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3511   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 requerem o estatuto de asilo ou de refugiado muitas vezes não lhes permita cumprir estes prazos tão restritivos.
É curioso que hoje tenhamos falado da menina guineense que teve direito a asilo, há algumas semanas, por motivos de perigo de mutilação genital feminina, porque aqui há dois anos atrás foi noticiado na imprensa o caso de uma queniana chamada Susan que, em 2003, fugiu exactamente do seu país de origem, temendo um casamento forçado e ser vítima de mutilação genital feminina.
É esta a história que ela conta: conta que foge para Portugal por ser o consulado português no Quénia o que lhe atribui mais rapidamente o visto de turismo para que ela possa sair do país. Pediu asilo, dois meses depois de chegar ao território nacional e ele foi recusado pelo SEF. As razões invocadas, na altura, pelo SEF eram as de que a mutilação genital feminina não tinha uma taxa de incidência muito elevada no Quénia; que Susan tinha uma idade elevada, tinha 38 anos, e este tipo de prática de violência sobre as mulheres tende a incidir essencialmente sobre adolescentes; e que, no essencial, Susan não cumprira os prazos para requerer o estatuto de refugiada e de asilo por razões humanitárias.
Alega, portanto, o SEF haver aqui alguma falta de credibilidade no relato desta queniana. Não cabe a esta Câmara, certamente, atestar a veracidade dos relatos de Susan, muito menos a mim dizer que eles são verdadeiros; mas cabe-nos a nós, Deputados, a responsabilidade de olhar os procedimentos que foram, neste caso, adoptados pelos serviços responsáveis.
O SEF admitiu que não teve qualquer contacto com as organizações não-governamentais locais para compreender qual era a situação específica, nem com o próprio consulado português no Quénia para avaliar a situação desta queniana. Mais: o Comissariado Nacional para os Refugiados, que confirmou a rejeição do pedido de asilo, admite que nunca, sequer, falou com a requerente.
Portanto, estamos perante um conjunto de procedimentos que são ostensivamente contrários àquele que seria o espírito generoso da legislação portuguesa. Temos, pois, de saber responder verdadeiramente à forma como organizamos a legislação e os procedimentos, de modo a ter uma resposta verdadeiramente humana e generosa para com estas pessoas.
É, portanto, necessário que, em sede de especialidade, sejamos todos nós capazes de encontrar (no consenso que, hoje, encontramos nas diferentes bancadas) formas de regulamentar a questão do asilo e do direito dos refugiados, de modo relativamente específico para que todos os procedimentos sejam obrigatoriamente cumpridos de forma a apurar a veracidade dos relatos que são trazidos pelos requerentes, e que sejam suficientemente flexíveis, em termos de prazos e da forma como os requerentes se dirigem aos serviços portugueses, dada a sua condição específica de estrangeiros, de pessoas muitas vezes assustadas, vítimas de violência nos seus países de origem.
Portanto, deverá ser em torno destes princípios de humanidade, solidariedade e rigor nos procedimentos que todos nos devemos orientar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria relativa ao direito de asilo é de importância transcendente, apesar, obviamente, do carácter relativamente limitado desta iniciativa a que o Sr. Secretário de Estado, aliás, aludiu, dado o seu carácter de certa forma regulamentar e complementar de disposições legais já existentes.
Mas esta é, de facto, uma matéria de grande importância do ponto de vista democrático e no da defesa dos direitos humanos. Importa, por isso, lembrar que a legislação portuguesa em matéria de direito de asilo conheceu, em 1993, um profundo retrocesso, de que, aliás, foi possível recuperar, em alguns aspectos, em 1998, aquando da legislação vigente; em todo o caso, tratou-se de uma recuperação que, do nosso ponto de vista não foi total, continuando a legislação portuguesa a padecer de graves deficiências no aspecto da defesa dos direitos dos requerentes de asilo, dado o carácter excessivamente expedido e administrativo de que se reveste a apreciação dos seus pedidos.
Em todo o caso, importa lembrar que, hoje, esta matéria está mais pacificada do ponto de vista do debate político do que esteve aquando do debate desse profundíssimo retrocesso que, em 1993, foi provocado pela legislação aprovada, nessa altura, pelo governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - De facto esse governo não só aprovou, mediante decreto-lei - portanto, completamente à revelia desta Assembleia - uma legislação de asilo profundamente restritiva e lesiva dos direitos dos requerentes, e muito pouco respeitadora dos direitos humanos; não apenas o fez como, perante o justificadíssimo exercício do direito de veto, por parte do Presidente da República de então, Dr. Mário Soares, que chamando vivamente a atenção para as responsabilidades que Portugal tinha nessa matéria, tendo em conta a experiência amarga de muitos portugueses que foram exilados políticos durante a ditadura, vetou esse diploma suscitando o respectivo debate parlamentar...
3512   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 E é bom lembrar também que nessa altura esse veto foi pretexto para a abertura de um grave conflito institucional provocado pelo Primeiro-Ministro de então, Prof. Cavaco Silva, que fez convocar esta Assembleia de urgência, em pleno mês de Agosto de 1993,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... para afrontar o Presidente da República, que ele considerava uma "força de bloqueio", na medida em que, como bem nos lembramos - e lembra-se o Sr. Secretário de Estado, que era Deputado nessa altura e lembro-me eu, que também aqui estava -, para o Prof. Cavaco Silva qualquer entidade pública que ele não controlasse em absoluto era uma "força de bloqueio"!... E o Presidente da República era uma "força de bloqueio", por isso havia que afrontá-lo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Lembramo-nos desse momento em que a Assembleia da República, através da maioria de que o PSD dispunha, foi utilizada precisamente para abrir um conflito institucional!
Bom, esses tempos estão ultrapassados e esperamos que não voltem, mas em todo o caso temos hoje um ambiente mais favorável para poder discutir esta matéria do direito de asilo.
Nós vemos este diploma, naquilo que ele vale, como a inserção de disposições complementares em matéria que tem que ver, sobretudo, com os direitos dos requerentes de asilo. E creio que importa averiguar, dado que estamos a discutir matéria regulamentar, como é que as coisas se passam efectivamente no terreno,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - ... porque aí temos algumas preocupações.
Obviamente, há aqui matérias que deverão ser vistas na especialidade, algumas disposições concretas que nos suscitam certas reservas de que no momento certo daremos conta.
Congratulamo-nos com o facto de esta transposição não seguir os critérios mais restritivos em voga na União Europeia. Sabemos que os tempos não são favoráveis, ao nível da União Europeia, para os requerentes de asilo, que há uma onda securitária que contamina de certa forma a matéria do direito de asilo e que continua a haver uma confusão, para cuja perversidade o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados chamou a atenção, entre imigração clandestina e direito de asilo, quando importa separar absolutamente essas duas matérias.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, essa confusão era uma das pedras de toque da legislação do Prof. Cavaco Silva, que confundia deliberadamente as duas questões de forma a justificar limitações injustificadíssimas relativamente aos direitos dos requerentes de asilo.
Portanto, é bom que isso fique claro, que Portugal mantenha uma posição firme e intransigente em defesa dos direitos humanos e de valores humanitários e que não embarque em ondas securitárias muito em voga na União Europeia.
Mas importa verificar, em concreto, como é que as coisas se passam. E digo isto com base num exemplo recente, que não terá que ver estritamente com a matéria de asilo mas, sim, com uma matéria conexa. Todos tivemos conhecimento de que há muito pouco tempo atrás o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna fez encerrar - e muito bem - um contentor, que existia no Aeroporto Francisco Sá Carneiro e que não respeitava padrões mínimos de dignidade humana, onde estava um conjunto de cidadãos, que, presumo, aguardava expulsão, porque se encontrava em Portugal ilegalmente.
A existência desse contentor e as suas condições foram alvo de notícia e de algum escândalo público justificado e o Sr. Secretário de Estado, tanto quanto soubemos pela comunicação social, deslocou-se ao local, considerou que aquelas instalações não eram dignas e fê-las encerrar colocando as pessoas em situações mais dignas - e fez muito bem!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, tivemos conhecimento de que um dos cidadãos que denunciou essa situação, dirigindo-se a vários ministérios, entre eles o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devido à sua tutela sobre a ANA, a empresa responsável pelas infra-estruturas aeroportuárias, recebeu uma resposta relativamente a esse mesmo assunto, que enviou aos grupos parlamentares, da Chefe de Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de que "as instalações existentes nos vários aeroportos têm condições mais do que apropriadas para acolher os passageiros considerados
3513   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 inadmissíveis em território nacional". E mais, no caso do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, foi-lhe dito que "apesar de se tratar de instalações provisórias, de pré-fabricados, as instalações colocadas à disposição para os fins em apreço eram condignas - com ar condicionado, camas e sanitários - pois apresentavam condições que estavam ao nível das existentes em qualquer aeroporto internacional europeu".
Portanto, ficamos sem saber quem tem razão, se o Sr. Secretário de Estado, que considerou que as instalações eram indignas e deveriam ser encerradas, ou se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que considerou que as mesmas não só "eram condignas como ainda por cima tinham ar condicionado, camas e sanitários e estavam ao nível das existentes em qualquer aeroporto internacional europeu"...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O melhor é mandar encerrar o Ministério das Obras Públicas!Risos do PCP.O Orador: - Exactamente!
E digo isto para chamar a atenção para o facto de que não basta legislar generosamente sobre uma matéria, é preciso saber como é que essa legislação é aplicada na prática,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... para que não apareçam serviços ou departamentos ministeriais que considerem adequadíssimas formas de tratamento que qualquer pessoa bem formada considera indignas e inadequadas!
É importante que os requerentes de asilo, em Portugal - e não me refiro apenas às pessoas a quem seja deferido o processo de asilo -, sejam tratados de uma forma condigna e humanitária desde o momento em que pisam território nacional, para que situações como estas não possam vir a ocorrer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, que é o último orador inscrito.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este debate foi um bom ensejo para um processo de avaliação que sempre se deve fazer quando se procede a uma operação de reavaliação legislativa como a que está entre nós, no Parlamento.
Penso que uma conclusão bastante óbvia e positiva deste debate é a de que a filosofia de transposição que propomos é correcta, isto é, que devemos manter - diria que essa é a conclusão principal, provavelmente a única importante - a marca diferencial da República portuguesa nesta matéria. E devemos mantê-la com todo o empenho, aí, onde temos pleno poder, isto é, no seio da República e das suas instituições, bem como bater-nos, no contexto europeu, para que essa marca seja sempre autorizada e possível no quadro legislativo harmonizado que a União está a definir.
Esse é o nosso objectivo estratégico, correspondendo a uma preocupação do Sr. Deputado Paulo Rangel, quando participamos nas reuniões Justiça e Assuntos Internos (JAI) - haverá uma nos dias 12, 13 e 14, em Viena - e cada vez que discutimos a matéria do asilo e o sistema comum que estamos a implementar.
Um outro aspecto que ressalta deste debate, de forma muito clara e pela voz conjugada das várias bancadas e certamente do Governo, é que é decisivo fixar um bom quadro legal, mas a prova das provas, digamos, a prova decisiva, é a aplicação e o processo de aplicação. Por isso é que julgo que a transposição foi uma boa ocasião, mas seguramente pode ser melhorada, designadamente com uma harmonização mais eficaz ou incontroversa, penso que é o objectivo óptimo, com o contencioso administrativo em vigor neste momento, que resulta de uma contribuição de sucessivas vagas de reforma em círculos políticos diferentes, para que a facilidade de percepção do quadro legal seja atingida em condições razoáveis.
Haverá sempre apoio jurídico especializado, que será prestado aos requerentes de asilo, e isso não é substituível, mas é importante que o quadro legal, desse ponto de vista, seja claro, diria, cristalino e incontroverso.
E é decisivo que a aplicação seja objecto de tantos olhos quantos possíveis, de todos aqueles que estejam disponíveis para acompanhar esse procedimento. Por isso é que julgo que é uma boa ocasião para estabelecer ou instituir a "via verde" a que aludi - enfim, é uma metáfora, mas julgo que é adequada -,...O Sr. António Filipe (PCP): - Cuidado com as portagens!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... uma "via verde" sem portagem, neste caso concreto, que permita uma maior transparência
3514   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 e alertas que encaminhem os órgãos adequados, e são muitos os envolvidos neste processo, incluindo o Governo certamente, num comando do processo e numa sensibilidade, diria até numa hipersensibilidade, a qualquer desvio à aplicação do quadro legal.
Portanto, o princípio da porta aberta à fiscalização é um aspecto que este diploma pode ajudar a concretizar. Ele resulta já do quadro em vigor, faz parte da matriz, do código genético da lei portuguesa, mas este desenvolvimento será seguramente útil.
Um outro aspecto que gostaria de sublinhar é a preocupação que haverá, se houver aprovação por parte do Parlamento, de reforçar a operacionalidade do sistema de acolhimento clarificando responsabilidades, definindo claramente que missão cabe a que serviço e assegurando uma estrutura de acompanhamento - não é um órgão burocrático, é precisamente uma estrutura de carácter formal com vida colectiva, com trabalho colectivo, com rotinas de funcionamento, cuja função é precisamente garantir a aplicação cabal do quadro legal e uma atenção específica aos desvios da sua aplicação.
Esse reforço de operacionalidade será importante. Poderá dizer-se que podemos criar isto tudo sem uma norma legal habilitante. Sem dúvida, não é precisa nenhuma norma legal habilitante para convocar a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR) para discutir este articulado bem antes de ele ser apresentado no Parlamento. Isso pode fazer-se, mas pensamos que o facto de haver um quadro legal habilitante e uma obrigação legal de funcionamento pode ajudar-nos substancialmente a obter resultados melhores.
Último aspecto: é isto tudo demasiado ambicioso, Sr. Deputado Nuno Magalhães? Julgo que não é demasiado ambicioso, diria que é a ambição que nos é devida ou que devemos honrar face à nossa responsabilidade constitucional e ao quadro que, em 1998, foi reajustado e que hoje não suscita polémica, como vimos por este debate. Não vai ser fácil mantê-lo no contexto internacional nos termos exactos em que ele hoje se configura, vai ser necessária uma boa batalha para o fazer, estamos aqui para travá-la com o envolvimento do Parlamento e julgo que esta sessão é uma boa contribuição para esse envolvimento.
Por último, gostaria de sublinhar que a proposta feita de se proceder a uma discussão aprofundada do Programa da Haia, deste ponto de vista, é boa e estamos completamente disponíveis para colaborar na sua execução, designadamente estabelecendo laços com a 1.a Comissão, uma vez que há, neste momento, linhas de trabalho.
Espera-se que este ano a Comissão apresente dois estudos sobre o tratamento conjunto dos pedidos de asilo na União e fora do território da União, havendo algumas ideias polémicas em curso na discussão desses estudos, designadamente os centros de processamento dos pedidos de asilo em países limítrofes ao território comum - essa é uma questão que deve ser estudada e sobre a qual a República portuguesa se posiciona de forma humanitária.
Quanto à dimensão externa da política de asilo europeia, há programas de protecção regionais em curso, designadamente em regiões de origem e de trânsito, e foram aprovadas, nas conclusões do Conselho, como os Srs. Deputado sabem, em 7 de Novembro do ano passado, medidas que apoiam as propostas da Comissão no sentido de serem desenvolvidos dois programas piloto a aplicar na Tanzânia, na Ucrânia, na Moldova e na Bielorússia. É um caminho correcto, na opinião do Governo da República portuguesa, e julgamos que é desse tipo de medidas de carácter prático que pode resultar uma intervenção positiva da União, no seu todo, para a resolução do drama mundial que é o dos refugiados.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria ainda fazer uma observação - não o quero deixar de o fazer - sobre uma questão concreta que foi colocada há pouco. Quando aludi à necessidade de uma política pró-activa e dei um exemplo, poderia ter dado outros, apenas quis sublinhar que essa postura é a que nos parece mais correcta.
Quanto ao caso, que não tem que ver com o direito de asilo, suscitado a propósito do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, devo dizer, Sr. Deputado António Filipe, que a prova da orientação é a prática, e a prática é que neste momento foram negociadas com a ANA condições para que o Aeroporto Francisco Sá Carneiro tenha um centro de instalação temporária certificado pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados e pela OIM segundo parâmetros adequados de tratamento humanitário, e está assegurada essa instalação. Neste momento e transitoriamente, enquanto não houver essa instalação, não haverá ninguém sujeito às condições que foram historicamente registadas num determinado momento e cujas responsabilidades estão em fase final de averiguação.
Por outro lado, daqui a poucos dias terei ocasião de, honrando o compromisso assumido, ir ao Porto, onde as instalações do Instituto de Santo António foram reconvertidas até 31 de Dezembro, como tinha sido anunciado, e estarão em condições de ser abertas, também depois de certificadas pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados e pela Organização Internacional das Migrações. Julgamos que é este critério e esta postura que são a marca na qual todos nos reconhecemos e é esta a marca que, com largo apoio, será aplicada, sem nenhuma tergiversação. É com este mandato reforçado que, certamente, desenvolveremos a nossa missão neste ano de 2006, que agora começa.
3515   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de lei n.o 138/X - Revoga as taxas moderadoras (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a iniciativa que hoje discutimos, a que propõe a revogação das injustamente chamadas taxas moderadoras, o PCP dá cumprimento a um dos seus principais compromissos eleitorais.
O fim das taxas moderadoras é uma medida de inteira justiça, do ponto de vista social, e é também uma medida que vai ao encontro do Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, previsto na Constituição.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, muito esclarecedor relembrar, no início da aplicação das referidas taxas, a justificação com que foram impostas, bem como a alteração constitucional que transformou o Serviço Nacional de Saúde de gratuito em tendencialmente gratuito.
As taxas foram sempre apresentadas como um instrumento para moderar consumos excessivos de cuidados de saúde. Na verdade, as taxas moderadoras não se destinam a moderar qualquer consumo excessivo de cuidados de saúde mas, sim, a introduzir um princípio de pagamento em matéria de acesso aos cuidados de saúde, constituindo mais uma forma de transferir custos para o utente.
Na generalidade das situações, não há nenhum consumo excessivo de cuidados de saúde, o que há é o recurso à resposta possível no sistema de acesso. Na tão falada questão das "falsas urgências", do que se trata não é de um recurso leviano ou extemporâneo às urgências hospitalares mas, sim, de uma consequência da falta de resposta ao nível dos centros de saúde, quer em médicos de família, quer em adequados meios de diagnóstico.
E quando o Governo anuncia a possibilidade de aplicação de uma taxa acrescida diferenciada nas ditas "falsas urgências" nos hospitais, ao mesmo tempo que está a promover o encerramento sistemático de urgências em centros de saúde e hospitais mais periféricos, com evidentes propósitos de mera poupança, na generalidade das situações, obrigando os utentes a concentrarem-se ainda mais nas urgências hospitalares, está a anunciar, afinal, mais um agravamento nos custos de acesso aos cuidados de saúde.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A existência de taxas moderadoras e o seu aumento vai contra o princípio constitucional de acesso à saúde, mesmo na versão resultante da revisão constitucional de 1989, que transformou o carácter gratuito em tendencialmente gratuito, o que, aliás, esteve ligado à introdução das taxas moderadoras no nosso sistema.
É muito curioso relembrar o que disse, então, o PS sobre esta tendencial gratuitidade. Dizia, então, o Partido Socialista: "Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja na realidade gratuito". Pois bem, hoje, pode ser o dia em que se concretiza esta vontade do Partido Socialista.
Diziam ainda, noutro ponto: "Já se explicou que o nosso entendimento é que aquilo que é gratuito não anda para trás; aquilo que ainda não é gratuito tenderá a sê-lo". Pois muito bem! Aqui temos, hoje, com o projecto do PCP, a forma de o Partido Socialista concretizar aquilo com que se comprometeu, e que anunciou, quando admitiu e propôs a introdução do carácter tendencial na gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Mas, a partir daí, foi o que se viu. Afinal, em vez de se caminhar no sentido da gratuitidade, tem-se caminhado, cada vez mais, no sentido do pagamento.
O Governo do PSD/CDS-PP aplicou, em 2003, um brutal aumento destas taxas moderadoras, que, para consultas e urgências, seja em hospitais, seja em centros de saúde, se cifrou num acréscimo entre 30% e 40%. Para além disso, aumentou o número de actos sujeitos a taxa moderadora, que passaram de 140 para 360, o que, aliás, o actual Governo deixou intocado, apesar de o Partido Socialista, na altura, também ter contestado esta medida.
O Governo do PS prepara-se para, agora, em 2006, aumentar, mais uma vez de forma significativa, as taxas moderadoras, como se vê pela previsão de aumento dessa receita inscrita no Orçamento do Estado para 2006, em mais de 9%, perspectiva que já confirmada pelo Governo.
É preciso não esquecer que estamos num país onde os cidadãos suportam, directamente, para além do que pagam através dos impostos, uma parte importante das despesas em saúde, entre 30% e 40%, num nível, aliás, acima da média da União Europeia a 15, o que assume maior gravidade se considerarmos o baixo nível de rendimentos do nosso país e o enorme fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que também
3516   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 entre nós se verifica.
Acresce que, nos últimos anos, têm crescido as despesas dos utentes, fruto de políticas que, como acontece com a do actual Governo, transferem, cada vez mais, os custos para os utentes, numa perspectiva de contenção cega da despesa pública em saúde. Assim acontece com o aumento das taxas moderadoras mas também com a política do medicamento, em que o Governo se prepara para, agora, a partir de Junho, pôr fim à majoração de 25% de comparticipação para os utentes do regime especial.
As taxas moderadoras acentuam esta realidade por terem um efeito perverso em função da desigualdade social. É evidente que a taxa moderadora pesa mais no orçamento de quem ganha o salário mínimo nacional ou está desempregado do que no daqueles que têm mais dinheiro e são mais abastados.
Para além disso, a taxa moderadora acaba por penalizar aqueles que, por razões da sua situação de saúde, mais têm de recorrer aos serviços de saúde, desde que não estejam abrangidos por uma situação de isenção. Isto é, quanto mais doente se está mais penalizado se é, com a aplicação das taxas moderadoras.O Sr. António Filipe (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Diria ainda que não se pense que qualquer solução de taxas diferenciadas, em função do rendimento declarado, introduziria mais justiça, como foi alvitrado pelo Governo anterior e já foi também falado pelo actual Governo. É que esta medida transportaria para os pagamentos em saúde a injustiça que já temos no sistema fiscal.
Aliás, um especialista em política de saúde, o Professor Correia de Campos - não sei se conhecem -,...O Sr. António Filipe (PCP): - Vagamente, vagamente! Fazem de conta que não conhecem!O Orador: - ... dizia até, em Setembro de 2004, perante a proposta do anterior ministro de introdução de taxas diferenciadas, o seguinte: "é uma loucura transformar as taxas moderadoras em financiadoras", pois "o Estado tem interesse social e económico na saúde pública".
Pois bem, é por isso que dizemos que a medida acertada para este problema é, na verdade, a abolição das taxas moderadoras. Elas não moderam, antes impedem alguns cidadãos de ter acesso a certos cuidados de saúde; elas agravam a desigualdade social e são discriminatórias, ao penalizarem de forma acrescida os mais desfavorecidos;...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... elas são injustas, porque tanto taxam os que recorrem por necessidade aos serviços de saúde como os que, eventualmente, usem indevidamente esses serviços. Não cumprem, por isso, o objectivo anunciado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Elas são, afinal, taxas financiadoras, destinando-se a introduzir um princípio de pagamento dos cuidados de saúde e a transferir para os utentes uma fatia, cada vez maior, dos custos com a saúde.
Para além disso, está por avaliar o custo da estrutura que, em permanência, se entrega à cobrança destas taxas e de todos os seus procedimentos, mas não é difícil adivinhar que ela absorverá, certamente, uma parte significativa da receita gerada.
Nem se diga que se trata de um instrumento generalizado em todos os países da União Europeia, uma vez que ela não existe em muitos deles, como a Alemanha e a Dinamarca, e naqueles em que existe o nível de rendimento dos cidadãos é muito mais elevado do que no nosso país.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!O Orador: - Muito menos se invoque o descalabro financeiro que a abolição das taxas moderadoras provocaria nas receitas do SNS. As taxas são apenas 0,5% da receita total do Serviço Nacional de Saúde ou, dito de outra forma, a receita das taxas é apenas um terço da verba que o Estado vai transferir este ano para o Grupo Mello, no Hospital Amadora-Sintra.
As taxas existentes não são, pois, moderadoras de consumos excessivos, nem sequer se reduzem a uma contribuição simbólica para o utente, porque muitas delas já atingem valores que serão proibitivos para muitos utentes e suas famílias.
Revogar as taxas moderadoras é uma medida de justiça social, de boa gestão em saúde e vai ao encontro do princípio constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde. O que não é aceitável é defender que a tendencial gratuitidade significa pagar cada vez mais, como pretende fazer o actual
3517   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Vasco Franco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por reconhecer que o vosso projecto tem um fundo de generosidade evidente. Em todo o caso, ele não se dirige aos mais desfavorecidos da nossa sociedade nem às mulheres grávidas ou parturientes, nem às crianças com menos de 13 anos, nem às pessoas que padecem de enfermidades graves ou doenças crónicas, porque, como sabemos, todos estes estão isentos das taxas moderadoras.
Mas, sendo um projecto generoso, não deixa de conter contradições e de conduzir a efeitos perversos.
Existem contradições, desde logo, quando referem que é importante reduzir os 40%, que, por excesso manifesto, apontam como custos com despesas de saúde suportadas pelos cidadãos. Disse o Sr. Deputado, quando apresentou o projecto, que as taxas moderadoras representavam um montante insignificante no orçamento da Saúde. Se representam, e é um facto que representam, também não será através da eliminação das taxas moderadoras que vamos reduzir significativamente os encargos que os cidadãos suportam com a saúde. Essa redução faz-se através de outras medidas que o Governo tem vindo a anunciar e a pôr em prática.
Por outro lado, o Sr. Deputado refere também a necessidade de contrariar a degradação da resposta dos serviços públicos. Sr. Deputado, sabemos todos que não será por esta via que contrariamos e que melhoramos a resposta que todos desejamos do Serviço Nacional de Saúde. Isto faz-se com os novos modelos de gestão que estão a ser implementados, com o reforço das ARS, com a requalificação das urgências, com a programação da construção de novas unidades que dêem resposta às necessidades das populações.
Finalmente, o Sr. Deputado invoca um outro argumento poderoso, que é o facto, com o qual concordo, de que os custos com a cobrança das taxas, possivelmente, absorvem uma parte significativa das receitas. Se o objectivo das taxas fosse o de financiar o orçamento da Saúde, naturalmente, teriam razão, mas, como o objectivo não é esse, não têm razão.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: consegue imaginar maior escalada na degradação da qualidade do atendimento no Serviço Nacional de Saúde do que aquela que seria provocada pela revogação das taxas moderadoras e pelo disparar dos casos de procura desadequada às necessidades que, comprovadamente, a ausência de taxas provocaria?! Acreditam que seria com o maior congestionamento das urgências e dos centros de saúde que se conseguiriam atrair para o Serviço Nacional de Saúde aqueles que hoje recorrem ao sector privado? Os Srs. Deputados acreditam que, com esse acréscimo de utentes, seria possível melhorar a orientação da procura e evitar a fuga para as urgências hospitalares daqueles que deveriam ser atendidos nos centros de saúde?
Acredito, Srs. Deputados, que a vossa intenção é generosa mas os resultados da vossa iniciativa seriam desastrosos para o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares responderá conjuntamente, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Deputado, que nos tem habituado, nesta Câmara, a um esforço muito digno de rigor e de aprofundamento dos dados de facto, dos dados estatísticos sobre a saúde, surpreende-nos hoje com uma posição perfeitamente fora deste planeta e desta terra.
O Partido Comunista Português vem justificar este projecto, e corrigir-me-á, se estiver errado, com base em dois pressupostos de facto: que as famílias portuguesas suportam já cerca de 40% das despesas com saúde em Portugal e que se tem assistido a uma degradação da resposta dos serviços públicos, neste País, nos últimos anos. Sr. Deputado, só quem não está atento ao que se passa em Portugal, só quem não está atento aos dados disponíveis em Portugal pode dizer uma coisa destas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Querem ver que vêm aí as listas de espera!O Orador: - O que nós sabemos é que, neste momento, a percentagem da despesa pública na despesa total em saúde é de mais de 70% e sabemos também que isto não significa que os restantes 30% sejam suportados pelas famílias, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente. Não pode esquecer que cerca de 11,5% destes 30% correspondem a despesas apresentadas para dedução em matéria colectável, do ponto
3518   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 de vista fiscal, e uma percentagem significativa está hoje a cargo dos seguros privados. Digamos que os últimos estudos conhecidos, e também são conhecidos do Sr. Deputado, apontam para que apenas cerca de 10% das despesas totais em saúde, em Portugal, representam encargos das famílias.
Quanto ao segundo pressuposto, o da degradação dos serviços, também é preciso estar muito distraído, Sr. Deputado, para não ver os ganhos de saúde ocorridos em Portugal nos últimos anos, para não os contabilizar e para não ter anunciado, naquela tribuna, a drástica diminuição da taxa de mortalidade infantil e perinatal,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - ... o aumento sustentado da esperança de vida da população portuguesa, o aumento considerável do emprego na saúde, quer em médicos, quer em enfermeiros, o aumento exponencial das consultas, do número de urgências, do número de cirurgias. A qualidade dos serviços é incomparavelmente melhor, as tecnologias de que dispomos são incomparavelmente melhores!
Sr. Deputado Bernardino Soares, corrigindo estes dois pressupostos de facto - e V. Ex.a, com certeza, com a honestidade intelectual e política a que nos habituou, corrigi-los-á - e retirando-os do cenário dos motivos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Votam a favor!O Orador: - ... não repetirá, certamente, uma proposta de revogação das taxas moderadoras. É esta a questão ou o desafio que lhe coloco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados Vasco Franco e Carlos Miranda as questões que me colocaram.
Em primeiro lugar, penso que não ignoramos, na nossa intervenção, nem no preâmbulo do nosso projecto de lei, que há isenções das taxas moderadoras, há um conjunto, uma fatia da população que está isenta. Agora, Srs. Deputados, há um grande número de cidadãos deste país, com rendimentos muito baixos, que não estão isentos e pagam as taxas moderadoras. Portanto, o problema não deixa de existir pelo facto de haver algumas isenções, justas, e porventura até, por exemplo, no âmbito das doenças crónicas, aquém daquilo que seria necessário, como, aliás, tem sido objecto de consenso.
Depois, em relação às despesas directas dos cidadãos, quero ainda dizer que eles pagam tudo, porque aquilo que é despesa pública é também pago pelos cidadãos através dos impostos. E isto é um indicador da transferência de custos para os cidadãos e da diminuição da protecção pública no acesso à saúde. Este indicador é que é fundamental neste debate, porque aquilo a que assistimos, com políticas de sucessivos Governos, é a um crescente "atirar" de custos para os cidadãos. Ainda agora, com o Governo do Partido Socialista e a política do medicamento, isso é absolutamente nítido.
Diz o Sr. Deputado Vasco Franco que isto é pouco no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. É verdade! Mas, sabe, Sr. Deputado, é muito no orçamento de muitas famílias...Vozes do PCP: - Esta é que é a questão!O Orador: - ... e é esta a preocupação que está na base deste projecto. É que, sendo pouco para o Serviço Nacional de Saúde, é muito para muitas famílias e constitui um encargo que devia ser eliminado.
Depois, nenhum dos Srs. Deputados contestou uma coisa: estas taxas ditas moderadoras não moderam. Ninguém consegue afirmar de boa-fé que é a existência destas taxas que impede eventuais abusos. Não é verdade! As pessoas não recorrem às urgências hospitalares porque lhes apetece - pode haver um caso ou outro -, mas porque não têm resposta noutros serviços.
E se o Governo concretizar a linha de encerramento de urgências nos centros de saúde e em alguns hospitais, que já anunciou, teremos mais gente concentrada nas urgências dos principais hospitais. É por isso que os senhores querem instituir uma taxa diferenciada nessas urgências, para, aproveitando a concentração nesses serviços, aumentar o pagamento por esses utentes e penalizar ainda mais aqueles que precisam dos cuidados de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, para terminar, quero fazer-lhe uma pergunta: sabe qual foi o período em que se registaram mais ganhos em saúde no nosso país? Foi entre 1975 e 1980.
3519   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Risos do PSD.Foi a seguir à Revolução de Abril, com a instituição do Serviço Nacional de Saúde na prática, do serviço médico à periferia, com a abertura de muitas unidades. Com todo esse esforço que se seguiu à Revolução de Abril, junto com a melhoria das condições de vida, dos salários e com a melhoria das condições de habitabilidade para muitas famílias, deu-se o grande salto em matéria de ganhos em saúde. Depois disso continuou a avançar-se - mal seria, Sr. Deputado! - mas, na verdade, a um ritmo bastante mais lento. E temos ainda muito para progredir.
Sr. Deputado, termino lendo-lhe o que o seu partido também disse na tal discussão sobre a introdução do carácter tendencialmente gratuito no Serviço Nacional de Saúde. Disse nessa discussão a então Deputada Assunção Esteves - não sei se a conhece - que "há uma tendência para o serviço de saúde gratuito". É só isso! Não há nenhum retrocesso mas, sim um avanço. Pois é esse avanço que queremos hoje consagrar na prática, não já só nas belas palavras do PS e do PSD mas também na lei portuguesa, no ordenamento jurídico português, revogando as taxas moderadoras, que não servem para moderar nada, servem apenas para penalizar as pessoas que precisam dos cuidados de saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras não são "(...) taxas mutiladoras do direito à saúde (...)", como lhes chamou um dia o Sr. Prof. António Correia de Campos, nem são socialmente iníquas, como alega o PCP. São instrumentos de racionalidade e de protecção contra o acesso excessivo a actos médicos desnecessários.
Foram desde logo previstas na lei de bases da saúde de 1979. O acesso ao Serviço Nacional de Saúde é, desde então, dito gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Em Inglaterra, o serviço nacional de saúde inglês prevê taxas moderadoras desde a sua criação, em 1948.
Independentemente dos sucessivos ciclos políticos, tem existido em Portugal um inequívoco consenso quanto à preservação e aperfeiçoamento do mecanismo das taxas moderadoras na saúde. Aliás, nos últimos 20 anos não tem havido notícia de significativas quebras da equidade no acesso à saúde em Portugal.
Ainda há dois anos, o XV Governo Constitucional, com a publicação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, reafirmava a indispensabilidade das taxas moderadoras como instrumento moderador, racionalizador e regulador do acesso à prestação de cuidados de saúde, que deveria evoluir para a adopção de critérios de proporcionalidade e adequação ao rendimento dos utentes. E é precisamente neste sentido que o PSD entende que este Governo, sem grandes delongas, deve seguir com o aprofundamento da diferenciação positiva, da equidade e da justiça social.
Mas o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dá sinais de grande tibieza também neste campo. Confinar a evolução do regime das taxas moderadoras à sua mera actualização monetária e à introdução da penalização das ditas falsas urgências é manifestamente muito curto, para além de ser completamente utópica e susceptível das maiores perversões essa ideia peregrina de penalizar o recurso às urgências por quem não terá medido de forma conveniente a indispensabilidade desses cuidados. E não nos convence o Sr. Ministro da Saúde quando nos vem dizer, sem demonstrar, que 40% das urgências são injustificadas.
