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De facto, genericamente é isto que acontece e, muitas vezes, a seguir às reclamações administrativas, acaba por haver impugnações judiciais, pelo que a reclamação administrativa é um filtro em relação à impugnação judicial.
VV. Ex.as vêm propor agora que se levante o sigilo bancário aos cidadãos que reclamem contra a administração, fazendo algo muito simples cujo efeito será também muito simples: provavelmente muitos cidadãos irão recorrer directamente à impugnação judicial, isto é, Sr. Ministro, vamos passar a ter mais pendências em tribunal...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e iremos ter uma situação em que os portugueses vão ter de gastar mais dinheiro, pois é bem diferente o pagamento que se faz em relação à impugnação judicial comparativamente com o da reclamação administrativa e, aliás, isto pode levar a dúvidas de constitucionalidade.
Mais: nós espantamo-nos quando se diz que esta é uma medida para quebrar o abuso de litígio. Sr. Ministro, se o é, é feito da forma mais desproporcional possível e aquilo que eu gostaria de saber é o que pensam o Zé e a Maria, que se enganam a preencher a declaração de IRS e que, reclamando contra a administração, correm o risco de verem levantado o seu sigilo bancário, quando vêm - perdoe-me a expressão - um "galifão" ao seu lado que, provavelmente, deve muito dinheiro ao fisco e relativamente ao qual há uma muito maior dificuldade em levantar o sigilo bancário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse não reclama, porque o fisco não lhe pede nada; deixa prescrever!
6646   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Para que não haja dúvidas, Sr. Ministro, nós, em relação a esta matéria, apoiaremos sempre o Governo quanto a medidas de simplificação, de combate à fraude e de levantamento do sigilo bancário, mas desde que essas medidas tenham o mínimo de eficácia e sejam aplicadas relativamente àqueles que, efectivamente, devem ver esse sigilo levantado. Porém, nada disso acontece. E isto, Sr. Ministro, pode parecer que não tem muita relevância, mas são maus sinais que se dão em relação à nossa sociedade.Protestos do Deputado do PS António Gameiro.Assim, não se está a fazer um bom serviço em relação àquilo que era essencial, ou seja, o combate à fraude fiscal e o combate à corrupção.
Portanto, esperamos, porque ainda é possível, pois este Parlamento pode, querendo, corrigir o "tiro", que é de pólvora "seca", que também o Governo esteja disponível para isso e o Sr. Ministro pode já, relativamente a isso, dar-nos um sinal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O Relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção é, para Portugal, verdadeiramente arrasador. Traça, de facto, o perfil de uma situação de impunidade que existe em Portugal no tocante às práticas de corrupção e, portanto, é muito estranho que o Governo se apresente neste Parlamento dizendo que não devemos ser pessimistas e jamais embarcar naquilo a que o Sr. Ministro chamou uma ideologia de cruzada contra a corrupção.
Ora, a verdade é que neste último ano e meio de governação - vai já num ano e alguns meses  ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não! 16 meses!A Oradora: - ... o Governo tem "batido no peito", dizendo que o combate à corrupção é uma prioridade, que há investimentos, que há progressos na investigação, mas nós, ao olharmos para este Relatório e para os dados que temos, verificamos que há algo de muito estranho e bizarro nas declarações do Governo, porque não há detenções, não há confiscação de bens, não há condenações no que toca a processos de corrupção, há queixas feitas pelos profissionais, que aparecem neste Relatório e que dizem que houve investigações que foram paradas ou impossibilitadas por falta de meios ou por falta de coordenação com outras entidades, mas o Governo e o PS dizem-nos para não nos preocuparmos, porque está tudo bem, dizem-nos que podemos ficar descansados e que não devemos, acima de tudo, entrar numa cruzada contra a corrupção.
Ora, o que o Governo socialista diz, nada mais, nada menos, é aquilo que os portugueses já sentem, ou seja, que para quem pode a corrupção compensa. É isto que este Relatório vem dizer! Vem dizer, muito claramente, que não há uma estratégia concertada de combate à corrupção, que não há meios, que não há uma diferenciação clara sobre o que são cargos e responsabilidades públicas e aquilo que são interesses privados, que não há confiscação de bens. Mais: diz que não existe, há 22 anos, em Portugal, a condenação por corrupção de uma entidade legal numa pessoa colectiva, ou seja, desde 1984 que uma empresa não é condenada por corrupção activa, o que mostra que, em termos de gestão racional, a tentativa de corrupção só pode compensar em Portugal.
E Portugal tem, nesta matéria, diria, uma história cheia de enigmas, de equívocos, de sinais e de pistas; é quase um Código da Vinci... A verdade e que não há memória na história portuguesa de uma condenação de vulto no que toca a processos de corrupção. Não temos, em Portugal, um responsável político de alto nível do Estado que tenha sido condenado, nem uma empresa... Conhecemos casos, que vêm na imprensa, Sr. Ministro, mas que, nos tribunais, nunca têm a tramitação que devem ter.
Aliás, no passado, tivemos a Alta Autoridade Contra a Corrupção, que tem uma história algo bizarra, pois, a partir de 1986 passou a ter poderes de investigação mais alargados e já tinha um acervo de processos relativamente interessantes e esta Assembleia decidiu, em 1992, por votação unânime de todos os grupos parlamentares com excepção do PCP, encerrar essa Alta Autoridade e os processos que estavam em investigação estão fechados na Torre do Tombo e não podem ser consultados durante 20 anos.
Ora, isto diz-nos alguma coisa sobre os indícios que existem em Portugal sobre o combate à corrupção.
Portanto, é preciso perceber o que é que o Governo vai fazer em matéria de combate à corrupção e não basta, Sr. Ministro, falar de boas intenções ou "bater no peito", porque o que sabemos é que a bancada do PS e o Governo recusaram as propostas de alteração ao Orçamento do Estado apresentadas pelo Sr. Deputado João Cravinho. Aliás, é significativo que essas propostas tenham sido apresentadas pelo Sr. Deputado João Cravinho, que foi quem - não sei se se lembra! -, durante o governo de António Guterres e enquanto Ministro do Equipamento Social, enfrentou o escândalo da corrupção na JAE, que foi denunciado pelo General Garcia dos Santos aos jornais mas cuja conclusão até hoje não sabemos qual é.
6647   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bem lembrado!A Oradora: - Esta é, pois, a história sucessiva e continuada de processos que nunca chegam ao fim, de ministros que fazem propostas para dar maiores orçamentos às entidades que combatem a corrupção e que o Governo recusa, e a medida que o Governo ontem apresentou é a do levantamento do sigilo bancário apenas para quem faz reclamações no que toca à administração fiscal - não sei se o Governo espera que os nossos pequenos Bettino Craxi e os nossos pequenos Al Capone façam uma reclamação à administração fiscal. É que, no nosso entender, só o levantamento global do sigilo bancário permite, de facto, fazer o combate à corrupção e essa é a sua responsabilidade, Sr. Ministro!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais nada, Os Verdes também gostariam de felicitar o Partido Comunista Português pela oportunidade deste debate, porque, de facto, esta é uma questão fundamental, como, certamente, toda a gente reconhece.
É uma questão fundamental e é tão difícil combatê-la quanto é uma questão que tem uma relação económica muito forte. Aliás, o Banco Mundial aponta para a produção de 1 trilião de dólares de lucros gerados por conta da corrupção.
Mas é também uma questão cultural, que está fortemente enraizada, que vem, muitas vezes, associada a uma cultura de facilitismo, de consumismo, de confusão que existe entre lobbies legítimos, públicos, que se fazem e que se devem fazer, inclusivamente políticos, com conluios, ilegitimidades e obscuridades que, muitas vezes, também a própria insuficiência de transparência na Administração permite que existam e que, naturalmente, minam a democracia, minam o Estado de direito e, como é óbvio, minam a própria economia.
Aliás, seria muito interessante tentarmos perceber, ao longo destes anos, como é que a corrupção, designadamente a ligada às obras públicas, à derrapagens de custos de obras públicas, contribuiu para o acentuar da crise económica em que vivemos, tendo desempenhado um papel fundamental, porque não se podem separar as questões da corrupção de outras questões de mau funcionamento, de falta de transparência, de falta de fiscalizações e controlo, de desperdícios a nível da Administração Pública, de falta de controlo, por exemplo, ao nível dos subsídios e apoios comunitários que tivemos e à forma como foram usados.
Por isso, preocupa-nos esta matéria, preocupam-nos os resultados do Relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção, quando diz, claramente, que Portugal não tem uma estratégia de combate à corrupção.
Assinalamos as questões que o Sr. Ministro suscitou relativamente à formação dos operadores judiciários, que é, sem dúvida, necessária, até porque o fenómeno da corrupção está permanentemente em mutação e em evolução para novas formas, pelo que é fundamental a evolução também das formas de combate e o conhecimento e a formação dos operadores judiciários nessa matéria.
Contudo, há aqui uma questão que é fundamental perceber. É que Portugal, para além de não ter uma estratégia de combate à corrupção, sofre com uma confrangedora falta de meios. E é esta falta de meios que tem justificado, acima de tudo, a falta de eficácia do combate, a falta de eficácia da aplicabilidade da lei no combate à corrupção em Portugal. Esta falta de meios tem levado à demissão de altos dirigentes nas nossas polícias e justificou, inclusivamente, que, nos anos 80, o governo extinguisse o Alto Comissariado Contra a Corrupção, alegadamente por inexistência de meios suficientes para combater a corrupção.
Isto é inadmissível! Enquanto não nos capacitarmos de que só com os meios adequados para combater a corrupção é que vamos lá, o Governo estará também a prestar um mau contributo ao País neste domínio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aguardava, com curiosidade, o contributo do PSD para este debate, aguardava, com curiosidade, os seus comentários às medidas apresentadas e aguardava, com curiosidade, as suas sugestões de novas medidas, na linha do combate determinado à corrupção que aqui foi anunciado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Porém, esse contributo próprio para este debate, essas ideias e essas medidas não apareceram.
6648   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma crítica!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Um alerta!O Orador: - Reconheço que não apareceram e isto é uma falta de presença neste debate! Nós ficámos mais pobres, porque contávamos com o contributo de um grande partido democrático para sermos mais eficazes na luta contra a corrupção e, até agora, zero!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não podemos passar ao lado deste debate, refugiando-nos nas notícias dos jornais. Não podemos mesmo, em matéria como esta, dar ao País o exemplo de que a política é algo que se alimenta do que vem nos jornais e que não se alicerça num pensamento e numa visão própria sobre estes problemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas olhe que é verdade!Protestos do PCP.O Orador: - Estou a dirigir-me para quem sabe que estas palavras acertam no alvo! Nós não podemos raciocinar sobre jornais! E, por exemplo, reconheço que os Srs. Deputados do PCP conhecem o Relatório GRECO, revelaram conhecê-lo, revelaram ter-se debruçado sobre ele. Mas isto não é o que acontece com todos os intervenientes neste debate, que, pelas palavras que empregam, pelos juízos que fazem, revelam não ter lido esse Relatório.
Devo dizer, Srs. Deputados, que reuni extensamente com os elementos que se deslocaram a Portugal, em nome desse Grupo, e que se inteiraram de tudo o que lhes devia e podia ser dito no Ministério da Justiça. E muitas das opiniões transmitidas naquele Relatório reflectem opiniões que foram dadas e trabalhadas pelo Ministério da Justiça. Aliás, esse documento tem a ver com uma revisão do passado, porque a primeira versão é de 2005 e reflecte sobre os três anos anteriores. É preciso dizê-lo! É um conjunto de três anos que está em apreciação e não, de forma nenhuma, os últimos 12 ou 15 meses. Não é isso! É preciso ter presente este pormenor.
Portanto, quando os Srs. Deputados tiram algumas conclusões, convém referir com correcção um documento que, repito, é muito auspicioso em relação aos trabalhos da reforma penal e é muito auspicioso em relação à Lei-Quadro de Política Criminal.Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!O Orador: - Não se pode partir um documento ao meio e dizer "nesta parte, gostamos; porém, naquela, no que se diz ali, sobre a lei tal ou a reforma tal, nessa parte, não gostamos". Não pode ser! Se existe objectividade na política, é preciso tomar em atenção os vários aspectos do documento.
Por isso, consideramos que este Relatório, até pela sua génese, até pelas discussões que estiveram na sua origem, é um estímulo para, como ele próprio sugere, aperfeiçoar, actualizar certas disposições, algumas das quais, aliás, estão já em curso de aprovação e virão, brevemente, aqui, à Assembleia. Outras disposições, como, por exemplo, o Manual de Boas Práticas para a Administração Pública contra a Corrupção, estão a ser actualizadas, visto que, anteriormente, já houve várias medidas nesse domínio.
Quanto às acções de formação, repito, são apontadas em cinco das dez recomendações finais deste Relatório, que, no fundo, o que detecta são dificuldades de actualização e de treino, da parte dos vários intervenientes nestes processos, para atingir resultados.
A Sr.a Deputada Ana Drago referiu a insuficiência ou a ausência de decisões dos tribunais. Este é o problema! O que é que se tem passado? Processos em investigação, há muitos! Há 1200 processos de investigação pendentes! O problema está em que, na passagem para os tribunais, no momento da proposta para acusação, esses processos são extraordinariamente reduzidos e, depois, nos próprios tribunais, têm o destino que aqui enunciei com todo o pormenor e que retrata o que se passou nos últimos anos. Portanto, o que é preciso tomar em consideração - e foi adoptada uma medida, que aqui expliquei e que, suponho, a Sr.a Deputada terá ouvido, para atender a este problema - são as exigências legais necessárias para assegurar o êxito nesse processo, nomeadamente se há irregularidades nas escutas telefónicas.
Se as escutas telefónicas são mal feitas, qual é a consequência necessária? A consequência necessária é, muitas vezes, a absolvição dos acusados, como também pelo recurso a outras provas sem cumprimento de formalidades legais ou outras deficiências que não vale a pena enumerar.
Portanto, é preciso tornar eficiente esta articulação entre a fase de investigação e a fase do julgamento. Agir nesse domínio é uma medida central, porque senão teremos milhares de processos de um lado e, do outro lado, dezenas de processos em tribunal, os quais terminam, como aqui foi dito, por um balanço,
6649   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 em quatro anos, de 13 pessoas condenadas em pena de prisão efectiva. E este é realmente um resultado que não deve ser dado ao País, porque a comunidade precisa de saber que estes crimes o são efectivamente, porque são julgados e punidos. Se assim não acontecer esses crimes serão um tópico da luta política ou da retórica social, mas não terão tradução efectiva. Se são crimes é o tribunal que deve decidir acerca deles e punir aqueles que foram considerados responsáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é nesse sentido que vai nossa política, não no sentido de desenvolver uma ideologia geral na sociedade contra o crime da corrupção.
Deve existir uma atitude pedagógica activa no sentido de se evitar e reduzir as possibilidades de ocorrência desse tipo de práticas, mas o que é fundamentalmente obrigatório é que os nossos tribunais possam pronunciar-se sobre ocorrências apresentadas em sede de investigação com estas características, e esse é o alvo fundamental da nossa acção.
Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a levantou o problema dos meios e das deficiências daí derivadas. Sr. Deputado, a Polícia Judiciária tem os meios para assegurar a sua normal operacionalidade. Isto foi declarado pelo Governo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi declarado pela PJ!O Orador: - ... é um compromisso do Governo e não faz sentido agitar uma problemática permanente sobre esta matéria. Não faz sentido! Isso apenas cria perturbação e ansiedade escusadas, porque realmente essas condições existem, estão asseguradas e serão conferidos os meios necessários para que, durante os anos que se seguem, esses níveis sejam atingidos. E não se trata só de manter esses níveis, como já disse, pela primeira vez desde 2000, estão a ser admitidos do exterior da Administração Pública - porque não era assim que acontecia nos últimos anos, com algumas deficiências em relação aos inspectores recrutados em virtude do universo limitado em que isso acontecia - novos elementos com uma especial orientação para a área da criminalidade económica e financeira.
Não tenho notícia de que este tipo de procedimento tenha ocorrido em datas recentes e, por isso, não percebo as imputações feitas em relação à ausência da vontade política. Porque não basta declarar, enunciar, proclamar a vontade, o que é preciso é tomar medidas! E, de facto, por que não se tomou, nos últimos seis anos, a medida de abrir um concurso externo para a Polícia Judiciária para formar novos inspectores, para os colocar na área do combate à criminalidade económica e financeira? Isso não foi feito!
Por que é que, há quatro anos, não se alarga o quadro do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), não se aumenta o número de magistrados e não se aumenta o número de funcionários da justiça? Só agora é que isso foi feito! Serão isto manifestações de ausência de vontade? Não o creio, Sr. Deputado António Filipe! Não creio que tenha "atirado" na direcção certa nem creio que o Sr. Deputado esteja convencido que é no Governo que falta, nesta matéria, vontade política para dar mais condições, mais meios e para obter mais eficácia nos tribunais. Não estou convencido que sobre esta matéria esse receio exista no seu espírito, como não estou convencido que acredite que a Polícia Judiciária vai deixar de ter meios para poder prosseguir normalmente as suas funções.
Sr. Deputado, em relação aos factos que enumera da comunicação social, só quero dizer-lhe que, se alguma notícia na comunicação social contém indícios da prática ou da ocorrência de algum crime, não tenho dúvida de que o Ministério Público e a Polícia Judiciária não deixarão certamente de ser sensíveis a qualquer publicação dessa natureza. Não tenho dúvidas nenhumas da sua competência e determinação profissionais. Se assim não acontece, estamos, de facto, a debater, mais uma vez, uma matéria com base numa publicação jornalística.
Sr. Deputado Diogo Feio, a questão que coloca em relação à proposta de lei que vai ser apresentada nesta Assembleia permite-me dizer-lhe que esse é um tema com toda a pertinência e o Sr. Deputado poderá propor os aperfeiçoamentos que considerar necessários ou úteis. Não temos exactamente a mesma concepção sobre o nível de protecção do segredo bancário - o Governo tem uma orientação mais alinhada por algumas práticas europeia neste domínio que considera as adequadas -,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não tem a ver com isso!O Orador: - ... mas esse é um ponto que será confrontado na altura certa. Posições de princípio, aplicações à realidade, efeitos que possam decorrer dessa inovação - V. Ex.a terá aí um bom momento para se pronunciar sobre um texto, finalmente, na sua redacção final e não apenas uma síntese conhecida que não integra todos os pormenores do regime aprovado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
6650   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Tendo sido mencionada, neste debate, a circunstância de não terem sido condenadas por corrupção pessoas colectivas nas últimas décadas, quero esclarecer que essa possibilidade tem estado vedada pelo ordenamento jurídico.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - E se isso vai ser alterado é também por iniciativa do Governo. Não é a única entidade que propõe essa mudança, mas propõe-a. Aliás, propõe não só essa possibilidade como também penas adaptadas, apropriadas para esse tipo de prática, quando se justifique a sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda volta deste debate, dispondo agora os intervenientes de tempos mais reduzidos.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões.
Para este debate, Sr. Ministro, e como já referi, o PSD vê-o como Pilatos: aqui não tenho responsabilidade nenhuma; a corrupção começou no ano passado e, portanto, a responsabilidade é toda do Governo do PS. É assim que se apresenta o PSD.
Mas eu gostava de recordar que as acções concretas que este Ministro e este Governo têm tomado relativamente aos meios humanos indispensáveis para o combate à corrupção não são medidas que não tivessem sido reclamadas no tempo em que os senhores formaram governo. Na verdade, em Novembro de 2002, a Procuradoria-Geral da República pedia à então ministra Maria Celeste Cardona que providenciasse o aumento do número de procuradores no DCIAP, pedido a que a Sr.a Ministra não respondeu. Fizeram insistência ao nosso colega e ex-ministro José de Aguiar Branco e ele também não respondeu.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Foi preciso um ministro do PS para preencher, duplicando, o número de procuradores no DCIAP, um aumento de cerca de 50%, o que é um aumento significativo.
Mas também houve um aumento de pessoal na Polícia Judiciária. Como ouviram, para além dos 150 inspectores, há mais 50 outros elementos relativamente aos quais já saiu o aviso e, portanto, verifica-se um aumento significativo por parte deste Governo.
Na conjuntura de constrangimento financeiro e económico em que, como se sabe, todos vivemos, é preciso, de facto, ter vontade política e decisão no sentido de conferir às entidades responsáveis os meios humanos necessários para um efectivo combate à corrupção e ao crime financeiro.
Por outro lado, as conclusões do Relatório, já aqui citado várias vezes hoje - e felicito o Partido Comunista pela iniciativa de trazer a debate este tema -, começam precisamente, com a seguinte expressão: "Foram dados passos, em Portugal, significativos contra o combate ao crime financeiro e à corrupção". Este é o primeiro parágrafo das conclusões do relatório do Conselho da Europa, de que estamos a tratar hoje.
Ou seja, se é verdade que há indicações para o Governo de Portugal, não é menos verdade que o próprio Conselho da Europa, no respectivo Relatório, manifesta o reconhecimento explícito e expresso de que estão a ser dados passos significativos no sentido do combate ao crime financeiro e à corrupção.
Nessa matéria, o que estranhamos é os que se auto-excluem do debate. Portanto, o que queríamos ver nesta Assembleia era unanimidade no sentido de todos convergirmos para esse combate, que é do País, de Portugal, que tem de ser travado, naturalmente com a responsabilidade primeira do Governo, que tem de tomar medidas e que está a tomar as que já foram anunciadas.
Por outro lado, gostaria de realçar, ainda, a versão do CDS no que diz respeito ao segredo bancário.
Vejamos o exemplo que foi dado de um casal que tem o ordenado mínimo e que reclama, mas que, naturalmente, para o fazer, contratou um advogado a quem pagou, no mínimo, 200 contos para fazer a reclamação.
O que o exemplo esconde são os verdadeiros interesses da vossa classe clientelar, que querem esconder, mas que, felizmente, o Governo está determinado em pôr à luz do dia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não estávamos à espera que a nossa intervenção causasse tanto incómodo, quer ao Governo quer ao Partido
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Não o esperávamos porque incomodados estamos nós, no cumprimento da nossa função e do nosso papel de oposição, e mais ainda estão os portugueses que, mês após mês, têm assistido a episódios de descoordenação, de falta de coesão entre membros do Governo, entre ministérios, entre forças policiais, que deitam por terra muito do esforço que é feito também no combate contra a corrupção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Há duas marcas que ficam deste debate.
A primeira marca é a de que todas as bancadas estão mobilizadas para dar o seu contributo no sentido de construirmos um modelo mais eficaz de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Mas há uma segunda marca, e que já não é consensual, a de que também todas as bancadas, com excepção da do Partido Socialista, entendem que a situação actual não é boa.
Isso, voltamos a reiterar, tem algumas explicações, e são da responsabilidade do Sr. Ministro da Justiça.
Desde logo, a instabilidade resultante de uma mal explicada demissão da Direcção Nacional da Polícia Judiciária. Depois, os recorrentes episódios de conflitualidade entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna, que contagiaram - repito e reforço contagiaram - as forças policiais que dependem de um e de outro, a ponto de hoje elas próprias também serem protagonistas de divergências na praça pública. Depois, alguma indefinição relativamente ao modelo de investigação e de coordenação policial. Finalmente, uma preocupante desmotivação dos investigadores, relacionada com insuficiências de meios, quer humanos quer materiais.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, em nome do PSD, quero dirigir-me a V. Ex.a e incitá-lo a "corrigir o tiro".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem de ser V. Ex.a, Sr. Ministro, a pôr cobro à descoordenação entre ministérios e forças policiais, geradora, também, do desprestígio destas últimas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem de ser V. Ex.a, Sr. Ministro, a criar um ambiente de estabilidade na Polícia Judiciária.
Tem de ser V. Ex.a, Sr. Ministro, a dar sinais claros de reforço e adequação dos recursos humanos e materiais às necessidades da investigação.
Tem de ser V. Ex.a, Sr. Ministro, a construir um quadro investigatório eficaz, motivador e gerador da confiança dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanhá-lo-á nesse esforço, se ele existir. Mas, com o mesmo sentido de responsabilidade, usaremos a nossa voz para o criticar, se tal esforço continuar a não se verificar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Esta matéria que hoje discutimos tem, evidentemente, uma incidência muito especial nas formas de organização e na política em relação à Administração Pública, como bem afirma o próprio Relatório que tão referido tem sido neste debate.
É evidente que quanto mais aumentarem as situações de nomeação política na Administração Pública, quanto mais relevante for a parte de nomeação política para os altos cargos da Administração Pública, mais estaremos perante situações que criam o clima propício quer à desconfiança quer à existência da corrupção e dos actos fraudulentos a que estamos a referir-nos.
Quanto mais tivermos na Administração Pública, não um vínculo público estável, com deveres bem definidos em termos de fidelidade às obrigações que um agente tem de ter, mas cada vez mais um vínculo precário, um vínculo mais difuso, mais estaremos a criar condições para que a corrupção ao nível da Administração Pública campeie, aumente e progrida.Vozes do PCP: - Muito bem!
6652   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Quanto mais, ao nível da Administração Pública, estivermos a atirar para fora da esfera do Estado, através de privatização, de "externalização", como o Governo agora gosta de dizer, através de empresarialização, isto é, atirando para difusas formas jurídicas de organização de serviços públicos e da actividade do Estado o que devia ser feito pelo próprio Estado,... Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mais estamos a criar condições para que, a esse nível, com menos controlo e com menos regras definidas de forma estrita (como aquelas que existem para a Administração Pública), aumente e progrida a corrupção.Vozes do PCP: - É um facto!O Orador: - Esta política para a Administração Pública, uma política de degradação e de maior precariedade dos vínculos, quer das entidades que prestam os serviços quer dos funcionários, cria um clima mais favorável para a corrupção, para o aumento da corrupção.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É evidente que isto também se aplica à acumulação de funções públicas e privadas.
Sr. Ministro da Justiça, é ou não verdade que, em sectores essenciais da Administração Pública, como a saúde ou as obras públicas, o controlo da promiscuidade entre os que exercem ao mesmo tempo funções públicas e privadas é muito menor do que aquele que deveria existir, permitindo situações de clara promiscuidade e de claro conflito de interesses.
Queria ainda referir - discordando neste ponto - que o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) manifestou algum "conforto" em relação ao empenhamento da Assembleia da República no controlo dos conflitos de interesses e das incompatibilidades. Julgo, porém, que este relatório já devia estar feito quando decorreu aqui, na Assembleia, o último debate sobre incompatibilidades e impedimentos dos Deputados, porque se assim não fosse, se tivessem assistido a esse debate, teriam constatado que o Partido Socialista, a maioria, não quer introduzir regras da maior sanidade para este regime!
Não quer, por exemplo, impedir que o regime que hoje existe para empresas de capitais exclusivamente públicos se alargue a todas as empresas e entidades onde o Estado tenha um papel preponderante.
Aproveito, aliás, para recordar as palavras do então Deputado Alberto Costa, proferidas em Junho de 1995, num debate sobre esta matéria. Defendia então "haver limitações de forma a que os Deputados não possam receber serviços prestados nas condições que foram indicadas, incluindo-se nestes não apenas consultoria ou assessoria mas, também, a emissão de pareceres de qualquer natureza".O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. Excedeu largamento o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E acrescentava o então Deputado Alberto Costa, dirigindo-se ao PSD: "Aqui bate o ponto, aqui está a diferença! Estarão dispostos a excluir da clientela possível de Deputados empresas de capitais públicos, de capitais maioritariamente públicos?". Pois bem, Sr. Ministro Alberto Costa, aqui está, de facto, o ponto: é que o Partido Socialista está a ser hoje conivente com situações de clara promiscuidade de Deputados que desempenharam amplas funções públicas e que hoje estão exercendo o mandato de Deputados, acumulando-o com funções em sectores privados onde tiveram responsabilidades acrescidas; de Deputados que desempenham a função pública de Deputado e que, ao mesmo tempo, se mantêm a prestar serviços para entidades onde o Estado tem um papel predominante, como certas empresas concessionárias de serviço público.
É também a este nível que o Governo e o Partido Socialista têm de dar o exemplo, e não o têm querido fazer até agora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. as e Srs. Deputados: Começaria, naturalmente, por saudar o Grupo Parlamentar do PCP, não só pela importância do debate de urgência hoje requerido mas, sobretudo, pelo tom sereno e com sentido de Estado com que debateu, aliás em manifesto contraste com o do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP e do PSD: - É verdade!
6653   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Trata-se de um tema importante - todos estamos de acordo que assim é -, porque este relatório do GRECO, vindo de quem vem, com a credibilidade de quem o apresenta, não só tem efeitos nefastos directos, na medida em que a corrupção mina por dentro, estruturalmente, o Estado de direito democrático que todos queremos construir, como tem também efeitos nefastos indirectos. Isso é inegável!
Nomeadamente - também esta me parece uma questão altamente preocupante -, quando uma entidade internacional desta credibilidade acentua este problema da corrupção no nosso país, ela estará a fazer uma péssima publicidade para a tal competitividade que queremos criar,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque desincentiva quem quer investir em Portugal, criar postos de trabalho e redistribuir a riqueza.
Portanto, não podemos nem devemos desvalorizar esta questão nem o relatório, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E de nada servem as medidas do Governo de desburocratização, o tal Simplex - aliás, ainda nem sequer foi implementada uma em cada quatro medidas -, porque se não tivermos uma justiça célere e eficaz nada disto poderá ser feito, ainda mais com medidas como as que ontem foram anunciadas pelo Conselho de Ministros!
Quanto a esta matéria, que já foi referida pelo meu colega Diogo Feio (e tenho pena que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues se tenha ausentado da Sala, porque gostaria de dizer o que tenho a dizer na sua presença), não posso aceitar, de forma alguma, a expressão aqui usada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues - com todo o respeito que ele me merece - em relação ao Grupo Parlamentar do CDS, ao meu partido e ao Sr. Deputado Diogo Feio, quando disse que estamos a defender "interesses da nossa classe clientelar".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Inaceitável!O Orador: - Se até ao fim deste debate o Sr. Deputado não disser quem, como e onde, devo dizer que prestou um péssimo serviço a esta Casa, um péssimo serviço à democracia e contribuiu para o descrédito de todos nós, o que é inadmissível!Aplausos do CDS-PP.Vou dizer-lhe quem são os nossos clientes: são todos os contribuintes, os portugueses e as portuguesas que querem reclamar de medidas, de decisões do Estado e que, as mais das vezes, ganham, obtêm vencimento em tribunal, mas que os senhores querem delimitar,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... através de uma jogada de secretaria, que todos, mesmo todos!, os especialistas nesta matéria da área fiscal têm vindo a criticar.
Leiam, oiçam, percebam isto e emendem a mão, porque ainda vão a tempo!
Sr. Ministro, não queria terminar a minha intervenção sem dizer que as medidas relativas ao aumento do número de investigadores, à especialização na Polícia Judiciária e à selectividade na formação do CEJ merecem, obviamente, o nosso acordo e estamos disponíveis para trabalhar nessa matéria. Mas deixe-me que lhe diga que isso não chega se não existir uma coordenação, uma clarificação e uma efectiva cooperação entre as diversas forças e serviços de segurança que actuam nesta área no nosso país.
Nesta matéria - e bem sei que V. Ex.a, provavelmente de forma avisada, não esteve presente na apresentação do estudo de reestruturação das forças e serviços de segurança -, estar o Governo a lançar estes estudos para a praça pública, a lançar a polémica, a acicatar e a acirrar os ânimos, que já não estavam calmos, não contribui para um exercício sereno, eficaz e célere das investigações relativas a qualquer crime, sobretudo aos desta natureza. Isto, sim, é que devia preocupar o Sr. Ministro da Justiça e, sobretudo, o Governo no seu todo, incluindo o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente e Srs. Ministros, façamos aquele habitual exercício: se um
6654   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 marciano chegasse hoje a Portugal e estivesse, a esta hora tardia, a assistir a este debate pensaria, com certeza, que quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata chegaram "de fresco" a esta Assembleia e nada têm a ver com a forma e com os instrumentos legislativos que temos em Portugal para combater a corrupção nos últimos 30 anos!
É absolutamente inexplicável como é que o Sr. Ministro nos diz que este relatório não analisa só o tempo em que o Governo esteve em funções, mas também o tempo do anterior governo. Que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que, infelizmente, não se encontra na Sala, diga "parece que querem dizer que a corrupção começou há um ano" e que o Sr. Ministro nos anuncie que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas vai agora passar a ser apurada (e bem), ainda vá. Não venha, contudo, dizer-nos que o Partido Socialista não teve sérias responsabilidades políticas no paradigma anterior da política criminal, que excluía as pessoas colectivas deste crime de corrupção, fazendo dele um acto racional de gestão.
Aquilo que o Sr. Ministro nos disse hoje, de facto, não chega, porque as recomendações que vêm no relatório do GRECO são muito claras, no sentido de haver nova articulação entre os organismos que fazem o combate à corrupção. Ora, o Sr. Ministro não disse praticamente nada sobre isto, falando, sim, sobre a necessidade de meios. Todavia, sobre esta matéria a sua palavra, Sr. Ministro, começa a valer pouco, porque continuamos a ter relatos de que nos organismos da Polícia Judiciária que combatem a corrupção e o crime económico e financeiro ainda há carência de meios.
Aliás, lembro-me que a proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho tinha precisamente como motivo inspirador uma história relatada pelos jornais, de que o Sr. Ministro não gosta, que dizia que um dos investigadores que trabalhava no processo "Apito Dourado" pediu um carro para fazer um conjunto de diligências de investigação, tendo-lhe sido atribuído um passe social. É positivo que o Governo estimule a utilização dos transportes públicos colectivos, mas, sejamos sérios, a verdade é que não há hoje meios para fazer a investigação destes casos!A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!A Oradora: - Muito rapidamente, coloco-lhe uma questão. No anteprojecto de reforma do Código Penal, o Governo propõe que haja uma nova forma de pena substitutiva, dizendo o seguinte: "prevê-se a pena de proibição de função, actividade ou profissão para substituir pena de prisão de limite máximo até três anos." Ora, Sr. Ministro, o crime de corrupção passiva de acto ilícito tem uma previsão de pena de prisão até dois anos e este acaba por ser o sinal político que o Governo dá. Ou seja, para crimes de corrupção, é possível dizer a um determinado funcionário ou responsável: "Nada acontecerá! Não haverá qualquer problema! O senhor limita-se a sair por aquela porta e esquecemos que tudo isto aconteceu!" É este o sinal político que o Governo socialista tem dado ao País e é este o sinal que não pode continuar a dar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de lhe apresentar o resultado de uma espécie de comparação entre a matéria introduzida pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e a matéria que V. Ex.a quis acrescentar. Fiz esta comparação à luz da velha ideia de que havia "mais do mesmo", sem saber, contudo, se seria "mais do mesmo" para melhor ou "mais do mesmo" para pior!
De facto, voltar a argumentar com base nas notícias dos jornais para substituir o vazio de pensamento ou de propostas sobre a matéria não vale a pena. É redundância a mais, e é isso que, muitas vezes, os cidadãos vêem no debate político!Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - O que eu disse não lhe deu jeito!O Orador: - Todavia, o Sr. Deputado falou num quadro investigatório eficaz, algo quanto a que estamos de acordo, se bem que não tenha apresentado propostas nesse sentido. Como tal, sinto-me obrigado a dizer-lhe que em seis anos, pela primeira vez, abrimos concurso externo para 150 inspectores.
Quanto ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), pela primeira vez em quatro anos houve um aumento dos magistrados e dos funcionários de justiça, tendo estes chegado mesmo a duplicar.
Finalmente, para resolver o problema crítico da interligação entre a fase de investigação e a fase do julgamento, elaborámos um novo sistema de avaliação que entrará em linha de conta com a evolução judicial subsequente dos processos propostos para acusação. Eis três novas ideias sobre as quais era muito bom ouvir a posição negativa ou positiva do PSD! Mas, de facto, isso não ouvimos neste debate!Aplausos do PS.
6655   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Sr. Deputado Bernardino Soares, quero apenas dizer-lhe que as opiniões que sustentei no Parlamento em 1995 são as que sustentei! Por outro lado, se estivesse hoje no Parlamento teria ocasião de dizer como me pronunciaria sobre essas minhas opiniões, expressas com convicção e determinação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Essa posição só lhe fica bem! Mas tenho pena de que essas não sejam as opiniões do PS!O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Ministro diz isso porque sabe que, se estivesse no Parlamento, se oporia ao Governo!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, há um aspecto sobre o qual nos devemos entender. É que a corrupção é dos poucos crimes que suscitam uma limitada exigência em matéria de coordenação, embora toda a acção ganhe com isso.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Ó Sr. Ministro!...O Orador: - Todavia, como sabe, a Judiciária é a única polícia que tem competência para investigar essa matéria. O Sr. Deputado conhece bem, aliás, essa escolha legal. Como tal, dir-lhe-ia que existem muitas outras matérias em que esse discurso é mais "estridente" e mais oportuno. Porventura, esta é a temática onde menos se aplica essa ordem de preocupações, que é real e que eu subscrevo inteiramente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Drago, gostaria de lhe dizer que, se ler o relatório, encontrará uma referência a essa pena que parece tê-la intrigado ou surpreendido. É o próprio relatório que menciona a possibilidade dessa pena substitutiva. Mas, enfim, essa é uma matéria que virá à Assembleia da República, que discutiremos e fundamentaremos, tendo, portanto, ocasião de esclarecer qualquer dúvida que possa subsistir a seu respeito.
Sempre lhe digo, contudo, que ela não visa, como será demonstrado, introduzir maior permissividade, mas maior efectividade na punição. É evidente que não há aí qualquer sinal no sentido de uma redução da punição, mas precisamente o contrário.A Sr.a Ana Drago (BE): - Dizer "é melhor isto do que nada" não é argumento, Sr. Ministro!O Orador: - Basta, aliás, conhecer o que se passa com os limites e os termos de funcionamento da pena acessória actualmente existente.
Muitas intervenções subentenderam que é com muitos mais efectivos que se aumenta a capacidade, mas nem sempre isso acontece. Na verdade, precisamos de soluções de gestão e de avaliação e, nesse sentido, estamos a trabalhar.
Mas, para além desta temática já abordada, gostava de dizer, uma vez que se contam sempre histórias oriundas dos jornais, travando-se o debate político, cada vez mais, em torno destas, que a Polícia Judiciária tem, neste momento, 704 viaturas operacionais, o que se traduz numa relação de uma viatura para cada dois inspectores. Mais: se há viaturas inoperacionais, isso deve-se - e é preciso dizê-lo - à circunstância de a maior parte destas viaturas não serem adquiridas como são outras. Muitas delas resultam de apreensões, e é por isso que o panorama que oferecem em matéria de percentagens de viaturas inoperacionais não é exactamente igual à das outras entidades.
Mas estes números não estão aqui contabilizados. As viaturas operacionais são 704, isto é, uma viatura para cada dois agentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à fase de encerramento, para o que novamente é concitado o Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sendo já habituais as suas intervenções de encerramento naquilo a que o Governo chama o ciclo das interpelações e dos debates de urgência, pelo que não desilude os Srs. Deputados presentes.
Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, encerro, com todo o gosto, este debate de urgência, cuja importância não é demais relevar.
Quais são as quatro atitudes que não devemos adoptar no combate à corrupção, que existe e que
6656   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 tem de ser combatida, pela simples razão de essas atitudes perturbarem o combate à corrupção?
A primeira atitude prende-se com a ideia de que somos sempre os piores. Quando há relatórios internacionais sobre nós truncamo-los para ler apenas a parte crítica, esquecendo a parte elogiativa, que também existe, vincando a ideia de que somos piores, de que somos irreformáveis, como diz um célebre colunista de Portugal, que, aliás, vive de dizer isso.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, por que é que essa atitude é negativa? Porque traz o desalento e o desânimo onde precisamos de acção.
A segunda atitude consiste em caracterizar-se a corrupção (ou outra coisa qualquer, mas neste caso a corrupção) como uma espécie de malaise oitocentista, um mal-estar, um mal-estar generalizado e difuso que não sabemos pormenorizar ou concretizar. Esta atitude é errada porque nos impede de identificar o prevaricador, de identificar aquele ou aquela que precisamos de combater.