39 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Esta questão é de uma profunda injustiça para com os moradores dos bairros, que, não tendo possibilidades nem disponibilidade financeira para exercer a compra do fogo que habitam, pretendam manterse na condição de arrendatários.O conjunto destas situações anómalas proteladas no tempo sem que haja vontade assumida, por parte deste Ministério, em resolver este assunto, tem conduzido a uma tensão social preocupante entre os vários moradores que convivem dos Bairros das Amendoeiras e Lóios, pelo que urge travar com eficácia.Pretende-se, assim, que este Ministério proceda a uma análise rigorosa do regime de rendas aplicado aos moradores, que deverá ter em consideração a natureza da constituição daqueles bairros, distintos da habitação social, tal como hoje se prevê na lei, assim como a revisão das condições de base do processo de alienação, corrigindo as anomalias detectadas referidas anteriormente, tendo em conta o empenho revelado pelos moradores na manutenção e requalificação dessas casas, medidas estas que concorrem no sentido de uma gestão mais socialmente responsável.Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — No que concerne ao processo de alienação dos fogos dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios e fixação do respectivo valor sejam analisadas as anomalias detectadas nesse período, designadamente os critérios utilizados para a distinção das categorias dos imóveis, assim como as obras de beneficiação que voluntariamente os moradores foram desenvolvendo a expensas suas, e se tal foi tido em consideração na fixação dos coeficientes de vetustez e de conservação dos fogos.2 — Nos casos dos moradores, que por impossibilidade económico-financeira, não puderam ou possam exercer o direito de adquirir as suas casas, e desse modo se mantenham como arrendatários, deverá ser definido um regime jurídico justo para a renda a fixar, o qual tenha em consideração os acordos historicamente existentes com os arrendatários e os direitos que nesse âmbito lhes assistem, assim como as condições socioeconómicas do agregado familiar respectivo.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 100/XI (1.a) RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAISNo dia 24 de Outubro de 2009 o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, assinou, em nome do Estado português, o Protocolo Facultativo (PF) ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).Este Protocolo prevê que os cidadãos dos Estados-membros possam apresentar reclamações, junto das Nações Unidas (NU), relativas ao desrespeito pelos direitos previstos no PIDESC, nomeadamente no que concerne ao direito ao trabalho, aos cuidados de saúde, à alimentação, à água, à educação, ao sistema de protecção social, à habitação, à protecção da família ou, tão simplesmente, a uma existência condigna.A possibilidade de queixa perante as instâncias das NU já estava prevista no que respeita à violação de direitos de outra natureza, direitos civis e políticos, designadamente o direito de voto, de liberdade de expressão, situações que envolvem pena de morte ou tortura, entre outros. A existência de duas convenções de direitos humanos — uma relativa aos direitos civis e políticos e outra relativa aos direitos económicos, sociais e políticos — veio, contudo, determinar a secundarização desta última e traduzir-se na inferiorização de direitos fundamentais, e dos quais depende, muitas vezes, a nossa própria sobrevivência.A ratificação deste Protocolo, cuja criação foi apoiada desde o primeiro momento por Portugal, tornar-se-á num elemento-chave para o reconhecimento da existência destes direitos e para a sua efectiva observância e permitirá o acompanhamento do papel de Portugal no que concerne ao cumprimento dos compromissos