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Não está em causa, naturalmente, a dedicação e honestidade da generalidade dos profissionais de investigação criminal, mas estão em causa princípios básicos do Estado de direito democrático, que tornam imprescindível que um poder independente e autónomo garanta que não haja lugar, seja quem for o poder, à possibilidade de uma gestão política do «se» e do «quando» da investigação criminal ou de que, a pretexto de actos preparatórios ou ditos pré-processuais em relação ao inquérito, se governamentalize, na realidade, a investigação.
Quarta preocupação: a actuação do Governo, além de errada e exercida sob pressão, situa-se apenas a jusante da infracção criminal, revela-se incapaz de criar e fortalecer os mecanismos de transparência e de controlo no seio da Administração e a sua aproximação em relação aos cidadãos, de modo a que permitam prevenir a corrupção.
Como diz o nosso povo, «a ocasião faz o ladrão». A actuação deste Governo caracteriza-se por multiplicar as ocasiões e, por isso, é indirecta e moralmente responsável por fazer os ladrões.Aplausos do PCP.O Governo deveria compreender que o controlo penal é o último recurso para defender o interesse público nesta matéria. Haveria que privilegiar tudo o que pode ter um papel preventivo, mas o Governo não o faz, por défice de determinação e de convicção democrática.
Quinta: as formas de controlo do poder são dissuasoras, mas para o Governo são «forças de bloqueio».
Em vez de uma cultura política democrática, o PSD quer fazer crer que uma maioria, pelo facto de emergir de eleições, tudo pode, tudo permite, tudo torna legítimo.
O PSD, abusando da maioria absoluta, procura neutralizar as várias formas de fiscalização e caluniar ou lançar insinuações sobre aquelas que não consegue controlar.
Uma maioria eleitoral é, naturalmente, legítima, mas, exactamente por gerar poder, tem de ser controlada e uma das mais importantes formas de controlo é o poder judiciário e a sua independência e autonomia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD entende, como ficou demonstrado com o seu projecto de revisão constitucional, que o poder judiciário só tem legitimidade, se for controlado, no fundamental, pela mesma maioria que controla a Assembleia da República.
Em nome da contestação do chamado corporativismo judiciário, quer impor o corporativismo da maioria, o corporativismo das clientelas, o corporativismo da chamada «classe política» que o PSD constitui.
Não fica por aqui a fuga ao controlo. A transparência dos rendimentos e do património dos políticos e titulares
18 DE NOVEMBRO DE 1994 465de altos cargos da Administração Pública é fundamental, mas o Governo e o PSD preferem a escuridão, em nome de uma privacidade, a que tem de renunciar, em alguns aspectos, quem pretende exercer cargos políticos « de alta administração e ter a confiança do povo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto decorre num clima em que a própria maioria instrumentaliza partidariamente a figura dos inquéritos parlamentares, impede inquéritos fundamentais, como o que foi proposto em relação às privatizações, menoriza o papel de controlo da Assembleia da República, inviabiliza a definição de um regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos que crie dificuldades à actual promiscuidade entre o poder político e o poder económico.
Sexta: a desburocratização é importante para moralizar a Administração Pública, para que a «cunha» e as «luvas» não tenham o carácter funcional de «desbloqueador do sistema», constantemente emperrado. Mas, para o Governo, a medida de maior alcance, nesta matéria, parece ser a publicação do Diário da República noutra cor, uma vez por ano.
A garantia dos prazos, a clareza de fundamentos dos actos administrativos, a transparência e participação dos particulares no procedimento administrativo é particularmente importante, mas a verdade é que o Código de Procedimento Administrativo é muito imperfeitamente aplicado e não é feita uma campanha de divulgação eficaz dos direitos dos cidadãos.
A campanha do Ministério da Justiça, nesta matéria, chega, por vezes, a ser ridícula. Tal é o caso, por exemplo, de distribuir nas ruas de Lisboa pequenos opúsculos sobre legislação já revogada, como acontece com o opúsculo acerca do direito de petição.
Sétima preocupação: o Governo fomenta um clima de degradação de valores e de especulação, a «economia de casino» em detrimento da economia produtiva, enfim, tudo ou quase tudo é legítimo em nome do sacrossanto mercado e do «salve-se quem puder», estimula o apetite pelo consumismo desenfreado, ao mesmo tempo que 3 sua política impede grande pane da população de consumir, mantém ou agrava problemas agudos, alastra a pobreza, a marginalidade e a exclusão social. Um tal clima de degradação de valores é propício à insegurança, à criminalidade, em geral, ao recurso a expedientes de todo o tipo.
A conjugação da crise social com a especulação desenfreada pode transformar-se em crise política, em. crise do Estado e em crise de confiança e é um campo para tornar quase normal a corrupção, a evasão fiscal e outras infracções anti-económicas.
Oitava: o Governo dá o exemplo de situações, no mínimo, pouco claras, em casos como o das privatizações, o seu próprio comportamento é de ostentação e multiplica despesas sumptuárias.
Como pode o Governo ter autoridade moral para reclamar um clima de rigor e dedicação estrita a um serviço público, por parte da generalidade dos servidores do Estado, quando os próprios gabinetes ministeriais dão um mau exemplo, ao proporem-se realizar despesas faraónicas, como as que estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 1995?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Ainda há dias foi lembrado que os magistrados do Ministério Público, que dirigem funcionalmente a Polícia Judiciária e deveriam dirigir efectivamente a investigação, não só formalmente mas de facto, não têm meios suficientes, não têm viaturas para se deslocarem.
Nesta situação, no que se refere às despesas dos gabinetes, que dizer, por exemplo, do número de automóveis colocados ao serviço de membros do Governo, três dos quais, ao que foi dito por um ex-responsável ministerial, são para uso pessoal?
Recorde-se que, entretanto, a direcção da investigação criminal, os Departamentos de Investigação e Acção Penal e os Tribunais de Instrução Criminal dispõem, neste momento, de dois veículos para 115 magistrados e 303 funcionários.
Nona preocupação: o jornalismo de investigação tem um papel fundamental no combate à corrupção, como foi demonstrado em Portugal, na Europa e no mundo, mas a estratégia penal do Governo castiga e procura dissuadir este jornalismo e fomentar não o sentido de responsabilidade mas, antes, a auto-censura.
No binómio liberdade de informação/direito ao bom nome de políticos, o PSD aposta tudo contra a liberdade e o acesso às fontes de informação.
Décima: mesmo no plano estritamente repressivo, a actuação do Governo é tardia, insuficiente, em grande medida inapropriada e situa-se num quadro de extremo descalabro em matéria de meios de investigação e actuação.
O documento elaborado pelo Procurador-Geral da República acerca da última inspecção ordinária à Polícia Judiciária e a sua intervenção recente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias só vieram confirmar e ampliar as inquietações que já tínhamos, desde há muito tempo, sobre esta matéria.
Recorde-se que, em 1991, a inspecção ordinária realizada à Polícia Judiciária verificou que, de entre os processos entrados desde 1985, um número importante estava sem investigação há muitos anos.
No caso do Porto, foi detectada a existência de processos prescritos e de muitos outros sem qualquer trabalho de investigação, «nomeadamente casos de peculato, de corrupção e favorecimento pessoal». Nas palavras do inspector,» é assustador' o número de casos que não foram sequer movimentados».
Em relação ao relatório de 1994, foi detectada uma evolução global positiva noutros campos, como não poderia deixar de ser, dado o baixo nível atingido, mas o próprio Ministro da Justiça foi obrigado a reconhecer que, em matéria de criminalidade ligada às fraudes anti-económicas e à corrupção, se verificou aquilo a que, eufemisticamente, chamou uma «disfunção».
A verdade é que, em relação ao Departamento de Investigação da Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras de Lisboa, o relatório do Procurador-Geral da República, acerca da última inspecção realizada, afirma que «o denominador comum em relação a este departamento é o de uma desestruturação persistente, devida, em larga medida, a uma escassez de meios». E, depois de enunciar números inquietantes acerca da antiguidade dos inquéritos, acrescenta: «estes indicadores revelam a pulverização dos prazos de investigação, sendo certo que, especialmente na área de combate à corrupção, o número de entradas é diminuto».
Refere-se também o facto de muitos inquéritos terem já sido presentes à inspecção anterior, «sem que as recomendações então feitas tivessem tido eco», bem como o facto de serem frequentes as prescrições de procedimento.
Em relação ao Fundo Social Europeu, em particular, referem-se processos com 6, 5 e 4 anos sem início de in-
466 I SÉRIE - NÚMERO 14vestigação e um número significativo de situações em que o Ministério Público não é informado do início das investigações.
Leia-se ainda um excerto que confirma que a situação é particularmente grave: «Os processos que individualmente envolvem dezenas de empresas e fazem suspeitar de redes com penetrações na Administração Pública e de conexões com outros tipos de criminalidade (nomeadamente corrupção) estão, na sua generalidade, por investigar ou longe da conclusão».
Claro que o Sr. Ministro da Justiça dirá que está tudo bem ou em recuperação e que há mais processos concluídos do que os que têm entrado, mas conviria que dissesse quantos foram presentes a julgamento efectivo, quantos deram origem a condenações e quantos foram concluídos apenas por terem sido arquivados ou por terem prescrito. Conviria referir quantas situações não passaram do regime de «pré-inquérito» e se foram todas justificadas, mas conviria sobretudo reconhecer que não há meios para averiguar sistematicamente as possíveis situações, sobretudo nos campos em que é sabido, pela experiência nacional e alheia, que se verifica mais frequentemente a corrupção, como são os casos da construção civil, da evasão fiscal e de tantas outras.
Mas mesmo nas situações detectadas, como é o caso das facturas falsas, nome por que ficou conhecido na gíria, e do Fundo Social Europeu, a descrição da inoperacionalidade do sistema é verdadeiramente arrepiante.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Décima primeira preocupação: são muitas as situações em que se vive numa espécie de zona cinzenta, em que não se sai da actual legalidade, mas em que se entra num caminho no mínimo discutível.
Como pergunta um autor alemão: de quantos conselhos de administração pode ser membro um político, com que regras e em que condições? Como se pode transitar de cargos políticos para cargos em grandes empresas e vice-versa, situação objectivamente propícia ao tráfico de influências? E pergunta ainda, o mesmo autor, acerca da legitimidade de utilização de viaturas públicas pelas famílias dos titulares de cargos políticos e se não estaremos, também aqui, na tal zona cinzenta.
Esta última pergunta é particularmente actual, pois o último número de um semanário citava que cada membro do Governo, além dos automóveis para uso oficial, dispunha de um automóvel com motorista para uso exclusivo da mulher, de outro para levar os filhos à escola e de um terceiro para uso particular exclusivo do ministro ou secretário de Estado...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um Governo rico!O Orador: - ... e referia que a verba orçamentada para gasolina corresponde, para cada viatura, a uma média de 3000 km diários, o que dá para ir a Bruxelas, para voltar e ainda sobram 800 km.
Deveria haver um código deontológico das figuras públicas e dos chamados «políticos». Entretanto, há um código ético vigente e é evidente que uns o praticam e outros não. Por isso, seria bom que este código viesse a ser escrito e respeitado por todos, sob pena de ser cada vez maior o afastamento do cidadão comum em relação à política e aos actos eleitorais.
Perante isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as medidas que o Governo anunciou, após o PSD deter ininterruptamente a pasta da justiça, há praticamente 15 anos, são imperdoavelmente tardias, insuficientes e, por vezes, desadequadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vieram dar razão aos juizes e magistrados do Ministério Público e às inspecções ordinárias à Polícia Judiciária, ao reconhecer a falta de meios. De repente, perante o escândalo evidente e, para mais, em clima pré-eleitoral, passou a haver um edifício de 1,4 milhão de contos, 40 funcionários e 60 viaturas para a Polícia Judiciária, mas permanece a falta fundamentai, e que fez a eficácia do combate à corrupção noutros países, que é a direcção efectiva da investigação, dotada de meios suficientes e eficientes, pelo poder judiciário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As medidas governamentais, na esteira da chamada lei anticorrupção, revelam a tentação de pensar que a questão se poderia melhor resolver pondo em causa princípios básicos do processo penal, garantias básicas dos cidadãos, designadamente com o pretexto das chamadas «acções de prevenção», realizadas sem controlo judiciário - e só não lhes chamo outra vez pré-inquérito, como toda a gente, porque o Sr. Ministro da Justiça não gosta e prefere um eufemismo, e não o quero enervar.
De qualquer modo, desafiamos o Governo a esclarecer, em termos globais, onde, quando, em que circunstâncias e com que objectivos vão ser introduzidas figuras como o «agente infiltrado» e com que controlo judiciário, em que momento das averiguações prévias e do inquérito e que garantias haverá de que este não se transformará de «agente infiltrado» em «agente provocador» do próprio crime.
É evidente que nos preocupa a eficácia dos meios de investigação, mas o binómio eficácia-liberdades fundamentais só pode ser correctamente equacionado num quadro em que não haja lugar para temer a governamentalização e a partidarização da perseguição da corrupção, travestida de «coordenação ministerial».
É tempo de dizer que a operação «Mãos Limpas», em Itália, não teria sido possível sem o papel e os meios do poder judiciário - e este é um ponto fundamental que importa sublinhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tempo de lembrar que, em toda a Europa, o poder político visado pelo combate à corrupção, em nome da sua legitimidade eleitoral, conduziu grandes campanhas contra o poder judiciário. É tempo de dizer que enfraquecer o poder judiciário teria como resultado provável abafar os «crimes de luxo» e perseguir, selectivamente e segundo as oportunidades partidárias, a pequena corrupção e o «peixe miúdo».
E, sublinho mais uma vez, não são os funcionários de investigação criminal que o querem, é a lógica e a hierarquia a que estão sujeitos que a isso pode conduzir. É a lógica da hierarquia, que pode ser a lógica da conveniência partidária, da gestão política das investigações e da própria perseguição criminal.
O problema fundamental para nós não é afirmar ou não a honestidade de membros do Governo, do Ministro da Justiça ou de quem quer que seja. O problema é a concepção global do sistema, é admitirmos com todas as con-
18 DE NOVEMBRO DE 1994 467sequências o princípio do controlo judiciário, é compreendermos que o controlo de poder político, a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público não são um atestado de desonestidade a quem quer que seja, são antes princípios que a experiência histórica demonstrou serem fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que se passa e passou na Europa vem confirmar constantemente que assim é.
Em contradição com a política governamental, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, como contribuição concreta para este debate, um conjunto de medidas, na sequência de tudo o que temos defendido ao longo dos anos.
E são elas: o reforço das dotações orçamentais da Procuradoria-Geral da República; um projecto de lei, que garanta a viabilidade do jornalismo de investigação, nomeadamente, quanto à inviolabilidade do segredo das fontes de informação, quanto ao alargamento ou exclusão da ilicitude no Código Penal e quanto ao acesso às fontes de informação; um projecto de lei de alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, por forma a reforçar a dependência efectiva dos órgãos de polícia criminal relativamente ao Ministério Público, corrigindo aquele diploma e à chamada lei anti-corrupção, no sentido de conferir à. magistratura do Ministério Público a coordenação efectiva das acções de prevenção criminal; um projecto de alteração dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, conducente a novas punições e ao agravamento de outras, pondo termo ao tratamento mais favorável dos chamados «políticos» em relação aos funcionários públicos; um projecto de lei sobre a publicidade e o direito de consulta e publicitação, a todo o tempo, das declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e o efectivo controlo das declarações pela Procuradoria-Geral da República, para eventual procedimento criminal, se for caso disso; e uma proposta de um inquérito parlamentar às privatizações, que o PSD inviabilizou no passado, mas que os factos recentes tornam ainda mais justificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Insistiremos, igualmente, na tinha das nossas propostas e intervenção passada, na intervenção do Tribunal de Contas na fiscalização das contas das partidos políticos e na definição de imcompatibilidades que criem dificuldades à girândola entre cargos públicos e privados, o que facilita o aproveitamento privado de lugares públicos e a promiscuidade entre o poder político e os potentados económicos que actualmente se verifica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desafiamos o PSD a dar sequência a este debate, viabilizando urgentemente estas medidas e &s propostas de outros partidos, de modo a abrir um novo capítulo no combate à corrupção em Portugal, quer no plano preventivo quer no plano da investigação e perseguição criminal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A táctica do PSD e do Governo de, sistematicamente, em matéria de crime de corrupção como em muitas outras, negar a gravidade da situação, até tal ser completamente impossível, e invocar um qualquer país em que seria ainda mais degradada a situação é a pior forma de enfrentar os problemas de Portugal e é a forma de não tomar medidas para os resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para o PCP a situação é clara: o Governo não tem sabido ou não tem querido enfrentar com firmeza a corrupção e o crime e, sobretudo, não tem demonstrado saber equacionar o problema, respeitando a autonomia do Ministério Público, o papel e a independência do poder judicial, dotando-os de meios e mantendo as garantias correntes dos cidadãos perante a investigação e o processo criminal.
É constante, onde quer que os magistrados, no mundo, tomaram uma posição firme face à corrupção e ao poder político serem acusados por este mesmo poder político de pretenderem protagonismo e de terem um projecto de uma carreira política.
É bom que o Governo e o PSD deixem de esgrimir contra a generalidade dos magistrados da comunidade jurídica em Portugal, garantam meios ao poder judiciário e viabilizem as medidas que permitam enfrentar este fenómeno em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, solicitaram a palavra os Srs. Deputados Costa Andrade e Guilherme Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que ela me espantou pelo teor tão intrínseca e invencivelmente contraditório. Penso não ser fácil, numa intervenção tão curta, somar tantas contradições. Vou tentar explicar porquê.
Há em todo este problema uma contradição inicial e metodológica, que me assalta sempre que tenho de discutir problemas de princípios do Estado de direito democrático com o PCP. Tenho sempre esta dúvida metódica: esta discussão tem sentido? Para ter alguma fidelidade na vossa reivindicação de que ainda são comunistas tenho de pôr em causa a fidelidade ao Estado de direito democrático, mas tenho também de levar em boa conta os propósitos de emenda e de correcção. O facto de discutirmos o processo penal e os princípios do Estado de direito democrático no processo penal deixa-me sempre esta dúvida metódica. Mas superêmo-la, sob pena de a filosofia não poder morrer nas questões metodológicas, senão não se avança nunca para as questões de fundo. Avancemos, pois, para as questões de fundo!
O Sr. Deputado Luís Sá começa por retratar um quadro extremamente negro do estado da corrupção em Portugal, que não contesto, até porque não tenho dados de facto, dados criminológicos, dados de investigação para o fazer. Mas admitamo-lo como bom - não tenho razões para acreditar que é mau. E quais são as consequências? Penso que, à luz desse quadro, as consequências serão o reforço dos meios de prevenção e de repressão da criminalidade de corrupção. Alguns desses meios foram recentemente adoptados pelo Governo, com o aplauso geral da colectividade portuguesa, e devem ser discutidos com toda a frontalida-
468 I SÉRIE - NÚMERO 14de e com toda a abertura, sem subterfúgios do género daqueles que é vulgar serem usados no discurso da oposição. Se discutimos a luta contra a corrupção e se a queremos maximizar, sobreleve-se a privacidade e a intimidade; se queremos proteger a privacidade e a intimidade, sobreleve-se a luta contra a corrupção. Ter a responsabilidade de legislar e de governar é- deve ter-se sempre consciência disso- ponderar bens, interesses e direitos, sacrificando alguns, pois não há alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando, há meses, defendemos a adopção de algumas medidas e quando o Tribunal Constitucional, numa construção que até hoje ninguém compreendeu - penso que nem o próprio Tribunal Constitucional -, disse que estas acções de prevenção violavam a esfera íntima das pessoas, o PCP e o PS apoiaram esta decisão. É preciso discutir sem contradições e sem fantasmas, e importa dizer, com toda a clareza, que há um fantasma - o fantasma da policialização do inquérito criminal - e que não há qualquer perigo de, em Portugal, à luz das instituições vigentes, o inquérito criminal ser policializado. Há apenas uma possibilidade: a de o Ministério Público se demitir das suas funções e ser cúmplice com essa policialização - não há outra possibilidade, no quadro das instituições portuguesas.Aplausos do PSD.Admito que se diga que não há meios ou que os que existem não são suficientes, mas a insuficiência de meios só pode levar a parar as acções de investigação. Não pode ter outra alternativa. A policialização da investigação só seria possível se o Ministério Público fosse cúmplice ou se demitisse. De resto, o mesmo acontece com a instrução criminal, que, como todos sabem, é da competência de um juiz, pois também se começa a dizer que está a ficar policializada. Então, os juizes portugueses são cúmplices disso?
Não há, pois, qualquer possibilidade de tal acontecer, salvo se o Ministério Público se demitir das suas competências ou for cúmplice.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto porquê? Porque o inquérito está na dependência do Ministério Público e só se fazem, em inquérito, as acções que este quer que se façam. Hoje em dia, em Portugal, não é possível fazer investigação sem o Ministério Público dar a sua concordância.
Admito - tenho de o admitir seriamente - que os meios não cheguem para tudo. Mas isso só pode ter uma consequência: atrasar a investigação e torná-la mais morosa. E, como já disse, não é possível que a polícia criminal proceda a um inquérito sem a direcção e a aprovação do Ministério Público, sob pena de alguém violar a lei. E se alguém viola a lei o guardião dessa violação da legalidade é também, em Portugal, o Ministério Público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - A Procuradoria-Geral da República diz o contrário!O Orador: - Sr. Presidente, tinha ainda muitas outras questões a referir, mas haverá tempo, ao longo do debate, para as discutirmos.
No entanto, penso que é importante, nos tempos que correm, dizer, de uma vez por todas: a Constituição da República Portuguesa, o Código de Processo Penal e as leis da República não permitem que esse fantasma cresça, salvo se alguém quiser que isso aconteça e o alimente - fá-lo-á seguramente contra lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, V. Ex.a fez duas afirmações que me parecem inadequadas e estarem até em contradição com o comportamento do seu partido nesta matéria - será um pouco um cata-vento de oportunismo e de colagem a determinadas posições públicas: V. Ex.a fez a crítica à solução que a lei consagra do agente infiltrado, mas o seu partido votou favoravelmente, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a norma que consagra esse procedimento instrumental na lei de combate à corrupção. Estranho, portanto, que, agora, venha tomar uma posição de crítica, quando, se ler bem a disposição, vê que essa intervenção se faz com o controlo das magistraturas e de forma excepcional.
Esta é uma posição generalizada em países que se têm debatido com esta matéria. E lembro aqui uma intervenção do Dr. Lopes Rocha, um magistrado e um democrata insuspeito, que diz que tem de ceder-se um pouco aos princípios éticos e morais comuns para haver eficiência no combate a este crime, o que espero ser uma preocupação do seu partido. Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado Luís Sá me explicasse esta mudança de posição do PCP.
V. Ex.a referiu, também, a necessidade de reforçar financeiramente a Procuradoria-Geral da República, como forma de reforçar os meios dispostos à investigação, designadamente destes crimes. Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a investigação não cabe à Procuradoria-Geral da República; esta é um órgão de cúpula do Ministério Público, mas é aos magistrados e delegados do Ministério Público que cabe essa acção de investigação, que não tem a ver com as disponibilidades financeiras da Procuradoria-Geral, em si. A menos que V. Ex.a - e queria que me esclarecesse - esteja aqui a querer subverter estas regras, de forma a esvaziar o poder dos próprios magistrados, em favor do seu órgão de cúpula.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Costa Andrade e Guilherme Silva, agradeço-lhes as questões que me colocaram.
Creio que quando o PSD se vê em particulares dificuldades vai sempre buscar uma «bengala»: o que se passou algures numa parte do mundo, algures no Leste, posições passadas do PCP.
Srs. Deputados, quando discuto com católicos - felizmente tenho muitos católicos na minha família e nos meus amigos -, não vou buscar a Santa Inquisição, a história passada, da mesma forma que, para discutir com os Srs. Deputados, me basta a corrupção que existe em Portugal e não preciso de ir buscar a corrupção das famílias políticas a que, na Europa, os Srs. Deputados pertencem.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE NOVEMBRO DE 1994 469O Orador: - Portanto, nesta matéria, aconselhava-os a serem mais originais, porque tenho verificado que a invocação desta questão é constante e de péssimo gosto. Estamos no final de 1994 e bom seria que olhássemos para o futuro, em vez de se ir buscar questões rasteiras e que não dignificam esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, registo uma sua afirmação, que é importante: não há dados criminológicos acerca da corrupção em Portugal. Isso confirma inteiramente a questão que coloquei e que me parece importantíssima nesta matéria para avaliar os meios. É que a questão não é apenas o número de processos que entram na investigação criminal ou saem dela, mas saber como está armado o Estado, quais os meios de controlo existentes para dissuadir, para controlar, para impedir e para castigar em toda uma série de matérias em que, actualmente, não há qualquer controlo.
O Sr. Deputado disse algo que, de algum modo, me surpreendeu porque vem da parte de um jurista que me habituei a admirar, e que é o facto de achar contraditório que nós possamos colocar ao mesmo tempo o problema da protecção das garantias dos cidadãos em processo penal e o problema da eficácia. Sr. Deputado, a questão que está colocada, nesta matéria, e que é um princípio básico em matéria de direitos, liberdades e garantias, como bem sabe, é o princípio da proporcionalidade e é saber em que medida, a cada momento, as decisões que são tomadas são ou não proporcionais ao objectivo que se procura alcançar.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente.O Orador: - V. Ex.a sabe muito bem que assim é. E o problema que se coloca é, inclusive, este: saber se o Governo e o PSD entendem que a corrupção em Portugal é tão larga que justifique medidas de excepção que são, sem dúvida, compreensíveis em relação à Mafia, ao combate ao alto tráfico de droga, ao alto banditismo e ao terrorismo, mas que temos de avaliar se são imperiosas nesta situação.
E, independentemente do esclarecimento daquilo que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em matéria de voto em relação à questão do chamado agente infiltrado, há uma questão que se coloca nesta matéria, que é a seguinte: em primeiro lugar, que meios tem o poder judiciário para controlar esta e outras limitações dos direitos, liberdades e garantias Individuais? Sr. Deputado, como bem sabe, a situação é completamente diferente consoante haja um controlo por parte de uma magistratura independente ou se as decisões estiverem, no fundamental, estritamente dependentes das polícias» Esta é uma questão fundamental. Em segundo lugar, perguntei igualmente: infiltrado onde? O que é que se visa, prioritariamente, com isto? É infiltrado no Conselho de Ministros?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - A questão, Sr. Deputado, é saber - e esta Assembleia e o País têm esse direito - qual o sentido exacto das medidas que o Governo propõe.
De resto, em relação às acções de prevenção, quero dizer-lhe que ninguém as contesta - é óbvio que as acções de prevenção são necessárias. O problema é a definição legal estrita das acções de prevenção. E, mais do que isto, o problema é também o controlo, por parte do poder judiciário, das acções de prevenção; o problema é garantir que não volte a repetir-se aquilo que foi detectado, como o Sr. Deputado muito bem sabe, que é o facto de haver acções ditas de prevenção que se transformaram em vários volumes sem dar origem a abertura de inquérito, sem dar origem a comunicação ao Ministério Público, sem serem controladas pelo poder judiciário! Este é que é o problema fundamental, Sr. Deputado.
O que está em cima da mesa não é, pois, o problema de uma contradição, mas sim o de esta contradição, a nosso ver, só poder ser resolvida não só com o fortalecimento do poder judiciário mas também com a observação do princípio fundamental da Constituição em matéria de restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste, por um lado, no controlo judicial, e, por outro lado, no princípio da proporcionalidade. Foi com base nisso que o Tribunal Constitucional, e muito bem, declarou inconstitucional a primeira versão da lei anti-corrupção como, eventualmente, deveria ter feito em relação à segunda.
Em matéria de meios, Sr. Deputado, o problema não é o de o Ministério Público se demitir das suas funções, o problema é outro! Suponhamos que somos magistrados do Ministério Público: podemos ter a titularidade efectiva do processo criminal em sede de corrupção e criminalidade adjacente, com dois automóveis para um país inteiro? Esta é uma questão fundamental! E, em relação a isto, era bom que fosse dada uma resposta efectiva! A resposta, naturalmente - já a ouvi -, é a de que os magistrados requisitam carros à Polícia Judiciária! Mas faz sentido? Faz sentido um magistrado deslocar-se de eléctrico e aquele que está subordinado ao magistrado deslocar-se de automóvel? Sr. Deputado, isto representa, verdadeiramente, de uma forma simbólica e emblemática, a concepção de Estado democrático que tem o PSD em matéria de relação com as magistraturas. E este é um problema fundamental em matéria de meios.
Já agora, gostaria que o PSD estudasse e reflectisse, por exemplo, sobre a investigação de Milão: quantos magistrados do Ministério Público foram mobilizados e com que meios? Com quantos e que tipo de agentes de investigação na sua dependência efectiva? Isto, Sr. Deputado, foi fundamental para conseguir investigar e sanear minimamente uma situação. É este o problema que estamos a colocar e é este o problema que não é resolvido, nesta matéria.
Quanto à afirmação que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez acerca do oportunismo, devo dizer que esta bancada não se cola às posições de ninguém! Nós verificamos, em determinados momentos, que há personalidades da vida pública portuguesa que têm posições coincidentes com as desta bancada. Por exemplo, nós combatemos o Código de Processo Penal no momento em que a pessoa em quem o Sr. Deputado está a pensar, e que não teve a coragem de nomear, disse que estava a favor dele, mas agora já tomou uma posição diferente! Portanto, o problema não é de nos colarmos a ninguém, pelo que rejeito e devolvo à procedência a acusação de oportunismo. Tenham, nesta matéria, a frontalidade de visar quem querem visar mas não façam acusações que são inteiramente descabidas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Finalmente, falámos nas disponibilidades financeiras da Procuradoria-Geral da República, mas podemos acrescentar as da Magistratura do Ministério Público.
Congratulamo-nos com o facto de a intervenção e a pergunta do Sr. Deputado darem a entender que vão alte-
470 I SÉRIE - NÚMERO 14rar a proposta de lei do Governo no sentido de aumentar as verbas do Ministério Público, para além de estarem abertos a um aumento das verbas da Procuradoria-Geral da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ainda não ouvimos isso do Sr. Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a corrupção integra hoje, juntamente com outros sectores da criminalidade económica, o espaço social e politicamente preocupante da criminalidade organizada. Combatê-la constitui, assim, um imperativo ético e uma exigência democrática. Fazê-lo, porém, de forma frouxa, recusando à luta contra ela o recurso a instrumentos essenciais ou deixando-a apenas nas mãos de soluções preventivas de carácter moralizador, revestirá de demagogia o discurso do combate e retira credibilidade à intenção de o vencer.
É claro que importa reduzir a burocracia. É evidente que urge aumentar a transparência na administração pública e nas relações desta com os particulares. É óbvio que deve afinar-se o controlo sobre os rendimentos públicos, o financiamento dos partidos políticos, os sinais exteriores de riqueza. Mas mais óbvio do que tudo isso, e sobretudo evidente aos olhos do cidadão comum, é que a corrupção existe como crime e que só combatendo-a enquanto tal, de forma visível e eficaz, o criminoso se abstém da sua prática e o público se confia na vontade real de eliminar o fenómeno.
E se, entre nós, a extensão deste não será de forma a suscitar qualquer dramatização, o que é facto é que nem o conhecimento da sua dimensão se mostra rigoroso nem a gravidade das suas múltiplas implicações se adequa com terapias tolerantes. Não podemos, em sede discursiva, aplaudir aqueles que afirmam que a corrupção falseia as regras do jogo democrático, e depois censurar, sem coerência, aqueles outros que, dada então a gravidade do crime, preconizam contra ele medidas sem as quais o combate se transformaria em pura farsa. Se a corrupção ameaça a democracia, é contra a corrupção que urge lutar e não contra a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São os corruptos, como delinquentes, que interessa condenar e não pessoas de bem que importa institucionalizar como suspeitos. Se a corrupção ameaça a democracia, é na corrupção que está o vício, é nela que se analisam as práticas que corroem o Estado de direito, é com ela que se violam direitos fundamentais dos cidadãos, e não, como absurdamente se pretende fazer crer, em medidas de combate que, naturalmente pouco simpáticas e despidas da pureza dos princípios absolutos, são todavia indispensáveis para ganhar o desafio e, desse modo, para defender a democracia e preservar a imagem que se deseja impoluta do regime democrático.
Por que razão, então, medidas e soluções que se reconhecem justificadas no combate à droga e ao terrorismo, se afirmam excessivas, escandalosas ou perversas no combate à corrupção? Quantas respostas não resultariam da fértil imaginação que esta questão suscita?!
Tem, aliás, ocorrido, entre nós, a este propósito, um fenómeno curioso cujo arrastamento no tempo não tem senão contribuído para alimentar equívocos e gerar perplexidades. Com efeito, ora parece firmar-se um sério e determinado propósito de lutar contra a corrupção e a criminalidade anti-económica, avançando-se, como argumento dessa firmeza de intenções, sobretudo a escassez de recursos à disposição de tão urgente tarefa, ora, ao invés, se desvalorizam os meios conseguidos e se arreceiam mesmo alguns deles por excessivos, tendo em conta os objectivos a atingir e os valores a tutelar E o que vai ficando no ar é afinal a questão de saber o que está verdadeiramente em jogo. Questões de poder? Disputas políticas mais ou menos disfarçadas? Ânsia de protagonismo? Ou, realmente, um propósito sério de combater, dentro da lei e com eficácia, o fenómeno da corrupção? Por mim, acredito ainda nesta última resposta.
Afinal, onde estão os nossos verdadeiros desencontros? Não é certo que reconhecemos todos ser necessário reforçar e melhorar os meios ao serviço da investigação? Não é verdade que todos recebemos, de forma positiva, o conjunto de medidas recentemente anunciadas nesse domínio? Não é exacto que as divergências quanto a uma ou outra delas se situam apenas no seu excesso eventual, e não na sua capacidade para o combate ao crime? Não é, então, correcto vislumbrar, entre todos nós, um propósito comum de intervenção séria neste campo por forma a darmos de nós, do regime e, afinal, dos portugueses uma imagem verdadeira de trabalho e de seriedade? Quem anda, então, e com que propósitos, a semear a discórdia e a polémica, a construir conflitos e a multiplicar divergências onde, no essencial, todos sentimos aproximação e consenso? Nós não somos! E, pela nossa parte, tudo faremos para continuarmos a eleger como único inimigo a corrupção.
A nossa luta não é contra ninguém. Não procuramos vedetismo, não disputamos nela novos jogos de poder. Não nascemos ontem para os direitos dos cidadãos, não nos assusta a diferença que vai entre a facilidade com que se critica e a dificuldade com que se realiza. Pelo contrário, orgulhamo-nos de estar do lado difícil de quem tem a responsabilidade de fazer e também de assumirmos, para nós, a responsabilidade por não conseguir tudo ou por não conseguir tudo bem. É feio acusar outros das nossas próprias incapacidades!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo definiu como um dos alvos a atingir no combate à criminalidade a corrupção e as fraudes anti-económicas. E, para tanto, produziu oportunamente legislação adequada, seja em matéria de combate específico a este tipo de crimes, seja em matéria de branqueamento de capitais. Criou, pela primeira vez entre nós, um departamento especializado na Polícia Judiciária e projectou um conjunto de medidas concretas com vista ao aumento de eficácia desejável no domínio da respectiva investigação criminal.
Das vicissitudes por que passou a nova Lei de Combate à Corrupção, todos têm suficiente memória para que me dispense de lhes fazer referência detida. Lamentarei apenas, uma vez mais, que houvesse que esperar mais de dois anos por um diploma que, continuando a afirmar-se como fundamental, apenas agora veio a ser publicado, projectando para o fim do ano a sua entrada em vigor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por culpa do Governo!O Orador: - Entretanto, neste interregno, várias foram as tentativas para conseguir, por outras vias, aquilo que a opção legislativa do Governo, primeiro, e da Assembleia
18 DE NOVEMBRO DE 1994 471da República, depois, havia negado, nomeadamente quanto à manutenção, na Polícia Judiciária, da competência para a execução da investigação sob a direcção do Ministério Público e, por isso, da concentração ali dos meios logísticos necessários à acção a desenvolver pela polícia. Nos termos da lei processual penal, defendemos e continuaremos a defender uma intervenção a três dimensões, por força das quais a Polícia Judiciária investiga e, por isso, como em todas as outras áreas, concentra a maior parte dos meios de investigação; o Ministério Público dirige a investigação; o juíz controla a legalidade. Trata-se de um sistema plural de múltiplos controlos, impeditivo de uma indesejável concentração de poder e que prestigia, nos planos diferenciais que cabe a cada uma, a Polícia Judiciária, a Magistratura do Ministério Público e a Magistratura Judicial.
Talvez por isso a questão dos meios ganhou então a ribalta; e ainda agora se persiste na denúncia de uma situação que a realidade do último ano já contradiz e que o compromisso firmado até Janeiro próximo deixa entender como verdadeiramente superada. Com efeito, contemporaneamente com a última inspecção do Ministério Publico à Polícia Judiciária, viu esta reorganizado o seu departamento de combate à corrupção e às fraudes anti-económicas, de tal modo que, entre Janeiro de 1994 e Outubro último, foi notável o número de processos saídos para o Ministério Público, sendo já possível constatar a inversão da tendência por força da qual é agora maior, e significativamente maior, o número de processos findos do que o número de processos iniciados.
Do mesmo modo, o reforço de meios ao serviço do Ministério Público conheceu, nestes últimos anos, um incremento ímpar, pelo que me assiste o direito de desafiar quem quer que seja a indicar outro período ou outra época nos quais tantos meios tenham sido colocados ao serviço da investigação criminal a cargo do Ministério Público!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um exemplo apenas retirarei do reforço de meios humanos junto dos chamados DIAP de Lisboa e do Porto, onde, entre 1990 e 1994, o número de magistrados passou de 33 para 96 e o de funcionários de 61 para 212. Há dois anos, denunciava-se a existência, ali, de 100 mil processos parados; hoje silencia-se a completa superação daquela situação crítica. Então, exibia-se o estado degradado e precário das instalações; agora, torna-se discreto o valioso, moderno e bem apetrechado edifício que recebeu o DIAP de Lisboa e, finalmente, os seus Tribunais de Instrução Criminal, num investimento total, aqui, para áreas do Ministério Público, superior a dois milhões de contos!
Importa ir mais longe? Certamente que sim! Por isso mesmo, no momento próprio, informámos dos trabalhos que vínhamos desenvolvendo na preparação de outros meios para o combate à corrupção. E, assim, mal foi publicada a lei, logo se desencadearam as acções que conduziram ao recente anúncio de doze novas e essenciais medidas neste domínio. Sobre elas recaíram, entretanto, reacções de tipo diferente, a justificar, perante algumas observações de boa-fé, o esclarecimento que outras, obviamente, não mereceriam. Assim, começa por adiantar-se uma subdivisão das medidas anunciadas, considerando um primeiro grupo previsto na lei já publicada a 29 de Setembro último; um segundo, consagrado no Decreto-Lei que vem regulamentar aquela e que aguarda promulgação por Sua Excelência o Presidente da República; e um terceiro, de medidas organizativas e de logística simples.
Constituem aquelas que a Lei de Combate à Corrupção veio consagrar: primeira, o recurso a acções de prevenção, como forma de detectar práticas susceptíveis de integrarem actividade fraudulenta. Destaca-se, como novidade importante, a possibilidade de realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, nomeadamente no domínio das relações entre a Administração Pública e as entidades privadas, disso constituindo exemplo o sector de concursos e adjudicação de obras públicas. Trata-se de matéria sobejamente discutida, que o Governo sempre considerou indispensável para o real sucesso do combate à corrupção, constituindo hoje, uma vez consagrada em lei, um instrumento decisivo para aqueles que querem, de facto, intervir com eficácia no fenómeno.
Como segunda medida, refiro a quebra do sigilo profissional, designadamente do segredo bancário. Também já firmada em lei, uma vez mais, para lá de algumas críticas mal fundadas, é a vontade real de investigar com seriedade que justifica a opção. Porém, importa esclarecer, em primeiro lugar, que o segredo profissional em questão se refere apenas, de acordo com a lei, àquele a que estão sujeitos os membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que lhes prestam serviço. Nele não cabe, pois, como despropositadamente chegou a ser afirmado, qualquer outro segredo profissional, nomeadamente o médico, o religioso ou o dos jornalistas relativamente às fontes - insinuação que apenas por má-fé ou ignorância pode admitir-se, sobretudo a juristas. Por outro lado, é óbvio que sem o acesso às contas bancárias, quando necessário, a investigação da corrupção se torna ridícula. Daí que, numa opção acertada, a lei venha, por um lado, permitir a quebra do segredo ou do sigilo; mas, por outro, fazê-la depender, sempre, da autorização de um juiz. Tutela-se, assim, a um tempo, o interesse público da investigação, e os direitos individuais em jogo.