20 DE FEVEREIRO DE 2016 23 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA 1- Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2- Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2016, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração de parecer. 3- O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou seja, as questões de Defesa Nacional. 4- Assim, este parecer centrar-se-á na análise da 7.a – Garantir a Defesa Nacional e da 35.a – um Portugal Global. 5- O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do artigo 92.o da CRP, elaborou um Parecer sobre as Grandes Opções do Plano – 2016, cobrindo um conjunto de áreas consideradas relevantes. Todavia e tal como nos anos anteriores, o Parecer do CES não se pronuncia sobre a política de Defesa Nacional. Enquadramento Geral A Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2016-2019, de acordo com a sua exposição de motivos, “(...) exprimem o novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas tal como definidos no programa do XXI Governo Constitucional”, centrando-se em quatro eixos prioritários de atuação: estímulo do crescimento económico e do emprego assente no aumento do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas; promoção da defesa do Estado Social e dos serviços públicos, nomeadamente nas áreas da segurança social, educação e saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e desigualdades sociais; relançamento do investimento na Ciência, Inovação, Educação, Formação e Cultura e, por último, respeito pelos compromissos internacionais de Portugal na perspetiva de defesa dos interesses do nosso País visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social. As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2016-2019 estão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2016. A proposta de lei refere que a crise das dívidas soberanas, que afetou o nosso País, e que culminou num acumular de desequilíbrios estruturais – público, demográfico, institucional e financeiro – para o qual as políticas adotadas não deram uma resposta adequada de forma a evitar o empobrecimento do País, despoletou a necessidade de um conjunto de medidas social e economicamente coerentes, e simultaneamente compatíveis