II SÉRIE-A — NÚMERO 93 42 PROPOSTA DE LEI N.o 122/XIII (3.a) ALTERA O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Exposição de motivos A reorganização judiciária introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, impõe a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, de modo a assegurar a sua necessária congruência recíproca – necessidade que, de resto, foi expressamente reconhecida no programa do XXI Governo Constitucional. Tendo, porém, decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação daquele Estatuto, considera-se adequada uma intervenção mais exaustiva, orientada exclusivamente pelo conceito constitucional da função jurisdicional, que pressupõe a sua atribuição aos magistrados judiciais, e a vinculação estrita destes magistrados aos princípios da independência, da legalidade e da imparcialidade. Compreende-se, assim, que se exclua do horizonte da revisão as questões que relevam do estatuto profissional dos Magistrados Judiciais, em sentido estrito. Esse estatuto permanece, por inteiro, inalterado, nomeadamente no que se refere ao regime remuneratório: a revisão a que agora se proceda não traz implicados, direta ou indiretamente, quaisquer acréscimos ou valorizações. No domínio estatutário da retribuição, direitos, prerrogativas, férias, licenças, jubilação e aposentação a presente revisão não tem, pois, o mínimo caráter inovatório. A expressa qualificação constitucional dos Tribunais como órgãos de soberania e a conceção da função jurisdicional como instrumento de proteção de direitos fundamentais, justificam, assim, que a revisão se oriente pelo propósito de vincar os princípios estruturantes da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais. Não sendo a administração da justiça pensável sem a garantia da independência, assume-se esta como a mais irrenunciável caraterística da magistratura judicial, tanto no plano material, como no plano pessoal. Dá-se, assim, particular relevo, por um lado, às garantias materiais de independência, que respeitam à liberdade dos juízes perante quaisquer ordens ou instruções de outros órgãos do Estado e, por outro, às garantias pessoais que protegem os juízos em concreto – a irresponsabilidade e a inamovibilidade. A independência é, portanto, concebida como uma imunidade: no exercício da função jurisdicional, os Magistrados Judiciais estão vinculados apenas ao Direito e à Lei, excluindo-se, por inteiro, a sua subordinação a quaisquer ordens ou instruções. O princípio da independência, valendo sem qualquer reserva no domínio da função jurisdicional – entendida, não formal, mas materialmente, como composição de controvérsias, tendo por objeto a interpretação de normas jurídicas – é, todavia, compatível com a existência de instrumentos de gestão que se relacionam, já não com a administração da justiça, mas com a boa administração do seu serviço. Merece, por isso, especial atenção a delimitação do perímetro do princípio da boa administração do serviço de justiça, no qual se contêm as competências do Conselho Superior da Magistratura e do juiz presidente do tribunal de comarca. Procede-se, pois, à luz da Lei de Organização do Sistema Judiciário, à densificação e à clarificação das competências do juiz presidente, e submete-se o exercício destas competências, bem como das atribuições do Conselho Superior da Magistratura a um limite intransponível: umas e outras são restringidas a matérias inteiramente exteriores ao desempenho da função jurisdicional, devendo ser exercidas com inteiro respeito pelos princípios do juiz natural e do processo equitativo. Ainda no plano da boa administração do serviço de justiça, no domínio sensível da avaliação da prestação funcional dos Magistrados Judiciais, consagra-se o princípio da complementaridade do processo avaliativo, relativamente ao funcionamento dos serviços, o que permite a aquisição pelo Conselho Superior da Magistratura, de uma informação abrangente e completa sobre o funcionamento global do sistema. Prevê-se, por outro lado, a avaliação obrigatória da prestação funcional dos juízes, decorrido um ano sobre o início do exercício efetivo de funções, com o que se visa a deteção precoce de qualquer inadequação para o exercício dessas funções e a rápida adoção das medidas de correção que o caso reclame. O Estatuto dos Magistrados Judiciais é, agora, tendencialmente ordenado pelos princípios da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária: revê-se, globalmente, o procedimento disciplinar,