2438-(14)II SÉRIE - NÚMERO 136Séria constitucional, sempre altamente respeitáveis, o facto de eu ou o Sr. Deputado Vital Moreira não concordarmos com ele não significa que não possa vir a ser, amanhã, essa a opinião adoptada. Nessa medida entendo poder haver algumas reservas e alguns problemas por parte das regiões autónomas.Nesse caso, vamos resolver o assunto. E, a meu ver, a maneira mais simples é a de clarificar e de dizer qual é realmente o nosso entendimento.Não gostaria nada de tocar no texto do n.° 4 do artigo 235.°, até porque está, a meu ver, correctamente elaborado, em termos de definir a forma como este veto pode ser exercido.Em minha opinião, não é necessário acrescentar um número novo. O próprio n.° 4, alterando apenas a parte final onde se diz «... assiná-lo ou exercer o direito de veto ...», comunicando por escrito o sentido desse veto ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta à Assembleia Regional. E o problema fica inteiramente resolvido.Voz imperceptível.Qual, nesse caso? Poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional!Mas, nesse caso não, Sr. Deputado Jorge Miranda.Nesse caso é que ficaria perfeitamente definido que a sua opinião é que seria a única correcta.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Sr. Deputado, se o Ministro da República já tiver exercido o veto e se a proposta em que o Governo converteu o seu decreto for aprovada logo em primeira leitura, por maioria absoluta dos membros da Assembleia Regional, não considera um pouco absurdo que o Ministro da República possa vetar outra vez, fazendo regressar novamente o diploma à Assembleia Regional para segunda leitura?O Orador: — Sr. Deputado Luís Beiroco, o tempo não é infindável. São 15 dias de diferença. Mas, independentemente disso, recordava-lhe que tivemos esta discussão a propósito dos decretos-leis do Governo, relativamente ao Presidente da República, que o Governo, nesse caso, pode converter em propostas de lei. Nunca ninguém discutiu isso.E recordo-me que a AD tinha precisamente essa proposta para o caso dos decretos-leis do Governo.E não a aceitámos.Ê, a meu ver, completamente absurdo que não tenhamos estabelecido esse sistema relativamente aos decretos-leis do Governo e agora o viéssemos estabelecer aqui. A razão de ser é exactamente a mesma.Isto nada tem a ver com o estatuto dos órgãos. Tem é a ver com uma tramitação. Porque o veto do Ministro da República ao Governo não é público. Quando o Ministro da República veta um diploma, um decreto regulamentar emanado do Governo Regional, esse veto não é público. Não faz grande sentido estabelecer esse regime.Quanto à diferença de tempo, são 15 dias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Tenho pouco a dizer. Quero apenas que fique registado que não concordo nada com a interpretação do Sr. Deputado Jorge Miranda a propósito da competência de assembleias em relação ao poder regulamentar. A meu ver, não há qualquer reserva governamental de poderes regulamentares.Interrompi há pouco, precisamente para significar que em qualquer caso o Governo Regional sempre poderia converter o seu decreto governamental, em proposta de decreto legislativo regional, e, portanto, creio que não haveria nunca um mínimo de óbice a esse propósito.Isto nada tem a ver com a proposta prática adiantada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda para solucionar o problema surgido, em relação à qual me pronunciarei noutra altura. Reservo, desde já, a minha opinião, mas creio que não ficaria bem não dizer que não posso deixar de contrariar da forma mais viva a interpretação do deputado Jorge Miranda, a qual não me parece nada viável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão, embora seja controversa, quando chegámos a um consenso sobre ela foi precisamente porque partimos desse princípio. Daí que o n.° 4 tivesse um alcance mais clarificador e disciplinador da actividade do Ministro da República do que qualquer outro alcance.No entanto, perante estas novas realidades, penso que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nunes de Aí-meida não satisfaz dois aspectos.O primeiro, é que continua a falar-se expressamente e a consagrar-se o direito de veto do Ministro da República, relativamente aos diplomas dos governos regionais, que era uma dificuldade que seria importante ultrapassar.Em segundo lugar, não se dá satisfação à preocupação fundamental que está por detrás deste tipo de observações, que é a de satisfazer a exigência de celeridade de funcionamento dos governos regionais.Como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, não faz sentido que depois de um diploma do Governo vetado pelo Ministro da República, tendo este sido confirmado pela maioria absoluta da Assembleia Regional, que, em relação a ele, o Ministro da República venha a exercer novamente o seu veto e que o diploma regresse à Assembleia Regional para o confirmar, só se tornando definitivo depois.Ora, pensamos que isto é, de facto, um processo demasiado moroso, e em relação a este ponto penso que o Sr. Deputado Nunes de Almeida poderia atentar um pouco mais nas realidades das regiões autónomas e ver que os governos regionais não são, do ponto de vista de funcionamento, comparáveis ao Governo da República.Têm uma dinâmica de funcionamento que, dada a dimensão dos territórios em causa, lhes permite andar muito mais depressa, e o mecanismo por eíe proposto vinha a traduzir-se num entrave consideráveJ ao funcionamento desses mesmos governos.