162 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SUBSECÇÃO II Constituição e organização das associaçõesArtigo 443.o Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticasAs associações sindicais e as associações de empregadores regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam democraticamente a sua gestão e actividade.Artigo 444.o Autonomia e independência das associações1 — O exercício de cargo de direcção de associação sindical ou de associação de empregadores é incompatível com o exercício de qualquer cargo de direcção em partido político, instituição religiosa ou outra associação relativamente à qual exista conflito de interesses.2 — É aplicável a associações de empregadores o disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5 do artigo 403.o.Artigo 445.o Constituição, registo e aquisição de personalidade1 — A associação sindical ou a associação de empregadores constitui-se e aprova os respectivos estatutos mediante deliberação da assembleia constituinte, que pode ser assembleia de representantes de associados, e adquire personalidade jurídica pelo registo daqueles por parte do serviço competente do Ministério responsável pela área laboral.2 — O requerimento do registo de associação sindical ou associação de empregadores, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados e de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, tendo em anexo as folhas de registo de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.3 — Os estatutos de associação sindical ou associação de empregadores são entregues em documento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.4 — O serviço competente do Ministério responsável pela área laboral regista os estatutos, após o que:a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego, nos 30 dias posteriores à sua recepção; b) Remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente certidão ou cópia certificada da acta da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos estatutos, nos oito dias posteriores à publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.5 — Caso os estatutos contenham disposições contrárias à lei, o serviço competente notifica a associação para que esta altere as mesmas, no prazo de 180 dias.6 — Caso não haja alteração no prazo referido no número anterior, o serviço competente procede de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 4.7 — A associação sindical ou a associação de empregadores só pode iniciar o exercício das respectivas actividades após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego, ou 30 dias após o registo.8 — Caso a constituição ou os estatutos da associação sejam desconformes com a lei, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias a contar da recepção, a declaração judicial de extinção da associação ou, no caso de norma de estatutos, a sua nulidade, se a matéria for regulada por lei imperativa ou se a regulamentação da mesma não for essencial ao funcionamento da associação.9 — Na situação referida no número anterior, o serviço competente do Ministério responsável pela área laboral, em caso de extinção da associação, segue o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 454.o ou, em