PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Falou-se também que ao longo destes anos houve atrasos nos pagamentos efectuados pelo INGÁ. Sei que houve atrasos em relação àquilo que gostaríamos que fosse feito: gostaríamos de ter pago o subsídio de gasóleo em Outubro, conforme foi prometido, mas foi só possível fazê-lo em Fevereiro. Quero, contudo, lembrar que, no passado e antes deste governo, ele era pago, em geral, com atrasos que mediavam entre seis meses e ano e meio. Este ano pagou-se no segundo mês do ano seguinte, ou seja, o subsídio de 1987 foi pago em Fevereiro de 1988, quando no passado era pago em Agosto ou Setembro, ou em certos anos só passado ano e meio. Não estamos ainda, tal como gostaríamos, na fase em que ele será pago no próprio ano, mas para lá caminhamos e espero bem que em 1988 já o possamos fazer.
Referirei também o esforço feito na política dos mercados e na liberalização dos mercados externos, quer de oleaginosas quer de cercais. Recordo aqui o Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando num debate sobre a liberalização, era eu Ministro do Comércio, interveio, prevendo que a liberalização das oleaginosas viria a ter consequências altamente gravosas para o nosso país.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu?!...O Orador: - Dizia o Sr. Deputado: «O Sr. Ministro verá, no futuro, quais vão ser as consequências dessa sua política de liberalização:»
A liberalização está feita, Sr. Deputado! Deixou de haver problemas com o abastecimento; não há problemas no abastecimento de oleaginosas ao nosso país. Não houve no saldo final que se fez do trabalho do IAPO - do tal organismo que centralizou todas as compras - um buraco orçamental de mais de 35 milhões ao longo dos anos, pelo facto de ter sido centralizada, em monopólio, a liberalização das oleaginosas.
Estamos, neste momento, em curso com a liberalização dos cereais. Em 1987 foram já liberalizados 40 % desses cercais. É evidente que aparecem empresas multinacionais ligadas à liberalização dos cercais, mas todos sabemos que essa é a regra no mercado mundial e verificava-se mesmo na altura em que as compras eram feitas através da EPAC.
É preciso que se digam as verdades: a EPAC comprava exactamente às mesmas empresas de hoje. São as mesmas empresas multinacionais que continuam a abastecer o País, mas isso faz-se agora através de concurso público, que é uma forma mais transparente de actuar do que no passado, quando tudo isto era monopólio da EPAC. Contudo, também nesta área houve o cuidado da fazer concorrer empresas portuguesas. Com efeito, o ano passado, em cerca de 650 000t liberalizadas, a AGA conseguiu abastecer em mais de 30 % do total. É evidente que a LUSOGRAIN e INTERBRIS também concorreram, mas já o disse, e até no debate da liberalização que decorreu nesta Assembleia também foi dito, que se tratam das mesmas empresas que funcionam no mercado mundial, que aqui também estão a funcionar.
Srs. Deputados, a liberalização dos cercais no mercado interno também tem a nossa atenção, porque no fim do período de transição vamos ter de proceder a essa libera-
6 DE ABRIL DE 1988 2465lização. Pela primeira vez implementámos um esquema de apoio à comercialização directa de cercais e no ano passado foram gastos cerca de 2 milhões de contos para fomentar a entrega de cercais directamente ao último utilizador e isto para que, na realidade, o produtor agrícola se (Transforme naquilo que, no futuro, vai ter de ser - um empresário agrícola.
E todo o trabalho desenvolvido no sentido da liberalização obteve pleno sucesso. Cerca de 150 000 t de milho foram comercializadas directamente e desapareceram os estrangulamentos que no passado ocorreram relativamente à EPAC.
Pensamos continuar com esta política, porque temos a certeza absoluta de estar a preparar a nossa agricultura para a realidade da comercialização dos mercados de cercais e das medidas adoptadas.
Relativamente aos resultados da produção e da produtividade e evidente que cada um pode jogar os números como quiser, mas ponho à vossa disposição os valores de que disponho e neste momento diria, por exemplo, que em media a produtividade do trigo em Portugal, que linha o valor de 1,2 t por hectare, nos últimos dois a três anos atingiu valores da ordem dos 1,7 t por hectare. Poderá ter havido anos melhores do que outros, na medida em que a irregularidade climática certamente tem influência nos níveis de produtividade, mas se analisarmos a sua evolução verificamos que ela se fez no sentido positivo.
A mesma coisa se poderá dizer em relação ao milho, pois verifica-se um crescimento forte e declarado da sua produtividade e, inclusivamente, da sua própria produção.
Actualmente o País produz cerca de 50% mais de milho do que produzia há cerca de cinco anos atrás. Há, pois, uma evolução no sentido positivo: nos anos 80 o País importou 3,5 milhões de toneladas de cercais e no ano passado importámos 1 400 000 t. Há que acrescentar 1 milhão de toneladas de produtos de substituição, corn glúten feed e mandioca, mas no total são 2 400 000 t, menos 50% daquilo que importámos no princípio da década de 80. São valores significativos e eu já previ que no final desta década, no princípio da 2.a fase de transição, Portugal será auto-suficiente na produção de milho, se for prosseguido o esforço de reconversão que está em curso neste momento.
Ao analisarmos a célebre dependência alimentar do nosso país, que e real, devemos também verificar a sua evolução. Assim, em 1980 o grau de cobertura das exportações pelas importações no sector agro-alimentar atingiu aproximadamente os 35%.
