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9 DE MAIO DE 2019 47 O PSD quer infernizar permanentemente a vida da escola pública, impondo que este seja tema único de negociação, ano após ano, alimentando uma crispação permanente, absolutamente prejudicial à escola pública e aos próprios professores, que estão cansados de serem tratados como se houvesse qualquer conflito de interesses entre os docentes e o País que eles servem todos os dias. Aplausos do PS. O PS e o Governo não podiam acomodar-se a esse golpe. Por isso, o Primeiro-Ministro alertou, claramente, o País para o que estava em causa, porque a insustentabilidade financeira de uma medida vai sempre a par da sua insustentabilidade social. O Primeiro-Ministro foi leal com os portugueses e isso só pode merecer o nosso apoio. Aplausos do PS. Srs. Deputados, com o descongelamento das carreiras prestes a começar, com o Orçamento do Estado para 2018 em preparação, foi suscitada a questão nova da recuperação do tempo de serviço, que não estava no programa eleitoral de nenhum partido, que não estava no Programa do Governo, que não estava nos acordos à esquerda. Mesmo assim, dissemos: «vamos ver o que é possível fazer». O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não, não, ao contrário! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, o PS votou uma recomendação para que o Governo procurasse a recuperação do tempo de serviço. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Todo! Todo o tempo de serviço! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, o PS disse que devíamos tentar, mas que isso só podia fazer-se em negociação entre Governo e sindicatos,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em negociação?! A sério?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... como, aliás, está escrito na própria recomendação que aprovámos. E foi isso que o Governo fez: tentou! Assinou com os sindicatos uma declaração de compromisso que definia três variáveis fundamentais para a negociação: o tempo, o modo e o calendário da recuperação. O próprio porta-voz sindical, na madrugada da assinatura do compromisso, reconheceu isso mesmo: «Se aqui tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, este documento não se chamaria declaração de compromisso e chamar-se-ia, provavelmente, acordo. (...) Saímos com tudo em aberto». Aplausos do PS. Portanto, ao contrário do que dizem os que querem reescrever a história, o tempo a recuperar ficou definido como uma das variáveis a negociar. O Governo empenhou-se nas negociações: saiu da sua posição inicial — descongelamento, mas não recuperação — e aproximou-se da posição sindical, propondo quase três anos de recuperação, passo de aproximação que os sindicatos nunca deram. Eles escolheram o Governo como inimigo e, desse modo, serviram mal os interesses dos professores. Aplausos do PS. Na verdade, quem falta ao respeito aos professores são aqueles que os tentam instrumentalizar. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 83 48 Risos do Deputado do PSD Pedro Pimpão. Srs. Deputados, equidade entre trabalhadores e sustentabilidade no tempo das medidas tomadas são critérios que obrigam a considerar em conjunto as carreiras similares. Nessa base, a recuperação dos nove anos custaria, em velocidade de cruzeiro, e como consta também do relatório da UTAO, 800 milhões de euros por ano. Essa medida representa, em cada ano, sete vezes o custo da medida dos passes sociais e cinco vezes o custo da medida dos manuais escolares para todos, medidas que a direita tanto criticou. Há quem diga: «mas não há aumento da despesa este ano, porque o Governo já prevê os quase três anos». Errado! O diploma do Governo é de aplicação faseada, enquanto a aplicação universal a 1 de janeiro passado implica antecipação de despesa. Por que razão não aplicamos a mesma solução dos Açores e da Madeira? Porque as Regiões Autónomas não têm responsabilidade financeira pelas outras carreiras especiais nem pelas aposentações e, portanto, o impacto financeiro não é comparável. Aplausos do PS. Aos que dizem «pagam para o ano o compromisso assumido este ano», nós respondemos que isso é uma tremenda irresponsabilidade. A verdade, pura e dura, é que os portugueses têm razões para confiar em quem fez estas contas, porque são os mesmos que fizeram as contas que permitiram reverter cortes, descongelar carreiras, aumentar pensões, subir o salário mínimo e a base remuneratória da Administração Pública, ao mesmo tempo que se controlava o défice e começava a reduzir o peso da dívida. Aplausos do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Srs. Deputados, o Dr. Rui Rio confirmou ontem a nossa leitura: o PSD quer financiar a sua medida despedindo professores, como já fizeram a dezenas de milhares no passado. Aplausos do PS. Confirmando que está perdido no seu labirinto, o Dr. Rui Rio diz que «é impossível fazer as contas» — por que razão é que não vai dizer isso à UTAO agora?! —, mas isso apenas quer dizer que Rui Rio não fez as contas e isso talvez explique a dose letal de irresponsabilidade que assumiu neste processo. Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. Mas, verdadeiramente, o Dr. Rui Rio tem-se revelado aos portugueses nestes últimos dias. Para disfarçar as trapalhadas em que se meteu, afirma, contra aquilo que todos puderam ver, que não houve votação nenhuma. Mas houve! Diz que se tivesse havido uma votação na comissão teriam votado contra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou contar com a sua tolerância, tal como teve com o PSD, Sr. Presidente. Mas houve votação e a Vice-Presidente da sua bancada veio, no fim, ufana, declarar tratar-se «de um processo onde o PSD se orgulha de ter sido o partido fundamental para uma solução responsável e correta». Aplausos de Deputados do PS.
