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Não temos, infelizmente, informação bastante sobre o sistema que está a ser criado no âmbito da EUROPOL, mas podemos tela. Não temos informação bastante sobre o estado do Sistema de Informação Schengen, mas podemos e devemos tê-la! E devemos ter um quadro geral de forma a que possamos dizer aos portugueses que merece o juízo a, b ou c. Temos esse dever, temos essa responsabilidade! Da parte do Grupo Parlamentar do PS, o que se quis foi accionar o exercício desse dever, pelo que apelamos à vossa votação favorável a este projecto de lei por nós apresentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, ninguém põe em dúvida que o projecto do PS, que V. Ex.a subscreveu e defendeu aqui, é da mais alta importância para o regime democrático e para os Direitos, Liberdades e Garantias.
Quero apenas perguntar-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, este projecto parece resumir-se a organismos oficiais que actualmente dispõem de banco de dados; mas sabemos, embora não tenhamos provas disso através de qualquer publicação, que, fora dos serviços, existem bancos de dados que dispõem de informações sobre as nossas vidas, sobre nós, como sucede em algumas actividades bancárias, em algumas companhias de seguros e não sei mesmo se haverá outras agências que prestam serviços aos particulares sobre a solvibilidade ou a insolvibilidade de determinadas pessoas.
Por exemplo, quando queremos intentar uma acção executiva, tornou-se hoje em dia absolutamente normal contactar (e não interessa o nome, todos temos debaixo dos olhos) uma destas três ou quatro multinacionais que funcionam em Portugal e pedir "por favor, dê-me os dados sobre este senhor para saber quais são os bens que ele tem e o que é que posso executar". Não há dúvida alguma que nós, advogados, sabemos que, pagando bem, dentro de quatro ou cinco dias, aparece uma listagem de qual o activo, qual o passivo, a quem é que deve, quanto deve, qual o saldo activo, qual o saldo passivo, se tem imóveis, se não tem imóveis, se tem letras assinadas, se tem livranças, o que deve ou não atacar, o que está fora do alcance ou ainda resta fora do alcance dos credores, etc. Isto existe no nosso País como um meio - talvez também na Europa, não sei - normal de obter informações sobre pessoas.
Ora, se existem estas multinacionais, que dão estas informações sobre o património, é muitíssimo natural que também, com a tecnologia de que dispõem de cruzamento de linhas, de telefones, de dados, etc., ligados a quaisquer outras agências, possam ter toda a nossa vida registada no seu banco de dados.
De facto, não sei qual é actualmente a possibilidade que temos de saber quais as entidades que têm dados sobre a nossa vida patrimonial - para não dizer a outra -, e como podemos atacar para que a nossa vida seja preservada desse comércio sobre a nossa própria vida e os nossos próprios haveres.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se a Comissão, que actualmente funciona junto da Procuradoria-Geral da República, constituída por magistrados e com acesso ao banco de dados do SIS, sendo melhor apetrechada, não poderia centralizar os dados e colaborar com a Comissão de Dados que V. Ex.a propõe neste projecto, de modo a
3 DE NOVEMBRO DE 1994 211que não houvesse uma dualidade de funções e que esses dois organismos pudessem coordenar entre si a actividade não só pública como privada sobre os dados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero colocar-lhe uma questão que se prende com a emergência, praticamente inevitável, de bancos de dados de natureza policial a nível europeu. O Sistema de Informação Schengen produzirá, duma forma que não poderemos controlar, a transferência de dados de natureza policial existentes em Portugal para serviços da mesma natureza localizados fora das nossas fronteiras- esta é uma presunção razoável que podemos fazer - e no momento em que o Sr. Deputado está preocupado com a capacidade de fiscalização do cidadão português junto desses bancos de dados existentes em Portugal e tendo em vista prevenir a sua eventual utilização abusiva pergunto-lhe: no quadro europeu como é que pode perspectivar a fiscalização desse tipo de utilização de dados produzidos, gerados em Portugal e eventualmente já presentes ou futuramente presentes nesses bancos de dados fora das nossas fronteiras? E, nesse quadro, o que é que o cidadão português poderá fazer, através dos seus representantes, isto é, através dos parlamentos nacionais, em termos de acção preventiva e fiscalizadora?
Este problema está ligado ao nosso processo de construção europeia na fase em que estamos, tem a ver com o problema levantado neste momento pela sua iniciativa legislativa e por isso gostaria de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró: As vossas perguntas, que agradeço, permitem-me tentar alargar e aprofundar um pouco o debate em relação a cinto aspectos que me parecem da máxima importância.
O Sr. Deputado Narana Coissoró suscita desde logo um primeiro aspecto porque nos alerta para a vastidão do campo que estamos a examinar. O que estamos hoje aqui a debater e aquilo que deveria conduzir a legislação diz respeito a certos instrumentos informáticos ao dispor dás forças policiais definidas estritamente. E nem sequer se refere às forças policiais em sentido lato para incluir nelas as polícias administrativas, ou seja, a Inspecção-Geral de Finanças, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas, que são também polícias em sentido administrativo com funções de prevenção e repressão criminal em áreas que são nevrálgicas e também elas compendiam informações de carácter altamente sensível que podem, por revelação ou mau uso, conduzir a situações de extraordinária gravidade.
No entanto, não é dessas que estamos hoje aqui a tratar, mas tão-só da situação atinente aos bancos de dados das forças policiais. E aí, como sublinhei, de um lado, há anomia, há falta de regras do jogo quanto ao que pode ser recolhido e tratado e há, por outro lado, falta de controlo. Mas isso não nos leva a diminuir a gravidade da situação que o Sr. Deputado descreveu, qual seja a que decorre do uso de meios similares, em alguns casos melhores, em, alguns casos mais sofisticados, que implicam a digitalização de altos volumes de imagem e a sua transmissão acelerada por via telemática para fora do país ou de fora para dentro, pela linha telefónica normal ou por redes, por parte de entidades privadas.
Nesse caso também creio que a regra aplicada e prevista na nossa Lei n.o 10/91, tal qual foi revista pela Lei n.o 28/94, é correcta. Ou seja, a lei estabelece regras que permitem a circulação dessa informação e, simultaneamente, prevê controlos, isto é, nós não podíamos dizer: a informação patrimonial e financeira sobre a vida dos cidadãos não pode ser tratada por computador. Se disséssemos isto mataríamos a banca, os seguros, a segurança social, o Ministério das Finanças e a nossa vida económica. Não o podemos fazer, isto é, este mundo em que vivemos teria um colapso sem todas essas coisas.
O que podemos dizer e que consta da lei é: haja olhos e ouvidos fiscalizando eventuais abusos e, sobretudo, evitando que certas informações sejam alguma vez - porque todo o mal está em começar a fazê-lo - postas em suporte electrónico. O que acontece é que a CNPDPI não tem meios, foi criada tarde, com défice regulamentar, com défice de pessoal, não tem equipamentos informáticos adequados, tem uma panóplia de poderes insuficientes e está a arrancar, isto é, está a começar agora a fazer o seu trabalho.
Portanto, há um défice não só de enquadramento como de acção. O PS apresentou uma queixa sobre a questão que o Sr. Deputado suscitou tendente a apurar se há abusos por parte da banca, designadamente por, em registos das contas bancárias das pessoas, serem incluídas menções sobre eventual cadastro criminal que é monopólio do Estado, isto é, não é possível difundir informações sobre cadastro criminal a não ser através dos serviços de registo criminal. Essa queixa ainda não teve provimento, ainda não teve andamento, está a ser neste momento investigada e tratada. Temos, no entanto, indícios de que há situações desse tipo.
Assim, a sua preocupação parece-me extraordinariamente actual e pertinente. Deve é ser resolvida noutra sede, não hoje, não nesta lei, mas através da concessão à CNPDPI de meios.
Em relação à sua pergunta sobre que sistema de controlo é que deveríamos instituir para as forças policiais as possibilidades são várias: um controlo pela CNPDPI, por esta comissão geral contra os abusos de informática ou pela comissão que criámos para os bancos de dados dos Serviços de Informações, comissão de três magistrados, como referiu, que era suposto exercer controlo sobre os bancos de dados do SIS, dos outros serviços incluindo os militares e que tem tido dificuldade concreta em exercer esse controlo.
A resposta que demos neste projecto é a de que não deve ser essa comissão porque, por um lado, é mau misturar polícias e Serviços de Informações. A nossa lei quis separá-los e por isso é que dá às polícias poder de fazer escutas e não os dá aos serviços de informações; por isso é que criou um sistema de controlo para os serviços de informações, primeiro, aliás, do que o de controlo das polícias. E, não por acaso, o actualmente suspenso Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, no seu relatório de 1992, alertou para a aberração que era haver um sistema de controlo dos bancos de dados desses Serviços e não haver um sistema similar para os bancos das forças policiais normais que podem ter dados resultantes de informações de bufos, informações incorrectas, informações já desactualizadas, puramente caluniosas ou pura e simplesmente tolas, que deveriam ser objecto de correcção.
Portanto, entendemos que deve haver controlo e que deve ser separado. Seria mau, entendemos nós, misturar numa entidade única o controlo do continente das polícias e dos Serviços de Informações.
212 I SÉRIE -NÚMERO 7Sobre a última questão suscitada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, de como prevenir os abusos dos serviços internacionais, direi o seguinte: a Convenção de Aplicação do Sistema de Informação Schengen prevê os mecanismos, que são, por um lado, uma autoridade comum de controlo, que está constituída e que tem representantes dos vários Estados membros, por outro, autoridades nacionais, que se pressupõe que existam não apenas na letra da lei mas na vida, e, além disso, os parlamentos e os tribunais, incluindo a nossa Procuradoria-Geral da República na vertente Ministério Público.
Sem essas três, quatro, componentes os cidadãos estarão desprotegidos, ou seja, o nosso problema não é resolúvel com uma aspirina, e é dúbio que seja resolúvel com um só medicamento. Precisa de acção completa, convergente e compacta de pelo menos cinco elementos terapêuticos sem o que haverá desprotecção das liberdades. O nosso apelo vai no sentido de que aprovemos aqui hoje mais um elemento terapêutico e que se obrigue o Governo a aplicar as doses que em leis anteriores já tínhamos considerado adequadas para tratar da doença que existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser curta e servirá apenas para dizer que concordamos em absoluto com o projecto de lei do PS. Acho que é um projecto de lei que não é político, é um projecto de lei essencialmente técnico, é um projecto de lei que não mexe com opções fundamentais de qualquer programa do Governo ou contra o programa do Governo. Trata-se, fundamentalmente, de proteger a vida dos cidadãos duma intromissão que poderia ser exagerada ou que ditada pelas leis científicas poderia subverter o verdadeiro espírito que anima a nossa Constituição e as nossas leis ordinárias.
Cremos que não é a primeira vez que se faz este debate nesta Assembleia e, pelo menos, já tivemos três grandes debates a este respeito: quando da criação da CADA, quando da criação do próprio Serviço de Informações e quando do problema de saber como os bancos de dados devem ser protegido das próprias polícias ou do poder político.
Por isso mesmo a razão de ser deste projecto não nos oferece qualquer dúvida, simplesmente, gostaríamos que este problema não fosse tomado como um problema da oposição contra o Governo porque, efectivamente, como disse, nada vejo neste projecto que tenha que ver com quaisquer opções políticas a não ser que estas opções políticas levem a que não seja a oposição a apresentar um projecto técnico e seja a própria maioria a querer avançar com um projecto próprio para dizer que afinal o projecto é do PSD e não de qualquer outro partido. Nós não nos metemos nesta guerrilha na medida em que não vemos sacrifício de quaisquer ideias que sejam contrárias à nossa ideologia, à nossa maneira de ser, à nossa maneira de conceber este sector de informação e dos dados pessoais e, por isso mesmo, daremos a nossa aprovação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Tendo de me ausentar do Plenário, peço ao Sr. Vice-Presidente Correia Afonso o obséquio de me substituir na direcção dos trabalhos.
Quero, entretanto, aproveitar para cumprimentar, em meu nome pessoal, os representantes da comunidade de Vila do Porto que hoje vieram até à Assembleia da República para participar, na qualidade de ouvintes, de um tema que muito lhes interessa e que está relacionado com o que se passa com o Centro de Controlo Oceânico e demais serviços instalados na ilha de Santa Maria.
Em meu nome pessoal, ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal, ao Sr. Vereador e ao senhor que participa do trabalho da comunicação social local, os meus cumprimentos pessoais.Aplausos gerais.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar, que a situação de incumprimento da Lei de Protecção de Dados Pessoais Informatizados por parte do Governo é um facto absolutamente escandaloso e que não pode, de maneira nenhuma, passar em claro, particularmente no que se refere à matéria em apreço, que é a da utilização de dados pessoais por parte das forças policiais. Mas, em geral, existe um incumprimento total da Lei n.o 10/91 no que se refere aos bancos de dados na posse de serviços públicos. Claro que, dada a natureza particularmente sensível dos eventuais bancos de dados na posse de forças policiais, esta matéria tem especial gravidade.
De facto, quer a Constituição, quer a Lei n.o 10/91, com as alterações que lhe foram introduzidas em Agosto último, proíbem taxativamente o tratamento de determinados dados pessoais e a Lei de Protecção de Dados Pessoais Informatizados prevê que alguns outros dados pessoais só possam ser objecto de tratamento informatizado por serviços públicos mediante lei especial que os regule e sempre com parecer prévio da CNPDPI. Efectivamente, nenhuma desta regulamentação foi considerada necessária, nenhum dos passos foi dado para que os bancos de dados na posse de serviços públicos sejam colocados de acordo com as disposições legais e tenham a fiscalização que é legal e constitucionalmente exigível.
Portanto, estamos neste momento perante uma situação de total ilegalidade, de inconstitucionalidade, nesta matéria, que é extraordinariamente grave e naturalmente relevante no que se refere ao funcionamento das forças policiais e aos dados que estas forças possuam.
Importa lembrar que, mesmo que os dados utilizados não fossem os dados protegidos pela Lei n.o 10/91, ainda assim existiria a obrigatoriedade de a constituição e a manutenção desses bancos de dados serem comunicadas, previamente, à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Portanto, estamos perante uma situação em que ninguém nos garante que as forças policiais não possuam, ilegalmente, ficheiros de dados pessoais protegidos, sem que exista qualquer protecção legal e eficaz dos cidadãos sobre esta matéria. Também ninguém nos garante que, relativamente a esses dados, não sejam feitas interconexões de uns ficheiros com os outros, igualmente em completa violação das garantias que a lei e a Constituição nos dão nesta matéria. Esta é, pois, uma situação que tem de ser ultrapassada.
No entanto, face aos termos em que a questão é colocada no debate de hoje, relativamente à iniciativa que está
3 DE NOVEMBRO DE 1994 213em apreço, colocam-se problemas que devem ser analisados quanto ao âmbito das competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, já que esta comissão exerce as suas funções nos termos gerais e nos limites que estão estabelecidos na Lei n.o 10/91, com as alterações da Lei n.o 28/94, de 29 de Agosto último, mas funciona também como autoridade nacional no âmbito do Sistema de Informação Schengen. A questão que sé coloca é a de saber se, na falta da lei especial exigida pura a constituição e manutenção dos bancos de dados, as competências da comissão não são exercíveis, nos termos gerais da Lei de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, em relação aos bancos de dados das forças policiais que eventualmente existam.
