586	II SÉRIE - NÚMERO 20-RCO Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, é essa a questão. Por outras palavras, quando se restringem os termos da lei ordinária da forma que é feita, pelas razões que já expus, propendemos a pensar que essa é uma solução incorrecta de jure condendo, como é evidente.Simplesmente, as considerações que foram aqui expendidas, as preocupações que foram manifestadas nos termos de poder, em casos limites, haver riscos que no fundo restringem o conteúdo essencial do direito, mas que se podem verificar, nas situações conflituais como são aquelas em que o direito à greve vai ser exercido, levam-me a admitir que seja possível uma explicitação cautelar que garanta de uma maneira nítida e eficaz que o conteúdo essencial seja efectivamente mantido. Nesse sentido, estamos abertos às várias formulações apresentadas e podemos ponderá-las.Todavia, o que nos preocupa é essa ideia que V. Exa. manifesta, a qual penso que está realmente consignada no n.° 2, ou seja, o irmos para além daquilo que resultaria do artigo 18.° da Constituição e da matéria dos direitos fundamentais, repondo, como referi há pouco; uma certa situação de estado-de-natureza. E essa filosofia que pensamos não ser a adequada.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente referia-se rigorosamente ao artigo 18.°, ou a este artigo mais alguns limites adicionais?O Sr. Presidente: - Os quais são, no fundo, aclaradores ou especificadores das ideias contidas nesse artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção que se circunscreve a uma pergunta - contrariamente àquilo que tem sido feito até agora, por curioso que isto possa ser.Fundamentalmente, e não invalidando as considerações que o Sr. Presidente há pouco produziu, designadamente sobre a ligação do n.° 2 do artigo 58.° ao artigo 18.°, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado António Vitorino. Devo dizer que ouvi sempre com deleite as suas intervenções, excelentes no campo dos princípios, designadamente no que respeita à questão particular -, não a compreendo muito bem, mas certamente que V. Exa. ma explicará - da identidade entre o regime polaco e o regime democrático português. Com certeza que o Sr. Deputado tem uma interpretação particular em relação a isso. De qualquer modo, pergunto-lhe o seguinte: estaria o Partido Socialista eventualmente aberto a uma formulação que, pura e simplesmente, eliminasse não todo o texto do n.° 2 do artigo 58.° mas apenas a parte final desse artigo, terminando o texto em "defender através da greve", ou por outras palavras, que eliminasse a expressão final "não podendo a lei limitar esse âmbito"?Isso porque da decorrência do que se tem passado, em termos concretos, em relação à aplicação do direito à greve, direito que o PSD evidentemente não elimina, antes defende e continua a consagrar a sua defesa absoluta,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Absoluta?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Absoluta, Sr. Deputado, mantendo, entre outros, o n.° 1 do artigo 58.° e, como não pode deixar de ser, o respectivo n.° 3, ou seja, a contrapartida directa deste mesmo artigo.Perguntaria, pois, se o Partido Socialista não estaria disposto a encarar, em termos de razoabilidade, a eliminação da parte final do n.° 2 do artigo 58.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a intervenção que me propunha fazer na altura em que fiz a respectiva inscrição está em larga medida prejudicada, uma vez que estamos a entrar já numa fase conclusiva do debate.Ela ia no sentido de estabelecer uma distinção de ordem metodológica entre dois pontos da proposta apresentada pelo PSD. O primeiro diz respeito à questão das greves ilegítimas, e creio que aí há já um consenso relativamente estabelecido. A greve não é um valor absoluto, a consagração do direito à greve não significa a consagração do abuso desse direito e, naturalmente, os limites do artigo 18.° e da ilicitude da grave estão contidos no texto constitucional.Portanto, a supressão do n.° 2 do artigo 58.°, proposta pelo PSD, nesse plano procuraria resolver algo que está resolvido em termos constitucionais, uma vez que um direito não consagra o seu abuso. Além disso, há limites que me parecem intocáveis relativamente ao direito à greve, e a jurisprudência estrangeira nesse aspecto é coincidente entre si, quando, a respeito das questões relativas à requisição civil, considera que o direito à saúde, à segurança e à vida são limites intangíveis no direito à greve. Portanto, facilmente identificaríamos esse núcleo como subsumível no artigo 18.°Uma outra questão é, no fundo, a do referido n.° 2 proposto pelo PSD, a da regulação do âmbito relativo aos trabalhadores, dos interesses que devem ser protegidos na greve. Creio que, no fundo, a questão que aqui se coloca é, sobretudo, uma questão de poder político e de democracia política.E poder-se-ia levantar uma questão - e eu faço-o - decorrente do facto de a diminuição destes interesses, destes direitos e deste plano de participação na definição dos intereses a salvaguardar não se colocar imediatamente no terreno de uma norma que é insusceptível de revisão, dado tratar-se de um limite material.Portanto, não é tanto a ilicitude ou o abuso que está resolvido, mas mais o exercício de um poder político, o qual corresponderá ao exercício da democracia sindical ou exercício de cidadania específica. Ora, e em acordo com as alíneas e) ou l) do artigo 290.°, essa matéria é uma matéria intangível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, já não pensava fazer esta pergunta, que aliás tinha reservado para algumas intervenções anteriores. No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins provoca-me, de certo modo, esta vontade de formular a pergunta.