PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esclarecidos estes pontos, quer quanto ao artigo l.0 quer quanto à interpretação que se deve dar no que respeita ao destino económico das empresas e, portanto, à primeira parte do artigo 3.o deste diploma, e no que respeita também à necessidade de se classificar a questão respeitante à possibilidade de contracção de empréstimos por empresas que o pretendam fazer contra garantias em termos de bens patrimoniais julgo que a questão central, como já disse, se relaciona com a necessidade premente de se controlar o processo de alienação de bens patrimoniais das empresas públicas, o que aliás não é algo sem precedentes. Digo isto na medida em que até l970 havia legislação também nesse sentido (se não me engano teria sido aprovada em l962-1963) e que apontava precisamente para a necessidade de, sempre que se pretendesse alienar bens patrimoniais, essa alienação se fazer por via de decreto-lei. Julgo que quanto a esta ideia central poderemos estar de acordo e que ela se molda com os pressupostos em que deverá basear-se a votação deste diploma.
Finalmente, não queria deixar de referir mais alguns problemas que são fundamentais e que podem suscitar algumas dúvidas, uma vez que já foram aqui, quanto a mim, não correctamente abordados. O primeiro é o problema de se confundir a necessidade de uma certa intervenção económica com a tentação de se alargar, sucessivamente, o sector nacionalizado da economia. Pensamos que a socialização não se confunde com nacionalização. Mais: a verdadeira, autêntica socialização, muitas vezes nem é a nacionalização. Em nosso entender, há outros mecanismos muito mais importantes do que a nacionalização no processo de socialização e que têm a ver com as próprias cooperativas, que têm a ver com a própria possibilidade de intervenção dos trabalhadores das empresas.
Mas achamos também, para além disso, que um outro problema candente é o de se garantir no futuro a possibilidade de controle democrático das empresas públicas. E quando falamos em controle democrático não o fazemos numa perspectiva de gestão, mas também em termos de se garantir um processo minimamente controlado de possíveis alienações de bens patrimoniais. Como sabem, este problema tem sido suscitado em alguns países, designadamente em Inglaterra, e um dos problemas que mais tem sido debatido é precisamente o de garantir o controle democrático das empresas públicas, havendo aí, como é do conhecimento geral, defensores acérrimos de que esse controle democrático também pode e deve ser feito, em larga medida, pelo próprio Parlamento. Dizer-se, por exemplo, que o controle das empresas públicas deve ser da exclusividade de um qualquer governo e não de uma Assembleia, com base na argumentação de que permitir-se esse mesmo controle por parte da Assembleia iria possibilitar que
houvesse uma maioria que colocasse em prática esta ou aquela política, não parece ser um argumento totalmente correcto.
15to porque pela mesma razão porque se diz que há o perigo de esta ou aquela maioria na Assembleia inviabilizar uma determinada política económica ou suscitar outra política económica considerada não desejável por certos sectores, também se poderia dizer que essa maioria poderia corporizar-se precisamente num certo tipo de governo que, em bloco, actuasse neste ou naquele sentido e que, portanto, executasse esta ou aquela política contrária a determinados sectores da opinião pública. Dai que, quanto a mim, não colha essa argumentação.
Por outro lado, penso ainda ser útil salientar que, no futuro, em termos de redefinição da economia, temos de pôr mais, mas muito mais, o acento tónico na necessidade de haver uma planificação, na necessidade de haver um Plano, quer a curto, quer a médio prazo, do que nos problemas que respeitam a questões de curto prazo ou a meras questões transitórias, como aquelas que se prendem com a reprivatização de pequenas e médias empresa. Muito mais importante do que tentar saber aqui se no futuro se tenderá para este ou aquele modelo económico por causa desta lei é colocar-se o problema de que esta como outras leis só poderão de facto funcionar se houver um Plano a médio prazo, se houver um modelo económico, um modelo social para que aponte muito claramente um determinado tipo de Plano. Sem isso, qualquer tipo de política se torna ineficaz e perfeitamente inviável.
Por isso mesmo, porque de acordo com os nossos princípios doutrinários; porque acreditamos que é possível uma terceira via; porque acreditamos numa economia mista em que, a par de um sector público forte, exista também um sector privado dinâmico, porque acreditamos nos princípios da social-democracia, porque acreditamos que é necessário haver um controle eficaz do próprio processo de desnacionalização, porque acreditamos que este país se tem de fazer mais pela afirmativa do que pela mera negativa, pela rejeição de todas as soluções, pela rejeição de qualquer tentativa, até de alteração na especialidade dos diplomas, para, em termos de populismo fácil, se conseguir colher dividendos; porque consideramos que permanecemos fiéis ao programa de governo que defendemos em plena campanha eleitoral; porque continuamos fiéis aos princípios por que nos batemos aquando da discussão e aprovação da lei de limitação do sector público e do sector privado; porque continuamos fiéis aos princípios de defesa do interesse nacional; porque rejeitamos qualquer tentativa de divisão dos Portugueses em bons e maus, entre os projectos que defendem esta ou aquela frente ou um pais dividido entre um Norte neo-reacionário, como alguns lhes chamarão, e um Sul neo-gonçalvista; porque rejeitamos todas estas ideias-mestras; porque pensamos que é pela afirmativa, que é pela apresentação de propostas concretas que poremos esses princípios em prática, e porque pensamos ainda que o diploma apresentado pelo Partido Socialista, na sua grande linha geral, não vai contra esses mesmos princípios, nós, com as reservas que foram apontadas, não deixaremos de o votar favoravelmente.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.
10 DE MAIO DE 19791991O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pedi a palavra porque as suas palavras confundiram-me e porque me pareceu entender delas que só os modelos sociais-democratas é que admitem a existência do sector público.
Portanto, a pergunta que lhe quero colocar é precisamente esta: entende V. Ex., que só os modelos sociais-democratas é que admitem o sector público?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep): Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta, porque me vai permitir esclarecer mais alguns pequenos aspectos.
Como V. Ex.a sabe, muitas vezes confunde-se o modelo social-democrata com os modelos de sociedade existentes em determinados países. Posso apresentar concretamente o caso de Inglaterra, de que não se pode dizer, por exemplo, que o modelo aí existente seja, por si só, um modelo social-democrata pelo facto de os Trabalhistas estarem em determinado momento no Poder e depois passar-se a dizer que se trata de um modelo conservador se dois ou três meses depois os Conservadores tomam conta do Poder por via eleitoral.
Em nosso entender, o modelo social-democrata tem muito mais que ver com o reformismo, com o gradualismo e com os projectos que defendemos e que deverão ser executados por etapas, gradualmente, em democracia, no respeito pela vontade popular, do que propriamente com situações tácticas que existem em determinados países. 15to para responder em larga medida á sua pergunta.
Sobre se considero que existe sector público em modelos que não são sociais-democratas, é evidente que sim. Por exemplo, ele existe nos Estados Unidos da América, no Brasil e em muitos outros países. Como se sabe, e só para mostrar que não se podem considerar os projectos doutrinários em termos de bipolarização, até certas doutrinas de direita são defensoras de um sector público extremamente forte. Os defensores dos modelos corporativistas e os defensores dos modelos do tipo condicionamento industrial são favoráveis a uma certa intervenção do Estado na economia. O Brasil, que não é um modelo de sociedade altamente progressivo - e penso que nisto estamos todos de acordo -, tem um sector público nalguns aspectos e nalguns campos de actividade económica mais forte do que o sector privado nacional existente.
Portanto, é evidente que o sector público não existe apenas nos modelos sociais-democratas, e aliás, nem disse isso. Creio até que hoje em dia o problema se põe cada menos em termos de defesa de um modelo liberal puro, por um lado, e de defesa de um modelo colectivista radical, por outro. E isto porque? Porque julgo que quer nas sociedades colectivistas radicais, quer nos modelos inicialmente tidos como liberais puros, se foram introduzindo alterações que põem em causa a própria lógica em que deveriam assentar esses mesmos sistemas. E quando digo isto, digo-o porque, por exemplo, vemos nos Estados Unidos da América a Administração Nixon fazer toda uma série de nacionalizações e porque se vê
também nalguns modelos considerados de capitalismo de Estado - em meu entender são, mas poderão não o ser no entender de outros Srs. Deputados - que se aplicam medidas que são puramente keynesianas, como é o caso, por exemplo, da aplicação de impostos de tributação sobre certos montantes elevados de stocks ou, como é o caso, da aplicação de um imposto sobre valor acrescentado, sobre o excedente liquido de exploração das empresas, por forma a garantir uma rendibilidade mínima dessas mesmas empresas.
Portanto, isto significa que, no futuro, um pouco em virtude do pragmatismo, que tenderá a existir sempre em qualquer governo responsável, mesmo quando, como é o caso de certos modelos de sociedade, não se vive em sociedades democráticas pluralistas, muitas vezes tem de se pôr em causa a própria lógica de funcionamento do sistema, sendo a tendência para que os que defendiam inicialmente um modelo puramente liberal defendam cada vez mais à introdução de certas linhas de intervenção do Estado, embora contidas dentro de certos limites estreitos, e também para que do lado daqueles que anteriormente defendiam teses mais intervencionistas se caminhe para fórmulas mais pragmáticas.
Para terminar, só quero dizer que o grande perigo que temos de evitar em Portugal é o de a certa altura só termos do modelo intervencionista e do modelo liberal os aspectos considerados negativos, é o perigo de só termos do modelo liberal puro a ausência de planificação, o que nos conduzirá, necessariamente, a uma nova forma de organização selvagem da economia, e é o perigo de só termos daquilo que respeita aos modelos intervencionistas uma intervenção do Estado não minimamente racionalizada, excessivamente burocratizada, que não permitirá que a cada momento os gestores, com autonomia, de acordo com um modelo descentralizado, possam tomar as decisões que garantam, a par da satisfação das necessidades sociais, a maximização da eficiência.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei, e suponho que o povo português não estará interessado em saber, quais as piedosas intenções que animaram os Srs. Deputados subscritores da monstrualidade económica e gestionária, vestida com roupagens legislativas, que constitui o projecto de lei n.o 251/I, agora em apreciação.
O que sei, e muitos o ficarão a saber, no caso deste projecto de lei vir a ser aprovado, é que ele coroa, condignamente, cinco anos de gestão colectivista dos bens públicos que, tendo levado Portugal à acumulação de uma divida pública da ordem dos 700 milhões de contos, não conseguiu dotá-lo de uma só grande obra, pôr em marcha um só projecto, manter sequer em operacionalidade as deficientes infra-estruturas de que dispomos ou promover a mínima incrementação do bem-estar e do nível de vida das populações.
Depois de uma nacionalização maciça, epidémica e impensada dos diferentes sectores da nossa actividade económica, necessário se tornava criar as condições indispensáveis para assegurar a sua estagnação, pela via da paralisia imposta aos gestores, que o próprio Estado
1992I SÉRIE - NÚMERO 57coloca à frente das empresas. Pois elas ai estão, corporizadas nos preceitos do projecto de lei n.o 25l/I, apresentado por um grupo de Deputados do Partido Socialista.
É deveras curioso que sejam Deputados deste mesmo partido, que aqui se tem apresentado ultimamente como o grande advogado da autonomia de gestão das empresas públicas e nacionalizadas, que venham agora pretender paralisar essas mesmas empresas, pela consagração da acção popular individual contra muitos actos, que a mais elementar análise revelará estarem dentro dos mais ortodoxos princípios da boa gestão empresarial.
Com efeito, a aprovação deste projecto de lei fará recair as mais graves suspeitas, e eventualmente submeterá à acção dos tribunais todos os gestores públicos que, para aumentarem o nível tecnológico das empresas que lhes foram confiadas, se atrevam a promover a substituição de equipamentos, mediante a alienação de máquinas obsoletas. A simples venda de uma peça de mobiliário em desuso, tal como qualquer outra medida de carácter meramente administrativo que de uma ou de outra forma envolve alienação ou oneração de bens do activo imobilizado, o que é o pão nosso de cada dia de qualquer empresa bem gerida, não só exige a morosa rotina de publicação de decretos-leis e a sua eventual sujeição a ratificação por esta Assembleia como ainda pode vir a ser impugnada por qualquer cidadão eleitor em qualquer tribunal de qualquer canto do País.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E muito bem!O Orador: - Pasma-se com tanta ignorância, má fé ou vontade de destruir o que nos resta de um aparelho económico construído por fusão entre corporativismo e gonçalvismo. E apetece perguntar: quais os gestores, minimamente competentes, que irão aceitar trabalhar em tais condições?
Quando até aos olhos mais míopes se impõe, como necessidade premente para o nosso desenvolvimento, conferir dinamismo à nossa economia, responsabilizar os seus gestores, conferindo-lhes o grau de autonomia e os meios indispensáveis, aliviar todos os circuitos que burocratizam as decisões e as tornam inoperantes, por incrível que pareça, alguém apresenta nesta Assembleia um projecto de lei que vai ampliar as formas de paralisação nacional, a irresponsabilidade e ser, em si mesmo, um apelo e uma desculpa para a incompetência.
Alguém afirmou que este projecto teria a ver alguma coisa com a situação de uma empresa afecta aos meios de comunicação social. Desgraçada visão a daqueles que, por razões circunstanciais, sem um mínimo de reflexão sobre as consequências últimas dos mecanismos que desencadeiam, põem em perigo a economia nacional e as legitimas ambições dos seus concidadãos a uma vida mais digna e desafogada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que, precisamente por se encontrarem nos sectores básicos de actividade económica as empresas agora visadas, a montagem de todos os entraves que assim se criariam não só as paralisariam a elas mas também às demais que, sendo detidas pela iniciativa privada e hoje contribuindo maioritariamente para o produto nacional, se veriam arrastadas para a paralisação, ou afectadas pela falta de dinamismo empresarial forçado, e assim se forjaria o último elo da miséria nacional, queparece ser o objectivo último de uma esquerda palavrosa, incompetente e inoperante, que é aquela que nos coube em sorte.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala! ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica aqui o brado de alerta contra mais esta prova insofismável da razão que nos assiste ao dizermos, repetidamente, que o sistema económico-social em que vivemos carece de profundas alterações, que a não se darem, de degrau em degrau, nos irão conduzindo até à miséria irrecuperável.
É que este projecto de lei até se pode advogar de princípios constitucionais, o que quer dizer que o nosso futuro e a nossa prosperidade estão à mercê de qualquer pescador habilidoso e constitucionalista que, em qualquer momento, entenda forjar medidas tão retrógradas e perniciosas como a que agora discutimos, baseadas nos princípios de organização económica por que nos regemos.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de saber se este projecto de lei ficará melhor ou pior com a introdução apressada de alterações circunstanciais. O problema é diferente, é um problema de fundo.
Deve ou não complicar-se a gestão das empresas públicas?
Há ou não outras formas, até regimentais, de a Assembleia da República se opor a eventuais desgovernos?
Pensa-se, porventura, que é indiferente, do ponto de vista da gestão, nomeadamente da gestão comercial, o revelar planos de investimento, mesmo que a título de justificação de eventuais alienações ou onerações do activo imobilizado?
Pensa-se ou não que nos dias de hoje em especial quando temos de nos bater nos mercados externos com empresas comercial e tecnicamente aguerridas, necessário se torna conferir-lhes elasticidade e rapidez em lugar de pesada burocracia e inoperância?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Afinal, os defensores presumíveis do sector público revelam-se agora os seus piores inimigos, porque, esses sim, objectivamente lhes estão a criar condições de inoperância.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós, que aqui sempre defendemos a dinamização do sector privado, igualmente temos reclamado eficácia e rentabilidade para o sector público e por isso estamos declaradamente contra o presente projecto de lei, que consideramos retrógrado, contrário às boas normas de gestão, ofensivo da dignidade da função governativa em si mesma, qualquer que seja o governo que a exerça, e até é desincentivador e amesquinhante para os gestores públicos.
10 DE MAIO DE 19791993Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais ninguém inscrito, vamos de imediato proceder à votação na generalidade do projecto de lei em apreço.
Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido do Centro Democrático Social votou contra o projecto de lei n.o 251/I, apresentado à Assembleia da República em l7 de Abril de 1979, com o pedido de urgência e de dispensa dos formalismos processuais que normalmente acompanham os projectos de lei, porque se trata, antes de tudo, de um projecto eivado de princípios colectivistas e marxistas, elaborado bem ao sabor das doutrinas, dos critérios e das práticas que dominaram e predominaram neste pais no período revolucionário de violências,, de arbitrariedades e de prepotências que imediatamente se sucedeu à Revolução do 25 de Abril, o qual gerou, como obra-prima e de requintado cariz vanguardista, a Constituição Portuguesa actualmente em vigor, que é, sem dúvida, o texto constitucional mais colectivista e mais marxista da Europa Ocidental, onde Portugal está inserido, com quem Portugal tem e deve conviver e de que faz parte integrante, tanto por razões de natureza económica e financeira como por motivos de carácter social, de índole religiosa e de afinidades culturais.
O Centro Democrático Social votou há quatro anos, coerentemente e por imperativos programáticos e de consciência contra a Constituição e pela mesma razão vota hoje, frontal e inequivocamente, contra o projecto de lei n.o 25l/I, apresentado pelo Partido Socialista, sorvido e perfilhado, aplaudido e apadrinhado pelo Partido Comunista Português, desvanecido em doce deleite pela prebenda que o Partido Socialista lhe oferece: uma verdadeira sinecura do socialismo em liberdade a favor da ditadura do proletariado.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Oxalá que por este caminho e nesta passada o Partido Socialista não tenha de, em recolecção, recordar a curto prazo e reviver como em tempos intensamente viveu a gloriosa conquista das classes trabalhadoras sobre o jornal República, a libertação da «Rádio Renascença», a teoria e a prática consagradas por lei revolucionária da «unicidade sindical», as centenas de prisões de cidadãos sem culpa formada a seguir ao 28 de Setembro e ao 11 de Março, a incineração da Embaixada de Espanha, o sequestro da Assembleia Constituinte, a entrevista que Oriana Falacci teve com o secretário-geral do Partido Comunista sobre o conceito do que havia de ser o parlamentarismo neste país ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Valha-nos Deus!O Orador: - ...; o pedido de fuzilamento de muitos oficiais das forças armadas feito em jornais de parede, afixados nas ruas das cidades e vilas, nos átrios das empresas e nas oficinas das fábricas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De onde é que saiu este fóssil?O Orador: - Oxalá que este projecto de lei não seja o prenúncio e o sintoma de uma nova escalada de violências, de depradações, de infâmias e de prisões arbitrárias; mas porque sentimos e receamos que o pode ser e porque entendemos que não se pode estar a criar situações que lhes são favoráveis, para depois terem de corrigir in extremis, correndo o risco de já não terem correcção, também por estes motivos votamos contra a sua aprovação.
Votamos também contra o projecto de lei que acabou de estar em apreço neste Parlamento e que foi aprovado, porque ele consagra, estipula e consente a intromissão inadmissível da Assembleia da República na esfera da competência administrativa e executiva do Governo, limitando-lhe a sua esfera de acção, reduzindo-lhe a eficiência das suas medidas e decisões, anulando as vantagens das intervenções oportunas, necessárias e úteis tomadas no momento próprio e na forma adequada.
Votamos contra as medidas preconizadas no projecto de lei porque se medidas certas, tomadas com atraso já são inoperantes ou insuficientes, serão indiscutivelmente inúteis ou até prejudicáveis quando, além da demora ocasionada por todo o processualismo a que ficam sujeitas as decisões governamentais por força da lei agora aprovada, ainda correm o risco de serem desatendidas nesta Assembleia que não tem mandato, nem vocação, para administrar, não possui percepção para gerir, não pode dispor do permanente acompanhamento dos pormenores e do enquadramento na administração pública para tomar as melhores decisões sobre acções pontuais e factos concretos.
Votamos contra porque o conteúdo do projecto de lei retira aos gestores a confiança na sua acção e apadrinha, necessariamente, a sua indiferença, a sua incúria, o seu desleixo, porque, entre a tranquilidade do «deixar correr» e o risco de ver repudiada, até por razões de uma política dos partidos da maioria na Assembleia da República, quedar-se-ão na comodidade de nada alterar, propor ou sugerir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Serão o reforço e o estimulo do imobilismo o incentivo da mediocridade que nos vem invadindo por este pais fora, desgraçadamente delapidado, empobrecido, descapitalizado e exaurido.
Votamos contra este projecto que reflecte mais uma vez a intenção, ou pressupõe a falta de vontade ou a indiferença, de não querer pagar as indemnizações devidas pelo Estado Português aos titulares das empresas nacionalizadas e expropriadas.
Nacionalizar, como aconteceu há quatro anos, expropriar como tem sucedido, locupletar-se com a fortuna alheia e não pagar a quem foi proprietário dos bens extorquidos, ou mesmo atrasar inconsciente ou aleivosamente as indemnizações devidas, que comportamento revela, que qualificação merece à face da moral e dos princípios jurídicos que governam os cidadãos deste país? Ou será que se pretende também marxizar a moral que ainda estamos habituados a praticar?
1994I SÉRIE-NUMERO 57Votamos contra o projecto de lei porque os termos em que está elaborado e redigido conduz às situações mais caricatas, às dificuldades mais irrisórias e pode originar a paralisação completa da gestão das empresas indirectamente nacionalizadas, provocando a sua estagnação.
Votamos contra porque este projecto de lei é tecnicamente absurdo, socialmente perigoso e nacionalmente inútil.
Não votamos a favor deste projecto porque pode arrastar à barra dos tribunais os gestores menos cuidadosos da burocracia e menos prevenidos daquilo que possa ser inconcebível, que promovam á venda de simples monos ou de indiscutíveis máquinas obsoletas e fora de uso até por mera e simples carência de arrumos; basta para tanto que qualquer simples cidadão entenda proceder judicialmente contra eles por conveniência política, por revanche, por ódio ou ordem e ditadura partidária.Risos do PS e do PCP.O CDS não pode dar cobertura a situações destas.
Votamos contra porque esta legislação nada adianta, nada melhora, nada constrói, nada acautela. Esta proposta vem na senda e na confirmação de uma política e de uma administração insuficientes, de uma governação inoperante, de um comportamento público irresponsável. Basta analisar e avaliar o que se tem investido neste país depois do 25 de Abril, basta conhecer os resultados dos exercícios da generalidade das empresas nacionalizadas nos últimos quatro anos, basta acompanhar a evolução da produção na zona da Reforma Agrária, basta ponderar o actual nível económico do País, basta conhecer a evolução da balança comercial e de pagamentos no último quadiénio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Votamos contra porque este projecto de lei socialista, alegremente perfilhado e exaltado pelos comunistas é afrontosamente contrário aos princípios essenciais e fundamentais das linhas programáticas do CDS.
Ele reflecte a subalternização do valimento, mérito e poder da iniciativa privada à improdutividade e fraqueza das empresas nacionalizadas; a renovação e a reposição da celebérrima «batalha da produção», de Vasco Gonçalves que foi á mais rotunda, descabelada, incrível e despudorada mentira e engenhosa falsidade do século XX em Portugal.O Sr. Aboím Inglês (PCP): - Ena pá, onde isto chega! ...Risos do PS e do PCP.O Orador: - Ele reflecte o desinteresse, a apatia e o esfacelamento dos órgãos responsáveis, da direcção e administração das empresas nacionalizadas por arrastamento; a destruição da operacionalidade das empresas envolvidas pelo diploma agora aprovado.
Ele é contra o fomento da produção porque dificulta o aumento de produtividade e da rentabilidade empresariais das unidades industriais e agrícolas abrangidas por este diploma legal; a dignificação, o estímulo e a motivação dos quadros técnicos e dos gestores que constituem o know-how indispensável para assumir as responsabilidades mais directas na viabilização e desenvolvimento económico do País; o incentivo do investimento privado e do aforro dos cidadãos portugueses, tanto residentes em território nacional como emigrantes, condição sine qua non do progresso e desenvolvimento económico de Portugal.
Votamos contra o projecto de lei n.o 251/I, em suma, porque ele é contrário ao interesse nacional, ao sentimento geral do País, às necessidades da economia portuguesa, porque é impeditivo do funcionamento normal do Executivo e não é mais do que um recordar do que foi o desastroso período de destruição económica e de perversão social deste país que teve o seu ponto alto em 1975 e que nos coloca hoje na triste e lamentável situação em que vivemos.Aplausos do CDS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Falou a voz da reacção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só faltou o terramoto, de l755.o Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Só faltou, só faltou! ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que o CDS foi buscar este fóssil? ...Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Figueiredo Lopes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 251/I por três razões fundamentais.
Primeira, porque defendemos o cumprimento rigoroso da Constituição, particularmente do artigo 83.o, que no seu n.o 1 declara «conquistas e irreversíveis das classes trabalhadoras todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril) e no seu n.o 2 determina que «pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a titulo excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa».
Segunda, porque pensamos que, quer o debate que já se travou, quer o que irá prosseguir durante a discussão na especialidade, permite a clarificação de alguns problemas que é necessário ter em conta. Tais são o da definição de sectores básicos e de nacionalização indirecta, o da participação dos trabalhadores, o do respeito absoluto (nos termos constitucionais) pela sua vontade expressa, o da salvaguarda, defesa e dinamização de uma correcta e eficiente gestão no sector público.
Terceira, porque há que pôr fim ao conjunto de descaradas ilegalidades e arbitrariedades cometidas, também neste campo, pelo Governo Mota Pinto. Na sua sanha contra as conquistas da Revolução, neste caso contra as nacionalizações que tanto o incomodam, Mota Pinto e os seus têm resolvido «despachar» a torto e a
10 DE MAIO DE 19791995direito com resoluções e despachos claramente inconstitucionais e atentórios dos interesses nacionais.
Todas estas questões foram claramente focadas, durante o debate na generalidade, pelo Grupo Parlamentar do PCP. No entanto, é bom recordar que, neste campo, exemplos recentes e concretos são, por si só, um libelo acusatório contra os seus fervorosos, impacientes e atabalhoados autores.
E o repertório vai sendo longo: o escândalo e a grosseira fraude da venda de O Século, empresa directamente nacionalizada e o despudor de um despacho que mentirosamente inventa nacionalizações indirectas em empresas directissimamente nacionalizadas, o propositado esquecimento das normas constitucionais que obrigam à consideração e acatamento da opinião e vontade dos trabalhadores livremente expressas.
Durante o debate na generalidade, e em desespero de causa, certa direita parlamentar entendeu também invocar pretensas inconstitucionalidades do documento acabado de aprovar na generalidade. Argumentos não adiantou, mas ficaram algumas suspeitas que, de qualquer forma, importa esclarecer de vez.
A invocação do artigo 114o- e do principio da separação dos poderes - não têm obviamente a mínima relevância. A Constituição define e consagra o principio da separação, bem como as relações, no quadro da interdependência, dos órgãos de Soberania. Ora, o projecto de lei agora aprovado na generalidade respeita integralmente, neste campo, o normativo constitucional.
Como é óbvio ninguém invade ou pretende invadir a área de competência administrativa do Governo. A Assembleia da República, ao aprovar o presente projecto de lei, estabelece princípios e regras (gerais e abstractas) para a prática de certos actos fundamentais para a subsistência e defesa do sector público e define a respectiva forma.
Mais ainda: a Assembleia da República tem o poder de fiscalizar os actos - todos os actos - do Governo e da Administração Pública. Ou seja: nunca se poderá dizer que esta ou aquela norma é inconstitucional por vir precisamente permitir à Assembleia da República o exercício de uma sua competência - a competência fiscalizadora.
O contrário sim, ou a defesa do contrário, é que é inconstitucional.
É verdade, ninguém o contesta, que o artigo 201.o da Constituição consagra a competência legislativa do Governo. É verdade, ninguém o contesta que o artigo 202.o consagrou a competência administrativa do Governo. É verdade, ninguém o pode contestar, que o projecto de lei aprovado, na generalidade, não põe em causa tais direitos. 15to é, falemos claro, a verdade é que as inconstitucionalidades de que certa direita fala só existem na sua cabeça ou na sua vontade de impedir que a Assembleia da República exerça a plenitude dos seus poderes.
15to é, falemos ainda mais claro, a verdade é que certa direita veio para aqui agitar, apenas isso, certos e bem conhecidos fantasmas que, periodicamente, certas Ruas e certos Diabos, vão desenterrando das podres prateleiras da reacção mais obscurantista a tresandar a fascismo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, o que há é governos que não governam mas se governam.
Ele há um Governo Mota Pinto, ele por enquanto ainda há, que passa por cima das leis e finge não conhecer a Constituição, para, antes do mais, defender os seus interesses e os da sua reduzida e refinada clientela.
Ao mesmo tempo, é bom que se repita como o fizemos durante os debates, as leis não se devem fazer á medida dos governos mas, ao contrário, devem estes ser formados em condições de poderem cumprir, de respeitar e de fazer respeitar e cumprir as leis.
Que a lição que nesta matéria e neste debate se retira não seja esquecida por quem abriu certas portas, com certas leis, como a chamada de delimitação de sectores (Lei n.o 46/77). Mas que o Governo Mota Pinto, em queda, não se esqueça também e leve consigo para a sua tumba, em próximo enterro, a lição de que uma maioria de Deputados, entre os quais os comunistas, não está com a sua política e os seus actos inconstitucionais.
Ao votarmos favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 251/I e, simultaneamente, ao anunciarmos a apresentação, em sede própria, de propostas de alteração na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP afirma claramente que tal documento pode e deve ser alterado, melhorando, tornado mais claro e correcto.
O projecto de lei n.o 251/I foi aprovado na generalidade por uma maioria de Deputados de que o Grupo Parlamentar do PCP faz parte.
Tudo faremos para que na votação final global haja ainda uma maioria de Deputados, de que o Grupo Parlamentar do PCP faça parte, que aprove uma lei que defenda todas as empresas nacionalizadas de acordo com a Constituição e tendo em conta a vontade dos trabalhadores e os interesses nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do voto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata foram já devidamente explicitadas na intervenção do meu colega de bancada Angelo Correia.
No entanto, importa de novo reafirmar que o Partido Social-Democrata não considera como concordante com os interesses do nosso país e com os próprios interesses do sector público passar a gestão das empresas dos gestores públicos para a Administração Pública e, ainda pior do que isso, para o próprio Governo.
A gestão das empresas faz-se através dos respectivos gestores e não através de decretos-lei. Melhor seria, então , por esta via, acabar-se de uma vez com os gestores públicos e ter a coragem de considerar que a gestão das empresas se faz pela própria Administração Pública, caindo assim numa completa burocratização.
Ganhariam assim os gestores públicos, que veriam o seu estatuto claramente definido e não mais seriam alvo das críticas que justamente podem ser dirigidas á administração das empresas públicas, porque esta não seria da sua responsabilidade mas da responsabilidade do Governo ou até, na linha de diplomas como o que acaba de ser aprovado, da responsabilidade da própria Assembleia da República. Bastam estas considerações para ficar claramente demonstrada a falência de diplomas como este que acaba de ser aprovado.
Além disso, introduz-se com este projecto de lei um grau de insegurança intolerável no domínio dos negó-
1996I SERIE - NÚMERO 57cios jurídicos que podem vir a ser realizados com os bens que constituem o património das empresas. Quem poderá celebrar um negócio jurídico que tenha a ver com a alienação ou oneração de bens do activo imobilizado de uma empresa sujeito à insegurança que resulta do regime aqui consagrado? Como é que se pode saber com a mínima exactidão e segurança se determinado bem afecta ou não o destino económico da empresa, tanto mais quanto é certo que se concede no artigo 4.o o direito a qualquer cidadão eleitor, no alargamento da acção popular a domínios para os quais se mostra claramente desapropriado, de intentar uma acção de anulação desses actos? E como é que se compreende. que por virtude deste regime sejam postos em causa não apenas os actos praticados daqui para o futuro, mas todos aqueles que já se praticaram no passado?
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui motivo bastante e suficientemente grave para que o Partido Social-Democrata não pudesse dar o seu voto favorável ao projecto de lei em análise, e pelo contrário, tivesse de se pronunciar aberta e claramente contra ele.
Não é por este caminho que se consegue defender o sector público; por este caminho consegue-se defender apenas um determinado projecto político que passa pela destruição de todas as empresas, inclusivamente das do sector público, para criar uma situação propicia a golpes como os que já aconteceram no passado.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Também para um a declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se pela aprovação na generalidade do projecto de lei sobre a alienação de participações e do activo imobilizado de empresas nacionalizadas que em boa hora apresentou a esta Câmara e que obteve os votos favoráveis de um vasto grupo de Deputados que vai desde o Partido Comunista Português aos sociais-democratas.
Esta Lei vem, efectivamente, preencher uma lacuna legislativa, já que tanto a Lei n.o 46/77, sobre a delimitação dos sectores público e privado, como o Decreto-Lei n.o 260/76, que define o estatuto das empresas públicas, bem como a legislação respeitante ao Instituto de Participações do Estado, deixaram um pouco no ar a questão de se saber ou não se as participações do Estado nas empresas indirectamente nacionalizadas são vendáveis. Também a venda de partes do activo imobilizado que ponha em causa ò destino económico e a laboração da própria empresa carecia de uma referência legal. E a esta propósito repito aqui a ideia expressa no artigo 3.o de que a alienação ou oneração de bens do activo imobilizado só poderá fazer-se desde que não ponha em causa o destino económico e a laboração da própria empresa, porque houve da parte da direita quem não tivesse tido a capacidade para ler esta frase ...O Sr. João Morgado (CDS): - Essa é boa!Ó Orador: - Em ambos os casos, o esforço legislativo daqueles que para isso foram eleitos ateve-se tão só a que da ambiguidade existente, que é filha da referida lacuna legislativa, pudesse resultar uma prática política
conducente a um processo de sabotagem por alienação de partes substanciais de empresas nacionalizadas. Foi, pois, a constatação da existência de um perigoso vácuo que levou o Partido Socialista a apresentar o projecto de lei aprovado. E fê-lo com a consciência plena de que o espirito de justiça proposto iria, sem dúvida, proporcionar a sua vitória, à qual o Partido Socialista corresponderá com uma predisposição para aceitar e discutir emendas e aditamentos na especialidade que se destinem a melhorar este projecto de lei.
Não se trata, como é evidente, de impedir a acção dos gestores públicos, porque a alienação de partes funcionais das empresas não é um acto de gestão, sendo antes de antigestão, quando ponha em causa a própria laboração dessa empresa. O simples facto de se enunciar no artigo 3.o que é na verdade o destino económico e a continuidade da laboração da empresa que se pretende regulamentar, fazendo depender de decreto-lei qualquer acto nesse sentido, permite a afirmação de que se deve estar possuído de muita má fé e demagogia para pretender que a venda de uma máquina de escrever obsoleta dependa de o decreto-lei, como se o destino económico e a laboração da empresa estivesse dependente dessa venda!
Por outro lado, foi dito que o artigo 3.o, que refere a venda do activo imobilizado em condições de afectar a referida laboração da empresa e o seu destino económico, e repito isto várias vezes porque há pessoas que ainda não o entenderam, foi o principal obstáculo à aprovação do projecto de lei em causa - isto relativamente à posição tomada pelo PPD/PSD, o que é tanto mais surpreendente quanto não cabe na cabeça de ninguém que uma empresa possa deixar de laborar por uma decisão de venda da parte fundamental do activo imobilizado para a sua funcionalidade. Não cabe isto na cabeça de ninguém, mas sucedeu já que em empresas de pesca nacionalizadas se proeurou vender barcos sem substituição e, como é óbvio, o barco de pesca é aquela parte do activo imobilizado que define o destino económico e a laboração de uma empresa de pesca e não uma qualquer máquina de escrever dos escritórios centrais l
Em síntese, no espirito deste projecto de lei está tão-só evitar-se o desmembramento por má fé, e de uma forma desconhecida do público em geral, de participações no capital de empresas indirectamente nacionalizadas e de bens do activo imobilizado de empresas nacionalizadas. Mas nem sequer isso estará totalmente impedido, pois pode-se recorrer ao expediente do decreto-lei para o fazer. Por menos, por algo que não põe em causa o destino económico de uma empresa e a continuidade da sua laboração, se exige a forma de decreto-lei, como é o caso da cisão e fusão de empresas nacionalizadas.
