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Por outro lado, a entrada em funcionamento da Organização Mundial do Comércio estava prevista para 1 de Janeiro de 1995. No dia 8 de Dezembro último, em Genebra, no contexto da conferência de implementação, o cumprimento da data foi confirmado. Um vasto número de países, entre os quais os principais parceiros da União Europeia - Estados Unidos da América e Japão -, já ratificaram os resultados do Uruguay Round. O próprio Conselho de Assuntos Gerais, de 19 e 20 de Dezembro deverá aprovar a legislação de implementação do Uruguay Round por parte da União Europeia. A tarefa principal cabe, agora, à Organização Mundial de Comércio, que deverá administrar o conjunto dos resultados do Uruguay Round, e aos agentes económicos, que deverão saber tirar o máximo proveito destas novas oportunidades.
A terminar, Sr. Presidente, queria dizer aos Srs. Deputados que estou convicto de que a economia portuguesa não desperdiçará as potencialidades que o quadro do comércio internacional agora oferece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Cravinho, Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A celebração de um acordo mundial de comércio não é, em si mesmo, um acto negativo. Pelo contrário, pode ser um acto positivo e uma decorrência natural de uma cada vez maior interpenetração dos mercados mundiais.
A questão, pois, não é essa, a questão está em saber a quem serve este Acordo e quem com ele ganha. O Sr. Ministro referiu valores globais, valor no crescimento do comércio e não sei se falou - mas poderia ter falado - nas projecções para o aumento do PIB que estão previstas, apesar do GATT. Mas a pergunta que se coloca é a favor de que países e a favor de que regiões se fazem esses crescimentos do comércio mundial e do PIB. E não está provado, Sr. Ministro, como sabe, que esse crescimento venha a fazer-se em favor dos países menos desenvolvidos, dos países mais frágeis e menos competitivos. Pelo contrário, o que sobressai do Acordo é que ele está feito no sentido de fortalecer e de consolidar uma certa ordem económica internacional, comandada, sobretudo, pelos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
Aliás, Sr. Ministro, neste quadro, penso que é significativa a decisão tomada, recentemente, pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, quando ratificou o Acordo. A conclusão da Câmara dos Representantes é esta: a ratificação do acordo faz-se e os Estados Unidos cumpri-lo-ão enquanto a Organização Mundial do Comércio não tomar decisões que ponham em causa os interesses norte-americanos.
Gostava que o Sr. Ministro comentasse esta formulação da Câmara dos Representantes e que me dissesse se ela vem ou não confirmar a ideia de que o Acordo, no fundo, aponta para a consolidação dos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
A segunda questão que quero colocar, ainda relacionada com o que o Sr. Ministro disse anteriormente, é para recordar que o Sr. Ministro distribuiu, na altura, um documento que dizia ser um documento ainda incompleto porque as negociações sobre o acesso aos mercados ainda iriam continuar durante os próximos dois meses. Como é evidente, depois disso não tivemos mais nenhuma informação consolidada de todo este processo. É que, Sr. Ministro, vir à Assembleia não é um mero acto processual, como pareceu depreender-se daquilo que referiu.
958 I SÉRIE - NÚMERO 23Mas, voltando às questões, há uma delas que tem sido particularmente focada nos debates sobre os acordos no âmbito do GATT. Tem a ver com o estímulos, isto é, com o facto de os acordos poderem contribuir para a deslocalização das empresas para países com custos tecnológicos, de mão-de-obra e ambientais mais baratos e, a partir daí, praticarem cláusulas de dumping social e ecológico, naturalmente com prejuízo para outros países e com prejuízos para Portugal. Não vejo no Acordo qualquer cláusula que salvaguarde essas práticas de dumping, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu.
Por fim, Sr. Ministro, em relação ao acordo e às negociações dele decorrentes na União Europeia para recentrar a política agrícola em relação aos países mediterrânicos, está patente hoje o que são as propostas da Comunidade Europeia para esses países. No caso dos vinhos ou dos produtos hortícolas, são propostas que continuam a diminuir e, consequentemente, a criar dificuldades às populações mediterrânicas, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro referiu. A perspectiva não é essa, mas sim a de um aumento e a de um agravamento das importações agro-alimentares em todo este domínio. Também a este respeito gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como V. Ex.a certamente não ignora, o sector agrícola vai ser dos mais penalizados, senão mesmo o mais penalizado, com o acordos do GATT. Como sabe, os apoios nacionais serão reduzidos em 20 % no período de seis anos e as subvenções às exportações vão ser reduzidas em 36% e 21 %, respectivamente, no que refere ao montante e à quantidade. Por isso mesmo, a União Europeia proeurou, de algum modo, salvaguardar o seu sector agrícola através da introdução da chamada cláusula de paz, da manutenção de uma certa preferência comunitária, da exclusão das ajudas ao rendimento dos apoios a reduzir nos seis anos e da introdução dessas ajudas, em particular nas OCM dos cereais e das carnes de bovino e de ovino aquando da reforma da política agrícola comum, em 1992, que, como sabe, são produções que beneficiam, fundamentalmente, as agriculturas do norte da Europa.
