904II SÉRIE-A — NÚMERO 23soas. É um postulado que cada vez se torna mais premente, num esforço de descodificar o gigantismo burocrático.No caso português, o novo n.° 2 do artigo 268.° da Constituição, com toda a sua carga de utopia e de uma ponta de «ingenuidade», não terá alterado num só milímetro a barreira que —não obstante toda a pedagogia que se tem vindo a desenvolver— separa os corpos intermédios da Administração e o grande público.Ora é necessário que a abertura se faça, que a transparência se pratique, que os pequenos «Luís XIV» que sentem que o Estado são eles se reconduzam à justa e exacta tarefa de servidores do Estado, estando o Estado ao serviço das pessoas — e da ética, da responsabilidade, e do interesse geral.Mas em tudo tem de haver uma noção de medida, o bom aviso do realismo, a compatibilização dos propósitos certos com as actuações viabilizáveis.Numa mecânica aplicação do n.° 2 do artigo 268.°, isenta de qualquer aragem correctiva (o que releva de mais atendível hermenêutica), uma mão cheia de cidadãos quase que poderia desmantelar a actividade administrativa, paralisando-a através de acções concertadas de acesso.Poderá a mera actividade material da Administração ser alvo do preceito? Mas quais as fronteiras entre a actividade material e a actividade jurídica?Noutro plano, estabelece — e muito bem— o n.° 1 do artigo 10.° do projecto de lei do n.° 468/V que «o exercício do acesso aos documentos preparatórios de uma decisão administrativa não tem lugar antes da respectiva decisão».Como pondera Barbosa de Melo, esta excepção é «indispensável para assegurar à Administração a reserva de intimidade, sem a qual a independência e a objectividade do seu decision-making correm sério risco de serem sensivelmente reduzidos na prática» (ob. cit., p. 293).5.2 — Não deixa de assomar um sorriso ao relator deste parecer quando recorda a preocupação que todos os governos de todos os países põem na prevenção daquilo que se chama «fuga de informações».Fora das excepções inscritas no n.° 2 do artigo 268.°, deixará, em cego rigor, de haver documentos confidenciais. O clássico dever de sigilo dos funcionários cai nos antípodas do dever de informação. E isto em qualquer caso, em qualquer situação, sejam quais forem os interesses públicos que estejam em causa.5.3 — Ainda como elementos de cotejo comparatís-tico de uma perspectiva exequível do direito à informação, será de referir o que se pondera no relatório Lewis, em que se fundou a recomendação atrás mencionada do Conselho da Europa (relatório de 12 de Outubro de 1978):Na quase totalidade dos Estados membros do Conselho da Europa não dispõe o público de um direito de acesso aos documentos ou processos oficiais e não existe uma obrigação geral para os poderes públicos de lhe comunicar informações. Pelo contrário, em muitos casos, os funcionários devem abster-se de divulgar informações e sujeitam-se a sanções disciplinares ou penais se violarem esta regra (..]. A regra do segredo deixa aos funcionários e ou poderes públicos, a nível nacional ou local, o critério de decidir se comunicarão as informações ao público ou a certas pessoas e o de escolher o momento em que o farão.5.4 — Como é óbvio, não se poderá sufragar por inteiro esta prática. E à data do relatório havia já sido publicada a lei francesa de 17 de Julho de 1978 que a contradizia.Não é de esquecer que o livre acesso, em certos termos, aos documentos e registos permite controlar a eficácia, a imparcialidade e a integridade da Administração.Propiciará ainda, como adverte Lewis, uma mais densa participação democrática. Sabendo o que se passa, os cidadãos poderão debater, questionar, interessar-se. E tudo isto contribuirá para a realização do interesse público.Só que não poderá, como se torna meridianamente claro, ocorrer um acesso irrestrito. Nos próprios países escandinavos, a legislação aplicável exclui a publicidade dos documentos de trabalho. Como se diz no relatório Lewis, «não se pode coagir os funcionários a desempenhar as suas tarefas à vista e sob a fiscalização de todos; as discussões e os trabalhos preparatórios deverão desenvolver-se livremente e de modo informal, sem o constrangimento que a publicidade implica».5.5 — Outro prisma da problemática em análise é, como já aqui foi assinalado, o de se ter de sobrestar a que o direito de acesso implique uma excessiva e incomportável sobrecarga de trabalho, sem razão atendível. Como refere Lewis, na Áustria não é dada resposta aos pedidos de informações se o trabalho que daí advier for desproporcionado.Mas esta questão central arrasta a diversas subques-tões. Quem deverá decidir sobre a indevida sobrecarga de trabalho? A Administração? Mas então ela, virtualmente, poderá sempre optar pela resposta negativa, numa subjectivação do critério. E a quem caberá controlar o juízo administrativo? Ao Governo? Aos tribunais administrativos?Em diversa sede se deverá colocar a questão de apurar quais os contornos exactos do conceito de Administração Pública subjacente ao preceito.Parece que ela não deve compreender o Governo enquanto órgão de soberania. Mas a questão não escapa a uma certa dose de anfibiologia, sobretudo ao destrinçar-se entre Administração em sentido orgânico e Administração em sentido material.V6 — Tudo isto ponderado, afigura-se que, embora sujeitos a um descomprometido repensar em sede de especialidade de algumas das soluções contidas nos projectos de lei, estes estão em condições de subir a plenário.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1990. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 488/VCRIA UM NOVO REGIME 0E ACESSO AO ENSINO SUPERIORA situação a que se chegou no nosso país a nível de acesso ao ensino superior assume extrema gravidade.Ao longo de mais de uma década, a imposição de um sistema de acesso administrativamente limitado por força de um mecanismo de numeras clausus drástica-