II SÉRIE-A — NÚMERO 116 34 • Concentração excessiva do PNH no Plano de Recuperação e Resiliência; • Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, latu sensu, e do setor privado; • Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do mesmo na urgência da solução; • Necessidade de atualização dos dados estatísticos; • Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação; • Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas. Forma de Participação Data Informações Consulta Pública promovida no Portal ConsultaLEX de 29-11-2021 a 15-12-2021 22 Participações Audição do Conselho Nacional de Habitação 21-12-2021 Discussão do PNH Promovida aquando da discussão publica 21-09-2022 Discussão e votação do PNH Promovida depois das alterações decorrentes da discussão pública e da discussão no Conselho Nacional de Habitação. O Programa foi aprovado em CNH por maioria, com a abstenção da ANMP e da APHM e os votos a favor das restantes entidades presentes ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 284/XV/1.a (*) (PELA CONDENAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CATAR E NA ORGANIZAÇÃO DO MUNDIAL 2022 DE FUTEBOL) De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o Grupo H. Uma investigação de vários jornalistas revelou em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das candidaturas do Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também outras acusações de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos da FIFA, afetando seriamente a credibilidade da organização. Não obstante esses factos serem do conhecimento público, a organização manteve a realização do torneio no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional mas na prática absolutista em que o responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junto ao Golfo Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do Mundial foi alterado, de forma inédita, de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais suportáveis para as equipas e adeptos. Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos do mundo, na construção de sete estádios e megainfraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares, naquele que é considerado o Mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari pertencente à elite é adepta de futebol. Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm denunciado, de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos dos trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou ter contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh, Filipinas, Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países que adota o sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que