PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao IPPAR, tenho de dizer que, de facto, nós paramos obras quando estas não têm o visto do Tribunal de Contas, enquanto os senhores irão procediam assim. Esta é que é a diferença:. nós paramos obras pelo tempo que a lei nos impõe e aguardamos que as mesmas tenham o respectivo enquadramento legal para prosseguirem. Como todos sabem, todos os dias havia notícias nos jornais sobre
o IPPAR e agora deixou de haver escândalos permanentes com o que se passava no IPPAR e sei que isso não vos convém.
O IPPAR não parou, deixou de funcionar mal e, finalmente, após alguns meses, extremamente difíceis, de reestruturação e de limpeza de muitos problemas que existiam - é público que já foi pedido um inquérito ao Tribunal de Contas sobre a situação do Instituto -, o IPPAR recomeça agora a funcionar e, ao contrário do que. acontecia no seu tempo, agora, o Sr. Deputado não vê todos os dias notícias nos jornais sobre os casos mais escabrosos. Portanto, o balanço está feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e cuja ordem do dia constará da interpelação n.o 3/VII - A Autoridade do Estado -, requerida pelo PSD.
25 DE MAIO DE 1996 2469Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Jorge de Figueiredo Lopes.
2470 I SÉRIE - NÚMERO 75Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 18 de Maio de 1996 I Série - Número 72DIÁRIO
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 36/VII, dos projectos de lei
n.os 155 a 159/VII e do projecto de resolução n.o 23/VII.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Strecht Ribeiro (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Elisa Damião e Barbosa de Oliveira (PS), Odete Santos (PCP), Arménio Santos (PSD), Artur Penedos e Jorge Lacão (PS), Fernando Pereira e Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Luís Filipe Menezes (PSD).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
2320 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.  Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila. Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
18 DE MAIO DE 1996 2321Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes); projectos de lei
n.os 155/VII - Associações de família (PS), que baixa às 8.a e 12.a Comissões; 156/VII - Lei das associações de família (PSD), que baixa igualmente às 8.a e 12.a Comissões; 157/VII Apoio à maternidade em famílias carenciadas (PSD), que baixa também às 8.a e 12.a Comissões; 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD), que baixa à 1 .a Comissão; 159/VII Revisão da Lei da Droga (PSD), que baixa à l.a Comissão; projecto de resolução n.o 23/VII - Sobre a instituição do cartão-família (PS), que baixa às 8.a e 12.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é, preenchida com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas.
Informado de que o Sr. Deputado relator não faz questão em ler ou resumir o relatório, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a
pronunciar-se sobre uma proposta de lei que visa consagrar o que pode considerar-se um marco histórico: as 40 horas semanais como horário normal de trabalho para todos os portugueses.
2322 I SÉRIE - NÚMERO 72Vale a pena lembrar que o máximo legal da semana de trabalho foi de 48 horas desde 1919 até 1991, cerca de três quartos de século. Em 1991, na sequência do Acordo Económico e Social de 1990, foi fixado em 44 horas. Hoje, cinco anos volvidos, estamos à beira de poder fixá-lo em 40 horas.Aplausos do PS.As 40 horas semanais correspondem a uma aspiração legítima da população e do movimento sindical porque trazem consigo mais qualidade de vida dentro e fora do trabalho e maior compatibilidade entre a vida profissional, a vida familiar, a formação e o lazer.
Trata-se, portanto, de mais um passo para uma sociedade mais desenvolvida e mais solidária.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - É importante também sublinhar que a aprovação desta lei permitirá abranger os mais de 60% dos trabalhadores por conta de outrem que ainda hoje não beneficiam de um horário de 40 horas semanais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A proposta que o Governo aqui traz hoje é uma proposta responsável.
Responsável, porque visa concretizar um objectivo inscrito no seu programa eleitoral: cumprir o compromisso constante no Acordo Económico e Social de 1990, no que se refere à redução do horário de trabalho para 40 horas semanais.
Responsável, também, porque assenta num Acordo de Concertação Social celebrado a 24 de Janeiro último, alicerçado num amplo debate e num consenso alargado. Este Acordo permitiu ultrapassar os obstáculos que bloqueavam a negociação colectiva nesta matéria e promover um processo organizado e equilibrado de redução do tempo de trabalho.
Vale a pena sublinhar que a solução encontrada permitirá compatibilizar redução do tempo de trabalho com subida do salário real e defesa do emprego.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!A Oradora: - E isto não é fácil, Srs. Deputados.
É certo - e temos de ter isto em conta - que numa óptica de médio e longo prazo a redução do tempo de trabalho estimula o aumento do volume de emprego. Mas no curto prazo, e sobretudo quando há aumento de salários reais, como é desejável, esta redução pode conduzir a maiores dificuldades em sustentar o emprego.
