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Tem-se dito que com a regra da preclusão se pretende: primeiro, garantir a operacionalidade da Assembleia, impedindo que os seus trabalhos sejam paralisados pela repetição das iniciativas sem probabilidade prática de êxito a chamada proibição de «obstrucionismo parlamentar» ou na curiosa expressão do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho o «desperdício parlamentar»; segundo, defender o próprio prestígio da Assembleia, evitando decisões divergentes sobre os mesmos diplomas durante a mesma sessão legislativa; terceiro, e como observa o Dr. Bernardo Xavier, evitar a manipulação das flutuações de maiorias, tendo em atenção que o sistema constitucional português possibilita uma vida política sem maiorias parlamentares estáveis e da legislatura. Tudo resumido, pretende-se com a regra da preclusão salvaguardar a estabilidade da decisão de rejeição anteriormente tomada.
Mas, tratar-se-á de salvaguardar a estabilidade de uma maneira cega e mecânica?
No estudo que referimos do Dr. Bernardo Xavier, o ilustre jurista põe a seguinte questão: «Imagine-se, por exemplo, que a Assembleia rejeitou um diploma pelo facto de não estar integrado numa reforma geral: violaria o n.o 3 do artigo 170 o a apresentação de um projecto que apresentasse essa reforma e nela o incluísse?« Acrescenta: «O mesmo aconteceria se a Assembleia tivesse rejeitado um diploma não pelo seu objectivo, mas por considerar inidóneo o meio proposto. Nada impediria, neste caso, a apresentação de um outro projecto, com o mesmo objectivo, mas com a proposta de outros meios adequados.»
Chegados aqui, podemos entrar na análise dos 2 projectos do PCP e desde já adiantar que aquando da
3568 1 SERIE-NÚMERO 80discussão do projecto de lei n.o 14/111, esta Câmara não rejeitou o objectivo proposto pelos deputados comunïstas de atacar o problema de salários em atraso por via legislativa, mas apenas a maioria que fez vencimento entendeu que os meios indicados não eram de aprovar. Todos estiveram e estão de acordo que a situação criada aos trabalhadores que trabalham e não recebem ou não podem receber os seus salários é um escândalo, ou a palavra de ordem, cunhada para o efeito, e constantemente repetida pelos deputados do PCP durante a oração do seu camarada lerónimo de Sousa: «È uma vergonha ...»
(:ora efeito, o Sr. Deputado Santa Rita, do PSD, afirmou: «A pergunta concreta é a de saber se o Sr. Deputado, entenda-se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não vislumbraria outro processo para atingir os mesmos objectivos que não através de uma lei destas que, ao fim e ao cabo, a curto prazo, estou convencido de que será ainda pior e mais gravosa para a situação do País e dos trabalhadores que neste momento ainda não ~bem os ordenados.»
E o Sr. Deputado Costa Andrade, do mesmo grupo parlamentar, interrogava o Sr. Deputado César Oliveira: « O Sr. Deputado acha correcta esta solução, em termos da política global que é aquela perante a qual nos devemos perspectivar como deputados? Acha que é uma solução eficaz e justa?»
O meu colega de bancada Sr. Deputado Nogueira de Brito, declarava: «Poderá ser louvável a preocupação, mas as soluções encontradas arriscam-se a acelerar a doença ao invés da cura.»
O porta-voz do PS, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, era ainda mais explícito: «Neste caso particular temos que atender ao projecto de lei que foi submetido à nossa apreciação pelo Partido Comunista, temos que ver até que ponto é que o projecto que nos é apresentado corresponde ou não à melhor solução possível para um problema que consideramos que também nos diz respeito, que a nós também nos aflige e que nós pretendemos resolver.»
Aliás, hoje, o Sr. Deputado José Luís Nunes também sublinhou a mesma ideia de que para atacar o mesmo problema, o mesmo objectivo, se for apresentado nesta Câmara outro projecto com outras soluções, o PS estaria disposto a votar a favor dele.
Finalmente, e apenas para citar os partidos que fizeram a maioria para derrotar o primeiro projecto do PCP, o Sr. Deputado Ruben Raposo, terminava a sua intervenção neste estilo: «Concordamos que é socialmente inaceitável que o trabalhador esteja sem receber o seu salário, quando deste depende a sua sobreviv~ncia e a da sua família. Contudo, não cabe ao Estado, com as actuais dificuldades financeiras, substituir-se às empresas.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As transcrições feitas demonstram à sociedade que esta Câmara ao rejeitar o projecto de lei n.o 14/Ill, do PCP, não afastou o objectivo que aquele partido queria alcançar: acudir por meio de uma iniciativa legislativa à situação-dos trabalhadores sem salários mas entendeu que os meios propostos no projecto de lei n." 14/111, para enfrentar tão grave problema não eram os mais idóneos. O PS, como hoje vimos, foi mesmo ao ponto de dizer que o Governo apresentaria brevemente uma proposta de lei alternativa ao projecto de lei do PCP no sentido de conseguir uma solução global que resolva o problema.
Quer dizer, o próprio Partido Socialista, pela boca do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, entendeu e bem que o facto de o Governo apresentar a esta Câ mara, nesta sessão legislativa, um projecto de lei para atingir o mesmo objectivo, mas com meios diferentes, não o fazia incorrer na regra de preclusão do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição.
Indaguemos então se os meios propostos no projecto de lei n.o 286/111, do PCP, representam a repetição do conteúdo perceptivo do projecto de lei n.o 141 111. O exame sumário a que procedemos convence-nos que tal não sucede. As soluções aparecerem agora no enquadramento mais vasto, numa reforma mais abrangente como gostam de dizer os meus colegas do PSD, que lhes modifica bastante o alcance que tinham no projecto anterior: há uma preocupação de apresentar uma solução global e mais larga; fixa a temporalidade própria de leis de emergência; acrescenta soluções novos, como acaba de demonstrar o Sr. Deputado João Amaral em esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Ou seja, como disse o meu colega Sr. Deputado Azevedo Soares na última reunião: «O novo projecto do PCP é mais lato e consome o projecto anterior. 15to pode ser suficiente para marear uma diferença substancial entre os 2, pode até ser suficiente para dar um novo entendimento jurídico e, acima de tudo, um novo cntendi:n2mo político ao projecto já rejeitado.»
Tudo isto torna o projecto de lei n.o 286/111, formalmente autónomo e materialmente diferente da iniciativa anterior, para afastar a possibilidade de ser considerado formalmente inconstitucional.
Estas as razões que nos levam a não apoiar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República sob censura deste plenário. Na próxima revisão constitucional que aí vem a caminho talvez que deva ser eliminado o n.o 3 do artigo 170 o remetendo-o com outra redacção para o Regimento da Assembleia da República, mas até lá cabe-nos interpretá-lo e aplicá-lo com sensatez e inteligência.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.
O Sr. Oliveira e Costa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o recurso interposto pelo PCP face à decisão da Mesa da Assembleia da República de rejeição de um projecto de lei sobre salários em atraso.
Tive oportunidade de dizer nesta Câmara, aquando da interpelação ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que entendíamos que a questão dos salários em atraso é de facto um «cancro social» ao qual todos nós, julgo que sem excepção, entendemos que se deve pôr cobro com urgência e com eficácia.
Também a bancada do Partido Social-Democrata, aquando da apresentação pelo Partido Socialista de um projecto de lei sobre este mesmo assunto, declarou de uma forma inequívoca que ao pretender-se que fosse o Estado a suportar os salários em atraso se poderia, de facto, acelerar a doença, isto para além de poder ser incompatível em termos uonómicos. Aliás, todos tivemos conhecimento de que há uns anos atrás, em pleno período revolucionário em curso, algumas enti-
1 DE MARÇO DE 1984 3569dades patronais se recusavam ao pagamento à Previdência pelo que seria com certeza o Estado, neste momento, e via Fundo de Desemprego, a suportar os salários em atraso; assim sendo, o número de trabalhadores nessas circunstâncias poderia aumentar drasticamente. Essa foi, portanto, a principal razão por que a terapêutica que o Partido Comunista apresentava no seu projecto de lei foi rejeitada pela maioria.
Mas sendo esta a questão política que se coloca, temos neste momento a questão do recurso interposto pelo PCP face à decisão da Mesa da Assembleia. E sobre isso, e de uma forma simples e clara, gostaria de dizer o seguinte: a preocupação é a mesma para todos nós: o próprio Sr. Deputado João Amaral não negou, na sua intervenção, que a preocupação é a de resolver o problema dos salários em atraso.
O Orador: -E, portanto, do mesmo problema político-social que se trata. Os objectivos são fundamentalmente 2: um, o pagamento de uma subvenção; outro, inibições às entidades patronais das empresas que se encontram nessa situação.
Comparando o que o Partido Comunista propôs no projecto de lei já aqui rejeitado e o que o Partido Comunista propôs no projecto de lei rejeitado pela Mesa, verificamos que os meios utilizados para resolver o problema eram os mesmos: tanto num caso como no outro era o Fundo de Desemprego que pagava pelo que, em termos de eficácia, ela era rigorosamente a mesma; em termos de inibições às entidades patronais, num projecto de lei chamavam-se-lhes «inibições», noutro de «actos vedados»; inclusivamente 4 das 5 afincas têm a mesma redacção. Temos pois que, em termos da eficácia, trata-se da utilização dos mesmos meios.
É por esta razão que o Partido Socialista entende claramente que, sendo os projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português não idênticos na forma mas idênticos no conteúdo, a decisão da Mesa em rejeitar o projecto em causa é uma decisão certa, pelo que o Partido Social-Democrata está de acordo com ela.
O Sr. Presidente: - Para uni pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Oliveira e Costa, que pode ter as opiniões que quiser acerca do nosso projecto de lei, nomeadamente sobre os compromissos que tem o Fundo de Desemprego no que toca à subvenção dos trabalhadores em situação de salários em atraso ou mesmo em outras situações. Por exemplo, não sei qual a sua opinião no que toca às responsabilidades do Fundo de Desemprego por força de um decreto-lei aprovado pelo governo em relação aos trabalhadores suspensos por via do lay of. Nesse caso está já de acordo cai que seja o Estado, em vez das empresas, a pagar aquilo que as respectivas entidades patronais precisam para resolver os problemas que têm? Mas a questão não é essa. O Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, e fez uma caracterização redutora, pobre, do projecto de lei n.o 286/111.
O Sr. Deputado agarrou no carburador e disse logo: atemos aqui uma viatura». Espero que olhe com mais atenção para os 2 projectos de lei e consiga descobrir a diferença fundamental de filosofia que existe entre os 2 e que não são seja tão ligeiro nas apreciações que faz.
