I SÉRIE — NÚMERO 68 14 regularidade — repito, apenas 3 reúnem com regularidade. Isto permite concluir que as assembleias distritais têm sido votadas ao abandono não pelo Governo, mas pelas próprias autarquias e pelos seus autarcas. Em relação às assembleias distritais, o que fazem, que competências têm e o que gerem? Gerem museus, gerem arquivos e gerem bibliotecas. O que pergunto é se as autarquias não têm serviços que garantam essa mesma gestão. Esta proposta de lei salvaguarda, e bem, os atuais funcionários das assembleias distritais. E é justo reconhecer aqui o trabalho que os funcionários das assembleias distritais fizeram, na salvaguarda e valorização do património histórico e cultural dos seus distritos. Agora, também há que destacar negativamente a forma como alguns municípios abandonaram essas mesmas assembleias distritais. E dou o exemplo de Lisboa que, com total desrespeito pelos trabalhadores das assembleias distritais, saiu e deixou de pagar a sua contribuição, o que conduziu a uma rutura financeira, deixando trabalhadores sem salários e com ordenados em atraso. Devo destacar que este Governo, sendo poucos ou muitos trabalhadores, tem o mérito de ter defendido e garantido todos. Srs. Deputados, este Governo estabeleceu uma hierarquia de entidades recetoras das assembleias distritais — do seu património, dos serviços e dos recursos humanos —, em que a primeira entidade recetora é a entidade intermunicipal, a segunda é o município da capital do respetivo distrito e, por fim, o próprio Estado, caso nenhuma das outras entidades recetoras possa acolher as assembleias distritais. O Governo, depois de ouvir as diferentes entidades, num espírito aberto, num espírito de diálogo, num espírito absolutamente construtivo, apresenta uma solução que respeita a Constituição, que cria um regime para as novas assembleias distritais e que assegura a regulação da transição dos respetivos serviços, trabalhadores e património. Termino, saudando a determinação, a ousadia e o sentido de responsabilidade deste Governo na apresentação desta proposta de lei. Permitam-me que cite uma célebre frase de Chico Buarque: «As pessoas têm medo de mudanças. Eu tenho medo que as coisas nunca mudem.» Pois eu tenho a certeza de que, com este Governo, as coisas estão a mudar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão sobre a proposta de lei que o Governo nos apresenta, relativa ao novo regime jurídico das assembleias distritais, o primeiro elemento a reter reside na confissão do próprio Governo de que só não extingue as assembleias distritais porque pura e simplesmente não pode. Não tem poderes para o efeito, senão extingui-las-ia. E esta pretensão, que o Governo não esconde porque é assumida expressamente na exposição de motivos da proposta de lei, é muito clara, está «preto no branco». Portanto, sobre a vontade e o desejo do Governo estamos devidamente esclarecidos. O Governo, como não as pode extinguir, pretende, com esta proposta, concretizar o completo esvaziamento do conteúdo das assembleias distritais. Na verdade, o que o Governo nos diz nesta proposta pouco mais é do que isto: como não conseguimos extinguir as assembleias distritais, vamos proceder ao seu esvaziamento. Neste sentido, o Governo pretende colocar as assembleias distritais sem estruturas, sem funcionamento e sem património próprio. Ou seja, o Governo, não podendo extinguir as assembleias distritais, decreta o seu congelamento. Sucede que a Constituição prevê a existência de assembleias distritais até à consagração das regiões administrativas. Ora, se a Constituição consagra a existência das assembleias distritais não é, certamente, para as mesmas estarem congeladas ou esvaziadas de conteúdo, como pretende o Governo. Se a Constituição prevê as assembleias distritais como fazendo parte da nossa arquitetura democrática há de ser