526-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 299 — O regime previsto no n.° 8 será apurado através da certificação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos saíram da Comunidade, devendo a estância aduaneira devolver ao expedidor o exemplar autenticado do documento de acompanhamento que a ele se destina.10 — A circulação em território nacional dos óleos minerais e dos tabacos manufacturados, já declarados para consumo, será feita obrigatoriamente a coberto da declaração de introdução no consumo (DIC) ou da nota de carregamento, devendo esta indicar, obrigatoriamente, o número sequencial de saída, a identificação do entreposto fiscal, a matrícula do meio de transporte e a quantidade por tipo de produto.Artigo 20.° Irregularidades ou infracções1—............................................2—............................................3—............................................4—............................................5—............................................6 — Sem prejuízo das sanções previstas na lei e do disposto nos diplomas referidos no n.° 2 do artigo 1.°, são devidos juros compensatórios, calculados dia a dia, com base na taxa básica de desconto do Banco de Portugal acrescida de cinco pontos percentuais, sempre que haja atraso na apresentação da DIC e tal atraso inviabilize o pagamento do imposto no prazo concedido legalmente para pagamento voluntário.7—............................................Artigo 22.° Isenções1—............................................2—............................................3 — As Forças Armadas e organismos referidos no n.° 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspensão dos IEC a coberto do documento de acompanhamento referido no artigo 1.°, na condição de este documento ser acompanhado de um certificado de isenção.»CAPÍTULO XII Impostos locaisArtigo 44.° Imposto municipal de sisa1 —O n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 1° e o § único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.°22.° Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 400 contos.Artigo 33.°2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 400 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.»2 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.°1 — Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colecfiVas apii-car-se-á a taxa de sisa de 4% pela aquisição de prédios ou de terrenos para construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando esses prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por facto imputável à sociedade locadora, for dada ao imóvel afectação diversa no sétimo ano posterior à sua aquisição.2 — A aplicação da taxa a que se refere o número anterior depende de despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, sobre informação da Direc-ção-Geral das Contribuições e Impostos, depois de ouvidos os serviços competentes do ministério ou ministérios que superintendam nas actividades respectivas.3 — O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado no prazo a que se refere o a"5 3 do artigo 15.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.»Artigo 45.° Contribuição autárquica1 — Os artigos 10.°, 20.°, 21.°-A, 23.°, 28.°, 31.° e 32.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/89, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.°Infcio da tributação1—......................................2—............................................3—............................................4—...............'...........................1.° .............................................