É que é de uma grande ligeireza dizer que um projecto de lei que contém um sistema público de tutela administrativo das empresas com a declaração de situação de empresas com salários em atraso e um sistema de intervenção nas empresas -e não sei se está ou não de acordo com isso, mas também não me interessa pois não é disso que estamos a discutirque prevê, nomeadamente, a autogestão e a intervenção do Estado e um programa de emergência em que, nomeadamente, se refere a necessidade de fazer um balanço das disponibilidades públicas com vista a atacar este problema, é igual ao projecto de lei apresentado anteriormente. A diferença é tão evidente que, obviamente, este projecto de lei tem um enquadramento totalmente diferente, tem consequências diferentes com uma filosofia diferente da do projecto de lei ;interior.
É óbvio que, tal como disse, este projecto de lei ataca o mesmo problema do anterior. Eu não neguei isso, aliás, citando-o a si, disse que se tratava de um problema que era considerado importante não só por nós, irias também por outros.
Por exemplo, o Sr. Deputado achou que era importante aprovar as inibições que referiu. Concretamente, disse isto: « é inadmissível que haja trabalhadores sem
Sr. Deputado, o Governo não podo aprovar uma medida dessas, só a Assembleia é que o pode fazer. É uma medida que pode criar uma grave alteração ao Código Comercial e, digamos, à capucídade de gestão dos administradores. Não pense que vai ser o Governo a restringir esse direito dos administradores. Tem de ser a Assembleia a fazê-lo.
Sondo assim, acha justo que essa medida seja tomada só depois de 15 de Outubro? Suponho que o Sr. Deputado apresentava agora -cera bom que o fizesse- um projecto de lei, acha que estava bloqueada a sua apresentação, porque nós apresentamos um outro projecto de lei que, entre outras, continha essa medida?
Em primeiro lugar, os projectos de lei, são substancialmente diferentes; em segundo lugar, estamos aqu: a tratar da questão formal e não de analisar soluções; em terceiro lugar, a partir de soluções parciais, a partir dos gomos, o Sr. Deputado não pode definir a Laranja. E nos gomos está uma das medidas que apontou. Então vamos aprovar essa medida, não vamos é discutir tempo sem fine-é bom que fique clare que nãv estamos a perder tempo, as medidas que são necessárias serem tomadas. Vamos, sim, toniá-Ias, poïa o Sr. Deputado sabe bem que a Assembleia tem competência e possibilidade para o fazer.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Costa, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no final?
O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Respondo no fina!, Sr. Presidente.
I SERIE-NUMERO 80 3570O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr, Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Costa, o meu colega de bancada Narana Coissoró foi já exaustivo e 'definitivo na análise desta questão, e tanto assim que não suscitou dúvidas a ninguém. Julgo que toda a Câmara compreendeu claramente a razão de ser da posição que expandiu.
Sr. Deputado, nós já tínhamos conseguido fazer luz no espírito do Partido Comunista, o que, como sabe, é extremamente difícil. Mas eis senão quando se fazem trevas no espírito do PSD. Aí começamos nós a ficar mais confundidos ...
O Orador: - Diz o Sr. Deputado César Oliveira que é fácil. Essa é a sua obsessão. Como sabe, eu não partilho consigo dessa obsessão, embora possa coincidir nalguns pontos de vista.
O Orador: - Retomando o que estava a dizer, devo afirmar ao Sr. Deputado Oliveira e Costa que não está em causa o problema dos salários em atraso; quanto a isso todos nós, aqui na Câmara, estamos de acordo em que é necessário, é possível, é desejável encarar essa questão. Todos estamos de acordo em que é necessário interpretar, de uma forma claramente restritiva, o artigo 170.o da Constituição.
Diga-me Sr. Deputado, o porquê jurídico ou político da mudança de posição do PSD. Porque é que hoje um diploma que é mais vasto deve ser rejeitado porque é idêntico a um outro, enquanto que antes um diploma que era mais limitado foi aceite porque não era idêntico? onde está o critério de apreciação do Partido Social-Democrata?
O Orador: - Ouais são os motivo que levam, hoje, o Partido Social-Democrata a votar a favor da decisão da Mesa e ontem a votar contra a oposição e também a favor da decisão da Mesa? Será pela simples razão de que nos 2 casos o Partido Social-Democrata elegeu o Presidente da Mesa? 15to é, as posições do PSD face às decisões da Mesa têm como único critério o terem participado, favorável ou desfavoravelmente, na sua eleição? É que não consigo descortinar outra razão. Não havia em nenhuma intervenção do Partido Social-Democrata qualquer outra razão, e mesmo o facto de ser um distintísimo sindicalista a vir aqui defender a constitucionalidade ou inconstitucionaldade revela, eventualmente, que o que estava em jogo era a substânca do diploma. Aí -não tenha dúvidas - estaremos, mais uma vez, contra o Partido Comunista! Mas porquê esta mudança? Justifique-ma, se for capaz, porque até é capaz de me convencer.
O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa,
O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral disse que agarrei no carburador e vi a viatura. Sinceramente, o que me parece é que nos 2 projectos de lei que o Partido Comunista apresentou a cilindrada é a mesma, quanto muito o Sr. Deputado mudou as jantes. Não é só o objectivo que está em causa; os meios ...
O Sr. João Amaral (PC P):- Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?
O Sr. João Amaral (PCP):- Mas o Sr. Deputado acha que isso é irrelevante sob o ponto de vista constitucional?...
