PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós próprios tínhamos encarado duas soluções possíveis, a expropriação e a expropriação em direito de superfície, que ajudava a resolver o problema de uma forma menos onerosa para a Câmara, mas quem conhece os recursos da Câmara de Mértola sabe que, em qualquer dos casos, estes são meios que extravasam, e muito, as suas possibilidades. Assim, ou o Governo intervém directamente com meios e o PDR poderia estar aí para resolver este problema, ou muito dificilmente ele será ultrapassado.
Entretanto, não ouvi falar nesse assunto mas as notícias mais recentes são bastante mais optimistas: primeiro, Lã Sabina, desde o ano passado, passou a ser uma sociedade portuguesa, embora formada por capital estrangeiro; segundo, esta sociedade parece ter agora outra abertura em relação ao problema, que é um problema social fundamental. As pessoas vivem em casas que não são suas, nas quais não podem fazer obras porque não lhes pertencem ou estarão a "fazer filhos em mulheres alheias", pelo que é fundamental resolver esse problema.
Mas as notícias que tenho são de que a nova Lã Sabina está interessada em vender as casas aos actuais residentes ou a pessoas que, eventualmente, venham a ocupar as casas que estão abandonadas, o que permite pensar que estamos em vias de resolver rapidamente a situação social destas pessoas e também de um futuro aproveitamento turístico da região, que beneficia de um porto extraordinariamente perto, o do Pomarão, da Ribeira de Chança, que tem uma barragem lindíssima, que podia também ser aproveitada, e da própria barragem que fica na Mina de S. Domingos.
Penso que há hipóteses de resolver esta situação, sobretudo se houver, junto da empresa, posições do Estado no sentido de dizer que queremos este assunto resolvido e, ou a empresa resolve a bem, com a população, ou, se não resolver a bem, através do PDR, o Governo tomará as medidas e dará os meios financeiros necessários para que haja uma expropriação daquela região.
Espero que a proposta que o PCP fez e que engloba a necessidade de resolver este problema, venha a beneficiar do apoio total desta Câmara, pois com isso daremos um importante impulso à solução de uma questão que é absolutamente fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Terminou a discussão, que, aliás, passa por questões constitucionais, como é visível para quem conhecer as regras básicas de protecção do direito de propriedade.
Passamos agora à petição n.o 111/VI (1.a), subscrita em primeiro lugar pela Sr.a Dr.a Maria de Jesus Serra, Bastonária da Ordem dos Advogados, e outros, onde se pede que seja considerado ilegal colocar o advogado em posição de contribuinte económico do IVA e se propõe que as isenções passem a ser restauradas, tendo como finalidade maior facilidade no acesso à justiça por parte dos cidadãos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já a propósito de várias intervenções nesta matéria de petições, tem sido chamada a atenção, até por V. Ex.a, Sr. Presidente, para o atraso com que estamos a responder às petições que entraram nesta Casa. Só que, neste caso, tal como noutros, o atraso não justificou que o problema já estivesse resolvido, continuando ele exactamente na mesma e, porventura, pior ainda do que estava na altura em que esta petição foi dirigida a esta Câmara.
As relações entre o IVA e os serviços de justiça são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem demonstrativas do posicionamento e da postura deste Governo perante a justiça e o acesso à justiça.
Efectivamente, trata-se de uma história atribulada. Sempre sob o pretexto da harmonização tributária na Comunidade, designadamente do IVA, quando é sabido que Portugal se adiantou manifestamente, não usando totalmente dos prazos de que podia ter usado para ir realizando paulatinamente essa harmonização, no que diz respeito à justiça, para além da introdução do IVA inicialmente e do aumento da sua taxa de 8 para 16 %, surge em Março de 1992 aquilo que consideramos- e que considera a Ordem dos Advogados e, por isso mesmo, dirigiu esta petição à Assembleia da República uma autêntica aberração, porventura mesmo uma violação dos dispositivos constitucionais do acesso ao direito e à justiça.
882 I SÉRIE - NÚMERO 26De facto, existia até Março de 1992 uma isenção que abrangia os serviços de justiça quando prestados a determinadas categorias de cidadãos, como os desempregados e os reformados, a determinadas categorias de cidadãos quando peticionassem em determinado tipo de acções - era o caso das acções de natureza laboral -, de um modo geral, no que respeitava às acções sobre o estado das pessoas e, ainda, e naturalmente, quando tais pessoas beneficiassem de assistência judiciária. Com a passagem de um sistema de isenção, de uma taxa zero, para uma taxa de 5 %, vem agravar-se substancialmente os custos da justiça nestas categorias de acções e de pessoas que, manifestamente, deveriam ter do Estado uma protecção muito especial.
E a prova de que assim é está nas intervenções variadas do Sr. Ministro da Justiça, desde logo na discussão do Orçamento para 1992, ao chamar ele próprio a atenção (aliás, em resposta a intervenção minha na Comissão) para o excessivo custo da justiça em Portugal e para o agravamento que significava a introdução desta taxa de IVA de 5 % para estas categorias de acções e para estas categorias de pessoas. Só que o Sr. Ministro nem sequer se terá apercebido da situação em todas as suas consequências.
A verdade é que, nessa intervenção, o Sr. Ministro disse, textualmente, que a taxa do IVA, no que diz respeito à assistência judiciária, descia. Ora bem, passados dias, em intervenção televisiva, "metia os pés pelas mãos" e dizia que, afinal, não era bem assim e que, realmente, iria haver IVA para os processos do foro vulgarmente conhecido pela assistência judiciária.
A preocupação da Ordem dos Advogados subdivide-se, digamos assim, em duas preocupações, uma das quais é de natureza social. Os advogados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estão naturalmente preocupados em pagar o IVA, visto que nunca lhes passou pela cabeça (terá passado pela cabeça do Sr. Ministro da Justiça, isso sim!) que fossem os próprios advogados a pagar o IVA do seu bolso - isto no que se refere aos processos de patrocínio oficioso.
Ora, o que é que se passa hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um autêntico desconchavo- não tem outro nome - e é o seguinte: o cofre dos tribunais paga à Ordem ou aos tribunais, consoante o caso, o IVA corresponde à factura de prestação de serviço dos advogados e estes vão entregá-lo no Ministério das Finanças. Vejam VV. Ex.as que conduzem estas abstrusas situações criadas por um Governo que tem mostrado grande insensibilidade a este tipo de problemas! 15to implica que não são os advogados que pagam o IVA- obviamente não podem ser eles os contribuintes finais do IVA mas é o próprio Estado que paga a si próprio, passando as verbas dos cofres dos tribunais para o Ministério das Finanças!
Com o terminar da autonomia financeira dos cofres, perguntamo-nos como é que irá ser e bom era que o Ministério da Justiça nos desse algum esclarecimento a esse propósito. Uma coisa é certa: o Estado pagará ao Estado e isto continuará por um percurso sinuoso que passa dos cofres para a Ordem, da Ordem para o advogado e do advogado outra vez para os cofres do Estado, embora outros, neste caso, os cofres do Ministério das Finanças.
Mas fica de pé, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma parte social do problema - parte extremamente gravosa- que é o aumento dos custos para os consumidores
finais da justiça quando eles não tenham patrocínio oficioso. Trata-se, como já referi, das várias categorias de reformados, dos trabalhadores em processos laborais, dos desempregados e também de todos aqueles que tenham de recorrer aos tribunais para acções sobre o estado das pessoas.
0 PS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem apresentado nesta Câmara, a propósito dos orçamentos anuais, várias propostas no sentido de minorar os custos, que várias vezes classificou e continua a classificar, como, aliás, o faz a Sr a Bastonária da Ordem dos Advogados, que aproveito para saudar daqui, muito cordialmente, bem como o meu colega, Dr. Castro Caldas, actual Bastonário da Ordem, como os mais altos da Europa e o PS já o provou nesta Câmara. E com esta medida do Governo, de Março de 1992, eles foram, ainda e mais uma vez, agravados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é - tempo de a Câmara tomar posição, à falta de iniciativas próprias do Governo, que muitas vezes não passam de afirmações absolutamente "tranquilizadoras" do Sr. Ministro da Justiça.
15to porque o Sr. Ministro da Justiça, Sr. Presidente e Srs. Deputados, actua muitas vezes como um tranquilizante, com todas as acções nefastas que estes têm: tenta pôr todos a dormir, relativamente à justiça! Mas nós continuamos acordados, e bem acordados, em relação aos problemas da justiça e este, dos excessivos custos da justiça, é, sem dúvida nenhuma, um dos mais iníquos que existem em Portugal.
A justiça, o direito à justiça e o acesso ao direito não tem, Sr. Presidente, uma dignidade inferior ao direito à saúde, ao direito ao trabalho, ao direito à educação. É tempo de o Governo o perceber e nós continuaremos a fazer todos os esforços nesta Câmara para que assim seja.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, subscrita pela Sr.2 Bastonária e por advogados portugueses, permitiria, se houvesse tempo para isso, fazer um percurso, ainda que breve, por várias e gravosas medidas relativamente aos cidadãos, no que toca à área da justiça.
Pelo género de actividade e formação que têm, os advogados estão muito bem posicionados para se aperceberem do estado em que se encontra a concretização dos direitos dos cidadãos, nomeadamente do acesso ao direito e aos tribunais, que é a tónica fundamental da petição apresentada.
Os advogados encontram-se, por isso mesmo, em boas condições para observar como o direito social se vem tornando um "parente pobre", através do seu esvaziamento e da colocação de alguns alçapões, como sejam os prazos que fazem precludir direitos dos cidadãos, em matéria laboral e de arrendamento, e que exigem que o Estado cumpra aquilo que a Constituição prescreve, ou seja, garantir o direito à informação e à consulta jurídica a todos os cidadãos.
Porque os advogados se apercebem que não há concretização do acesso ao direito e aos tribunais e que têm sido tomadas graves medidas contra este direito, lideraram, não há muitos anos, uma luta justa em nome dos cidadãos contra um aumento brutal das custas judiciais.
14 DE JANEIRO DE 1994 883Porque os advogados se apercebem das dificuldades que são colocadas aos cidadãos no acesso à justiça, lideraram também uma luta justa contra o seu encarecimento, que partia da filosofia de um tribunal de círculo afastado dos cidadãos, obrigando a várias e a caríssimas deslocações.
A justiça é, de facto, uni bem essencial e não um bem de consumo supérfluo ou quase supérfluo. Por isso mesmo, compete ao Governo tomar medidas para concretizar este direito.
0 facto de terem acabado as isenções em relação à prestação de serviços por advogados e o facto de se ter aumentado a taxa de prestação de serviços, vieram, no nosso País, em que não está garantido o direito à consulta jurídica, à informação, ao patrocínio judiciário, agravar a situação. Neste quadro, aquilo que se passou relativamente ao IVA veio ainda colocar o acesso ao direito e aos tribunais numa área reservada só a alguns, de onde, à partida, estão excluídos aqueles que vivem no limiar e abaixo do limiar de pobreza e que têm direito a concretizar os seus direitos e a ser informados.
Li na petição algumas referências que considero curiosas. Li, por exemplo, que há serviços, como a dos artistas tauromáquicos, que estão isentos de IVA. Os tribunais não são, de facto, uma arena onde as pessoas vão recriar-se, são locais onde, depois de esgotadas todas as vias, os cidadãos buscam a realização dos seus direitos. Os tribunais são, de facto, o último reduto para a concretização dos seus direitos. Por isso, a justiça não deve ser reservada apenas a alguns.
Imaginem VV. Ex.- que um advogado, no decurso de um processo assaz complicado, entende que seria necessário pedir um parecer a um jurista mais conceituado, que poderia influenciar decisivamente a resolução do caso. Já pensaram quanto é que o cidadão teria de pagar de IVA por esse parecer?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida tomada quanto ao IVA sobre os serviços prestados pelos advogados parece-me como que uma restrição a um dos direitos fundamentais, restrição essa sobre a qual a Assembleia da República deve tornar unia posição contrária àquela que tomou sempre que se discutiu o Orçamento do Estado. A Assembleia da República deve, de facto, garantir um direito fundamental dos cidadãos, o direito à justiça.Vozes do PCP:- Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.3 Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo com as intervenções feitas até agora. Todavia, há três questões que queria sublinhar, pois parece-me interessantes.
A Sr.a Deputada Odete Santos já se referiu à primeira questão que queria abordar e que tem a ver com a própria valorização social que se atribui à actividade do advogado. Pensar que a prestação de serviços à um advogado a um cidadão é objecto, no sistema fiscal português, de IVA e que, por exemplo, as actividades de desportistas, as empresas funerárias, os professores privados e os artistas tauromáquicos não o são, leva-nos a fazer curiosas e bizarras interrogações sobre o sentido que se atribui ao papel que cada um deve ter.
Penso que esta é a primeira constatação sobre a qual o Parlamento deve reflectir.
A segunda questão que queria abordar é a seguinte: sendo errado onerar a prestação de serviços por parte dos advogados com IVA, fez-se crer à opinião pública e ao cidadão descuidado que fazer incidir sobre essa actividade o IVA era uma certa forma de justiça, dando a ideia errada de que os advogados são pessoas muito ricas, que ganham muito dinheiro, pelo que fazer incidir sobre eles este imposto era um benefício.
Creio que é tempo de desmontar e clarificar esta ideia deturpada que se tem tentado fazer passar. Efectivamente, o IVA reverte exclusivamente para o Estado, pelo que não é o advogado o beneficiário do seu pagamento, pelo contrário, ele é penalizado, e o único prejudicado é o cidadão.
Penso que é óbvia a importância desta petição, na medida em que não basta a Constituição dizer que é garantido a todos o acesso à justiça. Mais do que dizê-lo importa garanti-lo efectivamente e, aqui, o IVA é tão-só mais uma forma de obstaculizar as muitas outras que os cidadãos têm de livre acesso à justiça.
A proposta que nos comprometemos a apresentar aqui, hoje, é a de fazer com que todo o grupo de pessoas às quais era atribuída a taxa zero na prestação de serviços por advogados - os desempregados, os reformados, os que beneficiam de assistência jurídica, os trabalhadores com processo laboral e quaisquer pessoas que em qualquer processo sobre o Estado possam beneficiar de novo de uma taxa zero. 15to não resolve o conjunto dos problemas, mas é um importante passo que o Parlamento deve dar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de 1000 advogados portugueses, tendo à frente a Sr.a Bastonária da Ordem dos Advogados, a quem cumprimento, bem como ao Sr. Bastonário em exercício, vieram, em 1992, expor à Assembleia das República o seu inconformismo acerca de diversas questões relativas ao IVA. Nasceu, assim, esta petição, que chega ao Plenário dois anos depois.
Os advogados vieram dizer que não aceitam o agravamento das taxas do IVA que incidem sobre os serviços profissionais prestados pelos advogados portugueses. A história é fácil de contar.
Em 1986, quando sucumbiu o Código do Imposto de Transacções, entrou em vigor o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, vulgarmente conhecido por IVA. Os jurisconsultos, os advogados e solicitadores, portanto, as profissões ligadas ao Direito ficaram isentas da sua aplicação. Mais tarde, em 1988, acabou a isenção! Os serviços prestados por aqueles profissionais passaram a ser tributados em IVA à taxa de 8 %.
Por razões de ordem social, exceptuaram-se, então, ficando isentos, apenas os serviços prestados a reformados ou desempregados, as pessoas que beneficiassem de assistência judiciária, os trabalhadores com processos judiciais de natureza laboral e os processos sobre o estado das pessoas. Sobre estes serviços não incidia, então, IVA. A partir de 1992 tudo mudou! A taxa do IVA, na generalidade dos serviços, passou a
884 I SÉRIE - NÚMERO 26ser de 16 % e, naquele domínio em que a natureza social dos serviços tinha justificado a isenção, esta também acabou, passando a aplicar-se uma taxa de 5 %.
No fundo, a petição subscrita por mais de 1000 advogados portugueses foca duas situações de incidência do IVA sobre os seus serviços profissionais: a primeira é a de que, em 1987, todos os serviços estavam isentos, enquanto a partir de 1992 ficaram sujeitos a uma taxa que passou de 8 % para 16 %; a segunda situação - ainda actual e mais grave - é a de que, quanto aos serviços profissionais cuja isenção se justificava por razões de natureza social, acabou a isenção em 1992, passando a sofrer a incidência de uma taxa que, apesar de se chamar "reduzida", é de 65 %.
Temos de compreender que os advogados portugueses se insurjam e não aceitem tal taxa. Quando, em 1977, o Conselho das Comunidades Europeias, pela 6 a Directiva, estabeleceu a matéria colectável sobre que incidiria o Imposto sobre o Valor Acrescentado esqueceu-se então do caso especial dos profissionais de Direito. Proeurou estabelecer regras para a integração das economias e harmonização das legislações dos diversos Estados, quis assegurar que o orçamento das Comunidades seria financiado pelos seus recursos próprios entre os quais estão, naturalmente, as receitas do IVA mas esqueceu-se dos advogados, dos seus serviços profissionais, cuja natureza teria justificado a isenção.
A função social dos advogados e dos seus serviços deveria ter estado na base de um tratamento especial, como aconteceu com os médicos, mas o Conselho das Comunidades esqueceu-se e produziu a 6.a Directiva em 17 de Maio de 1977, a qual sofre, portanto, deste pecado.
0 advogado, ao longo dos tempos, tem assumido sempre um compromisso com o Direito e corri a justiça; encontramo-lo sempre contra o forte que oprime e ao lado do fraco que precisa; é um defensor natural da liberdade e dos direitos humanos.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Já foi dito que os advogados são os verdadeiros protectores da sociedade contra o povo e o poder melhor arbitrário. Em todas as ditaduras os advogados são sempre perseguidos e, por vezes, eliminados.
Tudo isto porquê? Porque o advogado foi sempre um servidor da justiça e do Direito e é isto que confere aos seus serviços e à sua função a natureza social que justificaria a isenção.
A antiga assistência judiciária e o moderno acesso ao Direito que a Constituição garante no seu artigo 20.o não teriam sido possíveis sem o esforço, a generosidade e o entusiasmo dos advogados portugueses.
Mas, voltando à razão desta petição, que é o IVA, direi ainda que tem, de facto, de reconhecer-se que é especialmente difícil aceitar o IVA, mesmo à taxa reduzida de 5 %, quando os serviços profissionais do advogado são prestados a reformados, a desempregados, a pessoas que por insuficiência de meios económicos recorrem ao apoio judiciário ou, ainda, nas acções sobre o estado das pessoas.
É sabido que no apoio judiciário os serviços profissionais dos advogados são pagos pelo Estado segundo tabelas publicadas de valor reduzido, normalmente desactualizadas. Fazer incidir o IVA à taxa de 5 % sobre os honorários tabelados que o advogado recebe do apoio judiciário é, pelo menos, uma violência, que torna bizantino o próprio sistema. É o Estado que paga pelo Ministério da Justiça e é o próprio Estado que recebe pelo Ministério das Finanças. No circuito há toda uma burocracia inútil a suprimir e a economizar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Esta petição, subscrita por mais de 1000 advogados portugueses, é uma cruzada para dar a conhecer ao Parlamento um protesto importante contra esta solução e convence o cidadão de boa fé. Shakespeare disse: "Saca sempre a tua espada por uma boa causa". Esta parece-me ser uma boa causa e as boas causas, Srs. Deputados, nunca se perdem. 0 que acontece é que, por vezes, demoram tempo a ser ganhas...0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que saúde a Sr.o Bastonária da Ordem dos Advogados cessante e o actual Bastonário da Ordem.
Este tema reveste-se, sem dúvida, de grande importância.
Foi aqui dito que esta petição é subscrita por mais de 1000 advogados. Não seria preciso que o fosse, pois bastaria a assinatura da própria Bastonária ou do Bastonário da Ordem para ela representar todos os advogados portugueses. Bastaria uma única assinatura para que esta petição tivesse a força moral de, perante esta Assembleia, ver discutida a sua substância.
Quem é o último a falar, naturalmente, não tem de repetir todos os argumentos já aqui apresentados sobre a iniquidade e o exagero desta taxa de IVA. E não tem de os repetir, sobretudo num circunstancialismo como o que hoje nos envolve, de uma crise económica grave, onde todos os dias há violações de leis laborais, falências, acções de reestruturação das empresas e violações constantes de direitos individuais. Aliás, ainda ontem ouvimos dizer, na abertura do ano judicial, que é cada vez maior o número de acções nos tribunais, o que significa que a conflitualidade jurídica não cessa de crescer.
Naturalmente, a questão das taxas de IVA pode representar uma boa fonte de receitas para o Estado, mas traduz uma situação iníqua sob o ponto de vista moral, ético e de exercício da profissão. E é substancialmente iníqua, porque- veja V. Ex a Sr. Presidente, e vejam os Srs. Deputados - numa acção de difamação ou numa acção cível, em que podem estar em jogo milhares de contos ou milhões de escudos, a parte vitoriosa paga o IVA. A parte que saiu vitoriosa num processo-crime contra quem até litigou de má fé e não ganhou a acção, isto é, depois de o tribunal lhe ter dado a acção, depois de ter litigado contra outra parte que age de má fé, depois de um indivíduo ser absolvido num processo-crime, o IVA que ele pagou para obter a sua absolvição, para obter o ganho da causa numa acção cível através do seu advogado, não lhe é restituído. Fez-se-lhe justiça mas, para se lhe fazer justiça, para ele ganhar a causa, para ele obter a sua absolvição, apesar disto, tem de pagar 16% de IVA pelos serviços prestados pelo seu advogado.
Basta ver esta iniquidade, de o direito estar totalmente dissociado da fonte de receita, isto é, não basta ter
14 DE JANEIRO DE 1994 885razão nos tribunais, pois mesmo que se tenha razão, mesmo que a acção seja procedente, mesmo que o arguido seja absolvido, ele tem de pagar ao Estado uma taxa de 16 % de IVA por se ter sentado no banco dos réus injustamente, por ter sido agredido, por ter sido civilmente demandado numa acção em que teve ganho de causa.
Basta esta clamorosa ofensa ao próprio direito para que todo este sistema seja repensado. E não estou aqui a falar como advogado nem com um interesse corporativo, estou a falar como cidadão e como representante, livremente eleito, dos cidadãos, estou a falar por aqueles que, injustamente, pagam o IVA e também como servidor do Estado que, injustamente, o recebe.
Nós fazemos parte de órgãos de soberania, fazemos parte do Estado e, pessoalmente, enquanto parte de um órgão de soberania do Estado, tenho a vergonha de dizer que, efectivamente, nesta querela, a taxa de IV A de 16 % sobre todos os serviços prestados por jurisconsultos, por advogados, por solicitadores e também a taxa de 5 % sobre os desempregados e sobre os trabalhadores são uma autêntica violação das normas de um Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de fazer alguma coisa, temos de apresentar um projecto de lei, porque nós sabemos que o Sr. Ministro da Justiça, em si mesmo, é um bom Valium. Simplesmente, o seu efeito passa e, quando o efeito passa, torna-se, como outros neuróticos, um eufórico e, na euforia, é capaz de aumentar ainda mais as injustiças, conforme está a acontecer em todos os outros sectores.
Por isso mesmo, peço a todos os Srs. Deputados, independentemente de serem ou não advogados, pois nós não estamos a defender aqui, nas nossas bancadas, qualquer interesse corporativo, que nos acompanhem para que, unanimemente, seja votada uma resolução no sentido de pedir ao Governo que reveja imediatamente esta iniquidade que recai sobre os aspectos fundamentais da aplicação do direito e do próprio funcionamento do Estado de direito, que é o nosso.(O Orador reviu).Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.o 111/VI (1.a)- Apresentada pela Sr.a Bastonária Maria de Jesus L. M. Serra Lopes e outros, considerando ilegal transformar o advogado em contribuinte económico do IVA e propondo que as isenções possam ser restauradas tendo como finalidade uma maior facilidade do acesso à justiça dos cidadãos.
Vamos agora proceder à discussão da petição n.o 206/V (4.a)- Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da COVINA, requerendo que sejam salvaguardados os direitos consignados na Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, que envolve o processo da Lei-Quadro das Privatizações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1990, 1034 peticionantes, trabalhadores, familiares e reformados da empresa COVINA dirigiram-se a esta Assembleia, dando conta de que: estava indiciada a venda a estrangeiros de todo o capital social público da COVINA; não estavam a ser respeitados os direitos de participação dos trabalhadores, consagrados na Lei n.o 46/79; verificava-se uma total falta de transparência, face ao secretismo que envolvia o processo.
Perante este quadro, solicitavam os peticionantes a intervenção desta Assembleia.
Mais do que começar por lamentar o proverbial atraso com que as petições sobem ao Plenário desta Câmara- neste caso, três anos-, importará fazer um pequeno historial de como, na auto-designada democracia de sucesso do PSD, se destrói uma empresa, neste caso a COVINA, única produtora nacional de vidro plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1986, o Governo do PSD "injectou" na COVINA 12 milhões de contos, visando a sua reconversão tecnológica.
O capital da empresa era de 5 milhões de contos, dos quais 80 % constituíam capital público e 20 % eram pertença da multinacional francesa Saint-Goubain.
Em 1990, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 406/90, autorizando o IPE a alienar o capital público da COVINA.
Nessa data, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era já do conhecimento geral o "apetite" da multinacional Saint-Goubain pela aquisição da totalidade do capital da COVINA.
Foi nesse momento que os peticionantes, de uma forma muito oportuna, solicitaram a intervenção desta Assembleia.
Entretanto, o processo de alienação do capital público começa a concretizar-se e os mais de 1200 postos de trabalho da COVINA começam a ser reduzidos. E, de facto, a entidade que adquire ô capital é a multinacional Saint-Goubain, através da sua filial espanhola designada Cristaleira Espanhola, S.A.
É esta empresa que, em Julho de 1991, reforça o capital da COVINA para 10,5 milhões de contos, só não ficando proprietária de duas acções com o valor total de 2000$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na melhor das hipóteses, por 10,499 998 milhões de contos, a Saint-Goubain ficou na posse total do património de uma empresa onde o Governo português investira, em 1986, 12 milhões de contos.
Este autêntico escândalo, esta venda ao desbarato de uma unidade produtiva, a única fabricante portuguesa de vidro plano, e a redução dos postos de trabalho constituem o retraio da política económica e social do Governo do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos de participação, que a Lei n.o 46/79 reconhece às comissões de trabalhadores, não foram cumpridos em todo este processo. Daí que a Comissão de Trabalhadores da COVINA não pudesse entregar à Comissão de Petições provas efectivas da venda do capital público da empresa a uma entidade estrangeira, neste caso a multinacional Saint-Goubain.
O Governo PSD usou o princípio do "quero, posso e mando", recorreu à política do facto consumado, utilizou o método da falta de transparência e "cozinhou" a negociata no secretismo dos gabinetes ministeriais, como denunciavam os peticionantes.
Tudo isto, Srs. Deputados, como se o capital da empresa COVINA fosse um bem privado dos membros do Governo, do PSD ou do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
886 I SÉRIE -NÚMERO 26Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo PSD, candidamente, através do Ministério das Finanças, informava esta Assembleia, em Dezembro de 1992, num ofício dirigido à Comissão de Petições, que "a COVINA foi alienada pelo IPE, S.A. nos termos e condições fixados pelo Decreto-Lei n.o 406/90, de 26 de Dezembro, e Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/90, de 27 de Dezembro".
Ora, se algum dos Srs. Deputados teve curiosidade de procurar a resolução em causa terá verificado que a mesma se refere à alienação da UNICER e que nada tem a ver com a COVINA.
O Ministério das Finanças, o Governo PSD confunde cerveja com vidro nas informações que presta a esta Câmara, tal está inebriado numa sede de privatizar, privatizar, privatizar.
No mínimo, existe displicência na forma como são encaradas as solicitações da Assembleia da República, por parte do Governo PSD.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!O Orador: - É um escândalo a somar-se a outros escândalos!udo isto, quando estão em causa dinheiros públicos, tudo isto, quando estão em causa postos de trabalho, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta postura exige uma redobrada atenção da Comissão de Petições, aquando da elaboração e aprovação dos respectivos relatórios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prosseguindo no tempo, chegamos a Janeiro de 1994 e confrontamo-nos com a situação de a actividade de produção estar quase totalmente paralisada, estando o seu encerramento definitivo já anunciado para 31 de Março próximo, os postos de trabalho, que eram 1200, em 1986, foram reduzidos para pouco mais de SOO e as instalações da COVINA estão hoje a servir de armazém aos excedentes de vidro produzido em Espanha pela multinacional Saint-Goubain, com vista a abastecer o mercado português.
A concretizarem-se as intenções desta multinacional, face à complacência do Governo do PSD, em Abril próximo, Portugal será o único Estado comunitário que deixará de ter produção própria de vidro plano. Será mais um escândalo a juntar aos outros escândalos já atrás referidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a discutir é mais do que pertinente e actual. Todas as preocupações dos peticionantes estão mais do que confirmadas.
O caso COVINA é um exemplo flagrante da política do Governo de Cavaco Silva e do PSD: destruição do aparelho produtivo, extinção de postos de trabalho, desbaratamento de dinheiros públicos para servir interesses privados e interesses das grandes multinacionais.
Pelas ilegalidades de todo este processo, o Grupo Parlamentar do PCP não admite que esta Assembleia conclua que agora já não há nada a fazer.
Não assistiremos passivamente à destruição do aparelho produtivo que o Governo e o PSD pretendem atirar para as "costas largas" da conjuntura internacional e da recessão.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a não deixar passar em claro, manterá a denúncia persistente de que o Governo e o PSD são os responsáveis pela destruição do aparelho produtivo e pelo aumento do desemprego e poderão ser os responsáveis por, depois de séculos de actividade, Portugal poder deixar de produzir vidro plano a partir de 31 de Março de 1994.
Se tal se confirmar, será mais uma negra data histórica na cronologia da auto-designada democracia de sucesso do PSD.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trabalhadores, familiares e reformados da empresa COVINA peticionaram esta Assembleia, há mais de três anos, sobre os receios, ao que parece, fundados, acerca do futuro da empresa e de quantos nela trabalhavam.
Pelo conjunto de documentos que constituem este processo, facilmente se constatará que a Assembleia desenvolveu um conjunto de iniciativas, visando a recolha de elementos de análise que lhe permitissem ajuizar da justeza das posições dos peticionários.
Acontece, porém, que as respostas às suas solicitações ou nunca chegaram ao destino- a esta Assembleia - ou foram formuladas de uma tal forma que levaram a concluir não assistir qualquer razão aos peticionários. Para esta conclusão do relator da Comissão, destaco a resposta do Sr. Ministro das Finanças, datada de 4 de Julho de 1992, que afirma, e passo a citar, que "... a COVINA foi alienada nos termos e condições fixadas pelo Decreto-Lei n.o 406/90, de 26 de Dezembro, e Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/90, de 27 de Dezembro".
Do referido ofício do Sr. Ministro só podem ser extraídas por esta Assembleia as seguintes conclusões: os receios contidos na petição em discussão não têm razão de ser, porque foi cumprida a lei. Acontece, porém, que a referida resposta, nomeadamente no que se refere à Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/90, tinha a ver com a UNICER, como já foi dito hoje nesta Câmara, e não com a COVINA. Ora, que raio de credibilidade poderemos atribuir ao Governo e ao Ministro das Finanças de então?
Assim, se esta fosse a verdade, só nos restaria uma atitude: arquivar a petição por falta de fundamentos.
Acontece, no entanto, que a verdade do Ministro, que já foi ou já não é, serviu apenas para levar esta Assembleia a concluir erradamente. E digo "a concluir erradamente", porque, pelos vistos, a COVINA, S.A., foi alienada na seguinte percentagem: 10,498 milhões de contos para a Cristaleira Espanhola e apenas 2000$ para um trabalhador que mantém o anonimato - e a isso tem direito-, mas que, pasme-se, é também representado pela Cristaleira Espanhola. Parece que Mário Conde já fez escola em Espanha!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro para o Partido Socialista que o Governo do Professor Cavaco Silva não soube ou não quis defender os interesses da nossa economia. E não soube ou não quis, porque, ao permitir ou ao negociar a venda aos espanhóis e/ou franceses, mais não fez do que hipotecar o emprego e a produção nacional.
