II DE AGOSTO DE 1993176-(19)com a estrada nacional n.° 5, nas proximidades do Montijo), numa extensão de cerca de 16 km, fazia parte do PEDDAC 1991.2 — Em Janeiro daquele ano, na sequência dos contactos havidos ente a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal da Moita, em que foram definidas as condições para a elaboração do protocolo de passagem da estrada nacional n.° 11 para a jurisdição da autarquia, realizou-se nas instalações daquela Câmara Municipal uma reunião com o presidente da edilidade e aqueles serviços.3 — Nessa reunião ficou acordado o seguinte:A Câmara Municipal da Moita iria de imediato solicitar a candidatura de toda a estrada nacional n.° 11 ao FEDER através da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OID/PS), para a qual, segundo foi dito, haveria já garantias de financiamento;A elaboração do respectivo projecto de beneficiação ficaria a cargo da autarquia, tendo o Sr. Presidente da Câmara solicitado que lhe fosse concedida essa possibilidade a fim de poder definir a intervenção que considerasse mais adequada em algumas zonas, nomeadamente na travessia de localidades;O projecto seria mandado elaborar o mais rapidamente possível, tendo então sido solicitado à Junta Autónoma de Estadas o envio de uma lista dos seus habituais consultores para a realização do concurso.4 — Passados alguns meses os serviços da Junta Autónoma de Estradas foram contactados telefonicamente por um técnico da Câmara Municipal da Moita informando que a Câmara Municipal do Montijo se recusava a aceitar a parte da estrada nacional n.° 11 que se desenvolve neste concelho e que por isso a sua intervenção se limitaria ao lanço incluído no concelho da Moita.Informou também que não tinha sido adjudicada a elaboração do projecto e que era a própria autarquia que estava a proceder à sua execução e solicitava o apoio da Junta Autónoma de Estradas relativamente ao fornecimento de dados sobre previsões de tráfego e geotécnica rodoviária, propondo em contrapartida a sua colaboração na realização dos trabalhos de campo (caracterização do existente) no lanço fora do concelho da Moita.5 — Na sequência deste pedido, foi efectuado por técnicos da Junta Autónoma de Estradas um reconhecimento de campo que permitiu definir as zonas da estrada em que se tornava necessário proceder à auscultação do pavimento, tarefa esta que foi posteriormente executada por uma empresa da especialidade, sob a responsabilidade e com o encargo da autarquia.Estes elementos necessários ao dimensionamento do pavimento só em 4 de Julho de 1992 foram enviados à Junta Autónoma de Estradas, não tendo a autarquia, por outro lado, dado qualquer seguimento ao desenvolvimento do projecto.6 — Em face disto, foi solicitada uma nova reunião com a Câmara Municipal da Moita, que se realizou no dia 8 de Junho de 1992.Nesta reunião o Sr. Presidente da Câmara informou não ser neste momento possível o financiamento da obra através da OID/PS, pelo que iria solicitar de imediato à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a candidatura desta obra ao PRODAC, Medida II.Comprometeu-se ainda' a adjudicar rapidamente a elaboração do projecto a uma empresa da especialidade,' umavez que a autarquia não dispunha de meios técnicos para o efeito.Advertiu, no entanto, que não dispondo a Câmara de meios financeiros para a realização do projecto, iria pedir desde já a comparticipação das entidades financiadoras da obra, tendo pela parte da Junta Autónoma de Estradas sido referido que, sendo a elaboração do projecto responsabilidade da autarquia, a sua intervenção nesta fase se limitaria, conforme se encontra estabelecido, apenas à apreciação e aprovação do projecto.7 — Após esta reunião, a Câmara Municipal da Moita apresentou uma intenção de candidatura ao PRODAC, Medida 11, que foi aceite, mas não apresentou, até ao momento,'o projecto de beneficiação respectivo, embora, como é sabido, as verbas destinadas àquele Programa se encontrem esgotadas há já alguns meses.8 — Face ao exposto, pode verificar-se que a Câmara Municipal da Moita revelou uma certa dificuldade de resposta neste processo, o que contribuiu para que a Junta Autónoma de Estradas não tivesse eventualmente tomado, a seu tempo, algumas medidas que se imporiam para a conservação da estrada em causa.9 — De qualquer modo, uma vez que se trata de uma estrada desclassificada, de acordo com o Plano Rodoviário, e que as hipóteses de financiamento através do OID/PS e do PRODAC, Medida 11, se encontram comprometidas neste momento, irá ser tentado um novo protocolo, em circunstâncias a acordar com a autarquia, se esta se comprometer a receber a estrada, no que, aliás, sempre se manifestou interessada.27 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 910YVI (2.*)-AC, dos Deputados Domingues Azevedo e António Braga (PS), sobre o quartel de bombeiros da Associação Humanitária de Amares.Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Amares candidatou-se à comparticipação do Estado para a construção do seu novo quartel sede, respectivamente em Dezembro dos anos de 1988 e 1989, e só a candidatura deste último ano é que foi contemplada no PfDDAC 92 para um orçamento de 95 000 contos, a que correspondia a comparticipação de 57 000 contos.Já no princípio de 1991, tendo a Associação dos Bombeiros conhecimento de que só no ano de 1992 é que a obra entraria em plano, pediu autorização ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, ao abrigo do Despacho n.°7/87, de 16 de Fevereiro, para ir avançando com o projecto do novo quartel, a qual foi concedida por despacho de 8 de Março de 1991.O estudo prévio foi apreciado em tempo oportuno, depois de devidamente instruído para o efeito, nomeadamente parecer da Câmara Municipal de, Amares, através da nossa informação n.°91/DROT-BR-EUC/186, de 23 de Outubro de 1991, e enviado para a Comissão de Coordenação da Região do Norte, Porto, a fim de seguir para a Direcção-Geral do Ordenamento do Território.