29 DE MAIO DE 198730033 — Durante o exercício do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.4 — O tempo de serviço prestado nas condições previstas na presente lei é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunerações, aquele que seja prestado por presidentes de câmara municipal e vereadores em regime de permanência ou de meio tempo.Artigo 23.° Regime fiscalAs remunerações, compensações e quaisquer subsídios percebidos pelos eleitos locais no exercício das suas funções estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos titulares dos cargos políticos.Artigo 24." Encargos1 — As remuneraçõe, compensações, subsídios e demais encargos previstos na presente lei são suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local, salvo o disposto no artigo 18.°2 — Os encargos derivados da participação dos presidentes das juntas de freguesia nas reuniões das assembleias municipais são suportados pelo orçamento dos municípios respectivos.3 — A suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada.Artigo 25.° Comissões administrativasAs normas da presente lei aplicam-se aos membros bros das comissões administrativas nomeadas na sequência de dissolução de órgãos autárquicos.Artigo 26.° Revogação1—São revogadas as Leis n.os 9/81, de 26 de Junho, salvo o n.° 2 do artigo 3.°, e 7/87, de 28 de Janeiro.2 —O n.ü 2 do artigo 3.° da Lei n.° 9/81, de 26 de Junho, fica revogado com a realização das próximas eleições gerais autárquicas.Artigo 27.° Disposições finais1 —O direito previsto no artigo 19.° aplica-se aos eleitos locais que cessem o mandato após a entrada em vigor na presente lei.2 — O disposto no artigo 18.° aplica-se retroactivamente a todos os eleitos locais.Artigo 28." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 10 de Abril de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 86/IVALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, BO DECRETO-LEI N.° 125/82. DE 22 DE ABRIL (CONSELHO NACIONAL DE EOUCAÇA0)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 169.° e do n.° 1 do artigo 172." da Constituição, o seguinte:Artigo único. É alterado, por ratificação, o Decreto--Lei n.° 125/82, de 22 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° Conselho Nacional de Educação1 — A presente lei regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação, adiante designado por Conselho.2 — O Conselho é um órgão superior, com funções consultivas, e deve, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, proporcionar a participação das várias forças sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados, relativamente à política educativa.3 — O Conselho é um órgão independente, funciona junto do Ministério da Educação e Cultura e goza de autonomia administrativa e financeira.Artigo 2." Competências1 — Compete ao Conselho Nacional de Educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam remetidas por outras entidades, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, nomeadamente:a) Democratização do sistema educativo;b) Estrutura do sistema educativo;c) Sucesso escolar e educativo;d) Obrigatoriedade escolar;e) Combate ao analfabetismo;/) Educação básica de adultos e divulgação educativa;g) Educação recorrente;h) Ensino à distância;i) Planos de estudo;