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19 DE ABRIL DE 1989 2253Pagam e reclamam depois, como acontece hoje com o IVA e com os processos de execução, no valor de milhões de contos, que são indevidos?A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A esta hora?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, todos as horas são boas para nos defendermos destas multas de 100 mil contos que o Governo se nos propõe extorquir, naturalmente para angariar receitas.
De qualquer maneira, estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado, uma vez que o Sr. Deputado Domingues Azevedo - que sabe do assunto e temos de fazer-lhe justiça - errou o seu alvo nesta matéria.
Em relação aos crimes, não tenho grandes preocupações, porque eles vão ser confiados aos tribunais comuns; tenho é receio da Administração Fiscal, em que o chefe de repartição nos pode aplicar coimas que vão até 20 mil contos, etc.
Mas quanto aos crime, embora a distinção entre uma coisa e outra necessite vir a ser definida mais rigorosamente, a aplicação pelos tribunais comuns é uma garantia de rigor, no meu entender.
Em relação a esta matéria, talvez seja conveniente fazer um pouco da história recente para apreciar a coerência do Governo e a constância do Governo nesta matéria.
Tudo começou com a célebre Lei de Autorização da Reforma de parte do sistema fiscal português - aprovada aqui antes do verão e publicada só em Setembro
- na qual já concedemos ao Governo autorização com o mesmo objecto da que agora nos é solicitada, mas com um sentido bastante diferente.
O Governo pretendia, como agora, definir tipos legais de crimes fiscais e prever a respectiva punição, não apenas no âmbito do I RS e do IRC - é bom notá-lo, uma vez que já então previa o alargamento - mas de toda a matéria fiscal. No entanto propunha-se fazê-lo de modo muito diferente - o Sr. Secretário de Estado tem de concordar comigo, aliás, suponho que já o admitiu.
Depois, o Governo, não tendo conseguido cumprir o prazo do pedido de autorização legislativa - esta é que é a realidade das coisas, e sabemos a que artifícios teve de recorrer para conseguir cumprir esse prazo em relação à publicação dos códigos -, voltou ao assunto incluindo-o na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989.
Fê-lo, porém, com muito maior modéstia de propósitos, temos de convir. Enquanto que no âmbito da reforma fiscal o Governo se propunha legislar em matéria de crimes fiscais, como já disse, na proposta de Orçamento ficava pelas contra-ordenações, sendo objecto de dúvidas - mesmo para o próprio secretário de Estado aqui presente - a necessidade de vir pedir uma autorização legislativa.
Ao mesmo tempo, propunha-se também introduzir alterações várias, embora indefinidas, no Código de Processo das Contribuições e Impostos. Diremos mesmo que essas alterações eram particularmente indefinidas na parte em que a autorização para essa matéria era, porventura, de necessidade indiscutível - e estamos a pensar no processo criminal fiscal ou tributário -, limitando-se o Governo a referir vagamente a necessidade de definição de normas processuais relativas à definição das infracções tributárias. Era o que estão fazia! Autêntico albergue espanhol, como está bem de ver!
Porém, sensível aos apelos e à razão da Oposição - que também vai tendo razão, graças a Deus. e não somos tão ignorantes como, às vezes, se pretende - o Sr. Primeiro-Ministro decidiu retirar ambos os pedidos da Lei Orçamental com a concordância do Sr Secretário de Estado - que, aliás, o anunciou de viva voz.
Fê-lo, ao que supomos, por três razões fundamentais - embora seja, talvez, presumir a oposição querer interpretar a posição do Sr. Primeiro-Ministro.
Fê-lo porque percebeu que a proposta não era segura; fê-lo em benefício da expurgação da Lei do Orçamento, eliminando dela os chamados «cavaliers budgétaires», como dizem os franceses - em português dá «cavaleiros orçamentais», que é uma maçada, porque não estamos em matéria de cavalaria; e, finalmente, fê-lo em benefício de uma reforma global do processo administrativo gracioso e contencioso - eram as duas coisas que estavam em causa, Sr. Secretário de Estado -, incluindo nessa reforma global a reforma do processo das contribuições e impostos.
A Lei do Orçamento foi discutida em Dezembro, como todos se recordam, e volvidos três meses e meio estamos novamente a discutir a autorização respeitante às infracções tributárias e às respectivas normas processuais. Na linha do que já disse, a minha primeira observação refere-se às infracções tributárias e constitui uma manifestação de estranheza perante a dimensão da mudança operada no sentido do que é pedido - tenha paciência, Sr. Secretário de Estado, mas mudou-se muito!
Direi, a título de exemplo que enquanto na primeira versão as multas podiam ir até ao máximo de 3 mil contos (300 dias a 10 contos/dia, que é regra do Código Penal) podem agora elevar-se a 100 mil contos (1000 dias a 100 contos/dia); enquanto se previa uma graduação para as multas assente na gravidade dos diferentes tipos legais de infracções, agora mete-se tudo na mesma moldura que tem o limite máximo dos 100 mil contos, como já disse.
Ora, muito embora, se vislumbre uma explicação para este limite máximo assente, porventura, na equivalência entre os 3 anos de prisão, que antes se previa, e os 100 mil contos (a 100 contos/dia), considera-se o processo como inaceitável. Desde logo, porque a experiência tem demonstrado à saciedade que as molduras penais demasiado amplas não produzem os resultados pretendidos e dão origem a uma justiça menos perfeita - a prova do Código Penal de 1982 está ainda bem viva e, aliás, suponho que o Governo se propõe alterá-lo precisamente no sentido de reduzir as molduras penais.
Depois, porque um limite máximo tão elevado - e bem sei que hoje as multas podem ser maiores principalmente no domínio do IVA - para infracções que, pelos vistos, muitos mais do que aqueles que pensava-mos consideram como atitudes normais ou quase normais - e temos de aceitar esta situação, Sr. Secretário de Estado, uma vez que está por fazer uma obra pedagógica no domínio das infracções fiscais, porque o cidadão português considera normal defraudar o
2254 I SÉRIE - NÚMERO 65fisco, pois não vê contrapartidas adequadas da parte do Estado, e esta é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado - não inspirará os sentimentos de adesão que deveriam ser o último objectivo da reforma, principalmente na parte penal.
Depois, ainda, porque não encontramos nenhuma razão válida para não distinguir entre as várias molduras, consoante o quadro mais ou menos geral de tipos de infracções previstas - e isso previa-se na lei de autorização da reforma fiscal.
Finalmente, porque não podemos aceitar que para as infracções fiscais se prevejam penas do mesmo tipo tão afastadas das previstas para os mais graves crimes previstos e punidos no Código Penal.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que neste caso isto era legítimo e certo porque estavam em causa interesses patrimoniais do Estado. No crime de peculato também podem estar em causa interesses patrimoniais do Estado e em muitos outros tipos legais de crimes previstos no Código Penal. Sr. Secretário de Estado, não é só em matéria fiscal que estão em causa interesses patrimoniais do Estado.
A segunda observação respeita à mistura que se faz ao definir as infracções das normas fiscais com as normas tributárias em geral. É tanto mais grave esta mistura quanto é certo que o mundo da parafiscalidade em Portugal se encontra ainda sujeito a uma margem de indefinição que chega mesmo a atingir em certos casos a dúvida sobre a sua própria conformidade com a Constituição.
Permitir através desta autorização legislativa - diria quase de contrabando - aplicar às taxas dos organismos de coordenação económica ou dos que sucederam a esses organismos este regime de sanções, Sr. Secretário de Estado, pode ser um autêntico absurdo.
Finalmente, um reparo que tem a ver com o não cumprimento das promessas do Governo em matéria de reestruturação de todo o processo tributário.
A consideração isolada das reformas indispensáveis à aplicação do novo esquema de sanções conduziu ou vai conduzir a situações de confusão entre as normas processuais e os próprios sistemas judiciários. Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, quantos são os graus de recurso, nas hipóteses de aplicação das coimas e recurso para o tribunal tributário da 1.a instância, tendo em conta o que se encontra estabelecido na lei de processo dos tribunais administrativos e fiscais? É uma dúvida que permanece. Isto devia ter sido devidamente articulado para evitar dúvidas desse tipo.
Por último, quanto à matéria das contra-ordenações, onde não se admite a indefinição que consta efectivamente do pedido de autorização, bem sei que o Sr. Secretário de Estado só se sentiu obrigado as vir pedir à Assembleia autorização legislativa para a contra-ordenações, na medida em que alterou o respectivo regime geral e alterou na coima máxima prevista, mas o que é certo é que estando em causa a delimitação entre infracções criminais e contra-ordenações, deveria traçar-se um limite mais preciso na autorização legislativa e deveria mesmo apontar-se aqui para a definição de tipos legais de contra-ordenações.
Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que atentas as alterações introduzidas no regime geral esta indefinição pode mesmo levantar sérios problemas de dúvidas quanto à constitucionalidade da autorização deste domínio.
É nesta área, aliás, e voltamos à observação que fizemos ao Sr. Deputado Domingues Azevedo no domínio das contra-ordenações, que consideramos mais desacautelados os interesses dos contribuintes. Realmente, é por aqui que tudo se vai passar, principalmente no âmbito da Administração Fiscal, pois sabemos como esta, apesar de todos os esforços de formação, de rejuvenescimento de quadros, e de reciclagens, ainda não está devidamente preparada para arcar com as responsabilidades, principalmente quanto à aplicação de novos sistemas fiscais em Portugal. Portanto, aqui é que estão desacautelados os interesses do contribuinte, no domínio das contra-ordenações que podem ir até à aplicação de multas de 20 mil contos.
Sr. Secretário de Estado, é com todo este conjunto de considerações e as respostas que porventura lhe forem dadas durante o debate e as que já foram que orientaremos o sentido do nosso voto.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei que visa conceder ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais, é mais uma componente da chamada reforma fiscal que aparece desgarrada, incompleta e incompreensivelmente atrasada.
Desgarrada, porque não decorre de «um plano geral da reforma integral a realizar no âmbito unitário», previamente delineado, discutido e aprovado.
Incompleta, porque não integra a reconhecidamente necessária lei geral tributária que elimine as distorções que se verificam na ordem jurídica tributária, designadamente no campo da aplicação das leis e na defesa e exercício dos respectivos direitos.
