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Neste momento não me sinto a pagar coisa alguma.Risos.O Orador: - O protesto é o seguinte: o Sr. Deputado Sousa Tavares, além de vulgarmente contestar sem razão e usar o expediente de provocações insultuosas para os outros deputados, às quais não vou responder, usa também um processo ainda mais condenável porque menos frontal e menos honesto, que é o de deturpar aquilo que os outros disseram.
Protesto, pois, veementemente porque - e se for necessário requeiro a suspensão da sessão e requeiro também cópia do seu registo - o que eu disse foi que o Algarve não tem obrigação de pagar mais este imposto. E chamei-lhe o imposto de jacência, o imposto de estar à espera.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço o registo, já!O Orador: - Foi este o imposto que mencionei e nunca disse - a menos que a cera tenha já invadido, além do seu cérebro, os seus ouvidos - que o Algarve não queria pagar impostos. Aliás, frisei várias vezes que o Algarve era, de facto, exemplar no comportamento democrático e na solidariedade nacional. Até disse que, por causa disto, no Algarve não haveria uma questão como a de Vizela. Apenas disse que era injusto, e que nem em nome da ética, nem da política, nem do direito, se pode impor ao Algarve mais este imposto. Foi isto que eu disse, o que é completamente diferente do que o Sr. Deputado Sousa Tavares - que me dizem que é advogado- ouviu.Vozes do PS: - Muito bem!Risos.O Orador: - O pedido de esclarecimento que desejo formular-lhe, ao qual o Sr. Deputado Sousa Tavares responder-me-á com a honestidade que lhe for possível, é o seguinte: o Sr. Deputado é ou não capaz de descer da mera abstracção da letra da lei até aos interesses concretos que ela visa proteger ou tutelar? Se o é, é ou não verdade que o Algarve é hoje indiscutivelmente - para quem encarar a regionalização deste país - uma região? Ou o Sr. Deputado alimenta ainda a ilusão de que é possível restaurar o projecto salazarista da região Sul com a sub-região do Algarve?
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o Algarve será uma região autónoma, não em termos políticos, evidentemente, mas em termos administrativos?Se não tem dúvidas e se considera que regionalizar é bom para o País e para as populações, onde está o seu patriotismo? Ou o seu patriotismo é ir contra a vontade legítima e justa das populações?
Será, Sr. Deputado, que debaixo da sua capa alentejana -que tem andado ausente deste hemiciclo, por ser Verão, com certeza... - o Sr. Deputado guarda o cajado de Évora? Só isso poderá explicar a sua traquibérnia de fingir que o Algarve não é uma região perfeitamente identificada, histórica, geográfica, social, económica e culturalmente.
Oxalá houvesse outras tão nítidas neste país. Mas infelizmente não há, e é por isso que se impõe aqui a excepção à regra, ou seja, que a Constituição abra uma ressalva para um caso que é vítima injusta do interesse geral.
13 DE AGOSTO DE 1982	5561E mais: a excepção para o caso do Algarve nada prejudicava o resto do País.
Quero perguntar-lhe: Em que é que o País saía prejudicado com a região piloto do Algarve? Que interesses nacionais eram lesados com isso, que escritórios de advocacia em Lisboa eram prejudicados e que Ministérios perdiam a sua área de soberania?
É a isto que o Sr. Deputado tem que responder, e não refugiar-se na letra da lei, que tem de ser entendida não como mero exercício conceituai para fazer discursos académicos. Estamos aqui a tratar de interesses reais de populações e de territórios, e não a discutir com base em teorias mais ou menos perfeitas, mais ou menos imperfeitas.
Vir aqui tentar lançar a divisão entre mim e o meu camarada Almeida Santos não colhe, Sr. Deputado. O meu camarada Almeida Santos terá a opinião que tiver, mas neste momento o que está em causa é a opinião desta bancada e deste partido.
O Sr. Deputado não tem o direito de invocar a opinião do meu camarada quando rejeita a opinião dos seus camaradas -aliás, colegas ou companheiros- do Algarve e até das regiões autónomas, que, apoiando o seu acrisolado amor pela regionalização, saíram da Sala quando o Sr. Deputado falou.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A única coisa a que vale a pena responder -talvez o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não saiba - é que eu não sou alentejano. Sou deputado por Évora, porque Évora me pediu. Nunca fui alentejano, nasci em Lisboa...Risos.... sou lisboeta dos quatro costados. Por isso não sou alentejano.
Ao resto não vale a pena responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta questão não pode reduzir-se a um debate em que, aparentemente, de um lado se defendem os interesses do Algarve e do outro lado se defendem os interesses do resto do País. Falo em apoio às palavras do meu camarada Luís Filipe Madeira, como deputado da Beira Baixa.
Constato, objectivamente e com tristeza, que na minha região se torna muito difícil definir rapidamente um critério para a definição dos limites das regiões administrativas em que ela se deve, eventualmente, decompor. Há elementos do PS, do PCP, do PSD e do CDS que entendem que deve haver uma região Beira-Interior. Há elementos de todos os partidos que entendem que deve haver uma região Beira no seu conjunto, eventualmente, com sede em Coimbra. E até se tem orientado para aí um pouco a pressão e a propaganda do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, finalmente, elementos que entendem que o distrito de Castelo Branco, por estar mais identificado com o Norte do Alentejo e com o Ribatejo, deve integrar-se numa região do Vale do Tejo.
E para que seja respeitada a vontade das populações importa que esse debate se faça com tempo, clareza, mas também com a vontade de o levar a um termo, para que as regiões se possam constituir. E para que as populações sintam o interesse na constituição das regiões, importaria que, onde isso é fácil, isso se pudesse fazer desde já, para que as pessoas vissem as vantagens que poderiam ter em acelerar o processo de discussão, em esquecer algumas rivalidades, em encontrar com objectividade os pontos de convergência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E bem precisam as regiões de todo o País que o processo de regionalização vá para a frente; bem precisa o meu distrito que o regadio da Cova da Beira, que o Governo AD meteu na gaveta, possa seguir em frente; bem precisa o meu distrito que a renovação da Linha da Beira Baixa, que o Governo Socialista iniciou e que está paralisada, siga para a frente; bem precisa o meu distrito que o processo de reconversão da indústria de lanifícios da Covilhã possa ser concretizado.
E para tudo isso importa que haja uma autoridade distrital democraticamente eleita pelas populações que possa desenvolver as acções indispensáveis para que essas coisas, que há muito estão esquecidas nas gavetas do Terreiro do Paço - e muitas delas estão esquecidas desde que o PS deixou de ser Governo -, possam finalmente concretizar-se.
A aprovação deste artigo não é algo que interesse apenas ao Algarve. A aprovação deste artigo é algo que pode propiciar em Portugal a criação rápida de regiões, para que esse efeito se arraste a todo o País, para que as regiões se criem e para que os seus benefícios possam ser sentidos pelas populações.
Pergunto aos Srs. Deputados do PSD o que pensariam os vossos eleitores dos Açores e da Madeira se o País tivesse seguido, em relação ao justo processo de autonomia regional desses arquipélagos, a mesma cegueira que têm hoje em relação ao Algarve.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito curta, porque tenho dedicado o melhor do meu tempo a interpelar os deputados da maioria para que expressem os fundamentos das suas recusas. Até agora ouviu-se apenas uma voz isolada -e até com um caixa, lá no fundo, a marcar compasso -, que foi o Sr. Deputado Sousa Tavares. O CDS ainda não se pronunciou e gostaria de ouvir aquela bancada, porque durante a discussão do texto constitucional ouvi, da parte do CDS, dizer expressamente que o Algarve merecia, sem dúvida, ser o mais cedo possível uma região. Assim, gostaria de ouvir o CDS a esse respeito.
Também gostaria de ouvir o PPM, que se tem batido galhardamente -nem sempre com sucesso e até, por vezes, com visível insucesso- pelo municipalismo e pelas regiões.
Também gostaria ainda de ouvir o PCP, que tem um deputado pelo Algarve.
5562	I SÉRIE - NÚMERO 132O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não temos tempo!O Orador: - Nós vamos dar tempo...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Damos a resposta no voto!O Orador: - No voto é tarde. Gostaria de tentar modificar a opinião do PCP, embora seja uma tarefa arriscada e talvez inútil. No entanto, nunca desesperançado, eu tentaria essa modificação, desde que soubesse previamente os fundamentos. Sabendo-os no fim, como dizem no Algarve, "são sopas depois do jantar".
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares vir dar informação de que não é alentejano, quero confortá-lo: eu já desconfiava disso. Os Alentejanos não são assim!Risos.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença,
Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira cedeu-me algum do tempo atribuído ao PS para eu poder fazer uma intervenção a propósito da matéria suscitada pela proposta apresentada por aquele partido, e a propósito disso queria dar uma explicação.
Já noutra altura tivemos ocasião de dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que, em face das condições de nos ter sido imposto um tempo muito limitado para intervir neste debate da revisão constitucional - e isso foi imposto contra nossa vontade e por via da aprovação de um regimento especial-, nós não aceitávamos nenhum tempo que nos fosse oferecido pelo Partido Socialista. Não aceitávamos esmolas!...
Por isso mesmo, embora eu tivesse muito interesse em intervir neste debate e estando, naturalmente, reconhecida a proposta feita pelo deputado Luís Filipe Madeira, meu patrício, ainda assim não podemos mudar a nossa posição.Não aceitamos esmolas, mas através do nosso voto e dos "apoiados" que fomos dizendo durante a sua intervenção, ficou bastante clara a nossa posição neste debate.
Só não faremos uma declaração de voto porque o nosso tempo está esgotado. Em qualquer outra altura, teremos oportunidade de intervir nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros, do grupo parlamentar do PS.Submetida à votação, registaram-se 104 votos a favor (do PS, do PCP. do PPM, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), 80 votos contra (do PSD, da ASDI e de 15 deputados do CDS) e abstenções dos restantes deputados do CDS, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra, Sousa Tavares, Jorge Miranda e Luís Filipe Madeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente esta proposta apresentada pelo PS essencialmente por duas razões. A primeira diz respeito à nossa interpretação da nova redacção do artigo 256.o, que permite interpretar essa disposição constitucional com uma certa flexibilidade.
Doutro modo não poderíamos compreender a interpretação dada, ou seja, que a lei possa estabelecer diferenciações contra o regime aplicável a cada uma das regiões - isto consta no n.o l do novo artigo 256.o
A segunda ordem de razões consta da coerência do PPM - e recordo que quando da discussão nesta Assembleia do artigo 256.o, em que tive a oportunidade de participar, o PPM votou isolado. E poderemos, embora de forma sintética, repetir a argumentação feita nessa altura.
Assim, como desde 1976 não foi criada uma única região administrativa -e isso era um preceito constitucional na Constituição de 1976 - devido à impossibilidade prática disso vir a acontecer, à controvérsia gerada pelos vários projectos existentes quanto à criação de regiões administrativas e na sequência do nosso voto contrário à nova redacção do artigo 256.o, igualmente consideramos que o simples facto de as regiões terem de ser simultaneamente criadas e de as regiões plano terem de coincidir com as regiões administrativas, levará a que possivelmente na próxima legislatura, daqui a 4 ou 5 anos, ainda aqui estejamos sem se terem criado nenhumas regiões administrativas e nenhumas regiões plano. Isso acontecerá pelo facto de a Constituição e os princípios de um certo tipo de planeamento democrático, que não nos convence, terem feito lei, mais uma vez, nesta Casa.
A nossa votação aquando do debate do artigo 256.o foi manifestada favoravelmente. Pensamos que uma disposição transitória é transitória e foi nesse sentido que votámos favoravelmente esta proposta, embora possa, em nome do meu partido, declarar claramente que nos alheamos e rejeitamos toda a demagogia eleitoralista - ou se quiser, algarvia - com que alguns deputados se referiram à eventual hipótese de criação, como disposição transitória, de regiões plano em qualquer parte do País.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD votou contra, coerentemente com a posição de voto que expressou em relação ao artigo 256.o.
O PSD considera que a introdução de uma norma transitória, neste local da Constituição, admitindo a criação de regiões piloto, não era autenticamente uma norma transitória, mas sim uma norma de excepção que viria abolir a dignidade do artigo 256.o
A este respeito, devo recordar que quando aquele preceito foi discutido na CERC nenhuma voz de nenhum partido se elevou contra o aspecto de simultaneidade, a não ser, salvo erro, uma, que foi a minha.
Isto deve constar do Diário da Assembleia da República.
Nem o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, nem ninguém, levantou nessa altura qualquer objecção à criação
13 DE AGOSTO DE 1982	5563das regiões simultaneamente. Pelo contrário, foi um princípio defendido pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista.
É, portanto, extraordinário que se tenha vindo agora levantar este problema e este conflito completamente ao contrário de tudo quanto se passou nas discussões da CERC. Inclusivamente, quando aqui se discutiu a norma do artigo 256.o e o regionalismo, nenhuma voz discordante se fez ouvir. Apenas sobre a correspondência entre regiões plano e regiões administrativas, também houve na CERC uma voz de protesto, que foi a minha. E isso fez com que se alterasse a disposição inicial que dizia que as regiões administrativas deveriam coincidir com as regiões plano, o que era completamente absurdo. Depois disso veio alterar-se em sentido contrário, ou seja, as regiões plano devem coincidir com as regiões administrativas e finalmente deixou de se dizer o termo "coincidentes" para se usar o termo "correspondentes".
Portanto, é extraordinária toda esta discussão. Toda ela incide num aspecto puramente eleitoralista, que nada tem a ver com a Constituição. E é lamentável que havendo razões sérias para se consagrar desde já a criação de regiões, isso não tenha sido feito na CERC e aqui quando se tratou de discussão do artigo 256.o
Contra isto, não há nenhum argumento válido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 256.o da Constituição no texto de 1976, e que no essencial não foi alterado na revisão que ora termina, contém 2 regras acerca da criação das regiões: a regra da simultaneidade de definição legislativa, sem embargo da possibilidade de diferenciações, e a regra da dependência da instituição concreta, de uma vontade positiva das autarquias locais, abrangidas por cada região.
A regra da simultaneidade decorre de 2 princípios constitucionais fundamentais: o princípio da igualdade entre os Portugueses - onde quer que vivam, particularmente daqueles portugueses que vivem em regiões mais atrasadas - e decorre ainda do princípio da unidade do Estado, que tem de ser afirmada, cada vez mais, face a factores e sintomas de desagregação que, não poucas vezes, se têm manifestado preocupantemente.
A regra da possibilidade da dependência da instituição concreta de manifestação da vontade popular nesse sentido é um corolário do princípio democrático.
Nós pensamos que a instituição legislativa das regiões tem de ser a mesma para todo o País, sem deixarmos de reconhecer as dificuldades de superação de conflitos e de divisões locais - mas a vontade política e a vontade das populações e os seus interesses objectivos conduzirão certamente a que essas dificuldades sejam superadas. A instituição concreta, essa poderá ser feita em momentos diferentes.
É de supor que, havendo uma lei sobre regiões administrativas, o Algarve venha a ter a sua região antes do Minho ou das Beiras.
Mas o que nós nunca poderemos aceitar é que seja feito um qualquer paralelo entre a regionalização administrativa e a regionalização relativa às regiões insulares dos Açores e da Madeira. Não pode haver qualquer confusão entre regiões autónomas e regiões administrativas.
Portanto, em nome do princípio da igualdade e da unidade de Portugal, nós votámos contra. Mas o nosso voto não traduz, como é óbvio, nenhuma posição contra a criação de uma região do Algarve.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de acordo com os fundamentos que expendemos durante a discussão do projecto de artigo e porque somos a favor da regionalização.
O Partido Socialista - como, aliás, todos os partidos socialistas e sociais-democratas da Europa - é favorável à descentralização e à regionalização. Coerentemente com essa posição dos socialistas no mundo, nós também votámos esta norma.
Esta norma em nada ofende o princípio-regra estabelecido no artigo 256.o. Esse princípio é, de facto, bom para a generalidade do País, enquanto não houver consenso quanto aos limites das regiões, mas no caso concreto do Algarve e, porventura, num futuro próximo, de outras zonas, é um princípio mau, porque pode pôr em questão aquilo que o não está.
E repare-se que o projecto não falava em criação de uma região, mas sim em criação de regiões piloto. Isto é, é possível, havendo l, 2 ou 3 áreas territoriais do País em que houvesse consenso global entre as populações e manifesta viabilidade regional, instalar regiões piloto que, como o nome indica, são regiões teórica e praticamente susceptíveis de vir a ser alteradas no pormenor.
Não vemos em que é que a regionalização põe em causa a unidade do Estado. Foi com espanto que ouvi isto da parte de um brilhante deputado, distinto constitucionalista e pessoa que muito respeito. Se assim fosse, eu, que defendo para Portugal um Estado unitário, seria contra a regionalização. Mas, pelo contrário, penso que a unidade na diferença, a unidade emulativa, ou seja, deixar a cada um desenvolver as suas capacidades sem peias nem entraves que vêm de sectores distintos, também é contribuir para a unidade nacional conscientemente assumida e voluntariamente querida, com os riscos inerentes. Mas projectar é correr riscos; definir o futuro é assumir os riscos que o futuro comporta. Só os que têm medo da esperança é que têm medo que Portugal fique grávido de esperanças. Pela minha parte fecundá-lo-ei com a minha esperança sempre que puder.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a votação na especialidade de todas as propostas. Vamos fazer agora o nosso habitual intervalo até às 19 horas e 10 minutos e depois faremos a votação conjunta...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para perguntar à Mesa o seguinte: creio que se desenhou um acordo no sentido de se dispensar a leitura do texto constitucional visto que o texto foi distribuído e que, salvo erro, todos os grupos parlamentares estão de
5564	I SÉRIE-NÚMERO 132acordo com esse procedimento. Agradecia que V. Ex.a confirmasse esse facto que fará com que, na reabertura dos trabalhos, após o intervalo, se faça imediatamente a votação final global. Seria bom que, quando partíssemos para o intervalo, levássemos todos a certeza disso, ou seja, que não recomeçaremos os trabalhos pela leitura da lei de revisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu próprio estou convencido que há uma dispensa da leitura de todo o texto da lei de revisão, que, aliás, é conhecido e foi distribuído por todos os grupos parlamentares. Em todo o caso, pergunto à Câmara se há alguma dúvida quanto a esse entendimento.Pausa.Como não há e é esse o entendimento de todos, por isso retomaremos os nossos trabalhos às 19 horas e 10 minutos, com a votação final global.
Pedia aos presidentes dos grupos parlamentares para, durante o intervalo, se reunirem no gabinete da Presidência para uma curta reunião.
Está suspensa a sessão até às 19 horas e 10 minutos.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o das regras do Regimento Especial para a Revisão Constitucional, vamos proceder à votação final global do texto constitucional já aprovado na especialidade por este Plenário.
É desnecessário sublinhar quanto considero importante para a Assembleia e, por conseguinte, para o País, independentemente das perspectivas de cada um, este momento da nossa actividade parlamentar. Vamos, pois, proceder à votação final global do decreto de revisão constitucional.Submetido à votação, foi aprovado com 195 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 40 votos contra (do PCP e da UDP) e l abstenção (do MDP/CDE).Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida, e pela sequência combinada -por ordem crescente de representação parlamentar -, proceder às declarações de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que vou apresentar por escrito na Mesa uma declaração de voto subscrita por 34 deputados socialistas.
Entretanto, se o Sr. Presidente me permitisse, queria apresentar as minhas saudações, neste virar de página da nossa história constitucional e política, aos membros do Conselho da Revolução que estão aqui presentes.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Em nome da UDP, tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD e o PS agarraram na Constituição de Abril, meteram-na no seu negro panelão, cozeram-na até perder a cor e a essência e, triunfantes, mostram-na, agora, cinzenta e seca como Novembro, velha de repente. O cínico e brutal processo de consolidação do 25 de Novembro chega simbolicamente ao fim no dia de hoje, 12 de Agosto de 1982. Foi hoje aprovada a cúpula jurídica de todos os crimes e atentados cometidos contra o povo e os trabalhadores desde o 25 de Novembro, a plataforma política de traição ao 25 de Abril, o negócio escuro entre o capitalismo monopolista e os tecnocratas bem pensantes, a bandeira negra da santa aliança contra a classe operária, os trabalhadores e o povo.
Pagos, apoiados, promovidos, para - aproveitando-se do 25 de Novembro, da reabilitação dos pides e fascistas, das brutalidades contra os trabalhadores e suas condições de vida - explorarem a ignorância, os preconceitos, o obscurantismo e o medo do futuro, os homens de mão do grande capital e do imperialismo cumprem a sua missão, apagando os últimos obstáculos à voracidade da besta capitalista. Disso não temos que nos admirar.
Mas não deixa de ser revoltante, mesmo para quem sabe ter em boa conta as lições da História, ver consumar-se a traição ao 25 de Abril com a acção preponderante e decisiva de quem foi eleito em nome do socialismo, para defender o 25 de Abril e cumprir a Constituição.
Mário Soares, autêntico traficante da política, na boa tradição social-democrata...Protestos de deputados do PS e de alguns deputados do PSD, batendo com a mão no tampo das carteiras.... de pôr os capitalistas a implantar o socialismo, desempenhou fielmente o papel de Judas que beijou o 25 de Abril, o socialismo e a Constituição para melhor os vender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para lhe dizer que está a fazer uma declaração de voto em nome do seu partido e, por isso, dirá o que entender. No entanto, permita-me que, na minha opinião, sublinhe que é de muito mau gosto incluir no seu texto coisas que possam ser entendidas como ofensas pessoais.Aplausos do PSD, do PS. do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Orador: - Sr. Presidente, a UDP já está habituada a estas interrupções por parte dos Presidentes da Assembleia da República e de outros deputados. No entanto, a UDP não abdica de classificar como entender e com toda a dureza necessária os actos que se vão passando na cena política do nosso país, nomeadamente os actos de traição ao povo e aos trabalhadores.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usará da palavra nos termos e nos limites regimentais. O Presidente da Assembleia não se demite da sua obrigação de chamar a
13 DE AGOSTO DE 1982	5565atenção dos deputados e de os advertir para a necessidade de cumprirem o Regimento.Vozes do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Rui Mateus (PS): - Não foi o Mário Soares que fez a guerra colonial!O Orador: - Quando governou, Mário Soares encarregou-se de apagar as esperanças que o 25 de Abril legitimou, meteu o socialismo na gaveta para garantir a democracia para os reaccionários e fascistas, conduziu a primeira e mais difícil ofensiva contra as conquistas dos trabalhadores, contra o seu nível de vida e contra a própria liberdade. Iniciou de facto a revisão da Constituição, mostrando aos trogloditas da direita qual o caminho a seguir, abrindo e aplainando-lhes mesmo esse caminho.Risos do PSD e do CDS.Hoje, não foi, de facto, difícil o negócio PS/AD, pois o caminho percorrido em comum afeiçoou-os perfeitamente.Protestos do PS.Sotto Mayor Cárdia na Educação, António Barreto na Agricultura, Eduardo Pereira na Habitação, Jaime Gama na Administração Interna, foram verdadeiros Ministros da revisão constitucional, verdadeiros Ministros pré e pró-AD.
Deleitados com a sua obra, os "dois terços" preparam-se agora para reivindicar os favores dos vampiros da CIP e da CAP, demonstrando que só com o especial contributo de cada um foi possível cumprir as instruções dadas. Todos os avanços da reacção nos últimos 6 anos, espezinhando os mais elementares e legítimos anseios populares, passando desavergonhadamente por cima da Constituição de Abril, foram contemplados nesta Lei Constitucional n.o 1/82, a lei da revisão constitucional, a lei da traição ao 25 de Abril, como ficará decerto conhecida entre os trabalhadores e antifascistas.
De facto, ao resolver a contradição existente entre o regime e a Constituição, ao adequar a Constituição ao regime, transformando a Constituição de Abril na Constituição de Novembro, a Lei Constitucional n.o 1/82 vira uma página na nossa história política recente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - A partir da promulgação dessa lei, o grande capital e o imperialismo vêem recompensados os seus esforços, podendo agora liquidar o 25 de Abril e as suas conquistas, não já violando a Constituição, mas cumprindo-a. Vamos ter, finalmente, os reaccionários, os capitalistas, a exigirem -pasme-se - o "respeito pela Constituição e o cumprimento da Constituição". Não se pode, por isso, deixar de admirar o PS por ter conseguido aquilo que todos julgariam impossível.
O carácter reaccionário da revisão constitucional não está apenas no reforço dos poderes governamentais, na governamentalização das forças armadas, no controle da constitucionalidade das leis a partir de um órgão caracterizadamente determinado e influenciado pela direita, embora de facto estes sejam os pontos fundamentais que, na conjuntura, permitirão à direita preparar e garantir as condições para se eternizar no poder.
Tudo aquilo que na Constituição continha a marca do 25 de Abril popular, da dinâmica revolucionária, das conquistas mais avançadas dos trabalhadores, foi eliminado, diluído ou subordinado de tal forma que, a partir de hoje, a Constituição revista apenas contempla direitos e impõe deveres que podem ser aceites por qualquer regime capitalista reaccionário. A dinâmica popular, o sentido do futuro, a alegria colectiva, tudo isso foi riscado, ficando apenas uma nódoa descolorida e ridícula para o PS poder dizer com ar sofrido aos trabalhadores que arrancou "uma difícil vitória no combate com a AD". Estranho combate, de beijos e abraços, de que nenhum deles saiu sequer arranhado!
A Constituição de 1976, como temos afirmado repetidamente, sendo no essencial uma lei progressista, tinha uma feição marcadamente reformista, cristalizava um compromisso entre o movimento popular, o reformismo conciliador e os interesses mais reaccionários que se lhe opuseram. Esse compromisso, naturalmente, funcionou sempre a favor de quem detinha a preponderância ao nível do poder político. Sustida e contrariada a dinâmica popular, as reformas foram esvaziadas do seu conteúdo progressista e do seu sentido democrático e popular. A lei de revisão constitucional contempla em toda a extensão este objectivo.
Dizer que a AD não alcançou tudo o que queria, sendo uma verdade, pretende no entanto esconder o que verdadeiramente interessa: na conjuntura actual a AD tem o que precisa para liquidar o 25 de Abril, abrir todo o espaço de manobra aos capitalistas e entregar ainda mais Portugal nas mãos do imperialismo.Se riscados princípios tais como: "a efectivação dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais é garantida pela apropriação colectiva dos principais meios de produção"; "a organização económico-social assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas" e a propriedade social tende para ser predominante; se passa a dar especial relevo à iniciativa privada subtraindo-a à subordinação ao Plano; se os monopólios estrangeiros têm novas garantias para investimentos espoliadores no nosso país sem qualquer respeito pelo Plano; se as condições para o reforço da unidade dos trabalhadores são viciadas e adulteradas; se o Governo pode impor o direito de tendência nos sindicatos; se a Reforma Agrária passa a ser apenas uma reestruturação agrária capitalista; se os rendimentos e salários máximos deixaram de ter qualquer limite; se o sistema financeiro e monetário deixa de ter em vista a socialização da economia; se o Estado deixa de ter a incumbência de assegurar, quer a assistência material aos desempregados, quer a segurança do emprego, que passam apenas a ser direitos genéricos e abstractos dos trabalhadores; se a perspectiva do exercício do poder democrático pelos trabalhadores desaparece completamente; se os militares passam a ver coarctados constitucionalmente os seus direitos de cidadãos, então não podemos ter dúvidas de que a revisão constitucional se destinou, como sempre afirmámos, a legalizar definitivamente as exigências fundamentais da CIP, da CAP e da CCP, a abrir caminho para que a iniciativa privada se aproprie de todos os sectores da economia, para a liquidação do sector público e nacionalizado, para a imposição do pacote laborai dos patrões, para a criação da base estrutural de um regime ainda mais brutal e repressivo, de acordo com
5566	I SÉRIE - NÚMERO 132a necessidade de pôr os trabalhadores a pagarem a crise.
E podem os beatos liberais da nossa praça jurar a pés juntos que os direitos e liberdades fundamentais estão assegurados de forma ainda mais firme, que não enganam ninguém. Os trabalhadores, os democratas e antifascistas conhecem perfeitamente os resultados dessas garantias abstractas quando a base económica e o poder pertencem aos vampiros do grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vão os trabalhadores enfrentar a nova situação criada com a revisão da Constituição? Como vão nas novas condições, defender os seus direitos e não abdicar de os alargar e aprofundar?
Em primeiro lugar, e antes de tudo, apoiando-se na sua já longa experiência, percebendo que nem a Constituição de Abril, por si só, garantia os direitos, as liberdades, o bem-estar do povo, desde que o poder político e económico permaneça e se reforce nas mãos dos inimigos dos trabalhadores. Aquilo que ainda hoje permanece no texto revisto e que salvaguarda minimamente os direitos dos trabalhadores foi alcançado por muita luta e foi mantido também à custa de uma longa e dolorosa luta de resistência contra as exacções do capital servido por toda a casta de reaccionários, de invertebrados e de conciliadores.
Em segundo lugar, tomando consciência de que a Constituição da República, é hoje, não a Constituição dos trabalhadores, a Constituição de Abril, mas a Constituição do capital, a Constituição de Novembro. Já não é mais uma arma nas mãos dos trabalhadores como foi até agora, apesar de duramente golpeada, desprezada e espezinhada. Se queremos lutar por Abril, defender Abril, já não o podemos fazer apoiando-nos na Constituição, embora devamos lutar pelo cumprimento de todas as normas que salvaguardem os direitos dos trabalhadores e que são ainda fonte de contradições entre os capitalistas, muitos deles ainda não satisfeitos com os resultados alcançados.
A luta dos trabalhadores tem que orientar-se, para já, no sentido de impedir a AD de explorar o sucesso que obteve com a revisão, impedindo-a de pôr em prática o pacote laborai reaccionário, de liquidar o sector público e nacionalizado, de fazer a «descolectivização» a que se referiu o Dr. Freitas do Amaral, de executar a burla eleitoral e impor a censura e o controle da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a eliminação do Conselho da Revolução, em especial a forma revanchista de que se revestiu, um dos pontos fundamentais desta revisão reaccionária, sendo, por outro lado, o Conselho da Revolução um símbolo do 25 de Abril, do Movimento dos Capitães, não posso deixar de, reivindicando a minha qualidade de capitão de Abril, de homem que, com a maioria desses outros que ainda hoje integram esse órgão, se bateu vitoriosamente pelo derrube do regime fascista, me dirigir aos militares democratas que hoje tanto se lamentam com a «ordem de despejo» que receberam. Seria desejável que esta experiência, que o contacto repelente com a sordidez da direita, os ajudasse a compreender que o destino inevitável daqueles que, em certos momentos, julgam útil jogar com a direita para conter os pretensos «excessos populares», é o de acabarem por ser corridos. A conciliação com a direita não leva a outro caminho e a única política justa é aquela que se apoia sem reservas nas aspirações populares. Só desta forma se poderão criar as condições para garantir também a independência nacional e a defesa da Pátria, na qual os militares democratas devem estar empenhados de forma específica e relevante.
É tempo de todos os homens de esquerda terem a coragem de romper com o passado de ilusões e conciliação, terem a coragem de assumir a ruptura com a passividade, de se empenharem na mudança e na transformação, de não deixarem cair a esperança, de dizerem não à dissolução das vontades e à corrupção das consciências.
Nada fazendo para impedir a revisão reaccionária da Constituição, Eanes mostrou que não lhe serve a máscara de «garante da democracia», que deixou que lhe pusessem, e assume a coerência do papel que desempenhou em 25 de Novembro de 1975, das garantias dadas à reacção de longa convivência com os partidos da direita até ao salto da AD para o poder.
Ficou claro para os democratas e antifascistas, para os trabalhadores, que as contradições que opuseram Eanes à AD durante o processo de revisão constitucional não surgiram em torno da defesa das conquistas de Abril e dos interesses do povo, mas única e exclusivamente por causa da partilha do poder. Eanes foi, de facto, o «Pilatos» da revisão constitucional.ceitando conviver na «democracia» novembrista, fazendo depender a queda do Governo AD de um Eanes a quem não interessa o sofrimento do povo, mas apenas ganhar tempo para consolidar as suas próprias posições políticas, os responsáveis do PCP foram incapazes de dizer frontalmente não à revisão reaccionária da Constituição. Na prática tomaram uma atitude «construtiva» nos trabalhos da revisão, chegando mesmo a tentar criar ilusões nos trabalhadores de que seria possível melhorar a Constituição nas actuais condições políticas. Face aos resultados, será que não há autocrítica a fazer perante os trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento particular, em que se adensam os perigos sobre os direitos elementares do nosso povo, nada preocupa tanto os trabalhadores e antifascistas como o problema da unidade. A UDP continuará, agora mais do que nunca, a pronunciar-se a favor do entendimento e convergência de todas as forças e sectores democráticos, por cima das suas inevitáveis e legítimas diferenças programáticas, para acções concretas de luta contra a reacção, contra a AD, contra os seus planos antidemocráticos, em exemplo do que foi conseguido com a manifestação unitária do último 25 de Abril. A UDP considera que acções unitárias como esta são favoráveis ao isolamento da AD e dos seus apoios políticos, contribuem para apressar o fim do reinado de direita, para diminuir as vacilações de sectores antifascistas pouco firmes, para ampliar a larga mobilização de massas que decidirá tudo. É com essa ampla unidade, sempre alicerçada em objectivos concretos, que se deve responder à imposição de uma lei eleitoral-burla, à verdadeira legislação de excepção que a AD prepara para amputar as liberdades, ao regresso da mordaça e da tesoura à comunicação social, nomeadamente à extinção da ANOP, cujos trabalhadores e luta saúdo desta tribuna.
Mas dentro da unidade antifascista, o que importa acima de tudo é cimentar a unidade dos sectores populares, que trazem em si não só a defesa das conquistas alcançadas, mas também a força capaz de transformar o País, assegurando o pão, o trabalho, a terra, a independência, um regime verdadeiramente democrático assente na vontade popular. É a unidade popular, a unidade dos
13 DE AGOSTO DE 1982	5567trabalhadores e explorados, das maiores vítimas do regime novembrista, que cimenta e dá combatividade à mais ampla unidade antifascista e contra a AD. Foi o que provaram já realizações como a Conferência de Defesa das Liberdades, a campanha pela libertação dos presos antifascistas e, sobretudo, as suas grandes greves gerais deste ano. É esse caminho que deve ser prosseguido.
Neste momento e desta tribuna, a UDP dirige aos trabalhadores um vigoroso apelo para que defendam a unidade sindical em torno da CGTP, contra os amarelos, e a ingerência governamental e patronal que se intensifica, garantindo ao mesmo tempo o respeito pela democracia operária e lutando por uma orientação mais combativa para o movimento sindical.
A UDP apela mais uma vez à unidade e entendimento na base, nos campos, nas fábricas, nos bairros e escolas, de todos os trabalhadores, dos jovens, das mulheres, independentemente das barreiras partidárias, unindo em acções comuns de luta os apoiantes da UDP, do PCP, do PS, do MDP, todos os que têm interesses comuns a defender contra a fome, o desemprego, a repressão, o atraso obscurantista.
Votada a destruição da Constituição de 1976, nos próximos meses a capacidade de luta das forças populares e antifascistas vai ser submetida a uma rude prova. O Governo AD tem que ser travado e apeado. Retiremos lições sobre a falência da confiança em pretensos salvadores para cumprirem o papel que só o povo pode assumir! Preparemos em unidade novas lutas, incluindo um nova greve geral mais prolongada antes das eleições autárquicas!
A AD, os reaccionários e os que se lhes oferecem como muletas são homens provisórios. Não há revisão constitucional que os salve. Saibamos fortalecer a unidade popular e antifascista, saibamos ter a coragem de abandonar as vãs ilusões que têm manietado a oposição à AD, saibamos fazer valer a vontade popular, e o Governo AD irá abaixo, aquilo que conquistámos e nos têm roubado não só será reposto, como será levado mais adiante.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria, com a autorização de V. Ex.a, pedir desculpa à Câmara por não ter estado presente no momento da votação, mas a verdade é que fiquei retido por motivos pessoais e não consegui chegar a tempo de votar. Quero, no entanto, dizer à Câmara que o meu sentido de voto é o mesmo do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional surge na sequência de um longo processo de degradação da vida política do País, em que se desenvolve um progressivo formalismo democrático em desfavor de uma democracia participada, viva, operante. Velhos valores retomados, distantes dos valores de Abril, vêm penetrando a consciência social. Com eles convivem as forças democráticas, por vezes absorvem-nos, desvirtuando os seus próprios ideários programáticos.
Inevitável seria que interesses conjunturais, jogos de poder, ambições pessoais, marcassem continuamente as posições de algumas das principais forças políticas no processo de revisão constitucional. Nunca ignorámos estas condições adversas. Encarámo-las com realismo. Aceitámos o processo de revisão constitucional, nele procurando participar com o nosso projecto, a nossa intervenção, os nossos votos, respeitando assim o articulado da Constituição, significante a vontade dos constituintes e o II Pacto MFA-Partidos. Pensámos que neste processo se travaria no essencial uma luta entre os ideais de Abril e os contravalores que veladamente vão sendo insinuados na sociedade portuguesa. De facto, foi esta tensão que esteve subjacente durante todo o processo de revisão constitucional. E nem sempre Abril saiu vitorioso, por vezes com favores desnecessários à direita, sem contrapartida compensatória.
Uma meia dúzia das mais significativas alterações, particularmente no campo de organização do poder político, suscita generalizadas apreensões quanto à estabilidade futura do regime democrático e quanto ao esforço popular adicional que será necessário para impedir o esvaziamento do projecto constitucional e defender a democracia.
Embora considerando que globalmente as alterações à Constituição da República aprovadas pela Assembleia da República não servem os interesses da democracia portuguesa, saudamos muitas alterações positivas, às quais nos associámos com satisfação. Ao longo das sessões plenárias deste processo contam-se por centenas as alterações à Constituição que mereceram a nossa concordância, algumas das quais vindas do projecto de revisão do MDP/CDE. As posições no nosso partido ficaram expressas ao longo destes 2 meses de votações. Fastidioso seria recapitulá-las. Mas, ajeito de balanço, é justo referir genericamente algumas das alterações que consideramos mais significativas como positivas aquisições da Constituição da República. É o caso das disposições que reforçaram os direitos, liberdades e garantias pessoais, ou da nova valorização constitucional de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. São algumas melhores explicitações nos direitos e deveres económicos, sociais e culturais.
O dificultar a candidatura de um Presidente da República que tenha renunciado ao mandato, o alargamento das limitações temporais aos poderes presidenciais de dissolução da Assembleia da República, a proibição do chamado veto de bolso do Presidente da República, são, em nossa opinião, válidos contributos pela estabilização do regime e para o que poderia e deveria ter sido um justo equilíbrio de poderes.
A nova definição de legislatura, a permanência da Assembleia da República mesmo em caso de dissolução, impedindo o vazio parlamentar, com o correspondente alargamento de poderes da Comissão Permanente e adequada constitucionalização do início e termos do mandato dos deputados, são ainda aquisições positivas da Constituição, igualmente vindas no sentido da estabilização do regime.
5568	I SÉRIE - NÚMERO 132A listagem de matérias de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, o largo elenco das matérias integrantes dos 2 tipos de reserva de competência legislativa, o alargamento dos casos que carecem de maioria qualificada para ultrapassar o veto presidencial, a eliminação da ratificação tácita de decreto-leis, bem como a constitucionalização dos princípios para eleição dos vice-presidentes da Assembleia da República e dos presidentes das Comissões Parlamentares, são relevantes contributos para o melhor funcionamento das instituições democráticas.
As novas normas sobre pessoal das autarquias locais, a eliminação da obrigatoriedade de constituir federações de municípios e a definição do conselho municipal como órgão facultativo foram alterações positivas para a consolidação do poder local democrático.
Consideramos ainda positiva a constitucionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça de juristas de mérito e de magistrados do Ministério Público; a prevalência do critério do mérito no acesso dos juizes; a criação de um órgão colegial eleito na Procuradoria-Geral da República; a garantia genérica do recurso contencioso para obter o reconhecimento de um direito legalmente protegido.
O tratamento minucioso, exaustivo e completo da fiscalização de constitucionalidade das normas, quer da fiscalização preventiva, quer da concreta ou abstracta da constitucionalidade e da legalidade, tornaria mais clara e transparente a compatibilidade das normas jurídias com a letra e o espírito da Constituição, desde que existissem os meios orgânicos adequados -e o Tribunal Constitucional não o fará -, ao mesmo tempo que clarificou e desfetichizou a administração da justiça em sentido amplo.
Finalmente, registamos com apreço as diversas alterações que reforçam constitucionalmente a autonomia dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, pesem embora as nossas fortes reservas no tratamento dado ao poder tributário das regiões autónomas e à competência das assembleias regionais para ultrapassarem o veto por inconstitucionalidade.