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O resultado da nossa votação é claro. Naturalmente, saudamos o Sr. Deputado Guilherme Silva e a Comissão à qual preside pelo facto de terem tido parcialmente o bom senso de diminuir o objecto dessa comissão que, manifestamente, estava mal como estava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito rápida apenas porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos, seguramente, por um lapso de memória, por uma amnésia súbita, veio dizer uma coisa redondamente falsa: a de que o conteúdo, o mandato desta Comissão de Inquérito tinha sido assim determinado ao arrepio da vontade do Partido Socialista. Ora, o que se passou aqui, numa sessão de resto bastante turbulenta, naquela tarde -na Assembleia da República, foi o facto de o Partido Social-Democrata - eu próprio intervim nesse debate mas confesso que não me recordo se o Sr. Deputado Manuel dos Santos interveio ou não - ter defendido à outrance que, de facto, era ilegal a questão que foi incluída no objecto da Comissão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É completamente mentira!O Orador: - Até entendo que esta resolução se calhar é despicienda por ser manifestamente ilegal a sobreposição de matérias, como o Sr. Presidente sabe, no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares há um artigo específico que proíbe a sobreposição de matérias na apreciação de comissões de inquérito simultâneas. O PSD levantou essa questão no debate daquela tarde. Debateu-se, especificamente esta questão, durante mais de uma hora, e foi contra o voto do Partido Social-Democrata que esta Casa, na altura, com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, aceitou, na especialidade, incluir no objecto da Comissão esta questão que foi consideràda por nós manifestamente ilegal. Portanto, é preciso repor a verdade: foram o Partido Socialista e o Partido Comunista, que era proponente desta Comissão, quem defendeu que esta ilegalidade fosse cometida e a verdade,é que, do ponto de vista do PSD, se repõe a legalidade ao fim de seis meses.
Até penso que esta resolução talvez fosse supérflua porque, por ser manifestamente ilegal, nessa parte era nulo o mandato da Comissão Parlamentar de Inquérito. De qualquer maneira, mais vale tarde do que nunca. E ao menos, repôs-se a legalidade nesta Casa, o que é sempre de aplaudir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vale a pena por pequenas coisas fazermos grandes discursos.
Pela nossa parte, estamos de acordo com a supressão da parte do objecto do inquérito parlamentar n.o 8/VII que é estabelecido na proposta de resolução e que, a realizar-se, duplicaria o trabalho da outra Comissão. Pensamos que ninguém tem a ganhar coni isso, mas já que, a este propósito, foram introduzidos outros elementos de discussão, convém, a pretexto disto, não fazer grandes discursos de ética, esquecendo o que se passou na altura. Portanto, é verdade que a Comissão relativa ao inquérito parlamentar n.o 7/VII parte de um direito potestativo do PSD ao qual se tentou, a certa altura, introduzir outros dossiers, procurando até criar uma única comissão que impedisse a duplicação de meios e de mecanismos de intervenção sobre dossiers que eram iguais ou, nalguns casos, afins.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!O Orador: - Como estamos todos recordados, o processo de votação e, aliás, a atribulação do processo de votação da bancada do Partido. Socialista, na altura, acabou por criar um quadro que levou à criação de duas comissões, em alguns casos, com objectos muito próximos e até duplicados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que nós questionámos!O Orador: - Portanto, pensamos que, de facto, chegado o processo ao momento a que chegou, momento em que a Comissão relativa ao Inquérito Parlamentar n.o 7/VII está a esgotar os dossiers de investigação em relação a um conjunto de temas que também seriam objecto de apreciação nesta Comissão, não faz sentido que a Comis-
11 DE MARÇO DE 1999 2121são relativa ao Inquérito Parlamentar n.o 8/VII vá repetir todo o trabalho feito pela outra Comissão e, portanto, estamos de acordo com a supressão da parte que hoje é aqui proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Finalmente! Mas na altura não estiveram!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a quem agradeço que seja breve, porque já não tem muito tempo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nem sequer vou gastar o meu tempo.
Gostaria apenas de dizer que confirmo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes durante a discussão, várias vezes, chamou a atenção para a ilegalidade do que estava a ser aprovado. Mas, como tenho boa memória e, sobretudo, sou um homem de honra, também afirmo, peremptoriamente, olhos nos olhos do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que o PSD votou favoravelmente a constituição da Comissão relativa ao Inquérito Parlamentar n.o 8/VII com este objecto e o PS não votou favoravelmente a composição desta Comissão com este objecto, entre outras razões, por causa da razão que foi objecto desta discussão.
Também é verdade - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou por afirmar - que houve uma fase do debate em que, efectivamente, tudo foi conduzido no sentido de constituir uma única comissão e foi através de uma confusão entre alguns grupos parlamentares e a Mesa cuja responsabilidade naturalmente não posso imputar, e teríamos até opiniões diferentes sobre isso - que impediu que essa única formulação se viesse a verificar.
O que eu disse é completamente certo, consta dos Diários da Assembleia da República, e qualquer pessoa de bem pode confirmálo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como diria o Eça, «há altíssimas questões»..., mas não é com certeza esta questão uma dessas.
Vamos entrar na discussão do projecto de lei n.o 598/VII Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
Tem a palavra, para introduzir o debate, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP, mais uma vez, nesta legislatura, se propõe debater pretende garantir aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
E sendo tão claros e tão óbvios os objectivos desta iniciativa legislativa, estamos confiantes que esta Assembleia não deixará de legislar no sentido de permitir que pais e encarregados de educação possam concretizar de façto o que de direito já possuem e o que de dever querem assumir.
Estas são, sinteticamente, as razões por que reapresentamos o nosso projecto e são exactamente aquelas que enunciámos em 1997.A educação e o ensino são assunto de todos e, naturalmente, também dos pais e encarregados de educação.
Foi com este princípio geral que o Governo do Partido Socialista apresentou a esta Assembleia, no início de 1996, um badalado pacto educativo a cumprir - dizia-se nesta legislatura.
Anunciada esta tão ampla generalidade da qual ninguém discorda, há que operacionalizar as estratégias que permitam esse envolvimento colectivo de todos os portugueses, onde, obrigatoriamente, se integram pais e encarregados de educação como parceiros indispensáveis na definição de uma política educativa.
Diz, a este propósito, o tal pacto do Governo do Partido Socialista que este objectivo específico passará pela necessidade de «desenvolver mecanismos de apoio e incentivo à intervenção dos pais e das suas associações».
Recentemente, através.do Decreto-Lei n.o 115-A/98, o Governo aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, reforçando a importância da presença dos pais e encarregados de educação no modelo de organização escolar apresentado.
Concretamente, o diploma consagra essa representação a nível dos dois mais importantes órgãos de administração e gestão das escolas - a assembleia e o conselho pedagógico.
A assembleia é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras de toda a actividade da escola, reunindo ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, e tem a duração de três anos.
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógicodidáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e continua do pessoal docente e não docente. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente.
Este diploma dedica ainda um capítulo à participação dos pais, considerando que esse direito se concretiza «(...) através da organização e da colaboração em iniciativas, visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em acções motivadoras de aprendizagens e da assiduidade dos alunos e em projectos de desenvolvimento sócio-educativo da escola».
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos, assim, perante a assumpção de compromissos políticos por parte do Governo relativamente a esta Assembleia, como órgão máximo de representação democrática do País e, ainda, diante de instrumentos de ordenamento jurídico que determinam a presença dos pais e dos encarregados de educação na vida da escola.
Mas é imprescindível repensar esta participação para além do contorno de obrigatoriedade dos textos legais.
A escola portuguesa debate-se hoje, cada vez mais, com problemas gravíssimos de exclusão social, de trabalho infantil, de taxas muito elevadas de abandono precoce, de taxas não quantificadas de insucesso e de alguma preocupante e generalizada violência, que constituem quadros comprometedores de qualquer processo de desenvolvimento quer individual, quer colectivo.
Ignorar que a escola continua a reproduzir todas as desigualdades, sem excepção; ignorar a importância do diálogo com todos os intervenientes de cada um dos processos de ensino/aprendizagem; ignorar que a escola não conhece o aluno se não o integrar na família, no bairro,
I SÉRIE-NÚMERO 57  2122na colectividade é ser cúmplice de todas as graves situações que proliferam nas escolas do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É apostar num sistema educativo hipotecado ao insucesso.
E é por tudo isto que é impossível continuar a não garantir também um cada vez melhor acompanhamento escolar individualizado de cada criança e de cada jovem e que passa, obrigatoriamente, pelo diálogo escola/família.
As propostas que o Partido Comunista Português traz hoje a esta Assembleia visam, exactamente, estes dois objectivos.
O primeiro é o de garantir um direito paradoxalmente questionado: o direito.de um pai, de uma mãe, de um encarregado de educação poder acompanhar o percurso escolar do seu filho, do seu educando, em diálogo permanente com os restantes actores do processo - professores, director de turma, psicólogo, etc., etc. -, sem que para isso tenha de correr o risco de faltar injustificadamente ao emprego, pôr em causa o seu posto de trabalho, porque é trabalhador por conta de outrém.
Por isso, o PCP propõe que as faltas ao trabalho dadas pelos pais e encarregados de educação, por razões de comprovada necessidade de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos, sejam consideradas justificadas, ainda que tenham de implicar a perda da retribuição correspondente.
O segundo objectivo é o de garantir que os direitos e os deveres impostos pela lei relativamente à participação dos membros das direcções das associações de pais e encarregados de educação e de outros cidadãos que representem os pais e encarregados de educação em órgãos de direcção, administração ou gestão escolares, não sejam absurdamente negados por ausência de mecanismos legais impeditivos de posteriores penalizações laborais.
Assim, o PCP propõe que sejam consideradas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados.
O PCP propõe ainda que se assegure, através do Ministério da Educação, uma forma de compensação de prejuízos eventualmente sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação.
