PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lei n.o 33/2012  Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2012-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 61/XII/1  Governo Lei n.o 34/2012  Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial  Publicação: DR I série n.o 163, de 2012-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 71/XII/1  Governo Lei n.o 35/2012  Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal  Publicação: DR I série n.o 163, de 2012-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 60/XII/1  Governo Lei n.o 36/2012  Procede à primeira alteração à Lei n.o 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre  Publicação: DR I série n.o 165, de 2012-08-27  Origem: Projeto de Lei n.o 253/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.o 37/2012  Estatuto do Dador de Sangue  Publicação: DR I série n.o 165, de 2012-08-27  Origem: Projeto de Lei n.o 140/XII/1  BE  Projeto de Lei n.o 139/XII/1  PCP Lei n.o 38/2012  Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 53/XII/1  Governo Lei n.o 39/2012  Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 59/XII/1  Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Lei n.o 40/2012  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 63/XII/1  Governo Lei n.o 41/2012  Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 64/XII/1  Governo Lei n.o 42/2012  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 65/XII/1  Governo Lei n.o 43/2012  Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 73/XII/1  Governo Lei n.o 44/2012  Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Projeto de Lei n.o 150/XII/1  CDS-PP  Projeto de Lei n.o 166/XII/1  PS Lei n.o 45/2012  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 62/XII/1  Governo Lei n.o 46/2012  Transpõe a Diretiva n.o 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 78/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Lei n.o 47/2012  Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 68/XII/1  Governo Lei n.o 48/2012  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 66/XII/1  Governo Lei n.o 49/2012  Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado  Publicação: DR I série n.o 167, de 2012-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 57/XII/1  Governo Lei n.o 50/2012  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2012-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 58/XII/1  Governo Lei n.o 51/2012  Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 172, de 2012-09-05  Origem: Proposta de Lei n.o 70/XII/1  Governo Lei n.o 52/2012  Lei de Bases dos Cuidados Paliativos  Publicação: DR I série n.o 172, de 2012-09-05  Origem: Projeto de Lei n.o 65/XII/1  CDS-PP Lei n.o 53/2012  Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o DecretoLei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)  Publicação: DR I série n.o 172, de 2012-09-05  Origem: Projeto de Lei n.o 174/XII/1  PS II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Lei n.o 54/2012  Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos  Publicação: DR I série n.o 173, de 2012-09-06  Origem: Proposta de Lei n.o 72/XII/1  Governo Lei n.o 55/2012  Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais  Publicação: DR I série n.o 173, de 2012-09-06  Origem: Proposta de Lei n.o 69/XII/1  Governo26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
60 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Projetos e Propostas de LeiIniciativas Autor Transitadas XI Entradas XII/1avi Discutidas Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgação Veto PR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projetos de Lei PSD 0 10 8 4 0 4 4 0 4 93vii PSD/PS 0 1 1 1 0 1 1 1 0 PSD/PS/CDS-PP 0 2 2 2 0 2 2 0 2 PSD/CDS-PP 0 5 5 5 0 4 4 1 3 PS 0 43 40 17 13 8 8 1 7 CDS-PP 0 11 9 5 1 5 5 0 5 PCP 0 83 54 5 46 4 4 1 3 BE 0 101 75 8 59 6 6 2 4 PEV 0 19 17 1 14 0 0 0 0 Todos 0 2 1viii 2 0 2 2 0 2 Iniciativa Legislativa Cidadãos 0 1 0 0 0 0 0 0 0 Total 0 278 212 50 133 36 36 6 30 Propostas de Lei Governo 0 84 72 71 0 65 65 0 66ix ALRA Açores 1 3 0x 1 0 1 1 0 1 ALRA Madeira 6xi 7 1 0 1 0 0 0 0 Total 7 94 73 72 1 66 66 0 67 Total 7 372 285 122 134 102 102 6xii 97II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
vi Até 24 de Julho de 2012.vii Estão incluídas doze Leis relativas a iniciativas legislativas aprovadas na XI/2a mas publicadas já na XII/1a.viii O PJL 109/XII/1 não teve discussão na generalidade.ix Inclui a PPL 32/XI, aprovada na anterior Legislatura, cuja lei foi publicada já na atual Legislatura (Lei n.o 46/2011, de 24 de junho).x A PPL 55/XI/1I não teve discussão na generalidade.xi 5 Propostas de lei da Assembleia Legislativa Região Autónoma da Madeira caducaram em 08 de Novembro de 2011.xii Foram vetados 3 Decretos da AR, o no 37/XII, 60/XII e 61/XII.xiii Até 24 de Julho de 2012.xiv Inclui todas as iniciativas que baixaram à Comissão, para generalidade, independentemente de terem merecido parecer ou não.xv Incluem-se neste número 2 Projetos de Lei que, tendo sido retirados a pedido do proponente, não chegaram a ser apreciados pela Comissão.xvi Inclui todas as iniciativas que baixaram para nova apreciação na generalidade.xvii Inclui todas as iniciativas que baixaram para especialidade.xviii Total de iniciativas legislativas que baixaram às Comissões.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
REGULAMENTAÇÃO DAS LEISO Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos.De entre o elenco das 80 leis entradas, aprovadas e publicadas na 1a Sessão da XII Legislatura, verificou-se que duas tinham a natureza de leis de autorização legislativa, atribuindo ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. No entanto, apenas uma delas foi utilizada.Das restantes 78 Leis: 43 não careciam de regulamentação; 6 encontravam-se regulamentadas; 29 aguardavam regulamentação, sendo que dessas 4 encontravam-se fora do prazo de regulamentação.Relativamente ao Orçamento de Estado para 2011, Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro, tratado autonomamente, continha nas suas disposições quatro autorizações legislativas, duas delas utilizadas até ao fim da sessão, sendo que as restantes duas, não tendo sido utilizadas, se encontravam dentro do prazo de regulamentação.  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
