36 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007A gestão destes fogos por parte da Fundação D. Pedro IV tem vindo a suscitar enorme contestação social por parte dos moradores que levantam dúvidas frequentes sobre a legitimidade dos actos praticados pela instituição, nomeadamente, quanto à actualização de rendas e condições de alienação das fracções aos arrendatários. O XVII Governo solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República a elaboração de um parecer sobre a matéria, nomeadamente: quanto à legalidade do auto de cessão que operou a transfe-rência de património; sobre qual o regime de renda aplicável aos fogos transferidos e, também, uma avalia-ção da suficiência e adequação das cláusulas do auto de cessão para assegurar o interesse público na gestão do património habitacional em causa. Este parecer foi homologado em 12 de Julho de 2006 e conclui que as respostas às questões levanta-das pelo Governo poderão constituir justificação para a Administração suscitar a modificação unilateral do auto de cessão por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direi-tos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para a Fundação D. Pedro IV. Pergunta-se: primeiro, por que razão não promoveu o Governo a alteração ao referido auto de cessão, como recomenda o parecer, reforçando as obrigações da Fundação, nomeadamente, quanto à aplicação do regime de rendas que, segundo o Conselho Consultivo, deve ser acompanhado de uma actividade mediadora que contemple as condições particulares destes moradores? Pergunta-se: segundo, por que razão o Partido Comunista Português e o Partido Socialista não apresen-taram em tempo uma recomendação ao Governo nos termos sugeridos pelo parecer da Procuradoria? Pergunta-se: terceiro, por que razão o Partido Comunista e o Partido Socialista, primeiros responsáveis pela transferência do património para a Fundação, recomendam agora uma solução drástica de reversão do património para o Estado quando todos sabem que o Estado durante décadas não geriu adequadamen-te este património? Pergunta-se: quarto, por que razão o PS vota a favor da reversão dos fogos mas vota contra a reco-mendação n.o 4, que propõe as diligências necessárias ao apuramento de todos os factos e responsabili-dades eventualmente imputáveis à Fundação? Resta-me a dúvida sobre as motivações que levaram a totalidade dos grupos parlamentares a viabiliza-rem um projecto de resolução que, a ser cumprido, contraria as políticas sociais defendidas pelo PSD e pelo PS. A este facto não é, com toda a certeza, alheio o facto de esta resolução ir de encontro às reivindi-cações dos moradores, que são, em simultâneo, eleitores nas próximas eleições de Lisboa. Entende a signatária, que exerceu o cargo de Secretária de Estado da Habitação entre 2003 e 2004 e, nessa qualidade, defendeu a transferência deste património para os municípios, que a votação por unani-midade do ponto 2 do projecto de resolução não contribui para a defesa do interesse público e muito menos contribui para uma gestão adequada dos fogos de habitação social e para a defesa da equidade no trata-mento de todos os portugueses beneficiários de habitações sociais. A Deputada signatária justifica o seu sentido de voto pela disciplina partidária a que está vinculada, sen-do certo que, no seu entender, face aos argumentos supra-expostos, o seu sentido de voto não seria favo-rável em relação ao ponto 2, mas seria favorável em relação ao ponto 4. A Deputada do PSD, Rosário Cardoso Águas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernanda Maria Pereira Asseiceira Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP):