22 DE JUNHO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 2/XV/1.a [REPÕE OS VALORES DE PAGAMENTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR, PARA TODOS OS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO E DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos a) Nota introdutória b) Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa c) Enquadramento legal d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Parte II – Opinião do relator autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República, no passado dia 29 de março de 2022, o Projeto de Lei n.o 2/XV/1.a, que visa proceder à reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores originando a décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho e a décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Esta iniciativa legislativa foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A iniciativa indica que procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e da LTFP, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, indicando-o no título da iniciativa e no