25 DE NOVEMBRO DE 2021 61 «A contagem das faltas por falecimento de familiar inicia-se no dia do falecimento, podendo ser acordado momento distinto ou ser estabelecido outro momento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Se o falecimento ocorrer ao final do dia, após se verificar o cumprimento, pelo trabalhador, do período normal de trabalho diário, deve a contagem dos dias de ausência ao trabalho por motivo de falecimento iniciar-se no dia seguinte. Não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar, por não existir ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.». E que: «O falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que não depende da vontade do trabalhador e impossibilita o gozo do direito a férias que visa o descanso e recuperação física do trabalhador». No mesmo sentido, no tocante à contagem dos dias, veja-se também este recente parecer6 do Conselho Superior de Magistratura em que se dá nota de que o entendimento seguido até aí era o de contar os dias de forma corrida e se conclui em sentido contrário: «a) o trabalhador pode faltar justificadamente até cinco [alínea a) do n.o 1] ou dois [alínea b) do n.o 1], consecutivamente, não se incluindo nesta contagem os dias em que o trabalhador não teria que prestar o seu trabalho, ou seja, os dias de descanso obrigatório e descanso complementar (normalmente aos sábados e domingos) e nos dias de feriado, pois as ausências em tais dias não são consideradas faltas ao trabalho; b) o trabalhador terá que usufruir de tais dias de faltas justificadas (por aquele motivo) de forma seguida, não ficando nas suas mãos a gestão de tais faltas; c) o trabalhador deve comunicar ao empregador tais faltas logo que possível (artigo 253.o, n.o 2, do CT), podendo o empregador exigir-lhe, nos 15 dias subsequente à comunicação da falta, prova do motivo (artigo 254.o, n.o 1, do CT)». Refira-se ainda que a interrupção da gravidez se encontra prevista no Código do Trabalho na subsecção dedicada à proteção da parentalidade (artigos 33.o a 65.o), conferindo direito a uma licença. Assim, conforme disposto no artigo 38.o daquele Código, em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias, devendo para tanto informar o empregador e apresentar, logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença. O artigo 65.o prevê que esta licença não determina perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e é considerada como prestação efetiva de trabalho [n.o 1, alínea b)]. Para além disso, suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte; não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou ação ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar, e adia a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença (n.o 3 do artigo 65.o). O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 29 de abril (texto consolidado), que aprova o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, prevê a atribuição de um subsídio nestas situações (artigo 10.o), nas condições e montantes previstos nos artigos 23.o e seguintes e 27.o e seguintes, respetivamente. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Compulsada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto idêntico aos projetos de lei em apreço, se encontram pendentes as seguintes iniciativas, cuja discussão na generalidade está igualmente agendada para a sessão plenária de quinta-feira, 25 de novembro, tal como os  6 Disponível no portal daquele Conselho em https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2021/08/Parecer-Licenca-contagem-faltas.pdf, consultado a 24/09/2021.