PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No quadro vasto das medidas a encarar para se produzirem decisivas melhorias no apetrechamento técnico das autarquias e consequentemente nos resultados da sua actuação, é surpreendente que nem uma palavra do Programa se refira a iniciativas concretas já tomadas pelas autarquias. Neste aspecto, a prevista institucionalização dos GATs (Gabinetes de Apoio Técnico) é lesiva da autonomia municipal.
Os agrupamentos de concelhos [p. 15, item ), do Programa] deverão ser fomentados com facilidades e apoio técnico, mas não deverão resultar de imposições exteriores, mesmo quando elas se façam a coberto de uma assistência técnica que de facto se sobreporia à vontade das populações e dos seus representantes eleitos.
As referências a uma nova orgânica e perspectivas em matéria de planeamento e desenvolvimento regionais carecem, nomeadamente, da definição da estrutura do poder local e da orgânica e metodologia do Plano. Nomeadamente, a prevista criação de órgãos regionais que sejam directos executores dos. programas estabelecidos no planeamento regional, no sector da política habitacional, e transmitam para a Administração Central as necessidades das populações [p. 227, item e), do Programa], constituiria, a verificar-se, um enorme atropelo. Significaria, em matéria da mais alta importância para a vida local, a substituição burocrático-tecnocrática dos órgãos eleitos das autarquias locais por órgãos periféricos do Poder Central.
O Programa apresentado pelo Governo é totalmente omisso em relação às organizações populares de base previstas na Constituição e à publicação da legislação que reflicta as conquistas já alcançadas pelas populações e regulamente os artigos 264.o, 265.o e 266.o da Constituição da República, por forma a institucionalizar as assembleias de moradores e as comissões de moradores.
Esta ignorância das organizações populares de base aparece ligada à ausência no Programa do Governo de claras medidas sobre a solução dos problemas que mais directamente afectam as populações e que não encontrarão rapada satisfação sem recurso à sua participação e iniciativa.
Dizer que se incrementarão as obras municipais é pouco, muito pouco.
A realidade é a existência de enormes carências de água, esgotos, electricidade, caminhos, escolas, postos de assistência médica, creches, infantários, etc., que não vemos minimamente traduzida no Programa do Governo.
Falar do poder local e continuar a silenciar o facto de haver povoações, e muitas são, que continuam a ter fontes de chafurdo, a alumiarem-se com candeias, a não terem estradas nem correio, nem escola, nem médico, nem transportes; continuar a falar de «incrementar as obras municipais» sem apontar claramente o caminho da ampla participação das populações na resolução das gravíssimas carências que as afectam, é pelo menos muito preocupante.
O pendor burocrático e tecnocrático do Programa do Governo não só não garante a resolução dos problemas das populações como mostra grande incapacidade de compreender o verdadeiro significado da autonomia das autarquias locais.
Por último, não podemos deixar de abordar, ainda que sinteticamente, alguns problemas dos mais viva-
560 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21mente sentidos e mais frequentemente apresentados aos Governos pelas populações e pelos órgãos da Administração Local e que o Governo entendeu não referir no seu Programa:Tutela administrativa (artigos 243.o e 263.o da Constituição). Sobre tão importante questão não se vislumbra que atitude pretende tomar o Governo para garantir o que a Constituição preceitua.
O escalão intermédio, consagrado transitoriamente pela Constituição da República, o distrito e o concelho de representantes municipais é completamente ignorado.
Não aparece devidamente entendido o espírito e a letra do artigo 244.o da Constituição. A criação de um corpo técnico-administrativo fora da tutela adequada só poderá significar novo prejuízo para a autonomia do poder local.
A colocação da orgânica regional do planeamento sob tutela do Ministério da Administração Interna [p. 15, item e), do Programa do Governo] seria também atentatória da iniciativa e autonomia locais.
De facto, a tutela do planeamento regional, para não ser burocratizante, asfixiante, contra a autonomia e lesiva da vida democrática das autarquias, só poderá efectuar-se através do Ministério do Plano e da Coordenação Económica.
Descentralização dos serviços organizados actualmente ao nível da Administração Central (educação, saúde e equipamentos sociais locais). Não há quaisquer referências concretas sobre esta questão, embora sejam do domínio público os inconvenientes, estrangulamentos e entraves que estas questões têm provocado na Administração, abrindo a porta a soluções antidemocráticas.
A municipalização dos solos urbanos e construção de parques imobiliários (artigo 65.o, n.o 4, da Constituição) é outra matéria (c)m que é omitida a participação das autarquias, o que, aliás, é manifesta violação do texto constitucional.
Eis, Sr. Primeiro-Ministro, algumas questões que nos preocupam, ligadas ao poder local, cujo papel na consolidação do Estado democrático é para nós da máxima importância.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vila-Lobos Meneses.O Sr. Vila-Lobos Meneses (PPD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a consagração na Constituição da autonomia político-administrativa dos Açores, vemos cumprida a primeira etapa da histórica aspiração do povo açoriano: poder construir o seu futuro, na linha social-democrata que por três vezes escolheu maioritariamente.
Não é tarefa fácil, disso temos consciência, e o primeiro obstáculo é o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo VI Governo Provisório e sancionado pelo Conselho da Revolução, documento que fica muito aquém das possibilidades e aspirações de governo autónomo dos Açorianos.
Pretendemos estabelecer um diálogo constante, franco e construtivo onde os problemas sejam encarados frontalmente e resolvidos com realismo, mas sem paternalismos de qualquer espécie.
Para isso terá o Governo socialista de esforçar-se para ter um conhecimento correcto da realidade açoriana; por isso esperamos que, no período de transferência progressiva dos serviços e centros de decisão para a região, haja uma estreita colaboração entre os Governos Central e Regional.
Fala o Programa do Governo no custo da soberania e fica-se com a ideia de que é algo mais que o povo português tem a pagar. Não somos orgulhosos e agradecemos; no entanto, gostaríamos de saber quanto rende:
O montante do imposto de transacções respeitante aos Açores cobrado pelo Governo;
O montante das contribuições das empresas que trabalham nos Açores - nomeadamente bancos e seguros -, que, por terem a sede no continente, pagam os impostos cá fora;
Os impostos dos artigos nacionalizados no continente e gastos nos Açores;
A estação telemedida.Isto sem contar os dividendos políticos ...
Uma vez que se possa responder a estas e outras perguntas, então saber-se-á quanto custa a insularidade.
Gostaríamos também de saber quais os termos em que se processará a participação dos Açores nos benefícios resultantes dos tratados internacionais, pois o Programa apresentado pelo Governo é vago e impreciso neste ponto, limitando-se apenas a transcrever o que consta na Constituição.
Não vemos também explicitado, não sabemos se por se tratar apenas de linhas gerais, o que consta do Programa do Governo no que concerne à assistência aos emigrantes e à articulação com os órgãos da região, sendo certo que dois terços dos Açorianos se encontram nos Estados Unidos da América e Canadá, para onde foram à procura de melhores dias.
Cabe aqui também definir se o Governo ouvirá ou não as regiões na fase de elaboração do plano de conversações respeitantes aos contratos internacionais. Lembramos que em Janeiro próximo, possivelmente, se iniciarão as conversações para a renovação do acordo luso-francês.
Não faz o Governo qualquer referência à publicação do diploma que, de acordo com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, permitirá regularizar a situação financeira da região, repondo as receitas fiscais nela cobradas e remetidas para o continente. Se o Governo demorar mais tempo na publicação daquele decreto, a região poderá ver-se em sérias dificuldades até ao fim do ano, o que achamos não estar no espírito do Governo.
Outros assuntos gostaríamos de ver aqui esclarecidos pelo Governo, mas como escasseia o tempo, apenas me referirei a mais dois pontos.
O primeiro deles diz respeito aos transportes marítimos e aéreos, já postos em relevo pelo nosso secretário-geral no primeiro dia de intervenções, factor que contribuirá para a unidade dos Açores e do povo português. Todos nós sabemos que as comunicações marítimas são escassas para o transporte de carga, e
11 DE AGOSTO DE 1976 561salientamos que no ano em curso ainda não houve uma carreira de passageiros; as tarifas aéreas interilhas são as mais altas do mundo.
Neste contexto, perguntamos se é intenção do Governo avançar imediatamente com a definição da política aérea dos Açores, encarando a hipótese de ampliar as linhas da SATA - transportadora regional- tendo em conta que o tráfego da TAP no Atlântico Norte é quase na sua totalidade preenchido por açorianos?
Por último, recordamos ao Governo, uma vez que certamente é do seu conhecimento, a riqueza do mar dos Açores, e que esta continua a ser defraudada por estrangeiros. A comprová-lo estão as dezenas de barcos pesqueiros estrangeiros que em Dezembro último se abrigaram nos nossos portos. Há quem os avalie em cerca de 200. Muitos destes barcos vêm junto da costa, usando processos de pesca condenados internacionalmente, por isso daqui apelamos para que o Governo envide todos os esforços para que seja feita uma correcta fiscalização das nossas costas.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Acabou a intervenção do Sr. Deputado Vila-Lobos Meneses. Que bom se todas as intervenções fossem assim ... Ainda nos faltam - querem saber?- dezanove intervenções, fora as dos Ministros!
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho a esta tribuna, perante a Assembleia da República, depois de ter participado durante alguns meses nos trabalhos da Assembleia Constituinte e, em particular, na elaboração do capítulo da Constituição que se refere aos direitos e deveres económicos e sociais, de que sou, pois, co-responsável.
Não é portanto sem emoção que explico perante os representantes legítimos do povo português qual vai ser a acção do Governo na execução, em particular, desses direitos e deveres económicos e sociais.
A principal crítica aqui feita ao Programa do Governo na parte relativa ao trabalho incidiu sobre o facto de não estar explicada nas principais medidas a tomar, qual a orientação que o Governo pretende dar a essas medidas. Poderíamos responder muito sinteticamente que a orientação será a da Constituição.
Importa porém, e por assuntos, fundamentar o que o Governo pretende fazer no campo do trabalho e afastar algumas dúvidas absurdas que aqui foram postas, bem como responder a críticas que mereçam resposta.
Foi aqui dito que o Governo atacava a Lei da Unicidade Sindical.
Pois bem:A Lei da Unicidade Sindical é uma monstruosidade jurídica e um atentado à independência da organização do movimento sindical em relação ao Estiado.Vozes: - Muito bem!Mas o PCP e a UDP seguem a doutrina leninista no que ela tem de mais nocivo e destruidor para um movimento sindical que dolorosamente lutou contra o sistema capitalista e contra a repressão do Estado burguês e capitalista: a subordinação dos sindicatos ao Estado ou - o que é mais importante - ao partido que se diz ser o representante e a vanguarda da classe trabalhadora e que no Poder a oprime e escraviza, com todo o seu aparelho burocrático.Vozes do PS: - Muito bem!É isto que nós recusamos e connosco recusam milhões de trabalhadores portugueses e de todo o mundo, capitalista e socialista, é esta servidão dos sindicatos ao Estado que a UDP preconiza quando refere os ataques a uma «lei sindical» que muito justamente o Programa do Governo do PS, com os trabalhadores portugueses, há muito recusou.Aplausos dos Deputados do PS.Além disso, no Programa não só se defende a unidade sindical como se afirma que a unidade deverá ser assegurada através de formas democráticas de constituição e actividade das organizações sindicais... dentro do espírito do artigo 52.o da Constituição.
A referência à democracia como forma de constituição e organização do movimento sindical cega muito gente.
Também conhecemos os preconceitos herdados do leninismo contra a democracia e o esquecimento da posição de Rosa Luxemburgo acerca do problema.
Também não me surpreende que o PPD e agora o CDS venham reclamar deste Governo, como medida prioritária, a consagração legal da liberdade sindical.
Na realidade, a pressa do PPD e do CDS não é pela unidade sindical na liberdade, mas sim por uma nova lei que venha consagrar o princípio oposto.Vozes do PPD: - Não é verdade. É falso.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Começam os processos de intenção.O Orador: - Na verdade, o Governo pensa que uma lei sindical participada pelos trabalhadores deverá ser a coroação do princípio de unidade orgânica por que se luta neste momento, e não um projecto de Governo que os trabalhadores teriam de cumprir e em que nem a liberdade nem a unidade sindical orgânica seriam, obviamente, conseguidas na prática.Aplausos do PS.Aliás, terá de ser esta Assembleia a elaborar ou a ratificar a lei sindical que consagrará um princípio fundamental da Constituição.
Quanto à greve, os princípios que iremos consagrar são simples e constitucionais: não se trata de considerar a greve como sabotagem e proibi-la, como fizeram, e fazem, alguns «revolucionários», noutras latitudes.Vozes do PS: - Muito bem!Trata-se, sim, de dizer que serão os sindicatos e as assembleias de trabalhadores e terem direito a decretar a greve, que esta não pode prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais: electricidade, saúde
562 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21(serviços de urgência), água e poucos outros. Não é verdade que em qualquer sociedade (sublinho qualquer sociedade) estes serviços são assegurados?
Por último, que a greve suspende o contrato de trabalho.
O princípio está na origem real da associação dos trabalhadores em sindicatos, pois que, logo que os trabalhadores se deram conta de que a paralisação concentrada era uma arma sólida contra a lógica do lucro, logo tiveram que encontrar forma de sobreviver durante a paralisação. E assim surgiram as caixas ou fundos de greve, que rapidamente se transformaram em associações de socorros mútuos (as muttuelles e fraternelles em França), precisamente para «aguentarem» a greve.
Todos os trabalhadores sabem isto. E sabem que essa solidariedade é a melhor arma contra a resistência patronal, que os solda e os une na luta, ao mesmo tempo que os situa na sua responsabilidade contra o sistema capitalista. Se greve fosse igual a trabalho teríamos não só a ruína do próprio sistema produtivo (capitalista ou socialista, ou outro qualquer) como a própria inutilidade da greve.
Ora, a ruína do aparelho produtivo serve os inimigos da revolução. A inutilidade da greve, como forma de pressão, leva à Inexistência de objectivo de luta. É isto mesmo que se passa hoje em Portugal.
Que é a greve para os trabalhadores portugueses?
Se ela é declarada contra um inimigo inexistente, se as reivindicações são satisfeitas sem greve, essa forma de luta vira-se contra os próprios trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!Sem a suspensão do contrato de trabalho, se a greve é paga como se fosse trabalho, ela é inútil e contra os próprios trabalhadores.
Em suma: a greve só é uma arma em termos de luta de classes. Se os trabalhadores lhe tiram a responsabilidade da luta e se enganam de inimigo, a arma é um boomerang, vira-se contra eles.Vozes do PS: - Muito bem!O problema da violência foi também aqui tratado e em termos que impõem uma tomada de posição no seguimento daquela que o Programa já tomou.
Este Governo é contra toda e qualquer forma de violência e condena os atentados terroristas, venham eles de onde vierem, como condena formas de luta que os trabalhadores são levados a utilizar por minorias que se dizem conscientes mas que mais não sabem fazer do que tentar destruir as bases democráticas de vida que este Governo quer que funcionem no interesse dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!Ataca-se agora o Decreto-Lei n.o 471/76, mas durante meses os trabalhadores e seus representantes reclamaram e reclamam do Governo a reintegração de trabalhadores saneados por companheiros de trabalho pressionados pelas entidades patronais ou por novos patrões.
A direita e as entidades patronais resistiram e desobedeceram directa ou indirectamente a ordens de reintegração, alegando que o Governo e o Ministro do Trabalho não tinham poderes legais para ordenar essas reintegrações de trabalhadores, por forma a garantir o direito ao trabalho, previsto na Constituição como um direito fundamental.
Agora, quando o Governo dispõe de um instrumento legal para reintegrar os trabalhadores saneados, a dita esquerda e a direita encontram-se em perfeito acordo para tentarem destruir o Decreto-Lei n.o 471/76: ou porque é anticonstitucional, ou porque serve a reintegração de fascistas, ou por isto, ou por aquilo.
O Governo neste campo observará a Constituição, segundo a qual não é permitido o despedimento por motivos políticos ou ideológicos. Se a Comissão de Saneamento e Reclassificação da Função Pública decidir a reintegração de fascistas no aparelho de Estado, é a essa Comissão e não ao Governo que se terá de pedir contas.Uma voz do PS: - Muito bem!Acerca do controle de gestão é necessário começar por dizer que a expressão é a que está consagrada na Constituição e não é pois uma «invenção» do Programa.
Os princípios da constituição democrática das comissões de trabalhadores, o acesso destas a toda a informação sobre a actividade da empresa, a salvaguarda, sempre, dos interesses dos trabalhadores no sentido de preservar e desenvolver a produção, o caminho que o controle representa em direcção à autogestão, sobretudo nas empresas públicas e nacionalizadas, são respostas suficientes às questões que nos foram postas.
E desde já se diga que o projecto do Governo em relação ao controle de gestão afasta qualquer solução de co-gestão, a qual, além de ser inconstitucional, nunca seria aceite pelos trabalhadores portugueses, à luz da experiência dos últimos dois anos.Vozes do PPD: - Não apoiado!Neste campo, não pode o PPD tirar dos princípios enunciados no Programa do Governo aquilo que lá não está. Na verdade, nem dos princípios enunciados se retira a conclusão de que são os mesmos do projecto aprovado pelo VI Governo, nem o projecto a elaborar conterá as limitações que tiveram que ser aceites no projecto do VI Governo, no que toca ao número máximo de membros das comissões de trabalhadores e à exclusão de algumas empresas do âmbito do controle de gestão.Vozes: - Muito bem!Recusaremos, porém, um controle anárquico, à vontade, espontâneo. Sabemos que se não garantirmos às comissões de trabalhadores pelo menos o mesmo valor e dignidade dos sindicatos, a mesma defesa da democracia de base e as mesmas garantias dos dirigentes e delegados sindicais, sabemos que há forças políticas, intoxicadas pelo saudosismo das bíblias passadas, interessadas em destruir as comissões de
11 DE AGOSTO DE 1976 563trabalhadores, que foram um baluarte de defesa directa dos trabalhadores nas empresas contra as tentativas golpistas de dominação dos aparelhos burocráticos de partido através dos sindicatos.
Sabemos, e todo o povo português o sabe, que essas forças políticas defenderam, em documentos e intervenções públicas, que deviam ser os sindicatos a exercer o controle de gestão, também chamado controle operário e controle da produção.
Foi isto que os trabalhadores portugueses não admitiram e é por isso que eles devem desconfiar dos «presentes» que agora essas mesmas forças políticas lhes querem dar: comissões de trabalhadores sem limitações, espontâneas e, o que é o mesmo, anárquicas, para melhor as destruir.
Não temos qualquer intenção de liberalizar os despedimentos.
Os dois diplomas em vigor serão unificados e revistos com a participação dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, com vista à posterior integração numa lei do contrato individual de trabalho.
É evidente, porém, que a limitação dos despedimentos não pode servir para proteger os trabalhadores indisciplinados, os que não produzem e os que, em nome de valores políticos e ideológicos, exercem coacção e violências sobre os seus companheiros de trabalho.
Em nenhuma parte do mundo isto é admitido. Tem de o deixar de ser no nosso país.Vozes: - Muito bem!Em matéria de contratação colectiva o Governo pretende rever imediatamente a actual lei da contratação colectiva (Decreto-Lei n.o 164-A/76), sempre com a participação das organizações de trabalhadores, no sentido da maior intervenção do Estado no processo de negociação, de forma a levar, sobretudo as organizações patronais, a negociar ou a fundamentar explicitamente as suas propostas ou recusas de negociação em todas as fases do processo.
Espera-se, por outro lado, que o Tribunal de Conflitos Colectivos de Trabalho possa vir a ser solicitado para resolver os conflitos de difícil solução, em relação a convenções colectivas de trabalho no âmbito nacional precisamente a pedido de qualquer das partes ou do Estado.
É necessário, porém, que as decisões deste Tribunal o prestigiem de tal modo que o recurso à sua intervenção se torne uma peça essencial na política de pacificação social exigida pela sociedade democrática em transição para o socialismo.
Uma política coerente de preços e rendimentos está traçada no Programa do Governo.
Destacar daí que se pretende permitir o aumento de preços e, ao mesmo tempo, conter os salários é revelar estreiteza de vistas ou má intenção.
Na verdade, todo o Programa, no que respeita a preços, aponta para a estabilização dos preços de produtos essenciais ao consumo das classes de menores rendimentos e garantia do seu abastecimento.
Correlativamente, o Governo assegura a actualização do salário mínimo nacional e a correcção das desigualdades salariais, o que impõe níveis de aumento global de salários, por sectores e por profissões, de forma a impedir que um mineiro qualificado ganhe 6500$ e um metalúrgico na indústria petrolífera ganhe 10 000$ e uma mulher na indústria têxtil não atinja o salário mínimo nacional (a média simples é de 1843$ mensais), sem esquecer os pescadores e os trabalhadores rurais, mais do que todos explorados e muito abaixo do nível salarial dos trabalhadores industriais.Vozes: - Muito bem!Aplausos do PS e do PPD.Ê este o programa relativo a trabalho que o Governo quer desenvolver com o apoio e a confiança do povo português e, o que é essencial, com a participação dos trabalhadores e suas organizações.
Não temos dúvidas que sem esse apoio e sem essa confiança -e num campo tão difícil como é o das relações de trabalho- nada se poderá fazer.
Mas estamos seguros de que este Governo terá efectivamente o apoio e a confiança da maioria do povo português, ou seja, dos trabalhadores portugueses, tão durante explorados e perseguidos durante 50 anos de fascismo.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro do Trabalho durou quinze minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PPD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa apresentado a esta Assembleia foi o Governo, sem dúvida inteligentemente, bastante limitado nas suas considerações em relação à Madeira, onde por três vezes e por esmagadora maioria as populações escolheram a via social-democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Amarai (JPS): - Ah, sim?O Orador: - Só temos, por isso, de nos congratular, pois tal significa que efectivamente, e utilizando a própria expressão do Programa, «o Governo se compromete a respeitar escrupulosamente o que a Constituição dispõe em matéria de autonomia e ainda as normas que vierem a ser fixadas nos estatutos político-administrativos a elaborar pelas assembleias regionais e a aprovar pela Assembleia de República».
O Governo compromete-se também «a cooperar activamente com os órgãos das regiões autónomas», compromisso que não deixaremos de aqui recordar se porventura em qualquer momento for esquecido.
Mas, muito sucintamente e com a maior lealdade, queremos desde já chamar a atenção do Governo para alguns pontos que não podemos aceitar por razões de natureza ideológica, como seja a contradição existente entre, por um lado, considerar-se o País como um todo, princípio a que aderimos sem restrições, e, por outro, na p. 16 do Programa, quando se refere à insularidade e à correcção desta, utilizar-se a expressão, a nosso ver infeliz, porque ainda se ré-
564 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21veste de um tom paternalista, para não dizer neocolonialista...O Sr. António Arnaut(PS): - Não apoiado!O Orador: -... de essa correcção constituir um «autêntico custo de soberania em relação às populações das ilhas». Se não se falou em soberania em relação a qualquer outra parte do território português, nem mesmo de Macau, por que razão se discriminaram as ilhas? Este ponto, que esperamos seja apenas um erro formal, constitui a nossa primeira chamada de atenção.
Em aspectos de natureza mais prática e imediata, anotamos o seguinte:
Na p. 142 do Programa refere-se «a elaboração de projecto de ampliação do Aeroporto da Madeira». Para a elaboração deste projecto é essencial que o Governo tenha presentes os seguintes factos:A Direcção-Geral da Aeronáutica Civil diz que «não se apresenta como premente a curto prazo a necessidade de o Aeroporto da Madeira dispor de uma pista de maior comprimento», que é, actual e ridiculamente, de 1540 m. Ora, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil está redondamente enganada. De acordo com os estudos feitos por duas empresas internacionais especializadas, «a partir de 1981 prevê-se uma situação dramática para a Madeira se o problema do Aeroporto não for atacado imediatamente», apontando-se para a necessidade imperiosa de um pista com o mínimo de 2350 m.
Os Madeirenses acreditam menos na Direcção-Geral da Aeronáutica Civil do que nos estudos autorizados feitos por empresas estrangeiras e encomendados por entidades públicas e privadas.O Sr. Aires Rodrigues (PS): - Claro!O Orador: - A ampliação do Aeroporto terá de enquadrar-se nesses pareceres autorizados e não em opiniões menos responsáveis porque baseadas nos pseudofactos e nas meias verdades da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil. i
Mas a simples ampliação do aeroporto não basta. É necessário que ele seja um aeroporto internacional, não sujeito aos interesses da TAP, que só raramente são os interesses das ilhas.Vozes do PPD: - Muito bem!Sem a ampliação conveniente, sem a internacionalização necessária e sem o termo do monopólio da TAP, o turismo da Madeira será em breve uma actividade decadente e, conforme a previsão dos técnicos, será em 1981 uma actividade defunta. Isso arrastará para o desemprego cerca de 8000 trabalhadores desta indústria e muitos mais de actividades subsidiárias.
A liberalização dos transportes marítimos torna necessária a revogação da portaria que proíbe o transporte de passageiros nacionais em navios estrangeiros entre portos portugueses.
A necessidade urgente de construir um porto na ilha de Porto Santo, que arranque esta ilha do seu isolamento, é apenas parte da urgência do seu desenvolvimento global, prevista no concurso internacional de ideias que tem de ser concretizado num projecto a ser executado com brevidade.
A ampliação e apetrechamento do porto internacional do Funchal será também uma medida insuficiente se não for acompanhada de um estudo sério sobre estabelecimento da franquia aduaneira, sem o que este porto continuará a ser um triste monumento erigido à nossa incapacidade de gestão.
Complementarmente, será necessário elaborar estudos sobre zonas francas comerciais e industriais que potencialmente podem criar milhares de postos de trabalho, medida que visaria estancar a hemorragia económica e reduzir o drama humano que é a emigração.
Neste quadro se desenha também a reforma agrária, que na Madeira passa pela abolição do sistema de colónia e pelas medidas paralelas de alteração das estruturas económico-sociais àquela ligadas, para as quais o Programa não prevê as necessárias dotações financeiras.
O Programa esquece ainda o financiamento do plano pecuário da Madeira, já elaborado localmente.
Mas a verdade é que o Programa não menciona também como será feita a contabilização das receitas fiscais geradas na Madeira e cobradas no continente.
E, do mesmo modo, em relação às contrapartidas económicas e financeiras obtidas de acordos internacionais envolvendo as ilhas, o Governo diz que estas serão preferencialmente beneficiadas, sem especificar se todos os benefícios resultantes desses acordos serão qualificados e como.
Esperamos que este, como os outros pontos focados, tenha uma definição clara, para que na Madeira se não possa dizer que «de Lisboa não vem coisa boa».Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Durou cinco minutos a sua intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rico Calado, que me diz a um quarto de hora para a sua intervenção? Chega? Não quer dizer que não possa ser mais.O Sr. Rico Calado (PS): -Sr. Presidente: Se puder contar com a sua benevolência de um ou dois minutos mais para além do quarto de hora, agradeço.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Vemos nesta Assembleia reclamarem uma maior justiça social para as classes mais desprotegidas vozes que se elevam tanto das bancadas que ocupam os defensores do personalismo cristão, última descoberta do grupo parlamentar do CDS...Risos dos Deputados do CDS.... como da bancada em que o único Deputado da UDP faz ainda a apologia da ditadura do proletariado.
E se, que mais não seja por imperativo de consciência, todos proclamam essa necessidade de melhoria do nível de vida dos explorados, então será também e certamente aceite por todos a exigência de profundas transformações no meio rural português, pois ninguém foi em todos os tempos mais explorado que os trabalhadores da terra.
21 DE AGOSTO DE 1976 565Está com certeza ainda bem presente no espírito de todos a sorte a que estavam votados os assalariados rurais, que, na maioria e ao longo de toda uma vida, só conheceram a miséria, a fome e a angústia de um futuro sem esperança.
Eram míseros salários recebidos em troca de dias com mais de 15 horas de trabalho. Era a incerteza, mesmo assim, do direito a esse salário. Era a angústia com que em cada manhã de Inverno olhavam o céu, não à espera de um milagre em que não acreditavam, mas temendo que mais um dia de chuva os deixasse de novo sem pão. Era a perspectiva augustiante de uma doença que, por falta de assistência condigna e de garantia de salário, pairava como uma ameaça sobre a cabeça de todos e de cada um. Era a incerteza de uma velhice que, na melhor das hipóteses, os conduziria a um asilo e, na pior, à mendicidade. Mas não foram estas as únicas vítimas do mundo rural na sociedade em que todos nos criámos e em que muitos envelheceram, já quase descrentes de uma mudança que tardava a chegar.
Aos pequenos e médios agricultores, muitos deles tendo de vender também o sen trabalho para suprir a insuficiência das suas explorações, a sorte não era menos adversa.
Quantas vezes apurado o dinheiro das colheitas verificavam que pouco ou nada restava para retribuição do seu trabalho e do de sua família.
Quantos, por falta de direito a um sistema de assistência social, perderam as suas terras, regadas por tantos sacrifícios, só porque sobreveio uma doença que tudo devorou.
Quantos, ao chegarem ao último quartel da vida, não ficaram com outra alternativa de sobrevivência que vender ou arrendar as suas terras para poderem fazer face às suas necessidades. E há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem não compreenda o apego à terra da grande maioria dos pequenos e médios agricultores. Será que é difícil compreender que a terra significa a única reforma de que dispõem numa velhice sem qualquer protecção?
E uma pergunta se impõe neste momento. Se a Revolução de Abril trouxe aos assalariados rurais uma melhoria sensível da sua situação, que foi feito até quase final de 1975 pelos pequenos e médios agricultores? Temos de ter a coragem de reconhecer que os pequenos e médios agricultores foram ainda, e mais uma vez, dos grandes esquecidos, quando não e de novo as vítimas do processo anárquico desencadeado de início no mundo rural.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Ou seria em sua defesa que ocuparam propriedades, que partidos como o PCP e a UDP os quiseram forçar a integrar-se nas unidades colectivas de produção e ainda hoje não tomam uma posição clara acerca da restituição das propriedades ocupadas e não abrangidas pela lei?Vozes: - Muito bem!Desde os tempos da clandestinidade que e Partido Socialista tem definido que a evolução da sociedade rumo ao socialismo passa pela elevação do nível de vida das massas rurais, permitindo o acesso à terra àqueles que a trabalham, pana o que preconiza a expropriação dos latifúndios. Mas desde então também se defende e intransigentemente o respeito pelo direito de propriedade dos pequenos e médios agricultores e a criação simultânea de condições para o desenvolvimento das explorações e para o aumento da produção agrícola.
Foi esta a orientação que, como partido numericamente mais representativo na Assembleia Constituinte, fizemos inserir na Constituição e foi esta a política que a partir do VI Governo procurámos pôr em prática.
E porque temos sido responsabilizados por actos que não praticámos e porque muitos parecem ter esquecido o que nos devem na luta pela correcção de um processo que outros desejavam anárquico, vale a pena determo-nos uns instantes sobre o que foi a acção do Ministério da Agricultura e Pescas do VI Governo Provisório.
A muitos do que agora nos atacam lembramos antes de mais que depois de terem firmado uma plataforma de acordo, comprometendo-se a apoiar a continuidade da Reforma Agrária e a garantir o respeito rigoroso pela lei, vieram a demonstrar na sua prática política corrente que outra coisa não fizeram que contrariar claramente os compromissos anteriores e livremente assumidos.Uma voz: - Muito bem!Assiste-se assim a um ataque sistemático do Partido Comunista Português contra as desocupações, prejudicando os pequenos e médios agricultores atingidos, ao mesmo tempo que se diz defensor dos seus interesses. E que ninguém tenha dúvidas de que existem muitos pequenos e médios agricultores atingidos, como o prova a declaração pública feita há poucos dias pela Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Évora, que revelou a existência só naquele distrito de 105 pequenos agricultores afectados por ocupações injustas.
E são estes factos, sabiamente orquestrados por forcas da direita com largo apoio do PPD e do CDS, e ainda o ataque dirigido por estes partidos à lei das expropriações, que têm criado a descrença nos pequenos e médios agricultores e os têm tornado presa fácil de organizações como a CAP, que congregam também e ao mesmo tempo os grandes agrários expropriados e pessoas afectas ao anterior regime.
Gostaríamos apenas de lembrar aos pequenos e médios agricultores dois aspectos relacionados com este assunto.
Em primeiro lugar há que salientar que os despachos determinando as desocupações foram feitos pelo Ministro da Agricultura do VI Governo, e que quando não foram cumpridos essa responsabilidade não poderá pertencer-lhe, como se não pode cometer ao Ministro da Habitação o encargo de desocupar habitações ocupadas.
Em segundo lugar não se pode esquecer que se proeurou corrigir os erros e excessos encontrados de que não éramos responsáveis e que fomos os primeiros a denunciar publicamente, mesmo quando aquele? que agora se dizem campeões das lutas contra a injustiça preferiam o silêncio e o aconchego dos lares, posição então bem mais cómoda, deixando o perigo da luta para nós, os socialistas.Vozes do PPD: -Só?
566 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Sr. Presidente e Srs. Deputados: Lutámos no passado pela construção de um mundo melhor, mas tivemos a coragem de denunciar sempre, os erros cometidos e de nos batermos pelo respeito da lei e da justiça.
Por isso o Programa que o Governo Socialista hoje apresenta tem a autenticá-lo e a impô-lo a força de uma coerência mantida mesmo nos momentos mais difíceis desta Revolução.Uma voz do PS: -Muito bem!Nesse Programa o Partido Socialista defende agora, como sempre, a necessidade, de uma reforma agrária correctora de injustiças sociais e criadora de um aumento de produção e de riqueza que possibilite a satisfação das necessidades essenciais do povo português.
Evidentemente que as características agrícolas do País definem zonas distintas, onde o tipo de medidas a adoptar têm de ser forçosamente diferentes.
Por isso mesmo no Sul, na chamada zona de intervenção da Reforma Agrária, haverá que prossegui-la sem hesitações, mas ter em especial atenção o cumprimento rigoroso da lei e a correcção das distorções cometidas.
Há pequenos e médios agricultores que continuam à espera que lhes sejam entregues as propriedades ocupadas e há proprietários que foram expropriados para quem a atribuição das áreas de reserva constitui forma de sobrevivência.
Note-se, porém, e desde já, que as pessoas atingidas ou passíveis de virem a ser afectadas pelas expropriações só na demagogia de certos sectores da burguesia atingem uma importância justificativa da campanha desenvolvida a tal respeito.
A verdade é que esses sectores não têm qualquer interesse especial pela situação dos expropriados, os quais lhes servem apenas de pretexto para uma campanha de desestabilização política em que estão interessados.
Por outro lado dificilmente se compreende o perigo que na opinião do Partido Comunista Português constituem para as unidades colectivas de produção as áreas que terão de ser restituídas por inferiores aos limites estabelecidos na lei, quando elas ocupam percentagem insignificante em relação ao total expropriado.
E vem a propósito esclarecer, no tocante a críticas ontem aqui ouvidas a respeito dos atropelos cometidos, que se não podem considerar «culpados» os trabalhadores agrícolas, mas sim os partidos políticos, estiveram na origem dessas actuações menos correctas.Vozes do PS: - Muito bem!Podem por isso estar certos os trabalhadores agrícolas de que os seus interesses serão salvaguardados e que o futuro da Reforma Agrária não está em causa.
Mas podem também os pequenos e médios agricultores, vítimas muitos deles de um processo anárquico de ocupações, estar seguros de que os seus direitos serão respeitados.
E podem ainda os agricultores expropriados ter a certeza de que lhes serão outorgadas as áreas de reserva que a lei lhes confere.
Quanto ao Norte e ao Centro do País, onde a propriedade se encontra muito dividida, com vastas zonas em que mais de 50 % das explorações têm áreas inferiores a l ha, a reestruturação fundiária tem de assentar num redimensionamento das explorações.
O problema tem, no entanto, de ser encarado tendo em atenção que a reduzida área de muitas explorações agrícolas levou muitos agricultores a dedicarem-se simultaneamente a outra actividade, funcionando a propriedade como fonte de rendimento subsidiário e para os proprietários ainda como pensão de reforma numa velhice nem sempre garantida.Uma voz:- Muito bem!Aliás, as dificuldades encontradas na aplicação da lei do arrendamento rural são uma consequência dessa função social erradamente atribuída à propriedade rústica, pois se a aplicação rigorosa das suas determinações possibilita uma defesa eficaz dos rendeiros reduz também aos pequenos proprietários pobres e de idade avançada a única forma de sobrevivência que possuíam.Vozes do PS: - Muito bem!E o problema tende a agravar-se sabido como é que 22 % dos nossos agricultores possuem hoje mais de 62 anos.
Numa tal conjuntura as medidas sociais previstas, de atribuição aos agricultores de pensões de reforma, julgamos constituírem um dos factores que melhor contribuição pode dar para a reconversão das explorações agrícolas dessas regiões.
Não só constitui solução para os problemas resultantes da aplicação da lei do arrendamento rural como liberta muitas terras trabalhadas por agricultores idosos, as quais podem ser afectadas ao redimensionamento das explorações, conferindo-lhes por essa forma uma rentabilidade económica que antes não possuíam. E se a essa acção se associar um fomento da constituição de cooperativas de produção, que beneficiem das áreas atrás referidas e que obtenham também dos agricultores a tempo parcial a cedência das suas terras ainda que sob a forma de arrendamento, conseguir-se-á uma reestruturação das zonas minifundiárias do Norte e Centro do País sem resistências e sem os custos sociais e económicos que outros processos acarretariam.
Porém, a elevação do nível de vida das populações rurais e mais especificamente ainda a melhoria das condições de exploração das empresas agrícolas e o incremento da produção não resultam, como é óbvio, da simples reestruturação fundiária.
Tais objectivos só poderão ser cabalmente atingidos se à reestruturação se aliar uma dinamização geral de toda a agricultura. É nesse sentido que o Governo, sensível a que as maiores preocupações dos agricultores se relacionam com a comercialização dos seus produtos, definiu todo um conjunto de medidas que, respondendo às preocupações dos produtores nesse campo, constituem iniciativas fundamentais para o relançamento da agricultura.
É assim que se aponta para a definição de uma política de preços mínimos e sua fixação antecipada; para a reorganização dos organismos de coordenação económica, dotando-os de efectiva capacidade de inter-
11 DE AGOSTO DE 1976 567venção nos mercados; para o fomento das cooperativas de comercialização; para um incentivo às empresas transformadoras de produtos agrícolas e para todo um conjunto de outras determinações capazes de operarem as desejáveis transformações dos circuitos de comercialização.
Mas não basta dinamizar o que existe. A prosperidade do agricultor e os interesses do País exigem uma reconversão que torne a agricultura apta para responder à satisfação integral das exigências das populações no caminho da verdadeira independência nacional e que permita tirar da terra toda a riqueza que ela pode produzir.
Por isso se prevê um planeamento global definindo o que interessa produzir, e por cada região, e se coloca à disposição dos agricultores o necessário apoio financeiro, técnico e de infra-estruturas sem os quais o planeamento e a reconversão estariam condenados ao fracasso.
É para corresponder ao que deles se vai exigir que se reorganizam os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, que se torna a concessão de créditos dependente não de hipotecas mas da sua viabilidade económica e se anuncia a realização de um programa de electrificação rural, de construção de aproveitamento hidroagrícola e de instalação de novos regadios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos terminar a nossa intervenção sem algumas referências a afirmações ontem aqui produzidas pelo Sr. Deputado, Américo Leal, do Partido Comunista Português.
Mesmo deixando passar a expressão «leitura progressista» do Programa, que tantas vezes vimos empregar num passado recente para justificar os mais variados golpes, caracterizou-se a sua comunicação por uma violência verbal que só estamos habituados a ouvir da parte do Sr. Deputado Acácio Barreiros, o que nos leva r alertá-lo para os perigos de certos vizinhos e amigos.Risos.Mas, para além disso, foi notória a demagogia utilizada que, se não podemos crer que tenha convencido esta douta Assembleia, revela também a pouca consideração em que o Sr. Deputado tem os técnicos aqui presentes, alguns situados nas próprias bancadas do seu partido.
Basta-nos um simples exemplo para o demonstrar. A ,quem pretendia o Sr. Deputado impressionar com as trinta e sessenta sementes obtidas em trigos e aveias?Risos.Essas sementes foram o resultado das searas semeadas em linhas à razão de 50 a 70 kg/ha ou a lanço com densidade de 180 a 200 kg/ha?Risos.No primeiro caso resultam produções de 1500 kg de trigo ou 3000 kg de aveia, longe de se poderem considerar excepcionais, enquanto no segundo conduzem as colheitas de 5400 a 6000 kg/ha de trigo e 10 000 a 12 000 kg/ha de aveia, o que todos sabemos ser uma fantasia.Risos do CDS.É preciso ter o cuidado de evitar que a demagogia, que cega tanta gente, acabe por trair a causa que dizemos defender.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo representa a única proposta realista e viável neste momento para levar por diante as transformações necessárias no mundo rural e traduzem da parte do Partido Socialista uma aposta na capacidade dos Portugueses e a sua fé no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!Uma aposta na capacidade dos Portugueses, porque cremos que, ganha que foi a batalha da liberdade, nos empenharemos agora na dignificação dos explorados e na da produtividade do trabalho.
A nossa fé no futuro, porque cremos que as transformações propostas conduzirão os vindouros a uma sociedade mais justa.
E a nossa esperança, quase diríamos a nossa certeza, é que a vossa compreensão das realidades e dos interesses do País permitam pôr em prática este Programa para bem, não diríamos de Portugal, como aqui foi dito várias vezes, mas, antes e acima de tudo, do povo português.Aplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD.O Sr. Presidente: - Dezoito minutos, Sr. Deputado, foi o tempo que demorou a sua intervenção.
Suponho que a Assembleia está convencida de que eu vou prolongar a sessão. Estão todos de acordo com isso? Que remédio!
Às 22 horas voltaremos a reunir, mas antes de interromper a sessão queria comunicar a posição dos partidos em. matéria de horários, que é a seguinte: Governo, setenta e cinco minutos; PS, cinquenta e três minutos; PPD, vinte e sete minutos; CDS, vinte e nove minutos; PCP, quarenta minutos, e UDP, nove minutos.Até às 22 horas e bom apetite.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro. Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que no Programa do Governo do Partido Socialista se acham patentes as três ordens de preocupações que estão na base de um adequado funcionamento do poder local. Exige este que as autarquias locais sejam representativas dos cidadãos que as integram e que os meios financeiros e técnicos de que disponham permitam consubstanciar a expressão das suas vontades.