836II SÉRIE - A — NÚMERO 46DECRETO N.S1107VIalteração da lei n.9 6/91, de 20 de fevereiro -enquadramento do orçamento do estado, da lb n.» 77/88, de 1 de julho — lei orgânica da assembleia da república e da lb n.° 28/92, oe 1 de setembro-enquadramento do orçamento da região autónoma da madeira.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, alínea q), e 169.°, n.° 3, da Consumição, o seguinte:Artigo 1 —Os artigos 25.° e 31.° da Lei n.°6/91, de 20 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 25."Âmbito da Curi Li Cr rui do EstadoA Conta Geral do Estado abrange as contas de todos os organismos da administração central que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, incluindo a coma da Assembleia da República, a conta do Tribunal de Contas e a conta da segurança social.Artigo 31.°Conta da Assembléia da República1 — O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração e aprovados pelo Plenário.2 — Para efeitos da alínea d) do artigo 8.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, o relatório e a conta da Assembleia da República são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.2—0 artigo 73.°, n.° 2, da Lei n.u 77/88, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 73.°Conta1— ........................................................................2 — O relatório e a conla da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário.3— ........................................................................Art 2." É revogado o artigo 35.° da Lei n.° 6791, de 20 de Fevereiro.Art 3.° O artigo 31.° da Lei n.° 28/92, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 31.°Conta da Assembleia LrgbUUva Rt-giotuI1 — O relatório e a conla da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo Conselho de Admimstraçao e aprovados pelo Plenário.2 — Para efeitos da alínea d) do artigo 8.° da Lei n.° 86789, de 8 de Setembro, o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Art. 4° O disposto na presente lei produz efeitos a partir do relatório e coma da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativos ao ano de 1994.Aprovado em 16 de Junho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.a 111/VIautorização ao governo para rever 0 sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração púbuca central, regional e localA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1. alínea v), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local.Art. 2.° A revisão referida no artigo 1.° tem por finalidade assegurar a prevenção de situações de conflito de interesses não cobertas pelo actual regime de incompatibilidades, impedimentos e suspeições.Art. 3.° — 1 — As normas a aprovar pelo Governo terão especialmente em vista as situações em que os titulares de órgãos, funcionários e agentes, pessoalmente ou através de sociedades:a) Desenvolvam actividades privadas concorrentes, similares ou potencialmente conflituais com as funções que exercem na Administração Pública;b) Prestem serviço no âmbito do estudo, financiamento ou preparação de projectos, candidaturas e requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão, à do serviço em que estejam integrados ou à de órgãos ou serviços colocados na sua dependência ou sob sua directa influência;c) Tenham interesse ou possam beneficiar pessoal e indevidamente de actos e contratos em que intervenham órgãos ou serviços colocados na sua dependência ou sob sua directa influência.2 — No âmbito das situações descritas no número anterior, o Governo determinará o círculo de interesses, nomeadamente familiares e societários, que devam ser equiparados ao interesse pessoal dos titulares de órgãos, funcionários e agentes, bem como as obrigações, positivas e negativas, %. que estes últimos deverão encontrar-se sujeitos.Art 4.° Fica também o Governo autorizado a regular o processo de autorização para acumulação de funções, especificando o conteúdo obrigatório do respectivo requerimento e fazendo depender a acumulação, no âmbito da administração central, de autorização concedida pelo membro do Governo competente, sob proposta funuamertesJ&Art. 5.°— 1 —Fica o Governo igualmente autorizado a introduzir no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública disposições tendentes a efectivar a responsabilidade dos mesmos dirigentes pela aplicação, aos funcionários e agentes que deles dependam, do regime de incompatibilidades e outras garantias de isenção, podendo, para o