O Sr. João Amaral (PCP): - ... Ou seja, acha que a questão de haver alterações, que são significativas sob o ponto de vista de forma, é irrelevante sob o ponto de vista constitucional? O Sr. Deputado sente-se em condições de dizer: «15to é constitucional ou isto é inconstitucional?» Por que ordem de grandeza constitucional é que o Sr. Deputado está iluminado?
O Orador,-Como o Sr. Deputado sabe, a decisão da não admissão do proecto de lei foi da Mesa. O que cabe agora à Câmara é julgar da justeza ou não da decisão da Mesa e a nossa posição -e com certeza o Sr. Deputado não é mais iluminado do que o Presidente da Assembleia - é a de que da decisão que o Sr. Presidente tomou está correcta. É essa a nossa posição.
O Sr. Deputado Azevedo Soares colocou uma questão de que o Partido Social-Democrata estava à espera. E estava à espera porque, de entre várias razões, foi a primeira intervenção, enquanto tal, que o Partido Social-Democrata fez sobre esta matéria.
O Sr. Deputado disse que conseguiu fazer luz no espírito do Partido Comunista. Julgo que é o inverso: o Partido Comunista é que apresentou um recurso da decisão da Mesa e o CDS concordou com ele.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós votamos como sempre. O Partido Comunista é que deu a volta!
O Orador: - Se há luz, neste caso, a estrela é o Partido Comunista e a luz ilumina o planeta que é o CDS, porque quem interpôs o recurso da decisão da Mesa foi o Partido Comunista e não o CDS.
O Sr. Deputado Azevedo Soares disse que há uns tempos atrás o Partido Social-Democrata votou de uma determinada forma e agora vota de outra. Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata votou há uns tempos de uma forma e agora vota de outra pela simples razão de que, quando há uns meses atrás o Partido Social-Democrata, dentro da capacídade de análise e da sua própria decisão sobre a matéria, analisou os 2 projectos e achou que eles eram diferentes, enquanto que, analisando-os agora, acha que são iguais.
1 DE MARÇO DE 1984 3571Deste modo, o voto do Partido Social-Democrata será diferente do de há uns tempos, porque a análise que fez dos 2 projectos de lei de agora é a de que os acha iguais.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Sr. Presidente, não
preocupação do Grupo Parlamentar do CDS ser estrela. Essas questões astronómicas do Sr. Deputado não nos dizem respeito.
Mas julgo que depois da sua intervenção ficou bem claro na Câmara qual é a capacidade de análise do Partido Social-Democrata!
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.
O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, em que se baseou a não admissão do projecto de lei n." 286/111, é uma disposição genérica, que formula apenas um princípio, mas sem o concretizar, sem definir as características da identidade dos projectos e propostas de lei.
Quando é que um projecto de lei se pode considerar «renovação» de um projecto ou proposta de lei anteriormente rejeitado? Quando é igual ipsis verbis? Quando versa o mesmo assunto? Quando conduz à mesma alteração na ordem jurídica?
Pode daqui concluir-se que não foram certezas, nesta matéria, que levaram a Mesa da Assembleia da República a não admitir este projecto de lei, o que tanto mais é de admirar quanto é certo que se trata da primeira iniciativa de rejeição por parte da Mesa da Assembleia da República.
A Comissão Constitucional, no seu parecer n.o 16/80, de 22 de Maio, ao debruçar-se sobre o âmbito da proibição do n.o 3 do artigo 170.` frisou que não bastam diferenças de natureza formal, nem diferenças de conteúdo de simples pormenores.
E, mais adiante, aponta como critério a «diferença de conteúdo perceptivo», que não se limite a «ínfimos pormenores significativos».
Uma análise comparativa dos 2 projectos de lei do PCP, o anteriormente rejeitado pelos votos da maioria, e o projecto de lei em causa radica a ideia de que entre eles não existem apenas diferenças de ordem formal, mas de conteúdo perceptívo, que não se limitam a ínfimos pormenores insignificativos.
Com efeito, o conteúdo essencial do primeiro projecto de lei era apenas o do pagamento dos salários em falta através de uma subvenção, enquanto o projecto de lei em causa tem um âmbito muito mais vasto e diferente, contemplando medidas aplicáveis às empresas, públicas ou privadas, em que se verifique por motivos não imputáveis aos trabalhadores a falta de pagamento da retribuição que lhes é devida, embora não deixe, como era inevitável, de propor medidas que assegurem o efectivo pagamento das retribuições em falta.
No citado parecer n .O 16/80, a Comissão Constitucional salienta ainda «o risco de reproduzir, em pura perda, a deliberação antes tomada oh a alterar, mas com o inerente desprestígio e indignificação do poder legislativo».
Porque, para o MDP/CDE, não se trata de reproduzir uma deliberação anterior, e o risco de desprestígio e indígníficação do poder legislativo é de sinal contrário, isto é, resultaria de só depois de 15 de Outubro, na próximo sessão legislativa, uma matéria de tal gravidade poder ser objecto de iniciativa desta Assembleia ou do Governo, como aconteceria se se mantivesse a não admissão deste projecto de lei, votaremos favoravelmente o presente recurso, viabilizando a urgente adopção de medidas para combater e impedir a grave, iníqua e abusiva situação existente quanto ao não pagamento da retribuição aos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.
A Sr' Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fase de conclusão do debate apresentado pelo PCP importa ter uma visão global dos argumentos aqui expendidos no sentido do seu não provimento.
Impunha-se que os contra-alegantes tivessem feito uma análise norma a norma dos 2 projectos para daí retirarem as suas conclusões quanto à globalidade dos mesmos. Quanto aos objectivos e quanto aos resultados. Mas não foi esse o processo seguido.
Incapazes de rebater a afirmação, alegada e provada, de que o n.o 3 do artigo 170 o da Constituição da República tem de ter uma interpretação restritiva, deixando intocada a distinção entre normas de carácter geral e abstracto e as leis-medida, a que sempre deverá recorrer-se aquando da aplicação daquele preceito constitucional, os opositores ficam-se pela afirmação de que os 2 projectos de lei têm idênticos objectivos: obter o pagamento de salários em atraso e punir os responsáveis.
A guisa de conclusões, importa que se diga:
11) Que se alteraram substancialmente as circunstâncias entre o primeiro e o segundo projecto;
111) Que o projecto de lei, para além de conter medidas que, tomadas a titulo individual; visam a regularização dos salários em atraso, toma medidas a nível global numa visão integrada do problema;
IV) Que, deste modo, há diferenças substanciais, que não apenas formais, entre os 2 projectos.
A Oradora:- R evidente que estamos perante uma lei-medida. Uma lei, não geral nem abstracta, que é proposta para atender a uma situação de flagelo social: a situação de atraso no pagamento de salários.
E também evidente que houve alteração das circunstâncias. Já em 1980, na discussão do nosso projecto sobre alargamento do direito ao subsídio de
3572 I SÉRIE NÚMERO 80desemprego - e nessa altura tínhamos o PS a votá-lo favoravelmente-, alertámos para o número elevado de trabalhadores que não recebiam salário. Os dados por nós fornecidos foram recebidos com alguns risos. Durante o debate do Programa do Governo a contraposição às nossas afirmações foi mais cautelosa e menos sobranceira, mas nem mesmo assim se deixou de usar o condicional «se» em relação aos dados fornecidos pelo PCP.
Mas as reticências esboçadas apagaram-se definitivamente na altura do debate do projecto de lei n.o 14/Ill. A realidade era brutal, irrespondível, e nada, nem nenhuma política, a podia encerrar num gavetão.
A realidade até hoje agravou-se ainda mais. Após um primeiro susto na altura da discussão do projecto de lei n.u 14/111, que levou algumas empresas a paga salários, o escândalo continuou a prosperar perante a impunidade: empresas reconhecidamente rentáveis atrasam-se no pagamento de salários, prefigurando, erradamente, a renúncia à luta por parte dos trabalhadores atingidos. Não há, portanto, dúvida que as duas primeiras conclusões estão provadas: as circunstâncias alterarant-se, subjectiva e objectivamente, e nada há que obste a que a Assembleia da República aprove uma lei-medida para acudir a tal situação, que roça o5 limites da catástrofe.
A Oradora: - O projecto de lei consome algumas disposições do projecto de lei n.o 14/111, precisamente aquelas que previam medidas individualmente consideradas para obter a reparação de uma ofensa: a ofensa do direito ao salário e, poderia dizer-se, da próprio direito à vida. Mas não é por isso que este projecto de lei é substancialmente idêntico ao outro.
Não há nenhuma legitimidade em dizer que, pelo facto de ter alguns artigos semelhantes, este projecto de lei é a renovação do anterior. E ficou por responder a observação do meu camarada João Amaral que, com uma certa piada, disse que «não é porque a laranja tem gomos que o gomo é a laranja».
O projecto de lei n." 286/111, para além da garantia directa do salário, visa também a garantia indirecta do salário. E de que forma e em que preceitos?
Contém no seu capítulo ti -artigos 3.o a 10oum sistema público de tutela das empresas através da declaração da empresa na situação de atraso no pagamento de salários com vários efeitos, sobre a empresa, sobre as :.:- ,cidades patronais e sobre os trabalhadores. E aqui ~ -., destacar o artigo 8.`, sobre arrolamento, aprcer~::ao )u congelamento de bens, e ainda o artigo 9. , sem qualquer paralelo no anterior projecto.
Adopta no capítulo tv -artigos 16.o a 19 o- medidas para salvaguarda e recuperação da empresa que poderão conduzir à autogestão ou à intervenção do Estado. Medidas que não encontramos no projecto rejeitado. Por último, e também sem paralelo naquele, prevê no capítulo v -artigos 20.o e 22 o- um programa nacional de emergência para ocorrer às situações de atraso no pagamento de salários existentes à data de entrada em vigor do diploma.
E deste tratamento global do problema, através de medidas tomadas para um colectivo, bem patentes nos artigos enumerados, mas aqui emitidos nas intervenções dos seus opositores, que surge a diferença substancial entre os 2 projectos, o que leva à conclusão final e última de que nada há que justifique a não admissão do projecto.
A Oradora: - E de que para desagravar a afronta. feita em termos jurídicos, ao n.o 3 do artigo 170.o da Constituição da República quando se indeferiu o pedido de admissão do projecto, há só uma forma: conceder provimento ao recurso.
Essa será também a via para acorrer à romagem dos agravados -os trabalhadores sem salários-, que exigem e clamam por um debate sério do problema em defesa da democracia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Passamos de imediato à votação deste recurso, fnter posto pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei ri." 286/111, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas.
Submetido à votação, foi rejeitado. com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e com votos u lavar do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Canzalez.
O Sr, Presidente: - Para uma declaração de voto, cem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação acabada de realizar não corresponde, nem de perto nem de longe, ao debate aqui travado do recurso, apresentado pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei ti.o 286/111.
Assim, em primeiro lugar, foi completamente corroborada a necessidade de fazer uma interpretação restritiva do artigo 170 o, n.o 3, da Constituição.
Em segundo lugar, não foi posta em questão a afirmação de que, quanto às leis de emergência - leis-medida, destinadas a atender a situações concretas e temporárias-, o princípio contido nesse artigo não devia ter aplicação se houvesse alteração das condições objectivas ou subjectivas.
Em terceiro lugar, não foi provado -pelo contrário- que entre o projecto de lei n:' 14/111 e o projecto de lei n." 286/111 houvesse identidade formal ou substancial.
Por todas essas 3 razões, o projecto de lei n;' 286/111, na sequência lógica do debate, deveria ter sido admitido através do provimento do recurso.
Era o que se esperava, mas não foi o que sucedeu.
Os projectos ri." 14/111 e 286/111 são, efectivamente, diferentes e, designadamente, qualitativamente diferentes.
O projecto de lei n.` 286/111 tem soluções novas e diferentes. Tem um enquadramento diferente. Tem todo um conjunto de medidas em relação à empresa e tem um programa de emergência, que de todo em todo, não constavam do projecto de lei ti ` (4/111.
2 DE MARÇO DE 1984 3573A diferença é evidente no plano material. E isso mesmo, essa diferença, deveria ter sido determinante no plano formal, que é o que neste momento se discutiu e se votou.
Não se compreendem, nem se podem aceitar, as posições aqui assumidas e que levaram à rejeição do recurso. Não se podem aceitar, pela debilidade da argumentação e pela assumida subjectividade com que os partidos da maioria encararam o problema.
Devernos registar que não cdocamos a questão de a posição assumida pelo PS e PSD poder resultar de espir to de auto-obstrução ... Nem colocamos a questão de o voto de rejeição do nosso recurso poder resultar da homenagem - devida, devemos dizê-lo! - a quem pelo seu passado antifascista e pela sua posição na hierarquia do Fiado, não devesse ser questionado publicamente nas decisões que toma ...
1N9as colocamos, sins, outra questão: a de que-mais uma vez--- todos disseram que a maleita dos salários em atraso tem de ser atacada. E todos disseram que a Assmebloia da República pode, nesta sessão legislativa, tomar medidas.
Particularmente, ficou claro que iniciativas neste campo são necessárias e são admissíveis, desde que, parece, a maioria ache que são oportunas ..
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sros. Deputados, e fundamentalmente porque 150 000 trabalhadores continuam com os salários em atraso e porque são necessárias medidas, então anunciamos que, agora mesmo, vamos entregar na Mesa as 4 seguintes iniciativas legislativas:
1.o Um projecto de lei contendo um programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso;
2.o Outro projecto de lei estabelecendo medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso;
3.o Um estudo sobre a incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição;
4.o Outro projecto de lei contendo medidas para u efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma atitude diferente. E estamos convencidos que isso é o que esperam também os 150 000 trabalhadores portugueses com salários em atraso.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o recurso interposto pelo Partido Comunista Português e fé-1o por razões que, segundo creio, foram já sobejamente explanadas.
Se estamos de acorde com uma interpretação restritiva de n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, não estamos de acordo, no entanto, com uma interpretação tão restritiva que vá ao ponto de tornar esse preceito «letra morta» ou um normativo inútil.
Ele tem. efectivamente, um conteúdo e, como aqui foi reconhecido, uma vez que há falta de elementos,
quer da doutrina, quer mesmo até da jurisprudência parlamentar que tenham já uma expressão significativa neste domínio, entendemos aderir ao parecer da Comissão Constitucional já aqui referido, parecer esse que exige, para que seja possível uma mesma iniciativa na mesma sessão legislativa, que haja entre elas um conteúdo substancialmente diferente. E é isso que, efectivamente, não encontramos neste projecto.
Se é um facto, como aqui foi salientado, que o direito de iniciativa legislativa de qualquer deputado é um direito nobre, não há dúvida também de que o exercício desse direito tem de ser necessariamente -e assim o fixa a Constituição e o próprio Regimento- objecto de regras e normas próprias, sob pena de estarmos a cada dia e a cada momento a tornar esses preceitos algo de aberrante, senão mesmo de inútil.
Comparando os 2 projectos, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e daí a razão de os considerarmos substancialmente idênticos-, verificamos, na análise casuística que em casos como este é preciso fazer, que o que lhes é comum e fundamental é o princípio da responsabilidade do Estado pelos salários em atraso, u essencial do processo de instrução e deliberação referente ao pagamento pelo Fundo de Desemprego dos salários em atraso, as limitações ou inibições decorrentes da existência de salários em atraso mima determinada empresa, as responsabilidades individuais e das entidades patronais pelas situações decorrentes da existência de salários em atraso, o princípio da responsabilidade pela garantia da recuperação das empresas com salários nessas condições e o regime de punição penal pelo não pagamento tempestivo de salários.
Este é, efectivamente, o conjunto de razões substanciais que é coincidente nos 2 projectos e daí que, não havendo uma diversidade substancial, não há dúvida que tem de aplicar-se, efectivamente, o normativo constitucional em causa.
Poder-se-ia dizer que este novo projecto contém 2 capítulos diferentes que o primeiro não continha: um, o capítulo vtt, sobre disposições finais que, basta atentar, é totalmente irrelevante e outro sobre o chamado programa de emergência.
Todavia, se analisarmos concretamente este capítulo - o capítulo v -,verificamos que aí apenas se referem adiantamentos que, ao fim e ao cabo, constituem o corolário lógico do reconhecimento do direito ao pagamento, através do Fundo de Desemprego, do montante global desses salários. Logo, há que concluir que tais adiantamentos dependem da aceitação do princípio basilar em que se fundam as duas iniciativas -tanto este novo projecto como o anterior-- tio sentido da responsabilidade do Estado pelo pagamento dos salários através do Fundo de Desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos indiferentes à questão de fundo que aqui foi trazida e que•é a dos salários em atraso, pois essa situação também nos preocupa. Estamos dispostos a debatê-la, mas é preciso que, efectivamente, qualquer iniciativa que venha a tomar-se nesse sentido contenha em si método, apresente perspectivas e tenha um conteúdo substancialmente diferente do do projecto que foi aqui rejeitado há escasso tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao votar maioritariamente no sentido de manter o despacho de não admissão deste projecta, dá
1 SERIE-NÚMERO 80 3574um passo importante para a fixação de uma jurisprudência parlamentar que é fundamental neste domínio da interpretação e aplicação de um preceito constitucional, como é o caso do artigo 170 o, n.o 3, da Constituição, que, pese embora as dificuldades que suscita -porque as suscita-, tem efectivamente que ter um campo de aplicação.
A Assembleia não pode dizer hoje que não e passado poucos meses debater uma iniciativa que, no fundo e no essencial, é a mesma questão que anteriormente rejeitou! E este o caso do projecto que foi trazido e que a Mesa rejeitou, e bem. Por isso mesmo votámos contra o recurso interposto pelo PCP.
O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PCP na base dos considerandos tecidos durante o debate sobre esta matéria.
Assim, obviamente, a única coisa que será importante e talvez interessante dizer nesta declaração de voto é que no futuro manteremos -como mantivemos no passado- idêntica \posição.
Se algum grupo parlamentar apresentar um projecto de lei sobre esta matéria que seja diferente do rejeitado no seu núcleo essencial, obviamente que não levantaremos qualquer problema à sua admissão e se, por hipótese, ele não for admitido, nós votaremos a favor do recurso interposto quanto a essa não admissão. No caso de ser apresentado algum projecto de lei que mantenha o núcleo substancial do projecto e se, por hipótese, ele for admitido, nós recorreremos da sua admissão, e no caso de ele não ser admitido votaremos contra qualquer recurso eventualmente interposto.
Creio se esta a doutrina que melhor decorre da intervenção que tive de fazer durante o debate desta matéria.
O Sr. Presidente:- Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que foram expostas no decurso do debate, o Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do recurso interposto pelo PCP. E nesta declaração de voto queria apenas salientar 3 pontos que nos parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, o CDS salienta que não estava em discussão o fundo da questão, isto é, não estava em discussão o conjunto de medidas que são agora propostas pelo PCP para a resolução do problema dos salários em atraso.
Em segundo lugar, o CDS votou em coerência com posições que já assumiu nesta Câmara em relação a um problema idêntico, isto é, ao problema da aplicação do n.` 3 do artigo 170.` da Constituição quanto à posição da renovação de titia iniciativa legislativa na mesma sessão legislativa.
O CDS entendeu que, na verdade, não pode considerar-se que haja um diploma diferente quando a diferença entre as iniciativas legislativas é apenas de ordem forntal. Mas daí em diante, para definir a identidade ou a diferença substancial das iniciativas, o CDS entendt: que uma vez que se manifestem dúvidas, na
Càmara deve decidir-se em favor do exercício do direito fundamental dos deputados e da Assembleia. Por isso, como se revelaram dúvidas sobre a identidade ou a diferença substáncial entre os 2 projectos apresentados pelo PCP, o CDS votou a favor do recurso interposto por este partido.
O CDS, repito, votou em coerência com posições que já aqui assumiu quando fazia parte da maioria, na anterior Legislatura, votou em defesa de um direito fundamental dos deputados e da própria Assembleia.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora ao último ponto da agenda de hoje relativo à constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, requerida pelo PCP e pelo MDP/CDE, e que desde já ponho à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Outubro de 1981 a Assembleia da República aprovou a realização de um inquérito aos actos do Governo e da Administração tendentes à chamada liberalização do comércio de cereais, de ramas de açúcar e de oleaginosas.
Com tal decisão a Assembleia abriu o caminho à clarificação de um processo em que multiplicaram os actos obseuros, controversos e mesmo encandalosos e possibilitou assim a responsabilização política dos seus autores.
Tai inquérito, porém, ficou longe do seu termo. A maioria parlamentar de então, aprovando, embora, o inquérito em Plenário, paralisou-o em comissão.
E agora necessário que se retome o que fie. , por finalizar, com vista a que seja clarificado, finalmente, o que obseuro continua.
Com a presente iniciativa pretendemos obter tais objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos a presente proposta de inquérito importa dar resposta à seguinte questão: será que ele ainda se justifica?
Em nosso entender a resposta é claramente afirmativa por diversas ordens de razão.
Em primeiro lugar, porque continuam sem resposta a questões então suscitadas e que determinaram o inquérito aprovado em Outubro de 1981.
Em segundo lugar, porque a dignificação deste órgão de soberania, de que nós, e particularmente nós, devemos cuidar, é indissociável de actuações positivas e da concretização das suas próprias decisões.
Por último, porque persistem e se agravam, com o actual governo, os métodos e os actos conducentes à chamada liberalização do comércio dos cereais, das ramas de açúcar e das oleaginosas, com as consequências nefastas que já antes se lhe conferiram.
