15 DE SETEMBRO DE 19838698) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 20.°Competência da secção de contencioso fiscalCompete à secção de contencioso fiscal do Supremo Tribunal Administrativo:1) Conhecer dos recursos interpostos das deci-sões das secções de contencioso fiscal dos tribunais de 2.3 instância;2) Conhecer dos conflitos de competência entreas autoridades fiscais de âmbito nacional ou entre estas e os tribunais de contencioso fiscal de l.a e 2.a instâncias;3) Conhecer dos conflitos de competência entresecções de contenc:oso fiscal dos tribunais de 2.a instância em matéria unicamente fiscal, entre tribunais de 2." e l.a instâncias ou entre auditorias de distritos diferentes;4) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões;5) fulgar confissões, decisões ou transacções nascausas que lhe estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;6) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.CAPITULO IV Tribunais de 2.° instânciaArtigo 21." Âmbito territorialEm cada distrito do contencioso administrativo e fiscal exerce jurisdição um tribunal de 2.a instância.Artigo 22." Composição1—Os tribunais de 2a instância compreendem secções especializadas de contencioso administrativo c secções especializadas de contencioso fiscal.2 — Os tribunais de 2.a instância têm o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.Artigo 23." Funcionamento1 — Os tribunais de 2.a instância funcionam em plenário ou por secções especializadas, sob a direcção de um presidente, eleito de entre os seus pares.2 — O plenário é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.Artigo 24.° Competência do plenárioCompete aos tribunais de 2.a instância funcionando em plenário:1) Conhecer dos conflitos de competência entreas secções;2) Conhecer dos conflitos de competência entreauditores do respectivo distrito ou entre estes e as demais entidades administrativas, à excepção das referidas no n.° t do artigo 19.°;3) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 25.°Competência das secções do contencioso administrativol—Compete às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2.a instância:a) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios tomados por delegação do Conselho de Ministros, dos ministros, dos secretários ou dos subsecretários de Estado com fundamento em ilegalidade;b) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo Governador e pelos membros do Governo próprio do território de Macau e pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou pelos seus membros, ou tomados por delegação sua, com fundamento em ilegalidade;c) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa e de âmbito nacional, ou tomados por delegação sua, com fundamento em ilegalidade;d) Conhecer dos recursos interpostos das deci-sões dos auditores em matéria de contencioso administrativo;e) Conhecer dos conflitos de competência entre asentidades referidas das alíneas a) a c) ou entre estas e as demais entidades administrativas, à excepção das mencionadas no n.° 1 do artigo 19.°;/) Tulgar confissões, desistências e transacções nas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;g) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;h) Suspender a executoriedade dos actos conten-ciosamente recorridos; /*) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Compete igualmente às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2.a instância instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às sec-