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2600	I SÉRIE-NÚMERO 70O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para além desse equivoco . . .O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - A sua cabeça é que é um equivoco!O Orador: - . . ., que não está esclarecido na sua atitude e que era importante ser esclarecido, ouve mal. Aliás, facto que se confirma de anteriores intervenções suas aqui na Assembleia da República. Primeiro, eu não referi . . .O Sr. Jaime Serra (PCP): - Ele ouve mal! . . .O Orador: - ... a necessidade de não partidarizar o 1.° de Maio. O que disse é que não ia fazer uma apropriação partidária, mas sublinhar o carácter unitário, o carácter não sectário das manifestações. E quando referido carácter unitário e não sectário das manifestações, comecei por dizer que era sumamente unitário e sumamente, não sectário,O Sr. Caceia Leitão (PSD): - Então o que é sectário?...O Orador: - Naturalmente isto significa que foi mais unitário que noutros anos, mas não significa que nos outros anos não tenha sido unitário.
Quanto ás suas últimas considerações, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: por uma questão de pedagogia, não lhe respondo.Vozes do PSD: - Ah! Ah!...O Orador: - Porque repare, Sr. Deputado, já vai sendo tempo, Sr. Deputado Furtado Fernandes, de sermos capazes de discutir sobretudo na Assembleia da República - com a dignidade de representantes do povo português; com a dignidade que a nossa função de Deputados- implica e não desse modo provocatório que revela (aplausos do PCP), desculpe que lhe diga, falta de inteligência política, incapacidade e incompetência para discutir os problemas nacionais, tudo isto que está na base dos problemas com que se debate o Partido Social-Democrata.	Aplausos do PCP.Risos do PSD.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para um protesto?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Naturalmente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - O protesto é extremamente breve.O Sr. Deputado Carlos Brito efectivamente não respondeu à minha pergunta, longe disso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não era capaz disso.O Orador: - Sr. Deputado, não irei dizer que isso é uma falta de inteligência política, direi, aliás, que é uma prova da sua inteligência política, porque o Sr. Deputado sabia que não conseguia, de uma forma plausível, responder à minha questão.Aplausos do PSD.O sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes insiste nos vícios que há pouco já caracterizei, uma vez que vem afirmar que eu não respondi à sua pergunta, depois de eu ter dito que não respondia à sua pergunta.Risos do PSD e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma intervenção.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma breve intervenção no exercício da minha qualidade de representante, nesta Assembleia, do distrito do Porto. Tive ocasião de percorrer recentemente, de maneira demorada, como Deputado eleito pelo círculo do Porto, o concelho de Felgueiras, naturalmente no distrito que represento nesta Assembleia.
Antes de mais, cumpre-me assinalar aqui a minha satisfação pelo que me foi dado ver em termos de progresso local. Senti, de resto, que o clima de urbanidade, paz e progresso da nossa vida local talvez seja uma boa forma de cura para certos excessos de nervosismo que muitos problemas nacionais geram, naturalmente, na cena política. Pareceu-me que o nosso pais se reconstruirá mais facilmente se, na óptica de todos, estiver também presente a sua reconstrução a partir de baixo, a partir das nossas aldeias, vilas e cidades.
Pude aperceber-me directamente do empenho e da salutar vaidade com que os habitantes de Felgueiras mostram o seu mercado - a fazer inveja aos de muitas grandes cidades -, a sua quase cidade escolar, a sua casa de espectáculos e o seu exemplar quartel de bombeiros. A própria indústria local parece não sofrer significativamente do ambiente de dificuldade que, neste sector, por vezes se vive.
Há, pois, motivos para considerar que Felgueiras é um exemplo para o desenvolvimento local. Mas também aqui não há bela sem senão! O principal ex-libris de Felgueiras - o monte de Santa Quitéria - está de facto, inexplicavelmente, votado ao abandono. A criação de um centro ou parque desportivo é outra compreensível aspiração da população local, em todo o contexto do desenvolvimento do concelho.
As condições naturais de Felgueiras, a sua inserção geográfica e as suas tradições exigiriam um adequado aproveitamento do monte de Santa Quitéria, nomeadamente através da instalação de uma pousada que propicie à conhecida vila nortenha uma dimensão de que ainda carece e cuja falta, de certo modo, sabota a linha ascensional de progresso que o bairrismo dos Felgueirenses vem propiciando.
6 DE MAIO DE 1978	2601Quero daqui apelar ao Governo para apoiar, quanto puder, este projecto e esta aspiração dos Felgueirenses. Uma coisa é certa: os Felgueirenses merecem-no!Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto para uma intervenção.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se, e bastantes vezes nesta Câmara, que a «memória dos homens è curta», para referir situações em que o esquecimento intencional do passado serve para justificar actuações, algumas delas inconfessáveis, no presente.
Comemorou-se nos últimos dias o 4.° aniversário do 25 de Abril. E se o 25 de Abril teve muitos significados, e inegavelmente teve-os, um há que, pelo seu significado interno e pela sua dimensão internacional, importa não esquecer. Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao facto de que foi o 25 de Abril que permitiu pôr termo a uma dolorosa guerra colonial em três frentes e que levou, mais tarde, à independência das ex-colónias portuguesas.
