PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-16  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 59, de 2011-01-06  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 78, de 2011-02-04  Resolução da AR n.o 40/2011  DR I série n.o 53, de 2011-03-16 Proposta de Resolução n.o 17/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009  Publicação  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 78, de 2011-02-04  Resolução da AR n.o 27/2011  DR I série n.o 40, de 2011-02-25 Proposta de Resolução n.o 18/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 80, de 2011-02-07  Resolução da AR n.o 39/2011  DR I série n.o 53, de 2011-03-16Proposta de Resolução n.o 19/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2011-02-10  Resolução da AR n.o 42/2011  DR I série n.o 54, de 2011-03-17 Proposta de Resolução n.o 20/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 78, de 2011-02-04  Resolução da AR n.o 29/2011  DR I série n.o 41, de 2011-02-28 Proposta de Resolução n.o 21/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02  Votação global  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PEV  Resolução  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2010-10-21  Resolução da AR n.o 116/2010  DR I série n.o 217, de 2010-11-09 Proposta de Resolução n.o 22/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.  Publicação  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: José de Bianchi (PS)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 78, de 2011-02-04  Resolução da AR n.o 30/2011  DR I série n.o 42, de 2011-03-01 Proposta de Resolução n.o 23/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 18, de 2010-10-18  Relatório efectuado em: 2010-10-13  Relatores: José Cesário (PSD)  Votação global  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 34, de 2010-11-11  Resolução da AR n.o 141/2010  DR I série n.o 251, de 2010-12-29 Proposta de Resolução n.o 24/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-09-30  Relatores: Teresa Damásio (PS)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02  Votação global  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 75, de 2011-01-31  Resolução da AR n.o 26/2011  DR I série n.o 39, de 2011-02-24   Consultar Diário Original
Proposta de Resolução n.o 25/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 86, de 2011-02-15  Resolução da AR n.o 44/2011  DR I série n.o 55, de 2011-03-18 Proposta de Resolução n.o 26/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-02-15  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  Votação global  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 108, Supl., de 2011-03-19  Resolução da AR n.o 104/2011  DR I série n.o 88, de 2011-05-06  Consultar Diário Original
1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2aProposta de Resolução n.o 27/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008  Publicação  DAR II série A n.o 8, Supl., de 2010-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-10-29  Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  DAR II série A n.o 40, de 2010-11-25  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 91, de 2011-02-23  Resolução da AR n.o 67/2011  DR I série n.o 66, de 2011-04-04 Proposta de Resolução n.o 28/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 18, 2o Supl., de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Isabel Sequeira (PSD)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 80, de 2011-02-07  Resolução da AR n.o 52/2011  DR I série n.o 56, de 2011-03-21 Proposta de Resolução n.o 29/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar e Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentos e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 18, 2o Supl., de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-01-05  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 60, de 2011-01-08  Votação global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
Resolução  DAR II série A n.o 91, de 2011-02-23  Resolução da AR n.o 77/2011  DR I série n.o 67, de 2011-04-05 Proposta de Resolução n.o 30/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 18, 2o Supl., de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: José Ribeiro (PS)  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Votação global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 80, de 2011-02-07  Resolução da AR n.o 41/2011  DR I série n.o 54, de 2011-03-17 Proposta de Resolução n.o 31/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 18, 2o Supl., de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Votação global  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 86, de 2011-02-15  Resolução da AR n.o 66/2011  DR I série n.o 66, de 2011-04-04 Proposta de Resolução n.o 32/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 18, 2o Supl., de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Miguel Coelho (PS)  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Votação global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 85, de 2011-02-12  Resolução da AR n.o 45/2011  DR I série n.o 55, de 2011-03-18  Consultar Diário Original
Proposta de Resolução n.o 33/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2011-01-15  Votação global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 83, de 2011-02-10  Resolução da AR n.o 43/2011  DR I série n.o 54, de 2011-03-17 Proposta de Resolução n.o 34/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 35/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação  DAR I série n.o 49, de 2011-02-10  Votação global  DAR I série n.o 51, de 2011-02-12  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 96, Supl., de 2011-03-02  Resolução da AR n.o 78/2011  DR I série n.o 67, de 2011-04-05 Proposta de Resolução n.o 36/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova, para Adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a supressão de actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2010-11-23  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-02-16  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  Votação global  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 122, Supl., de 2011-04-06  Resolução da AR n.o 100/2011  DR I série n.o 86, de 2011-05-04 Proposta de Resolução n.o 37/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Denúncia por Parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, Adoptado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 33/98, de Ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/98, ambos de 19 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 38/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), Adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2010-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-02-15  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 88, de 2011-02-17  Votação global  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2011-03-16  Resolução da AR n.o 105/2011  DR I série n.o 89, de 2011-05-09 Proposta de Resolução n.o 39/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 54, Supl., de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 40/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 54, .Supl., de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Consultar Diário Original
Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2011-01-15  Votação global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 86, de 2011-02-15  Resolução da AR n.o 51/2011  DR I série n.o 56, de 2011-03-21 Proposta de Resolução n.o 41/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 54, Supl., de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 42/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 43/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 44/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 45/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 92, Supl., de 2011-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 46/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003.  Publicação  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 92, Supl., de 2011-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 47/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 92, Supl., de 2011-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 48/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 92, Supl., de 2011-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 49/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção n.o 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992.  Publicação  DAR II série A n.o 92, Supl., de 2011-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 50/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 92, Supl., de 2011-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 51/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção n.o 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 105, 2o Supl., de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 52/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres a 21 de Dezembro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 105, 2o Supl., de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Consultar Diário Original
Proposta de Resolução n.o 53/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 105, 2o Supl., de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Proposta de Resolução n.o 54/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o GrãoDucado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 105, 2o Supl., de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 55/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 111, 2o Supl., de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 56/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o «Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro», assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 111, 2o Supl., de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 57/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005  Publicação  DAR II série A n.o 112, Supl., de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Consultar Diário Original
1.6. – PROJECTOS DE REGIMENTO 1.6.1. - PROJECTOS DE REGIMENTO APRESENTADOS NA XI/1a E APRECIADOS NA XI/2aProjecto de Regimento n.o 2/XI/1  Autoria: PS, PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2010-07-22  Baixa comissão para discussão e votação  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 1, de 2010-09-16  Relatório da discussão e votação em comissão e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Regimento DAR II série A n.o 9, de 2010-10-01 Regimento da AR n.o1 /2010   DR I série n.o 200, de 2010-10-14 Consultar Diário Original
1.7. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)  Designação de representantes da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Efectivo Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida  Suplente Licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade Declaração n.o 15/2010 DR I série n.o 217, de 2010-11-09 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS  Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (Dr. Luís José Durão Barroso - designado pelo Governo)   Declaração n.o 17/2010 DR I série n.o 246, de 2010-12-22 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA  Renúncia do membro, designado pela Ordem dos Biólogos, Prof. Doutor Manuel Pedro  e sua substituição pelo Prof. Doutor Carolino Monteiro Declaração n.o 13/2010 DR I série n.o 186, de 2010-09-23 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC  Renúncia de um vogal do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Declaração n.o 14/2010 DR I série n.o 192, de 2010-10-01 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  Proposta de candidatura do PSD DAR II série E n.o 5 de 2010-12-07 DAR II série C n.o 23, de 2011-03-29 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional Eleito  Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07 Resolução  DAR II série A n.o 123, de 2011-04-07  Resolução da AR n.o 78-A/2011 DR I série n.o 69, de 2011-04-06 Consultar Diário Original
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica n.o 3/2010  Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado  Publicação: DR I série n.o 241, de 2010-12-15  Origem: Proposta de Lei n.o 35/XI/1 Governo Projecto de Lei n.o 405/XI/1  PSD  Consultar Diário Original
2.2. - LEISLei n.o 48/2010  Quarta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)  Publicação: DR I série n.o 203, de 2010-10-19  Origem: Projecto de Lei n.o 401/XI/1  PS, PSD, CDS-PP Lei n.o 49/2010  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»  Publicação: DR I série n.o 220, de 2010-11-12  Origem: Proposta de Lei n.o 34/XI/1  Governo Lei n.o 50/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010  Publicação: DR I série n.o 236, de 2010-12-07  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 51/XI/1  CDS-PP  Apreciação Parlamentar n.o 60/XI/1  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 61/XI/1  PSD  Apreciação Parlamentar n.o 62/XI/1  BE Lei n.o 51/2010  Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto  Publicação: DR I série n.o 240, de 2010-12-14  Origem: Projecto de Lei n.o 161/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 172/XI/1  CDS-PP Lei n.o 52/2010  Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)  Publicação: DR I série n.o 240, de 2010-12-14  Origem: Projecto de Lei n.o 437/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 53/2010  Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo  Publicação: DR I série n.o 244, de 2010-12-20  Origem: Projecto de Lei n.o 23/XI/1  PEV Lei n.o 54/2010  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 248, de 2010-12-24  Origem: Proposta de Lei n.o 28/XI/1  Governo   Consultar Diário Original
Lei n.o 55/2010  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho)  Publicação: DR I série n.o 248, de 2010-12-24  Origem: Projecto de Lei n.o 299/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 317/XI/1  PCP Lei n.o 55-A/2010  Orçamento do Estado para 2011  Publicação: DR I série n.o 253, Supl., de 2010-12-31 V. Declaração de Rectificação n.o 3/2001 - DR I S n.o 33, de 2011-02-06  Origem: Proposta de Lei n.o 42/XI/2  Governo Lei n.o 1/2011  Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 10, de 2011-01-14  Origem: Projecto de Lei n.o 467/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 2/2011  Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos  Publicação: DR I série n.o 28, de 2011-02-09  Origem: Projecto de Lei n.o 325/XI/1  PEV Lei n.o 3/2011  Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho  Publicação: DR I série n.o 32, de 2011-02-15  Origem: Proposta de Lei n.o 39/XI/2  Governo Lei n.o 4/2011  Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos  Publicação: DR I série n.o 33, de 2011-02-16  Origem: Projecto de Lei n.o 489/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Lei n.o 5/2011  Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas  Publicação: DR I série n.o 43, de 2011-03-02  Origem: Projecto de Lei n.o 492/XI/2  PS, PSD, CDS-PP Lei n.o 6/2011  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"  Publicação: DAR I série n.o 49, de 2011-02-10  Origem: Projecto de Lei n.o 175/XI/1  PS Consultar Diário Original
Lei n.o 7/2011  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil  Publicação: DR I série n.o 52, de 2011-03-15  Origem: Proposta de Lei n.o 37/XI/1  Governo Projecto de Lei n.o 319/XI/1  BE Lei n.o 8/2011  Procede à 1.a alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.a alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Proposta de Lei n.o 29/XI/1  Governo Lei n.o 9/2011  Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário  Publicação: DR I série n.o 72, de 2011-04-12  Origem: Proposta de Lei n.o 45/XI/2  Governo Lei n.o 10/2011  Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS  Publicação: DR I série n.o 79, de 2011-04-21  Origem: Projecto de Lei n.o 347/XI/1  BE Lei n.o 11/2011  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 80, de 2011-04-26  Origem: Projecto de Lei n.o 406/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 435/XI/2  BE Lei n.o 12/2011  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série n.o 81, de 2011-04-27  Origem: Proposta de Lei n.o 36/XI/1  Governo Projecto de Lei n.o 412/XI/2  CDS-PP   Consultar Diário Original
Lei n.o 13/2011  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho  Publicação: DR I série n.o 83, de 2011-04-29  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 72/XI/2  PCP Lei n.o 14/2011  Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril  Publicação: DR I série n.o 84, de 2011-05-02  Origem: Proposta de Lei n.o 299/X/4  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.o 15/2011  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos  Publicação: DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Origem: Projecto de Lei n.o 461/XI/2  CDS-PP Lei n.o 16/2011  Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Origem: Proposta de Lei n.o 38/XI/2  Governo Lei n.o 17/2011  Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Origem: Proposta de Lei n.o 44/XI/2  Governo Lei n.o 18/2011  Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico  Publicação: DR I série n.o 93, de 2011-05-13  Origem: Projecto de Lei n.o 282/XI/1  PCP Lei n.o 19/2011  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 487/XI/2  BE  Projecto de Lei n.o 522/XI/2  PSD  Projecto de Lei n.o 541/XI/2  PS  Projecto de Lei n.o 542/XI/2  CDS-PP  Consultar Diário Original
Lei n.o 20/2011  Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 513/XI/2  PSD Lei n.o 21/2011  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 403/XI/1  CDS-PP Lei n.o 22/2011  Quinta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Proposta de Lei n.o 47/XI/2  Governo Projecto de Lei n.o 436/XI/2  BE  Projecto de Lei n.o 513/XI/2  PSD Lei n.o 23/2011  Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 624/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 24/2011  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro)  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 402/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 279/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 446/XI/2  CDS-PP Lei n.o 25/2011  Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 448/XI/2  BE Lei n.o 26/2011  Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto)  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 326/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 411/XI/2  PCP  Projecto de Lei n.o 415/XI/2  PEV  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 430/XI/2  PS Lei n.o 27/2011  Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Proposta de Lei n.o 43/XI/2  Governo Lei n.o 28/2011  Procede à segunda alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 158/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 99/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 163/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 247/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 248/XI/1  PCP Lei n.o 29/2011  Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 145/XI/1  PCP Lei n.o 30/2011  Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 233/XI/1  CDS-PP Lei n.o 31/2011  Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 234/XI/1  CDS-PP Lei n.o 32/2011  Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 339/XI/1  PS Lei n.o 33/2011  Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 398/XI/1  PS   Consultar Diário Original
Lei n.o 34/2011  Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 424/XI/2  PSD  Projecto de Lei n.o 564/XI/2  CDS-PP Lei n.o 35/2011  Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 434/XI/2  PSD Lei n.o 36/201128    Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado   Publicação: DR I série n.o 118, de 2011-06-21  Origem: Projecto de Lei no 389/XI/1       Projecto de Lei no 421/XI/2 PCP      Lei n.o 37/2011    Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei n.o 622/XI/2           Lei n.o 38/2011     Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22   Origem: Projecto de Lei no 427/XI/2 PSLei n.o 39/2011    Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22   Origem: Projecto de Lei no 452/XI/2 PS      Lei n.o 40 /2011    Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22   Origem: Projecto de Lei no 484/XI/2  PSLei n.o 41/2011    Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei no 488/XI/2      PSD           Lei n.o 42/2011  Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22     28 As Leis n.os 36/2011 a 47/2011, em itálico, foram publicadas já na XII Legislatura.Consultar Diário Original
Origem: Projecto de Lei no 500/XI/2  PSLei n.o 43/2011    Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei no 532/XI/2  PSDLei n.o 44/2011         Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei no 561/XI/2     PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 45/2011    Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)   Publicação: DR I série n.o 120, de 2011-06-24  Origem: Projecto de Lei no 623/XI/2      PS Lei n.o 46/2011      Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro   Publicação: DR I série n.o 120, de 2011-06-24  Origem: Proposta de Lei no 32/XI/1  GovernoLei n.o 47/2011    Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro   Publicação: DR I série n.o 121, de 2011-06-27   Origem: Projecto de Lei no 475/XI/2  PSConsultar Diário Original