119 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012ano, o Conselho aprovou em dezembro, em primeira leitura, a Decisão que estabelece o Primeiro Programa da Política de espectro Radioelçtrico.” De acordo com o Relatório em análise a confirmação pelo PE do texto acordado estava prevista para o início de 2012. O texto acordado encontra – se, na globalidade, em linha com as pretensões de Portugal.O Relatório do Governo salienta, como principais pontos do acordo entre o Conselho e o PE: A disponibilização da faixa dos 800 MHz (790-862MHz) até 1 de janeiro de 2013 para serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente para banda larga sem fios, tendo a Comissão que autorizar derrogações até 2015 (e mesmo para além disso se necessário) em casos específicos;  A disponibilização das designadas faixas WAPECS (Wireless Access Policy for Electronic Communications Services) para serviços de banda larga sem fios até 31 de dezembro de 2012.Ainda no setor das comunicações eletrónicas e da sociedade de informação, o relatório em apreciação faz referência aos seguintes dossiês:1. Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2012 (WRC – 12); 2. Desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na EU; 3. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);  4. Proteção de infraestruturas críticas de informação (CIIP); 5. Roaming; 6. Revisão do Âmbito do Serviço Universal; 7. Abertura e Neutralidade da Internet na Europa; 8. Programa Quadro de Competitividade e Inovação (CIP) – Apoio às TIC (2007-2013); 9. Agenda Digital para a Europa; 10. Programa Internet Mais Segura (2009-2013); 11. 8.a Parceria UE-África sobre Ciência, Sociedade da Informação e Espaço.1. Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2012 (WRC – 12).Com o objetivo de definir de uma posição, nomeadamente quanto aos pontos relevantes para a Agenda Digital, a Comissão adotou, a 6 de abril, uma Comunicação sobre a abordagem política da UE para a WRC-12.  De acordo com o presente Relatório do Governo “a Comunicação visa, por um lado, informar o PE e o Conselho sobre os pontos da ordem de trabalhos relevantes para as políticas da UE e, por outro lado, propor os objetivos políticos comuns que devem ser prosseguidos.” Pretendendo a Comissão garantir que os EM promovam e defendam objetivos políticos acordados, intervindo, se necessário, em nome da UE, sugeriu que o EM que assegure a presidência do Conselho coordene os pontos relevantes da ordem de trabalhos na Conferência, em estreita coordenação com a Comissão, e que o seu representante fale em nome da União, se necessário.O Conselho aprovou as suas Conclusões em maio, reiterando de um modo geral as preocupações da Comissão e apoiando os objetivos políticos para a UE.Os EM comprometem se a realizar os objetivos identificados nas Conclusões, devendo a coordenação das posições da UE ter lugar no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT).A abordagem preconizada reflete as preocupações de Portugal.2. Desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na EU; Sobre esta temática, o Relatório adianta que, “nos dias 19-20 de outubro teve lugar, em Varsóvia, a Conferência Ministerial sobre Perspetivas para o desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na UE. “ De acordo com o documento em apreço, “O primeiro dia foi dedicado á discussão das Redes de Novas Geração (NGN), sendo de destacar a apresentação pela Comissão do plano de financiamento de 50 mil Consultar Diário Original