É certo que no processo de descolonização que o 25 de Abril permitiu se não puderam evitar muitos dramas pessoais e que em Angola se produziram enfrentamentos armados que lamentavelmente vitimaram populações, e enfrentamentos armados que ainda hoje condicionam o esforço económico que o povo da República Popular de Angola concretiza para se libertar das sequelas mais profundas do colonialismo. Mas é certo também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os privilégios que, logo em 25 de Abril, o povo português começou a derrotar tudo fizeram - desde os encontros de Spínola com Nixon e Mobutu até ao 7 de Setembro em Moçambique, ao 28 de Setembro e aos apoios diversos à FNLA (ex-UPA) e UNITA - para controlarem uma descolonização que apenas mudasse alguma coisa, para que a apropriação das riquezas dos povos africanos sujeitos ao colonial-fascismo continuasse a servir-lhes de base á sua sobrevivência aqui em Portugal.
Nestes últimos tempos, os mesmos interesses que sustentaram o colonialismo e o fascismo e que depois tentaram, sem êxito, controlar o processo de descolonização e promover a FNLA (ex-UPA) e a UNITA (não nos esqueçamos do coronel Santos e Castro, comandante da coluna, integrando mercenários portugueses, que, entrando pelo Norte de Angola, tentou, sem êxito, tomar Luanda nas vésperas do dia da independência, não nos esqueçamos também da sede da UNITA ao Campo Pequeno herdada pelo CDS e das diversas tentativas para constituir os retornados em «exército ao serviço dos ataques à Constituição e aos principais autores da descolonização») não hesitam hoje em agir à luz do dia, com a cobertura de meios de comunicação social estatizados, e perante a estranha complacência do próprio Governo. Se a campanha contra a República Popular de Angola e particularmente contra o presidente Agostinho Neto vinha de longe (lembremo-nos apenas de que, ao completar-se o 1.° aniversário da República Popular de Angola, o Diário de Noticias publicava a várias colunas uma entrevista com Jonas Savimbi), assistimos nos últimos dias ao agudizar dessa mesma campanha, campanha a que o Governo não parece interessado em pôr termo, apesar de no programa da coligação PS/CDS constar o restabelecimento da completa normalidade e cooperação com, as ex-colónias, nomeadamente com a República Popular de Angola. Esta campanha é, portanto, um desmentido frontal ao triunfalismo do Sr. Deputado Manuel Alegre, quando regressou a Lisboa, após viagem à República Popular de Angola em Setembro último.
Em 3 de Abril, às 8 horas e 15 minutos, a RDP transmitia uma crónica de Sousa Tavares, onde, quase com espirito de cruzada semelhante ao estilo do «antigamente», se desferiram ataques à República Popular de Angola, continuando os que a mesma pessoa já havia feito a 7 de Marco em A Capital. Posteriormente, em Abril, em entrevista difundida na RDP, foram feitos os mais torpes ataques pessoais a Agostinho Neto, numa metodologia que nada tem a ver com qualquer espécie de análise política. Mais recentemente, o matutino O Dia (só para referir alguns exemplos mais significativos), na sua edição de 19 do mês passado, continuando a prática informativa sistemática de apoio e empolamento às actividades contra a República Popular de Angola em território nacional de Daniel Chipenda, informava com ênfase desmesurada a criação, após uma reunião «universalista» na Costa do Sol, de uma «frente contra a ditadura de Neto».
Tal informação ocorria em simultâneo com a veiculação pela Anop de informações, que se revelaram falsas, sobre a pretensa morte de Agostinho Neto. Estes exemplos e muitos mais que se poderiam referir falam por si.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora a existência de um longo e «pesado» contencioso entre a República Popular de Angola e Portugal, herdado do regime colonial-fascista derrubado a 25 de Abril. Contencioso que urge começar a solucionar com honra e dignidade para ambas as partes, pois da sua resolução depende a completa normalização das relações entre Portugal e aquela ex-colónia.
Por outro lado, e é o próprio Governo a reconhecê-lo, importa que Portugal saiba e possa criar relações económicas externas diversificadas, de modo que a nossa dependência, quase absoluta, dos mercados europeus se possa atenuar. Nesta perspectiva interessaria, sem margem para qualquer tipo de pretensões neocoloniais, normalizar as relações com as ex-colónias e promover a cooperação económica a diversos níveis e em diversos domínios. O desenvolvimento de relações económicas e o estabelecimento de acordos de cooperação exigem a normalização das relações, e esta normalização não poderá concretizar-se enquanto Portugal servir de ponto de apoio à conspiração internacional contra a República Popular de Angola e outros países africanos, enquanto a imprensa e outros meios de comunicação social portugueses forem «máquinas de guerra» assestadas contra a República Popular de Angola. Todavia, cabe perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se aquelas figuras e aqueles meios de comunicação social que, consciente ou inconscientemente, se integram nesta campanha vasta e organizada contra as ex-colónias, particularmente contra a República Popular de Angola, contra o processo de descoloniza-
2602	I SÉRIE-NÚMERO 70ção e contra aqueles que, nos sobressaltados tempos que medearam entre o 25 de Abril e o 25 de Novembro, assumiram uma descolonização que a direita e o grande capital não puderam controlar, não estarão simultaneamente liquidando (ou contribuindo para liquidar) hipóteses futuras de cooperação entre Portugal e aqueles países.
Cabe perguntar se os ataques à República Popular de Angola e o apoio a nova guerra civil, dado por determinada imprensa e personalidades conhecidas, não são também uma forma de contribuir para «o julgamento do próprio 25 de Abril» e para denegrir as instituições criadas pela revolução. Cabe perguntar que intenções servem os agentes reais desta campanha.O Sr. Severiano falcão(PCP): - Muito bem!Deputados: Estranhamente, o Governo parece não tomar qualquer medida para impedir a acção em território nacional, do secretário-geral da FNLA (ex-UPA). comandante do sinistro «esquadrão Chipenda» de triste memória para todos os que viveram na província do Huambo durante o ano de 1975, cujos interesses ao serviço do imperialismo norte-americano são evidentes. Estranhamente assistimos à impávida e serena presença do Sr. Ministro da Defesa, coronel Firmino Miguel, em cerimónias na -Batalha, onde se fez clara apologia da guerra colonial ë se lançaram vibrantes apelos de retorno ao passado fascista. Estranhamente tomámos conhecimento dá presença do mesmo Sr. Ministro na homenagem àquele que procurou liderar uma solução federativa e posteriormente, uma outra neocolonial para o problema que o fascismo em cinquenta anos não soube resolver. Estranhamente assistimos à incapacidade da resolução, do contencioso com a República Popular de Angola. Estranhamente não se conhecem os passos dados pelo Governo para impedir a deterioração das relações com as ex-colónias-portuguesas. E se todos nós deveríamos orgulharmo-nos de que, com o 25 de Abril, se pôs termo à guerra, se fez a paz que o fascismo nunca conseguiria e se criou uma situação na qual o povo português não vendo mais morrer os seus filhos ao serviço de interesses que não eram os seus,- deixou de ser cúmplice da expoliacão de Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde e S. Tomé por algumas famílias de privilegiados, não poderemos deixar de olhar perplexos para a complacência do Governo (que de facto controla a RDP e a maioria dos jornais estatizados) perante esta ofensiva contra a República Popular de Angola. Os portugueses que ficaram em Angola, ou para lá foram após p 11 de Novembro, indiferentes às hesitações e à inércia do Governo Português, têm sabido pelo seu trabalho, sacrifício e patriotismo minimizar estas campanhas. Garantindo o seu direito ao trabalho, esses portugueses contribuirão para o progresso de Angola, demarcando-se bem daqueles que aqui só defendem um restrito (e por vezes ilegítimo) direito à propriedade de alguns ex-colonos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos imiscuir-nos nos assuntos internos da República Popular de Angola ou sequer ser juizes de valor sobre o regime ou os seus problemas. O povo angolano é soberano e a ele cabe a decisão final. Todavia, não podemos ignorar o que se passa, sob os nossos olhos, e que constitui uma poderosa tentativa, em solo nacional, com larga cobertura e ante a complacência do Governo, para derrubar o Governo presidido por Agostinho Neto, para acirrar ânimos contra a descolonização, para agravar sentimentos de revolta, alguns até compreensíveis, dos retornados.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Esqueceu-se dos cubanos!O Orador: - Peço, portanto, ao Governo os seguintes esclarecimentos e que farei chegar à Mesa para lhes dar o tratamento conveniente:1 - Que passos concretos têm sido dados pelo Governo para normalizar por completo as relações com a República Popular de Angola?
2 - Que projectos de cooperação e acordos económicos tem em estudo o Governo para concretizar com as ex-colónias?
3 - Que medidas concretas pensa tomar o Governo para impedir a actuação, em território nacional, de organizações e pessoas apostadas em derrubar o Governo presidido por Agostinho Neto?
4 - Que informações pode o Governo fornecer sobre a reunião realizada por Daniel Chipenda na Costa do Sol?
5 - Foi, ou não, Daniel Chipenda recebido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Sá Machado?Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para formular pedidos de esclarecimento.	O Sr. Lucas Pires (CDS): - Suponho que a questão das relações do Estado Português com o Estado Angolano é uma questão, ao mesmo tempo, suficientemente melindrosa e grave para ser tratada com a ligeireza, por um lado, e com a linguagem, por outro, com que o fez aqui o Sr. Deputado Brás Pinto. Aliás, não queria, também por isso mesmo, imiscuir-me no contexto dessa questão a que, com certeza, outros saberão responder melhor do que eu, mas gostaria, no entanto, de pôr, nomeadamente, três questões ao Sr. Deputado, duas das quais são, do meu ponto de vista, particularmente preocupantes.
A primeira questão consiste em saber se o Sr. Deputado é ou não partidário da liberdade de imprensa. E quando falo da liberdade de imprensa utilizo um conceito lato que tem a ver com a liberdade de informação, seja ela televisiva, radiofónica ou de outros tipos. Toda a intervenção do Sr. Deputado, de facto, é permeada pela ideia de que deve haver um controle do Governo sobre os órgãos da informação, nomeadamente em relação àquilo que se passa em Angola e Moçambique.
Sobre isto, até me permitiria invocar um paralelo com aquilo que se passou com a chamada liberalização da censura no tempo de Marcelo Caetano. Também Marcelo Caetano dizia que, sim senhor, era possível liberalizar a censura, excepto em relação
6 DE MAIO DE 1978	2603àquilo que tinha a ver com a guerra do ultramar, porque aí se punham questões de segurança, de defesa, etc. É, pois, justamente aquilo que me parece que quer dizer o Sr. Deputado: pode-se liberalizar a censura sobre os órgãos de informação desde que não se atinjam as relações com Angola, com Moçambique e com esses planos. Parece-me que neste domínio, quando se quer ofender a liberdade de informação, há apenas que começar, porque depois a galopada é, normalmente, imparável. E depois da liberdade de informação, passa-se, naturalmente, às outras liberdades. Suponho que è esse tipo de escalada que, com certeza, estará na mente do Sr. Deputado.
Em segundo lugar, queria perguntar se o Sr. Deputado è ou não partidário da liberdade de circulação, em Portugal, de todos os cidadãos estrangeiros munidos dos respectivos passaportes. Esta parece-me também uma questão importante, porque vivemos num pais que tem na sua Constituição direitos tão generosos para os estrangeiros, como, por exemplo, o direito de asilo, e o Sr. Deputado certamente não vem contestar um direito constitucional desta importância, um direito que nem sequer neste caso chega a ser de asilo, que é simplesmente um direito de passagem pelo território português de cidadãos que, aliás, falam português ainda por cima.
Queria perguntar-lhe por último - e imiscuindo--me neste caso numa questão em relação à qual prometi, no início do meu questionário, não ser muito longo -, no que diz respeito à normalização das relações entre o Estado Português e o Estado Angolano, qual foi dos dois Estados que mais demorou a nomear o respectivo embaixador, qual foi o Estado que mais esforços fez no sentido de normalizar essas relações? Por outras palavras, há quanto tempo existe um embaixador português em Luanda e desde há quanto tempo existe um embaixador de Angola em Portugal?
Suponho que estas questões permitiam, talvez, esclarecer alguns dos pontos que o Sr. Deputado aqui levantou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto para responder, se assim o entender.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Gostava de responder a estas perguntas de uma forma muito simples. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado acaba por fazer um juízo de intenção em relação às minhas palavras, ao dizer que a escalada está na minha mente. Por aqui se começa a perceber a forma e o sentimento do Sr. Deputado ao começar a fazer as perguntas . . .
O Sr. Deputado perguntou se eu era adepto da liberdade de imprensa. É evidente que sou adepto da liberdade de imprensa, mas uma coisa é a liberdade de imprensa, outra coisa a agressão a povos independentes, e é isso que, efectivamente, se faz nalguma imprensa portuguesa. Dizia também o Sr. Deputado que eu estabelecia um paralelismo com o tempo de Marcelo Caetano. Efectivamente, Sr. Deputado, no tempo de Marcelo Caetano havia liberdade, mas era para agredir os povos africanos e para defender a guerra colonial que se estava a travar. Essa é que era a liberdade que existia antigamente.Uma voz do CDS: - Que graça!O Orador: - Quanto à liberdade de circulação em Portugal de cidadãos estrangeiros que o Sr. Deputado referiu, pois é evidente que sou a favor da liberdade de circulação de todas as pessoas em território nacional. Simplesmente, uma coisa é a liberdade de circulação e outra é a liberdade de agressão. Volto novamente a dizer-lhe que as pessoas em causa não se limitam a circular em Portugal, pois fazem conjuras contra o regime que actualmente vigora em Angola, e Angola é livre de ter o regime que quiser. É ao povo angolano que cabe decidir dos seus destinos e nós, em Portugal, não podemos servir de base de apoio a uma perfeita guerra desencadeada contra a República Popular de Angola.
Diz-me depois o Sr. Deputado que houve demora em nomear esse embaixador. Não podemos, Sr. Deputado, tomar atitudes farisaicas, não podemos dizer uma coisa e fazer outra. Uma coisa é querer restabelecer a amizade com os povos angolanos e outra coisa é permitir que em solo nacional se estabeleçam e se desfiram os mais porcos ataques a esse mesmo povo. Como é possível pedir a esse povo que nomeie um embaixador, quando, efectivamente, começamos logo por agredi-lo?
É essa a resposta que lhe dou e que é, simultaneamente, uma pergunta que ficará, por certo, no espirito do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Loureiro para uma intervenção.O Sr. Fernando Loureiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontrando-se submetido à discussão pública até ao próximo dia 15 de Maio o anteprojecto de bases do Serviço Nacional de Saúde, o Grupo Parlamentar Socialista não poderia deixar de exprimir nesta Assembleia o significado social e político e a importância prática que considera que tal diploma virá a ter para a vida do conjunto da população portuguesa - e não quero dizer que representará um marco histórico na transformação das estruturas da sociedade portuguesa.
É justo começar por sublinhar que nos é grato registar que o Ministro dos Assuntos Sociais cumpriu - e até com a antecipação de mais de dois meses - o compromisso perante nós assumido aquando da apresentação do programa do II Governo Constitucional, de elaborar, no prazo de cinco meses, o diploma legal que define as bases jurídicas, técnicas, administrativas e financeiras sobre as quais assentará a criação e a instalação progressiva do Serviço Nacional de Saúde.
Este diploma encontra-se, portanto, à apreciação pública há já algumas semanas e nunca será de mais realçar a sua importância, dado que se destina a encontrar uma solução para os prementes problemas de saúde em Portugal.
Na verdade, resolver os problemas da saúde é satisfazer uma das necessidades básicas mais importantes do povo - se não a mais importante -, se entendermos saúde no seu sentido mais lato, tal como preconiza o artigo 64.° da nossa Constituição, ao mencionar, a par da criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, também a criação das condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, juventude e velhice, e ainda a melhoria das condições de vida e
2604	I SÉRIE- NÚMERO 70de trabalho, bem como a promoção da cultura física e desportiva.
O anteprojecto de bases do Serviço Nacional de Saúde corresponde, pois, à concretização parcial de uma importante disposição da Constituição que, sendo a lei fundamental da Nação, aprovada - é preciso nunca esquecê-lo - livremente pela grande maioria dos Deputados da Assembleia Constituinte, tem, portanto, de ser cumprida, respeitada e sobretudo aplicada tanto ou mais do que qualquer outra lei durante o seu período de vigência. Assim, no momento em que certos sectores se agitam tão desesperadamente contra a nossa Constituição impõe-se, sobretudo àqueles que a votaram convicta e sinceramente e sem quaisquer segundas intenções, a sua defesa intransigente. Ora, a melhor maneira de o fazer passa certamente pela concretização e aplicação prática da Constituição, dado que o povo terá então a justa medida de quanto ela é essencial para a melhoria concreta dos diferentes aspectos da sua vida do dia-a-dia.
Assim, merece o nosso mais franco aplauso a decisão do Ministro dos Assuntos Sociais de considerar que ò anteprojecto de bases do Serviço Nacional de Saúde - dada a sua natureza e importância - deve ser assumido colectivamente pelo povo português, a quem se destina, através da sua discussão a todos os níveis e em todos os locais, para que dele faça o seu projecto, a sua esperança, a sua força, para que o imperativo constitucional se concretize num imperativo nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Corresponderá efectivamente o anteprojecto em discussão à concretização desse imperativo constitucional, adaptado às condições sócio-económicas do povo português? Entendemos categoricamente que sim, pois assegura progressivamente os princípios da universalidade, generalidade e gratuitidade, de uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar, garante a participação dos utentes, orienta a sua acção para a socialização da medicina, prevendo uma estruturação que combine de maneira coerente o órgão de definição, orientação, estudo, decisão e planeamento a nível central com outros órgãos de nível regional, distrital e concelhio, como, por exemplo, os órgãos de planeamento integrado, de apoio técnico e de execução de cuidados de saúde primários e diferenciados.
Alguns dos aspectos do Serviço Nacional de Saúde, como está previsto no próprio anteprojecto, terão de ser regulamentados por outros diplomas legais, tal como o exercício do direito e o acesso às prestações, bem como a estrutura interna, a competência e o modo de funcionamento dos órgãos e serviços, o estatuto dos profissionais de saúde e o modo de participação dos utentes.
Resta depois elaborar, como preceitua o artigo 64.° da Constituição, diplomas legais tendentes a disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina e também a produção, comercialização e uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, que urge, sem dúvida, regulamentar com regras mais precisas e mais estritas, dada a anarquia existente nestes sectores.
Gostaríamos de sublinhar o facto de o Serviço Nacional de Saúde ser extensivo a estrangeiros e a apátridas e de se prever desde já que o seu acesso é sempre gratuito para certas categorias do povo português: crianças até 5 anos, mulheres no período de gravidez e pós-parto, indivíduos com mais de 65 anos, deficientes com limitação de capacidade de angariar subsistência e para os titulares de pensão social. Sugeriríamos aqui que fosse também encarada a possibilidade de gratuitidade total para os desempregados, dadas as condições precárias da sua vida.
É evidente que várias críticas de fundo se têm levantado contra este anteprojecto, vindas de sectores que muito naturalmente - mas não legitimamente, quanto a nós - se opõem à criação de um Serviço Nacional de Saúde, embora não o ousem fazer frontalmente . . .
Assim, um dos seus mais destacados porta-vozes considerou recentemente que um sistema em que o Estado seja empregador quase exclusivo dos médicos levaria, sobretudo em relação aos mais novos, à perda quase total da sua liberdade de escolha e de independência e cercearia a sua capacidade reivindicativa, o que seria intolerável num Estado que se pretende democrático; assim, parecer-lhe-ia mais válido, como filosofia política de saúde, «estender a toda população os benefícios daqueles a quem chamam privilegiados, do que nivelando por baixo numa tentativa igualitária.» E preconiza, como solução, o sistema de medicina convencionada, ou seja na prática a persistência, pura e simples, da medicina liberal, com a diferença que os actos médicos seriam pagos parcialmente pelo Estado.
