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72-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 4"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 5, RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVASArtigo 1.° DefiniçõesNa acepção do presente Protocolo, entende-se por:o) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis na Comunidade Europeia e na Eslovénia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante esteja limitado aos custos aproximativos dos serviços prestadosc) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte € que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.° Âmbito o1 — As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, nos termos e nas condições do presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2 — A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, é aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obstà à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.
72-(124)II SÉRIE-A - NÚMERO 4DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1178S0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Maio de 1998II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro..........1118-(2)
1118-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 50DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (iva inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.     PREÇO PESTE NUMERO 38$00 (IVA INCLUIDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
454II SÉRIE-A — NÚMERO 245 — O disposto na Convenção tem correspondência na Directiva n.° 94/33/CE, relativa à protecção dos jovens no trabalho. E foi já apresentada pelo anterior governo em Junho de 1995 à Assembleia da República para ratificação, que apenas não se processou por se ter operado a caducidade da então proposta de resolução pelo termo de legislatura.6 — A proposta de resolução foi submetida a discussão pública nos termos legais, lendo sido recebidos três pareceres, que se pronunciam favoravelmente quanto à ratificação da referida Convenção.ParecerA proposta de resolução n.° 58/VTJ, que aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, encontra-se em condições de ser submetida a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares de emitir a sua opinião no Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1997. — O Deputado Relator, António Rodrigues.Nt/iti. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
436II SÉRIE-A — NÚMERO 23O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9SS0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legaln° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Novembro de 1997II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 411/VII c 435/VII):.N." 41I/V11 (Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............      268N.° 435/VII — Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves (apresentado pelo PS)....      268Propostas de lei (n.M 109/VII, 137/VII e 144/VII):N.° 109/VII (Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui.a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de I." instância):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. I Direitos. Liberdades e Garantias.................................      270. N.° 137/VII (Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública):Relatório e texto final da Comissão de Economia. Finanças e Plano.............................................................      272N.° 144/VII (Altera'a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais):Idem.......................:...........................................:...........     275Proposta de resolução n." 64/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997):Relatório c parecer da Comissão de Assuntos Europeus................................................................i..................      2X4
29 DE NOVEMBRO DE 1997285Assim, neste momento não é o Acordo que está em debate, nem nada mais há a dizer sobre o seu conteúdo para além do que consta do relatório e do debate em Plenário acima referidos.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 64/VTJ. está em condições de ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República.b) Face à situação descrita, é urgente que a matéria seja agendada e a Assembleia da República defina sobre ela a sua posição.Assembleia da República, 25 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Noia. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP. registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
286II SÉRIE-A — NÚMERO 15O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incUúdoV2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Novembro de 1997II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.<* 195/VTI e 196/VH):N.° 195/VII — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros eda aprovação dos seus estatutos......................................       218N.° 196/VU — Reposição do 1C I entre Torres Vedras e Leiria e do IP 6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens...........................................................................        218Projecto de lei n.° 430/VII:Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 (apresentado pelo PS. PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes)..................................       218Propostas de lei (n.« 137/VII, 144/VII e 146/VII a 148/ VTI):N.° I37/V11 (Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública):Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano..........................................................        219N.° 144/VII (Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais):Idem.............................................................................        220Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus ...............................................................................        228N.° 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998):Parecer da Comissão de Economia. Finanças e Planoda Assembleia Legislativa Regional dos Açores.......       233N.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998):Idem..............................................................................        233Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira............        233•N.° 148/VII (Lei das Finanças das Regiões Autónomas):Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano 235 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planoda Assembleia Legislativa Regional dos Açores....... 236Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças daAssembleia Legislativa Regional da Madeira............ 237Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.... 239
Quinta-feira, 2 de Abril de 1998II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 510/VII a 514/vn):N.° 510/VII — Elevaçüo da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila (apresentadopelo PS).............................................................................      982N.° 511/VII— Proíbe a aplicação de taxas suplementares as comunicações telefónicas (apresentado pelo PCP):Texto e despacho n.° 131/VII, de admissibilidade.....      983N.o 512/V1I — Lei quadro da acção social escolar no ensino superior (apresentado pelo PCP).............................      984N.° 513/VII — Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (apresentado pelo PCP).............................................................      988N.o 514/VII — Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (apresentado pelo PS).......................................................     991Propostas de lei (n.° 169/VII e 170/Vn):N.° 169/VII — Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (a).N.° 170/VII — Aprova a Lei da Televisão....................      993Proposta de resolução n.° 98/VII (b):Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste a 16 de Setembro de 1997.(a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento a este número.(b) Dada a sua extensão, é publicada em 2.° suplemento.
Sábado, 2 de Maio de 1998II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações. assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de I997. Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de I995. Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civi) Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra aSegurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro.de 1971.Projectos de lei (n." 517/VII c S18/VII):N.° 517/VII — Revogação do aumento do imposto decontribuição autárquica (apresentado pelo PSD)............     1096N.° 518/VII — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (apresentado pelo PCP)..................................     1096(a) São publicadas cm suplemento a este número.
2 DE MAIO DE 19981097Artigo 2.oIgualdade de oportunidadesOs partidos ou coligações e os grupos de cidadãos, tra-lando-se de referendo, os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem, tratando-se de acto eleitoral, têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei.Artigo 3.°Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 — Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de di^ reiio público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em qualquer acto do processo referendário ou eleitoral, incluindo as respectivas campanhas, bem como praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma opção ou um concorrente em detrimento ou vantagem de outro ou outros.2 — Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas fun-ções, rigorosa neutralidade perante os diversos intervenientes no acto referendário ou eleitoral.3 — É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou quaisquer outros elementos de propaganda por funcionários ê agentes das entidades referidas no n.° 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 4." Liberdade de expressão e informaçãoNão pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou crimina).Artigo 5."Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins de campanha referendária ou eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião.Assembleia da República, 28 de Abril de 1998. — Os Deputados do PCP: Luís Sá— João. Amaral—Octávio Teixeira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1098II SÉRIE-A —NÚMERO 48DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avu\so, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 38$00 PA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1654II SÉRIE-A — NÚMERO 70# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1997II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 197/VII:Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social...............................................      242Projectos de lei (n." 223/VIJ, 311/VU, 416/VII, 420/VII, 428/VII e 429/VII):N ° 223/VI1 (Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias..............       242N.° 3II/VII (Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................        24:N° 416/Vll (Altera a lei orgânica do regime do referendo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................       242N.° 420/VII (Referendo sobre a regionalização): V. Projecta de lei >!." 416/VII.1        N.° 428/VII (Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões):V. Projecto de lei n.° 416/VII.N.° 429/VII (Altera a lei orgânica do referendo): V. Projeci» de tei n." 416/VII.Propostas de lei (n.°* 145/VII e 150/VII):N.° 145/VII [Altera a Lei n ° 45/91. de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo)]:V. Projecto de lei n." 416/VII.N.° I50/V1I (Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................................      248Projectos de resolução (n.TM 71/VII e 72/VII):N.° 71/VII — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (apresentadopelo PSD)...........................................................................      248N.° 72/VII — Reestruturação da frota de pesca do Algarve (apresentado pelo PSD)..........................................     250
252II SÉRIE-A — NÚMERO 13rO DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 27 de Novembro de 1997II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 198/VII:Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 .....................................     254I   Projectos de lei (n." 326/VTJ, 423/VTI e 431ATJ a 434/VTÍ):i N.° 326/V1I [Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março)]:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.........................................       254N.° 423/VII (Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Consti-_ tucionais. Direitos, Liberdades e Garantias..............254Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura..............'„.........................................................     25(N.° 431/VII — Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (apresentadopelo PS)..............................................................................     25"N.° 432/VII — Elevação da povoação da Parede, no município de Cascais, à categoria de vila (apresentadopelo PS).............................................................................     261N.° 433/V1I — Revoga o Decreto n.° 9/93, de 18 de .Março [estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobreo Tejo (apresentado pelo PCP)]..................................     26:N.° 434/VII — Elevação da povoação de Foros de Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)...................................................................................      26:
27 DE NOVEMBRO DE 1997265Panificação (2);Cerâmica (2);Pintura e construção civil;Serralharia/alumínios (5);Espingardarias (2); :'Electricistas (4);Posto de combustíveis (1);Prontos-a-vestir (4);Comércio de móveis (3);Mediadores de seguros (4);Gabinetes de contabilidade (2).Nestes termos e de acordo com a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, reúne a povoação de Foros de Salvaterra de Ma-gos as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.Assim, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Foros de Salvaterra deMagos, no concelho de Salvaterra de Magos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1997. — O Deputado do PSD, Miguet Relvas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
266II SÉRIE-A — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior gue completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.■Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n." 210/VII e 211ATI):N." 210/VU — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático      418 N." 2Í1/V1I — Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional..............       418Projecto de tel n." 443/VII:Regime de incompatibilidades e impedimentos dos au-I      tarcas (apresentado pelo CDS-PP, PSD e PS)..............      419Proposta de lei n.° 133/Vn (Altera o artigo 1817.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n." 496/77, de 25 de Novembro):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, lgual-I      dade de Oportunidades e Família...................................      420Projectos de resolução (n." 73/VII e 74/VII):N.° 73/VII — Cessação de vigência do Decreto-Lein.° 205/97, de 12 de Agosto.............................................      42'N.° 74/VII — Cessação de vigência do Decreto-Lein.° 304/97, de 8 de Novembro.........................................      421Proposta de resolução n." 81/VII (a):Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.(a) É publicada em suplemento a este número.
10 DE JANEIRO DE 1998421PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 73/VIICESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.» 205/97, DE 12 DE AGOSTONos termos do disposto no artigo 169.° da Constituição da República e nos artigos 205.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PSD abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 169° da Constituição da República, resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.° 205/97, de 12 de Agosto, que «regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado pelo artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)».Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Vieira de Castro — Carlos Coelho e mais uma assinatura irreconhecível.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 74/VIICESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.e 304/97, DE 8 DE NOVEMBROAo abrigo do artigo 169.°, n.° I, da Constituição da República e dos artigos 205.°, n.° 2, e 207.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República decreta a cessação de vigência do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, que «regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior», publicado no Diário da República, Ia série--A, n.° 259.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1998.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares —'António Filipe — Octávio Teixeira — Luísa Mesquita e mais uma assinatura irreconhecível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
422II SÉRIE-A — NÚMERO 22O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ' 8819/85ji1 i    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n." 212/VII:Lei de finanças das Regiões Autónomas........................       456Resolução:Viagem do Presidente da República a Estrasburgo.......      463Deliberação n." 3-PL/98:Criação de novos municípios...........................................      463Projectos de lei (n." 15/V1I c 368/VII):N.° 15/VII (Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição):Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.................................      463N.° 368/VII (Criação da Universidade da Estremadura): I Relatório e parecer da Comissão de Juventude.........       464Propostas de lei (n." 136/Vn, 138/VII e 139/VIl):N.° 136/VII (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................      465-N.° 138/Vll (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública):Idem.............................,.................................................      466N.° 139/VIl (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     467
470II SÉRIE-A — NÚMERO 25Modelo de formação constante na proposta de leí n.° 139/VII1 —Actividades teórico-práticas — duração de 22 meses, com início no dia 15 do mês de Setembro subsequente à data da abertura do concurso de ingresso e termo em 15 de Jultío.2 — Ciclos de actividades — de 15 de Setembro a 31 de Março na sede do CEJ; de I de Abril a 31 deMarço nos tr.ibunais; de I de Abril a 15 de Julho na sede do CEJ.3 — Formação complementar — decorre nos dois anos subsequentes à colocação a que se refere o artigo 74.°4 — Formação permanente — divulgado a todos os magistrados até 30 de Setembro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 152S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1706II SÉRIE-A — NÚMERO 71Artigo 217.°Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciaisAos procuradores da República em exercício de funções nas sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o regime de coadjuvação estabelecido no artigo 45.°, n.° 2, na redacção anterior.Artigo 218.° ' Aplicação do n.° 3 do artigo 153."0 regime de antiguidade estabelecido no n.° 3 do' artigo 153.° é aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos aí referidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nomeados.Artigo 219.° Antiguidade1 — A antiguidade dos magistrados do Ministério Público compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial, como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário.2 — São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 220.° Situações ressalvadas1 — Mantém-se em vigor o disposto no n.° 1 do artigo 224.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.2 — O disposto no n.° 4 do artigo 102.° e no n.° 3 do artigo 101.°, na redacção anterior à do presentediploma, não prejudica os direitos adquiridos por provimento definitivo.Artigo 221.° Providências fiscais e orçamentais1 — A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens em depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.2 — O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.Mapa anexo a que se refere o artigo 96.°, n.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"# DIÁRIOk Assembleia da RecúblicaDepósito legai n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-• latura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Maio de 1998II Série-A — Número 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 23/VII:Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência, do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.....................................................Resolução (a):Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo relativo à criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.1100Projecto de lei n.° 519/VII:Privatização da RTP (apresentado pelo PSD): Texto e despacho n." 134/VII,.de admissibilidade......    1100Proposta de lei n.° 174/VII:Aprova a nova Lei Quadro das Leis de Programação Militar.................................................................................1102(a) É publicada em suplemento a este número.
