3 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 402/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 290/2009, DE 12 DE OUTUBRO, QUE REFORÇA OS APOIOS CONCEDIDOS AOS CENTROS DE EMPREGO PROTEGIDO E ÀS ENTIDADES QUE PROMOVEM PROGRAMAS DE APOIO APOIADOExposição de motivosO artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa obriga o Estado a realizar uma «política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores».A Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, veio reforçar igualmente que «a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade e o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade e que não pode ser discriminado, directa ou indirectamente, por acção ou omissão, com base na deficiência, e que deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres».Portugal é, de resto, subscritor da Convenção da ONU relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como do seu Protocolo Opcional, em cujo preâmbulo reconhece a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas que desejem um apoio mais intenso.O Decreto-Lei n.o 40/83, de 25 de Janeiro, que institui o regime do emprego protegido, refere, nos seus fundamentos, que «as dificuldades impostas na obtenção e manutenção do emprego que se deparam ao comum dos indivíduos por razões atinentes à conjuntura económica nacional e internacional agravam-se, naturalmente, quando estes se encontram afectados por qualquer incapacidade física ou psíquica, impossibilitados, por isso, de competirem no mercado de emprego».Também o anterior Governo Socialista ao aprovar o 1.o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade no Eixo 2 refere que «em relação à apreciação do impacte deste leque de medidas gerais e específicas dirigidas a pessoas com deficiência na efectiva integração no mercado de trabalho dos seus beneficiários, os indicadores estatísticos sobre esta matéria não abundam, mas é consensual considerar que em todos os estudos estatísticos a nível nacional e internacional se conclui por uma taxa de empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidades substancialmente inferior à da restante população».Para além de todos os instrumentos legais em vigor e das afirmações de princípio que o Governo possa referir, o certo é que se verificam lacunas e desajustamentos nos instrumentos jurídicos em vigor que, todos os dias, dificultam a vida dos cidadãos com deficiência.Importa, portanto, facultar á sociedade os instrumentos adequados e uma vontade clara, incontornável e consequente para que os cidadãos com deficiência sejam discriminados positivamente como forma de compensar, dentro do possível, as suas incapacidades, com vista ao exercício de uma cidadania plena.É convicção do Grupo Parlamentar do PSD que só uma sociedade verdadeiramente inclusiva pode ser mais justa e para tal há que tratar de forma diferente o que é diferente pode ser mais justa.É, por isso, necessário promover alterações ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, no que se refere ao regime de emprego protegido, para evitar que o direito ao trabalho, à participação social, à inclusão e à autodeterminação não se tornem realidades virtuais para as centenas de trabalhadores e suas famílias.Nunca, como hoje, a conjuntura económica nacional e internacional, que fundamentava a criação da figura jurídica do emprego protegido, foi tão gritante e justifica a sua vocação como «unidade de produção de carácter industrial, artesanal, agrícola, comercial ou de prestação de serviços, integrada na actividade económica nacional, que vise assegurar aos deficientes o exercício de uma actividade remunerada, assim como a possibilidade de formação e ou aperfeiçoamento profissional que permitam, sempre que possível, a sua transferência para o mercado normal de trabalho».Portugal vive, também, uma grave crise económica, com uma elevada taxa de desemprego e estes fundamentos tornam-se numa realidade inquestionável, principalmente, para aqueles que têm uma capacidade