531 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009de Setembro, e no 409/99, de 15 de Outubro6”;b) “A requerida não acedeu ao pedido da ora queixosa, de reprodução do referido contrato, porque está impedida de o fazer, maxime nos termos dos seus Estatutos7 e nos termos do DecretoLei no 203/2003, de 10 de Setembro (artigo 5o, no 6)8 e Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (artigo 6o, no 6)”;II - O Direito1 . A AiCeP é, nos termos do no 1 do artigo 1o dos respectivos estatutos, uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objecto . Aplica-se-lhe, pois, a disciplina da LAdA9, ex vi do artigo 4o, no 1, deste diploma .2 . A resolução do Conselho de ministros no 72/2007, de 28 de maio (mas que retrotrai os seus efeitos a 28 de dezembro de 2006), aprova, como se viu, as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos . Poder-se-á inferir daqui que o procedimento não está ainda concluído? Afigura-se	que	deverá	ser	negativa	a	resposta	a	esta	questão.	É	que,	concluídas as negociações, o texto final do contrato e de todos os documentos que o integram, são rubricados pelos representantes das Partes (no 1 do artigo 5o do decreto-Lei no 203/2003, de 10 de setembro), sendo que o contrato é submetido a prévia aprovação por despacho conjunto do ministro que superintende a API [hoje, AiCeP, como resulta artigo 1o, no 2, do decreto-Lei no 245/2007, de 25 de Junho] e dos ministros da tutela dos sectores envolvidos, ou por resolução do Conselho de Ministros caso haja lugar à atribuição de benefícios fiscais ao investimento (no 2 do artigo 5o do citado decreto-Lei no 203/2003, de 10 de setembro) . e foi isto o que aconteceu .Portanto, pode concluir-se dos autos, bem como do decreto-Lei no 203/2003, de 10 de setembro, e também dos próprios termos da referida resolução do Conselho de ministros no 72/2007, que o procedimento	está	findo,	pelo	que	se	trata	de	uma	pretensão	de	acesso	não	procedimental,	regida	pela LAdA .6   o decreto-Lei no 409/99, de 15 de outubro, regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal .7   os estatutos da AiCeP foram aprovados, como se disse, pelo decreto-Lei no 245/2007, de 25 de Junho, tendo sido publicados em anexo a este diploma .8   este diploma cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro . o no 6 do seu artigo 5o determina que o contrato de investimento e bem assim o respectivo processo estão abrangidos pelo disposto na lei em matéria de acesso aos documentos da Administração Pública e dever de sigilo.9   sigla pela qual é designada a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis no 8/95, de 29 de março, e no 94/99, de 16 de Julho, e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________530Consultar Diário Original