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Submetida à votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID è a abstenção do PRD.É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 41.o
Fica o Governo autorizado a proceder à revisão integrada das isenções fiscais das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos, harmonizando o seu tratamento tributário em ordem a que os dois tipos de instituições venham a ficar submetidos a um mesmo regime fiscal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila para uma declaração de voto.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo, em termos de princípio, com a harmonização das isenções fiscais em relação a estes dois tipos de instituições. Nó entanto, abstivemo-nos nesta proposta, uma vez que não ficou claro para a nossa bancada qual o verdadeiro sentido da harmonização. Não ficámos a saber quais eram as isenções que desciam e quais as que subiam. O Governo também não pôde esclarecer isso, foi por isso que nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, também para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que, pese embora o esforço dos Srs. Deputados do PSD para elaborarem uma proposta mais consentânea com os princípios constitucionais, é evidente que isso não foi conseguido. Ficámos a saber apenas que a intenção é a de uma igualdade, mas de uma igualdade no escuro, e nós não votamos a favor dessas igualdades desconhecidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe do artigo 41.o A parte restante está prejudicada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:
Artigo 41.o Regime fiscal das IPSS e das associações de socorros mútuos
Portanto, como já se discutiu o artigo 43.o, vamos passar imediatamente à sua votação, uma vez que não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PRD.
É o seguinte:Artigo 43.o Incentivos ao mercado de capitais/acções1 - Às sociedades que procederem até 31 de Dezembro de 1988 à oferta de acções através de emissões com subscrição pública é concedida, nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, incluindo o de 1988, a redução de 25 % das taxas da contribuição industrial, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:a) Que as acções representativas do capital social das sociedades em causa estejam cotadas no mercado oficial de qualquer das bolsas de valores na data da emissão ou, tendo requerido a admissão à cotação antes dessa data, a mesma bolsa haja reconhecido que só com a emissão pública se encontram verificadas todas as condições de admissão, devendo, num e noutro caso, manter-se a cotação até ao final do ano a que respeita a redução;
b) Que o número de acções que constitui a oferta pública corresponda, pelo menos, a 300 000 contos de valor nominal ou a um quarto do capital social resultante da constituição ou do aumento do capital.
2 - No caso de o contribuinte estar a beneficiar ainda da redução da taxa estabelecida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 172/86, de 30 de Junho, ou no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 130/87, de 17 de Março, a redução da taxa referida neste artigo só será aplicável quando deixarem de o ser aqueles benefícios.
3 - Os incentivos fiscais previstos no Decreto--Lei n.o 130/87, de 17 de Março, são extensivos às empresas de que tenha havido uma oferta pública de venda (OPV) em 1987 ou, tendo a OPV sido requerida em 1987, seja realizada no 1.o semestre de 1988, desde que os accionistas tenham procedido em 1987, ou procedam em 1988, e nunca depois da data de apresentação da respectiva declaração de contribuição industrial respeitante a 1987, a aumentos de capital social, realizados em numerário, que satisfaçam as condições de montante, com referência à data da OPV, fixadas no mesmo Decreto-Lei n.o 130/87.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para uma declaração de voto.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o artigo 43.o por nos parecer que ele é, na generalidade, nitidamente de fraco alcance e que o n.o 3 é da mais duvidosa constitucio-
1124 I SÉRIE - NÚMERO 38nalidade. Aliás, o assunto já foi aqui debatido, ha medida em que este n.o 3 cria regimes diferenciais de desigualdades perante a lei que nada justifica, tem um carácter de retroactividade e é, de facto, uma prova provada da falta de critério, da falta de razoabilidade e da insegurança legislativa deste governo, que pretende emendar o que, porventura, não terá emendado.
Perante estas circunstâncias, não poderíamos senão votar contra, mas queremos desde já anunciar que esse voto contra, só por si, é pronunciador de uma outra iniciativa, pois entendemos que, no quadre da lei orçamental e dentro das suas finalidades, fiz falta um artigo que comine o Governo no sentido de legislar para o estabelecimento de um quadro fiscal estável, promotor do desenvolvimento seguro do mercado de capitais e que não se escude na próxima entrada em vigor da alegada reforma fiscal para sanar uma situação que, de facto, é intolerável. Criou-se insegurança, criou-se instabilidade, a Bolsa está como está, 10 Governo vai à televisão, o Governo sai da televisão, o Governo aconselha a compra de acções., o Governo desaconselha, fala de gato, fala de lebre, acha que se deve investir em fundos que estão encerrados, enfim, uma confusão total.
Esta situação é absolutamente intolerável e tem de ser sanada em sede orçamental, pelo que o Partido Socialista vai apresentar à Mesa uma iniciativa para ser debatida ainda nesta sede. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila, também para uma declaração de voto.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - O PRD absteve-se na votação deste artigo, nomeadamente porque, apesar de considerar que o n.o 3 é positivo no sentido de clarificar uma situação que, pela legislação existente, era dúbia, ou seja, de que as empresas que fazem OPVs devem investir uma parte do seu capital no reforço de capitais próprios, e não ficar esse dinheiro ia posse dos accionistas, no entanto, considera igualmente que é de legalidade duvidosa a interpretação aqui referida no n.o 3, segundo a qual serão os agentes económicos que terão de dirimir essas questões em tribunal. Por isso mesmo nos abstivemos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, igualmente para uma declaração de voto. O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este artigo: em primeiro lugar, porque só faz sentido e só é útil se, efectivamente, o estímulo fiscal for dirigido ao reforço de capitais próprios das empresas; em segundo lugar, porque a medida consagrada no n.o 3, em que se estendem os benefícios fiscais; ao ano de 1988, é positiva e visa tributar situações que são idênticas; em terceiro lugar, porque não há, nem se vê aqui, aplicação retroactiva da lei, porquanto o Decreto-Lei n.o 130/87 refere claramente que se equipare a oferta pública de venda das acções à emissão per subscrição pública, para efeitos do incentivo fiscal nele previsto. Esta é, aliás, claramente, uma condição para a atribuição do incentivo fiscal. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há condição nenhuma!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, houve aqui um desfasamento nesta votação, que é uma votação-maratona, o que, aliás, tem ocorrido várias vezes em várias bancadas. Assim, nós pretendíamos, através desta declaração de voto, alterar o nosso sentido de voto em relação ao artigo 43.o, que seria no sentido da abstenção, única votação que está em consonância com as intervenções que fizemos ontem sobre esta matéria.
Realmente, consideramos inadmissível o teor deste n.o 3, muito embora, em parte, ele seja positivo. E é inadmissível, na medida em que pretende interpretar e, portanto, aplicar retroactivamente um sentido ao Decreto-Lei n.o 130/87 que dele nunca pode ser extraído de forma alguma. Pretende-se apenas forçar uma aplicação e uma interpretação, e nessa medida, não poderemos estar de acordo. Consideramos, porém, positivo o alargamento para o 1.o semestre daquelas operações públicas de venda que, em razão da conjuntura e da má actuação do Governo, digamos assim, não puderam fazer-se em 1987.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso sentido de voto, dado que o artigo 43.o foi votado em conjunto, seria de abstenção, e não a favor. Daí que, Sr. Presidente, ficaria muito grato se V. Ex.a pudesse registar a nossa declaração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, lendo os processos de votação na especialidade do Orçamento e a praxe seguida na Casa, com os cuidados com que as alterações das votações têm de ser tomadas, mas atendendo à circunstância, ao resultado final da votação e à prudência que se deve ter nestas matérias, a Mesa anota o verdadeiro sentido de voto do CDS, que é o de abstenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra todo o artigo 43.o porque julgamos que ou o mercado de capitais tem pernas para andar e anda ou, se não tem pernas para andar, deixe de andar e que se sente. Agora, estar a tentar movimentar o mercado de capitais à custa exclusivamente de incentivos e mais incentivos fiscais, achamos que é demasiado.
Por outro lado, com mais força ainda, votámos contra o n.o 3 porque é claro que aquilo que o Decreto-Lei n.o 130/87 consagra é uma coisa completamente diferente daquilo que foi aqui há pouco dito. A única referência - mesmo em termos de preâmbulo, digamos assim, ao decreto - que se faz, lamentável e erradamente, por parte do Governo é à dinamização do mercado de capitais, esquecendo-se o problema essencial do reforço de capitais das empresas.
Por essa razão, estamos absolutamente certos de que se algum dos interessados o requerer, esta norma será
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1125declarada inconstitucional e, por conseguinte, aparece aqui apenas para que o Governo possa eventualmente, em termos públicos, dizer: «Tentámos, mas não conseguimos!»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação relativa ao n.o 4 do artigo 47.o Há uma proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vamos passar à votação do n. o 4 da proposta de lei.
É o seguinte:Artigo 47.o Redução de benefícios fiscais4 - Fica o Governo autorizado a alterar a redacção do artigo 11.o do Código do Imposto de Capitais no sentido de eliminar a isenção do imposto de que beneficiam as entidades aí referidas quanto aos rendimentos de qualquer aplicação de fundos por elas efectuada.
Srs. Deputados, chegou a estar prevista uma reunião de líderes para esta hora. Contudo, considerando o andamento dos trabalhos e o acordo a que se chegou ontem no sentido de se concederem mais dez minutos a cada um dos partidos para fazerem declarações imediatamente antes da votação do artigo 1.o ou à volta desse ponto, julgo que não haverá grande necessidade de fazer a conferência de líderes, e não a faria, a menos que seja requerida por algum grupo ou agrupamento parlamentar ou pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Pausa.Julgo que se estabeleceu consenso e, portanto, podemos continuar o nosso trabalho com o artigo 49.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 49.oEncargos contratuais que oneram os concessionários ou arrendatários que exerçam na plataforma continental a indústria extractiva de petróleo, incluindo prospecção e pesquisa.
Passamos ao artigo 50. o, em relação ao qual também não há propostas de alteração. Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 50. oMedidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países .que foram colónias portuguesas.
Vamos passar ao artigo 52.o, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu poderia fazer a minha intervenção como declaração de voto. No entanto, a circunstância é a seguinte: esta é uma das disposições da proposta de lei com que não nos conformamos, pois ela vai contra aquilo que foi prometido o ano passado, quando se aboliu metade da taxa deste imposto extraordinário sobre lucros. Trata--se de um imposto extraordinário e as razões que, efectivamente, militam em favor e que são invocadas pelo Governo para aumentar a carga fiscal nada têm a ver com este imposto.
Como ele significa um preconceito perigoso, que, aliás, esteve patente em várias das posições que o Governo tomou na discussão do Orçamento do Estado, nós vamos votar, obviamente, contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 52.o não há mais inscrições, pelo que vamos passar de imediato à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e da ID, votos contra do CDS e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Artigo 52.oImposto extraordinário sobre lucrosFica o Governo autorizado a manter, com taxa de 2,5%, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1987, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.
Passamos à discussão do artigo 53.o, em relação ao qual não há propostas de alteração. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e de Os Verdes.
1126 I SÉRIE - NÚMERO 38É o seguinte:Artigo 53.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, na parte relativa ao regime das despesas não documentadas
O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 27.o - 1 - As empresai? comerciais ou industriais e, bem assim, as empresas com escrita devidamente organizada que se dediquem a explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias que efectuem despesas confidenciais ou não documentadas ficam sujeitas, para esse tipo de despesas, à taxa de contribuição indústria! agravada em 20%.
2 - A realização das despesas a que se refere o número anterior que ultrapassem 2 % da facturação total constitui infracção punida com multa de igual montante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar porque a alteração do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 375/74, isto é, o problema das despesas não documentadas, é uma inversão total daquilo que vinha sendo seguido no País até agora em termos de filosofia, é passar a permitir legalmente a efectivação de despesas não documentadas.
Penso que isto é extremamente perigoso e que! a Câmara andou mal em aprovar uma proposta deste género. Não nos podemos esquecer de que as despesas não documentadas servem para muitas e variadas coisas. No nosso país não pode haver casos «Flick» porque não há meios complementares nem Instrumentos de fiscalização e controle. Aliás, muitas das remunerações efectivas atribuídas a gestores e, designadamente, a empresários no nosso país, para fugirem aos impostos profissional e complementar, são concedidas através das despesas não documentadas. Isto serve para tudo e para mais alguma coisa e é lamentável que ise tenha legalizado a existência destas despesas.
A segunda razão é que, invertendo o sentido dos dois últimos anos nesta Assembleia da República de reduzir o quantitativo possível das despesas n Io documentadas, em termos de percentagem da facturação global, o Governo inverte este ano totalmente a situação e quadruplica-a, pois de um ano para o outro passa dos 0,5% para os 2% da facturação global. Srs. Deputados, 2% de uma facturação global de alguns milhões de contos representam muitas dezenas ou centenas de milhares de contos. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 54.o da proposta de lei há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, onde se faz uma alteração de parte da epígrafe e se propõe a substituição {do corpo desse artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi amplamente referido e comprovado que o Governo não cumpriu a Lei das Finanças Locais, retirando, isso sim, às autarquias verbas fundamentais para a sua normal gestão, ao ponto de muitas delas se verem agora obrigadas a desistir de projectos que beneficiariam de verbas comunitárias, por dificuldades de financiamento das respectivas contrapartidas. Todavia, vem agora o Governo reforçar as receitas próprias dos governos civis com este artigo 54.o
Para além de se verificarem no próximo ano eleições autárquicas, que outras razões ponderosas haverá para revitalizar o «saco azul» dos governos civis?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir sobre este ponto e, de certa forma, responder ao Sr. Deputado Fernando Moniz.
A bancada socialista faz um juízo de valor errado em relação à dinâmica política deste debate, porque só faz pedidos de esclarecimento ao Governo como se apenas ele contasse. A bancada do PSD conta igualmente, direi mesmo que conta decisivamente, visto que tem um papel decisivo nesta questão.
Sr. Deputado, do que se trata neste artigo é apenas de repor - aliás, em concordância com o Governo e com a própria redacção da proposta de lei - integralmente o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 21/85. É pura e simplesmente isto, e não se trata de reforçar «saco azul» nenhum.
O artigo 13.o deste decreto-lei foi em tempos alterado, a propósito de um outro debate que tinha a ver com o reforço dos poderes das autarquias na intervenção relativa ao licenciamento de actividades recreativas. Não se trata, pois, de reforçar nenhum «saco azul», de penalizar ninguém, antes pelo contrário, trata-se, pura e simplesmente, de pôr em vigor o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 21/85, que, de uma forma despropositada, foi então alterado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, se o saco não é azul, se será cor de laranja?Vozes do PS: - Boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, em matéria de cores de sacos prefiro, sem dúvida nenhuma, um «saco laranja» a um «saco azul».
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a ILda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de perguntar ao Governo se é com este artigo que se pretende aumentar o orçamento dos governos civis, sabendo-se que está orçamen-
Em segundo lugar, pergunto se com esta proposta o PSD não pretende uma proliferação das máquinas de jogo, com todas as consequências que tem, nomeadamente junto das escolas, para os jovens que as frequentam?O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, quanto ao aspecto quantitativo, não lhe posso responder - aliás não é isso que está em causa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Está! Está!O Orador: - Não está, Sr.a Deputada. Como é que a Sr.a Deputada pode privilegiar a abordagem quantitativa destas questões? O que está em causa é...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não estamos a discutir o Orçamento?! ...O Orador: - Não pode! Não pode nem deve, Sr.a Deputada. O que está em causa é saber se é ou não correcto manter uma alteração que em tempos foi introduzida por iniciativa do PRD relativamente a esta matéria. Pensamos que essa alteração, em tempos resultante da iniciativa do PRD, está errada, e estamos, pura e simplesmente, a propor que se reponha a situação anterior a essa alteração, o que nos parece absolutamente razoável. Aliás, devo dizer que já mesmo nessa altura, quer à bancada do PCP, quer às outras bancadas, parecia que realmente não tinha razão de ser á iniciativa do PRD, embora o Sr. Deputado tenha razão quando refere., que a vossa iniciativa conduziu depois a um certo compromisso. Isso é verdade, mas a questão de fundo é aquela a que me referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade, Sr. Deputado!
1128 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - A verdade é subjectiva, mesmo a sua verdade não é objectiva, e espero que a minha nunca o seja, porque, senão, teríamos ímpetos totalitários! porque, como a Sr.a Deputada sabe, essa ideia da verdade objectiva conduz a resultados péssimos.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que, quanto ao aspecto estritamente quantitativo, não sei responder, mas a verdade é que, para nós, não é isso que está em causa: O que está em causa é a questão de fundo que já referi e que agora não vou repetir.
Quanto à proliferação, devo dizer que quem teve á iniciativa de dar às autarquias um poder efectivo nesta matéria fomos nós. V. Ex.a não pode negar isso e, portanto, não vale a pena socorrer-se agora de argumentos fáceis no sentido de que estamos a contribuir para proliferar estas actividades pelo País fora.
Na verdade, quem teve a iniciativa de dai um passo novo e inovador nesta matéria fomos nós, o PSD, para quem os senhores olham como se fôssemos conservai dores!
Nós é que estamos a mudar a sociedade portuguesa, e os senhores estão a dificultar essa mudança porque não se inserem nesta dinâmica. Mas, repito, quem deu o passo fomos nós, o PSD, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, a proposta do Governo tem a ver precisamente com as observações que acabou de fazer, designadamente quando se mostra preocupada com a proliferação das maquinai; de jogo.
O que se pretende é restituir aos governadores civis uma acção dominante neste domínio e certamente que estes estarão em óptimas condições para, através dos meios de que passam a dispor, inclusivamente através da afectação das receitas para os governos civis, poderem actuar atempada e adequadamente.
Assim, não se verificará aquilo que aconteceu nó último ano, em que deixou de haver estas; máquinas a título oficial, para passarem a existir clandestinamente, tendo por isso havido grandes dificuldades em as detectar.
Ora, o que se pretende é que os governadores civis disciplinem a presença destas máquinas e possam exercer o seu controle em virtude da forte carga fiscal que fizeram pender sobre a sua exploração, nos que não haja uma motivação para fazer exactamente ressurgir o jogo ilícito. É apenas essa a nossa preocupação.
De resto, quando a Sr.a Deputada se refere aos valores, estes não têm, de facto, significado, tal como dizia o Sr. Deputado Silva Marques, porque, acima de tudo
os meios vão ser afectos para manter um controle e uma fiscalização adequada para este fim. O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo. A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a questão aqui em debate diz respeito à receita dizendo-se que passará a constituir receita io Estado.
O artigo 13.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, refere que a receita é do Estado. Ora, o que o Governo agora pretende é alterar esse dispositivo, ou seja, pretende que a receita passe a ser dos governos civis, e nada mais! Não tem nada a ver com as questões da autorização e da existência ou não de maquinas de jogo clandestino. Não tem nada a ver com isso, Sr. Secretário de Estado!
Neste momento, quem tem de dar parecer, de acordo com a Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, são as câmaras municipais e não me parece que seja isso o que o Governo pretende alterar. Não creio que este queira impedir que as câmaras municipais continuem a dar esse parecer, pois são, de facto, as entidades que estão mais próximas dessa realidade que podem ver as zonas onde há escolas e onde estas máquinas de jogo podem constituir um sério problema para a juventude. Portanto, este problema nada tem a ver com aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco que não vamos discutir o quantitativo, mas sim a questão da filosofia, pois o que interessa é a parte qualitativa, e não o quantitativo.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a justificação da sua proposta de alteração à proposta de lei do Governo? A filosofia é a mesma, só muda o quantitativo, porque o Governo diz apenas que essa receita deixa de ser receita do Governo e passa a ser dos governos civis; porém, o Sr. Deputado Silva Marques acrescenta que a taxa que foi aumentada em 1987 deve voltar a baixar.
Afinal, a única diferença é o aspecto quantitativo e talvez não haja coincidência com as palavras que proferiu há pouco.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados do PCP, VV. Ex.as têm de uniformizar a vossa terminologia. De facto, quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira agora falou em quantitativo, utilizou o termo com um sentido diferente do utilizado pela sua colega lida Figueiredo. Portanto, têm de uniformizar o vosso problema terminológico, porque, quando disse à Sr.a Deputada que o principal não era a questão quantitativa, mas qualitativa, referi-me à atitude relativamente a esta questão, e não propriamente a um número. Na verdade, a Sr.a Deputada perguntava-me qual o montante previsível de receitas e eu não sabia dizer se era 300 ou 400.
Quando o Sr. Deputado agora diz «quantitativo», já está num outro domínio vocabular, e então dir-lhe-ei que, de facto, é isso. Pensamos que esse aspecto quantitativo, isto é, o excesso de taxa, partiu de uma iniciativa errada do PRD. Aliás, ela ainda era pior porque o PRD queria uma taxa ainda mais drástica, que teria como consequência exactamente aquilo que o
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1129Sr. Secretário de Estado acabou de referir, ou seja, empurrava quer os promotores quer os utilizadores para uma situação ilícita e clandestina..
Os senhores acham que devemos ir por esse caminho? Sr. Deputado, não devemos voltar à clandestinidade! A liberdade é a melhor coisa que há e, por isso mesmo, pensamos que a taxa deve passar à sua fórmula antiga. Assim, devemos, neste momento, corrigir completamente a distorção introduzida pelo PRD, que, como se viu, teve atitudes renovadoras que o povo português rejeitou. Ora, nós estamos, pura e simplesmente, a ratificar o juízo do povo português sobre estas matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se ainda inscritos três Srs. Deputados. Apesar de serem já 12 horas e 55 minutos, penso ser melhor completar--se a discussão e votação deste artigo antes de interrompermos a sessão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu que os governos civis não efectuaram o controle e a fiscalização adequados por não terem recebido estas verbas. Ora, esta afirmação é extremamente grave, porque, sendo assim, diz-se que os governos civis se demitiram de cumprir as suas funções, que estão institucionalmente consagradas. Esta constatação é grave e fica registada.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Devo dizer que estranho que o Sr. Deputado Silva Marques tenha feito a afirmação que acabou de fazer, uma vez que também colaborou na apresentação da proposta de acréscimo de 300 % na taxa e também a votou.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se não é por os serviços da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e o Governo não terem apresentado essa alteração à proposta de lei do Orçamento - onde só se diz que as verbas devem transitar para os governos civis, e não diz que a taxa deve descer - que o Sr. Deputado a faz agora.
Temos conhecimento de um parecer dos serviços da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que diz o seguinte:As consequências desta medida traduziam-se num incentivo à prática da exploração ilícita desta actividade, em resultado da excessiva carga fiscal assim adoptada e, assim, em consequência de se haver retirado a algumas entidades fiscalizadoras a comparticipação das aludidas receitas.
Será por causa deste parecer que o Governo não quis assumir esta alteração na proposta de lei orçamental e o Sr. Deputado a apresenta agora, em contradição com a posição que tomou no ano passado?
A questão substancial que é referida neste parecer da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais é a prática de actividade ilícita e, se as pessoas entram em
actividade ilícita porque o imposto é elevado ... O objectivo do imposto não era dar receita ao Estado; quando se pretende reduzir a taxa do imposto, pretende-se que haja menos actividades ilícitas e que as pessoas paguem o imposto, o que é, portanto, um objectivo quantitativo. Ora, o objectivo do imposto era, de facto, um objectivo social, dissuasor deste tipo de actividades, e foi nesse sentido que foi criado e aprovado pelo Sr. Deputado Silva Marques no ano passado.
Se neste momento há actividades ilícitas, nada há a fazer senão combatê-las com maior fiscalização, e não com a baixa do imposto para que aumente a receita, porque esse nunca foi o objectivo da criação destas taxas agravadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, congratulo-me com a sua intervenção e com a circunstância de ter reivindicado o Orçamento para o PSD.
Foi a primeira vez e congratulo-me com isso que o ouvi dizer «perguntem-nos a nós, não ao Governo». Muito bem!...
O aumento da carga fiscal, que, suponho, todos votámos, também nos causou uma certa estranheza, mas ele foi aqui apresentado, na altura, como uma tentativa de desmotivação. É o que acontece agora, por exemplo, com o aumento do imposto complementar, com o aumento do IVA, também para desmotivar o consumo, não propriamente para arrecadar receita. A mesma linha de conduta preside à actuação do Governo nos dois casos.
No entanto, aparece-nos aqui alguma coisa de contraditório. O Sr. Deputado Silva Marques quer menos taxa, isto é, quer menos carga fiscal sobre esse tipo de máquinas de jogo, mas, simultaneamente, concorda com o Governo, que quer mais fiscalização!
Peco-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que, com a inteligência que costuma pôr nas suas intervenções, me esclareça de que liberdade é que o senhor está efectivamente a falar: menos carga fiscal, mas mais fiscalização, mais «pau»?...
É o que diz o Sr. Secretário de Estado! Os governos civis perto do jogo, com as receitas na mão, vão exercer uma fiscalização mais aturada!
No fundo, é um pouco, digamos, o descrer nos efeitos secundários deste tipo de receitas fiscais e da sua eficácia noutros domínios, como seja o económico ou, neste caso, o moralizador, pois suponho que foi nesse sentido que o Sr. Deputado votou favoravelmente, há alguns anos, a aplicação desta sobrecarga.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Gostaria de esclarecer e corrigir algumas das ilações que foram tiradas daquilo que eu disse.
Quando referi que era preciso restituir aos governadores civis a sua acção dominante, tinha em vista aquilo que aconteceu com o aumento brutal da tributação, que foi multiplicada por três e que fez surgir na cena nacional a proliferação dessas situações. Uma vez que o imposto era muito elevado, é evidente que os governadores civis não estavam preparados para reforçar os seus meios de fiscalização para evitar casos de actividades ilícitas.
Logo, o que induz ao aparecimento desta situação é uma carga fiscal desajustada. Pensamos que este não deve ser o meio para evitar que surja a proliferação deste tipo de actividade. Repare-se que, aqui, as câmaras dão o seu parecer, mas quem autoriza é o governador civil e, consequentemente, ele tem de ter nas mãos os instrumentos adequados e a persuasão para que não surjam estabelecimentos desta natureza em locais inadequados.
Trata-se de todo um articulado que não podemos ver separadamente e não devemos tirar conclusões daquilo que, efectivamente, não foi dito.
No que toca ao valor das taxas, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PSD, embora os nossos juristas fossem de opinião de que não era necessário fazer referência a taxas porque este assunto está ligado a um serviço que é prestado e a fixação das taxas é da competência do governador civil, que as pode fixar de modo diferente, desde que lhe seja restituída a competência para a intervenção nestes assuntos. Por isso, não fizemos referência às taxas. Mas, como pode haver dúvidas, aplaudimos a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Silva Marques. O Sr. Silva Marques (PSD): - Subscrevemos, naturalmente, sem nenhum complexo, o esclarecimento substancial que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar.
Já ouvi neste debate uma Sr.a Deputada da bancada do PCP dizer: Horror! horror! Está aqui a verificar-se uma situação de disciplina jamais vista entre a bancada do PSD e a do Governo.
Isto revela uma incapacidade de compreender os fenómenos políticos modernos, onde se evidencia o sentido de colaboração entre uma bancada responsável e um governo responsável, que querem construir um pais novo.
Isto é curioso vindo de uma bancada onde a disciplina é pura e simplesmente «caceteira» e que vive da repressão (risos do PSD), e não da adesão voluntária de homens livres que livremente aderem a um projecto] comum. De outra forma não teria sentido a perestroika, pois não havia necessidade de mudar nada.
Portanto, e dada a explicação substancial do Sr. Secretário de Estado, apenas queria acrescentar o1 seguinte: Sr. Deputado Vítor Ávila, de facto, colaborei na tentativa de reduzir a vossa iniciativa completamente despropositada, e colaborei para a amortecer, visto que nessa altura a minha bancada estava em minoria e, portanto, a melhor forma de amortecer a «coisa» despropositada que os senhores iam fazer foi a de a tornar menos despropositada.
Confesso, pois, que participei nessa operação de contenção do vosso despropósito (risos do PSD), e fi-lo porque estávamos em minoria. Neste momento não temos necessidade de colaborar na contenção dos vossos despropósitos porque, como estamos em maioria, podemos, pura e simplesmente, fazer a nossa política e não precisamos de fazer actuações de compromisso com os senhores, de forma a reduzir os inconvenientes das vossas iniciativas.
Estamos, neste momento, a corrigir o que ficou de mau do tempo em que os senhores tinham aqui peso excessivo.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que nunca esperei que um deputado como o senhor, que, segundo creio, pretende o liberalismo em Portugal, fizesse a intervenção que fez a propósito do «pau» e da taxa.
Como sabe, o liberalismo invoca tanto quanto menos possível o «pau», confiando sobretudo nos cidadãos e na sua capacidade de organizarem, eles próprios, a sua vida em sociedade. Neste aspecto, Sr. Deputado, confiamos mais no poder autárquico...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não parece!O Orador: - ... no parecer que o poder autárquico emite sobre estas iniciativas, do que no «pau» ou na repressão do Estado.
Repito, pois, que confiamos mais no poder autárquico do que na taxa, enquanto o Sr. Deputado tem uma posição exactamente contrária, para a qual só encontro uma justificação: como os senhores não têm implantação autárquica, não podem confiar nos autarcas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, penso que sobre esta matéria não vale a pena perder mais tempo; no entanto, quero referir que o parecer da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre esta matéria vem dar, na prática, ainda mais razão à nossa argumentação. Se, com a taxa, que foi criada com o objectivo da dissuasão da instalação deste tipo de equipamento, houve muitas entidades que passaram a ser clandestinas, então isso só significa que a taxa era ajustada desde que a fiscalização tivesse sido eficaz.
Como parece que não foi feita fiscalização por parte dos governadores civis, que não estavam motivados porque não recebiam a verba que lhes era destinada, estamos perfeitamente de acordo com a proposta do Governo no sentido de tal verba poder ser transferida para os governadores civis, a fim de ficarem motivados para fazerem essa fiscalização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1131O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma proposta construtiva sobre esta matéria que vai no sentido de a bancada governamental aproveitar o intervalo do almoço para reflectir, uma vez que é a grande interlocutora em matéria de jogo, sobre um assunto que, não sendo tão interessante como este, é, no entanto, jurídico-constitucional. A questão é a de saber se a Assembleia da República pode, no quadro das suas competências, aprovar uma norma do tipo daquela que, apaixonadamente, o Sr. Deputado Silva Marques aqui apresentou, que é, reconhecidamente, especialista em jogo, mas não em Constituição.
Isto por uma razão: é que a questão do regime das taxas é um tanto controversa, houve oscilações, mas, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro deliberou ir ao Tribunal Constitucional e impugnou algumas normas do Orçamento do ano passado que se prendiam com esta problemática. E o Tribunal Constitucional, num douto aresto, veio a pronunciar-se claramente sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Silva Marques, que, provavelmente, não conhece o dito cujo aresto, está a reincidir numa «coisa» que, não sendo pecaminosa, quiçá antes, agora é mesmo, a todas as luzes, vedada. De modo que sugerimos que a bancada governamental estudasse esta matéria. Talvez tenha sido por isto que o Governo, sensatamente, não propôs nada em matéria de agravamento ou desagravamento das taxas, por considerar que era coisa do seu foro ou princípio da separação dos poderes, etc. ...
Portanto, talvez os senhores pudessem aproveitar a hora do almoço para reflectirem sobre este assunto - não se passando de imediato à votação - por forma a retirarem a vossa proposta, poupando o trabalho de se ir depois ao Tribunal Constitucional declarar inconstitucional a norma, etc. Esta é, pois, a sugestão que deixo aos Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Os senhores estudaram, não foi? Então, actuem em conformidade. É inconstitucional? Actuem! Ou os senhores têm medo da liberdade e da utilização dos instrumentos que a democracia vos oferece?
De facto, Sr. Deputado, os senhores não estão nada habituados ao jogo porque para jogar é preciso ser livre e seguir as regras do jogo. Os senhores não são livres nem gostam de seguir as regras do jogo da liberdade.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados têm feito intervenções sem as classificar. No entanto, eu tenho estado a dar a palavra, mais ou menos, pela sequência dos pedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou habituado à dialéctica do Sr. Deputado Silva Marques desde os tempos da Universidade, e ela vale-se de variadíssimos expedientes, um dos quais é desvirtuar o que o interlocutor diz. Foi o que agora aconteceu!
Sr. Deputado Silva Marques, o «pau» é com V. Ex.a, não é comigo! Nós não queremos o «pau»! V. Ex.a é que concorda com o Governo, que quer dar o «pau» aos governadores civis. Isto não tem nada a ver com o poder autárquico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, Sr. Deputado, na sua linguagem metafórica, esclareça-me o que é o «pau» para eu poder dizer se estou ou não de acordo.Risos.O Orador: - Bom, eu julguei que V. Ex.a já estava esclarecido porque já se referiu a ele há pouco, mas, no entanto, deve ter sido com um sentido diferente.
Mas dir-lhe-ei que «pau» é o tal poder fiscalizador que o Governo pretende entregar aos governadores civis. O Governo não pretende entregar coisíssima nenhuma ao poder autárquico, Sr. Deputado Silva Marques.
Quanto ao poder autárquico, o CDS está de saúde, está bem, muito obrigado!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra só para esclarecer uma questão que foi posta relativamente à hipotética demissão de competências dos governadores civis. Isso nunca se verificou, nem se verifica! Os governadores civis, como autoridade policial que são, têm uma competência perfeitamente delimitada, que está, inclusivamente, consagrada nos próprios regulamentos policiais que são específicos de cada um dos distritos.
Para além disto, do ponto de vista da proliferação, é preocupação de todos os governadores civis não procederem ao licenciamento da abertura de casas de máquinas de jogo sem previamente terem ouvido as respectivas autarquias e, muitas vezes, até outras organizações, como comissões de pais, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a esta hora só me resta reiterar a proposta construtiva que há pouco fiz. Nesta matéria não cabe o espírito «prevariquemos primeiro, chame-se a polícia depois», enfim, «faça-se a inconstitucionalidade e quem quiser vá à polícia ou ao Tribunal Constitucional queixar-se». É uma lógica que levaria à proliferação do homicídio; a polícia cá estaria e as prisões depois ... Mesmo nesta matéria, que é uma matéria de jogo, não é propriamente uma matéria nobre, isto não pode acontecer. Convém que a questão constitucional ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
1132 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é que os senhores estão aqui a fazer senão a fiscalizar? Portanto, não é prevaricar agora e policiar depois. Os senhores estão aqui mesmo para fiscalizar. Actuem como fiscalizadores constitucionais que são! Os senhores têm os instrumentos legais para fiscalizar. Actuem! Os senhores têm a possibilidade de, imediatamente, recorrer da admissibilidade da proposta. Os senhores têm, ainda, a possibilidade de ter outras iniciativas nesta matéria; portanto, actuem!
Por que é que o senhor está a dizer que estamos a defender que se prevarique primeiro e policie depois? Os senhores, mesmo, são agentes fundamentais, ne matéria, do Estado Português!...
O Orador: - Sr. Deputado, esta é uma questão institucional que diz respeito a todos, e não é pouco importante, embora esta não seja a melhor hora para a examinar. Não é uma questão em que a oposição deva fazer ferrete e insistir como questão sua, pois trata-se de uma questão institucional.
Isto é, das duas, uma: ou há um entendimento jurídico-constitucional, que foi sancionado pelo órgão supremo de fiscalização da constitucional idade, que deve ser generalizadamente partilhado e acatado desde logo pelo partido que está no Governo - e que é, portanto, especialmente responsável nessa matéria e não pode ter um espírito flibusteiro e imponderado ou então algo se perturbará profundamente no equilíbrio do exercício do Poder em Portugal.
Por este motivo, reiteramos o nosso apelo. Pensem bem porque isso é um precedente contra uma das teses mais caras ao vosso governo, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Finanças, etc.
O Sr. Deputado vai ter oportunidade, durante a do almoço, de reflectir, talvez não sobre a questão jurídico-constitucional, mas sim sobre esta pequena questão que acabei de lhe colocar, já fora do exercício das minhas competências. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma sugestão do PCP para que fizéssemos a votação do artigo 54.o depois do intervalo para o almoço, sugestão essa que não foi acolhida por parte de outros grupos parlamentares. Já ontem se passou um caso análogo a este, com o PS, e o que aconteceu foi que, enquanto se tratou de uma sugestão oral, deixei correr o debate para ver como é que as coisas se passavam. Ora, o PS apresentou depois um requerimento, que foi votado como mandam as regras. Porém, não havendo! agora nenhum requerimento, apesar de haver uma sugestão verbal que não teve resposta de aceitação por parte do PSD, que foi a quem ela foi dirigida, vou pôr à votação o artigo 54.o
Vamos, pois, votar a proposta de alteração à epígrafe do artigo 54.o, apresentada pelo PSD. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.É a seguinte:Corrigir a epígrafe, substituindo a frase «ou eléctricas» por «ou electrónicas».
Srs. Deputados, vamos agora votar a epígrafe com a alteração já aprovada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 54.oImposto sobre máquinas automáticas mecânicas e electrónicas ou electrónicas de diversão.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico surpreendido quando as bancadas invocam e se dedicam a apreciar questões substanciais de grande amplitude. Dir-se-ia, portanto, que estão atentíssimas àquilo que estão a discutir, mas verifica-se p contrário. Acabámos apenas de votar uma mera rectificação dactilográfica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do PCP cumpre o seu dever institucional, não corrige erros dactilográficos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 54.o, tal como consta da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 54.oÉ revogado o artigo 73.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, repondo-se integralmente em vigor o disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 21/85, de 17 de Janeiro.
Fica assim prejudicado o corpo do artigo 54.o da proposta de lei.