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2044   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 nos termos e para os efeitos previstos no Título II da Parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objectivos a que se refere o artigo seguinte.Artigo 17.o
Gestão por objectivos1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objecto de uma sistematização por objectivos, compatibilizada com os objectivos previstos em Grandes Opções do Plano, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública:a) No conhecimento da missão, objectivos e estratégia do organismo;
b) Na correcta articulação de cada área de actividade em relação aos objectivos;
c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das actividades pela concretização dos objectivos e bom uso dos recursos que lhes estão afectos;
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente Lei.Artigo 57.o
Controlo técnico1 - Será criada uma unidade de apoio técnico-orçamental que terá por missão apoiar a Assembleia da República no exercício das suas competências, designadamente através da análise semestral da execução orçamental, do estudo prospectivo da política orçamental e da avaliação do impacto orçamental de propostas legislativas relevantes
2 - O Regimento da Assembleia da República regulará a orgânica e as condições de funcionamento da unidade de apoio técnico-orçamental a que se refere o número anterior."2 - Os artigos 10.o e 11.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, passam a ser os artigos 13.o e 14.o.
3 - Os actuais artigos 15.o, 29.o e 30.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.o
Regime1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei.
Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:(...)
Mapa XVI, "Despesas correspondentes a programas por Ministérios";
Mapa XVI-A "Despesas correspondentes a programas por medidas e acções";
4 - Compreendem-se no n.o 2 os Mmapas I a III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XV e XVI e no n.o 3 todos os restantes mapas da lei do Orçamento do Estado.
Novo título1 - É introduzido um novo Título III à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, com a seguinte redacção:"Título III
Lei de Orientação da Despesa PúblicaCapítulo I
Conteúdo formal e estrutura1 - O Governo elaborará a proposta de lei de orientação da despesa pública, que será discutida e votada nos termos do artigo 23.o e seguintes.
2 - A proposta de lei referida no número anterior fixará, para um horizonte de três anos e a preços correntes:a) A despesa total discriminando a componente com apoio comunitário;
c) O montante total do PIDDAC.3 - As propostas de despesa total mencionadas no número anterior integram uma reserva de 2% da despesa total, apenas utilizável na eventualidade de imprevistos e erros de previsão comprovados.
4 - A utilização da reserva prevista no número anterior deverá ser justificada pelo Governo, podendo a Assembleia
2045   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 da República promover para o efeito a audição do comité de peritos.
5 - A proposta de lei referida no n.o 1 incluirá, ainda, uma previsão das receitas totais e das receitas dos IRS, IRC e IVA.Artigo 19.o
Relatório sobre a orientação da despesa públicaEm anexo à proposta de lei a que se refere o artigo anterior, o Governo submete à Assembleia da República um relatório devidamente fundamentado e desenvolvido tendo por objecto a orientação da despesa pública a médio e longo prazo, em conformidade com os princípios da presente lei e os critérios de economia, eficiência e eficácia da despesa, de forma a apresentar uma melhor satisfação das necessidades colectivas, com especial incidência sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas.Artigo 20.o
Resultados das auditorias1 - A proposta de lei é igualmente acompanhada por um relatório com o desenvolvimento fundamentado das consequências orçamentais que o Governo retira dos pareceres e recomendações aplicáveis da Assembleia da República e ainda das auditorias realizadas:a) Ao abrigo da presente lei;
b) Pelo Tribunal de Contas.2 - O relatório a que se refere o número anterior incluirá, ainda, o programa de auditorias externas que o Governo promoverá por sua iniciativa no ano seguinte para efeito de cumprimento do disposto na presente lei, bem como a especificação dos respectivos termos de referência.Artigo 21.o
Desenvolvimentos orçamentais1 - A proposta de lei de orientação da despesa pública é acompanhada, a título indicativo e informativo, pelos mapas que constam dos números seguintes.
2 - O Mapa A será elaborado para o ano a que se refere a proposta de lei e os dois anos seguintes e apresentará:a) Despesas dos serviços integrados e dos fundos e serviços autónomos;
b) Despesa da formação profissional e das políticas activas de emprego.3 - O Mapa B apresentará as despesas correspondentes a programas discriminadas por Ministérios e será elaborado para o ano a que se refere a proposta de lei e os dois anos seguintes.
4 - Serão também apresentados os mapas seguintes, com um horizonte de 20 anos:Mapa C, com a despesa da segurança social;
Mapa D, com as responsabilidades contratuais plurianuais da Administração Central, por ministérios;
Mapa E, com as responsabilidades contratuais plurianuais da administração local, por município;
Mapa F, com as responsabilidades contratuais plurianuais da administração regional, por região.5 - Será ainda apresentado o Mapa G, que apresentará:a) Os subsídios, indemnizações compensatórias, aumentos de capital e assunção de passivos das empresas detidas em mais de 50%, directa ou indirectamente, pelo Estado, para os próximos três anos por empresa;
b) Os passivos destas empresas com garantias pessoais do Estado, com indicação do respectivo prazo, por empresa;
c) As necessidades de financiamento e o limite de endividamento das empresas públicas.6 - Será também apresentado o Mapa H, que apresentará os encargos assumidos e não pagos, superiores a 90 dias, discriminados por Ministérios, no final do ano anterior.Artigo 22.o
Endividamento1 - A proposta de Lei de Orientação da Despesa Pública fixará, para cada um dos três anos seguintes e a preços correntes, os limites do endividamento do sector empresarial do Estado com garantia do Estado.
2 - O relatório referido no artigo 19.o deverá conter os elementos informativos adequados à apreciação da situação económica e financeira do sector empresarial do Estado e a sua evolução num horizonte de três anos.Capítulo II
Debate de orientação da despesa pública1 - Em cada sessão legislativa, até 7 de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral sobre a situação económica e social, tendo por objecto a proposta das Grandes Opções do Plano e a proposta de lei de orientação da despesa pública.
Prazos de apresentação1 - A proposta de lei de orientação da despesa pública será apresentada à Assembleia da República, em conjunto com as Grandes Opções do Plano, até ao dia 15 de Abril.
2 - O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que:a) O Governo em funções se encontra demitido em 15 de Abril;
b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 1 de Março e 15 de Abril;
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Abril e 31 de Dezembro.3 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei de orientação da despesa pública, acompanhada
2046   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 dos elementos a que se referem os artigos 19.o a 21.o, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República no prazo de um mês a contar da data do termo de apresentação do Programa do Governo.Artigo 25.o
Discussão e votação1 - As Grandes Opções do Plano e a proposta de orientação da despesa pública são discutidas e votadas na Assembleia da República por esta ordem.
2 - A proposta de lei de orientação da despesa pública é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República de forma análoga à prevista para a proposta de lei do Orçamento do Estado.
3 - A votação da proposta de lei de orientação da despesa pública realiza-se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.
4 - O processo de apreciação na generalidade e na especialidade da proposta de lei de orientação da despesa pública tem igualmente como objectivo a avaliação das medidas e resultados da despesa pública, com base, designadamente, nos elementos informativos que a acompanham.
5 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota, na generalidade, a proposta de lei de orientação da despesa pública, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.
6 - A discussão e a votação na especialidade da proposta de lei de orientação da despesa pública decorre na comissão especializada permanente competente em matéria de apreciação da proposta de lei do Orçamento e tem por objecto o articulado e os mapas constantes da proposta de lei.
7 - Quaisquer matérias compreendidas na discussão e votação na especialidade da proposta de lei de orientação da despesa pública podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República.
8 - No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei de orientação da despesa pública, a Assembleia da República pode realizar quaisquer audições nos termos gerais.
9 - Para efeitos do disposto no número anterior pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Capítulo II
Parecer da comissão de peritosPara avaliar da adequação da proposta de lei de orientação da despesa pública aos princípios enunciados nos artigos 9.o a 12.o a Assembleia da República solicitará parecer à comissão de peritos a que se referem os artigos seguintes.Artigo 27.o
Composição1 - A Assembleia da República disporá de uma comissão de peritos, que integrará cinco individualidades de reconhecida competência em matérias económica e financeira.
2 - Os membros da comissão de peritos são nomeados pela Assembleia da República, individualmente e por maioria de dois terços, para mandatos de cinco anos.
3 - Para os efeitos do número anterior, e previamente à sua nomeação, os peritos serão ouvidos pela Comissão de Economia e Finanças e os seus curricula serão publicados no Diário da Assembleia da República.
4 - Os membros da comissão de peritos só poderão ser destituídos se cometerem falta grave, e, designadamente, se violarem o dever de confidencialidade previsto no artigo 30.o.
5 - Em cada ano cessará o mandato de um e um só membro da Comissão, que tem necessariamente que ser substituído, não podendo ser de novo nomeado nos cinco anos supervenientes à cessação do mandato.Artigo 28.o
Mandato1 -A Comissão de Peritos elaborará parecer sobre a adequação da proposta de lei de orientação da despesa pública e da proposta de lei do Orçamento do Estado aos princípios expostos nos artigos 9.o a 12.o, considerando igualmente a sua adequação à face do ciclo económico e o seu impacto sobre o crescimento, o emprego e o nível dos preços.
2 - A comissão de peritos poderá elaborar parecer sobre outras matérias, mas apenas se tal for solicitado pela Assembleia da República.
3 - O Regimento da Assembleia da República regulará as condições de apoio  necessárias ao desempenho do mandato da comissão de peritos.Artigo 29.o
Votação1 - Os pareceres elaborados pela comissão de peritos serão objecto de voto colegial, na generalidade e, se tal for solicitado, na especialidade.
2 - O parecer deverá integrar as declarações de voto dos membros da comissão.Artigo 30.o
ConfidencialidadeSobre os trabalhos da comissão de peritos e sobre a informação para tal fim solicitada devem os seus membros manter confidencialidade.Artigo 31.o
Disposição transitóriaNa primeira comissão de peritos a que se refere o artigo 26.o, será sorteada, a partir do terceiro ano de mandato, a saída de um dos seus membros."2 - Os Títulos III, IV, V e VI da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, passam a Títulos IV, V, VI e VII, respectivamente.
2047   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Artigo 3.o
Disposições transitórias1 - O Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) terá de ser obrigatoriamente implementado até 31 de Dezembro de 2005.
2 - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 deverá incluir, pelo menos, 50% da despesa orçamentada por objectivos, nos termos do artigo 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Artigo 4.o
RenumeraçãoNa sequência da aprovação da presente lei são renumerados os artigos da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho.Artigo 6.o
RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, na sequência da aprovação da presente lei.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2004. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - João Cravinho - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Cabrita - Joel Hasse Ferreira -  Elisa Ferreira - José Magalhães.
(REGULAMENTA A LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota prévia:
A proposta de lei n.o 109/IX (vide DAR II Série A n.o 30, de 22 de Janeiro de 2004), que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Outubro de 2004, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer. De salientar que no seu despacho o Presidente da Assembleia da República solicita "(...)  indicação de outras comissões às quais se solicitaria parecer, nos termos regimentais, sobre as matérias das respectivas competências".
A discussão da proposta de lei vertente encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 4 de Março de 2004.
Através da proposta de lei n.o 109/IX visa o Governo proceder à regulamentação da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho (CT). A proposta de lei vertente encontra-se dividida em 38 capítulos que correspondem na generalidade às matérias constantes do CT que carecem de regulamentação. Assim, atenta a sua importância, destacam-se as seguintes soluções normativas constantes da proposta de lei sub judice:
O Capítulo I, atinente a disposições gerais, segue de perto as soluções normativas plasmadas na Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, nomeadamente quanto ao regime transitório, prevendo em concreto:1) A aplicação do diploma aos contratos de trabalho regulados pelo CT, aos contratos com regime especial na parte que não colida com as suas especificidades próprias e à relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto;
2) O elenco de directivas comunitárias que são total ou parcialmente transpostas para a ordem jurídica interna através da proposta de lei vertente;
3) A data da entrada em vigor do diploma no dia 15 de Abril de 2004;
4) A aplicação do diploma às regiões autónomas com as necessárias adaptações atentas as suas especificidades;
5) A sujeição ao disposto no diploma dos contratos de trabalho e IRCT celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo no que respeita às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados;
6) A obrigatoriedade de alteração das normas constantes de IRCT que estipulem de modo contrário às normas imperativas do diploma em apreço, no prazo máximo de 12 meses após a sua entrada em vigor, sob pena de nulidade das mesmas;
7)  A obrigatoriedade de apresentação do relatório anual da actividade de SHST por meio informático para os empregadores com mais de 20 trabalhadores a partir de 2004 e com mais de 10 trabalhadores a partir de 2005;
8) A revisão do diploma vertente no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.
