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12 DE FEVEREIRO DE 2019 41 Artigo 68.o [...] 1 –  A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 –  A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  (Revogado.)4 –  (Revogado.)5 –  (Revogado.)Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e demais atos a praticar na audiência 1 –  Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.  2 –  O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 52.o e 53.o. 3 –  Frustrada a conciliação, o resultado da tentativa é registado na respetiva ata, prosseguindo a audiência os seus termos. 4 –  (Revogado.)Artigo 72.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.o do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão.  2 –  Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  (Revogado.)5 –  (Revogado.)6 –  O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 601.o do Código de Processo Civil. Artigo 73.o [...] 1 –  A sentença é proferida no prazo de 30 dias. 2 –  Se a simplicidade das questões de facto e de direito o justificar, a sentença pode ser proferida de imediato, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 412.o do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 108 42 Artigo 77.o [...] À arguição de nulidades da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 615.o e 617.o do Código de Processo Civil. Artigo 79.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo 629.o do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: a) Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores. Artigo 79.o-A [...] 1 –  Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1.a instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou a alguns dos pedidos. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) Da decisão prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 156.o; j) De decisão proferida depois da decisão final; k) Da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; l) Nos demais casos especialmente previstos na lei. 3 –  As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.a instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.o 1. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 80.o [...] 1 –  O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 –  Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 79.o-A do
12 DE FEVEREIRO DE 2019 43 presente Código e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 671.o do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 81.o [...] 1 –  O requerimento de interposição de recurso contém, obrigatoriamente, a alegação do recorrente, devendo constar das respetivas conclusões o fundamento específico da recorribilidade e a identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe. 2 –  Sempre que o fundamento específico de recorribilidade referido no número anterior se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 –  Em prazo idêntico ao da interposição do recurso, pode o recorrido responder à alegação do recorrente. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). Artigo 82.o Admissão ou indeferimento de recurso 1 –  O juiz manda subir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o recorrente tenha legitimidade e o requerimento contenha ou junte a alegação do recorrente, incluindo as conclusões. 2 –  Se o juiz não mandar subir o recurso, o requerente pode reclamar nos termos previstos no artigo 643.o do Código de Processo Civil. 3 –  (Revogado.)4 –  (Revogado.)5 –  (Revogado.)Artigo 83.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. 3 –  A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 3 do artigo 647.o do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.  4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O incidente de prestação de caução referido no n.o 2 é processado nos próprios autos. Artigo 83.o-A [...] 1 –  Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.o 1 do artigo 645.o do Código de Processo Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 88.o [...]  ......................................................................................................................................................................... :
SEPARATA — NÚMERO 108 50 Artigo 160.o Audiência prévia 1 –  Juntos o relatório e os documentos a que se referem os artigos anteriores, é convocada audiência prévia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Não pode ser relegada para momento posterior ao despacho saneador a decisão sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como sobre quaisquer exceções que obstem ao respetivo conhecimento, exceto se, no que se refere à alínea b) do número anterior, o processo não contiver, nessa fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 161.o [...] Se o processo houver de prosseguir, a audiência final pode ser marcada separadamente com referência a cada um dos trabalhadores, observando-se, quanto ao mais, as regras do processo comum.   Artigo 162.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos processos referidos no número anterior não há lugar a audiência prévia. Artigo 170.o [...] 1 –  O arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a respetiva decisão deve apresentar no juízo do trabalho competente o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 172.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação. Artigo 185.o [...] 1 –  As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-E [...] 1 –  Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias
12 DE FEVEREIRO DE 2019 53 «Artigo 19.o-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e no decreto-lei que procede à regulamentação desta, ambos na sua redação atual. Artigo 33.o-A Âmbito O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento. Artigo 36.o-A Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.o-I: a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar; b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o. Artigo 78.o-A Comunicação da sentença em caso de assédio Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, IP. Artigo 201.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual: a) A secção II do capítulo II do título II do livro I passa a ser composta pelos artigos 13.o a 19.o-A;
12 DE FEVEREIRO DE 2019 55 Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 24.o, o artigo 65.o, os n.os 3 a 5 do artigo 68.o, o artigo 69.o, o n.o 4 do artigo 70.o, os n.os 4 e 5 do artigo 72.o, os n.os 3 a 5 do artigo 82.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 131.o, o artigo 143.o, o n.o 4 do artigo 146.o, o n.o 2 do artigo 151.o, os artigos 173.o a 182.o e o artigo 186.o-J, bem como o título VII do livro I, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual; b) O artigo 127.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — Pel ́A Ministra da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Código de Processo do Trabalho Disposições fundamentais Artigo 1.o Âmbito e integração do diploma 1 – O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 – Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 3 – As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código.
SEPARATA — NÚMERO 108 56 LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da ação CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.o Capacidade judiciária ativa dos menores 1 – Os menores com 16 anos podem estar por si em juízo como autores. 2 – Os menores que ainda não tenham completado 16 anos são representados pelo Ministério Público quando se verificar que o seu representante legal não acautela judicialmente os seus interesses. 3 – Se o menor perfizer os 16 anos na pendência da causa e requerer a sua intervenção direta na ação, cessa a representação. Artigo 2.o-A Capacidade judiciária das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, ainda que destituídas de personalidade jurídica, gozam de capacidade judiciária ativa e passiva. Artigo 3.o Litisconsórcio 1 – Se o trabalho for prestado por um grupo de pessoas, pode qualquer delas fazer valer a sua quota-parte do interesse, embora este tenha sido coletivamente fixado. 2 – Para o efeito do número anterior, o autor deve identificar os demais interessados, que são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na ação. 3 – Os interessados de que não forem conhecidos a residência ou o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios. 4 – Sendo a ação intentada por um ou alguns dos trabalhadores, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses dos trabalhadores que não intervierem por si. Artigo 4.o Anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho As associações sindicais e as associações de empregadores outorgantes de convenções coletivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os empregadores diretamente interessados, são partes legítimas nas ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções. Artigo 5.o Legitimidade de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e de associações de empregadores 1 – As associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 57 2 – As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de ação, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem: a) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo; b) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores; c) Nas ações respeitantes à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza de trabalhadores seus associados. 3 – Para efeito do número anterior, presume-se a autorização do trabalhador a quem a associação sindical tenha comunicado por escrito a intenção de exercer o direito de ação em sua representação e substituição, com indicação do respetivo objeto, se o trabalhador nada declarar em contrário, por escrito, no prazo de 15 dias. 4 – Verificando-se o exercício do direito de ação nos termos do n.o 2, o trabalhador só pode intervir no processo como assistente. 5 – Nas ações em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos empregadores, as respetivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção. 6 – As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas ações em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador. Artigo 5.o-A Legitimidade do Ministério Público O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos: a) Ações relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; b) Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho nos termos do artigo 479.o do Código do Trabalho; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.o-S. CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário Artigo 6.o Representação pelo Ministério Público São representados pelo Ministério Público o Estado e as demais pessoas e entidades previstas na lei. Artigo 7.o Patrocínio pelo Ministério Público Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Ministério Público exerce o patrocínio: a) Dos trabalhadores e seus familiares;
SEPARATA — NÚMERO 108 58 b) Dos hospitais e das instituições de assistência, nas ações referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e nas correspondentes execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Recusa do patrocínio 1 – O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente. 2 – Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 – Os prazos de propositura da ação e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação. Artigo 9.o Cessação da representação e do patrocínio oficioso Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público. TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional Artigo 10.o Competência internacional dos juízos do trabalho 1 – Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português.  2 – Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos juízos do trabalho: a) Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal; b) As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal. Artigo 11.o Pactos privativos de jurisdição Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução
12 DE FEVEREIRO DE 2019 59 estabelecida em convenções internacionais. CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia Artigo 12.o Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei. SECÇÃO II Competência territorial Artigo 13.o Regra geral 1 – As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 – As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação. Artigo 14.o Ações emergentes de contrato de trabalho 1 – As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 – Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3 – Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o Ações emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional 1 – As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 – Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 – As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 – É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 5 – No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de
SEPARATA — NÚMERO 108 60 ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 – Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o Ações emergentes de despedimento coletivo 1 – Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 – No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o Processamento por apenso As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver. Artigo 18.o Ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões 1 – Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede. 2 – Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o juízo do trabalho do domicílio do autor. Artigo 19.o Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território 1 – São nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelos artigos anteriores. 2 – A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.o a 108.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 19.o-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e no decreto-lei que procede à regulamentação desta, ambos na sua redação atual.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 61 CAPÍTULO III Extensão da competência Artigo 20.o Questões prejudiciais O disposto no artigo 92.o do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição Artigo 21.o Espécies Na distribuição há as seguintes espécies: 1.a Ações de processo comum; 2.a Ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; 3.a Processos emergentes de acidentes de trabalho; 4.a Processos emergentes de doenças profissionais; 5.a Ações de impugnação de despedimento coletivo; 6.a Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos juízos do trabalho; 7.a Procedimentos cautelares; 8.a Processos especiais do contencioso das instituições de previdência; 9.a Controvérsias de natureza sindical sem carácter penal; 10.a Execuções não fundadas em sentença; 11.a Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação; 12.a Outros processos especiais previstos neste Código; 13.a Quaisquer outros papéis ou processos não classificados. Artigo 22.o Apresentação de papéis ao Ministério Público As participações e os demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.a e 4.a são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. CAPÍTULO II Citações e notificações Artigo 23.o Regra geral Às citações e notificações aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, com as
SEPARATA — NÚMERO 108 62 especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 24.o Notificação da decisão final 1 – A decisão final é notificada às partes e aos respetivos mandatários. 2 – Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho. 3 – (Revogado.) 4 – Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, representante ou patrono oficioso. Artigo 25.o Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio 1 – As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas: a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 2 – As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário: a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 3 – Quando exista mais de um juízo do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.o 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca. CAPÍTULO III Instância Artigo 26.o Processos com natureza urgente e oficiosa 1 – Têm natureza urgente: a) A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ação em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores; c) A ação em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; d) A ação de impugnação de despedimento coletivo; e) As ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; f) A ação de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas; g) A ação de tutela da personalidade do trabalhador; h) As ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo; i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o do Código de Processo Civil, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em
12 DE FEVEREIRO DE 2019 63 despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. 3 – As ações a que se refere a alínea e) do n.o 1 correm oficiosamente. 4 – Na ação emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. 5 – Na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho. 6 – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. Artigo 27.o Dever de gestão processual 1 – Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. 2 – O juiz deve, até à audiência final: a) Mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização dos atos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação; b) Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados factos que podem interessar à decisão da causa, sem prejuízo de tais factos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova. Artigo 27.o-A Mediação Ao processo de trabalho aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos relativos à mediação previstos no Código de Processo Civil. Artigo 28.o Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir 1 – É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 2 – Se, até à audiência final, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo. 3 – O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade. Artigo 29.o Modificações subjetivas da instância 1 – A instância não pode ser modificada por sucessão entre vivos da parte trabalhadora. 2 – Só é reconhecida no processo, quanto à transmissão entre vivos do direito litigioso contra o trabalhador, a substituição resultante de transmissão global do estabelecimento; a substituição não necessita de acordo da parte contrária. Artigo 30.o Reconvenção 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 98.o-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu
SEPARATA — NÚMERO 108 64 emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea o) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 – Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor. Artigo 31.o Apensação de ações 1 – A apensação de ações nos termos do artigo 267.o do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo Ministério Público, ainda que este não represente ou patrocine qualquer das partes. 2 – A apensação de ações emergentes de despedimento coletivo é obrigatória até ao despacho saneador, sendo ordenada oficiosamente logo que conhecida a sua existência. 3 – Para o efeito dos números anteriores, a secretaria deve informar os magistrados das ações que se encontrem em condições de ser apensadas. CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares SECÇÃO I Procedimento cautelar comum Artigo 32.o Procedimento 1 – Aos procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, incluindo no que respeita à inversão do contencioso prevista nesse diploma, com as seguintes especialidades: a) Recebido o requerimento inicial, é designado dia para a audiência final; b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início da audiência final; c) A decisão é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 2 – Nos casos de admissibilidade de oposição, as partes são advertidas para comparecer pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na audiência final, na qual se procederá à tentativa de conciliação. 3 – Sempre que as partes se fizerem representar nos termos do número anterior, o mandatário deve informar-se previamente sobre os termos em que o mandante aceita a conciliação. 4 – A falta de comparência de qualquer das partes ou dos seus mandatários não é motivo de adiamento. Artigo 33.o Aplicação subsidiária 1 – O disposto no artigo anterior é aplicável aos procedimentos cautelares previstos na secção seguinte em tudo quanto nesta se não encontre especialmente regulado. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regime de inversão do contencioso estabelecido no Código de Processo Civil é aplicável, com as necessárias adaptações e com as especialidades previstas no presente Código, às providências cautelares reguladas na secção seguinte.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 65 3 – O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de suspensão do despedimento quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. SECÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento Artigo 33.o-A Âmbito O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento. Artigo 34.o Requerimento 1 – Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.o do Código do Trabalho, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias. 2 – Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, o juiz, no despacho referido no número anterior, ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar o procedimento, que é apensado aos autos. 3 – Nos casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas. 4 – A impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.o-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar. Artigo 35.o Meios de prova 1 – As partes podem apresentar qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas por parte. 2 – O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento fundamentado das partes, determinar a produção de quaisquer provas que considere indispensáveis à decisão. Artigo 36.o Audiência final 1 – As partes devem comparecer pessoalmente na audiência final ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir. 2 – Na audiência, o juiz tenta a conciliação e, se esta não resultar, ouve as partes e ordena a produção da prova a que houver lugar, proferindo, de seguida, a decisão. 3 – Se a complexidade da causa o justificar, a decisão pode ser proferida no prazo de 8 dias, se não
SEPARATA — NÚMERO 108 66 tiverem decorrido mais de 30 dias a contar da entrada do requerimento inicial. 4 – Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 98.o-F, sendo dispensada a tentativa de conciliação referida no n.o 2 do presente artigo. Artigo 36.o-A Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.o-I: a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar; b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o. Artigo 37.o Falta de comparência das partes 1 – Na falta de comparência injustificada do requerente, ou de ambas as partes, sem que se tenham feito representar por mandatário com poderes especiais, a providência é logo indeferida. 2 – Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar. 3 – Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente e não se fizerem representar por mandatário com poderes especiais, o juiz decide nos termos da segunda parte do número anterior. Artigo 38.o Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas 1 – Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o, a providência é decretada. 2 – Se o não cumprimento for justificado até ao termo do prazo da oposição, o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar. Artigo 39.o Decisão final 1 – A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua: a) Pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade; b) Pela provável inexistência de justa causa; ou c) Nos casos de despedimento coletivo, de despedimento por extinção de posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.o do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista
12 DE FEVEREIRO DE 2019 67 nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.o, no artigo 384.o ou no artigo 385.o do Código do Trabalho. 2 – A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento. 3 – A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 90.o, com as necessárias adaptações. Artigo 40.o Recurso 1 – Da decisão final cabe sempre recurso de apelação para a Relação. 2 – A decisão que decretar a inversão do contencioso só é recorrível em conjunto com o recurso da decisão sobre a providência requerida; a decisão que indeferir a inversão do contencioso é irrecorrível. 3 – O recurso previsto nos números anteriores tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social. 4 – Enquanto subsistir a situação de desemprego pode o trabalhador requerer ao tribunal, por força do depósito, o pagamento da retribuição a que normalmente teria direito. Artigo 40.o-A Caducidade da providência 1 – Salvo se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com a natureza do processo do trabalho. 2 – O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. SUBSECÇÃO II Suspensão de despedimento coletivo Artigo 41.o Requerimento e resposta (Revogado.) Artigo 42.o Decisão final (Revogado.) Artigo 43.o Disposições aplicáveis (Revogado.)