22 DE DEZEMBRO DE 2012 117 legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107 Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o País. O Deputado do PSD, Pedro Alves. —— Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro: «Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» (Tradução do conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia), em 17 de maio de 2011). Nas intervenções públicas que se fizeram e nas sessões de esclarecimento que foram levados a cabo pelo distrito de Lisboa em campanha eleitoral, sempre se deixou claro que o partido que saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por muito difícil e exigente que tal se apresentasse. Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua independência económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não inerte. Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa, o signatário transmitiu a quem de direito as reservas que tinha sobre o chamado Livro Verde, com críticas fundamentadas e contributos concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública. Não se nega a necessidade de tomarmos consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, leva mais de 170 anos e que desde então as mudanças sociais foram inúmeras. É também evidente que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais. Entende-se, pois, que uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. Torna-se por demais evidente a necessidade de uma reforma da administração do poder local. Apesar de pessoalmente considerar que a proposta hoje aprovada fica aquém das reais necessidades de reforma administrativa do poder local, reconhece-se que é a proposta possível face à conjuntura social do País e é inegável que a mesma permitiu e potenciou a participação e decisão locais. À escala nacional estou certo, e posso afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de muitos Deputados do PSD, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir, bem como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não seriam as mesmas que hoje existem. Se o trabalho dos Deputados do PSD e o daqueles que manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que se consideram fundamentais e que passam pela preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das freguesias que são agregadas, então foi bem empregue. Se esse trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam uma