296II SÉRIE - NÚMERO 10balho e a identificação de alguns conflitos colectivos, onde a legitimidade destes organismos é inquestionável, é uma das vias para a já referida adequação Hoje em dia, efectivamente a violação do direito ao trabalho, a férias, e remuneração, ao descanso semanal, à segurança social, etc, não se esgota na esfera jurídico-patrimonial do trabalhador uma vez que os interesses em conflito são já de ordem pública social.Nessa medida pode verificar-se uma interpenetração e sobreposição entre o escopo das associações sindicais e os interesses tutelados pelas normas violados.Se tal acontecer há que conferir legitimidade para intervir judicialmente àquelas associações sem, obviamente, cair no exagero de limitar a intervenção judicial dos trabalhadores a não ser quando patrocinados pelos respectivos sindicatos, como é de tradição nalguns países nórdicos europeus.c) Procedimentos cautelaresQuer a suspensão do despedimento quer o arresto preventivo assumem especial significado no direito processual do trabalho.As alterações propostas visam conferir eficácia à primeira das providências impedindo ã sua inexequibilidade, por um lado, afastar a jurisprudência dominante quanto à caracterização como comerciais das dívidas emergentes do contrato individual do trabalho.d) Tramitação processualO processo comum passará a observar uma única forma em homenagem aos princípios da simplicidade e celeridade.Em observância dos mesmos princípios afasta-se do despacho saneador a especificação e o questionário por anacrónicos.O momento alto da marcha do processo passará a ser a audiência da discussão e julgamento que se realizará em função dos factos articulados pelas partes mas sem impedir o julgamento em quantia superior oü em objecto diverso do pedido (ultra extra vel petitum).Introduz-se, por outro lado, um articulado facultativo — resposta à contestação — que tem em vista respeitar os princípios específicos sobre o ónus da prova em direito ao trabalho.Defende-se, agora na fase de instrução, a notificação das testemunhas para garantir algum vigor probatório ao trabalhador que, amiúde, se vê impossibilitado de produzir a sua prova quer porque as testemunhas dependem economicamente das entidades patronais quer porque existem sérias dificuldades em justificar as faltas resultantes da sua presença em tribunal —já que são a apresentar — quer ainda porque a consciência de que se trata de um acto dependente da sua vontade inibe as pessoas de ir a tribunal prestar o seu depoimento.Obedecendo o processo laboral ao princípio da verdade material mal se compreenderia que se não adoptasse a ele os critérios de acautelamento e garantia da produção da prova testemunhal que já vigoram no processo civil.e) Juizes sociaisA intervenção popular na administração da justiça garantida no artigo 217.° da CRP ficou muito aquém dodesiderato constitucional no âmbito da legislação ordinária e muito aquém da legislação ordinária no plano prático.A Lei Orgância dos Tribunais, ao limitar a intervenção dos juízes sociais a processo comum ordinário e, mesmo dentro deste, à fase da audiência, impediu que os objectivos do legislador constitucional se alcançassem, podendo mesmo pôr-se em dúvida a constitucionalidade do seu artigo 66.°. O presente projecto de lei, apesar de obedecer aos ditames da Lei n.° 82/77, dá maior relevância ao papel dos juízes sociais atribuindo-lhes o julgamento da matéria de facto, possibilitando, no entanto, ao tribunal da Relação a emissão de uma decisão sobre a matéria de facto sempre que se verique uma divergência grave entre a convicção dos juízes sociais e dos elementos do colectivo.Aliás, na altura e quadro próprios, seria bom que se alterasse a composição dos colectivos, já que se aconselha ou justifica que, com a entrada em função dos juízes sociais, tal órgão seja integrado por 5 juízes (3 togados e 2 sociais), podendo e devendo defender-se que o colectivo possa ser integrado por 1 juiz togado e 2 juízes sociais, o que pressuporia a eleição destes por sufrágio directo.f) RecursosAlém de se consagrar o princípio da recorribilidade plena para as questões nucleares do direito do trabalho, em obediência à relevância do interesse subjacente tutelado pela norma reguladora da relação material controvertida, o presente projecto estende igualmente às associações sindicais a legitimidade para, em certas matérias, lançar mão dos recursos, ou seja, pela possibilidade de recorrerem sempre que detenham legitimidade para agir.Tal extensão é ainda resultado da coerência interna das propostas ora apresentadas e encontra a sua justificação na já referida sobreposição ou coincidência do escopo das associações sindicais com os interesses em litígio.g) Acidentes de trabalho e doenças profissionaisEm relação aos processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, alarga-se também o uso deste processo aos casos em que o trabalhador esteja sem receber a retribuição pela ocupação obrigatória compatível, estabelecendo-se. em consequência, a participação das entidades patronais, em tal hipótese, na tentativa de conciliação.Propõe-se ainda a criação de uma comissão de avaliação que poderá ter intervenção em hipóteses de reconhecida gravidade.Para os casos em que se levantem dúvidas quanto à interpretação de cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, propõe-se também que o ministério público requisite o parecer à comissão técnica ou comissão paritária quando a houver, não se adiando, no entanto, por prazo superior, a 60 dias, a tentativa de conciliação.Propõe-se o alargamento do prazo para requerer a junta médica, por ser reconhecimento curto o prazo de 15 dias.Propõe-se ainda que nas hipóteses em que haja acordo parcial na tentativa de conciliação, o mesmo seja celebrado, passando a constar do auto de não conciliação, que servirá de título executivo, sem necessidade de homologação.