22 DE DEZEMBRO DE 2012 77 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a votação que acabámos de fazer e sobre a proposta referida ainda há pouco pelo Deputado Luís Montenegro e que deu entrada na Mesa, como nela se refere, às 16 horas e 23 minutos do dia de hoje, queria perceber se não passaram já os prazos para entrega de propostas de alteração e se esta proposta consta do guião de votação. Isto porque a proposta tem alterações efetivas sobre a votação acabada de realizar. Há aqui, de novo, uma repetição de uma «cena» que já vimos no Orçamento do Estado passado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não há, não! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado refere-se à proposta que vamos votar ou às propostas que foram votadas? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, acabámos de votar as propostas de alteração ao município de Santarém. Como o Sr. Deputado Luís Montenegro disse, e bem, recebemos agora uma proposta que, em relação ao município de Santarém, especifica que os seus limites territoriais serão alterados pelas transferências da freguesia de Pombalinho. Isto em relação ao artigo 3.o. O que acontece é que esta proposta deu entrada — e tem chancela da Mesa — às 16 horas e 23 minutos do dia de hoje, portanto depois de o guião de votações estar feito, depois de todos os tempos para entrada de propostas de alteração terem sido ultrapassados. Vamos votar algo que, como diz o Sr. Deputado Luís Montenegro, tem impactos; no entanto, não há aqui qualquer espaço — pelo menos, aquele que era o espaço regimental, que foi assumido no passado, de entrega de propostas de alteração — para que esta proposta dê entrada. Gostava de perceber se a Mesa deu, efetivamente, entrada desta proposta, como irá proceder à votação e qual é, afinal, o tempo em que estamos a trabalhar sobre esta proposta de alteração. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, creio que há alguma confusão por parte do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque ainda não chegámos à discussão do artigo 3.o, nomeadamente da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi atempadamente apresentada e agora alvo de uma substituição. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o artigo 3.o ainda não foi votado. O que acontece é que deu agora entrada uma proposta que pretende responder às questões que temos vindo aqui a colocar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso significa que as intervenções de V. Ex.a têm sido úteis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na altura própria pronunciar-nos-emos sobre ela (com certeza, haverá oportunidade para isso), mas uma coisa fica já clara: a maioria anda com este processo há vários meses e, como o faz nas costas do povo e dos autarcas deste País, quer extinguir freguesias à martelada, como se vê pela proposta que agora deu entrada. Aplausos do PCP e de Os Verdes.