29 DE MARÇO DE 2017 27 O caminho seguido foi potenciador da utilização do transporte individual motorizado, em detrimento do transporte coletivo, com graves consequências em termos de ordenamento territorial e impacte ambiental, situação agravada pela inexistência de alternativas de transporte público entre municípios do distrito de Aveiro (como Águeda e Aveiro) e mesmo entre os distritos de Aveiro e Viseu. A modernização desta linha pode ser a grande oportunidade para a regeneração urbana e de intervenções de requalificação ao longo do corredor desta infra-estrutura. Entendemos que este é um investimento decisivo para as populações e para o aparelho produtivo dos distritos de Aveiro e de Viseu. A aposta na ferrovia é a melhor solução no plano económico, social e ambiental, pelo que deve constituir uma prioridade para contribuir para um país desenvolvido, soberano e de progresso económico e social. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Elabore, até ao final do corrente ano, envolvendo os municípios e as populações do distrito de Aveiro, um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vouga, de Aveiro a Espinho, dando prioridade à ligação Sernada do Vouga-Oliveira de Azeméis; 2. Elabore, até ao final do corrente ano, envolvendo os municípios e as populações do distrito de Viseu, um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vouga, designadamente da ligação Sernada do Vouga-Viseu. Assembleia da República, 24 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 777/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS O distrito de Beja tem como um dos seus principais problemas as acessibilidades e a mobilidade difícil dentro do território, sendo por isso muito relevantes as melhorias das vias rodoviárias sobretudo nos municípios que mais dificuldades têm a este nível devido à sua localização geográfica. Os bons acessos são essenciais para a dinamização destes concelhos do interior e constituem um aspeto central para a economia da região. Os territórios de baixa densidade têm já de si dificuldades várias, sendo por isso mais carecentes de apoios que promovam a coesão territorial e que atenuem o preço demasiado elevado da interioridade. Por esse motivo, as suas estradas nacionais devem ser objeto de maior cuidado de conservação, exigindo da parte da tutela e das Infraestruturas de Portugal uma descriminação positiva. Barrancos é uma dessas regiões, próximo da Andaluzia em Espanha, que tem alcançado ao longo dos anos resultados muito meritórios na produção de enchidos de grande qualidade e com exportação significativa para todo o mundo. Por outro lado, as reservas de valor natural circundantes, como Noudar e outros, que atraem turistas e potencialmente podem ser mais atrativas, exigem uma intervenção urgente nas estradas do concelho.