42 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011exactamente disto que se trata! Não façamos qualquer confusão com outra discussão em termos salariais ou em termos de dinheiros públicos, porque não é disto que estamos aqui a tratar!Aplausos do BE.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: —  Então também é sindicalista dos milionários do futebol?!»O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia da República a proposta de lei n.o 43/XI (2.a), que vem rever a legislação em vigor relativamente aos danos sofridos em caso de morte ou incapacidade dos desportistas de alto rendimento e à sua reparação. Trata-se de rever um regime que diz respeito a um público-alvo muito especial, dadas as características da sua actividade e a inevitavelmente curta carreira destes atletas.Atendendo à complexidade da matéria e ao facto de a sua regulação ser relativamente recente, é natural e desejável que haja um esforço continuado de melhoria no ajustamento da legislação às reais necessidades dos cidadãos, para que estes atletas se sintam protegidos e para que o Estado seja justo e os princípios salvaguardados.Assim, a tomada de consciência de que os atletas de alto rendimento protagonizam uma profissão de desgaste rápido, de muito menor duração do que a da maioria das profissões, e também a prática dos tribunais quando chamados a dirimir conflitos emergentes de situações em que se impõe a reparação de danos levam à necessidade de corrigir a legislação que regula estas questões.É, seguramente, por isso que a presente proposta de lei também vem regular a formalização da alta clínica, atendendo à necessidade de estabelecimento de um nexo de causalidade realista entre as lesões apresentadas e as lesões sofridas e, bem assim, a eliminação de atribuição de reparação de acidentes incapacitantes para o trabalho habitual depois dos 35 anos, embora este referencial de idade seja sempre discutível, pois existem diferenças, dependendo da modalidade, da especialidade do atleta e do nível do praticante.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  O Governo afirma ter ouvido as diversas partes interessadas nesta legislação —  fez bem, mas fez mal ao não enviar qualquer informação sobre essas mesmas audições a esta Assembleia e também ao não ouvir, formalmente, todas as entidades que vão ser abrangidas por esta medida, especialmente aquelas que estão particularmente vocacionadas para o desporto de alto rendimento e a excelência desportiva.O Governo é useiro e vezeiro nesta má prática, que aqui cumpre denunciar mais uma vez e que nos impede de tomar uma posição abalizada sobre a proposta de lei.O responsável do Governo por esta área do desporto segue aqui uma prática de desrespeito pela Assembleia da República que, infelizmente, já é seguida quando os Deputados lhe colocam formalmente perguntas ou requerimentos, porque ou não responde ou quando o faz é sempre tarde e depois de muita pressão.O Governo podia e devia ter ouvido outros agentes, mas ainda bem que o PSD estava atento e colocou a ausência regulamentar da apreciação pública sobre esta matéria em cima da mesa, tendo, assim, a oportunidade de conhecer, possivelmente, novos e úteis contributos.Estes processos são, por vezes, demorados, mas mais vale assim do que, a cada contrariedade, estar a alterar aquilo que podia já estar, com mais ponderação, bem feito.O PSD acompanha a preocupação do Estado e dos agentes desportivos na procura de soluções justas, viáveis e que propiciem uma adequada protecção a estes desportistas que elevam o nome de Portugal nos mais diversos palcos internacionais e que nos merecem a melhor atenção pelo esforço, dedicação e superior