19 DE OUTUBRO DE 2018 11 Volvidos três anos após a homologação da lei, ainda nada foi feito. Repito, após três anos ainda nada foi feito, e a culpa é deste Governo, apenas e só deste Governo. A medida de acolhimento residencial continua a ser subsidiária relativamente ao acolhimento familiar, até aos 6 anos de vida de uma criança que está fora do seu contexto familiar. Das crianças e jovens que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3% estão em acolhimento familiar. Apenas 3%! Nunca houve tão poucas famílias de acolhimento em Portugal. É uma vergonha que Portugal continue na cauda da Europa. Aplausos do PSD. O tempo de desenvolvimento da criança ou jovem que está à guarda do Estado português não se compagina com o tempo político populista deste Governo. Todas as crianças têm direito a viver no seio de uma família, e há ações que podem já ser tomadas. Desde logo, o PSD propõe que todas as crianças estejam automaticamente contempladas com o 1.o escalão do abono de família. Propõe, também, a junção do subsídio de prestação de serviço e o subsídio mensal de manutenção num único subsídio mensal pelo acolhimento de cada criança e jovem. Propõe, ainda, que a criança acolhida seja considerada como dependente do agregado familiar que a acolhe para efeitos de IRS e, ainda, que a família de acolhimento possa beneficiar do regime jurídico de faltas para assistência à criança acolhida. Claro está que tudo isto pode ainda ser aprofundado, mas, para nós, para o PSD, estes são os mínimos olímpicos para esta corrida de afirmação do acolhimento familiar. Risos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo: haja coragem para fazer diferente, haja coragem para assumir que temos de apostar no acolhimento familiar! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das várias recomendações internacionais em sentido contrário, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança e da Comissão Europeia, em Portugal continua a privilegiar-se o acolhimento residencial em detrimento do familiar, que, apresentando valores na ordem dos 3% do total de crianças acolhidas, coloca Portugal entre os piores países da Europa nesta matéria, cuja média se situa acima dos 50%. Atendendo às consequências negativas para a criança decorrentes do acolhimento residencial, é necessário implementar medidas efetivas que promovam o aumento do acolhimento familiar, como as que hoje propomos, e que visam prosseguir uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens. É essencial que se considere o aumento do valor para apoio à criança acolhida. As crianças que estão acolhidas nestas famílias devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição, sendo integrados no 1.o escalão para que possam beneficiar de ação social escolar. As famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença idêntica à licença parental, bem como do regime existente de faltas ao trabalho para prestação de assistência à criança acolhida, que, para efeitos fiscais, deve passar a ser considerada como fazendo parte do agregado familiar, permitindo-se a dedução em IRS de despesas com a criança. Por último, as famílias de acolhimento devem, ainda, beneficiar de isenção ou redução do valor pago a creches, à semelhança do que acontece com as instituições.