794-(30)II SÉRIE — NÚMERO 40Na sessão solene presidida pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social foram inventariadas algumas carências e feitas algumas sugestões.De entre estas avulta a respeitante à premente e indispensável instalação do Tribunal de Menores da cidade de Faro, cuja determinação legal já ocorreu há cerca de seis anos.Na verdade, o Algarve, por força das circunstâncias exógenas que têm a ver com o turismo e com a mobilidade constante das pessoas, tem no estrato social infantil uma das suas principais vítimas.Problemas de regulação do poder paternal, de adopção, de prestação de alimentos e outros que se prendem com esse mundo complexo e crítico exigem uma resposta rápida que não se compadece comi a morosidade dos tribunais judiciais normais, antes pressupõe a existência de instituições especializadas.Decorre, pois, destas considerações a estrita necessidade da urgente instalação do Tribunal de Menores de Faro, que, por ser um imperativo social, tem tido eco nos vários sectores da sociedade algarvia.Nestes termos, requeiro ao Ministério da Justiça que accione os mecanismos tendentes à sua rápida implementação.Requerimento n.° 442/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3842/86,'do Conselho, e do Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, que estabelecem medidas e normas de execução destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).O Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L 357, de 18 de Dezembro de 1986, estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.Tal Regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988.O Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L 291, de 15 de Outubro de 1987, estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, tendo também entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1988.Ora, tornando-se indispensável, a todos os títulos, a implementação efectiva e eficaz das disposições do Regulamento n.° 3842/86, o que determina, necessariamente, a divulgação de normas legislativas, regulamentares e administrativas nesse sentido, designadamente quanto as regras do processo dos pedidos dos titulares das marcas contrafeitas e, bem assim, a respectiva autoridade competente, e verificando-se que tais normas não foram publicadas até 31 de Dezembro de 1988, requeiro a V. Ex.a nos termos constitucionais e regimentais, por intermédio do Ministério das Finanças, informações e elementos relativos às normas legislativas, regulamentares e administrativas a adoptar ou já adoptadas para execução efectiva do citado Regulamento n.° 3842/86.Requerimento n.° 443/V(1.a)-AC de 7 de Janeiro de 1988Assunto: Pedido de diversas publicações oficiais. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente o disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro a V. Ex.a se digne mandar obter, através do Governo, as seguintes publicações oficiais:Boletim da Direcção-Geral da Concorrência e Preços;Boletim do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;Boletim da Direcção-Geral do Comércio Interno; Boletim do Ministério da Justiça; Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Requerimento n.° 444/V(1.8)-AC de 12 de Janeiro de 1986Assunto: Sobre a concessão de subsídios. Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:a) Quais foram as empresas jornalísticas do distrito de Santarém que receberam subsídios para melhoria do parque gráfico ou para aquisição de maquinaria gráfica? Qual o montante desses subsídios?b) Quais foram os jornais do distrito de Santarém que receberam subsídios e qual o montante para fazerem a difusão dos jornais?Requerimento n.° 445/V(1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre o apoio prestado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social no envio de publicações periódicas para o estrangeiro.Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).Em recente contacto com emigrantes a trabalharem na Nova Inglaterra/Estados Unidos da América, um dos maiores queixumes foi o de poucos jornais portugueses se venderem naquela região, sendo a razão principal o facto de custarem três dólares e meio.Se muitas comunidades de emigrantes podem beneficiar de canais de televisão com programas e noticiários em português, isso não resolve o problema da falta de informação escrita. Isso só é possível através do envio de publicações periódicas em quantidade e diversificadas. E esse envio é necessário, como forma de darmos a conhecer o dia-a-dia de Portugal àqueles que vivem lá fora.