182	II SÉRIE - NÚMERO 8-RCdeuses que parecem adorar os verdadeiros. Saber qual é o Deus verdadeiro, essa é a questão que proponho para reflexão durante a hora do almoço.Risos.Qual é o Deus verdadeiro em relação ao Provedor de Justiça? É a faceta da capacidade de resposta às queixas dos cidadãos individualmente tomados? Ou é outra faceta?Os nossos provedores têm usado, com oportunidade em muitos casos, as faculdades que possuem em matéria de defesa da Constituição e têm também, obviamente, usado as outras. Nós não estabelecemos essa posição radical um pouco bebida nas concepções religiosas de separação que a Sra. Deputada introduziu aqui e creio que seria mau partir dela para a consideração de propostas como desrespeitosas. Respeita-se a Constituição e visa-se, naturalmente, aditar concepções, mas não se pode lê-la por metade nem aos bocadinhos.Por outro lado, gostaria de referir que existe um equívoco da parte do Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente à noção de destituição, que me parece ser extremamente fácil de ultrapassar. A Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, estabelece, no artigo 6.°, o princípio da independência e da inamovibilidade e, em relação à inamovibilidade, dispõe que "as funções não cessam antes do termo do período para o qual o Provedor foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei". E quais serão os "casos previstos na presente lei"? São os do artigo 12.°, que estabelece que as funções só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos: morte ou impossibilidade física permanente, perda dos requisitos de elegibilidade pela Assembleia da República, incompatibilidade superveniente, destituição pela Assembleia da República e renúncia. A isto haverá que aditar ainda o que decorre do artigo 7.°, em matéria de imunidades.É evidente que o Provedor pode ser objecto de procedimento criminal e que a Assembleia da República, nesse caso, haverá que ter de se pronunciar sobre se lhe suspende ou não o mandato para efeitos de prosseguimento do processo. Ora, no caso de o processo culminar em condenação, a situação legal não é excessivamente líquida quanto aos efeitos ulteriores, mas creio ser de admitir que, neste caso, a destituição é obrigatória. No entanto, o sentido com que o artigo 12.° se refere à destituição pela Assembleia da República não é ou parece não ser apenas esse. E nesse sentido, aliás, o Sr. Deputado Alberto Martins fez algumas considerações que me parecem pertinentes.A questão é, pura e simplesmente, a de saber se a Assembleia da República, por outros motivos que não sejam aqueles que podem levar a que o próprio Presidente da República seja destituído, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 133.° da Constituição - e só o pode ser na sequência de condenação judicial -, pode destituir o Provedor de Justiça por razões políticas quando chegar à consideração de que determinado Provedor eleito exerce mal as suas funções. É essa a questão que deve ser encarada. Entendemos que a Assembleia não o pode destituir, mas é muito importante que a questão não seja misturada, por forma a que se coloquem em aberto questões que estão fechadas e se tornem fechadas questões que estão, infelizmente, em aberto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, se fosse esse o objectivo que o PCP utilmente quisesse garantir, mais valeria dizer que o Provedor de Justiça é um órgão independente e inamovível, pois conceptualmente isso estaria mais de acordo com essa preocupação. É que a utilização do conceito de não destituição, como o Sr. Deputado acabou agora mesmo de reconhecer, colide com a própria conceptualidade constitucional, quando se permite que o próprio Presidente da República - e o Sr. Deputado já nos leu o artigo respectivo - seja destituído. Ora aqui haveria uma regra geral de não destituição, o que significaria que nem nos casos de condenação o Provedor poderia vir a ser destituído do cargo.Como, porém, não é isso o que o PCP quer, então será ele próprio a ter de reconverter o conceito sobre o qual quer firmar a garantia de independência, que não é, seguramente, o conceito de indestituibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que esse é um contributo reflexivo útil e que, se na sequência deste debate se caminha para uma solução aperfeiçoadora, não bastará proclamar a independência e a inamovibilidade como tais. Talvez, na esteira daquilo que o Sr. Deputado Rui Machete há pouco referiu, a utilidade esteja em se tipificar as causas que podem conduzir à destituição e, nesse caso, em introduzir uma expressão do tipo "não podendo ser destituído, salvo na sequência de condenação judicial", fórmula que teria em atenção o lugar paralelo que foi invocado e daria resposta às preocupações do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ou "salvo nos casos previstos na lei".O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma formulação do género "não podendo haver destituição nos casos previstos na lei" seria excessivamente aberta e remeteria para a lei todos os casos, incluindo a destituição política.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quando se diz "os outros titulares de cargos políticos"...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos, é que os outros não são, pura e simplesmente, destituíveis como tais; podem perder o mandato em certas circunstâncias, mas não mais. Pense, por exemplo, no regime dos deputados.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, em caso de condenação judicial, mas não mais.Ou seja a Assembleia da República não pode amanhã reunir e dizer: "O Sr. Deputado Almeida Santos é completamente indigno, faça favor e vá para o olho da rua!" Isto é totalmente impossível.