Ora, a solução encontrada nesta proposta de lei e no Acordo que a sustenta permitirá precaver este problema, e aqui se vê uma das potencialidades da concertação social em Portugal: encontrámos uma solução que consegue resolver este problema.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como foi isto possível, Srs. Deputados? Foi possível por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque faseará a redução do tempo de trabalho num ritmo comportável pelas empresas: duas horas no prazo de seis meses após a publicação da lei e o remanescente até às 40 horas nos 12 meses após essa mesma publicação.
Em segundo, porque a proposta de lei introduz uma maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho.
Em terceiro, porque introduz um princípio de polivalência.
Há quem diga que estamos perante uma adaptabilidade que é exagerada e nociva aos trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Nociva?! Não...! Que ideia ...!A Oradora: - Não penso assim.
O período normal passa a ser de 40 horas, num período de referência de quatro meses para cálculo do horário médio. O que quer dizer que se alguém trabalhar 48 horas numa semana terá direito a trabalhar só 32 horas noutra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto! Depois, nessa semana, vai para a praia!Risos.A Oradora: - E a jornada de trabalho não pode ultrapassar as 10 horas, como limite máximo, nem as 6 horas como limite mínimo. Além disso, fica previsto que o intervalo entre jornadas de trabalho normal não possa ser menor do que 12 horas. Por fim, toda a alteração do horário deve ser antecedida por informação e consulta prévia aos representantes dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, a meu ver, isto é inteiramente razoável, num quadro em que a promoção do emprego e a competitividade das nossas empresas são objectivos políticos aos quais esta Assembleia não pode ficar insensível.
Estamos a falar de um regime moderado de adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho, que abrange apenas os sectores que não dispunham de um horário de 40 horas à data do Acordo Económico e Social de 1990.
Depois, temos outro problema. Há também quem diga que esta lei consagra o trabalhador como «pau para toda a obra». Penso que isto é falso. Nada mais falso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nada mais contraproducente do que divulgar desta forma o princípio da polivalência na sociedade portuguesa. Isto, justamente num período histórico em que, nos países mais desenvolvidos, a polivalência aparece como a condição de um trabalho mais motivante, mais enriquecedor e qualificante e também como a condição para tornar as empresas mais competitivas.Aplausos do PS.O princípio da polivalência inscrito nesta proposta de lei vai exactamente nesse sentido. Este princípio delimita bem a polivalência e visa garantir que ela roda em torno da função normal do trabalhador. Ele visa a sua valorização e garante a sua articulação com a formação profissional. Mais, ele garante que, após seis meses de exercício de uma função mais alargada, o trabalhador tem direito à reclassificação profissional.
18 DE MAIO DE 1996 2323Tal como se encontra formulado nesta proposta de lei, o princípio da polivalência é e será uma alavanca indispensável para resolver um problema sério que temos na sociedade portuguesa, que é o do défice de qualificação dos trabalhadores portugueses.
Superar este défice é uma das condições para termos uma solução duradoura e de futuro para o emprego em Portugal.
Maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho e maior polivalência, assim formulados, são dois princípios que um país tem de contemplar na sua política de trabalho, se quiser compatibilizar mais emprego com melhor emprego e competitividade das empresas.
Esta flexibilidade humanizada no interior das empresas é o melhor antídoto - friso, é o melhor antídoto - para respondermos às crescentes pressões competitivas, decorrentes da abertura dos mercados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - É também a melhor resposta para evitar soluções socialmente mais dolorosas e indesejáveis, como a precarização e os despedimentos. É importante para evitar que sejam estas soluções a «válvula de escape» do mercado de trabalho em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a meu ver, estamos perante uma escolha histórica, para moldar o nosso mercado de trabalho e, com isto, o nosso modelo de sociedade. Ou bem que introduzimos alguma flexibilidade humanizada do trabalho, internamente às empresas, ou bem que teremos de fazer face às consequências mais nocivas da flexibilidade externa, como a precarização e os despedimentos. É esta a escolha histórica, meus senhores!O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso tem de acabar!A Oradora: - O Governo já fez esta escolha no seu Programa e também na sua prática.
É por isso que, no mesmo momento em que discutimos esta proposta de lei, deram também entrada duas outras propostas, que vão no sentido de controlar a utilização abusiva de formas precárias de emprego, como o trabalho temporário e o contrato a termo.Aplausos do PS.Com estes diplomas, o Governo visa fixar as balizas da nova trajectória que pretende estimular no mercado de trabalho em Portugal: defender um emprego estável, qualificante e compensador, por um lado; e, por outro, contrariar a degradação das condições de trabalho e das perspectivas de vida dos nossos jovens e de toda a população.
Queremos que esta política seja consolidada por um crescente envolvimento dos parceiros sociais, para controlar a sua devida aplicação no terreno; por uma modernização das empresas e da sua gestão de recursos humanos; e por um reforço da Administração e da Inspecção-Geral do Trabalho, que não garanta apenas fiscalização mais eficaz mas também prevenção mais pedagógica e convincente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É esta profunda reorientação do mercado de trabalho e das perspectivas de emprego em Portugal que vimos colocar à vossa consideração. É ela que permitirá atingir a meta histórica das 40 horas numa base sustentada e responsável, como tem sido critério e prática deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está nas nossas mãos fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são uma ambição legítima da sociedade portuguesa, que esta Assembleia pode, hoje, tornar realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Falcão e Cunha, José Costa Pereira, Elisa Damião, Galvão Lucas e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, diversamente do que disse, esta não é a lei das 40 horas de trabalho.Vozes do PS: - Olhe que é!O Orador: - A lei das 40 horas de trabalho foi rejeitada na Assembleia da República em Janeiro deste ano!Aplausos do PCP.Esta é a lei das 50 horas, é a lei das 48 horas ...Vozes do PS: - Das 40 horas!O Orador: - ..., é a lei do «trabalhador pau para toda a obra», é a lei que desestabiliza a vida familiar dos trabalhadores. Esta é a lei do maior retrocesso social depois do 25 de Abril!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se com esta lei se cumpre algum compromisso, como a Sr.a Ministra referiu da tribuna, é certamente um compromisso do Partido Socialista e do seu Governo com o patronato, não é um compromisso com o País nem com os trabalhadores!Aplausos do PCP.Protestos do PS.Os resultados da consulta pública a que foi sujeita a proposta de lei são concludentes e não deixam margem para dúvidas a quem seja minimamente sério sobre qual é o sentimento dos trabalhadores: contra a proposta de lei, pronunciaram-se 1652 organizações sindicais e representativas dos trabalhadores e houve 11 abaixo-assinados, subscritos por mais de 20 000 trabalhadores. A favor da proposta de lei do Governo e da CIP pronunciaram-se uma central sindical e um sindicato inscrito nessa central, e mesmo assim com muitas reservas.Protestos do PS.O mínimo que se pode dizer é que os sindicatos e os trabalhadores filiados na UGT não tiveram sequer a
2324 I SÉRIE - NUMERO 72coragem de dar o «sim» a esta proposta de lei, de manifestar o seu acordo, porque estão contra ela!Aplausos do PCP.Apenas a direcção da UGT está a favor da proposta de lei do Governo e da CIP.
Com esta proposta de lei, Sr.a Ministra, o Governo defende exclusivamente os interesses do patronato mais retrógrado. Mais do que isso, o Partido Socialista, o Governo do Partido Socialista, ao apresentar esta lei ...O Sr. Artur Penedos (PS): - Cumpriu uma promessa eleitoral!O Orador: - ..., torna-se arauto e toma como sua uma filosofia retrógrada, que há muito julgávamos enterrada, que é a filosofia de que o patrão, o empresário, é o dono dos trabalhadores. Mas não é, Sr.a Ministra! Não é, Srs. Membros do Governo! Não é, senhores do Partido Socialista! O patronato não é o dono dos trabalhadores!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Depois tem de explicar isso com mais calma!O Orador: - Esta proposta de lei limita e liquida direitos sociais dos trabalhadores, acentua a sua dependência e precarização, é um forte e inadmissível retrocesso na dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Esta proposta de lei assume, ao fim e ao cabo, aquilo que é o mais querido há muito, o mais desejado pelo grande patronato, pelo patronato retrógrado português.
Aliás, Sr.a Ministra, com esta proposta de lei, se ela for aprovada, e segundo as afirmações do Presidente da CIP e do Vice-Presidente e dirigente do CDS-PP, o patronato obtém aquilo que não conseguiu com os governos de Cavaco Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Segundo esses altos dignitários do grande capital e do CDS-PP, em 1990, com o governo do PSD, de Cavaco Silva, o lado empresarial «estava numa posição extraordinariamente fraca para negociar contrapartidas com os sindicatos, para a redução do horário de trabalho». Porquê, Sr.a Ministra? Porquê, Srs. Membros do Governo? Por que razão, Srs. Deputados do Partido Socialista, o patronato se sente agora extraordinariamente forte para impor as suas exigências ao Governo e para, com isso, prejudicar fortemente os direitos sociais dos trabalhadores?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o tipo de intervenção que acaba de fazer é um contributo, que lamento, para obscurecer um aspecto fundamental desta lei, que vai consagrar uma meta histórica em Portugal, a das 40 horas. É assim que ela deve ser baptizada.Aplausos do PS.Esta é a lei das 40 horas e é assim que vai ser conhecida.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Já não está no MRPP! É Ministra!A Oradora: - Em segundo lugar, é muito importante que o conteúdo da lei seja convenientemente divulgado, porque se for de forma deturpada, como os senhores têm vindo a fazer, esse é o melhor contributo que se pode dar para forçar uma utilização abusiva da lei.
E passo a dar exemplos: é falso dizer-se que esta é a lei das 50 horas porque este é o limiar que está previsto para a adaptabilidade do tempo de trabalho nos sectores que têm actualmente 44 horas de horário normal e que, portanto, vão ser forçados a um esforço de redução bastante importante e por isso contam com um limiar de adaptabilidade mais elevado. Mas é apenas nesses sectores. De facto, esta é a lei que vai impor um horário normal médio de 40 horas, o que quer dizer que se numa semana, como disse há pouco, um trabalhador trabalhar 48 horas vai ter direito, noutra semana, para compensar, a trabalhar apenas 32. Isto é a verdade da lei e tem de ser dita.
Outro aspecto importante é a forma de divulgar o princípio da polivalência. O pior serviço que se pode fazer à divulgação deste princípio é dizer que tal é igual a «trabalhador pau para toda a obra».Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.A Oradora: - Isso é absolutamente falso e é isso que vai permitir, na prática, uma utilização abusiva do princípio. Os senhores estão a fazer propaganda...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram ouvidos em silêncio. Oiçam também em silêncio quem quer assim ser ouvido.A Oradora: - Este debate está a ser transmitido em directo na rádio, pelo que penso ser esta uma boa oportunidade de informar a população em Portugal, mas para isso é bom que nos possamos ouvir uns aos outros.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, está afalar para a comunicação social!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Ministra, tenha pudor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas a excitação não serve coisa alguma. Tenham paciência, mas têm de consentir que a Sr.a Ministra se faça ouvir. Farei a mesma exigência, como sempre fiz, quando forem os senhores a falar.
Faça favor de continuar, Sr.a Ministra.A Oradora: - Sendo esta a Assembleia magna do povo português, penso ser excelente que os debates que
18 DE MAIO DE 1996 2325aqui decorrem sejam abertos e acessíveis a toda a população porque é a melhor valorização que deles se pode fazer.
Divulgar correctamente o princípio da polivalência é um passo indispensável para que ele não seja alvo de utilização abusiva e, portanto, dizer que a polivalência é igual a «trabalhador pau para toda a obra» é o pior serviço que se pode fazer à aplicação correcta desta lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pior serviço é a lei!A Oradora: - Há o cuidado de limitar o funcionamento da polivalência e de garantir que ela vise a valorização dos trabalhadores, que está ligada à formação profissional. Se um trabalhador exercer algumas actividades conexas com a sua função normal vai ter direito, após seis meses, a uma reclassificação profissional. Isto são direitos dos trabalhadores e é bom que sejam bem conhecidos de todos e exigidos no terreno, porque nós, Governo, vamos também estar no terreno para impor a correcta utilização deste princípio da polivalência.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente tem o direito de solicitar que os intervenientes se possam fazer ouvir, como fez há pouco, mas peço-lhe que siga sempre essa regra porque, anteriormente, enquanto formulava o meu pedido de esclarecimento, sucedeu o mesmo com os Deputados do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se com isso quer insinuar ou mesmo afirmar que eu faço aqui juízos e tenho condutas discriminatórias, repudio totalmente a sua censura. Se alguma coisa me parece óbvia é que imponho igual tratamento a todos os Srs. Deputados em matéria de respeito pela disciplina dos trabalhos.Aplausos do PS e do CDS-PP.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, em Novembro de 1995, quando nesta Câmara se discutiu o Programa do Governo, afirmei que na chamada concertação estratégica, que então anunciou, mas cujos contornos até agora ainda não definiu muito claramente, V. Ex.a não estava a inovar algo. E lembrava-lhe a propósito os antecedentes do texto negociado em 1994 com os parceiros sociais, que só não se concretizou, como sabe, porque se verificaram intervenções que, no mínimo, apelidaria de inadequadas do então Secretário-Geral do Partido Socialista.Reconheço hoje que V. Ex.a está a fazer um notável esforço para inovar. Lembro-me, por exemplo, da legislação sobre o primeiro emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, que, naturalmente, só por maldade é que a comunicação social tem dito que é um remake de legislação de governos anteriores.
Mas, desta vez, com esta proposta de lei, V. Ex.a inovou mesmo, de um modo especial, no que se refere à alteração que propõe para o artigo 22.o do decreto-lei que regula o contrato individual de trabalho. V. Ex.a legisla sobre polivalência e flexibilidade, mas, curiosamente, ou envergonhadamente, sem nunca referir estas duas expressões, nem no texto nem na exposição de motivos.
Sabe a Sr.a Ministra que esta matéria também estava contemplada no Acordo de 1994, só que nessa altura o governo de então considerava que, sendo a polivalência e a flexibilidade conceitos, deveriam ser desenvolvidos com a concordância dos parceiros sociais e através de convenções colectivas livremente negociadas. VV.
Ex.as entenderam contraditoriamente que, primeiro, deviam legislar e intervir, na boa tradição socialista, e que só depois seria, se necessário, prevista a convenção colectiva. V. Ex.a aqui inovou, mas, a meu ver, inovou mal.
Curiosamente, e porque esta matéria tem muito a ver com o emprego, recordo-lhe que, em 1994, o desemprego em Portugal era de 6,8% e as inscrições no centro de emprego atingiam as 370 000 ou 380 000 pessoas, o que nessa altura o Partido Comunista considerava como uma catástrofe e um escândalo, e que V. Ex.a está a legislar quando a taxa de desemprego já atingiu 7,1% e os inscritos nos centros de emprego atingem perto de meio milhão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vejam o estado em que deixaram o País!O Orador: - Nestas .circunstâncias, Sr.a Ministra, gostaria de lhe colocar algumas questões. Em primeiro lugar, não considera V. Ex.a que teria sido preferível privilegiar a via do consenso e da negociação antes de legislar apressadamente sobre esta matéria tão sensível?
Segundo, acha V. Ex.a que, não havendo este consenso, a proposta de lei do Governo se compagina com o cenário que o mesmo Governo estabeleceu para o emprego em Portugal para 1996, ao prever uma taxa de crescimento de 1 %?
E já agora, Sr.a Ministra, diga-nos se ainda considera credível este cenário e esta previsão de taxa de crescimento do emprego.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, irei ao âmago da questão que me colocou e para isso gostava de dizer o seguinte: este Governo privilegia como método, de definição de política de trabalho a concertação e a negociação colectiva. Esta é a nossa postura. Simplesmente, estávamos perante um bloqueio dessa negociação colectiva, que vinha desde a consagração do Acordo Económico e Social de 1990 e que previa justamente que fosse através da negociação colectiva que se chegaria às 40 horas. Só que o assunto arrastava-se há anos e os governos do PSD, a que o Sr. Deputado esteve
2326 I SÉRIE - NÚMERO 72ligado, de facto, não foram capazes de vencer esse bloqueio. Ora bem, o que fizemos foi justamente, em concertação com os parceiros sociais, assumir que o bloqueio existia, que a responsabilidade tinha de ser tomada e que era chegada a altura de essa meta das 40 horas ser consagrada por lei, embora deixando sempre espaço próprio para a intervenção da negociação colectiva, em primeiro lugar, nos sectores que vão agora reduzir e, em segundo lugar, nos sectores que reduziram para 40 horas logo após 1990. Fizemo-lo sempre com esse cuidado. E mais: este tema geral da redução do tempo de trabalho deve continuar a ser um objectivo nosso, assim como os temas da flexibilidade e da polivalência serão certamente matéria do processo de concertação estratégica que o Governo está apostado em desenvolver.
Já agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que a nossa concepção também nesta matéria é profundamente diferente, porque o que queremos com a concepção estratégica é pôr de pé um processo permanente de trabalho conjunto com os parceiros sociais, sem visar determinados efeitos no ciclo político e uma instrumentalização no momento próprio. Aliás, foi por isso que o acordo que o Sr. Deputado referiu há pouco falhou na altura. É que esse acordo estava perspectivado para ser um evento útil numa certa fase do ciclo político. Não temos essa concepção da concertação, queremos um trabalho leal, directo e honesto com os parceiros sociais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É isso que queremos pôr de pé e é essa a nossa concepção de concertação social, que é um vector-chave na tomada de decisão política por parte deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, assistem aos nossos trabalhos alunos da Escola n.o 75 de Lisboa, da Escola n.o 2 de Vialonga Forte da Casa e da Escola n.o 2 de
Muital - Penedo. Apresentemos-lhes, bem como aos cidadãos que nos acompanham. nesta sessão, as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, herdámos uma situação dos governos do PSD de quase tailandização - recibos verdes, contratos a termo que nada têm a ver com o trabalho sazonal e uma utilização inconcebível de aluguer de trabalho.
O Governo legislou e avançou com propostas de lei no sentido de corrigir esta subversão da legalidade laboral e manifestou, portanto, uma intenção inequívoca de não permitir que a situação continuasse. Temos agora uma lei que visa qualificar o trabalhador, reduzir o horário de trabalho e adaptar o trabalho às necessidades da vida das empresas. São estes os grandes objectivos desta lei, são estes os objectivos consagrados na concertação social.
Mas sabe também, Sr.a Ministra, que esta lei na sua aplicação prática pode vir a sofrer eventuais subversões, como, de resto, toda e qualquer lei, nomeadamente na área laboral, que é uma área sensível.A pergunta que lhe faço é simples: o Governo e o seu Ministério acompanharão a aplicação desta lei com o mesmo cuidado com que estão a tentar resolver os problemas de subversão da legalidade em vigor no domínio laboral?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, agradeço-lhe a questão e gostaria de dizer, perante esta Câmara, que temos uma atitude de prevenção permanente quanto à aplicação da lei, no caso de ser aprovada.
evidente que qualquer lei está submetida a riscos de perversão e de utilização abusiva e seremos os primeiros a reconhecer e a estar preocupados com isso. E exactamente por estarmos preocupados com isso, queremos garantir que a lei seja correctamente aplicada no terreno.
Devo dizer que, em primeiro lugar, há um papel insubstituível a ser desempenhado pelos próprios parceiros sociais, por todos eles, na aplicação correcta da lei, para além da nossa responsabilidade própria, enquanto Governo. E gostaria de dizer que já há medidas em curso justamente para criar um quadro de correcta aplicação da lei.
