12 DE FEVEREIRO DE 2021 35 revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação, passando ainda pela prorrogação da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira. Sobre esta última matéria, o Governo diz pretender, por um lado, dar resposta às questões que foram levantadas pela investigação da Comissão Europeia e, por outro lado, alargar por mais um ano a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira. Se o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano, o PSD, à boleia de pretender clarificar dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, propõe-nos ainda a continuidade deste regabofe fiscal por mais três anos. De facto, o resultado da investigação da Comissão Europeia não deixa quaisquer dúvidas relativamente ao que fazem e ao que empregam as empresas na Zona Franca da Madeira e qual o contributo desse regime para o desenvolvimento da Região. O que diz a Comissão Europeia?! Diz que os postos de trabalho são contabilizados em dobro, que os gestores contam como trabalhadores e que os benefícios fiscais são atribuídos sem controlo eficaz. Nada de novo, portanto, porque é assim que funcionam e é também assim que os centros internacionais de negócios prosperam. Vale tudo para não pagar impostos. Agora, o Governo quer prorrogar essa imoralidade por mais um ano e o PSD por mais três anos, mas o mais curioso é que nem a proposta do Governo, nem a proposta do PSD fazem qualquer referência à necessidade de recuperar integralmente as ajudas de que, ao longo do tempo, beneficiaram ilegalmente essas empresas. Vá-se lá saber porquê, mas, sobre essa matéria, nem uma palavra, nem do Governo, nem do PSD! Assim, não. Não concordamos e consideramos que, em vez de prorrogar esse regime, aquilo que se impõe é recuperar integralmente as ajudas ilegais. Numa análise mais global, os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas, e servem para que essas fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro. Por isso, Os Verdes sempre foram contra a existência de paraísos fiscais e apresentámos, inclusivamente, uma iniciativa legislativa, em 2019, para que o Governo tomasse a iniciativa de se envolver ativamente, junto dos restantes Estados da União Europeia e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais. A nosso ver, é isso que se impõe, e não perpetuar no tempo a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ainda por cima sem sequer procurar recuperar as ajudas que foram ilegalmente atribuídas a essas empresas. Portanto, vamos votar contra o projeto de lei do PSD, porque não concordamos de todo com ele, e vamos votar contra a proposta do Governo, porque o Governo não nos deu a hipótese de votar a favor das outras propostas, que até podem ter alguma utilidade mas o Governo decidiu «meter tudo no mesmo saco». Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei do Governo, acho que temos de ir por partes, porque estão em causa três pontos diferentes. Em primeiro lugar, tem a ver com a prorrogação de benefícios fiscais, que caducariam sem esta iniciativa. Desse ponto de vista, não nos levanta problemas. Em segundo lugar, tem a ver com uma medida extraordinária para que os sujeitos passivos passem a ter mais dois anos para reinvestir o valor da venda de ativos que geraram mais-valias. Faz sentido, num momento de pandemia. Em terceiro lugar, estamos perante a questão da Zona Franca da Madeira. Gostava de lembrar que não é a primeira vez que discutimos este assunto. Aliás, nos últimos tempos, também não é a primeira vez, porque já a discutimos antes de acabar o ano de 2020.