13 DE SETEMBRO DE 2017 5 Peticionam, assim, que os militares que se encontram em regime de contrato possam ingressar nos quadros permanentes ou transitar para um regime de Contrato Especial (com duração não inferior a 10 nem superior a 20 anos), quando o respetivo vínculo contratual atinja o limite máximo de duração. Concluem os peticionários que, não obstante o vínculo jurídico depender de uma «avaliação casuística criteriosa, mas obrigatória, a definir periodicamente, inviabilizando expedientes fraudatórios», o ingresso de militares (RC) nos quadros permanentes ou em Regime de Contrato Especial «garante num caso e no outro, as necessidades reais de desenvolvimento e manutenção das funções das estruturas militares, dando cumprimento a exigências de natureza constitucional – atento o grau de formação e treino, o tipo de habilitações acadêmicas, profissionais e exigências técnicas que tornam desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada». III – Análise da Petição A Nota de Admissibilidade da Petição n.o 260/XIII/2.a refere, a propósito da análise preliminar sobre a admissibilidade da mesma, que o objeto está especificado e o texto é inteligível. Assinala, ainda, que o primeiro peticionante se encontra corretamente identificado, sendo mencionado o respetivo domicílio e mostrando-se genericamente presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição (RJEDP). Da citada Nota de Admissibilidade consta, também, que não parece verificar-se qualquer causa para o indeferimento liminar previsto no artigo 12.o do referido regime jurídico, que contém o quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República. Atento o objeto da petição, parece relevante fazer, nesta sede, um enquadramento jurídico da questão colocada. Solicitam os peticionantes que os militares que se encontram em regime de contrato possam, atingido o limite máximo de duração do vínculo contratual com as Forças Armadas, ingressar nos quadros permanentes ou transitar para um regime de Contrato Especial.  Ora, importa ter presente que, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de maio, que aprova a Lei do Serviço Militar, o serviço efetivo em regime de contrato tem a duração mínima de dois anos e a máxima de seis anos (n.o 1).  Não obstante, estabelece o n.o 3 do mesmo preceito que, por decreto-lei, podem ser criados regimes de contrato com a duração máxima de 20 anos para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. A matéria em apreço é ainda tratada no Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 16-T/2000, de 29 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2009, de 2 de março de 2009, que estabelece as normas de execução da Lei do Serviço Militar e define os procedimentos decorrentes do cumprimento das obrigações militares e, também, no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), retificado pela Declaração de Retificação n.o 16-S/2000, de 30 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de setembro. V – Audição do Primeiro Signatário da Petição Procedeu-se à audição do Primeiro Peticionário, Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues (1.o Subscritor da Petição n.o 260/XIII/2.a), no dia 1 de junho de 2017.  A audição foi transposta para ata, elaborada pelos serviços da Comissão de Defesa Nacional, onde consta o seguinte: