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19 DE ABRIL DE 2018 17 Porém, fica cada vez mais a sensação de que o atual Governo vive à custa dos resultados que herdou. Perante investidores internacionais, e tendo em vista captar investimento estrangeiro, institutos tutelados pelo Ministério das Finanças ainda continuam a apresentar as reformas implementadas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP como um caso de sucesso, num claro contraste com o discurso político dos líderes de PS, BE e PCP que as diabolizam. A realidade é que volvidos mais de dois anos de governação, ainda não se conhece, pelo menos no campo económico, uma única reforma, dita estrutural, que tenha sido adotada pelo atual Governo socialista. O atual Governo vive de uma conjuntura económica positiva que herdou, a par dos resultados das medidas que foram tomadas pelos seus antecessores. No entanto, nada tem feito para garantir a sustentabilidade desta realidade que é hoje mais positiva do que quando a troika aterrou em Portugal. Também não se conhece uma única medida de fomento ao investimento, bem pelo contrário, o que naturalmente tem motivado críticas por parte dos representantes das empresas. Não podemos igualmente deixar de lamentar a falta de valorização, de reconhecimento, e mesmo de respeito pela Concertação Social, a qual já não é chamada a pronunciar-se sobre alterações à legislação laboral. Tão pouco foi conseguido um acordo para o aumento da Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG) para 2018, facto que não encontra precedentes nos últimos aumentos, sem esquecer que o Governo não cumpriu o acordo acordado para o aumento da RMMG para 2017. Apesar de ainda vivermos numa conjuntura económica positiva, para a qual o Governo em nada tem contribuído com as suas políticas, começam a surgir alguns sinais preocupantes. Desde logo, o investimento estrangeiro, concretamente o industrial, tem estado em queda, o que só pode ser motivo para preocupação, principalmente no caso de uma pequena e aberta economia como o é a portuguesa.  Fonte: Banco de Portugal O cenário também não é nada otimista se analisarmos os principais rankings internacionais relacionados com a competitividade da economia portuguesa. Se analisarmos, por exemplo, os relatórios divulgados pelo World Economic Forum, concretamente o “The Global Competitiveness Report”, constata-se que no relatório de 2015, Portugal ocupava a 38.a posição ao nível da competitividade, sendo que, no relatório de 2017 (o mais recente), Portugal já se encontrava na 42.a posição. O nosso país está pior numa das mais relevantes montras internacionais da competitividade. É urgente fazer algo. Quando nos focamos nos valores mais recentes do crescimento económico, é verdade que Portugal está a crescer. No entanto está a crescer menos face a muitos dos seus parceiros europeus, sendo que grande parte desses países possui taxas de IRC inferiores às de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 18 Países que simultaneamente cresceram mais do que Portugal em 2017 e que possuíam taxas de IRC mais reduzidas  Fonte: Eurostat e KPMG Recorde-se que, tendo em vista fomentar o investimento, pela mão do anterior Governo PSD/CDS-PP, entrou em vigor em 2013 um supercrédito fiscal que fez disparar o investimento. Por outro lado, em 2014 entrou em vigor a reforma do IRC que se materializou na redução da taxa de IRC de 25% em 2013 para 23% em 2014 e na redução de 23% em 2014 para 21% em 2015; tal traduziu-se em resultados muito positivos. Por outro lado, o objetivo de médio prazo era o de fixar esta taxa num intervalo ainda mais reduzido, concretamente entre 17% e 19%, por forma a torná-la numa das taxas mais competitivas da União Europeia. Porém, com a entrada em funções do Governo do PS, apoiado pelo BE, PCP e PEV, a reforma do IRC foi interrompida. Pelo exposto, o CDS-PP entende ser fundamental não só adotar um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, como também adotar uma medida mais aprofundada, como é a reforma do IRC que foi interrompida pelo Governo das “esquerdas encostadas”, e que havia dado resultados extremamente positivos. Retomar esta reforma estrutural, torna-se ainda mais premente, principalmente se tivermos em conta que, tal como refere a UTAO no seu parecer relativo ao Programa de Estabilidade em apreço, o investimento irá desacelerar a partir de 2021. Por outro lado, em matéria de projeções económicas, é de destacar que no Programa de Estabilidade 2018-2022 se espera uma significativa desaceleração do crescimento das exportações no período em causa. Tal facto é, de resto, motivo de preocupação nomeadamente para os representantes das empresas. Várias entidades têm vindo a salientar o facto de o cenário de médio prazo apresentado pelo Ministério das Finanças incorporar um contributo negativo das exportações líquidas para o crescimento real do PIB, a par de uma deterioração do saldo positivo da balança de bens e serviços. Por um lado, para além dos problemas já referidos, entendemos também que, tal como no caso do Orçamento do Estado para 2018, também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas recentemente apresentados pelo Governo são pouco ambiciosos no contexto de uma conjuntura económica interna e externa muito favoráveis. Estando exclusivamente focado na consolidação orçamental, e pouco na economia e nas necessidades das pessoas, o Governo, mais uma vez, não dá respostas decisivas e concretas a problemas fulcrais da economia portuguesa, como é o caso das assimetrias regionais. Por outro lado, as respostas para o problema da taxa de desemprego jovem parecem insuficientes. Recorde-se que, de acordo com indicadores de rendimento recentes, Portugal possuía um PIB per capita ajustado ao poder de compra que representava 77% do da média da União Europeia. Havia porém várias regiões cujo valor era ainda inferior: Norte (65%), Centro (68%), Açores (69%), Madeira (73%) e Alentejo (73%).
19 DE ABRIL DE 2018 19 Fonte: Eurostat Não se conhece qualquer estratégia credível do Governo para este problema, tal como também não se conhece qualquer resposta para auxiliar, de forma verdadeiramente significativa, os jovens desempregados. Não obstante estar em curso uma redução progressiva deste flagelo, essencialmente devido à conjuntura, constata-se, ainda assim, de acordo com as últimas estatísticas, que em Portugal a taxa de desemprego jovem continua acima dos 21%, ao passo que na média da União Europeia está abaixo de 16%. O Governo reconhece esta realidade no Programa Nacional de Reformas, ao afirmar que “continuam a existir desafios relevantes ao nível do desemprego jovem”, no entanto não se conhece qualquer visão ou estratégia dignas desse nome para combater este problema evidente. A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade A.1 Economia Considerando o crescimento a que assistimos em 2017, mas também comentários como os produzidos pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a propósito do Programa de Estabilidade, onde se afirma que os números da economia em 2017 “(...) em grande medida, têm que ver com a conjuntura existente e não podem ser vistos como consequência de grandes mudanças estruturais no país que, no essencial, continuam por realizar”, o CDS-PP entende ser necessário apontar um caminho estrutural para a economia. O país foi mudando e as opções estratégicas também. Hoje precisamos de ter uma economia mais resiliente, sustentável e que vislumbre o futuro de forma antecipada – com base na inovação. O empreendedorismo tem que ser apoiado com base nos fundos comunitários, promovendo-se assim a capacidade do país em desenvolver projetos. Só assim estaremos à altura de vencer e só assim conseguimos garantir que, quando acabarem os fundos europeus, somos capazes de sobreviver e continuar a crescer. O conhecimento e o apoio que deve ser dado pelos centros de estudo e de investigação, devem ajudar a economia a perceber como se torna o investimento reprodutivo e como pode esse investimento ter repercussão nas comunidades em que está inserido, de forma a produzir mais-valia económica, mas também mais-valia social capaz de dar sustentabilidade ao país. Deve ser desenvolvida uma estratégia nacional dirigida ao investimento, onde são determinados objetivos por setor, e onde se definem prioridades. Envolver os vários players numa estratégia coletiva voltada para o sucesso e chamar a esta direção estratégica organismos públicos que têm know-how permite não só que o país arranque para um melhor futuro na economia, mas também a eficiência dos recursos do Estado. A promoção do investimento e dinamização da nossa economia são fundamentais, principalmente quando sabemos que o Investimento Direto do Exterior em Portugal, de base industrial, está a desacelerar, como se pode ver no quadro abaixo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 20  Banco de Portugal Criar um ambiente favorável ao investimento deve também impulsionar o empreendedorismo, aproveitando a qualificação dos recursos humanos portugueses, não só na lógica da criação do próprio posto de trabalho, mas também no domínio da inovação e da criação de start-ups. E sendo as patentes essenciais para o cumprimento de normas um fator cada vez mais relevante no domínio da normalização, e um elemento fundamental para muitas indústrias, é preocupante constatar que nas patentes da Web 2.0 – a web participativa – os países europeus são ainda discriminados por uma fatia muito reduzida. O diagnóstico está traçado e é reconduzido fundamentalmente à ausência de um mercado digital único. É isso que explica, em grande medida, o atraso no desenvolvimento de novas tecnologias e a queda do investimento em tecnologias e redes digitais na Europa. É a fragmentação do mercado interno. Nesta área, como no caso do mercado de energia e do mercado financeiro, é a fragmentação do mercado interno que explica os bloqueios ao investimento. Para Portugal, é crucial que nestes mercados haja uma superação da fragmentação do Mercado Único Digital, porque sem ela, os objetivos do Mercado Único não serão inteiramente realizados. Na União Europeia existem cerca de 40 operadores no mercado interno de mais de 500 milhões de pessoas, o que, comparado com o mercado americano (6) ou chinês (3-4), é um número muito superior. E tanto num como noutro, o quadro regulatório é único, enquanto na Europa existem mais de 20 quadros legais. Foi a partir deste diagnóstico que a Comissão Europeia apresentou a “Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa” que é um roteiro decisivo não só pelo impacto que tem no crescimento e no emprego, mas porque é a aceitação de um facto inescapável e o reconhecimento de uma realidade inevitável: o mercado digital, ao contrário de outros, é um mercado absolutamente transversal, estando presente em todos os sectores económicos, de um modo ou de outro, e, por isso, influencia as perspetivas de crescimento de quase todos os ramos da economia europeia. Aquilo que ficou determinado para a denominada indústria 4.0, a importância da transformação digital para o futuro das empresas e a sua modernização, tem que avançar com mais celeridade contribuindo para a maior competitividade da nossa economia. Até porque, segundo a PwC, “a Indústria 4.0 permite obter ganhos na receita, nos custos e na eficiência. As empresas que implementarem, de forma bem-sucedida, as iniciativas da nova revolução industrial conseguem ter uma maior capacidade de foco e melhoria nos processos da sua empresa, não estando apenas focadas numa só fase dos mesmos. 57% das empresas nacionais do setor esperam um aumento médio da sua receita digital até 10%, 55% têm como expectativa uma redução de custos acima dos 10% e cerca de 70% esperam obter ganhos de eficiência acima dos 10%. As empresas pioneiras, que já contam com níveis de investimento significativo e com níveis de digitalização avançados, contam ter resultados ainda mais favoráveis”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 52 iv) Efetuar um diagnóstico social das famílias em Portugal, com vista a identificar que outro tipo de respostas e políticas devem adequar-se às necessidades das famílias e à realização pessoal dos seus membros; v) Promover um debate alargado na sociedade civil sobre as alterações sociais e familiares e perspetive o aumento da natalidade como um desígnio nacional; vi) Regulamentar o exercício do teletrabalho para o trabalhador com filho com idade até três anos; vii) Promover uma bonificação às empresas que promovam medidas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade; viii) Abrir, em sede de concertação social, uma discussão séria e profunda para a criação de um Plano de Gestão de Carreira, no qual, além de se criar uma sã passagem de conhecimentos intergeracionais, os trabalhadores mais velhos sejam ajudados a melhor integrarem os nossos desafios no mundo atual, que inclua:a) Formação em novas qualificações e atualização de qualificações técnicas; b) Apoio na Gestão eficaz da carreira em função da idade; c) Envolvimento dos trabalhadores mais velhos em programas de tutoria/mentoring a estagiários e trabalhadores mais novos; d) Integração dos mais velhos em equipas e projetos intergeracionais; e) Projetos de melhoria das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde (física e mental); f) Ações de sensibilização para o planeamento da reforma, incidindo, sobretudo, em cinco aspetos: saúde, educação financeira, participação social e uso do tempo. G. Neste plano, o CDS-PP considera absolutamente fundamental garantir a execução do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), considerando para tal: i) A reprogramação a operacionalização do FEAC, de modo a que a ajuda chegue a quem precisa e que a execução física e financeira atinja os níveis orçamentados, e não se situe nos 5% de execução de 2017. H. No plano da Formação Profissional, o CDS-PP entende que as reformas têm de incidir sobre a: i) Reformulação o modelo de formação profissional, de modo a ajustá-la com as necessidades do mercado de trabalho; ii) Reversão do ciclo de baixa execução orçamental da rubrica “Ações de Formação Profissional”, que começou em 2016. I. As alterações laborais merecem ser acompanhadas por uma valorização da concertação social e confiança nas partes, que passe por: i) Iniciar, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho, conforme consagra a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto; ii) Encetar, em sede de concertação social, o diálogo com vista à alteração ao Código do Trabalho, para possibilitar ao trabalhador a escolha da forma de pagamento dos subsídios de Natal e de férias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 58 x) O PNR deve assumir claramente a vontade e o compromisso de Portugal se afirmar como líder europeu nos assuntos do mar; xi) O Governo deve preparar-se, com meios técnicos, humanos e financeiros, para assumir a responsabilidade acrescida de jurisdição de um território com mais 2 milhões de quilómetros quadrados que resultarão do reconhecimento da Extensão da Plataforma Continental Portuguesa pelas Nações Unidas; xii) É urgente concluir o investimento de adaptação do navio de investigação oceanográfica “Mar Portugal”, numa lógica de recurso eficazmente utilizado e partilhado, uma vez que está paralisado há mais de dois anos, sem benefício para a investigação oceanográfica; xiii) Desenvolver ações específicas e consistentes de captação de investimento direito estrangeiro para a economia azul, criando novas ferramentas financeiras, bem como criar condições para que cada vez mais o conhecimento produzido na academia seja base de criação de empresas; xiv) O PNR deve identificar claramente a aposta na formação na área do mar — desde a infância à idade adulta — com particular enfoque na aposta de quadros qualificados e nos ciclos curtos de formação para os profissionais das atividades tradicionais; xv) Concluir com urgência o Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço Marítimo, ferramenta essencial para uma correta e justa atribuição de títulos de utilização do espaço marítimo, compatibilizando os diversos usos e assegurando a solidariedade intergeracional. S. O Governo deve dar maior centralidade à cultura, para tal: i) Deve proceder-se à reposição à taxa reduzida do IVA sobre Entradas em Espetáculos Culturais, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2018. O Grupo Parlamentar do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1518/XIII (3.a) POR UMA ALTERNATIVA DE MAIS CRESCIMENTO E MELHOR ESTADO Exposição de motivosO PSD sempre defendeu e defende a importância e necessidade do equilíbrio das contas públicas e da continuação da redução do défice público e da elevada dívida pública portuguesa. Durante as fases positivas do ciclo económico exige-se particular empenho na consolidação orçamental, para, aproveitando os “ventos favoráveis” da conjuntura económica internacional e de reformas passadas, proteger os portugueses dos riscos e efeitos das inevitáveis fases negativas e construir capacidade orçamental para reagir a momentos adversos. Menos défice e menos dívida significam, também, respeito pelas gerações futuras e alocação de mais recursos às atividades produtivas e geradoras de valor acrescentado.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 85.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de julho de 2018    II Série-A — Número 137XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhoria do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo medidas para o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, de forma a garantir o acesso a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis. — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das infraestruturas patrimoniais em risco e à definição de um programa de minimização de riscos da faixa costeira e de reposição de cordões dunares no Algarve. — Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões. — Recomenda ao Governo divulgação de informação respeitante às respostas aos incêndios florestais de 2017 através de um portal eletrónico específico e deoutros mecanismos de informação aos cidadãos. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais. — Recomenda ao Governo a reabertura de um novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) pelos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017. — Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário Diclofenac. — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de risco de incêndio florestal (RCM) pelo índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) nos mecanismos de gestão de incêndios. — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais. — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais. — Recomenda ao Governo que adeque as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios à realidade da estrutura fundiária. — Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios. — Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma. — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para acesso ao diagnóstico genético pré-implantação, designadamente as portadoras da doença de
6 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que implemente um plano de emergência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com vista a dotá-lo dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar o acesso de todos os utentes a cuidados de saúde, nomeadamente: 1 –  Dote as unidades de saúde dos recursos orçamentais adequados às necessidades da população, considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento da capacidade da resposta pública, bem como a melhoria da organização dos serviços. 2 –  Reforce o investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de centros de saúde e de hospitais, especialmente em Évora, Seixal e Sintra (com a capacidade adequada para responder às necessidades da população) avançando rapidamente com os procedimentos necessários para a sua concretização. 3 –  Identifique a carência de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e assistentes técnicos e operacionais e proceda à contratação dos necessários, substituindo as subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê o Orçamento do Estado para 2018. 4 –  Valorize os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, melhorando as respetivas condições de trabalho, repondo direitos e dignificando as carreiras. 5 –  Atribua médico de família a todos os utentes, reduzindo progressivamente o número de utentes por médico de família, e implemente o enfermeiro de família até ao final da Legislatura. 6 –  Valorize e alargue as valências dos cuidados de saúde primários, incluindo dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados, obedecendo a um planeamento a nível nacional, e reabra as unidades de proximidade encerradas, considerando as necessidades de saúde e as especificidades da população e do território. 7 –  Avance com a reorganização da rede hospitalar, na perspetiva do reforço de serviços, de valências e do número de camas, em articulação com os cuidados de saúde primários e continuados, otimizando os recursos públicos e tendo em consideração as necessidades dos utentes. 8 –  Reduza os tempos de espera para consultas, cirurgias, tratamentos e exames de diagnóstico e terapêutica, assegurando a qualidade dos cuidados de saúde prestados em tempo útil e com segurança para os utentes. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORIA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Prossiga o reforço de investimento público, nomeadamente no que diz respeito à requalificação e construção de novas unidades de saúde.
6 DE JULHO DE 2018 5 7 –  Reforce a formação específica em cuidados paliativos, nomeadamente pediátricos, bem como o número de camas, de profissionais e de equipas. 8 –  Assegure o cumprimento das Resoluções da Assembleia da República n.os 23/2018 e 24/2018, de 30 de janeiro, relativas à oncologia pediátrica. 9 –  Aposte na rede de cuidados de saúde primários, em particular através da abertura das unidades de saúde familiar necessárias a uma efetiva cobertura nacional. 10 –  Garanta que as unidades de cuidados de saúde primários não se deparam com falta de material básico necessário à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil. 11 –  Atribua médico de família a todos os cidadãos, e, até ao final da presente Sessão Legislativa, implemente e generalize o enfermeiro de família e crie o Estatuto do Cuidador Informal. 12 –  Proceda ao pagamento imediato das dívidas aos fornecedores do SNS e tome medidas para reduzir, por acordo e com razoabilidade, os prazos médios de pagamento. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS DE REABILITAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE IMÓVEIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que implemente a obrigatoriedade de disponibilização da informação relativa a operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações ao abrigo do regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, seja nos atos preliminares do negócio, nos contratos-promessa e demais negócios jurídicos que tenham estes imóveis como objeto, nomeadamente no que concerne aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À INVENTARIAÇÃO URGENTE DAS INFRAESTRUTURAS PATRIMONIAIS EM RISCO E À DEFINIÇÃO DE UM PROGRAMA DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DA FAIXA COSTEIRA E DE REPOSIÇÃO DE CORDÕES DUNARES NO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à inventariação urgente das situações de risco do litoral algarvio, decorrentes da utilização dos areais, nomeadamente, o desmoronamento de arribas, que representem perigo para os banhistas e turistas, o assoreamento das barras e canais e a devastação dos cordões dunares das ilhas-barreira da Ria
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 6 Formosa, de que a situação da praia de Faro é um exemplo paradigmático. 2 –  Proceda a uma inventariação das infraestruturas de interesse patrimonial em risco – de que é exemplo preocupante a fortaleza de Cacela Velha – na sequência das condições atmosféricas severas que, nos últimos meses, atingiram a região. 3 –  Em coordenação com os municípios, tome as medidas necessárias à gestão do litoral, definindo, no prazo de 30 dias, um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira algarvia e de intervenção nas infraestruturas patrimoniais afetadas pelos temporais e pela forte agitação marítima, com o objetivo de contrariar a crescente erosão da zona costeira e de assegurar o seu planeamento e ordenamento. 4 – Promova, durante a época balnear, uma campanha pública de informação, sensibilização e educação ambiental da população e dos agentes turísticos e hoteleiros, direcionada para evitar comportamentos de risco e para as boas práticas de utilização da orla costeira. 5 – Estabeleça um programa urgente de intervenções de alimentação artificial de praias associado à minimização de situações de risco, designadamente, através da reposição de cordões dunares e dragagens de todas as barras, canais e portos gravemente assoreados, com destaque para as áreas da Ria Formosa e da Ria de Alvor. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA PRESTADA AOS REFORMADOS E PENSIONISTAS INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE OS VALORES DAS SUAS PENSÕES E REFORMAS PELO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões (CNP) passe a fornecer aos pensionistas e reformados informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas, tanto por via da Segurança Social Direta, como por correspondência postal. 2 – Garanta aos pensionistas e reformados acesso a informação clara, completa e em tempo útil e assegure ao CNP os meios necessários para dar resposta aos respetivos pedidos de esclarecimento. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RESPEITANTE ÀS RESPOSTAS AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 ATRAVÉS DE UM PORTAL ELETRÓNICO ESPECÍFICO E DE OUTROS MECANISMOS DE INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
6 DE JULHO DE 2018 7 Governo que: 1 –  Crie um portal eletrónico com atualizações diárias onde seja divulgada informação respeitante à resposta aos incêndios florestais de 2017, nomeadamente: a) Legislação, portarias e despachos publicados sobre a matéria; b) Apoios disponibilizados, designadamente o programa «Aldeia Segura»; c) Medidas tomadas e ações desenvolvidas; d) Avisos respeitantes a apoios e prazos de candidatura; e) Candidaturas apresentadas, apreciadas e aprovadas; f) Decisão e execução de medidas tendentes ao cumprimento da legislação florestal e de apoio às vítimas; g) Recursos humanos afetos ao apoio às vítimas, recuperação e reposição de habitações, equipamentos e potencial produtivo e implementação de medidas de política florestal; h) Recursos financeiros previstos e disponibilizados; i) Concretização de medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2018; j) Outra informação pertinente para o adequado escrutínio das medidas e apoios anunciados. 2 – Assegure, em conjunto com as autarquias e outras estruturas locais, outros mecanismos de divulgação de informação, de forma a promover o acesso à informação aos cidadãos de cada território que não têm acesso a meios informáticos. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e os municípios, diligencie junto das autoridades veterinárias municipais no sentido de informar e sensibilizar para a importância fundamental da esterilização, enquanto ferramenta de combate à sobrepopulação de animais e forma de prossecução da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, promovendo também a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada, nomeadamente, a apoiar as famílias mais carenciadas. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DE UM NOVO PERÍODO DE CANDIDATURAS À AÇÃO 6.2.2 DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2014-2020 (PDR 2020) PELOS AGRICULTORES AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE OUTUBRO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Seja aberto novo período de candidaturas à ação 6.2.2 no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), quer no regime simplificado, quer no regime normal, de forma a assegurar que todos os agricultores afetados pelos grandes incêndios de 2017 que não apresentaram candidatura no período anterior, o possam fazer, ou a permitir que quem o fez no período anterior, possa proceder às correções que considere necessárias. 2 –  Permita que os agricultores afetados pelos incêndios que tiveram prejuízos superiores a 5 mil euros, mas que, pelos mais diversos motivos, optaram pela candidatura ao regime simplificado, possam igualmente apresentar candidaturas e projetos acima dos 5 mil euros que não foram suportados pela candidatura simplificada. 3 –  Defina e divulgue todos os critérios de elegibilidade objetivos e adequados aos valores de mercado que sustentem decisões de redução dos valores apresentados em candidaturas. 4 –  A avaliação das candidaturas e disponibilização dos montantes apurados seja efetuada de acordo com um calendário adequado às necessidades dos agricultores afetados, cujo prazo para decisão e pagamento deve ser divulgado e não ficar na dependência da análise global de candidaturas e de qualquer critério de valorização entre as mesmas, garantindo que todas as candidaturas apresentadas serão, de acordo com os critérios estabelecidos, aprovadas e que os montantes envolvidos serão disponibilizados sem reservas. 5 –  A perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários atingidos pelos incêndios de 2017 seja considerada elegível para efeitos de apoio à atividade agrícola e pecuária pelo período necessário e até que seja atingido um nível de rendimento que assegure a manutenção da atividade produtiva em causa. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO AUTORIZE A COMERCIALIZAÇÃO DO MEDICAMENTO VETERINÁRIO DICLOFENAC A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário Diclofenac, por representar um risco para as populações de aves necrófagas, podendo levar ao seu extermínio. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
6 DE JULHO DE 2018 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBSTITUA O ATUAL ÍNDICE DE RISCO DE INCÊNDIO FLORESTAL (RCM) PELO ÍNDICE METEOROLÓGICO DE PERIGO DE INCÊNDIO (FWI) NOS MECANISMOS DE GESTÃO DE INCÊNDIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que substitua o índice de risco de incêndio florestal (RCM) pelo índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) nos mecanismos de gestão de incêndios, operacionalidade e avisos à população. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE APOIO À DECISÃO OPERACIONAL NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 –  O reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão dos comandos operacionais, através da criação e respetiva implementação de uma ferramenta que garanta um sistema de georreferenciação dos meios de combate e apoio que se encontram no teatro de operações. 2 –  Que esta tecnologia deverá permitir, entre outros, o conhecimento, em tempo real, do local de posicionamento dos meios e dos recursos disponíveis, bem como das condições dos meios humanos envolvidos no combate, designadamente no que diz respeito às horas de descanso destes. 3 –  Que permita à Autoridade Nacional de Proteção Civil o acesso e utilização da ferramenta equivalente do Exército Português e em particular pelo Regimento de Apoio Militar de Emergência, enquanto os sistemas não forem postos em prática ou em alternativa aos mesmos. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DE RASTO NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 –  A elaboração de um plano de utilização e identificação de máquinas de rasto por forma a dotar o País
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 10 de uma bolsa disponível, em cada região, de equipamentos deste género, públicos ou privados. 2 –  O desenvolvimento de um plano de formação especializada em prevenção e combate a incêndios para operadores deste tipo de equipamentos, civis ou militares, que possam vir a ser colocados ao serviço da Proteção Civil no teatro de operações. 3 –  A parametrização das condições de segurança exigidas a estas máquinas e respetivos operadores, garantindo-se o acesso a equipamentos de proteção individual e comunicações, bem como a mecanismos de compensação em caso de perdas ou danos. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADEQUE AS MEDIDAS E AÇÕES A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS À REALIDADE DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma revisão estrutural das medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, através da adequação do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, à realidade da estrutura fundiária, em particular nos critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível, dando cumprimento às recomendações do segundo relatório da Comissão Técnica Independente. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE AO APOIO AO ASSOCIATIVISMO FLORESTAL E À GESTÃO COMUM DE ESPAÇOS FLORESTAIS, PARA MELHOR DEFESA DA FLORESTA CONTRA OS INCÊNDIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo, que na transformação da floresta dê prioridade: 1 – Ao reforço do apoio ao associativismo florestal, nomeadamente através de apoios financeiros para a constituição das unidades de gestão florestal. 2 – Ao reforço das ajudas à gestão em comum de espaços florestais, seja como possibilidade aberta pela renegociação da nova política agrícola comum, seja por reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. Aprovada em 13 de abril de 2018.
6 DE JULHO DE 2018 11 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM CONTRATO DE TRANSPARÊNCIA COM OS FUTUROS PENSIONISTAS QUE OS INFORME SOBRE A EXPECTATIVA DOS VALORES A RECEBER AO ATINGIREM A IDADE LEGAL DE REFORMA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Esclareça todos os contribuintes, de forma clara e acessível, sobre o funcionamento do atual sistema de pensões (sistema de repartição), bem como da existência de condições de acesso ao sistema de capitalização público, explicando que, sem prejuízo de opções privadas ou mutualistas, existe também este sistema público voluntário. 2 –  Inclua na informação disponibilizada pelos simuladores de reformas e de valorização do complemento de reforma constituído ao abrigo do regime público de capitalização, caso exista, a expectativa anual dos valores que o beneficiário irá auferir quando atingir a idade legal de reforma. 3 –  O Instituto da Segurança Social, IP, envie também, anualmente, a informação referida no n.o 2 aos beneficiários até à idade legal de reforma. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS PESSOAS QUE SE QUALIFICAM PARA ACESSO AO DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTAÇÃO, DESIGNADAMENTE AS PORTADORAS DA DOENÇA DE HUNTINGTON, POSSAM EFETUAR TRÊS TENTATIVAS DE GRAVIDEZ NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  As pessoas que se qualificam para acesso ao diagnóstico genético pré-implantação (DGPI), designadamente as portadoras da doença de Huntington, possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2 –  Alargue o número de centros de procriação medicamente assistida no âmbito do SNS que asseguram a realização de DGPI. 3 –  Reduza o tempo de espera para acesso a técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito do SNS. 4 –  Promova a divulgação de informação sobre a doença de Huntington nos cuidados de saúde primários, de modo a facilitar o diagnóstico atempado da doença.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 12 Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O ACESSO À SAÚDE DOS DOENTES DE HUNTINGTON NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Disponibilize no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todos os tratamentos necessários aos doentes de Huntington. 2 –  Reforce o SNS com os meios humanos, técnicos e materiais necessários para diminuir o tempo de resposta para realizar o Diagnóstico Genético Pré-Implantação (DGPI). 3 –  Disponibilize no SNS apoio psicológico aos familiares de doentes de Huntington. 4 –  Promova campanhas de informação sobre a doença de Huntington, sensibilizando os profissionais de saúde nas unidades de saúde, bem como os serviços públicos, nomeadamente escolas e segurança social.  Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE OS SEDIMENTOS RECOLHIDOS DO LEITO DO RIO TEJO PARA SEREM USADOS COMO FERTILIZANTE ORGÂNICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no processo de recolha de sedimentos do leito do rio Tejo, analise os mesmos e, caso se confirme que não são perigosos, sendo constituídos por matéria orgânica, os disponibilize para valorização agrícola como fertilizante orgânico, de acordo com as boas práticas agrícolas e ambientais, evitando assim o seu depósito em aterro. Aprovada em 30 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
6 DE JULHO DE 2018 13 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, UMA INTERVENÇÃO NA RIA FORMOSA, COM VISTA À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO AMBIENTAL E CULTURAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na Ria Formosa, na zona de Cacela Velha e da Fábrica, nomeadamente o reforço do cordão dunar, o desassoreamento da laguna e a reposição da barra, com vista à preservação do património ambiental e cultural e à sustentabilidade das atividades económicas que aí se desenvolvem. Aprovada em 30 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DRAGAGEM DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO E AO REFORÇO DE CORDÕES DUNARES NA COSTA ALGARVIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Na sequência do resultado do exercício de reprogramação do ciclo comunitário vigente, o Ministério do Ambiente equacione a realização de dragagens na barra de Tavira, Porto de Santa Luzia e no canal de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, com reposição dos dragados para reforço do cordão dunar. 2 – O Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente lancem os procedimentos para a dragagem no Rio Guadiana, designadamente, entre Alcoutim e Pomarão. Aprovada em 30 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA REDUZIR A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS E PROMOVER A SUA COLETA SELETIVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva e fomente, designadamente nos estabelecimentos de ensino e nos serviços públicos com atendimento ao público, ações de sensibilização dos cidadãos sobre formas e meios de prevenção ou redução da produção de resíduos. 2 – Promova, em conjunto com os operadores de gestão de resíduos, campanhas de informação dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 14 cidadãos, de modo a assegurar o conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e as formas mais corretas para a sua coleta ou deposição seletiva. 3 – Incentive a uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos. Aprovada em 15 de junho de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE COM URGÊNCIA O POSTO TERRITORIAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana, para assegurar aos profissionais ali instalados as condições dignas e adequadas ao desempenho das suas funções. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 608/XIII (3.a) (REPÕE O REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNADAMENTE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS E MAJORAÇÕES DE DIAS DE FÉRIAS EM FUNÇÃO DA IDADE, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 609/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO ESTABELECENDO AS 35 HORAS COMO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, EQUIPARANDO O REGIME DO CÓDIGO DO TRABALHO AO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 897/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS) PROJETO DE LEI N.o 898/XIII (3.a) (ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA PELA LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS)