984-(840)II SÉRIE — NÚMERO 392 — Os títulos levarão a assinatura de chancela do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público,3 — Os títulos a que se refere este diploma não podem ser objecto das operações de integração e desdobramento previstas no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960.Art. 5.° Os títulos emitidos gozam da garantía do pagamento integral do juro e do reembolso, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 6.° — 1 — Para efeito de colocação do empréstimo, a entidade patronal deverá enviar mensalmente à Junta do Crédito Público, em duplicado, uma relação elaborada de harmonia com o modelo anexo a este diploma, da qual conste o nome da entidade patronal e de cada um dos trabalhadores abrangidos, bem como os números fiscais de contribuinte e os montantes individualizados da importancia a subscrever arredondados para a centena de escudos imediatamente inferior.2 — A relação a que se refere o número anterior deverá ser acompanhada de numerário ou cheque visado do montante correspondente ao valor dos títulos a emitir.Art. 7." O empréstimo encontrar-se-á aberto à subscrição até 31 de Dezembro de 1983.Art. 8.° — 1 — Até à emissão dos títulos definitivos o empréstimo considera-se representado pelo duplicado da relação a que se refere o artigo 6.°, o qual, devidamente assinado por chancela pelo director-geral da Junta do Crédito Público e com aposição do selo branco da Junta de Crédito Público, será devolvido à entidade patronal respectiva.2 — A entidade patronal obriga-se a integrar na Junta do Crédito Público até ao último dia útil de cada mês os valores que vão dar lugar à emissão dos títulos.3 — A data da emissão será a do primeiro dia do mês seguinte ao da entrega dos valores a que se refere o número anterior.Art. 9.° Os títulos deste empréstimo serão reembolsados ao par em 1 de Março de 1988.Art. 10." A taxa de juro anual será a correspondente à taxa de depósitos em escudos a 181 dias, deduzida de impostos, em vigor no dia 30 de Abril de cada ano.Art. 11.° — 1 — O juro será pagável anualmente em 1 de Maio, verificando-se o primeiro pagamento em 1 de Maio de 1984.2 — O juro a pagar em 1 de Maio de 1984 será calculado tendo em conta a respectiva data da emissão.Art. 12.° As importancias correspondentes aos títulos emitidos serão transferidas da Junta do Crédito Público para o Tesouro nos primeiros 10 dias do mês seguinte ao da entrega das correspondentes relações e importâncias a que se refere o artigo 6.°Art. 13.°—1 — A entrega dos títulos será feita em data a fixar pela Junta do Crédito Público e serão levantados pela entidade patronal emitente da relação que lhes deu origem.2 — A entrega dos títulos pela entidade patronal emitente só poderá ser feita aos respectivos titulares ou, na impossibilidade de o fazerem, deverão os títulos ser devolvidos à Junta do Crédito Público, onde se procederá à definição da propriedade dos mesmos.Art. 14.° No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.Art. 15.° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários a efectuar pela Junta do Crédito Público que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 16." Não são aplicáveis a este empréstimo as disposições do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, no que se refere à indicação do encargo máximo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Março de 1983. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão — foão Maurício Fernandes Salgueiro.Promulgado em 29 de Abril de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 5 de Maio de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco fosé Pereira Pinto Balsemão.t