1288-(14)II SÉRIE — NÚMERO 69normas imediatamente impositivas de obrigações estaduais cujo não cumprimento terá o mesmo juízo de censura do que a infracção de normas proibitivas ou negativas da Constituição.Aliás, nem vemos qualquer razão para o desamor, em relação à fiscalização das omissões constitucionais, sabendo, como se sabe, que o seu alcance é radicalmente distinto e que a fiscalização das omissões inconstitucionais não implica uma reposição ou a realização da Constituição.Ninguém pode obrigar ninguém a fazer seja o que for!A fiscalização das omissões limita-se a constatar e, quando muito, a recomendar —como hoje se propunha — o preenchimento das lacunas de realização constitucional. Mas, ao contrário da fiscalização da inconstitucionalidade por acção, na qual a fiscalização implica anulação das infracções inconstitucionais, aqui o resultado não é esse.Quer dizer, a fiscalização não realiza a Constituição. Limita-se a constatar que ela não está a ser realizada, para depois daí se tirarem as consequentes ilações, no sentido da constituição ou da novação da existência desse dever — já existente, mas só agora revelado.Portanto, dado o alcance ser já diferente, confesso não entender o desamor de certas forças políticas, relativamente à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.Por isso mesmo, permitir-me-ia referir que, contrariamente à auto-tranquilização do deputado Costa Andrade, eu não diria que isto não vai funcionar. Espero, aliás, o contrário. A não ser que a partir de agora sejamos todos tão cândidos, ao ponto de admitirmos que os governos, assembleias e maiorias cumpram, precípua e tempestivamente, as obrigações constitucionais. E isto, falando mesmo apenas nas precípuas e imediatas obrigações constitucionais do Estado.Se isso era um anúncio de que a maioria AD —enquanto assim estiver— vai cumprir precipuamente as obrigações constitucionais, então regozijo-me e tomo à letra pelo seu valor facial esse anúncio — não ser preciso que funcione a fiscalização das omissões inconstitucionais.Mas, partindo do princípio de que tal não vai acontecer assim, seja a maioria AD ou qualquer outra previsível, creio ser bom manter-se a fiscalização das omissões inconstitucionais. Quanto mais não seja, para prestar homenagem ao valor jurídico das normas positivas da Constituição. E, sabendo nós não poder a fiscalização realizar a Constituição, lá, onde os órgãos políticos e legislativos não o fazem, em todo o caso, que haja — quando seja caso disso — uma revelação, uma novação de que esse dever existe e não está a ser cumprido.Quanto à lógica do actual sistema, é uma lógica perfeitamente coerente. É de ser um órgão anterior à Constituição, constitucionalizado como seu guardião político, ao qual foi conferido poder para fazer realizar a Constituição, também no seu aspecto positivo.Mas, desaparecido esse órgão, como propõem a AD, a FRS e o MDP/CDE, desaparecendo esse estatuto particular de um órgão com estatuto original, por assim dizer, anterior e hoc sensu exterior à Constituição — ou ao conjunto dos órgãos de realização normal da Constituição —, então desaparece, obviamente, a lógica que está por detrás do actual sistema de fiscalização das omissões inconstitucionais. A lógica terá de ser outra.Não poderá respeitar-se aí, pois começa por afastar o seu próprio fundamento. E então, o órgão de fiscalização que passa a ser um tribunal, não ser erigido nas funções em que estava o Conselho da Revolução! Não se lhe pode dar nem a iniciativa nem o poder de recomendação, apenas compreensível num órgão do tipo do Conselho da Revolução.Por isso, entendemos que nestas circunstâncias, não podendo ter esse órgão nem a iniciativa nem o poder de recomendação, a iniciativa terá de ser substituída por alguma coisa. E quanto à recomendação, a meu ver, não existe possibilidade de a substituir, pois não há possibilidade de sub-rogar nenhum órgão no papel e no estatuto que tem o Conselho da Revolução.Por tudo isto, entendemos não se poder colocar o problema da iniciativa em termos de respeitar a lógica do actual sistema. Esta é completamente subvertida, a partir do momento em que é um órgão com estatuto totalmente diverso que passa a ser o declarante da existência de omissões inconstitucionais.Portanto, continuo a entender o seguinte: sendo como é, a fiscalização das omissões, apenas, por assim dizer, uma revelação ou novação da declaração de que existe uma omissão inconstitucional, partindo do princípio de que deixa de haver a recomendação, isto á, um órgão político exterior vir dizer à Assembleia da República ou ao Governo: «Caros senhores, legislem para preencher esta lacuna»; é que a fiscalização das omissões inconstitucionais assume outro estatuto.E, deste modo, o problema da iniciativa assume igualmente outro estatuto. E, nesta circunstância, o problema da iniciativa deixa de ter os condicionamentos que, nomeadamente os deputados Costa Andrade e Nunes de Almeida, lhe puseram.Pela minha parte, continuo a não ver razões para não se aplicar — salvo em casos muito particulares — o sistema de iniciativa da fiscalização da inconstitucionalidade positiva.Nem sequer em relação à questão dos deputados — e corrijo aqui a concessão há pouco feita ao deputado Costa Andrade— vale a excepção. E porquê? Ê que os deputados têm iniciativa legislativa. Mas uma coisa é terem-na e proporem um projecto de lei para preencher aquilo onde julgam haver uma omissão inconstitucional, outra coisa é haver uma declaração pelo órgão autorizado para tal, de que há uma omissão, e, portanto, ela carece de ser preenchida.Nessa altura é que os deputados não declarara eles mesmos as omissões inconstitucionais. Portanto, podem reivindicar politicamente haver essa omissão. Mas, ao apresentarem um projecto para a preencher, não podem declarar do alto do seu poder como membros da Assembleia da República que existe essa omissão. Essa, pode ou não ser contestada. Enquanto se houver uma declaração pelo órgão constitucional de que há omissão, então isso assumirá um significado completamente diverso.Deste modo, nem sequer em relação aos deputados vale, imediata e directamente, qualquer razão para os excepcionar, no sentido de poderem desencadear o processo da inconstitucionalidade por omissão. O mesmo vale para as assembleias legislativas regionais, para o Presidente da Assembleia da República.Há, obviamente, dois órgãos em relação aos quais tenho por indiscutível: O Presidente da República e o Provedor de Justiça.