II SÉRIE-A — NÚMERO 36 158 «Artigo 3.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  Podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades compradoras voluntárias, os serviços e entidades públicas não referidos no número anterior, incluindo a Presidência da República, a Assembleia da República, a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, as entidades administrativas independentes com funções de regulação, as entidades do setor público empresarial e as instituições de ensino superior públicas previstas na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, independentemente da sua natureza. 4 -  A adesão das entidades voluntárias ao SNCP faz-se mediante a celebração de contrato com a ESPAP, IP.» Artigo 339.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 309/2007, de 7 de setembro O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 309/2007, de 7 de setembro, que estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Nome e apelidos, número de identificação civil, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência e data de óbito, das bases de dados do IRN, IP; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Atualização das bases de dados de utentes e de utilizadores dos serviços eletrónicos da CGA, as da alínea b).» Artigo 340.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 377/2007, de 9 de novembro O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 377/2007, de 9 de novembro, que altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, passa a ter a seguinte redação: