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Esta Assembleia da República foi já eleita com este poder a exercer em aplicação do disposto no artigo 8.o do Acto de Adesão.
Os eleitores votaram, portanto, já em 6 de Outubro, sabendo, ou podendo saber, que o faziam com este efeito e com esta eficácia externa. Isto sem que, pelo facto de alguns dos escolhidos deverem ocupar um lugar no Parlamento Europeu, como deputados de pleno direito, deixarem de estar representados, pois os seus substitutos assegurarão essa representação.
Se assim é, o sistema de escolha deve, em nosso entender, ser o que exprima, com a maior fidelidade possível, as opções dos eleitores, isto é, o retrato do universo eleitoral.
Não o podendo fazer directamente nesta fase, dada a natureza indirecta da eleição, impõe-se que se criem entre o eleitorado e os seus representantes ao Parlamento Europeu o mínimo de distorções.
É isso que, em nosso entender, é assegurado pelo sistema que propomos: primeiro, porque é um sistema simples, claro e transparente; segundo, porque através da aplicação do método proporcional de Hondt - bem ou mal é o que está constitucionalmente consagrado como sistema eleitoral em geral - pretende exprimir o retrato do nosso universo eleitoral através da sua expressão na Assembleia da República; terceiro, porque evita justamente a intromissão de elementos de distorção entre o universo eleitoral original e os seus representantes escolhidos indirectamente, elementos de distorção que estão presentes em termos que parecem francamente desmesurados no projecto de lei do PRD.
Ao contrário do que pretendeu afirmar o Sr. Deputado Magalhães Mota, este é que desvia a eleição da sua raiz, isto é, da expressão original da vontade do eleitorado, e lhe desvaloriza, portanto, o seu sentido de uma escolha nacional, porque todas as combinações e arranjos se tornam então possíveis, aleatórios e não controláveis pelo eleitorado. Já que, de certa maneira, estamos a «expropriar» - temporariamente, é certo! - ao eleitorado a escolha dos seus representantes ao Parlamento Europeu, «expropriemo-la» o menos possível.
De resto, o sistema de ordenação dos deputados em cada lista, proposto pelo PRD, parece-nos inconveniente, porque, por um lado, é contraditório com o espírito do nosso sistema eleitoral constitucionalmente consagrado - poderá ser mau, mas é o que existe e é o que está em prática - e, por outro lado, não parece ser este um bom pretexto nem a forma correcta para o alterar. Aproveitar o sistema de eleição indirecta ao Parlamento Europeu para, de certa maneira, introduzir uma alteração no sistema eleitoral significa, mais uma vez, andarmos a reboque da integração na CEE para alterar o nosso quadro legislativo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - A reforma do sistema eleitoral, que o CDS tem preconizado, deve ser um processo global, deve ser inscrito numa reflexão de conjunto sobre o sistema e não ditado por razões de simples oportunidade.
Finalmente, quanto à questão do duplo mandato, a nossa posição é a de que este se torna, sobretudo no caso dos deputados portugueses, fisicamente impossível. E digo «sobretudo no caso dos deputados portugueses» porque se ele já é difícil de assegurar para os deputados que estão geograficamente situados próximo da sede do Parlamento Europeu, torna-se muito mais difícil de assegurar para deputados cujo território de origem está na periferia da Europa. Estrasburgo não fica já aqui ao lado e, por isso, se é fisicamente impossível assegurar o duplo mandato, também isso se torna eticamente condenável de consagrar. Tanto mais que, com 24 deputados no Parlamento Europeu e sobretudo na fase inicial em que o Parlamento vai funcionar, para exercer cabalmente o seu mandato, estes terão de o fazer em regime de plena dedicação, em full-time, e com um desdobramento de esforços que não é compatível com o exercício do mandato também na Assembleia da República.
Apesar das dúvidas suscitadas a esse propósito, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que a possibilidade de se criarem instituições, mecanismos ou comissões mistas que assegurem a coordenação e um contacto permanente entre a Assembleia da República, designadamente através da Comissão de Integração Europeia, e os deputados portugueses ao Parlamento Europeu pode evitar que se crie entre estes e o Parlamento de que emanam um fosso, um afastamento, que seria, de facto, indesejável.
De todo o modo, como salientou o Sr. Deputado António Vitorino, a experiência mostrou que é muito difícil o exercício do duplo mandato e que é possível adoptar mecanismos que não são os óptimos, mas que são, pelo menos, bons ou podem revelar-se bons. Se este sistema não é óptimo, não obstante e nas circunstâncias actuais, parece ser o melhor. A fazer-se uma experiência, penso que ela deve ser feita nestes termos, evitando o duplo mandato e criando mecanismos de coordenação e de contacto permanente, entre a Assembleia da República e os deputados ao Parlamento Europeu.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do deputado do PS António Vitorino.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota, Pegado Liz e Lopes Cardoso.
298 SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Cruz Vilaça, ouvi com alguma perplexidade uma afirmação que fez a propósito das obrigações do Parlamento Português em relação à reprodução exacta do voto dos eleitores. Significa isso que V. Ex.a adere a um sistema de mandato imperativo? Ou, pelo; contrário, entende que os deputados tem, como sempre se entende a na tradição parlamentar, uma liberdade de actuação que não os condiciona às decisões dos eleitorados, especialmente às decisões tomadas no momento; eleitoral próprio?
Em segundo lugar, o CDS, como quase todos os partidos desta Casa, tomou posição ao considerar desejável uma reforma do sistema eleitoral. O Sr. Deputado diz-me agora que essa reforma deve; ser global, que é uma forma perfeitamente bloqueante. Digo isto porque, se a reforma deve ser global e se não, se começa por nenhuma ponta, nunca a faremos, porque ela tem de ser global. Em que ficamos, Sr. Deputado? Podemos começar por algum lado ou não «podemos começar e, então, temos o argumento de, que nas ,eleições para o Parlamento, Europeu não seguimos, esse critério, para depois evitar reformas globais em relação, a outro sistema ou ao conjunto, do sistema, eleitoral?
Em terceiro lugar, quando fala dos sistemas de contacto que realizaram, melhores condições do que o Sistema do duplo mandato, pedia-lhe que me indicasse das várias experiências concretas que são conhecidas de comissões mistas ou de outras fórmulas, porque, outras fórmulas também já foram tentadas, quais as que os respectivos parlamentos, consideram Ter atingido o mínimo de objectivos de ligação com os parlamentar rés europeus e qual a experiência ou experiências concretas em que essa pratica produziu resultados junto dos respectivos eleitorados. Certamente não me vai referir os deputados do centro da Europa, que são aqueles que, precisamente pelas condições que há pouco invocou, isto é, que Estrasburgo não e aqui ao lado, têm melhor acesso, através dos seus meios dê comunicação, às intervenções dós seus deputados no Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Sr. Deputado Cruz Vir laça, gostaria de lhe perguntar se do ponto de vista jurídico, vê algum inconveniente, quer na nossa legislação, quer na legislação comunitária, no sentido de se opor ao duplo mandato. Isto é, no caso de ser estabelecida a mera faculdade do duplo mandato que objecções de princípio é que vê quanto a esse estabelecimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep UEDS): - Sr. Deputado Cruz Vilaça, embora não esteja totalmente convencido que o método proposto pelo Partido Socialista, pelo Partido Social-Democrata é pelo Centro Democrático Social seja o aceitável nas circunstâncias actuais, admito-o.
No entanto, na sua intervenção foi dado um argumento que me faz pedir-lhe um esclarecimento, quando disse que, no fundo, este método era o que melhor traduzia a vontade do eleitorado. Penso que é um argumento perigoso, Sr.. Deputado. Pensar que este sistema de lista bloqueada, definida pelos partidos aqui representados, é o sistema que melhor traduz a vontade do eleitorado, conduzir-nos-ia, no limite, a admitir que o eleitorado elege não deputados mas partidos políticos e ia, por coerência, estabelecer um sistema de escrutínio na Assembleia da República que conduziria, sistematicamente, a que a decisão viesse por via de decisões bloqueadas ao nível dos grupos parlamentares com um total, esvaziamento do mandato do deputado.
Como julgo que, por via da nossa lei eleitoral e por via do Regimento aqui adoptado, cada vez se tem caminhado mais no sentido de esvaziar o mandato do deputado entendido como tal, pretender que a fórmula adoptada dê lista única bloqueada através da representação, proporcional dos grupos, parlamentares é aquela que melhor traduz a vontade do eleitorado, creio que é um argumento que tem de ser usado com muita ponderação. Isto porque senão eu podia retrucar, analisando da mesma forma e dando- às coisas o valor absoluto, dizendo-lhe que. talvez tenham razão aqueles que dizem que, nunca é democrático um escrutínio que é baseado numa lista única, e que a lista única é sempre contraditória com a democraticidade do escrutínio.
Creio que estes argumentos têm de ser usados com um pouco de contenção e, do meu ponto de vista, não é seguramente o facto de ser o sistema que melhor traduz a vontade do eleitorado que pode justificar a adopção do sistema .proposto para a eleição dos deputados europeus.
Quanto à, ligação Parlamento Português/Parlamento Europeu, Sr. Deputado, penso que os deputados portugueses no Parlamento Europeu não representam a Assembleia da República. Não acha, até, que eles são deputados portugueses e até, numa perspectiva -que é minha- de construção da Europa, deviam ser encarados como deputados europeus eleitos por um círculo que se chama Portugal e que as ligações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República se devem, fazer, ,não pelo exercício de um duplo mandato, mas por outras vias? Não acha que contínua a ter tanto sentido amanhã, como tinha ontem, a existência, de uma comissão, nesta Assembleia da República encarregada de abordar os problemas europeus, que são coisas, diferentes?
Temos de caminhar para a ideia de que quem está em Estrasburgo são deputados europeus eleitos por um círculo que se chama, Portugal, Itália ou França.
Só assim podemos caminhar no sentido da construção da Europa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz VilaçaO Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Quanto à primeira objecção posta pelo Sn. Deputado Magalhães Mota, devo dizer quê não está em causa o mandato imperativo, mas sim o fazer uma nova eleição em nome dos eleitores que nos escolheram para esta Casa. Na resposta que, de seguida; darei ao Sr: Deputado Lopes Cardoso completarei a resposta quanto à pergunta do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Quanto à reforma do sistema eleitoral, é certo que há necessidade de se começar por uma ponta. Mas a ponta por onde entendemos que se deve começar é a da revisão da Constituição.Vozes do CDS:- Muito bem!
27 DE NOVEMBRO DE 1985 299O Orador: - Sem a revisão da Constituição, não podemos fazer uma revisão do sistema eleitoral capaz, coerente, consistente e global. É essa a ponta por onde devemos começar, sob pena de se estar a «tapar a cabeça» e «destapar os pés». E isso não queremos fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à experiência do trabalho em comissões, devo dizer que aquela que até agora existe não é uma experiência que nos possa dar ensinamentos perfeitos ou precisos sobre o que se vai passar da criação de organismos de coordenação entre esta Assembleia da República e os deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Esta é uma experiência nova. Até agora, tem havido comissões mistas, constituídas, por um lado, por deputados ao Parlamento Europeu, que são deputados de outros Estados membros, e, por outro lado, por deputados a esta Assembleia da República. Esta é uma experiência nova e é essa a experiência que gostaríamos de fazer.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Cruz Vilaça, agradeço-lhe por me ter permitido a interrupção.
Devo dizer-lhe que não me referi à experiência portuguesa, mas à de outros países, para lhe perguntar se conhecia experiências concretas dessa articulação que tenham resultado, em termos de comités mistos ou de outras experiências que foram tentadas.O Orador: - Sr. Deputado, não conheço a experiência de outros países -lamento imenso-, mas talvez o Sr. Deputado Magalhães Mota me possa esclarecer sobre os resultados que apurou.
Ao Sr. Deputado Pegado Liz devo dizer que não afirmei nenhuma objecção do princípio ao sistema do duplo mandato. O sistema é praticado por outros parlamentos e não há objecção do princípio. Há, sim, uma objecção no plano da operacionalidade, da praticabilidade, da possibilidade de por essa via se exercerem cabalmente os dois mandatos, com o risco de não se exercer nenhum por impossibilidade de isso acontecer, sobretudo nesta fase inicial, em que se exige dos deputados ao Parlamento Europeu uma tarefa particularmente pesada e particularmente desdobrante.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso devo dizer que penso que na segunda parte da sua intervenção me deu razão, ao entender que os deputados ao Parlamento Europeu representam o povo português e não propriamente a Assembleia da República. Ora, estamos a escolhê-los porque esse foi o mecanismo adoptado nesta fase de transição e parece-me útil que, tanto quanto possível, avancemos no sentido de um mecanismo de representação e representatividade directa e, portanto, de «tirar um retrato» tanto quanto possível fiel do eleitorado através da sua expressão na Assembleia da República.
Foi este o sentido da minha intervenção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Pegado Liz (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pegado Liz (PRD): - Sr. Presidente, desejava inscrever-me para intervir posteriormente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpriria fazer algumas reflexões sobre a matéria em debate.
A primeira nota a salientar é que nos termos do n.o 2, do artigo 28.o, do Tratado de Adesão os deputados ao Parlamento Europeu, mesmo no período transitório, são representantes do povo português e, assim, não são qualificados como representantes da Assembleia da República, embora por ela sejam designados. E esta nota é suficientemente relevante para condicionar a forma como a Assembleia deve regulamentar esta matéria.
A segunda nota que decorre do n.o 2, do artigo 28.o, do referido Tratado, é a de que o procedimento na designação dos deputados ao Parlamento Europeu pela Assembleia da República deve ser fixado pelo Estado Português, visto tal não estar regulamentado por esse mesmo Tratado.
Na base destes pressupostos, e tratando-se assim de um sistema de eleição indirecta, o sistema eleitoral tem obviamente de adequar-se ao direito eleitoral nacional, àquele que está definido constitucionalmente, nomeadamente ao disposto nos artigos 116.o, n.o 5, 155.o, n.o l e 290.o, alínea h), em tais termos que não pode deixar de ser configurado como o sistema de representação proporcional e segundo o método da média mais alta de Hondt. Aliás, é neste sentido precisamente que apontava o documento assinado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Luís Beiroco, hoje subscritores dos 2 sistemas em debate. Direi ainda que é este o sistema que decorre e para que de alguma forma aponta o disposto nos artigos 4.o, n.o l e 5.o, n.o l, do projecto de primeiro acto relativo à introdução de um processo eleitoral uniforme para a eleição dos representantes do Parlamento Europeu.
Neste quadro, a grande questão que se coloca é efectivamente a de saber se à Assembleia cumpre fazer uma eleição ou ficcioná-la. Esta é que é a questão que ao fim e ao cabo está contida no - passe a expressão, sem nenhuma ofensa - bizarro sistema encontrado com a lista duplamente bloqueada, propostas pelo PS, PSD e CDS.
De facto, o sistema de lista única duplamente bloqueada corresponde a uma negação da própria essência de qualquer sistema eleitoral na sua própria definição: não há eleição quando há lista única e não há eleição dentro da lista, porque não há possibilidade de «abrir» a lista, pois esta está também bloqueada no seu conteúdo.
Claro que isto sempre teria de ser assim, pois tive oportunidade de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino, e ele concordou comigo, porque o Estado Português, tendo de cumprir a sua obrigação de preencher 24 lugares do Parlamento Europeu, e a partir do momento em que é proposto o sistema subscrito pelo
300 I SÉRIE - NÚMERO 9PS, PSD e CDS, não havia qualquer possibilidade de haver eleição. O que havia a fazer era carimbar à lista anteriormente definida. E definida como? Num sistema que tem um duplo controle prévio em primeiro lugar, um controle prévio na definição do número de candidatos; em segundo lugar, um contrôle prévio dos nomes dos candidatos a, partir da subscrição ou, não da lista de candidatos. Este não é um aspecto menor da questão. Aliás, definir esse sistema como o que corresponde ao universo eleitoral português e à diferente representação que o eleitorado entendeu, exprimir face às candidaturas para a Assembleia da República é, de alguma forma, viciar os próprios dados dos. resultados eleitorais. Porque se fosse essa a questão, então tratar-se-ia de aplicar a este sistema o resultado das eleições tal como eles foram definidos, ou seja, o número de votos de cada lista e, então, teríamos o resultado surpreendente de ao PSD caberem 8 deputados, 5 ao PS; 5 ao PRD, 4 à APU e 2 ao CDS. Naturalmente, este é um sistema que, provavelmente, não esteve na mente dos autores do projecto de lei apresentado pelo PS PSD e CDS.
A questão está colocada e agora trata-se de definir o sistema eleitoral. E é bom que se diga - em aparte - que a Assembleia sempre definiu no sistema eleitoral, quando se trata de eleger representantes seus a cargos exteriores à Assembleia, por via de lei. Fê-lo em relação ao Tribunal Constitucional, ao Conselho de Comunicação Social, ao Conselho de Liberdade e. Ensino, à Comissão Nacional de Eleições, ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos, etc., ou, então, o sistema eleitoral resultava directamente da Constituição .e foi o que sucedeu com o Conselho de Estado. Aliás, no caso do, Conselho de Estado é importante referir que ele vai servir para tentar exactamente explicar qual diferença entre a definição do sistema eleitoral e do processo da eleição a realizar dentro da Assembleia da República.
A necessidade de lei é óbvia, pois resulta, desde logo; da necessidade de impor a terceiros a forma de designação e ou o sistema eleitoral definido, acrescendo no caso que tratando-se de matéria, eleitoral, ele é da reserva de competência legislativa da Assembleia, por força da alínea f) do artigo 167.o da Constituição, tal como foi citado no documento conjunto subscrito pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Luís Beiroco, documento esse presente à Comissão de Integração Europeia, se não estou em erro.
Questão conexa com esta é a do processo. Deverá ser definido o processo? E em que termos?
O processo eleitoral ou é definido na própria lei ou, então, não o sendo, devem reger as normas do Regimento. Sucede que o Regimento é extremamente claro nesta matéria. Assim, os artigos 277.o a 281.o regulam o processo eleitoral pára cargos exteriores à Assembleia da República. O artigo 268.o regula o regime de apresentação de candidaturas; o artigo 269.o, n.o l regula o sufrágio e os artigos 269.o n.o 2, e 281.o o regime de repetição.
Importa sublinhar que o artigo 280.o define claramente o processo quando se tenha de fazer eleições segundo o sistema de representação proporcional. O artigo 280.o foi introduzido, precisamente; por causa das primeiras eleições que a Assembleia teve de fazer segundo o sistema de representação proporcional; ou seja, por causa dó Conselho de Estado. As alterações introduzidas, na altura, com uma numeração diferente, deveram-se ao Conselho de Estado e definiu-se o sistema de lista é, nomeadamente o sistema de representação proporcional pelo método de Hondt.
Estas são as normas regimentais que vigoram e que por imposição, do Regimento devem ser cumpridas.O Sr. Jorge Lemos (PCP.): - Muito bem!O Orador: - Para alterar este processo ou se faz por lei ou, naturalmente, se faria pelo processo adequado que era o da revisão do Regimento, o que não é o caso do projecto de lei apresentada pelo PS, PSD e CDS.
Vou tratar muito lateralmente uma questão conexa que é a de saber, se deve ou não ser adoptado o sistema de voto preferencial. Talvez seja uma, designação adequada do sistema proposto pelo PRD, ou seja, a possibilidade de ordenação dos nomes dentro de cada lista.
Consideramos que o sistema é inovatório no ordenamento eleitoral português e, em tais termos, consideramos com alguma apreensão o tempo diminuto: que há para reflectir sobre uma matéria de tão graves implicações.
Srs. Deputados, uma questão diferente, e que tem sido aqui qualificada como duplo mandato, é a da possibilidade de - chamar-lhe-ia assim -_ acumulação do exercício do mandato. De facto, nem o projecto de lei apresentado pelo. PS, PSD, e CDS nem o do PRD Jazem cessar, o mandato o primeiro diploma suspende automaticamente o mandato mas não o faz cessar. Não sei a designação de duplo mandato» será correcta. Apesar de tudo sei que, o que se procura saber é se é possível exercer cumulativamente os 2 mandatos.
Em nossa opinião a questão não pode ser colocada em sede de incompatibilidade porque como Bem sublinha o PRD na nota justificativa, o que está em causa nas incompatibilidades é a independência do deputado é ela não está em questão na acumulação do exercício do mandato de deputado na Assembleia da República e no de deputado ao Parlamento Europeu.
Não estando em causa tal, não há técnica ou materialmente uma incompatibilidade. Portanto, não podemos materialmente aproximar esta solução, proposta pelo PS, PSD e CDS, aos fundamentos das soluções contidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, que se referem ao caso dos gestores públicos.
Assim, hão sendo materialmente uma incompatibilidade, o que talvez seja, e que tem aqui sido dito que é fundamento da solução, é a garantia da disponibilidade do deputado para um Ou outro dos mandatos que está a exercer.
No entanto, são apesar de tudo relevantes alguns argumentos que têm sido aqui trazidos.
Em primeiro lugar, o facto é que neste período transitório o que é pressuposto para o exercício do mandato ao Parlamento Europeu è precisamente o mandato à Assembleia da República, o que significa que será um contra-senso de alguma forma, ou que poderia ser classificado como tal, não permitir o exercício desse mandato.
Em segundo lugar, tal «incompatibilidade» era ou aparece como inesperada, limitativa dos direitos dos deputados eleitos à Assembleia e que de alguma forma se deverá encarar com apreensão: Assim, talvez sejam pertinentes razões já aqui aduzidas que levam, através do sistema da suspensão automática, a considerar que
27 DE NOVEMBRO DE 1985 301nesse quadro o deputado ao Parlamento Europeu seria mais um diplomata do Estado Português do que propriamente um deputado no exercício pleno do seu mandato. São reservas adequadas e que merecem adequada ponderação.
Claro que decorrem destas diferenças de concepção as dissemelhanças estatutárias entre o projecto de lei apresentado pelo PRD e o projecto de lei subscrito pelo PS, PSD e CDS. Não vou alongar-me sobre elas, pois são óbvias e evidentes. No entanto, para terminar importa assinalar um ponto: o debate decorreu de forma simultaneamente esclarecedora das posições dos diferentes partidos, mas também de molde a permitir aos diversos partidos conhecer as razões dos outros.
Nestes termos, parece-nos que mau seria que este debate não fosse aprofundado em sede própria. Mau seria que o conjunto de soluções que aqui estão não pudessem transitar para a sede de especialidade em termos de poderem ser aprofundadas, devidamente encaradas. Esse será, ao fim e ao cabo, o sentido do nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, desejava formular algumas questões a V. Ex.a
Julgo que os termos do Tratado são perfeitamente concretos: neste momento, trata-se não de uma eleição mas sim de uma designação, de maneira que a Assembleia da República poderia aprovar o método que quisesse para designar os deputados.
Assim, por um lado, perguntava a V. Ex.a se poderia considerar válida uma situação em que tivesse sido uma reunião de líderes de grupos parlamentares que indicasse ao Parlamento Europeu quais seriam os deputados da Assembleia da República a esse mesmo órgão, a fim de se cumprir o disposto no artigo 28.o do Tratado de Adesão.
Por outro lado, V. Ex.a indicou também diversas formas de eleição e disse que eram todas por via legal, por via legislativa. Mas trata-se de órgãos ou de representações exteriores à Assembleia da República em todas aquelas que indicou. Neste caso, não se trata de uma representação exterior, mas sim da representação da própria Assembleia, da sua própria forma. É esta própria Assembleia que aí se representa, pelo que os artigos 277.o e seguintes do Regimento não têm cabimento nesta sede.
Referiu, ainda, o caso das incompatibilidades, ou seja, do duplo mandato. Devo dizer que temos em Portugal um outro problema semelhante. Tal não se coloca só entre os deputados da Assembleia da República e os deputados ao Parlamento Europeu, pois coloca-se já, neste momento, entre os deputados à Assembleia Regional dos Açores ou da Madeira e os deputados a esta própria Assembleia da República.
Pois bem, o sistema que aí é aplicado é efectivamente o da suspensão imediata e automática do mandato, na medida em que, por exemplo, o deputado à Assembleia Regional dos Açores, que é simultaneamente deputado a esta Assembleia da República, quando exerce aqui funções suspende automaticamente as suas funções na Assembleia Regional dos Açores.
Temos assim que, para uma situação de certo modo semelhante, em que se colocam os mesmos problemas de tempo, de lugar ou de deslocações, ou até mesmo de interesses que estão em causa, o sistema consagrado é aquele que o PSD, PS e CDS pretendem ver aqui aplicado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, agradeço as suas perguntas, porque de alguma forma trouxeram também questões novas que no fundo reforçam a ideia geral, pelo menos é o que colho deste debate, de que vale a pena aprofundá-lo em sede de especialidade.
Quanto à questão da expressão «designação» contida no Tratado, obviamente que este último deixa ao Estado Português a possibilidade de definir o sistema. Pela nossa parte entendemos que o sistema deve ser definido pelos meios constitucionalmente previstos para a representação, de forma analógica, em órgãos de soberania ou de poder local ou regional e, nesse quadro, mal compreenderíamos que um acordo de bastidores pudesse resolver aquilo que no sistema constitucional português está reservado a esse procedimento ou a essa forma de execução.
Não me pergunte se aceito ou não esse acordo. O que me deve questionar é se ele é viável ou não.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado, achava lícito que esta Assembleia por via do voto maioritário elegesse, por exemplo, deputados só de uma ou duas forças políticas?O Orador: - De facto, não só acho ilegítimo como inconstitucional que isso sucedesse. Por isso é que entendo que o normativo da eleição tem de ser legalmente definido com respeito das regras constitucionais, nomeadamente o princípio da representação proporcional e, por aplicação analógica, o método da média mais alta de Hondt.
Quanto à não aplicação das normas do Regimento, suponho que o Sr. Deputado aí - vou-lhe falar com mais franqueza - não tem razão.
O Regimento não distingue entre a eleição para cargos exteriores de deputados ou não deputados. E no caso trata-se de aplicar uma forma de processo regimentalmente prevista para a eleição, quer seja de deputados, quer não. Ou seja, os processos eleitorais que ocorrem na Assembleia para a designação de titulares de cargos exteriores a este mesmo órgão.
Finalmente, a questão do duplo mandato. Esta tem a ver naturalmente com o princípio, como referi, da independência. Suponho que é no quadro da independência do deputado que podia considerar que existia uma incompatibilidade em sentido material, se o exercício simultâneo ou cumulativo do mandato ao Parlamento Europeu e à Assembleia da República pusesse em risco a independência do deputado. Ora, isso não sucede, e foi nesse quadro que eu disse não ser por esse lado que se poderia justificar a suspensão automática.
302 I SÉRIE - NÚMERO 9Aliás, não foi nesse quadro que ela foi justificada pelas bancadas do PSD, do PS e do CDS, mas sim no sentido de garantir a disponibilidade do deputado.
O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o exemplo quê traz é o exemplo clássico do- caso em que a independência não é garantida. E porquê? Por uma razão simples, que é a da existência de laços de dependência funcional, ou melhor, de dependência de competências entre a Assembleia da República e as assembleias regionais, na medida em que à Assembleia cabem, por princípio, por imposição constítucional, reservas de competência que impedem, ou podem impedir, de alguma forma, que o exercício do mandato regional seja exercido com completa independência.
Obviamente que não pode colocar em pé de igualdade o exercício simultâneo do cargo e de deputado à Assembleia da República e do cargo de deputado a uma assembleia regional com o exercício simultâneo do cargo de deputado à Assembleia da República e do cargo de deputado ao Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado António José Fernandes.O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que seja alterada a ordem no uso da palavra, por forma a que o meu colega de bancada, Jorge Pegado Liz, possa proferir primeiro a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daquilo que até agora aqui, foi dito parece resultar claro que nenhuma questão, de princípio, do ponto de vista técnico e jurídico, faz infirmar, a possibilidade do duplo mandato. - Aliás, essa situação de exercício de duplo mandato era a situação normal que decorria para o parlamentares europeus até ao momento em que foi adoptado um acto segundo o qual as eleições passaram a ser directas.
A designação dos parlamentares europeus nos seios dos parlamentares nacionais obrigava-os, até então, a cumprir um duplo mandato. Isso consta, designadamente, de um relatório que, foi produzido pela Direcção-Geral de Informação e Relações Publicassem França, em Outubro de 1978.
Actualmente, resulta claro, também, do artigo 5.o do acto relativo à eleição de representantes à Assembleia por sufrágio universal directo, que a qualidade de representante à Assembleia é compatível com a de membro do Parlamento de um Estado membro. Não existe, de facto, incompatibilidade de princípio no exercício, de duplo mandato.
Conforme ainda ontem, nos foi referido em reunião do Comité Misto, o mesmo não se pode dizer quanta à legalidade duvidosa da obrigatoriedade de assim ser aliás, segundo creio, imposta apenas em dois casos de legislações nacionais de países membros da Comunidade.
No nosso caso, nesta fase intercalar, seremos necessariamente deputados ao Parlamento Europeu apenas e exclusivamente porque somos deputados à Assembleia da República.
Quanto à eleição dos deputados nacionais ao Parlamento Europeu se processar por sufrágio universal directo, podemos de alguma forma discutir a exclusividade dos mandatos. Neste momento, afigura-se-nos que o estabelecimento desta obrigatoriedade é necessariamente prematuro.
Portanto, da discussão que aqui foi travada apenas subsistem razões práticas para que assim não seja. Se dê razões práticas apenas se trata, não se afigura que deva ter consagração legal alguma coisa que deve estar exclusivamente na dependência e na faculdade de os partidos ajuizarem se os seus deputados ao Parlamento. Europeu ou de eles próprios ajuizarem por si mesmos devem e podem manter o exercício simultâneo- de dois cargos.
Ao contrário, diria que há também razões práticas fundamentais para que esse exercício se mantenha em simultâneo, designadamente pela necessidade de informações recíprocas. Já aqui foi visto que as experiências havidas em outras, formas de relacionamento não são as mais consentâneas com o bom funcionamento desta colaboração e desta reciprocidade de informações.
Aliás, sobre esta matéria, relativamente a casos de interesse nacional, pergunto que informação ou que controle terá esta Câmara. Recordo, por exemplo, neste momento, o caso da aprovação do orçamento da Comunidade: que posições é que os parlamentares europeus irão tomar nessa instância? Que conhecimento poderá haver dessas posições? Que informação recíproca poderá haver? Ou será que se pretende que essa informação esse relacionamento ou esse controle passem exclusivamente pela sede partidária, sendo os parlamentares europeus apenas considerados como funcionários dos partidos políticos?.
Acresce a isto que a situação dos parlamentares europeus no Parlamento não será, em futuro próximo, absolutamente igual para todos os que aí se deslocam. Alguns terão já os seus lugares perfeitamente definidos dentro de grupos parlamentares e, nessa altura, terão por certo o seu tempo extraordinariamente preenchido.. Outros haverá que não se irão inscrever de imediato em grupos parlamentares, não terão acesso nem, assento em algumas das instâncias de funcionamento e de trabalho, do Parlamento Europeu, participando quase exclusivamente nas reuniões plenárias que os ocuparão durante uma semana e pouco mais.
Pergunta-se, pois: por que razão poderiam esses deputados ficar impedidos de voltar a ter assento nesta Assembleia a que pertencem por direito próprio e de onde saem apenas por, serem deputados desta Assembleia?
Não pretendemos que o projecto que apresentámos seja um projecto perfeito. Entendemos que pode ser melhorado, com a inclusão de alterações e de aditamentos que, em sede, de comissão especializada, não deixarão, com certeza de ser considerados.
No entanto, gostaríamos, de não deixar passar esta oportunidade sem referir que, em contrapartida, o projecto apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS reflecte algumas, imperfeições que não são de mera forma.. .Muitas delas já aqui foram denunciadas.
A lista única é bloqueante; a lista única retira a possibilidade de grupos de deputados, inclusivamente dentro dos próprios grupos parlamentares, apresentarem mais do que uma lista e impede, designadamente, a possibilidade de participação de deputados independentes desses grupos parlamentares. Por outro lado, im-
27 DE NOVEMBRO DE 1985 305Não vou deter-me agora nas questões jurídicas que já foram expendidas, mas entrarei, de pleno, na questão do duplo mandato. Efectivamente, tem aqui sido muito discutida a questão sobre se é ou não possível o duplo mandato.
Julgo que há razões de ordem prática, haverá razões de ordem jurídica e, principalmente, razões de ordem moral que impedirão na prática o exercício do duplo mandato.
Foi aqui referida a questão do funcionamento do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu funciona 11 meses no ano - talvez menos uma semana - e funciona 4 semanas por mês: uma em sessão plenária, 2 semanas em sessão de comissões e uma semana em reunião dos grupos políticos, sessão que se destina, é claro, a preparar o próprio trabalho dos grupos políticos tanto em sede de comissão como em sede de Plenário.
Infelizmente, não sou dotado do dom da ubiquidade e já tenho uma experiência do exercício do duplo mandato como parlamentar da Assembleia do Conselho da Europa. Julgo até que não terei podido ir a um terço das reuniões do Conselho da Europa em que era suposto estar, em virtude de trabalhos imperativos nesta Assembleia da República.
Por outro lado, também aqui já foi referido que, no Parlamento Europeu, não existe a figura da suspensão do mandato.
Devo dizer que, para o meu partido, o que se vai passar no Parlamento Europeu é muito importante para Portugal, é muito importante para os Portugueses, na medida em que - alguns estão muito assustados e, sem dúvida, com razão com as próprias consequências da adesão - houve transferência de competências, nalguns domínios, desta Assembleia para o Parlamento Europeu e é aí que vão ser discutidas as questões que interessam a Portugal.
Sendo assim, quando o deputado português não estivesse presente em Estrasburgo seriam os interesses de Portugal que ficariam pior defendidos. Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar não pretende isso para o povo português.
Por outro lado, fala-se aqui muito na possibilidade de alguns deputados poderem estar aqui e em Estrasburgo. Mas os Srs. Deputados esquecem-se que quando um deputado suspende o seu mandato é substituído por outro, que está na lista, e que terá de interromper a sua vida particular para entrar em funções por um período curto.
Srs. Deputados, aqui perguntaria: consideram que é desta forma que se obtém dignificação da Assembleia da República? Dignificar-se-á a Assembleia da República, tendo-se aqui deputados que ficam sem qualquer possibilidade de estabilidade, que estão sujeitos a não poderem acompanhar regularmente as matérias, isto quando esta Assembleia ainda há pouco tempo - aquando da revisão do seu Regimento - pretendeu e conseguiu limitar não só os casos de suspensão do mandato como também definir um regime mais rigoroso de incompatibilidades?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todos estes motivos julgo que a questão do duplo mandato não poderá só ser analisada do ponto de vista dos deputados que neste momento integram esta Assembleia. Tem também de ser analisada do ponto de vista daqueles que ficarão privados dos seus direitos, direitos que lhes deveriam ser reconhecidos quando vierem aqui ocupar um lugar que ficará vago porque o Sr. Deputado que é titular do lugar se encontra nesse momento em Bruxelas, em Estrasburgo ou noutra qualquer missão do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que possamos exercer convenientemente os nossos mandatos, tanto nesta Assembleia como no Parlamento Europeu, é perante o povo português que o meu grupo parlamentar não aceita, de modo nenhum, que possa haver uma acumulação de funções de deputados.Aplausos do PSD, PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formularem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Joaquim Miranda e Coimbra Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputados Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua exposição o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes referiu que o PSD tinha apresentado ao eleitorado os seus candidatos ao Parlamento Europeu.
Penso que esta informação deve ser entendida em termos hábeis, visto que, resultando a representação portuguesa dos resultados eleitorais pela aplicação da proporcionalidade, seria impossível a qualquer partido apresentar todos os seus candidatos, a menos que apresentasse 24 candidatos no pressuposto de que poderia ter o pleno dos resultados eleitorais - teria sempre de ter fórmulas mais comedidas.
Mas, abstraindo desta interpretação, que terá naturalmente de ser feita sobre o significado desta posição e que de qualquer modo, como é evidente, não compromete as outras bancadas, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, colocar-lhe-ia a questão, que já há pouco foi focada na intervenção do Sr. Deputado Pegado Liz, sobre o funcionamento do Parlamento Europeu. É evidente que o funcionamento do Parlamento Europeu não é o mesmo para todos os deputados e, portanto, há deputados que não têm as tais 4 semanas por mês de ocupação.
Julgo que deveremos ser de algum modo comedidos na nossa apreciação dos trabalhos do Parlamento Europeu, para que não venhamos a comover demasiado o Plenário quanto à situação, de algum modo, de trabalhos forçados a que estamos a condenar alguns dos nossos colegas. Também essa interpretação merece ser tratada com algum comedimento.
Srs. Deputados, estamos a encarar uma matéria que é o funcionamento do Parlamento Europeu. Ora, os deputados não integrados em grupos e não integrados em comissões - e as comissões dependem dos grupos - têm uma sessão por semana e, portanto, têm uma semana ocupada em cada mês que é a semana dos trabalhos plenários. Bom, não me parece que, então, a incompatibilidade seja tão grande como isso, mas gostaria de o interrogar sobre esse ponto.
Em segundo lugar, nos projectos apresentados e, concretamente, no projecto do PRD não está previsto que fiquem lugares em aberto na Assembleia da República. O que se prevê é um sistema de substituição mais flexível que o do actual Regimento e que, portanto, não tenha o limite temporal de obrigar a 15 dias de suspensão. Sr. Deputado, é ou não assim?
304 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a primeira questão tem a ver precisamente com a primeira questão que V. Ex.a colocou e penso que é, no mínimo, relativamente estranho que coloque um tipo de argumento que não me parece plausível, que e o de dizer que o próprio PSD, quando elaborou as suas próprias listas, já teve em conta a eleição de deputados para o Parlamento Europeu e que, portanto, agora estamos fechados nesta matéria.
Ora, como deve compreender, trata-se de um argumento que não podemos aceitar, porque o PSD não pode, por questões de natureza interna, estar a condicionar a própria Assembleia da República e, portanto, penso que este argumento não colhe. Aliás, quanto a essa questão, poderíamos fazer-lhe certas perguntas como, por exemplo: quantos deputados pensou o PSD, nessa altura, que iria eleger para o Parlamento Europeu?
É evidente que o PSD não o pode dizer, porque não sabia qual era o número de votos e, consequentemente, de deputados que iria ter. Além disso, nem sequer estavam definidas as regras', é isso mesmo que estamos a fazer agora, e não é o PSD, internamente, que decide as regras por que se vai reger a Assembleia da República.
Gostaria ainda de fazer uma correcção, pois, talvez com o intuito de encontrar argumentos para aquilo que referiu, V. Ex.a disse - (o Sr. Deputado Magalhães Mota também já refutou essa afirmação - que os deputados no Parlamento Europeu funcionam, ao fim e ao cabo, 4 semanas por mês. Não é assim. É evidente que não é assim. Há uma semana de plenário, há uma semana de comissões e uma semana dê reuniões de grupos. Esta é que é a realidade, portanto, há que corrigir, exactamente, a situação.
Gostaria também de dizer que também temos algumas dúvidas em relação a esta questão do duplo mandato e de tal maneira temos dúvidas que já dissemos aqui que pensamos que esta questão merece ser discutida e aprofundada em sede própria que, em nosso entendimento, deve ser sede de comissão, o que não prejudica naturalmente aquilo que estamos agora a fazer.
No entanto, a questão também não se pode resumir, como o Sr. Deputado fez, à disponibilidade ou funcionalidade porque, como referiu, o argumento que aqui trouxe em relação à questão do duplo mandato foi o de saber se, em termos de tempo e de disponibilidade, o exercício da função de deputado no Parlamento Europeu era ou não compatível com o exercício de deputado nesta Assembleia.
Já aqui surgiam argumentos de outra natureza que também têm de ser ponderados e se estes terão de ser ponderados; há outros que também o terão de ser e é esta questão que, em concreto, se coloca.
De tudo isto, ressalta uma questão fundamental - e esta é a pergunta que lhe quero fazer- que é a de saber se, de acordo até com o que aqui foi dito, o PSD entende ou não que todas as questões que foram aqui levantadas merecem um tratamento mais aprofundado.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Coimbra Martins.O Sr. Coimbra Martins (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção e não para. formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então V. Ex. fica, desde já, inscrito.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às questões de funcionalidade do duplo mandato, começaria por afirmar que os jornais noticiam que eu estou hoje em Madrid numa reunião do Parlamento Europeu, mas não pude estar, estou aqui por causa desta discussão.Risos.Uma voz do PCP: - Tem pena de não estar!O Orador: - Já têm a primeira resposta quanto a esses problemas.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou, devo dizer que, efectivamente; a lista do PSD é uma lista que foi votada segundo os mesmos moldes pelo qual foram votadas as listas para deputados pelos diversos círculos eleitorais e segundo o processo que os estatutos do partido estipulam para a designação de candidatos a deputados nas eleições à Assembleia da República.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou sobre se o funcionamento do Parlamento Europeu é de 3 ou 4 semanas e se existem ou não comissões, devo dizer que os deputados não inscritos também têm comissões. Para além disso, há uma semana destinada às reuniões de grupos, que têm como objectivo a preparação do trabalho desenvolvido no Parlamento Europeu, de maneira que, haja ou não reuniões de grupo, deverá, pelo menos, haver sempre trabalho.
Quanto à flexibilidade do sistema, gostaria de dizer que o que em teoria é mais flexível, depois, com as limitações de tempo, acaba por ser mais inflexível, o que levará a que as pessoas não possam exercer as funções com a seriedade e a competência que lhes é exigida.
Por outro lado, o próprio facto de não se estar em comissões ou de não se desempenhar bem o trabalho que é suposto ser feito no Parlamento Europeu significa também que a representação dos deputados portugueses, não estando integrada no grupo político, sofre de certa maneira uma diminuição.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, devo dizer que a lista é pública, foi apresentada aos órgãos de informação e era composta por 13 deputados, dois dos quais já não constam da lista por estarem a ocupar cargos governamentais.