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20 DE JUNHO DE 1990 2977Vozes do PS: - Pior, pior!O Orador: -... que nenhum economista sensato, ou nenhum técnico sensato - alargo o qualificativo-, aceitaria fixar uma data em matéria de adesão ao mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu.
Não entende V. Ex.a que as circunstâncias particulares deste caso, com o anúncio feito da vontade de aderir, um prazo limite para a adesão, mas a indefinição quanto ao momento preciso não é igualmente gerador de situações embaraçosas, como foi aquela que V. Ex.a, expressamente, reconheceu ter existido aqui há uma semana e que atribuiu a um puro desejo especulativo ou vontade especulativa e que terá lido origem em afirmações do próprio Governo, mais concretamente do Sr. Primeiro-Ministro? Isto é, não vulnerabiliza ao máximo a interpretação possível das afirmações feitas pelos responsáveis, a situação de indefinição precisa ou, antes, quanto a um termo preciso em que nos encontramos? Esta a primeira questão, Sr. Ministro.
Segunda questão: V. Ex.a anunciou, como parte do conjunto de medidas de inflexão da política monetária - ela estava anunciada há muito tempo e talvez seja incorrecto falar em inflexão em relação a essa matéria -, a passagem a um sistema de controlo indirecto finda uma fase transitória. Qual é o prazo que V. Ex.a estima para essa fase transitória, já que, durante cia, tudo continua rigorosamente na mesma, tanto quanto sabemos, isto é, há na mesma limites de crédito através de um sistema de indicação que é feita às instituições do sistema bancário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira - (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, convenhamos que o facto de o Sr. Ministro das Finanças e de os Srs. Secretários de Estado do seu ministério estarem sempre disponíveis para dar entrevistas ou para escreverem nos jornais não pode, logicamente, substituir a necessidade de um debate na Assembleia da República e, designadamente, nas comissões. E a verdade é que o Sr. Ministro...Protestos do PSD.Srs. Deputados, tenham calma. A verdade é que o Sr. Ministro manifesta toda essa boa vontade para discutir em público, para fazer artigos, para dar entrevistas, etc., mas em relação à Comissão de Economia até hoje é zero!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não!...O Orador: - E o problema não é apenas do actual Sr. Ministro das Finanças, já vem dos anteriores. É esse o problema do défice democrático que existe, neste momento, em termos da Assembleia, isto é, a discussão de documentos fundamentais, como o Relatório Delors, por exemplo, um documento fundamental que deveria ser discutido, do nosso ponto de vista, nas comissões.
Entretanto, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de colocar-lhe, rapidamente, duas questões.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, deixe-me falar seriamente com o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: eu próprio tive a oportunidade de referir uma posição nossa em relação ao problema das propostas que, neste momento, estão em cima da Mesa sobre as políticas orçamentais. Sc ouvi bem, o Sr. Ministro agora referiu, e até leu, uma passagem do Relatório Delors sobre a problemática dos défices orçamentais. Só que eu ponho outra questão: o que nos preocupa fundamentalmente, aquilo que rejeitamos é o que vem no documento do Comité Monetário das Comunidades - que foi discutido numa reunião em que o Sr. Ministro deve ter estado em 31 de Março na Irlanda - sobre, precisamente, a coordenação orçamental no quadro da união monetária e sobre o sistema do banco central europeu. De facto, as propostas que dele constam, com carácter vinculativo, são, do nosso ponto de vista, corripletamente inaceitáveis. Era, pois, nesse sentido que gostaria de ouvir também a opinião do Sr. Ministro, na medida em que discutiu este documento nessa reunião, sobre qual a posição do Governo em relação a essas propostas.
Segunda questão: o Sr. Ministro referiu o início da primeira fase da união monetária e referiu, manifestamente, a questão do movimento de capitais. A questão concreta é esta: o Sr. Ministro aceita, em termos do interesse português, que quando Portugal for obrigado a fazer a liberalização completa dos movimentos de capitais se passe aquilo que se vai passar no dia l de Julho? Isto é, que se faça a completa liberalização dos movimentos de capitais sem que haja um mínimo de harmonização fiscal nessa área?! Parece-nos que isso é absolutamente inaceitável para o sistema financeiro português. Gostaríamos de ouvir a sua opinião.
Finalmente, Sr. Ministro, apenas uma referencia: o Sr. Ministro referiu o seminário que, por sua iniciativa, teve lugar nos dias 8 e 9 de Junho, salvo erro, e referiu a presença de vários Srs. Deputados. Gostava de dizer-lhe, em relação a isso, que lamentamos, porque julgo que não ser democraticamente aceitável, que, tanto quanto julgo saber, os convites formulados aos Srs. Deputados para participarem nesse seminário tiveram claramente discriminações partidárias. Julgo que apenas foram, logicamente, deputados social-democratas e os amigos socialistas!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser tão breve quanto possível e responder por ordem.
Começarei pelo fim respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, não houve discriminação alguma. Eu não podia convidar todos os Srs. Deputados por uma questão de tamanho da sala. Por isso, convidei iodos os Srs. Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões relevantes, alguns dos senhores apareceram outros não. Mas da próxima vez mandar-lhe-ei, pessoalmente, um convite. Teria muito gosto em que tivesse estado presente. Aliás, creio que foi convidado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem a Mesa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Amanhã quero um debate sobre o relatório!O Orador: - Peço perdão, mas foram convidados o Sr. Presidente e Srs. Vice-Presidentes, mas enfim!...
2978 I SÉRIE - NÚMERO 87Em segundo lugar, há uma questão que levantou, muito importante, e devo dizer-lhe que é uma das grandes preocupações do Governo Português: trata-se da organização fiscal, mas não é só nossa, ó também de outros países. Está, neste momento, na mesa, não há ainda opinião sobre o assunto, é um problema que não está resolvido, mas é um problema, de facto, muito importante e está na nossa agenda. Tentaremos resolvê-lo de forma a conseguir que, antes da liberalização, haja alguma harmonização fiscal. Não depende só de nós.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - A harmonização fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República!O Orador: - Desculpe-me, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, mas, nesse caso, virá certamente à Assembleia sob a forma de proposta de lei...
Em terceiro lugar, no que toca ao comité monetário, devo recordar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que o comité monetário é um comité técnico - de que, aliás, não faço pane, mas fazem parte funcionários meus - e que, curiosamente, esse documento, de discussão interna, não foi adoptado.
Se me permitem, passo agora a responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dizendo-lhe que lamento a sua afirmação de dogmatismo... Pensei que fosse um princípio que antigos mestres meus em Económicas também tivessem...
De facto, não se anuncia uma alteração do preço de um activo financeiro com grande antecedência. O que é essencial para o efeito que refere é que esteja firmemente determinado - e isso é o que neste momento está a ser colocado em marcha - um conjunto de medidas coerentes que permitam a adesão. E quando isso estiver colocado
A situação embaraçosa que referiu é vulgar...; é, aliás, a razão pela qual não se anunciam estas coisas, precisamente porque os mercados cambiais, tal como outros mercados de activos, são extremamente sensíveis e interpretam e apostam da maneira que lhes parece mais conveniente. Mas é essa situação que recomenda fortemente que não se anuncie uma coisa destas com antecedência.
Em relação ainda à política monetária, colocou-me uma questão sobre controlo indirecto. Quanto a isso, devo dizer-lhe que não está tudo na mesma, o que poderá constatar perguntando aos nossos caros colegas (ou ex-colegas) do Banco de Portugal.
De qualquer modo, penso que não me devo pronunciar sozinho sobre qual é o prazo para o fim do período transitório - isso cabe ao Banco do Portugal - ca minha opinião é a de que deve levar algum tempo mais, como aconteceu em todos os casos que conheço de países civilizados que passaram de mecanismos de controlo directo para o indirecto.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado António Guterres, e o meu caro amigo, eu acredito, aprecio..., comovo-me com as propostas do Partido Socialista de austeridade orçamental...Risos do PSD.Eu queria era ver as propostas concretas, ver onde está o aumenta de despesa, a redução de despesa... Isso é que eu queria porque isso é que me dava jeito!...
Admito que tenha apresentado alguma,...Vozes do PSD: - Não há, não!O Orador: -... só que eu não estava cá. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, dispondo para o efeito de 13,6 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma questão central que deve ser forçosamente chamada à colação num debate como este, tendo por objectivo a evolução da Comunidade Europeia. Essa questão central é a da segurança na Europa.
A rápida evolução ocorrida nos últimos meses abre uma oportunidade, que a nenhum título pode ser recusada. Essa oportunidade é a de configurar e concretizar um sistema de segurança colectiva, que garanta isso mesmo, segurança, a todos e a cada um dos países. Sc deste debate fosse afastada a problemática da segurança europeia, talvez se encontrassem respostas para as questões próprias da CEE, mas não se encontrariam de certeza boas respostas para um espaço humano e geográfico mais vasto que é o da Europa.
Importa por isso analisar os passos que se pretendem dar, para saber se eles ajudam ou se, pelo contrário, dificultam ou mesmo impedem esse caminho de construção de um sistema de segurança colectiva.
Nem tudo é claro e o que transparece não pode ser entendido como positivo, pelas seguintes razões: porque o que se conhece, e que hoje aqui foi dito, designadamente em afirmações governamentais, continua a fazer assentar a doutrina militar na subsistência indefinida da NATO; na manutenção de capacidade de ataque nuclear; na adopção, pela CEE, de uma vertente militar, que pode chegar ao levantamento de um sistema de forças comum aos países comunitários.
Todas estas "soluções", retrógradas e anacrónicas, constituem obstáculos evidentes ao estabelecimento das condições de segurança a que aspiram e tem direito os povos da Europa.
Vale a pena sublinhar isto: a que aspiram e tem direito os povos da Europa, povos e países autónomos, com a sua história própria, a sua vida autónoma, a sua soberania, mas com uma história comummente participada, no largo território que vai do Atlântico aos Urais.
Não haverá condições para garantir a confiança e, logo, a segurança se um grupo, uma parte desses povos e países se articulam publicamente para "ganhar vantagem", para minar os equilíbrios, para ter capacidade de destruição de outros países dessa mesma Europa.
A NATO por si integra 14 países europeus (c em situações políticas e político-militares muito diversas); a CEE integra 12 (e nem todos, dos 12, pertencem à NATO). Qualquer destas estruturas, quando dotadas de potencial militar, não são um ponto de união; são uma forma concreta de dividir a Europa, de a talhar precisamente onde isso é mais inconveniente, ou seja, na questão militar.
20 DE JUNHO DE 1990 2979Nesta matéria, o Governo tem tido uma posição negativa, fortemente negativa. O Governo não quer considerar - e ainda hoje o Sr. Ministro aqui o afirmou - no horizonte próximo da evolução da NATO a necessidade da dissolução concertada dos blocos. O Governo coopera sem contestação nas medidas que visam manter a capacidade nuclear do bloco NATO/Estados Unidos na Europa (recorde-se que o fez explicitamente nesta Assembleia o então Ministro da Defesa, quando propugnou a instalação em Portugal dos chamados aviões de dupla capacidade, isto é, os que tem também a capacidade para transportar o armamento nuclear.
O Governo, finalmente, mantém uma atitude de benevolente empenhamento na construção do sistema militar da Comunidade Europeia. É o que resulta, com certeza, do processo de aceleração e concretização do processo de adesão de Portugal à UEO, para onde o Governo vai prestimosamente veiculando as posições dos Estados Unidos da América. O Governo dirá que são as suas posições, mas eu direi que as suas posições são nesta questão sempre iguais as dos Estados Unidos.
As consequências desta situação para Portugal e para a sua soberania tom sido calamitosas. Vimos a dizer há muito tempo, mesmo aqui, na Assembleia da República, que é o próprio sistema de forças e dispositivo das forças armadas portuguesas que vai sendo cada vez mais subordinado; subordinado no sentido literal do termo, isto é, colocado sob as ordens dos comandos/NATO ou ao serviço, no caso de instalações, das forças dos EUA.
Não é altura, e não vale a pena analisar aqui a situação em todo o seu detalhe. Fala-se muito das Lajes, de Almodôvar, dos voos rasantes, dos exercícios de tiro em Alcochete, mas fala-se menos da situação dos equipamentos e principais unidades das forças armadas. No Exército, o mais bem equipado sistema de forças -a "Primeira Brigada Mista Independente" - é afectado a operações no Norte de Itália, operações que hoje carecem totalmente de sentido. As novas fragatas, cujo preço vai a caminho para lá dos 200 milhões de contos, vão operar na esquadra NATO do Atlântico Norte; a Força Aérea está toda sob comando/NATO; e para os novos F16 prevê-se comando directo NATO.
Ao Sr. Primeiro-Ministro, e por isso primeiro responsável da situação a que se chegou, cabe explicar ao País como compatibiliza este caminho de alienação da soberania com a necessidade de afirmar a presença e a autonomia de Portugal no quadro de uma nova Europa, segura, cooperante, auto-identificada nos valores humanistas.
E era isto que deveria também ter estado presente neste debate: Portugal corredor de passagem; Portugal base acronaval dos EUA e da NATO... Portugal subordinado não é o Portugal necessário e imprescindível para enfrentar os desafios das integrações!
Sr. Primeiro-Ministro, há que mudar de caminho!A questão não é a de saber se Portugal é "atlântico" ou "europeu"; a questão é a de saber como é que Portugal, com a inserção geográfica e política que tem, há-de ser português.
Atlântico e europeu? Sim, mas primeiro português! Não por uma atitude isolacionista mas, pelo contrário, pela sólida consciência de que a identidade europeia é a de multipolaridade, a da multinacional idade, a da cooperação das múltiplas soberanias.
Que se "faça" essa Europa, mas que simultaneamente se garanta este Portugal soberano, estas têm de ser primeiras prioridades!, o que é incompatível com insistir numa postura de subordinação à NATO, ou com o aceitar encargos e obrigações novas para Portugal no campo militar, ou com o advogar uma Europa dividida ao meio pelas frentes militares.
A Europa da confiança e da segurança deve ser tecida na Conferência de Cooperação e Segurança Europeia (CCSE). Esta deve conhecer um processo rápido de institucionalização, nos planos governamental, parlamentar e militar e dos movimentos de opinião. Não é aceitar a CCSE como ela é hoje, é transformá-la naquilo que deve ser; a Europa da confiança e da segurança deve assentar num sistema de segurança colectiva, que englobe não só a Europa mas o Atlântico e o próprio Mediterrâneo. Este sistema deve envolver a eliminação das armas nucleares, a redução drástica das forças convencionais e uma doutrina militar exclusivamente defensiva.
A Europa da confiança e da segurança deve prevenir uma unificação da Alemanha que fosse fonte de novos problemas de segurança. A Alemanha unificada não deve ser factor de desequilíbrio, por isso deve ser inserida no sistema de segurança colectiva.
Nessa Europa da confiança e segurança, Portugal soberano deve assegurar a sua defesa, num quadro de múltiplos equilíbrios e controlos assegurados. Só assim Portugal poderá responder aos desafios que se lhe apresentam!
Que não se escamoteiem esses desafios!: os que vêm da CEE no seu conjunto e outros, mais próximos, aqui, por exemplo, da Península.
Temos pouco tempo para fazer o debate necessário, para aprofundar toda esta matéria, mas é bom que se fixe isto: ninguém, no futuro, nos perdoaria se não tomássemos as decisões certas, as que sirvam um Portugal forte, de progresso, soberano e cooperante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Entretanto, informo que, logo após a sua resposta, entraremos no período de votações, a que se seguirão as intervenções dos Srs. Deputados Oliveira Martins, Nogueira de Brito, Helena Torres Marques, Rui Almeida Mendes e Natália Correia.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Amaral, a minha pergunta é extremamente simples e bem gostaria que V. Ex.a me pudesse dar uma resposta directa.
Defende o Sr. Deputado que Portugal deve ser um país neutral?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, responder-lhe-ei com muita clareza!...
Entendo que não cabe na Europa em que nós vivemos neste momento ser neutral mas, sim, ser empenhado na construção de uma Europa solidária e segura; isto é, a sua pergunta envolve uma questão que não está colocada.
2980 I SÉRIE - NÚMERO 87Ninguém pode contribuir activamente para o processo de segurança europeia alterando o seu próprio estatuto unilateralmente. E quanto isso, Sr. Ministro, nós somos muito claros! Entendemos que Portugal deve empenhar-se na transformação da NATO em termos de ela própria contribuir para a sua dissolução conjuntamente com o Pacto de Varsóvia no quadro da construção, no âmbito da Conferência sobre a Segurança e Cooperaçâo Europeia, de uma estrutura institucionalizada que garanta um sistema de controlo, de defesa e de segurança suficiente para a segurança de todos e cada um.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Arouca, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas a ser inquirido como testemunha num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai referir outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre os seus termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, conforme resultou do consenso estabelecido na sessão anterior, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 490/V (PCP), sobre o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, e de um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 490/V.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas referente ao processo de urgência, requerido pelo PCP, para apreciação do projecto de resolução n.o 52/V (PCP) - Para a defesa e expansão da produção leiteira, e do projecto de lei n.o 522/V (PCP) - Facilita o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração do Decreto-Lei n.o 327/88, de 23 de Setembro), e que é do seguinte teor: "De acordo com as disposições regimentais aplicáveis, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas não se pronunciou pelo processo de urgência requerido para o projecto de resolução n.o 52/V e para o projecto de lei n.o 522/V por considerar não haver razão para tal."Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, terminado o período de votações, continuamos o nosso debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia exercendo a função de deputado para a qual fui eleito pelo círculo de Viana do Castelo. Aproveito esta oportunidade para saudar, com toda a amizade, os deputados das diferentes bancadas aqui presentes e sendo, indiscutivelmente, o deputado mais recente desta Casa espero não desmerecer nem da confiança do eleitorado nem da companhia e do muito que esta Assembleia tem contribuído para a democracia em Portugal.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa entrada na Comunidade Europeia pôs a questão relevante de saber como é que um país de 10 milhões de habitantes, situado geograficamente na periferia e num estágio de desenvolvimento consideravelmente inferior ao de quase todos os seus parceiros, poderia conseguir os maiores ganhos possíveis com o processo de integração.
Porque estávamos seguros de que a Comunidade constituía um reforçado suporte para a nossa democracia, restabelecida havia poucos anos, mas ainda não estabilizada e porque sabíamos poder dar à Europa a experiência de um povo que, desde há séculos, está aberto ao diálogo com outros povos habitando longínquas paragens, a questão específica da excentricidade geográfica parece não ter motivado preocupações de maior.
Isso ajuda a compreender o motivo por que os transportes e as comunicações, cuja modernização é o único factor determinante do encurtamento das distâncias, não tenham merecido no Tratado de Adesão os cuidados que outros sectores mereceram, quer na previsão de programas específicos de apoio, quer em derrogações de prazos para ajustamentos estruturais.
Daí que, nestes quatro anos e tal de participação comunitária, o Governo tenha realizado um vasto conjunto de intervenções e negociações no sentido de obter algumas soluções particularmente vantajosas.
São alguns exemplos: a cabotagem marítima, de interesse relevante nas ligações com as regiões autónomas,
20 DE JUNHO DE 1990 2981as facilidades de transporte aéreo entre países terceiros concedidas à TAP e até o crescimento, muito grande, do número de licenças de que têm usufruído os camionistas portugueses.
Particularmente importantes tom sido também as comparticipações financeiras da Comunidade Europeia para a realização de projectos de investimento em infra-estruturas de transportes e ainda outras, como se sabe.
E ainda, longe do volume daquelas, os comparticipações concedidas para os serviços avançados de comunicações, ao abrigo do programa ST AR, que tom também importante significado.
Sobre as actividades, as negociações e as decisões, com a participação portuguesa, havidas no âmbito comunitário, nos sectores dos transportes e das comunicações, tudo é referido, com detalhe, em vários relatórios nacionais e comunitários.
As condições das negociações foram divulgadas, são conhecidas e os resultados estuo à vista.
Os partidos da oposição não tom feito críticas substanciais a esses resultados, nem se tom preocupado em demonstrar como se poderia fazer melhor.
Pela insistência com que se referem às comparticipações comunitárias, vê-se que até apreciam a obra realizada. Só que a dizem fruto do "maná caído da CEE"... Viram apressadamente a página e não querem reparar que, dos investimentos anualmente feitos em portos, aeroportos, vias férreas e estradas e que ultrapassam 100 milhões de contos/ano (quase 6% do PIB, valor nunca alcançado em Portugal), apenas um terço corresponde à utilização de fundos comunitários.
Os outros dois terços provêm dos impostos pagos por todos nós. E bem administradas tom andado as finanças públicas para que daí não tenha resultado um agravamento do peso do défice do Estado, nos últimos quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A par das realizações materiais que se estão a processar bem à vista de todos, e que me dispenso de detalhar, estão também em curso transformações estruturais de grande relevo.
Em sectores nos quais o Estado tinha um elevadíssimo grau de intervenção, abrangendo não só as infra-estruturas como a prestação de serviços - aliás, na linha da tradição europeia-, tem-se assistido a uma gradual desregulamentação neste último domínio, deixando à iniciativa privada e aos mecanismos do mercado a satisfação de uma parcela cada vez mais importante das necessidades, dos gostos e das preferências dos consumidores.
As importantes etapas que ainda faltam percorrer, no âmbito comunitário, para a construção do mercado interno (o segundo pacote aéreo, a nova política ferroviária, o segundo pacote dos transportes marítimos, etc.) irão acelerar este movimento.
Dia após dia, a vida dos Portugueses vai-se transformando, aproximando-se, neste final do século XX, dos padrões europeus que foram o sonho de uma geração.
O Quadro Comunitário de Apoio, através do Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades, propicia a continuidade das políticas em curso e dos seus bons resultados até 1993.
Mas o Governo tem vindo a tomar novas e importantes iniciativas nestas áreas e é justo que, neste debate, se chame a vossa atenção para elas.
Não passou despercebida ao País a proposta do Primeiro-Ministro, num dos últimos Conselhos dos Chefes de Estado e de Governo, sobre a necessidade de aumentar o ritmo da recuperação do défice em infra-estruturas, designadamente de transportes e de comunicações, na periferia sul da Europa dos Doze.
Congratulamo-nos com mais esse forcing do Governo, cujos resultados poderão vir a ser altamente benéficos para o nosso país.
E bom seria que, pondo de lado as divergências de índole partidária, actuássemos todos no mesmo sentido, e com o único sentido dos interesses nacionais.
Deste modo, a construção de alguns itinerários principais nas estradas que ligam directamente a Europa poderia ser acelerada. Talvez fosse possível também lançar-se mais rapidamente, em Portugal, o caminho de ferro de alta velocidade que passaria pelo Porto, localidade que sempre esteve incluída nesse projecto. Poderiam ainda acelerar-se alguns investimentos na área dos portos e aeroportos e nas comunicações. As chamadas auto-estradas electrónicas, que actualmente estão em curso, poderiam também levar um "empurrão".
Srs. Deputados, se estamos a construir uma Europa integrada em termos de facilidades de movimentos de pessoas, de capitais e de mercadorias, temos de tratar destes sectores a fundo, inclusivamente em Portugal.
Os mercados de capitais, por exemplo, hoje, não funcionam se não houver uma excelente rede de telecomunicações. Toda a gente sabe o que é que o dinheiro electrónico, circulando por variadas vias, tem feito no mundo em que nós vivemos.
Estes são os empreendimentos que, no conjunto, são necessários à realização do mercado interno e que mais directamente contemplam a atenuação dos obstáculos da situação periférica, pelo que a CEE deveria elaborar um programa apropriado, com fontes de financiamento adequadas.
Os interesses do País valem, e bem, a "parada alta" que o Governo se propõe jogar, no âmbito comunitário, neste campo das redes transeuropeias, com destaque para as de transportes e comunicações, sobretudo, quando se discute, simultaneamente, a união económica e monetária e os termos em que se avançará para a união política. Quem é que nos diz que não pode estar aqui alguma moeda de troca para as cedências que poderemos ter de fazer noutros campos?
Já se sabe que a oposição, ao mais insignificante insucesso ou ao mais natural retardamento das iniciativas do Governo, atribuirá as culpas, nesta Câmara ou fora dela, à ineficácia do Governo.
Por outro lado, às sempre necessárias e convenientes conversações bilaterais com a vizinha Espanha, para acertarmos agulhas nos empreendimentos com continuidade física em ambos os lados da fronteira, a oposição chamará também de política de subserviência.
Às rejeições, resistências ou dúvidas levantadas em relação ao pensamento dominante em certos círculos internacionais, ou em certas internacionais chamará de atitudes retrógradas.
Mas quando de tudo isto resultarem claros benefícios para o País, os partidos da oposição dirão, então, mais uma vez, que se trata do "maná caído da CEE".Vozes do PSD: - Muito bem!
2982 I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - A população, porém, já não vai nesta estafada conversa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Oliveira Martins, desejo fazer-lhe uma pergunta, por duas razões fundamentais. A primeira tem a ver com a utilização das figuras regimentais. Nós somos velhos amigos, V. Ex.a é deputado por Viana do Castelo mas também é do distrito de Braga, e, por isso, apraz-me muito não só responder à sua saudação ao Parlamento mas também saudá-lo na sua primeira intervenção na Assembleia. Estou convencido de que a sua vinda enriquece não só a Assembleia como a sua bancada, embora também esteja convencido de que empobrece com certeza o Governo.
Agora sim, Sr. Deputado Oliveira Martins, dirijo-lhe a pergunta, já que as amabilidades estão geridas e, pode estar certo, com muita sinceridade.
Depreendi da sua intervenção pretender que as oposições tivessem uma atitude que permitisse uma maior aceleração no respeitante a despesas, que enumerou e que são fundamentais para dotar o País de infra-estruturas essenciais. Será que ouvi correctamente? Contava V. Ex.a com uma maior colaboração das oposições no incremento da despesa - o que originou, há pouco, um lamento tão grande do Sr. Ministro das Finanças que esperava, por parte do PS, a apresentação de propostas concretas no sentido de diminuir a despesa (o que é, talvez, um pouco ingénuo)? Ou será que V. Ex.a linha outra ideia em mente? Aliás, posteriormente, V. Ex.a completou-a, porque, a princípio, saudou o Parlamento e o papel que ele tem tido na consolidação da democracia, mas, depois, demonstrou uma grande incompreensão para com o papel crítico das oposições. Quer dizer, V. Ex.a ainda está muito "fresco" do Governo, porque ainda respondeu aqui às críticas que lhe faziam. Mas esta é uma Casa de crítica. Sr. Deputado Oliveira Martins, e essa crítica é a canalização das críticas e esvazia as tensões críticas que há no País. Hoje, todos compreendemos o papel fundamental que aqui desempenhamos dessa forma, e espero que V. Ex.a também o compreenda e que seja a primeira parte da sua intervenção que acabe por predominar.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Em primeiro lugar, desejo agradecer a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quanto à segunda parte da sua intervenção, obviamente que esta é uma Casa de críticas, e estas são salutares. O que pretendi pôr em relevo foi a iniciativa que o Governo tomou no capítulo das redes transeuropeias, onde poderão ser estabelecidas e aprovadas algumas alternativas extremamente importantes, em Portugal. Sei que todos aqueles que defendem investimentos reprodutivos, que normalmente são feitos pelo Estado, estão, no fundo, a defender a despesa pública, mas não há outra forma de o fazer, tratando-se de infra-estruturas de interesse colectivo nas quais o Estado tem sempre um papel determinante.
Mas não me esqueci de aludir à boa maneira como as finanças públicas tom sido geridas, nos últimos quatro anos, em Portugal. E quando vemos o Governo tomar essa iniciativa e o Primeiro-Ministro, que é uma das pessoas competentes nas áreas em que o senhor referiu, tomar a iniciativa, de certo modo, isto encoraja a pensar aqueles que desejam um maior progresso nestas áreas, como condição indispensável para o progresso do País que é o que todos desejamos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O grande tema europeu do momento é, sem dúvida, o das decisões cruciais que terão de ser tomadas em matéria de mecanismo cambial do sistema monetário europeu, no quadro mais vasto da realização da união económica e monetária.
Aparentemente, pelo menos - aliás, vou retirar o "pelo menos", porque acredito na sinceridade do Sr. Ministro das Finanças-, o Governo, não pondo em causa a inevitabilidade e até os benefícios de decisões positivas nestes domínios, recusa-se a tomá-las, preferindo esperar para ver.
E é claro que a necessidade de esperar para ver aparece, formalmente, conotada com a impreparação em que nos encontramos, não deixando, porém, de transparecer que o que se pretende é obter alguns efeitos políticos imediatos, principalmente através da manutenção da possibilidade de manuseamento de certos instrumentos da política orçamental, cambial e monetária, na véspera de eleições.
Ora, é isto que nos parece particularmente grave, especialmente quando perspectivado, como o fez ainda ontem o Sr. Vice-Presidente do PSD, Sr. Deputado Duarte Lima, quando dizia que perder parcelas de soberania estará bem se, entretanto, nos forem concedidas as compensações adequadas (leia-se "compensações financeiras adequadas").
Quer dizer que nos preparamos para agitar a questão fundamental da soberania para ganhar alguns votos de imediato e para acabar por tudo resolver, trocando algumas das suas parcelas por mais alguns milhões que possam ser-nos atribuídos pelos fundos estruturais.
Ora, é sabido que para nós, CDS, as questões do mecanismo cambial e da unidade monetária são importantes, mas não sabemos se será correcto para quem entrou nas Comunidades em 1986, com toda uma evolução já perfeitamente perspectivada e previsível nestes domínios, vir agora, depois de recolhidas as vantagens do apoio comunitário, levantar as questões que mais adequadamente deveriam ter sido então colocadas.
Assim como nos interrogamos se, numa instituição que continua assente num processo de negociações permanentes, será viável, ou mesmo útil, adicionar ou condicionar qualquer novo passo à prévia definição global, e em termos acabados, daquilo que pretende alcançar-se como objectivo final.
Saber já, antes de decidir sobre posições intermédias, o que pretende alcançar-se no fim talvez seja mais inconveniente do que aceitar que o que se pretende há-de
20 DE JUNHO DE 1990 2983resultar do somatório das políticas existentes àquelas que agora for decidido juntar-lhes e mais as modificações institucionais que o conjunto vier a aconselhar.
Não devemos antecipar a tese de uma visão perfeita e acabada dos novos objectivos identificados como uma nova entidade cujos contornos se desconhecem, mas assentar, antes, a nossa posição na perspectiva de quem se envolveu num processo de negociação permanente e nele se pretende manter como parceiro de estatuto pleno, com a consciência de que negociar não há-de significar sempre e necessariamente reduzir tudo a compensações financeiras.
O que ó preciso e fundamental é manter este estatuto, não aceitando uma qualquer diferenciação em categorias, como, aparentemente, começou já a acontecer no que respeita à união monetária, em que se fala nos noticiários internacionais em dois grupos, com os países do Benelux, a França e a Alemanha (e possivelmente a Itália) no pelotão da frente e o Reino Unido, a Dinamarca e a Espanha no pelotão da cauda, sem qualquer referência à Irlanda, a Portugal e à Grécia. Mas manter o estatuto de parte inteira para decidir quando for chegado o momento, e não para utilizar, mais ou menos autonomamente, uma indecisão como instrumento negocial permanente.
O que não pode é chegar-se à situação paradoxal, a que acabou por nos conduzir a posição do Governo, em que a decisão sobre a adesão ao mecanismo cambial do SME é retardada porque não estamos preparados (inflação alta, défice orçamental elevado e deterioração da balança de mercadorias). Ora, este retardamento acaba por agravar a nossa impreparação.
Quanto à inflação, é, com efeito, o que estamos a ver com o agravamento da situação em Maio, a prometer-nos uma inflação Dezembro sobre Dezembro a roçar os 18%.
Quanto ao défice orçamental, são louváveis, sem dúvida, as recentes medidas do Ministro das Finanças, mas, como V. Ex.a sabe muito bem, não passam de uma demonstração, sem eficácia visível, em termos de repercussão na inflação.
Um ilustre professor de Economia da mesma escola do Sr. Ministro e do Sr. Primeiro-Ministro calculava recentemente (sem ter os números de Maio) que a redução da despesa pública julgada necessária para probabilizar a desaceleração da inflação para 10% no final do ano seria de 180 milhões de contos (sem concessões na política monetária e continuando a bom ritmo as privatizações). A esta luz, é possível já avaliar como é curta a redução de 40 milhões decidida pelo Sr. Ministro. Mesmo assim, o CDS aplaude-a, arriscando embora a acusação de possidonismo da parte do mais recente talento literário da nossa praça.
Finalmente, o défice da balança de mercadorias não pára de se agravar, como era sabido mesmo antes da pressão que, no sentido da apreciação do escudo, foi recentemente desencadeada pelas declarações provenientes do Sr. Primeiro-Ministro.
Enquanto que as importações cresceram 32% no l.8 trimestre, as exportações ficaram-se pelos 28,3%. Não há dúvida de que a taxa da desvalorização anual de 3% não compensa o diferencial de 7% da inflação, o que está a colocar os nossos exportadores em situação progressivamente crítica.
Quer dizer, sobrestamos na decisão a tomar com o objectivo de arrumar a casa e acaba por ser a falta de decisão que provoca uma desarrumação ainda maior, com o inconveniente de que a manutenção do segredo sobre a posição a tomar avolumará a tendência para interpretar, num sentido mais ou menos perverso, declarações de formulação menos cuidada, como a de 6 de Junho do Sr. Primeiro-Ministro, que, aliás, tem este poder mágico, mas incómodo, de provocar consequências inesperadas, ao menos na sua perspectiva.
É preciso, pois, marcar rapidamente posições claras e independentes de considerações de política eleitoral em relação aos temas do SME e da união monetária e defender sempre, com firmeza, a posição de parceiro a pane inteira na questão mais vasta da unidade política.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de fazer uma deturpação objectiva - e não digo que foi subjectiva porque sei que não houve animus da sua parte - das minhas palavras. É nesse sentido que eu gostaria de usar a figura regimental da defesa de consideração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que eu ontem tinha dito que nós estávamos à espera de compensações financeiras como moeda de troca para a adesão ao sistema monetário europeu e para a união política.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não utilizei vez alguma essa expressão! Não a utilizei nem no comunicado que nós ontem fizémos nem nas perguntas e respostas que depois tivemos oportunidade de dar aos Srs. Jornalistas.
Reconhecemos, compreendemos e aceitamos que o objectivo da união política é, em termos da Comunidade Económica Europeia, um objectivo ambicioso - tal como são todos os grandes objectivos que a Comunidade Económica Europeia tem -, mas pensamos que, em relação a ele, Portugal tem de se rodear de todas as cautelas.
Quando falei das cautelas relativamente à alienação de parcelas importantes da soberania disse que Portugal tinha de conhecer, com todo o rigor, não apenas as contrapartidas mas também os benefícios e as garantias da defesa dos interesses nacionais. É uma posição cautelosa, que tenho visto outros responsáveis da sua bancada defender. É o caso, por exemplo, das dúvidas que o Professor Adriano Moreira tem colocado sobre esta matéria. Recentemente, este Professor publicou um trabalho no qual defende a necessidade de Portugal preservar a mais-valia específica e que se traduz no aprofundamento da sua política atlântica. Pelo contrário, nós defendemos que a mais-valia específica resulta da nossa política externa africana. Este 6 um dos cuidados que nós temos de ter. Portanto, quando eu falei em cuidados e em contrapartidas referia-me sempre a estas questões, que não são questões menores para um país pequeno como é Portugal e que são cuidados que outras nações pequenas da Comunidade Económica Europeia têm tido.
Penso que V. Ex.a não entendeu as minhas palavras e que terá feito uma interpretação apressada. Em relação a esta matéria, estou certo de que o Sr. Deputado tem exactamente aqueles cuidados que nós ontem exprimimos e que eu hoje aqui acabei de enunciar.
2984 I SÉRIE - NÚMERO 87Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, eu não vim preparado com o ficheiro ambulante que V. Ex.a tem trazido para a Assembleia e não ensaiei a representação da agitação do papel perante os deputados!O Sr. Duarte Lima (PSD): - É pena! Faz muita falta!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores não se preparam para os debates!O Orador: - Mas, em compensação, o Sr. Deputado Silva Marques está preparado para essa matéria! E ainda bem!
Mas, Sr. Deputado Duarte Lima, o meu ficheiro é o mesmo do de V. Ex.a Ou seja, eu utilizei um extracto da imprensa que noticiava as suas palavras, em que falava de parcelas de soberania, face a compensações adequadas. Eu aceito a sua explicação e congratulo-me com ela, porque, devo dizer-lhe, considerei muito grave que tivesse dito uma coisa dessas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nenhum jornal fala assim!O Orador: - Portanto, acho magnífico que lhe tenha proporcionado a explicação que deu à Câmara e ao País! Penso que isso é magnífico!
Quanto ao mais, Sr. Deputado Duarte Lima, comungo das preocupações que hoje foram aqui expressas pela bancada do CDS; aliás, nem o meu discurso vai em sentido contrário! O que eu entendo é que, a estas questões e a estas preocupações, Portugal tem de dar respostas claras e precisas e não será uma posição negocial de indecisão que resolve estes problemas! Por exemplo, esperar para ver o que vai ser - ou o que nos vão explicar que vai ser - o desenho da unidade política europeia não me parece uma posição correcta! Temos de avançar de uma maneira mais positiva, embora, Sr. Deputado, eu comungue das preocupações que V. Ex.a referiu e que são relativas à alienação de parcelas importantes de soberania! Eu comungo dessas preocupações! Entendo é que lhes deve ser dada uma resposta adequada no plano da firmeza, da precisão e da clareza!O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o que o Governo está a fazer!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas questões europeias o défice democrático em Portugal começa na Assembleia da República. Ou porque os ministros não tem soluções próprias para nos apresentar ou porque o PSD teme que eles as não tenham, o certo é que, ao contrário do que se verifica nos outros países, ao contrário do que, sistematicamente, é referido pelo Presidente da República, ao contrário do proposto pelo PS e pelos outros partidos da oposição, a Assembleia da República não é informada nem participa nas posições assumidas por Portugal.
Realizam-se Conselhos de Ministros dos Negócios Estrangeiros para discutir os assuntos que serão analisados na segunda reunião intergovernamental sobre a união política, para tratar das transferências de competências a realizar para a união, das alterações institucionais a introduzir e do conceito de cidadania europeia. Alguma vez esta Assembleia foi consultada sobre estas matérias ou tomou posições sobre elas?
Discutiu-se, e continua a discutir-se, no Luxemburgo a legitimidade democrática e os novos poderes a atribuir ao Parlamento Europeu. É esta uma competência governamental? Não terá a Assembleia da República de pronunciar-se sobre a posição que Portugal vai assumir nos Conselhos de Ministros sobre tão importantes matérias?
Realizam-se Conselhos Ecofin, reunindo os doze Ministros das Finanças. Já alguma vez algum ministro das Finanças veio apresentar-nos as suas propostas, as soluções que Portugal irá seguir em matérias que vão da harmonização fiscal - competência reservada desta Assembleia- às directivas sobre as mais diversas matérias financeiras, sobre a estrutura institucional do sistema de bancos centrais ou a possível existência do Eurofed, o Banco Central Europeu, e o seu sistema de decisão?
Já algum ministro dos Transportes, do Ambiente, do Comércio, da Indústria, da Agricultura, das Pescas, da Cultura vieram à Assembleia da República apresentar e discutir as posições portuguesas sobre estes sectores? Nunca! Nem antes, nem depois dos conselhos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há assuntos fundamentais na evolução das Comunidades que dizem respeito exclusivamente ao Parlamento sobre os quais não devemos deixar de pronunciar-nos, sob pena de, voluntariamente, auto-excluirmo-nos de um processo que nos respeita directamente. Vejamos, por exemplo, a próxima realização dos Estados Gerais Europeus - as Assisses - previstos para o princípio de Outubro, em Roma, e sobre os quais nos teremos de pronunciar já na próxima terça-feira, em Bruxelas.
O tema fundamental é o da compatibilização entre a legitimidade do Parlamento Europeu, por um lado, e a legitimidade dos parlamentos nacionais, por outro. Discutir-se-á se deve ou não propor-se a existência de uma segunda Câmara e se esta segunda Câmara deve ser eleita directamente ou se deve ser formada pela delegação dos parlamentos nacionais ou por delegações dos governos nacionais. Já alguma vez na Assembleia da República a existência e composição desta 2.a Câmara foram alguma vez tratadas? É óbvio que não!