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Também é de salientar que, ao nível da Organização das Nações Unidas, foi aprovado o Protocolo Contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, já assinado por Portugal em Setembro último.
Há uma nota que deve ser feita a propósito de todos, ou praticamente todos, estes instrumentos: de uma forma geral, não são instrumentos vinculativos para os seus signatários.
Há, aqui, como que um desequilíbrio, uma hesitação da comunidade internacional e dos países que a compõem entre fechar os olhos e fazer alguma coisa. Compete-nos, aqui, decidir fazer alguma coisa e creio que esta petição veio suscitar, justamente, essa nossa actuação.
Creio que é possível melhorar a legislação. Existem, neste momento, dois corpos de legislação sobre o tema das armas ligeiras, de pequeno calibre e de uso pessoal. Um corpo sobre armas de proveniência e de uso essencialmente militar e um outro corpo sobre armas de uso e defesa pessoal, armas de caça, etc.
Creio que começaríamos bem se começássemos por fazer um único corpo que reunisse todas as disposições sobre este tipo de armas, qualquer que fosse a sua proveniência, qualquer que fosse o seu destino, uma vez que, legal ou ilegalmente, sabemos que muitas dessas armas acabam por entrar no circuito ilegal e servir para actuações ilícitas.
Portanto, devemos começar por essa operação de reunir toda a legislação num único corpo e, depois, tomar algumas iniciativas que visam ultrapassar a situação lacunar, a situação defeituosa da nossa legislação, alguma dela - talvez, até, a mais relevante - datando da década de 40, apesar de haver outra mais recente.
A sugestão que aqui foi adiantada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, e outras sugestões que poderão ser feitas devem ser apreciadas. Pessoalmente, creio que o trabalho é demasiado complexo para ser deixado, simplesmente, a uma subcomissão. Haveria, porventura, que contratar trabalho técnico de especialistas nesta área que pudessem, de forma expedita, realizar uma compilação e algum tratamento da legislação,
Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo que há aqui muito que fazer e que esta Assembleia terá, seguramente, de corresponder ao esforço destas 95 000 pessoas que subscreveram esta petição, que, repito, é uma petição oportuna e meritória, que merece toda a nossa atenção e que lhe seja dada sequência profícua por parte desta Câmara.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao abrigo do exercício do direito de petição previsto na lei, 95 000 peticionários, tendo como primeiro subscritor o Sr. José António Mendes Rebelo, apresentaram à Assembleia da República a petição "Ousemos Desmascarar os Comerciantes da Morte", que visa abordar, como já aqui foi referido, a temática do negócio e tráfico de armas ligeiras.
Também gostaria aqui de saudar e realçar o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, que é muito completo, exaustivo e muito bem elaborado para a compreensão desta matéria.
É de realçar também que esta petição é promovida pela Associação de Imprensa Missionária, pela Amnistia Internacional, pela Rede Fé e Justiça África-Europa, pela Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, pela Agência Ecclesia e pela Fundação Pro Dignitate, entidades de reconhecida idoneidade e cuja movimentação se sustenta no longo percurso de defesa dos direitos e da vida humana.
A preocupação dos peticionários em relação ao tráfico de armas ligeiras encontra eco em inúmeros organismos internacionais, nomeadamente na Organização das Nações Unidas, quando, segundo dados recentemente divulgados, como já foi aqui referido, estima-se que o número total de armas pessoais e ligeiras no mundo ascenda a 639 milhões, sendo que entre 40% a 60% dessas armas são ilegais.
A proliferação deste tipo de armas tem vindo a fomentar um modelo de conflitos, em que as partes implicadas são milícias, grupos armados ou auto-denominados rebeldes, muitas das vezes meros bandos de criminosos envolvidos em campanhas de terror, revelando-se, cada vez mais, numa ameaça global para a segurança das pessoas e para os direitos humanos.
Ao longo dos anos, a comunidade internacional tem vido a assumir diversas iniciativas para regulamentar a matéria em causa, tanto no âmbito das Nações Unidas como no espaço europeu.
Gostaria de falar, aqui, sobre o processo de Portugal, para verem como é que a legislação existe, mas depois, na sua prática, é difícil controlar este fenómeno.
No caso concreto de Portugal, o acesso e o exercício da actividade de indústria e comércio de bens e tecnologias militares encontram-se traduzidos em várias
2639   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 legislações que foram aqui referidas, algumas delas ainda datadas de 1940.
Nos termos das várias portarias, compete ao Ministro da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, controlar as operações comerciais com os bens e tecnologias militares. Uma das portarias inclui 21 famílias de itens, sendo apenas os itens n.os 1 e 2 dedicados às armas ligeiras destinadas às Forças Armadas e forças de segurança e os restantes itens dizem respeito a bens e tecnologias militares, podendo ir das viaturas militares até aos equipamentos electrónicos.
As armas com destino à chamada "segurança pessoal", relativo à sociedade civil, são controladas pelo Ministério da Administração Interna. Portanto, já aqui há uma parte que compete ao Ministério da Defesa Nacional e outra que compete ao Ministério da Administração Interna.
Os bens e tecnologias de dupla utilização são controlados recentemente pela Direcção-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais de Consumo. Portanto, há uma terceira parte que compete ao Ministério das Finanças. Estou a falar de tudo o que é equipamento ou armas que tem a ver com questões militares.
Nos termos de decretos-leis de 1998, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 397/98, as empresas são autorizadas a desenvolver o exercício de comércio de bens e tecnologias militares que produzam ou que importam, sob a autorização da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos da Defesa. Em Março do corrente ano, 49 empresas estavam autorizadas a desenvolver o exercício do comércio de bens e tecnologias militares, sendo que apenas 30% se dedica ao comércio de armas ligeiras e duas têm desenvolvido o exercício de exportação de armas ligeiras e respectivas munições.
A exportação de armas ligeiras, cuja decisão cabe ao Ministro da Defesa Nacional, tem como suporte político o parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros (temos aqui, mais uma vez, a participação de dois ministérios), que analisa o destinatário do armamento, nos termos do Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro, tendo em conta o Código de Conduta da União Europeia, as decisões do Conselho da Segurança das Nações Unidas e da União Europeia sobre embargos nas vendas de armas e os compromisso decorrentes da participação de Portugal nos diversos fóruns internacionais sobre a não proliferação do armamento.
O Ministério da Defesa Nacional publicou, através da Internet, com total transparência - o que é de louvar -, os relatórios sobre as actividades desenvolvidas nas áreas da importação e exportação durante os anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.
Como foi aqui dito, é de realçar que o Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas continua a promover o desenvolvimento de uma efectiva política europeia comum em matéria de exportação de armas e não podem ser subestimados, também, os progressos feitos até agora num área que sempre esteve rodeada de secretismos e suspeitas mútuas.
No entanto, o problema sobre toda esta matéria é que muita da legislação nacional, bem como das convenções internacionais, é, em grande medida, declarações de boas intenções, que não estabelecem um calendário claro e concreto para a obtenção de progressos, o que torna difícil detectar e avaliar resultados reais.
Podemos, portanto, concluir, Sr. Presidente, que, apesar de algo ter sido feito, muito falta ainda por fazer, e se é verdade que as soluções estão encontradas, e existem, é fundamental, agora, vontade para as implementar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar como extremamente positiva a iniciativa cívica dos cidadãos que se dirigiram a esta Câmara com esta petição, que alerta para o negócio e o tráfico de armas ligeiras.
Estamos a falar de um verdadeiro comércio da morte, que, aliás, já tinha suscitado, no plano internacional, uma ampla campanha que envolveu, nomeadamente, a Amnistia Internacional, os Médicos sem Fronteiras e a Greenpeace. É precisamente essa campanha que chegou até nós e foi capaz de reunir e envolver tantos cidadãos.
Em nosso entendimento, esta chamada de atenção ao Parlamento tem todo sentido e toda a oportunidade. Se nos lembrarmos que, após o grande conflito mundial de que a Europa foi palco, a II Guerra Mundial, mais de 30 milhões de pessoas morreram entretanto noutros conflitos, das quais 26 milhões terão perecido precisamente pelo uso destas armas, se nos lembrarmos que, em 90% dos casos, estas armas atingem populações civis, particularmente crianças e mulheres, teremos muito claramente a ideia do que significa esta proliferação de armamento, como já foi referido, e dos interesses que se movem, designadamente dos grandes países produtores e exportadores, num negócio cujo lucro é estimado em mais de 6000 milhões/ano.
Perante a gravidade desta situação, que tem uma herança extremamente pesada no plano dos conflitos regionais armados e também tem inerente uma lógica que impulsiona e estimula uma cultura de violência, é evidente que é imensa a responsabilidade que recai sobre nós no sentido de nos fazermos eco desta preocupação neste debate e, mais ainda, de encontrar respostas que sejam capazes de suster este tráfico, na maior parte dos casos ilegal. É perante essa responsabilidade que este debate hoje nos coloca.
Disse o Sr. Deputado Fernando Negrão que o Governo estaria a preparar iniciativas legislativas sobre esta matéria.
É nosso entendimento que são bem-vindas todas as iniciativas que possam vir a permitir maior transparência, um controlo efectivo do fabrico, da exportação e do trânsito de armas, como é bem-vindo que se exerça de forma diferente o controlo parlamentar de uma matéria que, hoje, escapa muito ao nosso debate e à nossa atenção e, mais ainda, ao nosso poder fiscalizador.
Sabemos que o nosso país está numa situação particularmente vulnerável, até do ponto de vista geográfico, para ser local de trânsito de muito deste armamento. Sabemos que a União Europeia se tem preocupado com esta questão e estabeleceu, aliás, um código de conduta relativo à exportação de armas, mas sabemos também da ineficácia deste, na medida em que os seis pontos sobre os quais se centra têm-se revelado ineficazes na maior parte dos casos.
Outros parlamentos com uma tradição bem mais interventora, como, por exemplo, o Parlamento sueco, têm um papel activo e um acompanhamento de todos os partidos relativamente a esta questão. Assim, Os Verdes assumem
2640   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 desde já o compromisso de, através de uma iniciativa legislativa, contribuir para, juntamente com todos os outros partidos desta Assembleia, se encontrarem mecanismos mais eficazes que permitam que este tráfico da morte, uma ameaça à paz mundial, tenha um tratamento diferente e um controlo eficaz, que, hoje, claramente não tem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no Outono passado, há pouco mais de um ano, a revista Além-Mar, editada pelos missionários combonianos, publicou um artigo muito preocupante acerca das vendas de armas portuguesas a países estrangeiros. O artigo citava e utilizava, e bem, os critérios da cátedra UNESCO sobre Paz e Direitos Humanos, da Universidade Autónoma de Barcelona, que identifica um conjunto de critérios que estabelecem quais os países que, no entender destas autoridades académicas, deveriam ser banidos do comércio internacional de armas.
O artigo da Além-Mar identificava oito países que, em 1998, tinham sido clientes de Portugal e que fariam parte de uma lista como esta, incluindo Argélia, Colômbia, Israel, Jordânia, Kuwait, Sri Lanka e Turquia.
Na sequência desse artigo, o Bloco de Esquerda fez um requerimento ao Ministério da Defesa Nacional, no dia 4 de Novembro de 2001 - passa mais de um ano e esse requerimento não teve resposta até hoje -, em que perguntava ao Ministério se as informações da revista Além-Mar eram verdadeiras, se eram confirmadas, que volume e que tipos de armamento tinham sido exportados em particular para aqueles países e, fundamentalmente, porque 1998 foi o ano em que foi aprovado o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, o que é que o governo português de então (e aplicar-se-á aos governos que vierem depois) entendia que deviam ser as regras de aplicação deste Código de Conduta.
Ora, sabemos que, em 2000, Portugal exportou já não para oito países que estavam naquela lista de banimento mas para 16 e que o comércio português com países que não verificam condições de estabilidade política, que são atravessados por guerras, que são plataformas giratórias para comércio de armas ou que reprimem os direitos humanos tem vindo não a diminuir, não a ser controlado mas a aumentar e a ser desenvolvido.
Por isso mesmo, tem todo o sentido esta petição que hoje nos aparece, cujo primeiro subscritor, aliás, é o Padre José Rebelo, director da revista Além-Mar, e que foi também promovida por outras associações, como a Amnistia Internacional, a Agência Ecclesia, a Associação da Imprensa Missionária e outros organismos sociais.
Esta petição, devo lembrar, não só manifesta preocupação com a difusão de armas em Portugal mas, em particular, preocupa-se com a venda de armas portuguesas a outros países. A petição diz que, "como cidadãos responsáveis e preocupados com os direitos humanos, não querendo ser cúmplices das mortes provocadas pelo armamento fabricado em Portugal ou pelos tráficos que se valem do secretismo português para tornar o País uma placa giratória de armas ligeiras, sobretudo para África", os signatários pedem que o País tenha a informação que recentemente passou a ser disponibilizada em Espanha por uma alteração legislativa ou, como o relator, Deputado Vitalino Canas, chamou a atenção, já é possível ter nos Estados Unidos ou na Suécia. Ou seja, informação dada ao Parlamento, informação relevante politicamente, acerca do tipo de armamento, das quantidades de armamento, dos destinatários desse armamento, dos fabricantes e de quem são os intermediários.
Por isso mesmo, na petição que estamos a considerar se propunha que fosse "dado aos cidadãos acesso aos dados referentes ao negócio do armamento, que, até aqui, se processou em segredo e nas suas costas".
Registo com muita satisfação o facto de todas as bancadas terem manifestado intenção, vontade e disponibilidade (e sabemos que por parte do Governo existe a mesma disponibilidade) para reconsiderar toda a legislação nesta matéria. Que o façamos, então! E que o façamos num prazo curto. Estamos no final de Novembro. Então, que utilizemos, para o trabalho complexo, do ponto de vista técnico e legislativo, os próximos meses de Dezembro, Janeiro e, se for preciso, Fevereiro, mas que não fiquem no esquecimento desta Assembleia, ou que não sejam consumidas pela agenda corrente de todos os trabalhos que a Assembleia tem, as promessas que hoje são feitas. Se assim for, se, então, num prazo muito razoável, de finais de Janeiro ou Fevereiro, for possível erguer esse edifício legislativo e ter um debate conclusivo sobre essa matéria, estaremos a dar uma resposta satisfatória a esta petição. Não podemos é, depois de todas as declarações sinceras que aqui foram feitas, arquivá-la na secção das prioridades esquecidas desta Assembleia.
Mas, em particular, teremos de responder a esta petição que a informação pública será disponível, permitindo o controlo público e que a responsabilidade pública na venda de armas ao estrangeiro passe a ser escrutinada pela Assembleia da República e, naturalmente, pela opinião pública portuguesa. Nessa matéria, é possível ter já uma iniciativa. E o meu grupo parlamentar está disponível para apresentá-la nos próximos dias, sabendo que essa como outras iniciativas contribuirão para esta decisão política, no sentido de disciplinar esta venda de armas.
Creio que podemos e devemos responder a quem nos pergunta se entendemos que Portugal pode continuar a ser uma placa giratória de venda de armas ligeiras e se podemos ou não ser silenciosamente cúmplices das mortes provocadas por este armamento fabricado em Portugal. A nossa resposta é que não seremos cúmplices dessas situações.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, também eu gostava de fazer um comentário sobre a matéria, antes de encerrar este debate. Desde logo, para, uma vez mais, felicitar os promotores desta petição, um dos quais assiste aos nossos trabalhos na galeria do público e ao qual dirijo uma saudação muito cordial. Os noventa e tantos mil cidadãos que subscreveram esse documento, concretamente 95 841 (porque, como também o subscrevi, corrigi no original da petição o número), têm direito a uma resposta. Hoje, debatemos o assunto, depois de um trabalho muito valioso, feito na 1.a Comissão - e
2641   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 não posso deixar de sublinhar como vejo com satisfação o empenho das comissões a valorizarem o seu próprio trabalho, os seus relatórios, como é o caso do presente, que é da responsabilidade do Sr. Deputado Vitalino Canas.
Depois deste debate, como também aqui foi dito, não vamos guardar este assunto no arquivo. Está dito na lei que regula o direito de petição que do debate será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição - e vou, de facto, enviar-lhe um exemplar do Diário da Assembleia da República, quando ele for publicado. Mas, atenção, diz-se também nessa mesma lei que, não sendo submetida a votação a matéria constante da petição, quando, porventura, venha a haver um debate sobre uma iniciativa legislativa a ela referente, a petição será avocada novamente.
Portanto, este documento não vai ser "mergulhado" no arquivo histórico do nosso Parlamento, que, de resto, é extensíssimo, mas vai manter-se vivo, aqui. Recomendo à Sr.a Presidente da 1.a Comissão que promova as diligências necessárias para que este assunto tenha o seu seguimento. Sugiro que se organize uma audição ao Sr. Ministro da Administração Interna para tratar do aspecto importantíssimo, aqui ventilado, do controlo das armas no nosso país. Aliás, talvez seja necessário fazer também uma qualquer outra diligência, e já foi anunciada uma iniciativa legislativa relativamente ao tráfico de armas de guerra a partir do nosso país, matéria que releva de outro sector mas o Parlamento também tem de estar envolvido nela.
Assim sendo, Srs. Deputados, o nosso trabalho desta manhã foi um trabalho frutuoso. Todos estamos de acordo em que é preciso, de facto, combater este comércio da morte, das armas ilegais, e certamente todos nos vamos empenhar para que, dentro de um tempo razoável, se elabore nova legislação sobre esta matéria e se tomem as medidas de fiscalização da acção governativa das entidades dependentes da tutela do Governo, a fim de a nossa consciência de cidadãos e de homens e mulheres estar devidamente tranquila.
Com isto, dou por encerrado o debate da petição n.o 7/IX (1.a).
Srs. Deputados, os trabalhos parlamentares, na próxima semana, iniciar-se-ão já na segunda-feira. Embora as próximas segunda-feira e terça-feira sejam destinadas a contactos com o eleitorado, autorizei, excepcionalmente, a reunião de algumas comissões, nomeadamente da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que está a proceder às audições relacionadas com a discussão pública da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho. Haverá também outras reuniões de comissões, tanto na segunda-feira como na terça-feira, e, na quarta-feira, realizar-se-á, pelas 15 horas, a próxima sessão plenária, da qual consta um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão conjunta da proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, e do projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PCP), e ainda o debate do projecto de lei n.o 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE).
2642   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2002 Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Rui do Nascimento Rabaça Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 25 de Outubro de 2002         I Série - Número 54
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 60 e 61/IX (Presidente da AR).
No encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), após o que foram aprovadas.
Foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP), 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP), 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).
Mereceram também aprovação os projecto de resolução n.os 60/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).
A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão de Ética, um, no sentido de dar assentimento ao Sr. Presidente da AR para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, e dois, autorizando igual número de Deputados, um do PS e outro do PCP, a prestarem depoimento como testemunha.
2220   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2221   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 António Ramos Preto
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 60/IX - Viagem do
2222   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar início aos trabalhos, tenho explicações a apresentar à Câmara, para o que peço a atenção de todos.
Revendo a sessão de ontem, verifiquei - aliás, sem grande custo - que dei um tratamento desfavorável ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira aquando da sua intervenção. Tinha a meu favor preceitos regimentais mas, muitas vezes, o máximo direito é a máxima injúria e, sobretudo, convém que haja um tratamento idêntico para todos os membros do Parlamento. O Presidente deve ser imparcial em relação a todas as bancadas, obviamente.
