29 DE MAIO DE 19821878-(17)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, parece-me que, antes de tudo, a exclusão de pessoas singulares que tivessem nacionalidade portuguesa ...O Sr. Presidente: — Não, só se excluiria «de nacionalidade portuguesa». Não se excluiria a possibilidade da titularidade individual. Só que nos parece que não tem sentido dizer «pessoas singualres de nacionalidade portuguesa», quando 2 pessoas de nacionalidade estrangeira fazem uma sociedade e têm jornal, mas cada uma delas, individualmente, não o pode ter! Isto não tem sentido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, o que está aqui excluído é a propriedade de pessoas singulares que não sejam de nacionalidade portuguesa.O Sr. Presidente: — Exacto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Ora bem, era isso que eu estava a dizer que fazia sentido.O Sr. Presidente: — Sim, mas se 2 pessoas estrangeiras fizessem uma sociedade que tem um jornal, cada uma delas, individualmente, não pode ter.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Se me dá licença, continuava a ter sentido, porque 2 pessoas é diferente de 1 pessoa singular, embora seja só mais uma. Para além do mais, em sede de direito comparado, o senhor vai encontrar este preceito em quase todas as legislações dos países ocidentais.Pessoas singulares proprietárias de órgãos de comunicação social não podem ser senão de nacionalidade do próprio país. Embora seja verdade também que, sob forma de pessoa colectiva, pode haver sociedade de 2 pessoas estrangeiras.Mas continuava a fazer sentido. As condições em que se verificam as relações entre a propriedade do órgão de comunicação social e o Estado não são as mesmas se se tratar de uma pessoa singular ou se se tratar de uma sociedade, que é o caso que está a querer comparar.O Sr. Presidente: — Desculpe, deputado Veiga de Oliveira, mas penso que é pior, porque como não há responsabilidade limitada a título individual, ainda podemos ir buscar os bens que eles tiverem na França ou na Alemanha, se forem ricos. Se for a título de sociedade de responsabilidade limitada, quando acabaram os bens da sociedade, não há mais possibilidade de obter garantia para as dívidas dessa sociedade. Se quer que lhe diga, até penso que isto é uma ingenuidade.Como não há responsabilidade limitada a título individual, devemos estimular que eles venham a título individual, porque de outra maneira é mesmo irresponsabilizá--los e a responsabilidade é só a que resulta da subscrição do capital. Penso que ainda tem mais essa desvantagem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Neste momento, há uma limitação a cidadãos estrangeiros a título individual. O que está a propor, sob a capa de que isso não é suficientemente limitativo, é abrir totalmente.O Sr. Presidente: — É que não é limitativo, de todo em todo, porque, como é tão fácil fazer uma sociedade, é quase uma ironia Unvitar ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, desculpe, invocando o argumento de que não é limitativo suficientemente, o que vai depois propor é no sentido oposto, vai abrir completamente.Se me vem dizer que isto não devia limitar e, portanto, propõe que se elimine esta exclusão de pessoas singulares estrangeiras serem proprietárias de órgãos de comunicação social, posso discutir nessa base.Agora, se me diz que isto não é suficiente para condicionar como deve ser e depois conclui pela eliminação do que já é insuficiente!...Por outro lado, esta situação pode parecer bizarra, mas está muito espalhada pelo mundo fora.O Sr. Presidente: — Não é assim tanto! De qualquer modo, manter-nos-íamos fiéis à eliminação de nacionalidade portuguesa.Fica assim e depois voltamos a discutir este problema.Relativamente ao n.° 7, tínhamos ficado de voltar aqui para discutirmos a referência às estações de radiodifusão e ao exercício da actividade radiofónica.Não sei se quereriam propor uma redacção que pudesse, na verdade, dar satisfação a essa preocupação, porque não está em causa a propriedade das estações, mas o exercício da actividade radiofónica, com a utilização de um bem que é colectivo, que são as ondas radioeléctricas.A AD propõe «licença» em vez de «concessão».Nós a isso não demos o nosso acordo, porque pretendemos que é mesmo de concessão que se trata, uma vez que se trata de um bem público. Agora tenho aqui uma nota no sentido de se falar em rádio no exercício da actividade radiofónica, em vez de estação de radiodifusão, porque esses não se compreende que se concedam, uma vez que pertencem não ao Estado, mas às entidades que deles são titulares. O Estado tem é o direito de regulamentar e para isso melhor do que concessão é o exercício do bem público que são as estações radiofónicas, que são limitadas e um bem cada vez mais raro.Quem é que pediu a palavra?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Independentemente da nossa posição em relação à formulação, creio que serei fiel à discussão que tinha sido tida, se, em vez de estações de radiodifusão, se dissesse, pura e simplesmente, a «radiodifusão, quando utilizada por particulares, só pode funcionar em regime de concessão, nos termos da lei». Quem diz concessão, diz licença, e opomo-nos tanto a uma como a outra, ou não apoiamos nenhuma.Mas deve-se dizer não «as estações», mas sim «a radiodifusão, quando utilizada por particulares [...] », etc.O Sr. Presidente: — A radiodifusão é uma actividade ... Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que o que está em causa não é propriamente as ondas, enquanto fazendo parte do domínio público, pois aí é evidente que tem de haver sempre uma concessão por parte do Estado. O que realmente está em causa são as estações de rádio em concreto e essas devem funcionar em termos não de concessão, mas de licença.O Sr. Presidente: — Em meu entender, se cá ficar «As estações de radiodifusão não pertencentes ao estado só podem funcionar [...]», é óbvio que isto se refere ao