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Portanto, se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quer ser rigoroso até ao fim tem de reconhecer que aquilo que é mostrado é uma parte íntima - é a parte mais negativa que existe e tem de ser combatida - daquilo que é a realidade portuguesa.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, penso que o que preocupa o PSD é que bastou o Sr. Presidente da República dar voz aos Portugueses para que se revelasse que a democracia de sucesso está a dar lugar ao sucesso da instabilidade social.
Srs. Deputados, há nomes que saltaram - não são as pancartas, mas são as pessoas - e que já são legendas hoje: é a Stephens, o Vale do Ave, a Convex, a Gefa, a Quimigal, a Siderurgia, a Endelma, etc. O Alentejo está desertificado, a agricultura está falida e a indústria está desorientada. É esta a realidade.
Os Srs. Deputados do PSD, apesar de lá terem estado alguns, deviam lá ter estado muito mais a acompanhar e a corresponder ao convite do Sr. Presidente da República.
O PSD e o Governo que tentaram desvalorizar esta presidência aberta, que teve tanto valor para o País e para o seu futuro, até para o Governo e para todas as forças políticas, devem saber olhar para aquilo que foi mostrado. O Governo e o PSD desvalorizaram esta acção, mas o problema é que o povo deu-lhe toda a importância. É isso que os devia fazer reflectir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, a presidência aberta constitui, na minha opinião, um momento altamente democrático da vida política portuguesa e V. Ex.a não o nega com certeza. Inclusivamente, nenhum dirigente do PSD pode negar isso.
VV. Ex.as, contudo, classificam o Sr. Presidente da República de perturbador da vida política nacional. Com efeito, depois das vossas reacções, chego à conclusão que é necessário repetir mais presidências abertas.
É evidente que o Sr. Presidente da República, na região de Lisboa; na presença de ministros, de dirigentes do PSD, de presidentes de câmara e de Deputados, deparou com problemas sociais gravíssimos que V. Ex.a, também, não pode desconhecer. O Sr. Deputado certamente que não vai dizer que não existem.
Ele conviveu com populações e verificou que, afinal - ou verificamos todos -, a célebre política de sucesso é capaz de estar a transformar-se cada vez mais numa política de insucesso.
O Sr. Presidente da República encontrou situações degradantes e deparou-se com outras realidades muito positivas como também V. Ex.a não pode deixar de desconhecer, nomeadamente na própria cidade de Lisboa.
Sr. Deputado Duarte Lima, chamam ao Sr. Presidente da República força de bloqueio e criticam-no por, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, recorrer ao Tribunal Constitucional. O PSD insulta o Sr. Presidente da República - com muita rapidez - como aqui há dias verificámos e agora chamam-lhe perturbador da vida política nacional. Não querem que o Sr. Presidente da República saia de Belém e que fique ali numa redoma de vidro. Com efeito, assim não é e penso que com a personalidade do Sr. Presidente da República assim não vai ser.
Portanto, Sr. Deputado Duarte Lima, perante este tipo de insultos - desculpe que lhe diga, mas são insultos - ao Sr. Presidente da República, afinal, quem é o perturbador da vida política nacional? Poder-se-á considerar democrática, na verdadeira acepção do termo, o tipo de linguagem que ultimamente dirigentes do PSD - como é V. Ex.a - estão á utilizar em relação ao Sr. Presidente da República? Será que VV. Ex.as estão a criar uma instabilidade política nacional? Com que intenções, Sr. Deputado?
Este tipo de afirmações estão a criar instabilidade grave, mas porquê e com que intenções, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lona, informo-o de que já gastou 16 minutos quando lhe foram atribuídos apenas 15 minutos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência e peço desculpa por responder aos dois ao mesmo tempo, mas é apenas devido à exiguidade de tempo.
O Sr. Deputado Mário Tomé, no fundo, resume a sua intervenção dizendo que aquilo que nos custa é que o Sr. Presidente da República dê voz aos Portugueses.
Sr. Deputado Mário Tomé, não posso subscrever essa afirmação. Os Portugueses tem voz, independentemente da passagem por lá da presidência aberta do Sr. Presidente da República. Os Portugueses tem voz em todos os actos eleitorais e não apenas para as eleições legislativas como também para as autarquias.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E para vocês chega!O Orador: - Não, não chega. Mas não é apenas nos actos eleitorais. Inclusivamente, têm voz através das organizações da sociedade civil que hoje temos. Isto é, uma sociedade civil que hoje pulula de organizações de todo o tipo e natureza e que fazem a sua pressão legítima sobre o Governo, sobre este Parlamento, nas mais diversas formas que hoje a nossa democracia permite.
17 DE FEVEREIRO DE 1999 1421Portanto, é estultícia estar a dizer que os Portugueses só têm voz se o Sr. Presidente da República lá for. Não, não é verdade.
É óbvio que há uma intensificação na abordagem e na amostragem dos problemas quando o  Sr. Presidente da República lá está, mas contra isso não temos nada. O Sr. Presidente da República, noutras presidências abertas, mostrou outras coisas negativas e mostrou outras coisas positivas.
Portanto, aquilo que pensamos que deveria ser feito, com o equilíbrio que era exigível nesta presidência aberta, é que fosse feita a mesma coisa.
Elogiámos sempre e estivemos presentes em todas as presidências abertas. Assim, aquilo que condeno aqui em nome do meu partido - e não pode isso ser entendido como um insulto, Sr. Depondo João Corregedor da Fonseca - é que, de facto, essas coisas positivas que o Sr. Deputado viu ninguém as viu.
Daquilo que foi o resultado público em toda a comunicação social - é óbvio, não sou Deputado por Lisboa e não podia estar presente, mas acompanhei com muita atenção toda a cobertura da comunicação social, ou seja, das televisões, da rádio, que foi talvez a maior cobertura de sempre - e, portanto, que saltou, essencialmente, foram os aspectos negativos que existem - não negamos - e aos quais vamos dar resposta, mas o Sr. Presidente da República não fez o equilíbrio com isso.
Depois, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca torna a procurar desviar a minha intervenção - tal como já fez um ou outro Deputado do Partido Socialista - para um ponto em que claramente ela não se insere.
Sr. Deputado peço-lhe o favor de ler com atenção, a minha intervenção e de ver qual a expressão que lá está que pode ser considerada injuriosa para o Sr. Presidente da República. Não cometo, qualquer, injúria, nem qualquer insulto ao Sr. Presidente da República. Se quisesse responder-lhe de uma maneira leviana até lhe diria; eu não disse vez alguma «desapareça Sr. Guarda».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não disse isso vez alguma. Portanto, faço uma crítica que pode ser considerada dura, mas não é injuriosa ao Sr. Presidente da República e espero que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me dê o direito de o poder fazer como dou a si o direito de criticar da maneira que entender o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra só para esse efeito e reservo-me o direito para, se se desviar do assunto, lhe cortar a palavra. A interpelação à Mesa tem a ver com a condução dos trabalhos.O Sr. António Costa (PS) - Sr. Presidente, então, colocar-lhe um problema, antes de dizer o que queria dizer.
Não me inscrevi no momento próprio porque durante a intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima não o ouvi dizer aquilo que por três vezes o ouvi dizer no período de respostas.
Aquilo que quero dizer tem a ver com aquilo que disse nas respostas e não com aquilo que disse na tribuna.
Portanto, se antes não se justificava a minha intervenção, agora penso que é possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe um minuto para esse efeito e o Sr. Deputado Duarte Lima terá um minuto para responder-lhe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, inscrevi-me só por um dever de consciência, que tem a ver com o facto de me sentir incorrer em falso testemunho por omissão, se permanecesse calado.
Depois de o ter ouvido dizer três vezes, neste período de respostas, que a critica que faz se justifica exclusivamente pelo facto de o Sr. Presidente da República só ter revelado, durante a sua presidência aberta, parte da verdade e não a sua totalidade, ao contrário do que fez outras vezes, ou seja, só ter mostrado o negativo e não o positivo.
Só compreendo que V. Ex.a tenha dito isto porque não acompanhou a presidência aberta.
Tive o prazer de acompanhar a presidência aberta em todos os concelhos do distrito de Lisboa, com excepção do concelho de Mafra, e, portanto, é com conhecimento de causa que recordo vários momentos e de, na presença de Srs. Membros do Governo, por parte do Sr. Presidente terem sido não só louvadas coisas positivas que estavam a ser feitas como foram publicamente elogiados os membros do Governo em presença.
Recordo-me, por exemplo, da visita ao hospital que está em construção e que vai servir os concelhos da Amadora e de Sintra, em que na presença do Sr. Ministro da Saúde o Sr. Presidente da República o louvou publicamente.
Logo no primeiro ou segundo dia, na Camará de Loures, quando na presença do Sr. Ministro Pereira do Amaral, o Sr. Presidente da República elogiou, em meu entender excessivamente, aquilo que estava a ser apresentado peto Sr. Ministro.
Pretendia somente cumprir este dever de consciência e dizer ao Sr. Deputado Duarte Lima o seguinte: se o Sr. Deputado estava equivocado quanto aos factos, é bom que se desequivoque e venha aqui retratar-se num futuro próximo; se não estava equivocado, então reconheça já aqui publicamente que aquilo que disse não estava imbuído da boa fé invocada. Poderá dizê-lo, naturalmente - o que já fez -mas perde o pretexto da boa fé.
Aconselho-o, de qualquer forma, a falar com os diversos Deputados da sua bancada que acompanharam a visita do Sr. Presidente da República a todos estes concelhos, porque eles serão testemunhas - em seu entender, com certeza, mais confiáveis do que eu - daquilo que acabei de dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é preciso tanto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado António Costa é muito simples e não merece qualquer retratação da minha parte.
Ele sabe perfeitamente que aquilo que resulta essencialmente para os milhões de portugueses, e não apenas para
1422 I SÉRIE - NÚMERO 39nós, desta presidência aberta é o que foi transmitido para todos pela comunicação social.Vozes do PS: - Agora, á culpa é da televisão!O Orador: - Não estou a atacar a comunicação social, longe disso!
Não ponho em causa que o Sr. Presidente da República, esporadicamente, aqui ou além, tenha feito um elogio a uma ou a outra coisa concreta. E basta os senhores passarem os olhos petos jornais ou recordarem-se das declarações do Sr. Presidente da República na entrevista dada à SIC, no último dia da presidência aberta, para verificarem que o balanço feito pelo Sr. Presidente da República serviu essencialmente para evidenciar aquilo que existia de negativo na área da Grande Lisboa. Nada mais do que isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho) [ratificação n.o 42/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mecanismo da arbitragem obrigatória, consagrado pelo Decreto-Lei n.o 209/92, para todos os processos de negociação colectiva e rejeitado pelos trabalhadores é a mais completa confissão da impotência do governo de Cavaco Silva.
Impotência para conseguir os objectivos que se propôs e que se cifram, na área do trabalho, na quase completa desregulamentação das relações laborais.
O Governo foi subvertendo a legislação de trabalho, retirando direitos aos trabalhadores, precarizando as relações laborais e sempre invocando a necessidade de garantir a segurança no emprego, através, dizia o Governo, da garantia de competitividade das empresas.
Mas o paradoxo contido nesta afirmação ficou a descoberto. É que, para a gestão empresarial apadrinhada pelo Governo, competitividade acaba por significar baixos salários, despedimentos, recibos verdes, contratação a prazo e tudo o mais que consta do pacto laboral laranja.
Assim, a competitividade das empresas no modelo PSD significa, efectivamente, insegurança no emprego, facto de que os trabalhadores sempre tiveram a consciência.
Por isso mesmo, contra todas as investidas na área do direito laboral, as lutas empreendidas pelos trabalhadores e pelas suas organizações assumiram uma especial importância na defesa de direitos consagrados na contratação colectiva.
Corrido da praça pública, onde tentava vender gato por lebre, o Governo resolveu arremeter contra o direito à contratação colectiva consagrado na Constituição da República.
As greves geradas no decurso da contratação, usadas petos trabalhadores como a última forma de luta, são como a estaca de madeira cravada no cerne de uma politica anti-social.
E logo se impôs ao Governo, de acordo com as palavras usadas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, na sessão de 8 de Abril de 1992, que cito textualmente, a necessidade de «prevenir o recurso sistemático à greve» e de «evitar as perturbações económicas e sociais daí decorrentes».
A arbitragem obrigatória surge, assim, como uma barreira à luta dos trabalhadores, à conquista, ou mesmo à manutenção de direitos fundamentais. Surge como abóbada de um edifício, que já não representaria um direito do trabalho verdadeiramente digno desse nome, mas um direito delineado à medida de uma gestão empresarial vesga, desenvolvida para obter o máximo lucro no menor tempo possível, mesmo que se revele necessário sacrificar a própria empresa no altar do imediatismo da abundância e o tecido produtivo da sociedade portuguesa.
A arbitragem obrigatória significa impotência, porque o Governo reconhece que, sem aquela, não pode levar por diante os seus objectivos.
Como já alguém escreveu, a propósito do direito do trabalho na crise - e convinha que o Governo aprendesse com estas máximas e sabedorias -, «o modelo do homem que trabalha não pode ser mudado sem o consenso do homem que trabalha». E os trabalhadores portugueses já demonstraram que não aceitam a subversão dos seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anunciando-se como um diploma que diminuiria a intervenção do Estado na contratação colectiva, a verdade é que o Decreto-Lei n.o 209/92 prossegue objectivos contrários. Assegurando, como é óbvio, o papel tutelar do governo do PSD relativamente ao grande patronato, o Governo impõe a arbitragem obrigatória, quando não haja acordo das partes em submeter o conflito a arbitragem voluntária, no prazo de dois meses, ou mediante requerimento de qualquer das partes ou recomendação do Conselho Económico e Social.
Isto representa, de facto, uma intromissão abusiva no processo de negociação colectiva e a própria denegação do direito à liberdade negocial colectiva. E, embora a Constituição remeta para a lei a definição dos termos ern que se exerce esse direito, a verdade é que não tem o legislador ordinário um amplo poder discricionário quanto à definição desses termos. A verdade é que o texto constitucional obriga a garantir o direito à liberdade negocial colectiva, estando-lhe, portanto, vedada a adopção de qualquer esquema público obrigatório de solução de conflitos.
O legislador não pode invadir o espaço não vedado à contratação colectiva, à revelia e contra as associações sindicais. E a arbitragem obrigatória é a invasão daquele espaço e a imposição da decisão de um conflito à revelia e contra as organizações dos trabalhadores competentes para a condução do processo.
Importará aqui tornar a citar, para quem tem orelhas moucas, o que dizia a Organização Internacional do Trabalho, em 1985: «Se o Estado lhes impõe (às partes) a arbitragem obrigatória, na prática, retira-lhes essa liberdade contratual, para conferir a um terceiro o poder de decisão. A consequência, segundo é correntemente admitido, é que decairá a negociação colectiva e a arbitragem obrigatória passará a ser um método predominante de regular as relações entre empregadores e trabalhadores.»
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1423É claro que compreendemos que tal arbitragem dará um jeitão para decidir alguns diferendos - como, por exemplo, para tornar possível jornadas semanais de trabalho de cinquenta hora»! - e que neste direito de trabalho típico desta era cavaquista o vezo é de acolher na contratação colectiva o princípio do tratamento mais desfavorável para o trabalhador, ficando vedada a alteração de matérias, como a dos despedimentos. Aí, já nada se diz contra a intervenção do Estado, intervenção que, mesmo sendo solicitada pelas associações sindicais para emissão de portarias de extensão ou de portarias de regulamentação do trabalho, tem sido negada pelo PSD, não em nome da autonomia e liberdade de negociação, mas, de facto, em nome da protecção do patronato - e lembro a recusa de emitir portarias de regulamentação da trabalho, por exemplo, para os têxteis e para a agricultura do Norte.
É que é preciso entendermo-nos. As portarias atrás referidas, destinando-se a colmatar a ausência de associação sindical ou a acorrer a uma eventual debilidade da mesma, emitidas nos termos em que a actual lei o estabelece - com a intervenção das associações, sempre que existam -, não violam o direito à contratação colectiva. Representam, de facto, a intervenção do Estado, mas para assegurar aos trabalhadores aquelas condições de trabalho consideradas indispensáveis a quem produz riqueza para outros.
Não terminaremos sem referir que também no diploma se protegem as privatizações em curso, deixando-se a porta aberta para, com maior celeridade, se privar os trabalhadores de direitos há muito adquiridos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos apresentar uma proposta para a recusa de ratificação.
A verdade é que lá fora - nas fábricas, nos escritórios e nos campos - é generalizada a recusa de ratificação da política do Governo.
E contra o Homem que trabalha acaba por não haver diploma que resista. Nem direito da crise que não acabe por soçobrar na própria crise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Almeida Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 de Outubro, cuja apreciação neste Plenário foi requerida pelo PCP, teve em vista a actualização parcial do regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
A apreciação dos seus objectivo e contendo devem assentar em duas referência», a saber: a utilização da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 11/92, de 15 de Julho, e o desenvolvimento na iniciativa legislativa como consequência do acordo económico e social, celebrado em 1990.
No que se reporta à utilização da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 11/92, imporia realçar que os termos de tal autorização, quanto ao sentido e extensão da legislação a estabelecer, foram aprovados por esta Assembleia com um desenvolvimento tal que marcaram com rigor o decreto executante. Assim, o decreto executante materializa todo o normativo autorizado, integrando com precisão os seu» próprios termos.
Por outro lado, trata-se de uma iniciativa legislativa, objecto de desenvolvida negociação em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, de onde resultou o acordo, celebrado em 19 de Outubro de 1990, entre o Governo, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Comércio Português e a União Geral dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste acordo encontram-se definidos os objectivos que orientaram as soluções normativas, os quais passo a citar: assegurar uma maior celeridade da negociação colectiva e da emissão de portarias de extensão; conferir maior eficácia aos mecanismos para dirimição dos conflitos negociais, nomeadamente através da institucionalização de um sistema de arbitragem independente e respeitado; potenciar a negociação colectiva, como instrumento natural de previsão de mecanismos de resolução de litígios emergentes de contratos Individuais de trabalho, e alargar, em algumas matérias concretas, o objecto da negociação, nomeadamente como um dos meios adequados à fixação de regimes profissionais complementares de segurança social.
As medidas de carácter normativo estão a ser implementadas, evidenciando algumas delas resultados, desde já, positivos. Assim, quanto ao disposto no artigo 5.o, alínea c), encontra-se em fase actual de negociação na concertação social a instituição dos centros de arbitragem de Lisboa e do Porto para a dirimição de conflitos individuais de trabalho, instituições que vão dar corpo à previsão de que a negociação colectiva possa evoluir pára a previsão de tais centros.
Quanto ao previsto no artigo 24.o, deixou já de ser exigida a aprovação tutelar para depósito de convenções relativas as empresas públicas ou de capitais públicos.
Quanto ao disposto no artigo 29.o, a emissão de portarias de extensão já ocorre com maior celeridade, como resultado do processo de simplificação introduzido pelo referido diploma.
Finalmente, no que diz respeito à norma revogatória, a redução da duração de trabalho, actualmente, já pode ser negociada entre as partes, sem ficar condicionada à autorização do Governo.
Não restam dúvidas, nestes casos, do interesse das alterações introduzidas no regime das relações colectivas de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 519-C1/79.
Mas, quanto as restantes normas, é também manifesta a utilidade económica e social dos resultados. Assim, a extensão do objecto da negociação colectiva à regulação de benefícios complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, previsto no artigo 6.o, sem dúvida, é reconhecido por todas as partes subscritoras do acordo como um elemento fundamental de desenvolvimento do sistema de benefícios para os trabalhadores.
No que respeita ao artigo 9.o, a salvaguarda da estabilidade das relações de trabalho, durante certo prazo, no caso de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento, vem também contribuir, sobretudo no que diz respeito à cessão de empresas, para uma maior estabilidade na aplicação dos instrumentos anteriormente negociados.
No que se reporta à possibilidade de denúncia da convenção colectiva de trabalho, a todo o tempo, em casos excepcionais previstos na lei, também é reconhecida a
1424 I SÉRIE - NÚMERO 39importância de que se reveste para uma maior adaptação quer da duração do trabalho quer da organização do tempo de trabalho.
Finalmente, também a possibilidade de tornar obrigatória a arbitragem, nos casos em que, tendo-se frustrado a conciliação ou a mediação, as partes não acordem, no prazo de dois meses, em submeter o conflito a arbitragem voluntária, é um dos elementos importantes, em termos da aplicação do referido diploma, reconhecido pelos subscritores do referido acordo.
Quanto à arbitragem obrigatória aqui referida, acentuo que ela não é, ao contrário do que possa ser dito, uma intromissão indevida e coactiva em relação à autonomia negocial, mas desenvolve-se, isso sim, de acordo com aquilo que se procura afirmar como a defesa da própria autonomia negocial nos processos de negociação colectiva.
A arbitragem obrigatória já estava prevista no Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 Dezembro, em termos de ser determinada tão-só pelos ministérios da tutela e por uma escolha de árbitros que não tinha a ver com a participação das próprias partes.
O processo da arbitragem obrigatória, previsto no Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 Dezembro, e, no fundo, merecedor, ao longo destes anos, de um consentimento tácito por parte de todos os partidos e até das confederações sindicais, veio a sofrer, nas alterações aqui introduzidas, um reajustamento, esse sim, conforme à exigência de autonomia que era importante trazer a esse mesmo processo.
Nesses termos, a arbitragem obrigatória pressupõe sempre a frustração de um processo; de conciliação ou de mediação, ou que não seja requerida a arbitragem voluntária. A arbitragem obrigatória só pode ser desenvolvida a requerimento das partes ou mediante recomendação do Conselho Económico e Social, salvaguardando-se sempre um processo de escolha de árbitros que permita reflectir o posicionamento das partes no conflito.
Registo, como alternativa à solução da arbitragem obrigatória, o reforço que tem vindo a ser solicitado da emissão de portarias de regulamentação do trabalho.
O Governo não aceita esta alternativa da intervenção administrativa pura, no que diz respeito à regulamentação das condições de trabalho. O Governo considera que, em vez do aprofundamento da regulamentação administrativa do trabalho, em que se trata de uma dimensão puramente administrativa, deve com maior propriedade dar-se lugar à autonomia das partes, no que diz respeito à composição dos interesses recíprocos. E essa autonomia faz-se, de uma forma mais adequada, através da arbitragem obrigatória se, eventualmente, essa composição não se alcançar por outra forma mais ajustada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As normas contidas no Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 de Outubro, respeitam a Lei de Autorização n.o 11/92. Tais normas colheram particular legitimidade por serem a expressão de consensos obtidos na concertação social e, volvidos mais de dois anos sobre tais negociações, ainda hoje se reconhece a pertinência e utilidade das medidas normativas implementadas.
São razões que justificam que a apreciação pelo Plenário conduza à ratificação do diploma sob discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dentro do período de tempo disponível por parte do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: Desejava fazer um breve pedido de esclarecimento que servirá, digamos, para que V. Ex.a corrija uma afirmação que fez e que não corresponde à verdade. Aliás, em Abril de 1992, já tinha feito a mesma afirmação.
Mas, antes disso, queria perguntar-lhe se acha ou tem consciência que recusar, como, aliás, fez este Governo e até o anterior, quando o PSD tinha a pasta do Ministério do Trabalho, a emissão de portarias de regulamentação de trabalho para os gráficos e para os têxteis, por exemplo - há bocado, só falei nos têxteis, mas sucedeu o mesmo com os gráficos, como bem sabe o Sr. Deputado Fernandes Marques -, privou os trabalhadores que reivindicavam a emissão dessas portarias de muitos direitos.
Em segundo lugar, já da outra vez V. Ex.a fez a afirmação, com a qual, aliás, não estamos totalmente de acordo, pois temos algumas divergências num ou noutro ponto, de que o diploma de 1979 previa a arbitragem obrigatório tout court. De facto, previa mas só em relação a empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos e era isso que o Sr. Secretário de Estado devia dizer para, depois, concluir que no vosso diploma alargam essa arbitragem obrigatória a todos os casos.
Assim, acho que ficava bem a V. Ex.a reconhecer isto e rectificar a afirmação que fez.O Sr. Presidente: - Para responder, dentro do período de que dispõe o Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, desejo apenas referir que, de facto, apesar de existirem vários processos de negociação colectiva das relações de trabalho, não tem sido possível, desde há vários anos, obter a revisão por acordo entre as associações patronais e as sindicais em virtude das posições estremadas que conduzem a rupturas nesses processos negociais.
Com efeito, foi aqui referido o caso dos gráficos, mas ainda existem outros processos que, sem dúvida nenhuma, desde há vários anos, não têm resultado em termos de processo negocial. Porém, pela associação representativa dos trabalhadores tem vindo a ser solicitada a emissão de portarias de regulamentação de trabalho.
Ora, na minha intervenção, referi, e confirmo, que a forma mais errada de dirimir composições de interesses, que entram em ruptura por falta de negociação entre as partes, que politicamente pode existir, é a da emissão, por via administrativa, de portarias para regulamentação do trabalho. Trata-se, aí sim, de uma intromissão do Governo na regulamentação do trabalho.
Do nosso ponto de vista, a forma mais ajustada, como alternativa a uma ruptura bloqueadora, ainda é, em termos institucionais das relações de trabalho, a de procurar recuperar, no contexto da autonomia das partes, a composição desses mesmos interesses.
E a arbitragem obrigatória, nos moldes em que os subscritores do Acordo Económico e Social a conceberam e nos termos em como ela veio a ser regulada no diploma em apreciação, contém, sem dúvida nenhuma, esse mérito de aproximação à autonomia das partes.
A arbitragem obrigatória para as empresas públicas ou de capitais públicos estava já prevista, de facto, no De-
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1425creto-Lei n.o 519-C1/79. Também é verdade que a privatização de empresas públicas ou de capitais públicos gerou, em relação à iniciativa privada, uma passagem de atribuições nos domínios da área das necessidades sociais que, sem dúvida, teriam de permitir ou exigir o ajustamento do mecanismo da arbitragem obrigatória prevista nesse diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Desbloquear os constrangimentos à negociação colectiva para permitir soluções diversificadas que correspondam às necessidades de modernização das empresai, das relações de trabalho e das expectativas dos trabalhadores, para alcançarem mais compensações, nomeadamente pela via de carreiras profissionais motivadoras e inovadoras, com reflexos no bem-estar físico, psíquico e na produtividade das empresas, era indispensável.
Tais objectivos não se conseguem com constrangimentos, que o PS desejaria ter irradicado na mais tempo, pois, há já quatro anos, na anterior legislatura, apresentou um projecto, então rejeitado pelo PSD e pelo Governo, que previa uma solução que, entretanto, veio a merecer o apoio deste e dos parceiros sociais.
O Governo, embora tarde, decidiu, finalmente, cumprir o acordado e facilitar e tornar mais célere a negociação colectiva à excepção da protecção social complementar sob o pretexto de, e em muitos casos com fundamento, proteger a poupança da massa salarial para fundos de reforma e outras prestações sociais por as empresas, por falência ou mesmo por abuso, ludibriarem os interesses dos trabalhadores, limitando-se, com este pretexto, a aceitar a complementaridade transferida para as seguradoras por sugestão da UGT, podendo e devendo ir mais longe, legislando uma abertura total com consagração da participação dos trabalhadores na gestão desses fundos.
Consideramos, todavia, este diploma positivo, pois corresponde ao Acordo Económico e Social, com excepção da medida n.o 1, alínea a), que estabelece que, no caso de cessão total ou parcial de orna empresa ou estabelecimento, a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar a vigência do acordo, no mínimo 12 meses, tendo o Governo omitido na legislação o acordado com os parceiros que previa a vinculação da entidade cedente até à sua substituição por outro acordo resultante, também ele, de negociação colectiva.
Houve, com efeito, incumprimento e até má-fé, que compreendemos, porque o Governo, ao desmembrar empresas públicas, de que são exemplo a CP, a Petrogal, a Quimigal e a Rodoviária, colocou os regimes de negociação por acordo de empresa em causa, nestes casos e noutros seguramente, com grave retrocesso das relações de trabalho e da capacidade negocial futura dos trabalhadores afectados a essas novas empresas.
O que leva o PCP a pedir esta ratificação, conforme já percebemos, é a arbitragem obrigatória. Parece-nos, por isso, oportuno esclarecer a forma como surgiu esta solução.
A arbitragem obrigatória foi apresentada na mesa do CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social) pelas duas confederações sindicais, a UGT e a CGTP, constando de um documento previamente acordado entre estas confederações, que passo a citar «No caso de recusa de uma das partes em iniciar a negociação ao aceitar o recurso à arbitragem voluntária, quando o conflito se arrasta há mais de seis meses, desde o início do processo negocial, e uma das partes o requerer, não podendo, no entanto, o objecto da arbitragem obrigatória incidir em matérias relativas a direitos dos trabalhadores.»
Este foi o acordo que as duas confederações fizeram e tudo isto foi consagrado em lei, o que não é habitual mas temos de fazer justiça porque foi este o caso.
Posteriormente, a CGTP mudou de opinião e a própria CIP, subscritora do acordo, também já manifestou a sua pouca simpatia por esta solução. Estranha coincidência que não queremos tomar por convergência de opiniões ou de estratégia.
Diz a CIP que o Governo não escolheu bem a ocasião para fazer entrar em vigor esta legislação, dada a situação de contenção salarial, e apela mesmo para a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, com base no facto de os futuros árbitros-presidentes não darem garantias de decidir sempre dentro dos parâmetros de contenção salarial.
E a CIP acrescenta que, para haver designação, na ausência de acordo, de um terceiro árbitro, é preciso que trabalhadores e empregadores tenham chegado a acordo sobre uma lista a indicar ao Conselho Económico e Social, sem a qual o processo nunca será posto em movimento. A CIP promete (e passo a citar): «Julga-se que a constituição da referida lista, já que implica a aceitação das mesmas pessoas pelas duas partes, será difícil, demorada, talvez até muito demorada ...»
