4 DE JANEIRO DE 19841892-(67)b) O artigo 3." do Decreto n.° 409-B/75 refere-seà passagem de certidões «para efeitos de aposentação», não distinguindo entre aposentação provisória e aposentação definitiva, enquanto o artigo 1.° utiliza expressamente a expressão «pensão provisória»;c) O decreto em causa, não tendo sido aindarevogado, continua, necessariamente, a produzir efeitos;d) Embora a obtenção de documentos das ex-co-lónias não seja impossível, continua a ser muito demorada (e nem sempre se concretiza).4 — Neste contexto, ao abrigo do artigo 18.°, n.° I, alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formulo a seguinte recomendação:Que seja revista a posição que a Caixa Nacional de Previdência vem a assumir quanto ao assunto, em termos de deixar de ser exigida aos titulares de pensão de aposentação provisória a comprovação, mediante documentos emitidos pelos novos Estados de expressão portuguesa, do tempo de serviço já provado de acordo com o artigo 3." do Decreto n.° 409-B/75.Solicito a V. Ex." que se digne informar a posição dessa Caixa relativamente a esta recomendação.II) Assunto: Assistência na dosnçaProcesco n.° 81/R-2253-B-1Secretário de Estado da Indústria:Na sequência de uma declaração apresentada neste Serviço pela comissão de trabalhadores da Empresa Pública Parques Industriais, foi elaborada neste Serviço a informação de que junto cópia c a que dei a minha concordância.Considerando que a posição da EPPI, apreciada naquela informação:a) Não tem em conta o elemento histórico rela-tivo ao estatuto das empresas públicas;b) Atribui ao artigo 38." do Estatuto da EPPIum sentido que conduz a uma solução incongruente, pois não é de presumir que o legislador tenha querido a inscrição dos trabalhadores em causa em 2 sistemas de segurança social, para ambos descontando, embora só podendo beneficiar de um deles;c) Não consegue desligar-se de uma interpretaçãodemasiado literal da lei;d) Não atende ao sentido usual e jurídico dotermo «opção»; ee) Conduz a um resultado claramente injusto,como a própria entidade visada reconhece;ao abrigo do artigo 18.°, n." 1, alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formulo a seguinte recomendação:Que, de harmonia com o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 275/78, diploma que aprovou o Estatutoda EPPI e o considerou sua parte integrante, seja adoptada uma das seguintes soluções, ainda que a primeira me pareça a mais correcta:a) A elaboração de um despacho a esclare-cer o seguinte, relativamente ao sentido no artigo 38." do Estatuto:1) O n.° 2 desse preceito vinculaa EPPI a acordar cora a ADSE a concessão de assistência na doença ao pessoal que, transitando para o quadro da Empresa, opte pela sua manutenção na Caixa Geral de Aposentações;2) Não pode a EPPI inscrever noregime geral de previdência o pessoal que tenha feito aquela opção;b) Considerando que o legislador não previuno artigo 38.°, n.° 2. do Estatuto a assistência na doença, seja elaborado um despacho que, preenchendo essa lacuna, com base no n." 3 do artigo 10." do Código Civil, determine a orientação referida nos n.os l) e 2) da solução anterior.Solicito a V. Ex." que me seja dado conhecimento da posição aásumida por esse departamento quanto à presente recomendação.Ill) Assunto: BaldiosProcesso n.° 81/R-1645-IMDirector-Geral dos Registos e do Notariado:Corre seus termos neste Serviço um processo através do qual se concluiu que a Junta de Freguesia de Moitas Venda, concelho de Alcanena, vem concedendo direitos de superfície sobre parcelas que integram baldios em manifesta fraude ao disposto nos Decretos-Leis n.ÜS 39/ 76 e 40/76, de 19 de Janeiro, e isto porque, embora a concessão do direito de superfície não envolva a apropriação do solo, a verdade é que vai obstar ao uso e fruição das parcelas por parte dos moradores das povoações situadas nas imediações do baldio.Ora, tem este Serviço conhecimento de que o Sr. Conservador do Registo Predial de Torres Novas procedeu ao registo de um direito de superfície (anexo 1) com base em alvará passado pela Junta de Freguesia, quando o Código do Notariado exige para a constituição do direito de superfície escritura pública (artigo 89.°) e quando tais actos por parte da Junta de Freguesia são nulos, nos termos do artigo 280." do Código Civil, por serem negócios jurídicos em fraude à lei (Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76).Ora, porque a situação concreta aqui relatada é susceptível de vir a verificar-se nas áreas de outras conservatórias, tenho por oportuno e conveniente junto de V. Ex.3 denunciar a presente situação, solicitando que sejam tomadas as providências que o caso requer.