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Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 II Série-B — Número 11XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O  Votos [n.os 29 a 32/XIII (1.a)]: N.o 29/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Istambul e Jacarta (PSD). N.o 30/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de António Almeida Santos, antigo Presidente da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN). N.o 31/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado no Burkina Faso (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas). N.o 32/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).  Apreciações parlamentares [n.os 7 e 8/XIII (1.a)]: N.o 7/XIII (1.a) (Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 8/XIII (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência): — Vide apreciação parlamentar n.o 7/XIII (1.a).  Petições [n.os 546/XII (4.a) e n.o 4 e 23/XIII (1.a)]: N.o 546/XII (4.a) [Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas]: — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 4/XIII (1.a) (Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 23/XIII (1.a) — Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas de preservação da ria Formosa, nomeadamente a imediata suspensão das demolições nas ilhas Barreira.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 VOTO N.o 29/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS ATENTADOS TERRORISTAS EM ISTAMBUL E JACARTA A cidade turca de Istambul foi abalada na terça-feira, dia 12 de janeiro, pouco depois das 10 da manhã (hora local), por uma explosão na praça Sultanahmet, destino popular entre os turistas no centro histórico da cidade. O ataque suicida, atribuído ao Daesh, na zona turística de Istambul, na Turquia, fez pelo menos 10 mortos e 15 feridos, dois dos quais estão em estado grave. Nove dos mortos são turistas alemães, o outro tem nacionalidade peruana. Sete pessoas morreram na quinta-feira, dia 14 de janeiro, em Jacarta na sequência de várias explosões que abalaram o centro da capital indonésia. Cinco eram atacantes e dois civis, um dos quais holandês. Também este atentado foi reivindicado pelo Daesh. Não há nada que possa justificar atos desta natureza. O que se passou é simplesmente repudiável e altamente condenável. O Grupo Parlamentar do PSD associa-se às manifestações de pesar pelas famílias das vítimas e solidariza-se com os Estados e povos atingidos. O Grupo Parlamentar do PSD expressa ainda a sua veemente condenação destes atos, assim como de todos extremismos políticos e religiosos que adotam a violência como a regra da sua conduta. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do PSD: Miguel Morgado — Luís Montenegro — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena. ——— VOTO N.o 30/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO ALMEIDA SANTOS, ANTIGO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É com profunda consternação que a Assembleia da República regista o falecimento do seu antigo Presidente, António de Almeida Santos. Almeida Santos viveu até ao seu último dia empenhado na causa da sua vida: a causa da cidadania. Não é fácil resumir em poucas linhas toda a riqueza do percurso de uma figura como a de António de Almeida Santos. Foi um dos grandes estadistas da democracia portuguesa e um dos seus mais destacados arquitetos. É este, seguramente, o lugar que a história lhe reserva. Lutador pela liberdade, foi um protagonista dos três D do 25 de Abril: Democracia, Descolonização e Desenvolvimento. Ainda antes do 25 de Abril, foi um destacado resistente contra o fascismo e a ditadura em Portugal, lutando para conseguirmos ter a democracia e a liberdade no nosso País. Exerceu sempre com grande competência política e inegável patriotismo vários e relevantes serviços à causa pública. Foi Ministro da Coordenação Interterritorial dos I, II, III e IV Governos Provisórios, Ministro da Comunicação Social do VI Governo Provisório. Exerceu funções como Ministro da Justiça no I Governo Constitucional e como Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro no II Governo Constitucional. Foi ainda Ministro de Estado no IX Governo Constitucional. Foi membro do Conselho de Estado entre 1985 e 2005. Eleito Deputado entre a I e a IX Legislaturas, evidenciou-se como excelente tribuno. Entre 1991 e 1994, exerceu as funções de líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, partido de que foi Presidente entre 1992 e 2011, e de que era Presidente Honorário.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 6 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 7/XIII (1.a) (DECRETO-LEI N.o 246/2015, DE 20 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO NA INVALIDEZ, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 265/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 309-A/2000, DE 30 DE NOVEMBRO, E 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO DE UMA NOVA PRESTAÇÃO DESTINADA A COMPLEMENTAR A PROTEÇÃO CONCEDIDA AOS PENSIONISTAS DE INVALIDEZ, VELHICE E SOBREVIVÊNCIA DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 8/XIII (1.a) (DECRETO-LEI N.o 246/2015, DE 20 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO NA INVALIDEZ, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 265/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 309-A/2000, DE 30 DE NOVEMBRO, E 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE CRIA O COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o [...] [...]: “Artigo 2.o [...] 1 – A presente lei abrange os beneficiários dos regimes de proteção social previstos no artigo anterior, que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão exercida pelos beneficiários, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado Joseph, sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doença rara, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
22 DE JANEIRO DE 2016 7 2 – São ainda abrangidos os beneficiários que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, decorrente de outras doenças de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiro, de aparecimento súbito ou precoce que evoluam rapidamente para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão exercida pelos beneficiários. Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) Pensão de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário; b) [...]; c) Pensão social de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; d) [...]. 2 – [...]. Artigo 8.o [...] [...]: a) Informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a situação de incapacidade permanente para o trabalho ou a situação de dependência; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades competentes nos respetivos regimes de proteção social, de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente para o trabalho, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez; c) [...]. Artigo 3.o [...] [...]: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – São ainda abrangidos pelo presente diploma, os beneficiários dos regimes referidos no número anterior, portadores de doença suscetível de originar invalidez, no âmbito do regime especial de proteção na invalidez, desde que se encontrem em situação de dependência.” Artigo 4.o Aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidades 1 – A Tabela Nacional de Funcionalidades, anexa ao Despacho n.o 10218/2014, de 1 de agosto, publicada no Diário da República n.o 152, 2.a série, de 8 de agosto, é aplicável pelos peritos médicos, durante 6 meses, a título experimental como meio de avaliação complementar, sem prejuízo de os seus efeitos se encontrarem suspensos para efeitos de certificação médica das situações de incapacidade permanente para o trabalho, dependência ou deficiência, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades, da junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, IP, e dos serviços de verificação de incapacidades das Regiões Autónomas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 8 2 – O resultado da aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade é avaliado por comissão especializada constituída por Despacho do Ministro do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, que apresentará ao Governo um relatório, no prazo de 3 meses após a data da conclusão da aplicação experimental da Tabela Nacional de Funcionalidades. 3 – A comissão prevista no artigo anterior procederá ainda à avaliação do regime especial de proteção na invalidez, constante da Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, e pelo presente decreto-lei, nos termos previstos no despacho que a constituí, devendo apresentar relatório dos trabalhos em prazo idêntico ao do relatório previsto no número anterior. Artigo 5.o [...] [...]: a) [...]; b) O n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 7.o e o artigo 11.o da lei n.o 90/2009, de 31 de agosto; c) [...]; d) [...]. Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro É aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, com a seguinte redação: Artigo 4.o-A Reavaliação do regime As alterações promovidas ao regime especial de proteção na invalidez, quer pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, quer pela presente lei, têm natureza transitória, devendo o Governo reavaliar este regime na sua globalidade e instituir um novo, no prazo de 3 meses após a data da apresentação dos relatórios de avaliação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – A Tabela Nacional de Funcionalidades, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte ———
22 DE JANEIRO DE 2016 11 Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subscritores da Petição, e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 5 de janeiro de 2016. Na audição, estiveram presentes em representação dos peticionários os Professores Júlia Pinheiro, António Jorge Pinheiro, Nuno Dias, José Moreno, José Barata, Maria Anjos Freitas, Paulo Jorge Santos, Rosa Sá, Filipe Abreu, Luís Santos, Vânia Neves, Paulo Lima, Pedro Meira, Almerinda Oliveira, tendo exposto perante os Deputados que integram a Comissão de Educação e Ciência os argumentos que, a seu ver, sustentam a pretensão expressa na Petição apresentada. Houve, também, lugar à pronúncia por parte dos Grupos Parlamentares presentes sobre o objeto da Petição e foram colocadas questões e pedidos esclarecimentos adicionais aos Peticionários, que responderam de seguida, terminando assim a Audição cuja documentação e registo áudio se encontra disponível na página da Comissão, na internet. Também a ata da audição, elaborada pelos serviços da 8.a Comissão, se encontra anexa ao presente relatório. V – Opinião do Relator A autora do presente relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3) O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes; Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação, para eventual apresentação de iniciativas legislativas ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício de Direito de Petição; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2016. A Deputada Relatora, Manuela Tender — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VII – Anexos: I – Ata da Audição aos Peticionários de 5 de janeiro de 2016, às 15h00. II – Respostas enviadas até ao presente pelas entidades que foram convidadas a pronunciar-se sobre o objeto da petição. Nota: Vide Anexos na página da Comissão, na internet. ———
22 DE JANEIRO DE 2016 15 V – Conclusões/Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores (5830) é obrigatório a apreciação da petição em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LPD], sendo também obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República[artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LPD]; c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD; e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)do n.o 1 do artigo 19 da LPD. Palácio de S. Bento,19 de janeiro de 2016. O Deputado Relator, André Pinotes Batista — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VI – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP. Nota: Vide Anexo 1 ——— PETIÇÃO N.o 23/XIII (1.a) APRESENTADA POR ANA CRISTINA DE BRITO LEAL E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA RIA FORMOSA, NOMEADAMENTE A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS DEMOLIÇÕES NAS ILHAS BARREIRA A ria Formosa, no Algarve, é um complexo ecossistema que compreende uma zona lagunar e um cordão dunar paralelo à orla continental. No total, abrange uma área de cerca de 18 400 hectares ao longo de 60 quilómetros, desde a Península do Ancão até à Península de Cacela. Trata-se de uma área protegida pelo estatuto de Parque Natural, rico na sua diversidade em fauna e flora, constituindo um local privilegiado de nidificação de aves e uma maternidade para os peixes. Compõem ainda este conjunto patrimonial natural, cinco ilhas barreira arenosas (ilha de Faro, ilha da Culatra, ilha da Armona, ilha de Tavira e ilha de Cabanas) que servem de proteção a uma vasta área de sapal, canais e ilhotes. Estas características atribuem à ria e às ilhas barreira condições excecionais como zona balnear para a atividade turística e para as atividades ligadas ao mar no exercício da pesca e da moliscicultura. A sua localização junto a cidades ou vilas piscatórias atraíram, desde tempos remotos, e motivaram a fixação nas ilhas barreira de comunidades de pescadores e mariscadores que ali edificaram as suas casas. Ao património natural reconhecido e ao potencial económico associado às pescas e ao turismo, junta-se agora o património humano uma vez que os núcleos populacionais em ilhas como a Culatra (núcleos da Culatra, Hangares e Farol) e a comunidade da ilha de Faro oferecem características ímpares, quer a nível linguístico quer histórico e cultural.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 18 financiamentos da UE para fins que preservem, valida e eficazmente, a ria Formosa em detrimento do processo de demolições em curso, o qual se encontra inquinado de ilegalidades e de violações flagrantes dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus visados. Data de entrada na AR: 24 de dezembro de 2015. O primeiro subscritor, Ana Cristina de Brito Leal. Nota: — Desta petição foram subscritores 4347 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO QUE CONDUZIU À VENDA E RESOLUÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF) Constituição da mesa Para os devidos efeitos, comunico a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif), reunida no dia 3 de fevereiro de 2016, procedeu à eleição da mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição: Presidente: – Deputado António Filipe Gaião Rodrigues (PCP) 1.o Vice-Presidente: – Deputado Luís marques Guedes (PSD) 2.o Vice-Presidente: – Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, António Filipe. Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 16/2016, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 19, de 28 de janeiro de 2016, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS – 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP – 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP – 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da mesa1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
16 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Artigo 4.o Competências do Presidente1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento. 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa. 3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1. Artigo 5.o Competência dos Vice-PresidentesOs Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o Diligências Instrutórias1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito. 2 – A Comissão pode proceder, por deliberação, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito. Artigo 7.o Documentos classificados1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 2 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão. Artigo 8.o Prestação de depoimento1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes. Artigo 9.o Sigilo e faltas1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o Relatório1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – A Comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final. 9 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 11.o Registo áudio e vídeo1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.
16 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Artigo 12.o Publicidade1 – As reun iões  e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos: a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 13.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, que a republicou, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o PublicaçãoO presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, António Filipe. (Anexo a que se refere o artigo 8.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORES MINUTOS INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 6 ORADORES MINUTOS Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Total: 80 2.a RONDAGrupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Depoente – resposta conjunta 25 Total: 50 3.a RONDADeputados 3 m por Deputado Depoente – resposta conjunta tempo total das perguntas Total: --- TOTAL: --- A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 4 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 22/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 23/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 24/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 28/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Amares  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 29/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 30/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 31/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 34/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 35/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Arouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 37/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 38/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 40/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Avis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 43/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 52/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 53/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 54/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Bragança  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 56/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 57/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE MAIO DE 2016 5 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 58/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 59/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 60/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 61/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 64/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 67/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 69/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 72/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 77/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 78/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Chaves  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 80/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 81/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 83/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 85/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Crato  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 89/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 90/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 91/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 92/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 6 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 93/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 96/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fafe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 97/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 99/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 103/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 104/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 105/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 106/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 108/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 109/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 110/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 111/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 112/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 113/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 114/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 116/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 117/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 120/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE MAIO DE 2016 7 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 121/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 125/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 127/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 129/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 130/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 8 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 144/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 157/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 158/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE MAIO DE 2016 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 167/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal