13 DE JULHO DE 2018 143 60 dias após a receção do Balanço previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, notifica a entidade empregadora para, no prazo de 180 dias, apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, o serviço referido no n.o 1 pode, sempre que entenda necessário, articular a sua atuação com a entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e solicitar informações às estruturas representativas dos trabalhadores e associações patronais.5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o Parecer da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 1 – A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é competente para a emissão de parecer sobre discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do/a trabalhador/a ou de representante sindical. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Recebido o requerimento, a entidade referida no n.o 1 dispõe de 10 diaspara notificar a entidade empregadora para, no prazo de 45 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a sua política remuneratória, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, e os critérios usados para o cálculo da remuneração do/a requerente e dos/as trabalhadores/as do outro sexo em relação a quem o/a requerente se considera discriminado/a. 4 – A não disponibilização da informação solicitada nos termos do número anterior equivale a não justificação das diferenças remuneratórias. 5 – Findo o prazo de 45 dias previsto no n.o 3, a entidade referida no n.o 1 dispõe de 60 dias para notificar a sua proposta técnica de parecer ao/à requerente, à entidade empregadora e representante sindical. 6 – Da proposta técnica de parecer que conclua pela existência de indícios de discriminação remuneratória, faz parte integrante a convocatória à entidade empregadora para proceder à justificação desses indícios ou apresentação de medidas de correção adotadas, no prazo de 180 dias.7 – A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheresnotifica o/a requerente, a entidade empregadora e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral do seu parecer final, vinculativo, no prazo de 60 dias a contar da data do decurso dos prazos previstos nos n.os 5 ou 6, consoante tenha ou não sido disponibilizada a informação solicitada nos termos do n.o 3. 8 – Presumem-se discriminatórias as diferenças remuneratórias que a entidade empregadora não justifique nos termos do presente artigo.Artigo 8.o [...]1 – A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é responsável pelo acompanhamento da presente lei. 2 – A entidade referida no número anterior emite uma orientação definindo os termos gerais da avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 9.o [...]Os tribunais comunicam imediatamente à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em razão do sexo transitadas em julgado.