PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 20102 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  As despesas de investimento a efectuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões das Forças Armadas constarão de lei de programação militar e de lei de programação das infra-estruturas militares, a aprovar pela Assembleia da República.Artigo 279.o Efeitos da decisão1 —  (...)  2 —  No caso previsto no n.o 1, o decreto não pode ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.3 —  (...)  4 —  (eliminado)Artigo 282.o Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar, de ilícito de mera ordenação social ou de outros processos de natureza sancionatória, e for de conteúdo menos favorável ao arguido.4 —  (...) Artigo 283.°-A Inconstitucionalidade dos actos políticos1 —  O Tribunal Constitucional declara igualmente a inconstitucionalidade dos actos políticos que infrinjam a Constituição e, consequentemente, declara a inexistência ou a nulidade dos actos, conforme os casos, a requerimento das entidades referidas no n.o 2 do artigo 281.o.2 —  O processo de impugnação e de conhecimento das inconstitucionalidades será caracterizado pela celeridade e prioridade, de modo a impedir a consumação dos efeitos do acto inconstitucional.Artigo 284.o Competência e tempo de revisão1 —  A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos 10 anos sobre a data da publicação da última lei de revisão.2 —  (...) Artigo 285.o Iniciativa da revisão1 —  (...)  2 —  Apresentado um projecto de revisão constitucional a Assembleia da República delibera sobre o início do processo de revisão e fixa o prazo para apresentação de quaisquer outros, que não pode ser inferior a 30 dias.»
22 | II Série A - Número: 014 | 13 de Outubro de 2010Assembleia da República, 8 de Outubro de 2010 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares —  António Filipe —  Francisco Lopes —  Jerónimo de Sousa —  João Oliveira —  João Ramos —  Paula Santos —  Honório Novo —  Rita Rato.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 II Série-A —  Número 18 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 28 a 32/XI (1.a)]: N.o 28/XI (2.a) —  Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.N.o 29/XI (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.N.o 30/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.N.o 31/XI (2.a) — Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.N.o 32/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.
2 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 28/XI (2.a) APROVA O ACORDO-QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA, POR OUTRO, INCLUINDO A ACTA FINAL COM DECLARAÇÕES, ASSINADO EM JACARTA, A 9 DE NOVEMBRO DE 2009  A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, tendo em vista estabelecer um novo regime para as relações bilaterais entre as Partes, até então enquadradas pelo Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Associação de Nações do Sudeste Asiático — CE/ASEAN de 1980, assinaram a 9 de Novembro de 2009, em Jacarta, um Acordo-Quadro Global.O Acordo assenta em compromissos jurídicos vinculativos para a Indonésia no que respeita aos Direitos do Homem e inclui obrigações na área do contra-terrorismo e crimes de destruição maciça, baseadas em padrões internacionalmente aceites.O Acordo proporciona a criação de diversas oportunidades em vastos domínios como o ambiente e as alterações climáticas, a energia, o comércio e o investimento, a ciência e a tecnologia, bem como os transportes marítimos e aéreos, abrangendo igualmente questões na área da migração ilegal, da lavagem de dinheiro, das drogas ilícitas, do crime organizado e da corrupção.Constitui, assim, um marco histórico no relacionamento da União Europeia com os países da região da Ásia e Pacífico atendendo ao papel estratégico e decisivo que a Indonésia tem na região, que advém não só da sua participação na ASEAN, mas também da sua situação enquanto parceiro global na cena internacional, pautada pela promoção dos valores de paz, da estabilidade e da democracia na Ásia.Há que considerar, por último, que este Acordo de Parceria e Cooperação possibilita que a União Europeia assuma um papel de maior responsabilidade e influência na região, promovendo os valores europeus e reforçando a dimensão política e de cooperação entre as Partes.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010ACORDO-QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E  OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA, POR OUTROA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", e  O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA,por outro,a seguir designados colectivamente "Partes",Considerando os tradicionais laços de amizade entre a República da Indonésia e a Comunidade e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, Considerando a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas,
8 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 20103. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais se tem revelado benéfica para os países em desenvolvimento, as Partes procuram intensificar as suas consultas sobre essa assistência no pleno respeito das normas da OMC.4. As Partes mantêm-se informadas sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e relacionadas com o comércio, nomeadamente a política agrícola, a política de segurança dos alimentos, a política em matéria de saúde animal, a política dos consumidores, a política sobre as substâncias químicas perigosas e a política de gestão de resíduos.5. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, incluindo o reforço da capacidade técnica para resolver os problemas nos domínios referidos nos artigos 9.o a 16.o.Artigo 9.o Questões sanitárias e fitossanitáriasAs Partes analisam e trocam informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspecção, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA).Artigo 10.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC)As Partes promovem a utilização de normas internacionais, cooperam e trocam informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC).Artigo 11.o Protecção dos direitos de propriedade intelectualAs Partes cooperam com vista a melhorar e a fazer respeitar a protecção da propriedade intelectual e sua utilização com base nas melhores práticas, bem como a promover a divulgação de conhecimentos nesta matéria. Essa cooperação pode incluir intercâmbio de informações e experiências sobre temas como a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção da utilização abusiva desses direitos e a luta contra a contrafacção e a pirataria.Artigo 12.o Facilitação do comércioAs Partes partilham experiências e examinam as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações comerciais e desenvolver a cooperação aduaneira, nomeadamente os mecanismos de assistência administrativa mútua, e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais. As Partes velam em particular por reforçar a dimensão da segurança do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, e por garantir uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades.
9 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Artigo 13.o Cooperação aduaneiraSem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em analisar a possibilidade de, no futuro, celebrarem um protocolo sobre cooperação aduaneira, incluindo assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo.Artigo 14.o InvestimentoAs Partes incentivam maiores fluxos de investimento, mediante o desenvolvimento de um ambiente atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, a explorar os mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e a promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório.Artigo 15.o Política da concorrênciaAs Partes promovem a instauração e a aplicação efectiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para empresas com actividades nos mercados respectivos.Artigo 16.o ServiçosAs Partes estabelecem um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respectivos enquadramentos regulamentares, à promoção do acesso aos respectivos mercados, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no sector dos serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros.Título V Cooperação noutros domíniosArtigo 17.o Turismo1. As Partes podem cooperar para melhorar o intercâmbio de informações e instaurar boas práticas a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo, em conformidade com o Código ético mundial para o turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e com os princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 Local.2. As Partes podem desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar o impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, do respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e da melhoria da formação no sector do turismo.Artigo 18.o Serviços financeirosAs Partes acordam promover a cooperação no domínio dos serviços financeiros, de acordo com as suas necessidades e no âmbito dos respectivos programas e legislações.
11 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010d) A promoção da cooperação em matéria de investigação entre a Comunidade e a Indonésia no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; e) A participação em projectos de investigação conjuntos no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC).f) Questões e aspectos relacionados com a segurança das TIC.Artigo 22.o Ciência e tecnologia1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia em áreas de interesse comum, tais como a energia, os transportes, o ambiente e recursos naturais e a saúde, tendo em conta as respectivas políticas.2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes:a) Incentivar os intercâmbios de informação e de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes;  c) Encorajar a formação dos recursos humanos; d) Incentivar outras formas de cooperação acordadas mutuamente.3. A cooperação pode assumir a forma de projectos conjuntos de investigação e de intercâmbios, reuniões e formação de cientistas através de sistemas internacionais de mobilidade, garantindo a mais ampla divulgação possível dos resultados da investigação.4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação das respectivas instituições de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, em especial as PME.Artigo 23.o EnergiaAs Partes procuram melhorar a cooperação no sector da energia. Para o efeito, acordam em promover contactos mutuamente benéficos a fim de:a) Diversificar as fontes de energia de forma a melhorar a segurança de abastecimento, desenvolver novas formas de energia e formas de energia renováveis e cooperar em actividades industriais a montante e a jusante no sector da energia;  b) Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, e reforçar a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas, designadamente através do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma produção e utilização sustentável da energia;  d) Abordar a questão das relações entre acesso a preço comportável à energia e desenvolvimento sustentável.Artigo 24.o Transportes1. As Partes esforçam-se por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, com vista a melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, o desenvolvimento dos recursos humanos, a protecção do ambiente, bem como a aumentar a eficiência dos seus sistemas de transporte.  2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
14 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Possibilidade de supressão dos obstáculos ao comércio de produtos da agricultura e da pecuária; c) Política de desenvolvimento nas zonas rurais; d) Política de qualidade para os produtos da agricultura e da pecuária e indicações geográficas protegidas; e) Desenvolvimento dos mercados e incentivo das relações comerciais internacionais; f) Desenvolvimento da agricultura sustentável.Artigo 30.o Meio marinho e pescasAs Partes incentivam a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode incluir as seguintes áreas:a) Intercâmbio de informações; b) Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos; c) Incentivo aos esforços para evitar e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada, e d) Desenvolvimento dos mercados e reforço das capacidades.Artigo 31.o Saúde1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde em áreas de interesse mútuo, com vista a reforçar as suas actividades no âmbito da investigação, gestão do sistema de saúde, nutrição, farmacologia, medicina preventiva, principais doenças transmissíveis, como a gripe aviária ou a gripe pandémica, o HIV/AIDS e o SRA, e doenças não transmissíveis como o cancro, as doenças cardíacas, as lesões resultantes de acidentes de viação e outras ameaças para a saúde, incluindo a toxicodependência.2. A cooperação deve efectuar-se especialmente através de:a) Troca de informações e de experiências nos domínios supramencionados; b) Programas sobre epidemiologia, descentralização, financiamento da saúde, responsabilização das comunidades e administração dos serviços de saúde;  c) Reforço das capacidades mediante assistência técnica, desenvolvimento de programas de formação profissional;  d) Programas para melhorar os serviços de saúde e apoiar as actividades conexas, incluindo, por exemplo as destinadas a reduzir as taxas de mortalidade infantil e de mortalidade materna.Artigo 32.o EstatísticasAs Partes acordam em promover, de acordo com as actividades de cooperação estatística existentes entre a Comunidade e a ASEAN, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente a recolha, a análise e a divulgação.
17 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Artigo 38.o Sociedade civil1. As Partes reconhecem o papel e a potencial contribuição da sociedade civil organizada, sobretudo dos meios universitários, para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e aceitam promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva.2. Em conformidade com os princípios democráticos e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, a sociedade civil organizada pode:a) Participar no processo de elaboração de políticas a nível nacional; b) Manter-se informada e participar em consultas sobre as estratégias de desenvolvimento e de cooperação e sobre as políticas sectoriais, em particular nos domínios que lhe digam respeito, incluindo todas as fases do processo de desenvolvimento; c) Gerir de forma transparente os recursos financeiros que lhe são atribuídos para apoiar as respectivas actividades;  d) Participar na execução dos programas de cooperação, incluindo o reforço das capacidades, nos domínios que lhe digam respeito. Artigo 39.o Cooperação em matéria de modernização do Estado e da administração públicaAs Partes, com base numa avaliação das necessidades específicas efectuada no âmbito de uma consulta recíproca, acordam em cooperar com vista à modernização da sua administração pública, nomeadamente nos domínios seguintes: a) Melhoria da eficácia organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Garantia de uma gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; d) Melhoria do quadro jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas (serviços públicos, preparação e execução do orçamento, luta contra a corrupção); f) Reforço dos sistemas judiciários; g) Melhoria dos mecanismos e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. Artigo 40.o Meios de cooperação1. As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo.2. As Partes incentivam o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações na Indonésia, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento e com a legislação e a regulamentação da Indonésia.
18 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Título VI Enquadramento institucionalArtigo 41.o Comité Misto1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível possível, ao qual incumbe:a) Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do presente Acordo; c) Resolver os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo;  d) Fazer recomendações às Partes signatárias do presente Acordo para promover os objectivos do mesmo e, quando necessário, resolver eventuais diferendos quanto à sua aplicação ou interpretação.2. O Comité Misto reúne-se normalmente pelo menos de dois em dois anos, na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as Partes.3. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses grupos devem apresentar relatórios pormenorizados das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões.4. As Partes decidem que compete igualmente ao Comité Misto garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos ou protocolos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Indonésia.5. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno para a aplicação do presente Acordo. Título VII Disposições finaisArtigo 42.o Cláusula evolutiva1. As Partes podem, de comum acordo, alterar, rever e alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação, nomeadamente complementando-o através da celebração de acordos ou protocolos sobre actividades ou sectores específicos.2. No que respeita à aplicação do presente Acordo, cada uma das Partes pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução.Artigo 43.o Outros acordos1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito, afectam de algum modo as competências dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita a acções de cooperação bilateral com a Indonésia ou, se necessário, à celebração de novos Acordos de parceria e cooperação com este país.2. O presente Acordo não afecta a aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes nas suas relações com terceiros.
19 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Artigo 44.o Mecanismo de resolução de litígios1. Cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.  2. O Comité Misto trata o diferendo segundo as modalidades previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 41.o.3. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornece ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.  4. As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" a que se refere o n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em:i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.o 1 do artigo 1.o, no n° 2 do artigo 3.o e no artigo 35.o.5. Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar.Artigo 45.o InstalaçõesTendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, ambas as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidades com as regras e os regulamentações internas de ambas as Partes.Artigo 46.o Âmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Indonésia. Artigo 47.o Definição de PartesPara efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República da Indonésia.Artigo 48.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pela última Parte da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar à outra Parte, por escrito, a intenção de o denunciar seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano.
21 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010ACTA FINALOs plenipotenciários de: A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",  e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",por um lado, e A REPÚBLICA DA INDONÉSIA,por outro,reunidos em Jacarta, em 9 de Novembro de 2009, para a assinatura do Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro lado, aprovou o Acordo-quadro global de Parceria e Cooperação.
32 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010A presente resolução aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, e o respectivo Protocolo, ambos assinados em 30 de Novembro de 2009, no Estoril.   A Convenção referida visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados Contratantes e prevenir a evasão fiscal.Estabelecem-se regras para delimitar a competência de cada Estado para tributar rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos de trabalho dependente e independente, e pensões.A aprovação desta Convenção contribui para a criação de um enquadramento fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados e, nessa medida, pode influenciar de forma positiva o desenvolvimento das trocas comerciais e a promoção dos fluxos de investimento entre Portugal e o Uruguai, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.Constitui, por outro lado, um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.Abrange assim todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XI (2.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO E O PROTOCOLO, À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, ASSINADOS NO ESTORIL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
42 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009, cujos textos, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010
43 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E JERSEY SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, A 9 DE JULHO DE 2010 A presente resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.  O referido acordo tem como objectivo estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as partes no domínio da troca de informações em matéria fiscal, constituindo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscais, por forma a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.  Neste âmbito, o acordo permite que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra parte os elementos que considerem previsivelmente relevantes para a aplicação das respectivas legislações fiscais e o acesso a essas informações, mesmo que estejam na posse de instituições bancárias ou de outras entidades financeiras, contribuindo, assim, para a luta contra a fraude e evasão fiscais.  O acordo estabelece, ainda, a obrigação de respeito pelos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.  Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010.
109 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E JERSEY SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCALConsiderando que a República Portuguesa e o Governo de Jersey (as Partes) desejam intensificar e facilitar os termos e as condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal; Considerando que é reconhecido ao Governo de Jersey, nos termos da respectiva outorga pelo Reino Unido, o direito de negociar, celebrar, executar e, com ressalva do disposto no presente Acordo, denunciar um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal com a República Portuguesa, ASSIM, as Partes acordaram em celebrar o seguinte Acordo que apenas vincula as Partes.Artigo 1.o Âmbito de aplicação do acordo1. As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.Artigo 2.o JurisdiçãoA Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.Artigo 3.o Impostos visados1. Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são:a) No caso de Portugal:i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC; iii) A Derrama; iv) O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; v) O Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA;b) No caso de Jersey:i) O Imposto sobre o Rendimento; ii) O Imposto sobre Bens e Serviços.2. O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los.O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza substancialmente similar que
113 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 20103. Um pedido de informações não pode ser recusado com base na impugnação do crédito fiscal objecto do pedido.4. A Parte requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte requerente com vista à aplicação ou à execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um nacional da Parte requerida face a um nacional da Parte requerente, nas mesmas circunstâncias.Artigo 8.o Confidencialidade1. Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial.2. Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no Artigo 1.o, e só podem ser usadas por essas pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.3. Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida.4. As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição.5. A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida.6. As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução 45/95 de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 9.o CustosSalvo se as autoridades competentes das Partes acordarem em contrário, os custos normais incorridos em conexão com a prestação de assistência serão suportados pela Parte requerida, e os custos extraordinários incorridos em conexão com a prestação de assistência (incluindo os custos de contratação de consultores externos em relação com processos judiciais ou outros) serão suportados pelo Parte requerente. As respectivas autoridades competentes consultar-se-ão de tempos a tempos no que se refere ao presente Artigo e, em particular, a autoridade competente da Parte requerida consultará previamente a autoridade competente da Parte requerente, se os custos da prestação de informações respeitantes a um pedido específico forem previsivelmente significativos.Artigo 10.o Disposições legislativasAs Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.Artigo 11.o LínguasOs pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes, nos termos do Artigo 12.o.