30 DE NOVEMBRO DE 19931138 — Taxa de escolarização — Ensino superior referente à população de 20-24 anos38 t-"VER DIÁRIO ORIGINAL"mis lectiws9 — No memorando sobre o ensino superior na Comunidade Europeia, apresentado pela Comissão, em Novembro de 1991, «reconhece-se que, embora a questão do acesso assuma novo significado no contexto de um efectivo discente mais volumoso e variado e de uma multiplicidade de modos de prosseguir cursos superiores, não desaparecerão os problemas associados ao acesso. Continuarão a existir vestígios de uma procura aparentemente não satisfeita enquanto houver estudantes que não obtêm colocação no curso ou na instituição da sua escolha. O novo contexto deve servir para atenuar os problemas, reduzindo o carácter 'definitivo* e 'irreversível' da escolha do curso superior».10 — O Governo aprovou recentemente um diploma — o Decreto-Lei n.° 218/92, de 3 de Setembro — que cria um novo sistema de acesso ao ensino superior.Para o novo regime contribuem, em partes iguais, as provas específicas, nacionais, escritas e não eliminatórias e os resultados obtidos por cada aluno no ensino secundário, aquelas com a cotação de 50 % e estes divididos em três parcelas: 30 % para as notas do 10." e 11.° anos de escolaridade, 10 % para o 12.° ano de escolaridade e 10% para um novo exame, nacional, escrito e não eliminatório, que incidirá sobre matérias dos programas de ensino da área específica dos estudantes.O disposto no referido diploma aplica-se à matrícula e inscrição no ensino superior para os anos lectivos de 1993-1994, 1994-i 995 e 1995-1996. A partir do ano lectivo de 1996-1997, na sequência da generalização da reestruturação curricular, o sistema virá a sofrer as alterações que se julgarem necessárias, ouvida a comissão de avaliação e consulta prevista no artigo 45.°Neste sistema de acesso, ao contrário do que sucedia anteriormente, qualquer curso do ensino secundário constitui habilitação para concorrer a qualquer curso do ensino superior, podendo a titularidade de um curso do ensino secundário também ser obtida por via de equivalência de outras habilitações.Os candidatos à inscrição no ensino superior, para além da aprovação no secundário, terão de realizar a prova de aferição correspondente ao seu curso de ensino secundário, satisfazer os pré-requisitos, caso existam, e realizar as provas específicas para o curso ou cursos a que pretendem concorrer.Ao contrário do que acontecia no anterior sistema, as provas específicas, destinadas a avaliar a capacidade dos candidatos para a frequência e um determinado curso superior, são obrigatórias para todos os cursos do ensino superior público, particular e cooperativo.11 — Pese embora a legislação aprovada posteriormente à apresentação dos projectos de lei n.TM 7/VT, 191/VI (substitui o projecto de lei n.° 59/V1) e 155/VI, a Comissão Parlamentar de Juventude é de parecer que as citadas iniciativas legislativas, com excepção da proposta de lei n.° 23/VI, da Assembleia Legislativa da Madeira, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis para serem apreciados no Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo das posições que em relação a cada uma delas os diversos Grupos Parlamentares decidam adoptar.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1993.— O Deputado Relator, João Granja. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.PROJECTOS DE LEI N.os 57/VI, 319/VI, 329/VI E 332/VISOBRE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISTexto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.CAPÍTULO I Disposição geraiArtigo I.° Objecto e âmbitoO regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais regula-se pelo disposto na presente lei.CAPÍTULO n Financiamento dos partidos políticosArtigo 2.°Fontes de flnanciamentoAs fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento e subvenções públicas.Artigo 3.° Financiamento privadoConstituem recursos provenientes de financiamento privado: .a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;b) As contribuições de representantes eleitos pelo partido;c) Os donativos recebidos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte;d) O produto de actividades de angariação de fundos pelo partido;e) Os rendimentos provenientes do património do partido;