46 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à modernização da justiça; — Artigo 72.o (Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho) — alteração da redacção do n.o 6 do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, relativo ao cálculo da pensão ilíquida do magistrado judicial jubilado que não pode ser superior à do juiz no activo de categoria idêntica líquida das quotas para a Caixa Geral de Aposentações; aditamento do artigo 32.o-B, que prevê que as pensões de aposentação dos magistrados jubilados “podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da Lei do Orçamento de Estado”; — Artigo 73.o (Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro) — alteração da redacção do n.o 4 do artigo 148.o, do Estatuto do Ministério Público, e aditado o Artigo 108.o B, no mesmo sentido do estipulado no Artigo 72.o; — Artigo 140.o (Alteração à Lei Geral Tributária, Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro) — com alteração dos artigos 19.o, 23.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 48.o, 52.o, 54.o, 57.o, 59.o, 61.o, 68.o e 100.o, incluindo, entre outros aspectos, a integração da caixa postal electrónica no domicilio fiscal, a definição de prazos e aplicação de juros de mora; artigo 141.o, aditamento do Artigo 60.o A à Lei Geral Tributária, relativo a utilização das tecnologias da informação e da comunicação; artigo 142.o, sobre disposições transitórias da mesma lei, relativas a prazos; — Artigo 143.o (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Administrativo) — alteração à redacção de inúmeros artigos do Código de Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, nomeadamente sobre emissão de certidões e termos, políticas de arquivamento, âmbito da utilização da caixa postal electrónica, enquadramento e aplicação da disposição antiabuso, competência para os actos de execução, garantia e condições de penhora, prazo para a requisição pelo administrador de insolvência da avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável, para serem apensados ao processo de insolvência; prazos para a apresentação da certidão das dívidas do insolvente à Fazenda Pública, prazos para oposição à execução, pagamento das dívidas exigíveis em processo executivo e termos da penhora, etc.; Artigo 144.o, que revoga normas do Código de Procedimento Tributário e artigo 145.o, relativo a disposições transitórias; — Artigo 146.o (Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias) — alteração de inúmeros artigos do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, estabelecendo montantes de coimas; Artigo 147.o, Aditamento de normas ao Regime, que estabelece a moldura penal para diversas infracções tipificadas; — Artigo 148.o sobre Custas dos Processos Tributários (Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro); 149.o Alteração ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro; — Artigo 151.o (Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) e 152.o (Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária); — Artigo 189.o — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado — reverte a favor do Fundo para a modernização da Justiça 50% o produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado; — Artigo 190.o — Depósitos Obrigatórios existentes na CGD — e cuja transferência imediata para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça se define; Artigo 191.o — Determina que se consideram perdidas a favor do IGFIJ I.P. as quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais e que prescrevam; Artigo 192.o — Considera perdidos a favor do IGFIJ, I.P. os valores à ordem de processos judiciais eliminados, depositados na CGD ou à guarda dos tribunais; — Artigo 201.o — Norma transitória — Possibilidade de, na vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, os magistrados jubilados poderem prestar serviço judicial, sem aumento de despesa.                                                              II —  Opinião da Relatora Sem prejuízo de a relatora reservar opinião mais fundamentada sobre a presente iniciativa legislativa para o debate, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, antecipa-se que o quadro orçamental apresentado para a área da Justiça é manifestamente insuficiente, quando está em causa a sustentabilidade financeira do sector e o programa de reformas estruturais assumido.