8 DE JUNHO DE 2017 11 ter toda a gente com contratos a prazo, mesmo para funções permanentes. Isso, do nosso ponto de vista, é inadmissível e tem de acabar. Como é inadmissível dar às entidades empregadoras a possibilidade de imporem unilateralmente uma flexibilização de horários que obrigam os trabalhadores a trabalhar horas extras sem receberem qualquer compensação. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não está a responder à pergunta! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, é verdade que esta maioria tem dado alguns passos no combate à precariedade, nomeadamente na Administração Pública. Aprovámos, há duas semanas, alterações à lei da ação especial do reconhecimento da existência do contrato de trabalho, mas, Sr.a Deputada, acho que o PSD devia ter alguma vergonha... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não tem, não! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... em vir aqui dar lições sobre a criação de emprego e o combate à precariedade. Sr.a Deputada, quer comparar a criação de emprego durante o período das políticas de austeridade com a criação de emprego em período de recuperação de rendimentos? A Sr.a Carla Barros (PSD): — Podemos comparar! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, penso que os resultados estão à vista e a diferença é bastante explícita. A Sr.a Deputada admirou-se porque o Bloco de Esquerda não ia ficar à espera do acordo dos patrões para aprovar medidas de combate à precariedade. A sério que se admirou com isso? Olhe, Sr.a Deputada, então é porque conhece mal o Bloco de Esquerda. Com certeza que as medidas de combate à precariedade devem responder ao interesse da maioria do País que vive do seu trabalho e sabemos que para isso é preciso afrontar interesses instalados e que muitos desses interesses resultam de práticas patronais condenáveis que foram suportadas pela legislação laboral que o PSD e o CDS fizeram. A nossa alteração à legislação laboral não responde a interesses particulares dos patrões. Responde ao interesse da maioria, de quem vive do seu trabalho e de quem tem direito a ser respeitado. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, tal como o CDS, repetiu uma conversa geral sobre a maioria, mas sobre este tema nada disse. Fico na dúvida, a partir da sua intervenção, se terá lido sequer os projetos que hoje aqui trazemos a debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar os projetos de lei n.os 186/XIII — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).