Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Participação de Portugal na moeda única.......................     318Situação dos explosivos em Portugal..............................      318Projectos de lei (n.05 164/VH, 172/VII, 177M1, 235/VII, 236WII, 277/VII c 278/V1I):N.° 164/VII (Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......     318N.° 172/VII (Publicidade da qualidade da água de abastecimento):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente    325N.° 177/VII — (Interrupção voluntária da gravidez):Relatório e parecer da Comissão de Juventude.........     325N." 235/VII — (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):Idem......................................•.........................................     325N.° 236/VII — (Interrupção voluntária da gravidez):Idem...............................................................................      325N.° 277/VII — Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (apresentado pelo Deputado do PSD Macário Correia)...........................................     335N.° 278/VII —Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP)e reforça os mecanismos da transparência previstos naLei n.° 26/94, de 19 de Agosto (apresentado pelo PS)     336Propostas de lei (n." 70/V11 e 71ATI):N.° 70/V1I—Estende as cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituiçõesparticulares de solidariedade social ..............................       337N.° 71/VU — Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.........................................................................     338Propostas de resolução (n.TM 31/VTJ, 33/VH, 34/VII e 36/ VH):N.° 31/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     340Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     342Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus...............................................................................     343N.° 33/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     343N.° 34/V11 (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     344N.° 367VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha c da República Francesa, Relativo à Supressão Gradual dos i Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 19 de Junho de 1990):Idem344