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Deixo completamente de lado, Sr. Presidente, por não ter tempo, o facto do Sr. Deputado Jorge Lacão, não contente em não ser preciso, ainda utilizar de um estilo provocatório que não é compatível com a dignidade parlamentar e com esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que o Sr. Deputado venha dizer que o PS não perfilha a moção de inimigo interno e que foi em 1975 que o PCP não sei quê, é absolutamente abusivo e um verdadeiro despautério...Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Em 1975, Sr. Deputado Jorge Lacão, arderam sedes do PCP e o Sr. Deputado tem o dever de não brincar com estas coisas, pois até hoje ainda não estão esclarecidos os trâmites, causas, condições e implicados...O Sr. Jorge Lemos: (PCP): - Vamos aos esclarecimentos!O Orador: - ... desses acontecimentos lamentáveis do viver histórico português.
Tal como não tem o direito de brincar com a coisa séria que é dizer:O PCP tem uma noção de segurança interna que se estivesse no poder seria esta, aquela ou aqueloutra, o que o PCP tem é uma enorme pena de não estar no aparelho do Estado.Sr. Deputado, o PCP está no aparelho do Estado e continuará a estar no aparelho do Estado porque não há uma lei de interdições profissionais neste país, ao contrário do que existe noutros países, que o Sr. Deputado pelos vistos admira. Mas não só, o PCP não está é no Governo, mas não sabe por quanto tempo.Protestos do PS e do PSD.
6018 I SÉRIE - NÚMERO 140O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu no dobro o tempo regimental de que dispunha.O Orador: - Acabo imediatamente, Sr. Presidente.
Tenha isto em atenção, Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como eu tenho em atenção aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República, com toda a razão me adverte. Tenha isso em atenção, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Custa-me muito ter de cortar a palavra aos Srs. Deputados, porque cada Sr. Deputado tem o seu tempo limitado e tenho que gerir o tempo de todos. Custa-me bastante ter de o fazer, mas não posso estar em concessões contínuas deste género, pois todos os demais têm toda a legitimidade de me pedir a responsabilidade de entrar nesse domínio de concessões tão fáceis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Jorge Lacão: Está no seu direito, Sr. Deputado, recusar-se ou não a responder a quem quer que seja. Para mim é apenas uma questão de princípios.
Mas, já agora, é também lá consigo, Sr. Deputado, continuar com essa sua susceptibilidade às apreciações que lhe são feitas, nomeadamente às que respeitam às suas intervenções. E foi uma apreciação à sua intervenção que eu fiz. Considero que é lamentável que o Sr. Deputado considere que é um argumento maior utilizar aqui argumentos anticomunistas para obter as palmas certas que de outro modo não consegue obter.
Mas já agora, para finalizar, deixe que lhe faça uma pergunta, que espero não vá ferir a sua susceptibilidade: o Sr. Deputado considera que o Governo já respondeu que já disse e que já afirmou que está de acordo com as alterações à proposta de lei n.o 71/III?
O Sr. Deputado afirmou que não é esta proposta de lei na sua globalidade que o Governo pretende neste momento. Mas, acha o Sr. Deputado que já foi feita aqui por algum membro do Governo tal afirmação'? Ou o Sr. Deputado já é membro do Governo, sem que esta Assembleia saiba?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ser o Governo na sombrinha!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem apalavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: O Sr. Deputado agita o espantalho de 1975.E é bom recordar o que se passou em 1975.
Já aqui foi referido que arderam sedes do PCP em 1975, mas também é bom referir que rebentaram engenhos explosivos em sedes do PCP em 1975. Por exemplo, aqui em Lisboa, na nossa sede na Avenida da Liberdade rebentou uma bomba, que matou 2 cidadãos que iam a passar na rua. Curiosamente, todas as referências que há ao terrorismo, por parte de membros do Governo ou de deputados da sua bancada, começam em 1980. Porquê, Sr. Deputado? Porquê esse lavar dos actos terroristas que em 1975 foram feitos, particularmente contra as sedes do PCP, contra militantes do PCP e até contra deputados que se sentam nesta bancada, como o meu camarada Lino Lima, a quem foi incendiado o escritório? Porquê esse lavar, esse limpar?
A segunda questão, Sr. Deputado: ninguém sabe bem o que vai votar na generalidade. Não sabe o Governo, não sabem os deputados, não sabe a Câmara, não sabe ninguém!
Cada membro de um partido da maioria que fala diz a sua coisa. E cada um diz que na especialidade será alterado aquilo que é flagrantemente inconstitucional na lei, ou que poderá vir a ser alterado.
Coloquei-lhe a questão das regiões autónomas. O Sr. Deputado responde-me que será uma questão a ponderar e a alterar e fala inclusivamente no Ministro da República. Mas, é com legítima dúvida que lhe coloca esta questão: o PSD alguma vez aceitará essa proposta de alteração? É que nós vimos que o PSD tem um conceito de unidade do estado que é completamente diferente da dos restantes membros desta Câmara, como hoje de manhã se viu largamente.
Em que ficamos, Sr. Deputado? Quem é que na verdade representa aqui a opinião e a vontade da maioria? O Sr. Ministro Eduardo Pereira, que se ausentou e que não respondeu mais aos protestos, às perguntas, às dúvidas legítimas que lhe gostaríamos de colocar! O Sr. Deputado. O Sr. Deputado Angelo Correia? Quem?
Ou os Srs. Deputados querem pura e simplesmente impor uma coisa que é realmente uma violência inaceitável, não para nós, porque nós sabemos exactamente o que vamos votar na generalidade mas para os deputados da maioria? Isto é um cheque em branco ao Governo. Diz o Sr. Deputado que depois na Comissão se verá. Mas, a discussão na Comissão não é pública, como o é no Plenário da Assembleia da República. Era esta a questão que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse claramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Jorge Lacão acha que as medidas de reforma penal e de processo penal, dos meios de polícia, dos tribunais, designadamente dos tribunais de instrução criminal, são necessárias, muito necessárias até, mas pensa que são insuficientes. Fá-lo sem prefigurar o quadro que resultaria de se levar exactamente este tipo de propósito às consequências úteis. E, sem ter em conta que, uma vez realizada tal tarefa, seguramente o combate à criminalidade violenta e ao terrorismo estaria assegurado sem uma lei teratológica e vergonhosa como aquela que o Governo aqui nos propôs.
Num outro ângulo, parece recusar solução Eduardo Pereira - aliás demasiado pedestre -, no sentido de fazer com que as Forças Armadas tenham funções no quadro da segurança interna.
O soneto do Sr. Ministro era mau, a emenda que pretende introduzir-lhe não sabemos o que será porque não adiantou uma moldura alternativa suficientemente clara.
Por outro lado, não estabelece qual a fronteira que separa com limpidez os actos que julga de natureza administrativa daqueles que advoga carecerem de jurisdicionalização, numa óptica porventura similar à que foi a avançada, em dado momento, pelo Sr. Ministro Rui Machete, que continua completamente desatento a quanto se passa nesta Câmara.
Pois bem, depois de tudo isto nós ficamos sem saber, por exemplo, se o Sr. Deputado Jorge Lacão defende ou não que as buscas, as escutas telefónicas, a devassa da vida privada, a suspensão de reuniões e manifesta-
19 DE JULHO DE 1984 6109ções, as detenções, a delação, todo esse conjunto brutal de atentados aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pode ou não ser feito apenas com a caução de um qualquer membro do Governo, pela calada de um qualquer gabinete. É grave, monstruoso e inquietante que isto possa acontecer e o Sr. Deputado permaneça em silêncio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Indiferente!O Orador: - Bate o terreno do recuo face às orientações originárias que aqui nos chegaram. Mas fá-lo sem afoiteza, nem sequer com clarividência propositiva, deixando para os que esperavam a luz a partir da sua intervenção - não é o nosso caso, obviamente! - apenas a penumbra lodacenta de uma prolacção para a especialidade, onde todos, mas todos, sabemos como se cozinha a manutenção das más soluções com aparato de muita coisa mudar.
Que aceite o expediente quem quiser, e é importante que isto seja dito. Mas que ninguém invoque desconhecimento, porque, numa matéria como esta, não há lugar, de modo algum, ao lavar de mãos ou a que se procure repousar, vaga ou astuciosamente, à margem da corrente, proclamando indiferença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado .Jorge Lacão, ao contrário da sua intervenção. as respostas aos meus pedidos de esclarecimento foram na verdade mais que lacónicas. Isto porque em relação à pergunta que fiz relacionada com o artigo 33.o da proposta de lei V. Ex.a limitou-se a dizer que isto seria assunto para a lei de protecção dos dados pessoais.
O que é facto é que está aqui e o que é verdade também é que a Assembleia não pode estar sujeita a ser mandada de Herodes para Pilatos. E lucro recordar-lhe que na discussão da proposta sobre protecção de dados pessoais o Sr. Ministro da Justiça disse que a questão dos ficheiros de segurança seria prevista na lei de segurança.
Agora o Sr. Deputado vem dizer-nos que vamos para a lei da informática, onde isto não está regulado nem há nenhum artigo sobre isto.
Mas a pergunta concreta que lhe fiz e a que V. Ex.a não respondeu, e que era fundamental, era esta: V. Ex.a acha bem que a autoridade nacional de segurança possa ter acesso a todos e quaisquer arquivos magnéticos na posse de quaisquer entidades e que, em vez de mandar destruir aqueles em que se mostrem violados os direitos dos cidadãos perante a informática, tenha nesses arquivos um amplo pasto, para depois mover contra os cidadãos todas as possíveis discriminações, como até a interdição para o exercício da profissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Poderá fazer chantagem!A Oradora: - Um grevista, um filiado em determinado sindicato, etc., estará sujeito com isto a todos os arbítrios com aquilo que aqui se prevê. E V. Ex.a não respondeu à minha pergunta: acha bem o teor deste artigo?
Por outro lado, em relação à questão da jurisdicionalização, a que V. Ex.a se referiu em termos demasiado amplos, gostava que a esclarecesse melhor. V. Ex.a não a esclareceu e daí o meu protesto.
Será que V. Ex.a se contenta com o que vem na proposta, que é: cometem-se as tropelias, fazem-se buscas sem mandado judicial e depois vai-se sujeitar o assunto ao juiz! Aliás, isto é um caso que não é virgem porque na própria proposta de lei de protecção dos dados pessoais vêm previstas no artigo 13.o todas as violações que só depois serão submetidas à entidade judicial.
Sr. Deputado - Jorge Lacão, para terminar gostaria de dizer o seguinte: esta é uma proposta de lei cujo espírito é manifestamente antidemocrático. É uma proposta que não deverá ter o voto de nenhum democrata. É uma proposta que revela bem a insegurança de um Estado que, à revolta popular contra todas as medidas contra a legalidade democrática, responde com medidas repressivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, obviamente que o que aqui se está a discutir tem a ver directamente com a forma como tentou, através da sua intervenção, vender - desculpe a expressão, mas não há outra- a sua ideia de que se pode votar a proposta na generalidade e que podem estar tranquilos os Srs. Deputados que em diferentes bancadas põem reservas, pois não é bem aquilo que vão votar, é uma coisa diferente.
O que até agora se disse foi que, preto no branco, não há nada de diferente; há a proposta de lei n.o 71/III, tal como aqui foi apresentada.
Tudo o que o Sr. Deputado disse - espero que desta vez não arranje uma formulação qualquer, como o mau humor, para inventar uma forma parlamentar de fugir às questões, que é a birra- não infirmou este aspecto que é central: ontem o Sr. Deputado José Luís Nunes e hoje V. Ex.a, vieram trazer algumas coisas que consideram essenciais para salvar o conjunto. Um dos aspectos foi o da coordenação. Em relação a isso está visto que não há coordenação nenhuma e não há, particularmente, ponderação das forças policiais.
Trouxeram a questão da alta autoridade e sobre isso o Sr. Deputado não me disse nada. O que é a autoridade nacional? É um órgão da Administração Pública? No caso afirmativo, é da competência do Governo. É uma nova forma de órgão de soberania? Então é inconstitucional. É uma forma de o Governo assumir poderes que não tem? Então é inconstitucional e está talvez aí o segredo de polichinelo que existe em torno desta misteriosa figura.
Mas eu passo isso tudo para fora e meto-o só com uma questão, que é a da partição.
Não vale a pena brincar com isso. A questão está mal colocada a partir do momento em que o Sr. Deputado sugere, como forma de vender o conjunto da lei, a possibilidade de a dividirem bocados, porque a filosofia dessa divisão é a de cada um desses bocados ter na matriz, na filosofia e na substância, o mesmo condicionamento, a mesma formulação que tem actualmente.
Quer um exemplo de que isso é assim? Eu dou-lho: na sua intervenção sublinha a componente militar da protecção civil. Eu digo-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que pouco sabe do que se tem passado nessa matéria, porque nem o Sr. ex-Ministro Freitas do Amaral se atreveu a tanto.
O então Sr. Ministro Freitas do Amaral quando aqui apresentou a proposta de lei de defesa nacional, compreendeu e bem que a protecção civil saía e tinha de sair da área da defesa nacional e das Forças Armadas, e por isso, alterou a dependência orgânica do sistema de protecção civil, tirou-o do Ministério da Defesa Nacional, colocou-o no Primeiro-Ministro e só autorizou
6110 I SÉRIE - NÚMER0 140que a dependência orgânica passasse para o Ministério da Administração Interna.
O que o Sr. Deputado aqui propõe, preto no branco, é que partindo da proposta, tal como agora o faz, se mantenha a mesma filosofia, que neste caso é a de trazer a protecção civil para a área da defesa nacional e desta maneira, encapotada mente, meter mais uma vez as Forças Armadas como uma componente de segurança interna.
Sr. Deputado, é um desastre! É um desastre mas é, também, um bocadinho de ignorância, deve-se dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.Os Srs. César Oliveira e Hasse (Ferreira (UEDS): O Narana é o maior!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu começava por um contraprotesto, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez um protesto. Isto porque eu tinha feito um juízo de valor sobre aquilo que ele disse.O Sr. César Oliveira(UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem toda a razão, na medida em que o Sr. Deputado Lacão tinha realmente formulado um protesto.O Orador: - Eu entendi sempre que quando ouvimos uma intervenção, lemos um artigo ou um livro, somos obrigados, naturalmente, a fazer um juízo de valor sobre aquilo que ouvimos ou lemos.
Quando, no fim da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, eu vi muita gente a bater palmas (mas nem todos) e vi alguns -2 ou 3- a levantarem-se, julguei que isto significava um juízo de valor, que as pessoas que batiam as palmas faziam sobre a intervenção do deputado.
Não sabia que era mero frete que faziam, sendo o juízo de facto completamente contrário às palmas.
Quanto ao esclarecimento, propriamente dito, V. Ex.a não leva a mal - embora seja muito susceptível e não goste de ouvir falar em argumentos menores ...Risos do PCP.O Orador: - ... - peço-lhe licença para lhe perguntar se realmente sabe o que é uma votação e aprovação na generalidade.
Isto porque V. Ex.a vem aqui dizer que vai votar a favor, na generalidade, a proposta do Governo e começa por afirmar que a referida proposta não tem conceito nenhum sobre segurança interna. Diz ainda que este conceito deve ser mudado, que é preciso um outro conceito operacional, embora V. Ex.a ainda não o tenha dado.
De modo que V. Ex.a está a votar uma lei sobre um assunto e um conceito completamente vagos e que ignora.
V Ex.a vem dizer aqui que a proposta de lei não precisa de restringir as liberdades e garantias fundamentais. No entanto, ela restringe-as e nós entendemos que há alguns casos em que tal deve acontecer. O que é preciso limitar deve sê-lo juridiscionalmente.
V. Ex.a diz que não é preciso restringir nada. Como é que vai votar uma lei que limita liberdades e garantias fundamentais quando diz que para ser uma lei não é preciso que tal aconteça?Em terceiro lugar, afirma que o que é necessário é uma lei capaz e adequada para garantir a segurança dos cidadãos. Isto que dizer que a proposta de lei é inadequada e incapaz de o fazer.
Finalmente, V. Ex.a sustenta que o CDS critica o PS de, na proposta do Governo, cuidarem também de criminalidade geral. Diz isto porque faz uma distinção ou confusão horrorosa entre a referida criminalidade e medidas gerais de polícia. O Sr. Deputado está obsecado com acções de polícia, seja ela geral ou especial, quando o que está em causa é criminalidade geral e excepcional, ou seja, terrorismo e a alta violência.
No nosso projecto fizemos isso. Não são precisas medidas excepcionais para criminalidade geral porque existem os Códigos Penal e de Processo Penal, para além de toda a legislação geral, complementar ou avulsa.
O que nós não temos é uma lei para a alta violência, para a criminalidade do terrorismo e outras manifestações criminais deste tipo.
V. Ex.a faz uma confusão desgraçada entre medidas de polícia geral e criminalidade comum, entre medidas e crime especial ou de terrorismo e polícia antiterrorista. É uma obsessão sua confundir crimes com polícias.
Gostava que se deixasse estas confusões, dormisse e estudasse bem e amanhã viesse prestar uma boa prova.Risos do PCP e cio CDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Volte em Outubro!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, é-lhe possível fazer o seu protesto em 2 minutos como há pouco se verificou em relação ao pedido de esclarecimento que formulou e que decorreu dentro do tempo regulamentar?
Em caso afirmativo conceder-lhe-ei a palavra; de outro modo, ficará inscrito para a sessão de amanhã.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -,Tentarei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lacão, focaria apenas 3 pontos, em relação a esta moção de protesto.
O primeiro é para fazer uma ligeira rectificação em relação aquilo que eu próprio disse, depois das suas palavras. Eu referi que estávamos com uma guerra de atraso possivelmente estaremos com uma guerra de avanço. Não estará o Sr. Deputado a pedir uma autorização legislativa para a Comissão, na especialidade, fazer uma nova lei?Risos do PCP e do CDS.Segunda questão que lhe queria pôr ainda sobre a forma de protesto: pensa o Sr. Deputado que é possível acontecer à proposta de lei n.o 71/III, quando entrarmos na discussão na especialidade, o milagre do seu desaparecimento?
Acontecerá com esta proposta algo do que aconteceu com a fragata Saragoça do Conde de Abranhos?Risos do PCP e do CDS.E numa manhã de Junho desaparece a proposta de lei?
A terceira questão refere-se às regras transitórias de que o Sr. Deputado fala em relação à Polícia de Segu-
19 DE JULHO DE 1984 6111rança Pública. Já aconteceu na Lei de Defesa Nacional o PS fazer introduzir uma proposta que sugeria seis meses para essa dilação. Depois o Sr. Ministro da Administração Interna, o actual, veio aqui pedir-nos mais um ano. Pergunto: medidas transitórias, anda por quanto tempo mais?
Considera o Sr. Deputado que uma inconstitucionalidade é mais pequenina porque dura menos tempo? Ou é uma inconstitucionalidade porque o é, porque viola a Constituição?O Sr. João Amaral (PCP): - Inconstitucionalidade transitória!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo do tempo fixado para os trabalhos de hoje.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pode a palavra, certamente para formular um contraprotesto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, naturalmente pretendo contraprotestar, mas não o farei agora.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, eu pedia a palavra invocando o direito de defesa, se fosse possível conceder-ma agora.O Sr. Presidente: - Nós estamos precisamente no termo da sessão e se o Sr. Deputado não leva a mal ficaria para amanhã, porque, efectivamente, já estamos todos cansados, o que é natural.
Amanhã terá a palavra reservada para esse efeito e também para responder por contraprotesto.
Chegados, portanto, ao termo do tempo fixado para os nossos trabalhos vamos encerrar a sessão.
A sessão de amanhã iniciar-se-à às 10 horas com período de antes de ordem do dia. A ordem do dia para amanhã será a continuação daquela que fora agendada para hoje.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS)Abel Augusto Gomes Almeida.
João Lopes Porto José Vieira de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Os REDACTORES, José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 135$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 149Sexta-feira, 28 de Setembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1984SUMÁRIOActa da reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro de 1984O Sr. Presidente (Basílio Horta): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que podemos dar início aos nossos trabalhos.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, vice-presidente.
Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para colocar uma questão prévia, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostávamos de colocar uma questão prévia que se reporta à abertura desta reunião à comunicação social, tal qual tem sido feito em reuniões anteriores, embora se tenha entendido que, sobre isso, deve fazer-se deliberação caso a caso. Levantamos de novo a questão porque entendemos que se verificam condições para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, tendo em conta os argumentos que já foram aduzidos nesta matéria e a importância que tem a publicidade dos trabalhos da Comissão Permanente, entendemos apresentar na Mesa uma proposta de alteração do Regimento da Comissão Permanente de forma que as sessões desta Comissão sejam abertas, permanentemente, aos órgãos da comunicação social.
