502II SÉRIE-A — NÚMERO 27b) Para dez meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos do artigo 215.°, n.° 3, parte final;c) Para doze meses, nos casos referidos no artigo 215.°, n.° 3.3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 277.° [...]1 —........;...............................................................2— .........................................................................3 — O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termos do artigo 75.°, bem como ao respectivo defensor ou advogado.4 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se:á) Por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada ao arguido e ao assistente, ou mediante editais, se o arguido não tiver defensor nomeado ou advogado constituído e não for possível a sua notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada;b) Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil;c) Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.Artigo 278.° [...)No prazo de trinta dias, contado da data da notificação do despacho de arquivamento ao assistente, o imediato superior hierárquico do Ministério Público, se não tiver sido requerida a abertura da instrução, pode determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento.Artigo 281° [...]1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................2—'........................................................................3 — ........................................................................4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a serviços de mediação, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.5—........................................................................Artigo 283.°1 — Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de dez dias, deduz acusação contra aquele.2— ........................................................................3— ........................................................................a) ......................................................................b)......................................................................O ......................................................................d) O rol de testemunhas, com a respectiva •   identificação, discriminando-se as que sódevam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128.°, n.° 2, que não podem exceder o número de cinco;e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;f) A indicação de outras provas a produzir ou a requerer;g) [Actual alínea e).]4—........................................................................5 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 277.°, n.° 3, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.6 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada.Artigo 284.° [...]1 — Até dez dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados peio Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.2 —........................................................................Artigo 285." [•••].1 — Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em àex dias, querendo, acusação particular.