9 DE MAIO DE 2019 49 Agora, onde realmente se revela a fibra de um político é quando não hesita em tentar construir uma cortina de fumo, lançando lama sobre o Parlamento, humilhando os Deputados do seu próprio partido,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... que, segundo a comunicação social e sem desmentido feito aqui, estiveram sempre ao telefone com ele durante a reunião, e dizendo que os trabalhos da Comissão de Educação foram «uma confusão, como sempre», — palavras dele —, procurando dar a ideia de que ninguém sabia bem o que estava a fazer, que ninguém sabia o que tinha votado. A verdade é que todos sabíamos bem o que tínhamos votado, nomeadamente os que vieram cantar vitória aos microfones. Se alguém falou sobre textos sem os conhecer, certamente não fomos nós. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — De facto, estes dias tornaram Rui Rio mais conhecido dos portugueses, para mal dele próprio. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, e termino, Sr. Presidente,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom que termine! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... alguém tem de saber conciliar responsabilidade orçamental com responsabilidade social. O Partido Socialista continua, hoje como ontem,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... determinado a fazer esse trabalho, com aqueles que sabem que uma sociedade decente nunca se pode construir contra os direitos dos trabalhadores nem ao arrepio da solidariedade entre todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Porfírio Silva, deixe-me só dizer-lhe o seguinte: não lhe fica bem dizer que eu lhe devo dar a mesma tolerância que dei ao PSD, que é o meu próprio partido, porque, como ficou claro neste debate, eu dei tolerância a todos os grupos parlamentares que intervieram. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eu não disse isso! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não, o Sr. Deputado disse exatamente isso! Disse que eu deveria dar-lhe a mesma tolerância que dei ao PSD e eu dei a tolerância a toda a gente! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Estão habituados a fazerem o que querem!... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Bom, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
9 DE MAIO DE 2019 51 Portanto, Sr. Deputado, o que tenho para lhe perguntar é se não tem vergonha de aceitar os números falseados de Mário Centeno para manipular uma campanha de ressentimento contra os professores, por mero tacticismo eleitoral, se não tem vergonha de manipular uma campanha contra os professores por razões eleitoralistas. Aplausos do BE e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, pode dar as voltas que entender, mas o PS aprovou os nove anos de serviço dos professores na Resolução n.o 1/2018. Eu bem me lembro de ver o Sr. Deputado João Paulo Correia de pé, na primeira fila, a identificar exatamente esse sentido de voto, e até fui à procura, Sr. Deputado, da sua declaração de voto a demarcar-se dessa votação, mas, veja lá, não a encontrei. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ah! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — O Sr. Deputado Porfírio Silva perfilhou estes nove anos e só mudou de ideias na quinta-feira, em sede de especialidade. Julgo que é aqui, sim, que se vê a fibra de um político. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Depois, também ouvi o Sr. Ministro da Finanças a dizer que, no resultado da votação na especialidade, tinham ficado para trás propostas do CDS e do PSD que eram travões de sustentabilidade e que isso tinha sido uma irresponsabilidade. Sabe quem é que votou contra, Sr. Deputado? Foi o Sr. Deputado! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Aparentemente, aos olhos do Ministro das Finanças, o senhor é irresponsável, mas sobre isso falarão os dois, seguramente. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Pimpão. E, depois, como se não chegasse, ainda vem a UTAO dizer que, afinal, as contas do Governo estavam erradas. Sr. Deputado, a verdadeira questão que está em cima da mesa é a hipocrisia da posição do PS. É que das duas uma: ou a carreira dos professores é sustentável financeiramente, e o PS só tem de a respeitar, ou ela é insustentável e o PS tem a obrigação, repito, a obrigação, enquanto Governo, de a mudar, como o CDS propõe de há dois anos para cá. O PS provoca uma crise, porque o País não pode pagar a carreira, mas não tem a coragem de defender a sua alteração. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, é hipócrita e já sabemos como é que vai ser com o PS daqui para a frente. Descongela agora, para congelar depois. VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
9 DE MAIO DE 2019 53 Sr. PorfírioSilva (PS): — Mas isso nós sabemos! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Então, agora, com certeza, o Sr. Deputado vai concordar: se é um direito, ele é, seguramente, para ser assegurado! Sr. PorfírioSilva (PS): — Então, pois claro! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Então, pois claro, diz o Sr. Deputado! Então, como já falámos aqui dos trambolhões do PSD e do CDS, agora, vamos falar, para usar a sua própria expressão, das cambalhotas do PS. Gostaria de lembrar que, em dezembro de 2017, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente um projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» que, por ter o voto favorável do PS, foi aprovado, dando então lugar à Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018, que diz, taxativamente, o seguinte: o Governo, em diálogo com os sindicatos garante que nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo,... O Sr. PedroPimpão (PSD): — Todo! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — ... para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Votaram ou não votaram essa resolução da Assembleia da República?! Sr. PorfírioSilva (PS): — Sim, sim! Votámos! Já o disse! Escusa de perguntar aquilo que eu já disse! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Então, o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiram a responsabilidade de contar todo o tempo de serviço dos professores. Portanto, vamos falar de quê? De manipulação do Grupo Parlamentar do PS por parte do Governo? É disso que vamos falar? Ou a sua obrigação é, de facto, e vamos voltar ao princípio, defender o direito dos professores e dos outros corpos especiais?! Sr. Deputado, não vale tudo! Não vale tudo! Os senhores, na Comissão de Educação, começaram por apresentar grandes argumentos relativamente à inconstitucionalidade daquilo que estava a ser proposto. Depois, perceberam que, afinal, não havia inconstitucionalidade nenhuma. A seguir, passaram para o argumento da verba. Mas, agora, a UTAO já veio desmentir o Governo, reduzindo para menos de metade o montante que o Governo bradava aos céus! Portanto, Sr. Deputado, estão a descredibilizar-se completamente. Não há credibilidade nenhuma no vosso discurso e não dá para ter razão, quando não se tem razão absolutamente nenhuma. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem de terminar. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Os senhores estão a negar um direito aos professores e aos outros corpos especiais e isso, na nossa perspetiva, é absolutamente inadmissível! Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Partido Social Democrata. O Sr. PedroPimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, percebemos da sua intervenção que o PSD e o Dr. Rui Rio foram o foco principal das preocupações do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 83 54 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Estamos preocupadíssimos!... O Sr. PedroPimpão (PSD): — Mas aquilo que o Dr. Rui Rio e que os Deputados do PSD gostariam era que, neste Plenário, estivéssemos a discutir mudanças positivas no sistema educativo, que estivéssemos a valorizar os agentes educativos. Infelizmente, não é isso que está a acontecer, porque, pelas palavras de todos os grupos parlamentares, estamos perante uma crise encenada, uma farsa. Já todos percebemos que os professores foram instrumentalizados por mero tacticismo político, que em nada contribui para o desígnio maior da estabilidade e credibilização deste setor, que é vital para o desenvolvimento do nosso País. E o mais caricato é que o Sr. Deputado Porfírio Silva sobe à tribuna para dizer que é a oposição que está a criar ilusões aos professores, depois de já todos termos dito — e eu vou repetir — quem são os responsáveis do Partido Socialista e do Governo no compromisso da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores. Isso aconteceu, em 18 de novembro de 2017, numa declaração de compromisso assinada com os vários sindicatos da educação; isso aconteceu na negociação do Orçamento do Estado para 2018, que defendia a contagem integral do tempo de serviço dos professores, a qual foi introduzida pelo Partido Socialista para garantir a aprovação desse Orçamento do Estado; isso aconteceu neste Parlamento, em 15 de dezembro de 2017, com a aprovação da resolução da Assembleia da República, com os votos do Partido Socialista, que defendia a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores — ... VozesdoPSD: — Exatamente! O Sr. PedroPimpão (PSD): — ... dê as piruetas que quiser, é isso que está lá escrito;... Aplausos do PSD. ... e isso aconteceu quando a Sr.a Secretária de Estado Alexandra Leitão veio aqui substituir o Ministro da Educação, na discussão do Orçamento do Estado, e comprometeu o Governo com a contagem integral do tempo de serviço. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Isso é mentira! É mentira! O Sr. PedroPimpão (PSD): — Sr. Deputado Porfírio Silva, mantenha a calma! O Sr. Porfírio Silva (PS): — As mentiras, a mim, incomodam-me muito! O Sr. PedroPimpão (PSD): — Pode continuar a dizer que é mentira, mas são declarações que estão escritas e compromissos que estão assinados! E, nesta matéria, palavra dada não foi palavra honrada! Aplausos do PSD. Mas, já agora, vamos aos dias de hoje: é verdade ou não que o Partido Socialista votou contra as cláusulas-travão que permitiam ter salvaguardado as condições económico-financeiras da recuperação do tempo de serviço?! O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — É falso! O Sr. PedroPimpão (PSD): — É verdade ou não?! Gostava de saber a sua resposta, Sr. Deputado! O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — É mentira! O Sr. PedroPimpão (PSD): — E, já agora, considerando a avocação que será realizada na sexta-feira, gostaria de saber qual vai ser a votação do Partido Socialista, uma vez que, de acordo com as declarações do
9 DE MAIO DE 2019 55 próprio Primeiro-Ministro, a única questão que estava em causa era a das condições económico-financeiras do País... VozesdoPSD: — Exatamente! O Sr. PedroPimpão (PSD): — ... e, se votarem favoravelmente a avocação do PSD, essa questão fica salvaguardada. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Não fica, não! O Sr. PedroPimpão (PSD): — Qual é a posição do Partido Socialista? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Porfírio Silva. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de dispor apenas de 3 minutos. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, se há pouco dei a ideia de que estava a associar a sua atuação à sua bancada, foi sem querer. Peço desculpa, não era essa a minha intenção. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Se a minha interpretação foi abusiva também lhe peço desculpa, Sr. Deputado. Risos. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Estamos entendidos, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer às Sr.as e Srs. Deputados que fizeram perguntas. Quanto à questão da UTAO, já foi respondida várias vezes. Vejo que o Bloco de Esquerda está agora muito entusiasmado com a UTAO, e penso que essa é uma mudança política interessante do Bloco de Esquerda. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não é, não! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não é muito entusiasmante! O Sr. PorfírioSilva (PS): — Andemos! Quantos às cláusulas-travão, Sr. Deputado Pedro Pimpão, as cláusulas de sustentabilidade são a análise que o Governo fez, durante este ano e meio, das condições que tinha para dar ou não dar. Se tivessem pensado nisso, não tinham dado esse passo irresponsável. As cláusulas-travão estiveram na análise que o Governo fez e sustentam o diploma do Governo. Está respondido! Mas há uma coisa que a sua bancada ainda não esclareceu, apesar de eu já a ter referido duas vezes: a sua bancada esteve ou não esteve permanentemente ao telefone com o Dr. Rui Rio? O Sr. PedroPimpão (PSD): — Mas o que é que isso interessa?! O Sr. PorfírioSilva (PS): — Interessa! Para saber se foram os senhores que mentiram ou se foi o Dr. Rui Rio que mentiu em todo este processo. Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado é que está a mentir!
I SÉRIE — NÚMERO 83 56 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não vou perguntar à Sr.a Deputada Margarida Mano, porque não tiveram sequer a delicadeza de a deixar falar neste debate. Também a deixaram cair, como o vosso presidente!... Quanto à resolução de 2017, chamei esse assunto aqui, porque, como a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa deveria saber, já que anda nisto há algum tempo, na altura dessa resolução não era claro qual era o tempo de serviço todo. Protestos do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes. E não está lá escrito 9 anos! Não! Risos do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes. Estão-se a rir?! Então, perguntem ao Prof. Mário Nogueira, que ele explica-vos! Da parte da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa até percebo, porque o CDS, naquela noite de quinta-feira, publicou um tweet a dizer «não, nós não aprovamos o pagamento do tempo integral!» Talvez os senhores não soubessem, quando votaram o artigo que falava em 3411 dias, que 3411 dias eram 9 anos, 4 meses e 2 dias, mas ficam a saber! Aplausos do PS. Ficam a saber, porque acho que é uma informação relevante, para não estarem a inventar coisas, a dizer coisas que nós não dissemos. Sr.a Deputada Ana Mesquita, nós não tentamos pôr trabalhadores contra trabalhadores. Agora, há uma coisa muito simples: nós não queremos pôr os professores contra a escola pública e a escola pública contra os professores. E o que os senhores estão a fazer é a cavar a cova da escola pública, até a direita estar contente com a vossa estratégia, até as pessoas começarem a procurar os privados, em vez de procurarem a escola pública. Ainda lhe digo mais, Sr.a Deputada Ana Mesquita: depois do apelo à convergência ao PSD e ao CDS, que veio de um conhecido sindicalista, para votarem de uma certa maneira, não nos venha falar de apelos à convergência. É que aquela fotografia de quinta-feira — e, já agora, aproveito para dizer que não fui que a tirei, como alguns pensam — é que mostra muito bem a «Última Ceia» da coligação negativa. Aplausos do PS.Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste período de crispação, venho tentar trazer aqui algum período de descontração. Risos. Não vou usar esta segunda e última declaração política como Deputado não inscrito para falar sobre a crise política a propósito da contagem do tempo de serviço dos professores. Todos sabem o que penso sobre esta matéria. Considero a proposta do Governo equilibrada e justa dentro das condições ainda vulneráveis do País, embora perceba a insatisfação dos professores. Vou falar sobre coisas mais estruturais, mais de longo prazo, que têm a ver com a qualidade da democracia. E vou falar em cooperação e consensos. Quando me tornei Deputado não inscrito, vários amigos do PS e vários jornalistas me questionaram sobre o meu futuro político, e especularam. No final da intervenção de hoje, irei dar uma resposta cabal e definitiva sobre
I SÉRIE — NÚMERO 83 66 Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. O CDS não faz questão de dizer que é contra Lisboa ou contra o Porto. A obra deve ser feita, justifica-se pela economia e, essencialmente, pela poupança de vidas que isso significa. Os senhores só não fazem a obra, como não fazem tantos outros investimentos no País, porque, como diz o Sr. Ministro atual da tutela, tiveram excesso de boa vontade. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores não têm condições técnicas, estavam distraídos e não fizeram o trabalho a tempo e horas. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Joel Sá. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, gostaria de requerer à Mesa que fosse distribuída às direções dos grupos parlamentares, nomeadamente à direção do Grupo Parlamentar do CDS, a portaria que hoje foi publicada em Diário da República com as verbas inscritas para o início da obra no troço entre Penacova e a Foz do Dão, com as respetivas verbas orçamentais para 2019 e 2020. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. O Sr. Deputado fará chegar à Mesa e a Mesa procederá à respetiva distribuição. Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro, que tem uns anúncios para fazer. Faça favor. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1210/XIII/4.a (BE) — Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.a Comissão, e 1211/XIII/4.a (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril), que baixa à 7.a Comissão, com conexão à 11.a. Deu, ainda, entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.a (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Passamos, então, ao derradeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que incide sobre a Petição n.o 330/XIII/2.a (Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor e outros) — Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%. Neste momento, a Mesa só regista a inscrição do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, pelo que solicito que façam as demais inscrições. Sr. Deputado José Soeiro, tem a palavra. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar, em nome do Bloco de Esquerda, as mais de 20 000 pessoas que propõem a este Parlamento duas medidas, sendo a primeira
I SÉRIE — NÚMERO 83 72 a sociedade civil, a própria Europa, aliás, na senda da medida de uma estratégia comum para a natalidade, defendida pelos candidatos do PSD ao Parlamento Europeu. A bem da natalidade, a bem de Portugal, creio que a matéria em causa,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... dada a sua essencialidade, exige que todos se envolvam num debate sério, pois é o nosso futuro coletivo que está em causa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Em primeiro lugar, iremos proceder a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema do combate à precariedade. Procederemos, depois, à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Em terceiro lugar, será apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Em quarto e último lugar, procederemos à discussão do Relatório de Atividades e Contas da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de 2017. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de maio de 2019 I Série — Número 84XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema «combate à precariedade». Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Rui Riso (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Susana Lamas (PSD), Wanda Guimarães (PS) e Ana Mesquita (PCP). A encerrar o debate, intervieram o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e o Deputado José Moura Soeiro (BE). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro
I SÉRIE — NÚMERO 84 2 da Defesa Nacional (José Gomes Cravinho) e da Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto), os Deputados João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP), Rui Silva (PSD), Joaquim Raposo (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Roque (PSD) e Ascenso Simões (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Intervieram, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Luís Monteiro (BE), António Cardoso (PS), Duarte Alves (PCP), Leonel Costa (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foi apreciado o Relatório de Atividades e Contas da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de 2017, tendo-se pronunciado os Deputados José Magalhães (PS), Helga Correia (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP) e Luís Monteiro (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 2151/XIII (4.a). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 19 minutos.
