3 DE FEVEREIRO DE 19836356 — O disposto neste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público por imposição da lei ou por determinação do superior hierárquico do magistrado recorrente, desde que haja concordância com a decisão recorrida.Artigo 699." [...]*1 — Cumprido o disposto no artigo anterior, a secretaria, independentemente de despacho, notificará o apelante para alegar no prazo de 21 dias.2 — O apelado pode responder dentro do prazo de 21 dias, a contar da notificação, da alegação do apelante.3 — Se houver, porém, mais de um recorrente ou mais de um recorrido com advogados diferentes, tem cada um deles para alegar um prazo distinto e sucessivo, segundo a ordem que for indicada pela secretaria.4 — Durante o prazo fixado para a alegação é facultado à parte respectiva o exame do processo.5 — Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação.6 — Em seguida, o processo é enviado ao tribunal superior.• Artigo 702." [...]1 — ..............................................2 —(Actual n.° 3.JArtigo 705.° (Questões relegadas para o acórdão final)Os erros na espécie ou no efeito do recurso, a admissibilidade da junção de documentos e quaisquer outras questões que por lei possam ser decididas pelo relator, ou levadas à conferência, serão relegadas para apreciação no acórdão final, salvo se daí resultar prejuízo para as partes.Artigo 707." [•••]1 — Em seguida, dá-se vista do processo ao Ministério Público, para se pronunciar sobre a má fé dos litigantes e a nota de revisão efectuada pela secretaria e para promover as diligências adequadas, quando verifique a existência de qualquer infracção da lei.2 — O processo vai seguidamente com vista aos dois juízes adjuntos, pelo prazo de 7 dias a cada um, e depois ao relator, pelo prazo de 21 dias.3 — ..............................................4 —..............................................Artigo 712.° [...]1 —..............................................a) ..............................................b) ..............................................c) ..............................................2 — Pode, contudo, a Relação anular total ou parcialmente a decisão do colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de outros nos termos da alínea f) do artigo 650.°3 —..............................................4 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 729.°, não é susceptível de impugnação o uso ou não uso dos poderes conferidos à Relação nos números antecedentes.Artigo 714.° [•••]1 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é logo escrita e assinada no processo a parte decisória, que será seguidamente publicada.2 — .............................................3 —..............................................Artigo 717.° [•••]Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no processo.Artigo 728.° C]1 — Para haver vencimento quanto ao objecto do recurso é necessária a maioria dos votos dos 3 juízes que intervenham no julgamento.2 — O presidente do Supremo pode determinar que o julgamento se faça com intervenção de todos os juízes da secção ou em reunião conjunta das secções, quando o considere necessário para assegurar a uniformidade da jurisprudência.3 — O processo irá, nesse caso, com vista por 7 dias a cada um dos juízes que ainda o não tenham examinado.Artigo 734." [...]I — ..............................................a) ..............................................b) Do despacho proferido sobre as re-clamações contra a especificação e questionário desde que tenha