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0195   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 a) À revista em caso de detenção ou de suspeita de fuga iminente e a buscas no lugar em que os suspeitos se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos ou substâncias relacionados com a prática de crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;
d) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual ou acedam a lugar especialmente protegido por razões de segurança, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência;
(Inibição de acesso)1 Quando especiais razões de segurança o justifiquem, pessoas que pelo seu comportamento manifestamente infraccional se tornem fundadamente suspeitas do exercício de actividade criminosa, violenta ou de séria perturbação da ordem pública podem ser inibidas por autoridade de polícia criminal de aceder a determinados locais ou eventos públicos por período não superior a 48 horas.
2 O incumprimento da injunção referida no número anterior é razão de detenção por flagrante delito de desrespeito a ordem de autoridade pública.
(Apreensão de correspondência)1.  Nos casos em que deva proceder-se à apreensão de correspondência, os órgãos de polícia criminal transmitem-na intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência.
2.  Tratando-se de encomendas ou valores fechados susceptíveis de serem apreendidos, sempre que tiverem fundadas razões para crer que eles podem conter informações úteis à investigação de um crime ou conduzir à sua descoberta, e que podem perder-se em caso de demora, os órgãos de polícia criminal informam do facto, pelo meio mais rápido, o juiz, o qual pode autorizar a sua abertura imediata.
3.  Verificadas as razões referidas no número anterior, os órgãos de polícia criminal podem ordenar a suspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações. Se, no prazo de 48 horas, a ordem não for convalidada por despacho fundamentado do juiz, a correspondência é remetida ao destinatário.Artigo 253.o
(Relatório)1 Os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório onde mencionam, de forma resumida, as investigações levadas a cabo, os resultados das mesmas, a descrição dos factos apurados e as provas recolhidas.
2 O relatório faz menção e integra qualquer declaração ou protesto de pessoa visada, ainda que já documentados em auto individual.
0196   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 3 O relatório é remetido no mais curto prazo possível ou com regularidade mínima bimensal ao Ministério Público e, consoante os casos, ao competente juiz de instrução.CAPÍTULO III
(Finalidades)1 A detenção a que se referem os artigos seguintes, quando a sua subsistência se revelar a única forma de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo, é efectuada:
a) Para, no prazo máximo de 48 horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção; ou
b) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder 24 horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual.
2 O arguido detido fora de flagrante delito para eventual aplicação ou execução da medida de coacção é sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.o.Artigo 255.o
(Detenção em flagrante delito)1 Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:
a) Qualquer autoridade judiciária ou entidade policial procede à detenção;
b) Qualquer pessoa pode proceder à detenção, se uma das entidades referidas na alínea anterior não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil.
2 No caso previsto na alínea b) do número anterior, a pessoa que tiver procedido à detenção entrega imediatamente o detido a uma das entidades referidas na alínea a), a qual redige auto sumário da entrega e procede de acordo com o estabelecido no artigo 259.o.
3 Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito respectivo o exercer. Neste caso, a autoridade judiciária ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada, valendo, se esse registo não for imediatamente possível, o auto de notícia em que o órgão de polícia criminal averba a declaração do ofendido de pretender o procedimento criminal. A confirmação da declaração, pelo titular do direito de queixa, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o, é todavia requisito essencial para apresentação do caso em julgamento e condição de validação de aplicação de qualquer medida de coacção, não podendo, em caso de omissão da confirmação, dar-se andamento ao processo ou a medida subsistir além de dez dias após a ocorrência.
4 Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular, não há lugar a detenção em flagrante delito, mas apenas à identificação do infractor.Artigo 256.o
(Flagrante delito)1.  É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
2.  Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar.
3.  Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.Artigo 257.o
0197   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1 Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível pena de prisão de limite máximo superior a três anos, do Ministério Público.
2 As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:
c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 258.o
(Mandados de detenção)1 Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:
a) A assinatura da autoridade judiciária ou de polícia criminal competentes;
2 Em caso de urgência e de perigo na demora é admissível a requisição da detenção por qualquer meio de telecomunicação, seguindo-se-lhe imediatamente confirmação por mandado, nos termos do número anterior.
3 Ao detido é exibido o mandado de detenção e entregue uma das cópias. No caso do número anterior, é-lhe exibida a ordem de detenção donde conste a requisição, a indicação da autoridade judiciária ou de polícia criminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.o 1 e entregue a respectiva cópia.Artigo 259.o
(Dever de comunicação)Sempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica-a de imediato:
a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 254.o;
(Condições gerais de efectivação)É correspondentemente aplicável à detenção o disposto:
(Libertação imediata do detido)1.  Qualquer entidade que tiver ordenado a detenção ou a quem o detido for presente, nos termos do presente capítulo, procede à sua imediata libertação logo que se tornar manifesto que a detenção foi efectuada por erro sobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admissível ou que a medida se tornou desnecessária.
2.  Tratando-se de entidade que não seja autoridade judiciária, faz relatório sumário da ocorrência e transmite-o de imediato ao Ministério Público; se for autoridade judiciária, a libertação é precedida de despacho.TÍTULO II
0198   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 CAPÍTULO I
(Finalidade, âmbito e requisitos do inquérito)1 O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.
2 Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 53.o, n.o 2, alínea a).
3 A abertura do inquérito ocorre por despacho inicial que reconhece a existência de indícios plausíveis da prática de crime, do qual consta a correspondente data de abertura, a identificação, conforme os casos, do denunciante, queixoso ou participante e da data e termos da respectiva denúncia, queixa ou participação, com verificação do cumprimento do disposto no artigo 55.o, n.o 3, além da identificação das pessoas contra quem corra ou do arguido, se desde logo for constituído, bem como dos tipos legais de crime relativamente aos quais recaia a investigação. Não sendo desde logo identificada pessoa contra quem corra o inquérito ou constituído arguido, em despacho complementar, no mais curto prazo possível, é lavrado registo da ocorrência e respectiva data.
4 O disposto no número anterior é desde logo integrado, ou o mais cedo possível, com a identificação da forma de processo mediante cumprimento dos respectivos pressupostos legais, do correspondente tipo de inquérito, do prazo para ele estabelecido e do regime aplicável do segredo de justiça competindo ao Ministério Público o poder-dever de fundamentadamente assegurar as opções legalmente estatuídas em função das circunstâncias do caso, e designadamente assim para as demais vicissitudes relevantes do processo.
5 Existindo divergência de entendimento entre o magistrado titular do processo e arguido ou assistente nele constituídos, da classificação cabe possibilidade de reclamação e sempre faculdade de apelo ao juiz de instrução, o qual, neste caso, decide de forma irrecorrível.
6 Nos casos em que, nas formas do processo especial, é legalmente admissível o tipo de inquérito reduzido, as diligências podem ser limitadas ao mínimo indispensável ou mesmo, verificada a credibilidade indiciária da prova, serem dispensados os autos de recolha de declarações.
7 Findo o inquérito, nos termos do artigo 276.o, é lavrado despacho de encerramento no qual se registe o prazo de duração, as vicissitudes a ele ligadas e as conclusões a que deu lugar, e se aprecie criticamente quaisquer outros elementos relevantes de que a final ainda seja possível conhecer, designadamente relativos à regularidade dos actos do inquérito.Artigo 263.o
(Direcção do inquérito)1.  A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.
2.  Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.Artigo 264.o
(Competência)1.  É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido.
2.  Enquanto não for conhecido o local em que o crime foi cometido, a competência pertence ao Ministério Público que exercer funções no local em que primeiro tiver havido notícia do crime.
3.  Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente o Ministério Público que exercer funções junto do tribunal competente para o julgamento.
4.  Independentemente do disposto nos números anteriores, qualquer magistrado ou agente do Ministério Público procede, em caso de urgência ou de perigo na demora, a actos de inquérito, nomeadamente de detenção, de interrogatório e, em geral, de aquisição e conservação de meios de prova.
0199   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 5.  É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.o a 30.o.Artigo 265.o
(Inquérito contra magistrados)1.  Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.
2.  Se for objecto da notícia do crime o Procurador-Geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.Artigo 266.o
(Transmissão dos autos)1.  Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente.
2.  Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados.
3.  Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito.CAPÍTULO II
(Actos do Ministério Público)O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no artigo 262.o, n.o 1, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.Artigo 268.o
(Actos a praticar pelo juiz de instrução)1 Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:
a) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
f) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.
2 O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, da autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.
3 O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a especiais formalidades, sem prejuízo de cumprir as obrigações legais de fundamentação e integrar, sempre que não for acompanhado do acesso aos autos, dos elementos, tirados por certidão ou síntese, indispensáveis à sustentação da promoção.
4 Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de 24 horas se outro prazo não lhe estiver cometido, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada. Sempre que justificadamente o considerar imprescindível, pode o juiz determinar a apresentação dos autos.Artigo 269.o
(Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução)
0200   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1 Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:
c) Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.o e 190.o;
d) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução;
2 O incumprimento de injunção nos termos da alínea e) do número anterior é causa de responsabilidade e constitui o lesado, na medida da lesão, no direito a ser indemnizado, incluindo por danos morais, independentemente da prova da culpa do agente. Em tais casos o pedido segue os termos da indemnização civil e acompanha o regime dos recursos.
3 É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.
4 O disposto no n.o 1, alínea e) e no n.o 2 é extensível às situações análogas verificadas em qualquer fase do processo.Artigo 270.o
(Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal)1 O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.
2 Exceptuam-se do disposto no número anterior, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268.o e 269.o, os actos seguintes:
a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos do artigo 138.o, n.o 3, segunda parte;
c) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos do artigo 172.o, n.o 2, segunda parte;
d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites do artigo 174.o, n.os 3 e 4;
f) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Ministério Público.
3 O Ministério Público pode, porém, delegar em autoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se a perícia que envolva a realização de autópsia médico-legal ou exame do foro clínico ou psicológico envolvendo menor de 16 anos ou quaisquer testemunhas sujeitas a regime especial de protecção, a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia nos termos do artigo 158.o, bem como o que se dispõe no artigo 67.o - A, n.os 4 e 5.
4 A delegação a que se refere o n.o 1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação, mas não pode prejudicar, além do referido nos números anteriores, atribuições de competência que impliquem deveres específicos de controlo ou de cumprimento de disposições legais imperativas para o Ministério Público, nomeadamente as que lhe conferem responsabilidade própria na definição dos termos de abertura e encerramento do inquérito, na qualificação da forma do processo e do correspondente tipo de inquérito, na adopção das soluções de suspensão provisória ou do recurso à mediação.Artigo 271.o
0201   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1 Em caso de doença grave ou outro motivo de manifesta relevância, designadamente de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça, de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítimas menores de dezasseis anos de crimes sexuais, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do defensor, do assistente ou das partes civis, com fundamento na relevância, competência e pertinência presumíveis do depoimento, pode, se perante a justificação apresentada e as circunstâncias do processo o considerar útil para a descoberta da verdade, proceder à inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.
2 Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento, para que possam estar presentes se o desejarem. Não existindo defensor, impõe-se a sua nomeação prévia.
3 Quando o inquérito tenha resultado de auto de notícia, nos termos do artigo 242.o, e o órgão de polícia criminal ou o funcionário que tiver participado for chamado a prestar depoimento, pode o juiz de instrução, com os requisitos e as condições do n.o 1 e do n.o 2, determinar que o mesmo seja prestado para memória futura.
4 A inquirição obedece ao disposto nos artigos 138.o e 348.o devendo no entanto, no caso de testemunha menor ou em situação de manifesta vulnerabilidade, salvaguardando o contraditório, a inquirição ser feita pelo juiz, podendo em seguida as pessoas referidas no número anterior solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais e devendo por princípio ele autorizar que sejam aquelas mesmas a fazê-las.
5 O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações, sendo, relativamente a todos, os depoimentos e as declarações prestados em instalações de tribunal e de forma presencial, salvo acordo conjunto do Ministério Público, do arguido e do assistente para utilização de outras modalidades de contacto ou outras formas de comunicação ou se as circunstâncias do depoente ou do declarante, verificadas pelo juiz, tornarem absolutamente impossível a imediação plena.
6 O conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 101.o, sem prejuízo da conservação integral dos registos efectuados nos termos do artigo 363.o, designadamente para posterior audição ou visionamento em audiência, se nela tal for requerido e admitido. São igualmente documentadas no auto quaisquer declarações da parte contrária à que indicou a testemunha, envolvendo posição sobre a credibilidade do depoente ou do depoimento.
7 A prestação de depoimento para memória futura segue as regras concretamente aplicáveis ao processo no que diz respeito ao segredo de justiça, sem prejuízo de, em qualquer caso, na medida em que o requererem, a todos os participantes ser facultado, em prazo prévio nunca inferior a 48 horas, os elementos disponíveis e pertinentes relativos à identidade da testemunha e aos factos ou às circunstâncias sobre que o testemunho deva versar.
8 O incumprimento dos requisitos e condições estabelecidos nos números anteriores é causa de nulidade.Artigo 272.o
(Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido)1 Correndo inquérito contra pessoa determinada, é obrigatório inquiri-la como declarante e constituí-la como arguido em caso de se confirmar fundada suspeita da prática de crime por parte desta. Cessa a obrigatoriedade quando não for possível a notificação.
2 O Ministério Público, quando proceder a inquirição de declarante ou a interrogatório de um arguido ou a acareação ou reconhecimento em que aqueles devam participar, comunica-lhes, pelo menos com 24 horas de antecedência, o dia, a hora e o local da diligência, bem como a qualidade em que a pessoa é convocada bem como os tipos legais de crime por que o é.
3 O período de antecedência referido no número anterior:
a) É facultativo sempre que o arguido se encontrar preso;
0202   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 b) Não tem lugar relativamente ao interrogatório previsto no artigo 143.o, ou, nos casos de extrema urgência, sempre que haja fundado motivo para recear que a demora possa prejudicar o asseguramento de meios de prova, ou ainda quando o arguido dele prescindir.
4 Quando haja defensor, este é notificado para a diligência com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior.Artigo 273.o
(Mandado de comparência, notificação e detenção)1.  Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, o Ministério Público ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência emitem mandado de comparência, do qual conste a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.
2.  O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.
(Certidões e certificados de registo)São juntos aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado de registo criminal do arguido, que se afigurem previsivelmente necessários ao inquérito ou à instrução ou ao julgamento que venham a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.Artigo 275.o
(Autos de inquérito)1 As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário, nos termos da lei.
2 É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 268.o, 269.o e 271.o.
3 Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento.
4 Todos os elementos que integrem os autos do inquérito, em caso de arquivamento, bem como aqueles que vierem a ser desentranhados por dever de salvaguarda da dignidade das pessoas e, em qualquer caso, por irrelevantes ou impertinentes em face da acusação ou da pronúncia, ficam sujeitos ao regime do segredo de justiça, sendo determinada a sua destruição no prazo máximo de um ano após verificação da inutilidade da sua utilização processual.
5 Para efeitos de exercício do direito à consulta de auto ou obtenção de certidão, nos termos previstos nos artigos 86.o, n.o 12, 89.o e sem prejuízo do disposto no artigo 90.o, quando os elementos objecto do pedido tiverem sido desentranhados do corpo do processo, em caso de recusa de acesso por parte do Ministério Público é admissível reclamação hierárquica e, com fundamento em necessidade de protecção de direitos, liberdades e garantias, apelo ao juiz de instrução que decide sem lugar a recurso.CAPÍTULO III
(Prazos de duração máxima do inquérito)1 O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação ou requerimento, salvo suspensão provisória, nos prazos máximos de três meses nos processos a que corresponda processo especial, de seis meses nos processos sob forma comum, se houver arguidos sujeitos a medida de coacção extraordinária, ou de oito meses, se os não houver.
2 O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:
0203   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 a) Para oito meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.o, n.o 2;
3 Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido, em conformidade com o disposto no artigo 262.o, n.o 3.
4 O prazo referido no n.o 1 é reduzido a trinta dias nos processos a que corresponda a forma do processo sumário.
5 Os prazos previstos nos números anteriores, quando alcançados os seus limites, podem ser prorrogados e a correspondente forma do processo alterada, mediante interposição de despacho do titular do processo que fundadamente verificar essa necessidade e pelo tempo estritamente necessário em resultado de alguma das causas justificativas referidas nos artigos 215.o, n.o 5, e 216.o, nos termos do número seguinte.
6 A prorrogação só é admitida se no final do período legalmente estabelecido ocorrer alguma das situações seguintes e nos correspondentes limites:
7) Sempre que tiver conhecimento de que os prazos referidos nos números anteriores foram excedidos, o Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes por este delegados pode mandar avocar o inquérito e procedendo de acordo com o disposto no artigo 109.o, pode determinar, de forma documentada, se razões ponderosas de eficácia da investigação o impuserem, uma prorrogação excepcional de prazo por tempo não superior a três meses.
8 A prorrogação excepcional referida no número anterior pode ser dilatada pelo tempo mínimo indispensável, apenas quando o responsável hierárquico verifique não ter podido ter lugar o andamento do inquérito devido a ausência não suprida do magistrado titular do inquérito.
9 Os prazos de duração máxima em concreto do inquérito são obrigatoriamente notificados ao arguido e seu defensor e ao assistente, quando constituído.Artigo 277.o
(Arquivamento do inquérito)1 O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.
2 O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.
3 O despacho de arquivamento, identificando a respectiva causa, é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termos do artigo 75.o, bem como ao respectivo defensor ou advogado.
4 As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se:
d) Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.
0204   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 278.o
(Intervenção hierárquica)No prazo de trinta dias, contado da data do despacho de arquivamento ou da notificação deste ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, se a ela houver lugar, o imediato superior hierárquico do Ministério Público, se não tiver sido requerida a abertura da instrução, pode determinar, oficiosamente ou havendo reclamação, que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento, o qual respeita obrigatoriamente os limites referidos no artigo 276.o, n.o 7 e o requisito do n.o 9.Artigo 279.o
(Reabertura do inquérito)1 Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto nos seis meses posteriores, por determinação do responsável hierárquico e se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.
2 Do despacho que determinar a reabertura do inquérito conta-se o novo prazo de inquérito, o qual é, em todas as suas modalidades, reduzido a metade.
3 Tendo lugar a reabertura do inquérito, para efeitos da prática dos actos judiciais que forem devidos, são competentes os mesmos tribunais já definidos por distribuição anterior, em caso de tal ocorrência se ter verificado.
4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é inteiramente vedada a abertura de novo inquérito, por razão de ser essencialmente idêntica à de outro anteriormente arquivado, nomeadamente quando tiver por objecto factos ou indícios de factos bem como suspeitos em relação aos quais inquérito anterior tenha sido alvo de arquivamento. Qualquer desvio ao cumprimento da presente norma implica a nulidade de todo o processado e responsabilidade disciplinar em relação a quem lhe tiver dado causa.
5 Com superação do disposto no número anterior pode excepcionalmente o Procurador-Geral da República, de modo indelegável, determinar a abertura de novo inquérito em relação a factos ou indícios de factos anteriormente objecto de inquérito arquivado por falta de prova bastante quando ao tipo legal de crime em causa corresponda crime público e não se verifiquem quaisquer causas legais impeditivas.Artigo 280.o
(Arquivamento em caso de dispensa da pena)1 Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.
2 Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.
3 As decisões previstas nos números anteriores podem ser tomadas oficiosamente ou nos termos da primeira parte do n.o 5 do artigo 281.o, na parte aplicável.
4 A decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível de impugnação.Artigo 281.o
(Suspensão provisória do processo)1 Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, deve o Ministério Público ponderar e pode decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:
a) Concordância do arguido e do assistente;
0205   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 c) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
e) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
2 São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta:
c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia;
e) Não frequentar certos meios ou lugares;
f) Não residir em certos lugares ou regiões;
g) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
h) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
i) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
3 Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
4 Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta devem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, promover a aplicação do plano individual de recuperação com particular relevo nas situações de toxicodependência do arguido e recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal, a autoridades administrativas ou a outras entidades idóneas como tal reconhecidas pelos serviços de reinserção social, nomeadamente no domínio da saúde e do tratamento e recuperação da toxicodependência.
5 A iniciativa dirigida à suspensão provisória do processo pode igualmente ocorrer mediante requerimento conjunto ou simultâneo livremente apresentado ao Ministério Público pelo lesado ou pelo assistente, conforme os casos, e pelo arguido. Em caso de deferimento, que considere susceptível de satisfação o disposto no n.o 1, pode ainda o Ministério Público, a solicitação de qualquer dos referidos sujeitos processuais e com a concordância de ambos, estabelecer prazo, não superior a trinta dias, prorrogável, para apresentação conjunta de um projecto de programa de concretização do disposto no n.o 2.
6 A tentativa de elaboração conjunta do projecto de programa pode ser orientada pelos advogados das partes ou com recurso, da parte destas, a serviços de mediação oficialmente reconhecidos, com relevo para os dos julgados de paz.
7 O projecto de programa, em consonância com o n.o 2, é apresentado ao Ministério Público, podendo ser por este homologado, alterado ou rejeitado, sendo ouvidas as partes se tal se afigurar conveniente, cumprindo-se o mais do disposto no n.o 1.
8 Em processos por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1.o grau, pode ainda decidir-se, sem prejuízo do n.o 1, pela suspensão provisória do processo a livre requerimento da vítima, tendo em especial consideração a sua situação e desde que ao arguido não haja sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza.
9 O disposto no número anterior é susceptível de ser aplicado em todas as fases do processo, incluindo a da audiência de julgamento, competindo na fase de julgamento a respectiva apreciação ao juiz da causa, o qual, havendo lugar à suspensão provisória, devolve os autos ao Ministério Público.
10 A decisão de suspensão, em conformidade com o n.o 1, não é susceptível de impugnação, podendo o Ministério Público proceder, com as devidas adaptações, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 16.o
11 Com atenção ao disposto no n.o 1, em todos os casos em que o comportamento criminal do arguido se revelar ligado a situação de toxicodependência, a autoridade judiciária, quando não aplique a suspensão provisória do processo, sendo ela legalmente possível, fundamenta circunstanciadamente as razões impeditivas ou que fortemente desaconselhem a medida.
12 A concordância do assistente, a que se refere a alínea a) do número 1, carece de ser especificamente homologada pelo Ministério Público, quando se reporte a situação em que a vítima ou o lesado seja menor de 16 anos, tendo sempre em consideração os superiores interesses desta.Artigo 282.o
0206   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1.  A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.o 4.
2.  A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.
3.  Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.
4.  Nos casos previstos no n.o 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal.Artigo 283.o
(Acusação pelo Ministério Público)1 Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, no prazo de dez dias, deduz acusação contra aquele.
2 Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
3 A acusação contém, sob pena de nulidade, total ou parcial:
b) As indicações tendentes à identificação do arguido;
d) A indicação das disposições legais aplicáveis;
e) O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128o, n.o 2, que não podem exceder o número de cinco;
f) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;
4 Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.
5 É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 277.o, n.o 3, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.
6 As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada, excepto se o arguido ou o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos do artigo 113.o, n.o 1, alínea c).
7 O limite do número de testemunhas previsto na alínea e) do número 3 pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
8 O envio dos autos a tribunal efectua-se com salvaguarda da possibilidade de apresentação de requerimento para a abertura de instrução ou da contestação.
9 Os autos são reorganizados, a final, por forma a evidenciar em correspondente índice todos os elementos constantes do n.o 3, sendo os demais elementos resultantes do inquérito,
0207   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 que devam ser desentranhados, nos termos do artigo 275.o, n.o 4, submetidos à guarda do Ministério Público.Artigo 284.o
(Acusação pelo assistente)1.  Até dez dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.
2.  É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo anterior, com as seguintes modificações:
a) A acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;
b) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.
(Acusação particular)1 Findo o inquérito, ou decorrido o prazo máximo pelo qual concretamente ele foi admissível, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em dez dias, querendo, acusação particular, com envio para julgamento na forma do processo abreviado, estando em tempo e cumprindo-se os demais requisitos legais.
2 Na ausência da notificação e nas condições referidas no número anterior, pode o assistente examinar os autos de acordo com o n.o 3 do Artigo 89.o e, no prazo máximo de vinte dias após o limite máximo de tempo por que em concreto o inquérito foi admitido, deduzir acusação particular.
3 É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto no artigo 283.o, n.os 3 e 7.
4 O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.
5 Sempre que, nos termos dos números anteriores, se tenham esgotado os prazos conferidos ao assistente para deduzir acusação, incumbe ao Ministério Público o dever de proceder ao arquivamento do inquérito, assistindo ao arguido o direito de potestativamente o obter com algum dos fundamentos do artigo 277.o, n.os 1 e 2 ou de a ele se opor em caso de, por sua parte, declarar intenção de aproveitar os autos a fim de intentar acção por denúncia caluniosa. Com a notificação ao Ministério Público para o arquivamento extingue-se a constituição de arguido.TÍTULO III
(Finalidade e âmbito da instrução)1 A instrução tem natureza contraditória, que ao juiz incumbe assegurar, e visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
3 Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais, sem prejuízo do disposto no artigo 391.o-C.
0208   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 287.o
(Requerimento para abertura da instrução)1 A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou
2 O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283.o, n.o 3, alíneas c) e d). Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.
3 Além do disposto no número anterior integram o requerimento para abertura de instrução, como apensos devidamente sinalizados, podendo valer para efeito de arguição de nulidades, quaisquer recursos entretanto admitidos e retidos. A omissão da sua indicação equivale a desistência.
4 Verificando-se irregularidade resultante da falta de indicação dos elementos enunciados nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 283.o, deve o juiz determinar a sua reparação, sem o que o requerimento do assistente é rejeitado.
9.  Para além da situação referida no número anterior, o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. O recurso do despacho de rejeição é julgado nos termos aplicáveis do artigo 219.o.
5 No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.
6 O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor.
(Outras possibilidades legais de arquivamento ou de abertura de instrução)1 Uma vez ultrapassado o prazo máximo em concreto do inquérito sem que o Ministério Público tenha deduzido acusação ou procedido ao arquivamento, assiste ao arguido o direito de requerer o arquivamento do inquérito, com conhecimento ao responsável hierárquico do titular do processo.
2 O requerimento referido no número anterior logo que recebido pelo Ministério Público é obrigatoriamente notificado ao assistente ou, se não estiver constituído, ao denunciante de que haja conhecimento no processo com a faculdade de como tal se constituir.
3 Em caso de processo com vários arguidos, o requerimento apresentado por um deles aproveita a todos.
4 Se em 5 dias não se proceder ao arquivamento em conformidade com o requerido, pode o imediato superior hierárquico do magistrado titular do inquérito determinar quaisquer das diligências referidas no artigo 278.o ou, em alternativa, se o procedimento não depender de acusação particular, requerer, no subsequente prazo de 5 dias, a abertura de instrução contraditória, fundamentando a razão de ser do atraso, indicando os crimes relativamente a cuja averiguação decorre o inquérito, oferecendo os autos no estado em que se encontrarem e requerendo complementarmente as diligências de prova que considere deverem ainda ter lugar.
5 Em caso de intervenção hierárquica dirigida à prossecução do inquérito, ao abrigo do artigo 278.o, vindo a verificar-se repetição dos pressupostos enunciados no n.o 1, aplicam-se subsequentemente, para todos os efeitos legais, as disposições do presente artigo, com excepção da faculdade de nova propulsão do inquérito por parte do Ministério Público.
6 Se o procedimento não depender de acusação particular, pode o assistente em 5 dias acompanhar o requerimento do Ministério Público, quando tiver tido lugar, podendo indicar diligências complementares de obtenção de prova, ou, nos casos em que o arguido não tenha requerido o arquivamento do inquérito ou o Ministério Público nada tenha decidido, em 15 dias, contados do limite do prazo máximo de duração em concreto do inquérito, ou do último prazo
0209   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 de decisão do Ministério Público, conforme os casos, autonomamente deduzir requerimento para abertura de instrução, cumprindo-se o disposto na parte final do número quatro. Tendo-se verificado decisão de arquivamento, é integralmente aplicável o regime do artigo 287.o.
7 Esgotados os prazos de interposição de requerimento para abertura de instrução ou em caso de rejeição deste com trânsito em julgado, extingue-se a constituição de arguido e arquiva-se o processo, sem prejuízo da aplicabilidade do artigo 279.o.
8 É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 287.o, n.os 4 e 5.Artigo 288.o
(Direcção e natureza da instrução)1.  A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.
2.  As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução.
3.  Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes a secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.
4.  O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n. o 2 do artigo anterior.Artigo 289.o
(Conteúdo da instrução)1 A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não as partes civis.
(Actos do juiz de instrução e actos delegáveis)1.  O juiz pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no artigo 286.o, n.o 1.