II SÉRIE-A — NÚMERO 129 122 do procedimento de arbitragem) e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o comité da sua decisão, ao abrigo do artigo 3.32, n.o 2 (Decisão do painel de arbitragem), ou quando as partes alcançam uma solução mutuamente acordada ao abrigo do artigo 3.39 (Solução mutuamente acordada). 4. O disposto na presente secção não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. Nem o Acordo OMC nem o ACLUES podem ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas ao abrigo do artigo 3.36 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) da presente secção. ARTIGO 3.46 Prazos1. Todos os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, devem corresponder ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário. 2. Os prazos referidos na presente secção podem ser alterados por mútuo acordo entre as Partes. CAPÍTULO QUATRO DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS ARTIGO 4.1 Comité 1. As Partes acordam na constituição de um comité, que deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de Singapura («comité»). 2. Em condições normais, o comité reúne-se alternadamente na União ou em Singapura, bienalmente, ou sem demora injustificada a pedido de qualquer das Partes. O comité é presidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo Ministro do comércio e da indústria de Singapura , ou pelos respetivos representantes. O comité deve acordar num calendário de reuniões e deve fixar a sua ordem de trabalhos, e pode aprovar o seu regulamento interno. 3. O comité deve: a) Garantir a boa execução do acordo; b) Supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e promover os seus objetivos gerais; c) Definir formas para estimular as relações de investimento entre as Partes; d) Examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) e ponderar a possível melhoria desse capítulo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais; e) Proceder ao reexame do funcionamento do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre Investidores e partes), tendo nomeadamente em conta os eventuais problemas resultantes de esforços para estabelecer os mecanismos multilaterais de resolução de litígios multilaterais previstos no artigo 3.12 (Mecanismo de resolução de litígios multilaterais); f) Sem prejuízo do disposto no capítulo nove (Investimento), no capítulo quinze (Resolução de litígios) e no capítulo dezasseis (Mecanismo de mediação), procurar solucionar os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; e g) Examinar quaisquer outras questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelo presente Acordo.