6 DE MARÇO DE 2018 23 c) Outra língua, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias, e aquele Estado-Membro a tenha declarado aceitar, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o da Diretiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril de 2004. 2 - O texto integral da decisão e ata de audição referidos respetivamente na alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o e na alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o podem ser transmitidas em português ou inglês. 3 - A Comissão pode recusar a receção dos requerimentos e documentos não redigidos em português ou inglês, à exceção da ata referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o ou da decisão referida na alínea f) do n.o 2 do artigo 22.o, caso estejam redigidos numa das línguas das instituições comunitárias ou prevista na legislação do Estado-Membro que a transmite. Artigo 29.o Responsabilidade criminal 1 - Quem obtiver ou tentar obter compensação nos termos da presente lei com base em informações que sabe serem falsas ou inexatas é punido com prisão até três anos ou multa. 2 - No caso previsto no número anterior, a Comissão deve exigir o reembolso da quantia eventualmente paga. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, a Comissão é representada pelo Ministério Público. Artigo 30.o Sub-rogação 1 - O Estado, através da Comissão, fica sub-rogado nos direitos das vítimas contra o autor dos factos e contra as pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da compensação atribuída. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o comprovativo da compensação atribuída tem força executiva própria e serve de suporte à execução instaurada. 3 - Quando o autor do crime estiver em execução de pena, a compensação concedida é comunicada à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e ao Tribunal de Execução das Penas, para os efeitos previstos na legislação relativa à execução das penas, e tendo em vista o direito da Comissão a ser ressarcida pelo responsável do dano, pela compensação atribuída ao abrigo da presente lei. 4 - O dever de indemnização que recai sobre o autor do crime deve ser tido em consideração pelo Tribunal de Execução das Penas na homologação do plano individual de readaptação ou na decisão de aplicação de medidas de flexibilização da pena. 5 - O autor do crime, as pessoas com responsabilidade meramente civil e as entidades referidas nos números anteriores devem informar a Comissão dos pagamentos que sejam efetuados à vítima por conta da reparação efetiva dos danos sofridos. 6 - Para efeitos do exercício do direito de sub-rogação, a Comissão pode recorrer ao apoio jurídico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. 7 - No exercício do direito de sub-rogação, a Comissão é representada pelo Ministério Público. CAPÍTULO IV Financiamento de projetos e atividades Artigo 31.o Objetivos 1 - O apoio financeiro previsto no presente capítulo destina-se a valorizar o contributo de entidades privadas nacionais sem fins lucrativos para a promoção dos direitos e proteção das vítimas de crime. 2 - São financiadas as atividades sob a forma de projetos e/ou ações que criem respostas não incluídas em acordos de cooperação ou protocolos celebrados com a segurança social e com outras entidades públicas que