21 DE MARÇO DE 2017 33 envolver todo o setor e agentes que mais lidam com esta população estudantil. Foi assim criado pelo Despacho n.o 706-C/2014, de 15 de janeiro, um Grupo de Trabalho – envolvendo o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – cujas conclusões, em síntese, mencionamos:  “Rever e atualizar o quadro normativo relativo à educação especial (Decreto-Lei n.o 3/2008; Decreto-Lei n.o 21/2008; Portaria n.o 1102/97 e n.o 1103/97; Portaria n.o 275-A/2012; Decreto-Lei n.o 281/2009; Decreto Regulamentar n.o 14/81).  Harmonizar critérios de elegibilidade e conceitos (Necessidades Educativas Especiais Permanentes/ Temporárias; Apoios Especializados; Dificuldades de Aprendizagem Específica) e simplificar e flexibilizar procedimentos.  Reforçar os mecanismos de prevenção e de intervenção atempada perante os primeiros sinais de dificuldade na aprendizagem (através de estruturas multidisciplinares).  Atualizar a formação inicial, contínua e especializada dos docentes sobre necessidades educativas especiais, dificuldades na aprendizagem, diferenciação pedagógica e tecnologias de apoio.  Reforçar o acesso e a qualidade dos apoios de natureza habilitativa/educativa (diagnóstico e intervenção mais atempada; intervenção precoce nos saberes fundamentais, estruturas multidisciplinares, formação dos recursos humanos) e dos apoios de natureza reabilitativa/ terapêutica (clarificação do âmbito de ação de cada ministério; redefinição do modelo de intervenção dos Centros de Recursos para a Inclusão).  Necessidade de organizar os recursos e articular a intervenção das diferentes tutelas envolvidas (Educação, Saúde, Segurança Social e Emprego).”Já o atual Governo entendeu ser relevante e oportuno criar um novo Grupo de Trabalho, através do Despacho n.o 7617/2016, de 8 junho, com a missão de “elaborar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o3/2008 (...), com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais”. Aguarda-se a proposta legislativa subsequente. É no sentido de contribuir para essa proposta, a partir do que já foi estudado pelo anterior governo – que é também fruto de informação recolhida no terreno – que apresentamos um conjunto de recomendações que nos parecem ir ao encontro das necessidades mais prementes de alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008. Urge sensibilizar as comunidades educativas para a corresponsabilização no apoio aos mais frágeis. Urge dar uma resposta concreta aos alunos com necessidades educativas especiais e suas famílias, tão crítica quanto reclamada. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Estabeleça e diferencie medidas educativas temporárias para responder às necessidades educativas especiais de caráter transitório, e medidas educativas específicas para as situações de alunos com dificuldades de aprendizagem específicas que impeçam a qualidade e desenvolvimento dessa aprendizagem; 2. Crie margem às escolas para a aplicação de estratégias pedagógicas contextualizadas ao aluno, entre as “adequações curriculares individuais” (prevista no artigo 18.o), e o estabelecimento de um currículo específico individual (previsto no artigo 21.o); 3. Estabeleça orientações específicas para a definição e avaliação de Programas Educativos Individuais (PEI), a partir das capacidades dos alunos e não das suas incapacidades; 4. Garanta a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com PEI e Currículo Específico Individual (CEI); 5. Garanta a efetiva participação dos pais e encarregados de educação nos processos de referenciação e avaliação dos alunos com NEE, bem como na construção dos seus PEI/CEI; 6. Operacionalize os princípios estruturantes do paradigma da Inclusão, criando ações de formação/capacitação para: diretores de agrupamento, professores do ensino regular/especial, assistentes operacionais, pais e encarregados de educação, técnicos e terapeutas; 7. Distinga os apoios habilitativos dos apoios de natureza terapêutica, sendo que os primeiros devem ocorrer em meio escolar e os segundos noutros contextos mais apropriados, como sejam os centros de saúde e as IPSS com respostas sociais licenciadas para o efeito;