Sr.as e Srs. Deputados, o acesso às urgências regula-se através de adequados sistemas de triagem e não pela via das multas. Mas, mais: com o desmantelamento dos actuais centros de saúde e a pulverização dos cuidados de saúde primários, com o encerramento dos serviços de atendimento permanente em muitos centros de saúde e com a extinção de muitas extensões de saúde não poderá o Sr. Ministro da Saúde esperar outra coisa que não seja o avolumar da corrida às urgências hospitalares.
O Governo espera obter neste ano de 2006 cerca de 40 milhões de euros de receita de taxas moderadoras na saúde, cerca de 0,5% do orçamento da Saúde. Não podem, pois, ser consideradas como fonte de financiamento, são uma gota de água neste vasto oceano.
Até o Partido Socialista, tão renitente no passado a admiti-lo, concordará hoje que não estamos perante uma forma adicional de financiamento. Mas este facto não permite ilibar o Governo da sua obrigação premente de melhorar, reformando, o modelo de financiamento da despesa pública da saúde.
Os custos com os cuidados de saúde tendem a crescer exponencialmente. O sistema de financiamento da saúde em exclusivo à custa dos impostos está claramente esgotado. Cumpre ao Governo encontrar e pôr em prática novos modelos de financiamento. Desde logo, pela via da limitação do dispêndio dos dinheiros públicos, através do incremento dos co-pagamentos diferenciados ou do incremento dos seguros voluntários de saúde.
A propósito, Srs. Deputados: de que está à espera o Sr. Ministro da Saúde para avançar com o seu antigo projecto de dedução fiscal da capitação do Serviço Nacional de Saúde para aqueles que optem por um seguro global de saúde?
3520   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 O PSD não deixará, nesta matéria, passar em claro qualquer violação dos princípios da equidade e da solidariedade, que têm sempre de estar subjacentes aos modelos de financiamento da saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final, inevitavelmente sobre a falta de oportunidade politica desta iniciativa do PCP.
No momento em que os portugueses clamam pela redução das listas de espera cirúrgicas e não cirúrgicas, pelo bloqueio das urgências, pelo controlo do crescimento da despesa, pelo aparecimento e alargamento dos grupos com necessidades especiais, o PCP elege como tema a revogação das taxas moderadoras, desviando a atenção das questões verdadeiramente centrais e relevantes, o que o Governo, como é natural, agradece.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, e para que conste, permitam-nos que reafirmemos que o PSD reconhece que o fenómeno do excesso de procura de cuidados de saúde desnecessários permanece actual, que, em consequência, as taxas moderadoras continuam a ser necessárias como instrumento regulador e que em momento algum se podem confundir com as fontes ou os meios de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projecto de lei em toda a coerência com as posições já afirmadas no passado. E é tão coerente, Sr. Deputado Bernardino Soares, que V. Ex.a repete as mesmas frases e as mesmas palavras de intervenções em legislaturas anteriores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Escrevi-a ontem à noite! Não pode ser!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É a cassete!A Oradora: - E faz a apresentação desta iniciativa com base em reflexões com as quais não podemos deixar de concordar: que Portugal é um país com um dos mais elevados níveis de gastos privados em saúde, no sentido em que, para além dos impostos, o doente paga directamente do seu bolso uma percentagem elevada das suas próprias despesas com saúde; que a população, em particular os doentes crónicos, está a ser extremamente penalizada com a política de medicamentos levada a cabo por este Governo; que a afluência massiva da população aos serviços de urgências não é, por si só, responsável pela situação de défice crónico no Serviço Nacional de Saúde; que este afluxo manifestamente excessivo se prende, em larga medida, com uma falta nos cuidados primários de saúde; e que esta deficiência nos cuidados primários, ao nível dos centros de saúde, resulta, em grande medida, da inadequação do pessoal, da demora na marcação de consultas e da insuficiência de médicos de família, de meios complementares de diagnóstico e dos horários de funcionamento.
Concordamos que o direito constitucional à protecção da saúde só se concretizará verdadeiramente com "a melhoria do acesso e dos meios disponíveis nos centros de saúde, com a garantia de existência de médico de família para todos os utentes e com um funcionamento adequado e suficiente destas unidades" - de acordo com VV. Ex.as - e, permito-me acrescentar, também nos hospitais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até agora, tudo bem!A Oradora: - Acrescento que, para nós, é incompreensível que, consignando Portugal ao orçamento da saúde uma percentagem do PIB superior a Áustria, à Espanha, à Finlândia, à Irlanda, à Itália, ao Luxemburgo, ao Reino Unido e até à Grécia, os resultados sejam tão fracos e os desperdícios tão elevados.
O que já nos é difícil compreender são as sucessivas inconsistências no raciocínio do PCP. Desde logo, Sr. Deputado, um pequeno pormenor, relativo à questão dos horários de funcionamento dos centros de saúde. Essa crítica, vinda de um partido que se opõe sistematica e intransigentemente a qualquer mudança na organização da função pública e nos horários do trabalho, é algo bizarra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O que é que isso tem a ver?! Já ouviu falar em horas extraordinárias?
3521   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 A Oradora: - Esta é apenas uma pequena introdução.