1 DE AGOSTO DE 2016 149 2. Se uma das Partes considerar que outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, exceto em casos de especial urgência, fornece ao Conselho de Associação, no prazo de 30 dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. Na seleção das medidas a adotar, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Essas medidas são imediatamente notificadas ao Comité de Associação e, a pedido de uma Parte, são objeto de consultas no âmbito deste Comité. 3. As Partes acordam em que a expressão "casos de especial urgência" referida no n.o 2 designa casos de violação substancial do presente Acordo por uma das Partes. As Partes acordam ainda em que a expressão "medidas adequadas" referida no n.o 2 designa medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Entende-se que a suspensão constitui uma medida de último recurso. 4. Uma violação substancial do presente Acordo consiste no seguinte: a) a rejeição do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) a violação dos elementos essenciais do presente Acordo. 5. Se uma Parte recorre a uma medida num caso de especial urgência, a outra Parte pode requerer a convocação de uma reunião urgente das Partes no prazo de 15 dias. 6. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma Parte considerar que outra Parte não cumpriu uma ou mais das obrigações previstas na parte IV do presente Acordo, recorre exclusivamente e dá cumprimento aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), e ao mecanismo de mediação previsto na parte IV, título XI (Mecanismo de mediação para medidas não pautais), do presente Acordo, ou a outros mecanismos alternativos previstos para obrigações específicas na parte IV do presente Acordo. ARTIGO 356.o Direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, com exclusão dos direitos e obrigações instituídos pelo presente Acordo, nem no sentido de obrigar uma Parte a permitir que o presente Acordo seja diretamente invocado no seu sistema jurídico interno, a menos que a legislação interna da Parte preveja o contrário. ARTIGO 357.o Exceções 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) exigir que uma das Partes comunique ou permita o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou b) impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:  i) relativas a materiais cindíveis ou fundíveis ou a materiais de que estes sejam derivados;   ii) relativas a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar;   iii) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra;  iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;  v) decididas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;