29 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012de novembro. No entanto, a última alteração introduzida a este diploma decorre do Decreto-Lei n.o 222/2009, de 11 de setembro de 2009, cujo título é «Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro». Desta forma, não parece dever constar do título da presente iniciativa, em caso de aprovação, que a mesma constitui a 9.a alteração ao Decreto-Lei n.o 394/98, de 11 de novembro, sendo certo, no entanto, que efetivamente não corresponde à décima alteração.As três iniciativas contêm norma de entrada em vigor, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.a da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.O artigo 10.o do projeto de lei n.o 222/XII (1.a) prevê a entrada em vigor do diploma “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” e quanto aos projetos de lei n.os 223/XII (1.a) e 224/XII (1.a), os respetivos artigos 2.a determinam que os diplomas entrar em vigor “no primeiro dia do segundo mês posterior á sua publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  Em abril de 2012, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entregou na Mesa da Assembleia da República cinco iniciativas que visam proteger as famílias portuguesas face à degradação da situação económica que as afeta no cumprimento das suas obrigações financeiras. Assim sendo, e com o objetivo específico de prevenir o incumprimento dos créditos à habitação e das situações de pós-incumprimento e regularização de dívidas, foram apresentadas para além dos presentes projetos de lei, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 225/XII (1.a) – Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução;  Projeto de Resolução n.o 308/XII (1.a) – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.O projeto de lei n.o 225//XII (1.a) vem alterar os artigos 886.o-A e 889.o do Código de Processo Civil, estipulando que o valor a anunciar para a venda seja, pelo menos, igual a 85% do valor dos imóveis. Procura, desta forma, diminuir o número dos casos em que o processo executivo não marca a etapa final da resolução do litígio devido a uma subavaliação dos bens equilibrando de forma mais adequada os vários interesses em presença num momento de particular volatilidade dos valores do mercado imobiliário6.Por outro lado, o projeto de resolução anteriormente citado recomenda ao Governo, nomeadamente, que desenvolva as diligências necessárias à criação de um Fundo de Garantia de Crédito à Habitação destinado ao financiamento de uma moratória que tenha como objetivo a proteção da habitação própria e permanente, nos casos de desemprego de um ou mais membros do agregado familiar, e que permita apoiar o pagamento das prestações devidas às instituições financeiras tendo como referência o perfil de beneficiário e as regras de apoio já estabelecidas no regime de moratória, criado pelo Decreto-Lei n.o 103/2009, de 12 de maio7.O Decreto-Lei n.o 103/2009, de 12 de maio, veio criar uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente em situação de desemprego. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 14/2010, de 9 de março.Pode ler-se no respetivo preâmbulo que perante a atual conjuntura económica e o respetivo reflexo no mercado do emprego, revela-se ser de toda a conveniência a flexibilização das normas relativas às condições dos empréstimos destinados à habitação própria permanente, apoiando-se assim as famílias relativamente aos encargos assumidos com a sua habitação permanente e preservando-se o próprio património habitacional.Neste sentido, é adotada uma medida extraordinária e transitória destinada a criar as condições para que seja concedida aos atuais mutuários, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses, uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente, quaisquer que                                                         6 Vd. Exposição de motivos do projeto de lei n.o 225/XII (1.a).7 Vd. n.o 1 do texto do projeto de resolução n.o 308/XII (1.a).Consultar Diário Original