I SÉRIE — NÚMERO 52 12 Como também não é do nosso entendimento que caiba ao Governo o papel de regular a quantidade mínima de embalagem e a autorização ou não do uso de embalagens secundárias e terciárias. A escolha da quantidade e do tipo de embalagem deve ser da responsabilidade dos produtores, devendo, sim, o Governo implementar medidas que visem incentivar o produtor a adotar medidas de prevenção e redução de embalagens. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O mercado é que manda!... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de gestão de resíduos tem sido tema recorrente nos debates parlamentares havidos nos últimos meses — e bem, na nossa opinião. Desde iniciativas com uma incidência muito particular e setorial até à alteração da Lei de Delimitação dos Setores, o Parlamento tem sido palco de inúmeras reflexões sobre o nosso desempenho coletivo, no que diz respeito às políticas de resíduos. O dia de hoje, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas mais um nesta prática avulsa e consentida que se vai perpetuando nesta Casa. Um dia em que se apreciam duas iniciativas legislativas: uma mais genérica, sobre a revisão das políticas de gestão de resíduos, e, outra, na forma de projeto de lei, versando a redução de resíduos de embalagens. Mas, uma vez mais, o Parlamento vem apreciar iniciativas legislativas de forma desarticulada, sem um fio condutor, sem uma estratégia consolidada para este domínio das políticas públicas de ambiente. E é precisamente sobre esta necessidade de, em conjunto, desenvolvermos uma estratégia que sirva o nosso País que farei a minha intervenção. É com tal fundamento que lanço o desafio aos grupos parlamentares proponentes — e às restantes bancadas, naturalmente — para, em sede de comissão, iniciarmos, desenvolvermos e aprofundarmos uma reflexão mais vasta sobre as políticas de resíduos. Um debate que tenha como enquadramento a já referida alteração à Lei de Delimitação dos Setores. Um debate que tenha presente a alteração ao Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Um debate sério, capaz de abordar, sem preconceitos, os valores da produção de resíduos em Portugal, estimados em cerca de 514 kg por pessoa, acima da média europeia, e muito acima dos países mais desenvolvidos. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Uma reflexão, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que prepare o Parlamento, e seja o seu contributo, para a revisão de instrumentos estratégicos, como a esperada revisão intercalar do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), previsivelmente concluída no primeiro trimestre deste ano. Do meu ponto de vista, recomendar ao Governo, de forma desgarrada, medidas que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos, não se afigura de grande utilidade, na medida em que já está em curso a reavaliação e consolidação dos planos de resíduos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Por outro lado, tratar, de forma isolada, práticas que consomem recursos elevados, ao longo de todo o ciclo económico, que se revelam insustentáveis, sem agir ao nível da alteração de hábitos coletivos de aprovisionamento e consumo, parece-nos também insuficiente.