2048   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Capítulo II - Destacamento (artigos 12.o a 14.o):
O Capítulo II, relativo ao destacamento de trabalhadores, que regulamenta o n.o 2 do artigo 7.o e o artigo 8.o do CT, mantém no essencial o regime previsto na Lei n.o 9/2000, de 15 de Junho, relativo ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e conclui a transposição da Directiva n.o 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo em concreto:1) O âmbito de aplicação do regime jurídico do destacamento de trabalhadores;
2) Considera, para efeitos da alínea e) do artigo 8.o do CT, que a retribuição atribuída aos trabalhadores em regime de destacamento em território português efectuado por empresa estabelecida noutro Estado, nas condições previstas no diploma, integra os subsídios ou abonos que não constituam reembolso de despesas efectivamente realizadas, nomeadamente viagens, alojamento e alimentação;
3) Que as férias, retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 8.o do CT, não se aplicam ao destacamento de trabalhadores qualificados, por parte de empresa fornecedora de bens para efectuarem a montagem ou instalação inicial necessária ao seu funcionamento, quando a mesma esteja prevista no contrato de fornecimento e a sua duração não exceda oito dias no período de um ano;
4) Os procedimentos de cooperação em matéria de informação a que a Inspecção-Geral do Trabalho fica sujeita quanto ao destacamento de trabalhadores.Capítulo III - Trabalho no domicílio (Artigo 15.o a 27.o)
O Capítulo III, relativo ao trabalho no domicílio, regulamenta o artigo 13.o do CT, seguindo de muito perto o regime jurídico actualmente em vigor previsto no Decreto-Lei n.o 440/91, de 14 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 392/98, de 4 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto. Assim, em resumo o regime proposto assenta nas seguintes soluções:1) Aplica o regime jurídico do trabalho no domicílio aos contratos que tenham por objecto a prestação de actividade realizada, sem subordinação jurídica, no domicílio ou em estabelecimento do trabalhador, bem como aos contratos em que o trabalhador compra as matérias-primas e fornece por certo preço ao vendedor delas o produto acabado, sempre que em ambos os casos o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade;
2) Estabelece que as visitas do beneficiário da actividade ao local de trabalho só devem ter por objectivo o controlo da actividade do trabalhador e do respeito pelas regras de segurança, higiene e saúde, bem como dos respectivos equipamentos e só podem ser realizadas entre as 9.00 e as 19.00 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele indicada;
3) Estabelece as incumbências do beneficiário da actividade em matéria de SHST e de formação profissional quanto aos trabalhadores no domicílio;
4) Consagra normas relativas ao registo dos trabalhadores no domicílio, bem como os direitos dos trabalhadores no domicílio quanto à remuneração, subsídio anual e protecção social;
5) Regula as questões atinentes à suspensão do contrato, redução da actividade e cessação do contrato.Capítulo IV - Igualdade e não discriminação (artigos 28.o a 38.o):
O Capítulo IV, relativo à igualdade e não discriminação, procede à regulamentação dos artigos 22.o a 32.o do CT, definindo de igual modo que tais disposições se aplicam também aos contratos equiparados previstos no artigo 13.o do CT.
No essencial o regime jurídico relativo à matéria da igualdade e não discriminação encontra-se presentemente regulado através dos Decretos-Lei n.os 392/79, de 20 de Setembro, relativo a proibição de discriminação em função do sexo, 307/97, de 11 de Novembro, que transpõe a Directiva n.o 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social, e nas Leis n.os 105/97, de 13 de Setembro, relativa a garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, e 9/2001, de 21 de Maio, que reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
A regulamentação agora proposta tem em consideração, para além do quadro legal citado, as Directivas n.os 75/117/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental, 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, 200/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
Da regulamentação proposta pela presente proposta de lei, destacam-se os seguintes aspectos:1) Estabelece o dever dos empregadores afixarem na empresa, em local apropriado, a
2049   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação;
2) Define os conceitos de discriminação directa e indirecta, de trabalho igual e de trabalho de valor igual;
3) Consagra a protecção dos trabalhadores contra actos de retaliação em consequência da rejeição ou submissão a actos discriminatórios;
4) No domínio especial da igualdade e não discriminação em função do sexo estabelece: (i) que seja dada preferência, sempre que se justifique, a trabalhadores do sexo com menor representação para efeitos de frequência de acções de formação profissional dirigidas a profissões exercidas predominantemente por um dos sexos, bem como, em quaisquer acções de formação profissional, a trabalhadores com escolaridade reduzida, sem qualificação ou responsáveis por famílias monoparentais; (ii) igualdade na retribuição; (iii) o dever do empregador manter durante cinco anos o registo dos recrutamentos feitos.Capítulo V - Protecção do património genético (artigos 39.o a 63.o):
O Capítulo V, relativo à protecção do património genético, regulamenta o artigo 30.o do CT. Seguindo de perto a legislação comunitária em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores, a proposta de lei vertente estabelece que os agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o património genético dos trabalhadores ou dos seus descendentes constam de uma lista elaborada pelo serviço competente do ministério responsável pelas áreas da saúde e laboral, lista esta que deverá ser revista em função dos conhecimentos técnicos e científicos. Consagra, ainda, regras atinentes à utilização de agentes biológicos, físicos e químicos proibidos e condicionados e estabelece mecanismos de controlo e avaliação daqueles riscos, bem como medidas de saúde e segurança destinadas aos trabalhadores.Capítulo VI - Protecção da maternidade e paternidade (artigos 64.o a 111.o):
O Capítulo VI, que regulamenta os artigos 33.o a 52.o do CT, reproduz no essencial o regime jurídico vigente sobre a protecção na maternidade e paternidade constante da Lei n.o 4/84, de 5 de Maio, na sua actual redacção, no Decreto-Lei n.o 230/2000, de 23 de Setembro, que regulamenta a Lei n.o 4/84, de 5 de Maio, na Portaria n.o 229/96, de 26 de Junho, que fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes, e nas Directivas n.os 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no trabalho, e 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre licença parental.
Entre os aspectos mais relevantes constantes da proposta de regulamentação, destacam-se os seguintes:1) Estabelece o dever do empregador fixar na empresa, em local apropriado, informação relativa aos deveres e direitos dos trabalhadores em matéria de maternidade e paternidade;
2) Consagra a obrigatoriedade do gozo da licença por paternidade;
3) Estabelece o direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filho até um ano de idade com deficiência ou doença crónica, se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;
4) Aumenta de 10 para 14 dias a duração da licença do cônjuge por adopção em caso de falecimento do trabalhador;
5) Estabelece que a trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho e equipara a preparação do parto a consulta pré-natal para efeitos de dispensa ao trabalho;
6) Estabelece os procedimentos a observar para efeitos de licença por maternidade e por paternidade, por adopção, de faltas e de redução do período normal de trabalho semanal para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, dispensa para consultas pré-natais, amamentação e aleitação, faltas para assistência a neto, licença parental e licença para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica;
7) Consagra regras atinentes aos procedimentos a observar quanto a regimes de trabalho especiais, como seja o trabalho a tempo parcial, flexibilidade de horário e dispensa de trabalho nocturno;
8) Prevê normas atinentes a actividades condicionadas ou proibidas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, bem como a protecção no trabalho e no despedimento daquelas trabalhadoras;
9) Estabelece os efeitos do regime de licenças, dispensas e faltas, prevendo, designadamente que as licenças, dispensas e faltas a que respeitam os artigos 35.o (maternidade), 36.o (paternidade), 38.o (adopção), 40.o (assistência a menores), 47.o, n.o 3 (trabalho no período nocturno) e 49.o, n.o 4, alínea c) (protecção da segurança e saúde) todos do CT, conferem ao trabalhador, quando abrangido pelo regime geral de segurança social, o direito a um subsídio nos termos definidos em diploma próprio;
10) Estabelece os efeitos do regime de licenças, dispensas e faltas no quadro da Administração pública, bem como o regime de trabalho especial na Administração Pública.
2050   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Capítulo VII - Protecção da maternidade e paternidade (artigos 112.o a 135.o):
O Capítulo VII, relativo ao trabalho de menores, tem por objectivo regulamentar o artigo 55.o, n.o 3 (trabalhos leves prestados por menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória), 56.o, n.o 1 (formação de menor admitido ao trabalho que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou que não tenha qualificação profissional), 57.o (incentivos e apoios financeiros à formação profissional de menores), 60.o, n.o 2 (trabalhos proibidos ou condicionados a menores), e 61.o, n.o 2 (bolsa para compensação de perda de retribuição), todos do CT.
A regulamentação atinente ao trabalho de menores, que tem em linha de conta a Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho, bem como o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, de 9 de Fevereiro de 2001, acolhe o regime jurídico vigente plasmado no Decreto-Lei n.o 107/2001, de 6 de Abril (regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como os trabalhos proibidos a todos os menores e os condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade), e no Decreto Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março (que regulamenta o artigo 122.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro, sobre admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos), aponta para as seguintes soluções normativas: 1) Define o conceito de trabalhos leves prestados por menor com idade inferior a 16 anos;
2) Consagra as actividades, processos e condições de trabalho proibidos a menor;
3) Estabelece os trabalhos condicionados a menores com idade igual ou superior a 16 anos;
4) Regula o processo de formação profissional de menores admitidos ao trabalho e define os apoios à formação por parte do Estado às empresas;
5) Regula a atribuição da bolsa para o menor que passe a regime de trabalho a tempo parcial, devido a frequência de modalidade de educação ou formação, como mecanismos de compensação pela perda de retribuição;Capítulo VIII - Participação de menores em espectáculos e outras actividades (artigos 136.o a 144.o):
O Capítulo VIII, relativo à participação de menores em espectáculos e outras actividades, visa regulamentar o artigo 70.o CT com a extensão decorrente do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, relativamente a menor de 16 anos.
Constituindo uma inovação face ao ordenamento jurídico-laboral vigente, dado que integra uma matéria que nunca foi regulamentada, o regime proposto vai ao encontro do estabelecido na Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho, assentando nas seguintes soluções normativas:1) Estabelece, como regra geral, que o menor pode participar em espectáculos e actividades de natureza cultural, artística ou publicitária, nomeadamente como actor, cantor, dançarino, figurante, musico, modelo ou manequim, incluindo os respectivos ensaios.
2) Consagra os períodos de actividade permitidos, consoante a idade do menor;
3) Estabelece o regime de autorização a que a participação de menores em espectáculos e outras actividades fica sujeito, cabendo a concessão da autorização a comissão de protecção de crianças e jovens da área da residência habitual do menor;
4) Prevê regras sobre a celebração e o regime de contrato que titula a participação do menor em espectáculo ou actividade.Capítulo IX - Trabalhador-estudante (artigos 145.o a 154.o)
O presente capítulo ocupa-se da regulamentação de um dos itens do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, de Março de 2001, a revisão do estatuto do trabalhador-estudante fixado pela Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro. As normas em apreço têm, portanto, como objectivo regulamentar os artigos 79.o a 85.o do CT.
Salientam-se os seguintes aspectos:1) Maior controlo para a concessão e manutenção do estatuto, mediante o estabelecimento da obrigatoriedade de apresentação de documento comprovativo de inscrição na segurança social, a previsão da possibilidade de o empregador exigir a prova da frequência das aulas, a cessação imediata do estatuto do trabalhador-estudante no caso de falsas declarações relativamente aos factos de que dependa a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenha sido utilizado para fins diversos, a proibição de o trabalhador-estudante cumular este regime com quaisquer outros que visem os mesmos fins;
2) Em caso de excesso de candidatos a beneficiar de horários específicos ou dispensas de trabalho para a frequência de aulas que comprometam o normal funcionamento da empresa, e na falta de acordo, compete ao empregador decidir a atribuição desses benefícios;
3) Concessão de um dia por mês de dispensa de trabalho quando o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade.Capítulo X - Trabalhadores estrangeiros e apátridas (artigos 155.o a 158.o)
O Capítulo X, relativo aos trabalhadores estrangeiros e apátridas, visa regulamentar os artigos 88.o, 89.o e 158.o do CT. Mantendo inalterado o regime jurídico plasmado na Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, a proposta de regulamentação apresenta
2051   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 como aspectos inovadores os seguintes: (i) o trabalhador deve anexar ao contrato de trabalho a identificação e o domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho; (ii) o depósito do contrato de trabalho é substituído pelo seu envio ao IDICT para efeitos de arquivo. Capítulo XI - Formação profissional (artigos 159.o a 166.o)
O Código do Trabalho fixa (artigo 124.o) seis objectivos para a formação profissional. No presente capítulo, previsto no artigo 126.o do Código do Trabalho, propõe-se uma regulamentação para três daqueles seis objectivos, sendo de salientar:1) O estabelecimento de regras sobre a formação a cargo do empregador, designadamente a obrigatoriedade de o empregador elaborar planos de formação anuais ou plurianuais e de o empregador elaborar um relatório anual sobre a execução da formação; a obrigatoriedade de informar e consultar os trabalhadores sobre o diagnóstico e o projecto do plano de formação; a obrigatoriedade de envio à Inspecção-Geral do Trabalho do relatório de formação profissional a cargo do empregador;
2) Algumas condições de exercício de o direito individual dos trabalhadores à formação, como a faculdade de o trabalhador utilizar o crédito de horas anuais, no caso de o empregador não cumprir por motivo que lhe seja imputável, na sequência do decidido no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, de Março de 2001.Capítulo XII - Taxa Social Única (artigos 167.o a 170.o):
O Capítulo XII, relativo à taxa social única, vem regulamentar o artigo 138.o do CT, estabelecendo, designadamente:a) Nas situações em que a percentagem de trabalhadores contratados a termo seja igual ou superior a 15%, o aumento da taxa social única a cargo do empregador relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo em 0,6% ou 1%, consoante se tratem de contratos cuja duração seja superior a três e não excedam cinco anos ou com duração superior a cinco anos, respectivamente;
b) O direito do empregador a compensação pelo aumento da taxa social única nos casos em que o contratado a termo certo passe a sem termo.Capítulo XIII - Alteração do horário de trabalho (artigos 171.o e 172.o):
O Capítulo XIII, relativo a alteração do horário de trabalho, visa regulamentar o artigo 173.o, n.o 2, do CT, estatuindo apenas que a comunicação de alterações dos horários de trabalho deve ser feita nos termos previstos para os mapas de horário de trabalho.Capítulo XIV - Mapas do horário de trabalho (artigos 173.o a 176.o):
O Capítulo XIV, relativo a mapas do horário de trabalho, regulamenta o artigo 179.o, n.o 1, do CT, em termos idênticos ao estabelecido no Despacho Normativo n.o 36/87, de 2 de Março, publicado em 4 de Abril. Assim, para além de elencar os elementos que devem constar dos mapas do horário de trabalho, estabelece a obrigatoriedade da sua afixação nos locais de trabalho e o envio de cópia à Inspecção-Geral do Trabalho, sujeitando aos mesmos procedimentos de elaboração e afixação as alterações aos mapas do horário de trabalho.Capítulo XV - Condições e garantias da prestação do trabalho nocturno (artigos 177.o a 180.o):
Através do Capítulo XV visa o Governo regulamentar o artigo 196.o do CT, dando, de igual modo, execução ao disposto no artigo 9.o da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro, que remete para portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área do trabalho e do sector da actividade envolvida a definição das condições e garantias a que deve estar sujeita a prestação de trabalho nocturno.
O presente Capítulo prevê, assim, em concreto:1) O elenco de actividades que implicam para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa;
2) A obrigatoriedade do empregador proceder a uma avaliação dos riscos inerentes à actividade do trabalhador;
3) A obrigatoriedade do empregador consultar os representantes dos trabalhadores em SHST, ou, na sua falta, os próprios trabalhadores relativamente ao início da prestação do trabalho nocturno, às formas de organização do trabalho nocturno, bem como sobre as medidas de SHST a adoptar quanto à prestação de trabalho nocturno.Capítulo XVI - Registo do trabalho suplementar (artigos 181.o a 183.o):
Seguindo as opções normativas estabelecidas no despacho de 27 de Outubro de 1992 quanto à obrigatoriedade de registo do trabalho suplementar, o presente Capítulo apresenta, contudo, uma inovação que importa salientar: o trabalhador que realize trabalho suplementar no exterior da empresa deve visar imediatamente o registo desse trabalho após o seu regresso ou através de devolução do registo visado, estando a empresa obrigada a possuir, devidamente visado, o registo de trabalho suplementar no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua prestação.Capítulo XVII - Fiscalização de doenças durante as férias (artigos 184.o a 195.o):
O Capítulo XVII, relativo a fiscalização de situações de doença durante as férias, procede à regulamentação do artigo 219.o, n.o 9, do CT.
Tendo por base de referência o regime jurídico relativo ao sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, estabelecido no Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 165/99, de 13 de Maio, o presente Capítulo estabelece,
2052   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 designadamente, as seguintes opções normativas:1) A possibilidade do empregador requerer aos serviços da segurança social da área de residência habitual do trabalhador a verificação da situação de doença do trabalhador, devendo na mesma data informar este do requerimento apresentado;
2) O dever dos serviços de segurança social no prazo de 24 horas a contar da recepção do requerimento de: (i) designar médico para a verificação da situação de doença; (ii) informar o empregador da designação do médico; (iii) convocar o trabalhador para o exame médico, nas setenta e duas horas seguintes, devendo indicar local, dia e hora da sua realização.
3) A faculdade do empregador designar médico para a verificação da situação de doença, em caso de impossibilidade por parte dos serviços de segurança social;
4) Possibilidade de reapreciação da situação, nos casos em que existam apreciações diferentes, a cargo da comissão de reavaliação dos serviços de segurança social, constituída por um médico designado pela segurança social, um designado pelo trabalhador e outro pelo empregador;
5) O médico que procede à verificação da situação de doença do trabalhador deve comunicar os resultados dos exames nas 24 horas subsequentes e apenas pode comunicar o empregador se o trabalhador está apto para desempenhar a actividade, salvo autorização deste;
6) Impossibilidade do empregador fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador em consequência do resultado da verificação da situação de doença enquanto decorrer o prazo para requerer a intervenção da comissão de reavaliação nem até à decisão final, quando requerida.Capítulo XVIII - Faltas para assistência à família (artigos 196.o a 198.o):
O Capítulo XVIII, atinente a faltas para assistência à família, visa regulamentar o artigo 22.o, n.o 2, alínea e) do CT, tendo por base o disposto no artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, que procedeu à republicação da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Lei da maternidade e paternidade).
A regulamentação proposta alarga o conceito de família para efeitos de faltas para assistência à família, passando a abranger os parentes e afins no 2.o grau na linha colateral e acrescenta um dia de falta justificada aos 15 dias previstos por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.Capítulo XIX - Fiscalização de doença (artigos 199.o e 200.o):
O Capítulo XIX, relativo a fiscalização na doença, regulamenta os n.os 3 a 5 do artigo 229.o do CT, remetendo expressamente para o regime previsto para a fiscalização de doenças durante as férias (Capítulo XVII). A proposta de regulamentação estabelece, ainda, que a entidade responsável pela convocação do trabalhador para exame médico deve informar este de que a sua não comparência, sem motivo atendível, gera a não justificação das faltas dadas por doença, bem como de que deve apresentar informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha comprovativos da sua incapacidade. Capítulo XX - Retribuição mínima mensal garantida (artigos 201.o a 204.o):
O Capítulo XX, relativo à retribuição mínima mensal garantida, regulamenta o artigo 266.o do CT. A proposta de regulamentação segue de perto o regime jurídico do salário mínimo nacional plasmado no Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, na sua actual redacção.Capítulo XXI - Segurança, higiene e saúde no trabalho (artigos 205.o a 283.o):
O Capítulo XXI, relativo à problemática da segurança, higiene e saúde no trabalho, visa regulamentar o artigo 280.o do CT.
A matéria constante deste capítulo corresponde, em boa parte, a que consta da Directiva n.o 89/381/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; dos Decretos-Lei n.os 441/91, de 14 de Novembro, e 26/94, de 1 de Fevereiro, com as respectivas alterações, bem como na Portaria n.o 467/2000, de 23 de Abril, no que respeita à autorização de serviços externos, na Portaria n.o 1184/2002, de 29 de Agosto, na parte referente ao relatório anual de actividades em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, e na Portaria n.o 1009/2002, de 9 de Agosto, no que se refere às taxas devidas por actos de autorização ou avaliação da capacidade dos serviços externos.
A principal inovação que importa assinalar respeita ao regime de eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. Além disso, merecem especial referência as normas respeitantes: 1) A obrigatoriedade de a empresa ter serviços internos e a fixação do número mínimo de técnicos de segurança e higiene no trabalho em função do número de trabalhadores;
2) A regulamentação do dever de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores;
3) A regulamentação dos deveres do empregador no domínio do registo e comunicação da informação, em caso de acidentes mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave;
4) A regulamentação da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como a dos direitos que assistem aos eleitos para essas funções, incluindo no que respeita ao direito de reunião com os órgãos de gestão das empresas, quanto a instalações e meios técnicos para o desempenho das suas funções;
5) Dever de confidencialidade a cargo dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho relativamente às informações que lhes tenham
2053   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 sido prestadas com menção expressa da respectiva confidencialidade.Capítulo XXII - Balanço social relativamente aos trabalhadores em situação de cedência ocasional (artigos 284.o e 285.o):
O Capítulo XXIII, relativo a redução da actividade e suspensão do contrato, visa regulamentar o artigo 332.o do CT, apresentando inovações no domínio do encerramento temporário, de que se destaca:1) A definição de encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador;
2) O dever do empregador informar os trabalhadores e as respectivas estruturas representativas do encerramento temporário com uma antecedência mínima de 15 dias;
3) A obrigatoriedade do empregador prestar garantia relativamente às retribuições em mora, às referentes ao período que abarca o encerramento temporário e aos valores correspondentes a compensações por despedimento colectivo quanto aos trabalhadores afectados pelo encerramento;
4) A utilização obrigatória da garantia decorridos 15 dias sobre o incumprimento do pagamento da retribuição e a obrigatoriedade da reconstituição da mesma no prazo de 48 horas a contar do dia em que foi utilizada;
5) Elenco dos actos que o empregador não pode praticar durante o período de encerramento temporário da empresa ou estabelecimento;
6) Previsão do regime de anulabilidade dos actos de disposição do património da empresa no decurso do encerramento temporário;
7) Alargamento do regime jurídico do encerramento temporário com as necessárias adaptações às situações de encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento.Capítulo XXIV - Incumprimento do contrato (artigos 294.o a 310.o):
O Capítulo XXIV, relativo ao incumprimento do contrato, tem por desiderato a regulamentação do artigo 295.o, n.o 2, do CT. Tomando por base o disposto na Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, a presente proposta de regulamentação prevê:1) A possibilidade do trabalhador suspender o contrato de trabalho por falta do pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias sobre a data do seu vencimento, após comunicação à IGT com a antecedência mínima de oito dias em relação à data do início da suspensão;