30 DE MARÇO DE 2017 23 a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos seja afinal contabilizada no défice, de forma a que Portugal já não saia do procedimento por défice excessivo. O PSD e o CDS vieram levantar essa hipótese e não esconderam o seu regozijo, ainda que, para já, tenha sido um falso alarme. O desejo do PSD e do CDS não se concretizou. Ainda não foi desta que o diabo saiu de trás da porta. Mas eis que, ainda ontem, chegou mais um dos recorrentes relatórios da Comissão Europeia, relativo à não-sei-quantagésima avaliação pós-ajustamento, dizendo que há uma incerteza quanto à meta do défice público, no valor estimado de 760 milhões de euros, como se a Comissão Europeia não tivesse já demonstrado a sua total falta de credibilidade no que diz respeito às contas que faz sobre Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce a tudo isto a grosseira ingerência da Direção-Geral da Concorrência que, não satisfeita por ter coagido o Estado português a oferecer o BANIF ao Santander à custa dos contribuintes portugueses, pretende agora impor uma solução para o Novo Banco, mais uma vez à custa do mais elementar interesse nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2016, o défice das contas públicas ficou em 2,1% do PIB, cumprindo integralmente as exigências formais da União Europeia. Para o PCP, esse cumprimento não é motivo de congratulação. A compressão do investimento, as restrições nos serviços públicos e a demora na reposição dos direitos dos trabalhadores são consequências que decorrem dessa opção pela redução do défice. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Não fossem as restrições em matéria de défice público impostas pela União Europeia e os colossais encargos de uma dívida pública impagável que nos são impostos, os portugueses poderiam viver significativamente melhor, com melhores salários, mais investimento, melhores serviços públicos e mais justiça social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o facto de não nos congratularmos, não dá razão ao PSD e ao CDS. Quem impôs sacrifícios tremendos aos trabalhadores e às camadas sociais mais desprotegidas do nosso País, em nome de uma redução do défice que era preciso atingir custasse o que custasse, e quem aumentou impostos, cortou salários, pensões, direitos e investimentos, e nem sequer atingiu os objetivos que se propunha de redução do défice, não tem nenhuma autoridade política para criticar, muito menos quando utiliza o défice como pretexto para criticar as medidas de reposição de direitos e rendimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Para o PSD e o CDS, que, já nesta Legislatura, defenderam o prosseguimento de uma austeridade sem fim e se opuseram à reposição de direitos, de salários e de pensões e criticaram a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, a política de reposição de direitos e rendimentos seria sempre «presa por ter cão e presa por não ter». Não cumprindo as metas do défice, seria criticada pelo aumento da despesa e por se manter Portugal no procedimento por défice excessivo. Não havendo incumprimento, é criticada por ter ficado aquém do que seria necessário. Foi, por isso, com indisfarçável pesar que os dirigentes do PSD e do CDS manifestaram a sua satisfação com o cumprimento das metas do défice, sempre na esperança de que o diabo nos entre pela porta dentro pela mão da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou da Direção-Geral da Concorrência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer «basta!» às ameaças, à chantagem e às ingerências que nos chegam da União Europeia, em nome de uma agenda ideológica que pretende subjugar os países mais frágeis e condenar os seus povos ao empobrecimento, em benefício dos interesses económicos e financeiros que dominam as instituições da União Europeia. Não chega dizer que o Sr. Fulano não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo. O que é preciso é dizer aos senhores que mandam no Eurogrupo, na Comissão Europeia,