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As propostas de lei que hoje vos apresentamos são bem o reflexo desse modelo. No que concerne à Guarda Nacional Republicana, submetemos ao Parlamento uma proposta de lei que estabelece um novo regime jurídico disciplinar dos seus agentes. A GNR é, hoje, uma força de segurança de um Estado de direito democrático e é à luz da legalidade democrática que toda a sua actuação se desenvolve.
A Guarda Nacional Republicana, força de segurança com longa existência em Portugal, não tem ainda um regime próprio, só a ela aplicável, em matéria disciplinar. Esta é, para nós, uma grave lacuna no ordenamento jurídico português.
Não obstante a sua natureza militar, e para que não reste qualquer dúvida, o Governo aqui, hoje, mais uma vez, reafirma que a GNR é uma força de segurança, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. A GNR não se confunde com as Forças Armadas por a sua missão se encontrar especificamente adstrita ao cumprimento de funções de segurança interna. Essa destrinça é, desde logo, feita,
nos termos constitucionais, nomeadamente quando a Lei Fundamental enumera, separadamente, militares, agentes militarizados e agentes dos serviços e forças de segurança.
Este é, para nós, motivo bastante para que o legislador actue no sentido de dotar a GNR de um regulamento de disciplina que reflicta, na plenitude, a condição que referi de "força de segurança, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas", à qual estão cometidas algumas das mais importantes missões de segurança interna e ordem pública.
É deste modo que caracterizamos a GNR. Vêmo-la num novo quadro normativo que reflicta uma força policial moderna e eficaz ao serviço dos portugueses, capaz de responder às necessidades de uma sociedade livre e democrática, no respeito simultâneo pela disciplina e pela coesão das instituições. Vêmo-la também pela dignidade de todos e de cada um dos seus membros, mediante a afirmação e o reconhecimento dos direitos fundamentais de que são titulares.
Não se entenda, por isso, que o Governo, ao apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria, pretende alterar na substância a natureza da GNR. Nem tal seria possível, já que para tanto havia que alterar, outrossim, os restantes normativos que regem juridicamente a actuação desta força de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não constitui nosso propósito descaracterizar a identidade própria da GNR, que é, afinal, a justificação plena da sua existência autónoma. O que o Governo quer é, sim, viabilizar, em relação a cada força de segurança, o seu ajustamento crescente aos desafios e imperativos que hoje se colocam, seja no domínio das suas funções seja nos padrões de garantia da sua coesão, no quadro de um Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em traços largos e porque o tempo que disponho é exíguo, deixar-vos-ei as principais linhas orientadoras que subjazem ao Regulamento de Disciplina da GNR.
Em primeiro lugar, a proposta consagra os princípios gerais do procedimento disciplinar, ao qual o processo penal será subsidiariamente aplicável, e salvaguarda, do mesmo passo, os direitos fundamentais e as garantias de defesa aos agentes da GNR.
O regime agora proposto será também aplicável aos militares das Forças Armadas em serviço na GNR, na medida em que os normativos nele insertos não colidam com o disposto no Regulamento de Disciplina Militar, que é, como sabemos, o instrumento legal a que especificamente aqueles se encontram adstritos.
Depois, o elenco de sanções aplicáveis assenta no princípio geral do direito - o princípio da proporcionalidade e da adequação das sanções à gravidade dos comportamentos infractores.
Por outro lado, e no respeito pelo princípio da igualdade, estabelece a presente proposta de lei uma escala única de sanções para todo e qualquer militar infractor, independentemente do respectivo posto. O diploma acolhe também o entendimento de recente corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido da inconstitucionalidade das normas que prevêem a aplicação de penas privativas da liberdade em sede disciplinar. Este é, porventura, um dos pontos mais acaloradamente discutidos na doutrina e na jurisprudência portuguesas, quer ao nível constitucional quer ao nível legal, que vê, assim, desaparecer uma querela jurídica, em claro benefício para os agentes da GNR e, em nosso entendimento, para a dignificação desta força de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No âmbito das garantias de defesa, consagrou-se expressamente o efeito suspensivo do recurso hierárquico, pondo-se igualmente fim a situações de execução de sanções decorrentes de decisões, por natureza, precárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque entendemos que é sempre possível melhorar as propostas de lei que apresentamos, manifesto desde já o nosso empenho e a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, colaborar e trabalhar com a Comissão, no sentido de elaborar um diploma final que vá ao encontro dos objectivos traçados.
Esta é uma proposta de lei que, mantendo a sua matriz militar, visa modernizar e dignificar a Guarda Nacional Republicana sem a descaracterizar. A sua aprovação permitirá, estou certo, que Portugal entre no século XXI com forças de segurança mais modernas, estatutariamente dignificadas e claramente caracterizadas por uma preocupação de compatibilizar a sua eficácia com o respeito pelos direitos e garantias fundamentais dos seus agentes.
É mais um dos vários passos que estamos a dar para contribuir para a tranquilidade e a segurança dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quase ao cair do pano da legislatura, chegou finalmente à apreciação desta Assembleia a proposta de lei, prometida já há alguns anos, que visa dotar a Guarda Nacional Republicana de um regulamento disciplinar próprio e acabar com a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar aos profissionais desta força de segurança.
Trata-se, a nosso ver, de um passo indispensável para a modernização da GNR. Numa sociedade democrática no limiar do século XXI, é insuportável pensar que os profissionais de uma força de segurança possam estar sujeitos à aplicação de medidas tão grosseiramente inconstitucionais como a prisão disciplinar.
A proposta de lei que o Governo apresenta para dotar a GNR de um estatuto disciplinar próprio é um passo positivo para a superação da situação absurda em que esta instituição ainda vive, mas é ainda assim um passo muito curto no sentido de transformar a GNR numa força de segurança adequada à Constituição que temos e ao tempo em que vivemos.
É conhecida a posição do PCP sobre a natureza da GNR. Temos dito e repetido que não faz qualquer sentido que, de entre as várias forças de segurança existentes no nosso país, que funcionam, nos termos da lei, como órgãos de polícia
criminal, e que têm todas, por missões, defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, algumas tenham natureza civil e uma delas, a GNR, tenha natureza militar.
Temos dito e repetido que não faz qualquer sentido que de entre as várias forças de segurança existentes no nosso país, que funcionam, nos termos da lei, como órgãos de polícia criminal e que têm todas por missões defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, algumas tenham natureza civil e uma delas, a GNR, tenha natureza militar.
Não há nesta nossa posição qualquer animosidade em relação às Forças Armadas. Bem pelo contrário, sempre nos batemos pela sua dignificação.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se é de reconhecer que se as funções de defesa militar da República e as funções de segurança interna são perfeitamente distintas e se é perfeitamente distinto o estatuto constitucional das Forças Armadas e o das forças de segurança, não faz qualquer sentido nem encarregar as Forças Armadas de missões de segurança interna nem atribuir às forças de segurança um estatuto de forças militares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se a GNR é uma força de segurança que tem por missões prevenir a criminalidade, garantir a tranquilidade dos cidadãos ou funções como, por exemplo, regular o trânsito, por que razão há-de ter o estatuto de corpo militar? Por que razão a segurança dos cidadãos das zonas urbanas é assegurada por uma força civil e a dos cidadãos das zonas rurais o há-de ser por uma força militar? E por que razão hão-de os profissionais da GNR ter de estar sujeitos a um regime de disponibilidade permanente para o serviço que se traduz na prática em regimes de trabalho forçado de 80 horas semanais? E, já agora, por que razão hão-de os profissionais da GNR, que têm por missão defender os direitos dos cidadãos, ter de estar sujeitos a um regime disciplinar que faz letra morta dos seus direitos enquanto cidadãos e profissionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é isto que está hoje em discussão. O Governo não propõe a alteração do estatuto militar da GNR, limita-se a propor a substituição do RDM por um Regulamento Disciplinar específico, mantendo porém intocadas as características militares da GNR.
Só pode vislumbrar nesta proposta de lei uma alteração da natureza militar da GNR quem a não tenha lido ou quem tenha das forças de segurança uma visão ultra-retrógrada, avessa a qualquer evolução, por mais tímida que seja. A oposição a esta tímida evolução só pode vir de quem tenha das forças de segurança uma concepção autoritária e repressiva, de alguém para quem a polícia existe para reprimir os cidadãos e os comandos policiais existem para mandar reprimir os próprios polícias.
Dizer, como já para aí alguém terá dito, que a simples substituição do RDM por um regulamento disciplinar próprio da GNR é susceptível de ter consequências imprevisíveis e constitui motivo de grande preocupação é próprio de quem confunde o País com uma caserna.
Os que se opõem a qualquer mudança no regime disciplinar da GNR só podem ser os mesmos que são responsáveis pela aplicação, nesta força de segurança, de medidas disciplinares inconstitucionais que só enxovalham a instituição e os seus profissionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui há uns dias, um oficial da GNR, que solicitou o anonimato para poder insultar à vontade, deu uma entrevista a um jornal, na qual defendeu a manutenção das penas de prisão disciplinar, segundo ele, por serem menos gravosas de que as medidas de suspensão. Para este oficial, é menos gravoso para um cidadão estar preso com o vencimento completo do que andar em liberdade com um desconto no vencimento. Donde se conclui que seria de toda a conveniência introduzir penas de prisão no Estatuto Disciplinar da Função Pública, dado que estas seriam seguramente as medidas disciplinares preferidas pelos trabalhadores que incorressem em responsabilidade disciplinar...
Imagino que esta entrevista tenha feito corar de vergonha muitos oficiais da GNR que seguramente não se identificam com tamanhas enormidades e que compreendem que a força de segurança que abnegadamente servem só terá a ganhar com a aprovação de um regulamento disciplinar que respeite a dignidade das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecei por dizer que esta proposta de regulamento disciplinar representa, a nosso ver, um passo positivo e reafirmo-o.
Não nos confundiremos neste debate com aqueles que criticam esta proposta de lei em nome do imobilismo e que inventam fantasmas sempre que ouvem falar em mais direitos para os cidadãos.
Mas, mesmo dando por adquirido que a presente proposta de lei se move num quadro conceptual de que divergimos, o da GNR como corpo militar, há alguns aspectos que nos parecem, mesmo nesse quadro, incompreensíveis.
Não faz qualquer sentido consagrar no regulamento disciplinar da GNR que os seus membros devem manter-se "permanentemente prontos para o serviço ainda que com sacrifício dos interesses pessoais".
Consagre-se o dever de apresentação pontual ao serviço, o dever de comparecer sempre que circunstâncias especiais o exijam e o dever de não se ausentar do serviço sem autorização. Até aí, muito bem. É evidente que em determinadas circunstâncias, o serviço de uma força de segurança impõe o sacrifício de interesses pessoais, só que a consagração do princípio da disponibilidade permanente, tal como é proposta, implica a manutenção do princípio, absurdamente vigente, do sacrifício permanente dos interesses pessoais perante regimes de trabalho arbitrários e desumanos. Não é admissível que os profissionais da GNR, sem que circunstâncias excepcionais o exijam, sejam obrigados a um regime de duração do trabalho que está acima de tudo o que é razoavelmente exigível, impondo um sacrifício inadmissível não apenas aos
próprios mas também, obviamente, aos seus familiares. O direito e o dever de um profissional da GNR acompanhar e educar os seus filhos não pode ficar entregue ao arbítrio do seu comandante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto incompreensível diz respeito ao sistema de recurso das decisões disciplinares.
O recurso hierárquico de uma decisão disciplinar faz-se para o Comandante-Geral e deste para o Ministro. Só que o recurso sobe até ao Comandante-Geral para decisão, passando por todos os degraus da cadeia hierárquica até lá chegar, dispondo os responsáveis de cada escalão de um prazo para se pronunciar, podendo propor a revogação ou a modificação da decisão.
Para além do absurdo de se admitir que uma sanção disciplinar possa ser agravada pelo Comandante-Geral ou pelo Ministro na sequência de um recurso apresentado pelo próprio sancionado, ainda se adopta um sistema bizarro que faz com que, sobre o mesmo recurso, se pronunciem meia dúzia de entidades inseridas na cadeia hierárquica, não tendo nenhuma delas qualquer poder de decisão, nem sequer, provavelmente, conhecimento do caso.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Outros aspectos são merecedores de crítica: veja-se, por exemplo, o facto de não existirem, neste regulamento disciplinar, infracções leves mas apenas infracções graves, divididas em muito graves, graves e pouco graves, o que não deixa depois de ter correspondência com um regime sancionatório pesado e pouco flexível; ou repare-se, ainda, no desequilíbrio flagrante que se estabelece entre o vasto arsenal sancionatório previsto para o incumprimento de um extenso cardápio de deveres e a magreza confrangedora dos direitos dos profissionais da GNR a expor as suas razões perante os seus superiores hierárquicos, quando nem sequer existe o elementar direito de chamar a atenção, respeitosamente e obtida a devida autorização, para a ilegalidade de uma ordem recebida.
Seria bom que esta Assembleia, já que deitou mãos à obra para dotar a GNR de um regulamento disciplinar próprio, pondere atentamente estas questões e aproveite as poucas semanas que ainda restam desta Legislatura para dar um passo significativo na modernização e dignificação desta força de segurança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, utilizou cerca de um minuto a mais do seu tempo, mas que lhe foi concedido pela bancada de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A Guarda Nacional Republicana é uma força de natureza militar, sendo fundamental para o Partido Popular que assim se mantenha em função das necessidades de apoio à defesa nacional de que o País carece e de que não pode e não deve prescindir, muito particularmente agora em que a questão da segurança externa implica o apoio de missões de natureza típica perfeitamente inseridas na natureza e no sistema funcional da GNR. Também, precisamente, agora, numa altura em que se processam alterações tão profundas nas Forças Armadas - trabalhadas e discutidas entre nós - de forma a proceder à sua adaptação ao estatuto profissional, avultando assim a necessidade de manter um corpo militarizado, sem dúvida, com aptidão particular para as questões internas de segurança, mas também com capacidade para poder assumir, em caso extraordinário, a própria defesa do País, sem embargo, como dizia há pouco, da sua aptidão na participação em missões de natureza internacional e de defesa externa.
Ao defendermos a manutenção da natureza militar da GNR estamos explicitamente a defender a especificidade da disciplina militar assente na coesão e na individualidade próprias do seu estatuto, socialmente recompensado, como é de justiça, por um conjunto de aliciantes e atractivos que apenas poderão complementar a vocação de quem decide e assume abraçar estas missões sociais, e que é também de justiça reconhecer que não faltaram, não faltam, nem faltarão portugueses dispostos a fazê-la.
Esteja assim antes o Governo à altura de os compreender e lhes dar, assim como à sociedade portuguesa em geral, as condições mínimas de apoio e de reconhecimento.
E é nesta especificidade que importa proceder à distinção com os demais; designadamente com os outros agentes e funcionários do Estado.
A natureza da instituição, das missões e dos serviços da sua competência, a importância e a gravidade das suas funções exigem uma disponibilidade para o serviço, um grau de exigência quer em termos de aptidão, de competência, de noção de hierarquia, de subordinação e de obediência, que só podem ter como contraponto o reconhecimento e não o laxismo permissivo e facilitador.
É verdade que a coesão e a disciplina só serão possíveis com a existência e com a aplicação de um regulamento disciplinar exigente e específico, mas também não é menos verdade que sem coesão e disciplina não teremos qualquer corpo militarizado apto e capaz de desempenhar cabalmente as missões que são atribuídas à GNR.
E assim pergunta-se: podem os portugueses dela prescindir? Com certeza que não!
Então o Governo que governe, que não se furte às suas responsabilidades, que resolva os problemas que tem de resolver e que não viva nem faça viver os portugueses na convicção e na expectativa dessas mesmas resoluções. E que assuma o que todos naturalmente sabemos: que as virtudes e deveres militares são um bem e uma necessidade a acarinhar e a desenvolver para quem livremente escolhe esse tipo de vida, até porque quem com elas verdadeiramente beneficia são a segurança, a tranquilidade e o desenvolvimento do País inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei em análise visa aprovar o novo estatuto disciplinar da GNR, que deixaria de estar sob disciplina militar, terminando desta forma com décadas de
subordinação ao regulamento da disciplina militar, aplicando-se a todos os agentes de GNR, mesmo aos militares das Forças Armadas em serviço naquele corpo em tudo o que não for incompatível com o RDM; também o pessoal civil que presta serviço na Guarda passaria a ficar sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ou Local, salvo se outro não lhes for aplicado.
Sendo certo que em caso de guerra ou em situação de crise, uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, os seus militares passariam de novo a ficar sujeitos ao RDM.
Assim, e desde logo, a diversidade dos regimes disciplinares, potenciadora de um sem fim de situações equívocas e verdadeiramente atentatórias da unidade e da natureza da condição militar, a par de um pendor fortemente civilista da proposta, chegando mesmo ao singular e exclusivo normativo - comparativamente com o da PSP, por exemplo - em admitir a denúncia fora das relações interpessoais bem como da redução do valor probatório da participação por superior hierárquico e do efeito suspensivo do recurso interposto, apontando assim, claramente, para uma concepção civilista da GNR que nós, Partido Popular, não temos, mas que acima de tudo consideramos nociva e perigosa na precisa medida em que frontalmente choca com as necessidades do País e que desde logo nem sequer conta com o apoio e a compreensão da própria corporação.
Agora o Governo tem é que se definir e esclarecer o País, dizendo sem ambiguidade e com clareza se quer ou não manter a natureza militar da GNR. E se não, como tudo indica, de que forma e de que modo vai assegurar a continuação do desempenho exemplar das missões de que a Guarda Nacional Republicana tem vindo a desempenhar ao longo dos anos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar é de uma importância extrema.
É um elemento estruturante da Guarda Nacional Republicana e vai determinar, no futuro, a compatibilização entre uma força de segurança com características militares ou, como é referido no artigo 1.o da nova Lei Orgânica, "uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas" e a necessária modernização do seu estatuto disciplinar.
Creio não ser descabido, quando abordamos uma iniciativa legislativa com esta dimensão, recordar que a Guarda Nacional Republicana tem a sua actual denominação com o advento da República em substituição da Guarda Municipal que, por sua vez, tinha origem na Guarda Real de Polícia criada pelo Intendente Pina Manique como um corpo militar, que fazia parte integrante do corpo do exército e era classificada como tropa de linha.
Recordo igualmente os inestimáveis serviços prestados pelos agentes da Guarda Nacional Republicana à comunidade ao longo dos tempos, muitas vezes com sacrifício da própria vida. Quantos sacrifícios, quantas horas de vigília, quantos quilómetros calcorreados desde as mais recônditas aldeias na defesa do interesse público, garantindo a ordem pública e a segurança dos portugueses.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta missão de interesse público não é exclusiva da Guarda Nacional Republicana, mas nesta força de segurança ela tem assumido, ao longo dos anos, uma especificidade muito própria e que é característica de uma instituição com uma forte componente militar que a identifica com os valores e princípios da instituição militar, não deixando contudo de ter uma cultura organizacional própria, que, mercê da dupla característica do corpo militar com funções de polícia, lhe confere uma particularidade especial decorrente desta simbiose militar-policial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito desta discussão não podemos ignorar que a questão que hoje está na ordem do dia, e que tem reflexos importantes na própria instituição, é a de saber se o Governo pretende ou não pôr em causa a natureza militar da Guarda Nacional Republicana, e, nesse contexto, como é que deve ser enquadrada a aprovação de um regulamento disciplinar próprio para a Guarda Nacional Republicana. Estas dúvidas, que subsistem, foram hoje mais uma vez, claramente reafirmadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Quanto à afirmação da natureza militar da Guarda Nacional Republicana em oposição a outras opções mais civilistas, ela tem sido permanentemente reafirmada quer pelo Primeiro-Ministro quer pelo Ministro da Administração Interna, como reconheceu o próprio projecto de relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias ao reportar a uma afirmação do Ministro da Administração Interna que disse que a Guarda Nacional Republicana "é, e será sempre, militar".
