11 DE ABRIL DE 19812l68-(3)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita que oportunamente fiz a S. João de Loure, concelho de Alberagaria-a-Velha, fui alertado pela população daquela freguesia, além de outros e múltiplos problemas, para o estado degradante, e o perigo que constitui, da ponte sobre o rio Vouga, que liga aquela à freguesia de Eixo. Efectivamente, um dos pegões, ao meio, cedeu, ao que dizem, em virtude da exploração desenfreada de areia, feita a jusante da mesma ponte.O estado da ponte, obra importante e sui generís, em ferro, cujo preço hoje ascenderia a muitos milhares de contos, faz correr o risco de se perder, se não se tomarem medidas urgentes, tendentes à sua reparação. A população teme, com razão, que algum grave acidente se possa verificar, porquanto a ponte, ao centro, já apresenta uma fissura alarmante, de alguns centímetros, e não permite já o trânsito a certa tonelagem, bem como, de um momento para o outro, ficar privada desta via de acesso.Ora a Junta Autónoma de Estradas, Delegação de Aveiro, á foi, por muitos e variados meios e pelas várias autoriades administrativas locais, alertada para esta grave situação, sem que até ao momento se tenha vislumbrado qualquer tentativa, por parte daquela, para atacar problema tão grave como o que se refere.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicito, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:1) Que medidas, e a que tempo, pensa determi-nar no sentido de obviar e solucionar o problema referido?2) Por que se permitiu, por quem e como, aextracção da areia, junto da ponte, tendo-se dessa forma alterado de tal forma o leito do rio que acabou por criar o grave risco e prejuízo enunciado?3) Quais os motivos por que deixou há anos deser feita, como anteriormente, a conservação da ponte, tal como raspagem e pintura?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que, através da Direcção-Geral da Organização Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública, me seja enviado o estudo de direito comparado denominado Privacidade e Informática.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor e:1) Considerando ser a pesca artesanal uma dasprincipais fontes de rendimento de muitas famílias da beira-Minho;2) Considerando a diminuição substancial, queanualmente se vem agravando, das quantidades de peixe capturadas no rio Minho;3) Considerando a falta de informação de queos pescadores dispõem sobre os motivos que contribuirão para o desaparecimento das espécies naquele rio;4) Considerando que, associada às indústrias deinertes e à poluição como razões de escassez das espécies, se aponta ainda como uma outra possível razão a pesca do meixão (larva da enguia);5) Considerando ainda a necessidade que há depreservar toda a riqueza piscícola do rio Minho (qualidade e quantidade);Requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas (Instituto Nacional de Investigação das Pescas) e da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo da Armada (Capitania do Porto de Caminha), que me sejam dadas as seguintes informações:Pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas:a) Que tipo de «artes» (redes e outras) se usamna pesca do rio Minho e quais as disposições legais em vigor nessa matéria?b) Que estudos existem sobre as consequênciasdo uso das «telas» na pesca do meixão no rio Minho?c) Que outras causas provocarão a diminuiçãodas espécies e quais as acções correctivas que se pensa implementar a curto prazo?d) Porquê diferentes aplicações de legislação en-tre Portugal e Espanha na pesca do mesmo rio (por exemplo, os portugueses só podem pescar em barcos com tripulação dupla, ao passo que os espanhóis o que podem fazer isoladamente)?Pela Capitania do Porto de Caminha:a) Quais os meios de fiscalização disponível e suacompatibilidade com as áreas de responsabilidade que lhes são afectas?b) Qual a disposição legal que obriga todos ospescadores a prestarem provas para obtenção da «carta de arrais», não sendo suficiente uma por embarcação?c) Qual a disposição legal que impõe o uso docolete salva-vidas?d) Qual a média, durante os últimos cinco anos,dos autos de transgressão levantados e sua principal incidência?e) Quais as épocas de defeso existentes, as espé-cies que o mesmo visa e o modo como ê cumprido?