PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PRR organiza-se em torno de três grandes prioridades: a transição digital, a transição climática e a resiliência, procurando igualmente responder de forma transversal às recomendações específicas por país formuladas no quadro do Semestre Europeu, da Comissão Europeia, em 2019 e 2020. Procurando garantir um amplo consenso, o PRR incorpora não só os contributos presentes na visão estratégica apresentada pelo Professor António Costa Silva, mas também os contributos das diversas áreas governativas, dos parceiros sociais e da sociedade civil. Foi igualmente considerado na preparação do PRR a complementaridade com os investimentos estruturantes a dinamizar no âmbito do Acordo de Parceria 2021-2027, estando ambos ancorados na Estratégia Portugal 2030. Dentro das prioridades definidas no PRR, serão tidas em consideração as seguintes áreas: vulnerabilidades sociais, potencial produtivo, competitividade e coesão territoriais, mobilidade sustentável, descarbonização e economia circular, eficiência energética e renováveis, escola digital, empresas 4.0 e Administração Pública. Na transição digital, está prevista uma reforma global da Administração Pública, permitindo assegurar uma igualdade de acesso a todos os cidadãos, com particular enfoque em áreas como a saúde, o ensino, a formação e o acesso à justiça. Esta reforma inclui investimentos na formação generalizada em competências digitais, em equipamentos, e em redes digitais. Também nesta área é relevante a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, para permitir aumentos de produtividade e competitividade. Na transição climática, estão previstos importantes investimentos públicos na eficiência energética, na capacidade de produção de energia verde, na gestão de resíduos e na mobilidade sustentável. Nesta área, existirá forte complementaridade com o novo Quadro Financeiro Plurianual de acordo com a tipologia de investimento. Também as empresas serão tidas em consideração nas vertentes de descarbonização e economia circular. Na resiliência, estão contemplados investimentos que reforcem, de forma estrutural e conjuntural, as vulnerabilidades sociais existentes na sociedade portuguesa (nomeadamente em termos de saúde e habitação), o potencial produtivo do tecido económico e a competitividade e coesão territorial, privilegiando sempre áreas de atuação ou territórios com mais dificuldade de enquadramento noutros instrumentos. 2.7. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública O exercício de revisão da despesa pública foi iniciado na anterior legislatura e tem como principal objetivo o desenho e implementação de medidas que resultem em ganhos de eficiência transversais a toda a Administração Pública portuguesa. Abaixo apresentam-se medidas de reforço da qualidade da despesa pública em várias áreas setoriais. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________70
Quadro 2.2. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Saúde O esforço de melhoria da qualidade da despesa na saúde tem passado por importantes iniciativas, nomeadamente nas áreas da centralização das compras públicas, dos sistemas de informação, dos modelos de organização da prestação de cuidados e do controlo e monitorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em matéria de compras de bens e serviços transversais, não específicos à área da saúde, a aquisição centralizada tem reforçado o seu papel estratégico na otimização de recursos existentes, contribuindo para a redução de custos no Ministério da Saúde, facto que se tem traduzido nos volumes de compras alcançados e poupanças geradas, conforme dados registados nos relatórios de aferição de poupanças divulgados anualmente. Em termos globais, desde 2016, já se alcançou um volume global de aquisições de 358 milhões de euros e uma poupança na ordem dos 49 milhões de euros, incluindo 14 milhões já estimados para o ano corrente. No que respeita às compras centralizadas da saúde na componente dos medicamentos, em termos globais, registou-se uma poupança de 726,2 milhões de euros entre 2016 e 2019, estando envolvidas as grandes áreas terapêuticas com maior impacto económico, nomeadamente as áreas de doenças Saúde 78,1Gestão dos  contratos  de financiamento 25,0Revisão de preços  e comparticipações 25,0Contribuição extraordinária  dispos i tivos  médicos 8,0Implementação do Regis to de Saúde Eletrónico 1,5Monitorização da  Comparticipação SNS sobre prescrições  extra  SNS 2,6Combate à  fraude 10,0Revisão do regime de remuneração específica  das  farmácias 6,0Serviços Partilhados e Compras Públicas 21,0Centra l i zação da  compra de energia 11,0Contratação de transporte e a lojamento 1,0Contratação de veículos  e serviços  de gestão de frotas 5,0Módulo de gestão de veículos  apreendidos 1,0Ponto de Troca  de Tráfego 1,0Fatura  Eletrónica 2,0Justiça 30,1Serviços  Parti lhados 8,2Tribunal  + 17Justiça  mais  Próxima 4,9Administração Interna 6,1Otimização do modelo de gestão das  Forças  e Serviços  de Segurança  6,1Total 135,3202112 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________71
crónicas, oncologia, imunoterapia, HIV e hepatite C crónica, que contribuem com maior expressão para este valor.Gráfico 2.4. Poupanças nas compras centralizadas para as grandes áreas terapêuticas  Fonte: Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Relativamente aos modelos de organização da prestação de cuidados, pretende-se uma mais eficiente distribuição de recursos no âmbito do sistema, o que implicará: • Melhorar a eficiência das unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP), com equilíbrio do mix da força de trabalho em termos de técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais; • Rever a configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais. • No que concerne aos sistemas de informação, a estratégia de atuação desta área passa por: • Modernizar os sistemas de informação; • Implementar e concretizar a telessaúde (eHealth) no SNS; • Desenvolver, através do sistema de prescrição eletrónica de medicamentos, um programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de apoio e alertas ao prescritor; • Evoluir o Registo de Saúde Eletrónico (RSE), meio digital agregador da informação clínica de cada Cidadão, verdadeiramente centrado no cidadão e que permita o seu acompanhamento ao longo da vida e nos diferentes contactos que estabelece com os diferentes prestadores e entidades. No âmbito do controlo de monitorização do SNS, sinalizam-se as preocupações com a centralidade do cidadão no sistema, associando medidas genéricas que conduzirão, no seu conjunto, a maiores níveis de eficiência na utilização de recursos. Destas atividades, destacam-se: • A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes da urgência e aprofundamento do modelo de gestão dos casos; 7721209 12671456114162 1323182016 2017 2018 2019Valor global de compras na saúde (M€) Poupança (M€)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________72
A área governativa da Administração Interna reforça assim a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança, através da criação de um modelo de serviços partilhados, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional. Neste sentido, decorre um projeto de colaboração neste âmbito em parceria com a OCDE, estando prevista a realização de um projeto-piloto no segundo semestre de 2021, tendo em vista preparar o momento seguinte de implementação efetiva de soluções de serviços partilhados. Salienta-se ainda o programa de investimento em habitação para jovens elementos das forças de segurança em início de carreira. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________79
3. Situação Financeira das Administrações Públicas — Contabilidade Nacional 3.1. Evolução Recente Em 2020, o défice orçamental das Administrações Públicas deverá situar-se em 7,3% do PIB, um agravamento de 7,4 p.p. do PIB face ao excedente alcançado em 2019, resultado da grave crise pandémica provocada pela doença COVID-19, com efeitos muito significativos na atividade económica e, consequentemente, nas finanças públicas do país, uma vez que, além da perda de receita associada aos estabilizadores automáticos, foi necessário criar um conjunto de medidas de proteção social e reforço da saúde pública, bem como medidas de proteção do emprego e do rendimento e de apoio à atividade económica. O impacto da pandemia e das medidas adotadas pelo Governo foi visível no défice orçamental do primeiro semestre de 2020, que piorou 4,2 p.p. do PIB face ao mesmo período de 2019, situando-se em 5,4% do PIB. A recuperação mais lenta da economia face ao inicialmente previsto e a continuidade e intensificação das medidas de apoio ao emprego e ao rendimento estão na base da estimativa, também negativa, para o segundo semestre do ano corrente.  Assim, a diminuição muito expressiva do saldo orçamental em 2020 resulta da conjugação de uma queda de 0,5 p.p. do PIB na receita (via estabilizadores automáticos) e de um aumento de 7 p.p. do PIB na despesa (medidas de combate à pandemia e de apoio à retoma económica).  A estimativa para o défice orçamental de 2020 traduz uma revisão em alta de 0,3 p.p. face à meta estabelecida no Orçamento Suplementar para 2020 aprovado na Assembleia da República, resultado de uma previsão mais negativa para a atividade económica face à apresentada em junho último.  Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2019 para 2020  (pontos percentuais)  Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das administrações públicas. Fonte: Ministério das Finanças O gráfico acima evidencia detalhadamente os contributos para o agravamento do saldo orçamental de 2020 face a 2019. À exceção dos juros, todas as componentes contribuíram para o agravamento II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________80
do saldo orçamental. Do lado da receita, e por via dos estabilizadores automáticos, destaca-se o impacto da receita fiscal e contributiva em 3 p.p. do PIB. As medidas associadas ao combate à pandemia e ao apoio ao emprego e ao rendimento representam um impacto negativo de 1,7 p.p. do PIB. As outras despesas, que incluem nomeadamente o consumo intermédio, as prestações sociais que não subsídio de desemprego e a outra despesa corrente, deverão ter um contributo de 0,6 p.p. do PIB, em larga medida associado ao aumento, em 2020, da contribuição portuguesa para o orçamento da União Europeia. As medidas não recorrentes (one-off) agravam o saldo em 0,5 p.p. do PIB, nomeadamente devido ao empréstimo concedido à TAP, S.A. no âmbito da ajuda de Estado (1 200 milhões de euros) e à previsão da garantia a conceder pelo Governo Regional dos Açores à SATA, no âmbito da ajuda de Estado (133 milhões de euros). A forte contração do PIB contribui igualmente para um agravamento do saldo em 0,5 p.p. do PIB. Apenas os juros continuarão a beneficiar o saldo, em 0,2 p.p. do PIB em 2020, uma vez que, embora exista um aumento do stock da dívida, a continuação das taxas de juro em níveis historicamente baixos permite uma poupança no roll-over da dívida.  3.2. Perspetivas Orçamentais para 2021 3.2.1. Conta das Administrações Públicas Em linha com a recuperação esperada para a atividade económica nacional e com uma redução dos efeitos provocados pela pandemia da COVID-19, perspetiva-se que o défice orçamental para 2021 se situe em 4,3% do PIB, uma melhoria de 3 p.p. do PIB face a 2020. A despesa relacionada com as medidas de apoio ao emprego e rendimento no âmbito da crise pandémica continua a ter um impacto muito expressivo, representado 1,7 p.p. do PIB, pelo que, sem estas medidas temporárias, o défice orçamental seria de 2,6% do PIB. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________81
Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2020-2021  Fonte: Ministério das Finanças. A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta do efeito conjugado de um aumento da receita (0,9 p.p.) e de uma diminuição da despesa (2,1 p.p.). A receita em % do PIB aumenta, em particular, por via: (i) da receita de capital, que, para além de incluir o reembolso das pre-paid margins do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF)9(1 088 milhões de euros), contempla também parte dos recebimentos associados ao Fundo de Recuperação e Resiliência (FRR); e (ii) pela outra receita corrente, que inclui os apoios relacionados com os fundos europeus de suporte ao emprego. A redução da despesa em percentagem do PIB é justificada essencialmente pelo menor impacto das medidas de política associadas à COVID-19 (caso dos subsídios) e às despesas de capital, que em 2020 incluem 1 200 milhões de euros de empréstimos à TAP, SA e em 2021 uma possível garantia a um empréstimo bancário à mesma entidade, em montante inferior.  A receita deverá crescer 8,5% face a 2020, destacando-se: (i) o aumento da receita de capital, que, como descrito anteriormente, inclui o reembolso das pre-paid margins do FEEF e a parte de receita do FRR; (ii) o aumento da outra receita corrente, que inclui os apoios relacionados com os fundos                                                                                  9 Margens pagas up-front nos empréstimos contraídos junto do Fundo Europeu de Estabilização Financeira em 2011 e que serão devolvidas na maturidade do empréstimo. Recorde-se que, em 2016, já foram recebidos montantes relativos ao primeiro empréstimo. Estimativa 2020OE 2021 Estimativa 2020OE 2021t.v.h (%)Receita corrente 83 281 89 016 42,0 42,2 6,9Recei ta  fi sca l 47 100 50 441 23,8 23,9 7,1Impostos  s/ produção e importação 28 656 30 522 14,5 14,5 6,5Impostos  correntes  s/ rendimento, património 18 444 19 918 9,3 9,4 8,0Contribuições  socia is 24 758 25 733 12,5 12,2 3,9das  quais : efetivas 20 081 21 149 10,1 10,0 5,3Vendas 6 542 6 872 3,3 3,3 5,0Outra  recei ta  corrente 4 881 5 970 2,5 2,8 22,3Receita de capital 1 183 2 608 0,6 1,2 120,5Receita total 84 464 91 623 42,6 43,5 8,5Despesa corrente 90 487 92 167 45,6 43,7 1,9Despesas  com pessoal 23 787 24 609 12,0 11,7 3,5Consumo intermédio 11 501 11 972 5,8 5,7 4,1Prestações  socia is 40 611 41 952 20,5 19,9 3,3em dinheiro 36 382 37 570 18,4 17,8 3,3em espécie 4 228 4 382 2,1 2,1 3,6Subs ídios 3 112 1 861 1,6 0,9 -40,2Juros 5 819 5 487 2,9 2,6 -5,7Outra  despesa  corrente 5 658 6 287 2,9 3,0 11,1Despesa de capital 8 401 8 588 4,2 4,1 2,2Formação bruta  de capi ta l  fi xo 4 884 6 019 2,5 2,9 23,2Outra  despesa  de capi ta l 3 517 2 569 1,8 1,2 -27,0Despesa total 98 889 100 755 49,9 47,8 1,9Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -14 424 -9 132 -7,3 -4,3Despesa sem medidas relacionadas com a COVID-19 94 234 97 194 47,5 46,1 3,12021/2020% do PIBmilhões de eurosII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________82
europeus de suporte ao emprego; e (iii) a receita fiscal e contributiva, que cresce em linha com o PIB nominal.  A despesa sem medidas relacionadas com a COVID-19 cresce 3,1%, sendo que a despesa total cresce 1,9% face ao ano anterior, atendendo ao elevado efeito que a despesa com o apoio à retoma (subsídios) e na área da saúde (consumo intermédio) teve em 2020. Para a evolução da despesa em 2021 contribui essencialmente: (i) o forte crescimento do investimento em 23,2% face a 2020, relacionado com os investimentos estruturantes que têm vindo a ser desencadeados desde a anterior legislatura e que têm agora o seu impacto mais intenso, em particular na ferrovia, rodovia e empresas de transporte terrestre e fluvial; (ii) a outra despesa corrente (11,1%), que reflete em grande medida os apoios da segurança social para a área social; (iii) o consumo intermédio, que deverá manter a trajetória ascendente em 2021, prevendo-se um crescimento de 4,1%, apesar do forte impacto que as despesas com equipamentos de proteção individual, medicamentos e testes tiveram em 2020 e que se mantenha ainda parcialmente em 2021; (iv) as despesas com pessoal, com um crescimento de 3,5%, que garante a continuidade da política de promoções e progressões dos funcionários públicos (v) o crescimento das prestações sociais em dinheiro em 3,3%, que, para salvaguardar o rendimento das famílias que mais sofreram com o impacto da pandemia, inclui o novo apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, no valor de 450 milhões de euros, e um aumento extraordinário das pensões pago a partir de agosto (99 milhões de euros). Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-40% face a 2020), uma vez que as medidas associadas ao apoio à retoma da atividade económica deverão ter um menor impacto orçamental em 2021. Destaca-se igualmente os juros que continuam a diminuir face ao ano anterior (-5,7%), decorrente da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, permitindo que, embora com um stock de dívida superior, o rollover da dívida revele poupanças nos juros a pagar.  3.2.2. Impacto das Medidas de Política orçamental A conta das administrações públicas para 2021 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente cujo impacto no saldo totaliza -970 milhões de euros (-0,45% do PIB).  Quadro 3.2.Quadro de Políticas Invariantes: variação 2021 face a 2020 (milhões de euros) Sinal (+) pressão orçamental /sinal (-) poupança orçamental Milhões de euros 2021 IRS Jovem 16,0 Aumento da dedução de IRS a partir do segundo dependente 24,3 Redução das taxas moderadoras no SNS nos cuidados de saúde primários 47,3 Despesas com pessoal 410,8 Progressões e promoções 231,0 Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 102,0 Contratações em curso 75,0 Hospital de Braga 2,8 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________83
Pensões 457,1 Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 409,3 Atualização extraordinária das pensões em 2020 - carry over em 2021 47,8 Complemento Social para Idosos 12,7 Estatuto do cuidador informal  30,0 Redução das mensalidades das creches 13,0 Prestações de Parentalidade e Assistência a 3a Pessoa  45,0 Reforço do apoio a alunos do ensino superior 45,2 Diminuição do valor propinas - ano letivo 2020/2021 23,2 Alargamento do acesso bolsas ação social 22,0 Obras de Proximidade (PEES) 102,0 Juros devidos pelas Administrações Públicas  -161,0 Consumos intermédios 320,0 PPP rodoviárias  -13,0 Transferência para o Orçamento da União Europeia 17,0 Investimentos estruturantes (a) 590,0 Aumento de Assistentes Operacionais  11,2 Impacto no saldo 1 967,6 • Notas: 5.1.1.1.  (a) Considera os investimentos plurianuais estruturantes cujo valor, em contratação ou em execução, seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. O montante total refere-se aos investimentos estruturantes na esfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui, designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas). 6.1.1.1.   7.1.1.1. As medidas de política autorizadas ao longo de 2020, e em anos anteriores, têm implicações orçamentais em anos subsequentes. Em 2021, a pressão orçamental causada pela implementação destas medidas ascende a cerca de 1 967,6 milhões de euros (+2,1%), face a 2020. 8.1.1.1.  9.1.1.1. Aumento da dedução em IRS a partir do segundo dependente: a dedução à coleta de IRS por dependente passou de 726 euros para 900 euros, em agregados com dois ou mais dependentes, sendo este aumento aplicável a partir do segundo filho. 10.1.1.1.  11.1.1.1. Redução das taxas moderadoras do SNS: dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários decorrentes do artigo 273.o da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.o 2/2020, de 31 de março), que prevê a dispensa da cobrança nas taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários a partir de abril de 2020 e a dispensa, de forma faseada, da cobrança nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica.  12.1.1.1. Despesas com pessoal: inclui todas as pressões relacionadas com medidas anteriormente aprovadas, designadamente promoções e progressões ou contratações em curso e o efeito da mitigação do tempo de serviço congelado nos professores e noutras carreiras especiais. 13.1.1.1.  14.1.1.1. Pensões: reflete, essencialmente, o efeito composição na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações, determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas de pensionistas face às saídas, bem como pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. Inclui ainda o efeito adicional em 2021 da atualização extraordinária das pensões no ano de 2020 aprovada pelo artigo 71.o da LOE 2020, com efeitos a partir de maio (carry over para 2021).   15.1.1.1.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________84
16.1.1.1. Estatuto do Cuidador Informal: resulta da aprovação do Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro), na sequência da criação de projetos piloto a que se refere o artigo 131.o da LOE 2020, com efeitos adicionais em 2021. 17.1.1.1.  18.1.1.1. Prestações de parentalidade e assistência a 3.o filho: reflete o aumento no acesso às prestações de parentalidade, designadamente pelo efeito de aumento de partilha e da natalidade, bem como do impacto das alterações nestas prestações sociais introduzidas pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, com efeitos a partir de abril de 2020, designadamente o gozo obrigatório de 20 dias úteis do pai e o pagamento a 100% da remuneração de referência do beneficiário do montante diário do subsídio para assistência a filhos. 19.1.1.1.   20.1.1.1. Reforço do apoio aos alunos do ensino superior: este reforço será efetuado simultaneamente pela redução das propinas no ano letivo de 2020/2021 e pelo alargamento das bolsas de ação social e outras prestações previstas (artigos 233.o, 228.o e seguintes da LOE 2020). 21.1.1.1.  22.1.1.1. Obras de Proximidade: abrange um conjunto alargado de investimentos, nomeadamente nas áreas das infraestruturas, ambiente, habitação e a remoção do amianto nas escolas, que decorrerão ao longo de 2020 e 2021 no âmbito do PEES.    23.1.1.1.  24.1.1.1. Juros devidos pelas Administrações Públicas: constituem os juros especializados devidos pelas entidades das Administrações Públicas e referem-se aos juros da dívida pública e aos custos financeiros da dívida financeira das empresas públicas reclassificadas, bem como aos juros devidos pelos restantes subsetores das Administrações Públicas. 25.1.1.1.  26.1.1.1. Consumos intermédios: refletem todos os compromissos das Administrações Públicas no ano de 2021 que constituem esta despesa estrutural, em particular as relacionadas com a Saúde e os gastos operacionais das diversas entidades. 27.1.1.1.  28.1.1.1. Investimentos estruturantes: agrega os investimentos plurianuais estruturantes, em contratação ou em execução, com forte impacto orçamental no ano de 2021, cujo valor total seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. Refere-se a investimentos na esfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui, designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas). Fonte: Ministério das Finanças. O quadro seguinte elenca as principais medidas a implementar em 2021. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________85
Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2020 e 2021 (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. As medidas de política orçamental para 2021 têm como principal objetivo a manutenção do apoio ao emprego e ao rendimento das famílias e empresas, procurando simultaneamente continuar a prevenção dos efeitos nefastos da COVID-19 na saúde pública. O impacto negativo estimado é de 1 947 milhões de euros. Prevê-se que a perda de receita associada às medidas de política se situe em 388 milhões de euros (sem fundos europeus), com destaque para a redução do IVA da eletricidade (150 milhões de euros) e para a alteração na retenção da fonte de IRS, que deverá proporcionar um rendimento adicional às famílias (200 milhões de euros). O impacto negativo das medidas do lado da despesa deverá ser de 3 079 milhões de euros, com maior incidência nas medidas relacionadas com o apoio ao emprego (965 milhões de euros no total) e com o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (450 milhões de euros). Destaca-se ainda a criação do «IVAucher» (200 milhões de euros), que pretende dinamizar e apoiar os três setores mais afetados pela pandemia (restauração, alojamento e cultura) e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado. Na saúde, o apoio à segurança dos profissionais de saúde e a mitigação dos efeitos da pandemia na saúde pública deverão atingir os 300 milhões de euros. Na área da Educação, encontra-se previsto o desenvolvimento do Programa Escola Digital M€ % PIBReceita 1 132 0,5IVA da  eletricidade -150 -0,1Retenções  na  fonte de IRS -200 -0,1Desagravamento das  tributações  autónomas  IRC -10 0,0Redução temporária  do IVA do gel  e máscaras -23 0,0Redução das  portagens -10 0,0Lotaria  Instantânea “Do Património Cul tura l” 5 0,0REACT 1 020 0,5Recei ta  do Plano de Recuperação e Res i l iência  (PRR) 500 0,2Despesa 3 079 1,5Medidas  de apoio ao emprego e à  retoma da atividade 965 0,5Apoio Extraordinário ao Rendimento dos  Trabalhadores 450 0,2Isolamento Profi lático 42 0,0Subs ídio doença Covid-19 24 0,0Aumento extraordinário das  pensões 99 0,0EPI e outras  despesas  com saúde 300 0,1Subs ídio extraordinário de ri sco p/ profiss ionais  de saúde 60 0,0Reforço do emprego públ ico, nomeadamente na  saúde e educação210 0,1Aumento do l imiar mínimo do Sub. Desemprego 75 0,0Alargamento ao 2.o esca lão Creches   11 0,0Escola  Digi ta l 279 0,1IVAucher: devolução IVA restauração, a lojamento e cul tura 200 0,1Investimento Públ ico no âmbito do PRR 500 0,2Revisão de despesa -135 -0,1Impacto no saldo -1 947 -0,9Medidas de política orçamental2021II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________86
que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que de despesa; • Reembolso da margem pré-paga (1 088 milhões de euros): reembolso da margem pré-paga retida e paga antecipadamente aquando da concessão do empréstimo, pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira ao Estado, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2021, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 1 428 milhões de euros (0,7% do PIB). Quadro 3.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional (milhões de euros)Notas: (a) O saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos da despesa fixados em contabilidade pública para se obter uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros, diferindo assim do apresentado no «Anexo A1. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor». Fonte: Ministério das Finanças. 3.3. Biénio 2021/2022 Um dos principais eixos operacionais das regras orçamentais europeias (Pacto de Estabilidade e Crescimento) é a sua vertente corretiva, onde se pretende garantir que os países europeus adotam medidas de política orçamental apropriadas para a correção de défices excessivos. Caso seja 2020Estimativa2021Orçamento2020Estimativa2021Orçamento1. Saldo das AP em contabilidade pública -13 840 -10 560 -7,0 -5,0Adminis tração Centra l  (a) -15 151 -11 169 -7,6 -5,3Adminis tração Regional  e Loca l -165 -323 -0,1 -0,2Segurança  Socia l 1 475 932 0,7 0,42. Ajustamentos em Contas Nacionais -584 1 428 -0,3 0,7Impostos  e contribuições -214 178 -0,1 0,1Garantias -20 -557 0,0 -0,3Fundos  de Pensões 573 550 0,3 0,3Di ferença  entre juros  pagos  e devidos  do Estado 1 033 944 0,5 0,4SNS e CGA -392 -1 -0,2 0,0Entidades  Públ icas  Reclass i fi cadas 2 104 3 425 1,1 1,6Injeções  de capi ta l  e empréstimos -3 691 -3 652 -1,9 -1,7Neutra l idade dos  fundos  europeus -351 -823 -0,2 -0,4Reembolso da  margem pré-paga 0 1 088 0,0 0,5Outros  a justamentos 375 275 0,2 0,13. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -14 424 -9 132 -7,3 -4,3Adminis tração Centra l -15 457 -9 566 -7,8 -4,5Adminis tração Regional  e Loca l -421 -527 -0,2 -0,3Segurança  Socia l 1 454 962 0,7 0,5(mi lhões  de euros) (% do PIB)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________89
Depois da marcada deterioração do saldo orçamental em 2020, fruto da forte quebra da atividade económica e das medidas de proteção do emprego e do rendimento em contexto de crise pandémica, espera-se que o défice orçamental diminua para 4,3% do PIB em 2021, um valor ainda largamente afetado pelas medidas de apoio à recuperação económica previstas neste Orçamento do Estado.  Por seu lado, para 2022, o Ministério das Finanças prevê um défice orçamental das administrações públicas abaixo do limite de 3%, assegurando assim que, num cenário em que a cláusula de derrogação seja levantada, o limite o Pacto de Estabilidade e Crescimento é cumprido.  3.4. Trajetória da Dívida Pública Em 2021 espera-se que o rácio da divida pública retorne à trajetória descendente dos anos anteriores a 2020. Nesse sentido, prevê-se uma redução do rácio de -3,9 p.p. para 130,9% do PIB. O principal contributo será dado pela retoma do crescimento nominal do PIB e, em segundo plano, pela redução dos depósitos das administrações públicas em cerca de 1,7 p.p. do PIB. O saldo primário e os juros deverão contribuir para o aumento da dívida (1,7 p.p. e 2,6 p.p., respetivamente), ainda que esse contributo seja já menor que o estimado para 2020. Quadro 3.6. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. 2020 2021Estimativa PrevisãoDívida pública consolidada 134,8 130,9Variação 17,6 -3,9Efei to sa ldo primário 4,4 1,7Efei to dinâmico 11,8 -5,4Efei to juros 2,9 2,6Efei to PIB 8,9 -8,0Ajustamento défice-dívida 1,4 -0,212 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________91
4.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2021 é de 64 687,1 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, das transferências da União Europeia e a venda de bens e serviços correntes. Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2021 a receita fiscal represente 68,7% da receita efetiva total, cabendo 26,6% à receita corrente não fiscal e 4,7% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso de 85,1%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades. Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)  Notas: A receita está expurgada de fluxos intersetoriais no âmbito da Administração Central relativos a rendimentos da propriedade (juros), transferências, subsídios e venda de bens e serviços correntes dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças. 2019 2020 2021CGE Estimativa OrçamentoReceita corrente: 61 366,2 56 269,8 61 679,3 9,6Recei ta  fi sca l : 46 666,7 41 578,0 44 900,3 8,0Impostos  di retos 19 870,8 17 624,2 19 156,4 8,7Impostos  indiretos 26 795,9 23 953,8 25 743,9 7,5Receita corrente não fiscal: 14 699,5 14 681,3 17 211,7 17,2Comparticipações  para  a  CGA e outras 4 047,7 4 098,9 3 912,9 -4,5Taxas , multas  e outras  penal idades 3 299,8 2 799,7 3 175,0 13,4Rendimentos  da  propriedade 1 139,6 859,6 985,2 14,6Transferências  correntes : 2 473,8 3 181,5 3 933,6 23,6Adminis trações  Públ icas 1 685,7 2 001,3 1 680,5 -16,0Outras 788,1 1 180,2 2 253,1 90,9Venda de bens  e serviços  correntes 2 876,9 2 693,1 3 955,4 46,9Outras  recei tas  correntes 804,5 1 048,5 1 147,8 9,5Diferenças de conciliação 57,1 0,0 -Receita de capital: 1 327,9 1 359,9 3 007,7 121,2Venda de bens  de investimento 205,1 158,6 359,8 126,8Transferências  de capi ta l : 1 074,7 1 181,5 2 616,6 121,5Adminis trações  Públ icas 6,2 11,6 21,3 83,4Outras 1 068,5 1 169,9 2 595,3 121,8Outras  recei tas  de capi ta l 30,6 19,8 31,4 59,0Diferenças de conciliação 17,5 0,0 0,0 -Receita efetiva não fiscal 16 027,4 16 041,2 20 219,4 26,0Receita efetiva total 62 694,1 57 629,7 64 687,1 12,2Designação2021/2020 Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________94
4.1.1.1.1. Receita Fiscal A evolução da receita fiscal em 2020 ficou marcada pelos efeitos da pandemia provocada pela COVID-19 na economia portuguesa, estimando-se uma queda da receita de 5011 milhões de euros face a 2019 (-11%). Destacam-se nesta evolução os desempenhos negativos da receita de IRC (-2350 milhões de euros) e IVA (-2 091 milhões de euros), parcialmente compensados pela evolução positiva do IRS (+39 milhões de euros). Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado  Fonte: Ministério das Finanças. Para 2021 é esperada uma recuperação da receita fiscal, que ainda assim se prevê inferior àquela registada em 2019 em 2172 milhões de euros. Na comparação com 2020, os valores de 2021 preveem, nomeadamente, uma evolução positiva na receita de IRC, em 1167 milhões de euros, e IVA, em 1228 milhões de euros. Impostos diretos IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares Em 2021, prevê-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 13 420 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face à estimativa de execução para 2020. Esta evolução reflete uma perspetiva de redução da taxa de desemprego, associada a um crescimento do salário mínimo e da massa salarial, tanto no setor público como no setor privado. Deverá destacar-se ainda que, para 2021, as tabelas de retenção na fonte serão ajustadas, permitindo assim uma maior disponibilização de rendimentos às famílias em cerca de 200 milhões de euros. IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas No que diz respeito ao IRC, é estimado que o valor da receita fiscal ascenda a 5134 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 29% face a 2020. Salienta-se, designadamente, o alargamento 2019 OS 2020 E2020 P2021Impostos Diretos 19 870,8 18 491,0 17 657,2 19 050,2 - IRS 13 171,2 13 199,4 13 210,0 13 420,4 - IRC 6 317,1 4 813,4 3 967,4 5 134,4 - Outros 382,5 478,1 479,8 495,4Impostos Indiretos 26 151,6 23 656,7 23 353,8 24 800,2 - ISP 3 516,6 3 248,7 3 233,8 3 402,5 - IVA 17 862,5 16 027,6 15 771,3 16 999,5 - Impostos  sobre veículos 727,5 491,9 454,4 457,7 - Imposto consumo tabaco 1 427,4 1 371,2 1 400,0 1 400,0 - IABA 279,4 241,2 231,5 241,6 - Imposto do selo 1 684,8 1 635,6 1 622,1 1 633,4 - Imposto único de ci rculação 402,4 381,0 383,9 396,6 - Outros 251,1 259,5 256,8 268,9Receita Fiscal do Estado 46 022,5 42 147,7 41 011,0 43 850,412 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________95
do conceito de estabelecimento estável, que permitirá reforçar o combate à elisão fiscal, bem como a isenção da aplicação, em 2020 e 2021, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais. Outros impostos diretos A previsão de receita para 2021 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes. Impostos indiretos IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado Prevê-se que no ano de 2021 venhamos a assistir a um relançamento do consumo privado em Portugal, com reflexos no aumento da receita do IVA em 1228 milhões de euros ou 8%. Assim, a receita fiscal de IVA deverá atingir os 17 000 milhões de euros, valor ainda assim cerca de 5% abaixo da receita registada em 2019. IEC — Impostos Especiais de Consumo Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, o Governo decide não proceder à atualização das taxas de imposto, protegendo o rendimento das famílias e assegurando as margens que permitem às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza com margem para preservar os postos de trabalho e manter a capacidade produtiva do País. Assim, considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2021 face a 2020 em 169 milhões de euros no ISP e 10 milhões de euros no IABA. ISV — Imposto Sobre Veículos Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV não sofrerão quaisquer atualizações, sendo apenas criado um desconto na componente ambiental nos veículos usados provenientes de outros Estados-membros da UE. Assim, prevê-se que em 2021 a receita se mantenha relativamente estável face a 2020. IS — Imposto do Selo Para 2021, prevê-se um crescimento de 0,7% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1633 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo. IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC ou o ISV, as taxas de IUC não sofrem quaisquer atualizações em 2021, pelo que se prevê que a receita de 2021 se mantenha relativamente estável, quando comparada com 2020.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________96
4.1.1.1.2. Despesa Fiscal Despesa fiscal total Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em 2021 ascenda a 13 219,7 milhões de euros, o que representa um aumento de 1781,6 milhões de euros (15,6%), comparativamente à despesa fiscal apurada para 2018. Este acréscimo resulta do aumento da despesa fiscal na generalidade dos impostos, em especial no IRC, IVA, IRS e IABA, sendo contrariada pela diminuição da despesa fiscal em sede de ISV. Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. O IRC é o imposto que mais contribui para o aumento da despesa fiscal do Estado no período de 2018 a 2021. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um acréscimo de 671,3 milhões de euros no referido período, o que representa 37,7% da variação da despesa fiscal total do Estado. O maior contributo para a despesa fiscal em sede de IRC são as deduções à coleta, que representam, em 2021, 47,8% da despesa fiscal em sede de IRC. 2018 2019 2020(e) 2021(p) 2019/2018 2020(e)/2019 2021(p)/2020(e)Impostos sobre o rendimento 2 185,3     2 782,0     3 028,7     3 121,0     27,3 8,9 3,0Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Singulares  (IRS) 1 160,1  1 328,9  1 420,5  1 424,6  14,6 6,9 0,3Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Coletivas  (IRC) 1 025,2  1 453,1  1 608,1  1 696,5  41,7 10,7 5,5Impostos sobre a produção e importações 9 252,8        11 107,0      9 717,6        10 098,7      20,0 -12,5 3,9Imposto sobre Veículos  (ISV) 375,6           414,5           320,4           337,7           10,3 -22,7 5,4Imposto sobre o Va lor Acrescentado (IVA) 7 347,6        9 011,1        7 546,5        7 902,1        22,6 -16,3 4,7Imposto sobre os  Produtos  Petrol íferos  e Energéticos  (ISP) 422,1           522,6           474,5           474,5           23,8 -9,2 0,0Imposto sobre o Álcool  e as  Bebidas  Alcoól icas  (IABA) 140,6           139,7           356,2           356,2           -0,6 154,9 0,0Imposto sobre o Tabaco (IT) 1,0               1,0               0,8               0,8               1,3 -14,4 0,0Imposto do Selo (IS) 952,4           1 002,6        1 003,7        1 011,7        5,3 0,1 0,8Imposto Único de Ci rculação (IUC) 13,5             15,5             15,5             15,7             15,4 0,1 0,8Despesa fiscal 11 438,1      13 889,0      12 746,3      13 219,7      21,4         -8,2 3,7                ImpostoDespesa fiscalVH (%)em valor absoluto (milhões de euros)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________97
Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função  (milhões de euros)  Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que os maiores contributos para o acréscimo previsto são os assuntos económicos e a proteção social, com aumentos de 1150,2 e 496 milhões de euros, respetivamente, no período considerado.  Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o acréscimo previsto, resultem das isenções tributárias e da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo, respetivamente, aumentos de 856,8 e 664,9 milhões de euros, no período de 2018 a 2021. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Gráfico 4.3. Despesa fiscal em IRS, por função  (milhões de euros)   Gráfico 4.4. Despesa fiscal em IRS, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 22,8%, ascendendo a 1424,6 milhões de euros no ano de 2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________98
Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 44,1 milhões de euros (10,7%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência que registam um aumento de 29,7 milhões de euros. Ao nível das isenções, prevê-se que a respetiva despesa registe um crescimento global de 12,8 milhões de euros, representando um aumento de 11,6%, maioritariamente explicado pelo acréscimo de 8,8 milhões de euros da despesa relativa à isenção de sujeitos passivos com um grau de deficiência igual ou superior a 60%.  Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência. Grande parte das deduções à coleta em IRS são expressão dos princípios constitucionais em matéria de tributação das pessoas singulares, sendo nesse caso consideradas como parte do sistema tributação regra e, como tal, desagravamentos estruturais excluídos da quantificação da despesa fiscal. Ainda assim, por uma questão de transparência, identifica-se a sua evolução no quadro seguinte. Quadro 4.6. Evolução dos desagravamentos estruturais em sede de IRS  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 2019/2018 2020(e)/2019 2021(p)/2020(e)Art.o 78.o-A n.o 1 a) e n.o 2 a) do CIRS Dependentes 957,8 971,4 985,2 985,2 1,4 1,4 0,0Art.o 78.o-A n.o 1 c) e n.o 2 b) do CIRS Ascendentes 2,7 2,9 3,2 3,2 9,1 9,1 0,0Art.o 78.o-B n.o 1 e 9 do CIRSDespesas  Gera is  Fami l iares1 390,4 1 432,6 1 432,6 1 432,6 3,0 0,0 0,0Art.o 78.o-C n.o 1 a) e d) do CIRS Despesas  de saúde 468,3 507,2 549,3 549,3 8,3 8,3 0,0Art.o 78.o-D n.o 1 do CIRSDespesas  de educação e formação271,7 283,5 295,7 295,7 4,3 4,3 0,0Art.o 78.o-E do CIRS Encargos  com imóveis 177,9 187,5 187,5 187,5 5,4 0,0 0,0Art.o 83.o- A do CIRS Pensões  de a l imentos 40,8 42,2 43,7 43,7 3,4 3,4 0,0Art.o 84.o do CIRS Encargos  com lares 44,8 44,1 43,5 43,5 -1,5 -1,5 0,03 354,5    3 471,4    3 540,6    3 540,6    3,5 2,0 0,0Deduções à coletaTotalVH (%)Tipo de desagravamento Enquadramento legal Descrição 2018 2019 2020(e) 2021(p)12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________99
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Gráfico 4.5. Despesa fiscal em IRC, por função (milhões de euros)  Gráfico 4.6. Despesa fiscal em IRC, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Em 2021, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1696,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2018, de 671,3 milhões de euros, ou seja, 65,5%.  Esta evolução resulta sobretudo do aumento significativo previsto para a despesa relativa a isenções, essencialmente em consequência de um elevado incremento da matéria coletável e do número das entidades declarantes relativamente a fundos de pensões e equiparáveis ocorrido em 2019. E, ainda, do aumento previsto para as deduções à coleta devido, maioritariamente, ao novo crédito fiscal extraordinário ao investimento, criado pela Lei no 27-A/2020 de 24 de julho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a proteção social e a assuntos económicos/investimento, sendo que os aumentos previstos decorrem também da evolução prevista para a despesa relativa a fundos de pensões e equiparáveis e ao crédito fiscal extraordinário ao investimento, respetivamente. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________100
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Gráfico 4.7. Despesa fiscal em IVA, por função (milhões de euros) Gráfico 4.8. Despesa fiscal em IVA, por tipo (milhões de euros)  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Os valores previstos para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o período 2018 a 2021, apresentam um acréscimo de 7,5%, ascendendo a 7.902,1 milhões de euros em 2021. Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um aumento no período em causa de 6,7%, prevendo-se que ascenda a 7724,3 milhões de euros em 2021. Também se destaca a despesa fiscal relativa à defesa e à proteção social. Na função defesa prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal ascenda a 78 milhões de euros, o que representa um aumento de 71,1% face ao ano 2018. Para o mesmo período, prevê-se que a despesa fiscal com proteção social ascenda a 59,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 101%. No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se que esta registe um aumento de 65,9%, devido essencialmente ao aumento das restituições às Forças Armadas, às forças de segurança e às instituições particulares de solidariedade social. A despesa fiscal relativa às taxas preferenciais apresenta, uma previsão de aumento de 6,7%, em 2021, relativamente a 2018. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________101