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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por demais reafirmar a importância da actualização do salário mínimo nacional, não só pelo número de trabalhadores que atinge directamente, como por aqueles que, indirectamente, são beneficiados pela justa actualização que, nos termos legais, se deveria ter realizado em 1 de Outubro do ano passado. Assim, directamente estão a ser prejudicados todos os trabalhadores que naquela data (1 de Outubro) continuaram com salários inferiores aos mínimos que o projecto de lei do PCP prevê, de acordo, aliás, com as reivindicações da CGTP-IN. Ora, calcula-se que mais de 400000 trabalhadores estariam nessa situação, já que em Janeiro de 1982 a percentagem de trabalhadores da actividade não agrícola ganhava
1338 I SÉRIE-NÚMERO 39abaixo dos 16,9%, sendo 8,9% entre os homens e 40% entre as mulheres. Por outro lado, estão a ser igualmente prejudicados os trabalhadores desempregados que se encontram a receber subsídio de desemprego e outras prestações sociais, cuja base de cálculo é o salário mínimo nacional. Podemos, pois, dizer que mais de 500 000 portugueses estão a ser altamente lesados pela não actualização das remunerações mínimas.
A legislação portuguesa sobre a actualização dos níveis salariais mínimos prevê, de acordo, aliás, com os critérios específicos que resultam da Convenção n.o 131, da OIT, que sejam tidos em conta, nomeadamente, o custo de vida e suas flutuações e o nível geral de salários no País. Ora, em geral, os indicadores mais utilizados para rever o salário mínimo nacional são os índices de preços no consumidor e os índices de evolução dos salários médios. E a verdade é que, comparando a evolução do crescimento dos preços com a evolução do salário mínimo, verifica-se que, desde 1975, em geral, os preços têm crescido mais do que as remunerações mínimas garantidas. Igualmente a evolução do salário mínimo foi, geralmente, inferior à dos salários médios.
Isto significa que para as centenas de milhar de trabalhadores dependentes da actualização do salário mínimo tem havido um agravamento das suas condições de vida e um cada vez maior distanciamento em relação ao salário médio, já de si também bastante baixo. Mas toda esta situação assume aspectos escandalosos quando se constata que há quase 16 meses que se mantém em vigor as actuais remunerações mínimas, período durante o qual a taxa de inflação ultrapassou os 30%, enquanto a subida verificada nos bens alimentares é superior a 34%.
É, pois, não só mais do que justo, como, sobretudo, se impõe que a actualização das remunerações salariais mínimas pelo menos sirva para repor o poder de compra perdido pelas camadas mais carenciadas da população.
A proposta que apresentamos visa, tão-só, repor esse poder de compra entretanto perdido e tornar possível a subsistência de centenas de milhar de famílias cujas condições de vida estão gravemente degradadas com os constantes e contínuos aumentos de preços de bens de primeira necessidade, desde os transportes à electricidade, passando pelo pão, carne e peixe. São, sobretudo, as mulheres e os jovens as grandes vítimas da não actualização do salário mínimo nacional, já que os sectores de actividade mais atingidos pela falta desta medida são, na indústria, o vestuário, os curtumes e couro, o calçado, a madeira e cortiça e o mobiliário, e, nos serviços, o comércio a retalho, os restaurantes e hotéis, os serviços de saneamento e limpeza e os serviços pessoais.
É a partir destes pressupostos que aqui trouxemos os valores reivindicados pelas organizações sindicais representativas, que são de 13 500$ para a indústria, comércio e serviços, de 11400$ para a agricultura, pecuária e silvicultura e de 9100$ para o serviço doméstico, o que corresponde aos dados indicados pelo índice de preços no consumidor do INE. Por isso é uma proposta séria e realista!
Naturalmente que esta Assembleia não os poderá achar exagerados, tanto mais se os compararmos com os já aqui reivindicados pelos deputados da AD e de outros que dizem não chegar os vencimentos mensais de deputados para os almoços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência de presidentes, realizada hoje de manhã, foi dito - não pelo Governo, mas informalmente por um senhor deputado do CDS - que haveria um decreto do Governo sobre a matéria. Mais, foi dito que esse decreto actualizaria o salário mínimo com efeitos a partir de Janeiro.
Ora a apresentação do projecto de lei do PCP foi pública, a sua marcação para hoje foi também pública, e o facto é que o Governo nada disse sobre a matéria e não informou disso a Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É inacreditável a fornia como tudo se passou. Tão pouco recordamos na nossa experiência um acto governativo de tal monta. Ao manter o secretismo, sabe-se lá até onde chegaram as disposições tomadas, o governo AD assume o ar furtivo e subterrâneo de quem teme o País, principalmente os trabalhadores, pelas consequências que os seus actos podem despoletar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Confirmado que existe decreto do Governo sobre a matéria, então estaremos perante mais uma insuportável e insultuosa atitude do governo AD contra a instituição parlamentar e assim contra a ordem democrática resultante do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que o governo AD tenha ao longo destes anos feito gato sapato da maioria parlamentar em que se baseava, não temos nada a ver com isso. Quando muito, isso dava certificado público da sua falta de democraticidade no processo. Mas que desrespeite gravemente - como mais uma vez fez- as instituições democráticas, aí estão demonstradas, afinal, as razões que levaram o País a dizer basta e agora conduziram a que o próprio funcionamento normal das instituições dissesse também «basta»! Até por isto o governo AD teve o fim que mereceu.
