1724II SÉRIE — NÚMERO 92Capítulo VII Disposições relativas às infracções e às sançõesARTIGO 38."1 — É punido com multa até 1 000 000$, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, quem criar ou mantiver um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal referente a pessoas singulares, sem autorização legal.2 — É punido até 100 000$, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, quem:a) Quebrar o sigilo profissional, sem prejuízo parao Estado ou para terceiros;b) Não fornecer as informações exigíveis nos ter-mos da presente lei;c) Violar os direitos e garantias consignados non.° 1 do artigo 33.°ARTIGO 39."1 — O funcionário que, com infracção do disposto neste diploma, quebrar o sigilo profissional com a intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, será punido com prisão até 2 anos ou multa de 50 a 150 dias.2 — A tentativa é punível.ARTIGO 40.°É punido com prisão até 1 ano e multa até 60 dias, sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar que no caso couber, quem:a) Quebrar o sigilo profissional, com prejuízopara o Estado ou para terceiros;b) Criar ou mantiver um ficheiro automatizadode dados de carácter pessoal, em infracção à lei;c) Fornecer falsas informações no pedido de au-torização de constituição ou manutenção de um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal ou proceder a alterações não consentidas pelo instrumento de criação;d) Modificar, suprimir ou acrescentar de formaindevida informações pessoais a um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal;e) Desviar da finalidade legalmente consentida in-formações de carácter pessoal não públicas.ARTIGO 41.°É punido com prisão até 2 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar que no caso couber, quem processar ou mandar processar dados de carácter pessoal referentes a convicções políticas, religiosas, filosóficas, bem como outras atinentes à privacidade, em contravenção com o disposto na lei.Capítulo VIII Disposições transitórias e finais ARTIGO 42.°1 — Os responsáveis pelos serviços públicos que mantenham ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal devem elaborar e propor superiormente, no prazo de 6 meses, a adequação da respectiva regulamentação às disposições da presente lei.2 — O Governo deverá publicar no prazo de 1 ano as disposições legais necessárias à adequação prevista no número anterior.ARTIGO 43.°1 — As entidades referidas no n.° 2 do artigo 21." responsáveis por ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal que se encontrem já em funcionamento devem enviar no prazo de 90 dias após a instalação da CNASPI informação referente à sua existência e funcionamento.2 — A autorização para a manutenção desses ficheiros deve ser requerida à CNASPI no prazo de 1 ano, após a instalação desta.3 — A autorização da CNASPI deve ser concedida no prazo de 1 ano, a contar da data da recepção do pedido.ARTIGO 44.'Ao incumprimento do disposto nos artigos anteriores é aplicável o n.° 2 do artigo 24.°ARTIGO 45.°Ao Governo incumbe tomar, no prazo de 6 meses, as medidas necessárias para execução da presente lei.ARTIGO 46.°Ê revogada a base n da Lei n.° 3/73, de 5 de Abril.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco ]osé Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.PROJECTO DE LEI N.° 340/99S0BRÍ RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS DOS 0EPUTAD0S1 — Se é verdade, a traço grosso sublinhada por aquilo que se conhece dos seus autores, que muitas críticas ao Parlamento se confundem com ataques à própria democracia, que só a hipocrisia ou o hábito de 50 anos de conformismo com o Poder impede de se manifestarem com maior frontalidade, não é menos certo que o Parlamento Português não só não é isento de críticas como muitas poderá evitar melhorando a sua actividade e reflectindo, criticamente, sobre si próprio.Não se pretende, assim, satisfazer os que criticam, os que criticam que no Parlamento se «fale» ou «fale