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A nossa opinião é que não prejudica, mas o inquérito parlamentar exige de todos os deputados -quer os da maioria quer os da oposição, quer daqueles que propõem o inquérito quer daqueles que o viabilizam - que estejam sem posições à partida, sem condicionamentos da sua capacidade decisória e com o espírito aberto para apurar da rigorosa legalidade ou da sua falta nos factos com que vão ser confrontados.
Finalmente, a Sr.a Deputada pergunta: «Nós estamos no fim da legislatura, será que isto vai a tempo?» Não sei se vai ou não a tempo, mas o que lhe posso assegurar é que, por parte do PSD, não vai haver qualquer atitude de obstrução. Mesmo que não terminemos, alguma coisa se há-de apurar, ainda que não estejamos em condições de o terminar, até porque os quesitos da proposta do Sr. Deputado António Barreto são muitos, haverá, com certeza,
2938 DIÁRIO DAS SESSÕES N.o 89um contanto substancial de factos apurados que tomarão mais fácil o caminho à constituição de outra comissão parlamentar, no âmbito da próxima Assembleia da República.Quero, no entanto, fazer votos de que isto não seja necessário, que a teve suspeição e insinuação levantada na intervenção do Sr. Deputado António Barreto não tenha acolhimento, isto é, que todos nós sejamos capazes, no tempo que temos à nossa frente e que está disponível, de averiguar todos os factos e de sobre eles opinar de forma consequente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Pata uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta, apesar de não mo ter pedido. Aproveito para informar a Sr.a Deputada e os outros Srs. Deputados que, no caso do Centro Cultural de Belém, o Governo tomou uma medida absolutamente excepcional -a meu ver condenável, mas isso ficará para depois-, que foi aprovar um decreto-lei que permite às obras do Centro Cultural de Belém serem feitas sem serem interrompidas, qualquer que sejam as anomalias contratuais decorrentes, o que quer dizer que tudo o que se descubra na vida civil, na vida económica, na vida financeira, na vida política, neste inquérito, no Tribunal de Contas, nos regimes de concurso, nos tribunais - e há vários processos nos tribunais por causa das expropriações -, nada interrompe suas as obras.
O Centro Cultural de Belém é uma excepção, de facto, no País inteiro, prosseguindo as suas obras em qualquer caso: «deverá prevenir-se a possibilidade de qualquer perturbação ou paragem na obra, decorrentes de anomalias contratuais»! Isto foi um decreto-lei que o Governo aprovou.
Repito, o que quer que a Assembleia descubra relativamente ao Centro Cultural de Belém não impedirá a obra. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que, se eu pudesse, interrompia-a! Não posso, não poderemos! A única maneira de interromper a obra será derrubar o Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vã esperança!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 23/V. Vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 38/V, que aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, em 1977 foram aprovados dois protocolos adicionais às Convenções de Genebra de 1949. Trata-se de protocolos relativos à protecção das vítimas dos conflitos armados internacionais, no caso do primeiro protocolo, e não internacionais, no caso do segundo. Pretende-se com estes alargar e clarificar alguns aspectos e, sobretudo, alargar o âmbito de aplicação do direito internacional humanitário, cuja entidade primariamente responsável e preocupada nesta matéria é, como sabemos. no nosso caso, em termos de organização não governamentais, a Cruz Vermelha Portuguesa, tutelada pelo Ministério da Defesa Nacional.
Portugal subscreveu na mesma altura, em 1977, estes protocolos e também, como é normal, remeteu para o momento do depósito internacional dos instrumentos de ratificação a formulação de eventuais declarações de interpretação ou reservas ao seu conteúdo. Em 1986, Portugal anunciou a intenção de proceder à ratificação destes protocolos adicionais. Hoje. na sequência de uma decisão já tomada, propõe-se a esta Assembleia a ratificação dos referidos protocolos adicionais às Convenções de Genebra de 1949.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que é que é feito do famoso parecer da Procuradoria-Geral da República, anunciado a fl. 3 e que não acompanha o texto.
Segundo: gostaria que me esclarecesse -posso estar errado e não gosto de ser injusto- sobre o que me parece ser uma referência estritamente demagógica de que a aprovação destes documentos possa constituir um instrumento não dispiciendo na política externa do Estado, no que se refere à problemática de Timor Leste. Não entendo como mas V. Ex.a me dirá!
Terceiro: gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara (compete-lhe a si e não a mim fazê-lo, embora eu conheça o tema) porque é que o terceiro símbolo do n.o 2 do artigo 3.o do anexo I ao Protocolo I, o chamado lion et soleil -entre nós, dizia-se «leão vermelho» -, figura na versão francesa e, na tradução portuguesa, foi suprimido, tanto na figura como no próprio articulado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ames de mais, quero saudar a assinatura destes dois protocolos pela importância da matéria que eles contêm, mas não sem deixar de lamentar que, só quase passado um ano da sua entrada, seja feita a respectiva assinatura, dado que, segundo julgo saber, Portugal não tem nenhuma restrição à matéria que versam, para além de que, nesta data, já 73 países os tinham assinado. Consideramos que poderia ter havido uma maior celeridade na sua assinatura.
Gostaria de lhe fazer algumas perguntas mas, antes, não posso deixar de fazer uma referencia ao n.o 4 do artigo 1.o, que, pela matéria que contém, vem reforçar os direitos do povo maubere à resistência à potência invasora, que é a Indonésia, pois está aqui reconhecido explicitamente o direito que o povo maubere tem a lutar pela sua independência.
Na declaração de motivos do Conselho de Ministros estão algumas frases que eu gostaria que fossem clarificadas. Na alínea a) diz-se; «as regras estabelecidas neste protocolo têm como fim regular o uso das armas convencionais». Porquê só as armas convencionais? Gostaríamos que isto fosse mais explícito e também gostaríamos de saber se tal é, igualmente, entendimento dos outros países que assinaram já este protocolo.
7 DE JUNHO DE 1991 2939Na alínea c), na última linha, afirma-se: «particularmente as que tenham sido relevantes para o sucesso de operações militares». Perguntamos para que é que servem estas precauções, dado que elas estão no protocolo? Para que é que são aqui reforçadas? Há alguma outra posição que o Governo tenha em relação a isto?
Na alínea f), nas últimas quatro linhas, são feitas afirmações como esta: «as informações pertinentes, disponíveis no momento e lugar em que a decisão for tomada, bem como as que, nas condições então vigentes, lhe tiver sido possível recolher». Consideramos que há aqui um reforço, uma linguagem que, para nós, não tem grande, sentido, a não ser que Portugal queira reduzir, as suas obrigações com a protecção aos civis, o que não me parece que seja o objectivo.
Por último, quanto à alínea i), pergunto: para que é que é preciso acentuar esta alínea em relação ao disposto no artigo 52.o, já que a matéria que está aqui também está no protocolo? Não entendemos muito bem porque é que isto aparece na declaração do Conselho de Ministros!
Esta matéria é importante, em nossa opinião, consideramo-la positiva, mas há aqui algumas afirmações que nos deixam algumas dúvidas e que pretendíamos que fossem esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Procuradoria-Geral da República é basicamente instrutório, interno e não propriamente um parecer que devesse acompanhar esta matéria, mas de certo que não haverá qualquer inconveniente em pô-lo à disposição dos Srs. Deputados.
Da leitura de algumas das disposições que estão na nossa proposta de declaração interpretativa, penso que se retiram as necessárias conclusões -como, aliás, o Sr. Deputado do PCP referiu - quanto à questão de Timor Leste, designadamente na nossa última ressalva em articulação com aquilo que está previsto no n.o 4 do artigo 1.o do Protocolo I.
Quanto à tradução suprimida, desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas a ausência de tradução ó um caso particular, se for lapso, certamente que será corrigida, mas é uma questão tão particular que neste momento não tenho elementos para responder.m relação às questões que o Sr. Deputado do PCP me colocou, naturalmente que o problema da referência à restrição do uso das armas convencionais tem que ver, muito simplesmente, com o facto de Portugal fazer parte de uma aliança colectiva de defesa cujo processo de restruturação está em curso neste momento mas cuja estratégia não abandonou o recurso a armas de retaliação, como elemento último de disuasão. É por isso que esta referencia é feita aqui, como certamente estará assumida por outras potências nossas aliadas.
Como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, os dois protocolos adicionais às Convenções de 1949, ora em apreço, foram assinados por Portugal, juntamente com outros 45 Estados, em 12 de Dezembro de 1977, tendo o nosso país declarado posteriormente, em Outubro de 1986, a intenção de o ratificar, o que nós tomará no 74.o país a fazê-lo.
Estes protocolos completam e reforçam as medidas consagradas nas Convenções de Genebra para protecção das vítimas de guerra.
O Protocolo I aplica-se em situações de conflito armado internacional. O Protocolo II reporta-se a situações de
2940 DIÁRIO DAS SESSÕES N.o 89conflito trinado que não apresentem caracter internacional, ou seja, que te desenvolvem dentro do território de um Estado, entre as nas forças armadas ou grupos armados organizados que controlam uma parte do território mandando operações militares contínuas.
A declaração interpretativa portuguesa marca, e bem, um entendimento de que o que está em cansa no [...] do Protocolo I é a regulamentação do uso das armas convencionais, sem que se considerem abrangidos quaisquer actos bélicos tipificáveis como actos de terrorismo, nem quaisquer outras actuações, cometidas de modo isolado ou em concertação, que sejam puníveis pelo direito penal dos Estados, o que tem um significado fundamental no contexto do mundo de hoje, em que as alterações das relações Leste-Oeste, comprovadamente, não se traduzem no fim das guerras, mas podem permitir mesmo o potenciar de ambições regionais não controláveis pelos centros tradicionais do poder mundial, sendo certo que, como se viu pela crise do Golfo, se pode procurar o favorecimento de ura dado campo através de instrumentos de terror.
Importa referir que, mesmo nos casos não previstos por estes acordos internacionais, as pessoas civis e os combatentes ficam sob a protecção e a autoridade dos princípios do direito internacional, tal como resulta do costume estabelecido, dos princípios humanitários e das exigências da consciência pública.
E as vítimas de guerra, a que se referem estes acordos, incluem as situações que derivam dos conflitos armados, em que os povos lutam contra a dominação colonial e a ocupação estrangeira, no exercício do direito dos povos à autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O apoio aos presentes acordos é para nós um acto útil e um acto natural.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, por um lado, defendemo-los com interesse imediato. A ratificação é um acto político, como se diz na nota justificativa, que reforça a nossa asserção junto da Cruz Vermelha Internacional. E o seu reconhecimento pela comunidade internacional dar-lhe-á um instrumento importante na defesa dos direitos humanitários dos cidadãos em vários pontos do mundo, designadamente em Timor Leste, território cuja administração nos compete.
Por outro lado e acima de tudo, subscrevemo-lo com naturalidade.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O reforço do direito humanitário internacional está na tradição portuguesa como um vector fundamental da nossa política externa e flui dos grandes princípios em que assentam as concepções fundamentais do PSD.
Por tudo[...], o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente os protocolos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista também vai votar a favor desta proposta de resolução, mas antes não pode deixar de sublinhar que, de facto, se verificou alguma tocaria por parte do Governo no tratamento destas matérias.
Em primeiro lugar, como já sublinhei oportunamente, faço de novo notar a carência do parecer da Procuradoria-Geral da República. Com efeito, foi anunciado que ele acompanharia o diploma e seria um factor de interpretação da declaração portuguesa; porém, ele foi, pura e simplesmente, esquecido. Se se tratasse de uma prática da direcção de um qualquer clube recreativo, enfim, ainda se desculpava,... pedia-se depois uma fotocópia, escrevia-se lá para casa,... mas perante um documento desta dignidade e dimensão, é realmente uma negligência inqualificável.
Em segundo lugar, faço notar ainda uma outra negligência. Como a tradução dos textos foi feita com base numa versão fora de moda - de facto, a tradução está correcta, a versão francesa é que está errada -, o tal terceiro símbolo, a que me referi, já não existe. O Sr. Secretário de Estado não sabe, mas fica a saber - pois, tenho muito gosto em colaborar para o seu esclarecimento -, que o Leão Vermelho era o símbolo da organização congénere do Crescente Vermelho e da Cruz Vermelha da Pérsia. Foi criado pelo último Xá da Pérsia e desapareceu com a queda dele. Logo, o texto base. que aqui é franqueado, devia ter sido corrigido, também pela mesma razão de rigor e dignidade exigível em face das entidades que estão integradas e que apresentam esses documentos.
Uma terceira nota é de informação. O Governo estava esquecido da ratificação destes protocolos - isto ainda não foi aqui dito, já devia ter sido, pois é bom que se diga- e só deu por isso agora, quando a Cruz Vermelha convidou os PALOP a ratificá-los. Então, verificou-se esta coisa surpreendente: é que Portugal não tinha ainda ratificado diplomas que têm alguma relevância, mesmo considerando que o nosso país não tem entrado em guerras. No entanto, recentemente, podíamos ter entrado. Bom, mas não vou voltar a esse tema, que está ultrapassado!
Por último, saliento uma reserva e uma contestação que ferem a minha sensibilidade. Sem desprimor para a intervenção do deputado do Partido Comunista, devo dizer que estes dois protocolos não alteram, não beneficiam, nem têm qualquer utilidade em relação à questão de. Timor Leste, que é uma questão dramática, de outro nível, com outro enquadramento e outras soluções.
Assim, chega a ser pelo menos, para mim é- chocante falar dela. E sem querer faltar ao respeito, permitam-me que considere falta de pudor vir aqui jogar demagogicamente com este problema de Timor Leste - que é um problema de dignidade nacional, dramático, que tem a ver com a vida e com a liberdade de toda uma comunidade -, vir, despropositada, demagógica, impertinente, descabida e despudoradamente, ligar os dois problemas, quando não têm, em termos institucionais, jurídicos, nacionais e, muito menos, internacionais, qualquer relacionamento.
Fica feito o protesto, com esta firmeza de quem ama muito o povo de Timor Leste e de quem, durante muito tempo, quando não estava na moda defendê-lo, sempre esteve ao lado do povo maubere. mas que agora se apaga porque, actualmente, há muitos defensores do povo de Timor Leste, nomeadamente os subscritores desta proposta de ratificação.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!
7 de Junho de 19912955Uma outra circunstância, que concorre também para enfraquecer a repressão penal
do crime de emissão de cheque sem provisão, radica na atitude das vítimas.É do conhecimento geral que a estas não interessa sobremaneira a punição do delinquente; antes as move o desígnio de receber á quantia representada no cheque. A este propósito, convém sublinhar que uma parte significativa dos crimes de emissão de cheque sem provisão fica impune, quer porque o lesado consegue fazer-se pagar através do recurso a meios extrajudiciais, quer porque, mesmo após a instauração do processo penal, lhe põe termo através da desistência, naturalmente a troco de certas compensações de duvidosa moralidade.Também em muitos casos de emissão de cheque sem provisão para pagamento de pequenas quantias, próprias da chamada «hipermassificação» deste tipo de crimes (os pagamentos em supermercados são um exemplo de escola), os lesados renunciam ao procedimento repressivo, conformando-se com os prejuízos sofridos e assim contribuindo para o avolumar das «cifras negras» que caracterizam, um pouco por todo o lado, a criminalidade relacionada com o cheque.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido dito, e com alguma razão, que o fenómeno do cheque sem provisão tem, em grande parte, origem no facto de os bancos facilitarem o emprego do cheque, bastando-se, na prática, com a abertura de uma conta de depósito à ordem, ainda que de importância diminuta, para procederem à entrega ao depositante do chamado «livro de cheques».A proliferação dos casos de uso fraudulento de cheques dificilmente encontra justificação fora das facilidades referidas e da ausência de prévia indagação da credibilidade e da honorabilidade económico-financeira do candidato a cliente. Daí o falar-se em «incauta presunção» dessas credibilidade e honorabilidade, que estará na base do estabelecimento, com o titular da conta, de uma convenção de uso de cheque.A verificação deste circunstancialismo tem levado a que alguns sistemas jurídicos estrangeiros consagrem, nesta matéria, soluções precisamente destinadas a reforçar a responsabilidade social das instituições de crédito. Essencialmente, tais soluções passam por uma relativa descriminalização do cheque sem provisão e pela imposição de certas obrigações às referidas instituições de crédito, quer de carácter preventivo, quer também de carácter repressivo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa que o Governo ora traz à consideração de VV. Ex.as segue a orientação que vem sendo seguida pela grande maioria dos países que integram o Conselho da Europa.Assim, propõe-se a despenalização do crime de cheque sem provisão sempre que o seu montante titulado não seja superior a 5000S; impõe-se às instituições de crédito a obrigação de rescindir qualquer convenção que atribua o direito de emissão de cheques por quem ponha em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque; impor, também, a estas entidades que hajam
É preciso estabelecer condições mais rígidas e rigorosas da concessão dos cheques, nomeadamente a quem já demonstrou não fazer uma correcta utilização deste meio de pagamento, para cuja credibilidade a confiança é fundamental. As instituições bancárias não podem, nem devem, continuar a desresponsabilizarem-se daquilo que concedem ao seu cliente.Passado menos de um mês, o Governo apresenta à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa no sentido de estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque pela alteração do Decreto-Lei n.o 14/84, de 11 de Janeiro.Devo dizer que, aquando do anúncio público da decisão do Conselho Ministros, apesar de nos congratularmos com a iniciativa, receámos, pelos termos em que o anúncio foi feito, obviamente incompleto, que o Governo tivesse feito de uma boa medida política uma má proposta legislativa que, em alguns aspectos, pusesse em causa direitos e liberdades fundamentais.No entanto, quando se nos ofereceu a oportunidade de analisar detalhadamente a proposta, devo realçar, com toda a frontalidade, que a mesma me surpreendeu.Com efeito, o Governo, na definição dos meios, não excedeu os seus próprios objectivos. A análise do actual regime e das causas que determinaram o seu falhanço no combate à praga de cheques sem provisão é neste diploma, correcta, e as soluções definidas adequadas para pôr um travão e contrariar o actual estado de coisas, sem que, no entanto, sejam excessivas e ponham em causa outros valores.
2960 DIÁRIO DAS SESSÕES N.o 89O Orador: - Pode ser uma contenção, é evidente. O Partido Socialista não vai votar a favor deste diploma, vai abster-se, exactamente porque somos cautelosos, não passamos cheques em branco! E a verdade é que não está aqui o extracto de conta-corrente. O Governo - sejamos fianças - anda ainda a apalpar este terreno,
2966 I SÉRIE-NÚMERO 89Portugueses, para podermos, tal como fizemos hoje com a lei quadro da regionalização, concluir este processo de forma consensual e com total sentido de Estado. Para que possamos dispor, no nosso espaço continental, das futuras regiões administrativas a funcionar, no sentido do reforço da unidade e coesão nacionais, da redução gradual das assimetrias regionais entre o litoral e o interior e para que todos os portugueses possam usufruir por igual, tanto quanto possível, de bem-estar e de uma boa qualidade de vida.Por isso, o PSD continuará disponível para fazer esse diálogo com os outros partidos e, acima de tudo, com os Portugueses.O PSD defende a regionalização ao serviço de Portugal e dos Portugueses para o seu pleno desenvolvimento e progresso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanha, às 10 horas. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
José Manuel Santos Magalhães.AS REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barrai - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta à competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página pare venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa u anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de 1). Francisco Manuel de Melo, 5 - 10192 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara guardou um minuto de silêncio em memória do general Firmino Miguel, Chefe do Estado-Maior do Exército, vítima de um acidente de viação.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS) falou da construção do Centro Cultural de Belém, criticando, uma vez mais, as políticas educativa e cultural do Governo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Pacheco Pereira e Lemos Damião (PSD), Adriano Morem (CDS) e Helena Roseta (Indep.).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), que deplorou o ataque de ontem a Bagdade, fez balanço político do trabalho produzido pela Câmara Municipal de Lisboa desde a sua tomada de posse, no que foi corroborado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) elogiou o programa de saúde materno-infantil aprovado peto Governo, denunciando, contudo, falta de vontade política para o levar à prática, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Bacelar (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD) salientou o crescimento económico do País com os governos de Cavaco Silva. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Indep.).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 30 a 32 do Diário.
A Câmara reapreciou, na generalidade, o Decreto n.o 293/V -Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, tendo merecido aprovação expurgado das normas declaradas inconstitucionais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP). Barbosa da Costa (PRD). Almeida Santos (PS). Narana Coissoró (CDS), Guilherme Sova (PSD) e José Magalhães (Indep.).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.0* 377/V (PRD) - Programas televisivos destinados à educação para a saúde - e 669/V (PS) - Programas de televisão de Interesse público. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), João Camilo (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS). José Carlos Lilaia (PRD). António Filipe (PCP), José Pacheco Pereira e António Bacelar (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o I74/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva-, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro), da Justiça (Laborinho Lúcio) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), José Cesário (PSD), António Filipe (PCP) e Carlos Lima (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
15 DE FEVEREIRO DE 1991 1347António Fernandes Silva Braga.
Maria Helena Salema Roseta.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, baixando à respectiva comissão parlamentar, os seguintes projectos de lei: n.o 666/V - Elevação da vila de Ourem à categoria de cidade-, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso e outros, do PSD; n.o 661/V - Elevação de Caldelas à categoria de vila-, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP; n.o 668/V - Elevação de Amareleja à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues, do PSD, e outros Srs. Deputados do PS e do PCP.
Deram ainda entrada na Mesa, os seguintes diplomas: ratificações n.(tm) 166/V e 168/V, a primeira apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, e a segunda pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; ratificações n.(tm) 167/V e 169/V, a primeira apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, e a segunda pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; projecto de deliberação n.o 124/V, apresentado pelo PCP, propondo a realização, no Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre acesso ao ensino superior.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Gaspar de Almeida; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Luís Roque e Edite Estrela; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Manuel Filipe e Elisa Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Osório Gomes; à Secretaria de Estado
I SÉRIE - NÚMERO 42  1348da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados petos Srs. Deputados Baptista Cardoso, Cerqueira de Oliveira e Filipe Abreu; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação e à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS entregou na Mesa um projecto de deliberação relacionado com a assinatura recente do acordo entre a Indonésia e a Austrália, tendo em vista a partilha do petróleo existente nas águas territoriais de Timor Leste.Embora saibamos que um projecto de deliberação tem uma tramitação lenta, admitimos a possibilidade de todos os grupos parlamentares poderem chegar a um consenso sobre o conteúdo do que apresentámos.Se tal acontecesse, se esse consenso existir - e só nesse caso-, sugeríamos que o projecto de deliberação que entregámos na Mesa fosse votado ainda hoje ou amanhã, para que houvesse uma reacção rápida da Assembleia da República ao problema.De qualquer forma, como é evidente, isto só seria possível se todos os grupos parlamentares concordassem com o seu conteúdo. Por isso peço à Mesa que por eles faça circular o texto que apresentámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo consegui saber, o projecto de deliberação subscrito pelo Partido Socialista e que deu entrada no meu gabinete depois das 12 horas e 30 minutos já chegou à Mesa e está a ser distribuído. Vamos, pois, esperar que os grupos parlamentares o leiam para depois tomarmos a decisão adequada.O Sr. Rui Silva (PRD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, acabámos de ouvir a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado António Guterres e gostaríamos de assinalar que a Assembleia da República sempre assumiu, por consensualidade, as suas posições relativamente ao problema de Timor Leste.
Neste momento, eu próprio estava a recolher a adesão de todos os grupos parlamentares a um projecto de deliberação da autoria do meu grupo parlamentar e que vai exactamente no mesmo sentido. Aliás, tínhamos já tido oportunidade de anunciar que iríamos pedir hoje a solidariedade de todos os grupos parlamentares para essa matéria.
Assim sendo, eu gostava de propor ao Sr. Deputado António Guterres que fundíssemos os dois projectos de deliberação, a fim de obtermos um texto único que possa manifestar a sensibilidade da Assembleia da República face à exploração das reservas petrolíferas em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Pretendem também interpelar a Mesa os Srs. Deputados Montalvão Machado e Carlos Brito, mas antes de dar a palavra ao primeiro destes Srs. Deputados, quero referir ser este um assunto extremamente importante que a iodos nós preocupa.
E porque o nosso dia parlamentar de hoje é longo, no seu decorrer teremos certamente possibilidade de encontrar uma solução que sirva os interesses de Portugal, de Timor Leste e da Assembleia da República.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.V. Ex.a antecipou-se ao que eu pretendia dizer e que era propor ao Partido Socialista e ao Partido Renovador Democrático que, em conjunto com os representantes dos outros grupos parlamentares, encontrássemos um texto susceptível de ser aprovado por unanimidade e tendente à defesa dos interesses que V. Ex.1 explicitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fomos informados hoje de manhã da iniciativa do Sr. Deputado Rui Silva, iniciativa que nos pareceu muito adequada.No entanto, face à situação agora criada, somos de opinião que o melhor será trabalharmos em conjunto no sentido da obtenção de um texto que possa ter o apoio e a participação de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o Sr. Deputado António Guterres fez chegar à Mesa a indicação de que está de acordo com a solução proposta, peço a vossa atenção para o seguinte:No dia 9 do corrente mês de Fevereiro, um cruel acidente de viação arrancou ao nosso convívio o general Mário Firmino Miguel, Chefe do Estado-Maior do Exército.
Todos quantos tivemos o privilégio de conhecê-lo pudemos testemunhar as suas altas qualidades pessoais e profissionais.
À Assembleia da República, em nome de todas as forças políticas nela representadas, cabe o doloroso dever de assinalar a perda desse homem e desse militar, cujo notável comportamento ao longo de uma carreira de dedicação e serviço, em circunstâncias por vezes bem difíceis, revelou sempre um perfeito sentido de aprumo, uma reflexão justa, uma cuidada e ponderada actuação que pode e deve ficar como exemplo na memória de todos.
A Câmara reflecte bem o sentimento dos Portugueses ao lavrar pública e solenemente o seu voto de pesar pela morte do general Firmino Miguel.
À instituição militar, de que o general Firmino Miguel foi membro dos mais ilustres, e à sua família, apresenta a Assembleia da República as mais sinceras condolências, com o preito de respeitosa homenagem pelo militar e pelo homem, guardando um minuto de silêncio.
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1349Srs. Deputados, vamos entrar no período das declarações políticas, para o que está inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. Deputado Carlos Brito pretende interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sem querer, de modo nenhum, criar qualquer dificuldade à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, gostava de pedir a V. Ex.o que clarificasse a ordem das inscrições para este período de declarações políticas e as datas em que foram feitas.É porque, segundo a informação que lemos, a inscrição do Sr. Deputado António Barreto foi feita no decorrer de uma conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares. Ora, em conformidade com o que está assente, no dia 5 de Fevereiro, através de um ofício enviado para o Gabinete do Sr. Presidente, fizemos a nossa inscrição para o período das declarações políticas de hoje.
Gostaria, pois, de ser esclarecido sobre se foi nessa conformidade que se fez também a inscrição do Sr. Deputado António Barreto e, se o não foi, de ser informado por que motivo foi dado a este caso outro tratamento.
Levanto a questão, repito, por nos ter sido dito que a inscrição do Sr. Deputado António Barreto não tinha sido feita por ofício mas, sim, oralmente, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Gostaríamos, pois, de ver esta questão esclarecida, exactamente para que, de futuro, não volte a haver problemas em relação às inscrições para declarações políticas, como tem acontecido no passado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente o que tem sido norma e ficou estabelecido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares foi que, para evitar dificuldades, as declarações políticas seriam enviadas ao meu gabinete sob a forma de oficio e aí registadas, despachando-as eu para a Mesa através dos Serviços de Apoio ao Plenário.
De facto, o Partido Comunista Português enviou um ofício com a indicação da inscrição para declaração política na sessão de hoje, ofício que deu entrada no meu gabinete no dia S de Fevereiro último e que tem o n.o 601. O Partido Renovador Democrático procedeu da mesma maneira em 7 de Fevereiro e teve o seu ofício despachado nesse mesmo dia, tendo-lhe sido atribuído o n.8 647.
Quando há pouco referi o Sr. Deputado António Barreto, fi-lo porque me indicaram ser a sua inscrição a primeira, facto que resultava de, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares do dia 30 de Janeiro, o Partido Socialista ter apresentado o nome do Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por escrito?O Sr. Presidente: - Isso já tinha acontecido antes, mas, efectivamente, há algumas conferências atrás, ficou estabelecido que as inscrições para as declarações políticas seriam feitas através do envio de um pequeno ofício para o meu gabinete.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara sobre qual a interpretação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu ao que ficou combinado.Confirmo que, há alguns meses, se assentou que as inscrições para as declarações políticas seriam feitas por oficio. Em reunião posterior da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares terá ficado assente, em nosso entendimento, que deveríamos seguir esse método ou indicar, no decorrer da própria conferência, o nome da pessoa que falaria em nome de cada partido.
Aliás, a partir dessa conferência, foi esta última solução aquela que sempre seguimos e nunca nos foi levantada qualquer questão.
Não duvidamos, de modo nenhum, do que aqui foi referido. O que acontece é que, desde essa conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares, realizada há algumas semanas, entendemos sempre, de boa fé, que tanto podíamos fazer a inscrição por ofício como por indicação do nome do orador na própria conferência, procedimento que, repilo, tem vindo a ser por nós sempre seguido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não excluo que este problema tivesse sido levantado em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, como foram levantados outros, embora o meu entendimento não seja 100 % coincidente com o do Sr. Deputado António Guterres...
Obviamente, não estou a procurar fazer valer o entendimento A ou o entendimento B, mas posso dizer que na maior parte dos casos a tramitação dos pedidos de inscrição tem sido feita através de ofício.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que está combinado!O Sr. Presidente:-Estamos, porém, perante uma divergência de entendimentos, mas como julgo que há boa fé de todas as partes, nessas circunstância, penso ser correcto dar a palavra ao Sr. Deputado António Barreto, esclarecendo que, qualquer que seja o entendimento-e a Mesa tem de decidir essas questões-, de futuro o que conta para a ordem de inscrições são os ofícios enviados para o meu gabinete.
Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, luzidia comitiva apresentou-se em Belém para dar brilho à mais grandiosa obra do Governo, que, aliás, a deseja obra do regime. Devo dizer, sem reservas, que a obra merece o seu autor. E reciprocamente. Resume, de modo rigoroso, o pensamento e o estilo do poder vigente.
Típica obra de fachada, o Centro Cultural alimentará os orgulhos fáceis. Feito sem controlo parlamentar, ficará situado entre a Torre de Belém e os Jerónimos, as duas jóias mais originais do património português, esmagando-as. Será o patético vizinho de outro absurdo monumento: o salazarengo Padrão dos Descobrimentos.Vozes do PS: - Muito bem!
1350I SÉRIE -NÚMERO 42O Orador: - Construção provinciana, servirá para os governantes tentarem comover estrangeiros, em vez de impressioná-los com escolas decentes. Foi elevado, por aspirantes a «fontistas», com energia, mas sem pensamento, pois que só agora se estudam os eventuais destinos. Foi feito com rapidez, para glória dos seus autores, mas metade do projecto não se realizará tão cedo. Os custos, pelo seu lado, não cessam de crescer, de 6 para 30 ou 40 milhões de contos, talvez mais, no que constitui uma flagrante confissão de imperícia.
