6 DE JUNHO DE 2019 65 Esta lei de bases visa, pois, adequar o edifício institucional e legislativo aos novos desafios no setor da alimentação, tornando-o mais completo e coerente, com uma maior prioridade política, coordenação e alinhamento das diversas políticas setoriais em vigor, e criando um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Âmbito, definições e princípios gerais Artigo 1.o Âmbito 1. A alimentação e nutrição adequadas são um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização de todos os direitos humanos, devendo o Estado adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. 2. É dever do Estado respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorizar, e avaliar a realização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, assim como garantir os mecanismos para sua exequibilidade. 3. O direito humano à alimentação e nutrição adequadas é realizado quando cada homem, cada mulher e cada criança, só ou em comunidade com outros, tem física e economicamente acesso, em qualquer momento e lugar, a uma alimentação e nutrição adequadas ou aos meios para as obter. 4. A alimentação adequada refere-se a alimentos seguros, nutritivos, suficientes e culturalmente aceites para uma vida ativa e sã. 5. A presente lei estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantem o reconhecimento e exercício efetivo do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, nos termos estabelecidos implicitamente pela Constituição da República Portuguesa e explicitamente pelas convenções internacionais ratificadas por Portugal, e define as bases orientadoras da Política Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional. 6. A presente lei aplica-se às entidades da administração central e local, ao setor privado e ao setor cooperativo e social, cujas atividades incidem sobre a segurança alimentar e nutricional, em especial sobre as questões de acesso, disponibilidade, utilização e estabilidade da oferta de alimentos. 7. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional encerra o conjunto concertado de medidas e ações do Estado, representado pelos seus órgãos de soberania, destinado a assegurar o bom estado nutricional de toda a população, para melhorar a sua condição de saúde e qualidade de vida para garantir a segurança alimentar e nutricional, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante uma coordenação entre sectores públicos e atores relevantes. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Alimento seguro», todo o alimento que se enquadre na definição de segurança alimentar; b) «Direito humano à alimentação e nutrição adequadas», o direito que é realizado quando cada homem, cada mulher e cada criança, só ou em comunidade com outros, tem física e economicamente acesso a qualquer momento a uma alimentação suficiente e nutritiva ou aos meios para obtê-la; c) «Insegurança alimentar e nutricional», a situação em que todas as pessoas, em qualquer momento, carecem de acesso físico, social e económico a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, que permitam satisfazer as suas necessidades nutricionais e as preferências alimentares para uma vida ativa e saudável. Pode ter origem em situações de indisponibilidade de alimentos, poder de compra insuficiente, distribuição inadequada ou uso inadequado de alimentos no agregado familiar. A pobreza, reduzida escolaridade, condições precárias