15 DE JULHO DE 2016 21 humanitárias, no âmbito policial e de proteção civil, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do País em organismos e instituições internacionais. De acordo com a comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Guarda Costeira desempenha um papel primordial para garantir a segurança das fronteiras marítimas e as operações de salvamento no mar. Existem atualmente nos Estados-Membros mais de 300 autoridades civis e militares que exercem funções de guarda costeira, nomeadamente, de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente. As agências competentes da UE auxiliam as autoridades nacionais no exercício da maioria dessas funções. É necessário adotar uma abordagem funcionalpor forma a integrar as guardas costeiras nacionais na Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia para realizar missões de controlo fronteiriço10.  Assim, a Comissão Europeia propõe a criação de uma Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras11 concebida para responder aos novos desafios e às novas realidades políticas com que a UE se confronta, tanto no que diz respeito à migração como à segurança interna. A Guarda Europeia Costeira e de Fronteiras será composta pela Agência Europeia de Guarda Costeira e de Fronteiras, bem como pela guarda costeira e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras.  Antecedentes parlamentares Os Grupos Parlamentares do PCP e do PEV apresentaram na passada Legislatura as seguintes iniciativas no que diz respeito à Polícia Marítima: XII LegislaturaIniciativas Título Estado Projeto de Lei n.o 897/XII Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o Iniciativa caducada em  exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia 2015-10-22. (PCP) Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, Apreciação Parlamentar que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a 43/XII Iniciativa caducada em Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o  2013-01-04. 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema (PCP) da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Submetido à votação, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de foi rejeitado, com votos outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o contra do PSD, do PS e Projeto de Resolução 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da do CDS-PP, votos a 556/XII Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao favor do PCP, do BE e  Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no de Os Verdes e a (PEV) âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, abstenção da organização, funcionamento e competências da Autoridade Deputada do PS Isabel Marítima Nacional". Oneto. Submetido à votação, Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de foi rejeitado, com votos outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o contra do PSD, do PS e Projeto de Resolução 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da do CDS-PP, votos a 555/XII Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao favor do PCP, do BE e  Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no de Os Verdes e a (PCP) âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, abstenção da organização, funcionamento e competências da Autoridade Deputada do PS Isabel Marítima Nacional". Oneto.                                                           10 Cfr. Comunicação  da Comissão Europeia - A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas – COM (2015) 673 final (15.12.2015). 11 Sobre esta matéria leia-se os seguintes documentos adotados pela Comissão Europeia - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho -  Restablecer Schengen - Um roteiro   COM(2016) 120 final (4.03.2016);  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas – COM (2015) 673 final (15.12.2015). Leia-se também o comunicado de imprensa Uma guarda europeia costeira e de fronteiras para proteger as fronteiras externas da Europa, emitido pela Comissão Europeia.