268II SÉR1E-A — NÚMERO 17O projecto de lei n.° 18/VI foi, então, rejeitado na reunião plenária de 26 de Maio de 1992. Submetido à votação na generalidade, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Nesse mesmo debate o Partido Socialista decidiu retirar o seu projecto de lei n.° 150/VI relativo à lei quadro de apoio às associações, por terem sido detectadas algumas incorrecções técnicas.III — Enquadramento legal — Código Civil (artigos 15." e seguintes)Estão previstos neste conjunto de artigos civilísticos os requisitos formais para a aquisição de personalidade jurídica das associações.Quanto às associações em si, o Decreto-Lei n.° 594/74 comporta enunciados relativos ao exercício do direito de associação e ao modo de aquisição da personalidade.O artigo 1.° deste decreto-lei garante a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.Deste enunciado decorrem limites ao exercício daquele direito, aos quais se deve acrescentar a proibição de formação de associações «que tenham por finalidade o derrubamento das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência» (artigo 3.°).Também neste decreto-lei se reconhece a liberdade de se não associar — liberdade negativa de associação.IV — Enquadramento constitucional — artigo 46.°De acordo com a nossa lei fundamental, os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e fins contrários à lei penal.Dispõe o artigo 46.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa que as associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.A associação é o principal dos tipos constitucionalmente protegidos de organização colectiva dos cidadãos (revestindo, aliás, várias formas — associações em geral, partidos e sindicatos) e integra, juntamente com os outros (cooperativas, comissões de trabalhadores e organizações de moradores), aquilo que poderá ser genericamente designado como liberdade de organização colectiva dos cidadãos.O artigo 46° da Constituição4a República Portuguesa tem por objecto o direito geral de associação, o qual se apresenta como um direito complexo, com múltiplas dimensões — individual e institucional, positiva e negativa, interna e externa —, cada qual com a sua lógica própria, complementares umas das outras e que um sistema jurídico constitucional coerente com princípios de liberdade deve desenvolver e harmonizar. Antes de mais, é um direito individual, positivo e negativo.V—Ordenamento jurídico InternacionalOs grandes textos internacionais prevêem a liberdade de associação: a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigos 20.° e 23.°, n.° 4); a Convenção da OIT; a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 11.°, n.° 1); a Carta Social Europeia (artigo 5."); o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais (artigo 8.°, n.° 1), e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 22.°, n.° 1).Com efeito, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de Dezembro de 1948, estipula, no seu artigo 20.°, n.° 1, que «toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas», garantindo-se no n.° 2 do mesmo artigo que «ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação».De teor similar ao artigo 20." da Declaração Universal dos Direitos do Homem é o artigo 11.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o qual preceitua que «qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses».A Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro, aprovou, para ratificação, a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, pelo que, com o depósito daquela em 9 de Novembro de 1978, as respectivas normas passaram a vigorar na ordem interna portuguesa (artigo 8.°, n.° 2, da Constituição).O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, consagra igualmente como direito fundamental a liberdade de associação, preceituando o seu artigo 22.°, n.° 1, que «toda e qualquer pessoa tem o direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a protecção dos seus interesses», só podendo este direito sofrer restrições impostas por lei quando «necessárias, ruka sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública, da ordem pública e para proteger a saúde ou a moralidade públicas ou os direitos e liberdade de outrem». A defesa dos direitos fundamentais do indivíduo tem sido um dos objectivos que a comunidade internacional organizada tem procurado atingir. Como corolário dessa preocupação surgiram vários instrumentos internacionais sobre direitos humanos, alguns deles consagrando o direito de associação como um*. liberdades fundamentais.VI — Análise do projecto de lei n.° 195/VTJO projecto ora vertente enquadra-se, obviamente, na linha filosófica do Grupo Parlamentar do PCP e surge em continuidade com iniciativas legislativas apresentadas em legislaturas anteriores.O projecto de lei vertente é composto por 22 artigos, que traçam com alguma exaustão um quadro legal de apoio do Estado ao associativismo.Para tal propõe:1) O estabelecimento de um regime geral do apoio do Estado ao associativismo e às actividades carácter associativo prosseguidos pelos respectivos dirigentes (artigo 1.°);2) Que esse regime seja aplicável a todas as associações e respectivas estruturas federativas