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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 108 Artigo 273.o Procedência da revisão 1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no procedimento revisto. 2 - No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista e na medida da sua revogação ou alteração. SECÇÃO VI Reabilitação Artigo 274.o Reabilitação 1 - É concedida a reabilitação a quem demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção. 2 - É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior do Ministério Público. 3 - Os magistrados do Ministério Público condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d)do n.o 1 do artigo 226.o podem ser reabilitados independentemente de revisão do procedimento disciplinar. Artigo 275.o Tramitação da reabilitação 1- A reabilitação pode ser requerida pelo magistrado do Ministério Público, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses, no caso de advertência; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de transferência; d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções. 2- A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando averbada no registo individual das sanções aplicadas ao magistrado. SECÇÃO VII Registo de sanções disciplinares Artigo 276.o Registo 1 - No Conselho Superior do Ministério Público é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos magistrados do Ministério Público. 2 - No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas, bem como o procedimento em que foram aplicadas. 3 - O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público observa os requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais. 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado, pelos membros do Conselho Superior do Ministério Público e pelos inspetores no âmbito das suas competências.
7 DE SETEMBRO DE 2018 109 Artigo 277.o Cancelamento do registo As decisões inscritas no registo são canceladas decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração disciplinar: a) Dois anos, nos casos de advertência registada; b) Cinco anos, nos casos de multa; c) Oito anos, nos casos de transferência; d) Dez anos, nos casos de suspensão do exercício de funções. CAPÍTULO IX Órgãos auxiliares Artigo 278.o Secretarias e funcionários 1 - Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios. 2 - Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios: a) Prevenção e investigação criminal; b) Cooperação judiciária internacional; c) Articulação com órgãos de polícia criminal, instituições de tratamento, recuperação e reinserção social, de apoio à vítima e de liquidação de bens provenientes do crime; d) Direção de recursos humanos, gestão e economato; e) Notação e análise estatística; f) Comunicações e apoio informático. 3 - No departamento de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por trabalhador com vínculo de emprego público, em comissão de serviço ou mobilidade, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito. PARTE III Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 279.o Isenções A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP. Artigo 280.o Receitas 1 - Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias da Procuradoria-Geral da República: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da cobrança de apostilas; c) O produto da venda de publicações editadas; d) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; e) O produto de atividades de divulgação científica e cultural;
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 110 f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico – funcional do magistrado do Ministério Público na data da aplicação da sanção; g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 281.o Adequação do regime geral de segurança social Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos magistrados do Ministério Público face ao regime geral de segurança social é objeto de regulamentação, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 282.o Regime supletivo Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto, é subsidiariamente aplicável aos magistrados do Ministério Público o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 283.o Limite remuneratório Para efeitos previstos no presente Estatuto não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto. Artigo 284.o Norma transitória 1 - Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a correspondente remuneração. 2 - Da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de qualquer magistrado do Ministério Público. 3 - A lista de antiguidade referida no artigo 198.o é reformulada, posicionando-se o primeiro procurador-adjunto da atual lista imediatamente a seguir ao último procurador da República ali inscrito. 4 - O disposto no n.o 4 do artigo 189.o apenas se aplica aos magistrados do Ministério Público que adquiram a condição de jubilados após a entrada em vigor do presente Estatuto. Artigo 285.o Norma revogatória É revogado o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, na sua redação atual. Artigo 286.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
7 DE SETEMBRO DE 2018 111 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXOMAPA I (a que se refere o n.o 1 do artigo 65.o e o n.o 1 do artigo 88.o) Procuradoria-Geral Regional de Coimbra: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; b) Zona geográfica administrativa e fiscal centro – tribunais administrativos e fiscais de Coimbra (sede), Castelo Branco, Leiria e Viseu. Procuradoria-Geral Regional de Évora: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora; b) Zona geográfica administrativa e fiscal sul – tribunais administrativos e fiscais de Beja e Loulé (sede). Procuradoria-Geral Regional de Lisboa: a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; b) Zona geográfica administrativa e fiscal de Lisboa (sede), Almada, Funchal, Ponta Delgada e Sintra. Procuradoria-Geral Regional do Porto: a) Área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães; b) Zona geográfica administrativa e fiscal norte – tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro, Braga, Mirandela e Penafiel. MAPA II (a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.o e o n.o 3 do artigo 138.o) Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena 175 criminalidade Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Procurador da República com 21 anos de 220 serviço e classificação de mérito
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 112 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 156.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 159.o, n.o 1 do 220 artigo 161.o e no n.o 2 do artigo 163.o do presente Estatuto Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto com5 anosde 250 serviço Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260 MAPA III (a que se refere o n.o 1 do artigo 188.o) Ano Tempo de serviço 2011 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 38 anos e 6 meses (38,5). 2012 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 39 anos (39). 2013 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 39 anos e 6 meses (39,5). 2014 e seguintes   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 40 anos (40). MAPA IV (a que se refere o n.o 1 do artigo 189.o) A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40). ———— PROPOSTA DE LEI N.o 148/XIII (3.a) APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Exposição de Motivos O Programa do XXI Governo Constitucional, em consonância com os objetivos de desenvolvimento
7 DE SETEMBRO DE 2018 115 programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 2.o Princípios de programação e execução 1 - A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente, os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação. 2 - A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurado através de financiamento público, preferencialmente com recurso aos programas operacionais de fundos estruturais e de investimento da União Europeia. 3 - O PNPOT que se articula com o PNI, o PVI e o POEM mas é funcional e estruturalmente independente, constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação operacional dos investimentos a realizar. Artigo 3.o Execução do programa de ação do PNPOT 1 - Incumbe ao Governo, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às entidades intermunicipais e às autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, designadamente, através da execução das medidas de política e dos compromissos e das diretrizes constantes do mesmo. 2 - Compete ao Governo regular o modelo de governação para a execução do PNPOT, previsto no seu programa de ação, através de Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 4.o Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT 1 - O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a avaliação permanente e concretização do PNPOT, bem como à criação do correspondente sistema de indicadores e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 - A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e por reunir no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) o conjunto da informação geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de planeamento territorial e, em particular, da execução do PNPOT. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de julho de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
7 DE SETEMBRO DE 2018 119 mais relevantes e previsíveis, em quatro grandes domínios: ambiental e climático; sociodemográfico; tecnológico e económico e social. Este exercício estratégico pretende antecipar algumas das questões territoriais que se poderão colocar no futuro e que, por isso, terão de ser consideradas na conceção dos Desafios Territoriais e do Modelo Territorial. Nesta reflexão não foram problematizados os fatores críticos geopolíticos e de evolução dos mercados globais, não obstante o impacto que poderão vir a ter no País, dado o elevado nível de imprevisibilidade da sua evolução. Em cada Mudança Crítica são perspetivados três fatores críticos emergentes, identificados os impactos institucionais, sociais e económicos mais significativos e sistematizadas as tendências territoriais que poderão ocorrer num cenário de inação da ação pública. Apesar da compartimentação, que a seguir se apresenta, verifica-se que, frequentemente, os vários fatores críticos interagem entre si, o que poderá reforçar algumas tendências. M1 | Mudanças Ambientais e Climáticas Introdução As alterações climáticas de origem antropogénica são uma evidência científica. Entre 2005 e 2014 as emissões globais de gases com efeito de estufa seguiram a trajetória do cenário mais pessimista definido pelo Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). O «The Global Risks Report 2017» (WEF 2017) identifica os eventos climáticos extremos, a falta de água, os grandes desastres naturais e as falhas na mitigação e adaptação às mudanças climáticas entre os principais riscos globais em termos de impacto sobre a vida e a atividade humana. Nas políticas de mitigação, Portugal comprometeu-se a garantir a neutralidade das suas emissões até ao final da primeira metade do século XXI (2050), numa trajetória de redução de gases com efeito de estufa a longo prazo, em linha com os objetivos europeus. Reconhece-se atualmente que a mitigação não é suficiente para lidar com as mudanças do clima. Assim, é fundamental reforçar a adoção de medidas de adaptação. A tendência mostra que o aumento da temperatura, conjuntamente com a alteração dos padrões da precipitação e a subida do nível médio do mar, são as principais manifestações das alterações climáticas em Portugal. Agravados pelo aumento de eventos meteorológicos extremos, os efeitos das alterações climáticas vão ter expressões territoriais muito diferenciadas. Fatores I. Aumento da temperatura Todos os cenários e projeções preveem um aumento significativo da temperatura média em todas as regiões de Portugal até ao fim do século. Até 2040, no Continente, projetam-se aumentos da temperatura máxima no verão entre 0,5oC na zona costeira e 2oC no interior, valores que podem chegar até aos 3oC e
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 122 Número de perigos com aumento moderadoCarta de perigosidade de ondas de calor Fonte: Forzieri et. Al., 2016 Fonte: IPMA (2018) Alteração da temperatura Alteração dos padrões de precipitação Fonte: Portal do Clima, 2017 Fonte: Portal do Clima, 2017 No horizonte temporal de pouco mais de duas décadas, o efeito conjugado do aumento da temperatura média anual e da diminuição da precipitação média anual representa uma alteração significativa das condições climáticas, tornando premente a necessidade da sua ponderação nas opções de ocupação e gestão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais são também claramente diferenciados. Acrescida preocupação será de considerar para o espaço urbano, em zonas costeiras, atendendo à subida estimada do nível médio do mar. Conclusão Os fatores de mudança associados às alterações climáticas evidenciam que Portugal terá em 2030 um território mais vulnerável. O vale do rio Tejo poderá marcar uma divisão entre o País homogeneamente mais quente a sul e o de temperatura mais moderada a norte. A redução da precipitação estará presente em todo o País, com relevantes perdas a sul, exceto nos Açores onde se prevê um ligeiro e generalizado aumento
7 DE SETEMBRO DE 2018 125  Um fluxo em direção às áreas mais atrativas em termos de clima e condições de vida, nomeadamente ao longo da costa mediterrânea.  Um fluxo para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo acentuar um padrão policêntrico em torno dos principais nós urbanos. A nível europeu perspetiva-se o agravamento dos desequilíbrios territoriais. As áreas metropolitanas continuarão a concentrar mais população e as regiões rurais periféricas irão enfrentar os maiores desafios demográficos. Em Portugal, tal como na Europa, muitas regiões rurais irão continuar a perder população e os níveis de natalidade vão ser incapazes de esbater os impactos do envelhecimento e da mortalidade, revelando-se uma tendência muito difícil de inverter. As migrações internas e externas poderão contribuir para aumentar as disparidades territoriais, uma vez que há uma forte tendência para a fixação populacional nas áreas urbanas. As duas metrópoles continuarão a concentrar população e riqueza, já que polarizam as principais dinâmicas empreendedoras e de inovação, bem como a população mais qualificada e diferenciada. Contudo, se algumas áreas urbanas vão continuar a crescer outras poderão não ter dinamismo demográfico suficiente e irão também diminuir de população, nomeadamente recursos humanos em idade ativa. O clima ameno, os níveis de segurança e a hospitalidade dos portugueses podem transformar Portugal numa alternativa residencial para europeus do centro e do norte da Europa, assim como do norte de África. Políticas públicas dirigidas à imigração e à habitação devem levar em consideração estas tendências, promovendo algum reequilíbrio territorial. No contexto europeu perspetiva-se que a atração de pessoas altamente qualificadas de outras partes do mundo será, provavelmente, cada vez mais difícil. Por sua vez, os europeus mais qualificados poderão optar por trabalhar e viver nos grandes centros urbanos localizados fora da Europa. Portugal não será exceção em relação a esta tendência, sobretudo se não tiver uma base socioeconómica suficientemente atrativa para criar oportunidades e diferentes possibilidades às pessoas. Variação da população por NUTS III (2015-2025) Fonte: The LUISA Territorial Modelling Platform (2017) Conclusão Os fatores de mudança sociodemográfica evidenciam que Portugal terá, em 2030, menos população e uma estrutura demográfica mais envelhecida, com uma menor presença de população jovem e ativa, o que se repercutirá nas estruturas familiares, sociais e económicas, mas também territoriais. O crescimento natural será negativo, refletindo as baixas taxas de fecundidade e os níveis de envelhecimento da população. As migrações internas vão continuar a favorecer as duas metrópoles e as principais cidades. A imigração poderá contribuir para um maior equilíbrio da estrutura demográfica. A atração de novos residentes terá implicações nos hábitos e nos comportamentos sociais e, consequentemente, nos modos de vida, bem como no funcionamento dos mercados de trabalho e imobiliário.
