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Julgo que isso era fundamental, por isso pensei que esta lei iria ser a oportunidade para nos revelarem algumas coisa sobre a política de privatizações. De facto, VV. Ex.as continuam a anunciar, um pouco a conta-gotas, o que é que vai ser o vosso plano para as privatizações. Ora, é quanto a isto que faço a minha crítica, ao dizer que há quadro de mais ou, melhor, que apenas existe a moldura do quadro. Quanto ao que o Sr. Secretário de Estado disse sobre a venda directa, estou de acordo consigo e foi neste sentido que coloquei uma pergunta ao Sr. Deputado António Guterres.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendemos neste momento a discussão dos dois diplomas, para entrarmos no período de votações, que, como é do vosso conhecimento, estava agendado.
Iremos proceder à votação final global do texto da proposta de lei n.o 72/V(Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres). No entanto, existem alguns requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa, sendo o primeiro subscrito por deputados do PS.
Para apresentar este requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho, que é o primeiro subscritor do requerimento.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu propor a avocação a Plenário dos artigos 9.o, 20.o, 27.o e 29.o da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, porque pensa que estes artigos caracterizam marcadamente tudo o que mais negativo a lei contém.
O artigo 9.o contém disposições que são uma afronta aos direitos e liberdades dos trabalhadores do sector, não se percebendo minimamente qual a razão da sua inclusão num diploma que pretende ser enquadrador do sistema de tranportes, que é extremamente importante para a vida dos Portugueses.
Portanto, este artigo vai contribuir para criar uma maior instabilidade e mais problemas num sector onde a normalização é uma exigência dos Portugueses.
O artigo 20.o coarcta a possibilidade de vários municípios limítrofes se associarem para explorar os transportes, ou de uma região o poder fazer, diminuindo também, de forma gratuita, a liberdade de as autarquias poderem organizar-se da forma que entendam para servirem da melhor forma as suas populações.
Quanto ao artigo 27.o, na redacção proposta para aprovação, não são minimamente definidos os poderes das autarquias, dando-se-lhes um peso mínimo na estrutura da comissão executiva e pondo, inclusivamente, nas mãos do Governo todos os poderes nesta matéria. Também aqui as autarquias são afastadas.
Por último, a razão da avocação do artigo 29.o, que é muito simples: a proposta que vai votar-se retira, pura e simplesmente, a administração regional dos níveis de intervenção das administrações na área dos transportes.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 465O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Silva Marques e António Guterres e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Em todo o caso, quero lembrar que o CDS dispõe apenas de quatro minutos.
Uma vez que já são 19 horas e 20 minutos, vamos proceder aos pedidos de esclarecimento e à respectiva resposta, entrando depois no período de votações relativas à proposta de lei n.o 72/V (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres), findo o qual faríamos um intervalo para jantar, apenas com a duração de 1 hora e 30 minutos, continuando após isso com os nossos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos - e chamo a atenção para a limitação de tempo do CDS -, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Gostaria, em primeiro lugar e antes de mais, de o cumprimentar pessoalmente, por o ver nessa bancada e por o ver de boa saúde, tanto quanto é possível, pelo menos, neste momento.
Além do mais, verifico que V, Ex.a é mesmo imprescindível nesta Assembleia, dado o brilho, a categoria e a profundidade com ,que intervém sempre nos trabalhos desta Casa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não nego que o CDS sempre se tenha entusiasmado com a questão das privatizações, pelo menos, de alguns anos a esta parte, o CDS era, um dos mais entusiastas. Tendo sido feito o acordo substancial, em relação a esta matéria, entre o PS e o PSD e tendo decorrido da revisão constitucional, que seria necessário apresentar uma lei quadro em relação às privatizações, estranhamos que o CDS se apresente nesta Assembleia, hoje e apenas, na função de crítico dos dois diplomas, apresentados, isto é; estranhamos que o CDS não tenha assumido o seu papel essencial. Por isso, o CDS só terá desculpa, eventualmente, se foi pela sua ausência, Sr. Deputado, que isso se não verificou. Mas como não acredito que tenha sido por isso, porque há muitos e bons deputados nesta Assembleia que representam o CDS, gostaria de saber a razão última, a razão profunda, a essência da atitude de abstenção do CDS em relação a este lema político fundamental, na abertura desta nossa nova estação política.
Por outro lado, gostaria de saber, dado que V. Ex.a se referiu com tanto entusiasmo à questão das indemnizações, se em vez dá questão das privatizações, se em vez da modificação do nosso panorama económico, se em vez da aplicação das decorrências da revisão constitucional, em relação à questão, fundamental no nosso país - pelo menos, entendemos que é a questão fundamental para o desenvolvimento do nosso país-, V. Ex.a tem, como o grande projecto político do CDS, o projecto que anunciou relativo às indemnizações.
