II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 Existem, ainda, países em que a prostituição se encontra devidamente regulamentada, como é o caso da Alemanha, da Holanda e da Nova Zelândia. No caso da Alemanha, com a aprovação da «lei da prostituição» (Prostitutionsgesetz34), em 2002, esta passou a estar regulamentada como um trabalho. Atualmente, são legais todos os aspetos relacionados, como bordéis, publicidade ou ofertas de emprego através de agências de recrutamento. Em 2016, foi publicada uma lei denominada de Prostituiertenschutzgesetz – ProstSchG35, que teve como objetivo melhorar a situação das pessoas na prostituição, com o reforço do direito à autodeterminação e com um aumento da proteção contra a exploração, o lenocínio, a violência e o tráfico. Na Holanda, ainda que a prostituição em si nunca tenha sido ilegal, desde 1 de outubro de 2000, com a revogação dos artigos 250bis e 432 do Código Penal36, que os bordéis não são proibidos. Embora os bordéis tenham sido legalizados, importa mencionar que nenhum outro ato legislativo a regular a prostituição foi aprovado, ficando, em consequência, o controlo e regulamentação a cargo das autoridades locais. É na Holanda a mais famosa zona de prostituição denominada por Redlight District, conhecida como destino de turismo sexual. Em Portugal, as informações disponíveis sobre as pessoas na prostituição são limitadas pois existem poucos estudos neste âmbito, não existindo sequer nenhum a nível nacional. Recentemente, em 26 de janeiro de 2021, foi divulgado o 1.o policy paper com resultados prelimares do estudo diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa, cuja investigadora responsável é Maria José da Silveira Núncio, do ISCSP-ULisboa (Instituto de Intervenção e Políticas Sociais)37. Este estudo pretende possibilitar um conhecimento mais aprofundado acerca das mulheres no sistema de prostituição, numa área geográfica delimitada, que possa servir de base para o desenvolvimento de uma proposta de estratégia nacional de apoio à saída das pessoas do sistema de prostituição. Os resultados preliminares deste estudo evidenciam, entre outros aspetos, o seguinte: – O predomínio de mulheres na prostituição e de homens enquanto compradores de sexo; – A vulnerabilidade socioeconómica das mulheres e a influência desta vulnerabilidade na entrada e permanência no sistema de prostituição; – A preponderância da insuficiência económica para a permanência no sistema de prostituição; – A relevância das questões da baixa autoestima e autoconceito, tanto para a entrada no sistema de prostituição, quanto para a dificuldade de saída do mesmo; – A prevalência de contextos familiares violentos (com vitimação ou exposição a diferentes tipos de violência); – A prevalência de contextos comunitários socioeconomicamente débeis e de ambientes de exclusão social; – A reduzida qualificação escolar (herdada da família de origem) e profissional e o predomínio de percursos de trabalho marcados pela indiferenciação, precariedade e desemprego; – A prevalência de relações afetivas marcadas pela dependência e pela toxicidade; – A consciência do estigma social que impende sobre a prostituição; – A existência de diferentes fatores diferenciadores de valorização das mulheres, associados a estereótipos como a nacionalidade e/ou etnia ou as características físicas ou psicossociais; – O reconhecimento de violência associada ao sistema de prostituição: violência dos compradores de sexo, dos proxenetas, das entidades públicas, da sociedade global e da própria atividade «prostitucional»; – A referência a formas de aliciamento para prostituição internacional. Apesar de ser de âmbito regional, este estudo constitui um base importante para a compreensão do problema e identificação das causas que levam as pessoas a entrar no sistema de prostituição. Em traços gerais, este deixa evidente que estão em causa, na sua grande maioria, mulheres, com reduzida qualificação escolar e profissional, que entram ou se mantém no sistema porque se encontram em situação de vulnerabilidade económica e que, em muitos casos, foram expostas no passado a situações de violência. Em complemento, tendo por base diversos estudos realizados, Roger Matthews, professor de criminologia do Reino Unido, considera que as principais causas e caminhos que podem conduzir à prostituição são a  34 Pode ser consultada em https://www.gesetze-im-internet.de/prostg/BJNR398310001.html. 35 Pode ser consultada em https://www.gesetze-im-internet.de/prostschg/BJNR237210016.html. 36 Pode ser consultada em https://wetten.overheid.nl/BWBR0001854/2019-08-01. 37 Cfr. https://exitprostitution.org/prostituicao-em-portugal/estudo-diagnostico-mulheres-sistema-prostituicao-lisboa/policy-paper-25-de-janeir o-de-2021/.