I SÉRIE — NÚMERO 72 50 das suas convicções políticas ou ideológicas, do seu sexo, da sua cor, da sua religião ou da sua orientação sexual. A Declaração Universal, ao referir-se a direitos do homem, não pretendia privilegiar homens e menorizar as mulheres; o que se pretendia era o reconhecimento desses direitos a todos os seres humanos. Nas últimas décadas, a expressão «direitos do homem» foi sendo substituída pela expressão «direitos humanos», a qual foi adotada pela Organização das Nações Unidas, que acompanhamos. Mas mais importante do que a revisão global da linguagem é mesmo o cumprimento dos direitos consagrados na Declaração Universal, tais como o direito à segurança social, o direito à proteção no desemprego, o direito a uma remuneração adequada a quem trabalha, o direito a salário igual para trabalho igual, o direito à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica, o direito ao lazer e o direito à educação gratuita. É isso que, efetivamente, todos os seres humanos querem. Sejam homens, sejam mulheres, sejam crianças, todos querem ver estes direitos consagrados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Par uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível. Parafraseando o que há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, esta é uma discussão que nem precisava de acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial e que, paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil e que, portanto, nos últimos anos, já tem sido muito usada. Esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este Parlamento aprovou em 2013, em que se recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem a usar essa linguagem, bem como os manuais escolares e académicos, e que no exercício de funções políticas e públicas isso mesmo seja um dado adquirido. É verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida em que isto é uma coisa que estava já adquirida e que, paulatinamente, se iria revogando a expressão naquilo que fosse sendo atualizado. Esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. O CDS não tem rigorosamente nada contra e nada mais tem para dizer, Sr.a Secretária de Estado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. O PSD acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que o seu teor consagra. Como foi referido pela Sr.a Deputada Lara Martinho, a proposta de lei ancora-se numa resolução da Assembleia da República, que foi aprovada por unanimidade em 2013, e que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD juntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do que apenas materializar a substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos e a todos os documentos oficiais, sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à Constituição da República Portuguesa. Não posso deixar de me referir àquilo que disse a Sr.a Deputada Carla Cruz. Não é verdade que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, alguma vez se tenha chamado Declaração Universal dos Direitos do