30 DE SETEMBRO DE 2020 23 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada a consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas legislativas e petição pendentes, sobre matéria de algum modo conexa: ✓ Projeto de lei n.o 71/XIV/1.a (BE) – Alteração do Regime Jurídico da Gestação de Substituição; ✓ Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a (PS) – Sétima Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem; ✓ Projeto de Lei 231/XIV/1.a (CDS-PP) – Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; ✓ Projeto de Lei 237/XIV/1.a (BE) – Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho); ✓ Projeto de Lei 247/XIV/1.a (PAN) – Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida);✓ Petição n.o 28/XIV/1.a – Inseminação Artificial/PMA Post Mortem.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação foi apresentada por uma comissão representativa de cidadãos, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrita por mais de 20 000 cidadãos eleitores, observando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, e a alínea c) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e do no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento e no artigo 4.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de fevereiro de 2020, tendo sido contabilizados os cidadãos eleitores subscritores, com indicação dos elementos de identificação legalmente exigidos, e promovida a verificação administrativa da respetiva autenticidade, por amostragem, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) a 20 de agosto, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Conforme disposto no artigo 10.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, o agendamento da discussão na generalidade deve ser promovido pelo Presidente da Assembleia da República para uma das 10 reuniões plenárias seguintes à receção do parecer da Comissão.