Mas vejamos mais de perto o que é, afinal, o decreto do Governo (a serem correctas as informações que possuímos). Então, alguns pontos importa ressaltar: em primeiro lugar, a feitura de tal decreto por parte do Governo assinalava a importância da iniciativa do PCP, ao colocar na ordem do dia a urgência da resolução da questão da actualização do salário mínimo nacional; em segundo lugar, permanece sempre a questão de saber o que é que, afinal, o Governo se propõe fazer.
Não conhecemos o decreto-lei do Governo, mas a ser verdade o papel que o deputado do CDS nos mostrou, sejamos claros quanto a este acto do Governo: o que o Governo propõe é a actualização desde 1 de Janeiro (com 3 meses de atraso, mais o 13.o mês); o que o Governo propõe é, assim, o desrespeito do princípio da anualidade, que é, por um lado, imperativo legal, e, por outro, promessa eleitoral e compromisso programático que a AD assumiu publicamente e nesta Assembleia; o que o Governo propõe é uma actualização de cerca de 20% para 15 meses de vigência (quando a inflação foi de cerca de 30%). Estamos assim, face a valores e critérios inadmissíveis, que não têm em conta as graves dificuldades com que se debatem aqueles que mais precisam.
Tudo fica, portanto, claro: esta Assembleia não pode, nas circunstâncias de urgência em que se encontra, adiar a solução de problemas como o que lhe é colocado por
26 DE JANEIRO DE 1983 1339esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Não pode, muito menos, deixar de tomar as medidas necessárias quando, ainda por cima, as escassas informações existentes apontam para soluções inadmissíveis e que não dão justa resolução aos problemas postos!
Mantemos o nosso projecto de lei. Colocamos aos Srs. Deputados a necessidade e urgência da sua aprovação, porque temos por certo que só com transparência, com a que esta discussão permite, poderá ser garantida a resolução justa desta matéria, ou seja, só assim poderá ser actualizado o salário mínimo com os valores e com a retroactividade que se impõem!
A urgência da apresentação deste diploma levou a que não fossem feitas alterações de monta ao articulado do Decreto-Lei n.o 440/79, de 6 de Novembro, no nosso entender justificáveis, salvo no que se refere ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 440/79, que, pelo seu absurdo, se propõe seja de imediato revogado. O que se propõe no fundamental è a actualização dos valores e a definição do efeito retroactivo do salário mínimo.
Não são também razoáveis as dúvidas sobre a constitucionalidade aqui suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Lage quando sustentou não estar nos limites dos poderes da Assembleia aprovar diploma sobre tal matéria, invocando para o efeito o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição. Basta ler o referido artigo para rapidamente se concluir que não é aplicável à matéria objecto desta iniciativa legislativa, isto é, ao projecto de lei sobre o salário mínimo nacional. Da nossa parte, o que se impõe é a aprovação do projecto, precisamente porque assim é ' que se dará cumprimento aos preceitos constitucionais, relativos aos direitos e interesses dos trabalhadores.
Consequência da luta antifascista, o salário mínimo nacional é, não só o resultado de uma importante reivindicação dos trabalhadores, mas também do seu movimento sindical. Sendo uma das primeiras leis laborais consagradas depois do 25 de Abril (mais precisamente em Maio de 1974), fruto da luta de vários sectores, é hoje também um direito social e económico que a Constituição da República consagra.
São estes preceitos constitucionais, Srs. Deputados, que representam hoje e continuarão a representar no futuro o valor - emblemático e real - do que foi o 25 de Abril e de como ele se traduziu no plano das conquistas sociais das massas trabalhadoras, que aqui neste projecto de lei queremos levar à prática.
Mas se as razões históricas e constitucionais lhe conferem completo direito de cidadania, embora por vezes ignorado pelos sucessivos governos formados após a aprovação da Constituição, o importante será que aqui, e neste momento, ninguém, a não ser por negação dos valores que nos regem e do respeito que ao povo deve, possa pretender esconder ou esquecer quão justo, necessário e urgente se torna a aprovação deste diploma.
Disse.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não vou agora discutir a questão de fundo, mas queria colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado disse que o Governo não tinha dado cumprimento a imperativos constitucionais. Gostava de saber quais?
Já quanto à vossa iniciativa, é que é muito provável que se possa sustentar a tese de que ela está ferida de inconstitucionalidade, na medida em que, pelo menos, nada prova que a vossa iniciativa legislativa, a ser aprovada, não provoque um aumento das despesas públicas.
No entanto, desejava colocar-lhe outra questão. A iniciativa de VV. Ex.as neste momento é um acto de desconfiança no Presidente da República? É, eventualmente, um acto de oposição ao Presidente da República?
Concretizo melhor a minha questão. A partir do momento em que o Presidente da República anunciou a sua intenção de dissolver esta Assembleia da República, direi que cessou a legitimidade política para esta Assembleia da República deliberar seja o que for, susceptível de ter a oposição do Sr. Presidente da República, pois que só com a sua promulgação é que nós, de certa forma, podemos defender a legitimidade das nossas decisões.
Ora o Sr. Presidente da República, no sábado, dia 22, promulga o diploma do salário mínimo nacional, quando no dia seguinte vinha anunciar a sua intenção de dissolver a Assembleia da República. Será que o Sr. Presidente da República mudou de intenções ou decidiu-se pela dissolução da Assembleia da República de sábado para domingo? Ou VV. Ex.as estão a tomar uma iniciativa política que significa, agora, «nós somos oposição ao Presidente da República».Vozes do PCP: - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Deseja responder já ou após os outros pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado Manuel Lopes?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem agora a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Manuel Lopes, em primeiro lugar, cumpre-me exprimir o meu reconhecimento pelo facto de ter recordado à Câmara e, simultaneamente, ao País uma promessa que é essencial no programa que iluminou a acção da Aliança Democrática. Isto é, a promessa de salvaguardar, na medida do possível, de garantir e, se possível, melhorar o poder de compra dos mais desfavorecidos.
Agradeço-lhe, ainda, o ter recordado que a actualização anual do salário mínimo é uma promessa essencial. Por isso, V. Ex.a fez simultaneamente presente que também tem conhecimento que este Governo - o Governo nesta altura demissionário ou demitido - vem trabalhando desde algum tempo, porque tem sido público que tem feito parte das suas agendas de trabalho, a revisão desse mesmo salário mínimo. V. Ex.a, portanto, não ignora que se trata de uma preocupação instante a de também aí, e nessa medida, dar cumprimento ao programa, que é o da Aliança Democrática.
Apesar disso, tratando-se de um instrumento essencial de intervenção na vida económica e dadas certas ambiguidades, digamos, do panorama político e económico da vida portuguesa, penso que mesmo o Partido Comunista não terá dificuldade em reconhecer a dificuldade de qualquer definição nesta matéria e de que, por isso, um
1340 I SÉRIE-NÚMERO 39certo atraso nesta altura verificado tem razões plausíveis e perfeitamente perceptíveis para todo o agente político e, em particular, para a generalidade dos portugueses. Aliás, V. Ex.a sabe que não é a primeira vez que estes atrasos se verificam e este será mesmo, porventura, o mais pequeno dos atrasos verificados até hoje. Recordo a V. Ex.a que, numa altura em que o Partido Comunista Português tinha papel decisivo no panorama e na vida política e económica portuguesa, mediaram cerca de 2 anos entre o Decreto-Lei n.o 292/75 e o Decreto-Lei n.o 49-B/77, que abordavam e definiam esta mesma matéria.
Penso, por isso, que, para além de saber já que o Governo deliberou e S. Ex.a o Sr. Presidente da República já promulgou, decisão que lhe competia nesta matéria, dando cumprimento, com um pequeno atraso, àquilo que é o programa da Aliança Democrática, V. Ex.a carece de razão, em primeiro lugar, por legitimidade em relação ao passado do seu partido, e, depois, porque, em face da situação, não teria dificuldade em reconhecer que havia justificação plausível para este atraso.
Por outro lado, queria colocar ao Sr. Deputado Manuel Lopes uma questão muito concreta. Da proposta de V. Ex.a resultaria, se porventura fosse aprovada, um aumento de 33,8% para o salário mínimo do serviço doméstico, um aumento de 27,4% para os trabalhadores dos sectores da agricultura, da silvicultura e da pecuária e um aumento de 26,1 % para os restantes trabalhadores. Há aqui uma diferença que vai de 7,8% em relação às variações e à actualização do salário de uns para outros trabalhadores. V. Ex.a não avançou perante a Câmara nenhuma explicação que justifique a diferença de critérios, a diferença de valores que estarão por detrás do privilégio que oferecem a alguns trabalhadores em detrimento de outros, e, por isso, das opções, sempre para nós difíceis de perceber, que se escondem por trás da proposta de VV. Ex.asVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, para responder.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Silva Marques continua a pretender confundir gato por lebre e a tentar sempre misturar as coisas que aqui são ditas. Por outro lado, tenta sempre desviar as atenções para questões secundárias e para questões menos importantes.
Na verdade, Sr. Deputado, o Governo - e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão - não correspondeu nem aos imperativos constitucionais, nem aos imperativos legais. Os Srs. Deputados sabem que a Constituição manda que o salário mínimo seja actualizado periodicamente, sem estipular prazos. Mas, por outro lado, o Decreto-Lei n.o 440/79 aponta que esse prazo deve ser expressamente 1 ano e, inclusivamente, um decreto já da autoria de um governo da AD, que é o Decreto-Lei n.o 292/81, aponta, no seu preâmbulo, que respeitará essa anualidade. Também os programas do VII e do VIII Governos se referiam expressamente a essa situação.
O que aqui dissemos, Srs. Deputados, é que, na verdade, a AD faltou aos compromissos e falseou a legislação existente, que fossem quais fossem os motivos devia ter levado a que no mês de Outubro, o mais tardar,
os salários mínimos fossem de facto alterados. Independentemente dos valores e dos critérios que aqui se poderiam - e não vou questionar sobre os valores apontados -, era importante saber se aqueles valores correspondiam à subida do nível de vida, pois é importante verificar que neste caso concreto do salário mínimo a questão do índice dos preços no consumidor nem é sequer a medida mais justa. Isto porque é importante verificar que em salários de baixos rendimentos uma medida que se impõe é a actualização pela subida dos preços da alimentação, pois que os salários mais baixos são os mais atingidos pelos produtos essenciais e a alimentação é essencial, porque sem ela as pessoas não passam - e os Srs. Deputados sabem que esses valores são superiores aos valores reivindicados pelo movimento sindical. Esta questão pretendem os senhores ignorar.
Dizer agora que razões de ordem política se puseram para a não actualização atempada do salário mínimo, é, na verdade, um desvio extemporâneo desta realidade.
Primeiro, porque não faltou tempo ao Governo para actualizar os seus próprios vencimentos e as suas ajudas de custo - e isso fê-lo no devido tempo e no devido momento.
Segundo, porque o Governo demitiu-se já em finais de Dezembro e o salário mínimo devia ter sido actualizado no mês de Outubro, para cumprir os preceitos legais existentes.
Esta realidade, Srs. Deputados, querem os senhores escamotear.
Mas vamos mais longe: O Governo, nesta altura, tem o desplante de sobre matéria tão importante não ter, segundo o nosso conhecimento, dito qualquer coisa às organizações sociais e sindicais interessadas, à Assembleia da República, de esconder, inclusivamente, da opinião pública - e isto é um acto inqualificável, Srs. Deputados - que tinha um projecto de decreto-lei aprovado, não sabemos de quando, isto é, se depois da apresentação do nosso projecto de lei aqui, se de outra data qualquer. Pensamos que talvez tenha sido depois da apresentação do projecto de lei aqui e que, espicaçados por isso e sem cara para aparecer, foram então a correr fazer um decreto com um salário mínimo qualquer, que não corresponde à subida do custo de vida deste período, que não responde aos imperativos constitucionais e legais, tentando iludir as aparências, dizendo «aqui está um salário mínimo».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós não pretendemos um salário mínimo qualquer. Queremos, de facto, a justiça que é devida para os trabalhadores e para as camadas da população mais mal pagas, que não podem suportar as subidas que os preços têm tido.
Para subir os preços, Srs. Deputados, o Governo foi célere, mesmo em crise, mas para subir o salário mínimo só no dia em que aqui se começa a discutir o projecto de lei do PCP é que nos é dito, pela porta do cavalo, digamos de passagem, e só agora aqui no início da discussão pelo Sr. Presidente da Assembleia, que existiria, eventualmente, um decreto-lei que não conhecemos, a não ser pelo papel do Sr. Deputado do CDS, que visava colmatar o salário mínimo. Isto não é o processo, isto é jogo sujo. Uma maioria que assim joga tem aquilo que merece: foi demitida, foi posta na rua.
Srs. Deputados, não pensem que o povo se engana de qualquer forma. O povo não é tonto nem é parvo. Os
26 DE JANEIRO DE 1983 1341senhores é que têm tentado fazer «gato sapato» do povo. Mas o povo sabe o que é justo, sabe o que lhe interessa e por isso não dará credibilidade àquilo que os senhores pretendem fazer, a processos de actuação como os que agora fazem para iludir quer a Assembleia, quer a população e o País inteiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, vamos rapidamente ver quem é que pretende confundir, desviar as atenções e, sobretudo, pôr questões secundárias. Resta saber se V. Ex.a considera questões secundárias questões de regime, questões de legitimidade.
O meu raciocínio de há pouco foi este: O Sr. Presidente da República -instância competente que ninguém contesta quanto ao exercício desses poderes sob o ponto de vista legal - decidiu anunciar a sua intenção de dissolver a Assembleia da República. Face a isto, eu disse que, a partir deste momento, a legitimidade política da Assembleia da República está em dúvida, isto é, há a pressuposição anunciada por quem de direito de que ela não corresponde à vontade da Nação. A partir daqui, em rigor, a Assembleia da República não pode produzir qualquer acto, a não ser que a mesma instância o considere necessário em nome da Pátria.
