PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe; a quem peço uma apresentação o mais sintética possível.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O texto do artigo 14.o, que faz depender a impugnação de acto que indefira o acesso a qualquer documento, com fundamento em segredo de Estado, da prévia apresentação de um pedido e da emissão de parecer da chamada comissão de fiscalização (cujo prazo nem sequer está directamente estabelecido no texto aprovado), constitui uma limitação inconstitucional ao acesso dos cidadãos à impugnação judicial dos actos que violem os seus direitos.
Por essa razão requeremos a sua avocação pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do requerimento apresentado pelo Partido Socialista tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. (Presidente; Srs. Deputados: A avocação pelo Plenário do artigo 14.o relativo aos, efeitos da criação da comissão de fiscalização prevista no artigo 13.o do mesmo articulado, funda-se no seguinte: a norma em causa só faculta recurso dos actos que recusem acesso a documentos mas não em relação a actos de classificação; eles próprios que eventualmente cheguem ao público porque em regra serão secretos como por exemplo, o recurso por Deputados de acto classificatório do Presidente da Assembleia da República o que restringe inconstitucionalmente o direito de recurso.
Por outro lado, a norma em causa toma os pareceres do conselho de fiscalização um pressuposto de recurso, impedindo que o Supremo Tribunal Administrativo receba recursos sem que o recorrente junte um parecer para cuja emissão a lei não fixa prazo e que pode não ser emitido por responsabilidade exclusivamente judicial.
A norma exige ainda parecer prévio para meras reclamações em processo não contencioso, com os mesmos efeitos, bloqueadores e leva a que o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo que é presidente do conselho; opine em pareceres sobre matérias que depois será chamado, a julgar, no Supremo Tribunal Administrativo, ficando assim impedido julgamos nós de intervir judicialmente, o que é a limitação inconstitucional.
Em conclusão, a norma em causa viola global e concretamente as regras constitucionais sobre o acesso ao direito, constantes designadamente do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 14.o, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.Em relação ao artigo 15.o do mesmo articulado foram também apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, respectivamente pelo PCP e pelo PS.
Para fazer a apresentação do requerimento apresentado pelo PCP, que deu entrada em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Para além de não definir expressamente o regime aplicável aos documentos classificados desde 25 de abril de 1974 até à data da entrada em vigor da lei que pretende aprovar, o texto do PSD admite que as matérias que as autoridades do regime fascista classificaram como segredo de Estado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Isso é muito discutível, do ponto de vista da teoria política.O Orador: - ... subsistam como tal pelo prazo de um ano e possam subsistir se forem entretanto reclassificadas.
Por este motivo, requeremos a avocação desta matéria pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do requerimento apresentado pelo PS tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS avoca a Plenário o artigo 15.o do texto final.
Em nosso entendimento, os documentos anteriores ao 25 de Abril e classificados como segredo de estado devem caducar imediatamente com a entrada em vigor da presente lei.
A classificação ainda vigente, como segredo de Estado, de documentos produzidos desde o 25 de Abril e até à entrada em vigor da presente lei devem ser reavaliados e caducar no prazo de um ano.
O fim da ditadura é o fim da guerra colonial, da polícia política e da perseguição ilegítima dos cidadãos, é, o fim do exercício da ditadura em todos os níveis da vida da comunidade. Afastar todo o segredo de estado ditatorial é uma necessidade essencial do estado democrático.
Quando há uma tentativa de apagar a memória da resistência à ditadura e se premeiam agentes da PIDE, votando ao esquecimento homens como Salgueiro Maia, é necessário proclamar que houve em Portugal uma ditadura que produziu guerras e mortes, que foi imposta contra a vontade do povo e que foi, ainda, secreta.
Daí o nosso requerimento de avocação.Vozes do PS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento do PCP, de avocação pelo Plenário do artigo 15.o do texto final aprovado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 181/VI e 190/VI, sobre segredo de Estado.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Vamos agora apreciar o último requerimento de avocação pelo Plenário da artigo 16.o.
Para fazer a apresentação do referido requerimento, que aliás, é muito curta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
30 DE JUNHO DE 1993 2917O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a avocação pelo Plenário do artigo 16.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao regime do segredo de Estado, porque esta norma, estranhíssima, aliás, remete para o Governo a regulamentação desta lei em casos omissos, que são mais do que muitos, no que respeita ao conselho de fiscalização, e é inconstitucional porque configura, de facto, de forma inábil, uma autorização legislativa indeterminada, não solicitada e sem sentido definido. Por outro lado, esta norma toma aplicável, subsidiariamente, a Lei da Administração Aberta, solução que, em matéria de segredo de Estado, pode gerar colisões interpretativas provavelmente insuperáveis e outras que, podendo ser superáveis, não lobrigamos quais possam ser, o que gera uma confusão hermenêutica absolutamente indesejável. É o exemplo máximo de uma norma totalmente mal concebida, por isso requeremos a avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 16.o, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, acabámos de votar os requerimentos de avocação.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto aprovado em comissão - Lei de Segredo de Estado -, com a alteração, entretanto, aprovada em Plenário.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 66/VI - Constituição da Comissão Permanente, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.É do seguinte teor:
A Assembleia da República, resolve, nos termos do artigo 182.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 42.o do Regimento, que a Comissão Permanente é integrada por, além do Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República, 34 Deputados, distribuídos do seguinte modo: PSD - 19 Deputados; PS - 10 Deputados; PCP - 2 Deputados; CDS-PP - 1 Deputado; Os Verdes - 1 Deputado; e PSN - 1 Deputado.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa declarações de voto escritas sobre a Lei dos Baldios, sendo uma do PCP e outra do PS.
Reuniremos amanhã às 10 horas para discussão das propostas de lei n.os 62/VI, 68/VI e 69/VI; às 15 horas terá lugar a interpelação n.o 12/VI - Sobre política geral centrada na situação da agricultura portuguesa (CDS-PP).
Tal como combinámos, a Conferência dós Representantes dos Grupos Parlamentares reunir-se-á de imediato.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lei dos baldios.O Partido Socialista votou o presente texto, que dá um novo ordenamento jurídico aos baldios, em coerência com a atitude que tomou durante a discussão dos projectos de lei do PSD e do PS, na generalidade.
Absteve-se então quanto ao projecto de lei do PSD por entender, aliás em consonância com a doutrina reiterada do Tribunal Constitucional, que, consubstanciando ele embora um importante progresso em relação a anteriores iniciativas daquele Partido, enfermava, ainda assim, de violações significativas dos princípios consignados sobre a matéria na Constituição.
Era, na verdade, incontroverso que várias soluções desse projecto contendiam com a autonomia desses bens comunitários, que representa importante fracção do sector cooperativo e social da propriedade e cuja posse e gestão pelas comunidades locais são expressamente asseguradas pela Lei Fundamental.
Mas já então o PS manifestou a sua esperança de que o PSD viesse a reconsiderar a sua posição e a subscrever alterações ao seu articulado que permitissem configurar um estatuto para os baldios isento de inconstitucionalidades.  Importa reconhecer que a discussão na especialidade teve o mérito de encaminhar o PSD para as posições intransigentemente defendidas pelo PS, sempre que esteve em causa a defesa da autonomia dos baldios e, em consequência, a sua livre gestão pelos compartes, imune de quaisquer tutelas.
Por isso, estamos certos de que a confluência de posições encontrada no respeito por aqueles princípios garante a solvabilidade do texto agora aprovado à luz da Constituição. Mas, para além de alcançar plenamente esse desiderato, a nova disciplina vai permitir e até reforçar a fruição dos baldios de acordo com o seu destino tradicional, quando viável, mas também adaptá-los a novos aproveitamentos, quando abandonados pelas comunidades locais, cumprindo, assim, também eles, como deve ser, a função económica e social que compete a qualquer tipo de propriedade, seja ela pública, privada, cooperativa ou comunitária.
É óbvio que quando os baldios se encontram abandonados ou quando são objecto de expropriação por utilidade pública mediante o pagamento da indemnização justa e depois afectados a construção urbana, instalações industriais ou equipamentos de carácter social, esses aproveitamentos servem as populações, contribuindo, directa e indirectamente, para a melhoria das suas condições de vida.
O texto aprovado porá termo à vigência dos Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76, que tiveram, aliás, um papel histórico, ao devolverem os baldios às comunidades esbulhadas pelo anterior regime, mas que hoje se mostram obsoletos perante as novas realidades do mundo rural, que são conhecidas.
Oxalá, pois, o novo ordenamento jurídico dos baldios venha a concitar a compreensão e adesão generalizadas que indiscutivelmente merece por oferecer um conjunto de soluções que primam pela equilibrada ponderação dos interesses em jogo, de acordo com a justiça e a equidade.
Sacrificado nele é só o radicalismo, falsamente progressista, mas ultra-conservador e imobilista, que, movido por objectivos puramente demagógicos, sacraliza os baldios e os quer intocáveis, mesmo quando jazem abandonados, sem utentes que se disponham a frui-los, o que se impõe denunciar e condenar por constituir atentado manifesto ao interesse geral.O Deputado do PS, Oliveira e Silva.
2918 I SÉRIE-NÚMERO 89Cerca de um ano depois de debatidos e votados na generalidade; com o voto contra do PCP; chegou hoje, para votação final global a versão final de um texto para uma nova Lei dos Baldios fruto de um longo trabalho rendilhado feito entre o PS e o PSD a partir dos respectivos projectos de lei?
Com esta soma 17 o número de iniciativas que desde 1981 subiram a este Plenário para serem votadas. Nenhuma delas passou. Algumas por aqui ficaram, outras não
Temos razões para crer que se houver desta vez a mesma atitude de respeito escrupuloso pelo texto constitucional como houve das outras este novo diploma também fenecerá no fundo dos arquivos, apesar da mão que desta vez o PS - por razões que a razão não consegue apreender - entendeu par ao PSD.
É verdade que este texto não é, apesar de tudo, o texto porque o PSD sempre se debateu.
É certo que o PSD foi obrigado a reconhecer que são os compartes que têm direito ao uso fruição dos baldios e que lhes compete, a eles a respectiva administração.
Como também é certo que algumas soluções novas como a elaboração de planos de utilização para os baldios e o dever da administração cooperar com os compartes, nessa elaboração poderão constituir elementos positivos.
Mas também é verdade que o PS introduziu ou decaiu de propostas iniciais, permitindo articulados que são claramente inconstitucionais e podem abrir as malhas que o PSD e todos os que se opõem aos baldios precisam para os por em causa.
E referimo-nos igualmente às normas que permitem a alienação, a cessão de exploração, a extinção dos baldios ou as delegações de poderes de administração.
Defendemos que a actual legislação tem suficientes potencialidades e flexibilidade para responder às exigências actuais de gestão e exploração dos baldios e que no actual quadro, com esta maioria concreta, algumas das alterações agora introduzidas poderão tornar-se preversas e serem utilizadas a bel-talante dos que pretendem ir mais longe no condicionamento e liquidação dos baldios.
Os «ricos e a fazendados» que ao longo dos tempo têm tentado subtrair os baldios aos povos com os mais diversos pretextos, seja de forma bruta ou com sorrisos insinceros, não o conseguirão ainda agora.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.os 181/VI (PSD) e 190/VI (PSD) - Lei do segredo de estado.O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 3.o do articulado, relativo ao regime do segredo de Estado e votou contra a solução aprovada pelo PSD.
Primeiro, a norma em causa prevê um elenco alargado de entidades com poder classificatório nele incluindo ministros cujo perfil funcional não abrange competências com conexão concebível a factos dos domínios previstos no artigo 2.o. Erradamente, considera-se inerente à qualidade de ministro o poder de classificar documentos como segredo de Estado, cuja titularidade carece de justificativa em função dos poderes concretos nos domínios da segurança interna e externa.
Segundo, inconstitacionalmente, concede-se aos presidentes de governos regionais o poder de proceder a classificações definitivas como segredo de Estado. Tal poder - reservado a órgãos de soberania e seus titulares - não pode ser, conferido a órgãos autonómicos, dada a sua natureza e poderia originar melindrosas disfunções.
A norma do artigo 3.o, conjugada com a que regula as autorizações de acesso (artigo- 9.o), poderia conduzir a que órgãos autonómicos secretizassem documentos subtraindo-os ao conhecimento dos órgãos de soberania, ocultando eventualmente irregularidades relevantes para aplicação de sanções por crimes contra a soberania ou outros igualmente graves.
As participação das regiões em negociações internacionais e organizações internacionais regionais nos termos do artigo 229.o da Constituição longe de legitimar que possam clarificar as informações aí obtidas como segredo de Estado (levando à punição de quem as revele com pena até 10 ou mais anos de prisão)
sugere ao contrário, que tal forma de segredo lhes seja vedada, para respeito pleno pelas prerrogativas de soberania e do estatuto específico de autonomia;
A concessão do poder em causa sujeita os actos dos presidentes dos governos regionais a controlo, pela Comissão de Fiscalização prevista no artigo 13.o ou seja, sob a alçada de um orgão nacional abstruso, pulverizando a arquitectura dos poderes constitucionais e subvertendo a regular repartição de competências.
Terceiro acresce que no entender de Deputados do PSD, além dos Ministros, Primeiro-Ministro; Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, também devem poder classificar os respectivos substitutos legais, ao abrigo das normas gerais apesar de ter sido eliminada no texto do diploma uma norma específica nesse sentido.Os Deputados do PS, José Magalhães - Alberto Martins - Alberto Costa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata(PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
30 DE JUNHO DE 1993 2919João Carlos Barreiras Duarte.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP): Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luis Nogueira de Brito.DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO da Assembleia da RepublicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 478$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 27 de Fevereiro de 1993 I Série - Número 42DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 265/VI e da interpelação n.o 8/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministra da Saúde (Jorge Pires), da Segurança Social (Vieira dee Castro), Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), do Ensino Superior (Pedro Lynce) e Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados João Granja da Fonseca (PSD), António Martinho (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Guilherme Oliveira Martins (PS), António Lobo Xavier (CDS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutos.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.arlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 265/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão; interpelação ao Governo n.o 8/VI - Política geral centrada na política educativa do Governo (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste, como sabem, numa sessão de perguntas ao Governo.
Para formular, em nome do PSD, uma pergunta respeitante à construção do Hospital da Amadora, do Centro de Saúde da Brandoa e do Centro de Saúde da Damaia, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, as perguntas que pretendo dirigir ao Ministério da Saúde dizem respeito, em primeira linha, ao Hospital do Professor Fernando da Fonseca, também designado por Hospital de Amadora-Sintra, ao Centro de Saúde da Brandoa e ao Centro de Saúde da Damaia.
A construção do Hospital do Professor Fernando da Fonseca, mais conhecido por Hospital de Amadora-Sintra, e a construção dos Centros de Saúde da Brandoa e da Damaia constam do programa eleitoral do PSD como objectivos a atingir na presente legislatura e como resposta aos anseios das populações da linha de Sintra e das duas freguesias referidas.
O Hospital de Amadora-Sintra, abrangendo na sua área de competência quer o concelho da Amadora quer o concelho de Sintra, destina-se a prestar serviços de saúde a cerca de 400 000 pessoas. Este será um dos maiores e dos
1506 I SÉRIE-NÚMERO 42mais bem equipados hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, que ficará implantado numa área de 260 000 m1, com uma lotação de 700 camas, e cuja construção e equipamento orçará, a custos actuais, em cerca de 16 milhões de contos.
Acerca do Hospital de Amadora-Sintra, pretendo saber, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: para que data está prevista a abertura ao público deste hospital? Os prazos previstos para a sua construção estão a ser cumpridos? Quais as características mais importantes deste estabelecimento de saúde?
Relativamente aos mencionados centros de saúde, devo referir que a cidade da Amadora, que em termos populacionais é a terceira maior cidade do País, pois tem uma população de cerca de 250 000 pessoas, aspira a ter, no âmbito da saúde, além do Hospital de Amadora-Sintra, mais esses dois centros de saúde, o da Brandoa e o da Damaia. Penso que, ao entrarem em funcionamento tais estabelecimentos, a cidade da Amadora e a sua população poderão beneficiar de uma rede de serviços de saúde bastante completa, eficaz e de qualidade.
Como V. Ex.a sabe, o Centro de Saúde da Brandoa destina-se a cerca de 40 000 pessoas e o da Damaia a cerca de 30 000 pessoas, tal é a população dessas freguesias. O Centro de Saúde da Brandoa já se encontra contemplado no Orçamento do Estado e a sua construção importará em cerca de 200 000 contos, mas o Centro de Saúde da Damaia, embora só recentemente tenha ficado disponível o terreno destinado à sua construção, ainda não se encontra previsto no Orçamento do Estado.
Ora, os compromissos assumidos pelos Deputados do PSD do círculo de Lisboa, em particular por mim, como Deputado residente na Amadora e, de alguma forma, com responsabilidades acrescidas, por também ser vereador na respectiva câmara municipal, estão, de uma forma geral, a ser cumpridos, mas a população está ansiosa por que se cumpram todos os nossos compromissos.
A pergunta que dirijo ao Sr. Secretário de Estado, a respeito do Centro de Saúde da Brandoa, é a seguinte: quando se iniciarão as suas obras e para quando se prevê o seu término?
Relativamente ao Centro de Saúde da Damaia, gostaria de saber, uma vez que se trata de um processo mais recente, em quê ponto se encontra tal processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, é com o maior prazer que venho a esta Assembleia responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado, já que através delas terei oportunidade de expor as Unhas estratégicas do Ministério da Saúde em termos de investimentos no distrito de Lisboa, ou seja, de alargar um pouco mais a resposta.
São pedidas informações concretamente sobre o Hospital do Professor Fernando da Fonseca e os Centros de Saúde da Brandoa e da Damaia. Começaria por caracterizar genericamente cada uma destas unidades e explicar os projectos do Ministério da Saúde quanto a elas.
O Hospital do Professor Fernando da Fonseca servirá uma população entre as 350 000 e as 400 000 pessoas do concelho da Amadora e das freguesias orientais do concelho de Sintra. O montante do seu investimento será, como foi afirmado, ligeiramente superior a 15 milhões de contos e prevê-se que ficará definitivamente concluído no 1.o semestre de 1994. A partir daí, iniciar-se-á a sua instalação e funcionamento, que, dada a dimensão do Hospital, decorrerá em termos médios durante todo o período de 12 meses. Com uma lotação de 670 camas, prevê-se que tenha um quadro de pessoal de 2200 funcionários e um orçamento anual de exploração que ultrapassará ligeiramente os 6 milhões de contos. A população diária que se prevê que circule neste hospital será da ordem das 5000 pessoas, entre pessoal residente e pessoal flutuante.
Diria, como caracterização do Hospital, que se trata de um hospital que irá ter cerca de 14 valências, entre valências básicas e valências diferenciadas, das quais salientaria a medicina interna, a pediatria médica, a medicina física de reabilitação, a cirurgia geral, a urologia, a ortopedia, a ginecologia, a obstetrícia, a otorrinolaringologia, a oftalmologia e a psiquiatria. Irá ter, além disso, unidades de cuidados intensivos e de neonatalogia, estando também prevista - esta é realmente uma inovação - uma unidade de transplantes hepáticos. Trata-se de uma unidade caracterizada por uma grande funcionalidade e dotada do mais moderno equipamento, que irá permitir a garantia de cuidados de saúde de qualidade. É um hospital que todo ele, sob o ponto de vista da informatização, estará equipado com o que de mais moderno temos neste momento em exploração nos nossos hospitais.
Quanto à extensão de saúde da Brandoa, que terá uma área total de construção de cerca de 1000 m2, irá servir uma população que andará entre os 30 000 e os 40 000 habitantes, envolvendo uma despesa que não chegará aos 200000 contos. O projecto está neste momento em fase de conclusão e prevê-se - e respondo concretamente à pergunta formulada - que o arranque da obra ocorra no 2.o semestre do corrente ano e a sua conclusão durante o ano de 1994.
No que diz respeito à extensão da Damaia, as actuais instalações, localizadas, como é sabido, num prédio que inicialmente se destinava à habitação, não estão consentâneas com os programas funcionais por nós definidos para este tipo de unidade, pelo que está em curso o estudo para a sua substituição. Esta extensão abrange uma população superior a 20000 habitantes e integra-se numa zona de forte crescimento populacional.
O município da Amadora disponibilizou, há relativamente pouco tempo, um terreno com 374 m2 de área, o que se revela manifestamente insuficiente para o tipo de características dos programas funcionais que temos para os centros de saúde, atendendo também à evolução demográfica que se prevê para aquela zona. Não obstante, os serviços técnicos do Ministério estão neste momento a analisar a viabilidade de uma unidade de saúde a construir de raiz. Na verdade, o terreno cedido no final do ano passado só permite soluções arquitectónicas concebidas em altura, o que inviabiliza o fácil acesso dos utentes à uni' dade de saúde. Posso, no entanto, afirmar que, logo que esteja disponível um novo terreno ou se chegue à conclusão de que é possível uma solução técnica para a construção da unidade de saúde no terreno cedido, o Governo irá proceder à programação da obra, como, aliás, tem feito em relação a todos os outros espaços que têm sido cedidos pelos municípios. Diria, assim, que esta obra irá de certeza ser incluída no PIDDAC do Ministério durante o próximo ano.
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1507Aproveito para realçar que em Lisboa foram postos à disposição das populações, entre 198S e 1992, 95 centros de saúde e extensões e que actualmente está em curso a construção de mais 12 unidades desse tipo.
Completando esta rede integrada de unidades de cuidados primários, temos projectados e em execução, para além dos investimentos já referidos no Hospital do Professor Fernando da Fonseca, investimentos nos seguintes hospitais: Hospital de Pulido Valente, Hospital de Cascais, Hospital de Vila Franca de Xira, todos os hospitais civis de Lisboa (com uma grande obra de ampliação e remodelação), Hospital de São Francisco Xavier (alargamento), Hospital de Santa Cruz, Hospital de Santa Maria (onde estão a ser levados a cabo investimentos vultosos com o acelerador linear), Hospital de Egas Moniz (com um novo bloco operatório) e Hospital Distrital de Setúbal (com um investimento que rondará os 3 milhões de contos). Tudo isto, só na área da Grande Lisboa, soma um investimento que orçará em cerca de 30 milhões de contos.
Em termos de grandes alterações, aproveito ainda para salientar que, de 1985 para cá, se executou o plano de descentralização de Lisboa e se operou a construção e a abertura do Hospital de Garcia de Orta, com 630 camas.
Cumpre referir, alem disso, que através de alguns programas verticais, dos quais salientaria o programa materno-infantil e o programa oncológico nacional, se tem efectivamente equipado as grandes unidades de Lisboa.
Como resultado deste grande programa de remodelação quantitativa e qualitativa dos serviços de saúde com vista à sua modernidade e maior acessibilidade, regista-se, em termos de evolução dos principais indicadores, entre 1985 e 1991, um aumento de cerca de 22 % no número global de consultas externas e de 20% nas urgências, mas felizmente que as urgências estão com tendência para a estabilização.
Quanto à lotação global de camas, na área de Lisboa houve um aumento de cerca de 1000, pois passámos para 7117.
Também na área da mortalidade infantil se verificou um decréscimo de 16,9 para cerca de 9,6 por 1000 e os partos sem assistência, que é um indicador extremamente importante, baixaram de 10,9 % para 1 %.
