II SÉRIE-A — NÚMERO 149 20 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 61.o Natureza das comissões 1 – Os magistrados judiciais só podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 4 – [Revogada.] 5 – [Revogada.] 4 – Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea f) do n.o 2.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de julho É aditado o artigo 8.o-B à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-B (Sonegação de proventos e enriquecimento ilícito) 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o daquele diploma legal, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 3 – Quem, fora dos casos previstos no n.o 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que sejam incompatíveis com o seu estatuto de exclusividade e que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais, não apresentar a declaração prevista no n.o 2 do artigo 14.o, ou omitir de qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos. 4 – Caso os elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras sejam de