22 DE FEVEREIRO DE 19842281Artigo 14." — Responsabilidade das entidades patronais Artigo 15.° — Obrigação de jurosCapítulo IV — Salvaguarda e recuperação da empresaArtigo 16.° — InquéritoArtigo 17* — Viabilização da empresaArtigo 18." — AutogestãoArtigo 19."—Intervenção do EstadoCapítulo V — Programa Nacional de EmergênciaArtigo 20.° — Programa Nacional de Emergência Artigo 21."—Levantamento da situação Artigo 22.° — Medidas imediatas e subsequentesCapitulo VI — Responsabilidade criminal das entidades patronaisArtigo 23." — Crime de não pagamento tempestivo de saláriosArtigo 24.° — Violação dos direitos colectivos dos trabalhadoresArtigo 25." — Crime de violação das inibições Artigo 26." — Competência para o inquérito Artigo 27.°—Responsabilidade individualCapitulo VII — Disposições finaisArtigo 28.° —BurlaArtigo 29°—RegulamentaçãoArtigo 30.° — Alterações orçamentaisda retribuição devida a trabalhadores ao seu serviço será declarada em situação de atraso no pagamento de salários.2 — A declaração prevista no número anterior é da competência do responsável governamental pela área do emprego, a exercer nos termos, prazos e demais condições dos artigos seguintes.ARTIGO 4." (Iniciativa do processo)1 — Podem requerer a declaração de situação de atraso no pagamento de salários a comissão de trabalhadores, a comissão sindical ou intersindical ou qualquer organização sindical representativa de trabalhadores da empresa.2 — A iniciativa do processo pode ser tomada oficiosamente pelo departamento governamental responsável pela área do emprego, após audição das organizações representativas dos trabalhadores.ARTIGO 5.°Medidas da emergência para pagamento dos salários em atrasa, garantia dos direitos dos trabalhadoras, salvaguarda do funcionamento e recuperação das respectivas empresas.CAPITULO 1 Disposições geraisARTIGO 1.° (Objecto)Com vista a assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores são aprovadas através da presente lei medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso e garantia dos direitos dos trabalhadores, bem como para salvaguarda do funcionamento e recuperação das respectivas empresas.ARTIGO 2.° (Âmbito)Ficam abrangidas pelas disposições da presente lei as empresas privadas ou públicas em que, por motivos não imputáveis ao trabalhador, se verifique a falta de pagamento, total ou parcial, da retribuição devida, nos casos e nos termos dos artigos seguintes.CAPÍTULO IIDeclaração da empresa em situação de atraso no pagamento de saláriosARTIGO 3.' (Declaração em situação de atraso)1 — A empresa em que se verifique, por período su-pcròT   \5 d\as>, falta de pagamento, total ou parcial,(Processo)1 — Recebido o requerimento ou efectuada a audição das organizações dos trabalhadores, a empresa será imediatamente notificada para, no prazo de 48 horas, fazer prova documental do pagamento dos salários considerados em atraso.2 — Provado o pagamento da dívida, arquivar-se-á o processo, notificando-se em conformidade os requerentes.3 — Na falta ou insuficiência de prova, será a empresa declarada em situação de atraso no pagamento de salários.4 — A decisão será publicada no Diário da República, 2." série, dela se dando conhecimento através de anúncios em 2 jornais diários dos mais lidos na localidade em que se situe.ARTIGO 6.° (Inspecção obrigatória)1 — A Inspecção do Trabalho deve proceder imediatamente ao levantamento de auto, de onde conste, designadamente:a) Número de trabalhadores, com a respectivaidentificação e categoria profissional;b) Montante da retribuição em dívida a cadatrabalhador;c) Declaração das organizações dos trabalhadorese da entidade patronal sobre a caracterização da situação, respectivas causas e vias de superação.2 — O auto é remetido ao departamento governamental competente e ao delegado do procurador da República junto do tribunal do trabalho e dos tribunais judiciais, para efeitos de procedimento criminal, e à Comissão de Trabalho da Assembleia da República, para conhecimento.