O Sr. Presidente da República disse que dissolvia politicamente a Assembleia da República, embora não a dissolvesse legalmente porque havia tarefas urgentes a aprovar.
Ora bem, ele não disse quais eram as tarefas urgentes. Porém, no dia anterior à declaração da dissolução da Assembleia promulgou o decreto-lei sobre o salário mínimo nacional. Pressuponho, com alguma legitimidade, que o Presidente da República considerou que essa não era tarefa urgente porque, de outro modo, não a tinha promulgado.
A minha questão - e volto a colocá-la - é pertinente: a sustentação da vossa iniciativa - e eu fui a pessoa que colocou inicialmente a questão, que depois foi considerada deslocada por parte do líder da sua bancada - é um acto de oposição expressa ao Sr. Presidente da República, visto VV. Ex.as estarem a considerar como tarefas urgentes aquilo que o Presidente da República, aparentemente, não considerou como tal, pois, de outra forma, a não teria promulgado no dia anterior o decreto-lei sobre o salário mínimo nacional?Aplausos de alguns deputados do PSD.Ou então, Sr. Deputado, para utilizar a sua terminologia, eu digo que tem desplante é a sua bancada. Ou melhor, a sua bancada não tem propriamente desplante, o que a sua bancada não tem é limites para utilizar, da forma que muito bem entende, mas que os outros aceitarão se tomarem uma atitude passiva relativamente às vossas actuações, os instrumentos da democracia, a fim de VV. Ex.as procederem às vossas agitações mais ou menos comicieiras.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, tanto quanto sei o senhor é talvez a pessoa menos oportuna ou das menos qualificadas desta Assembleia para aqui poder expressar o pensamento do Sr. Presidente da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Vocês é que são!...O Orador: - Daí o facto da inoportunidade - e continuo a insistir - e do desplante com que aqui tenta inverter as situações.
Na verdade, o Presidente da República - e o Sr. Deputado sabe-o - não tem poderes legislativos.
É um acto do Governo, através de decretos-leis, e um acto desta Assembleia legislar sobre qualquer matéria neste país. Assim manda o texto constitucional.
Naturalmente que o Sr. Presidente, não havendo inconstitucionalidades formais aparentes, promulgará, ou não, as leis que a Assembleia ou o Governo lhe apresentar.
Mas não é essa a questão que aqui estamos a discutir. O que aqui dissemos é que determinados preceitos legais não foram cumpridos, que o espírito da Constituição relativamente ao salário mínimo nacional não foi cumprido, que os valores que agora o Governo - que pretendia emendar à mão - estipula para o salário mínimo nacional são manifestamente injustos, porque são inferiores à subida do custo de vida e muito inferiores à subida dos preços no campo da alimentação, que, como aqui referi, é uma questão essencial para as pessoas mais carecias.
Por isso, Sr. Deputado, não desviemos as atenções. É plenamente justo e tem justificação plena o que aqui estamos a discutir, ou seja, o salário mínimo nacional, que tem valores diferentes daquele que, tanto quanto sabemos, o diploma do Governo estipula. E mais: os valores que propomos têm retroactividade a partir do mês de Outubro, de acordo com aquilo que as leis em vigor mandam e de acordo com aquilo que o Governo devia ter feito e não quis fazer, não porque não tivesse tempo, mas porque intencional e politicamente, servindo os seus mentores - aqueles que de facto o sustenta -, pretendeu ignorar as pretensões do povo mais carecido e desprotegido deste país. Esta é que é a realidade, Sr. Deputado Silva Marques e Srs. Deputados.
Mistificar esta realidade, desviar a atenção desta realidade, é pretender enganar o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa comummente conhecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sentiu-se ofendido com alguma expressão empregue?O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Lopes atribuiu-me a pretensão de falar em nome do Sr. Presidente da República.
Ora, eu, sob pena de faltar à dignidade da minha função, jamais me pus na situação de pretender falar em nome do Sr. Presidente da República. Julgo que nunca
tive qualquer gesto que pudesse ser entendido em sentido contrário.
De qualquer forma, afirmo que reconheço que só tem autoridade para falar em nome do Sr. Presidente da República - isto quando não é ele próprio a falar- o seu porta-voz, Joaquim Letria. Longe de mim assumir esse papel e julgo que a minha intervenção, de forma nenhuma, podia ser interpretada nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que aqui fiz foi, no uso não só do meu direito, mas também do meu dever, como deputado - porque a Câmara neste momento deve reflectir sobre qual é o grau e o limite da sua legitimidade-, exprimir uma reflexão relativamente à nossa legitimidade.
O que eu disse foi que, se o Sr. Presidente da República, em nome de tarefas urgentes, não dissolveu, legalmente, a Assembleia da República, se no dia anterior à sua declaração promulgou o decreto-lei sobre o salário mínimo salarial, depreendo que ele não considera esta matéria incluída nas tarefas urgentes.
Foi isto que eu aqui, na minha qualidade de deputado, disse e mantenho, em termos de reflexão, que não é neste momento apenas um direito, mas uma obrigação de toda esta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Manuel Lopes quer dar explicações no seguimento do uso do direito de defesa que o Sr. Deputado Silva Marques fez, dispõe para isso de 2 minutos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, abdicamos dessa possibilidade. De facto, como o que o Sr. Deputado Silva Marques quer é «música», não lhe dou resposta.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD prometeu que actualizaria o salário mínimo nacional e cumpriu inteiramente a promessa.
Com efeito, o Governo discutiu e aprovou, no passado dia 6 de Janeiro de 1983, os novos valores do salário mínimo nacional, antes, portanto, da iniciativa legislativa do PCP, com o intuito demagógico - que é a sua prática coerente -, tomou posteriormente.Risos do PCP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Essa é boa!O Orador: - Sr. Deputado, não se agite porque a agitação é totalitária!
Risos do PCP, do MDP/CDE e da UDP. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Assim, o referido diploma legal aprovado em Conselho de Ministros contém as previsões que passo a ler: 8300$ para os trabalhadores do serviço doméstico; 10 900$ para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura, e 13 000$ para os restantes trabalhadores.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma fartura. É a barriga cheia a partir de agora!O Orador: - O seu secretário-geral vive com isto! Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este facto, aliás, foi amplamente publicitado, na ocasião, pelos meios de comunicação social, através do habitual comunicado oficial e final.
Assenta, pois, numa premissa falsa e numa mistificação a actuação do Partido Comunista Português nesta matéria.
No entanto, nem o contínuo esclarecimento das evidências - no caso concreto a distinção de uma medida legislativa do Governo que o PCP nega -, nem o persistente calcorrear pelas veredas do erro, da distorção e da dobrez, é capaz de lhe devolver o sentido ético, torna apetecível a senda - porventura incómoda, mas sem dúvida gratificante e digna -, luminosa da verdade.
O Governo - que esta maioria inequivocamente sempre apoiou e continua a apoiar, ao contrário do que pretendem as pitonisas da desgraça e da distorção, acantonadas no partido apresentante do projecto de lei n.o 390/II - não deixou de, cumprindo o que lhe foi dado pela maioria do povo português, criteriosamente, se ocupar da situação dos trabalhadores. Aliás, a solicitação do Governo houveram, a este propósito, os contributos, sempre importantes, dos organismos de defesa de classe ou de representação profissional.
Ao legislar nos termos atrás expostos, o Governo fê-lo de uma forma cuidada, prudente e realista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fê-lo tendo em conta que o que interessava era, de uma forma efectiva, conseguir uma melhoria da situação real dos trabalhadores nos escalões económicos mais desfavorecidos.
É evidente que aqui, como em todos os casos em que se parte de uma economia em crise, o legislador teve que situar-se, claramente, aquém do que lhe ditavam a sua vontade concreta, os seus horizontes políticos e morais e aquém do que legitimava, havemos de convir, a objectiva e concreta situação dos trabalhadores, reconhecidamente deficiente e carente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por pura magia, por um simples toque de prestidigitação ou através de um seco diktat que de um momento para o outro se pode modificar a situação de um país, de uma classe social ou de um número apreciável de trabalhadores.
Sem embargo da necessidade de uma vontade política firmada e renovada no propósito sólido de garantir novos estádios de progresso económico e de justiça social dos cidadãos, há limitações que a realidade impõem ao voluntarismo mais nobre e às necessidades sociais mais incontestáveis.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Há, com efeito, condicionantes e pressupostos económicos a atentar, há capacidades a detectar e a reconhecer, e só depois, conhecido o terreno e garantida a sua solidez, se pode caminhar com segurança, concretizando a marcha económica e o progresso social.
26 DE JANEIRO DE 1983 1343Jamais se poderá perder de vista esta verdade simples, comezinha e elementar: é de que não é possível distribuir-se aquilo que não se produz.
O Governo trava uma batalha, antes de mais, de reconstrução da economia, do combate à recessão, na firme defesa do emprego e dos postos de trabalho. Postos de trabalho e emprego esses que deseja consolidar, aumentar e melhorar.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ena, tanta coisa!O Orador: - O Governo diz claramente não a teses maximalistas que, a pretexto ou jogando com necessidades reais dos trabalhadores, não hesitam em os lançar para os ghetos do desemprego e da miséria, reserva de desesperados onde forças permanentemente apostadas na subversão e na demolição das sociedades democráticas vão beber as suas energias motoras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E oportuno é referenciar aquilo que, em termos de princípio e de prática, nos distingue, nos separa, irrefragavelmente, do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português, autor da iniciativa legislativa ora em debate, é um pretenso campeão e arauto das liberdades e dos direitos dos trabalhadores. Mas só o é, só se apresenta como tal, curiosamente, a exemplo dos seus congéneres, nas sociedades democráticas do Ocidente - as únicas verdadeiramente democráticas, naquelas onde a liberdade é a regra e onde o povo é chamado a escolher, através de voto livre, directo e secreto, os seus dirigentes e os respectivos programas de governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aí não há possível carência, não há real ou presumida limitação económica, não há suposta ou criada situação de injustiça, que o Partido Comunista Português não agarre como bandeira para mobilizar os trabalhadores e os cidadãos e para consubstanciar a sua ideia de revolução social, atacando e denegrindo o Governo e solapando os alicerces do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Feito, porém, poder - e não há exemplo dos partidos comunistas o terem alguma vez sido pela vontade popular livremente expressa -, logo esqueceu as promessas da véspera, o sonho luminoso da liberdade e a mensagem fascinante de justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o reino do silêncio que chega, o domínio das verdades oficiais, a violência das razões de Estado. E é mais: o império das divergências caladas, os juízos que não se formulam por temor à opressão e que degradam o espírito público, seja convertendo os cidadãos em indiferentes, seja convertendo-os em revoltados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês já há muito tempo que não ouviam 3 palavras seguidas e por isso ficaram todos contentes!Vozes do PSD: - Esteja calado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as terão a possibilidade, terminada que for a presente intervenção, de pedirem os esclarecimentos e de fazerem os protestos que entenderem a esse respeito.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, isto é sinal de que o tema está a ser ouvido com interesse e está, como diriam os franceses, a «tocar» - toucher!Risos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Como dizíamos, a greve, antes um primeiro princípio, um direito fundamental dos trabalhadores, não passa, então, de uma perigosa maquinação imperialista e contra-revolucionária.
Os sindicatos, com a liberdade organizativa e de acção que o Ocidente democrático lhes reconhece, não serão mais que meras correias de transmissão de poder político que imediatamente se silenciam quando, em manifestação de coragem e patriotismo dos seus membros, se arrogam a expressão da vontade própria dos trabalhadores.
E os dirigentes destes, em lugar de reconhecimento público do papel que desenvolvem na sociedade, são metidos no cárcere, engradando-se, com isso, a consciência de todos os trabalhadores e afrontando-se a personalidade dos homens livres.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso, força!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, fundamental que, aqui e agora, nos inteiremos de quem nos ataca, dos seus objectivos, do seu carácter, da sua prática e da sua ética.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Chamem o 115!O Orador: - Por outro lado, com o PCP, com a versatilidade táctica (para não dizer de princípios) que o caracteriza, corre-se o risco de ser preso por ter cão e preso por não ter.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com vocês tem de ser assim!O Orador: - Se o Governo emitisse o decreto-lei de salários mínimos durante o período de campanha eleitoral, ou seja, em Outubro passado, logo seria acusado de pretender instrumentalizar os trabalhadores, de desonesta caça ao voto e de levar a cabo acções de carácter demagógico.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não o tendo feito, por óbvias razões de natureza ética, vê-se na mesma confrontado com acusações de indiferença e de virar as costas aos mais desvalidos e desfavorecidos, isto é, quer numa hipótese, quer
1344 I SÉRIE-NÚMERO 39noutra, seria sempre atacado e acusado de igual maneira.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só dizem isso agora, que estão dissolvidos!O Orador: - Pelas razões acabadas de explicitar, votaremos contra, enjeitando e rejeitando a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, à qual coube o n.o 390/II, ora em análise.
Ao partido apresentante restará, pois, oportunamente, lançar mão do instituto do pedido de ratificação.
Por essa forma não ficará, assim, cerceado o seu justo direito de ver discutidos os princípios e as razões que informaram e enformaram o decreto-lei do Governo há pouco referido, que corrigiu os montantes das remunerações mínimas mensais garantidas em bases sérias, credíveis, exequíveis e viáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Restará dizer que o decreto-lei referenciado, actualizador de salário mínimo nacional, foi já promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, com data de 22 do mês em curso, tendo já seguido para a Imprensa Nacional, a fim de ser publicado, como acabamos de ser informados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, no decurso da intervenção que acaba de ser feita, um requerimento do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 71.o do Regimento, requerem a votação do projecto de lei n.o 390/II, sobre a actualização do salário mínimo nacional, na sessão plenária do dia 25 de Janeiro de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já passou a hora regimental de encerramento e não houve pedido de prorrogação dos trabalhos, vamos proceder à votação requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Vamos votar na generalidade, o projecto de lei n.o 390/II, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Quero informar os Srs. Deputados que pediram a palavra para fazer declarações de voto de que ficam inscritos para a próxima sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não tivemos oportunidade de expor os nossos pontos de vista durante a discussão.
Acabamos de dar um voto e queremos dar uma explicação das razões desse voto. Pedimos assim à Câmara que permaneça mais uns instantes para que possamos ler a nossa declaração de voto, que é muito rápida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é perfeitamente legítima a sua pretensão, mas ela não foi requerida e V. Ex.a teve a possibilidade de pedir, a tempo, a prorrogação dos trabalhos.
Se desse a palavra a V. Ex.a para fazer uma declaração de voto ia abrir um precedente e teria que dar a todos os deputados o mesmo direito. E, pese embora o gosto pessoal que tinha em lhe dar a palavra e a legitimidade que tem a sua pretensão, porque não pôde pronunciar-se durante a discussão, a verdade é que a Mesa não pode, a partir deste momento, dar a palavra a ninguém. A Mesa regista inscrições e será dada a palavra para declarações de voto na próxima sessão que tenha período da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, essa solução não é a mesma coisa e eu na altura não fiz qualquer objecção ao requerimento do PCP sobre a passagem à votação por entendermos que é um direito que o PCP tem o de ver o seu projecto votado, mas estávamos convencidos de que íamos poder explicar as razões do nosso voto.
Julgo que é um mau sistema nesta Câmara os grupos parlamentares votarem a seco, sem dar uma explicação dos motivos do seu voto. Julgo que não nos devemos agarrar a formalismos, pois até já temos aqui produzido declarações de voto às tantas da madrugada, com meia dúzia de deputados no Parlamento, e devíamos permitir que os deputados fizessem agora as suas declarações de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage sabe que é anti-regimental tudo quanto acaba de requerer.
Volto a repetir-lhe o gosto que pessoalmente teria em deferir um requerimento seu, mas é impossível, neste caso, fazê-lo. Fica V. Ex.a inscrito, tal como outros deputados, para produzir a sua declaração de voto na próxima sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós vamos entregar a nossa declaração de voto na Mesa para ser distribuída à imprensa porque preferimos que ela siga para a imprensa por esse processo do que guardá-la para a próxima quinta-feira.
Consideramos, todavia, que este método, do qual também nos penitenciamos na medida em que não alegámos a tempo a nossa discordância, é um mau método para esta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a se tivesse inscrito a tempo para fazer uma intervenção, ou tivesse requerido a tempo a prorrogação da sessão, não estaria com um problema que não pode agora ser resol-
26 DE JANEIRO DE 1983 1345vido pela forma que pretende. Foi V. Ex.a que não usou das faculdades regimentais que tem ao seu dispor e não é a Mesa, agora, que tem que sugerir, com comportamentos não regimentais, um certo tipo de falta de ponderação oportuna das circunstâncias.
E não vamos continuar o diálogo, Sr. Deputado.
Aceito que envie para a Mesa a sua declaração, mas não posso também admitir que estejamos os dois aqui a discutir a bondade de uma decisão da Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, acho estranho que se utilizem estes rigores quando a Assembleia já está ferida de dissolução!O Sr. Silva Marques (PSD): - Por amor de Deus!O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado Carlos Lage, o último argumento que me fornece.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para requerer à Mesa que lesse o nome das pessoas que estão inscritas para fazerem declaração de voto.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr.a Deputada.
Da lista dos Srs. Deputados inscritos constam, por ordem de inscrição, os seguintes: António Vitorino, Alfredo Pinto da Silva, Mário Tomé, Corregedor da Fonseca, Jorge Patrício e Magalhães Mota.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será na quinta-feira, dia 27, às 15 horas, com agenda já fixada pela conferência dos grupos parlamentares, a menos que, evidentemente, venha a ser alterada na conferência dos grupos parlamentares que mantenho convocada para amanhã, às 17 horas.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) referiu-se às eleições em Espanha, ao recente falecimento de Pierre Mendés France e à sua figura, saudando ainda os capitães de Abril por altura da extinção do Conselho da Revolução. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Raul Rego (PS) e Mário Tomé (UDP).
O Sr Deputado Manuel Lopes (PCP) abordou a situação no Líbano, resultante da invasão daquele país pelo exército de Israel. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e José Luís Nunes (PS), tendo este último usado ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa a que o orador respondeu. Ainda no seguimento, usou do direito de defesa o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Ordem do dia. - A Câmara não concedeu autorização a que o Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) fosse depor em tribunal. Concedeu, no entanto, autorização a que os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Adriano Moreira (CDS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) deponham como testemunhas e a que o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) exerça funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Após ter sido lido um relatório da Comissão de Defesa Nacional, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas -, que foi aprovada. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Adriano Moreira (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Jaime Cama (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Sousa Lara (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Fernando Condesso (PSD).
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do PCP.
Valentim Tiago Alves Lopes.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Mário António Baptista Tomé.O Sr Deputado Narana Coissoró (CDS) esteve presente durante a primeira parte da Reunião Plenária, tendo sido substituído (conforme relatório da Comissão de Regimento e Mandatos) pelo Sr. Deputado Larcher Nunes que esteve presente na parte final da referida Reunião PlenáriaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria José Sampaio, que vai dar conta dos requerimentos dos Srs. Deputados e de respostas a requerimentos recebidos na Mesa.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária (dia 28), os requerimentos seguintes: Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Carreira Marques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Governo (2), formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; aos Ministérios da Educação e Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (2), formulado pela Sr.1 Deputada lida Figueiredo; ao Governo e a diversos Ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis.