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c) Acesso para obtenção de fotocópia ao processo que autorizou o Eng.o Carlos Marinho a exercer as funções referidas;C. Idem para obtenção de fotocópias do despacho de nomeação e de exoneração da "secretária" do Presidente da Câmara, presentemente a exercer funções no Gabinete Jurídico.2. Porque o Presidente da Câmara, em causa, não atendeu os pedidos, o requerente apresentou em devido tempo queixa à CADA, que se entende formalizada nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA (Lei n.o 65/95 de 26 de Agosto, com alterações pela Lei n.o 8/95 de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) por indeferimento expresso.3. Por despacho de 22.07.2003. do Ex.mo Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se, tendo respondido por ofício datado de 30.07.2003., informando do seguinte despacho: Os motivos de recurso foram já expressos, entendendo-se nada haver a alterar. Notifique-se a CADA.Complementarmente, são ainda feitos os seguintes considerandos:As circunstâncias invocadas nos pareceres emitidos pelos serviços não sofreram qualquer modificação.Com efeito, a Câmara Municipal entende que todos os assuntos versados pelo reclamante consubstanciam-se em documentos de natureza nominativa.Daí que nos permitamos, com a devida vénia, aqui dar por integralmente reproduzido o teor das informações prestadas a propósito e que constam já do processo de reclamação pendente nessa entidade.Solicitou-me ainda o Sr. Presidente da Câmara para reiterar junto de V. Ex.as que adoptará sempre - e não só no caso do requerente - como parâmetro de ponderação o princípio da proporcionalidade.O mesmo é dizer que as pretensões não serão deferidas se, em juízo de probabilidade e ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, se concluir que as consequências negativas para o interesse público excedem o proveito a obter pelo requerente.
0312   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 n.o 6 do artigo 7.o da LADA, de acordo com o qual os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.8. Com o expresso nos números anteriores ficam feitas as excepções previstas no ponto 5 ao acesso pretendido, particularmente as que se referem aos descontos sobre vencimentos feitos ope voluntatis, cabendo dizer quanto à parte restante dos pedidos, sem excepção, sobre os elementos seguramente existentes em documentos na autarquia, que não deterão carácter nominativo, como se precisou.Assim, nada obsta que a Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso determine a satisfação do acesso pretendido, em conformidade com o teor dos próprios documentos ou no que mais for possível informar, neste caso sob o entendimento da entidade requerida, nomeadamente quanto às informações pedidas, que subsistam quanto ao processo de acumulação de funções do Eng.o Carlos Fernando Teixeira Marques(2), não sendo de prever que se suscitem outras dúvidas, mormente quanto a reserva da requerida sobre o entendimento da CADA acerca de informações como o nome, a morada, a profissão, cujo acesso corresponde a doutrina já suficientemente firmada e que, de todo, não há razões para alterar.Compreende-se a possibilidade na divergência das interpretações, não se apresentam, no entanto, razões que admitam alterações à doutrina já consabida no apuramento constantemente realizado sobre a matéria do direito à informação. À possibilidade que a requerida tem de manter os indeferimentos já decididos contrapõe-se, naturalmente, o direito do queixoso de intimação judicial para satisfação da sua pretensão, não cabendo a esta Comissão outra forma de pronúncia.9. Concluindo, observa-se:a) Que João Moreira da Silva pretende aceder ao conjunto de elementos relacionados com três pedidos formulados à Câmara Municipal da Póvoa do Lanhoso, tal como se relacionam em A,B e C, do ponto 1;
b) Que todos os elementos solicitados estão desprovidos de informações de natureza nominativa, nos termos compreendidos pelo disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, sendo, assim, acessíveis a quem os requeira, sem restrições e sem necessidade de justificação sobre a finalidade do acesso ou de comprovar qualquer tipo de interesse.
Ressalva-se quanto aos descontos sobre vencimentos os realizados ope voluntatis, por não serem de previsão legal, e o acesso a documentos cujo(s) processo(s) não estejam concluídos e desde que não haja decorrido um ano sobre a data da sua elaboração;
c) A forma de acesso é de opção do interessado, devendo realizar-se nos termos combinados do disposto nas alíneas a) do n.o 1 do artigo 4.o; do n.o 1 do artigo 7.o e n.o 1.o do artigo 12.o, todos da LADA.Termos em que a CADA delibera pelo direito de acesso a favor do queixoso, nos termos citados, devendo a entidade requerida - Presidente da Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso, dar-lhe satisfação.Comunique-se.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - França Martins - Motta Veiga - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).(2) No caso em apreço os documentos do processo deverão conter toda a informação sobre a situação. Tratando-se de elementos de inquestionável natureza administrativa, o acesso não sofrerá impedimentos.
Processo n.o 2427Queixa de: Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto
Entidade requerida: Escola EB 2,3/S de Mondim de BastoO Presidente do Conselho Executivo da Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) solicitando o parecer sobre o seguinte:A Escola a cujo Conselho Executivo preside solicitou a várias Escolas listagens contendo o nome e as moradas dos seus alunos com a finalidade de divulgar os cursos da sua Escola. A Escola EB 2,3 /S de Mondim de Basto negou o fornecimento dos dados pedidos, disponibilizando, porém, as suas instalações para se fazer a divulgação em causa. O Presidente do Conselho Executivo da Escola de Mondim de Basto, para fundamentar a sua posição, invocou o disposto no artigo 13.o k) da Lei n.o 30/2002 de 20 de Dezembro (Estatuto do Aluno do Ensino não Superior) que estabelece limitação de acesso a dados de natureza pessoal dos alunos. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Profissional pretende saber se o acesso é ou não possível.O Presidente da CADA ordenou a notificação do Presidente do Conselho Executivo da Escola de Mondim de Basto para se pronunciar, querendo, em 10 dias. No prazo, nada foi dito.Posto isto, importa dar como assente que estamos perante um pedido de acesso a documento administrativo, detido por uma entidade com funções administrativas e formulado também por uma entidade administrativa. Na verdade, quer a Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto quer a Escola EB 2,3/S de Mondim de Basto são duas entidades dependentes da Direcção Regional de Educação do Norte e ambas tuteladas pelo Ministério da Educação.A LADA não é aplicável, em princípio, às relações que se estabelecem entre organismos da Administração Pública, isto é, entre pessoas colectivas públicas.
Todavia, em casos destes a CADA tem competência [artigo 20.o, n.o 1, alínea d)] para emitir parecer sobre a comunicação de documentos nominativos "em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação". Ora, no caso em apreço, afigura-se-nos que o normativo invocado não impede o pretendido acesso ao nome e morada dos alunos. Por outro lado não pode deixar de se ter presente o dever de cooperação entre as duas Escolas, que, de resto, são organismos da Administração tuteladas pelo Ministério da Educação. Cooperação essa, aliás, no interesse geral da actividade educativa que compete ao Governo e no interesse particular dos próprios alunos da Escola de Mondim de Basto, já que se trata de proporcionar mais informação sobre diferentes e específicos cursos, bem como sobre saídas profissionais.Pode, assim, o Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3/S de Mondim de Basto fornecer a listagem com o nome e morada dos seus alunos à Escola Profissional de Fermil de Basto, a menos que os dados a comunicar sejam objecto de tratamento automatizado, caso em que estaremos perante a transmissão a terceiro de uma base de dados pessoais na acepção da Lei n.o 67/98 de 26 de Outubro, diploma que manda submeter a questão à prévia apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Notifique-se os Presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas de Fermil de Basto e de Mondim de Basto.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Armando França (Relator) - Eugénio Marinho (com declaração de voto que anexo) - Narana Coissoró - França Martins - Motta Veiga (subscrevendo a declaração de voto do Dr. Eugénio Marinho) - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra (declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente).Declaração de VotoVotei contra, por duas ordens de razão. Primeiro porque o objectivo da Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto, ao solicitar à Escola EB 2, 3/S de Mondim de Basto, o nome e as moradas de todos os alunos desta, é o de divulgar os cursos que nela são leccionados, isto apesar de esta última escola ter disponibilizado espaço nas suas instalações para que tal divulgação pudesse ser efectuada. Com efeito, o objectivo pretendido pela Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto seria completamente atingido se aceitasse a oferta da Escola de Mondim e utilizasse as instalações desta para nela divulgar os seus cursos. Por outro lado, ao pretender fazer chegar a casa de cada um dos estudantes desta escola prospectos publicitários, a Escola Agrícola está a contender com o direito ao não recebimento de publicidade não solicitada e por essa via a violar aquele direito.
Processo n.o 2457Queixa de: Adelino Cunha, jornalista
Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal do PortoI - Os Factos1. Adelino Cunha, jornalista do jornal "O Independente", dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, um requerimento solicitando ser informado sobre quais as empresas responsáveis pela campanha "Porto Feliz" e pela concepção do novo logotipo da Câmara Municipal do Porto.Em resposta a este pedido de acesso à informação o requerente recebeu da assessora de Imagem e Comunicação da Câmara Municipal do Porto uma comunicação informando-o "(...) uma vez mais, que a CMP não está disponível para fornecer à Comunicação Social em geral, e ao Independente em particular, a sua relação de fornecedores para as mais diversas matérias"; mais acrescenta que "(e)stamos, no entanto, perfeitamente disponíveis para cumprir a lei, pelo que entendemos constituir um direito desse jornal recorrer aos dispositivos legais vigentes, nomeadamente aqueles que obrigam as instituições públicas a ter de fornecer dados da sua contabilidade aos jornais".Inconformado, o requerente apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, fazendo-se prevalecer do direito que lhe confere o n.o 1 do artigo 16.o da LADA .2. Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, que para o efeito lhe foi remetida por fotocópia, o Presidente da Câmara Municipal do Porto respondeu apresentando as razões que, em seu entender, justificam a recusa em satisfazer o pedido do queixoso.Entende a entidade requerida que não houve, no presente caso, violação de normas que justifique a apresentação da queixa; isto porque, segundo diz, "(...) não foi solicitado ao requerido o acesso a qualquer documento administrativo (...)", logo, não foi recusado o acesso a qualquer documento, pelo que não tem aplicação o n.o 1 do artigo 16.o da LADA.
Acrescenta que, a um pedido do ora queixoso, formulado em 25 de Junho pp. e prontamente satisfeito pela Câmara no dia seguinte, se seguiu outro pedido, "(...) agora mais vago e de maior amplitude", solicitando um tipo de informação que nem ele, requerido, nem a CMP têm o dever de prestar aos órgãos de comunicação social, "(...) pelo menos sem que exista um pedido devidamente fundamentado nesse sentido".Entendimento contrário levaria, sempre segundo o requerido, a que os entes públicos se vissem impossibilitados de acorrer a todas as solicitações que diariamente são colocadas, assim como a ausência de limites e pressupostos para o exercício do direito à informação conduziria à postergação de princípios a que a actividade administrativa se encontra vinculada, como sejam o princípio da decisão, o princípio da celeridade processual ou ainda da desburocratização e da eficiência; "(...) bastaria que todo e qualquer cidadão e/ou órgão de comunicação social, formulasse os pedidos de informação em número e sobre as matérias que entendessem; (...) o que na prática seria obstaculizar a actividade da CMP, obrigando-a a criar um serviço para satisfazer tais pretensões, sobrecarregando assim o erário público e aumentando a burocracia da actividade administrativa".Sustenta, ainda, o requerido que reconhecer a procedência de tais pedidos de informação seria cometer aos cidadãos em geral e à comunicação social em particular o exercício do controlo e fiscalização das acções desenvolvidas neste caso pela CMP, quando é certo que existem órgãos próprios a quem compete tal função, e que, em seu entender, o direito à informação deve ser avaliado caso a caso, de modo a não comprometer o normal exercício das funções da CMP e dos restantes princípios a que está vinculada.Conclui referindo que a LADA não impõe à administração o dever de proceder à elaboração da informação "(...) o que não significa, contudo, que a pessoa em questão, como qualquer outro interessado, não possa aceder a este ou outro tipo de documento que não sejam classificados;", desde que façam uso "(...) de outros meios e/ou mecanismos consagrados na lei, como, por exemplo, o acesso a documentos nos termos e condições previstos na Lei n.o 65/93, com a redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho".  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0316   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 II - O Direito1. O direito geral de acesso à informação regulado na LADA, é um direito com assento constitucional  de regime análogo aos dos direitos fundamentais pelo que, por força do disposto no artigo 18.o da CRP, é de aplicação imediata e vincula entidades públicas e privadas, e só pode ser restringido nos casos expressamente previstos pela Constituição, apenas na medida do indispensável para a garantia de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos1.1. De acordo com esta lei, é reconhecido a todos os cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades elencadas no artigo 3.o (onde expressamente vêm incluídos os órgãos das autarquias locais, suas associações e federações), sem que tenha que ser invocado qualquer motivo ou interesse.
1.2. Diferente é a solução legal relativamente a documentos nominativos.
São documentos nominativos, nos termos do artigo 4.o, n.o 1 alíneas b) e c), aqueles que contêm dados pessoais, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada o identificável, que contenham apreciações, juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.
1.3. Quanto a estes, o acesso é reservado ao titular dos dados em causa ou a quem ele autorizar por escrito, ou ainda a quem demonstre interesse directo, pessoal e legítimo, como tal reconhecido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em parecer que para o efeito lhe será pedido (cfr. artigo 8.o, n.os 1 e 2 e 15.o, n.os 2 e 4, da LADA).2. São documentos administrativos "quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação"  cfr. artigo 4.o, n.o 1 alínea a) .Expressamente excluídos, pela lei, do conceito de documentos administrativos estão as notas pessoais, os esboços, apontamentos e outros registos similares (cfr. alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo 4.o).3. O direito de livre acesso aos documentos administrativos sofre, contudo, algumas restrições relacionadas com a segurança interna e exterior do Estado (cfr. artigo 5.o, n.o 1), com o segredo de justiça (artigo 6.o) e com os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1).O artigo 7.o, n.os 4 e 5 da LADA estabelece, ainda, restrições no tocante ao acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, ao arquivamento do processo, ou ao decurso de um ano após a elaboração (n.o 4), e a Inquéritos e Sindicâncias, cujo acesso tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar (n.o 5).4. O acesso procedimental encontra-se regulado em legislação própria, sendo o regime-regra o constante do CPA, artigo 61.o e segs.5. Uma vez enunciado, em traços gerais, o regime legal de acesso aos documentos administrativos, vejamos em que se fundamenta a entidade recorrida para indeferir o pedido do queixoso5.1. Alega o Presidente da CMP que não foram violados dispositivos legais por lhe não ter sido requerido o acesso a qualquer documento administrativo, que, assim, não foi (nem poderia ter sido ) recusado; mas sem razão. É líquido que o queixoso requereu o acesso a determinada informação (saber quais as empresas responsáveis pela campanha Porto Feliz e pela concepção do novo logotipo da Câmara Municipal do Porto) que necessariamente consta de documentos detidos pela autarquia.
5.2. Alega que tanto ele próprio como a Câmara Municipal não têm a obrigação legal de prestar este tipo de informação aos órgãos de comunicação social, pelo menos sem que exista um pedido devidamente fundamentado nesse sentido.
Mas também sem razão, quanto a nós; porque, como vimos, o acesso a documentos administrativos não nominativos, como é o caso em apreço, está sujeito à regra do livre acesso, sem necessidade de qualquer justificação por parte dos interessados nesse acesso. Diga-se, ainda, que o requerente/queixoso, por ser jornalista, tem sempre um interesse legítimo no acesso às fontes de informação, para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.o a 63.o do Código do Procedimento Administrativo, por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o estatuto do jornalista.  Artigo 268.o, n.o 2, da CRP, que consagra o princípio da "Administração Aberta, ou do "Arquivo Aberto": "Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na Lei em matérias relativas à Segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".
0317   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Como antes se referiu, o direito à informação por meio do acesso aos documentos administrativos tem protecção constitucional pelo que não colhe a argumentação produzida pelo requerido quando faz apelo aos princípios da decisão, da celeridade processual, da desburocratização e da eficiência vertidos no CPA.
O Presidente da Câmara do Porto refere, a dado passo (cfr. n.o 13 da sua resposta), que:"o que na prática seria obstaculizar a actividade da CMP, obrigando-a a criar um serviço para satisfazer tais pretensões (os hipotéticos pedidos de informação formulados pelos cidadãos), sobrecarregando assim o erário público e aumentando a burocracia da actividade administrativa;".
Deve dizer-se, a este propósito, que, nos termos do artigo 14.o da LADA, deverá existir na CMP, como nos Serviços Públicos em geral, uma entidade responsável pelo cumprimento das regras de acesso aos documentos administrativos; deve dizer-se, também, que a lei prevê o pagamento dos custos de reprodução dos documentos (cfr. artigo 12.o, n.o 2, da LADA e artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio).
5.3. Alega, ainda, o Presidente da Câmara do Porto que o reconhecimento da procedência dos pedidos em apreço implicaria a entrega do controlo e fiscalização das acções desenvolvidas pela Câmara aos cidadãos em geral e à comunicação social em particular, quando tal função, segundo refere, está legalmente atribuída aos órgãos competentes para o efeito.
Mas é justamente disso que se trata: o princípio da Administração Aberta tem como corolário o controlo dos órgãos da Administração por parte dos cidadãos.
Conforme entendimento desta Comissão, expresso no Parecer n.o 21/98, de 18 de Fevereiro e recentemente reafirmado no Parecer n.o 175/2003, de 16 de Julho, "com "a abertura da administração" procura-se proteger todos os administrados pondo à sua disposição o conhecimento de todos os documentos não excepcionados e de todas as informações relevantes para defenderem todos os seus interesses jurídicos - de acordo com o princípio da publicidade, da transparência, de igualdade, de justiça e da imparcialidade - tal como vem entendido na Lei n.o 65/93 (artigo 1.o). As excepções são, por isso, só aquelas que vêm expressamente previstas na lei, e não quaisquer outras, para que qualquer administrado possa exercer a "garantia funcional" do controlo dos órgãos da Administração para defesa do Estado de Direito Democrático".6. É verdade que o exercício do direito de acesso aos documentos administrativos não deve pôr em causa o normal funcionamento dos serviços.A Comissão já tem apreciado situações em que o elevado volume dos documentos ou a escassez de meios técnicos e humanos têm sido invocados por alguns Serviços Públicos como fundamento para a não satisfação dos pedidos de acesso nos prazos previstos na lei; e sistematicamente tem sustentado que é dever da Administração procurar conciliar os interesses em conflito, mas sem pôr em causa o direito de acesso aos documentos .Não nos parece ser este o caso; mas se for, cabe à entidade recorrida proceder de acordo com entendimento agora expresso.7. A LADA não obriga a Administração a produzir documentos com o único intuito de satisfazer pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos pelos cidadãos; tal entendimento tem sido repetidamente sustentado por esta Comissão; mas, uma vez mais, não é disso que aqui se trata: o requerente/queixoso solicitou o acesso a informação que seguramente existe na Câmara do Porto; e pediu-a com precisão e clareza suficientes de modo a permitir a satisfação do seu pedido.Se assim não fosse, se tal informação não existisse, então deveria a entidade requerida ter informado o requerente disso mesmo. A tanto a obriga a alínea c) do n.o 1 do artigo15.o da LADA.III - ConclusãoPor tudo o que antecede a CADA é de parecer que o Presidente da Câmara Municipal do Porto deve facultar ao requerente, Adelino Cunha, jornalista, o acesso aos documentos pretendidos, nas condições antes expostas.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Armando França (Relator) - Eugénio Marinho - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Cfr. Pareceres n.o 64/2002, de 10 de Abril e n.o 255/2002, de 18 de Dezembro. Aqui se escreveu: "Reconhecendo-se que o trabalho de reprodução de documentos não deve pôr em causa o normal funcionamento dos Serviços Públicos, deverão estes, se necessário, tentar conciliar o seu normal funcionamento com a satisfação do direito de acesso do requerente, nomeadamente recorrendo à reprodução dos documentos de forma faseada, por forma a não pôr em causa nem este direito de acesso nem aquele funcionamento."
Processo n.o 2515Requerente: Inspecção Geral da SaúdeI - Os factos e o pedido1 Henrique Fernandes, com indicação de que os documentos pretendidos se destinam à instauração de processo judicial por denúncia caluniosa, solicitou ao Sr. Inspector-Geral da Saúde a emissão de:a) certidão de onde conste cópia de declarações por si prestadas acerca da forma como decorreu uma averiguação que ele próprio conduzira relacionada com a reclamação n.o 20/2000, entregue no gabinete do utente do Hospital de Sousa Martins;
b) certidão de onde conste o resultado final do processo de averiguações originado por esta reclamação.2 Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, o Inspector Geral da Saúde solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a emissão de parecer prévio sobre a legalidade do pretendido acesso documental, esclarecendo que o pedido se reporta ao processo de inquérito n.o 23/20-I, o qual contém elementos respeitantes a pessoas nele visadas, elementos esses que deram origem a processos disciplinares, todos já concluídos e arquivados, não havendo na lei disciplinar qualquer entrave à passagem das certidões requeridas.O Inspector-Geral esclarece, ainda, que um dos documentos a que o requerente pretende aceder - as declarações do requerente - não existe.II - O Direito1. Relativamente à primeira das certidões requeridas, não havendo o documento naturalmente não pode ser satisfeito o pedido; o que a entidade requerida deve é informar o requerente do facto [cfr. artigo 15.o, n.o 1, alínea c) da LADA].2. No que toca ao pedido de certidão sobre o resultado final de um processo de inquérito, entendendo-se como tal a reprodução do relatório elaborado nos termos do artigo 87.o do Estatuto Disciplinar , infere-se que os elementos nominativos cuja divulgação possa estar em causa e que interessam ao requerente serão apenas aqueles de que é titular.A alegada necessidade de instaurar um processo pelo crime de difamação, de que se considera vítima, não justifica um interesse directo, pessoal e legítimo do requerente em aceder a quaisquer dados pessoais de terceiros, que, deste modo, lhe não devem ser facultados (cfr. artigo 8.o, n.o 3, da LADA)Isto porque, se o requerente necessita dos documentos para intentar um processo-crime por difamação, é esta a conclusão a extrair da conjugação do disposto nos artigos 180.o, 188.o e 113.o, todos do Código Penal .Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que dela obtenham autorização escrita.Se, como parece ser o caso, o documento em causa - o relatório final de um processo de inquérito - contiver elementos nominativos de outrem que não o requerente, deve ser-lhe fornecida certidão do documento depois de expurgado desses dados reservados, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da LADA.Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro; nos termos do artigo 87.o, concluída a instrução o instrutor do processo deve elaborar um relatório para ser presente à entidade que o mandou instaurar.
Artigo 180.o:Difamação "1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação em juízo, é punido (...)"; artigo 188.o Procedimento criminal "1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de acusação particular (...)"; artigo 113.o Titulares do direito de queixa "1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação."
0319   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III. ConclusãoPelo exposto, a CADA é de parecer que a entidade consulente deve informar o requerente de que não possui as declarações de que requereu certidão e passar-lhe a certidão de onde conste o resultado final do processo de inquérito, nos termos antes expostos.Comunique-se ao requerente e à Inspecção-Geral de Saúde.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Armando França - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Instituto do AmbienteI - Os factos e o pedido1 Por requerimento datado de 8 de Abril de 2003 Margarida Silva solicitou ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente "a disponibilização das actas das reuniões e demais documentos de trabalho, incluindo a versão final da proposta apresentada aos respectivos Ministérios, da Comissão criada pelo Despacho Conjunto 591/2000, de 30 Maio" .2 Em resposta a esse pedido recebeu um ofício, assinado pelo Chefe de Gabinete do Ministro e datado de 21 de Abril de 2003, com o seguinte teor: "Encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de informar que o assunto exposto por V. Exa. na carta em epígrafe referida, irá ser tratado pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente (...)".
Posteriormente, recebeu novo ofício, desta feita do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, datado de 29 de Abril de 2003, com a indicação de que o pedido de acesso fora enviado ao Instituto do Ambiente, "para actuação".3 Por último o Presidente do Instituto do Ambiente notifica a requerente, por ofício de 14 de Maio de 2003, de que "não é possível (...) facultar o acesso à informação solicitada", porquanto "os documentos solicitados fazem parte de processo não concluído e são preparatórios de uma decisão".4 Perante tal resposta, Margarida Silva veio, por requerimento de 23 de Maio do corrente ano, com data de apresentação do subsequente dia 26, queixar-se à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), por acreditar que as razões aduzidas pelo Instituto do Ambiente violam o previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.5 Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio, por ofício de 8 de Julho de 2003, prestar os seguintes esclarecimentos: "O despacho conjunto n.o 519/2000, de 30 de Maio, que aparentemente está subjacente à reclamação apresentada constituiu um grupo de trabalho com o objectivo de "preparar e entregar, no prazo de 90 dias, uma proposta de revisão da legislação relativa a organismos geneticamente modificados".
Sucede que, por vicissitudes várias, o referido grupo de trabalho não procedeu à preparação da proposta em causa, uma vez que se encontrava pendente o processo de adopção da directiva n.o 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, tendo a revisão da legislação efectivamente sido operada através do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril.
O referido grupo de trabalho apresentou, no entanto, uma proposta de criação de uma Comissão Inter-Ministerial para acompanhamento destas matérias, proposta esta, que veio a merecer concordância de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente, o qual determinou a apresentação, por parte deste Instituto, de um projecto de despacho conjunto com vista à criação de uma Comissão de Avaliação de Risco para a Utilização de Organismos Geneticamente Modificados.
O Instituto do Ambiente, na sequência das informações transmitidas à queixosa, já ultimou os trabalhos de preparação do citado projecto, o qual será brevemente submetido para decisão a S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente".II - Apreciação jurídica1. A LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)  veio concretizar no plano infra-constitucional o princípio da administração aberta, consagrado no artigo 268.o, n.o 2 da Constituição. Este princípio estatui um direito geral de acesso aos arquivos e registos administrativos.2. Todavia, conforme logo pressupõe a sua escolha das expressões arquivos e registos administrativos e documentos administrativos, o legislador apenas pretendeu incluir no âmbito do direito assim consagrado na referida norma constitucional e regulado na LADA os documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Publicado no Diário da República, II Série, n.o 125, de 30 de Maio de 2000.
0321   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 sector público que exerçam funções administrativas, com exclusão, pois, dos documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, conforme dispõem os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea b), 1.a parte, da LADA.3. O Despacho Conjunto n.o 591/2000, depois de se referir ao Decreto-Lei n.o 126/93, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/99, de 2 de Março, como diploma que regula a utilização, comercialização e libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), criou um grupo de trabalho com o objectivo de preparar e entregar, no prazo de 90 dias, uma proposta de revisão da legislação relativa aos OGM e determinou que esse grupo de trabalho fosse constituído por cinco personalidades, em representação de cinco Ministérios e de uma Secretaria de Estado.Como tantas vezes acontece, a existência desse grupo de trabalho perdurou muito para além dos 90 dias fixados no despacho. Entretanto encontrava-se pendente o processo de adopção de um diploma legal comunitário sobre a libertação deliberada no ambiente de OGM, que veio a ser publicado como Directiva n.o 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, tendo revogado a anterior directiva de 1990 sobre a matéria. Assim, aquele objectivo de preparar uma proposta de revisão da legislação relativa aos OGM, foi alargado tendo em vista também a transposição desta directiva de 2001. A prossecução desse objectivo acabou por resultar na publicação do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna aquela directiva de 2001, regula a libertação deliberada no ambiente de OGM e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, e revoga expressamente, além de outros diplomas, os acima citados decretos-leis de 1993 e de 1999.Assim, a actividade do referido grupo de trabalho não relevava da actividade administrativa mas da actividade legislativa: as suas reuniões, trabalhos e documentos destinavam-se a preparar um ante-projecto ou projecto de decreto-lei a submeter a Conselho de Ministros .4. Importa, pois, concluir que os documentos do referido grupo de trabalho a que a queixosa pediu acesso em 8 de Abril de 2003 (e que são, como vimos, as actas das reuniões e demais documentos de trabalho, incluindo a versão final da proposta apresentada aos respectivos Ministérios) não se compreendem no conceito de documentos administrativos, não cabendo, pois, nas competências da CADA (cfr. artigo 20.o da LADA) apreciar a queixa em apreço.III - ConclusãoEm face do exposto, a CADA delibera não apreciar a queixa.Comunique-se, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da LADA.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Armando França - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Cfr. também o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), 2a parte, da LADA, que exclui do conceito de documentos administrativos, para efeitos da LADA, os respeitantes à preparação e à realização das reuniões do Conselho de Ministros.
Processo n.o 2357Queixa de: Sara Matos, advogada
Entidade requerida: Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz)I - Os Factos1. Sara Matos, advogada, requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz) que lhe certificasse:a) "Se dois cidadãos que identificou se achavam "colectados nesse Bairro Fiscal em qualquer actividade comercial ou industrial ou como trabalhadores independentes e, em caso afirmativo, desde que data";
b) "Qual a sede de actividade de comercial, se existente, se ainda se encontra em actividade e, em caso afirmativo, se tem procedido à entrega das declarações a que se encontra obrigado, ou se já cessou a sua actividade".2. Afirmava a requerente - embora não conste dos autos a respectiva prova - que aquela certidão se destinava "a instruir acção executiva pendente no Tribunal".3. O Serviço de Finanças de Sintra 4 (SFS - 4) comunicou à interessada não poder satisfazer a pretensão, sem que fosse provada a "qualidade de mandatária dos contribuintes em causa", visto os Serviços de Finanças estarem sujeitos "ao dever de confidencialidade", como determina o artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT) e por o pedido não incidir sobre elementos de "natureza pública, do ponto de vista fiscal", pelo que "a sua divulgação a terceiro" estava dependente "da verificação de requisitos de legitimidade" (cfr. n.o 2 citado artigo 64.o da LGT e artigo 91.o do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT).4. Perante esta resposta, a requerente argumentou junto do SFS-4 que não assistia "razão a esses Serviços, em primeiro lugar, porque os documentos solicitados não estavam abrangidos pelo sigilo fiscal (...) e, em segundo lugar, porque a falta de procuração não poderia fundamentar a recusa de passagem das requeridas certidões". Acrescentava serem os dados em questão "acessíveis a qualquer cidadão, sem necessidade de juntar procuração".5. A entidade requerida transmitiu à referida advogada que mantinha o teor do ofício que lhe dirigira anteriormente pelo que, se não fosse feita a aludida prova, a certidão não seria emitida.6. A Dr.a Sara Matos apresentou, então, queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Afirma aí a interessada - e, em síntese - que a posição assumida pelo SFS-4 "é ilegítima", já que "a informação requerida não abrange dados pessoais", sendo, pois, de acesso generalizado e livre; além disso, entende a queixosa que, no exercício da sua profissão de advogada, "pode solicitar em qualquer repartição o exame de documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões sem necessidade de exibir procuração".7. Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa, de que se lhe enviou cópia.8. O Serviço de Finanças Sintra - 4 respondeu a esta Comissão que estava "subordinado ao dever de confidencialidade" e que os dados pretendidos não eram de natureza pública; ora a advogada solicitara "certidão sobre matéria fiscal sigilosa e não tendo (...) fundamentado o pedido, de modo a poder ser aferido o seu interesse pessoal e legítimo" fora notificada "para provar a sua qualidade de mandatária dos contribuintes em causa, para que a certidão pudesse ser emitida"; e, não tendo sido feita tal prova, a queixosa fora informada "de que a certidão não seria emitida".II - O Direito1. Avaliados, "in casu", os prazos aplicáveis, verifica-se que a queixa reúne as condições para ser apreciada.
2. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) , são documentos administrativos "quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais,  Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0323   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação".
A lei fornece, assim, uma lista ampla - embora não exaustiva - de documentos administrativos. Dessa lista fazem parte "suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza", independentemente de o respectivo conteúdo ser de carácter predominantemente técnico ou outro.3. Quanto a documentos nominativos (documentos administrativos de carácter nominativo), isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo - parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento  cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA .Acrescente-se que as noções de documentos nominativos e de dados pessoais se reportam apenas a pessoas singulares, isto é, a pessoas físicas e não a pessoas colectivas.4. Resulta do exposto que os elementos que são objecto deste pedido feito pela referida advogada ao SFS-4 deverão ser havidos, para efeitos da LADA, como não revestindo teor nominativo. Efectivamente, certificar se determinada pessoa é colectada em certo bairro fiscal "em qualquer actividade comercial ou industrial ou como trabalhador independente e, em caso afirmativo, desde que data", e revelar "qual a sede de actividade de comercial (...), se ainda se encontra em actividade e (...) se tem procedido à entrega das declarações a que se encontra obrigado, ou se já cessou a sua actividade" em nada contende com a reserva da intimidade da respectiva vida privada, isto é, não invade o núcleo essencial da sua privacidade. Dito por outras palavras: certificar o que foi solicitado nada dirá sobre o modo de ser dessas pessoas, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as "experiências, lutas e paixões pessoais que lhes estão intimamente ligadas" . Essa informação incidirá sobre dados que a LADA não considera como dados pessoais e não terá a ver com o próprio teor das declarações, este sim de carácter nominativo.
E o artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece o princípio geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da mesma lei. E, em desenvolvimento da regra consagrada no n.o 1 do artigo 7.o, o seu n.o 2 diz que o direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.
Todavia, a já enunciada regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa deverá ceder quando:A pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA);
Os documentos(...) contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado;
A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1, da mesma lei).Ora, não decorre dos autos que se esteja perante qualquer destas excepções. Não tem, assim, sentido a ideia de que os documentos inserindo aquela informação só interessarão à(s) própria(s) pessoa(s) a quem digam respeito e que só estas (ou pessoas com sua autorização) poderão delas ter conhecimento. "Tais posições representam um recuo de muitos anos no caminho de uma Administração Pública aberta, transparente e participada para que a Constituição da República aponta" .Cfr. Parecer n.o 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, in Boletim do Ministério da Justiça, n.o 309, páginas 121 e seguintes.
Cfr. Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária. Este diploma - rectificado através da Declaração de Rectificação n.o 7-B/99, publicada no Diário da República, I Série A, de 27 de Fevereiro - foi alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei
0324   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 5. Cabe, aqui, verificar se a LGT  estabelece normas específicas em matéria de sigilo da informação. E isso implica que se conjugue o disposto na LGT com o disposto na LADA, a fim de se evitar o risco de uma apreensão incompleta da realidade e, portanto, de uma deficiente apreciação do problema.
Diz o artigo 64.o, n.o 1, da LGT que os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes  e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.Como se disse no nosso Parecer n.o 167/98, de 9 de Dezembro , a LADA "operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada, no plano fiscal:a) A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal), quer se trate de dados de natureza pública não fiscais (embora na posse da Administração Fiscal), quer sejam dados fiscais de natureza pública (por exemplo, o número fiscal de contribuinte);
b) A LADA viabilizou o acesso a dados fiscais não pessoais (ou "neutros", como datas de actos e/ou factos), por nada revelarem da capacidade contributiva ou da situação tributária;
c) A LADA não afectou a confidencialidade dos dados pessoais reveladores da capacidade ou da situação contributiva (que são a expressão tributária da intimidade da vida privada)".Mostra-se pacífico que o que foi requerido pela Dr.a Sara Matos nada tem que ver com o teor das declarações eventualmente prestadas por aqueles contribuintes, isto é, com a sua "capacidade contributiva". É também seguro que não estão em causa elementos de natureza pessoal abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. O pedido incide sobre dados objectivos, públicos; ora, "a transparência da actividade fiscal, integrada que está na Administração Pública, tem de ser igualmente assegurada - e pode sê-lo - sem agredir a intimidade da vida privada, fundamento da ocultação de dados" . Quer dizer: informação como a que foi pedida "terá carácter reservado desde que, parcelar ou globalmente, a sua difusão evidencie a situação patrimonial ou contributiva do titular dos dados. O nosso legislador considera (...) que merece protecção e tutela a reserva da intimidade da vida privada, nela se integrando o direito à não divulgação a terceiros dos dados sobre a situação contributiva dos cidadãos" .
Assim, as informações requeridas não entram no âmbito do dever de sigilo fiscal previsto no citado 64.o, n.o 1, da LGT.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, a CADA emite parecer favorável a que o Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz) certifique os elementos solicitados pela interessada, Dr.a Sara Matos.Comunique-se.Lisboa, 24 de Setembro de 2003.