17 DE MAIO DE 2012 15 A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Até ao dia de ontem, 15 de maio, a grande maioria das empresas de restauração e as pequenas empresas de outros sectores com 650 000 € de faturação liquidaram, ou não, o IVA do primeiro trimestre. Os impactos desta liquidação do IVA a 23% na tesouraria dessas empresas, depois de três meses de brutal redução do volume de negócios e de esmagamento das margens comerciais, poderá ser o golpe fatal e final na sua já difícil sobrevivência. De facto, obedecendo cegamente às orientações do pacto de agressão subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP com a troica, o Governo, no Orçamento do Estado para 2012, agravou de 13% para 23% a taxa do IVA aplicada no sector da restauração, o que correspondeu a um agravamento de 77% do imposto. No decorrer do processo de discussão do Orçamento do Estado, várias foram as vozes que se opuseram a este agravamento fiscal num sector extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da generalidade dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço, tendo em conta a importância da restauração na competitividade/atratividade da oferta turística nos mercados internacionais. São conhecidas as propostas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em sede do debate orçamental, contra este agravamento fiscal. Srs. Deputados, se a generalidade dos portugueses ganhasse os salários dos presidentes e outros gestores das empresas da Bolsa de Valores de Lisboa/PSI 20, que aumentaram, apesar da crise, 5,3%, em 2011, «outro galo cantaria»! Vozes do PCP: — Uma vergonha! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Assim, só a restauração de luxo não será afetada,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... como, aliás, aconteceu com o comércio dos carros de topo de gama nos primeiros meses do ano, em contraposição com que acontecei com os utilitários. A Porsche, por exemplo, teve «apenas» um aumento de 92% das unidades vendidas. Mas não. Como os salários dos trabalhadores das empresas do PSI 20 (e com os restantes assalariados a situação é pior) desceram no mesmo período 11%, em salários 44 vezes menores que os dos gestores (e ainda há, Srs. Deputados, quem diga que os sacrifícios são igualmente repartidos!),... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... as consequências das perdas de poder de compra são terríveis para a restauração, com a degradação do poder de compra dos portugueses, que acumula também com a redução e o congelamento das pensões; o roubo do 13.o e 14.o meses; a «punção» fiscal no IRS e no IVA; o aumento dos preços da energia; o aumento das tarifas nos transportes; o aumento dos custos de acesso à saúde, etc., etc., e muitas outras malfeitorias do pacto de agressão da troica e do Governo PSD/CDS-PP. A queda a pique do poder de compra da generalidade dos portugueses só ainda não teve consequências mais acentuadas na restauração porque muitos estabelecimentos não fizeram refletir o aumento do IVA no preço final pago pelos consumidores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas isto tem graves implicações na sua tesouraria, onde pesam também os problemas com a subida dos preços da energia e as imposições e negativas da banca no acesso ao crédito.