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206 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 16.o Representação1 - A iniciativa popular deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelos cidadãos subscritores, em número não inferior a 15.2 - Os mandatários referidos no número anterior designam entre si uma comissão executiva e o respectivo presidente, para os efeitos de responsabilidade e representação previstos na lei.Artigo 17.o Tramitação1 - A iniciativa popular é, conforme os casos, endereçada ao presidente da assembleia municipal ou da assembleia de freguesia, que a indefere liminarmente sempre que, de forma manifesta, os requisitos legais se não mostrem preenchidos.2 - Uma vez admitida, o presidente diligencia no sentido da convocação da assembleia, em ordem a permitir a criação de comissão especificamente constituída para o efeito.3 - A comissão procede no prazo de 15 dias à apreciação da iniciativa.4 - A comissão ouve a comissão executiva prevista no n.o 2 do artigo 16.o, ou quem em sua substituição for designado e haja expressamente aceite esse encargo, para os esclarecimentos julgados necessários.5 - A comissão pode também convidar ao aperfeiçoamento do texto apresentado, quer em ordem à sanação de eventuais vícios, quer visando a melhoria da redacção das questões apresentadas.6 - Concluído o exame, a iniciativa, acompanhada de relatório fundamentado, é enviada ao presidente da assembleia para agendamento.Artigo 18.o EfeitosDa apreciação da iniciativa pela assembleia municipal ou de freguesia pode resultar:a) Arquivamento, nos casos de falta de comparência injustificada do representante designado nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior ou de vício não sanado; b) Conversão da iniciativa popular em deliberação; c) Rejeição da iniciativa popular.Artigo 19.o PublicaçãoA iniciativa popular que não for objecto de indeferimento liminar será publicada em edital a afixar nos locais de estilo da autarquia a que diga respeito e, nos casos em que este exista, no respectivo boletim.Artigo 20.o RenovaçãoA iniciativa popular rejeitada nos termos da alínea c) do artigo 18.o não pode ser renovada no decurso do mandato do órgão deliberativo.Artigo 21.o CaducidadeA iniciativa popular não caduca com o fim do mandato do órgão deliberativo, reiniciando-se novo prazo de apreciação nos termos do artigo 17.o.
207 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 22.o Direito de petiçãoO poder de iniciativa conferido nos termos dos números anteriores não prejudica o exercício do direito de petição.CAPÍTULO II DeliberaçãoArtigo 23.o CompetênciaA deliberação sobre a realização do referendo compete, consoante o seu âmbito, à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia.Artigo 24.o Procedimento1 - A deliberação mencionada no artigo anterior é obrigatoriamente tomada, em sessão ordinária ou extraordinária, no prazo de 15 dias após o exercício ou recepção da iniciativa referendária, caso esta tenha origem representativa, ou de 30 dias, caso a origem seja popular.2 - No caso de a competência relativa à questão submetida a referendo não pertencer à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia e a iniciativa não ter partido do órgão autárquico titular da competência, a deliberação sobre a realização do referendo carece de parecer deste último.3 - O parecer a que se refere o número anterior é solicitado pelo presidente da assembleia municipal ou de freguesia e deve ser emitido no prazo de cinco dias, contados a partir da data de recepção do pedido de parecer.4 - Os prazos a que se refere o n.o 1 do presente artigo suspendem-se durante o transcurso do prazo a que se refere o número anterior.5 - A deliberação sobre a realização do referendo é tomada à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da legalidadeSECÇÃO I Sujeição a fiscalização preventivaArtigo 25.o IniciativaNo prazo de oito dias a contar da deliberação de realização do referendo, o presidente do órgão deliberativo submete-a ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.Artigo 26.o Prazo para pronúnciaO Tribunal Constitucional procede à verificação no prazo de 25 dias.
209 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 29.o Distribuição1 - A distribuição é feita no prazo de um dia, contado da data da admissão do pedido.2 - O processo é de imediato concluso ao relator a fim de este elaborar, no prazo de cinco dias, um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 30.o Formação da decisão1 - Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 - Concluída a discussão e tomada a decisão pelo Tribunal, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração, no prazo de cinco dias, do acórdão e sua subsequente assinatura.Artigo 31.o Notificação da decisãoProferida a decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente o presidente do órgão autor da deliberação de referendo.CAPÍTULO IV Fixação da data da realização do referendoArtigo 32.o Competência para a fixação da dataNotificado da decisão do Tribunal Constitucional de verificação da constitucionalidade e legalidade do referendo, o presidente da assembleia municipal ou de freguesia que o tiver deliberado notificará também, no prazo de dois dias, o presidente do órgão executivo da respectiva autarquia para, nos cinco dias subsequentes, marcar a data de realização do referendo.Artigo 33.o Data do referendo1 - O referendo deve realizar-se no prazo mínimo de 40 dias e no prazo máximo de 60 dias a contar da decisão da fixação.2 - Depois de marcada, a data do referendo não pode ser alterada, salvo o disposto no artigo 9.o.Artigo 34.o Publicidade1 - A publicação da data e do conteúdo do referendo local é feita por editais a afixar nos locais de estilo da área da autarquia a que diga respeito e por anúncio em dois jornais diários.2 - A publicação do edital é feita no prazo de três dias a contar da data da marcação do referendo.
210 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - A data do referendo e as questões formuladas devem ser comunicadas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e à Comissão Nacional de Eleições no momento em que se verificar a publicação prevista no n.o 1.TÍTULO III Realização do referendoCAPÍTULO I Direito de participaçãoArtigo 35.o Princípio geral1 - Pronunciam-se directamente através do referendo os cidadãos portugueses recenseados na área correspondente ao município ou à freguesia.2 - Pronunciam-se, também, em condições de reciprocidade, os cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal há mais de dois anos, recenseados na área referida no número anterior.3 - Participam, ainda, os cidadãos estrangeiros da União Europeia recenseados na área referida no n.o 1, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem do cidadão estrangeiro.Artigo 36.o IncapacidadesNão gozam do direito de participação no referendo:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tal declarados por um médico; c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.CAPÍTULO II Campanha para o referendoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 37.o Objectivos e iniciativa1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões formuladas e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos, ou por coligações de partidos políticos, que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.3 - Na campanha poderão igualmente intervir grupos de cidadãos, organizados nos termos da presente lei.Artigo 38.o Partidos e coligaçõesAté ao 15.o dia subsequente ao da convocação do referendo, os partidos legalmente constituídos e as
211 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 39.o Grupos de cidadãos1 - No prazo previsto no artigo anterior podem cidadãos, em número não inferior a 2% ou 4% dos recenseados na área correspondente à autarquia, no caso, respectivamente, de referendo municipal ou de freguesia, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 - A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições, que se pronunciará nos 15 dias subsequentes.5 -  Os grupos de cidadãos far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 40.o Princípio da liberdade1 - Os partidos e os grupos de cidadãos regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.2 - As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.Artigo 41.o Responsabilidade civil1 - Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos.Artigo 42.o Princípio da igualdadeOs partidos e grupos de cidadãos intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades de campanha.Artigo 43.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos.3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.
212 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 44.o Acesso a meios específicos1 - O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.2 - É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de televisão e rádio de âmbito local e dos edifícios ou recintos públicos.3 - Os partidos e os grupos de cidadãos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 45.o Início e termo da campanhaO período de campanha inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.SECÇÃO II PropagandaArtigo 46.o Liberdade de imprensaDurante o período de campanha são imediatamente suspensos quaisquer procedimentos ou sanções aplicadas a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização do referendo.Artigo 47.o Liberdades de reunião e de manifestação1 - No período de campanha para os fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 - O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.3 - Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.4 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 Agosto, é enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.5 - A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.6 - A presença de agentes de autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.7 - O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às duas horas.8 - O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional.9 - Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos.
213 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 48.o Propaganda sonora1 - A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 e depois das 23 horas.Artigo 49.o Propaganda gráfica1 - A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 - Não é admitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.3 - É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos.4 - Também não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.Artigo 50.o Propaganda gráfica adicional1 - As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início da campanha, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 - O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:a) Até 250 eleitores - um; b) Entre 250 e 1000 eleitores - dois; c) Entre 1000 e 2500 eleitores - três; d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores a mais - um.3 - Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos intervenientes e grupos de cidadãos regularmente constituídos.Artigo 51.o Publicidade comercialA partir da data da publicação da convocação do referendo é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.SECÇÃO III Meios específicos de campanhaSUBSECÇÃO I Publicações periódicasArtigo 52.o Publicações informativas públicasAs publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes
214 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 53.o Publicações informativas privadas e cooperativas1 - As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes do início da campanha e ficam obrigadas a assegurar tratamento jornalístico igualitário aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.2 - As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 165.o.Artigo 54.o Publicações doutrináriasO preceituado no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, grupo de cidadãos ou associação política interveniente, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.SUBSECÇÃO II Outros meios específicos de campanhaArtigo 55.o Lugares e edifícios públicos1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é repartida, precedendo consulta dos interessados e por forma a assegurar igualdade de tratamento.2 - Os órgãos executivos autárquicos da área onde se realiza o referendo devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 56.o Salas de espectáculos1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizados em campanha para referendo declaram esse facto ao órgão executivo da autarquia local em questão até 20 dias antes do início da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou os recintos podem ser utilizados para aquele fim.2 - Na falta de declaração, e em caso de comprovada carência, esse órgão autárquico pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha, sem prejuízo da sua actividade normal ou já programada para os mesmos.3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2, é repartido pelos partidos e grupos de cidadãos intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, nisso estar interessados, por forma a assegurar igualdade de tratamento.4 - Até 10 dias antes do início da campanha, o executivo local, ouvidos os representantes dos partidos políticos e grupos de cidadãos intervenientes, indica os dias e as horas que lhes tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade.
215 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 57.o Custos da utilização das salas de espectáculos1 - Os proprietários das salas de espectáculos, ou os que as explorem, indicam o preço a cobrar pela sua utilização, que não pode ser superior à receita líquida correspondente a metade da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 58.o Repartição da utilização1 - A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espectáculos e de outros recintos de normal acesso público é feita pela câmara municipal ou pela junta de freguesia em questão, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os intervenientes.2 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos.3 - Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído.Artigo 59.o Arrendamento1 - A partir da data da publicação da convocação do referendo até 20 dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e à realização da respectiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respectivo contrato.2 - Os arrendatários e os partidos políticos e grupos de cidadãos são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior.Artigo 60.o Instalação de telefones1 - Os partidos políticos e os grupos de cidadãos têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada freguesia em que realizem actividades de campanha.2 - A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efectuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento.SECÇÃO IV Financiamento da campanhaArtigo 61.o Receitas da campanha1 - A campanha para o referendo só pode ser financiada por:a) Contribuições dos partidos políticos intervenientes; b) Contribuições dos grupos de cidadãos intervenientes; c) Contribuições de eleitores; d) Produto de actividades de campanha.2 - O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras do
216 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011financiamento das campanhas eleitorais para as autarquias locais, excepto no que toca às subvenções públicas.3 - Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente ao dos partidos políticos, com as necessárias adaptações.Artigo 62.o Despesas da campanha1 - Todas as despesas de campanha são discriminadas quanto ao seu destino com a junção de documentos certificativos, quando de valor superior a três salários mínimos mensais nacionais.2 - O regime das despesas de campanha dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores é, com as necessárias adaptações, o das despesas em campanhas eleitorais para as autarquias locais, incluindo o respeitante aos limites de despesas efectuadas por cada partido ou grupo de cidadãos eleitores.Artigo 63.o Responsabilidade pelas contasOs partidos políticos e os grupos de cidadãos são responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da respectiva campanha.Artigo 64.o Prestação e publicação das contasNo prazo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido ou grupo de cidadãos presta contas discriminadas da sua campanha à Comissão Nacional de Eleições e publica-as em dois dos jornais mais lidos na autarquia em questão.Artigo 65.o Apreciação das contas1 - A Comissão Nacional de Eleições aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas e publica a sua apreciação no Diário da República.2 - Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, notifica o partido ou o grupo de cidadãos para apresentar novas contas devidamente regularizadas no prazo de 15 dias.3 - Subsistindo nas novas contas apresentadas irregularidades insusceptíveis de suprimento imediato, a Comissão Nacional de Eleições remete-as ao Tribunal de Contas a fim de que este sobre elas se pronuncie, no prazo de 30 dias, com publicação da respectiva decisão no Diário da República.CAPÍTULO III Organização do processo de votaçãoSECÇÃO I Assembleias de votoSUBSECÇÃO I Organização das assembleias de votoArtigo 66.o Âmbito das assembleias de voto1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.
217 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 67.o Determinação das assembleias de voto1 - Até ao 35.o dia anterior ao do referendo, o órgão executivo da autarquia determina as assembleias de voto de cada freguesia.2 - Tratando-se de referendo municipal, o presidente da câmara comunica de imediato essa distribuição à junta de freguesia.3 - Da decisão do autarca cabe recurso para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.4 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, sendo a decisão imediatamente notificada ao recorrente.5 - Da decisão do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 68.o Local de funcionamento1 - As assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.2 - Na falta de edifícios públicos adequados são requisitados para o efeito edifícios particulares.Artigo 69.o Determinação dos locais de funcionamento1 - Compete ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante os casos, determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto, comunicando-os, quando for caso disso, às correspondentes juntas de freguesia até ao 30.o dia anterior ao do referendo.2 - Até ao 28.o dia anterior ao do referendo, as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto.Artigo 70.o Anúncio da hora, dia e local 1 - Até ao 15.o dia anterior ao do referendo, o presidente do executivo camarário ou da freguesia em cuja área tem lugar a consulta anuncia, através de edital afixado nos locais de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.2 - Dos editais consta também o número de inscritos no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 71.o Elementos de trabalho da mesa1 - Até três dias antes do dia do referendo, a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos do recenseamento, confiando-as à junta de freguesia.2 - Até dois dias antes do dia do referendo, no caso de referendo municipal, o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários.3 - A junta de freguesia providencia no sentido da entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto até uma hora antes da abertura da assembleia dos elementos referidos nos números anteriores.
218 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SUBSECÇÃO II Mesa das assembleias de votoArtigo 72.o Função e composição1 - Em cada assembleia de voto há uma mesa que promove e dirige as operações de referendo.2 - A mesa é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.Artigo 73.o DesignaçãoOs membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 37.o e os representantes dos grupos de cidadãos intervenientes, ou, na falta de acordo, por sorteio.Artigo 74.o Requisitos da designação de membros das mesas1 - Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à respectiva assembleia de voto.2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.Artigo 75.o IncompatibilidadesNão podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto:c) O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das Autarquias Locais.  d) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.Artigo 76.o Processo de designação1 - No 18.o dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos diversos partidos e grupos de cidadãos, devidamente credenciados, reúnem para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 - Se na reunião se não chegar a acordo, a designação resultará de sorteio a realizar, pelo presidente da junta de freguesia, nas quarenta e oito horas seguintes, entre os eleitores da assembleia de voto.Artigo 77.o Reclamação1 - Os nomes dos membros das mesas, designados através dos processos previstos no número anterior, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da junta de freguesia.
219 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 78.o Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo, o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas.Artigo 79.o Exercício obrigatório da função1 - O exercício da função de membro de mesa de assembleia de voto é obrigatório podendo ser remunerado, nos termos da lei.2 - São causas justificativas de escusa:a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde local; c) Mudança de residência para a área de outra autarquia, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico ou, não sendo o caso, através de qualquer meio idóneo de prova.3 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que tal possa ocorrer, até três dias antes do referendo, perante o presidente do órgão executivo autárquico da área em questão.4 - No caso previsto no número anterior, o presidente procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 80.o Dispensa de actividade profissionalOs membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização do referendo e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 81.o Constituição da mesa1 - A mesa das assembleias de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.2 - Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia.Artigo 82.o Substituições1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante o acordo da maioria dos restantes membros
220 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos que estiverem presentes.3 - Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações e os seus nomes são comunicados à entidade por elas responsável.Artigo 83.o Permanência da mesa1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 - Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.Artigo 84.o QuórumDurante as operações é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.SUBSECÇÃO III Delegados dos partidos e dos grupos de cidadãosArtigo 85.o Direito de designação de delegados1 - Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 36.o, e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo, tem o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia de voto.2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.Artigo 86.o Processo de designação1 - Até ao 5.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos indicam por escrito ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, conforme os casos, os delegados correspondentes às diversas assembleias de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respectivas.2 - Da credencial constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou o grupo de cidadãos que representa e a assembleia de voto para que é designado.Artigo 87.o Poderes delegados1 - Os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos intervenientes têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação quer na fase do apuramento;
221 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011d) Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados dos partidos políticos e grupos de cidadãos intervenientes não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 88.o Imunidades e direitos1 - Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 80.o.SECÇÃO II Boletins de votoArtigo 89.o Características fundamentais1 - Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 - Os boletins têm forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 90.o Elementos integrantes1 - Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as questões submetidas ao eleitorado.2 - Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para o efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 91.o Cor dos boletins de votoOs boletins de voto são de cor branca.Artigo 92.o Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Artigo 93.o Envio dos boletins de voto às autarquiasA Direcção-Geral de Administração Interna providencia o envio dos boletins de voto às freguesias onde tem lugar o referendo.
222 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 94.o Distribuição dos boletins de voto1 - Compete ao presidente do órgão executivo da freguesia proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores, mais 10%.3 - O órgão referido no n.o 1 presta contas ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto recebidos.Artigo 95.o Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo, o presidente de cada assembleia de voto devolve ao Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, ou à entidade que o substitua, os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.CAPÍTULO IV VotaçãoSECÇÃO I Data da realização do referendoArtigo 96.o Dia da realização do referendo1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território abrangido pelo referendo, sem prejuízo do disposto no artigo 112.o 2 - O referendo só pode realizar-se num domingo ou em dia de feriado nacional, autonómico ou autárquico.SECÇÃO II Exercício do direito de sufrágioArtigo 97.o Direito e dever cívico1 - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 98.o UnicidadeO eleitor só vota uma vez em cada referendo.Artigo 99.o Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.
223 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 100.o Requisitos do exercício do direito de sufrágio1 - Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia de voto.2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.Artigo 101.o Pessoalidade1 - O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 - Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação.Artigo 102.o PresencialidadeO direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.Artigo 103.o Segredo do voto1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.Artigo 104.o Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral; b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 117.o.SECÇÃO III Processo de votaçãoSUBSECÇÃO I Funcionamento das assembleias de votoArtigo 105.o Abertura da assembleia1 - A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 81.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e grupos de cidadãos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.
224 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 106.o Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade, no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 107.o Irregularidades e seu suprimento1 - Verificando-se irregularidades supríveis, a mesa procede ao seu suprimento.2 - Não sendo possível esse suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 108.o Continuidade das operaçõesA assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 109.o Interrupção das operações1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio; b) Ocorrência, na assembleia de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 124.o; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.3 - Determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas.4 - Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.Artigo 110.o Presença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de representantes de partidos intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.
225 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 111.o Encerramento da votação1 - A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas.2 - Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 112.o Adiamento da votação1 - Nos casos previstos no artigo 106.o, no n.o 2 do artigo 107.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 109.o, aplicar-se-ão, pela respectiva ordem, as disposições seguintes:a) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte; b) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.2 - Quando, porém, as operações de votação não tenham podido realizar-se ou prosseguir por ocorrência de grave calamidade na freguesia, pode o Presidente da Câmara Municipal respectivo adiar a realização da votação até ao 14.o dia subsequente, anunciando o adiamento logo que conhecida a respectiva causa.3 - A votação só pode ser adiada uma vez.SUBSECÇÃO II Modo geral de votaçãoArtigo 113.o Votação dos elementos da mesa e dos delegadosNão havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.Artigo 114.o Votos antecipados1 - Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no n.o 4 do artigo 119.o e retira o boletim de voto de sobrescrito branco, também ali mencionado, e procede imediatamente à sua introdução na urna.Artigo 115.o Ordem da votação dos restantes eleitores1 - Os restantes eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias de voto exercem o seu direito de voto logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvará ou credencial.