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1276I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, poder-se-ia concluir das palavras proferidas pelo Sr. Ministro que havia da minha parte ou da minha bancada a intenção de pactuar ou de absolver o conselho de administração da RTP relativamente ao último negócio com o Sport Lisboa e Benfica. Nem se absolve nem é essa a intenção -a questão é outra e não foi respondida. A questão é a de saber por que é que o Governo actua neste caso e por que é que pactuou ou absolveu noutros; por que é que há dois pesos, dois critérios, duas medidas.
Foi esta a questão que foi colocada e não foi respondida. Não sendo respondida, escusa o Sr. Ministro de evocar aqui grandes princípios, grandes regras, grande ética. Se essa questão não é respondida, há uma suspeição sobre o Governo e tudo o mais é hipocrisia.Aplausos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão de fundo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Deputado Manuel Alegre, penso que já respondi à questão: não há dois pesos nem duas medidas. Esta matéria, tal como já escalpelizei na sexta-feira e hoje novamente, tem contornos diferentes,
completamente diferentes, de outras. 15to sem prejuízo de já ter dito publicamente - está escrito nos jornais - que considero que, no passado, houve excessos e exageros.
No entanto, quanto a suspeições fundamentadas de favorecimento, ainda que involuntário, de negócios exteriores à empresa, este é o primeiro caso que conheço, pelo menos nos últimos tempos, de uma suspeição verdadeiramente fundamentada.
Diria ainda que, no presente como no futuro, em qualquer circunstância, sempre que existir uma suspeição desta ou doutra natureza, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que actuaremos de uma forma absolutamente implacável e intransigente naquilo que estiver ao alcance dos nossos instrumentos e das nossas possibilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro veio aqui dizer, entre outras coisas, que se o Governo não houvera feito o que fez seria criticado; se não tivesse demitido estes senhores, a oposição - nós! -
Sr. Ministro, V. Ex.a não pode vir ao Parlamento dizer uma coisa dessas! O Sr. Deputado Pacheco Pereira pode dizer isso no flash back - isso é com ele! Mas V. Ex.a não pode fazê-lo porque se trata de uma suspeição agravada, pura e simplesmente é um processo de intenções, pelo que é inteiramente irresponsável fazê-lo!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo.O Orador: - Sr. Deputado, não há a possibilidade de interrupções durante o exercício do direito de defesa da honra.Protestos do PSD.A menos que a Mesa me autorize a autorizar eu próprio essa interrupção, com os efeitos regimentais que possa acarretar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a está no uso da palavra e dispõe de três minutos para formular a sua intervenção de defesa da honra.O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, lamento imenso, mas não disponho de tempo para autorizar a sua interrupção.
Mas não é esse o único aspecto grave. Repare V. Ex.a que afirmou que havia motivo para suspeitas fundamentadas. E porquê? Porque foi negociado a desoras em domingo à noite! Diz o 13.o mandamento: «Não negociarás em domingo à noite e à sexta-feira não comerás carne!»Risos do PS.Depois disse: «Foi assinado antes.» Diz o mandamento: .Não assinarás nada antes» - V. Ex.a não deve ter muita experiência contratual! - «nem depois»! E depois disse ainda: «A despesa foi feita antes da assinatura.» 15to quer dizer que V. Ex.a não tem a mínima ideia sobre se há aqui a obrigação de uma determinada forma contratual escrita! Para um jurista e para um ministro, já é incerteza a mais!
Mas isto ainda é o menos, Sr. Ministro! Porque V. Ex.a, a seguir, diz: «Este gestor praticou um acto que, segundo os critérios de gestão, não é repreensível; até é, porventura, excelente, mas eu não entro nisso.» E, a seguir, acrescenta: «Mas esta suspeição leva-me a demiti-lo.» Devo dizer a V. Ex.a que, com esta declaração a constar na acta da Assembleia da República, acaba de causar ao Estado um prejuízo de milhares de contos, porque estes gestores públicos vão agarrar no extracto desta acta e utilizá-lo para demonstar que V. Ex.a os demitiu sem a mínima justa causa! A mínima!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, além do mais, V. Ex.a é perdulário! Não é ético, é perdulário!
V. Ex.a acha que o Estado de direito democrático pode estar sujeito a que os ministros ajam sem fundamento legal, com base no entendimento que têm da ética (que, às vezes, é igual à do Sr. Deputado Pacheco Pereira, isto é, dúbio), para sancionar cidadãos ou para infamar clubes?! Se este é um acto eseuro, suspeito, ele não infama só os gestores, infama também os outros contraentes. São vigaristas?! O Benfica é um bando de vigaristas, segundo esse critério?! E o Sporting a mesma coisa?!Protestos do PSD.V. Ex.a não se limita a praticar um acto de gestão em nome do cavaleiro branco e do Ajax! V. Ex.a infama multidimensionalmente várias pessoas: está bancada - a
3 DE FEVEREIRO DE 19931277quem V. Ex.a acusa de «correr com cão e sem cão» - e os outros a quem V. Ex.a acusa a esmo de agirem sem base legal, o que V. Ex.a não provou!
Portanto, fica de pé a minha pergunta: aceita a auditoria? É que se V. Ex.a não aceitar a auditoria, isto é uma rábula, pura e simplesmente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, pareceme-me que alterou o sentido e a própria natureza das minhas palavras, ainda que sem intenção, como é evidente.
De qualquer forma, quanto à questão da suspeição, uma vez mais, e aos factos que aqui apontei, gostava só de lhe dizer que me recuso a tratar esta questão sem ser de uma forma séria e fundamentada.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Nós também!O Orador: - Todos os dias são dias para negociar contratos, mas se tivermos em atenção tudo quanto veio nos jornais...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é pelos jornais!O Orador: - ... relativamente a um determinado negócio desportivo, os limites de tempo que os jornais disseram existir, o momento e o tempo em que o contrato foi negociado, em horas, o facto de o contrato envolver centenas e centenas de milhares de contos e de as próprias verbas terem sido disponibillzadas num curtíssimo espaço de horas, muito antes de o contrato ter sido assinado, e o facto de o próprio contrato só ter sido assinado, ainda que com data anterior, depois de o ministro da tutela ter pedido um relatório fundamentado, com toda a franqueza, no plano do senso comum, no plano dos padrões normais de comportamento - e isto não é ofensa para ninguém -,...O Sr. JosE Magalhães (PS): - E a lei?O Orador: - ... julgo que há razões fundamentadas para a existência de suspeição.
Por outro lado, tenho alguma dificuldade em compreender que o Sr. Deputado consiga provar que são necessárias auditorias de gestão a outros contratos relativamente aos quais não se colocaram suspeições desta natureza, quando neste caso, por maioria de razão, há todo o tipo de suspeições.
Relativamente à sua afirmação de que eu seria perdulário e à questão das indemnizações e da fundamentação, gostava de lhe dizer que, repetindo o que disse há pouco e acrescentando uma pequena nota, já referi que, por minha responsabilidade, em anterior governo, propus a demissão, com justa causa, das administrações de duas empresas do sector da comunicação social e, até ao momento, ainda nenhuma decisão judicial as veio anular, e já se passaram seis ou sete anos.
Assim, em relação a este caso, actuarei da mesma forma, ou seja, de forma firme, séria e fundamentada. Não tenho toda a verdade, mas os dois exemplos do passado,
que, então, também foram muito falados, demonstram claramente que me assiste alguma autoridade moral. Mais tarde veremos.O Sr. Marques da Costa (PS): - Então, e a auditoria?O Oradar: - No entanto, uma coisa lhe garanto: os senhores que vão ser exonerados não receberão, por via do Estado, qualquer indemnização, a não ser que o poder judicial, que tem, naturalmente, essa faculdade, o venha a considerar adequado. Não se trata de uma decisão por mera conveniência ou por mera oportunidade, seja de que natureza for, é uma decisão com justa causa, fundamentada, e julgo, sinceramente, que bem fundamentada.
Por outro lado, no plano dos princípios este era o momento, a hora e a forma adequadas para tomar essa decisão. Ainda que custe, parece-me que nestes lugares temos de ser sérios e assumir, em todos os momentos, todas as responsabilidades. Pela minha parte, tenho a consciência tranquila.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, no passado dia 29, de madrugada, faleceu o titular do mais alto cargo do poder jurisdicional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro José Alfredo Soares Manso Preto.
Na oportunidade, enviei à família e ao Supremo Tribunal de Justiça um telegrama onde referi, no essencial, que o Sr. Conselheiro Manso Preto foi um magistrado de envergadura excepcional, um homem público ilustre e um amigo de fino trato e estirpe, uma vez que tinha com ele uma especial relação pessoal.
Inclino-me com todo o recolhimento e tristeza perante o seu falecimento e apresento à S. Ex.ma Esposa, filhos e demais família, assim como ao Supremo Tribunal de Justiça, a expressão das minhas sentidas condolências pessoais e o pesar da Assembleia da República.
Em face deste acontecimento infausto e dando notícia à Câmara da posição que, então, tomei, proponho que os grupos parlamentares, se assim o entenderem, se pronunciem sobre ele e que façamos, em seguida, um minuto de silêncio.
Posteriormente, remeterei ao Supremo Tribunal de Justiça e à família do conselheiro Manso Preto a acta do que aqui for dito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata associa-se, com consternação, ao voto formulado. Fá-lo num misto de revolta e de esperança: a revolta que, em geral, a morte nos suscita, sobretudo a morte de quem foi «ceifado, quando era ainda em tempo de semear», e a esperança que nos advém da convicção de que os homens cujo pensamento aqui invocamos, em rigor e em definitivo, não morrem, persistem na lição imorredoira do seu exemplo.
O exemplo do conselheiro Manso Preto foi o de um homem íntegro, de um cidadão exemplar, de um trabalhador incansável, de um magistrado brilhante e prudente, no mais profundo sentido do termo.
Para além disso, foi expressão do jurista paradigmático que os tempos que correm reclamam. Tempos consabidamente densificados de eventos e marcados pela
1278I SÉRIE - NÚMERO 35aceleração da história, que cada vez nos surpreende com problemas e angústias novas a que só podem dar resposta os juristas que não se deixem vencer pela inércia e pelo pó da rotina, a que só podem dar resposta os juristas abertos aos ventos da renovação que aí sopram, renovação que não só encontrou eco em Manso Preto, como teve nele um dos agentes mais protagonizantes. É o que bem revelam os seus últimos e penetrantes escritos, assim como os que se anunciavam para breve.
Por tudo isto, Sr. Presidente, associamo-nos ao voto de pesar, assinalamos com tristeza e recolhido respeito o pensamento do conselheiro Manso Preto e, em nome do povo que representamos, dizemos-lhe: «Bem-haja!» Desejamos-lhe que acabe em glória a viagem sem retomo que acaba de iniciar.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vêem, estou impróprio para consumo acústico. Apesar disso, não quero deixar de ser eu a juntar-me e ao meu grupo parlamentar às palavras e aos sentimentos traduzidos no telegrama que o Sr. Presidente enviou à família do conselheiro Manso Preto.
Tive com o conselheiro Manso Preto uma relação privilegiada, pessoal e profissional. Reservei dele a recordação de um perfeito cidadão e de um excelente jurista e não posso deixar de lamentar a sua perda para a família judicial e para o povo português. No entanto, a maior dor é sempre, e necessariamente, a da família próxima, pelo que é a essa, em primeiro lugar, que quero endereçar as minhas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me pessoalmente e em nome do CDS ao telegrama que o Sr. Presidente enviou à família do conselheiro Manso Preto, de quem tenho recordação em jovem, laborando já com grande abertura de espírito e competência em vários processos legislativos.
O conselheiro Manso Preto foi o exemplo de um magistrado completamente dedicado à função. Foi delegado do procurador da República e juiz de direito em várias comarcas, foi procurador-geral da República, foi juiz do Supremo Tribunal Administrativo, foi Presidente do Tribunal da Relação de Évora, por eleição, exerceu a presidência da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, após concurso, e foi Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Deu o exemplo que se espera da magistratura, mas que é sempre de saudar quando é dado. Manteve uma vida inteira dedicada à administração da justiça, com a toga limpa, ao mesmo tempo, de nódoas e de condecorações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, associo-me às condolências manifestadas pelo Sr. Presidente no telegrama enviado à família do conselheiro Manso Preto, salientando que, de facto, o Sr. Conselheiro, através dos vários cargos já aqui referidos pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, sempre manifestou, no exercício da magistratura, a mais alta competência e sempre foi um bom exemplo de como se deveria exercer a magistratura em Portugal.
É uma perda para a família judicial e, por isso mesmo, associamo-nos ao sentimento de pesar.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero expressar o nosso pesar pelo falecimento do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Juiz Conselheiro Manso Preto, e dizer que nos associamos ao telegrama enviado à família pelo Sr. Presidente.
Aproveito também para, nesta oportunidade, apresentar as condolências à família.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho à Câmara que se faça agora um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Conselheiro Manso Preto.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.A Mesa enviará à família enlutada um extracto da acta da sessão plenária de hoje, no que se refere a este ponto.
Passamos à segunda parte do período de antes da ordem do dia, que versa intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de paz para Angola falhou de forma dramática. O país encontra-se, hoje, envolvido num conflito fratricida que atingiu um nível de violência desconhecido em 17 anos de guerra. Angola está a ser destruída sob os nossos olhos. O sofrimento, a miséria, a desolação e a morte são o único quotidiano daquele povo.
O Governo Português tem razões de sobra para, num gesto de humildade, reconhecer o desastre da estratrégia seguida na aplicação do processo de paz. Mas o que se constata é o contrário. O mesmo entusiasmo militante com que apregoaram o sucesso da iniciativa de paz de Bicesse, que tivemos ocasião de cumprimentar, é agora aplicado a enunciar a nova orientação governamental face à tragédia que se vive em Angola. Se correu mal - dizem hoje a culpa é dos Angolanos. É esta a nova política do Governo e do PSD para Angola. E, sinceramente, parece-me lamentável! Resultará, em nossa opinião, num erro histórico para Portugal. E os que são tão lestos a condenar o processo de Alvor talvez encontrem, num estudo comparativo com Bicesse, matéria de reflexão que os embarace mais do que àqueles que nos idos de 1975 assinaram as independências dos Cinco face à ocupação colonial.
Doa a quem doer, é preciso reconhecer que recai sobre os mediadores internacionais uma forte responsabilidade pela situação em Angola.
Em primeiro lugar, a subalternização da ONU diminuiu a sua capacidade efectiva de intervenção na condução do processo de paz. Intervenção que hoje, finalmente, Portugal reputa de essencial para qualquer solução que se queira encontrar.
Depois, é preciso dizê-lo claramente, os Acordos de Bicesse, nos seus aspectos fundamentais, estavam por cumprir à data das eleições. Ou seja, todos os mecanismos
3 DE FEVEREIRO DE 19931279que se julgaram necessários e se criaram, em Maio de 1991, para garantir as condições correctas para um processo eleitoral e a estabilização do regime democrático foram considerados dispensáveis em Setembro de 1992. Porém, não se ouviu nem uma palavra, nem um alerta. Estava tudo bem. Todos os mediadores queriam abreviar o processo angolano. E, todavia, o caso moçambicano vem demonstrar quão fácil é a mediadores e às partes pôr na agenda política o adiamento das eleições em caso de incumprimento dos calendários dos acordos.
É difícil esquecer a imagem, em véspera de eleições, de um general e de um embaixador portugueses, trajados a preceito, a avalizarem a investidura das chefias de estados-maiores de um exército nacional que não existia.
O Governo Português concebeu e aceitou como justa a estratégia do cumprimento puramente formal dos acordos de paz, responsabilidade que partilha com Americanos e Russos. O que importava era continuar, continuar sempre, chegar às eleições, não importava como. É sobre essa estratégia que recai hoje parte da responsabilidade do problema angolano.
Tive ocasião de, ao longo de quase dois anos, em sucessivas intervenções públicas, debates e artigos, alertar para as debilidades dos Acordos de Bicesse e para as consequências que acarrateria a estratégia que estava a ser seguida. Infelizmente, tive razão! Sob o verniz do cessar-fogo tão bem sucedido, tinham-se desenvolvido de forma evidente os germes da situação que hoje se vive. Só não viu quem não quis!
Foi assim que a genuinidade do cometimento do povo angolano, numas eleições reconhecidas livres e justas pelas Nações Unidas, foi comprometida pela inexistência das condições institucionais mínimas previstas nos acordos para evitar a possibilidade do recurso à guerra.
À Assembleia da República não cabe tomar partido na distribuição das culpas entre as partes angolanas em conflito. Os Deputados, como democratas, devem sobrepor a tudo o empenhamento em favor da consolidação de democracias políticas; como defensores dos direitos humanos, devem ser intransigentes na sua denúncia, onde quer que eles sejam violados, seja de quem for a responsabilidade por essa violação.
Mas, mais do que isso, é nosso dever como parlamentares confrontar o Governo com as suas responsabilidades perante o processo de paz e discutir abertamente a actual estratégia do Executivo para a mediação do conflito. É que as iniciativas da democracia de sucesso devem ser assumidas pelo Governo com coragem política, mesmo quando se prova serem um ínsucesso.
É necessário dizer sem rodeios que não podemos concordar, em circunstância alguma, com uma estratégia de menor comprometimento de Portugal na situação de Angola e nas tentativas internacionais de procura de solução para o conflito. Na cena internacional, não há cadeiras que fiquem vagas à espera de ser reocupadas. Se por questões de política interna - e creio que o Dr. Cavaco Silva diria de política politiqueira - o governo do PSD quer agora diminuir a sua visibilidade neste processo, essa opção tem de ser oondenada por todos nós.
Independentemente dos erros do passado, é necessário formular e perspectivar estratégias de envolvimento isento de Portugal na procura de soluções de paz. E, ao contrário da política de secretismo anteriormente seguida, procurar, no diálogo institucional com esta Assembleia da República e com o Sr. Presidente da República, as soluções necessárias a essa participação nacional.
A sensibilização da comunidade internacional, em geral, da Comunidade Europeia e dos EUA, em particular, para a necessidade de manter a pressão sobre uma nova iniciativa de paz é de importância vital. Portugal não pode diminuir o seu empenhamento, nem desprezar interlocutores internacionalmente credíveis só porque o Primeiro-Ministro sacrifica o interesse nacional à obcessão de ser o único interlocutor político.
O quadro dos Acordos de Bicesse tem de ser reavaliado, reanalisado e perspectivado à luz da situação actual, quer nos seus objectivos quer no número dos seus interlocutores nacionais e internacionais.
Mas, permitam-me que diga com franqueza, a nós Deputados, a par de todo o debate sobre a participação do Governo no processo de paz em Angola, que reputo fundamental e que o PSD incomodado evita a todo o custo, talvez deva caber também a responsabilidade - já que o Governo não a assume - de dar um sinal ao povo português para que não fique indiferente à tragédia angolana e organize uma vasta campanha humanitária que permita aliviar o sofrimento daqueles povos massacrados pela guerra.
Mas que sinal pode enviar este Parlamento, quando a maioria que o domina receia e evita o debate desta matéria, ou quando o faz em termos de transposição da questão angolana para o quadro dos conflitos políticos e institucionais nacionais.
Essa colaboração povo a povo é e será sempre o esteio mais sólido das relações de Portugal com a África lusófona. Perante o silêncio do Governo não temos de ficar todos silenciosos. Há direitos humanos que exigem a nossa atenção em Angola e aos quais devemos dar uma resposta que seja um sinal inequívoco da nossa relação com o povo de Angola, da nossa sensibilidade pelo seu sofrimento e da nossa isenção na procura de uma solução de paz. Há portuguesas e portugueses presos em situações que nunca foram esclarecidas pelo Governo Português.
Ao silêncio do Governo sobre tudo o que se passou no processo de paz em Angola só se devem associar aqueles que querem ficar com a responsabilidade política das consequências desse silêncio. Não é o caso do PS! Nunca foi o caso do PS!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes de Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, a sua intervenção merece-me alguns comentários.
Em primeiro lugar, saliento que a relação de Portugal com Angola é diferente, pois, para além dos séculos de história comum, Portugal é parte e observador do processo de paz.
Em segundo lugar, estão a decorrer, neste momento, negociações no limiar da guerra civil ou já em clima de guerra civil com violação constante de direitos humanos.
Em terceiro lugar, a informação que nos chega poderá, muitas vezes, não ser fidedigna e, por vezes, poderão não existir condições para que essa informação fidedigna seja obtida por esta Câmara.
Em quarto lugar, há portugueses prisioneiros por ambas as partes do conflito e Portugal tem obrigação, e tudo tem feito, para os libertar.
1280I SÉRIE - NÚMERO 35Do nosso ponto de vista, a existirem debates, na Assembleia da República, têm der ser subordinados a dois princípios: o da prudência e o da alteração das circunstâncias que, neste momento, existem em Angola.
Entendemos que cada partido é livre de tomar as posições que desejar e é nesse sentido que, em determinados momentos, temos actuado. O que vamos propor e defender, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é o adiamento do debate, mas a decisão última caberá ao presidente da comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, confesso alguma dificuldade em responder a uma pergunta que não foi formulada.
De qualquer das maneiras, aproveito a oportunidade para dizer ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva que estou de acordo com os dois princípios que enunciou: o da
prudência e o da alteração das condições em que se desenrola o processo de paz em Angola. Mas já não posso estar de acordo que, ao longo de todo o processo de paz, desde as eleições que se realizaram em Angola, as várias iniciativas do Partido Socialista, apresentadas em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para que se discutisse a questão angolana, tivessem recebido uma resposta negativa do PSD. Até «dou de barato» que não concordassem com a fórmula que o PS propôs e que quisessem apresentar uma fórmula alternativa, na qual teríamos muito gosto em participar, mas não consigo perceber por que é que VV. Ex.as recusam qualquer fórmula, qualquer conteúdo e qualquer debate. Essa é que é a nossa grande perplexidade! permita-me, Sr. Deputado, que lhe cite o exemplo do Sr. Ministro Marques Mendes, que veio ao Parlamento explicar e debater com esta Câmara uma iniciativa política governamental. Por que é que não veio o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros? Aparentemente, como dizia o meu camarada de bancada Manuel Alegre, mesmo no seio do governo do PSD há para os ministros dois pesos e duas medidas! Mesmo que o Sr. Deputado me diga que não é matéria para Plenário, teremos muito gosto em recebê-lo na Comissão de Negócios Estrangeiros, cuja reunião, na sequência de uma proposta insistentemente feita por nós e só recentemente, depois de várias cartas trocadas com o PSD, acabou por ser marcada.
Se o Sr. Deputado invoca o argumento da deficiente informação, que melhor contributo pode dar o PSD para um debate sobre Angola, que esclareça este Parlamento e os Portugueses, que o de trazer o Governo a esta Assembleia para dar os esclarecimentos e as informações atempadas sobre o que se está a passar.
Creio, Sr. Deputado, que se alguma virtude a minha intervenção puder ter é a de trazer aqui o Governo a discutir este assunto num espírito, que espero que o PSD partilhe com as outras bancadas parlamentares, de não partidarização do conflito político angolano.
Terá, pois, de ser uma discussão séria, porque é essa que nos compete a nós, parlamentares portugueses, em resultado das responsabilidades de Portugal como mediador neste processo, até para que haja uma co-responsabilização de todos nós sobre os possíveis caminhos a seguir no desenvolvimento de uma iniciativa de paz que possa reconduzir Angola ao progresso e ao desenvolvimento que ela merece.Voos do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos factores mais determinantes para a transformação da organização espacial da sociedade reside nas mudanças crescentes que se consigam implementar ao nível da mobilidade de pessoas e bens. E, nesse processo, é indiscutível o papel essencial que assumem as infra-estruturas de transporte, que, sendo caracterizadas pelos actuais padrões de qualidade, comportam uma muito significativa redução das distâncias, sejam elas psicológicas ou reais.
Apesar de a consensualidade destes aspectos ser reconhecida, tem-se consciência de que as divergências se afirmam ao nível da oportunidade e da capacidade de execução prática, como se pode comprovar através de uma análise retrospectiva imparcial.
No que a nós importa, e apenas no respeitante à estrutura rodoviária, será de relembrar que, há meia dúzia de anos, o País não dispunha de vias que se pudessem considerar perto do aceitável, face às necessidades existentes. A maior parte dessas infra-estruturas encontrava-se subdimensionada e incapaz de responder, satisfatoriamente, aos objectivos sócio-económicos dos sistemas de transportes; registavam-se desajustamentos da estrutura viária às características do tráfego e nítidas assimetrias na cobertura do território continental que, como se sabe, tinha grande parte da extensão da rede nacional de estradas construída antes de 1950, de acordo com normas técnicas, hoje, consideradas ultrapassadas.
Esse estado de coisas, que contribuía fortemente para a insegurança rodoviária, para elevados custos operacionais e grande dispêndio de tempo nos percursos, obrigou a que o sector fosse encarado com elevada prioridade, antevendo-se, já na altura, que o desenvolvimento do Pais e o processo de integração europeia viriam, inevitavelmente, a criar novas urgências.
Responderam, então, os governos da responsabilidade do Partido Social-Democrata a esse grande objectivo nacional, bem como ao clamor das populações isoladas, que viam bloqueadas as suas vontades e, consequentemente, um perder de oportunidades de difícil repetição ou recuperação.
Apesar dessa revolução que perpassou o País, no sector das vias de comunicação, tem-se consciência da multiplicação dos desafios e de que, na posição que actualmente ocupamos no contexto europeu, urge mais do que nunca potenciar a eliminação das disparidades que ainda subsistem.
É dentro desse espírito, e no âmbito das incumbências de representação política que cabem a cada Deputado, que, de uma forma necessariamente resumida, vou trazer à apreciação da Assembleia algumas questões respeitantes ao meu concelho, especialmente aquelas que estão directamente relacionadas com as acessibilidades rodoviárias.
O concelho de Barcelos vê espalhados os seus 111 000 habitantes pelos 378 km2 que ocupam as suas 89 fre-
3 DE FEVEREIRO DE 19931281guesías, o que o torna, nesta vertente, o maior de Portugal. Aí funciona a maior assembleia municipal do País, com 179 membros, eleitos em representação de uma população que tem espalhadas as suas actividades pelo sector primário (25 %), secundário (40 %) e terciário (35 %).
Como se depreende, trata-se de um espaço geográfico diversificado e complexo, cuja repartição administrativa, características do povoamento e economia exigem uma oferta de vias de comunicação muito elevada, de forma a não se estrangular o seu natural crescimento.
Por esta razão se entende o grande incremento quo a rede viária local sofreu desde a revolução de 1974, altura em que o concelho era servido por cerca de 40 Km de estradas pavimentadas, número reduzidíssimo se comparado aos quase 500 km da actualidade, executados sob a responsabilidade municipal.
Por estes números se compreende a vontade das populações e dos autarcas que as representam em preparar o concelho para os desafios futuros, estando continuamente esperançados em que a sua voz desperte a atenção daqueles que devem agir em complementaridade.
Com o intuito de ampliar o conhecimento dos seus anseios, passarei a abordar alguns aspectos relacionados com as estruturas rodoviárias de responsabilidade nacional, que servem ou virão a servir aquelas populações.
Começaria pela auto-estrada Braga-Valença, a n.o 3, que atravessará a franja nascente do concelho e que tem previsto, em Martim, o nó Barcelos-Braga. Apesar de essa intercepção possuir um elevado valor regional, tem de chamar-se a atenção para isso e defender a necessidade imperiosa de prever urgentemente um nó na margem direita do Cávado, com a repectiva ligação à EN 205. É consensual que a saída de Freixo não servirá a zona norte do concelho de Barcelos, região onde se localiza a sua maior concentração industrial, nomeadamente têxtil e cerâmica, que necessita, para o seu desenvolvimento, de um rápido acesso aos meios transportadores utilizados na actividade exportadora.
Uma referência também para a citada EN 205 e, especialmente, para o seu trajecto norte, no concelho. Trata-se de uma via com ocupação urbanística ao longo de quase todo o seu comprimento, com um elevado número de tráfego (mais de 5000 veículos/dia) e por onde se faz grande parte do escoamento da produção industrial.
No presente, é a única estrada nacional, de primeira e segunda classe existente no distrito, ainda com calçada à fiada, pelo que se alertam os organismos competentes para a necessidade de trabalhos de beneficiação urgentes, nomeadamente a aplicação integral de tapete em betão betuminoso.
No que respeita ao IC 14, itinerário complementar que ligará o concelho às grandes vias (a n.o 3 e IC 1), que passarão nos seus limites nascente e poente, urge que a definição de traçado e projectos avancem rapidamente, pois a EN 103 encontra-se totalmente saturada, tornando-se necessária uma ligação rápida e segura ao litoral e à capital de distrito.
Afirma-se aqui a importância regional desse itinerário complementar, que deverá ser prolongado a partir de Braga, acompanhando o Cávado até Montalegre e funcionando como a grande via de comunicação ao longo da sua bacia.
Nesta oportunidade, chama-se também desta tribuna a atenção da Junta Autónoma de Estradas para o mau estado de conservação e perigosidade da EN 204, entre Barcelos e Ponte de Lima, e da EN 306, entre Macieira e Alheira, pois tratam-se de vias que exigem grandes reparações ao nível do traçado, pavimento e sinalização.
Não podia terminar esta abordagem pontual sem fazer referência à necessidade de conclusão do conjunto das variantes às estradas nacionais que atravessam a cidade de Barcelos. Com o empenhamento da câmara municipal e do governo esses empreendimentos têm vindo paulatinamente a avançar, esperando-se que a comunhão de esforços continue, dando-se assim cumprimento a uma velha aspiração do concelho e da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei no inicio desta intervenção, o País sofreu, nos últimos anos, uma grande mudança qualitativa e quantitativa no sector das vias de comunicação, fruto do grande esforço realizado pelos governos sociais-democratas. Tal intenção deve continuar, agora que surgem renovados desafios, através da realização do mercado único, que tem vindo a traduzir-se num forte crescimento das trocas entre as regiões potenciadoras do tráfego de pessoas e mercadorias.
Por isso, será justo que ao importante papel nacional desempenhado por esses espaços - de que o concelho de Barcelos pode ser exemplo - se corresponda com as infra-estruturas adequadas, de molde a que se crie com essa correlação os maiores benefícios para as populações, suas regiões e, consequentemente, para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação e votação dos votos n.os 59/V1 - De saudação, na passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e 60/VI - De protesto, condenando a situação que se vive em Timor, em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia, apresentado pelo presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Sr. Deputado Adriano Moreira, e 61/VI - De protesto, condenando o rapto e sequestro de cidadãos portugueses perpetrado pela UNITA em Angola, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Todos os votos enunciados já foram distribuídos pelas diversas bancadas.O Sr. Alherto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PS vai apresentar um requerimento no sentido de ser adiada para a próxima reunião plenária a votação do voto n.o 61/VI, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim, nos termos regimentais, a votação do voto n.o 61/VI fica adiada para a próxima sessão.
Está em discussão o voto n.o 59/VI - De saudação, na passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que foi distribuído na última sessão.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, este voto de saudação aos professores, apresentado e subscrito por todos os Deputados que fazem parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, simboliza um
1282I SÉRIE - NÚMERO 35gesto de gratidão aos que, de geração em geração, contribuíram para o desenvolvimento e a formação de uma sociedade de valores. São eles que, muitas vezes, substituem a família ou a completam, com contributos indispensáveis à formação das crianças e dos jovens.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem não se lembra do seu primeiro professor, que, com certeza, deixou marcas inesquecíveis em todos nós? É para eles, neste dia, que devemos virar a nossa gratidão.
Assim, neste dia dedicado ao professor, gostaria de os saudar, em nome desta Câmara e de todos os Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, desde o mais humilde e mais anónimo dos professores ao mais distinto - lembro que o Presidente da Assembleia da República é também professor e hoje ocupa o segundo cargo na hierarquia do Estado.
Ao mesmo tempo, quero saudar, com muito carinho e muita ternura, todos os professores do ensino básico, que, muitas vezes, em situações bastante difíceis, em terras isoladas, incompreendidos, se dedicam com abnegação e dedicação à formação das nossas crianças. Que o País tenha, portanto, um pensamento especial para todos eles.Aplausos do PS e do PSN.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de onde saiu este voto, tem espírito de corpo, age com unidade e consenso, pelo menos às vezes, já que, de outras vezes, cada partido espera que cada um dos seus Deputados cumpra ali «o seu dever». Do consenso, sem aproveitamentos, passou-se à diligência junto da Mesa da Assembleia da República para agendamento desta iniciativa, de acordo com o dia próprio - e houve generosidade, qualificada, na pronta aceitação do voto e da data pretendida. Foi até por iniciativa do Sr. Presidente que se concedeu um espaço regimental para que cada bancada sublinhasse, se assim o entendesse, em Plenário, o sentido de voto.
Creio que o texto do voto, na clareza - que procurámos - da sua elaboração, fala por si mesmo. Mas, permita-me, Sr. Presidente Barbosa de Melo, desde logo, que, na sua qualidade de professor, o incluamos também no número daqueles que hoje aqui saudamos.O Sr. Çarios Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até para podermos corresponder desse modo à expressão global do texto votado, a saber, sejam quais forem o lugar e o estatuto docente em que se enquadra.
Passando às consequências no terreno, sobre o circuito deste voto, solicitamos à Mesa e aos serviços administrativos da Assembleia da República o envio do texto do voto a todas as associações de professores.A Sr.a Maria Julleta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Solicitamos também à Mesa que, com recurso aos meios de comunicação social, nomeadamente à imprensa regional, o voto de saudação seja do conhecimento das escolas portuguesas, nos vários centros. E no rescaldo das declarações produzidas e ainda a produzir, oxalá, Sr. Presidente, se tenha o entendimento de que foi a função docente, a palavra «professor», a razão e o motivo de aparecerem hoje, aqui, unidos na assinatura e no voto, aqueles que tantas ouras vezes a política divide.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de louvor aos docentes, no dia que lhes é dedicado, tem para nós o peso específico das palavras que nele se configuram. Mas não é apenas isso. Gostaríamos também, em nome da nossa bancada, de clarificar o sentido do nosso apoio.
Antes de tudo, congratulamo-nos pelo consenso obtido a nível da Comissão, porque revelou, pelo menos no domínio das palavras, a existência de uma visão razoavelmente homogénea acerca da importância do papel dos docentes na sociedade portuguesa e não só.
No entanto, a importância deste voto também tem a ver com a sua oportunidade neste tempo concreto. No momento em que se pretende lançar una reforma do sistema educativo, frequentemente feita à revelia daqueles que, afinal, são os seus principais intervenientes, os docentes; no momento em que o futuro do País, todos os seus problemas estruturais têm a ver, fundamentalmente, com o investimento na educação; no momento em que a perplexidade inunda as nossas escolas pelo facto de os docentes serem constantemente confrontados com situações que os ultrapassam; no momento em que, em nome da autonomia das escolas, não é raro atirarmos para cima delas e para cima dos docentes «batatas quentes» que o poder central se viu incapaz de ultrapassar e resolver, pareceu-nos que este voto vinha reforçar, não apenas uma manifestação de natureza afectiva em relação ao papel dos docentes, mas, antes de tudo, a necessidade de serem ouvidos, a necessidade da sua participação e a de verem resolvidos os seus problemas mais ingentes e mais concretos.
Quero ainda deixar bem claro que isto nada tem a ver com reivindicações de natureza corporativa, que seriam de algum modo também, e desde que razoáveis, legítimas, mas sim com a defesa da qualidade do ensino e dos direitos dos nossos jovens e das nossas crianças.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer manifestar expressamente a sua adesão a este voto de saudação e dizer que o faz não só pela experiência própria e pela ligação de quem o anuncia mas também porque temos a ideia de que estamos a saudar um conjunto de pessoas que fomos estimando ao longo da vida, pessoas que, pela profissão que exercem, vivem num mundo de pequenas alegrias, de pequenas frustrações, de muitas angústias, e que, sobretudo neste momento, com algumas incertezas em relação ao seu estatuto profissional, aos problemas da sua formação, bem como ao seu estatuto remuneratório, têm algumas queixas, algumas dificuldades.
3 DE FEVEREIRO DE 19931283Portanto, não é uma pura questão de cortesia, não é uma pura questão simbólica, e é com este sentido que o CDS se associa a este voto - porque sabe bem a essas pessoas receberem uma saudação sentida da Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Se me é permitido, quero apenas agradecer uma ou outra referência simbólica que foi feita ao Presidente da Assembleia e salientar que a Câmara tem aqui bons representantes do corpo de professores, de várias idades, que estão por todo o País nessa tarefa infinda, sempre inacabada, de transmitir aos outros, às novas gerações, o que as gerações anteriores aprenderam, receberam, descobriram e passam adiante.
agem a todos os professores do nosso país - como já foi, aliás, posto em destaque pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio - que, provavelmente, a hierarquia social pela qual se ordenam os professores está invertida: os últimos dessa hierarquia social são os primeiros, são aqueles que nos marcam mais. A esses anónimos e queridos de todos nós, de todas as gerações, que nos desvendaram os caminhos da inovação, que descobriram outros mundos, a esses, sobretudo, quero homenagear boje aqui.Aplausos gerais.Vamos proceder à votação do voto n.o 59/VI - De saudação, na passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Os professores são, a seguir à família, os principais agentes do desenvolvimento pessoal de cada cidadão.
Como transmissores da língua e cultura portuguesas contribuem decisivamente para a afirmaçáo de Portugal no mundo.
Como responsáveis da preparação das gerações futuras dão contributo inestimável para a liberdade, a responsabilidade e o desenvolvimento integral da comunidade nacional.
Neste termos, os Deputados abaixo assinados, membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por ocasião do Dia do Professor e tendo em conta o papel muito relevante que lhes reconhecem, propõem à Assembleia da República a aprovação de um voto de saudação a todos os professores portugueses, sejam quais forem o lugar onde ensinam e o estatuto docente em que se enquadrem.Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação do voto de protesto, condenando a situação que se vive em Timor, em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia, apresentado formalmente pelo presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Quando a Indonésia invadiu Timor e passou a invocar a conquista, que é um acto de guerra, como título legítimo da ocupação, violou gravemente a Carta da ONU, que proíbe recorrer «à ameaça ou ao uso da força» de «forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas».
A conquista está a ser transformada pela Indonésia em subjugação, em vista da proclamada eliminação do invadido «por meio de anexação do território depois da conquista», e também com violação da Convenção aprovada pela ONU em 9 de Dezembro de 1948, que considera que «o genocídio ao espírito e objectivos das Nações Unidas é condenado pelo mundo civilizado», e tal genocídio continua em execução.
A passagem da conquista à integração soma ao primeiro abuso da foça a grave violação do capítulo XI da Carta, que atribui a todos os membros, seja qual for o título pelo qual assumam a responsabilidade de administrar territórios cujos povos não tenham alcançado a plenitude do governo próprio, o dever de tomar em conta as «aspirações políticas» destes, e a desenvolver aquele governo próprio.
O chamado «julgamento de Díli», independentemente da condenável utilização das fórmulas judiciárias para fins de propaganda, é uma abusiva tentativa de impor à comunidade internacional a qualificação da resistência como uma questão de jurisdição doméstica, fazendo aceitar passivamente a subjugação e a integração.
A Assembleia da República, em vista dos deveres decorrentes da Carta da ONU para todos os Estados membros, e especialmente dos que incumbem às potências administrantes, delibera:
a) Condenar a Indonésia, perante a ONU e a comunidade Internacional, pelo novo abuso com que, na sequência da conquista militar do território e do genocídio cometido contra a população, tenta consumar a integração de Timor entre as suas províncias.
b) Solicitar aos parlamentos e governos, especialmente dos Estados Unidos da América e da Austrália, que procedam à avaliação da desconformidade das políticas impostas ao povo de Timor com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios da autodeterminação e independência dos povos consagrados na Carta da ONU.
c) Repudiar veementemente o prosseguimento do julgamento de Xanana Gusmão como ilegítimo, injusto, parcial e gravemente atentatório da dignidade humana e dos direitos, internacionalmente reconhecidos, do povo de Timor Leste, consubstanciando uma inaceitável farsa.