15 DE MARÇO DE 2019 111 IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 28 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa encontra-se subscrita por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e tem como objetivo a redução de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização nas grandes superfícies comerciais. Assim, propõe-se aprovar o regime de utilização de embalagens fornecidas em grandes superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas nesses espaços. O Grupo Parlamentar proponente prevê a estatuição de normas relativas a embalagens agrupadas consoante três categorias: embalagens de venda ou primárias; embalagens grupadas ou secundárias; e embalagens de transporte ou terciárias. Nomeadamente, permite-se o uso de embalagens (artigo 4.o, 5.o e 6.o do projeto) se necessárias para salvaguardar a integridade física e química do produto embalado/mercadoria ou para o seu transporte, devendo, no caso das embalagens primárias, conter o menor peso e volume possíveis. Os critérios a exigir serão definidos por regulamentação a emitir pelos ministérios que tutelam o ambiente e a economia. A iniciativa atribui competência para a fiscalização ao Ministério que tutela a economia e tipifica de contraordenação a infração do disposto neste diploma, ficando a definição das coimas a aplicar dependente da emissão específica de regulamentação pelo Governo. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na alínea e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, «defender a natureza e o ambiente». No âmbito da chamada Constituição do ambiente1, este fim é complementado pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» reconhecido a todos os portugueses, os quais têm «o dever de o defender» (artigo 66.o, n.o 1). Assim, de modo a que seja assegurado o «direito ao ambiente», incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente (artigo 66.o, n.o 2, alíneas a), f) e g) da CRP). Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o facto do direito do ambiente ser, simultaneamente, um direito negativo, enquanto “direito à abstenção, por parte do Estado e de terceiros (...) de ações ambientalmente nocivas”, sustenta a posição que aponta no sentido de a defesa do ambiente poder justificar restrições a outros direitos constitucionalmente protegidos, entre os quais se encontram os de natureza económica ou relacionados com propriedade privada2. Na sua dimensão de direito positivo – isto é, direito a que o ambiente seja garantido e defendido –, o direito ao ambiente implica para o Estado a obrigação de determinadas prestações, cujo não cumprimento configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional, desencadeadoras do mecanismo do controlo da inconstitucionalidade por omissão (cfr. artigo.                                                           1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682. 2 J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.o ed. revista, Coimbra Editora, 2007, pp. 845 e 846.