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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 16 b) No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente com a transmissão da titularidade do imóvel: c) (...); d) (...). 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado].Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembroÉ aditado o artigo 11.o-A à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, com a seguinte redação: “Artigo 11.o-A Regime de valor residual Em complemento ao regime de carência, o Plano de Reestruturação pode estabelecer um valor residual do capital em dívida até 30% deste, cujo pagamento se realiza na última prestação do Crédito à Habitação.” Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o e 38.o da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1527/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS RELACIONADAS COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO A revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, operada pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, foi acompanhada, por iniciativa parlamentar, por um conjunto de normas de transição, largamente reforçadas, aprovadas pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. De facto, a apreciação parlamentar permitiu que a Assembleia da República corrigisse alguns elementos do decreto-lei original, alargando por exemplo o período transitório a mais docentes, possibilitando-lhes, uma vez obtido o grau de doutor ou o título de especialista, a transição para o regime de contrato de trabalho em funções
13 DE JUNHO DE 2015 33 paisagísticos e culturais do Parque, servem como residência própria e permanente dos proprietários, tendo os mesmos aí a sua atividade económica principal; i. A revisão das restrições na área marinha do Parque, seguindo as recomendações do grupo de trabalho a ser constituído, de modo a compatibilizar a pesca local com a regeneração dos recursos, prevendo eventuais compensações aos rendimentos dos pescadores em virtude das restrições implementadas; 4. Suspenda, com efeitos imediatos, a coincineração na cimenteira da Secil; 5. Crie, o mais rápido possível, um grupo de trabalho, onde se inclua o Parque, as comunidades piscatórias de Sesimbra e Setúbal, membros da comunidade científica e académica, para a avaliação dos resultados das restrições implementadas na área marinha para a regeneração e conservação dos recursos e suas consequências sobre a atividade da pesca local, propondo recomendações para a correção a estas restrições, de modo a compatibilizar a pesca local com a preservação ambiental, bem como de mecanismos de eventual compensação dos rendimentos dos pescadores afetados pelas restrições implementadas. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2015. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Cecília Honório — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 4 de agosto de 2015 II Série-A — Número 178XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   S U M Á R I O   Decretos n.os 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, N.o 416/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos 422, 423, 424, 425, 427, 428, 429 e 430/XII: Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de N.o 412/XII — Alteração da designação da freguesia “União janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)”, no organização e funcionamento das associações públicas município de Lagos, para freguesia de “São Gonçalo de profissionais. Lagos”. N.o 418/XII — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de N.o 413/XII — Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Saúde. Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de N.o 419/XII — Primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento organização e funcionamento das associações públicas Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à profissionais. aproximação das disposições legislativas, regulamentares e N.o 414/XII — Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos administrativas dos Estados membros no que respeita ao Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a organização e funcionamento das associações públicas Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de profissionais. 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do N.o 415/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, tabaco. organização e funcionamento das associações públicas N.o 420/XII — Segunda alteração à Lei de Proteção de profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, agosto. de 1 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 2 N.o 421/XII — Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em N.o 425/XII — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade estabelece o regime jurídico de criação, organização e rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos funcionamento das associações públicas profissionais, conselhos municipais de segurança. revoga o Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, e N.o 427/XII — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. de Estado. N.o 422/XII — Aprova o regime jurídico da transmissão e N.o 428/XII — Processo de reconhecimento da situação de execução de sentenças em matéria penal que imponham prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e para efeitos da execução dessas sentenças na União seu registo. Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e N.o 429/XII — Procede à trigésima oitava alteração ao execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades condicional para efeitos da fiscalização das medidas de Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as dezembro, à nona alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço 2008. da estabilidade do sistema financeiro português. N.o 423/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-N.o 430/XII — Altera o Código Civil e o Código de Processo Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada filhos maiores ou emancipados. pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.  N.o 424/XII — Procede à vigésima terceira alteração ao Resolução: Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, Soluções integradas de incentivo à natalidade. transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e  do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece Nota: Os Decretos n.os 417 e 426/XII já se encontram normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das publicados no DAR II Série A n.o 177 (2015-07-31). vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro  2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.
