I SÉRIE — NÚMERO 2056O Orador: — Desde a primeira hora que o PSD assumiu, com toda a clareza, esta premência legislativa.Desde cedo que o PSD deu sinais claros de que participaria muito activamente na elaboração dessa lei e que não delegaria a sua responsabilidade no controlo político da sua criação, necessariamente, à luz dos critérios axiológico-normativos por que se rege.Assim, chegada a hora, o PSD apresentou nesta Assembleia a sua própria iniciativa, o projecto de lei n.o 176/X. Participou activa e empenhadamente em todos as iniciativas preparatórias da discussão desta lei.Empenhou-se em diminuir, tanto quanto lhe foi possível, a extensão dos danos éticos e civilizacionais que, necessariamente, adviriam da adopção das soluções defendidas pela extrema-esquerda parlamentar. Por isso, este grupo parlamentar honra-se das vitórias alcançadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, importa notar que o princípio da representatividade constitui uma das pedras basilares do nosso sistema democrático.O referendo, por seu lado, como votação popular directa sobre determinada questão política, só é admitido pela Constituição em termos que não ponham em causa aquele princípio.O referendo mantém uma posição subordinada e secundária face ao órgão representativo, por excelência, que é a Assembleia da República. Só em situações políticas excepcionais é que se justifica chamar directamente os cidadãos a condicionar determinado processo legislativo.Ora, desde o início que o PSD deixou claro que não se demitiria da iniciativa legislativa nesta matéria, que não delegaria a sua responsabilidade política, que entendia que não se justificava uma consulta directa aos portugueses, que era a esta Assembleia da República que competia, em exclusivo, legislar sobre a procriação medicamente assistida. E é exactamente este o entendimento que mantém hoje.Mas, apesar da clareza com que esta posição foi, desde cedo, por nós assumida, nada autorizava a abafar a voz daqueles que entendiam que a matéria deveria ser submetida a referendo.A petição para um referendo de iniciativa popular sobre as questões da procriação medicamente assistida, subscrita por quase 80 000 portugueses, constituiu um acto político tão raro e tão valioso que nos mereceu profunda vénia e respeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Foi responsável por um movimento de reflexão nacional e por um debate público que, até à sua entrada na Assembleia da República, se prolongou por muitos meses. O impacto desse debate foi directamente sentido e recebido nesta Assembleia.Perante tal força política, só os representantes de todos os portugueses, reunidos em sessão plenária da Assembleia da República, é que estariam legitimamente investidos para apreciar e votar aquela petição popular.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas, para aqui chegar hoje, muito teve o Grupo Parlamentar do PSD de trabalhar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até queria adiar!...O Orador: — Sob a influência ideológica do Partido Socialista, esta Assembleia titubeou e quase caía na vergonha de escorraçar aqueles que são a razão da sua existência.O Partido Socialista, no afã de calar esta petição, depois de ter recusado dar-lhe oportunidade para ser votada, por duas vezes, ainda a vetou.Depois de muitos sobressaltos, de todos conhecidos, a petição foi admitida e o processo legislativo pôde, enfim, continuar. Fez-se justiça! A Constituição foi cumprida e aos peticionantes foi devolvido o direito de cidadania.Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República legislou, entretanto, sobre a PMA.Diga-se, no entanto, em abono da verdade, que a Lei n.o 32/2006 está longe de constituir um modelo ou, sequer, de reproduzir o que o PSD havia proposto no seu projecto.Contém este texto a permissão da inseminação artificial com sémen de terceiro, que não do marido ou daquele com quem a mulher viva em união de facto, o que representa uma tentativa falhada de os beneficiários encobrirem uma infertilidade não eliminada, representa a negação da base genética da