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Torna-se, assim, absolutamente imprescíndivel que os preços sejam formados com verdade, o que pressupõe, naturalmente, a existência de mercados o mais possível concorrenciais, onde se verifiquem, entre outras, as seguintes condições os compradores e vendedores devem estar em directa e activa concorrência e possuírem uma informação pormenorizada e permanentemente actualizada do mercado, devem existir condições de liberdade de estabelecimento, as entidades envolvidas na actividade empresarial devem ser motivados pelo lucro, não obstante a função social que exercem, os subsídios ao nível da produção devem ser precisamente eliminados por introduzirem um grau significativo de distorção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que no sistema económico actual não estão reunidas minimamente a: condições que permitam concretizar os citados aspectos e, ao invés, encontra-se submetido a todo um conjunto de limitações e espartilhos, que impede o seu funcionamento.
Na realidade, a liberdade de estabelecimento encontra-se fortemente prejudicada pela Lei de Separação dos Sectores Público e Privado, com a natural impossibilidade de se obter a plena concorrencialidade em todos os sectores da actividade económica.
Por outro lado, o próprio sistema de preços, actualmente definido, é igualmente limitativo, revestindo grande complexidade e não permitindo que os diversos componentes dos custos tenham expressão ao nível dos preços formados, detectando-se, além disso, significativos desfasamentos nos respectivos processos de formação e de cálculo.
É, assim, fundamental reformular radicalmente o sistema de preços actualmente vigente, baseando-o no pleno aproveitamento do pressuposto das leis de mercado e dos princípios básicos que lhe servem de suporte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contudo, não se pode esquecer, e de acordo com o que já foi referido, que a nossa economia se encontra actualmente submetida a diversas restrições e formas de enquadramento, que desvirtua e distorce a aplicação dos mecanismos de mercado, pelo que o sistema de preços a estruturar na actual conjuntura devera permitir o máximo possível de concorrencialidade no mercado e de verdade dos preços, dentro dos parâmetros restritivos existentes, admitindo-se, contudo, que, á medida que estes parâmetros forem diluindo, o sistema irá caminhando progressivamente para uma liberalização que nos aproxima dos sistemas gentes nos países da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador - É dentro destas coordenadas que se insere a proposta para uma redefinição do sistema de preços que o Grupo Parlamentar do CDS agora apresenta a esta Assembleia da República.
O fomento da produção, ou seja, a implementação de esquema realista de intensificação e desenvolvimento da capacidade produtiva, é também uma componente a ser siderada na definição de uma política de preços.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem a preocupação de se ser exaustivo, indicam imediato alguns dos aspectos onde deverá ser entre definição de uma política de fomento da produção infracção do trabalho por turnos aumento da produtividade (política salarial e outras condições laborais), defini-
3 DE MARÇO DE 1799  1487implementação de uma correcta política de investimentos; reconversão agrícola e assistência técnica; aumento da frota pesqueira e do seu potencial de captação de pescado, etc.
Um outro aspecto ainda a considerar relativamente a uma correcta definição de uma política de preços corresponde à necessidade de se proceder a uma racionalização das formas e circuitos de distribuição.
Dentro deste âmbito deverão constituir preocupação prioritária os seguintes aspectos: liberalização dos horários de trabalho; liberalização do acesso aos mercados; liberdade de estabelecimento; reorganização em novos moldes de mercados abastecedores; alargamento do âmbito do mercado e da actuação das diversas actividades económicas, facultando-lhes o acesso a novas linhas de comercialização, mediante a liberalização do regime de diversificação horizontal, salvo restrições relativas às condições de armazenagem e higiene.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Actualmente, a política de rendimentos definida no nosso país é um todo descoordenado e desintegrado em que as diversas variáveis que integram o rendimento nacional evoluem de forma descoordenada e distorcida, designadamente pelo facto de não estarem subordinadas a um esquema coerente e homogéneo que as corrija directamente em função da evolução da inflação.
Considerando a necessidade da correcção da situação descoordenada referida, apresenta este grupo parlamentar uma proposta de aditamento às grandes opções do Plano para 1979, na certeza de que da aprovação da mesma resultariam efeitos muito positivos para uma política de preços e rendimentos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente: Solicitava em nome do meu grupo parlamentar que, dado que cada grupo parlamentar tem quinze minutos para a declaração de voto, cinco minutos desse tempo fossem por nós utiliza-os no período de discussão na generalidade. Assim, gostaríamos de saber a opinião dos restantes partidos.O Sr. Presidente: - Bem, de facto, este não é o melhor método para resolver problemas deste tipo. Contudo, vamos então saber a opinião dos outros partidos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.Sr. Carlos Laje (PS): - De facto, nós estamos de acordo desde que os restantes grupos parlamentares possam usar desse método.Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não pensamos usar dessa faculdade, mas uma vez que é do interesse de outros grupos parlamentares não quereríamos impedir o desenvolvimento normal do debate.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sem termos ainda decidido se usaremos ou não dessa faculdade, estamos de acordo que ela seja usada por outros.Sr. Presidente: - E, finalmente, qual a opinião do Sr. ido Acácio Barreiros?Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento para a segurança social e saúde suscita, naturalmente, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista algumas perplexidades e muitas reservas.Não esperávamos deste Governo uma lei orçamental que neste campo específico traduzisse uma visão progressista e muito menos socialista dos problemas da segurança social e da saúde. Sabemos o que é este Governo, conhecemos a sua génese, sabemos qual a sua dinâmica e finalidade. Contudo, esperávamos que as soluções orçamentais propostas o fossem, ao menos, no sentido que nos é apontado pela Constituição.
Porém, tal não aconteceu, e podemos afirmar que no corpo e no espírito deste orçamento está a flagrante contradição do espírito e do corpo da nossa Constituição.
Porque a Constituição que hoje nos rege e é a tábua de lei da nossa cidadania, assenta em princípios de justiça social e apontando-nos o caminho para uma sociedade mais justa e mais fraterna e para a libertação dos explorados e oprimidos deste país, eliminando a capitis deminutio que sobre eles tem impedindo ao longo dos tempos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, Srs. Deputados, este Orçamento que o Governo nos submete para a segurança social e saúde é um orçamento que nos diz que aqueles que mais têm sentido na sua carne a dureza e as vicissitudes de uma vida em muitos casos sub-humana e no mais profundo da sua alma, o desespero da ausência de qualquer esperança, têm de continuar sem esperanças, têm de continuar a sofrer à espera de melhores dias. Traduz uma óptica meramente gestionária em termos de deve e haver, sem uma visão político-humanista dos problemas sociais. O que não admira, pois o Sr. Ministro já aqui reconheceu que não é um político, mas sim um gestor. Só que o Ministério dos Assuntos Sociais não é uma empresa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos que se vive uma crise económica, que nos transcende geograficamente, a um ritmo inflacionário com repercussões no equilíbrio do sistema de financiamento da segurança social. Acontece, porém, que com este Orçamento se procurou o equilíbrio através de medidas que afectam gravosamente a vida, já de si bastante precária, de uma grande parte da população deste país.
Não podemos aceitar que no domínio como o da segurança social e da saúde, que se destina a assegurar e a manter uma qualidade de vida minimamente decente aos Portugueses, sejam os trabalhadores, os reformados, os deficientes e as crianças da primeira infância a pagar o preço desse equilíbrio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, dissemos atrás que o Governo, com este Orçamento, violou o espírito e o corpo da nossa Constituição, que o mesmo é dizer o espírito do 25 de Abril.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo poderia ter tentado atenuar os efeitos conjugados da crise e da inflação através de acções adequadas de saneamento financeiro e administrativo por forma a racionalizar os gastos e a punir as situações fraudulentas, quer criando novos tipos de resposta quer melhorando os meios já existentes por forma a poder assim obviar às
1488 I SÉRIE - NÚMERO 42carências da população nos domínios da segurança social e de saúde encontrar-se ía assim um ponto de equilíbrio entre o aumento das despesas - e elas tendem sempre a aumentar - resultante da necessidade da actualização das prestações do aumento de desempregados e pensionistas, etc e a diminuição do valor das receitas resultantes da situação de crise.
Simplesmente o Governo não teve, não soube ou não quis ter em consideraçâo esta fornia de encarar o problema e tentar, dentro desses parâmetros, resolvê-lo, e optou, antes por uma serie de medidas que tem como efeito, senão como objectivo, a diminuição dos rendimentos dos trabalhadores activos, dos trabalhadores reformados dos filhos dos trabalhadores e dos deficientes, e que mais adiante analisaremos detalhadamente.
E esta a critica global que entendemos não poder deixar de trazer aqui a esta Assembleia. E porque queremos cumprir o nosso mandato, não iludindo a confiança de quem nos elegeu e porque o Orçamento que temos perante nos não atenua antes pelo contrario, avoluma a angustia do povo trabalhador deste pais vou passar em revista algumas das suas propostas concretas, assim como algumas das afirmações feitas nesta Camará pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais cuja ausência lamento.
Disse o Sr. Ministro na sua intervenção que as grandes opções e o Orçamento no que ao seu Ministério se refere - cito - foram elaboradas, tendo em consideraçâo a conjuntura actual e as consequências de decisões tomadas por Governos anteriores, que, naturalmente, condicionam as metas mais ambiciosas que desejaríamos alcançar. E acrescenta logo a seguir: "Que aquelas opções tem como objectivo apesar dos condicionalismos atras referidos, uma melhor satisfação dos justos anseios dos beneficiários das suas acções e que são a quase totalidade do povo português".
Devo dizer-lhe. Sr. Ministro, que com o II Governo se apresentou pela primeira vez o Orçamento integrado de segurança social que representou o corte, que queremos definitivo, com uma concepção de segurança social em termos de caridade e que e alias, o imperativo constítucional Portanto, se o Sr. Ministro quer realmente satisfazer os anseios dos beneficiários da segurança social comece já por aqui e não lhe ofereça caridade ou esmolas, mas segurança autentica e realVozes do PS - Muito bem!O Orador: - Entrando agora nas medidas concretas do Orçamento, vejamos:O Governo aumenta de 1 % as contribuições para a segurança social, dividindo esse encargo em partes iguais pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores É um aumento inadmissível e injustificado, que, alem de ir avolumar as dividas de muitas empresas a Previdência e incomportável e inaceitável para os trabalhadores, face ao agravamento do custo de vida e a total ausência de contra partidos em benefícios sociais E apenas a forma de ir buscar 1 800 000 contos a transferir para o OGE.
O Governo aumenta o período de espera de três para cinco dias em caso de doença, numa clara violação de recomendações internacionais, no sentido de progressiva abolição dos três dias já existentes.
