I SÉRIE — NÚMERO 20 18 evidenciamos que, em sede de especialidade, tentaremos evitar a verificação de qualquer situação de inconstitucionalidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, na minha primeira intervenção na Assembleia da República, quero apresentar-lhe formalmente cumprimentos e desejar-lhe votos de felicidades para o exercício das funções para que foi eleita. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, igual e formalmente me dirijo a todos, formulando os votos de bom trabalho e o desejo de conseguirmos estar à altura da responsabilidade do mandato em que estamos investidos, não podendo esquecer que estamos em escrutínio permanente, dentro e fora da Assembleia da República. Saúdo, ainda, o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado, bem como os demais presentes. Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o projecto de lei trazido ao Parlamento por VV. Ex.as permite-me saudá-los de um modo especial, pois tem subjacente alguns factos importantes que não quero deixar de realçar, sem ser abusiva na minha interpretação. Em primeiro lugar, o acompanhamento das demais bancadas — do PSD, do CDS-PP e do PS —, na medida em que o projecto de lei se apresenta como um contributo para honrar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento no que ao necessário e rápido alargamento do mercado de genéricos em Portugal se refere, apesar de não terem estado lá para o efeito. Em segundo lugar, tal como o PSD e o Governo, entendem VV. Ex.as que as autorizações técnicas de introdução no mercado do medicamento, ou mesmo as questões relativas aos pedidos de indeferimento respectivo, não têm que se misturar com as questões da propriedade industrial. Por último, também como nós e o Governo, VV. Ex.as acreditam que as medidas contidas na proposta que apresentam são um passo importante para que, com maior celeridade, os portugueses possam ter disponível um maior número de medicamentos genéricos, bem como obter um adicional de economia, que terá a sua quota-parte no reequilíbrio das contas públicas, como todos esperamos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Bloco de Esquerda apresenta também preocupações de certeza no ordenamento jurídico ao propor o carácter taxativo quer das causas de indeferimento quer das causas de suspensão, revogação ou alteração das autorizações concedidas para introdução no mercado de medicamentos genéricos. Porém, as normas interpretativas agora utilizadas não podem ter efeito retroactivo, sob pena de criarem ainda mais constrangimentos na ordem jurídica; porém, o motivo constante das causas de indeferimento que refere que a licença de autorização de introdução no mercado é susceptível de indeferimento quando o medicamento for, por qualquer outra razão relevante, susceptível de apresentar risco para a saúde, continua a ter carácter meramente enunciativo, não ficando deste modo absolutamente esclarecida a questão do carácter exemplificativo, pelos mesmos fundamentos do indeferimento. Também os avanços, quer da investigação quer do desenvolvimento, no sector do medicamento podem contribuir para que outras razões possam, ou devam, ser consideradas em termos de fundamentos para o indeferimento de pedidos de autorização de introdução no mercado para futuro, pelo que o seu carácter taxativo pode constituir um constrangimento legislativo. Por fim, o carácter taxativo sobre os motivos para a revogação, suspensão e alteração da autorização, tal como está formulado, deixa de fora da sua previsão eventuais alterações ao registo, bem como outras consequências de desconformidade com a autorização, com as normas legais e regulamentares, designadamente no que se refere à proibição da dispensa de medicamentos. Resta a preocupação, assinalável, de recentrar a atenção e competência do INFARMED no processo administrativo de autorização de introdução no mercado de medicamentos, deixando para os tribunais competentes, e/ou mecanismos de composição de litígios, as questões inerentes à propriedade industrial, apesar do silêncio da vossa proposta sobre esta matéria.