II SÉRIE-C — NÚMERO 22 92 Lei Título Iniciativa originária Lei n.o 11/2014, de 6 de março Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. PPL 171/XII/2.a (GOV) Lei n.o 6/2014, de 12 de fevereiro Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. PPL 174/XII/3.a (GOV) Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro PPL 175/XII/3.a (GOV) Lei n.o 1/2014, de 16 de janeiro Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. PPL 181/XII/3.a (GOV) Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2014. PPL 178/XII/3.a (GOV) Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. PPL 177/XII/3.a (GOV) Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro Procede à 2.a alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro PPL 176/XII/3.a (GOV)     Resoluções da Assembleia da República  Diploma Epígrafe Iniciativa originária Resolução da AR n.o 63/2014, de 2 de julho Conta Geral do Estado de 2012  Resolução da AR n.o 62/2014, de 2 de julho Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas PJR 1051/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Resolução da AR n.o 60/2014, de 30 de junhoReforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro PJR 1054/XII/3.a (PS) Resolução da AR n.o 59/2014, de 30 de junhoRecomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP) PJR 1064/XII/3.a (PS) Resolução da AR n.o 31/2014, de 11 de abrilRecomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas PJR 957/XII/3.a (PS) e PJR 974/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Resolução da AR n.o 147/2013, de 13 de novembro Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.o filho. PJR 844/XII/3.a (PSD/CDS-PP) Resolução da AR n.o 148/2013, de 13 de novembro Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos. PJR 843/XII/3.a (PSD/CDS-PP)