6 DE MARÇO DE 2019 43 i) Limitações à dedutibilidade dos juros, minimizando os efeitos fiscais favoráveis no endividamento face ao financiamento através de capitais próprios, prevenindo e desencorajando esquemas de financiamento entre empresas que, de modo artificial ou abusivo reduzem o nível de tributação que lhes deve ser exigido; ii) A tributação à saída, impedindo que as empresas evitem a tributação dos rendimentos obtidos através da relocalização das suas sedes ou residências fiscais, bem como de ativos que incorporam lucros (mais-valias) não realizados;  iii) A cláusula geral anti abuso, que constitui um mecanismo de coordenação fundamental para combater o planeamento fiscal agressivo; iv) Regras visando impedir a deslocalização dos lucros das empresas para outros países ou jurisdições com baixas taxas de tributação ou regimes preferenciais. Sublinhe-se que o proponente da iniciativa assume deliberadamente a opção de remeter a transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas para momento posterior, argumentando que, para além de ter um prazo de transposição mais dilatado, requer também uma análise mais aprofundada. Propõe-se assim introduzir alterações à legislação fiscal, nomeadamente nas regras previstas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) que regulam: a) as limitações à dedutibilidade de gastos de financiamentos (artigo 67.o); b) a tributação à saída, designadamente por transferência de residência fiscal (artigos 46.o. 54.o-A, 83.o e 84.o); e c) a imputação de rendimentos de sociedades estrangeiras controladas (artigo 66.o). Também se pretende rever a cláusula geral anti abuso (ineficácia de negócios jurídicos) prevista e regulada no artigo 38.o da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Para melhor compreensão da abrangência, conteúdo e profundidade das alterações propostas nesta iniciativa, apresenta-se, no Anexo I desta Nota Técnica, o quadro comparativo com as normas do CIRC, da LGT e do CPPT que são objeto de alterações.  Enquadramento jurídico nacional O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas1 (Código do IRC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro, e desde então objeto de inúmeras alterações. A proposta de lei objeto da presente nota técnica propõe alterar os seguintes artigos: – O artigo 46.o, sobre os conceitos de mais-valias e menos-valias; – O artigo 54.o-A, que incide sobre lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português; – O artigo 66.o, que regula a imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; – O artigo 67.o, relativo à limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento; – O artigo 83.o, que estabelece o regime em caso de transferência de residência de uma sociedade para o território de outro país;  – O artigo 84.o, relativo à cessação da atividade de estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português. A Lei Geral Tributária2 foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 41/98, de 4 de agosto, e desde então diversas vezes alterada. O artigo 38.o, sobre o qual incide a proposta de lei em análise, determina, sinteticamente, por um lado, que a ineficácia de negócios jurídicos não obsta à tributação (n.o 1) e, por outro, que são ineficazes do ponto de vista tributário os atos ou negócios jurídicos «essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas» à obtenção de efeitos tributários mais vantajosos (n.o 2 – a designada «disposição anti abuso»).                                                           1 Texto consolidado disponível no portal das Finanças. 2 Texto consolidado disponível no portalda Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.