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24 DE JANEIRO DE 19851563luções previstas para a contribuição industrial e para o imposto extraordinário sobre lucros, pode concluir-se que os benefícios em matéria de contribuição industrial significam, só em 1985, uma perda de receita fiscal superior a 30 milhões de contos. Verba que o Governo pretende compensar com a tributação dos depósitos dos emigrantes, e cujas possíveis consequências parece não terem sido plenamente ponderadas. É esta a justiça fiscal do Governo, é esta a política de classe que prossegue. É esta uma das causas do agravamento dos défices.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dívida pública directa atinge já os 1800 milhões de contos. Se lhe adicionarmos a dívida acumulada actual dos diversos fundos autónomos, atingiremos certamente os 2400 milhões de contos. O que significa que, no final de 1985, a dívida total da administração central não será inferior a 3000 milhões de contos, verba que assusta e dá que pensar a quem minimamente se pr
1564 I SÉRIE - NÚMERO 41Outros aspectos que focou respeitam aos benefícios à contribuição industrial. Estaria de acordo com V. Ex.a se me focasse a equidade com que estes benefícios são realizados em sede de contribuição industrial. Mas no momento em que temos as nossas empresas totalmente descapitalizadas, em que o investimento baixa e em que grassa o desemprego, acho que será uma leitura errada, e que caminharemos cada vez mais para o fosso se efectivamente não apoiarmos o investimento e a criação de unidades produtivas.
Por outro lado, V. Ex.a também criticou a redução, em sede de IVA, da «lista I» do actual Código do Imposto de Transacções. V. Ex.a saberá, possivelmente, que o IVA não é genuíno português; obedece a normas comunitárias, a normas da CEE e é de louvar que o Governo Português, através da Comissão de Instituição do IVA, apesar de não ter conseguido que essa taxa fosse de zero, tenha salvaguardado os efeitos que tinha para as famílias portuguesas de menor rendimento a tributação de bens essenciais, grande parte dos quais estão neste momento isentos.
São estas as questões que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, de facto o PCP faz sempre aquilo que acabou de fazer agora e que continuará a fazer durante o debate: diz as verdades!Vozes do PCP: - Muito bem! Uma voz do PS: - A casseite!O Orador: - É isso que não gostam!O Sr. Deputado cai no erro em que caíram outros seus camaradas ao longo deste debate, que é o de afirmar que o PCP não apresenta proposta alternativa.
Como o tempo é curto, dir-lhe-ia apenas que este Orçamento não tem ponta por onde se lhe pegue. Não se podem fazer remendos a este Orçamento porque não está em causa apenas a questão das verbas, mas sim a questão da sua orientação.
Por isso, pergunto-lhe o seguinte: como é que é possível apresentar, em uma, duas ou três semanas, um Orçamento alternativo completo, sem o apoio do aparelho do Estado? É capaz, Sr. Deputado? É evidente que ninguém o pode fazer. Basta dizer que, com os apoios que tem, o Governo levou meses e meses a preparar este Orçamento. E apresentou-o mal, mesmo muito mal; muito mau é o seu conteúdo.
Não é possível apresentar uma alternativa completa em termos do Orçamento - friso-o - no prazo de duas semanas.
Agora, Sr. Deputado, quanto à alternativa em termos de política económica, de política fiscal, de grandes políticas, há muito tempo que vimos expondo essas políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão do sistema fiscal, o problema da reforma de fundo é uma das tais medidas de fundo que é preciso tomar e que não vem sendo tomada. Há anos que há comissões para nomear. Até podem dizer que este ano já foi nomeada uma,
mas veremos se durará muito tempo. Houve até comissões já nomeadas - estou a ver sentado na bancada do Governo um ex-ministro das Finanças e do Plano que nomeou uma comissão, a qual, logo a seguir à sua saída do governo, foi extinta -, etc.
Mas o problema que se coloca é o seguinte, Sr. Deputado: na ausência dessa reforma de fundo, onde é que são feitos os agravamentos? Por que razão a orientação dos agravamentos é sempre para os mesmos impostos? É apenas porque é mais fácil sacar cada vez mais? Mas não vêem que as famílias e os trabalhadores, que cada vez são mais sacados em termos de impostos, são cada vez mais agravados e já não têm possibilidade de sofrer mais nem é possível sacar-lhes mais? Isto tem limites, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é que é um PS!O Orador: - Coloca-se também o problema da equidade na contribuição industrial.
Este problema é interessante. Raciocinando mesmo em termos de equidade entre empresas, por que razão é que as tais empresas descapitalizadas e em situação financeira difícil, que são, de um modo geral, as que trabalham para o mercado interno, são tributadas em contribuição industrial? Por que motivo é que as empresas que não têm ou têm menos dificuldades financeiras, que apresentam mais lucros e que estão em melhor situação financeira, são isentas de contribuição industrial, quando é consabido que, no ano de 1984, os lucros das empresas exportadoras não tiveram comparação possível com os lucros das empresas que não exportam? Porquê, Sr. Deputado? Responda a isto.
É um problema de equidade, não só em relação aos trabalhadores e às famílias, mas também em relação às próprias empresas que laboram para o mercado interno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP diz as verdades, na versão do Sr. Deputado. Talvez diga as «suas» verdades, mas para nós não é verdade; talvez sejam as vossas, mas não são as nossas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Manifestamente!O Orador: - E ainda bem que não são.
Diz o Sr. Deputado que não é possível a apresentação de um Orçamento alternativo. Ó Sr. Deputado, eu não lhe iria pedir tanto! Pediria, pelo menos, que tivesse a coragem de tornar em sentido positivo a força e a inteligência que o Sr. Deputado tem para criticar. Mas não iria exigir ao Sr. Deputado que fizesse um Orçamento novo - por amor de Deus!
O Sr. Deputado refere que as medidas de fundo não estão a ser tomadas. Ó Sr. Deputado, não tenhamos a veleidade de querer fazer num ano, em Portugal, por exemplo, a imposição do imposto único. É extremamente difícil, Sr. Deputado. Basta ver o tempo que a Comissão que trabalhou o imposto sobre o valor acres-
24 DE JANEIRO DE 1985 1565centado levou a elaborar a transposição para o nosso pais de um documento que está criado a nível de países da Comunidade Económica Europeia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Transposição má!O Orador: - V. Ex.a refere também que a recolha de receitas é sempre feita à custa dos trabalhadores peço-lhe perdão se não faço a transcrição total das suas palavras. Discordo desse ponto de vista quanto a este Orçamento, porque efectivamente ele não corresponde à verdade, e aqui reside o meu protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leu o Orçamento?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, em relação à última questão ou dúvida que levantou quanto à carga fiscal sobre os trabalhadores, não pense que a carga fiscal sobre os trabalhadores é apenas o imposto profissional e o imposto complementar. Não se esqueça das receitas que pagam para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego e os impostos indirectos. Não se esqueça disso. Faça as contas e depois veremos. Pela minha parte, já fiz as contas, por isso, posso fazer esta afirmação.
Em relação à questão da nossa crítica positiva, julgo que, quanto às tais alterações pontuais, o Sr. Deputado já tem experiência para não duvidar de que o PCP apresenta sempre, na sede própria, na discussão na especialidade, muitas e variadas propostas concretas para alterações pontuais. Tem feito isso em todos os anos, em todos os Orçamentos. Mas mesmo que todas elas fossem aprovadas, isso não resolveria o problema de fundo do Orçamento, porque ele é, de facto, um problema de filosofia, um problema de orientação global.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à questão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), não sei, sinceramente, se o Governo terá possibilidade de o implementar em Julho, até porque não sei se já estão resolvidos, por exemplo, os problemas dos equipamentos electrónicos, dos computadores, etc. Apesar de já ter havido concurso, e dado que os grupos de pressão também querem um bocado, etc., não sei se isto já está resolvido, designadamente se já conseguiram fazer a subdivisão pelos diversos grupos de pressão.
Mais importante do que isso, o Sr. Deputado refere que há um problema de comunidades, da CEE - já nem coloco a questão de fundo, que é a de saber a que é que estamos sujeitos perante eventuais determinações da CEE. Mas nem isso é verdade. Nenhuma taxa zero é igual em todos os países da actual CEE.
Ouvi uma parte do debate ontem havido na televisão, e cito-lhe o exemplo dos livros na Grã-Bretanha, que é flagrante. Na Grã-Bretanha, os livros estão em taxa zero; aqui querem-lhes meter 8 %. Pode, pois, comparar as taxas zero de todos os impostos de todos os países do IVA e ver as diferenças que existem.
Leiais grave do que isso, a Comissão do IVA esteve baiada, em termos da "lista 1" (taxa zero), pelas negociações que o Governo já havia feito com a CEE. 0Governo, ele próprio, tomou a iniciativa de propor às comunidades uma determinada lista de taxa zero. 15to é grave por parte do Governo, que não deveria ter tomado uma atitude destas.
Mas, independentemente de outras questões, mesmo isso não constitui nenhum bloqueamento à alteração da taxa que nos foi apresentada.
Para além do mais, não estamos na CEE e não sabemos se alguma vez lá iremos e quando isso será, se assim for.
Mais do que isso, Sr. Deputado, nenhum dossier está encerrado. 15to é importante. A Assembleia da República pode e deve alterar a "lista 1 " (taxa zero) do imposto sobre o valor acrescentado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de dizer, a abrir esta intervenção, que não posso deixar de salientar o facto de alguns dos dignos parlamentares que hoje se indignam com o elevado défice orçamental, que poria em risco o próprio Estado português, não terem erguido a sua voz desaprovadora, associando-se, por exemplo, à nossa, quando na discussão do Orçamento anterior denunciámos a quebra da produção, em termos de produto interno bruto por ele prevista e a correlativa diminuição de salários, em termos gerais, de diminuição da remuneração do factor trabalho que a estrutura do Orçamento do Estado e a orientação das Grandes Opções do Plano preconizavam.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se ainda há bem pouco, no passado mês de Dezembro, a bancada da UEDS, tal como outras, não deixou de manifestar a sua não aprovação dá política governamental, entendida globalmente, nós recordaríamos aqui o sentido do nosso voto, já no Orçamento e Grandes Opções do Plano de 1984.
E, então, em - Dezembro de 1983, dissemos: "A UEDS está de acordo com a realização de uma política de austeridade, que visa a diminuição dos desequilíbrios financeiros das contas de Portugal com o exterior. Pensamos, no entanto, como já dissemos, que esta austeridade, além de não estar bem distribuída, fecha as portas do desenvolvimento que urge. São, na nossa perspectiva, exageradas as restrições ao investimento, e as pequenas alterações introduzidas no debate na especialidade não foram suficientes para alterar a óptica excessivamente recessiva da política económico-financeira do actual Governo."
Hoje em dia, o Governo considera terminada a fase de estabilização financeira, que nós insistimos em chamar também de "recessão económica" e propõe-se lançar a economia numa fase de crescimento moderado. Esse crescimento, moderado em principio, iria num sentido que nós consideramos positivo, embora também tenhamos sérias reservas quanto à forma e aos montantes em que o défice orçamental se agrava, porque está de facto a atingir zonas perigosas.
A nossa demarcação face a este Governo e face a esta política económica é claramente diferenciada em
1566 I SÉRIE - NÚMERO 41relação às propostas restritivas que o CDS defende e que, em meu entender, o Sr. Deputado João Salgueiro parcialmente endossa.
Se é certo que a crítica feita quanto ao aumento das despesas não reprodutivas é correcta, não é menos certo que a crença mirífica numa redenção económica e num desenvolvimento que tenha por base a iniciativa privada parece-nos uma utopia perigosa.
Assim como condenamos qualquer perspectiva liquidacionista face ao sector público, assente numa filosofia económica velho-liberal requentada, não significando tal facto que não apoiemos a ideia de efectuar alguns dos investimentos no mesmo sector público, investimentos esses que foram decididos ou apoiados em boa medida, por alguns dos que são hoje dos inimigos mais ferozes desse mesmo sector público.
Outro ponto em que não posso deixar de insistir é o seguinte: insiste o Sr. Ministro das Finanças em se congratular com o efeito de ter reduzido drasticamente o défice da balança de transacções correntes. Tão drasticamente que ultrapassou largamente os próprios compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional. E nós insistimos em criticar o Sr. Ministro e o Governo, porque tal abaixamento do défice de transacções correntes, efectuado muito para além do necessário e proposto, esteve associado a enormes malefícios de natureza sócio-económica, nomeadamente a brutal quebra do nível de vida, a descida global da produção, a redução do investimento produtivo. A economia portuguesa levará anos a recuperar dos erros cometidos em 1984, nomeadamente os concernentes à quebra de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se contesta, como já foi dito, a gravidade do endividamento do Estado português, preocupa-nos bastante o défice deste Orçamento do Estado. Gostaríamos de lembrar, no entanto, que sem um aumento significativo e continuado da produção nacional, sem um acréscimo progressivo da capacidade exportadora da nossa economia, não se podem criar as condições que venham a levar à redução daquele défice, a conduzir à diminuição daquele endividamento. É à reconstrução económica, é à maior utilização da capacidade produtiva conjugada com a expansão dos investimentos nos sectores onde exista capacidade competitiva que poderemos ir buscar recursos que permitam, no médio prazo, proceder a reequilíbrios financeiros, numa óptica estrutural. Se não tivermos essa visão, será de facto o risco permanente dos ciclos curtos de stop and go que, em regime de democracia plurarista institucionalizada, tenderão a ajustar-se aos movimentos eleitorais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Independentemente de também pensarmos que o Governo Português deve juntar a sua voz àqueles que na arena da economia internacional reclamam um repensar no plano mundial, nomeadamente das economias de mercado e mistas - mas não só - do papel do dólar na economia internacional e um articular mais cuidadoso das variáveis taxas de juro e de redesconto nos países mais desenvolvidos, endividamento global dos países do Terceiro Mundo e países periféricos da Europa e estrutura das organizações financeiras mundiais.
Mas o Governo da República e, nomeadamente, o Ministério das Finanças e da conjuntura - já que não há plano, pelo menos a médio prazo - terão também de ponderar seriamente nas consequências de uma continuada política de depreciação da moeda, como base essencial para a competitividade das nossas exportações.
Num plano sintético, que é o desta intervenção, lembraria, por um lado, que só se ganha competitividade no médio prazo e de forma sólida, se se aumentam significativamente os níveis de produtividade ou se se conseguem economias de escala ou derivadas de um efeito acumulado de experiência que permita reduções significativas de custos. E estes últimos efeitos só serão de razoável previsibilidade em sectores nos quais a economia portuguesa disponha de vantagens comparativas e portanto de elevado grau de competitividade.
O próprio controle da inflação e a redução acentuada desta taxa só serão possíveis, por um lado, se se verificar um muito mais vigoroso controle na área da formação dos preços (e aí uma criteriosa aplicação de um IVA - o que não parece ser o caso da proposta - não seria necessariamente negativa), mas seria indispensável uma repressão às manobras especulativas e um encurtamento e racionalização de circuitos de distribuição. Mas, por outro lado, uma acentuada diminuição da inflação só será possível com a alteração de orientações na política seguida quanto à depreciação monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltemos à estrutura do Orçamento que discutimos e às orientações das Grandes Opções do Plano, que o acompanham. Sinteticamente, lembraríamos também que não nos choca particularmente o aumento dos gastos públicos, mas pensamos que esse aumento deveria preferencialmente ser canalizado para fins de investimento e não para a manutenção e o crescimento, quase vegetativo, dos sectores mais burocráticos da administração pública. A reforma desta administração é algo em que se vai falando sempre, de governo em governo, mas que não se faz. É certo que é mais difícil reformar a burocracia do que criá-la, mas é preciso pôr mãos à obra.
Referiria ainda, e para que fique bem claro, que nós não temos nada contra o relançamento económico, ainda que feito de forma moderada, mas preocupa-nos, como aqui já foi dito, a sua desinserção de uma política de médio prazo e choca-nos a ausência de um modelo explícito de crescimento da economia. Há, pois, um hiato largo entre os objectivos propostos e as políticas sectoriais expostas, e continuamos a não entender as incapacidades políticas, que não técnicas, que estão na base desse hiato.
Enquanto se mantiver em branco o quadro de desenvolvimento previsto para a nossa economia, o Governo e, nomeadamente, o Ministério das Finanças e os outros da área económica, mais não poderão fazer do que uma navegação à vista, pequenos trajectos, sem ambição. Para um povo que descobriu as índias e o Brasil é pouco, como é pouco para uma economia e uma sociedade que vão tentando entrar, embora de lado, que não de peito feito, na Europa das comunidades.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Como também expresso reservas, já manifestadas em comissão especializada, quanto à timidez da formulação relativa às variações salariais previstas, formulação que visará talvez cobrir infracções
24 DE JANEIRO DE 1985 1567aparentemente pequenas como a que ontem mesmo se verificou com o funcionalismo público e dar ao mesmo tempo satisfação às exigências das organizações sindicais.
Mas depois da quebra brutal do poder de compra verificada em 1984 o mínimo que se pode exigir é, de facto, uma garantia de que esse poder de compra não voltará a ser reduzido; no entanto, a redacção não garante, insinua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Algumas questões pontuais merecerão, dada a sua relevância, uma referência, embora rápida.
Parece-me absurdo o que está proposto quanto à penalização dos depósitos dos emigrantes, a menos que, num acesso de generosidade extrema, se pretenda aconselhá-los a depositar as economias no país onde trabalham ou nalgum país vizinho. Se assim fosse, estaríamos retroactivamente a apoiar na prática a posição em tempos expressa pelo Sr. Bispo de Bragança quanto aos depósitos dos emigrantes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não nos merece confiança, nomeadamente, a parte do Orçamento que se refere ao Ministério da Educação e aconselharíamos o Ministério das Finanças a revê-la à lupa, para que não voltemos a ser confrontados com pedidos de reforços orçamentais para pagar ordenados de pessoal dos quadros permanentes.
Parece-nos globalmente correcta a política que está prevista para a área dos transportes e temos ainda várias dúvidas nalgumas áreas do equipamento social, que certamente o debate em Comissão poderá contribuir para esclarecer.
Quanto a outros capítulos do Orçamento, a nossa posição não é necessariamente uniforme, como se verá na continuidade dos debates em Plenário e em comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Espero ter contribuído minimamente, na perspectiva do meu agrupamento parlamentar, para o clarificar de posições neste debate orçamental que estamos a travar.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, é esta a primeira vez que tenho o ensejo de tomar a palavra nesta tribuna desde que V. Ex.a foi eleito Presidente da Assembleia da República. Permita-me, pois, que aproveite esta oportunidade para lhe testemunhar, Sr. Dr. Fernando Amaral, a minha muita consideração e apreço.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o primeiro Orçamento do Estado elaborado após a publicação da nova Lei de Finanças Locais - o Decreto--Lei n.° 98/84, de 29 de Março, e apesar das dúvidas que alguns de vós manifestaram, creio poder agora demonstrar que as correcções introduzidas à Lei n.° 1/79 se justificaram.
Actualmente, novos impostos revertem para os municípios - como é o caso do imposto de mais-valias, que passa este ano a ser receita municipal - e o Governo propõe um valor para o Fundo de Equilíbrio Financeiro que só por si é bastante superior à soma dos montantes concedidos a este título nos anos de 1979 e 1980 e que representa o maior acréscimo anual, nas verbas transferidas do Orçamento do Estado para as autarquias, de sempre: 14 milhões de contos.
Alguns afirmam que ninguém está satisfeito com este Orçamento. Tal só pode significar que todos nós ambicionamos ter sempre mais para dar, mais para nos podermos lançar em novos projectos, para avançar mais rapidamente em realizações que ontem já vinham tarde.
Mas não posso também deixar de vos dizer que, no respeitante às finanças locais, o Governo foi mais longe do que muitos julgaram alguma vez possível.
Disse a muitos autarcas, ao longo deste últimos meses, que nós, no Ministério da Administração Interna, não iríamos desistir, porque sempre acreditámos ser possível alcançar a verba de 65 milhões de contos para as autarquias. E ganhámos.
Esta não foi apenas uma vitória nossa, mas também de todas as entidades envolvidas neste processo: das autarquias, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, do Governo e da própria Assembleia da República, se tal proposta vier a merecer a vossa aprovação.
Há vários meses que os cálculos efectuados no Ministério da Administração Interna indicavam este valor, o qual mereceu a concordância do conselho directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Também o conselho geral desta Associação, onde estão representados municípios de todos os partidos, deliberou por unanimidade, em 6 de Novembro de 1984, propor ao Governo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias em 1985 apontasse para 65 milhões de contos.
Não vos vou dizer que esta vitória foi fácil. 1985 será ainda para todos nós um ano de dificuldades financeiras em que os encargos da dívida pública restringem extraordinariamente a margem de manobra do Governo.
Houve, portanto, que escolher os sectores que deviam ter maiores possibilidades de actuação.
O Governo tem sucessivamente afirmado que reconhece no poder local um papel decisivo na consolidação da democracia e na melhoria na qualidade de vida dos Portugueses, pelo que, de entre os diversos sectores, decidiu privilegiar as finanças locais.
Este enorme esforço financeiro a favor das autarquias que agora vos propomos, representa afinal e apenas, o reconhecimento pelo Governo do trabalho produzido pêlos 305 municípios portugueses, em consequência da dedicação de milhares de autarcas, cujo labor contínuo permitiu em 10 anos recuperar o atraso de décadas.
Os 65 milhões de contos constituem pois uma grande aposta do Governo no poder local.
Este acréscimo de receitas irá permitir realizar mais obras, mas tem de servir também para que as câmaras municipais se reestruturem administrativa e financeiramente - o Governo já publicou e irá publicar mais lê-
1568 I SÉIRE - NÚMERO 41Legislação neste sentido - por forma a pagarem as suas dívidas às empresas fornecedoras e à banca.
Se queremos um poder local mais forte e mais prestigiado temos, simultaneamente, de ter uma administração local que cumpra os seus compromissos financeiros.
A administração autárquica contribuiu para criar ou manter em funcionamento empresas, sobretudo ligadas á construção, que geram milhares de empregos. Estes 65 milhões de contos a atribuir em 1985 às autarquias são também uma forma de apoio indirecto às empresas fornecedoras de bens e serviços, bem como ao sector da construção civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após estas considerações genéricas convidar-vos-ia agora a analisarem comigo o capítulo deste Orçamento relativo às finanças locais.
Repararão em primeiro lugar que, apesar deste significativo aumento de receitas para os municípios - volto a recordar, o maior de sempre -, a percentagem das despesas do Estado a transferir para as câmaras municipais como Fundo de Equilíbrio Financeiro é, em 1985, de 13,6 % contra 17 % em 1984.
Já tive a oportunidade de demonstrar na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local que esta circunstância resulta de ter sido diferente a caracterização, em 1984 e 1985, de três rubricas que integram este cálculo, as quais são só por si responsáveis por 79 % do acréscimo verificado.Com efeito, entre 1984 e 1985, as transferências correntes do sector público aumentam 50 %, as transferências de capital do sector público duplicam e os investimentos decuplicam. Tal facto resultou, essencialmente, como não podia deixar de ser e a análise do texto o documenta, de alterações verificadas na sua caracterização.
Se retirarmos estas 3 parcelas, cujo conteúdo se alterou nos últimos 2 anos - o que, portanto, inviabiliza a comparação - constataremos que a percentagem das despesas públicas que constituem o Fundo de Equilíbrio Financeiro é, em 1984 e em 1985, praticamente idêntica.Espero Srs. Deputados, que esta explicação vos tranquilize. que, também nós, no Ministério da Administração Interna, só o ficámos depois de compreendermos que os dados não eram comparáveis.Explicado este primeiro aspecto gostaria, agora, de vos falar das novas competências descentralizadas no final do ano passado: os transportes escolares e acção social escolar.À semelhança do que foi feito em 1984, também o Fundo de Equilíbrio Financeiro relativo a 1985 integra uma parcela destinada a financiar estas competências, desta vez, no entanto, referente à totalidade do ano.Ao contrário, porém, do que foi feito no Orçamento do Estado para 1984, optou-se agora pela explicação da verba a atribuir a este título a cada município - embora esta não constitua uma receita consignada - para que os executivos municipais não tenham dúvidas desta vez sobre o montante recebido.Muitos dos que agora me escutam, e sobretudo aqueles que são autarcas, estarão certamente recordados, e nós no Ministério da Administração Interna tão cedo não o esqueceremos, o que se verificou nesta matéria no ano passado.Todas as câmaras municipais receberam então mais 2 % no seu Fundo de Equilíbrio Financeiro para fazer face às despesas com os transportes escolares e acção social escolar do último trimestre de 1984. Como, porém, esta verba não vinha discriminada, muitos municípios não orçamentaram esta despesa pois desconheciam os seus custos.
Quando em meados do ano nos apercebemos desta situação, teve o Governo de encontrar mais 775 000 contos para que estas competências pudessem com êxito ser descentralizadas.
Alguns de vós, que nos acompanharam mais de perto, sabem quanto foi difícil. Mas também aqui ganhámos.
Este ano, os critérios de distribuição desta verba, que atinge o montante global de 3 milhões de contos, mais 44 % do que o despendido pelo Estado e autarquias em 1984, são exactamente os que a lei manda, ou seja, os do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com as restrições de não se aplicarem, quer aos municípios de Lisboa e Porto, quer aos das regiões autónomas.Importa ter em atenção que de acordo com o Decreto-Lei n.o 229/84, de 5 de Setembro, que descentraliza para os municípios os transportes escolares, as câmaras municipais, assessoradas por uma comissão consultiva de transportes escolares, passarão a ser responsáveis apenas pelo transporte dos alunos residentes nos seus municípios e não, como se verificou até ao final de 1984, responsáveis pelo de todos os alunos das suas escolas, independentemente do município de onde proviessem. Este facto faz com que da comparação das receitas agora transferidas, com a anualização da que foi enviada no último trimestre de 1984 para esta finalidade, algumas câmaras vejam a sua receita reduzir-se. Tal acontece, na generalidade dos casos, porque as suas despesas também diminuirão, pois são normalmente municípios que têm escolas secundárias, onde afluem os alunos dos concelhos vizinhos.Sabemos que estão a surgir problemas, o que é natural, pois esta é a primeira descentralização que se efectua, acompanhada dos respectivos meios financeiros. Por isso tivemos a preocupação de os acrescer substancialmente.
Estudaremos cuidadosamente as situações verificadas para ajuizar da necessidade de virem a introduzir-se medidas correctivas.
Não deixa de ser curioso, no entanto, notar algumas das reacções havidas. É que quando em anos anteriores se deram novas responsabilidades às câmaras municipais sem os correspondentes meios financeiros - como foi o caso das escolas primárias - houve uma acatação generalizada e agora é que surgem os protestos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro ponto sempre polémico nesta matéria, respeita à aplicação dos critérios de transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro para cada município.
Tendo o Orçamento do Estado de 1984 adoptado já os critérios que vieram a ser considerados na nova lei de finanças locais, pareceria à primeira vista que o aumento de receitas seria idêntico para todos os municípios.
Com efeito em 1983, poucos meses depois deste Governo ter iniciado funções, mudámos no Orçamento do Estado os critérios relativamente aos previstos na Lei n.o 1/79, mas tivemos de utilizar os indicadores
24 DE JANEIRO DE 1985 1569disponíveis no Ministério da Administração Interna, alguns de 1977, 1975 e 1951, outros ainda anteriores.Um ano de trabalho permitiu-nos actualizar muitos dos indicadores disponíveis, que passaram a ser calculados de acordo com os valores mais recentes entre
tanto publicados, quer pelo Instituto Nacional de Estatística, quer por outros ministérios responsáveis pela produção destes valores.
Foi já entregue ao presidente da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o conjunto dos dados utilizados, com indicação expressa da sua fonte, dos valores relativos a cada município e das alterações dai resultantes relativamente ao ano anterior.
Estas alterações de valores provocam inevitavelmente nos presidentes das câmaras as seguintes reacções: aqueles cujas variações se situam perto da média nacional, não se manifestam; os que vêem as suas receitas fortemente acrescidas, consideram que desta vez é que os cálculos estão correctos e que portanto nada há a dizer. Mas aqueles cujas receitas aumentam menos do que a média, protestam da forma mais enérgica e não há director-geral, deputado ou membro do governo que lhes escape: telefonam, escrevem, vêm, mandam emissários, mas não desistem.
É uma saudável manifestação de liberdade e de vontade de defender os seus interesses que há que reconhecer.
Mas, mais uma vez, aqui nos limitámos a fazer o que a lei manda, ou seja, adaptar progressivamente os indicadores à evolução da situação económica e social que caracteriza o município.
Da análise destes dados poder-se-á constatar que 7 municípios passariam a ter em 1955 uma receita inferior à de 1954, neste caso não pela actualização dos indicadores, mas em consequência dos novos critérios adoptados pelo Decreto-Lei n.o 95/54. Eram municípios que já no ano anterior estavam nestas circunstâncias e cujas receitas foram então corrigidas para que não tivessem uma receita inferior à de 1953.
A proposta que vos fazemos agora é a de que não só nenhum município tenha em 1955 uma receita inferior à do ano anterior, mas ainda que esta seja pelo menos 10 % superior à de 1954, acrescida da verba destinada aos transportes e Acção Social Escolar, como é natural.
Iremos assim beneficiar os seguintes 19 municípios que estavam nestas duas condições: Ílhavo, São João da Madeira, Barrancos, Vila Velha de Ródão, Tábua, Peniche, Campo Maior, Marvão, Alcanena, Benavente, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Vila Nova da Barquinha, Alcochete, Moita, Montijo, Seixal e Sines que no conjunto receberão mais 229 560 contos do que a simples aplicação da Lei das Finanças Locais lhe atribuiria.
Para se encontrar cobertura financeira para esta proposta, retirou-se aos municípios cuja receita mais aumenta, uma percentagem na parte do seu acréscimo que ultrapassa os 30 %, isto é, um município cuja receita aumentasse por exemplo 35 %, passa agora a aumentar 35 % para que nenhum município tenha um acréscimo de receita inferior a 10 %. Estão 57 municípios nestas circunstâncias.Dois anos após a adopção dos novos critérios, é já possível determinar as alterações provocadas por este sistema. Verifica-se assim que Faro é o distrito onde o aumento de receitas em relação aos critérios da Lei n.o 1/79 é mais acentuado, pois, ao fim de 2 anos os municípios algarvios têm, no seu conjunto, um acréscimo de receitas superior a 60 %.
Depois dos lamentáveis acontecimentos verificados no Algarve no Verão passado, onde a inexistência de um sistema de saneamento básico conveniente chegou a provocar graves problemas à população local e aos turistas, só podemos concluir que os novos critérios vieram contribuir para a correcção das distorções mais gritantes.
Para além do distrito de Faro, onde o crescimento turístico pressiona a realização de infra-estruturas não só para a população residente, mas também para a flutuante que ciclicamente o visita, preocupação que só a nova lei veio a contemplar com a inclusão expressa de um critério relativo ao sector de turismo, verifica-se que são os distritos do interior do País ou os que maiores atrasos registam, aqueles onde os aumentos dos últimos 2 anos são mais significativos. Temos assim com acréscimos superiores à média nacional e a seguir ao de Faro, Bragança, Castelo Branco, Guarda, Viana do Castelo, Beja, Viseu, Coimbra, Vila Real e Évora.
Abaixo da média nacional situam-se os distritos mais desenvolvidos, com câmaras de maior dimensão, onde os impostos directos sobrelevam muitas vezes o próprio valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro, ou onde muitas das principais carências estão já em vias de solução.
Esta análise feita a nível distrital obviamente omite resultados de municípios neles integrados cujos acréscimos são bastante diferentes. São por exemplo os casos de Castelo de Vide, em Portalegre, e Grândola, em Setúbal, cujos aumentos de receitas em relação a 1953 são de 70 %, ou de Esposende, em Braga, com 60 %, Vagos, em Aveiro, com 66 %, Vila Nova de Ourém, em Santarém, com 53 %, Alvaiázere, Nazaré, Batalha e Figueiró dos Vinhos, em Leiria, todos com aumentos superiores a 50 %, só para dar exemplos de municípios integrados em distritos de crescimento inferior à média nacional.
Municípios houve, porém, francamente beneficiados, que em 2 anos registaram acréscimos no Fundo de Equilíbrio Financeiro superiores a 60 %. São os casos de Albufeira, Castro Marim, Vila do Bispo, Mira, Penedono, Vila Nova de Paiva, Castelo de Vide, Castro Verde, Grãndola, Loulé, Vagos, Portimão, Oleiros, Esposende, Miranda do Douro e Lagoa.Este objectivo do Governo de privilegiar as regiões do interior do Pais e as zonas mais carenciadas, mereceu o ano passado a vossa aprovação. Por isso a prosseguimos.
Em relação aos municípios das regiões autónomas foi previsto um acréscimo de receitas idêntico à média nacional, cabendo às respectivas assembleias regionais a fixação dos critérios de distribuição da receita por cada um dos respectivos municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas vos falaria de mais 2 assuntos.
O primeiro respeita ao facto do Orçamento prever uma verba para fazer face à concessão de auxílio financeiro excepcional definido no n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 95/54, e que vos recordo, se refere a calamidades públicas, autarquias negativamente afectadas por investimentos da administração central, recuperação de zonas de construção clandestina e desbloqueamentos graves nas áreas de transportes e bombeiros municipais. A verba de 300 000 contos inscrita com esta finalidade não é elevada, mas permitirá de qualquer
1570 I SÉRIE - NÚMERO 41modo obviar de uma forma muito mais rápida e eficaz a situações que venham, pelo Governo, a ser incluídas nestas rubricas.
O segundo e último assunto diz respeito aos subsídios para construção de sedes de juntas de freguesia.
Sobre esta matéria definiu o Governo uma política de fomento de construção de sedes de juntas de freguesia que revistam a forma de equipamentos colectivos, centros cívicos que reunam os diferentes serviços necessários a qualquer comunidade.
O País não é suficientemente rico para construir edifícios que só serão utilizados de tempos a tempos.
Mesmo a este nível há que compatibilizar a indispensável dignificação dos órgãos, com a rentabilização em termos económicos e sociais dos meios financeiros disponíveis.
Assim, o apoio do Ministério da Administração Interna neste domínio é, se me permitem a expressão, apenas o estímulo à construção destes equipamentos, pois só concede 1500 contos por freguesia. Mas agora, de acordo com a nova legislação podem a segurança social, a saúde, a educação, os transportes, as comunicações e os desportos contribuir, cada um através do seu equipamento próprio, para a realização destas obras.
Todos juntos, ministérios, câmaras municipais, freguesias e população, estamos, pois, a construir as novas sedes das freguesias.
Também para a atribuição destes subsídios o Governo optou pela definição de critérios objectivos.
Compreenderão certamente os Srs. Deputados que havendo 4050 freguesias e dentro em breve 4096, é impossível ao Governo saber quais são aquelas onde é mais urgente, mais justo e mais premente a instalação das sedes das respectivas juntas.
Entende este Governo que acabou o tempo dos presidentes das juntas virem ao Terreiro do Paço ou a, São Bento solicitar a mercê do subsídio.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Descentralizar significa transferir competências, receitas, mas também responsabilidades.
Considerámos, por isso, que devia competir ao executivo municipal a indicação das prioridades para a atribuição dos subsídios, as quais sempre que possível foram seguidas.
Por outro lado e apesar deste programa estar em vigor desde 1980, ainda havia 70 municípios que nunca tinham conseguido receber qualquer financiamento para este fim. Assim, adoptamos como segundo critério a atribuição a todos os municípios nestas circunstâncias de pelo menos um subsídio.
Podemos agora dizer que no final de 1984 e relativamente aos municípios que definiram prioridades, não há nenhum caso em que pelo menos não tenha havido uma sede de junta de freguesia subsidiada.
Finalmente, tentámos aproximar a proporcionalidade entre o número de subsídios por partido ou grupo de cidadãos, e os respectivos resultados eleitorais.
Fizemos então em 1984 um programa de 2 anos e que compromete parte das receitas para este fim, em 1985.
Como, no entanto, as verbas destinadas a este programa previstas no Orçamento do Estado para 1985 atingem 500 000 contos, ou seja, duplicam em relação ao ano passado, poderemos prosseguir com eficácia este ano a construção de sedes de juntas de freguesia.Com que critérios, perguntar-me-ão agora VV. Ex.as
Do mesmo modo, ouvindo os municípios, que confirmaram as prioridades indicadas ou definiram outras. Teremos ainda em atenção outros critérios que se prendem essencialmente com o número de subsídios por município, relativamente às freguesias aí existentes e ao aumento de receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Outras situações que venham a surgir e que mereçam do ponto de vista do Governo também importância prioritária, serão naturalmente atendidas, sobretudo as resultantes de compromissos já anteriormente assumidos.
Espero, Srs. Deputados que atentem no facto de pela primeira vez se terem definido critérios objectivos para a concessão de subsídios para as sedes das juntas de freguesia e de estes se basearem no primado da descentralização e da responsabilização dos autarcas e em princípios de equilíbrio e equidade.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo-vos que o esforço que toda a equipa do Ministério da Administração Interna tem vindo a realizar ao longo destes últimos 19 meses tem contribuído, como creio que é a convicção da grande maioria de entre vós, para dignificar e fortalecer o poder local, acrescentando novas competências e mais meios técnicos e financeiros às autarquias.
É que nós temos, meus senhores, a profunda convicção de que este é o caminho certo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr.a Secretária de Estado, desejava formular algumas perguntas, a primeira das quais corresponde manifestamente a uma crítica, também partilhada pela Comissão Nacional do Plano, que se refere ao seguinte: por que razão é que nas Grandes Opções do Plano não aparece qualquer referência a uma política de regionalização?
Em segundo lugar, desejo perguntar-lhe como justifica o Governo o crescente desmuniciamento financeiro das autarquias que resulta do Orçamento, sobretudo tendo em conta as novas atribuições que lhe são conferidas e o indispensável reapetrechamento em meios humanos e técnicos de que carecem os órgãos do poder local.
Crê o Governo que os 3 milhões de contos atribuídos para o financiamento de transportes escolares e acção social escolar são suficientes para o efeito? E como é que são suficientes?
Desejava ainda fazer-lhe outra pergunta, Sr.a Secretária de Estado. Foi fixada em 13,6 % do valor global do Orçamento a dotação para as autarquias, quando, na vigência da Lei n.o 1/79, neste aspecto revogada, era estipulada a percentagem de 8 %, o que contraria todas as reivindicações feitas ao Governo nesta matéria por diversas autarquias.O estipulado no artigo 53.o da proposta de lei do Orçamento, que permite o desconto de verbas nas transferências para os municípios, representa a assunção pelo Governo do seu inevitável endividamento decorrente da política do Governo?
Finalmente, uma última pergunta: quais os critérios adoptados no Orçamento do Estado para a distribuição da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias?
24 DE JANEIRO DE 1985 15Porque não foram indicados os critérios, nem sequer os indicadores sintéticos?
É ou não verdade que a redução prevista no artigo 55.° do Orçamento introduz ainda maior ambiguidade e, portanto, maior discricionariedade na actuação do poder central neste domínio? A estas perguntas agradecia que me fosse dada resposta.O Sr. Presidente: - V. Ex.a Sr.a, Secretária de Estado, pretende responder já a este pedido de esclarecimento ou no fim de todos os outros?A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Se me permite, Sr. Presidente, respondo no fim.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, antecipando-me a algumas questões que colocarei na intervenção que posteriormente irei produzir, aproveito esta oportunidade para lhe pedir alguns esclarecimentos e fazer, desde já, algumas considerações.
Logo no início da sua intervenção a Sr.a Secretária de Estado referiu que as verbas que se encontram no Orçamento do Estado, nomeadamente os 65 milhões de contos - dos quais 62 milhões de contos são distribuídos pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro -, constituem uma vitória do poder local.
Mas que vitória, Sr.a Secretária de Estado? Que vitória é essa, quando um conjunto de municípios continua, mesmo com a alteração que ontem à tarde entrou aqui, na Assembleia da República, a receber verbas inferiores a 10%? Será que, com esse aumento inferior a 10%...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!O Orador: - É verdade sim, Sr. Ministro! Um conjunto de municípios continua a receber verbas ligeiramente inferiores a 10%.
Será que com esses 10% algum desses municípios pode iniciar qualquer obra nova? Será que com esses 10% se dá cobertura, pelo menos, ao aumento da massa salarial que justamente se espera que os trabalhadores das autarquias locais venham a ter direito em breve?
Sr.a Secretária de Estado, na realidade, esta é uma falsa vitória! Estas verbas apontam para o empobrecimento do poder local...O Sr. Abílio Curto (PS): - Não apoiado!O Orador: - ..., para a sujeição do poder local às directrizes do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com certeza que não foi o Sr. Presidente da Câmara de Barquinha, que é deputado, que disse o «não apoiado»! Foi, com certeza, o Sr. Presidente da Câmara da Guarda que o disse!
Mas, por exemplo, quando a Sr.a Secretária de Estado...O Sr. Abílio Curto (PS): - Fui eu, fui! O Orador: - Pois foi, pois foi!
Como ia a dizer, quando a Sr.a Secretária de Estado referiu que estas diferenças têm em vista beneficiar, por exemplo, os concelhos do interior que têm maiores dificuldades, pergunto-lhe como é que justifica isso quando, na realidade, a nível geral, a média dos 62 milhões de contos corresponde a um aumento de 20,4% em termos nominais? Por exemplo o direito de Bragança ter um aumento médio de 18,7% e o de Vila Real de 17%. No entanto, o distrito de Faro, que não é do interior, tem um aumento médio de 31%.
Se descermos ao nível dos municípios, também aí podemos verificar que, por exemplo, Campo Maior, Marvão, Barrancos e Vila Velha de Ródão, que também não são concelhos do litoral, têm aumentos na casa dos tais 10%. E, por exemplo, Albufeira que tem um aumento superior a 40%?!
Como é que a Sr.a Secretária de Estado coordena esta situação com a tal intenção de beneficiar o interior?
Por outro lado, Sr.a Secretária de Estado, gostaria de lhe colocar uma questão relativamente à verba prevista de 3 milhões de contos para a Acção Social Escolar.