PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Os candidatos de cada lista proposta à eleição consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura, sendo os mandatos conferidos segundo aquela ordenação.
3 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efectivos.
4 - Salvo nos casos em que o número de elegíveis seja inferior a três, as listas propostas à eleição devem garantir, na indicação de candidatos efectivos e suplentes nos termos previstos no número anterior, que, pelo menos, 1/3 dos eleitos seja de sexo diferente.
5 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura.
6 - Cada candidato deve indicar, para efeito da apresentação da lista de candidatura, os seguintes elementos de identificação:a) Nome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência;
b) Número de inscrição consular.7 - A declaração de candidatura é assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos e dela devem constar as seguintes indicações:a) Que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
b) Que aceitam a candidatura.8 - Cabe ao embaixador, ou a quem legalmente o substitua, verificar:a) A regularidade do processo;
0058   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 b) A autenticidade dos documentos que integram o processo;
c) A elegibilidade dos candidatos.9 - O embaixador, ou quem legalmente o substitua, rejeita fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais devem ser substituídos no prazo de cinco dias úteis.
10 - A não substituição dos candidatos declarados inelegíveis no prazo previsto no número anterior implica a recusa da lista.Artigo 12.o
Ausência de listas de candidaturaNa ausência de apresentação de listas de candidatura em qualquer círculo eleitoral o respectivo cargo será exercido por um cidadão com capacidade eleitoral activa, nomeado pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, ouvidas as estruturas associativas locais.Artigo 13.o
Comissões eleitorais1 - A organização do processo eleitoral cabe às comissões eleitorais.
2 - Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respectivo círculo eleitoral.Artigo 14.o
Mesas de voto1 - As mesas de voto para o acto eleitoral funcionam em cada posto consular com eleitores inscritos e nas sedes das organizações não governamentais que, por reunirem as condições adequadas, tenham sido aceites através de candidatura junto da comissão eleitoral respectiva.
2 - As mesas de voto são integradas pelos representantes de todas as listas concorrentes em cada círculo eleitoral e presididas por um representante do posto consular, cabendo à comissão eleitoral indicar qual a composição de cada uma das mesas.
3 - O presidente da comissão eleitoral notifica as organizações não governamentais em que funcionem mesas de voto dos requisitos indispensáveis à organização do acto eleitoral e a composição das mesas, bem como faz entrega dos extractos dos cadernos eleitorais, de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respectiva organização.
4 - Os actos eleitorais podem ser acompanhados por mandatários das listas de candidatos.
5 - A entidade competente divulga, junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial, as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas.Artigo 15.o
Apuramento dos resultados da eleição1 - Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.
2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral, que tem a seguinte composição:a) Um presidente, que é o Embaixador de Portugal nesse país ou, tratando-se de um grupo de países, o Embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores;
b) Um cônsul, ou quem desempenhe as suas funções;
c) Dois elementos, sendo preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática;
e) Dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados, sempre que existam mais de duas mesas de voto.3 - Os elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo presidente da assembleia de apuramento geral.Artigo 16.o
Publicação dos resultados da eleição1 - Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respectiva área territorial.
0059   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Os resultados gerais da eleição são publicitados no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (http://www.min-nestrangeiros.pt).Artigo 17.o
Garantias1 - Cabe às embaixadas e aos postos consulares assegurar a democraticidade do processo e dos actos eleitorais que tenham lugar no âmbito da respectiva jurisdição.
2 - Das decisões tomadas pela comissão eleitoral cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo de impugnação contenciosa nos termos gerais.
3 - O recurso para a Comissão Nacional de Eleições deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da notificação da decisão.Capítulo IV
Mandato1 - O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.
2 - O mandato inicia-se com a posse e aceitação do respectivo termo e cessa com a publicação dos resultados oficiais após as eleições subsequentes, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o e seguintes.
3 - O modelo do termo de posse e aceitação, referido no número anterior, é definido por portaria.Artigo 19.o
Apreciação da regularidade do mandato dos membros eleitos1 - A regularidade dos mandatos dos membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas é verificada pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, após parecer a emitir pelo embaixador no país em cuja Embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede de um círculo eleitoral relativamente aos eleitos pelo respectivo círculo.
2 - O parecer a que se refere o número anterior inclui a apreciação da elegibilidade de cada eleito, não sendo esta prejudicada por eventuais lapsos de natureza formal.Artigo 20.o
Substituição temporária de membros eleitos1 - Os membros eleitos podem requerer, uma vez por mandato, ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, a sua substituição temporária por motivo relevante, durante um período não superior a 65 dias.
2 - Por motivo relevante entende-se:a) Doença grave e prolongada;
Suspensão do mandato1 - Determinam a suspensão do mandato:a) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante;
b) O procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro.2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, os embaixadores e cônsules devem comunicar ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas os casos de procedimento criminal contra membros do Conselho das Comunidades Portuguesas de que tenham conhecimento.
3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país em cuja Embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede do respectivo círculo eleitoral pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o relativamente aos candidatos substitutos.
0060   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 22.o
Membro substituto1 - A suspensão do mandato do membro eleito determina a sua substituição pelo candidato que se seguir na ordem de precedência, o qual terá a qualidade de membro substituto.
2 - No prazo de 15 dias após a recepção do aviso da comunicação de remessa do termo de aceitação, o candidato substituto aceita a substituição, assinando e devolvendo o respectivo termo, sob pena de perda da capacidade de substituição.
3 - O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior será definido por portaria.
4 - A perda da capacidade de substituição a que se refere o n.o 2 é notificada ao interessado pelo membro do Governo com tutela sobre a emigração e as comunidades portuguesas, precedendo parecer do embaixador no país em cuja Embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede do círculo eleitoral respectivo.
5 - Da decisão de perda de capacidade eleitoral cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo identificado no número anterior, que o decidirá no prazo de 10 dias úteis.
6 - A perda da capacidade de substituição torna-se efectiva desde a sua publicitação no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (http://www.min-nestrangeiros.pt).
7 - O membro substituto cessa automaticamente funções na data em que o membro eleito retomar o exercício do seu mandato, ocupando o seu lugar na lista, para efeito de futuras substituições.Artigo 23.o
Cessação da suspensão do mandato1 - Nos casos de suspensão do mandato por deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante, esta cessa:a) Pela comunicação da cessação do impedimento;
b) Pelo decurso do período de substituição.2 - Nos casos de suspensão do mandato em consequência de procedimento criminal contra o membro eleito, nos termos do previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, esta cessa por sentença absolutória ou equivalente.Artigo 24.o
Renúncia ao mandato1 - Os membros eleitos podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita enviada ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas.
2 - O requerimento para substituição equivale à renúncia, se já não existirem candidatos efectivos ou suplentes na lista de que se trate.
3 - A renúncia torna-se efectiva desde a sua publicitação no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (http://www.min-nestrangeiros.pt).Artigo 25.o
Perda do mandato1 - Determinam a perda de mandato:a) A declaração de inelegibilidade na sequência da verificação da regularidade de mandatos prevista no artigo 19.o;
b) A ocorrência superveniente de alguma das causas de incompatibilidade previstas no artigo 30.o;
c) A perda da condição de emigrante ou de residente no círculo eleitoral pelo qual o membro foi eleito;
d) A não aceitação ou renúncia ao mandato;
e) A falta injustificada a uma reunião do plenário ou três reuniões das comissões ou do Conselho Permanente, sem exceder, no total, o limite de três faltas injustificadas;
f) A suspensão do mandato por mais de 65 dias seguidos ou interpolados.2 - Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, consideram-se justificadas as faltas dadas por motivos de doença e caso de força maior.
3 - A perda de mandato é notificada ao interessado pelo membro do Governo com tutela sobre a emigração e as comunidades portuguesas, após emissão de parecer do embaixador no país em cuja Embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede do círculo eleitoral respectivo.
0061   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 4 - Da notificação prevista no número anterior cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo identificado no número anterior, que o decidirá no prazo de 10 dias úteis.
5 - A perda de mandato torna-se efectiva desde a sua publicitação no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (http://www.min-nestrangeiros.pt).Artigo 26.o
Vacatura de cargoEm caso de vacatura do cargo o membro eleito é substituído definitivamente pelo primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência na mesma lista, o qual adquire o estatuto de membro eleito.Artigo 27.o
Membros designadosO disposto nos artigos do presente Capítulo é aplicável, com as devidas adaptações, aos membros designados.Capítulo V
Deveres dos conselheirosConstituem deveres dos conselheiros:a) Comparecer nas reuniões do plenário e das comissões que se venham a constituir e às quais pertençam, bem como nas reuniões do Conselho Permanente no caso dos membros eleitos para este órgão;
b) Participar nas votações das deliberações das reuniões referidas na alínea anterior;
c) Contribuir para o bom funcionamento das reuniões referidas na alínea a);
Direitos dos conselheirosOs conselheiros gozam dos seguintes direitos:a) Intervir nos debates, apresentar propostas e votar;
b) Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos;
c) Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares;
d) Reunir trimestralmente com os conselheiros e adidos do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiro nas Embaixadas de Portugal, de modo a recolher toda a informação relevante sobre as questões relacionadas com as respectivas áreas funcionais, designadamente sobre questões sociais, económicas, culturais e de ensino relativas às comunidades portuguesas;
e) Solicitar, por escrito, através do membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e a emigração.Artigo 30.o
IncompatibilidadesA titularidade do cargo de membro do Conselho ou de membro substituto é incompatível com:a) O exercício de cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro;
b) O exercício de actividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal;
c) O exercício, em regime de destacamento ou requisição, de qualquer actividade profissional que se encontre sob jurisdição do Estado português.
0062   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Capítulo VI
Formas de organização do ConselhoO Conselho funciona em plenário, em comissões e sob a forma de Conselho Permanente.Artigo 32.o
Plenário1 - Constituem o plenário do Conselho os membros eleitos e os membros designados.
2 - Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:a) O membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas;
b) Os Deputados à Assembleia da República.3 - Pode ainda ser solicitada, ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, a participação nas reuniões do plenário, sem direito a voto, de:a) Membros do Governo da República e dos governos regionais;
b) Deputados à Assembleia da República e membros das assembleias legislativas das regiões autónomas;
c) Representantes da Comissão Interministerial das Migrações e das Comunidades Portuguesas;
f) Outras entidades nacionais ou estrangeiras.4 - Os trabalhos das reuniões do plenário são conduzidos pela mesa, constituída nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, e eleita na primeira reunião do plenário subsequente às eleições para o Conselho.
5 - O plenário reúne em Portugal, quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas ou solicitada a este por um mínimo de dois terços dos seus membros.
6 - O plenário reúne ordinariamente de dois em dois anos e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.
7 - Quando o membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal.Artigo 33.o
Competências do plenárioO Conselho reunido em plenário tem as seguintes competências:a) Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento;
b) Eleger os membros do Conselho Permanente;
c) Criar as comissões especializadas que entenda necessárias para apreciação das matérias objecto da sua competência;
d) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
e) Aprovar o relatório do mandato do Conselho Permanente cessante e deliberar sobre o programa de acção;
f) Mandatar o Conselho Permanente para a coordenação da execução do programa de acção aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho das Comunidades Portuguesas em reuniões internacionais;
g) Aprovar as fórmulas de distribuição pelas estruturas do Conselho das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.Artigo 34.o
Comissões1 - As comissões especializadas podem ter carácter permanente ou temporário.
2 - As comissões especializadas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas a submeter ao plenário ou a reunião do Conselho Permanente.
0063   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - É dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas comissões a cada um dos membros do Conselho.
4 - Para além das reuniões realizadas durante o período do plenário do Conselho, as comissões podem ainda reunir até duas vezes por ano, em Portugal, por convocatória do membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas ou do presidente da comissão.
5 - A composição de cada comissão especializada pode variar entre 10 a 12 membros, consoante a natureza e complexidade das matérias sobre as quais se ocupa, a fixar nos termos do n.o 1 do artigo 34.o.
6 - De entre os membros da comissão é eleito um presidente, um vice-presidente e um secretário.
7 - Cabe às comissões especializadas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.Artigo 35.o
Comissões de carácter permanente1 - O elenco das comissões especializadas de carácter permanente, as competências materiais específicas de cada uma delas e o número de conselheiros que as integram são fixados pelo plenário, na primeira reunião subsequente às eleições para o Conselho.
2 - O número de comissões especializadas de carácter permanente não pode ser superior a seis.
3 - Cada conselheiro integra até duas comissões de carácter permanente, sem prejuízo de poder remeter propostas às comissões que não integra ou de participar ocasionalmente nos seus trabalhos, quando tal seja decidido pela mesa do Conselho em parecer fundamentado.Artigo 36.o
Comissões de carácter temporário1 - O Conselho Permanente pode constituir comissões especializadas de carácter temporário para um determinado fim, até ao limite máximo de três em funcionamento simultâneo.
2 - As comissões de carácter temporário extinguem-se com a aprovação do relatório final sobre o assunto que tiver sido objecto e fundamento da sua constituição.Artigo 37.o
Conselho Permanente1 - O Conselho Permanente é constituído por:a) Cinco membros eleitos pelo plenário, de entre os referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, dos quais, pelo menos, 1/3 deve ser de sexo diferente;
b) Os presidentes das comissões de carácter permanente que tenham sido constituídas.2 - Os membros previstos na alínea a) do número anterior são eleitos por lista completa com igual número de suplentes, que ocuparão o lugar em caso de substituição.
3 - A eleição prevista no número anterior é realizada na primeira reunião do plenário após as eleições, de acordo com o previsto no regulamento do Conselho.
4 - O Conselho Permanente pode ser convocado pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, pelo seu presidente ou por um mínimo de dois terços dos seus membros.
5 - O Conselho Permanente funciona na Assembleia da República, reunindo ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.
6 - No caso das reuniões extraordinárias, o direito de convocação pelo presidente ou pelos membros do Conselho só poderá ser utilizado uma vez ao longo do mandato.Artigo 38.o
Competências do Conselho PermanenteCompete ao Conselho Permanente:a) Eleger o presidente, o vice-presidente e um secretário, de entre os membros previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o;
b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento;
c) Preparar e acompanhar os trabalhos do Conselho, incluindo as reuniões plenárias;
d) Coordenar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;
e) Coordenar a execução do programa de acção aprovado;
f) Elaborar um relatório de actividades anual;
g) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
0064   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais;
j) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades, bem como o relatório e contas do seu funcionamento;
l) Contribuir para a organização de inventário das potencialidades humanas, nomeadamente culturais, artísticas e económicas, das comunidades portuguesas e disponibilizá-lo a todas as entidades interessadas;
Deliberações do Conselho PermanenteAs deliberações do Conselho Permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate, sempre que se justifique.Capítulo VII
Composição1 - O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas é constituído por 11 membros, designados pelas associações de juventude das comunidades portuguesas, de acordo com a seguinte representatividade:a) Um membro oriundo da região da Ásia e Oceânia;
b) Dois membros oriundos da região da África;
c) Dois membros oriundos da região da América do Norte;
d) Dois membros oriundos da região da América Central e América do Sul;
e) Quatro membros oriundos da Europa.2 - O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas reúne, em Portugal, quando convocado pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, com uma antecedência mínima de 60 dias.
3 - As reuniões ordinárias do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas realizam-se de dois em dois anos, em simultâneo com o plenário do Conselho.
4 - O Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas pode ainda reunir extraordinariamente até duas vezes por ano, quando tal se justifique.Artigo 41.o
Competências1 - Compete ao Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas:a) Emitir parecer, sempre que solicitado pelo Conselho ou por sua iniciativa, sobre as questões relativas à política de juventude para as comunidades portuguesas;
b) Analisar e emitir pareceres sobre as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e económica dos jovens emigrantes e luso-descendentes nos países de acolhimento;
c) Pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem sobre acordos internacionais ou normativos comunitários quando estejam em causa matérias relacionadas com os jovens das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e os luso-descendentes.2 - Compete ainda ao Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas:a) Eleger o seu coordenador;
b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento.3 - Todos os pareceres e informações emitidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo são levados ao conhecimento do Conselho.
0065   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais;
0066   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2006
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 73/X
QUARTA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTOExposição de motivosA actividade exercida pelo Tribunal de Contas nos últimos anos permitiu identificar um conjunto de matérias a carecer de alteração legislativa de modo a tornar este Tribunal mais actuante na defesa do bem comum e no controlo da boa utilização de dinheiros públicos.
Assim, a presente proposta de lei consagra um conjunto de alterações no sentido de reforçar os poderes de fiscalização prévia e concomitante do Tribunal de Contas. No que respeita à fiscalização prévia, estende-se o seu âmbito a novas entidades que, por não estarem até à data sob a jurisdição do Tribunal, eram frequentemente utilizadas e instrumentalizadas como mecanismo de fuga a estes poderes. Além disso, passa a dispensar-se deste tipo de controlo os chamados "contratos adicionais" e reduz-se o prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos sujeitos a fiscalização prévia, assegurando-se, deste modo, uma mais célere decisão sobre os mesmos. A fiscalização concomitante é, por sua vez, reforçada na medida em que se prevê a realização de auditorias à execução dos contratos visados em fiscalização prévia.
A presente proposta de lei consagra ainda novidades no que respeita à extensão dos poderes de jurisdição do Tribunal de Contas. Com efeito, estes passam a incidir também sobre todos aqueles que gerem e utilizam dinheiros públicos, independentemente da entidade a que pertencem, seja em sede de responsabilização financeira reintegratória ou sancionatória. Trata-se, neste ponto, de procurar estender os poderes do Tribunal de Contas a todas as situações em que possa ocorrer má gestão ou aplicação indevida de dinheiros públicos.
São também de assinalar as modificações relativas aos relatórios dos órgãos de controlo interno. Com efeito, estes relatórios são a base da efectivação de responsabilidades pelo Tribunal, mas a experiência revelou ser necessário e útil clarificar a matéria relativa ao conteúdo destes instrumentos de controlo, prevendo-se que melhor concretizem os elementos necessários à identificação das situações geradoras de responsabilidade.
Outra matéria a assinalar é a do aperfeiçoamento do regime de aferição de responsabilidade nos processos reintegratórios. Neste âmbito passa a prever-se que ao visado compete assegurar a cooperação e a boa fé processual com o Tribunal, sendo-lhe garantido, para efeitos de demonstração da utilização legal, regular e de acordo com princípios de boa gestão dos dinheiros públicos, o acesso à documentação necessária ao exercício de uma cabal defesa, melhorando-se, assim, a garantia do princípio do contraditório. Deste modo se equilibra o poder para a propositura da acção, que compete ao Ministério Público, com os necessários mecanismos de defesa dos visados em acções de responsabilidade financeira reintegratória.
Outra matéria que cumpre destacar é a da legitimidade para o requerimento de acções de responsabilidade financeira junto do Tribunal de Contas. Esta legitimidade compete actualmente, em exclusivo, ao Ministério Público, mas considerou-se útil o seu alargamento a entidades que têm igualmente perfil institucional para o exercício desta faculdade. Assinala-se, pois, o alargamento da legitimidade processual aos órgãos de controlo interno, embora dependente uma decisão de não requerimento da acção pelo Ministério Público.
Além das alterações substantivas assinaladas, a presente proposta de lei introduz igualmente um conjunto de alterações de ordem sistemática que uma intervenção legislativa desta natureza inevitavelmente impõe.
0067   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Também estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal as seguintes entidades:a) (...)
c) (...)3 - A decisão a que se refere a alínea b) do número anterior pode estabelecer orientação dirigida ao órgão de controlo interno responsável pelo relatório em questão quanto a eventual procedimento jurisdicional, a instaurar ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o.
2 - Aos responsáveis nos processos de efectivação de responsabilidades, bem como nos processos de multa, é assegurado o direito de previamente serem ouvidos sobre os factos que lhe são imputados, a respectiva qualificação, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, para o efeito, acesso à informação disponível nas entidades ou organismos respectivos.
0069   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 28.o
5 - O Ministério Público pode assistir às sessões da 2.a secção, tendo vista dos processos antes da sessão ordinária semanal, podendo emitir parecer sobre a legalidade das questões deles emergentes.
5 - Para efeitos do n.o 1, são remetidos ao Tribunal de Contas os documentos que representem, titulem ou dêem execução aos actos e contratos ali enumerados.Artigo 47.°
Dispensa da fiscalização préviaAs leis do Orçamento fixam, para vigorar em cada ano orçamental, o valor contratual, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido, abaixo do qual os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 46.° ficam dispensados de fiscalização prévia.
0070   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 49.o
(...)1 - (...)a) Através de auditorias da 1.a secção aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
(...)1 - Sempre que os relatórios das acções de controlo do Tribunal, bem como os relatórios das acções dos órgãos de controlo interno, evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira os respectivos processos são remetidos ao Ministério Público, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no artigo 89.o.
2 - Os relatórios das acções dos órgãos de controlo interno não carecem de aprovação da 1.a ou da 2.a secção do Tribunal para efeitos de efectivação de responsabilidades pela 3.a secção, sendo remetidos ao Ministério Público por despacho do juiz competente.
3 - O processo de julgamento de responsabilidade financeira visa tornar efectivas as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das acções de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas em relatórios dos órgãos de controlo interno ou em relatórios dos serviços de apoio do Tribunal.
4 - A aplicação de multas a que se refere o artigo 66.o tem lugar nos processos das 1.a e 2.a secções a que os factos respeitem ou, sendo caso disso, em processo autónomo.
2 - Consideram-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada actividade.
0071   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - Sempre que da violação de normas financeiras, incluindo no domínio da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar os responsáveis na reposição das quantias correspondentes.
j) Pelo não acatamento reiterado de injunção para a prática de acto legalmente devido;
k) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal.2 - As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC.
0072   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 66.o
c) Julgar os recursos das decisões de aplicação de multas proferidas nas 1.a e 2.a secções e nas secções regionais;
0074   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - (...)
(...)1 - O julgamento dos processos a que alude o artigo 58.o, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios, pode ser requerido:a) Pelo Ministério Público;
b) Pelos órgãos de controlo interno responsáveis pelos relatórios referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, na situação aí prevista.2 - O direito de acção previsto na alínea b) do número anterior pode ser exercido no prazo de três meses a contar da notificação obrigatória ao órgão de controlo interno do despacho do Ministério Público que declare não requerer procedimento jurisdicional.
3 - A apresentação de requerimento jurisdicional pelos órgãos de controlo interno depende de decisão favorável das entidades a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o.
3 - Com o requerimento são apresentadas as provas disponíveis indiciadoras dos factos geradores da responsabilidade, não podendo ser indicadas mais de três testemunhas a cada facto.Artigo 94.o
2 - É revogada a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril.
0075   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 3.o
Direito transitórioAs alterações de natureza processual à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos pendentes no Tribunal de Contas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2006.
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo
g) As fundações de direito privado que recebam anualmente, com carácter de regularidade, fundos provenientes do Orçamento do Estado ou das autarquias locais, relativamente à utilização desses fundos.3 - Estão ainda sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias, a qualquer título, de
0076   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 dinheiros ou outros valores públicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos.
3 - A lei pode desconcentrar regionalmente a organização e funcionamento do Tribunal de Contas no que respeita ao Continente.
b) Dar parecer sobre as contas das regiões autónomas, bem como sobre as contas das respectivas assembleias legislativas regionais;
3 - As contas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são aprovadas pelos Plenários da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais, respectivamente, cabendo-lhes deliberar remeter ao Ministério Público os correspondentes pareceres do Tribunal de Contas para a efectivação de eventuais responsabilidades financeiras, nos termos do n.o 1 do artigos 57.o e do n.o 1 do artigo 58.o.
0077   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 6.o
2 - Todas as entidades referidas no artigo 2.o devem prestar ao Tribunal informação sobre as infracções que este deva apreciar e das quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
0078   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 11.o
2 - Aos responsáveis nos processos de efectivação de responsabilidades, bem como nos processos de multa, é assegurado o direito de previamente serem ouvidos sobre os factos que lhes são imputados, a respectiva qualificação, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, para o efeito, acesso à informação disponível nas entidades ou organismos respectivos.
0079   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - A audição faz-se antes de o Tribunal formular juízos públicos de simples apreciação, censura ou condenação.
Secções ou câmaras especializadas1 - O Tribunal de Contas compreende na sede as seguintes secções especializadas, às quais cabe exercer as competências previstas na presente lei:a) 1.a secção;
c) 3.a secção.2 - O número de juízes das secções é fixado por deliberação do plenário geral.
4 - Devem prioritariamente ser colocados na 3.a secção os juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.
0080   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - O cargo de Vice-Presidente é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.
e) Mestres ou licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão de Empresas de reconhecido mérito com pelo menos 10 anos de serviço em cargos de direcção de empresas e três como membro de conselhos de administração ou de gestão ou de conselhos fiscais ou de comissões de fiscalização.2 - A graduação será feita de entre os candidatos de cada uma das áreas de recrutamento enunciadas no número anterior.
2 - No concurso curricula, a graduação é feita tomando globalmente em conta os seguintes factores:a) Classificações académicas e de serviço;
0081   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 e) Quaisquer outros factores que respeitem à idoneidade e à capacidade de adaptação relativamente ao cargo a prover.3 - Dos actos definitivos relativos ao concurso e à nomeação dos juízes cabe recurso para o plenário geral do Tribunal, sendo relator um juiz da 1.a ou da 3.a secções a quem o mesmo for distribuído por sorteio.
0082   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 27.o
2 - Os juízes das secções regionais têm ainda direito a receber gratuitamente o jornal oficial das respectivas regiões autónomas.Secção III
4 - O Ministério Público intervém oficiosamente, e de acordo com as normas de processo nas 1.a e 3.a secções, devendo ser-lhe entregues todos os relatórios e pareceres aprovados na sequência de acções de verificação, controlo e auditoria aquando da respectiva notificação, podendo solicitar a entrega de todos os documentos ou processos que entenda necessários.
0083   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 f) O estatuto remuneratório das carreiras de técnico verificador não será inferior ao praticado nos serviços de controlo e inspecção existentes na Administração Pública;
n) O pessoal das carreiras não integrado no corpo especial de fiscalização e controlo previsto na alínea a) terá direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente.3 - A estrutura, natureza e atribuições do gabinete do Presidente, bem como o regime do respectivo pessoal, constam de decreto-lei.
4 - O gabinete do Presidente assegura o apoio administrativo aos juízes e ao representante do Ministério Público, sendo para isso dotado das unidades necessárias.
c) Dar aos serviços de apoio do Tribunal as ordens e instruções que se revelem necessárias à melhor execução das orientações definidas pelo Tribunal e ao seu eficaz funcionamento.2 - O exercício das competências referidas no n.o 1 pode ser delegado no Vice-Presidente e nos juízes das secções regionais.
0084   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 34.o
d) Gerir o cofre do Tribunal ou das respectivas secções regionais.5 - Os presidentes têm voto de qualidade.Artigo 35.o
2 - As informações assim obtidas, quer durante a execução do Orçamento quer até ao momento da publicação da Conta Geral do Estado, podem ser comunicadas à Assembleia da República, com quem o Tribunal e os seus serviços de apoio poderão acordar os procedimentos necessários para a coordenação das
0085   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 respectivas competências constitucionais de fiscalização da execução orçamental e, bem assim, para apreciação do relatório sobre a Conta Geral do Estado, tanto durante a sua preparação como após a respectiva publicação.
4 - À preparação e à fiscalização da execução dos orçamentos das regiões autónomas pelas secções regionais, em articulação com as assembleias legislativas regionais, aplica-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.Artigo 37.o
2 - Na sede o programa é elaborado pela comissão permanente com base nos programas sectoriais trienais das 1.a e 2.a secções.
Programa anual da 1.a secção1 - O plenário da 1.a secção aprova até 15 de Dezembro de cada ano, com subordinação ao programa de acção trienal, o respectivo programa anual, do qual consta, designadamente:a) A relação dos organismos ou serviços dispensados, total ou parcialmente, de fiscalização prévia nesse ano com fundamento na fiabilidade do seu sistema de decisão e controlo interno verificado em auditorias realizadas pelo Tribunal;
Áreas de responsabilidade da 2.a secção1 - Aprovado o programa de acção trienal do Tribunal, o plenário da 2.a secção, até 15 de Novembro desse ano, deliberará a constituição das áreas de responsabilidade a atribuir por sorteio a cada juiz, na falta de consenso.
Programa anual da 2.a secçãoO plenário da 2.a secção aprova até 15 de Dezembro de cada ano, com subordinação ao programa de acção trienal, o respectivo programa anual, do qual consta, designadamente:a) A relação das entidades dispensadas da remessa de contas segundo critérios previamente definidos, que respeitarão os critérios e práticas correntes de auditoria e visarão conseguir uma adequada combinação entre amostragem e risco financeiro, a prioridade do controlo das contas mais actuais, com maiores valor e risco financeiro, e a garantia de que todos os serviços e organismos sejam controlados pelo menos uma vez em cada ciclo de quatro anos;
0086   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 d) O valor de receita ou despesa abaixo do qual as entidades sujeitas à prestação de contas ficam dispensadas de as remeter a Tribunal;
Relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado1 - No relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, o Tribunal de Contas aprecia a actividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, designadamente nos seguintes aspectos:a) O cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, bem como a demais legislação complementar relativa à administração financeira;
3 - Para a elaboração do relatório referido nos números anteriores devem os juízes das secções regionais remeter ao Presidente o respectivo relatório até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que diga respeito.
0087   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Secção II
0088   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Artigo 47.o
Fiscalização prévia, isenções1 - Excluem-se do disposto no artigo anterior:a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades do artigo 2.o, n.os 2 e 3, bem como os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades;
Fiscalização concomitante1 - O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização concomitante:a) Através de auditorias da 1.a secção aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei, bem como à execução de contratos visados;
b) Através de auditorias da 2.a secção à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência.2 - Se, nos casos previstos no número anterior, se apurar a ilegalidade de procedimento pendente ou de acto ou contrato ainda não executado, deverá a entidade competente para autorizar a despesa ser notificada para remeter o referido acto ou contrato à fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira.
2 - No âmbito da fiscalização sucessiva da dívida pública directa do Estado, o Tribunal de Contas verifica, designadamente, se foram observados os limites de endividamento e demais condições gerais estabelecidos pela Assembleia da República em cada exercício orçamental.
0089   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 3 - Os empréstimos e as operações financeiras de gestão da dívida pública directa, bem como os respectivos encargos, provenientes, nomeadamente, de amortizações de capital ou de pagamentos de juros, estão sujeitos à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.
g) O Estado-Maior-General das Forças Armadas e respectivos ramos, bem como as unidades militares;
c) Os cofres de qualquer natureza de todos os organismos e serviços públicos, seja qual for a origem e o destino das suas receitas.3 - O plenário geral da 2.a secção poderá fixar o montante anual de receita ou de despesa abaixo do qual as entidades referidas nos números anteriores ficam dispensadas de remeter as contas ao Tribunal.
4 - O plenário da 2.a secção poderá anualmente deliberar a dispensa de remessa de contas por parte de algumas das entidades referidas nos n.os 1 e 2 com fundamento na fiabilidade dos sistemas de decisão e de controlo interno constatado em anteriores auditorias ou de acordo com os critérios de selecção das acções e entidades a incluir no respectivo programa anual.
5 - As contas dispensadas de remessa ao Tribunal nos termos dos n.os 3 e 4 podem ser objecto de verificação e as respectivas entidades sujeitas a auditorias, mediante deliberação do plenário da 2.a secção, durante o período de cinco anos.Artigo 52.o
0090   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o prazo para apresentação das contas será de 45 dias a contar da data da substituição dos responsáveis.
3 - A verificação interna é efectuada pelos serviços de apoio, que fixarão os emolumentos devidos, e deve ser homologada pela 2.a secção.Artigo 54.o
0091   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 2 - Os processos de auditoria concluem pela elaboração e aprovação de um relatório, ao qual se aplica o disposto no artigo 54.o, n.os 3, alíneas d) a j), e 4.Artigo 56.o
5 - Para efectivação de responsabilidades pelas infracções a que se refere o n.o 1 do artigo 66.o podem também servir de base à instauração do processo respectivo outros relatórios e informações elaborados pelos serviços de apoio do Tribunal, mediante requerimento do Director-Geral dirigido à secção competente."Artigo 58.o
3 - O processo de julgamento da responsabilidade financeira visa tornar efectivas as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das acções de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas em relatórios dos órgãos de controlo interno ou em relatórios dos serviços de apoio do Tribunal.
0092   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Secção II
3 - Sempre que da violação de normas financeiras, incluindo no domínio da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar os responsáveis na reposição das quantias correspondentes.
4 - A reposição inclui os juros de mora sobre os respectivos montantes, aos quais se aplica o regime das dívidas fiscais, contados desde a data da infracção, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência.Artigo 60.o
0093   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 Secção II
0094   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 a) Pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação;
0095   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 4 - Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 89.o, o prazo de prescrição do procedimento suspende-se pelo período decorrente até ao exercício do direito de acção ou à possibilidade desse exercício, nas condições aí referidas.Capítulo VI
4 - As subsecções integram-se no funcionamento normal das 1.a e 2.a secções e são constituídas por três juízes, sendo um o relator e adjuntos os juízes seguintes na ordem de precedência, sorteada anualmente em sessão do plenário geral, salvo o disposto no artigo 84.o, n.o 3.