20 DE SETEMBRO DE 2011 3 PROPOSTA DE LEI N.o 15/XII (1.a) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, MODIFICANDO OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELECÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIRECÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, definiu para os cargos de direcção superior da Administração Pública um procedimento de recrutamento com base na mera escolha de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública e possuidores de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções. Mais definiu que o provimento naqueles cargos é realizado por via de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por períodos de 3 anos, cessando, para a generalidade dos cargos de direcção superior, por mudança de Governo. No âmbito da União Europeia, a maioria dos seus Estados-membros adoptou regimes de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública que se caracterizam por uma separação clara entre a entidade responsável pela selecção de indivíduos, realizada de forma transparente, com base no mérito, na competência e no currículo profissional e a entidade responsável pela decisão final de escolha e designação, independentemente da opção por sistemas de carreira dirigidos em exclusivo para trabalhadores em funções públicas ou sistemas de emprego dirigidos para a generalidade dos cidadãos. De entre os Estados-membros que apresentam regimes de recrutamento por concurso mais estruturados e com maior tradição, desenvolvidos por entidades independentes, destacam-se o Reino Unido, a Áustria, a Holanda e a Bélgica, a par da própria Comissão Europeia. O estudo comparativo dos regimes aplicados pelos Estados-membros da União Europeia permite concluir que o procedimento de recrutamento e provimento nos cargos de direcção superior actualmente vigente em Portugal, baseado em critérios de escolha pessoal pelos membros do Governo, se distanciou das soluções normativas seguidas pela generalidade dos Estados-membros, que optam, em regra, por procedimentos de concurso e aplicação de métodos de selecção para preenchimento desses cargos, em linha com as recomendações realizadas por instrumentos ou instituições internacionais, como é o caso da Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007 em 19 de Julho de 2007 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de Setembro. Considerando o exposto e atendendo a que o XIX Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o estabelecimento de um sistema independente de recrutamento e selecção dos titulares de cargos de direcção superior, com o objectivo de promover o mérito no acesso aos cargos e “despartidarizar” o aparelho do Estado, pretende-se agora introduzir as alterações necessárias à implementação de um novo procedimento de recrutamento, selecção e provimento para os cargos de direcção superior de 1.o e 2.o grau, assegurando efectivas condições de igualdade e liberdade no acesso a tais cargos e o respeito pelos princípios da competência, imparcialidade e transparência. Assim, prevê-se que o preenchimento de cargos de direcção superior deixe de ser efectuado por mera escolha e passe a ser precedido de concurso, aberto a cidadãos com e sem vínculo à Administração Pública, cabendo a iniciativa de abertura do procedimento ao membro do Governo que tenha o poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se insere o cargo de direcção superior, a quem caberá definir genericamente o perfil, experiência profissional, conhecimentos e formação adequados e elaborar a carta de missão, onde são vertidos os objectivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir pelo titular do cargo de direcção superior no exercício de funções. A competência para o desenvolvimento da fase de recrutamento, em que se inclui, entre os demais actos, o detalhe do perfil exigível aos candidatos a concurso e a publicação do respectivo aviso de abertura caberá a