18 DE MAIO DE 2013 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 11.a Comissão. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 716/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (PCP) [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se, no guião, a votação do projeto de resolução do n.o 718/XII, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que tem o mesmo objeto do diploma anteriormente votado e é relativo à mesma apreciação parlamentar. Antes de o colocar à votação, quero esclarecer, para que não pareça um absurdo, que os projetos de resolução podem ter o mesmo objeto e diferentes considerandos. Faço este esclarecimento para que o público entenda a lógica desta votação. Vamos, então, votar o projeto de resolução do n.o 718/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (BE) [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o projeto de resolução do n.o 719/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Como os três projetos de resolução que acabámos de votar foram rejeitados, o processo relativo à apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) caduca. Srs. Deputados, passamos, assim, a votar o projeto de resolução n.o 636/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 354/XII (2.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP).