27 DE FEVEREIRO DE 2014 21 Com a presente regulação não só se garante a prévia verificação das qualificações de cada profissional como se habilita o profissional com um título que lhe permite facilmente comprovar essas qualificações. É de sublinhar que a presente proposta reconhece o exercício da profissão de podologista com autonomia técnica e em complementaridade funcional com outros grupos de profissionais, definindo-se os atos que se inserem no conteúdo funcional do podologista, a quem compete, nomeadamente, praticar atos de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias do pé, bem como exercer a terapêutica de patologias e alterações dos pés, sua etiologia e consequências. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Governo tem como prioridade garantir o acesso dos portugueses à prestação de cuidados de saúde de qualidade, garantindo que os mesmos são prestados por profissionais com a formação adequada e nas condições exigidas para o efeito. Consideramos que esta proposta permite garantir uma maior proteção dos cidadãos contra o exercício não qualificado das funções de podologista, mediante um controlo prévio das qualificações técnicas desses profissionais, bem como das condições dos locais onde a profissão é exercida, mais se garantindo uma adequada fiscalização da forma como tal profissão é exercida sem que tal implique uma restrição desadequada do direito de liberdade de acesso à profissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santos. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação da profissão de podologista há muito tem vindo a ser reclamada pelos cidadãos e pelos seus profissionais, a quem aproveito também para cumprimentar. No entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou a ser concretizado, apesar de terem existido diferentes propostas nesse sentido de diversos grupos parlamentares. Com a proposta de lei n.o 203/XII (3.a), hoje em discussão, é este Governo que, após ouvir a Ordem dos Médicos e a Associação Portuguesa de Podologia, e munido do parecer favorável da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, se propõe levar a cabo a regulamentação da atividade de podologista, dando cumprimento, assim, à Resolução da Assembleia da República n.o 23/2011. Sr.as e Srs. Deputados: Durante muitos anos, as afeções dos pés foram descuradas. Nos nossos dias, cada vez mais, e muito especialmente fruto do trabalho destes profissionais, está a reconhecer-se a importância que os pés desempenham no bem-estar e na qualidade de vida quotidiana das pessoas, nomeadamente na sua locomoção. A podologia é definida como a ciência da área da saúde que tem como objetivo a investigação, o estudo, a prevenção o diagnóstico e a terapêutica das afeções, deformidades... A podologia, que é definida como a ciência da área da saúde que tem como objetivo a investigação, o estudo, a prevenção, o diagnóstico e terapêutica das afeções, deformidades e alterações dos pés, surge como nova especialidade no ramo da saúde que se implementou a partir de 1997 no nosso País. Na realidade, o seu ensino em Portugal foi acompanhado por modelos já instituídos noutros países, nomeadamente na vizinha Espanha, Reino Unido, Itália, entre outros. Porém enquanto estes países já avançaram com a regulamentação desta profissão, em Portugal o ensino da podologia não foi acompanhado da necessária regulamentação. Este Governo, e bem, propõe-se acabar com esta omissão. Questiona-se: qual a importância desta regulamentação? Em primeiro lugar, clarifica quem pode ou não exercer esta profissão;... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É isso mesmo! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... em segundo lugar, enumera os direitos e deveres destes profissionais; em terceiro lugar, procede à caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional do profissional da podologia, obrigando ao cumprimento dos requisitos habilitacionais e às condições essenciais do exercício da profissão; finalmente, evita que um número considerável de profissionais exerçam a profissão sem qualquer controlo nem normas reguladoras, o que configura um risco para a saúde pública das pessoas que recorrem