Mas vai mais longe na extensão retira aos trabalhadores doentes os subsídios de Natal e de terias precisamente quando eles se encontram mais carecidos de protecção social e o seu salário seria compensado com o subsídio de doença correspondente e quando se impunham soluções em sentido inverso E, enquanto faz isto, o Governo oferece aos proprietários das farmácias 500 000 contos através da abolição do desconto das farmácias aos Serviços Médico-Sociais. Estranha lógica.
Argumenta-se com o mínimo de baixas por doença em 1978, mas o certo e que os números apresentados não traduzem a verdade real, dado que neles estão incluídos dias perdidos por maternidade tuberculose e tempo de espera de passagem a reforma que, de forma alguma, podem ser ai considerados.
Disse o Sr. Ministro que o País esta doente. Na verdade, e País está doente, está mal alimentado e carecido de assistência medica, quer no campo da medicina geral, quer no campo da medicina do trabalho. Que o digam aqui os milhares de tuberculosos silicolicos que penam por esse país fora com um futuro tão negro como o negro dos seus pulmões!
Temos neste momento 1 500 000 pensionistas e no fim do ano teremos mais uma centenas de milhar que vem numa situação verdadeiramente angustiante, se pensarmos que mais de 1 milhão não tem sequer 3000$ mensais.
O Governo tão preocupado tom o equilíbrio orçamental feito à custa dos trabalhadores, que pensa ele do equilíbrio que têm de fazer os milhares de portugueses com os seu magros orçamentos em desequilíbrio permanente que apenas lhes permitem sobreviver em condições que são autênticos milagres.
Não vemos resposta aceitável no Orçamento. E não pode mos deixar de chamar a atenção do Sr. Ministro dos Assim tos Sociais para o facto lamentável de ter criado nos reformados e pensionistas a expectativa, a todos os títulos legitima. de que ía minorar a sua situação, melhorando substancialmente as suas reformas e pensões.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Analisemos agora, e que muito sumariamente, o Orçamento Geral do Estado na parte em que se refere a saúde.
Estranhamos, desde logo o seu silêncio perante o Serviço Nacional de Saúde cuja lei de bases vai dentro de dias se discutida e aprovada - não tenho quaisquer duvidas - nesta Assembleia Cremos que teria sido curial que pelo me nos. a ponderação para efeitos orçamentais da próxima aprovação de uma lei tão importante como esta.
Para alem disto, verifica-se que em relação ao Orçamento de 1978 há uma diminuição real do valor orçamental em cerca de 4 milhões de contos.
Se entrarmos apenas em linha de conta com a inflação seriam precisos para preencher os objectivos de 1978 mar 7 milhões de contos o que implicaria para 1979 um orçamento de 38 a 39 milhões Como e que o Governo tem com o seu orçamento de 27 milhões melhorar os cuidados de saúde da população?
Será apenas com a tecnocrática melhoria de gestão recursos actuais.
Não quis o Governo deixar de assinalar em termos orçamentais e de política de saúde o Ano Internacional Criança. E fê-lo com uma medida que consagrara par futuro na nossa memória esta efeméride.
Assim, propõe-se transformar o subsidio de aleitação deduzindo de 6400$ para 2000$ a verdade que foi com esta medida a custa das crianças deste país 168 contos. É com certeza, uma das contribuições mais do Mundo com a originalidade de serem os homenagem a pagar os festejos.Aplausos do PS.São todas estas reservas duvidas e interrogações e pensa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se Orçamento nos domínios de segurança social e da saúde.
São muitas as nossas preocupações, que o mesmo que são muitas as preocupações do povo que nos elegeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep ): - O Sr. Presidente
23 DE MARÇO DE 1979 1489te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados A despeito do estrangulamento a que estão votados os Deputados independentes nesta Assembleia, fiz o esforço extraordinariamente difícil de poder sintetizar, dentro do horário imposto, as considerações que entendo dever fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Quando a vida algo nos ensina sem que os recordatórios se situem no âmbito dos imperativos dogmáticos, é nosso dever comunicar o acervo das inquietações, a soma nem sempre correcta mas, pelo menos, bem-intencionada, procurando que aquelas, em confronto, contribuam para a pesquisa dos denominadores comuns que, uma vez equacionados, sirvam a república.
Neste recordatório, sem grandes saltos para trás, verifica-se liminarmente que a democracia em Portugal só entrou em eclipse quando os denominadores comuns se não perfilaram ante as consequências atribuladas.
Cerca de cinquenta anos de demissão venceram as barreiras da inteligência e consentiram que neste país se instalasse a mais pérfida das ditaduras, no seu início blandícias e convencional, depois, fascistóide e arbitrária, tomando conta do corpo anexado da Nação expectante, esquecendo, sempre Sérgio, "o desejo de claridade e de travejamento nas concepções".
O resultado foi o que se viu e se sentiu na carne e na alma dos perseguidos, entre os quais se recrutariam, honradamente, os que não souberam aprender a lição sergista, acabando no arrependimento ou na solidão dialéctica das justas reconsiderações.
Quando o tal pessimismo ou o tal cepticismo se insinuar e procurar anestesiar a força de ânimo, folheemos as páginas da nossa História, porque nelas encontraremos declives e desvios, alguns com a aparência da catástrofe definitiva, ao lado de levantes criadores, agarrados ao amor pela nossa Pátria e pelo povo que a forma e sublima.
Deixemos, pois, de banda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o luxo do cepticismo para os eleitos - Antero. Herculano, Teixeira Gomes, exemplificadamente - que não suportaram e se deixaram vencer pelas inclemências do quotidiano político.
Fora desta zona perigosa procuremos contactar com o povo português, perturbado com o nosso silêncio ou a nossa indiferença.
Para quê sublinhar a nossa agonia económica, os deficits das nossas balanças, o condicionalismo nacional e internacional que nos envolve na teia dos empréstimos indispensáveis, a carência de um povo que, para se alimentar, assiste à importação majoritária dos produtos essenciais?
O que importa é a realidade e, dentro dela, o exame sereno e desapaixonado dos erros praticados, alguns de impossível justificação, em ordem à criação do português moderno que considere a política como o único meio idóneo para a perpetuação das soluções imediatas, e nunca as veredas traiçoeiras do golpismo, das embirrações, do destempero de linguagem e da simulação sectária das atitudes.
Assim, e tocando no ponto, é nosso parecer que na actual conformação de País real, a solução que se impõe e o reconhecimento do perfil plural da representação parlamentar em que estamos inseridos e, nessa perspectiva, o respeito pelas dificuldades do Presidente da República, dificuldades a atenuar ou a eliminar, e, igualmente, uma confiança justa naqueles a quem o anonimato das umas ergueu aos cimos, na convicção resoluta de que não há governo possível sem a presença de uma maioria representativa, já que nenhum partido pode, por si só, remover os perigos da instabilidade governamental e que tudo se poderá solucionar com o concurso desta Assembleia da República, mercê dos canais da constitucionalidade, sem minimizar o patriotismo e a vontade honesta dos governantes acidentais.
É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao que vem este democrata na idade das ponderações, para afirmar que nesta mesma sala ainda ecoam as lições magistrais dos representantes da soberania em horas mais difíceis do que esta.
A que vêm estas considerações, para alguns despropositadas, nesta conjuntura em que se debate simplesmente os problemas do Plano e do Orçamento Geral do Estado Salvo o devido respeito, afigura-se-me que elas tem uma certa pertinência, já que nunca é de mais, nesta sociedade envenenada por vaidades insólitas e destemperos inclassificáveis, repetir o que é na verdade do conhecimento de todos neste todos os homens de boa fé e de boa intenção.
Assim, repetirei mesmo sou em primeiro lugar um português, depois um antifascista e, finalmente, um socialista que entende que só em liberdade ele se pode perpetuar.
Como antifascista tenho na minha história as provas evidentes, desde os alvores da juventude, do que jamais me verguei à violência e combati muitas vezes a peito descoberto as perfídias da ilegalidade.
Como socialista sou de dentro para fora e não de fora para dentro, e em toda a minha actuação vital nunca esqueci, sobretudo, o que há de moral na minha fremente e alvoroçada opção.
Mas acima de tudo sou português, com os pés fincados nesta terra desbastada, para usar a falada expressão poética de Adolfo Casais Monteiro.
Aqui nasci, aqui quero morrer e é minha firme convicção de que não sofrerei pela segunda vez as amarguras do exílio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal, e particularmente o Portugal democrático, atravessa uma crise, menor, semelhante ou pior do que outras que o nosso povo conseguiu vencer.
Mas estamos efectivamente na encruzilhada dramática de uma crise.
Somos um país endividado, temos graves responsabilidades que contraímos, viemos de noite negra do fascismo quase destruídos.
Se não fora a compreensão dos que nos estimam e entendem a nossa angústia, e caso para perguntar o que seria feito desta porção medieval, sem mundos a descobrir, antes procurando outros mundos já descobertos para nosso arrimo e salvação.
Mas é connosco que temos de contar e e nesta órbita que eu apaixonadamente apelo para o patriotismo desta Assembleia e, através dela, para o patriotismo de todos os portugueses.
Joga-se, neste momento e nesta Assembleia, qualquer coisa de muito importante, ou seja. principalmente, dotar o Estado moderno que somos de uma coluna vertebral, sem a qual nos demitimos e entregamos à História o exemplo demoníaco de uma desorientação, de uma ambiguidade e de uma falta de presciência que a mesma História nunca nos perdoará.
O Orçamento Geral do Estado é a pedra angular da nossa existência.
Temos na nossa frente um Orçamento e discutir e a votar Este Orçamento não e o meu, nem este nem outros que o antecederam, alguns deles já defrontados e transitados Não é um orçamento socialista, porque contém algumas injustiças, não mergulha no húmus do nosso sofrimento colectivo, nem estabelece regras saudáveis que nos encaminhassem apressadamente para o socialismo democrático, que é um dos axiomas da Constituição da República.
Mas é um Orçamento, sem dúvida controverso, que procura, com os ajustamentos que forem impostos na discussão da especialidade, defrontar muitas dificuldades que se antepõem à governação deste país.
Tenho bem presente o diálogo estabelecido entre o Sr Deputado Sérvulo Correia e o Sr Vice-Primeiro-Ministro e considero como certo, perante o silêncio da Câmara, que a este Orçamento estão ligados os nossos compromissos difíceis com o Fundo Monetário Internacional e, também, com o perigo de uma desestabilização política no seu aspecto
1490 I SERIE - NUMERO 42geral e, particularmente, no que se refere aos direitos indiscutíveis das autarquias locais, ansiosas por encontrar os meios da sua solvibilidade. porque não seria em regime de duodécimos que acalmai íamos nem os protestos dos credores nem os desenganos da parte mais viva da nossa comunidade Bastariam estes pressupostos para que um português, qualquer que ele seja, se interrogue se e justo esquecer esta terra e este povo em nome de sectarismos ou de afunilamentos destemperados e ambiciosos.
Mas o que se vai decidir não é só isto é a sobrevivência do sistema democrático que não pode estar à mercê de crises intervalares ou permanentes pois que, nem internamente, nem na ordem internacional, encontraríamos qualquer absolvição.
Temos só quatro anos da nossa revolução e o País está angustiado, desiludido, ou, pelo menos, perplexo na sua angustia.
Esta Câmara tem os poderes constitucionais suficientes para. daqui para diante, se lançar numa obra frutuosa de reconsideração, de imaginação, de entrega total a favor de quem nos elegeu.
O que se passa hoje, com todas as suas contradições, é um estudo de uma evolução a que nos vamos agarrar com toda a nossa sensibilidade e com os apelos do nosso coração.
Falei em desestabilização Insisto, porque a vejo à minha frente com todas as consequências, entre as quais configuro um Godot maléfico, fardado ou à paisana, que nesta hora nos espreita paciente e cavilosamente.
Precipitar este país na confusão, no desvirtuamento e na inépcia, é um erro político, da raça daqueles que Tayllerand classificou de verdadeiros crimes Esta linguagem insere-se no meu antifascismo, que não quer o regresso aos mistérios do arbítrio, insere-se também no meu socialismo democrático, que seria condenado, se não para sempre, pelo menos numa larga margem temporal. Mas, acima de tudo, a minha qualidade de português que sente que à sua volta se conluiam os que nos querem destruir pela subalternidade ou pela negação dos direitos do Homem que constitui o prémio da nossa Constituição.
Ao iniciai-se a discussão destes projectos, uma grande dúvida me magoava quase irreversivelmente.
Que vamos fazer. Sepultar este país ou lançá-lo no prefácio das hecatombes temporárias mas. mesmo assim, extremamente dolorosas.
Portugal e a minha obsessão, o Portugal deste pequeno quadrilátero, o Portugal que trabalha no estrangeiro, o destino de uma vocação universalista que não desiste de chamar a si todos os que talam a mesa língua, embota nos parâmetros intocáveis das independências conseguidas e que formam a substância de um compromisso cumprido.
É, pois, Portugal que vejo à minha frente, dorido e perplexo, e esse Portugal tem bem presente que temos de governar este país com lisura, entusiasmo, dedicação e. mais do que tudo isso com amor.
Como poderemos nós suportar mais crises, sacrificar as ansiedades dispersas, transformando esta comunidade num pântano onde só poderão aflorar as flores ressequidas da desesperança.
Torno a dizer que este Orçamento e este Plano não são os meus. Espero que o destino não me seja cruel proibindo que eu veja concretizado em factos aquilo que me corre no sangue e me obriga a viver.
Mas estou em Portugal que é o de hoje e pode não ser o de amanhã.
E como e o de hoje, a minha decisão está tomada.
Contrafeito, sem dúvida, mas a decisão está tomada.
Que me compreendam os verdadeiros patriotas, sendo indiferente aquilo que me couber em sorte na ofensa ou no despautério Sr Presidente e Srs Deputados. Nem sempre somos aquilo que gostávamos de ser nem sempre alcança-mos aquela meta a que alude Magalhães Vilhena num dos seus prescientes ensaios.
Sou um insatisfeito, um irreverente, um homem de oposição, valores que não substituídos mas que são ultrapassados pela realidade do nosso viver quotidiano. Irei votar na generalidade aquilo que a minha consciência me impõe, com tranquilidade, em plena vivência daquilo que nos rodeia. Irei na especialidade colaborar, na medida das minhas possibilidades, para o aperfeiçoamento do que estiver mal e possa ser corrigido.
A abstenção não é o meu forte. Entendo-a em outras situações - conflitos de interesse internacionais, condicionamento dos interesses nacionais face a este mundo de blocos e de surpresas.
Mas não compreendo a abstenção quando se trata de dotar este país, mal ou bem. mas dotá-lo com uma ossatura, naturalmente frágil, mas com uma ossatura onde não cabem os tecidos moles que nos poderão compelir às subserviências e às maldições.O Sr Manuel Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Hoje, Deputado independente, não estou espartilhado nem manietado; não obedeço nem a cliques nem a interesses inconfessáveis, nem a jogos malbarates de uma política sem destinoVozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Agradeço a este destino ter-me permitido ser agora o homem livre que sempre gostei de ser E, como homem livre, irei votar.Aplausos cio PSD, do CDS e de alguns Depurados do PS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr Aires Rodrigues (Indep ): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Sr Vice-Primeiro-Ministro Jacinto Nunes, vice-governador do Banco de Portugal durante largos anos do regime salazarista. Secretário de Estado de um Governo de Salazar, teve o mento de ser claro sobre o que está actualmente em jogo nesta Assembleia Disse ele "Não se trata de um problema económico Trata-se de um problema essencialmente político A questão política de fundo está em saber se os partidos e as forças sociais estarão na disposição de criar com o Governo as condições mínimas para o prosseguimento da política proposta."
Para o capital financeiro as coisas são claras é preciso deixar passar o Governo dos afrontamentos e a política que rigorosamente os prepara Mas, para o povo trabalhador - é preciso dizê-lo - as coisas são igualmente claras.
Sr. Presidente, Srs Deputados Não é uma figura de estilo dizer que este é um Orçamento de guerra civil contra o povo Quando se espoliam em milhões e milhões de contos de impostos todas as camadas da população laboriosa - dos trabalhadores da cidade aos camponeses, dos pequenos comerciantes aos pequenos industriais, quando se faz incidir um imposto especial sobre as reformas a partir de 7000$; quando os milhões de contos extorquidos à população que labuta não são investidos nos sectores prioritários, mas, pelo contrário, quando a saúde, a assistência, os transportes, a habitação vêem reduzidas as verbas em relação às reais do ano passado, quando as forças armadas e a segurança e ordem públicas atingem 42 000 milhões de contos, é legítimo perguntar-se- que segurança e ordem públicas. A segurança e ordem públicas pré-figuradas no Alentejo d essa segurança e ordem públicas que querem estender a todo o país? Este é ou não um Orçamento que prepara a guerra civil contra o povo. É ou não verdade que o Governo que apresenta este Orçamento e que, ao mesmo tempo metódica e conscientemente silencia os órgãos da comunicação
23 DE MARCO DE 1979 1491social, "normaliza" as direcções e redacções, lança o terror, a perseguição e os despedimentos sobre os trabalhadores da comunicação social, prepara, na realidade, os afrontamentos violentos contra o povo trabalhador?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o capital financeiro, para as forças do passado, as coisas são claras assim como para o povo trabalhador. Os campos extremam-se. De um lado, existe a Revolução, do outro, a contra-revolução, com o inevitável cortejo de miséria, de repressão e de terror físico. Não se pode ficar agarrado às bermas porque elas desapareceram. Ou se é por impedir a passagem do Orçamento e do Governo ou se é, na realidade, pela sua passagem.
Dirigentes do PCP: Vocês declararam que são contra este Orçamento, que são contra este Governo. Mas a questão que se coloca é esta: Querem ou não os Srs. Deputados impedir a passagem deste Orçamento e a queda do Governo?
Mas para impedir a passagem do Orçamento e conseguir o derrube do Governo, a única maneira é a de apelar a todos os trabalhadores diante desta Assembleia da República! Nenhum trabalhador tem dúvidas de que esta é a única forma de, na realidade, ser-se contra o Orçamento e pela queda do Governo! E os Srs. Deputados não o fizeram! Os Srs. Deputados apelaram para os trabalhadores a manifestarem-se por todo o país, excepto na Assembleia da República; recusam obstinada e conscientemente a apelar para a manifestação diante da Assembleia da República, mas a vontade de todo o povo trabalhador é a de vir a esta Assembleia da República, porque ele sabe que é aqui que está a ser decidida não mais uma medida entre outras mas a passagem de um Orçamento e de um Governo, que implicam a guerra civil contra ele! E pergunto, Srs. Deputados, apelar para uma manifestação na Assembleia da República é apelar à subversão?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Isto é um espanto!O Orador: - Não, Sr. Deputado, é apenas o legítimo e eficaz exercício da democracia e o exercício da democracia e poder fazer respeitar, de maneira eficaz, a vontade da maioria. A subversão da democracia é este Governo, à margem e à revelia da vontade popular. A subversão da democracia são os Governos da responsabilidade do general Eanes, contra a maioria dos partidos nos quais os trabalhadores votaram para esta Assembleia!
Mas vocês, Srs. Deputados dirigentes do PCP, declaram-se pela não desestabilização do general Eanes e pela não desestabilização do primeiro responsável por este Governo e este Orçamento e por esse facto vocês não são contra este Orçamento, mas sim pela manutenção deste Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em jogo nesta Assembleia é simples e cru: a democracia ou a contra-revolução!
Srs. Deputados do Partido Socialista: Nenhum radicalismo verbal contra esta ou aquela medida, nenhum finca-pé crítico sobre este ou aquele aspecto do Orçamento podem esconder, aos olhos do povo que vos elegeu, a crueza da realidade: deixar passar um Orçamento e um Governo de guerra civil contra o povo ou votar contra e pelo seu derrube. O Prof. Jacinto Nunes já vos respondeu: o que está em causa não é uma questão económica, mas a estrutura deste Orçamento!
À direcção Soares quer, conscientemente, impor-vos uma disciplina estranha ao mandato que receberam do povo.
Muitos de vós exibem e orgulham-se de um passado de fidelidade às liberdades, à democracia, aos valores da justiça social! A disciplina que vos querem impor implica manchar indelevelmente esse passado, a vossa honra e a probidade.
Srs. Deputados do Partido Socialista: Alguns de vós tem caracterizado a situação no Alentejo como uma situação de ocupação militar e policial! António Campos declarou mesmo: "O MAP só conhece a linguagem da repressão, de Vila Pouca de Aguiar ao Alentejo"! Mas devo dizer que o MAP é este Governo! Querer impor-vos a passagem do Orçamento e a manutenção deste Governo e querer fazer caucionar a extensão da ocupação policial, da repressão e do terror a todo o país contra os trabalhadores rurais, contra os pequenos camponeses, contra os milhares de operários das empresas nacionalizadas que devem ser despedidos, contra os milhares e milhares de trabalhadores das pequenas e médias empresas levadas à falência e à ruína! Srs. Deputados do Partido Socialista: ...O Sr. Ferreira Lima (PS): - Mau!...O Orador: - Seja-me permitida uma imagem cuja crueza ilustra bem a monstruosidade que vos querem impor: querem pôr-vos nos ombros a espingarda com que o Governo puxará o gatilho!
Srs. Deputados do Partido Socialista: É ainda tempo de romper com uma tal disciplina; de poder ficar do lado da população que vos elegeu; de preservar o passado de que muitos de vós se orgulham, e de poder ficar no campo da democracia.
Srs. Deputados do Partido Socialista: Após o III Congresso do vosso partido, os dirigentes declararam: "Sairemos daqui para lutar contra este Governo." E pergunto: E agora? Que vos querem impor? Em nome de quê? Querem--vos impor a passagem de um Orçamento de miséria, de caos, de afrontamentos físicos em nome da miséria, da aventura e de consequências imprevisíveis.
Perante as populações que vos elegeram - homens inteiros e de uma só palavra - é possível votar um tal Orçamento e deixar passar este Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, eu e a Deputada Carmelinda Pereira ficaremos fiéis ao mandato do povo que nos elegeu, ficaremos fiéis à democracia e ao socialismo, votaremos contra este Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para 1978 constituíram um importante avanço metodológico em relação a anos anteriores. Com efeito, foi possível estabelecer pela primeira vez correcta articulação entre o Orçamento Geral do Estado e os orçamentos regionais pois. para além de ter sido assegurada a igualdade de tratamento orçamental entre o continente e as regiões, os orçamentos regionais para 1978 permitiam uma visão global de todo o sector público administrativo regional.
Assinale-se ainda o facto de os valores totais dos deficits dos orçamentos regionais terem sido calculados mediante a aplicação da percentagem da população de cada uma das regiões autónomas ao deficit global do Orçamento Geral do Estado, o que, indiscutivelmente, constituiu um passo importante na clarificação das relações entre o Governo da República e os governos regionais.
Posto isto, o Partido Socialista não pode deixar de salientar, em primeiro lugar, que a proposta de orçamento para 1979 da Região Autónoma da Madeira constitui um retrocesso metodológico lamentável e incompreensível. Com efeito, quer o princípio da articulação do orçamento regional com o Orçamento Geral do Estado, quer o método de cálculo do valor do deficit, foram pura e simplesmente abandonados, limitando-se o Governo a apresentar aquilo a que chama uma "síntese" do orçamento regional, e não um orçamento global de análise, como se impunha e aliás foi feito curiosamente no caso dos Açores.
Para além destes factos de ordem geral, merecem ainda ser salientados alguns pontos de particular importância.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 42Assim:A) Orçamento Já Região Autónoma dos Açores acréscimo das receitas correntes - 80,6%, acréscimo das despesas correntes - 47,5%, acréscimo das despesas de capital - 47,4%.
No que se refere ao deficit orçamental sem cobertura garantida, eleva-se em 1978 a 1 ,286 milhões de contos.Em 1979 o "descoberto" cresceu e atinge 1 301 milhões de contosB) Ornamento Já Região Autónoma da Madeira acréscimo das receitas correntes - 45.9%, acréscimo das despesas correntes - 299%, acréscimo das despesas de capital - 99 8%.
Quanto ao deficit orçamental sem cobertura garantida ascendia no ano transacto a 876 000 contos Verifica-se que para 1979 o "descoberto" atinge nada menos do que 3,595 milhões de contos, o que corresponde a um acresci-mo de 410%.Os diferentes valores referidos merecem ser analisados Assim - e no que se refere aos Açores -, e de notar que o crescimento das receitas correntes, estimado em 80,6%. apenas se compreende mesmo deflacionando os preços de 1979, admitindo que se terminados impostos e taxas passem este ano a ser cobradas pela Região Autónoma em vez de o serem pela Administração Central Ë licito solicitar ao Governo, portanto, que esclareça este ponto e informe se a explicação avançada e ou não correcta.
Do lado das despesas assinala-se o elevado crescimento das correntes que, face aos elementos disponíveis e impossibilitar com objectividade Com efeito, só é aceitável, na conjuntura actual, um acréscimo de 47,5% daquelas despe sãs admitindo que esta associado a responsabilidades acrescidas no domínio da Administração Regional mas como o Governo não informa quais, coloca a Assembleia da República na posição de estar impedida de emitir um juízo de valor acerca do mento da política de contenção da despesa publica a praticar nos Açores.
No que diz respeito à questão do financiamento do deficit. importa acentuar que, em 1978, o II Governo Constítucional deixou sempre bem claro que não poderia em circunstância alguma esperar-se que o Orçamento Geral do Estado viesse a cobrir a parcela de 1.286 milhões de contos a descoberto Constata-se agora que esta questão não foi resolvida em 1979 antes se agravou.
Quanto ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira salienta-se que o crescimento previsto para as receitas correntes e de 45 9%, o que. quando comparado com a percentagem referente aos Açores levanta duvidas que importaria esclarecer.
Admitira o Governo não ser idêntica a composição das receitas correntes nas duas regiões autónomas. Mais importantes porem são as duvidas levantadas pela previsão da evolução das despesas Antes do mais constata-se que as despesas correntes da Madeira são 2,8 superiores as dos Açores, enquanto em 1978 eram apenas de 2,2 o que poderá significar que a transferencia de serviços para as duas regiões obedecerá em 1979. a programas diferentes, o que. a confirmar-se não deixa de ser estranho Mas verdadeiramente surpreendente e o acréscimo previsto para as despesas de capital nada mais. nada menos do que 99,8%' O Partido Socialista manifesta as maiores duvidas quanto ao realismo desta previsão e interroga-se acerca da efectiva capacidade de o Governo Regional e de a Administração virem a garantir um nível de execução aceitável das despesas de capital, nomeadamente no que se refere ao programa de investimentos públicos Todos os que tem um mínimo de experiência do funcionamento do sistema económico sabem que salvo casos de caracter pontual, e impossível dobrar num ano o nível de investimento, pelo que não temos duvidas em afirmar que se trata de uma proposta demagógica do Governo Regional da Madeira a que, infelizmente, o Governo da Republica deu acolhimento no "Relatório sobre a proposta de lei do Orçamento para 1979".Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD - Não apoiado!O Orador - Mas. Sr Presidente e Srs Deputados, mais grave ainda e o facto de o Governo Regional da Madeira ter proposto um orçamento onde. pura e simplesmente, não está garantido tal como atras se referiu, o financiamento de cerca de 3,6 milhões de contos. É caso para dizer que o orçamento da Madeira e um escândalo que importa denunciar na Assembleia da República.O Sr. Dieter Dellinger(PS): - Muito bem!O Orador - Com efeito, é fundamental que não se ponha em causa, tal como se afirmava no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 75-A/78, de 26 de Abril, o principio da "precita igualdade de tratamento orçamental entre o continente e cada uma das regiões numa perspectiva de solidariedade nacional. É de acordo com este principio que e possível afirmar que a participação do OGE na cobertura do defini do orçamento regional da Madeira devera ser de cerca de 1 ,911 milhões de contos, verba esta que já foi tida em consideraçâo como receita ao calcularem-se as necessidades de financiamento a descoberto que, como se referiu ascendem a 3,6 milhões de contos.
O mais espantoso disto tudo e que o principio da igualdade de tratamento orçamental foi adoptado no caso dos Açores pelo Governo ao propor a Assembleia da Republica os orçamentos regionais tal como o fez, esta a propor que a Assembleia da Republica sancione, conscientemente, o tratamento preferencial dos de uma das regiões autónomas. E com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista jamais poderá concordar Os Portugueses, independentemente do local geográfico onde habitem, são todos iguais em direitos e obrigações.O Sr Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados O sistema de discussão das propostas de lei do Orçamento e do Plano não permite - há que o reconhecer - o esclarecimento completo de todas as questões postas pelos partidos. É natural, portanto, que o Sr Vice-Primeiro-Ministro não tenha tido oportunidade de responder ao comentário que fiz acerca do deficit do Orçamento Regional da Madeira na sessão inaugural de perguntas ao Governo A importância desta matéria justificou a presente intervenção que termino pondo agora uma única pergunta, muito concreta e objectiva e para a qual também o Partido Socialista espera uma resposta objectiva e concreta Ela e a seguinte compromete-se formalmente o Governo a aceitar o principio da aplicação da percentagem da população da Região Autónoma da Madeira ao cálculo do deficit do orçamento regional a financiar pelo OGE?
O Partido Socialista fica a aguardar a resposta do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Nunes de Sousa (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao limite de tempo, terei de fazer um protes-
23 DE MARÇO DE 1979 1493to mais breve do que pretendia. No entanto, quero dizer o seguinte: O Sr. Deputado Ferreira Lima baseou-se durante a sua intervenção no parecer da subcomissão que apreciou a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado. A esse propósito creio que talvez pelo facto de o Orçamento Regional da Madeira não ter sido publicado a tempo e horas pela Imprensa Nacional - onde se encontra, há mais de um mês, para publicação -, talvez esse orçamento, dizia eu, não tenha chegado ao conhecimento de todos os Srs. Deputados a fim de o apreciar e examinar profundamente. No entanto, quero dizer que é da exclusiva competência da Assembleia Regional a aprovação do Orçamento e do Plano Económico Regional, conforme determina o n.o 3 do artigo 233.o da Constituição da República Portuguesa.
Em segundo lugar, quero também dizer que os 7 292 620 contos previstos no Orçamento da Região Autónoma da Madeira não ultrapassam os 2,69% que a população da Região Autónoma da Madeira constitui da população nacional.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Não é verdade!O Orador: - Esses 2,69%, segundo o Instituto Nacional de Estatística relativamente a 1977, representam, como disse, 7 292 620 contos. Portanto, estamos numa situação em que a população da Madeira fica em igualdade de circunstâncias com a do continente português.
No entanto, é preciso esclarecer que a Região Autónoma da Madeira tem obrigação de participar nas despesas efectuadas com a Presidência da República, com o Conselho da Revolução, com a Assembleia da República, com a Defesa Nacional, com o Ministério da Justiça, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, despesas essas efectuadas em favor de todo o povo português. Portanto, a população da Madeira deve participar em 2,69% em todas estas despesas, o que representa 893 320 contos. Além disso, há outros serviços periféricos em que a Madeira tem obrigação de comparticipar e que orçam os 200 000 contos.
Devo também dizer que temos ainda receitas arrecadadas na Região Autónoma da Madeira que são da ordem dos 2 408 230 contos. Deduzindo todas estas importâncias à despesa prevista - que é, como já referi, de 7 292 620 contos -, temos 3 791 070 contos, que é o deficit da referida região.
Convém ainda esclarecer que o deficit da balança comercial da Região Autónoma da Madeira em relação ao do continente anda na ordem dos 3 milhões de contos. Há, portanto, muitas receitas pagas pelos habitantes da Região Autónoma da Madeira que são arrecadadas aqui no continente.
Além de o n.o 2 do artigo 227.o da Constituição dizer que "a autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses", penso que é justo, é natural e é certo que o Orçamento Regional da Madeira - tal qual me foi apresentado - seja inserido no OGE de modo que este deficit seja aceite como justo e como certo.