Peço desculpa ao Grupo Parlamentar do PSD e ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e, como esse episódio ocorreu num momento de mau humor e de zanga, peço desculpa a toda a Câmara, já que é suposto o Presidente da Assembleia da República exercer a sua magistratura na mais serena impassibilidade - eu bem tento, mas nem sempre consigo! As minhas desculpas. E, se alguém mais se julga merecedor delas, também elas se lhe dirigem.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, que hoje versam, antes de mais, o encerramento do debate das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Conforme foi acordado, a primeira intervenção cabe ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 6 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra das Finanças deixou claro, ontem, que o Orçamento do Estado para 2003 é feito à medida de Bruxelas e não de Portugal. Ora, nestas circunstâncias, não há dúvidas: estamos perante um Orçamento que não atende às necessidades de desenvolvimento do País. É, portanto, um mau Orçamento para os portugueses.
É, na verdade, um Orçamento totalmente subjugado ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o qual o Presidente da Comissão Europeia intitulou de "estúpido" - e tem razão na classificação!
Perante este mau Orçamento, o Governo refugia-se na necessidade de equilíbrio das contas públicas. Seria um objectivo compreensível se não fosse de tal modo empolado, por forma a conseguir uma boa margem de manobra para a adopção de medidas injustas que fazem parte não de uma situação circunstancial mas da concepção de desenvolvimento do PSD e do PP, que servem bem aqueles que já têm muito, aqueles que têm até interesses aos quais membros deste Governo estão muito ligados, como por exemplo o das seguradoras, e fazem, por exemplo, dos trabalhadores um instrumento de criação de sempre maior riqueza daqueles outros.
Por isso, a lógica de privatizações desta maioria de direita não vem só na tentativa de arrecadação de mais receitas para o Estado mas na lógica da total desresponsabilização do Estado e da entrega a grandes grupos económicos de sectores geradores de lucro, mesmo que fundamentais a todos os portugueses. Daí a privatização da segurança social, da saúde, da educação, das águas, dos resíduos, sem que se atenda às consequências que daí advirão em termos da qualidade de prestação de serviços e dos preços praticados.
Este Orçamento não só dificultará em muito a vida à maioria dos portugueses como corresponde, em muitas áreas, a retrocessos que comprometerão o futuro do País. Desde logo, há que fazer notar a opção pelo corte no investimento público.
E, aqui, Os Verdes realçam a área da educação, na qual se vai ao ponto de comprometer, pela redução de investimento, o próprio funcionamento das instituições públicas de ensino, pondo em causa a educação e a formação dos jovens deste país, pondo em causa a qualificação de quadros que no futuro próximo estarão no mercado de trabalho. E isto não é consequência de nenhuma inevitabilidade ou até de nenhuma necessidade; é uma opção do Governo com base no princípio de que nem todos têm o direito de estudar! É a concepção de igualdade de acesso e de sucesso, consagrada constitucionalmente, trocada pela efectiva elitização do sistema de ensino.
Os Verdes afirmam que este Orçamento não contribuirá em nada para diminuir uma das mais injustas realidades neste país - falo das assimetrias regionais que continuam a garantir a sempre maior concentração populacional no Litoral e nos grandes centros urbanos. Distritos do interior, sempre penalizados, sofrem dos maiores cortes de investimento, como Beja ou Castelo Branco. Outros, como Vila Real, Portalegre ou a Guarda, continuam a ser dos distritos onde se faz menos investimento.
Pede-se esforço nacional mas, depois, a Madeira é premiada com um pacote de medidas que representam mais de 100 milhões de euros - custos da insularidade, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Mas os custos da insularidade não se esgotam na Madeira. E os custos da interioridade, onde se encontram as regiões mais pobres do País, não são compensados!
Simultaneamente, todas as autarquias locais são confrontadas com um desígnio nacional - sacrifício! Sacrifício que implica desistência de muitos projectos, por via da limitação total ao seu endividamento, com uma excepção: as abrangidas pelo Euro 2004. Que grande desígnio nacional, Srs. Deputados!
Era o Governo obrigado a estas imoralidades? Não era! O Governo de Portugal tinha obrigação de combater injustiças, desigualdades, mas só as agrava. E passamos a vida a ouvir: "Julga que algum Governo gosta de aumentar impostos?" ou "Julga que algum Governo gosta de não atribuir boas pensões?"
Pelos vistos, este Governo não se importa mesmo nada de o fazer, porque se se recusa a promover um combate sério e eficaz à evasão e à fraude fiscais, nomeadamente pela atribuição de mais mecanismos de actuação à administração fiscal, ou a quebra do sigilo bancário, então recusa uma via de arrecadação de receitas que, ainda por cima, teria o mérito de acabar com um conjunto de imoralidades que permitem que muitos grandes empresários escapem ao pagamento de impostos. O Governo vai onde
2223   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 não mexe com interesses instalados -já aumentou o IVA e agora aumenta o IRS neste Orçamento, mesmo tendo prometido que não aumentava os impostos.
Simultaneamente, garantem baixos salários e o aumento das pensões na ordem dos 40 cêntimos/dia, fazendo disto uma grande coisa... Isto é gozar com o povo, Srs. Deputados!
Já agora, o Dr. Durão Barroso e o Dr. Paulo Portas falavam tanto - e bem - nos jobs for the boys quando estavam na oposição e agora, no Governo, apresentam um Orçamento onde a conservação da natureza leva um corte abissal, comprometendo a preservação e a valorização das nossas áreas protegidas, e apresentam simultaneamente legislação que pretende acabar com o recrutamento dos directores das áreas protegidas por concurso público, passando estes novamente a ser recrutados por nomeação directa do Governo, trocando, assim, a competência técnica e profissional que o cargo exige pela partidarização dessas funções. Isto diz muito sobre as formas de actuação deste Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha para intervir esgotou-se, pelo que lhe peço o favor de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento não reflecte uma opção de desenvolvimento sustentável porque, de outra forma, a política orçamental tinha que servir, em grande medida, as componentes social e ambiental. Ora, pelo contrário, continua a acentuar as desigualdades sociais e as problemáticas ambientais do País.
Este Orçamento do Estado é para Bruxelas ver, não é para se viver melhor em Portugal. Pede um sacrifício que os portugueses não tinham que pagar assim.
Os Verdes votam firmemente contra este Orçamento do Estado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na imensa divergência que foi o debate de ontem e de anteontem sobre o Orçamento, importa realçar um ponto - um único -de um grande consenso neste Parlamento. O Primeiro-Ministro, a Ministra de Estado e das Finanças e vários dirigentes da oposição referiram-se ao esgotamento do modelo de desenvolvimento em que se tem baseado a economia portuguesa.
Estamos numa encruzilhada e numa crise grave que resulta do colapso desse modelo: a competitividade terceiro-mundista sem produtividade, baseada em baixos salários e na engenharia do privilégio fiscal; um País em que os bancos mais eficientes são os hipermercados; a exportação com pouco valor acrescentado.
Um segundo pilar tem sido o uso do euro para o endividamento sem limites, esperando que outros paguem: os nossos imigrantes, o turismo e os fundos comunitários. Esse é o modelo que entrou em colapso.
Em consequência, Portugal modernizou-se, mas modernizou-se com 1 milhão de analfabetos e 45% de abandono escolar, com 2,5 milhões de pobres, com um terço dos trabalhadores em trabalho precário, com a sobrevivência de preconceitos medievais contra as mulheres, com centenas de milhares de imigrantes clandestinos, a quem, por vezes, os patrões, impunemente, deixam de pagar. Este é um País sem destino e com vergonha de si próprio.
Saúdo, por isso, todos os ministros - os de hoje ou os de ontem, os que estiveram menos tempo no poder ou aqueles que estiveram 10 anos, aquando da maioria absoluta - que fizeram parte do sistema de governação nestes últimos 20 anos em que se arrastou, aos estrebuchões, este sistema de desenvolvimento e que aceitam agora que este modelo entrou em colapso. E é por causa deste consenso que importa pôr em causa o modelo que o Governo agora nos sugere.
Este modelo propõe, em primeiro lugar, recuperar as exportações mas, uma vez mais, à custa da diminuição do salário real e agora, também, à custa da diminuição dos direitos dos trabalhadores; procura ancorar os grupos económicos nos grandes benefícios (aliás, com pouco êxito): prometem-lhes 600 milhões de euros em benefícios fiscais no offshore, para o próximo ano, e, ontem mesmo, o maior grupo conseguiu destroçar 750 milhões de euros; restabelece a "rota do dinheiro", de Lisboa para o Funchal e do Funchal para as Ilhas Caiman.
Mas, sobretudo, este modelo assenta num segundo grande pilar, que é o de entregar à ganância privada os sectores de maior rentabilidade que lhe escaparam até hoje: as comunicações, as pensões e a saúde. Tudo isto financiado por um aumento dos impostos, cujo último detalhe que viemos a saber é o de que "o imposto mais estúpido do mundo" - a sisa - irá continuar estupidamente, como seria de esperar!
Este é o modelo do "casino Portugal": ganham mais os que já ganharam e perdem aqueles que sempre perderam. É por isso que estamos perante o desafio de escolher o futuro, de enfrentar os próximos 10 anos e discutir e escolher os caminhos da modernização. E é sobre eles que me quero pronunciar.
É óbvio que um governo, numa situação de dificuldade como a actual, tem de repartir sacrifícios e seriedade, racionalizar a despesa corrente, limpar as rapinas e as mordomias que se instalaram no Orçamento do Estado e ter o mesmo critério em todo o País. Mas o bom governo é, em primeiro lugar, aquele que olha para o futuro do País e que apresenta aos seus cidadãos um pacto de justiça social e um pacto de modernização; o bom governo é o que se compromete com mudanças estruturantes e, em primeiro lugar, aquele que se compromete com um sistema unificado de segurança social e de saúde. Um sistema de segurança social que não seja diferente para os funcionários públicos e para os trabalhadores do privado; um sistema de saúde que não seja diferente para os bancários ou para os pedreiros e que seja igual nos direitos, sendo, portanto, público garantido para todos os cidadãos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas um bom governo é também, em segundo lugar, o que se compromete com a modernização
2224   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 fiscal: um imposto único sobre o rendimento, impostos mais baixos sobre o consumo, um sistema justo de imposto sobre o imobiliário e, naturalmente, um imposto sobre as grandes fortunas. Regras simples, direitos e deveres claros, transparência, um sistema de levantamento do sigilo bancário sem fronteiras como o que acontece nos Estados Unidos e, naturalmente, que ancora as grandes reformas.
Um bom governo é, em terceiro lugar, aquele que se compromete com a qualificação, que defende a escolaridade obrigatória do último ano do pré-primário até ao último ano do liceu, aquele que se compromete com universidades sem numerus clausus ou com um politécnico qualificado como base do pleno emprego em Portugal.
O bom governo é o que, no sistema de qualificação, valoriza um sistema nacional de inovação, em que as cidades das ciências se baseiam em laboratórios de qualidade, em que os custos com a inovação e desenvolvimento bem sucedidos são deduzidos fiscalmente.
O bom governo é o que compreende que a qualidade e a inovação não são um luxo, mas a sobrevivência do País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O bom governo é, ainda, o que se compromete com a sociedade de informação, com uma televisão pública de qualidade e de referência, com o acesso universal à Internet, com uma política cultural de conteúdos.
O bom governo é, em quinto lugar, aquele que defende mais Europa e melhor Europa e que retoma as propostas que o Presidente da República referiu num artigo do Le Monde, há dois dias, e no Público, há mais dias atrás, de um novo pacto baseado num défice não contabilizando a capacidade de investimento dos países.
Este Governo pode ser um bom Governo? Temos perante nós a preguiça da mudança, temos perante nós o modelo do "casino Portugal", que assenta nas castas instaladas e na força das clientelas. Mas este Governo não pode ser um bom Governo porque não quer e também porque não pode. O Sr. Primeiro-Ministro não deixará certamente, daqui a algum tempo, de responder à paralisação deste Governo.
Este Governo não sabe o que quer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
E se não hoje, mas em Novembro ou em Dezembro não poderá deixar de fazer uma remodelação que substitua o Ministro da Defesa e a Ministra da Justiça.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas sobretudo este Governo não quer, porque prefere uma política de "terra queimada" a uma política de compromisso com a modernização, com os sacrifícios para a modernização e com a democracia da modernização.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, o Governo tentou, mas não conseguiu, manifestamente, esconder nem desmentir várias questões.
Não conseguiu esconder nem desmentir que a sua política não incorpora qualquer intenção de lutar na União Europeia por uma alteração ao quadro irracional imposto pelo Pacto de Estabilidade ao nosso país.
Não conseguiu esconder nem desmentir a contradição entre o valor do défice inscrito no relatório do Orçamento do Estado (de 2,4%) e aquele que efectivamente resulta dos mapas que o Governo propõe à Assembleia (de 3%).
Diz o Governo que a diferença se refere às cativações do PIDDAC, da Lei de Programação Militar, dos abonos, das despesas em bens e serviços e da dotação provisional, isto é, que a diferença diz respeito a verbas cuja utilização a Ministra das Finanças não autorizará.
Não se percebe, então, porque constam elas nos orçamentos sectoriais e são até exibidas como troféus por alguns Ministros, como o da Defesa, se bem que não convencendo muitos destinatários, como os acontecimentos dos últimos dias provaram.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sejamos claros: o que há aqui é um truque orçamental para facilitar ao Governo a discussão política nalguns sectores e, ao mesmo tempo, apresentar um número do défice consentâneo com a sua própria submissão obediente aos puxões de orelhas do Comissário espanhol Pedro Solbes.Aplausos do PCP.A maioria repetiu durante o debate que as medidas orçamentais restritivas são para cumprir o défice, mas são também para assegurar o rigor. Ironicamente, é precisamente na contabilização do défice que o rigor cede ao artifício grosseiro que o Governo quer que a Assembleia da República sancione.
O Governo não conseguiu esconder nem desmentir, apesar dos seus abnegados esforços e dos Deputados do PSD-Madeira, que as suas opções comportam uma situação de excepção e favorecimento político para a Região Autónoma da Madeira, correspondendo, no mínimo, ao nível de endividamento que Alberto João Jardim exigia. Não consegue esconder a discrepância entre a execução orçamental da Madeira - que, lembre-se, atingiu o espantoso desempenho de 145,3% - e a execução orçamental do resto do País, em 2002, no que diz respeito ao investimento.Aplausos do PCP.E nem se argumente que o investimento na Região Autónoma da Madeira também é investimento nacional.
2225   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 Não é isso que está em causa; o que está em causa é uma excepção, num quadro geral de restrição, baseada não em critérios de desenvolvimento harmonioso do todo nacional, mas numa escandalosa negociação política com vista a assegurar os votos do PSD-Madeira e o apoio do seu Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo não conseguiu esconder nem desmentir que o Orçamento proposto traz consigo um agravamento da carga fiscal para os trabalhadores por conta de outrem, com a actualização de apenas 2% nos escalões do IRS e nos abatimentos e deduções à colecta, que acresce ao aumento do IVA e que, tal como o agravamento das exigências fiscais às pequenas empresas, contrasta com o aumento dos benefícios e das isenções para as actividades financeiras e especulativas.
O Governo não conseguiu esconder ou desmentir que este Orçamento agrava as assimetrias regionais, prejudicando mais uma vez o interior. Tanto é assim que aumenta o peso no PIDDAC dos distritos do litoral, ao mesmo tempo que nestes distritos se verifica uma execução orçamental superior à do interior.
O Governo não conseguiu esconder nem desmentir a sua opção pelo corte na despesa social e pela recusa de uma política assente no desenvolvimento e qualificação, em que avultam os cortes orçamentais na educação, na saúde e o significativo desinvestimento na ciência. Assim se vê que não têm qualquer fundamento, na realidade, as pias declarações do Primeiro-Ministro sobre a competitividade e o desenvolvimento.Aplausos do PCP.O Governo não conseguiu esconder nem desmentir que os aumentos de pensões anunciados, tal como demonstrámos, conseguem ser inferiores aos baixos aumentos dos últimos anos; estão aquém do que dispõe a actual Lei de Bases e não vão além de valores que oscilam entre 27 e 39 cêntimos por dia.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Além do mais, este aumento não tem nada a ver com as promessas, nem de Durão Barroso nem de Paulo Portas, de que as pensões seriam iguais ao salário mínimo nacional.
E mesmo que agora reconvertam o discurso, depois do efeito propagandístico do anúncio de anteontem, referindo-se somente a uma parte das pensões do regime geral, a verdade é que, mesmo nestas, tal objectivo está longe de ser alcançado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estamos, pois, perante uma intolerável campanha demagógica que utiliza as necessidades dos reformados e pensionistas como arma de arremesso de uma propaganda completamente falsa e que tenta responder às críticas do PCP, dizendo que é fácil o leilão das propostas, escamoteando que o que há são opções opostas, e que o Governo não optou por beneficiar, como mereciam e como era possível, os reformados e pensionistas.Aplausos do PCP.Lembrando a fábula, ontem utilizada, da lebre e da tartaruga, pode dizer-se que o que o Governo propõe neste Orçamento é que as pensões e reformas avancem a passo de tartaruga e que os benefícios fiscais à banca e às actividades especulativas cresçam a passo de lebre.Aplausos do PCP.Ainda sobre as matérias da segurança social, o Ministro Bagão Félix usou ontem da mais intolerável demagogia.
Neste Orçamento, o Governo não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social ao não transferir para o fundo de capitalização pública, que tem como objectivo assegurar "a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um mínimo de dois anos", o mínimo de dois pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores. Faltam 30 milhões de contos.
É falso, totalmente falso, que o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social ponha em causa o valor das pensões de reforma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pelo contrário, os aumentos das pensões estão assegurados pelos próprios saldos, que são excedentários, do subsistema previdencial e pelas transferências do Orçamento do Estado, não tendo nada a ver com as transferências para o fundo de capitalização.
O Governo está de novo a voltar ao tempo em que as contribuições dos trabalhadores serviam para financiar os regimes não contributivos e a acção social, que devem ser asseguradas pelas transferências do Orçamento do Estado.
Isto é, a política do Governo está de novo a percorrer o caminho da descapitalização da segurança social para no futuro relançar a campanha da sua falência e melhor poder justificar a privatização de uma parte do sistema público em benefício dos fundos de pensões.Aplausos do PCP.Também os trabalhadores da Administração Pública são sacrificados neste Orçamento. O Governo elegeu-os como suas vítimas. No aumento da tabela salarial, com o diktat da Ministra das Finanças, ou aceitam 1,5% ou não há nada, quando o próprio Governo propõe uma inflação de 2,5%. É de novo a perda brutal do poder de compra através da diminuição dos salários reais.
Igualmente nas reformas o Governo altera a fórmula de cálculo e introduz uma fortíssima penalização das reformas antecipadas, cujo efeito conjugado pode levar a diminuições superiores a 30%, contra todas as expectativas e direitos criados, e "voltando costas" grosseiramente ao direito de negociação dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
É uma política de afronta aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e ao mesmo tempo um aval
2226   |   I Série - Número 054   |   25 de Outubro de 2002 ao grande patronato sem escrúpulos para que no sector privado prossiga a sua política de exploração e diminuição dos direitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Não deixaremos de, na especialidade, apresentar propostas visando a limitação dos aspectos mais gravosos deste Orçamento, mesmo sabendo da pouca disponibilidade até agora mostrada pela maioria. Mas não temos dúvidas que estamos perante um Orçamento que não resolve os problemas do presente e que agrava as perspectivas de futuro; que agrava a nossa situação económica; que agrava a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres; que compromete o desenvolvimento do País.