Aliás, compreende-se mal, a não ser com o objectivo de desestabilizar, que periodicamente se ponha em causa, directa ou indirectamente, o estatuto de natureza militar da Guarda Nacional Republicana, atribuindo esses propósitos ao próprio Governo, quando esse estatuto tem sido sistematicamente reafirmado. Nós sabemos que há outras opções, às quais não negamos, obviamente, legitimidade, mas temos igualmente o direito de defender e apoiar esta opção do Governo que tem correspondência nos países do Sul da Europa com os quais culturalmente mais nos identificamos, não confundindo, no entanto, Forças Armadas com uma força de segurança quer ao nível dos estatutos quer ao nível das missões e, agora também, ao nível de regulamentos disciplinares autónomos, considerando as suas especificidades no quadro da nossa Constituição.
A opção do Governo relativamente à natureza militar da Guarda Nacional Republicana está de acordo não só com o Programa do Governo, como tem expressão na Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, a Lei n.o 11/89, que a manda aplicar aos militares da Guarda Nacional Republicana e na Lei n.o 29/82, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como na própria Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Não há, pois, qualquer dúvida sobre a natureza militar da Guarda Nacional Republicana, que é claramente assumida por este Governo em oposição a outras opções que podem legitimamente ser equacionadas. A proposta de lei não altera a natureza ou descaracteriza a identidade própria da Guarda Nacional Republicana, que é, afinal, a justificação plena da sua existência autónoma.
Outra questão importante é a de saber se se deve aplicar aos militares da Guarda o Regulamento Disciplinar Militar aplicado às Forças Armadas, alterando, evidentemente, as normas que conflituam com os princípios constitucionais ou, por outras palavras, se o facto de a Guarda Nacional Republicana ter um regulamento disciplinar próprio lhe altera ou condiciona, de qualquer modo, a sua natureza militar.
A aplicação do RDM estaria, eventualmente, mais em conformidade com a sua natureza militar, mas não tinha em conta as especificidades inerentes a uma força de segurança como a GNR, que são manifestamente distintas daquelas que enquadram as missões das Forças Armadas a necessitarem também, aliás, de um novo Regulamento Disciplinar.
A opção do Governo é clara ao considerar que a natureza do corpo militar não é alterada pelo facto de ter um regulamento disciplinar próprio. O que se pretende é dotar a Guarda Nacional Republicana de um Regulamento de Disciplina que reflicta, na plenitude, a sua condição de "força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas", à qual estão cometidas algumas das mais importantes missões de segurança interna e de ordem pública.
A Guarda Nacional Republicana é, assim, caracterizada como força policial moderna e eficaz, ao serviço dos portugueses, capaz de responder às necessidades de uma sociedade livre e democrática, no respeito simultâneo pela disciplina e pela coesão das instituições, mas também pela dignidade de todos e de cada um dos seus membros, mediante a afirmação e o reconhecimento dos direitos fundamentais de que são titulares. Nesse sentido, o Regulamento procura compatibilizar estes valores essenciais com a natureza da condição militar que é própria da GNR e que determina que o respectivo regulamento disciplinar se deva distinguir, de forma clara e inequívoca, dos demais regulamentos aplicáveis a outros servidores do Estado.
Daqui decorre que o Regulamento Disciplinar aplicado à GNR tem de conter princípios que resultam quer da natural e indispensável exigência de disponibilidade para o serviço, quer da constitucional restrição de alguns direitos e liberdades, quer, por último, da necessidade de fixação de princípios deontológicos e éticos próprios, indispensáveis a uma forte coesão e disciplina entre os seus membros a fim de que possam ser alcançados os objectivos que lhe são impostos pelo Estado como missão.
Esta é a matriz que deve compatibilizar a natureza militar da Guarda Nacional Republicana com a modernização do seu estatuto, visando, como refere o Programa do Governo, "melhorar as soluções institucionais de dependência face ao poder democrático, promover o aprofundamento de valores cívico-profissionais e deontológicos e aperfeiçoar o quadro de representação sócio-profissional".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que acabo de colocar são questões de princípio e questões conceptuais, mas terão elas completa tradução no Regulamento que estamos a analisar? Haverá nesta proposta disposições que conflituam, de forma acentuada, com a natureza militar da Guarda Nacional Republicana pondo em causa os valores e princípios que lhe dão forma e são indispensáveis à coesão e disciplina de um corpo militar?
Da análise que se faz do diploma é possível admitir que nalguns pontos seja necessária uma melhor clarificação e nesse sentido, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para considerar eventuais alterações que tenham em conta os dois parâmetros que consideramos fundamentais: a manutenção da natureza militar da GNR e a modernização de um regulamento disciplinar próprio, que, tendo em conta os novos desafios que a instituição enfrenta, não ponha em causa os princípios estruturantes dessa mesma instituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que aqui temos hoje em discussão é uma fonte de equívocos e de contradições evidentes.
E se algumas dúvidas tivéssemos quando lemos esta proposta essas dúvidas tinham ficado total e cabalmente esclarecidas com as intervenções que aqui hoje ouvimos da parte do Governo e do Partido Comunista Português; e, se há algo que hoje podemos claramente afirmar é a manutenção evidente da coerência do Partido Comunista e, também, a manutenção evidente da incoerência absoluta do Partido Socialista e do Governo.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é chavão!O Orador: - Aquilo que nós verificamos nesta proposta é tão simples como isto: o Governo, mais uma vez, quer fazer a "quadratura do círculo", quer afirmar-se a favor de uns e favor de todos, quer mais uma vez tentar fazer aquilo que é óbvia e naturalmente impossível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo tem a necessidade - ouvimos isso por parte do Sr. Ministro e ouvimos por parte do Sr. Deputado Marques Júnior do Partido Socialista - de, ao longo dos dois discursos que aqui foram proferidos, reafirmar, afirmar e voltar a afirmar a natureza militar da GNR, e nisso estamos todos de acordo.
Mas é sintomático que o Governo e o Partido Socialista sintam a necessidade de reafirmar essa natureza, dizendo, por exemplo, nas palavras do Sr. Ministro, que a GNR é uma força de segurança constituída por militares, que a GNR é e sempre será militar, e que não pretende alterar a natureza ou descaracterizar a natureza militar da GNR, palavras do Sr. Ministro proferidas já várias vezes e reafirmadas hoje neste Plenário da Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Palavras leva-as o vento!...
O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, querem reafirmar a natureza militar, por um lado; e querem afirmar, com esta proposta de lei, a natureza civil do seu estatuto disciplinar - duas questões obviamente incontornáveis e incompatíveis, entre si. É esta a governação do Partido Socialista: dizer que sim a todos e manter uma irresponsabilidade quanto a questões fundamentais do Estado. É isto o que aqui mais uma vez se nos apresenta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não, vejamos: como é possível o Governo ter - e tem sempre, desde o seu programa do Governo até hoje - um discurso claro, de afirmação da natureza militar da GNR, e por outro, apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de acto legislativo claramente afirmante da natureza civilista da GNR, duas naturezas, por isso, incontornáveis e incompatíveis?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está, claramente, hoje em discussão é o Governo afirmar, de uma vez por todas, o que é que quer para as suas forças de segurança e para as forças de segurança do País. Se quer que a GNR se mantenha com o estatuto militar, como afirma nos seus discursos, ou se quer uma natureza civil, como o faz pelos seus actos. É isto que, claramente, tem de ser desmascarado! De uma vez por todas, o Governo e o Partido Socialista têm de se definir claramente!
Se querem a natureza militar da GNR, como têm vindo a afirmar, então, a solução não pode ser esta que aqui nos é presente, e sabem-no muito bem.
Por quê apresentar um regulamento disciplinar para a GNR que tem em si claramente a transformação e a transferência para GNR do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública e um rompimento claro relativamente ao regime de disciplina militar? É isto que aqui nos apresenta. Nem sequer é um meio caminho, é claramente a mera transferência, com adaptação às forças em causa, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública. E, por isso, nem sequer é uma "terceira via" Sr. Ministro!... É, claramente, pegar no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, introduzindo apenas algumas adaptações.
É, por isso, uma proposta de lei civilista para a GNR que aqui nos é presente. Assumam isso! Alterem o vosso discurso! Ponham-no, em concreto, de acordo com a vossa prática! Assumam essa discrepância! E sejam claros em dizer que não podem ter, ao mesmo tempo, na GNR, como propõem neste diploma, agentes submetidos ao regime de disciplina militar e agentes submetidos a um regime do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, com adaptações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ubiquidade!O Orador: - Quer dizer, Sr. Ministro, que, no futuro, com esta proposta, se ela for aprovada, VV. Ex.as terão no mesmo corpo trabalhadores que, por uma falta, podem ser sujeitos a prisão e outros que, pela mesma falta, podem ser sujeitos a mero regime de suspensão de actividade. Ou seja: é, com a mesma natureza funcional, introduzir uma desigualdade material! VV. Ex.as, se querem seguir a Constituição, devem ter a hombridade de verificar que estão a criar aqui uma desigualdade iníqua entre trabalhadores com as mesmas funções e com a mesma natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, o que aqui está em causa é muito simplesmente a vossa política, mais uma vez, ou a falta dela, a falta de hombridade em dizer perante o País o que querem para as forças de segurança. Se querem a natureza militar, sigam-na em conformidade; se querem a natureza civil, sigam-na em conformidade! Não pode V. Ex.a apresentar aqui, a esta Assembleia e ao País, afirmando a natureza militar, um regime civilista. Não pode V. Ex.a querer ter tudo no mesmo saco. E é isso que VV. Ex.as aqui, mais uma vez, apresentam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos, por isso, claros relativamente a esta proposta de lei: se querem alterar o regime de disciplina da GNR e querem manter a natureza militar da mesma, só há uma solução possível, Sr. Ministro, e não é esta! A solução é alterar o regime de disciplina militar, naquilo que vos acompanharíamos, com certeza, relativamente a esse ponto. Não é, no entanto, camuflar as vossas atitudes, dizer que fazem uma coisa e fazem outra, como aqui vem previsto.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não acompanharemos V. Ex.a neste tipo de atitudes. Temos de ser claros perante o País e perante uma questão fundamental para a segurança dos cidadãos. Se queremos a natureza militar da GNR, teremos de ter todas as suas consequências; se lhe querem dar a natureza civil, assumam as vossas consequências e responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, é um pedido de esclarecimento muito simples.
Se eu tinha, com toda a propriedade, muito orgulho de hoje estar aqui a apresentar esta proposta de lei, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado do PSD fiquei ainda com mais orgulho de estar aqui a apresentar esta mudança importante daquilo que tem a ver com o estatuto disciplinar da GNR.Aplausos do PS.Só lhe quero perguntar, muito simplesmente, se o Sr. Deputado acha que o que é fundamental para se ser militar é, hoje, os 25 000 homens e mulheres da GNR estarem sujeitos a penas de fascinas ou de privação de liberdade sem decisão do tribunal e que isso é admissível no ano de 1999, num país da União Europeia, num país desenvolvido. É esta a questão que é muito importante colocar!
É que os senhores, com a posição que têm, são responsáveis pela manutenção deste estado de coisas. Felizmente que a Assembleia, com os votos dos seus Deputados, vai aprovar outra coisa com que o PSD está contra.
Felizmente que hoje a nossa Constituição faz essa distinção. E pena é que os Srs. Deputados do PSD ainda não se tenham dado conta disso!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Andam um bocado baralhados!O Orador: - E pena é, por isso, que não consigam compreender que a alternativa da nossa ordem constitucional não é a de haver, necessariamente e apenas, um único estatuto dos militares do quadro das Forças Armadas, incluindo GNR,
e um outro estatuto de funcionários civis do Estado. É que há um outro domínio, uma outra área, que os Srs. Deputados parece que ainda não entenderam, que se chama o regime das forças de segurança.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - E esse regime das forças de segurança pode ser estabelecido na lei, com regras específicas, em função da natureza também específica das forças de segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Proponha a civilização da GNR!O Orador: - É isso que está a acontecer hoje aqui, Srs. Deputados! O que está a acontecer hoje aqui é a verificação de que a GNR é uma força primordial de polícia, no âmbito das forças de segurança, que, independentemente da qualificação do seu estatuto, pode ter um regime próprio e esse regime não tem de ser, necessariamente, igual aos do demais militares das Forças Armadas.
Como os Srs. Deputados não percebem isto, não só têm uma atitude conservadora sobre a proposta do Governo como - permitam que vos diga - têm uma atitude profundamente reaccionária...Aplausos do PS.Risos do PCP.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É a palavra exacta, no momento certo!O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade! Com mais de 100 anos!O Orador: - ... porque é uma atitude que não é capaz de compreender que a compatibilização entre o estatuto da dignidade de agentes de força de segurança com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos exige, como questão fundamental, dar dignidade aos agentes de segurança. É isto que a proposta do Governo visa fazer e é contra isto que, infelizmente, os senhores continuam a estar.Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Peço-lhe que seja, de facto, uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, fiquei com uma dúvida, para a qual peço o esclarecimento da Mesa. Pergunto a V. Ex.a se deu entrada na Mesa da Assembleia, porque desconheço, alguma proposta de lei do Governo de alteração à Lei Orgânica da GNR. É que, que eu saiba, até agora, o Governo não apresentou qualquer proposta para tirar a natureza militar da GNR...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso está muito fraco!O Orador: - ... e, por isso, não conheço essa proposta de alteração.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, até agora não deu entrada qualquer proposta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar à Mesa.O Sr. Presidente (Pedro Feist) - Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas que seja, de facto, uma interpelação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para, através da Mesa, sugerir que se dê conhecimento ao Sr. Deputado Moreira da Silva de que, nos termos do artigo 272.o, n.o 4, da Constituição "a lei fixa o regime das forças de segurança..." e fixa-o segundo o critério do legislador. É isso que estamos aqui a fazer hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Creio que o Sr. Deputado Moreira da Silva ouviu. A Mesa propriamente não tem capacidade de dar cumprimento ao pedido que me faz.
Srs. Deputados, terminámos a discussão desta proposta de lei, que será votada na próxima sessão em que houver votações.
Passamos agora à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 268/VII.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda intervenção que tenho hoje perante vós, quero falar-vos de uma outra proposta de lei que reconhece à Polícia de Segurança Pública (PSP) a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação. A sua aprovação constitui um marco histórico para esta instituição e um passo importante para a modernização da actividade policial em Portugal.
Já referi que o XIII Governo Constitucional assumiu como uma das suas prioridades, na área policial, a modernização das forças de segurança. Essa modernização passa, nomeadamente, pela promoção do aprofundamento dos valores cívico-profissionais e pelo aperfeiçoamento do quadro de representação profissional das forças de segurança. São estas as ideias e a filosofia que, no essencial, estão enunciadas no Programa do Governo. Trata-se, nomeadamente, do aperfeiçoamento do quadro de representação profissional das forças de segurança mediante a sindicalização na polícia.
Amplamente discutido e analisado em diversos sectores da nossa sociedade, nos planos político, da doutrina e da jurisprudência, o reconhecimento do direito à constituição de sindicatos na polícia é um importante vector para a modernização da Polícia de Segurança Pública. Este é o nosso compromisso, por ele temos trabalhado nos últimos anos nos domínios das instalações, dos equipamentos, dos recursos humanos e da formação. Iniciámos e estamos a concretizar uma política consistente de reformas. A liberdade sindical na polícia faz parte integrante dessa política.
Para este Governo, não se trata, portanto, de um tema tabu. É, isso sim, um elemento de mudança, apanhando o passo da Europa nesta matéria, na qual a eficácia e profissionalismo policiais não são prejudicados pela existência e sindicatos na polícia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esta não é uma matéria com debate "esgotado", daqueles em que tudo já foi dito e em que é preferível "fechar os olhos" e manter o status quo. Pelo contrário, é uma matéria que todos devemos discutir. E isto porque a liberdade sindical constitui uma das liberdades essenciais em Estados que assentam numa democracia pluralista, como assenta Portugal. É no respeito por essa organização do Estado que devemos abordar a constituição de sindicatos na polícia, sem preconceitos, sem tradicionalismos mas sempre com a vontade de transformar para melhor. Acredito que este é momento mais oportuno para que, finalmente, o Estado e a sociedade portuguesa reconheçam o direito fundamental de constituição de associações sindicais na PSP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reconhecer a liberdade sindical aos agentes da PSP com funções policiais, e os direitos de negociação colectiva e de participação que lhe andam associados, baseia-se num muito simples e inegável pressuposto - o de que cada agente policial é um cidadão, é um trabalhador. E é-o sem prejuízo das funções específicas que desempenha. Cada polícia é um agente do Estado que tem por função "defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos".A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - A PSP tem, hoje, inequivocamente afirmada a sua vertente civilista. Essa é a filosofia do diploma que VV. Ex.as aprovaram já no corrente ano sob proposta do Governo - refiro-me à Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública. Aí se encontra plasmada a restituição da sua natureza civil como força de segurança constituída por um conjunto de agentes que prestam um serviço público à comunidade.
Desde há algumas décadas que a exclusão do reconhecimento do exercício da liberdade sindical na polícia deixou de ser uma verdade absoluta. Desse facto dão conta diversos instrumentos internacionais e a própria legislação interna de numerosos países. É este o cenário no Direito Comparado. Em Portugal, por seu turno, praticamente todas as categorias profissionais se organizam em sindicatos para promoção dos seus interesses.
Entende, pois, o Governo que não há, no actual enquadramento jurídico da PSP, aprofundada a sua vertente civilista, qualquer fundamento legítimo para o não reconhecimento destas liberdades aos seus agentes. Ou seja, é para nós claro que estes têm também legitimidade para prosseguir, através de associações próprias, finalidades de natureza sindical. Esta é uma proposta que reúne um consenso alargado no âmbito dos mais directamente interessados na sua aprovação. Foram ouvidas as Associações Profissionais da Polícia de Segurança Pública e o Governo procedeu, após essa audição, às alterações compatíveis com a natureza específica que preside ao diploma. Ao pessoal da PSP com funções policiais é já reconhecido o direito de associação, nomeadamente nos termos da Lei n.o 6/90 - trata-se, agora, de regular a vertente específica de direito de associação profissional sindical.
Esta proposta não pretende - e é importante que tal seja claramente dito - retirar qualquer direito já legitimamente alcançado pelos profissionais da PSP. A presente proposta só revoga a Lei n.o 6/90 na parte em que seja incompatível com os direitos agora consagrados. A par do reconhecimento de direitos, a proposta regula as condições do seu exercício. O pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais exercerão os seus direitos e as suas competências no respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, na dignificação da função policial e na promoção da melhoria das condições sócio-profissionais do pessoal que representam. Esse princípio e estes objectivos nunca estiveram em causa, nem ficarão comprometidos uma vez aprovada a nova lei. Os órgãos políticos legitimamente eleitos têm a capacidade fiscalizadora e o dever público de garantir perante os portugueses que tal nunca acontecerá. Ao pessoal da PSP com funções não policiais é aplicável o regime dos trabalhadores da função pública. Esta é uma solução que entendemos coerente desde logo porque a Constituição distingue, no seio do Título relativo à Administração Pública, os agentes de polícia dos agentes da função pública em sentido restrito.