1106II SÉRIE-A — NÚMERO 49DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 76$00 (TVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 28 de Maio de 1998II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n:° 103/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Coo-peração-enlre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro................       1184-(2)
c) Nas semanas com duração inferior a quarenta horas, poderá ocorrer redução diária não superior a duas horas ou, mediante acordo entre o trabalhador e o empregador, redução da semana de trabalho em dias ou meios dias ou ainda, nos mesmos termos, aumento do período de férias, sempre sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição, mas, também, no último caso, sem aumento do subsídio de férias;d) O intervalo mínimo entre jornadas de trabalho normal é de doze horas.Por via de negociação colectiva, poderá ser prevista a prestação de trabalho seguida até seis horas, assim como a redução do intervalo diário de descanso até trinta minutos ou o seu aumento, nos termos legais. [...]1.4 — A organização dos horários de trabalho deve ser efectuada nos seguintes termos:a) São prioritárias as exigências de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores;b) Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados individualmente;
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/8Simprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 361S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1094II SÉRIE-A — NÚMERO 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n."" 88/V1I e 89/VII):N.° 88/VH — Aprova o Acordo Bilateral dc Cooperação entre a República Portuguesa e a República dc Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abrilde 1995 ..................................        474-(2)N.° 89/VII — Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.a sessão, Genebra, 19 de Junho de 3 997 .......................        474-(3)
474-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 26O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1390II SÉRIE-A — NÚMERO 62PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o51/VIIAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174." da Constituição da República Portuguesa,mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 1 de Julho de 1998.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1998. — Os Deputados: Artur Penedos (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Francisco Assis (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Luís Queira (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO PESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Maio de 1998II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República aos Estados Unidosda América........................................................................    1146Viagem do Presidente da República à República Federalda Alemanha......................................................................     1146Aprova os relatórios e as contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1994 e 1995 .......................     1146Projectos de lei (n." 522WI c 523/VII):N.° 522/VI1 — Combale à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior (apresentado peloPSD)........."..........................................................................     1146N." 523/VII — Estabelece as bases das organizações interproftssionais do sector florestal (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° 137/VII de admissibilidade......     1147Propostas de lei (n- 113/VII e 157/VII):N.° 113/VIJ (Estatuto do Ministério Publico):N.° 157/VII (Altera o Código de Processo Penal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a).Proposta de resolução n.° 99/VTI [Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 199S, em Londres]:Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................Comunicação da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de resolução....................................................11581158(a) Dada'a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................     1151
1160II SÉRIE-A — NÚMERO 53DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO i%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Março de 1998II Série-A — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 222/VII:Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência................... 902Resolução (a):Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como Objectivo Final, Uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e. por outro, a República do Chile.Projectos de lei (n.o 414/VII, 424/VII, 445/VII, 505/VII c 506/VII):.N.° 414/VH (Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família........................ 902N.° 424/VII (Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social       903N ° 445/VII (Lei quadro de criação de municípios):Relatório c parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 905N.° 505/VII — Criação da Escola Superior de Comérciode Viseu (apresentado pelo PSD)      909N.° 506/V11 — Criação da Universidade de Viana do Castelo (apresentado pelo PSD       909Propostas de lei (n.o 99/VII, 158/VII e 168/VII):N.° 99/VII (Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social        910N.° 158/VII (Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias       911N.° 168/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores       912Projecto de resolução n.° 68/VII (Revê a política comum de pescas para-defender as pescas nacionais):Propostas de alteração apresentadas pelo PS       929(a) É publicada em suplemento a este número.
930II SÉRIE-A — NÚMERO 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 285S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Outubro de 1997II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 191/VII:Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação dos Municípios)................................      118Deliberação n.° 14-PL/97:Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à . Unido Geral de Trabalhadores — UGT..........................       118Projecto de lei n.° 411/VII (Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi):Projectos de resolução (n.TM 69/VII e 70/VII):N." 69/VII — Proposta de referendo relativo às questõesda União Europeia (apresentado pelo PCP)....................      121N.° 70/VII — Eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).................................................      122.Proposta de resolução n." 53/VII (Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro die 1992):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros     (22Relatório e parecer da da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...........      118
25 DE OUTUBRO DE 1997123Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas, instituída em Madrid em 19 de Setembro de 1970. Por se ter reconhecido que a constituição desta Conferência foi positiva, entendeu-se que se deveria enveredar pelo reconhecimento de uma forma institucional mais adequada com os fins em vista, tendo-se, então, decidido, há já cinco anos, adoptar o presente Tratado.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reconhece que o Tratado em análise constitui um instrumento internacional válido parase prosseguir uma objectiva cooperação jurídica entre os Estados ibero-americanos.Considera, ainda, que a proposta de resolução cumpre com as normas regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de ser debatida em Plenário.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, João Corregedor da Fonseca. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Num. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
124II SÉRIE-A — NÚMERO 7O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"