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1320   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por esta razão, não termino a minha intervenção sem dizer expressamente que Os Verdes se querem demarcar totalmente desta trapalhada e das cambalhotas que o trio PS, PSD e CDS deram nesta revisão constitucional. Demarcar-nos-emos, portanto, deste processo.
Relativamente ao texto que nos é apresentado, ele, na sua essência, vai ao encontro do que Os Verdes propuseram. Contudo, é importante lê-lo com mais algum pormenor. Na realidade, preocupa-nos o facto de este texto mencionar o referendo sobre "a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia". É legítimo perguntar se não estará aqui um truque para negar a realização de referendos a tratados futuros. Imagino que, depois, lá venham os senhores com a conversa que diz "só referendaremos se houver alterações significativas". É com estes conceitos vagos e abstractos do aprofundamento que, eventualmente, se poderão negar no futuro direitos dos cidadãos, designadamente o direito de uma consulta por via referendária.
Por último, gostaria de dizer que a Constituição da República Portuguesa, a Lei Fundamental do País, deveria ser das leis mais claras para os portugueses. Por isso, consideramos que faria todo o sentido, tal como propusemos, que a alteração à Constituição se fizesse no artigo 115.o e não na criação de um novo artigo, o 294.o-A, que versará uma matéria que consta do artigo 115.o. Assim sendo, se calhar, seria eventualmente útil fazer desde já uma outra alteração ao artigo 115.o, remetendo para o artigo 294.o-A.
Aquilo que os senhores estão a fazer é perigoso: em primeiro lugar, por causa do texto que apresentam, com cuja essência concordamos (visto que vai ao encontro do objectivo que propusemos), pensando, porém, que a sua forma pode incluir alguns truques para usar no futuro; e, em segundo lugar, porque descaracterizam a Constituição, não querendo mexer no artigo 115.o e inventando um novo artigo, o que era perfeitamente escusado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de procedermos à votação dos projectos em discussão, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando para o efeito o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 194 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/X (PCP).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos contra (101 do PS, 63 do PSD e 10 do CDS-PP) e 20 votos a favor (11 do PCP, 7 do BE e 2 de Os Verdes).Era a seguinte:"c) As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i) das convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o;"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/X (PCP).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos contra (101 do PS, 63 do PSD e 10 do CDS-PP) e 20 votos a favor (11 do PCP, 7 do BE e 2 de Os Verdes).Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos contra (101 do PS, 63 do PSD e 10 do CDS-PP), 7 votos a favor (BE) e 13 abstenções (11 do PCP e 2 de Os Verdes).Era a seguinte:"O artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redacção:
d) ........................................................................................................................................5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo de tratados, convenções ou acordos internacionais, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, excepto quando relativos à paz ou à rectificação de fronteiras.
13 - ...................................................................................................................................."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/X (Os Verdes).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos contra (101 do PS, 63 do PSD e 10 do CDS-PP) e 20 votos a favor (11 do PCP, 7 do BE e 2 de Os Verdes).Era a seguinte:"O artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redacção:Artigo 115.o1 - .......................................................................................................................................
5 - O disposto no número anterior não se aplica a tratados relativos à construção da União Europeia."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/X (Os Verdes).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos contra (101 do PS, 63 do PSD e 10 do CDS-PP) e 20 votos a favor (11 do PCP, 7 do BE e 2 de Os Verdes).Era a seguinte:"O artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redacção:Artigo 115.o1 - .......................................................................................................................................
1322   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 6 - O disposto no n.o 4 não prejudica, ainda, a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras
14 - (actual n.o 13)."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à apreciação e votação, na especialidade, da proposta de substituição ao texto aprovado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, de um novo artigo 294.o-A.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Para intervir sobre a proposta em apreço, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me, agora na especialidade, sobre a proposta de artigo 294.o-A que hoje mesmo nos foi apresentada e subscrita pelos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, começando por dizer que, do nosso ponto de vista, a formulação que adoptam não é feliz. De facto, não vemos razão alguma para que esta disposição seja apresentada como transitória e não como um preceito do artigo 115.o da Constituição.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não é transitória, é final!O Orador: - Se o Sr. Deputado diz que esta disposição, o artigo 294.o-A, lembro, não é transitória, penso que podia ter sido incluída no artigo 115.o, que se refere ao regime do referendo. Se o Sr. Deputado reconhece que esta norma, o artigo 294.o-A, está no capítulo das disposições finais e transitórias, mas, depois, me diz que não é uma norma transitória, então aí há algo mais a esclarecer, o que, estou certo, V. Ex.a não deixará de fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão é, contudo, esta: se os Srs. Deputados quisessem inserir a disposição que aprovaram na CERC no capítulo das disposições finais e transitórias, eu perceberia perfeitamente. Essa norma era tão transitória que hoje já transitou! Como digo, isso ainda se compreendia. Todavia, ao dizer que esta disposição que hoje nos apresentam será aplicável a qualquer tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia, torna-se óbvio que esta não é, manifestamente, uma disposição transitória e que não tem razão alguma para ser uma disposição final. Como tal, esta é, obviamente, uma delimitação do âmbito do regime do referendo nacional em Portugal e, assim, só teria de ser incluída no artigo 115.o da Constituição, que é o que se refere a essa matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, relativamente à formulação em si, há dois aspectos que importa salientar. Desde logo, creio ser manifestamente redundante falar-se na convocação e efectivação do referendo. Isto porque, obviamente, se o referendo é convocado, efectiva-se. Por outro lado, para ser efectivado, o referendo teve de ser convocado. Como tal, colocar as duas expressões na norma parece-me manifestamente redundante.
Para além disso, os senhores referem "a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia." Ora, referendar um tratado que vise a construção da União Europeia só é possível se se atribuir a esse referendo efeito retroactivo, porque o tratado que constituiu a União Europeia foi o Tratado da União Europeia. O problema da construção não está, portanto, aqui em causa. Estará, seguramente, o do aprofundamento, mas, neste caso, pergunto se os senhores querem mesmo submeter a referendo qualquer tratado que seja celebrado no âmbito da União Europeia ou apenas os tratados que estão previstos no n.o 6 do artigo 7.o da Constituição, por terem implicações constitucionais. Creio que é a estes últimos que querem
1323   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 referir-se, mas tal não é claro. Recordo que há tratados celebrados no âmbito da União Europeia, várias convenções internacionais, como a convenção EUROPOL e a convenção sobre extradição, por exemplo, ratificados pelos Estados-membros nos termos constitucionais e que, de acordo com esta formulação, estão incluídos nesta previsão...
Há aqui, portanto, uma formulação mais ampla do que aquilo que, do nosso ponto de vista, devia ser consagrado, que é a possibilidade de submeter a referendo os tratados que tenham implicações constitucionais e que estejam relacionados com a participação de Portugal no processo de integração europeia.
Em suma, quer parecer-nos que, mesmo do ponto de vista dos objectivos visados, não é esta a melhor formulação, pois, por ser imprecisa, poderá no futuro vir a colocar problemas interpretativos, espalhar equívocos e, inclusivamente, vir a pôr em causa a realização de um futuro referendo que todos, pelos menos alegadamente, desejam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que, sendo embora nós firmemente defensores da possibilidade de os portugueses se pronunciarem em referendo sobre os tratados relativos à integração de Portugal na União Europeia, tenhamos reservas quanto à formulação adoptada relativamente aos objectivos alegadamente visados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer muito rapidamente que o Bloco de Esquerda se regozija...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado!... com o facto de o PS e o PSD terem mudado de opinião e de há três semanas defenderem que não era possível haver referendos sobre tratados internacionais, a não ser sobre aquele que se iria fazer, e que, passadas três semanas, já tenham admitido que era possível fazer referendos sobre tratados que visem a construção e o aprofundamento da União Europeia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Regozijamo-nos com essa mudança de posição relativamente ao debate do processo de revisão, pensamos é que ela é contraditória com a introdução da alteração numa disposição transitória da Constituição. Consideramos mesmo que isso é um pouco inquietante relativamente à disponibilidade anunciada pelo próprio texto da alteração.
Mas ainda bem que os senhores mudaram de opinião e que concordam connosco. É sempre um gosto, num tão curto espaço de tempo, ver-vos evoluir para aquela que consideramos ser a melhor posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de deixar algumas notas muito brevemente.
Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda vêm aqui procurar enfrentar esta norma invocando, à falta de argumento, que ela aparece como meramente transitória.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Há outros argumentos, mas os Srs. Deputados invocam este. Ora, mesmo que se tratasse de uma norma substancialmente transitória - e não é, basta lê-la -, teria igual valor e igual carácter vinculativo ao das normas constitucionais. Acontece, contudo, que esta norma está inserida num capítulo que não é apenas relativo a disposições transitórias, mas também a disposições finais, e esta, no âmbito da sistemática da Constituição, é uma norma final, não é uma norma transitória.
Introduzir esta norma no artigo 115.o implicaria fazer mexidas neste artigo,...Risos e protestos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso era um drama!O Orador: - ... o que determinaria "obras" no artigo 115.o que não nos parecem serem necessárias nesta altura.
Depois, quanto à questão da construção e do aprofundamento que o Sr. Deputado António Filipe aqui nos apresentou, é curiosa a observação que fez, porque também ela se dirige às propostas que o PCP fez. Ou
1324   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 seja, o PCP fez uma proposta que remete genericamente para o artigo 7.o, n.o 6, onde está justamente a expressão "construção e aprofundamento".O Sr. António Filipe (PCP): - Não está só isso!O Orador: - Portanto, o argumento que o Sr. Deputado aqui nos apresentou atingiria logo a proposta do PCP.
Para além disto, queria fazer uma distinção, uma vez que o Sr. Deputado disse, na sua primeira intervenção, que esta proposta era praticamente igual à do PCP, mas agora veio reconhecer que não é, que é uma proposta diferente, e até veio dizer que essa proposta vai mais além do aquilo que deveria.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é diferente, é pior!O Orador: - Esta é uma argumentação que tenho algumas dificuldades em entender. Por isso, queria aqui distinguir as duas propostas. A proposta do PCP remete genericamente para o artigo 7.o, n.o 6, do qual consta esta expressão que está na nossa proposta, mas do qual consta também um conjunto de matérias que limitam essa mesma expressão. A nossa proposta é de facto mais ampla do que a do PCP e entendemos que deve ser mais ampla.
Queria também salientar um aspecto que ainda não foi suficientemente salientado e que é muito importante. Não vou aqui referir questões de natureza técnica das propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, que já rejeitámos, uma vez que não vale a pena discuti-las, mas vou fazer uma referência que me parece importante. O que vamos votar aqui é a possibilidade de realização de um referendo sobre um acto da Assembleia da República, que é um acto de aprovação de um tratado constitucional.
Portanto, o que está em causa não é a votação de uma alteração constitucional que permite a realização de referendos sobre tratados internacionais, é, sim, a votação de uma proposta que permite a realização de referendos sobre um acto que compete à Assembleia da República praticar. É importante fazer aqui esta distinção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, a quem concedo uma larga tolerância, porque cada Deputado só pode usar da palavra num debate por duas vezes.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, creio que no debate na especialidade posso usar da palavra mais vezes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo do Regimento, que não se pode aplicar obviamente, por exemplo, na discussão do orçamento do Estado na especialidade, é também taxativo a incluir o uso da palavra apenas por duas vezes nos debates na especialidade.
De qualquer forma, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não abusarei da sua paciência nem da dos Srs. Deputados.
Gostaria só de dizer que a colocação desta norma nas disposições finais continua a não me convencer. Por que é que não se pode mexer no artigo 115.o? É que rever a Constituição é mexer nos artigos em que for possível mexer. Portanto, nesse sentido, não me parece que tenha lógica esse argumento..., que não colhe! Por que é que não se pode mexer no artigo 115.o?
Além do mais, gostaria também de dizer que, como o Sr. Deputado Vitalino Canas referiu, na realidade os referendos versam sobre actos aprovados pela Assembleia, mas na prática é a consagração da possibilidade de fazer referendos sobre tratados europeus, que não existia na Constituição, e isso é bom, é melhor do que aquilo que existia antes, e ainda bem que os senhores mudaram de opinião acerca dessa matéria.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para esclarecimento dos Srs. Deputados, o artigo do Regimento a que me referi anteriormente é o 88.o, n.o 1. De qualquer forma, neste debate há o problema de determinar onde acabava a generalidade e onde começava a especialidade, visto que isso não estava muito claro, foi um arranjo ad hoc.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer muito rapidamente que registo o esforço do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para dizerem que não concordam concordando, como vamos ver na votação que se vai seguir.
1325   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O que se passa relativamente a esta proposta apresentada hoje tem a ver apenas com a actualização das circunstâncias; o texto aprovado na CERC foi-o no momento em que havia um tratado que era preciso ratificar e, porventura, as suas futuras alterações. As circunstâncias alteraram-se e neste momento o que está em causa é colocar uma norma constitucional que permita referendar este tratado, este tratado revisto ou qualquer outro tratado que venha a resultar do processo que os 25 Estados europeus acordaram no último Conselho Europeu encetar a partir de agora.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas até agora não era possível!O Orador: - Dito de outra maneira, Sr. Deputado, para o futuro poderá haver um tratado de Maastricht, de Amesterdão ou de Nice, um novo tratado que tenha a ver com o futuro da União, e, nessa altura, esta norma constitucional vai permitir que este Parlamento, democraticamente, delibere consultar os portugueses antes da ratificação. É isto e só isto que está aqui em causa e vamos votá-lo porque acreditamos que esse é o caminho que deve ser seguido!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui verdadeiramente perante uma revisão extraordinária da Constituição, sendo extraordinária a vários títulos: extraordinária porque tem de terminar o que a revisão ordinária da Constituição não fez no ano passado, mas extraordinária também porque a verdade é que o mundo à nossa volta, desde que iniciámos este processo até à sua conclusão, mudou,...O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Até antes de se iniciar o processo!O Orador: - ... e mesmo o projecto europeu, no qual nos inserimos, mudou. Foi por isso mesmo que, doutamente, a Conferência de Líderes entendeu agendar para hoje, e só para hoje, esta discussão, depois das conclusões do Conselho Europeu.
É importante que se diga que, numa matéria como a da revisão constitucional, o Plenário é totalmente soberano. Ouvi com muita atenção as intervenções muito acesas por parte das bancadas da extrema-esquerda e da esquerda e há uma questão que temos de nos colocar. Não percebo por que é que, neste momento, a extrema-esquerda e a esquerda...Risos de Deputados do PCP e do BE.... não concordam com este projecto de revisão constitucional!
Mas afinal por que é que os senhores não concordam? Não concordam que se permita fazer um referendo aos tratados da União Europeia? Nós concordamos. Concordámos em 1992 relativamente ao Tratado da União Europeia. Concordámos em 1998 relativamente ao Tratado de Amesterdão, e nem se diga até que o problema é o de a alteração estar inserida nas disposições finais e transitórias ou no artigo 115.o. Como é normal, uma norma que é acima de tudo interpretativa deve estar num outro sítio da Constituição que não seja o próprio artigo 115.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Interpretativa?!O Orador: - O que todos queremos neste momento é algo, a nossa ver, extremamente essencial: é que se possa fazer um referendo com uma pergunta clara, directa, concisa e com bom-senso aos portugueses, um referendo sobre o processo de construção de construção europeia e sobre o aprofundamento dessa mesma construção.
Afinal, a questão que vamos ter de colocar, depois de vermos esta votação, é a de saber se a esquerda está interessada nisso ou se continua, ao contrário, a impedir que se possa fazer um referendo directamente ao povo português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, chegamos a uma situação nova no debate político, atendendo a que, finalmente, as bancadas do PS, da direita e também da extrema-direita parecem querer aceitar agora que possa vir a haver um referendo sobre a Constituição Europeia ou sobre qualquer outro tratado importante em matéria europeia. Isto é uma novidade porque, curiosamente, o argumento aqui
1326   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 invocado pelo PSD e pelo CDS-PP para terem votado uma pergunta em que não acreditavam e que, pelo contrário, acreditavam que não era viável era o de que valia tudo em matéria constitucional.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E foi por isso mesmo que não houve referendo sobre o Tratado de Amesterdão, que não houve referendo sobre o Tratado de Nice, que não houve referendo sobre o Tratado de Maastricht e que não houve referendo sobre a adesão à União Europeia.
Sobre todas as matérias fundamentais, se houve quem se opusesse foi quem, propondo o referendo, o inviabilizou sempre pela incompetência das perguntas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E ficámos a saber - é a novidade deste debate - que faziam de propósito, que votavam de propósito perguntas inviáveis, e o facto de se terem oposto à realização do referendo tem agora como justificação o seu próprio desconhecimento e incompetência. Por isso, Sr. Presidente - e com isto concluo -, a grande diferença é que, finalmente, aprendendo com o "não" do referendo em alguns países europeus, perceberam que este referendo tinha de se fazer. Não é tarde, mas também poderia ter sido mais cedo...Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero devolver exactamente a mesma pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e perguntar-lhe por que é que o CDS, o PSD e do PS não votaram a proposta que Os Verdes apresentaram em sede de revisão constitucional e que visava justamente que os portugueses se pronunciassem em referendo sobre os tratados da União Europeia e que fosse possível fazer uma pergunta clara, objectiva e precisa sobre quanto a esses mesmos tratados.
Portanto, devolvo exactamente a pergunta nos mesmos termos.
Quero dizer ainda que é evidente que concordamos com o objectivo da pergunta que apresentam, pois se nós apresentámos a proposta muito antes dos senhores!Vozes do CDS-PP: - Ah!...A Oradora: - Os senhores não concordavam e entretanto evoluíram, evoluíram, evoluíram até chegar aqui!
Portanto, concordamos com o objectivo central que é permitir um referendo com uma pergunta clara, objectiva, concisa, precisa sobre o Tratado da União Europeia. Mas quero também deixar claro que nós, Os Verdes, queremos desmarcar-nos completamente da vossa trapalhada e não nos queiram colar a ela! Não nos queiram colar a ela!
Portanto, viabilizaremos a proposta, mas não terão o nosso voto favorável, porque queremos demarcar-nos deste processo.Vozes do CDS-PP: - Ah!A Oradora: - Quero deixar aqui bem claro, para que todos recordemos a verdade, que, se até hoje não houve um referendo sobre um tratado da União Europeia a culpa foi do PS, foi do PSD e em certa altura do CDS-PP!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Os senhores é que se opuseram ao referendo!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, sublinharia que, neste momento, estamos a discutir a proposta de substituição do texto que foi aprovado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) extraordinária de um novo artigo 294.o-A, proposta essa, subscrita pelo PS, PSD e CDS-PP, que foi distribuída e que Srs. Deputados já conhecem.
Ora, o artigo 162.o do Regimento da Assembleia da República estabelece, quanto à ordem da votação, que seja votada primeiro a proposta de substituição.
Por conseguinte, Srs. Deputados, o que vamos fazer de imediato é proceder à votação dessa proposta de substituição ao texto que foi aprovado pela CERC de um novo artigo 294.o-A subscrita pelo PS, PSD e CDS-PP.
1327   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 180 votos a favor (101 do PS, 63 do PSD, 10 do CDS-PP e 7 do BE) e 13 abstenções (11 do PCP e 2 de Os Verdes).É a seguinte:Artigo 294.o-A
(Referendo sobre tratado europeu)O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia.Srs. Deputados, está assim prejudicada a votação da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo que vamos, agora, proceder à votação final global da nova lei de revisão constitucional na redacção que acabámos de aprovar na especialidade para o artigo 294.o-A.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 180 votos a favor (101 do PS, 63 do PSD, 10 do CDS-PP e 7 do BE) e 13 abstenções (11 do PCP e 2 de Os Verdes).Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos, no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos, e que motiva esta minha intervenção, regista de forma marcante a vontade reformista sempre manifestada pelo PSD e já várias vezes demonstrada nesta Legislatura.
Este projecto de lei representa mais um passo na prometida reforma autárquica, há tanto tempo reclamada e que é hoje tão desejada.
Importa que a legislação estabeleça, de forma clara, quais são os limites ao quadro de competências a exercer pelos órgãos autárquicos no período de gestão.
Em primeiro lugar, julgo ser necessário definir o que é considerado período de gestão, ou seja, o período que decorre entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto assume uma importância especial, sobretudo, porque hoje se vivem momentos de tensão permanentes, mas perfeitamente dispensáveis, entre o poder central e o poder local.
A postura autista e arrogante do Governo em relação aos autarcas em nada dignifica o exercício de funções nas autarquias locais.
A proximidade de um acto eleitoral não pode, de forma nenhuma, justificar esta postura inaceitável, que merece a crítica veemente do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sempre defendemos uma relação institucional transparente, responsável e construtiva, e não uma relação de "quero, posso e mando", que revela bem a arrogância e o autismo políticos deste Governo.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os exemplos mais recentes são motivo de profunda preocupação.
Senão vejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a alteração à Lei-Quadro das Áreas Protegidas; os recentes diplomas aprovados em Conselho de Ministros sobre as questões ambientais, que provocaram uma reacção enérgica da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); bem como a alteração que representa um claro retrocesso e, diria mesmo, provocação ao poder local com a nomeação em detrimento da eleição dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
É grave, é muito grave!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!
1328   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Orador: - É um retrocesso democrático, desrespeitando os autarcas e autarquias só para nomear comissários político-partidários.Aplausos do PSD.O Governo tem vindo com as suas atitudes a empreender uma ofensiva aos autarcas, tratando-os como os "suspeitos do costume" e os responsáveis de todos os problemas.
Com estas atitudes torna-se extraordinariamente importante que a Assembleia da República aprove legislação que procure salvaguardar os autarcas, o normal funcionamento das autarquias, optimizar a sua prestação, melhorando as condições para o exercício do mandato.
Por razões legais, acontece que a tomada de posse e a instalação dos novos órgãos eleitos não ocorre imediatamente após a realização do sufrágio, sendo que, em alguns casos, este período pode ir até aos 30 ou mais dias.
Na nossa opinião é um imperativo ético mas também, em vários aspectos, uma exigência político-funcional que esse período não possa ser utilizado para serem tomadas decisões e comprometer importantes meios e recursos da autarquia que prejudiquem e afectem o futuro do executivo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, têm-se multiplicado situações concretas em que é isso mesmo que se verifica, assistindo-se a um abusivo frenesim de fim de mandato em que se assinam contratos, licenciam obras e compromete-se institucionalmente a autarquia de forma jurídica e financeiramente irreversível, com evidentes efeitos que são inaceitáveis para acção dos novos órgãos eleitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa que, de forma clara, transparente e rigorosa, sejam definidos quais os actos que as assembleias de freguesia e juntas de freguesia, bem como as assembleias municipais e as câmaras municipais e ainda os presidentes de câmara municipal e os presidentes de junta de freguesia podem praticar durante esse período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquadramos mais este projecto de lei no conjunto de reformas que entendemos necessárias para optimizar o desempenho dos autarcas.
Ao longo da nossa História o poder local tem contribuído de forma decisiva para o desenvolvimento de Portugal.
Temos de procurar criar mecanismos que permitam uma maior eficiência e eficácia que, por um lado, potenciem o seu desempenho e, por outro, uma maior e mais efectiva responsabilização, por forma a favorecer uma desejável transparência, que aprofunde a confiança entre os eleitos e os seus eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que este projecto vem melhorar as condições para o exercício do mandato autárquico e, por isso mesmo, esperamos ver aprovado o projecto de lei nesta Câmara, estando obviamente disponíveis para, em sede de especialidade, acolher sugestões construtivas que não desvirtuem a essência do projecto. Aliás, convém aqui realçar que este projecto de lei fazia parte de um amplo conjunto de reformas que estavam já consensualizadas na anterior legislatura.
Este é mais um contributo para a valorização, dignificação e responsabilização de quem é eleito para o acto nobre de servir as populações nas freguesias e nos municípios.
A proximidade do acto eleitoral autárquico obriga-nos a definir as regras de funcionamento. É esse o desafio que temos pela frente. Não há tempo a perder!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira.A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, antes de mais, quero dizer-lhe que as suas palavras, quanto a mim e pela minha experiência autárquica na Câmara Municipal de Resende, só podem atribuir-se às condutas do Partido Social-Democrata, de quem herdámos uma câmara que, realmente, nos últimos dias, tudo fez, dentro dos aspectos que aqui expôs, quer para contratar pessoal quer para licenciar obras de grande vulto que não seriam licenciáveis.
1329   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Portanto, parece-me que a sua intervenção é mesmo uma autocrítica e que nada tem a ver com o comportamento dos autarcas socialistas,...Aplausos do PS.... que sempre respeitaram as eleições e a vontade do povo não tomando medidas dessas.
Mas o que questiono é se o que está em causa, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - e daí a "esperança" na motivação do projecto de lei em discussão -, é a falta de legitimidade dos anteriores órgãos executivos para tomar decisões à revelia daquela que tinha sido a opção política do eleitorado, no período compreendido entre a realização das eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos. Impõe-se, agora, questionar se a aquisição, alienação e oneração de um bem imóvel é assim um acto tão urgente que tenha de ser efectuado durante este período, e se faz sentido, para esse efeito, distinguir a legitimidade e o valor dessas operações, consoante o número de eleitores das diferentes juntas de freguesia, conforme está previsto no n.o 2 alínea a) do artigo 2.o do vosso projecto de lei?
Para além disso, todos temos presente que quer a câmara municipal quer a junta de freguesia são órgãos colegiais, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 56.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1, da Lei n.o 169/99.
Ora, sendo os órgãos executivos órgãos colegiais, pergunto: que sentido faz manter, consoante o projecto de lei do PSD prevê no n.o 2 do artigo 4.o, durante o período em questão, as delegações de competências aprovadas pelo anterior órgão executivo colegial para o respectivo presidente quando o mesmo tenha sido reeleito? Ou seja, o que questiono é se é legítimo, por força da alteração da composição do órgão do mandato anterior para o seguinte, retirar aos demais membros deste órgão o direito de participarem na discussão e na formação das decisões e dar assim um estatuto de excepção ao presidente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, parece-me que se está assim a retirar aos novos membros que venham compor o órgão executivo a oportunidade de participarem, o que é manifestamente contrário à lógica colegial deste órgão. E o certo é que, no projecto de lei do PSD, o titular do cargo, isto é, o presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, aparece como um "pequeno rei" ou um "senhor todo poderoso", sendo-lhe conferido um estatuto especial, à revelia da composição do órgão colegial e do direito de participação dos demais membros, a quem são apresentados apenas factos consumados para mera ratificação, e apenas isto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por último, pergunto se não devemos também aproveitar as presentes iniciativas legislativas para fazer um esforço e dar igualmente conteúdo aos limites das competências da figura das comissões administrativas, que não sendo um órgão eleito é por isso desprovido de legitimidade democrática, mas que poderá manter-se em exercício por vários meses (pode chegar aos seis meses, como sabemos), contrariamente ao que se passará com os novos órgãos das autarquias locais, que têm de ser instalados no prazo de 20 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira, agradeço a questão que me colocou, mas deixe-me já dar-lhe a nota seguinte: no final da minha intervenção apontei claramente qual é a nossa intenção, ou seja, que em sede de especialidade estaremos disponíveis para acolher sugestões construtivas que não ponham em causa a essência deste mesmo projecto de lei.