Acha, V. Ex.a que esse é o projecto político fundamental para o desenvolvimento do País ou entende, ao contrário, que este será o outro, o grande, o mais oportuno, o mais denso e o mais eficaz para modificar a situação económica do País?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a justiça, esse valor que sempre nos animou e nos anima e que, no fundo, leva a tantos sacrifícios voluntariamente aceites, obriga, para que haja justiça, ,a que não haja excepções a ela. Por isso, ponho-lhe esta questão no domínio da justiça.
Justiça, em consequência das nacionalizações - estou inteiramente de acordo que se diga as espoliações por via legal -, de acordo! E as outras? As outras são postas de lado só porque as grandes foram feitas por via legal? Inclusivamente, com este lado de injustiça, porque elas eram grandes em consequência de uma outra injustiça, da protecção de regime, da protecção política, que não empresarial.
Justiça, Sr. Deputado Nogueira de Brito, só porque ela foi feita legalmente? Porque eram as maiores? E as pequenas empresas que foram, de facto, espoliadas por assalto, anonimamente, só porque não eram grandes, cujos empresários nem sequer tinham a possibilidade - por vezes, cívica, porque, pura e simplesmente, eram acorrentados, sequestrados - financeira, em alguns casos, para pagar a um advogado?
Justiça, Sr. Deputado, sim! E então aqueles que foram despedidos, pura e simplesmente - operários, empregados -, só porque não confessaram, no dia seguinte, serem comunistas.
Justiça, Sr. Deputado, sim, justiça! E aqueles que anonimamente perderam o pão, porque tiveram um assomo de dignidade?
Justiça, sim. Sr. Deputado Nogueira de Brito! E então aqueles que, com anos de serviço na função pública ou nas pequenas ou grandes empresas, aqueles que, mantendo e cultivando uma profunda seriedade profissional, se viram, em consequência desse brio profissional espezinhado, de um dia para o outro, profundamente prejudicados nos seus anos de sério trabalho?
Justiça, sim, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas sem excepções!
E quando nós, humanamente, não podemos fazer essa justiça absoluta que o ímpeto da nossa alma exige, a justiça justa é aceitarmos a realidade dos factos e humildemente aceitarmos construir o futuro nessa estrita, pequena, mas enorme condição humana.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é esta a pergunta que lhe faço: a justiça foi apenas aquela ,que foi produzida por via legal?
Sr. Deputado Nogueira de Brito,- por detrás dessa justiça visível houve um mundo de injustiças, de agressões directas, implacáveis, e nós não as podemos esquecer se quisermos continuar em frente e com o sentimento de estarmos a ser justos! Não será assim, Sr. Deputado Nogueira de Brito?Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me que lhe diga, com sinceridade e emoção, que bom que é tê-lo aqui connosco! Como foi evidente para todos nós, a sua intervenção provou-nos que estávamos bem mais pobres com a sua ausência.
470 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento diz que, havendo mais de um requerimento sobre a mesma matéria, haverá lugar a mais de uma intervenção se houver mais de um grupo parlamentar a subscrever o requerimento sobre a mesma matéria.
Ora, verifico que o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 27.o, apresentado pelo PCP, incide igualmente no requerimento do PS, por isso esta matéria não deveria ser tratada autonomamente.
Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas foi apenas uma chamada de atenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não temos problemas em dar-lhe razão, mas só metade dela. A acção da Mesa visa apenas ajudar a que os trabalhos decorram bem e a interpretação que demos foi a de que, considerando que o requerimento apresentado pelo PS era abrangente, pois focava outros artigos, poderiam, eventualmente, estabelecer-se confusões que em nada ajudariam o desenvolvimento dos nossos trabalhos. Nestas circunstâncias, a Mesa entendeu que, e apenas com um gasto de dois minutos, com a leitura e votação do requerimento avançaríamos da melhor maneira os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, apreciamos muito essa forma de conduzir os trabalhos, respeitamo-la, mas não podíamos deixar de chamar a atenção para este pequeno entorse.O Sr. Presidente: - Não foi entorse, de qualquer forma é importante termos o apoio do Sr. Deputado Silva Marques.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 27.o, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 72/V - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acaba de votar contra a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres proposta pelo Governo, pois, apesar das dezenas de propostas de alteração que propôs na sua discussão na especialidade, as mesmas não foram aprovadas, salvo algumas honrosas excepções, mantendo-se, pois, a lei com todas as características negativas que levaram o PS a votar contra na generalidade.
Devendo uma lei de bases ser uma lei que tenha características consensuais, de forma a perdurar no tempo, é com preocupação que o PS vê aprovar uma lei tecnicamente pobre, sem soluções inovadoras, com características fortes de anti-regionalismo e diminuição de poderes das autarquias, bem como de afronta aos trabalhadores do sector dos transportes.
O PS queria que tivesse sido aprovada uma lei de bases do sistema de transportes terrestres que respeitasse e promovesse o poder regional e consagrasse em termos nacionais o direito ao transporte de todos os cidadãos.
O PS queria que a lei de bases enquadrasse todo o sistema de transportes interiores (terrestres, aéreos e marítimos), e não como a proposta do Governo, que apresenta uma visão limitada aos transportes terrestres e que, negando a visão integrada do sistema de transportes, poderá prejudicar, obviamente, a eficácia económico-social que se pretende.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse uma plena igualdade de tratamento de todos os cidadãos e regiões do País e de todas as empresas públicas ou privadas, e não que gerasse desigualdades, criasse condições iníquas de exploração dos transportes e originasse uma situação de concorrência desleal, atentatória do direito de igualdade de tratamento.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse um quadro global em que a função social de transporte coexistisse equilibradamente com os mecanismos da economia de mercado, e não uma lei, como a agora aprovada, que está ferida de grave obsessão economicista, pois reduz o transporte a uma mera perspectiva mercantilista.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse o reconhecimento básico do direito ao transporte e a subsequente criação de condições que o materializem, ou seja, uma efectiva liberdade de escolha da rede de transporte a partir da criação hierarquizada de uma rede nacional, redes regionais e redes locais de transportes, e não uma lei, como a agora aprovada, que proclama abstractamente a liberdade de escolha e reduz a noção de serviço público aos transportes locais e à rede ferroviária fundamental.
O PS gostaria que a lei agora aprovada consagrasse o estabelecimento de competências repartidas pelos três níveis de Administração (central, regional e local) e não pervertesse a repartição dessas competências, omitindo declaradamente o nível regional e manifestando a sua obsessão centralista, quer no regime previsto para as áreas metropolitanas, quer no que se estabelece para o transporte regional.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse que a Administração Central assumisse a obrigação de garantir o estabelecimento de um serviço nacional público de transportes que interligasse a rede urbana fundamental do País, em coordenação com as redes regionais, e não uma lei que, nesta questão, lava as mãos como Pilatos, mostrando-se apenas preocupada com a privatização a nível nacional dos benefícios do transporte, ao mesmo tempo que a socialização dos custos é descentralizada para os municípios.
São, pois, estas as razões fundamentais do voto contrário do Partido Socialista. O tempo e as forças vivas do País dar-nos-ão razão quanto as preocupações aqui expressas e verão que a lei agora aprovada em nada vem contribuir para a melhoria das suas condições de vida e do seu direito a mais e melhores transportes.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1989 467Por outro lado, no caso de vendas directas ou de concursos limitados, pode acontecer que o preço não seja o único factor decisivo na atribuição de uma determinada adjudicação. Há, de facto, outros factores a considerar - os quais já mencionei-, muito em especial os de natureza tecnológica, por vezes não de fácil valoração, que têm de ser considerados complementarmente com o preço.
Obviamente deverá haver critérios objectivos, constantes do caderno de encargos, que permitam tomar uma decisão final com a maior objectividade possível.
No fundo, a minha pergunta é esta, Sr. Deputado: como é que é possível ser mais concreto se atendermos à realidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, apelando ao seu poder de síntese, tem a palavra para responder.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por juntar as perguntas do Sr. Deputado Silva Marques e as do Sr. Deputado Carlos Encarnação, dado que tem uma parte comum.
Sr. Deputado Silva Marques, como eu me identifico com a sua intervenção!... Com aquele jeito, um pouco poético, que eu já lhe conheço há muito, proeurou trazer, perante nós, o panorama das injustiças revolucionárias a que V. Ex.a não foi sempre tão sensível; mas, graças a Deus, agora é! Estou, efectivamente, irmanado com V. Ex.a, Sr. Deputado!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, sem dúvida eu mudei, mas V. Ex.a também mudou.
Deu-me muito prazer termos sido adversários políticos há 30 anos e hoje partilharmos a mesma opinião.O Orador: - Sr. Deputado, uma coisa não tira a outra!... V. Ex.a fez um longo rol de injustiças e eu subscrevo-as inteiramente. Simplesmente, Sr. Deputado Silva Marques, não é uma questão de a justiça ser feita por via legal ou não o ser!... A questão não é essa, Sr. Deputado Silva Marques!... Por qualquer via, devemos fazer justiça quando isso nos seja possível!...O Sr. Silva Marques (PSD): - E a solução?O Orador: - A solução neste caso, Sr. Deputado Silva Marques, é possível. É possível fazermos justiça!...O Sr. Silva Marques (PSD):- Não é!O Orador: - Por que é que não a vamos fazer, Sr. Deputado Silva, Marques? Neste caso é possível. E mais, Sr. Deputado Silva Marques: não são rigorosamente identificáveis, para os resolvermos como devíamos, todos esses casos de que falou. Mas, agora, estamos perante uma possibilidade de identificação! E mais ainda, Sr. Deputado Silva Marques: a injustiça é maior!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Os grandes sempre a ganhar e a arraia-miúda sempre a perder!...O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, esse tique dos grandes e da arraia-miúda ficou-lhe de quando estava ali com os nossos amigos da frente!...Risos gerais.Ficou-lhe!... Esse ficou-lhe!... Na realidade, parecia-me o Sr. Deputado Octávio Teixeira a falar.Risos gerais.Não tenha dúvida nenhuma!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ficou-me da minha origem popular. Eu sou do povo!...O Orador: - V. Ex.a é um grande popular!... Somos do povo, graças a Deus.
O que acontece é que não há aqui grandes nem pequenos... aqui há grandes e há pequenos, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há os grandes e os anónimos!O Orador: - Não!... Mas é que há aqui, muitos anónimos!... Graças a Deus identificáveis, neste caso!... Anónimos nesse sentido... pequenos!...
Agora a minha resposta vai para o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Sr. Deputado, não apresentámos antes a iniciativa por razões várias, que não interessam dar a conhecer ao Parlamento! Elas não são do interesse do Parlamento e o que este sabe é que nós não tomámos a iniciativa! O País vai fazer o seu juízo, pois estamos sujeitos aos juízos políticos do País! Frontalmente, não a apresentámos e V. Ex.a quis sublinhar - amavelmente, amigavelmente! ... - isso. Agradecemos muito que tenha sublinhado que não a apresentámos.
Entendíamos que esta iniciativa era, fundamentalmente, uma iniciativa do Governo e vamos já dizer por que é que pensamos assim quando respondermos ao Sr. Secretário de Estado.
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não é menos importante, em todo este contexto, fazer-se a tal justiça de que falava o Sr. Deputado Silva Marques. Nas injustiças dele também estava incluída esta injustiça monumental!... Ainda por cima só agora é que reconhece que há aqui pequenos, que não há só grandes!
Não há dúvida nenhuma, que é fundamental fazer-se essa justiça, porque ela, em primeiro lugar, cria para o Estado, neste processo, uma imagem de seriedade e cria, depois, para os subscritores de capital, se seriamente encaramos a possibilidade dos pequenos accionistas - os tais pequenos -, a confiança que,- porventura, ainda não foi retomada depois de terem sido espoliados e mal pagos.
Devo dizer a V. Ex.a que considero importante fazermos esta justiça. É um elemento decisivo na tal construção do progresso de que V. Ex.a falou há bocado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que abrevie a sua resposta.O Orador: - Sr. Deputado António, Guterres, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu sobre o retorno a esta Casa, como agradeço também as que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Carlos Encarnação.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que na questão dos despedimentos há um exagero e uma ingenuidade muito grande. V. Ex.a pensa que, no processo de privatização, vai haver despedimentos? Nem pense nisso; Sr. Deputado
472 I SÉRIE - NÚMERO 15económico, tecnológico e social existente no País, se 6 um acto de coragem política, exige também, ele próprio, muita transparência e muita responsabilização pelas decisões tomadas, que, salvo melhor opinião, não podem ser obra de um governo ou de um partido. Estamos perante um acto que exige plena responsabilização e participação de todos e que ninguém, qualquer que seja a sua posição no processo, deve impedir ou obstaculizar.
É do interesse do próprio Governo criar todas as condições, evitando o mínimo de suspeições, para que este processo seja o mais transparente e credível possível, tudo devendo fazer para que ele traga os maiores benefícios para o País e para o povo português. À Assembleia da República e à oposição, em particular, deverá caber o ingrato papel de, com os poucos elementos de informação disponíveis, fiscalizar o processo de privatizações, depois de, num diálogo aberto e franco, ter contribuído para enriquecer, clarificar, enquadrar e tornar mais operativas as normas que irão presidir ao processo das privatizações.
No processo de privatizações, que agora se pretende retomar em bases completamente novas, decorrentes do novo enquadramento constitucional, não pode haver vencedores nem vencidos: o que está em jogo é o interesse nacional. À Assembleia da República caberá a grande responsabilidade de procurar o justo equilíbrio quer na elaboração desta lei, quer no quadro fiscalizador que lhe deverá estar subjacente e fazer parte integrante do quadro normativo que agora está a aprovar.
O próprio facto de o PSD e o PS terem dado acolhimento, em sede de revisão constitucional, a um simples preceito de maioria para a aprovação de uma lei verdadeiramente estruturante da economia e da sociedade portuguesa mais evidencia a responsabilidade da Assembleia da República na elaboração desta lei e na sua subsequente fiscalização.
O que e curioso é que, se a proposta de lei e o projecto de lei apresentam alguma semelhança, sobretudo ao nível dos critérios que utilizam para materializar as opções que lhes estão subjacentes, divergem bastante na clarificação desses mesmos critérios. Àquilo que parece ser, em certos aspectos, uma excessiva pormenorização do projecto de lei na explicitação das principais normas do processo de privatizações sobrepõe-se o carácter vago e por vezes impreciso da proposta de lei, diríamos mesmo obcecadamente vago, remetendo para legislação posterior e procurando dar ao observador menos atento a ideia de que cada privatização é um caso particular. Poderia sê-lo, mas os princípios terão de ser os mesmos: a defesa intransigente da economia nacional e do património, que é de todos os Portugueses e que em caso algum ou pretexto não pode ser mal alienado.
