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7 DE OUTUBRO DE 1977 5191quando redigiu as outras duas leis, que, essas sim, têm de ser aprovadas até ao termo da primeira sessão legislativa.O Sr. Presidente:-Depois da informação do Sr. Ministro da Justiça, levanta-se aqui o problema de saber se vão entrar na discussão na generalidade só as duas primeiras propostas de lei, as n.os 74/I e 75/I, ficando a proposta de lei n.° 76/I para outra oportunidade. A Assembleia dirá o que entende a este respeito, pois eu não posso tomar qualquer posição. Enquanto isto não for objecto de uma decisão terei que considerar as três propostas em discussão. Entretanto, temos tempo para reflectir, pois além disso vamos ter uma reunião dos grupos parlamentares às 17 horas e 30 minutos para fazer o ponto da situação e tomar qualquer decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):-Sr. Presidente, antes de começar a intervenção, e portanto sem descontar no tempo que nos foi atribuído, gostaria, de saber se estamos a discutir na generalidade as três propostas de lei.O Sr. Presidente: - Até qualquer decisão em sentido contrário, estamos a discutir as três propostas de lei
Se a Assembleia, quiser retirar ou adiar a proposta de lei n.o 76/I, não tenho nada a opor, mas não posso eu ter essa decisão.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Portanto, estão em discussão as três propostas e só o Governo é que poderá tomar a iniciativa de as retirar.O Sr. Presidente: - Com certeza. Se algum dos Srs. Deputados, porventura, levantar o problema, ponho-o à consideração e à votação da Assembleia e a proposta de lei n.° 76/I será naturalmente adiada. Eu é que não posso tomar essa iniciativa. O Sr. Ministro limitou-se a fazer uma sugestão.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Salvo o devido respeito por V. Ex.a, acho que não compete à Assembleia tomar qualquer iniciativa nesse domínio, mas sim ao Governo. As propostas são do Governo.O Sr. Presidente: - O Governo sugeriu.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - As sugestões do Governo para mim valem pouco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça quer ter a bondade de esclarecer melhor esta questão?O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos):- Independentemente do mérito que as sugestões do Governo têm para o Sr. Deputado Meneres Pimentel, a sugestão ficou feita, e ela vale o que vale. É evidente que me parece que não cabe ao Ministro da Justiça fazer uma proposta neste domínio. O Governo, pela voz do Ministro da Justiça, mostrou-se aberto a qualquer das soluções. O Governo apresentou três propostas de lei e não estará em desacordo, de modo nenhum, antes compreenderá, que possa ser postcipada a apreciação da Lei Orgânica do Ministério Público e o estatuto aos respectivos magistrados. Portanto, a esta Assembleia cabe pronunciar-se sobre se efectivamente deseja discutir as três propostas em conjunto ou duas delas apenas, postcipando assim a lei relativa ao Ministério Público e respectivos magistrados.O Sr. Presidente: - O Sr. Debutado Meneres Pimentel está esclarecido?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo e, como é natural e em especial, Sr. Ministro da Justiça: Considero que a ordem da lei não foi alterada e que estão em debate as três propostas de lei, sobre que me vou debruçar.
Esta última fase suplementar da primeira sessão legislativa tem o único objectivo de tentar cumprir o prazo previsto no n.o 1 do artigo 301.° da Constituição. É que nas «Disposições finais e transitórias» do texto constitucional foram referidos alguns prazos para esta Assembleia adequar a legislação vigente aos princípios inovadores. Entre estas tarefas conta-se a revisão da legislação vigente sobre organização dos tribunais e estatuto dos juizes.
No que respeita a estes sectores, a Constituição impõe somente ais seguintes modificações estruturais: proibição da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certa categoria de crimes; unidade de estatuto parai os juizes dos tribunais judiciais; um certo autogoverno das duas magistraturas; instituição do júri em processo criminal; jurisdicionalização da instrução criminal.
Note-se, porém, que este último aspecto - jurisdicionalização da instrução - mereceu dos constituintes tratamento específico, encontrando-se neste momento satisfeita a exigência do respectivo preceito constitucional transitório (n.° 3 do artigo 301.°), através da publicação de recente decreto-lei no uso de uma autorização legislativa concedida por esta Assembleia.
Seguir-se-ia, pois, a conclusão de apenas os quatro restantes grandes princípios estarem por regulamentar. Todavia, também isto não seria exacto, uma vez que o chamado «autogoverno» das magistraturas já se encontra contemplado em diploma de 31 de Dezembro de 1976; o júri criminal também se mostra instituído e, salvo um outro caso de menor significado relativo, não existem hoje tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certa categoria de crimes.
Contudo, o Governo, dando sinais de certa exuberância legislativa (pelo menos em quantidade), propôs à Assembleia um conjunto de cerca de quinhentos artigos, em que metade é dedicada ao Ministério Público. O certo é que, como aliás se refere na exposição de motivos da proposta de lei n.° 76/I, nada refere a Constituição quanto ao prazo para a revisão orgânica do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados. O Governo justifica esta antecipação com o facto de não ser possível dissociar no plano organizativo e no tratamento sistemático as duas magistraturas. Se isto era e é exacto, é forçoso concluir que qualquer eventual retirada da proposta de lei n.° 76/I não pode envolver a desnecessidade de considerar certas opções de base, pelo menos por forma implícita, no que respeita à magistratura do Ministério Público.
5192 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141De qualquer maneira, dispomos neste momento de três propostas: a relativa à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Orgânica do Ministério Público. E como temos de viver com aquilo que temos, não temos mesmo outra alternativa.
A surpresa que nos causaram certas opções das propostas governamentais deixam-nos, porém, com alguma estupefacção, dada a forma pouco hábil e realista como foi interpretado o texto constitucional dentro do nosso condicionalismo judiciário.
Não quero, no entanto, deixar de recordar a dificuldade com que os governos em Portugal costumam deparar com parlamentos democráticos quando intentam uma reorganização judiciária. E embora as presentes propostas estejam bem longe de constituir uma nova organização judiciária, o certo 6 que, apesar disto, pretendem introduzir, por forma a meu ver canhestra, quero eu dizer com isto desajeitada, alterações significativas que, a serem sancionadas, poderiam conduzir a situações de quase ruptura.
Assim, não constituirá surpresa que a presente tentativa não tenha melhor sorte do que - essas sim - excelentes propostas dos Ministros Veiga Beirão e Montenegro e dos notáveis projectos de Catanho de Meneses, do juiz Medeiros e de Mesquita de Carvalho.
Pode, pois, o Sr. Ministro da Justiça perder descansadamente o optimismo revelado na sua carta de anteontem remetida a um jornal e em que, louvando uma outra iniciativa jornalística do Sr. Deputado Salgado Zenha, chega a manifestar a «superior certeza» de as três propostas serem aprovadas «com mais ou menos retoques».
E já que falei neste «diálogo jornalístico» aproveito a oportunidade para lembrar ao Sr. Dr. Almeida Santos não ser exacto que ninguém tivesse contrariado as Leis Orgânicas do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. Em primeiro lugar, devo reinformá-lo de que, muito antes de aparecerem aqui nesta Assembleia os anteprojectos daquelas leis, até eu próprio, durante um colóquio realizado na Ordem dos Advogados, em Lisboa, para o qual V. Ex.a foi convidado, mas a que não compareceu, propusera certa composição para o Conselho Superior da Magistratura com argumentos que agora vi reproduzidos pelo Dr. Salgado Zenha. Evidentemente que não estou a acusar este Deputado de qualquer seguidismo, pois essa minha modesta intervenção não foi publicada. E também recordo ao Sr. Ministro da Justiça alguma vivacidade que utilizei quando, na Comissão de Assuntos Constitucionais e no fim do prazo constitucional, discordei dos referidos projectos de diploma. E mais ainda: o meu grupo parlamentar chegou a requerer a ratificação das duas leis orgânicas, tendo, porém, desistido desse pedido apenas para não demorar outros processos legislativos então em curso e considerados mais urgentes, bem como para corresponder a uma sugestão formulada pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais no sentido de ensaiar uma experiência até ao momento em que viessem a ser debatidas as actuais propostas. Embora não convencido em demasia, também concordei com a referida desistência, até porque, na altura, não vi qualquer hipótese de fazer triunfar os meus pontos de vista nesta Assembleia.
Actualmente, depois de alguma reflexão, considero estes assuntos com carácter secundário perante outros pontos das propostas, que reputo mais graves e perturbadores. Tão graves que me levam a pensar na rejeição destes intentos governamentais.
A primeira questão abordada nesta curta intervenção é a do âmbito da reforma. Já disse que apenas faltaria, para satisfazer o prazo constitucional, aprovar o estatuto dos juizes, o que constituiria tarefa mais simples.
Além disto, importaria, como é evidente, fixar as novas remunerações de todos os magistrados, o que deveria ser objecto de lei separada. Esta, pois, a minha opinião sobre o âmbito da reforma nesta primeira sessão legislativa.
A escassez do tempo durante esta sessão, prestes a findar, desaconselha, a meu ver, uma discussão apressada sobre matérias tão relevantes, uma vez que uma autêntica reforma judiciária também implicaria uma alteração profunda dos meios de acesso aos tribunais, nomeadamente quanto ao patrocínio judiciário e sistema de custas. Isto para já não falar nas reformas das leis de processo, pois não posso considerar como tal as alterações pontuais introduzidas recentemente - e publicadas fora dos prazos das respectivas autorizações legislativas - nos Códigos de Processo Civil e Penal. Perspectivar uma reforma judiciária sem definir previamente as linhas fundamentais das leis de processo tem o sabor de improviso e foi isto que realmente veio a acontecer com as propostas em exame.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apenas um exemplo para ilustrar a afirmação: pretende-se subir o valor das alçadas dos tribunais de 1.a e 2.a instâncias e, neste momento, ainda está por definir a opção pelo sistema da valor dade da prova escrita ou qualquer outro que combine equilibradamente estes dois extremos.
A segunda questão controvertida e, a meu ver, de grande relevo consistirá em saber se todos os tribunais, incluindo, portanto, os administrativos, fiscais, aduaneiros e ainda outros, devem ser integrados em um só estatuto, passando a existir tão-somente tribunais judiciais. Decorre dos trabalhos preparatórios da Constituição o consenso unânime dos tribunais, com excepção dos militares e do Tribunal de Contas, passarem a ser judiciais. E como não poderia deixar de ser, isto mesmo foi transposto para o texto constitucional (artigo 212.°), na medida em que apenas se admitiram como não judiciais as duas categorias referidas (militares e de Contas). Esta tese é ainda reforçada pelo n.° 3 do artigo 212.°, pois aqui foi contemplada apenas a hipótese da subsistência temporária de tribunais administrativos e fiscais - e só destes - como não judiciais e isto somente porque não se desejou inconstitucionalizar, logo a partir do início da vigência da Constituição, aqueles mesmos tribunais.
A própria «exposição de motivos» da proposta de lei n.° 74/I concorda com o exposto, uma vez que, para não integrar os tribunais administrativos e fiscais nos tribunais judiciais, invocou simplesmente «a escassez de tempo» como razão imperativa de «enfrentar toda a problemática».
7 DE OUTUBRO DE 1977 5193 O argumento, além de necessariamente frouxo, é até contraditório com outras disposições da proposta. Efectivamente, o Governo propõe que a lei só entre em vigor quando for regulamentada e, para este mesmo efeito, previu o prazo de seis meses conforme resulta dos artigos 91.° e 93.° da proposta de lei.
Por outro lado, os inconvenientes da opção governamental são politicamente graves. Para invocar o mais saliente, será suficiente, a meu ver, considerar o ilogismo - para não usar outra expressão mais forte - de os juizes do Supremo Tribunal Administrativo serem nomeados pelo executivo. E isto quando existe, por parte deste tribunal, uma competência essencialmente fiscalizadora dos actos dia Administração Pública. Segundo as teses implícitas do Governo o «fiscalizado» nomearia o «fiscal» e isto quando a intervenção na vida social e económica dos cidadãos é cada vez mais acentuada.
Objecta-se não existir em parte alguma da Europa Ocidental o sistema de os juizes dos tribunais administrativos serem nomeados pela própria classe, ou seja, pelo Conselho Superior da Magistratura. Para além de poder intervir aqui uma diferente composição deste Conselho, a verdade é que o argumento está, a meu ver, desfocado. O que importaria seria saber se em qualquer país da referida Europa livre foi conferido a um organismo de classe uma tão ampla autonomia como acontece entre nós.
A solução que preconizo - a integração total -, além de respeitar o texto constitucional, também não tem o inconveniente de compelir a saída da eventual secção especializada do nosso Supremo Tribunal de Justiça dos magistrados que actualmente servem no Supremo Tribunal Administrativo e que, na sua grande maioria, são dotados de excepcional especialização e competência. Para tanto, seria suficiente atribuir àqueles que ainda não sejam juizes conselheiros no estatuto equiparado, o que aliás vem a suceder com a solução do Governo, embora esta não tenha a indiscutida vantagem de respeitar, no tema que acabo de sugerir, o espírito do texto constitucional.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - No que respeita ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, o primeiro e mais grave problema, segundo a minha opinião, é o da separação das duas magistraturas: a judicial e a do Ministério Público. É que a proposta conduz esta separação a um grau insuportável, irrealístico e que pode conduzir a administração da justiça à beira do caos. Devo, porém, confessar uma certa dificuldade em encontrar outra alternativa perante preceitos constitucionais a meu ver pouco felizes. Simplesmente, a dificuldade é perfeitamente superável com um pouco de sentido criativo. Que o sistema constitucional «aponta» para a separação das duas magistraturas ninguém duvidará, mas o problema não está aqui, mas sim no grau desta cisão.
Aliás, a própria «exposição de motivos» da proposta de lei do Governo tem o mérito de confessar a evidência, o que no actual Governo já se pode considerar uma conquista significativa. Afirma-se assim que «num país com a dimensão judiciária do nosso, outro seria o sistema ideal». E aponta-se esta temática: uma única magistratura, diversificada segundo a natureza das funções exercidas - judicativa ou Ministério Público -, responderia melhor às nossas necessidades.
O Governo afirma não ter encontrado alternativa constitucional para o caso e, procurando desdramatizar a questão, acrescenta, em jeito de prémio de consolação, ter o sistema proposto para a separação «as suas virtualidades». Logo a seguir, porém, desfaz estas mesmas «virtualidades» ao enfrentar o problema da exiguidade dos quadros superiores, preconizando o acesso dos magistrados do Ministério Público ao Supremo Tribunal de Justiça. Procurando reequilibrar-se, o Governo lá vai dizendo que o Supremo é um tribunal que, por natureza, não tem de considerar-se com carácter de necessidade na carreira dos magistrados judiciais, mas, voltando a tropeçar na ficção evidente, permite, com características de necessidade, o acesso aos lugares do Supremo Tribunal de Justiça dos referidos juizes.
Deste pequeno labirinto vê-se a dificuldade de encontrar a saída. E toda esta «teia» por duas razões fundamentais: a primeira, porque existem dois conselhos com competência para nomear, classificar, transferir, promover, etc., os respectivos magistrados das duas magistraturas; a segunda, porque os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade judicial sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.
Destes dois princípios constitucionais pode decorrer esta situação quase patética: a Procuradoria-Geral da República solicita ao Conselho Superior da Magistratura magistrados judiciais para preencher os actuais lugares de adjunto do procurador-geral da República ou outros de categoria superior e o Conselho Superior da Magistratura não concede autorização, por alegar um déficit nos seus quadros, ou então cede os que julga menos capazes.
Desta forma, para a situação presente e durante algum tempo, poderia criar-se um verdadeiro impasse.
Todavia, não vejo qualquer impossibilidade em superar o obstáculo. Seria suficiente iniciar-se a carreira pelo cargo de delegado e, uma vez atingida 1.a classe, seguir-se-iam o estágio e o respectivo curso de formação de juiz ou de magistrado dos graus superiores do Ministério Público, fazendo-se neste momento, e só neste momento, a respectiva opção. Isto para o futuro. Quanto ao preenchimento das actuais vagas nos quadros superiores do Ministério Público, aquele processar-se-ia através de concurso entre os magistrados judiciais que satisfizessem os necessários requisitos para o provimento naqueles cargos. A lei conferiria este direito aos magistrados judiciais, sendo certo que o provimento definitivo implicaria, como é óbvio, a renúncia à magistratura judicial.
