Portanto, a parte dispositiva do património parece-nos não só indesejável como profundamente errada e até prejudicial para os interesses públicos, os interesses da comunidade, que é, afinal, a verdadeira titular e detentora não só do património existente como até do investimento que sucessivamente vem sendo feito. Todos nós sabemos da inexistência de meios financeiros auto-suficientes nas universidades para prover ao investimento e ao seu crescimento, em termos patrimoniais - pelo menos, falando em termos de instalações físicas. Por isso, todo esse investimento é feito pelo erário público, integrando-se no domínio público, e o PSD entende que é assim que deve continuar a ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, indo ao encontro das questões que o Sr. Presidente colocou relativamente à nossa proposta, gostaria de dizer que a ideia inicial ínsita na proposta era a de, em alguma medida, estabelecer uma homologia com o n.o 1 do artigo 76.o. Isto é, referimo-nos às universidades e às outras instituições do ensino superior, independentemente da designação nominativa (aos institutos públicos ou até a outras formas de organização do ensino superior público), naturalmente não indo a uma solução extrema, cujos riscos foram aqueles colocados por V. Ex.a - não dizemos "demais instituições do ensino superior" mas "outras instituições", o que permite uma leitura adequada e eventualmente mais realista da solução legal que vier a enquadrar este comando constitucional -, e, naturalmente, fazendo saliência particular na ideia de a autonomia universitária, seja ela qual for e nos limites que estão aqui consignados, não poder pôr em causa aquilo que é um valor público, que é a qualidade do ensino ministrado, e haver meios adequados à avaliação desse ensino, sem prejuízo da ideia de autonomia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, queria referir-me à proposta do CDS-PP para o n.o 2 do artigo 76.o, a qual propõe que seja cometida à autonomia universitária a definição das regras de ingresso no ensino superior. Esta proposta parece-me excessiva, no sentido em que as regras de ingresso não podem ser confiadas a uma espécie de reserva absoluta das universidades, no exercício da sua autonomia, uma vez que uma solução desse tipo admitiria, por exemplo, o ressurgimento de provas do tipo da prova geral de acesso, ou seja, provas que avaliassem conteúdos de cultura geral e que, por essa forma, fossem lesivas da igualdade de oportunidades e dos objectivos de democratização no acesso à educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão todas as propostas de alteração para o n.o 2 do artigo 74.o. Peço que, a partir de agora, se pronunciem sobre todas as propostas que estão na mesa, ou seja, a do CDS-PP, que tem dois aspectos, os de alargar a autonomia a todas as instituições do ensino superior e de atribuir-lhes a definição das respectivas regras de ingresso; a proposta do PS, que também contém dois aspectos, os de alargar igualmente a autonomia às demais instituições do ensino superior e não apenas às universidades e de acrescentar o proviso da garantia da adequada avaliação da qualidade do ensino; e a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, para alargar a autonomia à autonomia patrimonial. Portanto, temos, na verdade, quatro aspectos a considerar. Peço-vos que se pronunciem sobre todos eles, Srs. Deputados.