II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS DE APOIO A CUIDADORES INFORMAIS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Disponibilize apoio para assistência a terceira pessoa ao cuidador de pacientes sinalizados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) há mais de 3 meses, em ambiente domiciliário, sendo a justificação para este apoio sujeita a verificação regular pelos profissionais das equipas envolvidas. 2- Estabeleça para os trabalhadores do Estado que sejam cuidadores de pessoa dependente a cargo, com doença crónica declarada, um regime de trabalho em horário flexível/jornada contínua. 3- Discuta, em sede de concertação social, a atribuição de jornada contínua/trabalho contínuo a todos os setores laborais, para esses cuidadores com pessoa dependente a cargo, com doença crónica declarada. 4- Disponibilize, em todos os serviços hospitalares e em todos os centros de saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponível para os pacientes dependentes e seus cuidadores, para facultar aquando do internamento e no acompanhamento destes pacientes. 5- Reforce a contratualização com as instituições de cuidados continuados e paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, com vista à possibilidade de internamento do paciente para descanso do cuidador. 6- Estimule, nos centros de saúde e nas instituições da comunidade, a criação de grupos de entreajuda e de voluntariado, enquadrados por profissional adequado, que ajudem a prevenir a exaustão dos cuidadores. 7- Reforce a criação e ampla divulgação de suportes informáticos que, em colaboração com as associações de doentes das diferentes patologias crónicas, visem esclarecer os doentes crónicos e os seus cuidadores sobre os padrões de evolução da doença e sobre o tipo de apoios a que podem ter direito. 8- Crie o estatuto do cuidador informal. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS APOIOS AOS CUIDADORES INFORMAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Fomente a dinamização de sessões de formação, aconselhamento e capacitação dirigidas aos cuidadores informais e desenvolvidas pelos profissionais de saúde dos diversos níveis de cuidados de saúde (primários, hospitalares e continuados). 2- Reforce as unidades de cuidados na comunidade em meios humanos, técnicos e materiais que permitam um acompanhamento mais próximo da pessoa dependente e um aprofundamento do apoio aos cuidados informais. 3- Assegure, através dos cuidados de saúde primários, apoio psicossocial aos cuidadores, minimizando o desgaste físico, psicológico e impactos sociais decorrentes desta função. 4- Promova a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do cuidador informal.