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3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4701, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.
4 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 100.o do Código do IRS, proposto pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei, o qual tem várias alíneas.
Vamos, então, proceder à votação da alínea a), para qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação à alínea b), foi apresentada a proposta 961-C, do PSD e CDS-PP.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:b) Rever o regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e dívida emitida pelas regiões autónomas obtidos por entidades não residentes em território português, previsto no Decreto-Lei n.o 88/94, de 2 de Abril;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 961-C, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea c) do mesmo n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.
1250   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, faltou-nos votar o corpo do n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um preciosismo, mas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é um preciosismo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vamos, então, votar o corpo do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 29.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 29.o-A
Tributação das mais-valiasÉ reposto o regime de tributação das mais-valias previsto nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 969-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 29.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Actualização das taxas gerais do IRSSão actualizadas em 2,5% os valores do rendimento colectável constante da tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.O Sr. Presidente: - Por último, vamos votar a proposta 970-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 29.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 29.o-B
Actualização dos escalões da retenção na fonteSão actualizados em 2,5% os valores dos escalões de remunerações anuais constantes da tabela do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este período de votações, vamos interromper os nossos trabalhos, e recomeçaremos às 15 horas com a apreciação do artigo 30.o da proposta de lei, estando as próximas votações previstas para as 17 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 30.o da proposta de lei.
Porém, como o Governo ainda não se encontra presente na Sala, vamos aguardar alguns minutos pela sua chegada.Pausa.Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como já tinha anunciado, vamos começar com o debate do artigo 30.o da proposta de lei, que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, intervenho a propósito do artigo 30.o para defender a proposta 981-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de alteração ao Código do IRC.
Gostaria de chamar a atenção para o seguinte: desde 1987, foi criado um sistema de incentivos fiscais às empresas que promovem investigação e desenvolvimento, regime que tem sido sucessivamente prorrogado pelos Orçamentos do Estado. Ora, como esse regime caduca no fim do próximo mês de Dezembro, se não houver iniciativa alguma da parte do Parlamento, deixará de haver, em Janeiro de 2004, um sistema de incentivos fiscais à promoção da investigação e desenvolvimento nas empresas portuguesas. E tal eventualidade seria um sério revés quer na política de investigação e desenvolvimento em Portugal quer na política de aposta nos factores de competitividade, que contam, da economia portuguesa.
Portanto, a nossa proposta visa reparar, em tempo, esse risco, apresentando justamente uma iniciativa que procura não só prolongar como reforçar o actual sistema de incentivos à investigação e ao desenvolvimento
Neste sentido, propomos que os encargos das empresas com a investigação e o desenvolvimento, com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, com a formação profissional dos trabalhadores e com os investimentos empresariais que melhorem o impacto da actividade produtiva sobre a respectiva envolvente sejam dedutivos em 150%, para efeitos do Código do IRC.
Gostaria de dizer que esta é uma questão muito importante e decisiva. O regime que se encontra em vigor até ao fim do ano está classificado como uma das boas práticas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), é um regime que muito tem beneficiado as empresas e a investigação portuguesas, e, portanto, é decisivo que hoje, nesta sede, a Assembleia da República tome a iniciativa necessária para que não caduque no fim deste ano civil mas, pelo contrário, se prolongue e reforce, porque este é o sinal que importa dar, em nossa opinião, em matéria de valorização da investigação em Portugal e, também, de valorização dos factores de competitividade da economia portuguesa.
Portanto, esta é uma questão central quer para a política científica nacional quer para a política económica e de apoio às empresas.
Julgo que haverá um entendimento possível nesta Câmara, visto que já tive o gosto de ouvir a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior pronunciar-se favoravelmente em relação a este tipo de regime
1252   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 de incentivos e não quero crer que o Sr. Ministro da Economia, a Sr.a Ministra das Finanças e, naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro queiram ficar associados ao fim de um regime de incentivos, no lugar certo, às empresas que promovem a qualificação da sua própria actividade económica e, com isso, ajudam a promover o tecido científico e de investigação português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques para uma intervenção.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: intervenho para apresentar a proposta, do PSD e do CDS-PP, sobre a prorrogação dos efeitos dos incentivos para as empresas localizadas no interior do País.
Esta é, claramente, a prova de que o Governo está aberto às sugestões, quando elas são consubstanciadas e têm aplicabilidade prática, e de que é possível neste Parlamento, nesta Casa, obtermos consensos alargados quando estamos a falar de questões que são críticas para o País.
Basicamente, esta proposta visa manter o conjunto dos incentivos às empresas do interior do País, que não se resume unicamente a benefícios em sede de IRC mas também inclui outro tipo de benefícios que estavam já contemplados nessa mesma legislação.
Também se prova, por um lado, a perspectiva do Governo em criar um regime fiscal mais atractivo, que atraia o investimento e estimule a competitividade, e, por outro, uma perspectiva solidária no que diz respeito ao desenvolvimento do País, até porque, objectivamente, a proposta que apresentamos não pode ser vista sem a enquadrarmos no PRASD, programa que visa, claramente, uma acção para "puxar" por determinadas âncoras que estão localizadas no interior do País, numa perspectiva de conseguirmos um desenvolvimento mais harmonioso e uniforme do País.
Assim, penso que a proposta que apresentámos irá merecer um consenso generalizado, na medida em que visa consolidar o desenvolvimento e estimular o investimento no interior do País, beneficiando as empresas que aí estão localizadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no artigo 30.o da proposta de lei, o primeiro artigo do Código de IRC que é alterado é o artigo 4.o - Extensão da obrigação de imposto. Acontece, contudo, que o texto deste artigo que é apresentado como alteração na proposta de lei é exactamente o mesmo que já consta do Código do IRC. Admito que esteja equivocado, mas seria bom que este ponto fosse esclarecido, porque, pela leitura comparada, verifica-se que é uma repetição do que já consta no CIRC. E, por isso, talvez fosse útil o Governo prestar-nos um esclarecimento, para sabermos se vamos votar o que já existe ou se há no texto proposto alguma alteração de que não nos tenhamos apercebido.O Sr. Presidente: - O Governo esclarecerá esse ponto no momento oportuno, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao tratarmos do artigo 30.o do Orçamento, que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, há a salientar a alteração ao n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRC, de acordo com o qual a taxa normal do IRC passa de 30% para 25%.
No que toca à matéria de impostos, nomeadamente a esta alteração, neste Orçamento, os discursos que temos ouvido por parte da oposição são os seguintes: os impostos aumentam; a baixa do IRC não tem qualquer efeito de natureza económica (e citam reputados especialistas, sem que nunca se saiba quem são); quem paga são sempre os mesmos, os beneficiados são os malandros dos empresários. E, no seguimento destas considerações, o auge é dizer que esta é uma medida tomada para favorecer os malditos ganhos bolsistas!
Temos o discurso, as suas quatro vertentes; vamos aos factos.
Primeiro: os impostos aumentam. Este Governo, em ano e meio e numa situação economicamente difícil, que todos conhecemos, baixou em 5% a taxa normal do IRC; outros, em seis anos, baixaram-na em 6% - esta é já uma comparação que pode fazer-se. E o Governo da actual maioria assume, no cumprimento daquele que é, aliás, o Programa do Governo, que, até ao fim da Legislatura, se fará uma nova redução dessa taxa normal do IRC, o que é, naturalmente, um sinal importante para o sector empresarial,
1253   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 para os empresários que geram riqueza na economia, que ganham quotas de mercado no exterior e que, deste modo, com toda a certeza, farão desenvolver a nossa economia e com que os rendimentos da famílias também melhorem.
Segundo: a falta de efeitos da baixa da taxa do IRC. Esquecem-se de que vivemos num regime de competitividade fiscal, de comparação óbvia com as taxas não só dos restantes Estados-membros da União Europeia mas também dos países que vão aderir e que interessa a Portugal dar um sinal claro de que vale a pena investir no nosso país - são vários os sinais que podem dar-se, mas há um que pode atrair os investidores, que é, claramente, o da baixa de uma taxa como esta.
O terceiro argumento é o de que se pretende, fundamentalmente, favorecer a tributação do capital, dizendo-se que quem paga os impostos, em Portugal, são sempre os mesmos, utilizando formas distintas, cada vez mais dramáticas à medida que nos vamos aproximando do sector mais à esquerda do nosso Parlamento.
Sobre este ponto, convém analisar os números, designadamente os fornecidos pelo Eurostat, publicados à segunda-feira no suplemento de economia de um jornal nacional, o qual refere, fazendo a comparação entre 1995 e 2000, que em Portugal, a nível da tributação do trabalho, quando se trata de taxas implícitas, se está abaixo da média da União Europeia, mas, quando se trata de toda a tributação do capital, que é feita também a nível de taxas implícitas sobre o rendimento, Portugal não só está acima da média da União Europeia como aumentou 10 pontos percentuais nesses cinco anos.
Portanto, o argumento que é dado não colhe, desde logo porque a realidade o desmente totalmente.
Chegamos, então, ao último argumento, àquele que parece ser o mais importante: o de que se vai favorecer uma pequena dezena de empresas que têm lucros bolsistas. Mas essas empresas que têm lucros são precisamente as que pagam a grande fatia dos impostos em Portugal, que cumprem as suas obrigações fiscais e que geram riqueza distribuindo lucros e aumentando o nosso Produto.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - São precisamente essas que vos causam grandes embaraços, que causam aos partidos da oposição (estranhamente num dos casos!) grandes problemas e que vos levam a dizer que se trata de um aproveitamento para que alguns possam ter mais lucros bolsistas.
Ora, nada disto é confirmado pelos factos. É fundamental que se trilhe este caminho, que é, aliás, o caminho que os novos Estados que estão a aderir à União Europeia já seguem, e dessa forma conseguiremos investimento. Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem de ser o da competitividade, o caminho tem de ser o da produtividade, e aí, naturalmente, as empresas têm um papel central.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate que tivemos de manhã, foi referido, no essencial, o sentido da política fiscal proposta no Orçamento. Não vamos avançar mais quanto ao errado que é uma diminuição cega de 5 pontos percentuais do IRC. Direi apenas, para fazer descansar o Sr. Deputado Diogo Feio, que os tais economistas que têm contrariado a tese do Governo ao dizerem que a quebra da taxa de IRC de forma cega não conduz a qualquer investimento acrescido são economistas que os senhores muito têm citado quando vos convém, como é o caso do Governador do Banco de Portugal ou como é o caso da Dr.a Teodora Cardoso.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, aí tem dois nomes que respondem à sua interrogação sobre quais serão os economistas da vossa área, ou que, de algum modo, os senhores citam, que contrariam as teses do Governo neste domínio.
Encerrado este assunto, queríamos agora apresentar as propostas que fizemos em sede de IRC.
Embora não conste na proposta de lei e, depois, o Governo, recuando, tenha apresentado uma proposta no sentido de repor os incentivos às empresas que invistam no interior do País, pensamos que é justo que, aí sim, haja benefícios em sede de IRC mas orientados especificamente para políticas próprias e directas e não orientados de uma forma cega e abstracta, como é o caso da quebra da taxa geral.
Por isso, o que propomos é que haja um incentivo em sede de IRC para as empresas que invistam no interior ou em regiões e sectores em processos de depressão ou de desertificação, e recorremos ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, programa que o Sr. Ministro apresentou há pouco tempo.
Pensamos que, havendo este programa, então, que se adapte o sistema de apoio às empresas que investem no interior no País ou nessas regiões e sectores não de uma forma desfasada no tempo mas, já agora, de uma forma articulada com a vossa própria proposta.
Uma outra proposta que apresentamos tem a ver com as microempresas. Propomos que seja reposta
1254   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 uma legislação que existia até final de 2002 e que não foi retomada por este Governo, que dizia respeito a um incentivo às microempresas, um tecido empresarial particularmente penalizado pela quebra da actividade económica e que o Governo não apoia, não beneficia nem tem qualquer política para elas. Seguramente que o Sr. Deputado Almeida Henriques está de acordo com a nossa proposta e irá votá-la favoravelmente, uma vez que ela versa sobre um tecido empresarial da região cuja associação o Sr. Deputado lidera!?...
Em relação ao pagamento especial por conta, Sr. Presidente, o Governo propõe uma solução que define uma opção que identifica bem a política fiscal do Governo: diminui o valor máximo do pagamento especial por conta, mas mantém o valor mínimo - aquele que mais penaliza pequenos sectores, os quais foram altamente agravados com o aumento verificado no ano passado e que se traduziu numa colecta mínima - no montante que existia anteriormente.
A nossa proposta é a de que o Governo seja coerente. Ou seja, se baixa o valor máximo, deve baixar também o valor mínimo e repor a devolução do excedente no exercício seguinte e não nos quatro exercícios seguintes, como está definido.
Por último, propomos que o Governo faça, finalmente, uma coisa que a lei relativa à reforma fiscal determina e que o Governo não tem feito justificando-se com a falta de estudos, mas que é absolutamente essencial para que o pagamento especial por conta não se transforme numa colecta mínima. Propomos que o Governo publique até 31 de Março os indicadores de base técnica para os diversos sectores de actividade económica para que, então, sim, o pagamento especial por conta seja aplicado de forma justa e não se transforme numa colecta mínima, num imposto cego, independentemente da rentabilidade de cada sector.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, não sei se é defeito ou feitio mas a Sr.a Ministra tem a vantagem da persistência e da insistência e voltou a dizer-nos há pouco que Portugal não tinha um problema de receitas fiscais. O IRC, Sr.a Ministra - os dados são seus! -, até agora, caiu na execução orçamental 23%. Eu chamo a isso um problema de receitas fiscais!
Ora, as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta respondem a esta preocupação e a mais outra, que resulta, aliás, do debate na generalidade.
Quando começámos o debate na generalidade, constatámos que os dados da Inspecção-Geral de Finanças, do seu Ministério, referiam que 50% das empresas (entre 4000 e 5000 empresas) no offshore da Madeira não fazem declaração de IVA, 42,5% não fazem declaração de IRC e um terço nem sequer são conhecidas, não se percebe o que são!
A Sr.a Ministra disse-nos, nessa altura - e vou levá-la a sério -, que iriam ser tomadas medidas. Ora, as medidas recomendadas que não estão a ser tomadas, que podem sê-lo e que propomos que o sejam são, pelo menos, duas, e aqui as tem sob a forma de emenda ao Orçamento: em primeiro lugar, impor um pagamento especial por conta de nível elevado, extraordinariamente elevado, que crie um custo adicional à obscuridade fiscal; em segundo lugar, e mais importante ainda, condicionar o reconhecimento destas empresas e o seu acesso a benefícios fiscais ao facto de terem um estabelecimento aberto, de terem trabalhadores contratados e de terem cumprido as suas obrigações em termos de declarações de IVA e de IRC. Nenhuma destas regras por si só responde ao problema, todas juntas dão uma coerência, porque obrigam estas empresas ao que têm de cumprir e, naturalmente, condicionam o exercício de benefícios fiscais a uma responsabilidade acrescida.
Por isso, Sr.a Ministra, fico à espera que, na sua intervenção, venha confirmar que estas medidas, e outras, podem, devem e têm de ser tomadas.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a proposta que apresentamos visa recuperar uma medida fiscal prevista em 1999 e que o Governo se preparava para suspender. Parece-nos evidente que a situação decorrente dos fogos florestais é uma razão acrescida (ainda que, porventura, outra razão não houvesse) para ponderar a existência de incentivos de forma a permitir que se esbatam as enormes diferenças entre o litoral e o interior, o que passa pela criação de medidas de apoio às empresas que se estabeleçam nesses locais.
Por isso, apresentamos a proposta, que tem como destinatário as empresas que se estabeleçam em áreas e sectores deprimidos - aliás, o Governo tem previsto o Programa de Recuperação de Áreas e
1255   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Sectores Deprimidos. Pensamos que para essas empresas o benefício fiscal em sede de IRC tem sentido, tem validade e pode impulsionar mudanças que nos parecem prioritárias no nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo de intervenções sobre questões globais que estão em discussão, uso da palavra para defender a proposta 892-C, que se reporta ao regime dos pagamentos especiais por conta das agências de viagem.
Trata-se de uma matéria que tem um historial, sobre o qual gostaria de sublinhar. Quando esta matéria foi adoptada há cerca de um ano, desde logo foi considerado que era necessário atender às especificidades das agências de viagem mas também das tabacarias, dos revendedores de automóveis e das gasolineiras. Aliás, o então secretário de Estado do Turismo do actual Governo, Dr. Pedro Almeida, através de carta datada de 2 de Dezembro de 2002, dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, chamava a atenção para o facto de se tratar de comissões e propunha uma solução: "o pagamento especial por conta deveria incidir apenas nas comissões cobradas sobre o volume da facturação real."
Esta carta teve o despacho do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (aqui presente) em 16 de Dezembro, do seguinte teor: "Em princípio, parece-me solução adequada. À DGCI para análise."
Mais tarde, um mês depois, na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), o Sr. Ministro da Economia sublinhava que as agências de viagem tinham um papel fundamental e, reconhecendo a situação difícil de algumas delas, anunciava um instrumento de garantia em relação a esta matéria.
Segundo os dirigentes associativos - como, aliás, veio a ser publicado no Diário Económico do dia 23 de Junho de 2003 -, teria havido um compromisso verbal da parte do Sr. Ministro no sentido de resolver o problema das agências de viagem.
Estamos a falar de um sector que o Sr. Primeiro-Ministro classificou, num jantar que teve com a Confederação do Turismo de Portugal, de "eixo central do novo modelo de desenvolvimento de Portugal" e de "uma importância vital para o desenvolvimento da economia portuguesa".
Tudo razões no sentido de a maioria corrigir a presente situação, votando favoravelmente a nossa proposta. Ou, então, esta integrará, certamente, o "Top Ten" das promessas não cumpridas do actual Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir-me à intervenção do Sr. Deputado Augusto Santos Silva sobre a questão dos incentivos à Investigação e Desenvolvimento. É matéria que, como imagina, nos preocuparia se a situação fosse a que referiu. Se a situação fosse essa, eu próprio estaria preocupado, tal como a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior e o Sr. Primeiro-Ministro. Mas não é o caso. Isto porque o que estamos a fazer não é simplesmente a "deixar cair" um sistema para ficar sem nada; pelo contrário. Temos um conjunto de sistemas consistentes de apoio à Investigação e Desenvolvimento, que vão desde o SIME - Inovação, que criámos no PRIME, ao IDEIA e ao NEST, que já estão em funcionamento desde há um ano.
Por sua vez, fizemos a regulamentação, que não estava feita, dos projectos demonstradores no âmbito do PRIME e, finalmente, no campo fiscal, temos a reserva fiscal para investimento, em que a Investigação e Desenvolvimento é uma das privilegiadas com a aplicação desta medida. Digo "privilegiadas" porque o é de facto, dado que a percentagem das despesas aceite para efeitos de contrapartida da reserva é maior no caso de despesas de Investigação e Desenvolvimento. A reserva fiscal para investimento fornece um incentivo mais simples e mais generoso do que o anterior para a Investigação e Desenvolvimento, podendo ir até 60% das despesas feitas. E, como sabe, este regime é válido para os anos 2004 e 2005, podendo ser usado nos dois anos subsequentes. O que significa que, de facto, a Investigação e Desenvolvimento, do ponto de vista fiscal, fica melhor tratada do que foi até agora.
Acresce que, como sabe, a reserva fiscal para investimento foi aceite, em princípio, pela Comissão Europeia e entrará em vigor, seguramente, até ao final deste ano, conforme estava previsto.
Portanto, a sua preocupação, que é legítima, não está de modo algum descurada. Diria que, com o actual regime, a situação fica melhor do que a que existia.
Faço apenas um comentário muito breve - porque já foi bem justificado, quer pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quer pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quer pelo Sr. Deputado Diogo Feio - em relação à questão da baixa da taxa do IRC, que, no caso da economia, é particularmente importante, uma vez que se traduz num incentivo essencial e poderoso ao emprego e ao crescimento, com efeitos no
1256   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 médio prazo.
Já tive ocasião de dizer, no debate na generalidade, que não estamos a falar de um incentivo ao crescimento imediato, de um incentivo pelo lado da despesa fiscal. Não é isso que está em causa, porque sabemos que o efeito seria reduzido. Estamos a falar de um incentivo, que se procura que tenha um efeito de médio prazo, ao investimento em Portugal.
E quando, por exemplo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho reconhece que é importante discriminar as zonas do interior para incentivar mais o investimento no interior, no fundo, estamos a incentivar mais investimento em Portugal, estamos a discriminar positivamente Portugal em relação a outros países estrangeiros.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora essa!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cegueira!O Orador: - Cegueira, Sr. Deputado, seria não ver o que estão a fazer os outros países! Cegueira seria ignorar que a Irlanda tem uma taxa de 12,5%, que a Polónia baixou o seu IRC de 26% para 19%, que a Hungria tem uma taxa de 18%, etc., etc. Aliás, a própria Alemanha já está nos 25%. Cegueira seria ignorar estes movimentos, Sr. Deputado!
Sobretudo, é absurdo o argumento de que não se deve baixar a taxa de IRC porque há poucas empresas que pagam. Então, não são os senhores que querem que mais empresas paguem também?!...
Aquilo que temos de fazer é conseguir que mais empresas paguem e premiar os que pagam. Ora, este incentivo é, de facto, um prémio aos cumpridores, àqueles que produzem resultados positivos e pagam os seus impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Apenas uma nota final sobre a intervenção do Sr. Deputado José Apolinário relativamente à importância do turismo,...O Sr. José Apolinário (PS): - E das agências de viagem!O Orador: - ... que não nos cansamos de reiterar e de sublinhar. Sr. Deputado, a situação que referiu quando da troca de cartas é diferente da situação de hoje. Na altura, o limite máximo do pagamento especial por conta era muito maior do que aquele que está consagrado no Orçamento do Estado deste ano.
Acresce que, segundo a informação que temos, a maior parte das agências de viagem vão cair, exactamente, no limite mínimo do pagamento especial por conta.
Além disso, o problema é também de técnica fiscal. Em rigor, todos os negócios são negócios de margem, pelo que, no limite, poderíamos ser levados a uma situação em que todos os sectores viessem reclamar que o pagamento especial por conta incidisse apenas sobre a margem.
Com os limites actuais do pagamento especial por conta, creio que as agências de viagem terão a sua sobrevivência assegurada, porque são, de facto, um elemento importante, como o turismo é um elemento fundamental para o nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Apolinário (PS): - Entra no "Top Ten" das promessas não cumpridas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pedi a palavra não só para defender a proposta que o Partido Socialista apresentou em relação ao sistema fiscal para o interior do País mas também para, sobre essa matéria, perguntar ao Governo a razão pela qual, aparentemente, parte da nossa proposta não é acolhida.
Refiro-me, evidentemente, à redução que propomos em sede de IRC de 25% para 20%, com dois argumentos e duas razões muito simples: em primeiro lugar, creio que essa redução é consistente com a política do Governo de redução da taxa de IRC, tanto a redução que é feita neste ano como aquela que está prometida e comprometida pelo Governo para 2006; em segundo lugar (aspecto também importante, julgo), face à negociação anteriormente conduzida com vista à redução da taxa de 30% para 25%, que até agora foi válida, as razões que justificaram e fundamentaram a aceitação desse sistema de diferenciação
1257   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 junto da Comissão Europeia poderiam com toda a certeza continuar até 2006.
Estas são as razões de defesa que levam o Partido Socialista a fazer a proposta de redução para um mapa territorial que possa ser, inclusive, revisto face às conclusões do PRASD.
Por outro lado, deixo a pergunta seguinte: por que é que isto não se faz, ainda para mais quando a antecipação é perfeitamente consistente com os objectivos da política fiscal anunciados pelo Governo em relação ao IRC?Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, em relação à questão que colocou, gostaria de dizer que aquilo que era possível fazer nesta sede, sem necessidade de formalidades suplementares com a União Europeia, era prorrogar o actual regime, sem o alterar. E foi isso que se fez.
No que respeita às microempresas, mantém-se a discriminação entre os 20% e os 15%. No que respeita às outras empresas, como a taxa passa a ser uniforme porque passa a ser de 25% para todas, essa discriminação deixa de produzir efeitos.
Como sabe, da experiência que tem do regime em vigor, qualquer outra medida mais profunda implica uma notificação e um processo de consulta com a União Europeia, que é sempre problemático (não é fácil esta aceitação), além de que teria de ser feito noutra sede e noutra altura que não esta.
Acresce que o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos está a ser construído na base de um conjunto de incentivos e de instrumentos para as zonas que já não são só as do interior. Como sabe, abandonámos a diferença tradicional entre litoral e interior para passar a falar em zonas menos favorecidas e outras.
Há, portanto, um conjunto de instrumentos que não existiam e que estão a ser considerados no âmbito do PRASD, como, por exemplo, os fundos de capital de risco aplicáveis especificamente nessas áreas e, ainda, outros que irão resultar da discussão que vamos ter nas regiões, com os agentes económicos, políticos e sociais locais para determinar quais são as orientações e os instrumentos mais adequados a cada região.
Por isso, acreditamos que o instrumento que existe para as empresas que estão no regime simplificado é adequado, deve e pode manter-se sem qualquer formalidade. Quaisquer outros instrumentos terão de ser vistos nesse outro contexto.
Acredito, e resulta das conclusões do PRASD, que existem hoje instrumentos que podem ser mais importantes e mais eficazes do que os que existiam até agora.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de IRC, este debate tornou evidente quais são as prioridades do Governo.
A preocupação do Governo nesta matéria é ostentar aquilo que é uma excepção a uma política geral de agravamento de impostos.
O Partido Socialista apresentou propostas que visam uma baixa selectiva de impostos promovendo a inovação e o desenvolvimento e privilegiando as empresas que apostam na requalificação ambiental, na inovação tecnológica, na formação profissional, mas isso não é preocupação do Governo, como pode verificar-se pelas consequências em matéria de investimento privado e em matéria de desemprego.
Mesmo quanto ao interior, o que ficou por apurar foi apenas se a responsabilidade por omissão culposa cabia ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou do Sr. Ministro da Economia, o qual defendeu, no início deste debate, que não eram necessários os mecanismos fiscais de apoio ao interior do nosso país.
Tardiamente e de forma incompleta, veio o Governo dar, parcialmente, "a mão à palmatória". Fê-lo tardiamente, e fê-lo mal. Porque afasta a diferenciação positiva das empresas do interior e, igualmente, renova o mecanismo em causa apenas para 2004, em vez de consensualizar aquilo que é um incentivo necessário ao investimento no interior, o qual gostaríamos que fosse questão encerrada e não controversa até ao final da presente legislatura. Daí a proposta de renovação desse mecanismo até 2006.
Tudo fica por conta da reserva fiscal do investimento, a qual, Sr. Ministro da Economia, com as dúvidas
1258   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 que foram apresentadas quando do debate que travámos há um ano, ainda está à espera de ser publicada e de produzir efeitos!...
Isto é, a valorização de 1700 milhões de euros na cotação bolsista do conjunto de empresas do PSI-20, essa, foi imediatamente referida pela imprensa económica.
A ausência de efeitos desta medida para a competitividade fiscal de Portugal, esta redução cega da taxa de IRC, foi denunciada atempadamente, designadamente pelo Governador do Banco de Portugal. O incentivo selectivo à inovação, à efectiva competitividade e às empresas instaladas em zonas deprimidas é algo que, manifestamente, está esquecido, que não interessa ao Governo e que só quando é lembrado, tardiamente, pelas associações empresariais é que algo, e mal, é feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Devo dizer que tinha alguma expectativa em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita que, na Comissão de Economia e Finanças, tem tratado destas matérias relativas aos impostos.
O que a bancada do CDS-PP pretende saber - e, se não responder, a dúvida será desfeita dentro de alguns minutos - é se o Sr. Deputado pode dizer-nos qual é o sentido de voto do Partido Socialista em relação à baixa da taxa de IRC de 30% para 25%.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a política fiscal do Governo é manifestamente ineficaz, a vossa preocupação com o interior não existe...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e, em matéria de baixa da taxa de IRC, nenhum governo a baixou como os governos do Partido Socialista.Protestos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à única coisa que aqui vos preocupa não é proteger a inovação, não é incentivar a iniciativa empresarial, não é promover o desenvolvimento do interior, é, isso sim, a redução cega e não competitiva da taxa do IRC.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E quanto à pergunta que fiz?!...O Orador: - Quanto à posição do Partido Socialista, já foi adequadamente explicada em Comissão e em Plenário. Manifestamente, o Sr. Deputado não a quis perceber. Portanto, terá de esperar pela hora regimental das votações para perceber o sentido de voto do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Ah...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não sabe!...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, encerrada a discussão do artigo 30.o, vamos passar à discussão do artigo 31.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que, antes do artigo 31.o, o
1259   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 30.o-A ao texto da proposta de lei.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem razão, Sr. Deputado.
Está, então, em discussão o artigo 30.o-A - Tributação das instituições bancárias, proposto pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aqui está uma proposta que vai dar à Sr.a Ministra das Finanças e à maioria a oportunidade de estarem de acordo connosco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Ainda há pouco, quando lhe coloquei a questão sobre a baixa taxa de tributação das instituições financeiras e, em particular, sobre o escândalo do folheto do BCP - aliás, coloquei a mesma questão ao Sr. Primeiro-Ministro -, a Sr.a Ministra remeteu-nos para o sistema de provisões do Banco de Portugal.
Em parte, a Sr.a Ministra tem razão. É verdade. A outra parte é a triangulação das operações por via do offshore da Madeira, como a Sr.a Ministra sabe.
Mas, relativamente à parte em que tem razão, Sr.a Ministra, apresentamos uma proposta para disciplinar o sistema de provisões,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora aí está!...O Orador: - ... para disciplinar a forma como os bancos ou outras entidades financeiras contabilizam os respectivos títulos e a forma como os valorizam, para disciplinar as relações entre a sede e as sucursais. Ou seja, são várias medidas que, como a Sr.a Ministra sabe, estão na génese da evasão fiscal das instituições financeiras e bancárias.
Sr.a Ministra, até às 17 horas tem tempo para ler com atenção a nossa proposta. Se a ler, seguramente que a maioria votá-la-á a favor.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta questão da tributação da banca é, realmente, importante, e por isso saudamos a iniciativa do PCP; no entanto, parece-nos que este assunto merece um sólido aprofundamento em Comissão de Economia e Finanças. Tenho sérias dúvidas de que estas alterações devam ser feitas neste processo. Algumas das disposições propostas têm o nosso acordo, outras não têm e outras, ainda, gostávamos de as aprofundar.
Esta proposta tem, efectivamente, mérito, mas julgo que este tema deve ser debatido na Comissão de Economia e Finanças, e estamos disponíveis para isso, ouvindo entidades bancárias, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e até, talvez, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que, desta vez, não tem de defender um plágio, tem apenas de pronunciar-se sobre este assunto. Temos, efectivamente, de trocar impressões, porque se trata de uma questão muito séria.
De qualquer maneira, pensamos que têm todo o mérito por terem apresentado esta proposta, uma vez que ela serviu para chamar a atenção para um conjunto de desequilíbrios, nomeadamente no quadro do IRC, onde, enfim, o Governo corrigiu parcialmente um dos erros, mas há muitas outras coisas que deviam ser corrigidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a nossa posição é a de encarar a iniciativa com toda a simpatia, mas pensamos que o respectivo debate deve ser aprofundado na Comissão de Economia e Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
1260   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ainda há bem pouco tempo, há três anos atrás, mudámos de século e de milénio, mas, infelizmente, a oposição, de uma forma geral, em Portugal ficou no século XX!...Vozes do PSD: - No século XIX!O Orador: - Ficou no século XX, já não vou para o século XIX, e isto é confrangedor, em particular no que se refere ao Partido Socialista.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita acabou de referir que a descida da taxa de IRC não era competitiva. Sr. Deputado, sabe o que todos os outros países estão a fazer?Vozes do PSD: - Não!A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Não sabe!Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.O Orador: - Não sabe!
Sabe as vantagens que todos os outros países, nomeadamente aqueles que vão entrar na União Europeia, têm relativamente à economia portuguesa?Protestos do PS.Se os Srs. Deputados me deixarem terminar, talvez possam perceber aquilo que vou dizer.
Os Srs. Deputados sabem que a fiscalidade é uma das áreas onde os resultados podem ser obtidos mais rapidamente em termos de competitividade, em termos de avanço da economia? Parece que os Srs. Deputados não compreendem que estamos a viver num mundo cada vez mais globalizado e onde a concorrência é cada vez maior. E a evidência aí está para o provar.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, diga-me uma coisa: acha que todos os outros países estão errados e que o Partido Socialista e a oposição em geral são os donos da verdade nesta matéria? É uma posição absolutamente extraordinária.
Mais: é desta forma e com a descida da tributação directa em geral, começando pelo IRC, sendo depois alargada ao IRS, que a fraude e a evasão fiscais também são combatidas. Esse é o caminho que o Governo está a prosseguir, porque, como sabe, é ao nível da tributação directa que a fraude é maior e não ao nível do IVA - que muitos insistem em apregoar como um imposto cego, mas que, socialmente, não o é -,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não!...O Orador: - ... porque aí a evasão fiscal não é tão grande, como sabe.
O Sr. Deputado Francisco Louçã disse há pouco que o problema que Portugal tinha era de falta de receita. Não, Sr. Deputado! O problema é de excesso de despesa.
Mas, Sr. Deputado, com o abrandamento da economia e com a queda da receita que estamos a ter, se o desfasamento e a desfaçatez que a oposição demonstra em relação à realidade pagassem imposto, pode ter a certeza de que tínhamos um Orçamento equilibrado nesta altura!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Vai responder se vota a favor ou contra!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer que já encerrámos o debate do artigo 30.o, como V. Ex.a disse, e que estamos a discutir o artigo 30.o-A, artigo proposto pelo PCP.
Ora, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho estava distraído e não se inscreveu para intervir durante o debate do artigo 30.o, mas no debate do artigo 30.o-A, a despropósito, fez considerações sobre a minha
1261   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 intervenção, que parecia, aliás, um pedido de esclarecimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E o Sr. Deputado não respondeu!O Orador: - Se o Sr. Presidente me quiser dar a palavra para eu responder ao pedido de esclarecimento sobre um artigo que já foi discutido, tenho todo o gosto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não quer, não!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Frasquilho é que está, manifestamente, fora de tempo! Estava com as propostas eleitorais do PSD e não com a prática do Governo e por isso saiu do Governo o mais cedo que pôde!...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 31.o - Transposição de directivas.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos à discussão do artigo 32.o - Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As nossas propostas de alteração orientam-se para incentivos fiscais em relação à reutilização e, ainda, a outros aspectos importantes do ponto de vista da eficiência energética.
Gostava de dizer que, do nosso ponto de vista, quando se utiliza um mecanismo para prolongar, por exemplo, a vida dos objectos, ou seja, poupar matérias-primas, recursos e energia não está a fazer-se um gasto, está, sim, a incentivar-se a poupança. É desse modo que entendemos o recurso a mecanismos fiscais para alterar modos de produção e de consumo, que, teoricamente, são objectivos que o Governo subscreve, pelo menos internacionalmente, e fê-lo na Cimeira de Joanesburgo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Inscrevi-me para tecer algumas considerações sobre a nossa proposta de alteração referente à dedutibilidade do IVA, designadamente no que se refere ao turismo.
Devo reconhecer, desde logo, que a proposta não é da nossa autoria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É do PCP!O Orador: - Não! Não é do PCP. Ela foi apresentada aqui há dois anos, há três anos, foi sendo sucessivamente apresentada, tendo sido subscrita por alguns Deputados do PSD, designadamente pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Patinha Antão.
E eu, continuando nessa linha, vou prescindir de defender a proposta, mas permita-me, Sr. Presidente, que leia uma intervenção produzida na altura, que, julgo, a Câmara conhece e em relação à qual, suponho, os seus autores mantêm a sua posição.