Todavia, estes níveis assistências não podem ser olhados como obra acabada, pois sabemos que ainda existe muita coisa para realizar, e por isso estamos a desenvolver a reforma do sistema de saúde, de modo a garantirmos mais e melhores cuidados, aproximando a prestação destes cuidados dos cidadãos e garantindo que o direito à protecção da saúde seja uma realidade para cada um dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, é evidente que a população da Amadora e eu, como Deputado aí residente, estamos satisfeitos com as informações que nos deu relativamente ao cumprimento destes compromissos assumidos publicamente perante a população e estamos convencidos de que, durante esta legislatura, estes compromissos serão cumpridos a 100 %, o que para nós é importante.
Todavia, mais importante ainda é que, com a criação destes estabelecimentos de saúde, vamos tomar a vida mais humana e melhor na cidade da Amadora, sendo essa para nós a maior preocupação.
Relativamente a este problema humano e ao humanismo cristio que deve estar subjacente a todas as iniciativas de saúde, desejo colocar-lhe a seguinte questão: sei que uma das características destes estabelecimentos de saúde, nomeadamente deste hospital, é a humanização do próprio hospital, que penso estar inserida num novo conceito de saúde. Gostaria de ouvir da parte de V. Ex.a uma informação relativa a esta peculiaridade, isto é, gostava de saber como é que vai haver uma interligação entre o Hospital e a comunidade, como é que os serviços de saúde serão ou não humanizados e qual é o sentido que o Ministério da Saúde tem para este projecto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, como é do conhecimento público, uma das nossas grandes preocupações relativamente as instituições de saúde tem sido a da humanização, isto é, dotá-las de instalações condignas onde o utente se possa sentir bem e os profissionais que lá trabalham desempenhem o melhor possível as suas tarefas.
Há neste momento, a nível nacional, um programa de humanização das instalações da saúde, tendo sido nomeada uma comissão para este fim, e que está a desenvolver trabalhos vários que vão desde as instalações, em que se analisarão as deficiências que possam apresentar, até à criação de estruturas em que o utente possa colocar as suas questões, as suas queixas, que também as há, e elas sejam devidamente ouvidas e encaminhadas.
Por outro lado, também será dada aos familiares dos utentes a possibilidade de, em cada momento, poderem ter informação e saberem o que se passa com o familiar que está em tratamento nessa unidade de saúde.
Também procuramos fazer uma aproximação cada vez maior das unidades de saúde às populações através dos conselhos gerais em que, como sabe, estão representantes da sociedade civil de variadas origens, assim se estabelecendo uma ligação directa entre a população e os órgãos de gestão do Hospital, tendo como objectivos ouvir a voz dos utentes.
Ainda dentro desta linha, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde prevê várias comissões consultivas, que vão nesta via de aproximação do cidadão à prestação de cuidados de saúde.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, que tem a ver com o quadro de medidas definido para obviar à situação social decorrente do encerramento de empresas do sector mineiro e consequente desemprego, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de o Governo o não querer reconhecer, a verdade é que a nossa economia atravessa uma situação muito difícil. Será um caso de incapacidade política, de incompetência ou de falta de vontade?
Mesmo com a utilização de todos os artifícios de negação da realidade, de entre os sectores em crise, considero extremamente difícil afirmar que o sector mineiro não
1508 I SÉRIE-NÚMERO 42é um sector em profunda depressão. E não deveria ser assim, pois neste sector se integram actividades tão importantes como a exploração dos seguintes minérios de inegável valor económico: urânio, na Urgeiriça; ouro e prata, em Jales; estanho, de que Portugal é um dos maiores produtores mundiais, em Neves-Corvo; volfrâmio, na Panasqueira, única mina deste minério em actividade na Europa, mas que podia também ser explorado noutras minas, como nas da Borralha e Vale das Gatas, no distrito de Vila Real, e nas de Argoselo e Montezinho, no distrito de Bragança.
Para mais, este sector desenvolve-se, como se pode concluir pela localização das explorações referidas, em zonas do País onde não abundam ou não existem mesmo outras actividades económicas para além desta ou de uma agricultura de subsistência. E se, por um lado, há estudos feitos que demonstram a viabilidade da exploração, há que ter em conta também o valor social da mina no interior da região em que se localiza.
Vejamos, então, algumas situações concretas no sector.
Na Urgeiriça, dos cerca de 500 trabalhadores, só já restam 60.
Na Panasqueira, a empresa, numa estratégia articulada, ao que parece, com o Ministério da Indústria, está a promover o despedimento colectivo de cerca de 200 trabalhadores, havendo o risco de outros tantos serem despedidos no próximo ano. A empresa recebeu 500 000 contos do FEDER para se modernizar, mas parece que, afinal, foi para despedir os trabalhadores.
Pejão tem a morte anunciada para 1994. Prevê-se que, após essa data, a mina fique em manutenção. Mas acresce um dado novo e muito importante: os trabalhadores desta mina têm a garantia da Convenção CECA e irão receber formação profissional adequada para reintegração noutros sectores. Papel relevante tem desempenhado o presidente da Câmara de Castelo de Paiva, Antero Gaspar, participando activamente na Associação das Regiões Mineiras da Europa.
As Pirites Alentejanas, como tanta coisa afinal, com a actual política do Governo, não irão muito longe. «Fizeram investimentos de 17 ou 20 milhões e agora, de repente, é que dizem que isto não dá?», citei um reformado de Aljustrel.
Nas Jales, cerca de 200 trabalhadores estão no desemprego, correspondendo este número a cerca de 1000 pessoas afectadas, pois a mina encerrou já em Outubro e neste momento nem sequer está garantida a manutenção que poderá ocupar cerca de 20 trabalhadores. A empresa nada fez para solucionar o problema; limitou-se a deixar de pagar os salários e a deixar correr...
A mina da Borralha encerrou em princípios de 1986 e, por execução fiscal, perdeu grande parte do seu património, e a maior parte dos trabalhadores deixou já de receber o subsídio de desemprego. A fome e a miséria são a companhia dos mineiros e suas famílias, que ainda ali residem.
Nas minas de Vale das Gatas, Argoselo e Montezinho as mesmas potencialidades, os mesmos problemas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Como se vê, no sector mineiro, como infelizmente na generalidade dos sectores produtivos nacionais, a situação económica e, consequentemente, a situação social são preocupantes e começam a não ter retorno. O «oásis» depressa foi uma ilusão e não passa agora de uma mistificação. O Governo não pode «lavar as mãos como Pilatos». Deve explicações a esta Câmara.
Neste sentido, pergunto: primeiro, considera V. Ex.a que a situação que se vive no sector mineiro é predominantemente conjuntural, portanto passageira, ou reveste características estruturais? Segundo, se considera que é predominantemente conjuntural, quais são as medidas de natureza social (nomeadamente, minimizadoras do desemprego) que estão previstas para amortecer a crise social decorrente? Terceiro, se considera que é de natureza estrutural, quais são as medidas de política económica previstas para as regiões, visando a criação de novos empregos, que ocupem, sem necessidade de migração, a mão-de-obra libertada? Quarto, independentemente da natureza da crise, pensa V. Ex.a e o Governo tornar extensivas, total ou parcialmente, à generalidade da população afectada benefícios e ou incentivos semelhantes aos previstos na Portaria n.o 735/91 que se aplica na Região do Vale do Ave, onde se verificam fenómenos de ruptura social semelhantes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o sector mineiro atravessa, efectivamente, uma situação de crise que, no entanto, não é exclusiva do nosso país. Tal crise deve-se, em regra, à circunstância de, a nível mundial, as cotações dos minérios estarem em regressão desde há vários anos.
Em todo o caso e para minimizar as consequências da crise, que, em alguns casos, conduz à redução da actividade de algumas minas ou mesmo ao seu encerramento, o Governo tem prestado uma especial atenção a este sector e tem adoptado as medidas, a nosso ver, adequadas à circunstância, que têm a ver, essencialmente, com dois sectores: o do emprego e formação profissional e o da segurança social.
Em relação aos trabalhadores que, porventura, vejam os seus contratos de trabalho rescindidos, o que é importante, se estiverem ainda num escalão etário que lhes permita continuar em actividade, é dar-lhes prioridade na formação profissional para a sua reconversão, por forma a poderem ser assimilados por outros sectores de actividade.
Relativamente aos trabalhadores cuja idade mais avançada não permite que sejam adoptadas medidas de emprego e de formação profissional, recorre-se a medidas como a da pré-reforma ou a da antecipação da idade de reforma, que é o que acontece em relação aos trabalhadores mineiros de fundo que, como é sabido, beneficiam de uma antecipação da idade de reforma para os 50 anos, quando esse limite, para os demais trabalhadores, se verifica aos 65.
Para além das prestações da segurança social, designadamente do subsídio de desemprego, nos casos de cessação dos contratos de trabalho, os centros regionais de segurança social, em cuja área de jurisdição se situam minas onde irá ocorrer redução de actividade ou mesmo o respectivo encerramento, têm feito sistematicamente o atendimento individualizado de todos os trabalhadores para se detectar se, para além das prestações de segurança social, não há necessidade de medidas de apoio às famílias e para fornecer a esses trabalhadores informação sobre todo o conjunto de medidas de que podem, eventualmente, beneficiar, como sejam apoios ao auto-emprego e à mobilidade geográfica e outros tipos de acções que são, em regra,
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1509financiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Para terminar, direi que é uma preocupação do Governo a crise que está a verificar-se no sector mineiro e repetirei que não se trata de uma crise específica do nosso pais, e que vão ser adoptadas todas as medidas no sentido de atenuar as consequências dessa crise.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o País não se compadece com medidas pontuais para solucionar, aqui e ali, um ou outro problema.
Sr. Secretário de Estado, eu fui muito explícito quando disse que estas minas se localizam nas regiões mais debilitadas do País, pois todas elas são do interior. Portanto, ou o Governo tem e pretende prosseguir uma política de desenvolvimento que tenha em consideração o País total e faz opções políticas nesse sentido ou não tem! Se não tem, deve dizê-lo aos Portugueses.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Há dias, o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse, numa entrevista, que Portugal não podia viver apenas do sector terciário, ou seja, dos serviços, e que era preciso dar atenção a toda a indústria.
Penso que também a indústria extractiva tem de ser tida em consideração pelo Governo, aliás como faz a Comunidade Europeia, porque V. Ex.a disse - e eu tenho essa informação - que a crise do sector mineiro se estende a todos os países da Europa e do mundo. No entanto, sabemos que na Europa, em alguns desses subsectores, há esgotamentos de recursos e que alguns Estados europeus optaram por fortes apoios a sectores específicos, por razões sociais e de estabilidade interna. Trata-se de uma opção da Europa, que queremos imitar muitas vezes. Imitemo-la também nisto.
Eu referi, concretamente, que há subsectores que são únicos e tenho estudos de investigadores universitários que garantem que há jazidas com reservas que aconselham ou possibilitam a opção pela continuação da exploração de minas de estanho e de volfrâmio, apesar de sabermos que houve um abaixamento nos preços do volfrâmio.
Tendo em consideração que essas minas estão situadas em locais do interior e que a sua exploração é rentável, então, por que é que não se opta por mantê-las em exploração? Portugal não se pode dar ao luxo de se abstrair da sua riqueza natural!
Sr. Secretário de Estado, estas regiões têm características específicas, como tem o vale do Ave, tem produtos e riqueza que podiam ajudar a desenvolver ainda mais e a enriquecer o nosso país.
Tendo em conta estas características, V. Ex.a não respondeu à minha pergunta no sentido de saber se o Governo está disponível para aplicar a Portaria n.o 735/91 também a estas regiões. Posso dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encara firmemente a hipótese de apresentar um projecto de resolução nesse sentido.
Sabemos que, a nível da Europa, as regiões mineiras se organizaram para poderem fazer valer a situação de crise em que estavam. Pergunto se o Governo está disposto a integrar este grupo de acção mineira ou a diligenciar no sentido dessa integração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, atrevia-me a perguntar a V. Ex.a qual poderá ser a intervenção do Governo Português na fixação da cotação internacional do ouro, qual poderá ser a intervenção do Governo Português na fixação da cotação internacional do volfrâmio e qual poderá ser a intervenção do Governo Português na fixação da cotação internacional do estanho. Sei que a resposta do Sr. Deputado seria: nenhuma!
Então, se nos mercados internacionais as cotações desses minérios descerem, a consequência é seguramente, uma crise do sector mineiro. Que devem os governos fazer perante situações de crise? Devem adoptar medidas concretas e específicas para minimizar as consequências dessas crises. É isso que, como já tive a oportunidade de dizer ao Sr. Deputado, o Governo tem vindo a fazer. E reitero-lhe que o tem vindo a fazer sistematicamente e com a maior atenção.O Sr. José Sócrates (PS): - Concretize lá!O Orador: - Direi ao Sr. Deputado que, a corroborar o que acabo de dizer, apesar de existirem sinais de crise e de haver famílias por ela atingidas, a gravidade da situação social dessas famílias não é, felizmente, tão aguda quanto poderíamos imaginar.O Sr. José Sócrates (PS): - Concretize os apoios!O Orador: - É evidente que...O Sr. José Sócrates (PS): - Concretize lá os apoios!O Orador: - É evidente que o Sr. Deputado não deve ter estado com atenção, mas disso não tenho culpa.O Sr. José Sócrates (PS): - Concretize!...O Orador: - Agradecia que não me interrompesse, porque há pouco também não interrompi o Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. José Sócrates (PS): - Não é interromper! É uma atitude normal!O Orador: - Ó Sr. Deputado, em todas as áreas, o Governo está a adoptar políticas concretas. No passado, não foi assim,...O Sr. José Sócrates (PS): - Isso quer dizer zero!O Orador: -... mesmo em situações de crise. Ora, as crises são hoje mais atenuadas do que foram no passado, porque o Governo tem adoptado medidas concretas. E, como disse ao Sr. Deputado, apesar de tudo, as consequências sociais da crise do sector mineiro são menos graves do que inicialmente se poderia prever.