Tabela 7 – Medidas permanentes do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicio-nal em 2021 (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (Quadro de Políticas Invariantes-Ofício de 31 de agosto de 2021 da Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e relatório da POE/2022) e cálculos da UTAO. | Notas: (i) a classificação económica das medidas é da responsabilidade da UTAO. (ii) Os cálculos percentuais foram elaborados recorrendo à previsão do PIB nominal para 2022 fornecida à UTAO pelo Minis-tério das Finanças. (iii) Os números devem ser interpretados como o efeito adicional em 2022 produzido pelas medidas antigas face ao que se estima terem valido em 2021. Assim, um número com sinal positivo (negativo) numa medida de despesa significa que a despesa total cresce (diminui) em 2022 no montante desse número por ação direta dessa medida. Analogamente, um número positivo (negativo) numa medida de receita significa um acréscimo (diminuição) de receita em 2022 por comparação com 2021. A diferença entre as variações na receita e as variações na despesa dá o contributo das medidas do cenário de políticas invariantes para a variação do saldo (de 2021 para 2022). 63. A POE/2022 reporta valores divergentes quanto ao impacto orçamental da medida “estatuto docuidador informal”. O Quadro de Politicas Invariantes dá conta de um encargo adicional de 20 M€ em 2022. Porém, o quadro com as principais receitas e despesas da Segurança Social (Quadro 4.11 do Re-latório MF que acompanha a POE/2022, p. 115)indica variação de 25 M€ em 2022 dos encargos com esta medida. Neste particular, é de destacar o facto de a medida ter sido legislada em 2019,12 mas ter 12 Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro.ReceitaImpostos correntes sobre Rendimentos e Património 55,3 0,02 55,3 0,02IRS -retenções incremento na despesa com pessoal 55,3 0,02 55,3 0,02Impostos sobre a Produção e Importação 25,0 0,01 25,0 0,01Contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições 10,0 0,00 10,0 0,00Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas 15,0 0,01 15,0 0,01Contribuições Sociais 141,0 0,06 141,0 0,06S.S, CGA, ADSE-descontos sobre o incremento na despesa com pessoal 141,0 0,06 141,0 0,06Total Medidas do Lado da Receita 221,3 0,10 221,3 0,10Despesa Consumo Intermédio 450,0 0,20 450,0 0,20Despesa com Pessoal 579,6 0,26 468,5 0,21Progressões e Promoções 251,0 0,11 251,0 0,11Carreiras especiais (Dec. Lei 65/2019) -mitigação do congelamento 51,0 0,02 51,0 0,02Contratações em curso 75,0 0,03 75,0 0,03Hospital de Braga Vila Franca de Xira 12,1 0,01 12,1 0,01Aumento de Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos na escola 21,7 0,01 21,7 0,01Outras despesas 168,8 0,07 57,7 0,03Prestações Sociais 754,7 0,33 754,7 0,33Pensões 605,0 0,27 605,0 0,27Estatuto do cuidador informal 20,0 0,01 20,0 0,01Aumento das prestações sociais - atualização do IAS 12,8 0,01 12,8 0,01Gratuitidade das creches (impacto incremental no ano letivo 2021/2022) 8,1 0,00 8,1 0,00Gratuitidade dos passes sociais (Antigos Combatentes) 10,0 0,00 10,0 0,00Outras transferências e prestações sociais 98,8 0,04 98,8 0,04Subsídios 44,0 0,02 44,0 0,02Financiamento de redução de portagens 44,0 0,02 44,0 0,02Juros -150,0 -0,07 -150,0 -0,07Juros devidos pelas Administrações  Públicas -150,0 -0,07 -150,0 -0,07Outra despesa Corrente 42,6 0,02 42,6 0,02Transferência para Juntas de Freguesia (remuneração pelo menos a meio tempo do Presidente da Junta de Freguesia) 21,0 0,01 21,0 0,01Transferência para Orçamento da União Europeia 21,6 0,01 21,6 0,01Despesa de Capital (FBCF) 554,1 0,24 614,4 0,27Material militar 2 navios patrulha oceânica (adicional) 53,4 0,02 53,4 0,02Investimentos Estruturantes 500,7 0,22 561,0 0,25Total Medidas do Lado da Despesa 2 275,0 1,01 2 224,2 0,98Impacto Total no Saldo Orçamental -2 053,7 -0,91 -2 002,9 -0,89Por MemóriaMedidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 371 0,16 371 0,16Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 2 425 1,07 2 374 1,05QPI-LEO art.o 75 MF - 31 Agosto 2021POE/2022MFMedidas M€ % PIB M€ % PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________212