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d) O direito de embarcar e desembarcar nos territórios de terceiros países, nos pontos especificados, passageiros, bagagens, carga e correio, separadamente ou em combinação, destinados a ou originados em pontos no território da outra Parte Contratante, sujeito às provisões contidas no anexo, quanto aos direitos de tráfego acessório aí concedidos.Artigo 3.o
Designação das empresasCada Parte Contratante terá o direito de designar até duas empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas.
A notificação de tal designação deverá ser feita, por escrito, por troca de Notas diplomáticas, pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que tiver designado a empresa às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.Artigo 4.o
Revogação, suspensão e limitação de direitosAs autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de revogar uma autorização de exploração ou de suspender o exercício, pelas empresas designadas pela outra Parte Contratante, dos direitos especificados no artigo 2.o do presente Acordo, ou de sujeitar o exercício desses direitos as condições que julgar necessárias:a) Sempre que não tenha sido demonstrado que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo
3235   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 dessa empresa pertence a Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus, ou
b) No caso de a empresa deixar de cumprir as leis ou regulamentos da Parte Contratante que concedeu esses direitos, ou
c) No caso de a empresa deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições estabelecidas no presente Acordo.Artigo 5.o
Leis e regulamentos de entradas e saídasAs leis, regulamentos e procedimentos das Partes relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu território, ou, ainda, relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados - a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades de entrada, saída, imigração) passaportes, alfândegas e controlo sanitário ficam salvaguardadas, não sendo afectas pelo Acordo.
Nenhuma Parte Contratante poderá conceder qualquer preferência às suas próprias empresas relativamente às empresas da outra Parte Contratante na aplicação das leis e regulamentos referidos anteriormente.Artigo 6.o
Direitos aduaneiros e outros encargosCada Parte Contratante, salvaguardando o princípio da reciprocidade, isentará as empresas designadas da outra Parte de direitos aduaneiros, emolumentos de inscrição e outros direitos ou impostos sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, consumíveis técnicos, partes sobressalentes, motores, equipamento normal de bordo e de segurança dessas aeronaves, provisões de bordo, inclusive bebidas, tabaco e outros produtos destinados à venda a passageiros, em quantidade limitada durante o voo, como outros bens destinados a uso exclusivo na operação ou manutenção das aeronaves, bem como bilhetes, cartas de porte, material impresso com o símbolo das empresas aéreas e material publicitário comum distribuindo gratuitamente.
Os passageiros, bagagem e carga em trânsito directo através do território de qualquer das Partes Contratantes e que não abandonem a área do aeroporto reservada a esse fim, serão apenas sujeitos, com excepção do que diz respeito a medidas de segurança contra a violência e pirataria aérea, a um controlo simplificado.
A bagagem e a carga em trânsito directo deverão ficar isentas de direitos aduaneiros e de outros impostos similares.Artigo 7.o
Taxas de utilizaçãoAs taxas pela utilização dos aeroportos, instalações e serviços de navegação aérea impostas por uma Parte Contratante às empresas designadas da outra Parte Contratante não deverão ser mais elevadas que as taxas a ser pagas pelas empresas nacionais de transporte aéreo, que explorem serviços regulares internacionais semelhantes. Essas taxas deverão ser adequadas e razoáveis e deverão ser baseadas em princípios económicos sãos.Artigo 8.o
Reconhecimento de certificados e licençasOs certificados de aeronavegabilidade, certificados de aptidão e licenças emitidos ou validados por uma das Partes Contratantes, e dentro do seu prazo de validade, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para efeitos de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, desde que tais certificados ou licenças tenham sido emitidos ou validados em conformidade com os padrões estabelecidos na Convenção.Artigo 9.o
Segurança da aviação civilEm conformidade com os direitos e obrigações que lhes são conferidos pela lei internacional, as Partes Contratantes reafirmam que o seu mútuo compromisso de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo.
Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações de acordo com a lei internacional, as Partes Contratantes salvaguardam o disposto na Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970 e na Convenção para a Repressão aos Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971 e no seu Protocolo Suplementar para Repressão de Actos Ilícitos de Violência em Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, e qualquer acordo relativo à segurança da aviação a que ambas as Partes Contratantes venham a vincular-se.
As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente, sempre que solicitado, toda a assistência necessária com vista a impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e serviços de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes actuarão em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional.
Que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território ou operadores de aeronaves que nele tenham o seu principal local de negócios ou tenham a sua sede e os operadores de aeroportos situados no seu território actuem em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação.Artigo 10.o
Representação e actividades comerciaisEste artigo confere às empresas designadas de cada Parte Contratante a possibilidade de estabelecer no território da outra Parte Contratante representações destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes, bem como outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, a estabelecer e manter no território da outra Parte Contratante - em conformidade com as leis e regulamentos dessa outra Parte Contratante, relativos à entrada, residência e emprego - pessoal executivo, comercial, técnico
3236   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo; e a proceder no território da outra Parte Contratante, à venda directa do transporte aéreo e, se as empresas assim o desejarem, através dos seus agentes.Artigo 11.o
Conversão e transferência de lucrosA empresa aérea designada de uma Parte Contratante terá o direito de converter e remeter para o exterior, a pedido, as receitas locais excedentes às somas aí desembolsadas.
A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação vigente, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais excepto os normalmente cobrados pelos bancos para sua execução.
O disposto neste artigo não desobriga as empresas aéreas designadas do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.Artigo 12.o
CapacidadeAs empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas a operar nos respectivos territórios.
Na exploração dos serviços acordados, as empresas designadas de cada Parte Contratante deverão ter em consideração os interesses das empresas designadas da outra Parte Contratante, de forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por estas últimas na totalidade ou parte das mesmas rotas.Artigo 13.o
Aprovação das condições de exploraçãoOs programas de exploração dos serviços acordados e, de uma forma geral, as condições da sua operação deverão ser submetidos, pela empresa designada de uma Parte Contratante à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante pelo menos trinta (30) dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Qualquer alteração significativa a esses programas ou às condições da sua operação será igualmente submetida, para aprovação, às autoridades aeronáuticas.Artigo 14.o
Segurança aéreaCada Parte Contratante pode, em qualquer altura, solicitar consultas sobre a adopção, pela outra Parte Contratante dos padrões de segurança em quaisquer áreas relacionadas com a tripulação com a aeronave ou com as condições da sua operação. Tais consultas realizar-se-ão no prazo de trinta (30) dias após o referido pedido:Artigo 15.o
Sistemas informatizados de reservaCada Parte Contratante aplicará, no seu território o Código de Conduta para a Regulamentação e a Operação dos Sistemas Informatizados de Reserva da OACI, de acordo com outras normas e obrigações aplicáveis relativas a sistemas informatizados de reserva.Artigo 16.o
Fornecimento de estatísticasAs autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas com o objectivo de rever a capacidade oferecida nos serviços acordados.Artigo 17.o
TarifasAs tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante para o transporte com destino ao ou à partida do território da outra Parte Contratante serão fixadas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo o custo de exploração, um lucro razoável e as tarifas das outras empresas que operem no lodo ou parte da mesma rota.Artigo 18.o
ConsultasNum espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, sempre que o julguem necessário, com o objectivo de assegurar a implementação e o cumprimento satisfatório das provisões deste Acordo, ou para discutir qualquer problema relacionado com este.Artigo 19.o
Modificação do acordoSe qualquer das Partes Contratantes considerar conveniente modificar qualquer disposição do presente Acordo, poderá, a todo o momento, solicitar uma consulta à outra Parte Contratante. Tal consulta deverá ter início no prazo de sessenta (60) dias a contar da data do pedido, a menos que de outro modo seja acordado.Artigo 20.o
Conformidade com convenções multilateraisO presente Acordo e o seu anexo serão automaticamente considerados alterados na medida necessária à sua conformidade com qualquer Convenção multilateral ou Acordo que venha a vincular ambas as Partes Contratantes.Artigo 21.o
Resolução de diferendosSe surgir algum diferendo entre as Partes Contratantes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de negociações directas.
Se as Partes Contratantes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o diferendo à decisão de uma pessoa ou organismo ou, tal diferendo poderá, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte Contratante e o terceiro designado pelos dois assim nomeados.
3237   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Artigo 22.o
DenúnciaQualquer das Partes Contratantes poderá, a todo o momento, notificar a outra Parte Contratante, por escrito, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar o presente Acordo.
Tal notificação será simultaneamente comunicada a Organização da Aviação Civil Internacional. Neste caso, o Acordo terminará doze (12) meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, salvo se a notificação da denúncia for retirada por mútuo acordo antes de expirar aquele prazo.
Caso a outra Parte Contratante não acuse a recepção da notificação, esta será considerada como tendo sido recebida catorze (14) dias após a sua recepção pela Organização da Aviação Civil Internacional.
No caso em que qualquer das empresas designadas esteja a operar os serviços acordados, a validade do Acordo prorrogar-se-á até ao fim do período do programa de horários aprovado.Artigo 23.o
Registo na OACIEste Acordo e qualquer alteração ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 24.o
Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da recepção da Segunda Nota Diplomática em que uma das Partes Contratantes informa a outra do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação.
Quando entrar em vigor, este Acordo revogará o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares celebrado em Brasília no dia 7 de Maio de 1991.4 - ApreciaçãoEm conformidade com o direito até à data em vigor, fundamentalmente a Convenção de Chicago de 1944, o transporte aéreo internacional é regido pelo princípio da soberania dos Estados, o qual se traduz por barreiras jurídicas impostas ao tráfego.
A liberalização, por via da supressão destas barreiras, consiste no estabelecimento de um certo número de "liberdades" definidas pela doutrina e, em certa medida, por acordos internacionais. Estas liberdades são geralmente classificadas de acordo com uma ordem numérica que exprime, por ordem crescente, o grau de liberalização.1 - Liberdades técnicas estabelecidas pela Convenção de Chicago de 1944 sobre aviação civil internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944):
Primeira liberdade - Direito de sobrevoar o território dos Estados signatários sem aí aterrar.
Segunda liberdade - Direito de aterrar no território dos Estados signatários por razões não comerciais.
2 - Liberdades comerciais previstas num projecto de acordo sobre os transportes aéreos internacionais, que nunca entrou em vigor:
Terceira liberdade - Direito de desembarcar passageiros, correio e mercadorias embarcados no território do Estado no qual a aeronave se encontra registada.
Quarta liberdade - Direito de embarcar passageiros, correio e mercadorias com destino ao território do Estado no qual a aeronave se encontra registada.
Quinta liberdade - Direito de embarcar passageiros, correio e mercadorias com destino ao território de qualquer outro Estado signatário e direito de desembarcar passageiros, correio e mercadorias provenientes do território de qualquer outro Estado signatário.
Estas liberdades comerciais são reconhecidas em direito internacional por acordos bilaterais, como o que agora se aprecia.
Sexta liberdade - Direito de assegurar transportes entre dois Estados diferentes do Estado no qual a aeronave se encontra registada, através do território deste último.
Sétima liberdade - Direito de operar fora do território do Estado de registo e de desembarcar ou embarcar passageiros, correio ou mercadorias provenientes ou com destino a um Estado terceiro que não o Estado de registo.
Oitava liberdade - Direito de transportar passageiros, correio ou mercadorias dentro de um mesmo Estado que não o Estado de registo da aeronave.
Estas liberdades, que passaram a constituir uma realidade na Comunidade Europeia, ainda não se encontram plenamente concretizadas no resto do Mundo. No entanto, a política de "céu aberto" dos Estados Unidos transformou o sector dos transportes aéreos num dos mais competitivos a nível mundial. Tal situação impõe aos Estados e à Comunidade Europeia uma política da indústria dos transportes aéreos que habilite as suas companhias aéreas a darem uma resposta cabal aos desafios mundiais. É este, aliás, o tema de uma Comunicação da Comissão [COM(99)182], em que se faz o ponto da situação e se indicam as orientações na matéria de que se destacam a aplicação do direito comunitário da concorrência, nomeadamente no que respeita às intervenções estatais e a supressão das restrições em matéria de propriedade e acordos bilaterais.
A União Europeia, designadamente através do Parlamento Europeu, tem-se mostrado algo preocupada com as relações dos Estados-membros com países terceiros, alertando para o perigo dos acordos bilaterais nesta matéria e defendendo a conclusão de acordos pela União com base nos artigos 84.o e 228.o do Tratado CE.
Aliás, o presente Acordo, ao prever, expressamente (artigo 3.o) que cada Parte Contratante terá o direito de designar até duas empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas, pode estar a condicionar fenómenos concorrenciais que não são despiciendos. É que o presente Acordo concede um certo número de direitos e vantagens, designadamente ao nível de direitos aduaneiros, taxas de utilização, transferência de lucros, etc., que ao serem concedidos apenas a empresas designadas por cada um dos Estados, o que pode comprometer a livre concorrência entre operadores. Se no caso das empresas indicadas pela República Federativa do Brasil estão em causa empresas de um país terceiro, a questão mostra-se ainda mais discutível.
3238   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Sobre esta problemática atente-se nos recentes Acórdãos do Tribunal de Justiça, nos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, da Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido, Dinamarca, Suécia Finlândia, Bélgica, Luxemburgo, Áustria, Alemanha em que se aclara a repartição de competências em matéria de celebração de acordos internacionais de transportes aéreos.
De facto, o Tratado CE contém disposições especiais relativas aos transportes que atribuem ao Conselho poderes específicos que lhe permitiram adoptar três "pacotes" legislativos (em 1987, em 1990 e em 1992) destinados a garantir a livre prestação de serviços de transportes aéreos comunitários e a livre concorrência no interior da Comunidade.
O pacote adoptado em 1992 compreende três regulamentos relativos à concessão pelos Estados-membros de licenças de exploração às transportadoras aéreas estabelecidas na Comunidade, ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas intracomunitárias e à fixação das tarifas aéreas nas rotas intracomunitárias.
Desde o início dos anos 90 a Comissão pediu ao Conselho um mandato para negociar um acordo com os Estados Unidos em matéria de transportes aéreos, a fim de substituir os acordos bilaterais anteriormente celebrados com alguns Estados europeus que não eram então membros da Comunidade. A Comissão obteve um mandato restrito para negociar com os Estados Unidos, que não levou a qualquer acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos.
Todavia, os Estados Unidos tomaram a iniciativa de, a partir de 1995, propor acordos bilaterais do tipo "de céu aberto" a vários Estados-membros para facilitar, nomeadamente, o livre acesso a todas as rotas, a concessão de direitos de rota e de tráfego ilimitados, a fixação dos preços segundo um sistema dito "de dupla desaprovação" e a possibilidade de partilha de códigos (code sharing).
A Comissão intentou acções contra esses sete Estados-membros signatários dos acordos ditos "de céu aberto", bem como uma acção contra o Reino Unido. A Comissão acusa-os, nomeadamente, de, ao assinarem os referidos acordos, terem violado a competência externa da Comunidade. Com efeito, só a Comunidade é competente para concluir um acordo dessa natureza (deve notar-se que esta acusação não foi feita ao Reino Unido).
Quanto à violação da competência externa da Comunidade temos que perceber, no que respeita aos transportes aéreos, que o Tratado prevê o poder de acção da Comunidade, sujeito a uma decisão prévia do Conselho. Esta disposição não estabelece por si só uma competência comunitária externa em matéria de transportes aéreos que permita às instituições comunitárias celebrar acordos internacionais que vinculem a Comunidade. Não há, portanto, uma competência externa expressa da Comunidade nesta matéria.
O Tribunal de Justiça recorda, todavia, que a competência da Comunidade para concluir acordos internacionais pode resultar de forma implícita do Tratado. É esse o caso quando o reconhecimento de uma competência externa à Comunidade se torna necessária para que esta possa exercer utilmente a sua competência interna (ainda não exercida).
Seguidamente, o Tribunal de Justiça, coerente com a sua jurisprudência, observa que à medida que a União Europeia vai instituindo regras comuns, os Estados-membros deixam de ter o direito de assumir compromissos com Estados terceiros, se estes compromissos afectarem as regras comuns, e que só a Comunidade tem o direito de assumir esses compromissos. É isso que acontece quando os compromissos internacionais pertencem ao domínio de aplicação das regras comuns ou, pelo menos, a um domínio já em grande parte coberto por essas regras ou quando a Comunidade tenha incluído nos seus actos legislativos internos disposições relativas aos nacionais, neste caso companhias transportadoras aéreas, de países terceiros.
No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, expressamente consagra, no seu artigo 32.o, alínea c), que o referido regulamento não é aplicável a transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade e países terceiros.B - ParecerSem prejuízo do que foi apreciado anteriormente, entende-se que se encontra a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Março de 2003. - O Deputado Relator, Carlos Luís - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE).
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 4 DE JUNHO DE 2002, NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DO CAPITAL DO BANCOO Banco Europeu de Investimento foi criado pelo Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (Tratado CE), é dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, dispondo de uma estrutura de decisão própria no seio da União. Os seus Estatutos constam de um protocolo anexo ao Tratado CE, do qual faz parte integrante, nos termos do artigo 311.o deste Tratado (Anexo I).
Desde 1958, data da aprovação do Tratado CE, o BEI aumentou por nove vezes o seu capital estatutário, a última das quais em 1999, tendo o capital passado a ser de 100 000 MECU.
Em 30 de Abril do corrente ano, o Conselho de Administração do BEI aprovou a minuta da decisão, a submeter ao Conselho de Governadores, no sentido de autorizar a subscrição, pelos Estados-membros, de um aumento de 50 por cento do capital do Banco numa base pro-rata (financiado inteiramente a partir das reservas suplementares do Banco) o qual passaria de 100 000 milhões de euros para 150 000 milhões de euros, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Na sequência da Decisão do Conselho de Governadores tomada, por unanimidade, na Sessão Anual de 4 de Junho de 2002 o capital do Banco passa de 100 000 milhões de euros para 150 000 milhões de euros. Esta alteração do capital, a contar de 1 de Janeiro de 2003, implica a alteração do texto do primeiro e segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 1, dos Estatutos do Banco.
3239   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Assim:
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, cuja versão autêntica em língua portuguesa se transcreve em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoDECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 4 DE JUNHO DE 2002, NO QUE SE REFERE AO AUMENTO DO CAPITAL DO BANCOO Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento:
Considerando o desenvolvimento recente das actividades do Banco e a evolução provável dos financiamentos, em particular, tendo em vista as necessidades de financiamento decorrentes da preparação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de Malta e de Chipre para a adesão e bem assim, do financiamento de outras áreas prioritárias; as novas tarefas - nomeadamente, o apoio a uma economia baseada no conhecimento - que o Banco assumiu ou que possa vir futuramente a assumir, e a orientação geral das políticas seguidas pelo Banco;
Nos termos dos princípios gerais comuns às leis que regem os Estados-membros;
Nos termos da missão do Banco, tal como consignada no artigo 267.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia;
Considerando as deliberações do Conselho de Administração relativas às necessidades do Banco em capital e em fundos próprios, e bem assim, ao objectivo de optimizar o valor acrescentado das operações do Banco, por meio da identificação de critérios claros para o efeito e da redução do volume global dos financiamentos a grandes empresas com facilidade de acesso aos mercados de capitais, redução essa que não afectará os empréstimos a grandes empresas nas áreas assistidas; e tendo em conta que antes do alargamento, o Conselho de Governadores examinará a sua posição relativamente ao financiamento de grandes empresas, no que toca aos empréstimos nos novos Estados-membros;
Considerando as deliberações do Conselho de Administração sobre as necessidades do Banco em capital e em fundos próprios, e bem assim as suas conclusões na reunião de 30 de Abril de 2002, no sentido de que o capital subscrito do Banco deveria ser aumentado para 150 000 milhões de euros; a quota de capital realizada deveria ser de 5 por cento e ser inteiramente financiada a partir das reservas suplementares do Banco, e deveria ser dada prioridade absoluta à progressiva reconstituição do Fundo de Reserva de forma a cumprir a exigência estatutária de 10 por cento do capital subscrito;
Decide por unanimidade na Sessão Anual de 4 de Junho de 2002, que:1 - O capital do Banco será aumentado da seguinte forma:
1.1 Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o capital subscrito pelos Estados-membros será aumentado 50 por cento numa base pro-rata, passando de 100 000 milhões de euros para 150 000 milhões de euros, e compondo-se dos seguintes montantes em euros:Alemanha  26 649 532 500
Luxemburgo      187 015 500TOTAL  150 000 000 0001.2 O montante de EUR 3 717 059 887 das reservas suplementares do Banco será considerado como reservas livres;
1.3 Do montante total das reservas livres, EUR 1 500 000 000 serão convertidos em capital inteiramente realizado, por transferência das reservas suplementares do Banco para capital;
1.4 Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, este capital será considerado como parte do capital subscrito e realizado, verificando-se por conseguinte um aumento do capital realizado do Banco de EUR 6000 milhões para EUR 7500 milhões;
1.5 Do montante total das reservas livres, o saldo de EUR 2 217 059 887 será transferido para as reservas estatutárias.Considerando ainda que:
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Banco, a unidade de conta será o Euro, moeda única dos Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária;
2 - Os Estatutos do Banco serão alterados da seguinte forma:
2.1. A contar de 1 de Janeiro de 2003, o texto do primeiro e segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 1, dos Estatutos do Banco, será o seguinte:
"O capital do Banco é de cento e cinquenta mil milhões (150 000 000 000) de euros, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:Alemanha  26 649 532 500
3240   |   II Série A - Número 076   |   13 de Março de 2003 Itália   26 649 532 500
Luxemburgo      187 015 500TOTAL  150 000 000 000"2.2. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o artigo 5.o, n.o 1, dos Estatutos do Banco terá o seguinte texto:
"O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros até ao limite de, em média, 5 por cento dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002.
N.o 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
N.o 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
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- Mensagem do Presidente da República devolvendo o Decreto que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou inconstitucional em algumas das suas normas.
0002   |   II Série A - Número 110S   |   04 de Julho de 2003 DECRETO N.o 51/IX
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Mensagem do Presidente da República devolvendo o Decreto que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou inconstitucional em algumas das suas normasJunto devolvo a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho -, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de alguma das suas normasLisboa, 27 de Junho de 2003, O Presidente da República, Jorge Sampaio.AnexoAcórdão n.o 306/2003
Relator: Cons. Mário TorresAcordam, em plenário, no Tribunal Constitucional,I - Relatório1 - O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.o, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.o 13 A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), a apreciação da constitucionalidade das seguintes normas:1) Normas constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto da Assembleia da República n.o 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo 56.o da CRP;
2) Norma constante do n.o 1 do artigo 4.o do Código do Trabalho, aprovado pelo referido Decreto, por eventual violação dos n.os 1 e 6 do artigo 112.o da CRP;
5) Norma resultante da interpretação conjugada dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 438.o do mesmo Código, por eventual violação do artigo 53.o da CRP;
6) norma resultante da interpretação conjugada dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 557.o do mesmo Código, por eventual violação dos n.os 3 e 4 do artigo 56.o da CRP; e
7) Norma constante da segunda parte do artigo 606.o do mesmo Código, por eventual violação do n.o 1 do artigo 57.o da CRP.2 - Os fundamentos do pedido são, em suma, os seguintes:1) Quanto ao artigo 15.o do Decreto da Assembleia da República n.o 51/IX, que regula o regime transitório de uniformização dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de actividade nos quais se encontrem em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho:
- As soluções previstas na alínea a) do n.o 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são filiados, e nas alíneas b) e c) do mesmo número, ao fazer cessar, logo que verificada a adesão da maioria dos trabalhadores da empresa ou do sector a novo instrumento de regulamentação, os efeitos das anteriores convenções, independentemente da vontade das associações sindicais que as outorgaram ou da vontade dos trabalhadores que pretendessem continuar por elas abrangidos, não apenas podem constituir um desincentivo sério à filiação e participação sindicais, como podem contribuir para a desestruturação das tradicionais relações de representatividade sindical, num sentido que é muito dificilmente compatível com a relevância que a Constituição dá às associações sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a representatividade sindical (artigo 56.o, n.o 1, da CRP), esvaziando, de forma que para algumas associações sindicais pode ser decisiva, o seu direito constitucional à contratação colectiva (artigo 56.o, n.o 3, da CRP) e à representação dos associados;
2) Quanto ao artigo 4.o do Código do Trabalho, cujo n.o 1 permite o afastamento das normas do Código, desde que delas não resulte o contrário, por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sem explicitar que esse afastamento só é consentido quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.o 2 faz relativamente ao afastamento de normas do Código por força de cláusulas constantes de contratos individuais de trabalho:
- A possibilidade de actos de natureza não legislativa derrogarem preceitos legais, quer num sentido mais favorável quer num sentido menos favorável ao trabalhador, parece violar a hierarquia constitucional dos actos normativos e o princípio da tipicidade dos actos legislativos, consagrados no artigo 112.o, n.os 1 e 6, da CRP;
3) Quanto ao artigo 17.o do Código do Trabalho, cujo n.o 2, após, na primeira parte, proibir que o empregador exija ao candidato a emprego ou ao trabalhador a prestação de informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa possibilidade "quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem":
- Encontrando se estes elementos da esfera privada e íntima do trabalhador ou do candidato a emprego indiscutivelmente protegidos pela reserva da intimidade da vida privada garantida pelo artigo 26.o, n.o 1, da CRP, mesmo que se entenda que, por
0003   |   II Série A - Número 110S   |   04 de Julho de 2003 si só, a possibilidade de o empregador lhes exigir a prestação de informações relativas à sua saúde ou ao estado de gravidez não viola tal garantia, por estar constitucionalmente justificada pela necessária protecção de outros valores, a abertura dessa possibilidade, conferida pela segunda parte do n.o 2 deste artigo 17.o, constitui, em qualquer caso, uma restrição do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada;
- Ora, tal restrição só seria constitucionalmente admissível se, entre outros limites, observasse as exigências impostas pelo princípio da proibição do excesso (segunda parte do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição), nas suas dimensões de princípio da determinabilidade e principio da indispensabilidade ou do meio menos restritivo, o que, no caso em apreço, parece muito discutível, atenta, por um lado, a indeterminabilidade que resulta da utilização de conceitos tão vagos como as "particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional", e, por outro lado, a possibilidade de utilização de meios menos restritivos, como, por exemplo, através do recurso à intervenção de médico que se reservaria o conhecimento de tais dados e só comunicaria ao empregador se o trabalhador ou candidato a emprego estava ou não apto a desempenhar a actividade, tal como, de resto, o Código do Trabalho dispõe no artigo 19.o, n.o 3;
4) Quanto ao artigo 436.o do Código do Trabalho, cujo n.o 2 permite que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando se os prazos de prescrição do exercício do procedimento disciplinar e de prescrição da infracção disciplinar interrompidos com a comunicação da nota de culpa:
- Esta possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar, sendo susceptível de, por parte do empregador, fazer desaparecer, numa primeira fase, o ónus do respeito das garantias formais do procedimento disciplinar, estimulando a inobservância das exigências procedimentais, e de, por parte do trabalhador, desincentivar a impugnação judicial dos despedimentos formalmente inválidos e dificultar objectivamente as hipóteses de uma defesa que poderá ter de ocorrer muitos meses após o despedimento e perante a invocação de factos que podem, nessa segunda oportunidade, estar a ser invocados pela primeira vez, ao que acresce o prolongamento dos prazos de prescrição da infracção e de caducidade do procedimento disciplinar, pode traduzir-se numa diminuição das garantias de defesa do trabalhador e afecta sensivelmente as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.o da CRP;
5) Quanto ao artigo 438.o do Código do Trabalho, cujo n.o 2 permite que, em caso de microempresa ou relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador se oponha à reintegração desde que justifique que o regresso do trabalhador é gravemente prejudicial e perturbador para a prossecução da actividade empresarial, prevendo o n.o 3 que o fundamento invocado pelo empregador seja apreciado pelo tribunal, e excluindo o n.o 4 a aplicabilidade deste regime aos despedimentos fundados em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos ou quando o fundamento justificativo da oposição à reintegração tiver sido culposamente criado pelo empregador:
- a possibilidade de, face a um despedimento judicialmente considerado ilícito, o trabalhador perder o direito a manter o seu posto de trabalho e a ser nele reintegrado, desde que se verifiquem alguns pressupostos sobre os quais não tem qualquer possibilidade de agir, é susceptível de constituir uma violação da garantia de segurança no emprego e proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da CRP;
6) Quanto ao artigo 557.o do Código do Trabalho, de cujos n.os 2, 3 e 4 resulta que, decorrido o prazo da chamada sobrevigência sem que se tenha celebrado nova convenção ou sem que se tenha iniciado a arbitragem, a convenção colectiva em vigor cessa os seus efeitos:
- assumindo a contratação colectiva e a regulação convencional das relações de trabalho a natureza constitucional objectiva de garantias institucionais, a que se aplica o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o legislador, embora constitucionalmente habilitado a densificar o respectivo conteúdo, não pode fazê lo de tal sorte que resulte, ou possa resultar na prática, esvaziado o seu alcance essencial;
- ora, quando impõe a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a entrada em vigor das novas, o legislador ordinário pode estar a determinar a criação, a curto prazo, de um extenso vazio contratual, assim afectando o próprio conteúdo essencial da garantia institucional da contratação colectiva e da regulação convencional das relações de trabalho;
7) Quanto ao artigo 606.o do Código do Trabalho, na parte em que permite o estabelecimento, na contratação colectiva, de limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos relacionados com o conteúdo dessa convenção:
- sendo o direito à greve um direito, liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.o da CRP, é, pelo menos, constitucionalmente duvidoso se podem os sindicatos
0004   |   II Série A - Número 110S   |   04 de Julho de 2003 vincular-se juridicamente a aceitar as limitações convencionalmente acordadas, renunciando ou dispondo do direito de declarar a greve de que são legalmente titulares, pois, sendo a declaração sindical da greve um pressuposto da possibilidade de exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores, a renúncia ou disposição, mesmo que temporária, parcelar ou condicionada, do direito de declarar a greve por parte dos sindicatos priva os trabalhadores, nos exactos termos e condições daquela renúncia, do exercício do seu direito constitucional à greve.
3. Determinada, pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do artigo 54.o da LTC, a notificação do Presidente da Assembleia da República, este, na sua resposta, ofereceu o merecimento dos autos, juntando os Diários da Assembleia da República que contêm os trabalhos preparatórios relativos ao diploma em apreciação e cópias de outros elementos ainda a aguardar publicação nesse Diário, designadamente do Parecer n.o 8/2003, de 20 de Maio de 2003, da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
4. Concluída a discussão do memorando elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 58.o da LTC e apurado o vencimento formado relativamente a cada uma das questões de constitucionalidade suscitadas, cumpre formular a decisão, começando pela questão relativa aos direitos de personalidade, passando pelas relativas ao despedimento (reabertura do processo disciplinar e não reintegração) e concluindo, por razões de proximidade temática, com as conexionadas com a regulamentação colectiva do trabalho (eficácia, âmbito, caducidade e regime transitório).II - FundamentaçãoA) Inconstitucionalidade da norma constante do segundo segmento do n.o 2 do artigo 17.o do Código do Trabalho, relativa a prestação ao empregador de informações relativas à saúde ou estado de gravidez do candidato ao emprego ou do trabalhador.
5. Uma das inovações do Código do Trabalho consiste na concentração do tratamento de questões relacionadas com os direitos de personalidade dos trabalhadores, dedicando lhes a Subsecção II (Direitos de personalidade) da Secção II (Sujeitos) do Capítulo I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A regulamentação que hoje existe sobre a matéria encontra se dispersa por vários diplomas, designadamente na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e, no que especificamente se refere à intimidade da vida privada, no artigo 80.o do Código Civil.