1322II SÉRIE-A — NÚMERO 41A opção é global: entre assistirmos, com todas as consequências, ao lento desenrolar das complexidades processuais em que a máquina judicial se deixou enredar, de par com as correspondentes sequelas psicológicas, e limparmos de vez, com o detergente do esquecimento, a última nódoa que caiu no pano de Abril.5 — Não se há-de, em qualquer caso, esquecer, no acto de perdoar, o notável trabalho das entidades judiciárias e policiais — entre aquelas o Ministério Público,, e entre estas a. Polícia Judiciária — no cumprimento do seu dever de defesa da legalidade e normalidade democráticas.O seu trabalho não terá sido inútil. O acto de clemência agora proposto não seria possível sem ele. Como sem ele não terá sido possível o objectivo de um país sem presos políticos, sem curar de saber qual o seu azimute ideológico. A natureza politica da motivação deve ser objecto de uma valoração politicamente neutra.6 — Do ponto de vista técnico, o projecto é portador dos defeitos em regra inerentes à virtude da concisão.Daí que talvez se justifiquem:A não referência ao dies ad quem de 25 de Abril de 1989, dado que esta data veio entretanto a decorrer;A inclusão da responsabilidade disciplinar a latere da responsabilidade criminal. O que justifica o mais justifica o menos;A habitual caracterização do que sejam crimes de natureza política para os efeitos da proposta amnistia, e a referência da amnistia a este tipo de crimes;A reafirmação do direito dos civilmente lesados à justa indemnização por perdas e danos — morais e materiais —, com a correspondente assumpção pelo Estado do dever de indemnizar, com direito de regresso sobre os agentes directamente responsáveis;A eventual subordinação da amnistia ao cumprimento de certos deveres, quando tal se justifique, nomeadamente o de renúncia à reiteração de condutas de teor semelhante, afinal na linha do disposto no n.° 3 do artigo 289.° do Código Penal — ou seja um dos dispositivos em que os comportamentos em causa tecnicamente se sub-sumem —, segundo o qual o abandono voluntário da actividade delituosa poderá justificar a livre atenuação da pena ou mesmo a sua isenção.Com singularidade de que, no caso vertente, nem a própria amnistia isentará os ainda presumidos inocentes de uma pena efectiva de prisão da ordem dos cinco anos.7 — Tudo visto, é de uma opção política que se trata, quando no sentido da decretação da amnistia proposta, não lhe faltarão, como vem de realçar-se, justificações de índole politica, técnica e factual.Dito o que, o projecto se mostra isento de inconsti-tucionalidades e apto a ser levado à discussão e votação do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1989. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo. — O Relator, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.° 42Ü7VCRIA 0 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDAA complexidade dos problemas suscitados pelo desenvolvimento das ciências da vida tem levado à constituição de comités de ética em países como, por exemplo, os Estados Unidos e o Canadá.Foi, contudo, em França que o Comité Consultivo de Ética para as Ciências da Vida e da Saúde ganhou maior prestígio, tendo os seus pareceres, meramente consultivos, pela sua grande qualidade, influenciado a própria elaboração legislativa e jurisprudencial.E evidente que tudo isto se deve à qualidade humana e técnica dos seus membros, sendo justo referir o seu presidente, o Prof. Jean Bernard.Está demonstrado que se reveste de particular importância a composição deste órgão, pelo que deve merecer ponderação a sua forma de designação.Ao propormos a constituição de um conselho idêntico, somos sensíveis aos resultados altamente positivos desta experiência, bem como ao facto de exitirem entre nós investigadores e personalidades com grande sensibilidade ética, susceptíveis de virem a integrá-lo.A presença em conselhos deste tipo de personalidade com diferente formação filosófica, ideológica e religiosa tem-se mostrado uma forma de permitir encontrar pontos de convergência sobre estas matérias, através do diálogo sério e da reflexão aprofundada sobre os problemas.Numa sociedade democrática e plural esse diálogo é altamente positivo e indispensável e imprime outra seriedade e responsabilidade aos debates.Por tudo isto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Natureza0 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República e que, para os efeitos do presente diploma, é designado por Conselho.Artigo 2.° CompetênciaAo Conselho compete emitir parecer sobre os problemas éticos suscitados pela investigação no domínio das ciências da vida e respectivas aplicações, quer esses problemas digam respeito às pessoas individuais, aos grupos sociais ou à sociedade no seu conjunto.Artigo 3.° Atribuições1 — Ao Conselho cabe emitir parecer sempre que tal lhe seja requerido pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelo Primeiro--Ministro, por um vigésimo dos deputados à Assem-