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atendendo-se, por assim dizer, ao que, nesta matéria, já tem vindo a ser concretizado nos países europeus mais industrializados- que qualquer Governo deve procurar equacionar uma nova política energética para o país que somos.Já o próprio Samuelson, em artigo publicado há cerca de dois anos, previa não só uma grave crise recessionista na segunda metade dos anos 80 para os países produtores de petróleo - em virtude de, segundo ele, se tender, cada vez mais, a utilizar novas fontes energéticas -, como também para os países industrializados e para os que se encontram na orla mediterrânica, graças aos efeitos indutores de quebras de consumo nos mercados mais desenvolvidos nos respectivos sectores de exportação.A situação portuguesa, como já referi, é particularmente difícil, daí que a definição e execução de uma nova política energética se torne um imperativo nacional, se é que pretendemos prosseguir os caminhos do desenvolvimento, do progresso, da justiça e da efectiva europeização de Portugal.Não é, nem nunca será, com medidas desgarradas, sem qualquer fundamentação séria e sem se atender a todas as possíveis consequências que as mesmas poderão vir a produzir no futuro que se serve os interesses, do país. Da demagogia das acções fáceis e desligadas da realidade à formulação de uma política eficaz e justa vai uma grande distância.
E, muitas vezes, o mal deste País, o mal do nosso País está em se, perder tempo demais com as sucessivas tentativas de conquista do poder - pretextando a necessidade de revisão da Constituição por referendo, o perigo da estabilização conciliadora que não permite o que alguns designam de clarificação ou a necessidade de se praticar uma política de divisão dos Portugueses em «massas brancas» e «massas pretas» - em vez de se procurar solucionar os. problemas concretos do País.Daqui lançamos o nosso apelo para que, no futuro, se reequacionem os problemas aqui levantados entrando-se em linha de conta corri as críticas aqui produzidas, na certeza de que importa que todo e qualquer Executivo se convença de que não basta produzir. É preciso saber produzir bem e eficazmente.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegamos hoje ao último dia dos nossos trabalhos, deste período suplementar da 3a sessão legislativa da Assembleia da República.
28 DE JULHO DE 1979Não se estranhará, assim, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por meu intermédio, deseje, assinalar, numa curtíssima intervenção, a importância da actividade desenvolvida pela Assembleia da República e, o seu valor, real e simbólico, em termos de, consolidação da democracia,
Tem sido esta Assembleia, muito e injustamente atacada. A sua acção considerável, que honra os Deputados que a ela pertencem e, o País, tem sido sistematicamente minimizada e sempre mal explicada ao povo e, porventura, deficientemente compreendida. A imagem que. os meios de comunicação social projectaram para o exterior dos trabalhos da Assembleia nem sempre foi a melhor. Houve a tendência de, realçar as controvérsias e, por vezes, mesmo os debates mais estéreis. e azedos, em detrimento do trabalho fecundo realizado, tanto nas comissões como no Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porventura, salientou-se o acessório ou até o anedótico em prejuízo do essencial. Não admira. que, assim tenha acontecido. São muitos e particularmente activos os inimigos da democracia parlamentar.O Sr. António Macedo, (PS): - Muito bem!O Orador: - A campanha de detracção da Assembleia e contra o regime, dos partidos - que aqui encontra a sua máxima expressão- foi, e. é, um dos seus alvos preferidos. Por outro lado, havemos de reconhecer que num país que. viveu quase meio século em ditadura - e cuja população, na sua esmagadora maioria, carece ainda de uma vivência democrática profunda- não são de admirar os excessos de criticismo fácil em relação às. regras do funcionamento democrático das instituições, nem certas incompreensões, ou até desconfianças, quanto ao sistema democrático em si.O Sr. Magalhães Mota (Indep.)- Muito bem!O Orador- Todos sabemos aqui donde viemos e tudo aquilo por que passámos para afirmar a democracia que temos. Não diremos, assim, que a obra esteja acabada ou que não falte, ainda realizar muito caminho para atingirmos a plena consolidação da democracia.
Pelo contrário, importa reconhecer que estamos no início da nossa caminhada democrática. Mas os cépticos ou os negativistas sistemáticos têm de. se render a uma evidência: apesar das crises, as instituições nascidas da Constituição do 1976 têm funcionado - e está provado que não há alternativa, para um País que apostou na integração europeia, outra que não, seja melhorar as instituições que temos, e o seu funcionamento, contra tudo o que ameace destruí-las ou degradá-las.Vozes do PS, do PSD e dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - A legitimidade democrática da Assembleia da República, eleita em condições de completa3489liberdade e absoluta legalidade, é incontestável. Não pode, por isso, ser posta em causa por ninguém, na base de critérios democráticos.
O Presidente da República, eleito igualmente em condições de perfeita. democraticidade, ao afirmar a intenção de dissolver a Assembleia, depois de para tanto ser autorizado pelo Conselho da Revolução, tomou uma opção política. nos termos de uma competência, que a Constituição lhe, confere, mas nem por isso pôs em causa, nem poderia pôr, a legitimidade democrática da Assembleia da República. Assim, uma vez retirada a confiança política ao IV Governo e indigitado um novo Primeiro-Ministro para um Governo cuja principal missão será presidir às eleições intercalares, a Assembleia da República será chamada a pronunciar-se sobre a composição e o programa do novo Governo. E só poderá vir a ser dissolvida uma vez investido o novo Governo, pela não rejeição do seu programa, ou seja, apenas na hipótese de o novo Governo obter a investidura parlamentar, mesmo indirecta, desta mesma Assembleia.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é o momento de discutir a opção política do Presidente da República e do Conselho da Revolução ao decidirem pela dissolução da Assembleia. Importa apenas salientar, neste lugar, que a dissolução abre. um precedente grave e perigoso para a nossa jovem democracia, que não pode nem deve ser menosprezado. A dissolução tem sido sempre, aliás, um expediente utilizado na prática constitucional portuguesa, quer em monarquia, quer em república, para abrir caminho a períodos de democraticidade discutível, se não mesmo a fases de suspensão total ou parcial de garantias.
Confiamos sinceramente. que não seja. esse o caso, desta vez.
Contudo, não poderemos deixar de salientar que iremos disputar eleições intercalares em plena crise político-institucional - crise que não será resolvida pelas eleições intercalares e, que em grande, parte é imputável à actuação política do Presidente da República face à Assembleia, e que, significativamente, embora por razões diferentes, tem. sido criticada por todos os partidos representados nesta Câmara. Assim, não será difícil profetizar que o problema político-institucional subjacente à decisão do Presidente da República de dissolver a Assembleia poderá vir a pôr-se do novo - porventura mesmo com maior acuidade- uma vez eleita a nova Assembleia, apesar de, teoricamente, a dissolução só poder encontrar justificação legítima no propósito de o tentar resolver ou, pelo menos, ultrapassar.
No último dia desta 3.a sessão legislativa importa, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, afirmar bem alto a sua inabalável confiança nas instituições democráticas que ajudou a criar, afirmar a sua fidelidade ao sistema constitucional vigente, que, naturalmente, comporta aperfeiçoamentos, e, correcções, que a experiência aconselha, e que., na altura própria e nos termos previstos, não deixarão de ser introduzidos.
34901 SÉRIE - NÚMERO 92Importa salientar a honra que sentem os Deputados socialistas em pertencerem a esta primeira Assembleia da República, livremente eleita pelo povo português, o orgulho por terem contribuído, com a sua quota-parte de esforço, para o trabalho colectivo, a muitos títulos exemplar e de verdadeira cooperação democrática, realizado, patrioticamente ,por esta Assembleia, por vezes em condições bem difíceis. Impor-ta por fim saudar todos os Deputados nesta Câmara e em especial a Mesa, que com tanta isenção tem presidido aos nossos trabalhos, independentemente, das posições. ideológicas ou das actuações políticas em concreto de cada um dos Srs. Deputados, dado que todos representam legitimamente, o povo, português e como tal são credores do nosso respeito e da nossa cordialidade.Aplausos do PS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ressuscitou!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escutámos com a maior atenção, como é nosso hábito, o Sr. Deputado Mário Soares e, naturalmente, não podemos deixar de, sublinhar, desde logo, que, encontrámos na exposição que acaba de fazer muitos pontos que merecem da parte de todos os democratas e de todos os Deputados desta Assembleia uma indiscutível adesão - quanto à natureza e à fidelidade desta Câmara ao regime democrático, quanto ao seu empenho na defesa da sua própria dignidade, quanto à natureza intrínseca que um parlamento deve revestir em qualquer regime democrático.
O Sr. Deputado Mário Soares fez também algumas incursões, de, natureza mais vincadamente política, no que diz respeito. ao pensamento do seu próprio partido acerca da situação que atravessamos e da crise que em Portugal se vive. E é acerca desse ponto em particular que eu me permitia pedir alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado Mário Soares disse que em Portugal durante. a monarquia e. por vezes na 1a República, o instrumento constitucional de dissolução da Assembleia poderia - e por vezes isso aconteceu abrir períodos de democraticidade duvidosa. E adiantou, num tom entre o receoso e de advertência, que esse, seria um precedente, grave e perigoso, a rodear a decisão de dissolução da Assembleia tomada pelo Presidente da República.
Para quem afirma tão claramente, como o Sr. Deputado Mário Soares o fez, a constitucionalidade e. a legalidade, da dissolução da Assembleia, seria importante esclarecer que significado profundo tem a invocação. que fez desses períodos da monarquia e da 1a República, associando a dissolução da Assembleia a um precedente grave e perigoso e dizendo ainda que confiava que não fosse agora esse o caso.
Em política nada se diz gratuitamente. E aliás,
Sr. Deputado Mário Soares não costuma fazer afirmações gratuitas, embora, muitas vezes, faça afirmações menos felizes.Seria importante esclarecer a Câmara e o País sobre os riscos e os perigos concretos que, na perspectiva do Partido Socialista, rodeiam a dissolução da Assembleia, donde vêm esses riscos, onde é que, concretamente, eles se localizam e que forma podem revestir. Nós também confiamos que não seja este um caso semelhante aos que apontou, mas, como o Sr. Deputado Mário Soares «levantou a lebre», será bom que fundamente porque o fez.Por outro lado, referiu o Sr. Deputado Mário Soares, por duas vezes, a expressão «crise político-constitucional».O Sr. Mário Soares (PS): -Político-institucional.O Orador: - Não sei se é uma linguagem nova na boca do Partido Socialista - talvez não seja -, mas seria importante conhecer neste momento quais são, do ponto de vista do Partido Socialista, os factores de crise institucional que existem no nosso país.
O Sr. Deputado. Mário Soares fez ainda, na sua intervenção, uma rápida afloração do litígio entre o Presidente da República e a Assembleia da República, que, no entender do Sr. Deputado, terá existido e existirá. Mas seria importante e útil caracterizar a crise institucional que o nosso país atravessa, do ponto de vista do PS. É certo que nós também o afirmamos, embora, porventura, segundo ângulos diferentes; mas seria útil conhecer com mais profundidade quais es traços essenciais dessa crise institucional e até que ponto é que ela se relaciona ou não com o problema da revisão constitucional.A terceira e última questão é a seguinte: o Sr. Deputado Mário Soares manifestou a sua fidelidade à Constituição de 1976 e todos nós partilhamos do respeito e obediência ao Estado de direito e à legalidade democrática. Mas é importante saber, justamente na perspectiva da revisão constitucional, qual é o pensamento actual do Partido Socialista acerca do problema que se relaciona com o órgão de Soberania chamado Conselho da Revolução.
Desde Janeiro de 1979 que, por exemplo, em nota do Comité Central do Partido Comunista Português, se defende que na revisão constitucional deve ser assegurada a permanência de um órgão político-militar para além do período da revisão constitucional.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Errado, tudo errado! Demonstre-o.O Orador- - Não é errado, é certo; e estou a citar. Vá buscar o texto, que eu lhe mostro onde está.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora essa! Se o Sr. Deputado está a citar o texto...O Orador. - Mas, como eu ia dizendo, tem sido adiantada, na cena política portuguesa, a tese de que na revisão constitucional se deve garantir a existência de um órgão de natureza político-militar e, a esse título, todos nós sabemos que a questão se relaciona directamente com o futuro a dar ao Conselho da Revolução.Portanto, o terceiro pedido, de esclarecimento é o seguinte: qual é a posição do Partido Socialista sobre a questão do Conselho da Revolução e, mais em
28 DE JULHO DE 1979geral, sobre o problema da existência ou não de um órgão de natureza político-militar no quadro institucional português, depois do período de transição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Soares, está inscrita ainda para pedidos de esclarecimento a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
Deseja responder agora eu no fim?O Sr. Mário Soares (PS): - Prefiro responder no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, para pedidos de esclarecimento. A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Soares fez na sua intervenção uma série de considerações extremamente precisas e claras, não só para mim mas para todo o conjunto dos Deputados da Assembleia, sobre a gravidade da decisão do Sr. General Ramalho Eanes na dissolução da Assembleia. da República, integrando esta decisão numa situação dê grave crise no País, ao mesmo tempo que afirma que esta crise decorre, essencialmente, da acção do Sr. General -Ramalho Eanes e dos seus conflitos, com esta Assembleia.
A questão que ou queria pôr ao Sr. Deputado Mário Soares, como responsável do maior partido português, que é também o, maior partido dos trabalhadores portugueses, a única força capaz de garantir a democracia, a liberdade e. todas as conquistas. do 25 de Abril contra aqueles que são os detractores desta Assembleia, como o Sr. Deputado também afirmou - e a campanha de detracção contra. esta Assembleia que todos nós reconhecemos como vinda das forças a quem não convém uma Assembleia da República onde estão representados, em maioria, os Deputados eleitos pelos trabalhadores, os Deputados que foram eleitos para defender o 25 de Abril e todas as suas conquistas, essas forças, apesar de terem uma representação minoritária nesta Assembleia, como também já afirmou a direcção do PS, exerceram pressão sobre o General Ramalho Eanes para que esta Assembleia fosse. dissolvida.
Perante toda esta situação que eu desenvolvi, a partir dos considerandos, com os quais estou de acordo, afirmados na intervenção do, Sr. Deputado Mário Soares, ponho a seguinte questão à direcção do Partido Socialista e em particular ao Sr. Deputado Mário Soares: é necessário ou não dizer claramente que. a Assembleia da República é o órgão máximo de soberania do povo, que tem toda a legitimidade para se, manter em funcionamento, que não é responsável pela crise, sendo os responsáveis pela crise aqueles que querem a dissolução da Assembleia, aqueles que, constituem governos à margem dos resultados eleitorais, aqueles que têm coragem para expulsar do Governo o maior partido português? Não é a Assembleia da República que deve ser dissolvida mas sim o General Ramalho Eanes que deve ser demitido, porque já não tom o apoio dos. trabalhadores que nele votaram ...
Ouve-se um aparte do Sr. Deputado Cunha Simões que não foi possível registar com fidelidade.A Oradora: - Sr. Presidente, peço o favor de pôr ordem na sala.O Sr. Presidente: - Não vejo que não haja ordem na sala. Os apartes são regimentais.A Oradora: - Sr. Presidente, há um Deputado que está a fazer insinuações, aliás já não é a primeira vez que as faz ...O Sr. Presidente- Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Cunha Simões fez um aparte, o, que é permitido pelo Regimento..A Oradora: - Eu não consegui ouvir claramente o aparte, mas pareceu-me ofensivo.
Risos.15to não dá vontade de rir! Não posso precisar o termo que foi utilizado, mas só foi aquilo que tu entendi, parece-me que foi ofensivo.O Sr. Presidente: - Mas então, Sr.a Deputada, diga-me qual foi, a palavra ofensiva que lhe pareceu ouvir, porque eu não a ouvi.'A Oradora: - Há um Sr. Deputado que a ouviu claramente e proponho que, o Sr. Deputado, a diga, porque considero um escândalo o facto de numa Assembleia democrática haver Deputados que têm a coragem de ofender outros Deputados da maneira que o fazem. 15to é uma ofensa à própria Assembleia da República.
São estas forças, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, que querem. destruir esta Assembleia e a democracia, querem destruir o 25 de Abril, porque esta Assembleia não lhes convém.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar o seu pedido de esclarecimento,A Oradora:- Bom, retomando a questão que eu estava a pôr ao Sr. Deputado Mário. Soares, eu que queria saber se considera ou não necessário dizer ao povo português - que não quer o 24 do Abril, que não quer mais sofrimentos nem mais ataques ou violações à democracia - que não é a Assembleia da República que deve ser dissolvida, que são aqueles que, rasgando o voto do povo e espezinhando a vontade popular, devem ser demitidos, com o apoio do povo trabalhador deste país, e propor-se a constituição, de um Governo do PS e do PCP, rejeitando o Governo da Sr.a Engenheira Pintassilgo, que todos nós sabemos ser uma pessoa ligada aos governos de Salazar e Caetano, à Câmara Corporativa e da confiança do General Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amaro da Costa citou erradamente posições do meu partido e entendemos que é nosso dever corrigi-las, até para facilitar a resposta do Sr. Deputado Mário Soares.
3492Nesse sentido, dou conhecimento à Assembleia da República da nossa posição na matéria que foi referida pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.
Assim, na resolução política do IX Congresso do PCP afirma-se:A presença das Forças Armadas na vida política nacional é uma situação. real, não sendo previsível que possa ser modificada a curto prazo. Essa presença deve ser institucionalizada para que não seja uma situação de facto ao sabor da correlação de forças. Nada na Constituição obriga à extinção do. Conselho da Revolução. Dada a instabilidade. do regime democrático, poderá admitir-se a sua continuidade. Mas, caso se venha a tornar necessário o desaparecimento deste órgão de Soberania, é necessário encontrar uma solução constitucional que permita:
1) Transferir os actuais poderes do Conselho da Revolução para outros órgãos, sem soluções de continuidade constitucional;
2) Manter as limitações actualmente resultantes dos poderes do Conselho da Revolução em relação aos poderes do Presidente da República;
3) Manter, no quadro do regime democrático-constitucional, a vinculação das Forças Armadas às conquistas e ao espírito do 25 de Abril, ou seja, ao próprio regime democrático..O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a pretensão de ajudar a resposta do Sr. Deputado Mário Soares, mas, naturalmente, toda a Câmara ficou sensibilizada pelo gesto do Sr. Deputado Carlos Brito nesse sentido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi para pôr as coisas com rigor.O Orador. - Todos agradecemos o rigor, mas eu não fiz qualquer citação do VIII Congresso do Partido Comunista ...Uma voz do PCP: - Do IX!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quase que podia citar o X!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou o XX!O Orador: - ... nem do IX, fiz citações da nota do Comité Central do PCP, salvo erro de 15 de Janeiro de 1979, e essa nota diz, de uma forma muito mais sintética, aquilo que eu próprio afirmei. E aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é apenas a confirmação.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Perdeu qualidades!O Orador: - De qualquer modo, agradeço-lhe, porque esclarece com mais rigor, primeiro, que caso o Conselho da Revolução não se deva manter, isto é,1 SÉRIE - NÚMERO 92que um órgão de carácter político-militar não se mantenha - donde se deduz que o Partido Comunista...Vozes do PCP: - Não se deduz nada!O Orador: - é favorável à sua manutenção - deve ser assegurado que a protecção das Forças Armadas em relação à chamada correlação de forças não seja eliminada, o que quer dizer que se deve; furtar as Forças Armadas à subordinação em relação a governos civis democraticamente eleitos - porque é aí que se joga o problema da correlação de forças. Esta é uma forma de assegurar a sobrevivência de órgãos de carácter político-militar.
De qualquer modo, agradeço o seu esclarecimento, Sr. Deputado, porque de permitiu uma clarificação do problema, porque foi mais rigoroso, mais explícito e mais desenvolvido, mais concludente no sentido que eu desejava.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Perdeu mesmo qualidades, está destreinado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Mário Soares (PS: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Amaro da Costa a sua intervenção, que me dá ensejo de poder precisar um pouco mais o meu pensamento.
Relativamente à primeira pergunta que fez acerca dos perigos da dissolução, eu invoquei aquilo que é uma verificação da nossa história constitucional, quer do tempo da monarquia, quer do tempo da república. Nessa altura, a dissolução foi sempre uma arma nas mãos dos governos, para afastar uma Assembleia incómoda e para modificar a sua composição.
A partir da dissolução havia, como se sabe, no período da monarquia constitucional, as chamadas «fornadas» dos novos Deputados, constituídas através das «chapeladas»; e normalmente o Governo que a fazia, - com a conivência do rei, conseguia uma Assembleia mais dócil.
Se o Sr. Deputado Amaro da Costa me permite uma sugestão, há um livro, que eu considero notável, do Dr. Afonso Costa, Filho, sobre Parlamentarismo, Dissolução e Referendo, cuja leitura é elucidativa sobre esta matéria. Durante a 1a República a dissolução aparece a partir de 1919 e é defendida por outra forma e para equilibrar os poderes.
Em todo o caso, em concreto, a dissolução em Portugal deu sempre origem a fases , de democraticidade bastante duvidosa, como já referi.
