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O doutoramento ainda é em muitas escolas uma prova de mundanidade pomposa, de ascensão social, de fidelidade e clientelismo pessoal. É uma prova em que, muitas vezes, os critérios académicos e científicos não são a primeira medida de avaliação, nem sequer a principal razão pela qual se encontram júri, candidato e público.
Há faculdades onde a promoção académica, a obtenção de graus, a ascensão na carreira, a diversificação de actividades científicas, o interesse pela investigação e o confronto entre académicos são artificialmente dificultados e impedidos por todos os motivos menos os científicos.
Há faculdades em que sebentas e manuais autorizados reproduzem aulas de há dez, quinze e vinte anos em total impunidade.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há faculdades em que estudantes podem ser avaliados por outros estudantes, com o título de monitores, e examinados por estagiários; em que catedráticos se fazem sistematicamente substituir pelos seus assistentes; em que as faltas constantes de certos
catedráticos são aceites; em que a acumulação de vários serviços profissionais ou mesmo o lugar de professor em duas ou três universidades não dão sequer lugar a reticências profissionais ou a censuras morais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As escolas universitárias portuguesas não são todas assim. Nem sequer a maioria. Mas é por estas razões que a autonomia não é um substituto para a reforma universitária; antes será a sua condição. E, como já afirmei, a academia e a comunidade científica merecerão seguramente mais confiança e mais crédito do que os ministérios para levarem a cabo as transformações necessárias. Tanto mais quanto parece estarem garantidas, através de hábitos recentes, a participação dos interessados e a democraticidade interna. As reformas universitárias também não se poderão fazer sem os estudantes, à margem dos estudantes ou contra os estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em parte, as universidades são para eles. As reformas também. Seria desastroso que a autonomia universitária conduzisse à sua subalternização ou que, por sua causa, os estudantes se sentissem impotentes perante qualquer espécie de despotismo docente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais ainda: os estudantes são ou podem ser formidáveis agentes de reforma. Primeiro, participando, criticando e exercendo as pressões necessárias. Segundo, numa situação de diversidade, de autonomia e de concorrência, os estudantes poderão escolher as melhores escolas, contribuindo, assim, para a emulação interuniversitária. Aos estudantes compete um papel activo bem mais importante do que muitas vezes se pensa.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui deixar a minha homenagem aos estudantes e aos professores das universidades portuguesas que durante as últimas décadas, dos anos trinta aos anos setenta, lutaram pela autonomia das universidades e pela liberdade, tanto nas escolas como fora delas. Não esqueço os estudantes que chegaram mesmo a ser expulsos duma universidade que dês queriam livre e democrática. Como não esqueço tantos professores e cientistas que recusaram a equiparação fácil à raça dos cortesãos e se dedicaram à ciência e aos seus alunos, deixando vivos indeléveis exemplos.
É reconfortante saber que, frequentemente, os progressos da ciência andam de par com os combates pela liberdade. Estudar, ensinar, investigar, criar, exprimir e discutir, estas seis actividades resumem com simplicidade a vida e os objectivos das universidades. Qualquer delas exige liberdade. É ao cumprimento desta exigência que os deputados, em nome da Nação, dedicam o dia de hoje.
Aplausos gerais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi um discurso de um jovem social-democrata.Risos.
l DE JUNHO DE 1988 3935O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro, Raul Castro e Narana Coissoró. Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, depois de tê-lo ouvido com atenção e de ter lido o projecto de lei sobre a autonomia universitária apresentada pelo PS, gostaria apenas de tecer algumas considerações e de lhe fazer duas simples perguntas.
A autonomia das universidades pode considerar-se, como V. Ex.a afirmou, um direito e um dever histórico, na medida em que remonta à sua origem.
Se é certo que, ao longo do tempo, a autonomia universitária sofreu significativas restrições, mormente à medida que o poder real se centralizou, a verdade é que a proclamação da República consagrou de novo expressamente essa autonomia, mau grado as restrições que voltaram com o Estado Novo.
Hoje, que vivemos em liberdade, há um relativo consenso em relação a esta imprescindível autonomia das universidades.
Posto isto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Barreto o seguinte: com 32 artigos, quase todos longos e tendencialmente ou, pelo menos, relativamente regulamentares, através de uma profusão de parágrafos e de alíneas - com algum exagero, no meu entender - para os artigos 7.o e 9.o, que dizem respeito, respectivamente, à «reserva de estatutos» e à «autonomia pedagógica», não estará o PS a burocratizar ou a condicionar de alguma forma essa autonomia? Não terá sido certamente isto que levou V. Ex.a a dizer que o projecto de lei do PS é mais ousado do que o diploma do Governo.
Suscita-me também alguma dúvida a questão da avaliação das universidades e da instância independente que é proposta no diploma para esse efeito. Poderá V. Ex.a adiantar alguma coisa sobre o que prevê vir a dotar essa instância de capacidades para avaliar a universidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado António Barreto, naturalmente que as nossas primeiras palavras terão de saudação em relação ao projecto de lei do PS
aos outros projectos que reflectem o mesmo propósito relativamente à autonomia universitária, visto que e trata de uma velha aspiração das universidades e,
m particular, dos estudantes. Recordo-me até de que os anos quarenta a autonomia universitária ocupava primeira página da «Via Latina» em Coimbra, sendo
ma das aspirações mais sentidas dos estudantes.
Finalmente, após ter sido instaurado o regime democrático em que hoje vivemos, damos agora um passo importante no sentido do estabelecimento da autonomia universitária.
É nesta perspectiva que gostaria de formular algumas questões ao Sr. Deputado António Barreto, que, ias, serão questões exemplares que se colocarão também em relação aos outros diplomas. Reconhecendo, naturalmente, que o projecto de lei representado pelo PS, tal como os outros projectos, vem responder a uma necessidade real, parece-me que o objectivo não será totalmente atingido, na medida em que o diploma remete para legislação regulamentar posterior, que pode levar muito tempo a elaborar e a aprovar, em particular um certo número de definições, sem as quais as .universidades não podem funcionar.
Um exemplo: a assembleia da universidade tem, entre outras competência, a de discutir e aprovar as alterações aos estatutos da universidade, precedendo proposta do senado universitário. Mas como hão-de funcionar a assembleia e o senado se o seu modo de organização e de eleição será fixado nos estatutos? Com base nestes princípios, as assembleias e os senados não funcionariam por não terem estatutos e os estatutos não existiriam por falta de funcionamento das assembleias e dos senados.
Gostaria ainda de colocar uma outra questão, que se prende com a avaliação das universidades, a que se refere o artigo 29.o do projecto de lei do PS.
Pergunto, concretamente, qual seria a instância independente das universidades e do Governo que faria tal avaliação das universidades? Parece ser de admitir que essa avaliação dificilmente se virá a realizar.
Por outro lado, segundo o artigo 3.o do projecto de lei do PS, cabe ao Estado apoiar e estimular, mediante legislação e outras medidas apropriadas, a concorrência entre as universidades.
Temos dificuldade em compreender que espécie de concorrência é esta que necessita do apoio e estímulo do Estado, não bastando o mérito próprio de cada universidade para poderem competir entre si.
Finalmente, no n.o 3 do artigo 6.o refere-se que as unidades orgânicas não podem ser integradas sem o seu expresso consentimento, a não ser por decisão do Estado.
Pensa o Sr. Deputado que se coaduna com a autonomia universitária o ser necessário o Estado decidir a integração das unidades orgânicas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, antes de mais, não posso deixar de aplaudir - como, aliás, já o fizemos publicamente - o projecto de lei que o PS apresentou a esta Assembleia da República.
Entendemos que se trata de um diploma ousado e amplo, primeiro, porque rompe as barreiras das universidades estaduais para tratar de todas as universidades - e bastava isto para ser ousado e amplo - e, segundo, porque quer quebrar algumas rotinas que ainda estão presentes nos restantes diplomas que saíram da minuta do projecto elaborado pelos reitores das diversas universidades.
Mas há um pecado original no seu diploma e na dissertação que acabou de fazer: V. Ex.o retomou, de uma forma actualizada, depois de sete anos, as ideias, o entusiasmo e o idealismo do «Projecto Savary». Na verdade, esperava-se que, depois da longa ausência da esquerda no Poder e com a vinda de Mitterrand, o «Projecto Savary» desse uma nova vida ao sistema educativo francês e principalmente às universidades, uma vez que estas formavam os mestres dos mestres.
As três ideias fundamentais do projecto eram as seguintes: «confiai em vós próprios e o resto virá do céu», ideia que V. Ex.a retomou hoje; «a sociedade dos
3936 I SÉRIE - NÚMERO 97estudantes é a primeira sociedade universitária», e V. Ex.a acabou por dizer isso mesmo; e ainda a retoma de algumas ideias posteriores a Maio de 1968, em que a chamada universidade das listagens tinha desaparecido. Era a lista dos professores, a lista dos alunos, a lista do numerus clausus, a lista das perguntas e respostas, a lista dos livros recomendados, a lista das salas .... enfim, a Nanterre e a Sorbonne estavam entulhadas disso e ainda hoje é esse o sistema das nossas universidades, é a universidade das listas.
O que gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, era o seguinte: entende V. Ex.a que a sociedade e a universidade portuguesas estão neste momento apetrechadas para receber o projecto de lei do PS, tal como ele se apresenta? Isto é, em 1988, enquanto a tutela do Governo é tão forte e centralizadora - e só poucos anos começou a fazer-se uma descentralização muito tímida -, pode a universidade, de um momento para o outro, dispensar totalmente essa tutela para tomar nas mãos o seu próprio destino e ser dialogante, franca, ousada e ampla com a sociedade e com a comunidade em que vive?
Em segundo lugar, pergunto-lhe se não será melhor esperarmos por um estatuto do ensino privado e cooperativo que estabeleça a disciplina das universidades privadas, em vez de fazermos agora uma lei para todas as universidades. Não seria melhor restringi-la apenas as universidades públicas, como, aliás, estabelece a Constituição? É certo que ela não diz expressamente que se trata apenas das universidades do Estado, mas a leitura e a interpretação sistemática leva à conclusão, sem erro, de que são universidades do Estado as que a lei obriga à autonomia e, aliás, nem faria sentido outra coisa.
Em terceiro lugar - e havemos de voltar outra vez a este assunto -, queria perguntar a V. Ex.a se entende que neste momento, tendo presente o espírito federativo que quer incluir intra-universidades, isto é, nas faculdades, institutos e outros centros, as universidades estão realmente apetrechadas para fruir e gozar desta autonomia ou se não será isto apenas uma lista de boas intenções. E digo isto com a experiência vivida, não aqui, mas no estrangeiro. Quem está sempre atento aos problemas universitários sabe como acabou o «projecto Savary»: acabou entulhado daquilo a que eles chamaram a contra-reforma de direita, mas que, na realidade, não foi a contra-reforma da direita, foi a contra-reforma da própria universidade, em que docentes, discentes, associações de pais, associações de pedagogos, sindicatos, enfim, todos eram muito mais conservadores do que se pensava e queriam a universidade tal como estava, e não autonomias tão latas como Savary pretendia.
Assim, o «projecto Savary» afundou-se na sua própria inércia, e é no sentido de evitar isso que pergunto: valerá a pena fazer uma ampla reforma da autonomia universitária, como V. Ex.a pretende, ou não será isso uma política de passos ousados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, tendo em consideração as exigências do tempo, vou ser breve nas minhas respostas.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, fez bem em recordar a história da autonomia da universidade, as suas vicissitudes e o longo interregno que o regime corporativo introduziu na autonomia-universitária outorgada em 1911 por leis bastante «em diante» sobre o seu tempo e que poderiam ter sido .aplicadas se não fosse o regime político que, entretanto, se implantou. Houvesse tempo e bom seria termos feito mais algumas referências pormenorizadas à história da autonomia. Até me apetecia recordar não .só a República mas alguns nomes, como o do Prof. Orlando Ribeiro, grande combatente da autonomia universitária, do espírito científico e que em Portugal popularizou à definição do professor universitário, o qual deve ser considerado, não como docente, mas como um investigador que ensina. É uma concepção diferente, que eu pessoalmente também adopto.
Era bom recordarmos também o Prof. Adérito Sedas Nunes, o Prof. Ferrer Correia e outros mais que, ao longo de muitos anos, no período que "antecedeu a democracia, se bateram, teorizaram, argumentaram e defenderam a autonomia universitária, mas o tempo falta-nos para o fazer.
Quanto às duas perguntas que formulou, penso que algumas das nossas longas listas de competências e de funções destinam-se a abrir e a garantir a abertura, não a fechá-la. Quando se enumera uma série de possibilidades, de faculdades ou de competências em matéria pedagógica e científica, elas destinam-se a precisar que as competências da universidade devem ser cientifica ou pedagogicamente tão vastas quanto o que se especifica e ainda que não possam ser reinterpretadas à luz de uma visão burocrática. É o caso, por exemplo, de um colega universitário que, há muitos anos, reclama a «expulsão» do Diário da Republica, 2.o série, da publicação dos actos relativos à universidade e defende que as universidades podem ter os seus próprios diários oficiais, onde anunciem os seus cursos, as suas disciplinas e os seus mestres. Não vejo qualquer espécie de inconveniente nisso e até considero que seria bom que houvesse autonomia na fixação dos cursos, do: currículos e dos programas, sem haver necessidade o serem adoptados pelos directores de serviços do Ministério da Educação, que são o último filtro, por mim do que é suposto ser o que, em matéria científica, mal adiantado está num país, e que é a sua universidade e não, obviamente, o ministério sito na Avenida de Outubro.
Quanto à questão da avaliação - e aproximo a sua pergunta da que formulou o Sr. Deputado Raul Castro -, considero que em Portugal avalia-se muito pouco, aliás, ninguém se avalia, e então tudo o que cresce na grande «alcova» do Estado não é avaliado Quem é que já pensou que era necessário avaliar a escolas? O que é que elas produzem no âmbito da der cia? Não é o que é que elas produzem em petróleo ou em dinheiro, mas o que é que das produzem er qualidade científica, em docentes, em investigador: em prémios internacionalmente reconhecidos, em livre e artigos publicados, em invenções, em vontade serem frequentadas por estudantes, em reconhecimento internacional. Mas nem sequer avaliamos o reconheço mento académico, e isto é gravíssimo, pois não só na se avalia quem não presta contas e quem não campo seu dever, como também não se reconhece que merece - e em Portugal existem muitos académico
8 DE JUNHO DE 1988 3937professores e cientistas que merecem ser reconhecidos. Quase todos os dias se pode ler no jornal Diário de Notícias o nome de alguém cujo mérito científico foi reconhecido lá fora e não o é em Portugal. A avaliação é isso, não é o chicote. É a análise das funções, das competências de uma universidade. Quem é que vai fazer isso? Uma hipótese a considerar é no quadro do Conselho Nacional de Educação. Este Conselho é uma entidade que pode ser consagrada e respeitável; aliás, algumas nomeações feitas recentemente pelo Ministro da Educação indicam que há vontade para que ele seja respeitável, mas, infelizmente, parece não haver vontade para que ele funcione, porque continuamos à espera do Conselho Nacional de Educação. No entanto, pode existir algo que se pareça com ele. Se se fizer uma boa análise conjunta das ordens profissionais, das sociedades científicas, da academia, da universidade, do Conselho Nacional de Educação, é certamente possível encontrar quem possa avaliar as universidades. Há em Portugal cientistas e professores universitários que cheguem para o efeito, mas também podemos recorrer a estrangeiros. E gostaria de acrescentar que esta avaliação faz-se numa dúzia de países do Mundo e nós não devemos ter receio de ser avaliados. A universidade tem de ser avaliada e deve sê-lo no sentido mais nobre do termo.
Sr. Deputado Raul Castro, há um desequilíbrio no nosso actual projecto que pode ser revisto em sede de especialidade e que se deveu ao facto de termos feito um grande expurgo de uma dezena de artigos regulamentares - que já não estão no projecto, Sr. Deputado Virgílio Carneiro -, que deixaram um período onde há um certo vazio, mas esta é a maneira como se faz a transição da actual situação para a autonomia. O Sr. Deputado pôs o «dedo na ferida»; há, realmente, qualquer coisa que é necessário ver; no entanto, considero que é preferível ser vista numa fase ulterior pelo Governo e pelas universidades, e, nesse sentido, o aperfeiçoamento do período de transição deve ser feito só nessa altura, até para que as universidades participem na definição do que é o método de transição.
Somos favoráveis à diversidade e não queremos que haja o mesmo tratamento para todas as universidades portuguesas. Há universidades com muito pouca gente e há universidades com milhares de alunos, centenas e centenas de professores. Há universidades que dentro de pouco tempo completam SOO anos e há universidades com apenas algumas dúzias de meses. Cada universidade tem de ter um tratamento à parte, pois cada uma é um caso e não podemos definir para cada uma.
Quanto à concorrência, somos favoráveis à emulação interuniversitária. Como é que o Estado pode apoiar? O Estado pode apoiar através das vias orçamental e contratual. O Estado tem de contratar com universidades e tem de criar novas instituições. O Estado tem de criar novos laboratórios, novos equipamentos, e pode fazê-lo com as melhores universidades, com aquelas que cumprem melhor a sua função social, os seus deveres científicos, as suas obrigações intelectuais e académicas. O Estado tem muitas maneiras, através do contrato da inspiração e da política nacional universitária, para encorajar a emulação entre as universidades.
Não tenhamos receio da avaliação, não tenhamos receio da emulação interuniversitária.
Em Portugal já há casos em que o facto de ter aparecido uma nova escola moderna, aberta, muito agressiva, no bom sentido da palavra; fez com que as universidades antigas, que dormiam na «bela preguiça», tivessem reagido. E posso mencionar casos, em que isso aconteceu.
Sr. Deputado Narana Coissoró, o nosso projecto de lei já foi acusado de ser anglo-saxónico e não adaptável a Portugal. Agora o Sr. Deputado diz que ele perfilha as ideias do socialismo francês e que não é adaptável a Portugal e pergunta se as universidades portuguesas estão apetrechadas para pô-lo em prática. Penso que as universidades portuguesas estão apetrechadas, algumas totalmente, outras um pouco menos; por isso, a ideia da gradualidade está implícita no nosso pensamento. A minha resposta é sim, as universidades estão apetrechadas! Só se os políticos não estiverem, e é possível que os políticos não estejam apetrechados para perceberem que as universidades estão ...!
Quanto à segunda questão, relativa ao sector privado e ao sector cooperativo, consideramos que os problemas são diferentes e que não é possível aceitarmos a ideia do condicionamento universitário para as universidades privadas e para as públicas e a ideia de que há dois tratamentos diferentes.
Muitas unidades orgânicas estão apetrechadas. Há universidades com mais de 5000 estudantes e com mais de 300 professores doutorados. Uma universidade destas é maior do que muitas estrangeiras, que são consideradas de qualidade e têm os meios técnicos e o prestígio para poderem ser consideradas unidades orgânicas autónomas, além de que estão apetrechadas. As outras, as que não estão apetrechadas, não teriam autonomia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República retoma hoje .o debate de um tema de primordial importância em matéria educativa - a definição do enquadramento institucional, do regime de funcionamento e dos objectivos da instituição universitária no quadro do exercício de um alargado conjunto de poderes de autonomia.
Reclamadas arduamente nos tempos da ditadura por sucessivas gerações de professores e estudantes, a autonomia das universidades e a gestão democrática das escolas tornaram-se possíveis com a revolução libertadora do 25 de Abril. Consagrados na Constituição, reconhecidos por lei, os princípios gerais de autonomia das universidades continuam, contudo, a aguardar o necessário desenvolvimento legal. Pelo nosso lado, tudo faremos para que não seja perdida, mais uma vez, a oportunidade de a Assembleia da República assumir plenamente o papel que nesta matéria lhe compete e para que saibamos todos juntos aprovar a lei enquadradora das autonomias universitárias.
O processo que nos conduziu ao presente debate, e que cabe realçar as discussões havidas em anteriores legislaturas, permite concluir da necessidade de realização de um enorme esforço de diálogo e consenso para que desta Assembleia possa sair, não uma lei com as cores de um determinado e exclusivo partido, mas uma lei em que todos nós nos possamos rever e,
3938 I SÉRIE - NÚMERO 91sobretudo, que corresponda ao que de nós esperam todos aqueles que, directa ou indirectamente, se encontram ligados à instituição universitária.
As diligências já realizadas no seio da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deixam antever, a não haver súbitas e inesperadas alterações de percurso, que será possível efectuarmos em conjunto este esforço de aproximação e de procura de soluções consensuais, sem pôr, obviamente, em causa as pertinentes posições de princípio quanto à matéria em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, convirá recordar, no quadro do presente debate, que o PCP defende uma estrutura de ensino superior simultaneamente unificada, no plano institucional, e diversificada, quanto a áreas, tipos e níveis de formação e saída, sendo sempre assegurada a circulação vertical no sistema, a continuação formal e informal do estudo e da formação, a reciclagem e o aperfeiçoamento.
É necessária, possível e urgente uma ligação ao exterior económico, social e cultural em alternativa a tendências economicistas e tecnocratizantes, bem com a perpetuação e agravamento das desigualdades regionais. Com tal objectivo há que encontrar uma combinação flexível entre o papel, as obrigações e a acção do Estado democrático e a capacidade de iniciativa das escolas de ensino superior que assegurem uma resposta às necessidades do País.
Ao Estado democrático compete funcionar como instância representante e mediadora do interesse social e nacional junto das instituições universitárias. É, pois, reclamação pertinente a consagração explícita do princípio de que ao Estado cabe assegurar as verbas necessárias ao funcionamento das universidades.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A concepção de que o Estado apenas deverá garantir um financiamento mínimo, devendo as escolas completá-lo pela procura de receitas próprias, por pôr em causa a consecução de objectivos nacionais, poderia conduzir ao estrangulamento de áreas específicas do conhecimento cuja rentabilização não assume carácter imediato.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, cabe ao Estado assumir as suas obrigações constitucionais de planeamento e de definição de uma política nacional de educação e ciência. As escolas de ensino superior e, designadamente, as instituições universitárias devem, entretanto, exercer o direito de participar na definição dessa política e na elaboração dos principais projectos de regulamentação legal.
A capacidade de iniciativa das universidades só pode conseguir-se, pelo seu lado, num quadro de autonomia estatutária, científica, pedagógica, disciplinar, patrimonial, financeira e administrativa, nos termos da Constituição. Tal como surge proposta no projecto apresentado pelo meu grupo parlamentar.
Permitam-me, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que explicite em quatro pontos as principais linhas orientadoras da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar Comunista.
Em primeiro lugar, preconizamos uma autonomia das universidades entendida como forma de assegurar a plena transparência e gestão democráticas, a participação dos diversos corpos nos vários domínios e níveas de decisão, a participação de representantes das actividades comunitárias na definição da política científica e pedagógica da universidade e, bem assim, a integração harmoniosa da universidade nos todos nacional e regional de que faz parte e nos seus planos de desenvolvimento cultural, social e económico.
Estabelecem-se as diferentes componentes da autonomia e definem-se os órgãos de gestão das universidades, considerando-se como tais a assembleia da universidade, o senado universitário, o reitor e os vice-reitores e o conselho administrativo, sendo ao mesmo tempo definidas as respectivas competências. A composição que propomos visa viabilizar uma adequada participação dos diferentes corpos na gestão universitária.
O segundo traço caracterizador do nosso projecto assenta numa concepção de universidade, não como instituição central situada acima das escolas, mas sim como a totalidade englobante destas e resultante das suas próprias experiências.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o projecto não se confina à definição da estrutura central da universidade, contemplando também, ainda que em termos genéricos, a definição, composição, atribuições e competências dos órgãos de gestão das escolas, consagrando-se os princípios da eleição democrática e da participação.
.Nesse sentido, consagram-se os princípios básicos a que deve obedecer o governo das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes, mantendo a unidade das escolas em torno dos órgãos de gestão democrática comuns. Mantêm-se, ainda que com reformulações tendentes a garantir uma maior democraticidade e funcionalidade, a assembleia geral de escola, a assembleia de representantes e o conselho directivo. Preconiza-se a fusão num só órgão - o conselho científico-pedagógico - dos actuais conselhos pedagógicos e conselhos científicos, por se entender que uma tal solução permitirá clarificar atribuições e competências hoje dispersas, ao mesmo tempo que garantirá uma participação dos diversos corpos da escola - em percentagem adequada - na tomada de decisões nos domínios científico-pedagógicos, sem prejuízo da consagração legal de competências próprias e exclusivas do corpo dos doutorados.
As soluções preconizadas permitem que seja assegurada a autonomia da administração corrente de núcleos da escola com suficiente identidade, como é o caso das secções, dos departamentos ou dos institutos, através da elaboração de um regulamento da escola em que serão definidos os moldes de articulação entre as diferentes estruturas organizativas.
A este respeito, gostaria de dizer, uma vez que não coloquei nenhuma questão ao Partido Socialista, que, em termos gerais, poderemos estar de acordo com uma concepção não regulamentadora dos princípios de autonomia, mas parece-nos, porque são de igual modo necessários, que se devem salvaguardar princípios genéricos e orientadores, ou seja, reguladores - chamemos-lhes assim -, para que sejam garantidos os direitos mínimos de participação e de gestão democrática.
IDE JUNHO DE 1988 3939No debate poderemos clarificar esta nossa posição, .pois não estamos fechados nas nossas propostas. Entendemos, todavia, que entre o que propomos e o que propõe o PS vai um grande fosso, que importa, em sede de especialidade, regulamentar devidamente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Também ao nível da escola se encontra salvaguardada a necessária ligação com a comunidade, através da consagração de mecanismos que permitem a participação de representantes de organizações profissionais, regionais ou outras relacionadas com a respectiva actividade.
Em terceiro lugar, cabe referir a particular importância que atribuímos à investigação científica nas universidades, dando assim cumprimento às pertinentes disposições da Lei de Bases do Sistema Educativo. Com tal objectivo. criamos o Instituto Nacional de Investigação Universitária, que tem como missão reforçar a coordenação e cooperação científica interuniversitária no qual serão integrados os centros e institutos universitários criados pelas próprias. universidades.
Também neste caso houve a preocupação de salvaguardar o funcionamento democrático deste Instituto, sendo-lhe aplicáveis, bem como; aos centros e Institutos universitários, os princípios gerais de funcionamento autónomo e de gestão democrática previstos para as universidades.
Como quarto aspecto orientador, cabe referir ás medidas previstas com vista a assegurar a coordenação interuniversitária, sem prejuízo, obviamente, da autonomia própria de cada universidade. Com tal objectivo sugerimos a criação do Conselho Nacional das Universidades, ao qual compete, designadamente, participar na definição da política nacional da educação e da ciência e coordenar e planificar actividades interuniversitárias. O Conselho tem uma composição plural, nele participando-os reitores, ò presidente do INIU e elementos eleitos pelos senados de cada universidade e pelo conselho geral do INIU.
Srs. Deputados, ao avançar com tais propostas, cujo sentido inovador é evidente, pensamos estar a dar um contributo positivo para uma correcta solução legal neste domínio.
Dos demais textos apresentados, embora se tenha de considerar que todos dês contêm em si aspectos relevantes para a definição do regime de exercício da autonomia, teremos de reconhecer, por manifesta evidência, que a proposta apresentada pelo Governo é aquela que menos inova, apresentando mesmo traços de claro recuo em relação a idêntica iniciativa apresentada pelo primeiro governo do PSD. Ao ler o texto governamental, dir-se-ia que houve o cuidado de tentar consagrar soluções em que prevalece, no essencial, o actual status quo, que todos reconhecemos ser limitativo do exercício de uma autonomia universitária de acordo com Io dispositivo constitucional. Este aspecto surge associado com o manifesto reforço dos poderes de tutela ministerial, numa visão redutora dos órgãos colegiais da universidade e num vasto conjunto de indefinições legais.
Pela importância de que se revestem, abordaria com im pormenor quatro aspectos que deveriam merece correcção em sede de debate na especialidade: O primeiro prende-se como reforço dos poderes da tutela face à universidade. Não se pode considerar acdável, por exemplo mantenha o carácter discricionário das decisões do Ministro da Educação para homologar ou não homologar os estatutos das universidades, sem definição de qualquer regra ou critério orientado. Do mesmo modo, não se compreende a intervenção ministerial na nomeação de titulares de cargos de gestão universitária ou a intervenção em matérias de carácter tipicamente administrativo.
O segundo aspecto refere-se à visão redutora do funcionamento democrático das universidades, claramente expressa na não consagração legal, por exemplo, da existência e funcionamento de uma assembleia da universidade, com atribuições e competências próprias, transferindo-as para uma estrutura como o senado universitário. Aliás, nesta matéria a proposta do Governo é contraditória consigo própria. Prevê a existência de uma assembleia alargada para aprovação dos estatutos da universidade, mas ignora completamente a sua existência quando estiver em causa a alteração dos referidos estatutos. Por outro lado, não está assegurada a participação dos vários corpos universitários nos vários níveis de exercício de autonomia, nomeadamente no que se refere à autonomia administrativa e disciplinar.
Em terceiro lugar, parece-nos negativo que não estejam devidamente equacionados os problemas de financiamento das universidades, ficando-se o Governo por meras declarações de intenção. Esta omissão legal, conjugada com recentes tomadas de posição do titular da pasta quanto a caminhar-se no sentido da auto-sustentação das universidades, não pode deixar de criar fundadas preocupações. Preocupações que se vêem agravadas pela alteração da posição do Executivo quanto ao papel que, nessa matéria, devem desempenhar as próprias instituições universitárias. Não foi seguramente por acaso, Sr. Ministro da Educação, que o Governo deixou de expressamente prever o direito das universidades a participar na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado, como sucedia na anterior proposta governamental, para reduzir tal direito à sua mera audição quanto a esta matéria. Por outro lado, o texto governamental não dá resposta à necessária flexibilidade em termos do exercício da autonomia administrativo-financeira, aspecto que, de ano para ano, vem criando acrescidas dificuldades a uma eficaz gestão universitária.
Como quarto traço negativo é de salientar a ausência de uma perspectivação da actividade universitária integrada num todo social e nas suas específicas expressões a nível nacional e regional, ou seja, a actuação/intervenção da estrutura universitária como importante pólo de desenvolvimento e de promoção do desenvolvimento.
A estes aspectos poderíamos ainda acrescentar outros traços de indefinição, omissão ou mesmo incorrecção, mas não queremos alongar-nos nessa matéria, deixaremos esses aspectos para o debate na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, participamos no presente debate com espírito construtivo e de diálogo. Entendemos ser necessário e possível trabalhar con juntamente para a elaboração de uma boa lei quadro das universidades que, por um lado, possa responder às Preocupações e anseios da comunidade universitária e, por outro, esteja em condições de satisfazer as necessidades do todo social. Se conseguirmos alcançar tal desiderato, estaremos a dignificar a instituição parlamentar e as instituições democráticas no seu todo e,
3940 I SÉRIE - NÚMERO 97seguramente, a contribui para o progresso rociai e para o desenvolvimento do  tais. Para uma tal tarefa, Srs. Deputados, podem contar com o Grupo Parlamentar Comunista.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ninguém ousará duvidar de que a universidade é uma instituição de ensino ao mais alto nível, um lugar da mais elevada formação técnica, científica e cultural; um meio onde os cidadãos tomam a mais profunda consciência do papel que têm a desempenhar no seu mundo e na sua civilização; um centro de trabalho intelectual e científico caracterizadamente desinteressado onde se criam caminhos para uma vida colectiva cada vez mais aperfeiçoada. Se assim é, ou pelo menos se assim deve ser, não se estará a duvidar em demasia dessas faculdades de toda a comunidade universitária quando no projecto do PCP se fazem sucessivas referências, pelo menos vinte, à gestão democrática e à democraticidade,...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Nunca é de mais!O Orador: - ... como que temendo que a elevada instituição, como é a universidade, num regime livre como o nosso, possa pôr em causa a democracia?
Em segundo lugar, contendo este projecto tantos artigos, 57, quase tantos como a Lei de Bases do Sistema Educativo, e ainda contendo a proposta de criação de novas estruturas, como o INIU (Instituto Nacional de Investigação Universitária) ou o CNU (Conselho Nacional das Universidades), minimizando outras já existentes, como é o caso do INIC e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, todas num sentido mais ou menos controlador, será que o PCP quer, de facto, uma autonomia para a universidade?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não tenha dúvidas! Do vosso lado é que nem sempre quiseram, pode ser que agora!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, digamos que a primeira parte do seu pedido de esclarecimento pode ser inteiramente subscrita pela minha bancada. Aliás, sobre isso temos intervenções extremamente interessantes do Prof. Ferrer Correia numa brochura, que foi a todos distribuída, em que são precisamente salientados os aspectos que o Sr. Deputado aqui referiu e que, com todo o gosto, vi serem ditados para o Diário através da sua intervenção.
Fico espantado com a sua pergunta, Sr. Deputado Virgílio Carneiro! Sobre o que é que o PSD nos interroga? Pergunta por que é que o PCP faz vinte referências à gestão democrática e à democraticidade.
Se me perguntasse por que é que não há referência aos princípios da gestão democrática, poderia ficar embaraçado. Agora, interrogar-me por dizer que o PCP abusou da inscrição de princípios de gestão democrática! Bem, se ficam vinte ou se ficam dez referências, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, o que é essencial é salvaguardar e consagrar o princípio. Já manifestei, em nome da minha bancada, toda a abertura para, na especialidade, podermos de uma maneira maleável e flexível encontrar as melhores soluções.
Creio que não questiona o princípio da democraticidade e da : tão democrática, porque se a pergunta quer questionar a gestão democrática, então o caso muda de figura; se é apenas para me lembrar que são vinte referências, enfim, isso vale o que vale. Entendo isso como uma graça para animar este debate, a que temos de dar algum tom de humor.
Bom, quanto aos 57 artigos que referiu, digamos que é uma questão de arrumação. Elevo dizer-lhe, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que não meço a bondade ou maldade dos diplomas pelo número .de artigos que têm, isto porque podemos chegar à conclusão de que não são necessários tantos artigos. É uma questão que podemos ver na especialidade.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado fundamentasse melhor a sua questão, ou seja, por que é que considera que estes artigos estão a mais?!
Não me diga só que esta lei não é boa porque tem 57 artigos, diga-me quais são os que estão a mais.
Finalmente, questiona-me sobre a criação do INIU e do Conselho Nacional das Universidades.
É bom que fique claro que estas duas estruturas não visam substituir ninguém nem retirar competências a ninguém. O que existe, existe, e o que propomos é que sejam criadas outras entidades. Contrariamente ao que actualmente sucede, é bastante mais democrático e participativo ver em Portugal as questões da universidade serem discutidas por uma assembleia constituída não apenas pelos seus reitores mas também por representantes dos professores, dos estudantes, de todos aqueles que intervêm na vida universitária. Certamente o Sr. Deputado não recusa esta evidência.
Por outro lado, entendeu-se - e poderemos aprofundar a discussão desta matéria - que seria necessário, até para dignificar a investigação científica ao nível das universidades e ultrapassar problemas que surgem com a investigação do INIC, a criação de um instituto próprio para a investigação universitária com características específicas, com um modo de gestão democrático. Se é o modo de gestão democrático, as características específicas do novo instituto, cuja criação propomos, que o Sr. Deputado questiona, poderemos falar sobre isso. Se me vem apenas dizer que questiona o modo de gestão democrático porque vem substituir outros; devo dizer que não é isso que se depreende do texto que apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, acompanhados pelos professores, alunos do Colégio Valsassina, de Lisboa, e da Escola Secundária de Figueiró dos Vinhos, a quem saúdo em nome da Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser um princípio constitucionalmente consagrado, a autonomia das universi-
8 DE JUNHO DE 1988 dades, em matéria não só científica e pedagógica mas também nas áreas administrativa e financeira,- continua esperando pelas bases legais por que se regerão. É evidente que a mudança das instituições ê as relações que se estabelecem entretelas não se transformam por decreto. Ela exige a cooperação e participação de todos os intervenientes, na efectiva co-responsabilização pelos destinos, sucessos e insucessos de cada universidade de per si e do seu todo global. Desse facto resultará um ensino que, para além da formação especializada, confere aos seus discentes e docentes a perspectiva que produto o desenvolvimento qualitativo das sociedades.
Uma lei flexível que fixe os quadros gerais em que se podem e devem desenvolver as autonomias, delimitando responsabilidades e áreas de competência, é condição indispensável para a concretização do princípio constitucional, sendo este estatuto legal, desde sempre, reclamado pelas universidades.
Consciente deste facto, o PRD desde cedo interpretou esta aspiração, tendo sido o primeiro partido a apresentar um projecto de lei sobre a matéria na anterior legislatura, o qual é agora reposto com ligeiras alterações que, sem modificar o espírito do projecto anterior, tornaram as suas bases mais flexíveis. Na verdade, foram introduzidas alterações no que respeita à composição da assembleia da universidade e do senado universitário, deixando-se abertura suficiente para que as próprias instituições se responsabilizem por essa definição aquando da elaboração dos respectivos estatutos. Desta forma se reforça o direito que assiste às universidades de definir a sua carta de regência, reforçando-se também a ideia de que uma lei deste tipo deve apenas apontar princípios e linhas gerais. Por outro lado, favoreceu-se a especificidade de cada escola, dando-se agora a oportunidade de que essa diferença seja consagrada na regulamentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da autonomia universitária consagrado no artigo 76.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa vem também anunciado na Lei de Bases do Sistema Educativo. Não estando ainda definido o seu desenvolvimento legal, saudamos as presentes iniciativas que visam concretizar esse objectivo. O facto de praticamente todos os partidos com representação nesta Assembleia e o próprio Governo apresentarem agora ou em anteriores legislaturas diplomas sobre esta matéria é revelador da na pertinência e necessidade.
De resto, todos os projectos são unânimes em consagrar basicamente os mesmos princípios essenciais. Por um lado, autonomia universitária como assunção de
ma democracia mais participada, a qual se reflecte entro das universidades e suas unidades orgânicas e que se prolonga para o exterior com a promoção de
ma ligação mais fone à sociedade global, num processo interactivo que adeqúe as necessidades do País os objectivos da universidade e onde a cultura e a
sejam parte das comunidades mais vastas em que as universidades estão inseridas mas, demasiadas vezes, como corpos fechados e estranhos.
Neste sentido e como se refere no seu preâmbulo, preocupação do nosso projecto em confiar o governo a universidade a órgãos essencialmente electivos em
de participam os representantes dos seus corpos constantes. Ainda a preocupação de manter uma ligação acima da universidade à comunidade aparece consubstanciada na criação de um conselho geral onde personalidades e entidades poderão contribuir com a sua experiência e saber para uma mais correcta actuação e acertada evolução da instituição universitária.
Por um lado, o projecto que apresentamos não resulta de uma reflexão partidária isolada sobre estas matérias. Ele é resultado dos dados que a história nos fornece e, por outro lado, das opções que os próprios universitários portugueses têm manifestado e as quais nós assumimos. Nesse sentido, inspirámo-nos no projecto apresentado em 1980 ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas pela Reitoria da Universidade de Coimbra, com posteriores aperfeiçoamentos por parte de outros universitários. A perspectiva constante desses contributos corresponde, de resto, à filosofia política que defendemos. A descentralização de poderes como condição para acelerar o processo de desenvolvimento e de responsabilização de todos os intervenientes sociais nesse processo.
Todos os dados da sociedade dos nossos dias nos indicam esse sentido e importa assegurar para as universidades, linha avançada do progresso desenvolvimentista, as bases legais que lhes permitam tomar o futuro sem impedimentos burocráticos e conservadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de autonomia tem de ser encarado como ponto de partida na justa medida das relações que a universidade estabelece com o Estado. Na verdade, informa naquela circunstância de que o Estado se desvincula de uma parte importante dos seus poderes, remetendo a capacidade de decisão para a universidade. E nesse sentido, em primeiro lugar, afirma-se a autonomia da universidade como o reconhecimento de ela própria estabelecer a sua carta constitucional, organizando-se através dos seus estatutos, conformes com a sua tradição, personalidade e vontade, limitando-se o projecto a enunciar princípios gerais que toda a constituição universitária tem de acolher. Na verdade, a capacidade para elaborar os próprios estatutos não pode ser discricionária. Este diploma tem de traçar os limites, definindo a natureza e fins da universidade, definindo com clareza o âmbito das várias autonomias.
Outro aspecto da autonomia universitária relaciona-se com o direito e poder de designar ela própria as pessoas que integram os seus órgãos de governo. O projecto que apresentamos consagra essa liberdade, definindo, no entanto, como imprescindível que o governo esteja confinado a órgãos essencialmente electivos em que participem representantes dos seus corpos constituintes, estipulando assim a presença obrigatória dos princípios da democraticidade e da representatividade.
Em relação as restantes autonomias, para além de estatutárias, abrem-se aos domínios do pedagógico e científico, bem como para o administrativo e financeiro.