23 DE SETEMBRO DE 2016 35 setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.a) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP); Do ponto 2 consta a apreciação do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.a) (PSD), 20/XIII (1.a) (CDS-PP) e 21/XIII (2.a) (BE)]; Do ponto 3 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS), 158/XIII (1.a) — Congela o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores (BE), 159/XIII (1.a) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE), 128/XIII (1.a) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 298/XIII (2.a) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP); Do ponto 4 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 93/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação (BE) e 74/XIII (1.a) — Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP); Do ponto 5 consta o debate, em conjunto, dos projetos de lei n.os 289/XIII (1.a) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento-base das terapêuticas não convencionais, e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 252/XIII (1.a) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta interpretação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (PAN), 293/XIII (1.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.a) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE), na generalidade, com o projeto de resolução n.o 465/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP); Do ponto 6 constam as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.a) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, 15/XIII (1.a) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, e 16/XIII (1.a) — Aprova o Protocolo n.o 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, que apenas serão votadas; Por último, temos o período regimental de votações, que terá lugar às 12 horas, independentemente do decorrer dos trabalhos. Sr. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.