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Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, para uma brevíssima interpelação à Mesa, para a qual lhe concedo dois minutos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejo dizer que a descrição inicial que o Sr. Deputado António Guterres fez cabe inteiramente ao Partido Socialista - nem perderei tempo com isso -, isto é, trata-se de uma descrição precisa do comportamento do Partido Socialista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão deriva directamente da primeira. É que, na parte final do seu discurso, o Sr. Deputado António Guterres disse exactamente o contrário do que tinha afirmado pouco antes. Ou seja, há pouco negou que fosse intenção do Partido Socialista apelar à existência de um programa de austeridade e, nesta sua última intervenção, acabou por dizer que o que pretende do Governo é que este tome medidas de desinflação, elas próprias com outro nome, que correspondam à realização de um programa de austeridade.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres, nenhum partido é mais volátil do que o Partido Socialista relativamente à forma de usar as palavras e à da tomada de posições. A sua volatilidade é tanta que, num mesmo dia e face ao mesmo discurso, nem sequer tem a preocupação de manter o que afirmou numa e noutra intervenção.
Este comportamento gera-nos, indubitavelmente, uma dificuldade. No entanto, devo dizer que preferimos viver com essa dificuldade a termos de viver com o permanente jogo de palavras praticado pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado, mas é a última interpelação que autorizo que se faça sobre esta matéria, e ao fim de um minuto retiro-lhe a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Assim, o Sr. Deputado fica numa posição privilegiada. E dizem os senhores que respeitam o jogo da democracia! O que querem é privilégios, inclusivamente parlamentares!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tem um minuto para fazer a interpelação à Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, as questões estão esclarecidas. Em matéria de união política, nós somos pela confederação e o PSD é pela confusão, e, em matéria de união económica e monetária, o PSD é pela inflação e pela subida dos preços, o que não admira, porque quem teve um aumento de 56 % não tem qualquer problema em enfrentar 14 % de aumento num supermercado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é pura demagogia!O Orador: - Neste momento, não somos pela austeridade, porque ela não é necessária, somos, sim - e afirmámo-lo- por um maior rigor orçamental. Isto foi o que disse há pouco e mantenho, e só tenho pena que aqui não esteja o Sr. Ministro das Finanças, porque sei que ele concordaria comigo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ingerência do Governo no sector da comunicação social é um dos exemplos mais marcantes do deficiente entendimento que o Executivo tem revelado
3268 I SÉRIE - NÚMERO 95quanto ao funcionamento dos mecanismos do regime democrático e da sua falta de escrúpulos, quando se trata de manipular a opinião pública através do controle da informação estatizada.
Com efeito, a prática deste governo de utilizar os órgãos de comunicação social estatizados como instrumentos eleitorais, colocados ao seu serviço, tem sido de tal forma despudorada que distorce a ordem democrática, não consentindo o esclarecimento sério e objectivo do eleitorado, condição essencial à tomada de opções responsáveis.
Os partidos da oposição tom, pois, o dever de denunciar este défice democrático do Governo...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -.... que, mais uma vez, esquece o interesse público e a defesa de valores essenciais em benefício de interesses obscuros, próprios de uma clientela que vive do e para o poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à televisão, o CDS, consciente do serviço de interesse público que a mesma deveria prestar, apresentou, em 14 de Maio de 1987, o projecto de lei n.o 387/IV e, em 24 de Maio do mesmo ano, sugeriu um calendário que previa três fases para actuação imediata no sentido da abertura da televisão ao sector privado. Se este calendário tivesse sido cumprido, os Portugueses teriam, logo após a revisão constitucional, e já durante o corrente ano, a televisão privada a funcionar.
Só que, como agora está exuberantemente provado, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva nunca teve vontade política de cumprir a promessa eleitoral, feita perante o País, de ter a funcionar canais privados de televisão nessa legislatura...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -.... ou seja, o Governo, contrariando declarações proferidas uma e outra vez pelos seus membros e por deputados da maioria, vai manter o monopólio da televisão estatal, o que significa que as próximas eleições presidenciais e legislativas vão desenrolar-se sob o domínio de uma televisão gerida e politicamente controlada pelo poder.
Há em tudo isto uma falta de honestidade política e de limpeza de processos, capaz de indignar o mais calmo e tranquilo dos eleitores.Aplausos do PS.E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para já não falar no que se passa dentro da própria televisão, com todo o cortejo de discriminações, de compadrios e de afastamentos, que hoje já são do domínio público.
O mesmo acontece no que toca ao processo de acesso da Igreja Católica à televisão. Recorde-se que foi um governo da Aliança Democrática, do qual o Primeiro-Ministro fazia parte, que, em 1982, enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 80/TI, onde expressamente se defendia a atribuição à Igreja de um canal próprio de televisão. Idêntico princípio, aliás acolhido na proposta de lei n.o 5/IV, da iniciativa do governo minoritário de Cavaco Silva, foi utilizado, em 1987, várias vezes, como bandeira eleitoral do PSD e do Governo.
Hoje, o PSD e o Governo esquecem todas as suas promessas, arquivam a interpretação dada à Concordata e ao n.o 5 do artigo 41.o da Constituição, interpretação essa, aliás, confirmada pelo Dr. Rui Macheie e por outros ilustres constitucionalistas do PSD, segundo a qual a atribuição de um canal à Igreja não é um privilégio, mas um direito, e acabam - e isto talvez seja o mais grave - por sujeitar a Igreja Católica a um processo negocial público, desgastante e desprimoroso, claramente ofensivo da consciência dos católicos portugueses. Para cúmulo, em termos de espaço televisivo, chega-se ao desplante inacreditável de se pretender colocar a Igreja Católica ao lado de seitas e de confissões religiosas, com poucas ou nenhumas raízes na comunidade portuguesa.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo ficou claro. Primeiro, semearam-se as promessas, depois colheram-se os votos, e de momento só há que manter a todo o custo o poder alcançado, sendo certo que a memória é curta e há novas promessas a semear e novos votos que se esperam colher.
O CDS, em obediência aos seus princípios, em coerência com propostas anteriores e na fidelidade às promessas eleitorais por si subscritas, critica vigorosamente a atitude ética e politicamente reprovável do Governo e reafirma, hoje e aqui, as suas posições de sempre, que correspondem a profundas aspirações da grande maioria do povo português.
Passemos agora ao caso dos concursos para as redes regionais de rádio, onde o Governo se coloca, aí já também no domínio público, no domínio da farsa e da iniquidade.
Mas antes de passar a este tema, e ainda no que toca ao tema anterior, gostaria de deixar aqui um assento de simpatia para todos aqueles deputados, mesmo alguns da bancada do PSD, que tiveram em relação ao problema do acesso da Igreja à televisão a coragem de, contra ventos e marés, defenderem a sua posição e, por isso mesmo, adversários políticos, um assento de simpatia pela coragem e verticalidade demonstradas.
Passando, portanto, ao caso dos concursos para as redes regionais de rádio, como dizia, estamos no domínio da farsa e da iniquidade. Na linha política de perseguir os emissores de rádio que fogem ao seu controle e que se mantêm independentes e verticais face ao poder, o Governo mascarou de concurso o processo de atribuição das redes regionais de rádio à sua clientela política e partidária. Em Lisboa e no Porto as rádios que piores resultados económicos apresentar e que de menor audiência dispõem - e parece que isto é óbvio para toda a gente- são precisamente aquelas que ganharam os respectivos concursos! Eis já uma evidente primeira consequência das pretensas comissões independentes, mas recheadas de delegados do Governo, sempre prontos a esquecer o interesse colectivo em detrimento dos interesses eleitorais de quem os nomeou. Isto para já não falar de quando acontece que quem pertence às próprias comissões acaba por ser beneficiário com uma rede de rádio ou outra qualquer benesse do poder. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um verdadeiro escândalo público, que, só por si, define e condena um governo.
Finalmente, uma palavra sobre a privatização dos jornais do Estado. É hoje evidente que a privatização destes jornais não resulta de uma opção séria, assumida por um governo
5 DE JULHO DE 1990 3269empenhado na construção do seu projecto político. Estes processos de privatização apenas se verificaram porque era inútil e oneroso manter a imprensa oficiosa em toda a sua vasta dimensão. Tornava-se assim mais fácil e mais barato transferir para o sector privado o que se mostrava desnecessário e até, porventura, prejudicial para o Governo.
Acresce -e este é um aspecto extremamente importante- que estas privatizações são aproveitadas para contentar os diversos lobbies que se movimentam no sector e para calar uma ou outra voz de mais vastas ambições que se levante impaciente com as demoras e com as hesitações do Governo na tomada de decisões em áreas de maior relevância.
Não fora a independência, a verticalidade e o grau de profissionalismo da grande maioria da comunicação social privada e, seguramente, alguns dos jornais agora privatizados teriam permanecido sob o controle do Governo.
Ainda é cedo para proceder ao balanço político das privatizações dos jornais do Estado, mas não nos espantaria que alguns deles comecem bem cedo a pagar o preço que este governo cobra a quem se mostra isento e independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de comunicação social, as concepções deste governo, a sua acção e fundamentalmente os atropelos e as arbitrariedades que tem cometido merecem a condenação da consciência democrática nacional. Podemos mesmo afirmar que o regime democrático vive neste sector uma situação de angústia e de revolta que se tende a agravar.
O remédio habitualmente utilizado por este governo para sarar as feridas, quando elas se tomam insuportáveis, tem sido o de substituir os autores materiais, que se prestaram a ser simples executantes das estratégias perversas por outros delineadas. No caso da comunicação social há que dizer, claramente e a tempo, que o único responsável pelo que se tem passado é o Governo e particularmente o Sr. Primeiro-Ministro.
Com este governo e este Primeiro-Ministro poderão mudar alguns rostos, que, por excesso de zelo, por, entretanto, se terem tomado incómodos ou por terem tido o azar de fazerem parte da facção errada do PSD, poderão vir a ser sacrificados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas tenhamos a consciência de que, no essencial, tudo ficará na mesma ou ainda pior.
Crentes nas virtudes da alternância democrática e na consciência cívica do eleitorado, aguardemos com jubilosa esperança que as próximas eleições legislativas dêem a Portugal um novo governo e um novo primeiro-ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ordem democrática, que tanto depende de uma comunicação social livre, independente e responsável, exige essa indispensável mudança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Arons de Carvalho.
Pedia que utilizassem todas as capacidades intelectuais, quer o Sr. Deputado Silva Marques, quer o Sr. Deputado Arons de Carvalho, quer o Sr. Deputado Basílio Horta, na sua resposta, para condensarem a sua linguagem, a fim de que o tempo seja o mais curto possível neste conjunto de pedidos de esclarecimento e suas respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a tarefa é difícil, mas, de facto, inspirando-me no exemplo socialista, vou procurar ser breve e limitar-me ao meu tempo parlamentar, porque tenho uma certa relutância a tratamento privilegiado.
Sr. Deputado Basílio Horta, repare que se tudo estivesse dependente da comunicação social e da sua manipulação partidária ainda hoje estaríamos no «gonçalvismo», porque nessa altura a comunicação social estava estritamente dependente da manipulação partidária, e, no entanto, o País pensou, evoluiu e decidiu autonomamente.
Como vê, Sr. Deputado, não vale a pena essa sua obsessão pela comunicação social e pela manipulação partidária. Pense antes no País, e procure falar de forma a que os Portugueses o compreendam e adiram à sua mensagem, e a comunicação social. Sr. Deputado, não será obstáculo para que o País, de facto, faça as suas opções políticas.
Felizmente que assim é, porque, decerto, nós, portugueses, estaríamos ainda hoje amordaçados pela comunicação social do «gonçalvismo». Aquele Diário de Notícias de então, dirigido pelo actual «inesiano» Saramago!... Aqueles jornais que, diariamente, nos queriam esclarecer!... Aquela televisão que, diariamente, nos queria esclarecer!... E o País eslava, esteve e continua a estar autónomo.
Os Portugueses pensam por si, Sr. Deputado. Confie nos Portugueses e fale sobretudo para os Portugueses, para que eles adiram ao seu discurso.
Por isso, o facto de todos os dias a oposição falar aqui da comunicação social revela bem o seguinte: primeiro, a falia de confiança da oposição nos Portugueses, na sua lucidez e na sua autonomia de pensamento; segundo, a total carência de falar de propostas concretas para Portugal. Daí que todos os dias falem da comunicação social.
Devo dizer-lhes que está na hora de os senhores não se limitarem a fazer acusações genéricas. O Sr. Deputado disse que o Governo privilegiou rádios da sua conveniência política, o que significa que preteriu rádios que, claramente, mereceriam a preferência. Que rádios mereceriam essa preferência, Sr. Deputado Basílio Horta? Quais as rádios que o senhor preferia? Se calhar, as rádios que estão ao serviço da oposição! Ou o senhor julga que as rádios vivem na abstracção, neutras e angélicas? Portanto, sei que aquelas rádios os senhores não querem e aquelas que queriam...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Basílio Horta, o senhor acusa aqui certos órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP, de fazer informação manipulada pelo Governo. É uma acusação grave aos jornalistas, que eu nunca faria. Por favor, Sr. Deputado, é o momento de dizer quais foram as peças jornalísticas da RTP que constituíram exemplos de manipulação política!
O meu sentimento é o de que a RTP não está a beneficiar o meu partido, nem sequer o governo que apoio, mas o senhor lenha a frontalidade de nos dizer: «foi esta
3270 I SÉRIE - NÚMERO 95peça jornalística, aquela e aquela...», e assim, Sr. Deputado, as suas acusações teriam bastante mais idoneidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, deseja responder já ou no fim?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta, renovando-lhe o pedido de ser breve.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar ser o mais breve possível, embora seja uma tarefa difícil.
Em primeiro lugar, desejo dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que considero interessante que, após ter ouvido a minha intervenção, tenha pensado logo na imprensa no tempo do «gonçalvismo». É porque, se calhar, vê alguma semelhança entre o que acontece agora e o que aconteceu naquele tempo. Compreendo que, talvez, como naquele tempo, embora...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fuja à questão, seja livre!O Orador: - Sr. Deputado, eu ainda sou livre.
Se calhar, pensou no «gonçalvismo» porque, em alguns momentos, sente que agora se passa algo de parecido com o que se passava naquele tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Seja livre, discuta comigo!O Orador: - Sr. Deputado, estou a discutir consigo. Que é que quer que eu faça?
Isso são tiques que custam a passar ao Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Silva Marques (PSD): - Discuta comigo!O Orador: - Estou a discutir consigo, Sr. Deputado Silva Marques.
Nesta altura, talvez esteja a sentir a mesma necessidade das forças democráticas, daqueles que prezam a democracia e tem um sentido determinado da ordem democrática, de se juntarem, de denunciarem, em conjunto, e de tentarem mudar este estado de coisas.
Percebo que é difícil para o Sr. Deputado Silva Marques compreender isso...O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga quais foram as rádios!...O Orador: - Já vou dizer.
Realmente existe uma situação grave, que não tem nada a ver com os jornalistas, tem a ver, obviamente, com o Governo, que é confundido com o partido e que, obviamente, tem tentáculos em todo o lado. Não tem a ver com os jornalistas, mas sim com a pressão que é exercida sobre esses órgãos de comunicação social.
Julgo que posso falar tranquilamente, pois, mesmo no Governo, nunca tivemos qualquer influência na comunicação social...Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Nenhuma, absolutamente nenhuma influência nesse domínio, e, portanto, podemos falar em termos de moralidade da administração com a cabeça levantada e com a maior tranquilidade, aqui ou em qualquer lugar, o que não acontece com o seu partido nem com o seu governo.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à rádio digo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: num concurso em que as rádios que são beneficiadas são aquelas que menor índice de audiência e piores resultados económicos apresentam, seguramente que esses não são critérios para ganhar concursos. Ou acha que são?
Isso posso eu dizer. Quem ganhou o concurso foi quem linha índices de audiência menores e resultados económicos piores. Sc acha que isto tem alguma lógica e se são normas para ganhar concursos públicos, obviamente que está errado. Não falo em termos políticos ou de clientelas políticas, mas sim em termos objectivos.
Devolvo-lhe, pois, a pergunta: qual foi, então, o motivo da decisão de dar a rádios que apresentam piores condições que outras, que não têm tantas condições para ganharem o concurso, essas frequências? Essa é que é a questão e foi isso que foi denunciado.
Quanto ao problema da RTP, lembro-lhe que bastava ouvir o Sr. Presidente da República, que, bem recentemente, na televisão disse várias coisas sobre ela... Mas posso dizer-lhe mais ainda, e não tem a ver com os jornalistas da televisão. Imagino como lhes deve custar estar a afirmar, às vezes, tantas coisas que, depois, nunca passam! Como deve ser difícil para eles estarem a filmar intervenções que depois não passam!
Sr. Deputado, quantos debates tem havido na televisão entre o Governo e a oposição, com programas especificamente dedicados a esses temas, com matérias sérias, que possam ser tratadas entre, por um lado, o Governo e a oposição por outro? Em termos globais, suponho que nem um!
Qual o tempo de acesso da oposição à televisão? Isso é óbvio, ululante, para todo o País! Isso é claríssimo!
O Sr. Deputado quer caso mais flagrante do que termos feito um congresso, que foi comentado pelo então secretário-geral do seu partido, Dr. Dias Loureiro?! Quer caso mais flagrante do que este, em que estávamos a fazer o congresso e o secretário-geral do seu partido a comentá-lo, a dizer mal de nós sem que depois tivéssemos qualquer direito de resposta?! Quer caso mais tremendo do que este?! Aliás, os exemplos poderiam multiplicar-se!...
Por conseguinte, Sr. Deputado Silva Marques, suponho que o que há aqui a considerar é uma questão de princípio, de raiz. Na verdade, ou bem que se entendem os mecanismos da democracia, da tolerância, do diálogo e do respeito por valores essenciais, ou bem que se não entendem. E, quando não se entendem, há muito pouco ou mesmo nada a fazer...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito regimental de defesa da consideração.
5 DE JULHO DE 1990 3271O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas insista em que só houvesse um pedido de defesa da consideração, pois as pessoas são só desconsideradas uma vez...
Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não está nas minhas mãos, Sr. Presidente. Porém, este pedido de palavra tem a sua razão de ser, uma vez que o Sr. Deputado Basílio Horta afirmou que eu tinha tiques, fazendo-o com acinte desprimoroso. De qualquer modo, não lho levo a mal...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Acinte desprimoroso?O Orador: - Disse-o, Sr. Deputado! Não o tivesse dito, então!
Meu caro amigo Deputado Basílio Horta, eu tenho, de facto, tiques; são os da frontalidade - inclusivamente nesta questão! Portanto, se acha que não deveria ter utilizado a expressão, não a utilizasse! No entanto, utilizou-a, fazendo-o num sentido politicamente desprimoroso!
Sr. Deputado Basílio Horta, tenhamos os tiques da frontalidade, pois é isso que confere idoneidade às nossas informações! Mais: dá-lhes convicção e credibilidade!
Sr. Deputado Basílio Horta, se, como V. Ex.a tão seguramente afirmou, as rádios que foram escolhidas não tinham condições, então V. Ex.a tem a obrigação de responder quais as rádios que as tinham.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tem obrigação nenhuma!O Orador: - Uma vez que está tão seguro de que aquelas não tinham condições, decerto que também o está de que outras as tinham! Tenha a frontalidade de me dizer que as rádios que tinham condições para ser escolhidas eram a A, a B e a C, visto que a D, a E e a F as não possuíam! Enquanto o Sr. Deputado não responder frontalmente à minha pergunta, a sua acusação não tem idoneidade política!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado. Sr. Deputado Basílio Horta, afirmou V. Ex.a que a RTP, nomeadamente, estava a ser manipulada em benefício do PSD e do Governo, tendo-lhe eu dito que essa era uma grave acusação à idoneidade jornalística de muita gente. Aliás, acrescentei que, para que a sua acusação tivesse credibilidade e idoneidade, V. Ex.a tinha a obrigação moral de indicar as peças jornalísticas exemplo de manipulação. No entanto, não o fez!
O Sr. Deputado pode falar à vontade dos tiques! Como lhe referi, tenho, de facto, um, que é o da frontalidade e que, aliás, traduz também a posição do meu partido nessa matéria! De qualquer modo, faço-lhe um último apelo: que o senhor tenha um tique igual ao meu e me responda frontalmente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Morta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a frontalidade não é um tique, mas uma qualidade, uma maneira de ser; enfim, é um afloramento do carácter. Com efeito, quando, sem qualquer efeito ofensivo ou desprimoroso, estava a falar em tique, referia-me obviamente a outras realidades, que não à frontalidade que o Sr. Deputado Silva Marques exuberantemente aqui manifesta, mesmo quando quer abrir portas abertas.
Sr. Deputado Silva Marques, o que lhe digo, e volto a repetir, em relação às rádios é que nem conheço os concorrentes!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então como sabe?O Orador: - Isso é que é um tique, ou seja, isso é que é tentar...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então como sabe?! O Sr. José Magalhães (PCP):- É um tique!O Orador: - Exacto, isto é que é um tique!
Sr. Deputado Silva Marques, como ia dizendo, isto não tem que ver com a personalidade das pessoas que concorrem. Mas se há outros concorrentes com maiores níveis de audiência, maior rentabilidade e que respeitam as normas do concurso...O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são?!O Orador: - Quase todos os outros! Leia! O senhor é que tem de perguntar isso ao seu governo! Eu não sou o Governo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dê-me exemplos!O Orador: - Mas para que é que o senhor quer exemplos?! Vá buscar a lista dos concorrentes, veja os resultados de cada um deles e os níveis de audiência e ficará a saber! É tão simples como isto! Aliás, em sede da comissão de inquérito que irá ser instaurada, teremos oportunidade para falar sobre isso!
Portanto, não venha agora o Sr. Deputado tentar dizer que esses são os meus amigos contra os seus, pois não é disso que estamos a falar, mas de critérios objectivos!
Assim, pergunto-lhe: havia ou não rádios com maior índice de audiência, com maior número de resultados económicos, que foram preteridas? É isso que o senhor tem de dizer!O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são?!O Orador: - Pelo amor de Deus, Sr. Deputado, estão lá todas na lista! O que não lhe vou é dar o gosto de estar a referir individualmente quais são! Leia a lista de concorrentes e ficará esclarecido!O Sr. Silva Marques (PSD): - A discussão deve ser pública! Quem tem medo da publicidade?!O Orador: - Em relação à RTP, dei vários exemplos. Aliás, o Dr. Mário Soares, que é o Presidente da República, foi à televisão dizer que tinha sido censurado! No entanto, os senhores mantêm integralmente o conselho de administração, mantêm as estruturas! Foi o Presidente da República que foi à televisão dizer isso e os senhores nem sequer consideraram!
3272 I SÉRIE - NÚMERO 95Os senhores não têm qualquer respeito, não só pela opinião pública, mas também pelos órgãos de soberania que dizem apoiar politicamente! Na verdade, não tem aí qualquer força moral, têm telhados de vidro e qualquer pequena pedra os rebenta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, tenho pena que não tenha ouvido há dias um debate ocorrido entre os Srs. Deputados Jorge Lacão e Pacheco Pereira. É que nesse debate, que, de resto, foi transmitido em simultâneo por duas rádios locais do concelho de Loures, o Sr. Deputado Pacheco Pereira afirmou que se participasse no concurso de atribuição das rádios regionais, outras leriam sido as rádios que beneficiariam do alvará do Governo.
Portanto, é pena que o Sr. Deputado Silva Marques não dirija a pergunta que lhe dirigiu o seu próprio colega de bancada...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, e se fosse eu outras teriam sido as conclusões!Vozes do PS: - Quais?O Orador: - Sublinho a convergência entre grande parte das declarações do Sr. Deputado Basílio Horta com aquilo que eu e o PS pensamos sobre a matéria. Aliás, Sr. Deputado Silva Marques, esse consenso é generalizado em toda a oposição, pelo que o PSD e o Governo deveriam tirar as devidas ilações desse facto!
Penso que um dos principais problemas da comunicação social no nosso país reside na estrutura da RTP. Aliás, o Sr. Deputado Basílio Horta utilizou expressões com as quais concordo e que indiciam uma crítica muito grande à dependência da RTP perante o Governo.
A meu ver, essa dependência baseia-se sobretudo em três factos: a circunstância de os gestores serem sempre escolhidos, não de acordo com a sua competência, mas com critérios de fidelidade político-partidária; a circunstância de os mandatos dos gestores serem, por um lado, curtos e, por outro, facilmente revogáveis; a circunstância de os direitos dos jornalistas, a sua liberdade interna e os direitos dos conselhos de redacção não serem devidamente acautelados. Quanto a mim, estas três circunstâncias impedem a independência da RTP perante o Governo.
Gostaria, assim, de saber a opinião do Sr. Deputado Basílio Horta sobre quais deveriam ser, no entendimento do CDS, os traços gerais da mudança na estrutura da RTP susceptíveis de acautelar a sua independência perante o Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era pôr o Portela como presidente!?...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, muito obrigado pelas suas perguntas, fundamentalmente pela notícia que me deu, que não conhecia, acerca das declarações do Sr. Deputado Pacheco Pereira em relação às rádios regionais. Aliás, não me espantam, já que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem ainda a independência suficiente para fazer declarações dessas...
Sr. Deputado Silva Marques, pergunte-lhe lá quais eram as rádios que ele preferia, para que ele lhe possa dar o esclarecimento que eu não lhe posso dar. Porém, se ele diz que preferia outras, seguramente que lhe há-de dizer quais eram...
Em relação ao problema da RTP, temos aí, na verdade, uma posição convergente. De qualquer modo, suponho que o problema da RTP se resolve no colocar da sua gestão numa esfera de independência que seja salvaguardada e que não dê a qualquer poder, seja ele qual for - hoje do PSD, amanhã outro -, a tentação de, directa ou indirectamente, influenciar, manipular ou, de qualquer forma, tirar isenção a um meio de comunicação social tão importante como a RTP.
Portanto, há que criar os mecanismos estruturais e institucionais capazes de preservar essas independência e autonomia, a qual, obviamente -como o Sr. Deputado aqui frisou -, se não consegue com administrações como esta, em que o presidente do conselho de administração, quando é confrontado com a obrigatoriedade de optar, opta pela advocacia e deixa a presidência do conselho de administração da RTP! Isto é inacreditável, quando se sabe ser o presidente do conselho de administração o primeiro responsável por toda a televisão, não apenas da parte de gestão, mas também da parte de informação!
Sr. Deputado Arons de Carvalho, um segundo aspecto da independência em relação a qualquer televisão do Estado é a concorrência com as televisões privadas. Isto porque se houver televisões privadas, uma informação diferente em que o cidadão possa comparar e optar, seguramente que as televisões do Estado terão de ter um cuidado muito maior, aliás como começou a ter alguma imprensa oficiosa face aos semanários e aos jornais privados, pois sabiam que o leitor iria procurar uma informação livre.
Por conseguinte, esse é também outro factor para garantir a independência da televisão do Estado.
Assim, fundamentalmente nesse domínio, quero dizer-lhe que, em linhas gerais, concordo com a sua posição e do seu partido, que é a de conseguir fazer as nomeações para a gestão da RTP por entidades que não sejam apenas os governos e os seus delegados. Portanto, estou 100 % de acordo e penso que é por aí que deveremos caminhar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há menos de um ano atrás, o Governo apontava como um dos méritos da sua política económica a pujança do sector da comunicação social. Tratava-se de um momento de aparente prosperidade, com o aparecimento de inúmeros novos projectos e títulos, como O Liberal, A Face ou O Europeu. As rádios locais estavam em grande forma e os canais privados de televisão eram previstos para muito curto prazo.
Portugal era, na altura, um belo campo de garimpadores de comunicação social, e o Governo não hesitava em reivindicar para si os triunfos da liberalização do sector.
A realidade é hoje bem diferente. A maioria dos novos títulos ficou pelo caminho. Por isso, também o discurso do Primeiro-Ministro mudou. Um ano depois, no mesmo Grémio Literário onde produzira declarações triunfalistas sobre esta matéria. Cavaco Silva atesta as baterias para
5 DE JULHO DE 1990 3273os jornalistas, insinua carências no comportamento ético-deontológico dos mesmos e defende um jornalismo português que privilegie as questões internacionais. O apelo aos jornalistas para deixarem a política doméstica substituiu este ano o discurso do auto-elogio. Triunfalistas e irresponsáveis as afirmações do ano passado; hipócritas os discursos do Governo, após um ano em que tudo correu mal na comunicação social.
Terá sido, de resto, a comunicação social que, a par com a lei eleitoral, constituiu o grande tema de debate político nesta sessão legislativa. Mas pouco se disse e se sabe ainda nesta Câmara sobre as inúmeras corruptelas de que se fala nos corredores, mas sobre as quais os jornalistas não têm, em muitos casos, coragem para escrever. O desemprego no sector é hoje uma realidade e a auto-censura é o caminho seguido por muitos, cuja dependência coloca em risco permanente o seu posto de trabalho.
Irresponsabilidade é o mote certo para o facilitismo que foi dado ao aparecimento de novos títulos. A explosão dessa comunicação social, aparentemente profícua, não correspondeu a mais do que à artificialidade de projectos que, sem estruturas e sem meios, suportados pela ambição, estavam irremediavelmente condenados ao fracasso. Grupos económicos brincaram aos jornais e investiram sem viabilidade.
Assim foi com a EMAUDIO, que gerou e matou, no espaço de um ano, nada menos que dois títulos: A Face e o Notícias 1.a Página. O Europeu ficou-se pela promessa de que dispensaria a leitura de qualquer outro jornal, e a O Século nem sequer o título de tradição e a gratuitidade lhe valeram perante a recessão geral do sector. A PEI anunciou O Liberal, que surgia como uma estrela cadente no firmamento dos novos títulos.
Infelizmente a hemorragia não terminou e, nos tempos mais recentes, foi das entidades menos suspeitas que veio o mote do desemprego e angústia para os profissionais da comunicação social.
Veja-se o caso de O Diário, que, não conseguindo libertar-se da dependência do PCP, acabou por morrer às suas mãos, por motivos que ultrapassam em muito o aspecto económico-financeiro, assumindo um cunho político inexplicável. A Editorial Caminho - convém dizê-lo - comportou-se, nesta matéria, como o mais implacável dos patrões. No mesmo dia em que no Parlamento se defendia o reforço dos direitos dos trabalhadores, em O Diário era aplicada a lei dos despedimentos. De resto, o comunicado dos delegados sindicais, de dia 12 de Junho, patenteia claramente o repúdio, contestação e surpresa perante o encerramento do jornal. O PCP, vítima de outras recessõcs, criou mais 90 desempregados, protagonizando uma política que sempre contestou noutros momentos e a outros níveis.
O presente e o futuro apresenta-se incerto para outros órgãos de comunicação social de que se impõe hoje falar. O Diário Popular, adquirido pelo grupo PEI, está lambem em risco de fechar, deixando no desemprego cerca de 100 trabalhadores. A mesma empresa, já responsável pelo encerramento de O Liberal, e que há bem pouco tempo tinha à frente dos seus destinos o actual Secretário de Estado da Cultura, prepara-se para encerrar outro título. Quem pode aceitar a impunidade de que gozam as decisões irresponsáveis nesta matéria?
A crise instalou-se, pois, também no Diário Popular, e os profissionais foram os primeiros a ser afectados. Retirados os subsídios de isenção de horário e exclusividade, hoje o ordenado médio dos jornalistas do Diário Popular ronda os 50 contos.
Outro órgão de comunicação social que nos merece uma preocupação especial é a RDP, cujos problemas, não obstante menos conhecidos, não são rigorosamente menos graves. A RDP constitui hoje o exemplo vivo de uma política de comunicação social desadequada. Os sintomas e os factos colocam esta empresa pública de comunicação social e os seus trabalhadores em situações de tão grave ilegalidade como as verificadas na RTP.
Graças à insatisfação e contestação generalizadas, a RDP perde todos os dias profissionais qualificados. Os tarefeiros constituem 40 % dos jornalistas e, sendo profissionais com horários e funções de jornalistas, com sujeição a escalas e a hierarquia, não têm título profissional, porque a empresa não os reconhece como seus trabalhadores. Esta situação tem valido à RDP decisões nos tribunais que, sendo sistematicamente desfavoráveis à empresa, a têm sujeitado ao pagamento de milhares de contos em indemnizações aos trabalhadores.
Uma empresa que se dá ao luxo de pagar indemnizações por incúria e que adquire para os seus gestores Volvos no valor comercial de 25 000 contos apresenta, no entanto, sinais de profunda degradação económica. Os meios são insuficientes e, de um modo geral, dos sete estúdios existentes na Rádio Comercial apenas três funcionam de modo aceitável. A dispersão nas instalações e o excessivo peso do pessoal não ligado à produção e à informação originam gastos incompatíveis com a empresa, que, não obstante os Volvos que adquire, repito, tem défice orçamental crónico.
Estes factos tomarão, eventualmente, outro significado à luz da prevista privatização da Rádio Comercial.
Qual a relação existente entre privatização e degradação económica da empresa?
Quais os interesses que existem em manter a empresa em situação financeira de ruptura e com baixos níveis de audiência?
Quem quer comprar a Rádio Comercial a baixo preço?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi um ano desastroso em matéria de comunicação social. Os problemas detectados na RTP e o processo de atribuição das frequências regionais atingiram foros de inquérito parlamentar.
A experiência da privatização de títulos, como o Diário Popular, afigura-se nesta primeira fase pouco cuidada e irresponsável.
As responsabilidades do Governo em matéria de política de comunicação social estão diluídas em lobbies de contornos indefinidos. O Governo está hoje para a comunicação social como os senhores medievais estavam para o sistema feudal. A decisão política divide-se entre o «feudo do Dr. Fernando Nogueira», a «quinta do Dr. Marques Mendes», o «lobby do Dr. Dias Loureiro», a «pasta do ministro Couto dos Santos»...
Os problemas no seio da comunicação social são hoje analisados através da luta pelo poder dentro do Executivo e as soluções preconizadas são sempre resultado de um braço-de-ferro dos membros do Governo entre si ou com o Grupo Parlamentar do PSD. Na dirimição dos conflitos, em caso de impasse ou de empate, o Primeiro-Ministro arbitra e, em última análise, decide.
O ministro da tutela tem a autonomia e o poder que resultam destas profundas limitações e de outras a que não será alheio o desconhecimento por parte do ministro
3274 I SÉRIE - NÚMERO 95e do secretário de Estado sobre as especificidades dos meios de informação e comunicação social.
A sessão legislativa que agora termina protagonizou, com a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, uma grave regressão nos instrumentos legais garantes da isenção e da liberdade na comunicação social, Ficando gravemente ameaçada a eficácia da fiscalização, fundamental ao rigor informativo.
Depois de amanhã, dia 6 de Julho, o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social serão extintos com a entrada em vigor da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Não podemos hoje deixar de prestar uma homenagem a estes dois órgãos, que, extintos contra a nossa vontade, sempre se pautaram por um comportamento irrepreensível e isento; sentiremos a sua falta, em especial lendo em conta as características e composição da entidade que vem substituí-los.
Hoje a Alta Autoridade para a Comunicação Social constitui um enorme anacronismo político, que já não tem defensores sequer no partido que o gerou.
Devemos aqui afirmar que na coerência das atitudes, na pureza dos princípios e das posições assumidas anteriormente, bem como no intransigente prosseguimento de uma total honestidade política, a oposição não se deveria fazer representar, nem aceitar participar e colaborar num órgão ao qual nenhum de nós reconheceu ou reconhece legitimidade e ao qual não deu qualquer espécie de aval.
São estas, no entanto, as regras de jogo!... É bom que o Governo lenha consciência de que os elementos que, da oposição, vierem a integrar a Alta Autoridade o farão com a precisa obrigação e responsabilidade de impedir e denunciar sistematicamente as prepotências e manipulações que o Governo, com a sua vasta maioria, impuser, através deste órgão, ao • sector da comunicação social.Aplausos do PRD e do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr." Vice-Presidente Manuela Aguiar.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, entrando na primeira parte do período da ordem do dia, ponho à vossa apreciação os n.os 79 a 81 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 e 31 de Maio e de l de Junho passados.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia, procedendo à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n." 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forcas Armadas ao Provedor de Justiça) e dos projectos de lei n.os 175/V (PS) (Estatuto do Provedor de Justiça) 402/V (PCP) (direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça) e 563/V (PRD) (regime de queixa dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), a que se seguirão as apreciações, também na generalidade, da proposta de lei n.o 153/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho) e do projecto de lei n.o 549/V (PS) [alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)].
Srs. Deputados, o primeiro orador inscrito é o Sr. Secretário de Estado da Defesa...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, creio que tem sido praxe parlamentar que a apresentação dos projectos seja feita por ordem cronológica da sua apresentação à Assembleia da República. Desse modo, o primeiro projecto de lei apresentado quanto à alteração do Estatuto do Provedor de Justiça foi o do Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, a Mesa realmente confirma que o projecto de lei n.o 175/V foi o primeiro a entrar e, embora já se tenha procedido das duas formas, ou seja, já se tenha começado por apreciar as propostas do Governo, em outras reuniões também já se tem seguido a ordem cronológica de entrada na Mesa, pelo que, se o Sr. Deputado faz questão nisso, a Mesa concede-lhe a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, o nosso projecto de lei é um projecto global de alteração do Estatuto e, creio, é mais abrangente. Portanto, penso fazer todo o sentido que seja discutido em primeiro lugar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, dada a importância do texto, desejávamos solicitar a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, ou seja, mais especificamente, sobre o direito de queixa. Portanto, não é sobre o Estatuto do Provedor de Justiça ou sobre a sua revisão proposta pelo PS, mas sim sobre o direito de queixa. Suponho, aliás, que o membro do Governo que está presente entre nós não conhece esse texto...
Creio, pois, que essa. leitura seria da maior utilidade, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a que texto é que se refere?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, o texto a que me refiro foi aprovado esta manhã e remetido há momentos à Mesa. Tem três páginas e poucas linhas... E se isso, em termos regimentais, é indiferente, neste caso o texto é, de facto, curto!O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra, igualmente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, é para informar a Assembleia da República que a proposta de lei, contrariamente àquilo que aconteceu com o projecto de lei do PCP, não foi distribuída à Comissão Parlamentar
5 DE JULHO DE 1990 3275de Defesa Nacional em tempo suficiente e que, embora esta tenha emitido um parecer genérico sobre a possibilidade de ambos os projectos de diploma subirem a Plenário para apreciação, eu gostaria de sublinhar que, na sequência deste debate, qualquer encaminhamento de ambos os diplomas em fase posterior deverá também considerar a Comissão de Defesa Nacional como uma das sedes próprias para a apreciação de um problema desta natureza, que, sendo embora uma questão constitucional de «direitos, liberdades e garantias», é, naturalmente, também, uma questão relacionada com a defesa nacional e as Forças Armadas.A Sr.a Presidente: - Fica registado e assim se fará, Sr. Deputado.
Foi lido. É o seguinte:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer sobre a proposta de lei n.o 112/V e o projecto de lei n.o 402/V (PCP), que estabelecem, respectivamente, o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça e o direito de queixa dos elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça.
O Governo apresentou, na Assembleia da República, a proposta de lei n.o 112/V (estabelece o regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça), que, de acordo com a respectiva justificação de motivos, visa regular as condições de exercício do direito de queixa, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Nos termos prescritos na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (artigo 33.o, n.o 2), o referido direito de queixa só pode ser exercido «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei», não podendo, além disso, versar sobre a matéria operacional ou classificada.
Trata-se, ao que se vê, não de alterar a substância das disposições constantes da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mas de alcançar a sua regulamentação.
Em todo o caso, e face ao ordenamento constitucional resultante da última revisão constitucional, em matéria de forma dos actos (artigo 169.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa), importa suscitar a dúvida sobre se não estaríamos -pelo que se refere à definição de deveres no âmbito das Forças Armadas - perante uma lei com estatuto de lei orgânica.
Mas, porventura, mais decisivo -pelas implicações no processo legislativo - é saber se regular o exercício de direitos por militares não implica que as respectivas normas, nos termos da alínea p) do artigo 167.o e do n.o 6 do artigo 171.o da Constituição devam carecer de aprovação por maioria qualificada do Plenário da Assembleia da República.
Esse foi - recorde-se - o entendimento recentemente perfilhado pela Assembleia da República quando aprovou (artigo 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro) o «regime de direitos do pessoal da PSP», o qual, na matéria em apreço, vinha até então sendo, transitoriamente, regulado pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.