Entretanto, vamos agora discutir o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e, por isso, sabemos que se estes projectos de lei forem aprovados, como espero que sejam, vamos ter necessidade de discuti-los em sede de comissão, para podermos melhorá-los e ir ao encontro de algumas das sugestões que a Sr.a Deputada aqui fez.
Importa é que esta legislação seja aprovada para que sejam ultrapassados este hiato e esta falta de rigor e de clareza, que existem em muitas situações e que obrigam e levam muitas vezes a que sejam cometidos erros de (às vezes em desespero de causa) por parte muitos autarcas.
Já agora, Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que não vale a pena estarmos aqui a apontar erros ao presidente de câmara a, ou ao presidente de câmara b ou ao presidente de junta c. Todos, todos, sem excepção, já cometeram os seus erros.
Por isso, importa que, de forma responsável (e para isso é que existe a Assembleia da República), se criem mecanismos que evitem que esses abusos sejam cometidos.
1330   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada falou no caso do seu concelho. Não vou obviamente, nem quero, entrar nessa questão de estar a apontar casos, como lhe disse, mas houve casos altamente mediáticos.
A Sr.a Deputada já não se lembra, por exemplo, das trapalhadas do Eng.o Nuno Cardoso, quando, surpreendentemente, perdeu a Câmara Municipal do Porto. Já não se lembra? Eu não tinha intenção de a lembrar destas trapalhadas, desse frenesim de assinaturas atrás de assinaturas, que, obviamente, tiveram de ser corrigidas na Câmara Municipal do Porto. Como o Eng.o Nuno Cardoso estava iludido pelas sondagens e foi surpreendido pela vitória do Dr. Rui Rio, foi um chorrilho de asneiras naqueles dias, entre a data das eleições e a tomada de posse.
Mas não vale a pena entrarmos por aí, porque não é essa a intenção, não é essa a essência deste projecto de lei. O que importa é criar condições, criar mecanismos para que os autarcas saibam as regras com que podem contar e que a legislação ajude e contribua para que esses erros, esses abusos, não sejam cometidos. É essa a nossa função enquanto legisladores. Há um vazio legal e a nossa função é preenchê-lo de forma responsável. É essa a intenção do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, no âmbito desta discussão, está no essencial de acordo com o projecto de lei do PSD e irá, obviamente, dar-lhe o seu aval, porque a autonomia do poder local foi uma das grandes conquistas do pós-25 de Abril e, nessa medida, acho que só faz sentido reforçá-la e dignificá-la com actos que não venham a manchar, muitas das vezes, aquilo que de bom fazem todos os nossos autarcas, que convém realçar e reforçar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, porque a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do poder local, por serem eleitos directamente pelos eleitores, nos quais reside a soberania desse poder, lhes é atribuída por lei, tendo, por isso, competências e atribuições próprias, não faz sentido aquilo que o Partido Socialista vem dizer no artigo 3.o, n.o 3, de que qualquer deliberação tomada, ainda que por uma comissão administrativa, deva ser ratificada pelo poder central, no caso o Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos esta ideia centralista e centralizadora do poder no Executivo, numa altura em que o Partido Socialista está no Governo, mas não a podemos, de forma alguma, subscrever ou aceitar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, se entendemos que também devem ser regulamentadas e limitadas - e neste ponto concordamos com o Partido Socialista - as matérias relacionadas com as comissões administrativas em caso de dissolução dos órgãos, não podemos concordar que estas venham a ter poderes deliberativos ou tomem decisões que não se justifiquem. Pois se a comissão administrativa tem sobretudo poderes administrativos, que são os poderes do órgão administrativo câmara municipal, não faz sentido que ela venha a ter poderes do órgão deliberativo.
Se se está a falar em questões de urgência, no caso de calamidade pública ou de catástrofe, pois muito bem isso já está regulamentado neste momento. Em caso de catástrofe e de calamidade pública sempre se poderão tomar as medidas necessárias, inadiáveis e urgentes para a resolução da situação, tal como vem referido na lei.
Portanto, o CDS-PP está disponível para dar o seu apoio, com excepção, obviamente, destas duas questões do projecto de lei do Partido Socialista, com as quais não podemos estar de acordo, sendo certo que não podemos deixar de reforçar que sobre esta matéria devem ser ouvidos os órgãos representativos dos municípios e das freguesias - a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.
1331   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho, obviamente, apresentar o projecto de lei n.o 117/X, do Grupo Parlamentar do PS.
Todos reconhecemos as autarquias locais como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos - reconhecemos e consagra-o a Constituição da República - e como essenciais e fundamentais na organização do Estado português, no quadro da autonomia local, que significa poderes próprios com órgãos próprios, democraticamente constituídos, nos termos da lei. É, assim, exigência constitucional que a lei dê conteúdo inequívoco e rigoroso ao mandato representativo dos eleitos locais.
Nesse sentido, é exigência de aprofundamento democrático mas também de reforço da autonomia local que a lei coloque limites às competências dos membros dos órgãos cessantes dos municípios e freguesias, a partir do momento em que novos titulares já tenham sido eleitos, sem que, contudo, ainda tenham podido iniciar funções.
Releva do senso comum que tais órgãos cessantes se devem limitar à gestão dos assuntos correntes e inadiáveis. Releva do senso comum, mas não do quadro legal actualmente em vigor, que é omisso quanto a quaisquer limitações de competências nestas situações.
Efectivamente, trata-se de situações em que os órgãos cessantes não devem dispor de poderes normais, da mesma capacidade política e de igual competência administrativa à que anteriormente dispunham. É que, entretanto, o povo soberano conferiu novo mandato a novos órgãos, que só em ínfima probabilidade terão rigorosamente a mesma composição.
Acresce que, neste período que se segue a cada eleição autárquica, o acompanhamento da gestão por parte das oposições abranda, voltando-se todas as atenções para o momento em que os novos eleitos locais iniciem funções.
Em cada acto eleitoral é estabelecida uma nova relação de confiança entre eleitores e eleitos. O mesmo é dizer que, com nova eleição, desaparece a relação anterior e, desse modo, cessa a base da legitimidade e da autoridade dos cessantes.
Anote-se, ainda, que, passando a responsabilidade política inerente a qualquer órgão democrático pela obrigação de prestar contas pelos actos praticados, nesse período tal sujeição é por demais inviável e até extemporânea.
Fácil é reconhecer que haverá actos que, se forem então praticados, comportarão uma limitação significativa dos poderes de decisão política e administrativa dos futuros órgãos autárquicos. É, por isso, necessário e compreensível que a lei proíba aos órgãos e titulares nessa situação a prática de actos de inovação na política da autarquia ou comprometedores da liberdade de decisão dos eleitos que lhes vão suceder.
Deve, assim, a lei limitar tal prática aos actos de gestão corrente e que tenham carácter inadiável. Contudo, o legislador pode e deve ir mais além, tipificando as matérias que não considera de gestão corrente nem inadiáveis no período que vai do dia das eleições àquele em que os novos eleitos tomam efectivamente posse dos seus cargos.
Havendo que acautelar os efeitos jurídicos do decurso de prazos aplicáveis a algumas das matérias em causa, outra hipótese não restará ao legislador senão a de estabelecer a respectiva suspensão.
Alerte-se que ao órgão autárquico cessante não se exigem apenas abstenções ou omissões, exigem-se, outrossim, as decisões ditadas pela estrita defesa do interesse público e pela salvaguarda de direitos dos cidadãos que a situação específica revelar como inadiáveis.
Igualmente resulta dos deveres do órgão autárquico em gestão a observância dos princípios da boa fé e da lealdade relativamente ao novo órgão eleito que se irá seguir.
Dir-se-á que a transferência de poderes entre titulares cessantes e novos titulares se deve processar em termos que assegurem, sem perturbações significativas, a continuidade da gestão da autarquia local.
Segundo idêntica lógica, visa também a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS limitar as competências das comissões administrativas das autarquias locais. Trata-se de órgãos extraordinários, órgãos ad hoc, designados para funções específicas, comissões administrativas que, na maioria das situações, são nomeadas pelo Governo, repito, são nomeadas pelo Governo.
Contudo, subsistindo o órgão deliberativo da autarquia local, situações há em que a lei comete a este a designação da respectiva comissão administrativa. Trata-se, obviamente, de órgãos que não podem deixar de estar sujeitos a um regime jurídico especial e, designadamente, a uma substancial limitação de competências.
Podendo uma autarquia local ser gerida por uma comissão administrativa durante vários meses, não será prudente neste caso fazer na lei o enunciado taxativo das competências proibidas.