28 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013mencionadas na alínea d) do n.o 1 do artigo 73.o, quando não sejam atribuídas partes de capital ao sócio da sociedade fundida, o valor para efeitos fiscais da participação que este detenha na sociedade fundida acresce ao valor para efeitos fiscais da participação que o sócio detenha na sociedade beneficiária.5 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.o às operações mencionadas nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 73.o quando não sejam atribuídas partes de capital ao sócio da sociedade cindida, o valor para efeitos fiscais da participação que detenha na sociedade cindida é reduzido na proporção do valor de mercado dos patrimónios destacados, acrescendo ainda, no caso da alínea d) do n.o 2 do artigo 73.o, o montante daquela redução ao valor para efeitos fiscais da participação que detenha na sociedade beneficiária.6 - Nos casos em que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 74.o às operações mencionadas na alínea e) do n.o 2 do artigo 73.o, quando não sejam atribuídas partes de capital à sociedade cindida, o valor para efeitos fiscais da participação que esta detenha na sociedade beneficiária é acrescido do valor para efeitos fiscais dos patrimónios destacados.7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sócios de sociedades que sejam objeto das demais operações de fusão ou cisão abrangidas pela Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009.Artigo 78.o [»]1 - A opção pela aplicação do regime especial estabelecido na presente Subsecção deve ser comunicada à Autoridade Tributária a Aduaneira na declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que se refere o artigo 121.o, relativa ao período de tributação em que a operação é realizada:a) Pela sociedade ou sociedades beneficiárias, no caso de fusão ou cisão, exceto quando estas sociedades e, bem assim, a sociedade ou sociedades transmitentes, não sejam residentes em território português nem disponham de estabelecimento estável aí situado, casos em que a obrigação de comunicação deve ser cumprida pelos sócios residentes; b) Pela sociedade beneficiária, no caso de entrada de ativos, exceto quando não seja residente em território português nem disponha de estabelecimento estável aí situado, caso em que a obrigação deve ser cumprida pela sociedade contribuidora; c) Pela sociedade adquirida quando seja residente em território português e pelos respetivos sócios residentes, nas operações de permuta de partes sociais.2 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 74.o, a sociedade fundida, cindida ou contribuidora deve integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o os seguintes elementos:a) Declaração da sociedade beneficiária de que obedece ao disposto no n.o 3 do artigo 74.o; b) Declarações comprovativas, confirmadas e autenticadas pelas autoridades fiscais do outro Estado membro da União Europeia de que são residentes as outras sociedades intervenientes na operação, de que estas se encontram nas condições estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009, sempre que nas operações não participem apenas sociedades residentes em território português.3 - No caso referido no n.o 2 do artigo 74.o, além das declarações mencionadas na alínea b) do número anterior, deve a sociedade residente integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o documento passado pelas autoridades fiscais do Estado membro da União Europeia onde se situa o estabelecimento estável em que se declare o imposto que aí seria devido na falta das disposições da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009.