28 DE FEVEREIRO DE 2015 37 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes, de 3 Deputados do PS (Isabel Santos, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo) e abstenções do PCP, do BE e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Inês de Medeiros, Manuel Mota e Pedro Nuno Santos).O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu próprio e o Sr. Deputado Manuel Mota iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta anunciar a ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar, na quarta-feira, dia 4 de março, pelas 15 horas. Da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e do projeto de lei n.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Será ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 2 minutos.