PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 052 | 12 de Janeiro de 2009Artigo 108.o [...] 1 — (... ) 2 — Nas assembleias de apuramento dos eleitores residentes no estrangeiro o presidente da assembleia é um juiz dos juízos cíveis da comarca de Lisboa; os dois professores de matemática devem leccionar no concelho de Lisboa e os presidentes de mesa são substituídos por eleitores indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar.3 — (anterior n.o 2).4 — (anterior n.o 3).5 — (anterior n.o 4).Artigo 172.o [...] 1 — As referências aos governadores civis, câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, respectivamente:a) Aos embaixadores; b) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com  maior categoria a seguir ao embaixador; c) À comissão recenseadora.2 — As referências feitas ao apuramento distrital entendem-se como feitas ao apuramento intermédio no caso das operações realizadas no estrangeiro.”Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioSão aditados à Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro e 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 55/91, de 10 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 2/2001, de 25 de Agosto, os artigos 40.oA, 42.o-A, 54.o-A, 79.o-D, 106.o-A, 106.o-B, com a seguinte redacção:“Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiroA cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores.Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiroSão constituídas assembleias de voto:a) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas;
7 | II Série A - Número: 052 | 12 de Janeiro de 2009qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento geral do círculo.2 — Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhado, pela via mais expedita, o material eleitoral a sujeitar a apreciação.3 — Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação, sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.4 — Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por telecópia, quando necessário.”Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, com as alterações nele introduzidas pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril.Aprovado em 19 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 099 | 17 de Abril de 2009DECRETO N.o 279/X TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 288/2001, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O «ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de NovembroO artigo 76.o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 76.o (... )1 —  (anterior corpo) 2 —  O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.»Aprovado em 19 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Janeiro de 2009 II Série-A —  Número 55 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 243 a 245/X (4.a)]: N.o 243/X (4.a) (Aprova a Lei de Defesa Nacional): —  Parecer da Comissão de Defesa Nacional e anexos contendo a nota técnica e o quadro comparativo da proposta de lei e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.N.o 244/X (4.a) (Aprova o Regulamento de Disciplina Militar): —  Parecer da Comissão de Defesa Nacional e anexos contendo a nota técnica e o quadro comparativo da proposta de lei e do Regulamento de Disciplina Militar.N.o 245/X (4.a) —  Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas): —  Parecer da Comissão de Defesa Nacional e anexos contendo a nota técnica e o quadro comparativo da proposta de lei e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
2 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 243/X (4.a) APROVA A LEI DE DEFESA NACIONALParecer da Comissão de Defesa Nacional e anexos contendo a nota técnica e o quadro comparativo da proposta de lei e da Lei de Defesa Nacional e das Forças ArmadasParte I – ConsiderandosI. a) Nota IntrodutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República em 16/12/08 a proposta de lei n.o 243/X (4.a) que ―Aprova a Lei de Defesa Nacional‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18/12/08, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo parecer.A proposta de lei teve parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional em reunião de 4 de Dezembro de 2008.I. b) Do objecto, conteúdo e motivação de iniciativa.A proposta de Lei sub judicie visa substituir a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83 de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril.A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, foi uma lei que correspondeu a um período particular da própria organização das Forças Armadas. Ela diz respeito ao fim do chamado ―período de transição‖ da Democracia Portuguesa iniciando com o 25 de Abril de 1974. Esta Lei que foi objecto de grande e longa discussão política na Assembleia da República, permitiu a integração das Forças Armadas numa certa ―normalidade‖ organizativa.Esta Lei procurou responder ao facto de se passar de uma certa autonomia que no ―período de transição‖ as Forças Armadas tinham, por força da existência e das competências do Conselho de Resolução, para uma situação em que, por força da revisão constitucional o Conselho da Revolução foi extinto.A lei ainda hoje em vigor já foi objecto de várias e relevantes alterações adaptando-a às novas realidades quer nacionais quer internacionais.A proposta de lei vai no sentido da separação, já iniciada em anteriores revisões da lei, entre a estrutura superior da Defesa Nacional e a organização das Forças Armadas, na definição dos princípios fundamentais da política da Defesa Nacional, dos poderes do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo e dos direitos, liberdades e garantias. É ainda de sublinhar a alteração que garante ―o direito do Presidente da Repõblica ser informado pelo Governo sobre o emprego das Forças Armadas, quer em missões externas, quer em emissões internas‖, em
5 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009I. c) Enquadramento LegalNeste capítulo, penso oportuno referir alguns dos principais diplomas que enquadram conceptualmente a evolução do conceito de defesa nacional e que lhes estão intimamente ligados.Desde logo, e em primeiro lugar, a Constituição da República Portuguesa que tem referências expressas quer à Defesa Nacional quer às Forças Armadas e que, a meu ver, não permite enquadrar, nesta proposta de lei, como seria desejável, a questão da colaboração das Forças Armadas com as Forças de Segurança em situações não previstas na Constituição, e como seria desejo do legislador ao referir expressamente na exposição de motivos que ―o novo quadro de segurança internacional e as prioridades correspondentes da defesa nacional apontam, necessariamente, para uma concepção mais larga e integrada da política de segurança e defesa com reflexos profundos na doutrina estratégica e operacional, na definição das estruturas de comando e controlo e nas próprias missões das Forças Armadas‖.A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com as suas várias alterações através das Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto e n.o 2/2007, de 16 de Abril.As Leis Orgânicas do Ministério de Defesa Nacional, do EMGFA e dos Ramos das Forças Armadas.O Conceito Estratégico da Defesa Nacional – Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/2003 de 20 de Dezembro.A Lei do Serviço Militar – Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.A Lei de Mobilização e Requisição no Interesse da Defesa Nacional – Lei n.o 20/95, de 13 de Julho.A Lei Relativa à Associação Profissional dos Militares – Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto.Regime do Estado de Sitio e do Estado de Emergência – Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro.Lei de Bases da Protecção Civil – Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto.Missões de Paz no Estrangeiro: Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de Dezembro Portaria n.o 905/99, de 13 de Outubro Portaria n.o 261/2000, de 13 de Maio Portaria n.o 394/2000, de 14 de Julho Decreto-Lei n.o 299/2003, de 4 de Dezembro.Estatuto dos Militares das Forças Armadas – Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho.Parte II Opinião de RelatorO relator pode, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República eximir-se a manifestar a sua opinião. No entanto, considerando a importância desta proposta de lei e o facto de ter desde há longos anos acompanhado de perto a evolução conceptual do próprio conceito da Defesa Nacional entendo deixar expresso, nesta sede, a minha opinião.
6 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20091. A revogação da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que foi, sem dúvida, um documento muito importante no nosso ordenamento jurídico e uma marca fundamental na consolidação da democracia portuguesa, é perfeitamente justificada. Passados que são mais de 26 anos, a actual lei necessita, obviamente, de ser alterada até por se considerar que talvez não haja uma lei tão ―datada‖ como a actual Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas apesar das variadas alterações que já sofreu.2. Concordo também com o sentido geral da revisão, mas questiono-me porque razão a proposta de lei omite os ―valores morais‖ na definição dos Objectivos permanentes da política de defesa nacional e que constam ―ainda‖ da actual lei. Penso que deveriam permanecer.3. Esta proposta de lei, passados tantos anos, ainda não contempla o envolvimento de outras componentes da política de defesa nacional para além da componente militar, mantendo as deficiências no processo de planeamento estratégico de defesa nacional.4. No que se refere à condição militar deveria estar expresso o que a Constituição refere no seu artigo 273.o: ―as Forças Armadas estão ao serviço do povo português‖ relacionando este aspecto directamente com o conceito alargado de Pátria.5. Quanto à retirada do título da proposta de lei da referência às Forças Armadas ela justificarse-ia se, como parece deduzir-se da exposição dos motivos, a proposta tratasse também da questão da segurança e tratasse, como devia em minha opinião, de outras componentes da defesa nacional tão ou mais importantes, em termos de paz, que a componente militar.Parte III Conclusões1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 243/X (4.a) relativa à Lei de Defesa Nacional.2. A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuando nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. A proposta de lei sub judicie tem por objectivo substituir a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que ao fim de 26 anos, e depois de várias alterações e num quadro estratégico completamente diferente já não correspondia ás exigências resultantes das ―alterações estruturais ocorridas na ordem externa e interna para assegurar as melhores condições políticas e institucionais para o exercício das suas missões de defesa de integridade territorial, da independência nacional e de soberania do Estado‖.4. A proposta de lei só se compreende num quadro em que a Estrutura Superior das Forças Armadas seja também alterada o que acontece com a proposta de lei n.o 245/X (4.a), que deu entrada no mesmo dia e que vai ser apresentada e discutida, em Plenário, conjuntamente.5. A proposta de lei, creio que por razões de ordem constitucional, trata de forma deficiente a relação das Forças Armadas com as Forças de Segurança que era um desiderato fundamental da própria iniciativa legislativa.
7 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20096. A proposta de lei que altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não tem em conta, como a actual Lei também não tem, o conjunto das componentes da política de defesa nacional e limita-se a tratar da componente militar.7. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a proposta de lei n.o 243/X (4.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Anexa-se o mapa comparativo da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e da proposta de lei sobre a Lei de Defesa Nacional.Palácio de S. Bento, 12 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Marques Júnior — Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: O parecer foi aprovado com a seguinte votação:Parte I (Considerandos):  – Alíneas a) (Nota Introdutória) e c) (Enquadramento Legal), com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; – Alínea b) (Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa), com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.Parte III (Conclusões): – N.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; – N.o 5, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.
8 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 243/X ―Aprova a Lei de Defesa Nacional.‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 18.12.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Defesa NacionalI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o]A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, visa aprovar a Lei de Defesa Nacional, assim revogando a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril.Na exposição de motivos, o proponente identifica as razões que justificam a apresentação desta proposta de lei, começando por lembrar que a reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas é uma prioridade constante do Programa do Governo e das Grandes Opões do Plano para 2005-2009 e sublinha a necessidade de se proceder a esta reorganização para a adaptar às alterações estruturais entretanto ocorridas, quer na ordem externa, quer na ordem interna.Na ordem externa, é referida a alteração profunda do ambiente estratégico sentida com o fim da Guerra Fria, e particularmente após o 11 de Setembro de 2001, e a emergência de um novo quadro de segurança internacional e de uma concepção mais lata e integrada das políticas de segurança e defesa, que obrigam à adaptação da estrutura militar às novas missões militares internacionais. Na ordem interna, chama-se a atenção para o facto de a lei em vigor ter já 26 anos, carecendo de actualização, apesar das sucessivas alterações de que foi objecto. Refere ainda o proponente que esta proposta de lei segue as orientações expressas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2008, de 28 de Fevereiro.A proposta de lei sub judice deu entrada na Assembleia ao mesmo tempo que as propostas de lei que visam aprovar a nova Lei Orgânica e de Bases da Organização das Forças Armadas (proposta de lei n.o 245/X) e o novo Regulamento de Disciplina Militar (proposta de lei n.o 244/X). Há, assim, alguma «rearrumação» de matérias, entre a presente proposta de lei (que se intitula apenas «Lei da Defesa Nacional») e a n.o 245/X, sendo muitas disposições que se prendem com a organização das Forças Armadas remetidas para esta última, pelo que deixam de ter correspondência na proposta de lei em análise.No que se refere aos órgãos com competências em matéria de defesa nacional, mantém-se, no essencial, o regime vigente, embora haja em certos casos a previsão de novas competências ou o reajuste das já existentes, nomeadamente em função do disposto pela Constituição nesse âmbito. A este nível, assinalem-se em particular os direitos atribuídos ao Presidente da República, na sua
9 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, e os correspondentes deveres do Governo, no tocante à ao emprego das Forças Armadas, nos seguintes casos:—  Em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de segurança contra agressões ou ameaças transnacionais; — Em operações militares no exterior do território nacional, caso em que essa informação deve ser fundamentada e prévia.Também de sublinhar é o reforço das referências à colaboração entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, quer em matéria de segurança interna, quer para fazer face a ameaças ou agressões transnacionais, atribuindo-se ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna competência para assegurar a necessária articulação operacional (na senda do já estatuído no artigo 35.o da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto).No que se refere às restrições ao exercício de direitos, liberdades e garantias pelos militares não há alterações significativas a registar, mantendo-se em geral o regime já em vigor, o mesmo se passando com os regimes do serviço militar, da mobilização e da requisição.Em anexo à presente nota técnica segue um quadro comparativo entre a Lei em vigor e a proposta de lei em epígrafe.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a)  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.b)  Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:
10 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (n.o 2 do artigo 7.o).III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a)  Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas actualmente em vigor foi aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro1. Este diploma foi sucessivamente alterado pela Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro2 (Alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro), Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto3 (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto4 (Lei de Bases da Protecção Civil), Lei n.o 18/95, de 13 de Julho5 (Altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, e a Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto), Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro6 (Quinta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro), Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto7 (Sexta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro) e Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de Abril8 (Sétima alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional).A presente alteração vêm aplicar as orientações expressas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto9, que determinou a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia, reorganizando, em particular, a estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.ESPANHA O artigo 30.o10 da Constitución Española afirma que todos os espanhóis têm o direito e o dever de defender o país e o artigo 8o11 que as Forças Armadas têm por missão «garantizar la soberanía e                                                  1 http://dre.pt/pdf1sdip/1982/12/28500/40634079.pdf  2 http://dre.pt/pdf1sdip/1983/12/29200/40824082.pdf  3 http://dre.pt/pdf1sdip/1991/08/198A00/44904494.pdf  4 http://dre.pt/pdf1sdip/1991/08/198A00/45014507.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/1995/07/160A00/44204421.pdf  6 http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/219A00/64596460.pdf  7 http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/201A00/55565557.pdf  8 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/07400/23662367.pdf  9 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/149B00/45024504.pdf  10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t1.html#a30  11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.tp.html#a8
12 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei:—  Proposta de Lei n.o 244/X ―Aprova o Regulamento de Disciplina Militar‖; — Proposta de Lei n.o 245/X ―Aprova a Lei Orgànica de Bases de Organização das Forças Armadas‖.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão poderá, se assim o entender, promover a audição do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior do Exército, do Chefe do Estado-Maior da Armada e do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.Foi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Governo Regional dos Açores informou já que «nada tem a opor à proposta de lei em referência».VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, posteriormente, na nota técnica.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Rui Brito, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira DILP).
LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 - Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.4 - Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.5 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo Chefe de Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) Artigo 53.° Competência do Chefe do Estado -Maior-General das Forças Armadas (Revogado pela Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto - LOBOFA)Artigo 54.° Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças ArmadasArtigo 55.° Competência do Vice-Chefe do Estado -Maior-General das Forças Armadas(Cargo extinto pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho)Artigo 56.° Chefes de Estado-Maior dos ramos 1 - Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respectivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo, nos termos da lei, os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do respectivo ramo.2 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.3 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do respectivo ramo.4 - Ao processo de nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos aplica-se oII SÉRIE-A — NÚMERO 55 26Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 52.o.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) Artigo 57.° Competência dos Chefes de Estado -Maior dos ramos (Revogado pela Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto-  LOBOFA)Artigo 58.° Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes 1 - Em cada um dos ramos das Forcas Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo Chefe de Estado-Maior.2 - Haverá ainda conselhos de classes na Armada, conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidade na Força Aérea.3 - Os conselhos referidos no número anterior integrarão sempre membros eleitos, os quais nunca serão em número inferior a 50%; a sua composição, competência e modo de funcionamento serão definidos em lei especial.Artigo 59.° Regras comuns quanto aos Chefes de Estado -Maior 1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes de EstadoMaior da Armada, do Exército e da Força Aérea são nomeados por um período de 3 anos, prorrogável por 2 anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade; 2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos dispõem do poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e de celebrar contratos em nome do Estado, nos termos da presente lei e do que vier a ser definido sobre a matéria pelo Governo, mediante decreto-lei.3 - Os actos dos Chefes de Estado-Maior revestem a forma de portaria ou de despacho, conforme os casos.4 - Dos actos definitivos e executórios praticados pelos Chefes de Estado-Maior cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo quanto aos actos praticados em matéria disciplinar ou noutra que, nos termos da lei, sejam da competência do Supremo Tribunal Militar.CAPITULO V Ministério da Defesa Nacional CAPÍTULO IV Ministério da Defesa Nacional Artigo 34.o Atribuições O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governativo da administração central ao qual incumbe preparar e executar a política de defesa nacional, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo presente diploma, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais Artigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional 1 – O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços e organismos nele integrados.