RESOLUÇÕESA Lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.   Tabela 16 Projetos e Propostas de ResoluçãoIniciativas Autor Entradas XII/1axix Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projetos de Resolução PAR 11 0 11 11 183xx PSD 24 0 23 23 PSD/PS 1 0 1 1 PSD/PS/CDS-PP 1 0 1 1 PSD/PS/CDSPP/PCP/CEOP 1 0 0 0 PSD/PS/CDSPP/BE 1 0 1 1 PSD/PS/CDSPP/PCP/BE 1 0 1 1 PSD/CDS-PP 24 0 21 21 PS 68 46 17 17 CDS-PP 42 0 21 21 PCP 121 89 8 8 BE 129 97 7 7 PEV 18 14 3 2 Todos GP 4 0 4 3 CAE 5 0 5 4CS 1 0 1 1 Total 452 246 124 124xxi Propostas de Resolução Governoxxii 46 0 34 31 Total 46 0 34 31 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxxiii 29 Apreciação Orçamento e Conta da AR 5 Conta Geral do Estado 1 Total 35 Total 498 246 158 19026 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
xix Até 24 de Julho de 2012.xx Estão incluídas duas Resoluções que tiveram origem em Inquéritos Parlamentares e uma num Projeto de Deliberação. xxi Houve discussões conjuntas de Projetos de Resolução que deram origem apenas a uma Resolução.xxii Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. xxiii Eleições para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (APNATO), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), União Interparlamentar (UIP), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), Conselho de Estado, Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior de Segurança Interna, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior do Ministério Público, conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Económico e Social, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., Comissão Nacional de Proteção de Dados.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Podem destacar-se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projetos de resolução:Resolução da AR n.o 124/2011  Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.o 14/2011-XIX, de 18 de Julho  Publicação: DR I série n.o 194, de 2011-10-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 66/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 129/2011  Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional  Publicação: DR I série n.o 199, de 2011-10-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 75/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 132/2011  Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 76/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 133/2011  Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia  Publicação: DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Origem: Projeto de Resolução n.o 41/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 142/2011  Recomenda a revisão do regime de renda apoiada  Publicação: DR I série n.o 209, de 2011-10-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 37/XII/1  BE Resolução da AR n.o 143/2011  Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais  Publicação: DR I série n.o 211, de 2011-11-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 33/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 146/2011  Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais  Publicação: DR I série n.o 215, de 2011-11-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 42/XII/1  BE Resolução da AR n.o 148/2011  Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.o 2  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Projeto de Resolução n.o 115/XII/1  PSD, CDS-PP 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 149/2011  Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor  Publicação: DR I série n.o 235, de 2011-12-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 126/XII/1  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 102/XII/1  PS Resolução da AR n.o 151/2011  Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 58/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 152/2011  Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 68/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 153/2011  Revisão do regime de renda apoiada  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 81/XII/1  PS Resolução da AR n.o 154/2011  Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 38/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 155/2011  Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 62/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 156/2011  Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 98/XII/1  PEV Resolução da AR n.o 157/2011  Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de proteção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 59/XII/1  CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 158/2011  Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 97/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 159/2011  Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost»  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 90/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 162/2011  Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 145/XII/1  PS Resolução da AR n.o 163/2011  Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 143/XII/1  PS Resolução da AR n.o 164/2011  Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)  Publicação: DR I série n.o 249, de 2011-12-29  Origem: Projeto de Resolução n.o 130/XII/1  PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.o 4/2012  Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas  Publicação: DR I série n.o 10, de 2012-01-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 139/XII/1  PS Resolução da AR n.o 5/2012  Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local  Publicação: DR I série n.o 11, de 2012-01-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 88/XII/1  PCP  Projeto de Resolução n.o 103/XII/1  PS  Projeto de Resolução n.o 108/XII/1  PSD, CDS-PP 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 6/2012  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo  Publicação: DR I série n.o 11, de 2012-01-16  Origem: Projeto de Resolução n.o 74/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 7/2012  Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica  Publicação: DR I série n.o 18, de 2012-01-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 162/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 8/2012  Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade  Publicação: DR I série n.o 18, de 2012-01-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 138/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 11/2012  Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT)  Publicação: DR I série n.o 26, de 2012-02-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 167/XII/1  PS  Projeto de Resolução n.o 170/XII/1  PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 171/XII/1  BE Resolução da AR n.o 12/2012  Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»  Publicação: DR I série n.o 27, de 2012-02-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 134/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 14/2012  Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança  Publicação: DR I série n.o 29, de 2012-02-09  Origem: Projeto de Resolução n.o 96/XII/1  CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 101/XII/1  PSD  Projeto de Resolução n.o 137/XII/1  PS II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 15/2012  Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 123/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.o 16/2012  Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 147/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 17/2012  Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de Acão social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 148/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 19/2012  Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal  Publicação: DR I série n.o 32, de 2012-02-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 86/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 22/2012  Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos  Publicação: DR I série n.o 33, de 2012-02-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 182/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 23/2012  Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro  Publicação: DR I série n.o 33, de 2012-02-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 185/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 24/2012  Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego  Publicação: DR I série n.o 39, de 2012-02-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 209/XII/1  PS Resolução da AR n.o 25/2012  Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 197/XII/1  PEV 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 26/2012  Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 194/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 27/2012  Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 189/XII/1  BE Resolução da AR n.o 28/2012  Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaqel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 188/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 29/2012  Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 44, de 2012-03-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 186/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 32/2012  Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal  Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 203/XII/1  PS Resolução da AR n.o 33/2012  Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal  Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 228/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 34/2012  Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos  Publicação: DR I série n.o 57, de 2012-03-20  Origem: Projeto de Resolução n.o 225/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 38/2012  Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 154/XII/1  PSD  Projeto de Resolução n.o 172/XII/1  CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 178/XII/1  PS Resolução da AR n.o 39/2012  Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 141/XII/1  BE Resolução da AR n.o 41/2012  Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterrabasacarina em Portugal  Publicação: DR I série n.o 69, de 2012-04-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 196/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 43/2012  Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira  Publicação: DR I série n.o 71, de 2012-04-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 207/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 52/2012  Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade  Publicação: DR I série n.o 78, de 2012-04-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 166/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 53/2012  Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior  Publicação: DR I série n.o 80, de 2012-04-23  Origem: Projeto de Resolução n.o 245/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 56/2012  Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório  Publicação: DR I série n.o 83, de 2012-04-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 247/XII/1  PS Resolução da AR n.o 57/2012  Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa  Publicação: DR I série n.o 83, de 2012-04-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 266/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 58/2012  Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem  Publicação: DR I série n.o 86, de 2012-05-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 252/XII/1  PSD 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 61/2012  Por um envelhecimento ativo  Publicação: DR I série n.o 87, de 2012-05-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 254/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 62/2012  Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados  Publicação: DR I série n.o 87, de 2012-05-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 258/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 64/2012  Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais  Publicação: DR I série n.o 88, de 2012-05-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 267/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 65/2012  Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica  Publicação: DR I série n.o 89, de 2012-05-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 271/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 66/2012  Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas  Publicação: DR I série n.o 89, de 2012-05-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 273/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 67/2012  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 246/XII/1  PS Resolução da AR n.o 68/2012  Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 218/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 69/2012  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 294/XII/1  CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 70/2012  Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta  Publicação: DR I série n.o 91, de 2012-05-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 289/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 71/2012  Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 257/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 72/2012  Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 272/XII/1  BE Resolução da AR n.o 73/2012  Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 298/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 74/2012  Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.a fase da rede do metro da área metropolitana do Porto  Publicação: DR I série n.o 99, de 2012-05-22  Origem: Projeto de Resolução n.o 290/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 78/2012  Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia  Publicação: DR I série n.o 111, de 2012-06-08  Origem: Projeto de Resolução n.o 334/XII/1  PS Resolução da AR n.o 85/2012  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado  Publicação: DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 288/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 86/2012  Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro  Publicação: DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 309/XII/1  PCP 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 87/2012  Por um comércio internacional mais justo  Publicação: DR I série n.o 129, de 2012-07-05  Origem: Projeto de Resolução n.o 355/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 88/2012  Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa  Publicação: DR I série n.o 299, de 2012-07-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 299/XII/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 92/2012  Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras  Publicação: DR I série n.o 143, de 2012-07-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 383/XII/1  PS Resolução da AR n.o 93/2012  Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios  Publicação: DR I série n.o 143, de 2012-07-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 382/XII/1  PS Resolução da AR n.o 94/2012  Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação  Publicação: DR I série n.o 143, de 2010-07-26  V. Declaração de retificação n.o 40/2012, de 2012-07-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 386/XII/1  PS Resolução da AR n.o 98/2012  Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas  Publicação: DR I série n.o 149, de 2012-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 326/XII/1  PSD  Projeto de Resolução n.o 305/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 99/2012  Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda  Publicação: DR I série n.o 149, de 2012-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 404/XII/1  PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 100/2012  Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão  Publicação: DR I série n.o 149, de 2012-08-02  Origem: Projeto de Resolução n.o 351/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 101/2012  No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 320/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 102/2012  Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 407/XII/1  BE Resolução da AR n.o 103/2012  Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora  Publicação: DR I série n.o 151, de 2012-08-06  Origem: Projeto de Resolução n.o 425/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Resolução da AR n.o 113/2012  Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 360/XII/1  PS Resolução da AR n.o 114/2012  Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 419/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 115/2012  Medidas de revitalização do emprego  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 417/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 116/2012  Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 418/XII/1  PSD 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 117/2012  Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 447/XII/1  PSD, PS, CDS-PP Resolução da AR n.o 118/2012  Pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 388/XII/1  PCP Resolução da AR n.o 119/2012  Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 416/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, BE Resolução da AR n.o 120/2012  Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 389/XII/1  PSD Resolução da AR n.o 121/2012  Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal  Publicação: DR I série n.o 155, de 2012-08-10  Origem: Projeto de Resolução n.o 377/XII/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 122/2012  Canal Parlamento através da televisão digital terrestre  Publicação: DR I série n.o 165, de 2008-08-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 365/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV De entre as resoluções que tiveram a sua origem em propostas do Governo, avultam as que aprovam acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam:Resolução da AR n.o 128/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009  Publicação: DR I série n.o 199, de 2011-10-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/XII/1  Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 150/2011  Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 237, de 2011-12-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 2/2012  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 9, de 2012-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 5/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 3/2012  Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 10, de 2012-01-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 9/2012  Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro  Publicação: DR I série n.o 24, de 2012-02-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 23-A/2012  Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010  Publicação: DR I série n.o 34, Supl., de 2012-02-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 30/2012  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 51, de 2012-03-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 35/2012  Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Publicação: DR I série n.o 58, de 2012-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/XII/1  Governo Resolução da AR n.o 36/2012  Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010  Publicação: DR I série n.o 59, de 2012-03-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original