II SÉRIE-A — NÚMERO 131 6 Artigo 9.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público: a) Dados dos magistrados aos quais o processo, procedimento ou expediente se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Dados de identificação de requerentes, de pessoas visadas e de outros intervenientes; g) Dados relativos a decisões; e h) Dados relativos à tramitação do processo, procedimento e expediente. Artigo 10.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à conexão processual no processo penal: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; e f) ....................................................................................................................................................................... Artigo 11.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena: a) ....................................................................................................................................... ; b) ....................................................................................................................................... ; c) ....................................................................................................................................... ; d) .................................................................................................................................. ; e e) ....................................................................................................................................... Artigo 12.o Dados das medidas de coação e da detenção Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes às medidas de coação e à detenção: a) Nome das pessoas a quem sejam aplicadas medidas de coação ou detidas, com indicação da medida aplicada, identificação das respetivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas se encontrem detidas ou sujeitas a medidas de coação; e b) .......................................................................................................................................