PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 957-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 120.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantes e Sérgio Marques e a abstenção do PAN. Votamos agora o corpo do artigo 223.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 957-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um artigo 223.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1145-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.o-A — Taxa sobre lucros extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos passar ao artigo 224.o — Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, começando por votar a proposta 1276-C1, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.o 1 do referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 224.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 2 do artigo 224.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1276-C2, apresentada pelo IL, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 224.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH e do IL. Vamos votar a proposta 567-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 224.o
26 DE MAIO DE 2022 53 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Fazemos agora a votação do n.o 3 do artigo 224.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos passar ao artigo 225.o —Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Creio que podemos votar todo, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PCP. Vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 225.o-A —Taxa social única. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 634-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 225.o-A — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 996-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 225.o-A — Imposto sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 1132-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um artigo 225.o-A — Norma revogatória de disposição do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 1314-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 225.o-A — Consignação de receitas do imposto sobre os prémios de jogo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos passar ao artigo 226.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Creio que podemos votar em conjunto os n.os 16 e 17 do artigo 6.o do Código do IVA, constantes do artigo 226.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 91-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE. Passamos à votação da proposta 815-C, apresentada pelo Livre, que emenda a alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e a abstenção do BE. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 797-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do IL, do BE e do PCP. Votamos a proposta 584-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Nada havendo a opor, votamos conjuntamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Agora votamos o n.o 2 do artigo 27.o do mesmo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. Se ninguém tiver nada a opor, votamos em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN.
26 DE MAIO DE 2022 55 Nada havendo a opor, votamos conjuntamente a proposta 649-C1, apresentada pela IL, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IVA e na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 53.o do Código do IVA, e a proposta 649-C2, apresentada também pela IL, que adita um n.o 6 ao artigo 53.o do Código do IVA. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 1068-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 59.o-D do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e o voto contra do PAN. Temos agora para votar três propostas da Iniciativa Liberal, pergunto se as podemos votar em conjunto. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Não, Sr. Presidente. A primeira proposta tem de ser votada separadamente das outras duas. O Sr. Presidente: — Vamos votar, então, a proposta 650-C1, apresentada pela IL, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 78.o-B do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Juntamos agora a votação da proposta, apresentada pela IL, 650-C2, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 78.o-B do Código do IVA e na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos para a proposta 1346-C, apresentada pelo PSD. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço só um segundo, por favor. Pausa. Estamos prontos para votar. O Sr. Presidente: — Assim sendo, votamos a proposta 1346-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o artigo 226.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e a abstenção do PAN. Nada havendo a opor, votamos em conjunto a proposta 650-C2, apresentada pela IL, que substitui a alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IVA e a proposta 650-C1, também apresentada pela IL, que emenda o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Votamos agora, conjuntamente, a proposta 1346-C, apresentada pelo PSD na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 78.o-D do Código do IVA e na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 78.o-D. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1219-C, apresentada pelo PCP, que emenda a verba 2.32 da lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do PCP e abstenções do PSD e do IL. Agora votamos o corpo do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN. Temos agora para votar a proposta 393-C, do Chega, de aditamento de um artigo 226-o-A. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia para votar em separado as alíneas b), c), d) e e) do n.o 1, depois a alínea f) do n.o 1 e depois o resto da proposta. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer três conjuntos de votações. A primeira votação será a das alíneas b), c), d) e e) do n.o 1; outra votação autónoma será a da alínea f) do n.o 1; depois, votaremos a alínea a), juntamente com o n.o 2 da proposta. Vamos votar na proposta 393-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 226.o-A — Programa Escudo Anti-Inflação – Isenção de IVA de bens alimentares essenciais, as alíneas b), c), d) e e) do n.o 1. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PCP. Votamos agora a alínea f) do n.o 1 da proposta 393-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PCP. Finalmente, votamos o restante da proposta 393-C, a saber, a alínea a), do n.o 1 e o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PCP.Passamos à proposta 395-C, apresentada pelo Chega. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta foi retirada. O Sr. Presidente: — Foi retirada? O Chega consegue esclarecer se foi retirada a proposta? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — A informação que tenho aqui é de que a proposta 395-C, do Chega, que faz o aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA, foi retirada.
26 DE MAIO DE 2022 57 O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, a proposta 395-C foi realmente retirada há algum tempo e já nem deveria estar no guião. O Sr. Presidente: — A informação que tenho é que ela tinha sido retirada por lapso, mas que depois tinha sido pedida a reversão da retirada da proposta. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — A reversão foi em relação à proposta 399-C. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, se a proposta foi, efetivamente, retirada e é para se manter retirada, o grupo proponente pode, neste momento, confirmar, caso contrário, então, fazemos a votação. A indicação que tínhamos aqui é de que estava, efetivamente, retirada. O Sr. Presidente: — Certo. É isso que vamos fazer. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa. Já confirmámos. Acho que foi uma confusão dos serviços. Mantêm-se as duas propostas. O Sr. Presidente: — Mantêm-se as duas propostas? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sim. Pausa. O Sr. Presidente: — Está esclarecido. Vamos, então, votar a proposta 395-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 650-C3, apresentada pelo Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 226.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 672-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 226.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 685-C, do PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 861-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 226.o-A — Alargamento do limiar de elegibilidade de acesso ao regime de caixa do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 Votamos, agora, a proposta 1026-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que adita um artigo 226.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do BE e do PCP. De seguida, votamos a proposta 1223-C, do PSD, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Srs. Deputados, passamos ao artigo 227.o da proposta de lei — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Começamos por votar a verba 1.13, lista I (Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Reduzida) — Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado). O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, estamos a votar a proposta 1223-C? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Iríamos agora para o artigo 227.o da proposta de lei, mas já votámos antes a proposta 1223-C, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas no guião para votação em Comissão tenho a proposta 1346-C, do PSD, de aditamento de um artigo 226.o-A. A proposta que votámos antes foi a alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que era a proposta 1223-C e agora, repito, temos a proposta 1346-C, de aditamento de um artigo 226.o-A – Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — A indicação que eu tenho é que essa proposta já foi votada, aquando da votação do artigo 226.o-A. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estou a seguir apenas o guião e admito que ela já possa ter sido votada, mas estou a estranhar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, qual é a proposta? É a 1346-C? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, no guião tínhamos primeiro a proposta 1026-C2, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patricia Dantas, de aditamento de um artigo 226.o-A. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — No artigo 226.o, na página 4 de 5 está a proposta 1346-C, do PSD, que já foi votada, votos contra do PS e do BE... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Onde? Peço desculpa. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — No artigo 226.o, antes do artigo 226.o-A, na página 4, que tem propostas do IL, do PSD, e tem lá a proposta 1346-C com a devida votação. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, se me permite, a matéria é distinta.
26 DE MAIO DE 2022 59 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É que não é exatamente a mesma. Como o Deputado Carlos Brás fez referência, a proposta 1346-C, do artigo 226.o, diz respeito às emendas da alínea a) do artigo 78.o, diz respeito à emenda do n.o 2 do artigo 78.o, à emenda do n.o 3 do artigo 78.o e não tem mais nenhuma proposta neste artigo 226.o Depois, temos, como eu tinha feito referência, a proposta 1223-C, que acabámos de votar, um aditamento ao 226.o-A — Alteração à lista I — e agora temos a proposta 1346-C, que é também um aditamento ao artigo 226.o-A, mas é a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Seguindo o guião, esta proposta não foi votada no artigo 226.o A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, abrindo a proposta do PSD aparece uma alteração, na proposta 1346-C, que, aliás, foi substituída, ao artigo 226.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em que se propõe uma alteração, depois, ao artigo 78.o-D do mesmo Código, mas não tem nenhuma referência a um artigo 226.o-A. Esta proposta foi substituída. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Também estou com a proposta à frente e tenho de concordar com o que a Sr.a Deputada Diana Ferreira acabou de dizer, mas estou a estranhar porque é que ela aparece no guião para votação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, não aparece no guião que nós temos, pode estar a seguir uma versão anterior, porque existiu uma alteração. É verdade que a proposta inicial tinha o artigo 226.o-A. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se esta página já não consta do guião que estamos a seguir e estará, eventualmente, numa versão mais antiga... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, o problema está ultrapassado — a proposta de substituição contém apenas alterações ao artigo 226.o e não ao 226.o-A —, sem prejuízo de, até ao final do dia de hoje, se o grupo parlamentar quiser confirmar, voltarmos a isto se houver algum equívoco da nossa parte. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se verificarmos que se mantém a dúvida voltaremos ao assunto. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para fazermos uma pausa de alguns minutos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr.a Deputada, até agradeço. Srs. Deputados, sendo assim, vamos fazer uma interrupção de 10 minutos, com a tolerância parlamentar. Eram 19 horas. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 19 horas e 19 minutos. Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos e passamos, agora sim, ao artigo 227.o da proposta de lei — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Começamos por votar a verba 1.13, lista I (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) — Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, Decreto-Lei n.o 394.o-B, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 Votamos a proposta 651-C, apresentada pelo IL, que adita uma verba 1.14 à lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 842-C, do PAN, de aditamento de uma verba 1.14 à lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 863-C, apresentada pelo PSD, que adita uma verba 1.14 à lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 1283-C, do Chega, de aditamento de uma verba 1.14 à lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-C1, do PCP, na parte em que adita a verba 2.12 da lista I do Código do IVA, constante do artigo 227.o da proposta de lei Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Votamos, agora, a proposta 520-C, do Chega, que adita uma verba 2.12 à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 15-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 2.16 à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. De seguida, votamos a proposta 520-C, do Chega, que adita uma verba 2.16 à lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 397-C1, apresentada pelo Chega, na parte em que altera a verba 2.18 da lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PCP.
26 DE MAIO DE 2022 61 Passamos à votação da proposta 813-C, apresentada pelo Livre, que adita as verbas 2.33.1 e 2.33.2 à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Srs. Deputados, votamos, agora, a proposta 520-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita uma verba 2.36 à lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 397-C1, apresentada pelo Chega, na parte em que altera a verba 2.36 da lista I. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 397-C1, do Chega, na parte em que emenda a verba 2.36 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1194-C, do Iniciativa Liberal, de emenda da verba 2.36 – lista I anexa ao Código do IVA, constante do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a verba 2.36 – lista I (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)]. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Ainda no âmbito do artigo 227.o da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 397-C2, do Chega, na parte em que substitui a verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, agora, a proposta 1026-C1, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que substitui a verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA, constante do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 1188-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA, constante do referido artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 667-C, do PAN, de emenda da verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA, constante do citado artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. No âmbito do artigo 227.o da proposta de lei, votamos, agora, a verba 2.37 – lista I (Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida), Decreto Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)]. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. De seguida, passamos à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as três propostas seguintes do PAN? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto as propostas 144-C e 301-C. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Informam a Mesa de que as propostas têm sentidos de voto diferentes, pelo que vamos votá-las uma a uma. Começamos por votar a proposta 44-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 144-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 301-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao mencionado artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação da proposta 521-C, do Chega, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA a este artigo da proposta de lei.
26 DE MAIO DE 2022 63 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. De seguida, votamos a proposta 564-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Vamos votar a proposta 671-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Pergunto se podemos votar em conjunto as duas propostas seguintes, do Iniciativa Liberal? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos então votar a proposta 798-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. De seguida, votamos a proposta 800-C, também do Iniciativa Liberal, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 859-C, do Livre, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA ao artigo em apreço. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 952-C1, do PSD, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 64 Ainda no âmbito do artigo 227.o da proposta de lei, não havendo objeções, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 1183-C e 1188-C2, do Iniciativa Liberal, nas partes em que cada qual adita uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 952-C1, do PSD, na parte em que adita uma verba 2.39 – lista I anexa ao Código do IVA ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Votamos, agora, a proposta 1183-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma verba 2.39 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. De seguida, votamos a proposta 782-C, do Livre, na parte em que adita uma verba 6.1 – lista I anexa ao Código do IVA ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 782-C, do Livre, na parte em que adita uma verba 6.2 – lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Por fim, temos a votação do corpo do artigo 227.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do BE, do PCP e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 269-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.o-A — Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 270-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.o-A — Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE. De seguida, vamos proceder à votação da proposta 399-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
26 DE MAIO DE 2022 65 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 537-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.o-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 583-C, do PCP, de aditamento de um artigo 227.o-A — Alteração à lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 652-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 227.o-A — Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 691-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 227.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. De seguida, procedemos à votação da proposta 846-C, do PAN, de aditamento de um artigo 227.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 872-C, do Livre, de aditamento de um artigo 227.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 802-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 227.o-B — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 949-C, do Livre, de aditamento de um artigo 227.o-B — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PSD e do CH e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 66 Votamos, agora, a proposta 618-C, do Bloco de Esquerdo, de aditamento de um artigo 227.o-C — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. De seguida, vamos votar a proposta 869-C, do Livre, de aditamento de um artigo 227.o-C — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Passamos ao artigo 228.o — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismoregional. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do IL, do CH, do BE, do PCP e do PAN. Vamos agora votar a proposta 830-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.o-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1261-C, do PAN, que adita um artigo 228.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do CH e do PAN. Prosseguimos para o artigo 229.o — Transposição de Diretivas da União Europeia. Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os números deste artigo constantes no guião de votações, exceto a proposta do PAN. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto as duas primeiras páginas e a primeira votação da página 3 do guião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Todos concordam? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, temos votações um pouco mais complicadas. Na verdade, vamos ter de as fazer em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos seguir o guião. Votamos a alínea a) do n.o 1 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Fazemos agora a votação da alínea b) do n.o 1 deste artigo.
26 DE MAIO DE 2022 67 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, o corpo do n.o 1 do artigo 229.o da proposta de lei e a alínea e) do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação da alínea f) do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constantes do n.o 2 do artigo 229.o da proposta de lei, e a alínea z) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e do CH. Votamos, agora, a alínea aa) do no 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Temos agora à votação a alínea bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Se concordarem, votamos os n.os 6 e 7 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constantes do n.o 2 do artigo 229.o, bem como o corpo do n.o 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Votamos o n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro (Regime do IVA nas Transações Intercomunitárias), constante do n.o 3 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL e do BE. Podemos, agora, fazer votações conjuntas? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 68 Precisamos de votar o corpo do n.o 3 em separado. Depois, por nós, podemos fazer as três votações seguintes em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar o corpo do n.o 3 do artigo 229.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5, todos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro), constantes do n.o 4 do artigo 229.o, bem como o corpo do n.o 4 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Continuamos no artigo 229.o da proposta de lei e passamos à votação do n.o 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 6 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 7 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 56-C, do PAN, de aditamento de um artigo 229.o-A — Isenção de IVA na aquisição de bens alimentares essenciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Entramos agora no artigo 230.o — Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 48-C1, do PAN, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 230.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Nada havendo a opor, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 3 e 4 do artigo 230.o da proposta de lei.
26 DE MAIO DE 2022 69 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Votamos a proposta 48-C2, do PAN, de emenda ao n.o 5 deste mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 230.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Por fim, votamos o n.o 6 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Entramos no âmbito do artigo 231.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Começamos por votar a proposta 1085-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 5 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP. Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, as propostas 628-C1, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 5 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, e 628-C2, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o do mesmo Código, ambas do Iniciativa Liberal. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto de Selo), constantes do artigo 231.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação da proposta 622-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de uma alínea v) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Temos a votação da proposta 1098-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea v) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1376-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea v) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 70 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Votamos a proposta 1098-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea w) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 1376-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea w) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos, ainda, a proposta 1098-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea x) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 1376-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea x) ao n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos, agora, a proposta 1098-C2, do PS, de emenda ao n.o 2 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Votamos, agora, a proposta 1008-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de substituição do artigo 43.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 625-C, do Iniciativa Liberal, de emenda ao n.o 1 do artigo 52.o-A do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos a proposta 745-C, do PSD, de emenda ao artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o artigo 70.o-A da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro — Aprova o Código do Imposto do Selo, constante do artigo 231.o da proposta de lei.