21 DE MARÇO DE 2017 13 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 17 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 462/XIII (2.a) CRIA A LICENÇA ESPECÍFICA DE PREMATURIDADE OU DE INTERNAMENTO HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDO Exposição de motivosO caminho de aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade e da partilha parental deve assegurar o respeito e proteção da maternidade, na sua componente biológica (gravidez, parto e amamentação) assegurando a defesa dos direitos específicos das mulheres; o respeito e proteção da paternidade, pelo direito do pai a estar presente na vida da criança desde o seu nascimento, assegurando a defesa dos direitos específicos dos pais; a proteção da maternidade e paternidade, como direito da criança a ser desejada e acompanhada, assegurando condições para o seu desenvolvimento harmonioso. Deve ainda garantir a proteção da maternidade e da paternidade, na sua dimensão social, erradicando as discriminações laborais e assegurando condições de vida dignas às famílias; bem como a livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha da licença parental. Para representar um caminho de avanço, o reconhecimento e o reforço dos direitos do pai não pode ser construído à custa da retirada e da diminuição dos direitos da mãe. Isto é, a partilha de tarefas na família e na sociedade deve ser promovida tendo como objetivo final a igual responsabilização da mãe e do pai. Tal implica a consagração dos direitos do pai e da mãe, de forma autónoma, e sempre numa perspetiva do exercício em complementaridade, imprimindo uma dinâmica de avanço no sentido da igualdade entre mulheres e homens noutras esferas da vida em sociedade. Em Portugal é inexistente uma licença específica de maternidade em caso de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascidos. Tal, leva a que as mulheres com filhos prematuros ou internados após o nascimento tenham o mesmo período de licença de maternidade, como se de uma gravidez ou parto normal se tratasse. Nos casos de grande prematuridade, com longos períodos de permanência do nascituro nas unidades de saúde, facilmente se esgota, neste período, parte da licença de maternidade que, depois lhe faz falta no acompanhamento dos primeiros meses de vida destas crianças que necessitam de cuidados especiais. Vários estudos científicos1 confirmam que a presença da mãe junto da criança é determinante para o seu desenvolvimento e para a redução de sequelas.                                                           1  2001: “O bebé nascido em situação de risco” Em: C. Canavarro (Ed.) Psicologia da Gravidez e Maternidade (Cap.9). Coimbra: Quarteto Editora; 2001 “A unidade de cuidados intensivos de desenvolvimento como unidade de promoção do desenvolvimento” em: C. Canavarro (ed.) Psicologia da gravidez e maternidade (cap14.). Coimbra: Quarteto Editora;