3 DE NOVEMBRO DE 2021 53 sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional na mesma data. 3 –  A discussão do Projeto de Resolução n.o 1391/XIV/2.a (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, ocorreu na reunião da Comissão de dia 3 de novembro de 2021, nos seguintes termos: O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução. O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) referiu-se à existência de dois arquivos fundamentais, e ao processo de desclassificação que quer o Exército quer a Marinha têm levado a cabo. Referiu-se também à legislação específica que regula o acesso a documentos confiados, considerando que há documentos que, pela sua natureza (nalguns casos mais pessoal) têm de estar sujeitos a um tratamento de alguma confidencialidade. Considerou também que a provação do projeto de resolução poderia prejudicar a lógica de reserva que permite ao tratamento destes documentos. Manifestou, ainda, perceber a utilidade e o interesse no acesso a essas matérias embora considere que o distanciamento do tempo é fundamental para a apreciação correta dos mesmos. A Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos indicou que o enquadramento legal destas matérias é claro e se encontra enquadrado pela Lei do Segredo de Estado, tendo a classificação um limite temporal de 30 anos. Indicou concordar com a substância do projeto de resolução, discordando da forma como está escrito e do pendor ideológico, considerando não estar em condições de apoiar o projeto de resolução. O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) considerou que a possibilidade de desclassificação pode desrespeitar compromissos internacionais do Estado português ou colocar em possível perigo o Estado ou cidadãos. A Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) voltou a pedir a palavra para dar nota de que o critério de classificação é muito semelhante ao do segredo de Estado, logo tem limite temporal. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) indicou que existem documentos que ainda estão classificados, cuja desclassificação não põe em causa a segurança externa ou interna do País, promovendo antes a democracia e a transparência sobre um período negro da nossa história. Reforçou ainda que as leis podem ser alteradas, e recordou que se trata apenas de um projeto de resolução, considerando tratar-se de uma ação proativa dar a conhecer um regime que tenta legitimar a ocupação e uma guerra fratricida, considerando que o acesso aos documentos só legitimará a democracia. 4 –  O Projeto de Resolução n.o 1391/XIV/2.a (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do RAR na reunião de dia 3 de novembro de 2021, com registo áudio. 5 –  Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1453/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021, APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de