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25 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 2014Artigo 41.o Âmbito de exclusãoO presente capítulo não se aplica:a) À rotulagem e às instruções de utilização que acompanham os medicamentos, os dispositivos médicos e os produtos cosméticos e de higiene corporal; b) À correspondência necessária para dar resposta a uma pergunta específica sobre determinado estudo clínico, desde que não contenha qualquer elemento de caráter publicitário; c) Às atividades de formação.Artigo 42.o Divulgação junto do público1 - A divulgação de estudos clínicos junto do público deve ser identificada enquanto tal, indicando expressamente que se trata de um estudo clínico e incluindo as informações previstas no número seguinte.2 - Para além do constante no n.o 2 do artigo 40.o, a divulgação de estudos clínicos junto do público contém ainda as seguintes informações:a) O nome do estudo; b) A data de realização do estudo e o período a que se referem as observações; c) As características relevantes do desenho do estudo, nomeadamente se se trata de um estudo controlado, aleatorizado, com dados prospetivos, ou não; d) Os dados indispensáveis à interpretação das conclusões do estudo clínico, objeto de divulgação; e) As referências bibliográficas referentes à publicação do estudo.3 - A divulgação de estudos clínicos deve ser realizada de uma forma exata, suficiente, atual e verificável, de modo a permitir ao destinatário fazer uma ideia correta do estudo clínico.4 - A divulgação de estudos clínicos junto do público não pode dirigir-se exclusiva ou principalmente a crianças nem conter elementos que permitam:a) Concluir que a consulta com o profissional de saúde ou a intervenção é desnecessária, em particular sugerindo um diagnóstico ou preconizando o tratamento por correspondência; b) Sugerir que o efeito da intervenção é garantido, sem reações adversas ou efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tratamento; c) Sugerir que o estado normal de saúde da pessoa pode ser melhorado através da intervenção; d) Sugerir que o estado normal de saúde da pessoa pode ser prejudicado caso não usufrua da intervenção; e) Referir de forma abusiva ou enganosa demonstrações ou garantias de cura, de reabilitação ou de bemestar; f) Utilizar de forma abusiva ou enganosa representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões, ou da ação de uma intervenção no corpo humano ou em partes do corpo humano.Artigo 43.o Fiscalização da divulgação de estudos clínicos1 - No âmbito dos seus poderes compete à CEC e à autoridade competente, nos termos do artigo seguinte, verificar a divulgação de estudos clínicos.2 - A autoridade competente define os critérios a que obedece a fiscalização do cumprimento do disposto no presente capítulo.3 - A CEC e a autoridade competente podem, por sua iniciativa, a pedido de outra entidade pública ou
26 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 2014privada ou mediante queixa:a) Pronunciar-se sobre a divulgação do estudo clínico efetuada junto do público ou de profissionais de saúde, emitindo o respetivo parecer; b) Adotar as medidas adequadas para impedir qualquer forma de divulgação que viole o disposto na presente lei ou para retificar os efeitos de divulgação já iniciada junto do público ou dos profissionais de saúde; c) Apreciar, a título preventivo, a conformidade com a lei de determinada forma ou projeto de divulgação de um estudo clínico.CAPITULO IX Fiscalização e controloArtigo 44.o Autoridade competente1 - O INFARMED, IP, é a autoridade competente, para os efeitos previstos na presente lei, em matéria de ensaios clínicos, estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal, cabendo-lhe ainda proceder à fiscalização do cumprimento de boas práticas nestes estudos, no contexto do estudo ou fora dele.2 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), em articulação com a CEIC, fazer o controlo das boas práticas clínicas nos restantes estudos clínicos.3 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, as autoridades competentes referidas nos números anteriores, através dos seus trabalhadores fiscalizam o cumprimento do disposto na presente lei e na respetiva regulamentação, podendo, para efeitos de apreciação clínica ou laboratorial, recorrer a serviços de terceiros.4 - Às entidades referidas nos números anteriores compete fiscalizar tudo o que esteja relacionado com o estudo clínico, incluindo:a) Os locais concretos onde o estudo clínico se realiza; b) O local concreto de fabrico, importação ou exportação, distribuição ou utilização do medicamento experimental ou do dispositivo sob investigação; c) Os laboratórios de análises utilizados para o estudo clínico; d) As instalações do promotor; e) Qualquer outro estabelecimento relacionado com o estudo clínico cuja inspeção seja considerada necessária.5 - O INFARMED, IP, credencia os seus trabalhadores para efeitos do disposto no número anterior.6 - Nos ensaios clínicos:a) As inspeções são realizadas em nome da União Europeia, em articulação com as instâncias internacionais competentes, por iniciativa do INFARMED, IP, ou a requerimento da Comissão Europeia; b) O INFARMED, IP, comunica a realização da inspeção e os respetivos resultados à Agência Europeia de Medicamentos.7 - Os resultados das inspeções realizadas pelas autoridades competentes de outros Estados-membros, ao abrigo das obrigações impostas pela ordem jurídica europeia, são reconhecidos pelas autoridades competentes.8 - Após a realização da inspeção, as entidades referidas nos n.os 1 e 2 elaboram um relatório da inspeção, que deve ser colocado à disposição da entidade inspecionada, salvo na parte que contenha informações confidenciais, e à CEC.
27 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 20149 - Mediante a apresentação de pedido fundamentado, a autoridade competente pode ainda disponibilizar o relatório da inspeção às autoridades competentes de outros Estados-membros e à Comissão Europeia. Artigo 45.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação punível, no caso das pessoas singulares, com coima no montante mínimo de € 500 e máximo de € 50 000, e no caso das pessoas coletivas, no valor mínimo de € 5 000 e máximo de € 750 000:a) A realização de estudo clínico sem autorização da autoridade competente ou em desconformidade com os termos em que a mesma foi concedida, em violação dos artigos 25.o, 26.o e 33.o;  b) A realização de estudo clínico sem o parecer favorável da CEC, em violação do artigo 16.o; c) A realização ou continuação de estudo clínico em centro de estudo clínico não dotado dos meios materiais e humanos adequados, em violação dos artigos 16.o e 26.o;  d) A continuação de estudo clínico cuja autorização haja sido suspensa ou revogada, em violação do artigo 21.o; e) A utilização de medicamento experimental ou dispositivo médico em investigação clínica, em violação dos artigos 28.o a 33.o; f) A realização de estudo clínico sem que o participante tenha sido previamente informado dos objetivos, riscos, inconvenientes do estudo clínico e condições em que este é realizado ou prestado o consentimento informado, nos termos aprovados pela CEC ou pela autoridade competente, em violação dos artigos 6.o a 8.o;  g) O incumprimento das obrigações do promotor, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o; h) A concessão aos participantes de quaisquer incentivos ou benefícios financeiros, em violação do artigo 6.o;  i) O fabrico ou importação de medicamentos experimentais ou dispositivos médicos sem autorização, em violação do artigo 28.o ou 33.o; j) O incumprimento do disposto nos artigos 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 40.o, 42.o e 51.o; k) O incumprimento das disposições regulamentares aprovadas ao abrigo da presente lei. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 46.o Processo de contraordenação1 - A instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete ao INFARMED, IP, nos ensaios clínicos e nos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal, e nos restantes casos, à IGAS, nas situações em que os factos lhe tenham sido comunicados pela CEIC.  2 - A aplicação das coimas compete ao conselho diretivo ou ao dirigente máximo das entidades referidas no número anterior.Artigo 47.o Destino do produto das coimas1 - O produto das coimas previstas na presente lei reverte:a) 60% para o Estado; b) 30% para a autoridade competente; c) 10% para a IGAS, nos casos em que esta intervenha nos termos da presente lei.2 - Nas situações em que o IGAS não intervenha, a percentagem referida na alínea c) do número anterior
28 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 2014reverte a favor da autoridade competente.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 48.o Taxas1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.  2 - As taxas a cobrar nos termos do número anterior constituem receitas das autoridades competentes, destinando-se ao financiamento das atividades relativas à aplicação da presente lei.Artigo 49.o  Idioma dos documentos, elementos e informações1 - Os documentos, elementos e informações a apresentar à CEC e à autoridade competente nos termos do presente lei e respetiva legislação complementar devem ser apresentados em língua portuguesa ou ser acompanhados de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando esta seja expressamente dispensada por estas entidades.2 - A CEC ou a autoridade competente pode autorizar que algum ou alguns documentos, elementos e informações sejam apresentados noutras línguas, nos termos definidos em regulamento por si adotados.Artigo 50.o ImpugnaçãoAs decisões proferidas no âmbito da presente lei são impugnáveis judicialmente, nos termos gerais. Artigo 51.o Confidencialidade1 - As informações transmitidas no âmbito da presente lei são confidenciais, ficando todos os que delas tenham conhecimento sujeitos a dever de sigilo, sem prejuízo da divulgação das informações necessárias à salvaguarda da saúde pública.2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento das obrigações da autoridade competente pelos organismos notificados no que se refere à informação recíproca e à divulgação das advertências.3 - Todos aqueles que, em qualquer qualidade, intervenham em estudos clínicos ou que, por qualquer forma, tenham conhecimento da sua realização, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre quaisquer dados pessoais a que tenham acesso, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 52.o Contagem dos prazosÀ contagem dos prazos previstos na presente lei são aplicáveis as regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 53.o Disposição transitóriaAté à verificação das condições necessárias ao funcionamento do RNEC, as autoridades competentes
31 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 2014desenvolvimento sustentável; b) Da cooperação internacional, que obriga à procura de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais no sentido da promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; c) Do conhecimento e da ciência, que obrigam a que o diagnóstico e as soluções dos problemas ambientais devam resultar da convergência dos saberes sociais com os conhecimentos científicos e tecnológicos, tendo por base dados rigorosos, emanados de fontes fidedignas e isentas; d) Da educação ambiental, que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental, apostando na educação para o desenvolvimento sustentável e dotando os cidadãos de competências ambientais num processo contínuo, que promove a cidadania participativa e apela à responsabilização, designadamente através do voluntariado e do mecenato ambiental, tendo em vista a proteção e a melhoria do ambiente em toda a sua dimensão humana; e) Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monotorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais.Capítulo II Direitos e deveres ambientais Artigo 5.o Direito ao ambiente1 - Todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos.2 - O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito.Artigo 6.o Direitos procedimentais em matéria de ambiente1 - Todos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nos termos legalmente estabelecidos.2 - Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente:a) O direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, na adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais; b) O direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou eletrónicas.Artigo 7.o Direitos processuais em matéria de ambiente1 - A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente.
32 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 20142 - Em especial, os referidos direitos processuais, incluem nomeadamente:a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais da forma mais célere possível; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização, nos termos da lei.Artigo 8.o Deveres ambientais1 - O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras.2 - A cidadania ambiental consiste no dever de contribuir para a criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e, na ótica do uso eficiente dos recursos e tendo em vista a progressiva melhoria da qualidade vida, para a sua proteção e preservação.Capítulo III Âmbito de aplicação da política de ambienteArtigo 9.o ComponentesNa realização da política de ambiente, são indissociáveis os componentes ambientais naturais e humanos.Artigo 10.o Componentes ambientais naturaisA política de ambiente tem por objeto os componentes ambientais naturais, como o ar, a água e o mar, a biodiversidade, o solo e o subsolo, a paisagem, e reconhece e valoriza a importância dos recursos naturais e dos bens e serviços dos ecossistemas, designadamente nos seguintes termos:a) A gestão do ar visa preservar e melhorar a respetiva qualidade no meio ambiente, garantir a sua boa qualidade no interior dos edifícios e reduzir e prevenir as disfunções ambientais, de forma a minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e para o ambiente; b) A proteção e a gestão dos recursos hídricos compreendem as águas superficiais e as águas subterrâneas, os leitos e as margens, as zonas adjacentes, as zonas de infiltração máxima e as zonas protegidas, e têm como objetivo alcançar o seu estado ótimo, promovendo uma utilização sustentável baseada na salvaguarda do equilíbrio ecológico dos recursos, seu aproveitamento e reutilização e considerando o valor social, ambiental e económico da água, procurando, ainda, mitigar os efeitos das cheias e das secas através do planeamento e da gestão dos recursos hídricos e hidrogeológicos. A proteção e a gestão dos recursos hídricos visam também salvaguardar o direito humano, consagrado pelas Nações Unidas, de acesso a água potável segura, bem como o acesso universal ao saneamento, fundamental para a dignidade humana e um dos principais mecanismos de proteção da qualidade dos recursos hídricos, assegurando ainda o princípio da solidariedade inter-geracional.c) A política para o meio marinho, abrangendo a coluna de água, o solo e o subsolo marinho, deve assegurar a sua gestão integrada, em estreita articulação com a gestão da zona costeira, garantindo a
36 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 2014uso ou de direitos de emissão de poluentes, conducentes à redução de emissões com base na melhor relação entre os custos e a eficácia.3 - Os instrumentos económicos e financeiros devem ser sujeitos a uma avaliação periódica da sua eficácia.Artigo 18.o Instrumentos de avaliação1 - Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar o ambiente, o território ou a qualidade de vida dos cidadãos, estão sujeitos a avaliação ambiental prévia à sua aprovação, com vista a assegurar a sustentabilidade das opções de desenvolvimento.2 - A avaliação ambiental garante que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactes relevantes em termos biofísicos, económicos, sociais, culturais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado do ambiente, a avaliação entre alternativas, o cenário de referência, e os impactes cumulativos com outros desenvolvimentos programados ou implementados, bem como os contributos recebidos através de consulta e participação pública, contemplando ainda uma análise do ciclo de vida no caso de projetos suscetíveis de causarem impactes ambientais adversos significativos.Artigo 19.o Atos permissivos em matéria de ambienteAs atividades públicas ou privadas, potencial ou efetivamente poluidoras, ou ainda suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana, estão sujeitas a prévio licenciamento ou autorização nos termos da legislação aplicável.Artigo 20.o Instrumentos de desempenho ambiental1 - A política de ambiente recorre a instrumentos de melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação, incentivando a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e estimulando a oferta e procura de produtos de conceção ecológica e atividades e serviços com impacte ambiental cada vez mais reduzido.2 - A política de ambiente promove ainda a melhoria do desempenho ambiental das atividades económicas, estimulando a ecoeficiência, a eco inovação e a adoção de sistemas de gestão ambiental.Artigo 21.o Controlo, fiscalização e inspeçãoO Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais.Artigo 22.o Outros instrumentosOs instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos, nomeadamente os de ordenamento do território, os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais, bem como os de
37 | II Série A - Número: 080 | 12 de Março de 2014política de transportes e política energética, devendo todos eles ser articulados e conjugados.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 23.o Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior.2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, de cinco em cinco anos, um livro branco sobre o estado do ambiente.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro.Aprovado em 20 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 5 de novembro de 2013 II Série-A —  Número 20 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 178/XII (3.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014): —  Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no âmbito do processo de especialidade.
2 | II Série A - Número: 020 | 5 de Novembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 178/XII (3.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 239.o-A Extensão de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro 1 -  O prazo de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2014.2 - Para efeitos da aplicação da Lei n.o 11/2013 no ano de 2014, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela referidos são substituídos por 2014.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2013.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) —  Nuno Magalhães (CDS-PP).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 II Série-A — Número 27 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 462, 463, 467, 468, 469, 470 e 472 a 474/XII (3.a)]: N.o 462/XII (3.a) (Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 463/XII (3.a) (Financiamento do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 467/XII (3.a) (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.N.o 468/XII (3.a) (Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.N.o 469/XII (3.a) (Regime de uso e transformação do solo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 470/XII (3.a) [Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 472/XII (3.a) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP).N.o 473/XII (3.a) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).N.o 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS). Proposta de lei n.o 182/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 861 e 863 a 868/XII (3.a)]: N.o 861/XII (3.a) (Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências
2 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.N.o 863/XII (3.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP).N.o 864/XII (3.a) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP).N.o 865/XII (3.a) — Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior (PCP).N.o 866/XII (3.a) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes).N.o 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS).N.o 868/XII (3.a) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE). Projeto de deliberação n.o 18/XII (3.a): Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
6 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares; × O Projeto de Resolução n.o 57/IX (1.a) (PCP), admitido a 30 de setembro de 2002, sobre a urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou em 2005-02-20; × O Projeto de Resolução n.o 154/VIII (3.a) (PCP), admitido a 8 de outubro de 2001, sobre a tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou em 2002-04-04; × O Projeto de Resolução n.o 157/VIII (1.a) (PCP), admitido a 3 de abril de 2000, que garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa foi rejeitada, com o voto contra do PS, a abstenção do PSD, e os votos favoráveis do PCP, CDS-PP e BE; × O Projeto de Resolução n.o 552/V (3.a) (PCP), admitido a 18 de junho de 1990, relativo aos apoios à edição e preços dos manuais escolares.Parte II – Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria ConexaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre matéria idêntica.Parte III – Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem consultas obrigatórias. No entanto, face à matéria em causa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá, querendo, solicitar parecer às seguintes entidades:× Ministro da Educação e Ciência × Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário × Associações de estudantes do ensino básico e secundário  × CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  × CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação × FENPROF – Federação Nacional dos Professores × FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação × FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação × FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação × Associação Nacional de Professores × Associações de Professores (Português, História, ») × Associação Nacional de Municípios Portugueses × Associação Nacional de Freguesias × Conselho de Escolas × ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares × Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial × APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros × Conselho Nacional de EducaçãoParte IV – Opinião do Autor do ParecerO autor do presente Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.
7 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Parte V – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. Os Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 462/XII (3.a) (PCP) – “Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade”.2. O Projeto de Lei n.o 462/XII (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário.Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2013.O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 462/XII (3.a) (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Data de admissão: 24 de outubro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo, Fernando Bento Ribeiro e Rui Brito (DILP).Data: 2013.11.12I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 462/XII (3.a), da iniciativa do PCP, visa definir o regime de certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário e garantir a sua distribuição gratuita aos alunos, revogando o regime em vigor.Na exposição de motivos, os autores reconhecem a relevância dos manuais escolares, referem que os seus custos representam um enorme esforço para as famílias, indicam as limitações da ação social escolar, realçam as dificuldades económicas atuais, mencionam que alguns municípios os distribuem gratuitamente, prática que gera uma desigualdade no tratamento de alunos e salientam o incumprimento do direito constitucional de acesso gratuito geral aos mesmos.A iniciativa em causa define procedimentos de certificação dos manuais e de adoção dos mesmos pelas escolas e estabelece a sua distribuição gratuita a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013e local, devendo incrementar em todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência” (artigo 3.o).Mencione-se igualmente o Despacho n.o 11 225/2005, de 18 de maio, que, de acordo com o objetivo de adoção de uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os encargos que representam para os orçamentos familiares, em especial os das famílias mais carenciadas, criou um grupo de trabalho com a incumbência de apresentar, até outubro de 2005, uma proposta de enquadramento legislativo sobre manuais escolares.Depois, com o objetivo de proceder ao acompanhamento e sistematização dos dados resultantes da consulta pública do anteprojeto de uma proposta de lei sobre manuais escolares, bem como todo o processo subsequente, foi criado um novo grupo de trabalho, através do Despacho n.o 24 523/2005, de 29 de novembro.Relativamente ao trabalho produzido no âmbito das equipas nomeadas pelo Ministério da Educação, salienta-se o seguinte relatório do “grupo de trabalho manuais escolares” de 8 de junho de 2005, assim como o Manual Escolar no Século XXI: estudo comparativo da realidade portuguesa no contexto de alguns países europeus produzido pelo Observatório dos Recursos Educativos, de que se destaca o seguinte quadro (p.12):Atente-se, neste registo comparativo, na síntese da Conselheira do CNE Maria Arminda Bragança.O regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares é definido pela Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho, e pela Portaria n.o 1628/2007, de 28 de dezembro.Assim, em 2006, a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto - que o Projeto de Lei em apreço propõe revogar - define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.A referida lei alargou também os períodos de vigência da adoção dos manuais escolares (6 anos), o que, para além de contribuir para a estabilidade da organização pedagógica nas escolas, faculta às famílias, através da possibilidade de reutilização, uma redução dos encargos que suportam com a sua aquisição, como Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Segundo os dados publicados no Inquérito às Despesas das Famílias em 2010/2011, desenvolvido pelo INE, reproduzem-se os gráficos apresentados nas p. 24 e 26 do mencionado estudo:O mesmo Inquérito conclui que “Nas despesas com Ensino observava-se a maior disparidade entre os dois tipos de agregado familiar em análise, com gastos cerca de dez vezes superiores nos que incluíam crianças dependentes (1 028€ face a 102€ nos agregados sem crianças) ” (p. 35), conforme ilustrado no seguinte gráfico:Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013O mencionado inquérito inclui o seguinte gráfico (p. 35) relativo à evolução da estrutura da despesa total anual média por composição do agregado familiar, de 2000 a 2011, onde está incluída a evolução da despesa relativamente ao ensino:Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Em termos comparativos, refiram-se os resultados do Inquérito às Despesas das Famílias realizado pelo INE para 2005/2006 (p. 271), que conclui que um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho dependente, despendia em educação 440 euros/ano.Atente-se, igualmente, nos seguintes excertos dos quadros das p. 276 e 307 do estudo acima referido:Relativamente aos antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço, elencam-se:× O Projeto de Lei n.o 297/XII (2.a) (PS), admitido a 2 de outubro de 2012, que procede à Primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS; × O Projeto de Lei n.o 295/XII (2.a) (PEV), admitido a 2 de outubro de 2012, que altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PEV e dos deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS); × O Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a) (PCP), admitido a 20 de setembro de 2012, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, com a abstenção dos deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS) e os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV; × O Projeto de Lei n.o 283/XII (2.a) (BE), admitido a 19 de setembro de 2012, que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do BE, do PEV e dos deputados Carlos Enes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Rui Pedro Duarte (PS); × O Projeto de Lei n.o 75/XII (1.a) (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à Primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário. Este projeto foi Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013 IPDJ  APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação e aplicação desta iniciativa implica custos que correspondem a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, como foi referido no ponto II da presente nota técnica.———PROJETO DE LEI N.o 463/XII (3.a) (FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 463/XII (3.a), que visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando o regime vigente, foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.A iniciativa em causa foi admitida em 24 de outubro de 2013 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer.O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.A iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário, de 11 de novembro. É no entanto referido na Nota Técnica que, uma vez que a iniciativa revoga a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (conforme disposto no artigo 23.o) caso a mesma seja aprovada na generalidade, seja ponderada a alteração do seu título de modo a
25 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer:O Projeto de Lei n.o 463/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa definir um novo regime de financiamento do ensino superior público, revogando o regime vigente, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2013.A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 463/XII (1.a) (PCP) Financiamento do Ensino Superior Público Data de admissão: 24 de outubro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), Laura Costa (DAPLEN), Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2013.11.12Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013(p. 20 do documento de trabalho dos serviços da CE “Recent developments in European higher education systems” (SEC (2011) 1063), decorrente da publicação da (COM(2011)567, ver baixo)Com vista a concorrer para se atingir este propósito, a Comissão Europeia publicou, em setembro de 2011, uma nova Agenda de Modernização para os sistemas de ensino superior da Europa (COM(2011)5679 - Apoiar o crescimento e o emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa).Veja-se, em complemento a esta comunicação, o documento de trabalho dos serviços da Comissão, que analisa a evolução recente nos sistemas de ensino superior europeus, e o estudo da Eurydice intitulado «Modernização do ensino superior na Europa: financiamento e dimensão social», de 2011, (não existe versão em português), que analisa as tendências em matéria de financiamento do ensino superior e as políticas que visam alargar o acesso a esse nível de ensino.                                                             9 Para consultar o escrutínio parlamentar realizado relativamente a esta iniciativa europeia pelo Bundesrat Alemão, pelo Sejm da Polónia, pela Câmara dos Deputado Romena, pelo Parlamento Sueco e pela House of Lords do Parlamento do Reino Unido, consulte-se a página do IPEX em: http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20110567.do  Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013a fontes alternativas de financiamento, nomeadamente utilizando – quando adequado – fundos públicos para alavancar o investimento privado e outro investimento público”.Assim como as seguintes propostas “3. Propor, sem prejuízo das próximas negociações sobre o futuro programa da UE nos domínios da educação, formação e juventude, um regime de mobilidade a nível de mestrado no âmbito do programa Erasmus, a fim de promover a mobilidade, a excelência e o acesso a um financiamento abordável por parte dos estudantes que decidam efetuar os seus cursos de mestrado noutro Estado-membro, independentemente do seu meio social; 12. Reforçar o impacto a longo prazo do financiamento da modernização do ensino superior facultado pela UE, graças a uma maior complementaridade entre os diversos instrumentos de financiamento, designadamente o futuro programa da UE em matéria de educação, formação e juventude, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 e os instrumentos da Política Europeia de Coesão”.O seguinte gráfico ilustra a posição de cada Estado-membro relativamente à despesa – pública e privada - no ensino superior em percentagem do PIB, em 2008:Relacionadas com a matéria em apreço, atente-se ainda às resoluções do Parlamento Europeu: Resolução sobre a citada Comunicação da CE, de 2006, sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (COM/2006/481), de 27 de setembro de 2007; na Resolução sobre as “Competências essenciais para um mundo em evolução: aplicação do Programa de Trabalho "Educação e Formação para 2010", de 18 Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, tendo em conta que o mesmo contém novas regras de financiamento do ensino superior público, entre as quais necessariamente regras orçamentais, parecem poder resultar encargos decorrentes da sua aprovação e consequente aplicação, não sendo, no entanto, possível avaliar e quantificar esses encargos.———PROJETO DE LEI N.o 467/XII (3.a) (ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE PROPINAS UNIVERSITÁRIAS POR COMPROVADA CARÊNCIA ECONÓMICA PARA ESTUDANTES QUE REGRESSEM AO ENSINO SUPERIOR)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerBaixou a esta Comissão a 25 de novembro de 2013 o Projeto de Lei n.o 467/XII (3.a) – BE, que "Estabelece a amnistia pelo incumprimento da pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior".Dado que, entretanto, foi marcada a sua discussão para a reunião plenária do próximo dia 5 de dezembro de 2013, esta Comissão deliberou não emitir parecer sobre este projeto de lei, dada a manifesta falta de tempo.Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, (Abel Baptista)———PROJETO DE LEI N.o 468/XII (3.a) (ELIMINAÇÃO DE CRITÉRIOS ABUSIVOS PARA ACESSO A BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerBaixou a esta Comissão, a 25 de novembro de 2013, o Projeto de Lei n.o 468/XII (3.a) (BE) – "Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior".Dado que, entretanto, foi marcada a sua discussão para a reunião plenária do próximo dia 5 de dezembro de 2013, esta Comissão deliberou não emitir parecer sobre este projeto de lei, dada a manifesta falta de tempo.Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão,(Abel Baptista)——— Consultar Diário Original