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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 PROJETO DE LEI N.o 282/XV/1.a (AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 282/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, «conformando a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Marinha ao atual quadro constitucional regulador daquelas organizações do Estado». A iniciativa foi apresentada pelos seis Deputados do referido grupo parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um direito dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 14 de setembro de 2022. Foi admitido no mesmo dia, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designada relatora a Deputada autora deste parecer em reunião ordinária desta Comissão. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise, tal como supramencionado, visa proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, «conformando a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Marinha ao atual quadro constitucional regulador daquelas organizações do Estado». De acordo com os autores da iniciativa, pretende-se com estas alterações garantir a devida separação entre defesa e segurança, designadamente através do fim da obrigatoriedade da nomeação de militares para os lugares de comando da AMN e da adequação das funções do Chefe do Estado-Maior da Armada à realidade constitucional. Segundo o texto da iniciativa, consideram os proponentes que o «quadro constitucional português continua a definir como um pilar estratégico da política de Defesa Nacional a doutrina que circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades diferentes», embora reconheçam que existe uma «tentativa de confundir os conceitos de defesa nacional e segurança interna e de misturar os usos das respetivas forças», a que não
26 DE OUTUBRO DE 2022 5 da AMN» (artigo 2.o). 4 – Breve apreciação dos requisitos formais Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que o Projeto de Lei em análise define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado no decurso do processo legislativo. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, sublinha a nota técnica, pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de especialidade ou em redação final. 5 – Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, encontra-se em apreciação, também na Comissão de Defesa Nacional, a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 283/XV/1.a (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima; Nas XIV e XIII Legislaturas, sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a (PCP) – Autoridade Marítima Nacional; – Projeto de lei n.o 436/XIV/1.a (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima; – Projeto de Lei n.o 238/XIII/1.a (PCP) – Autoridade Marítima Nacional; – Projeto de Lei n.o 237/XIII/1.a (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima. Consultada a mencionada base de dados (AP) não foi registada qualquer petição sobre a matéria em apreciação. 6 – Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional – de acordo com a qual lhe compete emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo a opinião da autora de emissão facultativa, a deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2022, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 282XV/1.a – Autoridade Marítima Nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 306/XV/1.a [ALTERA O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 306/XV/1.a – Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, em 20 de setembro 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Atendendo à matéria objeto da iniciativa, foi promovida a necessária apreciação pública, de 23 de setembro a 23 de outubro, em observância do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Em 21 de setembro p.p. foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 16 profissionais da Polícia de Segurança Pública. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 26 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROPOSTA DE LEI N.o 28/XV/1.a (PROCEDE À RESTRUTURAÇÃO DO PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 16 de setembro de 2022, após aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Sobre a proposta de lei, foi solicitado parecer ao Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  Em 30 de agosto, a DURP do PAN apresentara um requerimento para audição do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, da Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária e da Ministra da Justiça para que sejam prestados esclarecimentos quanto à intenção do Governo de retirar o Gabinete Nacional Interpol e da Unidade Nacional Europol da alçada da Polícia Judiciária, que, em 28 de setembro, foi aprovado, exceto na parte relativa à audição da Ministra da Justiça. Em 6 de outubro, a requerimento do PS, a Comissão solicitou parecer escrito ao Diretor Nacional da Polícia Judiciária e à Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária. 4 –  Em 11 de outubro de 2022, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à iniciativa em apreciação, que fez substituir, em 19 de outubro, por uma nova versão das propostas de alteração. Em 21 de outubro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à iniciativa em apreciação. 5 –  Na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2022, encontrando-se presentes todos os Grupos Parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos Grupos Parlamentares do CH, do BE e dos DURP do PAN e do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 18 de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD1 – Alteração ao artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 28/XV, na alteração ao n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 49/2008: «Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 12.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 12.o [...] 1 – O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 – O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 3 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram, através de oficiais de ligação permanente, o Gabinete Nacional de Ligação a funcionar junto da EUROPOL, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir, mediante despacho, o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária. 4 – [...].’» 2 – Alteração ao artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 28/XV, na alteração aos n.os 8, 13 e 14 do artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008: Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 16.o, 23.o-A e 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
26 DE OUTUBRO DE 2022 19 «Artigo 23.o-A [...] 1 – O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Identificar e promover a utilização de soluções de gestão de processos eficazes e definir fluxos de trabalho especificamente destinados à cooperação policial internacional; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Auxiliar as autoridades judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal; k) Receber e encaminhar os pedidos de detenção provisória que devam ser executados em processos de extradição, nos termos da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual; l) Garantir a operacionalidade dos mecanismos em matéria de coadjuvação às autoridades judiciárias na cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC/INTERPOL), da EUROPOL e de outros organismos internacionais da mesma natureza. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os Coordenadores de Gabinete, cargos de direção intermédia de 1.o grau, são nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, sob proposta dos dirigentes máximos das respetivas forças ou serviços de origem, e exercem funções em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável. 6 – O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 7 – [...]. 8 – A chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – Sem prejuízo das competências fixadas na lei ou em convenção internacional em matéria de comunicação do teor de decisões judiciais proferidas contra cidadãos estrangeiros, a estabelecer entre autoridades centrais nacionais aí devidamente designadas, o Ministério Público pode promover o envio ao PUC-CPI das certidões das decisões judiciais proferidas contra cidadãos estrangeiros condenados, para efeitos de comunicação ao país de origem em casos de urgência.14 – A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais comunica ao PUC-CPI os factos relevantes relativos ao cumprimento das penas aplicadas a cidadãos estrangeiros.
26 DE OUTUBRO DE 2022 21 4 – [...]. 5 – [Eliminar.]» Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022. Os Deputados do PSD. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), procedendo: a) À quinta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal; b) À sexta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 12.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 –  O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 3 –  A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram, através de oficiais de ligação permanente, o Gabinete Nacional de Ligação a funcionar junto da EUROPOL, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir, mediante despacho, o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária. 4 –  [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 16.o, 23.o-A e 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
26 DE OUTUBRO DE 2022 23 anos, renovável. 6 –  O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 7 –  [...]. 8 –  A chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  Sem prejuízo das competências fixadas na lei ou em convenção internacional em matéria de comunicação do teor de decisões judiciais proferidas contra cidadãos estrangeiros, a estabelecer entre autoridades centrais nacionais aí devidamente designadas, o Ministério Público pode promover o envio ao PUC-CPI das certidões das decisões judiciais proferidas contra cidadãos estrangeiros condenados, para efeitos de comunicação ao país de origem em casos de urgência. 14 –  A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais comunica ao PUC-CPI os factos relevantes relativos ao cumprimento das penas aplicadas a cidadãos estrangeiros. Artigo 25.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação dos dirigentes máximos das forças e dos serviços de segurança referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 é precedida da audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.» Artigo 4.o Disposição transitóriaAté à conclusão da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a nomeação do respetivo dirigente máximo é precedida de audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———
26 DE OUTUBRO DE 2022 25 conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A Lei das Grandes Opções integra: a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante; b) A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 –  A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos: a) Boa Governação; b) Alterações climáticas; c) Demografia; d) Desigualdades; e) Sociedade digital, da criatividade e da inovação. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o] Grandes Opções 2022-2026 1. As Grandes Opções A proposta de lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas: • A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 36 Quadro 5– Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU A Figura 2 reporta o desempenho de Portugal em relação aos ODS, tendo em conta as quatro dimensões do conceito de sustentabilidade competitiva: transição ecológica, equidade, transição digital e produtividade, e estabilidade macroeconómica. No que diz respeito à transição ecológica12 Portugal encontra-se numa posição melhor do que a média da UE nas emissões médias de dióxido de carbono (CO2) no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). Ao nível das energias renováveis (ODS 7), posiciona-se como um dos que mais aposta neste objetivo (34% em 2020 face à média da UE de 22,1%) ocupando o quinto lugar entre os Estados-Membros da UE com maior quota de energia proveniente de fontes renováveis, tendo ultrapassado a meta relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis estabelecida pelo Parlamento e Conselho Europeus para o conjunto dos países da UE (31%, que à partida era das metas mais altas entre os Estados-Membros da UE)13. Na reciclagem de biorresíduos Portugal (70 kg/capita), encontrava-se abaixo da média europeia (90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do lixo eletrónico (43,5%) já foi superior à do conjunto da UE (39,5%). A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza, em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à  12 Fonte dos dados – EUROSTAT https://ec.europa.eu/eurostat/web/sdi/indicators 13 Anexo A da Diretiva (UE) 2018/2001.
26 DE OUTUBRO DE 2022 37 Pobreza (ENCP)14, que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a coerência, complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações. Na transição digital e produtividade, a componente dos investimentos no PIB tem recuperado e as despesas nacionais brutas em investigação e desenvolvimento (I&D) atingiram um máximo histórico em 2020 de 1,62% do PIB, embora ainda aquém da média observada na UE. Para a dimensão da estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir a paz e a segurança pessoal, Portugal registou progressos significativos. Além disso a percentagem da população que confia nas instituições europeias tem vindo a aumentar de forma consistente desde 2013. Erro! A origem da referência não foi encontrada. – Comparação do desempenho ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável, de Portugal e da UE (2010-2020) O sucesso das estratégias das Grandes Opções 2022-2026 é potenciado pela própria orgânica do Governo, que é coincidente com a transversalidade das opções de política económica, social e territorial, dada  14Resolução do Conselho de Ministros n.o 184/2021
26 DE OUTUBRO DE 2022 45 acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro. A política monetária deverá manter-se restritiva em 2023, prosseguindo a trajetória de normalização iniciada em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. Assim, e considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão subir para 2,9%, em média, em 2023 (previsto de 0,5%, em média, em 2022). 3.2 Cenário macroeconómico 2022 e 2023 Em 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020. O crescimento da economia portuguesa encontra-se fortemente condicionado pela evolução da conjuntura internacional e da política monetária, mas, ainda assim, em 2022, deverá registar um contributo positivo significativo da procura interna (4,4 pp), resultado do dinamismo do consumo privado e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 pp), com as exportações a crescerem acima das importações (18,1% e 12%, respetivamente). Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6%), com base na plena implementação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o que permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4% em 2022 para 0,7% em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica. Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7%, devendo as importações crescer 4%, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp).
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46 Quadro 6 – Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, pp)  Notas: e estimativa; p previsão. Fontes: INE – Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Ou22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22). Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9% e 0,4% em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6% da população ativa em ambos os anos. No que concerne à inflação, medida pelo IHPC, estima-se um valor de 7,4% para 2022, devendo este desacelerar para 4% em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões internas, e da inversão da política monetária. Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3%) para 2023 (1,5%), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3% para -1,1%), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6% para 2,6%), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR. 4. Boa governação A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de intervenção prioritários: • Recuperação e convergência. • Resposta ao aumento dos preços • Qualidade dos serviços públicos. • Serviço Nacional de Saúde. • Pacto social para a educação. • Qualidade da democracia. • Funções de soberania.  2021 2022 e 2023 pINEPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)PIB 5,5   6,5   1,3   Consumo privado 4,7   5,4   0,7   Consumo públ ico 4,6   1,8   2,3   Investimento (FBCF) 8,7   2,9   3,6   Exportações  de bens  e serviços 13,5   18,1   3,7   Importações  de bens  e serviços 13,3   12,0   4,0   Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura  interna 5,7   4,4   1,6   Procura  externa l íquida -0,3   2,2   -0,3   Evolução dos preços (taxa de variação, %)Deflator do PIB 1,4   4,0   3,6   IHPC 0,9   7,4   4,0   Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)Emprego (ótica  de Contas  Nacionais ) 1,9   1,9   0,4   Taxa  de desemprego (% da população ativa) 6,6   5,6   5,6   Produtividade aparente do trabalho 3,5   4,5   0,9   Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,5   0,3   1,5   Sa ldo da balança corrente -1,2   -1,3   -1,1      da qual:  sa ldo da balança de bens  e serviços -3,0   -2,8   -2,6   Sa ldo da balança de capita l 1,7   1,6   2,6   Ministério das Finanças - OE 2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 Desafio transversal: Boa governação Domínio Instrumento de planeamento Situação Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço Em vigor Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Em revisão Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Em vigor Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026 Em elaboração Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva Em vigor Estratégia de Segurança Rodoviária 2021/2030 Em vigor Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no Quadro 8 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Quadro 8 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal boa governação (M€) Desafio transversal – Boa governação Fontes de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes nacionais Contas certas para a recuperação e convergência 97 137 30 24 26 313  X X  Resposta ao aumento dos preços 5483 157 45 0 0 5685    X Valorizar a AP 282 295 266 292 272 1407  X X X SNS mais justo e inclusivo 569 652 717 762 867 3566 X X X X Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento 36 76 75 63 57 308   X  Valorizar as funções de soberania 460 665 662 641 607 3036   X X Subtotal 6926 1983 1795 1781 1829 14315 X X X X Nota: Fontes nacionais – inclui Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais
26 DE OUTUBRO DE 2022 67 Primeiro desafio estratégico: Alterações climáticas transição climática Domínio Instrumento Situação Programa Nacional de Investimento 2030 Em vigor Economia circular Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030 Em elaboração Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável 2030 Em vigor Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) Em vigor Plano Nacional de Gestão de Resíduos Em vigor Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias 2030 Em vigor Recursos hídricos Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 Em vigor Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) Em vigor Programa Nacional de Regadios 2030 Em elaboração Valorizar o território Agenda de Inovação para a Agricultura 20/30 «Terra Futura» Em vigor Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) Em vigor Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Em vigor Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Em vigor Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Em vigor Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Em vigor Plano de Ação Litoral XXI Em vigor Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026 Em vigor O Desafio Estratégico Alterações Climáticas responde ao compromisso de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores de competitividade num futuro próximo. Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no Quadro 10, que representa os valores de investimento previstos no PRR, PT2030, PT2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição climática. Devem ainda ser considerados outras medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação à frente apresentados. Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem estar dos animais de companhia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 68 Quadro 1010 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Alterações Climáticas (M€) Primeiro desafio estratégico: Alterações climáticas, transição climática Fontes de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR OFE Fontes nacionais Eficiência energética em edifícios e infraestruturas 66 258 258 227 188 997 X X X  X Produção e distribuição de energia renovável 40 93 92 81 63 371 X X X   Descarbonização do tecido produtivo 67 159 274 226 206 931 X X X   Ferrovia e transportes públicos 197 381 643 728 754 2703 X X X X X Mobilidade urbana sustentável 301 235 179 167 177 1059 X X   X Economia circular 70 124 101 97 100 492 X X X   Recursos hídricos 133 247 176 208 196 960 X X X  X Floresta 36 125 119 156 127 563 X  X   Mar 68 104 74 74 81 401 X X X  X Adaptação e valorização do território 279 275 56 54 61 725 X X X  X Conservação da natureza e biodiversidade 2 18 37 39 49 145 X     Agricultura sustentável 1249 1249 1345 1477 955 6276 X   X  Valorização da faixa Atlântica 0 8 24 36 50 118 X     Sub-total 2507 3276 3380 3571 3007 15741 X X X X X Nota: OFE – inclui Mecanismo Interligar Europa e PEPAC, Fontes nacionais – inclui Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais. 5.1 Transição energética Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. A concretização do domínio «Transição Energética» passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação: • Eficiência energética em edifícios e infraestruturas. • Produção e distribuição de energia renovável. • Descarbonização do tecido produtivo. A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25 000 milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento provenientes de várias origens incluindo PRR, PT2030, Orçamento do Estado e privados (famílias e empresas). Para facilitar esta transição, deverá ser mobilizado um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução de emissões, promovendo em simultâneo o investimento, o emprego e a inovação. Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030: Alcançar, pelo menos, 80% de renováveis na produção de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 PRR: • Produção e distribuição de energias renováveis (185 M€) – para a produção e distribuição de hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio. Em consonância, no âmbito do PT2030: • No Objetivo Estratégico 2 – Portugal mais Verde – serão executados investimentos para promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia inteligentes, redes e armazenamento fora da rede transeuropeia de energia – (123 M€). Tendo como objetivo a descarbonização do tecido produtivo, o Governo irá: • Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Pacto Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde. • Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento de eficiência no uso de recursos. No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê: • Descarbonização da indústria (715 M€) – para a descarbonização do setor industrial e empresarial e a promoção da mudança de paradigma na utilização dos recursos. Apoiados em medidas do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), estes investimentos contribuem para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria e das empresas, por via da sua descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas de energia. No âmbito do PT2030: • No Objetivo Estratégico 2 – Portugal mais Verde – serão apoiados investimentos para promover a eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma economia circular (132 M€). 5.2 Mobilidade sustentável Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que é necessário dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível. Esse caminho far-se-á, necessariamente, pelo investimento num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, para a expansão das redes de transporte público urbano, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta. A concretização do domínio «Mobilidade Sustentável» passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação: • Ferrovia e transportes públicos
26 DE OUTUBRO DE 2022 79 entre 2017 e 2020 registaram-se quatro anos consecutivos de saldos migratórios positivos27. Esta evolução do saldo migratório permitiu que Portugal registasse em 2019 e 2020 saldos populacionais positivos28, o que não se verificava desde 2010. Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social. Este desafio estratégico está alinhado com a Agenda «As Pessoas Primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, que pretende garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão, visando reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa duração, a pobreza, as desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da UE no que se refere aos pilares de Políticas para a Próxima Geração, Transição Digital, Coesão Social e Territorial e Saúde e Resiliência Económica, Social e Institucional. O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de: • Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal. • Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de acessibilidade e de inclusão. • Identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada. • Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores. • Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia; • Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa «Study and Research in Portugal», de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal. Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no    27 INE, Saldo Migratório https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008269&contexto=bd&selTab=tab2 28 INE, Estimativa de População Residente https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=473079785&DESTAQUESmodo=2
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 80 Quadro11 1111, dos quais se destacam: • A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica. • O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.
26 DE OUTUBRO DE 2022 81 Quadro 11 11 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Demografia Segundo desafio estratégico: Demografia Domínio Instrumento Situação Emprego Agenda do Trabalho Digno Em elaboração Acordo de Formação Profissional e Qualificação Em vigor Habitação Programa Nacional de Habitação Em elaboração Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.o Direito Em vigor Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis Em vigor Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível Em vigor Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa Porta 65 Jovem Em vigor Programa Chave na Mão Em vigor Programa Da Habitação ao Habitat Em vigor Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Em vigor Programa Porta de Entrada Em vigor Programa de Intervenções em Habitações Em vigor Migrações Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Em vigor Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP Em vigor Programa Regressar Em vigor Envelhecimento e Qualidade de Vida Programa Nacional de Desporto para Todos Em vigor Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no Quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no PT2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento, como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação.