14 DE DEZEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia de hoje consta de um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «habitação — arrendamento urbano», no âmbito do qual serão apreciados, em conjunto, na generalidade, os seguintes projetos de lei: n.o 864/XIII/3.a (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento; n.o 1038/XIII/4.a (PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda; n.o 1039/XIII/4.a (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento; n.o 1040/XIII/4.a (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento; n.o 1041/XIII/4.a (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC; n.o 1042/XIII/4.a (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação; n.o 1043/XIII/4.a (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais; n.o 1044/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais; n.o 1045/XIII/4.a (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação; e n.o 1046/XIII/4.a (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com uma frase de Jean Vien Jean — «se cada um varresse a calçada da sua casa, no fim do dia a rua estaria toda limpa». É com este espírito que o PSD se apresenta neste debate. Estamos a fazer a nossa parte. A lei de 2012 foi muito positiva, desbloqueou as matérias relacionadas com o arrendamento. O mercado anquilosado de rendas congeladas era aquilo que existia desde há muito tempo em Portugal. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora não querem assumir as consequências. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Penso que ninguém quer repetir esse passado. No entanto, desde 2012, ocorreram mudanças significativas, mudanças essas que tiveram implicações no mercado de arrendamento. As dinâmicas positivas e rápidas que aconteceram, nomeadamente na área do turismo, foram positivas. Mas também ocorreram algumas mudanças de cariz demográfico, essencialmente em Lisboa e no Porto. Quando há mudanças, significa também que a lei deve acompanhar essas dinâmicas. Efetivamente, as dinâmicas existentes provocaram problemas no mercado de arrendamento, pelo que é fundamental corrigir. É nesse patamar que nos encontramos hoje. Por isso mesmo, o PSD entende que deve apresentar algumas iniciativas legislativas — e apresenta-as hoje aqui — que ajudem a corrigir as deficiências existentes neste mercado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — As dez propostas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD têm dois grandes objetivos: atuar pelo lado da oferta — mais oferta, melhores preços — e cuidar de situações de maior fragilidade económica e social. Ninguém pode ficar sem um teto onde viver. As nossas propostas vão no sentido de fazer com que o mercado de arrendamento funcione plenamente. Sabemos que se não existissem senhorios este mercado não funcionaria, ou seja, 98% do mercado de arrendamento pertence a privados, apenas 2% pertence ao Estado.