II SÉRIE-A — NÚMERO 103 54  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa que, importa ter presentes. O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Nos termos do no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. O projeto de lei tem como objeto proceder à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu até à data 3 alterações, a saber: – Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, C:\Users\neliamc\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.Outlook\3SME2F50\Lei n.o 29\2012 – Diário da República n.o 154\2012, Série I de 2012-08-09Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, Segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; e Lei n.o 63/2015, de 30 de junho- Terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Assim, em caso de aprovação e para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. Ainda de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam amais de 20% do ato articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. No entanto, a dimensão das alterações propostas por esta iniciativa, podem não justificar a republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, que estabelece que é “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê, que os atos legislativos ”entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesVisando o projeto de lei em análise facilitar a regularização de situações ilegais de imigrantes estrangeiros a trabalhar em Portugal, assim como a sua entrada em Portugal, estão em causa alterações aos artigos 88.o e 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, onde se contém o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Tais artigos 88o e 89.o, conforme consta das respetivas epígrafes, dizem respeito à autorização de residência para o exercício, respetivamente, de atividade profissional subordinada e de atividade profissional independente.