11 DE FEVEREIRO DE 19871837abastecimento de água da povoação de Ortiga, no concelho de Mação.Relativamente ao que é solicitado no ofício desse Gabinete acima referenciado e relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.8 que a povoação de Ortiga, da mesma freguesia, deste concelho, beneficia da distribuição domiciliária de água há vários anos.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Mação, 13 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Elvino Vieira da Silva Pereira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 692/IV (2."), do deputdo Dias de Carvalho (PRD), sobre a reorganização e orientação dos mercados agrícolas em Portugal e a PAC da CEE.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 7866, de 19 de Dezembro do ano findo, cumpre-nos informar o seguinte:1 — O IROMA, criado pelo Decreto-Lei n.° 15/87, de 9 de Janeiro, encontra-se neste momento em fase de implementação, a qual se efectivará na base das estruturas existentes dos organismos extintos.2 — A insinuação feita na imprensa, cuja existência se desconhece, não tem, porém, qualquer fundamento. Na realidade, o IROMA só agora viu a sua orgânica publicada em virtude de se ter procurado assegurar com maior rigor todo o complexo problema do destino e condições a dar aos passivos financeiros dos organismos extintos.3 — Os funcionários dos organismos extintos foram, nos termos do supracitado decreto-lei, integrados no IROMA, conquanto o seu definitivo regime jurídico venha a estabelecer-se em diploma regulamentar adequado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 28 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.-10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 704/IV (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando oenvio de um estudo de opinião sobre as atitudes da população face ao tabagismo.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.tt o Ministro do Plano e da Administração do Território de enviar a V. Ex." o 4." Caderno sobre os Hábitos Tabágicos da População Portuguesa e conhecimento da legislação antitabágica em amostras.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 27 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.CÂMARA MUNICIPAL DA MAIAAssunto: Resposta ao reqiierimento n.° 708/IV (2»), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo à poluição sonora provocada pela Fábrica de Luvas Ra-sajo, em Gueifães.Relativamente ao solicitado no ofício em referência, informo o seguinte:a) A firma José dos Santos Ramos, L."* —Fábrica de Luvas Rasajo— é uma unidade fabril instalada no local há cerca de 30 anos e relativamente à qual nunca foi apresentada a mínima reclamação por parte de quem quer que seja. Nunca, repita-se;b) Com vista à sua modernização está a firma referida a levar a cabo a ampliação das suas instalações. Tal obra, ao que julgo saber, permitirá melhorar substancialmente todas as condições de trabalho, Incluindo as ambientais;c) A alusão a que a firma em causa adquiriu um terreno «que estava em parte destinado para uma estrada» não tem o mínimo de veraciade e não tem qualquer correspondência com a realidade. Com efeito, o que sucede é que, para as imediações do local, estava e está prevista a abertura de uma via de ligação ao interland a norte da área. E a firma referida sujeitou-se a cumprir os alinhamentos preconizados para tal futura via, integrou já os necessários terrenos no domínio público e foram-lhe ainda impostas diversas comparticipações para a infra-estrutração do local, quer da via existente, quer da aludida futura via;d) Durante as obras que estão em curso, a firma nunca parou a sua laboração, e como teve de demolir paredes, remover parcialmente coberturas, alterar portas e portões, etc, acredita-fie que a situação decorrente provoque certos ruídos que antes não eram sentidos e que se julga que o não serão no futuro;e) O problema da queima' de resíduos, a que alude a notícia dó Jornal de Notícias e de que uma fotografia publicada dá mostra, tem a seguinte explicação, que averiguei: a empresa dispunha antes de um forno onde queimava