II SÉRIE-A — NÚMERO 7 30 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 963/XIII/3.a é subscrito por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Parece também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que o proponente estabelece, no artigo 37.o, a sua regulamentação pelo Governo e, no artigo 36.o, a entrada em vigor para o primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação (podendo ser analisado em sede de Comissão se é necessário ajustar a redação desta norma para assegurar cabalmente este limite constitucional, p. ex. através de uma formulação que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado). A Constituição estabelece ainda em matéria laboral, na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o, o direito de participação na elaboração de legislação do setor às comissões de trabalhadores e do trabalho aos sindicatos. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 2 de agosto de 2018 a 1 de outubro de 2018, através da publicação deste projeto de lei na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 97/XIII, de 2 de agosto de 2018, nos termos do artigo 134.o do RAR, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas3, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de julho de 2018. Nessa mesma data foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a) e a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e ainda anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário4. Apenas há a referir que, formalmente, o título deverá ser redigido em minúsculas e que poderá ser uniformizada, pelo menos na parte inicial, a sua redação com a redação da norma sobre o objeto («regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança»). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.                                                           3 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 49/2018, de 14 de agosto. 4 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.