I SÉRIE — NÚMERO 24 48 E como não há bons serviços públicos sem funcionários públicos motivados, o Orçamento para 2019 prossegue o descongelamento das carreiras e repõe o funcionamento dos mecanismos de atribuição de prémios e de opções gestionárias. Em resumo, este Orçamento do Estado exprime, com clareza, a mudança de políticas que iniciámos há três anos. É um Orçamento que une os portugueses, jovens ou idosos, funcionários públicos ou trabalhadores do setor privado, portugueses que vivem no litoral ou no interior, a todos assegurando melhores serviços públicos de acesso universal, porque, para nós, Portugal só está melhor quando a vida dos portugueses melhora. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reivindicação da melhoria da vida dos portugueses não se basta com voluntarismo, exige políticas que transformem as aspirações em realidade. A melhoria sustentada dos rendimentos e dos serviços públicos exige finanças públicas sólidas, uma economia forte, mais e melhor emprego, com empresas dinâmicas e inovadoras. Este é um Orçamento que cria condições para que as empresas possam continuar a investir e a inovar. Desde logo, garantindo o quadro de confiança que tem permitido o aumento de procura, mas também assegurando a estabilidade do quadro macroeconómico, que tem permitido a redução dos custos de financiamento. Por outro lado, este Orçamento vem contribuir, decisivamente, para aliviar a tesouraria e o esforço fiscal das empresas, através do fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta e da eliminação da coleta mínima do IRC, e alarga, pelo segundo ano consecutivo, os benefícios fiscais para as empresas que reinvistam os seus proveitos, majorando estas deduções para investimentos realizados nos concelhos do interior. A este quadro orçamental associa-se, ainda, a reprogramação do Portugal 2020, que reforça em 5000 milhões de euros os fundos destinados às empresas; a ação determinada na abertura de novos mercados à exportação; a redução dos custos de contexto no sistema de justiça, com menos 26% de pendências do que no início da Legislatura; a execução do Simplex, oferecendo um novo impulso ao crescimento do investimento empresarial; e o reforço, em 17%, do investimento público, com destaque para as infraestruturas essenciais à internacionalização da economia, como a ferrovia e os nossos portos marítimos. Orgulhamo-nos da estratégia que definimos, do caminho que fizemos e dos resultados que aqui vos podemos apresentar. Orgulhamo-nos também do que este Orçamento nos permitirá continuar a fazer ao longo de 2019 para concretizar as reformas que iniciámos nesta Legislatura. É um Orçamento em que, pela primeira vez, se cumpre a lei das finanças locais... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e se viabiliza o processo de descentralização como pedra angular da reforma do Estado. Aplausos do PS.É um Orçamento que generaliza a realização do cadastro simplificado, base da reforma da floresta que iniciámos em 2016. É um Orçamento que reforça as linhas Capitalizar, para continuar a melhorar a autonomia financeira das empresas, para que estas dependam menos da banca sejam mais sólidas, com mais e melhores capitais próprios. É um Orçamento que cria as condições para prosseguirmos a flexibilização curricular como pilar da nossa reforma educativa. Mas sabemos, naturalmente, que há muito caminho pela frente, e estamos cá para o continuar. Para o continuar com a mesma determinação com que temos governado até agora e que me permite, hoje, anunciar que, até ao final do corrente ano de 2018, pagaremos a totalidade da dívida de 4600 milhões de euros ao Fundo Monetário Internacional, com todo o significado que comporta mais este virar de página da nossa credibilidade internacional.