Estas duas propostas constituem garantia mínima de que direitos e deveres consagrados sejam pertença universal de todos os cidadãos e não privilégio de alguns, detentores de condições económicas ou laborais que lhes permitam poder deles usufruir.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As motivações que, em 1997, inviabilizaram a aprovação de um projecto de lei similar, apresentado pelo Partido Comunista Português, apesar da aprovação na generalidade e de nenhuma proposta de alteração ter sido apresentada na especialidade, estão hoje, claramente, postas em causa.
De facto, não foi verdade que o Governo estivesse a legislar sobre esta matéria e que, a curto prazo, as propostas enunciadas pelo PCP estivessem contempladas. Quase dois anos depois, quase tudo continua como dantes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Quase no fim da legislatura, esta pro-
messa do pacto educativo, como muitas outras, continuam
E tarde e, por isso, torna-se mais urgente aprovar medidas que permitam o cumprimento de direitos e deveres que as leis do Estado consagram. Os pais e encarregados de educação esperam, as crianças e os jovens exigem-no, o sistema educativo precisa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e António Braga.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, este diploma, na sequência, aliás, de um diploma que o Partido Comunista Português já aqui tinha trazido e que mereceu o apoio favorável, na generalidade, por parte do Partido Popular, merecerá também o nosso voto favorável.
Porém, coloco, desde já, a seguinte questão à Sr.a Deputada Luísa Mesquita. Temos, na especialidade, dúvidas - as quais a Sr.a Deputada sabe que existem -, nomeadamente quanto à forma de implementar e de regulamentar, na prática, alguns dos preceitos, nomeadamente, dos artigos 2.o e 3.o.
Sr.a Deputada, há, por parte do Partido Comunista Português, disponibilidade para serem discutidos, na especialidade, os problemas tal qual foram já colocados em reuniões passadas, a propósito do primeiro agendamento de um projecto idêntico a este que hoje nos traz aqui?
É esta, essencialmente, a pergunta que queremos ver respondida por parte do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, antes de mais, naturalmente, o PS saúda o aparecimento, de novo, deste projecto, por duas razões: a primeira prende-se com o facto de nos permitir, de novo, discutir o tema e a segunda prende-se com o facto de permitir actualizar, quanto ao tema, o que o Governo tem feito.
Contudo, gostaria de começar por dizer que, quando no seu discurso referiu a ideia de cumplicidade ou de alguém ter cumplicidade com aquilo que qualificou de «os males da escola», designadamente a ausência de diálogo ou a dificuldade de colaboração, se quiser até a inadequação de contratualização com os diferentes interesses locais, nomeadamente com os encarregados de educação, obviamente, não estava a referir-se nem ao Governo nem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É que, como bem sabe, independentemente de termos filosofias de abordagem distintas quanto à natureza dos projectos que temos vindo a implementar na área da educação, a verdade é que têm sido dados passos importantes e significativos no sentido de facilitar esse diálogo, essa comunicação ao nível da comunidade educativa, de que é claramente exemplo 0 novo modelo da gestão e de um conjunto de leis - trata-se de leis também, no essencial - que, hoje, favorecem a circulação desse diálogo e dessa comunicação.
Quanto à matéria em concreto que aqui nos trás, como é natural, já não é exactamente a mesma que foi trazida
11 DE MARÇO DE 1999  2123na legislatura anterior. Tem algumas alterações que reputamos importantes - é preciso dizê-lo -, porque, como sabe, o primeiro projecto de lei que abordava este problema tinha uma dificuldade constitucional e, inclusivamente, invadia matérias de direito do trabalho e da contratação colectiva que têm de ser reguladas noutra instância, dado que são as matérias que têm a ver com os trabalhadores por conta de outrem, relativamente às quais têm de ser reguladas determinadas formas de colaboração com o patronato, por via dos seus representantes. Obviamente, este diploma já não traz essa dificuldade, tem alguma clareza quanto ao esclarecimento desse ponto em concreto e até uma clareza acrescida na preparação do relatório de generalidade elaborado pelo Sr. Deputado Manuel de Oliveira.
Mas a Sr.a Deputada referiu também que, na época, dissemos que o Governo estava a legislar sobre a mesma matéria e isso era e é verdade. Ou seja, o Governo estava a legislar e, ao que sabemos, tem já um diploma aprovado em Conselho de Ministros, relativamente ao qual terá até havido um problema, que não sabemos colocar, com a sua publicação. Mas o que é verdade é que essa matéria tem sido regulada em permanente diálogo com os representantes dos encarregados de educação e está agora também concluído o referido texto legal aprovado em Conselho de Ministros.
Porém, isto não inviabiliza nem invalida, como é óbvio, a iniciativa parlamentar do PCP. Não estou, com isto, a querer dizer que não tem sentido esta iniciativa legislativa. Aliás, ela tem o seu mérito, nomeadamente o de permitir consagrar aquilo que já se faz um pouco na prática, que é a justificação das faltas dos encarregados de educação quando devidamente fundamentadas pela própria escola e por actos inadiáveis de permanência na escola.
Agora, uma pergunta não posso deixar de lhe fazer, Sr.a Deputada,...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Já ia sendo tempo!O Orador: - ... é a seguinte: independentemente de termos uma adesão de princípio à questão da justificação das faltas e também a um certo pagamento de algumas presenças, nomeadamente aos titulares dos órgãos da escola ou que colaboram com a escola, por exemplo, em associações de pais, tem o PCP um estudo sobre o valor que isto vai custar? Calculou quanto isto vai custar ao Estado português?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Cervan, antes de mais, agradeço as questões colocadas.
Ainda bem que, mais uma vez, o CDS-PP está disponível para votar favoravelmente, na generalidade, a iniciativa legislativa do Partido Comunista Português. Mas, Sr. Deputado, podia avançar um pouco mais e não nos deixar tão preocupados como ficamos. É que as atribulações internas do CDS-PP, de um momento para o outro, podem alterar as possibilidades de voto. E que aquele que foi o voto do CDS-PP, na generalidade, relativamente ao nosso primeiro projecto transformou-se, depois, na díscussão na especialidade e, como o Sr. Deputado recordará, isto não foi sinónimo de apresentação de qualquer proposta de alteração, porque o CDS-PP não apresentou, emsede de especialidade, na Comissão de Educação, qualquer proposta de alteração, foi tão-só a transformação de um voto favorável inicial em voto contra, inviabílízando, na prática, a aprovação da nossa iniciativa.
Sr. Deputado, tal como dissemos naquela altura, estamos disponíveis para, na especialidade, discutir o nosso projecto artigo a artigo e ver as possibilidades de o melhorarmos, desde que essas alterações não desvirtuem, como é óbvio, os dois grandes objectivos do nosso projecto. E os grandes objectivos do nosso projecto não são, como o Governo pretende, um crédito de horas para pais e encarregados de educação membros dirigentes das associações de pais que podem participar na administração e gestão das escolas. Não é isso que a iniciativa do PCP pretende, a nossa iniciativa é bem diferente, não pretende um crédito de horas mas a possibilidade de as associações de pais e os seus representantes estarem, efectivamente, na escola, participarem na vida da escola, quer na assembleia geral, quer no conselho pedagógico, e também que um encarregado de educação,comum, um pai ou uma mãe, possa, de facto, acompanhar o percurso escolar do seu filho e possa estar na escola sempre que isso for necessário, sempre que se torne inadiável a sua presença, para colaborar no diálogo com a escola, com os professores, com o conselho directivo, com o psicólogo, com o director de turma, na resolução de problemas que tenham a ver com o sucesso do seu filho e o seu percurso natural e normal no estabelecimento de ensino.
Portanto, Sr. Deputado Sílvio Cervan, a nossa disponibilidade é total, como sucedeu há dois anos. Penso é que, depois de dois anos, o CDS-PP teve mais tempo para pensar nas propostas que pode apresentar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no sentido de melhorar o nosso projecto, se assim o entender, em sede de especialidade. Dois anos são tempo mais do que suficiente!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado António Braga, não esperava outra coisa senão que o Partido Socialista saudasse esta nossa iniciativa. Ela é necessária ao bom funcionamento da escola, ela é necessária ao cumprimento das promessas incumpridas do pacto educativo, ela é necessária ao cumprimento do diploma de autonomia e gestão não cumprido na área da participação dos pais e encarregados de educação, por incumprimento do Governo das suas próprias promessas, pelo que era natural que o Sr. Deputado António Braga viesse aqui somente saudar aquilo que veio a ser feito pelo Partido Comunista porque o Governo ainda não fez, por inoperância do partido do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, sejamos claros: há dois anos, o Governo estava a legislar... Bem sei que todos reconhecemos alguma lentidão, em matéria legislativa, naquilo que tem a ver com a governação, mas dois anos para legislar sobre esta matéria é demais, Sr. Deputado! Não lhe parece?! Neste momento, a única coisa que o Sr. Deputado tem a-acrescentar é que já legislou e está para promulgação?!... Andaram pouco em dois anos!... De facto, andaram muito devagar!
Por outro lado, como o Sr. Deputado acabou de referir que não tem dados suficientes que lhe permitam dizer se, de facto, o diploma que está para promulgar sé aproxima
I SÉRIE-NÚMERO 57  2124daquele que hoje sugerimos, damos-lhe essa informação. Aliás, basta contactar as associações de pais! Efectivamente, o diploma que o Governo vai promulgar não recebe a concordância e a unanimidade das associações de pais: Está longe disso, Sr. Deputado! O Governo limita-se a publicar um diploma que dá um crédito de horas que nem sequer corresponde àquilo que o próprio Governo aprovou em termos de lei de autonomia. Ou seja, o Governo quer que os pais e encarregados de educação estejam na assembleia uma vez, pelo menos, de três em três meses, e uma vez, pelo menos, mensalmente, no conselho pedagógico...O Sr. Fernando de Sousa (PS): - É isso mesmo!A Oradora: - ... mas esqueceu-se disso no tal diploma que está para promulgar, o qual dá apenas um crédito de uma hora de três em três meses.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É a descoordenação!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, está em perfeitas condições para contactar o Governo urgentemente, no sentido de que atrasem a promulgação do diploma e possam corrigi-lo, pelo menos no que tem a ver com o crédito de horas, actualizando-o de harmonia com o diploma do Governo relativo ïi autonomia e gestão nas escolas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Por último, importa não confundir o projecto do PCP que hoje está aqui a ser discutido com a questão do crédito de horas, porque ele é muito mais do que isso. A questão fundamental que está aqui a ser discutida, até pelos instrumentos existentes no ordenamento jurídico, é o direito e o dever de as associações de pais participarem na vida da escola. Mas tão ou mais importante do que isso é um pai ou uma mãe comum poderem acompanhar o seu educando, o seu filho, ao nível do seu percurso escolar. E disto o Governo tem-se esquecido permanentemente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que mais não é do que a reedição de uma discussão já travada neste Hemiciclo em 25 de Setembro de 1997.
Visa o projecto de lei n.o 598/VII garantir aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
Verificamos que cada vez mais os pais e encarregados de educação - individualmente ou em associação - são chamados a intervir no processo educativo de seus filhos ou educandos, o qual se desenvolve no seio da escola, e gostaria de fazer uma reflexão histórica sobre o processo legislativo relativo à participação dos pais na vida escolar.Assim, data de 1976 o decreto-lei que introduz a primeira referência quanto à participação dos pais nos órgãos das escolas, ou seja, nos conselhos disciplinares.
Por lei de 1977 é, formalmente, reconhecido o direito e o dever de os pais, através das. suas associações, participarem no sistema educativo.
Em 1982, a Constituição da República Portuguesa consagra estes direitos mas é com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com a Lei das Associações de Pais e a nova Lei de Gestão e Administração Escolar que os pais vêem reconhecidas as possibilidades efectivas de participação na vida escolar.
Em 1998, o Decreto-Lei n.o 115-A198 consagra como princípio geral que aos pais é reconhecido o direito de participação na vida escolar. Faz remeter esta participação para a Lei de Bases do Sistema Educativo e para o Decreto-Lei n.o 372/90, estabelecendo que a participação se concretiza através da organização e da colaboração em iniciativas visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em acções motivadoras da aprendizagem e da assiduidade do aluno e em projectos de desenvolvimento sócio-educativo da escola.
Nos termos da legislação citada, a representação dos pais e encarregados de educação faz-se na assembleia geral e no conselho pedagógico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dissemos em Setembro de 1997, a escola é o reflexo da sociedade onde se insere. Ali encontramos as tensões e as sensibilidades características dessa sociedade, as diferenças sociais, económicas, lideranças próprias e conflitos.
Embora a formação integral do jovem não ocorra exclusivamente na escola, é aqui que se cimentam muitos dos conhecimentos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, à escola que os pais e encarregados de educação devem deslocar-se, se quiserem acompanhar convenientemente o percurso dos seus educandos. É na escola que eles podem entender as opiniões, as contestações, as irreverências e os novos hábitos.
Por isso, a escola de hoje deve privilegiar a incorporação dos pais e encarregados de educação, partilhando responsabilidades.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para tal, não basta considerar como justificadas as faltas dadas para efeito de participação dos pais em órgãos directivos da escola, em resultado da representação associativa. Será necessário estabelecer que daí não resultem prejuízos de índole material.
Neste domínio, o Estado deve garantir absoluta igualdade entre os trabalhadores da Administração Pública e os empregados em entidades privadas, prevendo formas de compensação por eventuais perdas resultantes da participação na vida escolar.
Será também de equacionar o alargamento de tais direitos a todos os pais e encarregados de educação.
Por tudo isto, reiteramos, na generalidade, a nossa adesão à presente iniciativa legislativa, aliás, como fizemos no passado.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não contem que o PSD passe a consagrar exclusivamente soluções voluntaristas e precipitadas. Como disse, encaramos a participação dos pais no acompanhamento escolar dos seus
11 DE MARÇO DE 1999  2125filhos como um direito e um dever. Um dever da mesma natureza daquele que obriga os pais a acompanhar o seu filho, por exemplo, na ida ao médico.
No entanto, não tenhamos ilusões! As facilidades que sejam concedidas aos pais para acompanharem o percurso escolar dos seus filhos hão-de, seguramente, trazer custos a alguém: aos próprios pais, às entidades patronais ou a ambos. Esta avaliação só pode ser feita no âmbito de um justo equilíbrio a ponderar no seio da concertação social e no momento de negociações de acordos mais alargadas.
Daí que o PSD defenda que ao projecto de lei em apreço seja acrescentada uma disposição que determine que o Governo deva fixar em diploma regulamentar as condições concretas do exercício dos direitos que por esta lei sejam conferidos aos pais e encarregados de educação.
Queremos que saia desta Assembleia uma lei justa, equilibrada, operativa e operacional. Será este o nosso propósito, como foi no passado, na discussão que certamente iremos ter em sede de especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandó de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, naturalmente, o PS saúda a iniciativa legislativa do PCP e, certamente, também defende a criação de condições tendo em vista a efectiva participação dos pais na vida da escola. Comungamos destes princípios, destas preocupações e não temos estado parados. Estamos sensíveis a essa matéria e há-de concordar que em dois anos já bastante foi feito relativamente àquilo que hoje aqui trouxe à discussão.
Gostava de suscitar duas questões que se colocam com o projecto de lei do PCP, a primeira das quais é uma questão de substância que tem a ver com o critério e limites da aplicação da lei.
Creio que relativamente aos limites estão previstas duas compensações mensais por cada titular. Em todas as circunstâncias, sempre que há qualquer reunião, o artigo 6.o do projecto de lei do PCP estabelece que as faltas dadas pelos pais e encarregados de educação de alunos na educação pré-escolar ou nos ensinos básico ou secundário que sejam trabalhadores por conta de outrem, desde que decorram de necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar dos seus educandos, consideram-se justificadas. O que gostaríamos de saber é como é que vamos resolver o caso, por exemplo, de pequenas empresas só com um trabalhador. Como é que vamos resolver problemas que entram na esfera privada, no domínio económico e social - e são problemas graves -, no que diz respeito à intromissão por parte do Estado relativamente à prestação de trabalho?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esses não têm direito ao acompanhamento dos filhos?!O Orador: - Eles têm direito ao acompanhamento dos filhos - certamente que sim! - mas também têm direito, por exemplo, a encontrar um horário compatível com o seu trabalho e, portanto, a participar em reuniões que não sejam prejudiciais à sua prestação de serviço.
Outro exemplo: como aplicar e compatibilizar esta lei, se vier a ser aprovada, com a lei-travão deste ano? Creioque isso também seria difícil de resolver. E seria tanto mais difícil de resolver, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quanto, se compararmos esta legislação com aquela que vigora na Europa sobre esta matéria, verificamos que, na Europa, não há regime igual ou semelhante a este.
Portanto, pergunto quanto é que custa a aplicação deste projecto de lei. Sr.a Deputada, será que o PCP poderá fazer uma estimativa do seu custo e ver de que forma poderemos resolver esta questão em termos financeiros? Isto, para além das questões que já levantei.
A outra questão que se coloca, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, é a da oportunidade da apresentação deste projecto de lei, que era muito mais premente há dois anos, quando não existia a legislação que, entretanto, veio a surgir. Como sabe, nestes dois anos alguma coisa foi resolvida, nomeadamente através da lei da autonomia e gestão dos estabelecimentos, a que se juntará a lei que o Sr. Deputado António Braga já aqui referiu, que está para promulgação.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita poderá dizer que se esta última lei está para promulgação ainda não está publícada, mas a verdade é que se encontra para promulgação um decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.o 372/90, no qual se aprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação, mas define também os direitos dos pais e encarregados de educação enquanto membros dos órgãos de administração e de gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respectivas estruturas de orientação educativa. E esse decreto-lei, que consagra no seu artigo 15.o um regime, diz que «os pais e encarregados de educação que integram os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos têm direito, para a participação em reuniões dos órgãos para as quais tenham sido convocados, a gozar um crédito de dia remunerado, nos seguintes termos: assembleia, um dia por trimestre; conselho pedagógico, um dia por mês; conselho de turma, um dia por trimestre.»
Portanto, como verificará, há já alguns aspectos que estão tratados em nova legislação, a sair brevemente, onde se adaptam algumas disposições à realidade decorrente do novo regime de autonomia e gestão, onde se cria o crédito de dia remunerado aos pais e encarregados de educação, onde se alarga o direito actualmente constante do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 372/90 aos titulares dos órgãos sociais das federações regionais e às confederações, para a participação em reuniões de trabalho com estruturas regionais ou nacionais do Ministério da Educação para as quais tenham sido convocados, tendo em conta que são parceiros ouvidos pelo Ministério da Educação na definição da política educativa e na elaboração de legislação sobre educação e ensino.
Ê evidente que as iniciativas parlamentares são sempre oportunas, mas o que eu quero dizer é que parte daquilo que nos aparece contemplado no projecto de lei do PCP está já contemplado em legislação do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa legislação já está publicada?O Orador: - Vai estar dentro de dias, Sr. Deputado. Tudo isto está já aprovado e irá ser promulgado dentro de dias.
De qualquer modo, certamente que não nos oporemos a que o projecto de lei do PCP baixe à respectiva Comissão. Aí, em sede de especialidade, teremos a oportunidade de discutir estas questões com mais pormenor.
