II Série — Número 45Quinta-feira, 27 de Outubro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de lei:N.° 228/III — Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines (apresentado pelo PS).N." 229/III — Elevação de Riachos à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.° 230/III — Criação-da freguesia de Coutada no concelho da Covilhã (apresentado pelo PSD).N.° 231/III —Conselho"1 Mundial das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PSD).Requerimentos:N.° 631/III (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano acerca dos salários em atraso na empresa SUNDLETE, de Leça do Bailio (Matosinhos).N.° 632/111 (1.*) — Do deputado António Macedo e outros (PS) à Secretaria de Estado das Comunicações acerca de reclamações de assinantes dos telefones do Porto pondo em causa os valores de cobrança apresentados.N.° 633/III (!.■) — Da deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério da Educação pedindo informações acerca do Instituto Politécnico da Guarda.N.* 634/111 (1.') — Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério da Administração Interna perguntando se foi requerida uma sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.N.° 635/III (1.*) — Do deputado Nuno Tavares (CDS) ao Ministério da Educação acerca da instalação de um estabelecimento de ensino preparatório na freguesia de Pampilhosa (Mealhada).N.° 636/III (1.") — Da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) ao Governo acerca das carências do ensino secundário no concelho do Sabugal.N." 637/III (1.*) —Dos deputados Custódio Gingão e Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca de informações contraditórias, prestadas por entidades responsáveis, quanto às condições de utilização das instalações para a - assistência social a emigrantes em Amsterdão (Holanda).N.° 638/III (1.')—Dos deputados Nogueira de Brito e Menezes Falcão (CDS) ao Governo pedindo informações relativamente ao teor da Portaria n." 933-A/83, de 18 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social, que alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.N.' 639/111 (1.*) —Dos deputados José Miguel Anacoreta Correia e Rodrigues Queiró (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas & libertação de compatriotas nossos detidos pelas autoridades da Republica Popular de Angola.N.° 640/III (1.*) — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo pedindo informações sobre a entrada em ftm&taMmsttto do Instituto Politécnico de Setúbal.N.° 641/III (1.°) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da utilizaçãodo troço da Auto-Estrada Lisboa-Porto na região de Coimbra e valores das taxas de portagem.N.° 642/III (1.') —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da possibilidade de deferimento da pretensão da Cooperativa de Habitação Económica Habitévora quanto à aquisição de 40 fogos inacabados no Bairro do General Humberto Delgado, em Évora, e abandonados desde 1979.N.° 643/III (1.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e João Abrantes (PCP) ao Governo acerca do perigo da venda do jacinto-de-água às populações, nomeadamente na cidade de Coimbra, por constituir uma praga que vem infestando os nossos rios e prejudicando a cultura do arroz.N.° 644/111 (1.') —Dos deputados Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo pedindo várias informações relativamente à recuperação da imagem da SETENAVE quanto è sue operacionalidade, nomeadamente pelo desbloqueamento da concessão dos meios financeiros que lhe facilitem a satisfação de encomendas e contratos.N* 645/111 (!.■) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do andamento da sindicância à gestão da Câmara Municipal de Braga.N.° 646/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia acerca do desbloqueamento do contrato de assistência financeira à FUMBRAL, empresa sediada em Braga, contrato assinado com o IPE desde 30 de Setembro.N.° 647/III (1.*) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios acerca do desbloqueamento do contrato de assistência financeira à empresa Fonsecas, L."*, de Braga.N.° 648/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do aproveitamento da Casa do Alto, em Nespereira, pertencente ao escritor Raul Brandão.N.° 649/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da poluição do rio Cávado.N.° 650/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do relançamento das orquestras sinfónicas da RDP.N.° 651/hi (1.*) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do eventual dispêndio de verbas do Fundo de Teatro para pagamento de subsídios relacionados com a efectivação do Festival de Música de Lisboa.N.° 652/III (1.°)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da defesa da qualidade dos filmes exibidos nos cinemas da província.N* 653/III (1°)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da ausência de alguns autores na brochura mandada publicar, para distribuição no estrangeiro, e contendo nótulas sobre autores cuja obra tem suscitado interesse por parte de editores e leitores de outros países.N." 654/111 (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração Interna acerca da degradação e destruição de algumas praias fluviais do distrito de Braga, por acção da extracção selvagem de areias ao longo do leito do rio Cávado.N.° 65S/.IU (l.M — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da detenção e intimidação pela PSP de cidadãos que procediam a actividades