29 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)militar voluntário e é única para todo o território nacional.(A redacção do n.o 2 foi dada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro)Artigo 30.o Isenção política 1 - As Forças Armadas estão ao serviço do povo português e são rigorosamente apartidárias.2 - Os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.Artigo 21.o Estrutura das Forças Armadas (Revogado pela Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto)Artigo 35.o Integração das Forças Armadas no Estado 1 – As Forças Armadas inserem-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.2 – Dependem do Ministro da Defesa Nacional: a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea; c) O director do Instituto de Defesa Nacional; d) O director nacional de armamento; e) A autoridade nacional de segurança; f) Os responsáveis dos demais órgãos, serviços e organismos de carácter militar colocados na sua dependência.3 – Fazem também parte do Ministério da Defesa Nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado As Forças Armadas integram-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional Artigo 22.o Funcionamento das Forças Armadas 1 - Será assegurada de forma permanente à preparação do País, designadamente das Forças Armadas, para a defesa da Pátria.2 - O funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.3 - A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pelas leis em vigor, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder as normas e orientações estabelecidas nos níveis seguintes: a) Conceito estratégico militar; b) Missões das Forças Armadas; c) Sistemas de forças; d) Dispositivo.
LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)Artigo 23.° Conceito estratégico militar De acordo com o conceito estratégico de defesa nacional definido, compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior elaborar o conceito estratégico militar, que será aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 24.° Missões das Forças Armadas (Revogado pela Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto - LOBOFA)Artigo 24.o Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;  d) Executar as acções de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Colaborar com as forças e serviços de segurança em matéria de segurança interna; f) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respectivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;  g) Colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.Artigo 25.° Sistemas de forças e dispositivo 1 - A definição dos sistemas de forças necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas é aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 - O dispositivo do sistemas de forças é aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior.(Redacção do n.o 1 dada pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de Abril)Artigo 27.o Condição militar Artigo 25.o Condição militar II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)1 - A definição das bases gerais do estatuto da condição militar, incluindo nomeadamente os direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras, compete à Assembleia da República.2 - A legislação referente aos oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas, no quadro definido pelo estatuto da condição militar, será aprovada mediante decreto-lei.Os membros das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.Artigo 28.° Promoções 1 - As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efectuamse exclusivamente no âmbito da instituição militar, ouvidos os conselho das armas, serviços, classes ou especialidades, de que fazem parte necessariamente elementos eleitos.2 - As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas efectuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, deliberação esta que é precedida por proposta do respectivo chefe de estado-maior, ouvido o conselho superior do ramo.3 - As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.4 - Nenhum militar pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão da ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.5 - Dos actos definitivos e executórios que decidam da não promoção de um militar a qualquer posto cabe sempre recurso para o tribunal competente, tendo o recorrente direito à consulta do respectivo processo individual.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho e pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de Abril)Artigo 29.° Nomeações 1 - As nomeações de oficiais para cargos de comando nas Forças Armadas, bem como as correspondentes exonerações, efectuam-se por decisão do Chefe de Estado-Maior respectivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Compete ao Presidente da República, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, nomear e exonerar: a) O Presidente do Supremo Tribunal Militar; b) Os comandantes-chefes; c) Os comandantes ou representantes militares junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro, bem como os comandantes de força naval, brigada ou divisão destinada ao cumprimento de missões naquele quadro.
LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)3 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, nomear e exonerar, sob proposta do chefe de estado-maior respectivo, os titulares dos cargos seguintes: a) Vice-Chefes de Estado-Maior dos ramos; b) Comandante naval; c) Comandante Operacional do Exército; d) Comandante Operacional da Força Aérea; e) (Revogado); f) (Revogado); g) (Revogado); h) (Revogado).4 - As nomeações e exonerações referidas no número anterior devem ser confirmadas pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.5 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas ou do chefe de estado-maior respectivo, conforme os casos, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes: a) Comandantes dos comandos operacionais dependentes directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Comandantes da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea.6 - As nomeações pelo Presidente da República para os cargos referidos na alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, bem como as nomeações para os cargos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 5, só podem incidir sobre almirantes, vice-almirantes, generais ou tenente-generais, quando outro posto não resultar da lei, na situação de activo.7 - Aos militares propostos para os cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefes de Estado-Maior dos ramos, Presidente do Supremo Tribunal Militar, bem como para os cargos militares em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de almirante ou general de quatro estrelas, é, desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respectivo mandato.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de Abril) Artigo 31.o Exercício de direitos fundamentais 1 - Os militares em efectividade de serviço dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos, mas o exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral Artigo 26.o Direitos fundamentais Os militares em efectividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade II SÉRIE-A — NÚMERO 55 32Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)5 - As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.6 - É direito e dever de cada português a passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras.7 - Os titulares dos órgãos de soberania que estejam impedidos de funcionar livremente têm o direito e o dever de agir no sentido de criar condições para recuperar a respectiva liberdade de acção e para orientar a resistência, em ordem à salvaguarda ou ao restabelecimento da independência nacional e da soberania.(A redacção dos n.os 1 e 4 a 7 foi dada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro)Artigo 10.° Serviço militar 1 - O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação, baseando-se, em tempo de paz, no voluntariado.2 - Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.3 - O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar é tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.4 - Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.5 - Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório.(A redacção dos n.os 1 e 2 foi dada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro)Artigo 12.° Convocação 1 - Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, em tempo de paz, ser convocados para as Forças Armadas de acordo com a Lei do Serviço Militar.2 - A mesma lei regulará as condições em que os cidadãos sujeitos a convocação prestação do serviço militar.
LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)1 - Os serviços de informações das Forças Armadas ocupar-se-ão exclusivamente de informações militares, no âmbito das missões que lhes são atribuídas pela Constituição e pela presente lei.2 - A coordenação dos serviços de informações militares existentes no âmbito das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 - A fiscalização normal dos serviços de informações militares compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes do estadomaior dos ramos, sem prejuízo das competências do Ministro da Defesa Nacional e dos regimes de fiscalização genérica que a lei estabelecer.4 - As modalidades de coordenação entre os serviços de informações militares e os demais serviços de informações existentes ou a criar, nomeadamente nas restantes áreas da defesa nacional, serão reguladas por decreto-lei.Artigo 68.° Emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência As leis que regulam os regimes do estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações.Artigo 69.° Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública 1 - O disposto nos artigos 31.°, 32.° e 33.° do presente diploma é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.2 - O disposto nos artigos 31.°, 32.° e 33.° do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984.3 - As referências constantes da legislação em vigor à dependência da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal em relação ao Ministro do Exército para efeitos de armamento e equipamento, bem como em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, entendem-se feitas ao Ministro da Defesa Nacional.4 - O tipo e as características do armamento usado pela Polícia de Segurança Pública serão definidos em conjunto pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna.(A redacção do n.o 2 foi dada pela Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro) Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana O disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana.Artigo 70.o Serviço Nacional de Protecção Civil (Revogado pela Lei n.° 113/9 1, de 29 de Agosto)Artigo 71.°  II SÉRIE-A — NÚMERO 55 42Consultar Diário Original