II SÉRIE-A — NÚMERO 20 62 Por último, o Governo assinala “a prossecução do trabalho de articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Cultura para o Programa da Ação Cultural Externa (ACE) com múltiplas iniciativas de menor dimensão com uma maior abrangência geográfica”. 6. Lusofonia3 e Comunidades Portuguesas É também de salientar a referência, no quadro da Lusofonia, à “promoção da língua portuguesa” como elemento central da política externa portuguesa. Nesta triagem dos aspetos mais relevantes, destaca-se a importância dada à expansão do ensino e da aprendizagem do português no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário, quer enquanto língua de herança, junto das comunidades lusodescendentes na diáspora, quer como língua estrangeira, à promoção da integração da língua portuguesa como língua de opção nos currículos escolares locais; e consolidação da rede Camões de ensino superior. Deve notar-se, por outro lado, o empenho do Governo português em apostar no digital e ensino à distância, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Nesta perspectiva, convirá referir o lançamento da Escola Portuguesa de São Paulo e da segunda fase da Escola Portuguesa de Cabo Verde, no próximo ano. No que concerne às comunidades portuguesas, as GOP privilegiam um acompanhamento atento das comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que residem em países com maior instabilidade política e social, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias apresenta características de maior imprevisibilidade, como é o caso do Reino Unido. A protecção consular e a modernização da rede consular, nomeadamente a melhoria do acesso aos serviços consulares e as condições de prestação de serviço, continuam a ser encaradas como componentes políticas essenciais da ação externa. São assinaladas com particular ênfase as iniciativas políticas de proximidade e informação à nossa diáspora, como sejam os Diálogos com as Comunidades Portuguesas e os Encontros com os Investidores da Diáspora, os Gabinetes de Apoio ao Emigrante e o Gabinete de Apoio ao Investidor na Diáspora. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado autor deste Parecer exime-se de exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta de Lei n.o 177/XII3.a (GOV), nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva, naturalmente, a respetiva posição para o debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov), que visa aprovar as «Grandes Opções do Plano para 2019»; 2 –  O documento governamental apresenta-se segmentado em seis pilares estratégicos, garantindo a coerência com o Programa do XXI Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e o Programa Nacional Reformas 2018-2022 (PNR);3 –  A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Compete a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir um Parecer sobre os domínios relativos às Reformas e Grandes Opções do Plano 2019; ao Contexto e Cenário Macroeconómico; e à Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: Mais Conhecimento, Mais Inovação, mais Competitividade, cingindo-se à sua esfera de competência; 4 –  Perante o exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.                                                           3O Deputado relator do parecer entendeu enquadrar a participação de Portugal na CPLP na categoria dedicada às relações multilaterais.