II SÉRIE-A — NÚMERO 113 28 Conforme referido na nota de admissibilidade estas alterações legislativas levantam algumas questões relativas ao previsto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa que determina que “é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento”. A interpretação do que cabe no conceito de “organização e funcionamento do Governo” tem levantado algumas dúvidas, nomeadamente no sentido de se saber se inclui ou não o Governo enquanto órgão superior da Administração, ou seja, se na exclusiva competência legislativa do Governo se inclui ou não as leis orgânicas dos ministérios, institutos públicos, etc. A nota técnica cita os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros para os quais “a reserva de competência legislativa governamental não se estende à organização da Administração Pública em geral e, designadamente, da administração indireta do Estado. Com efeito, como se lê no Acórdão n.o 326/98, a letra do artigo 198.o, n.o 2, ao referir-se à organização e funcionamento do próprio Governo, dificilmente abre espaço para uma leitura tão ampla da competência exclusiva do Governo” e ainda “no artigo 198.o, n.o 2, a autonomia funcional-institucional do Governo coexiste com a atribuição de uma ampla competência político-legislativa e fiscalizadora à Assembleia da República e, por isso, embora o Governo seja o órgão superior da Administração Pública, o artigo 198.o, n.o 2, não cobre a organização de toda a estrutura da Administração (que, aliás, no limite, abarcaria inclusivamente a própria administração autónoma – artigo 199.o, alínea d [anotação ao artigo 198.o da CRP Anotada], concluindo que, com base nesta interpretação, parece fazer sentido a interpretação mais favorável aos proponentes de iniciativas legislativas que visem alterar leis orgânicas da Administração Pública e tem sido este o entendimento seguido na ponderação da sua admissibilidade. Relativamente ao enquadramento legal da iniciativa, a nota técnica elaborada pelos serviços refere que a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra como uma das matérias cuja competência é exclusiva da Assembleia da República as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo bem como por agentes dos serviços e forças de segurança (alínea o), do artigo 164o). Adicionalmente, a CRP prevê que a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical (artigo 270o). Os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira3 defendem que a estrutura do artigo 270o não aponta, porém, para a existência de um direito autónomo dos militares nem para qualquer garantia específica dos direitos nele referidos. A epígrafe – restrições ao exercício de direitos fundamentais – insinua que o que está aqui em causa são as possibilidades de restrições específicas, a cargo do legislador, relativamente aos direitos aqui expressamente referidos. De qualquer forma, a relevância jurídica deste preceito não é despicienda, porque ele possui um caráter constitutivo. Por um lado, só os direitos aqui individualizados poderão estar sujeitos a restrições acrescidas em virtude do estatuto especial dos militares. Por outro lado, o âmbito subjetivo – militares, agentes militarizados, agentes dos serviços e das forças de segurança – não pode ser alvo de interpretações extensivas de forma a abarcar outras situações de estatuto especial. A Polícia Marítima, através do Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro de 1946, integrou o quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969, a Polícia Marítima foi integrada na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos. O Decreto-Lei n.o 618/70, de 14 de dezembro, no âmbito da reestruturação que operou no quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criou 23 grupos profissionais, entre os quais o Corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar.                                                           3 In: Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I I, Coimbra Editora 2007, pág. 270.