II SÉRIE-A — NÚMERO 24 114 3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, tal como preceituado no n.o 3 do supramencionado artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma. 4. De acordo com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos seguintes Membros do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) CULTURA E COMUNICAÇÃO Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2016 (doravante, Relatório) no que diz respeito ao setor da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa Orçamental respetivo – PO 09. 1. Políticas setoriais De acordo com a presente Proposta de lei, em 2017, o XXI Governo Constitucional irá: o Concretizar as medidas com vista à afirmação política, económica e social da Cultura como área governativa relevante e transversal, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Reformas; o Afirmar a Cultura como instrumento de qualificação dos cidadãos e dos territórios, que reforça a coesão e a igualdade, promovendo novas políticas de estímulo à fruição e criação artística e novos projetos de valorização do Património, fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020; o Aprofundar o diálogo e o trabalho interdisciplinar estabelecidos com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a Administração Local; o Iniciar o processo de descentralização, inscrito no programa do Governo, numa lógica de promoção da coerência territorial e das relações de proximidade, potenciando os recursos locais. Tal como previsto no Programa do XXI Governo e decidido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 23 de junho de 2016, será alargada a oferta de televisão de acesso livre e gratuito através da rede de Televisão Digital Terrestre (TDT), com mais quatro canais, dois do operador público, permitindo o acesso em sinal aberto a todos os canais de âmbito nacional de serviço público de televisão e mais dois a atribuir por concurso a operadores privados. A atividade da Cultura deverá, sobretudo apostar, na ação integrada de três eixos fundamentais:o Reestruturação orgânica e de atuação dos serviços e organismospromovendo sistemas de complementaridade, de partilha de responsabilidades e de parceria e estratégias de proximidade, acessibilidade, divulgação e participação. Pretende-se agilizar os serviços tornando-os mais eficazes e simplificando práticas administrativas – através da adoção de medidas no âmbito do programa Simplex; o Qualificação do sector, com um acréscimo do nível de profissionalização e competências, quer dos serviços e organismos dependentes ou tutelados, quer do sector não-governamental, privilegiando o papel facilitador e catalisador de recursos financeiros e operacionais da Cultura; o Valorização social e económica da Culturacomo categoria de intervenção através de meios de comunicação mais eficazes e da adoção de um novo posicionamento mais próximo e tangível junto dos cidadãos. Salvaguardar e valorizar o património, com o fim último do seu legado às gerações vindouras, garantindo a sua fruição pública numa base cada vez mais alargada e potenciar a coesão e o desenvolvimento social, estimulando o diálogo nomeadamente entre a cultura, a educação, a ciência e a economia.