PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE JULHO DE 2017 29 Artigo 10.o  [...] 1 - Os pedidos de autorização são analisados e decididos fundamentadamente, em função da sua conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização e rearborização, designadamente, as seguintes: a) As normas legais, regulamentares e técnicas de silvicultura e demais disposições orientadoras dos programas regionais de ordenamento florestal, dos planos diretores municipais, dos planos de gestão florestal e dos planos específicos de intervenção florestal, quando aplicável; b) As disposições legais em matéria de ordenamento e exploração florestal, bem como de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, nomeadamente as disposições constantes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e do Programa Operacional de Sanidade Florestal; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) As normas e boas práticas de preparação de solo, bem como as condicionantes de técnicas de instalação, a publicar em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas. 2 - A decisão de autorização deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização. 3 - Compete ao conselho diretivo do ICNF, I. P., a decisão do procedimento de autorização a que se refere o presente decreto-lei, bem como a aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 14.o 4 - [...]. 5 - O ICNF avalia, de forma aleatória, 20% das comunicações prévias e sobre elas emite decisão de rejeição, se aplicável, no prazo máximo de 45 dias. Artigo 11.o [...] 1 - Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de autorização que não forem decididos no prazo de 60 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão. 2 - [...].3 - [...].4 - Não se produz, contudo, o deferimento tácito nos pedidos de autorização em que este: a) Diga respeito arborização ou rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p.; b) A área da arborização corresponda a 10 ha ou superior. Artigo 12.o Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Artigo 13.o [...] 1 - Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, I. P., pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização ou rearborização realizadas nas seguintes circunstâncias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 30 a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de um ano a contar do conhecimento dos factos, por parte do ICNF, I. P.. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução das ações tendentes à reconstituição da situação anterior, nos 15 dias anteriores às mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 14.o [...] 1 - O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização do ICNF, I. P. 2 - Ao procedimento de autorização do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o, com as devidas adaptações.  3 - O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no programa de recuperação. 4 - Os programas de recuperação são objeto de decisão no prazo máximo de 45 dias, aplicando-se para a sua instrução, os procedimentos constante nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o 5 - A decisão do ICNF, I.P., referida no n.o 4 do artigo anterior estabelece um prazo máximo para apresentação do programa de recuperação. 6 - O prazo máximo para a execução do programa de recuperação é definido pelo ICNF, I.P., sob proposta do requerente e comunicado com a decisão de autorização respetiva. 7 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução do programa de recuperação, nos 15 dias anteriores ao início do mesmo e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 15.o [...] 1 - [...]: a) A realização de ações de arborização ou rearborização, sem autorização, salvo quando dela dispensados nos termos dos artigos 5.o e 6.o, ou quando executadas fora do prazo referido no n.o 2 do artigo 4.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) A falta de comunicação do início e da conclusão da execução das ações conforme disposto no n.o 7 do artigo 3.o-A, no n.o 3 do artigo 4.o, n.o 5 do artigo 5.o, no n.o 6 do artigo 13.o e no n.o 7 do artigo 14.o; g) As falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade emitido pelo autor do projeto ou na ficha simplificada de projeto relativamente à observância das normas legais e técnicas aplicáveis. h) A desconformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da autorização ou da comunicação prévia apresentada, assim como a conformidade das alterações efetuadas ao projeto com as normas legais e regulamentares aplicáveis. i) Incumprimento do projeto de compensação aprovado pelo ICNF, I.P., a que se refere o artigo 3.o-A. j) A realização de ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., a que se refere o artigo 3.o-A, sem prévia execução do projeto de compensação. 2 - [...].
19 DE JULHO DE 2017 31 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 22.o [...] [...]: a) O Decreto n.o 13658, de 23 de maio de 1927; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho São aditados ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, os artigos 3.o-A e 14.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Arborizações e rearborizações com espécies do género Eucalyptus s.p. 1 - O ICNF faz uma gestão nacional da área global da espécie do género Eucalyptus s.p. de forma a aproximar-se progressivamente dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, de acordo com os instrumentos previstos na presente lei. 2 - No caso do Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, a aproximação prevista no número anterior é feita de acordo com os instrumentos de ordenamento em vigor, atuando prioritariamente nas explorações com dimensão superior a 100ha. 3 - Não são permitidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p.. 4 - A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p. só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género. 5 - Excetuam-se do disposto no n.o 1 as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Realizadas em áreas não agrícolas, de aptidão florestal; b) Realizadas em área que não seja de regadio;c) Resultem de projetos de compensação de áreas de povoamentos de espécies do género Eucalyptus s.p. por áreas de povoamento localizadas em zonas de maior produtividade, nos termos do artigo 3.o - B;
19 DE JULHO DE 2017 33 7 - No caso de as ações estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.» Artigo 4.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, com a redação atual. Artigo 5.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. ANEXO I A que se refere o artigo 3.o - B  Área arborizável com espécies do género Ano Eucalyptus s.p. (relativamente à área original) 1.o ano 90% 2.o ano 80% 3.o ano 70% 4.o ano 60% 5.o ano e seguintes 50% ANEXO II (a que se refere o artigo 4.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Artigo 1.o Objeto 1 -  O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental. 2 -   O presente decreto-lei procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 2 -  Excetuam-se do disposto no número anterior, as seguintes ações de arborização e rearborização:
19 DE JULHO DE 2017 39 prejuízo de outras previstas na lei, as seguintes: a) A comunicação ao requerente para regularização do pedido ou dos documentos que o devam instruir, bem como a solicitação de elementos ou esclarecimentos complementares;  b) A audiência prévia. 3 -  O procedimento de autorização considera-se suspenso pelo período fixado pelo ICNF, I.P., para a supressão das irregularidades do pedido ou da sua instrução ou para a apresentação de resposta em audiência prévia, consoante o caso. 4 -  Não se produz, contudo, o deferimento tácito nos pedidos de autorização em que este: a) Diga respeito arborização ou rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p.; b) A área da arborização corresponda a 10 ha ou superior. Artigo 12.o Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Artigo 13.o Reconstituição da situação 1 -  Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, I. P., pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização ou rearborização realizadas nas seguintes circunstâncias: a) Não autorizadas ou, quando aplicável, não objeto de comunicação prévia válida;  b) Realizadas em desconformidade com as autorizações concedidas ao abrigo do presente decreto-lei ou das condicionantes impostas;  c) Realizadas em desconformidade com comunicação prévia apresentada nos termos do presente decreto-lei.  2 -  A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de um ano a contar do conhecimento dos factos, por parte do ICNF, I. P.. 3 -  Caso os proprietários, arrendatários e outros titulares de direitos reais ou contratuais sobre os terrenos, não procedam, dentro do prazo fixado, à reconstituição da situação anterior à operação efetuada, o ICNF, I.P., pode substituir-se-lhes na sua execução, correndo por conta daqueles os custos inerentes.  4 -  Em casos devidamente fundamentados, sempre que o ICNF, I.P., considere não se justificar a reconstituição da situação anterior, pode sujeitar os destinatários à apresentação de programa de recuperação, nos termos do artigo seguinte.  5 -  Em caso de falta de pagamento, as importâncias referidas no n.o 3 são cobradas mediante processo de execução fiscal, que segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 148.o e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a nota de despesas título executivo bastante. 6 -  Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução das ações tendentes à reconstituição da situação anterior, nos 15 dias anteriores às mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 42 2 -  Compete ao ICNF, I.P., instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, I.P., decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.  3 -  Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, I.P. 4 -  As competências estabelecidas no n.o 2 são suscetíveis de delegação e subdelegação nos termos gerais de direito.   Artigo 18.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10% para a entidade autuante;  b) 20% para o município respetivo; c) 10% para o ICNF, I. P.;  d) 60% para o Estado. Artigo 19.o Regime transitório 1 -  Até à implementação do sistema de informação a que se refere o artigo 8.o, o pedido de autorização e a comunicação prévios à realização de ações de arborização e rearborização com espécies florestais devem ser apresentados, por escrito, em formulários de modelos a aprovar por despacho do conselho diretivo do ICNF, I.P., acompanhados de todos os documentos que o devam instruir.  2 -  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às consultas e pareceres previstos no artigo 9.o, devendo ser disponibilizados neste caso às câmaras municipais e demais entidades que devam pronunciar-se ou emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicação.  3 -  Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 20.o Regulamentação 1 -  São objeto de regulamentação, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei: a) Os modelos dos formulários a que se refere a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 7.o e as normas de conteúdo dos projetos correspondentes;  b) O modelo e conteúdo do termo de responsabilidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o;  c) A estrutura e regras de funcionamento do sistema de informação a que se refere o artigo 8.o;  d) O modelo de formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o. 2 -  A regulamentação prevista no número anterior reveste a forma de despacho do conselho diretivo do ICNF, I.P., exceto quanto à alínea c) do número anterior.   Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto O artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 44 Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 66/XIII (2.a) (CRIA O BANCO NACIONAL DE TERRAS E O FUNDO DE MOBILIZAÇÃO DE TERRAS) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1. A presente lei cria o banco nacional de terras para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal, adiante designado «Banco de Terras», e a bolsa nacional de terras, adiante designada «Bolsa de Terras», bem como o Fundo de Mobilização de Terras, adiante designado FMT. 2. São objetivos dos instrumentos referidos no número anterior: a) Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola, melhorando as suas condições de desempenho técnico e económico; b) Combater o abandono das explorações agrícolas e o êxodo rural; c) Facilitar o início da atividade agrícola, nomeadamente por jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo; d) Melhorar os indicadores económicos do setor agroalimentar, aumentando a produção; e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários; Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei aplica-se aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, de acordo com os registos matriciais, que constituem o Banco de Terras, nos termos do disposto no capítulo II da presente lei. 2 - A presente lei aplica-se aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, de acordo com os registos matriciais, que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários na Bolsa de Terras. 3 - A presente lei não se aplica aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente.  CAPÍTULO II Banco de Terras Artigo 3.o Finalidade 1 - O Banco de Terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, quando os mesmos tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, designadamente permitindo o redimensionamento de explorações com vista a promover a sua
19 DE JULHO DE 2017 47 h) Candidatos que queiram iniciar a atividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro; i) Agricultores que explorem prédios rústicos provenientes do Banco de Terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola. 4 - Caso após a aplicação dos critérios referidos no número anterior, se verifique uma situação de empate, é dada a seguinte preferência: a) Candidatos com formação específica e adequada ao exercício da atividade; b) Candidatos desempregados;  c) Candidatura que tenha por objeto a produção em modo de produção biológico ou produção integrada; d) PMEs, relativamente a sociedades comerciais que não o sejam. 5 - Para efeitos de adjudicação, no âmbito da cedência para utilização florestal, são considerados, designadamente, os seguintes critérios de preferência: a) Candidaturas apresentadas por cooperativas reconhecidas enquanto entidades de gestão florestal no âmbito da respetiva legislação ou associações que venham a revestir essa natureza; b) Candidaturas apresentadas por outras entidades de gestão florestal reconhecidas no âmbito da respetiva legislação. c) PMEs, relativamente a sociedades comerciais que não o sejam. 6 - Os procedimentos concursais preveem, dependendo da dimensão e configuração do imóvel a ceder, um prazo de apresentação de propostas entre os 90 e 120 dias de calendário. Artigo 8.o Plano de exploração 1 - No âmbito dos concursos públicos respeitantes aos terrenos integrados no banco de terras é apresentado, como elemento da proposta, um plano de exploração. 2 - O plano de exploração descreve detalhadamente as ações e investimentos a efetuar para o desenvolvimento da atividade agrícola, definindo etapas e metas específicas, e fundamenta a respetiva viabilidade económico-financeira, considerando um período de cinco anos. 3 - O modelo de plano de exploração e os respetivos critérios de avaliação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. Artigo 9.o Valor da renda 1 – Os critérios para a determinação do valor máximo da renda dos prédios rústicos ou predominantemente rústicos disponibilizados no Banco de Terras são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, ouvidas as associações representativas dos agricultores. 2 – A portaria referida no número anterior toma em consideração o seguinte: a) Na diferente natureza dos solos e das formas do seu aproveitamento; b) Nos indicadores de desenvolvimento económico e social dos territórios; c)  Nas características ambientais e classificação para proteção em instrumentos de ordenamento do território; d) Outros fatores considerados relevantes.
19 DE JULHO DE 2017 49 CAPÍTULO IV Bolsa de Terras Artigo 12.o Objetivo da Bolsa de Terras 1 - A Bolsa de Terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos de pessoas singulares ou coletivas de direito privado, bem como de autarquias locais ou do setor empresarial do Estado, que decidam disponibilizar aqueles prédios na Bolsa de Terras. 2 - A disponibilização de terras na Bolsa de Terras é voluntária.  Artigo 13.o Disponibilização de terras privadas 1 - Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios na Bolsa de Terras, não podendo a respetiva entidade gestora opor-se a esta disponibilização, salvo nos casos de incumprimento dos requisitos previstos na lei. 2 - A disponibilização de prédios na Bolsa de Terras pressupõe a inscrição dos mesmos nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos. 3 - Para efeitos da disponibilização de prédios na Bolsa de Terras, o proprietário procede à respetiva identificação, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do mesmo.  4 - A disponibilização de prédios na Bolsa de Terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da Bolsa de Terras.  5 - A disponibilização de prédios na Bolsa de Terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal, bem como a manutenção e limpeza dos prédios. Artigo 14.o Disponibilização de terras das autarquias e do setor empresarial do Estado 1 - Os prédios, exclusivamente ou predominantemente rústicos, do domínio privado das autarquias e os do setor empresarial do Estado podem ser disponibilizados na Bolsa de Terras.  2 - À disponibilização dos prédios referidos no número anterior na Bolsa de Terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.  Artigo 15.o Cedência de terras privadas A cedência de prédios privados disponibilizados na Bolsa de Terras é feita pelos respetivos proprietários, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora. Artigo 16.o Cedência de terras das autarquias e do setor empresarial do Estado A cedência de prédios referidos no artigo 14.o disponibilizados na Bolsa de Terras é feita nos termos previstos na legislação aplicável às respetivas entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 50 CAPÍTULO V Gestão Artigo 17.o Gestão do Banco e da Bolsa de Terras 1 - A gestão do Banco e da Bolsa de Terras compete ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR), adiante designada entidade gestora, com exceção do disposto no artigo 11.o 2 - A DGADR exerce as suas funções nos termos a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. Artigo 18.o Entidades operacionais 1 - Podem ser reconhecidas como entidades de gestão operacional que administrem recursos naturais relevantes para a produção agrícola, silvopastoril ou florestal, as seguintes entidades: a) Pessoas coletivas de carácter associativo, constituídas ao abrigo dos artigos 167.o e seguintes do Código Civil, nomeadamente associações profissionais; b) Confederações de cooperativas, constituídas ao abrigo do artigo 86.o da Lei n.o 51/96, de 7 de setembro, ou da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo; c) Cooperativas agrícolas, suas uniões, federações e confederações, criadas ao abrigo do Código Cooperativo e nos termos do Decreto-Lei n.o 335/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 23/2001, de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho; d) Autarquias locais; e) Entidades intermunicipais, por decisão dos respetivos municípios; f) Entidades do setor empresarial do Estado. 2 - As entidades referidas no número anterior podem apresentar o reconhecimento em parceria, nos termos a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. 3 - O procedimento de reconhecimento é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural. 4 - As entidades reconhecidas nos termos dos números anteriores podem praticar atos de gestão operacional, designadamente: a) A divulgação e dinamização do Banco e da Bolsa de Terras; b) A prestação de informação sobre o Banco e a Bolsa de Terras;  c) A promoção da comunicação entre as partes interessadas; d) A verificação da informação relativa à caracterização dos prédios prestada pelos proprietários que disponibilizem os seus prédios na Bolsa de Terras;  e) O envio de informação à DGADR, para disponibilização na Bolsa de Terras e após cumprimento dos procedimentos necessários por parte dos proprietários. 5 - As entidades referidas nas alíneas d) e f) do n.o 1, reconhecidas nos termos do presente artigo, podem apenas praticar atos de gestão operacional no que respeita ao Banco de Terras. 6 - Compete em exclusivo à DGADR, a prática dos seguintes atos:
19 DE JULHO DE 2017 51 a) A promoção e o acompanhamento do procedimento de cedência dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos disponíveis no Banco de Terras; b) A gestão do sistema de informação previsto no artigo seguinte.  Artigo 19.o Sistema de informação 1 - A entidade gestora deve promover a adaptação do sistema de informação designado SiBT ao disposto na presente lei, passando a contemplar a distinção entre o Banco e a Bolsa de Terras, sendo o novo sistema designado SiBBT, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 - O SiBBT deve dispor de informação sobre os prédios disponibilizados no Banco e na Bolsa de Terras, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização, designadamente restrições de utilidade pública e servidões administrativas.  Artigo 20.o Análise e divulgação de informações do mercado fundiário 1 - A entidade gestora do Banco e da Bolsa de Terras analisa, a nível nacional e regional, a evolução do mercado fundiário, com base nos dados disponíveis no SiBBT e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual com informação desagregada sobre o Banco e sobre a Bolsa.  2 - Tendo em vista a dinamização do Banco e da Bolsa de Terras a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e subregional, cuja divulgação no SiBBT é assegurada pela entidade gestora.  Artigo 21.o Taxa 1 - A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o fixa uma taxa por custos de gestão, cujo montante não pode ser superior a 2 % do valor constante do ato ou do contrato que tenha por objeto a cedência de prédios disponibilizados no Banco e na Bolsa de Terras.  2 - A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da Bolsa de Terras, podendo o respetivo produto, reverter, no todo ou em parte, a favor da entidade de gestão operacional reconhecida a que se refere o artigo 18.o Artigo 22.o Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 23.o Regulamentação O Governo deve, no prazo de 120 dias, aprovar a regulamentação complementar à presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 52 Artigo 24.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro; b) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/2013, de 30 de dezembro. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 68/XIII (2.a) (ALTERA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar 1. A PPL n.o 68/XIII deu entrada na Assembleia da República a 10.04.2017, foi admitida a 11.04-2017, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 2. A PPL foi discutida na generalidade a 19.04.2017, tendo 21.04.2017 sido aprovado um Requerimento de baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias. 3. A discussão e votação indiciária foi agendada para a reunião da Comissão de dia 18 de julho de 2017. 4. A votação decorreu de acordo com o guião que em breve seguirá. 5. O autor da iniciativa declarou retirá-la em favor do texto de substituição da Comissão. 6. Segue em anexo texto de substituição para votação sucessiva na generalidade, especialidade (confirmação da votação indiciária feita em comissão) e final global O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Texto de Substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).
19 DE JULHO DE 2017 55 aa) «Período crítico» o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais;  bb) [Anterior alínea t)];  cc) «Povoamento florestal» Terreno, com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10%;  dd) “Baldios” os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por comunidades locais, conforme definição na [Lei dos Baldios]; ee) [Anterior alínea x)];  ff) [Anterior alínea z)]; gg) [Anterior alínea aa)]; hh) «Rede de faixas de gestão de combustível» o conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou a técnicas silvícolas com o objetivo principal de criar oportunidades para o combate em caso de incêndio rural e de reduzir a suscetibilidade ao fogo;  ii) [Anterior alínea cc)]; jj) [Anterior alínea dd)]; ll) [Anterior alínea ee)];  mm) [Anterior alínea ff)];  nn) [Anterior alínea gg)]; oo)  «Risco de incêndio rural» a probabilidade de que um incêndio rural ocorra num local específico, sob determinadas circunstâncias, e impactes nos elementos afetados, sendo função da perigosidade e dos danos potenciais aos elementos em risco; pp) [Anterior alínea hh)]; qq) «Suscetibilidade de incêndio rural» a propensão de uma dada área ou unidade territorial para ser afetada pelo fenómeno em apreço, avaliada a partir das propriedades que lhe são intrínsecas, sendo mais ou menos suscetível conforme melhor permita a deflagração e a progressão de um incêndio; rr) [Anterior alínea ii)];  ss) «Turismo de habitação» os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos; tt) «Turismo no espaço rural» os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente. 2 - [...]. CAPÍTULO II Planeamento de defesa da floresta contra incêndios SECÇÃO I Comissões de defesa da floresta Artigo 3.o-A Âmbito, natureza e missão 1 - [...].  2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 56 3 - As comissões municipais podem agrupar-se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.  4 - As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, I.P., e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal. Artigo 3.o-B Atribuições 1 - [...]: a) [...];  b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e com o respetivo PROF;  c) [...];  d) [...];  e) [...]. 2 - [...]: a) [...];  b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI); c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis; d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal; e) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I.P.; f) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança; g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) [...];  m) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível. Artigo 3.o-C Composição das comissões distritais 1 - [...]: a) [...]; b) O responsável regional do ICNF, I.P., que preside;c) [...]; d) [...];  e) O comandante operacional distrital da ANPC;  f) [...];
19 DE JULHO DE 2017 57 g) [Revogada];h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) [...];  m) [...];  n) [Revogada];  o) [...];  p) Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica;  q) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 -  Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.  3 -  O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, I.P., territorialmente competente.  4 -  [Anterior n.o 3].  5 -  [Anterior n.o 4]. Artigo 3.o-D Composição das comissões municipais 1 - [...]: a) [...];  b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;  c) Um representante do ICNF, I.P.;  d) [Revogada]; e) O coordenador municipal de proteção civil; f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique; j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. SECÇÃO II Elementos de planeamento Artigo 4.o Índice de risco de incêndio rural 1 - O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, I.P.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 58 2 - O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia. Artigo 5.o Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural 1 - Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I - Muito baixa b) Classe II - Baixa c) Classe III - Média d) Classe IV - Alta e) Classe V - Muito alta 2 - O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, I.P. 3 - A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é á escala nacional é anualmente divulgada na página do ICNF, I.P., depois de ouvida a ANPC. Artigo 6.o Zonas críticas 1 - As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, são designadas por zonas críticas, sendo estas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF. 2 - As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta e do ambiente. SECÇÃO III Planeamento da defesa da floresta contra incêndiosArtigo 7.o Planeamento da defesa da floresta contra incêndios 1 - [...]. 2 - O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias.  3 - O planeamento distrital tem um enquadramento tático e caracteriza-se pela seriação e organização das ações e dos objetivos definidos no PNDFCI à escala distrital, orientando, por níveis de prioridade, as ações identificadas a nível municipal. 4 - [...].   Artigo 8.o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 1 - O PNDFCI define os objetivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação num enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra incêndios.  2 - O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz interministerial, submetido a avaliação anual, e onde estão preconizadas a política e as medidas para a defesa da floresta contra incêndios, englobando planos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 60 2 - A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 - Todas as iniciativas locais de prevenção, pré-supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem estar articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. CAPÍTULO III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infra-estruturação SECÇÃO I Organização do territórioArtigo 12.o Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 - [...].  2 - [...].  3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, I.P. 4 -  O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, I.P., em articulação com a ANPC.  5 -  No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, I.P., e com a ANPC.  6 -  Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, I.P., e a GNR.  7 - A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, I.P. Artigo 13.o Redes de faixas de gestão de combustível 1 - [...].  2 - [...]: 3 - [...].  4 - [...]: a) [...];  b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos);  c) [...]. 5 -  [...].  6 - As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC.  7 - [Revogado].8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, o ICNF, I.P., pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos combustíveis.
19 DE JULHO DE 2017 61 Artigo 14.o Servidões administrativas e expropriações 1 - [...]. 2 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, I.P., sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais.  3 - [...].  4 - [...]. SECÇÃO II Defesa de pessoas e bens Artigo 15.o Redes secundárias de faixas de gestão de combustível 1 - Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Pelas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão providencie a gestão de combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados. e) Pela rede de transporte de gás natural (gasodutos) providencie a gestão de combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 7 m para cada um dos lados, contados a partir do eixo da conduta. 2 - Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões: a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais; b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações. 3 - Os trabalhos definidos no número anterior devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano. 4 - [Anterior n.o 3].  5 - [Anterior n.o 4].  6 - Na ausência de intervenção até 31 de maio de cada ano, nos termos dos números anteriores, os proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer título a administração de edifícios inseridos na área prevista no n.o 2, podem substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais, procedendo à gestão de combustível prevista no número anterior, mediante comunicação aos proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 5 dias, nos termos previstos no artigo 21.o. 7 - [Anterior n.o 6].  8 - Sempre que os materiais resultantes da ação de gestão de combustível referida no número anterior possuam valor comercial, o produto obtido dessa forma é pertença do proprietário ou produtor florestal
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64 2 - [...].  3 - A dimensão das parcelas deverá variar entre 20 hectares e 50 hectares, nos casos gerais, e entre 1 hectare e 20 hectares nas situações de maior perigosidade de incêndio, definidas nos PMDFCI, e o seu desenho e localização devem ter em especial atenção o comportamento previsível do fogo. 4 - [...]: a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixa perigosidade de incêndio rural;  b) [...];  c) [...]. 5 - [...].  6 - Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, sempre que se verifiquem no terreno linhas de água deve dar-se prioridade à manutenção ou recuperação de galerias ripícolas desde que as condições edafoclimáticas o permitam. Artigo 20.o Normalização das redes regionais de defesa da floresta As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, I.P., homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.  SECÇÃO IV Incumprimento Artigo 21.o Incumprimento de medidas preventivas 1 - Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei.  2 - Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 8, 11 e 13 do artigo 15.o, no artigo 17.o e no artigo 18.o, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.o, e ao ICNF, I.P., no âmbito dos artigos 17.o e 18.o  3 - A câmara municipal ou o ICNF, I.P., nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à GNR.  4 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara municipal ou o ICNF, I.P., procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes.  5 - Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal ou o ICNF, I.P., extrai certidão de dívida.  6 - [...].