4 DE AGOSTO DE 2015 3__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 412/XII ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOS (SÃO SEBASTIÃO E SANTA MARIA) ”, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, PARA FREGUESIA DE “SÃO GONÇALO DE LAGOS”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração da designação da Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) ”, no Município de LagosA Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) ”, no Município de Lagos, passa a designar-se Freguesia de “São Gonçalo de Lagos”.  Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 4__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 413/XII TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, no sentido de o adequar, à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado em anexo à Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
4 DE AGOSTO DE 2015 5__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Disposição transitória 1- No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto constante do anexo I à presente lei.  2- Até à realização de eleições a assembleia geral assume todas as competências previstas para o conselho geral, com as devidas adaptações.  3- No prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as normas estatutárias, o regulamento eleitoral e as eleições para os órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas, que se realizam extraordinariamente nesse prazo. 4- O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos titulares eleitos, de acordo com o disposto no número anterior. 5- Sem prejuízo do disposto no n.o 3 a Ordem dos Médicos Dentistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da de entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto.  Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, alterada pela Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 6__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Republicação É republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2015 7__________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS CAPÍTULO I  Natureza, regime jurídico, âmbito e atribuições SECÇÃO ÚNICA Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e denominação 1 - A Ordem dos Médicos Dentistas, abreviadamente designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico dentista. 2 - A OMD é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da OMD não estão sujeitos a aprovação ou homologação governamental. 4 - A OMD dispõe de autonomia financeira, orçamental e de património próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 8__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 3.o Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução das suas atribuições. 2 - A OMD não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem afetar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas. 3 - A OMD não prossegue atribuições ou exerce competências de natureza sindical, designadamente, as relacionadas com a regulação económica ou com os vínculos laborais e profissionais dos seus membros. Artigo 4.o Autonomia regulamentar 1 - Os regulamentos emanados dos órgãos da OMD, de acordo com o previsto no presente Estatuto e que não estejam legalmente sujeitos a homologação, seguem o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados em consulta pública para participação dos interessados com as adaptações necessárias do presente Estatuto e dos respetivos atos regulamentares.
4 DE AGOSTO DE 2015 9__________________________________________________________________________________________________________2 - A consulta pública dos regulamentos e atos da OMD, para os efeitos do número anterior, é válida e eficaz mediante a utilização de meios eletrónicos institucionais, ou outros meios que sejam adequados para o efeito. 3 - Todos os regulamentos da OMD são obrigatoriamente publicados na 2.a série do Diário da República, podendo ainda ser editados ou divulgados em publicações ou por meios eletrónicos oficiais da OMD. Artigo 5.o Autonomia financeira A OMD fixa e altera, nos termos previstos no presente Estatuto, o valor mensal ou anual da quota devida pelos membros a título de inscrição na OMD, bem como das taxas, de acordo com critérios de proporcionalidade. Artigo 6.o Símbolos 1 - São símbolos da OMD, o logótipo, bem como a medalha e a bandeira que o exibem, cujo uso ou autorização são direitos exclusivos da OMD. 2 - A representação de desenho, formato e cor dos símbolos referidos no número anterior consta do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 3 - A OMD pode autorizar a utilização do símbolo institucional para fins legítimos e identificados na deliberação especial do conselho diretivo que conceda o direito de utilização. 4 - A OMD pode criar, através de deliberação especial do conselho diretivo, emblemas ou siglas exclusivos dos seus serviços técnicos e operacionais previstos em áreas estratégicas para a saúde oral, sob a direção executiva da OMD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 10__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Sede e âmbito de atuação 1 - A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto. 2 - No âmbito das atribuições, organização e funcionamento da OMD, para efeitos do Conselho Diretivo,a organização do território português é definida pelos seguintes círculos territoriais:  a) Região Norte;  b) Região Centro;  c) Região Sul; d) Região Autónoma da Madeira, que também usa R.A.M.; e) Região Autónoma dos Açores, que também usa R.A.A. 3 - A delimitação das regiões referidas no número anterior corresponde às unidades territoriais de nível NUTS II. Artigo 8.o Definições 1 - Define-se por medicina dentária o estudo, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas. 2 - É médico dentista o profissional inscrito na OMD, nos termos do presente Estatuto e da legislação aplicável.
4 DE AGOSTO DE 2015 11__________________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Fins e atribuições 1 - São fins da OMD regular e supervisionar o acesso à profissão de médico dentista e o seu exercício, elaborando nos termos da lei as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. 2 - São atribuições da OMD: a) Regular e defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; b) Fomentar e defender os interesses da saúde oral a todos os níveis, definindo parâmetros da qualidade no exercício da medicina dentária, zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e pela segurança social;  c) Exercer o poder disciplinar nos termos do presente Estatuto;  d) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de médico dentista e regular o acesso e o exercício da profissão em território nacional; e) Promover a criação e conferir, os títulos de especialidade no âmbito da medicina dentária, organizar os respetivos colégios, nos termos previstos no presente Estatuto; f) Reconhecer qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos do presente Estatuto, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, enquanto autoridade competente para o acesso à profissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 12__________________________________________________________________________________________________________g) Defender o cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos, nomeadamente quanto à regulação da profissão e ao título de médico dentista ou médico dentista especialista, atuando judicialmente, se for caso disso, contra quem pratique ilegalmente atos de saúde oral ou use ilegalmente aqueles títulos; h) Promover o desenvolvimento da cultura médico-dentária, da sua nomenclatura e da qualificação dos médicos dentistas;  i) Promover a formação profissional contínua, competências setoriais e acreditação de eventos de formação neste âmbito; j) Colaborar com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão e com a política nacional de saúde em todos os aspetos relevantes do setor; k) Participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão; l) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão, bem como participar ativamente no ensino pós-graduado;  m) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei. 3 - As atribuições do número anterior são exercidas no âmbito nacional da OMD. 4 - Para efeitos da alínea i) do n.o 2, o médico dentista tem de realizar um mínimo de 24 horas de formação de dois em dois anos correspondentes a formação acreditada ou reconhecida pela OMD. 5 - A OMD está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.
4 DE AGOSTO DE 2015 13__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Acesso e exercício da profissão SECÇÃO I Acesso e exercício da profissão Artigo 10.o Inscrição 1 - Para o exercício da atividade profissional de medicina dentária, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, é obrigatória a inscrição na OMD. 2 - Adquire direito a inscrever-se com caráter efetivo na OMD para efeitos de exercício da medicina dentária em Portugal a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina Dentária conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Os titulares do grau de mestre em Medicina Dentária conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina Dentária a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores; d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 11.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 14__________________________________________________________________________________________________________3 - A inscrição de nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado quando aplicável. 4 - Para o exercício da atividade de medicina dentária inscrevem-se ainda na OMD, como membros: a) As sociedades profissionais de médicos dentistas, incluindo as filiais de organizações associativas de médicos dentistas, constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 16.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de médicos dentistas constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da OMD, nos termos do artigo 17.o. 5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de medicina dentária, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 12.o. 6 - A admissão dos candidatos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 3 pode ainda ser condicionada à comprovação da competência linguística necessária ao exercício da atividade de medicina dentária em Portugal, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012 de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio. 7 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da OMD.  8 - A condenação pela prática de exercício ilegal da profissão é, só por si, motivo para a recusa da admissão ou inscrição nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da respetiva decisão judicial.
4 DE AGOSTO DE 2015 15__________________________________________________________________________________________________________9 - Existindo indícios, julgados suficientes pelo conselho diretivo, de exercício ilegal da profissão, sem que tenha sido proferida decisão judicial nos termos do número anterior, a inscrição é admitida a título provisório, até que aquela seja proferida. 10 - Sendo proferida decisão absolutória a inscrição é convertida em definitiva e, caso seja proferida decisão condenatória, aplica-se o disposto no n.o 8. 11 - A inscrição provisória nos termos do n.o 9 não dá lugar à emissão de cédula, emitindo o conselho diretivo declaração de admissão provisória, com menção à impossibilidade de assunção de cargo de direção clínica pelo visado em ação judicial. 12 - Decorrido o prazo a que se refere o n.o 8, o interessado pode requerer de novo a sua inscrição, a qual pode ser recusada ou admitida a título provisório, nos termos dos números anteriores, caso se verifiquem, após a primeira decisão, os mesmos fundamentos. 13 - A recusa de inscrição e a inscrição a título provisório devem ser fundamentadas nos termos dos números anteriores e notificadas ao requerente. 14 - A OMD informa o interessado da receção do pedido, do prazo regulamentar para decisão final sobre a inscrição, da inexistência de deferimento tácito e das vias de reação administrativa ou contenciosa. 15 - Apenas o profissional inscrito na OMD está autorizado a usar o título profissional de médico dentista, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o. 16 - A reserva de atividade e de título profissional são igualmente aplicáveis aos trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como das demais pessoas coletivas empresariais públicas.  17 - As comunicações entre as pessoas coletivas obrigadas a inscrição e a OMD são efetuadas com os representantes legais que vinculam as primeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 16__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 11.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da OMD é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo das condições formalizadas de reciprocidade, de formações que tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que existam. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na OMD nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado, nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa identificar-se perante a OMD, no prazo máximo de 60 dias.
4 DE AGOSTO DE 2015 17__________________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade profissional de médico dentista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-la, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis  n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de médico dentista e são equiparados a médico dentista para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a OMD a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 18__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Suspensão e anulação da inscrição Artigo 13.o Suspensão da inscrição 1 - É suspensa a inscrição: a) Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho diretivo; b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto;  c) Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta de qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação do conselho diretivo; d) Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação disciplinar; e) Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação disciplinar, após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de recurso. 2 - A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo. 3 - A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.
4 DE AGOSTO DE 2015 19__________________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Anulação da inscrição 1 - É anulada a inscrição: a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão; b) Aos que a solicitem, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de exercer a atividade profissional. 2 - A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3 - A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento aplicável.  Artigo 15.o Efeito legal O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido de exercer a medicina dentária. SECÇÃO IV Sociedades de profissionais Artigo 16.o Sociedades de profissionais 1 - Os médicos dentistas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades profissionais de médicos dentistas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 20__________________________________________________________________________________________________________2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de médicos dentistas: a) Sociedades profissionais de médicos dentistas previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a médicos dentistas constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso esta não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de equivalências vigente. 5 - As sociedades profissionais de médicos dentistas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza coletiva e não sejam privativos da pessoalidade dos membros singulares, nomeadamente, sujeitas aos princípios e regras disciplinares e deontológicas constantes do presente Estatuto. 6 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos dentistas, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos médicos dentistas pela lei e pelo presente Estatuto. 7 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral. 8 - A constituição e funcionamento de sociedades profissionais consta de diploma próprio.
4 DE AGOSTO DE 2015 21__________________________________________________________________________________________________________Artigo 17.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais ao abrigo do n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade profissional, em que o gerente ou administrador seja um profissional, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da OMD, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de médicos dentistas para efeitos do presente Estatuto. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de atribuição de equivalência vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é reconhecida capacidade eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 22__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de medicina dentária e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na OMD, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto. SECÇÃO V Membros Artigo 19.o Categorias de membros 1 - São membros da OMD, nos termos da lei:  a) Os médicos dentistas;  b) As sociedades profissionais de médicos dentistas e as organizações associativas de profissionais nos termos do artigo 17.o. 2 - O conselho diretivo da OMD pode regulamentar a categoria de médico dentista aposentado e honorário. Artigo 20.o Deveres do médico dentista, das sociedades profissionais de médicos dentistas e das organizações associativas de profissionais 1 - São deveres do médico dentista e dos sujeitos coletivos inscritos na OMD nos termos do presente Estatuto, com as adaptações necessárias ao exercício individual dos respetivos representantes, no caso destes últimos:
4 DE AGOSTO DE 2015 23__________________________________________________________________________________________________________a) Cumprir o presente Estatuto e os respetivos regulamentos; b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, integradas no presente Estatuto e na demais legislação aplicável; c) Guardar segredo profissional; d) Participar nas atividades da OMD e manter-se informado sobre as mesmas, nomeadamente tomando parte nos grupos de trabalho ou nas reuniões, quando solicitado;  e) Desempenhar as funções para que for designado; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da OMD tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da OMD; g) Defender o bom nome e prestígio da OMD; h) Usar de recato e evitar litígios relacionados com a atividade da OMD quando utilize meios eletrónicos ou outros, designadamente, não invocando, utilizando ou reproduzindo informações ou suportes institucionais sem que para tal esteja autorizado nas condições gerais de utilização dos mesmos pela OMD;  i) Não reproduzir em ambiente público, eletrónico ou informático, os conteúdos, sob qualquer formato, que lhe sejam dirigidos na qualidade de recetor individual da informação institucional da OMD, nos termos regulados e autorizados no conteúdo da própria informação;  j) Não utilizar os símbolos da OMD salvo autorização prévia expressa da mesma;  k) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns; l) Manter a OMD atualizada quanto a todos os seus dados constantes da inscrição, nomeadamente quanto ao domicílio profissional, informando da mudança de domicílio ou sede, da reforma e de impedimentos ao seu exercício profissional e todos os restantes dados ou informações relevantes para as atribuições da OMD;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 24__________________________________________________________________________________________________________m) Pagar as taxas e as quotas devidas; n) Usar a nomenclatura oficial da medicina dentária aprovada pela OMD, quando legal ou contratualmente aplicável; o) Manter-se deontológica, técnica e cientificamente atualizado, frequentando ações de formação contínua em mínimos definidos pela OMD. 2 - Os membros da OMD estão sujeitos às sanções previstas no presente Estatuto, pela violação dos deveres referidos no número anterior. 3 - Incumbe igualmente à OMD denunciar às entidades competentes as infrações cuja natureza da punição em alguma das suas vertentes cíveis, criminais ou contraordenacionais, não caiba na sua competência, designadamente em matéria de divulgação da atividade profissional ou propaganda ou em matéria de criminalidade informática. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, se a infração consistir na omissão do cumprimento de um dever legal ou de uma instrução emanada da OMD, a aplicação da sanção disciplinar ou outra não dispensa o infrator do cumprimento do dever, se este ainda for possível. Artigo 21.o Seguro de responsabilidade civil profissional 1 - O exercício da profissão de médico dentista depende da subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional. 2 - A subscrição da apólice é da responsabilidade do profissional, devendo o seguro ser adequado à natureza e à dimensão do risco, podendo ser complementado pelo interessado de forma a abranger riscos inicialmente não cobertos. 3 - O complemento previsto no número anterior é também aplicável quando o seguro ou instrumento equivalente subscrito pelo médico dentista estabelecido noutro Estado membro não cubra a respetiva prática em território português ou constitua cobertura apenas parcial.
4 DE AGOSTO DE 2015 25__________________________________________________________________________________________________________4 - Para efeitos do número anterior, o deferimento da inscrição na OMD depende de título bastante apresentado pelo médico dentista, que comprove a cobertura da atividade em território nacional, através de apólice de seguro ou garantia equivalente, subscritas ou prestadas no Estado membro de estabelecimento, nos termos do n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.   Artigo 22.o Deveres nas comunicações e notificações 1 - As comunicações entre a OMD e os seus membros, sobre decisões ou atos resultantes de procedimentos administrativos no âmbito das atividades prosseguidas pela instituição, respeitam a proteção e a confidencialidade dos dados e da informação, designadamente, ao nível dos suportes dos conteúdos utilizados. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 115.o todos os contatos são efetuados para o domicílio de correspondência constante do processo de cada membro, o qual é atualizado em conformidade com o teor da informação prestada pelo interessado nos termos do presente Estatuto. 3 - A OMD pode requerer, com fundamento nas necessidades de segurança e certeza jurídicas, subjacentes à regulação da saúde pública, que o interessado apresente documentos ou informações relevantes em suporte material com assinatura original, que possa comprovar o facto jurídico necessário à decisão, de forma autónoma ou complementar à via eletrónica. Artigo 23.o Direitos do médico dentista com a Ordem dos Médicos Dentistas  1 - São direitos do médico dentista:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 26__________________________________________________________________________________________________________a) Requerer a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao exercício da sua profissão; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da OMD; c) Frequentar as instalações da OMD nos termos autorizados; d) Participar nas atividades da OMD, nomeadamente nas reuniões dos seus grupos de trabalho e nas suas reuniões, discutindo, votando, requerendo e apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes, sempre que seja solicitada a sua presença; e) Solicitar a intervenção ou o apoio da OMD para defesa de interesses gerais profissionais enquanto médicos dentistas detentores de título profissional regulado, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe; f) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da OMD contrárias ao disposto no presente Estatuto; g) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afete os seus direitos; h) Requerer os títulos de especialidade e a certificação de competências setoriais, nos termos do presente Estatuto e regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional; j) Receber informação da atividade da OMD e as publicações, periódicas ou extraordinárias, editadas pela mesma; k) Beneficiar da isenção de quotas nos termos a regulamentar; l) Passar receitas e atestados médicos nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis; m) Solicitar a suspensão ou a anulação da sua inscrição. 2 - O não pagamento da totalidade da quotização devida, por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da OMD, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.
4 DE AGOSTO DE 2015 27__________________________________________________________________________________________________________3 - As sociedades profissionais de médicos dentistas e outras organizações associativas de profissionais nos termos do artigo 17.o, com as devidas adaptações à natureza coletiva ou à natureza de pessoalidade do representante legal dos mesmos, têm apenas os direitos previstos nas alíneas f), g), j), do n.o 1 e os seguintes: a) Solicitar ao conselho diretivo a sua inscrição e recorrer da decisão que o indefira;  b) Solicitar os documentos necessários à comprovação da sua inscrição;  c) Solicitar ao conselho diretivo a suspensão da sua inscrição, bem como a anulação da mesma com fundamento em dissolução ou extinção.  Artigo 24.o Medalha de ouro 1 - Denomina-se por medalha de ouro da OMD, o galardão a atribuir a entidades ou individualidades que, sendo ou não médicos dentistas, tenham contribuído de forma relevante e inequívoca para o desenvolvimento da medicina dentária em Portugal, em plena concordância com os ideais que norteiam a ação da OMD.  2 - A atribuição depende de deliberação do conselho diretivo, sob proposta de qualquer dos vogais, do bastonário ou do conselho geral.  3 - A entrega solene ao homenageado é realizada pelo bastonário, podendo o evento ser publicitado. 4 - A medalha de ouro da OMD usa o símbolo constante do anexo ao presente Estatuto e apresenta-se em fita de damasco amarelo. 5 - Compete ao conselho diretivo regulamentar o regime da atribuição e uso do galardão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 28__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 25.o Órgãos 1 - São órgãos da OMD: a) A assembleia-geral b) O conselho geral;  c) O bastonário;  d) O conselho diretivo;  e) O conselho fiscal;  f) O conselho deontológico e de disciplina;  2 - A assembleia geral constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, é o órgão máximo da OMD quando convocado o seu funcionamento pelo período de tempo necessário ao exercício das funções especiais previstas no presente Estatuto. 3 - O conselho geral é o órgão máximo permanente da OMD. 4 - A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a seguinte:  a) O bastonário; b) O presidente da mesa do conselho geral; c) O presidente do conselho deontológico e de disciplina; d) O presidente do conselho fiscal; e) Os demais membros dos órgãos colegiais.
4 DE AGOSTO DE 2015 29__________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o-A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas 1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 26.o Elegibilidade 1 - Pode ser eleito para os órgãos da OMD, qualquer médico dentista com a inscrição ativa e no pleno exercício dos seus direitos, que não tenha sido objeto de sanção disciplinar final mais grave que a advertência.