Diríamos que ao Governo, pelo facto de o ser, lhe assiste o direito de tudo esconder, utilizando sempre a mesma falácia de que, até por o ser, tudo sabe e sempre age no interesse nacional, e à oposição o de assumir o seu papel de permanente agente de fiscalização da actividade do Governo, face aos erros que este incessantemente comete.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nosso entender, não existem contradições insanáveis entre a proposta e o projecto de lei, mas existe, sim, uma lacuna de filosofia e de objectivos que se relacionam com o equacionar do processo de privatizações na economia e na sociedade portuguesa.
Não basta dizer que as privatizações se inserem na linha de «libertação da sociedade civil», que vão reduzir o peso do Estado na economia, que vão ajudar a disseminação do capital a alienar, que vão permitir a constituição de grupos empresariais nacionais capazes de concorrer com os congéneres estrangeiros ou que vão transformar, como já se ouviu, trabalhadores em capitalistas.
A grande lacuna que a proposta e o projecto de lei não explicitam é a de como e através de que garantias é que as privatizações vão ser úteis à modernização da economia portuguesa, ao fortalecimento das empresas, à diversificação sectorial e à diminuição da dependência da nossa economia.
Está aqui a grande responsabilidade que pesa sobre aqueles que, de uma forma directa ou indirecta, vão alienar um vasto capital acumulado ao longo de muitos anos e que é, sem dúvida, o maior e mais potente instrumento de política económica global e sectorial que alguma vez esteve na mão de um governo. E esta é uma responsabilidade a que o Governo não se pode furtar, nem mesmo os deputados que de uma forma directa ou indirecta participarem na elaboração desta lei. É isto que importava também e, por que não, sobretudo, discutir, é isto que pode passar ao lado desta discussão.
Diz o Governo que com esta proposta de lei se quer ir mais além, mas, infelizmente, sobre este aspecto, fica-se com a ideia de que ir mais longe é passar de privatizações a 49% para privatizações a 100%.
Provavelmente, e de uma forma inconsciente, estamos a prolongar a discussão que pairou na revisão constitucional: discutimos critérios, maioria absoluta, maioria qualificada, limites de subscrição, subscrição pública, concurso público, mas não discutimos a filosofia, os objectivos e sobretudo o que pode ganhar a economia e a sociedade portuguesa com as privatizações.
Salvaguardadas as questões atrás referidas, haverá que referir que o Partido Renovador Democrático - e nem creio que possam existir dúvidas - é claramente pelo processo de privatizações, porque pensa que ele é benéfico para a economia e sociedade portuguesas.
Não será aqui lugar nem tempo para chamar à discussão algumas das posições que defendemos em sede de revisão constitucional e que, infelizmente, não encontraram eco no PSD e no PS, mas entendemos que existe um conjunto de questões que são fundamentais para a transparência do processo e para o êxito de um processo, que desejamos tão alargado quanto possível, no espaço, no tempo e no cidadão português, independentemente do seu posicionamento no sistema produtivo.
Em primeiro lugar, um processo com as características do processo de privatizações, que vai influenciar de forma decisiva a economia portuguesa e irá movimentar centenas de milhões de contos, não pode ser obra exclusiva de um ministro das finanças, de um governo, por muito infalíveis que o sejam (e, infelizmente, já vimos que o não são), por muito transparentes e sóbrios que sejam os seus métodos de actuação. Este processo só pode ser acompanhado, participado e fiscalizado pela Assembleia da República.
Compreendemos que o Governo seja omisso nesta matéria na sua proposta de lei, mas consideramos que tal postura é politicamente inaceitável e propiciadora das mais severas críticas. A lei que sair desta Assembleia deverá consagrar, nos termos que explicitei, o papel da Assembleia da República no processo de privatizações.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 469Como não foi erro dactilográfico ou esquecimento, fica bem claro que o Governo já assume nos diplomas que não há vontade política para haver regionalização alguma.