Não sei se o Sr. Presidente pretende agendar esta matéria para o período da ordem do dia ou se a poderíamos discutir já, escusando estarmos a fazer decisões pontuais nesta matéria.
6470 I SÉRIE - NÚMERO 149O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente no sentido de solicitar a V. Ex.a que a sessão fosse aberta aos órgãos da comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães, tal como já nos exprimimos em outras reuniões da Comissão Permanente, a nossa opinião é a de que nada se opõe à abertura da reunião aos órgãos da comunicação social.
Todavia, aproveito para me pronunciar, desde já, acerca da questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Nós entendemos, e já tivemos oportunidade de exprimir essa orientação, a qual julgamos estar bem fundada no Regimento, que o agendamento da ordem do dia das reuniões da Comissão Permanente deve ser, naturalmente, marcado pelo Presidente ou a partir de tomadas de posição em reuniões precedentes daquela Comissão ou com o consenso de um representante de cada grupo parlamentar. Não tendo havido nem uma nem outra coisa, relativamente â iniciativa agora suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que não a poderemos agendar hoje para debate e apenas poderemos equacionar essa questão para uma próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com efeito, a proposta de substituição, agora apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota não estava agendada e a Mesa não veria nisso oposição se não a houvesse por parle de algum grupo ou agrupamento parlamentar. Mas, havendo oposição e aplicando-se subsidiariamente o Regimento, a proposta não poderá ser agendada na ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não tenho nada a opor a esse entendimento, até porque é regimental, mas pedia apenas para a proposta ser distribuída e chamava a atenção para o facto de hoje ser, pela ordem natural das coisas, a última reunião da Comissão Permanente, visto que o Plenário reúne no dia 2.O Sr. Presidente: - A Mesa vai providenciar no sentido da distribuição da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD lambem não vê inconveniente em que hoje a sessão seja aberta aos órgãos da comunicação social, posição que tomámos já na última reunião da Comissão Permanente. Também não vemos objecção a que seja hoje discutida a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, Em lodo o caso, como foi levantada uma objecção pelo Sr. Deputado Lacão. não vemos possibilidade de ela ser discutida hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós não vemos objecção a que se proceda nesta sede e neste momento a uma alteração do Regimento no sentido que foi aventado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI e cremos que são pertinentes as questões que foram colocadas à reflexão da Comissão Permanente, isto e, ou a alteração e feita neste momento, e temos possibilidade de deliberar positivamente, ou a questão será adiada, e ficará em suspenso durante um período que nos parece não ser adequado e conveniente. Nesse sentido, apelávamos a que se reflectisse ainda e se ponderasse mais adequadamente sobre a questão da inserção desta matéria na ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, concluo que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota não será agendada na ordem do dia de hoje, em virtude de não haver consenso nessa matéria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para não se poder concluir, do silêncio da bancada do CDS, que nós não estávamos de acordo com o agendamento da proposta na ordem do dia. Portanto, não juntamos o nosso silêncio à voz do Partido Socialista. Estamos em desacordo com o Partido Socialista e entendemos ser esta, realmente, a oportunidade de discutir a alteração regimental proposta pela ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê evidente que damos o nosso apoio à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mola e entendemos que ela deveria ser agendada.
O Sr. Deputado Magalhães Mola referiu que esta, naturalmente, será a última reunião da Comissão Permanente, pelo que também fazemos um apelo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de rever a sua posição, possibilitando, então, o agendamento da referida proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que quem cala consente, mas aqui, para que se compreenda bem que o nosso silêncio consentia que se discutisse hoje a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, queremos dizer que, pela nossa parte, não tínhamos nenhuma objecção a que isso fosse objecto de debate neste momento.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta apresentada pelo
28 DE SETEMBRO DE 1984 6471Sr. Deputado José Magalhães no sentido de esta reunião ser aberta aos órgãos da comunicação social.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Podem, portanto, ser abertas as portas aos representantes da comunicação social.ANTES DA QRDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entraremos agora no período de antes da ordem do dia..
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho de Ministros deliberou que cesse funções no próximo dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983. A consumar-se a decisão, constante do Decreto-Lei n.o 269/84, acabará cedo e num quadro lamentável esta Comissão, que surgiu demasiado tarde, laborou intensamente com meios escassos e inadequados, enfrentou bloqueamentos e resistências resultantes do centralismo, dos vícios de uma Administração Pública por reformar e acima de tudo da política governamental de asfixia financeira que fez marcar passo ou frustrou em absoluto propostas e sugestões que poderiam ter sido positivas.
Qualquer que seja o juízo definitivo que venha a merecer a sua acção, não poderia esperar-se realmente da Comissão o que cabe ao Governo, estando hoje completamente demonstrado que o Governo PS/PSD não soube enfrentar adequadamente a catástrofe e, tão irresponsavelmente ontem como hoje, extingue agora uma estrutura de coordenação, que talvez seja incómoda, como se tivessem findado as consequências do pesadelo de Novembro de 1983, que fez vítimas humanas, desalojou 621 famílias, causou prejuízos de mais de 14 milhões de contos.
10 meses depois, é certo que se multiplicaram as visitas e deslocações governamentais demagógicas, mas os mais lesados continuam lesados, há que reconhecê-lo. 209 famílias continuam por alojar, das 596 casas necessárias para substituir residências totalmente destruídas foram tomadas medidas que se anuncia virem talvez a assegurar 185. Em 10 meses, o Governo ainda não decidiu se o extinto Fundo de Fomento da Habitação receberá verbas para garantir as 119 casas que a Comissão propõe que lhe caibam. A indefinição é tal que paralisou a utilização de solos infra-estruturados oferecidos pelas autarquias, a canalização para a habitação de verbas da conta especial «Temporais 1983» marca passo: jazem sem aproveitamento dezenas de milhares de contos (incluindo cerca de dois terços dos 100 000 contos doados pela Fundação Gulbenkian), enquanto estão por garantir em absoluto 300 casos (prolongando-se situações como a que se vive entre os desalojados instalados na Casa Pia ou nas futuras instalações da GNR em Loures, cuja entrega à corporação tem por isso sido adiada). Isto é verdadeiramente um escândalo para o qual importa alertar a Assembleia da República nesta sede. Entendemos que o balanço da acção governamental, face aos efeitos das cheias, é desolador e em si mesmo uma condenação do Governo.
Comprovou-se a insuficiência e inadequação dos esquemas tardiamente instituídos para apoio às autarquias, às actividades económicas e à reconstrução de habitações.
Em vez de subsídios adequados a fundo perdido, houve empréstimos às autarquias que agravaram o seu endividamento e as levam a ter de onerar mais os munícipes com derramas, taxas e multas. Lembro, por exemplo, que um dos concelhos mais atingidos, Loures. com prejuízos de mais de 604 000 contos, recebeu 69000 contos a fundo perdido, terá de contrair empréstimos de 123 727 contos, vai ter de lançar uma derrama (sobre os rendimentos da contribuição predial e industrial mais elevados) que propiciará talvez 90 000 contos - cerca de 42 % da verba necessária para reconstrução de escolas e outros bens danificados.
Por outro lado, o esquema de concessão de 3 milhões de contos de crédito bonificado ao comércio, indústria e agricultura (duramente criticado pelos interessados, como se lembram e que chegou a esta Assembleia em várias petições, sem que o Governo os ouvisse) provou ser de tal maneira ineficaz e burocratizante que o presidente do SNPC pôde, aliás com razão, considerar que, se algum sector se pode considerar vítima principal dos temporais, esse é o sector das actividades produtivas. Ignora-se que verbas foram atribuídas, mas conhecem-se em contrapartida os protestos de centenas de pedidos recusados e as consequências disso para o funcionamento das empresas, designadamente para a sua falência.
A linha de crédito de 500 000 contos, tão propagandeada para recuperação habitacional, era inadequada - muitos dos casos eram clandestinos -, dada a natureza das habitações destruídas, e, pura e simplesmente, não funcionou. E isso é grave.
Quanto aos subsídios especiais do Ministério do Trabalho e Segurança Social, anunciados pelo próprio Ministro da Administração Interna no próprio Plenário da Assembleia da República, que estavam previstos no decreto-lei de Dezembro de 1983, se alguém os viu, importa que se acuse, porque nada transparece! Viu-se, sim, uma campanha incentivadora do lay-off nas empresas atingidas, o que é francamente lamentável.
Um segundo traço característico deste processo é que a administração central, em particular o Ministério do Equipamento Social, «cujo orçamento foi insuficientemente reforçado», deixou por realizar obras vitais de recuperação, suscitando críticas severas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, havendo casos escandalosos de atribuição de verbas e não atribuição de outras.
Quanto às corporações de bombeiros envolvidas nas cheias com elevada capacidade operacional, em vez de se proceder à fixação global e distribuição dos subsídios de forma transparente, o Governo procedeu à distribuição avulsa de alguns subsídios, através dos governos civis, havendo corporações sem qualquer financiamento das despesas graves que tiveram. E procura-se lançar sobre as autarquias a responsabilidade por estas despesas.
Finalmente, em vez das medidas de fundo em matéria urbanística e de ordenamento do território, o
6472 I SÉRIE - NÚMERO 149Governo produziu o inconstitucional pacote autárquico, não funcionou o grupo de trabalho criado pela resolução do Conselho de Ministros, realizou-se no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida um espantoso seminário - promovido pelo Secretário de Estado Eugênio Nobre - a responsabilizar as autarquias pela situação que existe e o Governo ensaiou, em relação às autarquias, a tentativa de devolução de responsabilidades que quer institucionalizar através do pacote autárquico.
Concluímos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alertando para este facto.
Segundo o Serviço Nacional de Protecção Civil, é de admitir que no próximo mês de Novembro se verifiquem altos níveis de pluviosidade. E a questão que se coloca é: como vai ser? Que destino vão ter as acções em curso? Como vai o Governo obviar às consequências da não resolução nem de questões imediatas fundamentais nem das questões de fundo?
Quais vão ser as competências da Comissão Coordenadora, nestas circunstâncias?
Independentemente da intervenção de outras entidades, em particular dos departamentos governamentais responsáveis pelas acções relativas aos efeitos dos temporais, a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre esta matéria, estudar esta matéria. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, que apresentará em breve novas iniciativas, dirige, hoje mesmo, 61 requerimentos a vários departamentos da administração central e a algumas autarquias locais, com vista a obter um quadro rigoroso da situação existente, para que a Assembleia, designadamente no quadro do próximo debate orçamental, possa tomar as medidas que, lamentavelmente, ainda não foram tomadas e que o devem ser enquanto é tempo, para evitar situações como aquelas que vivemos dramaticamente em Novembro de 1983.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio de um próximo debate sobre a integração europeia e o facto de a Assembleia da República não ter realizado nenhum debate sobre esta matéria durante os sete anos de negociações oferece-nos, pelo menos, um ponto de reflexão, que tem importância para além das matérias que constarão da nossa ordem do dia.
Em Abril de 1974 estávamos na cauda da Europa e continuamos a estar nessa posição. Quer dizer que estão por definir os grandes programas necessários à modernização de Portugal, os grandes programas necessários à sua inserção na Europa e que não há, sequer, projectos imprescindíveis para a criação de riqueza e satisfação de necessidades básicas. Assim, sendo esta uma responsabilidade que recai sobre todos nós, creio que não podemos deixar de nos interrogar sobre algumas circunstâncias particularmente visíveis da nossa vida política e cívica, que merecem um pouco de atenção por todos nós.
Durante muito tempo - e queria focar como muitas vezes o sistema dos dois pesos e duas medidas funciona - se acusou, como uma das causas dos nossos males, o absentismo, as faltas ao trabalho, etc, etc. Pois bem, foi tornado público recentemente que durante meses um membro do Governo não comparece
no seu Gabinete, não despacha, sequer, os assuntos correntes, não assegura minimamente a gestão do seu departamento. E este fenómeno de absentismo ao mais alto nível, chamemos-lhe assim, passa perante a indiferença dos mais altos responsáveis pela condução política do País.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma situação deste tipo, arrastada ao longo do tempo, é qualquer coisa que nos faz reflectir.
E se um fenómeno destes não é desconhecido, então, com certeza a responsabilidade não é apenas de quem falta mas também de quem o deixa faltar e de quem continua, mesmo depois de esta situação ter sido publicitada, a fingir que a ignora e a não tomar sobre ela qualquer decisão.
Uma segunda questão, que também julgo ser merecedora da nossa reflexão, diz respeito - e na posição ontem tornada pública pelo Sr. Ministro da Justiça compreendem-se as dificuldades que o Governo parece sentir- à actividade exercida pela Sr.a D. Branca. E o facto é, pelo menos, motivo de estranheza. E motivo de estranheza pelo seguinte: há cerca de 1 mês, ou menos, o Conselho de Ministros reuniu, tomou deliberações sobre a matéria e fez um aviso aos cidadãos. Bom, uma de duas: ou a actividade exercida por aquela senhora é lícita, legal, moral e até salutar, em termos de uma economia desanimada e que precisaria de fenómenos desta natureza, e então não parece que seja atribuição do Conselho de Ministros, através de comunicados, intervir na actividade de cidadãos que considera lícita, prejudicando essa actividade pelo alarmismo que causa - não creio que seja função de um Governo fazer terrorismo psicológico em relação a actividades económicas, que considera lícitas, de cidadãos -, ou então a actividade é ilícita, ilegal e irregular e alguma coisa falta na decisão do • Conselho de Ministros, na actuação do Governo e explica que a actividade seja protegida e prossiga sem que nada aconteça.
Em tempos, já há muitos anos, um grande poeta de quem fui muito amigo, refiro-me ao Ruy Bello, dizia «no meu país não acontece nada». Creio que mal vai um país quando estas coisas se passam e não acontece nada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que me proponho abordar é suficientemente importante para não me sujeitar ao limite de tempo, que a Comissão Permanente nos impõe, dos 5 minutos. Quando estivermos em período normal de funcionamento da Assembleia, o CDS propõe-se tratar do assunto com mais acuidade e com mais profundidade. No entanto, e de tal modo preocupante a situação em que se encontra a política agrícola deste Governo que não podemos deixar de lançar aqui um grito de alerta.
Se estamos perante um Governo que está em greve, essa greve governamental é acentuada pela greve, e essa publicamente declarada, do Sr. Ministro da Agricultura.
É incompreensível a atitude de indisciplina que reina no Terreiro do Paço, no Ministério da Agricultura. Os Srs. Secretários de Estado recusam-se determinantemente a executar as ordens dadas pelo Sr. Mi-
28 DE SETEMBRO DE 1984 6473nistro e pelo Governo e a situação vem-se arrastando há meses sem que haja qualquer solução.
A consideração pessoal que tenho pelo Sr. Ministro levava-me a crer que ele há muito deveria ter tomado a atitude de se demitir. Efectivamente não o fez porque e mais uma peça desta máquina, toda ela demitida logo na altura em que tomou posse. A situação não seria tão preocupante se não fossem graves os reflexos que isto tem na vida económica portuguesa e na vida geral do País.
Não podemos, de maneira nenhuma, estar a sujeitar os agricultores, já de si uma camada social bastante deficitária, a esta situação de autêntico desregramento. Se formos abordar alguns aspectos sectoriais, nomeadamente o do vinho, veremos situações desse tipo: por exemplo, numa viagem que fiz há dias ao Norte do País foi-me dito, por pequenos agricultores do Minho, que foram obrigados a deitar à rua algumas pipas de vinho - e nem tão poucas como isso!... - porque não tiveram possibilidade de o comercializar nem tão-pouco foram contemplados com uma intervenção minimamente aceitável da parte da Junta Nacional do Vinho.
A situação dos vitivinicultores do Minho e de todo o Norte do País é deveras preocupante e não sei como vai decorrer a actual campanha.
Por outro lado, vêm notícias a toda a hora nos órgãos de comunicação social referindo que entram no País camiões de cereais contrabandeados. Pergunto: quando se põe termo a isto e quando será possível, de uma vez por todas, moralizar esta atitude?
Primeiro, foi o contrabando de gado, que foi, mais do que de carne, uma «importação» de doenças, pois deve-se a esse contrabando uma série de epidemias que foram semeadas no País. Agora, estamos perante a situação da «importação» de cereais, ou seja, cereais de contrabando.
Por outro lado, não há um mínimo de estruturas para fazer face à capacidade produtiva dos agricultores na área dos milhos, pois, não tendo secadores, são obrigados a entregar o milho em más condições, com níveis elevadíssimos de humidade, os quais, mais tarde ou mais cedo, se hão-de estragar, mas se não se estragam são sujeitos aos preços e è tutela pressionaria da EPAC.
É toda uma situação que se torna preocupante, tanto mais que se fala com alguma intensidade na entrada próxima de Portugal na CEE sem que se tenha preparado o mínimo de estruturas para que a adesão se faça, no domínio da agricultura.
No início do período revolucionário houve abandono de terras, o qual esteve na base de muitas das ocupações selvagens. No entanto, hoje vêem-se terras também abandonadas, que não estão a ser trabalhadas, portanto a lei que refere o nível mínimo de ocupação dos solos nunca foi posta em prática. Antes pelo contrário, o Ministério dessa área apenas se preocupou em introduzir algumas modificações de somenos importância à legislação já publicada, não passando de ligeiras alterações para pior, no nosso entender.
No último período de funcionamento da Assembleia discutiu-se a Lei de Segurança Interna. A maioria impôs-nos essa discussão para, no fim, os resultados práticos serem o verificar-se uma série de rebentamentos de bombas ainda agora em algumas zonas de agricultura, ou seja, em Montemor-o-Novo.
Pergunto: a Lei de Segurança Interna apenas visava tirar a preocupação de alguns dos seus dirigentes políticos terem os seus nomes nas paredes? Não era muito mais importante que se começassem a preocupar em pôr em prática esquemas de segurança que pudessem permitir a todos os portugueses trabalhar com o mínimo de segurança?
Eram só estas preocupações que eu gostaria de vos deixar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que se está a passar em matéria de transporte escolar e de Acção Social Escolar traduz da parte do Governo não só a completa irresponsabilidade, incompetência e atabalhoamento, como revela, deve dizer-se sem hesitação, negligência grosseira, ou, ainda pior, clara má-fé. Aliás, muitos autarcas de diversos pontos do País o têm denunciado. Por exemplo, na Câmara de Cascais foi aprovada por unanimidade uma proposta que refere nomeadamente: «A posição da Câmara não pode, à partida, deixar de ser fortemente crítica em relação ao diploma e às situações que dele resultam [...] aqui se revela a incapacidade dos responsáveis em legislar e definir atempadamente o que já deveria ter sido feito há largos meses [...] a situação, se não fosse de certo modo trágica, seria motivo de riso. isto sem deixar de se salientar a ligeireza e incompetência com que se procede a esta descentralização, só para se aparentar que existe descentralização, transferindo-se os ónus e os problemas, que podem ser insolúveis, para os municípios, sem se lhes dar nem tempo nem dinheiro para cumprir o que lhes é legislado sem a sua intervenção. Mais uma vez, em lugar de transferência de competências, transferência de carências.» Isto é o que diz a Câmara de Cascais.
De facto, a escassos dias da abertura do ano escolar, o Governo quer à força concretizar a transferência para as autarquias locais da competência relativa àquelas áreas. O Decreto-Lei n.o 299/84, relativo ao transporte escolar, foi publicado apenas em 5 de Setembro, a menos de um mês do início do novo ano escolar.
O decreto-lei relativo à Acção Social Escolar ainda nem sequer está publicado e foi enviada às autarquias fotocópia do respectivo projecto somente há pouco mais de 8 dias; uma das portarias necessárias para regulamentar o decreto-lei do transporte escolar ainda não foi publicada e a outra apenas hoje apareceu publicada no Diário da Repúblico.
Que dizer disto, Srs. Deputados? É ou não justa a acusação ao Governo de completa irresponsabilidade com que está a tratar desta matéria?
Traduz ou não completo desrespeito pelos interesses e direitos de milhares e milhares de alunos e de pais?
Mas, para além de tudo isso, o que fica também claro é que, desta forma, o Governo dá tratos de polé à autonomia do poder local e ao respeito que lhe deviam merecer os órgãos autárquicos e os seus eleitos.
O escândalo resume-se em duas palavras. Primeiro, o Governo está a transferir competências sabendo que não tem cobertura legal nem orçamental para a necessária transferência de verbas. Segundo, o Governo
6414 I SÉRIE - NÚMERO 149transfere competências sabendo à partida que as verbas que projecta transferir são completamente insuficientes para os fins em vista.