2 DE MAIO DE 2020 53 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Era a seguinte: 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, não pode exceder mais de 50 % do montante devido pela prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no período referido no n.o 1, devendo os restantes 50 % ser integralmente liquidados junto da respetiva entidade gestora até à data de celebração do acordo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Era a seguinte: 3 — O montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, não pode exceder mais de 50 % do montante devido pela prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no período referido no n.o 1, devendo os restantes 50 % ser integralmente liquidados,ou faseadamente num prazo posterior a acordar em caso de dificuldade comprovada, junto da respetiva entidade gestora até à data de celebração do acordo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e do IL. Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o, da proposta de lei. De acordo com o pedido do PCP, vamos votar separadamente as duas alíneas. Assim sendo, votamos, em primeiro lugar, a alínea a) desta proposta de alteração. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: 4 — O montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, pode exceder em 20 pontos percentuais o limite previsto no número anterior, sempre que nele se preveja: a) A adesão do município respetivo ao regime de tarifa social previsto no Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de Dezembro, na sua redação atual, ou, nos casos em que tal adesão já tenha ocorrido, a aplicação do regime de tarifa social existente às pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de água, cujo rendimento do respetivo agregado familiar tenha, devido à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, uma quebra superior a 20% dos rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, vamos votar a alínea b) desta proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 2.o.