Além de a solução da medicina convencionada como solução generalizada ser manifestamente contrária ao espirito da Constituição, esta argumentação é obviamente falaciosa em vários aspectos. Senão vejamos: primeiro, trata-se de uma curiosa concepção de Estado democrático - admitir que ele não possa ser o quase exclusivo empregador de médicos implica não aceitar também que o mesmo se possa passar, por exemplo, em relação a professores e magistrados!O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo, a preocupação «generosa e altruísta de nivelar por cima» corresponde na prática a nada fazer, pois é óbvio que os benefícios a que têm acesso efectivamente os privilegiados - não se diga eufemisticamente «aqueles a quem chamam privilegiados» - não podem infelizmente estar ao alcance, como é evidente, do conjunto de uma população em nenhuma nação, qualquer que seja o seu sistema de saúde.
Terceiro, preconizar a medicina dita convencionada é não compreender - ou não querer compreender - que ela não pode resolver os problemas de saúde em Portugal.
De facto, ela seria financeiramente incomportável para o Estado devido, por exemplo, ao custo elevado que terá sempre o acto médico individual - cujo preço é até regra geral exorbitante entre nós - e ao subaproveitamento das instalações e equipamento médico que dessa solução decorreriam; não permitiria também uma cobertura médica racional e eficiente do Pais, pois ela seria deixada à iniciativa dos pró-
6 DE MAIO DE 1978	2605fissionais da saúde, exclusivamente de acordo com os seus interesses pessoais. Restaria ao Estado «tapar os buracos» deixados pela iniciativa privada, de maneira anárquica e ineficiente.
A propósito, lembrar-se-ia, por exemplo, alguém de preconizar um sistema de ensino convencionado baseado, essencialmente, em instituições privadas, limitando-se o Estado a pagar parcialmente as propinas dos alunos?
Na realidade, preconizar a medicina convencionada como solução generalizada è não só ignorar ou fingir ignorar os preceitos constitucionais (o que é estranho, quando se é tão cioso defensor de um Estado democrático), mas também é esquecer, ou fingir esquecer ..., que o acesso generalizado a uma medicina moderna comporta custos económicos incompatíveis com esquemas tradicionais, é também fechar os olhos à situação e condições concretas da classe médica e da sociedade portuguesa.
Preconizar a medicina convencionada é talvez, no fundo, pretender apenas encontrar um meio de tentar conservar certos privilégios inaceitáveis; e, como muito bem disse o Ministro dos Assuntos Sociais António Arnaut, se os interesses legítimos deverão ser respeitados, os ilegítimos deverão pura e simplesmente ser abolidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, umas jornadas médicas realizadas em Coimbra chegaram a várias conclusões, tendo em vista um serviço nacional de saúde de que se fez aqui eco recentemente o nosso colega do PPD Antídio Costa.
Devo dizer que o actual anteprojecto satisfaz, de um modo geral, as preocupações que parecem transparecer dessas conclusões e não me deterei portanto sobre elas em pormenor. Desejo, no entanto, citar duas delas.
Primeira, a que se refere ao principio de livre escolha do médico pelo doente e deste pelo médico. Menciono esta conclusão porque, aliado ao principio de liberdade terapêutica, é este um dos habituais «cavalos de batalha» dos defensores da medicina convencionada. Faço notar que este princípio é salvaguardado na base X e que quanto à liberdade terapêutica, embora omissa, estou certo de que será também respeitada na regulamentação complementar, o que não significa, evidentemente, a liberdade de receitar toda e qualquer especialidade farmacêutica, pois é por de mais conhecido que a grande maioria dos medicamentos são obsoletos ou perfeitamente inúteis, sendo apenas necessário um pequeno número deles para que se leve a cabo uma medicina de excelente qualidade.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo, a rejeição de uma total estatização da medicina, nomeadamente da que possa resultar da generalização do actual (sublinho actual) sistema dos Serviços Médico-Sociais a todo o espaço nacional. É evidente que, por um lado, o actual anteprojecto não estatiza totalmente a medicina, admitindo as suas formas privadas, embora articuladas com o Serviço Nacional de Saúde e sujeitas à fiscalização do Estado, como preceitua a Constituição, por outro lado, está longe de corresponder a uma «caixificação» da medicina, o que seria desastroso, dadas as condições lamentáveis existentes por todos conhecidas na assistência médica prestada na generalidade dos actuais Serviços Médico-Sociais, e que o actual anteprojecto pretende, justamente, modificar.
Pelo contrário, o actual anteprojecto pretende criar e estabelecer progressivamente em Portugal uma medicina racional, eficiente, moderna e humanizada, levada a cabo por um serviço nacional de saúde que, como tal, será universal, conterá uma integração e uma continuidade de cuidados médicos, terá financiamento público, com aceitação e satisfação dos utentes e dos profissionais de saúde, técnicos administrativos e auxiliares, cuja colaboração e participação - devemos sublinhar - é indispensável para o seu êxito.
No entanto, como tem dito e repetido o Ministro António Arnaut, «não constitui, nem pretende constituir, obra acabada. Trata-se antes de uma base de trabalho, que deverá ser aperfeiçoada e enriquecida pelo contributo indispensável da discussão democrática dos cidadãos e entidades interessadas».
Assim, dentro do respeito dos princípios orientadores dá nossa Constituição, que não poderá ser adulterada nem interpretada tendenciosamente, todos os contributos, sugestões e críticas serão da maior importância para a elaboração definitiva das bases do Serviço Nacional de Saúde.
Na verdade, desde que se ponham de parte certos interesses particulares, todos os sectores da população deverão participar na sua concretização, pois o Serviço Nacional de Saúde diz respeito a todos os portugueses sem excepção, e não só aos profissionais da saúde. .....
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a edificação de um verdadeiro serviço nacional de saúde não é tarefa fácil, mas sim plena de dificuldades, e que nos espreitam imensos perigos vindos de certos sectores. Temos perante nós um grande projecto nacional e por isso contará também com o apoio e com o contributo do Grupo Parlamentar Socialista.
Com efeito, tratando-se de um projecto socialista, ele deve corresponder às esperanças do povo português, que terá de ver concretizada no Serviço Nacional de Saúde mais uma grande conquista da Revolução de Abril, decorrente da própria aplicação na prática da nossa Constituição.Aplausos do PS e do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Vamos agora entrar no período da ordem do dia.
Na primeira parte temos de apreciar dois pedidos de concessão de urgência. O primeiro é relativo à discussão da proposta de lei n.° 174/I, que autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.
2606	I SÉRIE-NÚMERO 70Como não há intervenções, vamos votar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, houve aqui uma interconsulta regimental e nós não sabemos o que é que o Sr. Presidente pôs à votação neste momento.O Sr. Presidente: - Como disse há pouco, o que está em votação é o pedido de adopção do processo de urgência para a discussão da proposta de lei n.° 174/I.
Vamos então votar este pedido de adopção do processo de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao segundo pedido de concessão de urgência, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS, para a discussão do projecto de lei n.° 113/I, que adita um número ao artigo 48.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e a competência dos diferentes órgãos autárquicos.
Está em discussão.Pausa.Como também não há intervenções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à segunda parte do período da ordem do dia.
Está em discussão a proposta de lei n.° 121/I, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado em Nova Iorque em 7 de Outubro de 1976.
Há relatório da Comissão?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Há, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Maria Emília de Melo para a leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, sobre a proposta de lei n.° 121/I.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, como consta da nota introdutória, foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966 e assinado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 7 de Outubro de 1976.
O presente pacto vem desenvolver e regulamentar alguns dos princípios gerais consignados na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, criando o Comité dos Direitos do Homem, que fica investido de autoridade para receber relatórios, elaborados pêlos Estados, descrevendo as medidas empreendidas para efectivar os direitos previstos neste Pacto.
Os Estados partes do presente tratado ficam obrigados a enviar, anualmente, ao Comité um relatório discriminando as acções realizadas no seu interior. Por seu turno, o Comité também pode dirigir aos Estados partes «observações gerais» e «relatórios».
Importa referir que, quando os Estados declararem reconhecer a «competência do Comité para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado parte pretende que outro Estado parte não cumpre as suas obrigações», o Comité, perante uma comunicação, fica investido de autoridade para estudar os seus fundamentos, oferecer os seus bons ofícios aos Estados interessados, elaborar um relatório final e, quando não seja possível chegar a uma solução aceite pelas partes em litígio, nomear, com o acordo das partes, uma comissão de conciliação ad hoc, que também elaborará o seu relatório.
Nesse relatório, sempre que não tenha havido entendimento entre os Estados em litígio, a Comissão introduzirá «todas as matérias de facto relativas à questão debatida entre os Estados partes interessados».
Sendo esta, em traços gerais, a metodologia seguida pelo Comité na verificação da aplicação do Pacto, não encontramos qualquer elemento que possa contrariar a soberania nacional ou quaisquer normas constitucionais.
No domínio dos princípios consignados no presente pacto, também não surgem estipulações que se oponham à constituição ou ao direito interno.
Na realidade, este tratado enuncia regras e direitos informadores do sistema jurídico português, como: o repúdio de qualquer forma de segregação, o direito de recorrer dos actos das autoridades, o direito à vida, o direito de habeas corpus, o direito de livre circulação, o respeito pelo caso julgado, a não retroactividade da lei penal, a defesa da intimidade da vida privada, a liberdade de expressão do pensamento, a liberdade de associação, etc.
Quanto ao regime penitenciário de menores, previsto no n.° 3 do artigo 10.°, a Organização Tutelar de Menores dá cabal satisfação às suas exigências.
No que se refere às regras de processo penal enunciadas no artigo 14.°, também o Código de Processo Penal Português se enquadra totalmente nesses princípios.
Sendo assim, esta Comissão emite um parecer favorável à aprovação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. - O Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho. - O Relator, Maria Emília Melo.Sr. Presidente, este é o final do relatório, mas queria só dizer que, nos termos dos artigos 164.°,
6 DE MAIO DE 1978	2607alínea f), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, esta Assembleia terá de aprovar uma resolução.Em devido tempo enviarei a resolução à Mesa, para se formalizar essa votação não sob a forma de proposta de lei, mas, de acordo com os princípios constitucionais, sob a forma de resolução.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço para usar da palavra antes do Sr. Deputado Figueiredo Dias, para uma questão processual.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em tempos, quando falámos acerca da discussão desta proposta de lei e da proposta de lei n.° 123/I, chegou-se a aventar a ideia, que tem muita justificação, de que a discussão se fizesse conjuntamente. Isto è, embora haja duas deliberações a votar separadamente e haja, digamos, tratamentos também separados na especialidade para cada uma das propostas de lei, a discussão na parte que é de generalidade deve fazer-se conjuntamente. Isto não chegou depois a ser passado a letra de forma, pelo que neste momento ouvimos ler um só relatório.
Portanto, se não houver inconveniente por parte da Assembleia, mantemos a sugestão, que chegou a ser adoptada quando se marcou a ordem de trabalhos, de que a discussão na generalidade destas duas propostas de lei seja feita conjuntamente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia?O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Figueiredo Dias pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão?O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que efectivamente não há nenhum inconveniente em que esta discussão possa ser feita conjuntamente. Simplesmente, cremos que isso não importará qualquer alteração processual. Naturalmente que cada grupo parlamentar fará as intervenções como entender e de acordo com a ordem do dia que está indicada. Quem quiser fazer considerações sobre todos os documentos fá-las-á.
Quanto ao meu grupo parlamentar, faremos intervenções autónomas sobre cada um dos tratados em aprovação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vemos nenhum inconveniente na adopção da metodologia proposta. O que a nossa proposta pressupõe é que seja lido já o relatório sobre a proposta de lei n.° 123/I.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Por nosso lado, não vemos inconveniente nisso.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado relator da proposta de lei n.° 123/1, que é, segundo informam, o Sr. Deputado Rui Machete, para ler o respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Rui Machete (PSD):A proposta de lei n.° 123/I aprova para ratificação o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 (Resolução n.° 2200-XXII) e que foi assinado por Portugal, em Nova Iorque, em 7 de Outubro de 1976.
O Pacto representa, como é sabido, a concretização dos princípios gerais da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem nos planos económico, social e cultural, tendo como paralelo complementar o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
O Pacto encontra-se dividido em cinco partes. Na primeira, consagra-se inequivocamente o direito à autodeterminação de todos os povos, eliminando assim unia das mais graves lacunas da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Na segunda, consagram-se algumas regras de comportamento processual que os Estados devem assumir para dar realização aos direitos previstos no Pacto, consigna-se o princípio geral da igualdade entre o homem e a mulher no gozo dos direitos económicos, sociais e culturais e prescrevem-se certas normas interpretativas dos restantes preceitos. Na terceira parte, enunciam-se os direitos que fazem parte do Pacto: direito ao trabalho (artigos 6.° e 7.°); liberdade sindical (artigo 8.°); direito à segurança social (artigo 9.°); protecção à família (artigo 10.°); direito a um nível de vida digno (artigo 11.°); direito à saúde (artigo 12.°); direito à educação (artigos 13.° e 14.°); direito à cultura (artigo 15.°). Na quarta parte, prevêem-se mecanismos processuais adequados para assegurarem a efectivação daqueles direitos. Consistem fundamentalmente em relatórios de situação e evolução feitos pelos Estados signatários e na cooperação das agências especializadas das Nações Unidas e da Comissão dos Direitos do Homem, acções estas a desenvolver sob a égide do Conselho Económico Social. Nesta quarta parte incluem-se também mais alguns princípios herme-
2608	I SÉRIE-NÚMERO 70nêuticos de carácter geral. Finalmente, na quinta parte, disciplinam-se a assinatura e a adesão ao Pacto e outros aspectos respeitantes ao âmbito pessoal da aplicação em relação aos Estados que se tornem partes.
De acordo com o disposto no artigo 8.°, n.° 2, da Constituição Portuguesa, «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português». Para que a convenção seja ratificável é necessário que não contrarie disposições constitucionais sobre a mesma matéria ou os princípios fundamentais que informem o direito constitucional português.
Neste campo dos direitos fundamentais há ainda que ter em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é não só parte integrante do direito português por força do artigo 8.°, n.° 1, da Constituição, mas constitui também principio norteador de interpretação e integração das normas no campo dos direitos fundamentais, nos termos previstos no artigo 16.° n.o 2, da Constituição. Acresce que, de acordo com o n.° 1 do artigo 16.°, «os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional».
Fazendo a análise dos direitos consagrados no Pacto e o cotejo entre estes e os direitos fundamentais de carácter económico (artigo 51.° e seguintes da Constituição), de carácter social (artigo 63.° e seguintes da Constituição) e cultural (artigo 73.° e seguintes da Constituição), não encontra esta Comissão qualquer contradição impeditiva da ratificação. Podemos mesmo dizer que a Constituição' é o Pacto se completam, havendo desenvolvimentos na lei fundamental, sobretudo no capítulo dos deveres, que não existem no Pacto, e tendo este precisões e concretizações que faltam na Constituição mas sem que se registem conflitos, quer a nível dos princípios orientadores, quer no plano dos preceitos concretos;