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19 DE FEVEREIRO DE 19991027recenseamento eleitoralVERBETE DE INSCRIÇÃO - CIDADÃOS NACIONAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Outubro de 1998II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n." 274MI a 276/VT1):N.° 274/VI1 — Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa e Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoaise. à livre circulação desses dados....................................      128N.° 275/VII—Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/667CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro)..........      138N.° 276/V1I — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)...............................      141Resolução:Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições..............................................................................       141Projectos de lei (n.M 505/VTI e 512/VH):N.° 505/VTI (Criação da Escola Superior de Comércio de Viseu)-.Relatório e parecer da Comissão de Juventude.........      141N.° 512/VTI (Lei quadro, da acção social escolar no ensino superior):Idem.l.............................................................................      )42Propostas de resolução (n.M 87ATI e 89/VU):N.° 87/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos t, n, m, iv e v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      142N.° 89/VII (Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85." Sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997):Idem..............................................................................      144
146II SÉRIE-A — NÚMERO 720 — Grande número daquelas convenções e recomendações foram, entretanto, revistas, facto que não invalida a asserção de que a OIT pôde então construir, em curto lapso de tempo, um ordenamento jurídico internacional deveras notável.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.° 89/vn reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está emcondições de subir a Plenário, reservando os partidos políticos a sua posição para a discussão na generalidade.Assembleia da República, 18 de Março de 1998. — A Deputado Relatora, Maria do Carmo Sequeira. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).A DrvisAo de RedacçAo e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Outubro de 1998II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Estrasburgo........      150Projectos de lei (n.- 501/VII, 533/VTI, 541/VTI, 566/VH, S69/VU e 570/VII):N.° 501/vn (Regime jurídico das associações de imigrantes):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias....................      150N* 533/V11 (Lei das Associações de Imigrantes):Idem............•...................................,...............................      150N.° 54IA^H (Disciplina a actividade profissional dos odon-tologistas): .Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................      153N.° 5667V1I (Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas):Idem...............................................................................      153N." 569/VII — Criação da freguesia de Gândaras, no concelho da Lousã (apresentado pelo PS)................. ..........  154N* 570/VII — Elevação de Caldas de São Jorge à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Alves de Oliveira)..................................... ..............      155Proposta de lei n.° 189ATI (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central é local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos Institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................      157Projecto de deliberação n.° 52/VH (Sobre a situação dos Deputados do. Grupo Parlamentar da UNITA em Angola):Nova versão apresentada pelo CDS-PP...........................      160
11 DE FEVEREIRO DE 1999995por cada trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.2 — O produto das multas reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.3 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 181.° e seguintes do Código de Processo do Trabalho, as multas pela violação do disposto neste capítulo serão aplicadas na sentença proferida nas acções cíveis em que se provem tais violações, tendo a propositura da acção o efeito interruptivo previsto no n." 2 do artigo 184.° do mesmo Código.Artigo 39.° Legislação revogadaFicam revogados ó capítulo m do Decreto-Lei n.° 292/ 75, de 16 de Junho, as secções i, u, ni e iv do capítulo rv do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49408, de 24 de Novembro de 1969, o Decreto-Lei n.° 713-A/75, de 19 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.° 274-A/76, de 12 de Abril.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
996II SÉRIE-A — NÚMERO 36DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, IOSO0 (IVA inclu(do).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32O$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 518/VII, 584 VII e 603/VII a 605/ VTR:N.° 518/VII (Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................      848N.° 584/V11 (Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas):Idem..............................................................................      848N.° 603/VII — Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização(apresentado pelo CDS-PP)..............................................      850N." 604/VII — Revoga as leis da regionalização (apresentado pelo CDS-PP).Texto e despacho n.° I65/VI1 de admissibilidade......      851N ° 605/VII — Nova demarcação da freguesia de Pernes (apresentado pelo CDS-PP)..............................................      852Propostas de lei (n.~ 213/Vn c 229/VTJ):N.° 2I3/VI1 [Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)):V. Pmjeclo de lei n." 584/VII.N.° 217/VII (Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e comunicação da rejeição do relatório..........................................................        852N.° 224/VII (Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública):Parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativa a discussão pública da propôs-   'ta de lei.........................................................................      852N.° 229/V1I — Estabelece o regime de instalação de novos municípios...................................................................      853Projectos de deliberação (n.~ S5/VI1 e 56/V11):N." 55/V1I (Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não):Propostas de alteração apresentadas por Os Verdes ...     855N." 56/VII — Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).................     856
856II SÉRIE-A — NÚMERO 31PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 56/VIIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS.Pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/98, de 26 de Junho, foi constituída a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.O prazo de 90 dias, inicialmente fixado para a realização do inquérito, foi, por despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, prorrogado por mais 90 dias.Esgotado o prazo de 180 dias fixado no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a Comissão delibe-rou, por unanimidade, requerer a concessão de mais 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos.Assim, e visto o disposto no n.° 2 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República delibera:Conceder à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos o prazo adicional de 90 dias para a conclusão dos respectivos trabalhos.A concessão do referido prazo adicional reporta os seus efeitos a 28 de Janeiro de 1999.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacçào e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. I0S00 (iva inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00 (IVA EYCLI/ÍD0 5S|"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1792-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 62ANEXO IUsta dos produtos Industriais originários da Jordânia relativamente aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrícola referido no n.° 1 do artigo 10.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE MAIO DE 19991792-(37)ANEXO IVLista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.° 5 do artigo 11.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VReservas da Comunidade referidas no n.° 1, alínea b), do artigo 30.°Exploração mineiraEm alguns Estados membros, em relação a empresas não controladas pela Comunidade, pode ser exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais.PescasSa/vo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da Comunidade.Aquisição de bens imobiliáriosEm alguns Estados membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições.Serviços áudio-visuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas detransmissão pública, pode ser reservado a produções áudio-visuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satéliteServiços reservadosEm alguns Estados membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços complementares está limitado.AgriculturaEm alguns Estados membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não controladas pela Comunidade que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela Comunidade está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados membros existem limitações à participação estrangeira em empresas editoras e de radiodifusão.
13 DE MAIO DE 19991792-(55)descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;j) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); 0 (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalizador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou7.3 — Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.(') Ver a alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário(Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário0)m(3)                      ou                      (4)Capítulo 01Animais vivosTodos os animais do capítulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos
Capítulo 02Carnes e miudezas comestíveisFabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
Capítulo 03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticosFabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
ex capítulo 04Leite e lacticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto:Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacauFabrico no qual:- Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas- Os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários-O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
1792-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                      ou                      (4)ex capítulo 05Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto:Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
ex0502Cerdas de porco ou de javali, preparadasLimpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali
Capítulo 06Plantas vivas e produtos de floriculturaFabrico no qual:- Todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidase- O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço doproduto à saída da fábrica
Capítulo 08Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melõesFabrico no qual:- Todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas e-O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saídada fábrica•ex capítulo 09Café, chá, malte e especiarias, excepto:                .Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedânaos do café contendo café em qualquer proporçãoFabrico a partir de matérias de qualquer posição
0902Chá, mesmo aromatizadoFabrico a partir de matérias de qualquer posição*ex0910Misturas de especiariasFabrico a partir de matérias de qualquer posição
Capítulo 12Sementes c frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragensFabrico no qual todas as matérias do capíVu\o Y2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
13 DE MAIO DE 19991792-(57)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                      ou                      (4)1301Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturaisFabrico no qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50% do preço do-pro-duto à saída da fábrica
-Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados- OutrosFabrico a partir de produtosmucilaginosos e espessantes não modificados Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
1501Gorduras de porco (incluída a banha) c gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503:- Gorduras de ossos e gorduras de resíduos- OutrasFabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto das malérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos da posição 0506Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207
1502Gorduras de animais da espécie bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503:- Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos- OutrasFabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
1504Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:- Fracções sólidas- OutrosFabrico a partir de matérias . de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
1506Outras gorduras* e óleos animais e respectivas fracções,mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:- Fracções sólidasFabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da, posição 1506
*- OutrosFabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
1507 a 1515Óleos vegetais c respectivas fracções:- Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste ou de babaçu, de Tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mírica e cera do Japão; fracções de óleo de jojooa e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabrico de produtos para alimentação humana- Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojcba- OutrosFabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produtoFabrico a partir das matérias das posições 1507 a 1515Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas
1516Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterifica-dos, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modoFabrico no qual:• -Todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas- Todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508,1511e1513
1517Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou dc óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516Fabrico no qual:- Todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas-Todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508,1511e1513
ex capítulo 17Açúcares e.produtos de confeitaria, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
13 DE MAIO DE 19991792-(59)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                    ou                      (4)1702Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:- Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras- Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes- OutrosFabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser já originárias
1704Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacauFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto-O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
1901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:- Extractos de malte- OutrosFabrico a partir de cereais do capítulo 10Fabrico no qual:- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido- O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
1792-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável ãs matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(D(2)(3)                    ou                    (4)1902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carneou outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:-Contendo em peso 20% ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos-Contendo em peso 20% ou mais de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscosFabrico no qual os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo-duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidosFabrico no qual:- Os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo--duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos- Todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas•1903Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesFabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1108
1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (cornjlakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sémola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posiçõesFabrico:-A partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias da posição 1806- Na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo-duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos- Na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 20Preparações de produtos hortículas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto:,Fabrico no qual todas as frutas c legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos
ex2001Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acéticoFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente do produto
ex 2004 e ex 2005Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, pre-paradasou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acéticoFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
2007Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos pot cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantesFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e
13 DE MAIO DE 19991792-(61)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originárioO(2)(3)                      ou                      (4)
»-O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 2008- Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool- Manteiga de amendoim: misturas à base de cereais; palmitos; milho- Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladasFabrico no qual o valor das frutas de casca rija e dos grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas deve exceder 60% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da doprodutoFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto- O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço do produto à saída da fábrica
2009Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantesFabrico no qual:- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto-O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço do produto à saída da fábrica
2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate, e preparações com base nesses produtos ou com base cm café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos do café e respectivos extractos, essências e concentradosFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e-A chicória utilizada deve sèr inteiramente obtida
2103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos, farinha de mostarda e mostarda preparada:- Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos- Farinha de mostarda e mostarda preparadaFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparadaFabrico a partir de matérias de qualquer posição
1792-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias nào originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                      ou                      (4)ex2104Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, preparados«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005
ex 2106Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posiçõesFabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e-O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica
ex capítulo 22Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto:Fabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e- As uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas
2202Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gasificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009Fabrico no qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto-O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica e- Os sumos de frutas (excepto os sumos de frutas de ananás, de lima e de toranja) utilizados devem ser já originários•2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosasFabrico:-A partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208 e- Na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %
ex capítulo 23Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto-ex 2301Farinhas de baleia; farinhas, pó e pelleis de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos impróprios para consumo humanoFabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
13 DE MAIO DE 19991792-(63)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável as matérias não originárias que confere a qualidade dc produto originário(D(2)(3)                        o(4)ex2303Resíduos do fabrico do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em pesoFabrico no qual todo o milho utilizado deve ser inteiramente obtido
ex 2306Bagaços e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais de 3 % de azeiteFabrico no qual as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas
2309Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animaisFabrico no qual:- Os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários- Todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
ex capítulo 24Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto:Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtiâas
2402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneosFabrico no qual pelo menos 70%, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários
ex 2515Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio,   de   mármore (mesmo seja serrado) com uma espessura superior a 25 cm
ex2516Granito, pórfiro, basalto, arenito c outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
ex25.19Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, excepto magnésia electrofundida ou mag-nésia calcinada a fundo (sinterizada)Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)
ex 2520   ,Gesso calcinado para a arte dentáriaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica
1792-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                      oJ                        (4)ex 2524Fibras de amianto (asbesto)Fabrico a partir de concentrado de amianto (asbesto)
ex 2525Mica em póTrituração de mica ou desperdícios de mica
ex 2530Terras corantes, calcinadas ou pulverizadasCalcinação ou trituração de terras corantes
Capítulo 26Minérios, escórias e cinzasFabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
ex capítulo 27Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação: matérias betuminosas: ceras minerais, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto
ex 2707Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250° C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveisOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos definidos (o) ouOutras operações em que as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
2710Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de baseOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos definidos (6) ouOutras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
2711Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasososOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos específicos (b) ouOutras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
13 DE MAIO DE 19991792-(65)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de'complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(1)(2)(3)                      ou                      (4)2712Vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo coradosOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos específicos (b) ouOutras operações em que asmatérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
2713Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminososOperações dc refinação e ou um ou mais tratamentos .   definidos (a) ouOutras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas maté-rias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
2714Betumes e asfaltos naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticasOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos definidos (a) ouOutras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
2715Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineralOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos definidos (a) ouOutras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica•ex capítulo 28Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica
1792-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(D(2)(3)                    ou                        (4)ex 2805MischmettaltFabrico por tratamento térmico ou electrolítico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço do produto à saída da fábrica
ex2811Trióxido de enxofreFabrico a partir de dióxido de enxofreFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaex 2833Sulfato de alumínioFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 2840Pcrborato de sódioFabrico a partir de tetrabo-rato de dissódio pentaidra-tadoFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaex capítulo 29Produtos químicos orgânicos, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa■ posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaex 2901Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveisOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos definidos (a) OUOutras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
ex2902Cíclanos e cíclenos (excepto os azúlenos), benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveisOperações de refinação e ou um ou mais tratamentos definidos (a) ouOutras operações em que as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica
ex2905Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol ou de glicerinaFabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posição podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 20% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica
13 DE MAIO DE 19991792-(67)Posição SHDesignação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias nâo originárias que confere a qualidade de produto originárioO(2)(3)                    ou                    (4)2915Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábricaex2932- Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados,nitrados ou nitrosadosFabrico a partir de matériasde qualquer posição. Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor dctodas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica
-Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosadosFabrico a partir de matérias de qualquer posiçãoFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica2933Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saída da fábrica2934Ácidos nucleicos e seus sais; outros compostos heterocíclicosFabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utüizadas não deve exceder 20% do preço do produto à saída da fábricaFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço do produto à saida da fábricaex capitulo 30Produtos farmacêuticos, excepto:Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica
3002Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções de sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes:- Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho- Outros:- Sangue humanoFabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço do produto à saída da fábricaFabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica