5 DE JULHO DE 2019 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2263/XIII/4.a PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O PORTO SANTO Um dos indicadores socioeconómicos mais evidentes quanto à regressão social verificada na ilha do Porto Santo é, entre outros, o da descida mais acentuada do Índice do Poder de Compra que registou a quebra mais expressiva à escala nacional. Na ilha do Porto Santo, também as situações de risco de pobreza têm expressões marcantes. É elevado o número dos desempregados, boa parte dos quais sem acesso ao Subsídio de Desemprego, num contexto populacional em que o desemprego juvenil é particularmente inquietante. Diversos agregados familiares, conforme se confirmou em Audição Parlamentar realizada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da madeira sobre a situação socio laboral na ilha do Porto Santo, dependem regularmente de apoios fornecidos, e fundamentais para a sobrevivência das famílias, ao nível dos alimentos, roupas e materiais de apoio à escolarização e no acesso à medicação. A pobreza no Porto Santo, por assumir, na maior parte das situações, a natureza de «pobreza envergonhada», não faz deste fenómeno uma realidade menos dura e violenta para os empobrecidos. De acordo com alguns dos mais recentes dados oficiais, no Porto Santo o número de beneficiários e famílias beneficiárias da Segurança Social é o seguinte: – Número de beneficiários a auferir Subsídio de Desemprego: 364; – Número de beneficiários a auferir Rendimento Social de Inserção: 92; – Número de famílias a auferir Rendimento Social de Inserção: 47; – Número de beneficiários a auferir subsídios de cooperação familiar: 55; – Número de beneficiários com serviço de ajuda domiciliária: 21; – Número de beneficiários com apoio para medicamentos – Ação Social: 26; – Número de beneficiários de vales para alimentação (PEA): 38. Assume particular gravidade na ilha do Porto Santo o problema do desemprego, sobretudo devido a todo um evidente conjunto de condicionantes que caracterizam aquela parcela do território. E mais ainda quando se sabe que mais de metade dos desempregados não aufere o Subsídio de Desemprego. E em especial, quando foram recentemente divulgados dados inquietantes sobre o encerramento de unidades hoteleiras, estabelecimentos de restauração e similares e lojas comerciais no Porto Santo, novas situações de desemprego com todas as consequências que lhes são inerentes, e surgem preocupantes indicadores de outras possíveis perspetivas de despedimento coletivo em empresas naquela ilha. Afetada pela dupla insularidade, extremamente dependente do exterior, com limitações impostas nas acessibilidades e nos recursos, sem grandes opções para a colocação de jovens no mercado de trabalho, com pouca diversidade no que concerne às atividades, com os sectores mais importantes, nomeadamente a Hotelaria e o Turismo, atualmente cada vez mais caracterizados pela sazonalidade, ou, no caso da Construção Civil, feridos pela retração no investimento e pela paragem de importantes projetos, a ilha do Porto Santo e as suas populações enfrentam um futuro muito incerto, que só uma intervenção concertada, apoiada por um conjunto de medidas ativas de promoção da economia e de dinamização da área laboral, e baseada numa interação bem definida entre as entidades governativas regionais e locais, a par dos parceiros económicos e sociais, poderá contrariar, contribuindo assim para reverter, de forma gradual mas segura, a atual situação de crise, e para valorizar o papel do Porto Santo no âmbito regional e no plano nacional enquanto região com potencial para o crescimento e desenvolvimento. É por estas razões que se justifica amplamente a implementação de um Plano Regional de Emergência Social para o Porto Santo, tal como o PCP propôs na Assembleia Legislativa da ALRAM, num contexto adverso e em que aquela ilha se defronta com problemas de desvantagens estruturais que requerem medidas extraordinárias de solidariedade económica e social, com o objetivo de se poder contribuir decisivamente para a inversão de uma trajetória que é, agora, de regressão económica e social.