II SÉRIE-A — NÚMERO 108 24 equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado membro da União Europeia, bem como a verificação dos requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 22.o. 4 - O pessoal de vigilância procede à entrega do cartão profissional na respetiva entidade patronal, mediante recibo comprovativo, no prazo de 10 dias úteis após a cessação do vínculo laboral, ainda que se encontre pendente de decisão judicial. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade patronal deve, no prazo de cinco dias úteis, comunicar à Direção Nacional da PSP a cessação do vínculo laboral de qualquer trabalhador ao seu serviço. 6 - A não entrega do cartão profissional na respetiva entidade patronal, no prazo estabelecido no n.o 4, constitui fundamento para o cancelamento do mesmo. 7 - No prazo de cinco dias úteis após o recebimento do cartão profissional, a entidade patronal faz a sua entrega na Direção Nacional da PSP. 8 - O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 28.o Uniformes, distintivos, símbolos e marcas 1 - Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo do pessoal de vigilância. 3 - Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo. 4 - Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.o 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 29.o Elementos de uso obrigatório 1 - O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, deve obrigatoriamente usar: a) Uniforme; b) Cartão profissional aposto visivelmente. 2 - O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes. 3 - O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as caraterísticas fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos nos números anteriores. SECÇÃO II Meios de segurança privada Artigo 30.o Central de contacto permanente 1 - As entidades titulares de alvará asseguram a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o