II SÉRIE-A — NÚMERO 139 26 PROJETO DE LEI N.o 480/XIII (2.a) (ACESSO A DADOS DE TRÁFEGO, DE LOCALIZAÇÃO OU OUTROS DADOS CONEXOS DAS COMUNICAÇÕES POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) PROJETO DE LEI N.o 79/XIII (2.a) (APROVA O REGIME ESPECIAL DE ACESSO A DADOS DE BASE E A DADOS DE TRÁFEGO DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PELO SIRP) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei e o Projeto de Lei em epígrafe, respetivamente da iniciativa do Governo e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de maio de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Relativamente à Proposta de Lei, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 3. Relativamente ao Projeto de Lei, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 4. Em 10 de julho de 2017, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de substituição integral das iniciativas legislativas em apreciação, sob a forma de texto único. 5. Na reunião de 12 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, do Projeto de Lei e das propostas apresentadas, tendo sido aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP, as propostas de substituição integral dos textos das duas iniciativas legislativas em apreciação, de que resultou um texto final único da Comissão.6. Na reunião de 13 de julho, foi ainda deliberado, por unanimidade, uniformizar a redação do texto nos termos formulados nas propostas de alteração aprovadas, no sentido de, não sendo possível a utilização de formas ou substantivos neutros, manter as regras gramaticais vigentes, utilizando-se o masculino ou feminino, consoante o substantivo em causa, e respetivas correspondências, ao invés do emprego de barras para separar desinências nominais (o/a Procurador/a-Geral da República) e as duas formas do artigo antes de substantivo que tem a mesma forma nos dois géneros (as/os dirigentes). 7. No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD) e a Senhora Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP).8. Cumpre recordar que, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, o texto final, por ter a forma de lei orgânica – n.o 2 do artigo 166.o e alínea q) do artigo 164.o da CRP – carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Seguem, em anexo, o texto finalda Proposta de Lei n.o 79/XIII (2.a) (GOV) e do Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS-PP) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017.