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2375   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "O Governo anunciou que a partir de 1 de Setembro todas as comissões de protecção de menores seriam reforçadas com mais técnicos a tempo inteiro - um psicólogo, um assistente social e um jurista - e ainda hoje não se sabe para que gabinete se hão-de enviar os currículos". Estas foram as palavras da responsável pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Oeiras, no passado dia 6 de Setembro, quando comentava a morte de mais uma criança vítima de maus tratos.
Esta situação de manifesta falta de recursos humanos imprescindíveis para prevenir e actuar relativamente aos casos de maus tratos, infelizmente crescentes na sociedade portuguesa, como revela o relatório da UNICEF, é grave, é muito grave, Srs. Deputados.
Neste fenómeno preocupante dos maus tratos de crianças o Estado tem de assumir as suas responsabilidades, e não demitir-se delas, porque a protecção e a promoção dos direitos e da dignidade das crianças é uma missão primordial do Estado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - O Estado não pode demitir-se e também não pode inverter prioridades na aplicação dos dinheiros públicos. Nesta matéria, o Estado não pode esconder-se atrás de pretensos critérios de rigor orçamental para não cumprir uma missão com consagração constitucional.
Como portugueses não podemos aceitar e muito menos assistir impávidos à vergonhosa posição que o País ocupa em casos de maus tratos de crianças com consequências mortais, o primeiro de entre uma lista de 27 países industrializados da OCDE. Para nossa desonra, 66 crianças menores de 15 anos morrem anualmente vítimas de maus tratos e negligência.
A verdade é que temos consciência de que os casos de maus tratos infantis são em número crescente e assustador; a verdade é que sabemos que as autoridades públicas competentes se manifestam incapazes até de acompanhar os casos que lhes são participados, o que demonstra que a intervenção preventiva é hoje, em Portugal, uma miragem.
A prevenção dos maus tratos e a atenção no acompanhamento das famílias de risco é virtual, daí que não tenhamos sequer uma avaliação rigorosa dos casos de maus tratos que realmente existem no nosso País. Mas do que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é vontade política para o fazer.
Esta Assembleia não pode baixar os braços! Por isso saudamos a proposta do CDS-PP de constituição de um grupo de trabalho interparlamentar expressamente incumbido de traçar com rigor o diagnóstico dos maus tratos a crianças e jovens em Portugal.
No âmbito da 1.a Comissão existe a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, onde esta dramática questão será abordada. Entendemos que esta circunstância não pode servir de argumento para pôr em causa a utilidade e a necessidade da criação de um grupo de trabalho, com representantes de todos os grupos parlamentares. Daí que demos o nosso apoio a este projecto de deliberação e manifestemos, desde já, o nosso empenho no trabalho que este grupo de trabalho irá desenvolver em estreita cooperação e articulação com aquela Subcomissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos maus tratos a crianças é uma preocupação central do foro dos direitos humanos, da cidadania e da civilização; é uma questão da qual ninguém se deve alhear. Devemos também aqui, na Assembleia da República, eleger como tema prioritário da nossa reflexão, do nosso debate, mas, sobretudo, das nossas decisões políticas, este tema.
Trata-se de uma questão que, do nosso ponto de vista, deve ser transversal às mais variadas preocupações em outras áreas políticas, não se resolve olhando simplesmente para um sector, porque as questões que têm a ver com os maus tratos a crianças englobam também muitos outros problemas da sociedade que urge resolver e, alguns, combater.
Mas o que nos traz hoje aqui é a discussão de um projecto de deliberação do PP.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Portanto, é para rejeitar!A Oradora: - Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não faz sentido duplicar estruturas no âmbito da
2376   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Assembleia da República. A questão a ser tratada, os maus tratos a crianças, é prioridade da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, que funciona no âmbito da 1.a Comissão, que é o local certo onde esta questão deve ser tratada. De resto, já é uma prioridade.
Permitam-me que vos diga, Sr.as e Srs. Deputados, que uma coisa é fazer a avaliação de tudo o que tem sido feito e de todas as medidas necessárias, outra coisa, como aqui também já foi dito, são debates de urgência. E os debates de urgência também não se fazem com grupos de trabalho, fazem-se chamando ao Parlamento e à respectiva comissão os responsáveis políticos pelas tutelas. Se são de urgência é para fazer já e não só daqui a três meses!
Portanto, penso que a questão está a ser tratada no local certo, na Subcomissão que funciona no âmbito da 1.a Comissão, que, inclusivamente, no seu plano de trabalhos, já aprovado, prevê audições e debates sobre esta matéria e a elaboração de um relatório. Como já disse, a questão está no local certo e o debate em Plenário, que, com certeza, daqui resultará, irá trazer as medidas políticas necessárias.
Por isso, gostaria de reafirmar a importância deste tema, a seriedade com que é preciso tratá-lo e a importância de, como Parlamento, debatermos profundamente esta questão. Porém, não encontramos necessidade da criação de mais um grupo de trabalho.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, terá lido devidamente o projecto de deliberação? Ou será que não me fiz entender?
Sr.a Deputada, uma coisa não impede a outra! É evidente que existe a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades. Porém, não confundamos o programa de trabalhos de uma subcomissão - que conheço, porque dela faço parte - para quatro anos com uma situação que consideramos de urgência.
Para a Sr.a Deputada, se calhar, a morte de 66 crianças por ano não é de enorme gravidade. Para nós é!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, com todo o respeito, debates de urgência não servem para ouvir instituições e autoridades e para daí tirar as ilações necessárias com o objectivo de se saber o que precisamos em termos legislativos, de meios financeiros e técnicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, agende um debate de urgência, mas não é para isto que ele serve, não era esta a intenção. Aconselho-a a ler melhor o projecto de deliberação.
Sr.a Deputada, repito o repto que há pouco aqui fiz: queremos ter, no espaço de três meses (e queremo-lo desde há cinco meses), o diagnóstico feito para o apresentar à sociedade. A Sr.a Deputada entende que deve ser seguido o plano de trabalhos da Subcomissão, que é feito para quatro anos... Cada um tem as suas prioridades e o seu sentido de urgência!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, se há coisa de que este assunto não precisa é de demagogia. Fazer demagogia com o número de crianças mortas, uma questão que, com certeza - e digo-o olhando para toda a Câmara -, preocupa todas as bancadas,...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vocês é que são os reis da demagogia!A Oradora: - ... é um mau prenúncio para a forma como o seu partido quer discutir esta questão. Este assunto precisa de tudo menos de demagogia, Sr.a Deputada.
Em segundo lugar, ou não percebeu o que eu disse ou não quis entender. Eu expliquei o que era debate de urgência, mas também me resta fazer uma pergunta à Sr.a Deputada, face à sua afirmação de que apresentou o projecto de deliberação há cinco meses: por que é que o seu partido não o agendou antes?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Porque não temos maioria absoluta!
2377   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 A Oradora: - Por que é que só agora ele aparece aqui para debate, depois de uma subcomissão ter elaborado um programa de trabalho de onde constam... E não é para quatro anos! É para fazer, mas com rigor!
Outra coisa é aquilo que é necessário fazer, sendo preciso questionar o poder político sobre essas questões. Infelizmente, a Sr.a Deputada não estava cá ontem, porque se tivesse estado teria verificado que o Governo já foi aqui questionado sobre as medidas políticas que é preciso implementar desde já para tratar esta questão. Isso é que é o essencial!
Sr.a Deputada, vamos fazer um debate sério, vamos olhar para os direitos das crianças, mas sem demagogia, porque desse modo só vai atrapalhar a resolução do que é importante.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vocês não têm vergonha de falar em demagogia?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1994, a Assembleia da Republica encomendou ao Centro de Estudos Judiciários um estudo sobre os maus-tratos a crianças em Portugal.
Este estudo foi executado cientificamente pelo Centro de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e as suas conclusões foram apresentadas, em 1998, num relatório intitulado "Famílias e Maus-tratos às Crianças em Portugal".
De então para cá, porque a dramaticidade da questão e a urgência do respeito pelas crianças o exigem, têm-se desenvolvido estudos, tem-se promulgado legislação, têm-se lançado estruturas, sempre com a finalidade de prevenir, de compensar, de corrigir as disfuncionalidades.
Infelizmente, tudo parece tão insuficiente e tão desajustado, incapazes que estamos de encontrar explicações para comportamentos humanos que são inaceitáveis e alternativas de intervenção que sejam, de facto, preventivas e correctivas.
Veja-se a frequência, como tem estado a ser aqui referido, com que somos confrontados com as notícias de crianças maltratadas, com o número de crianças institucionalizadas e com a progressão dos comportamentos infantis disfuncionais. Trata-se de um número vastíssimo de disfunção e de desvio sistemático aos direitos fundamentais das crianças, de violações constantes, tremendas, destes direitos.
O desequilíbrio entre os esforços promovidos e os resultados obtidos mostra bem como é fundamental fazer-se, sim, uma avaliação global de todos os sistemas através dos quais se promovem os direitos das crianças, desde o acolhimento à protecção e aos regimes tutelares.
Antes de propor mais iniciativas é necessário perceber as lacunas dos diversos ordenamentos, as dificuldades na sua execução, os estrangulamentos institucionais, mas é também necessário perceber onde faltam recursos e que tipo de recursos.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe a constituição de um grupo de trabalho com um representante de cada grupo parlamentar, com o objectivo de diagnosticar a situação actual dos maus-tratos infantis em Portugal.
Contudo, e como também já foi aqui referido, sabe-se que a 1a Comissão, no âmbito do seu plano de actividades, aprovou um programa de avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens, cuja execução é, de facto, coordenada, como tem estado a ser referido, pela Subcomissão da Igualdade de Oportunidades, mas cuja realização está prevista não para os quatro anos da Legislatura mas para o primeiro ano da Legislatura.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Parece-lhe que um ano é tempo suficiente?A Oradora: - Sr.a Deputada, não me parece...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não entrem em diálogo, Sr.as Deputadas.O Orador: - ... exequível fazer-se a avaliação desta temática, dada a intensidade que tem, em três meses! Digo-lhe isto com toda a franqueza.Aplausos do PS.Esta execução previa a articulação não só com a 1.a Comissão mas também com outras comissões parlamentares, nomeadamente com a Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social, cuja percepção da aplicação da Lei da Protecção de Crianças e Jovens em Perigo é crucial para a avaliação destas questões. Aliás, tendo sempre presente e sendo tão clara a urgência do tratamento e da abordagem desta questão
2378   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 de forma séria e sistemática, responsabilizando, sem qualquer sombra de dúvida, este Parlamento, estão já agendadas as primeiras audições para os próximos meses de Outubro e Novembro.
Pensamos que a iniciativa do CDS-PP deve ser articulada, sim, com o programa já em execução na Subcomissão da Igualdade de Oportunidades, dispensando-se a designação de representantes dos grupos parlamentares, adequando o calendário proposto de três meses para o prazo desta sessão legislativa, alargando-se, assim, o âmbito das audições ao aprofundamento da problemática proposta e destacando-se então, em fase de relatório das conclusões, o diagnóstico sobre os maus-tratos.
Pensamos que, assim, estaremos, de facto, a trabalhar de forma a contribuir para uma maior garantia dos direitos das crianças, cujo cumprimento representa, sem sombra de dúvida, o nosso compromisso com o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, nomeadamente no que concerne à referência ao estudo científico elaborado sobre a situação dos maus-tratos, que está publicado em dois volumes e que foi encomendado pela Assembleia da República, poupa alguns minutos à minha intervenção, que incidirá sobre dois pontos.
Creio que, de facto, é importante rever o regime das comissões de protecção de crianças em risco, porque como os problemas estão detectados não demora nem três meses. Nesse aspecto não demora! Vou referir-me aos três meses mas noutros aspectos.
Relativamente à ideia de fazer a alteração do regime dessas comissões creio que quando se aprovou a Lei da Protecção de Crianças e Jovens em Perigo já podiam ter sido tomado medidas para que as comissões funcionassem como deve ser.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É que não se tomaram medidas! Nesse aspecto lançaram-se as comissões "às feras", para agora virem, muitas vezes, assacar culpas às comissões, que as não têm, porque o volume de processos, desde 2002 até 2004  - e isto é uma coisa inaudita -, passou de quinze mil e tal para 45 000. E não há meios, nem sequer técnicos, que dêem resposta a esta situação. Como tal, e porque pensamos que é urgente fazer qualquer coisa, o PCP apresentou um projecto de lei sobre esta matéria.
A outra questão que quero aqui levantar - e para isso três meses são insuficientes - é a seguinte: até agora ouvi aqui digladiarem-se argumentos formais, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma questão de fundo, que até está devidamente provada, mesmo em organismos internacionais, que leva ao facto de as crianças serem vítimas de maus tratos em Portugal. Trata-se da falta de medidas económicas e sociais para se diminuirem os índices de pobreza infantil.
A UNICEF elaborou um relatório sobre a situação da pobreza infantil nos países mais ricos - não é nos países mais pobres ou em vias de desenvolvimento! - que nos envergonha, onde diz que Portugal tem uma taxa excepcionalmente exagerada (18,1%) de pobreza infantil. É um relatório deste ano! E a Finlândia, que tantas vezes tem sido apresentada como um modelo económico, aproxima-se de nós, pois também tem uma taxa de pobreza infantil de 16,4%. Só que, depois, ficamos desacompanhados, porque enquanto a Finlândia baixa esta taxa para 3%, através de intervenção governamental e de medidas no campo económico e social, em Portugal, segundo o mesmo relatório, não há nenhuma mudança, não há nenhuma intervenção, porque o Estado demite-se de funções sociais, degradando-se as condições em que vivem os pobres. Esta é que é a questão de fundo! É assim que se pode, realmente, restituir às crianças o seu direito à dignidade?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, além desses indicadores, estudos elaborados pela Organização Mundial de Saúde diz que os pobres são as principais vítimas em termos de saúde mental. Ora, o problema da saúde mental é um circulo vicioso: ocorre principalmente com os mais pobres e, por sua vez, a saúde mental que os afecta causa pobreza.
Se for assim, não teremos dificuldade em perceber por que é que acontecem coisas tão horríveis em relação às crianças em Portugal, como também não é difícil perceber as medidas que têm de ser tomadas. A minha grande dúvida é se os anteriores governos quiseram e se este Governo quer tomar essas medidas.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - A minha última frase, Sr. Presidente, é a seguinte: a situação das crianças em Portugal é um desafio para a política.
2379   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (BE) e 136/X (PCP) - Revogam o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 - Regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto n.o 35 106, de que os projectos de lei que estamos a discutir propõem a revogação, não é exactamente uma lei, é algo um pouco diferente, é mais exactamente um fantasma do passado, que foi convocado recentemente para voltar a ensombrar a nossa vida política e, na actualidade, a forma como a Administração se relaciona com o cumprimento das suas obrigações ao nível da acção social, particularmente no que diz respeito ao poder autárquico.
Na verdade, o que este Decreto representa é a convocação do fantasma da ideologia e dos valores do salazarismo para a actualidade. Trata-se de um decreto que foi produzido 30 anos antes do 25 de Abril e que, 30 anos depois do 25 de Abril, já deveria ter sido definitivamente enterrado, já devia ter sido definitivamente excluído do debate político que travamos.
Este Decreto traduz a forma como a acção social era desenvolvida 30 anos antes do 25 de Abril. A acção social era desenvolvida à luz de dois valores: como um acto de caridade e como um instrumento punitivo. E foi assim que ela existiu até 1974.
Enquanto forma de acção caritativa, aquilo que se fazia era ajudar os pobrezinhos, desde que fossem bem comportados, naturalmente. Este Decreto claramente consagra que o direito à habitação estava subordinado à avaliação do comportamento moral e civil dos pretendentes. E esta era a forma, há 60 anos, de conduzir a política.
O outro lado deste Decreto era o seu lado punitivo, que significava que aqueles agregados familiares que fugissem ao que era o comportamento da norma - da norma moral, da norma social, da norma política - eram castigados, porque não tinham direito aos apoios, não tinham direito à habitação social.
E foi ao abrigo desta concepção punitiva da acção social que, na altura, muitos dos nossos bairros sociais viram ser retirado à sua gente o direito à habitação, porque eram activistas políticos, porque eram sindicalistas, ou porque eram meramente opositores ao regime ou denunciados enquanto tal.
30 anos depois do 25 de Abril, 60 anos depois deste Decreto, houve uma câmara que o usou, que o foi buscar ao baú onde tinha estado enterrado e o recuperou num acto de exorcismo para o trazer para a actualidade - a Câmara Municipal do Porto! Foi ao abrigo deste Decreto que 50 famílias da cidade do Porto foram despejadas de um dos bairros mais pobres, degradados e onde os índices de pobreza são mais elevados.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que não pode acontecer. Isto é aquilo que não tem a menor justificação: nem política, nem ideológica, nem, sequer, instrumental, no sentido daquilo que são os instrumentos de intervenção e de regulação das autarquias sobre a gestão dos bairros sociais da sua área.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, revogar este Decreto, que ultrapassou todos os prazos de validade possíveis, é um imperativo de modernidade, para que a justiça social seja reposta naquilo que deve ser o núcleo central da acção política. Este acto de revogação é, no fundo, um acto de recuperação de um atraso que já devia ter sido resolvido há muito tempo. Esta Assembleia da República deve dar um sinal claro de que estes valores ideológicos de há 60 anos não têm lugar no Portugal de hoje.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode hoje chegar ao fim a utilização abusiva de normas de um decreto com 60 anos que tem servido para a realização de despejos e a resolução de contratos de arrendamento em bairros sociais.
É uma história triste e indigna que remonta a 2002 na sua versão mais recente, que é motivada pela utilização sistemática desta lei do tempo do regime fascista por parte do Presidente da Câmara do Porto e do seu Vereador Paulo Morais, e que, face às consequências que provocou, de discriminação, de inaceitável ofensa de direitos mais elementares de muitos cidadãos e de clara utilização de normas e procedimentos incompatíveis com a existência de um Estado de direito, motivou, por parte do PCP, a apresentação, ainda na IX Legislatura, de uma primeira e pioneira iniciativa legislativa tendente a revogar o Decreto n.o 35 106, de Novembro de 1945.
Não se trata de eliminar ou revogar legislação ou quaisquer normas ou regulamentos que constitucionalmente enquadram os contratos de arrendamento de natureza social e a sua eventual resolução. Nada disso! Continuarão em vigor quer o Decreto-Lei n.o 310/88 quer todo o edifício legislativo relativo ao regime
2380   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 de arrendamento urbano iniciado com o Decreto-Lei n.o 321-B/90 e todos os regulamentos existentes com base no enquadramento legal posterior ao 25 de Abril. Que isto fique bem claro!
O que pretendemos é revogar aquilo que o Decreto n.o 35 106 contempla e que é completamente irreconciliável com um Estado de direito. E que, por isso, não poderia nem deveria - nunca! - ser invocado ou utilizado nem pela Câmara do Porto nem por qualquer outra câmara do País, porque não é apenas a Câmara do Porto que o usa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que num Estado de direito um despejo possa ser executado sumariamente, a mando da câmara, com base num artigo desse Decreto de 1945, o qual não garante aos cidadãos a possibilidade de impugnação daqueles actos e decisões municipais.
Não é aceitável que num Estado de direito a resolução de um contrato possa ser efectuada sem que sejam os tribunais a apreciar da existência de motivo bastante para tal resolução, sendo constitucionalmente inaceitável que tal possa ser, como dispõe o artigo 12o desse Decreto, o facto de o locatário ter um "comportamento que provoque escândalo público" e que, por isso, se tenha "tornado indigno do direito de ocupar o fogo municipal".
Como é bom de ver, a revogação do Decreto de 1945 impedirá que ele continue a ser invocado para fazer cessar contratos e efectuar despejos com base nos dispositivos atrás enunciados e com base em procedimentos unilaterais irrecorríveis. Impede, portanto, que a arbitrariedade e a discriminação façam e imponham a sua lei, quer se trate da Câmara do Porto, quer se trate de qualquer outra câmara!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como também é bom de ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revogação do Decreto n.o 35 106 não origina qualquer vazio legal, visto que a totalidade do restante articulado está já vertida em legislação produzida depois do 25 de Abril. Aquela que, naturalmente, é constitucionalmente aceitável e enquadrada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos, portanto, todas as condições para encerrar um triste capítulo que permitiu que a existência de normas incompatíveis com um Estado de direito pudessem e possam continuar a ser invocadas para lesar os direitos e as garantias individuais de cidadãos, sobretudo dos mais carenciados!
Espera, portanto, o PCP que, com outras iniciativas convergentes com a que, ainda na IX Legislatura, apresentou e com as posições reiteradamente anunciadas por diversas pessoas, se possa finalmente revogar este Decreto do tempo do fascismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me referir à questão da utilização deste Decreto pela Câmara do Porto.
Penso que todos estamos de acordo que as câmaras municipais têm a obrigação de garantir que as habitações sociais, que são bens públicos, são utilizadas para o fim adequado e que quem as utiliza o faz legitimamente.
Os moradores dos bairros sociais que cumprem as suas obrigações contratuais são os primeiros a solicitar a intervenção da câmara municipal - o que é normal, pois ninguém gosta de ter ao seu lado, como vizinho, um posto de venda de bifanas, de cerveja ou de estupefacientes.
A Câmara do Porto, ao contrário do que aqui foi referido, não usou de arbitrariedade. Notificou os moradores, concedeu os 10 dias estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, ouviu as reclamações e só depois procedeu à notificação final. E ganhou em tribunal todos os processos que foram movidos por moradores,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... excepto dois que estão em análise de recurso, porque não estavam nos processos todos os factos necessários à decisão.
A utilização do Decreto foi feita com base em pareceres dos Profs. Gomes Canotilho e Jorge Miranda e de um parecer de 2001 da Procuradoria-Geral da República. Não foi o PSD nem a Câmara Municipal do
2381   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Porto actual que descobriu a utilização do Decreto; ela já remonta, pelo menos, a 2001, com base num parecer da própria Procuradoria-Geral da República. E fê-lo, convém dizer também, com base em critérios objectivos, nomeadamente no Bairro de S. João de Deus, e não com base em juízos morais ou ideológicos ou na análise de comportamentos indignos, como aqui foi referido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda Macedo (BE): - Isso é o que pensa, mas está muito enganado!O Orador: - Em 40 casos do Bairro de S. João de Deus o argumento invocado foi a falta de título que legitime a ocupação, ou seja, ocupação abusiva.A Sr.a Alda Macedo (BE): - A responsabilidade é da Câmara, não é dos moradores!O Orador: - Em 15 casos as pessoas não têm título ou passaram-no a terceiros e, como tal, não residem na própria casa. Em 8 casos têm habitação própria e, portanto, não carecem de habitação social. Em 2 casos utilizavam a habitação para um fim diverso do uso habitacional. E há 1 caso - vejam só!- em que o morador tem capacidade económica mais que suficiente para solucionar o seu problema habitacional: trata-se de um indivíduo a quem tinha saído um prémio do Totoloto no valor de 170 000 contos, e que morava no Bairro social de S. João de Deus.Risos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Há dois casos em tribunal que dão razão aos moradores!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, estas duas iniciativas legislativas do PCP e do BE trazem à discussão uma questão que consideramos de magna importância no domínio da habitação social. Refiro-me à questão do regime especial de arrendamento para habitação social, que, como sabemos, não existe.
O Regime do Arrendamento Urbano (RAU) actualmente em vigor, na sua versão de 1990, remete para legislação especial a definição do regime de arrendamento para habitação social. Essa legislação especial nunca foi criada, pelo que, no que diz respeito a matéria de despejos, com a revogação que agora se propõe ficamos reduzidos de novo ao RAU e a toda a tramitação que isso implica. Isto é, o processo para a concretização de um despejo de uma habitação social obedecerá aos mesmos procedimentos de uma habitação arrendada no mercado normal. Ou seja, o Estado, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (que ainda tem 10 000 habitações), as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as câmaras municipais, enquanto proprietários e promotores de habitação social para arrendamento, têm de recorrer aos tribunais como qualquer outro proprietário. Não interessa, para o caso, estarmos perante bens públicos construídos com fundos provenientes, total ou parcialmente, do Orçamento do Estado.
E sabemos o que, infelizmente, representa ter de recorrer aos tribunais para a concretização de um despejo. São anos para a obtenção da sentença judicial e são mais anos para a sua execução. Entretanto, o arrendatário social em situação de incumprimento lá vai "folgando as costas" e beneficiando da lentidão da justiça,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa encenação é absolutamente ridícula!O Orador: - ... ocupando assim, indevidamente, uma habitação social e privando, com a conivência do Estado, uma outra família carenciada, a viver em situação de miséria, de ocupar essa habitação e, com isso, melhorar a sua qualidade de vida e obter as condições adequadas para melhor educar os seus filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.O Orador: - Não queremos ser coniventes com este tipo de situações.
Por isso, consideramos ser necessária a existência de um regime de despejo administrativo que, uma vez constatada a situação de incumprimento, permita celeridade na concretização do despejo.Vozes do PSD: - Muito bem!
2382   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 O Orador: - O Decreto que agora se pretende revogar na sua totalidade permite essa celeridade. Concedemos e concordamos que contém disposições em desuso "impregnadas de juízos de valor morais e ideológicos", como refere o Bloco de Esquerda na sua proposta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nunca vi uma intervenção mais contraditória!Protestos do BE.O Orador: - Por isso, concordando com a necessidade da revisão destas disposições, consideramos, no entanto, ser prejudicial aos cidadãos que não seja mantida a figura do despejo administrativo. Se à entidade promotora é conferida a capacidade de atribuir e seleccionar os agregados familiares arrendatários, com base, naturalmente, em critérios objectivos, pensamos que também lhes deve ser conferida a capacidade de efectuarem o despejo em caso de incumprimento contratual por parte do arrendatário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É também uma questão de justiça eliminar situações que concorrem, claramente, para a criação de condições de injustiça social.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
As propostas em discussão são, por isso, irresponsáveis, em nossa opinião, por se limitarem à revogação pura e simples da legislação em causa, em vez de a procurarem substituir por um regime mais actual, mais objectivo, mais eficaz na concretização de despejos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos disponíveis para contribuir para essa revisão, não para a criação de um vazio legal.
Por isso, o PSD votará contra as propostas aqui em discussão e formula o apelo ao Governo para que legisle rapidamente no sentido de criar um novo regime de arrendamento social, nele prevendo as condições e os critérios para atribuição de habitação social, a fórmula de cálculo do valor da respectiva renda e a figura do despejo administrativo.
Estamos disponíveis para contribuir para esse novo regime.Aplausos do PSD.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, é que tenho comigo o parecer do Prof. Gomes Canotilho que o Sr. Deputado acabou de referir, e que obviamente desconhece, parecer este em que o Prof. Gomes Canotilho remete para as soluções consagradas no Regime de Arrendamento Urbano (RAU)...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Mas qual é o teor do seu requerimento, Sr.a Deputada?A Oradora: - O meu requerimento é no sentido de solicitar à Mesa que mande fazer cópia deste parecer para Sr. Deputado, que, como é óbvio, perante a intervenção que fez, desconhece o teor do mesmo.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Uma vez que vai haver lugar a trabalho na especialidade, talvez seja bom distribuí-lo a todas as bancadas.
Sr.a Deputada, faça, pois, chegar à Mesa o parecer que referiu, que tomarei a providência de o fazer distribuir por todas as bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, foi com toda a pertinência e justiça que a nossa Constituição consagrou o direito à habitação.
Todos conhecemos os efeitos terríveis para qualquer ser humano da falta de habitação condigna, portanto com falta de higiene e ausência de intimidade e de privacidade de muitos agregados.
A habitação social tem sido, em Portugal, uma das formas mais importantes de tornar efectivo aquele
2383   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 direito, dirigindo-se particularmente aos que, em virtude das mais diversas condições de carência económica ou social, não têm capacidade de aceder a uma habitação condigna no mercado normal de arrendamento.
Como aqui já foi dito, o artigo 82.o do RAU, de 1990, prevê que seja consagrado um regime especial para o arrendamento habitacional por parte do Estado no seu sentido mais abrangente.
Ora, a verdade é que, desde então, a legislação produzida não versou sobre todos os aspectos deste tipo de relações.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Não houve, desde então, qualquer diploma que estabelecesse regras específicas relativamente à habitação social.O Sr. Honório Novo (PCP): - Houve, sim!A Oradora: - Não, Sr. Deputado!
Conheço o diploma de 1988 e o de 1993 mas, como sabe - e falemos francamente - apenas se referem à actualização das rendas. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que é como digo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já vou explicar-lhe!A Oradora: - Como dizia, daí que ainda se aplique o Decreto de 1945.
Ora, este diploma contém, indiscutivelmente, disposições anacrónicas e que são susceptíveis de gerar injustiças sociais. Mas também é verdade que este é o único diploma que contém normas específicas relativamente à habitação social, que é regulada por tipo específico de relação jurídica e que não pode ser reconduzida ao arrendamento urbano em geral.
Diz o Prof. Gomes Canotilho que "a atribuição das habitações sociais em regime de direito de ocupação mediante o pagamento de uma prestação pessoal de natureza pecuniária, denominada pelo legislador de arrendamento, corresponde a uma relação jurídica de direito público incluída no âmbito de tarefas administrativas, distinta e autónoma do Regime Geral de Arrendamento Urbano quer mesmo de arrendamento de prédios do Estado".A Sr.a Alda Macedo (BE): - Faltam-lhe muitas páginas nesse texto!A Oradora: - É neste âmbito que surgem as nossas divergências relativamente às iniciativas legislativas em apreciação.
Em primeiro lugar, o princípio da igualdade impõe-nos que tratemos de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. Como tal, a ocupação destas casas, que o poder público - Estado, autarquias -, por via de um regime especial, coloca ao dispor dos que têm mais carências, não deve, obviamente, ter o mesmo tratamento que o arrendamento urbano em geral.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Obviamente!A Oradora: - Seria tratar de forma igual o que, obviamente, é desigual, como ficou patente no parecer do Prof. Gomes Canotilho.A Sr.a Alda Macedo (BE): - E as crianças dos bairros sociais podem dormir na rua, ao relento?A Oradora: - E porquê? É que, como já foi dito, o arrendamento social tem características especiais que se relacionam com os fins públicos e sociais que estão em causa. Portanto, há critérios sociais para resolução de problemas dos mais carenciados e dos mais marginalizados, nomeadamente no caso das pessoas que, em situações de enorme carência, esperam anos para que lhes seja atribuída uma habitação.
Ora, sabemos que há pessoas que já não carecem dessas casas, porque já não preenchem os requisitos de carência que estiveram na base da atribuição das mesmas.
Em suma, nesta matéria, trata-se de uma relação jurídica que não assenta no mesmo tipo de critérios,
2384   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 mas em interesses e objectivos sociais. Portanto, nesses casos, como é óbvio, não faz sentido tratar as câmaras municipais como quaisquer outros senhorios.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Obviamente!A Oradora: - E também não podemos remeter, sem mais, para a legislação geral estabelecida no RAU.
Aliás, é o próprio Regime do Arrendamento Urbano que estabelece a sua não aplicação a situações e regimes especiais, como é o caso das habitações sociais. A atribuição destas habitações prossegue uma lógica muito diferente da estabelecida pelo RAU.
Passo a um segundo motivo para a nossa discordância.
Na verdade, concordamos em que este diploma tem de ser revisto, mas não é possível deixar um vazio legal, o que seria o caso,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É falso!A Oradora: - ... se fossem aceites as propostas  das bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda.
O problema da habitação social impõe soluções continuadas que abranjam as especificidades e as complexidades destas situações particulares.
A mera revogação deste diploma - e os senhores têm juristas nas vossas bancadas que vo-lo explicariam - conduziria à criação de um vazio legal relativamente aos despejos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta matéria necessita de legislação especial para cuja elaboração estamos absolutamente disponíveis, com uma discussão aberta entre todas as bancadas. A revogação pura e simples deste diploma não vai resolver o problema pois é o único que regula efectivamente as especificidades que aqui estão em causa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje os projectos de lei n.os 136/X, do PCP, e 17/X, do Bloco de Esquerda. Com a iniciativa legislativa que agora apresenta, o Bloco de Esquerda pretende ver revogado o Decreto n.o 35 106, sem mais, enquanto o Partido Comunista nos propõe a revogação do mesmo diploma, estatuindo no seu projecto de lei - no artigo 2.o - que a resolução dos contratos estabelecidos ao abrigo do Decreto n.o 34 486 rege-se pelo estipulado na legislação geral sobre o Regime de Arrendamento Urbano.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ver, Sr.a Deputada Teresa Caeiro?O Orador: - O Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, é o diploma que define as regras de atribuição e ocupação, a título precário, de habitação social a famílias pobres. Ou seja, este é, no ordenamento jurídico português, o único diploma legal vigente que define regras de atribuição e ocupação, a título precário, de habitação social.
Ora, a sua revogação, sem mais, nos termos propostos pelo Bloco de Esquerda, implica a criação de um vazio legal, não se salvaguardando as situações ainda existentes a nível nacional, as quais foram constituídas ao abrigo do Decreto em causa, pelo que parece-nos não se dever acolher uma situação que conduza a tal vazio legal.
A solução que nos propõe o Partido Comunista parece-nos, no entanto, que enferma da circunstância de pretender reconduzir ao Regime do Arrendamento Urbano uma situação não qualificável como arrendamento.
Na verdade, para sermos rigorosos, o artigo 3.o deste Decreto n.o 34 486 surgiu, segundo o seu relatório preambular, para solucionar o problema de habitação das classes trabalhadoras através das chamadas "casas económicas" ou "casas para alojamento de famílias pobres" pertencentes às autarquias e às misericórdias, com mudança gradual das pequenas casas desmontáveis em habitações definitivas e do regime de ocupante para o de proprietário.
2385   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Este diploma compreendia um conjunto de normas que fixavam o regime legal da constituição das habitações, uma das quais definia a posição jurídica dos respectivos ocupantes que, como sabemos, estabelecia que essa ocupação era a título precário.
Este normativo foi reproduzido mais tarde no Decreto que agora se pretende ver revogado - o Decreto n.o 35 106.
O nosso entendimento quanto a esta matéria é o de que, embora se referisse que os contratos eram a título precário, deve entender-se que essa situação de transitoriedade se encontra orientada finalisticamente para uma situação definitiva, atenta a circunstância de as pessoas viverem há tantos anos nestas casas, o que tem acontecido ao longo destas últimas décadas. Portanto, uma situação precária tornou-se numa situação definitiva.
Por outro lado, e contrariamente ao que, em meu entender, resulta do preâmbulo do projecto de lei do Partido Comunista, o acto de despejo sumário classifica-se, é certo, como um acto jurisdicional, mas configura-se, sem dúvida, como um acto de direito administrativo que, enquanto tal, nos termos do ordenamento jurídico português, pode ser atacado e sindicado nos tribunais portugueses por qualquer cidadão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É inconstitucional!O Orador: - Não sei se é inconstitucional. A Procuradoria-Geral da República diz que não; o Tribunal Constitucional diz que não; V. Ex.a diz que sim, sobrepondo-se ao Tribunal Constitucional. Mas não é isso que está em causa e, sim, outra matéria.
Como dizia, os fundamentos daquele acto têm de encontrar consistência na lei e, se assim não for, devem ser atacados.
Por outro lado, tem de fazer-se uma interpretação actualista desta norma, não pode fazer-se uma interpretação em função da data em que o diploma foi feito. Ou seja, a linguagem, que obviamente repudiamos, utilizada no momento de feitura da lei deve ser interpretada em conformidade com as circunstâncias existentes à data da sua aplicação a cada caso concreto.
Portanto, em nosso entender, não nos parece correcta a revogação pura e simples do diploma sem a criação de um regime alternativo que contemple alguns dos critérios objectivos, ou outros, deixando sem base legal as diversas situações existentes constituídas ao abrigo desta legislação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O legislador - e nós somos legisladores - não pode ignorar as consequências na ordem jurídica inerentes a uma revogação expressa de um diploma sem a substituição do regime por disciplina normativa dirigida às situações reguladas, ou seja, criaria uma situação de vazio legislativo.
É verdade que os diplomas em apreço têm o grande mérito de alertar para esta situação, que já não deveria ser admissível. Assim, no sentido de se evitar a criação de um vazio legal, o Partido Socialista está disponível para, em sede de comissão, proceder à alteração desta legislação e para reflectir sobre soluções legislativas que consagrem uma situação de definitividade à relação contratual que existe entre estes cidadãos e os titulares das casas em que habitam. Creio que essa é que é a via correcta e a mais eficaz para a defesa dos próprios interesses dessas pessoas.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado Honório Novo inscreveu-se para um pedido de esclarecimento e ainda dispõe de uns segundos para o efeito, mas o Sr. Deputado Ramos Preto já não tem tempo disponível para responder.
O Sr. Deputado Honório Novo quer fazer só a pergunta ou também pretende obter resposta?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, sendo assim, transformo o meu pedido de esclarecimento em intervenção.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Se quiser, a Mesa concede 1 minuto ao Sr. Deputado Ramos Preto para poder responder.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso ainda é melhor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, ouvimos aqui o "papão" do vazio legal introduzido pelo projecto de lei do PCP. É falso! Basta ler o artigo 2.o do nosso projecto de lei
2386   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 para perceber que se mantém em vigor o Regime de Arrendamento Urbano...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada!O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
... e todos os regulamentos municipais que regulam este problema e que tenham enquadramento legal na Lei n.o 321/90. Portanto, não há nenhum vazio legal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro que há!O Orador: - ... há a manutenção de todo o edifício legislativo existente.
Esse é um "papão" que não pode servir de desculpa para não se revogar um diploma que, de facto, não contempla normas essenciais do Estado de direito.
Sr. Deputado Ramos Preto, ouvi o que disse com respeito e muita atenção, mas, face à posição das bancadas da direita, importa saber claramente - "sim" ou "não" - como é que o PS vai comportar-se relativamente à votação na generalidade. É que, caso seja "não", o projecto de lei do PCP,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... apesar de não criar nenhum obstáculo legal, não passará à especialidade.
Por isso, gostaríamos de ouvir a vossa opinião.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, noto que esta posição do PCP, de não querer aceitar proceder a uma revisão do regime, dizendo que, se assim não for, o projecto de lei não baixará à especialidade, me inibe do exercício...O Sr. António Filipe (PCP): - Se vocês o "chumbarem"!O Orador: - Sr. Deputado, parece que resulta claro da minha intervenção que o PS está disponível para consagrar um regime legal que torne definitivas situações precárias que todos entendemos não serem próprias de um Estado de Direito no século XXI.
O que referi foi que o projecto de lei do PCP cria um vazio legal, ao remeter para um regime de arrendamento urbano uma realidade que não é compaginável com a realidade do arrendamento urbano. Portanto, o PCP também tem de ser inteligente aqui, se quer verdadeiramente encontrar um regime legal alternativo de forma a este diploma baixar à comissão (não sei se com votação ou sem votação) para discussão na especialidade (penso que regimentalmente é possível).