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Assim, gostaria que dissesse, nesta Casa, como é que pode defender uma situação de privatização de troços rodoviários já hoje em funcionamento, pagos por dinheiros públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado que o Sr. Ministro responderá de quatro em quatro pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
394 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta que o Sr. Ministro nos apresenta é, a todos os títulos, uma proposta credível, credibilidade essa que é fundamentada num nível de execução daquela que nos fez aqui anteriormente, que ultrapassava já, no mês anterior, penso eu, os 92%. Portanto, para aqueles que entenderam, nessa altura, que não seria possível cumprir aquilo que se anunciou como um plano apropriado e realista para o País, têm nesses números uma resposta clara e inequívoca.
Mas a sua intervenção e o seu discurso foram dirigidos para o futuro e a questão que quero colocar-lhe é uma questão do presente mas também dirigida ao futuro.
Vi que, nas opções políticas estratégicas de desenvolvimento que pensa e traça para o País, o seu Ministério e o Governo, na globalidade, têm uma concepção de desenvolvimento que assenta, essencialmente, num território equilibrado, numa regionalização que se impõe como urgente, na dignificação do poder local. Sr. Ministro, 1997 será, nesta matéria, um ano claramente decisivo. Para essa decisão, tem contribuído o trabalho da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e tem contribuído o trabalho da Comissão do Poder Local.
O ano de 1997 será, de uma forma inequívoca, o ano em que a lei da criação das regiões administrativas será aprovada, o que corresponde, portanto, àquilo que se enuncia nas Grandes Opções do Plano e aquilo em que o Sr. Ministro põe tanto empenho. Mas 1997 será também, por parte desta Assembleia, o ano em que se concretizará, elaborará e aprovará a lei do referendo, lei essa que vai permitir concretizar esse mesmo referendo que, esperamos, viabiliza, ele próprio, este grande projecto do País e da sua reforma administrativa. Cumpre assim a Assembleia o seu papel e cumpre o PS, em particular, uma bandeira e um compromisso que assumiu perante o País.
Sr. Ministro, aquilo que eu gostava de saber, em concreto, é o seguinte: estará o Governo preparado para o enquadramento desta nova realidade regional? De que modo é que está preparado? Ao nível da regionalização dos serviços, ao nível dos quadros de pessoal e da transferência desse mesmo pessoal, ao nível da transferência do património? Sr. Ministro, o Governo estará apto para responder àquilo que, nesta Assembleia, será a realidade da regionalização?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, alguns aspectos abordarei na intervenção que vou fazer depois, pelo que procurarei não os repetir agora. Se o Sr. Ministro quiser, poderá interrogar-me depois sobre essa matéria, designadamente a articulação entre PIDDAC e ordenamento regional.
Neste momento, gostava de referir, em relação ao discurso que o Sr. Ministro fez, duas ou três questões: o Sr. Ministro privilegiou o discurso dos milhões - é natural - mas eu gostava de descer dos milhões ao concreto, a alguns problemas concretos que gostava de ver abordados pelo Sr. Ministro, quanto à qualidade desses milhões.
O Sr. Ministro começou por referir as GOP, elogiou a sua qualidade e sublinhou que o Governo irá tê-las em atenção; eu iria citar-lhe duas passagens, que estão no relatório da Comissão de Economia, uma da autoria do Sr. Deputado Henrique Neto e outra da nossa autoria, mas igualmente aprovadas, uma das quais diz o seguinte: «quando o instrumento de política sobrevive sem controvérsia e em clima de grande paz e alguma indiferença, é muito provável que não tenha grande utilidade» - é o que poderá acontecer com as Grandes Opções do Plano; a outra frase diz: «acresce que não existe tal correspondência entre as orientações apontadas nas GOP e as respectivas dotações orçamentais» - e esta é uma questão grossa, Sr. Ministro! É que uma coisa são as declarações de intenções, a que eu chamaria as piedosas declarações de intenções, o discurso a que costumo chamar de politicamente correcto, que está vertido nas GOP e outra coisa é a correspondência entre isso e as prioridades políticas e as respectivas dotações orçamentais, que estão, depois, transcritas no PIDDAC.
Portanto, estamos num quadro, que é este, Sr. Ministro: temos um Governo que faz umas Grandes Opções do Plano em que estabelece estratégias de desenvolvimento ou de crescimento que, nalguns casos, todos assinaríamos, porque são questões de bom-senso, mas depois pegamos naquilo e transplantamos para os respectivos instrumentos financeiros e verificamos que, no quadro dos instrumentos financeiros, não há instrumentos financeiros capazes de suportar aquelas estratégias.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Pode concretizar, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é que vai ser mais difícil!O Orador: - Sim, Sr. Ministro. Por exemplo, quanto ao ordenamento do território, no que toca ao PIDDAC (que não é o único instrumento de ordenamento do território, damos isso como adquirido), verificamos, na distribuição regional do investimento, que, por essa via, agravam-se as assimetrias regionais. Quanto à agricultura, fala-se em incremento da política florestal, em incremento da política de regadio, em apoio às associações de produtores e verificamos, quando vamos ver o investimento, que baixa o investimento. No que se refere ao turismo, fala-se no turismo como uma grande opção estratégica e verificamos, no Orçamento, que baixa o investimento. Posso dar-lhe mais exemplos, se o Sr. Ministro quiser!
Estamos perante umas GOP que são virtuais, porque não têm qualquer correspondência com a política orçamental do Sr. Ministro das Finanças e do Governo, no seu geral, que é transposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma contradição que o Sr. Ministro não aflorou mas era importante que o fizesse para vermos a contradição entre o que são as opções estratégicas, entre o que é um discurso politicamente correcto, e, depois, aquilo que não existe de verbas para suportar essas opções.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, estamos num discurso do virtual!
Para terminar, Sr. Presidente, outra questão que o Sr. Ministro referiu foi que o PIDDAC, só por si, cria 20 000 empregos; o Orçamento, para além desses 20 000,
15 DE NOVEMBRO DE 1996 395fala em mais 10 000, ou seja, 30 000 empregos, mas, Sr. Ministro, não se esqueça que no mercado de trabalho entram 60 000 jovens à procura de emprego todos os anos, pelo que, mesmo contando com os que saem para a reforma, o resultado liquido é um aumento do desemprego.
Terceira e última questão, Sr. Presidente, para não estar só a criticar o Sr. Ministro, quero congratular-me pela reafirmação feita pelo Sr. Ministro em relação à construção do empreendimento do Alqueva.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer que, pela nossa parte, rejeitamos completamente as pressões da Comunidade Europeia, bem como as pressões de alguns sectores, aqui, de Portugal, na Comunidade Europeia, para fazer com que o processo seja bloqueado. Acompanhamos o Governo na reivindicação de que a Comunidade tem de honrar os seus compromissos para que Alqueva se faça.Aplausos do PS.Há ainda uma questão a que o Sr. Ministro não respondeu na Comissão de Economia mas pode ser que responda agora, que é a seguinte: o Governo tem afirmado, e bem, que se Alqueva não for financiado pela Comunidade sê-lo-á pelo Orçamento do Estado. Sr. Ministro, se não for financiado pela Comunidade, no que toca aos cerca de 30 milhões de contos dê investimento que são precisos para o próximo ano, onde é que esse dinheiro está previsto no Orçamento para prevenir essa eventualidade?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando estávamos a ouvir o seu discurso, lembrei-me de um passado ainda não muito distante e imaginei-o ali, naquela bancada, respondendo a um discurso do tipo daquele que produziu e dizendo que foi «de milhões, de percentagens» e perguntando: «então, e as pessoas...»Risos do PS.«... e as medidas para proporcionar às pessoas melhores níveis de vida?»O Sr. Ministro, já no ano passado, numa sessão do mesmo tipo, de discussão do Orçamento do Estado de 1996, dizia, tal como o PS e o Governo, que agora é que era o arranque para a realização do muito que foi prometido e o País assistiu às suspensões, aos adiamentos, ainda que agora, para 1997, V. Ex.a diga que agora sim, agora é que vai ser o ano cor-de-rosa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, eu até acho que vai ter, porventura, muita coisa cor-de-rosa; de resto, este Orçamento (e o Sr. Ministro disse-o bem na Comissão) não pode identificar muitas das medidas no que à sua responsabilidade diz respeito porque todos sabemos que 1997 é ano de eleições autárquicas.
Sr. Ministro, em termos de autarquias, pergunto-lhe o seguinte, e pedia-lhe que fizéssemos estas contas para depois discutirmos na especialidade: não há aumentos de 20% nas transferências para as autarquias ou para os municípios, em particular; não há pagamento daquilo que foi prometido às freguesias pelo Sr. Primeiro-Ministro, como disse a Associação Nacional das Freguesias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Ministro, a continuar neste ritmo de crescimento das transferências para as freguesias, sabe quanto tempo é que um governo socialista precisava para satisfazer aquilo que o Secretário Geral do PS, então candidato a Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, disse que faria? Precisava de 13 anos e meio para satisfazer esse compromisso de duplicar as transferências para as freguesias, mantendo-se em 1997 o ritmo de transferência que aconteceu em 1996!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Sabe qual é já o montante da dívida aos municípios, em função dessa promessa? Neste momento, é já de cerca de 76 milhões de contos!
Sr. Ministro, quanto a Alqueva, há um ano, disse que resolvia tudo «em duas penadas». Criticou até o governo anterior pelo facto de ter decidido avançar com esta obra mesmo que a Comunidade não estivesse disposta a financiar o projecto na sua totalidade. Criticou o então governo por querer fazer isto! Nós reafirmámos que era um projecto sem bandeira, que era um projecto que ultrapassava até a importância estratégica para além das fronteiras da região do Alentejo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo que hoje, aqui, o felicito por o ver chegado à boa causa de construir o Alqueva com Comunidade ou sem Comunidade, não posso, contudo, deixar de lamentar quanto nos atrasámos em relação a um ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Por último, Sr. Ministro, quão embaraçosa deve ter sido a questão do Sr. Deputado José Junqueira, porque, de regionalização, num discurso do Ministro do Planeamento, nem uma palavra! Assistiremos, com certeza, aos «últimos moicanos» do PS a acreditar naquilo que era também a reforma do século e que será mais uma adiada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por tranquilizar o Sr. Deputado Duarte Pacheco: este Governo não está a meio, pois tem apenas um ano! Se estivesse a meio, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, nesta altura, V. Ex.a defenderia eleições legislativas em 1997 e não sei se estaria cá para discutir o orçamento de 1998, pelas sondagens que temos...
396 I SÉRIE - NÚMERO 12Tranquilize-se, Sr. Deputado, não estamos a meio, estamos a um quarto da nossa acção!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Mas já é o segundo orçamento!O Orador: - Fizemos tanto que já lhe parece que estamos a meio!Aplausos e risos do PS.Dito isto, quanto às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado, o que ouvi, foi uma crítica no sentido de que havia uma contradição em termos, ou seja, era genérico, era vago, não se percebia, era detalhado, era preciso... Tinha medidas concretas - horror dos horrores! - qualquer GOP apresentada pelo paradigma anterior? Este tem medidas concretas, Sr. Deputado, e pelas medidas concretas os conhecereis! Está lá delineado um modelo. Não é o seu modelo? Óptimo! Aliás, o Sr. Deputado Vieira de Castro diz que estamos a fazer exactamente o mesmo que o governo anterior fez.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não!O Orador: - O Sr. Deputado diz, que não, que não estamos a fazer nada e o Sr. Deputado Álvaro Amaro acha que perdemos o tempo, que perdemos um ano em relação a Alqueva, sendo certo e sabido que até 4 de Janeiro de 1996 não havia uma única decisão de Conselho de Ministros sobre o Alqueva, não havia nenhuma responsabilidade do governo, como colectivo, sobre o Alqueva! Fez-se uma inauguração, pretensa, simulada, de obras no Alqueva por 500 000 contos, mediante um simples despacho de Ministro, para uma obra que vai atingir 200 milhões de contos, que não tinha uma única resolução do Conselho de Ministros!
Sr. Deputado Álvaro Amaro, se só hoje ou amanhã adjudicaremos a obra, é porque os senhores só lançaram o concurso no dia 28 de Setembro de 1995, a três dias das eleições,...Aplausos do PS.... quando estiveram lá 10 anos! Sr. Deputado Álvaro Amaro, pode-se enganar muita gente durante algum tempo - 10 anos - mas basta!
Quanto às infra-estruturas ou betão, devo dizer o seguinte, com toda a franqueza: o nosso betão é diferente...Risos do PSD.Já sei que se riem, que estão humanizados...
Mas deixe-me explicar por que é que é diferente. É que era política oficial do anterior Governo fazer quilómetros de betão deixando uma cidade como Braga, a 6 km da auto-estrada, sem qualquer acesso à mesma. Fomos nós que o promovemos agora, depois de não sei quantos anos da inauguração que fizeram. O que vos interessava era a respectiva inauguração, sendo certo que se levava mais tempo - e leva hoje, qualquer Deputado de Braga o sabe -, em boa parte do ano, do centro de Braga aos 6 km a que fica a auto-estrada do que desta ao Porto.Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - Os senhores inauguraram o fácil, inauguraram aquilo que deu "fita" na televisão, mas não serviram a população de Braga como deveriam fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, o melhor é fechar a auto-estrada.
O Orador: - Srs. Deputados de Leiria, há quantos anos, desde 91, que existe auto-estrada junto desta cidade, mas não há ligação entre Leiria e auto-estrada graças à tal política! A nossa política de betão foi a de fazer a ligação a Leiria.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não há!O Orador: - Sr. Deputado, vai-me permitir que lhe diga que as auto-estradas e os seus acessos não se compram na farmácia, é preciso construí-los pois são obras de 500 dias. Nós decidimos, pusemos a concurso e agora vem dizer--nos que já deveria estar pronto? Por amor de Deus!
Mas, já agora, queria explicar melhor a política do betão. Falei das variantes, falo agora da sinistralidade. No nosso novo Plano Rodoviário Nacional há um capítulo e um programa especial de sinistralidade, como há um capítulo de variantes, como há um capítulo de investimentos em vias de serviço e como há um capítulo de controlo, digamos assim, dos efeitos secundários das auto-estradas que se vão fazendo nos grandes centros urbanos. Nada disto consta do vosso programa, nada disto consta do vosso plano rodoviário. O nosso plano rodoviário parece igual ao vosso mas é totalmente diferente. Esta é uma política ao serviço da mobilidade das pessoas, a outra foi uma política de obra pública.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Por isso é que as pessoas não pagavam e agora vão ter de pagar.O Orador: - É exactamente por isso.Risos do PSD.Deixe-me explicar. Vou-me rir muito quando as auto-estradas se inaugurarem e cada um dos senhores que lá passar com o seu automóvel for uma gargalhada sonora nas vossas afirmações. Eles é que vos vão dar a gargalhada, não sou eu. E veremos.
Sr. Deputado José Junqueiro, de facto o Governo tem...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Tem de ser mais rápido e concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só mais 2 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já estou a ser tolerante.O Orador: - Poderei utilizar qualquer figura regimental que me permita esclarecer a Câmara?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa tem usado de tolerância igual para todos. Peço-lhe, pois, que seja rápido.O Orador: - Sr. Presidente serei rápido.
