II SÉRIE-A — NÚMERO 32 52 objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 21 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Projeto de Lei n.o 83/XIV/1.a (BE)Esta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 21 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Foi designado autor do parecer relativamente a todos estes projetos de lei o Senhor Deputado João Moura (PSD), e encontram-se agendados para discussão conjunta na reunião plenária do dia 20 de dezembro (cf.Súmula da Conferência de Líderes n.o 5, de 20/11/2019). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Projeto de Lei n.o 77/XIV/1.a (PAN) O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de poder ser objeto de aperfeiçoamento, em caso de aprovação. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Determina a obrigatoriedade de análise mensal à presença de glifosato na água destinada a consumo humano». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.