PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não se coloca aqui qualquer problema institucional ou de subversão de princípios caso a lei das finanças locais continue a ser discutida e votada em Plenário, embora tivéssemos dispensado essa formalidade a partir do momento em que propusemos que passasse a lei orgânica. Até porque, hoje em dia, esta obrigatoriedade de discussão na especialidade, em Plenário, acaba por não resultar em discussão alguma, uma vez que, como todos sabemos, o texto é preparado em comissão e, normalmente, a sua discussão em Plenário acaba por ser dispensada, na medida em que, como qualquer outra lei que não seja discutida na especialidade em Plenário, pode sê-lo através de avocações nas matérias consideradas mais importantes.
De qualquer forma, esta não é uma questão que nos deva fazer gastar muito tempo. Se o PSD entende que deve manter-se a discussão na especialidade em Plenário, então que se mantenha, porque também não é por aí que há qualquer problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 169.o já foi abordado, quer na vertente dos prazos quer na perspectiva da apreciação parlamentar de actos legislativos. Quanto ao artigo 170.o, a parte que diz respeito ao senado já foi discutida e a relativa às autonomias regionais será tratada no momento adequado.
Passamos, então, para o artigo 171.o, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD e pelo CDS-PP
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não carece de grande fundamentação, a qual, de resto, já tive oportunidade de expor aquando da apresentação, na generalidade, do projecto de revisão da maioria. Propomos que a legislatura passe a ter a duração de cinco anos, em consonância, de resto, com outras propostas que a maioria já apresentou em sede de alteração da legislação para o poder local, onde também propomos o prazo de cinco anos.
Parece-nos que, hoje em dia, faz algum sentido caminhar-se para uma harmonização do período dos mandatos dos vários cargos políticos a diferentes níveis - Presidente da República, Assembleia da República e autarquias locais. E o mesmo se diga relativamente às autonomias regionais.
A nossa proposta é política, apontando exactamente para uma harmonização desses períodos de mandato e,
portanto, também dos períodos eleitorais. Penso que com esta solução se ganharia em clareza e que se afastaria esta tendência, cada vez maior, para uma sucessão interminável de actos eleitorais. Embora esses actos não façam qualquer tipo de mal ao normal funcionamento da democracia, do nosso ponto de vista, eles vão-se justificando cada vez menos.
Portanto, repito, a nossa proposta é de harmonização de todos os prazos de exercício de funções dos mandatos dos vários cargos políticos no sentido de passarem para cinco anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não damos o nosso acolhimento à proposta da maioria, porque prezamos muito o princípio electivo, a renovação dos mandatos, a sazonalidade do voto e a ideia de que o poder não deve ser permanente, conservador, estratificado, mas, sim, continuamente renovado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nada disso tem a ver com a proposta da maioria!O Sr. Presidente: - Como não registo mais pedidos de palavra, vamos avançar.
Os artigos 176.o e 178.o serão discutidos juntamente com a matéria das regiões autónomas. Falta-nos discutir o artigo 177.o e o artigo 180.o, com o qual terminaríamos, uma vez que é a disposição que encerra a matéria relativa à Assembleia da República.
O artigo 177.o tem apenas uma proposta de alteração da autoria do PCP. Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca é a seguinte: hoje em dia, a presença dos membros do Governo em comissões parlamentares está prevista, em primeiro lugar, em termos de solicitação, e nós entendemos que isso é inverter a ordem das coisas. Isto é, o Governo é que é responsável politicamente perante a Assembleia da República e os seus membros devem comparecer nas comissões parlamentares quando estas os solicitem.
É evidente que a prática existente vai no sentido de que, sempre que algum membro do Governo solicite a sua presença numa comissão parlamentar, essa solicitação é atendida e o membro do Governo comparece. Mas, na verdade, isto constitui uma inversão das coisas, porque o correcto não é que os membros do Governo compareçam quando o entendam, mas o contrário: que compareçam quando as comissões parlamentares o entendam.
Portanto, entendemos que a questão deve ser colocada deste modo e que deve haver um poder próprio das comissões parlamentares que lhes permita chamar a participar nos seus trabalhos titulares de altos cargos da Administração Pública, independentemente da autorização do respectivo membro do Governo.
Relativamente ao Plenário, a questão também se coloca nos mesmos termos, isto é, está previsto o direito dos membros do Governo a comparecerem às sessões plenárias da Assembleia da República quando, por maioria de razão, deve ser um poder da Assembleia da República solicitar a presença dos membros do Governo nos seus debates em Plenário.
Portanto, a formulação actual padece de alguma governamentalização do funcionamento da Assembleia da República, que, do nosso ponto de vista, devia ser corrigida, com alguma vantagem para o estatuto deste Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, decididamente hoje não é o dia do Sr. Deputado António Filipe, que foi atacado subitamente por falta de memória, porque o PCP votou favoravelmente, em 1997, uma alteração proposta (de resto, ela foi aprovada por unanimidade) pelo Partido Socialista, de uma nova alínea c) do artigo 180.o, que estabelece que é um direito dos grupos parlamentares "provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente". Ora, esta proposta visa exactamente o que o PCP agora, cinco anos depois, esquecendo-se totalmente do que votou ao lado dos outros partidos na anterior revisão constitucional ordinária, vem dizer que faz falta.
Portanto, decididamente, não é hoje o dia do Sr. Deputado António Filipe. Quanto à proposta de alteração ao n.o 3, nada mais tenho a comentar.
Quanto à alteração proposta para o n.o 4, o único objectivo útil - esse, sim, é um objectivo que, recorrentemente, o Partido Comunista vem propondo em sucessivas revisões constitucionais - tem a ver com a tentativa (de que discordamos) de se estender aos altos responsáveis de cargos na Administração Pública a obrigatoriedade de estarem presentes nas comissões parlamentares quando tal for requerido pelas mesmas.
Sr. Deputado, como sabe, a nossa posição é a de que a Administração Pública é uma estrutura hierarquizada, que tem no seu vértice os responsáveis políticos, os membros do Governo e que, esses, sim, podem e devem ser convocados por decisão da Assembleia da República para participar em reuniões das comissões. Fazerem-se ou não acompanhar dos directores gerais ou dos responsáveis de cargos públicos, do nosso ponto de vista, é uma opção política que deve continuar a residir nos ministros responsáveis, atendendo ao princípio da separação e interdependência que deve existir sempre entre o funcionamento da Assembleia da República e da Administração Pública, tendo no seu vértice o Governo.
Discordamos desta proposta, proposta que o PCP tendo vindo a propor em várias sedes - e não só na constitucional.
Entendemos que, relativamente a este princípio, pode haver - e já há na legislação - uma ou outra excepção, como é o caso das audições parlamentares obrigatórias para o exercício de determinado tipo de funções na área da Administração Pública, e, para além disso, obviamente, no caso de serviços da Administração Pública que não estão na órbita ou na tutela directa do Governo mas da Assembleia da República. Aí, sim, a Assembleia da República não necessita de respeitar esse tal princípio de separação e interdependência e, portanto, pode - e fá-lo activamente - convocar directamente para reuniões de trabalho em comissão os altos responsáveis desses serviços da Administração Pública. Nos outros casos, entendemos que as regras que estão em vigor são adequadas e respeitam a tal separação que nos parece essencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de evocar o processo de revisão constitucional de 1997 e o seu resultado
positivo em relação à primeira das propostas. Batemo-nos muito para que esse resultado positivo fosse alcançado; julgo, aliás, que foi no acordo político de revisão constitucional que de imediato se estabeleceu que essa proposta viria a ser consagrada - como veio a ser, com um consenso alargado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma proposta vossa!O Sr. José Magalhães (PS): - A inserção sistemática é, aliás, correcta. Evidentemente, poderia ser dupla, mas não se trata disso na boa e escorreita redacção constitucional.
Relativamente à questão da redacção vigente no n.o 4 do artigo 177.o da Constituição, ela também foi alcançada no quadro da IV revisão constitucional. É uma solução que compatibiliza, por um lado, a legitimidade da vontade de contacto e de interacção com as comissões parlamentares por parte de membros do Governo e, por outro, o direito que estas têm a requerer e a obter a sua comparência quando necessário. Enfim, é uma solução equilibrada e não me parece, a título algum, que se possa considerar chocante que haja esse impulso de contacto adveniente do próprio Governo.
A gestão política dessas iniciativas tem sido feita com habilidade e sem qualquer dificuldade pelas comissões parlamentares competentes nas legislaturas posteriores à aprovação da solução constitucional. Continuamos disponíveis para conseguir, porventura nesta sede, o que não se conseguiu na IV revisão constitucional em relação aos titulares de altos cargos da Administração Pública, com as distinções que é possível fazer entre as diversas categorias destes e sem quebra da cadeia de funcionamento da Administração Pública, que comporta muitas esferas e, portanto, tipos de relações muito distintos entre os titulares de cargos políticos e aqueles que se situem num nível superior. Não vale a pena fazer deste assunto uma leitura excessivamente obcecada com o estatuto do Governo nesta cadeia.
As últimas palavras do Sr. Deputado Marques Guedes significam disponibilidade para encontrar uma solução em sede constitucional - ou não, pois, francamente, numa troca rápida de impressões, não o percebemos -, ou remeterá esta questão, com as destrinças todas, para a lei ordinária. Já agora, talvez pudéssemos aclarar este aspecto e a nossa disponibilidade poderia exercer-se em terreno concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, tem sido prática na Assembleia da República entender-se que a chamada administração autónoma - leia-se empresas públicas, institutos públicos e outras entidades -, que, estando integrada genericamente no conceito geral de Administração Pública, tem uma autonomia relativamente ao Governo, à estrutura hierarquizada da Administração, é objecto de convocação normal por parte da Assembleia da República e participa normalmente, como acontece desde sempre, nas reuniões das comissões.
Por exemplo, os presidentes de empresas como a Rádio Televisão Portuguesa ou outras de cariz público e responsáveis de serviços da administração autónoma participam normal e naturalmente nos trabalhos das comissões, sempre que requisitados.
Estar a constitucionalizar esta matéria, com toda a franqueza, parece-me um pouco esdrúxulo e até inútil. Isto porque, manifestamente, sabemos que não é esse o objectivo dos proponentes, neste caso do PCP. Ou seja, o PCP, honra lhe seja feita, desde sempre defendeu coisa diferente: a possibilidade de convocação directa dos directores-gerais, dos responsáveis da Administração Pública - da clássica, isto é, daquela que depende hierarquicamente do Governo.
Quanto a esta matéria, mantemos a posição de que a separação e a responsabilidade política e administrativa dos membros do Governo devem sempre prevalecer, cabendo a eles decidir, em cada momento, relativamente a cada dossier, a cada acto de fiscalização da Assembleia da República, se devem ou não fazer-se acompanhar ou assumir pessoalmente a responsabilidade pelos actos da Administração. Entendemos, pois, que esse é o princípio adequado.
Penso que o Sr. Deputado José Magalhães estaria a falar de algo que, em tempos, já foi conversado, mas julgo que, em qualquer circunstância, dificilmente deve ser objecto de consagração constitucional. Refiro-me à possibilidade de extensão dos mecanismos de audição que já existem para alguns altos cargos da Administração Pública a outros cargos.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma coisa diferente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lembro-me que, antes da última revisão constitucional, no início dos governos do Partido Socialista, em 1996, foram estudadas essas hipóteses de estender a competência da Assembleia para a realização de audições obrigatórias prévias, nomeadamente ao exercício de altos cargos na Administração Pública. Mas a única consagração que foi feita até hoje é a relativa aos serviços de informação da República. Na altura, por exemplo, falou-se no Presidente do Banco de Portugal e no Provedor de Justiça - vários altos cargos foram citados.
Em qualquer circunstância, tenho dúvidas que este tema deva ser objecto de consagração constitucional, até porque não encontro na Constituição da República Portuguesa qualquer consagração relativamente a outras situações análogas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que o artigo 178.o será discutido a propósito da matéria relativa às autonomias regionais, para terminarmos a parte relativa à Assembleia da República falta-nos apenas o artigo 180.o. Dos proponentes, o único presente é o Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Propomos que os grupos parlamentares tenham o direito de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de diplomas, acrescentando este direito aos direitos já existentes dos grupos parlamentares. Parece-nos que seria adequada esta consagração, até porque existe o sentimento geral na sociedade portuguesa de que os grupos parlamentares têm este direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm quando são "grupo"!O Sr. António Filipe (PCP): - Veja-se a quantidade de solicitações que são dirigidas aos grupos parlamentares para que exerçam este direito, sendo necessário explicar às
pessoas que, infelizmente, os grupos parlamentares não o têm.
Portanto, apenas um abaixo-assinado de um determinado número de Deputados é que pode fazê-lo e, de facto, não nos parece que faça muito sentido. Aliás, quando se discute já hoje - não por proposta nossa, mas por iniciativa de outros - que os grupos de cidadãos possam ter direito a suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade, por maioria de razão os grupos parlamentares deveriam ter o mesmo direito. Ou seja, este não deveria ser um direito a exercer por um determinado número de Deputados mas, sim, pelos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa discordância em relação à proposta do PCP por algumas razões que passo a aduzir, pois parece-me importante.
Importa, desde logo, interrogarmo-nos sobre a circunstância por que a fiscalização da constitucionalidade não pode ser pedida até oficiosamente pelo próprio Tribunal Constitucional. É que não tem o próprio Tribunal Constitucional essa legitimidade, na medida em que o círculo das pessoas com legitimidade activa para requerer essa fiscalização tem de ser um círculo muito, muito restrito.
Por isso, como o artigo 180.o tem de jogar com o artigo 281.o, reconhecendo o direito de requerer ao Tribunal Constitucional esta declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade a um décimo dos Deputados da Assembleia da República (que foi um acrescento derivado da revisão de 1982), essa circunstância constitui já, em nosso entender, uma expressão muito forte do princípio da protecção das minorias e do direito da própria oposição. É um mínimo que entendemos razoável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um outro argumento que me parece importante. Está estudado que a legitimidade para requerer esta declaração de inconstitucionalidade tem natureza pessoal. Temos o exemplo do Presidente da Assembleia da República que pode exercer este poder sem que o Plenário da Assembleia da República seja chamado a pronunciar-se sobre o respectivo. E, tendo esta natureza pessoal, parece-nos que não cabe a um grupo parlamentar ter este poder.
Acresce que estamos também a ponderar sobre o projecto do Partido Ecologista "Os Verdes". Este projecto, neste campo do requerimento para suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade ou da ilegalidade, está até incoerente com o que o próprio partido propõe no artigo 281.o, porque se propõe aqui que esse direito seja atribuído aos grupos parlamentares enquanto que para o artigo 281.o se pede até mais: que qualquer Deputado possa ter esse poder!
Finalmente, a propósito de uma última proposta do Partido Ecologista "Os Verdes", que propõe que passe a competir também aos grupos parlamentares o requerimento conducente à apreciação parlamentar de decretos-leis, este artigo, como todos sabemos, joga com o artigo 169.o, que reconhece aos Deputados e só aos Deputados - a 10 Deputados -, a possibilidade de controlar os diplomas que o Governo tenha aprovado em matéria que não seja da sua exclusiva responsabilidade.
Este poder não cabe nem deve caber - aliás, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreia dizem-no - aos grupos parlamentares, justamente porque não se pode confundir com iniciativa legislativa.
O que se visa com este processo é a alteração ou a não ratificação de determinado diploma aprovado pelo Governo e, portanto, entendemos que o requerimento conducente a tal deve ter um mínimo de suporte e de base no Parlamento, qual seja o que está consagrado na lei: um mínimo de 10 Deputados. Com a mesma argumentação, este mínimo é já uma expressão forte do princípio da protecção das minorias e do direito de oposição.
Por isso, somos de opinião negativa acerca de ambas as propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não aderimos a qualquer alteração do regime constitucional vigente nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos interromper os trabalhos da manhã.
Recomeçaremos às 15 horas.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, nesta sessão da tarde, vamos começar por apreciar o artigo 186.o, para o qual foi apresentada uma única proposta de alteração, da autoria do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, julgo que não há necessidade de fazer qualquer apresentação, pois este assunto é da temática geral da limitação de mandatos e já foi discutido.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 186.o, presumi que já expressámos a nossa opinião quando falámos da renovação de mandatos.O Sr. Presidente: - Coloquei à discussão este artigo 186.o e a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, visto que o BE não esteve presente quando a questão se pôs. Mas o Sr. Deputado Luís Fazenda já deu conta de que a proposta apresentada se reconduzia à questão geral da limitação de mandatos. Portanto, julgo que podemos prosseguir.
Relativamente ao artigo 197.o, as propostas de alteração apresentadas são da responsabilidade do PCP, que não está presente. Mas o Sr. Deputado Marques Guedes deseja usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de certa forma, também travámos esta discussão a propósito dos artigos 161.o e 163.o, pelo que a nossa posição já ficou expressa da parte da manhã. Se o PCP o tivesse solicitado, este assunto poderia ter sido discutido em conjunto com as propostas relativas aos artigos 161.o e 163.o.
O Sr. Presidente: - Também tinha aqui essa anotação, mas esqueci-me de propor a agregação. Realmente, esta questão já foi abordada de manhã, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estamos absolutamente de acordo, sendo certo que, na altura em que se fizer a ponderação apropriada de todas as propostas desta natureza, haverá que ter em conta o novo quadro que decorre - tudo indica - da Constituição europeia, com uma redefinição de competências entre os Estados-membros e os órgãos da União, o que tem implicações que têm de ser devidamente sopesadas e ponderadas.
Estamos disponíveis para esse esforço, como já foi anunciado na altura própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos então ao artigo 198.o. Existe uma proposta da maioria para agregar a discussão deste artigo 198.o ao artigo 291.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, as propostas de alteração da maioria a esses dois artigos têm a ver com o problema dos governadores civis, e é conhecida a posição do Partido Social Democrata sobre esta matéria, também corporizada na actual maioria do Governo. Este assunto tem que ver com a natureza cada vez mais obsoleta em que vem caindo a figura dos governadores civis.
Obviamente, não está em causa que o Governo possa encontrar formas de representação desconcentrada junto das várias zonas territoriais do País. Nesse sentido, no artigo 198.o, colocamos na esfera da competência exclusiva do Governo a matéria respeitante à sua organização, nomeadamente às formas da sua representação desconcentrada. Ou seja, entendemos que cada Governo tem toda a legitimidade democrática para decidir se e por que forma é que pretende ter alguma representação desconcentrada no território.
O que nos parece já incorrecto é que, por força de uma norma constitucional como a do artigo 291.o, seja toda a organização territorial, também da administração, condicionada à prevalência ou à continuidade da existência dos governos civis de base distrital. De facto, entendemos que essa norma constitucional é um entrave ao desenvolvimento de outras formas de organização territorial a todos os níveis, não só a nível administrativo.
Pensamos, portanto, que esta "desconstitucionalização" da figura dos governadores civis ou, melhor, da figura da representação desconcentrada do Governo no território, é um ganho claro relativamente àquelas que podem vir a ser as reformas a empreender por parte da Assembleia da República relativamente à divisão territorial e administrativa, quer dos serviços da administração central quer de outras formas a nível de organização eleitoral ou outras.
O que aqui se pretende não é "marcar qualquer terreno", pois penso que as reformas têm de surgir à medida que democraticamente vão surgindo maiorias que as aprovam. Mas, parece-nos que este "travão constitucional" da obrigação da existência da figura dos governadores civis já não faz sentido e, portanto, como já referi, a matéria deve ser "desconstitucionalizada", com a inclusão de uma norma que claramente atribua não uma obrigação constitucional, mas antes a opção política de cada Governo decidir sobre as formas que entender mais adequadas para ter ou não uma representação política desconcentrada no território.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação desta proposta de alteração deixa-nos a seguinte impressão: o PSD desejaria eliminar o quadro constitucional atinente à regionalização; o PSD não "visibiliza" excessivamente o seu projecto neste domínio - a não ser pela negativa, naturalmente - e quer uma cláusula em branco neste artigo constitucional, desligada do retrato ou da arquitectura constitucional aplicável à organização do Estado neste ponto.
Como não estamos disponíveis para viabilizar a eliminação de cláusulas constitucionais atinentes à regionalização e não cantamos um "Requiem" em relação ao projecto constitucional - no que, aliás, estamos acompanhados por pessoas várias e respeitáveis -, as propostas do PSD desembocam num match nulo, uma vez que, pela nossa parte, não poderíamos disponibilizarmo-nos para completar em parte uma operação cujos episódios e estádios mais avançados conhecemos.
É este o comentário que nos suscita esta proposta de aditamento de um segmento a esta norma constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, comentando directamente as observações do Sr. Deputado José Magalhães, penso que não vale a pena escondermo-nos atrás das palavras. Isto é, o Partido Socialista sabe perfeitamente o que está em causa com esta proposta, não vale a pena fingir que não está suficientemente definido, por parte do PSD ou da maioria, o que se pretende. Sr. Deputado, porque todos sabemos o que se pretende, é uma evidência!
Hoje em dia, não faz sentido continuarmos obrigatoriamente apegados à divisão administrativa distrital e à existência de algo tão esdrúxulo como o n.o 2 do artigo 291.o, que estabelece que em cada distrito há uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios. Sabe qual é o resultado desta disposição? Todos os municípios anualmente contribuem com umas largas dezenas de milhares de euros ou, para ser mais correcto, com umas centenas de milhares de euros. E para quê? Para nada! Para algo que não tem qualquer existência e a que se chama assembleia distrital: uma ficção que continua a onerar os orçamentos.
Faz-me lembrar aquela situação, nas últimas eleições nos Estados Unidos da América, em que houve um candidato qualquer que desencantou uma comissão que tinha sido criada por volta do ano de 1830 para estudar o conjunto de comissões que havia naquele país e extingui-las. Ora, esta comissão continuava a existir ao fim de 170 anos!...
Enfim, a longevidade da nossa Constituição ainda não chega aí, mas com discursos como este do Sr. Deputado José Magalhães arrisca-se a isso. É evidente que, independentemente da posição política legítima que cada um possa ter relativamente ao que deve ser a organização administrativa e territorial da Administração Pública e a representação política do Governo relativamente a essa mesma organização, se não tivermos a visão de entender que cada Governo tem toda a legitimidade, com a Assembleia da República, com o poder legislativo democrático, de definir e de fazer evoluir essas formas de organização territorial, então podem passar mais 100 anos e havemos de continuar com os distritos traçados no tempo do Mouzinho da Silveira. Caso se pretenda
que haja um produto acabado antes de qualquer revisão constitucional em matéria de organização territorial para se poder dar o passo de acabar com esta rigidez da subsistência dos distritos, das assembleias distritais etc., é evidente que nunca iremos a lado nenhum!
A proposta do PSD é totalmente aberta ao que venha a ser a opção legislativa da Assembleia da República e do Governo democraticamente instituído relativamente àquela que deve ser a evolução da organização territorial da administração e da organização da representação política do órgão de soberania Governo junto dessa administração desconcentrada.
É tão simples como isto: pode haver um Governo que entenda que deve manter a divisão distrital, e mantém-na sem que haja problema absolutamente nenhum. Mas pode haver outros Governos que entendam que a divisão distrital faz pouco sentido, que há que optar pelas NUTS, ou por uma outra divisão administrativa qualquer e evoluir nessa matéria, e passará a poder fazê-lo também. Actualmente não pode.
Hoje em dia, face à consagração constitucional, no artigo 291.o, da manutenção da divisão distrital, das assembleias deliberativas e da existência do governador civil com competências de tutela sobre os serviços da administração dentro do seu distrito, qualquer Assembleia da República e qualquer Governo estão de "mãos atadas" relativamente a qualquer reponderação da divisão territorial do País em termos da Administração Pública e em termos de representação política.
Isto é claro como água e sei que o Sr. Deputado José Magalhães percebe perfeitamente que esta questão nada tem de indefinido. Ou seja, a questão que se põe é a de saber se queremos cruzar os braços e perpetuar esta divisão administrativa ou se consideramos que, democraticamente, tem de haver a possibilidade de a Assembleia da República e de os Governos legitimamente instituídos poderem apresentar propostas que façam, ou não, evoluir essa divisão administrativa. É tão simples como isto.
Esta é a proposta que está sobre a mesa. Não pretendemos passar dos distritos para algo que só nós é que queiramos e que os outros não queiram. Não teremos minimamente essa veleidade anti-democrática, nem é nada disso que é proposto. O que se propõe é acabar com a rigidez e passar para os poderes constitucionais normais previstos, ou com base na experiência das NUTS, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, ou com qualquer outra maioria política que decida que o País deve ser estruturado em termos de organização administrativa e territorial de uma outra forma, para que se possa debater e implementar uma nova divisão. É só isso que está em causa e nada mais.
Não pretendemos passar para o modelo do PSD ou para o modelo da maioria. O que se pretende é que este Governo, ou qualquer outro, esta Assembleia da República, ou qualquer outra, com outro "elenco" parlamentar, deixem de estar obrigados a manter inevitavelmente este tipo de estruturação do território.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu colega Deputado José Magalhães já deixou aqui o essencial da nossa posição. Todavia, na decorrência desta última intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, vale a pena lembrar ainda algumas questões de forma muito simples e breve.
Não há que confundir entre a desconcentração territorial da Administração Pública e a descentralização administrativa. O que existe na figura e no recorte institucional "distritos" é um órgão desconcentrado da Administração Pública e a sua permanência no texto constitucional fez-se na dependência da criação de um órgão descentralizado da Administração Pública, que era a autarquia supramunicipal chamada "região administrativa". Por isso, esta cláusula de existência dos distritos é uma cláusula condicionada - ou condicional, se quisermos. Isto é, havendo a consagração da descentralização administrativa "região administrativa", a desconcentração territorial "distritos" deixa de fazer sentido.
Ora, a questão de fundo que aqui se coloca, na matriz organizacional do Estado, é a de saber se entre o Estado, a administração central e os municípios há uma estrutura supramunicipal, que pode ser chamada "autarquia metropolitana", no caso de Lisboa e Porto, como refere o texto constitucional, ou autarquia "região administrativa". E, nessa sequência, a desconcentração territorial do Estado tinha novas formas organizacionais.
No passado, o governo do Partido Socialista entendeu, como fórmula organizacional de desconcentração territorial, que isso fosse feito a partir das comissões de coordenação regional, assim chamadas então - agora tiveram o acrescento nominativo de comissões de coordenação e desenvolvimento regional -,que tinham funções de desconcentração territorial na base das NUTS II.
Pelo que ficarmos, como o Sr. Deputado Marques Guedes colocou a questão, por uma pura extinção dos distritos como lógica evolutiva da desconcentração territorial... Os distritos, na nossa perspectiva, teriam a sua emergência e extinção nas comissões de coordenação regional mas, simultaneamente, a desconcentração territorial era parificada com a descentralização administrativa "regiões administrativas".
Pegar aqui num pequeno "apêndice", fazer a pretexto dele um grande discurso sem o enquadrar sistemicamente, é ineficaz, não responde às questões e, pela nossa parte, como já foi dito pelo meu colega, não merecerá o nosso acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente do brilhantismo e da grande eloquência que possa ser colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães ou pelo Sr. Deputado Alberto Martins, a questão é muito simples: o Partido Socialista teima em que os distritos só podem ceder perante a criação de regiões administrativas, o que manifestamente revela ainda uma "má digestão" do resultado do referendo relativamente às regiões administrativas, porque é o que está previsto na Constituição. De facto, o que a Constituição dispõe é que, enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, subsistirá a divisão distrital.
Ora, quem defende a necessidade imperiosa de manter esta norma é alguém que continua agarrado - provavelmente por ter digerido mal o resultado do referendo - à dicotomia necessária de haver ou distritos ou regiões administrativas. Nada mais! Não pode haver aqui outra solução, o que nos deixa numa posição caricata. Ou seja, como o povo português, em 1998, disse que não queria regiões administrativas, ficamos obrigados...
O Sr. José Magalhães (PS): - Para sempre?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebi que o Partido Socialista digeriu mal a situação - toda a gente percebeu. O Sr. Deputado não precisa de perguntar se é para sempre! Então, que o Partido Socialista tenha a frontalidade política de dizer que quer recolocar o assunto das regiões administrativas na agenda política. Mas não venham argumentar que não se percebe aonde quer chegar e o que pretende a proposta da maioria, porque toda a gente percebe perfeitamente.
O que queremos é acabar com esta dicotomia necessária de haver ou distritos ou regiões administrativas.
Desde logo, na prática, já não há dicotomia nenhuma, porque como as regiões administrativas foram rejeitadas, liminar e esmagadoramente, pelo povo português, o que a vossa posição acaba por defender é a existência dos distritos para sempre, o que não deixa de ser curioso. Ou seja, numa altura em que deixou de fazer sentido uma organização, ou melhor, quando faz cada vez menos sentido - para não ser acusado de radical - continuar a defender uma divisão territorial que, qualquer dia, faz 150 anos (ou já fez), começa a ser profundamente caricato que haja um partido...O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado está a esquecer-se do 25 de Abril!O Sr. Luís Marques Guedes: - Que eu saiba o 25 de Abril foi em 1974, no século XX, não foi em 1700 nem em 1800! É que esta divisão distrital é de 1800, é de 1800 "e troca o passo", como se costuma dizer - sem qualquer ofensa, Sr. Deputado.
O PSD nada tem contra os distritos. E, como o Sr. Deputado também bem sabe, não é verdade que o que se pretende é extinguir os distritos. Os distritos estão criados na legislação, subsistem, desde logo, na legislação eleitoral dos círculos, que é uma legislação que, para ser alterada, necessita de uma maioria de dois terços. Não é nada disso que está em causa, nem podia ser, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem.
O que está em causa é a organização administrativa do território e a representação política do Governo de acordo com essa mesma representação. É tão simples como isto. Além do mais, o Sr. Deputado Alberto Martins, que foi um ilustre Ministro, exactamente desta área política, de um governo da República, sabe perfeitamente do que estou a falar.
Esta matéria nada tem que ver com a extinção dos distritos. O Sr. Deputado pode argumentar: "Começa-se por aqui e, daqui a 10 ou 20 anos, os distritos não existem.". Pois é, provavelmente será assim e, se calhar, já há 10 ou 20 anos atrás se deveria ter dado esse passo. Mas não vem daí nenhum mal ao mundo, porque tal só acontecerá se pelo menos dois terços da representação política nacional assim o entender, porque enquanto os círculos eleitorais se mantiver como a definição de base distrital, é evidente que os distritos quo tale continuarão a existir na nossa divisão política.
Portanto, não se trata aqui da extinção dos distritos mas tão-só de saber se os senhores querem eternizar a figura dos distritos enquanto esquema de representação desconcentrada da administração e representação política do Governo face a essa mesma administração, ou se estão dispostos a desconstitucionalizar essa matéria e a permitir que a organização administrativa do território possa evoluir num sentido diferente.
Não vale a pena "demonizar" esta questão com outras observações, falando, designadamente, da "morte prematura" dos distritos, ou o que quer que seja, porque não é esse o resultado que é atingido com uma proposta como a que apresentamos, mas, sim, algo completamente diferente, a menos que os senhores continuem com a secreta e inconfessável esperança de voltar a realizar um referendo para instituir as regiões administrativas em Portugal.
É evidente que os Srs. Deputados do PS andariam bem se acolhessem esta norma. Em qualquer circunstância - sabem-no bem -, também não é por aprovarem esta alteração que os senhores abandonarão a vossa veia regionalista. É evidente que, independentemente deste artigo 291.o, sempre continuará a haver um artigo 255.o da Constituição, que prevê a possibilidade da instituição de regiões administrativas com as consequentes regras a que tal terá de obedecer.
Também não é por um saudosismo ou por uma pretensa ideia de que a revogação do artigo 291.o poderia implicar necessariamente o abandono das regiões administrativas em definitivo da Constituição da República. Não é esse o caso, que fique bem claro! Não venham com essa acusação velada, porque também não é esse o caso.
Com seriedade, sabemos que não é assim. Essa matéria é tratada no artigo 255.o e, por consequência, não é pelo artigo 291.o deixar de falar nos distritos (e, por tabela, nas regiões administrativas) que as regiões administrativas deixam de poder ser uma realidade política e administrativa no nosso território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra sobre estes dois artigos, vamos passar ao artigo 211.o, que apenas regista uma proposta de alteração da autoria da maioria PSD/CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dar nota de uma questão que, por lapso, acabou por não ficar na redacção desta proposta e que tem que ver com o princípio da força obrigatória geral.
É evidente que o que está aqui em causa - penso que todos os Srs. Deputados conhecem bem este assunto - prende-se com a possibilidade de se consagrar constitucionalmente a existência dos assentos do pleno do Supremo Tribunal de Justiça com força obrigatória geral.
Como sabem, é uma velha tradição, aliás correcta, da ordem jurídica portuguesa que, por força da interpretação do Tribunal do Constitucional do texto constitucional aprovado, em 1976, acabou por se entender que, face à separação de poderes e à inexistência de uma habilitação constitucional expressa sobre esta matéria, os anteriores assentos foram "inconstitucionalizados". A partir daí, passaram a haver apenas acórdãos uniformizadores de jurisprudência por parte do Supremo Tribunal de Justiça que, não tendo força obrigatória geral, obviamente perdem muito da sua função normalizadora e regularizadora das decisões judiciais.
Esta norma está, obviamente, aberta, em termos de redacção, ao contributo de todos os Srs. Deputados, desde já chamando a vossa atenção para o que disse no início, ou seja, de que, por lapso, na redacção final da proposta apresentada pela maioria, não ficou aqui a menção expressa à força obrigatória geral, que é o que se pretende que tenham estes assentos do pleno do Supremo Tribunal de Justiça.
Queremos, pois, demonstrar a nossa disponibilidade para encontrar a redacção que, de acordo com os Srs. Deputados que queiram contribuir para ela, perfaça melhor este objectivo. Portanto, com clareza, o nosso objectivo é ultrapassar o problema de inconstitucionalização de que foram objecto os assentos e encontrar uma fórmula que permita retomar a força obrigatória geral aos acórdãos uniformizadores de jurisprudência por parte do pleno do Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o próximo artigo sobre o qual existem propostas de alteração, neste caso do Partido Socialista, é o artigo 223.o. Proponho, contudo, que o mesmo seja aglutinado com a parte das regiões autónomas, porque se trata apenas de uma alteração formal.
Os artigos seguintes são os 226.o a 234.o, todos eles sobre regiões autónomas e constantes da proposta de agregação da maioria. E o mesmo se diga do artigo 236.o.
Assim sendo, vamos passar à apreciação do artigo 239.o, para o qual foram apresentadas duas propostas de alteração. Uma do Bloco de Esquerda, que julgo poder reconduzir-se, em termos gerais, à questão da limitação de mandatos; outra do PCP, que deve ser lida em conjugação com o artigo 252.o e que se prende com a forma de designação da câmara municipal. No fundo, é uma proposta de retorno à versão anterior à revisão constitucional de 1997.
Não está presente nenhum Sr. Deputado do PCP mas, evidentemente, se algum dos Srs. Deputados quiser usar da palavra, poderá fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não perder tempo, diria apenas o que o Sr. Presidente disse, ou seja, que esta proposta é uma tentativa de retomar o texto anterior da Constituição revista em 1997, revisão que, do nosso ponto de vista, se mantém actual, porque abriu as portas a uma reforma desejável do poder local que continuamos a entender como necessária. Portanto, não estamos minimamente de acordo nem com esta proposta de alteração do artigo 239.o nem com a relativa ao artigo 252.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria declarar que também não estamos disponíveis para um regresso ao texto anterior à revisão constitucional que pactuámos e aprovámos, em 1997, e para a qual, aliás, já apresentámos propostas, contrastando assim, de certa forma, com outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à discussão dos artigos 255.o a 262.o, cuja agregação foi proposta pela maioria, que se referem à questão da regionalização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como referi há pouco, embora mantendo o princípio constitucional da possibilidade da organização territorial do continente através de um processo de regionalização administrativa, parece-nos que, depois da opção clara dos portugueses no referendo de 1998, faz pouco sentido mantermos um capítulo inteiro na Constituição da República Portuguesa relativamente a uma questão que, neste momento, politicamente está muito longe - para não dizer acabada, em termos de eventual concretização - e que, se de hoje para amanhã, vier a ter alguma concretização, faz todo o sentido que seja num figurino que venha a ser discutido, actualizado e modernizado de acordo com aqueles que forem os objectivos e as intenções políticas das maiorias que se formarem.
Portanto, a nossa opção é tão-só esta, Sr. Presidente, a de cristalizar na Constituição apenas os contornos essenciais do problema da regionalização, retirando dela tudo o que é, hoje em dia, pouco mais do que letra morta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para corresponder aos apelos do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faremos uma declaração moderna e viva sobre esta matéria, não estando disponíveis para alterar o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma muito breve, queria apenas dizer que estas propostas da maioria não fecham as portas em definitivo à possibilidade de uma regionalização (nem nos parecia lícito que o fizessem), mas situam-na dentro de parâmetros que nelas são prescritos de uma forma muito clara.
O certo é que tudo isto aparece em consonância com um processo de descentralização e desconcentração administrativa que está em curso e que, independentemente dos juízos de valor que possam fazer-se ou que se façam sobre esse percurso, é inegável que ele está a concretizar, dá abrigo, guarida a preceitos constitucionais que ninguém questiona. Portanto, digamos que há aqui uma necessidade de adaptar o texto constitucional a esse percurso e a essa evolução.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por concluída esta matéria, pelo que passamos ao bloco seguinte.
A maioria PSD/CDS-PP apresentou uma proposta no sentido de se discutir de forma agregada as propostas de eliminação dos artigos 263.o, 264.o e 265.o, que constituem o capítulo relativo às "organizações de moradores".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Atrevo-me a dizer que este capítulo relativo às organizações de moradores é algo que está longe de concretização, é uma inexistência. Desde há várias revisões constitucionais que o PSD tem vindo a pugnar pela sua eliminação da Constituição. Do nosso ponto de vista, é letra morta que não faz sentido manter na Constituição da Republica, que não é propriamente uma montra de museu.
Portanto, penso que a proposta de eliminação se justifica pela realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, desta vez cabe-me a mim anunciar que o Partido Socialista apresentará a devida declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir.
Os artigos seguintes, em relação aos quais foram apresentadas propostas de alteração, sãos os artigos 278.o a 280.o, que dizem respeito à matéria das regiões autónomas. E o mesmo se diga em relação ao artigo 281.o, visto que há propostas da maioria e do Partido Socialista que incidem sobre a questão das regiões autónomas, matéria que discutiremos oportunamente.
Contudo, relativamente ao mesmo artigo 281.o, foram apresentadas propostas de alteração, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, que não incidem sobre a questão das regiões autónomas. Não sei se o Sr. Deputado Luís Fazenda deseja intervir, visto que há aqui uma proposta para a alínea f) do n.o 2 do artigo 281.o que não tem que ver com a questão das regiões autónomas.