A proposta de lei surge incompreensivelmente atrasada, porque não passa pela cabeça de alguém (excepto pela dos membros do Governo), que tenham entrado em vigor, no início do ano, novas leis fiscais, sem que tivessem sido acompanhadas pela previsão de multas ou outras penas para os que as infringem, sem que tivessem sido claramente definidas as garantias dos contribuintes e sem que o Código de Processo das Contribuições e Impostos tivesse sido harmonizado com os novos IRS e IRC.
A incompreensível ausência da lei sobre infracções fiscais, passados que são quatro meses sobre a entrada em vigor dos IRS e IRC, é mais um facto comprovador da forma apressada e pouco responsável como o Governo encarou, e continua a encarar, a reforma do sistema fiscal.
Por outro lado, importa recordar, Srs. Deputados, que quando da aprovação da Lei n.o 106/88, publicada a 17 de Setembro, mas aprovada dois meses antes, a Assembleia da República autorizou o Governo a legislar sobre os crimes fiscais e penas acessórias, relativamente ao IRS e IRC, e bem assim a estender a toda a matéria fiscal os tipos penais e o regime então definidos. O Governo, embora já na altura afirmasse ter o respectivo anteprojecto praticamente concluído, não fez uso dessa autorização legislativa nos 60 dias que para o efeito lhe foram concedidos.
19 DE ABRIL DE 1989 2255Aparece-nos agora a solicitar uma nova autorização legislativa e, significativamente, nem sequer faz, referência, e muito menos justifica, na respectiva exposição de motivos, as razões e eventuais consequências da não utilização atempada da primeira autorização legislativa que, sobre esta matéria, lhe foi concedida.
O que é verdade, porém, e já aqui foi referido, para além do atraso não justificado, é que o Governo propõe agora limites de penas que ultrapassam, em muito, os definidos pela Assembleia da República há dez meses atrás.
O que nos conduz, aliás, à análise de um primeiro aspecto da presente proposta de lei, que é para nós, controverso. Refere o Governo que as novas penas propostas têm como ponto de referência a dosimetria do Código Penal. Não nos parece, porém, que isso seja verdade - e já há pouco julgo que fiz a demonstração pela leitura do artigo 47.o do Código Penal.
Em primeiro lugar, porque o limite de 1000 dias de multa, face à referida dosimetria do Código Penal, consubstancia antes uma enorme brutalidade.
Em segundo lugar, porque, contrariamente ao regime do Código Penal, o Governo não prevê o pagamento da multa em prestações, nem admite a hipótese de ser feita a execução dos bens do infractor. Isto é, a alternativa que o Governo deixa ao não pagamento integral da multa é a prisão imediata. Este regime brutal que o Governo pretende consagrar para as penas fiscais contrasta, aliás, com o regime de benevolência (provavelmente excessiva) de que tem vindo a usar nos últimos anos com amnistias fiscais disfarçadas.
Importaria conhecer as razões de tão súbita e radical alteração da filosofia e prática governamentais.
Um segundo aspecto da proposta de lei que consideramos que deverá ser alterado, reporta-se à alínea b), do n.o 2, do artigo 4.o Aí se prevê a possibilidade de uma autoridade, para já desconhecida, poder determinar o arquivamento de processos-crime antes da remessa dos autos para o Ministério Público. Não sendo, como não são, definidos clara e expressamente os casos em que tal possa suceder, é um facto que fica aberta a porta ao arbítrio. Impõe-se, por isso, a análise cuidada do preceito proposto pelo Governo e a sua necessária precisão.
O terceiro aspecto que, em sede de apreciação na generalidade, entendemos ser merecedor de referência, tem a ver com o seu artigo 5.o, isto é, com o prazo concedido para a utilização pelo Governo da presente autorização legislativa.
Depois de tanta demora, depois do atraso de vários meses de que já padece a legislação sobre as infracções fiscais ao IRS e IRC, é incompreensível que o Governo solicite um prazo de 90 dias para legislar.
Aliás, é incompreensível que o Governo, depois de um atraso de vários meses, apresente a proposta de lei da Assembleia da República e exija o seu agendamento para cinco dias depois, sabendo-se que, entretanto, decorre um fim de semana. É uma situação inaceitável, na medida em que não houve possibilidade prática, sequer, de qualquer comissão da Assembleia da República poder fazer a sua apreciação prévia. À Comissão de Economia, Finanças e Plano esta proposta de lei foi enviada ontem - dia em que a Assembleia normalmente não funciona.
Mas para além disso, é inaceitável que o Governo solicite para a legislação sobre infracções fiscais um prazo de 90 dias e para a legislação sobre as garantias dos contribuintes proponha um prazo duplo de 180 dias.
É bem revelador da filosofia governamental de postergação dos direitos dos cidadãos, no caso vertente do cidadão-contribuinte. Para o Governo o que interessa, o que é prioritário, é a punição, e pesada, do contribuinte, as garantias deste virão mais tarde, se é que alguma vez virão.
