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SEPARATA — NÚMERO 11 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de maio a 31 de maio de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 57/XII (1.a) —Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 11 4 CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção da secção III do capítulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações previstas do presente diploma. 2 -  O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades autárquicas ou equiparadas é regulado por legislação especial. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «População», o total da população residente e da população em movimento pendular; b) «População residente», a população residente no território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população; c) «População em movimento pendular», a população em movimento pendular em deslocação para o território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população; d) «Dormidas turísticas», as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados do ano do último recenseamento geral da população. CAPÍTULO II Cargos dirigentes Artigo 4.o Cargos dirigentes das câmaras municipais 1 -  Os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes: a) Diretor municipal, que corresponde a cargo de direção superior de 1.o grau; b) Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.o grau; c) Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.o grau. 2 -  A estrutura orgânica pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.o grau ou inferior. 3 -  No caso previsto no número anterior, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a
12 DE MAIO DE 2012 5 qual deverá ser fixada entre a 3.a e 6.a posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior. Artigo 5.o Cargos dirigentes dos serviços municipalizados 1 -  Os cargos dirigentes dos serviços municipalizados são os seguintes: a) Diretor-delegado; b) Diretor de departamento municipal; c) Chefe de divisão municipal. 2 -  O cargo de diretor-delegado pode ser equiparado, para efeitos de estatuto remuneratório, ao mais elevado grau de direção previsto na estrutura organizativa do município, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do conselho de administração. 3 -  Só pode ser criado o cargo de diretor de departamento municipal no caso de equiparação do diretor-delegado a diretor municipal. 4 -  Os dirigentes dos serviços municipalizados são contabilizados para efeitos dos limites de dirigentes a prover previstos no presente diploma, tendo em consideração, no caso do diretor-delegado, o cargo dirigente relativamente ao qual o respetivo estatuto remuneratório é equiparado. Artigo 6.o Provimento de diretores municipais 1 -  O cargo de diretor municipal apenas pode ser provido nos municípios cuja população seja igual ou superior a 100 000. 2 -  A cada fração populacional de 100 000 corresponde a faculdade de provimento de um diretor municipal. 3 -  Os municípios cuja participação no montante total dos fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, seja igual ou superior a 8‰ podem prover um diretor municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores. 4 -  Os municípios cujo número de dormidas turísticas seja igual ou superior a 1 000 000, e por cada fração igual, podem prover um diretor municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores, com o limite de dois. Artigo 7.o Provimento de diretores de departamento municipal 1 -  O cargo de diretor de departamento municipal apenas pode ser provido nos municípios com população igual ou superior a 40 000. 2 -  A cada fração populacional de 40 000 corresponde a faculdade de provimento de um diretor de departamento municipal. 3 -  Os municípios cuja participação no montante total dos fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, seja igual ou superior a 2‰ podem prover um diretor de departamento municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores. 4 -  Os municípios cujo número de dormidas turísticas seja igual ou superior a 400 000, e por cada fração igual, podem prover um diretor de departamento municipal, a acrescer aos providos nos termos dos números anteriores, com o limite de quatro.
SEPARATA — NÚMERO 11 6 Artigo 8.o Provimento de chefes de divisão municipal 1 -  O cargo de chefe de divisão municipal pode ser provido em todos os municípios, nos termos das alíneas seguintes: a) Nos municípios com população inferior a 5 000, pode ser provido um chefe de divisão municipal; b) Nos municípios com população igual ou superior a 5 000 e inferior a 10 000, podem ser providos dois chefes de divisão municipal; c) Nos municípios com população igual ou superior a 10 000 podem ser providos três chefes de divisão municipal, aos quais pode acrescer um cargo de chefe de divisão municipal por cada fração igual. 2 -  Os municípios cujo número de dormidas turísticas seja igual ou superior a 100 000, e por cada fração igual, podem prover um chefe de divisão, a acrescer aos providos nos termos do número anterior, com o limite de seis. Artigo 9.o Provimento de cargos de direção intermédia de 3.o grau ou inferior 1 -  Todos os municípios podem prover um cargo de direção intermédia de 3.o grau ou inferior, a criar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a fração populacional de 40 000 corresponde o direito ao provimento de um dirigente de direção intermédia de 3.o grau ou inferior. 3 -  O limite global de dirigentes de direção intermédia de 3.o grau ou inferior, a prover nos termos dos números anteriores, é de seis. Artigo 10.o Regrais gerais para o provimento de cargos dirigentes 1 -  Não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos nos artigos anteriores, os cargos dirigentes ou de comando impostos por lei específica, designadamente os relativos a corpos de bombeiros, polícia municipal e serviço municipal de proteção civil. 2 -  Os chefes de equipa multidisciplinar, criados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro, são contabilizados para efeitos dos limites previstos nos artigos anteriores, tendo em consideração o cargo dirigente relativamente ao qual o respetivo estatuto remuneratório é equiparado. Artigo 11.o Recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior de 1.o grau 1 -  Os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do presente diploma, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. 2 -  O recrutamento para os cargos referidos no número anterior de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração Pública fica sujeito a aprovação prévia da câmara municipal, sob proposta do
12 DE MAIO DE 2012 7 respetivo presidente. 3 -  Os cargos de direção superior de 1.o grau são providos por deliberação da câmara municipal ou do conselho de administração dos serviços municipalizados, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal. 4 -  A duração da comissão de serviço e da respetiva renovação não pode exceder, na globalidade, 10 anos consecutivos, não podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respetivo serviço antes de decorridos cinco anos. 5 -  O provimento nos cargos de direção superior produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada. 6 -  O despacho de designação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República, no prazo máximo de 30 dias após a respetiva data, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. 7 -  São nulos os despachos de designação para cargos de direção superior proferidos entre a realização de eleições gerais ou de eleições intercalares para o órgão executivo e a instalação da câmara municipal recém-eleita. 8 -  Excetuam-se do disposto no número anterior as designações em regime de substituição, nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e do artigo 19.o do presente diploma. Artigo 12.o Recrutamento para os cargos de direção intermédia 1 -  A área de recrutamento para os cargos de direção intermédia de 1.o e 2.o graus é a prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. 2 -  A confirmação de que as funções da unidade orgânica a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, correspondem a uma atividade específica e são essencialmente asseguradas por pessoal integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, depende de aprovação prévia da câmara municipal, sob proposta do respetivo presidente. 3 -  Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser nomeado, nos termos do n.o 7 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, os titulares dos cargos de direção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no n.o 1, encontrando-se a sua abertura sujeita a aprovação prévia da câmara municipal, sob proposta do respetivo presidente. Artigo 13.o Composição do júri de recrutamento dos cargos dirigentes 1 -  O júri de recrutamento é designado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, e é composto por um presidente e dois vogais.
SEPARATA — NÚMERO 11 8 2 -  O presidente é designado de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal. 3 -  Os vogais são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade seja ou tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos ou da administração local autárquica. 4 -  Aos membros do júri que não sejam vinculados à Administração Pública é devida remuneração, a fixar pela câmara municipal, cujo montante não pode ser superior ao fixado nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. 5 -  A pedido da câmara municipal ou do serviço municipalizado interessado, o procedimento concursal é assegurado por entidade pública competente, não integrada nos serviços do município, com dispensa de constituição de júri mas com intervenção da pessoa referida no n.o 2, sendo, nesse caso, aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2, 5, 6, 7 e 12 a 16 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. CAPÍTULO III Formação profissional e competências Artigo 14.o Formação profissional específica 1 -  O exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes. 2 -  Sem prejuízo da definição de conteúdos próprios da administração local, a formação profissional específica incluirá necessariamente as seguintes áreas de competência: a) Organização e atividade administrativa; b) Gestão de pessoas e liderança; c) Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos; d) Informação e conhecimento; e) Qualidade, inovação e modernização; f) Internacionalização e assuntos comunitários; g) Gestão da mudança. 3 -  Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, no âmbito da administração local, pela Fundação CEFA — Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, devendo os respetivos regulamentos e condições de acesso ser objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e da administração pública. 4 -  A formação profissional específica acima referida pode ser igualmente garantida por instituições de ensino superior, em termos a fixar em diploma regulamentar. 5 -  Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.
SEPARATA — NÚMERO 11 10 k) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. Artigo 16.o Delegação de competências 1 -  Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. 2 -  Os titulares de cargos de direção podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante. 3 -  A delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador. 4 -  A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada. CAPÍTULO IV Comissão de serviço Artigo 17.o Decisão da renovação da comissão de serviço É aplicável, com as devidas adaptações, à decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma. Artigo 18.o Cessação da comissão de serviço 1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das câmaras municipais e dos serviços municipalizados cessa, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção do disposto na subalínea ii) da alínea e) do seu n.o 1. 2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 26.o e 26.o-A da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Artigo 19.o Substituição 1 -  A substituição a que se refere o artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, defere-se pela seguinte ordem: a) Titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica; b) Trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir.
12 DE MAIO DE 2012 11 2 -  Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, pode ser dispensado o requisito do módulo de tempo de experiência profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexistência de trabalhador que reúna todos os requisitos legais para o provimento do cargo. CAPÍTULO V Situação económico-financeira e mecanismos de flexibilidade Artigo 20.o Situação económico-financeira Aos municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e aos municípios com um montante de endividamento líquido superior ao limite legalmente permitido, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira, é vedada a possibilidade de aumentar o número de dirigentes providos à data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 21.o Mecanismos de flexibilidade 1 -  Os municípios podem aprovar estruturas orgânicas com um número de cargos dirigentes superior até 20% por nível e grau ao número de dirigentes cujo provimento é legalmente permitido, no mínimo de um. 2 -  Os municípios podem prover um número de diretores de departamento municipal superior ao resultante da aplicação dos critérios e limites previstos no presente diploma, desde que tal implique o não provimento, em igual número, de diretores municipais. 3 -  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às relações entre chefe de divisão municipal e diretor de departamento municipal e entre dirigente intermédio de 3.o grau ou inferior e chefe de divisão municipal. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 22.o Reposição de verbas Sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar a que houver lugar nos termos gerais, o pessoal que receba indevidamente remuneração e demais abonos inerentes a lugar dirigente fica obrigado à reposição das quantias recebidas, sendo solidariamente responsável pela referida reposição aquele que informe favoravelmente ou omita informação relativa ao provimento ou permanência de pessoal dirigente em violação do disposto no presente diploma. Artigo 23.o Competências Consideram-se reportadas ao presidente da câmara municipal ou ao conselho de administração dos serviços municipalizados as referências feitas aos membros do Governo e aos dirigentes máximos na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro.
12 DE MAIO DE 2012 13 Artigo 27.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 104/2006, de 7 de junho, e 305/2009, de 23 de outubro. Artigo 28.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 11 14 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sábado, 7 de julho de 2012 Número 16XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 81/XII (1.a): Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 16 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de julho a 26 de julho de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 81/XII (1.a) —Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
7 DE JULHO DE 2012 7 e desde que o local de trabalho se situe até 60 km, inclusive, do local de residência: a) Se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados no concelho do órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou no concelho da sua residência, ou em concelho confinante com qualquer daqueles; b) O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe em concelho da área metropolitana de Lisboa ou da área metropolitana do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho integrado numa daquelas áreas ou em concelho confinante com qualquer daquelas, respetivamente. 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior podem solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente, através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte público coletivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração da mesma. 4 - O limite estabelecido no n.o 2 é reduzido para 30 km quando o trabalhador pertença a categoria de grau de complexidade 1 e 2. 5 - O acordo do trabalhador pode ainda ser dispensado nos termos do disposto no artigo 61.o-A. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anteriorn.o 5]. 8 - [Anteriorn.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. 10 - [Anterior n.o 8]. 11 - O membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública define, por despacho, as condições e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos coletivos nas situações previstas no n.o 2. 12 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras especiais.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro É aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, o artigo 61.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 61.o-A Mobilidade interna temporária em órgão ou serviço com unidades orgânicas desconcentradas 1 - O trabalhador pode ser sujeito a mobilidade interna temporária, nos termos do disposto nos números seguintes, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições: a) Se trate de necessidade de deslocação de trabalhadores entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço; b) A mobilidade seja feita na mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de destino; c) Sejam excedidos os limites previstos no artigo 61.o. 2 - A mobilidade prevista no presente artigo tem a duração máxima de um ano e determina a atribuição de
SEPARATA — NÚMERO 16 14 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6].» Artigo 7.o Aditamento ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas São aditados ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo I à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, os artigos 127.o-A, 127.o-B, 127.o-C, 127.o-D, 127.o-E, 127.o-F e 255.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 127.o-A Adaptabilidade individual 1 - A entidade empregadora pública e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios. 2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que o trabalho semanal possa atingir 45 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 3 - Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a 35 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição. 4 - O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da entidade empregadora pública, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma, aí incluídos os períodos a que se refere o n.o 2 do artigo 135.o. Artigo 127.o-B Adaptabilidade grupal 1 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade previsto no artigo 127.o pode prever que: a) A entidade empregadora pública possa aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica caso, pelo menos, 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e por escolha desse instrumento de regulamentação coletiva de trabalho como aplicável; b) O disposto na alínea anterior se aplique enquanto os trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica em causa, abrangidos pelo regime de acordo com a parte final da alínea anterior, forem em número igual ou superior ao correspondente à percentagem nele indicada. 2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 4 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, a entidade empregadora pública pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura. 3 - Ocorrendo alteração por entrada ou saída de trabalhadores na composição da equipa, secção ou unidade orgânica, o disposto no número anterior aplica-se enquanto dessa alteração não resultar percentagem inferior à nele indicada. 4 - O regime de adaptabilidade instituído nos termos dos n.os 1 ou 2 não se aplica a trabalhador abrangido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente a regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha
SEPARATA — NÚMERO 16 16 ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a regulamento de extensão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em causa. Artigo 127.o-F Adaptabilidade e banco de horas individual A aplicação do disposto nos artigos 127.o-A e 127.o-D depende da sua previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 255.o-A Cessação por acordo de trabalhadores na situação de mobilidade especial 1 - O trabalhador colocado em situação de mobilidade especial pode requerer, após início da respetiva fase de requalificação, a celebração de acordo de cessação à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do ministério ao qual se encontre afeto. 2 - Nas situações a que se refere o número anterior, o trabalhador tem direito a compensação determinada nos termos e condições previstas no artigo 256.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação corresponde ao valor da última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de mobilidade especial. 4 - O deferimento do pedido pelo membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço depende de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao trabalhador. 5 - Ao trabalhador colocado em situação de mobilidade especial que celebre acordo de cessação aplica-se o disposto no n.o 5 do artigo 255.o.» Artigo 8.o Alteração ao Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas Os artigos 257.o, 260.o, 268.o, 269.o, 281.o, 284.o, 288.o, 289.o, 291.o, 292.o e 294.o do Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado em anexo II à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 257.o [...] 1 -   ................................................................................................................................................................ . 2 -   ................................................................................................................................................................ . 3 - As bolas a que se refere o número anterior devem ser todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 260.o [...] 1 - O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de
SEPARATA — NÚMERO 16 18 8 - As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo Sul com qualquer dos fundamentos que, na lei geral sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros. 9 - Se a decisão recorrida for anulada, o tribunal arbitral que pronunciar nova decisão é constituído pelos mesmos árbitros. 10 - As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. Artigo 284.o [...] 1 - A arbitragem realiza-se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil. 2 - Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo. 3 - Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizam-se nas instalações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. 4 - [Anterior n.o 2]. Artigo 288.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... . 2 -   ..................................................................................................................................................................... . 3 -   ..................................................................................................................................................................... . 4 - As bolas a que se refere o número anterior são todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo colégio arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbito geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do colégio em causa. Artigo 289.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... . 2 - Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa. 3 - Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente. 4 - Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa.  Artigo 291.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... .
7 DE JULHO DE 2012 19 2 -   ..................................................................................................................................................................... . 3 - O colégio arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar. 4 - Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o colégio arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias.  Artigo 292.o Redução ou extinção da arbitragem 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta. Artigo 294.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... . 2 - A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda: a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar. 3 - A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados. 4 - A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais. 5 - Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação. 6 - As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.» Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro Os artigos 1.o, 12.o e 14.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 -   ..................................................................................................................................................................... . 2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, na parte referente à reestruturação de serviços e racionalização de efetivos.
SEPARATA — NÚMERO 16 20 3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 12.o Regras de aplicação da mobilidade interna 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando se opere: a) Para unidade orgânica da área metropolitana ou comunidade intermunicipal em que se integra a entidade autárquica de origem; b) Para unidade orgânica de entidade autárquica integrante da área metropolitana ou comunidade intermunicipal da entidade autárquica de origem; c) Para unidade orgânica de entidade autárquica integrante da área metropolitana ou comunidade intermunicipal de origem. 2 - O limite previsto no n.o 2 e o disposto nos n.os 3, 4 e 11, todos do artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, aplica-se no âmbito da mobilidade prevista no número anterior. 3 - [Anterior n.o 5]. 4 - [Revogado]. Artigo 14.o [...] 1 - O Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, aplica-se aos serviços da administração autárquica na parte respeitante à reestruturação de serviços e à racionalização de efetivos, com as adaptações constantes do presente capítulo. 2 - O regime de mobilidade especial previsto na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, na sequência de processos de reestruturação de serviços e racionalização de efetivos, aplicam-se à administração autárquica com as especificidades constantes dos artigos seguintes. 3 - Em caso de extinção ou fusão de autarquias, pode ainda ser aplicável, com as adaptações constantes do presente capítulo, o disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para os processos de extinção e fusão de órgãos e serviços. Artigo 15.o Competência 1 - As referências feitas no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, ao membro do Governo, ao dirigente máximo do serviço ou organismo e ao
7 DE JULHO DE 2012 21 dirigente responsável pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei: a) Nos municípios, ao presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, à junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, ao conselho de administração; d) Nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao respetivo órgão de gestão executiva. 2 - No caso de fusão, as referências ao dirigente responsável pelo processo de reorganização consideram-se feitas ao órgão designado para o efeito em diploma próprio. Artigo 16.o Mobilidade especial 1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora da mobilidade compete a uma entidade gestora da mobilidade especial autárquica (EGMA), a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. 2 - A constituição e o funcionamento da EGMA são determinados, nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 - As competências atribuídas às secretarias-gerais são exercidas pela autarquia de origem do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, ou pela EGMA no respetivo âmbito, de acordo com a opção tomada nos termos do número anterior. 4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 29.o, 33.o a 40.o e 47.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é o da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. 5 - Após a constituição da entidade gestora, o procedimento concursal próprio previsto no artigo 33.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, opera, em primeiro lugar, para o pessoal colocado em mobilidade especial no âmbito da respetiva comunidade intermunicipal ou área metropolitana.» Artigo 10.o Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro A epígrafe do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passa a ter como redação «Reorganização de serviços e mobilidade especial». Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto Os artigos 28.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...] 1 - As horas extraordinárias são compensadas, de acordo com a opção do trabalhador nomeado, por um dos seguintes sistemas: