6 DE JUNHO DE 2016 9 Não será por acaso que casos como o «Luxemburgo leaks», o escândalo do Liechtenstein ou o «Swiss leaks», apesar de muito comentados, nunca originaram verdadeiras investigações em processos de crime económico ou financeiro, a não ser para os seus denunciantes por violação de deveres de segredo e sigilo. Recentemente, a Autoridade Tributária revelou que entre 2010 e 2014 cerca de 10 mil milhões de euros foram transferidos de Portugal para centros off-shore. Como este valor apenas se refere às transferências efetuadas e divulgadas pelos bancos, esta será uma gota de água num oceano de fuga e evasão fiscal (mesmo que a coberto de enquadramento legal) e branqueamento de capitais para os tais centros identificados como off-shore ou para outras jurisdições que, não tendo esse estatuto reconhecido pelas autoridades, na prática funcionam como tal. Em Portugal, das empresas registadas no PSI 20, apenas uma não tinha uma sociedade gestora das participações sociais do grupo económico, ou dos principais acionistas, sedeada ou parqueada num outro país da União Europeia, como forma de obtenção de vantagens tributárias e financeiras.  Um recente estudo da Autoridade Tributária refere que foram identificadas 240 pessoas em Portugal com património superior a 25 milhões de euros ou/e rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros que teriam pago apenas 48 milhões de euros de IRS. O mesmo estudo refere, ainda, que este número deverá estar subavaliado, pois existe literatura que refere que em Portugal deverão existir 930 pessoas com esse volume de rendimento/património e uma empresa de consultoria fiscal quantifica esse universo de clientes em 1000 pessoas. Não será muito difícil concluir que os contribuintes que a Autoridade Tributária refere são potenciais utilizadores de práticas de planeamento fiscal que, por norma, envolvem a passagem ou o parqueamento desses rendimentos/patrimónios em territórios como regimes fiscais claramente favoráveis, estejam ou não identificados como off-shore. Por outro lado, este trabalho da Autoridade Tributária revela parte da dimensão que o fenómeno atinge em Portugal (apesar de se referir apenas a pessoas singulares). Fenómeno que, de acordo com o relatório do Parlamento Europeu sobre fuga e elisão fiscal, se desenvolve com o apoio jurídico de sociedades de advogados, de fiscalistas e de consultoras fiscais e financeiras, no quadro das opções políticas do legislador, mas sempre em prejuízo do interesse público e dos direitos da generalidade dos trabalhadores e do povo. Apesar dos discursos quase unânimes na crítica e condenação a este tipo de práticas, as opções políticas consequentes raramente superam a dimensão do discurso político para serem concretizadas medidas com claro reflexo nos normativos e na legislação nacional.  É neste quadro que o PCP propõe um conjunto de iniciativas com alterações aos Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo, bem como à Lei Geral Tributária. A presente iniciativa prevê os termos em que qualquer sociedade ou outra entidade sujeita de IRC é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal e no quadro da lei portuguesa. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei Artigo 1.o Alteração ao Código do IRC É alterado o artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 B/88, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...].