7 DE SETEMBRO DE 2018 129 Fatores de risco associados à globalização e à evolução tecnológica, por NUTS II Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, A minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial». Conclusão As grandes transformações tecnológicas contribuirão para a revolução de todos os setores da sociedade e da economia. No entanto, tenderão a fomentar a polarização geográfica, económica e social. A integração de processos laborais mais inteligentes, eficientes e sustentáveis fará parte do sistema económico e incute novos desafios às organizações e aos trabalhadores. Face às perspetivas de desenvolvimento futuro, o País tem de fomentar a capacitação para o conhecimento, a inovação e a tecnologia, de modo a posicionar-se numa trajetória de desenvolvimento e projeção internacional. Neste âmbito, importa contrariar processos de info e tecno-exclusão. Para a transformação digital ter sucesso, é fundamental uma abordagem que inclua não só a tecnologia, mas também modelos de governança e organização dos serviços, dos cidadãos e dos processos de negócio, para definir estratégias adequadas, que permitam ligar tudo – pessoas, dados, processos, dispositivos e máquinas. As novas evoluções tecnológicas serão fundamentais para o desenvolvimento inteligente dos territórios, contribuindo para uma gestão e utilização dos recursos de forma mais eficiente e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Neste âmbito, a habitação, os serviços e a mobilidade irão sofrer profundas alterações suportadas nas novas tecnologias (nomeadamente as tecnologias limpas), contribuindo para a descarbonização territorial. M4 | Mudanças Económicas e Sociais  Introdução Com a crise financeira e económica iniciada em 2008 os avanços aparentemente conseguidos no sentido de
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 132 Fatores económicos e sociais com implicações nas dinâmicas urbanas e territoriais Conclusão A mudança de um mundo hegemónico para um mundo multipolar no poder económico e político traz visíveis implicações para a Europa. Face à emergência de novos modelos económicos, reforça-se a importância de fortalecer redes relacionais e colaborativas e ampliar a participação dos cidadãos e dos diferentes atores nos processos de decisão e de resposta aos desafios económicos e sociais. Os limites ao crescimento e os problemas económico-financeiros sugerem uma transição económica. No futuro haverá provavelmente menos emprego (pelo menos nos moldes atuais), mas mais capacidade de criar valor e riqueza. Face ao contexto global, os novos modelos económicos e sociais terão de ser mais distributivos e mais inclusivos, e necessariamente mais sustentáveis. Territorialmente, persistirão dinâmicas diferenciadas entre as diversas regiões que irão desafiar a coesão social, económica e territorial, podendo também comprometer o desenvolvimento sustentável. Reforça-se assim a importância de encontrar respostas na política pública e nos cidadãos, adequadas às diferentes realidades locais e regionais. 2. Princípios e desafios territoriais Introdução Nos últimos trinta anos, as políticas de desenvolvimento e de sustentabilidade da União Europeia e dos seus Estados-membros adotaram a coesão como pilar estratégico basilar. Se inicialmente o reforço da Coesão Económica e da Coesão Social constituía a questão mais premente, a Coesão Territorial ganhou relevo na entrada do novo milénio, com o aumento progressivo do número de Estados-Membros e a necessidade de diminuir os desequilíbrios territoriais no espaço comunitário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 134 identificadas no capítulo anterior, foram identificados 5 grandes Desafios Territoriais (subdivididos em 15 opções estratégicas de base territorial) a que a política de ordenamento do território deverá dar resposta nas próximas décadas: 1. Gerir os recursos naturais de forma sustentável 1.1. Valorizar o capital natural 1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano 1.3. Aumentar a resiliência socioecológica 2. Promover um sistema urbano policêntrico 2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa 2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna 2.3. Promover a qualidade urbana 3. Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial 3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral 3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização 3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço 4. Reforçar a conetividade interna e externa 4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica 4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade 4.3. Dinamizar as redes digitais 5. Promover a governança territorial 5.1. Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível 5.2. Promover redes colaborativas de base territorial 5.3. Aumentar a Cultura Territorial Os Desafios Territoriais do PNPOT cruzam-se de uma forma alargada com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, o que significa uma boa correspondência estratégica. Os Desafios Territoriais abrangem visivelmente os ODS prioritários para Portugal (4. Educação de qualidade, 5. Igualde de género, 9. Indústria, inovação e infraestruturas, 10. Reduzir as desigualdades, 13. Ação climática, 14. Proteger a vida marinha). Há no PNPOT uma forte cobertura dos desafios dirigidos à governança territorial, cruzando todos os ODS.
7 DE SETEMBRO DE 2018 135 Os Desafios Territoriais do PNPOT respondem aos 18 Problemas do Ordenamento do Território
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 136 Os Desafios Territoriais do PNPOT concorrem para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU D1 | Gerir os recursos naturais de forma sustentável Enquadramento A valorização dos recursos naturais (nas suas diversas expressões territoriais e paisagens) é uma condição – chave para a promoção de modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, inclusivos e geradores de riqueza num quadro de equilíbrio e de coesão territorial. Há que reconhecer que existem limiares críticos que foram já ultrapassados e que existem situações de conflito que o ordenamento do território não tem conseguido resolver e que têm agora de ser encarados numa perspetiva adaptativa e de recuperação de passivos ambientais. Numa visão global e sistémica, o bem-estar social e o crescimento económico dependem do capital natural, nas suas diversas formas, desde os recursos abióticos, as espécies e habitats, os ecossistemas e paisagens, e os serviços por estes prestados, através de funções de suporte, aprovisionamento, regulação e culturais, sendo que a manutenção e recuperação da funcionalidade dos ecossistemas depende, por sua vez, da utilização sustentável e eficiente dos recursos feita pela sociedade e pela economia. O capital natural deve ser assumido e prosseguido como um fator diferenciador e valorizador dos territórios e, consequentemente, como um fator equilibrador da distribuição da riqueza em Portugal, tornando-se um valor apropriado pela sociedade. Importa, assim, adotar uma perspetiva circular e integrada para equacionar o desafio de gerir os recursos naturais de forma sustentável, tendo em consideração os territórios onde os recursos são produzidos, transformados e consumidos, e os fluxos de materiais, energia, pessoas e riqueza estabelecidos
7 DE SETEMBRO DE 2018 137 entre os territórios de origem do fornecimento destes recursos e os territórios de processamento e consumo dos mesmos. Conhecer os fluxos, a recirculação dos recursos e serviços e as matrizes energéticas dentro e entre regiões ou áreas urbanas permitirá criar novas dinâmicas e oportunidades económicas e sociais. Promover a utilização sustentável do solo, nas suas diversas formas, de uso e ocupação e a transição energética para a descarbonização, bem como reduzir os riscos relacionados com a rutura do fornecimento de matérias e serviços e o desperdício de recursos implicam considerar o metabolismo urbano e regional, como forma de assegurar uma maior aderência da organização territorial e do uso e ocupação do solo às necessidades de promoção da equidade e da eficiência da utilização dos recursos e descarbonização e desmaterialização da economia. Tendo presente a situação de partida em matéria de perigos, vulnerabilidades e riscos, e considerando o atual quadro de incerteza e de mudanças climáticas, é premente antecipar que alguns territórios, pela sua natureza, estão sujeitos a maiores pressões e impactos, ou seja, que são mais vulneráveis e que experimentarão mudanças mais ou menos pronunciadas. É fundamental conhecer e prever para poder atuar com antecedência, desenvolvendo um ordenamento do território capaz de responder às novas realidades. Aumentar a resiliência socioecológica dos territórios e a sua capacidade de resposta em situações adversas constitui a forma mais adequada de enfrentar a mudança. Assim, assume-se que valorizar o capital natural, melhorar a eficiência do metabolismo urbano e regional e aumentar a resiliência socioecológica dos territórios são os três grandes desafios no quadro da gestão sustentável dos recursos naturais. 1.1. Valorizar o capital natural Capital natural – Biodiversidade    Capital natural – Água  Fonte: ICNF; COS/DGT; EPIC/ISA; DGT (2018 Fonte: SNIAMB/APA (2017)
7 DE SETEMBRO DE 2018 139 ocupações edificadas dispersas e as urbanizações fragmentadas, impulsionando um efetivo ordenamento e gestão do uso e ocupação do solo rural. A biodiversidade tem de ser considerada como uma componente patrimonial e um ativo em perigo de registar perdas irreversíveis, que urge ser defendido e protegido. A variedade biogeográfica portuguesa oferece condições para que o País se posicione na vanguarda da valorização social e económica da biodiversidade. Visando um maior reconhecimento do valor social e económico dos ecossistemas e dos serviços por eles prestados, importa aprofundar o conhecimento técnico e científico neste domínio e melhorar a comunicação com os cidadãos, alicerçando uma maior consciência coletiva sobre a importância destes serviços e sobre o papel do ordenamento do território na promoção e conciliação de ocupações, usos e utilizações que potenciam as suas funções. Importa implementar infraestruturas verdes como elementos estruturantes da organização do território, promover atividades económicas e geração de emprego em torno da proteção e aproveitamento sustentável dos recursos da biodiversidade e impulsionar a integração dos serviços dos ecossistemas nas cadeias de valor económico, bem como melhorar os níveis de redistribuição da riqueza a favor dos territórios que prestam serviços num quadro de melhoria do desenvolvimento socioeconómico geral. Para além destes três recursos vale a pena atender ainda à relevância da radiação solar, enquanto elemento decisivo no comportamento e evolução dos ecossistemas e no desenvolvimento das atividades humanas, e da ocorrência de recursos geológicos como uma das componentes a aprofundar e ponderar nas opções espaciais de desenvolvimento e de transformação do uso do solo. Assim, ao reconhecer-se que os diferentes territórios têm aptidões específicas para a produção de serviços fundamentais, criam-se as condições necessárias para que sejam atribuídas utilizações adequadas aos recursos disponíveis, valorizando o capital natural, beneficiando os territórios onde este está presente e as populações que o promovem, e aumentando o valor global de cada território. Assumir estes valores implica diferenciar os territórios em função das suas capacidades de produção e de consumo de recursos naturais e equilibrar as dinâmicas que se geram entre eles. 1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Balanço das alterações do uso do solo na Europa (2000 – 2012) Fonte: DRAFT REPORT ‘Land resource efficiency: Integrated accounting of land cover change and soil functions’ – Joint EEA-JRC report (não publicado – versão de abril 2017)
7 DE SETEMBRO DE 2018 141 da economia circular e espaços prioritários nos processos de descarbonização, para o que é fundamental conhecer o metabolismo urbano e periurbano. É também fundamental promover a articulação das grandes cidades e com as regiões envolventes, de modo a reduzir a pressão sobre a importação de recursos, a distinguir os recursos naturais e culturais e ativar o potencial produtivo endógeno e os mercados de proximidade. No quadro do ordenamento do território, releva a preservação do recurso solo, travando-se a artificialização associada à expansão da urbanização e edificação e promovendo-se a compactação e colmatação em função da infraestruturação existente e segundo soluções de densidade adequadas a cada território. Uma utilização mais eficiente e sustentável do solo implica a promoção de cadeias de valor que potenciem o seu máximo aproveitamento, preservando as suas qualidades de recurso natural e fomentando a reutilização e regeneração do solo já artificializado. Importância acrescida deve ser dada à recuperação das áreas de passivo ambiental, áreas de ocupação obsoleta e abandonada e aos territórios comprometidos e afetados por ações de urbanização e edificação incompletas e não utilizadas. Melhorar o metabolismo urbano e regional passa por uma conjugação dos objetivos de racionalização do consumo de recursos e do seu uso mais eficiente, de descarbonização da economia e da sociedade de cidades mais saudáveis e de desenvolvimento socioeconómico assente nos recursos locais. Implica a facilitação e promoção de práticas mais sustentáveis e eficientes e o estímulo à economia circular, à bioeconomia e à ecoinovação e pressupõe modelos de planeamento e de gestão urbanística mais dinâmicos e adaptativos, assim como a intensificação sustentável da agricultura no contexto da eficiência na utilização dos recursos. A par das relações de proximidade, num contexto de espaço europeu e mundial em que o País está inserido, por outro lado, assegurar a função principal da produção de alimentos, com o desafio crescente de uma população mundial em expansão e num quadro de recursos limitados, implica uma intensificação da atividade assente em princípios de sustentabilidade, em que a agricultura de precisão dará um forte contributo. 1.3. Aumentar a resiliência socioecológica Impactes negativos das Áreas de suscetibilidade a alterações climáticas no cenário perigos naturais e antrópicos em de aquecimento de 2oC – Número Portugal Continental de setores  Fonte: Agência Europeia do Ambiente, adaptado do projeto Fonte: ICNF, APA, ANPC e DGT (2017)IMPACT2C, 2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 144 desenvolvimento urbano policêntrico constitui, assim, um fator de coesão ao nível nacional. A promoção e a atualização dos PROT e os PIMOT, enquanto instrumentos de gestão territorial, podem dar importantes contributos para a promoção e valorização de sistemas urbanos policêntricos. Para construir um sistema mais equilibrado de cidades, com relacionamentos funcionais complementares entre si, é fundamental melhorar a qualificação urbana. Os espaços urbanos deverão constituir oportunidades de desenvolvimento e consolidação de modos/estilos de vida consentâneos com as necessidades e expectativas da sociedade portuguesa, garantindo uma melhor qualidade de vida e de bem-estar às pessoas e às comunidades e atendendo às principais carências e desigualdades sociais, ao desenvolvimento económico e à competitividade das empresas, e à valorização dos ecossistemas e à salvaguarda da segurança. Assim, assume-se que afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa, reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna e promover a qualificação urbana como elemento condicionador do bem-estar social e da qualidade de vida constituem os três objetivos no quadro da estruturação policêntrica do território. 2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa Cenário Europeu 2050, o crescimento Cenário Europeu 2050, o crescimento favorece as grandes metrópoles favorece as redes de cidades Fonte: ESPON (2014), “Making Europe Open and Polycentric: Fonte: ESPON (2014), “Making Europe Open and Polycentric: Vision and Scenarios for the European Territory towards 2050” Vision and Scenarios for the European Territory towards 2050”
7 DE SETEMBRO DE 2018 145 Dimensão da base institucional do Exportações de bens, por conhecimento e da inovação, por concelho (2015) concelho (2017) Fonte dos dados: ANI; FCT e DGEEC (2017)Fonte dos dados: INE, Estimativas do Comércio Internacional de bens (2015)A globalização encontra nas escalas metropolitanas e cidades os principais nós de amarração e articulação das suas redes, sublinhando as interdependências entre vários subsistemas territoriais à escala internacional e criando uma geografia global de redes entre cidades. O crescente processo de digitalização e desmaterialização acentua os fluxos e redes globais, o que representa uma oportunidade para as cidades atraírem empresas internacionais, desenvolverem nichos de especialização e complementaridades globais, desempenhando um papel importante no processo de globalização. Neste processo de formação de uma nova geografia de centralidades, as cidades devem reforçar o papel de principais nós de articulação de dois tipos de dinâmicas. Por um lado, as relações com o sistema regional, funcionando as cidades como centros de spillover regional e, simultaneamente, beneficiando da ampliação da densidade das múltiplas camadas de complementaridades regionais diferenciadoras. Por outro lado, num quadro de elevada competitividade externa, o reforço da dinâmica das relações com o sistema internacional, ampliando as trocas multidimensionais, alargando as escalas geográficas de penetração das suas redes e posicionando-se face à crescente competição global entre cidades. Centrando a atenção nas relações com o sistema internacional, as cidades devem-se posicionar, em termos económicos, dentro das cadeias de valor globais, das cadeias de fornecimento globais, das redes globais de comércio, dos sistemas globais de inovação, das redes globais de investidores, talento, mercados de trabalho ou associações profissionais. Mas a dimensão social também é necessária, daí que devem igualmente posicionar-se nas redes globais de organizações intergovernamentais e não-governamentais, arte, cultura, património, turismo, ambientais, direitos humanos, entre outras. Simultaneamente devem identificar as complementaridades diferenciadoras que lhes permitam emergir face a esta competição multidimensional global das cidades. Para tal, devem manter e gerar conectividades com os circuitos globais, proporcionar ambientes de negócio e níveis de qualidade de vida atrativos à escala internacional, facilitar a conectividade social e reforçar as externalidades positivas (materiais e de recursos humanos) que leve ao reforço da sua imagem e reputação, aumentando a sua centralidade e capacidade de articulação na rede global de cidades. A organização do espaço europeu estrutura-se em torno de um conjunto de grandes cidades e regiões metropolitanas que têm uma posição central no sistema urbano global. As cidades portuguesas são, no entanto, cidades com uma dimensão relativamente pequena quando comparadas com as grandes metrópoles
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 146 mundiais. Em termos estratégicos, é importante aumentar o número de cidades portuguesas de dimensão europeia, com capacidade de inovação e polarização do desenvolvimento económico, social e cultural. As cidades melhor conectadas e mais inseridas em redes supranacionais são as portas de acesso ao mundo global. Em Portugal, as duas áreas metropolitanas e as principais cidades precisam de desenvolver estratégias solidárias com as regiões envolventes tendo em vista fortalecer a sua competitividade e o posicionamento internacional. Trata – se de consolidar um conjunto de cidades que, simultaneamente, estruturem o território nacional e o projetem externamente. Para melhorar a relevância destes contextos urbanos é necessário estimular processos de inovação, promover redes de cooperação e fomentar dinâmicas de crescimento a partir da presença em mercados e espaços de decisão supranacionais, tornando as cidades portuguesas rótulas de internacionalização, competitividade e coesão de toda a base territorial do País. As metrópoles e as principais cidades portuguesas concentram também os recursos institucionais, infraestruturais e humanos mais qualificados, podem também assumir-se como nós urbanos estratégicos e parte integrante das redes colaborativas à escala transnacional (nomeadamente à escala transfronteiriça), desenvolvendo funções económicas de valia internacional, atraindo investimento, localizando equipamentos de referência e oferecendo um quadro de vida diferenciador e atrativo. As atividades de investigação e desenvolvimento, a experimentação, a formação avançada, o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios, bem como a internacionalização e a projeção global das empresas, dos equipamentos e serviços, das universidades e centros de investigação e das próprias cidades, desempenham aqui um papel central. Nas cidades transfronteiriças pode-se criar um modelo de ensino que permita a partilha de culturas e métodos de ensino entre alunos e professores. Por outro lado, a diplomacia urbana, isto é, o desenvolvimento de canais e práticas sistemáticas de cooperação e intercâmbio entre cidades de diferentes países, pode desencadear processos de aprendizagem a partir de experiências externas e fortalecer as capacidades urbanas necessárias para impulsionar redes em torno de temas estratégicos para as regiões onde se inserem e para o País. 2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Relações interurbanas e rurais-urbanas Polaridades e redes de fluxos casa-(2011) trabalho/escola, por concelho (2011) Fonte dos dados: INE, Censos da População Fonte dos dados: INE, Censos da População (2011)(2011)
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 148 2.3. Promover a qualidade urbana Grau de urbanização na Europa por Densidade populacional (2011) unidades administrativas de nível 2 (2016) Fonte: Eurostat regional yearbook (2017)Fonte dos dados: INE, Censos da População (2011)Número de famílias a Emissões de CO2 pelos realojar, por concelho (2018) transportes rodoviários, por concelho (2015) Fonte dos dados: Levantamento Fonte dos dados: APA (2017)Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional (fev. 2018)Os processos de qualificação e de regeneração urbana são cada vez mais complexos e envolvem múltiplas dinâmicas e atores. Qualificar as cidades passa por promover a qualidade ambiental e funcional, a qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, contrariando tendências de segregação e exclusão espacial e valorizando os recursos naturais, socioculturais e económicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 150 D3 | Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial Enquadramento Num contexto de profundas desigualdades territoriais, económicas e sociais, é fundamental o desenvolvimento de abordagens integradas do território que permitam potenciar o uso e o aproveitamento dos recursos territoriais, procurando igualmente promover processos inclusivos e integradores de natureza multiescalar. Este desafio é central no âmbito da política territorial nacional, na medida em que é urgente contrariar as desigualdades socioespaciais tendo como referência princípios de coesão territorial e justiça espacial. Responder a este desafio passa por reduzir os níveis de pobreza e de exclusão social, aumentando a equidade de oportunidades e a igualdade de direitos dos cidadãos (habitação, saúde, alimentação, educação e emprego), independentemente da sua condição socioeconómica e geográfica, nacionalidade, idade, género, etnia ou situação de deficiência. A acessibilidade (física e digital) a serviços de interesse geral e a acessibilidade ao comércio de proximidade, num quadro de qualificação da qualidade de vida e do bem-estar das populações, são fatores cruciais para um crescimento inclusivo e integrado. Por sua vez, a dinamização dos diferentes potenciais locais e regionais e do desenvolvimento rural é fundamental para reforçar identidades, gerar valor e criar emprego. É essencial apostar na capacitação das organizações e empresas locais e na qualificação de recursos humanos, de forma a estimular evoluções disruptivas geradoras de uma nova e mais alargada capacidade competitiva por parte do tecido produtivo. Neste contexto, tem também importância a necessidade de desenvolver as artes e os ofícios tradicionais. Finalmente, é fundamental o desenvolvimento dos territórios transfronteiriços, através do prosseguimento de políticas de cooperação, tanto nas suas componentes mais tradicionais como em novos domínios capazes de responder aos desafios da inovação societal e da internacionalização. Assim, assume-se que aumentar a inclusão social e o acesso aos serviços de interesse geral, bem como dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural, e promover o desenvolvimento transfronteiriço constituem os três objetivos no quadro da inclusão e dinamização da diversidade territorial. 3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Perfis de vulnerabilidade social e perda demográfica (2017) Síntese da acessibilidade aos serviços de interesse geral (2017) Fonte dos dados: INE (2011, 2017); IEFP (2017); INSA (2017); Fonte dos dados: Infraestruturas de Portugal (2017); MTSSS MTSSS (2015); MSaúde (2017); MJustiça (2017); MEducação (2017); MSaúde (2017); MJustiça (2017); MEducação (2017) (2017)