10 DE MAIO DE 2019 7 volvidos quatro anos, para dizer, Sr. Ministro, que o Governo falhou. O Governo falhou porque o número de contratos a termo no Estado aumentou, porque criaram um programa para a integração dos precários que não está a ser cumprido e que criou um conjunto de injustiças e de expetativas nas pessoas. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estamos à espera do programa do PSD! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O Governo falhou porque a máquina do Estado se mostra totalmente ineficaz para responder às pessoas. Sr. Ministro, vamos falar aqui de um problema gravíssimo que afeta inúmeras pessoas: as reformas. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, há cada vez mais pensionistas à espera de receber a sua pensão. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, não é sobre precariedade?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Há pensionistas há mais de um ano sem receberem a sua pensão. É de tal forma grave que não recebem qualquer rendimento... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não é precariedade! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Isto é precariedade, é desigualdade social. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Leia a ordem de trabalhos! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, há cada vez mais pensionistas sem qualquer rendimento e esta situação já levou à intervenção da Provedoria de Justiça. Agora, pergunto-lhe que resposta deu à Provedora de Justiça, que pediu medidas urgentes. Não deu nenhuma resposta! É caso para dizer que, além de inadmissível e de inaceitável, é uma total falta de respeito para com as pessoas a quem criaram expetativas, que têm direito a receberem os seus rendimentos e as suas reformas e não as recebem e para com as entidades que têm direito a obter respostas e não conseguem obtê-las. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Governo tem de explicar, de facto, o que está a fazer e como irá resolver estas questões. O combate à precariedade implica ter uma visão estratégia e integrada no sentido de um crescimento económico sustentável, que possa garantir mais emprego, melhor emprego, mais rendimentos e, portanto, uma melhor qualidade de vida. Isto, sim, é combater a precariedade. Sr. Ministro, por isso, apesar de termos uma economia a crescer, na verdade, estamos diante de números e de dados preocupantes, porque, além de termos — como já referi — uma das maiores taxas de precariedade da União Europeia, somos um dos países que menos cresce na União Europeia. Esta matéria exige, de facto, respostas. Antes mesmo de colocar as questões finais, queria dizer-lhe que uma das legislações que ajudou a que alguns aspetos melhorassem no setor privado — como o Sr. Ministro referiu —, designadamente a maior contratação sem termo no setor privado, foi a legislação que ainda hoje está em vigor. E essa legislação é de quem? É do Governo anterior, do PSD/CDS. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
10 DE MAIO DE 2019 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade laboral é um problema real que afeta especialmente os mais jovens e que preocupa o CDS. Ao contrário do que é defendido pela esquerda, o CDS sabe que, quanto mais rígida é a legislação laboral, mais precários são os empregos criados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, os números do emprego estão aí para o provar. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sim, sim! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Até agora, não havia legislação laboral! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É com esta legislação laboral em vigor, aprovada pelo PSD e pelo CDS, que tem sido possível o crescimento económico e a criação de emprego. Mais: é bom sublinhar que esta criação de emprego tem tido mais empregos criados sem termo do que a termo. Não podemos deixar de lembrar — nunca deixaremos de lembrar — que, ao contrário do que PS, Bloco de Esquerda e PCP sempre disseram,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E Os Verdes! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... que esta legislação laboral iria aumentar o desemprego e os despedimentos, o que sucedeu foi exatamente o contrário: o emprego não só aumentou, como aumentou com mais qualidade. Aliás, o Sr. Deputado Rui Riso, ainda agora, aqui, no Plenário, acabou de o dizer. Sabemos que temos pendente, na Assembleia da República, uma proposta de reforma da legislação laboral, do Partido Socialista. Temos a noção de que essa proposta não vai exatamente na direção certa,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vão aprová-la?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... mas, uma vez que a mesma foi aceite por trabalhadores, por empregadores e pelo Governo, num acordo de concertação social, não será o CDS a inviabilizá-la. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Como os patrões assinaram, o CDS já aceita! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que fique também muito claro que o CDS não aceitará que o PS incumpra aqui, na Assembleia da República, o que o seu Governo assinou em sede de concertação social. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E as propostas do CDS são o quê?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS também não aceita que partidos, como o Bloco de Esquerda e o PCP, que não respeitam a concertação social — aliás, não a suportam — queiram, na Assembleia da República, destruir o acordo de concertação social que foi alcançado e assinado pelas três partes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