Também o Governo se empenhou mais em alterar a Lei da Greve, reconhecendo, implicitamente, que valoriza mais o conflito aberto e de rua do que a sua rápida e pacífica resolução.
O Governo, o PCP, parte da CGTP e a CIP acreditam e promovem a greve como único instrumento de pressão para forçar as negociações. O PS lamenta esta coincidência de posições que em nada contribui para modernizar as relações de trabalho e para reduzir os prejuízos das quebras negociais para as partes e ainda enfraquece uma já muito débil negociação colectiva, que se faz em 82 % dos casos apenas ao nível sectorial, sem expressão significativa nas empresas, pois apenas 11 % destas convenções são acordos de empresa, e sem negociação diversificada com aplicação concreta na organização do trabalho e a cada trabalhador.
Grande número de trabalhadores aufere vencimentos e regalias, muitas delas em fuga aos impostos e à segurança social, superiores ao CCT que, por tão generalista e ultrapassado em muitos sectores, não se aplica a ninguém. Consequentemente, os sindicatos ficam enfraquecidos e os trabalhadores na dependência absoluta da política de recursos humanos de cada empresa. E daí as portarias de extensão que alguns sectores que não querem negociar reclamam; daí também que o Governo tenha feito compasso de espera, de uma forma Inadmissível, sujeitando os trabalhadores dos sectores mais fragilizados a ficarem sem um enquadramento negocial adequado, no caso das PRT.
A greve é um direito constitucional caro, sobretudo, para os trabalhadores que, por isso, desejam usá-lo em último recurso e nunca como primeiro e sobretudo como único.
O diálogo e a concertação social não servem para mascarar antagonismos e impedir a assunção e a visibilidade dos conflitos mas têm de ser sustentados por soluções que permitam superar os conflitos pela via negocial, dentro de prazos úteis, e não pelo arrastamento indefinido, pelo adiamento constante de falsas negociações que podem servir
1426 I SÉRIE - NÚMERO 39muitos fins mas não os trabalhadores e não servem as empresas nem a modernização da economia.
Sem prejuízo do recurso à greve e a outras formas de luta, cada processo negocial deve ter um ponto final, com ou sem greve, sob pena de condenarmos o diálogo social e a negociação colectiva a um ritual e os sindicatos a um constante declínio ou a uma mera formalidade inconsequente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, em Outubro de 1990, foi celebrado um acordo económico e social que incluiu inúmeras matérias de grande relevância económico-social.
Entre as matérias que constam desse Acordo de 1990 referem-se, nomeadamente, a revisão do regime jurídico das relações colectivas de trabalho e os princípios a que deveriam obedecer as alterações legislativas pertinentes para dar corpo a esse Acordo, obtido no âmbito da concertação social.
Assim, era objectivo do Governo e dos parceiros sociais subscritores do Acordo que pudesse haver uma maior celeridade dos processos de negociação colectiva e de emissão das portarias de extensão. É óbvio que a maior ou menor celeridade dos processos de negociação colectiva estão, em grande parte, nas mãos dos parceiros sociais que negoceiam as convenções colectivas de trabalho, embora também seja possível, através dos serviços de conciliação do trabalho, fomentar a celeridade dos processos.
Tratava-se de que não houvesse empecilhos de ordem legal que inviabilizassem, à partida, a celeridade deste processo negocial. Por outro lado, pretendia-se, com esta revisão legislativa, que a emissão de portarias de extensão tivesse, tanto quanto possível, um início de vigência mais ou menos coincidente com o início da convenção colectiva de trabalho a que dizia respeito.
Era também necessário encontrar uma maior eficácia dos mecanismos de dirimição dos conflitos negociais, nomeadamente através de um sistema de arbitragem em que as partes não são substituídas pela administração de trabalho, mas são elas próprias que participam de forma activa no processo de arbitragem através dos árbitros que livremente indicam.
Finalmente, com este diploma começava-se a dar corpo a uma justa reivindicação de organizações de trabalhadores e de parceiros sociais - a de poder haver mais matérias que fossem objecto de negociação colectiva.
Fomos nós, PSD - quer no Governo quer na Assembleia da República -, que tivemos sempre a iniciativa de aprovar medidas legislativas que têm vindo a contribuir para uma muito maior margem de manobra dos parceiros sociais em termos da negociação colectiva.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 209/92, de 2 de Outubro, consagrou estes princípios que tinham sido acertados na concertação social, nem mais nem menos!
Com efeito, não há notícia - eu, pelo menos, desconheço-de que algum dos parceiros sociais que subscreveu o Acordo Económico e Social de 1990 tenha vindo levantar o problema de que este diploma eventualmente violasse alguns dos princípios acordados na concertação social, no que respeita à alteração da legislação que regulamenta o regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto já se referiu ao que tem sido a evolução das relações colectivas de trabalho, depois da entrada em vigor deste decreto-lei. Por isso, verificamos que este pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, no fundo e em boa verdade, nem terá o suporte da CGTP-Intersindical, porque também agora pela voz da Sr.a Deputada Elisa Damião ficámos todos a saber que, oportunamente e no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, as duas centrais sindicais tinham subscrito um documento que apontava no sentido da tentativa da superar os conflitos de trabalho.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, pela nossa conduta, quer no Governo quer na Assembleia da República, quando estas matérias são apreciadas, queremos dizer claramente que este diploma (que resultou, como já disse, do Acordo Económico e Social) é um bom diploma. Não será o diploma óptimo, mas não conheço leis óptimas; elas são, sim, as possíveis em cada momento.
Naturalmente que a prática da negociação colectiva há-de, daqui a alguns anos, indiciar, porventura, que outros caminhos serão passíveis de ser trilhados, mas, neste momento, este diploma começa a dar provas positivas. É uma forma de não vir a haver instrumentalização por parte do Governo relativamente à fixação de condições de trabalho, porque, em última análise, são os parceiros sociais que irão intervir, através da escolha dos seus árbitros e, designadamente, da escolha de um terceiro árbitro, que será incluído numa lista de personalidades reconhecidas pelos parceiros sociais no Conselho Económico e Social.
Ora, isto significa que o Estado, o governo do PSD, pretende, mais uma vez, entregar aos parceiros sociais aquilo que mês compete!
Portanto, não compreendemos qual o objectivo e o alcance deste pedido de ratificação do PCP e ficamos com a ideia de que o PCP tem de apresentar serviço, nomeadamente em termos estatísticos, para alguma comunicação social continuar a referir que as «grandes formigas» deste Parlamento estão nessa bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão da ratificação n.o 42/VI.
Entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PCP - que será votado ainda hoje na hora regimental -, em que se propõe a recusa da ratificação.
Vamos agora apreciar o Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) - ratificação n.o 43/VI, apresentada pelo PCP.Pausa.
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1427O Sr. Secretário de Estado dos assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra pare interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que o PCP tem o problema de a Sr.a Deputada Odete Santos, que iria abrir o debate desta ratificação, estar numa comissão parlamentar.
Assim, sugerimos que se passe agora à apreciação do Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto - ratificação n.o 46/VI. Não faz muito sentido invertermos a ordem das intervenções, na medida em que os argumentos a aduzir pelos diferentes partidos e pelo Governo decorrerão do que for invocado pelo partido que suscitou a ratificação.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa estava à espera de saber quem iria intervir por parte do PS para poder passar a discussão da ratificação seguinte, uma vez que a Sr.a Deputada Odete Santos já tinha informado a Mesa de que, neste momento, estava numa Comissão, não podendo, desta forma, abrir o debate relativo à ratificação n.o 43/VI.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 166/92, de S de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem - ratificação n.o 46/VI, apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos aqui boje nesta Assembleia uma posição relativamente à ratificação do regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem que se baseia DOS princípios da equidade e do equilíbrio que julgamos possível aperfeiçoar no quadro dessa legislação aqui boje submetida a ratificação.
Esta proposta insere-se num âmbito de recondução do problema ao seu enquadramento numa perspectiva global de equilíbrio do ensino superior politécnico e de adequada análise das carreiras e das profissões ligadas à enfermagem.
Nesse sentido, julgamos que não se compreende, por exemplo, que o Decreto-Lei n.o 166/92, no seu artigo 6.o, estabeleça condições correspondentes ao regime de tempo integral substancialmente diferentes das que estabelece a legislação concernente ao ensino politécnico. Pensamos assim que se deve reconduzir, neste caso, a questão à integração global deste subsistema de ensino no politécnico, com as mesmas características de definição de regime de tempo integral.
As especificidades correspondentes ao exercício da enfermagem seriam, na prática, traduzidas no tipo de ocupação exterior à leccionação e no âmbito do tempo integral prestado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que se refere ao regime específico de transição, haverá que referir que, tratando-se de profissão onde só muito recentemente foram criadas diversas habilitações académicas de grau mais elevado, o conjunto dos profissionais mais qualificados, que disporá dessas habilitações, será, ao contrário do que se passa noutras profissões, extremamente reduzido.
Neste caso, os mesmos princípios de justiça e equidade que acima nos nortearam levar-nos-ão a propor que se tenha em conta a credenciação que uma experiência profissional enriquecida deve dar e que, em meios profissionais onde certos diplomas são relativamente raros entre os elementos mais experientes e quiçá mais qualificados, haverá que ter em conta essa mesma experiência profissional, durante o período de transição para um sistema novo e enquanto uma nova geração vai paulatinamente ganhando novas habilitações académicas e, simultaneamente, progredindo na sua experiência profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ora, acontece que um bom ponto de equilíbrio entre os vários aspectos focados tinha, em nosso entender, sido atingido no quadro de uma negociação entre representantes governamentais e sindicais, nomeadamente no que toca ao artigo 8.o do decreto-lei de cuja ratificação hoje tratamos e que engloba o regime de transição do pessoal docente da área em causa.
Assim, independentemente de eventuais correcções formais ou de alguma sempre possível simplificação do clausulado, julgamos, em termos gerais e salvo alguma especificidade sobre a qual estaremos dispostos a dialogar, que a adopção da proposta que fazemos neste ponto constituiria uma alteração positiva ao artigo em causa.
No entanto, não se ficam por aqui as nossas sugestões e propostas de alteração.