13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(451)estão hoje todos no interior da União Europeia tornaria a economia portuguesa bastante menos competitiva no espaço da própria União Europeia, com os custos burocrático-fínanceiros e fiscais suportados pela sua actividade produtiva em confronto com economias menos deficitárias, e com a alta das taxas de juro nacionais, em confronto com parceiros com menores taxas de inflação média e, por conseguinte, menores taxas de juro. Por outro lado, independentemente do resultado que em cada momento se consiga, a posição relativa de Portugal é já neste momento aceitável no contexto dos quinze países da União Europeia, traduzindo uma tendência de progresso relativo que deve sublinhar-se, e que cumpre aprofundar e consolidar no domínio orçamental, reduzindo o défice como algo que é um bem em si, não apenas para a competitividade das empresas, mas também para a estabilidade monetária, disponibilizando fundos para o investimento produtivo, possibilitando a desinflação pela redução da procura de meios de liquidez para financiar o défice do Sector Público Administrativo e criando condições para um menor crescimento da dívida, aliviando as pressões sobre o mercado de capitais e possibilitando, em combinação com a estabilidade da moeda que está a corrigir a tradicional cultura inflacionista da economia portuguesa desde os anos 60, a baixa continuada das taxas de juro, constitui um estímulo essencial ao investimento produtivo e à competitividade nas nossas empresas, do mesmo passo que possibilitará um efeito de estabilidade monetária e cambial, a defesa do poder de compra das famílias e a manutenção ou elevação dos salários reais.4 — A redução do défice do Sector Público Administrativo — que tem como peça fundamental o orçamento do Estado, sem esquecer, o Orçamento da Segurança Social, os Orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos, também objecto de um dos mapas desta proposta legislativa, e os orçamentos autárquicos e regionais — constitui, só por si, uma contribuição inestimável para a estabilidade e a competitividade e crescimento económico, por razões específicas da economia portuguesa. A redução do défice do orçamento do Estado , como componente principal do Sector Público Administrativo, e á consequente redução do défice do Sector Público Administrativo exigem uma contenção selectiva das despesas e a máxima eficácia na cobrança de receitas que se mantêm estáveis, não aumentando a pressão fiscal para não onerar mais a economia privada.Sem a consolidação financeira não será possível baixar as taxas de juro, criar condições duradouras de enquadramento para o investimento privado, defender os salários reais e reforçar, assim, a expansão da economia e a competitividade a médio e longo prazo das empresas nacionais, sem o que a economia portuguesa, no contexto europeu como no mundial, estaria condenada ao definhamento.Para além deste objectivo central, importa não esquecer que o orçamento para 1996, enquadra medidas de estímulo à criação do emprego e à expansão económica.5 — Sublinha-se, enfim, como opção básica do Orçamento do Estado para 1996, no campo da despesa, a sua redução e reestruturação necessárias, bem como a criação de instrumentos de controlo — que será prioridade do Governo logo que aprovado o orçamento— a satisfação prioritária de necessidades sociais, no domínio da educação, ciência e cultura, da solidariedade, e da segurança dos cidadãos, restringindo fortemente as despesas de funcionamento (com excepção da -de pessoal), tanto através de acções de forte contenção financeira quantitativa, como com o que se desejaria fosse um espírito de crescente auto-controlo ehetero-controlo de todos os responsáveis pela Administração Pública visando a luta contra o desperdício e a consecução do máximo de eficácia e eficiência na realização do gasto público.A redução e reestruturação da despesa exigem um apelo forte à boa gestão financeira. Os recursos libertados com a redução dos dispêndios desprovidos de economia, eficácia e economicidade — e que por essa via sobrecarregam inutilmente os contribuintes financiadores do orçamento do Estado — são neste orçamento, como o serão em execução do Programa de Governo, fundamentalmente afectos a despesas de solidariedade, formação, ciência e cultura e segurança, reforçando a coesão entre os portugueses, a justiça social, a qualidade de vida e a melhoria da capacidade produtiva e da realização dos homens através da formação.No mesmo sentido vai a transferência para o Orçamento da Segurança Social, que, dentro dos limites existentes, e apesar de inferior ao desejável, cumpre a Lei n° 28/84, de 14 de Abril e evita soluções contrárias à transparência de financiamento como as que foram seguidas em alguns orçamentos anteriores.A restrição selectiva e a reestruturação de uma estrutura de despesa excessivamente gastadora, sumptuária e privilegiadora de gastos supérfluos de funcionamento, de modo indistinto e descontrolado, decorre ainda de um compromisso assumido pelo Programa de Governo relativamente ao ano de 1996 e que — também ele — o presente orçamento cumpre: o de não aumentar os impostos.As muitas propostas relativas ao sistema fiscal orientam--se pelo intuito de corrigir ou eliminar injustiças relativas e de melhorar as condições de eficácia e eficiência do sistema e da sua administração e cobrança, sendo que os reajustamentos que se fazem, ao terem em conta a mera necessidade de actualização da estrutura dos impostos para manter uma distribuição da carga fiscal a nível idêntico ao do ano anterior sem afectação, em termos de justiça relativa, pela inflação —por vezes corrigindo na margem a favor dos rendimentos mais baixos — integram ligeiríssimos ajustamentos em impostos especiais para financiar os beneficios fiscais que ainda foi possível conceder, na dupla óptica, antes referida, de eliminação de injustiças ou ineficiências —incluindo o estímulo à poupança, ao investimento e à competitividade — e de prossecução de uma mais justa e eficaz distribuição da carga fiscal.Com isto, além de se dar inteiro cumprimento ao Programa de Governo, o não aumento dos impostos possibilita a atribuição de rendimento disponível adicional às famílias —que, se considerar a média dos 5 anos anteriores, poderá estimar-se em cerca de 0,5 % do Produto Interno Bruto — e, por esta via também possibilita a regeneração do rendimento real dos trabalhadores e da classe média.6 — Este é, enfim, um orçamento de rigor com consciência social e solidariedade, como foi repetidamente prometido, que privilegia, com redução do défice do Sector Público Administrativo para 4,2 % do Produto Interno Bruto e manutenção do nível de impostos, as despesas de investimento e as despesas sociais de educação, ciência, cultura, solidariedade e segurança, e procura promover o máximo de transparência e regularidade na sua concepção e na sua execução, comprometendo-se com mecanismos e critérios de gestão e controlo que garantam que aquela seja compatível com os grandes objectivos inspiradores da opção orçamental. Com ele se pretende dar cumprimento à linha de prioridade política eminentemente virada para a autonomia e liberdade dos sujeitos económicos privados e