Mas analisemos então cada uma delas. Que razões determinaram o inquérito anterior?
Vejamos, a propósito, o que se afirma na exposição de motivos da proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, subscrita pelo PS, ASDI e UEDS e aprovada em 1981.
Após referir o peso significativo da EPAC na economia nacional, considerava tal proposta que «a falta de ponderação, as vicissitudes várias que todo o acidentado processo de liberalização do comércio de cereais exclusivo da EPAC vem conhecendo causando a maior confusão e perplexidade na opinião pública [...1
2 DE MARÇO DE 1984 3575levou ao ponto de um partido da coligação - o PPM - apresentar um projecto de lei destinado a evitar que, com o programado desmantelamento das
empresas estatais do comércio -como a EPAC e a AGA, se constituíssem imediatamente monopólios privados dominados por empresas multinacionais».
Por outro lado referiam-se «aspectos menos claros de todo o processo, em que as pressões de grupos de interesse, designadamente dos grandes moageiros, desempenharam um papel de monta, apontando no sentido que o Estado não ficou imune, como devia, a essas pressões e exigências, bem demonstradas pelo facto de, por escritura de 16 de junho, ter sido constituída uma sociedade tendo por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, isto é, em data antes de publicado o diploma a permitir tal activídade».
E por último sublinhava-se ainda o facto de se verificarem «singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da `operação EPAC'».
Estas e outras importantes questões continuam sem a clarificação adequada e necessária.
Na verdade, também ainda não foi dada a esta Assembleia uma justificação credível sobre o que terá determinado o governo da AD a tentar elaborar legislação tendente ao desmantelamento da EPAC e da AGA, sem a autorização imprescindível da Assembleia da República. E, como recordamos, tentou fazê-lo através da elaboração de um decreto-lei, justamente declarado inconstitucional.
Na sequência da não promulgação de tal diploma, o governo da AD pediu uma autorização legislativa à Assembleia visando os mesmos objectivos. Tal autorização foi-lhe concedida, com os votos exclusivos dos partidos da AD, em 9 de julho de 1981, numa sessão suplementar exclusivamente convocada para o efeito, tal era a pressa do governo de então! ... Pressa que, aliás, teve uma tradução escandalosamente ilegal no processo de publicação no Diário da República de tal autorização legislativa e dos posteriores diplomas destinados à retirada do exclusivo das importações de
ramas de açúcar à AGA, processos que também até hoje não foram explicados e justificados, mas que deverão sê-lo!
Mas antes ainda da concessão da autorização legislativa, precisamente no dia 16 de junho -portanto, 1 mês antes dessa autorização legislativa-, foi constituída a LUSOGRAIN, pela multinacional DREYFUS e pelo Dr. Pais de Sousa (ex-vice-presidente do conselho de gerência da EPAC), com o objectivo estatutário seguinte:
A sociedade tem por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais, oleaginosas `e outras matérias-primas e produtos alimentares, o seu transporte, manuseamento e stockagem e realizar os investimentos relacionados com essa actividade.
Repare-se que como objectivos explicitados aparecem precisamente a importação, a exportação e o comércio de cereais e oleaginosas ...
A ligação entre a pressa do Governo e a movimentação das multinacionais e das grandes empresas de moagem tornou-se inevitável! E não só pela constituição da LUSOGRAIN, nos termos e no tempo em que o foi, como pela sua própria actuação antes mesmo da Assembltia permitir ao Governo avançar com a liberalização do comércio de cereais!
Um exemplo significativo: em circular do departamento comercial de mercadorias da CP, dirigida à secção de transportes da mesma empresa em 9 de junho de 1981, fazia-se referência a contactos tidos com a LUSOGRAIN no sentido de se efectuar o transporte de 20 000 t de trigo, a partir de Beja, «na 1 ff quinzena de Julho». Ou seja, precisamente à data em que seria conseguida a autorização legislativa ...
O destino desse trigo eram algumas, poucas, empresãs moageiras da nossa praça, entre as quais a Portugal e Colónias e a Triunfo.
A LUSOGRAIN e as grandes moageiras movimentavam-se então de tal forma que só um conhecimento profundo das intenções governamentais e dos prazos em que o Governo se propunha actuar poderia permitir. O estreito relacionamento entre o Governo e aquelas tornou-se evidente aos olhos da opinião pública.
De resto, a opinião pública foi igualmente colocada perante as já referidas «singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da 'operação EPAC'».
E muitas eram essas «coincidências», a começar pelas ligações constatadas entre o então Ministro Cardoso e Cunha e o sector moageiro e com pessoas -seus familiares ou correlegionários partidárioscolocados em importantes empresas dos sectores, como é o caso da Triunfo, já citada.
Ora, tudo isto é de tal forma indiciador de falta de isenção de um membro de um governo da República e, portanto, merecedor das tnaiores preocupações, que exige uma clara averiguação por parte da Assembleià.
A democracia não se compadece com dúvidas acerca de questões como esta.
E também por isso a continuação do inquérito iniciado é uma exigência democrática.,
De resto, e como referimos atrás, é a própria imagem pública deste órgão de soberania - a Assembleia da República- que está em causa.
Se não se tivesse aprovado o inquérito, tal seria incompreendido pela opinião pública e esta retirarïa uma imagem pouco prestigiante da Assembleia da República.
O Orador:- Mas, aprovado que foi o inquérito, não é menos perigoso, do ponto de vista da dignidade desta Câmara, que ele não chegue a conclusões.