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22 DE SETEMBRO DE 1989 5243a vida política em Portugal como uma democracia estabilizada em que já ninguém mete medo a ninguém!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Montalvão. Machado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Salvada, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. Rui Salvada (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada: Por estranho que pareça, ouvi-o com certo regozijo. Isto por duas ordens de razão: em primeiro lugar, porque vem confirmar uma tese política que anunciei na passada reunião da Comissão Permanente ao afirmar que fundamentalismo «laranja» tinha tomado o poder no PSD ou, ao menos, no Grupo Parlamentar do PSD; em segundo lugar, porque a sua intervenção traduz as grandes dificuldades e, mais, o pânico de que o PSD está possuído. E passo agora às perguntas.
O Sr. Deputado Rui Salvada dá nota de coisas novas que estão a acontecer na nossa sociedade e já ontem o Governo teve necessidade de comentar publicamente essas coisas novas - e muitas mais têm sido comentadas nos últimos dias. Pergunto: o Sr. Deputado não experimentou ainda interrogar-se por que é que isto está a acontecer? Não haverá razão para que isto aconteça? Não será a tal arrogância e incapacidade do Governo de dialogar que leva a que não só a CGTP se encontre com a UGT ou que se encontrem os sindicatos dos professores das mais variadas tendências, mas também a que se assista às greves dos juízes, dos professores universitários e por aí fora - e não vou citar-lhe toda a lista? É que se estão a encontrar pessoas das mais variadas tendências, do mais variado voto, incluindo muita gente que votou «laranja», não digo nas eleições de 19 de Julho de 1987 mas nas mais recentes. Isso não o leva a interrogar-se?
Uma outra chamada de atenção: o Sr. Deputado falou muito da situação dos trabalhadores durante os governos liderados pelo PS (de que também fazia parte o PSD), revelando uma grande sensibilidade e apontando muitas coisas. E em relação aos trabalhadores sob o consulado dos governos do PSD, incluindo o actual, qual é a sua situação no dia de hoje? Corre tudo bem para eles? São só maquiavélicas razões ideológicas que os levam a actuar em defesa dos seus interesses, pondo em causa a política do Governo? É só isso? Explique-nos isto, Sr. Deputado Rui Salvada, de, sendo um sindicalista, não ser capaz de ter aqui uma palavra de solidariedade para com os reformados, para com os desempregados, para com os trabalhadores que hoje se vêem a braços com uma redução real do seu poder de compra e com dificuldades, cada vez maiores, na sua vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada: Não serei eu nem a minha bancada que contestaremos a legitimidade de V. Ex.a para tratar nesta sede, na Assembleia da República, a matéria que constituiu o objecto da sua intervenção.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vieira de Castro. Agradeço os seus «muito bem».O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fui eu quem disse «muito bem», Sr. Deputado.O Orador: - Então, ao Sr. Deputado um «muito obrigado».
Considero, no entanto, curioso que tenha sido V. Ex.a o deputado escolhido para fazer essa intervenção, atenta a conhecida posição que ocupa na estrutura do movimento sindical. Se não estou em erro, o Sr. Deputado pertence mesmo, pelas vias por que normalmente se pertence, à estrutura da União Geral dos Trabalhadores.
Pergunto: a sua intervenção significa uma confissão da sua incapacidade para na União Geral dos Trabalhadores inflectir os acontecimentos e fazer vingar a boa doutrina que enunciou? Há ou não nos quadros da União Geral dos Trabalhadores elementos, que são seus companheiros partidários - e não chamo camaradas, mas companheiros partidários - e não chamo camaradas, mas companheiros do partido, amigos do seu partido -, que estão de braço dado com a estratégia que redundou na Cimeira de que ontem tivemos notícia? Esses seus companheiros de partido estão ou não de acordo com essa estratégia? Se não estão, já exprimiram devidamente as suas opiniões e conseguiram fazer vingar opiniões em sentido contrário? São estas as primeiras questões que lhe deixo, Sr. Deputado Rui Salvada.
Curiosamente, no contexto da sua intervenção e das perguntas que lhe foram feitas, entrou-se, sublinhando algumas das suas palavras, numa apreciação do que é a perspectiva histórica dos deputados e dos partidos. O Sr. Deputado António Guterres elogiou, no fundo, a perspectiva histórica do PSD, que consegue, sempre à distância, elogiar o PS, mas depois teve uma curiosa interpretação do que é a perspectiva histórica, quando referiu a coligação patriótica de esquerda que está a formar-se em Lisboa «para a salvar», segundo disse o Sr. Deputado António Guterres. Suponho que ele adoptou a mesma perspectiva de V. Ex.a quando falou de uma cidade que caminhava para o desastre nos últimos tempos, ou seja, nos tempos da gestão do Partido Socialista e do MDP com certeza que ia caminhando para o desastre completo e total!...
Por outro lado, apesar da grande simpatia pela perspectiva histórica apontada pelo Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Rui Salvada fez algumas confusões nessa matéria porque, como de costume e adoptando uma postura muito federativa do seu partido, criticou os governos do bloco central e situações vividas nessa altura. Esqueceu-se, porventura, que era o seu companheiro de partido, Dr. Amândio de Azevedo, quem se defrontava com os problemas que aqui lhe púnhamos, precisamente em relação a essas situações do trabalho infantil, dos salários em atraso, etc., e que
5244  I SÉRIE - NÚMERO 108foram sempre as vozes do seu partido que nos habituámos a ir ou justificar essas situações. É bom não perder a perspectiva histórica porque senão perdermos fazer grandes confusões.
Finalmente uma última questão o Sr. Deputado Rui Salvada é um dirigente sindical conhecido. Não sente V. Ex.a no movimento sindical ao qual pertence e do qual é dirigente uma maré de descontentamento que justifique os momentos de protesto a que estamos a assistir e já não falo dos concluios mais ou menos políticos? No que respeita á maré de descontentamento aos factos, que traduzem descontentamento não os sente como dirigente sindical? Ou a visão panglossiana do momento que estamos a viver é que transmitiu aquela que sente no pulsar diário do movimento sindical?
Fico muito agradecido se puder responder-me.O Sr Presidente. - Para responder se assim entender tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr Rui Salvada (PSD) - Começo por agradecer aos meus queridos colegas parlamentares a atenção que dispensaram a minha intervenção e indirectamente o algum mérito que reconheceram no texto.
Começando pelo fim portanto pelo Sr Deputado Nogueira de Brito e porque de algum modo embora estranhamente as questões que  foram postas tem alguma convergência direi que a ideia de que dos sindicalistas são contestatários pela contestação isto é que são um contrapoder instituído é uma definição arcaica que não subscrevo. Penso que os sindicalistas modernos os homens que bem devem representar os interesses dos trabalhadores são aqueles que em cada momento avaliam concretamente as situações e quaisquer que sejam os governos desde que a política global seja favorável àqueles que eles representam eles devem tomar uma posição favorável em relação a esse tipo de decisões.
Aquilo que se contesta - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu com alguma subtileza a especial circunstancia de no governo do bloco central haver ministros do PSD - não é concretamente situação real vivida pelo país embora se possa não concordar com as medidas pontuai que foram tomadas (por exemplo que se saiba o imposto retroactivo não foi decidido pelo ministro do Trabalho) mas a postura da UGT que relativamente àquele momento e àquela fase histórica foi diferente da actual. Esse e que é o grande ponto. Se o Sr. Deputado tiver alguma ideia que explique porque é que a UGT toma uma posição de confrontamento total com o Governo neste momento e naquela altura tal como disse guardava de Conrado o prudente silêncio isso poderá ajudar-nos.
Por outro lado e dentro desta visão que referi em termos da postura sindical faceia política global se os Srs. Deputados Nogueira de Brito e António Guterres quiserem reparar verificarão que os trabalhadores melhoraram substancialmente a sua condição de vida tendo havido estabilidade no período entre 1985 a 1987. Isto enquanto a UGT adoptou em sede de Conselho de Concertação Social uma postura claramente divorciada de qualquer estratégia conjunta con» a CGTP/In em que a própria direcção se alista muita vezes se sentiu um pouco incomodada segundo rezam os códigos da altura por aquilo que se interpreta a muitas vezes como algum seguidismo do secretario geral da UGT ou da direcção da UGT em relação ao governo.
Estamos perante dois factos e duas realidades que não e meu discurso que os faz. Isto é quando a UGT divorciada  da CGTP/In sem estes acordos globais que andam a fomentar tinha uma posturas de concertação social em relação ao Governo os trabalhadores viviam melhor tem .. diminuíram a partir do momento em que a CGTP/In  entrou para o Conselho de Concertação Social aparentemente terá havido uma concertação política a nível partidário em que a experiência sindical CGTP/UGT preparava o terreno para qualquer outra coisa mas vimos assistimos desde essa data ao frenesim habitual de ameaças de greve geral a tensões sociais extremadas artificialmente Isto por que todos os indicadores são claros e concretos em relação ao bom desenvolvimento geral da economia do Pais. Aliás - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito que é economista sabe isso talvez melhor do que eu -  o ultimo relatório do Banco Mundial que está para publicação mas que os jornais já o referem é muito claro em relação a isso.
Ao Sr. Deputado António Guterres gostaria de dizer que é natural que tanto o Sr. Deputado como a direcção socialista queriam minimizar a aliança que - é público para nós- está a concretizar-se perante o País. É nesse sentido que interpreto a displicência a subvalorização dessa aliança. Na análise que eu quis expressar penso que devemos alertar a opinião pública e os portugueses e é isso que vimos fazendo para os perigos que essa aliança encerra e para o facto de o PS estar ao seu serviço para a conquista do poder.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Carlos Brito(PCP):-  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a ordem de inscrições.O Sr. Presidente: - A ordem é a seguinte: PSD, PS, PCP, PRD e CDS.O Sr. Carlos Brito(PCP: - Mas não foi essa a ordem que ontem resultou da conferência de líderes. Não faça questão disso, mas ontem ficou decidido que eu usaria da palavra em segundo lugar uma vez que eu me tinha inscrito em segundo lugar. De qualquer forma não faço questão apenas chamo a atenção para esse facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito informaram-me de que efectivamente V. Ex.a tem razão.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Deputado usei da palavra apenas para esclarecer a minha posição mas não faço questão em que o Sr. Deputado António Guterres use primeiro da palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O acordo já está a dar resultado.
22 DE SETEMBRO DE 1989 5245O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista sempre consideraram a questão de Timor como uma questão de Estado que interessa a todos os portugueses e que deve ser conduzida por todos os órgãos de soberania de uma forma consensual, a fim de que os interesses do País, sobretudo os interesses do povo Maubere, possam ser devidamente acautelados.
Foi, aliás, sempre nesse espírito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu toda a sua colaboração leal e sincera às iniciativas que, no âmbito parlamentar e por solicitação do Governo e de outras entidades, foram pedidas ao Parlamento, nomeadamente para a preparação de uma eventual visita de uma comissão parlamentar a Timor-Leste.
É evidente que neste contexto a visita de S. S. o Papa a Timor-Leste e as especulações que os órgãos de comunicação social dela têm feito eco, não podem deixar de nos causar uma profunda preocupação. Mas entendemos também que o País deve procurar responderá situações como esta, em primeiro lugar, com o máximo de informação e, em segundo lugar, com o máximo de consenso possível dentro dos órgãos de soberania para que os interesses do País possam ser devidamente salvaguardados.
Foi nesse sentido e nesse contexto que, em reunião realizada ontem, foi solicitada hoje, em conferência de líderes, a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na reunião da Comissão Permanente, para que ele nos pudesse prestar informações mais actualizadas sobre aquilo que realmente se está a passar quanto à preparação da visita de S.S. a Timor-Leste e para que, eventualmente, esta Comissão Permanente e a própria Assembleia da República possa apoiar o Governo nas diligências que entender dever assumir, com o objectivo de salvaguardar, como disse, o interesse nacional e, sobretudo, os interesses futuros do povo Maubere, cujo direito à autodeterminação e à independência foram novamente confirmados na última Revisão Constitucional.
Acontece que, na reunião da conferência de líderes, fomos informados, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não poderia estar presente - e eu não quereria agora falsear o que se passou e pediria aos meus colegas, aqui presentes, que me corrigissem caso aquilo que vou dizer não corresponda inteiramente à verdade - por duas ordens de razão: em primeiro lugar, por dificuldades de agenda, uma vez que no próximo sábado se desloca às Nações Unidas, e, em segundo lugar, porque não considera esta reunião oportuna, uma vez que o Governo está ainda, neste momento, a obter, informações sobre o assunto: Portanto, não estando ainda a tomar iniciativas, mas apenas a obter informações para melhor esclarecimento do assunto, o Governo entende que não é oportuna uma reunião, na Assembleia da República, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os presidentes dos grupos parlamentares.
Em relação a esta atitude - que foi transcrita por vários órgãos de comunicação social de forma ligeiramente diferente, mas em relação à qual não quero levantar quaisquer especulações - gostaria de deixar aqui, com grande clareza, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que pode sintetizar-se da seguinte forma: das duas uma, ou o Governo está, de facto, neste momento, apenas a recolher informações e não a tomar as iniciativas diplomáticas que consideramos úteis e indispensáveis e nessas circunstâncias, não está a agir suficientemente na defesa do interesse nacional, ou, pelo contrário, o Governo está a tomar as iniciativas diplomáticas de que a imprensa faz eco mas entendeu escondê-las da Assembleia da República, não trazendo as informações correspondentes à conferência de líderes e, nesse caso, essa atitude não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio.
Resumindo: ou o Governo é incompetente, por não salvaguardar a tempo o interesse nacional, ou não respeita a Assembleia da República, por esconder aspectos importantes da sua acção numa área em que o próprio Governo tem procurado que a Assembleia da República se comprometa com a sua intervenção, para que ele não fique, de alguma forma, sozinho na resolução deste problema que é dos 'mais sérios problemas nacionais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer, em relação à questão de fundo suscitada, emitir, neste momento; qualquer opinião definitiva, até porque mais uma vez, o Governo não nos prestou as informações que considerávamos indispensáveis para a poder emitir com toda a segurança e na salvaguarda do interesse nacional.
Porém, o PS não pode deixar de fazer, nesta Comissão Permanente, o seu mais claro e veemente protesto em relação à forma como o Governo conduziu esta questão face à Assembleia da República.
Finalmente, gostaria de informar que entregamos na Mesa um projecto de deliberação, solicitando a abertura dos trabalhos para o dia 10 de Outubro, para que a moção de censura que o Partido Socialista oportunamente irá apresentar possa ser discutida antes da abertura dos trabalhos, que normalmente se iniciam no dia 15 de Outubro. Deste modo, não haveria qualquer conflito com o natural desenrolar desses mesmos trabalhos parlamentares, revelando com isso a nossa disponibilidade para um trabalho adicional da Assembleia de forma a não serem introduzidos atrasos no processo legislativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, a Mesa deseja informá-lo que o projecto de deliberação, já foi distribuído, para que possa ser discutido e votado no período da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Carlos Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Gostaria de fazer um breve comentário sobre o conteúdo da sua intervenção, pelo que chamo a atenção para as seguintes questões. Em primeiro lugar, parece-me abusiva a inferência de que a resposta dada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros signifique menosprezo pela Assembleia. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem-se disponibilizado a vir à Assembleia da República prestar todas as declarações necessárias e o facto de ter considerado que não podia ou que não tinha vantagem em fazê-lo, num breve período de tempo, parece-me ser de aceitar. Penso que não há qualquer razão para fazer um
5246 I SÉRIE - NÚMERO 108processo de intenção em relação à atitude do Governo sobre esta matéria.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ela é conhecida e nada indica que tenha mudado. Se existe um consenso nacional sobre esta matéria o facto de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não ter podido deslocar se à Assembleia pelas razões que aduziu antes da sua deslocação a Nova Iorque em que irá tratar da questão de Timor Leste nada tem de menosprezo pelos trabalhos parlamentares.
Aliás chamo a atenção do Sr. Deputado de que a circunstancia de a Assembleia da Republica ter um papel acrescido em relação à questão de Timor pelo facto de haver um convite a uma delegação parlamentar isso não significa que a Assembleia da República tenha o mesmo papel constítucional do Governo e do Presidente da Republica na condução da questão de Timor Leste Penso que há uma distinção que devemos permanentemente manter.
Sem duvida que o Governo tem neste momento na medida em que pretendeu comprometer a Assembleia da Republica numa solução consensual e assim reforçar a posição nacional uma especial obrigação que vem desse compromisso Contudo isso não significa que a condução da nossa política externa no que diz respeito a Timor Leste e em particular numa situação diplomática delicada seja conduzida em simultâneo com a Assembleia da Republica Ha uma distinção constitucional que deve ser mantida e que temos de respeitar E na medida em que nada indica ter havido mudança da posição nacional que não é só do Governo mas também do Presidente da Republica parece-me que o facto de estar a levantar este problema quebra uma espécie de compromisso implícito existente entrei todos os partidos ou seja que a questão de Timor é uma questão nacional e não de e ser trazida à conflitualidade entre os partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Sr. Deputado António Guterres Considero que foi oportuno ter levantado a questão de Timor Leste. Pela minha parte e no seguimento das duas conferencias de lideres a de ontem e a de hoje também gostaria de fazer uma breve declaração antes do meu pedido de esclarecimento que é do seguinte teor:Queremos manifestar a preocupação do PCP pela forma como segundo as agencias foi tornado publico um boletim do Vaticano sobre o itinerário da visita do Papa João Paulo II à Asia.
Não são aceita eis quaisquer explicações para que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenha aceite o convite da conferencia de lideres parlamentares para uma urgente troca de impressões sobre esta matéria Sublinho a palavra urgente pois foi esse o sentido do convite que dirigimos ao Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Em todo o caso reafirmamos da parte do PCP toda a disponibilidade para continuarmos a contribuir para o encaminhamento da questão timorense de acordo com os interesses de Portugal e o direito do povo de Timor Leste no respeito pelas exigências] constitucionais sobre o seu direito à autodeterminação e
a independência. E não podemos deixar de dizer que na delicada situação presente esperamos que a diplomacia portuguesa faça o mesmo.
O Sr Deputado António Guterres pode testemunhar e creio que era uma questão importante que da parte da conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares se quis a partir dos esforços deligenciados ontem pelo meu partido e por outros partidos da Oposição que esta questão não fosse objecto de polemica entre a oposição e o partido que apoia o Governo e pelo contrário fizémos tudo para encontrar uma solução que na verdade pudesse fazer com que os órgãos de soberania o Governo e a Assembleia da Republica convergissem numa posição comum e útil à diploma cia portuguesa nesta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de sublinhar que o conteúdo implícito da intervenção do Sr Deputado Pacheco Pereira e de que o Governo pré tende de facto isolar se da Assembleia da Republica no tratamento da questão de Timor mas faz mal. Faz mal em relação a si próprio porque o problema é delicado e melhor iria o Governo se todos nos o pudesse mos ajudar a resolver e faz mal em relação ao pais por que naturalmente o seu poder negocial e a sua capacidade de afirmação no cenário internacional seriam completamente diferentes se ele pudesse ter uma preparação da sua acção diplomática feita consensual mente no quadro do Parlamento.
Ninguém nega quais são as responsabilidades do Governo. Manifestámos uma disponibilidades e o Governo é naturalmente livre de aceitar ou não essa disponibilidade para a nossa cooperaçâo mas não houve da nossa parte qualquer quebra de compromisso. Se houve quebra de compromisso ela decorreu da atitude que o Governo teve hoje em conferencia de líderes. E mais a prova de que não houve quebra de compromisso e que não trouxemos aqui polemicamente a questão de Timor Leste não trouxemos sequer polemicamente a questão da visita de S S. o Papa trouxemos apenas a questão da forma como o Governo tratou a Assembleia da Republica nesta matéria.
Repito o que disse das duas uma ou e verdade aquilo que nos disse o Sr Ministro dos Assuntos Par lamentares - o Governo está apenas a recolher informações e nós diríamos que e tarde demais que devia antes estar a agir no sentido da defesa do interesse nacional e do povo de Timor Leste e por isso e grave que assim seja mas não faço processo de intenções pode acontecer que seja assim pode ser um simples caso de incompetência do Governo - ou e verdade o que vem nos jornais e o Governo está neste momento a promover um conjunto de iniciativas diplomáticas e então deveria relatar a Assembleia da Republica através da conferência de lideres da forma discreta que se entendeu mais adequada ao tratamento de uma quês tão delicada como esta as iniciativas que tem em curso para que o pudéssemos apoiar devidamente.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito quero naturalmente confirmar a interpretaçâo que tem sobre a forma responsável e o espirito de cooperaçâo com que todos os presidentes dos grupos parlamentares todos
22 DE SETEMBRO DE 1989 5247sem excepção, têm procurado acompanhar esta matéria, no sentido de que os interesses do País e os interesses do povo de Timor-Leste possam ser sempre salvaguardados.
Tem sido essa atitude a que tem ocorrido sempre e estou certo, que, independentemente do que hoje aconteceu, essa atitude se manterá no futuro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo chamar a atenção para algumas questões que não podem deixar de merecer o interesse da Comissão Permanente.
Em primeiro lugar, em relação ao primeiro encontro de «novo tipo» entre o Primeiro-Ministro e os jornalistas há que começar por dizer que, para os que esperavam ou anunciavam a apresentação do plano de acção do Governo na rentrée, foi uma completa decepção. Até o director do «Povo Livre», o nosso colega deputado Duarte Lima, atirou o Primeiro-Ministro para um canto, o canto inferior esquerdo da 11.a página!
Na verdade comprova-se mais uma vez, ao contrário do que pretendem os panegiristas, que o Governo está sem fôlego.
Esta circunstância não atenua em nada a gravidade do pouco que o Primeiro-Ministro revelou quanto à proposta da nova lei-quadro das privatizações, especialmente quanto à possibilidade dos títulos de indemnização por nacionalizações poderem vir a ser utilizados na compra de empresas a privatizar.
Trata-se de um passo completamente novo no esbulho dos bens do Estado, de uma possibilidade que os sucessivos governos, incluindo os dois do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, nunca até agora tinham admitido.
A faculdade conferida nesta proposta de lei aos senhores dos ex-grupos monopolistas, que dominavam no tempo da ditadura fascista, permitir-lhes-ia, se viesse a vigorar, a reconstituição de grande parte dos seus poderes, tal como já aconteceu com número considerável de famílias detentoras de latifúndios nos tempos do regime derrubado em 25 de Abril.
É evidente que a restauração das famílias, dos grupos, dos interesses que se formaram e floresceram à sombra da ditadura não pode deixar de perturbar o futuro do regime democrático.
Até agora, apenas o CDS sustentava esta tamanha reivindicação. Fazia-o, pensamos nós, mais para ter uma linha diferenciadora do PSD, à direita, do que por acreditar na possibilidade da sua concretização.
O que se terá passado então? Como se explica esta mudança de posição do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e a sua declaração de há poucos dias? Será um compromisso, não tornado público - não lhe quero chamar um acordo secreto -, no quadro do acordo entre o PSD e o CDS para a Câmara Municipal de Lisboa?
De qualquer maneira, cumpre sublinhar que a nova proposta de lei vem na sequência da Lei de Revisão da Constituição, que tem por base o acordo PSD/PS e é uma viva demonstração das suas inquietantes consequências.
O PCP previne para outras iniciativas legislativas de desenvolvimento da revisão da Constituição, designadamente nos domínios da saúde e da comunicação social. Há aqui importante matéria para a reflexão das forças democráticas.
Em segundo lugar, queremos manifestar o nosso regozijo pelas afirmações do Sr. Presidente da República e de outros importantes sectores da vida nacional em relação à tão importante questão do domínio da economia nacional pelo capital estrangeiro. É uma matéria para a qual temos insistentemente chamado a atenção.
As privatizações são, como a experiência demonstra exuberantemente, uma via da agravamento desta dominação, como o Sr. Primeiro-Ministro não tem podido deixar de reconhecer.
A experiência feita com as privatizações da UNICER e do Banco Totta e Açores (BTA), leva-nos a não acreditar nas pretensas medidas agora anunciadas pelo Governo.
Lembramos, a propósito, o nosso projecto de lei sobre o «acesso de estrangeiros à propriedade da terra», a que a vida e a reflexão dos portugueses mais lúcidos não tem deixado de dar crescente razão. Propomo-nos tomar outras iniciativas no mesmo sentido.
Em terceiro lugar, sublinhamos a grande importância nacional do Fórum sobre Trabalho Infantil realizado pela CGTP. Aderimos por inteiro às conclusões já tornadas públicas e não podemos deixar de sublinhar, também aqui, a afirmação do Sr. Presidente da República de que «a proibição constitucional do trabalho infantil deve ser conjugada com a escolaridade obrigatória». Esta interpretação deve ter concretização na lei ordinária.
Em quarto lugar, vieram a público preocupantes notícias sobre a maneira como decorrem os trabalhos da Comissão de Inquérito ao processo da aquisição pelo ministro das Finanças de um andar na Torre 4 das Amoreiras, designadamente quanto à decisão de impedir um efectivo debate e à imposição a toda a força e a toda a pressa de um relator e de um relatório.
Trata-se de uma conduta por parte do PSD que lembra o que aconteceu na Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Isto é conhecido, em linguagem política, como a táctica do abafarete.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Protestamos energicamente contra a sua utilização e pela nossa parte declaramos que ela só compromete o PSD e o Governo e compromete também o próprio Ministro Cadilhe.
Em quinto lugar, queremos, mais uma vez, alertar para a postura que o Governo está a adoptar relativamente ao Orçamento do Estado, mantendo em completo secretismo a elaboração da proposta e não divulgação a efectiva data da sua apresentação na Assembleia, o que indica que o PSD e o Governo poderão tentar uma aprovação de forma atabalhoada e sem análise aprofundada da proposta de lei é toda a importante matéria sobre a qual versa.
Grave é também o facto de o Governo continuar sem divulgar nem publicar (como está legalmente obrigado) as contas provisórias do Estado, impedindo assim a Assembleia da República de acompanhar a execução orçamental, tudo contribuindo para a falta de transparência nas finanças públicas em que o Governo parece apostado.
O PCP renova a sua exigência de que o Governo publique as contas provisórias dos primeiros oito meses de 1989, de forma a que a Assembleia da República
5248 I SÉRIE - NÚMERO 108possa avaliar a execução orçamental factor essencial para a análise da próxima proposta de Orçamento» do Estado.O Sr. Monteiro Machado (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para uma  interpelação á Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente ao abrigo das disposições regimentais pedia a suspensão dos trabalhos por dez minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é regimental está concedido. Os nossos trabalhos recomeçarão as 19 horas e 40 minutos.
Está pois suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados declaro reaberta a reunião.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Sr. Deputado Carlos Brito: Ouvi interessado a sua intervenção que focou anos aspectos da conjuntura recente e achei curioso que V. Ex.a tenha tentado impor à Assembleia de uma forma tão clara e nítida a sua perspectiva e visão das coisas ao qualificar esta adesão tardia do Governo às teses do CDS como tentativa de esbulho dos bens do Governo.
Achei isto curioso e pergunto lhe como é que V. Ex.a qualifica o acto que no fundo está na origem deste e que de uma forma completamente atrabiliária introduziu não no património do Governo - que graças a Deus não foi - mas no património do Estado os bens que estão na base das indemnizações que agora vão poder ser utilizadas pelos seus antigos titulares?
Sobre o problema do investimento estrangeiro em Portugal e das aquisições de partes sociais e de propriedades imobiliárias por estrangeiros em Portugal a que o Sr Deputado se referiu gostaria também de saber qual a opinião de V. Ex.a sobre este processo a que sublinho mais uma ez tardiamente o Governo aderiu - digo tardiamente porque entretanto já houve algumas privatizações e portanto algumas situa coes de injustiça vão permanecer para sempre. Ou seja gostaria de saber se entende ou não ser este um dos processos oito a insistir um dos processos ou um dos meios indicados para contrabaterdes porventura exagerada tomada de bens nacionais por estrangeiros.O Sr. Presidente. - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito ouvi também com muita atenção e muito interesse a sua pergunta e começo por esclarecer que da minha parte não houve de maneira alguma intenção de impor à Comissão Permanente e à Assembleia qual quer dos pontos de vista que aqui sustentei apenas tentei pôr à consideraçâo não impor mas advogar as minhas próprias opiniões e ideias.
Sobre o processo das nacionalizações creio que há uma teoria assimilada no Pais que foi por um lado fazer um processo revolucionário como bem sabemos no quadro da instauração da democracia em Portugal portanto bem supremo acima de todos os outros e por outro fazer um processo que foi depois regularizado no tempo com as indemnizações e os títulos de indemnização que vieram a ser adoptados segundo critérios e leis aprovadas pela Assembleia da Republica.
O que agora se pretende instaurar é qualquer coisa que sempre foi rejeitado pela maioria da Assembleia da Republica por se considerar inadmissível e apenas sustentado pelo CDS - digo sustentado pelo CDS penso que mais por razoes de natureza ideológica mais para fazer uma demarcação à direita do PSD do que por acreditar na viabilidade dessa reivindicação e dessa posição tanto que até agora nunca a conseguiu impor à Assembleia da Republica A minha estranheza e por que é que um primeiro ministro que até há meses dizia não diz agora sim. E dizia não porque. Enfim por razoes que foram sendo fundamentadas ao longo do tempo e portanto o que agora diz sim toma a forma de um verdadeiro esbulho em relação aos bens e aos interesses nacionais.
Esta é a minha visão das coisas.
Em relação ao segundo aspecto devo dizer que a preocupação que eu aqui trouxe tem a ver exactamente com aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito chama de exagerada tomada de posições nas empresas portuguesas ou na economia nacional por parte do capital estrangeiro. Bom chamei lhe de outra forma ou seja dominação da economia nacional por grupos estrangeiros. Esta é no fundo a nossa preocupação Por isso é que dizemos que são necessárias medidas e que aquilo que o Governo agora anuncia 3 tendo em conta a prática que tem vindo a ser seguida com as privatizações é pura demagogia porque na verdade essa preocupação não tem estado presente. Isto é ao mesmo tempo que anuncia continuar a limitar a tomada de posições por parte do capital estrangeiro nos dizemos mas foi isso o que disseram desde a primeira hora e entretanto aconteceu o que se sabe quanto á privatização da UNICER e do BTA.
Portanto temos toda a legitimidade para dizer que não acreditamos nisso que são necessárias medidas eficazes e que a Assembleia da Republica tem a obrigação de tomá-las. Nós pela nossa parte e já o anunciei já contribuímos nesse sentido ao apresentarmos um projecto que na altura mereceu criticas e reparos da generalidade dos grupos parlamentares sobre o acesso de estrangeiros à propriedade da terra mas que com o rodar dos meses tem vindo a merecer simpatia e atenção de sectores cada vez mais diversificados da nossa sociedade com o nosso regozijo. E anunciámos que vamos tomar outras medidas no mesmo sentido como fazem todos os países da Comunidade. Esta é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados encontram se ainda inscritos para intervirem embora o tempo pré isto para o período de antes da ordem do dia já tenha sido ultrapassado pelo que peço alguma brevidade.
22 DE SETEMBRO DE 1989 5249fim de não atrasarmos muito os nossos trabalhos, os Srs. Deputados Hermínio Martinho e Nogueira de Brito. No entanto, antes de dar a palavra, gostaria de comunicar à Comissão Permanente o texto de um telefax enviado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela Nunciatura Apostólica de Lisboa e que tem a data de hoje, 21 de Setembro.É do seguinte teor:A Nunciatura Apostólica em Portugal apresenta distintos cumprimentos ao Exmo. Ministério dos Negócios Estrangeiros e, em relação ao programa da visita pastoral do Papa João Paulo II à Diocese de Díli (Timor-Leste), publicado no Boletim da Sala de Imprensa da Santa Sé no dia 18 de Setembro, tem a honra de comunicar, por encargo da Ex.ma Secretaria do Estado, o seguinte:1 - A posição da Santa Sé acerca do caso timorense permanece imutada;
2 - As expressões utilizadas pela Sala de Imprensa tinham uma finalidade jornalística, sem preocupações diplomáticas. Por consequência, não podem comprometer oficialmente a Santa Sé nas suas relações com os Estados.A Nunciatura Apostólica aproveita a oportunidade para reiterar ao Exmo. Ministério dos Negócios Estrangeiros os protestos da sua mais alta consideração.Lisboa, 21 de Setembro de 1989 Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, irei tentar corresponder à solicitação de V. Ex.a, sendo breve na minha intervenção.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o Estatuto Social e Remuneratório dos Docentes é bem mais importante para a qualidade dos resultados educativos do que a colocação atempada de professores e alunos nas escolas e, até, do que a reforma curricular, para só referir as duas «Bandeiras» do Ministério da Educação neste início do ano lectivo.
Hoje, ficarei pelo Estatuto dos Professores do Ensino Superior, professores estes actualmente em greve às avaliações, mas, oportunamente, voltarei à questão dos docentes do ensino não superior, quando necessário.
Depois de esta Assembleia ter aprovado, por unanimidade; a Lei n.o 6/87 e, no seguimento do projecto de lei n. o 177/IV, do PRD, ter reposto o paralelismo entre a carreira da Magistratura e a do Ensino Superior e depois de o anterior governo Cavaco Silva ter mantido este paralelismo no Decreto-Lei n.o 145/87, de 24 de Março, que publicou três meses depois sobre esta matéria, quer agora o actual Governo de Cavaco Silva voltar atrás.
O respeito pelas decisões da Assembleia da República, sobretudo se votadas por unanimidade, é o mínimo que politicamente se pode esperar de uma governo em democracia.
Deixarão os Srs. Deputados do PSD que o Governo que apoiam contrarie as decisões votadas pela sua bancada, ou será que agora cabe aos deputados seguir as determinações do Governo?
Por causa desta tentativa de desvalorização do Estatuto dos Docentes do Ensino Superior, estes estão a realizar uma greve para defesa de condições laborais dignas e para defesa do próprio Ensino Superior estatal.
É lamentável que o ministro da Educação admita, com uma mão, que a greve é um direito legítimo e, com a outra, venha dizer que os professores constituíram em reféns os utentes direitos dos serviços de Educação - os alunos.
Uma greve nos serviços provoca sempre consequências indesejáveis nos utentes, o que deve levar os seus responsáveis a dialogar e a negociar com os trabalhadores de modo a encontrar solução para o conflito e assim assegurar de novo os serviços que têm obrigação de garantir.
Ora, o responsável pela prestação dos serviços de Educação nas escolas estatais é o Governo e mais directamente o ministro da Educação.
É inadmissível que o ministro da Educação deseje ficar de fora nesta questão. Num dia, diz que a falta de avaliações é da exclusiva responsabilidade dos professores, confundindo a opinião pública, nomeadamente os pais e alunos, com autonomia universitária que nada tem a ver com o Estatuto da Carreira Docente, tentando voltá-la contra os professores trabalhadores.
No outro dia lembra, e bem, que os problemas do Estatuto Docente dependem do Governo, mas dos seus colegas; com ele não é nada.
O Sr. Ministro da Educação deverá ser chamado à Comissão de Educação para esclarecer estas questões e deve assumir, directamente e de imediato, as negociações com os docentes para que, sem demora e em condições aceitáveis, os nossos jovens possam realizar as avaliações a que têm direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho, José Cesário e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, não vou comentar na globalidade a sua intervenção, porque o meu colega de bancada, José Cesário, fá-lo-á, não quero, no entanto, deixar sem reparo a referência que o Sr. Deputado fez à relação entre a defesa dos interesses sindicais dos docentes e a garantia também da preservação dos interesses dos estudantes e nomeadamente a referência que fez à expressão usada pelo Governo de considerá-los reféns neste processo. E não queria fazê-lo porque julgo haver aqui uma ambivalência que, em boa verdade, temos de ter em atenção.
Se, por um lado, não podemos e não devemos limitar o exercício das funções e dos direitos que os professores têm enquanto trabalhadores, nomeadamente os exercícios que advêm da sua condição sindical, e neste caso particular o direito à greve, o que é verdade é que, por outro lado, também não podemos limitar a função da docência e a missão de educar a uma relação de trabalho entre os professores e o Estado ou entre os professores e os alunos. O facto é que há uma imoralidade terrível na maneira como os docentes do ensino superior tentaram pressionar os poderes públicos, em relação à negociação dos seus salários - e que, a meu ver, foi mais do que a relação entre eles e os alunos
5250 I SÉRIE - NÚMERO 108que já eram do ensino superior portanto alunos que já eram seus - e a decisão que tomaram em relação à não correcção das provas especificas.
A primeira questão que quero colocar lhe é a seguinte considera moralmente defensável - porque sabemos que é legalmente admissível - que os professores do ensino superior tenham decidido jogar com alguma afectividade e emotividade que rodeia sempre o problema delicado do ingresso no ensino superior de um conjunto apreciável de milhares de alunos que estavam a fazer as suas provas especificas que foram aliás uma reivindicação da própria Universidade quando no âmbito da sua autonomia pedagogia entendeu quanto a mim bem que lhe cabia dizer alguma coisa sobre o ingresso dos alunos no ensino superior? Acha que é moralmente aceitável que tivessem procedido como procederem e da maneira como fizeram?
Em segundo lugar quero saber se o Sr. Deputado Herminio Martinho tem conhecimento do desenvolvi mento verificado em algumas escolas do ensino superior quer em Lisboa quer no Porto como por exemplo no Instituto Superior Técnico - que e uma das escolas em que tenho a certeza de que isso se está a verificar embora saiba que não e em todas mas é em algumas tanto quanto é do meu conhecimento - em que os professores não obstante a maneira como colocaram em xeque a preservação dos interesses dos estudantes apelaram à solidariedade dos estudantes de forma a que pudessem eximir se de dar as avaliações e ou em alternativa de assegurar as presenças nas avaliações sem exercer o seu direito de greve ou seja recebendo o salário correspondente a esse dia de trabalho? E quando algumas associações de estudantes nomeadamente a Direcção de Associação de Estudantes do Ensino Superior Técnico disseram muito bem os professores tem o direito legal de fazer greve mas então denunciem na isto é façam executar todos os processos que a lei prevê para o exercício desse direito nomeadamente não auferindo o salário correspondente a esse dia  os professores queixaram se que aquela solidariedade académica que deveria haver entre estudantes e professores já não se verificaria Portanto o que queriam era furtar se ao cumprimento dos seus deve rés sem exercerem os deveres que a lei prevê quanto ao exercício do direito a greve.
A segunda pergunta é no sentido de saber se o Sr Deputado Herminio Martinho também considera moralmente defensável este procedimento o que acabei de referir pois legalmente sabemos que não é.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herminio Martinho há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Herminio Martinho penso que só o facto de V. Ex.a não ser normalmente uma pessoa muito atenta a estas questões da educação pode desculpar a afirmação com que iniciou a sua intervenção.
V. Ex.a considerou a reforma do estatuto salarial prioritária no âmbito da reforma geral do sistema educativo. Isto significa dizer que os salários são mais importantes do que a reforma curricular do que a for mação de professores do que a reforma do ensino profissional entre outras. De facto penso que isto não e correcto e o Partido Social Democrata não pode deixar de o frisar aqui isto ter sido V. Ex.a a fazer esta afirmação.
Por outro lado não quero deixar passar em claro o alinhamento que V. Ex.a faz com a contradição cometida de facto por um conjunto de professores do ensino superior ao considerarem que a forma que tinham para defender a sua situação salarial era a de exercer chantagem sobre estudantes que nem sequer fazem parte da Universidade são candidatos a essa mesma Universidade são candidatos ao ensino superior. Havia outras formas de desenvolver a luta de defesa dos seus interesses salariais contudo esses professores decidiram mal quanto a nós ao usar esses estudantes - e oito a dizer estudantes que nem sequer fazem parte da Universidade nem do ensino superior - numa clara contradição com o que as Universidades e o ensino superior sempre defenderam que era a sua participação (como dizia o meu colega Car los Coelho há pouco) no regime de acesso a esse mesmo ensino. Isto é claramente contraditório e lamentável pela forma como tem sido conduzido pela forma como tem sido feito a custa de estudantes inocentes e clara mente desligados das instituições a que esses professores pertencem.
Há partidos forças políticas que apostaram bem recentemente em que a reforma educativa se não realizasse porque sabem que ela e das reformas mais importantes ou talvez a mais importante a que o Pais se encontra neste momento sujeito Dai o facto de muitas afirmações publicas irem no sentido de tentar denegrir aquilo que é aplaudido o que é de facto uma reforma qualitativamente correcta embora natural mente não desligada de polémica.
Espero que o Sr. Deputado Herminio Martinho não alinhe estou certo que o não fará ainda que pontual mente com aqueles que de uma maneira aventureirista e por ventura totalitária desejam destruir o que o País necessita e que é tão necessário.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente Sr. Deputado Herminio Martinho V. Ex.a quis hoje por razões que me parecem óbvias abordar a questão educativa em Portugal pegando apenas por uma das pontas do icebergue que e a que se prende com o Estatuto dos Professores da Carreira Universitária.