26 DE JULHO DE 19792067fotocópia do requerimento dirigido ao Governo, em 28 de Maio do ano corrente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tenho a honra de informar:1—licenciado António Luís Vicente tomou posse do lugar de director da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz em 9 de Fevereiro de 1965, funções que interrompeu, desde 22 de Julho de 1966 a 26 de Setembro de 1968, por ter sido mobilizado, como capitão miliciano, para prestar serviço militar em Angola.Em 4 de Outubro de 1974 foi suspenso das funções de director da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz por noventa dias, tendo, na sequência de parecer da Comissão de Saneamento e Reclassificação, baseado no artigo 3.°, n.o 1, do Decreto — Lei n.° 277/74, de 25 de Junho, e por despacho ministerial de 29 de Janeiro de 1975, sido aposentado compulsivamente (Diário do Governo, 2.a série, n.° 247, de 24 de Outubro de 1975).Por resolução de 12 de Janeiro de 1976 do Conselho da Revolução (Diário do Governo, 1.a série, n.° 139, de 23 de Janeiro de 1976), foi anulada a aposentação compulsiva do licenciado António Luís Vicente, que ficou reduzida a simples transferência (Diário da República, 2.a série, n.° 213, de 10 de Setembro de 1976).Em consequência de tal decisão e após ter já trabalhado com os Serviços Prisionais Militares na reorganização do Forte Militar de Alcoentre posteriormente à fuga deste estabelecimento dos ex-agentes da extinta Direcção — Geral de Segurança, aquele funcionário, reintegrado, foi colocado na direcção da Colónia Penitenciária de Alcoentre, vaga pela aposentação do seu titular licenciado Joaquim Leal de Oliveira.2 — As queixas respigadas da mencionada exposição de reclusos dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e que se condensam em frases desinseridas desse texto não conhecido merecem-nos os seguintes comentários:a) «Não é a bebermos uma água tingida de manhã e a comermos não "pão com dentes", assim como gorduras ao meio dia e peixe à noite e a darem-nos um copinho de vinho, ou melhor água — pé, uma vez por semana, que nós podemos trabalhar.»A alimentação fornecida pela Colónia Penitenciária de Alcoentre compreende pequeno — almoço, almoço e jantar. A primeira refeição, constituída por café com leite e pão, era, também, até há pouco tempo, complementada com uma pequena porção de manteiga, que se retirou devido às limitações orçamentais. As restantes refeições são compostas de pão, sopa e um prato de peixe ou carne. Aos domingos distribui-se um copo de vinho ao almoço. Fruta apenas se distribui (a todos os reclusos) nas épocas em que existe na produção agrícola da Colónia. A água — pé fabricada no estabelecimento é distribuída diariamente, até se consumir, aos reclusos que trabalham.A frase acima transcrita parece-nos injusta e pouco objectiva. Consideramos que a alimentação da Colónia é, em quantidade e qualidade, apesar de todas as dificuldades, manifestamente superior à alimentação de que diariamente dispõe a generalidade dos trabalhadores e do povo português.Reconhecemos, porém, que o nível alimentar dos estabelecimentos prisionais se vem mantendo com grande dificuldade, o que, por vezes, apenas é possível pela facilidade de menores preços praticados nos produtos agro — pecuários dos mesmos serviços. Efectivamente, a verba do Orçamento Geral do Estado para a alimentação de cada recluso mantém-se em 50$ diários, apesar da inflação verificada.b) «Existem outras cadeias que não têm rendimentos nenhuns e os presos não trabalham, como é o caso das regionais, e a comida é muito melhor...»A afirmação, que, num caso ou outro, até pode ser verdadeira, explica-se facilmente.As cadeias regionais são pequenos estabelecimentos destinados a albergar presos preventivos à ordem dos tribunais, ou condenados até seis meses de prisão. A sua dimensão não consente a existência de grandes estruturas nem dos correspondentes efectivos de pessoal exigidos por estas. Daí não existir na quase totalidade desses estabelecimentos cozinha para confeccionar a alimentação dos presos, que, nesses casos, é contratualmente fornecida por entidades particulares, que se habilitam por concurso, ou então, preferencialmente, por serviços públicos, como hospitais, unidades militares, etc, quando existem na localidade e aceitam tal encargo. Nestes casos não vigora o limite de capitação diária de 50$ e o Estado vê-se forçado a adjudicar a alimentação às entidades privadas concorrentes pelo menor preço pedido, que em regra é elevado, ou a pagar a verba praticada em outros serviços públicos, como hospitais e quartéis, quando são estes a fornecer. E se a primeira hipótese, apesar do preço, nem sempre significa melhor alimentação, dado o interesse lucrativo do fornecedor, é evidente que, na segunda, a alimentação pode ser substancialmente mais rica, dada a verba disponível. Efectivamente, torna-se manifesto que uma unidade militar, que dispõe de 110$ para alimentação de cada soldado (10$ para pequeno — almoço, 50$ para almoço e 50$ para jantar), tem obrigação de fornecer alimentação superior à de qualquer grande estabelecimento prisional, que apenas pode gastar 50$ diários para confecção das três refeições.Finalmente, resta esclarecer — o que alguns presos não compreendem ou não querem compreender — que a alimentação, vestuário e calçado dos reclusos, assim como a generalidade dos encargos com a execução das penas privativas de liberdade, nada têm a ver com as actividades económicas, de tipo industrial ouagro — pecuário, existentes em alguns grandes estabelecimentos prisionais. Na verdade, enquanto os encargos referidos são suportados pelo Orçamento Geral do Estado, as explorações de tipo económico têm orçamentos próprios e constituem actividades de natureza privada do Estado. Não existe, pois, qualquer hipótese de confusão entre os dois sectores, nem compete ao segundo subsidiar o primeiro. Elucidarse, porém, que as explorações económicas dos estabelecimentos, sem qualquer obrigação legal, apesar dos seus encargos, como pagamento de salários de reclusos e outros, e da crise que atravessam, ajudam em parte a manter o nível alimentar praticando preços baixos nos produtos agro — pecuários vendidos para o rancho geral.