9 DE NOVEMBRO DE 3983117510 — O Conselho Nacional do Plano reitera a afirmação constante do parecer enviado ao Governo de que a política enunciada nas grandes opções do Plano para 1984 irá acarretar uma quebra real do rendimento nacional, cujos reflexos se sentirão notoriamente ao nível dos rendimentos do trabalho e dos resultados das empresas.A afirmação do Governo de que procurará evitar o agravamento das disparidades na distribuição dos rendimentos não passa de uma declaração de intenção, sem qualquer suporte através de medidas concretas expressas no documento em análise.11 — O Conselho Nacional do Plano regista o facto de, no capítulo referente ao emprego, as grandes opções do Plano se limitarem a enunciar medidas pontuais no campo da formação profissional.Dado o reconhecido desajustamento do sistema de ensino às necessidades reais do País, o Conselho Nacional do Plano regista as intenções expressas em matéria de formação profissional, particularmente no que se refere à implementação do ensino técnico profissional.O Conselho Nacional do Plano reitera, no entanto, a necessidade de, desconcentradamente, se desenvolverem, de forma acelerada, esquemas de formação técnica susceptíveis de, ainda que de uma forma incompleta, poderem contribuir para a satisfação das necessidades existentes em várias áreas da agricultura, da indústria e do comércio.Considerando o depressivo quadro macroeconómico programado para 1984, particularmente no que se refere ao sensível decréscimo do investimento, com as naturais consequências no domínio do emprego, o Conselho Nacional do Plano considera vagas as medidas apontadas na protecção do desemprego, pelo que reafirma a necessidade de serem implementadas medidas tendentes a minorar os efeitos da política económica preconizada.12 — O Conselho Nacional do Plano reconhece, mais uma vez, que a actuação burocratizante da Administração tem vindo a impor crescentes constrangimentos de vária natureza que emperram o funcionamento da economia e, mormente, o exercício da actividade empresarial.O Conselho Nacional do Plano reafirma a sua recomendação de que devem ser implementados esquemas de reorganização dos serviços da Administração Pública, por forma a reduzirem-se as peias burocráticas e dotar de maior celeridade a decisão, nomeadamente através da redução, ao mínimo, do regime de autorização administrativa.Neste contexto, os esquemas de incentivos ao investimento, à criação e manutenção de postos de trabalho e à exportação deverão ser redefinidos, por forma a dotá-los de maior operacionalidade, pela redução da excessiva morosidade e burocracia na apreciação dos processos.13 — O Conselho Nacional do Plano regista a omissão, em termos de política regional, de qualquer referência às autarquias locais e à eventual institucionalização das regiões administrativas. Do facto resulta a ausência de uma política de descentralização administrativa e financeira, a qual o Conselho Nacional do Plano recomenda.O Conselho Nacional do Plano acentua a necessidade da prossecução de uma política de desenvolvi-mento do interior do País, por forma a atenuar as assimetrias regionais existentes.0 Conselho Nacional do Plano reafirma a sua preocupação relativamente à compatibilização da figura dos investimentos intermunicipais com a autonomia do poder local e recomenda a urgente definição da delimitação das áreas e competências, em matéria de investimentos, da administração central, regional e local.{Este parecer foi aprovado, com 3 abstenções dos representantes do Governo.)Declarações de voto CCTP — Intersindical Nacional(insere-se, a seguir, a declaração de voto anexa ao parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as grandes opções do Plano para 1984, emitido a pedido do Governo, uma vez que os seus subscritores o entenderam como agora reproduzido.)Votámos favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão porque, tendo participado na sua redacção, em nosso entender o mesmo reflecte as áreas do consenso possível. No entanto, através desta declaração de voto queremos deixar claro que os representantes sindicais signatários não podem deixar de salientar o seguinte:1 — Embora reconheçamos que um dos objectivos prioritários da política a seguir tenha de ser a redução do défice externo e a inversão da situação de endividamento vertiginoso do País, não podemos nem estamos de acordo com os meios que o Governo está a utilizar e pretende continuar a fazê-lo em 1984. E isto por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque as medidas que têm sido tomadas estão a acarretar sacrifícios incomportáveis para as classes de mais baixos rendimentos, nomeadamente para os trabalhadores, já que as mais gravosas acabam por incidir fundamentalmente sobre elas. Em segundo lugar, porque a política seguida, no lugar de contribuir para a resolução da grave crise que o País enfrenta, só poderá determinar que essa crise se torne ainda mais profunda e duradoura. Finalmente, porque, apesar de o Governo continuar a afirmar, sem provar, que não existe nem foi apresentada ainda qualquer alternativa à sua política, a verdade é que existem alternativas que foram apresentadas e são defendidas pelos trabalhadores.2 — Muito resumidamente, pode-se afirmar que os sectores mais importantes da política que o Governo pretende seguir em 1984, na continuação de medidas que tem vindo a tomar, para reduzir o défice externo, são as seguintes: diminuir a já baixa produção nacional; reduzir o já insuficiente investimento; diminuir ainda mais o já baixo consumo privado, nomeadamente o dos trabalhadores.3 — Efectivamente, de acordo com a proposta que apresentou, o Governo pretende que em 1984 a produção nacional, medida através do PIB, seja, em termos reais, inferior à de 1983 em 1,4%, quando o aumento verificado nesta, de 1982 para 1983, foi já quase nulo (0,8 %); o Governo pretende também que em 1984, relativamente a 1983, a FBCF seja inferior em 9,2 % e o consumo privado em 1,5 %.