II SÉRIE-A — NÚMERO 2 54 interiores, prevendo contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves, compatibilizando-o com o regime jurídico das contraordenações ambientais, previsto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto; p) Fixar a aplicação, com uma duração máxima de dois anos, contado a partir da decisão condenatória definitiva proferida pela entidade administrativa competente, de sanções acessórias de: i) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas utilizados na prática da infração; ii) Interdição de exercício da atividade; iii) Encerramento dos estabelecimentos; iv) Extinção do Título de Atividade Aquícola, sem que o titular tenha direito a quaisquer ressarcimentos e não ficando exonerado de nenhuma das suas responsabilidades nos termos do presente diploma ou do contrato de concessão, quando o respetivo cumprimento se mantenha compatível com a referida cessação; v) Privação do direito a apoios públicos ou apoios de fundos europeus. q) Revogar as disposições legais que atualmente regulam o exercício da atividade aquícola em águas marinhas, incluindo as de transição, e as águas interiores, bem como o respetivo regime contraordenacional. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Projeto de Decreto O desenvolvimento sustentável da aquicultura constitui, no âmbito do crescimento da Economia Azul, um dos objetivos do Programa do XXI Governo Constitucional. A promoção da competitividade passa por assegurar o crescimento e incremento da aquicultura nacional, a proteção do meio ambiente, bem como, por realizar a imprescindível simplificação da legislação que regula esta atividade. A simplificação dos procedimentos de instalação e de exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores pretendem contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a atividade de aquicultura, em Portugal, se desenvolva através do incremento da investigação e desenvolvimento tecnológicos, tendo em vista a promoção da aquicultura na sua dimensão internacional. Nesse sentido, o presente decreto-lei inicia um caminho de simplificação dos procedimentos de instalação e de exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, destinado a permitir uma maior celeridade e agilização no tratamento dos processos associados a este setor produtivo. A criação deste regime visa dar cumprimento ao Programa do XXI Governo Constitucional no que respeita à forte aposta no mar e, em simultâneo, ao SIMPLEX+2016, criando condições para o desenvolvimento da aquicultura através da redução dos custos de contexto da atividade empresarial a ela associada. Refira-se, ainda, que o Programa do Governo assume, de forma significativa, um conjunto de medidas ligadas à economia do mar, incluindo tanto as atividades económicas tradicionalmente ligadas ao mar, como a procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio, que promovam a criação de emprego qualificado, o aumento das exportações e a reconversão de áreas em declínio em sectores marítimos