2 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 223/X  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Exposição de Motivos  Ao presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de um Estado-membro que pretenda exercer, no território nacional, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada de acordo com a legislação nacional e não abrangida por outro regime específico.As referidas Directivas são também aplicáveis aos Estados não membros da União Europeia que são signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE N.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Anexo VII (Reconhecimento Mútuo de Habilitações Profissionais) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.  Assim, facilita-se o exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços numa série de actividades, criando um sistema que permite o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos, bem como o reconhecimento da experiência profissional em actividades em que se considera qualificação suficiente o respectivo exercício durante um período de tempo razoável e suficientemente recente.O regime previsto no projecto de diploma abrange igualmente o reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-membro, desde que o reconhecimento inicial relativo às profissões em causa respeite as condições mínimas de formação estabelecidas.Com vista a promover a aplicação uniforme do regime previsto no presente diploma, é criada uma entidade coordenadora que terá como missão fundamental coordenar as autoridades nacionais competentes para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações.A Directiva n.o 2005/36/CE revoga e substitui numerosas directivas anteriores sobre o reconhecimento das qualificações profissionais. Por essa razão, procede-se também à revogação dos diplomas que regulam o reconhecimento das qualificações profissionais, unificando o respectivo regime.O projecto correspondente ao presente diploma foi publicado, para apreciação pública, na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego n.o 6, de 3 de Outubro de 2007. Foram ponderados os pareceres neste contexto emitidos, tendo sido alterados em conformidade alguns aspectos do projecto de diploma remetido para consulta pública.  Teve-se em conta igualmente as rectificações entretanto feitas ao texto da Directiva e aos respectivos anexos e, bem assim, as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, de 5 de Dezembro de 2007.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto e âmbito  1 - A presente lei efectua a transposição para ordem jurídica interna da Directiva n.o 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações Consultar Diário Original