Somos, designadamente, do entendimento - e não nos parece que possa haver outro - que no caso de quaisquer reclamações dos cidadãos sobre bancos de dados das forças policieis a Comissão deve exercer as suas competências legais.
Portanto, a questão que se coloca relativamente ao projecto de lei em apreço é a de saber no que é que consiste a competência especial prevista para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Recordo que em Agosto, quando aprovámos aqui a lei e os regulamentos relativos a esta Comissão, foram estabelecidas as normas para o exercício das suas competências, em termos que foram considerados adequados por todas as bancadas e não já de acordo com uma proposta inicial que atribuía a esta Comissão o direito de, indiscriminadamente, ter acesso aos próprios dados pessoais. Na aluíra foram estipulados os limites de actuação desta Comissão e entendemos que, no momento presente, ela deve poder exercer essas competências em relação a todos os bancos de dados existentes, incluindo os dados pessoais. Isto é, havendo uma reclamação de um cidadão relativamente a esse tipo de banco de dados, ela reclamação deverá ser feita à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que tem competências, em nosso entender, legais e inequívocas, para actuar face a essas situações. Portanto, entendemos que os poderes especiais de fiscalização devem ser exercidos no quadro destas limitações e destas competências.
Mas temos uma preocupação: face a uma eventual recusa desta iniciativa poder-se-ia entender que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não exerce as suas competências gerais em relação às forças policiais?
Creio que esse entendimento não e possível e que deveria ser taxativamente afastado.
Por outro lado, não vemos razão para que não se estabeleça um sistema de fiscalização pelo Ministério Público, como existe, aliás, relativamente aos bancos de dados do sistema de informações da República portuguesa. Como pensamos que, nos termos da própria lei, essa fiscalização é feita sem prejuízo das competências gerais da Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, entendemos que seria de toda a conveniência- aliás, o próprio preâmbulo desta iniciativa legislativa considera-o, embora no articulado não o clarifique e não o proponha dessa forma- que esse tipo de fiscalização (via Ministério Público) pudesse ser exercido em relação a todos os bancos de dados das forças policiais e não apenas ao sistema de in>-formações da República.
Uma segunda questão, que consideramos da máxima relevância nesta matéria, tem que ver com a garantia dos direitos dos cidadãos face à utilização de dados pessoais informatizados.
Efectivamente, o direito de acesso directo dos cidadãos, como princípio, tem tutela constitucional, já que o artigo 35.o da Constituição diz que "todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam...", mas tem também tutela expressa na Lei n.o 10/91, onde as únicas ressalvas- aliás, isso também resulta da Constituição - são o segredo de Estado e o segredo de justiça. Aliás, o acesso indirecto dos cidadãos aos dados pessoais, a processar-se através da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, só existe no caso do Sistema de Informação Schengen, que se rege por lei especial, aprovada nesta Assembleia também não há muito tempo.
Relativamente ao projecto em apreço entendemos que parece não fazer grande sentido - a menos que não seja esse o sentido que se queira dar ao projecto, mas é nesse sentido que aponta a letra do articulado que temos para discussão - que o acesso dos cidadãos aos bancos de dados das forças policiais só possa ser feito através da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Parece ser isso o que resulta, de facto, da letra do projecto, e a ideia que temos desta matéria é a de que não vemos razão para que o mecanismo contido na Lei n.o 10/91, que prevê o acesso directo dos cidadãos e que o recurso para a Comissão seja feito face à recusa desse acesso, seja afastado. Pensamos que poderá ir-se por um caminho de limitação dos direitos dos cidadãos e, enfim, aprovar um "menos" quando o conveniente seria aprovar um "mais".
Portanto, este texto, tal como é apresentado, preocupa-nos, porque parece apontar para uma redução dos direitos dos cidadãos.
Assim, importava que esta questão ficasse devidamente clarificada.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe teve ocasião de suscitar interrogações que me parecem dignas de discussão e de aprofundamento e, por isso, procurarei suscitar as minhas contra-dúvidas, ou as minhas dúvidas complementares, em relação àquelas que enunciou.
A primeira, desde logo liminar, é esta. não é por acaso que a lei de controlo do Sistema de Informação Schengen não prevê o acesso directo a certos ficheiros policiais sensíveis. Fá-lo porque isso comprometeria - e quase diria em absoluto- a operacionalidade das forças policiais. Na realidade, se um alto, um médio ou um pequeno responsável de um grupo de terrorismo organizado, ou razoavelmente organizado, ou até mesmo um pilha-galinhas, pudesse ter acesso directo ao ficheiro operacional relativo a uma investigação que lhe diz respeito, aplicando-se exactamente as mesmas regras que se aplicam em relação a documentos acessíveis por força das regras da administração aberta, seria praticamente impossível poder prosseguir, em termos normais, as actividades de defesa da segurança interna e de combate à criminalidade. É por isso que não conheço nenhuma legislação que permita esse acesso directo, imediato e em tempo real, ao ficheiro de investigação. Ou seja, batia-se à porta da Policia Judiciária e dizia-se: "Olhem, em relação àquele caso de branqueamento de dinheiro, já agora queria ter a certeza que vocês, no banco de dados, não tem nenhuma informação a respeito do Sr. X, que é
214 I SÉRIE - NÚMERO 7meu constituinte e que está, neste momento, na Suíça. Digam-se isso no prazo de 10 dias, ao abrigo da lei."
Sr. Deputado, não é isso o que decorre da Constituição, devidamente interpretada, e menos ainda da Lei n.o 10/91. Portanto, a nossa solução é a que decorre da recomendação do Conselho da Europa e é aquela que, se implementada, significaria um substancial acréscimo do grau de tutela dos direitos dos cidadãos em Portugal.
Em segundo lugar, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados já tem hoje ou não algumas competências?
Eu tenderia a dizer, Sr. Deputado, que seria difícil negar à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados o direito de intervenção nesta área. O problema é que, em termos práticos, é preciso clarificar essa competência, senão a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados quer intervir e as forças policiais dizem: "Não, não podemos, é segredo de justiça." Ou então: "Não, não podemos, porque isso é essencial à segurança operacional dos ficheiros."
Portanto, na prática, haverá um conflito de competências muito negativo.
A nossa proposta é, em primeiro lugar, a de que se clarifique que há competência.
Em segundo lugar, propomos que sejam publicados os regulamentos que o Governo não emitiu e que está a reter, como muito bem sublinhou. Esses regulamentos são essenciais.
Em terceiro lugar, solicitamos que se deixe os cidadãos, através da Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, saberem o que é que se passa, na medida em que possam.
Sr. Deputado, pareceu-me perceber que defende a concentração do sistema de fiscalização de todos os serviços - polícias e Serviços de Informações - numa única autoridade, o que não me parece que faça grande sentido.
O articulado do projecto de lei do PS clarifica que - falo do articulado e não do preâmbulo - a Comissão deve exercer as suas competências sem prejuízo do normal exercício dos poderes da Procuradoria-Geral da República. Mas não defendemos que esses poderes sejam exercidos através da Comissão que está encarregada de acompanhar os Serviços de Informações, porque nos parece que essa tendência concentracionária é prejudicial. É por essa mesma razão que não defendemos que não haja um banco de dados único ou que haja mistura entre polícias e Serviços de Informações. A filosofia aponta para uma separação e julgava, aliás, que V. Ex.a defendia uma filosofia semelhante a esta, que tem sido a filosofia comum a uma determinada área, na qual V. Ex.a se insere.
A minha última dúvida, Sr. Deputado, é a seguinte: que medidas alternativas a estas encara como adequadas? Haverá algumas que nos tenham faltado? Considera que estas não são necessárias?
Creio que seria bastante interessante que se formasse aqui um consenso alargadíssimo quanto à necessidade de dar um novo impulso à actividade de controlo destes bancos de dados, não para que não existam bancos de dados em geral - gostaria de insistir nisto -, mas para que eles sejam eficazes e limitados.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, começando por uma das últimas questões suscitadas, quero esclarecer que não defendemos que haja a concentração da fiscalização do controlo dos vários bancos de dados de todas as forças policiais numa única autoridade.O Sr. José Magalhães (PS): - Tinha percebido o contrário.O Orador: - Quer dizer, não dizemos que deve ser a comissão que existe para o sistema de informações da República a controlar tudo. O que nos parece mais aconselhável é um sistema de controlo dependente da Procuradora-Geral da República, do Ministério Público, não necessariamente a mesma entidade mas o mesmo modelo de controlo dos bancos de dados. Creio que a questão fica clarificada.
Quanto à outra questão suscitada, com é evidente, Sr. Deputado, havendo segredo de justiça a solução é clara: qualquer Constituição excepciona esses casos e a lei também o faz.
O que temos de regular são as situações em que não existe esse segredo de justiça, mas temos também de saber quais são os direitos que os cidadãos têm perante essas situações, perante a utilização de dados pessoais que lhes digam respeito e cujo tratamento informatizado seja, de facto, proibido pela lei e pela Constituição, ou seja, que protecção tem o cidadão contra a utilização abusiva e ilegal desses dados.
E evidente que a situação actual está absolutamente inquinada pela total falta de regulamentação desta matéria. Como a lei especial, que está prevista desde a Lei n.o 10/91, nunca foi elaborada nem se sabe o que é que foi feito dela ou quais são as intenções do Governo relativamente a esta matéria - e ela é indispensável -, há que, na sua falta, saber a que meios de protecção devem os cidadãos recorrer.O Sr. José Magalhães (PS)- - Ao acesso directo?O Orador: - Quanto a esta matéria, não vemos que seja aconselhável que se crie uma situação excepcional igual à que foi criada para o Sistema de Informação Schengen. Isto é, nós pensamos - e, aliás, isso não é originalidade nenhuma- que, ressalvadas as excepções que são necessárias e que lei especial deve regular, o princípio deve ser o do acesso directo dos cidadãos. É para aí que a Constituição aponta e, Sr. Deputado, salvas as excepções previstas na lei, nomeadamente o segredo de justiça, a regra geral deve ser a do acesso directo dos cidadãos aos dados pessoais informatizados que lhes digam respeito.
Não me parece que se devam inverter as situações no sentido desfavorável dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, isto é, considerar que a regra deve ser a inacessibilidade dos cidadãos aos dados pessoais e que a excepção é o acesso a esses dados. Deve ser o contrário.O Sr. José Magalhães (PS)-Sr Deputado?O Orador: - Faça favor.Posso interromper,O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida que deve haver o princípio da máxima protecção, compatível com determinadas finalidades. O Sr Deputado exceptuou o segredo de justiça, mas o que me perturba é que esse raciocínio pode conduzir a uma noção alargada de segredo de justiça, que abranja também fenómenos que estão no domínio da mera investigação criminal...
3 DE NOVEMBRO DE 1994 215O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado António Filipe não tem tempo para ceder, mas faça o favor de terminar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.Portanto, esse conceito alargado pode deixar fazer entrar pela janela, de maneira "indelimitada", uma coisa que o Sr. Deputado queria que não entrasse, isto é, o corrupto que pergunta: "Eu quero ver o que é que a PJ tem sobre as actividades que dizem ser corruptas e que eu desempenho. Quero ver o ficheiro operacional. Venha o banco de dados, venham as investigações, venham os acessos aos bancos de dados, às contas bancárias. Quero ver isso já."O Sr. Deputado deixa? Eu não deixava.O Orador: - Sr. Deputado, evidentemente, ninguém pretende deixar. A questão está em saber, perante a ausência total de regulamentação, por lei especial, do$ bancos de dados das forças policiais, como é que o legislador vai colmatar essa lacuna. Vai fazê-lo, dizendo que a regra é a inacessibilidade e o acesso directo é a excepção, Ora, pensamos que deve ser o contrário. Isto é, existindo o princípio constitucional do acesso dos cidadãos aos; dados informatizados que lhe dizem respeito, a lei deve debelar a excepção e não deve fazer o contrário, ou seja, não deve subverter o princípio constitucional, dizendo que a regra é a inacessibilidade.
Esta matéria tem de ser regulada quanto antes, Isso é fundamental, e creio que a situação que se vive actualmente, a este nível, é, em absoluto, inadmissível.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso,O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Portugal tem vindo a colmatar os défices legislativos no domínio da protecção da vida privada face às potencial idades dos novos meios de registo e tratamento de dados e, desde logo, de dados pessoais. Como é óbvio, estes meios têm riscos acrescidos, que não tinham os outros meios mecanográficos e manuais, e que as polícias, em face das possibilidades acrescidas de eficácia que estes meios trazem, estão a informatizar-se por todo o lado,
Neste domínio, o que está em causa é a conciliação das exigências de eficácia das polícias, que, no fundo, defendem a segurança de todos, com os direitos fundamentais, com os direitos dos cidadãos de preservarem a sua vida privada.
Penso que o que consta do projecto de lei em apreciação, em termos de fixação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados como autoridade de controlo desse tratamento, desse registo de dados, é pacífico. Aliás, o debate já aqui efectuado demonstrou que não haverá divergências, não haverá quem defenda que se copie para aqui um modelo de concentração de regimes e identidades, sejam elas policiais ou dos Serviços de Informações.
Creio que, entrando no debate aqui feito há pouco, é preciso dizer-se o seguinte: será um pouco demagógico tentar culpar o Governo de atraso ou de falta de regulamentações.
A lei está em vigor, há regulamentações que são necessárias, mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados foi instalada há pouco tempo, está a começar a dar os seus primeiros passos.
Por um lado, o que está em causa e ouvir essa Comissão, para a regulamentação dos domínios novos. Ela tem de ser ouvida, nos termos da lei. Não o fizemos hoje, vamos ter de o fazer a seguir, porque, repito, ela tem de ser ouvida. O próprio Governo, ao regulamentar, tem de a ouvir. É sabido que o Governo tem várias matérias pendentes na Comissão para serem apreciadas.
Por outro lado, há um problema que é importante: o da regulamentação dos dossiers constituídos no passado. Esse problema, que é importante, também passa por um plano legislativo, o qual, necessariamente, terá de mexer com alguns domínios que, em termos substantivos, vão alterar a disciplina da própria lei geral da protecção dos dados informatizados, porque vão alterar a iniciativa, no sentido de o direito de acesso ser realizado em termos indirectos, e o enquadramento da procria recolha e tratamento de dados sensíveis.
E sabido que a lei de acesso aos dados informatizados distingue entre dados absolutamente interditos e dados relativamente interditos. Ao tratar dos absolutamente interditos, a lei utiliza a expressão "os dados referentes à vida privada". Esta expressão tem uma amplitude muito grande. A nossa lei ampliou o conceito de dados sensíveis e o conceito que aparece na convenção que se aplica em Portugal e torna, em termos absolutos, não passíveis de tratamento, de recolha, certo tipo de dados. Ora, esta matéria tem de ser enquadrada, sem dúvida, numa legislação que se refira aos serviços policiais.
Portanto, é óbvio que esta legislação que está em causa, esta "legislação-chapéu", tal como as regulamentações que tratem especificamente a recolha e tratamento de dados nas diferentes polícias, é urgente. Esta regularização dos dossiers antigos é algo, sem dúvida, urgente. Mas não se trata apenas de um processo em que digamos: "regularizem isso, vão buscar tudo o que têm, de anos e anos, do passado, e passem isso para algo que seja declarado e regularizado". É necessário saber que é importante a actualização destes ficheiros que vêm do passado, a qual tem de passar por algo que tenha actualidade.
Penso que neste domínio, aliás tal como aconteceu em outros países que tiveram de fazer essa regularização dos dossiers do passado, é importante a cooperação, o seguimento concreto da própria Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Há atrasos, mas em todos os países tem havido atrasos nestas matérias e as leis têm surgido depois dos factos, e só agora, com a entrada em funcionamento e depois deste período de instalação desta Comissão Nacional, é que as coisas poderão correr de maneira mais acelerada.
No que diz respeito às questões de fundo que este projecto de lei suscita, já as enquadrei no relatório, referindo, nalgum domínio, questões de experiências comparadas ou de direito comparado.
A meu ver, a questão do acesso indirecto não pode deixar de ser seguida, pois estamos perante algo que poria em causa a própria eficácia policial se, efectivamente, pudesse haver um acesso directo Claro que se pode sempre dizer - rcfcn-o no relatório - que há países que têm o chamado acesso directo, o qual, depois, está cheio de excepções, e há outros que têm o chamado sistema misto, que permite o acesso directo a alguns dados, no fundo, aos que são realmente anódinos, a um certo tipo de matérias que não mexe com o âmago, com o coração da actividade das próprias polícias.
Ao fim e ao cabo, o que é essencial ou é interdito ou é sujeito a uma fiscalização através dos meios indirectos pela autoridade de controlo.
216 I SÉRIE -NÚMERO 7Sr Presidente, Srs. Deputados: Penso que é necessário aguardar, de certo modo, que em vários domínios - e não são aqueles aqui propostos para enquadramento - o Governo termine, em colaboração com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o estudo que está a fazer destas matérias.
Acerca deste projecto de lei, hoje em apreciação, teremos tempo para ouvir a Comissão e debater os termos em que ele deverá ser construído. É natural, como eu dizia há pouco, referindo-me a algumas matérias, que existam neste diploma aspectos que devam ser construídos para resolver todas as questões que se colocam em relação às polícias no que toca ao tratamento dos dados informatizados.
Creio que estamos de acordo em que esta é uma matéria importante, que urge regulamentar, sendo certo que os domínios da autoridade, do poder, são algo fundamental numa sociedade, mesmo na sociedade democrática, para defender os cidadãos. Não devemos esquecer que também os abusos são mais fáceis e que o próprio avanço tecnológico permite hoje, e permitirá no futuro, porque os avanços não pararam, outras possibilidades de abusos. Por isso, penso que todos estamos de acordo em que este é um domínio que importará regulamentar e deverá ser objecto de uma legislação rápida para enquadrar as situações do passado e o tratamento de todos estes temas no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de lhe perguntar o que pensa sobre um problema que não abordou na sua intervenção e que é uma das razões que está na base desta iniciativa legislativa do PS.
Há uma novidade enorme no que está a acontecer, hoje, no funcionamento das forças policiais. Houve um tempo em que, de facto, os polícias funcionavam em relativo isolamento e com mecanismos de cooperação internacional extraordinariamente formais, que passavam por mandados, por formas muito rebuscadas, por vezes, de pedidos de acesso a ficheiros e de transmissão documentadíssima dessas informações. Hoje, não é assim
Por exemplo, não deixa de ser perturbador - e gostaria de o ouvir sobre essa matéria - o à-vontade, o informalismo ou a falta de clareza como entre nós são equacionadas as formas de articulação entre sistemas que vão ter, de facto, de coexistir mas cuja articulação não se vê?
Na verdade, vamos ter o Sistema de Informação Schengen e o superbanco de dados, com uma componente portuguesa e outra central, actualizada permanentemente, acessível a partir de Portugal e do exterior. Pergunta-se: quem tem acesso, como tem acesso, quais são as garantias, quais são as regras de não desvio da informação, quais são as salvaguardas de abuso? Depois, como é que este banco se articula com o banco da EUROPOL? Não vai haver um sistema só, haverá, aparentemente, dois. A EUROPOL vai começar por arrancar com a unidade respeitante à droga. E essa unidade, a que dados tem acesso? Por exemplo, tem acesso aos dados do INFARMED, do nosso banco de dados de receitas médicas? Ou seja, a uma força policial nacional ou estrangeira pode pedir acesso ao banco de dados sobre as receitas médicas dos cidadãos portugueses ou não?
Ora, esta articulação não está definida. Quanto a mim, o Sr. Deputado subvaloriza a importância ou a gravidade da ausência dos regulamentos dos serviços, porque, de facto, o Governo deveria ter emitido esses regulamentos mas não o fez até agora e não só criou uma situação de instabilidade como pode vir a criar uma situação de colapso.
A última questão que quero abordar é a seguinte: a lei que aqui aprovámos no mês de Agosto, a Lei n.o 28/94, que não parece ter produzido grande impacto em algumas mentes, todavia foi aprovada por unanimidade, prevê que os sistemas de tratamento de dados pessoais hoje existentes caem, ou seja, têm de ser fechados, no caso de não ser concedida autorização para o seu funcionamento, com prévio parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, no prazo de 180 dias, a contar de 29 de Agosto. Ora, gostaríamos de estar mais tranquilos quanto ao facto de o Governo tencionar assumir em tempo, para evitar o colapso, os pedidos de autorização necessários De contrário, teremos ou bancos de dados clandestinos ou uma espécie de corrida, à última hora, para pedir à Assembleia da República que legalize aquilo que ficará sem qualquer cobertura legal pelo simples "bater das badaladas" da entrada em vigor dos 180 dias.
Portanto, Sr. Deputado, creio que seria lúcido da parte do PSD ser sensível à necessidade de legislação neste domínio; ser sensível à necessidade de pressionar, de estimular, de incentivar o Governo a um algo que em Estado de direito democrático nem deveria ser objecto de incentivo algum, isto é, a cumprir a lei, aprovada por unanimidade, por acréscimo.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo por dizer que não desvalorizei a importância das regulamentações, da legislação ou das normas complementares que importa criar. O Governo também não a desvaloriza. Penso que, hoje, estão criadas todas as condições para que essa regulamentação seja efectivamente criada em termos adequados, porque existem os enquadramentos legais a nível superior e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que é a entidade que deverá dar parecer e colaborar neste domínio da regulamentação, e não só, como sabe.
Portanto, nos próximos tempos, penso que toda essa matéria será objecto de tratamento por parte do Governo, que tem, efectivamente, decretos-leis ou propostas em preparação nesta área. Como sabe, já obteve alguns pareceres, ou estão em debate, na própria Comissão Nacional, alguns pedidos feitos pelo Governo para que esta se pronuncie em algumas destas áreas.O Sr. José Magalhães (PS):- Falta a regulamentação!O Orador: - Sem dúvida, mas o Governo está a prepará-la rapidamente. Agora, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados pronunciar-se-á e o Governo legislará onde tiver de legislar, regulamentará onde tiver de regulamentar, e enviará para a Assembleia, a fim de nos pronunciarmos nas áreas em que nos devamos pronunciar.
Como é evidente, V. Ex.a referiu questões que são, efectivamente, importantes e fundamentais, de âmbito interno e até de circulação internacional de dados. Penso, aliás, que o Governo e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados têm, independentemen-
3 DE NOVEMBRO DE 1994 217te de todo o debate que vai ter lugar entre ambos, pontos de referência, ainda hoje bastante actuais, insertos na Recomendação n.o 8715 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre esta matéria, inclusivamente sobre a circulação de dados no plano interno e no plano internacional, sobre a garantia da sua utilização para os fins para os quais são pedidos, etc. Ou seja, há aqui um conjunto de orientações, que, ainda hoje, se mantém válido e constitui um ponto de referência para toda esta matéria no domínio que hoje aqui importa debater. ;O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à apreciação do projecto de lei n.o 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS), que será votado amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, vamos passar ao debate do projecto de resolução n o 123/VI- Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP).
Desejo informá-los de que se encontram entre nós autarcas e outros ilustres representantes da população da ilha de Santa Maria. Não posso esquecer que, em Setembro, chefiando uma delegação parlamentar, estive nos Açores. A delegação parlamentar deslocou-se aí a fim de conhecer, no local, as especificidades açoreanas, tendo-lhe merecido a melhor atenção as questões de Santa Maria, Antes de entrarmos na discussão deste projecto de resolução, quero deixar aqui uma saudação aos nossos convidados da ilha de Santa Mana, que quiseram honrar-nos com a sua presença, neste momento e neste debate.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.o 123/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 123/VI é uma decorrência política do debate da petição n.o 255/VI, ocorrido na sessão plenária de 7 de Julho do corrente ano. Essa petição, convém sempre lembrar, foi subscrita pela autarquia de Vila do Porto, cujos representantes o Grupo Parlamentar do PSD saúda, por todos os membros do governa regional e todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. A eles se juntaram os Deputados da Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores. Esta abrangência é inédita e histórica. A sua motivação justa e indeclinável.
Trata-se de manter na ilha de Santa Maria o Centro de Controlo Oceânico e modernizá-lo através do designado "Projecto Atlântico". A dependência dessa ilha dos serviços aeroportuários e de navegação aérea é a primeira constatação de quem chega a Santa Maria. A delegação parlamentar que visitou a Região Autónoma dos Açores níío foi insensível a essa realidade. O relatório dessa importante visita, apreciado na sessão plenária da passada quinta-feira, assinala nas suas conclusões que "é imperativa a garantia de fixação da ANA-EP no arquipélago, com a definição de uma estratégia adequada à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando em especial a manutenção do Centro de Controlo Aéreo do Atlântico em Santa Maríí, cuja importância é decisiva para minorar o risco de desertificação e para o desenvolvimento económico da ilha."
Assim tem sido, desde 1946, altura em que Portugal tomou posse do aeroporto e demais serviços nele sediados, construídos pela Força Aérea Americana -, e assumiu, conforme previsto no Acordo com os Aliados, a responsabilidade de prestar à aviação civil internacional serviços de tráfego aéreo na vasta região do Atlântico Norte, tecnicamente designada como Região de Informação de Voo de Santa Mana.
Quase meio século de relevantes serviços prestados à aviação internacional, que dignificaram Portugal e assinalaram honrosa presença entre o Novo e o Velho Mundo.