PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18 Chefes de Estado-Maior. Artigo 12.o Atos de disposição e de administração extraordinária Todos os atos de disposição e de administração extraordinária de infraestruturas, ao abrigo do disposto nos artigos 10.o e 11.o, carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. Artigo 13.o Isenção de emolumentos Os contratos de execução celebrados ao abrigo da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas. Artigo 14.o Custos das medidas O custo das medidas evidenciadas no anexo à presente lei é expresso a preços constantes, por referência ao ano da presente lei. SECÇÃO IV Disposições orçamentais Artigo 15.o Princípios orçamentais 1 - As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem: a) 90% para execução da presente lei; b) 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 - Os saldos verificados em cada medida, no fim de cada ano económico, transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das mesmas capacidades que lhe deram origem, até à sua completa execução, através da abertura de créditos especiais autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o. Artigo 16.o Relação com o Orçamento do Estado A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. Artigo 17.o Financiamento 1 - As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais. 2 - O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas.
25 DE MARÇO DE 2015 19 3 - Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos. Artigo 18.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes, para novas medidas. Artigo 19.o Compromissos plurianuais O Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei. CAPÍTULO II Vigência e revisão Artigo 20.o Período de vigência A presente lei vigora por um período de dois quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 21.o Revisões A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos em 2019, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar. Artigo 22.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 - As medidas a considerar nas revisões da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas. 2 - Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção e beneficiação das infraestruturas. 3 - Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas. Artigo 23.o Competências no procedimento de revisão 1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da presente lei. 2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da presente lei. 3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20 4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 24.o Registo predial 1 - Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 25.o Regime subsidiário Ao disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 131/99, de 28 de agosto; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho;iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.Artigo 26.o Norma transitória 1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, transitam para o orçamento de 2015 para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 - O anexo ao Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, mantém-se em vigor até à publicação do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. Artigo 27.o Norma final O disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais. Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro;b) O Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o.Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 17 de março de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24 PROPOSTA DE LEI N.o 270/XII (4.a) (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 22 de janeiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 4 de fevereiro de 2015 a Comissão procedeu às audições do Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar-Branco; em 10 de fevereiro de 2015, às audições do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro, e do Chefe de Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso; em 11 de fevereiro de 2015 à audição do Chefe de Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo; e no dia 18 de fevereiro de 2015 à audição do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro. 3. Em 10 de março de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta de alteração ao Anexo II da proposta de lei. 4. Na reunião de 24 de março de 2015, na qual não esteve presente o Grupo Parlamentar do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade da Proposta de Lei e da proposta de alteração, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Marcos Perestrello, João Soares e José Lello (PS), Mónica Ferro (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). 5. Da discussão e votação realizadas resultou o seguinte: Artigo 1.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 2.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 3.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS Artigo 4.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 5.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 6.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 7.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 8.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e o voto contra do PCP
25 DE MARÇO DE 2015 25 Artigo 9.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e o voto contra do PCP Artigo 10.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 11.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 12.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 13.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS  Artigo 14.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS  Artigo 15.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS  Artigo 16.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 17.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) N.o 1 Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP N.o 2 Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e o voto contra do PCP Artigo 18.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Artigo 19.oNa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Anexo INa redação da PPL 270/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, tendo o PCP expressado do seguinte modo o seu sentido de voto em relação a cada uma das capacidades constantes do anexo: SERVIÇOS CENTRAIS Capacidades Conjuntas: a favor Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial: a favor EMGFA Comando e Controlo: abstenção Ciberdefesa: abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 26 Informações Militares (INTEL) : abstenção Segurança Militar e Contra-Informação: abstenção Apoio Sanitário: abstenção MARINHA Comando e Controlo Naval: abstenção Oceânica de Superfície: abstenção Submarina: abstenção Projeção de Força: abstenção Guerra de Minas: abstenção Patrulha e Fiscalização: a favor Oceanográfica e Hidrográfica: a favor Apoio à Autoridade Marítima Nacional: contra Reservas de Guerra: abstenção EXÉRCITO Comando e Controlo Terrestre: abstenção Forças Ligeiras: contra Forças Médias: contra Forças Pesadas: contra Defesa Imediata dos Arquipélagos: a favor Operações Especiais: abstenção Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre: abstenção Transporte Terrestre: abstenção Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre: contra Sustentação Logística da Força Terrestre: contra Apoio Militar de Emergência: abstenção Cooperação e Assistência Militar: abstenção Reservas de Guerra: abstenção FORÇA AÉREA Comando e Controlo Aéreo: abstenção Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo: abstenção Luta Aérea Ofensiva e Defensiva: abstenção Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo: abstenção Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial: a favor Busca e Salvamento (SAR): a favor Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força: abstenção Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea: abstenção Reservas de Guerra: abstenção Anexo IINa redação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP Na redação da PPL 270/XII (4.a) - Prejudicado O Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado Marcos Perestrello, fundamentou a sua posição de abstenção na votação com o facto de a lei a aprovar não prever a aquisição de um navio polivalente logístico, atendendo a que esta é uma capacidade de que, justificadamente, as Forças Armadas deveriam dispor. Por outro lado, o interesse do Governo nessa aquisição também é conhecido, de tal modo que estão a decorrer negociações com esse objetivo. Finalmente, e mesmo que esteja prevista a possibilidade de os programas serem alteradas por decisão do membro do governo responsável pela área, seria preferível que esta capacidade constasse expressamente da lei.
25 DE MARÇO DE 2015 27 A Constituição da República Portuguesa inclui na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República a “organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas” (alínea d) do artigo 164.o) As leis que versem sobre estas matérias são obrigatoriamente votadas na especialidade em plenário (n.o 4 do artigo 168.o) e revestem a forma de lei orgânica, carecendo de aprovação, em votação final global, pela maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (n.o 2 do artigo 166.o e n.o 5 do artigo 168.o da Constituição). Palácio de São Bento, em 25 de março de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. TEXTO FINAL INDICIÁRIO CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, incluindo ainda investimentos em: a) Investigação e desenvolvimento; b) Sistemas e infraestruturas de apoio; c) Desativação e desmilitarização de munições e explosivos. 2 - A presente lei estabelece ainda a programação do investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições, prevista no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - As capacidades inscritas na presente lei são as necessárias à consecução dos objetivos de força decorrentes do planeamento de forças, tendo em conta a inerente programação financeira. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, a qual é, tendencialmente, centralizada nos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 - A execução da presente lei concretiza-se mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades nela previstas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 28 Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República 1 - O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada capacidade, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei. 2 - O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as capacidades inscritas na presente lei e, ainda, de alterações às taxas de juro, no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. SECÇÃO III Disposições orçamentais Artigo 4.o Dotações orçamentais 1 - As capacidades e as respetivas dotações são as que constam dos anexos I e II à presente lei. 2 - As dotações das capacidades evidenciadas nos anexos I e II à presente lei, são expressas a preços constantes, por referência ao ano da respetiva revisão. Artigo 5.o Procedimento de contratação conjunta 1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução relativa a mais do que uma capacidade, ainda que previstas em capítulos diferentes. 2 - A adoção de um procedimento adjudicatório comum, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 6.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 7.o Financiamento 1 - A Lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei. 2 - O financiamento dos encargos resultantes da presente lei pode ser reforçado mediante a afetação de receitas que lhe sejam especificamente consignadas. 3 - O encargo anual relativo a cada capacidade pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que: a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma capacidade na presente lei; b) O acréscimo seja compensado por redução das dotações de outras capacidades, nesse ano, no mesmo montante. 4 - Os saldos verificados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas capacidades até à sua completa execução, através de abertura de créditos especiais, autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
25 DE MARÇO DE 2015 29 Artigo 8.o Limites orçamentais 1 - A Lei que aprova o Orçamento do Estado fixa anualmente o montante global máximo dos encargos que o Governo está autorizado a satisfazer com as prestações a liquidar, referentes aos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. 2 - No âmbito de cada uma das capacidades constantes dos anexos I e II à presente lei, podem ser assumidos compromissos, nos termos legalmente previstos, dos quais resultem encargos plurianuais com vista à sua plena realização, desde que os respetivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os valores e prazos estabelecidos na presente lei e de acordo com os critérios fixados na lei que aprova o Orçamento do Estado. Artigo 9.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas capacidades e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de capacidades e projetos existentes, para novas capacidades e projetos a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado. Artigo 10.o Sujeição a cativos Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações a que se referem os anexos I e II à presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 11.o Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, que suporta os pagamentos eventualmente resultantes do acionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. CAPÍTULO II Vigência e revisão Artigo 12.o Período de vigência A presente lei baseia-se num planeamento de modernização e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 13.o Revisões A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos a partir de 2019. Artigo 14.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 - As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 30 capacidades. 2 - Em cada capacidade, são incluídas as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição, caso existam. 3 - Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 - A apresentação da proposta lei de revisão da presente lei deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado. Artigo 15.o Competências no procedimento de revisão 1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da presente lei. 2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da presente lei. 3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei. 4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão da presente lei. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 16.o Regime supletivo Às capacidades inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se, supletivamente, as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 17.o Norma transitória 1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, transitam para o orçamento de 2015, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 - A Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, aplica-se aos programas plurianuais em execução à data da entrada em vigor da presente lei, ainda que não estejam naquela contemplados, até à sua completa execução. Artigo 18.o Norma revogatória É revogada a Lei Orgânica n.o 4/2006 de 29 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 25 de março de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.
Quinta-feira, 8 de julho de 2015 II Série-A — Número 166XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                            S U M Á R I O   Projeto de lei n.o 1047/XII (4.a): anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014): Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de — Relatório da discussão e votação na especialidade da segregação político-religiosa no ano de 1937 (PSD, PS e Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública CDS-PP). e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,  pelo PS e pelo PCP. Proposta de lei n.o 320/XII (4.a) (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação Projeto de resolução n.o 1583/XII (4.a): pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o da Península de Setúbal (BE). e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937. Artigo 2.o Reintegração 1 – A reintegração referida no número anterior deverá ser feita em categoria nunca inferior àquela a que o militar em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse sido instaurado o processo que levou ao seu afastamento do Exército. 2 – Fica excluída da reintegração qualquer indemnização reparadora aos herdeiros. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2015. Os Deputados, Carlos Abreu Amorim (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Mónica Ferro (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Delgado Alves (PS). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 320/XII (4.a) (REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS ELETRÓNICAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, E TRANSPÕE O ARTIGO 29.o DA DIRETIVA 2014/23/UE, O ARTIGO 22.o E O ANEXO IV DA DIRETIVA 2014/24/UE E O ARTIGO 40.o E O ANEXO V DA DIRETIVA 2014/25/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 320/XII (4.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 15 de maio. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS e PCP – deram entrada até 23 de junho, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 1 de julho, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, com a ausência do BE.
8 DE JULHO DE 2015 7  Proposta de alteração do PCP – aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 3.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 4.o Lista das plataformas eletrónicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 5.o Liberdade de escolha das plataformas eletrónicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 6.o Liberdade de escolha dos prestadores e dos serviços de certificação eletrónica GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 7.o Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 10  Corpo da alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Corpo do n.o 2 do artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 12.o Relatório anual de segurança  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 1 do artigo 12.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 12.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO  N.os 2 a 6 do artigo 12.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADOS Artigo 13.o Licenciamento para o exercício da atividade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
8 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 14.o Pedidos de licenciamento GP  PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X X X   Abstenção     X  Contra  APROVADO Artigo 15.o Requisitos gerais de licenciamento GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 16.o Idoneidade comercial GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 17.o Capital próprio GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 18.o Seguro de responsabilidade civil GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 12 Artigo 19.o Cancelamento da licença GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 20.o Deveres gerais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 21.o Deveres perante o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, e o Gabinete Nacional de Segurança GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 22.o Deveres perante os utilizadores  Alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 22.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADAS  Proposta de alteração do PS – emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o  APROVADA POR UNANIMIDADE  Alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o  PREJUDICADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 16  Proposta de alteração do PS – emenda do corpo do n.o 1 do artigo 24.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  Corpo do n.o 1 do artigo 24.o PREJUDICADO  N.os 2 a 5 do artigo 24.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADOS Artigo 25.o Serviços avançados prestados aos operadores económicos  Corpo do artigo, a numerar como n.o 1 caso a proposta de alteração do PS seja aprovada GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 2 e de um novo n.o 3 ao artigo 25.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo 26.o Cessação da prestação de serviços de gestão e exploração GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO
8 DE JULHO DE 2015 21 Artigo 37.o Troca de dados entre as plataformas eletrónicas e o Portal dos Contratos Públicos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 38.o Dados a transmitir ao Portal dos Contratos Públicos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 39.o Implementação e gestão da segurança GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 40.o Gestão de utilizadores, perfil de acesso e privilégios GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 41.o Sistemas e operações GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 42.o Segurança aplicacional GP PSD PS CDS-PP PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 22 Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 43.o Integridade dos dados GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 44.o Segurança de rede GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 45.o Tratamento dos dados pessoais e livre circulação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 46.o Segurança física GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO Artigo 47.o Identificação e autenticação  N.os 1 a 5 do artigo 47.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS
8 DE JULHO DE 2015 23  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 47.o APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 47.o PREJUDICADA Artigo 48.o Controlo de acessos  N.o 1 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 48.o APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 4 e de um novo n.o 5 ao artigo 48.o APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 48.o (n.o 6 na proposta de alteração do PS) APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 49.o Gestão das chaves criptográficas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 50.o Registos de acesso GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
8 DE JULHO DE 2015 25  N.o 5 do artigo 54.o PREJUDICADO  N.os 6 a 9 do artigo 54.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS Artigo 55.o Validação cronológica GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 56.o Lista de serviços de certificação eletrónica de confiança GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 57.o Autenticação de utilizadores na plataforma eletrónica GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 58.o Preservação digital GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 26 Artigo 59.o Conservação de documentos eletrónicos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 60.o Condução dos procedimentos nas plataformas eletrónicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 61.o Notificações e comunicações GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 62.o Disponibilização de documentos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 63.o Disponibilização de informação sobre datas de referência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
8 DE JULHO DE 2015 27 Artigo 64.o Requisitos para os ficheiros das propostas  Proposta de alteração do PCP – emenda do n.o 1 do artigo 64.o APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 1 do artigo 64.o PREJUDICADO  N.os 2 a 9 do artigo 64.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS Artigo 65.o Data e hora de apresentação da candidatura, solução e proposta GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 66.o Componentes de cada proposta GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 67.o Codificação das propostas e identificação das empresas concorrentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 68.o Carregamento das propostas
8 DE JULHO DE 2015 29  N.o 9 do artigo 68.o PREJUDICADO  N.os 10 a 16 do artigo 68.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS Artigo 69.o Encriptação e classificação de documentos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 70.o Submissão das propostas  N.os 1 a 4 do artigo 70.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PS - emenda do n.o 5 do artigo 70.o APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP - emenda do n.o 5 do artigo 70.o PREJUDICADA  N.o 5 do artigo 70.o PREJUDICADO Artigo 71.o Sequência da submissão das propostas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 30 Artigo 72.o Ordenação dos interessados e dos concorrentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 73.o Conhecimento do conteúdo das candidaturas, soluções e propostas  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 1 do artigo 73.o APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – emenda do n.o 1 do artigo 73.o PREJUDICADA  N.o 1 do artigo 73.o PREJUDICADO  N.os 2 e 3 do artigo 73.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS Artigo 74.o Disponibilização das propostas ao júri do procedimento ou ao responsável pelo procedimento caso não exista júri GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 75.o Ficha prévia de abertura das propostas e lista prévia dos concorrentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
8 DE JULHO DE 2015 31 Artigo 76.o Ficha de abertura das propostas e lista dos concorrentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 77.o Negociação e leilões eletrónicos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 78.o Competências de fiscalização  N.o 1 do artigo 78.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 do artigo 78.o APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 78.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 78.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 79.o Auditorias  N.os 1 a 4 do artigo 79.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 34  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 85.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo 86.o Negligência e tentativa GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 87.o Admoestação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 88.o Sanção acessória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 89.o Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
8 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 90.o Cobrança coerciva das coimas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 91.o Produto das coimas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 92.o Taxas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 93.o Norma transitória  Proposta de alteração do PS – substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 93.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    x  Contra APROVADAS  N.os 1 e 2 do artigo 93.o PREJUDICADOS  Proposta de alteração do PS – substituição do n.o 3 do artigo 93.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X    REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – substituição do n.o 3 do artigo 93.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 36  N.o 3 do artigo 93.o PREJUDICADO  Proposta de alteração de PS – aditamento de um novo n.o 4 do artigo 93.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 93.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADA Artigo 94.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 95.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 320/XII (4.a): «(...)
8 DE JULHO DE 2015 39 (...) Artigo 47.o [...]1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...)  5 - (...). 6 - A plataforma pode permitir o acesso dos utilizadores por método de autenticação através do nome de utilizador e senha, de acordo com o n.3, e deve alertar os utilizadores para o nível de segurança associado a esse método de autenticação. (...) Artigo 54.o [...]1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - Os documentos que sejam cópias eletrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica da entidade adjudicante ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original. 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - (...). (...) Artigo 68.o [...]1 - As plataformas eletrónicas devem permitir o carregamento progressivo, pelo interessado, da proposta ou propostas, até à data e hora prevista para a submissão das mesmas. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - As plataformas eletrónicas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos na própria plataforma eletrónica até ao momento da submissão. 6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - Quando se verifique um erro de identificação, deve ser possível ao interessado corrigir, até à data e à hora fixadas para a submissão das propostas, o código da proposta que está em fase de carregamento ou que foi já submetida.  10 - (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 40 11 - (...). 12 - (...). 13 - (...). 14 - (...). 15 - (...). 16 - (...). (...) Artigo 70.o [...]1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - A plataforma eletrónica obriga-se a disponibilizar ao júri do procedimento, ou ao responsável pelo procedimento caso não exista júri, todas as propostas que até à data e à hora fixadas, pela entidade adjudicante, para a sua disponibilização e abertura tenham sido submetidas, independentemente da eventual existência de motivos de exclusão das propostas. (...) Artigo 73.o [...]1 - Os meios eletrónicos utilizados pelas plataformas eletrónicas devem assegurar que as entidades adjudicantes e os restantes concorrentes só tomam conhecimento do conteúdo das candidaturas, das soluções e das propostas, depois de expirado o prazo previsto para a sua submissão e depois de serem abertas pelo júri do procedimento, ou pelo responsável pelo procedimento caso não exista júri.2 - (...). 3 - (...). (...) Artigo 93.o [...]1 - (...): a) (...); b) (...); c)  (...); d) (...); e)  (...). 2 - (...). 3 - As entidades gestoras podem, no prazo máximo de 180 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, denunciar os contratos celebrados com as entidades adjudicantes, desde que da aplicação da presente lei resulte, fundamentadamente, um sobrecusto que não seja passível de ser suportado pelas entidades gestoras ao abrigo do contrato objeto de denúncia. 4 -  A denúncia prevista no número anterior apenas produz efeitos 90 dias após a notificação da entidade gestora à entidade adjudicante.
8 DE JULHO DE 2015 41 (...)» Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015. Os Deputados Duarte Pacheco (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira — Cecília Meireles (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP). Propostas de alteração apresentadas pelo PS1. Proposta de substituição da alínea a) do artigo 2.o (Definições) a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase do mesmo; Tipo Clarificação  Justificação Adota-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Garantir a possibilidade de um utilizadores aceder a um procedimento através de um terminal credenciado. 2. Proposta de substituição da alínea e) do artigo 2.o (Definições) e)«Plataforma eletrónica», a infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos; Tipo Clarificação Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Deixa-se claro que as plataformas eletrónicas devem estar em conformidade com os diplomas referentes à contratação pública Portuguesa e não à contratação pública de forma abstrata, devem excluir-se a ideia de teriam de cumprir a legislação de outros Estados-membros. 3. Proposta de aditamento de duas novas alíneas ao n.o 2 do artigo 8.o 1 –Ao GNS compete, para além de outras atribuições previstas na presente lei: d) Elaborar Normas Técnicas; Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública EletrónicaNa sequência da Audição GNS Garantir que o GNS terá a competência para elaborar normas técnicas, pois desse aspeto depende o início do cronograma de implementação proposto no artigo 93.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 42 e) Identificar as normas internacionais aplicáveis, designadamente as previstas no n.o 3 do artigo 43.o e no n.o 5 do artigo 52.o. Tipo Aditamento Justificação A lei não deve fazer alusão a obrigações de cumprir normas internacionais não identificadas. Para certeza e segurança e Na sequência da Audição GNS deve ser este que indica em concreto as normas4 – Proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 10.o (Auditores de segurança) 5 – Se, da aplicação do n.o 2 resultar que não existem auditores de segurança credenciados pelo GNS disponíveis, então o GNS responsabiliza-se por apresentar um auditor interno. Tipo Aditamento Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública EletrónicaNa sequência da Audição GNS Perante o número reduzido de auditores externos credenciados pelo GNS e perante as regras impostas no número 2 do artigo 10.o, o GNS apresentou em audiência a solução de, caso não exista auditores externos disponíveis, o GNS disponibiliza auditores internos próprios. 5 – Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 11 (Relatório inicial de segurança): 2 – O relatório inicial de segurança deve ser elaborado de acordo com as Normas ISO/IEC 20000 e 27001 e englobar obrigatoriamente: (...) xiv) Das funcionalidades utilizadas para o arquivo e preservação digital, bem como para a interoperabilidade das plataformas eletrónicas, nos termos decorrentes do n.o 3 do artigo 36.o. Tipo Clarificação  Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica, que realça opções corretas da Diretiva 2014/24/EU – Artigo22.o O Relatório inicial de segurança deve contemplar as condições de interligação mediante publicação da fase final de Portarias que regulam o modelo completo de interoperabilidade. 6 – Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 12.o (Relatório anual de segurança): Para efeitos de manutenção da credenciação da plataforma eletrónica e da sua própria credenciação, o respetivo auditor de segurança deve realizar uma auditoria anual à plataforma eletrónica, de acordo com as Normas ISO/IEC 20000 e 27001, e elaborar o respetivo relatório anual de segurança, que deve ser enviado ao GNS até ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil, não devendo a auditoria e elaboração do relatório exceder 30 dias.