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Como enunciei na minha intervenção inicial, sou de parecer que, em 2002, se deu um impulso muito substancial ao processo de unificação da tesouraria.
A Resolução n.o 115/2002, do Conselho de Ministro, de 5 de Setembro, se não me engano, veio obrigar os serviços e fundos autónomos a terem os seus saldos depositados no Tesouro. Este facto teve uma consequência nítida logo nesse ano: se averiguarmos as disponibilidades finais do Tesouro, no final de 2002, e as compararmos com os saldos disponíveis no Tesouro, no final de 2001, verificamos que houve um acréscimo de cerca de 1800 milhões de euros, o que representa realmente um acréscimo muitíssimo nítido, dado que o nível de saldo tradicional, no Tesouro, rondava os cerca de 2000 milhões de euros. Há aqui de facto um saldo muitíssimo nítido.
É claro que o facto de os saldos das várias entidades estarem depositados no Tesouro tem, desde logo, uma consequência muitíssimo nítida, que é a seguinte: o Estado não tem de emitir tanta dívida pública, logo, diminui a despesa em juros.
Existe também uma consequência colateral, que é o facto de a diferença entre as taxas passivas e as taxas activas, no caso destes serviços, ser negativa para o Estado, ou seja, o Estado recebia menos do que aquilo que entregava. Ora, esse efeito foi, ou está a ser, anulado de forma evolutiva, digamos assim.
Também é óbvio que o processo ainda não foi terminado, pois ainda existem alguns serviços que, em grande medida, estão fora deste processo. Entre esse conjunto de serviços, se me permitem, talvez destacasse as Universidades. Os saldos das Universidades não estão de facto a ser aplicados no Tesouro, sendo, por enquanto, ainda aplicados na banca, tal como era a prática dos restantes serviços no passado.
Referi estes aspectos, para responder à primeira questão.
Quanto à segunda questão que me suscita, na verdade, tem-se verificado uma grande evolução. Desde logo, o facto de o Tesouro disponibilizar uma aplicação (que, aliás, os outros bancos privados também fornecem aos seus principais clientes) que permite a cada um dos serviços fazer a gestão da sua tesouraria e, deste modo, acompanhar, de forma muito exaustiva e completamente ao dia, quais são os saldos que possuem, quais as aplicações que fizeram, quais os prazos dessas aplicações, a que taxas é que as aplicações são feitas, em que prazo é que vencem. Neste momento...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Conclua, por favor.O Orador: - Muito bem, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: A execução do Orçamento da Segurança Social foi influenciada, no exercício de 2002, por um conjunto de factores de natureza excepcional e diversificada que determinaram que esse exercício fosse considerado atípico, com um conjunto de consequências relevantes quer para a prestação de contas quer para a elaboração do parecer do Tribunal de Contas.
Analisemos, então, alguns destes factores. Em primeiro lugar, a moldura legislativa, pelo seu impacto no que se refere à elaboração e apresentação dos mapas orçamentais e de prestação de contas, mas também no que se refere às demonstrações financeiras.
Estas alterações legislativas resultaram essencialmente dos quatro novos enquadramentos que a seguir resumo: a publicação da Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, cuja aplicação foi derrogada pela conjugação dos artigos 93.o e 94.o da Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, a Lei da Estabilidade Orçamental, que a alterou; a alteração da Lei de Bases da Segurança Social, dado que a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, deu lugar à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que, por sua vez, foi revogada pela Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro; o Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, implicando a substituição do Plano de Contas das Instituições de Segurança Social, que vigorava desde 1988, e permitindo que as reservas levantadas pelo Tribunal de Contas em anteriores pareceres - incluindo o de 2001 - pudessem finalmente ser ultrapassadas, nomeadamente no que se refere aos princípios contabilísticos, dando satisfação às medidas preconizadas ao longo da última década; por último, o novo enquadramento jurídico do financiamento do sistema da segurança social, através da publicação do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, procurando regulamentar, nesta matéria, a Lei n.o
0818   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 17/2000, de 8 de Agosto, a chamada lei de bases.
Em segundo lugar, e do ponto de vista operacional, o sistema contabilístico e financeiro da segurança social foi confrontado com a introdução do euro e especialmente com a implementação do novo Sistema de Informação Financeira (SIF).
Esta nova aplicação informática, orientada para as vertentes orçamental, financeira e administrativa, e que se relaciona com os subsistemas de apoio operacional, registou grandes dificuldades ao entrar em produção, especialmente ao nível da introdução dos registos contabilísticos e do processo administrativo, tendo - como consequência no curto prazo - a perda qualitativa da apresentação de contas.
Assim, em Janeiro de 2002, este sistema arrancou em produção, sem qualquer paralelo que salvaguardasse a informação do anterior sistema - o que se pode considerar, no mínimo, bizarro -, sem garantir que a interacção do SIF com os subsistemas de apoio, como o Sistema de Gestão de Contribuintes (SGC) ou a Gestão de Tesourarias (GT), estivessem totalmente operacionais.
Deste conjunto particular de razões - reforçadas pela auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas - resultou que a execução orçamental de 2002 tenha merecido várias reservas e a qualificação de pouco fiável.
Nesta sequência e previsivelmente, a apresentação das contas ao Tribunal por parte das instituições integrantes do perímetro de consolidação da segurança social registou um assinalável atraso, porque muitos dos organismos não cumpriram os prazos legais.
Aconteceu assim nos Açores, com as contas do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, que deram entrada na Secção Regional em 10 de Maio de 2004, e na Madeira...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agradeço que conclua, pois o seu tempo terminou.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Dizia eu que o mesmo tipo de atraso aconteceu na Madeira, onde até 18 de Maio de 2004 o Centro de Segurança Social ainda não tinha apresentado as contas de 2002.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe o seguinte: em face destes resultados, é fundamental que se saiba se o Governo está, ou não, disposto a acatar as reservas e recomendações enunciadas pelo Tribunal de Contas; a efectivar, ou não, o aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno da segurança social; a adequar os meios legais e operacionais às necessidades e a tornar mais transparentes as contas da segurança social; e, por fim, a disponibilizar informação ao Tribunal de Contas que permita definitivamente ultrapassar o carácter provisório das contas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vasco Cunha, é facto que as contas da segurança social, em 2002, sofreram um atraso significativo, resultado da implementação do sistema de informação financeira, do SIF, o qual, ao ser implementado, desde Janeiro desse ano, sobre a totalidade das instituições desse universo - um universo complexo, vasto - provocou, como era, aliás, expectável, enorme distúrbio na actividade de registo.
Essa questão foi sendo ultrapassada, em termos de fluxo de informação e do próprio sistema de informação. A questão que impendia era, desde logo, a de fazer os interfaces com a totalidade das outras aplicações adjacentes, quer das aplicações ligadas aos contribuintes, ao sistema de gestão dos contribuintes, quer a aplicação ligada ao sistema de gestão da tesouraria, e, neste momento, esses interfaces estão feitos e concluídos, o que significa que, se fizéssemos a análise no presente, verificaríamos que estavam completamente ultrapassadas as questões que provocaram atrasos e imperfeições na conta da segurança social de 2002.
Contudo, há também aqui outros ponto a referir. Nesse ano, em 2002, as alterações foram não apenas no sistema de informação - aliás, o Sr. Deputado também referiu esse aspecto - mas também em termos legais, de uma forma muitíssimo profunda. A própria lei de enquadramento veio alterar os mapas que a segurança social deveria apresentar, deixando de exigir um mapa que era tradicional, o mapa IX, e passando a exigir uma série de mapas de acordo com a classificação económica e funcional, os quais o Tribunal de Contas considera que são mais opacos do que o mapa IX.
É óbvio que o mapa IX era mais claro. Porquê? Porque havia uma mistura de orgânica e de economia. Distinguia os regimes, distinguia as prestações e é óbvio que, agora, nos mapas legais, este tipo de informação
0819   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 fica muito diluída na classificação económica. Se a despesa é com o pessoal, o que lá aparece é "pessoal", se são pensões ou subsídio de desemprego, etc., aparece como sendo uma transferência, mas isso é uma alteração legal.
Por sua vez, a Lei de Bases da Segurança Social veio também introduzir a exigência de que as contas da segurança social fossem apresentadas por subsistemas. E o que são os subsistemas? Enfim, eles são quatro, desde o subsistema ligado à protecção à família, o subsistema ligado à acção social, o subsistema ligado à capitalização... Ou seja, neste momento, a exigência de prestação de contas que a segurança social enfrenta é bastante mais complexa do que aquela que era no passado recente. Em qualquer caso, e por forma a concluir, posso referir que, neste momento, em termos das dificuldades informáticas, elas estão ultrapassadas, e a vontade do Governo é que as contas de 2004 já sejam apresentadas em tempo, de forma clara e transparente, incluindo a totalidade da informação que o Tribunal de Contas considera necessária e útil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer uma primeira palavra de saudação, e de saudação dupla: em primeiro lugar, ao Governo, pela execução financeira que levou a cabo, ao longo de 2002, e que esta conta espelha, pois a realidade é que a conta do Estado de 2002 torna clara que quer a execução das receitas quer a execução da despesa está de acordo com os padrões orçamentados. Aqui pode haver divergência na priorização das despesas, pode haver críticas quanto ao sistema fiscal, mas não é isso que está a ser avaliado. O que estamos a avaliar é a adequação de uma execução a um Orçamento e o que aqui temos é uma boa execução e o Governo está de parabéns.
A segunda saudação decorre de todas as informações e da forma séria, sincera e franca com que o Sr. Secretário de Estado está aqui neste debate, procurando responder de modo muito concreto e técnico às questões que lhe são colocadas. Por vezes, o tempo impede-o de concluir raciocínios, mas isso é normal aqui, no nosso Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, a realidade é que a atenção que nos deveria merecer a Conta Geral do Estado tem sido desviada para um elemento relevante, que é o parecer do Tribunal de Contas. E frequentemente, mesmo nestes debates, mais do que a própria Conta, tem merecido essa atenção o parecer do Tribunal de Contas.
A verdade é que este parecer do Tribunal de Contas, reiterando críticas, reafirmando que há procedimentos que ferem a lei, procedimentos que deveriam ser corrigidos, também evidencia melhorias, apontando claramente para a resposta a algumas das críticas e problemas que, ao longo de anos, tem vindo a colocar.
Logo, devemos olhar para o futuro. E olhar para o futuro significa que o ideal é que estas questões recorrentes que o Tribunal de Contas levanta sejam abordadas de uma vez por todas, sejam identificadas soluções, de modo a que essa parcela do debate possa desaparecer e a concentração seja efectivamente na execução financeira do Estado.
Há uma proposta em cima da mesa, apresentada pelo Sr. Relator, que aqui também saúdo, que mereceu o apoio unânime na nossa Comissão, no sentido que a Assembleia da República aprove brevemente uma recomendação ao Governo para que este, até Outubro do próximo ano, nos traga um plano de acções, identificando as críticas, uma a uma, que o Tribunal de Contas tem levantado e as acções para resolver as questões colocadas, ou contrariando-as, se considerar que não são úteis.
Concorda o Governo e está disponível para aceitar este desafio, resolvendo assim, de uma vez por todas, esta questão? Esta é a pergunta que deixo e para a qual gostaria de ouvir uma resposta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o Governo aceita-o e considera útil a proposta. De facto, é chegada a altura em que as reservas não podem "cair em saco roto". Obviamente, existem reservas que o Tribunal de Contas tem vindo a levantar ao longo do tempo que são diferentes interpretações técnicas. E quando fazemos a análise da interpretação que o Tribunal de Contas faz e da interpretação que os serviços fazem, vemos que ambas têm razão de ser
0820   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 e que a lógica e a própria verdade não pendem para nenhum dos lados.
Existem mesmo casos em que o Tribunal de Contas reitera reservas e críticas quando o tempo já não as devia permitir. Só para vos dar um exemplo lembro que o Tribunal de Contas, na Conta de 2000, volta a referir as contas de ordem, quando, nitidamente, no contexto, as contas de ordem já não fazem sentido. As contas de ordem faziam sentido quando os fundos e serviços autónomos tinham saldos não depositados no Tesouro e a forma de os contabilizar na Conta Geral do Estado era colocá-los em contas de ordem. Quando o Tribunal de Contas coloca a reserva em relação à Direcção-Geral do Orçamento pelo facto de não estar a fazer esse registo, neste caso, claramente, o serviço tem razão. O serviço está no presente e, neste caso em particular e na minha perspectiva, o Tribunal de Contas ainda está no passado.
Contudo, há outros casos em que as reservas do Tribunal de Contas, suscitando dúvida técnica, têm de ser ponderadas, escrutinadas. Nesse sentido, a resposta do Governo à recomendação poderá fazer esse elenco e poderá, e deverá, apresentar as medidas que permitem ultrapassá-las. Assim, será possível que uma Conta Geral do Estado, num futuro muito próximo, valha não só por si, podendo ser lida exactamente por aquilo que vale, mas também minimize as reservas que o Tribunal de Contas tem vindo a fazer ao longo do tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a Conta Geral do Estado de 2002, dando cumprimento ao estabelecido na Constituição da República, que atribui ao Parlamento uma importante prerrogativa de acção fiscalizadora.
Queria, antes de mais, cumprimentar o Sr. Deputado Pinho Cardão e salientar a elevada qualidade do relatório que apresentou. É um documento isento e independente, que tem a grande virtude de não entrar em querelas e quezílias partidárias e que mereceu a aprovação unânime na Comissão de Execução Orçamental.
O parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado é objecto de várias reservas quanto à adequação dos procedimentos utilizados pelos serviços no registo e controlo das operações e faz também menção de ilegalidades.
Estas são situações que se observam em todos os seus capítulos, sendo recorrentes, visto que, na sua grande maioria, já se encontram em pareceres de anos transactos.
A Conta Geral do Estado é um documento complexo, longo e muito abrangente, pelo que nesta intervenção só irei abordar algumas das suas matérias.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A análise do Tribunal de Contas à execução do Orçamento da Receita registada na Conta Geral do Estado de 2002 mantém uma posição de reserva sobre os valores nela inscritos porque o respectivo modelo de contabilização continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação, contrariando o disposto na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que determina a sua elaboração com clareza, exactidão e simplicidade.
O Tribunal de Contas recomenda que a contabilização deve evoluir para um modelo sustentado por um sistema informático de registo das receitas, capaz de as controlar através da conciliação integral da informação relativa à emissão e anulação de documentos de cobrança e de reembolso com a informação relativa aos correspondentes recebimentos e pagamentos.
Em sentido positivo, o Tribunal de Contas salienta o avanço que constituiu a entrada em funcionamento, em 2002, dos Sistemas de Gestão e Central de Receitas, sistema esse que vinha a ser recomendado insistentemente em anteriores pareces do Tribunal de Contas.
No que se refere à execução do Orçamento da Despesa, o Tribunal de Contas enuncia várias dúvidas e reservas, a esmagadora maioria delas transitadas também de anos anteriores. Contudo, também reconhece que foram dados importantes passos no sentido de uma maior transparência das contas públicas, destacando que, em 2002, pela primeira vez, foi criada uma actividade, designada "Despesas de anos anteriores" que serve para identificar "os compromissos assumidos em anos anteriores e cujo pagamento tenha sido diferido para 2002, por conta do Orçamento do Estado deste ano".
Salienta, ainda, a criação de uma alínea na classificação económica, a "das dívidas vencidas e não pagas em 2002 que transitaram para 2003".
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere ao capítulo da dívida pública, é de referir que o acréscimo global do endividamento directo do Estado foi de 7023,6 milhões de euros, respeitando o limite máximo estabelecido na Lei do Orçamento do Estado para 2002. O
0821   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 referido acréscimo corresponde a um aumento de 9,7% face ao ano anterior.
Desta evolução resultou que o rácio da dívida pública sobre o PIB atingisse 58,1 % no final do ano, e não o valor que o Tribunal de Contas apresenta no Parecer da Conta Geral do Estado, que foi de 61,5%. As regras de cálculo deste rácio estão definidas pelo Eurostat, o que me leva a exortar o Tribunal de Contas a efectuar um maior esforço de modernização, de actualização de critérios, tendo em conta as práticas internacionais.
Por outro lado, na análise dos riscos associados à dívida pública, envolvendo os riscos cambial, de refinanciamento, de taxa de juro e de crédito, o Tribunal de Contas concluiu que, em termos globais, foram respeitados os parâmetros aplicáveis, em 2002, à gestão da dívida directa do Estado.
Em termos de análise de custos, também concluiu o Tribunal que a gestão da dívida pública efectuada pelo Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP), em 2002, conduziu a um desempenho mais favorável do que o apresentado pela carteira benchmark, o que não deixa, obviamente, de ser positivo e temos de o registar.
Na verdade, o custo da carteira foi inferior ao do benchmark, tendo também os custos das emissões efectuadas pela carteira real sido mais vantajosos do que os apresentados pela carteira de referência.
No ano de 2002, foram prestadas pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, garantias pessoais no montante global de 1006 milhões de euros, respeitando o limite máximo consagrado na Lei do Orçamento do Estado.
Nesta matéria, o Tribunal de Contas efectua um alerta para o custo de financiamento excessivamente elevado, facto que se veio a verificar em dois casos, pelo que deverá assegurar-se que as condições dos financiamentos garantidos são compatíveis com o risco das operações, que, na prática, como é sabido, é inexistente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os spreads da dívida portuguesa face à dívida alemã das obrigações do tesouro a 10 anos atingiram, neste ano, um máximo de 30 pontos base, na primeira metade de Agosto, e terminou o ano em níveis próximos de 13 pontos base, o que representava, a esta data, um novo mínimo histórico.
No que concerne ao rating da República, deve salientar-se que as principais agências internacionais de rating confirmaram neste ano as suas últimas avaliações, pelo que o rating continua com uma boa cotação e com boas perspectivas de estabilidade.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No capítulo do património financeiro, o Tribunal de Contas refere que a sua análise e parecer são prejudicadas, dado a inventariação do património do Estado ainda não se encontrar concluída e a Conta Geral do Estado não ser acompanhada de um balanço entre os valores activos e os passivos.
No seu parecer, o Tribunal de Contas destaca positivamente, e bem, a extinção da Investimentos e Participações Empresariais, S.A. (IPE). O modelo adoptado desta extinção permitiu ao Estado antecipar 200 milhões de euros de receitas correntes que, de outro modo, teriam sido arrecadadas em 2003, tendo em conta as consequentes implicações na redução do défice de 2002. Permitiu, ainda, utilizar activos financeiros adquiridos à IPE sem quaisquer encargos para o Orçamento de 2002 em diversas operações, como, por exemplo, a realização do capital estatutário da Agência Portuguesa para o Investimento (API), na qual foram utilizados títulos no valor de 162,8 milhões de euros.
Este é nitidamente um bom exemplo e uma demonstração clara de uma reestruturação rápida e eficiente. É a aplicação do princípio "value for money".
Por outro lado, no que respeita à aplicação das receitas das privatizações, o Tribunal de Contas refere que as mesmas ascenderam a 685,9 milhões de euros, dos quais 397,7 milhões de euros foram destinados a amortização de dívida pública, pelo que, na sua óptica, o limite máximo estabelecido para as aplicações em novas participações de capital teria sido excedido.
No contraditório, o Instituto de Gestão de Crédito Público justificou que entrou em linha de conta com os saldos transitados, considerando assim ter aplicado a lei. O meu entendimento nesta matéria acompanha e coincide com o do Instituto de Gestão de Crédito Público. Julgo que a lei foi de facto respeitada e o limite não foi excedido.
No capítulo das Operações de Tesouraria, o Tribunal de Contas analisou a Contabilidade do Tesouro de 2002, concluindo que a implementação do Regime da Tesouraria do Estado continua por finalizar.
De facto, não se verificou a implementação total do disposto no n.o 2 do artigo 2.° do Regime da Tesouraria do Estado, que estabelece a obrigatoriedade dos serviços e fundos autónomos disporem de contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, através das quais promovam as respectivas operações de cobrança e pagamento e onde mantenham depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.
0822   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Apesar de se estar no bom caminho e muitos serviços autónomos estarem a cumprir com o disposto na lei e estarem perfeitamente adaptados ao sistema da centralização da tesouraria do Estado, ainda existem alguns que teimam em não o fazer.
A lei e as regras aplicam-se a todos, e a todos se exige o esforço solidário no sentido da consolidação orçamental. Deve o Governo saber quem são os prevaricadores e actuar, exigindo que todos cumpram com o dispositivo legal.
Também neste capítulo, o Tribunal de Contas salienta que, apesar de ainda não terem sido obtidos resultados compatíveis com o disposto no regime legal, a Direcção-Geral do Tesouro continuou a evoluir de forma positiva, valorizando os meios colocados à sua disposição e procurando dar satisfação ao conjunto de recomendações por si produzidas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dando o devido relevo à proposta do Sr. Deputado Pinho Cardão, expressa no seu relatório, sugerindo que a Assembleia da República aprove uma resolução no sentido de recomendar ao Governo que estabeleça uma programação dos trabalhos que defina os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da Conta Geral do Estado, bem como as medidas e as acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma a que a elaboração da Conta cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz, e dessa programação dê conta ao Parlamento até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2006.
Aliás, não posso deixar de aproveitar o momento, depois de ter ouvido o Sr. Secretário de Estado responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, para demonstrar a minha grande satisfação.
Penso que desta forma o Governo dá também um passo significativo e, julgo, irá resolver muitas das recomendações que o Tribunal de Contas tem vindo a fazer ao longo deste tempo.
É uma proposta positiva, de facto, no bom caminho, e que tem como objectivo fulcral a prossecução de uma maior transparência nas contas do Estado.
É, em suma, uma proposta que honra e dignifica a Assembleia da República e à qual, obviamente, as bancadas da maioria se associam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de prosseguirmos o debate, peço a atenção dos colegas para um relatório e parecer da Comissão de Ética, o qual tem de ser votado hoje, e do qual peço ao Sr. Secretário que dê conta à Câmara.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Luís Fazenda (BE), eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando a Sr.a Deputada Ana Drago, com efeitos a 4 de Novembro de 2004, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, prosseguindo o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lamentar o estado da minha voz, pois encontro-me bastante rouca, e dizer que, apesar disso, espero conseguir chegar até ao final da minha intervenção.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a apreciar a primeira Conta Geral do Estado da responsabilidade do Governo que resultou das eleições de 17 de Março de 2002 e que conta com o apoio da actual maioria parlamentar.
Gostava de cumprimentar, antes de mais, o Sr. Deputado Pinho Cardão, autor do respectivo relatório e que, suportado fundamentalmente no parecer do Tribunal de Contas, suscitou e possibilitou amplo debate na Comissão de Execução Orçamental.
0823   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Em síntese, sobre a Conta de 2002 o parecer do Tribunal de Contas conclui pela não fiabilidade e consistência de alguns dos valores constantes na Conta Geral do Estado, quer em relação à receita, quer em relação à despesa e, portanto, ao défice.
Mais se salienta ainda, relativamente às contas da segurança social, que as mesmas foram apresentadas como provisórias, o que, só por si, significa que não traduzem de forma verdadeira e apropriada a situação patrimonial e financeira subjacente.
Consideramos, contudo, que a apreciação da Conta Geral do Estado ultrapassa a análise que sobre ela é feita pelo Tribunal de Contas.
O papel da Assembleia da República na apreciação da Conta deve ser eminentemente político e, em termos políticos, há muito que dizer sobre o primeiro ano de gestão do Governo suportado pela actual maioria.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo determinado de denegrir a oposição e para justificar o não cumprimento das promessas eleitorais, nomeadamente o famoso "choque fiscal", o Primeiro-Ministro Durão Barroso traçou um quadro negro da situação do País, desprezou o efeito recessivo do discurso e das medidas tomadas, que arrastaram o País para a maior crise económica de sempre.
O País entrou no 2.o semestre de 2002 em prolongada recessão. Seis trimestres consecutivos de queda do PIB. Situação única na Europa. A Espanha cresceu acima de 2%, a Grécia cresceu acima de 3,8%, o Reino Unido cresceu acima de 1%, etc.
O PIB per capita de Portugal estagnou, em 2002, em 71% da média comunitária.
A taxa de desemprego cresceu para 5,1%, ou seja, mais 56 700 desempregados.
No ranking de competitividade das nações descemos uma posição em 2002 e sete posições até 2004.
Enfim, os indicadores de confiança dos portugueses desceram a mínimos históricos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu como um dos seus objectivos prioritários a consolidação orçamental, não apenas decorrente dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas enquanto condição essencial para o progresso e desenvolvimento sustentado da economia.
Como sabemos, e os portugueses sentem-no, no seu dia-a-dia, falhou completamente a política de contenção orçamental e o cumprimento dos objectivos a que o Governo se propôs. E falhou, porque se pôs em causa a credibilidade das instituições, porque se denegriu o trabalho da Administração e dos seus funcionários. Falhou, porque os portugueses perderam a confiança no futuro.
O Governo defendeu ainda, na apresentação do Orçamento Rectificativo na Assembleia da República, em Maio de 2002, a necessidade de introduzir uma política orçamental assente na contenção da despesa, para, e cito "Ainda no decurso do ano orçamental em curso, inverter a tendência de aumento do défice das Administrações Públicas em percentagem do PIB". Isto, porque controlar o défice era fundamental para não aumentar o endividamento público, conforme foi reiteradamente aqui afirmado pela Sr.a ex-Ministra das Finanças.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Que aconteceu na realidade? O défice das administrações públicas situou-se nos 4,25% do PIB ou, considerando as receitas extraordinárias e irrepetíveis (cobrança de dívidas do Estado, no valor de 1366 milhões de euros, com base num perdão fiscal; alienação da rede fixa de telecomunicações no valor de 365 milhões de euros; contrapartida pela reintrodução do pagamento de portagens na CREL, no valor de 288 milhões de euros), diz-se que o défice ficou nos 2,7% do PIB.
Mas o parecer do Tribunal de Contas enumera outras operações de desorçamentação que põem em causa a dimensão do défice apurado, algumas das quais já foram, aliás, aqui referidas, mas não é demais salientá-las. A saber: dívidas vencidas e não pagas em 2002, as quais passaram para 2003, de 112 milhões de euros; transferência de verbas para o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, por operações específicas do Tesouro, no valor de 444 milhões de euros.
Enfim, como todos temos presente, o Governo recusou a certificação do défice de 2002 por entidade independente.
Paralelamente, assistimos ao crescimento da dívida pública. O rácio da dívida das administrações públicas subiu para 58,7% do PIB, ou seja, mais 2,6 pontos percentuais.
O Governo defendeu também, na apresentação do Orçamento Rectificativo na Assembleia da República, medidas para melhorar a eficiência na luta contra a evasão fiscal.
Que aconteceu na realidade? Assistimos à operação de perdão fiscal, para arrecadar a vultosa receita
0824   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 fiscal extraordinária já referida, premiando os contribuintes faltosos.
Simultaneamente, o Tribunal de Contas alerta para o crescimento de dívidas fiscais. Nos impostos sobre o rendimento, as dívidas crescem 17,7%, isto é, mais 698 milhões de euros; no IVA, a dívida cresce 407,7%, mais 2463 milhões de euros.
Podemos perguntar: que medidas tomou, de facto, o Governo para melhorar a eficiência da administração fiscal?
Em detrimento de incentivar a administração fiscal, no seu papel fundamental de cobrança de receitas, o Governo optou, no Orçamento Rectificativo, por recorrer à prática mais fácil: sobrecarregou o contribuinte com o aumento da taxa nominal do IVA, de 17% para 19%. Tratou-se de uma medida negativa, em termos de justiça social, que estimulou a evasão e comprimiu o consumo, que afectou, significativamente, o rendimento das famílias de mais baixos recursos e que degradou, nomeadamente, a competitividade transfronteiriça com Espanha.
Pondo o equilíbrio financeiro no centro das preocupações, o Governo descurou as políticas de emprego e de desenvolvimento estrutural, nas quais assentava o Orçamento inicial de 2002, o qual visava impulsionar a confiança para atenuar o impacto do abrandamento da economia internacional e, assim, manter a criação de riqueza, o emprego e o rendimento disponível das famílias.
O Governo diagnosticou um Estado doente mas, em vez de tratar o Estado doente, pôs o País doente.
É óbvia a necessidade de reformulação da despesa, lutando contra o desperdício, mas aquilo a que se assistiu foi ao corte cego na despesa, acabando por se cortar no investimento, no crescimento, no desenvolvimento e no emprego.
Os problemas estruturais do País tornaram-se óbvios mas continuamos a lutar contra o óbvio, arranjando mezinhas para resolver a tesouraria.
O Governo diagnosticou um Estado doente e seleccionou como slogan a reforma da Administração Pública, quando essa reforma apenas abrange uma parte significativa dos funcionários públicos.
Srs. Deputados, andamos à procura de sustentar um Estado doente mas precisamos de combater a doença, avaliando e melhorando o sistema de educação, avaliando e melhorando o sistema de saúde, avaliando e melhorando o sistema de justiça e de defesa, enfim, avaliando e melhorando o registo e controlo das contas públicas.
Introduzir o conceito do value for money na reforma do Estado, bem como a avaliação ex post dos resultados obtidos são os desafios que, pragmaticamente, deixo ao Governo e à maioria, para começar a recuperação do doente e, assim, melhorar a competitividade, promover o desenvolvimento e, eventualmente, conter a despesa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Venda, antes de mais, espero não contribuir para o agravamento do estado da sua voz, mas sou forçado a fazer-lhe uma pergunta.
Tenho a Sr.a Deputada como uma pessoa séria e, nesse sentido, gostaria que me dissesse como é que consegue conciliar a intervenção que hoje aqui fez com aquilo que vem expresso no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 60/2002, ainda da responsabilidade do Governo socialista, referente a fundos de investimento, onde se decreta que existe um clima recessivo em Portugal, o qual se tem vindo a agravar. Ou seja, em Março de 2002, é um decreto governamental que reconhece, expressamente, que existe uma recessão, a qual se tem vindo a agravar. E a Sr.a Deputada deve saber que resolver o problema de uma recessão não é como carregar num interruptor, isto é, se ela vem a agravar-se, não é o Governo que toma posse em Abril e que começa, de facto, a governar em Maio que pode ser responsabilizado pelo clima recessivo que já era reconhecido anteriormente.
Logo, Sr.a Deputada, pode argumentar sobre a Conta Geral do Estado, dizendo que há aspectos positivos e negativos, concordar ou discordar das opções políticas, nomeadamente da elevação da taxa do IVA, o que não pode é imputar-nos aquilo que é da responsabilidade do Governo socialista, por indicadores que vinham a deteriorar-se desde Maio de 2000.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, cada um deve ficar com as suas responsabilidades. O Partido Socialista foi o grande responsável pela recessão que se viveu a partir de 2000 e que, a partir de 2002, ficou clara
0825   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 aos olhos de todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço a sua pergunta e o reconhecimento de que fiz uma intervenção séria.
Quero dizer-lhe que gostava também de responder seriamente à sua pergunta mas, para isso, precisava de ter aqui o preâmbulo do diploma que referiu, e não o tenho, apesar de também não saber se truncou essa informação.
Em todo o caso, quero referir que, aquando da discussão do Orçamento do Estado para o ano de 2002, aqui, na Assembleia - tive o privilégio de participar nessa discussão -, foi aceite que havia um abrandamento da economia. E isso já se havia verificado em 2001, aliás, está expresso. Ora, o abrandamento da economia combate-se com medidas para estimular essa economia e por isso é que o Orçamento inicial para 2002 previa medidas de estímulo ao investimento, precisamente para, como disse na minha intervenção, não reduzir a capacidade financeira disponível das famílias e não reduzir o desemprego.
Porém, havendo um clima de abrandamento da economia na Europa em 2002, fomos o único país a entrar em recessão, em face do discurso que foi assumido pelo Governo que esta maioria suporta. Isto é que é preciso registar! Foi isso que aconteceu! O impacto do discurso é que agravou a situação da economia. Outras economias, como a nossa, recuperaram, ultrapassaram a situação de abrandamento da economia internacional que se registou e não entraram em recessão. O problema é que nós entrámos em recessão em seis semestres consecutivos e isso deve-se às opções erradas do Governo.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, por favor, deixem a Sr.a Deputada Teresa Venda concluir, porque ela está com problemas de voz e, assim, é um bocadinho mais difícil.A Oradora: - Mas, se alguma dúvida tínhamos, na Conta Geral do Estado há um capítulo que é curioso, que é o dos investimentos, do qual ninguém falou, sobretudo a maioria, que teve aqui uma participação muito relevante, a expressar o que foi a evolução da Conta Geral do Estado. É que, de facto, a evolução do investimento feito no País é catastrófica, tendo ficado ao nível de 50%. Foi isto que colocou o País em recessão! O vosso discurso baixou a confiança dos investidores e dos consumidores e, de facto, hoje, o País ainda está em recessão.
Portanto, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não me venha citar um diploma que, tenho de confessar, não tenho comigo mas posso fazer distribuir um documento que aqui tenho, o qual elenca a evolução do PIB de 60 economias nos últimos anos, considerando, nomeadamente, o ano de 2003. E em 60 economias do mundo ocidental e civilizado, Portugal, em 2003, está na última posição, com 0,8% de descida do PIB, só seguido pela Venezuela!Vozes do PSD: - Foi a vossa herança!A Oradora: - Sr. Deputado, nunca isto aconteceu nos anos anteriores. Talvez tenhamos, eventualmente, de recuar ao tempo de Salazar para encontrarmos uma recessão como esta. Desde que acompanho a evolução da economia nunca isto aconteceu!
Trata-se de um documento útil para vos fazer distribuir.
Foi, pois, de facto, o vosso discurso que incentivou a recessão do País.Protestos do PSD.O vosso discurso e a falta de práticas concretas para combater...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, tenho de lhe lembrar que o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Muito obrigada, Sr.a Presidente.Aplausos do PS.
0826   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão a Conta Geral do Estado relativa a 2002, introduzida por um relatório, aliás elaborado de forma muito rigorosa e cuidada, que é um bom ponto de partida para esta discussão.
Até agora tem-se argumentado, como aconteceu na intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado, acerca de alguns detalhes do parecer do Tribunal de Contas e dos procedimentos que se devem adoptar na Conta Geral do Estado, bem como, posteriormente, na intervenção da Sr.a Deputada Teresa Venda e no pedido de esclarecimento do Deputado Duarte Pacheco, acerca da avaliação da conjuntura económica.
Começarei por esta última questão, que referirei brevemente, para depois, e mais em detalhe, me pronunciar sobre o parecer do Tribunal de Contas e respectivas sugestões, que creio devermos avaliar aqui para, sobre elas, se tomar uma decisão.
Devo começar por dizer, aliás, que o relatório escolhe não discutir muito em detalhe o contexto económico em que se desenvolve esta Conta Geral do Estado. No entanto, não deixa de o fazer, e bem, pelo menos na matéria do défice das contas públicas. O relatório sublinha que o défice final é de 2,7%, tendo sido operacionalizadas algumas medidas extraordinárias que reduziram o défice de 4,25% para 2,7%, citando o valor dessas medidas extraordinárias, designadamente da venda da rede fixa de telecomunicações, da contabilização de dívidas anteriores ao fisco e à segurança social e das portagens na CREL. Fá-lo com rigor, e é assim que deve ser! Aliás, felicito o autor, o Sr. Deputado Pinho Cardão, que já aqui tinha defendido que as receitas extraordinárias deveriam deixar de ser consideradas extraordinárias e deveriam passar a ser consideradas ordinárias, por manter no seu relatório esta tipologia, que é a adequada, estando esta situação perfeitamente identificada.
É nesse campo que o relatório trata desta matéria. No entanto, agora, a discussão deu uma abrangência mais vasta à análise da evolução económica.
É certo que, pouco depois das eleições de Março de 2002 e de o Governo ter tomado posse, já os sintomas recessivos estavam instalados na economia portuguesa. Já é menos certo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, que em 2000 tivesse começado a recessão. Na primavera de 2000 começa uma crise bolsista, uma crise importante nas mercados financeiros e que tem um efeito de arrastamento, mais tarde, sobre a recessão no desenvolvimento do Produto.
Portanto, em 2002 estamos em recessão. O que temos de avaliar é como, em 2002 - ou até preventivamente, mas sobretudo a partir de 2002 -, a governação respondeu a esta crise, seja o governo que esteve no poder até Março, seja o governo que depois tomou posse, aliás, com grandes promessas sobre a convergência real em prazo curto, apesar desses sintomas recessivos. Não nos esqueçamos que o Dr. José Manuel Barroso prometeu que cresceríamos sempre acima da média europeia para uma convergência rápida, apesar de ter conhecimento dessa circunstância.
O facto, no entanto, é que de 2002 a 2004 Portugal cresceu 0,4% do Produto acumulado nestes anos, enquanto que a média da zona euro foi de 3,1% e em Espanha esse crescimento foi de 7,4%. Portanto, Portugal teve uma recessão muito mais grave do que a zona euro e incomparavelmente mais grave do que Espanha, o que nos diz alguma coisa sobre a dificuldade, a incapacidade ou a incompetência das medidas económicas e da política económica nesse período.
Estamos num debate político sobre a avaliação das orientações, mas o que não podemos fazer, como aconteceu na intervenção do PSD, é sugerir ao Tribunal de Contas que mude os seus critérios para modernizar a contabilidade da dívida do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O próprio Ministério das Finanças reconheceu, no dia 28 de Agosto deste ano, que a dívida pública já ultrapassou 60% no ano corrente, prevendo que ultrapasse muito no ano de 2005. Isto são os dados, são as contas!
Portanto, a partir daqui, claro que todas as instituições têm de modernizar os seus critérios - com certeza que sim -, mas não creio que possamos "tapar o sol com a peneira" a este respeito.
Assim sendo, o ponto de partida desta discussão é o seguinte: 2002 foi o primeiro ano de uma gravíssima recessão que se arrastou por mais tempo e que foi mais profunda do que as recessões anteriores que tínhamos conhecido; é desse ponto de vista que avaliamos estas políticas.
Em segundo lugar, o relatório e a intervenção do Sr. Secretário de Estado dedicaram-se a alguns dos detalhes sugeridos pelo Tribunal de Contas. É certo - disse-nos o Sr. Secretário de Estado - que a queixa do Tribunal de Contas sobre a falsa transparência das contas dos regimes de segurança social correspondem
0827   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 à mudança do padrão da apresentação das contas a este respeito, mas o alerta do Tribunal de Contas não deixa de ser importante no sentido de nos permitir conduzir a uma melhor transparência das contas públicas, publicando, ou como anexo ou como informação, as contas destes vários regimes, porque assim se pode melhor avaliar o seu desenvolvimento.
Por fim, o Tribunal de Contas - e o parecer di-lo - acentua alguns aspectos exclusivamente da responsabilidade do Governo do PSD. Por exemplo, a repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental e políticas de "desorçamentação" (refere-se a algumas especificamente) dos últimos dois terços do ano, correspondentes ao período do Governo do PSD.
Chamo a atenção para outro aspecto de grande importância. Em particular, o parecer do Tribunal de Contas (e o relatório da comissão parlamentar continua a acentuar, na página 58, esse aspecto) sublinha que a transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas de capital exclusivamente público foi suportada por "imprecisões, ilegalidades e incorrecções", sobretudo nas datas de realização do capital social subscrito pelo Estado. Isso permitiu uma falta de transparência, de correcção e de rigor nestas contas, o que é de enorme importância, porque nesse ano foram aprovados estes diplomas e nesse ano foi completada a subscrição do capital social à luz do novo decreto-lei.
Portanto, desse ponto de vista, este alerta é extraordinariamente importante, até porque a partir desta tarde, que abre o período do debate orçamental, estamos confrontados em grande medida com as consequências desta política.