23 DE MAIO DE 19901343de participação. Não é, naturalmente, indiferente ao aprofundamento das regras do exercício democrático o conhecer-se os meios do seu funcionamento, nomeadamente as condições de financiamento dos partidos políticos.A transparência no exercício das funções políticas e em toda a actividade pública ganhará contornos adequados se forem precisados e públicos, com rigor, como é o caso, as regras e as condições de financiamento dos partidos de molde a que desapareçam, de uma vez por todas, quaisquer dúvidas ou espaços de indeterminação.Do mesmo modo, com regras claras e precisas, alcançar-se-á a necessária equidade e eliminar-se-ão as indeterminações favoráveis a eventuais práticas de tráfico de influências, clientelismo ou, no limite, corrupção.É por isso que, no projecto agora apresentado e tendo em vista objectivos de tansparência, rigor e equidade, se sujeita o financiamento dos partidos aos seguintes princípios fundamentais:Subcomissão das contas partidárias à apreciação do Tribunal de Contas;Regulamentação da atribuição de donativos de pessoas individuais ou colectivas;Interdição de certos subsídios em razão do doador;Definição de um regime preciso de sanções;Redefinição do sistema de financiamento público aos partidos, contemplando apoios para actividade corrente e para campanhas eleitorais.O presente projecto de lei deixa para fase posterior a determinação dos montantes da subvenção estatal aos partidos políticos, os quais deverão resultar de um consenso nacional no âmbito da Assembleia da República.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O financiamento da actividade dos partidos políticos regula-se pelo disposto na presente lei.Art. 2.° Os recursos económicos dos partidos políticos compreendem receitas provenientes de fontes de financiamento público e privado, nos termos da presente lei.Art. 3.° São recursos provenientes de fontes de financiamento público:a) A subvenção estatal para financiamento dos partidos e grupos parlamentares da Assembleia da República, prevista na respectiva Lei Orgânica, e as subvenções de funcionamento conferidas pelo Parlamento Europeu nos termos e nas condições previstos pelas normas comunitárias aplicáveis;b) A subvenção estatal para financiamento das campanhas eleitorais, nos termos do artigo 5.° da presente lei.Art. 4.° São recursos provenientes de fontes de financiamento privado:cr) As quotas e outros donativos dos filiados do partido;b) O produto das actividades desenvolvidas pelo próprio partido e os rendimentos do respectivo património;c) As receitas de outras fontes de financiamento privadas previstas na presente lei;d) Os créditos de que o partido seja titular;e) As heranças ou legados que recebam e, em geral, qualquer prestação pecuniária ou em espécie que obtenham.Art. 5.° — 1 — Os partidos políticos têm direito a uma subvenção estatal para cobertura dos gastos decorrentes das campanhas eleitorais para a Assembleia da República e para os órgãos das autarquias locais.2 — A subvenção para cobertura dos gastos da campanha nas eleições para a Assembleia da República consiste:o) Na atribuição a todos os partidos concorrentes num número de círculos eleitorais correspondente a um mínimo de 50% do número total de deputados à Assembleia da República de uma subvenção no montante igual a X vezes o valor do salário mínimo nacional, desde que alcancem, pelo menos, 1 % dos votos no universo a que concorrem;b) Na atribuição de uma subvenção igual a Y vezes o salário mínimo nacional por cada deputado eleito.3 — A subvenção para cobertura dos gastos de campanha nas eleições para os órgãos das autarquias locais consiste na atribuição de uma subvenção igual a Z vezes o salário mínimo nacional, por cada membro de assembleia municipal directamente eleito.4 — As subvenções previstas nos n.05 2 e 3 são processadas nos 15 dias posteriores à publicação dos resultados eleitorais, mediante requerimento subscrito pelos órgãos directivos do partido.Art. 6.° — 1 — Os partidos políticos podem receber donativos de pessoas individuais ou colectivas que não comportem contrapartidas nem tenham destino vinculado pelo contribuinte, nos termos do presente artigo.2 — As contribuições entregues por pessoas colectivas exigem deliberação expressa, adoptada nos termos da lei, pelo órgão social com competência para o efeito.3 — Os partidos políticos não podem receber contribuições:a) De empresas públicas, nacionalizadas ou maioritariamente participadas pelo Estado, ou concessionárias de serviço público, bem como de empresas ligadas por contrato à Administração Pública;b) De fundações políticas;c) De qualquer associação ou organização de utilidade pública ou dedicada a actividades de caridade pública ou de fins religiosos;d) De associações profissionais ou patronais.4 — Os partidos políticos não podem receber contribuições anónimas de entidades individuais ou colectivas cujo montante global exceda em cada ano económico 10% do montante anual recebido a título de subvenção estatal para financimento das actividades partidárias.5 — Para efeitos do disposto no número anterior não releva o montante das quotizações nem de outras contribuições exclusivamente provenientes dos filiados no partido.