II SÉRIE-A — NÚMERO 12 62 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição9 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 1 de julho de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), em 2 de julho, tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 7 de julho. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,10 conhecida como «lei formulário», embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado. Considerando que visa introduzir alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o título do projeto de lei faz menção a esse facto, tal como recomendam as regras de legística formal, mas não indica o número de ordem da alteração respetiva. A exigência de indicar o número de ordem de alteração e de elencar os diplomas que procederam a alterações anteriores, o que a iniciativa não faz no artigo 1.o, relativo ao objeto, resulta do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. De acordo com esta norma, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações (...)». Há que ter em conta, contudo, que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, atendendo ao elevado número de alterações sofrida por este código, por motivos de segurança jurídica e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não indicar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a modificações anteriores. Assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título da presente iniciativa: «Reforça a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas, alterando o Código da Estrada». A iniciativa não prevê qualquer norma sobre o início da vigência, pelo que esta, em caso de aprovação, se inicia no quinto dia seguinte ao da sua publicação na 1.o Série do Diário da República, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  9 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.