II SÉRIE-A — NÚMERO 80 76 de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. A transferência da gestão das áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária é acompanhada das mutações dominiais necessárias ao seu exercício nos termos do regime da titularidade dos recursos hídricos, aprovado pela Lei n.o 54/2005, de 14 de setembro (versão consolidada) e do Decreto-Lei n.o 100/2008, de 16 de junho. Quanto às competências a transferir no âmbito da gestão florestal prevê-se a coordenação das operações de elaboração e recolha de informação cadastral e a participação no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal. A este respeito refira-se a Estratégia Nacional para as Floretas, aprovada e atualizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro. Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal estão previstos na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro, e regulados pelo Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 114/2012, de 22 de outubro, e n.o 27/2014, de 18 de fevereiro. Ao nível das entidades intermunicipais e no âmbito da educação, ensino e formação profissional, a orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 143/2012, de 11 de julho e os respetivos Estatutos foram aprovados pela Portaria n.o 319/2012, de 12 de outubro (texto consolidado). A orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 36/2012, de 15 de fevereiro. De referir também a Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março e pelo Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que aprova o regime jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros. No âmbito da ação social, as Plataformas Supraconcelhias encontram-se implementadas de acordo com o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de abril, e pela Lei n.o 21/2010, de 23 de agosto. Quanto à área da saúde, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi criada pelo Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho (versão consolidada). A organização, a competência e o funcionamento dos julgados de paz foi aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (texto consolidado). O regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo foi aprovado pela Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. Ainda sobre outras competências, não referidas na iniciativa mas já transferidas para as autarquias locais, destacam-se o Decreto-Lei n.o 260/2002, de 23 de novembro, revogado pela Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, o Decreto-Lei n.o 261/2002, de 23 de novembro, que confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública; o Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de novembro, que transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis; e a Portaria n.o 191/2009, de 20 de fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais, a qual foi aprovada em desenvolvimento do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 19 de agosto (texto consolidado) que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, no âmbito da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, alterada pelo Decretos-Leis n.o 159/2008, de 8 de agosto, e n.o 2/2011, de 6 de janeiro. Relativamente aos antecedentes parlamentares dos diplomas referidos na Proposta de Lei n.o 62/XIII (GOV), nomeadamente quanto aos que se referem à matéria das competências autárquicas, refira-se que o processo legislativo do regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, teve o seu início na Proposta de Lei n.o 104/XII (GOV). Esta iniciativa legislativa deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII o qual, tendo sido sujeito a fiscalização preventiva da constitucionalidade, foi vetado com fundamento em inconstitucionalidade pelo Presidente da República16. A reapreciação do Decreto da AR n.o 132/XII deu origem                                                           16 A decisão do veto teve como fundamento o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 296/2013, I Série do D.R., de 19 de junho de 2013.