8 DE JUNHO DE 202249Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica4, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro. Esta Convenção contém um conjunto de disposições que parecem indiciar uma preferência pelas soluções punitivas em detrimento de outras respostas que possam ser mais desejadas pelas vítimas, o que não deixa de ser questionável. Entre essas disposições, conta-se o artigo 48.o, sob a epígrafe «Proibição de processos alternativos de resolução de conflitos ou de pronúncia de sentença obrigatórios»: «1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proibir os processos alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção» – a única interpretação que se julga cabida (e que é, para mais, coerente com o argumento literal) é que esta disposição apenas interdita os processos alternativos de resolução de conflitos que sejam obrigatórios, ou seja, não queridos pelas vítimas. Também com relevância para a ponderação de um assunto já referido – o da opção pela natureza pública ou semipública nos crimes tradicionalmente associados à violência contra as mulheres –, dispõe-se no artigo 55.o da Convenção de Istambul, sob a epígrafe «Processos ex parte e ex officio», que «1. As Partes deverão garantir que as investigações das infrações previstas nos artigos 35.o, 36.o, 37.o, 38.o e 39.o da presente Convenção ou o procedimento penal instaurado em relação a essas mesmas infrações não dependam totalmente da denúncia ou da queixa apresentada pela vítima, se a infração tiver sido praticada no todo ou em parte no seu território, e que o procedimento possa prosseguir ainda que a vítima retire a sua declaração ou queixa». A nova redação dada ao n.o 2 do artigo 178.o do Código Penal – e a possibilidade de em certas situações o Ministério Público desencadear oficiosamente o processo criminal – parece salvaguardar o respeito por esta prescrição. Em síntese: acautelada a possibilidade de, nos termos no novo n.o 2 do artigo 178.o, o Ministério Público desencadear oficiosamente o processo em nome do interesse da vítima, a manutenção da natureza semipública destes crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência praticados contra vítimas maiores de idade parece a única solução coerente com o recorte dado ao bem jurídico que é a liberdade sexual e com o entendimento de que constitui inaceitável forma de vitimização secundária a imposição de um processo criminal indesejado por uma vítima de um destes crimes que tão flagrantemente contendem com a sua intimidade. Na doutrina portuguesa, este é o entendimento sustentado nomeadamente por Pedro Caeiro, muito crítico quanto «à expropriação de direitos da vítima», com o Estado a arrogar-se «o direito de se substituir às vítimas em decisões com alto potencial lesivo para as respetivas vidas». O autor pronuncia-se expressamente contra projetos de lei que «propõem certas soluções que representam objetivamente uma perda de direitos por parte da vítima, na medida em que – no intuito de a protegerem contra si própria – lhe retiram o poder de decidir sobre a instauração do procedimento penal nos crimes de Coação sexual e de Violação (...). Subjacente a estas soluções está a pressuposição – fundada – de que a vítima destes crimes se encontra muitas vezes fragilizada, quando não pressionada ou coagida, e que, portanto, o Estado não deve deixar totalmente nas suas mãos direitos cujo exercício, em último termo, pode impedir a administração da justiça e ser prejudicial para a própria. Todavia, a forma como o Estado pretende arrogar-se o direito de se substituir às vítimas em decisões com alto potencial lesivo para as respetivas vidas contrasta flagrantemente com o discurso de empoderamento das mesmas e de promoção da sua autonomia. Na verdade, estas propostas não nos parecem necessárias, nem legítimas». Por outro lado, sob o enfoque dos compromissos internacionais e da avaliação a que a legislação portuguesa é objeto no âmbito do GREVIO, sublinha-se que «parece seguro que a lei portuguesa cumpre perfeitamente o segmento do artigo 55.o, n.o 1, da Convenção de Istambul, na parte em que impõe aos Estados o dever de garantir que o procedimento pelos crimes de Coação sexual e de Violação não dependa inteiramente da queixa da vítima», na medida em que, por força do novo n.o 2 do artigo 178.o do Código Penal, «a vítima nunca tem, em caso algum, um poder absoluto de impedir o início de um procedimento penal por estes crimes, e é precisamente isso que a Convenção pretende» – aduzindo-se enfaticamente que «a transformação da Coação Sexual e da Violação em crimes públicos não só não é  4 Sobre o âmbito desta Convenção e sobre a possibilidade de «levantar algumas questões de compatibilidade constitucional (...) num sistema de Direito Penal dito de intervenção mínima», cfr. Teresa BELEZA, «‘Consent – it’s as simple as a tea’: notas sobre a relevância do dissentimento nos crimes sexuais, em especial na violação», Combate à Violência de Género – Da Convenção de Istambul à nova legislação penal, Coord. Maria da Conceição Cunha, Porto: Universidade Católica Editora, 2016, p. 18.