Julguei oportuno recordar estes factos neste momento, que, é o último em que, presumivelmente, esta Assembleia irá poder discutir tal problema, acrescentando, em todo o caso, que tenho a esperança de que, na hipótese; concreta, a dissolução desta Assembleia da República não dê origem a uma situação semelhante.
0 Partido Socialista foi, por variadas razões, contrário à dissolução da Assembleia da República, considerando, no entanto, que é da competência do Pre-
28 DE JULHO DE 1979sidente da República poder dissolvê-la, obtido o parecer favorável do Conselho da Revolução, o que foi o caso.
Portanto, o processo e a metodologia seguida pelo Presidente da República são perfeitamente constitucionais e legítimos; a opção política que lhe está na base, a nosso ver, é profundamente criticável por razões que são já conhecidas. Aliás, o próprio Presidente da República tinha dito no seu discursio de 25 de Abril que só viria a dissolver a Assembleia da República se fosse--- essa a expressão da vontade popular, manifestada na própria Assembleia, e é de todos conhecido o facto de nesta Assembleia existir uma larga maioria contrária à sua dissolução. Mas não obstante isso, o Presidente da República, a nosso ver atendendo a pressões da direita, veio a optar pela dissolução da Assembleia da República.
Acatamos, naturalmente, nos termos constitucionais, o acto do Presidente da República, mas não deixamos de o criticar e de chamar a atenção desta Câmara e do País para a gravidade potencial desse acto, para o precedente que ele constitui.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se me permite, desejava pedir-lhe um esclarecimento adicional, um pouco lateral em relação ao que acaba de afirmar' mas, em todo o caso, convergente com esse ponto.
Tem o seu partido conhecimento de, posições de reserva, induzidas ou não, de Governos estrangeiros, relativamente aos riscos que acaba de apontar e que, naturalmente., confia que não venham a verificar-se?O Orador: - Bem, devo dizer-lhe que não tenho por hábito perguntar aos Governos estrangeiros ou aos seus representantes aquilo que pensam das acções que são praticadas por autoridades. portuguesas legítimas e constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem ter feito tal inquérito, devo dizer-lhe também que não tenho funções que me permitam saber ex officio, quais foram as reacções dos Governos e, quando. muito, posso, interpretar ou extrair alguma interpretação daquilo que, têm sido os comentários da imprensa internacional que, de alguma maneira, podem reflectir esse, ponto de vista. E quer-me parecer que não, existe uma tranquilidade. absoluta, ou seja, que existem algumas reservas nos países nossos aliados, nos países democráticos, acerca do caminho que está a ser percorrido pela- nossa jovem democracia.
Relativamente. à segunda pergunta, onde me pede que ou explique. um pouco melhor a expressão que utilizei, «crise político-institucional», e em que ela consiste, o Sr. Deputado Amaro da Costa admirou-se, por eu ter empregue. esta expressão, que lhe pareceu inédita no vocabulário dos Deputados socialistas.
Ora, devo lembrar ao Sr. Deputado Amaro da Costa que, ainda eu era Primeiro-Ministro, precisamente3493em Maio, de. 1978, justamente depois do discurso de 25 & Abril feito pelo Presidente. da República, em que de, alguma maneira criticava o II Governo Constitucional, em que participavam, como se sabe, três membros do seu partido, eu fiz uma declaração ao País, pela, televisão, na qual chamei a atenção para um potencial conflito que estava a surgir entre dois órgãos de Soberania. E punha já o problema de. saber se era legítimo o Presidente da República exonerar um Governo que tinha a maioria na Assembleia da República, na. medida em que não. basta o Presidente, da República exonerar um Governo mas logo, a seguir tem de, pensar na constituição daquele que, o vai substituir e para isso, necessariamente, precisa de contar com a maioria da própria Assembleia da República.A interpretação e a conjugação destas duas capacidades atribuídas. ao Presidente da República - por um lado o poder exonerar um Governo e, por outro o poder nomear outro Governo e, ao fazê-lo tom de contar com as reacções da maioria. desta Câmara -, limitam singularmente, os poderes do Presidente, da República, no meu ponto de vista e de acordo com o texto constitucional, na exoneração de primeiros-ministros.
Essa advertência foi, feita, mas a verdade é que, não resultou e, toda a orientação do Presidente da República, a partir da exoneração do II Governo - incluindo o facto de, o ter demitido sem aceitar a sugestão que lhe havia sido feita - por mim de apresentar uma moção de. confiança nesta Assembleia, que seria talvez a maneira mais normal de pôr termo, se fosse esse o caso, à vigência, do II Governo, levou o Presidente a enveredar por aquilo a que se. chamou os «Governos de iniciativa presidencial» e que são Governos de uma democraticidade algo discutível.De qualquer modo, a experiência deste último ano veio, de facto, demonstrar à saciedade o fracasso dessas iniciativas, dado que o primeiro Governo de iniciativa presidencial não conseguiu a investidura desta Câmara, justamente pelo efeito dos votos conjugados da bancada socialista e, da centrista, e o segundo Governo, como é de todos bem conhecido, está prestes a deixar as suas funções, perante, não direi, o desespero mas, pelo menos a indiferença total do País e depois de ter fracassado completamente. Ninguém, de entre as forças políticas, foi capaz de lançar uma única flor a esse Governo, pois reconhece-se, que. ele não. cumpriu as suas funções.Em função, desta experiência existe, inegavelmente, uma crise político-institucional que se traduz na forma de relacionamento do Presidente da República - e quais os seus poderes - e a Assembleia da República.
Por outro lado, a crise político-instituoional consiste também no relacionamento entre o Governo - que depende,, pela nomeação do Primeiro-Ministro, do Presidente, da República, mas depende muito mais da Assembleia da República - e o próprio Presidente da República na definição de poderes de, próprio Presidente, da República relativamente: a esse. mesmo Governo, relativamente à sua possível, intervenção. na orientação política do Governo.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado já terminou o seu tempo.
SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas penso que esta questão é importante, e pedia para me conceder mais alguns minutos para a poder terminar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador. - A exigência de uma maioria estável e coerente, feita pelo Presidente da República, para Governos de. base, partidária que não para os Governos de iniciativa presidencial, é uma exigência, como temos referido, perfeitamente anticonstitucional.
Sendo, corto que é normal que haja Governos de maioria, a verdade é que a nossa Constituição prevê expressamente Governos de maioria relativa, e por isso a aprovação de um programa de, Governo não se faz na sua forma positiva, isto é, por um voto positivo, faz-se a contrario sensu, isto é, se não for rejeitado.
Portanto., existe, aqui, de facto, um problema político-institucional que não vai ser resolvido, como é evidente, por estas eleições intercalares. E se as eleições intercalares tiverem como resultado uma composição da Câmara sensivelmente semelhante à existente e não se. verificar uma maioria nítida de qualquer dos partidos ou blocos de partidos aqui representados. ou que; se venham a constituir, é evidente que os problemas subsistem se continuar o entendimento e a exigência do Presidente da República. Neste caso, só se poderá resolver a crise na próxima eleição presidencial.
Quanto à terceira pergunta. que o, Sr. Deputado Amaro, da Costa me fez, sobre o Conselho da Revolução, é singular que justamente tenha aparecido hoje nos Jornais um comunicado do seu partido em que e feito, segundo alguns títulos, o desafio ao Partido Socialista de se pronunciar acerca do Conselho da Revolução e agora o Sr. Deputado Amaro, da Costa, um pouco a despropósito, visto que não falei disso na minha intervenção, me venha perguntar o que é que o Partido Socialista pensa desse órgão político-militar. Mas eu vou-lhe, responder, com muito gosto, apesar do a pergunta ser um pouco deslocada em relação à minha intervenção, para o tranquilizar.
Nós consideramos que o Conselho. da Revolução. é um órgão legítimo e, constitucional e respeitamo-lo como. tal. Mas sabemos também, e sempre o afirmámos, que o Conselho da Revolução é um órgão. transitório, e, portanto., certamente desaparecerá na próxima revisão- constitucional.
É evidente que nós, Partido. Socialista, sempre. nos pronunciámos no sentido de que não deveria haver, numa democracia plena, um órgão de tipo político-militar, pois não pensamos que isso venha contribuir minimamente para a consolidação das instituições democráticas. Sempre, o dissemos e, naturalmente, continuamos a dizê-lo.
No entanto., algumas das funções que hoje competem constitucionalmente ao Conselho, da Revolução têm de vir a competir a qualquer outro órgão - por exemplo, um Conselho de Estado, um supremo tribunal de garantias constitucionais ou qualquer órgão desse género. Isso será uma matéria para ser discutida pela Assembleia Legislativa que tiver poderes constituintes, para o fazer nos termos normais e sem criar emoções indevidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - De qualquer modo, quero dizer, e isso tem de ficar bem claro, que, se é certo que nós somos contra a existência de órgãos político-militares no futuro e se pensamos que as Forças Armadas devem estar, como em todos os países democráticos e em todos os países membros da NATO, rigorosamente subordinadas ao poder legitimamente constituído ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não são de admitir interferências em órgãos de Soberania como a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que, quando uma lei aqui é votada maioritariamente, ela deve ser respeitada por todos os Deputados, sejam eles quais forem, mesmo por aqueles que contra ela votaram, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... não podendo, portanto, aplaudir as ingerências ou as críticas. que, do exterior se, façam à aplicação dessas mesmas leis.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Leal (Indep.).Não, é, portanto., equívoca a nossa posição. quanto aos órgãos político-militares. E desejamos sublinhar mais uma vez nesta Câmara o respeito que nos merecem, a nós, socialistas, os homens que foram os capitães de. Abril e- que contribuíram para a Revolução do 25 de Abril.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.E também já várias vezes dissemos, quanto a mês homens, qualquer que seja ou tenha sido o seu comportamento - e em relação a alguns criticamo-los asperamente, -, nós entendemos que o povo português tem para com eles uma dívida de gratidão, por terem feito, o 25 de Abril, e isso, não pode ser esquecido.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Quanto à pergunta que me fez a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, eu digo-lhe apenas o seguinte: de facto não. aceitamos, as suas palavras contra o Presidente da República. Uma coisa é criticar, nos termos que nos são próprios e com o respeito que é devido ao primeiro magistrado da Nação, o Presidente da República, outra coisa é pôr em causa a legitimidade do órgão de Soberania que é o Presidente da República e que, a nosso ver, é absoluta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse órgão de Soberania merece o nosso respeito e respeitá-lo-emos sem nenhuma mácula até ao fim do seu mandato.
Nós entendemos que é completamente disparatado pedir a dissolução desse órgão, da Presidência da República, ou pôr em dúvida a sua legitimidade. E não deixarei também de sublinhar que a posição da Sr.a Deputada tem uma coincidência singular com
28 DE JULHO DE 1979a posição do Sr. Deputado Rui de Oliveira, que, não sei onde, pediu a dissolução da Presidência da República.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está enganado, isso já foi desmentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma rectificação muito breve em relação àquilo que; o Sr. Deputado Mário Soares acaba de dizer, pois, pelos vistos, não lê todos os jornais todos os dias ou lê só nalguns, dias.
De facto, as afirmações atribuídas ao meu companheiro de bancada Rui de Oliveira foram por ele próprio desmentidas em comunicado subsequente publicado nos jornais, e que até deu origem a uma certa polémica com a agência noticiosa Anop. De modo que o Sr. Deputado pode ficar tranquilo quanto a esse aspecto.È evidente que não tem nada de mal - quero acrescentar, para que não fiquem equívocos sobre esta matéria - que as pessoas, individualmente, ou não, entendam que pode ser útil que o Presidente da República renuncie ao seu mandato e se recandidate, por exemplo. Ele próprio evocou essa possibilidade numa conferência de imprensa que fez em Agosto do ano passado, em que adiantava a possibilidade da sua renúncia e da sua recandidatura. Não é menos respeitoso nem quanto à legitimidade do exercício da sua função nem quanto ao exercício pleno das faculdades constitucionais. É, no entanto, um ponto que, naturalmente, oferece os melindres e as delicadezas que todos reconhecemos, e naturalmente, não tem sequer um sentido constitucional quando a Assembleia vai ser dissolvida, porque, nos termos da Constituição, não pode haver vacatura dos dois órgãos de Soberania simultaneamente.No entanto, queria ainda dizer ao Sr. Deputado Mário Soares que toda esta matéria - se me permite, este inciso suplementar ou este esclarecimento acerca das relações, entre, os órgãos de Soberania e entre a instituição militar - e os órgãos de Soberania, - não tem, do nosso ponto de vista, a liquidez que, o Sr. Deputado lhe quis dar. Do nosso lado, não aplaudimos ingerências das Forças Armadas na Assembleia da República, e desde já afloro essa insinuação vaga que o Sr. Deputado Mário Soares aqui deixou mas também lhe quero dizer com muita franqueza que não subscrevemos a ingerência da Assembleia da República em áreas da competência estrita das forças armadas.A Sr. a Emília de Meio (PS): - Essa agora!Vozes do PS: - Não apoiado!-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou-me por satisfeito com o esclarecimento que o Sr. Deputado Amaro da Costa deu acerca das declarações do Sr. Deputado Rui de Oliveira.Quanto à última parte, das ingerências, gostaria que aceitássemos aqui uma regra que me parece ser indiscutível: é que a vontade desta Assembleia formula-se maioritariamente e, uma vez formulada, não pode ser discutida e tem de ser acatada por todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Amaro, da Costa (CDS): - Se for constitucional.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.o Carmelinda Pereira (Indep.): --Sr. Presidente, queria responder a propósito da última declaração feita pelo Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Presidente: - Sr.a :Deputada, não pode responder, na medida em que pediu um esclarecimento e deram-lho.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Soares e. a esta Câmara a propósito de uma intervenção há pouco produzida.a
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputada, quem pede esclarecimentos não é o orador mas. sim aqueles que não fizeram a intervenção. Quando muito., pode esclarecer a Câmara.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Quero esclarecer a Câmara. É isso que quero fazer.Vozes do PS: - Oh!O Sr. Presidente: - Se entende que é capaz de esclarecer a Câmara, faça favor.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que penso que em democracia não há ninguém que seja intocável.Em segundo lugar, a propósito da declaração do Sr. Deputado Mário Soares ao procurar encontrar uma coincidência entre as afirmações produzidas por mim e as, afirmações feitas por um Deputado do CDS, quero dizer que não. determino as minhas posições políticas por nenhuma força política mas sim por aquilo que penso que é necessário fazer a partir dos interesses deste país, e dos trabalhadores deste país, porque então também poderíamos considerar coincidência as afirmações feitas há poucos meses a esta parte por um Deputado do Partido Socialista, salvo erro o Sr. Deputado Tito de Morais, que, ao falar-se- em eleições para a Assembleia da República, disse que devia falar-se, antes em eleições para a Presidência da República.
I SÉRIE - NÚMERO 92A terceira questão que gostaria de colocar é que, não havendo ninguém intocável neste país, e podendo-se criticar, tal como diz o Sr. Deputado Mário Soares, acho muito estranho que se possa criticar, criticar, criticar e entretanto, aceitar, aceitar, aceitar os ataques e as denúncias constantes da democracia, o desrespeito constante pela vontade popular, constituindo-se Governos contra a vontade do povo, dissolvendo-se. esta Assembleia da República sem ter em conta a vontade do povo, constituindo-se Governos que não têm feito mais nada do que, de crise em crise, atirar este país para o caos e para a violência, como todos os Srs. Deputados sabem.
Portanto, continuo a dizer que é o Sr. Presidente da República que se devia demitir, é para ele que deve haver eleições, e não para esta Assembleia.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Querias concorrer ao lugar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, na composição que resultou das eleições legislativas de 1976, realiza hoje a sua última reunião plenária normal.
É verdade que o Plenário voltará a reunir-se extraordinariamente para apreciar o Programa do Governo, mas esta é, assim o cremos, a última e melhor oportunidade, para aqui registarmos o testemunho do Grupo Parlamentar do PCP acerca dos primeiros três anos de actividade. da Assembleia da República saída da Revolução de Abril.
Queremos antes de tudo sublinhar que a actividade da Assembleia da República considerada tanto no aspecto quantitativo como no aspecto qualitativo desmente frontalmente as acusações caluniosas de incompetência e ineficácia provenientes dos arraiais da reacção.
Não pode justamente acusar-se esta Assembleia de fugir ao trabalho. Os que a criticam desse ponto de vista conhecemo-los bem, e até há alguns no Hemiciclo que s4-- notabilizaram precisamente por não terem dado um qualquer contributo, um qualquer esforço, em qualquer domínio para que a Assembleia da República cumprisse o seu papel constitucional.
Pode discutir-se, e nós próprios discutimos, a orientação política das suas deliberações, mas não pode negar-se, que a Assembleia da República proeurou intervir e conseguiu fazê-lo em quase todos os domínios relevantes da vida nacional.
A nossa atitude não é de aplauso à totalidade da legislação. aqui aprovada. Muito pelo contrário' Em nosso entender, a Assembleia da República aprovou leis que, se desviaram profundamente do sentido das transformações. democráticas realizadas depois do 25 de Abril e do próprio rumo constitucional, sobretudo com o conjunto das leis que designámos de contra-revolução legislativa.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Com isto, como a experiência agora prova flagrantemente, a Assembleia da República não conciliou, ao contrário do que proclamavamalguns dos promotores dessa legislação, os inimigos da democracia com as instituições democráticas, mas decepcionou amargamente muitos que estão inabalavelmente com a democracia.A contra-revolução legislativa foi uma das formas mais significativas pela qual a Assembleia da República se amarrou à política de recuperação capitalista, mas não foi evidentemente. a única. Autorizou igualmente. essa política dando passagem aos programas de três Governos e aprovando uma orientação económica que a consagrava através, designadamente, da ratificação, do primeiro pacote e da aprovação das Leis do Plano e do Orçamento de 1978 e 1979.A política de recuperação capitalista fracassou retundamente. Está à vista a sua completa incapacidade para dar solução aos grandes problemas nacionais. ,Aqui residem, a nosso ver, as origens do agravamento da, crise política a partir de meados de 1977 e a aceleração do processo de instabilidade governativa que conduziu ao termo- desta composição parlamentar um ano antes do termo da legislatura.Torna-se evidente. que isto não acontece, ao contrário do que. apregoam as forças reaccionárias, pela capacidade legislativa da Assembleia da República, acontece sim pela incapacidade da orientação política que prevaleceu nos órgãos de Soberania, incluindo a Assembleia da República, em dar solução à crise governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: --A vida comprova que, no quadro da democracia portuguesa, não existe estabilidade governativa com a política de, recuperação capitalista. A estabilidade, governativa reclama e exige. uma. viragem democrática na política nacional, que corresponda às nossas novas realidades objectivas e à vontade largamente, expressa pelas massas populares. Só assim haverá sedução para os grandes problemas nacionais.Neste sentido consideramos de grande. importância algumas alterações que, começaram a ser introduzidas, precisamente neste período suplementar de trabalho, a disposições das mais gravosas. e em peças das mais detestáveis da contra-revolução legislativa, ...O Sr. Carlos Lage (.PS): - Não apoiado!O Orador:- ... como a lei Barreto e a lei dos senhorios, ricos, de iniciativa do PPD/PSD. Esta tendência
a verifica-se ainda de, modo contraditório, pois paralelamente, no mesmo período suplementar de trabalho foi aprovada a Lei das Comissões de Trabalhadores, que, manifestamente prossegue a contra-revolução. legislativa-Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: --Ao sublinharmos aquelas iniciativas positivas queremos assinalar que, através delas, já aqui repercutiu a luta das massas trabalhadoras e a tomada de consciência de camadas intermédias cada vez mais largas em torno. da defesa das conquistas da Revolução como as grandes trincheiras onde, se joga a sorte da democracia portuguesa.
29 DE JULHO DE 1979Não significa isto que só consideramos positivas as derradeiras leis aprovadas no período suplementar da 3.a sessão legislativa. Entendemos salientar como leis de grande importância aprovadas ao longo destes três anos:No campo dos direitos, liberdades e garantias, as alterações ao Código Civil, a lei de proibição das organizações fascistas, a Lei do Recenseamento e a Lei Eleitoral;
Na Comunicação. Social, as leis do Conselho de Imprensa e dos conselhos de, informação, bem como o conjunto de leis, que hoje. serão, certamente aprovadas, sobre a rádio, a televisão, notas oficiosas, estatuto do jornalista, estatuto da RI)P;
Na matéria de Trabalho, a Lei da Greve, a lei sobre a participação das. organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho- e a lei de protecção aos representantes dos trabalhadores que, estamos seguros, será hoje aprovada;
A aprovação do Serviço Nacional de Saúde;A aprovação da lei que visa a eliminação do analfabetismo
e da lei do ensino e de educação
especial;A aprovação da lei que cria e regulamenta o Conselho. Nacional do Plano, da lei de enquadramento. do OGE, da lei que regulamenta e. limita a alienação dei bens das empresas nacionalizadas;
No que respeita a agricultura, a aprovação regulamentadora das comissões, concelhias do arrendamento rural;
Na Emigração, a lei do ensino de português no estrangeiro. e as leis que criam as Comissões Consulares de Emigrantes e, o Instituto: de Apoio ao Emigrante;