9 DE JUNHO DE 19821959Ratificação n.° 163/1! — Decreto-Lei 218/82, de 2 de JunhoEx.1TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 218/82, de 2 de Junho (1.a série, n.° 125). que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Aquilino Ribeiro Machado — Bento de Azevedo — Salgado Zenha — Armando Lopes — Almeida Santos — Luís Saias — Eduardo Pereira.Ratificação n.° 164/11 — Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de JunrtcEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° I, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 224/82. de 8 de Junho (1.a série. n.° 130), que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Almeida Santos — José Niza — Almeida Carrapato — Luís Nunes de Almeida — Mário Cal Brandão — Eduardo Pereira — Bento de Azevedo.PROJECTO DE RESOLUÇÃOPROCESSO ESPECIAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de substituição do n ° 1 do artigo 13.°I — Cada partido ou grupo parlamentar disporá de um tempo global ao longo do processo de revisão constitucional constituído por:Lima base mínima de 4 horas:Um acréscimo de 20 minutos por cada deputado dopartido ou grupo parlamentar: I hora para cada grupo parlamentar subscritor de umprojecto de revisão constitucional: e ainda Mais I hora para cada um dos pequenos partidosque tenham apresentado ou subscrito um dessesprojectos.Assembleia da República. 8 de Junho de I982. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Amónio Taborda.Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 14.'2 — Nesses períodos, só num dos dias semanais haverá período antes da ordem do dia.Assembleia da República, 8 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGENCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)Relatório e parecer do grupo de trabalho do conselho sobre o encerramento das delegações da ANOP na Guarda, em Évora e em Vila Real.I — IntroduçãoPor decisão do conselho de gerência da ANOP, E. P., invocando razões de ordem económica, as delegações daquela empresa nas capitais dos distritos de Vila Real, Guarda e Évora foram encerradas no fim do ano de 1981.Face ao ocorrido o Conselho de Informação para a ANOP tomou a decisão de auscultar as autarquias locais das zonas afectadas, bem como os órgãos de informação ou quaisquer outras entidades relacionadas com a comunicação social das focadas regiões, como ainda o conselho de gerência e a direcção de informação da ANOP. como melhor consta da proposta do PPM, aprovada por maioria, e do n.° 1 da proposta do PCP. aprovada por unanimidade em plenário do mesmo Conselho de Informação.Para o efeito foi formado um grupo de trabalho com a constituição seguinte:Pedro Domingos de S. Holstein Campilho — PSD:Eduardo Bastos Âmbar — PS:Joaquim Marçal Carrusca de Castro — CDS:Jorge Manuel Abreu de Lemos — PCP:Gonçalo José Soares dos Reis Torga! — PPM:Ruben José A. Martins Raposo — ASDI:Carlos Alberto F. F. da Ponte — UEDS:João Cerveira Corregedor da Fonseca — MDP/CDE.Este grupo de trabalho, na prossecução do seu objectivo, efectuou várias reuniões, na sua sede de funcionamento, na Câmara Municipal de Évora, na Camara Municipal de Vila Real, na Câmara Municipal da Guarda e ainda na sede da ANOP. E. P.Nas reuniões apontadas e sobre o caso em foco foram recolhidas as opiniões dos presidentes das câmaras dos seguintes municípios:Évora: Vila Real: Guarda:Vila Nova de Foz Côa:Figueira de Castelo Rodrigo:Pinhel:Almeida:Gouveia:Manteigas.Celorico da Beira:Trancoso:Meda:Aguiar da Beira.Foi também recolhida a opinião do representante do governador civil da Guarda.