II SÉRIE-A — NÚMERO 58 20 queixas apresentadas indicam usos de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível. Assim como notícias que mostram que as regras de bem-estar dos animais não têm sido minimamente cumpridas durante estas viagens e que os animais chegam ao destino cobertos por uma crosta fecal que não permite a transpiração do animal, a perda do calor e infligem um sofrimento desmedido. Acresce que muitos barcos carecem de estabilizadores o que potencia o stress dos animais. E ainda o registo de mortes de animais no decurso das viagens e com o despejo das suas carcaças no mar, potencialmente violando a convenção MARPOL. Todas estas situações resultam em incumprimentos no bem-estar dos animais a que acresce o facto de agora se lhes conferir estatuto jurídico, o que torna ilegal qualquer ato de ofensa da sua integridade física (artigo 201.o-B do Código Civil). Um relatório recente da Comissão Europeia sobre as exportações de animais vivos para países terceiros por via marítima revela uma série de deficiências. Nem os exportadores nem as autoridades dos Estados-Membros estão a dar a devida atenção ao bem-estar dos animais durante as viagens marítimas e que o Acórdão C-424/13 do TJCE, que responsabiliza o país onde o animal embarca pelo seu bem-estar até ao desembarque, é amplamente ignorado. Estas e outras evidências já levaram a Alemanha, a Holanda e o Luxemburgo a assinarem uma posição conjunta em junho de 2021 defendendo o fim do transporte de longo curso, seja por estrada ou por mar, de animais vivos da UE para países extracomunitários. Também em janeiro de 2022 o Parlamento Europeu terminou os trabalhos da sua comissão de inquérito sobre o transporte de animais vivos, onde foram aprovadas várias recomendações à Comissão Europeia no sentido de restringir, reduzir e, a médio prazo, substituir o transporte de animais vivos, às quais não podemos ficar indiferentes. Até ao momento, não existe qualquer legislação que vá de encontro ao estipulado pelo regulamento do Conselho Europeu no que concerne o transporte de animais vivos em viagens de longa duração, estando apenas prevista, no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 265/2007, o modelo de autorização aos transportadores e meios de transporte para viagens de longo curso, não se dispondo qualquer legislação sobre o período que antecede a viagem, o percurso e a chegada ao destino, assim como serviços obrigatórios, incumbências dos diferentes envolvidos (detentores, organizadores, transportadores, DGAV e recetores), assim como penalizações a aplicar para infratores do bem-estar animal. Em 2018 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 1051/XIII/4.a sobre esta matéria e reapresenta aqui essa iniciativa legislativa no sentido de regular o regime para as viagens de longo curso de animais para fora do espaço da União Europeia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, para garantir medidas de bem-estar animal no transporte internacional por via marítima de animais vivos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho É aditado o artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Transporte internacional de animais vivos por via marítima para fora do Espaço da União Europeia 1 – O Transporte internacional de animais vivos por via marítima para fora do Espaço da União Europeia é autorizado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária se cumulativamente se verificarem as seguintes condições: