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Portanto, o que é que aconteceu nestes três projectos? Incentivámos as respectivas autarquias, por intermédio da Junta Metropolitana, a desenvolverem novos trabalhos para que, logo que estivessem em condições, pudéssemos formular uma candidatura.
Relativamente à candidatura - e já agora alargo 0 latitude da resposta -, devo dizer que ela é uma só. Queremos caminhar para ter uma candidatura que «mexa», do ponto de vista do estuário, mas, obviamente, que essa candidatura se desagrega por projectos e cada projecto tem de ter um estudo de viabilidade e um estudo de impacte ambiental. No entanto, faremos uma abordagem global de um ecossistema, que é o Tejo e o Sado, programática e estrategicamente, de forma global.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, o trabalho que temos vindo a desenvolver, tentando articular esforços financeiros, técnicos e vontade política, tem tradução em termos de rigor técnico. De facto, há um plano de orientação estratégica de implementação das ETAR da área metropolitana, tal qual os senhores referiram, que tem dois anos. Esse plano foi por nós analisado, quando reunimos com a Associação de Municípios de Setúbal, se não estou em erro, em Março do ano passado, e apreciámos de forma crítica a proposta, tendo, curiosamente, a própria Associação acolhido a nossa crítica.
Na verdade, quando falei numa listagem não quis dar qualquer sentido depreciativo e a minha preocupação foi a de, ao perceber que estávamos em presença de um conjunto de cerca de 20 ETAR, em que havia sobreposição de bacias de drenagem, por exemplo, discutir isso com a Associação de Municípios de Setúbal e rever esse programa e, aliás, foi isso que se fez.
Assim, 6 ou 7 meses depois, a Associação de Municípios de Setúbal apresentou-nos nova proposta. Portanto, também com a Associação de Municípios de Setúbal não tentámos impor nada magestaticamente, nem o ponto de vista técnico nem o ponto de vista político, tentámos, sim, fazer ver as questões e enriquecer a proposta que estava em cima da mesa.
Mas, enquanto este trabalho tem decorrido, é bom que se diga que há estações de tratamento, nomeadamente as ETAR de Chelas, de Beirolas, de São João da Talha, de Colares e de Azeitão, que este Governo já apoiou. Portanto, não estivemos parados, trabalhámos em duas grandes estações de tratamento, a de Chelas e Beirolas.
Relativamente às ETAR de Colares e de Azeitão, devo dizer que o Programa Operacional do Ambiente, o Fundo de Coesão e o Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, acolheram essas candidaturas. Estão, portanto, criadas as condições para a sua execução. Isto porque, do ponto de vista técnico da inserção do esquema director dos estuários, elas eram pacíficas e, por isso, não esperámos, não adiámos, não protelámos a ETAR de Chelas e a de Beirolas, por exemplo.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - A de Chelas é para completar?O Orador: - Sim, completar, fechando o sistema, porque a nossa preocupação é que os sistemas fechem mas depressa e bem há pouco quem!...
Agora, respondendo, à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia - e perdoem-me os que já ouviram - posso dizer que temos no país 441 estações de tratamento e que nem 1/3 está a funcionar convenientemente. Grosso modo, temos 2/3 de estações de tratamento deste país que são esculturas, que estão enterradas, e não nos podemos dar a este luxo... Uma das nossas prioridades é, pois, reabilitar esta rede, mas desgraçadamente algumas delas já não serão passíveis de reabilitação e ficarão eternamente como esculturas.
Obviamente, queremos mudar este panorama e, para isso, tivemos de definir prioridades. Ora, uma primeira prioridade prendeu-se com aquilo a que chamamos as zonas sensíveis, ou seja, estuários, lagoas, áreas classificadas, áreas protegidas, áreas onde existem origens de água e onde essas origens correm riscos.
Os senhores sabem, como eu, que temos já um conjunto não negligenciável de albufeiras onde há riscos de eutrofização, onde, se não actuarmos rapidamente, haverá algum risco para a saúde pública com o abastecimento de água através dessas origens. E não estou a falar de uma ou de duas albufeiras, pois podemos falar já em duas ou três dezenas de albufeiras onde - embora não todas com o mesmo risco - a eutrofização está a bater à porta.
Portanto, nesta estratégia de elevarmos a fasquia do tratamento de águas residuais não podíamos, obviamente, deixar de considerar prioritárias essas áreas sensíveis.
A segunda prioridade que definimos prende-se com os centros urbanos e, de alguma forma, o Sr. Deputado manifestou surpresa pela nossa definição em torno das sedes do concelho.
Sr. Deputado, recordo-lhe que nas sedes de concelho do Continente vivem, pelo menos, 2/3 da população e é um dado objectivo a concentração urbana, nos centros urbanos, nas sedes de concelho, nas vilas e nas nossas cidade, onde também se concentra boa parte do nosso tecido industrial. Compreender-se-á, pois, esta prioridade, sendo certo que, sempre que há ecossistemas mais vastos, não deixamos de tratá-los globalmente. Ainda esta semana estive reunido com as câmaras municipais que têm a ver com a albufeira da Aguieira, um ecossistema onde há riscos, e aí tratámos não as sedes de concelho mas a zona sensível da albufeira da Aguieira.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vamos passar à quarta pergunta, sobre regularização e despoluição do rio Vouga, Pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro.
A situação é a seguinte: temos ainda quatro perguntas por responder, é quase meio-dia e, portanto, a Mesa será muito rigorosa com os tempos a partir de agora. Creio de todos estarão de acordo com isso.
A pergunta é feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que dispõe de três minutos, e será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 Setembro de 1995, depois de longas
1560 I SÉRIE - NÚMERO 43negociações, a Associação de Municípios Bairrada/Vouga e o Governo assinaram um protocolo que prevê a despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos.
Nesse protocolo, assumido pela Administração Central com o objecto da «execução de estudos, projectos e obras, com a respectiva engenharia financeira», previa-se que as verbas a utilizar proviriam do Plano Operacional do Centro e do Plano Operacional do Ambiente.
Durante a presente legislatura, solicitei por três vezes, sob a forma de requerimento e nas discussões do Orçamento do Estado, esclarecimentos sobre a concretização do protocolo.
O Governo, infelizmente, ainda não nos tranquilizou em absoluto, tanto mais que sabe perfeitamente que as câmaras em questão têm um orçamento muito limitado para investimento, do qual já despendem uma fatia substancial para saneamento básico e abastecimento de água.
Na resposta ao requerimento de Março de 1996, o Ministério do Ambiente afirma, nomeadamente em relação à Pateira de Fermentelos, que os «serviços da Direcção Regional do Ambiente têm já efectuado o competente projecto, estando o mesmo em condições de ser implementado na prática, caso venham a ser disponibilizados os necessários financiamentos».
Na resposta a esse mesmo requerimento, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirma, a 30 de Abril de 1996, estarem previstos, no
Procentro, 1,5 milhões de contos para esses projectos e no Programa Ambiente 4 milhões de contos. E, repito, são enumerados os projectos relativamente aos quais os municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro estariam a aguardar a próxima reunião da comissão de gestão.
Esse mesmo Ministério, em 16 de Julho de 1996, em resposta a um novo requerimento, afirma que as candidaturas iriam ser analisadas durante o mês de Julho 1996. E diz mesmo mais: no caso de alguma candidatura não estar devidamente instruída, seriam encontradas as formas para garantir uma solução numa reunião posterior, a realizar no mês de Setembro.
Ora, não me parece correcto adiar um tipo de decisão como esta. É importante que as eventuais questões relacionadas com a falta de projecto, que aqui ouvimos há pouco como justificação para a falta de decisão, sejam devidamente acauteladas, porque nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que este tipo de trabalho necessita de um grande investimento, o que não é visível mas é de uma importância fundamental, porque, como bem sabe - já o verificou in foco na sua deslocação à Pateira de Fermentelos -, a nossa insistência não tem a ver com a pressa excessiva mas, sim, com a sensação de que é necessário que algo seja também feito sobre essa matéria.
Gostaria também de pedir que, em relação ao rio Vouga, o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quais as medidas que estão previstas no sentido da reposição das suas margens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Recursos Naturais. Dispõe de três minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade, há umas semanas atrás, de estar numa sessão de informação em torno da Pateira de Fermentelos, numa noite de sexta-feira.
Relativamente ao rio Cértima e, portanto, à Pateira de Fermentelos, tive já a oportunidade de referir que a requalificação ambiental da Pateira de Fermentelos tem três vertentes: uma vertente de despoluição; uma vertente de desassoreamento; uma vertente de ordenamento, nomeadamente de ordenamento das actividades que têm lugar na sua área envolvente.
Ora, não podemos desligar as três vertentes, porque se a ocupação, uso e transformação da sua envolvente não obedecer a determinadas regras temos problemas cíclicos, do ponto de vista ambiental, e, quanto às vertentes de desassoreamento e de despoluição, quase diria que são duas faces da mesma moeda.
É verdade que relativamente ao rio Cértima e à Pateira de Fermentelos os estudos que existem, começaram na Universidade de Aveiro, têm, pelo menos, uma década, e eu diria mesmo que não há falta de estudo. No entanto - e vou repetir-me, mas creio que concordarão comigo, porque o sabem - o plano de despoluição do rio Cértima, do ponto de vista técnico, é, no mínimo, polémico.
Só em Novembro do ano passado, numa reunião em Coimbra, na Comissão de Coordenação, se começou a tentar identificar os primeiros projectos, porque até lá, durante um ano, a polémica foi acesa. Mais: tive a oportunidade de constatar que havia divergências profundas entre as próprias autarquias relativamente às funções adiantadas nesse mesmo dia de Novembro, e estou a falar de há três meses atrás, em Coimbra, durante uma reunião de trabalho com as Câmaras Municipais de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro. Portanto, havia divergências técnicas relativamente às soluções apontadas, não havia acordo.
Assim, não podemos afectar recursos ao plano de despoluição do rio Cértima enquanto não estivermos seguros das soluções físicas e ambientais que queremos apoiar e sem que haja consistência nessas soluções. Se elas se arrastam durante meses e meses, provavelmente - e deixam que o diga nestes termos -, é porque a solução técnica é complexa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já terminou o seu tempo. Se quiser completar a sua resposta, o tempo que utilizar descontará no tempo de que disporá em seguida.O Orador: - Agradeço que assim proceda, Sr. Presidente.
Numa segunda reunião de trabalho, que tive em 2 de Dezembro, identificámos, finalmente, os quatro projectos que elenco: a rede de drenagens de Aguada de Baixo, no concelho de Águeda; a estação de tratamento de Arcos, na Anadia; a estação elevatória do Luso e o emissário que liga Palhaça a
São estes os quatro projectos que existem, foi em conjunto com as autarquias que conseguimos articulá-los e são tão-só estes que estão em condições de andar, de um plano de despoluição do rio Cértima que tem, pelo menos, dois anos de trabalhos de elaboração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Manuel Varges, Ferreira Ramos, Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que dispõe de dois minutos.
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1561O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que fique claro que não pretendemos fazer qualquer demagogia com esta situação, porque se trata de uma questão altamente complexa, com uma pressão urbanística e industrial extraordinária.
Relativamente às quatro questões que elencou, Sr. Secretário de Estado, percebo que haja polémica entre câmaras. É natural que assim aconteça, mas em termos objectivos, de decisão, é óbvio que o tratamento das águas residuais é uma necessidade. Por que não começar por aí, mesmo em termos micro e preparando, depois, uma calendarização para uma intervenção mais global? Isto porque, como disse - e concordo com o senhor - os estudos em termos da Pateira de Fermentelos já serão mais do que suficientes.
Quero também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, e desculpe a minha insistência, que, uma vez que o diagnóstico está relativamente feito - e concordo em absoluto que, em questão de ordenamento, a Pateira de Fermentelos tem zonas onde a pressão urbanística foi, de alguma forma, contida -, quanto ao desassoreamento e despoluição, era agora importante saber qual o dead fine que se impõe a si próprio.
Gostaria ainda que me informasse se estas questões não têm também a ver com uma questão financeira e agradecia verdade na sua resposta, como reconhecidamente tem feito nas suas intervenções públicas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.
Dispõe de um minuto.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à ria de Aveiro propriamente dita, todos temos conhecimento que o Governo criou um sistema de saneamento básico que, julgo eu, orçará os cerca de 20 milhões de contos.
Tanto quanto me apercebi, no próprio PIDDAC para 1997 estão já previstas verbas para cumprimento do sistema de saneamento básico da ria de Aveiro, em várias fases, ao que julgo saber, sendo que esta acção vai mexer, naturalmente, com quase todos os concelhos da bacia do rio Vouga.
A questão que lhe coloco é esta: para quando se prevêem, ou quando serão visíveis, pelo menos, os primeiros resultados de melhoria da ria de Aveiro em virtude destes trabalhos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tive ocasião de participar na reunião acerca da Pateira de Fermentelos e reafirmo aqui o que disse na altura, ou seja, perante a complexidade do problema, tendo em conta os 10 anos em que teve responsabilidades o anterior governo, não tendo sido capaz de implementar todo o programa integrado, e a sua exposição, é óbvio que não podemos fazer
tudo de um dia para o outro e dar-lhe-ei o benefício da dúvida, pedindo-lhe em troca que afirme claramente quando poderá dar-se cumprimento a todas estas expectativas que o Sr. Secretário de Estado verificou serem reais por
parte das autarquias ribeirinhas e das populações, na resolução de um problema que conhece bem, anteriormente até ao exercício do cargo governativo que neste momento ocupa, e que sabe ser real.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por outro lado, em relação à gestão do rio Vouga, o que é possível fazer no sentido de precaver a existência de cheias no próximo ano?
Finalmente, acerca do programa MARIA, apresentado pela Universidade de Aveiro, qual é o reflexo que pode ter no corrigir desta situação?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a pergunta que está a ser objecto de debate refere-se à regularização e despoluição do rio Vouga, Pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro. Gostaria de perguntar-lhe, no que toca à regularização do Vouga, sabendo que em 16 de Setembro, aquando da visita de V. Ex.a ao concelho de Sever do Vouga, fez uma alusão à construção da barragem de Ribeiradio/Couto de Esteves na perspectiva de regularização do Vouga, como se encontra este processo.
Ainda relacionado com o Vouga, era fonte poluidora uma unidade industrial de celulose que depositava os efluentes no rio Caima, o qual, como sabe, é afluente do Vouga. Perspectiva-se, tanto quanto se sabe, uma nova unidade industrial a funcionar nessas instalações. Gostaria que, se possível, desse alguma informação quanto a essa unidade industrial, já que se trata de papel reciclado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o interesse que V. Ex.a demonstrou pela Pateira de Fermentelos, que o levou até lá, permitindo assim que o membro do Governo responsável visse no local o estado de degradação em que ela se encontra.
Para além das obras de despoluição e de saneamento dos diversos concelhos ribeirinhos marginais da Pateira, há o problema de limpeza da própria Pateira. Cerca de 1/3 dela está limpa, ou menos do que isso, porventura 1/4 ou 1/5, e essas obras de limpeza são da exclusiva responsabilidade do Governo, não estão dependentes do acordo ou da contratualização entre municípios. Assim, pergunto: quando é que essas obras vão ser feitas?
Quando os responsáveis do Ministério do Ambiente visitaram a ria de Aveiro, há cerca de um mês ou três semanas, foi noticiado pela comunicação social que dentro de dois anos a ria de Aveiro estaria despoluida. Ouvi isto pela comunicação social e gostaria de saber, da boca do Secretário de Estado responsável, se isso é verdade, se confirma esta boa notícia de que dentro de dois anos a ria de Aveiro estará despoluida.
1562 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, peço desculpa por há pouco não ter falado no rio Vouga, mas tenho agora oportunidade de o fazer.
Começo pela questão da regularização do Vouga. Aliás, já nesta Assembleia, há umas semanas, tive oportunidade de focar a primeira acção de regularização. Quando tomámos posse, havia um debate - para aqueles que mais próximos estão da realidade do Vouga - entre duas opções: Pinhusão e Ribeiradio. Era uma polémica que se arrastava interminavelmente; pusemos fim a essa polémica, tendo tomado a opção de Ribeiradio e no local assumimos esse compromisso. Dissemos também que no início deste ano criaríamos as condições para abertura de concurso.
Ora, estamos no início do ano e espero que ainda neste mês ou, dêem-me esse benefício, na primeira quinzena de Março, o caderno de encargos, o programa para abrirmos concurso para a barragem de Ribeiradio, esteja pronto. Assumi esse compromisso, aliás, não é a primeira vez, e sei que tudo está pronto para que o concurso venha à luz do dia.
Portanto, estamos a falar de uma primeira operação estruturante de regularização.
Este Governo tomou uma decisão de política: criámos o primeiro sistema multimunicipal de tratamento de águas residuais, o SIMRIA, que, como sabem, tem uma empresa, no fundo, para um ecossistema frágil... Para ser mais correcto, há um gabinete de saneamento da Costa do Estoril, mas criado noutras circunstâncias, noutra conjuntura completamente distinta. Assim, em relação a este sistema, tivemos de produzir legislação de enquadramento legal.
Em termos práticos, e respondendo ao Sr. Deputado Castro de Almeida, está neste momento em processo de adjudicação o grande emissário da ria de Aveiro. Em 1999 teremos os primeiros sinais de qualificação ambiental da ria de Aveiro, porque o sistema, com os 21 milhões de contos afectados e aprovados por este Governo, propostos numa candidatura ao Fundo de Coesão, tem, obviamente, uma graduação no tempo e no espaço, até para lá do ano 2000, mas já se perceberá qualificação ambiental no ano de 1999. Já se perceberá, seguramente, porque, entretanto, para além do emissário, existirá também um interceptor geral e duas estações, para os quais estamos em vias de abrir concurso.
Voltando à Pateira de Fermentelos, o Sr. Deputado Castro de Almeida referiu o problema da limpeza. Concordarão comigo que, no dia em que estive em Espinhei, houve algo que deixei claro: perguntei quantos secretários de Estado já tinham estado naquele sítio e quantos já tinham feito promessas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Castro de Almeida não se lembrou disso!O Orador: - Nesse dia, não fiz qualquer promessa,...O Sr. Paulo Roque Cunha (PSD): - Estavam a fazer-se estudos! Tinha de haver estudos!O Orador: - ... não repeti aquilo que secretários de Estado meus antecessores, naquele mesmo lugar, fizeram.
Já agora, deixem-me recordar o que adiantei nessa noite, publicamente, ou seja, que a limpeza tem a ver com o desassoreamento. Houve já, em anos passados, se não estou em erro em 1989 ou 1990, uma operação de desassoreamento da parte central da Pateira, do seu miolo. Foi um acto que tinha justificação, mas tratou-se de um acto voluntarista, pois, reconheçamo-lo, não foi feita qualquer avaliação ambiental, não houve estudos de impacte ambiental. Seguramente, não podem desmentir-me nisto e estamos a mexer num ecossistema frágil.
Ora, o que na altura deixei claro - isto nada tem a ver com fundamentalismo conservacionista mas mais com autismo conservacionista - foi que não podemos mexer na Pateira de Fermentelos sem elementares cuidados. Quando, naquela noite, legitimamente me perguntavam «amanhã, o que vai acontecer?», tive o cuidado de dizer «há aqui conhecimento que nos falta». Se noutras matérias, como, por exemplo, quanto a redes de tratamento, temos o domínio da situação, porque há conhecimento e estudos suficientes, no que toca a limpeza e desassoreamento - repito o que disse nessa noite - há conhecimentos que temos de adquirir e, na altura, estando a Universidade de Aveiro também nessa reunião, desafiei os seus técnicos a trabalharem connosco.
Portanto, a limpeza versus desassoreamento obriga-nos, do nosso ponto de vista, a colher alguma informação, algum conhecimento. Mas, para ser totalmente correcto, na altura, e está presente o Sr. Deputado que lá estava nessa noite, tive o cuidado de adiantar pistas. Há um conjunto de «aberturas», de portas, vamos chamar-lhe assim, da própria Pateira que estão fechadas. Em minha opinião, teremos de começar por aí. Foi a pista de trabalho que deixei, para ser abordada do ponto de vista técnico. Assim, solicitei à Universidade de Aveiro que nos desse uma ajuda, porque não queremos repetir uma operação de desassoreamento que houve há anos, uma vez que, hoje repito o que localmente ouvi, pois há uma sabedoria local -, o trabalho desenvolvido em 1989 já quase não se nota.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Apenas estou a repetir o que ouvi no local.
Por isso, exige-se, do nosso ponto de vista, um maior esforço de aquisição de conhecimento, sendo certo que não solicito que vejam nisto uma manobra dilatória mas, sim, o rigor que temos de ter para que as acções que queremos programar e executar na Pateira sejam feitas «com cabeça, tronco e membros».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a Comissão de Gestão do ISCAL, que será formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Tem a palavra por 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a bancada do Partido Popular vem aqui hoje colocar ao Governo uma questão relativa ao ISCAL e à sua Comissão de Gestão. Entretanto, tivemos a oportunidade de ouvir as diversas facções, chamemo-lhes assim, e apercebemo-nos
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1563de algumas situações inconciliáveis entre elas. Trata-se de um problema que, arrastando-se há largos anos, os anteriores governos do PSD não foram capazes de solucionar, não sei se por falta de vontade política ou por qualquer outra razão. No entanto, apercebi-me de que, hoje, a situação está perfeitamente extremada.
A pergunta concreta que lhe faço é esta: porquê uma comissão de gestão exterior à escola, sabendo nós que o ISCAL forma gestores e tem nos seus quadros centenas de professores - 206, salvo erro -, todos eles da área técnica ou administrativa? Porquê, repito, ir buscar ao exterior uma comissão de gestão para a escola?
Tive também oportunidade de questionar a associação de estudantes, que, na minha óptica, tem algumas posições correctas. E, a este respeito, pergunto-lhe ainda: por que é que a associação de estudantes não foi ouvida aquando da constituição dessa comissão de gestão? Pelo menos, queixaram-se-me de que não tinham sido ouvidos, apesar de terem indicado vários elementos para integrar essa mesma comissão.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber quando é que a escola vai abrir, que é o que, neste momento e em minha opinião, preocupa o povo português.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, gostaria de começar por dizer-lhe que a situação do ISCAL configura, de facto, um bloqueio institucional com um total comprometimento da normalidade e da regularidade do funcionamento da instituição. Foi por isso que o Governo, neste caso o Ministério da Educação, entendeu nomear uma comissão de gestão, que é da sua exclusiva responsabilidade, para, com fins muito precisos e num horizonte temporal muito concreto, poder actuar no ISCAL e resolver as múltiplas situações de irregularidade aí existentes, ao cível institucional, mas sobretudo com a preocupação de abrir a escola, porque ela estava fechada a cadeado pelos estudantes, e salvar o ano lectivo, no sentido de não perturbar o interesse dos estudantes.
E, para isso, Sr. Deputado, o Ministério da Educação ouviu as pessoas, isto é, os estudantes - eu próprio recebi, por duas vezes, a associação de estudantes -, e os professores. Aliás, esta intervenção do Ministério foi instantemente solicitada quer pelo presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, quer pelos estudantes, quer por professores, quer por sindicatos. Aliás, lembro a V. Ex.a que também foi solicitada pelo PP.
Por que é que se trata de uma comissão de gestão exterior? Porque a nomeação de gestores não podia ocorrer nesta circunstância de bloqueio institucional - e, como muito bem diz o Sr. Deputado, existem dentro da instituição facções que são inconciliáveis entre elas. Portanto, não estava em causa a competência das pessoas, mas, sim, o facto de a nomeação destes gestores não poder, em nossa opinião, estar ligada a processos de escolha internos ou corresponder a uma transferência de poder de grupos para outros grupos. Assim, entendemos que só alguém exterior à instituição, sem interesses particulares neste conjunto de situações anómalas, podia resolver a situação e, sobretudo, integrar uma comissão de gestão da plena confiança do Ministério da Educação para intervir nesta matéria. É por isso que a comissão é exterior ao ISCAL.
A nossa primeira preocupação é a de abrir a escola, como já lhe disse. E também queremos priorizar nessa actuação da comissão de gestão - e ela terá todo o apoio do Ministério nessa matéria - a contratação dos docentes que venham a ser necessários - e são-no, pois verifica-se que alguns dos contratos caducaram -, no sentido de as actividades lectivas poderem ser reiniciadas.
