25 DE MAIO DE 2016 7 estabelecimentos do SNS os mesmos princípios orientadores, nomeadamente através da promoção de sistemas automáticos de pagamento. Finalmente, consagrou-se a dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito de prestações de cuidados de saúde inerentes ao tratamento de determinadas situações clínicas ou decorrentes da implementação de programas e medidas de prevenção e promoção de cuidados de saúde. O artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que esta iniciativa visa revogar, foi aditado na primeira modificação deste diploma, pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho. Segundo o preâmbulo, aproveitou-se ainda para integrar no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, o regime das contraordenações já previsto no artigo 193.o, da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (aprova o Orçamento de Estado para 2012), de modo a tornar mais ágil e efetivo o processo de cobrança de taxas moderadoras em dívida, através da gestão centralizada de procedimentos. De facto, o Orçamento do Estado para 2012, já previa no artigo 193.o a contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora. No entanto, a redação e estrutura do artigo constante da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do artigo 8.o-A aditado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, não são idênticas. Se por um lado se consagram previsões idênticas como a relativa à entidade competente para proceder à cobrança coerciva, que continua a ser a Autoridade Tributária (anterior DGCI), ou a referente ao produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação, que continua a reverter para as mesmas entidades e na mesma proporção, verificam-se também algumas diferenças, nomeadamente:  O n.o 2 do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabelecia que a contraordenação seria punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a 50 euros, enquanto o n.o 5 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, vem previa um limite nunca inferior a 30 euros;  O n.o 3 do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabelecia que a negligência era punível, sendo reduzido de um terço o limite máximo da coima aplicável, enquanto o n.o 6 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, vem previa uma redução para metade;  O n.o 5 do artigo 193.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, estabelecia que na falta de pagamento da taxa moderadora devida no prazo de 10 dias após interpelação, o estabelecimento ou serviço integrado no SNS comunicasse à DGCI a utilização de serviços de saúde sem pagamento da taxa moderadora mediante auto de notícia com um conjunto de elementos requeridos. O n.o 8 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, manteve estes elementos e acrescenta três novos. Posteriormente, a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2013), aditou um novo número ao artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, determinando que, para efeitos de aplicação da coima (...) seria considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde. A alteração introduzida pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, já foi bem mais alargada do que a anterior, destacando-se que a notificação passa a ser feita para o domicílio fiscal constante da base de dados da Autoridade Tributária e que haveria lugar a uma adaptação da redação do artigo à existência de mais do que uma taxa moderadora em dívida. Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e dando execução ao disposto no n.o 1 do seu artigo 3.o, que prevê que os valores das taxas moderadoras são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, foi publicada a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro que aprovou não só os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, como ainda as respetivas regras de apuramento e cobrança, tendo determinado, também, que os valores das taxas moderadoras são revistos anualmente, sem prejuízo da devida atualização automática à taxa da inflação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior. As taxas moderadoras na saúde aumentaram de preço em 2013, tendo sido atualizadas automaticamente à taxa de inflação relativa ao ano civil anterior - 2,8%. Se no ano de 2014 o aumento de preço das taxas moderadoras foi de 0,3%, no ano de 2015, vigoraram os valores de 2013 das respetivas taxas moderadoras, salvo se resultarem valores inferiores da atualização ali prevista, caso em que esta é aplicável.