De resto, o artigo 38.o.do Decreto-Lei n.o 260/76, referente ao estatuto das empresas nacionalizadas, exige decreto referendado para a fusão, cisão e liquidação de empresas públicas. Por isso, este projecto exige um decreto-lei também para actos de venda do activo imobilizado que correspondam, de facto, à liquidação da empresa em causa, ou seja, que ponham em questão o seu destino económico e a continuidade de laboração. Pretender que isto é destruir as empresas nacionalizadas e obstaculizar a sua gestão é ler o inverso do que se apôs neste projecto, que é precisamente a proibição da destruição das empresas nacionalizadas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate, nos termos em que foi feito, limitou-se a ser, da parte
10 DE MAIO DE 19791997daqueles que pretendem unicamente a reprivatização do actual sector empresarial do Estado, fumo sem fogo, porque esses são ideologicamente favoráveis ao modo de produção capitalista e, por isso, estão contra uma lei que defende a continuidade da laboração das empresas nacionalizadas.
Mas, a nosso ver, o que efectivamente mais contraria os opositores deste projecto de lei é a proibição de alienação das grandes empresas e das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas nos sectores básicos da economia, a qual, apesar de repetir em certo sentido o estipulado na Lei n.o 46/77, não deixa de suscitar, como é óbvio, a raiva da direita.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PS pedindo que o projecto de lei n.o 251/I baixe à 6.a Comissão para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de dez dias.Pausa.Como ninguém se opõe, considera-se aprovado.
Passamos agora à discussão da proposta de lei n.o 236/1, que concede ao Governo autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei que agora vai ser discutida, têm VV. Ex.as uma breve mas esclarecedora indicação das razões que levaram o IV Governo Constitucional, logo que entrou em funções, a solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa que lhe permitisse alterar o regime jurídico da função pública no que diz respeito à reestruturação de carreiras (correcção de anomalias), ao estatuto do pessoal dirigente, ao estatuto da aposentação, ao regime da pensão de sobrevivência, ao estatuto disciplinar e à reversão de vencimentos. Em 21 de Dezembro último, já VV. Ex.as reconheceram urgência à discussão da proposta de Lei n.o 216/I, respeitante aquela autorização.
Tendo em vista corresponder integralmente ao curto prazo de vigência que se previa viesse a ser concedido pela Assembleia da República à autorização legislativa, encarregou o Governo a Secretaria de Estado da Administração Pública de ultimar o conjunto de seis diplomas legais naquela referidos, de molde a permitir que a sua aprovação pudesse verificar-se dentro do referido prazo, que se contava fosse fixado para fins de Março, máximo fins de Abril. Prazo este que, por ultrapassado, o Governo espera ver corrigido pela Assembleia da República na redacção final da lei, em termos de possibilitar a aprovação e publicação dos correspondentes decretos-leis, para o que se julga suficiente o prazo de um mês após a publicação da respectiva lei de autorização.
A Secretaria de Estado da Administração Pública encontrou a sua tarefa facilitada, até porque as matérias a tratar são na sua maioria as mesmas que, no Verão passado, tinham sido analisadas, discutidas e em parte aprovadas pelo II Governo Constitucional, no uso de autorização legislativa idêntica à que agora é pedida, as quais só não foram concretizadas pela exoneração desse Governo antes de concluído o processo legislativo.
Apesar disso, desenvolveram os serviços competentes intensa actividade, quer na reviso e aperfeiçoamento dos anteprojectos, quer na consulta e discussão que sobre os mesmos se entabulou com as várias organizações sindicais da função pública, quer na ponderação dos pareceres emitidos pelos restantes Ministérios, tendo os vários diplomas ficado ultimados nos primeiros dias de Março passado.
Deles se poderá dizer que, tendo globalmente acolhido o consenso dos vários departamentos ministeriais e o apoio, para a maioria das suas disposições, dos sindicatos interessados, reúnem condições para ser prontamente aprovados logo que a Assembleia da República conceda a autorização legislativa.
A competente comissão parlamentar dispõe há cerca de um mês das últimas versões dos diplomas, mas julgo oportuno salientar as medidas mais significativas neles contempladas.
Assim, no que se refere ao projecto de diploma relativo à estruturação de carreiras, normalmente conhecido como de correcção das anomalias, saliento: o estabelecimento de critérios gerais que presidirão ao ordenamento das carreiras dos actuais técnicos superiores, dos técnicos, do pessoal técnico-profissional e administrativo e do pessoal operário e auxiliar; a correcção de numerosas situações de injustiça originadas pelo estado de subvalorização em que actualmente se encontram múltiplas categorias ou carreiras; a fixação de princípios a observar na elaboração de futuras leis orgânicas; a criação de incentivos para categorias até hoje caracterizadas por uma estagnação sem expectativas ou por um horizonte excessivamente limitado.