Como primeira medida, temos o reforço da Inspecção-Geral do Trabalho na ordem de mais 40% dos efectivos.Aplausos do PS.Actualmente, temos 250 inspectores e vamos recrutar esse processo já está em curso - mais 100. Apesar de tudo é um reforço importante.
Segunda medida: já está a ser preparado, com estes inspectores, um programa específico com vista à sua intervenção para garantir a correcta aplicação da lei, Eles estão a ser formados quanto ao conteúdo da lei e a ser preparados para a fiscalizarem devidamente.
Terceira medida importante: vamos proceder à revisão da lei das coimas no sentido de as reforçar e de introduzir coimas específicas que previnam erros...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como o dos cortes de estradas?!A Oradora: - ... e más aplicações desta lei. E, como pano de fundo, temos todo um processo de reorganização da administração do trabalho na dependência deste Ministério.
Portanto, Sr. Deputado, penso que tudo isto são garantias, mas, como é evidente, sereia primeira a estar aberta a todas as críticas que venham a ser feitas, a todas as sugestões, no sentido de se melhorar a eficácia deste controle.Aplausos do PS.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sob a forma de interpelação à Mesa, queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse saber à Sr.a Ministra que não respondeu a uma
18 DE MAIO DE 1996 2327única das perguntas que fiz, sobretudo a duas essenciais para os portugueses.
A primeira foi no sentido de saber se nesta lei, como está, em termos de polivalência e flexibilidade, considerou ou não
as repercussões na taxa de desemprego, não esquecendo que a Sr.a Ministra e o Governo de que faz parte entenderam dizer, em concertação social, que previam uma taxa de crescimento, para 1996, de 1 %.
A segunda, que também não foi respondida, foi no sentido de saber se ainda acreditava nesta taxa.O Sr. Presidente: - Fui informado que a Sr.a Ministra, pela mesma razão, quer também interpelar a Mesa.
Tem a palavra.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, considero que, há pouco, respondi à sua questão essencial, mas, apesar de estar limitada de tempo, vou responder à segunda questão.
A forma como o princípio da polivalência está incluído nesta lei e, se for correctamente aplicado, será, pelo contrário, um bom contributo para a defesa e a progressão do emprego em Portugal, por duas razões: primeiro, vai dar maior capacidade de reacção às empresas, maior capacidade de resposta por parte das empresas no que respeita às flutuações de mercado a que estão sujeitas; segundo, a própria polivalência, se for correctamente, aplicada, é uma solução importantíssima para qualificar e preparar melhor os trabalhadores. Por terem uma actividade com um maior grau de diversificação e ao qualificarem-se por esse facto estão melhor preparados para defender o seu próprio emprego e para terem melhores perspectivas de emprego.
Portanto, penso que este princípio da polivalência é e será um contributo importantíssimo para a promoção do emprego com futuro em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, na intervenção de V. Ex.a não surgiram pontos que nos mereçam grandes dúvidas. Os esclarecimentos dados são claros e penso que decorrem do texto do diploma. Há, no entanto, aspectos, e são vários, que, embora já tenham sido objecto de acordo em sede de concertação social, não constam do diploma e que, na nossa opinião, são indispensáveis neste ou noutro diploma com o mesmo objectivo no sentido de evitar dificuldades de interpretação e de antecipar soluções para eventuais conflitos.
A introdução desses aspectos no diploma em discussão é, para nós, indispensável e, portanto, condição decisiva para o sucesso das medidas que o diploma preconiza, porque, sem esses aspectos clarificados, quer os trabalhadores, quer as empresas, podem ver legítimas expectativas defraudadas.
Posto isto, pergunto: o Governo dá a garantia clara de que, no caso de este diploma ser aprovado na generalidade, toma as iniciativas adequadas para que as referidas clarificações sejam incluídas na especialidade? Era tão só isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, devo dizer que a nossa postura neste processo é sempre a mesma: uma lei pode ser sempre aperfeiçoada. Assim, estaremos sempre abertos a alterações à lei que concretizem melhor o seu espírito e lhe dêem maior eficácia.
Neste momento, a lei está na Assembleia, passará, hoje, por um processo de discussão na generalidade e, depois, na especialidade, e ao longo de todo esse processo certamente poderão ser introduzidas alterações que melhorem o seu conteúdo, e mesmo no futuro, mediante a própria aplicação da lei e dos seus resultados, estaremos sempre abertos a proporcionar um aperfeiçoamento do diploma.
É esta a expressão da nossa atitude no que toca a essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, começo por dizer que esta proposta de lei, que visa a redução do horário de trabalho para 40 horas, só visa essa redução se for lida de forma crédula e nas letras gordas, porque, à semelhança daquilo que se tornou banal nas cláusulas dos contratos com as seguradoras, em letras pequenas está tudo aquilo que no seu conteúdo reduz essa dimensão e lhe introduz aspectos extremamente preocupantes.
Há, por isso, duas questões que me parecem extremamente preocupantes, relativamente a dois universos muito específicos: a chamada flexibilidade/adaptabilidade e, no fundo, a disponibilização total que as pessoas têm de passar a ter para esta adaptação ao regime de trabalho.
Pergunto: em sua opinião e na do seu Governo, esta desregulamentação, esta flexibilização, este «livre trânsito» para as empresas e obrigatoriedade para os trabalhadores vai ou não ter aspectos extremamente negativos nas famílias e naquilo que era suposto ser uma preocupação do Governo, que era apoiá-las, criar formas de solidificar os seus laços? Esta questão parece-me desde já evidente, e gostaria de a ver respondida.
Por outro lado - penso que se tem alguma noção do que é o País real, terá disso consciência -, é ou não uma modificação que vai, em primeiro lugar, e de forma muito directa, atingir a mulher, pois o papel social que lhe está atribuído é o que é, aumentando a desigualdade de oportunidades, penalizando-a, e, em segundo lugar, acentuar ainda mais aquilo que, efectivamente, já são condições extremamente precárias de trabalho?
Gostaria, pois, de ouvir a sua resposta relativamente a estas duas questões muito concretas, Sr.a Ministra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, mais uma vez gostaria de frisar que a lei não vai criar um regime no sentido da completa disponibilização do
2328 I SÉRIE - NÚMERO 72trabalhador, nem pouco mais ou menos. Temos critérios muito bem delimitados de aplicação do princípio da polivalência e é dito que o trabalhador pode apenas fazer actividades conexas ou com ligação funcional com a sua principal função, e essa função principal terá sempre de ser o núcleo central da sua actividade.
Portanto, estamos aqui a falar de uma polivalência muito bem delimitada, que, a ser assim, poderá ser motivadora e enriquecedora para o trabalhador, se for devidamente aplicada. Mais, há vantagem na polivalência até mesmo para resolver problemas de condições de trabalho adversas. Ainda há bem pouco tempo, nesta Assembleia, foi falado um caso concreto, que é conhecido, de problemas de saúde relacionados com condições de trabalho, que provocavam em certos trabalhadores
Ora, esse caso foi visto pelos serviços do Ministério que tutelo e verificou-se que uma das formas de contrariar o risco de se contrair essa doença consistia justamente em permitir aos trabalhadores não estarem sempre a fazer o mesmo gesto repetitivo porque ser é uma das origens dessa doença.Vozes do PCP: - A polivalência agora é um medicamento?!A Oradora: - A polivalência pode também ter essa vantagem, a de contrariar...Aplausos do PS.... condições de trabalho que colocam o trabalhador a fazer sempre o mesmo gesto repetitivo e monótono. Por todo o lado há hoje uma reacção, legítima, contra asse tipo de trabalho, que é repetitivo e monótono.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O outro problema prende-se com a compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar. Sabemos que as mulheres no nosso país têm uma vida extremamente dura. Eu sei, e justamente por isso diria que esta lei contém um conjunto de princípios para precaver essa situação.
Em primeiro lugar, os horários são objecto de consulta prévia, junto dos representantes dos trabalhadores; em segundo lugar, é dito de forma expressa que se têm em conta os problemas de compatibilização com a vida familiar; em terceiro lugar, não esquecemos nunca que esta é uma lei que visa reduzir o tempo de trabalho, e ao fazê-lo pode, de facto, libertar mais as pessoas, em particular as mulheres, para a tal compatibilização com a vida familiar.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Mais: é chegada a altura de esta adaptabilidade do tempo de trabalho funcionar não só em prol das necessidades das empresas mas também em prol das necessidades das pessoas e das famílias. De facto, isso passa-se em muitas empresas portuguesas. Muitas vezes, é utilizado exactamente para permitir uma melhor compatibilidade com a vida familiar. É claro que isto é objecto de uma relação de forças concretas das empresas, que não quero escamotear, e é exactamente por isso que
me parece fundamental que haja um controle da sua aplicação no terreno, com uma intervenção activa de todas as estruturas sindicais, repito de todas as estruturas sindicais.Aplausos do PS.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 14/VII, hoje em apreciação, constitui uma consequência directa do Acordo de Concertação Social celebrado em Janeiro passado.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD encara a concertação social como um processo da maior relevância. É o meio por excelência para, de forma abrangente, mas não corporativa, reflectir sobre a evolução social, o encontrar das linhas de rumo e as definições genéricas daquilo que mais tarde, em sede própria, os diversos parceiros virão a acordar. A concertação social revela-se, assim, como o instrumento privilegiado para o enquadramento daquilo que será, entre outros vectores, a negociação colectiva.
Ora, no que respeita à concertação social, temos que ela é a mais pura das formas de entendimento entre parceiros com interesses que se cruzam mas não são coincidentes e que devem conciliar-se para o bem comum. Desta forma teremos encontro de vontades, entendimento, paz social.
É este o processo dinâmico de constante negociação e encontro de vontades que o PSD entende primordial e que, por isso, respeita e entende dever fazer respeitar.