Portanto, a questão é fundamentalmente esta. Nós temos acompanhado muito de perto o desenrolar dos acontecimentos e a missão da comissão de gestão no interior do ISCAL. Ainda ontem, houve uma reunião, alargada a todos os docentes, com a comissão de gestão; tem havido reuniões da comissão de gestão com os estudantes e nós estamos convictos de que, no decorrer da próxima semana, as actividades normais da instituição poderão vir a ser restabelecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se; para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Augusto Boucinha, Natalina Moura, Bernardino Soares e Castro de Almeida.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, um dos problemas que detectei dizia respeito aos professores cujo contrato terminou ou vai terminar. E apercebi-me do receio que eles têm de não ver os seus contratos prorrogados no ISCAL, apesar do seu mérito para aí serem professores. Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que me esclareça acerca desta questão.
Uma outra questão, a que gostaria que me respondesse, diz respeito às frequências dos alunos: quando é que pensam reactivar a escola e como é que vão programar as frequências dos alunos, de modo a que não percam o ano?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a instabilidade que se vive no ISCAL está na ordem do dia, não é de hoje, vem de 1988, e tem tido efeitos cumulativos. Digamos que o ISCAL não tem tido um clima que proporcione e propicie condições necessárias e suficientes, em nosso entender, para uma boa vivência didáctico-pedagógica. Processos de averiguações, processos disciplinares, dificuldades na cooptação de docentes para o Conselho Científico, currículos disciplinares não revistos desde 1976, enfim, uma panóplia de situações que inviabilizam um ensino e uma aprendizagem saudável, num espaço que deverá ser um santuário do saber.
Pese embora o significado e a abrangência da autonomia universitária, que não questionamos, não se nos afigura, no entanto, ser possível conciliar ensino de qualidade com constantes desentendimentos entre professores e a acumulação de processos disciplinares.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
1564 I SÉRIE - NÚMERO 43Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber se o Conselho Directivo se negou ou não a fazer concursos para professores adjuntos e professores coordenadores - mestrados e doutorados, naturalmente -, tal como veio a público na comunicação social. Gostaríamos ainda de saber se os quadros do ISCA de Aveiro e do ISCA do Porto e Coimbra se encontram devidamente preenchidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o senhor veio aqui dizer também, entre outras coisas, que a intervenção do Governo tinha sido pedida por diversas entidades. Isso não está em discussão, pois é evidente que, perante a situação criada, era essencial a intervenção do Governo, podendo, sim, questionar-se se foi ou não tardia.
O que, julgo, temos de saber aqui hoje, Sr. Secretário de Estado, é se o Governo tem garantidas as condições para que não seja inviabilizada a presença de docentes que estavam com contratos a prazo, necessitando de ser renovados, situação amplamente divulgada na comunicação social e, mais, muito falada pelos alunos e pela associação de estudantes, e se todo este processo e uma intervenção eventualmente tardia não terá posto em causa o processo pedagógico, inviabilizando que todos os alunos possam concorrer no regime de frequências e sejam obrigados a passar para o regime de avaliação final.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de. Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o Governo nomeou uma comissão de gestão, porque a escola se encontrava encerrada e os alunos sem aulas. É uma atitude de excepção para resolver um problema também de excepção. Sucede que foi nomeada a comissão de gestão, mas a escola continua sem aulas.
Pergunto: o que é que o Governo se propõe fazer a seguir para assegurar que haja aulas no ISCAL? E, mais, pergunto: até quando vai o Governo tolerar, depois de nomeada a comissão de gestão, que o ISCAL continue sem aulas?
A minha segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o Governo deu ou não, vai ou não dar, instruções claras à comissão de gestão para assegurar a abertura de concursos, nos moldes normais, a que possam concorrer os professores habilitados nos termos do Estatuto da Carreira Docente, e para repor a legalidade completa no ISCAL?
A terceira e última pergunta, Sr. Secretário de Estado, é esta: está ou não o Governo na disposição de assegurar mecanismos especiais para professores que estão no ISCAL, há dezenas de anos, sem as habilitações próprias para ingressar e progredir na carreira docente do politécnico? Vai ou não o Governo criar mecanismos extraordinários para estes professores?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado, Augusto Boucinha, quanto à questão dos contratos que terminaram e dos que seja necessário realizar para que a instituição possa prosseguir os seus fins e para que todas as disciplinas possam ter os docentes convenientes em termos de qualidade e de número, naturalmente que essa será uma das primeiras preocupações da comissão de gestão. Não demos qualquer instrução para condicionar contratos de quem quer que seja - a comissão de gestão tem toda a liberdade e terá o apoio do Ministério, no sentido de fazer as contratações necessárias, desde que com pessoal de qualidade, para assegurar as tarefas lectivas no interior do ISCAL.
Quanto à questão da organização do ano lectivo, essa é uma das preocupações para que o prejuízo dos estudantes não seja acrescido, face à paragem que já tiveram. Portanto, é ideia da comissão de gestão - e são as orientações a ela transmitidas pelo Ministério - reorganizar o ano lectivo, no sentido de, digamos, salvá-lo, face a esta paragem, que já é muito significativa. E apelo ao bom senso dos estudantes, no sentido de reiniciarem, porque têm condições para isso, as actividades lectivas.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Natalina Moura, é evidente que esta intervenção extraordinária do Ministério se deve às múltiplas irregularidades, que conduziram até a um bloqueio institucional por parte do ISCAL. Essas irregularidades foram muito ponderadas pelo Ministério, porque se trata efectivamente de uma intervenção excepcional, e são irregularidades a todos os níveis. Quero dizer-lhe que dos cerca de 200 professores do ISCAL não há um único que aí esteja através de concurso público e, desses 200 e tal docentes, só há três que ocupam categorias próprias do estatuto da carreira docente dos politécnicos. De facto, há 14 docentes no quadro, a maior parte deles em termos transitórios, que foram avaliados nesses termos e têm a categoria de professores auxiliares, que, como sabe, não é uma categoria regular na carreira docente dos politécnicos.
Nunca foi conduzido até ao fim qualquer concurso público, para preenchimento de vagas. Nunca foi realizado qualquer concurso público para preenchimento de vagas no ISCAL.
Aliás, a questão fulcral que aqui está em causa e que levou os alunos a fechar o ISCAL foi a não contratação e a não renovação de contratos de docentes, porque a proposta da contratação desses docentes foi feita irregularmente, uma vez que o funcionamento do Conselho Científico do
ISCAL era irregular, pois havia cooptações que não foram feitas em termos regulares. Há, portanto, um conjunto de irregularidades.
Gostava até de vos dizer que, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação, correm processos disciplinares contra o Presidente do Conselho Directivo, o Presidente do Conselho Científico e o Presidente da Assembleia de Representantes do ISCAL. Não poderei dizer mais sobre esta matéria disciplinar por razões óbvias.
Portanto, esta era uma situação não ultrapassável sem a intervenção excepcional do Ministério.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Até aí muito bem! Está de parabéns!
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1565O Orador: - Relativamente às questões dos ISCA de Aveiro, do Porto e de Coimbra, naturalmente a situação aí é completamente diversa e a condução dos interesses destas três instituições por parte dos órgãos directivos é absolutamente regular e, portanto, não tenho qualquer reparo a fazer.
Quanto às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e à intervenção tardia, devo dizer que o Ministério interveio logo que lhe foi solicitada, através do Presidente do Instituto Politécnico, e esta intervenção, naturalmente,
só pôde ser feita quando ficou demonstrada a impossibilidade de o próprio Instituto, com os mecanismos, internos que tem, poder manter o regular funcionamento da instituição.
Não há qualquer despedimento de docentes. Todos os docentes, como já disse, que venham a ser necessários para as actividades lectivas serão contratados e a Comissão de Gestão, naturalmente, fará esses contratos.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, quero afirmar que a autoridade democrática do Estado será exercida, não tenha qualquer dúvida sobre isso, porque, naturalmente, está em jogo o interesse dos estudantes, e eles são muitos, portanto, não deixaremos de actuar adequadamente e de dar à Comissão de Gestão todos os meios e todo o apoio, no sentido de que a sua missão possa prosseguir normalmente.
Iremos assegurar a abertura dos concursos necessários, como já foi dito, para que as actividades lectivas prossigam da melhor maneira.
Quanto aos mecanismos especiais ou extraordinários, gostava de dizer ao Sr. Deputado Castro de Almeida que já houve um tempo para isso ser feito. Já houve um momento de transição em que estes docentes puderam ser avaliados, se o desejassem, e transitar para os quadros da instituição, mas ou não lograram obter êxito nessa avaliação ou não quiseram submeter-se a ela.
Portanto, penso que esse tempo passou e não estamos a contar com qualquer mecanismo extraordinário para fazer a integração de docentes neste momento. Temos uma carreira perfeitamente definida e o acesso à carreira e a progressão na carreira serão sempre feitos pelos mecanismos normais e não estamos a pensar em qualquer mecanismo extraordinário.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos o debate relativamente a esta questão.
A pergunta seguinte, que o Sr. Deputado Miguel Ginestal colocará, diz respeito ao encerramento das escolas do 1.o ciclo do ensino básico e jardins de infância com menos de 10 alunos, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As escolas do l.o ciclo do ensino básico, mais conhecidas por escolas primárias, foram, e ainda são, um factor de identidade e unidade nas pequenas aldeias do nosso país.
Nas últimas décadas, verificou-se, no entanto, um decréscimo significativo da população, com especial enfoque nas zonas interiores do país.
Inicialmente, como se sabe, essa desertificação foi motivada por fenómenos migratórios, quer os que
resultaram da imigração para o litoral e para as grandes metrópoles, quer os que resultaram da emigração para ao estrangeiro, em especial para França, Alemanha e Suíça, no caso concreto do distrito de Viseu.
Agora, temos escolas sem alunos e alunos que têm de percorrer quilómetros a pé para se deslocarem até à escola mais próxima. Crianças de 6, 7, 8 e 9 anos deslocam-se sozinhas por estradas e caminhos, ao frio, ao vento, à chuva e expostas aos perigos, para terem acesso a um ensino que se diz igual para todos, mas que, de facto, não o é.
Mas existem situações piores, como a dos alunos da Escola Primária de Aveloso, no Concelho de Cinfães, que, tendo fechado a sua escola, perderam, pelo menos, um ano de escolaridade. Tratou-se, neste caso concreto, de uma violação à lei e assistiu-se, impunemente, ao atropelo total da Lei de Bases do Sistema Educativo, dos alunos e da sua formação pessoal e social.
Neste caso concreto, ninguém assumiu a responsabilidade das perdas e danos a que foram sujeitos os alunos desta escola. Mas, graças à acção e à intervenção oportuna deste Governo e, em particular, da Direcção Regional de Educação do Norte, foi possível, junto das autoridades locais resolver e ultrapassar o problema. No entanto, perdeu-se um ano de escolaridade. Era importante sublinhar este aspecto.
Mas quantos alunos se encontrarão pelo País em situações similares?
A Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, não determina o número mínimo de alunos por sala de aula. Será que, com apenas uma criança, vai abrir um jardim de infância e colocada, respectivamente, a educadora e a auxiliar de acção educativa?
Em síntese, Sr. Secretário de Estado, tendo em consideração as circunstâncias específicas do interior do País, o flagelo da desertificação das nossas aldeias e o facto de, no caso concreto do Distrito de Viseu, existirem 40 jardins de infância e 214 escolas do 1.o ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos, o que vai fazer o Governo às escolas e jardins de infância com menos de 10 alunos?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vai fazer o Governo aos professores, aos educadores e aos auxiliares de acção educativa que preencham lugares nessas escolas e jardins de Infância?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, agradeço-lhe a pergunta que me põe, uma vez que se trata de uma questão da maior importância e actualidade.
Relativamente ao 1.o ciclo do ensino básico, os últimos 25 anos corresponderam à seguinte. evolução: tínhamos um milhão de alunos e, neste momento, temos 500 000; tínhamos 30 000 professores e, neste momento, temos 40 000.
Como teve oportunidade de referir, há situações muito diversas. Se é verdade que, nas zonas do País onde há a tendência para uma desertificação, ocorrem as circunstân-
1566 I SÉRIE - NÚMERO 43cias que referiu, próximo das grandes cidades deparamos com um problema de pressão demográfica significativa, a que temos de dar resposta.
Há, portanto, um conjunto muito vasto de situações, mas hoje centramo-nos apenas na situação de escolas isoladas e na tendência para a desertificação.
Pegando na questão e enunciando-a apenas, para, depois, na segunda parte, em que terei um pouco mais tempo, poder dissecar o regime jurídico e as medidas concretas que estamos a tomar, começaria por dizer, Sr. Deputado Miguel Ginestal, que não encerramos escolas por critérios numéricos. Esse é um princípio essencial. Há um regime que tem sido aplicado, no qual, à parte a verificação das situações que decorrem do número muito reduzido de alunos, temos de ver qual a posição da câmara municipal, quais as alternativas, designadamente em termos de transportes, e, sobretudo, quais as consequências da suspensão ou do encerramento de uma escola em termos do ordenamento do território e de agravarmos a tendência para a desertificação.
Recordo que, nesta Câmara, o Sr. Deputado António Martinho várias vezes, na anterior legislatura, chamou a atenção para a necessidade de se pôr a questão das escolas isoladas e de dar resposta adequada às situações concretas e não por razões abstractas ou por razões que nada têm a ver com as circunstâncias efectivas.
Sr. Presidente, fico-me por aqui, para, depois, na intervenção final, poder dar os esclarecimentos complementares que o Sr. Deputado Miguel Ginestal me solicitou.(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Nuno Abecasis, Lemos Damião, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia e Castro de Almeida:
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado da Administração Educativa, V. Ex.a já colocou algumas das premissas que orientais a política do Governo sobre esta matéria tão sensível, e registo com agrado que, de facto, há uma preocupação essencial deste Governo de não ver as questões da educação e, em particular, do parque escolar como meras questões numéricas mas, sim, como casos que têm de ser estudados caso a caso, situação a situação.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - E vejo com agrado também que este Governo, ao contrário de outros, olha para o interior e para o caso concreto das escolas isoladas como um problema a que interessa acudir, não tanto por razões financeiras mas com preocupações de ordenamento do território e de obstaculizar à desertificação dessas zonas do País.
V. Ex.a ainda terá oportunidade de explanar a questão das escolas do 1.o ciclo do ensino básico com maior rigor, mas gostaria de trazer à colação uma nova realidade que surge hoje em dia no âmbito da educação, que é a Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, que traz novos pressupostos, novas realidades e que importa saber em que medida o Governo
espera e está a prevenir o impacto que a sua implementação terá no concreto da realidade escolar do País.
Gostaria, pois, que V. Ex.a tivesse também oportunidade de trazer a esta Câmara aquilo que já foi pensado e qual é a política do Governo para a implementação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, quer nós queiramos quer não, a situação prefigurada nesta pergunta é uma inevitabilidade que está a alargar-se pelo País.
Por isso, a pergunta que lhe queria fazer - e não diz bem respeito ao assunto, é talvez um pouco lateral - é a seguinte: o que é que se pensa sobre a utilização destes equipamentos, sabendo que, em Portugal, não existe uma instituição ou um tipo de equipamentos que
é corrente, por exemplo, em Inglaterra, que são os centros culturais e de convívio, a que eles chamam muito as escolas comunitárias?