15 DE FEVEREIRO DE 2019 27 todo este perímetro das administrações públicas e deste mapeamento; outra é uma questão relacionada com o tipo de dados que são tratados, passando a incluir-se dados pessoais dos trabalhadores. Podermos ter uma informação cada vez mais completa, para o CDS é positivo. Por isso, e porque temos certas dúvidas, deixo algumas perguntas. Primeiro, muito é deixado para depois, para portaria e para despacho. Gostaria de entender porquê, porque, afinal de contas, a Sr.a Secretária de Estado já leva mais de três anos no Governo, portanto, suponho que seja mais do que tempo para ter esta matéria bem preparada. Segundo, o grau de detalhe de muitos dos dados e a maneira como vão ser solicitados, leva-me a perguntar se vamos ou não ter um aumento da burocracia. Por último, pergunto-lhe até que ponto é preciso chegar a dados tão pessoais. São estas as perguntas que deixo e que gostaria de ver respondidas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, perante uma proposta do Governo que pretende alterar o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), no fundo, um instrumento importante para o conhecimento da realidade institucional do Estado, que já tem o seu mérito, um espaço e um contexto que permitiu disponibilizar um conjunto de informação extremamente importante para as análises, particularmente do emprego público. Contudo, todos teremos a convicção de que, apesar dos méritos deste instrumento, hoje ele já não responde e é insuficiente à formulação das políticas públicas no âmbito do conhecimento sobre os dados nas administrações públicas. O Governo, com esta proposta, vem então reformar e ampliar este sistema de informação, tocando, no fundo, nas suas componentes quantitativa e qualitativa no que respeita às suas capacidades. Elenca um conjunto de objetivos. Queria destacar, em particular, a importância de concentrar num único sistema de informação toda a informação relativa à caracterização do emprego público; a possibilidade de recolher e tratar, de uma forma similar entre todo o setor público, informações estatísticas nacionais de relevância; a simplificação, melhoria, agilização e recolha de dados, que pode potenciar, obviamente, sinergias resultantes da existência de uma informação mais acessível e suscetível de ser trabalhada; e, também, um aspeto que não posso deixar de referir como importante, a possibilidade da partilha desta informação, a qual, armazenada num repositório único, será também um importante contributo e, nesta matéria, destaco a implementação da nova lei de enquadramento orçamental. Sr.as e Srs. Deputados, queria também referir que não é menos importante a possibilidade de grupos de cidadãos, organizações internacionais e, particularmente, as responsáveis pelas estatísticas nacionais, de onde destaco o INE (Instituto Nacional de Estatística), com grandes responsabilidades do ponto de vista estatístico, poderem, assim, ter ao seu dispor e disponibilizar esta informação. O mesmo se passa em relação a organismos internacionais, de onde destaco o Eurostat, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e a OIT (Organização Internacional do Trabalho), por exemplo, assim como os investigadores e académicos e, particularmente — e penso que isto é extremamente importante —, os responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas, porque com esta informação poderão melhorar os seus serviços de auditoria e fiscalização. Esta é uma opção que trará benefícios inequívocos, inovação e garantirá a interoperabilidade com outro sistema de informação. Queria ainda deixar uma nota, muito em particular, que é a garantia da proteção dos dados individuais, respeitando integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no que diz concerne ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Sobre essa matéria estamos atentos e estaremos disponíveis para verificar todas as questões que se levantem.