PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, o que não fiz foi usar a fragilidade dos portugueses para que eles me escolhessem, não em nome daquilo que eu, o Governo ou o partido que apoia o Governo valem mas em nome dos medos que criamos neles, para que eles, por causa desses medos (que lhes criamos), sejam capazes de nos escolher como os melhores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Queira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra ao abrigo da figura regimental do direito de defesa da consideração, não a propósito de ataques políticos numa declaração de encerramento, mas a propósito de considerações que o Sr. Ministro fez acerca do que eu disse sobre as grandes apreensões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é hábito parlamentar o uso dessa figura no encerramento de uma interpelação. Aliás, já houve uma situação idêntica, numa interpelação do PS, situação que o Deputado António Guterres compreendeu, uma vez que após a discussão parlamentar tem de haver um encerramento ou, então, nunca mais acaba.Sr. Deputado Manuel Queiró, peço-lhe que tome em consideração este precedente e desista do seu pedido.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, acho esse argumento perfeitamente aplicável quando as declara-
27 DE ABRIL DE 1995 2229coes de encerramento são declarações de encerramento e não inícios de novos debates. Mas se o Sr. Presidente entende que o precedente é também aplicável neste caso, submeto-me por não ter alternativa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a figura de interpelação à Mesa vou aproveitar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só aceito uma interpelação em sentido técnico, senão, não lhe dou a palavra, porque V. Ex.a está a dizer: «vou aproveitar a figura para...». Aliás, o Sr. Deputado Manuel Queiró acabou de aceitar a minha argumentação. Não lhe dou a palavra se não for para perguntar se vamos acabar já ou sobre coisas que tenham a ver com a condução do debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Sr. Presidente vai acabar quando quiser. A única coisa que quero dizer é o seguinte: o Sr. Ministro da Justiça ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não poda interpelar o Sr Ministro da Justiça. Só lhe dou a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Estou a dizer a V. Ex.a que, sob a sua presidência - e V. Ex.a ouviu, Bem -, o Sr. Ministro da Justiça produziu afirmações que, em primeiro lugar...Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, não pode continuar. Nunca lhe fiz isto, mas, se insiste, desligo-lhe o microfone.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, faça o favor de ouvir e depois dizer se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não me force...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, não vou fazer perguntas ao Ministro. Vou, simplesmente, dizer que o Sr. Ministro fez um elogio à minha intervenção...O Sr. Presidente: - Então, agradeça-lhe em privado. Já não tem a palavra, cortei-lhe a palavra, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs Deputados a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia com declarações políticas e no período da ordem do dia serão apreciadas as propostas de lei n.os 122/VI - Alteração à Lei n.o 27/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro) e 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Novo Estatuto do Notariado.
2230 I SÉRIE - NÚMERO 68Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 315$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 21 de Janeiro de 1995I Série - Número 34VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 484/VI, a audição parlamentar n.o 30/VI e a interpelação n.o 21/VI.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Raul Brito (PS) solicitou esclarecimentos ao Governo sobre a notícia veiculada pôr O Independente relativa à reparação, por parte das OGMA, de helicópteros para a Indonésia. Acerca do mesmo assunto, e além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneies), intervieram igualmente os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mano Tomé (Indep ). Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Delerue (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 292/94, de 16 de Novembro, que cna o Gabinete Nacional SIRENE [ratificação n.o 129/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Condessa (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Após o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades
Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Scliengen. fizeram intervenções, além dos Srs. Secretários de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins) e Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP) e José Magalhães (PS)
Foi debatida a proposta de resolução n.o 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994. relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CEE, EURATOM) Depois de o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) ter apresentado o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Murteira (PCP). Luís Amado (PS) e Isabel Castro (Os Verdes)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos
21 DE JANEIRO DE 1995 1225Guilherme Valdemar Pereira Oliveira Martins.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Abilo Domingues Gala.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 484/VI - Elevação da localidade de Pevidém a vila (PSD), que baixou à 5." Comissão; audição parlamentar n.o 30/VI - Sobre risco sísmico em Portugal (PS), que baixou à 5.a Comissão, e interpelação n.o 21/VI- As responsabilidades do Governo na grave crise social e económica e consequente crise política e institucional (PCP).
Esta interpelação ao Governo será discutida no próximo dia 25, às 15 horas.
Devo ainda anunciar que vai reunir hoje a Comissão de Assuntos Europeus, às 11 horas.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, como será já do conhecimento de V. Ex.a, o jornal O Independente de hoje relata que as OGMA terão reparado helicópteros para a Indonésia. Esta situação é extremamente grave, julgávamos mesmo impensável, e, naturalmente, desacredita toda a diplomacia portuguesa e tudo aquilo que o nosso país tem vindo a fazer nos fórum internacionais pela defesa da nossa credibilidade sobre a questão de Timor Leste.