Srs. Deputados, reconheço que neste sector é difícil fazer a estatística daquilo que efectivamente é agro-alimentar, é difícil saber exactamente que produtos devem ser incluídos neste sector e que valor acrescentado deve entrar, por exemplo, nas exportações, onde, muitas vezes, o valor exportado e mais do que o valor agrícola adicionado. Mas se compararmos 1986 com os últimos valores de que dispomos, verificamos que a laxa de cobertura subiu para cima de 50%; leve uma evolução de 35%, 40%, 45%, 55%, se não considerarmos o peixe, mas se incluirmos os produtos da pesca, estamos mesmo assim perante uma evolução de cerca de 50%. Estamos longe do que desejaríamos, mas também estamos longe dos tempos em que a dependência era de cerca de 35%, pois hoje já estamos em valores superiores a 50%.
Se fizermos a mesma análise relativamente aos valores relativos aos produtos da floresta que se incluem no sector da produção primária e que se consideram produção alternativa, verificamos que Portugal obteve, em 1986, pela primeira vez, uma balança muito perto do equilíbrio global, devido especialmente ao enorme dinamismo no âmbito das exportações de produtos da floresta, de que são exemplos a cortiça, a resina e os produtos de papel que incorporam altos valores florestais e também madeiras para mobiliário. Tivemos uma evolução em que de uma situação de elevado défice passámos para uma situação em que apresentamos valores muito próximos dos da Comunidade Europeia.
Ainda no âmbito da política de mercados, tivemos, ainda muito recentemente, de discutir a nova política de mercados da Comunidade, que é vulgarmente conhecida pela política de estabilizadores agrícolas. Os estabilizadores agrícolas são medidas concretas de controle do mercado que vão ter consequências importantíssimas nas diversas políticas de mercados de todos os países da Comunidade.
Durante este debate do Sr. Secretário de Estado Adjunto vai fazer uma pequena intervenção sobre esta matéria, esclarecendo exactamente aquilo que foi conseguido para Portugal, as tais «coisas fáceis» que o Sr. Deputado Rogério de Brito referiu e que foram: conseguir ver reconhecida a especificidade da nossa agricultura, conseguir a não aplicação das disciplinas de produção, conseguir o alargamento do prazo que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse aqui não ter sido conseguido na realidade. O Sr. Secretário de Estado Adjunto terá oportunidade de esclarecer estas matérias.
Quanto á política de estruturas - e com isto quero referir-me à política do investimento no sector agrícola, àquilo que a médio prazo vai transformar a agricultura portuguesa, porque a política de mercados é mais conjuntural, tem um aspecto indicativo, mas o que transforma a agricultura é o investimento e, em Portugal, o investimento no sector agrícola foi sempre um valor mínimo do total -, fez-se a adaptação de um certo número de incentivos financeiros que a Comunidade põe à disposição dos países.
Nestes termos, é totalmente falso, é completamente errado dizer-se que nos limitamos a aplicar os regulamentos comunitários. Existem programas específicos para Portugal que foram estudados e discutidos ao pormenor para fazer face à situação da agricultura portuguesa. É o problema do PEDAP, é o problema da vinha. No âmbito do PEDAP, dirigido às infra-estruturas básicas, o Governo já apresentou na Comunidade dezasseis programas específicos, fazendo face á electrificação rural, a caminhos rurais, a novos regadios individuais, a novos regadios colectivos, ao desenvolvimento da floresta, à reconstrução dos regadios colectivos, em que o País investiu tanto dinheiro e que tão mal aproveitados estão. Todos estes projectos já foram enviados e discutidos com Bruxelas, em 1987 parte deles tiveram aplicação e em 1988 já estarão aplicados na totalidade.
Neste sentido, as verbas que estavam prevista no Orçamento do Estado de 1987 foram totalmente gerais ao serviço destas mesmas infra-estruturas. Aquando da discussão do Orçamento do Estado tivemos oportunidade de entregar esses elementos aos Srs. Deputados que integravam a respectiva Comissão, onde ficou evidente o enorme esforço que se fez. Houve dificuldades quanto à electrificação rural, pois a empresa concessionária, a EDP, teve atrasos em certas regiões do País, não conseguindo realizar a totalidade dos projectos que linha previsto, mas, mesmo assim, todos os projectos foram assinados, forma contratados e estamos cientes que, apesar das dificuldades no arranque inicial, motivadas por vários factores como, por exemplo, a falta de materiais, pois a certa altura fomos confrontados com a falta de postes para electrificação rural, ficou demonstrado o enorme impulso que se verificou neste sector.
2466 I SÉRIE - NÚMERO 68Surgiram dificuldades na realização de diversas obras que nada tem a ver com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas sim com os agentes económicos encarregados de as executarem. No entanto, verifica-se que o PEDAP teve uma aplicação específica a Portugal, toda ela foi negociada e terá o seu desenvolvimento nos próximos dez anos.
Relativamente ao programa da vinha, a parte de arranque já foi aplicada no ano de 1987, mas a parte da reestruturação da vinha será aprovada, em Bruxelas, somente no próximo mês de Maio.
Srs. Deputados, quando se critica tem de se saber o que se critica! Quando o Sr. Deputado Vítor Constando vem aqui - e lamento estar a falar nisto sem ele estar presente, mas a enorme consideração que tenho por ele obriga-me a dizê-lo - acusar o Sr. Primeiro-Ministro de um certo provincianismo, por não conhecer as modalidades de aprovação e de decisão da Comunidade Europeia, eu retribuo-lhe a totalidade dessa sua acusação, porque o Sr. Deputado diz que ainda não foram aprovados programas específicos porque não conhece o ciclo de decisão próprio da Comunidade.
