I SÉRIE — NÚMERO 11 60extinção. Agora, meteram, há uns meses, a PSP e a GNR a fazer uma formação. É de bradar aos céus uma formação de três meses poder substituir uma instituição que existe há 35 anos! Aplausos do CH. Olhamos para as nossas forças de segurança e o que vemos é um panorama aterrador de agentes maltratados e agredidos, com os bandidos a passar impunes — sim, bandidos, e, por muito que não gostem da palavra, este grupo parlamentar irá sempre chamar bandidos aos bandidos! —,... Aplausos do CH. ... e com as viaturas sem condições, sem poder prestar auxílio e segurança às populações, como se vê no interior do País, com uma patrulha para 100 km2. Temos carência de recursos humanos, e só não vê quem não quer ver. Não temos condições para extinguir o SEF sem meter em causa a segurança do País. São inúmeras, dezenas mesmo, as cartas de associações e sindicatos da PSP e da GNR que recebemos a pedirem para lutarmos pela não extinção do SEF. Estes homens e mulheres sabem que só o Chega está do seu lado, só o Chega está na sua luta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passarmos de ter apenas uma entidade a controlar as nossas fronteiras para ter cinco entidades com competência nesta matéria é a receita perfeita para o insucesso, com mais burocracia, mais atrasos, mais impedimentos e mais dificuldades que apenas refletem menos segurança para os cidadãos. O SEF precisa de ser melhorado? Sim, precisa, mas não precisa de ser extinto. O Observatório de Segurança Interna — os observatórios, tão do agrado dos socialistas — refere o seguinte: «(...) todo um novo sistema de gestão de fronteiras que está errado, e para o qual as forças e os serviços de segurança não estão preparados nem formados», o que, «(...) objetivamente, é uma diminuição drástica dos padrões de segurança interna do nosso País, expondo-nos a ameaças externas, potenciadas até pela situação de guerra vivida na Ucrânia.» Não é o Chega que o diz, mas, sim, o Observatório de Segurança Interna. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para terminar, queria dizer que a justificação para o adiamento da extinção do SEF não é perfeita. A culpa era da rejeição do Orçamento do Estado para 2022 ou da COVID; agora, a desculpa é a guerra. Haja coragem para dizer a verdade. A única coisa que este Governo não quer dizer é que esta foi apenas mais uma «cabritada» e que agora quer, realmente, que o SEF continue. Aliás, em 2007, e é bom que a memória não se apague, quando era Ministro da Administração Interna de José Sócrates — sim, José Sócrates, não sei se se lembram quem era —, António Costa foi contra a extinção do SEF. Sabemos que o Sr. Ministro José Luís Carneiro é um homem de causas, já o era quando foi Presidente da Câmara Municipal de Baião. Agora, é todo o povo português que precisa. Pelo futuro do nosso País, dos nossos filhos e netos, por Portugal, os portugueses agradecem. Aplausos do CH, com Deputados de pé. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 37/XV/1.a (PCP), tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última Legislatura, o Governo decidiu extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades: o serviço de estrangeiros e asilo, a criar, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.