I SÉRIE-NÚMERO 57  2126O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, a minha pergunta é muito simples. O Sr. Deputado tem uma preocupação que julgo meritória, a de saber quanto custa, qual é o impacto financeiro de uma medida como esta. Essa preocupação é tanto mais meritória quanto nós sabemos que quem paga são todos os portugueses e cuidar de saber quanto custa é absolutamente decisivo e importante para uma medida deste género. Mas eu tenho uma pergunta a fazer-lhe: Sr. Deputado Fernando de Sousa, como tem relações privilegiadas com o Governo do Partido Socialista, sabe se este estará disponível para regulamentar, na especialidade, uma proposta que seja apresentada por alguns dos partidos defensores da proposta de lei em debate, no sentido de ser o próprio Governo a estabelecer a forma como este mesmo diploma pode ser aplicado na prática? E faço-lhe esta pergunta até porque há aqui matéria para ser regulamentada especificamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, não tenho só relações privilegiadas com o Governo, tenho-as também com o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e, portanto, tenho muito gosto em responder-lhe a esta questão.
Sr. Deputado, certamente que estamos disponíveis para, em sede de Comissão, encarar esta questão, vemos o que é que do projecto de lei do PCP já está contemplado na legislação do Governo e encontrarmos, provavelmente, uma solução de consenso.
Portanto, concordamos com a hipótese que coloca de, em uma, duas ou três matérias delicadas, pedirmos a regulamentação por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pa-
lavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, no entendimento de Os Verdes, a proposta de lei em discussão é de grande importância.
No fundo, se tempo houve em que,a escola foi pensada como um território fechado à comunidade e à participação dos pais, a verdade é que se evoluiu ao longo do tempo na consagração e na compreensão de que o envolvimento dos pais, a sua importância e o reconhecimento dessa importância são fundamentais não só para garantir que haja um estreito enlace e uma inserção da escola na comunidade, mas também para que haja, claramente, uma melhoria nas tomadas de decisão.
Ora, julgo que a questão que está colocada hoje, neste diploma, não é tanto a contestação - que ninguém faz da importância da mais valia que significa o dever e o direito de os pais participarem no acompanhamento da vida escolar dos seus filhos e de os pais, enquanto cidadãos organizados em associações, participarem da vida da escola. Portanto, como não é esse o direito que está em discussão, porque ele é consensual, a questão que se põe é a das condições do exercício do direito.Julgo que o projecto de lei do PCP, que estamos a discutir, é aquele que tem a ver com a constatação, na realidade e no dia-a-dia, de impedimentos, entraves e obstáculos vários que penalizam os pais que querem acompanhar a vida escolar dos seus filhos, que participam do movimento associativo, que participam da vida da escola. São esses os que são penalizados - e deles só uma manifesta minoria o não é - pela possibilidade do exercício desse direito.
Srs. Deputados, penso que o Partido Socialista está a colocar a questão de uma maneira errada, porque nós não temos de perguntar quanto é que custa o exercício de um direito; aquilo que, como Deputados, nos cabe perguntar à sociedade é quanto custa a essa sociedade o não acompanhamento, a não criação de condições que permitam aos pais participar da vida escolar dos seus filhos,...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!A Oradora: quanto é que custa à sociedade a não possibilidade e a não garantia dê condições que permitam aos pais envolverem-se na vida da escola, acompanharem os vários problemas que se colocam à escola, de violência, de dificuldades e de desajustes da escola e dos seus modelos de transmissão de saber com a realidade. Aquilo que custa a ver - porque há, não é uma ficção - é o grande número de jovens que se não identificam com a escola, que acabam por ser excluídos dela e que, a prazo, colocam outros problemas à sociedade.
Portanto, julgo que a visão mais alargada dos problemas, a visão de longo prazo, e a capacidade de fazer contas para além da pequenez dos tostões que, aparentemente, uma medida pode custar, é algo que - é o que me, parece - é tempo de começar a ser equacionado.
Concluindo, diria que Os Verdes se identificam, claramente, com os propósitos deste projecto de lei, porque, mais do que proclamações de direitos - uma etapa que, de algum modo, já todos passámos -, aquilo que hoje se coloca, aquilo que a sociedade exige de nós, aquilo que os pais exigem de nós, aquilo que os nossos filhos, os jovens e os adolescentes deste país nos exigem, é que criemos as condições que garantam o exercício de direitos. É essa a questão que nos está colocada.
Srs. Deputados, há que enfrentar o problema, porque ele existe, porque as empresas, particularmente as do sector privado, penalizam, porque as empresas discriminam e criam obstáculos à participação. Como a eliminação dessas barreiras é o que se propõe, Os Verdes estão de acordo com o objectivo claro que o projecto de lei em análise traduz.Vozes dó PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda intervenção era a única maneira possível de responder às questões que o Sr. Deputado Fernando de Sousa colocou e que muito agradeço. De qualquer modo, não seria eticamente possível deixá-las sem resposta.
Sr. Deputado, penso que, com certeza, não ouviu atentamente a nossa intervenção, não leu, com o rigor que lhe conheço, o nosso projecto de lei e, naturalmente, não leu na íntegra o texto que qualquer dia - quem sabe, daqui
11 DE MARÇO DE 1999  2127a dois anos - o Governo irá promulgar sobre esta matéria. Daí ter tirado ilações que não estão presentes no documento.
Mas vamos às questões concretas que referiu. Sr. Deputado, não há nenhum país, nesta Europa que todos nós conhecemos, que corresponda, em termos de ordenamento jurídico de associações de pais, aos termos do projecto do PCP. O Sr. Deputado, tal como eu, tem em seu poder um longo dossier, dado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelos serviços desta Assembleia, onde é feito um levantamento exaustivo do ordenamento jurídico, nesta matéria, em alguns países da Europa.
Para não lhe ler o que se passa em todos eles optei, por uma questão geográfica, pela vizinha Espanha - está aqui tão perto! - onde é o Ministério da Educação e Ciência quem fomenta as actividades das associações, federações e confederações de pais, mediante a concessão de ajudas previstas no orçamento do Estado - estou a citar o documento que o Sr. Deputado possui.
Com certeza que não leu este parágrafo,... como nós não podemos ler tudo, entendo perfeitamente que se tenha esquecido de o fazer.
Quanto à questão da autonomia, disse o Sr. Deputado que muito foi feito nestes dois anos. Vejamos o decreto-lei sobre autonomia e gestão. Sr. Deputado, é exactamente ao contrário!... O decreto-lei sobre a autonomia e gestão veio demonstrar quão necessária, urgente e imprescindível era a iniciativa legislativa do PCP para, de algum modo, tornar menos lacunar aquilo que o Governo ainda não tinha feito, porque o decreto-lei de autonomia, gestão e administração escolar diz apenas que os pais têm de estar nos dois órgãos fundamentais de gestão das escolas, que são tão-só a assembleia de escola e o conselho pedagógico! O Sr. Deputado sabe que as competências da assembleia de escola são, de algum modo, toda a política educativa dessa mesma escola e que o conselho pedagógico...
Sr. Deputado, permito-lhe que consulte os documentos; entretanto, eu aguardo.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não, não! Queira continuar.A Oradora: - Como dizia, o conselho pedagógico é, de algum modo, o órgão determinante do projecto educativo dessa mesma escola.
Portanto, o que a autonomia veio demonstrar foi que, mais uma vez, tinha de ser o PCP a trazer a esta Casa esta iniciativa legislativa, porque o Governo continuou, ao longo destes dois anos, a pensar, a pensar, a pensar!... E pensou tanto, tanto, tanto, que só conseguiu chegar ao crédito das horas!... E pensou tanto, tanto, e estava tão distraído, que não se apercebeu que o crédito das horas, que está nesse documento que irá ser promulgado um dia destes, quando o Governo tiver vagar - quem sabe, como lhe disse, talvez daqui a dois anos, se ainda for Governo -, que não consultou os dias em que os pais têm de reunir nos órgãos da escola e não consegue fazer a cobertura da sua totalidade, com certeza por um erro matemático de somenos importância, que pode ser corrigido a todo o prazo.
Quanto aos custos, Sr. Deputado, dir-lhe-ia que os custos da democracia são muito, muito elevados, sendo impossível quantificá-los, de tal maneira são elevados. E são tanto mais elevaiios quanto pertinente e persistentemente e de forma muitas vezes leviana e simplista, alguns fazem questão de questionar diariamente a democracia, fa-zendo o levantamento dos custos daquilo que seria uma democracia não questionada.
E esta é a questão, Sr. Deputado, porque o projecto de lei que o PCP traz hoje a esta Casa vai no sentido de dizer que as associações de pais não podem ter nos seus órgãos dirigentes tão-só e exclusivamente pais com profissões liberais; também têm de ter pais que, se assim o quiserem e por isso optarem, sejam trabalhadores por conta de outrem. Quanto a esses que integrem empresas onde, por acaso, só haja um trabalhador, Sr. Deputado, direi que são os tais custos da democracia!... Só se o Sr. Deputado quiser fazer uma iniciativa legislativa em que diga, quanto aos trabalhadores por conta de outrem, que, no caso de ser um só trabalhador por empresa, este tem de optar entre ser trabalhador ou ter filhos! Essa é uma questão que, se o Partido Socialista assim considerar necessário e conveniente, poderá trazer a esta Casa, pois todos estamos disponíveis para, nessa altura, perguntar quais são os custos dessa democracia do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervehção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita é, de facto, a de quem não vê no horizonte qualquer preocupação de vir um dia a governar, porque a Sr.a Deputada Luísa Mesquita e o PCP só podem pedir isso se pensarem que não estarão, um dia qualquer, na esfera do governo! Agora, se pensarem o contrário, não podem pedir o impossível e exigir tudo para hoje, sabendo que medidas desta natureza têm custos muito elevados. Isto para além de um outro problema, mais complicado, que não é contabilizado, decorrente da intervenção do Governo na esfera da influência privada do trabalho. Levantei, pois, aqui uma questão que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita não referiu.
Relativamente à legislação europeia, gostaria que me dissesse onde é que está previsto que as faltas dadas pelos pais que sejam trabalhadores por conta de outrem são sempre justificadas desde que decorram das necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar dos seus educandos. O problema é o de saber quais são as necessidades comprovadas dos educandos. O problema é esse!