22 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 697/XIV/2.a PREVÊ UMA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, ÚLTIMA ALTERAÇÃO COM A LEI ORGÂNICA N.o 2/2020, DE 10 DE NOVEMBRO), ACRESCENTANDO O N.o 2 DO ARTIGO 8.o DO MESMO DIPLOMA, PREVENDO UM CONJUNTO DE SITUAÇÕES, PARA ALÉM DA VONTADE DO PRÓPRIO, EM QUE TEM LUGAR A PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, ACRESCENTANDO AINDA UMA ALÍNEA E) NO N.o 1 DO ARTIGO 9.o, DEFININDO UM NOVO FUNDAMENTO PARA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR EFEITO DA VONTADE Exposição de motivos A legislação portuguesa em matéria de obtenção e perda de nacionalidade continua a ser uma das mais benignas da Europa, o que se compreende à luz da tradição jurídica das últimas décadas, mas cuja aplicação não tem sido isenta de problemas sérios e estruturais na sociedade portuguesa. A evolução dos últimos anos tem, nesse sentido, revelado uma série de problemas associados à aplicação da lei, com uma degradação progressiva do critério do jus sanguinis (em favor do jus solis) a promover frequentemente, na nossa opinião, a obtenção indevida e abusiva da nacionalidade, bem como a sua atribuição a indivíduos que não honram – e muitas vezes desonram – o estatuto de nacionais portugueses. O cometimento de crimes graves, quando se obteve a nacionalidade portuguesa pelo processo de naturalização, deve dar lugar à perda de nacionalidade, assim como a ofensa grave e reiterada dos símbolos nacionais, da memória histórica nacional e dos principais instrumentos de referência da Nação. De forma simbólica, chamaremos a esta iniciativa de projeto de lei Mamadou Ba, em referência ao ativista luso-senegalês que tem reiteradamente promovido a discórdia e o ódio contra a comunidade nacional, o homem branco, e ofendido a história nacional e os seus símbolos fundamentais. O presente projeto de lei não tem, naturalmente, nenhum âmbito pessoal ou individual, mas o legislador não se pode abstrair dos casos, factos e ações concretas que se verificam e ocorrem no território nacional com amplo efeito no tecido social e psicológico nacional. A lei serve, também, para corrigir o que está mal e para prevenir situações futuras de rutura no tecido social. Este é um projeto equilibrado, que não coloca em causa os casos e as situações de atribuição de nacionalidade já definidas pelo Parlamento, mas acrescenta situações legais de perda de nacionalidade, corrigindo uma situação obviamente necessária: neste momento, apenas tem lugar a perda de nacionalidade se for essa a vontade do próprio e tenha uma nacionalidade estrangeira, independentemente dos crimes que tenha cometido ou do comportamento revelado após a aquisição da nacionalidade. Esta situação é, evidentemente, absurda e em nada contribui para a correta e harmoniosa integração daqueles que adquirem a nacionalidade portuguesa através do processo de naturalização. É, pois, fundamental, que quem adquire desta forma a nacionalidade portuguesa, honre o estatuto que lhe foi atribuído, não o usando contra o país que lhe atribuiu esse reconhecimento jurídico-constitucional, nem atentando contra a dignidade, a memória ou a história da comunidade que o acolheu. Temos vários exemplos de legislação europeia – como a Suíça – em que os Estados admitem a perda de nacionalidade (de alguém que tenha outra nacionalidade estrangeira) caso os interesses ou a reputação desse mesmo Estado seja afetado pelo comportamento ou conduta do indivíduo. Aliás, a própria Convenção Europeia sobre a Nacionalidade prevê, no seu artigo 7.o, a possibilidade de perda de nacionalidade por iniciativa do Estado, quando a conduta do individuo prejudique seriamente os interesses vitais desse mesmo Estado [vide alínea d) do artigo 7.o], depois de definir que «cada Estado determinará quem são os seus nacionais nos termos do seu direito interno» (n.o 1 do artigo 3.o). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito Propõe alteração à Lei da Nacionalidade, produzindo uma alteração substantiva no artigo 8.o e no artigo 9.o