II SÉRIE-B — NÚMERO 36 2 VOTO N.o 261/XII (4.a) DE PROTESTO PELO JULGAMENTO DO JORNALISTA ANGOLANO RAFAEL MARQUES O livro Diamantes de Sangue — Corrupção e Tortura em Angola, da autoria do jornalista angolano Rafael Marques de Morais, resulta de uma investigação iniciada em 2004 sobre violações dos direitos humanos, torturas e assassínio de trabalhadores da extração diamantífera na região das Lundas, sobretudo nos municípios do Cuango e Xá-Muteba. Em retaliação às denúncias feitas no livro, os generais e as empresas mineiras visados na investigação jornalística moveram, em novembro de 2012, em Portugal, uma ação judicial contra Rafael Marques e a sua editora Bárbara Bulhosa por ‘calúnia e injúria’. Em fevereiro de 2013, o processo é arquivado. Numa nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, divulgada à imprensa, é dado conta que o Ministério Público entende que a publicação do livro Diamantes de Sangue se enquadra no legítimo exercício de um direito fundamental, a liberdade de informação e de expressão, constitucionalmente protegido, que, no caso concreto, se sobrepõe a outros direitos. Volvido pouco mais de um ano, em agosto de 2014, sete generais angolanos — entre eles, o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança da Presidência da República Angolana, Hélder Vieira Dias ‘Kopelipa’ —, e a Sociedade Mineira do Cuango movem novo processo contra Rafael Marques, desta vez em Angola. O jornalista é acusado de ‘denúncia caluniosa’, sendo-lhe exigidos 900 000 euros de indemnização. No decorrer do processo, é chamado a prestar declarações sem um mandato judicial, não teve direito à presença de um advogado durante o interrogatório e não teve acesso atempado ao teor da acusação, o que viola os mais elementares princípios internacionais que caracterizam um processo legal justo e a própria letra de lei angolana. Rafael Marques tem sido frequentemente perseguido por responsáveis do Governo de Angola, como denunciam várias organizações internacionais, como a Amnistia Internacional. O julgamento que presentemente enfrenta é apenas resultado do legítimo exercício do direito de liberdade de expressão, reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, inclusive, pela Constituição de Angola, nos seus artigos 40.o e 44.o, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatária, como são exemplo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos jornalistas em todos os países e a sua oposição à respetiva condenação com fundamentos cm delitos de opinião; Manifesta a sua solidariedade para com Rafael Marques pela coragem demonstrada na defesa da liberdade de expressão em Angola; Condena a perseguição de que Rafael Marques continua a ser vítima em Angola e apela às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de ser anulado o julgamento. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do BE, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Luís Fazenda. ———