13 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012encontrada foi a de contratualizar a realização de IG em unidades privadas e, nesse caso, são referenciadas a partir do hospital.Existe um enquadramento legal bem definido no que diz respeito ao recurso, a título complementar, aos privados.A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) é o organismo que tem a competência pela fiscalização, na perspetiva da observação do cumprimento das normas definidas, quer as estipuladas no quadro legal, quer nas normas emitidas pela DGS.No sector público recorre-se mais ao aborto medicamentoso; no privado recorre-se muito mais ao cirúrgico.Os preços praticados para interrupção da gravidez estão definidos na Portaria n.o 781-A/2007, de 16 de julho.O preço definido é um preço compreensivo (tabelado) que engloba todos os serviços que previsivelmente decorrem da realização de um dado ato médico.No caso das IG, até às 10 semanas, este cálculo inclui o custo do método contracetivo que será aconselhado e fornecido a cada mulher.O valor pago às unidades de saúde é superior se for realizada a IVG cirúrgica (ao invés da medicamentosa). A diferença de preço entre cirúrgico e medicamentoso é de cerca de 100 euros, em ambulatório.Foi referido que a interrupção medicamentosa no sector público – referida uma percentagem de 97% – se apresenta como um case study na Europa, contra os 97% – referidos – de cirúrgico, no sector privado17.De forma mais sistematizada: As IG, historicamente, começaram por ser realizadas pela técnica cirúrgica.A IG medicamentosa foi introduzida na Europa tal como está protocolada atualmente em 1999/2000. A sua introdução deu-se gradual e progressivamente em diferentes países.Quando em Portugal se introduziu a Rede de IVG foi possível utilizar a experiência já existente em outros Países e por isso foi introduzida, preferencialmente, a IG medicamentosa. Este facto permitiu dar resposta às necessidades sem grande modificação das práticas – necessidade de bloco operatório e tempos cirúrgicos.Foi, além disso, muito bem aceite pelas mulheres (note-se que aceitam o procedimento após informação) porque (e isto é apenas uma suposição do contexto social prévio) já existia antes da aprovação de lei de interrupção da gravidez em Portugal o recurso a medicamentos para este fim.A Clínica dos Arcos é oriunda de Espanha, já com experiência técnica cirúrgica. Por essa razão, justifica a preferência por este método, por razões de experiência e por este procedimento ser realizado em menos tempo. Uma interrupção cirúrgica, exige a permanência da mulher em recobro cerca de duas horas, em circunstâncias normais, ao passo que a medicamentosa envolve vários dias.Hoje em dia, alguns profissionais nas unidades de saúde públicas têm realizado formação no sentido de aumentar a capacidade de resposta relativamente à interrupção cirúrgica com anestesia local e, deste modo, evitar que, por falta de meios, possa ser condicionada a opção da mulher quanto à escolha do método.O tipo de intervenção para IVG é da escolha da mulher, depois de receber informação /realizar consentimento informado.Das interrupções que se realizam no sector privado, cerca de 30% das mulheres procuram estas unidades por iniciativa própria18.Constata-se um elevado número de encaminhamentos do sector público para o sector privado. No entanto, tal fica a dever-se à falta de recursos naquele – 4383 – 23,17%, em 201019.Em relação ao texto do Anexo I da Portaria n.o 741-A/2001 sobre o consentimento informado, houve acordo para o texto em causa ser melhorado, no seu último parágrafo, que se transcreve: ―Confirmo que, mediante a minha solicitação, me foi dada a possibilidade de acompanhamento psicológico ou por assistente social, durante o período de reflexão, que não foi inferior a 3 dias‖,                                                           17 Ver quadro 22., a fls. 81 e 82.18 De acordo com o Relatório dos Registos das Interrupções da Gravidez da DGS, na pag.6, tabela 4 – IG por opção da mulher por sector e mês de realização em 2010, num total de 5965 – 31,54%, e de consulta acessível na Comissão Parlamentar de Saúde.19 Tabela 15 – IG por opção da mulher por tipo de Instituição e pelo tipo de encaminhamento – página 11 – Relatório dos Registos das Interrupções da Gravidez fornecido pela DGS, disponível para consulta na Comissão Parlamentar de Saúde.