II SÉRIE-A — NÚMERO 38 34 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto, assim como o recurso à técnica de fraturação hidráulica, exceto para fins exclusivos de investigação científica. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 134/XIII (1.a) RECOMENDA A REINTRODUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR INTERIOR, COM A CORRESPONDENTE PESQUISA DA PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA TAL COMO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 79/2006, DE 4 DE ABRIL A Doença do Legionário é provocada por bactérias do género Legionella. A qualidade do ar interior é importante para evitar surtos da doença. A saúde pública deve ser salvaguardada, sendo essencial que a legislação da qualidade do ar em vigência proteja a população. As alterações de 2013 à legislação colocaram esse objetivo em risco, pelo que apresentamos a presente proposta. O maior surto mundial desta doença ocorreu em 2001 e provocou 494 infetados e 7 mortes em Barrow, Reino Unido. A origem foi um sistema de ar condicionado num centro comercial. Em 2000, em Múrcia, no estado espanhol, registaram-se 449 pessoas infetadas e 6 mortes. A origem esteve nas torres de refrigeração de um hospital. Em 2002, em Miyazaki, no Japão, deu-se o quarto maior caso com 295 infetados e 7 mortes, com origem num balneário público com spa. Na União Europeia, em 2012 – último ano com dados compilados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças –, foram registados 5852 casos e 419 mortos. Mais recentemente, em 2015, registaram-se 12 mortos em Nova Iorque, 12 no Illinois e 10 em Michigan, em diferentes surtos nos Estados Unidos. Em Portugal, registaram-se 962 casos e 86 mortes provocadas por esta doença entre 2004 e 2013, de acordo com o Programa de Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença do Legionário. Em novembro de 2014, em Vila Franca de Xira um surto de Legionella provocou 375 casos, registando-se 12 mortes. Tratou-se do terceiro maior caso a nível mundial e teve origem num sistema de refrigeração instalado no exterior. O Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.o 78/2006, o Decreto-Lei n.o 79/2006 e o Decreto-Lei n.o 80/2006, todos de 4 de abril. Como é referido na exposição de motivos da legislação publicada em agosto do ano passado, são “eliminadas as auditorias de qualidade do ar interior”. O Decreto-Lei n.o 79/2006 continha as disposições legais dos requisitos para a manutenção da qualidade do ar interior, nomeadamente a obrigatoriedade de auditorias nos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização. A metodologia e periodicidade eram estabelecidas por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território e habitação. O Decreto-Lei n.o 79/2006 era ainda explícito quanto ao risco e às medidas direcionadas à Doença do Legionário: “em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60oC as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella (...)”. Assim, até dezembro de 2013, as auditorias à qualidade do ar interior e a certificação energética dos edifícios