7 DE FEVEREIRO DE 2019 103 Artigo 4.o Linhas orientadoras Os processos participativos no âmbito da tomada de decisão em saúde devem respeitar as seguintes orientações: a) Envolvimento de todas as partes interessadas e afetadas, incluindo as mais vulneráveis; b) Garantia de diversidade e paridade nos processos participativos; c) Estabelecimento de critérios transparentes de escolha das pessoas e organizações que participam; d) Rotatividade das pessoas e organizações que participam; e) Dinamização de processos verdadeiramente participativos e democráticos; f) Formalização dos processos participativos; g) Diversificação das formas e oportunidades de participação; h) Implementação de mecanismos adaptados a populações específicas; i) Promoção da autonomia e da independência dos processos participativos e das pessoas e organizações que participam, evitando a cooptação pelo sistema; j) Acompanhamento permanente dos processos participativos e dos seus resultados, envolvendo as próprias pessoas e organizações que participam; k) Integração entre processos participativos municipais, regionais e nacionais, quando existam; l) Divulgação pública e em tempo útil de informação relevante sobre saúde e os processos de participação (oportunidades, critérios, formas, resultados, conclusões, etc.), em linguagem simples, objetiva e em formatos acessíveis; m) Elaboração de um relatório anual sobre a participação pública em saúde, envolvendo as próprias pessoas e organizações que participam. n) Disponibilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à participação; o) Eliminação das barreiras financeiras, geográficas e/ou culturais e linguísticas à participação; p) Desenvolvimento de ferramentas necessárias para envolver amplamente as pessoas com ou sem doença e seus representantes; q) Incentivo e promoção de ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação pública para decisores, profissionais de saúde, pessoas com ou sem doença e seus representantes. r) Desenvolvimento de programas de investigação sobre a participação pública e os mecanismos mais eficazes para assegurar a participação na tomada de decisão em saúde, envolvendo as próprias pessoas e organizações que participam; s) Dinamização da cooperação internacional na área da participação pública em saúde, através da partilha de conhecimento e ferramentas, incluindo boas práticas para a participação das pessoas com ou sem doença e seus representantes. Artigo 5.o Formas de participação 1 – A participação pública na tomada de decisão em saúde deve contemplar mecanismos de participação presencial e remota, quer de iniciativa das instituições do Estado e privadas quer das pessoas e organizações que participam. 2 – A participação pública deve ainda ser operacionalizada de forma sistemática, através de mecanismos diversos, de forma a ir ao encontro das especificidades de todas as partes interessadas e afetadas e promover uma participação ampla e diversificada, nomeadamente, através de: a) Reuniões públicas; b) Audições públicas; c) Consultas públicas;