19 DE MAIO DE 19821725de mais», nostálgicos do tempo em que era «pecado» e «traição» ter opinião diferente, nem reagir perante quantos se preocupam com o tamanho actual dos partidos, como se eles fossem insusceptíveis de crescer e, acima de tudo, como se o seu ideal de «partido grande» fosse, afinal, um meio de manifestar saudade pelo «partido único».2 — A presente iniciativa legislativa visa modificar o actual sistema de relações entre o Parlamento, o Governo e a Administração, no que se refere aos requerimentos previstos na Constituição da República [artigo 159.°, alínea c)j.Na fórmula constitucional distinguem-se «elementos», «informações» e «publicações oficiais». É em relação a cada uma destas formas que se pretende uma regulação legislativa.Relativamente às «publicações oficiais» considera-se útil uma definição mais precisa do que por «publicação oficial» se entende.Esta definição obtida, e adiantados, de igual modo, elementos fixando uma conexão mais precisa entre o âmbito temporal do mandato do deputado requerente e a data da «publicação oficial», consideram-se resolvidos os principais problemas que a prática portuguesa — como a prática de outros Parlamentos — revelaram (conforme informação n.° 13/82-AA dos serviços da Assembleia da República e parecer n.° 74/77 da Pro-curadoria-Geral da República).Na verdade, parece necessário e útil restringir-se o conceito de «publicação oficial» reservando-o às edições do Estado ou outras entidades de natureza predominantemente informativa e documental, incluindo estudos e pareceres mas excluindo as obras de criação intelectual e artística.Igualmente, as «publicações oficiais» devem relacionar-se com o exercício temporal do mandato e, como tal, deverão considerar-se as editadas no período da legislatura e, bem assim, as que constituem a última informação oficial sobre determinada matéria, ainda que anteriores.Uma vez delimitados estes conceitos, urge desburocratizar a satisfação do requerimento do deputado, conferindo-lhe a eficácia de autêntica requisição e penalizando, em termos disciplinares, a sua não satisfação.Reconhece-se facilmente o melindre desta última disposição, que, no entanto, se afigura indispensável face às deficiências e incompreensões de toda a ordem que a prática já demonstrou.3 — No que se refere a «elementos» tem-se em vista provocar cada vez maior transparência da Administração Portuguesa vivendo ainda em excessivo secretismo.Tem-se como certo que c acesso do público, em geral, aos dossiers dos serviços dará, por si só, importante contributo para a normalização dos procedimentos, o fim do casuísmo, que gera o favoritismo e o enviezar de critérios em favor de uns e desfavor de outros; numa palavra, a responsabilidade.Longe se ficará, obviamente — mas não é uma reforma geral da Administração Pública o que está em causa —, da regra sueca, de acordo com a qual todos os documentos governamentais devem estar à disposição para exame por qualquer pessoa que os queira ver e sem que tenha que demonstrar-se qualquer interesse pessoal no assunto (v. Nils Herütz Publicity of Documents in Sweden, Public Law, 1958).Mas não poderão deixar de ter-se em conta os efeitos desta disposição, tal como os descreve o Prof. Herlitz:Todos os dias, nas grandes repartições de Estocolmo, por exemplo, os documentos que foram recebidos são levados para uma sala onde os . representantes dos jornais são convidados a vê-los. Um representante da principal agência de notícias nunca deixará de aparecer e, através dele, um caudal de notícias é transmitido à imprensa e ao grande público. Assim como a publicidade nos tribunais, em todo o mundo, possibilita ao público saber como a justiça é administrada, a publicidade de documentos tem o mesmo efeito, na medida em que os documentos reflectem a actividade das autoridades.Isto aplica-se não só às próprias decisões oficiais mas também aos «antecedentes das decisões: o complexo de factos, interesses, argumentos, motivos, na base dos quais uma autoridade decidiu ou vai decidir. Sublinho a frase 'vai decidir'; as autoridades estão sempre sob observação, não só depois de uma decisão ter sido tomada mas também na fase preparatória» (ob. cit., pp. 54-55).Estamos, e estaremos mesmo, se vierem a ser consagrados os princípios constantes deste projecto, longe desta prática.Mas terá valido a pena colocá-la em confronto com o ridículo resultante de ministérios reproduzirem o Diário da República, classificando como «secreta» tal compilação, ou das reservas e obstáculos de toda a ordem que os deputados encontram para ter acesso a informação que consideram indispensável.Tudo parece passar-se como se os serviços quisessem proteger pelo silêncio acções menos claras ou competentes, o que, obviamente, não é verdade na generalidade dos casos e seria inadmissível proteger nos restantes.Não parecem necessárias mais largas considerações para justificar a bondade das soluções propostas.4 — Mais grave, e sintomático de como ainda há muita gente que não entende, nem aceita bem, o papel fiscalizador da Assembleia da República, é a facilidade — e impunidade, em termos de opinião — com que o Governo recusa fornecer elementos sob a alegação de que são «secretos» ou que não interessa divulgá-los.Não é apenas o Governo — nos termos constitucionais responsável perante o Parlamento — a considerar-se, deste modo, não só «mais responsável» que o Parlamento como, o que é mais grave, «único responsável».È também o conferir-se aos deputados, para além deste atestado de «irresponsabilidade», um estatuto diminuído relativamente aos funcionários do sector (que, pelo menos alguns, têm naturalmente acesso aos dossiers) e, não raras vezes, relativamente a quadros partidários — do mesmo partido do Governo, como é óbvio— como aos parceiros sociais.Como escreveu Jean Pierre Lassale «[...] a existência de um controle parlamentar permite evitar que o Executivo, em certos domínios, prossiga uma política autónoma furtada à atenção do público. A tutela das assembleias força o Governo a revelar os seus intentos e objectivos e permite que os governados sejam informados por pessoa interposta sobre as con-