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Talvez se possa fazer aqui uma jurisprudência sobre isso, mas não me parece que seja nem justo nem praticável o uso desta interpretação gramatical da disposição. Pensei inicialmente, embora possa mudar a opinião conforme as luzes que me forem dadas, que poderia ser concedida a faculdade ao orador respondente de responder, um por um, a cada um dos interrogantes e esse período de três minutos seria, então considerado como período de resposta. O contrário será colocar o respondente numa posição de inferioridade. Confesso que me custa aplicar rigorosamente e gramaticalmente o disposto no n.o 3 do artigo n.o 98.o Gostaria, no entanto, que a Câmara me desse alguma sugestão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A minha opinião tem certamente um significado de uma opinião pessoal. Creio que o artigo não suscita as dúvidas que V. Ex.a expôs porque ele é perfeitamente claro. O orador interrogante tem apenas três minutos e a pergunta destina-se unicamente a esclarecer as dúvidas da intervenção do orador. O orador respondente tem três minutos por cada intervenção e o artigo 98.o permite que responda separadamente a cada um dos pedidos de esclarecimento.
Respondendo separadamente pode em cada resposta esgotar o seu tempo de três minutos. Se responder cumulativamente aos vários pedidos de esclarecimento pode certamente cumular esse tempo.
É esta a minha opinião, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também a minha.
Tem 2 palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada mais tenho a acrescentar ao que acaba de dizer o Sr. Deputado António Arnaut. Concordo com a sua interpretação.
Permito-me, no entanto, lembrar que questões como esta não devem ser postas ao Plenário ...O Sr. António Arnaut(PS): - Pois!O Orador. - ... pois existe no Regimento uma instituição, a Comissão de Regimento e Mandatos, a quem compete dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que sejam suscitadas pela Mesa e pela Assembleia.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não podemos transformar este Plenário - e o que estou a dizer não é, em meu modo de ver, coisa de somenos - numa academia de juristas que discute a interpretação dos textos.Vozes:- Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo conhece tão bem ou melhor do que eu o artigo 248.o, que diz:1 - Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas.2 - A Comissão de Regimento e Mandatos será ouvida sempre que a Mesa o julgar necessário.
15 DE OUTUBRO DE 1976 777Portanto, pela primeira parte parece que é da competência da Mesa, com recurso para o Plenário, naturalmente, a interpretação do presente Regimento e integrar as lacunas. E foi o que eu fiz. Eu interpretei este n.o 3 do artigo 98.o no sentido de ser dada a palavra ao respondente, podendo usar da faculdade dos três minutos para cada resposta que quiser dar. Suponho que tinha a meu favor este artigo 248.o, de qualquer modo queria ser esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa ale Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria alongar esta discussão. Queria apenas dizer que não pus em causa o poder de interpretação da Mesa acerca do Regimento. É evidente que é à Mesa que compete interpretar o Regimento. O que eu pus em causa foi a conveniência de a Mesa diferir o problema ao Plenário, sendo certo que existe uma comissão especializada para tratar disto.
Foi apenas isto que pus em causa. Mas é à Mesa que compete, em primeira mão, interpretar o Regimento, devendo evitar, tanto quanto possível, devolver de imediato, sem o parecer intermédio da Comissão do Regimento e Mandatos, a questão.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, não devolvi coisa alguma; limitei-me apenas a servir-me do dispositivo que acabei de ler e a pretender ouvir a opinião das pessoas.
Efectivamente, a Mesa pode integrar as lacunas e fica estabelecido que, sempre que a Mesa o entender, segundo o disposto no n.o 2 do mesmo artigo, consultará e pedirá parecer à Comissão de Regimento e Mandatos.
Assim, a interpretação que a Mesa dá, sob a qual poderá haver recurso para a própria Assembleia, é no sentido da concessão de três minutos para cada resposta correspondente às interrogações que forem feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava pedir ao orador que esteve no uso da palavra a fineza de ler o texto subsequente à referência que fez ao Exmo. Major Melo Antunes e ao Exmo. Comandante Vítor Crespo.
Depois do esclarecimento que deu ao meu camarada Carlos Laje, parti do principio de que tinha ouvido mal e, portanto, gostava de ouvir bem, até mesmo para o seguimento da sessão.O Sr. Presidente: - Poderá fazer esse favor, Sr. Deputado, se assim o entender.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS) (lendo): - «Não fiquei surpreendido por se haver tomado tal decisão, que reputo de histórica, mandando oficialmente coligir todos os elementos responsáveis, capazes de em conjunto reproduzirem fidedignamente o único passo desta Revolução que pessoalmente considero ser irreversível, de marcada personalidade política e de transcendência nacional.»O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado o José Luís Nunes pode formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu referia-me à frase «portugueses isentos moral e politicamente e de larga cultura humanística ...». Era isso que eu gostava que lesse.O Sr. Ruy de Oliveira(CDS): - Julgo que não será necessário, pois V. Ex.a afinal sabe o texto tal como eu.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado, é que eu pensei que tinha ouvido mal ou tinha estado desatento.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado que acabou de fazer a intervenção. Em primeiro lugar, dei conta de que a luta contra a guerra colonial e todo o processo de descolonização não foi um qualquer acontecimento do conhecimento de muito poucas pessoas, mas, pelo contrário, foi um acontecimento e uma luta que mobilizou todo o povo português, pelo que gostava de saber quem são as pessoas neste país que não tomaram quaisquer posições em relação à guerra colonial, não estiveram de um ou outro lado da barricada, onde é que possa haver pessoas acima da guerra colonial, esses juízes que nunca estiveram envolvidos em qualquer processo de descolonização, a favor ou contra. Como isso parece impossível, não sei se o Sr. Deputado tinha pensado em pessoas que não sejam deste país, que não tenham estado envolvidas, pelas suas opiniões ou pelas suas atitudes, a favor ou contra a guerra colonial. Mesmo assim, terá grande dificuldade em encontrar, em qualquer país do Mundo, alguém responsável que não se tenha pronunciado ou tomado posição em relação à guerra colonial.
Assim, dados os ataques que fez ao major Melo Antunes, gostaria de saber que sugestões faz o Sr. Deputado quanto a essas pessoas idóneas que estejam em condições de julgar o processo de descolonização, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Kaúlza de Arriaga.O Orador: - ... ou indicar mesmo o nome das pessoas e até o seu passado, para participar na elaboração de um «livro branco» da descolonização.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá responder, se o entender.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sem dúvida que todos nós, Portugueses, tivemos uma opinião e uma interferência relativa em relação ao processo de colonização e descolonização portuguesas. Mas é verdade que há uns que tiveram mais do que outros e está em causa realmente a pessoa do Sr. Major Meto Antunes. Eu gostaria que se atingisse, tanto quanto possível, o máximo de perfeição e isenção na concepção e direcção desse «livro branco». Mas também admito, na verdade, que terá de haver a sua causa de erros, por
778 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28razões como as que o Sr. Deputado apresentou e outras.
Não é a mim, evidentemente, que compete indicar as pessoas, pois tão-pouco fui eu que tive a ideia de fazer o «livro branco» e tão-pouco fui eu que tive a ideia, que considero peregrina, de se nomear o Sr. Major Melo Antunes e o Sr. Comandante Vítor Crespo para tal fim.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro-O Sr. Álvaro Monteiro(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira na passada sessão de 6 de Outubro, calorosa e vibrante como vem sendo do seu estilo, que teve como objectivo indisfarçável atacar o primeiro Governo Constitucional, no sector do ensino, pondo em causa o Ministro Sottomayor Cardia pela sua actuação no respectivo departamento, não me foi possível esconder o meu espanto pela explanação de uma das motivações desse discurso que, aliás, serviu de base à estratégia do Partido Comunista para desestabilizar a vida escolar, agitando para isso o fantasma da exoneração do Reitor da Universidade de Coimbra, o Prof. José Joaquim Teixeira Ribeiro.
O menos que se pode dizer a respeito de tal discurso é que foi puramente demagógico; e, pelo que se refere ao Prof. Teixeira Ribeiro, ele fez-se eco, consciente ou inconscientemente, das teses que vêm sendo vulgarizadas em certa imprensa que o pretendem inculcar como um lutador antifascista de sempre, vertical nas suas opções políticas, não obstante a chamada «cooperação técnica», ditada pelos «interesses superiores do País».
Aliás, este suposto álibi ou pretensa justificação tem sido usado e abusado pelas mais diversas Barrentas de opinião, de modo que não será apor esse lado que o Prof. Teixeira Ribeiro verá gravemente diminuído o seu «prestígio» de um real progressista de sempre.
Dará, isso sim, a nota da versatilidade com que o Partido Comunista encara factos e situações semelhantes, desculpando aqui e condenando além, conforme o quadrante em que as pessoas se situam ou se mostram enfeudadas a certos partidos.
Não para entrar em polémica, mas porque já é tempo de julgarmos as pessoas pelo que efectivar mente fizeram, ou são capazes de realizar, dando, neste caso, por caução o seu passado, é que, em meu nome pessoal e com a adesão expressa das ouvintes socialistas que no Luso eus Julho último, tiveram a desdita de ouvir o Prof. Teixeira Ribeiro, aqui estou a prestar o meu depoimento, que, se por algo pode pecar, é pelo sabor de uma amizade construída na juventude, e que essa mesma juventude, generosa e confiante, não deixou que os seus fundamentos fossem revistas à luz realística dos factos.
Tanto quanto a minha memória pode abranger, o Prof. Teixeira Ribeiro nunca se associou a nós, seus condiscípulos, na cruzada de recuperação democrática que a partir de 1926, ou já anteriormente, através do Centro Republicano Académico, estávamos tentando, para anular a posição conquistada pelas forças reaccionárias, então congregadas à volta do Integralismo Lusitano e do CADC, ao tempo orientado, este último por forças católicas, mas que, fundamentalmente, tinham a mesma ideologia daquele.
Iniciava-se então o período da ditadura militar, saído do movimento do 28 de Maio de 1926 e que se prolongaria por vários anos antes da ascensão ao poder do ditador Oliveira Salazar, em cuja cátedra da Faculdade de Direito de Coimbra viria a ser substituído pelo Prof. Teixeira Ribeiro.
Alguns de nós, oposicionistas de então, começaram a trilhar a via dolorosa das prisões, destacando-se, entre todos, o nosso colega Cal Brandão; outros tornaram-se leaders dos movimentos de expressão democrática, assumindo a superior direcção da Associação Académica, como o actual presidente do PS, António Macedo; outros, desenvolvendo a sua actividade progressista nos jornais que era possível fazer publicar, como, por exemplo, A Gente Nova e O Mundo Novo; e, finalmente, outros que, militando em associações de carácter mais ou menos secreto e norteados por anseios de liberdade e justiça social, procuravam pôr termo à ditadura que prefaciou o fascismo da Constituição Política de 1933, inspirada, se não articulada, pelo ditador Oliveira Salazar.
O mais que os amigos do Prof. Teixeira Ribeiro conseguiram dele foi a aceitação da sua candidatura ao Senado Universitário, porque seria para ele um trampolim ...
O empurrão que os seus amigos lhe deram em direcção à cátedra (acção reconhecida publicamente no acto do seu doutoramento) não resultou, no futuro, como aqueles justamente haviam aspirado. Com efeito, para além de, como estudante, não ter passado de um excelente escolar e prestimoso colega, o ora Prof. Teixeira Ribeiro nunca se comprometeu frontalmente contra o anterior regime, pelo menos durante o tempo do consulado de Salazar; assim, por exemplo, nunca assinou quaisquer documentos que a Oposição Democrática produziu, nem para tal se ofereceu ou prontificou, ao contrário de outros de que nós, por nossa iniciativa, e para os não «queimar», ocultávamos as suas assinaturas, como por várias vezes foi o caso do Prof. Paulo Quintela, de entre muitos mais.
Pelo contrário, ascendido à cátedra, o Prof. Teixeira Ribeiro foi sabidamente o consultor técnico do Ministro Ulisses Cortês, embora com carácter privado; e, mais tarde, colaborou na «reforma fiscal», a cuja comissão presidiu, naturalmente estribado, «que não sendo o Estado Português o Estado produtor desejado pelos colectivistas, nem o Estado gendarme, mas e sempre o Estado árbitro zelando pelo superior interesse nacional, estimulando, coordenando e dirigindo a actividade dos indivíduos e dos grupos de maneira a impedi-los de se afastarem do bem comum (segundo o extracto que o Expresso inseriu no seu número de 1 de Outubro do corrente ano), essa faceta da sua actividade ao serviço do «Estado Novo» seria considerada pelos seus amigos e admiradores, ingénuos de verdade, ou que ele como tais os reputava, como simples «colaboração técnica» despida de todo o significado político.
15 DE OUTUBRO DE 1976 779Nem mesmo nos anos subsequentes à 2.o Grande Guerra, na vivência emocional das jornadas do MUD, das campanhas presidenciais dos generais Norton de Matos e Humberto Delgado, para além de outros factos de relevo na vida social e política do País, se conseguiu dele um aceno público de simpatia e de solidariedade para aqueles que o ditador Salazar mandava para as prisões da PIDE ou para o exílio; nem sequer se lhe ouviu, quer antes ou depois do início das guerras ultramarinas, o seu protesto formal e público contra as perseguições de que foram vítimas muitos dos que, pela sua corajosa resistência, contribuíram para que na nossa terra as consciências pudessem exprimir-se livremente e o povo não se sentisse amordaçado. Pelo contrário, em todas as reuniões de curso, realizadas em Coimbra, das quais, por estima e prestígio pessoal, lhe cabia a iniciativa, convidava, sem consulta do curso, professares dos mais reaccionários a presidir aos «jantares de honra». Recordo que a um destes fez presidir o professor Mário de Figueiredo, de quem traçou o elogio em termos pouco menos que bajuladores. Note-se que se por um lado Mário de Figueiredo apadrinhou o professor Teixeira Ribeiro na sua carreira docente, foi, por outro lado, uma das mais sinistras figuras do regime fascista instaurado em Portugal pelo seu colega de escola e pendor político, Oliveira Salazar. Nessas reuniões de curso, onde a política devia estar ausente, o professor Teixeira Ribeiro, por si, sem ouvir ninguém, fazia ocupar nos almoços ou jantares que para elas estavam programados, os lugares de destaque por Ministros, governadores civis, Deputados e altos servidores do Estado, numa atitude de subserviência que nada tinha a ver com o pundonor de um autêntico democrata, e era antes como que um insulto àqueles dos seus antigos condiscípulos que, inconformes e coerentes, passaram bastas vezes pelas prisões da PIDE ou foram postergados nos seus direitos. Nem mesmo quando o colega e amigo do professor Teixeira Ribeiro, António Macedo, por distinção dos seus pares, assumiu a presidência do Conselho Superior da Ordem dos Advogados viu praticamente deferência semelhante. O que parecia interessar ao professor Teixeira Ribeiro era a convivência estabelecida ao nível mais alto do poder público e não as relações plebeias de uns tangos que, pela sua ideologia, não poderiam aspirar, no regime salazarista, a outra coisa que não fosse a honra de, por coerência de lutadores, irem parar aos cárceres da PIDE.
O Sr. Deputado Vital Moreira, no propósito transparente das suas palavras, quis apontar como erro grosseiro do Ministro Sottomayor Cardia, ou, o que será pior, como uma manifestação reaccionária do mesmo, o facto de ter exonerado das funções de reitor da Universidade de Coimbra um professor que teria sido sempre um exemplar lutador antifascista.
O que aí fica dito por mim mostra que uma das premissas, pelo menos, em que se baseou é falsa, e, portanto, a conclusão carece de credibilidade. É que não existe, nem por sombras, paralelo entre as posições assumidas politicamente pelo Prof. Teixeira Ribeiro, por um lado, e as dos seus colegas universitários Manuel Valadares, Rui Luís Gomes, Mário Silva, Henrique de Barros, Azevedo Gomes, Pulido Valente, Fernando da Fonseca e muitos mais que não cito para não alongar esta lista que é inerente à personalidade do «grande chefe político» que foi
Oliveira Salazar e que é, quer o queira quer não o seu sucessor nas cadeiras de Finanças e Economia da Faculdade de Direito de Coimbra, um dos traços psicológicos e políticos que definem um homem, a menos que, para definir um «chefe», se não deva descer à apreciação do «homem»!
Por outra parte, e dando de barato que estas considerações não colhem, como pode falar-se em «grande chefe político» num regime de partido único, portanto totalitário, se não era possível a existência de políticos que se lhe opusessem?
Como, então, pretender lançar a confusão, meramente verbal, entre «grande chefe político» e «grande homem público», quando, na fala que no Luso dirigiu aos seus antigos condiscípulos, de entre os quais ele sabia que para alguns o nome de Salazar era odioso, no regime fascista para se ser «homem público» (com o sentido que lhe imprimiu) forçosamente haveria que passar pelas fieiras da União Nacional e até da PIDE?
Alguém supõe que teria sido possível, no regime salazarista, dissociar estes dois conceitos?
Foi Hitler um «grande chefe político», não obstante ter conduzido o povo alemão aos horrores das purgas dos judeus, aos campos de concentração e, finalmente, à calamidade da 2.o Grande Guerra, com todas as trágicas sequelas?
E Mussollini, esse César de Carnaval, como o apelidou notável político francês?
Claro que o Prof. Teixeira Ribeiro não deixa de invocar Lenine, como o fez no depoimento que lhe solicitou o Jornal; mas o símile não colhe, porque deixou no esquecimento, por exemplo, Trotsky, que só não foi «grande chefe político» (na lógica do seu raciocínio) porque Estaline o eliminou da cena nas lutas que logo após o falecimento do primeiro se travaram na URSS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Claro, também, que tem havido e haverá em qualquer situação bons e maus políticos, políticos hábeis e políticos inábeis, políticos corruptos e incorruptíveis, etc., tudo segundo a óptica dos julgadores; mas «grandes chefes políticos» só será possível encontrá-los num regime francamente pluralista.
A medida só aí pode legitimamente tomar-se.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Considerar como erradas estas conclusões, como implicitamente o afirma o Prof. Teixeira Ribeiro, é, obviamente, recusar o pluralismo político como base da convivência democrática, o que o afasta desde logo da orientação e prática do I Governo Constitucional.
Assim o entenderam os socialistas do seu curso presentes no Luso, que, perplexos, se interrogavam sobre os reais motivos do tema adoptado para o discurso, sobretudo quando, em confronto com o da véspera, na reitoria, em que defendeu os saneamentos.
«O grande chefe político» que foi Salazar não procederia como o fez o Ministro Sottomayor Cardia, dando por terminada a comissão de serviço como reitor do Prof. Teixeira Ribeiro: demitia-o de professor, encerrá-lo-ia numa das suas várias prisões polí-
780DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28ticas, exilá-lo-ia como o fez a muitos que usaram opor-se-lhe em nome da liberdade que agora permite criticar todos os actos do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No paralelo, que não pode escamotear-se, havemos de convir que grande, «grande chefe político», para o Prof. Teixeira Ribeiro, será, apenas e somente, aquele que pela força das mais sinistras instituições (polícia política, partidos únicos, informação dirigida, censura ou exame prévio, associativismo controlado, proibição da greve, estímulo aos monopólios capitalistas, opressão das massas trabalhadoras, etc.) obtiver a paz que reina nos cemitérios! ...
Assim foi Salazar! Mas não o será, certamente, o Ministro Sottomayor Cardia, nem qualquer outro do Partido Socialista!Aplausos do PS.Este, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu depoimento, feito na esperança de que a juventude de hoje possa compreender melhor os homens, os factos e tudo o que os liga ao processo de construção de uma sociedade nova, que se deseja fusta e mais feliz, mesmo aquela juventude que, vivendo numa busca permanente da verdade (e, sobretudo, por isso mesmo), se deixa inconscientemente levar por uma informação deturpada e sabiamente manipulada para atingir outros fins que não os declarados!
Nessa juventude incluo, como é óbvio, o Sr. Deputado Vital Moreira!
Tenho dito.Aplausos do PS.Entrou nesta altura na Sala o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas não é ainda para um pedido de esclarecimento. É para a formulação de um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para a formulação do protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português protesto contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Álvaro Monteiro de que o meu partido segue uma estratégia de desestabilização da vida escolar. E este protesto é tanto mais veemente quanto a acusação parte de uma pessoa responsável e que nos merece, a nós comunistas, a maior consideração.
A nossa crítica à actividade do MEIC, à acção do Ministro Sottomayor Cardia, é claramente assumida, é responsavelmente assumida, aqui na Assembleia e fora dela. Estamos contra a política do Ministro Sottomayor Cardia em muitos passos e não calamos a nossa critica. Se o Governo e o partido do Governo pensam que podem calar todas as críticas com a acusação de que se está a desestabilizar a situação, mal vamos nós e mal vai a democracia portuguesa.Sr. Presidente: - Peço agora a palavra para formular alguns pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - A primaria pergunta é se o Sr. Deputado Álvaro Monteiro considera estratégia de desestabilização a crítica que, responsável e claramente, aqui nesta Assembleia e fora dela, temos feito à actividade do Ministro Sottomayor Cardia e se considera que criticar a actividade de um departamento governamental é, em si mesmo, obra desestabilizadora.
O segundo pedido é para o Sr. Deputado Álvaro Monteiro fundamentar a sua acusação.
A terceira pergunta é se o Sr. Deputado Álvaro Monteiro se solidariza com os saneamentos feitos pelo Sr. Ministro Sottomayor Cardia e ,pelos altos funcionários que dependem imediatamente dele, quer directores-gerais do Ministério, quer simples funcionários da Direcção-Geral dos Desportos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. A não ser que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro queira responder já.O Sr. Álvaro Monteiro: - Sim, posso responder já.
Devo notar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os pedidos de esclarecimento hão-de incidir sobre as dúvidas que a intervenção possa ter provocado, e relativamente a alguns dos problemas postos pelo Sr. Carlos Brito tal não sucede. Entretanto, queria dizer-lhe que, se o Partido Comunista não segue uma política de desestabilização quanto ao sector escolar, o resultado é este mesmo, como se pôde constatar e verificar com a agitação, escolar que houve em Coimbra após o discurso do Sr. Deputado Vital Moreira.Risos e protestos.Sinceramente desejaria que assim não fosse, mas os resultados estão à vista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não será antes a actividade do Ministro que provoca a desestabilização?Uma voz do PS: - Não.O Orador: - Mas a verdade é que com esse discurso a desestabilização, se porventura existia, acentuou-se e as manifestações consequentes foram inúmeras para dele se concluir que, se não é estratégia do Partido Comunista, o que sinceramente desejava que não fosse, vale como tal.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta que me fez era se eu me solidarizo com ...O Sr. Cargos de Brito (PCP): - Com os saneamentos.O Orador: - Ah, com os saneamentos!Risos.
15 DE OUTUBRO DE 1976 781Eu não me pronunciei em coisa nenhuma a respeito de saneamentos. Não tenho, por consequência, que lhe manifestar qual será a minha opinião.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Quanto à política do MEIC?!O Orador: - Na minha intervenção eu só fazia notar que se tinha criticado o saneamento do Prof. Teixeira Ribeiro porque ele fora um antifascista de sempre. Aí é que está: essa premissa é que estava errada.
A última pergunta era no sentido de fundamentar a resposta. A fundamentação encontra-se essencialmente nas respostas e nos esclarecimentos que eu dei.
Quanto à política de desestabilização que o Partido Comunista e o Sr. Deputado Carlos Brito entendem que será feita pelo Ministro Sottomayor Cardia, eu teria apenas que dizer o seguinte: não é. O que o MEIC pretende é exercer uma política dirigida para uma cultura efectiva, para uma aprendizagem útil e necessária, para a construção da verdadeira instrução em Portugal, não a deixando entregue a aventureiros ou a desempregados que de professores nada têm.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, pode formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter com o Sr. Deputado Álvaro Monteiro uma experiência de colaboração que fará com que os meus pedidos de esclarecimento e as respostas do Sr. Deputado Álvaro Monteiro não sirvam para gáudio de bancadas que infelizmente me pareceu apoiarem a sua, posso qualificar, infeliz intervenção nesta Assembleia.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador:- Queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Álvaro Monteiro, nomeadamente o seguinte: não é verdade que eu não fundamentei a minha crítica ao Ministro Sottomayor Cardia no facto de ter demitido, através de uma via administrativa, um reitor que tinha sido designado democraticamente pela Universidade e não (a expressão não é minha) por ter sido um antifascista de sempre? Não é verdade o que dizem dirigentes da Associação Académica de Coimbra, que conduziram porventura a mais profunda e a mais extensa das lutas estudantis antifascistas, os dirigentes da Associação Académica de Coimbra em 1969 - e vejo aqui na minha frente alguns, ou um ou outro daqueles que nessa altura estavam do outro lado da barricada e que hoje infelizmente vi a apoiar o Sr. Deputado Álvaro Monteiro -, não será verdade, digo, aquilo que eles dizem num comunicado vindo hoje à luz na imprensa e que é o seguinte: «0 Prof. Teixeira Ribeiro foi um dos poucos professores que se colocou inteiramente ao nosso lado, arriscando corajosamente a sua posição na Universidade. Tomou posição activa em todas as instâncias escolares a favor dos estudantes, foi testemunha de defesa de vários dirigentes estudantis a quem o fascismo instaurou diversos processos de natureza disciplinar e criminal e manteve antes, durante e depois de toda a crise uma posição exemplar de antifascista coerente, acompanhando-nos sempre na luta pela autonomia da Universidade, já na altura uma das metas pragmáticas do movimento estudantil dessa época»?
Isto, Sr. Deputado, foi em 1969 e não em 1974. E se porventura fossem válidas as alusões que faz ao Prof. Teixeira Ribeiro e que não me atingem a mim, porque eu não fiz aqui o curriculum político do Prof. Teixeira Ribeiro, mas antes ataquei uma medida administrativa do Ministro Sottomayor Cardia, o que é uma coisa diferente, ...O Sr. Raul Rego (RPS): - Mas falou de caluniadores quando se referiu àqueles que assistiram ao almoço do curso no Luso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, não pode ser.O Orador:- ... não se poderia dizer o mesmo em relação a pessoas que hoje se afirmam e são porventura democratas, que estão por exemplo no próprio Partido Socialista e em relação às quais se poderia dizer que não só não tomaram posições antifascistas durante muito tempo como tomaram posições de colaboração com o fascismo?O Sr. João Gomes (PS): - E alguns que estão no PC foram fascistas!O Sr. Carlos 3dto (POP): - Não deve ser tão partidário.Vozes de protesto do PS.O ST. Presidente:- Srs. Deputados: Não podem interromper, a não ser com autorização do orador, enquanto este estiver no uso da palavra. Isto não pode continuar.
Muitas oportunidades lhes serão concedidas pelo próprio Regimento para fazerem as intervenções que quiserem, mas este tipo de abruptas interrupções não são consentidas nem pelo Regimento nem por mim próprio, sejam elas de quem quer que sejam. Não posso consentir e espero que me compreendam.
O Sr. Deputado Vital Moreira pode continuar a formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (POP): - Eu creio que talvez ao Sr. Deputado João Gomes, director do Diário de Notícias, talvez não lhe ficasse mal ser mais comedido, na sua qualidade de director de um jornal do Estado.O Sr. João Gomes (PS): - Eu estou aqui como Deputado e não como jornalista.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia.O Sr. João Goeses (PS):- Nunca me fotografaram ao lado do Américo Tomás.O Orador: - A mim também nunca me fotografaram ao lado de Kissinger, Sr. Deputado.
782 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o28O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não podem continuar com este estilo. Peço o favor da vossa reconsideração.
O Sr. Deputado que está no uso da palavra também não se pode dirigir a terceiras pessoas que não estão envolvidas no pedido de esclarecimento. Estas parecem-me ser regras bastante elementares e com um pouco de boa vontade podem ser disciplinadamente aceites por todos os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Vital Moreira fará as suas perguntas concretas, e em síntese, ao Sr. Deputado Álvaro Monteiro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Monteiro: Não é verdade que entes da minha intervenção aqui na Assembleia já se tinha realizado a assembleia magna dos estudantes de Coimbra que condenou a medida administrativa do Ministro Sottomayor Cardia?
Não é verdade que já nessa. altura a direcção da Associação Académica de Coimbra, tida por ser constituída por militantes da Juventude Socialista, tinha tomado idêntica posição?
Portanto, com que razão é que se pode acusar a minha intervenção de ter desestabilizado a situação na Universidade de Coimbra?
Finalmente, Sr. Deputado Álvaro Monteiro, eu não quero deixar de dizer o seguinte: ataquei aqui um Ministro do Governo da República que tem todo o direito de vir a esta Assembleia defender-se dos ataques que lhe dirigi no uso dos meus direitos parlamentares e gostaria de não ouvir aqui referências a pessoas que não têm o estatuto e a possibilidade, que tem o Sr. Ministro Sottomayor Cardia, de vir aqui defender-se dos ataques que lhe são dirigidos.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Monteiro, se assim o entender pode responder.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Ê fácil a resposta a dar ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Em primeiro lugar, deve estar recordado que eu iniciei e terminei a minha intervenção alegando que era um depoimento e como tal eu só tinha que relatar factos do meu conhecimento directo, imediato e pessoal.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Fez acusações.O Orador: - Foi o que fiz, relembrando facetos da norma juventude em Coimbra e recordando factos posteriores que marcaram ou que marcam a personalidade de um homem. Foi o recordar as palavras que ele dirigiu, no Luso, perante muitos de nós que tínhamos sofrido a prisão na PIDE, que tínhamos sofrido toda a espécie, de atentados contra a nossa dignidade, enaltecendo o «grande homem público» que foi Salazar.
Agora pergunto se isto é de um democrata ou não, pois como tal ele foi apresentado pelo Deputado Vital Moreira para, de certo modo, baseado nesse facto, criticar a decisão de Sottomayor Cardia de exonerar ou dar por finda a comissão de serviço.
Isto basta, creio eu, para responder ao seu pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não basta, não.O Orador:- Quanto ao mais, eu terei de dizer que, ao que me consta - já não é julgamento pessoal -, posteriormente à queda do ditador Salazar e à ascensão de Marcelo Caetano ao Governo as suas atitudes ter-se-iam modificado. As razões essenciais dessa modificação são ignoradas completamente, mas talvez não seja a isso estranha a perseguição de que sua filha foi vítima.O Sr. Vital Moreira: - Só foi no fim da crise.O Orador: - Muito grato pelo esclarecimento.
Por outro lado, teria de acrescentar que a intervenção louvável do Prof. Teixeira Ribeiro nas greves académicas, nos factos posteriores a 1969, não o isentam da cumplicidade que teve com o Governo de Salazar, por forma a erigir-se hoje o Prof. Teixeira Ribeiro como um dos grandes mártires do MEIC actual. Não, ele está a pagar e justamente a sua actuação anterior, que merece, a meu ver, todas as críticas. E repare, Prof. Vital Moreira: é um amigo de Teixeira Ribeiro que dorido aqui fala. Porque não tenho nenhum prazer em vir denunciar estes factos, porque fui seu companheiro de escola, em Coimbra, nos anos terríveis de 1926 a 1931, juntamente com Cal Brandão, António Macedo, Strecht Monteiro e tantos outros. Veja como terá sido ofensivo para nós ouvi-lo esquecendo esses problemas. É essa reflexão que no final do meu esclarecimento lhe peço para fazer, Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Eu peço-lhe o mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Nós ainda temes dois pedidos de inscrição para esclarecimentos, mas a verdade é que já passou a hora e eu interrompia o período dos pedidos de esclarecimento para passarmos à ordem do dia, retomando-os amanhã, se a Assembleia assim o entendesse. Se não, submeter-me-ei à sua decisão, isto porque não sei se os pedidos de esclarecimento são extensos, o que poderia atrasar, de certa maneira, a nossa ordem do dia, que é também bastante importante.
A minha opinião é que se interrompam agora os pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece, que este assunto poderia terminar hoje com os pedidos de esclarecimento, já que são só dois.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto ninguém se opor, tem a palavra para pedir esclarecimento a Sr.a Deputado Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Álvaro Monteiro se considera que se trata ou não de um ataque frontal à autonomia universitária a demissão, por parte de um
15 DE OUTUBRO DE 1976 783Ministro, de um reitor, para mais de um reitor eleito pela Academia e que tem a sua confiança, como a assembleia magna realizada em Coimbra há bem poucos dias veio demonstrar. Autonomia essa que foi uma das principais bandeiras de luta dos estudantes portugueses já no tempo do fascismo e uma das suas principais conquistas depois do 25 de Abril.
