SEPARATA — NÚMERO 27 24 Artigo 14.o-B Investimento dos operadores de televisão 1 –  Os operadores de televisão realizam o investimento previsto no artigo anterior nas seguintes modalidades: a) Financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais criativas europeias e em língua portuguesa de produção independente, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior; b) Participação no financiamento da produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas europeias e em língua portuguesa, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior, mediante: i)  Aquisição de direitos de difusão em fase de projeto («pré-compra»); ii)  Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade. c) Aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas europeias e em língua portuguesa; d) Promoção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa. 2 –  Os limites de investimento por modalidade são estabelecidos em diploma que regulamenta a presente lei. 3 –  O cumprimento da obrigação de investimento implica a transmissão da obra pelo operador de televisão, em qualquer dos seus serviços de programas. 4 –  O cumprimento da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b)do n.o 1 que incida sobre uma obra europeia em língua original portuguesa de produção independente e que represente pelo menos 50% do custo total dessa obra confere o direito à contabilização da quantia afeta por um coeficiente de 1,5. 5 –  O cumprimento da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b)do n.o 1 que incida sobre uma obra europeia em língua original portuguesa que seja uma primeira obra dos respetivos autores, em montante não inferior a 50% do custo total dessa obra, confere o direito à contabilização da quantia afeta por um coeficiente de 1,5. 6 –  Incumbe ao ICA, IP, em colaboração com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), verificar o cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números anteriores, devendo os operadores de televisão fornecer relatórios trimestrais que indiquem o título da obra, a identificação do produtor independente e dos demais titulares de direitos de autor e conexos sobre a mesma, o horário de difusão da mesma e a quantia aplicada nas modalidades previstas no n.o 1. 7 –  Os montantes de investimento devidos que, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento direto nos termos do n.o 1 são entregues, por cada operador de televisão, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 17.o-A Fiscalização, liquidação, pagamento e cobrança coerciva 1 –  Sem prejuízo do disposto na presente lei ou em diploma complementar, à liquidação dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 4 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o, é subsidiariamente aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.