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De qualquer forma, quero agradecer ao CDS a autocedência de tempo que fez sem ter sido requerida pelo Governo. V. Ex.,, como é evidente, tem uma consideração tão grande pelo Governo e pelo Ministério da Educação que não só não se atreveu a criticar fosse que medida fosse e a pôr-se do lado da outra oposição relativamente a esta matéria, o que foi relevantíssimo do nosso ponto de vista, como ainda nos cedeu, sem o termos pedido, algum tempo. Não é V. Ex.a, portanto, o indicado para dizer que a bancada do PSD aprovou ou não aprovou e criticou ou não criticou as medidas que agora se discutem.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Já responde pela bancada do PSD?!0 Sr. Presidente: - Devo esclarecer, antes de mais, que há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró usou da palavra por a ter solicitado. A Mesa pensou que se trataria de um pedido de esclarecimento, mas acabou por verificar que não o foi. 0 Sr. Deputado tentou fazer como que uma interpelação à Mesa e foi apenas nesse quadro que lhe foi dada a palavra.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como ainda disponho de tempo, gostaria de fazer uma intervenção de um minuto.0 Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, fiz, no início da minha primeira intervenção, o elogio ao mérito da apresentação deste diploma, referindo que era uma aspiração velha e antiga dos professores e, portanto, isso implica, naturalmente, o reconhecimento de uma atitude positiva.0 que quis focar, e creio que o Sr. Secretário de Estado colocou também a questão, foi que a ideia era colocar o estatuto da carreira docente ao lado do estatuto remuneratório. Percebo que foi uma dificuldade que o seu Ministério teve, concretamente V. Ex.a e o Sr. Ministro da Educação, para lutar contra os mecanismos de prisão do Governo, em termos orçamentais, e esta foi a forma de, por um lado, resolverem a questão do estatuto remuneratório, com essa luta permanente com os homens do dinheiro e do Orçamento e, por outro lado, distinguir o Estatuto da Carreira Docente.
A consequência dessa separação foi a luta sindical, que ninguém pode negar que aconteceu, durante todo este tempo, pois a nossa perspectiva, aqui, continua a ser a mesma, não de reivindicação salarial, mas da consequência dos deveres e das exigências que o Estatuto da Carreira Docente deve ter.
Para haver qualidade de ensino tem de haver exigências ao nível da carreira docente, tem de haver exigências a cumprir, mas para que essas exigências possam ser cumpridas há que haver reflexos disso no estatuto remuneratório.
Não neguei a boa vontade, nem a boa intenção do Governo nessa matéria, o que quis dizer e salvaguardar para o próprio Ministério da Educação (esperava que o Sr. Secretário de Estado pudesse referir-se a isso) foram as dificuldades internas, que sei que existiram no Governo, pela luta entre o Estatuto da Carreira Docente e as implicações materiais que trazia no estatuto remuneratório, que trouxe estas consequências.
Sei que o Sr. Secretário de Estado tem formação científica e intelectual suficiente e conhece estas matérias para saber que uma coisa implica a outra. De outro modo, se houvesse um bom entendimento, digamos assim, um reconhecimento do Governo, em termos de remuneração, pela função docente, era concomitante a preparação de um estatuto com o outro, para que as implicações fossem permanentemente adequadas, mas isso foi o que não aconteceu.
No fundo, esta é uma grande questão, que sei que não dependeu directamente do Ministério da Educação resolver e que lhe trouxe alguns amargos de boca e algumas dificuldades. Porém, não podemos é negar a evidência do facto de a luta dos professores ter acontecido, em grande parte motivada por esta separação da elaboração dos dois estatutos.0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, tem a palavra para responder às questões colocadas.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Deputado António Braga, levantou-me uma questão que penso que é mais de consciência do que financeira. 0 orçamento do Ministério da Educação para 1990 andará por volta dos 400 milhões de contos, o maior orçamento de sempre, correspondendo a massa salarial a cerca de 87 %, o que, num país que tem uma população activa de cerca de 4 milhões de pessoas, corresponde a um esforço, por parte de cada um de nós (meu, seu e dos 4 milhões de pessoas que são população activa deste país), de cerca de 100 contos por ano, sendo 87 contos respeitantes à massa salarial *
Penso, assim, que nenhum governo poderá, efectivamente, neste país, que não é a Suíça nem a Suécia, exigir mais como prioridade à educação, como esforço de uma geração e de uma década.
31 DE JANEIRO DE 19901333Sr. Deputado Vítor Costa, se V. Ex.a diz que decorei o discurso do Ministro, agradeço-lhe o' elogio, porque, de facto, considero essa afirmação como um elogio, pois não é o discurso do Ministro, mas sim o discurso de prioridade deste governo.
Num país, em tempo de paz, a primeira prioridade é o investimento na sua Nação, nos seus cidadãos e nos seus recursos humanos, porque, efectivamente, o País está a investir o máximo possível, em termos de orçamento da educação.
V. Ex.a pôs-me dois problemas concretos, a que vou responder, sendo o primeiro o da relevação do trabalho extraordinário e qual o critério de pagamento desse trabalho à classe docente, ou seja, qual a interpretação do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 409/89. Como sabe, pelo meu despacho de 19 de Dezembro, ou seja, por despacho emitido no dia em que terminou este processo de negociação, foi esclarecido que a primeira hora de trabalho extraordinário era, de facto, a primeira hora correspondente ao trabalho não lectivo, a 23.1 hora.
Sr. Deputado, se há matéria que, relativamente ao Estatuto da Carreira Docente -e permita-me que globalize -, tem de caber em matéria regulamentar, é o critério do cálculo das horas extraordinárias, pois penso que, quer este partido e este governo, quer qualquer outro, por um princípio de coerência e no domínio da mesma legislação, terão de decidir da mesma maneira. É por isso que o Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado Montalvão Machado e eu próprio somos juristas.
Quanto à problemática da relevação do tempo de serviço, o Sr. Deputado Vítor Costa é um docente ilustre, é uma pessoa altamente alfabetizada e, consequentemente, sabe ler a resposta quanto à relevação do tempo de serviço numa reforma estrutural, ou seja, na passagem de um regime de fases a um regime de escalões, que é dada no Decreto-Lei n.o 409/89, mais precisamente pelos artigos 23.o e 24.1, nos precisos termos em que a minha colega Secretária de Estado da Modernização Administrativa os leu e no que tem de solidariedade do Ministério da Educação, que foi parte negocial com ela na feitura do Decreto-Lei n.o 409/89.
Relativamente ao critério da relevação do tempo de serviço prestado no regime das fases, o Estatuto da Carreira Docente, na sua matéria regulamentar, estabelecerá um critério e um calendário que ouvi criticar por algumas mesas negociadoras, mas que pelo menos em quatro vi aceitar. Foi apresentado com boa fé e com sensatez, o que foi reconhecido em sede de acta por todas as mesas negociadoras e penso que também é matéria que honra o Governo e as mesas que o negociaram, trazendo estabilidade e paz social às nossas escolas na década de 90.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares por me ter lembrado a grande consideração que tenho pelo Ministério da Educação. Tenho tanta admiração pelo Ministério da Educação como tenho pela Sr., Secretária de Estado da Modernização Administrativa, minha antiga e distinta aluna e hoje minha colega, a quem reconheço o grande esforço que vem fazendo no sentido da desburocratização e da modernização, embora haja muitos aspectos em que eu nãoconcorde, o que não invalida, de forma alguma, a minha amizade e consideração.
Porém, dizer que cedi o meu tempo por causa dessa consideração levanta-me um problema: aqueles que não deram o seu tempo têm realmente alguma coisa a ver com a consideração pelos membros do Governo presentes?Risos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate das ratificações n.o 101/V, 102/V e 1.03/V. Uma vez que há propostas de alteração relativamente aos dois decretos-leis, eles vão baixar à comissão respectiva, para apreciação na especialidade, como diz o Regimento.
A próxima sessão plenária terá lugar dia 1, quinta-feira, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 119/V, sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal, do projecto de lei n.o 266/V, sobre protecção aos animais, e do projecto de lei n.o 300/V, sobre lei de bases de protecção aos animais não humanos.
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António Augusto Lacerda de Queirós. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Mota Veiga. António Maria Pereira. Carlos Manuel Duarte Oliveira. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Flausino José Perreira da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. João Álvaro Poças Santos. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Lapa Pessoa Paiva. José Manuel Rodrigues Casqueiro, Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida. Luís Amadeu Barradas do Amara]. Luís António Martins. Manuel João Vaz Freixo. Margarida Borges de Carvalho. Mário Ferreira Bastos Raposo. Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre. Rui Gomes da Silva Rui Manuel Almeida Mendes.Partido Socialista (PS):Elisa Maria Ramos Damião Vieira. José Barbosa Mota. Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Santos Magalhães. Maria Odete Santos. Octávio Rodrigues Pato.
1334I SÉRIE - NÚMERO 38Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Deputados independentes:Maria Helena Salema Roseta.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Casimiro Gomes Pereira. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Monteiro do Amaral. Joaquim Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. José Augusto Santos Silva Marques. José Francisco Amaral. José Júlio Vieira Mesquita. José Mário Lemos Damião. Luís Filipe Meneses Lopes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel José Dias Soares Costa. Mário Jorge Belo Maciel. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Manuel Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo. António José Sanches Esteves. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Jorge Luís Costa Catarino. José Carlos P. Basto da Moia Torres. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Mário Manuel Cal Brandão. Rui António Ferreira Cunha.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho. Domingos Abrantes Ferreira. José Manuel Antunes Mendes. Lino António Marques de Carvalho. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria Luísa Amorim. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.Deputados independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à proposta de lei n.o 126/VTrês razões fundamentais nos levaram a votar contra a proposta de lei n.o 126/V.
A primeira diz respeito à cooptação dos quatro elementos previstos na alínea d) do n.2 1 do artigo 9.o Além de não ter procurado rectificar a partidarização permitida pelo acordo celebrado entre o PSD e o PS, por ocasião da revisão constitucional, a proposta governamental acentua ainda mais esse erro. Ou seja: advoga-se, em determinado momento, a importância da interferência através do sistema de cooptação. A manter-se tal decisão, nascerá mal (muito mal mesmo) um órgão que, no dizer da própria Constituição, é criado para assegurar o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico.A segunda razão do voto negativo tem a ver com a extinção do Conselho de Imprensa. E isto não apenas pela forma plural da sua composição ou pela dignidade da sua actuação ao longo dos quase 15 anos da sua existência, mas também porque a Alta Autoridade deixa fora de si questões tão importantes como a ética e a deontologia profissionais, sobretudo preocupante neste tempo de todas as privatizações e de quase todos os projectos em termos de rádio, jornais e televisão.
A terceira e última razão diz respeito às limitações impostas aos conselhos de redacção, a quem se retira alguns dos poucos poderes que ainda detêm. A ser aprovada a lei nos termos governamentalmente propostos, os jornalistas ver-se-ão, de facto, arredados de qualquer processo de fiscalização.Refira-se, finalmente, que, depois disto, questões como as referentes às incompatibilidades dos membros eleitos para a Alta Autoridade e o seu modo de retribuição assumem importância menor.Os Deputados: Alexandre Manuel (Indep.) - Natália Correia (PRD) - Marques Júnior (PRD) - Barbosa da Costa (PRD).As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia) e Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Marques da Cunha), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Manuel Filipe
e António Filipe (PCP), Basílio Horta (CDS) e José Sócrates e António Campos (PS).
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, sendo um sobre a substituição de um deputado do PS e o outro denegando autorização de suspensão do mandato de um deputado do PSD.
Finalmente, a Câmara deu assentimento à deslocação, com carácter oficial, do Sr. Presidente da República ao Brasil entre os dias 1 e 7 de Novembro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.Alberto de Sousa Martins.
28 DE OUTUBRO DE 1989 209António Carlos Ribeiro Campos.
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Guilherme Silva: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva: - Sr. Presidente, ontem, durante a sessão em que se debateu o recurso interposto do despacho de admissão do projecto de lei n.o- 423/V, apresentado pelo PCP, levantou-se uma questão que me parece que tem de ser esclarecida pela Mesa.
Afirmei que uma alteração apresentada a este projecto não tinha dado entrada na 3.a Comissão e consequentemente não poderia ser tomada em consideração, além de que o bom entendimento regimental levaria a que, mesmo que tivesse dado entrada, não poderia ser tomada em conta no parecer que aqui foi aprovado. O Sr. Deputado José Magalhães afirmou que tinha dado entrada e a Mesa, parece-me, esclareceu nesse sentido. Porém, pude confirmar que tal não aconteceu. Portanto, gostaria que a Mesa esclarecesse, junto dos serviços da 3.a Comissão, a confirmação de que essa alteração ao projecto de lei deu entrada.
Por outro lado, pude constatar uma certa discrepância em relação a este documento, aliás, estranho, uma vez que ele está acompanhado de um ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia com a data de 24 de Outubro, sendo o próprio documento também da mesma data, e há um carimbo de entrada na Mesa com data de 19 de Outubro, sendo a Sr.a Secretária da Mesa Apolónia Teixeira que o assina.
Vou, pois, entregar na Mesa este documento para que seja devidamente esclarecida esta discrepância um pouco estranha.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, como é do conhecimento de todos, os partidos que desejem fazer perguntas ao Governo devem entregá-las, para efeitos de escolha, dentro de um prazo que está fixado no Regimento.
Solicitava, pois, ao Sr. Presidente que, para futuras sessões de perguntas agendadas, houvesse um esforço - presumo, da parte do Governo - no sentido de os grupos parlamentares serem informados atempadamente quer das perguntas a que o Governo vai responder quer da ordem que vai seguir, porque entendemos que não foi isso que se passou desta vez, ou seja, não foram respeitados
210 I SÉRIE-NÚMERO 7os prazos que embora não fixados são prazos lógicos para que as pessoas saibam concretamente ao chegar aqui na manhã de sexta-feira qual é a sua vez de intervir e para se prepararem nesse sentido.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente presumo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vai pronunciar-se quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.
Nesse sentido aproveito a oportunidade para através da figura de interpelação à Mesa dizer que o PRD não foi contemplado com a resposta do Governo à pergunta que o formulou e pressupõe que - até porque não é a primeira vez que isso acontece - a explicação lógica que o Governo eventualmente vai dar uma vez que só fizemos uma pergunta é a de que o Sr. Ministro a quem caberia responder a pergunta não está disponível para o efeito.
Se a resposta for essa o PRD não levantará eventualmente qualquer questão embora possa fazer duma sugestão à semelhança do que tem acontecido noutras alturas no sentido de o processo poder desenvolver-se de tal forma que o próprio grupo parlamentar pudesse ser informado da indisponibilidade do ministro e pudesse - com o conhecimento que tem dos membros do Governo que se deslocam à Assembleia - formular uma outra pergunta de modo a não ficar completamente isolado como é o caso presente ou seja sem Ter possibilidade de ter um membro do Governo, a responder à nossa questão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente sob a forma de interpelação à Mesa quero dar explicações aos Srs. Deputados Herculano Pombo e Marques Júnior.
Devo dizer Srs. Deputados, que fizémos todo o esforço para no mais breve espaço de tempo indicarmos aos grupos parlamentares quais as perguntas que iam ser respondidas e qual a ordem. Aconteceu que recebemos as perguntas se não estou em erro na Segunda-feira da parte da tarde ou na Terça-feira pela manhã e o tempo que houve foi para contactar os vários ministros. Mas a verdade é que logo que tivemos as respostas as comunicamos aos grupos parlamentares como é evidente.
Há ainda um segundo aspecto que foi levantado pelo Sr. Deputado Marques Júnior no sentido de saber por que é que não há uma resposta à pergunta do PRD. É óbvio que isto não se deve ao menosprezo pela valia ou pela menos valia do PRD e muito menos pela substância da pergunta, deve-se apenas às dificuldades verificadas pelo Sr. Ministro e a nada mais do que isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este conjunto de pedidos de interpelação à Mesa não passou de esclarecimentos preliminares para a realização do nosso trabalho, mas neste momento confrontamo-nos com uma pequena dificuldade verificada pelas ausências do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Deputado Basílio Horta que seria o primeiro a colocar perguntas ao Governo pelo que não estamos em condições de dar início aos nossos trabalhos.
Julgo que estaremos em condições apenas dentro de aproximadamente cinco minutosPausa.Gostaria de saber se já se encontra na Assembleia o Sr. Deputado - creio que é do PS - que vai interrogar o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates ainda não está na Sala porque pela informação que tínhamos ele seria o 4 ou o 5 na ordem de perguntas.
De qualquer das formas poderei fazer algumas diligências uma vez que ele já se encontra no Palácio.O Sr. Presidente: - Agradecia então que o Partido Socialista solicitasse a presença do Sr. Deputado José Sócrates dado que ele já se encontra no Palácio.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a questão que aqui trago é de extrema relevância quer para o desenvolvimento da região algarvia, quer para o desenvolvimento do País como um todo. Trata-se do IP 1 da via longitudinal do Algarve conhecida como a Via do Infante.
É como disse e como penso que todos estamos conscientes uma veia fundamental para que circule o sangue do desenvolvimento na região algarvia, região essa que tem sido martirizada, talvez a mais martirizada do País pelas filosofias e pelos impactes do descnvolvimentismo, do crescimento não sustentado e que tem neste momento uma opção fundamental a fazer em termos de futuro, ou escolhe o crescimento sustentado ou o abismo irremediável do crescimento que atingiu o topo que não pode dar mais e cujos rendimentos tem vindo a decrescer de uma forma assustadora.
Esta via longitudinal pode ser pois uma de duas coisas, ou a grande saída para o desenvolvimento do Algarve ou o absoluto e total ou talvez final estrangulamento da economia algarvia com repercussões graves na economia nacional.
Sabe o Sr. Ministro - e a história contasse em poucas palavras - que esta via é um anseio de todos os algarvios desde há largos anos. Sabe também o Sr. Ministro que muitos algarvios tem estado contra o traçado desta via nomeadamente os agricultores, organismos públicos, instituições do Estado Português e instituições da Comunidade
Os agricultores porque vêem que um dos traçados previstos - este é outro problema - para a via longitudinal do Algarve vai passar exactamente sobre projectos de exploração agrícola ou agro-pecuária que vem acarinhando e que em alguns casos até são financiados com fundos comunitários. E são esses projectos que vêem
28 DE OUTUBRO DE 1989 211morrer debaixo do asfalto ou sob os impactes que o asfalto pode provocar -o que é a mesma coisa-, ou seja, vêem morrer sonhos alimentados há décadas e que lhes têm custado o suor do rosto... Há até quem fale mesmo em suicídios!...
Para a Comissão de Coordenação da Região do Algarve - organismo do Estado que terá de coordenar, segundo as competências que lhe estão atribuídas e pelas quais responderá, o ordenamento territorial do Algarve -, o traçado proposto pela Junta Autónoma de Estradas não é minimamente aceitável, uma vez, que inviabiliza inúmeros projectos agrícolas e fica longe de responder às necessidades do Algarve como um todo, respondendo talvez às necessidades da costa algarvia e isolando para sempre, entregando ao Alentejo - como se diz no Algarve - a parte do Barrocal.
Em recente comunicado, o Instituto Nacional do Ambiente, órgão colegial com atribuições que também passam pela análise destas problemáticas, afirma que o facto de a via longitudinal do Algarve ter um projecto que não assenta em estudos que deveriam ter sido feitos e não foram é um caso chocante, assim como a questão do campo de tiro de Alcochete, que é, nesse comunicado, posto em escala idêntica.
Mais recentemente, o responsável pela política ambiental da Comunidade Europeia e pela aplicação do direito comunitário critica o Governo Português e afirma mesmo que a CEE pode e vai processá-lo, tendo feito diligências no sentido de obter informações sobre o traçado desta via e sobre as condições que levaram a essa decisão sem terem sido analisados todos os impactes.
Por isso, Sr. Ministro, como é que é possível que num País que precisa de vias de comunicação como de pão para a boca se façam vias de comunicação à maneira antiga, isto é, fazendo-as passar pelo sítio ortograficamente mais fácil, não fazendo a priori, a esse propósito, os necessários estudos de impacte social e ambiental, no caso do Algarve e no caso desta região, estudos hidráulicos, etc.
Irá acontecer com a via longitudinal o que está já a acontecer com os outros IP, ou seja, irá o País assistir a propostas de debate nacional a posteriori, depois de eles estarem feitos?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Deputado, queria começar por referir-lhe que o traçado da Via do Infante que está em causa é apenas o traçado entre o nó da Guia e o rio Guadiana, ou seja, a parte sotavento desse traçado.
Queria também referir que este traçado foi objecto de três estudos: primeiro, de um estudo de viabilidade, depois de um estudo prévio e, finalmente, do projecto.
O estudo de viabilidade foi feito no período de 1981-1982 e apontava para três soluções possíveis: a solução do interior, a solução intermédia e a solução do litoral.
Esse estudo foi submetido à apreciação dos municípios e das entidades da região na altura. Após terem procedido à sua análise, treze municípios pronunciaram-se pelo traçado intermédio, dois votaram contra ele e um não se pronunciou.
Desenvolveu-se, pois, a segunda fase do projecto - o estudo prévio - relativamente ao traçado intermédio. Foi esse estudo prévio que deu origem ao parecer, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, já nos anos de 1986-1987.
Esse estudo voltou a ser apresentado no Algarve, em reuniões públicas, em contraponto à chamada «solução Barrocal», muito defendida pela Comissão de Coordenação Regional.
Enunciaram-se, na altura, as vantagens e os inconvenientes de cada uma dessas soluções, porque, na realidade, cada uma delas tinha, de facto, as suas vantagens e os seus inconvenientes.
O assunto, como disse, foi submetido ao Conselho Superior de Obras Públicas, o organismo governamental tecnicamente mais qualificado para apreciar casos' destes. Nele estão representadas inúmeras entidades e o Sr. Deputado pode facilmente verificar quem, nessa altura e sobre a matéria, se pronunciou a nível do Conselho Superior de Obras Públicas.
Ora, o Conselho recomendou ao Governo que continuasse a adoptar a chamada «solução intermédia», entre o litoral e a serra, com a condição de se corrigir os respectivos traçados, por forma a diminuir o volume de hectares de solo da Reserva Agrícola Nacional que essa solução previa absorver. Se bem me recordo, a solução previa a inutilização de cerca de 200 ha de solos pertencentes à Reserva Agrícola Nacional.
A partir daí, a Junta Autónoma de Estradas, elaborou o projecto a submeter a concurso. Devo dizer que a solução final submetida a concurso, em matéria de solos da Reserva Agrícola Nacional, baixou dos duzentos e poucos hectares para 93 ha. E digo-lhe mais, Sr. Deputado, a solução que aí esboçou, a do Barrocal, implicava a utilização de 97 ha de solos da Reserva Agrícola Nacional, o que quer dizer que a solução que foi submetida a concurso ocupa menos solos, da Reserva Agrícola Nacional que a solução do Barrocal, sem ter muitos dos inconvenientes que, como sabe, essa solução tem, entre eles um custo muito elevado e uma distância de transporte também muito elevada, que todos pagarão no futuro, quando lá andarem de um lado para o outro.
Queria ainda referir ao Sr. Deputado que à medida que se foram fazendo as correcções do traçado para diminuir a superfície de ocupação de solos da Reserva Agrícola Nacional, obviamente que o traçado deixava de pisar as terras de uns proprietários e passava a pisar as terras de outros. É uma lei inexorável quando se fazem estas aproximações, ou se quer um grande objectivo ou não se quer, e quando se quer esse objectivo há uns que deixam de protestar e outros que passam a protestar, alegando ser a primeira vez que lhes dizem que o traçado passava pela sua propriedade. Na verdade, é a primeira vez que lhes dizem isso porque o traçado foi corrigido para diminuir o volume global de solos da Reserva Agrícola Nacional a serem utilizados.
Devo dizer ainda ao Sr. Deputado que é este traçado final que, com muito detalhe, será exposto, brevemente, no Governo Civil de Faro, no decorrer de uma deslocação que o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação fará ao Algarve, aprazada, julgo eu, para o próximo mês. Era isto, essencialmente, o que queria dizer-lhe.
Nestes traçados das vias de comunicação há um conjunto de factores que têm de ser ponderados: distância de transporte, mobilidade das pessoas, gases de escape, consumos de gasolina, etc., e também a parte paisagística
212 I SÉRIE-NÚMERO 7e a Reserva Agrícola Nacional solos cuja inutilização pelas vias de comunicação deveríamos limitar ao maximum maximorum.
Infelizmente como sabe não é possível satisfazer todos os factores e por isso compete ao Governo estabelecer as soluções de compromisso ora foi essa solução de compromisso que foi estabelecida com o bom conselho do Conselho Superior de Obras Públicas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no final da sua intervenção deu-me uma dica para lhe colocar mais algumas questões.
Disse V. Ex.a que a opção final vai ser exposta no Algarve presumo que pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação. Ora bem, aqui é que reside uma grande parte do problema. O traçado final, segundo anúncio publicado em vários jornais já foi submetido a concurso há cerca de um mês. Então é depois da opção tomada que as pessoas vão ser informadas? Parece-me que isso é de facto andar ao contrário daquilo que se pretende e daquilo a que a lei obriga.
Como o Sr. Ministro sabe tanto a lei portuguesa como a directiva comunitária que já se encontra em vigor em Portugal há bastantes meses obrigam a que se façam estudos prévios de impacte ambiental sempre que se trate de grandes obras. O que lhe pergunto Sr. Ministro é se o estudo prévio de impacte ambiental desta obra foi feito. Não me estou a referir aos estudos elaborados posteriormente que conforme tenho conhecimento alguém incumbiu uma empresa privada de fazer após as contestações e que não incluíam o estudo de impacte ambiental.
Já agora convinha que ficasse claro que este país precisa urgentemente de saber o que é um estudo de impacte ambiental, para o que é que ele, serve como é que se faz e a quem é que se deve encomendar. Isto pelo menos.
Portanto aquilo que se contesta Sr. Ministro é o facto de o Governo Português não ter cumprido a legislação existente no sentido de mandar proceder a estudos prévios de impacte ambiental no que respeita à Via do Infante. Estou a colocar-lhe só este caso mas há infelizmente inúmeros mais.
Por outro lado como é possível coordenar o desenvolvimento de uma região quer seja através da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, quer seja através das autarquias do Algarve, e como é que se pode exíguas autarquias do Sotavento Algarvio que implementem planos directores municipais se elas estão manifestamente à margem do processo? E dou-lhe um exemplo a Câmara Municipal de Tavira veio a saber por interposta pessoa - não oficialmente - que muito provavelmente o nó de Tavira cairia exactamente em cima do sistema de captação de água para a cidade. Como é que isto pode acontecer?
Como é que pode acontecer também que eu visite a região, contacte com a Junta Autónoma de Estradas, contacte com as câmaras, tente contactar com o Governo Civil infrutiferamente, contacte com o director da Reserva Agrícola Nacional e toda a gente esteja contra o projecto e todos eles não saibam muito bem se estão contra ou a favor do projecto porque não tem dados suficientes para equacionar o problema e se diz no Algarve que ali o segredo é a alma do negócio?!
Voltamos ao antigamente, ao tempo em que as estradas - segundo se conta que eu já não sou desse tempo - se faziam ao metro porque era ao metro que se ganhava? Então o segredo continua a ser a alma do negócio? Será que é verdade que a especulação fundiária no Algarve chegou primeiro do que a Via do Infante e daqui não saio daqui ninguém me tira, pois já fiz os meus investimentos e quem quiser que se desvie? Será esta a filosofia que irá presidir ao traçado da Via do Infante no Algarve?
O problema, Sr. Ministro, é que enquanto os cidadãos não tiverem acesso atempado aos dados da Administração sobre aquilo que lhes vai cair em cima, a democracia não é possível. Enquanto houver só alguns grupos de cidadãos a terem acesso às decisões que irão ser tomadas - temos o caso da Via do Infante, temos o caso do futuro aeroporto de Lisboa, temos o caso, o caso, o caso - não há democracia que resista.
Sr. Ministro, o Governo faltou ou não faltou à legislação em vigor? Presumimos que sim. O Governo coordenou esta acção através do organismo que podia coordená-lo a Comissão de Coordenação da Região do Algarve, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território? Entendemos, que não. O Governo respondeu como deveria ter respondido às questões postas pela Comissão de Ambiente da Comunidade Económica Europeia? Entendemos que não, a julgar pela carta que analisámos e que foi a resposta ao pedido de esclarecimento feito por essa Comissão. O Governo está ou não na disposição - e essa é a minha última pergunta - de acatar as leis em vigor e de corrigir se ainda for a tempo esta situação, evitando assim que caia sobre o Algarve uma faixa negra que vai ser a estrada da vergonha que separará finalmente o litoral do interior do Algarve acabando com as hipóteses de desenvolvimento do Barrocal?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Grande asneira!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Herculano Pombo começarei pela última questão que me colocou a dos cidadãos terem acesso aos dados e ao conhecimento destes traçados.
Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado nem se poderia pensar de outra maneira pois num país civilizado e democrático, os cidadãos tem cada vez mais de ter acesso a todos os problemas e ao tratamento das questões pela Administração Pública. Não há duas opiniões a esse respeito e o Sr Deputado fica a saber que os cidadãos tem tido acesso aos dados que existem.
Voltando à primeira pergunta que me fez sobre o estudo de impacte ambiental expliquei aqui que ao nível do estudo de viabilidade quando entre 1980 e 1982 ele foi elaborado procedeu-se a análises de impacte ambiental que permitiram aos 13 municípios que citei, optarem por uma das soluções possíveis. A população por via dos municípios conheceu então as bases do traçado. Na segunda fase do processo passou-se ao estudo prévio que foi completado e apresentado no Algarve em várias reu-
28 DE OUTUBRO DE 1989 213niões, a algumas das quais estive presente. Nessa altura, as pessoas viram os traçados em cartas em determinadas escalas, onde puderam constatar por onde passava a via longitudinal do Algarve.
Nesses traçados, obviamente, havia estudos de impacte ambiental, quer sobre a Reserva Agrícola Nacional, quer sobre a fauna, quer ainda sobre a flora. O Sr. Deputado julga que esses estudos não se fazem em Portugal? Fazem-se, sim, Sr. Deputado, e fazem-se já há alguns anos.
O Sr. Deputado pode discutir aqui, como muita gente discute, que os estudos deviam ser aperfeiçoados em determinados domínios, que deviam avançar para determinadas áreas ... Um dia, em que a oportunidade se ofereça, discutiremos o que deve ser um estudo de impacte ambiental. Porém, estou convencido de que se estiverem aqui três ou quatro especialistas na matéria, nem todos estarão de acordo sobre o que ele deve ser. Quando pedimos a países como a Inglaterra, a França ou a Alemanha um estudo de impacte ambiental, as soluções são diferentes de país para país.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A lei já aponta os parâmetros!O Orador:- Mas a oportunidade para isso virá. Sr. Deputado ...
Queria apenas dizer-lhe que foram feitos estudos de impacte ambiental na fase do estudo prévio e que voltaram a ser feitos estudos de impacte ambiental nesta fase do projecto.
Aliás, nesta fase do projecto, Sr. Deputado, apenas o pormenor das ripagens da via para norte, com vista a diminuir, ao máximo, o volume de solos da Reserva Agrícola Nacional a ser utilizado -e estuo a ser feitas, nos últimos meses, ripagens de 500 m, 700 m, 1 km, no máximo, para norte-, é que não será do conhecimento de todos. Por isso o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação estará no Algarve para os divulgar. Devo dizer-lhe, contudo, que só há pouco tempo essas alterações ficaram prontas.
Estamos a cumprir com as normas legais, Sr. Deputado. Nem podia ser de outra maneira! ... Como é que o senhor queria que um Governo que se preze deixasse de cumprir normas legais nesta matéria? Estamos a proceder com um grande cuidado nisso!...
A CEE perguntou-nos, a pedido de um Sr. Deputado do Partido Comunista em Estrasburgo, qual o andamento do projecto e em que medida estávamos a tratar estas questões. Fornecemos todas as informações a Bruxelas, pois essas informações existem.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fora do tempo e nem todas!O Orador: - Sr. Deputado, tem pela frente uma grande obra, em Portugal, na área das vias de comunicação. E isso é que dói!... Isso é que dói!...Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também o edifício das Amoreiras é uma grande obra e é o que está à vista!O Orador: - Isso é que dói! ... E, para realizar essas obras, Sr. Deputado, não podemos entrar em alguns «requintes» que os senhores levantam só para as travar. Mas nessa nós não vamos, Sr. Deputado!...Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Está à vista!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe, do Partido Comunista Português.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar pretende fazer duas perguntas ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sendo apenas uma delas feita por mim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos dias 14 e 15 deste mês realizou-se, em Almada, o IV Congresso Nacional de Deficientes. Estiveram presentes cerca de 500 delegados de todo o País, que se debruçaram sobre os vários problemas pertinentes que afligem os nossos deficientes e elaboraram uma lista de 40 medidas que reivindicam para poderem viver com a dignidade que merecem, como qualquer cidadão.
Entre essas medidas encontra-se a grande necessidade do cumprimento da norma constitucional sobre o apoio do Estado às associações de deficientes e a regulamentação da Lei de Bases de Reabilitação, que foi aprovada nesta Casa na sessão legislativa anterior. Portanto, trata--se de duas grandes reivindicações no movimento dos deficientes.
Pela Resolução n.o 51/88, de 10 de Dezembro, foi incumbido o Ministério do Emprego e da Segurança Social de preparar a aplicação do plano orientador da política de reabilitação.
Sabendo-se que até 1991 as acções concretas descritas no referido plano devem estar em prática, como não vislumbramos no horizonte legislativo medidas nessa tendência, gostaria que o Sr. Ministro informasse em que fase se encontra a preparação da aplicação do plano orientador, se há verbas no Orçamento, que em breve iremos discutir, que tenham em conta a sua implementação, como vai ser regulamentado e cumprido o disposto no n.o 10 do artigo 71.o, portanto, o apoio do Estado às associações de deficientes, e para quando a regulamentação da Lei de Bases de Reabilitação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Deputado Manuel Filipe, é com muito gosto que respondo à questão que colocou porque, de facto, ela tem merecido uma prioridade de actuação a nível deste Governo.
A problemática dos deficientes tem de ser vista a três níveis: primeiro, a nível da prevenção; segundo, a nível da reabilitação e, terceiro, a nível da acção social.
A nível da prevenção, poderei anunciar que, pela primeira vez no País, eu e os meus colegas dos Ministérios da Educação e da Saúde tomámos a decisão de criar, a nível concelhio, as chamadas equipas mulliprofissionais, no sentido de, quando for detectada alguma criança que tenha algum tipo de perturbações no seu desenvolvimento, poder ser encaminhada, a fim de evitar situações mais desagradáveis para o futuro.
214 I SÉRIE - NÚMERO 7No domínio da reabilitação e como o Sr. Deputado falou em verbas e em acções que foram desenvolvidas dando a entender que nada foi feito em relação às associações de deficientes e paradeficientes direi novamente - pois a Câmara já tem conhecimento disso - que foi ponto de honra do Governo toda a preparação da legislação ter sido feita em estreita colaboração e com a participação dessas associações. Creio mesmo que isso foi um factor decisivo até para o tipo de votação que teve lugar nesta Câmara que foi unânime. Houve um consenso nacional em relação a uma causa que é nobre e justa. Creio pois que isso esteve muito relacionado com a metodologia da preparação desta lei.
Quanto a aspectos específicos de reabilitação o que nos últimos anos se estava passar em termos de formação profissional no capítulo dos deficientes tem tido uma evolução que considero notável não só em termos de população abrangida como também em número de movimentos financeiros nos diferentes programas - poderei dizer que em 1987 não chegamos a 1 milhão de contos mas em 1989 apontamos para uma verba superior a 2 300 000 contos para programas de deficientes e poderei também anunciar que no quadro da reforma dos fundos estruturais, Portugal apresentou à Comunidade 14 programas operacionais em termos de formação profissional dedicando-se dois deles única e exclusivamente à componente de deficientes.
Recentemente o Governo porque quer envolver o tecido produtivo e sente que há dificuldade por parte das empresas em admitir nos seus quadros portugueses com níveis de deficiência de diversa ordem fez aprovar um decreto-lei onde dá incentivos significativos às empresas no sentido de admitirem deficientes nos seus quadros. Apesar de ter sido com um valor simbólico, a verdade é que o Governo decidiu todos os anos atribuir um prémio à empresa que mais se distinguisse nesta problemática da reinserção profissional dos deficientes.
No diploma onde foi revisto o sistema de combate ao desemprego de longa duração há disposições específicas no sentido de incentivar as empresas através de isenções para a Segurança Social para que possam admitir deficientes dentro dos seus quadros.
Portanto, Sr. Deputado a execução do plano orientador de reabilitação está em curso. Porém não devo dizer que tudo é facilidades dentro de toda uma problemática que é complexa, difícil, que exige a convergência de esforços de vários departamentos do Estado e também das associações pois há pontos a burlar.
Com o tempo de que disponho para responder creio que dei uma panorâmica breve de um conjunto de medidas que foram tomadas após a publicação da Lei de Bases dos Deficientes para não falar de medidas de natureza fiscal que tem sido tomadas no capítulo de apoio à acção social.
Relativamente à acção social concretamente, não me vou alongar acerca dos números das pensões e de todas as prestações sociais para com os deficientes. Porém devo dizer que sentimos que há pouca informação relativamente a toda esta problemática.
É com muito gosto que ofereço ao Sr. Deputado Manuel Filipe e à Assembleia da República uma publicação recente do Ministério de que faço parte que se chama Guia do Deficiente onde se poderá obter todas as informações daquilo que esta feito e daquilo que queremos com muito empenho fazer no futuro.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro, creio que a grande questão está na Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/88 de 10 de Dezembro. E que o plano orientador de reabilitação terá de ser implementado até finais de 1991. A quantidade enorme de tarefas que se colocam ao Governo e aos vários ministérios insertas no referido plano dão-me a ideia de que já estamos atrasados Sr. Ministro.