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O Sr. Ministro falou na necessidade de haver um comando centralizado quando tal for necessário. Só que a questão é esta: o Sr. Ministro reivindica a cadeia de comando quando é para comandar, mas depois remete para o poder local quando é para pagar! E aí surge o último problema, que é a questão do financiamento. Não está definido em lado algum como é que tudo isto vai funcionar. Isto é, como é que vai ser financiado todo este sistema, designadamente aquele que está no âmbito dos municípios.
No fundo, a questão que se coloca é quem vai financiar o funcionamento dos sistemas municipais de protecção e socorro, das comissões de âmbito municipal e das comissões locais que sejam criadas no âmbito municipal. Ou seja, num quadro em que se estabelece um grande constrangimento financeiro para os municípios, faz-se uma lei de bases da protecção civil onde se colocam os municípios a suportar encargos em matéria de protecção civil, sendo que depois quem vai comandar no terreno as operações, quando tal seja necessário, já não são os órgãos de poder local, mas invoca-se o comando que é necessário ter, de uma forma articulada, com o todo nacional.
Por conseguinte, há aqui dois pesos e duas medidas em relação aos municípios. Os municípios pagam e o Governo comanda. Ora, isto não nos parece que seja uma postura que deva ser considerada.
Em suma, quer parecer-nos que há, nesta proposta de lei, um certo desprezo pela autonomia do poder local e que não está aqui a equacionar-se os problemas da protecção civil e a necessidade de coordenar e de articular a protecção civil para que todas as entidades sejam justamente empenhadas naquilo em que podem ser empenhadas.
Na verdade, aquilo que se conclui desta lei de bases da protecção civil é que o Governo pretende, de facto, fazer um "desenho" muito completo do sistema, que tem contornos indefinidos em muitos aspectos e que aliena responsabilidades do ponto de vista do financiamento e da concretização de estruturas para o plano municipal, sendo que depois não é claro relativamente às responsabilidades efectivas e à capacidade que é dada aos municípios para poderem cumprir estas atribuições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há, portanto, aqui aspectos dos quais discordamos profundamente. Consideramos que há razoabilidade nas críticas que são feitas pela ANMP e esperamos que o Governo possa aproveitar este processo legislativo para corrigir alguns desses aspectos que, do nosso ponto de vista, são mais graves.
4120   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a debater constitui, na verdade, o centro aglutinador de uma constelação de diplomas legais e ela só faz sentido se se tiver em atenção os restantes diplomas, aliás já submetidos ao processo de debate público. É por ela dar justamente essa consistência aos restantes diplomas que acaba por fazer sentido o enunciado geral que aqui está contemplado.
Esta proposta de lei é, na essência, uma actualização do quadro legal da actual Lei da Protecção Civil e é uma adaptação àquilo que se prevê em termos da reestruturação do modelo de protecção civil. Naturalmente que, a devido tempo, teremos oportunidade de discutir os restantes diplomas legais. Pronunciar-me-ei, hoje, numa apreciação geral, sobre esta proposta de lei, em relação à qual já há pouco tive oportunidade de dizer que encontrámos qualidades que não queremos subestimar.
Na verdade, esta proposta de lei tem a qualidade de atribuir uma co-responsabilização a todos os sectores da nossa sociedade, dentro de uma matéria que deve, de facto, ser responsabilidade de todos e de todas em relação às responsabilidades solidárias no que diz respeito à protecção de todos por todos. No fundo, é isso que estamos aqui a discutir.
Mas esta proposta de lei actualiza e melhora, na nossa opinião, algumas normas do ordenamento: entrega aos municípios instrumentos que lhes conferem uma melhor capacidade para eles próprios intervirem enquanto agentes de protecção civil - o que é também uma qualidade importante - e traça, no fundo, um quadro de articulação de toda esta estrutura.
A proposta de lei tem, no entanto, algumas debilidades, e há pouco tive oportunidade de apontar uma delas. Gostaria de me pronunciar sobre outras.
Uma, tem a ver com os princípios orientadores enunciados neste diploma. Preocupa-me, sobretudo, aquilo que me parece ser uma concepção minimalista do que deve ser o princípio de prevenção. Na nossa opinião, este princípio deveria ganhar um valor máximo que deve atravessar o conjunto do articulado que está submetido à apreciação da Assembleia.
Na verdade, prevenir significa minimizar a possibilidade de riscos antes da ocorrência de qualquer situação que possa transformar-se num acidente, seja qual for a sua natureza, seja qual for o nível da sua gravidade.
O que nos preocupa é que a concepção de prevenção que aparece ao longo do diploma é uma concepção a posteriori, ou seja, tarde demais. Entendemos que ela deve ser contemplada num momento anterior. Isto é, ela deve promover uma ideia de antecipação dos riscos mais do que qualquer outra coisa, como, por exemplo, aquilo que está previsto no artigo 9.o, que é o facto de a situação de alerta dar lugar à adopção de medidas preventivas.
Devo dizer, Sr. Ministro, que, na nossa opinião, os planos de emergência devem eles próprios - e não o fazem neste diploma - contemplar antecipadamente medidas de prevenção em relação a situações que possam vir a ocorrer a curto e a médio prazos, antecipando para muito antes a iminência dessas situações.
Depois, há um problema de falta de objectividade em relação à definição dos níveis de risco, que fica muito ao critério das comissões que se vão constituir e dos próprios municípios. Esta objectividade em relação à definição dos níveis de risco, em nossa opinião, devia estar melhor explicitada. Devia dizer-se, por exemplo, o que significa este conceito de "elevados prejuízos materiais" que dá lugar à declaração de uma situação de calamidade.
Pergunto-lhe se o incêndio do Chiado, há alguns anos atrás, foi ou não uma calamidade e se isso ultrapassa, de longe, a concepção que está prevista aqui ou que se pode subentender da interpretação imediata do texto da proposta de lei.
Finalmente, quero chamar a atenção para a importância da mobilização cívica.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas um segundo para terminar esta última ideia.
Concordamos consigo sobre a necessidade de uma componente acrescida de profissionalização dos corpos de protecção civil. Não devemos, no entanto, subestimar a capacidade voluntária dos cidadãos e das cidadãs de serem chamados a acudir a situações de grande calamidade. Lembro, por exemplo, o caso do Prestige, em que foi necessário mobilizar a sociedade de uma maneira geral, estando ou não reconhecida a um órgão de protecção civil a mobilização da sociedade de uma maneira geral para participar em situações de socorro.
O artigo 25.o da proposta de lei, em nosso entendimento, deve ser mais amplo em relação à capacidade de convocar este voluntariado cívico, que é, afinal de contas, uma das características que promove aquilo que há de melhor nas nossas sociedades.
4121   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falando de protecção civil, será, porventura, importante trazer também a este debate a preocupação relativamente à instabilidade em que tem vivido o Serviço Nacional de Bombeiros, agora Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, sujeito a diversas reestruturações, algumas das quais logo após os acontecimentos verificados. Em menos de três anos, já teve quatro presidentes... Enfim, será importante que todos manifestemos aqui alguma preocupação relativamente a esta instabilidade, que, seguramente, tem reflexos práticos na acção concreta.
Relativamente à proposta de lei em discussão, nós, Os Verdes, consideramos profundamente importante aprender com os erros, ter em conta os dramas que vivemos, decorrentes de catástrofes acontecidas no nosso país, justamente para o objectivo que hoje se pretende, ou seja, a formulação de uma lei de bases da protecção civil.
Designadamente, em relação ao drama dos fogos florestais, verificámos que, em Portugal, não se pensava no âmbito da prevenção, era tudo muito mais virado para o combate e muito pouco para a prevenção, e aí cometeram-se, de facto, erros gravíssimos. A falta de coordenação foi uma questão perfeitamente real, que foi debatida e consta de inúmeros relatórios, tal como a falta de meios e a dificuldade de intervenção e de reparação relativamente a questões muito concretas.
E, sobre esta matéria, gostava de fazer já um elogio à proposta de lei, porque nós, na altura, designadamente no ano de 2003, sentimos que havia uma reclamação muito concreta por parte dos autarcas, que tinha a ver justamente com esta questão da utilização dos solos e da reparação imediata dos estragos decorrentes dessas calamidades e dessas catástrofes. Ora, estas questões vêm claramente referidas nos artigos 26.o, 27.o e 28.o e pensamos que é um passo importante para, justamente, fazer face, de forma imediata, a essas situações momentâneas de dificuldade e de necessidade de reparação de danos.
Por outro lado, em relação a outros aspectos em concreto, esta proposta de lei deixa-nos algumas preocupações, algumas delas já aqui referidas por outros Srs. Deputados. Bem sabemos que se trata de uma lei de bases, mas consideramos que há questões que nela ficam de uma forma demasiada abstracta e, por isso, têm de ficar sujeitas a posterior regulamentação.
Mas, provavelmente, era importante sermos mais esclarecidos relativamente a questões que ficam por perceber, que ficam no desconhecimento efectivo, e que nos parecem centrais, como o sistema integrado de operações de protecção e socorro ou a própria autoridade nacional de protecção civil.
Outra fragilidade desta proposta de lei parece-nos ser a manutenção, tal e qual como estava anteriormente, dos próprios planos de emergência, que, na nossa perspectiva, são peças fundamentais na prevenção, aos mais diversos níveis. Os planos de emergência constam aqui, como constavam da anterior legislação. E o que é que decorreu daquilo que constava da anterior legislação? Uma inexistência quase completa de muitos planos de emergência.
Por exemplo, hoje tive oportunidade de proferir uma declaração política relativamente ao risco sísmico e é inacreditável que, ao fim de todos estes anos, tenhamos aqui o Sr. Ministro da Administração Interna a dizer que o plano de emergência de risco sísmico para a Região de Lisboa e Vale do Tejo está praticamente concluído, isto decorridos todos estes anos, e que o do Algarve ainda está numa fase embrionária de avaliação de riscos, porque tem estado parado por falta de financiamento.
