II SÉRIE-A — NÚMERO 75 58 reestruturação às autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, após análise e parecer fundamentado do Banco de Portugal e apreciação pelo Comité Nacional para a Estabilidade Financeira. 3 – O Banco de Portugal pronuncia-se, designadamente, sobre a situação patrimonial da instituição de crédito, sobre a sua viabilidade, sobre o montante do investimento público necessário, sobre a capacidade de a instituição reembolsar e remunerar adequadamente o investimento público durante o período de investimento, sobre as metas consideradas estruturais e sobre os termos e condições do desinvestimento público, devendo remeter o seu parecer ao membro do Governo responsável pela área das finanças no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção do plano de reestruturação, dando conhecimento do mesmo ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. 4 – O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e as informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de reestruturação, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no número anterior se suspende, dando desses factos conhecimento ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 13.o [...] 1 – Após a notificação da aprovação do plano de reestruturação pelas autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho e sob proposta do Banco de Portugal e ouvido o Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos, condições e encargos, especificando quais devem ser qualificados como metas estruturais. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 15.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Compete ao Banco de Portugal emitir um parecer, ouvido o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, sobre a verificação da necessidade prevista no número anterior, no respeito pelos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 15.o-E [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Compete ao Banco de Portugal proceder à análise do plano de recapitalização, devendo remeter, no prazo máximo de 10 dias úteis, a respetiva proposta de decisão, devidamente fundamentada e ouvido o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em acordo com o