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Com isto só queria mostrar as diferenças!... É óbvio que não temos medo da verdade nem do esclarecimento até às últimas circunstâncias, nomeadamente até à entrega do processo à Procuradoria-Geral da República, mas queremos que, a par disso, se demonstre o trabalho notável que foi feito no passado, como agora, pela comissão parlamentar de inquérito em contraposição com outras autoridades competentes na matéria.A Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Correia Afonso, dispõe também de trinta segundos para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Fernando Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O mínimo que posso dizer num quadro democrático como é este Parlamento, a respeito das palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é que elas são desajustadas. Desajustadas porque a análise do «caso Camarate» precisa de uma seriedade e de uma objectividade que sejam compatíveis com a dignidade de uma tragédia desta dimensão.
Dos factos que se passaram, todos sabemos que a verdade é só uma! Aquilo que ocorreu em Camarate foi apenas uma realidade. Não há várias! O que pode acontecer é que, para descobrir essa verdade, haja vários caminhos. A prova pode, portanto, variar para se descobrir o que se passou. E os factos, que são a prova, podem ser mais ou menos convincentes, pode ser uma prova mais forte ou mais fraca.
Na Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate todos consideraram que a prova apontava para sabotagem do avião e aquilo que distinguiu as diversas posições foi que uns consideraram que essa prova era suficiente e bastante para mostrar que linha ocorrido uma sabotagem e, por isso, votaram a favor do relatório, enquanto que outros consideraram que ela não era suficiente e bastante, era apenas indiciaria, e, nessa altura, abstiveram-se. Portanto, aquilo que distinguiu os membros dessa Comissão foi apenas a força da convicção e cada um de nós tem o direito de ser o juiz das suas próprias Pascal disse: «O homem foi feito para pensar. Essa é a sua dignidade e o seu mérito.» Eu acrescentaria: mas cada um pode pensar como quiser. Esse é o seu direito, mas desde que pense, com seriedade, por um lado, e com ética, por outro.
É nesta perspectiva que o «caso Camarate» deve ser encarado. E lamento ter de dizer ao Sr. Deputado que não foi nessa perspectiva que ele proferiu as palavras que acabou de proferir.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Fernando Correia Afonso, começo por responder-lhe sem. com isso, querer faltar à consideração ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
Creio que palavras mais desajustadas do que aquelas que até agora foram proferidas foram as de V. Ex.a, nomeadamente a meu respeito, uma vez que propõe que todos os autos de todas as comissões sejam colocados para análise de quem o quiser. V. Ex.a verificará, e todos verificarão, como realmente me comportei sempre com grande seriedade e objectividade em relação a esta questão.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em relação à ética e à seriedade, bom teria sido que, ao longo destes últimos anos, em alguns aspectos, este assunto não tivesse sido discutido, às vezes, com muita falta de dignidade e de ética! Não me refiro aos deputados da Comissão mas à especulação que houve em torno desta lamentável tragédia - e V. Ex.a sabe muito bem que estou a referir-me, nomeadamente, às especulações lamentáveis surgidas em sede de comunicação social.
É evidente que quando fala na busca da verdade, remeto-o para a minha declaração de voto, que está apensa aos autos.
Sr. Deputado José Luís Ramos, quanto às diligências que referiu deverem ter sido por mim desenvolvidas no caso de eu ler lido dúvidas, disse e repito, alio e bom som, que se algum deputado da comissão de inquérito parlamentar tem dúvidas, pois que se abra imediatamente a possibilidade ao Procurador-Geral da República de determinar o processo. Não vamos agora abrir um debate sobre essa matéria, não fujo a ele, sobretudo, ao esclarecimento do tipo de diligências que foram ou não feitas, que poderiam ou não ter sido feitas!...
Basta V. Ex.a ter uma dúvida para que eu manifeste esta opinião: remetam-se todos os autos ao Procurador-Geral da República e ele que determine. Mas devem ir todos os autos!
Que nunca com o meu apoio se possa chegar à conclusão de que «há provas»! Há, isso sim, «questões indiciarias» - como foi referido -, há algumas dúvidas. Estive presente na votação daquele relatório e, por isso, entendo que o processo deverá ser enviado para as autoridades competentes e que o Governo deve conceder todas as facilidades e os meios para que, a partir desse momento, sejam abertas novas investigações.
Creio, contudo, Sr. Deputado, que é excessivo concluirmos pela existência de qualquer de crime sobre esta matéria. Ficam as dúvidas de V. Ex.a, por um lado, e as minhas, por outro. Clarifique-se a situação através das autoridades competentes!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Votei favoravelmente o relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e as suas conclusões. E fi-lo em consciência porque, não tendo estado
3120 I SÉRIE - NÚMERO 93presente em qualquer outra das comissões de inquérito anteriores, balizei esta minha postura, única e exclusivamente, pelos dados que foram adquiridos e apurados ao longo desta 4.a Comissão de Inquérito. Não fui influenciado por nada nem por ninguém! Assumi esta minha posição com clareza, convicto de que estava a fazer aquilo que era o resultado do trabalho árduo e laborioso desta 4.a Comissão de Inquérito. Assumi-o em meu nome pessoal e não tenho quaisquer pruridos em afirmá-lo!
