43 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Este projeto de lei deu entrada em 16/05/2012, e foi admitido e anunciado em 23/05/2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 08/06/2012. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei.  Pretende aditar as verbas 3 e 3.1. à Lista II (BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do IVA sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, este diploma sofre alterações frequentes, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das respetivas alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma.Em caso de aprovação, o grande número de alterações sofridas por este diploma também não obriga à respetiva republicação integral, uma vez que, de acordo com o previsto na última parte da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, a republicação é expressamente afastada no caso de alterações a Códigos.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 2.a do projeto de lei, “no primeiro dia do mês seguinte á sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. No entanto, estando em causa uma reposição da taxa do IVA em 13% para o setor da restauração e bebidas, que parece representar necessariamente uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, uma análise das consequências da eventual aprovação da iniciativa, em sede de especialidade, poderá justificar que a sua produção de efeitos passe a coincidir com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A aplicação da taxa reduzida de IVA ao setor da restauração e bebidas ou a revisão geral do regime de taxas de IVA, constantes das listas I e II anexas ao Código do IVA, aplicável aos diversos bens e serviços, já tinham sido objeto de apreciação nas X e XI Legislaturas.O Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo em conta ‘a especial importància do sector da restauração e bebidas para a economia portuguesa, conscientes que é nas micro, pequenas e médias empresas que se perde ou ganha a batalha da economia e a permissão da Comissão Europeia aos Estados-membros da União Europeia de aplicação de uma taxa reduzida do IVA, definida num valor entre os 5 e 15%, aos serviços de restauração,’ apresentou o projeto de resolução n.o 545/X (4.a) para que ‘a Assembleia da Repõblica recomende ao Governo que, no sector de restauração e bebidas, seja imediatamente alterada a taxa de IVA para a taxa de 5%’.A iniciativa legislativa caducou em 14 de outubro de 2009, com o fim da legislatura.Consultar Diário Original