38 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011que o INFARMED dê seguimento ao pedido da Junta de Freguesia do Seixo para abertura deconcurso público para instalação de uma farmácia na freguesia.A Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro, refere como requisito para abertura de farmáciauma “capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvoquando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima”. Assim, e dado queuma farmácia, a instalar na Freguesia do Seixo, distaria sempre mais de 2 km da farmácia maisprópria, de acordo com o disposto na Portaria e salvo melhor opinião, não se aplica o requisitoda capacitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município.Para além de não ferir os requisitos legais, a abertura de procedimento concursal parainstalação de farmácia na Freguesia do Seixo justifica-se também plenamente pelo manifestointeresse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos. A Freguesia doSeixo, com 1700 habitantes e cuja população duplica para o dobro em época de férias (Natal,Páscoa e meses de Julho e Agosto), é actualmente a única Freguesia do concelho de Mira quenão dispõe de farmácia, obrigando a população a deslocar-se vários quilómetros. A Freguesiatem, para além de uma Extensão de Saúde onde trabalham um médico e um enfermeiro atempo completo, uma ampla actividade económica e social. Localizam-se, aqui, a ZonaIndustrial de Mira (com 20 empresas a laborar), a CerciMira, o Centro Social e Paroquial doSeixo (com Lar e Centro de Dia), uma escola Primária, um Jardim de Infância, entre outrasentidades.      Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Saúde que estão cumpridos os requisitos legais para a abertura deconcurso pública para a instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo?1.Uma vez que o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa demedicamentos justifica a abertura de concurso público para instalação de farmácia naFreguesia do Seixo, concelho de Mira, irá o INFARMED proceder à abertura do mesmo?Quando? Caso não pretenda fazê-lo, quais as razões que justificam a não abertura doreferido concurso?2.Quando irá o Ministério da Saúde proceder à resolução da questão da validade dos critériosde graduação dos concorrentes, constantes no artigo 9.o da Portaria n.o 1430/2007, de 2 deNovembro?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.