S DE JUNHO DE 1992108-(17)Maria da Feira, apresentando todos uma situação económica estável.A beneficiária tem como rendimento mensal a sua pensão de velhice no valor de 16 300$.Possui alguns bens, como sejam terrenos de cultivo, mas sem qualquer usufruto por se encontrarem a monte, pois segundo ela a sua idade avançada não permite o seu culüvo e, por outro lado, apenas com a sua reforma mensal não pode pagar a quem os culüve.7raia-se de uma pessoa .sensível e atenla à situação económica e política do nosso país, pelo que a sua exposição tem como principal intenção alertar, quem de direito, para a sua situação ou outras semelhantes à dela tendo em vista uma possível revisão da lei.Reconhece-se que a situação económica da D. Palmira seria beneficiada se, entretanto e por negociação entre as partes, houvesse acordo na alteração do contrato de arrendamento, facto que até à data não tem sido possível. Por outro lado, um provável aumento de renda proporcionar--Uie-ia uma menor dependência económica relativamente aos seus filhos.Lisboa, 27 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 404/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca da harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para diabéticos.Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que as 18 ARS consultadas nenhuma comparticipa as agulhas para diabéticos.Lisboa 25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 411/VI (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos e outros (PCP), sobre o plano da CP para resolução dos problemas resultantes da existência no distrito de Setúbal de passagens de nível que colocam constantemente em risco a segurança dos cidadãos.Em resposta ao ofício n.° 1270/92, de 27 de Fevereiro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida a informação da CP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:A sinalização automática das passagens de nível junto das fábricas FRISADO e MOV AUTO foi colocada em funcionamento ao serviço das utentes em 24 de Abril de 1992.O atraso foi devido a alterações do tipo de equipamento da sinalização a montar, dado o número e complexidadedo parque de linhas da estação de Praias de Sado, o que implicou um estudo mais aprofundado do sistema aplicado.Dado o intenso tráfego, nomeadamente veículos pesados, e como a autarquia não aceitou, devido aos elevados custos, colocar sinalização semafórica de estrada conjugada com a sinalização automática nas passagens de nível, deverá, no entanto, proceder à melhoria do pavimento e colocação de bandas sonoras na estrada, a fim de salvaguardar a segurança aos utentes no atravessamento das passagens de nível.O plano global de classificação e supressão de passagens de nível do distrito de Setúbal já se encontra definido e acordado com a autarquia tendo vindo pela CP a ser cumprido relativamente à montagem de passagens de nível automáticas.Em relação à supressão de passagens de nível através de passagens desniveladas, de acordo com os Despachos Normativos n.a' 46/88 e 85/89, as candidaturas deverão ser apresentadas pelas autarquias à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, pelo que a resolução dos problemas de segurança da Gâmbia/Ponles/Alto da Guerra poderá ser processada por meio da Câmara Municipal de Setúbal através de passagens superiores como a orografía da zona requer.A Chefe do Gabinete, Ma\xela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de construção da barragem do Cela, no rio Minho.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:1 — Existe um projecto-base de aproveitamento hidroeléctrico do Cela, no rio Minho, elaborado pelo consórcio COBA/IDASA em 1981.De acordo com o Convénio Luso-Espanhol para Regular o Uso e Aproveitamento dos Troços Internacionais dos Rios Fronteiriços, a participação portuguesa nos custos e benefícios do aproveitamento do Cela é de cerca de 35 %, ou seja, pouco mais de um terço.Sendo cerca de dois terços a participação espanhola no aproveitamento, é manifesto que o lançamento da obra depende da decisão da parte espanhola.A sua realização não se integra no plano de lançamento de novos centros produtores da EDP para a década em curso.2 — Entre 1980 e 1985 a EDP e a FENOSA encomendaram vários estudos de impacte ambiental, realizadas pelas empresas COBA, IDAS A e EGF.Os referidos estudos versaram fundamentalmente os aspectos sócio-económicos e outros aspectos particulares limitados, pelo que enformam de algumas lacunas e, atendendo a que foram elaborados no início da década de 80, não se encontram actualizados face às exigências actuais no âmbito das análises de impactes ambientais.3 — Sob o ponto de vista de centro produtor de electricidade, o projecto não se afigura como prioritário sob os pontos de vista técnico e económico.