I SÉRIE — NÚMERO 39 56 quer os solicitadores não abrangidos por este Regime são talvez os únicos profissionais aos quais não são reconhecidos estes direitos. Ora, parece-nos que é precisamente aqui que devem ser centradas as nossas atenções, não podendo deixar de ser referida a proposta de recomendação do Conselho Europeu relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores seja por conta de outrem, seja também por conta própria, profissionais liberais incluídos. Essa recomendação insta os países-membros da União Europeia a criar condições que garantam o acesso a apoios sociais obrigatórios na parentalidade, na doença a todos os trabalhadores, sejam eles, ou não, profissionais por conta de outrem. Ou seja, também os profissionais liberais estão abrangidos por esta recomendação. Esta, sim, deve ser a nossa prioridade e deve ser aqui que devemos focar a nossa atenção na preparação do futuro. Em suma, importa, sim, que haja uma justa correspondência entre os rendimentos auferidos, as contribuições pagas e as contrapartidas sociais dela decorrentes. Os advogados e solicitadores não devem continuar a ser tratados de forma desigual quer na doença, quer na parentalidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem estado atento e é sensível a esta realidade. Aliás, estamos a trabalhar numa solução que possa contribuir para que a profissão de advogado ou solicitador possa ser exercida de uma forma mais digna no que respeita ao exercício da parentalidade e, bem assim, em caso de doença. Os advogados e solicitadores são agentes fundamentais para a realização da justiça e devem, por isso, ser também tratados com justiça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação da Petição n.o 489/XIII/3.a (Pedro Miguel Dias Vaz Paulo e outros) — Solicitam referendo sobre a legislação da delação premiada e do enriquecimento injustificado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que propõe um referendo sobre o enriquecimento injustificado e a delação premiada. Aproveito, desde já, também, para saudar todos aqueles que subscreveram a presente petição e que são mais de 4000 e que, embora sabendo que ela não abre, efetivamente, nenhum processo legislativo, assume sempre o propósito de alertar os que são os representantes dos cidadãos. Para os presentes peticionários, o referendo com este enunciado está totalmente de acordo com todos os programas eleitorais que todos os partidos apresentaram e que pretendem efetivamente reduzir a corrupção. Aliás, o texto da petição em causa cita passagens dos programas eleitorais de todos os partidos políticos para a sustentar e dizem que a justiça portuguesa não pode fazer milagres se não tiver um conjunto de leis que permita penalizar os atos corruptos. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem lutado pela transparência nas instituições. Aliás, a criminalização do enriquecimento ilícito é uma matéria muito nossa. Acreditamos que o estabelecimento da confiança nas instituições só se faz quando há confiança nos agentes políticos. Esse é efetivamente o instrumento que temos repetidamente dito que faz falta no nosso ordenamento jurídico. O PSD, naturalmente, não se cansará de continuar a procurar uma solução que possa ir ao encontro da jurisprudência constitucional e, de alguma forma, de alguma norma jurídica que possa criminalizar esse tipo de comportamentos, e de um Estado exclusivamente orientado na sua ação pela defesa do interesse público. Com isso podem sempre contar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — É também verdade que está em funcionamento a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que tem em mãos três propostas que defendem também a penalização do enriquecimento injustificado, uma figura legal que não existe no nosso ordenamento jurídico, mas que já leva, também ela, um longo trabalho na Assembleia da República.