17 DE FEVEREIRO DE 199358-(15)dora da confiança dos investidores, tendo o poder central apostado forte na sua recuperação, não só com o plano de emergência que instituiu para ocorrer de imediato à situação de precariedade que então se vivia como, ainda, criando a OID — Operação Integrada de Desenvolvimento, que estudou e desenvolveu um plano de incentivos e apoios que fez mudar radicalmente a face da península de Setúbal, tomando aquela região num grande pólo de desenvolvimento auto-sustentado.Sucede que, apesar dos investimentos levados a cabo ou ainda em curso, o distrito de Setúbal continua a ser a região onde a taxa de desemprego não tem evoluído no sentido descendente, atingindo valores superiores à média do País.É certo que os desempregados resultantes de processos de reestruturação industrial nem sempre são totalmente absorvidos pelas novas empresas ou actividades, dado que as mesmas necessitam de mão-de-obra mais qualificada e a formação profissional nem sempre consegue reciclar todos os trabalhadores especialmente os dois níveis etários simados a partir dos 45 anos. Daí que a situação de grande parte desses trabalhadores, dado que a legislação não permite o recurso à reforma, tenha provocado a existência de algumas «bolsas» de pobreza que urge tomar em consideração.Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me preste informação concreta relativamente a1) Discriminação das empresas com situação de salários em atraso e ou em situação económica difícil no distrito de Setúbal;2) índices de desemprego actualizados, se possível com referência a 31 de Janeiro de 1993;3) Número de desempregados no distrito de Setúbal, por actividades (indústria, agricultura etc);4) Projectos ou soluções para ocorrer à situação dos desempregados de curta e longa duração.Tendo em conta a situação de crise que se vem instalando nalgumas zonas do Alentejo e, consequentemente, na zona rural do distrito (mormente Alcácer do Sal), solicita-se, também, informação quanto à eventual intervenção desse Ministério naquele concelho, com a finalidade de minorar a situação de crise que se vem acentuando.Requerimento n.a 515/VI (2.«)-AC da 17 de Fevereiro de 1993Assunto: Degradação do parque escolar no distrito de Setúbal.Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, a Escola Secundária da Amora e a Escola Secundária n.° 1 do Seixal são bem exemplo do estado de degradação a que tem chegado o nosso parque escolar, causando prejuízos incalculáveis pela desmotivação que provoca em toda a comunidade escolar.Na Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, a falta de espaços exteriores e a degradação geral do edifício recomendam a construção de uma nova escola.A Escola Secundária da Amora foi concebida para 1700 alunos e é actualmente frequentada por 4400. Tal «mila-gre» deve-se à instalação há nove anos de vários contentores onde são ministradas aulas. Tais contentores, «galinheiros» como são conhecidos, que se previam ter a duração de um ano, com a degradação que têm sofrido, de quentes no Verão e frios no Inverno, passaram, hoje, a gelados e escaldantes.Neste caso exige-se a desmontagem das instalações precárias e provisórias e a construção atempada de instalações adequadas.Na Escola Secundária n.° 1 do Seixal, para além da inexistência do pavilhão onde possa ser ministrada a disciplina de Educação Física as aulas não dispõem de qualquer espécie de insonoridade e quando chove grande parte das aulas não se realizam em virtude de chover lá dentro; a vedação que ainda não caiu está prestes a cair e tudo isto porque se trata de um edifício construído provisoriamente há mais de uma dúzia de anos e que face ao esquecimento a que foi votado se tomou eternamente definitivo.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:1." Está o Ministério da Educação a par do estado dos referidos estabelecimentos escolares?2." Quais as medidas que o Ministério da Educação tenciona implementar para que seja dado cumprimento às propostas que lhe foram apresentadas pelos conselhos directivos, comissões representativas de alunos e associações de pais e apontando para a solução de tão graves situações?Requerimento n.s 516/VI (2.«)-ACde 17 de Fevereiro de 1993Assunto: Despedimentos na Forsheda TVAB. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A administração da Forsheda TVAB, situada em Alhos Vedros, comunicou aos seus 194 trabalhadores a intenção de a partir de 31 de Março próximo os despedir com «1,7 meses de salário de indemnização» e «caso o trabalho existente fique concluído até lá».A administração da Forsheda TVAB vai ao ponto de, numa atitude de intimidação a todos os títulos condenável, ameaçar «fechar de imediato as portas» sem quaisquer indemnizações caso os trabalhadores façam uso dos seus direitos constitucionais consagrados.Tais ameaças a verificarem-se seriam não só de consequências extraordinariamente graves para os 194 trabalhadores da Forsheda TVAB como constituiriam uma violação inadmissível à legislação portuguesa em vigor.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1.° Foi o Ministério do Emprego e da Segurança Social informado pela administração da Forsheda TVAB das suas intenções?2.° Que medidas tenciona implementar o Ministério do Emprego e da Segurança Social para impedir que tal ameaça se venha a concretizar?