21 DE FEVEREIRO DE 2015 39 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1264/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1232/XII (4.a) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 777/XII (4.a) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Este tipo de votação exige o recurso a votação eletrónica e por levantados e sentados. Pausa. Lembro que vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 777/XII (4.a) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que interfere em competências do Tribunal Constitucional, pelo que temos de recorrer à votação eletrónica, como constitucionalmente é exigido. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, com 190 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.o 101/XII (4.a) — Aprova a emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização [(Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.