Portanto, se for para andar ao ritmo a que temos andado, decorrente daquilo que estava estipulado na anterior legislação, que é o princípio geral da elaboração dos planos de emergência, mas sem concretização de prazos para a sua elaboração, como, por exemplo, existe para outros planos especiais de ordenamento do território, também em lei de bases, em leis quase de valor reforçado, em que são estabelecidos prazos máximos para a sua conclusão... Pensamos que também aqui se poderia ter ido mais longe.
Uma outra fragilidade desta proposta de lei tem a ver com uma questão sobremaneira importante e de que pouco se fala, que é a tomada de consciência daquela que é a situação actual e a coragem de corrigir erros graves, dos quais, em situação de catástrofes, podem decorrer perdas de vidas humanas e que, portanto, são situações onde vale a pena investir.
Falo, por exemplo, de situações que todos conhecemos em concreto, como as construções em leito de cheia ou a já de si calamidade relativamente à edificação em que sabemos que muitas vezes o próprio regulamento técnico relativo aos riscos sísmicos não é concretizado, até por falta de fiscalização, poupando-se muito à conta da insegurança dos cidadãos.
Por outro lado, era importante que também ao nível da reabilitação urbana se introduzisse essa componente de segurança da edificação, justamente para prevenir catástrofes naturais, como esta que acabei de referir.
Pensamos, ainda, que este diploma também está muito virado para os incêndios florestais, como o próprio Sr. Ministro admitiu - penso que se pretende, justamente, dar o passo no sentido de alargar a todo o tipo de catástrofes -, e isso é visível na redacção de alguns artigos deste diploma, que são coisas mínimas que podem, naturalmente ser corrigidas, e até na própria composição de alguns órgãos, como a Comissão
4122   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Nacional de Protecção Civil, que poderia, eventualmente, integrar representantes conhecedores na área da meteorologia e da própria sismologia, ou as comissões municipais e distritais, onde claramente faltam entidades representativas da actividade industrial que provoque riscos graves ao nível de acidentes industriais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Ora, essa componente não estritamente local mas também regional seria importante.
Consideramos que este diploma tem, de facto, algumas considerações positivas, mas também tem outras negativas, E compreendemos profundamente as críticas avançadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses relativamente às preocupações decorrentes da autonomia e das responsabilidades concretas dos municípios em matéria de protecção civil.
Agora, é importante verificar como é que, na especialidade, os trabalhos vão decorrer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de ressalvar o largo consenso aqui verificado. Aliás, trata-se de um consenso que marca geneticamente esta iniciativa legislativa.
Quer no início dos trabalhos, quer depois, na fase de discussão pública, a lei de bases da protecção civil apareceu como uma iniciativa que reúne apoios em praticamente todos as áreas que directamente se relacionam com os sectores da protecção e do socorro.Aplausos do PS.É claro que o debate parlamentar aqui hoje feito inicia um trabalho. Um trabalho que deve ser feito agora em sede de comissão e para o qual estamos disponíveis. Não entendemos esta iniciativa legislativa como uma iniciativa final. Muitas das questões aqui levantadas merecem ponderação e análise.
Quero, no entanto, deixar algumas notas finais.
A primeira é para o relatório que foi desenvolvido e aprovado na Comissão. Trata-se de um relatório que, ao fazer uma análise de Direito Comparado entre esta iniciativa e aquilo que acontece em muitos países da Europa, nos diz que vamos no bom caminho. E há até um país - a Itália - referido nesse mesmo relatório que está a fazer o caminho que nós estamos a fazer. Nós vamos à frente, mas ela está a fazer o caminho que nós estamos a fazer.O Sr. António Filipe (PCP): - Será que estão satisfeitos!?O Orador: - Também gostava de fazer um segundo reparo, que tem a ver com a segunda parte do mesmo relatório: as implicações que as questões da protecção civil devem ter, hoje, na política comunitária e um olhar novo da política comunitária para as questões da protecção e do socorro.
Eu, neste momento e no encerramento do debate, teria de fazer este agradecimento ao relator e também à Comissão, por ter feito um relatório que é relevante no contexto da discussão desta iniciativa legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!O Orador: - Srs. Deputados, a primeira nota relativamente a esta iniciativa legislativa que hoje trazemos à Assembleia da República é a de que nós aprimorámos e definimos conceitos. Um dos graves problemas que temos no sector da protecção civil é o da doutrina, e esta iniciativa legislativa vai no sentido de melhorarmos consideravelmente a doutrina no âmbito da protecção civil.
Há, também, uma segunda e relevante alteração. Anteriormente, tínhamos o Conselho Superior de Protecção Civil, a Comissão Nacional de Protecção Civil e o Centro Nacional de Operações de Emergência e de Protecção Civil. Sr. Deputado António Filipe, deixamos de ter todas estas instituições para passarmos a ter uma.O Sr. António Filipe (PCP): - No diploma, vejo uma série delas!O Orador: - Indo ao encontro das suas preocupações orçamentais, quero dizer-lhe que estamos a simplificar e a unir aquilo que deve ser unido.
4123   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.É importante que, quando olhamos uma iniciativa legislativa, saibamos sempre olhá-la na perspectiva do que existe mas, principalmente, daquilo que passa a existir.
Srs. Deputados, também relativamente à decisão política, hoje temos uma decisão política assente numa Comissão Nacional de Protecção Civil presidida pelo Sr. Ministro da Administração Interna, temos comissões distritais presididas pelos Srs. Governadores Civis e temos comissões municipais presididas pelos Srs. Presidentes de Câmara. Não me parece que haja outra possibilidade que não seja a de os Srs. Presidentes de Câmara, a autoridade máxima, eleita pelos cidadãos, presidirem às comissões municipais de protecção civil.O Sr. António Filipe (PCP): - Tem de ter consequências!O Orador: - Nem tem qualquer lógica que qualquer outra entidade presida a essa comissão municipal de protecção civil, até porque todos os Srs. Deputados sabem que as comissões municipais desenvolvem e aprovam os planos de emergência municipal, que são planos que têm implicações nas políticas municipais, na acção concreta do dia-a-dia dos municípios, e, portanto, terão de ser os presidentes das câmaras municipais a presidir a estas comissões municipais.
E também temos uma estrutura de comando, que parte de um comandante nacional, que terá um comandante distrital e terá comandantes municipais.
Dizem os Srs. Deputados - e muito bem! - que é necessário regulamentar este diploma, até porque há questões que têm a ver com a autonomia municipal. Concordamos. É por isso que já acertámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses o desenvolvimento de um processo negocial, que vai levar à consagração dos serviços municipais de protecção civil.
Portanto, estamos aqui num entendimento perfeito também com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para integrarmos todos, no sentido de correspondermos às suas expectativas.O Sr. António Filipe (PCP): - É o que está no parecer!O Orador: - Srs. Deputados, para finalizar, e agradecendo a vossa disponibilidade para continuarmos a trabalhar, quero dizer-vos que este é um momento importante para o sector da protecção e socorro em Portugal. Mas esta proposta de lei, depois de aprovada pela Assembleia da República - e esperamos que o seja com o mais amplo consenso possível -, não termina o nosso processo legislativo nem as acções concretas para darmos cada vez mais segurança aos cidadãos portugueses.
Nessa perspectiva, também sabemos que é necessário intervir no sentido de melhorarmos a parte operacional, a formação dos agentes, a integração de todas as autoridades que são essenciais para o comando único que queremos afirmar.
Estamos disponíveis para fazer esse caminho e contamos com a Assembleia da República para fazer, connosco, esse mesmo caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/X, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje vos propomos aceitar tem um único objectivo - resolver uma inqualificável injustiça de que são alvo um muito reduzido número de docentes e que por isso, provavelmente, não têm conseguido fazer ouvir a sua voz.
Não existem razões de natureza financeira para continuar a impedir a aplicação da lei e mesmo por isso os docentes em causa não entendem e não aceitam porque se mantém uma evidente falta de vontade política em fazer justiça.
Estamos a falar de algumas dezenas de professores que, há décadas, leccionam, nas mais diversas escolas secundárias, um conjunto de disciplinas em que foram considerados especializados. Estes docentes, reconhecidos pela sua especialização - nomeadamente, comunicação, expressão dramática, teatro, música, dança... -, são, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, dispensados de realizar a profissionalização dadas as suas competências. Também de acordo com o mesmo Estatuto, deveriam assegurar as suas funções em regime de contrato administrativo de provimento, norma legal que reiteradamente o seu empregador, o Ministério da Educação, lhes nega. Por isso, são anualmente contratados directamente pelas escolas em regime de contrato administrativo.
Mas, nos últimos anos, as escolas têm sido obrigadas a solicitar ao Ministério da Educação autorização
4124   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 expressa para abrir concurso para proceder a esta contratação. A consequência desta decisão é que estes docentes entram em situação de desempregados um ou dois meses, no início de cada ano lectivo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados, não estamos a falar de áreas disciplinares extracurriculares, referimo-nos à leccionação de disciplinas que integram a área curricular dos alunos e que estão sujeitas a exames nacionais.
Justifica-se, mesmo que sinteticamente, perceber por que é que estes docentes têm sido tratados desta forma.
Quando da aprovação do Estatuto da Carreira Docente, em fins da década de 80, os docentes das denominadas "técnicas especiais" que, à época, tivessem 10 ou mais anos de serviço foram integrados na carreira, adquirindo estabilidade e proporcionando, naturalmente, estabilidade à escola e aos seus alunos.
Reconheceu-se que, respondendo a necessidades permanentes do sistema, não existia legitimidade para protelar indefinidamente a sua precariedade laboral. Mas as escolas continuaram a precisar do trabalho destes docentes, um trabalho especializado, e hoje mantém-se o quadro de precariedade de há duas décadas para todos os que, na época, não tiveram condições para ser integrados nos quadros do Ministério.
Na listagem que conhecemos e que sabemos estar em poder do Ministério da Educação, existem professores com 9, 10, 12, 14, 15 e 17 anos de trabalho docente, contratados ano a ano, para leccionarem nas mesmas escolas as mesmas disciplinas.
No ano lectivo de 2002/2003, por despacho da tutela, estes docentes viram parcialmente reposta a lei, com a actualização dos seus salários, de acordo com a sua habilitação e o tempo de serviço prestado, e o pagamento da totalidade do ano lectivo.
Lamentavelmente, por despacho posterior, no ano seguinte, 2003/2004, foi-lhes recusada a aplicação da lei, e tudo voltou ao princípio.
A sustentação é, no mínimo, paradoxal. Sustentava o Governo, que a lei só se aplicava a técnicos especializados e não a técnicos especiais. Esta avaliação implicaria a existência de ambas as designações, o que não é possível, porque não existe.
Estamos, portanto, perante procedimentos insustentáveis e que exigem clarificação e vontade política.
Se o Governo afirma, permanentemente, que não são precisas reformas, nem revisões de fundo, mas medidas que apostem na qualificação dos alunos, melhorando o processo de ensino-aprendizagem, esta é uma delas e de facílima solução.
Estamos a falar de professores que tutelam áreas curriculares inovadoras e que não podem ser alvo de tratamento diferente de outros que leccionam, por exemplo, na Escola Artística António Arroio ou, então, até na Escola Artística Soares dos Reis, ou, ainda, na Escola de Dança do Conservatório Nacional e nas escolas de música dos restantes conservatórios.
Hoje, trouxemos esta matéria para sensibilizar os Srs. Deputados do Partido Socialista para a situação destes professores, num momento em que o Governo se prepara para legislar sobre grupos de docência e, ao que sabemos, mais uma vez, com total esquecimento desta área.
Por isso a necessidade e a urgência de recomendar ao Governo que determine a integração destes docentes nos quadros do Ministério da Educação, pondo fim à profunda injustiça de que têm sido alvo ao longo dos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos aqui, hoje, o projecto de resolução n.o 17/X, que tem como objectivo o cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais.
Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vamos analisar este projecto de resolução, tendo em conta a nossa prioridade primeira em área da educação: olhar para a legislação existente e tentar introduzir os reajustamentos necessários, abandonando, definitivamente, aquela ideia das grandes e sucessivas reformas que se foram sucedendo ao longo dos diferentes governos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É evidente que a contratação de técnicos especiais para serviço docente diz respeito à leccionação de disciplinas das áreas audiovisuais e plásticas das Escolas Secundárias António Arroio e Soares dos Reis, como já aqui foi referido, e, ainda, a disciplinas de conteúdo específico das restantes escolas, que requerem pessoal especializado, desde que não se encontrem, nos seus quadros docentes, professores que possuam essa formação necessária.
Citam-se, como exemplo, as disciplinas de oferta de escola da área de educação artística, no 3.o ciclo do ensino básico, as disciplinas dos cursos de educação e formação desenvolvidos pelas escolas e, ainda, as disciplinas dos cursos tecnológicos e profissionais.
4125   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Até ao ano 2002/2003, a contratação destes técnicos especiais para as disciplinas mencionadas formalizava-se através de celebração de contratos administrativos de serviço docente com índices idênticos àqueles que eram atribuídos aos restantes docentes, contratados nos termos da legislação que já aqui foi referida.
Contudo, no ano escolar 2002/2003, por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa da época, as contratações técnicas especiais foram autorizadas, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira Docente, e passaram a ser remuneradas com vencimentos não inferiores aos dos professores nas carreiras em escalão equiparável. Contudo, esta orientação que estava contida no documento foi alterada no início do mesmo ano lectivo, e essa alteração foi objecto de aplicação nos anos seguintes.
Encontramo-nos aqui num certo impasse nesta situação das técnicas especiais.
Lembro que, já em 2001 - e queria salientar a atenção que os governos do Partido Socialista tiveram para com estes professores -, através da Portaria n.o 495/2001, se fez a integração dos professores que tinham 10 ou mais anos de serviço ininterrupto...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E muito bem!A Oradora: - ... nesta carreira de técnicas especiais - e muito bem!, diz a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No entanto, situações houve em que os docentes que não reuniam, à época, os requisitos para serem integrados foram solicitando a sua integração nos quadros de escola e essa integração foi sendo indeferida, caso a caso, uma vez que a portaria tinha um espaço de abrangência limitado no tempo e se destinava para integrar estes professores que tinham 10 ou mais anos de serviço.
É evidente que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, concordamos que é necessário resolver os problemas que vão afectando os docentes e é cumprindo esse objectivo que, neste momento, está em discussão um reajustamento dos grupos de docência, que têm sido analisados negativamente por algumas forças sindicais, mas que pretende tão-somente ser um ponto de partida para uma nova forma de concurso que, como sabemos, vai ter uma dimensão trienal.
Tal como mostrámos toda a nossa disponibilidade relativamente à Lei n.o 5/2001 para resolver o problema dos educadores de infância, também estamos disponíveis para alterar esta legislação, conciliando os interesses dos docentes, não esquecendo, nunca, aquele que é o nosso primeiro objectivo: que os alunos são o centro do sistema educativo. É em nome da qualidade das aprendizagens que aceitamos esta proposta.
No entanto, só aceitaremos votar favoravelmente este projecto de resolução se o PCP aceitar inserir, no último parágrafo, o seguinte: "O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos de serviço, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionarem, com carácter de permanência, as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos."
E porquê? Porque, recentemente, o Ministério da Educação dispensou os professores com 10 anos de serviço e 45 anos de idade - aqui já estamos a prescindir do critério da profissionalização - ou, então, os professores que tinham 15 anos de serviço.
Parece-nos justo este critério, sem prejuízo de, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente e das negociações aquando dessa revisão, se voltar ao problema das técnicas especiais e se encontrar uma solução para os docentes que não vão ser abrangidos pela alteração que propomos neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em discussão o projecto de resolução n.o 17/X, do Partido Comunista Português, que recomenda ao Governo o cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais.
Já nesta Legislatura apreciámos, na Comissão de Educação, temáticas relativas ao ensino especializado na perspectiva do ensino vocacional e artístico, através do projecto de lei n.o 82/X, por sinal também apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A discussão que hoje nos ocupa situa-nos, contudo, na distinção, porventura insuficientemente tratada em termos legislativos, entre professores de técnicas especiais e professores de técnicas especializadas. E se, em relação a estes, a situação foi oportunamente resolvida, e bem!, em relação àqueles a consciência da escala enorme e da dimensão do número de professores abrangidos levou claramente, em 2002/2003, a que se desse um passo em frente e depois à constatação da impossibilidade de resolver o problema com base na legislação existente. Sem esquecer, mais uma vez, que, por via dos desequilíbrios orçamentais, a culpa foi também atirada para a situação financeira que, ontem como hoje, assola o País e que, ontem como hoje, tudo inviabiliza.
É verdade que, em 2002/2003, se deram passos em frente no sentido do cumprimento da lei, atribuindo
4126   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 aos docentes em regime de contrato administrativo de provimento as remunerações compatíveis com o escalão equivalente ao do docente integrado na carreira.
É verdade que, num segundo momento e depois de, por despachos internos, se resolverem pontualmente situações no âmbito da educação específica, nomeadamente no campo da educação especial, a situação dos docentes de técnicas especiais viram a interpretação do seu estatuto diferenciada e, consequentemente, adiada.
O PSD entende reafirmar uma posição de aposta na valorização dos recursos humanos e a convicção de que a motivação dos docentes, estes e outros, é fundamental para o êxito do projecto educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, temos sido críticos em relação à ausência de diálogo do actual Governo face aos professores e ao rótulo de culpabilização que lhes atribui em relação aos males da escola de hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a estabilidade do corpo docente contribui de forma relevante para o sucesso do ensino.
Entendemos a enorme importância da especificidade do trabalho dos docentes de técnicas especiais e sabemos que a aprendizagem que transmitem requer persistência, sensibilidade e paciência na transmissão do conhecimento e na sua apreensão cognitiva; o seu desempenho prova que são imprescindíveis, porque técnicos especiais, ao normal funcionamento das escolas onde leccionam, contribuindo de forma determinante para a concepção, aplicação e continuidade dos respectivos projectos educativos.
Sabemos que criar condições e motivações a estes docentes é contribuir para a dignificação da sua acção e para uma gestão transparente dos recursos humanos.
Por tudo isto, há que encontrar soluções abrangentes que enquadrem o problema e um quadro legislativo claro que defina regras quer quanto ao processo de vinculação quer quanto à dignificação do docente de técnicas especiais.
O PSD, pela experiência do processo do ano 2002/2003, entende que soluções pontuais, em vez de encurtarem e resolverem o problema, podem, pelo contrário, alargá-lo ou adiá-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer - enfim, sem a história e o contexto do problema que hoje estamos aqui a discutir, porque já foram exaustivamente desenvolvidos - que, frequentemente, a dimensão de uma injustiça não vale tanto pelo número dos injustiçados mas, justamente, pelo peso da humilhação que essas pessoas sentem perante o arrastar de uma situação que as coloca numa posição de desfavor em relação a outras que acabam por desempenhar funções equiparadas e que vêem a sua situação compensada de forma diferenciada. Resolver uma injustiça gritante desta natureza deve ser, julgo, a nossa preocupação, aqui.
Devo dizer à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que é a autora do projecto de resolução, portanto cabe-lhe decidir até onde incorpora ou não a proposta do Partido Socialista, antecipando a sua resposta, que não posso deixar de comentar que uma solução que resolve provisoriamente alguns destes problemas não é compatível com uma solução de fundo em relação a um problema que tem vindo a arrastar-se e que já não é a primeira vez, como, aliás, já aqui foi dito repetidamente, que é alvo de uma resolução pontual conjuntural. Portanto, carecemos é de uma solução de fundo em relação a um segmento de professores que tende a crescer e não a diminuir.
Devo chamar a vossa atenção para o facto de estes professores de técnicas especiais não serem um caso isolado, eles têm que ver com a resposta a projectos educativos que são específicos, que tenderão, eventualmente, a aumentar à medida que a educação tecnológica e artística for progressivamente ganhando um reconhecimento maior no que respeita ao seu papel na formação dos jovens e à sua integração nos currículos das nossas escolas, particularmente dos ensinos básico e secundário. Logo, este é um problema que carece de uma solução de fundo, que não pode ficar um ou dois anos à espera de ser resolvido.
É possível contemplar-se uma solução provisória que resolva o problema, mas é preciso que haja um compromisso de facto - lamentavelmente, o Governo não está presente para dar esse compromisso - com uma solução definitiva, estrutural, em relação a contemplar, em termos da carreira docente, as múltiplas formações e exigências do desempenho dos docentes, porque estamos a falar de pessoas a quem o Estatuto da Carreira Docente, hoje, dispensa de um processo de profissionalização, o que resulta, no fundo, numa ratoeira, porque isso acaba por originar um impedimento objectivo em relação à sua incorporação nos quadros das escolas.
Ao continuar a arrastar esta situação em que eles são anualmente contratados administrativamente
4127   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 durante anos a fio, o Estado está a dar um mau exemplo no que respeita à estabilidade das relações laborais, cuja precariedade tem vindo a agudizar-se na nossa sociedade.
A nossa opinião é a de que estes docentes devem ser integrados nos quadros das escolas, de que há necessidade de encontrar uma definição de um grupo de docência que corresponda às exigências que lhes são conferidas e de que é absolutamente necessário conceder-lhes remunerações equiparadas aos escalões que exercem funções semelhantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitos anos que existe um conjunto de matérias que são asseguradas nas nossas escolas, a nível do actual ensino secundário, por um largo e heterogéneo conjunto de docentes que, sendo considerados especiais ou especializados pela matéria que leccionam, são igualmente considerados especiais, para mal do seus direitos, para o pior, ou seja, para a não consagração de básicas condições laborais e educacionais, com vista não só à dignificação do seu papel e estatuto profissionais mas também à estabilidade da sua área de docência, recusando-se o Estado a reconhecer as verdadeiras valias dos saberes que transmitem.
A não consagração de grupos de docência nestas áreas tem impedido estes profissionais, que satisfazem necessidades permanentes do Ministério da Educação leccionando disciplinas permanentes nas escolas para onde são contratados e aos quais o próprio Estatuto da Carreira Docente dispensa de realizar a profissionalização, atenta a sua reconhecida especialização nas respectivas áreas, de se candidatarem e de concorrerem, como todos os outros docentes, nos concursos nacionais, encontrando-se vedada, consequentemente, a possibilidade de ingressarem nos quadros do Ministério.
Com efeito, os designados pelo Ministério da Educação de professores de técnicas especiais são todos os anos contratados directamente pelas escolas celebrando contrato administrativo de serviço docente, o que, para além de os condenar a uma situação de instabilidade permanente que se arrasta há muitos anos, acarreta-lhes ainda graves consequências ao nível remuneratório, já que, por força desta situação, esses professores vêem-se sujeitos a permanecerem com a mesma remuneração correspondente à dos docentes com contrato administrativo de acordo com o grau académico que possuem, quando, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, estes profissionais deveriam celebrar contrato administrativo de provimento e, em consequência, ser remunerados por índices correspondentes aos dos docentes integrados na carreira em escalão equiparável, conforme prevê o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 312/99.
De novo, também nesta área, é visível como a instabilidade criada neste universo profissional tem impossibilitado e limitado em algumas escolas a oferta educativa nesta área, com claro prejuízo para a qualidade e abrangência do ensino nessas mesmas escolas.
Apesar de medidas pontuais, através das quais o Governo num ou noutro momento repôs parcialmente a justiça nesta matéria, quer através de integrações excepcionais na carreira de alguns docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos ininterruptos de serviço, os quais adquiriram assim, finalmente, o direito à estabilidade numa profissão que exerciam de forma precária, quer através da actualização excepcional dos seus salários, como a que se verificou, ainda que de forma parcial, no ano lectivo de 2002/2003, a situação permanece sem uma solução prática, completa e efectiva que abranja todo o universo destes docentes.
Por isso, considerando a importância das áreas tecnológicas, artísticas e de inovação tecnológica que estes docentes leccionam contribuindo para o enriquecimento e a diversificação dos currículos, é fundamental que o Governo cumpra a legislação em vigor, nos termos recomendados pelo presente projecto de resolução apresentado pelo PCP, o qual nos parece extremamente oportuno e coerente, consagrando a sua integração em quadros de escola e a correcta aplicação da lei a nível dos contratos e da remuneração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 17/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, demonstra, em relação aos docentes, um situação de injustiça, de desigualdade, que ainda não terá sido possível modificar, apesar de alguns esforços anteriormente feitos nesse sentido.
A questão específica já foi bem explicada e detalhada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita na intervenção que fez e, de facto, é importante que também a Assembleia, em relação a estas matérias, possa dar conselhos, possa intervir, na medida do possível, em relação a decisões que são tipicamente do Executivo.
Mas devo dizer que, para além da questão específica, este debate também nos traz algumas novidades: Desde logo, a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que nos pareceu preocupado com a preocupação dos professores. Não ouvimos aquele discurso, a que já estamos habituados ouvir do Governo, de que há, em Portugal, um conjunto de classes que são privilegiadas,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso são ilusões!
4128   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Orador: - ... de que é preciso combater constantemente os privilegiados e de que se encontram entre esses privilegiados os professores. Desta vez - esperemos que para o futuro esta intervenção não corresponda a uma excepção -, o discurso oficial não foi esse, portanto, temos, evidentemente, que salientar esta variação de discurso político.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, seria bom que, em relação a uma eventual revisão geral do Estatuto da Carreira Docente, esta mesma postura fosse assumida. Se calhar, é um desafio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a deixar ao Governo, mais uma vez ausente,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Nós estamos aqui!O Orador: - ... mas compreensivelmente, em relação a esta matéria.
Portanto, esperamos que também aqui, numa intervenção mais de fundo em relação ao Estatuto da Carreira Docente, que é verdadeiramente essencial, que é necessária e boa para que os professores possam sentir-se mais motivados e cada vez mais caminhemos para um princípio de estabilidade no sistema de ensino, o Partido Socialista possa modificar a sua postura.
Devo dizer que temos algumas dúvidas,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não tenha dúvidas. Estamos aqui para servir o País!O Orador: - ... mas vamos esperar para que possamos chegar à conclusão de que esta intervenção não foi uma mera "andorinha que não fez a Primavera".Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Nós somos a Primavera!O Sr. Presidente: - Há duas Sr.as Deputadas inscritas para segundas intervenções, que terão de ser curtas, mas sempre densas.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando os 30 segundos de que disponho, queria responder muito rapidamente a uma série de questões que foram levantadas por vários Srs. Deputados, nomeadamente pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
Na minha intervenção, referi que não se trata de uma questão pontual, isto é, que, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente, a questão das técnicas especiais será reavaliada. Isto porquê? Porque, neste momento, não existe um levantamento nacional do número de docentes e de escolas abrangidas por esta questão das técnicas especiais e, mais ainda, nada nos diz que, na reestruturação dos grupos, não poderá haver um grupo de docência específico para as técnicas especiais.
Portanto, foi neste quadro que propusemos ao Partido Comunista Português a situação pontual dos 10 anos, tendo como ponto de partida a dispensa dos docentes com profissionalização, para resolver o problema destes docentes, à semelhança do que já tinha sido feito em 2001. E fizemo-lo com o compromisso de, em sede de negociação do Estatuto da Carreira Docente, olharmos para as técnicas especiais como uma realidade do sistema que merece uma solução definitiva.
Queria ainda dizer que o Governo não está presente, mas o Grupo Parlamentar do PS está,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - E bem presente!A Oradora: - ... e bem presente, exactamente como diz o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mau era! Já agora...A Oradora: - ... portanto, assumimos o compromisso de resolução deste problema.
Como a Sr.a Deputada Alda Macedo referiu - e foi uma questão aqui abordada um pouco superficialmente -, é evidente que estas áreas estão em expansão, sobretudo no momento (e daí terem de ser pensadas e negociadas, friso mais uma vez, em sede de revisão do Estatuto) em que se prevê o desenvolvimento dos cursos tecnológicos, portanto, haverá uma maior necessidade de recurso a estes professores de técnicas especiais.Vozes do PS: - Muito bem!
4129   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que, lamentavelmente, o PSD não reconsidera o erro que cometeu no ano lectivo de 2003/2004. Depois de ter permitido que estes professores fossem considerados como docentes com os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades, retirou-lhes esse conjunto de direitos. Portanto, hoje, estava à espera de que o PSD fosse capaz de reconhecer a maldade feita no ano de 2003/2004 e de retomar a decisão tomada anteriormente pelo Secretário de Estado, no ano de 2002/2003. Lamentavelmente, assim não aconteceu!
Relativamente ao Partido Socialista, gostava de dizer à Sr.a Deputada Rosalina Martins que o próprio Estatuto da Carreira Docente, como sabe, considera os 10 anos de serviço para a integração nos quadros do Ministério. Não há, pois, da nossa parte, nenhum inconveniente em que essa garantia seja, efectivamente, para os docentes que, na altura em que esta recomendação for aprovada, tenham mais de 10 anos de serviço. Agora, há uma matéria que não pode ser esquecida, porque, se não, seria uma tripla injustiça por parte desta Assembleia. Não podemos esquecer-nos de que todos aqueles docentes que têm 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 anos de serviço estão numa situação de discriminação perfeitamente insustentável e inqualificável e não podem continuar a responder a necessidades permanentes do sistema, dando todos os anos as mesmas disciplinas, contratados pelas mesmas escolas, como se fossem estrangeiros a essas mesmas escolas.