Porém, as ajudas dos chamados produtos mediterrânicos e, particularmente, das organizações comuns do mercado do vinho, das frutas e dos legumes, ficaram excluídos, não obstante o Sr. ex-ministro da Agricultura ter vindo aqui, há aproximadamente um ano, reafirmar que, em tempo oportuno, seriam reequacionadas.
Aliás, o próprio Conselho Europeu, o chamado «Conselho Jumbo», de 1993, reafirmou esse princípio. No entanto, nenhuma das propostas do Conselho e da Comissão relativas às OCM, ditas, dos produtos mediterrânicos, até ao momento, aponta nesse sentido.
Por isso, com toda a objectividade, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero formular é a seguinte: que garantias me dá V. Ex.a, e, por seu intermédio, o seu Governo, de que estes princípios irão ser respeitados se esta Assembleia ratificar este Acordo?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quanto à questão da relação entre o Governo e a Assembleia, no que respeita ao GATT, não posso deixar de a clarificar, pois talvez me tenha explicado mal.
Sr. Deputado, não trato a vinda de um membro do Governo à Assembleia como uma mera questão processual. Eu disse, isso sim, que, neste caso, o encurtamento excepcional do prazo da remessa dos documentos à Assembleia se deveu ao facto de estarmos a procurar defender um relevante interesse nacional. Por isso, neste caso, sacrificámos um pouco o prazo, apenas aquele que tem um valor, julgo eu, meramente instrumental. Mas não há, nem houve, nas minhas considerações, qualquer ideia de diminuir a dignidade institucional da Assembleia da República ou do trabalho das suas comissões.
Quanto às questões concretas que me coloca, Sr. Deputado, é verdade que, à partida, se pode considerar que nem todos ganham o mesmo. Mas a nossa análise, e a que é feita pela maior parte dos observadores destas questões, é a de ver o Acordo do GATT não como um jogo em que uns perdem e outros ganham mas como um jogo em que, a médio prazo, todos poderão ganhar.
É verdade que durante algum tempo haverá custos de adaptação e há cálculos feitos pelas maiores e melhores instituições especializadas, que estimam os ganhos relativos dos diferentes grupos regionais. Mas, nesse caso, a União Europeia está muito bem colocada. Assim, do acréscimo de PIB gerado pelo Uruguay Round, pensa-se que a União Europeia beneficiará de cerca de 30 %. Até 2005, as exportações da União Europeia deverão aumentar cerca de 20 %. Onde se colocam alguns problemas particulares é nos países menos avançados, mais atrasados do planeta, para os quais Portugal e outros países estão a propor, de facto, um reforço das políticas de cooperação para o desenvolvimento. Penso que Portugal, que está intimamente ligado, na sua economia, à economia da União Europeia, terá tudo a ganhar, em termos gerais, quer a longo quer a médio prazo, com a aprovação deste Acordo.
Quanto ao problema do dumping, Sr Deputado, o chamado dumping clássico está, pela primeira vez, contemplado num acordo deste tipo. No entanto, o dumping ambiental e social já ficou na agenda para a Organização Mundial do Comércio. Foi o que se conseguiu. Só agora este assunto ganhou relevância na negociação internacional e, mesmo assim, como o Sr. Deputado sabe, é um tema extremamente sensível, que abre uma clivagem, num sentido contrário, entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento. De qualquer forma, na sequência desta negociação, conseguiu pôr-se o tema do dumping ambiental e social na agenda diplomática, na agenda política internacional, e espero sinceramente que esse seja um dos assuntos que vai estar na primeira prioridade da futura - quase actual - Organização Mundial do Comércio.
Quanto ao problema - e respondo ao Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos - da política mediterrânica, é verdade que ainda não há resultados concretos neste aspecto. Aquando do debate, no âmbito da União Europeia, sobre o GATT, uma das condicionante que Portugal, bem como outros países da União Europeia, colocou para um «sim» foi o tal reequilíbrio da política agrícola comum a favor dos produtos mediterrânicos. Os Srs. Deputados, que, aliás, são especialistas nesta matéria, saberão melhor ou tão bem como eu a dificuldade que existe em conseguir o reequilíbrio em sede de política agrícola comum. De qualquer modo, o que posso formalmente garantir, na resposta muito directa à pergunta do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, é que o Governo
16 DE DEZEMBRO DE 1994 959português tudo fará para promover esse reequilíbrio, mas não estamos a substimar, de forma alguma, as dificuldades. Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, em relação ao problema dos apoios que poderão ser perdidos em termos de agricultura portuguesa, como sabe, o que ficou, da alguma forma, reduzido foram apenas os chamados apoios: directos à produção. Esses apoios ficaram reduzidos em cerca de 20 %, durante seis anos. Gostava de lembrar que esta foi uma negociação multilateral entre mais de 120 países e, como é sabido, os Estados Unidos propuseram uma redução, nas ajudas à produção, de 100%, isto é, propuseram, pura e simplesmente, acabar com as ajudas à produção. Mesmo assim, o resultado que se conseguiu - a redução de 20 % durante seis anos - parece-me equilibrado. Quanto a Portugal, como sabe, o mais importante é aquilo a que podemos chamar as ajudas estruturais e, a esse respeito, ficou consagrado que não haverá qualquer espécie de redução, por imposição do GATT. Julgo que esse era o resultado que importava, do ponto de vista de Portugal, salvaguardar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e como relator da proposta de resolução n.o 82/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, interessa, em termos muito sucintos referir o seguinte: do texto do Acordo e da Acta Final constam ainda os Acordos multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, os Mecanismos de Exame das Políticas Comerciais, os Acordos Comerciais Plurilaterais, para além das Decisões e Declarações Multilaterais e o Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros.
