II SÉRIE-A — NÚMERO 85 138 – Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) – Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica. Encontram-se igualmente pendentes na referida base de dados, sobre matéria de violência doméstica, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas) – Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) – Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência;– Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;– Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) – Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1147/XIII/4.a (PSD) – Quadragésima sétima Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal; E, ainda, os seguintes projetos de resolução: N.o Título Data Autor XIII/4.a – Projeto de Resolução 2040 Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica 2019-03-15 CDS-PP 2033 Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio  2019-03-11 PAN  1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica 2019-02-20 PAN  1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica 2019-02-07 PSD