848II SÉRIE-A — NÚMERO 478) ......................................................................h)  ......................................................................i) ......................................................................j) ......................................................................o ......................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6—.......................................................................Art. 3.° A alínea g) do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, com a redacção que lhe é dada pela presente lei, produz efeitos desde 23 de Junho de 1994.Assembleia da República, 14 de Junho de 1994. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.Nota. —O texto final foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.s 102/VIDEFINE 0 REGIME DE ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS OU APÁTRIDAS EM CENTROS OE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIARelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA definição do regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, bem como da sua criação, localização ou estrutura impõe-se em face do disposto no Decreto-Lei n.° 59/93 e na Lei n." 70/93.Com efeito, nesses diplomas legais prevê-se a instalação de estrangeiros em centros próprios, por razões humanitárias ou de segurança.A existência dos aludidos centros para acolhimento de estrangeiros carecidos de recursos, assegurando a suasubsistência enquanto permanecem no nosso país, afigura-se uma medida de relevante alcance social, de bondade indiscutível.Em relação à instalação de indivíduos nos centros por razões de segurança, há que articular de forma equilibrada os valores de prevenção com os de garantia dos direitos fundamentais.Com efeito, em primeiro lugar, há que responder à questão de saber se a possibilidade de instalação em centros próprios constituiu uma medida estritamente necessária, em ordem a assegurar o cumprimento generalizado das decisões, judiciais ou administrativas, nesta matéria.Parece-nos que a resposta não poderá deixar de ser afirmativa.Por outro lado, o facto de se tratar de medida detentiva determinada apenas pelo juiz competente, para além da obrigatoriedade da sua reapreciação judicial ao fim de cada período de oito dias, permitirá, estamos certos, que não se levantem dúvidas em relação à garantia dos direitos fundamentais.Acresce que os direitos, relacionados com a presunção de inocência, legalmente consagrados para os detidos em regime de prisão preventiva são aplicáveis, nos termos da proposta de lei em apreço, aos estrangeiros instalados nos centros de acolhimento.ParecerAssim, somos de parecer que a proposta de lei n.° 102/ VI cumpre todos os requisitos de natureza constitucional e regimental com vista à sua subida a Plenário, para debate e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1994. —O Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — O Relator, José Puig.Sola. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.;  DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembteia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5$)"VER DIÁRIO ORIGINAL"