II SÉRIE-A — NÚMERO 30 124 d) Um árbitro que tenha sido nomeado segundo o procedimento previsto no artigo 177.o do presente Acordo deve confirmar a sua disponibilidade para exercer a função de membro do painel de arbitragem ao Comité de Cooperação no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informado da respetiva nomeação. e) Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem realizar uma reunião com o painel de arbitragem, pessoalmente ou por outros meios de comunicação, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem. As Partes e o painel de arbitragem devem resolver as questões que considerem pertinentes, incluindo a remuneração e as despesas a pagar aos árbitros. A remuneração e as despesas devem ser conformes às normas da OMC. 9. a) Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 173.o e apresentar um relatório de acordo com o disposto nos artigos 180.o, 181.o, 182.o e 195.o em matéria de resolução de litígios do presente Acordo." b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar da data do seu acordo. Observações iniciais 10. A Parte requerente deve entregar as suas observações iniciais por escrito o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento do painel de arbitragem 11. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 12. Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, telecópia (fax) ou redes informáticas. 13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. O painel de arbitragem pode, todavia, autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 14. A elaboração dos relatórios é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 15. Sempre que surja uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo e dos anexos V a VII do mesmo, o painel de arbitragem pode, após consulta das Partes, adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 16. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos no capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes no litígio das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. Substituição 17. Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo, se retirar ou tiver de ser substituído por não