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O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNAEleição de um secretário da mesaPara os efeitos tidos por convenientes, informo que o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, do CDS-PP, passou a ocupar o lugar de Secretário da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, desde 13 do corrente.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 20041 - Reuniões
Durante o mês de Junho, a comissão efectuou três reuniões, nos dias 16, 23 e 30.
No dia 16, a comissão procedeu à audição da ANAREC e da DECO, sobre o aumento do preço dos combustíveis.
Durante o mês de Julho, a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 7 e 8.
No dia 8, a comissão procedeu à audição do Governador do Banco de Portugal, que versou sobre a apresentação do Relatório de 2003, elaborado por esta Instituição.2 - Processo legislativo
Dia 16 de Junho, a comissão apreciou na generalidade a proposta de lei n.o 125/IX - "Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras"; Relatora: Sr.a Deputada Ofélia Moleiro (PSD).
A 8 de Julho, a comissão procedeu à votação na especialidade dos projectos de lei n.os 416/IX (PS) e 440/IX (PSD/CDS-PP) "[Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]".3 - Relatórios e documentos de trabalho
No dia 23 foi aprovado o relatório sobre a "Participação de Portugal na União Europeia", da autoria dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) e Maximiano Martins (PS).
0003   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 4 - Audiências
No dia 29 de Junho a comissão recebeu, em audiência conjunta com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a "Initium Consultores", sobre a harmonização da taxa do IVA aplicada a alimentos para animais de companhia.5 - Subcomissão de Turismo
A subcomissão reuniu a 22 de Junho, tendo procedido à audição da empresa BBDO, sobre a campanha de identidade do turismo de Portugal, "Go Deeper" / "Think West";
A 28 de Junho, a Subcomissão efectuou uma visita à Região de Turismo de Évora.6 - Grupo de Trabalho do Sector Automóvel
A 29 de Junho, o grupo de trabalho recebeu em audiência, a ACAP - Associação do Comércio Automóvel de Portugal.Palácio de S. Bento, 9 de Julho de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAInformação relativa à eleição do Deputado do PSD António Nazaré Pereira para Presidente da ComissãoNa sequência da saída da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do Sr. Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte, que ocupava o cargo de Presidente, esta Comissão Parlamentar, na sua reunião efectuada no dia 28 de Setembro de 2004, procedeu à eleição do seu novo Presidente, tendo sido indicado e eleito, por unanimidade, o Sr. Deputado António da Silva Pinto de Nazaré Pereira, do PSD.
Não tendo havido alterações à restante composição da mesa da Comissão, a mesma ficou constituída conforme abaixo se transcreve:Presidente: António da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD)
Vice-Presidente: António Fernandes da Silva Braga (PS)
2.o Secretário: Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP).Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004.
O Vice-Presidente da Comissão, António Braga.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Pedro Roseta e do PS José Leitão referente à II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, que teve lugar em Bruxelas de 5 a 7 de Agosto de 20041 - A II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa teve lugar em Bruxelas de 5 a 7 de Agosto de 2004. A Conferência foi promovida pelo Institute on Religion and Public Policy, de Washington.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação parlamentar portuguesa:- Deputado Pedro Roseta, do Grupo Parlamentar do Partido Social- Democrata;
- Deputado José Leitão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.3 - A Conferência decorreu de acordo com o programa em anexo (anexo I), tendo apresentado comunicações as personalidades cujos curricula constam do referido anexo. A Conferência foi aberta por Joseph K. Grieboski, tendo Sua Majestade o Rei de Marrocos enviado uma saudação inicial, na qual afirmava, nomeadamente, que "este género de iniciativa, constitui
0004   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 uma obra fundadora de uma civilização internacional na qual a complementaridade entre os homens se substitua à confrontação e onde a fé na imperiosa necessidade de cooperação substitua a ilusão da auto-suficiência e da autarcia". Seguiram-se cinco sessões plenárias.
Seguiu-se um alargado debate com a participação de parlamentares e responsáveis religiosos, no qual interveio o Deputado José Leitão, sublinhando a importância da liberdade religiosa e do respeito pela consciência individual.
5 - Na segunda sessão plenária "Respostas ao Anti-Semitismo", participaram como conferencistas o Rabino Albert Guigui, Rabino Chefe da Bélgica; o Rabino Chefe Yeshaya Cohen, da República do Kazaquistão; Sr. Shai Franklin; e Embaixador Aurel-Dragos Munteanu. A sessão foi moderada por William J. Murroy. No debate interveio o Deputado Pedro Roseta, que referiu a elevada protecção da liberdade religiosa em Portugal, de acordo com os mais exigentes padrões internacionalmente consagrados, sublinhando a sua consagração na Constituição e o carácter inovador da actual lei da liberdade religiosa. Destacou o facto de não se verificar na actualidade qualquer ante-semitismo em Portugal.
O debate foi moderado por Jonathan Gallagher, figura proeminente da Igreja dos Adventistas do Sétimo Dia.
No debate interveio o Deputado José Leitão, tendo considerado que não seria correcto incluir na Declaração Final uma condenação como uma violação da liberdade religiosa da proibição do uso do hijab, o que contrariaria a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sublinhou que, como ficara demonstrado, inclusive por mulheres muçulmanas na conferência, o uso do hijab não era uma decorrência imperativa da fé islâmica. Sublinhou igualmente a qualidade de outras intervenções, nomeadamente a de Radhe Shiff sobre as relações entre as religiões e a prevenção do HIV.
A sessão foi moderada por Joseph Grieboski, Presidente e Fundador do Instituto para a Religião e Políticas Públicas.
O Deputado Pedro Roseta interveio referindo a importância da cooperação entre os Estados e as confissões religiosas no combate ao terrorismo, destacando as razões pelas quais os métodos terroristas, que violam direitos essenciais, nunca podem ser utilizados.
9 - Procedeu-se a um debate sobre o projecto de comunicado final apresentado pelos organizadores, tendo os Deputados portugueses defendido que a referência às manifestações de anti-semitismo não aparecessem como verificando-se em todos os países da Europa, mas sim em alguns países. Defenderam igualmente que no comunicado final não se mencionasse o uso do hijab como um corolário necessário da liberdade religiosa, recusando que desta forma fosse condenada a legislação de países como a França, a Tunísia e a Turquia e se contrariasse a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que não considera que a sua interdição viola os direitos humanos.
Estas observações foram inteiramente acolhidas na Declaração Final, (anexo II).
0005   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 10 - O encontro permitiu uma troca profícua de pontos de vista com as restantes delegações presentes. Permitiu igualmente divulgar a legislação portuguesa em matéria de liberdade religiosa, que está de acordo com os mais elevados padrões a nível internacional.
11 - A próxima Conferência Interparlamentar sobre os Direitos Humanos e Liberdade Religiosa terá lugar no próximo ano, em Marrocos, acolhendo um convite feito nesse sentido pelas autoridades marroquinas.Assembleia da República, 8 de Setembro de 2004.
Os Deputados: Pedro Roseta (PSD) - José Leitão (PS).Nota: Os anexos I e II encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Montalvão Machado e do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 20041 - Os Deputados signatários deslocaram-se a convite do Parlamento Europeu e após designação feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 - O Programa da reunião, o qual incluía a audição de representantes dos parlamentos dos Estados-membros sobre o desenvolvimento futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça, consta de documento anexo (anexo 1).
3 - O Deputado Vitalino Canas produziu uma intervenção na sessão de dia 21, a qual consta, igualmente, em anexo (anexo 2).Lisboa, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados: António Montalvão (PSD) - Vitalino Canas (PS).Anexo 1PARLAMENTO EUROPEUComissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos InternosReunião
Terça-feira, 21 de Setembro de 2004, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, Bruxelas
Quarta-feira, 22 de Setembro de 2004, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, BruxelasPROJECTO DE ORDEM DO DIA PUBLICADO - VERSÃO REVISTA1. Aprovação do projecto de ordem do dia
3. Audição dos parlamentos nacionais sobre o Futuro do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
Primeira troca de pontos de vista sobre o desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
Troca de pontos de vista sobre a luta contra o terrorismo e respectivo impacto no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
Troca de pontos de vista sobre a protecção de dados pessoais, a biometria e a cooperação entre as polícias; intervenção do Sr. Peter SCHAAR, Presidente do Grupo Artigo 29.o (Directiva 95/46/CE)Quarta-feira, 22 de Setembro de 2004, das 9 horas às 9 horas e 30 minutos
0006   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 4. Reunião de coordenadoresDas 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos
5. Anúncio das decisões tomadas na reunião de coordenadores
6. Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
7. Fronteiras externas, vistos, asilo e imigração: programa de acção 2002-2006 ARGO (alt. Decisão 2002/463/CE)
8. Vistos: mecanismo de reciprocidade (alteração ao Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação)
9. Procedimento de asilo e reforço da capacidade de protecção das regiões de origem LIBE/6/23157
10. Iniciativa dos Países Baixos relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras
- 4 e 5 de Outubro de 2004 (com a audição do Comissário designado Buttiglione no dia 5 de Outubro, da parte da tarde)Anexo 2Intervenção de Vitalino CanasDeputado do Parlamento português, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
0007   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, Bruxelas
(21 de Setembro de 2004)Gostaria de manifestar apreço em relação às propostas da Comissão, no sentido de um novo esforço de aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça - transitoriamente conhecido por Tampere II.
Queria começar por uma questão de ordem geral, ou de ordem institucional, relacionada com a intervenção dos parlamentos, quer os nacionais quer o europeu, no processo de aprofundamento da União Europeia e particularmente desta área do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O Sr. Jean-Louis Bourlanges, que saúdo pelo seu trabalho, refere em vários passos do seu documento de trabalho sobre as condições para reforçar a legitimidade do espaço de liberdade, segurança e justiça, que o Parlamento Europeu não participa plenamente na aprovação de certos actos legislativos, de acordos internacionais e em outros actos, havendo também um défice de controlo judicial.
Os parlamentos nacionais têm também dificuldade em participar plenamente em decisões que, por vezes, afectam profundamente as suas próprias competências legislativas internas.
