13 DE MAIO DE 2014 47 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este debate é bem-vindo não apenas pela natureza da lei que se pretende alterar, da necessidade de provisão pública dos manuais escolares para uma igualdade de oportunidades no sistema educativo público, para enriquecer a escola pública, para enriquecer todos aqueles que demandam a escola pública, mas também pela sua grande oportunidade, porque estamos a meses de caducar o acordo entre o Governo português e os editores e livreiros, acerca do congelamento do preço dos manuais escolares. Portanto, convém ouvir aqui, das bancadas da maioria e dos responsáveis no Ministério da Educação, o que é que pretendem fazer em relação ao tabelamento dos preços dos manuais escolares. Parece-me que não vão descongelar, não vão fazer uma saída com cautelar ou outra. Não sei bem o que, realmente, vão fazer, mas atendendo à inflação acumulada dos últimos anos, atendendo às circunstâncias e ao empobrecimento, importa preservar as condições mínimas, por parte das famílias, para a aquisição dos manuais escolares. É, pois, uma enorme responsabilidade que está em cima dos ombros do Governo e desta maioria, na Assembleia da República. Sem prejuízo de o Bloco de Esquerda, mais uma vez, tal como outras bancadas, vir aqui defender um programa faseado de empréstimo de manuais escolares, de acesso universal a todos os requerentes, sem estigmas acerca da condição económica dos alunos ou das alunas, este sistema tem de ser implementado para quebrar, realmente, a seletividade que tem existido, porque ela vem da própria natureza das coisas, uma vez que os apoios sociais escolares atualmente existentes são muito reduzidos e não têm qualquer capacidade para infletir a injustiça que se traduz em desigualdade social, na capacidade de aquisição desses manuais escolares. Agora, onde provavelmente não estaremos todos de acordo, hoje, aqui, é no mecanismo, porque, de duas, uma: ou a administração central, o Governo, impõe essa realidade como lei e obriga as comunidades, independentemente da autonomia, a ter esse sistema, garantindo também o envelope financeiro necessário para que isso venha a ocorrer, ou, então, essa realidade não existirá, como não tem vindo a existir, de há anos a esta parte. Ainda há poucos meses, há cerca de um ano, também aqui, em debate de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e de outras bancadas, o que é que diziam os Srs. Deputados da maioria? Diziam: «Bom, isso já está a ser desenvolvido em muitas escolas, em muitas autarquias». Na verdade, não são assim tantas as escolas, não são assim tantas as comunidades nem são assim tantas as autarquias, mas é real, eu próprio já visitei várias iniciativas dessas, só que isso ainda é «uma gota de água no oceano». Portanto, o que é que tenderá a acontecer? A autonomia aqui não colhe, porque o programa de Matemática não varia de escola para escola e, portanto, o manual também não vai variar de escola para escola, dentro das escolhas que são admissíveis. O que queremos é, realmente, um mecanismo que possa efetivar esse direito e essa garantia e creio que, nesse aspeto, ainda temos muito a fazer. Se deixarmos isto ao livre arbítrio dos diretores escolares, da comunidade e da boa vontade de uma ou de outra autarquia, realmente, não chegaremos lá e continuaremos a penalizar-nos, ano após ano, pelo facto de não termos conseguido consumar um elemento essencial da igualdade de oportunidades, que é o acesso aos manuais escolares. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos hoje um tema que, de facto, tem sido amplamente debatido nesta Casa e que, ao contrário do que aqui tem sido apregoado, não se resolve com demagogias ou populismos. Registamos, a título de nota prévia, que a oposição teima em repisar de forma sistemática e anual a necessidade de «densificar o regime de empréstimo de manuais escolares», esquecendo que, durante anos e anos, nada foi feito nesse sentido.