Interessa ainda salientar a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995, devendo os participantes que não sejam parte contratante do GATT ter concluído as negociações de adesão ao Acordo Geral e ter-se tornado parte contratante nesse Acordo até essa data.
Pelo Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, esta constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comunitárias entre os seus membros em questões relativas aos acordos e instrumentos jurídicos conexos que figuram nos Anexos do Acordo em causa.
A Organização Mundial do Comércio será o fórum para as negociações das relações comunitárias multilaterais e terá como estrutura uma Conferência Ministerial e um Conselho Geral que exercerá as funções de órgão de resolução de litígios.
Serão ainda constituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços, e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, designado por Conselho TRIPS.
Os membros podem requerer, a qualquer momento, a exclusão da aplicação do Acordo ou de acordos comunitários bilaterais, sendo ainda admitido - e penso que é uma inovação nestes termos - o direitos de recesso.
A matéria em questão, como anteriormente afirmei, foi profundamente debatida durante os últimos anos, tendo inclusive a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação discutido, por diversas vezes, a evolução e as conclusões do Uruguay Round, nomeadamente na sua reunião de 21 de Dezembro de 1993, com a presença dos Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo. Nessas reuniões, nomeadamente na última, foi feito um esclarecimento alargado e aprofundado aos membros da Comissão e por isso emitimos o presente relatório.
Em relação ao conteúdo do Acordo, entendemos referir o acesso aos mercados, o reforço das regras e disciplinas, a aplicação das regras aos serviços e os aspectos comerciais da propriedade intelectual.
Penso que, no seu todo, o Acordo satisfaz os objectivos de Portugal, pelo que o nosso país, em conjunto com os outros 116 países, pode congratular-se com a entrada em vigor deste novo texto do tratado internacional. Desejado desde 1947, creio que nos podemos orgulhar de estarmos a contribuir para refundar hoje as bases das relações económicas internacionais, ao aprovarmos o Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Acordos do GATT que criam a Organização Mundial do Comércio, e que hoje nos são submetidos para ratificação, constituem, sem margem para dúvidas, um dos documentos de maior importância que nesta legislatura passaram pela Assembleia da República.
Aliás, como já referi, é o próprio comunicado do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1993 que afirma inclusive que se trata «do acontecimento mais importante da economia mundial nos últimos anos». É verdade.
A liberalização do comércio mundial que o Acordo consagra terá profundas repercussões na economia mundial e europeia e, em particular, na economia portuguesa.
É, pois, neste domínio, a negociação mais ampla que alguma vez teve lugar no âmbito do comércio mundial, alargando a liberalização do comércio mundial à agricultura, aos serviços e à propriedade intelectual.
É por isso, Srs. Deputados, que nos insurgimos e continuamos a sublinhar a nossa preocupação e crítica pela forma como a Assembleia da República é chamada à ratificação do Acordo. Não tivemos uma reflexão nem debates prévios profundos ao nível das comissões, não ouvimos os parceiros sociais, apesar de o Acordo ter sido assinado há oito meses, depois de oito anos de negociações.
Apesar das explicações do Sr. Ministro quanto ao facto de o Acordo só ter vindo à Assembleia neste momento e nestas condições, isto é, devido ao facto de se ter estado a negociar os apoios para os têxteis, tal não impediria que, durante este tempo, nos tivessem sido disponibilizados todos os instrumentos, documentos de estudo, etc., que permitissem essa reflexão, esse aprofundamento, esse debate interno na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso, contudo, que isto se passa assim. O Governo tem vindo a afir-
960 I SÉRIE - NÚMERO 23mar a todo o custo a vantagem para Portugal dos Acordos do GATT, pretendendo com isso não se envolver num debate sério e profundo das suas consequências negativas para a economia nacional.
A verdade é que estamos confrontados com um Acordo que, no plano mundial, vem consolidar uma «nova ordem económica internacional» dominada pelos Estados Unidos da América e pelas grandes potências e sociedades transnacionais que dominam o comércio mundial.
O Presidente dos EUA foi bem claro ao afirmar que a aprovação do GATT foi «uma vitória para a economia americana» que reafirma «a liderança americana na economia global».
Mas mais expressivos são os termos em que ainda muito recentemente a Câmara dos Representantes dos EUA ratificou os Acordos. Foi dito que os EUA só respeitam os acordos desde e na estrita medida em que nenhuma decisão da Organização Mundial do Comércio puser em causa os interesses da economia americana.
De facto, os Acordos concretizam a vontade americana de domínio da economia mundial, designadamente o domínio da arma alimentar. Os EUA e os países mais desenvolvidos serão os grandes beneficiários da abertura e liberalização completa dos mercados mundiais, promovendo a exportação dos seus excedentes a baixos preços, condicionando e limitando o crescimento das economias periféricas, onde a produção local será desencorajada, provocando uma retracção do crescimento das regiões mais pobres.
Olhemos para a economia portuguesa. Frágil, pequena, sem ter atingido um patamar de desenvolvimento tecnológico ao nível da média dos países europeus e mesmo da OCDE, com falta de capacidade competitiva em quase todos os sectores e empresas, afunilada no seu comércio externo, a economia portuguesa tem razões para se preocupar face a uma maior liberalização dos mercados mundiais.
Aliás, quando se perfila cada vez mais na actual conjuntura a consolidação de uma ordem económica internacional comandada pelos interesses de grandes blocos produtores e exportadores, que, por sua vez, definem as suas estratégias de acordo com a vontade dos países mais fortes dentro de cada bloco, importa reflectir se tal modelo serve um país como Portugal - e também os chamados países em vias de desenvolvimento. Porque a perspectiva é a da criação de modelos de desenvolvimento em que a um anel de países periféricos é reservado o papel de plataforma giratória para a localização - muitas vezes temporária - de grupos transnacionais que absorvem meios financeiros, subsídios, créditos e utilizam mão-de-obra barata até viajarem para outras paragens, deixando atrás de si não estruturas de desenvolvimento mas um rasto de crise e de desemprego e pequenas e médias empresas subcontratadas em dificuldades.
Duas áreas abrangidas pelos acordos são para nós particularmente sensíveis: os têxteis e a agricultura.
O fim progressivo do Acordo Multifibras - mesmo defendido por um período de transição de 10 anos - vai colocar a nossa indústria têxtil algodoeira e Janeira (como a europeia), que representa 30 % das nossas exportações e um terço do volume de emprego, em competição aberta com as indústrias de Ásia e África, e também agora com os países de Leste, onde imperam actualmente economias que não preenchem sequer cláusulas sociais mínimas inscritas nas convenções da OIT (salário digno, horário de trabalho, trabalho de menores e segurança social), e, para além disso, corre-se o risco de assistir a uma deslocalização - já hoje existente - de indústrias da Europa para esses países com o incremento de práticas de dumping social e ambiental. Aliás, Sr. Ministro, o combate ao dumping social e ambiental é também um instrumento que contribui para o desenvolvimento dos países mais periféricos e para a melhoria das condições de vida de trabalhadores, muitas vezes a laborarem em condições ultrajantes.
Esta questão assume uma dimensão tanto mais preocupante quanto nos encaminhamos para regiões que assentam a sua economia na monoindústna do têxtil. Aqui, o efeito sobre as empresas alarga-se às próprias regiões conduzindo ao seu despovoamento.
O que referimos para o têxtil - a parte mais visível e mais afectada pelo GATT - estende-se a outros subsectores da indústria.
A solução do problema não está, contudo, nem num impensável retorno a uma economia fechada nem na venda da nossa indústria a troco de «trinta dinheiros».
A solução está em se assumir no plano internacional uma postura firme, de defesa dos interesses nacionais no quadro de uma economia aberta, e se privilegiar, no plano interno, políticas económicas, financeiras e cambiais que decididamente reestruturem e modernizem não só os sectores onde possamos ser competitivos mas também aqueles que não podemos dispensar e onde temos experiência e tradição.
Ora, isto está longe de ter sido alcançado e estar adquirido.
Por um lado, no plano externo, no GATT, não foram suficientemente salvaguardadas cláusulas de reforço das regras e das disciplinas do GATT nem incluídas claramente cláusulas sociais mínimas que combatam o dumping social ou cláusulas de outra ordem que combatam o dumping ecológico.
A tímida abertura do mercado americano ou dos países asiáticos está longe de compensar o fluxo inverso que vai processar-se de fora para dentro da nossa economia.
Por outro lado, mesmo áreas de tecnologia intermédia, em que Portugal possa ser competitivo nos mercados externos, podem não ser aproveitadas se prosseguirem políticas macroeconómicas desadequadas das necessidades e se não houver uma política agressiva de qualidade, marketing e diversificação de mercado.
Exige-se, sim, um programa estratégico de industrialização e, em particular, um programa global para o têxtil com o controlo da aplicação dos fundos comunitários.
Não é, pois, através da contenção ou diminuição dos salários que a indústria portuguesa alcança os patamares de competitividade exigidas, designadamente na decorrência dos acordos do GATT. Pelo contrário, tal política só estimula uma estratégia baseada na mão-de-obra barata e não qualificada, condenada ao fracasso.
O que é verdade para a indústria, e designadamente para o têxtil é também verdade para a agricultura.
Os acordos do GATT, que já começaram a ter expressão na reforma da PAC, vão provocar uma maior invasão do mercado agro-alimentar português por produtos agrícolas importados com as cláusulas do «acesso mínimo aos mercados» e da «redução dos direitos». Um documento de estudo do Parlamento Europeu avaliava, como efeito dos acordos, que se verificaria uma baixa generalizada dos preços à produção, atingindo 33,6 % nos cereais, 27 % na carne bovina e 15 % na carne das aves. Dizia ainda que a conjugação da redução das exportações comunitárias com o aumento previsto de 3 % a 5 % nas importações reduzirá, na União Europeia, os mercados da carne em cerca de 800 000 toneladas, do leite em 350 000, dos cereais em 15 milhões de toneladas e do vinho em 5 milhões de hectolitros.
Segundo estudos de organizações profissionais agrícolas, os acordos significarão a perda de cinco milhões de empregos na fileira agrícola comunitária.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 951Também no âmbito da propriedade intelectual vai consolidar-se o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos pelos países mais desenvolvidos, obrigando os países mais pobres a pagarem cada vez mais caro as transferências tecnológicas e a modernização dos seus aparelhos produtivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos do GATT, tal como foram negociados, não servem as economias menos desenvolvidas, não servem a economia portuguesa.
Porém, o PCP não se opõe à celebração de um acordo geral e global de comércio, desde que tal acordo crie uma nova ordem económica internacional mais equilibrada e mais justa, respeitadora dos interesses de todos os países e povos, corrija as desigualdades nas trocas, combata o subdesenvolvimento, integre critérios sociais, culturais, ambientais e, para além disso, tenha sido precedido de um largo debate nacional.
Contudo, os acordos que temos pela frente para ratificação não correspondem, de modo algum, a estes postos, acordos, aliás, cuja dimensão e consequências a Assembleia da República ignora.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: O Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e a Acta Final que consagra os resultados do Uruguay Round são globalmente favoráveis para Portugal, para a União Europeia e para o desenvolvimento mundial em geral. Por isso, merecem a nossa aprovação.
Mas estes instrumentos sublinham igualmente a necessidade urgente de profundas transformações na adequação e eficácia da nossa Administração Pública e do nosso quadro de especialização económica. Esta necessidade! está longe de ser compreendida pelo actual Governo. As fragilidades que daí advém são uma ameaça para o futuro de centenas de milhar de postos de trabalho, actualmente em grave risco pela incoerência e desorientação que os Governos PSD têm exibido nos quase 10 anos que levam de poder.
As negociações do Uruguay Round arrastaram-se por quase sete anos. As flutuações dessa prolongada e difícil gestação permitiram-nos medir com segurança a importância de um desfecho positivo. Muito em especial, permitiram-nos fazer compreender que o seu insucesso, várias vezes perspectivado, arrastaria um ciclo de guerras e graves infracções comerciais, absolutamente contrárias aos interesses da grande maioria dos países, com Portugal na; primeira linha dos lesados por força da importância relativa e do tipo da nossa inserção no comércio mundial.
Também a União Europeia, primeiro parceiro de comércio mundial mas sem o poder de negociação dos Estados Unidos e com uma diversidade de interesses bem Superior à do Japão, pagaria certamente a factura mais pesada desse fracasso e, por essa via, Portugal seria igualmente alvo de penalizações adicionais.
É evidente que o falhanço do Uruguay Round Seria um sério revés para Portugal e para a União Europeia.
Os acordos do Uruguay Round inscrevem-se numa dupla lógica de substituição da hegemonia arbitrária dos mais fortes e da exploração económica dos mais fracos, sejam eles países, regiões ou os seus trabalhadores, por um ordenamento jurídico e um quadro negociai reconhecidos quase universalmente.
Por isso, é com ponderado motivo que nos regozijamos com a conclusão positiva do Uruguay Round.
Reconhecido este ponto crucial, importa agora chamar a atenção, em primeiro lugar do Governo, para as pesadas consequências que poderão advir se se persistir na incapacidade de proceder às transformações estruturais susceptíveis de mudar rapidamente, por um lado, o nosso padrão de especialização e, por outro, a lógica e eficácia das políticas económicas e dos serviços públicos que deverão apoiar essa mudança.
Apontarei quatro áreas vitais onde a eventual continuidade das incoerências do Governo PSD levaria à destruição de centenas de milhar de postos de trabalho, sem alternativas de novos empregos de substituição.
Estas áreas dizem respeito, em primeiro lugar, à gestão dos acordos do Uruguay Round, em segundo lugar, as transformações estruturais exigidas pela ampliada abertura às importações dos novos países industrializados, baseadas em trabalho pouco qualificado, em terceiro lugar, à reorientação das políticas macro-económicas e, em quarto lugar, à insensibilidade social dos Governos PSD.
Em todas estas áreas, o problema de fundo é a incapacidade dos Governos PSD, o actual e os anteriores, para compreender que a larga abertura ao comércio internacional se, por um lado, oferece inúmeras oportunidades de valorização do trabalho nacional, por outro, levará certamente ao desemprego maciço em importantes regiões e sectores, se o Governo não souber, como até agora não soube, estimular e consolidar rápidas transformações da nossa especialização produtiva, mediante políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e o emprego e políticas microeconómicas favoráveis à elevação da competitividade nacional na base da acrescida qualidade dos serviços públicos, das empresas, dos trabalhadores e dos produtos e serviços dirigidos tanto ao mercado interno como externo.
Serei breve no tratamento dessas quatro áreas de fatal incapacidade dos Governos PSD.
Primeira questão: o Governo não dá indícios de saber defender os interesses nacionais no quadro da gestão prática e do futuro desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio e dos Acordos Multilaterais do Uruguay Round.
Nesta matéria, o Governo parece adormecido na contemplação auto-satisfeita dos resultados das negociações, como se as oportunidades que elas oferecem fossem de fruição automática. A realidade é que muitos dos aspectos regulados nos acordos só serão favoráveis aos portugueses se o Governo for capaz de fazer valer os seus direitos atempadamente, mediante complicadas diligências e negociações a desenvolver no quadro de gestão dos acordos.
O ponto essencial é que o Uruguay Round impulsiona a abertura do comércio mundial segundo um complexo dispositivo institucional e regulamentar. É evidente que dele só poderá beneficiar quem nele melhor souber defender os seus direitos.
É ainda fundamental perceber que o Uruguay Round pouco tem a ver com o chamado modelo liberal, que tudo entrega aos automatismos dos mercados. O Uruguay Round o que faz é institucionalizar uma complexa gestão multilateral do comércio mundial, compatibilizando num único e complicado sistema a dramática extensão dos domínios regulamentados e a institucionalização, igualmente relevante, da gestão política - da gestão política, sublinho - dos conflitos de interesses.
Ora, como os nossos exportadores bem sabem, os Governos PSD têm falhado redondamente na protecção aos interesses nacionais, por exemplo em casos de dumping e de subsídios estatais à exportação.
952 I SÉRIE - NÚMERO 23Por outro lado, é sabido que é através da Comissão Executiva Europeia que passa boa parte da nossa acção em prol da defesa dos interesses nacionais, visto que a política comercial externa está comunitarizada.
Os Governos PSD, também aí, têm falhado sistematicamente, revelando-se incapazes de influenciar suficientemente os negociadores da Comunidade, como se provou inequivocamente ao longo das conversações do Uruguay Round.
Acresce que a gestão do Mercado Único deverá ser articulada em profundidade com uma nova política de defesa comercial à escala comunitária. Essa gestão é, hoje, muito deficiente em sectores tão sensíveis como o têxtil, onde até é possível a ultrapassagem de quotas sem que se prepare acção adequada por larguíssimo tempo. Também nesse campo não tem sido eficaz a intervenção do Governo. Sê-lo-á de futuro? Nada o indica, apesar de repetidas promessas.
Tenho pena que já não esteja aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para lhe perguntar por que razão o Conselho das Comunidades rejeitou, em primeira leitura, o plano de apoio à indústria têxtil portuguesa. Que fez o Governo português? Nada! Levou uma rejeição. Sucedeu que o grupo socialista do Parlamento europeu salvou a situação. Tenho pena que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, afinal de contas, nos veio aqui invocar uma obra que não é sua, pois o seu Governo foi derrotado, não esteja aqui presente, porque gostaria que ele nos explicasse como é que as coisas se passaram.
Lembro que os Deputados socialistas, os nossos colegas Helena Torres Marques, Luís Marinho, eu próprio e os que foram relatores - Von der Vring, Naval e Samland, que o Sr. Secretário de Estado bem conhece -, são os verdadeiros autores da iniciativa têxtil portuguesa.
Segunda questão: as transformações exigidas perante a renovada abertura às importações dos novos países industrializados.
O previsível aumento dessas importações representará um poderoso choque, para o qual os Governos PSD não prepararam a nossa economia. As suas consequências traduzir-se-ão no aniquilamento de milhares de postos de trabalho, sem que haja a criação adequada de empregos de substituição, a não ser que haja, agora e já, uma mudança radical nas nossas políticas estruturais.
As consequências da abertura às importações dos novos países industrializados não são compreendidas pelo Governo, que está esquecido de que no jogo do comércio internacional haverá não só grandes ganhadores mas também grandes perdedores, regiões e indústrias inteiras dizimadas pela agressividade da concorrência à escala planetária.
Passo a indicar alguns números: de 1980 para a actualidade, os quatro NIC (novos países industrializados) do Sudeste Asiático quase triplicaram a sua parte relativa nas importações comunitárias; de 1986 a 1991, a penetração das importações de têxteis, vestuário e calçado na Comunidade aumentou cerca de 50 %; hoje são numerosos e importantes os mercados de produtos têxteis e de vestuário em que as importações asseguram mais de 50 % do consumo aparente da Comunidade; em Portugal, a produção industrial de têxteis e vestuário diminuiu mais de 12 %, em 1991 e 1992, e, nos primeiros meses de 1994, desceu mais 22 %.
Em contrapartida, as importações de vestuário, por exemplo, vêm aumentando em volume à cadência vertiginosa de cerca de 33 % ao ano.
E a tendência de longo prazo será para uma notável aceleração da penetração das importações deste tipo. Em consequência, vastas regiões e indústrias portuguesas e europeias sofrerão uma considerável hemorragia de empregos. É verdade que outras regiões e indústrias europeias serão beneficiadas pelo acréscimo de exportação comunitária, financiável desse modo ou aberta pelo novo Uruguay Round.
Mas há que chamar a atenção para o facto de não haver coincidência entre regiões atingidas pelo impacte negativo das importações e regiões beneficiadas pelos efeitos positivos das exportações. Esse é o drama de Portugal sob gestão PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, parece que o Governo ainda não acordou para esta «pequena» diferença. Onde estarão as centenas de milhares de novos postos de trabalho, que serão necessários no norte de Portugal para fazer face às consequências do Uruguay Round? Com que cara os Srs. Deputados do PSD se apresentarão nas próximas eleições? Com que promessas? Só de mais desemprego!
Tanto mais que o choque do Uruguay Round se soma ao choque da abertura comunitária acelerada aos países da Europa Central e Oriental.
Vejo o Sr. Deputado Carlos Pinto, conhecedor do sector têxtil e de lanifícios, muito preocupado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - O senhor está ausente há cinco anos!O Orador: - Onde estão os planos do Governo PSD para dar resposta a essas ameaças de desemprego? A resposta é tragicamente simples: o Governo ignora o problema e não tem sequer interesse em ver a matéria discutida.
Terceira questão: a necessidade de novas políticas macroeconómicas. O Governo português parece não ter compreendido ainda que uma das principais armas competitivas dos novos países industrializados é a subvalorização das suas moedas. Enquanto for possível a esses países recorrer significativamente à subvalorização das suas moedas, os postos de trabalho na Europa continuarão a cair sem piedade. Na década de 80, a Comunidade perdeu cerca de 7 milhões de empregos industriais, ou seja, 18 % da sua força de trabalho industrial. No mesmo período, o Japão, Taiwan e Coreia do Sul ganharam, em conjunto, os mesmos 7 milhões de empregos industriais. Nesse período, o emprego industrial aumentou de 176 % em Taiwan e 280 % na Correia do Sul.
As moedas europeias encontram-se sobrevalorizadas, como consequência de políticas macroeconómicas europeias dirigidas exclusivamente ao combate à inflação, com desprezo pelo combate a favor do crescimento e do emprego. A variante nacional desta política obedece a um provincianismo obcecado que promove o desemprego e entrava o crescimento, sem nunca poder atingir a credibilidade monetária necessária à adesão à moeda única.
Quarta questão: as lamentáveis consequências da insensibilidade social dos Governos PSD. O défice de sensibilidade social dos Governos PSD ficará duplamente exposto na sequência dos Acordos do Uruguay Round.
Por um lado, no plano interno, os Governos PSD revelaram-se muito pouco atentos à necessidade de fazer acompanhar a reestruturação económica dos sectores tradicionais por programas de emergência no campo social, à altura dos problemas em causa. Com efeito, o retardamento da reestruturação industrial ocasionado pelo défice de políticas estruturais positivas de todos os Governos de Cavaco Silva levará à concentração, nos próximos anos, de grandes saídas de mão-de-obra dos sectores tradicionais e mesmo de grandes empresas, quer industriais, quer de serviços. Em
16 DE DEZEMBRO DE 1994 963certos casos, como no têxtil, serão afectados não apenas sectores mas economias locais e regionais inteiras. Nesses casos, impõe-se a realização de programas sociais de emergência em íntima ligação com programas económicos de reestruturação das empresas existentes e de promoção de novas actividades.
Existe na Comunidade um modelo e um precedente bem testado, que não poderia ser recusado pelos nossos parceiros comunitários, trata-se do modelo CECA, desenvolvido nos anos 60. Ora, o que proponho é programas tipo CECA, nomeadamente para as regiões têxteis e outras especializadas em indústrias tradicionais, a necessitar de reconversão urgente. Aceitará o Governo a sugestão? Que propõe o Governo aos 70 000 a 80 000 trabalhadores têxteis, em risco de perder o seu posto de trabalho nos próximos anos? Praticamente, nada!
Por outro lado, no plano externo, os Governos PSD sofrem de manifesta falta de credibilidade para defender os interesses nacionais em matéria de inclusão das cláusulas sociais na regulamentação da Organização Mundial do Comércio. Como se sabe, este é um dos pontos mais quentes da agenda da Organização Mundial de Comércio.
Muito em especial, estará em causa o combate ao trabalho infantil. Ora, essa é uma chaga que a comunidade internacional associa, em Portugal, à cumplicidade do próprio Governo português. Nessas circunstâncias, que autoridade moral lhe restará, no seio da novel organização mundial de comércio? Sem um mínimo de autoridade moral, que eficácia lhe restará, doutros campos de gestão dos Acordos do Uruguay Round?
Estamos, assim, regressados à confirmação da incapacidade do PSD para gerir a defesa do interesse nacional na seio das novas instituições do comércio mundial, após o Uruguay Round. Incapacidade de representação condigna externa, incapacidade para promover atempadamente uma nova especialização, incapacidade para lançar política macroeconómicas de apoio ao crescimento e ao emprego, incapacidade para prever, quanto mais para enfrentar, crises decorrentes da sua própria inércia, incapacidade para ser tomado a sério no diálogo político a favor das cláusulas sociais.
Assim, a aprovação que a Assembleia da República dará aos Acordos do Uruguay Round não pode deixar de ser também uma severa desaprovação dos Governos PSD.
A solução dos graves problemas anteriormente invocados nunca poderia vir da desaprovação dos Acordos do Uruguay Round, só poderá vir da desaprovação e substituição do Governo PSD no próximo acto eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Vamos ver!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo submete à Assembleia da República, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em Abril de 1994.
Trata-se de um momento muito importante, traduzindo o início de uma nova era no comércio internacional, com carácter global. E global em todos os sentidos: quanto aos participantes neste acordo, quanto à cobertura dos sectores mundiais do comércio, quanto ainda às possibilidades de sintetizar um novo caminho para uma economia mundial integrada.
De salientar também os estímulos para o conjunto do comércio internacional, que se esperam com a nova OMC.
O total dos compromissos assumidos para a liberalização do acesso a novos mercados, no âmbito da OMC, acrescentará cerca de $755 biliões de dólares/ano, de novas oportunidades comerciais até ao ano 2002. Para os países da área da OCDE, espera-se um aumento de trocas comerciais de 7 %, 8 %. Para os países em desenvolvimento, o crescimento estima-se em cerca de 14 %.
Estes dados, avaliados com rigor, pelo Secretariado do GATT, excluem a área dos serviços, o sector do comércio mundial, de crescimento mais rápido.
Trata-se, assim, de considerar que este acordo constitui o maior estímulo ao comércio global das últimas décadas. Um estímulo que terá a vantagem acrescida de não induzir tensões inflacionistas, constituindo por esta razão, um meio sólido de incremento da actividade económica e do emprego.
Mas por detrás das razões económicas, espera-se que o acordo mundial de comércio possa contribuir para a existência de regras de comércio internacional mais credíveis que as existentes nos últimos 50 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao promover a extensão das fronteiras de liberalização do comércio, a OMC vai seguramente dar um contributo decisivo para um aumento da cooperação económica e promoção de um crescimento sustentado nos países em desenvolvimento.
Para o nosso país este acordo consagra uma visão de comércio internacional com tradições nas nossas relações económicas. A nossa participação na EFTA traduziu-se por uma abertura significativa a novas correntes comerciais de fronteiras abertas e competição no tecido empresarial. Portugal foi aí um parceiro respeitado mesmo depois da nossa adesão à Comunidade Europeia.
A existência, ainda hoje, do fundo EFTA de ajuda ao investimento em empresas portuguesas, demonstra que a participação de Portugal em estruturas deste tipo tem sido benéfica para o nosso país, traduzindo uma perspectiva de cooperação e entendimento num quadro internacional cada vez mais aberto e concorrencial.
Ao ratificar o acordo, que cria a organização mundial de comércio, Portugal, mais uma vez, alinha com os países cujo entendimento é comum nesta matéria: é necessário abrir novos mercados e novas oportunidades de comércio, sem as quais não há expansão da base produtiva nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações que conduziram ao presente acordo abrangeram a quase totalidade dos sectores, designadamente aqueles que são essenciais à economia do nosso país.
Compreende-se, por esta razão, o cuidado que o Governo colocou no acompanhamento das questões sectoriais que envolvem as áreas mais importantes do nosso tecido económico.
A articulação entre os nossos compromissos internacionais e a defesa e consideração das particularidades da nossa indústria e agricultura estiveram presentes até ao final das rondas negociais.
Sem embargo de se reconhecer o contributo do Acordo Multifibras para protecção de alguns produtos, no seu efeito suspensivo da vigência plena da liberalização das trocas comerciais, importa sublinhar o passo positivo, na «definição de modalidades que permitam integrar os têxteis e vestuário no âmbito do GATT, com base em regras e disciplina reforçadas, contribuindo assim para o objectivo de uma maior liberalização do comércio».
964 I SÉRIE - NÚMERO 23O Governo português soube compreender as realidades específicas da nossa indústria e vertê-las, neste Acordo, de forma a defender os interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sublinhar, nesta Câmara, que só o prestígio de Portugal nas instâncias comunitárias pode explicar o resultado obtido, de apoio excepcional a um sector fundamental da indústria portuguesa, responsável por uma boa parte do produto na indústria transformadora, ao mesmo tempo que assegura o mais importante contributo de emprego na nossa economia.Aplausos do PSD.Portugal, ao condicionar a aceitação do Acordo hoje em ratificação a um financiamento extraordinário para os têxteis portugueses, conseguiu reafirmar a importância que assume a nossa participação na União Europeia, sobretudo quando estão em causa negociações de natureza multilateral «ampliada», como é o presente caso.
Portugal viu a sua voz reforçada na defesa dos nossos interesses.quilo que sempre temos dito, ou seja, que Portugal defende melhor os seus interesses num quadro de integração comunitária, tem aqui uma demonstração cabal.
Por isso, aqueles que hoje assumem o discurso radical quanto a alguns aspectos da nossa convergência com os objectivos de Maastricht são os mesmos que, de 1983 a 1985, com as maiores responsabilidades governativas, negociaram dossiers de pré-integração comunitária à revelia de sectores fundamentais da economia portuguesa, sem cláusulas de salvaguarda e outros mecanismos, que importava assumir para defesa das empresas portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há quem hoje, em entrevistas dirigidas contra o PSD e o Governo, demonstre uma grande amnésia quanto a responsabilidades no exercício de funções governativas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... tentando fazer esquecer erros de palmatória de uma época de mau governo e de um primeiro-ministro distante das realidades económicas do País,...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não têm amnésia, porque não têm memória!O Orador: - ... tentando demonstrar uma autoridade pelo exemplo, que o País rejeitou em sucessivas eleições parlamentares, e tentando apresentar-se hoje como comentador e guardião da solvabilidade das empresas nacionais, quando ontem «esqueceram» as consequências de decisões, cuja responsabilidade minimizaram.
A esses, o Governo, com este Acordo, vem dar uma lição de competência e capacidade negociai no quadro europeu, reafirmando a excelente gestão dos interesses portugueses que, desde 1986, vem sendo reafirmada pelos Governos do Professor Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Competência e capacidade negociai mesmo quando se torna necessário lutar contra certos grupos políticos no Parlamento Europeu.