5 DE MAIO DE 1982	1618-(27)apresentar uma moção de confiança, no quadro da discussão do seu programa.Também não ha possibilidade de discutir isto agora?Voz não identificada: - Não.O Sr. Presidente: - Os n.os 1 e 3 estão adquiridos? Tem a palavra o Sr. [Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta expressão "através de uma declaração do Primeiro-Ministro", não me é particularmente agradável, mas enfim... vamos andar para a frente.O Sr. Presidente: - Artigo 198.°O n.° 1 está aceite, havendo reservas apenas quanto ao n.° 2. Portanto, voltaremos aqui mais tarde.Artigo 199.° Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Claro que as ulteriores posições do PS sobre os pontos em reserva, podem determinar novas reservas por parte do PSD e da AD.Voz imperceptível. Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 199.° Creio não haver problemas quanto à sua redacção. Existe uma proposta da subcomissão de redacção sugerindo que no n.° 3 do artigo 160.° se acrescente também o adverbio "definitivamente".Isso já foi adoptado, portanto podemos riscar esta observação.Passemos ao artigo 200.° Não há qualquer observação por parte da subcomissão de redacção.Alguém quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho nos meus apontamentos o seguinte: "revestem a forma de decreto-lei ou de decreto, respectivamente". Agora é só "decreto"?O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi resolvido recuar para decreto. Mas podemos alterar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, há vantagens em se precisar a forma do acto de aprovação de convenções internacionais pelo Governo.Essa forma pode ser a de decreto, de decreto simples. ou seja decreto político sujeito a assinatura e náo a promulgação do Presidente dá República. Nunca deve ser a forma de decreto-lei. A forma de decreto-lei envolveria uma paridade de formas com a de actos legislativos o que se poderia traduzir num sistema de transformação (implícita) do direito internacional na ordem interna - quando, pelo contrário, o sistema constitucionalmente consagrado no artigo 8.° é o de recepção automática.Este ponto é de grande significado e delicadeza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, concorda com a formulação?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É um problema técnico.A minha confiança ilimitada no Sr. Deputado Jorge Miranda leva-me a retirar quaisquer reservas.O Sr. Presidente: - A Mesa regista gostosamente esta posição.Artigo 201.° Não há objecções.Artigo 202.° Há uma observação quanto à alínea b), mas parece não poder ser discutida agora. Quanto às restantes alíneas não há objecções? Muito bem.Artigo 203.° Há também uma observação: na hipótese do PSD vir a aceitar que a Assembleia da República aprove o OGE, deve nesta alínea eliminar-se a referência a este. Está certo? Óptimo.Artigo 204.° A AD tem reservas à formulação da alínea c). Há alguma possibilidade de adiantar? Não? Então fica este ponto em suspenso.E o resto, está adquirido?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui uma nota no sentido de se rever a redacção da alínea b) do n.° 2, em confrontação com a alínea b) do n.° 1.Voz imperceptível.Já foi visto? Já está tudo bem?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Artigo 206.°Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Tenho muitas dúvidas, senão mesmo fortes objecções à consagração do n.° 2 do artigo 206.°. tal como vem da subcomissão de redacção.Pergunto se a fórmula que hoje aparece no artigo 122.° admitindo implicitamente que as decisões dos tribunais podem ter eficácia obrigatória gerai, não é suficiente. Colocar aqui. em sede de definição da função jurísdicional. uma espécie de função normativa, em pé de igualdade com a função judicativa. levanta-me muitas resistências.Proporia que fosse cortado este n.° 2, mantendo-se no artigo 122.° a alínea que lá está.O Sr. Presidente: - Parece-me haver consenso geral a este respeito. Desaparece o n.° 2 do artigo 206.° Assim, o n.° 1 passará a corpo do artigo sem quaisquer outros parágrafos.Sr. Deputado Jorge Miranda quererá explicar melhor?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje a alínea g) do n.° 2 do artigo 122.°, a propósito da publicidade dos actos, consagra que: "São publicados no jornal oficial as decisões dos tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral". E isto é mais que suficiente para ficar aberta a porta aos assentos, chamemos-lhe assim.Por outro lado, em sede de definição das funções dos tribunais, aparecer em pé de igualdade com as funções hoje constantes do artigo 206.°, esta função de fixação de doutrina pode ter graves consequências sobre toda a vida jurídica, muitas das quais, neste momento, não podemos prever.