18 DE DEZEMBRO DE 2014 31 promovido importantes debates e reflexões sobre aquilo que falta fazer. Cito, a título de exemplo, pela proximidade temporal, mas também pela utilidade das mesmas, as III Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica e de Género, que agora terminaram. Mais: é também neste contexto que as várias forças políticas aqui representadas têm vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas, discutidas com enorme empenho e rigor num grupo de trabalho criado especificamente para o efeito. Os diplomas que hoje debatemos recuperam, na verdade, e hoje de forma desdobrada, um projeto da anterior sessão legislativa, o qual foi rejeitado mais por precipitação da votação do que por oposição irredutível ao seu conteúdo, Sr.a Deputada Cecília Honório. Continuo a não entender hoje, como não entendia na altura, que decorra diretamente da Convenção da Istambul a obrigatoriedade concreta de alteração dos tipos legais dos crimes em causa. Entendo, sim, que o mérito da mesma nesta questão em particular se concentra na obrigatoriedade de analisar e, eventualmente, repensar o modelo vigente, tendo em vista o reforço da eficácia e, consequentemente, da proteção. Aliás, foi exatamente isso que ocorreu no âmbito do grupo de trabalho. Dito isto, olhando para as propostas, começo por dizer que as dúvidas que tenho hoje são bem menores. Concentrando-me nas duas alterações mais significativas, ou seja, a questão do não consentimento versusviolência, por um lado, e, por outro lado, a alteração da natureza do crime, sumariamente, direi o seguinte: No que se refere à violação, não obstante algum trabalho de especialidade, a reconfiguração legal do tipo de crime, assente na cláusula geral do não consentimento e, concomitantemente, abandonando as noções qualificativas ou gradativas do tipo legal inerentes ao conceito de violência ou de ameaça grave, se bem que possa gerar dificuldades interpretativas e de aplicação, para as quais já alertei no passado e que também foram alertadas hoje, julgo que não se deve, de facto, menosprezar, tendo claramente o mérito, isso sim, de recolocar no seu devido lugar os termos em que traça a proteção do bem jurídico «liberdade sexual». Quanto à alteração da natureza do crime de semipúblico a público, depois de uma ponderação muito séria e não tendo uma posição de princípio absolutamente contrária ao que foi aqui proposto, a verdade é que, Sr.a Deputada Cecília Honório, tendo as vítimas como sujeito e objeto de reflexão, seja no que se refere ao bem jurídico em causa, seja mesmo no que se refere ao atual enquadramento e proteção que o modelo processual penal vigente lhes confere, há razões para duvidar desta bondade, razões que devem ser atendidas e saliento, para o efeito, o argumento da revitimização, que não é nenhuma parangona e que todos nós que aqui estamos bem o sabemos. Neste sentido, e por reconhecer também a validade dos argumentos, julgo que merece ser novamente ponderada a possibilidade de uma solução intermédia, atribuindo ao crime de violação, com o propósito que já foi aqui explanado, uma natureza de quase público — aliás, no seguimento do que já está consagrado no n.o 5 do artigo 113.o do Código Penal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Reconhecendo, de facto, que, mesmo mais esclarecida, subsistem dúvidas e reconhecendo que, ao lado de alterações com as quais não concordamos de todo, também há alterações com as quais concordamos, na nossa ponderação, Sr.as e Srs. Deputados, vigorará, isso sim, o princípio da prudência, querendo, todavia, deixar bem claro que há, sem dúvida, margem para melhorar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Bloco de Esquerda apresenta iniciativas sobre esta matéria, mas a culpa não é sua, de facto. Na última Sessão Legislativa, esta matéria esteve em discussão durante todo o tempo e não se concluiu. É pena! Fazemos votos para que, nesta Legislatura, a discussão prossiga naturalmente, pois foi reiniciada e deve ser aprofundado aquilo que tenha de o ser, mas para se concluir alguma coisa. Creio que não devemos arrastar