I SÉRIE — NÚMERO 47 44 Este mecanismo reveste-se da maior relevância, na medida em que constitui um elemento essencial de reforço da estabilidade financeira da zona euro, que o Governo português subscreve. Com a constituição de um mecanismo permanente de estabilidade financeira poderá ser fornecida assistência financeira aos países da zona euro com problemas graves de financiamento, através de um quadro permanente de resolução de crises, assim se ultrapassando o actual quadro provisório. A alteração limitada ao Tratado tornou-se necessária devido à interpretação que o artigo 125.o do Tratado, mais conhecido por cláusula de nobailout, não permitia a criação de um mecanismo permanente de assistência financeira. Assim, optou-se por acrescentar um terceiro número ao artigo 136.o do Tratado, passando a prever, expressamente, uma base jurídica que possibilita a criação do mecanismo. Esta alteração foi lançada segundo o processo de revisão simplificado previsto no artigo 48.o, n.o 6, que pode ser utilizado desde que a alteração respeite as seguintes condições: altere as disposições da Parte III do Tratado de funcionamento, como é o caso da União Económica e Monetária; não aumente as competências da União Europeia, que é o que acontece neste caso; a sua entrada em vigor esteja dependente da aprovação pelos Estados-membros nos termos das suas normas constitucionais. Assim, o Conselho Europeu, após parecer do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, aprovou o seguinte texto do novo n.o 3 do artigo 136.o: «Os Estados-membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.» O futuro mecanismo europeu de estabilidade substituirá os actuais: facilidade europeia de estabilidade financeira e mecanismo europeu de estabilidade financeira, de onde, relembro, provêem dois terços do apoio concedido a Portugal ao abrigo do programa de assistência financeira. Foi, entretanto, acordado pelos chefes de estado e de governo que a flexibilização decidida para a facilidade europeia será extensível ao futuro mecanismo, incluindo o refinanciamento das instituições financeiras através da possibilidade de concessão de empréstimos mesmo nos Estados-membros que não se encontrem submetidos a programas de assistência e, em segundo lugar, a intervenção, em circunstâncias excepcionais, nos mercados secundários de dívida soberana. Também foi decidido o apoio, a título preventivo, e através de linhas de crédito, aos países que cumpram os respectivos programas de consolidação orçamental, mas que enfrentem problemas de liquidez. E, finalmente, foi decidido estender a abrangência deste mecanismo relativamente à extensão dos prazos e de redução das taxas de juro. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, são estas razões — políticas, jurídicas e financeiras — que justificam plenamente, na opinião do Governo, a aprovação por esta Assembleia desta proposta de resolução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.o 135/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não deixo de notar que, num dos debates mais importantes sobre a questão da União Europeia e da zona euro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mais uma vez, prime pela ausência. Nós conhecemos o percurso do CDS em matéria europeia: de eurocépticos, passaram a eurocalmos e, neste momento, são euroausentes. Não se ouve por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros, parceiro central na coligação do Governo, uma única palavra sobre a questão da zona euro. Houve uma altura em que o Sr. Ministro disse que os eurobonds eram uma questão importante e interessante, mas foi imediatamente desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro e, a partir daí, nada mais disse sobre a questão europeia. Mas há uma certa ironia em que, no exacto dia em que discutimos uma alteração ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ela esteja, desde logo, ultrapassada pelo decorrer dos eventos, uma vez que já estão anunciadas novas tomadas de decisão no processo e alterações ao Tratado Europeu pelo