São, pois, estas as razões que nos levam a propor a avocação a plenário destes artigos, de forma que os Srs. Deputados tenham consciência plena da gravidade do diploma que agora está para votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário dos artigos 9.o, 20.o, 27.o e 29.o, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 9.o, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque, para fazer a sua apresentação.O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que o artigo 9.o do texto votado na especialidade da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres faculta tanto ao Governo da República como aos governos (e até assembleias legislativas) das regiões autónomas vastos e indelimitados poderes pára impor procedimentos de emergência que podem pôr em, causa o funcionamento normal do sistema de transportes, permite, designadamente, requisições, proibições, suspensões e limitações aos serviços, sem definir o quadro e condições em que tais actos podem ter lugar, e pode viabilizar ou servir de pretexto a tentativas de restrição do pleno e normal exercício de direitos fundamentais dos trabalhadores, caso em que acarretaria grave inconstitucionalidade;
Considerando que, tal como está redigido, o preceito parece exceder a aplicação em situações de estado de sítio ou de estado de emergência, antes visando traçar as bases de um quadro legal definido pelo Governo equivalente à verdadeiros estados de excepção que só a Assembleia da República pode tipificar, sendo, em tal leitura, abertamente inconstitucional.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a avocação para o Plenário, nos termos do artigo 159.o do Regimento, do artigo 9.o da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, bem como a proposta de eliminação apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação. ,Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, existe um outro requerimento de avocação pelo Plenário dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o, apresentado pelo PCP.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando a inexistência de um plano ferroviário nacional, é gravoso que uma lei de bases seja tão regulamentador ao ponto de classificar as diversas linhas ferroviárias em linhas fundamentais complementares e outras linhas sem qualquer argumento técnico e económico;
Considerando que esta definição vai implicar que as linhas e pequenos ramais do interior venham a ser desclassificadas e desactivadas, com a consequente interiorização das zonas mais desfavorecidas;
Considerando que é irrealista que autarquias ou associações de autarquias possam vir a explorar estes ramais desclassificados devido aos vultuosos investimentos que são necessários para os pôr em funcionamento;
Considerando que a construção de novas linhas férreas por empresas privadas se tem vindo a verificar um verdadeiro desastre, obrigando a CP a corrigir anomalias que a falta de capacidade técnica destas empresas ocasionou:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a avocação para o Plenário, nos termos do artigo 159.o do Regimento, dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, bem como as propostas de alteração apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, dê Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, finalmente existe um requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 27.o, apresentado pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Considerando que as comissões metropolitanas de transportes serão instituídas pelo Governo, numa clara intromissão aos poderes das autarquias locais;
Considerando que estas comissões tem poderes como, por exemplo, promover e elaborar o plano de transporte das regiões è fazer a sua fiscalização, promover e executar os investimentos e as medidas previstas no Plano, realizar investimentos previstos no Plano conceder e autorizar a exploração dos transportes da região;
Considerando que as comissões metropolitanas de transportes terão um conselho executivo e um conselho geral;
Considerando que só neste as autarquias da região terão assento e que o conselho executivo será designado pelo Governo;
Considerando que estas são competências próprias das autarquias;
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a avocação pelo Plenário, nos termos do artigo 159.o do Regimento, do artigo 27.o da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, bem como das propostas de alteração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?
São, pois, estas as razões fundamentais do voto contrário do Partido Socialista. O tempo e as forças vivas do País dar-nos-ão razão quanto às preocupações aqui expressas e verão que a lei agora aprovada em nada vem contribuir para a melhoria das suas condições de vida e do seu direito a mais e melhores transportes.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1989 471O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei hoje votada é bem o paradigma do que está a acontecer aos diplomas legais que emanam desta Casa, após à eleição da maior maioria.
Assim, a proposta de lei n.o 72/V, após uma longa hibernação na Comissão, de que o PSD é maioria, foi acordada e apressadamente votada na especialidade.
Interesses e vozes mais altos se levantavam, que, coadjuvados com uma campanha nos meios, audiovisuais e na imprensa, tornaram a Comissão, uma vez mais, uma Câmara de despacho do Governo da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP opõe-se a soluções de conjuntura, que são retratos fáceis da política retrógrada seguida por este Governo no sector dos transportes, prejudicando os interesses da população, agravando as assimetrias litoral/interior, olvidando os trabalhadores do sector e o desenvolvimento do próprio País.
Continuamos a pensar que o País precisa de um plano nacional de transportes que aproveite melhor os recursos existentes, tendo em conta a complementaridade dos diversos meios e a necessidade do desenvolvimento regional e local. A medidas avulsas como esta dizemos não.
Esta lei, que deveria prever meios de articulação entre os diversos meios de transporte interiores e prever os interfaces entre eles, é omissa quanto a transportes marítimos costeiros, transportes aéreos interiores e transportes fluviais, o que significa que o caos e a desarticulação entre os diversos sectores vai perdurar.
Por outro lado, não se procedeu a uma ampla discussão nacional quando se pretendia disciplinar um sector com a importância social e económica como o dos transportes.
Mas se alguns aspectos esta lei muito deixou por regulamentar, noutros o Governo deixa adivinhar algumas intenções para este sector. Destacam-se: o desmantelamento e posterior liquidação da Rodoviária Nacional, em vez de procurar a sua consolidação e desenvolvimento; a privatização de outras empresas do sector; a entrega ao sector privado de um serviço público fundamental; com atribuição de compensações económicas, que hoje regateia ou nega às empresas públicas; a extinção dei serviços não rentáveis mas imprescindíveis à população; a sujeição do serviço público de transportes às regras do mercado, fazendo recair sobre os utentes os encargos que competem à Administração Central; a transferência para o poder local de competências próprias sem contrapartidas financeiras, o que viola a Lei das Finanças Locais.
No fundo, o Governo pretende atirar o odioso para cima das autarquias, que passariam a ser aos olhos da população as responsáveis pelo agravamento no serviço de transporte, consequência inevitável da aplicação desta lei. Acresce que, no sector ferroviário, esta lei classifica as diversas linhas em fundamentais complementares e secundárias, sem existir um plano ferroviário nacional. Estas últimas podem ser desclassificadas ao abrigo desta lei, tendo como consequência o isolamento de inúmeras populações do interior.
Basta atentar em que, no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro, aprovado em Conselho de Ministros, é proposto o investimento de 225 milhões de contos, dos quais 84 % são destinados à rede principal e não há verbas previstas para a rede secundária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Sousa.O Sr. Domingos Sousa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o PSD vai apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto acerca da proposta de lei agora aprovada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, será depois publicada.
Não havendo mais inscrições, vou suspender a sessão até às 21 horas e 30 minutos, altura em que retomaremos o debate das duas iniciativas legislativas em apreço.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs: Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje presentes a esta Câmara dois diplomas, uma proposta de lei e um projecto de lei, relativos à lei quadro das privatizações, que o Partido Renovador Democrático considera como um dos mais importantes diplomas que na nossa história democrática recente foram apresentados e discutidos nesta Câmara.
Tal atributo advém-lhe de múltiplas circunstâncias. Por um lado, iremos assistir ao alienar de uma parte considerável do património público, bem colectivo que em grande parte foi construído e consolidado com o empenho colectivo de sucessivos governos, de diferente índole partidária, com a experiência de sucessivos gestores públicos e a participação, não menos importante, de milhares de trabalhadores que, ao longo de muitos anos e com grande sacrifício pessoal e de classe, engrandeceram e tornaram possível aquilo que hoje caracteriza o sector empresarial público da economia portuguesa.
O sector empresarial de propriedade pública que nos propomos alienar é, também ele, uma conquista do Portugal democrático. Outra circunstância advém do facto de se admitir que o alienar do sector público produtivo poderia e deveria criar as condições para um fortalecimento da economia portuguesa, para a sua diversificação e modernização, enfim, para a melhoria geral e do bem-estar de todo o povo português, ao mesmo tempo que a abertura ao capital dessas empresas deveria permitir a constituição de uma nova classe de investidores, democratizando o acto de transformar a poupança em investimento, aumentando e multiplicando em simultâneo os detentores do poder económico.
Seriam objectivos muito nobres que qualquer partido não se recusaria a subscrever. Mas o acto de alienar centenas de milhões de contos do melhor património
472 I SÉRIE - NÚMERO 15económico, tecnológico e social existente no País, se é um acto de coragem política, exige também, ele próprio, muita transparência e muita responsabilização pelas decisões tomadas, que, salvo melhor opinião, não podem ser obra de um governo ou de um partido. Estamos perante um acto que exige plena responsabilização e participação de todos e que ninguém, qualquer que seja a sua posição no processo, deve impedir ou obstaculizar.
É do interesse do próprio Governo criar todas as condições, evitando o mínimo de suspeições, para que este processo seja o mais transparente e credível possível, tudo devendo fazer para que ele traga os maiores benefícios para o País e para o povo português. À Assembleia da República e à oposição, em particular, deverá caber o ingrato papel de, com os poucos elementos de informação disponíveis, fiscalizar o processo de privatizações, depois de, num diálogo aberto e franco, ter contribuído para enriquecer, clarificar, enquadrar e tomar mais operativas as normas que irão presidir ao processo das privatizações.
No processo de privatizações, que agora se pretende retomar em bases completamente novas, decorrentes do novo enquadramento constitucional, não pode haver vencedores nem vencidos: o que está em jogo é o interesse nacional. À Assembleia da República caberá a grande responsabilidade de procurar o justo equilíbrio quer na elaboração desta lei, quer no quadro fiscalizador que lhe deverá estar subjacente e fazer pane integrante do quadro normativo que agora está a aprovar.
O que é curioso é que, se a proposta de lei e o projecto de lei apresentam alguma semelhança, sobretudo ao nível dos critérios que utilizam para materializar as opções que lhes estão subjacentes, divergem bastante na clarificação desses mesmos critérios. Àquilo que parece ser, em certos aspectos, uma excessiva pormenorização do projecto de lei na explicitação das principais normas do processo de privatizações sobrepõe-se o carácter vago e por vezes impreciso da proposta de lei, diríamos mesmo obcecadamente vago, remetendo para legislação posterior e procurando dar ao observador menos atento a ideia de que cada privatização é um caso particular. Poderia sê-lo, mas os princípios terão de ser os mesmos: a defesa intransigente da economia nacional e do património, que é de todos os Portugueses e que em caso algum ou pretexto não pode ser mal alienado.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 473A este respeito, as propostas do Partido Socialista de consideração de uma comissão de reprivatizações e de criação de uma subcomissão parlamentar, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para acompanhamento do processo é uma base de partida para um trabalho que venha a consagrar os princípios que entendemos como fundamentais.
A proposta de lei do Governo privilegia como regra e preferencialmente o concurso público, não obstante as referências que ao mesmo nível são feitas à oferta na bolsa de valores ou à subscrição pública.
É este o critério - o concurso público - que sempre defendemos como o único que pode permitir ao Estado tirar partido da alienação do sector público produtivo, impondo ou orientando com as regras e as condições que tal modernização da economia portuguesa e a reconversão de muitos sectores exigiriam.
O concurso público deveria ser assim a base de um processo, eventualmente aqui ou ao contemplado com outras soluções, mas sempre e inevitavelmente com a sua presença.
A proposta do Governo vem depois excepcionar os princípios atrás mencionados, através da utilização de figuras como o «interesse nacional», «a exigência da estratégia definida para o sector», «a obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa», deixando a sua verificação a cargo do próprio Governo situação manifestamente inaceitável e princípio de eficácia duvidosa, a menos que as figuras de acompanhamento, participação e fiscalização por parte da Assembleia venham a fazer vencimento, como esperamos.
Não duvidamos de que existem situações específicas de certas empresas a reprivatizar que tornam mais complicada, mas não impossível, a definição de regras precisas nesta matéria. Por isso, entendemos ser de todo o interesse definir preceitos inequívocos, ainda que por vezes dentro de certos limites, no que se refere à subscrição ou aquisição de determinadas percentagens do capital a reprivatizar por parte de entidades singulares ou colectivas, bem como à fixação dos limites máximos adquiríveis por entidades estrangeiras ou, ainda, à fixação de limites mínimos desejáveis para os regimes de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes e trabalhadores das referidas empresas.
Outro aspecto que em, nosso entender, deve merecer a atenção da Câmara diz respeito aos limites sectoriais deste processo, limites em que a proposta de lei é omissa e em que o projecto do Partido Socialista se revela de alguma timidez.
A matéria dos limites sectoriais coloca uma outra questão, que é a de saber se é justo o Estado alienar partes do seu capital colectivo, que sé tem mostrado nos últimos anos de uma enorme rentabilidade, ou, ainda, se é possível ao Estado alienar empresas como a Portucel (e vale só como exemplo), que controlam parte significativa dos recursos naturais, no caso mais de 100 mil hectares de terras.
Por tudo isto, é necessário definir os limites para se saber, claramente e sem equívocos, até onde se pretende ir.
Aliás é a este propósito, seria também da maior utilidade que o Governo nos explicasse como vai seguir com a sua política de reprivatizações, nomeadamente se vai continuar, para suporte do seu relativo êxito, a reprivatizar apenas as empresas mais rentáveis e, por conseguinte, mais apetecíveis.
É que o Governo está confrontado com uma outra realidade que ele próprio, de uma forma contraditória, está a demonstrar ao País. O sector público produtivo tem empresas altamente rentáveis. E não são tão poucas como durante tanto tempo a propaganda anti-sector público produtivo proeurou fazer crer!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente do posicionamento de cada força partidária sobre o processo de reprivatizações, penso que deixei indiciado que a natureza deste processo e o interesse nacional, em particular, justificariam, ao menos desta vez, um claro empenhamento e esforço de colaboração da Câmara e do Governo no sentido de se encontrar a melhor solução, que há-de ser aquela que permita. sobretudo tornar possível a modernização da economia portuguesa, o fortalecimento das empresas, a reconversão sectorial e o próprio desenvolvimento do País.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e o Sr. Deputado Vieira de Castro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia referiu o carácter vago e impreciso da proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República, anunciando que existe uma lacuna no que diz respeito a saber como e através de que garantia as privatizações vão ser úteis à modernização, e mencionou também -no seguimento, aliás, de uma outra intervenção já proferida aqui, nesta Câmara - que não lhe parece que tenha havido uma explicitação clara da política do Governo neste sector.
Ora, na nota justificativa que o Governo apresentou à Assembleia da República, ainda que muito sinteticamente, creio que está perfeitamente enunciada a política de privatizações do Governo.
Ressalta dessa nota justificativa que todo o processo se baseou num conjunto de princípios que procurámos que sejam intocáveis e consensuais, como, de facto, são, estando nela igualmente consagrada a transparência, rigor e isenção de procedimentos, a defesa e valorização dos interesses nacionais legítimos, a preservação dos interesses patrimoniais do Estado, o tratamento equitativo dos intervenientes, a adequada disseminação do capital pelos cidadãos portugueses (dando atenção particular aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores), a gradualidade, a eficácia e o prestígio do processo.
No mesmo documento enunciavam-se igualmente um conjunto de factores envolventes que, de facto, condicionam o seu ritmo. Mencionou-se, em particular, o potencial interesse dos investidores nas empresas, a situação do mercado de capitais, a disponibilidade e capacidade financeira revelada pelos investidores nacionais, a necessidade de defender e valorizar os interesses portugueses, a situação e nível de preparação das empresas a privatizar.