PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria, porém, de referir o seguinte: não tenham dúvidas de que, após a adesão, o Fundo Social Europeu, através de apoios acrescidos, irá beneficiar - estou plenamente convencido disso - a própria divulgação da língua portuguesa no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Para exercício do direito de legítima defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente os Srs. Deputados do PCP têm insistido, quase obsessivamente, numa tónica consistindo em inculcar a ideia de que o Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, não tem intenção séria de debater na Assembleia da República a problemática da integração na CEE. Têm sido, em vários tons, formuladas críticas, têm sido glosados alguns sarcasmos de mau gosto relativamente às intervenções do Sr. Primeiro-Ministro e, por isso mesmo, é necessário esclarecer e repor a verdade.
O Governo já propôs à Assembleia da República, mais do que uma vez, a realização de um debate sobre a integração na CEE. Lembro mesmo aos Srs. Deputados comunistas e a toda a Câmara que o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos escreveu uma carta onde formalmente solicitou à Assembleia da República a realização de um debate sobre a problemática da integração na CEE. Todos estamos lembrados disso e ninguém o pode negar seriamente.
A Assembleia da República não foi capaz, até à data, pelas mais diversas razões, todas eventualmente legítimas, de se organizar para realizar esse debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - Não tem sido a má vontade do Governo que tem impedido que o debate se realize.
Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro falou na realização de um debate em determinada data, o que era possível, visto que não só alguns deputados da maioria como o próprio Governo se manifestaram abertos à realização do debate nessa data, sugerida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão. Mas como se entendeu que o prazo era curto, decidiu-se fazer um relativo adiamento do debate para se poder preparar me-
6 DE MARÇO DE 1983 2191lhor. Pensamos que ele poderá ser feito na última semana deste mês, com a preparação que todos os grupos parlamentares consideram a mais séria e a mais aprofundada. Não vejo assim as razões por que na sessão de hoje, quer o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quer o Sr. Deputado Jorge Lemos, se referiram a esta matéria com tamanha acrimónia.
Aqui fica o esclarecimento para repor a verdade dos factos e evitar especulações, que aliás não acrescentam nada politicamente.
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse, por exemplo, que isto era para fazer campanha eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo logo a seguir que a CEE não é desejada pelo povo português. Ora, é manifestamente contraditório que alguém queira fazer uma campanha eleitoral com um tema que é impopular!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Carlos Lage não estaria certamente a falar com todo o rigor quando disse que o Governo teria intenções sérias em propor à Assembleia da República um debate sobre esta questão.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe bem que esse debate foi proposto em Setembro, que houve da nossa parte e da parte da Assembleia toda a abertura para a sua realização, mas foi sempre dito ao Governo que um tal debate só poderia ser realizado com um mínimo de interesse, sob pena de se transformar em qualquer operação propagandística, se a Assembleia da República tivesse oportunidade de conhecer os dossiers com profundidade e de discutir com os membros do Governo, que estão relacionados com as negociações, de modo a poder ajuizar plenamente o que se estava a passar. Portanto, quando o Sr. Deputado Carlos Lage diz que a Assembleia da República não foi capaz de organizar esse debate, não está a ser justo consigo próprio, porque sabe que isso só aconteceu porque até ao momento o Governo não forneceu à Assembleia o conjunto de elementos necessários para que tal debate pudesse ser preparado com um mínimo de seriedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: o que contrariamos, e dizemos que é ridículo e escandaloso, é que o Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que não há condições, que não forneceu os dossiers à Assembleia da República, vá dizer à televisão que o debate estará feito até 9 de Março, quando sabia perfeitamente, há 2 semanas, que a Assembleia não tinha dossiers, que o Governo não tinha vindo cá e que um debate nessas condições seria uma autêntica mascarada! Essa atitude é que nós questionamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Lage, o que fizemos foi um juízo político. No entender do meu partido, a adesão de Portugal à CEE vai trazer danos para Portugal, e foi isso que eu disse. Não fiz nenhum juízo de valor sobre a sociedade portuguesa, visto que se trata de um juízo do meu partido.
Como tal, Sr. Deputado, vamos ao debate - esperamos que ele tenha lugar em fins de Março -, e já vamos atrasados, porque o que tinha ficado assente é que haveria pelo menos l mês para os ministros poderem vir às diferentes comissões para discutirem previamente os dossiers. Só assim é que se pode preparar um debate sério. Nenhum de nós quer, e penso que o Sr. Deputado Carlos Lage também não, que o debate em torno deste tema seja uma mascarada, porque este assunto a todos interessa. Portanto, se o Sr. Deputado assume esse compromisso, pelo nosso lado ele não será certamente frustrado. Só espero que o Governo corresponda fornecendo os dossiers, vindo às comissões e combinando atempadamente os passos que têm de ser dados para que tal debate possa ser concretizado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que na tribuna do corpo diplomático se encontra presente S. Ex.a o Sr. Presidente e a delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Generales de Espanha.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorando no dia 25 do passado mês de Janeiro o 10.o aniversário do I Congresso, realizado no Pavilhão dos Desportos do Porto, nas condições que estão com certeza ainda na memória de todos, o Partido do Centro Democrático Social levou a cabo, no último fim de semana de Fevereiro, o seu VI Congresso.
Encerrados os trabalhos, apuradas as conclusões, comentado já o modo como tudo decorreu, estamos em condições de afirmar que este VI Congresso constituiu uma comemoração condigna do marco histórico que, sem dúvida, o I Congresso representou para o partido e para a democracia, em Portugal.
E foi, também ao mesmo tempo, um modo simples e natural de homenagear a memória de Adelino Amaro da Costa que gostaria de saber que o partido a que entregou tanto da sua inteligência, da sua capacidade política e do seu talento parlamentar, ao ponto de lhe entregar a própria vida continua a dar testemunho positivo na sociedade portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que tanto num como no outro caso - tanto no I, como, agora no VI Congresso - tratou-se, sem dúvida, de acontecimentos que assumem a natureza de verdadeiros motivos de esperança para o povo português.
Com o Congresso do Porto, de Janeiro de 1975, ficou patente que, contra a perversão do espírito do movimento de Abril de 1974, havia quem estivesse disposto a manter-se na defesa da liberdade e da dignidade do homem e do seu papel na comunidade política, até ao limite do próprio sacrifício físico.
A longa vigília organizada no Pavilhão dos Desportos mostrou a Portugal e ao mundo, que seguia então com interesse os primeiros passos do novo regime, que
2192 I SÉRIE - NÚMERO 53havia ainda quem acreditasse na possibilidade de resistir, no quadro das regras democráticas, à marcha para o totalitarismo que sob a égide dos partidos marxistas marcava todos os dias novos pontos e vencia novas etapas.
E terá servido, ainda, o nosso I Congresso para despertar as consciências dos verdadeiros democratas para os reais perigos que corria a construção da democracia no nosso País.
Mas o VI Congresso, agora organizado na acolhedora e liberal cidade de Aveiro, não deixou, também, a seu modo, de representar um motivo para os portugueses manterem viva a sua esperança no futuro.
É que, apesar de vivermos hoje num regime democrático, institucionalizado numa Constituição que já foi possível rever, os Portugueses voltam a ser confrontados com horizontes em que o desespero será nota dominante.
Não serão facilmente de diferente natureza os sentimentos resultantes do panorama de divisão generalizada, de instabilidade continuada, de ausência de projecto, de subalternização permanente dos interesses colectivos do País aos interesses partidários e destes aos interesses puramente individuais, que se oferece diariamente à reflexão de todos e de cada um.
Ora o congresso do CDS, no modo como decorreu e naquilo que foram as suas conclusões e os seus resultados, constitui a demonstração de que a política pode ser feita de modo diferente e de que só feita de modo diferente se identifica com a sua verdadeira finalidade, que é apenas e só o serviço do interesse geral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assente em toda a sua estrutura e objectivos, num conjunto de princípios identificados com as ideias e a prática da democracia-cristã, o partido discutiu com abertura, serenidade e grande espírito de unidade o que pode considerar-se como uma saudável preocupação pelas condições que permitam manter, no Portugal de hoje, uma prática coerente desses mesmos princípios.
Nessa perspectiva, foi entendimento comum que, no contexto de um regime ainda moldado por um espírito revolucionário de inspiração marxista, em que ao Estado continua a ser confiado um papel desproporcionado e paralisante, em domínios tão variados como o da cultura, da informação e da organização económica, um partido democrata-cristão não poderá deixar de acentuar, em nome do homem e dos seus valores, a defesa da liberdade e da restauração da confiança na sociedade e nos indivíduos.Aplausos do CDS.Sempre, porém, em paralelo com a reafirmação do princípio da solidariedade, essencial na perspectiva da democracia-cristã. Por outro lado, e no momento em que são diariamente postos em causa valores fundamentais, como tal identificados pelo povo português e que por sua vez nos identificam como nação construtora da história moderna, é natural que a defesa da realização integral do homem português implique também a defesa desses valores.
Pode, pois, afirmar-se, no termo de um debate em que nada foi escamoteado e que, sem perder o sentido da unidade e coerência do partido, se debateram profundamente os assuntos, o CDS se reafirmou como o partido que sempre foi, confirmando a sua capacidade de resposta aos problemas que, em cada momento, lhe são colocados pelo País.
Mas a serenidade no enfrentar dos problemas, a preocupação pela coerência no cumprimento de programas e o permanente reforço da unidade na actuação política não caracterizam infelizmente o panorama da nossa vida política actual.
Bastará ver o que se passa com o Governo e com a coligação que o apoia.
Se é certo não ser possível falar de autêntica coerência onde desde logo falta uma matriz programática com um mínimo de sentido, capaz de funcionar como ponto de referência, e onde, pelo contrário, domina o mais descabelado oportunismo posto ao serviço de um projecto puramente pessoal, podia ao menos cuidar-se de salvaguardar as aparências.
Como já aqui tivemos oportunidade de o dizer, o Governo, quando iniciou funções e aqui se apresentou a defender o seu programa e, mais tarde, o seu primeiro orçamento, proeurou incutir na Câmara a ideia de que o rigor na gestão das finanças seria um dos seus critérios determinantes.
Volvido, porém, l ano, ou pouco mais, também esse critério já desapareceu e todos estamos recordados das peripécias rocambolescas que acompanharam a discussão das alterações orçamentais de 1984 e o tardiamente apresentado Orçamento de 1985.
Na gestão das finanças públicas já não há qualquer rigor e muito menos austeridade. E a coerência levou obviamente o mesmo caminho.
Mas se não há um mínimo de coerência, falta, do mesmo modo, a unidade, como ficou patente no decurso da discussão orçamental, com os espectáculos mais ou menos indecorosos, do desentendimento entre vários departamentos governamentais, a culminar tudo com a batalha que se desenrolou já no Plenário e que se integra na longa guerra a opor a Secretaria de Estado do Planeamento e da Administração Local, ambas pretendendo gerir as verbas do FEDER que nos vierem a ser outorgadas.
E o que falta no Governo não abunda na coligação, como é natural e sempre foi previsto pelo CDS.
Há muito, com efeito, que vimos chamando a atenção para o avolumar das condições que poderão justificar a cessação de funções por parte do Executivo.
Agora, ao mesmo tempo que o Dr. Mário Soares defende a necessidade de pedir novamente a confiança ao Parlamento para a equipa recauchutada que chefia, aparece surpreendentemente o Vice-Primeiro-Ministro a anunciar com enorme candura a possibilidade e talvez mesmo a conveniência de antecipar as eleições legislativas ou, seja de dissolver a Assembleia.
E fá-lo, invocando a alteração de circunstâncias operada pelo aparecimento da nova formação política, espécie de conselho da revolução à paisana, sem curar de explicar ao País como é que a iniciativa concretizada em Tróia no meio do maior barulho e confusão e em relação à qual não há sequer a garantia de se transformar em partido (sendo certo que parece ter sido já rejeitada por quem com tanta infelicidade começou a apadrinhá-la) pode constituir em si alteração atendível das circunstâncias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estão atrapalhados!
6 DE MARÇO DE 1989 2193O Orador: - A menos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro saiba mais do que o que disse e suporte de boamente a ideia de, com as iniciativas anunciadas, não estar senão a «beneficiar o infractor», como costuma dizer-se na linguagem futebolística!
De qualquer modo, e isso se regista, enquanto que o Primeiro-Ministro dá provas de confiança, o seu substituto mostrou desconfiar do Governo ou ao menos da sua viabilidade.
Como prova de unidade, não está mal!
E a falta de coerência e unidade atinge mesmo os foros do fantástico com o presidente de um dos partidos coligados a manifestar, por escrito, a sua discordância com uma decisão que, enquanto membro do Governo, ajudou a tomar.
Infelizmente o episódio que releva da disputa partidária em torno da partilha de lugares públicos, insere--se num processo que desacreditou talvez irreversivelmente uma instituição cuja credibilidade era e é essencial à gestão da economia do País - o Banco de Portugal.Aplausos do CDS.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - E culmina um longo percurso de luta surda desenvolvida em toda a extensão do sistema bancário em que a partilha de lugares obrigou a delongas inaceitáveis no respectivo preenchimento, com instituições da maior importância a serem geridas sob o signo do provisório, num momento em que a situação da maior parte ameaça aproximar-se da bancarrota, como o prova, sem margem para grandes dúvidas, a medida disfarçadamente publicada no suplemento ao Diário da República, de 18 de Dezembro de 1984, e respeitante à reafectação de recursos entre as instituições de crédito.
O disfarce constitui, aliás, uma das armas mais utilizadas por este Governo, mesmo quando representa um flagrante desrespeito pela clareza que deve caracterizar as suas relações com o Parlamento.
Só assim se explica que, depois dos sucessivos panoramas optimistas aqui tão saborosamente relatados pelo Ministro da Educação, o País esteja agora enfrentado com a possibilidade de encerramento de um número alarmante de instalações escolares.
E a tentativa de minimização dos problemas, a tentativa, em suma, de os escamotear tem também caracterizado a atitude do Governo face ao problema da sua remodelação, e, concretamente das situações dos seus membros acusados de condutas irregulares.
Chegámos já ao cúmulo, nestes domínios, de verificar que ao contrário de tudo quanto tínhamos aprendido, são agora os Ministros que seguem o destino dos Secretários de Estado e não o contrário.
Foi, sem dúvida, o que aconteceu com as peripécias registadas nas mudanças operadas no Ministério do Equipamento.
Incoerente, desunido, sem capacidade de se entender em relação a meia dúzia de medidas estruturais, este Governo só se entende sobre a necessidade de não abandonar o poder e está já identificado perante o País como o grande responsável pela enorme crise que a todos aflige.Aplausos do CDS.É por isso que a afirmação do CDS como partido coerente, unido e democrático foi ainda mais importante para os Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos em alguns minutos o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento a formular na próxima sessão, os Srs. Deputados Carlos Lage, António Capucho, Carlos Brito e José Niza.
