PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Situação Financeira das Administrações Públicas x Despesas com Pessoal (-375,1 M€) – A estimativa inicial de despesas com o pessoal revelou-se superior ao que veio a ser constatado no decurso da execução orçamental. O efeito da suspensão dos subsídios de férias e de natal e as medidas de racionalização de efetivos na administração central, vieram a ter um impacto superior ao esperado; x Aquisição de Bens e Serviços (-251,2 M€) – Para a variação verificada contribuiu sobretudo a despesa com a ADSE (-71 M€), por comparação com o que se encontrava previsto em sede de preparação do Orçamento do Estado para 2012, um menor nível de procura de serviços de saúde comparticipados pela ADSE por parte dos beneficiários deste subsistema de saúde, atribuível a níveis inferiores de rendimento disponível; de referir, ainda, o impacto nesta rubrica de despesa da medida de congelamento de compromissos, com reflexo mais acentuado nos ministérios da Administração Interna, Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e da Educação e Ciência; x Outras despesas correntes (-362,5 M€) – Neste desvio está refletida a não execução da reserva orçamental, bem como as dotações comuns dos Ministérios da Defesa e Educação e Ciência reafectadas às correspondentes rubricas de despesa final;  x - Aquisição bens capital (+ 150,3 M€) – Para esta diferença concorre a verba de 286 M€ paga pelo Estado à Câmara Municipal de Lisboa na sequência do reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa e outras diferenças de sinal contrário, destacando-se a execução das Leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares.Relativamente a despesa não efetiva apresentam-se os fatores relevantes para as variações verificadas em: x  Ativos financeiros (-6.016,9 M€) – A variação resulta do montante afeto à recapitalização da banca nacional no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira22 ser inferior aos 12.000 M€ inicialmente previstos. Para esse fim foram afetos 4.500 M€ através de instrumentos de capital contingente.                                                          22 A Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________106
Situação Financeira das Administrações Públicas o Reforço da solidez financeira da Caixa Geral de Depósitos (1.000 M€); o Empréstimos concedidos pelo Estado às Regiões Autónomas (1.073 M€) e às EPR (357 M€) para pagamento de dívidas e reembolso de empréstimos destas entidades junto de instituições de crédito; o Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches deste mecanismo (804 M€); o Outros reforços para empréstimos QREN / BEI (77 M€) e execução de garantias da Europarques e MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (27 M€). - Diminuiu a dotação relativa aos juros e outros encargos da divida pública (684 M€), em resultado da poupança nos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a que Portugal recorreu23 e diminuição dos encargos com juros dos Certificados de Aforro e dos Certificados e Bilhetes do Tesouro; - Reforçou a transferência do Orçamento do Estado para o SNS em 1.700 M€, para regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores (1.500 M€) e cobertura do défice (200 M€); - Reforçou as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social em 522,4 M€, pela passagem de responsabilidade para o Estado24 do financiamento das pensões previstas no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.  x Lei n.o 64/2012 de 20 de dezembro- Reforçou a transferência do Orçamento de Estado para a Segurança Social (856,6 M€), para assegurar o equilíbrio financeiro deste subsistema social; - Reforçou a transferência para o SNS para regularização dos pagamentos em atraso a fornecedores (432 M€);                                                           23 Designadamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, Linha de Estabilidade Financeira Europeia, empréstimos do FMI. 24  Na sequência da transferência da titularidade de ativos dos fundos de pensões das instituições de crédito para o Estado, concretizada pelo Decreto-lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________109
Situação Financeira das Administrações Públicas - Reforçou a transferência do Orçamento de Estado para a Caixa Geral de Aposentações (220 M€), como compensação pelo decréscimo da receita de quotas e contribuições, com vista ao pagamento de encargos com pensões e outros abonos; - Reforçou o Capítulo 60 – “Despesas excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças em 97 M€, visando a regularização de responsabilidades financeiras para com concessionárias rodoviárias e ferroviárias e para o pagamento da contribuição para o Fundo Europeu de Desenvolvimento; - Anulou 90 M€ da dotação provisional. III.1.2.2.2.2.2. Créditos Especiais Os créditos especiais configuram alterações, cuja competência para autorização cabe aos ministros responsáveis pela pasta de cada sector, através das quais os serviços da administração central aumentam os seus créditos orçamentais, com a justificação de terem atingido uma cobrança de receita própria ou consignada superior à prevista em orçamento inicial o que lhes permite assim aumentar a sua despesa a cobrir com essa receita. As situações de maior expressão orçamental são evidenciadas no quadro seguinte, onde se destacam o Ministério da Educação e Ciência, que reflete a aplicação de verbas do Fundo Social Europeu, e o Ministério das Finanças, resultado, em particular, da receita própria arrecadada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________110
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 51 - Créditos especiais Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Elemento Informativo: Mapa n.o 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado Nota: Exclui operações relacionadas com a gestão da dívida pública no valor de 3,6 mil M€ (realizadas pelo FRDP). Pela sua importância em valor, destacam-se os seguintes: x Finanças - os valores integrados correspondem maioritariamente a receita cobrada acima do previsto e saldos de gerência anterior pela Autoridade Tributária e (Milhões de euros)Presidência do Conselho de Ministros 5,1 1,4dos quaisGabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural 1,8 0,5Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros 1,2 0,3Ministério das Finanças 104,3 28,7dos quaisAutoridade Tributária e Aduaneira 82,8 22,8Ministério dos Negócios Estrangeiros 24,4 6,7dos quaisSecretaria Geral 9,7 2,7Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. 6,0 1,7Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 2,5 0,7Embaixadas, Consulados e Missões 1,3 0,3Ministério da Defesa Nacional 22,1 6,1dos quaisLei de Programação Militar (LPM) 21,9 6,0Ministério da Administração Interna 8,7 2,4dos quaisPolícia de Segurança Pública 4,2 1,2Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 3,7 1,0Ministério da Justiça 26,4 7,3dos quaisInstituto dos Registos e do Notariado, I.P. 12,1 3,3Direção-Geral dos Serviços Prisionais 7,7 2,1Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. 2,4 0,7Secretaria Geral do Ministério da Justiça 1,3 0,4Ministério da Economia e do Emprego 4,9 1,3dos quaisAutoridade para as Condições de Trabalho 3,1 0,9Direção Geral da Energia e da Geologia 1,0 0,3Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território 12,2 3,4dos quaisDireção Geral do Território 4,4 1,2Direção Geral de Veterinária 2,9 0,8Direção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 2,4 0,7Agência Portuguesa do Ambiente 1,5 0,4Ministério da Saúde 7,6 2,1dos quaisDireção-Geral da Saúde 7,4 2,0Ministério da Educação e Ciência 146,4 40,3dos quaisEscolas Secundário e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário 72,0 19,8Escolas Básicas Integradas 2o e 3o Ciclos e agrupamentos escolares com 3o ciclo EB 35,0 9,6Direções Regionais Norte e LVT 23,3 6,4Apoio Socio Educativo 10,3 2,8Outros 1,2 0,3TOTAL 363,2 100,0Estrutura (%)Classificação 20128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________111
Situação Financeira das Administrações Públicas Aduaneira, para aplicação em aquisição de bens e serviços, bens de investimento ao nível de comunicações e informática e em despesa com pessoal; x Educação e Ciência – o montante corresponde, na maior parte, a integração de receita acima do previsto no orçamento inicial, proveniente do Fundo Social Europeu, em projetos aprovados no âmbito do QREN, nomeadamente no que respeita a reformulação de candidaturas ao POPH por parte das escolas para reforço das respetivas dotações de funcionamento. Destacam-se também, os valores recebidos pelas Direções Regionais de Educação provenientes essencialmente da Segurança Social, no âmbito dos contratos de cooperação celebrados com as Autarquias relativos a educação pré-escolar; x Justiça: o Instituto dos Registos e do Notariado, IP – receita cobrada superior ao previsto em face da alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado25, aplicada essencialmente em despesas com pessoal e ainda integração de saldos de gerência para pagamento de encargos assumidos e não pagos em 2011; o Direção Geral dos Serviços Prisionais – receita proveniente do Instituto de Gestão Financeiro e Equipamento da Justiça, IP para aplicação em despesas com pessoal e pagamento de despesas com refeições e ainda da integração de saldos para pagamento de encargos em atraso; o Secretaria Geral do Ministério da Justiça – integração de saldos de gerência para pagamento de encargos vencidos; x Negócios Estrangeiros: o Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros- integração de receita maioritariamente proveniente do Fundo para as Relações Internacionais, para financiamento de encargos com a amortização antecipada de empréstimos e da integração de saldos de 2011 para aplicação nos projetos Construção da Embaixada em Dili e do Consulado Geral em Benguela;                                                           25 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro (Regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.o 322 -A/2001, de 14 de dezembro). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________112
Situação Financeira das Administrações Públicas o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IP (IPAD, IP) – resultam essencialmente da integração de montantes, no âmbito o “Acordo de Delegação” assinado entre o IPAD e a União Europeia, para prossecução do Programa de Justiça e de saldos de gerência do Fundo da Língua Portuguesa para aplicação em projetos de cooperação para promoção da língua portuguesa como fator de desenvolvimento e combate à pobreza; x Defesa Nacional: o Leis de Programação Militar – os valores integrados correspondem maioritariamente a recuperação de IVA e a de saldos de gerência, com vista à realização de investimentos militares dos diferentes Ramos e aquisição de bens e serviços no âmbito da referida Lei; x Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território: o Direção Geral do Território– integração de receita proveniente da extinta Sociedade Arco Ribeirinho Sul S.A., destinada a reforçar vários projetos no âmbito dos Contratos Programa celebrados ao abrigo do Programa Polis, para pagamento de encargos em atraso e transferências para Administração Local;o Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural – parte de saldo de gerência integrado para pagamento de dívidas de anos anteriores;o Direção Geral de Veterinária – reforço de verbas provenientes de outros organismos do Ministério, pelo facto de ter sofrido um alargamento de competências;x Administração Interna: o Polícia de Segurança Pública – receita proveniente de saldos de gerência para pagamento de serviços prestados a entidades externas, aos agentes que desempenharam essas funções, bem como de receita cobrada superior ao previsto para cobertura de encargos com o subsistema de Saúde da PSP; o Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – transição de saldos provenientes de verbas do Fundo de Garantia Automóvel para cumprimento das transferências para a GNR e PSP destinadas ao reequipamento das forças 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________113
Situação Financeira das Administrações Públicas de segurança e para pagamentos a instituições sem fins lucrativos no âmbito de concursos de prevenção e segurança rodoviária; x Saúde – reforço de verbas provenientes da Administração Central do Sistema de Saúde I.P para a Direção Geral da Saúde destinadas ao financiamento do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (CASNS); x Presidência do Conselho de Ministros: o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural - integração de saldos de gerência de outras entidades para pagamento de rendas em atraso;o Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros – a maior parte do valor reforçado corresponde a verbas provenientes dos Jogos Sociais da Santa Casa da Misericórdia, para atribuição a entidades gestoras de programas e ações de combate à violência doméstica; x Economia e Emprego: o Autoridade para as Condições no Trabalho – integração parcial de saldos de gerência para cumprimento do disposto no Decreto-lei de Execução de 201226, e respetiva devolução à Segurança Social;o Direção Geral da Energia e Geologia - receita proveniente da integração de parte dos saldos de gerência anterior apurados para aquisições de serviços, nomeadamente ao nível de estudos, devido à profunda reestruturação dos sectores da energia e geologia no âmbito do “Memorandum of understanding” (MoU) do Programa de Assistência Económica e Financeira.III.1.2.2.2.2.3. Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional A dotação provisional, inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação por decisão do Ministro das Finanças, a dotações de despesa que seja necessário reforçar em virtude de situações imprevistas ou que o andamento da execução orçamental evidencie. Este mecanismo de                                                           26 O n.o 5 do art.o 9o do Decreto-Lei 32/2012 de 12 fevereiro determinou que os saldos provenientes do orçamento da segurança social e que não tenham tido origem em receitas gerais do Estado, ou em transferências de serviços integrados e serviços e fundos autónomos cujo financiamento tenha sido assegurado pelo orçamento da segurança social, sejam entregues pelos organismos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), sendo para isso autorizada a abertura de crédito especial e aplicação em despesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________114
Situação Financeira das Administrações Públicas gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da gestão interna do orçamento de cada ministério, não é possível encontrar disponibilidades que possam ser reafectas. Os principais reforços orçamentais com contrapartida na Dotação Provisional são os que se apresentam, destacando-se a necessidade de dotar com verbas adicionais a contribuição de Portugal para o Orçamento da União Europeia, bem como o financiamento do SNS: QUADRO 52 - Reforços com Contrapartida na Dotação Provisional Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Elemento Informativo: Mapa n.o 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado Nota: A diferença do montante de reforços face ao indicado no Quadro 36 – Alterações orçamentais do subsector Estado resulta do reforço de 227,7 M€ para o orçamento da segurança social ter sido reposto na dotação provisional no âmbito da primeira alteração ao OE 2012. Em mais detalhe, dos reforços concedidos por ministério, destacam-se os seguintes: x Solidariedade e Segurança Social27 – o valor destinou-se a reforçar o Orçamento da Segurança Social para aplicação no subsistema de Ação Social, em particular na componente da Ação Escolar do Apoio às Famílias;                                                            27 O Orçamento da Segurança Social foi ainda reforçado em 222,7 M€ por contrapartida na dotação provisional, para o financiamento temporário das pensões do sector bancário que passaram para a responsabilidade do Estado com a transição da titularidade do património do Fundo de Pensões (Decreto-Lei n.o 127/2011 de 31 de dezembro). O montante atribuído foi reposto na dotação provisional através da primeira alteração à Lei 64-B/2011 de 30 dezembro. (Milhões de euros)Presidência do Conselho de Ministros 5,2 1,7Instituto Português da Juventude e do Desporto I.P. 5,2 1,7Ministério das Finanças 150,1 49,1dos quaisContribuição Financeira UE 116,1 38,0Caixa Geral de Aposentações 31,7 10,4Ministério da Economia e do Emprego 25,8 8,5Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação I.P. 18,2 5,9Secretaria Geral 7,7 2,5Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 25,0 8,2Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P. 25,0 8,20,0Ministério da Saúde 65,0 21,3Administração Central do Sistema de Saúde I.P. 65,0 21,3Ministério da Educação e Ciência 9,3 3,0dos quais Fundo de Ação Social 7,5 2,5Universidade Nova de Lisboa 1,6 0,5Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 25,0 8,2Segurança Social - Lei de Bases 25,0 8,2305,4 100,0TOTAL Estrutura (%)TOTALClassificação Orgânica8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________115
Situação Financeira das Administrações Públicas x Finanças - os valores dos reforços atribuídos destinaram-se prioritariamente ao pagamento de encargos relativos à Contribuição Financeira para a União Europeia, resultantes de processos de infrações e juros de mora de anos anteriores devidos pelo Estado Português. De destacar ainda o reforço destinado à Caixa Geral de Aposentações por forma a garantir o equilíbrio financeiro da entidade; x Saúde – reforço da dotação da Administração Central do Sistema de Saúde para assunção de dívidas dos subsistemas de saúde (ADSE, ADM e SAD) ao SNS; x Economia e Emprego – para, através do IAPMEI, IP, assegurar/financiar a participação portuguesa no programa de desenvolvimento e produção da aeronave militar de transporte multiusos KC-390, pela Empresa Brasileira de Aeronáutica, S.A (EMBRAER, S.A.) e para pagamento de dívida ao Fundo Regional de Coesão dos Açores, relacionada com a convergência do tarifário elétrico entre o Continente e as Regiões Autónomas; x Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - reforço orçamental do IFAP, IP para cumprimento dos apoios financeiros no âmbito das medidas de combate à seca28; x Educação e Ciência – para pagamento de bolsas de ação social do ensino superior e pagamento de dívida da Universidade Nova de Lisboa ao Ministério da Defesa Nacional; x Presidência do Conselho de Ministros – reforço atribuído ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP para regularização de créditos reclamados ao Estado pela Federação Portuguesa de Futebol. III.1.2.2.2.2.4. Cativos A Lei do Orçamento do Estado 2012 determinou um conjunto de cativos sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este mecanismo visa a realização regrada de despesa e a manutenção de uma folga orçamental que permita acorrer a eventuais necessidades, sem utilização da dotação provisional. A autorização de descativação é da competência do Ministro das Finanças                                                           28 Resolução de Conselho de Ministros no 37/2012, de 27 de março. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________116
Situação Financeira das Administrações Públicas tendo, em 2012, a mesma ascendido a cerca de 384,5 M€29. A gestão de cativos segundo a natureza económica da despesa foi a que se apresenta, referindo-se as principais descativações autorizadas: QUADRO 53 - Cativos iniciais e finais Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC)  Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3o da Lei n.o 64-B/2011, de 31 de dezembro. Pela aplicação do n.o 2 do artigo 7o do Decreto-Lei n.o 32/2012, 13 de fevereiro. Cativos adicionais efetuados no decurso execução orçamental, determinados em Conselho de Ministros – Deliberação do Conselho de Ministros n.o 390/2012, de 18 de julho. x Reserva – A maioria das descativações autorizadas destinaram-se a fazer face às necessidades de reforço de outras rubricas de despesas em diversos ministérios. A maior parte deste montante (103 M€) foi descativada no Ministério da Educação e Ciência para fazer face às necessidades em rubricas de pessoal; x Aquisição de bens e serviços – Do montante descativado destaca-se sobretudo o Ministério da Administração Interna para reforço deste agrupamento no orçamento das forças de segurança; e o Ministério da Educação e Ciência para reforço de diversas rubricas da despesa com o pessoal; x Investimentos do Plano - Capítulo 50 – A parte mais expressiva das descativações refere-se ao montante de 36 M€ que foi autorizado no Ministério da Educação e Ciência, na maior parte respeitante a cativos efetuados na transferência do OE para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, para fazer face aos compromissos assumido no âmbito de bolsas de doutoramento, contratos de emprego de investigadores doutorados e apoios a projetos e a instituições de I&D nacionais. No Ministério da                                                           29 Este valor corresponde à diferença apurada entre cativos finais e os cativos efetuados em sistema. Os cativos iniciais são apurado no período da preparação do OE, à  aprovação do OE pela Assembleia da República, o que pode provocar diferenças. Também não incluem cativos aplicados durante a execução orçamental, determinados em Conselho de Ministros. (M ilhões de euros)Capítulo 50 - Investimentos 103,9 46,6Reserva orçamental 246,8 127,9Rubricas de Aquisição de Bens e Serviços 145,8 96,1Transferências de funcionamento para SFA(a) 172,2 26,1Outros (b) - 108,7TOTAL 668,8 405,4Agregados de DespesaCativos IniciaisCativos Finais8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________117
Situação Financeira das Administrações Públicas Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o montante descativado (18,3 M€), respeita sobretudo a verbas de vários serviços necessárias à prossecução de projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR); x Transferência de funcionamentoparaSFA – Esta cativação tem por objetivo a redução das transferências do Estado no valor de cativos já efetuados nos orçamentos de funcionamento dos serviços e fundos autónomos, assegurando assim uma poupança mais efetiva no Orçamento do Estado. Do montante descativado destacam-se os valores do Ministério da Saúde (123,7 M€) para reforçar rubricas de despesa do SNS para fazer face a aquisições de medicamentos e de material de consumo clinico para os hospitais, bem como assegurar os pagamentos a prestadores Convencionados e à Rede de Cuidados Continuados; e do Ministério da Administração Interna (15 M€) para assegurar a aquisição do Dispositivo dos Meios Aéreos de Combate a Incêndios Florestais para 2012. Refere-se adicionalmente os cativos adicionais apurados durante a execução de 2012, que ascenderam a 108,7 M€, tendo incidido sobretudo em despesas com pessoal30. III.1.2.2.3. Operações Extraorçamentais III.1.2.2.3.1. Receita Multi-Imposto A “Receita multi-imposto (excessos)” resulta de situações em que os contribuintes entregam, na tesouraria do Estado, montantes superiores ao devido nas declarações de retenção (Autoliquidação) não sendo, por esse facto, uma real receita do Estado. Nesta rubrica apenas são apuradas verbas respeitantes aos impostos em que existem declarações de retenção multi-imposto, a saber: IRS, IRC e IS. Estes “Excessos” são, em princípio, devolvidos aos contribuintes, sendo o seu registo contabilístico realizado através de restituições. No final do ano económico, a diferença entre valores pagos em excesso pelos contribuintes e valores já restituídos pela AT dá o saldo da cobrança líquida. Esse saldo não deve ser incluído na receita do Estado, pelo que é levado a uma conta de OET, a 31 de dezembro do ano em causa, sendo                                                           30 Cativações determinadas em Conselho de Ministros (Deliberação de Conselho de Ministros 390/2012, de 18 de julho). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________118
Situação Financeira das Administrações Públicas que, no ano seguinte, é realizado o movimento contabilístico inverso, incluindo o mesmo montante na receita. Em 1 de janeiro de 2012 transitou um saldo de € 6.191.462,80, referente ao ano de 2011, e em 31 de dezembro de 2012 foi inscrito numa conta de OET € 6.830.808,73, a transitar para 2013. Refira-se, ainda, que durante o ano de 2012 a AT contabilizou nesta receita extraorçamental cobranças no valor de € 5.543.324,89 e restituições no valor de € 4.903.978,96. III.1.2.2.3.2. Reposições Abatidas nos Pagamentos A maior parte dos valores de RAP encontra-se associada ao Ministério das Finanças devido, maioritariamente, à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e em amortizações. Importa, também, referir os montantes registados nos Encargos Gerais do Estado, que passaram de um valor sem expressão em milhões de euros em 2011 para 17,3 M€ em 2012, e no Ministério da Educação e Ciência, bem como as variações negativas, pela sua relevância, nos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego. A existência desta variação nos Encargos Gerais do Estado deve-se exclusivamente a uma RAP da Região Autónoma da Madeira (RAM). Do apoio financeiro concedido à RAM, no âmbito do PAEF, verificou-se, posteriormente, a existência de algumas dívidas que não se enquadravam naquele programa e que teriam de ser pagas pelas receitas próprias da região. Daí esta regularização/reposição (17,3 M€) que provoca esta variação tão elevada comparativamente a 2011 e 2010. A variação de -86,9% ocorrida no Ministério da Defesa Nacional deve-se, por um lado, a situações inusitadas que ocorreram em 2011 (acertos de saques na Lei de Programação Militar e uma RAP da Direção de Navios, no valor de 12,8 M€, relativa a solicitação indevida de PLC para pagamento de prestação contratual da aquisição de submarinos ao German Submarine Consortium, quando ainda não havia autorização de pagamento da entidade competente) e, por outro lado, ao melhor controlo da despesa. A variação negativa de 94,4% ocorrida no Ministério da Economia e do Emprego deve-se a ajustamentos à programação no investimento do IAPMEI (8,7 M€) e à reposição de verbas não gastas pelo IPTM, IP - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (3,2 M€), ambos correspondentes a situações inusitadas ocorridas em 2011. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________119
Situação Financeira das Administrações Públicas Relativamente ao Ministério da Educação e Ciência, embora menor que em 2011 (-3,8%) este valor (12,5 M€) deve-se à grande quantidade de RAP (maioritariamente originadas pelo pagamento indevido ou a mais a professores) que, apesar de serem de baixo valor, pelo seu elevado número, atingem esta proporção. De referir que em quase todos os ministérios existiu uma variação negativa em relação a 2011, o que leva a concluir ter havido um maior rigor e controlo nos pagamentos efetuados em 2012. QUADRO 54 - Reposições Abatidas nos Pagamentos Fonte: DGO. Nota: Valores de 2010 ajustados à orgânica do XIX Governo. III.1.2.3. Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos III.1.2.3.1. Modificações ao Universo O universo do subsector dos SFA alterou-se face a 2011, sendo as modificações listadas com detalhe nos quadros anexos 217 e 218, das quais se destacam: x A alteração à composição do conjunto dos estabelecimentos de saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde: oito passaram a integrar o Sector Empresarial do Estado e três foram objeto de processo de fusão nas Administrações Regionais de Saúde; x A criação do Conselho das Finanças Públicas; (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Encargos  Gera is  do Estado 0,1 0,0 17,3 17,3 -Pres idência  do Conselho de Minis tros 0,7 0,8 0,3 -0,5 -62,5Finanças 2.756,2 3.343,0 2.441,4 -901,6 -27,0Negócios  Estrangeiros 2,5 1,2 0,3 -0,9 -75,0Defesa  Nacional 27,1 45,2 5,9 -39,3 -86,9Adminis tração Interna 3,2 2,1 1,0 -1,1 -52,4Justiça 1,9 1,3 1,2 -0,1 -7,7Economia e do Emprego 0,9 12,4 0,7 -11,7 -94,4Agricul tura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Terri tório 3,1 1,1 2,1 1,0 90,9Saúde 0,4 0,5 0,6 0,1 20,0Educação e Ciência 53,7 13,0 12,5 -0,5 -3,8Sol idariedade e Segurança Socia l 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0TOTAL 2.849,9 3.420,7 2.483,4 -937,3 -27,4Variação2012 vs 2011Classificação económicaExecução orçamentalII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________120
Situação Financeira das Administrações Públicas x A reclassificação na Administração Central de 53 Entidades Públicas as quais passaram a integrar o subsector dos SFA, na sequência da sua integração no âmbito das Contas Nacionais pelo INE31, designadas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Apresenta-se no quadro a seguinte o impacto na execução orçamental de 2011 e 2012, das alterações referidas anteriormente: QUADRO 55 - Impacto no Saldo Global da Saída e Entrada de Serviços Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Refira-se que o IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, IP32 não reportou a informação da Conta de Gerência de 2012 no Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO-SFA), tendo-se considerado para efeitos da CGE de 2012 os valores provisórios de dezembro (incluindo nos quadros do relatório e mapas da lei e informativos).  III.1.2.3.2. Análise da Execução Orçamental face ao Objetivo ao OE O saldo global de 2012 do subsector dos SFA situou-se acima do saldo subjacente à segunda alteração ao OE 2012 em 1.046,6 M€. Este resultado é explicado pela evolução favorável da despesa efetiva (-5,8 %) compensado o desvio negativo observado na receita efetiva (-2,2 %).                                                           31 Nos termos do n.o 5 do artigo 2o da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 37/2013, de 14 de junho) passaram a integrar os subsectores das Administrações Públicas, as entidades que independentemente da sua natureza e forma tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais nas últimas contas sectoriais, publicadas pelo INE, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. 32 O IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P consta como incumpridor na prestação de informação relativa a execução orçamental de 2012, pelo disposto no artigo 65o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro. (Milhões de Euros)Impacto Entradas2011 2012 2012Receita  Efetiva 91,0 3,8 3.428,7Despesa Efetiva 88,9 3,7 4.263,3Saldo Corrente 13,1 0,6 -196,0Saldo de Capita l -11,0 -0,5 -638,6Saldo Global 2,1 0,1 -834,6Execução OrçamentalImpacto Saídas8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________121
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 56 - Objetivo Implícito ao OE e Execução Orçamental 2012 Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Não inclui o FRDP na parte correspondente às operações de dívida pública.  Os valores respeitam aos Serviços e Fundos Autónomos incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas. São considerados efeitos extraordinários os decorrentes da incorporação dos Fundos de Pensões da PT e BPN na CGA e do reforço ao orçamento do SNS para efeitos de regularização de pagamentos de anos anteriores, cujo impacto no saldo global é de 572,9 M€ e 432,0 M€, respetivamente O desvio da despesa efetiva, face ao objetivo 2012 (-1.691,6 M€) é explicado sobretudo pelo comportamento da despesa corrente destacando-se a poupança observada em consumo público (-476,4 M) explicado pela poupança em despesas com pessoal e na aquisição de bens e serviços devido à não concretização até final do ano da totalidade do pagamento de dividas de anos anteriores do SNS (432 M€), o menor volume de transferências para serviços integrados e de subsídios cofinanciados pelo Fundo Social Europeu bem como encargos com pensões inferior ao estimado. Merece ainda referência a execução inferior ao previsto da despesa de investimento executada pelas EPR (-488,2 M€). A variação negativa da receita efetiva (-644,9 M€) reflete essencialmente a evolução da receita corrente, justificada pelo grau de cobrança de receita própria relativas a taxas e venda de bens e serviços, que no conjunto contribui para o desvio em 378,1 M€ e a receita referente a quotizações e contribuições cobradas pela CGA (-117,2 M€), esta última decorrente da redução número de subscritores ativos ter sido superior ao previsto e o não recebimento dos encargos da responsabilidade de outras entidades. Contribuiu ainda para a evolução da receita proveniente da Segurança Social, no âmbito do Fundo Social Europeu (-280,1M€). Este resultado foi em parte absorvido pela evolução positiva das transferências provenientes da União Europeia. Realdos quais: Efeitos ExtraordináriosReceita efectiva 26.431,6 28.187,3 28.839,3 28.194,4 2.504,9 -2,2%Receita Corrente 23.996,5 25.655,5 26.307,5 25.694,8 1.932,0 -2,3%Receita de Capital 2.435,1 2.531,9 2.531,9 2.499,6 572,9 -1,3%Despesa efectiva 26.726,1 28.384,0 29.038,7 27.347,1 1.500,0 -5,8%Despesa Corrente 23.728,3 25.385,9 26.039,2 24.958,1 1.500,0 -4,2%Despesa de Capital 2.997,8 2.998,1 2.999,6 2.389,1 0,0 -20,4%Saldo Global -294,5 -196,6 -199,4 847,3 1.004,9Por memória:Endividamento Líquido 1.080,5 1.081,2 1.083,9 1.383,6Activos financeiros líquidos 701,4 800,1 800,1 1.174,5(Milhões de euros)Objectivo Inicial Relatório do OE 2012Objetivo revisto 2.a alteração  OE 2012Execução orçamental 2012Execução Real face a  2.a alteração OE2012 Objetivo revisto1.a alteração  OE 2012II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________122
Situação Financeira das Administrações Públicas O saldo global deste subsector em 2012, apurado na ótica da contabilidade pública, ascendeu a 847,3 M€, influenciado pelo alargamento do perímetro a reclassificação das EPR no subsector dos SFA as quais contribuem negativamente para o resultado em 834,9 M€. III.1.2.3.3.1. Serviços e Fundos Autónomos excluindo Entidades Públicas Reclassificadas SALDO GLOBAL O saldo global dos SFA (excluindo EPR) é de 1.682, 1 M€ registando uma melhoria de 1.136,3 M€ face ao período homólogo de 2011. Excluindo as operações extraordinárias de 2011 e 2012, situar-se-ia em 677,2 M€ com uma melhoria de 608,1 M€ face a 2011, justificada pelo maior ritmo de redução da despesa efetiva (-9,1%) que compensou o decréscimo registado em receita efetiva (-6,5%). QUADRO 58 – Saldo Global do Subsector dos SFA (excluindo EPR) Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Os valores não incluem o FRDP na parte referente às operações de dívida pública.  A variação do saldo global de 2012 face ao período homólogo é maioritariamente explicada pelos seguintes organismos: SNS (+577 M€) – O saldo global do SNS encontra-se influenciado pelas transferências extraordinária do OE (1.932 M€) para a regularização de dívidas a fornecedores, tendo contribuído para a melhoria do saldo o facto do montante de 432 M€ não ter sido afeto a despesa até final de 2012. Excluído este efeito, a melhoria do saldo global seria de 145 M€ justificado pelas medidas de (Milhões de euros)Total 545,9 1.682,1 1.136,3Fundo de Pensões da PT 476,7 476,2 -0,6Fundo de Pensões do Grupo BPN 96,8 96,8Transferência OE para pagamentos de anos anteriores (SNS) 432,0 432,0Total excluindo os Fundos de Pensões e pagamentos de anos anteriores 69,1 677,2 608,1Destaques do total sem exclusões:SNS -122,6 454,2 576,8Excluindo o efeito do reforço transferência OE -122,6 22,2 144,8CGA 186,2 551,4 365,2Excluindo incorporação dos Fundos de Pensões PT e BPN -290,6 -21,5 269,0IFAP -76,9 29,8 106,7IAPMEI 255,6 322,8 67,2ITP 24,4 60,3 35,9ENSINO SUPERIOR -14,8 12,4 27,2IGFEJ -17,7 -47,0 -29,3IEFP -0,9 -13,1 -12,22011Variação em  2012Organismo 2012II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________124
Situação Financeira das Administrações Públicas consolidação orçamental implementadas na área da saúde e o reforço do OE de 200 M€ para a cobertura do défice de 2012, concretizado através da primeira alteração ao OE 2012;  CGA (+365 M€) – Expurgados o efeito de incorporação dos Fundos de Pensões da PT e BPN em 2011 e 2012, com contributo para a evolução verificada de 572,6 M€, observar-se-ia uma melhoria no saldo global de 269 M€ explicada pelo efeito de suspensão do pagamento do subsídio de férias e Natal aos aposentados em 2012 que superou o decréscimo verificado em quotas de subscritores e de contribuição de entidades;  IFAP (+107 M€) – A melhoria no saldo deve-se ao acréscimo de transferências provenientes da União Europeia (em 101 M€) no âmbito do FEADER, em resultado do recebimento de reembolsos relativos a despesas efetuadas no último trimestre de 2011;  IAPMEI (+67 M€) – A variação do saldo é justificada pela redução da despesa, em resultado do menor volume de apoios não reembolsáveis concedidos, sendo justificado pelo efeito base de 2011 de transferências efetuadas para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E e do menor nível de pagamentos efetuados em 2012 no âmbito do projeto MODCOM- Modernização do Comércio.  RECEITA E DESPESA Atendendo a que as operações relativas à incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA em 2011 e 2012 e o reforço da transferência do OE para o SNS no âmbito do plano de regularização de dívidas de anos anteriores a fornecedores têm carácter extraordinário, apresenta-se a análise da variação homóloga da receita e despesa efetivas excluída destas operações. QUADRO 59 – Execução orçamental consolidada dos SFA excluindo efeitos extraordinários Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Notas: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos.  Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública. Não inclui os efeitos da incorporação do Fundo de Pensões da PT na CGA em 2011 e 2012 e do BPN em 2012 bem como os reforços destinados a pagamentos de anos anteriores do SNS. (Milhões de euros)2011 2012 Valor % 2011 2012Receita Efetiva 23.931,2 22.363,9 -1.567,3 -6,5 620,9 2.504,9Receita Corrente 22.828,9 21.227,9 -1.601,1 -7,0 1932,0Receita de Capital 1.102,3 1.136,0 33,8 3,1 620,9 572,9Despesa Efetiva 23.862,1 21.686,7 -2.175,4 -9,1 144,2 1.500,0 217,6Despesa Corrente 22.655,8 20.726,3 -1.929,4 -8,5 1.500,0 196,2Despesa de Capital 1.206,3 960,4 -246,0 -20,4 144,2 21,4Saldo Global 69,1 677,2 608,1 476,7 1.004,9Variação  em         2012Execução orçamentalCativos finais 2012Efeitos Extraordinários8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________125
Situação Financeira das Administrações Públicas A variação da receita (-6,5%) é explicada pelo menor volume de transferências do OE e, ainda, pela redução das quotizações e contribuições para a CGA.  A evolução da despesa (-9,1%) deve-se sobretudo à redução do nível de encargos com pensões, despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços. GRÁFICO 10 - Evolução homóloga das Receita e Despesa Efetiva dos SFA Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SFA)  RECEITA A receita efetiva consolidada dos SFA registou em 2012 face a 2011 um decréscimo de 6,5%, evidenciando um agravamento de 3,7 pp. face à variação homóloga do ano anterior. A redução da receita foi de 1.567,3 M€, que se deve essencialmente aos seguintes fatores:  x Transferências correntes e de capital das Administrações Públicas (-7,4%) – justificado pelo menor nível de transferências regulares do OE em 2012 sobretudo as recebidas por entidades que compõem o SNS bem como por parte dos estabelecimentos de Ensino Superior. Merece ainda referência o impacto do efeito de base de 2011 relativo ao reforço das transferências do OE destinadas ao IGFEJ, no âmbito da segunda alteração ao OE 2011 (312,3 M€); x Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE (-14,8%) – evolução explicada sobretudo pela redução registada em quotas e contribuições recebidas pela CGA -10,0-9,0-8,0-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02010/2009 2011/2010 2012/2011-3,9-2,9-6,5-2,3 -2,3-9,1em %Receita Efetiva (sem operações extraordinárias)Despesa Efetiva (sem operações extraordinárias)II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________126
Situação Financeira das Administrações Públicas refletindo, por um lado, o efeito da suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal33 e, por outro lado, a CGA passou a ser responsável pelo pagamento de pensões34 complementares previstas no Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de maio – ao abrigo de diversos diplomas35 - sem que se mantivesse o recebimento das respetivas contribuições das entidades anteriormente responsáveis. Enquanto contributo positivo para a evolução da receita deste subsector, destaca-se: x Transferências correntes e de capital da União Europeia (+18,8%) – sobretudo em resultado da execução do IFAP, IP devido a reembolsos no âmbito do FEADER e aos respeitantes ao programa para minimização dos efeitos da seca.  DESPESA A despesa efetiva consolidada de 2012 diminuiu 9,1% face ao período homólogo (-2.175,4 M€), intensificando significativamente o ritmo de decréscimo verificado nos anos precedentes. O principal motor desta redução foi a despesa corrente, com um contributo de -8,1 p.p., acompanhada, em menor grau, pela redução em despesa de capital (-1,0 pp). A variação negativa registada deveu-se essencialmente aos seguintes agrupamentos de despesa: x Transferências correntes (-10,0%) – explicado sobretudo pela suspensão do pagamento do subsídio de férias e Natal ou equivalentes por parte da CGA, pela reclassificação em 2012 dos centros protocolares como EPR da Administração Central passando as transferências do IEFP para estas entidades a serem classificadas nas Administrações Públicas, pelo efeito base em 2011 das transferências efetuadas para os serviços integrados do Ministério da Justiça pelo IGFEJ, IP e pela extinção do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do PREMAC; x Despesas com pessoal (-16,8%) – na sequência sobretudo da medida de contenção orçamental prevista na Lei do OE relativa à suspensão dos subsídios de férias e de                                                           33 De acordo com o previsto no art.o 21.o da Lei n.o64-B/2011 de 30 de dezembro. 34 Pelo disposto no artigo 191.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. 35 Decreto -Lei n.o 301/79, de 18 de agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.o os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e do Decreto -Lei n.o 295/90, de 21 de setembro. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________127
Situação Financeira das Administrações Públicas Natal dos trabalhadores do sector público. Contribui ainda, a poupança resultante das cativações adicionais determinadas em Conselho de Ministros36; x Aquisição de bens e serviços (-4,7%) – a redução é explicada principalmente pelo contributo da execução do SNS (-300,6 M€) em resultado das medidas de contenção implementadas na área da saúde. III.1.2.3.3.2. Entidades Públicas Reclassificadas O saldo global das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) em 2012 foi negativo em 834,9 M€, em resultado sobretudo da execução das entidades constantes do quadro seguinte: QUADRO 60 – Saldo Global – Empresas Públicas Reclassificadas em 2012 Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) O saldo global reflete o nível de endividamento destas entidades, essencialmente para a cobertura de despesas com: x Investimento - destacando-se as concessões da Estradas de Portugal S.A. no âmbito da concretização do Plano Rodoviário Nacional (PRN) e o Programa de Modernização das escolas por parte da Parque Escolar, E.P.E.;                                                            36 Deliberação de Conselho de Ministros 390/2012, de 18 de julho, determinou que, para além das cativações constantes do artigo 3.° da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, fossem cativas verbas em cada um dos programas orçamentais nas rubricas integradas no agrupamento de «despesas com pessoal». (Milhões de euros)Total -834,9Dos quais:REFER -144,7Estradas de Portugal -407,2Metropolitano de Lisboa -187,4Metro do Porto -175,3Parvalorem -165,6Parups -127,7RTP 372,0Entidades Públicas ReclassificadasExecução 2012II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________128
Situação Financeira das Administrações Públicas x Juros e outros encargos financeiros - subjacentes à contração de empréstimos para financiamento da atividade, principalmente pelas empresas de transportes e empresas-veículo do BPN. Em 2012 o efeito negativo no saldo global foi parcialmente absorvido pela transferência do OE para a RTP (348 M€) destinada à amortização do empréstimo detido junto do Deutsche Pfandbriefbank (DEPFA). III.1.2.3.4. Alterações orçamentais de receita e despesa RECEITA A previsão corrigida da receita total (excluindo o FRDP) totalizou 39.350 M€ em 2012, o que representa um aumento de 26,7% relativamente à previsão inicial. Esta variação é derivada de reforços líquidos ocorridos tanto na receita efetiva (+4.029,5 M€), sobretudo por via das transferências correntes do OE e da União Europeia, como na receita não efetiva (+ 4.247,1 M€), com destaque para os saldos de gerências anteriores. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________129