432-(3)II SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Esta proposta do PS —ou da FRS, não sei bem, ou dos partidos da FRS—, não foi anunciada pelo Deputado Vitorino, hoje.Vozes não perceptíveis.O Oradon — Não compartilha do apoio da UEDS a proposta? Infelizmente, infelizmente.Risos.Bom, não deve fazer esquecer, portanto, que a proposta que existe do artigo 109.° por parte da AD 6 da eliminação pura e simplesmente deste artigo e do seguinte, isto é, sacar da Constituição todo e qualquer capítulo ou artigo autónomo sobre esta matéria.Não vou referir, aqui, as razões por que nos opomos a esta proposta.Vozes: — Não apoiado.O Oradon — Não apoiado, não. A proposta era, exactamente, sacar daqui estes* 2 artigos.Vozes não perceptíveis.Não, não era a mesma coisa. Já foi dito que o que está no artigo 81." não é nada disto. E por alguma razão as colocações, as autonomizações, têm sentido político. ^Agora o que há aqui é a proposta dos partidos da ex-FRS.Não colhe o nosso apoio, pelo contrário. Os aspectos que aqui foram citados esqueceram o principal da alteração. É que dizer «o Estado intervém na formação» não é o mesmo que dizer «a intervenção do Estado visa». Dizer que não temos de nos reunir não é o mesmo que dizer que nós nos reunimos para. É que deixa de haver uma norma a dizer que o Estado deve intervir. E isto é uma alteração radical, copér-nica. É dizer coisa completamente distinta daquilo que cá está. Mas pior não, pior do que isto não podia ser! Juntamente com isto, além de ter virado o artigo de pernas para o ar, isto é, de lhe ter retirado qualquer sumo a proposta da FRS na sua formulação, tem isto que o Sr. Deputado Costa Andrade — a meu ver sem ingenuidade — pôs em relevo. É que essa limita-se a dizer que o Estado deve evitar os crimes em matéria de relações comerciais. Ora bem, isto qualquer partidário do mais dogmático neoliberalismo, para citar, sei lá, qualquer autor do liberalismo alemão, seria capaz de dizer: que o Estado deve evitar os crimes em matéria de relações comerciais. E pelo facto de em outros capítulos da Constituição não se fazer isto, seria completamente incompreensível que se fosse fazer isto em matéria de relações comerciais.E de facto, como diz e bem o Sr. Deputado Costa Andrade, não se disse isso em matéria de relações externas, não se disse isso em matéria de direito industrial, etc, porque é que se havia de dizer, aqui, nesta matéria?Foi pela necessidade de dizer alguma coisa, e a meu ver o resultado é, para dizer o menos, infeliz.A parte final é então mais do que infeliz. Dizer que a intervenção visa «adequar a evolução dos preços de bens essenciais dos objectivos de política económica» sem dizer que objectivos podem ser esses, pode ser para legitimar tudo. Um governo pode vir a invocar a subida para o dobro dos bens de produtos essenciais dizendo que um dos objectivos essenciais da sua política económica é reduzir drasticamente o consumo e que, portanto, para obter esse desiderato tem de fazer subir os bens dos produtos essenciais, isto é, aqueles que são consumidos por toda a gente porque só isso é que reduz, efectivamente, o consumo. Enfim, eu creio que seria difícil imaginar pior proposta para esta matéria do que aquela que foi posta, agora, à nossa consideração. E que uma análise per-functoria ele merece da nossa parte não apenas uma total ausência de benevolência mas, pelo contrário, uma grave reprovação naquilo que ela significa de alteração radical do sentido normativo da norma que estava e de, somando a isso, reduzir a intervenção do Estado àquilo que ninguém põe em dúvida, nem o Sr. Deputado Lufe Beiroco...Risos.Nem qualquer outro deputado por mais liberais que sejam em matéria de relações comerciais, que é que o Estado deve não apenas combater mas reprimir os crimes praticados pela especulação, pelas práticas restritivas, etc.Portanto, esta proposta não pode colher o nosso apoio, de modo algum, por todas estas razões e sobretudo por alterar radicalmente o código normativo da norma que se deixa de dirigir à obrigação Constitucional do Estado de «intervir para» para passar a dizer, apenas, a «intervenção do Estado», quando existe e na medida que existe deve ter por objectivo isto e os objectivos eles mesmos já são frustes, pobres, e, portanto, insignificantes. Ou melhor, insignificantes no sentido do pior que podiam significar aqui.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, três notas brevíssimas.A primeira é para dizer que, quanto a mim, há toda a razão para haver um artigo como este ou, mesmo, um título sobre comércio numa constituição (como devem ser as constituições actuais), não apenas dirigidas ao estatuto do Estado mas também ao estatuto da sociedade frente ao Estado. E ninguém ignora a enorme relevância que têm as actividades comerciais e a necessidade de uma consideração constitucional dessas actividades. Constituições estrangeiras que poderia aqui apontar têm normas idênticas. Por exemplo, tenho à minha frente o artigo 51." da Constituição espanhola de 1978 que não deixa de se ocupar da matéria das actividades comerciais e da defesa do consumidor.A segunda nota é para salientar que a epígrafe sugerida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco me parece extraordinariamente feliz e adequada aos objectivos tidos em vista na linha da proposta e das sugestões da FRS.