27 DE MAIO DE 2016 5 Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, atendendo à gravidade desta problemática, coloco-lhe algumas questões. Sr. Deputado, não lhe parece que, além de se evitar a litigância, se deve aproveitar a oportunidade para promover a iniciativa legislativa que altera o diploma legislativo que estabelece o regime de acesso ao exercício da atividade das agências de viagens e turismo, de modo a que se especifique ou se restrinja a atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo, evitando-se, consequentemente, o aguçar da concorrência direta e desproporcional com o setor dos transportes públicos de aluguer, mantendo-se apenas e somente quando conjuguem um transporte com outro serviço? Não lhe parece que se devem concretizar os conceitos legislativos de receção e assistência a turistas e bem assim de viagens por medida, caso os mesmos viabilizem o exercício da atividade acessória de transporte pelas agências de viagens e turismo, substituindo-se os conceitos genéricos que parecem permitir o exercício isolado da atividade de transporte pelas agências de viagens e turismo? Não acha que se devem criar mecanismos de obrigatoriedade de licenciamento, de formação, de limitação legal do número de veículos, diárias de itinerário, descrição de serviços ou mesmo criar uma identificação padronizada dos veículos afetos ao serviço das agências de viagens e turismo, por forma a facilitar as atividades fiscalizadoras ao cumprimento legal? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ultrapassou o tempo de que dispunha, mas, como é normal nestas circunstâncias, descontamos no tempo do Grupo Parlamentar. Não há nenhum problema com isso. O único problema que existe é que continua um ruído anormal na Sala e peço às Sr.as e Srs. Deputados que contribuam para que a reunião prossiga, fazendo um pouco de silêncio ou, então, que se desloquem para o exterior, onde podem falar alto. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Partido Comunista por ter trazido esta matéria a debate, bem como os representantes do setor. Verificamos que o Governo não está presente neste importante debate e que se quis alhear desta discussão. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Joel Sá (PSD): — É do conhecimento público que o Governo criou um grupo de trabalho para debater este tema e verificámos que o PCP não faz parte desse grupo de trabalho, embora pertença ao atual Governo. Foi excluído. O debate de hoje justifica-se por ter ficado de fora desse grupo ou porque quer marcar posição? Protestos do PCP. Consideramos que este debate que os senhores quiseram trazer aqui hoje é importante, mas a ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), através do seu presidente, que esteve hoje numa audição, reconheceu que este debate e o respetivo projeto de lei não vêm resolver o problema; o PCP convidou os representantes da Associação a estarem presentes mas eles recusaram-se a participar. Os senhores, perante este debate, avaliaram os riscos da proposta que apresentam? Foram avaliados os impactos que as sanções passam a ter para o setor? As medidas que apresentam foram testadas? É ou não uma proposta casuística, meramente para marcar posição? O princípio que devemos seguir no debate sobre esta matéria é, acima de tudo, ter em conta o que é melhor para os cidadãos e para os consumidores. O debate deve centrar-se no que for mais útil e mais vantajoso para a sociedade civil. Aplausos do PSD.