do programa da agricultura, contemplando, como primeira prioridade, as cooperativas que foram afectadas pelas calamidades.
Por último, ainda para as cooperativas, também está prevista - Bruxelas já foi notificada e estamos à espera da resposta, continuando a acompanhar o processo - uma linha de crédito de 10 milhões de contos com uma taxa de juro altamente bonificada.
Por que é que esta apreciação parlamentar pedida pelo PSD não pode ser considerada? O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já o disse, mas eu` gostava de referir concreta e mais detalhadamente por que é que não pode haver a alteração proposta.
As alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, relacionam-se com a entrada em vigor de novas regras comunitárias relativamente aos auxílios do Estado. Assim, apenas podem ser autorizadas bonificações cujo montante não exceda o que resulta da diferença entre a taxa de juro concedida a um operador típico do sector agrícola e a que é paga no resto da economia desse Estado-membro para empréstimos a curto prazo e de montante semelhante por operador. A bonificação que exceda a diferença que referi é incompatível com os artigos 92.o a 94.o do Tratado da União Europeia, que regulam os auxílios do Estado.
Se, por absurdo, esta proposta de alteração fosse aprovada, levava a um processo de incumprimento em matéria de auxílios do Estado e à obrigatoriedade de devolução das ajudas atribuídas, que teríamos de exigir aos agricultores. Portanto, uma medida que, no fundo, era para auxiliar os agricultores, voltar-se-ia contra eles.O Sr, Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Augusto Boucinha quer pedir esclarecimentos, por isso, como o Governo já não tem tempo, a Mesa concede 3 minutos ao Governo para responder.
Assim, em primeiro lugar, darei a palavra ao Sr. Deputado Augusto Boucinha para um pedido de esclarecimento, que espero seja muitíssimo curto, e, depois, terá a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, coloquei-lhe uma questão concreta, fiz-lhe uma proposta objectiva mas V. Ex o estendeu a sua intervenção exageradamente e não teve tempo para me responder.
De qualquer maneira, só queria questionar o Sr. Secretário de Estado sobre o seguinte: a linha de crédito de 150 milhões de contos que o Governo. concedeu foi quase na sua totalidade aproveitada pelos grandes agrários e os pequenos agricultores, que eram aqueles que mais podiam beneficiar com a mesma, ficaram sem esse apoio. Gostaria que me esclarecesse sobre esta questão, Sr. Secretário de Estado.O Sr. António Martinho (PS): - Ao que isto chegou!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, a Mesa concedeu-lhe tempo para responder, mas pergunto se não será melhor ouvir a intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte e, depois, se quisesse voltar a usar da palavra, interviria para assim concluir o debate.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Concordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte, para uma intervenção.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de expressar a nossa estranheza por algumas dúvidas suscitadas, nomeadamente pela bancada do Partido Comunista Português, porque esta matéria é muito simples.
Com a votação favorável desta apreciação parlamentar, ou seja, com a repristinação do decreto-lei de 1994, as cooperativas agrícolas iriam ter acesso a uma linha de crédito até ao montante de 40 milhões de contos, com uma bonificação de 50%. Isto é claro!
Se não for aprovada esta apreciação parlamentar e, por sua vez, o nosso projecto de resolução que daí resultaria, o que vão fazer as 400 cooperativas agrícolas que compram aos agricultores seus associados os produtos que querem escoar no mercado? Vão ter acesso a dinheiro caro, não vão pagar aos produtores senão ao fim de vários anos.
No que diz respeito aos pequenos agricultores que querem fazer as suas sementeiras, com este decreto-lei do Governo do Partido Socialista, têm uma bonificação de apenas 1,6% em relação a'60 milhões de contos.
Ora, se esta apreciação parlamentar for votada favoravelmente, aqueles agricultores irão ter direito a uma bonificação de 2,8% na taxa de juro, o dinheiro ficar-lhes-á mais barato, poderão comprar a preços muito mais baratos os adubos, as sementes, os vários factores de produção.
Para além disso, há cobertura orçamental, até porque, sob proposta do PCP, que foi aprovada nesta Assembleia com os votos favoráveis do PSD, do PCP e do PP, foi concedida uma autorização orçamental ao Governo no sentido de este poder transferir da dotação provisional do Ministério das Finanças para o Ministério da Agricultura todas as verbas necessárias para fazer face aos prejuízos do sector da agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não faz, pois, sentido a mudança de posição do Partido Comunista Português. Nós não a compreendemos e muito menos os agricultores portugueses.
Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado anunciou milhões de contos de que os agricultores não viram sequer um tostão. Lembro que a linha de crédito de 40 milhões de contos para fazer face às calamidades foi anunciada em Julho e, novamente, em Setembro e em Outubro. Foi publicada uma portaria que, em Setembro, o Governo considerou errada. Foi aberto o período de candidatura - e termina hoje, Sr. Secretário de Estado! mas, entretanto, em vários concelhos, há milhares de agricultores que tiveram prejuízos e que não estavam abrangidos pela portaria, embora o Governo tivesse considerado que deveriam estar, e só anteontem saiu a portaria regulamentando uma candidatura cujo prazo termina hoje!
1328 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. António Martinho (PS): - O senhor parece uma "cassette"!O Orador: - O Governo quer dizer ao País que faz, sem fazer! O Governo quer dizer ao País que dá dinheiro aos agricultores, sem o dar!
Um caso mais típico, Sr. Secretário de Estado, é o do desendividamento. Como é possível o Governo anunciar uma linha de desendividamento, dizendo que os pequenos e médios agricultores iriam ser desendividados?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, dos 250 milhões de contos que o Governo anunciou, só 4000 agricultores foram beneficiados! Dos 500 000 agricultores portugueses só 4000 foram beneficiados! Mas, entretanto, 550 grandes empresas agro-alimentares tiveram acesso a 70% daquela verba!
Sr. Secretário de Estado, o que dizem 99,5% dos agricultores que estão endividados e que foram marginalizados pelo Governo? O que dizem os 490 000 agricultores que queriam apoio financeiro para se desendividarem, para não terem encargos financeiros, e que o Governo marginalizou?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, temos de ser justos e esta proposta do PSD está de acordo com a Constituição, está de acordo com o normativo...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de interromper, pelo menos, para me dizer qualquer coisa,...Risos.... para admitir que há uma Mesa!
Se admitir que há uma Mesa, pode continuar.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, pode continuar.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma questão muito concreta.
O decreto-lei que queremos repristinar, que concedia apoios financeiros de bonificação de crédito de curto prazo aos agricultores, existe desde 1994 e a comunicação da Comissão Europeia de que fala data de Dezembro de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1997. Sr. Secretário de Estado, há algum contencioso entre o Governo português e a Comunidade em relação ao decreto-lei que vigorou até Setembro passado e que concedia estes apoios, merecidos, que queremos repristinar? Se não há contestação - e sabemos que não existe! -, não há qualquer razão para afirmar o que o Sr. Secretário de Estado afirmou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, olho para o quadro electrónico dos tempos e concluo que há uma discordância por parte dos Srs. Deputados que intervêm neste debate em relação ao comportamento dos vossos líderes em sede de conferência de líderes. Ora, eu tenho um encargo que não é o de servir os Srs. Deputados que querem usar da palavra mas, sim, o de cumprir o que é decidido em conferência de líderes na qual foi estabelecida uma limitação de tempos, que parece que era excessiva. A forma de resolver isso não é, seguramente, a de me obrigarem, permanentemente, a estar a chamar a vossa atenção.
O Sr. Deputado Rodeia Machado tinha pedido a palavra, para uma intervenção, e vou dar-lha antes do Sr. Secretário de Estado para que este seja o último orador.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma segunda intervenção, a fim de responder directamente ao Sr. Deputado Carlos Duarte, do PSD.
Devo dizer que estamos de acordo em que, de facto, a linha de crédito baixou a bonificação. No entanto, o problema é que, com a apresentação desta apreciação parlamentar, o PSD tinha uma leitura mas, depois, vem apresentar uma má solução por ter colocado o problema constitucional.
Essa má solução passa, exactamente, pela repristinação. da situação prevista no Decreto-Lei n.o 144/94, assim pretendendo repor uma linha de crédito de 40 milhões de contos que já não existe. Daí que tenhamos dito que, se esta linha de crédito está esgotada, o PSD, ao repristinar aquele decreto-lei, diz claramente aos agricultores que não vão ter dinheiro algum. Daí a nossa discordância total sobre esta matéria e a explicação que demos ao Sr. Deputado Carlos Duarte, tendo-lhe dito que a solução não pode passar por aí.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, para concluir o debate.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, de facto, "espalhei-me" um pouco no tempo e não tive tempo de responder a uma série de Deputado, pelo que peço desculpa.
Relativamente à última questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, respondo-lhe que, de facto, os prazos terminavam hoje mas foram alterados e prorrogados até final de Janeiro, pelo menos no que diz respeito à questão da isenção no domínio da segurança social. Houve que alterar a declaração de calamidade em termos de concelhos e de culturas, a qual foi um pouco mais demorada do que pensávamos, mas já saiu esta semana. Portanto, agora, a situação vai ser reposta.
Quanto à questão concreta que colocou relativamente à Comissão, de facto, aquela declaração definiu o dia 1 de Julho de 1998 como sendo a data limite a partir da qual todos os Estados-membros, impreterivelmente, tinham de ter os créditos de gestão compatibilizados com as regras comunitárias estabelecidas para este tipo de apoio, regras essas que foram aqui enunciadas, quer por mim próprio quer por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, de facto, não podemos fazer o que disse.
De qualquer modo, gostava de sossegá-lo porque, em Setembro de 1998, o IFADAP assinou um protocolo com
16 DE JANEIRO DE 1999 1329uma série de instituições de crédito, fixando, contratualmente, uma taxa máxima de juro, protocolo esse que levou a que tenham sofrido uma redução muito significativa as taxas de juro médias que, anteriormente, eram praticadas nos contratos de curto prazo. Portanto, não são as taxas que o Sr. Deputado acabou de anunciar mas outras significativamente mais baixas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, em relação a esta apreciação parlamentar n.o 61/VII, foi apresentado pelo PSD um projecto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, projecto de resolução esse que será votado no próximo período regimental para votações que creio ser na próxima quinta-feira. Está, pois, encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro [Apreciação parlamentar n.o 61/VII (PSD)].
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior [Apreciação parlamentar n.o 62/VII (PCP)].
Para intervir no debate, estão inscritos os Srs. Deputados Bernardino Soares, Sílvio Rui Cervan, Castro de Almeida e Ricardo Castanheira e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Volto a chamar a vossa atenção para os tempos disponíveis, pedindo aos Srs. Deputados que giram as vossas intervenções por forma a cumprirem essa limitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para proceder à apresentação da apreciação parlamentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O sistema educativo português encerra em si profundos mecanismos discriminatórios e de desigualdade no acesso e no sucesso educativos. Não são só as dificuldades resultantes das diferentes condições sócio-económicas de cada estudante, são, também, os entraves do próprio sistema, sucessivamente adoptados por diferentes governos.
O acesso ao ensino superior é um momento em que esses obstáculos são particularmente visíveis. O regime de acesso ao ensino superior é, neste quadro, uma peça fundamental e é aqui que também o Governo PS actua, limitando a entrada no ensino superior público.
A questão central nesta matéria é a da orientação política em relação à questão do numerus clausus. E o Governo não quer eliminar o numerus clausus no acesso ao ensino superior público.
E se é certo que houve um crescimento muito ligeiro nas vagas do ensino superior público, especialmente no subsistema politécnico, o número de estudantes que continua, ano após ano, a ficar de fora é muito elevado. De resto, seriam precisas décadas para que, a este ritmo, se pusesse fim ao numerus clausus.
Mas o Governo do PS aprimorou-se nas formas de diminuir as possibilidades de acesso ao ensino superior público. É que todos os anos diminui o número de candidatos ao ensino superior, o que demonstra que a política educativa para o ensino secundário tem, também, como objectivo impedir que um maior números de alunos chegue aos graus mais elevados de ensino. É por isso que se desvaloriza a avaliação contínua em favor das provas globais e dos exames ou que se deixa degradar as condições físicas e humanas de ensino.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O regime de acesso ao ensino superior que hoje estamos a analisar demostra com clareza as intenções do Governo em relação à questão do numerus clausus. Nem sequer o Governo adopta a formulação da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido da diminuição progressiva do numerus clausus. É inaceitável que o Governo PS, ao arrepio até da lei de bases que propôs alterar, legisle no sentido da manutenção e do carácter intocável das limitações quantitativas no acesso ao ensino superior público.
Pela nossa parte, para além de propormos hoje a eliminação dessa norma, apresentámos já, há vários meses, um projecto de lei para a eliminação gradual, mas a curto prazo, do numerus clausus no acesso ao ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não estivemos também de acordo com a transferência para os estabelecimentos do ensino superior das competências para determinar o acesso e a seriação dos candidatos a cada instituição. Nesse sentido, o Governo ultrapassa mesmo aquilo que ficou expresso na última alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, impondo um carácter eliminatório às provas de ingresso, o que agrava ainda mais a desvalorização do ensino secundário e concentra, cada vez mais, num momento determinado grande parte da decisão sobre a entrada ou não no ensino superior.
Por isso, apresentaremos na Mesa uma proposta de eliminação deste carácter eliminatório das provas de ingresso, bem como uma proposta de eliminação do artigo que estipula as limitações quantitativas no acesso ao ensino superior sem qualquer perspectiva de diminuição progressiva de numerus clausus.
Com este regime de acesso, o Governo reafirma a sua política de elitização e limitação do acesso ao ensino superior, num claro desrespeito pelas necessidades educativas do País e pelo direito de acesso aos diversos níveis de ensino que a todos assiste.
Contra isto se bate o PCP, na defesa do direito à educação para todos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por referir que o Decreto-Lei n.o 296-A/98, cuja apreciação parlamentar foi requerida pelo Partido Comunista Português, visa estabelecer um novo e mais adequado acesso ao regime geral de acesso e ingresso no ensino superior, consagrando, desde logo, um reforço do papel das instituições de ensino superior na escolha dos seus próprios alunos.
Pensamos que isto é adequado, pensamos que é nas instituições de ensino superior que está a competência para fazer a avaliação e a selecção dos seus próprios alunos, desde que um conjunto de princípios seja salvaguardado
1330 I SÉRIE-NÚMERO 36para que as questões da equidade, da democraticidade e da credibilidade do sistema de forma alguma sejam atingidas.
Este novo regime de acesso e ingresso no ensino superior estabelece, portanto, uma separação nítida entre as condições de acesso e as condições de ingresso no ensino superior e confere ao ensino secundário, naturalmente, um carácter mais terminal.
Estabelece, também, a natureza selectiva do regime, tornando efectivo o cumprimento do que está consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo quanto à avaliação da capacidade para a frequência no ensino superior por parte dos candidatos. Srs. Deputados, gostaria de realçar que este diploma fá-lo com um respeito integral pelo espírito e pela letra da Lei de Bases do Sistema Educativo. Aliás, tendo sido proposta uma nova redacção à Lei de Bases do Sistema Educativo, lembro que esta Assembleia a aprovou.
A democraticidade e a equidade do sistema são absolutamente respeitadas, a objectividade de todo o processo é absolutamente consagrada e a valorização do percurso educativo dos estudantes no ensino secundário é, também, salvaguardada através dos mecanismos de constituição da nota de candidatura. Por outro lado, a utilização obrigatória da classificação final do ensino secundário é também consagrada neste diploma.
O carácter nacional do processo de candidatura, as regras de matrícula e inscrição, bem como a realização das operações de candidatura pelos serviços administrativos centrais e regionais do Ministério da Educação garantem que a credibilidade e a equidade do sistema não serão atingidas em qualquer situação, colocando, naturalmente, do lado das instituições do ensino superior as competências que lhe estão atribuídas em matéria de selecção dos candidatos para o percurso dos estudantes no ensino superior. Portanto, no controlo desta situação, há aqui uma clara divisão entre as competências do ensino superior e as competências do Estado.
Por outro lado, o equilíbrio que se encontrou, na nota de candidatura, para a serração dos candidatos parece-nos a mais adequada, porque prevê não só que a classificação final do ensino secundário nunca possa ser, nessa nota de candidatura, inferior a 50% do peso global, mas também que a classificação das provas de ingresso que visam, do lado do ensino superior, fazer a avaliação dos candidatos não possa ter um peso inferior a 35% e a classificação dos designados pré-requisitos de seriação nunca possa ter um peso superior a 15%.
Assim, este parece-nos ser um regime de acesso equilibrado, um regime de acesso que respeita integralmente os princípios consagrados no artigo 12 o da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Outra coisa, Srs. Deputados, é o problema do numerus clausus, que não acabam, nem poderão acabar, por decreto. Se introduzíssemos num qualquer diploma o termo intempestivo do numerus clausus, o que estávamos a fazer era uma avassaladora diminuição da qualidade do ensino superior de uma forma artificial e irresponsável.
O Governo tem vindo a aumentar as vagas no ensino superior a um ritmo muito acelerado - 26% de aumento em três anos, com mais 9000 entradas no ensino superior público - e, depois, é preciso não esquecer que há também, em termos de complementaridade, um ensino particular e cooperativo, que existe e que não pode ser esquecido.
Do ponto de vista do cumprimento do Programa do Governo, comprometemo-nos a aumentar, progressivamente, as vagas do ensino superior público e temo-lo cumprido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que nos cumpre hoje analisar percebe-se não só pela "Exposição de motivos" da mesma mas também à luz dos princípios que o Partido Comunista Português vem defendendo, mas necessita, contudo, de duas notas prévias.
Primeira, a de que o numerus clausus é, hoje, um problema com muito menor acuidade do que era há dois, três, cinco ou dez anos - esta é uma nota que me parece decisiva.
Segunda, o Sr. Deputado Bernardino Soares disse-nos, com alguma graça, que hoje o, número de alunos que estão sujeitos às provas de ingresso no ensino superior é menor. Mas, Sr. Deputado, esse problema talvez se. resolvesse com políticas pró-activas de natalidade, que não apenas o problema do numerus clausus!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tem só a ver com natalidade! O senhor está enganado!O Orador: - Sr. Deputado, concordo consigo quando V. Ex.a diz que o numerus clausus é um problema que ainda existe e, para nós, existirá enquanto existir um aluno que tem mérito para entrar na universidade e não entra por um problema de mesas e de cadeiras. Esse problema subsiste, mas é, hoje, menor. O grande desafio que, actualmente, se coloca ao Ministério da Educação e ao Governo é, sobretudo, o da qualidade do ensino e dos dois subsistemas, o da qualidade docente, o da qualidade das instalações, enfim, o da qualidade de todo o ensino superior público, porque a relação entre o total da oferta e o total da procura é, também, no presente muito mais equilibrada do que era num passado recente.
Quanto à apreciação que nos cumpre fazer a este decreto-lei, queremos dizer que somos favoráveis à autonomia universitária, à capacidade de cada estabelecimento poder decidir os seus próprios critérios de acesso. Em relação a este ponto concreto, entendemos que é positivo, é, efectivamente, um ponto concreto no caminho da autonomia e qualidade universitária. Isto sem embargo de sabermos que a abolição do numerus clausus foi uma proposta do Governo do Partido Socialista e que, enquanto um aluno não entrar na universidade, tendo mérito, é um problema que deve subsistir a qualquer poder político.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com o devido respeito, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que o PCP traz a debate um assunto que não está na ordem do dia, não está no centro das preocupações dos estudantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, os estudantes não reclamam a extinção do numerus clausus. Já foi época em que isso era um problema central dos estudantes. Hoje não é!
16 DE JANEIRO DE 1999 1331Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente, hoje o problema não é esse, não é essa a reivindicação dos estudantes, porque a extinção do numeras clausus está a acontecer de ano para ano. Cada ano que passa aumenta a oferta e diminui a procura.O Sr. António Filipe (PCP): - Oferta privada!O Orador: - Há oito anos atrás, o número de estudantes que não entraram na universidade foi cerca de 50 000. Agora, estamos próximos dos 10 000 e este número continuará a diminuir. A avaliar pelo relatório que o Público, ontem, trazia à estampa, daqui a poucos anos haverá mais vagas do que procura. Portanto, o problema não é o de extinguir o numeras clausus.
Mas, mesmo que a Assembleia da República quisesse, numa atitude voluntarista, extinguir o numeras clausus, nós não iríamos alterar a realidade. O numeras clausus, hoje, não é uma questão de direito, é uma questão de facto; não é uma questão de política, é uma questão de realidade. E se nós extinguíssemos, aqui hoje, na lei, o numeras clausus, as universidades, no uso da sua autonomia, encontrariam soluções internas para impedir o acesso às instituições do ensino superior de todos os estudantes que não tivessem capacidade para acolher.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não é compreensível, nem desejável, Srs. Deputados, é que haja mais estudantes do que aqueles que as universidades podem, razoavelmente, suportar para ministrar um ensino de qualidade.
Portanto, o acento tónico, tem de ser colocado no aumento da oferta e, sobretudo, na adequação dessa oferta. Este é que é, hoje, o verdadeiro problema. Hoje, o que há é um grande desequilíbrio na oferta do ensino superior. Os estudantes estão a frequentar cursos que não têm saídas profissionais, os estudantes estão a frequentar cursos que não correspondem às suas opções de vida e às suas opções profissionais, tudo por falta de racionalização na oferta de formação do ensino superior.
Por isso nós dizemos que este problema que o PCP aqui traz é um problema lateral àquilo que são as questões centrais que, hoje, devem ocupar a classe política que se preocupa com a educação.
O que os estudantes pedem hoje é mais qualidade, e nós não vemos o Governo preocupar-se em ascultar esta reivindicação
O Sr: Ministro revela dificuldades em conversar com os estudantes, e o que eles querem hoje não é mais facilidades no acesso à escola, não é mais facilidades para acabarem os seus cursos, o que pedem hoje é mais qualidade na educação, melhores saídas profissionais, querem mais adequação entre os cursos que lhes são oferecidos e as necessidades do mercado de trabalho, porque hoje o que preocupa os estudantes é o emprego no final dos seus cursos.Ó Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que esta apreciação que estamos a fazer é uma boa oportunidade para lembrarmos, mais uma vez, ao Governo os atrasos insuportáveis na regulamentação da Lei de Financiamento do Ensino Superior.
O Governo apressou-se a aprovar o valor das propinas, na própria Lei de Financiamento,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E o PSD também! Já se esqueceram?O Orador: - ... deixando para posterior regulamentação aquilo que eram as facilidades a conceder aos estudantes. Todos os prazos estão ultrapassados. A Assembleia da República confiou que o Governo aceitaria e cumpriria os prazos de regulamentação que foram fixados na própria lei e o que vemos é que o Governo não os está a cumprir e já os deixou passar todos.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Desde o princípio da legislatura que este Governo acena com os empréstimos aos estudantes e até hoje não há um estudante que tenha beneficiado desta facilidade. E vamos chegar ao final da legislatura sem um empréstimo aos estudantes.
A acção social :escolar no ensino privado cresce a um ritmo que só daqui a duas décadas teremos aproximação entre os estudantes do ensino superior privado e do ensino superior público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, são estes os problemas que hoje se levantam no ensino superior e é sobre isto que gostávamos de ouvir uma resposta rápida por parte do Governo.
Infelizmente, o Governo está a olhar para o seu "umbigo", satisfeito com .os números que apresenta ao nível da educação pré-escolar e descuida, de uma forma escandalosa, as reivindicações que fazem os estudantes do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por sublinhar as razões de oportunidade, ou, neste caso, de inoportunidade, apresentadas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida a propósito da apreciação parlamentar proposta pelo Partido Comunista Português.
Ainda assim procede esta Câmara, por iniciativa do Partido Comunista Português, à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 296-A/98, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
Devidamente fundamentado, nomeadamente, no artigo 12 o da Lei de Bases do Sistema Educativo, este diploma define o acesso ao ensino superior de todos os estudantes habilitados com um curso do ensino secundário que façam prova de capacidade para a sua frequência, determinando ainda o mesmo artigo que a selecção e seriação dos candidatos é na competência dos estabelecimentos do ensino superior.
Este mesmo decreto-lei, hoje aqui em apreço, foi apresentado pelo actual Governo como o resultado lógico de vários pareceres dados - e importa sublinhar isto: peto Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; pelo
1332 I SÉRIE-NÚMERO 36Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e pela Confederação Nacional das Associações de Pais. Julgamos que, de facto, este é o resultado de múltiplas audições feitas e de múltiplos pareceres positivos dados. Não é, efectivamente, uma iniciativa isolada do Governo.
Por outro lado o Partido Comunista Português, com base em motivação de diversa natureza, alguma dela já aqui apresentada por outros Deputados, não pretende, efectivamente, equacionar toda a problemática da edificação de um sistema de acesso ao ensino superior, que se exige sempre o mais sério e justo possível.
Parece-me que pretende, antes de mais, o afastamento liminar do regime de numerus clausus sem atender à realidade deste subsistema educativo no nosso país e às razões históricas, económicas e sociais, muitas delas ainda prevalecentes e que lhe estiveram na génese.
Daí, Srs. Deputados, que importe de imediato fazer-se uma leitura objectiva do passado, por forma a compreender muito daquilo que é o presente e poderá vir a ser o futuro.
Até 1973-74 - não releva ir mais atrás, para já -, a entrada no ensino superior era condicionada por um exame de aptidão realizado no estabelecimento de ensino superior onde se pretendia ingressar. A esse exame eram admitidos todos os estudantes que o desejassem, desde que com a respectiva alínea do curso complementar liceal feita, havendo igualmente dispensas para estudantes com notas médias suficientes para tal.
A par de tais condicionantes, apenas as condições sociais, económicas e culturais da população iam igualmente regulando a procura.
As transformações sociais e políticas ocorridas em Portugal, nomeadamente na primeira metade da década de 70, bem como a perda do carácter elitista da Universidade e a massificação do secundário, provocaram um expressivo aumento de candidatos ao ensino superior, sem que tivessem sido criadas quaisquer condições físicas, de recursos humanos e pedagógicos para os absorver.
A universidade encontrava-se, então, incapaz de satisfazer as necessidades educativas e culturais de uma sociedade em mudança - não tinha, manifestamente, capacidade material e institucional suficiente para acolher tanta gente "sequiosa de saber". Inúmeras foram, então, as medidas tomadas pelo poder político para fazer face a tal situação: a suspensão do funcionamento de alguns primeiros anos, a criação do Serviço Cívico Estudantil, entre outras.
Foi então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Junho de 1977, instituído o regime de numerus clausus, visando fazer face a uma crescente e desregrada massificação do sistema, com a procura a ser muito superior à oferta, limitando-se, assim, o totalmente livre regime de acesso.O Sr. António Filipe (PCP): - Se for um bocadinho mais para trás...O Orador: - Se quer ir mais atrás, já lá vamos, Sr. Deputado António Filipe!
Sucede que muitas das razões que levaram, há duas décadas, à implantação do sistema de numerus clausus permanecem, infelizmente, presentes, porquanto, durante anos a fio, o PSD, responsável pela pasta da educação, não investiu seriamente na melhoria das condições pedagógicas e científicas das universidades, não aumentou o sistema público e deixou, ou promoveu até, a proliferação desmesurada do ensino privado.
É assim que o numerus clausus se tem mostrado conveniente como fórmula de ajustamento entre a dimensão da população discente e a capacidade física e material para o seu acolhimento.
Porém, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os limites desta questão tocam-se facilmente, pois, sendo muitos dos candidatos afastados e não sendo criadas novas instituições de ensino superior público, o mecanismo em causa deixa de' ser factor de equilíbrio e de regulação para ser, eventualmente, de constrangimento e até de confusão!
Daí que este Governo tenha, clara e indubitavelmente, apostado na educação como uma paixão, melhorando gradualmente as condições físicas e pedagógicas das universidades para, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, eliminar gradualmente - eliminar gradualmente, sublinho - o numerus clausus. E tal medida passa, inevitavelmente, por um crescimento sustentado do investimento nesta área, conforme, aliás, os valores constantes nos Orçamentos do Estado para 1997, 1998 e 1999.
Convirá, ainda, uma breve referência comparativa para esclarecer que em 57% dos países europeus existem restrições ao acesso ao ensino superior público, sendo tais mecanismos responsabilidade das universidades, dos Governos ou até das faculdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação, como realmente pretende o PCP, pois esse é o objectivo fulcral deste debate, do numerus clausus num espaço de tempo muito curto poderá colocar em causa os meios organizativos, materiais e humanos existentes, levando, necessariamente, à degradação do sistema e à diminuição da sua qualidade.
Deve, evidentemente, ter-se como objectivo político a gradual abolição do regime de numerus clausus - como, aliás, ficou bem patente na intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior -, exigindo-se, igualmente, um alargamento da rede pública de ensino universitário, o aumento do número de vagas, a celebração crescente de contratos-programa com as universidades.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Se me permite, concluo já, Sr. Presidente.
Aliás, a propósito de vagas, deixem-me referir, Srs. Deputados, números bem esclarecedores.
A relação percentual de candidatos e vagas foi evoluindo da seguinte forma: 49% em 199411995; 42% em 1995! 1996; 58% em 1996/1997; 76% em 1997/1998 e, no presente ano lectivo, 80%.
Estes são números claros quanto à intenção deste Governo e quanto ao respeito profundo pela Lei fundamental do País e pela Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: De forma muito breve, queria apenas relembrar que a posição hoje defendida, em sede desta apreciação parlamentar, pelo Partido Comunista Português,
16 DE JANEIRO DE 1999 1333de eliminação do numerus clausus, também tem sido a posição defendida pelo Partido Ecologista Os Verdes, ao longo dos anos, no pressuposto de que, agora mais do que nunca, o nosso país precisa de jovens qualificados, de todos os jovens e não apenas daqueles que têm condições socio-económicas para, no caso de integrarem o número dos que ficaram fora do ensino público, aceder ao ensino privado, onde aí, sim, o número de vagas tem tido um aumento brutal nos últimos anos.
Para nós, não haverá cumprimento do princípio constitucional da igualdade de oportunidades e da democratização do sistema de ensino, nem da Lei de Bases do Sistema Educativo, enquanto se mantiverem estas limitações quantitativas no acesso ao ensino superior. Daí o nosso acordo com a proposta de eliminação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, que o PCP hoje aqui apresenta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, em primeiro lugar, gostava de dizer a V. Ex.a que nesta bancada também lemos o decreto-lei , mesmo antes de o Sr. Secretário de Estado o reproduzir no debate.
A questão que está a ser debatida não é se as instituições do ensino superior têm ou não capacidade para intervir no processo de seriação, mas, sim, se este processo deve fazer-se de uma forma contingente e no desrespeito
pela avaliação contínua, mesmo que ela também seja tomada em conta para a avaliação dos candidatos, ou se devemos privilegiar o percurso educativo dos alunos no ensino secundário, porque essa, sim, é que é a forma mais
justa de avaliar a sua capacidade de ingresso no ensino superior.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão, Sr. Secretário de Estado!
Em relação ao numerus clausus, constato, mais uma vez, que o Sr. Secretário de Estado e o Governo encaram a situação da mesma forma que o fazem o PSD e o PP, isto é, entendem que as vagas no ensino superior particular e cooperativo devem ser tomadas em linha de conta quando se fala de numerus clausus.
Ora, do que estamos aqui a falar é de numerus clausus, de delimitação no acesso ao ensino superior público. E, enquanto houver essa limitação, o problema não estará resolvido, independentemente do número de vagas que exista no ensino superior particular e cooperativo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação à questão do numerus clausus e das medidas que o Governo tem vindo a tomar, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado é capaz de nos dizer quanto tempo, ao ritmo a que hoje estão a ser feitos os alargamentos de vagas e ao ritmo de crescimento do ensino superior público, levaremos até que termine esta situação de numerus clausus. Digo-lhe que levaremos mais de 20 anos! Mais de 20 anos, Sr. Secretário de Estado!Portanto, se esta é a política do Governo para pôr fim ao numerus clausus, então queremos outra política!
Acresce ainda esclarecer, em referência a várias intervenções de outros Srs. Deputados, que o PCP não propõe a extinção, por decreto, do numerus clausus; o PCP propõe, sim, a revogação, a eliminação de uma norma constante do Decreto-Lei n.o 296/A/98, mantendo-se uma norma que já existe na Lei de Bases do Sistema Educativo, de eliminação progressiva. Entregámos, inclusive, nesta Assembleia, um projecto de lei com um programa para diminuir, de forma gradual, progressiva, mas a curto prazo, o sistema de numerus clausus.O Sr. António Filipe (PCP) - Muito bem!O Orador: - Aqui é que está a diferença! Nós afirmamos, queremos e propomos que o numerus clausus seja, de facto, eliminado, e eliminado da forma mais rápida possível, sem prejuízo da qualidade.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode identificar esta nossa proposta como uma iniciativa que põe em causa a qualidade do ensino superior ministrado nas nossas instituições.
Finalmente, é preciso dizer ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira que, ao enunciar a percentagem de alunos que entram no ensino superior em relação aos candidatos, se esqueceu de esclarecer que diminuiu o número de candidatos! E tal facto não tem a ver com a diminuição das taxas de natalidade, porque o efeito dessa diminuição ainda não chegou ao escalão etário que está agora no acesso ao ensino superior. Portanto, esse argumento não é válido.
Aliás, também é importante apurar quantos, de entre os que entram no ensino superior, estão colocados na sua primeira opção...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Concordo com essa parte da sua intervenção!O Orador: - ...e quantos têm, nesta medida, a satisfação da sua vocação e da sua vontade de frequentar determinado curso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que serão apreciadas em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Para uma intervenção, Sr. Presidente:O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, mesmo dispondo de apenas 1 minuto, não gostaria de deixar de dizer, nesta Câmara, que a questão do numerus clausus e a situação actual levantada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tem toda a razão de ser, porque não podemos estar a avaliar a situação sem perceber qual é o percurso do número de candidatos que che-
1334 I SÉRIE - NÚMERO 36gam ao ensino superior e o que é previsível, em termos prospectivos, nos próximos cinco a seis anos.
Quando chegámos ao Governo, havia 40 000 candidatos que não encontravam vaga no ensino superior público; este ano, ficaram apenas 14 000 candidatos sem entrar no ensino superior público.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Os outros já desistiram!O Orador: - Portanto, esta evolução mostra uma curva muito particular.
Por outro lado, a questão da carta demográfica é real, inquestionável e inescapável!
Estou perfeitamente de acordo com as questões aqui referidas quanto à qualidade do ensino. Naturalmente, a grande preocupação que temos em relação ao ensino superior é a de fazer, cada vez mais, um up grading do ensino superior, em termos de qualidade, sem descurar, ainda, um crescimento do ensino superior, crescimento esse que é necessário, como é evidente.
Relativamente ao perfil, à relevância e à "empregabilidade" dos cursos - uma questão colocada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida -,lembrava-lhe que foi por essa razão que o Ministério da Educação, através da Lei de Financiamento, instituiu a figura do curso elegível! É que a autonomia das instituições não pode subverter estes dois grandes princípios da "empregabilidade" e da relevância dos cursos.