V. Reding, Vice – Presidente da Comissão Europeia, Comissária Europeia para os Assuntos da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, na sessão de abertura, fez notar a necessidade premente, à luz dos desígnios fundamentais dos Tratados, do desenvolvimento da cooperação judiciária, relevando a urgência de serem resolvidas as questões judiciárias transfronteiriças e, neste âmbito, de modo especial as que envolvam formas graves de criminalidade; deu conta que os mecanismos existentes no domínio em apreço não apenas se mostram insuficientes como já não servem a realidade postulada pelo Mercado Interno e pelos desígnios prosseguidos pela EU; relembrou que desde a vigência do Tratado de Amesterdão se tinha aberto o percurso da transferência da competência no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça para as instituições comunitárias; referiu que a cooperação em matéria penal se tinha incrementado. Pese embora importe o seu substancial reforço, deveriam ser considerados e prosseguidos os impulsos que o Tratado de Lisboa tinha trazido ao Espaço de Justiça; destacou os passos que tinha vindo a ser dados no domínio do reconhecimento recíproco dos documentos em matéria cível e comercial e evidenciou a necessidade funcional do seu incremento, tendo em conta os fins assinalados nos Tratados; mostrou clareza e determinação na necessidade de deverem ser ultrapassados os mecanismos tradicionais da cooperação; destacou a importância de serem difundidos no espaço da EU os objetivos e as medidas já adotadas ou que o venham a ser; referenciou, nos termos expostos supra, as principais áreas de trabalho que, no quadro dos Tratados, considerou dever merecer desenvolvimento; equacionou a necessidade de serem exploradas as potencialidades na área em apreço ao abrigo das disposições dos Tratados já existentes; deixou à ponderação dos participantes a apresentações de sugestões ou considerações, com vista à futura alteração dos Tratados por forma a que as lacunas, deficiências ou entorses existentes possam ser supridos; destacou e fez sentir a necessidade do Procurador Europeu não apenas para atuar, investigando e acusando penalmente no domínio da violação dos interesses financeiros da EU mas ainda noutras áreas postuladas pela liberdade de circulação e de estabelecimento que envolvam formas de criminalidade grave e bem assim outros tipos de crime de que a Proposta de Regulamento sobre a instituição do Procurador Europeu já contempla como suscetíveis de, no futuro, por decisão do Conselho, poderem vir a ser objeto de investigação e perseguição e punição, como é o caso do racismo, xenofobia, e criminalidade organizada transfronteiriça. Convidou os participantes a refletirem sobre as indicadas áreas de trabalho, que tomou por indispensáveis ao arrimo dos valores nucleares do património da União, ao seu aperfeiçoamento e progresso e bem assim ao incremento da eficiência e crescimento do Mercado Interno, instrumental ao incremento da Liberdade e à realização dos Direitos Fundamentais. Considerou ainda a necessidade de o Espaço de Justiça Europeu dever ser incrementado através de medidas que visem o reforço das garantias processuais dos cidadãos, independentemente do lugar onde se encontrem naquele Espaço, tais como: o direito a um tribunal imparcial; o respeito efetivo pela presunção de inocência; as garantias especiais que devem ser reconhecidas aos menores suspeitos ou acusados de um crime (assistência obrigatória de advogado durante todas as fases do processo, o direito à rápida informação acerca dos seus direitos, à separação dos adultos, a cuidados médicos, etc.); o direito de o suspeito ou arguido deverem comparecer perante o tribunal; a inexistência de culpa antes da condenação final; o reconhecimento do apoio judiciário provisório aos suspeitos ou arguidos de um crime, bem como para aqueles que possam ser objeto de um mandato de detenção europeu; a necessidade de os Estados-Membros identificarem e reconhecerem as pessoas mais vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal e que as mesmas deficiências, tanto de natureza física, como psíquica, não constituam ofensas à dignidade e ao princípio basilar da igualdade processual das partes, de tal sorte que a garantia de um processo equitativo, que reforce os direitos e as liberdades dos cidadãos e permita aos cidadãos da EU esperar um nível de proteção análogo ao que existe no seu Estado-Membro de origem, foram preocupações expressas ainda por Viviane Reding. J.Bernatonis, Ministro da Justiça da Lituânia, na esteira de Viviane Reding, considerou que a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas nacionais de administração de justiça desempenham papel crucial na restauração e incremento da confiança intracomunitária como pressuposto fundamental na efetividade de aplicação do direito Europeu. Destacou a necessidade de serem encontrados meios que assegurem uma efetiva aplicação da justiça na EU e deu nota da recente iniciativa que tinha decorrido em Vilnius relativamente à necessidade de se prevenir, combater e punir o ” crime de ódio.” II SÉRIE-D — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________20