I SÉRIE — NÚMERO 55 34 O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República tem disposições relativas ao arrendamento de natureza habitacional, que foram aqui partilhadas pela Sr.a Secretária de Estado da Habitação, e tem também disposições no que diz respeito ao arrendamento não habitacional. Desde a primeira hora, no contexto da COVID-19, penso que foram muito claros os sinais do Governo, de manifestação de sensibilidade para com a situação das empresas e das famílias. E aproveito o encerramento deste debate para fazer uma alusão aos nossos operadores económicos, em particular aos estabelecimentos tipicamente abertos ao público, de comércio, de prestação de serviços e de restauração, e ainda, muito em particular, às microempresas e às pequenas empresas destes setores, que tanto contribuíram para o crescimento da economia e para a geração de postos de trabalho ao longo dos últimos anos. Desde a primeira hora, o Governo, no contexto da COVID-19, propôs a suspensão, até ao dia 30 de junho, da caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento não habitacional. Propôs também o diferimento do pagamento das rendas vencidas, caso existissem, para estabelecimentos que, por determinação legislativa ou administrativa, tivessem encerrado ou suspendido a sua atividade. Agora, aquilo que propomos, à luz também daquela que foi a calendarização apresentada pelo Governo no âmbito do levantamento da suspensão das atividades económicas, é prorrogar esta proteção, em particular no que diz respeito ao arrendamento não habitacional, para os estabelecimentos, para as atividades económicas sobre os quais recaia ainda uma decisão de natureza legislativa ou administrativa que impeça a operação destes operadores económicos. Quero, por isso, transmitir, Sr. Presidente, às Sr.as e aos Srs. Deputados que aquilo que fazemos hoje é, no fundo, a prorrogação de uma medida que já existiu no estado de emergência e no primeiro mês subsequente,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... para as atividades que mantêm, digamos assim, o seu encerramento, por força de uma medida de natureza legislativa e administrativa,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é insuficiente! O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... sem prejuízo de continuarmos a acompanhar, permanentemente e em diálogo com as associações do setor, as circunstâncias muito específicas que se colocam hoje às atividades económicas e aos operadores económicos do nosso País, em matéria de arrendamento não habitacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.a e 389/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 427/XIV/1.a e 438/XIV/1.a. Vamos, agora, proceder à apreciação da Petição n.o 537/XIII/3.a (Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros) — Solicita a revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, obviamente, por saudar os peticionários. A petição que hoje nos é aqui trazida pretende revogar o capítulo do Código Penal que integra os crimes contra a honra e, apesar da preocupação que nos traz, está alicerçada no caso de uma cidadã que se encontra a cumprir pena de prisão efetiva por ter cometido crimes de difamação e injúria, trazendo à colação outrossim casos de processos judiciais que envolvem jornalistas e advogados.