Queria também - corroborando, aliás, as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró - saudar o presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Correia Afonso, que, ao longo deste período, soube, com saber e capacidade, levar a bom termo e com total isenção as conclusões a que chegámos. É por essa mesma razão que me permito saudá-lo!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Passaram mais de 10 anos sobre a data em que, no trágico acidente de Camarate, morreram Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes. Ao longo desta década observadores, técnicos, especialistas, jornalistas dedicaram muito do seu tempo a tentar desbravar a face oculta desse acidente, procurando insistentemente a resposta certa ou, pelo menos, a mais provável. Camarate foi acidente? Camarate foi alentado?
Milhares de horas consumidas, milhares de folhas de papel escritas, inspecções e investigações, certezas e suposições tudo faz parte das actas das quatro comissões de inquérito, que, ao longo desta década, tiveram uma principal e única preocupação: o apuramento da verdade!
E essa verdade é urgente que se apure, porque, em 4 de Dezembro de 1980, Portugal perdeu dois estadistas que ainda muito podiam dar ao País e muitos de nós perdemos os amigos do dia-a-dia, cuja prática política ajudou a consolidar numa profunda amizade.
Hoje tudo me parece mais claro. Essa a razão por que votei favoravelmente o presente relatório e as suas conclusões. Quem teve a oportunidade de acompanhar a evolução das outras comissões de inquérito - e eu apenas li algumas parles das actas da 3.a Comissão -, pôde verificar que, após o trabalho desta 4.s Comissão, nada ficará como dantes.
Em relação ao passado, não irei acusar ninguém, não falarei da ocultação ou mesmo do desaparecimento de provas, da negligência ou da falta de profissionalismo. Para mim esses foram episódios encerrados dos capítulos anteriores.
Nestes dois últimos anos esta Comissão foi mesmo ao fundo da questão e estou convencido de que neste momento não é possível apurar mais do que o que se conseguiu até agora.
Não sou - e suponho que nenhum dos Srs. Deputados o é! - perito nem de explosivos nem de aeronáutica. A minha decisão de votar favoravelmente o relatório teve como principal e único fundamento o aparecimento de dados até agora desconhecidos, que podem muito bem provar a existência de um engenho explosivo no interior do avião. E, se alguns peritos foram mais cépticos, a verdade é que durante as audições ouvimos muitos depoimentos, uns convictos e outros manifestando algumas dúvidas, mas, pelo menos que eu me lembre de ouvir ou tenha lido em qualquer acta, nunca ninguém disse clara e convictamente que a tragédia de camarate foi um acidente e que não teve quaisquer hipóteses de ter sido um atentado. Isto nunca ouvimos dizer!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendo que esta comissão cumpriu cabalmente as funções para que foi designada!
Entendo também que os seus objectivos estão esgotados e que daqui para a frente competirá a outras instituições o apuramento total e final da verdade.
O presente relatório constitui uma base de trabalho séria e isenta. Nada foi omitido, nada se alterou ou se pretendeu esconder.
Em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, desejo expressar os votos sinceros de que, a bem da democracia e da própria dignidade humana, a verdade se conheça para que as memórias de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes permaneça bem presente nas nossas mentes como cidadãos que, embora infelizmente ausentes, continuam a ser um baluarte da democracia que, a essa data, tanto ajudaram a consolidar.Aplausos do PRD e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Embora as conclusões das várias entidades que procederam as averiguações sobre a tragédia ocorrida em Camarate, em 4 de Dezembro de 1980, tivessem concluído no sentido de acidente à descolagem, a postura do PS na Comissão de Inquérito pautou-se sempre pela viabilização de todas as diligências que procurassem o esclarecimento total dos factos.
Para o efeito, apoiámos iniciativas de terceiros e tomámos, através dos nossos representantes na Comissão, a iniciativa de requerer várias diligências, todas estas conducentes ao apuramento da verdade.
Não pretende, porém, o PS o estatuto de exclusividade nesta matéria.
Assim, e muito embora as conclusões não mereçam o nosso voto favorável, não podemos deixar de realçar que o funcionamento desta Comissão de Inquérito foi, em lermos de procedimento, exemplar.
Todos os requerimentos no sentido de se proceder a novas diligências - solicitação de pareceres técnicos, audições (houve pessoas que depuseram por várias vezes), acareações, reconstituições em vários locais, pedidos de informação, etc. - foram consensuais, nunca tendo surgido a necessidade de se recorrer a qualquer votação.
A iniciativa individual de qualquer membro da Comissão foi sempre respeitada e apoiada pelos seus pares.
Considerados esgotados os trabalhos da Comissão, foi dado um prazo para que qualquer dos seus membros, se assim o entendesse, pudesse ainda solicitar novas diligências.
Findo aquele prazo, e dado que nenhuma diligência havia sido requerida, passou-se à designação da comissão de relatores, a qual, por proposta do PS, integrou um deputado de cada um dos partidos políticos representados na Comissão de Inquérito, o que foi aceite.
