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Apareceu agora uma nova situação, verdadeiramente escandalosa, diria mesmo, grotesca: numa reunião com o Sr. Secretário da Indústria, o presidente do conselho de gerência da CNP, já nomeado para a Caixa Geral de Depósitos - Diário da República, 2.a Série, de 24 de Janeiro de 1986 -, em vez de defender a empresa que vem gerindo, apesar do mandato dos membros do órgão de gestão já ter caducado há mais de um ano, manifesta a opinião de que a empresa deveria ser encerrada.
17 dos 18 directores em exercício, na empresa, subscrevem uma exposição ao referido Secretário de Estado, afirmando que a CNP é viável economicamente, responsabilizando o conselho de gerência pela gestão errada dos últimos anos que agravou substancialmente a situação real da empresa.
Em razão desta tomada de posição, que mais não é do que o exercício legítimo do direito de petição previsto no artigo 52.o da Constituição, o conselho de gerência, ofendido, instaurou processos disciplinares aos 17 directores e suspendeu-os das suas funções com a ameaça de despedimento.
A administração da empresa, duma empresa com a dimensão da CNP, fica assim a cargo de três gestores e um director.
A razão por que os directores tomaram a posição, acima referida, deve-se ao facto de o conselho de gerência nunca ter feito uma definição de "objectivos"; nunca ter elaborado, ou mandado elaborar, um plano de actividades; nunca ter procedido à feitura de orçamentos para gestão (os que organiza destinam-se unicamente a dar cumprimento a disposições legais que obrigam que eles sejam apresentados à tutela para aprovação); nunca ter conseguido cumprir tais orçamentos, que apontavam para resultados economicamente positivos, tendo estes sido, no entanto, sempre negativos; nunca ter feito participar os responsáveis das áreas funcionais na elaboração de tais orçamentos, nem estes nunca deles terem tido conhecimento; nunca ter montado na CNP - como decorre claramente do que acima se refere - um sistema de controle orçamental que permitisse justificar desvios e proceder às revisões orçamentais; nunca ter estabelecido, na empresa, um sistema de "informação" válido (o que pressupõe, quanto a certo número de circunstâncias que ele fosse em tempo real) a fim de, a tempo, se ter conhecimento da evolução do empreendimento, permitindo a tomada de decisões correctivas; nunca ter havido uma política laboral válida e coerente, e, bem ao contrário, não haver diálogo ou discussão das matérias correspondentes; nunca, nesta matéria, as decisões do conselho de gerência foram outras do que medidas pontuais, discricionárias e de puro autoritarismo; nunca o conselho de gerência, em face de notícias veiculadas pelos meios de informação totalmente desfavoráveis à CNP, aceitou repetidas solicitações para defesa da imagem da empresa, que assim se vinha degradando progressivamente aos olhos de todos e, também, dos poderes públicos.
Por esses motivos é que, e face a uma ausência total de meios técnicos de gestão, os resultados económicos anuais representaram sempre uma verdadeira surpresa para o conselho de gerência, uma surpresa bem amarga, porque tais resultados foram sempre negativos (da ordem de 1500 milhares de contos/ano).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CNP é uma indústria importante para o País e dela dependem dezenas de indústrias de plástico a jusante, muitas das quais não teriam subsistido não fosse o apoio, mesmo financeiro, em termos de aceitar prazos mais dilatados de pagamento a essas empresas.
A CNP, apesar do seu defeituoso dimensionamento inicial e mau grado a sua gestão ruinosa, consegue apresentar um balanço cambial positivo em cada ano e que ronda, em termos de exportações e de substituição de importações, numa dezena de milhões de contos por ano, o que não pode ser esquecido.
O conselho de gerência nunca transmitiu directivas às áreas funcionais da empresa. Limita-se a tratar, e muitas vezes directamente, com os serviços, curto-circuitando as chefias, casos pontuais, de que resulta descoordenação entre áreas funcionais.
O conselho de gerência não dá seguimento a sugestões construtivas apresentadas pelas direcções, limitando-se a colocar em lugares esvaziados de funções os directores que considera incómodos.
Tudo o que precede justifica e explica os resultados desastrosos que a CNP vem apresentando sempre, e existem razões mais que suficientes para sustentar a possibilidade de rentabilizar o empreendimento - o que, de resto, foi confirmado pela Comissão Interministerial (Ministérios da Indústria e das Finanças) que procedeu a um exame detalhado da CNP, no qual concluiu que ela deveria apresentar resultados económicos positivos em cada um dos 10 anos em relação aos quais procedeu a projecções, notando-se que, em 1984, o resultado deveria ser de 2 100 milhares de contos positivos - o que foi aceite e aprovado pelo conselho de gerência - quando, afinal, se verificou um prejuízo de 1 350 milhares de contos .
O próprio Livro Branco, elaborado no Ministério da Indústria do anterior governo, embora considere a CNP como uma empresa em situação difícil (isto fundamentalmente em razão do seu serviço da dívida) reconhece que ela pode e deve ser economicamente viável para o que seria necessário uma política de rigor e a adopção de certas medidas técnicas de gestão. E não é crível que a Comissão Interministerial e o Ministério da Indústria se tenham, ambos, enganado.
Feitas estas considerações, há que definir regras a adoptar a médio prazo e medidas que é indispensável implementar com toda a urgência, se se quiser recuperar uma empresa que, como a CNP, tem incontestável interesse para o País.
As regras a adoptar a médio prazo são as que devem presidir à gestão de qualquer sociedade comercial e ou industrial e consistem num conjunto básico de princípios que têm de ser tomados por qualquer responsável cometido em funções de gestão, se quiser dirigir tecnicamente os interesses que lhe estão confiados e obter a maximização do funcionamento do empreendimento.
7 DE MARÇO DE 1986 1357O problema da CNP deve ser encarado pela positiva e por isso os signatários da exposição enviada a S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia tinham e têm toda a razão quando afirmaram que o complexo, mesmo na sua configuração actual, é economicamente viável. E, até aqui, apenas se mencionaram dois casos pontuais, perfeitamente controláveis, não fosse o divórcio existente entre o conselho de gerência e as técnicas de gestão e a não aceitação sistemática, por parte deste mesmo conselho, das inúmeras diligências e sugestões feitas pelos directores no sentido de procurar dar novo rumo à forma "especial" que tem presidido à administração da empresa.
A CNP beneficia do sistema instituído pelo Decreto-Lei n.o 304/83, que estabeleceu, ao abrigo da "cláusula das indústrias novas" uma protecção aduaneira que penaliza os seus concorrentes estrangeiros.
Esta protecção pautal será progressivamente desmantelada ao longo de sete anos e, em 1 de Janeiro de 1985, estava fixada em 19 % do valor das importações. 15to, contudo, não impediu que produtores de polímeros estrangeiros exportassem para Portugal cerca de 5000 milhares de contos por ano.
Ora, o actual Contrato de Adesão que Portugal assinou com a CEE contém uma cláusula idêntica à do artigo 226.o do Tratado de Roma, que permite que o nosso país solicite à Comissão, e por um dado período de tempo, a derrogação das cláusulas do Acordo de Adesão, a fim de proteger um dado sector industrial ou uma certa região e proporcionar-lhes uma melhor integração no Mercado Comum, tendo em atenção as particularidades económicas dos sectores ou das regiões para as quais pretende fazer funcionar uma cláusula, denominada "cláusula de salvaguarda".
A CNP pode e deve pedir ao Governo, nos termos indicados, que ele obtenha da comissão uma decisão no sentido de, por um certo tempo, ser proibida a importação de polímeros em Portugal, uma vez que a CNP, pela situação em que se encontra, se enquadra perfeitamente no espírito e na letra da "cláusula de salvaguarda".
15to mesmo foi, por mais do que uma vez, e mesmo antes de assinada a nossa adesão às Comunidades, aconselhado ao conselho de gerência.
Mas tudo sem qualquer eco ou resultado, apesar da provável aceitação, por parte da Comissão das Comunidades, do dossier respectivo - o que viria a representar para a CNP um acréscimo de cerca de 5000 milhares de contos de vendas por ano, enquanto durasse a protecção, ou seja um aumento da ordem de um sexto das vendas efectuadas.
Para além do que fica referido, existem casos pontuais, de maior ou menor importância, no domínio da produção e da comercialização que deveriam ser implementados.
Quanto à comercialização, nomeadamente, é indispensável que se altere profundamente, no sentido de uma aproximação real, o entendimento com a PETROGAL que, além de dever ser um fornecedor privilegiado de nafta para steam craker, deveria ser cliente da CNP/EPSI, adquirindo produtos que estas têm em excesso e que a PETROGAL importa. Há que não esquecer que um complexo petroquímico e um complexo petrolífero têm interligações funcionais de complementaridade e de interesse recíproco que não podem ser esquecidas, como vem acontecendo até agora; importa que se estabeleçam e implementem contratos de compensação na ordem interna e na ordem externa e que se não descurem todas as hipóteses de processing possíveis, não sendo crível que, como sucedeu, em 1985, apenas se possam obter contratos que totalizam 100 000 contos.
Tudo isto concorrerá certamente para uma viabilização do complexo, ficando sem se entender que um conselho de gerência não dê a maior das importâncias a factos desta natureza, até porque, em função dos resultados obtidos, haveria novas razões para procurar equilibrar o defeituoso dimensionamento da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o grupo de directores da empresa assumiu esta posição junto do órgão de tutela, o conselho de gerência, através do seu presidente, apareceu publicamente, justificando essa atitude em função de uma norma interna que condicionava o consumo mensal por parte de cada um dos directores em 120 1 de gasolina/mês.
Entendemos que é fundamental moralizar estas despesas, esses comportamentos nas empresas públicas, mas o que é inadmissível é que um comportamento desses seja imposto aos directores mas não seja respeitado pelo órgão de gestão que impõe estas regras, que continua abusivamente a utilizar, indiscriminadamente, meios da empresa e a não respeitar as normas que pretende impor de cima para baixo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É obrigação de um Deputado, eleito pelo círculo da emigração, estar atento às medidas tomadas que tenham, directa ou indirectamente, a ver com os emigrantes.
Menos interessado em dividendos partidários e mais preocupado com a defesa dos seus direitos e das suas mais legítimas aspirações, a nossa postura é a de aplaudir e ou censurar consoante a medida tomada. Era muito mais fácil aplaudir o actual Governo - que respeito -, só que o meu compromisso para com os emigrantes é anterior à tomada de posse deste Governo, foi feito em plena campanha eleitoral e tem a ver com uma consonância rigorosa com a defesa dos seus direitos. Se os resultados eleitorais têm algum significado, basta lê-los seriamente para concluir do julgamento que os emigrantes, sucessivamente, têm feito da luta travada pelo CDS ao seu lado.
Tudo isto tem a ver com a medida recentemente tomada pelo Governo e que consistiu na suspensão do regime das contas poupança-crédito. De um dia para o outro, aquele que foi o maior veículo canalizador de divisas, aquele que foi o maior motor do fruto do trabalho dos emigrantes, foi, pura e simplesmente, "metido na gaveta". Até quando? Não se sabe. Sabe-se, isso sim, que há emigrantes que, tendo acabado de chegar, queriam pôr o preto no branco na compra ou no negócio que tinham projectado efectuar e, de repente, ei-los de mãos a abanar. O emigrante é gente de trabalho, é gente que trabalha longe, é gente que trabalha a milhares de quilómetros e não na esquina que se encontra aqui ao lado, a sua vinda não se projecta no fim-de-semana anterior, ela é rigorosamente programada e, na bagagem dos seus projectos, há quase sempre uma compra e nesta o recurso sistemático ao regime das contas poupança-crédito.
1358 I SÉRIE - NÚMERO 40Afirmam os responsáveis pela medida tomada que havia abusos no recurso a este crédito bonificado. Não duvido da bondade da afirmação e da necessidade urgente de os sanar; só que nesta cruzada moralizadora o justo e o pecador são penalizados da mesma forma. Em vez de haver um diagnóstico sério da situação e a aplicação da terapêutica adequada, correctora de desvios, esta medida assim tomada, de uma só penada, prejudica seriamente os emigrantes que acabaram de chegar, aqueles que, a todo o momento, tinham projectado regressar para ultimarem a sua compra e o seu negócio e, inclusivamente, os próprios vendedores, sejam construtores ou proprietários.
Em suma, e para finalizar, não basta dizer que se quer acabar com os abusos no recurso ao crédito bonificado, pois isso também nós queremos. No entanto, pensamos que há maneiras e maneiras de o fazer. Obviamente que ninguém concordaria que, para acabar com o excesso de velocidade nas estradas de Portugal, se paralisasse totalmente o trânsito no País.
Resta-me a esperança de que, rapidamente, seja sanada esta situação, sob pena de minguar a esperança daqueles que mais têm apostado no País e a quem devemos toda a solidariedade, aqui e agora.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Figueiredo e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado José Gama, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, manifestando preocupação em relação aos problemas dos emigrantes, que brevemente iremos discutir na Subcomissão de Emigração, de que V. Ex.a faz parte.
Ora bem, V. Ex.a disse que concordava que teria havido um indevido aproveitamento das facilidades que o Estado Português deu aos nossos emigrantes por parte de pessoas que, utilizando, nalguns casos, a sua candura, se serviram dessas facilidades para fins comerciais e lucrativos.
A pergunta concreta que lhe faço vai no sentido de saber se pensa ou não que teria que haver uma moralização e uma correcção, tão prontas quanto possível, destas situações, sem que, como é evidente, a longo prazo, os interesses dos emigrantes - os legítimos emigrantes e os seus legítimos interesses - viessem a ser prejudicados. Pensa ou não que algo teria que ser feito nesse sentido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado José Gama, devo dizer-lhe que ouvi com todo o interesse a sua intervenção. O Sr. Deputado pôs aqui um problema que, de facto, está a preocupar os emigrantes e que tem a ver com o corte da conta poupança-crédito. Era sabido, e há muito tempo que se vinha denunciando, que havia cidadãos que se aproveitavam dessa situação e que, portanto, havia que tomar medidas.
Pois bem, o Governo, ao ter conhecimento dessa situação, cortou radicalmente com a conta poupança-crédito.
Ora, o que acontece é que o Governo, para acabar com esta situação, cria uma outra injustiça; o Governo, para fazer justiça, para impor moralidade, vai prejudicar os emigrantes.
Há meses, também aconteceu um caso idêntico em que o Governo, em relação a um decreto-lei que não funcionava á sua vontade, resolveu fazer um outro, que revogava o anterior. Refiro-me concretamente ao Decreto-lei n.o 451/85, de 28 de Outubro.
Quer isto dizer que o Governo é useiro é vezeiro neste tipo de coisas e, portanto, quando no seu entender um decreto não resolve os problemas, acaba pura e simplesmente com ele.
No que diz respeito aos emigrantes, o Governo acaba com as contas poupança-crédito, mas não cria alternativas.
Pergunto, pois, o que se lhe oferece dizer sobre esta questão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Fernando Figueiredo, diz o linguajar popular que "não há fumo sem fogo".
V. Ex.a sabe que já há muito tempo esses fumos andavam no ar, aliás isso tinha já evidentes reflexos naquilo que os órgãos de comunicação social diziam a este respeito.
Há uns tempos atrás, o PSD estava no Governo, já sabia da existência deste fumo e, portanto, teve tempo de fazer um diagnóstico sério da situação, pelo que ela não devia ser levada a que o justo e o pecador fossem tratados da mesma forma.
Como já disse, sou contra os abusos cometidos e penso que há que acabar com eles. Também é certo que há abusos na concessão do crédito comercial e, no entanto, não se acabou com a concessão de todo o crédito comercial; há abusos nos excessos de velocidade nas estradas de Portugal e, no entanto, não se acaba com o trânsito em Portugal. Entendemos que o Governo devia tomar uma medida onde moralizasse a situação, para que o justo não pagasse pelo pecador.
Ao Sr. Deputado Custódio Gingão devo dizer que concordo integralmente com o que disse. O Governo devia encontrar uma alternativa para que não surgissem injustiçados da decisão tomada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carmelo Lobo.O Sr. Carmelo Lobo (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subindo hoje pela primeira vez a esta tribuna, quero antes de mais, e como introdução à matéria da minha intervenção de fundo, dizer-vos algumas palavras por uma razão de princípio e de posicionamento pessoal.
Ao usar da palavra nesta Casa humildemente vos confesso que me sinto perturbado e receoso. Perturbado pela magnitude da responsabilidade assumida e receoso de não estar à altura de lhe dar cabal cumprimento.
É que, em boa verdade, ter a ousadia de iniciar uma experiência parlamentar, numa idade em que é aconselhável ir terminando a actividade a que normalmente nos dedicamos, se não for atitude censurável só pode ser estimulante desafio.
7 DE MARÇO DE 1986 1359No pressuposto de que a vida é constante recomeço, permitam-me o devaneio de aceitar esta última alternativa.
Aceite pois o desafio, aqui estou perante vós, e no exercício do mandato que pelo povo nos foi conferido, para respeitar a sua vontade, de que temos obrigação de nos considerar fiéis depositários e dedicados cumpridores.
E ouso interpretá-la com fidelidade, se encararmos o mandato qualquer que seja o sector ideológico do mandante e até independentemente da existência de uma tendência definida nesse domínio, como o investimento numa missão de liberdade, de justiça e de paz, a que todos nós, mas todos sem qualquer excepção, dada a indiscutível legitimidade do voto popular, temos que nos sentir, em consciência, vinculados.
Saibamos pois, embora na divergência dos nossos ideários, na defesa das nossas convicções e na crítica fundamentada e construtiva das teses contrárias, saibamos, dizia, encontrar sempre maneira de evitar que as nossas quezílias se sobreponham à resolução do fundo dos problemas, para que os titulares destes se não sintam logrados ou desencantados com a nossa actuação.
E, não obstante os momentos graves que em conjunto iremos viver e as profundas clivagens que haverão de separar-nos, quero confiar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que o vínculo de solidariedade a que estamos obrigados pelo voto e confiança em nós depositados, sobrelevará sempre aqueles aspectos, na defesa do ideal comum de servir os supremos interesses dos Portugueses e de Portugal!
Posto isto, passo ao assunto que constitui o objecto desta minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático que, embora na qualidade de independente, aqui represento, e cujo surgimento no quadro político-partidário português teve as motivações já sobejamente conhecidas e tem os propósitos patrióticos, igualmente anunciados, que constam da sua declaração de princípios, os quais, através da acção dos seus elementos por todo o País, e em especial através da actuação desenvolvida nesta assembleia pelo seu grupo parlamentar tem vindo a concretizar com vista à solução dos problemas fundamentais com que nos confrontamos, vem assim, e conforme seu compromisso, dando a vez e a voz aos Portugueses.
Como deputado eleito pelo distrito de Évora, cabe-me pois, e antes de mais, trazer a esta Assembleia, no interesse desse distrito em especial mas também do Alentejo em geral, alguns dos principais problemas que os afligem e das legítimas e justificadas aspirações da sua população.
Sem pretensão de vos dar novidades, mas tão-só de utilizar a natural ressonância que as comunicações trazidas a esta Câmara necessariamente têm por ser o lugar próprio para o efeito de focar aqueles e debater estas, permito-me Sr. Presidente e Srs. Deputados, elegê-los como tema desta minha intervenção.
Entre os primeiros, e sendo, como é, do conhecimento geral, a região em análise uma área essencialmente agrícola, cabendo por isso à agricultura o papel motor do desenvolvimento e do crescimento económicos, com reflexo no seu aspecto social, cumpre realçar desde logo, como dados fundamentais neste plano, os seguintes aspectos: a qualidade dos terrenos agrícolas na região é, em grande medida, imprópria a uma agricultura de alto rendimento.
Com efeito, e como resulta do programa de desenvolvimento regional recentemente elaborado e apresentado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, "os solos considerados com aptidão agrícola (9053 km2) representam 33% da área da região", sendo certo porém que as "áreas utilizadas para essa actividade ultrapassam em muito o valor indicado, pelo recurso a solos sem aptidão".
Acresce que a adequação das culturas nem sempre tem sido feita correctamente, acelerando a erosão dos solos, e que a água para a rega é um elemento escasso e por isso os perímetros de rega são pequenos e por norma subaproveitados.
Outro factor negativo e altamente influente no impedimento de um desenvolvimento agrícola necessário é o de a posse útil da terra não estar resolvido, o que acarreta problemas extraordinários pela falta de investimento, sendo mesmo pontualmente visível a destruição de infra-estruturas.
Completa este quadro, indesejado e indesejável, o facto de os níveis de analfabetismo serem na região bastante elevados, o que deixa supor uma falta de preparação técnica necessária às transformações urgentes na agricultura (como aliás noutros sectores de actividade económica), bem como o envelhecimento generalizado da população activa agrícola e a não substituição de agricultores idosos por jovens agricultores, o que igualmente constitui entrave significativo ao desenvolvimento da economia regional.
Resumidamente, pois, e como pode ler-se no citado "programa", este sector económico caracteriza-se por fraca produtividade, inadequada utilização de solos, mão-de-obra não qualificada e envelhecimento da população activa".
Num outro aspecto, regionalmente também de grande relevância, cabe realçar que uma região dispõe de recursos de subsolos importantes, designadamente no que se refere a minérios de urânio, de pirite e cupríferos", conforme já citado Programa de Desenvolvimento Regional, e que, não obstante ser o distrito de Évora a mais importante jazida de mármores do País, embora as reservas não estejam classificadas economicamente da forma mais correcta, a verdade é que a exploração dos mármores é feita, regra geral, por empresas com sedes exteriores ao distrito, razão pela qual a transformação não é feita localmente, o que provoca, além de outras consequências negativas, um baixo valor acrescentado para o distrito.
Aliás, no campo industrial, a indústria transformadora concentra-se predominantemente no sector das metalo-mecânicas e das alimentares, localizando-se no distrito de Évora empresas importantes no primeiro daqueles ramos, aproveitando as vantagens da posição geográfica, vantagens que têm vindo a ser reduzidas por desincentivos de natureza política e pela rarefacção de mão-de-obra.
De qualquer forma, as iniciativas empresariais no distrito são diminutas e, em resultado do grau de despovoamento e da baixa taxa de urbanização, não é previsível que se venha a verificar um maior dinamismo endógeno no sector industrial.
Finalmente, no sector comercial também o Alentejo em geral, e o distrito de Évora em especial, sofrem as consequências depressivas da crise generalizada existente em todo o País.
1360 I SÉRIE - NÚMERO 40Em razão do exposto, o desemprego sazonal tende a tornar-se estrutural em resultado da crise da construção civil, da instabilidade no sector agrícola e do fecho a prazo do ciclo das infra-estruturas por parte das autarquias locais, comprometido para além do mais com o não cumprimento adequado da Lei das Finanças Locais, verificando-se também na região, e lamentavelmente, essa chaga social, unanimemente reconhecida e condenada, da existência de trabalhadores com salário sem pagamento, com aflitivas situações de sobrevivência.
Focados, pois, alguns dos problemas principais que afligem as gentes alentejanas, cabe encontrar respostas para as suas correspondentes e legítimas aspirações, para além das já em curso nesta assembleia, com referência a algumas e mais prementes situações, na difusão das seguintes acções: definição política e jurídica definitivas da posse da terra; criação de estruturas de regadio, capazes de proporcionar água abundante, quer aos perímetros de rega actuais, quer a outros possíveis de organizar, e criação de esquemas de apoio financeiro à construção de pequenas barragens; florestação de áreas degradadas nas zonas onde a qualidade dos terrenos o justifique com vista à preservação da natureza, fixação de solos e água; controle mais rigoroso da destruição das espécies florestais autóctones; ordenamento das culturas agrícolas, adequando-as às capacidades de uso do solo; criação das actividades complementares à agricultura, em especial o artesanato e indústrias familiares, com vista ao combate do desemprego sazonal; acções de formação profissional viradas para a utilização industrial de recursos do distrito e da região e criação de apoios técnicos, infra-estruturais e financeiros, para o fomento de pequenas empresas de base local.
Tais acções encontram-se, aliás, enquadradas nos objectivos globais de desenvolvimento a médio prazo da região do Alentejo.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas não sem que, pela sua ligação com o tema desta minha intervenção, com justiça, invoque aqui a ocorrência de um facto de longa data ambicionado mas só recentemente concretizado. Refiro-me concretamente à realização recente, em Évora, do 1.o Congresso sobre o Alentejo que teve lugar nesta cidade em Novembro passado, e no qual, mercê do esforço, interesse e dedicação de muitos alentejanos e de outros que aos problemas do Alentejo se têm dedicado, produziu um trabalho a muitos títulos meritório e em que, ao longo de múltiplas e numerosas comunicações, foram abordados e tratados alguns dos problemas focados nesta minha intervenção, para além de outros de cariz designadamente cultural, com sugestões muito válidas e pertinentes em variadíssimos domínios e sintetizados nas suas "conclusões", que estão procurando divulgar e, desde já, posso pôr à disposição de todos que mostrem interesse no seu conhecimento.
Estou certo, pois, de que, com o esforço solidário e despartidarizado de todos os que para tal desejam contribuir se encontrarão as soluções mais adequadas e justas para os problemas do povo alentejano, que a todos os títulos bem os merece.Aplausos do PRD, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, embora o Sr. Deputado Carmelo Lobo não disponha de tempo para responder. V. Ex.a dispõe de 1 minuto.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um tema tão importante e tão poucas vezes tratado nesta Assembleia que peço a generosidade de V. Ex.a e da Câmara.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Carmelo Lobo, em primeiro lugar, quero solidarizar-me com a sua intervenção, aliás nem outra coisa era de esperar, tendo em conta a sua envergadura intelectual e política no nosso distrito.
Como o tempo é curto, vou colocar-lhe apenas duas questões:
O Sr. Deputado colocou o problema do desenvolvimento do Alentejo e as dificuldades que têm existido para atingir esse fim. Penso que o problema que pôs poderá, deverá e terá de ser revolvido rapidamente com a construção da barragem do Alqueva. Pergunto: não acha que o atraso da barragem do Alqueva é demasiado?
As indústrias transformadoras são um problema candente no Alentejo, pois para além de serem poucas estão mal aproveitadas. Refiro-me concretamente à Cooperativa Hortícola do Divor, que tem um equipamento muito importante mas que está subaproveitado, obrigando que as matérias-primas sejam transferidas para fora da região.
Pergunto: o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre estas duas questões, já que o tempo não me permite fazer-lhe mais perguntas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carmelo Lobo, embora já não disponha de tempo, a Mesa concede-lhe dois minutos, para responder.O Sr. Carmelo Lobo (PRD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, em primeiro lugar, agradeço-lhe as suas palavras.
Em segundo lugar, e concretamente em relação às questões que me pôs, a minha posição é muito clara e muito simples. Aliás, em entrevista que oportunamente concedi ao Diário do Alentejo, em relação à construção da barragem do Alqueva, disse que considerava tal empreendimento como uma das maiores prioridades que ao Alentejo dizem respeito. É claro que há problemas técnicos que me ultrapassam. Nessa altura, eu mesmo referi que havia que ponderar bem a questão do caudal vindo de Espanha e, portanto, todos os acordos necessários para que o investimento não ficasse, amanhã, improdutivo. Mas sem dúvida nenhuma que, a todos os títulos, essa é uma das prioridades para o Alentejo.
Quanto às indústrias transformadoras, concretamente e em especial quanto à Cooperativa do Divor, estou a par do que se passa. Pensei, inclusivamente, em dirigir ao Governo um requerimento sobre o assunto. Porém, o Sr. Deputado António Barreto, do PS, antecipou-se e eu fiquei a aguardar uma resposta a esse requerimento.
1361 7 DE MARÇO DE 1986Sou informado de que essa resposta já veio mas, ao que parece e ainda não a conheço, em termos pouco concretos e pouco elucidativos. Penso que haverá que insistir num problema que é da maior importância, dado tratar-se de um empreendimento que não pode cair. De mais a mais, tendo sido, desde há longo tempo, uma empresa intervencionada, o Governo não pode deixar de não a considerar, pelas implicações negativas que isso teria em todos os aspectos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao folhear os jornais de hoje, lemos na primeira página do Diário de Notícias, por exemplo, uma tragédia esperada: "2 mortos e 34 feridos no Rally de Portugal."
Lemos também declarações dos grandes corredores internacionais de marca, alguns campeões mundiais, que abandonaram a prova declarando, entre outras coisas, "não somos loucos, nem assassinos". São duras críticas de campeões declarando que não poderão voltar a Portugal. "Não estou com vontade de competir em Portugal." - diz Timo Salonen - "O ambiente é extremamente perigoso, quer para os corredores, quer para o público."
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julga que não pode deixar passar em claro o que ontem se passou na serra de Sintra, no Rally de Portugal.
É de todos conhecida, Srs. Deputados, a falta de segurança deste rally, o que já levou alguns corredores, de nomeada, a recusar deslocarem-se ao nosso pais.
Se é um rally que, em termos desportivos, é muito bem organizado e que, por isso, já levou a receber alguns prémios internacionais, ele não deixa, contudo, de se rodear de muitos e constantes perigos. É um rally perigoso; à indisciplina do público, junta-se a falta de medidas de segurança capazes de impedir o que anualmente se repete e que, segundo a comunicação social, poderia redundar, como redundou, em tragédia.
Por esse motivo, julgamos que, a prosseguir uma prova desta natureza, este rally continuará a ser muito perigoso. Nota-se que não há, nem houve, o cuidado de rodear esta organização da segurança a que, necessariamente, uma prova desta natureza obrigaria.
Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não pode deixar de criticar o Governo por não ter imediatamente actuado, obrigando à suspensão da prova, que poderá vir ainda, se prosseguir, a provocar mais acidentes graves.
Neste momento, vamos entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento solicitando informações urgentes sobre quais as medidas de segurança adoptadas pelas autoridades, de forma a precaver situações como a ocorrida e quais as medidas de segurança solicitadas pela organização às autoridades respectivas.
Não somos contra a prova em si, somos, isso sim, contra a irresponsabilidade que se sente, desde há longos anos.
Como dizem os automobilistas, "não somos loucos nem assassinos". Entendemos, isso sim, que o Governo português não pode tolerar mais loucuras como aquela que está a desenrolar-se nas estradas portuguesas.
Por esse motivo, o Governo, que tem autoridade suficiente para tanto, deve ordenar a suspensão da prova, ordenar inquéritos e estudos e só autorizar a sua futura realização, desde que sejam garantidas todas as medidas de segurança, de forma a evitarem-se tragédias como aquelas que ontem enlutaram o País.Aplausos do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Monteiro, Marques Mendes, Mendes Bota, Raul Junqueiro, Jorge Lemos e António Marques. Acontece, porém, que o PSD já não dispõe de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ouvimos a sua intervenção e também nós lamentamos o sucedido ontem em Sintra, mais concretamente na Lagoa Azul. Duas dúvidas se nos colocam, Sr. Deputado: a de saber se o Sr. Deputado imputa apenas as responsabilidades daquilo que aconteceu à organização e em que medida é que o Governo, neste caso, seria responsável por aquilo que aconteceu. É que o Sr. Deputado também não pode esquecer as próprias declarações dos corredores - e ainda ontem passaram na televisão , que não põem em causa a própria organização, mas sim e fundamentalmente o comportamento do público,
Estamos plenamente de acordo - e daí o facto de nos termos também lamentado quanto ao sucedido de que a organização deve ter mais cuidado em relação ao funcionamento da prova, Mas gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, o que é que contribuirá para benefício dessa mesma prova e para Portugal além-fronteiras o cancelamento, desde já, desta mesma corrida.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a disse que o PSD já não dispõe de tempo. Acatamos o cronómetro; simplesmente, estranhamos que depois de o Sr. Deputado Custódio Gingão, do Partido Comunista, ter visto a luz encarnada, durante "horas", tivesse continuado no uso da palavra. Além disso, V. Ex.o deu 2 minutos ao PRD, para além do tempo que o mesmo tinha disponível, para poder responder.
Pergunto: por que é que uma regra é tão rigorosa para uns e outra tão condescendente para outros, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - V. Ex.a foi, sem dúvida, um pouco exagerado, na medida em que disse que foi durante horas que o Sr. Deputado Custódio Gingão usou da palavra. A Mesa costuma usar de generosidade bastante para que todos os Srs. Deputados tenham a liberdade de poder pronunciar-se nos termos que entendam.
Se os deputados do PSD entendem que é essencial e importante o uso de mais 2 ou 3 minutos, consultarei a Mesa e certamente que não haverá inconveniente em que seja concedida a palavra ao PSD, tanto mais
1362 I SÉRIE -NÚMERO 40que, segundo penso, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca também terá todo o interesse em responder às questões que lhe sejam colocadas sobre um tema tão candente.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado. João Corregedor da Fonseca, ouvi atentamente as referências que fez à tragédia ontem sucedida na serra de Sintra no Rally de Portugal e apercebi-me que colocou o problema de a prova ser imediatamente suspensa.
Ao longo destes últimos anos, a comunicação social vem dizendo que esta é uma situação que poderia ocorrer de um momento para o outro. Infelizmente ela ocorreu ontem.
Ora, quer no aspecto da organização, como nos demais aspectos, este rally tem sido classificado como sendo o melhor do mundo. Sendo assim, Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca, por que é que esperou que a tragédia ocorresse para só agora pedir a suspensão do rally?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, comungamos inteiramente com V. Ex.a a consternação pelo que ontem sucedeu e, da intervenção que fez, deduzimos que o desporto automobilístico não é da sua preferência. Porém, esse facto não impediu o Sr. Deputado de se meter por algumas curvas bastante difíceis e apertadas num autêntico rally a pedir meças de velocidade com o Governo. Na sua ânsia de atacar o Governo, também este argumento lhe serviu, mas creio que o rally lhe saiu mal e o senhor acabou por sair fora da estrada; felizmente, que aqui na Assembleia não há o perigo de mandar alguém para o hospital ou para a morgue!
Embora não conheça as propensões do Sr. Deputado em relação a questões de segurança nas estradas nem de provas automobilísticas, gostava de saber como é que, no seu entender, será possível dominar dezenas ou centenas de milhares de pessoas nas bermas das estradas, pois talvez um cordão de polícias da GNR ou da PSP, daqui à lua, não chegasse para conter esse público. De facto, trata-se de uma matéria que tem de passar por uma informação muito constante do público.
Em que medida é que o Sr. Deputado considera que este Governo, que está há 4 meses em funções, pode ser responsabilizado por uma matéria desta natureza?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero aproveitar esta ocasião para me associar àquilo que deve ser o sentimento comum desta Assembleia, lamentando a trágica ocorrência ontem verificada na serra de Sintra.
Contudo, devo salientar que atribuímos a maior importância àquela prova desportiva que tem uma tradição muito grande no nosso país, que tem levado o nome de Portugal a muitos sítios do mundo inteiro, que tem prestigiado os homens que a organizam e que, como já aqui foi acentuado, durante anos sucessivos,
tem sido considerada a melhor prova do género realizada no mundo inteiro.
O acidente ontem ocorrido é, na realidade, lamentável, porque custou vidas humanas e porque atinge o prestígio de uma prova que tem sido de grande benefício para o País. Por isso mesmo, pensamos que têm de ser revistos alguns critérios no que diz respeito à segurança. O problema da segurança tem de ser encarado a sério, pois não podemos ficar de braços cruzados a assistir a tragédias deste tipo.
Contudo, o Sr. Deputado não acha que será mau para o nosso país pedir-se a suspensão da prova? Não será mau para o nosso país colocar em causa o prestígio de uma organização que tanto tem contribuído para a promoção do turismo e do desporto nacional?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, e em nome do grupo parlamentar do PCP, quero dizer que também nos associamos ao pesar face ao grave incidente que ontem se verificou no Rally de Portugal. Do nosso ponto de vista, importa que todos saibam tirar as lições do sucedido: autoridades; organizadores da prova e todos os que de algum modo têm a ver com a mesma.
Contudo, devo dizer que esperamos que o Rally de Portugal possa continuar com o mesmo prestígio internacional que lhe vem sendo reconhecido e que esse prestígio não venha a ser posto em causa pelo triste acidente que ontem se verificou.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também o PRD se quer associar de forma solene ao luto das famílias dos que morreram e esperamos que os feridos tenham um rápido restabelecimento.
Todavia, não vamos aqui confundir a árvore com a floresta. Por experiência própria conheço o Rally de Portugal, pois participei nele duas veres. Assim, devo dizer que em Portugal ele é, de longe, o mais bem organizado e a nível da Europa já ganhou vários prémios. Ao lastimarmos esta tragédia não queremos, de modo algum, pôr em causa a organização do rally, mas sim levantar alguns problemas, pois provavelmente o Sr. Deputado não desconhecerá que já houve uma tentativa para sua suspensão. Este rally, com a designação de Rally TAP, teve em 1976 uma suspensão altamente gravosa pára a transportadora aérea que lhe dava o seu apoio. Já nessa altura se cantou vitória de que ele não mais iria ser organizado em Portugal, mas sim
7 DE MARÇO DE 1986 1363num outro país. Neste momento surge de novo a possibilidade de ele deixar de se realizar em Portugal e passar a ser organizado na Alemanha.
Quanto a mim, foi utilizado um subterfúgio para pôr em causa uma brilhante organização que deu resultados interessantíssimos para Portugal como promotor de turismo. Ora, como é que não conhecendo a organização por dentro e a maneira como está assegurada a protecção das pessoas, o Sr. Deputado nos vem aqui dizer que o rally não é bem organizado sob o ponto de vista da segurança?
Em Sintra, é totalmente impossível controlar as centenas de milhares de pessoas que se deslocam àquela serra e, porque a prova é aliciante, querem ver passar os automóveis muito de perto. Portanto, a questão não está na segurança do rally e da sua organização, mas sim no civismo que as pessoas têm de ter para assistir a uma realização desportiva.
Na realidade, o acidente ocorrido foi lastimável, tendo provocado duas mortes e 37 feridos, o que lamentamos.
No entanto, se por causa disso se vai interromper o Rally de Portugal, então, por qualquer acidente em qualquer manifestação desportiva teríamos de interromper para sempre o desporto em Portugal como, por exemplo, num campo de futebol.Aplausos do PRD, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero congratular-me pelo facto de todas as bancadas da Assembleia da República terem lamentado o sucedido.
A intervenção que fiz, que foi curta, rápida e incisiva, provocou algumas dúvidas e, portanto, tentarei esclarecê-las.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro disse que responsabilizei o Governo pelo acidente ocorrido, assim como o Sr. Deputado Mendes Bota que, numa linguagem automobilística, também declarou o mesmo.
De facto, critico claramente o Governo por não ter ordenado imediatamente a suspensão do rally. Este deveria ter sido imediatamente suspenso e não vale a pena falarmos em termos de vantagens ou desvantagens, prestígio ou desprestígio desportivo, porque a verdade é que as equipas, Peugeot, Lancia, Audi, Rover e Ford abandonaram o rally e as declarações dos campeões são muito incisivas e claras quando dizem que se se mantiver esta situação eles não voltarão a Portugal para correr.
O Sr. Deputado António Marques disse que em 1976 houve a tentativa de suspender o Rally TAP que custava bastante dinheiro à TAP e lhe custou graves dissabores em termos financeiros. Ora, creio que é muito mais importante a vida humana do que uma questão de carácter financeiro ou meramente turístico.
O Sr. Deputado António Marques diz que já participou em dois rallies. Devo dizer, Sr. Deputado, que eu também tenho uma taça ganha num rally. Assim quando o Sr. Deputado Mendes Bota diz que sou contra o desporto automóvel, quero esclarecer que não sou tanto contra esse tipo de desporto.
É evidente que é extremamente difícil às autoridades policiais controlar a indisciplina do povo. É evidente que o problema é de ordem cívica e é um problema de cultura do povo português, que até transparece aqui dentro. Portanto, o problema é geral!
O que me parece é que, neste momento, seria de todo em todo útil - até para manter o prestígio deste rally, já que desportivamente ele está totalmente afectado pelo abandono dos principais campeões e das principais equipas - que o Governo mandasse suspendê-lo e que se preparasse a organização do próximo rally considerando já esta situação gravíssima ocorrida com a tragédia de ontem. Ora, desde que haja medidas de segurança efectivas, e bem montadas, será possível voltar a ter um rally com o prestígio que o que tem sido organizado por César Torres já conseguiu em todo o mundo.
Sr. Deputado António Marques, a mim não me preocupa que os Alemães ou que os Finlandeses ou outros quaisquer substituam o rally português, desde que não esteja em risco a vida humana de crianças e de outras pessoas que, na ânsia de assistirem a uma boa prova desportiva, correm os riscos que se verificaram.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados levo ao conhecimento da Câmara o seguinte:Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República, Lisboa:Excelência: Mário Alberto Nobre Lopes Soares, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Lisboa, declara a V. Ex.a, nos termos do n.o 2 do artigo 163.o da Constituição da República e do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), que renuncia ao seu mandato como deputado a partir de 9 de Março de 1986, data em que tomará posse do cargo de Presidente da República Portuguesa, para que foi eleito nas eleições do pretérito dia 16 de Fevereiro.
Informo ainda V. Ex.a que deste facto dei prévio conhecimento a S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dando cumprimento ao preceituado no n.o 2 do artigo 7.o da referida Lei n.o 3/85, de 13 de Março.Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito a uma proposta de deliberação que, na sequência do que foi apreciado na conferência de líderes parlamentares, é do seguinte teor:Proposta de deliberaçãoA Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130.o da Constituição.
Para tanto, o Presidente da Assembleia da República propõe o dia 9 de Março, domingo.
Para que a reunião do Plenário seja possível naquele dia torna-se necessário que a Assembleia da República delibere reunir no dia indicado.
Assim, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 50.o do Regimento, deduz-se a seguinte proposta:A Assembleia da República delibera reunir no próximo dia 9 de Março, às 9 horas, para a posse do Presidente da República.