Ao mesmo tempo, quando chove, fecham escolas em todo o País; na maior parte delas, não há refeições quentes; e as estantes das bibliotecas escolares encontram-se vazias, mas temos o Centro Cultural!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas escolas, falta dramaticamente a cultura, não se aprende música nem artes, mas lemos o Centro Cultural!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os museus fecham as portas por falta de pagamento da água, as orquestras estão em greve, não temos um dicionário completo e digno da língua portuguesa, na Biblioteca Nacional não há aquecimento nem fotocópias, na Torre do Tombo muitos manuscritos não estão sequer catalogados, mas temos o Centro Cultural!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Centros históricos estão em ruínas ou entregues à especulação e monumentos caem de podre, mas o Centro Cultural foi a prioridade!...
À Europa pede Portugal dinheiro até para limpar as pedras e reparar os telhados dos mosteiros, essa mesma Europa que o Governo quer embasbacar com este Centro Cultural!Aplausos do PS.Mais valia que tentasse impressionar e pasmar essa Europa com progressos do alfabetismo, com sucesso escolar e com política social para estudantes.
O Governo não resistiu ao apelo do que julga ser a cultura das elites e respectivas futilidades. É uma velha chaga deste pobre país, a de preferir a mundanidade à cultura e à educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As classes dirigentes portuguesas sempre desprezaram a cultura e a escola para todos. Viveram tranquilas com o analfabetismo. Poderosos, nobres, proprietários, burgueses, industriais, políticos e Igreja, com raras excepções, são os responsáveis pelo lamentável estado de instrução em que nos encontramos.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste capítulo, o Governo não cortou com a tradição.
Os últimos anos, com relevo para o actual Governo, têm consolidado a educação sem qualidade, sem melhores professores, sem meios de cultura na escola e com o trabalho esforçado a ser derrotado pelo «facilitismo», eufemismo para a covardia pedagógica, de que o 12.o ano e a PGA (prova geral de acesso ao ensino superior) são demonstrativos exemplos.
O Governo acelerou as tendências negativas que se registam há anos: crescimento sem preparação de professores; promoção expedita de docentes não qualificados; aceitação de métodos que, sob a capa de modernismo, acentuaram a degradação do ensino; passividade perante a manutenção infinita de estudantes nas universidades e admissão das acumulações de empregos universitários.
A estas políticas acrescentam-se as omissões, tão graves como aquelas. Seis anos o Governo adiou a revisão dos esquemas de financiamento do ensino superior e da eventual criação de propinas para quem pode pagá-las.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Outros tantos protelou: os mecanismos de repressão das faltas dos professores e dos alunos; de mais rigor na avaliação; de bolsas-empréstimo para estudantes; de alargamento das bolsas de estudo; de construção de residências estudantis; de aumento da carga horária de estudantes e de professores; e de combate determinado a esta praga que são os turnos nas escolas básicas e secundárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Com este balanço em mente, incomoda a ligeireza com que o Governo e a maioria avaliam os resultados da chamada reforma educativa. O Governo está satisfeito! Mas não estão os pais, que continuam a ver a escola a funcionar mal e a insegurança a crescer.
O Governo está satisfeito! Diz que fez o que podia, que os outros fariam menos. Mas não consegue provar melhoria na igualdade de oportunidades e muito menos na qualidade do ensino.
O Governo está satisfeito! Mas, com o mau tempo, fecham as escolas. E um director-geral disse mesmo que era normal que as escolas fechassem de vez em quando!
É, aliás, este um dos sinais reveladores da decadência política: a da banalidade da desgraça. Fecham escolas? Não há refeições escolares? Alunos sem pequeno-almoço até às 13 horas? Professores simultâneos em várias universidades? 10 anos para fazer cursos de 4 e 5? Alunos de 18 valores excluídos do ensino superior?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quem disto fala, do Governo ouve respostas de perversão moral: «a oposição é miserabilista», sé preciso acreditar no futuro» e «apostar no sucesso»... Conhecem com certeza a cantilena do establishment!...
E isto é tanto mais grave quanto vivemos tempos de incerteza. A guerra no Golfo deixará problemas de imprevisível magnitude. Do império soviético e da Rússia virão incalculáveis perturbações. A recessão económica é uma realidade para os próximos anos, como já é real a instabilidade crescente nas relações internacionais. A decadência industrial do mundo ocidental é já um facto irreversível. De tudo isto têm resultado, bem nítidas, debilidades para a Comunidade Europeia.
O optimismo ou a indiferença reinantes em Portugal são condenáveis e não são, definitivamente não são!, os melhores instrumentos para preparar os anos que seguem!Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1351À volta de nós, são visíveis os sintomas de crise na coesão social de muitos países, tal como nos sistemas educativos, muito mais bem preparados do que o nosso.