Efectivamente, não é compreensível que, andando o nosso país a pedir aos seus aliados e aos países amigos para que não procedam à venda de material de guerra aos Indonésios, seja o país que é potência administrante a fazer a venda de sobressalentes a esse mesmo país.
Sr. Presidente, penso que esta situação merece um esclarecimento imediato, pelo que peço a V. Ex.a que reúna, o mais rapidamente possível, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para tomar uma medida urgente sobre esta questão e para que, no mais curto espaço de tempo possível, se dê um esclarecimento no sentido de tentar minorar os efeitos desastrosos que este acontecimento, a ser verdadeiro, provocará à credibilidade do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, também quero interpelar a Mesa no mesmo sentido do Sr. Deputado Raul Brito.É que, perante a situação concreta, e estando o Plenário a funcionar, não haverá qualquer razão para que não se possa, sem qualquer atropelo regimental, criar aqui o espaço necessário para ouvir, de imediato, o Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre este assunto.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que o Sr. Ministro da Defesa Nacional venha aqui explicar o que é que se passa? Do vosso ponto de vista, isso cria dificuldades ao Sr. Ministro da Defesa Nacional?Sr. Presidente, insisto na proposta que fiz!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Vozes do PS: - Muito bem!
1226 I SÉRIE -NÚMERO 34O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito. Apenas quero dizer que estou inteiramente de acordo com a proposta que o Sr. Deputado João Amaral apresentou. Acho que, a ser verdade este assunto, os indícios são, de facto, preocupantes. É uma situação insustentável, intolerável, para o Governo, pondo em causa a sua própria continuidade.
Já agora quero dizer que o Sr. Ministro da Defesa - e isto é uma questão de princípio, pelo menos, devia ser assumida como tal - começa a ser o homem que não sabia demais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, também sobre esta questão, pensamos que, perante a gravidade das afirmações vindas a público, se efectivamente a questão de Timor Leste é para o PSD importante como tem pretendido demonstrar nos últimos anos, julgo que não há razão alguma para que não esteja interessado em que a veracidade dos factos seja apurada. Aliás, penso que esta urgência é particularmente pertinente quando, por iniciativa também deste Parlamento, se vai realizar uma Conferência Inter parlamentar precisamente sobre a questão de Timor Leste.
Por isso, é opinião de Os Verdes que esta questão deve, desde já, trazer o responsável do Governo ao Parlamento.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero comunicar a V. Ex.a e à Câmara que é entendimento do PSD que estas questões devem ser tratadas com a seriedade que merecem. Em todo o caso, não quero deixar de afirmar, em nome do meu grupo parlamentar, que não vejo, desde já, qualquer inconveniente em que a comissão de inquérito, que está constituída e que foi votada já neste Plenário, tenha o seu âmbito alargado também para o tratamento desta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas para demonstrar a disponibilidade do Governo para que, caso V. Ex.a considere que a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS se deve concretizar, possamos fazer uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde, com seriedade, se discuta este assunto - mas não nos termos em que foi aqui colocado por alguns dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvi as considerações de VV. Ex.as e, naturalmente, este é um tema que também me preocupa. Tenho a consciência de que, apesar da urgência, não vamos resolver qualquer problema, mas temos necessidade de tornar claro este assunto o mais rapidamente possível.
Reservo-me, pois, a possibilidade de convocar, para o início da tarde, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de analisarmos a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos diz respeito à apreciação do Decreto-Lei n.o 292/94, de 16 de Novembro, que cria o Gabinete Nacional SIRENE (ratificação n.o 129/VI).
Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, um dos autores do pedido de ratificação.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação da Assembleia da República o decreto-lei que criou, na dependência do Ministro da Administração Interna, o Gabinete Nacional SIRENE, designação importada que representa a abreviatura de Suplementary Information Required at the National Entries.O Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD): - Ah... fala inglês e tudo!O Orador: - Sr. Deputado, acho bem que faça essa observação porque, lamentavelmente, foi vertida uma sigla da língua inglesa para a versão portuguesa que não nos parece muito adequada.
Este Gabinete constitui, nos termos do preâmbulo deste decreto-lei, o complemento indispensável para que cada Sistema Nacional de Informação Schengen possa satisfazer exigências de funcionamento impostas pela Convenção de Aplicação do Acordo Schengen e por um estudo de viabilidade que alguém terá apresentado, em Novembro de 1988, aos ministros e secretários de Estado dos cinco países fundadores desse Acordo.
Assim, para além do sistema informático, o Sistema Nacional de Informação Schengen terá, no gabinete SIRENE, o complemento organizativo que fornecerá, de modo bilateral ou multilateral, as informações solicitadas pelos utilizadores do Sistema de Informação Schengen. Será este gabinete o "único responsável (...)" - e estou a citar o decreto-lei - "(...) pela ligação pelos restantes Estados membros do Acordo Schengen e da Convenção de Aplicação, no âmbito do estabelecimento de relações conexas ao sistema de informação Schengen, o qual constitui uma unidade orgânica integrada no Sistema Nacional de Informação Schengen.
O que sabe a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses, nacionais ou residentes de qualquer país do chamado espaço Schengen, acerca do que tudo isto representa para a sua vida? Seguramente nada! Saberão apenas os
21 DE JANEIRO DE 1995 1227cidadãos medianamente informados que o Gabinete Sirene será algo integrante de um sistema também designado por SIS (Sistema de Informação Schengen), que decorre da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a que Portugal aderiu, e que todos estes acordos, convenções, sistemas e gabinetes constituem as muralhas de uma fortaleza policial europeia construída em redor de Schengen, inexpugnável à compreensão da grande maioria dos cidadãos.
Este processo, que teve o seu início visível com a assinatura do Acordo de Schengen em 1985, e que terá como ponto culminante a respectiva entrada em vigor provavelmente este ano, tem-se traduzido na construção, pedra sobre pedra, do edifício faraónico de uma super-polícia do espaço Shengen, construída sem qualquer controlo democrático.
As instituições erguidas em torno do Acordo de Shengen e da respectiva convenção, de que o sistema ide informações e os Gabinetes SIRENE constituem o núcleo duro, corporizam uma Europa das polícias, construída e destinada a funcionar à margem e longe do controlo dos cidadãos, dos parlamentos nacionais, das instituições da União Europeia e, sabe-se lá, de alguns governos signatários.
A pretexto da liberdade de circulação num espaço sem fronteiras interiores, o que está a ser construído na Europa, através de uma densa malha legislativa e institucional, é um espaço xenófobo, fechado ao mundo, guardado por um gigantesco sistema policial, potencialmente incontrolável e violador de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é mais um momento para que possamos exprimir a frontal oposição do PCP ao Acordo de Schengen, à respectiva Convenção de Aplicação e à adesão de Portugal a esses acordos! Demarcamo-nos claramente e lamentamos profundamente a atitude dos partidos defensores desses acordos (PSD,, PS e CDS), que impuseram a sua súbita aprovação pela Assembleia da República, inviabilizando um debate minimamente aprofundado sobre as suas consequências e sem que nada justificasse tamanha celeridade.
Este debate é, portanto, mais uma oportunidade para deixar bem claro que o PCP considera intolerável o défice democrático e a menorização da Assembleia da República que acompanharam a imposição a Portugal dos Acordos de Schengen. E é também mais uma oportunidade para repudiar com veemência a construção de uma Europa em que, a pretexto da supressão do controlo das fronteiras internas, se reforcem e sofistiquem os mecanismos de controlo policial sobre os cidadãos em geral e se introduzam limitações à entrada de estrangeiros e à sua liberdade de circulação, que chegam a ser atentatórios da sua dignidade e que violam inclusivamente direitos fundamentais.
E é também mais uma oportunidade para reafirmar a nova oposição a uma política do Estado português que, em obediência aos ditames de Schengen, sacrifica os. laços de amizade que unem Portugal aos países de língua portuguesa, abdica de valores humanitários que são caros, ao nosso povo e abre mão de poderes soberanos inalienáveis.
O PCP condena a adopção de uma legislação sobre estrangeiros que ameaça de expulsão administrativa dezenas de milhares de cidadãos de países de expressão portuguesa que vivem em Portugal em situação, irregular, na medida em que o Governo não adoptou as medidas indispensáveis para viabilizar a sua regularização! O PCP condena a aceitação de uma política de harmonização de vistos no espaço Schengen, que não tem minimamente em conta os legítimos interesses nacionais.
Aquando das alterações à legislação portuguesa sobre o direito de asilo o Governo veio agitar publicamente e perante a Assembleia da República o espantalho da imigração ilegal para justificar a introdução de graves limitações ao direito de asilo, quando as verdadeiras razões determinantes dessas alterações residem na abdicação de interesses nacionais e de valores de solidariedade humanista em favor dos interesses ditados pelo fecho ao exterior de uma Europa-fortaleza sediada em redor de Schengen.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A motivação próxima deste debate tem, no entanto, a ver com as complexas e graves questões suscitadas pelo SIS, de que o Gabinete SIRENE é parte integrante fundamental.
A primeira questão essencial respeita aos objectivos da criação do Sistema de Informação Schengen que não se destina só, nem principalmente, a assegurar a liberdade de circulação dos cidadãos no espaço Schengen. O Sistema de Informação Schengen tem por objectivo "preservar a ordem e a segurança pública, incluindo a segurança do Estado". O Sistema de Informação Schengen é, portanto, um gigantesco banco de dados pessoais ao serviço de um gigantesco sistema policial com características transnacionais.
A segunda questão respeita à aplicabilidade das normas sobre protecção de dados pessoais informatizados. Se é verdade que existe em Portugal legislação relativa à protecção dos direitos dos cidadãos face à informatização de dados pessoais também é verdade que o funcionamento do Sistema de Informação Schengen assenta pela base na derrogação, ou na excepção, a proibições estabelecidas, desde logo a da transmissão de fluxos de dados tansfronteiras.
Por outro lado, se pensarmos que o universo de utilizadores nacionais do Sistema de Informação Schengen, estabelecido no decreto-lei que cria o Gabinete SIRENE, é nada menos do que a GNR, a PSP, o SEF, a DGA, a PJ e a DGACCP é justo que nos interroguemos sobre o alcance real da proibição de interconexão de ficheiros de bases e bancos de dados pessoais e sobre o alcance prático da disposição que proíbe a atribuição de um mesmo número de cidadão para efeitos de interconexão de ficheiros automatizados de dados pessoais que contenham informações de carácter policial ou criminal.
Sempre se perguntará, para além disso, qual a legitimidade do acesso a dados de natureza policial por parte de entidades que não têm funções de polícia criminal.
Em resumo, apesar das proibições legais, o Sistema de Informação Schengen não é menos do que um banco de dados pessoais informatizados ao serviço de todas as polícias e de outras entidades nacionais e estrangeiras.
Uma terceira questão torna tudo isto ainda mais grave. É que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen prevê a utilização do sistema de informações para levar a efeito operações de vigilância policial sobre cidadãos concretos, potencialmente à margem do processo penal. Refiro-me as operações de "vigilância discreta" que podem incidir não apenas sobre os cidadãos visados mas também sobre os seus acompanhantes ou sobre os ocupantes de determinado veículo e às operações chamadas de "controlo específico" que se traduzem na revista de pessoas ou veículos.
Quem controla a utilização do Sistema de Informação Schengen para efeitos de vigilância discreta? Quem tutela os direitos dos cidadãos "discretamente" vigiados ou "especificamente" controlados?
Uma quarta questão tem importância crucial: quem controla tudo isto? Esta questão relaciona-se directamente com as competências do Gabinete SIRENE. De facto, o Gabinete SIRENE é o dono do sistema, é uma autoridade administrativa na dependência do Ministro da Administração Interna, que, relativamente ao Sistema de Informação
1228 I SÉRIE -NÚMERO 34Schengen, assume poderes exorbitantes. O Gabinete SIRENE insere dados, modifica-os, completa-os, rectifica-os, extingue-os, remedeia problemas de articulação entre o Sistema de Informação Schengen e a INTERPOL, consulta instâncias estrangeiras, recebe e comunica informações e vela pela aplicação da lei. Em suma, é a super-polícia. Quem a controla e como? Nada está menos claro!
Se é verdade que a Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados (CNEDPI) foi investida de funções de controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen, também é verdade que em ponto algum do decreto-lei relativo ao SIRENE se faz qualquer referência à forma assumida por esse controlo. Aliás, o decreto-lei ignora, pura e simplesmente, a autoridade nacional de controlo. Nem se sabe, pois, se e como será esse controlo exercido nem que condições práticas efectivas terá a autoridade nacional de controlo para controlar seja o que for.
Por outro lado, o decreto-lei adopta a solução legislativa bizarra de prever a existência de um magistrado do Ministério Público de serviço ao Gabinete SIRENE. Solução bizarra, porquanto é evidente que os mais diversos procedimentos relacionados com o funcionamento do Sistema de Informação Schengen hão-de carecer, não de controlo da legalidade e de validação do Ministério Público, como refere o decreto-lei, mas mais do que isso: terão de ser exercidos sob a dependência funcional do Ministério Público e, eventualmente, sob controlo judicial. Daí que a figura do magistrado "às ordens" do Gabinete SIRENE, criada pelo decreto-lei, se afigura no mínimo bizarra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que foi dito, a aplicação do Acordo de Schengen, nos termos da respectiva convenção e de que o Sistema de Informação Schengen e o Gabinete SIRENE são peças fundamentais, suscita as maiores apreensões do ponto de vista da salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos. Por esta via, estaremos seguramente a caminho de uma Europa das polícias que pode acabar por vencer a Europa dos cidadãos.
Pela nossa parte, recusamos a ratificação do decreto-lei que cria o Gabinete Sirene.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos tido em relação às questões suscitadas pelo cumprimento da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, temos tido uma posição que julgamos clara e coerente.
Por um lado, cremos que são de rejeitar leituras securitárias que desliguem a construção da "Europa das liberdades" da construção da "Europa da segurança" e que as duas coisas devem ir de par. Esta é uma atitude eminentemente responsável, com enormes implicações e exigências. Ou seja, não acreditamos que num espaço europeu tendencialmente sem fronteiras seja possível fechar olhos às formas sofisticadas de criminalidade transfronteiras ou sem fronteiras que, inevitavelmente, se geram, estão a gerar-se, sobretudo num contexto em que a fronteira tradicional a Leste cessou de existir nos termos característicos na era do Muro de Berlim.
As novas condições de segurança decorrentes do desaparecimento desse Muro e as novas condições de perigosidade, designadamente em relação à criminalidade altamente organizada e à forma sofisticada de uso de telecomunicações e meios de ocultação de instrumentos criminosos, exigem da parte dos Estados da União Europeia medidas de concertação, de articulação e de sofisticação para garantir aos cidadãos europeus a segurança a que também têm direito e que faz parte do nosso pacto fundador, aquele em que mais e mais europeus podem reconhecer-se.
Não creio que os europeus pudessem reconhecer-se numa Europa de medo, numa Europa de insegurança, numa Europa cujas fronteiras, ou a falta delas, significassem a devassa e a livre circulação de toda a espécie de organizações criminosas. Para nós, a preocupação em relação a esse elemento é tão central quanto a preocupação em evitar que as considerações de segurança asfixiem as liberdades.
No caso da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, houve a preocupação de estabelecer, por um lado, regras materiais de limitação da informação policial, regras que proíbem a colheita de determinadas informações e que fazem com que as polícias europeias não devam ser instrumentos que não poderiam mover-se no quadro de um Estado de direito democrático, que é o modelo a que estamos obrigados.
Em segundo lugar, preocupámo-nos em criar instituições de controlo. Essas instituições de controlo são, por um lado, as novas - a autoridade central no que diz respeito ao Sistema Informático Schengen, ao SIS Schengen - e, por outro lado, as autoridades nacionais de controlo, às quais cabe, a cada uma delas e a todas, um papel articulado de garantia do cumprimento das nossas Constituições, das nossas leis e da própria Convenção de Aplicação que prevê, neste domínio, um conjunto alargado de regras, de cautelas, de elementos de prudência que devem ser tomados à letra.
Por outro lado, é suposto que funcionem normalmente as instituições, a começar- naturalmente, Srs. Deputados! - pela instituição parlamentar e seus órgãos fiscalizadores, incluindo as suas comissões de liberdades, como é o caso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão de Administração Interna.
Finalmente, é normal e é indispensável que funcionem os tribunais, em todas as suas dimensões, com todos os seus poderes.
E, Sr. Presidente, se há défice de actuação de qualquer destas instituições - e há! -, isso deve-se apenas, neste momento, a uma atitude de obstrução da maioria parlamentar. Todavia, isso não deve impedir-nos de considerarmos o sistema, tal qual ele é necessário para um funcionamento eficaz no quadro europeu, sendo certo que não acreditamos que esta maioria seja eterna. Portanto, o sistema pode ser bem aplicado, o sistema pode ser melhor aplicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, não nos reconhecemos na leitura que o Governo tem feito da Convenção de Aplicação no tocante à política de estrangeiros. Tudo o que aqui diga sobreabunda porque a posição do Grupo Parlamentar do PS é inteiramente clara nesse aspecto, traduzida, designadamente, no voto que assumimos em relação a todos e a cada um dos instrumentos que o Governo fez passar nesta sede, contra o nosso voto, em matéria de restrição de direitos de cidadãos.
Quanto a este diploma, gostaria de dizer apenas três coisas nesta fase.
Primeiro, foi pena que o Governo não tivesse submetido este diploma à Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), que deveria ter tido a possibilidade de se pronunciar sobre ele em termos devidos.
Em segundo lugar, não compreendemos a omissão de determinadas cautelas que teria sido prudente inserir no articulado. Não porque elas não valham, já que a Conven-
21 DE JANEIRO DE 1995 1229cão de Aplicação do Acordo de Schengen está de pé, é obrigatória, está vigente e, portanto, tudo o que determina, tudo o que prevê em relação à defesa de direitos dos cidadãos é directamente aplicável pela CNPDPI, é directamente invocável pelos cidadãos portugueses, é obrigatório para todas as polícias e todos os interventores.
Mas, à cautela, Sr. Secretário de Estado, teria sido bom transcrever para este decreto-lei algumas dessas precauções materiais, designadamente quanto a proibições de acesso, proibições de recolha de determinadas informações e controlos que a nossa lei prevê e são obrigatórios. Teria sido tomada uma cautela e, assim, teria sido escusado ouvir algumas dúvidas e ambiguidades interpretativas como as suscitadas há pouco pelo Sr. Deputado António Filipe.
Em terceiro lugar, o Governo - e é a única coisa que espero deste debate; confesso-o francamente -, em relação à lista de entidades com acesso ao sistema, que conterá um vastíssimo acervo de informação, extremamente importante, tomou posições diferentes, na esfera interna e na esfera internacional. Ou seja, o sistema vai ter milhões de informações, as informações servem para combater o crime, devem ser utilizadas apenas para esse efeito e não devem ser outras que não as necessárias para combate ao crime. Isto é, no sistema de informações não deve haver informação sobre pessoas inocentes ou cidadãos não colocados sob suspeita - e nós somos fiéis de que isso não acontece. Ou seja, a CNPDPI, a Assembleia da República, as instituições portuguesas, têm de dar aos portugueses a garantia de que é para isso que serve o sistema de informações e não para juntar informações ilícitas, devassadoras da privacidade, sobre portugueses ou estrangeiros.
Reunidas essas informações, a questão está em. Saber quem pode aceder a elas. E uma questão crucial. Ora, em relação a esta questão, o Governo tem duas posições; a que está no decreto-lei e que nos dá um rol de entidades, aliás, bastante grande, e a posição que apresentou na autoridade adequada - Schengen. Nessa lista, contida no documento SCHORSIS-SIRENE 9226, o Governo inclui, além das entidades todas que constam do decreto-lei, também os magistrados do Ministério Público e os juizes de instrução criminal. Não o fez neste decreto-lei mas fê-lo na referida lista. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode ser! Ou uma coisa ou outra: não pode haver duas listas válidas, não pode haver entidades com direito de acesso face a regras com valor externo e a instrumentos normativos externos e uma outra lista de entidades internas.
Para além disto, não sei se se justifica conceder a todos os magistrados do Ministério Público e a todos os juizes de instrução criminal, assim, sem mais, sem especificação de missões, sem especificação de condições, sem especificação de restrições, o direito de acesso ao maior banco de dados que alguma vez foi acessível a partir de Portugal, contendo indicações de pessoas, procuradas, perigosas, de objectos roubados, toda a espécie de indicações, incluindo tipo de armas de fogo, e outras. Não pode ser! Tem de haver regras - como é evidente, digo isto sem colocar qualquer suspeição em relação às magistraturas - que condicionem o acesso, que definam as condições de acesso, em suma, que limitem o acesso.r. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto é de que possamos ainda discutir esta matéria com o Governo e com a CNPDPI, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A próxima entrada em vigor do Sistema de Informação Schengen exige uma reflexão de fundo e um balanço, pelo que a nossa proposta é a de que os façamos em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por parte do Grupo Parlamentar do PS existe a mais clara disponibilidade em contribuir para esse balanço e para essa reflexão, para que tenhamos liberdade e segurança, para que Schengen seja símbolo de liberdade e de segurança e não o símbolo odioso de uma Europa asfixiada e sem liberdades. É este o nosso voto, é este o nosso empenhamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que SIRENE, Schengen ou SIS são, tão-só, siglas, siglas herméticas, de nomes que nada dizem, objectivos que não são claros, controlos que não existem.
A meu ver, é isto que é fundamental e está em discussão nesta ratificação, e não exactamente detalhes no sentido de ver como é que aquilo, que é hoje, sem dúvida, uma forma de amputação e de cerceamento de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, pode ser suavizado com fórmulas que evitem críticas ou que mexam em detalhes numa perspectiva tão-só de tornar menos odioso, perante a opinião pública, aquilo que efectivamente este sistema corporiza.
Ora, o que está em causa, o que hoje aqui se discute, do nosso ponto de vista, é a lógica da proliferação de ficheiros, da devassa da intimidade dos cidadãos, da amputação de direitos, de cerceamento de uma Europa cada vez menos de liberdade e de direitos dos cidadãos mas cada vez mais de autoritarismo e de liberdades condicionadas.
É isto o que, em nosso entender, está em causa e pensamos que seria interessante que o Parlamento português reflectisse sobre o que é paradoxal na evolução da história da Europa.
A informática - hoje utilizada democraticamente como um meio de comunicação entre pessoas, como uma forma de aproximação, numa perspectiva democrática, como um meio emancipador e libertador dos indivíduos - é utilizada de uma forma perversa, como um elemento de domesticação, de amputação de liberdades, de controlo social. É disto que se trata, pelo que outras divagações sobre esta questão são hipócritas, podendo justificar interesses que alguns, pessoalmente, possam ter nesta matéria. Justificar opções de partidos em matéria de construção europeia na concepção que têm de segurança não é, seguramente, uma intervenção que possa justificar uma perspectiva emancipadora, libertadora e democrática da construção europeia, como nós, Partido Ecologista "Os Verdes", entendemos.
Portanto, este problema que se coloca é um paradoxo numa Europa onde cada nova pseudo-liberdade concedida tem, desde logo, implícita uma nova forma de limitação de outras liberdades. No fundo, o balanço entre aquilo que aparentemente se dá e o que em troca se retira é manifestamente em desfavor dos direitos dos cidadãos europeus. É esse o problema que se coloca.
Schengen é, enfim, a ponta do iceberg de uma política que, em nome da segurança, se estabeleceu. Schengen estava associado, dizia-se, à liberdade de circulação, liberdade que, na Europa, não é clara nem tão-pouco sinónimo de igualdade de tratamento dos cidadãos europeus. Os exemplos são múltiplos, a forma como os cidadãos portugueses, noutros países da União, são tratados é disso inequívoco testemunho.
1230 I SÉRIE - NÚMERO 34Mais, parece-nos que toda a ideia de construção de uma Europa de direitos, designadamente de igualdade de direitos dos cidadãos, em matéria de participação cívica de direito ao voto, foi veiculada para a opinião pública de uma forma enganadora. E veja-se a forma como a evolução se está a fazer relativamente ao direito ao voto dos cidadãos na União. No Luxemburgo, há derrogações relativamente ao direito ao voto para as autarquias locais. Hoje, essas derrogações alargam-se a outros países.
Portanto, estamos num caminho de retrocesso, de limitações, no caminho de uma ditadura suavemente burilada, o que, em nosso entender, é extremamente preocupante. Por isso, não podemos, em coerência, recusando esta perspectiva, dita de segurança, abdicar de uma outra visão de cooperação e de relação da Europa, do Espaço Europeu, com o resto do Planeta, tendo em conta a forma como se continua a tentar impor uma política que tem, em nossa opinião, para Portugal efeitos extremamente negativos na sua relação com países de língua oficial portuguesa, além dos reflexos que também tem na política de emigração.
Pensamos que o que hoje se discute faz parte integrante de toda esta lógica, de toda esta arquitectura, que nós, Partido Ecologista "Os Verdes", recusamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou comentar ponto a ponto algumas das observações feitas pelos Srs. Deputados que já falaram, até porque o Governo vai intervir na pessoa do Sr. Secretário de Estado e com mais propriedade responderá às questões levantadas.
No entanto, não gostaria de deixar de registar que, em relação a alguns comentários críticos feitos por alguns Srs. Deputados, o próprio Partido Socialista acabou por desmontá-los completamente, sendo certo que, ao reconhecer que a ideia de que era preciso defender algo já estava defendida, vem falar numa política de cautelas, o que, no fundo, significa uma política de recopiar o que já está na legislação do Direito convencional como instrumentos de defesa efectiva dos direitos dos cidadãos, considerando, portanto, as necessidades de segurança com as de defesa dos direitos individuais.
A verdade é que estamos perante um debate que se complementa com outros que já aqui foram feitos, ligados, desde logo, à Convenção de Schengen, sendo certo que se trata de um complemento necessário à aplicação, ao funcionamento, do próprio Sistema de Informação Schengen a nível nacional, medido na base do próprio artigo 108.o da Convenção de Schengen. Trata-se de dar a indispensável operacionalidade ao Sistema.
Ora, como é sabido, a Convenção de Schengen cria um ficheiro informatizado, acessível aos Estados, com base nos artigos 91.o a 101.o da Convenção, que é o Sistema de Informação Schengen, para coordenar o conjunto das acções previstas em matéria de segurança e tornar mais eficaz a cooperação entre as instâncias e os serviços policiais competentes.
No fundo, do que aqui se trata é, com este Gabinete, de dar tradução ao que já estava previsto nas regras que Portugal já tinha ratificado e que já constam do Direito anterior, ratificada a Convenção de Schengen.
Há questões que se levantam e fazem-se alguns comentários no sentido de que estaria aqui em causa uma dada "Europa dos polícias", algo à margem dos cidadãos. Como é óbvio, o que está em causa é, efectivamente, propiciar o objectivo da eliminação das fronteiras internas, não permitindo que prolifere livremente a criminalidade no plano supranacional. O que está em causa é não permitir que a futura Europa seja uma "Europa da criminalidade". O que está em causa é, precisamente, pôr os Estados a cooperar com esse escopo de fazer uma Europa onde haja segurança, sem prejuízo - o que nunca esteve em causa em qualquer debate ou diploma - do respeito pelos direitos dos cidadãos, tal como vêm desde logo referidos, precavidos, no Direito convencional, na Convenção, e no nosso bloco legislativo, na Constituição e diferente legislação aplicável em Portugal.
Mas, aqui, não há nada que não seja visível, que não seja transparente e que não seja equilibrado. Não há qualquer perigo para as liberdades, pois há magistraturas que controlam o desrespeito por elas. O próprio Conselho de Acompanhamento tem por função, além da cooperação e da coordenação, velar pelo cumprimento de tudo aquilo que resultar de algo que deva ser aplicado por força dos mecanismos de fiscalização.
Dirão alguns Srs. Deputados que haverá alguns défices de funcionamento institucionais. Não há qualquer défice de funcionamento, uma vez que essa legislação, como eu já disse, é suficiente para enquadrar essa defesa dos direitos dos cidadãos. Não há quaisquer tipo de ameaças a emigrantes, questão que, mais uma vez, vem a lume. Essa questão está mais do que enquadrada e, em termos de legislação nacional, trata-se, isso, sim, pura e simplesmente, de algo que é, como eu dizia, complementar aos Acordos de Schengen, o de dar real operacionalidade ao Sistema de Informação de Schengen.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. O que vou dizer é relativamente breve.
Sobre o Sistema de Informação de Schengen, há duas concepções, nesta Câmara: uma de que se trata de uma Europa dos polícias e outra de que se trata de uma defesa contra os criminosos, contra a livre circulação dos delinquentes e criminosos. De um lado estão aqueles que entendem que se trata de uma Europa de polícias que atacam as liberdades individuais, e daí vêm todas as críticas que muitas vezes surgem da bancada comunista e, principalmente, de Os Verdes e, de outro, aqueles que entendem que a livre circulação das pessoas não pode ser a livre circulação dos delinquentes.
Para evitar a livre circulação dos delinquentes e para não haver uma livre circulação dos criminosos é preciso criar um sistema em relação aos Estados que estão expostos às fronteiras exteriores. Se fôssemos um Estado interior, como o Luxemburgo, se tivéssemos todas as nossas fronteiras absolutamente continentais, onde os delinquentes ou os polícias entrassem por outros países, lenamos menos responsabilidade do que um país que está exposto a uma fronteira marítima, por onde se pode entrar para a Europa. Temos, por isso, de ter muito mais cautela do que os outros países.
Sucede, porém, que o debate sobre Schengen já foi feito. Esta Assembleia já aceitou o Sistema de Informação Schengen. Do que, neste momento, se trata é de normas processuais - são meras normas processuais, nada existe de substantivo- sobre operacionalidade ou a instrumental idade de pôr em execução algumas das normas que já aprovámos.
21 DE JANEIRO DE 1995 1231Agora, se, em todos os pontos, vamos discutir sobre direitos, liberdades e garantias, naturalmente que depende do que é que nós entendemos por isso. Porque também quando saio deste palácio e vejo um polícia, posso dar um passo atrás e dizer "vem aí um polícia, tenho de me precaver da violação dos meus direitos, liberdades e garantias" ou saber que o sistema policial não é feito principalmente para atacar os direitos, liberdades e garantias.
Portanto, todas as vezes há isto, não e novidade. Qualquer assunto que venha aqui sobre Schengen é tomado por certos sectores como o império dos polícias contra os cidadãos. Por isso mesmo - "Aqui d'el rei!"-, é preciso ter todo o cuidado e que acabe o consenso.
Já não estamos nesta fase. Julgamos que estamos numa fase qualitativamente melhor do nosso debate. Ele tem de ser melhorado, e não voltado constantemente aos mesmos refrões, e, por isso mesmo, nós não vamos andar neste compasso Dizemos que estas normas processuais podem ser melhoradas - qualquer norma processual pode ser melhorada- mas não é isso que, neste momento, está em causa, pelo que daremos o nosso assentimento a esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria quase de me louvar nas palavras que acabaram de ser proferidas pelo Srs. Deputados Narana Coissoró, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e Fernando Condesso, do Grupo Parlamentar do PSD, porque, realmente, eles colocaram a questão como ela deve ser colocada, colocaram-na na óptica de qualquer coisa que já está decidido por esta Assembleia há muito tempo, que representa, portanto, uma convenção a que o Estado português aderiu, e aderiu com amplíssima representação dos partidos com assento na Assembleia.
Esta questão foi aqui amplissimamente discutida é continua a sê-lo, continuando esta Assembleia a ser periodicamente informada. Devo lembrar que, no próximo dia 26, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus viremos a uma reunião, segundo penso, conjunta das Comissões de Assuntos Europeus e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para dar conta do que se passa nesta altura e qual a situação em relação à realização de Schengen. Portanto, trata-se de uma matéria em que não há segredo e que representa uma consagração legal, a vários títulos e a vários níveis já efectuada, em relação à qual é perfeitamente descabido tecer considerações como as que a Sr." Deputada Isabel Castro acabou de formular.
Não gostaria de conferir aqui ao Sr. Deputado José Magalhães o estatuto de grande educador de qualquer coisa ou de qualquer classe, mas, realmente, a Sr.a Deputada Isabel Castro, se calhar, é capaz de ter razão naquilo que diz, mas só enquanto leitora de alguns artigos do Sr. Deputado José Magalhães, que, felizmente, já pertencem à História. Refiro-me a uma fase mais conturbada do seu pensamento em relação a Schengen, designadamente à altura em que ele escreveu um artigo, que deve, de facto, ter ficado na memória de todos, intitulado Schengen, Schengen!, e que consistiu num libelo acusador do Ministro da Administração Interna perfeitamente descabelado, descabido, destemperado e completamente injustificado em relação à matéria substancial a que ele se referia.