11 DE JANEIRO DE 2019 31 que podemos já ir fazendo. Um deles tem precisamente a ver com a justiça, com a justiça que ocupa o lugar central na retórica da esmagadora maioria das forças políticas com assento nesta Câmara, mas que, depois, Sr.as e Srs. Deputados, não passa disso mesmo, ou seja, de retórica e de letra morta. Esta Legislatura ficará indelevelmente marcada por isso mesmo, por um acordo histórico dos agentes da justiça, patrocinado, como sabemos todos, pelo Sr. Presidente da República, a que ninguém, com exceção do CDS, deu corpo ou forma de lei. No final desta Legislatura, muito dificilmente se alcançarão muitos dos objetivos iniciais, ainda que uma ou outra iniciativa possa vir a fazer o seu caminho, como é o caso das que discutimos ontem, nesta Câmara, relativamente à justiça administrativa e fiscal, e que o Governo trouxe para a companhia dos projetos de lei que o CDS apresentou nessa matéria já em março de 2018. Mas, apesar da caminhada solitária que o CDS vem fazendo, não desistimos e trazemos hoje mais um pequeno contributo para essa reforma da justiça. Este contributo persegue as boas reformas iniciadas pelo Governo anterior e visa aprofundar um bocadinho mais a especialização. O que propomos é uma coisa relativamente simples e que não tem muita ciência, mas que nos parece dar um contributo importante para o aprofundamento da especialização, que, como disse, é essencial e é uma das traves-mestras de todas as reformas que se têm vindo a fazer no âmbito da justiça. O que propomos, Sr.as e Srs. Deputados, é o seguinte: o Tribunal da Propriedade Intelectual é hoje competente para julgar matéria contraordenacional relativa à propriedade industrial, mas, curiosamente, e por um erro nosso — parece-nos —, não tem competência para julgar os processos contraordenacionais em matéria de direitos de autor e direitos conexos. Ora, o seu próprio nome indica que é este o foro onde essas matérias devem ser tratadas e, portanto, não faz qualquer sentido que esteja arredado da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual o tratamento dessas matérias. E, nessas matérias, como todos sabemos, há processos que deambulam pelos tribunais de competência genérica, que, por não terem o know-how suficiente, deixam escapar, muitas vezes, questões específicas. Por outro lado, muitas vezes, há tribunais que se declaram incompetentes na matéria e esses processos andam aos tombos, de tribunal em tribunal, até que finalmente alguém resolva apanhar-lhes o pé. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, faz todo o sentido que esta matéria esteja concentrada no Tribunal da Propriedade Intelectual e é isso que propomos. Propomos clarificar a situação e, por isso, atribuir competência a este Tribunal, que tem competência especializada e específica para tratar da matéria. De resto, e para terminar, Sr. Presidente, esta é uma matéria que casa bem com o que discutimos ontem nesta Câmara, a respeito da descriminalização das utilizações não autorizadas de videogramas e de fonogramas, pelo que, na especialidade, afinando a proposta que tratámos ontem, que precisa de um afinamento, e o projeto que tratamos hoje, discutiremos estas matérias em conjunto, para que tudo fique devidamente oleado e para que estas questões deixem de ser difíceis e passem a ter um foro próprio, que é o do Tribunal da Propriedade Intelectual. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, como disse agora mesmo a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do que se trata é, de alguma forma, de dar continuidade ao debate que aqui tivemos ontem sobre a proposta de lei do Governo relativa à descriminalização de algumas condutas em matéria de comunicação pública de fonogramas e de videogramas. Creio que a hipótese de descriminalização e a passagem para uma lógica do tipo contraordenacional, com as devidas cautelas, será, digamos, geradora da necessidade de acautelar o que se possa passar, em termos de recurso da aplicação dessas mesmas coimas e, enfim, dos processos contraordenacionais. Deste ponto de