3 DE JANEIRO DE 2013 43 calculado proporcionalmente em caso de fração de ano; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 31 de outubro de 2012 e até à data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; c) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; d) O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 2 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até à data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 3 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o ou no n.o 4 do artigo 345.o do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior e até à data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; c) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados depois de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o ou no n.o 4 do artigo 345.o do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até à data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data de entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 5 - Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) dos n.os 1 e 3 e as