9 DE ABRIL DE 2021 27 Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: será que, no fundo, permitir que se faça tudo isto que acabei de dizer que não se pode fazer com base em faltas justificadas defende melhor o prestígio da função parlamentar? Esta é, na nossa opinião, uma visão funcionalista, uma visão proletária do Deputado e até, devo dizer, uma visão hipócrita, porque, na realidade, permite-se às pessoas que façam as coisas, só que não se permite que suspendam os seus mandatos para o poderem fazer de forma clara e séria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino lendo um trecho da exposição de motivos que aqui nos trouxe, que, como é natural, me parece particularmente feliz para descrever aquilo que acabo de dizer: «A democracia é mais bem servida por parlamentares que são cidadãos, profissionais de diferentes experiências, portuguesas e portugueses que, não tendo de adotar a política como carreira, devem estar disponíveis para poderem servir o País em funções políticas, como sucede com a função de Deputado. É por isso, em defesa da dignidade da função de Deputado, que se defende que o seu Estatuto deve favorecer, ao invés de afastar, aqueles que queiram servir o País na sua Assembleia da República apenas durante um determinado período das suas vidas, com isso beneficiando a democracia, com isso beneficiando a transparência, com isso beneficiando a transversalidade representativa, com isso combatendo o funcionalismo da função de Deputado. Uma visão como a que está espelhada em várias passagens do Estatuto dos Deputados em vigor é uma visão meramente funcionalista do parlamentar. Uma visão que estreita caminhos, uma visão que dificulta os acessos àqueles que não pertençam ao mundo da política ou dos partidos, numa palavra, uma visão que empurra para a dependência da vida partidária, que é a todos os títulos indesejável, por ser castradora das liberdades individuais, tão necessárias ao bom desempenho da nobre função parlamentar. Essa visão não enobrece a função de Deputado, antes pelo contrário, afunila-a, ficando para ela disponíveis apenas aqueles que estejam interessados em fazer da função política parlamentar uma carreira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O debate que, hoje, o PAN impulsiona com a sua iniciativa centra-se na discussão de que medidas se podem tomar num Estado de direito democrático para assegurar aos cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, sejam esses cidadãos funcionários do setor público ou do setor privado, sejam esses cidadãos Deputados. Estamos, pois, perante um debate sobre a melhor forma de se assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais previstos na lei e na Constituição. Fazemo-lo porque tal respeito está longe de estar assegurado atualmente, uma vez que há uma clara diferença entre o que está na letra da lei e da Constituição e a interpretação que lhe é dada pelo Parlamento e, em especial, pela Comissão de Transparência, bem como pela sua antecessora Subcomissão de Ética. Mas vejamos: a Constituição é lapidar na consagração do direito de participação na vida pública e do direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, algo bem concretizado pela legislação eleitoral para diversos cargos, que, à exceção das eleições para o Parlamento Europeu, prevê o direito de todos os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções. Ou seja, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou para os órgãos das autarquias locais, a legislação eleitoral prevê que tal dispensa ocorra durante o período de campanha eleitoral e, nas eleições para a Presidência da República, prevê-se que tal dispensa possa ocorrer desde a data da apresentação das candidaturas até ao dia da eleição. Estas disposições parecem claras e inequívocas no sentido de se assegurar a todos os cidadãos, sejam eles Deputados ou não, a sua plena capacidade eleitoral passiva. Mas, no Parlamento e, em especial, na Comissão de Transparência, nem tudo o que parece é. A Comissão de Transparência tem sido igual a si própria: tal como se foca numa leitura restritiva da letra da lei quando se trata de identificar conflitos de interesses de Deputados ou de aplicar as regras de