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Segundo: Concorda ou não V. Ex.a que há urgente necessidade de uma revisão mais profunda de toda a legislação sobre cooperativismo e não apenas nos pontos em que o projecto do seu partido aponta? Por exemplo, não vejo que seja proposto pelo seu partido nenhum pedido de revogação que contemple a célebre Lei Garrote dos anos 30 ...
19 DE JANEIRO DE 1978 1053Terceiro: Por consequência, pensamos que o Sr. Deputado e o seu partido estarão de acordo com uma revisão mais completa que aquela que é contemplada no vosso projecto. Nestas circunstâncias, não acha que fera por certo um trabalho moroso e que há necessidade de se ouvir os sectores cooperativos, os cooperadores, o Instituto de António Sérgio?
É uma sugestão que faço e peço-lhe que me responda a essa sugestão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Louro, há mais Srs. Deputados que desejam fazer pedidos de esclarecimento. V. Ex.a prefere responder já ou responde em conjunto?O Sr. Victor Louro (PCP): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Victor Louro, ouvi com muita atenção a exposição que fez à Câmara.
Há dias, num jornal afecto ao seu partido, li um artigo em que «e defendia que as UCPs eram uma forma de exploração da terra mais; perfeita do que o cooperativismo de produção agrícola. O Sr. Deputado é também desta opinião?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, igualmente para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Victor Louro, estou de acordo com muitas das suas afirmações, inclusive com aquela que proferiu quase no fim, que os estatutos não podem e não devem ser alterados por via administrativa, embora neste projecto haja um artigo que impõe mesmo a alteração dos estatutos.
Queria pôr-lhe dois pedidos de esclarecimento. O primeiro é o seguinte: Pensa o Sr. Deputado que todas as cooperativas devem ser ajudadas, de acordo com o que propõe no artigo 2.o, independentemente do seu estatuto, ou apenas aquelas que se regem pelos princípios cooperativos, tal como os define a Aliança Cooperativa Internacional? É que o articulado é nesse aspecto omisso.
O segundo pedido de esclarecimento é este: O vosso projecto de lei parece que só se preocupa com o importantíssimo princípio cooperativo de um homem, um voto, com o que estou de acordo, mas gostaria de saber por que motivo não são abordados no mesmo outros princípios, tão importantes como este, remetendo isso para legislação posterior, e se fica num projecto de lei tão pouco ambicioso.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Posso dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Reservo as críticas ao projecto de lei para a minha intervenção na altura em que este diploma for discutido na generalidade. No entanto, estou de acordo com muito daquilo que o Sr. Deputado Victor Lauro disse. O articulado do projecto de lei do Partido Comunista pretende revogar determinadas disposições, com o que eu pessoalmente estou de acordo, pois é hoje uma necessidade a revogação desses preceitos que obrigam os estatutos de uma cooperativa agrícola a passar primeiro pelo Ministério competente, caso contrário os conservadores dos registos comerciais não registam definitivamente a cooperativa, problema este que já se deu com algumas cooperativas que recorreram para o tribunal, estando, portanto, a usar-se um processo que é quase semelhante ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 520/71, de triste memória, no que se refere à legalização das cooperativas. Aliás, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado invoca exactamente o artigo 7.o do Decreto n.o 4022, de 29 de Março de 1918, dando assim razão aos conservadores para não registarem as Cooperativas, o que considero inconstitucional, dado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 84.o da Constituição. Esta é também a minha interpretação.
Mas discordo do Sr. Deputado em muitos dos fundamentos que o Partido Comunista utilizou para justificar as alterações. Na minha intervenção procurarei responder-lhe, porque tampem neste caso o Partido Comunista tem algumas culpas, pois estava no Governo e, salvo erro, foram de sua iniciativa Decretos-Lei como o n.o 390/75, que eu considero perfeitamente abusivo e cerceador da liberdade das cooperativas em dispor das suas iniciativas. Portanto, para mim, o Partido Comunista tem culpas neste domínio.
Mas também aqui, e noutros campos, o Partido Socialista tem culpas, pois quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso era Ministro da Agricultura e Pescas deu origem ao Decreto-Lei n.o 588/76, que revoga em parte o Decreto-Lei n.o 390/75, mas que não deixa de ser cerceador da liberdade das cooperativas.
Eu não queria deixar de dar esta explicação à Câmara, mas guardo-me para responder ao Sr. Deputado Victor Louro quando da discussão na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Louro, tenha a bondade de responder.O Sr. Victor Louro (PCP): - Começo por agradecer as questões que me foram colocadas, porque creio que a resposta às mesmas pode contribuir para um mais completo esclarecimento acerca do nosso projecto de lei.
Em relação àquelas questões que me colocou o Sr. Deputado Bento de Azevedo, devo dizer que estou de acordo com as suas observações. O nosso projecto de lei visa apenas, como ficou esclarecido e como se contém nele próprio, alguma legislação que é francamente inconstitucional. Diz-me o Sr. Deputado Bento de Azevedo que para isso não valia a pena, porque ela está largamente ultrapassada. Aqui estamos, de facto, em desacordo, porque, se ela estivesse ultrapassada, não se justificaria trazê-la aqui, como não trazemos outra que é inconstitucional, mas que, essa sim, está efectivamente ultra-
1054 I SÉRIE - NÚMERO 30passada. É que aqui a equipa governamental, da responsabilidade do Sr. Dr. António Barreto, com quem colaborou entusiasticamente, tomando mesmo a iniciativa, o Sr. Engenheiro Carlos Portas, tragou de pôr em execução algumas das disposições legais que este projecto de lei pretende revogar e por isso mesmo elas- não estão ultrapassadas. Deviam estar, mas na prática a equipa Barreto e Portas pô-las em execução.
Nós estamos, evidentemente, de acordo com uma revisão mais completa. De resto, é esse um dos objectivos do Instituto de António Sérgio. É lamentável que, tanto tempo depois do início do seu funcionamento, este Instituto, em que muitos terão. depositado bastante esperança, não .tenha apresentado qualquer proposta de uma revisão mais ampla da legislação existente. Há centenas de peças legislativas, a que o Sr. Deputado Bento de Azevedo se referiu, que têm, de facto, de ser revistas. Nós não queremos tirar o mérito ao Instituto de António Sérgio, queremos mesmo que ele faça essa revisão mais alargada e mais cuidada, mas não queremos que à espera do óptimo se perca o possibilidade de fazer o bom. Neste momento queremos tão-só revogar aquilo que está a estorvar o desenvolvimento cooperativista.
Relativamente às questões que põe o nosso colega Carvalho Cardoso - se todas as cooperativas devem ser ajudadas - , entendo que todas aquelas que se enquadram dentro dos princípio? constitucionais devem ser ajudadas. E aí a Constituição é bastante clara.
Pergunta-me o porquê da nossa preocupação em abordarmos só a questão do princípio, não respeitado em algumas cooperativas, de um homem, um voto, havendo outros princípios igualmente importantes. É que talvez este seja um dos mais escandalosos, o que não quer dizer que não estejamos abertos a outros princípios. Estamos abertos a outros princípios que estejam a ser igualmente desvirtuados ou contrariados, o que virá enriquecer esta iniciativa, esperando, portanto, que na discussão na especialidade se possa melhorar o projecto de lei que tomámos a iniciativa de apresentar.
O nosso colega Bento Gonçalves deixa para depois algumas das questões e eu também deixarei para depois o tratamento daquelas que vierem a levantar-se nomeadamente quanto ao carácter do Decreto-Lei n.o 390/75, que não vale a pena agora referir, uma vez que não o criticou.
Relativamente ao nosso colega Mendes Godinho, lamento dizer-lhe que a questão que coloca é uma questão desfocada do objecto deste projecto de lei. Não viemos para aqui discutir se as UCPs são melhores ou piores do ponto de vista cooperativo, viemos tão-só tentar revogar legislação que é contrária aos princípios cooperativos.O Sr. Presidente: - Entrando na segunda da ordem do dia, passamos à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público.
Tem a palavra para o efeito o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Vou proceder à leitura do relatório que o Sr. Presidente acabou de anunciar:1 - A proposta de lei n.o 76/I (Lei Orgânica do Ministério Público) entrou na ordem do dia referente à sessão de 6 de Outubro de 1977 a fim de ser discutida e votada na generalidade.
Todavia, no dia seguinte (of. Diário da Assembleia da República, n.o 142, p. 5234), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento, nos termos do artigo 150.o do Regimento, solicitando a baixa a esta Comissão da referida proposta a fim de ser reapreciada.
Tendo obtido aprovação, a proposta voltou a ser discutida por uma subcomissão quer na generalidade quer na especialidade. Desta subcomissão fizeram parte os Deputados Armando Lopes, Albano Pina e Herculano Pires (PS), Meneres Pimentel, Marques Mendes e Olívio França (PSD), Martins Canaverde, José Luís Christo e Álvaro Ribeiro (CDS) e Lino Lima, Maria Alda Nogueira e Francisco Miguel (PCP).
2 - O referido grupo de trabalho realizou diversas reuniões com a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Ministro da Justiça, o procurador-geral da República, o Dr. Cunha Rodrigues, ajudante do procurador-geral da República, e o Dr. João António Esteves Cóias.
Foram discutidos amplamente os problemas centrais da proposta, designadamente o da independência face ao chamado «Poder Judicial» e ao Governo. Igualmente foram analisados os aspectos da gestão dos quadros do Ministério Público, especialmente no que respeita aos efeitos imediatos durante o período de transição, isto e, enquanto não se verificar uma relativa estabilização dos magistrados. Discutiram-se as novas atribuições do Ministério Público, bem como a composição do respectivo Conselho Superior.
3 - Durante os trabalhos teve-se conhecimento da promulgação e subsequente publicação da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o que de certo modo simplificou a discussão. Esta, por seu turno, originou um conjunto de alterações que foi apresentado pelo Ministério da Justiça e que se anexa ao presente relatório (documento n.o 1). Também se junta o relatório e documentação apresentados ao Plenário por esta Comissão aquando da discussão na generalidade das propostas de lei n.os 74/I, 75/I e 76/I (documento n.o 2).
4 - Por unanimidade, foi resolvido discutir e votar no Plenária da Assembleia, quer na generalidade quer na especialidade, a presente proposta de lei n.o 76/I. Todos os partidos reservaram para tal fase as respectivas posições.
Este relatório foi aprovado, também por unanimidade, em sessão desta Comissão realizada em 14 de Dezembro de 1977.
19 DE JANEIRO DE 1978 1055Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1977.- O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal. - O Relator, José Meneres Pimentel.Se V. Ex.a, Sr. Presidente, me desse licença, eu pedia para acrescentar o seguinte esclarecimento: apesar do no relatório se dizer que os grupos parlamentares acordaram discutir na generalidade e na especialidade a presente proposta de lei n.o 76/I, posteriormente, também por unanimidade, os mesmos grupos parlamentares resolveram revogar esta deliberação e discutir a proposta de lei no Plenário apenas na generalidade. Para esse efeito julgo que já existe na Mesa um requerimento no sentido de a respectiva discussão e votação na especialidade serem feitas na Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que o requerimento ainda não está na Mesa, mas vai certamente ser enviado.
Vamos então passar à discussão desta proposta de lei na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:I A missão do Ministério PúblicoO Ministério Público não tem finalidade última própria, nem por seu intermédio se realizam funções de governo ou de administração pública. Tem missões específicas, tarefas exclusivas, mas a sua finalidade última é a mesma dos tribunais de que faz parte: é a efectivação do direito, a realização da justiça.
Se lhe incumbe especialmente a defesa do interesse público, é conveniente não esquecer que este interesse engloba as exigências impreteríveis da justiça individual e não fecha os olhos à pessoa humana para considerar apenas interesses abstractos deleitados e erigidos em razão suprema da acção autoritária.
Constitui tema de perene actualidade a descoberta da fórmula de equilíbrio entre os interesses colectivos e os interesses individuais. Perdida a fé utópica no automatismo da satisfação dos primeiros pelo livre jogo dos últimos, na acção do Estado se confia cada vez mais para assegurar suficientemente o bem geral. O primeiro instrumento desta acção é a lei, mas os seus preceitos só valem se forem entendidos e executados. Todos compreendem hoje que as leis não passam afinal do afloramentos, isolados e muito incompletos, de alguma coisa que está por trás delas e que, em certas condições se entende poder chegar até à respectiva destruição. Mais: hoje vai-se mostrando a importância fundamental que, ao lado da lei, cabe ao juízo concreto e, portanto, ao magistrado que o formula. E ainda mais: vai-se ao ponto de dizer que a lei não é medida da justiça, mas a justiça medida da lei. A fórmula, como todas, tem algo de exagerado, mas só quem não se, dedica, à interpretação e aplicação das leis é que poderá negar a grande soma de verdade que ela encerra. E isto mesmo não deixou de estar presente quando se cindiu a unidade do Estado, com a chamada divisão de poderes, autorgando-se aos tribunais a independência.
Ora, é neste contexto que surge o Ministério Público como defensor da legalidade, procurando assegurar não propriamente a lei, mas ó que está por trás dela, ou seja, a concepção de justiça que a inspirou e a anima e que há-de comandar a solução concreta de cada caso. Se a justiça é medida da lei, a concepção daquela integra e supera esta própria.
Temos assim descortinada a função altíssima que cabe ao Ministério Público. Nada menos que assegurar a harmonia e a unidade da acção do Estado, da soberania, levando aos tribunais o espírito que estrutura a orientação organizativa do País, os princípios de justiça que o regem. O Ministério Publico é, desta maneira, uma das vozes mais autorizadas para congregar o que formalmente foi separado. E a importância deste papel é ímpar em épocas de profunda renovação, porque os tribunais são, por natureza, elementos de estabilidade, pois as concepções, quando atingem características de uniformidade e de generalidade, não podem variar abruptamente. Pode parecer que isto é um mal, mas não podem criticar-se os tribunais por serem como são. Deve, sim, proceder-se à sua organização, colocá-los em condições de funcionamento eficiente, a fim de que eles assegurem o equilíbrio segundo as directrizes irreversíveis do tecido social subjacente e que, por mais voltas que lhe dêem, não entrará em ruptura significativa.
Tão importante missão exige uma integração perfeita do Ministério Público no espírito do Estado, expresso através de leis democraticamente emitidas. E a referida integração, alcançável em larga medida através do estudo cuidadoso das leis, pela auscultação dos seus princípios básicos, de maneira nenhuma diminui a pureza da posição do Ministério Público. Magistratura de acção e não passiva, o prestígio da sua palavra, a eficácia da sua intervenção dependem em larga medida da fidelidade àquele princípio. A sua ampla autonomia só pode ser eficaz quando os seus membros, os seus órgãos respeitem uma linha de conduta inspirada nos referidos princípios, isto é, quando norteada pelo puro objectivo da realização do direito. Só isto poderá impor o Ministério Público ao respeito e consideração públicas que lhe são devidos, honrando o crédito de confiança que a lei tão largamente lhe vai conferir.II A nova organização do Ministério PúblicoPor tudo quanto ficou exposto, o Partido Social-Democrata não hesitou, logo quando apresentou o seu projecto de Constituição, publicado no Diário da Assembleia Constituinte de 9 de Julho de 1975, em preconizar o seguinte:
O Ministério Público é independente de todos os outros órgãos do Estado e organiza-se na Procuradoria-Geral da República, em termos a regular por lei especial.
1056 I SÉRIE - NÚMERO 30E se assim procedeu foi porque entendeu que a magistratura portuguesa, designadamente a do Ministério Público, era suficientemente idónea para merecer esta «carta de alforria». E o mesmo partido não tergiversou, apesar de no referido «Verão de 1975» os ventos soprarem anarquicamente, uma vez que acreditamos nesta exigência fundamental: quando a magistratura do Ministério Público entra directamente em contacto com a vida social, para descobrir e dominar os elementos perturbadores, item de atingir a plenitude da acção, não só por imperativo elementar de justiça mas até pela razão prática e utilitária de garantir eficaz defesa social. Isto pressupõe uma unidade do Ministério Público. O que se consegue através da hierarquização dos seus membros, conduzindo, por seu turno, a um combate harmónico, global e unitário. Todavia, ente objectivo não exige que a hierarquização conduza a uma subordinação cega ao Executivo, nem tão-pouco a uma violação da consciência dos seus magistrados.
Foi assim que, durante o debate na Assembleia Constituinte, os sociais-democratas, confrontados com uma proposta dos socialistas no sentido de fazer substituir a nova formulação pela redacção do actual n.o 2 do artigo 224.o da Constituição, tiveram o cuidado de acentuar e demonstrar que a aceitação do texto substituto apenas fazia diferir para esta Assembleia da República e definição do Estatuto do Ministério Público. Ficou bem claro, através até da confirmação de um Deputado do PS, que, apesar de os socialistas não concordarem, já então, com o nosso princípio programático, o texto em alternativa não colidia com aquele nem aprovava ou definia qualquer outro.
No final desta discussão, ocorrida em 7 de Janeiro de 1976, já em pleno Inverno, sossegado dos ventos anarquizantes do Verão de 75, Barbosa de Melo resumia assim a nossa posição:Entende o Partido Popular Democrático agora, e suponho que o entenderá depois também, que o Ministério Público deve ser estruturado por forma que as intervenções dos juízes não estejam dependentes da pressão indirecta que durante muitos anos, durante muitas décadas se fez neste país, através do Ministério da Justiça e sobre e por intermédio das agentes do Ministério Público.
A proposta de lei em causa, no aspecto que venho de referir, dá quase total satisfação aos nossos desejos de sempre, uma vez que a interferência do Executivo se processa apenas aos seguintes níveis:a) Possibilidade de o Ministro da Justiça dar instruções de carácter genérico ao procurador-geral da República;
b) Designação pelo mesmo Ministro de alguns membros (na especialidade veremos qual a proporção) do Conselho Superior do Ministério Público;
c) Facultar ao mesmo membro do Governo a iniciativa no desencadear do procedimento disciplinar;
d) Comparência facultativa do Ministro da Justiça, e seu direito a voto, nas sessões do Conselho Superior do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas queria perguntar-lhe se ainda demora muito a sua intervenção.O Orador: - Tenho isto cronometrado para durar o tempo regimental, ou seja vinte minutos...O Sr. Presidente:- Não quero dizer que não pudesse efectivamente excedê-lo. Como tenho agora uma reunião com os grupos parlamentares, queria apenas saber se de facto o Sr. Deputado ainda demora muito.O Orador: - Eu penso que já não demorará muito. Não sei. a que horas, é a reunião com os grupos parlamentares ...O Sr. Presidente: - Se me disser quanto tempo vai demorar..., pois isto não tem importância nenhuma.O Orador: - Eu creio que demorarei mais dez minutos, no máximo.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Aliás, a não se admitir a autonomia do Ministério Público face ao Governo, os efeitos práticos seriam iguais. Com efeito, se ao agente do Ministério Público chegasse uma instrução proveniente do Ministro da Justiça no sentido, por exemplo, de deixar de dar acusação por todas, as actividades integradoras do crime de aborto, dado que o Estado se propõe uma política de limitação da natalidade; ou uma ordem para que não acusasse um alto funcionário, ou uma personalidade (como agora se diz)...Risos do PSD.... por razões de decoro da função pública ou de interesse político, o magistrado do Ministério Público não só não devia obediência a tais ordens ou instruções como devia, pura e simplesmente, desobedecer-lhes. Até porque a falta de promoção de um processo constitui crime previsto e punido no artigo 287.o do Código Penal e, por outro lado, as instruções específicas que, na tese contrária à nossa, poderia o Ministro da Justiça dar, teriam de respeitar a legalidade democrática. Ora, daqui decorreria a consequência de o respectivo magistrado do Ministério Público ter de recusar qualquer ordem que entendesse ofender a mencionada legalidade. Já o contrário - ordens específicas do Ministro da Justiça dentro da referida legalidade- não tem interesse considerar por não suscitar, como é óbvio, qualquer problema.
Também não vejo que alguém pudesse recusar agora as conclusões do IV Congresso Interamericano do Ministério Público realizado em 1972 na capital do Brasil, e onde esteve presente um representante do Ministério Público, de então, die Portugal.
1064 I SÉRIE - NÚMERO 30Gostava que de facto me esclarecesse se foi esse o sentido que quis dar a essa sua passagem ou se por si isso é um argumento bastante para invocar a não independência da magistratura no Ministério Público.O Sr. Presidente: - Tem ía palavra o Sr Deputado Meneres Pimentel, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Martins Canaverde, tenho duas observações a fazer. Em primeiro lugar, creio - e digo creio porque não tive a certeza, uma vez que um certo barulho me impediu de ouvir completamente a sua exposição - que V. Ex.a disse competir ao Ministério Público a investigação e a instrução criminal. Como o Sr. Deputado sabe, hoje, constitucionalmente, isso não compete ao Ministério Público. Era esse o primeiro pedido de esclarecimento.
O segundo era uma certa curiosidade que me avassala desde que o Sr. Deputado Herculano Pires, do PS, interveio: O CDS também está na disposição de alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Orgânica dos Tribunais?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, para responder.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Jorge Leite, suponho que a invocação que fiz do artigo 204.o n.o 2, alínea b), da Constituição não deve merecer reparos, porquanto aí e diz que compete aos ministros «estabelecer as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito dos respectivos ministérios». Se bem me lembro, logo no artigo 1.o da proposta de lei em discussão, se configura o Ministério Público como um órgão do Estado. E creio que aí, embora eu depois tenha avançado admiti-lo até como órgão da lei, ou, até mais correctamente, como órgão de direito, mas, enfim, noutra perspectiva, que não em termos de organização do Estado, se é um orgão do Estado, desde logo depende do ministério respectivo, a quem compete transmitir-lhe instruções de carácter genérico. Aliás eu acabei por defender a tese que o Dr. Lino Lima, se bem ouvi, propugnou, que é aceitar a autonomia mitigada constante da proposta, o que eu também afirmei. Entendo, na verdade, que o Ministro da Justiça deve transmitir instruções de carácter genérico ao procurador-geral da República e que não deve sequer transmitir instruções de carácter específico, nomeadamente no domínio do crime.
Perguntou-me o Sr. Deputado, se bem percebi, dado que continuava na sala um certo barulho, que normalmente acaba quando se acendem as luzes, se eu propugnava ou não a total independência do Ministério Público. É evidente que nós propugnamos a independência do Ministério Público face aos juízes, digamos, grosso modo, face aos tribunais, mas aceitamos uma dependência mitigada face ao Executivo, nomeadamente ao Ministro da Justiça.
Quanto ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, agradeço-lhe as duas perguntas que me fez. Suponho ter afirmado, e, nos termos da proposta, se bem me lembro, também está consagrado, quo ao Ministério Público compete fiscalizar a investigação criminal, ainda que cometida a outras autoridades. Foi isso que quis dizer, e admito que realmente o barulho o não tenha deixado entender completamente o que eu disse. Quanto à última pergunta, aquela que faz simultaneamente, curiosamente, pelos vistos - e registo apenas a coincidência - ao PS e ao CDS, devo dizer-lhe primeiro, e disse-o na minha intervenção, que a Lei Orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais estão aprovados com o voto contrário que na altura produzimos, mas disse também que, como é nosso timbre, respeitaremos essas leis. Por outro lado, não temos das leis terrenas a ideia da imutabilidade, da perpetuidade, da eternidade, pois é evidente que o futuro, a experiência ...O Sr. Meneres Pimentel ('PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Mais concretamente eu queria saber se essa eternidade era efémera, como parece ser para o Partido Socialista.O Orador: - Salvo melhor opinião, eternidade efémera parece ser expressão paradoxal, há qualquer coisa que não entendo bem, mas deve dizer-lhe que não há eternidades efémeras, ou há efemeridades ou há eternidades. Para nós, é evidente que as leis nunca assumem a perfeição que nós gostaríamos que elas possuíssem, e penso que o Sr. Deputado comunga desde o princípio, pois não é preciso estar no CDS ou no PS para aceitar quanto a ordenamentos jurídicos um conjunto de regras que vigoram na chamada civilização ocidental onde nós nos integramos. E aproveitaria para esclarecer o meu ponto de vista pessoal: vejo com certa apreensão que a propósito de tudo, nomeadamente do direito, se queira muitas vezes fazer análises, quanto a conceitos adquiridos cientificamente, de um ponto de vista mais ou menos político, e mais político do que científico. Não, as leis estão aí para se cumprirem e repito que a experiência da sua utilização há-de revelar quando e em que devem ser melhoradas, e a nossa crença no Ministério Público, a quem cabe também, nos termos da proposta, preconizar ao Governo as alterações susceptíveis de melhorar as leis, é realmente a certeza de que será até o próprio Ministério Público quem porventura proporá ao Governo, seja ele qual for, as melhorias de que elas naturalmente carecem.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu pedia a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme sabem os Srs. Deputados que intervieram na discussão desta proposta de lei, dentro do meu grupo parlamentar fui talvez dos mais severos na crítica ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e à Lei Orgânica dos Tribunais. O que eu pretendia, com o pedido de esclarecimento que há pouco fiz, era efectivamente saber se era possível estabelecer neste aspecto uma plataforma tripartida.Risos.
19 DE JANEIRO DE 1978 1065O Sr. Presidente: - Eu fitaria percebido, eu tinha percebido até muito bem.
Como não há mais oradores inscritos, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 76/I, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para declaração de- voto tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar na generalidade a proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público.
Dois motivos fundamentais determinaram o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista:
1.o A proposta de lei n.o 76/I dá cumprimento ao imperativo constitucional da separação das magistraturas judicial e do Ministério Público, ambas integradas nos tribunais, enquanto órgãos de soberania.
Trata-se, no fundo, de uma das mais importantes inovações, neste domínio, do nosso texto constitucional. A magistratura do Ministério Público deixa de ser uma mera instância de transição para a magistratura judicial para passar a constituir uma magistratura autónoma e independente.
2.o A proposta de lei n.o 76/I constitui, em nosso entender, uma boa base para que venha a ser consagrada a autonomia adequada da magistratura do Ministério Público em termos de esta não mais poder ser considerada, como acontecia no regime fascista derrubado a 25 de Abril, a longa manus do Governo junto dos tribunais, o que, aliás, foi vivamente repudiado pelas «consciências libertadas e que o fascismo proeurou agrilhoar».
Estes dois motivos, que constituem outros tantos princípios em que deve assentar esta Lei Orgânica, têm implicações de extraordinário alcance e pressupõem que a magistratura do Ministério Público não pode ser considerada como de segunda ordem relativamente à magistratura judicial.
Apesar das reservas que mantemos quanto a algumas normas da proposta agora aprovada na generalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tudo fará para que o diploma que vier a ser aprovado na especialidade garanta e estimule uma magistratura do Ministério Público digna, responsável e verdadeiramente empenhada na defesa dos valores perspectivados na nossa Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o mesmo efeito o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente, na generalidade a proposta de lei relativa à Lei Orgânica do Ministério Público porque se encontram promulgados quer o Estatuto dos Magistrados Judiciais quer a Lei Orgânica dos Tribunais. Face a esse pressuposto, é-nos batente grato, conforme disse na intervenção que há pouco tive oportunidade de produzir, ver consagrado o princípio da autonomia do Ministério Público, embora esse princípio possa sofrer algumas, que não muitas, correcções na especialidade.
Fundamentalmente, hoje, quando se assiste e se toma conhecimento de certos actos, é indispensável conferir à magistratura do Ministério Público, que, como eu disse há pouco, não realiza actos de governo nem actos de administração pública, a necessária independência face aos órgãos do Estado, designadamente ao Governo. Este princípio, consagrado com grande precisão na proposta de lei, fez-nos votar favoravelmente, aliado à consequência de se encontrarem em vigor outras leis que colidiriam com a presente proposta, mas que, por não se encontrarem ainda alteradas, nos impediriam de votar de outra forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, também para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que na minha intervenção fui suficientemente claro para que se possa concluir quais as razões e o sentido do nosso voto na generalidade. Na verdade, como já foi dito, nós entendemos que o texto da proposta de lei tem condições e tem virtualidades que podem permitir uma revisão frutuosa na especialidade e por isso votámos favoravelmente na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - O CDS votou favoravelmente na generalidade a Lei Orgânica do Ministério Público porque ela, com as modificações que necessariamente não deixará de sofrer na especialidade, instila vitalidade, alento e confiança num Ministério Público que acreditamos seja dinâmico e eficaz.
Com efeito, mais que nas leis, é nos homens e no seu apego à justiça que está a bondade das reformas. O CDS aposta nos magistrados do Ministério Público, certo de que a sua acção vai dignificar a justiça e dignificar o próprio Ministério Público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que vai ser entregue na Mesa um requerimento para que baixe à comissão, para discussão e votação na especialidade, a proposta que acaba de ser votada na generalidade.O Sr. Presidente: - Pois bem, está requerida a baixa à respectiva comissão, a fim de ser discutida e votada na especialidade a proposta acabada de votar na generalidade.
Srs. Deputados, continuaremos amanhã, às 15 horas, os trabalhos pela ordem já indicada.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.
Maria José Paulo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Zita Marília de Seabra Roseiro.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I SÉRIE - NÚMERO 8Sábado, 12 de Novembro de 1977DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASUMÁRIO: - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Presidente: Ex.o Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Ex.o Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaAntes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente e fez-se menção de requerimentos apresentados e respostas recebidos. Foi ainda referido o apresentação, pelo Governo, de uma nova versão da proposta de lei n.o 130/I (Revisão do regime fiscal de veículos automóveis).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentou um voto de pesar pelo falecimento do Deputado socialista José Borges Nunes, tendo anda/alado, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Marques Mendes (PSD), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Aprovado o voto de pesar, a Assembleia guardou um minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), fez uma análise da situação política, tendo enunciado as conclusões do Comissão Política do seu partido efectuada na véspera e relativas à situação política, militar e financeira. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou um voto de protesto contra o recrudescimento do bombismo e do separatismo na Região Autónoma da Madeira. A requerimento do Sr. Deputado Mário Pinto (PSD), a votação do voto de protesto foi adiada para a sessão seguinte.
A Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos (PS) criticou a intervenção do Deputado Social Democrata Theodoro do Silva relativa aos problemas levantados aos trabalhadores portugueses e suas famílias residentes em França em consequência de decisões do Governo francês. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento complementar.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação n o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Participaram no debate, a diverso titulo -intervenções, pedidos de esclarecimento, propestos ou contraprotestos-, além do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e da Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro (Maria Manuela Morgado), os Srs. Deputados Victor Louro (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Monteiro Andrade (PSD) e Carvalheira Antunes (PCP).
Aprovada na generalidade o ratificação do Decreto-Lei n.o 347/77, emitiram declarações de voto os Srs. Deputado Monteiro Andrade (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Carvalho Cardoso (CDS). A requerimento do PSD, o Decreto-Lei baixou, com as propostas de alteração apresentadas até ao fim da discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
João Lopes Porto. João da Silva Mendes.
12 DE NOVEMBRO DE 1977 169Carlos Alberto do Vale Gomes de Carvalho.
Lino Carvalho de Lima. Manuel Duarte Gomes.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.No decurso da sessão registou-se a presença, na respectiva bancada, dos seguintes membros do Governo: Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto), Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro (Maria Manuela Morgado), Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos) e Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Carlos Portas).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 173 Srs. Deputados.
Temas quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.ATES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai fazer a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado ao Sr. Presidente, pela Câmara Municipal de Coruche, o seguinte ofício:Para conhecimento de V. Ex.a, e devidos efeitos, tenho a honra de enviar fotocópia de uma acção apresentada pelo vogal Sr. Arménio Marques Gil, na reunião da Assembleia Municipal deste concelho, realizada no dia 11 do corrente, e que foi aprovada por unanimidade.
Com melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Gomes.A moção referida no ofício anterior é a seguinte:Considerando o constante no artigo 6.o da Lei n.o 60/77, que determina ao Governo a aprovação, por decreto-lei a publicar até 31 de Agosto de 1977, de um plano complementar de repartição de subsídios e comparticipações da Administração Central, distribuídos com base em critérios equitativos e por forma a satisfazer projectos apresentados pelas autarquias locais e que o referido plano seria elaborado com a participação dos municípios, e dado que o Governo não publicou o dito decreto-lei, a Assembleia Municipal de Coruche, em sua reunião de 11 de Outubro de 1977, aprovou a seguinte moção:1 - Alertar as entidades competentes para o não cumprimento da Lei n.o 60/77, por parte do Governo;2 - Solicitar às entidades competentes o referido cumprimento da lei e convocação imediata da assembleia distrital.A Assembleia Municipal de Mértola enviou também um ofício, datado de 25 de Outubro de 1977, do seguinte teor:Excelência:Incluso envio cópia de uma moção aprovada em reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 22 do mês em curso, acerca de uma acção de despejo intentada, junto do Tribunal da Comarca de Mértola, pelo Sr. Pe. Manuel José de Pinho contra o Hospital Concelhio de Mértola, solicitando a V. Ex.a se digne tomar as providências que entender par convenientes no sentido de se obter a solução adequada de modo a que aquele estabelecimento hospitalar continue a funcionar nas mesmas instalações, a bem da saúde deste concelho.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os protestos da minha mais alta consideração e respeito.Pelo Presidente da Assembleia Municipal,
O 1.o Secretário, Delfim Rosa Alho.Cópia de parte da acta da reunião ordinária da Assembleia Municipal do Concelho de Mértola, realizada no dia 22 da Outubro da t877Por unanimidade foi aprovada a moção apresentada pela mesa da Assembleia Municipal, a enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Repú-
170    I SÉRIE - NUMERO 8blica, S. Ex.a o Sr. Prímeiro-Ministro, S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais, Assembleia da República, Conselho da Revolução e Governo Civil de Beja:Moção Tendo a Assembleia Municipal de Mértola tomado conhecimento de que o Sr. Pe. Manuel José de Pinho apresentou em tribunal uma acção de despejo contra o Hospital Concelhio de Mértola e que, a concretizar-se, tal acção redundaria em grave prejuízo para a saúde pública deste concelho e não só, visto que igualmente o Hospital serve o concelho de Alcoutim; considerando que as instalações do Hospital são as únicas que reúnem as melhores condições em todo o concelho; que a ocupação já foi reconhecida pelo Governo, pois até foi determinado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais uma renda de 5000$ mensais; considerando que o Sr. Pe. Pinho tem residência própria da Paróquia com dez divisões, garagem e amplo quintal e que ainda há tempos, segundo carta escrita pelo então comandante do Regimento de Artilharia de Beja, não contestou o fim a que se destinavam as instalações; considerando tudo isto, vem esta Assembleia apresentar, em nome do povo do concelho de Mértola, de que é representante por sufrágio eleitoral directo, o seu mais veemente protesto por tal acto do Sr. Pinho, que até é o prior deste concelho.
Apela esta Assembleia Municipal para o mais alto sentido de justiça de V. Ex.as. À Mesa desta Assembleia foi ainda enviado um ofício da Assembleia de Freguesia da Encarnação, contendo a seguinte moção:Moção A Assembleia de Freguesia da Encarnação, reunida em 26 de Outubro de 1977 e conhecedora do teor das moções aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Outubro de 1977 tendentes à prorrogação do prazo para a legalização das ocupações, à simplificação do processo de legalização e à suspensão dos despejos, decide manifestar o seu apoio e concordância com as posições tomadas pela Assembleia Municipal, por objectivamente traduzirem o interesse das populações que representa. Assembleia de Freguesia da Encarnação, o Presidente, Mário Lourenço Correia. Ofício da Junta de Freguesia da Brogueira (Torres Novas), que diz o seguinte: A Junta de Freguesia de Brogueira, concelho de Torres Novas, vem denunciar perante os legítimos representantes do povo a situação de profunda preocupação e agitação criada pelo corte total da assistência religiosa à população.
Consideramos postos em causa os legítimos direitos à liberdade religiosa e as condições de culto.
Saudações democráticas. Da Universidade Nova de Lisboa recebemos um ofício, datado de 3 de Novembro de 1977, que é do seguinte teor: Exmo. Sr. Presidente: De acordo com deliberação tomada na assembleia geral da Universidade Nova de Lisboa de 3 de Novembro de 1977, junto enviamos, com os devidos respeitos, quatro cópias da moção nela aprovada, agradecendo a sua distribuição pelos grupos parlamentares. Deu-se mais conta do seguinte:Expediente
Cartas De Centelha - Promoção do Livro, de Coimbra, solicitando a atenção para a carta que enviaram ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, e de que juntam cópia.
Da comissão de apoio aos agricultores do norte e beiras, enviando a moção e as conclusões aprovadas na reunião de conselhos directivos de baldios promovida em 30 de Outubro e solicitando a atenção para as mesmas, pondo-se à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se julguem necessários.Ofícios Da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores remetendo um documento em que define a sua posição relativamente ao projecto de lei n.o 65/1, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria.
Da Comissão Pró-Federação Nacional das Cooperativas de Consumo denunciando a falta de decisão e de definição governamental que condenará a Unicoope ao desmantelamento, com tudo o que isso implica de grave lesão para o sector cooperativo, para os trabalhadores da Unicoope e para as populações locais.Comunicado Do Secretariado da Comissão de Curso dos Médicos Policlínicos no Serviço Médico à Periferia (Zona Sul) expressando publicamente a sua solidariedade com os colegas do 4.o ano do Internato Policlínico de Lisboa, Ponto e Coimbra, que aguardam concurso para o internato de especialidade e que se recusaram fazê-lo nas condições que lhes foram propostas, certos de que a sua atitude corajosa visa, mais do que os seus próprios interesses, a defesa de uma assistência médica organizada e planeada, servida por profissionais devidamente preparados para as tarefas a desempenhar.
12 DE NOVEMBRO DE 1977O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sessão de 8 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Ercília Talhadas.
Encontram-se na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Finanças, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Simões na sessão de 26 de Maio; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e Sousa Marques na sessão de 6 de Outubro; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Gomes na sessão de 7 de Julho; do Ministério da Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Vilhena de Carvalho, e Coelho de Sousa nas sessões de 27 de Maio e 2 de Junho; do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa, Fernando Costa e João Pulido nas sessões de 28 de Abril e 9 de Agosto; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Arnaut e Rui Machete nas sessões de 17 de Março e 21 de Abril, respoativamente; do Alto-Comissário para os Desalojados, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cacela Leitão na sessão de 19 de Julho; da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio na sessão de 29 de Junho; da secretaria de Estado da. Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 8 de Julho; da Secretaria de Estado da Energia e Minas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Henrique de Morais na sessão de 27 de Maio.
Aproveito a ocasião para informar a Câmara de que o Governo apresentou uma nova versão da proposta de lei n.o 130/I, para a qual pede a concessão de prioridade e urgência no respectivo debate. Este pedido será discutido oportunamente. Tal como a primeira, esta segunda versão de- proposta de lei n.o 130/I baixou à 6.a Comissão.
Informo também a Câmara de que o PS e o PCP comunicaram à Mesa a sua intenção de apresentar votos à consideração da Assembleia e de que o CDS comunicou que deseja fazer uma declaração política.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para a apresentação de um voto de pesar do PS.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está hoje de luto. Faleceu ontem o Sr. Deputado José Borges Nunes. Contando com a morte de Alcides Strech Monteiro, um Deputado admirado por todo o povo português e por todos os democratas deste país, foi este o segundo Deputado do PS que faleceu.
Na crise política, na agitação e inquietação que o País vive e que preocupa todos os portugueses, há estas pausas comoventes, como a que enfrentamos e sem que nos inclinamos perante a memória do José Borges Nunes.