Antes de passarmos ao período da ordem do dia, queria comunicar aos Srs. Deputados que se encontram entre nós duas delegações escolares: uma da Escola Secundária da Cidade Universitária e outra da Escola Secundária de Portimão. Desejo felicitar os alunos pela iniciativa que tiveram em vir aqui apreciar o funcionamento da democracia portuguesa e gostaria que VV. Ex.as se associassem a essa saudação.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, informo que parece haver consenso para que o período da ordem do dia sofra uma pequena alteração, passando-se, desde já, ao ponto 2.2, seguindo-se o ponto 2.3 e só depois seria discutido o ponto 2.1.
No entanto, pergunto à Câmara se há mesmo consenso em relação a esta alteração da ordem do dia, que se traduziria na votação imediata do requerimento apresentado pelo PCP acerca do prazo a fixar à Comissão para a apreciação do projecto de lei n.o 196/III, da UEDS, passando-se para a discussão do projecto de lei n.o 86/III e depois para a proposta de lei n.o 98/III.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não encontro a ordem do dia mas creio que a votação do requerimento apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de lei da UEDS sobre amnistia na comunicação social, antecedia, em termos de ordem do dia, a discussão da proposta de lei relativa à autorização legislativa* para definir ilícitos. Portanto, não tem que haver alteração da ordem do dia nesse aspecto mas apenas em relação ao que se refere à apreciação, em primeiro lugar, da proposta de lei n.o 86/111, relativa à isenção de taxas aduaneiras e outros impostos sobre equipamento destinado ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no documento que possuímos, acerca da ordem do dia, não consta a votação, em primeiro lugar, do requerimento apresentado pelo PCP.
No entanto, a Mesa tinha entendido que se deveria proceder dessa forma, pois é lógico que assim seja.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas trata-se de um lapso.
2194 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - O problema que se põe é o de saber se os Srs. Deputados concordam com a alteração da ordem do dia, passando-se imediatamente à votação do requerimento para a discussão e votação da proposta de lei n.o 86/III antes da discussão da proposta de lei n.o 98/III, que vinha da sessão anterior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado e com esta rectificação, não há objecção, uma vez que se trata de uma matéria que antecedia, em termos de agenda, a proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, uma vez que não há quaisquer objecções, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP, cujo teor suponho já ser perfeitamente conhecido dos Srs. Deputados, uma vez que já foi lido em sessão anterior, e que é relativo ao prazo a fixar à Comissão para emissão de parecer sobre o projecto de lei n.o 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está a fazer o habitual gesto de pedido de palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo solicitar a V. Ex.a que proceda à contagem dos Srs. Deputados, uma vez que temos dúvidas quanto aos resultados da votação.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos repetir a votação.Sr. Deputado Narana Coissoró, parece-me que também pretende interpelar a Mesa. Se for assim tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos a repetir uma votação e não a proceder a uma votação e, neste entretempo, vi entrar deputados do PCP que não podem votar, pelo que esta votação tem de ser anulada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr: Presidente, acho muito estranho que o Sr. Presidente tenha permitido a interrupção da contagem dos votos para uma
interpelação à Mesa. A minha interpelação é no sentido de exigir que a Mesa finalize a contagem da votação e, depois, logo se verá.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Procedeu-se de novo à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se uma ligeira dificuldade visto que as duas contagens feitas pelos Srs. Deputados Secretários não coincidem.
Eventualmente, a razão desta não coincidência, será aquela que foi assinalada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró: a de entretanto terem entrado na Sala outros Srs. Deputados.
De qualquer forma, vou anunciar a contagem.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - As contagens!O Sr. Presidente: - A contagem feita por um dos Srs. Deputados Secretários é de 29 votos contra e 29 votos favoráveis e a contagem feita por outro Sr. Deputado Secretário é de 29 votos contra e 28 votos a favor.
Portanto, e uma vez que há dúvidas entre os dois Srs. Secretários da Mesa, a contagem dos votos terá de ser repetida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa pelo seguinte: tudo o que se está aqui a passar sobreleva de um equívoco, que é aumentado por sucessivos equívocos.V. Ex.a permitir-me-á que os dilucide e que explique a razão por que não levantamos o problema: a nós, é-nos indiferente que o prazo de análise em Comissão seja de 15 ou de 30 dias. Simplesmente, no momento em que o requerimento foi aprovado, com referência ao prazo supletivo, a Assembleia tinha escolhido o prazo supletivo e não era legítimo vir-se introduzir um prazo menor.
Introduziu-se o prazo menor. Não levantamos quaisquer problemas porque achamos absurdo estar-se a proceder a uma discussão processual, por isso, abstivemo-nos.
Fez-se uma votação em relação a essa questão processual. Nessa votação, a Mesa - e muitíssimo bem - anunciou o resultado da votação pelos grupos parlamentares e não por uma contagem efectiva.
Posteriormente, estava eu já no uso da palavra, proferindo uma declaração de voto, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos - quanto a mim, de forma não regimental mas também não levantámos o problema -, para que este Sr. Deputado pedisse uma contagem efectiva. Portanto, neste conjunto de actos - normais numa Assembleia deste tipo mas que não são, propriamente, regimentais -, a única contagem que tem valor é aquela que foi requerida, é a última. É esta contagem que nós, pensando que não devia ter sido votado o requerimento, porque o prazo nos é indiferente, que não deveria ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos e que V. Ex.a é a única pessoa com competência para proceder à contagem, entendemos que deve ser a considerada.
Estando todo este processo ferido de uma série de irregularidades, e, dada a importância do assunto - que a nós, como questão de fundo, nos é indiferente -, sugerimos que se passe à frente e que não se discuta mais o problema.
6 DE MARÇO DE 198S 2195O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que poderíamos com certeza prolongar este debate, mas, a meu ver, em termos de total inutilidade, visto que, em última análise, não há quórum para podermos fazer a contagem.Vozes do CDS: - Não há quórum!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão é extremamente simples: se não há quórum, a votação não conta e passamos adiante, aguardando o momento em que haja quórum.
Pela nossa parte, não vamos insistir em que se interrompam os trabalhos esperando que haja quórum. Se não há quórum, não houve votação. Ponto final. Não vale a pena.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, logo a seguir à contagem solicitada havia 105 deputados, de forma que não havia quórum para deliberação, evidentemente. E é precisamente isso que eu pretendo dizer.
Neste momento, ignoro se há quórum mas procederemos à contagem dos Srs. Deputados presentes, se assim for solicitado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há quórum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento que foi votado na sessão anterior, da iniciativa de Srs. Deputados do PSD, foi apresentado na Mesa ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, que permite que, antes da votação na generalidade, um conjunto de deputados possa solicitar a baixa à Comissão de determinada iniciativa legislativa, para melhor apreciação antes da votação na generalidade.
Portanto, não questionámos a validade regimental dessa iniciativa; questionámos, isso sim, em termos políticos, os objectivos dessa iniciativa.
Contudo, pensamos que as observações do Sr. Deputado José Luís Nunes não têm razão de ser, uma vez que o nosso objectivo era precisar que o prazo de baixa à Comissão para apreciação dessa iniciativa legislativa da UEDS fosse um prazo de 15 dias, pois, como deixámos explicado na altura, trata-se de um projecto de lei pendente na Assembleia da República, há cerca de 3 anos, que foi discutido e votado em 1982 e reapresentado em 1983.
Considerávamos, por isso, perfeitamente plausível e justo um prazo de 15 dias para que a Comissão se pudesse debruçar sobre ele. Portanto, não vemos razão para a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Uma vez que fomos confrontados com um embate na votação, pensamos que a Mesa deve repetir essa votação, nos termos do artigo 129.o do Regimento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que está perfeitamente ultrapassado o que estamos a discutir e com certeza que não vamos voltar ao que já foi aqui debatido numa sessão anterior.
O que está agora em questão é, exclusivamente, a votação do requerimento do PCP. Não houve quórum para a votação e a única coisa que a Mesa entende dever fazer, neste momento, é antecipar o intervalo, uma vez que...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a reverificação do quórum para efeitos de votação.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos proceder à verificação do quórum e, se for necessário, chamamos os Srs. Deputados que estão reunidos em Comissão.Pausa.Srs. Deputados, foram contados 142 Srs. Deputados, pelo que há quórum.Vamos então proceder à votação do requerimento do PCP.Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 44 votos contra (do PSD), 36 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UEDS) e 60 abstenções (do PS, do CDS e da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intervenção que há pouco produzi não foi uma interpelação à Mesa mas uma declaração de voto. Louvo-me nela e abstenho-me de a reproduzir agora.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que procedemos exprime a nossa atitude coerente e responsável relativamente ao projecto de lei da UEDS. Mas exprime também - e é importante, desde já, relevá-lo - o conjunto de crispações e desentendimentos que levaram a maioria, numa matéria que só na aparência é processual, a demonstrar cabalmente como se desgoverna e como, desgovernando-se, arrasta este país para a inanição e para o desaire!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Com efeito, o que se passou aqui, ainda há momentos, não foi, de modo algum, insignificativo. Não era indiferente este ou aquele resultado na votação do nosso requerimento. O que estava em causa não era uma manobra meramente adjectiva, mas sim saber se o PSD conseguia ou não amarrotar uma iniciativa justa, embolsá-la por uns tempos e remetê-la - quando fosse caso disso - para o lixo da sua má consciência.
2196 I SÉRIE - NÚMERO 33Provou-se, perante a Câmara que fez vencimento a tese negredada de quem não pretende, através de um acto de clemência (que tinha uma função adequadamente correctiva), restabelecer a legalidade democrática, ai onde, diariamente, se tenta perimi-la, onde ela é vilipendiada dia após dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que se fez não foi mais do que mostrar, com toda a clarividência, aos Srs. Deputados e ao País, que as situações de injustiça real não merecem, por parte de muitos dos membros desta Casa, mais do que a sobranceria, igualmente despótica, que se apressaram a revelar. Não há argumentos que colham: este projecto estava na Câmara desde 1982. Deveria ter sido analisado, discutido e negociado em tempo oportuno e não apodrecido da forma como o foi, lastimável a todos os títulos!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o prazo votado - lembrete diante da Câmara - foi de 30 dias.
Estaremos atentos a esse prazo de 30 dias e não renunciaremos - porventura, sem estar sozinhos! - a accionar todos os mecanismos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para que venha à tona deste Plenário, de novo, a verdadeira face daqueles que pretendem por ínvios meios, derrotar o que, à partida, se afigurava indeclinavelmente correcto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que aflore à superfície o que é o enunciado claro e indiscutível das opções de cada um e que se ponha termo, de uma vez por todas, aos jogos de puro malabarismo, que «só trazem gato por lebre» e que apenas enganam quem quer deixar-se enganar.
O Grupo Parlamentar do PCP não se deixa enganar, nem permite que, no seu silêncio, outros se enganem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela abstenção em coerência com a nossa posição de fundo que aqui tivemos ocasião de manifestar.
Na verdade, consideramos que o diploma em apreço está irremediavelmente ferido de uma inconstitucionalidade material pois viola o princípio de igualdade.
E consideramos este princípio sumamente importante porque se se estendesse esta amnistia para o sector privado com certeza que o Júlio Pinto seria reintegrado. É uma amnistia que não aproveita nem ao Júlio Pinto nem a ninguém porque no sector público - que me conste! - não há nenhum trabalhador que satisfaça o factus specie previsto naquele diploma da UEDS.
Abstivemo-nos - e para além de considerarmos que o diploma está ferido de uma inconstitucionalidade material! - porque consideramos que a amnistia deve ser
sopesada por este órgão de soberania, e não barateada para casos imaginários, para casos reais. Para nós tanto faz que o prazo seja de 5, 15 ou 30 dias porque o nosso voto será sempre o mesmo! Queremos privilegiar a igualdade de todos os trabalhadores da comunicação social e não apenas a de alguns.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, sim!O Orador: - Queremos que a amnistia satisfaça interesses reais e não interesses fantasiados...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então proponha!O Orador: - ..., por isso mesmo, queremos que esta matéria seja devidamente ponderada por esta Câmara, seja em que prazo for!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português na sequência da iniciativa que tomámos, das posições que assumimos durante o debate e perante aquela que tínhamos já assumido, nomeadamente em relação ao requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Aproveitava esta declaração de voto para acrescentar que fico à espera da proposta de amnistia mais alargada, pela qual parece bater-se o Sr. Deputado Narana Coissoró! E digo-lhe, desde já, que pode contar com o voto favorável da UEDS!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD - para parafrasear o Sr. Deputado Jorge Lemos - também não se deixa enganar! Aliás, felizmente, todos nós temos uma clara lucidez com o que se passa à nossa volta.
Digamos que o seu auto-elogio é desnecessário porque, e nesse aspecto, estamos todos em igualdade. Felizmente! De facto, os prazos não são separáveis da apreciação e do seu objecto, e é por isso mesmo, que houve diferentes posições de voto relativamente a um prazo.
De qualquer modo, e para que não fiquem dúvidas, mesmo sobre as variações de votação relativamente a esta questão de facto - aparentemente, apenas processual -, e porque quanto à questão de fundo deixei a posição da minha bancada absolutamente clara na intervenção que teve lugar durante o debate, queria que ficasse nítido o seguinte: primeiro, nós inclinar-nos-íamos para um prazo relativamente maior. Na dúvida, preferimos o prazo supletivo e daí que o nosso requerimento não tenha tido prazo e que tenhamos corroborado inteiramente - em silêncio, embora ele seja, numa assembleia política, tão significativo quanto a intervenção! - a explicitação em matéria de prazo, que tinha sido acabada de dar pelo líder da bancada do Partido Socialista.
Entretanto, a bancada do Partido Comunista propôs um requerimento para explicitar o prazo.
6 DE MARÇO DE 1983 2197Na dúvida regimental, não nos opusemos à aceitação desse requerimento! Parecia-nos que, de facto, o requerimento inicial, não tendo prazo, era susceptível de, em termos de aditamento, explicitar o mesmo - sobretudo, lendo o artigo l SÓ. o do Regimento. Foi por isso que não nos opusemos à aceitação pela Mesa desse requerimento, mas também porque se punha uma questão de continuidade de posição política.
Resta-me apenas acrescentar, para que fique claro, o seguinte: não é porque o Partido Comunista «espirrou» que nós mudaremos de posição política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de proceder à interrupção dos trabalhos para o intervalo regimental, desejo fazer uma rectificação. É que, de facto, há pouco anunciei que se encontrava presente a Escola Secundária de Portimão, mas os Serviços de Apoio informam-me de que não é de Portimão mas de Almodôvar.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-me para convocar os representantes das diversas bancadas para uma conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares a efectuar durante o intervalo.
Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 37 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no intervalo dos nossos trabalhos tinha-se criado o consenso de que, imediatamente a seguir à votação do requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, se passaria à discussão da proposta de lei n.o 86/III.
Entretanto, chegou agora à Mesa a informação de que o consenso foi efectivamente no sentido de se prosseguirem os trabalhos desde já com a referida proposta de lei. A Mesa pode entender que o acordo está criado, relativamente a esta alteração?Pausa.Srs. Deputados, visto não haver objecções, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro, nas respostas que deu à interpelação que tive oportunidade de lhe fazer aquando do debate iniciado na última sessão, referiu como sendo um dos objectivos centrais da sua presença no Ministério a configuração de uma maior certeza nos conteúdos da justiça, quer nos da sua produção, quer nos da sua aplicação. No entanto, está na Câmara, para nossa apreciação, um pedido de autorização legislativa genérica que se situa bastante longe da certeza e da indicação meridianamente concreta daquilo que se pretende.
A tentativa de definir as penas pelas dosimetrias do Código Penal e de referir um limite de 3 anos para elas deixa em aberto um vasto campo de indefinitude, que bom seria pudéssemos aclarar.
Crimes sancionados com penas até 3 anos e com relativa gravidade tem o Código Penal previsto, por exemplo, em matéria de sequestro não qualificado, de violação do segredo de correspondência, de atentado ao pudor com violência, da prática de homossexualidade com menores, de lenocídio não agravado, etc. Cito apenas alguns casos.
Pretender o legislador constitucional que caiba à Assembleia da República a elaboração não apenas das linhas-padrão mas também da legislação concreta neste domínio é alguma coisa que releva da salvaguarda dos direitos fundamentais. Daí que se imponha a pergunta, à qual o Sr. Ministro não retorquiu anteriormente: entende como desmuniciado um governo que não tenha «à mão de semear» este instrumento legislativo? Não seria bem mais curial que o Executivo lançasse mão de autorizações legislativas específicas, ou das próprias propostas de lei, para apreciação da Câmara, de cada vez que entendesse elencar um conjunto de articulados combinatórios da violação de normas que, noutros campos da sua actividade, no uso de competência própria, entretanto elaborasse?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, há outros Srs. Deputados inscritos para a formulação de protestos.
V. Ex.a deseja responder já ou no final?O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deste modo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Intervenho sob a forma regimental de protesto, mas, afinal, são duas as questões complementares que desejava colocar.
Dentro das prioridades que V. Ex.a definiu, gostaria que me dissesse, uma vez que o ponto parece urgente - e é-o desde há anos -, o que se passa em relação à harmonização do Código da Estrada e do Código de Justiça Militar com o novo Código Penal, ou seja, se V. Ex.a pode informar a Câmara sobre essas medidas urgentes de há 3 anos a esta parte.
A segunda questão prende-se com o chamado direito penal económico.
Dos vários argumentos que costumam ser invocados a propósito da criminalização económica, V. Ex.a pegou num deles qual seja a de que, no fundo, só as penas de prisão teriam verdadeiro efeito dissuasor. Gostaria de conhecer exactamente qual o pensamento do Governo a este respeito e ainda saber se este último considera que se encontram reunidas as condições para a criação desse sistema ordenado de direito penal económico, que num estudo conhecido, publicado em 1977, o professor Figueiredo Dias e o Dr. Costa Andrade diziam estar reunidas em Portugal por razões que, em meu entender, conservam hoje flagrante actualidade.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente e, utilizando a fi-
2198 I SÉRIE - NÚMERO 53gura regimental do contraprotesto, já que é a única que me é possível utilizar, em resposta ao protesto do Sr. Deputado José Manuel Mendes direi o seguinte: o Sr. Deputado reportou-se a uma tipologia retirada do Código Penal, quando o certo é que eu tinha tido o cuidado de explicitar que o âmbito da utilização virtual da solicitada autorização seria o do direito penal secundário.
Ora, e passando exactamente por aqui ao objecto do protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota, acrescentarei ainda que esse direito penal secundário seria fundamentalmente o direito fiscal. Isto, dentro de uma visão ampla do direito penal económico, em que ninguém de bom aviso poderá - sem desprimor para quem, eventualmente, tenha uma opinião em contrário - pensar que a eficácia dissuasora se conseguirá com a aplicação do direito de mera ordenação social. Penso que, realmente, se terá de fazer apelo ao ilícito criminal e ao ilícito contravencional. Não será de esquecer os escassos apetrechos de criminologia de que dispomos.
É tudo, e suponho que enfrentei suficientemente aquilo que os Srs. Deputados acabam, no essencial, de objectar à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a nossa posição quanto à inconstitucionalidade desta proposta de lei.
Nenhum deputado foi capaz de enfrentar o desafio colocado e dizer que sabe o que está a autorizar.
O próprio Governo a vem pedir para a usar em qualquer momento futuro, imprevisto ou incerto, isto é, no fundo, sem saber para quê! Acreditamos que, como afirma, a vá usar ponderada e comedidamente, um «comedidamente» que confirma que a autorização legislativa solicitada não tem também extensão.
Acontece, porém, que a Assembleia da República entende não dever exercer qualquer controle de constitucionalidade sobre as autorizações legislativas que concede, considerando que o sistema oferece válvulas de segurança suficientes.
Quando o artigo 168.o da Constituição da República enumera a possibilidade de autorizações legislativas não está a conferir ao Governo poderes legislativos que à Assembleia pertencem, ao contrário do que parece pressupor a solicitude deferente de alguns.
É porque não existe delegação de competências do Parlamento para o Governo, mas alguma coisa que a Assembleia permite que o Governo faça, que a Assembleia não pode demitir-se de fixar o objecto, isto é, indicar a matéria da sua competência, em que autoriza o Governo a legislar, fixando-lhe pelo sentido os princípios base, as directivas e critérios por que haverá que orientar-se tal produção legislativa.
Por assim ser, fosse embora muito grande a confiança no Governo, porque não é disso que se trata, sempre será constitucionalmente impossível conferir a qualquer governo autênticos «cheques em branco» como este.
A discussão da substância da proposta de lei, isto é, do próprio conteúdo da proposta que na última semana iniciámos só veio sublinhar isto mesmo.
Através de pedidos de esclarecimento formulados, tentámos, aliás, que o Governo explicitasse, quer o pedido de autorização para criar novas contravenções, quer o enquadramento da proposta na política criminal que o Governo pretende prosseguir.
Não ficou claro se o Governo põe ou não em causa - e não são as palavras que contam - o passo em frente que significou a autonomia do ilícito de mera ordenação.
Para Figueiredo Dias - e já, no outro dia, tive ocasião de o citar - uma condição essencial é a de que «o legislador futuro não deverá criar nem mais uma contravenção».
Pois aqui temos um pedido de autorização legislativa, para criar um qualquer número delas, ainda que comedidamente ...
A segunda questão é, todavia, a questão fulcral que este debate indica. Há, ou não, uma política criminal do Governo?
A política subjacente ao novo Código Penal deverá, a tal propósito, ser recordada.
Na verdade, o princípio da legalidade, ou da tipicidade, que a Constituição da República garante - artigo 29.o - é, consagrado no Código Penal que, numa inovação da maior importância, dispõe no seu artigo 31.o que «um facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade».
Ao fixar como limite da ilicitude criminal objectiva a ponderação da ordem jurídica no seu conjunto, existe uma política criminal em que procura garantir-se a unidade total do direito.
É esta mesma concepção global, que a autorização legislativa solicitada, abrindo caminho a um casuísmo indiscriminado, põe em causa.
Poderá inclusivamente temer-se - e os termos da autorização não afastam esse risco - que, ao arrepio das próprias consequências de um pluralismo assumido, o Governo venha a arrogar-se o direito de vir a criminalizar, quando e se lhe convier, quaisquer condutas.
É que, de facto, como noutro debate referimos, a legitimidade de criminalização, no contexto de uma sociedade pluralista, aberta, para que o campo do direito penal se não transforme «numa arma de ideologia e projectos de poder conflituantes» e o próprio direito penal se não degrade «num instrumento nas mãos do grupo ou estrato social em cada momento dominante» obriga a que só possa criminalizar-se «o que de forma inequívoca mereça o predicado de socialmente danoso» cito Maller-Dietz, aliás, expressamente citado por Costa Andrade nas Jornadas de Direito Criminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este debate justifica que se vá mais além do que a mera repetição de argumentos, já noutra ocasião expendidos e que, por assim ser, puderam com maior concisão, enumerar-se.
Na realidade, pensamos que - muito provavelmente sem que o Governo disso tenha consciência, porquanto em sucessivos debates nunca o disse - a proposta de lei deverá suscitar, e é a Assembleia da República o lugar próprio para tal debate, a problemática do chamado «direito penal secundário», há pouco aqui invocada pelo Sr. Ministro da Justiça.
De facto, como escrevem Figueiredo Dias e Costa Andrade no recente Criminologia - O Homem Delinquente e a Sociedade Criminógena:
Forçados a verter direito sobre domínios novos e progressivamente mais extensos, os legisladores
6 DE MARÇO DE 1989 2199contemporâneos terminam normalmente os seus diplomas pela já ritual criminalização das condutas que se afastam dos padrões de conformidade que pretendem instaurar.
Como já em 1873, de forma sintética e expressiva, referia Merkel:
Onde se registou a expansão do domínio do direito verifica-se que, por via de regra, a justiça criminal teve parte no empreendimento. À semelhança dos lictores que seguiam permanentemente na peugada dos cônsules romanos, como símbolos e garantes da sua autoridade, também a justiça criminal segue, com a corte dos seus servidores e instrumentos, os avanços do direito, garantindo que a sua vigência não será efémera.
Para além desta ideia, que terá suscitado teses que aqui ouvimos já como a do «Governo desarmado» ou a do «Governo condenado» a fazer leis incompletas, há, pelo menos, do nosso ponto de vista, algo mais importante e que justifica a atenção da Assembleia da República.