É este o quadro em que muitos interessados apresentam queixas por práticas discrimi-natórias, em violação do regime que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde110, alegando, além disso, que estão em causa medidas que condicionam ou limitam a prática do exercício de direitos das pessoas com deficiência.É de sublinhar que nas últimas décadas, os compromissos — de âmbito internacional, europeu e nacional — assumidos pelo Estado Português atestam e reforçam as profundas mudanças que têm ocorrido em matéria de direitos de pessoas com deficiência, com impli-cações transversais em todos os domínios do “ser” e “viver” em sociedade. De um conceito médico de deficiência passámos para um conceito social, devendo por isso mesmo os Esta-dos utilizar todos os recursos necessários à efetiva inclusão e assegurar a eliminação da dis-criminação com base na deficiência, tomando todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis.Por circunstâncias várias, para muitas pessoas condicionadas na sua mobilidade, o trans-porte individual é o único meio de se deslocarem autonomamente, facto que, na grande maioria das vezes, nos obriga a olhar para o estacionamento como condição necessáriada mobilidade e fator determinante para a integração social e profissional da pessoa com defi-ciência. Consequentemente, a reserva de lugares de estacionamento para os veículos de pessoas com deficiência encontra-se prevista em vários diplomas111. Todavia, no que se refere ao estacionamento privativo na via pública destinado a cidadão de mobilidade reduzida, conclui-se, de facto, que a respetiva previsão não consta dos referidos diplomas, encontran-do-se dependente de decisão autónoma das autarquias locais, dentro de uma margem de discricionariedade administrativa e, por conseguinte, do espaço de valoração própria do município.Sempre se poderia defender uma alteração do Regulamento de Sinalização Rodoviária, prevendo a inserção de um novo painel adicional e assim, pelo menos, ultrapassando o pro-blema da falta de fiscalização por parte da GNR, ou da PSP. Contudo, concordando-se com o enquadramento destas questões no campo da autonomia administrativa dos municípios, foi feito um apelo ao Secretário de Estado da tutela no sentido da emissão de uma orientação geral e uniformizadora quanto à interpretação e aplicação do regime em causa, idónea a afastar dúvidas quanto às fronteiras da legalidade.Uma resposta positiva a esse apelo traduzir-se-ia em boa prática administrativa, que per-mitiria garantir que todos os municípios tivessem consciência plena da sua responsabilidade na proteção, respeito e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assumindo tam-bém o ónus de refletir e decidir sobre a sua conveniência ou indispensabilidade junto dos respetivos munícipes.Contudo, à data da elaboração do presente relatório nenhuma resposta havia sido recebida.110 Cf. as alíneas a) e j) do artigo 4.o da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto.111 Desde o Código da Estrada, a diplomas complementares, como o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto e, naturalmente, o referido Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________106