II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros no 13 de outubro de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A presente iniciativa legislativa está redigida sob a forma de artigos (que precedem o anexo), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente à análise formal da presente iniciativa à luz da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a mesma deve ser feita de acordo com as regras aplicáveis da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as suas alterações10, uma vez que, nestas matérias, ainda não produziram efeitos as normas da nova LEO, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro11. Segundo o do artigo 14.o da anterior LEO, “o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções do Plano”. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto – Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) – “O Governo apresenta à Assembleia da República (...) a proposta de lei das Grandes Opções do Plano” e, nos termos do n.o 1 da referida norma, “Quando ocorrerem as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o (...) da Lei n.o 91/2001, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado”. Neste caso concreto, a iniciativa em análise foi apresentada, pelo Governo, conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 156/XIII/3.a, que contém a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019. O artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, refere ainda, no seu n.o 4, que a Lei das Grandes Opções do Plano “contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política global e sectorial.” O n.o 2 do artigo 91.o da Constituição determina que, “as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem” e, o n.o 1 do mesmo artigo, que o Conselho Económico e Social “participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social”. Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em análise, o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, aprovado por esta entidade a 12 de outubro de 2018. Desta forma encontra-se cumprido o dever de fazer acompanhar as propostas de lei com os respetivos estudos ou pareceres, elencado no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. O Governo veio também juntar à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A presente proposta de lei deu entrada a 15 de outubro 2018, foi admitida a 16 de outubro e baixou a todas as comissões parlamentares permanentes, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para parecer, sendo a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) a comissão competente. Foi anunciada na sessão plenária de 17 de outubro de 2018, encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para as sessões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018 (cfr. Súmula n.os 70 e 75 da Conferência de Líderes de 5 de setembro e 3 de outubro de 2018 respetivamente). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Com efeito, caso se pretenda tornar este título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade, a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal e foi utilizado em leis anteriores que aprovaram as Grandes Opções do Plano, como por exemplo a Lei n.o 41/2008, de 13 de agosto, a Lei n.o 3-A/2010, de 28 de abril ou a Lei n.o 113/2017, de 29 de dezembro, ficando simplesmente “Grandes Opções do Plano para                                                           10A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, 41/2014, de 10 de julho, e revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. A Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, procedeu à última republicação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2001. 11 Segundo o artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 37/2018, de 7 de agosto “os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.”