12 DE FEVEREIRO DE 199468-(39)situações, como o impedimento de trabalhadores efectivos e o acréscimo temporário e excepcional da actividade, e, transitoriamente, quando existe necessidade de dar resposta imediata ao aumento da procura decorrente do desenvolvimento urbanístico.O recrutamento de contratados a termo é feito através de aviso de abertura de inscrições para o efeito ou de entre indivíduos constantes de listas de espera resultantes de avisos anteriores, seguindo-se normalmente os critérios de pré-selecção para a admissão definidos no acordo de empresa.Relativamente a estes trabalhadores contratados a termo, o procedimento de selecção é idêntico ao da admissão de trabalhadores para os quadros da empresa, e embora formalmente menos rigoroso, são escolhidos os candidatos com mais experiência e melhores provas dadas.2—Medidas previstas para evitar extravios e reparar os prejuízos causados aos utentes pelos mesmos. — Os serviços da empresa são efectivamente responsáveis pelo extravio da correspondência, conforme está previsto nos artigos 73.° e seguintes do Regulamento do Serviço Público de Correios (RSPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 176/88, de 18 de Maio.Os clientes do serviço de correios podem reclamar no prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da aceitação dos objectos, de acordo com o exposto no artigo 73." do RSPC e na norma n.° 100 das normas complementares ao RSPC.Se for provada a responsabilidade da empresa no extravio da correspondência e não se verificar nenhuma das situações de exclusão de responsabilidade previstas no artigo 75.° do RSPC, o cliente tem direito a ser indemnizado.O cliente é indemnizado no prazo máximo de seis meses a contar do dia seguinte ao da apresentação da reclamação, nos termos do artigo 77.° do RSPC. Os procedimentos a seguir por forma a obter a indemnização estão regulamentados na já referida norma n.° 100 das normas complementares aò RSPC.Para melhor elucidação do assunto junta-se cópia da norma n.° 100 das normas complementares ao RSPC.7 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.Nota. — O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre segurança nas centrais nucleares espanholas.Com vista a habilitar esse Gabinete com elementos que permitam responder ao requerimento mencionado em epígrafe, junto se remete a V. Ex.* cópia de um resumo do último relatório elaborado pelo Conselho de Informação Nuclear Espanhol.19 de Fevereiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.Nota. —O documento referenciado foi entregue a Deputada.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VI (3.*)-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a Delegação de Vila Real do Instituto da Juventude.Tendo em vista a resposta ao requerimento acima referido, respeitante ao Serviço Regional de Vila Real do ex--Instituto da Juventude, cumpre-me informar:1 — O Conselho Consultivo Regional de Vila Real, previsto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 483/88, de 26 de Dezembro, reuniu uma vez, em 10 de Janeiro de 1992. Tal facto deveu-se a que até essa data não se encontrava designado um número suficiente de representantes das entidades com assento que assegurasse o quórum mínimo e que, a partir da mesma data, nunca foi possível ao Sr. Delegado Regional, que presidia e convocava o Conselho, assegurar a disponibilidade do número de membros que, igualmente, garantissem o quórum a eventuais reuniões.Realce-se que esta situação decorria de o Conselho Consultivo Regional ter um número de membros designados muito próximo do quórum mínimo, já que os representantes das associações juvenis e estudantis nunca, em qualquer momento da vigência do Conselho, tiveram a sua representação completamente nomeada.2 — O Instituto da Juventude atribuiu a entidades e associações do distrito de Vila Real, através dos respectivos serviços regionais, ao abrigo das Portarias n.*» 244789, de 3 de Abril, e 841-A/90, de 15 de Setembro, que revogou e substituiu a primeira, apoios financeiros no valor total de 14 720 contos, assim distribuídos:Comos1989 ...............................................................      4251990 ...............................................................   3 3501991 ...............................................................   3 0751992...............................................................   4 0001993 ...............................................................   3 870Nos termos da legislação em vigor, estes agora foram publicados no Diário da República e são, por isso, do domínio público.3 — O pessoal do quadro do Instituto da Juventude colocado no Serviço Regional de Vila Real era o seguinte:Um delegado regional (equiparado a chefe de divisão);Dois oficiais administrativos; Um auxiliar administrativo.Além deste pessoal, encontrava-se ainda a prestar serviço um professor do ensino básico, requisitado ao Ministério da Educação.No Serviço Regional de Vila Real nunca houve qualquer funcionário do Instituto da Juventude em situação de contratado.4 — Apenas no ano de 1991 foram apoiadas entidades locais para a organização de concertos de música rock. Registe-se, no entanto, que nunca a Delegação Regional de Vila Real organizou sob a sua responsabilidade qualquer actividade deste género.5 — O número de jovens que frequenta regularmente o Centro da Juventude de Vila Real varia, obviamente, em função dos programas de actividades; no entanto, podemos referir que no mês de Outubro utilizaram o Centro, com realce para o Centro de Informação Regional, mais de 1500 jovens.