PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
campanha de Sensibilização no âmbito do projecto "Unidade de Valorização de Resíduos
actividades de Educação Ambiental, onde se inscrevem, de forma genérica, todas as acções
que envolvem directamente a comunidade escolar da RAM.
Inserem-se neste domínio as actividades orientadas para a valorização da paisagem, prevenção de
riscos e requalificação de espaços degradados, a par da actividade regular de acompanhamento de
intervenções susceptíveis de induzir impactes negativos no território.
Das acções a desenvolver destacam-se as seguintes:
apoio e incentivo à criação de aterros de inertes, incluindo a realização de projectos e o
acompanhamento técnico na fase de funcionamento e de recuperação;
desenvolvimento de projectos de recuperação de áreas e actividades de exploração de inertes;
conclusão das acções preparatórias de diversas intervenções, nomeadamente miradouros,
prosseguimento de acções para evitar uma ocupação humana que possa prejudicar os
equilíbrios ambientais nos espaços naturais a preservar.
As acções desenvolvidas no âmbito da "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico", visam
essencialmente dar continuidade à aquisição de equipamentos e à melhoria das estruturas existentes,
assim como projectar novos espaços, por forma a que as novas tecnologias promovam, com maior
eficácia, a cooperação e a internacionalização empresariais.
No âmbito deste sector, preconiza-se o desenvolvimento de centros de competência e de liderança
científica e tecnológica, devidamente articulados entre si e com o tecido económico-social, num
quadro de redes de ciência e tecnologia, inovação e cooperação.
São as seguintes as principais medidas e acções a desenvolver:
promoção e campanhas publicitárias para a inovação;
acções de sensibilização e demonstração para inovação;
estudos sobre a inovação e transferência de tecnologia;
desenvolvimento de sistemas de informação estatística e de investigação nas áreas dos
O acelerado desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, associado à sua inserção
no amplo espaço da União Europeia e aos desafios decorrentes do fenómeno da globalização,
constituem factores que determinam a necessidade de desenvolver e aprofundar a modernização da
O Governo Regional propõe-se, para o sector da Administração Pública, atingir os seguintes grandes
simplificação, racionalização e desburocratização de métodos e procedimentos administrativos;
formação e valorização do potencial humano ao serviço da administração pública regional e da
Para alcançar estes objectivos, está previsto implementar as seguintes medidas e acções:
promover o aumento do nível de conhecimentos técnicos e profissionais dos funcionários
públicos, através da realização de acções de formação contínua, contribuindo para um
aprofundamento e melhoria das capacidades já existentes, e de acções de formação em áreas
específicas para uma eficaz prestação de serviços, com o nível de qualidade que lhes são
promover uma maior rapidez de comunicação e informação, intra e extra regional, e uma
maior capacidade de gestão de programas específicos, através da actualização dos serviços em
equipamento informático e à aquisição de software;
proceder à instalação da Loja do Cidadão, que reunirá de forma integrada os principais
serviços públicos da Região, do Governo da República e das autarquias locais;
prosseguir os trabalhos de implementação do projecto "Formulários On-Line - Madeira Digital",
através da compilação e/ou reformulação de todos os formulários internos e disponibilização
de modelos para preenchimento off-line na intranet do Governo Regional e da realização de
um estudo que recomendará a plataforma e soluções técnicas a adoptar com vista à realização
O tecido empresarial da Região Autónoma da Madeira ainda revela grandes insuficiências em matéria
de produtividade e de competitividade, sobretudo quando comparado com a média da União
0156   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 continuar a incentivar o investimento produtivo, promovendo a criação,
expansão e modernização do tecido empresarial, tendo em vista a dinamização da base produtiva
regional. As potencialidades e fragilidades do sistema produtivo regional terão de ser ultrapassadas
para que se alcancem os níveis de competitividade necessários para defrontar uma concorrência
externa e interna acrescida, no âmbito de uma União Europeia voltada para um alargamento futuro
A globalização das economias resulta numa rápida evolução tecnológica e em alterações nos padrões
de consumo, o que vai implicar ajustamentos significativos ao processo produtivo que importa
promover, por forma a que as empresas se tornem competitivas no futuro.
No âmbito da orientação da criação de condições que, numa perspectiva de desenvolvimento
sustentável e de coesão interna, visem o reforço da capacidade de afirmação da economia regional
em áreas de especialização estratégicas, onde possam ser criadas vantagens comparativas, o Governo
Regional da Madeira apresenta como objectivos prioritários:
apoiar, técnica e financeiramente, as estruturas associativas empresariais;
apoiar e incentivar iniciativas empresariais que tenham em vista, nomeadamente, o aumento
efectivo da produtividade e da competitividade, o reforço da capacidade técnica, tecnológica e
de marketing e a promoção da inovação de produtos e processos;
alargar as formas de financiamento das empresas, através da criação de um ambiente de
inovação financeira propício ao alargamento da oferta de produtos e serviços financeiros e a
promover a cooperação empresarial e a internacionalização;
desenvolver sistemas e suportes informativos de apoio ao tecido empresarial e ao
promover a cooperação com associações comerciais e industriais existentes, no sentido de
incentivar a realização de acções de informação/sensibilização, de divulgação, de promoção, de
formação e outras que sejam mobilizadoras do desenvolvimento e crescimento empresarial;
promoção de iniciativas empresariais através da concessão dos incentivos integrados no SIPPE
- Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais;
consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas;
promoção da criação, modernização e/ou consolidação das instituições de interface e de
assistência empresarial, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo
às empresas, nomeadamente acções de dinamização de alianças estratégicas e projectos
orientados para as redes de cooperação com vista à melhoria de eficiência e a ganhos de
Ultrapassada a fase em que foi necessário satisfazer as necessidades da população em infraestruturas
básicas, os apoios do Governo Regional ao desenvolvimento local visam a implementação
de uma política centrada na resolução dos problemas que atingem as zonas geográfica e
economicamente mais desfavorecidas através da realização de projectos que, simultaneamente, sejam
viáveis do ponto de vista financeiro e apresentem um lucro social elevado.
É intenção o desenvolvimento de várias medidas e acções, por forma a atingir um conjunto de
resolução de problemas ainda existentes ao nível do saneamento básico e das acessibilidades,
criação de espaços lúdicos, desportivos, culturais e de natureza comercial;
resolução de problemas de carácter urbanístico e ambiental;
aproveitamento recreativo da orla marítima de diferentes localidades.Parecer do Conselho Económico e Social(Aprovado no Plenário de 10 de Outubro de 2003)Relator: Conselheiro Adriano PimpãoÍndice
I.1 - Interesse do Parecer no contexto da Política Económica e Social         3
I. 2 - O documento: as Grandes Opções do Plano para 2004             5
II. 1 - O sentimento económico implícito nas GOP                 8
III. 2.1 - 1a Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz     15
III. 2.2 - 2a Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia     17
III. 2.3 - 3a Opção - Investir na qualificação dos Portugueses           23
III. 2.4 - 4a Opção - Reforçar a justiça social e garantir igualdade de oportunidades  26
IV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2004                          31I - IntroduçãoI.1 - Interesse do Parecer no contexto da Política Económica e Social
Este Parecer é emitido nos termos previstos no artigo 9o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho e do preceituado no artigo 92o da Constituição da República Portuguesa.
0157   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Nesse quadro, o Conselho Económico e Social (CES) considera que é sua missão dar um contributo sobre as propostas de desenvolvimento económico e social apresentadas pelo Governo, traduzindo as posições das diferentes organizações da sociedade civil que o integram. O CES espera que Governo tenha este Parecer em devida conta, reflectindo-se em alterações na proposta de Lei que irá submeter à Assembleia da República. Complementarmente, com o seu Parecer o CES pretende dar um contributo útil ao debate na mesma Assembleia.
É no seu papel de observatório mais especializado e com uma diversificada sensibilidade económica e social que se compreende a frustração repetida, desde sempre manifestada pelo CES, por esta intervenção solitária na época de Setembro/Outubro, em prazos que comprometem uma mais ampla participação das entidades interessadas.
Um trabalho de parceria realizado ao longo do ano, em termos de análise e monitorização com o Governo e a Assembleia da República, muito contribuiria para uma maior consensualização no processo de concertação social e de informação à sociedade portuguesa, bem como para uma mais fácil compreensão dos objectivos e pressupostos das medidas propostas.
O CES volta a reafirmar a sua recomendação, repetida desde há vários anos a esta parte, sobre a necessidade de ultrapassar o desajustamento de calendários, o que inevitavelmente prejudica a qualidade da contribuição do CES para a própria formulação das Grandes Opções do Plano (GOP) pelo Governo e, também, para a elaboração do Parecer do CES.
Já no Parecer sobre as GOP 2001 se propunha a apresentação de uma primeira versão das GOP no mês de Junho, possibilitando assim uma muito mais proveitosa contribuição do CES, proposta que aqui se reitera.
O CES recebeu uma "versão preliminar do Cap. III das GOP 2004, relativo ao PIDDAC" no dia 7 de Outubro. Por razões de cumprimento legal de prazos, o respectivo Parecer sobre as GOP deve ser ultimado até à data limite de 13 de Outubro, pelo que o CES não pode deixar de realçar esta situação, atendendo às suas implicações sobre as condições em que o mesmo teve de ser elaborado.
O atraso na distribuição do PIDDAC, que é uma parte integrante das GOP, não permitiu uma apreciação do documento na sua totalidade e inviabilizou uma discussão mais ampla e ponderada. Nesta medida, o Parecer do CES expressa uma posição que desejavelmente deveria assentar em maior debate, impossibilitado por falta de condições de tempo e de acesso à informação necessária.
Todo este conjunto de circunstâncias prejudica seriamente a qualidade e a utilidade prática do Parecer que o CES é chamado a produzir por força de lei. O CES entende, por isso, ser seu dever fazer sentir ao Governo quanto lamenta não ter podido exercer cabalmente uma das suas mais relevantes atribuições legais, e expressar a sua forte expectativa de que no futuro estas situações sejam evitadas.
Finalmente, o CES reafirma posições já anteriormente assumidas sobre a necessidade de referência nas GOP ao Orçamento de Estado, nos termos do artigo 108o da Constituição, o que não é minimamente apresentado neste documento.
I. 2 - O documento: as Grandes Opções do Plano para 2004
O documento "Grandes Opções do Plano 2004" preparado pelo Governo, apresenta uma estrutura distribuída por diferentes partes.
A primeira parte é constituída pela análise da situação económica internacional e nacional. Encontra-se bem organizada do ponto de vista técnico, procurando cumprir a missão de justificar o cenário macroeconómico. Este cenário, que constitui um quadro síntese da política económica e social proposta pelo Governo, peca por alguma ausência de suporte para a análise das opções políticas, que poderia ser dado por alguns indicadores de avaliação da sensibilidade do PIB em relação às outras variáveis macroeconómicas.
A segunda parte é constituída por uma análise descritiva de balanços de 2002/03 e de medidas a implementar em 2004. No seu conjunto, considera-se que deverá existir uma exposição mais criteriosa, evitando-se a simples listagem das análises e propostas de cada ministério, facto que se verifica em vários sectores, sem que sejam identificadas quaisquer prioridades de política para 2004, tendo em referência as Grandes Opções de Médio Prazo.
O CES propõe a elaboração de um sumário executivo em que esteja patente a articulação das políticas, que poderia beneficiar a exposição do Governo e a compreensão dos destinatários do documento, ultrapassando deste modo os inconvenientes atrás referidos. Este sumário poderia ser ilustrado com uma matriz que relacionasse as quatro grandes opções com as cinco linhas de actuação que se propõem para o ano de 2004, conforme está discriminado no capítulo de Apresentação do documento.
De destacar, ainda, a dificuldade de identificar uma política de desenvolvimento territorial, apesar de tal estar expresso numa das linhas de actuação. A própria descrição das medidas nas Regiões Autónomas continua com o mesmo perfil expositivo, sem realce dos objectivos e das estratégias.
Refira-se, finalmente, a necessidade de tratamento transversal das questões da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres que, apesar de explicitadas na 4a Opção, não se encontram abordadas nas restantes políticas sectoriais. Embora aquela transversalidade seja assumida no texto, não tem, no entanto, tradução no conjunto das matérias tratadas.
A terceira parte refere-se à análise e à proposta para o investimento público e a sua interacção no contexto mais genérico de despesa pública, com as contrapartidas nacionais dos fundos estruturais comunitários.
O CES manifesta preocupação pela quebra do investimento público, em particular nos sectores da justiça, educação, ciência e ensino superior, saúde, segurança social e trabalho e obras públicas. Trata-se de um significativo desinvestimento público em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional que acentua os atrasos estruturais do país e dificulta a retoma da economia portuguesa.
A estrutura das GOP mantém-se, no essencial, semelhante à dos anos anteriores que sucessivamente foi criticada pelo CES e, apesar de se notar algum esforço de articulação no plano técnico entre as suas várias partes, salienta-se o facto de não haver qualquer priorização das medidas enunciadas.
Tal como já foi referido em anos anteriores, as GOP têm reflectido, de certo modo, a estrutura compartimentada da Administração Pública. Espera-se que a reforma reafirmada nas medidas de política anunciadas na 1a Opção deste documento possa trazer um valioso contributo para ultrapassar esta situação no futuro.
0158   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Refira-se ainda, no que respeita à apresentação da execução do Quadro Comunitário de Apoio, a existência de muita informação quantitativa e pouca informação de natureza qualitativa, nomeadamente no que se refere à avaliação.
Os números apresentados são inconclusivos sobre duas matérias: a primeira sobre uma avaliação objectiva do grau de execução face ao que foi contratualizado entre Portugal e a União Europeia, o segundo sobre a suficiência ou não dos fundos nacionais para viabilizar o investimento co-financiado por fundos estruturais.
De facto, a informação sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) é muito preocupante. No dia 30 de Junho de 2003, precisamente a meio do período de vigência do QCA III, o grau de execução da despesa pública prevista encontrava-se distante dos 50% expectáveis, quedando-se pelos 31%, com a agravante do nosso país ter absorvido apenas 30.7% dos fundos comunitários disponibilizados pela União Europeia. Embora não exista obrigatoriedade de que os montantes afectos ao Programa sejam distribuídos uniformemente ao longo do ano, o baixo grau de execução constitui, sem dúvida, um motivo de preocupação.II - Análise do cenário macro-económicoII. 1 - O sentimento económico implícito nas GOP
Antes de analisar, do ponto de vista mais técnico, o cenário macroeconómico apresentado nas GOP, convém enquadrá-lo no "ambiente económico e social" traduzido no documento e ligá-lo ao sentimento económico que nele parece estar implícito.
O Governo apresenta nas perspectivas para 2004 uma previsão de melhoria da situação económica do país, através de um percurso de retoma, justificado por um contexto externo mais favorável, e pelas medidas de política interna que tenderão a reforçar a competitividade das empresas.
A evolução económica do país em 2003, nomeadamente a quebra do PIB e o crescimento do desemprego, exigiria que em 2004 o Governo adoptasse uma política económica mais propícia a um crescimento mais elevado do PIB e do emprego, mas esta preocupação não parece reflectir-se nas GOP.
Estima-se um crescimento do PIB entre 0.5% e 1.5%, valor claramente insuficiente para assegurar um crescimento adequado do emprego e que surge condicionado pela opções de política económica, nomeadamente pelas restrições impostas pelo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O CES não pode deixar de manifestar a sua preocupação por esta baixa taxa de crescimento do PIB, nomeadamente pelo que significa em termos de atraso de convergência real da economia portuguesa no contexto da União Europeia, bem como de adiamento do combate ao desemprego.
O Governo considera como factor fundamental de melhoria da competitividade a prioridade dada à consolidação orçamental. Esta obtém-se pela redução do défice, contraindo a despesa e aumentando a receita.
Contudo, em termos efectivos e, pelo menos em relação a 2003, o aumento das receitas parece resultar numa parte importante de receitas extraordinárias não especificadas no documento.
No que se refere às receitas fiscais, as mesmas não apresentam sinais de crescer significativamente, sabendo-se que a fase do ciclo económico em que se encontra a economia portuguesa justifica em parte esta realidade. Neste contexto, o CES considera que um efectivo combate à evasão e à fraude fiscais, bem como um aumento da eficácia na cobrança fiscal, são políticas que se torna necessário reforçar.
Outra componente importante de carácter estrutural é o investimento público. A sua contracção anunciada explicitamente nas GOP, para além das questões já atrás enunciadas, pode ter como consequência um efeito negativo no próprio investimento privado e nas contrapartidas nacionais dos fundos comunitários. O relançamento do investimento privado anunciado para 2004 é justificado pela melhoria do "clima de confiança dos empresários", como consequência de várias medidas de apoio às empresas e ao investimento. Este clima é condicionado pela melhoria das condições da oferta, através da política fiscal, mas sobretudo pela via do aumento da procura. O CES alerta para o facto de que não há crescimento do investimento sem que a procura dê sinais de retoma, o que é manifestamente prejudicado pelas políticas de investimento e de distribuição do rendimento implícitas nas GOP.
Nas GOP refere-se essencialmente à procura externa como o factor fundamental de crescimento da economia portuguesa. Apesar de tal se poder justificar pela prevista recuperação da economia americana e de alguns parceiros económicos europeus, o que é corroborado pelas últimas previsões de alguns organismos internacionais, não é de somenos importância perspectivar a posição relativa de Portugal no comércio internacional.
As GOP, quando analisam o ajustamento estrutural da economia portuguesa, referem-se essencialmente aos custos salariais.
Não é feita referência nem à posição relativa de Portugal no que se refere à evolução das quotas de mercado das exportações portuguesas, nem à reorientação dos incentivos ao investimento para áreas que poderão ser mais competitivas, o que significa a alteração qualitativa do investimento.
A eleição das exportações como factor decisivo para o crescimento da economia portuguesa em 2004, não deve fazer esquecer a importância do mercado nacional.
Com efeito, num país com limitações ao nível das capacidades de produção, mas com nichos competitivos em mercados específicos, é recomendável uma análise mais atenta às potencialidades do mercado nacional, pois a procura interna é um importante instrumento de dinamização da actividade económica, que nas GOP é secundarizado.
Por último, dever-se-á analisar em profundidade a política salarial e a sua ligação à competitividade, pela importância que tem na discussão das políticas de rendimentos e de incentivos ao aumento da competitividade.
Da análise atrás elaborada, confirmada pela comparação dos cenários das GOP 2003 e das GOP 2004, conclui-se que o Governo está mais optimista face à situação da economia portuguesa em Agosto de 2003, mas mais pessimista face às previsões das GOP 2003, efectuadas há um ano. Esta referência visa alertar para a importância da credibilização das previsões no quadro das políticas de promoção da confiança dos agentes económicos, necessária ao relançamento da economia.
0159   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 II. 2 - Avaliação do cenário macro-económico
A apresentação de um cenário macroeconómico continua a ser um contributo importante para uma análise mais objectiva das GOP. Embora se trate de um trabalho técnico de grande dificuldade, normalmente suportado por modelos de previsão, a incerteza e a falibilidade das previsões não significam a sua dispensabilidade.
Apesar da pouca atenção que por vezes se dá ao Sistema Estatístico Nacional que, apesar de tudo, tem registado bons progressos, os instrumentos analíticos e explicativos da economia portuguesa devem ser desenvolvidos e, acima de tudo, utilizados. O caminho deveria ser mesmo o da sua disponibilização progressiva para uma utilização simultânea do Governo, da Assembleia da República e do CES, o que facilitaria o comum entendimento dos "números" e a apresentação e discussão de cenários alternativos.
O CES expressa a sua preocupação pela ocorrência de erros sistemáticos nas projecções das GOP, verificando-se que o crescimento efectivo tem sido sempre mais desfavorável em relação às projecções referenciadas nas GOP. Assinala-se, a este propósito, os desvios verificados nas previsões efectuadas pelo Governo para 2003, em particular no que respeita ao crescimento económico, ao investimento, à inflação, ao crescimento do emprego e à taxa de desemprego.
Centrando a atenção nos valores apresentados, a primeira análise refere-se à evolução das exportações para 2004 (ponto médio do intervalo de previsão: 5.5%). Embora não havendo uma ligação de curto prazo entre exportações e investimento, sabe-se da necessidade de alterações estruturais na oferta para consolidar a melhoria da competitividade nacional.
Neste sentido, propõe-se a definição de uma política selectiva de incentivos ao investimento para as áreas em que se prevê um crescimento dinâmico sustentado da procura externa e, principalmente, para aquelas cujos resultados, em termos de valor acrescentado, sejam mais elevados.
Para esse efeito, a política subjacente à "reserva fiscal de investimento", publicitada em Julho de 2002 e constante numa autorização legislativa no OE 2003 que ainda não foi concretizada, poderá constituir um instrumento de selecção.
O comportamento da inflação em 2003 e a sua previsão para 2004 carece, pela sua importância, de uma análise mais pormenorizada e justificativa das respectivas previsões. No contexto da evolução dos preços no consumidor causa surpresa que se assuma o valor 3.0% como limite inferior do intervalo de previsão da inflação para 2003. Dado que a informação respeitante aos oito primeiros meses do ano é já conhecida, os 3.0% são compatíveis com um comportamento dos preços no consumidor, nos últimos quatro meses de 2003, que se afigura muito pouco verosímil.
Por outro lado, e ainda relativamente a 2004, atendendo à frequente sub-estimação, sobretudo no passado recente, a que têm estado sujeitas as previsões da inflação, seria importante existir uma explicação mais fundamentada para o valor previsto, de 2.0%, apresentando as hipóteses de crescimento assumidas para os factores explicativos da inflação, que apenas são muito superficialmente referidas no texto das GOP.
O CES sublinha que a credibilidade inerente às previsões da taxa de inflação é importante para a própria definição e eficácia das políticas de rendimentos.
No que se refere à evolução no mercado de trabalho, a proposta das GOP é pouco clara sobre as questões relacionadas com o emprego e o desemprego, cujo aumento, no caso deste último, tende a agravar os problemas da sociedade. Sabendo-se que o Governo deve ter uma política de promoção do emprego, através do crescimento e desenvolvimento económicos, o CES recomenda uma maior explicitação da ligação entre a retoma económica e a evolução da taxa de desemprego. Paralelamente, sendo conhecido que o desemprego tem afectado sobretudo as mulheres, o CES recomenda que sejam tomadas medidas que atenuem o agravamento da desigualdade de género neste campo.
Finalmente, refira-se que as políticas promotoras da coesão social parecem ter perdido prioridade e protagonismo político nas GOP 2004. O CES salienta a necessidade de adopção de políticas que conduzam o país a um crescimento económico superior ao da União Europeia e recomenda que os objectivos de convergência real e de inclusão e coesão sociais sejam considerados de toda a prioridade, o que passará por políticas salariais que tenham em conta a necessidade de uma aproximação do nível de vida dos trabalhadores portugueses ao dos restantes trabalhadores europeus, num contexto de melhoria dos factores de competitividade e de produtividade.
O CES recomenda ainda a promoção do emprego em actividades nas áreas sociais e ambientais.III - Análise na especialidadeIII. 1 - Metodologia utilizada
Como já foi referido anteriormente, a estrutura da segunda parte das GOP dificulta a interpretação das ligações possíveis entre as várias políticas, embora pareça consensual no documento a procura de uma articulação entre dois grandes objectivos:
(1) melhoria do enquadramento para as empresas conduzindo a uma maior competitividade;
(2) melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da coesão social.
Embora seja difícil a explicitação em todas as linhas de acção da adequação a estes dois objectivos, procurar-se-á ter os mesmos presentes quando forem apresentadas críticas e sugestões do CES na análise das várias opções e respectivas linhas de acção governativa.
III. 2.1 - 1a Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz
O CES recomenda que, ressalvando os aspectos mais reservados (informação classificada do Estado), se promovam medidas que possibilitem uma maior participação dos cidadãos na definição dos grandes objectivos nacionais da organização da defesa e da política externa.
O fim do serviço militar obrigatório e a inclusão da protecção civil e da segurança interna, como pilares de um conceito mais vasto de defesa nacional, devem merecer uma avaliação atenta.
0160   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 O CES considera necessária a reforma da Administração Pública, tendo como princípio o pleno exercício das funções do Estado e o melhor serviço aos utentes, no quadro de uma melhor gestão e funcionamento dos diferentes organismos. A reforma deve ser uma atitude permanente, mas é incompatível com constantes reorganizações dos serviços.
O CES recomenda que se tomem iniciativas de reforma da Administração Pública, que não originem a degradação da imagem dos funcionários e dos próprios serviços públicos. Com efeito, um Estado com autoridade, moderno e eficaz não se constrói com base na desmotivação dos seus funcionários, nem com a sua desqualificação.
A reforma deve ser feita com os trabalhadores e não contra os trabalhadores. Por isso, o CES chama a atenção para a necessidade de ser rigorosamente respeitado o direito à negociação e contratação colectivas, em particular nas matérias directamente relacionadas com as condições de trabalho, como é o caso dos projectos sobre o Contrato Individual do Trabalho e a Avaliação de Desempenho.
Por outro lado, as medidas de descentralização e desconcentração devem constituir uma oportunidade para criar uma melhor Administração Pública.
No que se refere ao financiamento dos municípios, o CES sublinha a especificidade do financiamento de certas áreas de intervenção das autarquias, como é o caso dos projectos no âmbito do Programa Polis. A reestruturação da tributação do património terá efeitos inevitáveis nas finanças municipais, pelo que essa medida poderá originar uma descida das receitas e outras limitações que, associadas ao endividamento, colocarão grandes dificuldades ao desenvolvimento a nível municipal em 2004.
O CES recomenda que sejam sempre acauteladas as coberturas financeiras quando se efectuam transferências de competências da Administração Central para a Administração Local, por forma a garantir uma prestação de serviços adequada às necessidades dos cidadãos.
Em relação às políticas dirigidas às autarquias locais, o CES sublinha que o Governo deve apresentar contributos para a eficiência da gestão municipal, a qual conduzirá necessariamente a uma afectação de recursos mais racional e mais adequada às necessidades do cidadão. É neste sentido que o CES nota com agrado o relevo dado à formação no contexto da Administração Local, programada para 2004.
III. 2.2 - 2a Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia
Na segunda opção é apresentado um conjunto de medidas que, directa ou indirectamente, respeitam às condições económicas, nomeadamente, o desenvolvimento das empresas e a criação de rendimentos.
Como foi referido no ponto I deste Parecer, as GOP atribuem uma grande prioridade à consolidação orçamental e ao equilíbrio das contas públicas. Apesar dos condicionalismos e das obrigações a que o país se encontra sujeito por compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da União Europeia, o CES recomenda que estas medidas não sejam só por si um objectivo estratégico, mas um dos objectivos intermédios para o reforço da capacidade competitiva das empresas. Uma visão de muito curto prazo poderá comprometer o desenvolvimento a médio e longo prazo.
O Governo tenciona proceder a uma redução da taxa de IRC como medida de relançamento da actividade das empresas e como instrumento de dinamização da actividade económica. O CES recomenda que o Governo deva criar condições para garantir que a descida da taxa de IRC não signifique reduzir mais os impostos legalmente pagos por empresas e sociedades abrangidas por deduções, bonificações e outros regimes especiais.
Adicionalmente, o CES considera que a redução prevista da taxa de IRC deve ser acompanhada de outras medidas que reforcem o combate à fraude e à evasão fiscais, com resultados efectivos no que se refere a uma melhor cobrança fiscal de todos os tipos de impostos.
Como medida de relançamento da actividade económica, o CES sugere, em alternativa, uma política de incentivos fiscais às empresas inovadoras, uma vez que se estima que o contributo da redução da taxa de IRC para a retoma da economia na situação actual possa ser pouco significativo.
O CES considera que tais incentivos fiscais para investimento em actividades de inovação por parte das empresas, consagrados na "reserva fiscal para investimento", mesmo atendendo ao objectivo de equilíbrio das contas públicas, não terão consequências negativas na consolidação orçamental, uma vez que existe uma almofada apreciável de impostos não cobrados em virtude da fuga e fraude fiscais existentes no país.
Sublinha-se, uma vez mais, a relevância de medidas que visem o combate à fraude e evasão fiscais, cujos resultados efectivos o CES pretende ver concretizados. Assumir o combate à evasão e fraude fiscais requer igualmente um esforço para melhorar a qualificação, formação e motivação dos trabalhadores dos serviços tributários.
Espera-se que o processo de concertação social em curso - inserido na negociação de um Contrato Social para a Competitividade e o Emprego - possa vir a enriquecer as intervenções nesta matéria.
No enquadramento da melhoria da eficácia da administração fiscal, o CES recomenda que a abordagem da política fiscal adquira uma dinâmica balizada por uma estratégia definida a médio prazo, que assegure transparência, simplicidade e estabilidade ao sistema fiscal. Estas condições são fundamentais para a tomada de decisões por parte da generalidade dos agentes económicos e, em particular, para as decisões de investimento das empresas. Adicionalmente, o sistema fiscal deverá também ter em atenção a função das famílias no enquadramento da sociedade, tendo em conta a sua dimensão e rendimento.
No que se refere às privatizações, o CES recomenda que, subjacente à análise das empresas a privatizar e dos serviços públicos a concessionar a privados, não esteja presente apenas a necessidade de reduzir a despesa pública, mas também uma avaliação custo/benefício em termos de política social. O CES alerta ainda para a importância do reforço da função de regulação, que cabe ao Estado assegurar, tendo em vista garantir um são enquadramento económico e a prestação de serviços de acesso universal, por forma a satisfazer o bem estar e a igualdade de todos os cidadãos.
Sobre o papel das entidades reguladoras sectoriais, o CES chama a atenção para a ausência de referências às medidas a tomar em 2004, para além das que são citadas no âmbito do ambiente e da saúde.
O CES recomenda ainda que seja dada a devida atenção à implementação do sistema de coordenação das parcerias público-social-privadas introduzido pelo Decreto-Lei n.o 86/03.
0161   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 No que se refere às políticas sectoriais relativas à indústria, comércio e serviços, o CES lamenta que não estejam previstos quaisquer ajustamentos estratégicos na política iniciada nos anos anteriores, sobretudo tendo em conta a redução da actividade económica estimada para o corrente ano. A baixa execução dos diferentes programas demonstra a necessidade de serem introduzidos ajustamentos que deverão atender às características do tecido empresarial português e aos sectores da economia considerados chave.
No que respeita à indústria refira-se, em particular, o sector da energia. À semelhança do que foi referido no Parecer sobre as GOP 2003, o CES subscreve a necessidade de reestruturação do sector energético nacional, desde que estejam garantidas a concorrência entre as diferentes formas de energia, bem como a existência de um mercado aberto e competitivo. Assim, considera-se essencial que a liberalização do mercado do gás natural, abranja os diversos agentes económicos e não apenas os produtores de energia eléctrica.
Relativamente aos sectores do comércio e serviços, em que só o comércio representa cerca de 15% do VAB português e do volume total de emprego nacional, e assumindo a distribuição um papel de relevo nas sociedades contemporâneas, o CES recomenda a explicitação da visão estratégica do Governo para o desenvolvimento dos referidos sectores.
O CES reconhece que o Governo tem vindo a tomar um conjunto de medidas com vista à dinamização do turismo, nomeadamente as contidas no Plano de Desenvolvimento para o sector do Turismo. Verifica, contudo, que essas medidas são, na sua grande parte, pontuais e, por vezes, desarticuladas com outras áreas e sectores.
Considera, por isso, na esteira de anteriores recomendações, que por ser uma actividade pluridisciplinar, o turismo necessita de uma política integrada, onde os transportes, o ordenamento do território, o ambiente, o desporto, o apoio à internacionalização, o emprego e a formação profissional concorram de uma forma coordenada.
O Governo deverá prosseguir o objectivo de criação de uma Lei de Bases para o Turismo, bem como, promover o concurso dos seus agentes e actores para a formulação de um novo modelo de desenvolvimento estratégico para a actividade, que crie, dispondo de um quadro de referência de longo prazo e que motive a confiança dos investidores e estimule o tecido empresarial.
No que se refere ao sector agrícola, as medidas de política programadas para 2004 conferem prioridade, em termos globais, àquelas que são definidas pelas políticas agrícolas comunitárias. Neste sentido, o CES coloca a questão de saber quais são as iniciativas estratégicas autónomas por parte do Governo e, se tal ocorrer, propõe que se apresente uma síntese das mesmas.
O CES recomenda ainda que em futuras negociações da PAC, o Governo assegure a defesa da especificidade da agricultura portuguesa
No que respeita à calamidade dos incêndios florestais referida nas GOP, o CES considera que as medidas anunciadas são claramente insuficientes, nomeadamente no que respeita ao ordenamento da floresta e à prevenção de fogos florestais. Espera que a recente criação da Secretaria de Estado das Florestas possa permitir adoptar, no âmbito nacional, um quadro regulamentar simples e claro, em que esteja consignado o decisor político ao nível adequado (corrigindo a multiplicidade de decisores actualmente existentes), com a responsabilidade da condução da política florestal e competências formais na determinação e coordenação da incidência de outras políticas sectoriais no sector florestal, em consonância com sistemas de gestão florestal adequados e prevenção de riscos associados.
Deste modo, o CES recomenda maior explicitação das medidas de política programadas pelo Governo na área do sector florestal e, também, que as políticas a adoptar para este sector sejam articuladas com outras políticas relacionadas com o ordenamento do território e a previsão de riscos, mormente das áreas protegidas que potenciam o desenvolvimento local, e com a problemática da desertificação do mundo rural e do êxodo rural.
Num prazo mais curto, o CES considera premente a execução dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), sem os quais se torna muito difícil a articulação dos diversos instrumentos de ordenamento já existentes. No que respeita à prevenção, extinta que foi a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), o CES recomenda que seja criada uma entidade especialmente dedicada à prevenção de fogos florestais, que integra as diversas entidades públicas e privadas relacionadas com esta matéria e articulada com todos os instrumentos de ordenamento existentes, mormente a Lei de Bases de Ordenamento Florestal, cuja regulamentação o CES considera premente.
Salienta-se, ainda, que na área da economia o Governo dispõe desde há pouco tempo de uma base de informação e estratégia - o estudo "Portugal 2010" - que aparentemente não foi utilizado nas GOP. O CES espera que o Governo tire as adequadas ilações práticas desse estudo, nomeadamente as que se referem aos condicionalismos de vária ordem, inclusive administrativos, que afectam a produtividade das empresas.
As GOP dão ao sistema estatístico um tratamento demasiado conciso e genérico. Esta posição traduz uma situação onde a produção estatística não é, em geral, entendida pelos cidadãos e pelos decisores políticos, como um bem público essencial ao desenvolvimento do país. Na opinião do CES, para ultrapassar a actual situação é necessário considerar as estatísticas como um bem público essencial, dispor de estatísticas de qualidade e disponíveis em tempo útil, ultrapassar constrangimentos ao desenvolvimento da actividade estatística, caminhar para a gratuitidade da informação e rever a lei do Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Ainda no domínio das estatísticas, o CES considera que o balanço da execução das medidas previstas para 2002-2003 se encontra desajustado da realidade, uma vez que omite as dificuldades que o sistema atravessa.
Com efeito, não é feita qualquer referência à interrupção da produção de algumas operações estatísticas pelo INE, em áreas consideradas prioritárias em anteriores relatórios de avaliação do SEN, na sequência do agravamento da escassez de recursos decorrente dos cortes orçamentais verificados em 2003. O CES considera que a interrupção da produção de operações estatísticas debilita a utilidade da própria informação, fundamental no processo de tomada de decisão por parte dos seus utilizadores.
Da mesma forma, nas medidas de política a implementar no sistema estatístico em 2004 não se inscrevem providências concretas no sentido de solucionar os problemas objectivos com que o SEN se defronta, designadamente o de dispor de meios suficientes para, a par do cumprimento das obrigações impostas pela União
0162   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Europeia, poder dar resposta às solicitações dos utilizadores nacionais, em áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Superior de Estatística.
III. 2.3 - 3a Opção - Investir na qualificação dos Portugueses
A educação e a formação são, para além de um suporte fundamental de cidadania, condicionantes para um desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade, proporcionando uma maior produtividade e competitividade às organizações e um desenvolvimento pessoal e profissional. Por conseguinte, esta Opção deve assumir um carácter central da política para 2004.
O CES considera que a situação do mercado de trabalho em Portugal é preocupante, pelo que urge tomar medidas que permitam ultrapassar as debilidades que apresenta. Portugal continua a ser o país da União Europeia com o mais baixo nível de habilitações e dos que tem uma menor proporção de trabalhadores em processo de educação ou formação. Refira-se, adicionalmente, que a percentagem dos custos de formação nas despesas com pessoal é muito inferior à média europeia, apesar de, simultaneamente, se verificar uma insuficiente procura de formação por parte das empresas para utilizar os fundos comunitários disponíveis.
O CES realça a importância do cumprimento dos acordos tripartidos subscritos em 2001, nomeadamente, em relação a matérias como o emprego, a educação e a formação profissional, a saúde e a higiene e segurança no trabalho.
No que se refere à sinistralidade laboral, o CES recomenda a aplicação do Plano Nacional de Acção para a Prevenção (PNAP), inserido nas GOP 2003-2006, fundamental para atingir o objectivo de "redução drástica do número de acidentes até ao final da legislatura".
A actual revisão e discussão da Lei de Bases da Educação e da Lei da Formação Profissional constituem elementos-chave para a qualificação dos portugueses, pelo que o CES refere expressamente a importância que atribui a esta matéria, alertando para a necessidade de esta mudança ser sustentada por um amplo consenso da sociedade, o que exige algumas mudanças e a assumpção de novos compromissos face à situação actual.
Não obstante as mudanças que possam decorrer da adopção em 2004 de uma nova Lei de Bases da Educação, medidas como o combate ao insucesso escolar e ao abandono escolar precoce continuam prioritárias, visto que Portugal continua a posicionar-se numa situação muito preocupante no contexto comunitário.
A importância da educação pré-escolar, nomeadamente no que respeita ao insucesso e ao abandono precoce, bem como dos serviços de creche, no que concerne à conciliação entre a vida profissional e familiar e ao desenvolvimento harmonioso dos futuros cidadãos e cidadãs do país, deveria merecer mais do que uma referência genérica à sua integração progressiva, particularmente no decurso de decisões respeitantes à rede do ensino pré-escolar, em articulação com vários sistemas institucionais e com o ensino básico.
Refira-se, ainda, a inexistência de referências à educação para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como à educação sexual nas escolas. A educação para a igualdade é substituída pela integração da perspectiva de género na educação, o que corresponde a uma perspectiva limitada da própria educação para a igualdade, considerada enquanto elemento de formação cívica.
Um outro aspecto que importa assegurar prende-se com a necessidade de ser garantida uma adequada transição dos jovens do sistema de ensino para o mercado de trabalho, o que implica apostar fortemente numa educação e formação continuada.
O CES atribui grande relevância à dinamização e restabelecimento da credibilidade do ensino recorrente, defendida pelo Governo. Importaria, contudo, que o Governo tivesse apresentado mais concretamente as medidas que concorrem para aquele objectivo.
O forte crescimento do número de licenciados em situação de desemprego deve merecer igualmente uma especial atenção, nomeadamente quanto à necessidade de o Governo elaborar análises prospectivas sobre a evolução das necessidades de competências e qualificações profissionais e proceder a uma ampla difusão dos resultados, orientando dessa forma as escolhas e opções dos jovens. Neste âmbito, merece apreço o incentivo ao auto-emprego, embora as acções previstas não estejam especificadas.
A melhoria dos sistemas de informação e de orientação escolar e profissional são vectores fundamentais para uma melhoria das qualificações dos portugueses e para uma mais adequada integração na sociedade e no mundo do trabalho.
Nesse sentido, os cursos de especialização tecnológica devem ser vistos como um importante instrumento para a requalificação de jovens desempregados em áreas de fraca procura do mercado.
No que se refere à ciência e ao ensino superior, o CES recomenda que, para além da sua inserção mais clara nas políticas prioritárias assumidas pelo Governo, se dê continuidade ao papel central do ensino superior e da investigação na melhoria da competitividade da economia portuguesa. O CES relembra que Portugal tem uma responsabilidade especial nesta matéria, pois foi durante a Presidência Portuguesa, em 2000, que foi aprovada pela União Europeia uma estratégia de desenvolvimento e modernização baseada no aprofundamento da sociedade do conhecimento.
O CES recomenda que a coerência com este objectivo obriga a políticas dinâmicas de investimento e de financiamento do ensino superior e da investigação, dado o seu carácter de bem público, recentemente reafirmado na Conferência de Berlim dos Ministros responsáveis pelo Ensino Superior. O CES recomenda, ainda, a execução das reformas necessárias que decorrem do chamado "Processo de Bolonha", as quais poderão conduzir a importantes alterações na eficiência pedagógica e de gestão das instituições do Ensino Superior em Portugal.
III. 2.4 - 4a Opção - Reforçar a justiça social e garantir igualdade de oportunidades
A coesão nacional deriva de diversos factores, mas assenta em larga medida na justiça social e na garantia da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e cidadãs em todos os domínios relevantes.
A saúde aparece numa primeira linha de preocupação social, pois é uma função fundamental que deverá ser assegurada universalmente. O CES concorda globalmente