drenagem e recolha das águas residuais domésticas. Encontra-se previsto, no âmbito do plano de execução, um projeto de rede viária contemplando a ligação do aglomerado de Pereira à Chamusca.O legislador consagrou a possibilidade de os planos municipais de ordenamento do território definirem outras categorias de solo rústico para os aglomerados rurais, para as áreas de edificação dispersa ou para outros tipos de ocupação humana que não confiram o estatuto de solo urbano, proporcionando -se deste modo aos municípios, no uso da ampla margem de discricionariedade de planeamento, a faculdade de definirem o modelo de organização espacial do respetivo território. A lei confere à Administração Pública (neste caso, aos órgãos municipais) uma dila-tada função criadora, sem prejuízo de se encontrar vinculada à ponderação de todos os interesses em presença, não só os particulares, mas sobretudo os interesses específicos e intrínsecos a certos bens coletivos (ambiente, paisagem e estética urbana). Por outro lado, a revisão não depende inteiramente das autoridades municipais. Os órgãos municipais hão de tomar em linha de conta, no uso da ampla discricionariedade administrativa, as múltiplas e variadas pretensões dos particulares, mas não podem nem devem atender por igual a todas. De resto, são muitas vezes incompatíveis entre si.Há que respeitar os pressupostos técnicos e científicos de classificação e de qualificação dos solos (o Decreto Regulamentar n.o 11/2009, de 29 de maio, e atualmente, o Decreto Regulamentar n.o 15/2015, de 19 de agosto), como ainda que preservar a coerência com os modelos superiores de gestão territorial.Além de uma caracterização da realidade existente e de uma definição do novo modelo estratégico, a fim de permitir a conceção de um novo modelo de ordenamento do territó-rio, é preciso contar com o parecer da comissão de acompanhamento – órgão constituído para integrar múltiplas autoridades públicas dos mais variados setores da atividade admi-nistrativa a que se encontrem confiados interesses públicos no município (desde a Dire-ção-Geral do Património Cultural aos Serviços de Proteção Civil, passando pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I.P., e pela Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo).A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com dezenas de procedimentos de revisão em simultâneo, vê-se confrontada com a escas-sez de técnicos superiores, com prejuízo para a celeridade do procedimento. Este acom-panhamento, de resto, implica assegurar a compatibilidade com o Plano Regional de Ordenamento do Território do Este e Vale do Tejo, além da conformidade com os mais variados planos especiais de ordenamento do território (v.g. albufeiras de águas públicas, áreas protegidas).Em conclusão, o procedimento veio a ser encerrado por não se encontrar fundamento de natureza jurídica que permita reprovar a posição adotada pela Câmara Municipal de Constância. | 6320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________259