22 DE MARÇO DE 2019 9 serviço público que só podem ser cumpridas se estiverem contratualizadas com cada um dos operadores. Isto é, só se cada operador cumprir as obrigações de transporte público é que tem acesso àquele mercado regulado do transporte público. Protestos do PSD. E os Srs. Deputados cometeram outro pecado capital. Qual é o pecado capital? É aquele que anunciam na exposição de motivos do vosso projeto de lei, em que é referido que se deve «rever o regime jurídico do táxi, criando regras que criem um sistema geral harmonioso e equilibrado conjuntamente com as regras aplicáveis ao transporte de passageiros em TVDE». Não, Sr. Deputado! As regras aplicadas ao transporte de passageiros em TVDE não têm o mesmo regime jurídico do transporte público de passageiros em serviço de táxi. E é por isso, inclusivamente, que os Srs. Deputados reconhecem que tem se criar um regime de preços máximos. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados, quando reconhecem que é preciso criar um regime de preços máximos, estão implicitamente a admitir que o setor não pode ser liberalizado, que não pode ser o preço livre que conta, que tem de ser, pelo menos, o preço máximo. E essa circunstância, Sr. Deputado, faz com que este projeto não passe nas votações de hoje — e ainda bem que não vai passar! —, mas, se passasse, poderia continuar a dizer muita coisa que funciona ao contrário. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Deputado Paulo Rios, a ideia de considerar que o mercado se regula por si, que não tem de ser um mercado regulado e que não tem de haver contingentes para o exercício e a regulação desta atividade não funciona neste caso. Sr. Deputado, coloco-lhe uma última questão. O PSD fala em modernidade, mas no projeto de lei não há uma única palavra sobre transição energética. Como é que este projeto de lei que estabelece o regime dos táxis responde às obrigações de mobilidade elétrica, nomeadamente de transição energética, que se aplica a este setor? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado, por acaso, ouviu o apelo da Mesa? O Sr. HeitordeSousa (BE): — Termino já imediatamente, Sr. Presidente. Sr. Deputado Paulo Rios, há muitas perguntas sem resposta, mas pelo menos estas perguntas deviam ter resposta da vossa parte. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o entendimento estabelecido em Conferência de Líderes é o de que, quando há atribuição global de tempos, como é o caso do debate de hoje, as figuras regimentais podem admitir a passagem para o dobro do tempo disponível. Neste caso, uma pergunta que no Regimento equivale a 2 minutos poderá passar para 4 minutos, em atenção à flexibilidade de gestão do tempo de cada bancada. No entanto, o Sr. Deputado Heitor de Sousa não usou da palavra durante 4 minutos, mas, sim, durante mais de 6 minutos. Portanto, peço a compreensão dos Srs. Deputados para cumprirmos as regras às quais voluntariamente nos vinculamos. Sr. Deputado Paulo Rios, tem a palavra para responder.