II SÉRIE-A — NÚMERO 154 74 5 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a) e c) do artigo 124.o não implica a abertura de vaga no lugar de origem. 6 - A licença para formação é prorrogável até ao limite de três anos. 7 - A licença prevista no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 8 - As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 9 - Salvo no caso da licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 10 - Os magistrados do Ministério Público a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, e enquanto esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 11 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 124.o implica a exoneração automática do magistrado do Ministério Público que beneficie da referida licença. 12 - O Conselho Superior do Ministério Público, na colocação subsequente ao termo da licença, pondera a atividade desempenhada pelo magistrado do Ministério Público no decurso daquela, com vista a assegurar a prevenção de conflito de interesses e a garantir a imparcialidade no exercício de funções. SECÇÃO IV Retribuição Artigo 127.o Da retribuição e suas componentes 1 - A remuneração dos magistrados do Ministério Público deve ser ajustada à dignidade das suas funções e à responsabilidade de quem as exerce, garantindo as condições de autonomia desta magistratura. 2 - O sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público é exclusivo, próprio e composto por uma remuneração base e pelos suplementos expressamente previstos neste Estatuto e na lei. 3 - As componentes remuneratórias elencadas no número anterior não podem ser reduzidas, salvo em situações excecionais e transitórias, sem prejuízo do disposto no n.o 1. 4 - O nível remuneratório dos magistrados do Ministério Público colocados como efetivos não pode sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação obrigatória. Artigo 128.o Remuneração base e subsídios 1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministério Público é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa II anexo, o qual faz parte integrante deste Estatuto. 2 - A antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, conta-se do início da formação como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários. 3 - Os magistrados auferem pelo índice 135 da escala indiciária constante do mapa II anexo, a partir da data em que tomam posse como procuradores da República. 4 - A remuneração base é anual e automaticamente revista, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de julho, na sua redação atual.  5 - A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, das quais 12 correspondem à remuneração mensal, incluindo a do período de férias, e as demais a um subsídio de Natal, pago em novembro de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês, e a um subsídio de férias, pago no mês de junho de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.