2692II SÉRIE — NÚMERO 66N.° 1456/IV (1.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social sobre a situação laboral na Cl FA — Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.N.° 1457/IV (!.")— Dos deputados íoão Abrantes e losé Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Serviço de Depósito Legal de Publicações.N.* I458/IV (I.") —Do deputado Luís Martins (PSD) ao Governo acerca da construção da estrada nacional n.° 222-2, entre Resende e Viseu.N.° 1459/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre a recente redução de serviços dos CTT/TLP no interior do País.Grupo Parlamentar do PSD:Ofício informando que o deputado independente Rui Oliveira e Costa deixou de ser membro do grupo parlamentar.Conselho de Imprensa:Declaração relativa h composição do Conselho.Salários em atrasaA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisARTIGO 1." (Objecto)1 — A presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem.2 — Em tudo o que não estiver especialmente previsto pela presente lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto na lei geral.ARTIGO 2.° (Âmbito de aplicação)Ficam abrangidas peto regime previsto na presente lei as empresas públicas privadas e cooperativas em que, por causa não imputável ao trabalhador, se verifique a falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida, nos casos e nos termos dos artigos seguintes.CAPITULO IIConsequências especiais do não pagamento pontual de retribuições de trabalhoARTIGO 3."(Direito à rescisão do contrato ou à suspensão da prestação do trabalho)1 — Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga e o montante em dívida seja equivalente ao valor de uma retribuição mensal ou a mora se prolongue por período superior a 90 dias, qualquer queseja o montante em dívida, podem os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindir o contrato com justa causa ou suspender a sua prestação de trabalho, após notificação à entidade patrona] e à Inspecção--Geral do Trabalho, por cartas registadas com aviso de recepção, expedidas com a antecedência mínima dt dez dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficácia a partir da data da rescisão ou do início da suspensão.2 — A situação referida no n.° 1 deverá ser comprovada pela entidade patronal, a requerimento do trabalhador.3 — A recusa da entidade patronal ou dos seus representantes em emitir, no prazo de cinco dias após o pedido do trabalhador, a declaração referida no n.° 2 será suprida por declaração da Inspecção-Geral do Trabalho.ARTIGO 4."(Efeitos do exercício do direito de suspensão da prestação do trabalho)1 — O exercício do direito de suspensão da prestação do trabalho opera-se sem perda de qualquer dos direitos que para o trabalhador emergem do contrato de trabalho, designadamente os direitos ao vínculo laboral e à retribuição vencida até ao início da suspensão e respectivos juros de mora.2 — Os juros de mora por dívida de retribuição são devidos à taxa das operações activas do sistema bancário vigentes à data do vencimento da dívida principal.ARTIGO 5." (Duração da suspensão)A suspensão do trabalho finda:a) Mediante notificação do trabalhador à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos e com as formalidades previstas no artigo 3.°, de que põe termo à suspensão da prestação do trabalho a partir de data que deve ser expressamente mencionada no instrumento de notificação;b) Com o pagamento integral das retribuições em dívida e respectivos juros de mora;c) Com a celebração de acordo tendente à regularização das retribuições em dívida e respectivos juros de mora, desde que o mesmo mereça a concordância de dois terços dos trabalhadores da empresa.ARTIGO 6° (Regime especial)Os trabalhadores que optarem pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 3.°, têm direito a:a) Indemnização, de acordo com a respectiva antiguidade, correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, salvo regime mais favorável previsto na regulamentação colectiva aplicável;b) Subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, nos termos prescritos pelo Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro;