II SÉRIE-A — NÚMERO 150 46 disciplinador constitucionalmente vinculante, pressupõe a definição (compreensão) prévia do paradigma que se assume como referência pressuponente erigida em instrumento iluminante da subsunção a realizar. Na verdade, a questão da intrincação entre “direito da constituição” e “direito da lei”, seja quando se tem presente a matéria de aplicabilidade direta das normas constitucionais, a necessidade de os direitos fundamentais carecerem de conformação legislativa ou o significado do princípio da democracia económica, social e cultural, constitui um dos temas mais complexos da dogmática dos direitos fundamentais. As normas consagradoras de direitos fundamentais protegem determinados “bens” ou “domínios existenciais”, que integram o “âmbito de proteção”, o “domínio normativo”, o “pressuposto de facto dos direitos fundamentais” (Grundrechtstatbestände), objeto esse que se reconduz a atos ou comportamentos, ativos ou omissivos. Os efeitos jurídicos que aquelas normas configuram, na sua aplicabilidade criam, constituem, atribuem liberdades, proteções, procedimentos, etc. Por outro lado, as normas legais, quando não restritivas, pretendem completar, densificar, concretizar o conteúdo fragmentário, vago, aberto, abstrato, incompleto dos preceitos constitucionais garantidores de direitos fundamentais, definindo o conteúdo de proteção de um direito fundamental. Por via da conformação legal, se deixando intangível o domínio e conteúdo do direito, a regulação legislativa destina-se a abrir possibilidades de comportamento através das quais os cidadãos exercem os direitos fundamentais. Daí a necessidade de “interpositio legislatoris”, a “conformação”, como “tarefa de legislação”. Por outro lado, a densificação das normas legitimadoras erigidas em critério de validade, isto é, a posição jurídica constitucional, imediata, derivada da Constituição, há de ter presente, não apenas a letra do texto fundamental na sua articulação intra e extra sistemática, mas ainda o sentido que se extrai da concreta realidade a regular, a sua evolução, e a sua histórico-concreta postulação assumida pela consciência e pela vivência comum. Na articulada dimensão, de natureza eminentemente dinâmica entre o ser em si e o ser em sociedade, e a relevância da ordem social na realização da plenitude da pessoa e do cidadão, se deverá pois, atentar quanto à ponderação dos interesses a proteger. Pois bem, prescreve o texto da Constituição da República Portuguesa (CRP), artigo 9.o, que a garantia dos direitos e liberdades fundamentais constitui tarefa fundamental do Estado. No âmbito material a regular pelas normas, suscita-se a exigida necessidade de preservar e garantir a defesa de valores e direitos fundamentais, tais como o direito à vida e à integridade pessoal – moral e física (artigo 25.o da CRP); outros direitos pessoais como por exemplo os direitos à cidadania, ao bom nome e à proteção legal contra quaisquer formas de descriminação (artigo 26.o da CRP); os direitos à liberdade e à segurança (artigo 27.o da CRP); este último aqui referenciado na sua dimensão positiva, traduzida num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens)1; e o princípio da igualdade nas suas diversas vertentes (artigo 13.o da CRP). Ainda que de forma integrante e complementar, mas evidenciando de forma autónoma e convergindo no reforço daqueles direitos nucleares da pessoa e da ordem social, incumbe também ao Estado prevenir a violência no desporto (artigo 79.o da CRP), obstar e combater práticas racistas e xenófobas. Trata-se de um domínio em que o “bem jurídico” resulta do “cruzamento” ou de “acumulação” na mesma pessoa de direitos fundamentais, garantido pela norma constitucional especial que impetra ao Estado dever especial de prevenir a violência no desporto. Esta especial consideração visa obviamente criar uma especial vinculação para o Estado, no âmbito de um quadro regulatório e garantístico erigido na sua autónoma especificidade, que reflete a necessidade de disciplinar uma realidade faticial suscetível de causar graves lesões naqueles bens essenciais, uma realidade sociológica em expansão que, pelo elevado número de pessoas e valiosos bens que são suscetíveis de correrem riscos em grande escala, se torna merecedora de uma especial - especialíssima, até – tutela, onde a vertente preventiva assume relevância crucial. Cabe aferir perante as normas constitucionais que consagram deveres das entidades públicas estreitamente associadas ao próprio exercício dos direitos fundamentais, deveres relacionais, a que não 1Vide, Constituição da República Anotada – Gomes Canotilho.