Reportando este princípio para a discussão em causa, não podemos deixar de recordar que o PSD sempre se bateu por acordos de concertação social, como aconteceu em 1990 com a celebração do Acordo Económico e Social e só não se verificou em 1994 por manifesta intervenção partidária quando as vontades dos parceiros sociais estavam encontradas.
Naturalmente, o respeito por este princípio não pode pôr em causa as competências próprias dos órgãos de soberania e, entre eles, da Assembleia da República, bem assim como outros mecanismos disponíveis de reflexão e discussão.
Encontramo-nos pois a discutir uma matéria que se arrasta há algum tempo - a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas semanais -, o que constitui, desde logo, um equívoco. Esta matéria encontra-se mais do que interiorizada pelos parceiros sociais como inevitável. Desde 1990, era um dado adquirido que em 1996 as 40 horas semanais seriam alcançadas, embora não por imposição legislativa, mas, sim, pela via da negociação colectiva.
Afirmámo-lo repetidamente nos últimos anos e voltámos a afirmá-lo no debate de Janeiro passado. Contudo, entendeu o Governo que haveria de acrescentar-lhe igualmente as matérias da flexibilidade
e dá polivalência em termos tais que nos deixam as maiores dúvidas.
Primeiro, porque o PSD sempre entendeu que a paz social, alcançada pela via da concertação, passa principalmente pela negociação colectiva, onde as partes
- empregadores e trabalhadores - encontram os meios mais adequados para a sua realização, exequibilidade e aceitação, sem a intervenção dos poderes públicos. Desde logo manifestamos as nossas apreensões pelo clima de instabilidade social que poderá gerar-se pela imposição por via legislativa de opções negociadas sem uma intervenção
18 DE MAIO DE 1996 2329sectorial, informada e alargada dos agentes que irão aplicar os normativos legais nas empresas - nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.
Em segundo lugar, a forma como se transformou em proposta o acordado em sede de concertação social foi infeliz. Todos os parceiros sociais - CIP, CCP, CAP e UGT - que subscreveram o acordo de curto prazo, quer por escrito quer na Comissão Parlamentar de Trabalho, criticaram o modo como a proposta foi apresentada apressadamente, rompendo com a tradição de leva-la à respectiva Comissão de Acompanhamento e, nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal
o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar e como consequência directa da razão anterior, os parceiros sociais, ao que parece com a concordância do Governo, exigiram a cabal transposição para a proposta de lei das soluções encontradas na concertação, encontrando-nos a discutir uma proposta que, afinal, já não o é, porque merece alterações na especialidade, quando deveríamos estar a discuti-la na generalidade e, nisto, como em muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.
Assim, temos perante nós uma proposta apressadamente feita e mal feita que impõe objectivos já adquiridos. O Governo assumiu aqui uma intervenção excessiva ao invés de deixar à contratação colectiva esta matéria.
O próprio PS, que nas anteriores legislaturas sempre pugnou pela via da negociação colectiva e não por soluções impostas à parte, hoje, como em muitas outras coisas, deixou cair a sua opinião. Afinal, mudou-se da oposição para o poder. É o reflexo do Governo e aqui o PS, como em muitas outras circunstâncias, tal como o Governo, andou mal.
Mais, se consideramos justa a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas semanais, e mesmo o princípio da reorganização do tempo de trabalho, entendemos que outras prioridades se colocam à acção governativa.
O Acordo de Concertação Social a curto prazo consagra o crescimento do emprego em 1996 em 1% mas o Governo já deixou cair esta meta pelo reconhecimento inequívoco, real e doloroso do aumento galopante do desemprego.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Importa, pois, perguntar se este diploma contribui ou não para criar novos empregos. Num momento em que o desemprego cresce assustadoramente, julgamos que a principal prioridade do Governo deveria ser lançar mão de todos os mecanismos possíveis para resolver esta magna questão e não encontrar simples paliativos.Aplausos do PSD.E se o Governo vem hoje declarar que está a cumprir o Acordo de Concertação Social, onde estão as medidas para criar novos empregos? Ou já não está preocupado com esta delicada questão?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a afirmar que se a flexibilidade e a polivalência fossem negociadas directamente pelos interessados poderia haver alguns ganhos relevantes nestas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O recurso à negociação colectiva como sempre defendeu o PSD e o declarou o PS antes de ser Governo - constitui o instrumento privilegiado por dar ampla liberdade para encontrar um modelo adequado a cada caso, fixando soluções equilibradas para a redução e reorganização do tempo de trabalho.
O comportamento do Governo nesta matéria foi assaz imprudente e indicia perspectivas ensombrantes para a concertação estratégica em curso. O PSD apela para que esta seja tratada com idoneidade e sentido de Estado por parte do Governo para que os resultados daí advindos, aproveitem ao País e não sejam mais uma manobra dilatória dos interesses nacionais, um veículo para manobrar e enganar os parceiros sociais que nos devem merecer a melhor atenção e respeito.