7 DE FEVEREIRO DE 2013 23 em 2012, as autarquias locais tiveram um salto financeiro positivo, os Açores uma execução financeira exemplar e a Madeira é o desastre em relação ao qual o Governo se recusa, há mais de seis meses, a prestar informação à Assembleia... Aplausos do PS. ...sobre a relação financeira no âmbito do Memorando de Entendimento, violando aquilo que foi decidido na Assembleia em matéria de acompanhamento dessa matéria. Em questões que são suscitadas pelo Tribunal de Contas, como a alteração das regras sobre a data de apresentação do Orçamento do Estado, a data de apresentação da Conta Geral do Estado, a garantia da discussão da Conta Geral do Estado antes da discussão do Orçamento para o ano subsequente, porquê não o fazer agora e estar a fazê-lo em sucessivas alterações prometidas já para o próximo mês de abril? Finalmente, porquê entender que aquilo que são os deveres fundamentais do Estado estão subordinados a uma ortodoxia fundamentalista, que aquilo que é o contrato social, no qual se baseou quatro décadas de democracia, está subordinado, está secundarizado, relativamente ao sacrossanto primado absoluto do pagamento dos juros? Nós queremos cumprir as nossas obrigações no plano internacional e exatamente por isso sabemos que com a sua estratégia falharemos, com a estratégia daqueles que estão consigo a Europa caminhou para a recessão, pelo que é preciso alterar esse caminho na Europa e em Portugal. Para esse consenso estará aqui, sempre, o Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, face a este novo quadro legislativo comunitário, tornou-se necessário proceder à alteração da lei de enquadramento orçamental de forma a transpor para o ordenamento jurídico interno as regras para definição do quadro orçamental plurianual da Administração Pública e as regras de correção face a possíveis incumprimentos. Trata-se de um compromisso assumido no âmbito do Programa de Assistência Financeira, face à necessidade de se evitarem défices orçamentais excessivos no futuro. Srs. Deputados do Partido Socialista, o que está em causa é a necessidade de os governos, presentes e futuros, manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e evitarem défices orçamentais excessivos para evitar que o nosso País volte a ser intervencionado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fica permanentemente intervencionado! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — O que está em causa são as gerações futuras, o que está em causa é a redução da carga fiscal, o que está em causa é voltarmos sustentavelmente aos mercados, o que está em causa é não voltarmos a estar numa situação de bancarrota. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não diga isso para o PS, porque eles vão votar a favor! Zangue-se connosco! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — É fundamental existir um amplo consenso nacional em termos de princípios e de objetivos de políticas de regras orçamentais. Por isso, os portugueses querem saber qual é a posição do Partido Socialista e, parafraseando o Deputado Bernardino Soares, «o PS quer a reforma da Administração Local, mas assim não! O PS quer a reforma do Estado, mas assim não! O PS quer a promoção do crescimento e do emprego, mas assim não! O PS quer a estabilidade financeira, mas assim não! O PS quer a consolidação orçamental, mas assim não!».