I SÉRIE — NÚMERO 84 12 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É importante que aqui seja clarificado se o PS e o Governo do PS vão respeitar integralmente o acordo de concertação social que assinaram. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pergunte aos parceiros da concertação social! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já agora, permitam-me que diga o seguinte: sabemos que quem trabalhou toda a vida, com este Governo e nesta altura, não se consegue reformar — espera e desespera na segurança social. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sabemos também que, com este Governo, quem se quer qualificar profissionalmente o mais provável é não ter formação profissional, porque as verbas para a formação profissional, apesar de não estarem sujeitas a cativação, não são executadas e a falta de qualificação dos trabalhadores prejudica o emprego. Sabemos, ainda, que quem diz que não gosta da precariedade, como o atual Governo e o Partido Socialista, bem como os partidos que o suportam, é o Governo que aumenta a precariedade no Estado, com mais trabalhadores a termo e com mais prestações de serviço do que alguma vez houve no Governo anterior. O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS tem memória curta! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, era bom que explicassem ao que vêm. E, quanto a números, estes são absolutamente indesmentíveis! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não há precariedade no desemprego! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se não gostam de precários, então não criem precários, não continuem a criar precários, como os senhores têm feito no Estado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ninguém acredita nisso! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Ministro, nas últimas décadas, no setor privado e no setor público, a precariedade passou de exceção a regra, e não foi por engano ou por distração. Foi por opção política de sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, para impor menos salário e mais horário e para não aplicar direitos. A precariedade tem servido, por opção política de sucessivos Governos, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e para afastar a contratação coletiva e a garantia de direitos a milhares de trabalhadores neste País. Protestos do PSD. Tem sido muita a imaginação: através de estágios, bolsas, contratos a prazo, falsos recibos verdes, subcontratação de trabalhadores, através de outsourcing e trabalho temporário... Tudo isto é precariedade e tudo isto, Sr. Ministro, na esmagadora maioria das situações, é ilegal! E é ilegal, porque na esmagadora maioria das situações trata-se de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, mas nunca tiveram vínculo efetivo. Perante tudo isto, e sobre precariedade recusamo-nos a falar com o PSD e com o CDS, porque são responsáveis, diretos e indiretos, pelo agravamento da precariedade — precariedade para todos os
10 DE MAIO DE 2019 15 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Fale deste Governo! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... apoiou a extensão do tempo dos contratos a termo e não a sua redução. Aplausos do PS.Lembro-me, antes, da admissão da inevitabilidade da precariedade como defesa do emprego! Essa foi a vossa proposta, essa foi a vossa política. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Foi a proposta que o Sr. Ministro assinou no Memorando de Entendimento! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto às debilidades do PREVPAP de que fala, Sr.a Deputada, na administração central, no setor público empresarial e nas autarquias locais, em conjunto, são 25 000 trabalhadores que verão resolvida a sua situação, já hoje. Para 25 000, já está decidido! Aplausos do PS.Faço-lhe só uma conta, Sr.a Deputada: se, no setor privado, tivéssemos a mesma taxa de conversão de trabalho precário em trabalho duradouro, seriam mais de 200 000 trabalhadores que veriam reconhecido um contrato sem prazo. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. É, de facto, difícil olhar para essa visão do «falhanço», para essa visão do fracasso, quando o desemprego juvenil baixa, quando os chamados NEET (Not in Education, Employment or Training) têm uma quebra como nunca tiveram em Portugal, quando o número de inativos desencorajados se reduzem a dezenas de milhares, quando diminui o trabalho a prazo, o trabalho temporário involuntário, quando todos os indicadores de qualidade do emprego melhoram ao longo destes anos. E a Sr.a Deputada chama a isto «falhanço». Facilmente poderíamos chegar à conclusão de que o sucesso seria o contrário, seriam os 11% de desemprego! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Gostaria de aproveitar esta oportunidade para responder a algumas questões concretas que me foram colocadas, nomeadamente em relação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O que vos posso dizer é que, no orçamento para 2019 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, está inscrita uma verba para iniciar o processo de conversão de recibos verdes em contratos com a Santa Casa e a negociação com os sindicatos está já marcada para que esse trabalho seja concluído. Não sei se os Srs. Deputados tinham esta informação, mas houve uma curiosa coincidência e, felizmente, vamos poder, decerto, ver resolvida essa situação. Relativamente à Autoridade para as Condições do Trabalho, uma questão que também foi colocada, o que vos posso dizer é que, de facto, foram aprovados, pela primeira vez, salvo erro, desde 2007, mais de 10 anos, a abertura de novos concursos para a integração de inspetores do trabalho. É um processo complexo e exigente para cumprir a lei e estamos na última fase, mas isso não impede que a atividade da ACT tenha evoluído de ações inspetivas em 2016, que abrangeram 287 000 trabalhadores, para o valor de 2018, que se traduziu em 540 000 trabalhadores abrangidos por ações inspetivas da ACT. Não estamos parados, esse trabalho vai continuar e vai ser aprofundado!
I SÉRIE — NÚMERO 84 18 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — É que de pouco serve virem dizer que os socialistas deveriam estar mais preocupados em resolver os problemas de precariedade do País, porque, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, a esquerda votou a favor de todos os quatro Orçamentos do Estado deste Governo e, portanto, também são coniventes com as políticas deste Governo. Não tentem agora iludir os portugueses e dizer que não são responsáveis! Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. Pergunto: qual foi a estratégia? Respondo: nenhuma! Aliás, nós já aqui havíamos afirmado isso mesmo nesse debate de 2016. E tínhamos razão. Srs. Deputados, há um aspeto que não podemos esquecer: só se melhora o emprego se houver emprego. E também não podemos esquecer que são as empresas que criam empregos. E o que é que nós vemos? Vemos a carga fiscal atingir, em 2018, o nível mais elevado da história recente, vemos a produtividade a cair, pelo quinto ano, e a limitar a subida dos salários. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os senhores queriam aumentar a TSU (taxa social única) para os trabalhadores e tiveram de recuar! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Srs. Deputados, o vosso Governo prometeu combater a precariedade — foi a bandeira do Primeiro-Ministro — e, pasme-se, em 2018, havia mais 73 000 precários do que no ano da troica! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — São quase 900 000 precários no setor privado! Um em cada cinco trabalhadores são precários! É esta a vossa estratégia? É esta a vossa coerência, Sr. Deputado Rui Riso: aumentar o número de precários? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já chegou ao limite do tempo de que dispunha. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o retrato da incapacidade do vosso Governo, que não soube aproveitar a conjuntura favorável, a recuperação económica e financeira, para agir, para apresentar soluções e definir caminhos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos adicionais. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chega-se a uma conclusão simples: a este Governo só falta uma coisa, que é uma oposição capaz! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É num quadro do mais puro delírio que se inscreve a tese mirabolante de que uma pretensa reforma da legislação laboral do anterior Governo estaria na origem do atual desenvolvimento de Portugal. Pergunto: como é possível que a direita, que foi responsável por ter arrasado este País, possa achar que contribuiu para o seu desenvolvimento?
10 DE MAIO DE 2019 19 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Presumo que a direita se refira ao corte dos feriados, ao corte de direitos, de salários e de pensões, à falência, de que tanto falaram, das empresas, à falência de 30 empresas por dia,... Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que garantam a tranquilidade mínima necessária para que a Sr.a Deputada consiga continuar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao fim de quase quatro anos, o Sr. Presidente continua a ser um crente! O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... ao desemprego de quase 18%, à devolução da taxa de IRS — até hoje, aliás —, ao bloqueio da negociação coletiva, à contribuição extraordinária de solidariedade, que ninguém percebeu para que servia. Protestos do PSD e do CDS-PP.Oiçam. Sei que é chato, desculpem a expressão, mas é assim! Tudo isto a somar a oito Orçamentos retificativos e nenhum compromisso internacional cumprido, ao contrário deste Governo, que apresenta o défice mais baixo da democracia e uma assinalável descida da dívida. Aliás, também deve referir-se... Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, assim é, de facto, muito complicado. Agradecia... O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada está quase a terminar o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Aliás, também deve referir-se os níveis de pobreza e de privação, que chegaram a atingir 12%, em 2014. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. A conclusão é clara: se queremos um País justo, se queremos um trabalho digno, se queremos o aumento dos salários e das pensões, se queremos a valorização genuína da expressão dos trabalhadores e das empresas, em suma, se queremos Portugal desenvolvido, só podemos fazer uma coisa: afastar para sempre a direita do poder! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se o agendamento deste debate serviu para o Governo anunciar uma coisa que nunca tinha sido anunciada nem dita a estas trabalhadoras da Santa Casa