542II SÉRIE — NÚMERO 31RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, nos contactos frequentes que vêm estabelecendo com o eleitorado, os deputados do distrito do Porto têm sido inquiridos sobre o estado actual do projecto de navegabilidade do rio Douro;Considerando que o actual Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, já procedeu, então como Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à inauguração simbólica daquelas obras, o que indicia a existência de estudos aprofundados sobre o assunto;Tendo em vista ainda acompanhar o projecto de navegabilidade do Douro:Os deputados do distrito do Porto do Partido Socialista solicitam a V. Ex." se digne obter junto dos serviços públicos adequados, nomeadamente do Ministro da tutela e da Comissão de Planeamento da Região Norte, todos os dossiers e estudos existentes relativos àquele projecto.Assembleia da República 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do Distrito do Porto do Partido Socialista: Manuel dos Santos — Beatriz F. Cal Brandão — Adelino Teixeira Carvalho — Bento Elísio de Azevedo,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Alberto Antunes, deputado eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, integrado nas listas da FRS, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e da Integração Europeia e a outros departamentos interessados que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos, relativos à concretização do projecto Renault:a) Cópia dos estudos técnico-económicos justifi-cativos das soluções adoptadas, nomeadamente da razão que levou à implantação de todas as unidades de montagem em Setúbal, com o consequente abandono das instalações de montagem que as Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., já possuíam na Guarda;b) Enumeração de todas as unidades previstasno respectivo projecto, qual a sua localização certa ou previsível e número aproximado de postos de trabalho que englobam;c) O que pensa o Governo fazer da unidade demontagem da Guarda e se pensa manter os respectivos postos de trabalho, ocupan-do-os em quê?d) Caso não esteja prevista a localização de ne-nhuma empresa na cidade da Guarda, como pensa o Governo compensar esta cidade e o seu distrito com tão grande perca?e) Sendo conhecido pelo Governo que a Câ-mara da Guarda realizou algumas expropriações para possibilitar a expansão da unidade de montagem existente, depois desolicitada para isso pela administração das Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., pensa o Governo compensar financeiramente a autarquia pelos inúteis dispêndios financeiros efectuados? /) Existe alguma decisão deste governo que vise a instalação no distrito da Guarda de outras unidades fabris fora do âmbito do projecto Renault e que permita colmatar as calamitosas decisões tomadas?Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Antunes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O aumento das tarifas aéreas para a Madeira tem desencadeado veemente protesto da generalidade dos madeirenses, designadamente no que diz respeito à utilização da tarifa de residente, aos descontos para estudantes e às tarifas especiais para o tráfego turístico, medidas constantes de forma negativa e insuficiente nas Portarias n 05 2/81, de 3 de Janeiro, e 76-A/81, de 17 de Janeiro.As presentes medidas do Governo da República não só vêm prejudicar o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira como afectam de maneira extremamente drástica as relações de solidariedade entre a Madeira e o continente.Nestes termos, sabendo que a nível governamental se pretende reapreciar os referidos despachos, requeiro que o Ministro dos Transportes e Comunicações me esclareça sobre os seguintes pontos:1.° Necessidade de rever o montante das tarifas de passageiros e cargas, por forma a satisfazer os imperativos do desenvolvimento insular;2." Fim imediato das discriminações quanto à utilização da tarifa de residente, medida que se torna violadora da solidariedade entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.3.° Reformulação dos descontos para estudantes madeirenses no continente;4.° Contemplação das aspirações dos madeirenses residentes no continente, tendo em vista um maior acesso dos meios de transporte aéreo para deslocação à terra natal e contacto com as respectivas famílias.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS pela Madeira, António Vieira de Freitas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na campanha agrícola de 1980 muitos seareiros de melão e tomate que arrendaram terras à Companhia