Com efeito, são precisos entre seis e oito meses para que se obtenha uma aprovação em Bruxelas. E refiro, por exemplo, o Regulamento n.o 355, no âmbito do qual o Governo português apresentou, a tempo e horas, todos os programas específicos de todos os sectores e que foram todos tacitamente aprovados, embora, formalmente, em 1987, apenas quatro tenham sido aprovados. Na semana passada foram também já aprovados os restantes e vão ser textos aplicados no País durante o ano de 1988.
É que na Comunidade os diversos escalões a percorrer para obter uma aprovação são morosos, difíceis; há que discutir, não só com a Comissão, mas ainda com todos os representantes dos países presentes, e isso muitas vezes não permite a celeridade que desejaríamos. No caso do Regulamento n.o 355, tínhamos como objectivo mandar todos os programas específicos em 1987, mandámo-los em meados de 1987 e apenas quatro tiveram a aprovação formal nessa altura, os outros foram já todos aprovados, o que não impede que todos os projectos no âmbito do Regulamento n.o 355 sejam já aprovados à luz desse programa específico, evitando aquele perigo a que o Sr. Deputado Rogério de Brito, no seu discurso pretensamente tecnocrático, se refere quando diz que na realidade se iriam aprovar projectos para sectores em relação aos quais não haveria essa necessidade.
Portanto, todos os programas específicos já foram aprovados e serão conduzidos.
Se analisarmos agora o outro sector do investimento, e que e o apoio ao sector privado, verificamos o seguinte: em 1987 foram aprovados 5005 projectos de agricultores e de empresas privadas, num valor global de algumas dezenas de milhões de contos, mas com um subsídio global de 13 milhões de contos, valores que foram todos aprovados. Entraram no IFADAP, no primeiro ano da sua aplicação, entre 8000 a 10000 projectos e os valores da sua aprovação são quatro a cinco vezes superiores aos valores que habitualmente o investimento atinge em Portugal. É demagógico dizer-se que só se abrange aproximadamente 1% dos agricultores. Como é que era possível para 800000 agricultores apanhar imediatamente uma grande percentagem; trata-se é de 5000 novos projectos e desses 5000 mais de 30% são dedicados a jovens agricultores e no apoio à sua instalação. No passado instalavam-se cerca de 130 jovens agricultores por ano e num único ano, em 1987, instalámos 1200, ou seja, no seguimento desta política instalámos cerca de dez vezes mais jovens agricultores que em relação aos anos anteriores. Relativamente aos projectos no âmbito do Regulamento n.8 355, foram já aprovados 154 projectos.
Srs. Deputados, porque entendo que esta Assembleia deve ter acesso aos valores exactos, tenho aqui preparado um relatório que vai ser distribuído pelos grupos parlamentares e que se refere à execução dos diversos regulamentos durante o ano de 1987, com a sua repartição regional, por sectores, sabendo-se, por exemplo, em relação ao Regulamento n.o 797, o que é que foi para máquinas agrícolas, o que é que foi para plantio da vinha, o que é que foi para pastagens, tudo isto discriminado com os níveis e com os valores da sua aprovação. O relatório é completo, e detalhado, é um relatório que, em Março, põe à disposição de W. Ex.as tudo aquilo que foi feito em 1987 e também apresenta valores referentes aos dois primeiros meses de 1988.
Penso que se trata de um tipo de informação nunca antes posta à disposição desta Assembleia e é com o maior prazer que a distribuirei aos diversos grupos parlamentares, para que os Srs. Deputados quando fizerem afirmações as façam fundamentadamente e sem a leviandade com que foram feitas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, como, aliás, já e hábito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nesta Assembleia tem sempre havido - e muito bem - um cuidado relativamente à apreciação da maneira como esses dinheiros são canalizados, para haver a certeza de que os processos de distribuição dessas ajudas, que montam a vários milhões de contos, são transparentes e, nesse sentido, é com particular agrado que constato que as comissões de fiscalização que a Comunidade Económica Europeia mandou a Portugal durante o ano de 1987, para fazerem uma análise dos esquemas que o Governo montou para controlar a aplicação dos fundos comunitários, fizeram um relatório altamente elogioso em relação à actividade que o Governo exerce nesse sector. Brevemente, vem também a Portugal uma delegação de outra instância comunitária, que é o Tribunal de Contas, que juntamente com a Inspecção-Geral de Finanças irá fazer outra amostragem a outros projectos para haver a certeza que os controles instituídos por Portugal garantem a boa aplicação dos dinheiros comunitários.
O relatório que a comissão da Comunidade fez sobre os nossos sistemas de controle prestigia o País, não prestigia o Ministério isoladamente, mas sim os agricultores portugueses e o País, e e nessa base que hoje aqui o refiro, porque e sempre gratificante ouvir dizer que os sistemas que temos são muitíssimo mais rigorosos e mais transparentes e dimanam uma honestidade que nem sempre existe em outros países com muito mais experiência neste campo do que nós. Teremos oportunidade de dar a conhecer aos Srs. Deputados todos os elementos relativos a esta matéria.
Também é costume, nestes debates, falar-se sobre o problema do atraso das ajudas de pré-adesão. Já espero que, numa outra intervenção, os Srs. Deputados venham levantar essa questão, que e um problema e que eu sou o primeiro a reconhecer que existe. Mas há razões para que esse problema exista.
Em primeiro lugar, essas razões tem muito a ver com o facto de, em muitos casos, muitos agentes económicos que se mostraram interessados em se socorrerem das ajudas de pré-adesão estarem neste momento mais interessados em recorrer a ajudas, que posteriormente vieram a ser implantadas, e a não fazer uso das ajudas de pré-adesão.
6 DE ABRIL DE 1988 2467Mas também há problemas em alguns projectos da responsabilidade da Administração Pública. Refiro-me, por exemplo, ao projecto PADAR, várias vezes aqui focado, onde as dificuldades com que a Administração Pública tem lutado, no que diz respeito ao recrutamento de pessoal, têm criado obstáculos a esses projectos. No entanto, a maioria esmagadora dos projectos estão atrasados porque os diversos agentes económicos estão hoje mais interessados em obter ajudas através dos Regulamentos n.os 355 ou 797 do que através das ajudas de pré-adesão. Esta é uma realidade e não vale a pena ocultá-la, deve-se, sim, abordá-la frontalmente no sentido de corrigir ou ultrapassar essas dificuldades.
Ainda em relação a políticas do Governo, gostava de referir, embora esta matéria esteja agendada para outro momento, a recente apresentação daquilo que se chama a legislação agrária ou os tais assuntos que o Partido Comunista queria começar já hoje a discutir. Consagra essa legislação uma proposta de arrendamento rural, uma proposta de emparcelamento rural e uma revisão da lei de bases em conjunto com o decreto-lei das indemnizações.
As propostas de lei sobre o arrendamento e o emparcelamento rural já foram, inclusivamente, discutidas nesta Assembleia, já foram até admitidas a esta Assembleia e foram até aprovadas, na generalidade, tendo baixado à comissão para serem finalizadas na comissão especializada, e só não foram avante porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida, houve eleições, não tendo, por isso mesmo, sido terminadas. Mas houve um amplo debate sobre elas e na sua essência mantêm-se agora como aquando da sua apresentação inicial.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, lembro-me de nessa altura ter discutido com V. Ex.a diversos assuntos relacionados com o arrendamento rural relativamente à proposta aqui apresentada e que não é diferente da que agora vem aqui para debate. Portanto, é com uma certa surpresa que hoje verificamos os deputados do Partido Comunista reclamarem a discussão pública de diplomas que, inclusivamente, já foram discutidos na Assembleia da República. Eu pergunto: que coerência tem o Partido Comunista ao vir agora exigir uma discussão pública, quando há cerca de um ano e meio aceitou que a discussão da proposta de arrendamento, do emparcelamento e da lei de bases viesse à Assembleia? Por que é que, nessa altura, não levantaram a questão? Srs. Deputados, os senhores estão interessados e em atrasar a aprovação dessas leis, os senhores não querem essas leis.Aplausos do PSD.A razão principal é essa. Na altura em que unham a maioria na Assembleia queriam chumbar a Lei de Bases da Reforma Agrária, hoje como não tem essa maioria inventaram, à última hora, a questão da discussão pública e vem dizer que não foi ouvida nenhuma entidade representativa dos trabalhadores agrícolas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!O Orador: - É confissão que eu já sabia, Srs. Deputados, que a CGTP não representa os trabalhadores portugueses,... porque eu falei com a CGTP...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já depois de estar aqui a lei!O Orador: -..., pedi um parecer à CGTP, ele foi-me prometido, portanto, acho extraordinário o que os Srs. Deputados vêm agora aqui dizer!
Também falei com o SETA, sindicato membro da UGT, como falei com a CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses), como falei com a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal), e a todos entreguei o diploma, pedindo que dessem sugestões. V.V. Ex.as vêm hoje reconhecer que a CGTP não representa os trabalhadores do Alentejo.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Já suspeitava, mas vindo da voz de V. Ex.a surpreende-me.Aplausos do PSD.Por outro lado, ainda recentemente ouvi dizer, nas intervenções que o Partido Comunista tem desesperadamente feito para chamar a atenção da população, que estão preocupados porque a proposta de lei tem dez claríssimas inconstitucionalidades. Srs. Deputados, estando V.V. Ex.as tão seguros disso, por que razão tanta preocupação pelo facto de a proposta de lei subir à Assembleia? O Tribunal Constitucional não a deixará passar, certamente!...
Portanto é uma contradição, por um lado, dizerem que a proposta de lei é inconstitucional, mas, por outro, tentarem arranjar todo um conjunto de artifícios para não deixarem que a mesma seja discutida.
Estou certo de que ela vai ser discutida, no dia 21 do corrente mês, e de que, nesse dia, teremos ocasião de trocar impressões sobre essa maioria.
Mas, para além da legislação agrária, recentemente o Governo aprovou um importante diploma sobre legislação florestal. Até agora, havia nesta Assembleia (e honra seja merecida ao Partido Socialista, na pessoa do Prof. Azevedo Gomes) um conjunto de propostas sobre legislação florestal. São propostas com as quais o Governo não concorda com a filosofia que enformam, no entanto o objectivo é o mesmo do do Governo, isto é, prolongar a nossa floresta.
Neste sentido, aprovámos oito diplomas que visam, entre outras matérias, o arrendamento florestal, o ordenamento das áreas percorridas por fogos, a protecção dos montados, a declaração dos cones. É todo um conjunto coerente de diplomas que leva à defesa dos interesses da nossa floresta e que, penso, é prova evidente de que temos para o nosso país uma política que abrange as diversas componentes.
