II SÉRIE-A — NÚMERO 16 26 l) Projeto de Lei n.o 137/XI (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 1 de outubro de 2010, com os votos contra de PS e PSD e os votos favoráveis de CDS-PP, BE, PCP e PEV. m) Projeto de Lei n.o 791/X (BE), que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009. n) Projeto de Lei n.o 609/X (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009. o) Projeto de Lei n.o 425/X (PSD), sobre o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didáticos. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 14 de dezembro de 2007, com os votos contra do PS, a abstenção de PCP, CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e os votos a favor do PSD. p) Projeto de Lei n.o 420/X (BE), sobre um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 14 de dezembro de 2007, com os votos contra do PS, as abstenções de PSD e PCP e os votos a favor de CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc). q) Projeto de Lei n.o 414/X (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 14 de dezembro de 2007, com os votos contra do PS, as abstenções de PSD e PCP e os votos a favor de CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc). r) Projeto de Lei n.o 220/X (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares. Esta iniciativa foi discutida em conjunto com o Projeto de Lei n.o 217/X (PSD), relativo ao regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didáticos, com o Projeto de Lei n.o 181/X (BE), que regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didáticos, com o Projeto de Lei n.o 103/X (CDS-PP), que regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didático, e com a Proposta de Lei n.o 63/X (GOV), que define o regime de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares, tendo resultado na aprovação da já referida Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação, e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. s) Projeto de Lei n.o 157/VIII (PCP), que garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 8 de junho de 2000, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor de PCP, CDS-PP e BE. t) Projeto de Lei n.o 76/V (PCP), que cria a Lei do Sistema Educativo, Projeto de Lei n.o 100/IV (PS), em favor da Lei de bases do sistema educativo, Projeto de Lei n.o 116/IV (Ribeiro Teles [INDEP]), com vista a uma Lei de bases do sistema educativo, Projeto de Lei n.o 156/IV (PRD), relativo ao Sistema nacional de educação, e Projeto de Lei n.o 159/IV (PSD), que aprova a Lei de bases do Sistema Educativo. Do conjunto destas iniciativas resultou a já referida Lei n.o 46/1986, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). u) Projeto de Lei n.o 55/I (PSD), relativamente a Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, Projeto de Lei n.o 58/I (CDS), sobre ensino da língua e difusão da cultura portuguesa no estrangeiro, e Projeto de Lei n.o 59/I (PCP), sobre ensino português no estrangeiro. Destas três iniciativas resultou a Lei n.o 23/78, de 16 de maio, que cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas. v) Projeto de Resolução n.o 1125/XII (BE), que recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas Comunidades Portuguesas. A iniciativa teve, igualmente, como base a Petição n.o 266/XII (2.a) e foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 10 de outubro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV. w) Projeto de Resolução n.o 57/IX (PCP), sobre a urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou a 20 de fevereiro de 2005. x) Projeto de Resolução n.o 154/VIII (PCP), sobre a tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou a 4 de abril de 2002.