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2 DE JULHO DE 2016 47 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 194/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 196/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 197/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 198/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 199/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 200/XIII (1.a) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 201/XIII (1.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 86 48 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 202/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É incrível! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, relativamente à votação dos projetos de lei n.os 194 a 202/XIII (1.a), entregaremos na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem fundamentada, esperamos! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 24/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Na próxima quarta-feira, da ordem do dia constará o debate do projeto de lei n.o 275/XIII (1.a) — Contrato de transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), agendamento potestativo do CDS-PP, com eventual votação no final do debate. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 38 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 107/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP saúda e congratula-se com o Acordo bilateral e definitivo de cessar-fogo e hostilidades firmado entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia assinado em Havana, como um importante e necessário passo para a conclusão de um acordo de paz definitivo e justo, razão pela qual acompanhou o voto apresentado pelo PSD. Todavia, não pode deixar de sublinhar importantes aspetos que são negligenciados no texto, assim como conceções subjacentes à sua elaboração. O texto centra-se apenas na questão do cessar-fogo negligenciando deliberadamente que o Acordo vai muito para além desta importante questão. O Acordo contempla questões muito importantes para o futuro da Colômbia como a justiça social, a reforma agrária, a democracia e a participação e liberdade política, o combate ao tráfico ilícito de drogas e os grupos
2 DE JULHO DE 2016 55 A liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com vista a remediar a dupla tributação. Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes, relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo. Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma convenção contra a dupla tributação «com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa», concluindo que se fala «em tal caso de treaty shopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções». Com este alçapão, o mundo não-offshore torna-se complacente e cúmplice do mundo offshore, que é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios. Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes, deixando o alçapão aberto. Em Portugal ainda não existiu a definição do conceito de beneficiário efetivo na legislação nacional, pelo que os problemas de elisão fiscal se colocam a cada acordo celebrado debaixo do modelo apresentado pela OCDE. Por esse motivo, o Bloco de Esquerda está contra o acordo que votámos. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao voto n.o 104/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cavaleiro tauromáquico Mestre David Manuel Godinho Ribeiro Teles (CDS-PP), [votado na reunião plenária de 23 de junho de 2016 — DAR I Série n.o 82 (2016-06-24)]. O Bloco de Esquerda considera que o texto apresentado pelo CDS vai muito além do pesar pelo falecimento do cavaleiro tauromáquico Mestre David Manuel Godinho Ribeiro Teles. Este texto, por ser laudatório da tauromaquia, mereceu a nossa abstenção. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de março de 2016 I Série — Número 44XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão     S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. A requerimento de Os Verdes, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação de propostas de alteração aos artigos 92.o, 106.o, 114.o, 117.o, 126.o e 141.o da proposta de lei, que foram aprovados com alterações entretanto introduzidas, bem como de propostas de aditamento de um artigo 113.o-A, respetivamente do PCP e do BE, que foram aprovadas, e de um artigo 140.o-A, do CDS-PP, que foi rejeitada. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Carlos Matias (BE), João Torres (PS), Margarida Mano (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), António Costa Silva (PSD), Hugo Costa (PS), José Moura Soeiro (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), António Ventura e Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Galamba (PS), João Ramos (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) e Sandra Cunha (BE). De seguida, a Câmara apreciou os artigos 143.o a 188.o e 1.o e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paula Santos (PCP), Paulo Trigo Pereira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Carlos Santos Silva, Margarida Balseiro Lopes e António Leitão Amaro (PSD), Helena Roseta, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Gabriela Canavilhas e Eurico Brilhante Dias (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Paulino Ascenção e Jorge Duarte Costa (BE), Carla Cruz (PCP), José Manuel Pureza (BE), Lara Martinho (PS), António Ventura e Paulo Neves (PSD), Carlos Pereira (PS), Maurício Marques e Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ana Mesquita (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução nos 179 e 180/XIII (1.a). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.
16 DE MARÇO DE 2016 5 apenas o artigo 92.o e que aquilo que ficou resolvido em janeiro deste ano fique liquidamente resolvido dessa forma, sem quaisquer dúvidas, sem quaisquer incertezas. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que nalgumas destas avocações poderemos, finalmente, ver quão enganosa tem sido a «publicidade» do Governo. Vejamos. Começámos por ouvir que este era o Governo do virar da página. Esqueceram-se foi de dizer que era virar a página para voltarmos ao princípio do livro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E ontem aqui, nesta mesma Sala, votámos não um mas vários — muitos — aumentos de impostos, como, creio, infelizmente, votaremos ainda hoje. Portanto, graças a este decretado fim da austeridade mas, na realidade, reinício da austeridade, muitas empresas passarão a pagar mais impostos e a ter mais custos, passará a ser mais caro transportarem as suas mercadorias e passará a ser mais caro para todos os portugueses adquirirem-nas nas prateleiras, por exemplo, dos supermercados. Por outro lado, também passará a ser mais difícil as empresas terem capacidade de investimento e de criação de emprego. Porquê? Porque este Governo decidiu parar com a reforma do IRC e com a descida da taxa do IRC. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Dirá o Governo, nas suas habituais declarações grandiloquentes: «Mas este Governo é amigo das pessoas, não é amigo das empresas!». E eu pergunto: mas as empresas não são, também elas, feitas de pessoas? As empresas não criam, também elas, postos de trabalho? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ser amigo das pessoas não é fomentar a criação de postos de trabalho e a criação de empresas saudáveis que possam contribuir para o crescimento do PIB de Portugal para que todos vivamos melhor? Não é isso ser amigo das pessoas? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda no que toca à preocupação deste Governo com as pessoas, cai também a máscara, porque a verdade é que, com o chumbo do quociente familiar, se fica a perceber bem aquilo que está por trás das intenções deste Governo. Dizia ontem aqui o Sr. Secretário de Estado — e ouvi-o com atenção — que é uma questão de princípio. Pois é, Sr. Secretário de Estado, de facto, é uma questão de princípio. É que, para nós, a proteção das famílias e a proteção de políticas de natalidade são uma prioridade, enquanto, para o Governo, essa é uma questão que vem no fim da linha. De facto, para o Governo, todas as questões ideológicas estão em primeiro lugar, mesmo que, no concreto, o custo dos vossos preconceitos ideológicos seja o de que as famílias com filhos fiquem prejudicadas com as vossas escolhas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
16 DE MARÇO DE 2016 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando à questão do artigo 92.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016, o PCP deseja, nesta altura, fazer um alerta, uma última referência para a necessidade de ainda irmos a tempo de garantir uma solução no plano legislativo que permita garantir segurança e estabilidade, e de reconhecer, de uma vez por todas, o direito que já foi assumido pela Assembleia da República em relação a esta matéria. Não optemos pela incerteza, não optemos por estabelecer um regime que vem colocar mais interrogações do que aquelas que existem. É preciso respeitar o que já foi decidido. O melhor será mesmo eliminar o artigo 92.o. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Romper o que estava acordado em 2013 afasta os investidores e cria desconfiança no nosso sistema fiscal — e os outros países agradecem. Mas parece que o Governo não gosta das empresas privadas, porque vai dando sinais de que quer controlar tudo. E, se dúvidas houvesse, basta verificar o que se passa noutros sítios onde o PS governa. É o caso dos Açores, onde o Governo regional podia ter descido a taxa de IRC para o limite máximo de 30% e só desceu para 20%. É também por isso que proliferam as empresas públicas nos Açores. Ano após ano, vamos vendo o Governo regional a controlar áreas como a dos transportes públicos, a do turismo, a da produção de açúcar, e as empresas privadas são substituídas por programas temporários de emprego. Esta constatação implica não só uma preocupação regional, mas também uma preocupação nacional, porque quem fez isso nos Açores agora está cá. Agora, o Presidente do PS a nível nacional é o Presidente do Grupo Parlamentar do PS... Aplausos do PSD. ... e, portanto, Sr. Deputado Carlos César, não aplique a nível nacional a mesma receita de empobrecimento que aplicou nos Açores, porque, nos Açores, 71% dos agregados familiares têm rendimentos inferiores a 530 € mensais. Basta! Não aplique essa mesma receita! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta 36-C, do PCP, importa dizer àqueles que agora falam na autonomia das instituições que não se lembraram dela quando as asfixiaram financeiramente e as deixaram sem recursos, sequer, para tomar as suas próprias decisões e pô-las em prática. Aplausos do PCP. Srs. Deputados, sobre esta matéria importa ainda dizer o seguinte: já está aprovado o congelamento dos valores máximos e mínimos das propinas. Aquilo que o PCP propõe, que é fundamental e em nada bule com a autonomia universitária e dos politécnicos, é que se fixe como valor máximo de cada instituição o mesmo que essa instituição fixou no ano passado. Podem fixar qualquer outra propina, mas o valor máximo ao qual podem chegar é aquele que fixaram no ano anterior. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 10 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comecei a intervenção anterior por falar em quase publicidade um tanto enganosa do Governo. Porém, agora o Sr. Secretário de Estado foi mais além, porque veio aqui dizer: «Não, não aprovamos nenhum aumento de impostos. Essa coisa do ISV sobe nuns casos, diminui noutros...». Sr. Secretário de Estado, o senhor não disse aqui que ia haver imposto sobre os veículos e que isso representaria mais 70 milhões de euros?! Estes 70 milhões não vão «cair do céu aos trambolhões», são um aumento de imposto! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse também que o imposto sobre produtos petrolíferos representaria mais 360 milhões de euros e que não é um aumento de imposto porque não iriam votar, uma vez que se tratava de uma proposta do CDS. Sr. Secretário de Estado, pois, foi só uma proposta do CDS, porque deve ser esta Câmara a decidir este aumento de impostos e não por portaria do Governo! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sobre as famílias, diz, ainda, o Sr. Secretário de Estado: «Nós não aceitamos que algumas crianças valham mais do que outras». Sr. Secretário de Estado, utilizando exatamente o mesmo princípio, direi que as crianças não valem mais nem valem menos, as crianças são pessoas,... Aplausos do CDS-PP. ... e o que o Sr. Secretário de Estado não aceita é que as crianças valham como pessoas que fazem parte do agregado familiar! O Sr. Secretário de Estado aceita que as crianças valham como descontos, como uma espécie de pós-graduação ou de obras que se fazem em casa. Nós não aceitamos isso! As crianças são pessoas, fazem parte do agregado familiar e é como tal que devem ser valorizadas. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do ISP resume a forma como decorreu este debate orçamental, ou seja, de forma opaca e pouco transparente. Ainda nem o Orçamento do Estado tinha sido aprovado e já o Governo, por via de uma portaria, aumentava brutalmente o ISP. E aumentava com um argumento: o de que este aumento do ISP ia compensar a descida do preço do petróleo. Este argumento, evidentemente, já caiu por terra porque o aumento do ISP foi superior à descida do petróleo. No dia 11 de fevereiro, o Sr. Secretário de Estado dizia que seria possível aliviar o ISP se o preço dos combustíveis aumentar. Sr. Secretário de Estado, o preço já subiu. Para quando a portaria? Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Outra vez a mesma pergunta?! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
16 DE MARÇO DE 2016 11 O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS parece não conseguir reconhecer que, se as crianças são pessoas, são pessoas todas as crianças e não só aquelas que os senhores decidiram beneficiar no quociente familiar. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, há tantas, mas tantas, crianças que o CDS não só não beneficiou como prejudicou! Cerca de 60 000 ou 70 000 crianças perderam o rendimento social de inserção. E são pessoas, Sr.a Deputada! O CDS-PP pode não perceber, mas são. Garanto-lhes que são! Aplausos do PS, do BE e do PCP. Os três primeiros escalões do abono de família que o Partido Socialista e os partidos de esquerda que o apoiam vão atualizar neste Orçamento representam 1 milhão de crianças. E são pessoas! São pessoas que o CDS não só não apoiou na legislatura anterior como também não apoiaria na próxima, uma vez que não faz nenhuma proposta para beneficiar essas crianças! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se forem crianças pobres, despreza! O Sr. João Galamba (PS): — E, Sr.a Deputada, vamos ver se nos entendemos: no IRS o Partido Socialista discorda da opção do CDS pelo quociente familiar. O CDS pode defender o quociente familiar as vezes que quiser, mas há uma coisa que não pode dizer: uma despesa fiscal que é exatamente igual àquela que constava da vossa proposta de quociente familiar, quando é substituída por um reforço das deduções fixas em que o volume do apoio é exatamente o mesmo mas é distribuído de uma forma igualitária, por questões matemáticas e de lógica, não pode prejudicar a esmagadora maioria das famílias ou, sequer, prejudicar as crianças. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Por uma simples razão, Sr.a Deputada: se damos exatamente o mesmo valor, mas de forma igual, temos de dar a mais crianças. É por essa razão que, com a nossa proposta, há 800 000 crianças que ganham, quando, na vossa proposta, apenas 200 000 beneficiam. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Galamba (PS): — É uma questão de matemática, Sr.a Deputada, e é bom que o CDS reconheça isto de uma vez por todas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Deputada, eu sei que custa ser a esquerda a apoiar as crianças e a família, mas é um facto, e tem de se habituar a ele. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
16 DE MARÇO DE 2016 13 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ontem e hoje, não conseguiram disfarçar que a preocupação com os filhos dos ricos e dos pobres não passa de fachada. Aquilo que pretendem é tão-só aumentar a receita de IRS. Segundo as vossas próprias definições, os filhos dos pobres não vão pagar imposto e os filhos dos ricos a partir dos 1000 € vão pagar mais. Afinal, a ideia era arrecadar mais IRS de forma encapotada. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Secretário de Estado, de facto, a progressividade deve ser atingida nas taxas e nos diferentes escalões. Não é por acaso que o primeiro escalão paga 14,5% de taxa e o último escalão paga 48% de taxa. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Afinal, o que os senhores pretendiam era tão-só aumentar a receita de IRS. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — O IRS baixa, não sobe! Vozes do PS: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo ultrapassou em muito o tempo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, procedi da mesma maneira das três vezes. Assim que é ultrapassado o tempo, aviso, depois faço mais um pedido e depois agradeço. Portanto, não houve nenhum tratamento discriminatório para nenhum Sr. Deputado, como é óbvio. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Vida por vida. Vamos, mas não sabemos se voltamos. Sempre por bem, sem olhar a quem». Este é o lema dos bombeiros. «Vamos, mas não sabemos se voltamos». Muitos, infelizmente, não voltam. Existem 470 corpos de bombeiros em Portugal, 435 são bombeiros voluntários, pessoas que, depois da sua atividade profissional, colocam este lema à frente de tudo: da família, do lazer, dos amigos, da sua própria segurança, dando as suas vidas pela nossa proteção, pela nossa vida. Assegurar todas e as melhores condições à atividade dos bombeiros é responsabilidade do Estado. Sabemos que não tem sido assim. Sabemos que para os sucessivos governos, essa não tem sido uma prioridade. Quartéis sem quaisquer condições, equipamentos obsoletos ou danificados não garantem nem a segurança de quem exerce a atividade de bombeiro, nem a segurança daqueles que socorrem. Isentar do imposto sobre veículos a aquisição de todos os veículos necessários a todas as atividades, a todas as operações de proteção, socorro e assistência por parte das associações humanitárias de bombeiros voluntários e dos bombeiros municipais não responde a tudo, mas é um primeiro passo essencial para que a atividade dos bombeiros se realize com toda a segurança e para que o socorro prestado tenha a melhor qualidade possível. Parece-me que esta é uma reivindicação da maior justiça e que só pode reunir o consenso deste Parlamento, incluindo o apoio da bancada do PSD. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.
I SÉRIE — NÚMERO 44 14 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer o Sr. Deputado João Galamba, que fez um discurso inflamado. Sr. Deputado, vejo-o agora muito preocupado com as crianças, mas não me consta que assim tenha sido quando o seu partido cortou os primeiros escalões do abono de família a mais de meio milhão de crianças. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Não foram os primeiros escalões! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não me consta que a pré-bancarrota seja uma boa forma de contruir um bom futuro para as crianças. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas ainda bem que está preocupado. Bem-vindo, porque, durante os mais de 10 anos em que esta bancada se preocupou com o tratamento fiscal diferente das famílias com filhos, não tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, gostaria de lhe explicar o seguinte: diz o Sr. Deputado que o Estado dá. Em primeiro lugar, quando se trata de IRS, nós estamos a falar, com certeza, do que o Estado tira. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É que o que as famílias ganham é delas, não é do Estado. E, portanto, estamos a falar do que o Estado tira! E essa, de facto, é uma diferença de princípio. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Pobre dos ricos!! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para o Sr. Deputado, os filhos descontam como uma pós-graduação. Nesta bancada, eles contam e aquilo que é o rendimento da família divide-se por eles. Esta é uma diferença e, sim, a sua opção prejudica muitas famílias! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que me causa alguma impressão — não diria surpresa porque há coisas que já não me surpreendem — que os grupos parlamentares, que passaram uma legislatura inteira a cortar ferozmente no rendimento das famílias, afetando, por isso, imensamente as crianças e alargando imenso a bolsa de pobreza, incluindo fortemente a pobreza infantil, venham agora falar como se as crianças fossem a sua primeira prioridade. Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 16 por portaria em relação aos outros? É precisamente para permitir ao Governo adequar o imposto à variação do preço dos combustíveis. Se os Srs. Deputados fizerem as contas, verificarão que a incorporação fiscal na gasolina e no gasóleo é, hoje, muito semelhante à do ano passado pela simples razão de que, se é certo que há mais imposto sobre os produtos petrolíferos, há menos IVA, porque este depende do preço. E o preço de venda ao público da gasolina e do gasóleo continua a ser sensivelmente o mesmo do que aquele que estava fixado no princípio do ano e continua muito mais baixo do que o que estava fixado no ano passado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da votação das normas avocadas pelo Plenário. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 7 (dos Deputados do PS João Paulo Rebelo, Joaquim Barreto, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão e dos Deputados do PSD Andreia Neto, António Topa e Duarte Filipe Marques), perfazendo 216 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo artigo 92.o — Transportes. Vamos votar a proposta 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. É a seguinte: 1 — São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em instrumento legal e regulamentar. O Sr. Presidente: — Fica, então, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 92.o da proposta de lei. Votamos agora a proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. É a seguinte: 2 — Nos casos em que a mesma não esteja inscrita em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, deve iniciar-se, no prazo de 90 dias, um processo de negociação coletiva com vista à sua inclusão nestes instrumentos regulamentares, mantendo-se os direito referidos no n.o1, nas condições que vigoraram até 31 de dezembro de 2012, até à sua inclusão em instrumentos regulamentares.
16 DE MARÇO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 92.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 106.o — Consignação de receita do ISP. Vamos votar a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 106.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 106.o Consignação de receita do ISP Durante o ano de 2016, a receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10.000.000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020 preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, fica prejudicada a votação do artigo 106.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.o-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito a votação dos n.os 1 e 3 em conjunto e do n.o 2 em separado. O Sr. Presidente: — Sendo assim, relativamente à proposta 36-C, apresentada pelo PCP, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 3 de um artigo 113.o-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. São os seguintes: 1 — É suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas para o Ensino Superior Público constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto e n.o 67/2007, de 10 de setembro.(...) 3 — O disposto nos números anteriores produz efeitos no ano letivo de 2016/2017. O Sr. Presidente: — Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era o seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 44 18 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, só é permitida às Instituições de Ensino Superior a fixação de valores inferiores aos estabelecidos para o ano letivo de 2015/2016. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 89-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Contribuições dos trabalhadores independentes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 113.o-A Contribuições dos trabalhadores independentes 1 — Durante o ano de 2016, é revisto o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. 2 — O montante de contribuição dos trabalhadores independentes reporta-se ao rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações. 3 — Na revisão prevista no n.o 1, é avaliado o alargamento da proteção social dos trabalhadores independentes, nos domínios do desemprego, doença e assistência a filho. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 114.o — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares. Vamos proceder à votação da proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.Era a seguinte: 3 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas fixadas nos números anteriores são: a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes; b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 3 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
16 DE MARÇO DE 2016 19 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que, em vez de estarmos a votar ponto por ponto, poderíamos votar toda a proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, e, depois, todo o articulado referente aos números em falta e ao corpo do artigo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que a sugestão facilita o trabalho, pelo que vamos, então, votar a proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.Era seguinte: 4 — Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. O Sr. Presidente: — Por sugestão do CDS-PP, passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1, 2 e 5 do artigo 69.o do Código do IRS, constantes do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.Era a seguinte: 1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, as taxas fixadas no artigo 68.o aplicáveis são: a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes; b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. 2 — Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.o aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes. 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . a) Quando haja tributação separada: i) € 425 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) € 750 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) € 1125 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.
I SÉRIE — NÚMERO 44 20 b) Nas famílias monoparentais: i) € 475 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) € 875 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) € 1325 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. c) Quando haja opção pela tributação conjunta: i) € 850 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) € 1500 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) € 2250 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 5-C... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, temos de votar a proposta de lei nos números em que o CDS-PP propunha as alterações. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 4 e 6 do artigo 68.o-A e os n.os 1, 2 e 5 do artigo 69.o do Código do IRS, constantes do artigo 114.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Agora, sim, passamos à votação da proposta 5-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. É a seguinte: e) Secção M, classe 75000 — Atividades veterinárias. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 117.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Era a seguinte: 1 — A taxa do IRC é de 20%, exceto nos casos previstos nos números seguintes. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 117.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
16 DE MARÇO DE 2016 21 Era a seguinte: 5 — Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20%. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 117.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 126.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos proceder à votação da proposta 9-C, apresentada pelo PAN, de emenda à alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: b) Por desportistas atuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Eliminação do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 140.o-A Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos A presente Lei elimina a Portaria n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, repristinando os n.os 1 e 2 da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.o 7 da Portaria n.o 5010/2005, de 9 de junho. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 141.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos votar a proposta 54-C,apresentada pelo BE, de emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. É a seguinte: a) Os veículos adquiridos para funções operacionais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, bem como os veículos para serviço de incêndio, de proteção e de socorro adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais; O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do ponto 2 da ordem do dia, que constou da votação das normas avocadas.
16 DE MARÇO DE 2016 27 de terem ou não dívidas ao Estado, ao fisco ou à segurança social. São pessoas que, por uma determinada circunstância da vida, contraíram essas dívidas e podem ser estimuladas a pagá-las, mas já não podem ser estimuladas a pagá-las se tudo lhes cair em cima e se não lhes forem criadas condições de pagamento. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que haja esta distinção entre a isenção de IMI, independentemente das dívidas que estas pessoas de muito baixos rendimentos tiverem ao Estado. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, vamos lá então comparar o que e comparável. Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que nós não vamos bloquear, de maneira nenhuma, a proposta do PCP. É uma proposta para baixar impostos e nós somos coerentes, vamos viabilizá-la. Portanto, isso não tem problema nenhum. Agora, vamos comparar o que é comparável, por exemplo, gestão de autarquias. Então, vou dizer-lhe: Montijo, 0,45%;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Montijo?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... Albergaria, 0,3%; Alcochete, 0,45%; Ponte de Lima, 0,32%; Setúbal, 0,5%; Santana, 0,3%; Almada, 0,37%; Velas, 0,3%; Santiago do Cacém, 0,4%; Santana, 0,3%. Ou seja, pode comparar muito bem a gestão das autarquias do CDS com a gestão das autarquias do PCP e como cada um trata os contribuintes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Se é sobre a condução dos trabalhos, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para corrigir a ignorância da intervenção anterior, relativamente a autarquias da CDU, devo dizer que a gestão do Montijo é do PS, mas isto é apenas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com isto. Sr. Presidente, gostaria de requerer a distribuição de um documento que é uma resposta do anterior Governo a uma pergunta do CDS, relativamente ao IMI aplicado em Setúbal, que comprova que a taxa de IMI em Setúbal é imposição da lei e do Governo e não uma decisão da autarquia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de o entregar à Mesa para que ela o possa distribuir. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma resposta ao CDS, só que o CDS já se esqueceu,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não faça nenhuma intervenção agora. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... mas não podemos aceitar as falsificações que, sucessivamente, o CDS vai fazendo.