Gostaria também de abordar um aspecto em relação ao qual o Governo tem feito um grande esforço insuficiente, certamente, mas absolutamente indispensável - e que tem a ver com a formação profissional.
Em 1980, funcionaram no nosso país 5 centros de formação profissional e, neste momento, temos 20 centros. Com os projectos já aprovados e lançados em 1990 teremos prontos a funcionar 40 centros de formação profissional. Só se pôde dar formação a cerca de 15 000 ou mesmo 16 000 trabalhadores ou empresários agrícolas por ano, o que é pouco, face às necessidades que o País tem. Mas, para quem parte do zero, é difícil fazer tudo de um dia para o outro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi feito um esforço no senado de termos, hoje, quatro vezes mais centros de formação profissional do que tínhamos nos princípios desta década e temos a certeza de que, daqui a uns tempos, teremos quatro vezes mais centros de formação profissional do que
2468 I SÉRIE - NÚMERO 68actualmente. Também nesse campo o Governo está, neste momento, a fazer um esforço considerável para a melhoria da formação profissional.
No que diz respeito à informação, é já lugar-comum dizer-se que não temos informação. Já me reuni com algumas centenas de agricultores e estes reclamam por não terem informação. Estranho cada vez mais essa carência, na medida em que, hoje em dia, o País está dotado com um pequeno boletim, que é diminuto mas que, pelo menos, chama a atenção de todos os agricultores para a realidade das normas comunitárias. Foi escolhida, propositadamente, a hora mais nobre da emissão da RTP, isto é, depois do Telejornal das 19 horas e 30 minutos, em que todos os dias o programa Agropescas dá pequenas informações dos regulamentos comunitários.
A prova de que a informação não e tão má como isso reside no número de agricultores que acorreram às indemnizações compensatórias. Já em 1987 o Governo pagou 6500000 contos em indemnizações compensatórias e recorreram a elas 98 000 agricultores.
Srs. Deputados, se a informação fosse tão escassa como dizem, onde é que esses 98000 agricultores tinham descoberto que tinham direito a recorrer às indemnizações compensatórias? Mas esses agricultores inscreveram-se e receberam as indemnizações em Dezembro, tal como previa o nosso regulamento.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Essa é outra história.O Orador: - Quanto ao prémio relativo aos ovinos - um prémio de compensação de preço -, este ano estão inscritas, como ovelhas elegíveis, 2 milhões de ovelhas. Ou seja, os nossos agricultores inscreveram-nas todas e vão ter direito a um pagamento de 6 300 000 contos para compensar a baixa de preço. Ora, se não houver informação, não linha havido as inscrições que houve e que terminaram a tempo e a horas.
E, quando falamos no subsídio ao gasóleo verde, verificamos que as inscrições aumentam todos os anos.
Não penso, pois, que hoje em dia seja real dizer-se que há uma grande falta de informação.
Que devia ser melhor, mais perfeita, estamos de acordo e estaremos sempre do lado de todos aqueles que a queiram melhorar. Agora, dizer que não existe informação é mentir, é faltar à verdade, é querer atirar areia para os olhos dos agricultores,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque eles sabem que existe informação. Aliás, a prova de que as suas condições e rendimentos não baixaram são, Srs. Deputados, os resultados das eleições de Julho passado. Sc analisarem em que sentido foi a votação dos agricultores portugueses, verão que eles votaram maciçamente no governo e que se verificou uma queda vertical do Partido Comunista no Alentejo e hoje - e já afirmei isto aqui, mas repito - o PSD é o partido mais votado em toda a zona de intervenção da reforma agrária.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe, certamente, o que e a zona de intervenção da reforma agrária e, se tiver em conta os distritos de Portalegre, Setúbal, ele.,faça as contas e verá que o grande partido que subiu nas últimas eleições foi o PSD, enquanto que todos os outros desceram, e a queda do PCP foi vertical e vertiginosa. E o PCP também sabe que a queda vai ser maior logo que for aprovada a nova lei de base da reforma agrária!...Aplausos do PSD.O problema, o cerne da questão está em saberem que, através de uma nova lei de bases, deixam de ter à vossa disposição o controle que exerceram pela ocupação ilícita das terras em 1975. Essa e a grande «guerra» que neste momento dói ao Partido Comunista e que justifica iodas as vossas iniciativas e todas as vossas medidas.
Mas haveria ainda muito a dizer sobre a nova política do sanidade animal. Pela primeira vez, Srs. Deputados, o País dispõe de 4 milhões de contos, com directivas aprovadas, para lutar pela sanidade animal. É um sector que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, durante o debate de hoje, apresentará em pormenor. No passado, para esta importantíssima lula pela sanidade animal nunca foi possível mobilizar as verbas de que agora dispomos e devo dizer que, hoje, temos um plano coerente, temos um plano com cabeça, tronco e membros e que se sabe perfeitamente como atacar a doença, apesar de haver ainda alguns casos, como a peripneumonia, etc.
Contudo, se analisarmos as taxas de incidência, verificaremos que elas estão a baixar de uma maneira gritante e hoje temos valores bastante reduzidos relativamente ao passado. Basta consultar a estatística que existe sobre a matéria, quem, na realidade, estiver interessado em discutir, com seriedade, a política agrícola nacional!
Finalmente, referirei uma matéria que também é muitas vezes utilizada e que, nesta Câmara, tem sido motivo de muitas preocupações por parte do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que partilho. Ela tem a ver com o funcionamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e a maneira como é que a máquina do Ministério pode responder a todos estes desafios, desafios esses que, até pela inovação que trazem, representam uma mudança total nas regras de jogo da agricultura portuguesa.
Fizemos a reestruturação do Ministério dentro dos padrões convencionais, ou seja, reduzimos direcções-gerais, concentrámos acções, como é o caso dos organismos de coordenação económica, direcções-gerais centrais, etc. Mas, como ainda não a consideramos suficiente, vamos lançar um novo passo, que consiste em avançar, determinadamente, para transferir técnicos e funções do Ministério da Agricultura para as organizações de produtores. Vamos fazer aquilo a que eu, internamente no Ministério, chamo «aplicar o modelo dinamarquês», ou seja, pôr os técnicos ao serviço dos agricultores, através das suas associações de agricultores e das diversas cooperativas agrícolas.
Neste 1.o semestre do ano, iremos fazer alguns ensaios: escolheremos sete ou oito cooperativas de maior validade e vamos transferir-lhes um conjunto de funções, tais como inscrições dos agricultores para os diversos prémios, pagamentos de gasóleo, extensão rural, sanidade animal. Tudo isto iremos fazer através de uma transferência, porque pensamos que essa e a única maneira de dólar o País com uma máquina que possa corresponder a todos estes desafios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso, hoje, que, passados dois anos sobre a nossa adesão, sobre todas as vozes que clamavam a desgraça, sobre todos aqueles que diziam que a nossa
6 DE ABRIL DE 1988 2469agricultura ia ser pura e simplesmente destruída, tem sido possível, articulando bem a nossa frente em Bruxelas com a aplicação na frente interna, fazer a aplicação de todo um conjunto de normas, de todo um conjunto de regulamentos, totalmente inovadores - que, em qualquer circunstância, iriam provocar grande perturbação -, sem grandes distorções e utilizando bem os nossos fundos. Não se pode pedir resultados sobre o que estamos a investir hoje, mas tenho a certeza - como já disse nesta Assembleia - de que, dentro de três, quatro ou cinco anos, os efeitos desta política de investimentos, a canalização destes fundos irá fazer-se sentir, a bem da agricultura e dos agricultores portugueses. Mas nessa altura o Partido Comunista - então muito reduzido na sua bancada - virá dizer que Portugal não tem uma política agrícola...Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Aplaudo a parte final da intervenção do Sr. Ministro, quando diz que Portugal não tem uma política agrícola!ntretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os Srs. Deputados Rogério de Brito, Lopes Cardoso, Lino de Carvalho, João Amaral, António Campos, Anastácio Filipe, João Corregedor da Fonseca, Alberto Avelino, Raúl Castro e Álvaro Brasileiro.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer a Mesa que há pouco pedi a palavra para formular um protesto em relação a uma afirmação feita pelo Sr. Ministro da Agricultura.Julgo que o protesto tem prioridade, mas, se a Mesa assim não entender, eu, lamentando embora o facto, porque penso que há um momento próprio para o fazer, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou estabelecido - e não vamos quebrar a regra - que se fariam agora todas as intervenções. No entanto, no início dos pedidos de esclarecimento, darei a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas insisto que pedi a palavra não para pedir esclarecimentos, mas para exercer o direito de defesa em relação a uma afirmação feita pelo Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra só depois das intervenções iniciais.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Mas as intervenções iniciais já terminaram ou não?!O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pensei que já tinham terminado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecido diferencial de desenvolvimento entre a agricultura portuguesa e as suas congéneres comunitárias levou, como é sabido, à consagração no Acto de Adesão de uma modalidade inovadora de transição.
Inovadora sob duas ópticas: Uma transição cautelosa e faseada a respeito da componente de preços e de mercados da Política Agrícola Comum (PAC), com particular reconhecimento dos sectores sensíveis, tendo, assim, um período mínimo de transição de dez anos; uma aplicação imediata da componente sócio-estrutural da PAC, com a disponibilização imediata de todo o arraial de instrumentos de acção, específicos e horizontais, co-financiados com os níveis de comparticipação comunitária mais elevados de que havia memória.
Se bem que tivessem surgido, particularmente a partir de 1980, múltiplas ideias e algumas propostas dispersas, nunca se havia conseguido chegar, como agora, a um pacote de medidas de reforma que, pela sua dimensão e natureza, não deixam dúvidas acerca do que a futura política poderá reservar aos agricultores portugueses.
Assim, na sequência daquilo que foi aprovado na Cimeira de Bruxelas, esse futuro passa seguramente por: redução da capacidade produtiva agrícola, quer através do efeito preço, quer da acção directa de medidas, como o congelamento temporário de terras, a extensificação ou certas modalidades de aposentação de agricultores idosos; fixação de quantidades de garantia para os diferentes produtos, com ajustamento automático dos preços para baixo, em função do grau de ultrapassagem de tais quantidades: redução substancial das garantias concedidas à agricultura, designadamente a respeito da intervenção, que voltará, assim, a assumir a sua função original de «rede de segurança mínima»; em consequência, maior concorrencialidade nos mercados agrícolas comunitários e maior concorrência com países terceiros; maior selectividade nos apoios estruturais, em função das regiões, da qualidade dos produtos e do tipo de agentes; reforço e alargamento selectivos das medidas de natureza sócio-regional, tendo em vista suavizar a aplicação das reformas em regiões mais periféricas e incapazes de concorrer pela via exclusiva dos custos e das produtividades.
Como é óbvio, não era esta a configuração da Política Agrícola Comum quando se negociou e assinou o Acto do Adesão.
Com efeito, as disposições do Acto de Adesão foram negociadas num contexto de relativa estabilidade e particularmente com base em pressupostos de evolução e de harmonização dos preços, que agora ficam invertidos, nuns casos, e consideravelmente alterados, noutros.
Desta forma, a recentemente aprovada reforma da PAC - ainda que em versão moderada relativamente à proposta inicial da comissão - poderia afectar o processo de integração e desenvolvimento da agricultura portuguesa, precisamente no seu ponto mais sensível: o momento do arranque do processo de desenvolvimento; o momento em que Portugal tem de investir, intensificar e produzir mais em contraste com a tendência europeia para desinvestir, extensificar e produzir menos.
Face a um tal panorama, não havia que hesitar: era necessário que a Comunidade compreendesse o que estava em jogo no nosso país; era necessário que a Comunidade compreendesse que a aplicação directa e cega destas reformas a Portugal estava em gritante contradição com as medidas e condições consagradas pelo Acto de Adesão.
2470 I SÉRIE - NÚMERO 68Felizmente que isto foi compreendido, tendo-se dado um passo de gigante com a declaração sobre a especificidade da agricultura portuguesa anexa ao compromisso aprovado pela Cimeira de Bruxelas.
Porque a maioria é sobejamente importante, convirá relembrar as três partes desta declaração do Conselho Europeu:Primeiro, o Conselho reconhece a especificidade dos problemas da agricultura portuguesa e acorda em que a aplicação dos mecanismos de estabilização deverá atender a esta especificidade;
Segundo, o Conselho reconhece que as adaptações da PAC em curso vem criar dificuldades não previstas, pelo que se torna necessário reforçar as modalidades de transição contidas no Acto de Adesão, designadamente no que respeita aos prazos, aos apoios e às condições de modernização;
Terceiro, o Conselho solicita à Comissão que apresente propostas que tomem em consideração esta especificidade e garantam que a aplicação dos mecanismos de estabilização não crie dificuldades à integração harmonizada da agricultura portuguesa no espaço comunitário.Foi já ao abrigo do peso político desta declaração que o Conselho de Ministros da Agricultura da CEE tomou já importantes decisões a respeito de Portugal, designadamente:Primeiro, o alargamento do período de harmonização dos preços de cercais ate ao ano 2000 e a introdução de uma ajuda a partir de 1991 aos produtores, destinada a facilitar essa harmonização. De notar que esta ajuda será co-financiada pelo FEOGA, quando o artigo 285.o do Acto de Adesão estipulava que, se tal ajuda viesse a ser necessária, seria exclusivamente financiada pelo Orçamento do Estado;
Segundo, a autorização de aplicação, na segunda etapa, de medidas especiais a favor das produções mais sensíveis, introduzindo-se assim nas disciplinas de produção os ajustamentos que vierem a ser necessários face à evolução e aos problemas da agricultura portuguesa. A declaração aprovada e, pois, no sentido de prolongar o protocolo n.o 25 pela segunda etapa;
Terceiro, a faculdade de não aplicar regulamentos destinados à redução da capacidade produtiva da agricultura, como e o caso do congelamento temporário de terras e da extensificação. Note-se que Portugal foi o único país a quem foi autorizado este carácter facultativo, o que lhe confere uma margem de manobra apreciável;
Quarto, a aprovação de uma quantidade máxima de garantia específica para o girassol, atendendo à importância desta cultura como alternativa potencial à cultura de cereais nalgumas áreas do País;
Quinto, a aprovação do princípio geral da não aplicação imediata a Portugal das medidas de estabilização agro-orçamentais. Nalguns casos, prevê-se que tal aplicação só ocorra no fim do período transitório, ou seja, em 1996; noutros casos, prevê-se que a sua aplicação, no inicio da segunda etapa, deverá ter em conta os problemas específicos da agricultura portuguesa, conforme, aliás, diz a letra e o texto do anexo à Cimeira de Bruxelas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que se possa pensar, a reforma da PAC não é uma fatalidade para os agricultores europeus. De facto, porque ela foi feita em simultâneo com o reforço das políticas e dos fundos estruturais, será de esperar mais desenvolvimento para todos, particularmente para o mundo rural e para os agricultores que até agora menos beneficiaram das benesses do FEOGA - Garantia.
Para terminar, será justo referir que, neste contexto da reforma da PAC, Portugal conseguiu não só reajustar os cenários previstos no Acto de Adesão, como até reforçá-los consideravelmente nalguns domínios. São disso exemplo o co-financiamento comunitário de ajuda aos produtores para facilitar a harmonização de preços, o prolongamento para sectores sensíveis do protocolo n.o 25 na segunda etapa e o prolongamento do período transitório para os cereais.
Não poderá, pois, haver qualquer dúvida de que continuam abertas todas as portas à agricultura portuguesa, com a particularidade de algumas dessas portas terem sido alargadas.
Não nos admira, por fim, que o Partido Comunista Português não reconheça nenhuma destas realidades, já que para este partido a poria da CEE nunca deveria ter sido aberta!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Passamos a aplaudir as últimas partes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.Vozes do PSD: - Está tudo esclarecido!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro da Agricultura, no início da intervenção, qualificou de farsa a comissão de inquérito que funcionou na última legislatura.
Trata-se, Sr. Ministro, de uma afirmação grave e ofensiva para a Assembleia e para os deputados que participaram nessa comissão, muitos dos quais, aliás, se sentam na bancada do partido que apoia o Governo, de que V. Ex.a faz parte, e que deram a essa comissão o melhor do seu esforço e a sua concordância à esmagadora maioria dos relatórios portela aprovados.
É grave, Sr. Ministro, que um membro do Governo qualifique de farsa uma comissão de inquérito decidida por esta Assembleia. Daqui terá de se intuir de farsantes aqueles que nela participaram e de palco de farsas esta Assembleia. Mais: e grave que, ao fim e ao cabo, conhecendo o Sr. Ministro ião bem ou melhor do que eu o seguimento que a Procuradoria-Geral da República deu às solicitações que esta Assembleia fez na sequência deste inquérito, acabe por acusar a Procuradoria-Geral de colaborar, também ela, numa farsa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero acreditar que o Sr. Ministro fez esta afirmação levado pelo calor - aliás, compreensível - que pôs na sua intervenção, mas que, meditando agora mais friamente, a vai retirar, medindo exactamente a
6 DE ABRIL DE 1988 2471gravidade e o sentido daquilo que é qualificar de farsa uma comissão de inquérito desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Srs. Deputados, vou começar por esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois penso que interpretou mal aquilo que eu quis dizer. Não classifiquei de farsa a comissão de inquérito ou, pelo menos, não era essa a minha intenção e, portanto, não posso, de maneira nenhuma, aceitar o seu protesto. O que classifiquei de farsa foi a criação dessa comissão e queria lembrar ao Sr. Deputado que quando fizemos aqui o debate sobre essa matéria se concluiu que já existia a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, comissão essa que podia perfeitamente exercer as funções que referiu.Protestos do PCP.Nessa altura até aceitei de bom grado que a fiscalização fosse feita pela Assembleia da República. Porém, o que entendi é que não era preciso criar essa comissão de inquérito porque já existia a que referi e que ainda não tinha feito nada. E não tinha feito nada porque não houve, nessa altura, a intenção, por parte da Assembleia, de a pôr a funcionar, pois para fiscalizar os actos discricionários do Ministro da Agricultura um dos últimos artigos da Lei n.o 77/77 prevê a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA. E até recordo, no debate que então se fez, que o Sr. Deputado reconheceu inclusivamente que a Comissão poderia ter feito esse trabalho e não fez.
Portanto, o que quis salientar na minha intervenção foi a iniciativa do Partido Comunista em não utilizar uma comissão que existia e que podia ter essa função; não quis atingir a função de fiscalização nem os Srs. Deputados que nela participaram. O que disse foi que não era preciso criar outra comissão, porque já existia uma que o poderia fazer. Por essa razão é que a classifiquei de farsa. Não pretendi atingir nem os membros da comissão nem o seu trabalho. Aliás sempre disse, e repito, que tudo aquilo que sirva para investigar...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, com todo prazer!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro tem todo o direito - é legítimo- de considerar inútil a comissão. Porém, classificar a sua criação de farsa, o Sr. Ministro desculpar-me-á, mas é ofensivo para aqueles que votaram a favor dessa comissão e até para a sua própria bancada, que, ao abster-se na votação da proposta de criação da comissão de inquérito, por omissão, acabou por colaborar na constituição de uma «farsa».Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso que tem de retirar!O Orador: - É evidente que não posso obrigar o Sr. Deputado Lopes Cardoso a ler a mesma interpretação que eu e daí termos divergências de opiniões. Só lhe quero dizer que não quis ofender nenhum dos Srs. Deputados que participaram na comissão, muito menos o Sr. Deputado Lopes Cardoso e que a minha referência à «farsa» foi a criação de algo que não era necessário.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não percebeu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do intervalo para o almoço ainda podemos iniciar o primeiro bloco de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito e respectivas respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António de Matos (PSD): - Na intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito há uma interrogação que me sugere outra interrogação, designadamente quando diz  «Onde estão a dimensão, coordenação nacional e a eficácia das acções relativas à sanidade animal capazes de responder adequadamente à gravidade da situação sanitária?»
Ora bom, Sr. Deputado, nos finais de Fevereiro, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura divulgou o Plano Nacional de Saúde Animal e no passado dia 17, no período de antes da ordem do dia, eu próprio fiz aqui uma intervenção sobre esse Plano. No essencial, e resumindo porque ele é vasto, diz-se aí pela primeira vez que estão afectos a esse sector cerca de 4 milhões de contos; pela primeira vez também foi criada uma entidade nova - agrupamentos de defesa sanitária - porque o Governo reconheceu, e quanto a mim muito bem, que só os particulares interessados é que podem contribuir decisivamente para a resolução do problema da saúde animal, havendo uma integração conjunta das direcções-regionais, da Direcção-Geral de Pecuária, das associações de criadores, das cooperativas e dos particulares ou agrupados nesses agrupamentos de defesa sanitária.
Assim, a pergunta que me suscita a sua intervenção e a seguinte: após este anúncio, depois da implementação deste sistema e apenas num mês e meio, o Sr. Deputado queria já ter os resultados daquilo que durante tantos anos e tantas décadas não foi possível? Não acharia preferível aguardar, pelo menos, um ano, o período normal da extinção, nalguns casos, de algumas doenças?
Outra questão que a sua intervenção me suscitou relacionando-se com a rede nacional de abate.