19 DE MARÇO DE 2020 41 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: «5 — Cancelamento da efetivação de despejos, ainda que transitado em julgado, durante o período de contingência da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.»O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 7.o da proposta de lei, relativamente à qual existe um requerimento, apresentado pelo PSD, para que sejam votados em separado os n.os 3 e 4. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, o PSD retira esse requerimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. É a seguinte: «Artigo 7.o Prazos e diligências 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública. 2 — O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional. 3 — A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. 4 — O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional. 5 — Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas nos n.os 8 e 9. 6 — O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a: a) Procedimentos que correm em cartórios notariais e conservatórias; b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares e respetivos atos e diligências que corram em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.