Aliás, também é significativo que no ofício em que o Governo envia a proposta de lei à Assembleia da República, embora contendo o artigo em que pede autorização legislativa para legislar sobre as garantias dos contribuintes, se refira exclusivamente a autorização para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei não pôde ser objecto de apreciação prévia, como há pouco referi em qualquer comissão especializada, já que foi agendada antes de ter, sequer, dado entrada na Assembleia da República, e só ontem foi enviada à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas o atraso de meses que traz sobre si, da exclusiva responsabilidade do Governo, não pode justificar, não justifica, que possa sair desta Assembleia sem a necessária e cuidada apreciação, nomeadamente em sede de especialidade. Pela natureza do seu conteúdo, parece-nos imprescindível que sobre ela se debrucem atenta e nomeadamente os membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
São, fundamentalmente, garantias dos contribuintes que estão em causa. Não podem ser tratadas de forma atabalhoada e menos ponderada, como o tem feito o Governo!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, em primeiro lugar e para minha informação, queria pedir ao Sr. Deputado que indicasse, com rigor, algum país onde existe a chamada lei geral tributária.
Por outro lado, também gostava que esclarecesse um pouco melhor se o «o sistema mais brutal» é o da multa convertível em prisão, se não pagar, ou o da prisão em multa. É que, de facto, em princípio, não há dúvida nenhuma que a pena de prisão convertível em multa é uma pena que, por razões económicas, leva a privação das pessoas à sua liberdade - a menos, é claro, que não considere a liberdade como um aspecto caro da vida do homem. Mas se porventura vê que, apesar de tudo, ela é menos penalizante é porque reconhece que o instrumental a utilizar para repor a verdade das coisas, através das sanções que os tribunais venham a determinar, não conduz a esse objectivo e, por consequência, não é isso que interessa, isto é, não é a reposição da verdade no domínio fiscal que nos preocupa mas, antes, encontrar chavões para atingir objectivos que não são necessariamente aqueles que se desejavam.
2256 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe, com toda a sinceridade, que não sei se há algum ou muitos países que tenham leis gerais tributárias. Porém, o problema que se coloca é que, quando foi discutida a chamada Lei de Bases da Reforma Fiscal, houve unanimidade, incluindo da parte do Governo, no sentido da necessidade e da utilidade de uma lei geral tributária.
Houve unanimidade por parte de todas as bancadas, houve opinião unânime por parte da Comissão da Reforma Fiscal, houve no mesmo sentido opinião expressa do Governo e, até, de um relatório que foi anexado ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sobre a questão da prisão ou multa, o Sr. Secretário de Estado já há pouco referiu que a situação prevista pela Assembleia da República, no artigo 29.o da Lei n.o 106/88, seria pior, na medida em que se propunha que a prisão poderia ser convertível em multa. Não é verdade! A Assembleia da República propôs prisão ou multa e não prisão convertível em multa. Agora o Governo é que propõe a multa convertível em prisão.
O problema que colocamos não é o de haver ou não haver multa, de haver ou não prisão, quando for caso disso. O problema é, portanto, o de «quando for caso disso». O que dizemos clara e frontalmente e já o referi hoje, por mais que uma vez, é que face ao que está previsto para todo o regime criminal no nosso país, isto é, face ao Código Penal, 1000 dias de multa, como limite máximo evidentemente, é um exagero. Isto já para não falar do valor da multa por dia que pode ir de 1000 a 100 mil escudos, se for pessoa singular, e de 5 mil a, salvo erro, 500 mil, se for pessoa colectiva.
Como segunda questão, o crime sujeito a multa. Ora, neste caso não se dá ao infrancor a possibilidade, por exemplo, de pagar a prestações - coisa que o Código Penal prevê para todos os outros crimes em que há multa -, mas exige-se pagamento imediato, porque se não vai para a prisão. Não é um problema de chavões; não é um problema de querer ou não querer reprimir ou evitar a fraude fiscal, mas, sim, um problema de mínimo bom senso por parte de quem tem que legislar. Esse mínimo bom senso, no caso vertente, tem de ter em consideração todo o regime penal que existe no nosso país para todos as outras infracções.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, às 15 horas e, posteriormente, às 21 e 30 minutos e o período de ordem do dia será a continuação da discussão de alterações à Constituição.
Maria Assunção Andrade Esteves.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Fernando Manuel Conceição Gomes.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Os REDACTORES- Ana Maria Marques - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 207$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios  e a assinaturas do Diário da República e do Diário da assembleia da República deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda F. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 407/V (PS).
Na conclusão do processo de revisão constitucional, produziram declarações finais os Srs. Deputados Sottomayor Cardia(PS), Helena Roseta e Raul Castro (Indep.), Guilherme Silva (PSD), Herculano Pombo(Os Verdes), Nogueira de Brito(CDS), Hermínio Martinho(PRD), Carlos Brito(PCP), Almeida Santos(PS), Costa Andrade(PSD), e ainda, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para a revisão Constitucional, O Sr. Deputado Rui Machete (PSD).
A Assembleia aprovou, em votação final global e por maioria qualificada de dois terços, o Decreto de Revisão Constitucional.
O Sr. Prssidente declarou encerrada a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
2 DE JUNHO DE 1989 4509Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Basílio Adolfo de. M. Horta de Franca.
4510 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período das declarações finais sobre a Revisão Constitucional, o Sr. Secretário vai enunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 401/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rabaça Vieira e outros, do PS, sobre Regulamento do Exercício do Direito de Participação no Sistema de Segurança Social, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão. Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, vamos dar início às declarações finais sobre a Revisão Constitucional, pela ordem e com os tempos publicitados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me começar por dizer que, no texto em apreço, a nova redacção de certos artigos reforça a garantia constitucional de alguns direitos fundamentais dos portugueses e que me congratulo com a atenuação do carácter programático da Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente não posso declarar que o saldo seja positivo. Será «quantitativamente» (se a expressão tem algum sentido) positivo mas é qualitativamente negativo. Dos aspectos negativos destacarei apenas dois. São os mais relevantes no plano institucional. Por isso os seleccionei para intervir nestes breves e alongados dias de debate parlamentar em Plenário.
Substituir o Conselho de Comunicação Social pela Alta Autoridade para a Comunicação Social é coisa muito diferente de uma simples mudança de nomes. Extingue-se um órgão composto por pessoas individualmente eleitas na Assembleia da República por maioria de dois terços. Cria-se em seu lugar, e dotado de competências reforçadas e mais vastas, um outro, hipocritamente apelidado de «alta autoridade», cuja composição predominante fica em inteira dependência da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque à nova criatura é dada competência para, com o Governo, decidir do licenciamento, a título perpétuo, dos canais de televisão disponíveis para o sector privado. Significa isto que o pluralismo na televisão privada é deixado à mercê do arbítrio da maioria. Mais rigorosamente da actual maioria. O objecto das normas que tal permitem esgota-se, de facto, na vigência da actual legislatura pela razão simples de ser escasso o número de canais disponíveis. Ou seja, a actual maioria política vai dispor de um poder único e exclusivo na história da televisão privada em Portugal.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Ter consentido em tal privilégio constitui iniquidade cívica. Esta é, não tenho dúvidas, a mais importante inovação introduzida no texto constitucional.
A aparentemente apenas demagógica redução do número de deputados é grave porque diminui o alcance do princípio da representação proporcional nas eleições legislativas. Também a eventual introdução de um círculo eleitoral nacional contrariará o efeito da proporcionalidade se for adoptado o sistema do duplo voto. Fica feita a advertência. Não é bonito que os maiores partidos mudem as regras do jogo eleitoral para desfavorecer os mais pequenos.Vozes do PCP: - É grave.O Orador: - Espero que não sejam dados novos passos nesse sentido.
Aplausos do deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Essencialmente pela primeira das razões indicadas mas também pela segunda, votarei contra o projecto de revisão, tal como infelizmente ele aparece para apreciação final global. É um voto inteiramente pessoal que a mim próprio me impus como decisão irreversível quando se consumaram as soluções que referi.
Muito se discutiu o artigo 83.o Teria preferido que as privatizações e as nacionalizações ficassem dependentes de aprovação por maioria parlamentar de dois terços. Seria útil à estabilidade das regras da actividade económica e à protecção de legítimos interesses em jogo, hoje e no futuro.
Impossível deixar no limbo das coisas esquecidas o desnecessário e insólito acto protoconstitucional ocorrido em Outubro de 1988. De forma ostensiva, os dois responsáveis por esse pronunciamento civil produziram uma eloquente aula prática de pedagogia do autoritarismo. Aditaram mais uma dosezinha tóxica à vasta companha de deseducação cívica e invertebração moral do povo português. Forçaram deputados a consentir no esvaziamento do seu mandato constituinte. O êxito de constrangimentos assim notórios, precisamente sobre aqueles que têm por missão protagonizar a liberdade, conduz inexoravelmente à fragilização dos referenciais da liberdade no espírito o ânimo e na têmpera dos cidadãos comuns.
As paixões extremistas desencadeadas em torno da parte económica da Constituição quase monopolizaram as atenções públicas sobre o processo de revisão. Ficou o País distraído do que de mais essencial se contém no novo articulado. Distraído e ainda hoje não informado. Pela parte de quem manda, houve o cuidado de tudo fazer para que tal distracção e ignorância fossem alcançadas. Também esse alheamento facilitou a preparação, consumação e eficaz aplicação do sobredito acto protoconstitucional.
Ninguém mais do que eu lamenta que a revisão não tenha sido feita com o exigível mínimo de equilíbrio e sem vexame de valores essenciais da cultura democrática.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais importante na vida que ter razão é para mim ter critério. E no momento em que nos
2 DE JUNHO DE 1989 4511preparamos para dar o nosso voto final sobre o conjunto de alterações efectuadas na Constituição, interrogo-me em consciência sobre qual deverá ser o sentido do meu voto.
Apresentei aqui uma série de propostas, na certeza de que o meu contributo era limitado e pontual. Coloquei-me na perspectiva, que é a minha, de social-democrata, humanista, aberta às mudanças do nosso tempo e à necessidade de transformar mentalidades para fazer face ao futuro. Nenhuma das minhas propostas teve a aceitação do Hemiciclo, embora nalguns casos não houvesse votos contra.
Quanto às alterações realizadas por maioria de dois terços, nem todas mereceram o meu acordo. Registo, é certo, melhorias nalguns aspectos do texto final - sobretudo na área dos direitos e liberdades e nos mecanismos de aproximação entre eleitores e eleitos, reforçados com o referendo e o aperfeiçoamento dos direitos dos administrados. Também considero positiva a exigência de aprovação por maioria de dois terços da matéria referente à delimitação dos círculos eleitorais. É uma prudente limitação contra tentações de abuso de qualquer maioria simples.
Sucede, porém, que o critério do aumento de transparência e exigência de maiorias qualificadas, utilizado em cenas alterações do poder político não subsistiu noutras áreas decisivas do texto constitucional, designadamente na Comunicação Social e na organização do poder económico. Criou-se uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, teoricamente independente, mas na prática viciada na sua composição pelo excesso de representantes a designar pelo Governo.
Aceitou-se retirar o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril sem acautelar a exigência duma maioria qualificada, abrindo assim as portas a abusos de poder que, de resto, estão à vista. Ora para mim a liberdade democrática pressupõe uma verdadeira isenção da comunicação social e uma subordinação real do poder económico ao poder político democrático. Infelizmente, o actual Governo não me dá garantias de exercer a sua acção com base em regras de democracia e de bom senso. Bem pelo contrário, constantemente vem dando sinais de autoritarismo e de abuso, o que deveria ter exigido maior vigilância da parte dos deputados aqui presentes.
Dir-me-ão que não se faz a Constituição a pensar no Governo ou num governo. É certo!, mas também não se deve desfazê-la sob a pressão do Governo ou dum governo. Em 1975 fiz parte dos que reclamaram a necessária independência dos deputados face a quaisquer pressões - na altura eram sobretudo as pressões de rua que nos chegavam aqui. Hoje direi que piores do que as pressões de rua são as pressões do poder instituído. Nunca as aceitei e não o farei também agora.
Queria que ficasse aqui também expresso o meu comentário sobre o exercício levado a cabo pelos representantes do PSD e do PS na CERC para retirarem da Constituição a chamada «carga ideológica». Direi, como o genial cientista Stephen Hawkings, que «toda a carga gera a sua anti-carga». Afinal o que vimos aqui foi substituir umas expressões por outras expressões, porventura talvez ideologicamente mais marcantes ou mais redutoras do que as primeiras.
Porque se retirou da Constituição a expressão reforma agrária, que afinal abrange conceitos que vão do humanismo sergiano ao leninismo mais ortodoxo,
para em seu lugar deixar apenas a reforma fundiária, sob a expressão: «Eliminação de latifundiários e reordenamento dos minifúndios?»
Porque se trabalhou tanto para expurgar do texto constitucional o termo «socialização dos principais meios de produção» - expressão que também abrange conceitos provenientes da Doutrina Social da Igreja, do pensamento humanista e do pensamento marxista -, para se lhe preferir a «apropriação colectiva», que, a meu ver, é uma expressão bem mais redutora? E que significado terá esta «apropriação colectiva», quando afinal é uma maioria simples que vai decidir do interesse que tem ou não, para o País a manutenção de extensas áreas do sector público?
Que garantias nos dão de não estarmos a caminhar para o regresso a condições de desequilíbrio económico crescente entre os que mais têm e os que nada têm?
Porque tiraram da Constituição o facto de ser tarefa do Estado «a abolição da exploração e da opressão do homem»? Não será esse o sentido final de qualquer intervenção que se queira fazer em nome da liberdade, da igualdade e da solidariedade?
Como social-democrata não posso, pois, avalizar estas correcções ditas semânticas, que, ao fim e ao cabo, são para mim alterações programáticas.
Bem sei que uma Constituição não é, nem deve ser, a cópia do programa de nenhum partido, mas apagar dela soluções que abarcavam vários programas partidários para lhe introduzir esquemas meramente liberais, fazer isso é uma emenda que considero pior do que o soneto. E não só podemos dizer em rigor que, afinal neste texto se instaurou o texto do novo programa partidário - neo-liberal e tecnocrático - por que nenhum partido até aqui, em Portugal, foi capaz de assumir esse programa para si próprio no escrito e no texto.
Uma palavra final sobre as condições em que este debate se processou. Tudo se decidiu afinal em petit comité e à porta fechada não na CERC - e ressalvo-
-o aqui porque entendo que desempenhou o seu papel à custa do esforço e dedicação de todos os seus membros e desempenhou-o bem! -, mas entre as direcções do PSD e do PS. À porta fechada se fez um acordo depois apresentado como facto consumado. Estando o acordo feito, toda a participação dos restantes deputados, exteriores a esse acordo, perdeu sentido - nada acrescentaria ao que já estava decidido. Fomos assim forçados a participar numa maratona que intencionalmente se acelerou - já que do debate em Plenário nenhum resultado prático adviria para a Constituição. O acordo estava feito e o que era preciso era ratificá-lo. Nem os deputados, nem a imprensa puderam acompanhar com um mínimo de consistência o processo de votação, despido do seu sentido real, porque já estavam definidos previamente os votos e de nada adiantaria votar aqui, fosse qual fosse o sentido do voto. É por isso que tantos deputados, ainda hoje, não fazem uma ideia real do texto que vão votar nesta mesma sessão, o que considero negativo do ponto de vista da democracia e da responsabilidade que o facto de sermos eleitos nos deveria ter incutido a todos, de modo igual.
Dizia Sá Carneiro que «onde não há co-decisão, não há co-responsabilidade». Não sou responsável pelo acordo PSD/PS. Não será com o meu voto que a nova Constituição será aprovada. Bom seria que cada
4512 I SÉRIE - NÚMERO 91deputado pudesse aqui, sem quaisquer outras imposições que não a da sua consciência, assumir em plena verdade o seu voto.
Em última análise, é pela coerência entre o que pensamos e o que fazemos que iremos todos ser julgados.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: A comparação das Constituições portuguesas evidencia como a Lei Fundamental do nosso país é inseparável da caminhada do povo português para a sua libertação, com os seus avanços e recuos. Pode, por isso dizer-se, que a actual Constituição, nascida da revolução libertadora do 25 de Abril, e com ela identificada, representa o rasgar da Constituição fascista de 1933 e o retomar da linha de progresso da Constituição de 1911, ampliada e aprofundada pelas lutas, pelos sacrifícios e até pelo sangue de tantos portugueses, durante perto de cinco décadas, em prol duma sociedade mais justa, mais livre e mais fraterna.
Tal é bem visível, nomeadamente, no que respeita a dois aspectos essenciais da parte económica da Constituição, os que referem às nacionalizações e à Reforma Agrária.
Já em 1901, um dos mais prestigiados revolucionários republicanos, Alves da Veiga, defendia numa afirmação algo radicalizada, como era próprio da época, que «para restituir aos produtores a sua liberdade, é necessário que eles entrem na posse de todos os meios de produção (terras, oficinas, navios, bancos, créditos, etc)», acrescentando que «não há regeneração possível enquanto existir a apropriação individualista dos instrumentos de trabalho («Revista Política». 15 de Junho de 1901, p.28).
E, no século XVII, Serverim de Faria, afirmava que «(...) no Alentejo se pode prover que haja mais pão, se se mandar por lei, que nenhum lavrador possa lavrar mais de uma só herdade, porque se um lavrador lavrar muitas juntas sucedem muitas vezes as esterilidades que há nesta região (...)» («Livro de Notícias de Portugal», 1624).
Como Oliveira Martins, no século XIX, acentuava a necessidade do ataque «à omnipotência da oligarquia que em Portugal há muito monopoliza a terra, o capital e o poder» («O Problema Agrícola», p. 105), tal como Basílio Teles denunciava «a anomalia secular do latifúndio».
E já neste século, em 1918, Ezequiel de Campos, afirmava que «só uma revolução agrária pode vitalizar a grei, e manter-nos a independência» («A evolução e a Revolução Agrária», p.7), e, mais recentemente, no II Congresso Republicano de Aveiro, em 1969, a Oposição Democrática, pela voz do engenheiro Flávio Martins, proclamava que «os democratas terão de jurar que, quando um dia tiverem o poder, farão a Reforma Agrária».O Sr. Luís Roque (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, naturalmente, esta identificação com os mais profundos anseios do nosso povo, que traduzem os seus legítimos interesses, que marca não só a orientação que a «Intervenção Democrática - ID», então como agrupamento parlamentar não atingido ainda pelo propósito exterminado: do PSD, imprimiu ao seu projecto de Revisão Constitucional, como a posição crítica assumida em relação aos projectos das forças conservadoras do PSD e do CDS.
Entre o progresso e o retrocesso, entre os interesses da esmagadora maioria da nossa população e os interesses de uma minoria, os deputados da ID escolheram o progresso e os interesses do nosso povo.
Daí que tenham não só respeitado os limites materiais da revisão como, propondo embora múltiplas alterações pontuais ao texto constitucional, tivessem sempre o objectivo de salvaguardar todas as disposições que asseguram a constitucionalização da caminhada do povo português pela sua libertação.
Tiveram, porém, de enfrentar e combater um insólito acordo de revisão que o PS se dispôs a celebrar com o PSD, de evidente sinal contrário aos interesses populares, e servindo não apenas interesses opostos, de grandes grupos capitalistas nacionais e estrangeiros, mas os próprios objectivos centrais do Governo Cavaco Silva - PSD, expressão de tais interesses, facilitando a sua acção e a sua continuação no poder.
Tal foi, de resto, salientado pelo director dum conhecido semanário, revelando uma perspicácia que a outros faltou, quando escreveu que «(...) a não serem abolidos da Constituição certos preceitos, como a irreversibilidade das nacionalizações, o actual Executivo perderia todo o sentido e a sua permanência no poder tornar-se-ia insustentável.
Viabilizando a Revisão Constitucional, o PS viabilizou pois, de certa forma, o Governo de Cavaco Silva».
Este acordo de revisão revestiu-se, em relação ao PS Ga que do PSD outra coisa não seria de esperar) de um carácter tão anómalo que contra ele se ergueram vozes muito diversificadas, incluindo os protestos de destacadas personalidades do próprio PS.
E, não obstante obtidos por via de tal acordo os dois terços de votos de que o PSD carecia, ele veio a marcar a presente revisão, de forma profundamente desfiguradora.
Desde a violação dos limites materiais de revisão das alíneas h) g), e y), do artigo 290.o, até à eliminação dos próprios limites da revisão referentes à apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, à planificação democrática da economia e à participação das organizações populares de base no exercício do poder local, o PSD logrou ainda com os votos do PS, a eliminação da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, a governamentalização do controlo da comunicação social, o bloqueamento da regionalização, o desmantelamento do sector público empresarial do Estado, o favorecimento dos latifundiário, a possibilidade de desvirtuamento do princípio da proporcionalidade, novas restrições na ratificação de decretos-lei e a eliminação do planeamento democrático da economia.
E tudo isto à custa de alibis, que invertem ou falseiam a realidade, como uma pseudo-modernidade, e adesão à CEE, ou a necessidade de retirar à direita a desculpabilização com o texto constitucional, como se, por um lado, a direita não fosse insaciável e se, por outro, tais cedências não fossem, precisamente o que ela carecia para se manter no poder.
Até ao ponto de se apagarem da nossa Lei Fundamental as próprias referências a um alto objectivo de
2 DE JUNHO DE 1989 4513justiça social, a eliminação da exploração e da opressão do homem pelo homem, que os dois parceiros do acordo consideraram que seria de bom tom neo-liberal não constar da Constituição, já que o liberalismo autoritário não foi idealizado para a extinguir mas para a perpetuar.
Dir-se-á, e disso fez o PS o seu trofeu de vitória, que os direitos dos trabalhadores não foram afectados por esta revisão.
Mas o que hoje e aqui está em causa não é o que se mantém mas o que se altera e, sobretudo, o que se elimina ou se adultera.
E deve acrescentar-se que os direitos dos trabalhadores são também postos em causa, como parece evidente, através das disposições do acordo PS/PSD.
Disse-o, num assomo de cólera, o Primeiro-Ministro aquando da última greve geral, com a ameaça para os trabalhadores das empresas públicas de privatizá-las.
Do que fica referido, resulta, necessariamente, a razão de ser do voto negativo dos deputados da ID a esta revisão da Constituição. Não porque ela não tenha incluído diversas benfeitorias, como as respeitantes aos poderes das regiões autónomas, à acção popular ou à constitucionalização da proibição do trabalho infantil, mas porque o peso, a gravidade das malfeitorias introduzidas supera, de longe, o que foi melhorado no texto constitucional.
Todavia, a esta ofensiva da direita, que a presente revisão visa possibilitar, que não se iluda o Governo e a sua maioria: o nosso povo saberá dar-lhe a devida resposta, defendendo os valores de Abril, como aliás, já tem vindo claramente a demonstrar.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos por indiscutível que um processo de Revisão Constitucional impõe o respeito por regras e princípios, inerentes à dignidade própria da elaboração da Lei Fundamental.
E por ser neste espírito que se deve elaborar e aprovar qualquer Lei de Revisão Constitucional, esta deverá, antes de mais, respeitar todas as regras impostas pela Constituição, relativamente ao seu processo de revisão.
Ora, ao reconhecer-se, na actual Constituição, que o regime político-administrativo dos Açores e da Madeira se fundamenta nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas «(...) históricas aspirações autonômicas das populações insulares (...)», tem de aceitar-se serem as autonomias um fenómeno político-social em dinâmica permanente, cuja evolução tem, obviamente, de ter eco e repercussão nas alterações a introduzir em sede de Revisão Constitucional.
Certo é também que, para além e acima das oportunidades de Revisão Constitucional, se situa, de forma indiscutível, a democracia que, no 25 de Abril de 1974, instaurámos e que ao longo destes quinze anos consolidámos.
Significa isto que a Lei de Revisão Constitucional deve reflectir, em toda a sua extensão, a vontade e as aspirações dos portugueses - de todos e não apenas de alguns!
Não se podem criar meios institucionais de expressão de vontade popular, para depois ignorá-la.
A democracia que queremos não é uma democracia formal, mas a democracia real, plena e autêntica, livre de quaisquer suspeições.
As regiões autónomas têm uma estrutura político-administrativa própria - democracia parlamentar representativa - assente nas Assembleias Regionais, eleitas por sufrágio universal e directo.
Naturalmente que as assembleias regionais veiculam, melhor do que qualquer outro órgão, as especificidades, a vontade e as aspirações das populações insulares.
Não pode, pois, constituir «pecado» a circunstância de as assembleias regionais terem assumido expressar institucionalmente as alterações que, na parte respeitante às regiões autónomas, pretendiam fossem acolhidas na Revisão Constitucional que ora finda.
É que, nas regiões, a democracia realiza-se, necessariamente, através da autonomia, pelo que, ao impedir-se o aperfeiçoamento desta última, se impede-o aprofundamento daquela.
Cabe perguntar se alguém duvida de que decorre inequivocamente da autonomia constitucionalmente consagrada (e incluída até nos limites materiais da revisão) que só às populações das regiões cabe pronunciar-se, através das suas instituições próprias, sobre os aperfeiçoamentos e melhorias que pretendiam ver acolhidas na presente revisão, para melhor construírem o seu futuro e, dessa forma, o futuro de Portugal no Atlântico.
A circunstância de, constitucionalmente, representarmos todo o País, e não os círculos por que somos eleitos, não impõe, nem legitima que sejamos obrigados a assumir posições que ofendam os sentimentos das populações dos círculos que nos elegeram, quando tais sentimentos são do mais profundo portuguesismo e se identificam com o verdadeiro interesse nacional.
É a incompreensão desta realidade (que nas suas especialidades e diversidades só nos enriquecem a todos como pátria comum) que dolorosamente nos torna «menos» do que efectivamente somos.