1232-(128)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me também não valer a pena insistir na nossa proposta do novo n.° 4. Não se falava mais nisso e mantinham-se os n.os 5 e 6. Mas quanto ao n.° 4, o que ele tem de novo — além do n.° 3, se não estou em erro— é prever um complemento do serviço militar —serviço cívico em complemento do serviço militar —; é isto que verdadeiramente queremos. O resto está já previsto no n." 3: «o serviço cívico pode ser estabelecido em substituição [...]» — «[..] e tornado obrigatório, por lei, para cidadãos não sujeitos a deveres militares [...]». A única novidade do n.° 4 é o complemento do serviço militar ...Voz imperceptível.Não é? Então gostaria que me explicassem.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço desculpa, mas este n.° 4 tem um sentido profundamente diverso.Por um lado, permite que este serviço, previsto no artigo 276.°, possa ser misto. Uma parte em serviço militar e outra num serviço cívico não militar. Por outro lado, os cidadãos não sujeitos a deveres militares abrangem mais de metade da população, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Para além dos inaptos e dos objectores de consciência, existem as mulheres. Mas estas podem ficar — prevê-se aqui uma regra —, eventualmente, sujeitas a este serviço.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Continuo a não perceber porque é que, além do serviço militar, há-de haver um complemento de serviço militar, como serviço cívico.Voz imperceptível.A substituição é uma coisa e o complemento é outra. O complemento é isto: cumpre-se o serviço militar e ainda tem que se fazer serviço cívico! Ê o que deduzo daqui!Esta interpretação é perfeitamente legítima. E se é verdade aquilo que me dizem, então tudo se resolveria no n.° 3: «os cidadãos não sujeitos a serviço militar, os considerados inaptos e os objectores de consciência [...] tal, e tal». O regime era igual. Não vejo a necessidade de um novo número.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se, por exemplo, a duração do serviço militar for, em princípio, de 18 meses, por que bulas havemos nós de exigir que sejam 18 meses de serviço militar e não se possa admitir serem 12 meses deste serviço e 6 meses de um serviço cívico não militar? Por exemplo, um serviço nos bombeiros ou qualquer outra coisa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Se me permite interrompê-lo-ei, Sr. Deputado Nunes de Almeida. Isso seria ainda uma substituição, embora parcial. Não seria nunca um complemento. Um complemento é um aditamento — além do cumprimento do serviço militar, ainda se terá de fazer um serviço cívico. Ê isto que se deduz do n.° 4.O Orador: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não. Nesse caso, a substituição é um complemento. É para ver que o serviço à Pátria seja dividido numa parte militar e noutra não militar. Nada impede. Ê um complemento. Ê isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): —Apenas desejo acrescentar que, além disso, a expressão «em complemento» pode aintfa destinar-se a funcionar num caso em que a objecção de consciência surja no decurso do serviço militar. Quer dizer, um determinado indivíduo prestou uma parte do serviço militar, mas em certa altura tornou-se um objector de consciência e, desse modo, há que dar um destino diferente do serviço militar activo. Aí está o complemento interveniente, para completar o serviço militar de uma forma diferente do serviço militar normal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Proponho que, quanto muito, isto seja um problema de redacção. Se realmente houver uma redacção que elimine as minhas dúvidas .... se não considero melhor ficar com está. Não vale a pena perder mais tempo.O Sr. Presidente: — Julgo ser aceite a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Voz imperceptível.O Sr. Deputado Almeida Santos pedia a clarificação desta expressão: «conservar ou obter» ou «conservar ou ter». Qual o seu significado?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça favor.O Orador: — A meu ver isto está prejudicado, uma vez que as nossas propostas perderam a viabilidade. Para quê, então, perder tempo? Em particular satisfarei, se puder, a curiosidade do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, pois ultrapassada essa questão.Os novos artigos propostos pelo MDP/CDE tiveram oposição por parte de todos os partidos, à excepção do PCP, o qual manifestou reserva de posição na subcomissão.Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — À partida, não vejo grandes divergências em relação à proposta apresentada pela FRS, excluindo o título da epígrafe «Conselho da defesa nacional». Mas a composição é bastante semelhante na proposta da FRS e nesta.