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Diz o Sr. Deputado que este Hospital não presta e que está ultrapassado - esta é a sua opinião -, mas gostava de saber quais são as opiniões dos técnicos psiquiatras e dos responsáveis pelo Ministério da Saúde (responsáveis, no sentido de técnicos) e não a dos especuladores imobiliários, é essa a opinião que me interessa. Gostaria de saber se são os técnicos de saúde que dizem que o Hospital de Júlio de Matos não presta um bom serviço psiquiátrico ...
Li um documento de pessoas que V. Ex.a tem de considerar responsáveis, e que são o Prof. Barahona Fernandes, o Prof. Pedro Polónio e o Dr. João dos Santos. É um documento que está publicado e vem agora o Sr. Deputado dar a sua palavra contra a deles, dizendo que estou a fazer demagogia! Sr. Deputado, há coisas que têm mesmo que ser discutidas! E ainda outra coisa: estes negócios não podem ficar por transparecer.
Diz o Sr. Deputado que se não gastaram verbas. Então as firmas que foram contactadas trabalharam de «borla»? Ou trabalham para serem pagas para o ano que vem?!
Sr. Deputado, quantos milhares de contos custaram este anteprojectos? Esta verba não saiu do dinheiro do Estado? Não saiu do Orçamento do Estado? Foi a Sr.a Ministra da Saúde que pagou da sua algibeira ou foram os deputados do PSD que se quotizaram para pagarem estes anteprojectos?! Tudo tem um limite e o Sr. Deputado, com as suas perguntas, não pensou naquilo que disse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje de novo falar-vos do Alqueva.
Perguntar-me-ão porquê, se há menos de três meses o fiz neste hemiciclo e se sucessivamente referi a necessidade da sua construção aos Ministros do Planeamento e do Ordenamento do Território, da Agricultura e da Indústria e Energia aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1980.
As razões são simples. Em primeiro lugar, porque o povo alentejano todos os dias se interroga sobre as causas deste adiamento sucessivo, sentimento tão bem traduzido nas palavras do presidente da Câmara de Serpa, quando recebeu o Sr. Presidente da República no último fim-de-semana e lhe disse «que é uma provocação que todos os dias o rio nos faz, ao vermos perder para o mar as suas águas»; em segundo lugar porque o próprio Presidente da República, ao visitar agora os concelhos de Moura e Serpa, nos deu o exemplo, voltando a pôr ênfase na importância do projecto Alqueva e na sua opção pela sua realização, e em terceiro lugar porque para mim o Alqueva é a reforma estrutural de que o Alentejo necessita, pois só por si determinará alterações nas estruturas de produção, sociais, das relações de trabalho, da educação, dos transportes, para só referir as mais importantes.
É uma grande reforma estrutural dirão, mas no Alentejo tudo é grande: os problemas e as soluções. É, pois, necessário estar à altura das circunstâncias e não fazer como este governo, que tem medo de tomar as grandes medidas estruturais que diz defender, mas que é incapaz, na hora da verdade, de concretizar.
O Sr. Ministro da Agricultura, que tem muitas responsabilidades nesta matéria, durante a campanha eleitoral e de novo em Novembro aquando da «Presidência aberta» em Beja, afirmou-se de novo defensor do projecto do Alqueva. Mas então o que se passa? O Sr. Primeiro-Ministro não é sensível a pressões, nem mesmo dos seus ministros? Ou será que a proibição de os ministros andarem por aí a falar resulta de afirmações deste tipo que o Primeiro-Ministro não perfilha? Ou da ditadura do Ministro das Finanças, ao não permitir financiar este projecto, ou da incúria do Ministro do Planeamento, que o não propôs para financiamento da CEE?
O certo é que às seis justificações que anteriores estudos já apontavam para o Alqueva e que se traduziam em primeiro lugar, na constituição de uma enorme reserva que será a mãe-de-água das barragens existentes; em segundo lugar, na produção de energia eléctrica com uma potência equivalente a três vezes a do Castelo de Bode; em terceiro lugar na criação de um sistema de rega que permita a diversificação agrícola e a produção intensiva; em quarto lugar, no desenvolvimento do turismo, pela criação do
1612 I SÉRIE - NÚMERO 49maior lago artificial da Europa; em quinto lugar, no desenvolvimento quer de indústrias de base já equipadas para responderem às exigências deste projecto -como é o caso da SOREFAME-, quer de indústrias ligeiras, produtoras dos equipamentos e bens necessários; enfim, em sexto lugar, mas fundamental, na criação de novos empregos ligados directamente à construção das barragens e canais de rega ou indirectamente resultantes do surto de desenvolvimento e da acção motora que este projecto constitui, a estas seis razões se torna imprescindível acrescentar agora mais duas, que resultam de dois aspectos fundamentais da vida do nosso país e aos quais temos de dar desde já resposta: a nossa dependência energética e a reforma da política agrícola comum (PAC).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, Portugal apenas produz 8 % da energia que consome. Ora, tal significa que se torna urgente encontrar novas fontes de produção de energia, se possível utilizando recursos próprios do País.
A valência eléctrica do projecto do Alqueva situava-se, de acordo com os estudos elaborados em 1985, em 60% do seu custo. Mas, segundo os números agora avançados pelo Ministro da Indústria e Energia, essa valência estará em 39%. Porquê?
Será que a produção de energia se tornou mais barata?
Se assim é, nós não o sentimos, nem o consumidor particular nem o industrial ou agrícola, que cada vez se vêem obrigados a pagá-la mais cara.
Ou será que a baixa do preço do petróleo e do dólar tornaram menos competitiva a produção hidroagrícola? Mas esta não é uma situação conjuntural?
Deveremos nós seguir uma política energética - como há dias referiu o Sr. Ministro da Indústria e Energia no Porto- baseada em mais centrais térmicas e no gás natural, que nos deixará extremamente vulneráveis a factores externos e à evolução dos preços destes produtos, que conjunturalmente nos parecem agora favoráveis?
Para já não falar no estudo mandado elaborar para a hipótese de se vir a optar por uma central nuclear, que, de acordo com o Ministro, levaria dez anos a construir e custaria 600 milhões de contos! Qualquer coisa como seis barragens do Alqueva!
Será que este governo defende a solução do nuclear como solução dos nossos problemas energéticos?
Será que este governo acredita realmente, como política e financeiramente possível, a construção de uma central nuclear em Portugal? Mas há algum município do País que esteja disposto a ter uma central nuclear? Recorde-se o movimento que houve só por causa da localização de uma lixeira nuclear em Espanha perto da fronteira, junto ao rio Douro, e imagine-se o que seria a reacção à construção de uma central nuclear e respectiva lixeira, porque seria naturalmente necessária, no nosso território. Mas, a darmos crédito ao que o Sr. Ministro andou para aí a dizer, é esta a política energética anunciada para estudo por este Governo!
Não seria melhor, mais realista e mais prudente começarmos por aproveitar os recursos hídricos ainda não utilizados?
Nesta perspectiva, o projecto do Alqueva, já totalmente elaborado, como tive pessoalmente oportunidade de constatar em 1985, surge como um passo importante na política de redução da nossa dependência energética.
Esta é uma das razões urgentes para não se continuar a adiar a decisão de avançar com este projecto.
A segunda razão urgente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, resulta da reforma em curso da PAC.
Como bem sabemos, a nossa integração na CEE determina a necessidade de harmonizar a definição de uma política agrícola com a dos nossos parceiros da Comunidade. E de acordo com a orientação política dominante, tudo leva a crer que profundas alterações terão de ser introduzidas na agricultura do nosso país e em especial na agricultura do Alentejo.
O excesso de produção cerealífera na Comunidade e a necessidade de se não continuar a acumular e a financiar excedentes, a par da falta de produtividade e consequentemente de competitividade de muitas das terras actualmente produzindo cereais no Alentejo, determinarão a prazo, não tenhamos dúvidas, uma profunda alteração na utilização dos seus solos e na sua exploração.
A silvicultura - implicando uma forte reflorestação e determinando o aparecimento de novas actividades ligadas às indústrias da madeira e seus derivados e à caça e ao seu aproveitamento turístico- por um lado, e, por outro, o desenvolvimento da pecuária, em especial dos ovinos e caprinos, serão novas realidades do Alentejo no final deste milénio. Mas também o terá de ser a cultura do regadio, intensiva em mão-de-obra, altamente rentável pela especialização que permite e pela produção que origina de novos produtos, destinados a novos mercados.
Este é o caminho que Portugal terá de seguir em relação ao Alentejo e que a Espanha, na vizinha Andaluzia já vem percorrendo. E porquê? Porque em Espanha há muito se investiu na água, na sua captação e na sua distribuição. E também no homem, que urge formar para que saiba produzir e comercializar novos produtos, com novas técnicas.
Mas em Portugal, apesar de agora dispormos dos fundos da CEE e ainda dos que certamente virão para possibilitarem a alteração estrutural que a reforma da PAC vai exigir, não existe o essencial: um governo com a vontade política necessária para avançar com o Alqueva.
Só que é minha convicção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que não podemos continuar à espera. Já é tarde! Não nos atrasemos mais!
O Sr. Primeiro-Ministro hesita, adia e não toma qualquer decisão. Manda apenas elaborar mais estudos.
A minha perspectiva, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, face à nova política agrícola comum, a não construção do Alqueva determina não o espectro de um elefante branco que o Governo teme nem a esperança de um Alentejo verde que nós defendemos mas a perspectiva de um futuro negro para o Alentejo e para os Alentejanos.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que tanto o PS como o PRD ainda dispõe de dois minutos, nos termos regimentais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que praticamente a subscrevo na sua totalidade. Só o não faço porque se me levantou uma dúvida quanto à questão da chamada «Presidência aberta», em relação à qual tive oportunidade de fazer aqui uma intervenção quando S. Ex.a o Presidente da República se deslocou ao Alentejo. De facto, aqui, nesta Câmara, e não só aqui, em todo o lado, fala-se muito do Alentejo para, no dia seguinte, se dele esquecer assim como dos Alentejanos.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1613A verdade é que o problema do Alqueva já vem de há muito tempo e ainda não se encontrou uma solução para ele. Ouvi na televisão, há dois ou três dias, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o problema do Alqueva era um elemento em estudo e sobre o qual não havia ainda uma posição determinada.
Creio que não será por demais desnecessário falar da importância que o Alqueva tem para o Alentejo e a questão que gostaria de colocar à Sr.a Deputada relaciona-se com tudo isto e é simples.
Da viagem do Sr. Presidente da República ao Alentejo
- e isto poderá generalizar-se a outras visitas que, eventualmente, faça -, poderia concluir-se que o facto de se criarem grandes expectativas relativamente à resolução concreta dos problemas, e a viagem do Sr. Presidente, em si, suscita problemas e de, posteriormente, eles não serem resolvidos, relativamente a estes casos concretos, se poderá estar a frustar, de certo modo, a população, porque esta pensa que, finalmente, os problemas vão ser resolvidos e de facto não o vão ser. Se isto é assim, que medidas é que se poderiam tomar neste sentido?
Ou, então, uma pergunta mais complicada, eventualmente mais polémica e, por certo, mais difícil de se entender: não estará aqui a esboçar-se o princípio de um conflito institucional entre o Presidente da República e o Governo, na medida em que, quanto àquelas questões em que o Sr. Presidente da República se manifesta mais determinado e com mais vontade de as ver resolvidas, para bem dos Portugueses, sistematicamente elas são postergadas para mais tarde?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a referência que V. Ex.a fez à questão do Alqueva como reforma estrutural leva-me a fazer este pedido de esclarecimento.
De facto, o Governo já demonstrou estar sensibilizado para este problema, estar preocupado com ele.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se! ...O Orador: - É que, Srs. Deputados, o Governo tem apresentado uma postura séria relativamente à questão do Alqueva, tem dito que não quer que a passagem por este problema seja marcada pela criação de mais um «elefante branco» na nossa sociedade. Pois bem, a Sr.a Deputada não referiu isso, assim como não referiu, provando, que o Governo não necessitaria de mandar fazer os estudos porque, conforme confirmou, já está a mandar fazê-los.
Em relação à energia e à sua produção, V. Ex.a não disse qual é o custo unitário que a EDP vai ter a partir da produção do Alqueva, qual é a área possível de regadio, qual a área a irrigar, em hectares, que tipos de cultura podem ser explorados, qual o custo geral da obra. Isto é, a Sr.a Deputada não referiu nada que pudesse sustentar a sua defesa do Alqueva.
Ao fim e ao cabo, a Sr.a Deputada não veio aqui fazer um ataque ao Governo, porque o Governo já demonstrou, até perante as entidades alentejanas, que está com uma postura séria, correcta, de quem quer defender o interesse nacional, no seu conjunto, mas veio, sobretudo, assinalar esse aspecto, que é importante.
Por outro lado, já não digo em postura pública de defesa deste projecto, mas, internamente, quando foi membro de um governo, quais foram os dados que V. Ex.a avançou, em termos concretos, para sustentar a defesa deste projecto, visto que hoje houve aqui um silêncio total no que respeita a esses aspectos?
Queria ainda chamar a atenção para um outro dado: a Sr.a Deputada não pode esquecer-se que Portugal não é só o Alentejo mas também outras regiões, onde se verificam carências a nível de obras do ponto de vista hídrico. Por exemplo, na Cova da Beira, provavelmente apenas com um décimo daquilo que se gastaria no Alqueva, poderíamos irrigar cerca de 20 000 ha, com a Barragem da Capinha.
A Sr.a Deputada, sem fazer finca-pé apenas numa obra, podia ter desenvolvido uma apreciação global sobre as necessidades hidroagrícolas do País que pudessem sustentar, a sua posição e, de uma forma mais clara e mais capaz, esta abordagem, que, repito, o Governo, sem demagogias, está a fazer. Este ainda não disse que avançava, mas estamos convencidos de que, oportunamente, vai deliberar no sentido mais conveniente para os interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostei muito da sua «intervençãozinha» que, sendo mais uma defesa do «Alquevazinho», não ficou de fora quanto ao que o Governo vem anunciando.
Caminharemos para o Alqueva quando, seguramente, se conclua da sua viabilidade nos mais diversos aspectos, pelo que me parece excessiva a «conclusãozinha» da Sr.? Deputada de que o Governo não avançará com o projecto do Alqueva. Há muito projectos implementados só pelas «pressõezinhas» que estão falhados e não queiramos que com o Alqueva aconteça o mesmo. Não pensa a Sr.a Deputada que é correcta esta postura?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ouvi com muito agrado a forma frontal como conjurou aquilo que penso serem as presuntivas más intenções nuclearistas deste Governo e a forma directa como apontou aquilo que será o impacte social e económico, na realidade alentejana e nacional, resultante da construção do Alqueva.
Gostaria de lhe perguntar se a Sr.a Deputada tem conhecimento da existência de algum estudo de impacte ambiental.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que dispõe de dois minutos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, agradeço-lhe as perguntas que me colocou. Devo dizer-lhe que o que temos feito aqui na Assembleia da República, aquilo que se tem verificado no País e o eco que a Presidência aberta trouxe, e que, por razões acidentais, se repetiu este fim-de-semana em Beja, são, só por si, factores importantes para chamar a atenção para a necessidade de realização deste projecto.
1614 I SÉRIE - NÚMERO 49Em relação ao problema da conflitualidade entre órgãos, gostaria de repetir, por palavras minhas, obviamente, o que o Sr. Presidente da República disse em Moura, quando o seu presidente da Câmara protestava contra o facto de o Alqueva não se fazer. O Presidente da República referiu que o presidente da Câmara tinha legitimidade para dizer o que aquele povo precisava e pretendia, porque foi eleito; o Presidente da República tinha legitimidade para dizer o que entendia porque também foi eleito, assim como o Governo tinha legitimidade para não realizar ou para adiar o projecto do Alqueva, porque também foi eleito.
Penso que não há, efectivamente, confronto entre órgãos se soberania, mas sim posições políticas diferentes que cada um de nós assume.
Agradeço as perguntas que o Sr. Deputado Carlos Pinto me colocou e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, porque desta forma tenho oportunidade para dizer mais algumas coisas sobre este assunto.
Comecei por dizer que mais uma vez vinha falar do Alqueva e, portanto, todos os aspectos que o Sr. Deputado Carlos Pinto apontou e que eu não referi hoje já os havia referido em reuniões anteriores.
Estava no Governo quando foi tomada a decisão considerada irreversível de avançar com o projecto do Alqueva. Fui uma das pessoas que estive na base deste projecto e, mais, estive no Alqueva quando este protocolo foi assinado, quando todos os técnicos da EDP, E. P., e da agricultura foram explicar por que é que era necessário realizar o projecto do Alqueva. Penso que este assunto é interessantíssimo e importantíssimo e desafio desde já o PSD para fazermos um debate sobre o Alqueva. Estou pronta para o fazer quando VV. Ex.as quiserem, pois disto sei eu bem!
O Sr. Deputado Carlos Pinto diz que Portugal não é o Alentejo. Sei que o senhor pensa assim. No entanto, recordemos a proposta que apresentou na discussão do Orçamento para tirar verbas ao Centro de Formação Profissional de Beja, passando-as para o Centro de Formação Profissional da Covilhã. Felizmente que houve o bom senso do seu grupo parlamentar de não a seguir, porque no Alentejo não iríamos gostar dela, com certeza.
Sr. Deputado Roleira Marinho, creio que não fiz uma «intervençãozinha», pois, se a tivesse feito, nem o senhor nem os restantes deputados que me interpelaram tinham feito qualquer referência a ela.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer-lhe que estão a ser feitos estudos de impacte. Creio que, para quem conhece o Alentejo - e os senhores sabem isso melhor do que eu - a construção de um lago artificial, como será o Alqueva, terá, certamente, em termos de qualidade do clima, pelo menos, enormes virtudes.
Penso que estes estudos têm de ser feitos e que este projecto necessita também desta envolvente. Não queria que se adiasse por mais tempo este assunto e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, por uma vez, se decidisse!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que consideramos como necessidade básica o direito fundamental que é o de todas as pessoas lerem acesso a uma habitação por um preço compatível com os recursos de cada família.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante recordar ainda que o direito à habitação inclui não apenas o direito a viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pode permitir.
Quer isto dizer que as habitações deverão situar-se, tanto quanto possível, em conjuntos urbanísticos sãos, dispondo das indispensáveis infra-estruturas (tais como água canalizada, electricidade, arruamentos, esgotos, etc.), bem como dos necessários equipamentos colectivos (creches, jardins-escolas, escolas primárias, zonas verdes, e de recreio, equipamento de saúde e outros).
As habitações deverão ainda situar-se em locais acessíveis, dispondo de transportes e, sempre que possível, relacionados com locais de trabalho, permitindo às populações trabalhadoras a deslocação diária para os respectivos empregos.
Estas considerações vêm a propósito e como pretexto para salientar que, na nossa perspectiva, na perspectiva social-democrata, a resolução dos problemas de habitação constitui uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos responsáveis políticos que directa ou indirectamente participem ou intervenham nos diferentes órgãos políticos, autarquias e Governo.
Nas terras grandes como Faro, Portimão, Lagos, Olhão e Vila Real de Santo António não há casas acessíveis para todos; grande número de famílias vive em autênticas barracas, em partes de casa, em bairros insalubres ou em prédios velhos sem quaisquer condições.
No interior do Algarve e na serra as casas sobram mas não têm as mínimas condições.
Sabemos que a iniciativa privada predominante neste sector tem-se orientado principalmente para os mercados mais favoráveis com alto poder de compra, ignorando os investimentos em habitação social. A indústria da construção civil, dispersa por um sem número de pequenas unidades com fraca produtividade e financeiramente frágeis, raramente se abalança em empreendimentos de grande dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o problema da habitação, e a sua consequente resolução ou mineração, seja uma candente e grave questão nacional, assume, todavia, particular relevo e acuidade no Algarve, já que nesta província cerca de 85% da população circunscreve-se à zona litoral e turística.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1615A esta deslocação da população do interior para a zona ribeirinha, que tende a aumentar progressivamente, acresce ainda o número substancial de portugueses, oriundos praticamente de todo o País que, atraídos pela indústria turística e pelos postos de trabalho que ela provoca, continuam a vir residir para o Algarve.
Não podemos esquecer que o Algarve necessita em 1988 de, pelo menos, 40 000 fogos e, como a situação do sector da construção no Algarve continua a privilegiar os estratos sociais de maior poder económico, causa-nos um estado de grande preocupação e expectativa.
Preocupação, porque, por exemplo, de 1975 a 1985 foram construídos no Algarve 27 000 fogos, enquanto que o crescimento familiar e as suas necessidades deste mesmo período cresceram em 36 500 fogos, determinando com este défice um avolumar do problema.
Não vislumbramos, quer através da iniciativa privada, quer a nível de associativismo ou cooperativismo, as possibilidades de, a curto ou médio prazo, resolução deste problema de extrema importância que é a habitação.
Mas uma das maiores preocupações reside principalmente na falta de programação global e regional, determinando o aparecimento dos oportunistas sem escrúpulos, que provocam uma especulação desenfreada.
Para além destas questões estruturais há indícios de factores negativos, como seja a restrição generalizada do crédito, que vem determinar um reflexo directo quer nos empresários quer nos consumidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que trago à colação desta Assembleia este problema que tanto aflige e preocupa os Algarvios, mas a verdade é que a sua quase inalterabilidade, nos últimos anos, e a sua magnitude e forte incidência social impõem-me que o aborde tantas vezes quanto o grau de necessidade e celeridade que implica a sua resolução.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, que dispõe de dois minutos cedidos pelo CDS.O Sr. António Esteves (PS): - Em primeiro lugar, agradeço ao CDS a possibilidade que me dá de fazer este pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Guerreiro Norte, concordo inteiramente com o que disse quanto ao panorama das dificuldades de habitação no Algarve. Aliás, essas dificuldades não são tão grandes, dado o esforço que muitas câmaras municipais têm feito para as resolver, apesar dos fracos recursos que para isso dispõem - e mais fracos este ano, dado o que se verificou na Lei das Finanças Locais.
Quero dizer ao Sr. Deputado que o seu discurso, que aliás teve o aplauso de toda a sua bancada, revela que o PSD tem dois discursos e, assim, como é que nos vamos entender? Por um lado, o Sr. Deputado vem aqui fazer o discurso da verdade das barracas, dos bairros da lata e das dificuldades de habitação no Algarve -e porventura no resto do País - e, por outro lado, assistimos ao discurso do Governo, que diz que os juros são mais baratos, que os financiamentos são mais acessíveis, que o Governo tem feito um esforço enorme no domínio da habitação e que o Governo está a fazer uma política de habitação excelente.
Um destes dois tipos de discurso é desonesto! O seu parece que não é, mas o País não pode conviver e a Assembleia não pode ouvir discursos diferentes consoante venham do Governo ou da bancada parlamentar, dizendo um que as coisas estão todas bem e outro que estão todas mal. Em que é que ficamos, Sr. Deputado Guerreiro Norte?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guerreiro Norte, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - No fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Guerreiro Norte começou por pintar, ainda que em traços gerais, aquilo que seria o retraio idílico da aldeia ideal, para depois trazer aqui, para meu espanto e também de outros deputados, a face do Algarve que não vem nos postais ilustrados.
Não ficou claro para mim, quais as propostas que o Sr. Deputado e a sua bancada apresentam e que pressões exercem junto do seu Governo no sentido de que seja possível -se é que ainda é possível-, um reordenamento do Algarve, de forma que o Algarve continue a pertencer aos Algarvios e não seja apenas um local de veraneio para os estrangeiros. Gostaria, pois, de saber quais são essas propostas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado António Esteves conhece tão bem como eu a problemática da habitação no Algarve e sabe que a retratei. Tal como referi na minha intervenção, embora esta seja uma questão nacional, ela assume particular acuidade no Algarve. Naturalmente que o meu direito e o meu dever como deputado são veicular para este órgão de soberania os problemas dos meus eleitores, aos quais estou um pouco mais ligado.
Gostaria de dizer o seguinte: o meu discurso é sério, porque corresponde à verdade, mas estou convencido de que o Governo - que tenho a honra de apoiar - está a fazer um esforço no sentido de colmatar as graves lacunas habitacionais no Algarve e também no resto do País. Quanto mais se falar sobre este assunto, tal como é nosso dever, naturalmente que o Governo mais depressa nos ouvirá!
Em relação ao Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer-lhe que não só o Governo como o partido que o apoia estão seriamente preocupados com a problemática do ordenamento no Algarve. É verdade que, se não tivermos medidas correctas e rápidas, o Algarve será uma catástrofe. O próprio PSD, no último sábado, promoveu um seminário, que teve a concorrência de mais de 400 pessoas oriundas de várias áreas ideológicas, onde se debateu este
1616 I SÉRIE - NÚMERO 49grave problema do Algarve. Suponho que o Ministro do Planeamento e da Administração do Território irá tomar medidas rápidas que, de alguma forma, venham resolver o problema.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Deus o oiça!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia com a apreciação do relatório do Provedor de Justiça. Cada grupo e agrupamento parlamentares dispõem de dez minutos para intervir sobre esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o relatório do Provedor de Justiça referente ao ano de 1985.
Ao fazê-lo, a Assembleia detém-se na actividade de um órgão público que de si emerge mas que goza de plena independência no exercício das suas funções. E estas situam-se no âmbito de uma tensão contínua entre o exercício dos direitos fundamentais e a ordem democrática, na compreensão de que «a democracia é ao mesmo tempo uma técnica e uma ética, uma forma de governo e um sistema de valores».
O Provedor de Justiça órgão consagrado constitucionalmente em 1976, e cujo estatuto actual se reporta a 22 de Novembro de 1977, ganhou na consciência colectiva uma proeminência, que o vem sedimentando como figura institucional de realização ética da democracia. E isto tem-se devido não só ao acerto do seu recorte institucional de órgão mediador, não decisório e não judiciário, que se exprime na defesa dos cidadãos face à Administração e se projecta com o peso da opinião pública, mas, ainda, pelo prestígio que vem sendo acumulado pelas personalidades que tem desempenhado esse cargo e a que o actual Provedor, Dr. Angelo de Almeida Ribeiro, empresta particular expressão.
Ao aprovarmos o relatório do Provedor de Justiça, fazemo-lo no expresso reconhecimento da inegável importância da acção do Provedor, enquanto instância especial de recurso institucional e moral do cidadão, conscientes de que a sua eficácia se realiza, a um tempo, nas tentativas de conciliação, nas recomendações atendidas, nos processos arquivados e nas queixas rejeitadas, nas situações que previne, nas acções e nas medidas legislativas que induz, na legitimação constitucional que reforça, em suma, numa filosofia de diálogo e concertação que visa a realização da justiça. E para a qual o Provedor tem emprestado a solidez de uma paciência quase mineral, que se desprende num rumo cadenciado de insistências, face a segmentos relapsos da Administração.
Como o próprio Provedor no-lo confirma, verifica-se, hoje, um novo e mais perfeito relacionamento entre a Assembleia da República e o Provedor da Justiça. Julgamos, porém, que há ainda algo a fazer para que a Assembleia identifique na instituição do Ombudsman não só um garante de defesa dos direitos individuais e os controle da legalidade administrativa mas também um contributo significativo ao próprio exercício regular dos poderes de fiscalização.
De modo a que a Assembleia da República veja no Provedor de Justiça a instância mediadora do cidadão isolado, o cidadão «só» face aos poderes públicos, enquanto o Provedor, na sua interacção regular e periódica com a Assembleia, possa nela projectar a singularidade das suas questões, favorecendo a adopção de princípios de protecção global dos direitos individuais e a fiscalização do poder político.
Aprovado há cerca de dez anos, o Estatuto do Provedor de Justiça e a Lei Orgânica do seu serviço suscitam hoje, contudo, reservas e exigências de reajustamento a que a Assembleia da República deve dar sequência, enquanto titular da competência exclusiva de legislar sobre a matéria.
E desde logo, sem desnaturar o modelo institucional de Provedor consagrado no nosso sistema, aperfeiçoando o seu carácter de instituição independente; precisando o âmbito das suas atribuições e competências, e reforçando a eficácia dos seus «mecanismos típicos» de intervenção.
Na sua esfera de competência própria, a Assembleia da República tem que adoptar soluções legais que assegurem as condições humanas e materiais necessárias ao funcionamento satisfatório dos serviços técnicos de apoio ao Provedor, de modo a que estes mantenham um nível de resposta qualificada, em prazo considerado razoavelmente célere.
Os dados actualmente disponíveis sobre este facto não deixam de trazer alguma preocupação quando se sabe que nos anos de 1986 e 1987 os processos abertos no Serviço do Provedor de Justiça aumentaram mais de 30% sobre o volume médio dos processos abertos em 1984 e 1985.
Assim, contrapostos aos processos abertos no Serviço do Provedor de Justiça, que no ano de 1985 alcançaram o número de 2518, temos que em 1986 foram abertos 3376 processos e em 1987, 3381.
Se a este aumento de volume (mais de 30%), correspondente a uma maior projecção e conhecimento do Provedor de Justiça, não obstante as disparidades de procura em razão de discriminação geográfica, ou de sexo, se juntar a ligeira redução do número de assessores a trabalhar actualmente na Provedoria, e os limites das condições de trabalho e da estrutura do Serviço, teremos um sinal de alerta e risco para a alta possibilidade de se vir a prejudicar a essencialidade da promoção efectiva do direito de cada cidadão a um processo equitativo e célere de realização da justiça.
Não nos podemos, assim, surpreender face à carência de meios, com o facto de um relatório anual de 1985 ser apresentado com este atraso por certo na premência de privilegiar a elaboração dos processos de defesa dos cidadãos à elaboração do relatório mas seguramente com prejuízo de um conhecimento atempado por parte das entidades públicas das actividades e das recomendações globais do Provedor.
No plano legislativo é, ainda, necessário dar cumprimento à exigência da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; que no seu artigo 33.o remete para a lei da Assembleia da República a regulação do direito de queixa dos elementos das Forças Armadas, por violação dos seus direitos, liberdades e garantias, e a forma de actuação do Provedor nesse âmbito.
O vazio legislativo que, nesse plano, se vive desde 1982 dificulta os mecanismos de actuação do Provedor e pode gerar situações de desnecessária conflitualidade.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, assumindo a necessidade de minorar alguns dos aspectos e deficiências apontados, iremos fazer entrega de seguida na Mesa do Plenário de um projecto de lei de estatuto do Provedor de Justiça, que reformule o anterior no
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1617estritamente necessário, iniciando desse modo um processo que visa aperfeiçoar o instituto e os meios de intervenção do Provedor.
Vale a pena ainda reter o afirmado no relatório quanto à importância da participação do Provedor no Conselho Superior da Magistratura, a qual deixou de verificar-se a partir do momento em que o Conselho passou a ter a composição prevista na revisão constitucional de 1982.
Deixamos em aberto esta questão, com as palavras com que o Provedor se lamenta da alteração:
O Conselho Superior da Magistratura era um excelente posto de observação acerca dos aspectos mais relevantes da justiça portuguesa, já devido ao elevado número de reclamações que são recebidas pelo Provedor no domínio da demora processual.
Não se pode deixar de salientar e saudar, por último, o particular relevo que na acção do Provedor, e como matriz da sua intervenção, têm merecido dos direitos humanos - à vida, à liberdade, à intimidade da vida privada, à segurança, à propriedade, ao acesso à justiça- numa clara percepção de que os direitos do homem abrangem as dimensões sociais, políticas, morais e económicas.
E na compreensão de que, em Portugal, a uma ampla e satisfatória consagração de direitos fundamentais nem sempre corresponde uma efectiva concretização de parte deles, por bloqueios diversos que vão, v. g., desde as dificuldades de acesso ao direito por deficiente informação sobres as leis, às dificuldades de iniciativa judiciária por carência de meios, à morosidade processual que denega o direito, à impreparação profissional dos agentes policiais no que respeita ao conhecimento e prática dos direitos fundamentais, ao precário funcionamento de alguns estabelecimentos prisionais, à, por vezes, frágil garantia da segurança das pessoas (nomeadamente das crianças em geral), à desprotecção às vítimas de crimes, até à desprotecção dos grupos sociais e economicamente mais débeis e desfavorecidos.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que os direitos humanos são hoje, além do mais, uma nova meta de espiritualidade em permanente diálogo com os novos problemas suscitados pela investigação e inovação tecnológica, na procura de um desenvolvimento que reconcilie os assuntos humanos com as leis naturais. Ora, uma compreensão moderna dos direitos fundamentais mostra que «estes não constituem simplesmente limites às decisões democráticas, mas que podem inspirar objectivos de todos os aspectos da vida da comunidade».
E, seguramente, relembrando a expressão lapidar: «se o Estado de direito deixa de ser o Estado dos direitos do homem, ele transforma-se no Estado de não direito apesar das aparências formais e processuais, pois que contradiz o sistema de valores que o funda; não se perde em repeti-lo, neste tempo e neste lugar, a técnica e a ética da democracia são inseparáveis».Aplausos gerais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na galeria a assistir à sessão os Srs. Representantes da Provedoria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 22 de Janeiro de 1987 completaram-se dez anos sobre a publicação da Lei n.o 81/77 que aprovou o Estatuto do Provedor de Justiça. A efeméride deveria ter sido assinalada nesta Assembleia com um sessão comemorativa dedicada especialmente a reflectir sobre a experiência acumulada ao longo da primeira década da existência desta instituição fundamental para o Estado de direito democrático.
Tarefas urgentes e inadiáveis não permitiram esta realização, o que não impede que não aproveitemos o ensejo que o presente debate nos proporciona para daqui dirigir uma saudação ao actual Provedor de Justiça, Dr. Angelo de Almeida Ribeiro, e seus colaboradores, e, na sua pessoa, a todos os provedores de justiça que o antecederam e que tão dignamente souberam prestigiar a instituição e a democracia portuguesa.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ni administrateur ni juge, ni gendarme, o Provedor de Justiça é essencialmente um mediador (e é esta a sua designação na lei francesa), um interlocutor que exerce uma «magistratura de influência», sem interferir nas competências e nos poderes de decisão de quaisquer outros agentes de autoridade legitimamente instituídos. O seu principal papel é ser o intermediário entre os dois interessados - o cidadão e o Poder -, usando o crédito do seu estatuto pessoal e institucional para que um acto mesmo quando legalmente válido se mostre desajustado ou iníquo, insuficiente ou prejudicial, quando transportado para a esfera individual concreta de qualquer cidadão, exigindo, por isso mesmo, uma modificação ou reavaliação desses efeitos; outras vezes, quando as naturais dificuldades que as delongas, a inércia, a complexidade e a complicação dos mecanismos burocráticos prejudicam os interessados -especialmente numa época e num país como o nosso em que o Governo é absurdamente insensível à urgência de uma profunda reforma administrativa -, só a acção diligente e pronta do Provedor de Justiça, mediante o diálogo e apelo à compreensão, poderá valer ao cidadão indefeso.
A variedade dos casos enumerados no relatório que estamos a apreciar demonstram bem a multiplicidade dos comportamentos quotidianos que o Provedor é chamado a resolver: são geralmente os casos chamados de não direito, que não integram especificamente a competência dos tribunais ou dos agentes da Administração, mas que existem na vida real e são merecedores da protecção e da tutela do Estado.
São ocorrências de injustiça derivadas da inadaptação de leis e regulamentos administrativos porque estão desactualizados ou mal concebidos, de uma sentença judicial que desencadeia efeitos imprevistos e desastrosos para os justiçados, despachos que ganhariam sendo modificados ou previstos - tudo medidas que contrariam a equidade e o bom senso, e, por isso, suscitam reacções sociais negativas; ainda casos qualificados de misadministration, violadores não de legalidade mas de moralidade administrativa, o suprimento das limitações estruturais ou conjunturais das instituições jurídicas tradicionais, para as ultrapassar ou complementar, graças ao diálogo e apelo à compreensão, feitos por quem tem autoridade para o fazer, com vista a garantir a convivência democrática e pacífica dos cidadãos e dos representantes do Poder, estribado numa única arma de
1618 I SÉRIE - NÚMERO 49incalculável força que lhe é dado utilizar: a sua independência conjugada com a autoridade moral e a exemplaridade da sua vida pessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Provedoria de Justiça conseguiu já criar em Portugal raízes boas e sólidas. Mas para que a sua acção seja ainda mais profíqua é necessário conceder-lhe meios materiais e humanos.
É preciso aumentar a divulgação dos seus objectivos através do sistema escolar e dos meios de comunicação; Organizar planos e visitas regulares do Provedor de Justiça através do País e muito especialmente para as regiões autónomas; uma réplica à Provedoria aberta - para incrementar as diligências directas e pessoais nas zonas do interior; reforçar os meios de reacção do Provedor nos casos de não aceitação ou recusa de colaboração por ele suscitada, sancionando-as (tal como foi estabelecido na Lei da Alta Autoridade contra a Corrupção) e exigindo que o não acatamento das recomendações do Provedor seja obrigatoriamente fundamentado dentro de um certo prazo; atribuir ao Provedor de Justiça legitimidade para accionar meios para declaração da ilegalidade dos regulamentos, pedidos de reapreciação de recusa do visto pelo Tribunal de Contas ou propor acções de certos interesses difusos, por exemplo.
O incremento de queixas verificado nos últimos dois anos recomenda também o alargamento do quadro, designadamente no sector técnico da assessoria e da gestão dos processos, bem como do pessoal especializado para diligências de informação e investigação.
Tudo isto tem que ver com o seu orçamento. É uma insistente pretensão da Provedoria desde há alguns anos que o seu orçamento fique sujeito ao regime da Assembleia da República e o seu quadro de pessoal seja fixado pelo Parlamento, e não pelo Governo, assimilando-o também ao regime do funcionalismo parlamentar.
É uma pretensão que o CDS vê com bons olhos, entende justa e neste sentido envidará esforços junto da maioria e outros grupos parlamentares para ser satisfeita.
Aprovamos, pois, o relatório de 1985, desejando ao Sr. Provedor de Justiça, Dr. Angelo de Almeida Ribeiro, e seus colaboradores aqui presentes, a continuação da sua excelente performance, expressão tão ouvida nos últimos dias nesta Câmara.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatórios do Provedor de Justiça, que têm vindo a ser presentes à Assembleia da República, demonstram bem como esta instituição adquiriu rapidamente raízes na sociedade portuguesa.
Isto apesar da precária informação que os cidadãos têm dos seus direitos, informação que é cada vez mais cara, e que, por falta de canais suficientes que a levem aos mais carenciados e aos mais distantes dos centros de decisão, não municia devidamente tais cidadãos para o exercício daqueles mesmos direitos.
O parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, salientando um dado recolhido no relatório do Provedor de Justiça, bem evidencia que assim é.
Cremos que a discriminação de origem geográfica das queixas revela também a discriminação quanto ao acesso à informação.
Muitos mais processos teria a seu cargo o Provedor de Justiça se os cidadãos deste país tivessem verdadeiramente ao seu dispor os meios necessários à apreensão de uma situação injusta e ilegal sem outro remédio que não seja a sofredora paciência de quem nada faz porque pouco ou nada sabe, porque de nada é informado.
Isto também se revela significativamente no relatório do Provedor de Justiça quanto aos dados comparativos entre as queixas apresentadas por pessoas do sexo feminino e do sexo masculino (apenas 26,5 % de queixas daquelas contra 73,4% de queixas destes).
Estivessem as mulheres deste país bem informadas sobre os seus direitos consignados na Constituição e na lei, fossem elas efectivamente livres contra todos os mecanismos repressores, e outros seriam os dados do relatório do Provedor de Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Basta atentarmos no que neste país se passa quanto ao encerramento de maternidades, quanto ao incumprimento reiterado de leis da Assembleia da República - a lei da protecção da maternidade e paternidade, a lei de interrupção voluntária da gravidez-, para concluirmos que muito mais trabalho esperará o Provedor de Justiça se às mulheres for proporcionada a devida informação.
É ainda significativo que à cabeça das matérias mais tratadas nas queixas apresentadas surjam as questões de trabalho. Provando aquilo que todos já sabem: que nessa área os problemas são graves, que é aí que são mais sentidas as violações dos direitos dos cidadãos. Como significativo é também que caiba à administração central uma grande fatia das queixas apresentadas. O que não admira, sabendo nós, como sabemos, que na administração central se desrespeita o princípio da estabilidade no emprego, mantendo em vínculo precário muitos dos seus trabalhadores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - A administração da justiça ocupa ainda lugar de destaque no número de queixas apresentadas.
O que também não surpreende: a realidade dos nossos tribunais, a triste realidade do nosso sistema prisional, que eclodiu no final do ano passado nas lutas dos vários intervenientes na administração da justiça, a que o Governo faz orelhas moucas, não nos faz espantar perante os dados do relatório. A não ser para mais uma vez concluir que uma informação jurídica acessível aos cidadãos mais carenciados faria elevar as percentagens de queixas contra as delongas da máquina judiciária, que este Governo quer resolver contra todos: contra os cidadãos e contra os que dia a dia são parte na administração da justiça.
Perante a situação de crise que hoje se vive, a todos os níveis, fácil é descortinar que uma tarefa árdua aguarda o Provedor de Justiça, nomeadamente no que toca ao exercício dos direitos dos cidadãos perante a justiça.