24 DE MARÇO DE 2017 17 2 – As entidades administradoras de zonas de intervenção florestal (ZIF), as que podem constituir equipas de sapadores florestais, as associações de desenvolvimento local, os municípios, as freguesias e outras entidades que se propuserem promover a constituição de UGF, podem apresentar essa pretensão ao Fundo Florestal Permanente, justificando-a nos termos seguintes: a) Exposição dos objetivos económicos, sociais e ambientais das ações concretas a desenvolver; b) Caracterização física e climática da área a abranger; c) Informação cartográfica; d) Orçamento previsto para as ações de promoção de constituição da unidade de gestão florestal de que constem a especificação das despesas por ação, a calendarização delas e as fontes de financiamento previstas. 3 – O Fundo Florestal Permanente, por meios técnicos próprios, do ministério da tutela ou contratados com terceiros, analisará em prazo não superior a 6 meses a pretensão. 4 – Se o Fundo Florestal Permanente considerar dever a pretensão ser corrigida, informará a entidade que a apresentou com justificação das razões, dando até 60 dias para a correção. 5 – Se a decisão for favorável, a entidade que tiver promovido a constituição de UGF será reembolsada pelo Fundo Florestal Permanente após o pedido de reembolso das despesas que tiver feito e documentado relativas a cada ação e depois da verificação da sua execução, mas em prazo não superior a 3 meses. Artigo 6.o Alienação de direitos sobre prédios integrados em UGF 1 – A alienação de direitos relativos a prédios integrados em UGF é comunicada à administração da pessoa coletiva que instituiu a UGF, acompanhada do respetivo título, no prazo de 90 dias após o negócio jurídico que lhe dê lugar, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 1380.o do Código Civil, se a alienação pretendida for onerosa e a não membro da UGF observa-se o seguinte: a) Os membros da UGF têm direito de preferência na aquisição; b) Para poder ser exercido o direito de preferência, o seu órgão de administração transmitirá a todos os membros o teor da comunicação referida na alínea a) do n.o 1 deste artigo no prazo de 10 dias após a sua receção. 3 – É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, com as necessárias adaptações, devendo ainda observar-se as seguintes especificidades: a) A comunicação a que se refere o artigo 416.o do Código Civil é feita à pessoa coletiva instituidora da UGF; b) Sem prejuízo das notificações aos demais preferentes a cargo do alienante, a pessoa coletiva instituidora da UGF procede à notificação dos proprietários dos prédios integrados na UGF no prazo de 10 dias contados da notificação referida na alínea anterior. 4 – A UGF constituída por pequenos ou médios titulares que administrar bloco de gestão florestal durante 10 anos consecutivos após a sua constituição pode adquirir os prédios integrados nesse bloco, salvaguardando-se o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. 5 – A alienação de prédio integrado em UGF determina: a) A exoneração do alienante da qualidade de sócio ou de cooperante da pessoa coletiva instituidora da UGF, salvo se o alienante se mantiver como proprietário de outro prédio integrado na UGF; b) O direito de o adquirente adquirir a qualidade de sócio ou cooperante da pessoa coletiva instituidora da UGF, quando ainda não o seja.