À partida está em causa um problema de democracia, de lançamento das bases de uma verdadeira democracia parlamentar ao nível da União.
Mas não é apenas isso que está em causa. Está também em jogo a imagem das instituições políticas, nacionais e europeias, perante os cidadãos dos nossos países, os quais por vezes parecem desiludidos ou confusos em relação ao nosso desempenho. Os cidadãos querem políticas claras e responsáveis evidentes, a quem possam responsabilizar pelas políticas, a quem possam exigir resultados.
Não é possível insistir em mecanismos de decisão que embora juridicamente correctas não são compreendidas, nem transparentes. É necessário que os espaços de discussão pública, como os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, sejam mais centrais e mais participantes no processo de aprofundamento europeu, designadamente do espaço de liberdade, segurança e justiça.
Hoje, os cidadãos dos nossos países pedem-nos políticas eficazes contra o terrorismo, a criminalidade altamente organizada, a imigração clandestina e outros fenómenos que ameaçam a segurança e a tranquilidade internas. Mas querem que isto se faça com pleno respeito pelos direitos fundamentais, sem qualquer quebra da cultura tradicional europeia de protecção dos direitos.
No plano das políticas e das acções mais concretas, quero sublinhar aqui a importância de algumas decisões futuras, que merecerão certamente o nosso pronto e firme apoio:- A transformação da Europol numa agência europeia, com mais poderes e melhores condições financeiras de actuação;
- A evolução do Eurojust para um Procurador Europeu;
- O reforço da cooperação policial e judiciária;
- O reforço da cooperação entre os serviços e agências de informações nacionais. Portugal está agora a fazer uma significativa reestruturação dos seus serviços de informações, porque reconhece que o esforço conjunto da comunidade internacional na luta contra o terrorismo passa pela existência e funcionamento de serviços preparados e dotados para esse combate. Temos de diminuir também a desconfiança mútua que, por vezes, impede a cooperação.
Em contrapartida deste reforço institucional e dos instrumentos de actuação, devem ser garantidos:- O reforço do controlo democrático de todas estas instituições;
- A criação de uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família e ao Seminário sobre "A Coesão Social face aos Desafios Demográficos", que tiveram lugar em Bratislava, Eslováquia, entre os dias 22 e 24 de Setembro de 2004
0008   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 Tiveram lugar nos dias 22 a 24, em Bratislava, as reuniões supra referenciadas, em que esteve presente a signatária como membro efectivo da referida Comissão e oradora num dos painéis do Seminário. (Juntam-se as ordens de trabalhos)
A Comissão centrou-se, essencialmente, numa reflexão sobre a eutanásia - agora denominada "Assistência a doentes no fim da vida" -, tendo a apreciação do projecto de relatório sido agendada para a reunião de 15 de Novembro f.p., em Paris.
O Seminário procurou ser um primeiro passo na preparação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para as comemorações da Conferência do Cairo, a realizar a 7 e 8 de Abril f.p., em Strasbourg.
Além da participação nos debates, a signatária fez uma intervenção no terceiro painel sobre "O Impacto das Migrações sobre a Sociedade e a Política" (junta-se o texto em anexo).Lisboa, 27 de Setembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.AnexoSeminário Parlamentar"A Coesão Social face aos Desafios Demográficos"
(23-24 de Setembro de 2004)Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Gostava de começar por sublinhar a oportunidade desta iniciativa, na certeza de que é crucial desenvolver uma reflexão serena e consciente sobre os desafios que os fluxos migratórios põem à coesão social.
Pelos efeitos sobre a demografia, a economia e a estabilidade sócio-política, trata-se de desafios que requerem estratégias políticas activas e, sobretudo, concertadas, orientadas para a identificação de novos paradigmas de vivência colectiva.
E este exercício é particularmente necessário quando as migrações fazem parte activa dum mundo globalizado que é o nosso, da realidade política, económica e social dos nossos países e das nossas sociedades.
O Conselho da Europa, empenhado na defesa e promoção dos Direitos Humanos, tem acompanhado atentamente o evoluir desta problemática.
No momento presente, a Europa é o palco onde se desenrolam importantes e crescentes fluxos migratórios que importa analisar e compreender. Fazer de conta que nada se está a passar e deixar andar pode fazer ressurgir na Europa os demónios da intolerância e do racismo.
Neste contexto, louvo uma vez mais a promoção destas jornadas e exprimo o meu sincero agradecimento pelo convite que me foi dirigido, que muito me honra.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Hoje a Europa é clara e indiscutivelmente um "Continente Grisalho".
Com níveis de fecundidade inferiores ao limiar de substituição das gerações e uma acentuada desaceleração do crescimento populacional, o crescimento natural da população europeia aproxima-se perigosamente do nível zero.
Por outro lado, aos baixos níveis de mortalidade a Europa associa igualmente uma preocupante tendência para o envelhecimento demográfico, um processo particularmente evidente e que justifica aquela qualificação de grisalho.
Daí que, face a uma dinâmica natural cada vez mais ténue, os saldos migratórios se tenham tornado a componente essencial do crescimento demográfico, sendo que na segunda metade da década de 90 se observaram saldos migratórios positivos em todos os Estados-membros da União Europeia (15). Aliás, de acordo com os dados do Eurostat, esse saldo foi responsável por cerca de 3/4 do crescimento da população da União Europeia após 1999, ultrapassando mesmo os recordes observados no pós-guerra.
Por isso, no quadro de uma Europa cada vez mais envelhecida - espera-se a acentuação deste declínio demográfico no espaço de 25 anos - e com uma dinâmica natural progressivamente mais fraca, os saldos migratórios positivos constituem já um factor essencial dos efeitos do processo de envelhecimento em curso e tornam imperiosa uma abordagem política global e consciente em matéria de migrações.
0009   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 Neste contexto, as migrações internacionais, em geral, e as imigrações, em particular, adquiriram uma progressiva importância estatística e constituem claramente uma questão que não deixa os povos indiferentes. Pelas novas questões sociais e políticas que suscitam hão-de merecer uma atenção cuidadosa da parte dos decisores políticos para definição de políticas adequadas e, sobretudo, articuladas.
As migrações requerem cada vez mais actuações pró-activas em favor da promoção de sociedades pluralistas e a condenação veemente da discriminação, do racismo e da xenofobia.
Hoje, o paradigma da homogeneidade, herdado de séculos anteriores, tem de ser substituído por referenciais próprios de sociedades multi-étnicas e multi-culturais.
Nessa medida, importa assumir que, no presente, falar em imigração não é mais aludir a simples complementos das políticas relativas à livre circulação de pessoas. É antes falar de uma área que é, ela própria, objecto de uma política autónoma.
Compreende-se, pois, que os fluxos migratórios sejam encarados de forma atenta e reflexiva, consideradas a sua importância e pertinência para a prosperidade, o equilíbrio e a estabilidade das nossas sociedades.
Portanto, é curial não só ter consciência do quadro dos movimentos migratórios recentes na Europa mas também perceber quer a acentuação das novas tendências, quer a consolidação dos padrões migratórios emergentes na década de noventa.
Assim, assiste-se no momento presente à acentuação dos fluxos imigratórios que, generalizados à escala europeia, põem indiscutivelmente à prova a capacidade de integração nas sociedades de acolhimento. Aliás, essa capacidade de realizar a inserção dos migrantes em novos contextos sociais e políticos constitui um instrumento decisivo para a sobrevivência social e, nessa medida, representa simultaneamente um desafio e uma aposta política para os nossos governos.
No que concerne o acesso dos imigrantes às instituições e aos recursos dos países de acolhimento, as diferenças existentes têm uma importância crucial para o debate sobre integração versus segregação e sobre inclusão versus exclusão.
E se as políticas de admissão de imigrantes devem ser tomadas a nível nacional, já as políticas de integração hão-de ser realizadas à escala regional ou local para potenciar, quer a superação dos factores dificultadores quer o fortalecimento dos aspectos capazes de conduzir a uma inserção harmoniosa.
Um número crescente de imigrantes vem de sociedades com valores acentuadamente diferentes. De tal modo que algumas destas comunidades não se revêem na forma como o ordenamento jurídico civil vigente trata questões da vida quotidiana, por exemplo, em matéria de disputas relativas à propriedade, à herança, ao casamento e ao divórcio. Algumas dessas comunidades de imigrantes regem-se por leis religiosas seculares, pretendendo preservá-las e, tarde ou cedo, oficializá-las, se possível, colocando novos desafios às fronteiras e limites da tolerância e ao modo como distintos costumes e identidades podem conviver lado a lado em harmonia.
Os imigrantes vêm em busca de oportunidades económicas e segurança que não encontram nos respectivos países. Em regra, os primeiros a deslocar-se são os mais desfavorecidos ou os mais vulneráveis, que não têm nada a perder.
Tanto mais que esse esforço não deve deixar de perspectivar que a inserção social dos imigrantes é um nítido caminho de dois sentidos que responde à própria fisionomia do fenómeno: um fenómeno multifacetado que resulta, desde logo, da interacção entre quem imigra e quem acolhe.
Nessa medida, e à cabeça, a integração de imigrantes deve fazer-se no respeito e cumprimento das normas constitucionais e do ordenamento jurídico dos países de acolhimento e, bem assim, dos direitos e deveres de cidadania.
Em meu entender, o exercício que aqui desenvolvemos não pode deixar de reconhecer que hoje, em matéria de migrações, além de diversificados, os movimentos migratórios na Europa têm de ser perspectivados em dois planos: por um lado, no plano das relações intra-comunitárias e, por outro, no relacionamento da União Europeia com países terceiros, em especial do sul do Mediterrâneo e do leste europeu.
No âmbito da União Europeia, por força da realização do Mercado Interno e da consequente abolição de fronteiras, o projecto europeu passou definitivamente a promover a livre circulação dos nacionais dos Estados-membros enquanto cidadãos titulares da cidadania europeia, não de estrangeiros "privilegiados".
No tocante às relações com países terceiros, a União Europeia, enquanto espaço aberto, promotor dos Direitos Humanos e dos princípios e valores democráticos, com uma prosperidade
0010   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 relativa e um ritmo de crescimento económico significativos, constitui, por esse facto, um real pólo de atracção para esses Estados, de onde afluem de forma contínua fluxos migratórios crescentes.
Aliás, essa situação permite-nos dizer que, hoje, pela primeira vez na História, os movimentos internacionais de migrações afectam praticamente todos os parceiros europeus.
Neste cenário, desde o Conselho Europeu de Tampere e, mais recentemente, com a Convenção sobre o Futuro da Europa, que a política de imigração tem vindo a situar-se cada vez mais ao nível das estruturas e do processo de decisão comunitária. É a progressiva comunitarização de que se fala.
Neste processo, a União Europeia continua a apostar decidida e decisivamente na clarificação da forma de articular todas as componentes de uma política de imigração global, com particular destaque para a resposta a dar à imigração ilegal e às suas consequências. Trata-se de um passo decisivo num espaço sem fronteiras, em que a luta eficaz e sucedida contra a imigração clandestina não se compadece com actuações individuais, ainda que profundamente voluntaristas, e requer estratégias comuns para garantir a segurança e a estabilidade.
Este tipo de imigração, que representa um claro atentado aos direitos fundamentais, afecta tanto os próprios imigrantes e respectivos países de origem, como a segurança e a estabilidade dos países de acolhimento. Nessa medida, não pode deixar de merecer uma resposta firme e decidida. Compreende-se, pois, que a União procure agir sobre os longos e tortuosos canais de traficância, desde o recrutamento até ao emprego ilegal e a outras formas de exploração humana.
E é perante a frequência e intensidade destas situações que se têm desenvolvido programas para regularizar a situação dos imigrantes clandestinos, vítimas de incidentes e acidentes trágicos. Incidentes que põem em evidência tanto o tráfico de seres humanos contra que se erguem os nossos governos, organizações internacionais e a opinião pública, como os circuitos de exploração de mão-de-obra ilegal por verdadeiras organizações criminosas transfronteiriças.
Nesta medida, em matéria de imigração a Convenção Europeia elegeu - e bem - o combate à imigração ilegal como bandeira.
Para obviar a este fenómeno, o projecto de Tratado Constitucional propôs a conciliação da prevenção e da repressão. A prevenção, através não só da gestão comum das fronteiras externas da União mas também do estreitamento e da convergência com os países terceiros de origem e de trânsito dos fluxos migratórios. A repressão, efectiva e decidida da imigração clandestina e do tráfico de seres humanos, fazendo valer as cooperações policial e judiciária penal.
No final, o Tratado Constitucional - aprovado por unanimidade pelos Chefes de Estado e de Governo dos Vinte Cinco, no Conselho Europeu de Dublin - deu força a um projecto de justo equilíbrio entre esse combate e uma política de imigração dos estrangeiros legalmente residentes no território comunitário, capaz de promover a sua integração nos países de acolhimento.
Foram passos significativos. Contudo, permito-me sublinhar que, apesar de audaciosas, as propostas finais acabaram contidas. Não obstante as vantagens, o ritmo gradual de introdução do sistema europeu de gestão dos controlos fronteiriços expressamente consagrado retirou algum brilho à iniciativa. Claramente que falaram mais alto, tanto argumentos de natureza financeira como algumas sensibilidades políticas.
A recente imigração, basicamente económica, para países da Europa do sul tem uma configuração específica.
Iniciada na década de 80, prefigura novos tipos de imigração decorrentes de novos tipos de mobilidade fruto, em larga medida, do fenómeno de globalização económica e de processos de democratização política.
Como é do conhecimento geral, a Europa do sul tem constituído uma porta de entrada às populações do sul do Mediterrâneo, quer pela proximidade geográfica, quer devido à importância crescente dos sectores dos serviços e da economia informal, quer ainda por formas atípicas de trabalho. E o frágil desenvolvimento económico destes países prevê a continuação da necessidade económica de uma força de trabalho de elevada mobilidade e baixos custos.
Os desequilíbrios demográficos entre os países do norte e do sul do Mediterrâneo, bem como os desequilíbrios económicos, sociais e culturais subsistentes, deixam antever a continuação de fluxos migratórios vindos do Sul.
Recentemente, após o desaparecimento da Cortina de Ferro, a Europa passou a ver-se confrontada com fluxos migratórios crescentes de nacionais dos países do Centro e Leste europeus.
0011   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 E se as jovens democracias emergentes, que no passado dia 1 de Maio aderiram à União Europeia ainda não beneficiam da liberdade de circulação de trabalho, deve-se à salvaguarda temporária que, compreensivelmente, decorre dos termos em que foram celebrados os respectivos períodos de transição.
É importante frisar que, na Europa, a cultura humanista e o respeito dos valores democráticos e dos Direitos Humanos requerem a definição de uma política de imigração europeia, aberta e generosa. A aceitação de fluxos migratórios, qualquer que seja a sua origem, exige a preparação do acolhimento, para que possa ser bem sucedida.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As modernas políticas de imigração têm de ser activas e criativas, oferecendo uma tripla Agenda:- Uma Agenda de Oportunidades, enquadrando a participação das comunidades imigrantes no crescimento económico e na vida em comunidade;
- Uma Agenda de Integração na Comunidade, investindo nas condições de integração e inclusão social e na promoção do capital humano;
- Uma Agenda de Responsabilidade, requerendo das comunidades nacionais e imigrantes um comportamento cívico responsável, baseado num espírito e multicultural.Bratislava, 23 de Setembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Nota. - As ordens de trabalho referidas encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODeclaração de renúncia ao mandato de António Simões de AbreuEnvio a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o pedido de renúncia de mandato de António Simões de Abreu ao cargo que exercia no Conselho Nacional de Educação.Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004.
O Presidente do PCP, Bernardino Soares.AnexoAntónio Simões de Abreu, eleito pela Assembleia da República para o Conselho Nacional de Educação, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho (Resolução da Assembleia da República n.o 42/2003, de 3 de Julho), por razões de ordem profissional, vem por este meio renunciar ao mandato naquele órgão.
Nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 4/2003, de 12 de Fevereiro, a substituição é feita por Rita da Conceição Carraça Magrinho, que deve ser designado novo titular do Conselho Nacional de Educação.Lisboa, 24 de Setembro de 2004.
António Simões de Abreu.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 18.o ano/2003.
0002   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 18.o ano/20031 - Enquadramento
Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 18.o ano.
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas Comissões Permanentes Especializadas, o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE).
Em anexo, encontram-se as apreciações das Comissões de Educação, Ciência e Cultura; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Economia e Finanças; de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente; de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; de Defesa Nacional e de Trabalho e dos Assuntos Sociais.2 - Considerações gerais
A marca relevante da actividade da União Europeia em 2003 centrou-se na negociação da revisão dos Tratados com o objectivo de fazer coincidir o aprofundamento institucional com o alargamento da União Europeia.
A multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 18.o ano, agora em análise, reflecte a complexidade da construção e aprofundamento da União Europeia.
Assim, e sendo a Assembleia da República um órgão político soberano, cabe à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) relevar as questões que se afiguram mais pertinentes e a elas dedicar uma reflexão mais aprofundada, remetendo a análise dos outros títulos e capítulos para a apreciação especializada feita pelas diversas comissões, que seguem em anexo.
Na análise agora apresentada adoptou-se por não seguir a organização temática do relatório apresentado pelo Governo. Pelo contrário, o presente documento pretende evidenciar áreas de particular interesse no ano de 2003 no processo de construção europeia e do papel de Portugal.3 - Instituições e órgãos comunitários
No que se refere ao Conselho, importa salientar que a Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre pela Grécia e no segundo semestre pela Itália.
No Conselho Europeu de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003), que encerrou a Presidência grega, foi decidida a criação de uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação e da aquisição do armamento.
Além disso, o Conselho Europeu recebeu a proposta de Tratado Constitucional da Convenção - cuja versão final só seria, no entanto, entregue em Julho, já à Presidência italiana -, reconhecendo-a como uma boa base de trabalho para a Conferência Intergovernamental.
Em matéria de alargamento, o Conselho Europeu confirmou 2007 como data provável para a adesão da Roménia e da Bulgária.
Por sua vez, o Conselho Europeu de Bruxelas (12 de Dezembro de 2003) que marcou o final da Presidência italiana aprovou três importantes documentos: A Acção Europeia para o Crescimento, a Estratégia Europeia de Segurança e o primeiro Programa Plurianual do Conselho (2004-2006). Este último, que prevê acções a desenvolver num prazo superior ao das Presidências semestrais, contribui para tornar mais coerente e previsível a acção da União.
Não tendo sido possível terminar os trabalhos da Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu mandatou a Presidência irlandesa para apresentar um relatório ao Conselho Europeu de Março.
É de realçar que os representantes dos Estados-membros reunidos à margem do Conselho Europeu de Bruxelas decidiram de comum acordo a fixação de alguns serviços e agências da União Europeia. Assim sendo, os Chefes de Estado da União optaram por Lisboa para sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, deixando para trás as fortes candidaturas de Nantes (França), Génova (Itália) e Pireu (Grécia). A vitória da candidatura de Lisboa representou o fim de uma disputa diplomática que durou mais de dois anos.
Quanto ao Parlamento Europeu, é de destacar que em relação ao Estatuto dos Deputados se verificou, no primeiro semestre e em grande parte no segundo semestre, claras divergências entre o Conselho e o Parlamento Europeu no que toca a alguns dos pontos essenciais - nível de retribuição, fiscalidade,
0003   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 idade de reforma e reembolso de despesas - a Presidência italiana e o Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, desenvolveram um trabalho de aproximação de posições que culminou na aprovação, pelo Parlamento Europeu, a 17 de Dezembro, de uma proposta de resolução que atendia às principais objecções do Conselho.
Esta proposta foi entretanto remetida ao Conselho, com vista à sua aprovação no início de 2004.
Relativamente ao processo do Estatuto dos Partidos Políticos, este foi concluído no ano de 2003, tendo o Parlamento Europeu aprovado, em 19 de Junho, a respectiva resolução legislativa, posteriormente aprovada pelo Conselho a 22 de Setembro.
Quanto ao Procedimento Eleitoral Uniforme, o projecto de decisão do Conselho alterando o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo foi aprovado no Conselho em Junho de 2002.
No decurso de 2003, os Estados-membros promoveram os respectivos processos de ratificação, para que os mesmos fossem concluídos até Fevereiro de 2004, a tempo das eleições europeias de Junho de 2004.
Em Portugal, o processo de ratificação deste instrumento seguiu os seus trâmites normais, tendo sido aprovado pela Assembleia da República em 11 de Dezembro, seguindo então para ratificação pelo Presidente da República.
De entre as resoluções, pareceres e relatórios adoptados pelo Parlamento Europeu, destacam-se:- O parecer favorável ao alargamento da União;
- A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental no que respeita à prevenção e reparação de danos ambientais;
- A resolução sobre as "Consequências da canícula estival", que alude especificamente à dimensão e consequências dos fogos em Portugal.Relativamente à Comissão Europeia, o seu Programa foi definido em torno das seguintes prioridades:- Uma Europa alargada;
- Uma economia sustentável e inclusiva.É de salientar que, no quadro do diálogo interinstitucional, a Comissão colaborou com o Conselho na preparação do primeiro Programa Estratégico Plurianual para 2004-2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Dezembro (Bruxelas, 12 de Dezembro de 2003).
Com vista ao alargamento, e no quadro das reformas iniciado há alguns anos, a Comissão Europeia continuou a empreender durante o ano de 2003 um conjunto de reformas que visam, de um modo geral, agilizar os procedimentos e reforçar a eficácia e a coerência da acção comunitária, com especial destaque para o domínio da acção externa.4 - Debate sobre o futuro da Europa
A Convenção sobre o Futuro da Europa prosseguiu os seus trabalhos em 2003, tendo sido iniciada, em Fevereiro, a fase de redacção do projecto de Tratado Constitucional.
No decorrer desta fase de redacção, o representante do Governo português - Prof. Ernâni Lopes - e o seu suplente - Dr. Manuel Lobo Antunes - apresentaram 147 propostas de alterações aos articulados submetidos pelo Praesidium.
Para aprofundamento das respectivas matérias, foram, nesta fase, criados três círculos de reflexão: 1) sobre o Tribunal de Justiça, 2) sobre o processo orçamental e 3) sobre os recursos próprios.
Os sucessivos projectos de articulados apresentados resultaram num texto, ainda incompleto, apresentado ao Conselho Europeu de Salónica a 20 de Junho e, depois, no projecto final de Tratado entregue à Presidência italiana, em Roma, a 18 de Julho.
A Convenção obteve resultados em áreas onde várias Conferências Intergovernamentais não haviam conseguido avançar, com destaque para: a fusão dos Tratados; a eliminação da estrutura em pilares; o reconhecimento da personalidade jurídica da União; a simplificação dos instrumentos jurídicos; o reconhecimento de valor jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais; a participação directa dos parlamentos nacionais na verificação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
As posições portuguesas defendidas durante a Convenção orientaram-se pelo respeito de princípios considerados fundamentais: igualdade entre os Estados-membros, coesão e solidariedade, reforço do método comunitário e equilíbrio institucional.
Com a apresentação do "projecto de Tratado que aprova uma Constituição Europeia" a Convenção
0004   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 cumpriu o seu mandato. Segundo as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, de 20 de Junho, este documento constituiria a base de trabalho da Conferência Intergovernamental (CIG), à qual competia definir os contornos exactos da reforma dos actuais Tratados.
A CIG foi inaugurada em 4 de Outubro em Roma, tendo sido reiterada a necessidade de dotar a União de uma estrutura constitucional sólida, como requisito indispensável para o aprofundamento da coesão interna da União Europeia e para o reforço da credibilidade do seu papel no plano internacional.
Para tal, a Presidência italiana identificou os seguintes desafios como fundamentais:- Salvaguardar o "acquis" da Convenção;
- Aperfeiçoar o projecto de Tratado Constitucional, evitando-se a reabertura de debates já desenvolvidos durante a Convenção;
- Terminar os trabalhos da CIG antes da realização das eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2004.No entanto, não foi possível no Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 e 13 de Dezembro, as negociações com vista à aprovação de um novo Tratado instituindo uma Constituição para a Europa.
A posição de Portugal na CIG foi orientada pela mesma linha de força seguida durante a Convenção, isto é, com espírito aberto e de verdadeiro compromisso, reconhecendo a importância do trabalho da Convenção, mas destacando a necessidade de completar e melhorar o texto do projecto de Tratado Constitucional.5 - Alargamento da União Europeia
Um dos principais objectivos da Presidência grega foi o de dar cumprimento às conclusões dos Conselhos Europeus de Bruxelas e Copenhaga, de forma a assegurar o cumprimento de um calendário que permitisse a adesão de 10 novos Estados-membros, em 1 de Maio de 2004.
A redacção do Tratado de Adesão foi concluída no final de Janeiro e assinada em Atenas, a 16 de Abril, marcando assim um dos pontos altos do ano, lançando formalmente o processo de ratificação.
Após a assinatura foi dado início ao processo de ratificação do Tratado de Adesão. Todos os Estados candidatos, com excepção de Chipre, decidiram submeter a referendo a sua adesão à União Europeia, tendo, em regra, o resultado dos referendos demonstrado uma adesão muito expressiva dos cidadãos desses países ao projecto europeu.
Em Portugal, o Conselho de Ministros aprovou o texto do Tratado em 7 de Agosto remetendo-o em seguida à Assembleia da República, que aprovou o Tratado, por resolução, no dia 3 de Outubro. A ratificação pelo Presidente da República ocorreu no dia 22 de Dezembro.6 - Situação dos funcionários portugueses nas instituições europeias
Nos termos do programa do XV Governo Constitucional, o qual sublinha a exigência de "uma política coerente de colocação de altos funcionários nas Instituições e Organismos Europeus (...)", foi activado um sistema de coordenação com o objectivo de assegurar um acompanhamento eficaz e permanente dos funcionários e agentes de nacionalidade portuguesa que exercerem funções em Instituições e Organismos da União Europeia bem como dos candidatos às vagas disponíveis.
Neste enquadramento:- Promoveu-se a criação de uma base de dados contendo informação sobre efectivos de nacionalidade portuguesa que exercem funções na União Europeia;
- Promoveu-se a realização de acções de formação destinadas a candidatos portugueses a concursos da Comissão nas áreas de Agricultura, Pescas, Ambiente e Investigação Científica.Sublinha-se que os resultados já são considerados excelentes pelo número de candidatos que foram ultrapassando as várias fases dos concursos, relacionando os seleccionadores este aproveitamento com o facto de "Portugal, pela primeira vez, ter feito preparação prévia dos candidatos para as provas".
Relativamente à presença portuguesa nas instituições comunitárias, importa salientar que, em Março de 2003, a Comissão Europeia nomeou o português Jorge de Oliveira e Sousa como Director-Geral da Imprensa e Comunicação, tornando-se assim no primeiro português, desde 1999, a chefiar uma direcção-geral.7 - Acções externas
0005   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 As relações bilaterais com os Países da Europa Central e Oriental (PECO) continuaram a desenvolver-se ao abrigo dos Acordos Europeus. No que respeita aos restantes países candidatos, os Conselhos e Comités de Associação prosseguiram o acompanhamento da estratégia de pré-adesão, dos Planos de Acção e das relações bilaterais ao abrigo dos Acordos Europeus.
Em relação aos Estados da EFTA, assinala-se a continuação do processo de preparação e adopção das decisões do Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE), que incorporam, regularmente, no Acordo EEE a legislação comunitária nas diversas áreas. O atraso que vinha a agravar-se há diversos anos na incorporação dos actos comunitários no EEE foi este ano ultrapassado. O alargamento do EEE constituiu, contudo, a preocupação principal ao longo do ano, dado que o alargamento da União Europeia tem um efeito directo sobre o EEE, visto que, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o EEE, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o EEE.
Quanto aos países do processo de estabilização e Associação para o Sudeste Europeu, durante o ano de 2003, reafirmou-se a perspectiva da sua integração continuando assim a constituir uma prioridade para a União Europeia.
As relações com os Novos Estados Independentes (NEI) foram igualmente reforçadas. Com a Federação Russa, no quadro de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, em vigor desde 1997, tiveram lugar, conforme o previsto no Acordo, duas Cimeiras UE/Rússia, em S. Petersburgo e em Roma. Na Cimeira de S. Petersburgo reiterou-se o objectivo de aprofundar o partenariado e criar, a longo prazo, quatro espaços, a saber: um espaço comum em matéria económica, um espaço comum de liberdade, de segurança interna e de justiça, um espaço de cooperação no campo da segurança externa, bem como um espaço de investigação e educação, incluindo os espaços culturais. Na Cimeira de Roma foi aprovado o Conceito de Espaço Económico Comum e tomadas algumas decisões preparando o terreno para a criação dos outros três espaços, previstos na Cimeira de S. Petersburgo.
Relativamente à Ucrânia, à Moldávia, à Geórgia, Arménia, Azerbeijão, Cazaquistão, Quirguistão, Uzbequistão, Turquemenistão e Tajiquistão a União Europeia tem investido no aprofundamento das relações de cooperação.
As relações da União Europeia com os países do Mediterrâneo e Médio Oriente enquadradas pelo Processo de Barcelona foram no ano de 2003 reforçadas. Salienta-se a decisão de fortalecer a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) com recursos financeiros mais elevados, devendo em 2006 ser reavaliada, com vista à incorporação numa subsidiária do BEI, e ainda com a aprovação da Fundação para o Diálogo de Culturas e Civilizações.
Na África, Caraíbas e Pacífico (ACP), a União Europeia, através do Acordo de Cotonou, tem como grande objectivo criar condições para que os países ACP venham a participar plenamente no comércio internacional através, nomeadamente, do reforço de políticas comerciais e de investimentos nesses países. É ainda de realçar a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonou, tornando-se assim o 78.o membro ACP.