A segunda questão é se o Sr. Deputado considera que o reitor de uma Universidade deve ser eleito pelos estudantes, professores e trabalhadores da Academia ou se deve ser nomeado pelos Ministros de acordo com a sua filiação partidária. No caso de considerar que devem ser nomeados, como justifica a posição da Juventude Socialista ao defender essa eleição?
A terceira questão é esta: se a Academia de Coimbra eleger o Prof. Teixeira Ribeiro como seu reitor, considera ou não que o Ministro Cardia deve demiti-lo depois de reeleito pela Academia?
A quarta pergunta: pareceu-me que toda a fundamentação para a demissão do prof. Teixeira Ribeiro vai no sentido de julgar o seu passado. Independentemente desse julgamento, queria perguntar ao Sr. Deputado quais são os critérios e. quem deve propor esses critérios para julgamento do passado e do presente político dos futuros reitores das Universidades.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Creio que é necessário repetir aquilo que há pouco disse. Prestei na minha intervenção um depoimento e entendo que os pedidos de esclarecimento devem versar sobre a matéria do depoimento.
Fora disso é pura e simplesmente, digamos, obrigar a meter foice em seara alheia.Risos.Mas posso responder em algumas partes.
Salvo erro, foi afirmado nesta Assembleia que a designação dos reitores das Universidades pelo Governo era prática fascista.
Eu devo lembrar à Sr.a Deputada, cujo nome não me ocorre, que, exactamente por ser muito. nova, ignora que na I República todos os reitores eram designados pelo Governo.
Aconteceu assim, entre outros, salvo erro, com o pai do nosso colega Cunha Leal e com o Dr. Luís Gomes.
Quanto à designação do Prof. Teixeira Ribeiro para reitor, faço lembrar-lhe que ele não foi eleito. Quando muito, terá sido confirmado posteriormente por uma reunião, que se pretende magna, da Academia, sem regras regulamentares democráticas de nenhuma qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Ora, para mim e para o Partido Socialista, essas eleições só serão válidas se obedecerem a um legalismo que traduza o consenso de todos nós, no caso da Assembleia da República ou do Governo.
Assim, um plenário de que se não sabe quem assistiu, nem quantas pessoas participaram, nem quem propôs ou deixou de propor, nem como foi votado
o nome de Teixeira Ribeiro não tem, evidentemente, o valor de uma eleição regular, de uma eleição democrática, porque nós somos, acima de tudo, admiradores e respeitadores da chamada legalidade democrática. Ora, o que se passou não tem nada de legal; tratar-se-á, isso sim, quando muito, dos supostos movimentos democráticos sem base legal necessária.
Não tenho também de me pronunciar manifestamente sobre se considero isto assim ou assado. Isto não foi objecto da minha intervenção. Mas quero dizer-lhe que as pessoas têm ele ser julgadas por aquilo que fizeram e por aquilo que são capazes de fazer. E recordo que não estou a fazer mais nem menos do que sempre fez o Partido Comunista ao arvorar na sua bandeira, no seu pendão, muito justamente, os sofrimentos de muitos dos seus camaradas que tinham pago com a prisão a coragem de se terem oposto. E, que me conste, Teixeira Ribeiro não pagou nada, antes usufruiu as vantagens desse regime fascista.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. José Vitoriano ('PCP): - Não temos o monopólio disso.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Monteiro: Queria começar por referir também o grande respeito que lhe tenho.
Disse o Sr. Deputado que fez apenas um depoimento, diga-se que um depoimento sobre o passado político de uma pessoa, mas durante esse depoimento produziu certas afirmações, algumas das quais, pelo menos, precipitadas. Uma delas diz respeito às tentativas de desestabilização em que se inseriria o discurso do meu camarada Vital Moreira nesta Assembleia.
É evidente que eu podia ir perguntar se as iniciativas do Sindicato dos Professores da Zona da Grande Lisboa e de outros executivos sindicais são tentativas de desestabilização comandadas pelo Partido Comunista. Claro que poderia haver alguns Deputados da sua bancada que, se eu fizesse essa pergunta, me chamariam provocador. Embora eu não o considerasse, não faço essa pergunta. Mas, de qualquer modo, gostaria de saber se medidas como, por exemplo, a suspensão de todos os cursos do ensino superior criados por despachos simples não são mesmo tentativas de desestabilização da vida escolar. Veja-se que no Instituto Superior de Ciências Políticas isso equivale provavelmente a manter de pé nesta altura do ano lectivo apenas o curso de Antropologia. E isto pode-se repetir nas Faculdades de Economia, Letras, etc.
Por exemplo: a reunião convocada pela direcção do Sindicato dos Professores da Zona da Grande Lisboa, por causa de uma portaria que diz respeito aos horários e às turmas no ensino superior, é ou não uma tentativa que provoca uma desestabilização? E queria saber se a atitude dos Deputados do Partido Comunista, para não serem desestabilizadores, seria a de aceitar não participar e não promover nenhuma reunião de professores que discutissem es-
784 DIÁRIO DA AASEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o28sãs medidas que, para além dos seus efeitos, são de violação flagrante de um mínimo de autonomia universitária.O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
É minha opinião que as interpelações estão a fugir completamente, ou pelo menos em grande parte, ao objecto da intervenção do Sr. Deputado Álvaro Monteiro. Com generosidade, até certo ponto compreensível, o Sr. Deputado Álvaro Monteiro tem respondido, mas não é obrigado a isso.
Chamo a atenção dos oradores subsequentes, creio que ainda há mais um, para concretizarem os seus pedidos de esclarecimento face à essência da intervenção do Sr. Deputado Álvaro Monteiro.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Ora bem, V. Ex.a, Sr. Presidente, dá-me :licença para eu poder responder, na medida do possível e das minhas fracas possibilidades oratórias, ao Sr. Deputado interpelante?
Volto novamente a insistir que a minha intervenção foi um depoimento e as perguntas hão-de incidir sobre esse depoimento, e não mais. Agora, quando eu produzi a afirmação, que mantenho, de que o Sr. Deputado Vital Moreira tinha como motivação no ataque que fez ao Ministro Sottomayor Cardia o problema da exoneração do reitor da Universidade ele Coimbra, eu entendi - está escrito e afirmo novamente- que isso me pareceu uma tentativa de desestabilização no sector escolar por parte do Partido Comunista.Vozes de protesto do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não podemos tolerar isso, pois é coarctar todo o direito de crítica aqui. Que democratas afinal são vocês?Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados têm de compreender que não tenho outro poder senão pedir-lhes o favor - e nem isso sou obrigado a fazer, porque não tenho de pedir favores nenhuns aos Srs. Deputados - de cumprirem o Regimento. Uso a palavra «favor» apenas por uma questão de delicadeza.
Não podem interromper o orador, a não ser com o seu consentimento, e da forma como estão a fazê-lo.
Sr. Deputado, faz favor de continuar no uso da palavra, e peço-lhe para sintetizar o mais possível as suas intervenções.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Esse era o meu juízo.
Sinceramente formulei votos para que tal não correspondesse à verdade e afirmei-o também na minha intervenção.
Simplesmente agora estou elucidado. O teor das perguntas que acabam de ser feitas tem realmente esse objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é chantagem política.O Sr. Cal Brandão (PS):- Eu não lhe admito que fale em chantagem política. Esteja calado.O Sr. Carlos Brito (POP): - Sr. Presidente, volto a pedir a palavra para renovar o meu protesto.O Sr. Cal Brandão (PS): - Não lhe admito que faça chantagem.O Sr. Presidente: - Está no seu direito de formular o protesto e tem a palavra para isso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formulei há pouco um protesto pela acusação feita pelo Sr. Deputado Álvaro Monteiro de que o meu partido seguia uma estratégia de desestabilização nas escolas. O Sr. Deputado Álvaro Monteiro não foi capaz de fundamentar a sua acusação e não tem por isso o direito de persistir nessa acusação.
O Governo e o partido do Governo não podem ter a pretensão de, por essa forma e acusando tão gravemente os outros partidos, calarem a voz à crítica. Isso seria acabar com a democracia em Portugal.Risos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Creio que retomámos a serenidade exigida pela natureza e pela dignidade desta Câmara.
Entrando agora na ordem do dia, queria interpelar a Mesa e requerer em consequência da explanação que, vou fazer.
Como todos sabemos, um dos poderes dos Deputados, e certamente não o menos importante, é o de participar nas discussões - artigo 16.o, alínea f), do Regimento. Ora, o debate que estamos a realizar não poderá exceder três reuniões plenárias - artigo 182.o, n.o 2.
Já usaram da palavra, salvo erro, cinco oradores do PPD e do CDS e estão hoje inscritos prioritariamente muitos oradores desses dois partidos. De tal maneira que, no meu entendimento, poderemos correr o perigo de o debate acabar sem que possam intervir oradores ele outros partidos. Se isso acontecesse, estaríamos em presença de uma grave ofensa ao direito desses Deputados e, consequentemente, até de uma violação do Regimento.
Além disso, a discussão perderia naturalmente em profundidade e amplitude, por isso que haveria partidos que não poderiam expressar o seu ponto de vista.
O artigo 149.o do Regimento estabelece o princípio geral de que no debate na generalidade deverão usar da palavra pelo menos três oradores dos partidos com Deputados inscritos. Assim, por aplicação directa ou analógica deste preceito, os partidos que ainda não puderam pronunciar-se na presente discussão terão direito a três intervenções dos seus Deputados.
15 DE OUTUBRO DE 1976 785A actual ordem de inscrições que tenho aqui presente, salvo erro, contém a inscrição de dezasseis Deputados do PPD e do CDS, vindo um Deputado do PCP em décimo sétimo lugar e um Deputado do PS em vigésimo sétimo lugar. Como isto acontece, eu penso que a Mesa deverá, em cumprimento do Regimento, ordenar as inscrições de modo que possam pronunciar-se e intervir no debate, além, eventualmente, dos membros do Governo que o queiram fazer, três Deputados do PS, outros três do PCP e o Deputado da UDP.
Peço à Mesa para ponderar este problema, ouvidos os representantes dos outros grupos parlamentares, que suponho nada terem a opor porque se trata de uma pretensão legítima do PS.O Sr. Presidente: - Afinal não se trata de um requerimento.O Sr. António Arnaut (PS): - O que se faz é pôr um problema à Mesa e eu solicito que a Mesa se, digne ouvir os representantes dos outros grupos parlamentares para deliberarmos em consequência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS já anteriormente à iniciativa do Sr. Deputado António Arnaut tomou a liberdade de se deslocar à Mesa e de deixar os seus lugares na ordem de inscrição à disposição dos outros grupos parlamentares que deles porventura quisessem usar para discutir na generalidade os decretos-lei em discussão para ratificação.