Por esta forma, e sem qualquer ofensa à Constituição, evitar-se-ia o descalabro bem visível para quem tiver meditado um pouco nas propostas governamentais e conhecer minimamente a realidade judiciária de Portugal.
Do exposto não se veja qualquer má vontade para com a magistratura do Ministério Público. Isso, aliás, não seria concebível para quem a serviu durante mais de treze anos e que, por circunstâncias independentes da sua vontade, teve de a abandonar em 1965.
Pelo contrário, com a integração dos tribunais administrativos, fiscais e outras nos tribunais judiciais, o campo da actuação dos magistrados do Ministério
5194 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141Público alargar-se-ia a proporções verdadeiramente dignificantes, justificando-se, assim e só assim, para os actuais magistrados uma remuneração muito aproximada da dos juizes. Pela solução do Governo teríamos o resultado, a meu ver, edificante de um actual e jovem delegado do procurador da República com a função de deduzir acusações, intervir em inventários obrigatórios e quase mais nada (as acções cíveis em que o Estado é parte pertencem hoje e continuariam a pertencer na sua grande maioria, e segundo o Governo, aos tribunais administrativos) ser remunerado quase por forma igual à de um juiz com vinte anos de exercício de judicatura e mais seis ou sete de magistrado do Ministério Público.
Por outro lado, na óptica, ao nosso partido não se vê razão para a remuneração de um juiz conselheiro ser inferior ao salário máximo nacional atribuído a qualquer gestor de uma empresa pública com um elevado déficit. Daqui decorreriam as diferentes percentagens segundo os escalões dos magistrados. Um outro aspecto decepcionante das propostas do Governo consiste na classificação dos magistrados, uma vez que se mantém a classificação por mérito; este aspecto tem o maior significado e importância para a promoção. Ora a classificação continua a basear-se fundamentalmente em inspecções, ficando, assim, os juizes e os outros magistrados do Ministério Público à mercê da índole boa ou má do respectivo inspector.
Ninguém aceita, segundo penso, este sistema. Mas que fazer? Eliminar pura e simplesmente as inspecções? De forma alguma. Mas a imaginação não deve ser apertada e daí a possibilidade de um sistema integrado de inspecções contestáveis pelos magistrados e meramente curriculares com cursos de aperfeiçoamento. É certo que a proposta do Governo fala em Centro de Estudos Judiciários, mas faz intervir este só em certa fase da carreira sem influir nas classificações dos magistrados, o que, como se disse, é decepcionante.
A história da nossa organização judiciária demonstra que a respectiva política legislativa sofre, como todos os ramos da actividade legislativa, alguns influxos da filosofia política dominante, embora fosse desejável que constituísse ramo isento, a partir de um sistema constante e efectivamente aplicado de recrutamento dos juizes, que seleccione bons técnicos e pessoas idóneas e depois lhes confina segurança e independência a todos os níveis.
Acabo de ler parte de um notável escrito do actual procurador-geral da República, conselheiro Arada Chaves. Pretendia este magistrado significar ao Governo de então, anterior ao 25 de Abril, que só uma magistratura isenta de qualquer interferência do executivo podia constituir uma garantia de independência autêntica.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretendia assim protestar contra o facto de o então Conselho Superior Judiciário ser todo de nomeação governamental. Pretendia finalmente, a meu ver, romper com a tutela do Governo, para que, amanhã, quando tudo evoluísse para uma sociedade livre e democrática, os magistrados não pudessem ser acusados de colaboração com o regime autoritário. Os presságios do distintíssimo magistrado verificaram-se. Eclodido o movimento de 25 de Abril, logo surgiram os maiores ataques à magistratura, quando esta, afinal, só era livre na aplicação das leis e, valha a verdade, talvez nem nisso.
Isto poderia levar-me a aceitar sem hesitação a ideia de o Conselho Superior da Magistratura dever ser exclusivamente composto por magistrados eleitos pelos seus colegas. Só assim se conseguiria uma independência total, com uma responsabilidade também por inteiro.
Todavia, os argumentos que antes do 25 de Abril me pareciam inatacáveis sofrem hoje uma certa derrogação. É que a situação actual não é comparável à anterior. Hoje qualquer órgão de Soberania é interdependente dos restantes ou de alguns dos restantes e, no que respeita aos tribunais, o problema é mais delicado, pois a respectiva actividade é exercida por pessoais não eleitas. E a meu ver bem, uma vez que a solução oposta conduziria a uma abusiva interferência partidária, sem que existissem garantias de independência dos respectivos magistrados.
Mas o facto de os juizes não deverem ser eleitos não conduz necessariamente à ausência de pessoas legitimadas pelo voto popular no órgão que detém o poder disciplinar e de nomeação dos magistrados. Precisamente porque os juizes não são eleitos é que carecem de um aval popular, ainda que em termos limitados.
Se presentemente o Conselho Superior do Ministério Público tem elementos designados por um Governo democrático, não se compreende muito bem que o Conselho Superior da Magistratura não seja integrado, ainda que minoritariamente, por pessoas estranhas à magistratura, desde que avalizadas ou designadas por outros Órgãos de Soberania eleitos por sufrágio nacional.
É possível, pois, a necessidade de parte dos elementos do Conselho Superior da Magistratura ser designada por uma maioria qualificada da Assembleia da República. Já o mesmo não será de dizer para o Conselho Superior do Ministério Público, onde sou de opinião de que seria de limitar os respectivos poderes, ampliando os da Procuradoria-Geral da República, que, como se sabe, é presidido pelo respectivo procurador-geral da República, que, por seu turno, é nomeado pelo Presidente da República eleito por todos os portugueses.
E não existiria aqui qualquer inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição se limita a conferir todos os poderes à Procuradoria-Geral da República, e não ao seu Conselho.
Outros aspectos fundamentais deveriam aqui ser focados, mas dois outros companheiros do meu partido farão ligeiras referências a alguns, uma vez que o tempo disponível para o debate (uma hora a cada grupo parlamentar, acrescida de mais algum tempo que se poderá furtar à declaração de voto) é fortemente limitativo.
Em face do que fica dito e do que mais vier a ser referido dependerá a nossa atitude sobre estas propostas. Não somos dotados de qualquer pertinácia excessiva, mas o estudo que no seio do nosso grupo parlamentar foi feito levou-nos a uma posição totalmente negativa quanto às propostas governamentais. Estas são insusceptíveis, a nosso ver, de serem aproveitadas, ainda que com numerosas e profundas alterações.
7 DE OUTUBRO DE 1977 5195Como o Governo e o seu partido têm o dobro do nosso tempo (para alguma coisa serviu o ligeiro equívoco do eleitorado em 25 de Abril de 1976) (risos do PSD), é natural que nos logrem convencer do contrário.
O desafio aqui fica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns pontos haverá a focar na discussão dos normativos em causa, pontos esses que são importantes, interessam a esta Assembleia e interessam ao País, que nós representamos e que somos todos nós.
Ouvi com muita atenção a brilhante intervenção do Sr. Deputado Meneres Pimentel e vejo quão difícil vai ser dialogar com um adversário tão bem provido de argumentos, com um conhecimento tão direito das realidades e que encabeça esse conhecimento com uma afirmação curiosa, que é a de falar no ligeiro equívoco do eleitorado nas últimas eleições. E quando se começa a falar no ligeiro equívoco do eleitorado, acaba-se por tirar o «ligeiro», ficando o «equívoco», e o fim desse declive é terminar pura e simplesmente com a eliminação da expressão «eleitorado».A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos convencidos de que se tratou de uma pura ironia, que o Sr. Deputado Meneres Pimentel eliminará certamente no decorrer deste debate, como eliminará também uma série de outros argumentos que usou e que, na minha opinião, não têm cabimento.
O problema da legalização judiciária é um problema que preocupa altamente o povo português. Existe muitas vezes da parte de certos sectores, alheios até a esta Assembleia, uma tendência, que eu considero louvável, quando não excessiva, para o esquecimento. O esquecimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode ser uma virtude, mas a memória atenta e a consciência dos factos também o são. Importa começar por lembrar que os maiores atentados cometidos neste país à magistratura judiciária foram cometidos pelo regime fascista, em quantidade, em qualidade e em intenção que a história dificilmente poderá ter registado. Esses atentados foram cometidos, para começar, através de um pré-saneamento nas entradas para a magistratura, em que os licenciados em Direito tinham que demonstrar, antes de competência técnica ou conhecimento do direito, que eram fiéis ao regime fascista e, portanto, dito de outra forma, que não punham em causa os aspectos políticos fundamentais do regime vigente, com activo repúdio do comunismo e de outras ideias subversivas, entendendo-se por ideias subversivas tudo quanto havia neste país que se opusesse ao regime da época. Isto foi feito para os magistrados e para todo o funcionalismo público, e é necessário recordá-lo especialmente a quem - não é certamente o caso de nenhuma intervenção que aqui foi feita - prefere esquecer, quer por vista curta, quer por miopia grossa.
Não bastaram desta forma os atropelos em relação a esta matéria. Uma das reformas judiciárias, por exemplo, eliminou praticamente do ensino na Faculdade de Direito a cadeira de Organização Judiciária. E havia uma razão para isso. Efectivamente, era preferível deixar fora da teorização dos professores universitários e dos juristas uma matéria de tão alta importância e caracterizar a função judicial, tal como ela era caracterizada no tempo do fascismo, através dos seus aspectos exteriores. O fascismo desejou sempre para Portugal juizes que envergassem a toga e que a desenvergassem na sua consciência; o fascismo desejou sempre para Portugal juizes que se curvassem aos interesses estabelecidos; o fascismo desejou sempre para Portugal juizes que fossem injustos com os humildes, com os pobres e com os desgraçados e que fossem a capa de misericórdia sob a qual se acobertassem a prepotência, a injustiça e os interesses instalados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas palavras, que é necessário dizer nesta Assembleia, são palavras da mais profunda justiça, assim como também é da mais profunda justiça dizer-se que muitos magistrados, em situações bem deploráveis, honraram a toga que envergaram, recusaram-se a assumir essas funções, fizeram justiça e procuraram que essa justiça fosse muito além daquilo que os governos instalados desejavam. E não se pense que tudo isso funcionava no aspecto puramente político ou de ataque ao regime. De forma nenhuma. O compadrio, a defesa dos interesses instalados, a defesa de certos interesses económicos, as instruções, as críticas nos jornais, até as críticas na defunta Assembleia fascista, onde um Deputado - ou melhor, repugna-me chamar Deputado a um sujeito que aqui se sentava sem mandato, sem direito, portanto, de aqui se sentar, mas, enfim, era alguém que estava aqui sentado - se permitiu censurar, por exemplo, o Plenário Criminal do Porto, porque tinha absolvido o reverendo padre Mário de Oliveira.
O interesse ou intervenção no percurso normal das relações judiciarias era uma constante, não só quando existiam os chamados interesses superiores do Estado, e que eram habitualmente a mesquinharia dos interesses instalados, mas mesmo, o que era pior, quando existiam, interesses determinados e concretos de certos lobbies e grupos económicos influentes que se utilizavam do tráfico político e do tráfico da influência para imporem a sua vontade.
Mas mais longe, foram ainda as malfeitorias que nesta matéria foram feitas - sob a luz fonte da verdade o manto diáfano da fantasia -, e muitos magistrados pagaram com a sua afectação a comarcas distantes, com a sua separação do serviço, com a sua recusa a comissões e prebendas, com a sua colocação em zonas distantes do País, a sua competência profissional, a sua capacidade e, sobretudo, a sua integridade em recusarem-se a ser moços de fretes, pois que a sua intenção era a de serem verdadeiros juizes.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Este discurso é um discurso que é necessário proferir neste momento, e mal caberia a um partido como o PS, que, como muitos dos
5196 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141Srs. Deputados que aqui se encontram presentes - direi mesmo à esmagadora maioria -, é um partido que defende a democracia, mas é também um partido antifascista, se não aproveitasse este momento para fazer a denúncia de um estado de coisas que da parte de qualquer consciência bem formada só merece asco, desprezo e repugnância. Estamos longe do tempo em que em França e noutros países, mas especialmente em França, a feitoria da Judicatura, ou do exercício do poder judicial, era considerada como a administração da justiça em nome do rei, e quando se administra a justiça em nome do rei, mesmo quando a figura do rei é constituída na base de um poder de origem popular, está-se pura e simplesmente a criar uma administração de justiça de carácter casuístico, como de resto todos os tratadistas que sobre o assunto se debruçaram tiveram ocasião de caracterizar. Não é essa nem a perspectiva da Constituição, nem a nossa perspectiva. Nós entendemos que a justiça, tal como o Poder, é administrada em nome do povo; entendemos que a organização política e administrativa do País se define na Constituição, e é na Constituição, na base do estudo de uma ciência política real e efectiva, que, na esteira de Afonso Costa, nós situamos a organização judiciária e o poder Judicial. Há verdades que aparecem eternas ou que se afiguram eternas, há princípios que aparecem permanentes e imutáveis e que se afiguram permanentes e imutáveis, e, no entanto, basta que uma crise político-social mais ou menos profunda apareça para que muitas vezes aquilo que julgávamos adquirido seja posto manifestamente em causa. Assim, o exercício do poder judicial pelos juizes foi posto em causa, no pós-25 de Abril, por minorias activistas, perfeitamente contrárias a um espírito democrático bem entendido, através da tentativa de instauração da famigerada justiça popular.
Tive ocasião dei dizer na Assembleia Constituinte o que pensava da expressão «justiça popular» e a profunda repugnância que sentia através de uma soi-disant justiça que não é organicamente distribuída e que se funda unicamente nas pressões da rua e nas paixões desencadeadas.
Tive ocasião, na Assembleia Constituinte, na discussão do esquema da Justiça judicial da Constituição, de chamar a atenção, e de o enunciar com o necessário vigor, para todo esse conjunto de factos não teorizáveis nem teorizados e atentatórios dos mais elementares direitos do homem. Simplesmente, os erros praticados durante alguns meses e por alguns dementados não chegam para absolver os crimes intencionais e completos de um poder intencionado e votado a executa-los.
Nós entendemos, e entendeu-se também na Constituinte, e está consignado na Constituição, que a função judicial, e eu chamei propositadamente função judicial, é um poder do Estado diferente do poder legislativo e do poder executivo. É diferente do poder legislativo e do poder executivo não só porque, como muitas vezes se sublinha, é aplicado por magistrados - e os magistrados são homens não eleitos e juizes de carreira -, mas por uma questão fundamental que transcende esta: é que aos juizes compete decidir casos concretos na base da aplicação da lei e democraticamente, e o fundamento da judicatura da magistratura e da aplicação da lei reside menos no poder dos juizes do que na existência da própria lei, como contrária ao imperativo de força, isto é, da norma jurídica geral e abstracta votada por um parlamento livre saído de eleições livres e correspondente à vontade do povo que o elegem. Este é o ponto fundamental que separa, a judicatura do executivo e do legislativo, do executivo e do legislativo que podem efectivamente, eles próprios, ser legitimamente criadores de leis.
A função do Estatuto Judiciário, vigente até há pouco tempo com sucessivas modificações, fundava-se nesta ideia fundamental, que nós podemos dizer, se se quiser, e todas as interpretações são legítimas, e eu adianto esta, que para além de relações de ordem política se tratava da chamada magistratura dos pobres, misturava-se numa única carreira o Ministério Público e os Juizes. E, mais, transforma-se o Ministério Público num degrau da carreira», num degrau do cursus honorum da judicatura. É um facto que os magistrados do Ministério Público ou eram os juízes estagiários ou eram, pura e simplesmente, juizes efectivos colocados nos tribunais da relação, no Tribunal Supremo, nos círculos judiciais e às vezes até na própria Polícia Judiciária.
Esta estrutura, que funcionou em Portugal durante muito anos, não permitiu de forma nenhuma defender eficazmente a magistratura judicial nem dar a devida capacidade de magistratura ao Ministério Público. Sabemos, porque tal nos ensinou Carnelutti, que a figura de delegado do Ministério Público é uma figura mista e multifacetada: por um lado é independente, e tem que necessariamente manter uma posição de independência em relação às causas que dirige, por outro lado é representante do Estado e acusa em seu nome. Esta confusão de duas qualidades torna a figura do Ministério Público uma figura de difíceis contornos. Simplesmente essa figura do Ministério Público, essa figura de difíceis contornos, aparece singularmente apoucada na consideração que a lei lhe vota como degrau ou como porta de acesso à magistratura judicial e é efectivamente difícil, como a experiência demonstrou, que o delegado do Ministério Público possa manter normalmente a necessária independência em relação àquele juiz que no futuro será o seu colega ou será até o seu julgador, o que muitas vezes acontece. Definiu-se, e creio que bem, a necessidade de separação das duas carreiras, e essa necessidade de separação apareceu definida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na base de uma larga experiência que demonstrou que para um eficaz funcionamento nada melhor haveria do que a definição de carreiras paralelas. Diz o Sr. Deputado Meneres Pimentel, e eu estou perfeitamente de acordo, que esta separação de carreiras deve ser efectivada com as necessárias cautelas para não se pôr em causa o edifício judiciário. E é um facto. Não se vê, no entanto, em que ponto, para além dos melhoramentos que numa discussão na especialidade devam ser feitos, é que o esquema de separação de carrearas definido permite ou não permite, impõe ou não impõe, implica ou não implica, a violação deste princípio de cautela necessária. Nós pensamos que, efectivamente, não implica. No entanto, estamos abertos à audição e à discussão das soluções concretas que forem incentivadas. Aliás, é neste sentido que a Constituição funcionou. A Constituição teve uma opinião perfeitamente clara e dogmática - e feliz dogmatismo esse - no sentido da defesa de uma magistratura judicial digna desse nome. A Constituição
teve também uma posição clara e dogmática no sentido da defesa do habitual esquema de justiça e de organização judiciária e advocacia, porque não há justiça sem organização judiciária que a imponha e não há justiça sem uma advocacia que na sua veste própria, não de cliente de toga, porque um advogado não é um cliente de toga, mas de juiz sereno, onde os interesses privados e a barra do tribunal possam contribuir para essa mesma administração.
Nesta base afigura-se-nos, na discussão na generalidade, que as propostas governamentais encerram quatro ideias que são fundamentais: primeiro, expressam uma teoria de Estado, que é a teoria de Estado da Constituição; segundo, corrigem ou procuram corrigir, e a experiência demonstrará em que medida o conseguiram, a separação entre a magistratura do Ministério Público e a magistratura judicial, criando as carreiras paralelas, mas usando para isso da necessária cautela, dos necessários limites e até das necessárias normas de transição, que muitas delas podem ser como tal encaradas; terceiro, assumem uma posição positiva no conflito organização judiciária e «justiça popular», repudiando ou não reconhecendo manifestamente esta última; quarto, assumem uma posição igualmente positiva em relação ao que se chama, ou ao que se tem pretendido chamar, a legitimação do Poder Judicial. Como a maioria da doutrina, eu penso que a legitimação do Poder Judicial reside essencialmente na lei, na lei que prevê o crime e o pune, na lei que prevê os direitos e os determina e na lei que institui e define os próprios juizes.
É evidente que não se deseja, e na própria Assembleia Constituinte tive ocasião de combater vivamente essas posições, que a função judicial se transforme, pura e simplesmente, num poder do Estado. A função judicial não pode transformar-se num poder do Estado, mas, por outro lado, também se afirma e se deseja que as características habituais de independência, inamovibilidade e responsabilidade sejam respeitar das. Neste caso, o justo equilíbrio, o bom senso, o pragmatismo e sobretudo um respeito muito grande à experiência vivida serão, certamente, um excelente método para podermos avançar com segurança. A independência dos juizes não se consubstancia nem se adquire através de discursos, embora eles sejam importantes, ou através de afirmações de princípio. Adquire-se também através de leis, mas não só. Adquire-se sobretudo através de uma prática judicial constante e de uma tradição que a reconheça e integre.
Neste sentido, parece-me que os problemas levantados nos diplomas em análise correspondem às necessidades da nossa vida judiciária.
Quanto aos problemas aqui levantados, vou muito sumariamente debruçar-me sobre alguns. Quanto ao âmbito da reforma, é habitual nos discursos sobre normas jurídicas e sobre diplomas legislativos criticarem-se sempre duas coisas numa primeira abordagem: para uns legislou-se sempre de mais, para outros legislou-se sempre de menos. Para quem pretende as perspectivas englobantes e sistematizantes de uma reforma total talvez se tenha legislado de menos; mas para quem pensa que deveríamos atender aos problemas de uma emergência imediata e deixar os outros assuntos para posterior revogação talvez se tenha legislado de mais. Mas todos aqueles que pensam, com os pés bem assentes na terra, que devemos legislar de acordo com a experiência adquirida, não adiando soluções quando tal se não justifica, quando as circunstâncias o não impõem, afigura-se-lhes que se legislou o suficiente e no momento próprio. E com essa tranquilidade nos quedamos.
O segundo problema é o dos juizes dos tribunais administrativos nomeados pela própria classe e aquilo que há de aberração ou de aberrativo no facto de o possível réu escolher os juizes que o hão-de controlar. Este argumento é um argumento importante e que tem, na minha maneira de ver, um defeito: é que prova de mais. E prova de mais porquanto, se fugirmos a uma eleição directa dos magistrados administrativos pelo povo, o que eu suponho que aqui ninguém defende - o surrealismo também tem os seus limites -, chegaríamos a esta solução: ou fazemos eleger os juizes numa assembleia política, o que também ninguém defende, pois tem o inconveniente da partidarização da magistratura, sobretudo num caso claro como é o dos supremos tribunais administrativos, ou permitíamos à própria classe que elegesse os seus juizes. Simplesmente, por exemplo, na proposta governamental consta que os pressupostos da impugnação dos actos do Governo podem servir também de pressupostos à impugnação dos actos do Conselho Superior Judiciário, e tínhamos, portanto, num approche concreto e limitado, que seria também a classe que, iria exigir os seus próprios juizes. A questão, contudo, não se põe nessa base, pois, se não pomos em dúvida a capacidade dos juizes para julgar, entendemos também que a conferência de exagerados poderes ou a criação de uma instituição judiciária de carácter corporativo, em que ela própria nomeasse os seus magistrados, com critérios próprios e definidos, lhe retiraria aquela qualidade final que muitos julgam que é um apanágio das assembleias legislativas, como os parlamentos, sobre o Governo, e que é pura e simplesmente um ornamento e que não é, que é administrar a justiça em nome do povo.
O poder executivo é poder executivo em regime democrático; num regime ditatorial é prepotência executiva, e é prepotência executiva porque não está legitimado. Quando um governo nomeia determinados juizes para o Supremo Tribunal Administrativo, fá-lo como órgão legislativo, dependente de uma assembleia parlamentar eleita, e como órgão democrático. E nessa base os poderes de controle, por exemplo, de uma assembleia, que na generalidade se dirigem a todos os actos do Governo, dirigem-se também aos actos dos governos quando eles próprios, por hipótese, nomearam Juizes do Supremo Tribunal Administrativo. Essa será talvez a razão por que, como aqui foi dito, em toda a Europa em nenhum caso e em nenhum momento foram postos em causa os sistemas de nomeação desses magistrados, com designações diversas em França e noutros países. O problema muito simples que se põe é este: o saber em que medida vai ser feita a formação dos juizes. E aí a afirmação do Sr. Ministro da Justiça de abertura em relação a modificações poderá talvez levar-nos a uma meditação séria sobre este problema. A separação das carreiras administrativas, a formação dos juizes, a saída imediata das faculdades e a possibilidade de uma entrada célere na judicatura impõem a necessidade de ressalvar, para tranquilidade de espírito dos cidadãos e para defesa da sua fazenda,
5198 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141dos seus bens e dos seus interesses, que os futuros juizes terão a adequada preparação e, sobretudo este aspecto fundamental, o adequado bom senso e experiência de vida para saber apreciar os homens, conhecer os homens, apreciar os seus actos e, no fundo, assumir a nobilíssima e difícil função de julgar. Penso que o estudo e a meditação desta Assembleia sobre estes problemas serão úteis.
Critica-se, enfim, a classificação por mérito, as inspecções. Devo dizer que sou sensível a um argumento que ouvi a um distinto magistrado e que era este: a classificação por mérito não se pode fazer porque ainda não foi inventado o «meritómetro», que seria o instrumento para medir o mérito. Esta afirmação era tanto mais justificada quanto a classificação por mérito foi muitas vezes o processo usado no regime fascista para satisfazer ambições e intenções. De qualquer forma, essa classificação por mérito não deve, na minha opinião, ser afastada, mas sim utilizada na base de critérios objectivamente definidos com necessária prudência e segurança. Até porque, funcionando a nosso; organização Judicial como funciona, na base de uma separação que eu considero errada, absurda e que toda a melhor doutrina condena, que é uma separação estrita entre a questão de facto e a questão de direito, acontece que num pleito ou numa causa o ónus fundamental de julgar impende essencialmente sobre o juiz de 1.a instância. É o juiz de 1.a instância que tom de responder ao questionário; é o juiz de 1.a instância que tem de apreciar a prova; é o juiz de 1.a instância que tem de dizer se os factos alegados pelas partes são ou não verdadeiros. Não desconhecemos os poderes que nesta matéria correspondem ao tribunal de 2.a instância, ao tribunal da Relação e mesmo até, em casos extremos, ião Supremo Tribunal de Justiça. Não desconhecemos esses factos, mas todos nós sabemos que a resposta ao questionário na 1.a instância é muitas vezes, ou na maioria das vezes, em regra, o elemento fundamental do processo, e esse elemento é muitas vezes o elemento decisivo da acção ou do pleito.
Este problema implica que, dada a organização vigente, que um dia teremos que meditar, e estou de acordo com a meditação sobre os problemas da ilegalidade do processo, é sobre o juiz de 1.a instância que muitas vezes impende o ponto fundamental do julgamento completo.
Enfim, importará dizer que a composição do Conselho Superior Judiciário e o aval popular dos juizes é um problema que ressalta em grande parte daquilo que aqui foi agora definido. A comparação com as soluções vigentes, com as soluções propostas e com outras soluções vigentes noutros países poderá permitir-nos, na discussão deste debate, aperfeiçoar, manter ou modificar aquilo que está instituído. Mas, diga-se de passagem, o que está instituído não entra de forma nenhuma em contradição com a Constituição.