3026II SÉRIE — NÚMERO 125Requerimento n.* 2461/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com informações divulgadas através dos órgãos de comunicação social, o Governo está a preparar o processo para o concurso público de atribuição da exploração da zona de jogo do Estoril.Entretanto, refere a comissão unitária de trabalhadores, «a anunciada intenção por parte do Governo de levar a concurso público a atribuição da concessão de jogo do Estoril tem motivado nos trabalhadores da Sociedade Estoril-Sol, S. A. R. L. —empresa que até 1986 explora a referida concessão—, as mais sérias apreensões, fundamentadas no desconhecimento das intenções do Governo quanto à consideração das condições específicas dos cidadãos trabalhadores afectados».Por outro lado, os representantes dos trabalhadores denunciaram que por diversas vezes têm tentado ser recebidos pelos membros do Governo que constituem a comissão ministerial encarregada de elaborar o caderno de obrigações sem que o tenham conseguido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo esclarecimentos sobre:1) A situação actual do processo de concurso daconcessão do jogo do Estoril;2) A inclusão no caderno de obrigações de acau-telamento dos direitos e interesses dos trabalhadores, nomeadamente:a) A salvaguarda da manutenção de to-dos os postos de trabalho existentes e dependentes da actual concessionária;b) O cumprimento por parte da novaconcessionária de todos os direitos e regalias sociais atribuídos aos trabalhadores na vigência do actual contrato de concessão (a atribuição do complemento de reforma, do complemento de medicamentos e diagnósticos e a atribuição de participação de 15 % dos lucros globais da actividade da empresa para distribuição pelos trabalhadores);c) A inclusão de novas garantias, taiscomo a construção e manutenção de uma creche e jardim-de-infância para os filhos dos trabalhadores, a atribuição de 1 % das receitas globais da actividade da empresa para um fundo de acção social dos trabalhadores, a gerir pelos seus representantes, e a garantia da participação dos órgãos representativos dos trabalhadores em todas as matérias relativas à vida da empresa e previstas na legislação em vigor e na Constituição da República.Solicito ainda o envio dos documentos eventualmente preparados sobre a possível abertura de con-curso público para atribuição da exploração da zona de jogo do Estoril.Assembelia da República, 23 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n* 2462/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da empresa Ernesto Cruz & C.\ L.0", da Covilhã, há vários anos que se encontram numa situação difícil, nomeadamente após a desinter-venção do Estado em Março de 1977, contra a vontade dos trabalhadores e da própria gerência. Entretanto, como refere a comissão de trabalhadores num memorando enviado aos Secretários de Estado do Emprego e do Tesouro, depois de em Fevereiro de 1979 uma proposta de contrato de viabilização da empresa ter sido classificada de grau E, os trabalhadores apresentaram uma alternativa, visando a transformação de capitais, a partir da qual se formaria uma sociedade de capitais mistos. Em 28 de Maio de 1981 o ministro das Finanças de então, através de um despacho, reconhecia a importância da empresa na região. No entanto, nada foi resolvido e a situação foi-se agravando, com graves consequências para os trabalhadores e seus familiares e a economia da região. A não serem tomadas as medidas necessárias, a Covilhã pode ver-se a curto prazo sem mais uma unidade produtiva, empregando centenas de trabalhadores, numa zona de monoindústria.Perante o agravar das condições, os sócios decidiram apresentar-se em regime preventivo de pré-fa-lência em 22 de Março de 1984. Como as dívidas da empresa aos trabalhadores e ao sector público estatal ultrapassam os 272 000 contos, num passivo global de cerca de 570 000 contos, os trabalhadores requerem a rápida intervenção do Estado na empresa, através da aplicação do Decreto-Lei n.° 150/79, de 20 de Junho, para garantir a conservação da unidade produtiva, impedir o desmantelamento da empresa e manter cerca de 300 postos de trabalho numa zona onde não há alternativa de emprego e com um investimento relativamente baixo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Qual a posição dos referidos ministérios pe-rante as propostas apresentadas pelos trabalhadores?2) Que medidas vão tomar os referidos ministé-rios para impedir o desmantelamento da empresa Ernesto Cruz & C.a, L/1*, e garantir o emprego de cerca de 300 trabalhadores numa zona, como a Covilhã, onde há já desemprego elevado e não se vislumbra ofertas de emprego?Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.