A votação do relatório foi nominal, para que cada deputado, embora sem abstrair da sua condição de representante do respectivo grupo parlamentar, votasse em lotai consciência e responsabilização individual.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta foi a forma paradigmática como funcionou a 4.a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.
18 DE JUNHO DE 1991 3121Se lamentos há a referir eles não se reportam ao funcionamento desta Comissão de Inquérito mas, sim, à prática inversa assumida, infelizmente, pelo PSD em comissões congéneres.
As comissões parlamentares de inquérito não podem ser banalizadas nem se destinam a obter dividendos partidários, quando convém, ou a obstruir o apuramento dos factos, quando tal se mostre partidariamente conveniente.
Às comissões parlamentares de inquérito são exigidas eficácia e isenção.
Os factos sujeitos a averiguações são de tal forma graves que a obstrução das mesmas põe em causa a dignificação do Estado democrático e do seu órgão mais representativo.
Ao PS interessa, acima de tudo, o esclarecimento da verdade, não enfileirando em interesses menores nem em juízos preconcebidos.
Analisemos, pois, as conclusões e as propostas constantes do relatório ora em apreciação.
Ao surgirem novos indícios durante os trabalhos da 4.a Comissão, e dada a limitação de meios inerentes à mesma, entende o PS que os autos deverão ser remetidos à Procuradoria-Geral da República para que, tal como se propõe no relatório, «os possa examinar, avaliar os elementos dele constantes e proceder em conformidade».
Quanto à menção expressa da descoberta dos autores do atentado referida no relatório, entende o PS que os novos indícios surgidos deverão ser lidos em conta como base para o prosseguimento das averiguações por parte das entidades competentes para o efeito, mas que será excessivo concluir, nesta sede e apenas na base de indícios, pela existência de atentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, se a determinado passo do relatório se critica a existência de juízos preconcebidos no sentido da conclusão da existência de acidente à descolagem (que terão influenciado e limitado as averiguações em determinado sentido, desvalorizando outros indícios), não deverá o Parlamento assumir procedimento análogo mas, sim, facultar a Procuradoria-Geral da República todos - repito -, todos os indícios que, sem juízos preconcebidos, possam determinar o apuramento final da verdade.
Sérias reservas nos merece, igualmente, a proposta de sindicância às entidades averiguadoras, designadamente pelos pressupostos em que assenta.
No relatório em apreciação aquelas entidades são acusadas de incúria, negligência e eventual encobrimento de factos, mas não podemos omitir alguns factores que, entre outros, enquadraram a sua actuação.
Assim, aquando da queda do avião, a área não foi devidamente isolada, proporcionando que vários populares que acorreram ao local remexessem os destroços e levassem até para suas casas peças ou fragmentos «como recordação».
Por outro lado, a inexperiência em acidentes deste tipo e a limitação de meios poderão ter impedido que, sobre o acontecimento, se tivesse ido tão longe quanto possível na aplicação de técnicas de investigação existentes em países com maior experiência em casos desta natureza.
A juntar aos indícios então obtidos no sentido de se concluir por acidente à descolagem, não podem ter sido alheios na formulação dessa convicção o comunicado do PSD, emitido na própria noite do acidente, e a nota oficiosa do Governo de 13 de Dezembro de 1980, documentos que rejeitavam liminarmente qualquer hipótese de atentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, não nos podemos esquecer de que o malogrado Dr. Francisco Sá Carneiro era líder do PSD e Primeiro-Ministro e que o PSD era o partido maioritário do Governo que emitiu a referida nota oficiosa. Sendo assim, a influência daqueles documentos públicos não poderá ter sido despicienda!...
O PS apoia vivamente as propostas contidas no relatório, no sentido de ser dada total publicidade aos autos nos termos das disposições legais aplicáveis e de ser manifestado público reconhecimento a todos os que colaboraram com a 4.o Comissão de Inquérito.
O PS entende que, face aos novos indícios surgidos, as averiguações deverão prosseguir através das entidades competentes para o efeito, com o objectivo do total apuramento da verdade, mas rejeita que, perante o conjunto de indícios e meios disponíveis e face à insuficiência de provas, esta Comissão possa apresentar conclusões determinantes.
Em nosso entender, as conclusões formuladas têm natureza intercalar, são sumárias e apenas assentam em indícios. Daí que o nosso voto vá no sentido da abstenção.Aplausos do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: 10 anos decorridos após a tragédia de Camarate terminaram os trabalhos da 4.a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, ficando, assim, concluídas as investigações encetadas em anteriores legislaturas.
Este relatório que hoje estamos a apreciar é um volumoso processo, que tem inúmeros documentos emanados das diversas entidades que nele intervieram a vários níveis, contendo exaustivos estudos e relatos de inúmeros cidadãos que vieram depor a esta Comissão no sentido de que o seu esclarecimento contribuísse para o apuramento da verdade desta tragédia.
Foi atribuída particular importância aos elementos qualificados como novos; foram também lidas em conta todas as sugestões no sentido de reaquilatur atentamente dos dados constantes deste processo.
Pela importância de que se revestia este inquérito, examinámos cuidadosamente todos os aspectos susceptíveis de induzirem, com carácter seguro, uma revisão das conclusões fundamentais a que tinham chegado todas as entidades anteriormente encarregadas de se pronunciarem sobre esta matéria.
Neste sentido, demos todo o nosso apoio e acordo à encomenda de estudos e pareceres sobre aspectos de cuja clarificação pudessem ser extraídos resultados úteis à investigação e que são objecto, em larga escala, deste relatório.
Contudo, e apesar do referido, é meu entendimento que continuam a subsistir alguns factos que, por várias razões, não foram suficientemente explicados.
A esta circunstância não é certamente alheio o tempo que mediou entre o acidente e as conclusões desta Comissão.
Por isso mesmo, exigir-se-iam melhores estudo e investigação.
Receia-se, assim, que factos menos claros ou de dúbia explicação estejam a ser aproveitados e instrumentalizados
3122 I SÉRIE - NÚMERO 93para a obtenção de efeitos políticos circunstanciados, que em nada contribuem para ajudar a fazer luz sobre as causas da tragédia.
Por outro lado, considero que estão esgotados os meios de que a Assembleia da República dispõe para aclarar as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia de Camarate.
Entendo, no entanto, que, podendo haver dúvidas perante estas conclusões, compete às entidades oficiais especializadas e competentes debruçarem-se sobre os factos, no sentido da descoberta da verdade, em que, profundamente, os membros da Comissão se empenharam.
Assim, em consciência e sem prejuízo de imprescindível investigação a proceder pelas autoridades competentes, os elementos constantes do processo não me permitem concluir com certeza pela existência de um acto criminoso.
Daí a posição de abstenção que assumi na votação do relatório, em sede de Comissão.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encerrámos o primeiro ponto da ordem do dia de hoje e, antes de passarmos ao seguinte, vamos votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Junho de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Manuel António Teixeira de Freitas (círculo eleitoral do Porto) por Oscar Luso de Freitas Lopes [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 18 de Junho corrente a 31 de Outubro próximo, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes
(PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que estejam em causa funções políticas de grande responsabilidade, que exigem total transparência de procedimentos, equidade nas decisões sobre direitos, permanente defesa do interesse geral, nunca se pode deixar de considerar, para todos os efeitos, que o suporte do cargo político é a pessoa humana. A sua honra e dignidade devem ser respeitadas, a sua vida privada protegida e presumida a sua inocência até que o contrário seja provado em processo adequado.
Um Estado de direito deve privilegiar e tutelar esses valores, que, de resto, estão consagrados em convenções internacionais de todos conhecidas e em que Portugal é parte. Não consigo ver em nome de que princípios, interesses, lugar ou conjuntura política é que possamos afastá-los.
Não me conformo com a ideia de que na apreciação de actos praticados por alguma pessoa ou das consequências que eles produziram, mesmo que estejam em causa funções governativas, desde logo, se estabeleçam ou se presumam nexos de causalidade ou de perversa intencionalidade entre o comportamento adoptado e as convicções ou ligações partidárias. Trata-se de um preconceito susceptível de comprometer a objectividade da análise viciar os resultados.
Não se pode aceitar que a conjuntura política que se vive, caracterizada essencialmente pela preparação de um acto eleitoral de enorme importância, condicione decisivamente a formulação do juízo político sobre o caso que agora nos ocupa ou contribua para toldar a sua compreensão.
Deve-se, em síntese, procurar apurar a verdade material, assegurar a credibilidade das instituições democráticas, garantir a equidade e a transparência na actuação do Governo como objectivos sempre presentes, mas sem pisar os direitos da pessoa humana.
18 DE JUNHO DE 1991 3123Este um quadro de cautelas que esteve sempre presente nos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito que averiguou os «alegados perdoes fiscais» concedidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Evitaram-se especulações; não se tiveram em conta indícios não apoiados em provas; fizeram-se todas as indagações requeridas; não se deixou de ouvir alguém cujo depoimento tivesse sido considerado relevante; analisaram-se pareceres de consagrados jurisconsultos sobre a matéria objecto do inquérito; prevaleceu entre todos os seus membros o ambiente de cooperação e de isenção na busca dos factos que pudessem fundamentar o juízo que à Assembleia da República compete no âmbito dos seus poderes de apreciação dos actos do Governo e da Administração.
«Quem faz o que pode, faz o que deve». Fez-se o que se podia para saber a verdade, despida de preconceitos políticos, sobre os critérios da administração fiscal usados no tratamento e liquidação de juros e multas resultantes de impostos por regularizar, como, principalmente, sobre o procedimento da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais no denominado «caso da Cerâmica Campos». Fez-se o que se devia!
No fundo, e em primeiro lugar, surpreenderam-se as dificuldades de transição do antigo sistema fiscal, onde as preocupações de justiça quase cediam perante a fria lógica da arrecadação da receita, concretizada no mecanismo da presunção de rendimentos, para o novo sistema orientado por propósitos de equidade e eficácia.
Apesar das modificações introduzidas, a margem de discricionariedade em matéria de exigibilidade de juros moratórios e compensatórios conseguiu ainda sobreviver e carece de uma disciplina jurídica adequada. O sistema fiscal mudou, mas não completamente todos os seus hábitos.
A disciplina jurídica que fixar o grau de discricionariedade deixado à administração fiscal no domínio da gestão dos elementos não essenciais dos impostos, vinculando o administrador tributário a um conjunto legal de critérios, há-de com certeza conceber, num quadro de justiça distributiva, um sistema que permita resolver o crescimento desmesurado das dívidas e contencioso fiscal, com eficácia para a fazenda nacional, sem prejudicar um adequado quadro de garantia dos direitos dos contribuintes.
Não se pode censurar a administração fiscal por não querer - ou por não ter querido - penalizar o contribuinte quando reconheça ter ela própria cometido exageros na liquidação, ler prestado informações deficientes ou ter demorado a prestá-las. Trata-se de um procedimento que configura um acto de apreciação e revisão dos pressupostos da responsabilidade civil para determinação da exigibilidade de juros ou dos pressupostos da verificação de infracções fiscais para efeitos da graduação das multas. Identifica-se mesmo uma praxe generalizada na administração fiscal, bastante antiga neste domínio.
Não se trata de perdão de juros ou de multas - este previsto nas amnistias fiscais ou no diploma das tréguas fiscais (Decreto-Lei n.o 53/88 - Lei n.o 16/86).
De qualquer modo, a fronteira poderá ser difícil de definição, especialmente quando se estiver em presença de liquidações que tenham por base as «famosas» presunções. É essa definição que julgamos não dever ficar no campo de actuação da administração fiscal.
Daí, a necessidade de aperfeiçoamentos legislativos que vinculem a administração a critérios conhecidos quanto à gestão de impostos em situação de regularização para que o princípio do Estado de direito relativo à «igualdade perante todos os actos dos poderes públicos» seja efectivamente respeitado.
Prosseguir a reforma fiscal com este sentido clarificador dos poderes da administração fiscal e de garantia dos direitos dos contribuintes, em matéria de gestão de pagamento de impostos, não é só completá-la como objectivar e credibilizar o relacionamento dos contribuintes com o fisco.
Passemos agora à outra matéria do inquérito: «o caso da Cerâmica Campos».
O caso parece-me ter sido dominado por duas grandes convicções: uma, exterior à administração fiscal, no sentido de que a empresa Campos teria sido beneficiada por um perdão de juros e multas de elevado montante; outra, do próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de que a referida empresa Campos não teria obtido o resultado económico que os serviços de fiscalização da Direcção Distrital de Finanças de Aveiro, por presunção, lhe imputavam a partir de Fevereiro de 1984.
Veio a apurar-se que ambas as convicções não estavam certas. Nem o despacho de 21 de Maio de 1990 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é um despacho definitivo e executório, definidor da situação da Cerâmica Campos perante o fisco, porquanto determina a realização de uma segunda fiscalização à empresa, que, com «rigor e objectividade», proceda à revisão da primeira efectuada, na sequência, aliás, de dúvidas sobre os montantes presumidos que aquele membro do Governo sempre havia manifestado; nem se apurou que os rendimentos presumidos da empresa Campos pudessem ter outra proveniência que não fosse a sua actividade económica directa; nem é possível concluir do procedimento do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no caso da Cerâmica Campos, outra coisa que não seja a procura de uma fundamentada definição da situação da empresa perante o fisco; como não é possível concluir que o procedimento do Secretário de Estado protegeu a empresa, porquanto foi ele próprio que não deixou caducar o direito à liquidação dos impostos da Cerâmica Campos, relativamente a 1984, e não aceitou a informação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), no sentido de deferir um segundo requerimento da empresa, e ainda condicionou o seu despacho, de 21 de Maio de 1990, aos resultados de uma segunda fiscalização.
O despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é um despacho condicionado. O próprio director de Finanças de Aveiro o confirmou perante a Comissão Eventual de Inquérito.
Por outro lado, seguramente, decisivo para a formulação de um juízo sobre a eficácia condicionada do mencionado despacho, é o facto de a empresa Campos ter sido notificada de todo o seu conteúdo, como o declarou perante a Comissão o seu presidente, ao tempo, lendo todo o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O resultado da segunda fiscalização tanto poderia ser o de apurar um valor inferior ao dos montantes presumidos, como um valor superior, o que, de facto, veio a acontecer, obrigando à correcção da liquidação. Daqui não podem tirar-se conclusões de intenções de protecção da empresa.
O convencimento dos interessados de que a segunda fiscalização só poderia baixar o valor presumido na primeira fiscalização não é, por si só, prova de que houve um «perdão de juros» acordado ou concedido.
De resto, as averiguações feitas e os depoimentos recolhidos permitem concluir, seguramente, que a realização de uma segunda fiscalização às empresas é um procedimento usual no âmbito da administração fiscal.
3124 I SÉRIE - NÚMERO 93Como conclui o relatório, «o inquérito não apurou factos que permitam fundamentar qualquer juízo de censura indiciador de uma responsabilidade penal ou mesmo de uma actividade administrativa culposa imputável ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais».
Os julgamentos, quanto aos aspectos jurídicos, serão, porventura, dirimidos em sede própria, como é natural!, mas não vimos quaisquer provas que fundamentassem a emissão de um juízo, mesmo de mera probabilidade, quanto à transparência ou equidade do comportamento da administração fiscal.
Conheço o momento político, mas não compreendo que ele possa determinar o sentido do juízo que possamos formular sobre a matéria deste inquérito. Como suporte do cargo político está a pessoa humana, com um comportamento que não merece ser censurado por nós - aliás, nem o político merece!
Para o resultado conseguido pela Comissão Eventual de Inquérito, principalmente para a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, seu rigor, transparência, isenção e cooperação entre todos os seus membros, foi decisiva a orientação definida pelo seu presidente, Sr. Deputado Rui Machete, sem a qual não teria sido possível concluir uma tarefa tão complexa e melindrosa, no espaço de tempo que nos foi dado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Umas brevíssimas palavras mais para, em jeito de despedida - porque, seguramente, não estarei entre os deputados da próxima legislatura - dizer do muito que apreciei e aproveitei dos trabalhos desta Assembleia, na parte do mandato em que estive em efectividade de funções. Levo gratas, mas, sobretudo, úteis recordações e partilho da opinião de que esta legislatura contribuiu, decisivamente, para modernizar Portugal e consolidar a democracia que o Movimento do 25 de Abril nos possibilitou.
Uma palavra final para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, pela forma consensual, pelo ambiente de cooperação e de competente orientação do seu presidente, de que também partilhei.
Preferiria ter-me despedido com a apresentação de um projecto de lei sobre a autonomia financeira, que «tenho concluído» - isto para usar uma designação criativa de um deputado desta Assembleia, cujo nome não cito para não o ligar a uma tão modesta iniciativa. Não o permitiram as circunstâncias. Muitas vezes, a maior parte das vezes, somos mais as circunstâncias do que nós próprios.
Estou convencido de que voltarei. Espero que o recente exemplo de Itália frutifique!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de entregar na Mesa, requerendo a V. Ex.a que mande juntar ao relatório, a minha declaração de voto, que não foi entregue na altura devida por não se encontrar dactilografada. No entanto, presumo que seja necessário que seja registada para que possa ser considerada como um documento oficial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito aos perdões fiscais, que a Assembleia da República aprovou, constituiu a síntese (o compromisso possível) de duas propostas substancialmente diferentes, apresentadas respectivamente por deputados do PSD e do PS.
No plano político, pode afirmar-se que o referido inquérito tinha como objectivos principais os seguintes:Apreciação do comportamento do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em matéria de perdões fiscais, face à legislação em vigor e, nomeadamente, face ao Decreto-Lei n.o 53/88, de 25 de Fevereiro;
Existência ou não existência de critérios de objectividade, em matéria de perdão de dívidas fiscais, que permitissem anular a presunção, decorrente de generalizada denúncia, por parte da comunicação social, da existência de critérios de acentuado favoritismo na prática dos correspondentes actos, por parle da administração fiscal e, nomeadamente, por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Clarificação da intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no «caso Cerâmica Campos», visando determinar se, neste caso concreto, teria sido respeitado integralmente o espírito e a letra da legislação aplicável, se a prática administrativa consubstanciava um perdão fiscal que atingia montantes elevados (da ordem das centenas de milhares de contos), se esse eventual perdão fiscal resultava de um tratamento de favor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para com os proprietários de então da empresa Campos e se a negociação posterior da empresa, por venda à CAIMA, linha decorrido e incorporado a situação fiscal anteriormente referida.
Os três objectivos políticos do inquérito que referi foram, obviamente, objecto de tratamento específico diferenciado.
Ficou claro que o que, realmente, acabou por interessar à Comissão foi o esforço de apuramento da verdade no «caso Campos», não tendo, provavelmente, sido alheia a esta atitude a notoriedade que o referido caso de perdão fiscal assumiu junto da opinião pública.
Pode, assim, afirmar-se que a Comissão deu como adquirido, sem que tenha havido lugar a fortes discordâncias, que a generalidade do «procedimento da administração fiscal, em matéria de facilidades no pagamento de juros compensatórios ou moratórias e multas, observou, em regra, o disposto na Lei n.o 10/86, de 11 de Junho, ou as determinações do Decreto-Lei n.o 53/88, de 25 de Fevereiro», embora conclua «pela conveniência em introduzir, nesta matéria de perdões de multas e juros fiscais, aperfeiçoamentos legislativos que dêem parâmetros mais claros e precisos para o exercício do poder administrativo discricionário, que caracteriza a competência dos membros do Governo com autoridade no domínio fiscal».
Estes juízos constam, de resto, das conclusões e, porque respondem, significativa e claramente, ao primeiro dos três objectivos políticos do inquérito - segundo a interpretação que eu próprio faço da realidade política que o condiciona - tom a minha plena concordância.
Quanto ao apuramento da existência ou não existência de critérios de objectividade, em matéria de perdão de dívidas fiscais, os depoimentos recolhidos e relevantes para a matéria ou apontaram claramente para a existência de situações de favoritismo - desde logo com as declarações do Sr. Dr. António Martinho, jornalista do semanário
10 DE JUNHO DE 1991 3125Expresso, e, de certo modo com as declarações do Sr. Dr. Mota Figueiredo, da Cerâmica Campos -, ou foram insuficientes e contraditórias para anularem essa presunção - nomeadamente a declaração do adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Catarino.
Acresce ainda que constam dos autos informações relativas a comportamentos diferenciados perante situações fiscais, aparentemente similares, que não podem ser ignoradas. Cito, a título de exemplo, os casos das Caves Aliança, da METALTORRE - Sociedade de Montagens e Estruturas Metálicas, Lda., e o da SIVA-Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, Lda.
Porque assim é, não posso aderir à conclusão do inquérito que aponta para a inexistência de arbitrariedade na concessão de facilidades no pagamento de juros e multas, mesmo considerando que tal afirmação assenta apenas na insuficiência objectiva dos indícios existentes para comprovar uma prática de perdoes fiscais destinados a proteger empresas, amizades pessoais ou cumplicidades políticas.
Relativamente ao apuramento e tratamento da situação fiscal da empresa Campos, a discordância do PS com o relatório e respectivas conclusões é notória e acentuada.
Com efeito, resulta claramente das averiguações da Comissão, suportadas pelos documentos apreciados e pelos depoimentos prestados, que:1.a A empresa Cerâmica Campos requereu, em 15 de Maio de 1990, ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, perdão total dos juros e multas eventualmente exigíveis, sem prejuízo de manter as reclamações oportunamente apresentadas quanto ao valor dos impostos entretanto apurados;
2.a Este requerimento, apresentado na sequência de dois outros anteriormente apresentados (Novembro de 1987 e 6 de Fevereiro de 1990), 6 elaborado depois da realização, em 3 de Maio de 1990, de uma reunião na Secretaria de Estado com o objectivo exclusivo de tratar este assunto. Como ficou provado, por declarações diversas, nesta reunião esteve presente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
3.a Ao contrário do que sucedeu com os dois requerimentos anteriores, cujos propósitos eram semelhantes, o terceiro requerimento foi enviado para informação a um técnico da dependência directa do Secretário de Estado e da sua máxima confiança, pois desempenha funções de adjunto do respectivo gabinete;
4.a O referido técnico produziu uma informação, que entregou em 21 de Maio de 1990, onde, inequivocamente, recomenda ao Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que, excepcionalmente, autorize o que é solicitado pela empresa, ou seja (como se refere na aludida informação): que seja levada em conta a quantia de 1 018 928$ já paga; que sejam perdoados juros e multas; que sejam extintos os processos de execução instaurados e levantadas as apreensões de bens para garantia; que se considere não precludido o direito de reclamar contra as fixações apuradas;
5.a Esta informação, ao contrário do que é referido nas conclusões do relatório, constitui um parecer muito claro sobre a globalidade da situação fiscal como a empresa a apresenta e nos exactos termos em que a requer, e não pode ser reduzida, como contraditoriamente pretendeu o adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nas declarações que prestou à Comissão, a uma afirmação exclusivamente produzida («para especialistas») sobre a situação fiscal da empresa Campos relativa ao ano de 1986;
6.a Consequentemente, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quando, em 21 de Maio de 1990, despachou: «Concordo. Autorizo conforme proposto» estava, de harmonia com o mais elementar bom senso, a despachar favoravelmente o que lhe era requerido pela empresa, nomeadamente o perdão dos juros e multas relativos a todos os impostos já apurados ou a apurar devidos pela Cerâmica Campos;
7.o Não se trata, ao contrário do que se conclui no relatório, de um despacho condicionado quanto ao perdão dos juros e multas; antes se apresenta, neste domínio específico, como um despacho claramente definitivo;
8.a Com efeito, o que ficou indeterminado é o que consta de um novo despacho, com a mesma data, proferido sobre a mesma informação, ou seja, os valores dos impostos em dívida anteriormente apurados, porque - e só porque - pareceram ao Secretário de Estado exagerados face às condições existentes no sector onde a empresa laborava. Daí que se tenha determinado uma nova fiscalização à empresa - não é relevante, como é óbvio, para a matéria objecto do inquérito (existência ou não de um perdão fiscal) que a nova inspecção tenha confirmado, praticamente, e ao contrário do que eram as expectativas do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os valores anteriormente determinados;
9.a Ficaram suficientemente comprovadas a existência de uma relação directa entre a realização da reunião de 3 de Maio de 1990, onde estiveram presentes representantes da Cerâmica Campos, da empresa CAIMA, da empresa DECA e da empresa Emsi & Young e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as respectivas conclusões e compromissos, a forma e a data de apresentação do terceiro requerimento e o teor do despacho do Sr. Secretário de Estado;
10.a Esta relação directa e o entendimento generalizado da sua existência foram determinantes para a concretização do negócio de venda da Cerâmica Campos à empresa CAIMA, bem como à fixação do respectivo valor de transacção;
11.a Todos os intervenientes na referida reunião, com a excepção, obviamente!, do Sr. Secretário de Estado, confirmaram que dessa reunião saiu o compromisso inequívoco de esclarecer a situação fiscal da Cerâmica Campos e de proceder ao perdão de juros e multas de natureza fiscal. Nestes termos, o despacho do Sr. Secretário de Estado de 21 de Maio de 1990, quando foi conhecido, foi avaliado como a concretização do compromisso assumido na referida reunião. Ninguém, com excepção do Sr. Secretário de Estado, considerou que, no que respeitava ao pagamento de juros e multas fiscais, o despacho fosse condicionado ao apuramento de uma outra verdade fiscal;
3126 I SÉRIE - NÚMERO 9312.a Resulta de tudo o que venho referindo que o recuo do Secretário de Estado - que, aliás, se louva de permitir à administração fiscal arrecadar receitas que lhe são devidas - se verifica, exclusivamente, depois de este assunto ser conhecido da opinião pública, ser objecto de tratamento da comunicação social e ser matéria de discussão na Assembleia da República;
13.a Não está em causa, porque isso, sim, não foi provado - e teria sempre de sê-lo - qualquer juízo negativo sobre a honorabilidade pessoal do Sr. Dr. José de Oliveira e Costa. Realça-se, mesmo, a colaboração que deu à Comissão Eventual, pois nunca se furtou a responder a todas as perguntas e a fornecer todos os dados que lhe foram solicitados. A este propósito, acompanho as considerações que o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso fez sobre a condução que da mesma Comissão Eventual de Inquérito fez o Sr. Deputado Rui Machete, que daqui saúdo com simpatia;
14.a A realidade política, no entanto, é incontroversa. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais despachou favoravelmente e com carácter definitivo, segundo o mais elementar senso comum, um pedido de perdão de juros e multas fiscais que lhe foi apresentado pela Cerâmica Campos, e este comportamento foi, no mínimo, controverso - pois, se o não fosse, não havia agora que o negar - e não foi, generalizadamente, aplicado a situações similares;
15.a Poderá dizer-se que o despacho é superficial (por isso, posteriormente, se corrige) e tem por base uma informação que, embora muito clara, é insuficiente quanto à fundamentação jurídica, apesar de ser produzida por um jurista, mas isto não nos impede, antes pelo contrário, de pensarmos que há lugar à formulação de um juízo de grave censura política ao Sr. Secretário de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões votámos desfavoravelmente o relatório, incluindo as conclusões da Comissão Eventual de Inquérito «aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais».
A avaliação que fizemos da intervenção do Sr. Secretário de Estado no «caso Campos» teve, nesta decisão, um peso significativo.
Por culpa exclusiva do Sr. Secretário de Estado o «caso Campos» acabou por se transformar num caso de simples irregularidade fiscal, o que, provavelmente, estará longe de constituir a sua faceta mais destacada.
O Sr. Secretário de Estado deveria ter acautelado, até porque quando proferiu o despacho já possuía indícios suficientes, uma apreciação diferente desta realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por voluntarismo e superficialidade na apreciação da situação, não o fez.
Merece, pois, uma grave censura política!Aplausos do PS.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora quer o PSD, quer o PS já não dispusessem de tempo, como o CDS acabou de ceder-lhes algum tempo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Desde já, agradeço ao Sr. Deputado do CDS a cedência de tempo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, é evidente que o Sr. Deputado teria de vir aqui fazer uma intervenção como a que fez. Há pouco, ali da tribuna, disse perceber o momento político, mas, de facto, não compreendo que as conclusões, que o Sr. Deputado retira, se baseiem, tão simplesmente, em convicções pessoais.
Na verdade, tal como aconteceu com outros depoimentos que recolhemos na Comissão, as conclusões sobre o que se passou na reunião que antecedeu o despacho de 21 de Maio - e que V. Ex.a aqui referiu como tendo sido conclusões peremptórias relativamente à forma, ao conteúdo e ao momento da apresentação do requerimento -, que depois levou o Sr. Secretário de Estado a proferir o despacho, são perfeitamente descabidas por não fundamentadas.
De facto, não foi nada disto que recolhemos na nossa Comissão Eventual de Inquérito. O que apurámos na Comissão foi que a reunião durou cerca de dois ou três minutos e que nela o Sr. Secretário de Estado dissera que a intenção não era a de inviabilizar a transacção de empresas por dúvidas que pudesse ter, pois o que ele queria, efectivamente, era apurar a verdade fiscal da empresa. E verificámos, de facto, que em todos os documentos deste processo, a que tivemos acesso, o Sr. Secretário de Estado colocou sempre dúvidas relativamente à presunção levantada pela primeira fiscalização que foi feita à empresa. E nessa altura, Sr. Deputado, estávamos muito longe de pensar que este caso iria ter uma tal expressão pública.
Assim, não posso deixar de dizer que o Sr. Deputado se baseou em convicções meramente pessoais para retirar as conclusões que referiu e, sobretudo, para dizer que houve ligeireza no procedimento da administração.