Temos aqui um conjunto de doze medidas que vão desde o estatuto do pessoal das regiões administrativas, à Lei das Finanças Locais, à nova Lei de Bases do Ordenamento do Território, à nova lei de identificação, ao Código das Expropriações, que estruturarão o regime administrativo de funcionamento da autarquia regional e da autarquia municipal. Todos esses elementos ou serão promovidos pelo Governo quando for da sua competência ou ficarão à disposição da Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Presidente, sobre o Alqueva, a realidade é a seguinte: já esclareci que não havia, de facto, financiamento assegurado, havia inauguração assegurada, o que é um bocado diferente, de umas obras, aliás, elementares. Sr. Deputado Lino de Carvalho, isso prova exactamente o contrário do que afirmou pois temos uma política de regadio, temos uma política agrícola, temos uma política regional. E, quando chegar à altura, gostarei de mostrar à Assembleia da República alguns números que comprovam que, no caso dos novos projectos PIDDAC lançados sob responsabilidade deste Governo, em 12 dos 18 distritos do país, efectivamente se corrigiram as assimetrias resultantes das obras feitas pelo anterior Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro pede a palavra para que efeito?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou conceder-lhe a palavra, mas espero que seja uma verdadeira interpelação porque não tenho aberto excepções e não vou fazê-lo agora.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, pretendia que, através da Mesa, a Assembleia da República registasse que o Sr. Ministro, apesar de ter franzido o sobrolho, quando lhe falei dos 3,5 anos para cumprir o prometido às autarquias não respondeu nada e para que fiquemos a saber das contradições que por cá reinam quando se tem a coragem de dizer que o Governo do PSD não decidiu nada em relação a Alqueva, quando, depois, o Sr. Ministro se queixa que houve atrasos quando o concurso foi lançado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fez uma interpelação.
Srs. Deputados, não vou permitir a distorção da figura regimental da interpelação para se entrar em diálogo. O Sr. Ministro terá a possibilidade de responder em bloco no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, falou com algum ênfase numa resposta que o seu PIDDAC daria a uma supressão de postos de trabalho verificada em Portugal. Quero lembrar-lhe, primeiro, a natureza dos postos de trabalho que se perderam em Portugal nos últimos anos, que são postos de trabalho com carácter de permanência e na indústria. Também lhe quero lembrar que só é legítimo falar na criação de postos de trabalho à custa do PIDDAC se nos estivermos a referir à diferença da incidência em termos de postos de trabalho entre o PIDDAC do ano passado e o deste ano. O Sr. Ministro não referiu isso e tenho muitas dúvidas que se tenham criado postos de trabalho suplementares.
Todavia, além de tudo, Sr. Ministro, o que V. Ex.a disse à Assembleia da República não é só uma ilusão, é
uma ilusão perigosa. O senhor não é o Ministro do Trabalho, não tem essa responsabilidade, portanto, também não estava obrigado a dizer isso e pode incorrer num pecado mortal se induzir esta Assembleia em erro. E num erro perigoso, porque estamos perante uma situação de emprego conjuntural gravíssima pois os últimos casos de desemprego em Portugal são de desemprego tecnológico que não é resolvido com uma política de betão armado mesmo que tenha alguma diferença da outra política, de betão armado. Mas já falaremos sobre isso.
Sendo assim, as minhas perguntas são as seguintes: ter-se-ão, de facto, criado mais postos de trabalho? A diferença entre os PIDDAC justifica esse seu optimismo? Qual é o grau de permanência dessa criação de postos de trabalho?
Em segundo lugar, o Sr. Ministro, ao referir-se à política portuária, mencionou 27 milhões de contos e perguntou se era muito ou pouco. Eu não sei responder, mas suponho que o senhor também não sabe. É que se há algum caso de infra-estruturas escandalosamente subtilizadas esse é o caso dos portos, e em zonas em que bem poderiam ser mais utilizadas pois estão a sofrer gravíssimas crises de desemprego.
Sr. Ministro, isto serve-me para referir um outro caso: este PIDDAC, como aliás todos os PIDDAC desde que me conheço, sofre de um mal crónico, que é o de não aproveitar a inter-relação industrial, não aproveitar todas as oportunidades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... que cada infra-estrutura possibilita noutras áreas do desenvolvimento. Sr. Ministro, quando é que teremos um PIDDAC que encare globalmente a economia portuguesa e não um PIDDAC que seja uma adição de obras? Sem isso chego à conclusão que a diferença entre o PS e o PSD no Governo é como a diferença no betão: são alguns quilómetros de estradas..., não alteram a fisionomia do país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, se ouvi bem, o senhor disse-nos que os dois PIDDAC, o de 96 e o de 97, iam criar um volume de emprego equivalente aos empregos que teriam sido perdidos no período de 93/95. Ó Sr. Ministro, mas em 1996 o desemprego aumentou! Como é que me fala que é em 96 e 97?
Lembro-lhe os números que o Sr. Ministro das Finanças nos deu ontem: no Instituto de Emprego e Formação Profissional as inscrições de desempregados aumentaram 6% em 96; o relatório de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística, que acaba de sair, diz: "a recuperação da actividade económica não foi suficiente para inverter a tendência do aumento do desemprego no terceiro trimestre de 1996, o número de novos desempregados voltou a aumentar"
398 I SÉRIE - NÚMERO 12Então, Sr. Ministro, é em 97 que vai fazer a recuperação ou é em 96 e 97? Como disse que era em 96 e 97, a credibilidade da sua afirmação, convirá, fica afectada.
Vamos falar de acessibilidades. V. Ex.a e o Governo mudaram a linguagem - o meu companheiro Álvaro Amaro já a isso se referiu. Quando se sentavam na bancada do PS era o ataque descabelado à política do betão e do asfalto, agora são as estradas humanas, referência feita por si com algum humor mas, convenhamos, sem nenhuma relação com a realidade. Aliás, em relação à política de acessibilidades, à tal política que o Sr. Ministro considerou uma questão de vida ou de morte para os portugueses, V. Ex.a hoje disse muito pouco. O seu discurso passou esta matéria como gato sobre brasas. Sei porquê e vou-lhe fazer perguntas para que se veja que tenho razão.
O Sr. Ministro, em termos da Junta Autónoma das Estradas e da Brisa, vai continuar obras que já vinham do antecedente, mas provavelmente quererá abrir uma nova frente, que é a frente das portagens virtuais. Porém, esse também foi um tema pelo qual, na sua intervenção, passou como gato sobre brasas pois ainda não explicou aos portugueses o que é isso das portagens virtuais. O regime de portagens virtuais aplica-se a estradas que os privados vão construir e que o Sr. Ministro vai pagar durante um período de 20 a 25 anos - ainda não nos disse qual era esse período através de pagamentos que faz ao empreiteiro, normalmente em função do tráfego que passar nessas estradas.
Sr. Ministro isto é um pagamento diferido. Isto fica muito mais barato...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.
Sr. Ministro, isto fica muito mais barato se fizer um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos e construir a estrada! Sr. Ministro, o que o senhor está a fazer, já tive oportunidade de lhe dizer, é a desorçamentar, a não incluir no Orçamento do Estado investimentos que são da responsabilidade do Governo, que o Governo quer fazer, dos quais o Governo quer tirar dividendos, mas que não quer que figurem no Orçamento do Estado.
Sr. Ministro, é esta a questão que lhe coloco e agradecia que me esclarecesse de uma vez por todas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, ouvi com muita atenção o que me disse e devo dizer-lhe o seguinte: referi o impacto do PIDDAC para 1997, tal como o de 1996, em termos de emprego. Se, por hipótese, o PIDDAC para 1998 caísse ou se o investimento agregado caísse em 1998 ou em 1999, sobretudo o investimento público, é evidente que os postos de trabalho não eram permanentes. Só que, Sr. Deputado, nós estamos aqui, agora, a responder pelo Orçamento do Estado para 1997, não estamos a discutir o orçamento para 1998 - nessa altura, pergunte-me se há continuidade ou não. Mas, pelo menos no que diz respeito a este Ministério, que vai manter o nível de investimento muito elevado, acima dos 700 milhões de contos até ao ano 2000, haverá continuidade. Portanto, por parte deste Ministério e atendendo ao peso que ele tem no investimento público, posso garantir-lhe que haverá continuidade.
Diz o Sr. Deputado, e bem, que do que se trata aqui é de um caso novo de desemprego e que isto não se resolve com betão, o que é verdade e não é, pois também se resolve com betão: resolve-se com casas, com investimento no aparelho produtivo e com incentivos à criação de novos postos de trabalho, resolve-se de muitas maneiras.
Mas quero dizer-lhe o seguinte: quando falamos de casas, como lhe disse, por cada milhão de contos, mantemos, pelo menos, 300 postos de trabalho; se adicionarmos um milhão de contos, criamos 300 novos postos de trabalho - é betão, é alvenaria, é actividade económica. Quando se faz uma fábrica criam-se postos de trabalho, como aconteceu no caso da fábrica da Siemens, em que se criaram 700 postos de trabalho altamente qualificados. E isto também vai ter acolhimento no Quadro Comunitário de Apoio. É essa a política que temos.
Quanto a portos, estamos empenhados, pela primeira vez desde há muitos anos neste país, em ter uma política portuária a sério. E o Sr. Deputado Nuno Abecasis reconhecê-lo-á porque conhece o sector.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, relativamente ao emprego, falei nele e o Sr. Deputado não me contrariou. Se me tivesse contrariado, recomendava-lhe a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde está escrito, preto no branco, que, em 1993/1995, se perdeu 1% dos postos de trabalho, precisamente os que os PIDDAC para 1996 e para 1997 criaram. Isto é indesmentível. Eu
falo-lhe no emprego e o Sr. Deputado não me diz nada sobre isso, portanto também não lhe respondo mais do que isto, porque nada me disse sobre as minhas palavras.
Quanto à questão das portagens virtuais, vou dar-lhe um conselho magnífico - e vejo ali o Sr. Deputado Cabrita Neto, que lhe vai "vender" a sua versão de que não se deve construir Lagos/Alcantarilha por esse malfadado sistema: o Sr. Deputado vá ao Algarve, a Vagos; a Gardete, a Abrantes, a Chaves e a Vila Real e, depois, se ainda vier de lá em boa forma física, agradeça a magnanimidade do bom povo português!
Relativamente ao facto de este Governo continuar apenas a obra anterior, devo dizer que, se assim fosse, não passaríamos, este ano, de um investimento de 200 para 270 milhões de contos e, porventura, para 300 milhões de contos no ano que vem - há-de admitir que é uma grande descontinuidade. E, se fosse assim, o Sr. Deputado, pelas ,suas próprias palavras, estaria a cair na maior das inconsequências: critica-me por fazer uma política que acha que não é boa e diz que estamos a fazer a mesma política que o PSD fez! A vossa política é que não era boa! Mas isso é outra coisa!
Finalmente, sobre a questão do preço final das estradas feitas por este novo regime, estão em causa dois factores, mas o Sr. Deputado só olha para um. Há o facto de a taxa de lucro ser maior do que a taxa de juro, factor que encarece, mas há também um factor que embaratece extraordinariamente: quando os privados se propõem defender a sua taxa de lucro fazem obras mais baratas do que o Estado, e o Sr. Deputado sabe muito bem que é assim ou não fora o facto de ter de pagar um milhão de contos pela portagem de Lisboa ou 900 000 contos pela do Freixo.Aplausos do PS.
15 DE NOVEMBRO DE 1996 399O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo, ao reconhecer, nas GOP para 1997, a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico da solidariedade, está a assumir perante todos os portugueses o compromisso de, em áreas sectoriais como a da habitação, da educação, da saúde e do emprego, entre outras, ter presente esta nova maneira de estar na política, em que, tal como se dizia no programa eleitoral de 1995 e, posteriormente, no Programa do Governo, os socialistas consideram as pessoas em primeiro lugar, contrariamente ao que há pouco dizia o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Quem?!A Oradora: - O Sr. Ministro João Cravinho referiu na sua intervenção preocupações muito claras com a família na área da habitação. Noto, porém, que as necessidades de habitação vão muito para além das sentidas pelas famílias que vivem em barracas, a quem o PS se dirige. Elas são também sentidas pelas famílias que vivem em casas que já não reúnem condições - por exemplo, por falta de espaço, face à dimensão do agregado familiar e não têm possibilidades de encarar a mudança por falta de recursos económicos. Por isso, pergunto, com os olhos postos no século XXI, se existe da parte do Governo a disponibilidade para encarar o estudo de uma linha de benefícios que, a exemplo do que acontece para os jovens, venha a facilitar a aquisição de casa própria pelas famílias nas condições que referi.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, já em sede própria lhe dirigi esta pergunta, mas, dado que a resposta que me deu não foi satisfatória, voltarei a questioná-lo - refiro-me ao Plano de Investimentos e de Despesa para o Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). Depois de uma análise mais profunda, verifiquei que um terço dos investimentos previstos no PIDDAC se concentram na região de Lisboa e Vale do Tejo e que cerca de dois terços se localizam numa faixa litoral que vai de Setúbal até ao Porto.
Assim sendo, pergunto: e as gentes do interior? E pergunto ainda: é assim que se combatem as assimetrias? É assim que se combatem os desequilíbrios entre as grandes cidades e as cidades do interior, entre o litoral e o interior?
Mas, mais do que isso, a aplicação do PIDDAC localiza-se em zonas com maior densidade populacional e também mais desenvolvidas. Não se encerrará aí um pouco de eleitoralismo, dado que, no próximo ano, teremos eleições autárquicas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de referir uma outra questão e de sublinhar o diferente tratamento que tiverem os dois acontecimentos ocorridos, um em Lisboa, na semana passada, com o incêndio na Câmara Municipal de Lisboa, que todos lamentamos, e aquele que aconteceu há uns tempos atrás no Porto: na Câmara Municipal de Lisboa, de imediato, variadíssimos ministros se prontificaram a comparticipar em metade da despesa; para o Coliseu do Porto ninguém levantou voz. É assim que se combatem as diferenças entre Lisboa e Porto?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Parece o Manuel Serrão na Noite da Má Língua!
O Orador: - Sr. Ministro, isto não é aumentar o macrocefalismo de Lisboa? Gostaria que me respondesse.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começaria por lhe agradecer as amáveis referências ao relatório sobre as Grandes Opções do Plano elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. E agradeço-lho, tanto no plano pessoal como no plano político - penso que, no plano político essa referência foi importante porque a oposição, na discussão na Comissão, quis ver no relatório críticas ao Ministério de V.
Ex.a. Mas, ao pensarem em tal, revelam apenas que me conhecem mal e que conhecem mal a admiração e o respeito que, há muitos anos, tenho pelo intelectual e pelo cidadão que hoje é Ministro, bem como compreenderam mal que aquilo que eu pretendia era ter ideias alternativas e diferentes, propostas eventualmente contraditórias, inaceitáveis, mas propostas em qualquer dos casos.
Devo confessar que também na nossa própria bancada alguém terá ficado preocupado - é normal, é da vida! - com a reacção do Ministro. Neste caso, receio que não era a mim que conheciam mal, mas ao Ministro, porque, de facto - e essa é a importância política da referência que fez -, penso que este Parlamento e esta Câmara só teriam á ganhar no seu trabalho se fosse mais fácil debater ideias; se fosse mais fácil ter ideias alternativas, fazer propostas eventualmente diferentes, sem a preocupação de se estar ou não a fazer crítica.
Na realidade, a excessiva obsessão com a conformidade pode ser limitativa do trabalho dos Deputados e pode conduzir a uma menor qualidade. E cito um caso: por exemplo, na bancada do PSD tem vindo a dizer-se que o aumento da gasolina é um aumento de impostos. Aqui está o resultado de não se ter ideias, o resultado de não se ter propostas alternativas, de se ser conformista, o que, no fundo, resulta numa má qualidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, há muitos anos, que sou empresário, que trabalho a tentar mudar as coisas, mas tenho de reconhecer, por experiência própria, que é muito difícil mudar as coisas. O relatório das Grandes Opções do Plano contém ideias ou propostas para o futuro, mas reconheço a grande dificuldade de mudar, principalmente quando estão em causa estruturas humanas, quando estão em causa milhares de pessoas, nas organizações e, neste caso, no Ministério. É que não se muda essa organização, não se muda o Ministério, não se muda a Administração Pública num ano, nem em dois, muitas vezes nem numa
400 SÉRIE - NÚMERO 12geração. Por isso, tenho muito respeito pela dificuldade em mudar.
Em qualquer dos casos, pergunto ao Sr. Ministro se será possível evoluir o método de planeamento do Estado, em termos dos grandes planos de desenvolvimento regional, no sentido de poder haver mais criatividade das regiões quanto a fazerem propostas de programas de desenvolvimento e de que uma fatia substancial do investimento do Estado possa ser distribuída através da escolha entre projectos concorrentes apresentados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, a questão que me colocou é pertinente e muito importante. O Orçamento do Estado, na generalidade, faz um investimento da ordem dos 32/34 milhões de contos - depende do que se contabiliza exactamente - a favor da habitação dita social, investindo mais 40 milhões de contos em bonificação de juros e, por sua vez, dá isenções, as mais variadas, que correspondem a despesa fiscal.
Portanto, o Estado gasta pouco neste sector - na opinião do Governo deveria gastar, e preparamo-nos para que assim suceda -, mas é verdade que há, nesta opção, estratos que são iminentemente prejudicados, designadamente aqueles que não têm poder de compra solvente ao preço a que as rendas estão - as novas rendas. É absolutamente proibitivo para a grande maioria dos portugueses ter acesso a uma casa nova, digna e decente se não houver uma intervenção estadual, e essa intervenção tem de ser feita respeitando a dignidade das pessoas, o seu direito à inserção nos seus meios de preferência - é essa a política que fazemos. Para determinados estratos há, em todo o caso, uma política que tem de ser e está a ser concertada com o sector privado, com as empresas, no sentido de criar muitos mais fogos sob custos controlados - construção sob custos controlados. Toda a nossa política vai no sentido de, através da coerência da fiscalidade, da intervenção no mercado social e da incentivação à indústria de construção sã, dar muito mais habitação de custos controlados e trazer para o mercado uns 200 000 a 250 000 fogos, que hoje ninguém ocupa e que representam um enorme desperdício social, um enorme desperdício para a colectividade.
Quando a nossa política vai neste sentido, é atacada por aqueles que querem construção para os rendimentos altos. Sejamos claro, não há falta dessa construção. Pelo contrário, há excesso. Todos os anos, 25
000 fogos são desocupados e ficam, sem terem ninguém lá dentro, à espera ou da destruição, para se construírem oito andares, ou do filho que há-de casar daqui a 10 anos, ou da sogra que há-de morrer não se sabe quando. Isto é sabido. São 25 000 fogos/ano. É preciso atacar esta situação e dizer verdades que doem e muitas vezes são contraditórias com as que têm curso fácil.
Nós estamos a fazer, e demonstrei-o há pouco, um grande esforço na habitação. Construímos já para cima de 10 000 fogos num período muito curto de intervenção, de quatro ou cinco meses, enquanto que em 1994 e 1995 não se construíram mais de 2000. É um grande esforço, mas falta fazer muito mais.
Então, poderemos responder positivamente à sua pergunta. No entanto, não é apenas o Governo mas, sim, toda a Assembleia que tem de se co-responsabilizar e não deve sabotar e nem fazer tráfico de ideias e de inverdades.
Sr. Deputado Augusto Boucinha, sobre o Coliseu do Porto, poder-se-ia dizer que lhe encomendei a pergunta, a dois títulos...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Salvo seja!O Orador: - Salvo seja.
Vou na segunda-feira assinar o contrato que dará 100 000 contos ao Coliseu do Porto. Mas porquê 100 000?O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mas, espontaneamente, não o fez!O Orador: - Espontaneamente! Estive lá no dia a seguir ao fogo e a minha primeira palavra foi de solidariedade. Perguntei qual era o valor dos prejuízos; disseram-me que era de cerca de 250 000 contos. Perguntei também quanto é que estava coberto pelo seguro; foi-me dito que só 150 000 contos. Têm 100 000 - disse.
Não podia dar mais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor talvez pudesse, com o seu dinheiro de bolso. Mas eu não, pois administro dinheiros do Estado.Risos.Veja como as coisas são! Dei ao Porto tudo quanto o Porto precisava.
Quanto ao incêndio na Câmara de Lisboa, estive lá no próprio dia, estava-se ainda no rescaldo, e não cheguei mais cedo porque tive uma visita de Estado e tinha obrigação de ser hospitaleiro. Mas esteve lá o Sr. Secretário de Estado da Administração Local desde o princípio e assim que pude, quando lá cheguei, perguntei: de quanto são os prejuízos? Responderam-me que eram de cerca 1,5 milhões de contos. Exactamente como fiz no Porto, perguntei quanto estava coberto pelo seguro. Responderam-me que só o recheio. O Estado não segura edifícios e lembro que o Coliseu do Porto não é do Estado. Então, têm metade, por solidariedade - disse.De igual modo, terá sempre metade, pelo menos, qualquer catástrofe que ocorra neste País, seja ela qual for, porque o Governo é parte solidária da resolução de todos os problemas de sinistro neste País.Aplausos do PS.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E o PIDDAC?O Orador: - Tenho a grata notícia a dar-lhe, bem como de demonstrar-lho, de que no PIDDAC, que vai deslizando com novos projectos, como já lhe disse, em 18 distritos, 12 melhoraram muito a sua posição relativa nos novos projectos e alguns perderam, como Lisboa e Setúbal, fundamentalmente, por razões óbvias - e quero realçar que nada tenho contra Lisboa e Setúbal, bem pelo contrário - e pelo facto de haver dois terços do PIDDAC no
15 DE NOVEMBRO DE 1996 401litoral, pois vive lá 75% da população. O Sr. Deputado não deu ainda por isso.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Já dei, já dei! E no interior não vive gente?O Orador: - Quanto ao interior, lá vamos aos DBFO, às tais subestradas virtuais. A maior parte dos 150 milhões de contos mais concretamente 100 milhões de contos - em estradas virtuais é para que o interior, e precisamente o interior, tenha estradas até ao ano 2000, enquanto que, com o sistema que vinha de anteriormente, nem no ano 2010 isso aconteceria. Isto é que é solidariedade. Quem paga? Paga todo o País, através dos impostos. Paga todo o País. Isto é que é solidariedade. A resposta é esta. Estamos a fazer o que podemos para transferir investimentos a favor das populações do interior.
No que toca à política das cidades, vou a Coimbra e ao Porto na segunda-feira - já lhe disse, em parte, o que ia fazer -, para celebrar contratos com cerca de 10 câmaras municipais, ao abrigo do Programa PROSIURB.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Henrique Neto, nada é mais detestado pelos conservadores do que a mudança. Nada é mais difícil do que a mudança. Nada vale mais do que a mudança. Mas fá-la-emos. Estamos a fazê-la. Por isso é que somos atacados. Ai de nós se não formos atacados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, a minha intervenção era dirigida à Sr.a Ministra da Saúde, mas como ela saiu agora, dirigi-la-ei, então, ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): A Sr.a Ministra da Saúde teve uma reunião com as ARS. Mas estará cá de tarde. Se quiser fazer a intervenção nessa altura...A Oradora: - Seria preferível.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Sr.a Ministra acaba de entrar na Sala.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Peço desculpa por a ter obrigado a regressar ao Hemiciclo, mas penso que não faz sentido uma intervenção na área da saúde sem a sua presença.
Apresentou V. Ex.a, em Fevereiro passado, a este Parlamento, um orçamento para 1996 que assentava em três pressupostos que não se verificaram. Era previsível que assim fosse e, oportunamente, nesta Câmara, dissemo-lo e explicámos porquê.
De facto, não era possível ao Ministério da Saúde, por uma simples declaração voluntarista, diminuir para menos de metade as despesas com medicamentos e meios de diagnóstico convencionados.
Na área do medicamento, eram várias as medidas a tomar e óbvio se tornava que não podiam, por extemporâneas, influenciar a execução orçamental de 1996.
O mesmo se diga da área dos convencionados, onde se impunham medidas de racionalização, que passavam por uma nova legislação sobre convenções e pelo levantamento e rentabilização da oferta existente.
Quanto ao aumento significativo de receitas próprias, por incremento de facturação e cobrança, todos sabíamos ser impossível sem o cartão do utente, que identificasse o financiador e desencorajasse ou impedisse um doente múltiplo, passeando sem proveito e com grande desperdício pelo sistema.
Sr.a Ministra, é pois natural que vejamos com preocupação o orçamento apresentado por si para 1997.
O Serviço Nacional de Saúde continua um saco roto, onde tudo o que se acrescenta se perde. As unidades de saúde continuam organizadas e geridas de acordo com modelos e métodos obsoletos.
Onde estão, Sr.a Ministra, os modelos estruturais e de gestão para os serviços de saúde e os mecanismos de competição gerida, contidos no Programa do Governo e nas GOP?
Onde está o sistema de informação económico-financeiro do Serviço Nacional de Saúde, sem o qual nem mesmo V. Ex.a pode saber o que gasta e como gasta do Orçamento do Estado?
Onde está o cartão do utente, sem o qual nenhum ordenamento racional do sistema é possível?
Onde está a lei das convenções, que, dignificando e creditando os prestadores privados, termine com uma relação parasitária que a ninguém aproveita?
Onde está a carta de equipamentos de saúde, sem a qual não existe levantamento da oferta e sem a qual os investimentos na área da saúde são sempre deficientemente fundamentados?
Sr.a Ministra, não obstante reconhecer os esforço de V. Ex.a em áreas concretas, como a do medicamento, e, por isso, quanto mais não seja, louvar a sua determinação, tudo o que está por fazer, ainda que fosse passível de ser feito em 1997, não terá efeitos sensíveis no Orçamento que agora se discute. Ele está, assim, uma vez mais, desvirtuado, porque as intenções, como todos sabemos, não têm, por definição nem natureza, reflexo orçamental.
Sr.a Ministra, ou se combatem as causas ou se financiam os efeitos. O ano de 1997, na área da saúde, será mais um ano de esforço inútil para o objectivo improdutivo de financiar os efeitos.
Mas, Sr.a Ministra, acresce ainda que todos sabemos que qualquer reforma que vise destatizar tem de incluir medidas fiscais.
Todos sabemos que o Orçamento é também - tem de o ser - instrumento indispensável de reforma.
Face ao Orçamento de 1997, julgamos que V. Ex.a deveria não apenas tentar cobrir a sua parte de despesa pública mas claramente instituí-lo como um auxiliar precioso no encorajamento de comportamentos reformadores.
As despesas fiscais, só na área da saúde, atingiram, em 1994, 40 milhões de contos. Ora, este número sugere de imediato que, sem acréscimo da despesa fiscal e através de medidas muito simples, se introduzam mecanismos de correcção básicos.
Em primeiro lugar, transformar as deduções à matéria colectável em deduções à colecta, criando mais equidade social e favorecendo cerca de 80% dos agregados com rendimentos mais baixos.
402 I SÉRIE - NÚMERO 12Em segundo lugar, favorecer, através dos créditos fiscais, o opting out, tal como consta do Programa do Governo.
Em terceiro lugar, introduzir limites mínimos aos abatimentos para despesas com cuidados de saúde, de modo a evitar, o risco moral e o consumo imoderado.