4 DE MARÇO DE 2020 131 Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 16 de janeiro de 2020, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título: «Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.o 28/2009, de 19 de junho». Nesta fase do processo legislativo a Proposta de Lei em análise não levanta mais questões relativamente ao cumprimento da Lei Formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, nesta iniciativa o Governo remeteu à Assembleia da República, e estão disponíveis na para consulta, os pareceres das seguintes entidades, elencadas na exposição de motivos: – Euronext Lisbon S.A.; – Associação Portuguesa de Bancos; – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; – Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais; – Comissão Nacional de Proteção de Dados. A presente iniciativa deu entrada a 30 de janeiro de 2020, a 4 de fevereiro foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, o Governo pretende assegurar a transposição «para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo». Segundo o Governo «a Diretiva (UE) 2017/828 estabelece os seguintes objetivos essenciais: i) Facilitar a identificação dos acionistas, simplificação do exercício dos direitos dos acionistas e transmissão de informação; ii) Aumentar as regras de transparência relativas a investidores institucionais, gestores de ativos e consultores em matéria de votação; iii) Reforçar o controlo acionista sobre a política remuneratória dos administradores das sociedades cotadas; iv) Introduzir um regime de controlo acionista sobre transações com partes relacionadas». Para o efeito serão alterados o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual (Código dos Valores Mobiliários); o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo); o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (Regime Geral