14 DE JANEIRO DE 1994 887Mais, quando celebrou o contrato com operadores do projecto Ford/Volkswagen e estabeleceu a incorporação de 40 % de produtos nacionais nos automóveis, esqueceu completamente que a produção da COVINA seria um elemento fundamental para concretizar tais objectivos.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!0 Orador: - Dirá o Governo e a maioria que o sustenta: "Lá está o PS a mistificar as coisas". Mas não, Srs. Deputados, não há qualquer mistificação da nossa parte. Acreditamos e podemos provar que este Governo não serve os interesses do País, porque, ao entregar a COVINA a interesses que nada têm a ver com os nacionais, esqueceu-se de que esta empresa, em função das experiências feitas em matéria de produção de vidro para ópticas do audiovisual, só produzido pelos japoneses, apresentou resultados positivos.
Só que aos interesses nacionais se sobrepuseram outros- espanhóis e franceses- que, fruto das dificuldades que enfrentam, decidiram proceder já ao encerramento da COVINA em Março próximo, tendo em vista colocar toda a sua produção naquilo que esta empresa passará a ser, ou seja, um entreposto espanhol para colocar a etiqueta de produto nacional naquilo que é genuinamente espanhol.
Pior ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os projectos do Governo em relação à Ford IVW, que vai colocar os componentes à base do vidro, serão prosseguidos pelos espanhóis e não pelos portugueses.
Aumenta a gravidade deste problema quando é sabido que a COVINA tem vindo a facturar anualmente mais de 10 milhões de contos, dos quais mais de 5 milhões se destinam ao mercado externo.
Torna-se pior, muito pior, quando é também sabido que a COVINA é a única indústria nacional que fabrica vidro plano, destinado essencialmente à construção civil, à indústria do mobiliário e dos electrodomésticos.
Portugal passará a ser o único país da Comunidade sem produção própria do referido vidro plano. Não bastavam as dependências que a sociedade portuguesa tem relativamente aos espanhóis, era preciso entregar-lhes também este sector de actividade!
As preocupações dos cidadãos trabalhadores da COVINA ou familiares eram fundadas: os interesses dos trabalhadores não foram salvaguardados e está anunciado, como disse há pouco, o encerramento da empresa em Março próximo. Por outro lado, os interesses nacionais ficaram defraudados, pois serão os espanhóis a produzir e a colocar a etiqueta de Portugal.
Os problemas decorrentes do desemprego que, com medidas deste tipo, agravam substancialmente a exclusão social, situação contra a qual temos vindo a lutar, merecem desta Assembleia uma posição muito firme, que chame à responsabilidade o Governo do Professor Cavaco Silva, de forma a ser dada uma resposta firme relativamente à defesa dos interesses do nosso tecido produtivo. Exigimos também do Executivo uma resposta clara e objectiva no sentido da manutenção do emprego aos mais de 500 trabalhadores da COVINA, S.A., já ameaçados de despedimento daqui a 2 meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria que nos governa sustenta o Governo dos "pacotes" adornados com laçarotes de milhões de contos, mas que, como é hoje bem visível, são vazios de conteúdo no tocante à resolução do flagelo social que atravessa o País e que se traduz em desemprego, em exclusão social e em miséria. Infelizmente para o País, este Governo não dá qualquer sinal de poder resolver tão gritantes problemas sociais.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordamos hoje um processo de privatização cuja legalidade e pressupostos não foram, pelo menos de forma consistente, colocados em causa por nenhuma das intervenções que me precederam.Risos do PS e do PCP.Efectivamente, a COVINA, S.A. é uma das poucas empresas cujo capital foi vendido a estrangeiros, por razões que estão bem expressas na respectiva resolução do Conselho de Ministros.
Aliás, sobre os aspectos desta resolução que foram abordados, só posso interpretar tais afirmações com algum humor. Senão, vejamos: foi referido que o Ministério das Finanças informou esta Assembleia de que se tinha procedido à venda do capital da COVINA pelo IPE, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.o 406/90, de 26 de Dezembro, e da resolução do Conselho de Ministros n.o 20/90, de 27 de Dezembro. Acontece que esta resolução tem como epígrafe "Condições de Alienação da UNICER". Porém, em 27 de Dezembro de 1990, foi publicada outra resolução do Conselho de Ministros...0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sem número!0 Orador: - Exacto!
Como devem calcular, não queria fazer, principalmente no Plenário, uma injustiça ao Sr. Deputado José Eduardo Reis, que apresentou o relatório da Comissão de Petições.
Se pensam que o Sr. Deputado José Eduardo Reis não leu a epígrafe da citada resolução nem reparou que, no Diário da República, de 27 de Dezembro de 1990, foi publicada a resolução que definia as condições de alienação das acções da COVINA, S.A., meus senhores, estão a passar-lhe um atestado e nem digo de quê. Certamente que analisou esta resolução, pois não tem tamanha incapacidade, razão pela qual escreveu no mencionado relatório que "o ministério da tutela não incorreu na ilegalidade e na falta de transparência de que vinha acusado. Assim sendo, o objecto desta petição deixou de existir, pelo que deverá mandar-se proceder ao arquivamento deste processo". Ora, penso que o Sr. Deputado José Eduardo Reis o fez em consciência, porque, caso contrário, estavam a passar-lhe um atestado, pelo menos, de analfabetismo e não quero cometer para com ele esta injustiça.
Não podemos esquecer-nos de que a COVINA foi uma das poucas empresas cujo capital foi vendido a estrangeiros. Importa referi-lo para tornar bem clara a postura deste Governo relativa a privatizações de forma a não haver equívocos neste processo. E deixem-me dizer-vos que, na própria resolução, estão bem expostas as razões desta alienação, designadamente a necessidade de um preço de venda potenciado. Tanto
888 I SÉRIE -NÚMERO 26assim é que o Sr. Deputado acabou por confirmar que só uma acção no valor de 2000$ teria sido adquirida por um trabalhador português.
Diz a resolução que a venda será feita pelo preço de 2600$ por acção à Cristaleira Espanhola, S.A. e que as acções que cabem aos trabalhadores, e que são 10 %, sê-lo-ão a 2400$ por acção. Se, em condições mais vantajosas, nenhum português, nem os trabalhadores dessa empresa, usou um direito que lhe era atribuído e que decorre da lei relativamente a 10 % das acções, tal significa que o preço de 2600$ por acção foi potenciado com este ajuste directo.
São também invocadas razões relativas à necessária reestruturação que bem se impunha naquele caso. Recordo- a quem se esqueceu- que as crises conjunturais da COVINA remontam a 1975, pois esta empresa esteve em risco de fechar nessa altura. Posteriormente, para operar a necessária reestruturação, salvar a sua competitividade e conseguir que a sua privatização tivesse efeito útil, foi preciso injectar muitos milhões de contos.
Se bem se lembra, o Sr. Deputado Paulo Trindade - pois há coisas que se esquecem-, a COVINA esteve prestes a ser encerrada em 1975, mas as consequências sociais desse facto teriam sido bastante mais graves nessa altura do que tendo ocorrido na actualidade e, de seguida, explicar-lhe-ei por que razão faço esta afirmação. Apenas quero completar a enumeração das razões aduzidas na resolução. São elas a pequena dimensão do mercado interno e a consequente e necessária dependência do mercado externo desta empresa.
Efectivamente, houve uma significativa diminuição dos postos de trabalho da COVINA que se processou sem dramas sociais, porque, em 100 % dos casos, as rescisões dos contratos foram negociadas amigavelmente. Também foram concedidas reformas antecipadas, mediante a colaboração da segurança social, e não podemos esquecer-nos da importância da formação profissional.
Há poucos dias, a propósito de outro assunto, eu fazia ver aos Deputados do PCP a importância que a formação profissional tem assumido em todos os países da Europa. E, falando em formação profissional, estou a pensar igualmente, em termos de mobilidade, na reconversão de sectores, de empresas, porque, hoje, ao ritmo a que se processa a reestruturação, não há possibilidade de combater esse drama, essa chaga, que é o desemprego se não apostarmos fortemente na formação profissional, o que, neste caso, aconteceu.
Foi veiculado pela comunicação social a perspectiva de a empresa encerrar em Março de 1994. Preocupa-nos que sejam colocados em causa os actuais postos de trabalho sem este problema ser devidamente tido em conta pelas entidades competentes. Mas o mesmo jornal referia que se tratava de uma paragem temporária com vista à reestruturação, apontando até como uma das razões desse facto, a necessidade de mão-de-obra - que sei existir- na Ford/VW. Sobre a necessidade desta reestruturação temporária, deixem-me dizer-vos que, em função desta petição, vamos aleitar as entidades governamentais competentes para que os compromissos assumidos sejam cumpridos pela Administração.
A comissão de trabalhadores da COVINA tem a exacta noção do cerne deste problema e não vale a pena, Sr. Deputado Paulo Trindade, defender a este propósito soluções retrógradas que só conduzem à inviabilização das empresas e do tecido social e económico na sua generalidade, pois já falharam em todo o mundo e não vão resultar em Portugal. Segundo um determinado jornal, de 28 de Dezembro, a posição da comissão de trabalhadores, ainda por cima, a propósito da empresa espanhola concorrente, era explicitada desta forma: "O grupo possui duas empresas em Espanha, uma, em Barcelona, outra, nas Astúrias e, embora os salários sejam ali muito superiores, não é menos verdade que ambas produzem o quíntuplo da COVINA com um pouco mais de metade dos nossos trabalhadores".
O cerne da questão reside neste aspecto da competitividade, da abertura dos mercados, que não podemos evitar. Sem isto, se queremos soluções artificiais, só vamos dar origem a uma bola de neve que nunca mais tem fim.
Com base nestes pressupostos, a reestruturação é necessária e tem de continuar a ser feita. Não há dúvida de que a extinção dos postos de trabalho é preocupante e que diversas instituições - a segurança social, centros de emprego e formação profissional - têm de ter noção deste facto. Aliás, estamos a alertá-las e vamos continuar a tomar essa atitude junto das entidades governativas competentes para que cumpram todos os compromissos assumidos. Porém, não temos dúvidas de que a vossa solução é retrógrada, que, assim como não resultou em nenhuma parte do mundo, não resultaria em Portugal e quase levava, em 1975, à extinção desta empresa, o que teria custos sociais muito mais agudizados do que no momento presente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, agradeço que não me tenha passado um atestado de analfabetismo, mas quero dizer-lhe que, na conclusão do relatório que apresentei à Comissão de Petições, não levei em conta o que constava do Diário da República mas apenas a informação prestada pelo Governo, no caso, pelo Ministério das Finanças, que é por ela responsável. Por outro lado, não fui o único a aprovar o relatório, pois a Comissão votou-o favoravelmente, por unanimidade.O Sr. José Puig (PS): - Mas o relatório está correcto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.o 206/V (4.a), passamos à petição n.o 123/VI (l.1)- Apresentada pela União dos Refugiados de Timor- URT, solicitando a recuperação do tempo de serviço perdido pelos funcionários e agentes do Estado que na província ultramarina de Timor foram obrigados a permanecer como prisioneiros-reféns.