PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, vir aqui falar em justiça social quando há cerca de uma semana se fez aqui uma proposta de teor da que acabei de referir, não lembra ao diabo! Mas o Sr. Deputado referiu ainda que, contrariamente à posição da oposição - que acusou de demagógica - o Governo atacou em tempo oportuno e sem demagogias esta questão da dupla tributação em 1989 Sr. Deputado, o Governo, infelizmente - e aqui, neste caso, refiro-me ao Sr. Primeiro-Ministro -, veio a reboque das posições da oposição, particularmente da do Partido Socialista. Ou V. Ex.a não se recorda que o Sr. Primeiro-Ministro, a seguir à oposição pública do Partido Socialista, veio dizer que não havia perdão de impostos para ninguém e depois, passados quatro dias, no fim de uma reunião do Conselho de Ministros, no Forte de S. Julião da Barra, veio dizer que, enfim, temos que estabelecer um perdão parcial? Afinal, onde está a demagogia, Sr. Deputado? Estará naqueles que têm a coragem de apontar a solução para estes problemas ou nos que aderem a ela por arrastamento? Creio que a este respeito não há dúvidas!
Mas mais: o Sr. Deputado, a dado passo, diz, curiosamente, que a dupla tributação em 1989, poderá vir a colocar problemas de tesouraria às empresas. Sr. Deputado, se isso pode vir a suceder, onde é que está o vosso contributo para resolver estes problemas? Onde é que está a defesa das pequenas e médias empresas em Portugal? Se V. Ex.a lesse e respeitasse o seu manifesto eleitoral, certamente que não tomaria as posições que acaba de adoptar aqui, neste Plenário.
Para além disso, Sr. Deputado, e para terminar, desejo ainda referir-me a uma pequena confusão na sua intervenção. É que V. Ex.a ao fazer referência aos limites de isenção do imposto complementar proposto pelo Governo, vai compará-los com rendimentos colectáveis, o que são coisas distintas e não podem ser comparadas.
Gostaria que respondesse a estas questões.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gilberto Madaíl deseja responder agora ou no final?O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
214 I SÉRIE-NÚMERO 8O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl em primeiro lugar gostaria que ficasse claro de uma vez para sempre - digo de uma vez para sempre porque já vários Srs. Deputados do PSD hoje se referiram ao mesmo assunto - que o problema que tem sido colocado pelo menos da nossa parte não e nem nunca foi o da dupla tributação V. Ex.a não encontra isso quer escrito quer falado em lado nenhum.
A questão que se coloca e o problema do duplo pagamento no mesmo ano isto e no mesmo ano o contribuinte tem de pagar dois impostos.
Aliás há pouco o Sr Deputado referiu as diferenças existentes no problema conforme ele e analisado segundo a óptica económica ou segundo a óptica júri dica E ai e que realmente reside a questão E na análise do problema segundo óptica económica que se dês cobre o maior esforço que os contribuintes (terão de fazer no próximo ano.
Diz porém o Sr. Deputado Gilberto Madaíl o imposto complementar segue a ía normal pois desde sempre em sendo cobrado no ano seguinte ao dos rendimentos e nunca ninguém se queixou.
É evidente Sr. Deputado que nunca ninguém se queixou porque nunca houve uma situação extraordinária como aquela que se apresenta e para o ano de 1989. Só para o próximo ano e que se pretende que o imposto complementar seja pago em simultâneo com outro imposto não existindo portanto ate agora razão para queixas
Ora se a situação e extraordinária exige uma posição em termos de medidas também extraordinária.
O sistema actual tributa duplamente alguns rendimentos - como estava a pensar o Sr. Deputado Gilberto Madaíl - designadamente rendimentos de trabalho. Aliás há rendimentos não apenas duplamente tributa dos mas sim triplamente e o caso dos impostos profissional e complementar e ainda das contribuições para a segurança social.
Com o novo sistema os rendimentos do trabalho passam a ser tributados apenas duplamente e já não triplamente. Só que uma dessas tributações é dupla da actual porque engloba dois impostos quer dizer em termos económicos ou de montante o contribuinte continua a suportar o mesmo e tem a alça ala do imposto complementar.
Porém tal já não sucede com os rendimentos de capital. E tendo em vista esta situação o Sr. Deputado Gilberto Madaíl avançou com a expressão tratamentos iguais de situações desiguais, mas eu propunha outra tratamentos desiguais de situações desiguais sendo que me refiro a tratamentos no mesmo sentido mesmo em sede do imposto complementar para 1989.
E esta a primeira questão que lhe apresento Sr. Deputado.
O Sr. Deputado referiu também que para o imposto complementar de 1989 o Governo ate propõe que sejam excluídas a matéria colecta el as aplicações em títulos de participação de fundos de investimento imobiliário até 500 contos. Mas Sr. Deputado são os rendimentos das pessoas que recebem por exemplo 50 contos pó mês que dão para fazer investimentos em fundos imobiliários? Afinal a quem e que o Governo esta a facilitar a ida em termos de imposto complementar no próximo ano?
Lembro-lhe Sr. Deputado que usei o quantitativo de 50 contos mensais porque tal valor mensal não está incluído na isenção que o Governo propõe dado que se computa em 1400 contos por ano.
Finalmente Sr. Deputado relativamente aos objectivos demagógicos e publicitários que referiu pergunto se haverá moral política por parte do PSD para uma tal referencia quando tem pela frente a actuação do Governo em todo este processo a qual já foi referida aqui por mais de uma vez e que se traduziu na impossibilidade na inadmissibilidade e ate na injustiça de se pensar em perdoar um tostão de imposto complementar. Mas depois o Governo veio dizer já perdoamos uma parte e quanto a outra não a perdoamos mas vai para a segurança social.
Sr. Deputado o tal fundo que ha pouco referi para onde o Governo pretende lançar essas receitas ficaria com um suporte financeiro correspondente a 3% da receita normal da segurança social durante um ano Ora como esse fundo só seria cheio uma vez e com 3% da verba da segurança social pergunto se isto não e a mais pura demagogia em matéria de tanto interesse e de tanto melindre para milhões de portugueses.
Esta é a segunda questão que lhe coloco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl creio que custa e Io fazer defesa do indefensável De facto não podia sair se melhor por que a causa e justa não e boa ele impossível fazer a sua defesa
Indo directamente as perguntas que deseja a fazer lhe gostaria que me respondesse ao seguinte considera que o conjunto de cinco projectos de lei que apresentamos para complementar a Reforma Fiscal sobre discursos assuntos - tais como a defesa do contribuinte a comissão de conciliação fiscal os impostos de sisa de Sucessões e doações e sobre o imposto complementar - não constitui um tratamento seno e consequente desta matéria?
A outra pergunta que gosta a de lhe fazer Sr. Deputado é a seguinte é ou não verdade que com o mesmo rendimento os portugueses ao ser obrigados a pagar pelo menos dois impostos em 19899 Peço lhe uma rés posta clara a esta pergunta
Agradecia ainda uma resposta sobrei esta out a questão é ou não verdade que se o PS não tomasse uma iniciativa nesta? matéria todos os portugueses teriam obrigação de pagar o imposto complementar em 1989 atendendo a que o Governo primeiramente anunciou que aquilo que nós m oca amos era mentira tendo depois v ndo a dar o braço a torce tendo depois voltado atrás.Vozes do PS - Muito bem!A Oradora: - e anunciado ao passo uma outra proposta?
Por último Sr. Deputado pergunto se era injusta a nossa proposta então por que e que o Governo voltou atrás naquilo que tinha dito e agora ate ao montante 1200 contos deixa de ser injusto a isenção só o voltando a se para cima daquela importância
4 DE NOVEMBRO DE 1988 215Agradeço uma resposta directa às perguntas que lhe coloquei e que tente outra defesa possível da proposta do Governo, já que a que fez anteriormente era impossível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo, que dispõe de apenas dois minutos.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Prescindo do uso da palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, vou ter algumas imprecisões, que me perdoará, porque me foi transmitido o teor da sua intervenção e de algumas críticas que terá feito à nossa iniciativa.
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco, e que já foi aqui versada várias vezes, é a seguinte: V. Ex.a, nessa toada que me relataram e que resulta das perguntas que lhe fizeram, está a criticar apenas os autores das iniciativas ou também está a criticar o Governo? Isto porque o Sr. Deputado lerá de concordar connosco numa coisa: é que, efectivamente, após uma primeira reacção, puramente negativa, pela boca do próprio Sr. Primeiro-Ministro, o Governo acabou por concordar com a situação de sobrecarga fiscal, o que significa que não está em causa a dupla tributação mas sim a sobrecarga. Logo, é ou não verdade, Sr. Deputado, que o imposto complementar é pago com os rendimentos do próprio ano?O Sr. Guilherme Santos (PS):.- Muito bem!O Orador: - É ou não verdade que a própria lei inculca e tem inculcado ao longo dos anos, que assim é, quando define e actualiza no Orçamento desse mesmo ano os vários escalões do rendimento? Isto é um dado, o Governo aceita-o, todos os partidos aqui presentes o aceitam e, por isso, eu suponho que isso não está nem pode estar em discussão.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está em discussão é a medida, Sr. Deputado Gilberto Madaíl. Por ventura, no espírito de V. Ex.a estará uma ideia diferente da do Governo, que tem uma aproximação miserabilista desta questão mas pelos vistos, V. Ex.a agora secunda o Governo ao dizer que uma família com 175 contos de rendimento líquidos, antes de pagar o imposto complementar, é uma família de gente rica. Essa afirmação, hoje, em Portugal, «brada aos céus», Sr Deputado Gilberto Madaíl!Risos de alguns deputados do PS.Bem sei que há muitas famílias a viverem da salários mínimos e não pretendo atingi-las com a minha intervenção, pretendo apenas dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado Gilberto Madaíl, que não há, de forma alguma, razão em quem pretende que a defesa de um casal com 175 contos de rendimento é a defesa de um casal de ricos, porque, como o Sr. Deputado sabe muito bem, os ricos estão fora desta questão.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.Sr. Deputado, quem está a ser a ser atingido com esta questão do duplo pagamento dos impostos é a classe média e isto sem que o Governo faça algo para o evitar.
O Orador: - Todos nós o somos em suma. V. Ex.a acha que um deputado tem um ordenado rico? Eu acho que não tem, Sr. Deputado, e devemos dizê-lo claramente. No entanto, trata-se de um ordenado liquido superior a 175 contos.
Sr. Deputado, esta é que é a questão e não a podemos mascarar, porque ela é fundamental.
V. Ex.a referiu também a existência de manobras dilatórias. Existe, de facto, uma manobra dilatória no bom sentido, mas o Governo também adopta uma manobra dilatória, porque considerou que havia sobrecarga e era preciso distribui-la. E se o não considerou, por que razão não integrou no Orçamento de Estado dotações para estes impostos? Por que é que o Governo constitui um fundo especial? Por que razão procede assim?
Na verdade, o Governo meteu a mão na consciência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Além de meter a mão na bolsa!O Orador: - e entendeu que esta situação - que como já referi acontece uma vez durante gerações - era efectivamente anómala e devia receber um tratamento especial. Suponho que isto é indiscutível.
Quanto à questão da medida, VV. Ex.as não podem deixar de estar de acordo connosco. Compreendo que os senhores têm de apoiar o Governo, mas sei que tenho o acordo da vossa consciência. Sei que tenho esse apoio, Srs. Deputados!Risos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado Gilberto Madaíl, quando o Parlamento defende o contribuinte está a pretender retirar benefícios políticos?! Sr. Deputado foi por isso que nasceu o Parlamento! Estamos a defender os contribuintes!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Gilberto Madaíl (PSD): - Então, mais vale não pagar nada!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não pagar nada, não!
Srs. Deputados, na minha intervenção sustentei que era incorrecto eliminar por completo o imposto complementar. Sustentei esta opinião em conjunto com o Sr. Deputado Silva Lopes porque considero que a eliminação total desse imposto seria incorrecto, mas a eliminação na medida em que a propomos é correcta. Eliminar na medida em que propõe o Governo é também incorrecto e esta é a questão que gostaria de lhe deixar para reflexão, Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - A oposição quer dar tudo, quer perdoar tudo!
216 I SÉRIE-NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o PRD cedeu algum tempo ao Partido Socialista e nestas circunstancias para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl em relação a sua intervenção gostaria apenas referir de quanto difícil e defender o que é indispensável.
É evidente que temos razão ao apresentar estes projectos de lei que se referem a um problema da sociedade portuguesa. A prova da nossa razão esta no procedimento e no posicionamento do Governo perante toda esta questão que a oposição levantou Esta e a prova evidente de que tenho razão.
V. Ex.a Sr. Deputado refugiou-se na classificação jurídica naquilo que vulgar e tecnicamente designamos por direito de liquidação fiscal. No entanto esqueceu-se de um pormenor extremamente importante que aprendemos no âmbito do direito fiscal e se que o contribuinte deve colaborar nas despesas do Estado na medida da necessidade dessas mesmas despesas.
O Estado tem as suas receitas asseguradas. Se V. Ex.a analisar este aspecto pelo plano financeiro e económico terá de concordar quer queira o não que os contribuintes ao pagar dos impostos e ao pagá-los com o mesmo rendimento.
Sr. Deputado não tem qualquer razão de ser a coincidência de calendários. E a propósito pergunto se e ou não verdade que os contribuintes ao ficarem com um rendimento liquido inferior aquele que obtiveram no ano de 1988. Isso aconteceria se se verificasse as condições normais de tributação? Não, Não escamoteie esta questão porque ela e a verdadeira questão Sr. Deputado.
Embora o tempo de que disponho seja muito pouco gostaria ainda de dizer que se V. Ex.a confunde objectos publicitários com justiça fiscal quem tem de mudar os conceitos e V. Ex.a Sr. Deputado Não entendo que justiça fiscal e V. Ex.a na proposta que o Governo apresenta no Orçamento de Estado até doze contos não se paga nada mas se se tiver doze contos e um escudo paga-se. É este o osso conceito de justiça fiscal. Não é este o nosso Sr. Deputado.Protestos do PSD.Srs. Deputados solicito-lhes um pouco de respeito na medida em que sempre tenho respeitado as intervenções de VV. Ex.asProtestos do PSD.Os Srs. Deputados devem pagar na mesma moeda em que recebem? Estamos habituados a isso!
Se é este o vosso conceito de justiça de o dizer que o nosso é totalmente diferente. E ainda bem que é diferente!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl. O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Srs. Deputados antes de mais gostaria de dizer que a maior a das intervenções aqui feitas se situam no âmbito da discussão sobre o que é e o que não é demagogia.
Falou-se também que teríamos problemas de consciência e eu gostaria de salientar que temos os problemas de consciência que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e eventualmente tem quando defende situações em que - se o seu projecto fosse aprovado - apenas quinze mil contribuintes casados e 1200 solteiros iriam pagar imposto complementar num universo de um milhão e 300 mil. Trata-se exactamente do mesmo problema que segundo a opinião do Sr. Deputado nós temos!Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A questão não é essa. Os senhores que fiscalizem o imposto complementar.O Orador: - Foi também referido por alguns Srs Deputados que por um lado existe tributação e por outro lado não existe.
Penso que o problema de e situar se apenas no facto de em 1989 poderem surgir algumas dificuldades na liquidez das famílias em virtude de terem de pagar dos impostos oriundos de rendimentos diferentes e não pró ementes do mesmo rendimento Esta e a questão fulcral.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Por esta razão muito me admiro com as posições do Partido Socialista quando põe em causa a proposta do Governo na medida em que o próprio Partido Socialista naquilo que é nuclear neste aspecto propõe aproximadamente as mesmas medidas apresentadas pelo Governo. É ou não verdade que o Partido Socialista também propõe prazos de pagamento dilatados sem juros? O PS não terá e tido talvez a capacidade para propor um conjunto de medidas tão completas como as que o Governo apresenta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do duplo pagamento colocada pelo Sr. Deputado Octávio o Teixeira, já me referi a ela. Entendemos que não há duplo pagamento. O que há é uma situação comparável a que pode ser vivida em qualquer empresa que  eventualmente por motivos de mercado de conjuntura tenha de pagar dois financiamentos na mesma data ou comparável com a situação de uma pessoa que tenha eventualmente de pagar duas prestações na mesma data
Penso que pela lógica o que qualquer empresa ou qualquer pessoa deve fazer numa situação destas e desfazer os pagamentos. É este o problema central que o Governo pretende resolver e por isso apresenta as propostas já conhecidas.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos referiu que estava estupefacto com as questões de justiça social e referiu também os problemas de tesouraria das empresas Continuamos a dizer que é tão válida a justiça social que o Governo propõe como e eventualmente para alguma classe mais favorecida poderá ser válida a justiça social que é proposta pelo Partido Socialista e pelo Centro Democrático Social ao elevar os escalões
4 DE NOVEMBRO DE 1988 217de rendimentos para beneficiar aqueles que são já os mais beneficiados em termos de auferir rendimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é uma demagogia!O Orador: - À Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que pergunta se ignoro a iniciativa do PS, respondo que não. Mas também não ignoro que pela Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro, no artigo 36.o; especificamente, já se dizia que, quanto às importâncias relativas ao ano de 1988 devidas pelos impostos abolidos aquando da entrada em vigor do IRS e do IRC, haverá um regime transitório, podendo, designadamente o Governo autorizar o seu pagamento em prestações sem juros ou a ponto com desconto.
Verifica-se que já em Setembro o Governo se propunha tomar iniciativas deste género. Apesar disso, verifica-se também que o Governo não fez a publicidade nem a campanha de intoxicação dá opinião pública que foram feitas pelos partidos da oposição e que têm levado o público em geral a perguntar-se se, de facto, pelo mesmo rendimento do ano anterior, vão pagar duas vezes o mesmo importo.
É isto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é necessário esclarecer e penso que é isso que está agora a ser esclarecido nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Srs. Deputados Domingos de Azevedo e Nogueira de Brito, as questões que foram colocadas situam-se exactamente na mesma área. O Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu, e muito bem, que não está em causa a dupla tributação. Não está, de facto! Falou do problema da afectação das receitas que não são necessárias - ou se não falou pelo menos esse aspecto consta da sua proposta e que são canalizadas para um fundo de segurança social.
Sr. Deputado, acho que da parte do CDS essa reserva relativamente à criação ou ao reforço desse fundo é espantosa, na medida em que o CDS, à semelhança de outros partidos, sempre tem defendido, e bem, a maior capacidade de intervenção da segurança social. Daí deriva o facto de não entendermos que o projecto do Sr. Deputado tenha como um dos seus pressupostos a questão de essas receitas não estarem inscritas no Orçamento de Estado.
Srs. Deputados, pensamos que se foi aqui praticada demagogia não o foi pela parte do Governo que, volto a repetir, anunciou as medidas em seu devido tempo, não fez as propagandas jornalísticas que foram feitas pela oposição e, muito particularmente, as campanhas de intoxicação da opinião pública que hoje, nesta Câmara, ficaram claramente demonstradas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em tempo cedido pelo PRD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já oportunamente referi, esta iniciativa política do PS - que ao agendar este tema fez com que, por arrastamento, todos os outros projectos do PCP, do CDS e do PRD subissem também a Plenário - é de louvar, assim como a iniciativa política deste agendamento.
O Sr. Deputado Gilberto Madaíl tem a nossa simpatia. Tem, com certeza, a nossa solidariedade no que diz respeito à sua própria pessoa. Está numa situação difícil, como, aliás, toda a bancada do PSD é compreendemos isso.
Não houve grandes entusiasmos, não houve voluntários que viessem expor as suas teses. O Governo não está naquelas cadeiras, até parece que há uma crise de governação em Portugal!Risos do PS.E já agora, quanto à intoxicação da opinião pública, gostaria de dizer, Sr.o Presidente, e é com grande mágoa que me dirijo à Mesa, que parece que a RTP - Rádio Televisão Portuguesa, temendo que a oposição intoxicasse a opinião pública, veio colaborar com o Sr. Deputado Gilberto Madaíl na sua intenção e quando se deu início a este debate - agendado e, portanto, iniciado pelo PS - a Rádio Televisão Portuguesa não estava na Câmara. A RTP estaria presente, nesta Assembleia desde o início do debate se estivesse presente o Governo. Mas o Governo que a Rádio Televisão Portuguesa deve agora filmar é aquele que está na bancada do PSD. Filme-o agora!
A RTP filmou as declarações do PSD e não filmou as do PS. Pode filmar agora as primeiras!Protestos do PSD.Ora bem, é certamente por medo de intoxicação da opinião pública que isto sucede!
Sr. Presidente, só temo que, nesta Casa, quem determina se a opinião pública deve ser intoxicada ou não - porque às vezes também nos dá essa tolerância - seja, pelos vistos, a maioria, não a bancada do PSD, que não lhe faço essa injúria, mas quem está, digamos, fora desta Sala, porventura acertando as horas de entrada na Radiotelevisão Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto são pequenos incidentes que faço questão de lembrar-lhe, Sr. Presidente, porque V. Ex.a tem a defender a dignidade de todo o Parlamento e o PS sente-se ofendido com b comportamento da Radiotelevisão Portuguesa. Não é o PS como partido singular que se sente ofendido, mas é o PS como parte integrante desta instituição democrática que é a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto a Assembleia da República que não pode estar à mercê da boa ou má vontade da televisão para filmar quem entende e à hora que quer.
Sucede que a televisão estava presente quando o PSD falou e sucede que não estava presente quando o PS
218 I SÉRIE-NÚMERO 8falou. Honra à Radiotelevisão Portuguesa que sabe escolher os seus momentos de entrada! Que tenha também boas, saídas!Aplausos do PRD.Sr. Deputado Gilberto Madaíl isto que assumiu as dores do seu partido - dores verdadeiras autenticas parto laborioso - só quero dizer lhe que ao fim e ao cabo o Sr. Deputado veio dizer o seguinte. Mas no fundo aquilo que o PS propõe é quase quase aquilo que o Governo quer.
Bom se é quase igual e se há aqui acertos a fazer - como toda a gente reconheceu porque a matéria é delicada e precisa de ser apurada na sua especialidade - só lhe peço que coerente com o que diz vote todas as propostas porque todas tem um contributo útil a dar.
Mas como aquilo que os partidos de oposição propõem é quase igual ao que o Governo propõe, V. Ex.a não vota a favor vota contra porque o Sr. Deputado é pelo quimicamente puro. E das duas uma ou a democracia só comporta os 100% igual a si ou então não vale a pena votar contra! E uma estranha concepção da igualdade em democracia mas seja!
Dito isto e porque não posso perder muito tempo ou melhor porque não vale a pena perder muito tempo só lhe digo o seguinte esta reforma fiscal a tal que se realiza de geração emigração - ,como sabe a penúltima foi em 1929 passou uma, geração e a ultima foi na década de 60 tendo passado vinte e tal anos sobre ela - não será esquecida por uma geração de portugueses dado que houve esta oportunidade excepcional esta oportunidade tão grande num ano, em que o Governo pode estimar que ai arrecadar mais 250 milhões de contos de impostos No Orçamento de Estado para 1988 está inscrita a verba de cerca de um bilião e 200 milhões de contos de receitas e no Orça mento de Estado para 1989 um milhão quatrocentos e oitenta e tal milhões de contos de receitas Ora no ano em que isto sucede o Governo te e artes para meter os pés pelas mãos para se embaraçar para dar o dito por não dito para se arrastar para se arrestar e para embaraçar VV. Ex.as. Que grande Governo tem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados visto não haver mais inscrições declaro encerrado o debate.
A próxima reunião terá lugar amanhã às 10 horas com uma ordem de dia que começará -,com a apreciação do Projecto de Lei n.o 310/V - Dedicação exclusiva dos deputados seguindo-se uma sessão de perguntas ao Governo.
4 DE NOVEMBRO DE 1988 219Manuel da Costa Andrade.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 37Sábado, 11 de Fevereiro de 1989DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2. a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 344/V e 345/V e da proposta de resolução n.o 13/V.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (José Oliveira e Costa), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Licínio Moreira (PSD) e Domingues Azevedo (PS).
1312 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pequeno lapso no Boletim Informativo, relativamente à sessão plenária do próximo dia 15. Onde se lê «Decreto-Lei da Assembleia da República n.o 127/V» deverá ler-se Decreto da Assembleia da República n.o 127/V. A rectificação deste lapso será feita em tempo oportuno.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na mesa os seguintes diplomas: Proposta de Resolução n.o 13/V, do Governo, que aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus recursos; Projecto de Lei n.o 344/V, apresentado pelos Srs. Deputados José Reis e outro, do PS, propondo a criação da freguesia de Comporta que, tendo sido admitido, baixou à 6.a Comissão; Projecto de Lei n.o 345/V, apresentado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outro, do PCP, relativo à elevação da povoação de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.Pausa.
1314 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que fim?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a, nos termos regimentais a suspensão da sessão por um quarto de hora.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, está concedido.Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, para intervir nesta sessão, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Sr. Deputado Licínio Moreira, o Sr. Deputado José Manuel Mendes, o Sr. Deputado Domingues Azevedo e o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (José Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República esta proposta de lei tendo em consideração que os tribunais têm proferido várias decisões no sentido da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 424/86.
Aliás, é de resto seguro que as normas deste diploma virão a ser, sistematicamente, julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, daqui resultando a represtinação do obsoleto contencioso aduaneiro consagrado no Decreto-Lei n.o 31 664, de 22 de Novembro de 1941.
Assim sendo, é fácil de prever a perturbação que se verificará na administração da justiça penal aduaneira, quer pelas divergências quanto à legislação aplicável quer pelos sucessivos recursos que continuarão a ser interpostos ao Tribunal Constitucional, ocasionando estes factos uma menor eficiência na repressão penal em área tão importante e publicamente sensível como o é a que se liga a este tipo de criminalidade.
Acontece ainda que, constituindo Portugal uma fronteira da Europa, não terá sentido que esteja a reger-se por normas ultrapassadas - designadamente por aquela que resulta do contencioso aduaneiro de Novembro de 1941 - cujo rigor ocasionam uma aplicação prática insuficiente.
Por outro lado, a utilização de uma disciplina demasiadamente branda levará a que os infractores procurem o nosso país para fazer entrar mercadorias, quer com destino a Portugal, quer ao resto da Europa.
Impõe-se, por consequência encontrar uma solução rápida para a resolução da questão do contencioso aduaneiro.
É intenção do Governo repor praticamente o Decreto-Lei n.o 424/86, uma vez que ele foi testado ao longo de dois anos e um dos aspectos a merecer ajustamento é o do problema das coimas máximas.
Assim, o Governo propõe-se no que toca à parte das contra-ordenações aduaneiras, especialmente em relação às condutas particularmente lesivas da Fazenda Nacional, proceder ao agravamento das coimas aplicáveis conferindo-lhes, simultaneamente, maior poder dissuasor.
De facto, tendo em vista o enorme impacto que a punição tem no combate à fraude fiscal aduaneira, haverá que admitir que a moldura coimai estabelecida nos artigos 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 424/86 não tem em devida conta a gravidade das infracções, o grau de responsabilidade, os lucros auferidos e os prejuízos sofridos pelo Estado. Veja-se que o máximo da coima para a maior parte das infracções é de mil contos e, assim, o infractor, cujo objectivo é a maximização do lucro, é permanentemente tentado à prática do maior crime ou do ilícito contra-ordenacional. É a defesa da asserção: «A gravidade do ilícito aduaneiro compensa». É que, nesta perspectiva, o infractor tem interesse em cometer a maior infracção uma vez que, caso seja detectado, será punido num máximo de mil contos.
Nessa moldura coimai, demasiado branda não se atendeu, como se impunha, à gravidade proporcional da infracção, aos lucros auferidos pelo infractor decorrentes da violação da lei, nem aos prejuízos da Fazenda Nacional.
No que respeita aos crimes aduaneiros, salvaguarda-se a sua tipificação mantendo as penas constantes do Decreto-Lei n.o 424/86, de 27 de Dezembro, que se consideram suficientemente gravosas e desincentivadoras.
Finalmente, no que toca ao instituto do pagamento voluntário das coimas, entende-se que ele deve ser facilitado. O objectivo da medida é um tratamento adequado, em ordem a imprimir maior celeridade e economia aos processos.
Por consequência, o que está por trás deste pedido de alteração administrativa é, no fundo, repor um diploma conhecido de todos, aumentando-se apenas o limite das coimas a fim de as ajustar melhor à tipicidade das faltas que forem cometidas.
A segunda nota de evolução deste diploma tem a ver com as facilidades do pagamento voluntário. A alteração visa dar uma maior celeridade aos aspectos de punição quando os agentes respectivos queiram, voluntariamente, resolver, de uma maneira expedita, a infracção que foi cometida, concedendo-lhes, nesse caso, uma facilidade de pagamento, sobretudo alargando ligeiramente os respectivos prazos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Antes de produzir, em nome da minha bancada, uma intervenção que irá deter-se no fundo da matéria, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado em torno de duas ou três áreas problemáticas fundamentais.
Uma primeira tem a ver com o prazo que é pedido - 90 dias. Gostaria de saber se entende o Governo estarem produzidos os estudos indispensáveis para que, num tempo relativamente curto como o que aí se prevê, possa vir a sair legislação que não infraccione a lei que houver que sair da Assembleia da República e que, portanto, se situe em terrenos de irregularidade.
11 DE FEVEREIRO DE 1989 1315Uma segunda tem a ver com a leitura que urge fazer daquilo que se entende por pagamento voluntário facilitado. Na medida em que se procede à descriminalização de condutas repreensíveis, como sejam o descaminho de direitos ou o contrabando, pergunta-se se, efectivamente, o ir por esta via não será, apesar de tudo, uma tentativa de facilitar a vida àqueles que actuam por meios ilícitos, isto é, se não será contribuir para que Portugal seja o tal El Dorado dos contrabandistas e dos infractores fiscais que, pelos vistos, o Governo, de alguma forma, diz querer combater.
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe, de forma singela, se entende que a sua intervenção explicita o que a proposta de lei não contém, ou seja, o sentido real da autorização a produzir e das alterações normativas a serem elaboradas pelo decreto que o Governo tem em mente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda um outro pedido de esclarecimento a fazer. Deseja responder já ou responde no termo?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Respondo no termo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, na tentativa louvável de acrescentar alguma coisa à proposta de autorização legislativa e à respectiva exposição de motivos que hoje nos é aqui apresentada, enunciou, como razão fundamental para esta iniciativa do Governo, a tentativa de eliminação das inconstitucionalidades de que enferma a legislação publicada em 1986.
Depois, porém, V. Ex.a, descrevendo aquilo que o Governo pretende fazer no uso da autorização que lhe vier a ser conferida pela Assembleia, afirmou que se iria manter, praticamente o texto do Decreto-Lei n.o 424/86, relativamente ao qual apenas haveria lugar a uma alteração, a ser feita na moldura das coimas que se encontram previstas no diploma.
Peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de acrescentar alguma coisa à sua exposição, a fim de nos permitir ter uma ideia mais clara do sentido da legislação que o Governo pretende publicar no uso desta autorização legislativa dado que, da leitura da Proposta de Lei n.o 80/V, ela não nos fica.
Ficámos com a ideia de que aquilo que o Governo pretende é repetir o decreto-lei de 1986. Aliás, seria estranho que assim não fosse e que o Governo viesse, no espaço de dois anos, pôr novamente em causa legislação publicada - que, aliás, se destinou a rever outra publicada três anos antes -, pois isso seria a instabilidade legislativa mais espantosa à qual, aliás, vamos sendo habituados.
Pretendo, pois, fundamentalmente, que o Sr. Secretário de Estado nos esclareça sobre o modo como vão ser corrigidas as inconstitucionalidades que têm vindo a ser apontadas ao diploma de 1986.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pôs-me três questões, a primeira das quais visava saber se o Governo dispunha de estudos para, num prazo de 90 dias, poder apresentar legislação sobre a matéria sem que se corressem os riscos de inconstitucionalidade que ocorreram em situações anteriores.
Dispomos, efectivamente, desses estudos. Como mencionei, vai repor-se o Decreto-Lei n.o 424/86, com os ajustamentos de redacção que a experiência, ao longo de dois anos, aconselharam. Dentro desse espírito, quando nos propomos aumentar os limites das coimas temos em vista, precisamente, suprir as insuficiências que foram notadas ao longo de todo este espaço de tempo.
No que toca à segunda questão que me colocou, sobre se o pagamento voluntário das infracções não representará a concessão de um benefício ao infractor, - pareceu-me ser esse o sentido da sua intervenção -, esclareço-o, Sr. Deputado, que essa facilidade não representa qualquer benefício até porque, embora se preveja o pagamento voluntário, as multas e tudo o mais que houver a liquidar será pago no quadro daquilo que se encontra já definido. Simplesmente, com a medida agora introduzida, podem ser abreviados os procedimentos na área processual respectiva. Portanto, o que importa, realmente, é solucionar esta parte processual, ou seja, criar condições para que os processos não se arrastem, através dos expedientes que de todos são conhecidos. Isso permitirá uma mais rápida reposição da verdade e uma mais eficaz aplicação do respectivo castigo, porque este, obviamente, não será eliminado.
Finalmente, perguntou-me se a minha intervenção pretendeu clarificar o sentido real do pedido de autorização e das alterações normativas a serem elaboradas.
Pretendi, de facto, com a minha intervenção, ser mais explícito neste domínio. Temos de reconhecer que a proposta, tal como foi apresentada designadamente, o seu artigo 168.o, talvez não respeite a Constituição. Isto aconteceu, um pouco, por mero arrastamento, na medida em que mantivemos a redacção utilizada anteriormente, em 1986 e em 1983, se bem que um pouco melhorada em relação a 1983. No entanto, estamos perfeitamente abertos a colher um texto que dê uma melhor explicitação aos diferentes aspectos que são da reserva exclusiva da Assembleia da República.
De algum modo, na resposta que dei ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, também estão contidas algumas da reocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito porque, como é evidente, estamos abertos a receber os contributos que a Assembleia da República queira dar neste domínio.
Em relação às inconstitucionalidades, devo dizer-lhe que elas resultaram, acima de tudo, do tempo que decorreu até à aprovação dos diplomas ou, no caso do Decreto-Lei n.o 187/83, resultaram do facto de o próprio Governo não ter competências para pôr em prática o diploma, uma vez que não estava em pleno uso dos seus poderes de legislação, pese embora haver um pedido de autorização legislativa. Ora, desde que haja essa autorização e que se façam as correcções que, tal como já referimos, aceitaremos de bom grado, porque clarificam melhor e dão corpo ao que acabei de dizer na exposição que apresentei, julgo que vão ser facilmente ultrapassáveis as dificuldades que estavam no seu espírito.
1316 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Até ao Decreto-Lei n.o 187/83, de 13 de Maio, a legislação referente às infracções aduaneiras encontrava-se dispersa por vários diplomas, com os inconvenientes daí resultantes, quer do ponto de vista sistemático, quer das dificuldades das consultas por parte de quem as tinha de fazer. Acrescia a isto o carácter obsoleto do contencioso aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31 664, de 22 de Novembro de 1941, e a dificuldade da sua adaptação à estrutura dos tribunais judiciais que, pela Constituição da República Portuguesa, passaram a ser os órgãos judiciais competentes para julgar os crimes de carácter aduaneiro.
Também, o legislador não podia ser insensível ao aparecimento de um novo ilícito - o ilícito de mera ordenação social -, surgindo do nosso ordenamento jurídico com a publicação do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, para cobrir aquele tipo de infracções de menor gravidade e que não atingem verdadeira dignidade penal, apesar da sua reprovação social.
A entrada em vigor do novo Código Penal Português que se afastou grandemente, quer na parte geral, quer na parte especial, das grandes linhas do anterior Código Penal, não podia continuar a ser esquecido nos outros campos do direito sancionatório, pelo que as infracções aduaneiras deviam ser adoptadas, no seu regime, aos critérios punitivos do novo Código Penal.
Finalmente, a evolução crimenológica em matéria das infracções aduaneiras não se compadecia com o sistema das punições existentes, assentes sobretudo, na pena de multa, sanção que se tornou clamorosamente desajustada perante actividades ilícitas que tiveram a maior repercussão no País, casos do contrabando de gado, de tabaco, de bebidas, e de electrodomésticos.
Embora de carácter inovador e clarificador, logo se verificou passado pouco tempo que o Decreto-Lei n.o 187/83 continha muitas contradições e inconsequências, o que originou a publicação do Decreto-Lei n.o 424/86, de 27 de Dezembro de 1986, que intentou obviar às dificuldades apontadas e aproveitou para introduzir profundas e importantes alterações, de forma a fornecer um decisivo contributo para a resolução dos mais graves problemas que se punham nos tribunal judiciais e à administração aduaneira.
É este diploma que, no essencial, o actual Governo pretende manter, sem prejuízo das alterações ditadas pela experiência entretanto adquirida na prática dos tribunais e das alfândegas, com a aplicação de tal diploma e que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais enumerou no seu discurso de apresentação.
Ora, o Tribunal Constitucional tem vindo a declarar a inconstitucionalidade orgânica de normas respeitantes à definição de crimes e de penas e ao processo criminal, constantes dos cotados diplomas, baseando-se na circunstância de tanto o Decreto-Lei n.o 424/83, como o Decreto-Lei n.o 424/86 haverem sido aprovados pelo Governo depois de caducadas as respectivas autorizações legislativas concedidas por esta Assembleia. No primeiro caso por o Governo estar na situação de demitido, por via do Decreto do Presidente da República n.o 136-A/82, de 23 de Dezembro, e, ainda, na data da aprovação em Conselho de Ministros - 23 de Abril de 1983 -, a Assembleia da República estar
dissolvida, e, no segundo caso, por a aprovação em Conselho de Ministros ter sido feita em 28 de Agosto de 1986 e a autorização legislativa respectiva haver caducado em 31 de Julho anterior.
Vingando este entendimento do Tribunal Constitucional poderíamos, a breve prazo, estar confrontados com um acórdão que viesse a declarar inconstitucionais normas - e, por certo, as mais importantes - do Decreto-Lei n.o 424/86, que obrigasse à repristinação de algumas normas do contencioso aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31 664, de 22 de Novembro de 1941, com todas as graves perturbações e consequências que daí adviriam. Daí, também, a utilidade da autorização legislativa que o Governo pede por meio da presente iniciativa.
No estudo que fez deste diploma, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata concluiu que os termos do presente pedido de autorização legislativa são idênticos aos usados nos pedidos de autorização legislativa constantes das Leis n.o 2/83 (Orçamento Suplementar de 1982) e n.o 9/86 (Orçamento do Estado para 1986), e que em todos os três pedidos não se satisfaz por completo a gama de requisitos constitucionalmente exigidos.
Com efeito, se é verdade que se especifica o objecto da autorização correspondente às faixas de competência parlamentar, delimitadas nas alíneas c), d) e q) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República, se assinala a sua extensão, com a definição dos tipos legais de crimes fiscais aduaneiros, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis, bem como de ilícitos de mera ordenação social de carácter fiscal aduaneiro e respectivas normas processuais, se prevê a sua duração - 90 dias -, o sentido de tal autorização vem expresso de modo bastante impreciso no n.o 2 do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 80/V, o que poderia eventualmente, numa apreciação e exame do Tribunal Constitucional, conduzir à declaração de inconstitucionalidade, com todos os inconvenientes já mencionados e que se pretendem evitar por esta proposta de lei.
Daí que, sem adulterar o pensamento do Governo nesta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai apresentar uma proposta de alteração a esta iniciativa legislativa, sem contudo, deixar de dar o seu voto à proposta de lei em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Nogueira de Brito e Domingues Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos mas, sim, para solicitar, em nome da bancada do PCP, a suspensão dos nossos trabalhos por trinta minutos, uma vez que temos uma reunião com os Srs. Jornalistas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental.