I SÉRIE — NÚMERO 89 22 E termino com esta pergunta muito concreta, Srs. Membros do Governo: o que é que se passa, afinal, com a política e a opção do Governo para os trabalhadores, quer em relação a estas estruturas quer em relação ao Estado? Vai ou não este Governo avançar com essa política de despedimentos de dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública? E como é essa conversa das indemnizações por despedimento, quando estamos a falar da destruição de postos de trabalhos, de mandar trabalhadores para a rua e não da promoção das administrações e das funções do Estado e da sua autoridade nesta matéria? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, respondendo, em primeiro lugar, à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do PSD, Adriano Rafael Moreira, gostava de lhe confirmar que, naturalmente, o Ministério das Finanças, e em particular a Secretaria de Estado da Administração Pública, no âmbito das suas competências, acompanharão a elaboração de todos os estatutos, as leis orgânicas dos reguladores, levando a que na sua elaboração elas se conformem à lei-quadro. Aliás, a elaboração de todos estes diplomas é feita, obviamente, com a colaboração de todos os membros do Governo e sob a coordenação da Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Neste caso particular, porque se trata de matérias de organização do Estado, a Secretaria de Estado da Administração Pública e o Ministério das Finanças também no domínio orçamental terão um papel importante. Quanto às questões e às observações colocadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta, tenho que manifestar a minha surpresa, em vários domínios, pela sua intervenção. Desde logo porque — talvez o Sr. Deputado não saiba, mas se não sabe é um problema da sua bancada e deveria saber — esta proposta de lei-quadro foi entregue ao PS há cerca de seis meses, tendo-lhe sido pedidos contributos, a pedido do PS, porque, de facto, é uma lei importante e estruturante. Estivemos cerca de seis meses à espera de contributos e eles não chegaram. Portanto, o PS perdeu essa oportunidade de aportar conteúdos e competências à elaboração da lei-quadro. Mas também manifesto surpresa pelo conteúdo da sua intervenção porque o que o Sr. Deputado entendia, tanto quanto pude perceber, que esta lei-quadro, que é uma lei enformadora de princípios gerais a que devem obedecer as leis e os estatutos de cada regulador, deveria ser o repositório de todas as competências, de todos os modos de organização e das especificidades de todos os setores de atividade económica deste País. Mas não é esse o espírito de uma lei-quadro; uma lei-quadro define pressupostos gerais, enquadramentos gerais, modelos e princípios. Além do mais, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que o Governo teve o cuidado de ser acompanhado no desenvolvimento deste trabalho por uma entidade internacional que recolheu as melhores práticas e as melhores experiências de leis-quadros e de modelos de organização de reguladores existentes na Europa e produziu em estudo que foi a base deste trabalho. Deixe-me dizer-lhe também que tivemos o cuidado de consultar diversas leis-quadros de outros países e a nossa lei-quadro não deve nada, aliás, acompanha-as de muito perto, às melhores leis-quadros que podemos encontrar em países que comparam bem com Portugal. Quanto à última questão, Sr. Deputado, é evidente que o Governo está disponível para, na especialidade, melhorar esta lei-quadro. Aliás, relativamente ao PS, o Governo já está disponível há seis meses para o fazer, pelo que foi verdadeiramente surpreendente a sua intervenção relativamente a esta matéria. No que respeita à questão colocada pelo Sr. Deputado Michael Seufert do CDS, queria dizer que o Governo refletiu bastante sobre a forma de definição das regras tendentes à definição ou ao apuramento ou ao desenvolvimento das remunerações. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda é pior!