1562-(10)II SÉRIE — NÚMERO 84O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Há aqui uma questão, aberta pela intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, e os futuros trabalhos do Sr. Deputado Jorge Miranda tornarão imprescindível que o Sr. Deputado Nunes de Almeida explicite um pouco mais um avanço teórico que aqui clarificou.Era o seguinte: o de considerar que ele próprio nunca soube exactamente o que eram os filhos das «classes trabalhadoras». Mas sabe hoje (e espero que o continue a saber daqui por 5 anos), com exactidão científica, o que são os filhos dos trabalhadores.Era importante que tivéssemos uma ideia de quem fica excluído de quem beneficia de facto, e qual o sentido útil desfa expressão. Estive a tentar imaginar as várias hipóteses: um filho de trabalhador por conta de outrem será certamente um filho de trabalhador. Não sei se o filho de uma dona de casa ainda será «inteiramente» um filho de trabalhador... E se um dos progenitores, por um trabalhador por conta própria, náo sei qual o estatuto, não sei se será «integralmente» filho de trabalhador. Não sei se os filhos de deputados são filhos de trabalhadores...Bom. para que tivéssemos uma ideia da segurança cientifica do Sr. Deputado Nunes de Almeida, e até para que possamos compreender a posteriori o enriquecimento e 0 avanço que esta correcção do texto proposto pelo PS significa, era importante que o Sr. Deputado nos explicitasse a sua segurança.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com a preocupação da celeridade nem sempre tenho oportunidade de desenvolver convenientemente as minhas ideias, dando origens a manifestações de grande regozijo por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, por ter expendido certas ideias...Voz imperceptível.Um pouco de bom humor náo fica mal nesta Comissão. Mas já agora irei desenvolver o pensamento de há pouco, demonstrando-lhe que aquilo que eu disse está perfeitamente correcto e aquilo em que insistem só se justifica com base em ideologismos balofos, completamente afastados da realidade.Disse o seguinte: que o Estado deve garantir o acesso ao ensino superior, como a qualquer grau de ensino, a todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas, sem dar «quotas» ou garantias a quem quer que seja.Aliás, este é o princípio constante de uma proposta da AD, correspondente ao artigo 76° e que corresponderia perfeitamente às preocupações do Sr. Deputado Jorge Miranda e àquilo que parecem ser as preocupações de todos os senhores deputados.Se nos quisermos limitar ao ensino superior, pois o Estado deve garantir o acesso a esse ensino, aos seus mais elevados graus da investigação científica e da criação artística (era esta a fórmula ampla que dava resposta, nomeadamente à observação do Sr. Deputado Goulart) a todos os cidadãos portugueses, independentemente da capacidade económica ou condição social de cada um.Este é que é um princípio defensável. Isto é que dá resposta a todos as preocupações de um Estado social, do qual o Sr. Deputado Jorge Miranda há pouco falou, e não a fórmula do actual artigo 76.° — um verdadeiro dispara-te, como acaba de demonstrar o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.Afinal, quer-se proteger trabalhadores-estudantes? Um ricaço, um milionário que tenha na sua fábrica ou na sua empresa um filho (aliás, isso acontece vulgarmente) tem para ele a protecção do Estado. Se for um pobretanas, sem possibilidade de empregar o seu filho, não tem a protecção de ninguém.Se quiserem adquirir para a nossa Constituição ideias sociais e socializantes, nomeadamente no campo do ensino, nessa altura aceitam a proposta da AD, embora adaptada, ao artigo 76.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições, náo há acordo, portanto passamos adiante. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS). — Apenas desejo fazer um ponto de ordem. Se vamos tornar a discutir o que já o foi, demoraremos largos meses, tal como aconteceu na primeira volta, e sem adiantarmos nada.Ficou adquirido que se eliminasse a referência aos «filhos das classes trabalhadoras» e se dissesse «filhos de trabalhadores». Quanto à eliminação de «favorecer» e «estimular», isso foi sugerido pela subcomissão de redacção. Se a Comissão de Revisão entende não dever acolher a sugestão, fica então como está. E acabou-se.Tudo isto surgiu por causa da sugestão da subcomissão de redacção. Pela pane que me toca posso retirar a sugestão. Não há qualquer problema.Houve certas coisas adquiridas, como, por exemplo, o facto de se eliminar a referência aos «filhos das classes trabalhadoras». Essa está adquirida, portanto não vamos discuti-la novamente.Claro que se formos ouvir com toda a atenção o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, pois evidentemente que em relação a n expressões constitucionais se pode fazer um discurso igual. Todos sabemos o que são classes trabalhadoras, o que são trabalhadores e filhos de trabalhadores. Se vamos discutir isso filosoficamente ou gramaticalmente, não há nenhuma expressão da Constituição que náo permita um discurso desses.Gostei muito de o ouvir, achei muita graça, mas a verdade é que o mesmo discurso é possível em relação a n frases da Constituição.Se nos vamos agora embrenhar nisso, então è que nunca mais temos revisão da Constituição.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Não queria interromper. Há pouco pedi desculpa, pois também não quis fazer perder tempo. A minha intervenção justificou-se apenas porque antes o Sr. Deputado Nunes de Almeida tomou a iniciativa de tentar justificar em termos «paracien-tíficos» este avanço.E foi em face disso que me senti de algum modo obrigado a fazer esta pequena referência. Náo foi porque julgasse imprescindível reabrirmos a discussão. E o CDS nisso é exemplar. Aquilo que tem reconhecido como adquirido, tem-no considerado e ratificado como tal.O Sr. Almeida Santos (PS): — Então, englobo na minha crítica amigável as duas explanações científicas.Se pensam dever cá ficar «favorecer-, que fique. O problema é este: foi aqui fevantada uma questão — inconstitucionalizar-se ou não a «quota» para os trabalhadores-estudantes? A meu ver. no verbo estimular há já uma porta abena para essa justificação. Portanto.