11 DE MAIO DE 1982	1676-(7)questão discutida, sobre se o direito comunitário prevalece ou não sobre o direito constitucional dos países membros da CEE.Suponho tratar-se de uma questão debatida e por conseguinte...O Sr. Vital Moreira (PCP): - 	Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apesar da explicação do meu camarada Veiga de Oliveira e face a sua intervenção, vejo-me obrigado a prestar um esclarecimento.Só invoquei o Tratado de Roma para que. sendo ele invocado aqui por outrem, da banda política a que o Sr. Deputado pertence, para impedir restrições ao trânsito de pessoas e bens entre Portugal e outros países, não o seja também, por maioria de razão, para impedir que essas restrições existam dentro do território nacional.A meu ver, o principal argumento não e esse. mas sim que numa unidade territorial de um Estado unitário não deve haver restrições por parte de unidades infra-estaduais ou trânsito de pessoas e bens. a livre circulação.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Certo. De qualquer maneira. Sr. Deputado Vital Moreira, para quem defenda a harmonização do direito interno com o Tratado de Roma. pois é o próprio Tratado que prevê o estabelecimento de regimes especiais para determinadas parcelas dos Estados membros.Quanto ao problema, levantado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de saber quem pode impor estas resoluções. esse e o problema que atinge o cerne da questão. Tenho-me debruçado sobre esse assunto e dir-lhe-ia o seguinte: em princípio - nada me repugnaria aceitar - e ate na pureza dos princípios, a solução mais defensável seria a preconizada pelo Sr. Deputado.Só que a experiência vivida nas regiões autónomas leva-me a defender com todo o entusiasmo, e sem abdicar que sejam as assembleias regionais a poderem impor estas restrições, já que pensamos nesta possibilidade, a adopção destas medidas, pensando em situações que se podem considerar de estado de necessidade.Portanto, são situações excepcionais, são situações em que o abastecimento publico esta em causa, que não se compadecem com as delongas, com as demoras e as dificuldades com que os órgãos de soberania dão resposta a estes problemas das regiões autónomas.Tenho analisado esta questão em várias circunstâncias, tenho desenvolvido o meu pensamento a esse respeito e penso ter já demonstrado que. quando surge um problema deste género, a sua solução não se compadece com a apresentação do problema ao órgão de soberania que vai reunir, recolher elementos, depois vai decidir e. quando decide, já não tem oportunidade de resolver o problema.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos já esta presente: portanto, assumira a presidência.Pedi uma interrupção, já na qualidade de membro da Comissão para dizer o seguinte: o Sr. Deputado aceitou que a questão essencial é saber quem pode, uma vez que ninguém põe em causa que muitas vezes isto e necessário. Saber quem pode fazê-lo e a questão em causa.É, em favor da sua proposta, invocou razões que são, de certa forma, razões de solidariedade, razões técnicas, no fundo. Em todo o caso, Sr. Deputado, se estabelecer mecanismos, como seria normal fazer que. por proposta do Governo regional, o Governo da República, mesmo através de um telex, determine o que tiver de determinar? Parece-me que isso deveria funcionar.Se as razões são só meramente técnicas, de facto isso não nos convence. Porque as outras razões são muito importantes. Não estamos livres de que amanhã, numa situação de eventual maioria criada numa das regiões autónomas, se sirva deste poder para criar verdadeiras barreiras entre a região, o continente e até outros países contra as leis da Republica, mas baseada num preceito constitucional.E depois. Sr. Deputado, é muito difícil demonstrar se há verdadeiras razões de abastecimento publico, se há verdadeiras razões sanitárias. Quando isso se vem a demonstrar, já se produziram os efeitos.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, só para concluir diria o seguinte: se na prática se verificar uma situação dessas, penso que para esses casos deverá funcionar o controle da constitucionalidade do comportamento dos órgãos das regiões autónomas.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Apenas quero lembrar que talvez não fosse bom método reabrirmos estas discussões. Há forças políticas que, neste momento, não estão ainda em condições de definir a sua posição.O Sr. Presidente: - Voltaremos a este assunto mais tarde. Eu próprio gostaria de ouvir os nossos especialistas sobre o Tratado de Roma e outros aspectos.Artigo 232.° Alterou-se a epígrafe, que fica "representação da soberania da república".O n.° 1 também foi alterado, mas os restantes números ficam iguais.Penso que isto reproduz o acordo a que se chegou. Ninguém quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui o texto inicial que serviu de base à elaboração do relatório da subcomissão de redacção e. nesse texto, lê-se o seguinte: "[...] exonerado pelo Presidente da Republica, sob proposta do Primeiro-Ministro." Aparece agora aqui o Conselho da República, não sei como. talvez tivéssemos falado nisso.O Sr. Presidente: - Isto com certeza que foi adquirido. Mas, em todo o caso, se quiserem, volta-se ao Primeiro-Ministro.É-nos indiferente.A nossa proposta até era no sentido de que não houvesse proposta nem do Governo nem do Primeiro-Ministro. Parecia-nos que isso acentuava mais a natureza autonômica das regiões - ficavam ligadas directamente ao Presidente da República.A AD, salvo erro, insistiu na proposta ou do Governo ou do Primeiro-Ministro (não estou bem recordado), mas deve ter sido na do Governo, uma vez que é o que está aqui.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso fazer uma proposta construtiva? Tenho a impressão de que seria bom reflectirmos sobre isto, pois, quanto a mim, tudo isto é novo.