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Ora a resposta a estas questões seria encontrada através da iniciativa de indigitação de um primeiro-ministro pelo Presidente da República. Nessa base de diálogo e cooperação institucional entre os dois órgãos de soberania poderia saber-se, com segurança, qual a solução mais adequada.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Este é, em nosso entender, o fundo da questão, que se tem tentado iludir com argumentos exteriores ao legítimo e normal funcionamento das instituições, conjugados com um levantar de fantasmas e temores através de uma inqualificável campanha de pressões sabre o Presidente da República. Todos esses agentes já exerceram, antes, a sua forma de pressão, a única legítima - a do voto que depositaram para a formação da Assembleia da República. Ninguém poderá subalternizar a importância da vontade desta. Ouçamo-la, pois, para daí retirarmos as conclusões necessárias.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - E este discurso é uma pressão sobre o Presidente da República!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, estamos de acordo com as considerações que fé/sobre o momento político que estamos a viver.
Desde sempre o Partido Socialista mostrou o seu desacordo em relação à actuação do actual governo e, sempre que as ocasiões o propiciaram, votou contra.
Por razões de coerência, o Partido Socialista não podia deixar de votar a favor da moção de censura apresentada à Assembleia da República pelo PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não era obrigatório, Sr. Deputado!
22 DE ABRIL DE 1987 2693O Orador: - Também desde sempre o Partido Socialista anunciou que estava disponível para, em colaboração com o Sr. Presidente da República e os partidos aqui representados, e dentro do actual quadro parlamentar, analisar as soluções possíveis a fim de fazer frente à situação criada com a queda do Governo.
Acontece que as pressões que referiu se mantêm sobre o Sr. Presidente da República, no sentido de tentarem confundir a opinião pública e demonstrarem que só há uma solução: eleições antecipadas.
Ainda ontem a direcção do Partido Socialista esteve reunida com os secretários coordenadores distritais e, no final, emitiu um pequeno comunicado sobre a análise que foi feita nessa reunião e, mais uma vez, órgãos da comunicação social, sobretudo a televisão, manipularam a informação recebida, dando apenas informações sobre a segunda parte desse comunicado, omitindo a primeira parte.
Como presumo que V. Ex.a e os deputados desta Câmara não a conhecem, permito-me ler a primeira parte. É a seguinte:
Manifesta a sua solidariedade e apoio à posição assumida pela direcção do Partido Socialista e personificada no seu secretário-geral, Vítor Constâncio, dispondo-se, no interesse nacional, a desenvolver os esforços necessários à constituição de um governo no actual quadro parlamentar, caso o Sr. Presidente venha a indigitá-lo para tal fim, nos termos constitucionais, depois de uma eventual recusa do líder do PSD.
Isto só vem confirmar as opiniões expressas por V. Ex.a de que não se esgotaram, de maneira alguma, as possíveis soluções para a actual crise.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e como questão prévia, também nós queremos salientar a manipulação e a desigualdade de que vários partidos têm sido vítimas na comunicação social. Gostaria de evidenciar, a propósito também, um pequeno facto ontem ocorrido: ainda há dias, o PRD teve o seu tempo de antena legal na televisão, que foi anunciado na programação da véspera e, como é habitual, ontem viu-se anunciado para a programação de hoje o tempo de antena do PSD. Anotámos mais esse significativo facto!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Manipulação!O Orador: - Em segundo lugar, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, queremos manifestar a nossa concordância com a exposição do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e salientar duas ordens de factores que não foram devidamente salientados.
Em primeiro lugar, tem-se falado muito em alternativas e, em termos de simultaneidade, na indigitação de um primeiro-ministro ou em eleições. Ora, parece-me que não é exactamente assim; o que decorre da normalidade de um parlamento que aprovou uma moção de censura - outro facto que não tem sido devidamente valorizado, pois é a primeira vez que a Assembleia da República aprova uma moção de censura e que um governo cai em função dessa moção de censura - é permitir que a Assembleia gira no seu quadro uma alternativa. Se ela não for possível, então é que se põe a questão de eleições antecipadas.
Pôr a questão em termos de alternativa e de simultaneidade é, a vosso ver, uma postura incorrecta.
Em segundo lugar, uma vez mais ficou claro da intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, líder parlamentar do PS, que todos os indícios indicam que é possível uma alternativa e que até agora há apenas uma partido - exactamente o que apoia o Governo censurado - que defende a realização de eleições.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer que se o Sr. Presidente da República, contra a lógica constitucional e contra esses indícios, optasse desde logo por eleições estaria como que a censurar a Assembleia e a premiar o Governo e o partido censurado.
Entendemos que isso seria inverter toda a ordem constitucional e legal, e não acreditamos que isso aconteça.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manoel Tengarrinha (MDP/CDE): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Carlos Vasconcelos as considerações que fizeram, manifestando um acordo que, de resto, já era bem visível através de declarações públicas feitas pelos seus partidos. Isto não vem mais que confirmar a opinião que aqui exprimimos, e que, de resto, tem sido igualmente expressa por outros representantes partidários, de que a vontade maioritária expressa inequivocamente por esta Assembleia é a de que não se esgotaram as possibilidades - que estão muito longe de ser esgotadas - de se encontrar dentro dela a alternativa possível para a saída desta situação política.
Seria estranho e incompreensível para a grande maioria do povo que, sendo esta Assembleia eleita por quatro anos, tendo ela, no exercício legítimo das suas funções, demitido um governo que com ela não queria dialogar, nessa altura não gerasse, como é possível, no seu seio as soluções, não passando, obrigatória e inevitavelmente, por uma solução eleitoral, com todo o desgaste e custos que sabemos que uma eleição provoca.
O caso que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu citou é bem expressivo, a somar a tantos outros que diariamente vemos, manipulação de alguns órgãos de informação feita pelo Governo. Quando digo «feita pelo Governo» não quero dizer que o Governo esteja lá com o dedo, não quero dizer que, por exemplo neste caso, tenha sido o Governo a dar a ordem. É talvez mais perigoso que isso.
Quantas vezes, em conversa, Ferreira de Castro e o próprio António Sérgio me diziam, quando eu era um jovem universitário, que a pior censura não é aquela que está no lápis do censor mas aquela que está
2694 I SÉRIE - NÚMERO 69dentro de nós, vigiando-nos atrás de nós, impedindo-nos por vezes que escrevamos certas coisas ou manifestemos certas opiniões.
Foi essa autocensura, esse medo que se instalou nos órgãos de comunicação e em todo o aparelho de Estado. Essa é uma das consequências mais perniciosas da maneira como o actual governo tem adulterado o processo e a vida democrática do nosso país.Protestos do PSD.Sobre a posição manifestada pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, ela prova bem aquilo que dissemos e, mais uma vez, confirma a justeza das posições que maioritariamente esta Assembleia tem manifestado. Portanto, remetê-lo-ia para o final da minha intervenção. Isto é: seria ilegítimo, desajustado e incompreensível para a ordem, os mecanismos e os processos democráticos que, em primeiro lugar, não se fizesse esta coisa elementar de ouvir a Assembleia da República e de ver o que ela tem para dizer. Qual é a sua opinião maioritária? Embora nós não tenhamos dúvidas, quer no passado quer através desta mesma sessão legislativa, sobre qual é a sua opinião majoritária, penso que esta Assembleia deveria ser formalmente ouvida, embora substancialmente já tenha dado a sua opinião, e esta sessão de hoje mostrou-o bem e eloquentemente.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual é a opinião maioritária?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há folhas de calendário a que os emigrantes não ficam indiferentes, as que fixam a Páscoa e o Natal são as que assumem maior significado. É tempo de família, das tradições a baterem nas lembranças, das saudades que doem, porque as almas que emigraram não se demitiram de amar e de sofrer. E o CDS, porque os não vê na linguagem fria e impessoal da balanço de pagamentos nem lhes recusa a qualidade de embaixadores privilegiados da língua, da cultura e da civilização portuguesas, nem os reduz, tão-pouco, a evocações obrigatórias dos discursos laudatórios, lembra-os hoje, agora e aqui, uma vez mais, na evocação sentida e solidária do cumprimento de um dever indeclinável que os sucessivos actos eleitorais têm confirmado.
Fazer um balanço daquilo que os portugueses de longe têm dado e daquilo que têm recebido é tarefa que não orgulha os sucessivos governos que temos tido. No ano em que se somaram os milhões de uma conjuntura económica tão favorável, os emigrantes assistiram perplexos ao facto de as verbas atribuídas à emigração irem por água abaixo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Toda a gente atenta nesta Assembleia não tem dúvidas a este respeito. Quando todos os partidos, na Comissão de Economia e Finanças, quiseram disfarçar o mau gosto das verbas atribuídas à emigração, lá veio o PSD dizer que não, que não era preciso reforçá-las, debando sem razão as queixas, os lamentos, os queixumes que, ao longo dos últimos anos, têm sido ladainha obrigatória das visitas dos políticos às comunidades portuguesas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esgrimindo palavras Q dizeres, têm andado afadigados os deputados da emigração pelo PSD, de caneta em riste e verbo fácil a explicar por contas novas que afinal as verbas da emigração são maiores que as anteriores, como se o milagre da multiplicação dos pães se repetisse neste ano da graça de 1987.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Valha-nos Deus, ao que chegámos! Antes das últimas eleições, de véspera, o PS e o PSD - tão amigos que eles eram no bloco central - aprovaram um diploma novo, acenando aos funcionários consulares desprotegidos com uma primavera farta de promessas. Os senhores candidatos a deputados lá andaram de consulado em consulado, a dizer que o problema estava resolvido. E parecia que estava, mas, meses depois, esse diploma, aprovado num serão pré-eleitoral e que punha fim a uma luta travada ao longo de muitos anos, era condenado em processo sumário pelo actual governo. Só que esta Assembleia estava atenta e não deixava.
De pouco, porém, valeu, pois a sua regulamentação ainda está per fazer, num diálogo de surdos que não engrandece nem prestigia. Outras eleições virão, outras promessas cairão do céu, outras desilusões terão lugar, como se os funcionários consulares fossem não pessoas mas simples acidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas não ficámos por aqui. Ainda na véspera das ultimas eleições, no mesmo espírito de cruzada cativante, publicou-se um novo diploma sobre importação de automóveis dos emigrantes. Era um diploma feito a rigor e à medida das suas legítimas aspirações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto esses portugueses distantes preenchiam os seus boletins de voto, davam-se vivas ao diploma desejado e que um conselho de ministros aprovara nos começos do Verão de 85, quando se imprimiam os primeiros boletins de voto. Fora sol de pouca dura. Meses depois - mal se ouvia a linguagem residente dos computadores que somaram os últimos votos -, o diploma desaparecia como por encanto, substituído por um outro mais gravoso. Imagine-se que os emigrantes, que já perderam a nacionalidade portuguesa, perderam, com isso, o direito a todas as regalias que até aqui todos os governos lhes tinham conferido. Os portugueses dos Estados Unidos e do Canadá, os mais atingidos por esta medida, não mereciam tamanha desconsideração. Quando se naturalizaram cidadãos desses países não o fizeram de modo hostil para com o seu país de origem, mas tão-só para chamarem
12 DE ABRIL DE 1987 2695familiares seus ou para terem acesso a maiores regalias na instalação e no desenvolvimento dos seus negócios.Quanto à «poupanca-emigrante», é melhor não falar, tantas foram as bichas que originou à entrada dos consulados e tantos foram as frustrações e os prejuízos acumulados. Julgamos, sem modéstia, ter contribuído com o nosso inconformismo e a nossa crítica para que lhes tenham sido introduzidas melhorias significativas.
E o ensino? Quando se diminui o fosso histórico tradicional, que tem a ver com as centenas de professores que na Europa ensinam o Português contra as escassas dezenas que desempenham igual tarefa no resto do mundo, onde os jornais portugueses chegam mais devagar e os programas de rádio mal se ouvem? Para quando um coordenador do ensino na Venezuela? Para quando os apoios às escolas portuguesas emigradas do resto do mundo, que na África do Sul têm fechado a um ritmo angustiante, na Austrália estão entregues tão-só à iniciativa privada e na Venezuela ainda sobrevivem porque há portugueses que se recusam a que elas morram?
Estão enganados os que pensam como Herculano, quando dizia: «Os que partem não calculam, não esperam nem desesperam, tão-somente se resignam.»Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que há vozes que não se resignam, como a voz que aqui se levantou.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputado Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com alguma frequência, daqui e dali, por toda a parte do País, chegam-nos notícias de mais e mais tentativas de destruição de postos de trabalho.
São notícias que desmentem os números artificialmente criados em laboratório de enganos, pelo Ministério do Trabalho.
Recentemente soubemos que a situação de crise (ela também artificialmente criada) do Entreposto Industrial de Setúbal desembocara na apresentação pela administração, ao Ministério do Trabalho, de uma proposta de despedimento colectivo destinada - diz-se - à reestruturação da empresa.
Provoca pasmo a leitura dos documentos apresentados pela administração para justificar aquele despedimento.
Dos mesmos, e passado o espanto dos primeiros momentos, fica, na verdade, a convicção de que este despedimento colectivo é a peça final de uma monstruosa construção chantagista destinada a desmobilizar os trabalhadores na luta pela viabilização da empresa.
Usando primeiro da arma dos salários em atraso, depois da desmoralização que sempre provoca a estada numa fábrica de engrenagem parada, a administração havia de culminar esta reprovável actuação com o envio dos trabalhadores para casa mantendo o pagamento dos ordenados. Aquilo a que se chamou tolerância de ponto, criadora de inércia propiciadora da aceitação do próximo desemprego.
Esta cadeia culmina agora com a ameaça de falência da empresa, e a destruição de todos os postos de trabalho, caso não seja aceite o sacrifício dos 288 trabalhadores, colocados na antecâmara do desemprego.
Sem rebuço, a administração ousa mesmo afirmar a sua disposição de transformar os despedimentos em rescisões ditas por mútuo acordo, contando para tal com o desânimo e a descrença, e procurando desta forma furtar-se aos mecanismos de fiscalização do processo de despedimento colectivo.
Mas, mais: não é sem pasmo que verificamos, da leitura dos documentos, que a administração do Entreposto condiciona a reestruturação da empresa e a manutenção da linha do frio, ao pagamento, pelo Estado, das indemnizações aos trabalhadores, ao pagamento de todos os créditos do Estado e da Segurança Social sobre a empresa.
E como, em troca, a empresa aponta para uma decisão governamental definitiva, e sublinhamos definitiva, de aquisição de pane das instalações do estabelecimento, poderemos concluir que é à margem da lei, e dos trabalhadores, que se vem negociando, de facto, com responsáveis governamentais o despedimento de quase 300 trabalhadores.
Isto numa empresa que é viável no seu conjunto, que chegou à actual situação mercê de uma péssima administração, que não soube ou não quis procurar novos mercados quer quanto à metalomecânica, quer quanto à linha do frio. Que nem sequer quis aproveitar as cláusulas de salvaguarda decretadas para a produção nacional no sector do frio, diminuindo ou mesmo paralisando a sua produção, numa altura em que no mercado nacional escasseia o produto.
Desde o primeiro momento os trabalhadores do Entreposto apresentaram propostas, soluções para viabilização da empresa.
Perante a indiferença da administração, do Governo que nem sequer aplicou ao Entreposto a lei dos salários em atraso, cujos mecanismos poderia ter de facto possibilitado a viabilização da empresa.
O Entreposto é apenas uma das muitas unidades que neste país sofrem os resultados de uma política virada contra os interesses do mundo laborai, cujos direitos são o esteio da própria democracia.
Porque, ao fim e ao cabo, o que se passa no Entreposto Industrial de Setúbal é mais um grão destinado a emperrar a engrenagem do trabalho e a conseguir, com a subversão, a destruição de conquistas e, ao fim e ao cabo, a destruição, tal como ele é, modernamente, do próprio direito ao trabalho.
Mas, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal não acontecerá.
Assim o diz a luta que diária e pertinazmente se desenvolve pela defesa dos direitos arduamente conseguidos, pelo progresso, pelo desenvolvimento do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais duas mortes de jovens drogados provocados por over dose aconteceram nas últimas semanas na zona de Quarteira, Vilamoura. Se o facto não é notável para as grandes metrópoles do norte da Europa e das Américas, numa pequena comunidade tal evento reflecte-se sempre de forma inquietante.
2696 I SÉRIE - NÚMERO 69É público e conhecido que o Algarve se vai transformando rapidamente num grande consumidor de droga, embora se saiba que terá sido e continuará provavelmente a ser um enorme entreposto. Todos os que lá habitam sabem bem as zonas onde é feito, mais ou menos «às claras» o comércio da droga.
Todos conhecem «as esquinas», e até os bares onde se vende ao balcão como se de açúcar ou arroz se tratasse. É também facto público que existe alguma intervenção policial. Mas também se diz que esta intervenção é pouca e sem eficiência.
Se de facto algumas operações policiais, talvez montadas para a televisão, surgem algumas vezes, embora com resultados mínimos, e pareçam ter sido feitas para coincidir com a interpelação ao Governo em matéria de justiça, ao cidadão comum parece-lhe que não é realizado todo o esforço possível pelas nossas forças policiais. E, se a algumas não se poderá fazer grandes exigências, pela impreparação dos seus agentes, e pelas frequentes acusações de venalidade, a outras seria de exigir mais perseverança e mais arrojo nas suas intervenções.
Para além disto, nada tem sido feito em matéria de prevenção, tratamento, recuperação e reintegração de drogados. Nada tem sido feito.
Não existe no Algarve qualquer consulta especializada para estes doentes, e quando digo que não existe no Algarve, posso afirmar que não existe qualquer serviço deste género em quase todo o País.
Não existe qualquer serviço para internamento destes doentes para além dos que apresentam desvios psiquiátricos, não há qualquer instituição para recuperação, salvo algumas iniciativas privadas internacionais, e é deficiente a ocupação dos tempos livres da juventude, factor influente da prevenção.
Embora conhecendo o limite temporal deste governo, sugiro a criação urgente de consultas especializadas, dotadas não só de médicos como de psicólogos, e a estruturação de um serviço para internamento, bem como o apoio a tudo o que já existe.
Porque temos filhos, porque todos teremos filhos, devemos trabalhar rápida e energicamente no combate a tal flagelo.Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Barros Madeira, V. Ex.a trouxe a esta Câmara um problema muito grave que afecta a sociedade portuguesa, sobretudo os jovens, e que tem merecido a atenção do actual governo da República.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não parece! Não parece!O Orador: - O Sr. Deputado Barros Madeira tem conhecimento da resolução do Conselho de Ministros intitulada «Projecto Vida»?
Sr. Deputado, concordo consigo quando diz que até aqui pouca coisa tem sido feita, mas com esta resolução do Conselho de Ministros tenho a certeza de que se abrem novos horizontes ao combate à droga.
Resumindo, o que eu gostaria que o Sr. Deputado Barros Madeira me dissesse era se entende ou não que esta resolução do Conselho de Ministros é um bom instrumento para o combate à droga, constituindo aí um marco importune.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Deputado Jardim Ramos, e não me custa nada reconhecer que aquilo que foi feito em Conselho de Ministros é positivo - não tenho complexo em dizê-lo. No entanto, julgo que há que rapidamente fazer mais do que aquilo que tem sido feito até agora. De facto, na região onde trabalho o problema está a atingir uma dimensão que não era de esperar a tão breve trecho.
Congratulo me com a decisão do Conselho de Ministros e espero que tudo aquilo que venha a ser implementado seja positivo para a resolução deste problema.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal continuam a registar-se gravosas assimetrias regionais, nomeadamente entre as faixas litorais industrializadas, de intensa actividade económica e nível de vida mais elevado, e o interior, agrícola e atrasado.
A raia entre o Douro e o Tejo está entre as regiões menos desenvolvidas de Portugal, situação que tem vindo a agravar-se ao longo da última década. Com efeito, analisando alguns dados demográfico-económicos desta zona, que abrange os concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Sabugal, Penamacor e Idanha, salienta-se a tendência para a sua desertificação e envelhecimento da população.
A título de exemplo, apresenta-se a evolução da população de dois concelhos da raia, Penamacor e Sabugal: a população residente no concelho do Sabugal era, em 1981, inferior à população de um século atrás (25 14) habitantes em 1864 e 18 927 em 1981) e entre 1950 e 1981 diminuiu mais de 50% (em 1950 o concelho totalizava 43 513 habitantes e em 1981 18 927). O concelho de Penamacor viu também a sua população consideravelmente diminuída nos últimos 30 anos. Em 1981 era de cerca de metade da população de 1950.
Com um índice de mortalidade infantil acima da média nacional, com elevada percentagem da sua força de trabalho pelo mundo repartida, a Beira interior é terra de população envelhecida. Com pouca indústria, em crise parte dela, uma agricultura subdesenvolvida, quase sem turismo, é uma região pobre, ou melhor, de gente pobre. Com muito analfabetismo, é, em boa medida, unia população sem direito a direitos elementares.
É, no entanto, terra de potencialidades: na agricultura, na indústria, no comércio e turismo, na riqueza dos seus vales e do seu subsolo, na densidade das suas florestas, na variedade da sua paisagem.
Terra da Cova da Beira ou dos vales do Côa, Mondego e Zêzere, das serras da Estrela, Malcata e Marofa, da maior mancha florestal contínua do País, de minas de chumbe, cobre, estanho, urânio, volfrâmio e zinco,
22 DE ABRIL DE 1987 2697de águas minero-medicinais, de rico e variado artesanato, e com um vasto e rico património histórico-monumental e cultural.
Tem tudo para ser terra de riqueza e desenvolvimento, para alterar radicalmente o significado de interioridade (assim se referiu o jornalista João Fonseca numa extensa reportagem sobre a Beira interior).
O estigma que durante séculos amarrou a nossa agricultura a esquemas de subsistência pode diluir-se na avidez da procura de produtos alimentares. Devemos tomar consciência de que o nosso mal se chama «rotina». Não faltam aí exemplos de arrojadas iniciativas individuais, a demonstrar o fundado desta visão de optimismo e de esperança.
Temos, aliás, a sorte de produzir um pouco de tudo. Não podemos é continuar desgarrados e sem um minuto de planificação, a arrancar hoje a vinha para fazer pomar, amanhã o pomar para repor a vinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer do distrito da Guarda um pólo de desenvolvimento é uma batalha que não podemos perder.
O nosso distrito, porta privilegiada para os países da Comunidade Europeia, deverá participar activamente na construção da Europa dos Doze, preservando a sua personalidade própria. O distrito da Guarda recusar-se-á a ser apenas um ponto de passagem de pessoas e mercadorias.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, hesitei um pouco ao usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento, porquanto sei que o meu grupo parlamentar tem pouco tempo, mas vou apenas utilizar um minuto.O Sr. Presidente: - Então, o companheiro de V. Ex.a que ainda pretender fazer uma intervenção disporá de três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois apenas gostaria de dar conta de quanto é sempre agradável ouvir um deputado, seja de que bancada for, pugnar pelos interesses da sua região, no caso concreto do distrito da Guarda. Portanto, não poderia deixar de me congratular com isso.
Ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Luís focar concretamente o problema da raia dá-me ideia que se esqueceu de que recentemente tomou posse o gabinete coordenador da raia, no qual deposito muitas esperanças, porque da sua direcção faz parte o jovem e trabalhador presidente da Câmara Municipal do Sabugal, que é a terra do Sr. Deputado. V. Ex.a não alimenta essa mesma esperança?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Andrade Pereira, de facto deposito grande esperança no Sr. Presidente da Câmara Municipal do Sabugal. Faço parte - e disso me orgulho - do actual gabinete da zona da raia e espero que os múltiplos projectos que foram enviados à CCR sejam, na medida do possível, desconcentrados para esse gabinete e que das palavras se passe aos actos.
Como o Sr. Deputado Andrade Pereira afirmou, devo dizer que não foquei apenas a zona da raia, mas todo o problema da Beira interior. Como sabe, toda ela é uma zona raiana altamente subdesenvolvida.
Oxalá o gabinete da CCRC, recentemente criado e sediado em Vilar Formoso, possa vir a contribuir para o desenvolvimento da zona raiana, que tanto o merece.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro é um distrito com problemas de litoralidade, que lhe advêm da sua longa costa marítima e do grande desenvolvimento dos concelhos da orla atlântica, a par do incremento dos do centro litoral, como os de Águeda, Albergaria-a-Velha, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Anadia, Vale de Cambra, etc.
Apesar dos difíceis acessos rodoviários às zonas interiores, a indústria e o comércio aveirense têm-se pautado por um desenvolvimento harmónico, pesem, embora, as carências que se verificam neste distrito, o terceiro do País em peso económico e arrecadação de impostos por parte do Estado.
Para que o Estado acompanhe este incremento aveirense há que concretizar projectos pendentes nos sectores da saúde, segurança social, educação, rodoviário, águas, saneamento, turismo, etc.
Alguns destes problemas já foram referidos neste hemiciclo, motivo pelo qual não os vamos escalpelizar todos em pormenor.
Hoje decidimos tomar a palavra para alertar a Assembleia da República, o Governo e a Nação para a necessidade premente de se definir o projecto dos acessos ao porto de Aveiro e acelerar a construção das obras daquele porto.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que avançar de imediato com a ligação desta via ao porto de Aveiro, pois este, situado no concelho de Ílhavo, não pode, por carência de vias rodoviárias e ferroviárias, ficar isolado do resto do distrito e do centro do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O porto de Aveiro não dispõe de estruturas mínimas para o incremento do distrito e da região, o que faz que os industriais, para exportarem os seus produtos, tenham de recorrer ao porto de Leixões e, muitas vezes, ao porto de Vigo, em Espanha, onde as taxas alfandegárias são muito menores que as dos nossos portos.
Por estas e muitas outras razões impõe-se dar condições de desenvolvimento às indústrias e comércio do centro do País e o melhor meio de levar os nossos produtos à Europa comunitária e ao resto do mundo é criarem-se as condições mínimas para que o produto do trabalho das nossas empresas possa ombrear com o dos outros países mais evoluídos.Vozes do CDS: - Muito bem!
2698 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões expostas, solicito ao Governo que accione de uma vez por todas a execução das obras rodoviárias e do caminho de ferro, preservando o bem-estar e a qualidade de vida das populações, vias essas que proporcionarão um acesso condigno ao porto de Aveiro, integrado no contexto do desenvolvimento sócio-económico não só da região aveirense como do centro do País, que passará a utilizar aquele porto.
Aveiro merece-o, o centro do País necessita e Portugal ficará mais beneficiado!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao considerar o ano de 1987 como Ano Internacional dos Sem Casa, a Assembleia Geral da ONU pretendeu essencialmente levar-nos a reflectir sobre o flagelo da falta de habitação.
Ao debruçarmo-nos sobre tal assunto, porém, não poderemos, sob pena de grave injustiça, esquecer todos aqueles que, ao longo de todos estes anos, têm dedicado toda a sua vida à luta pelo direito a uma habitação digna: o movimento cooperativo de habitação.
As cooperativas de habitação económica têm representado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a principal alternativa que se apresenta a milhares de portugueses à procura de habitação. Elas têm mesmo substituído, tantas e tantas vezes, o poder, a quem competiria prioritariamente resolver esse inalienável direito.
Todavia, convém dizê-lo sem qualquer espécie de subterfúgios, quase nunca os responsáveis têm sido capazes de corresponder a esse esforço; nem sempre, para não reafirmar o quase nunca, tem existido um conveniente apoio aos esforços das cooperativas.
Efectivamente, para além da falta de reais incentivos, há todo um conjunto de medidas que em nada têm beneficiado o movimento cooperativo de habitação, antes constituem sérios entraves à sua dinâmica, às suas acções.
Desde a inexplicável morosidade na apreciação dos processos e na celebração das escrituras individuais de financiamento, por parte da Caixa Geral de Depósitos, onde por vezes se chega ao cúmulo de demorar mais de nove meses por processo, até às demoras do INH no despacho de pedidos de financiamento e retardamento de distrates, a par de uma total ausência de sensibilidade para os verdadeiros problemas das cooperativas de habitação, tudo são obstáculos que demonstram claramente a inexistência de vontade política em resolver os problemas do sector, em colaborar com aqueles que tudo têm feito para que eles se resolvam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que internacionalmente se comemora o Ano dos Sem Casa, bom seria que os responsáveis do nosso país olhassem com maior realismo para o movimento cooperativo de habitação, criando um novo quadro legislativo que, integrando um plano nacional de habitação, fosse igualmente capaz de desborucratizar todo o complicado e dispendioso sistema actual, único responsável pelo atraso na entrega de habitações já prontas e por encargos diversos, nomeadamente por encargos adicionais em juros, que chegam a encarecer as habitações em cerca de mais 15%.
A acrescentei a tudo isto surge ainda a autêntica odisseia que pira as cooperativas representa tantas e tantas vezes a abstenção de terrenos em algumas câmaras municipais.
Por tudo o que brevemente foi exposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos firmemente que os responsáveis do nosso país aproveitem a comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa para darem uma colaboração efectiva na construção desse inquestionável princípio constitucional, que é o direito à habitação.
As cooperativas de habitação vêem o seu futuro de uma forma preocupada, mas expectante.Preocupada porque, infelizmente, os governantes não entenderam linda suficientemente a especificidade do sector cooperativo, designadamente na área da habitação, impondo-lhe como consequência sistemas de financiamento absolutamente inadequados que, em muitos casos, poderão mesmo pôr em causa a sobrevivência das cooperativas.
Expectante porque muitas cooperativas se têm organizado de molde a construir uma séria e eficaz alternativa à promoção pública e privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São já muito importantes os contributos dados pelas cooperativas em muitas regiões, e isso permite-nos concluir que, com a cooperação das autarquias e sem o bloqueio da administração central ao nível dos financiamentos, as cooperativas poderão ser, no futuro, sem sombra de dúvida, o melhor promotor de habitação no nosso país.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Vitorino Cosia, quero saudar a intervenção que produziu, pois ela baliza um marco importante internacionalmente assumido, que é o Ano Internacional dos Sem Casa. Assume também a perspectiva, a nosso ver correcta e que temos salientado em todas as ocasiões, da inserção do movimento cooperativista habitacional como um dos potenciadores importantes na política de habitação no nosso país.
Gostaria de colocar-lhe uma questão que se insere na intervenção produzida pelo Sr. Deputado quando assinalou aquilo que muito justamente considera a falta de incentivos, nu seja, a estreiteza das linhas de crédito, as desigualdades fiscais em relação ao movimento cooperativista se atentarmos na disparidade em relação aos CDH, por exemplo, na morosidade dos procedimentos administrativos, que foi outro dos aspectos salientados, e naquilo que o movimento cooperativista tem salientado, que é a individualização do empréstimo em detrimento do empréstimo globalmente assumido.
Gostaria de saber se em sede de um procedimento legislativo apropriado seria ou não possível fazer em relação ao movimento cooperativista uma alteração sensível nessa legislação que permitisse a potenciação desse movimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu.
Z2 DE ABRIL DE 1987 2699Devo dizer-lhe que estou convicto de que é mais do que possível fazer uma alteração na legislação que permita a potenciação do movimento cooperativista. Aliás, os processos de financiamento, a morosidade e a burocratização com que eles são feitos são, neste momento, um dos principais empecilhos ao movimento cooperativo, nomeadamente ao movimento cooperativo no sector da habitação. Nem a demagógica propaganda ao chamado crédito jovem no domínio da habitação vem resolver isso, porque o problema que a Caixa Geral de Depósitos levanta imediatamente aos denominados jovens à procura de habitação é: «Quem são os vossos fiadores, quem são os vossos avalistas?» Ora, eles não surgem e o Governo e o INH não dão resposta e fogem à questão.
Portanto, por aí já se vê tudo o que poderíamos fazer.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 21 de Abril de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:José Maria Dias de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por José Fernando Pinho Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 14 de Abril corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 21 de Abril corrente, inclusive.
José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por João José Carvalho Borges de Pinho. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 20 de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretario, Rui de Sá e Cunha, (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Está em discussão. Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.Estão em aprovação os n.os 60 a 63 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25, 26, 27 e 31 de Março.Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados.
Vamos agora apreciar o pedido da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do MAPA quanto à Reforma Agrária no sentido de que o prazo para conclusão dos seus trabalhos seja prorrogado até ao termo da actual sessão legislativa.
Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.Srs. Deputados, vai ser lido um voto de louvor, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:Voto de louvorOscar Lopes vai dar a última aula na Faculdade de Letras do Porto por atingir o limite de idade.O nome de Oscar Lopes é uma referência obrigatória na cultura portuguesa contemporânea. Perfil multifacetado, desdobrado por sectores variados, que passam pela investigação nos domínios das ciências da linguagem, pela crítica literária e pelo ensaísmo, pela história e pela tradução, pela
2700 I SÉRIE - NÚMERO 69docência e pela animação cultural de múltiplos espaços, é reconhecido nacional e internacionalmente pelo rigor de informação, do estudo e das propostas no campo da ciência, pela auto-exigência e pela exigência de problematização, pela imensidão de um humanista do século XX.
No caminho que escolheu - o de uma concepção dialéctica da história - aí o encontra a cada momento esta gente que somos, na disponibilidade de uma linguagem dialogante de afecto, de respeito e de gosto de compreender sempre um adversário nas melhores razões ou motivos que lhe assistem (como ele próprio diz no questionário de Proust).
No caminho que escolheu - o de uma consciência trágica e religiosa na semântica mais ampla do conceito -, aí o encontra a cada momento este fluxo de tempo e de consciência que somos na sinceridade, na fidelidade e na consequência de querer sentir-se sempre como uma espécie de estudante vitalício.
No caminho que escolheu - o do dever e direito da cidadania integral -, aí o encontra a cada momento este povo que somos na defesa da liberdade, da democracia, da paz e do progresso.
Trabalhadores da cultura e da ciência têm prestado homenagem a Oscar Lopes. A Presidência da República homenageá-lo-á brevemente na casa onde trabalha, pelo invulgar contributo que tem dado à cultura nacional.
Por todas as razões apresentadas, pelo imenso reconhecimento e pelo imenso desejo de ver Oscar Lopes continuar a ser o interveniente de alta qualidade na história das letras e das ideias em Portugal, propõe-se que seja aprovado pela Assembleia da República um voto de louvor ao Professor Oscar Lopes.
Segundo me foi informado, este voto de louvor será apreciado na próxima reunião plenária.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.os 171/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante.
Peço ao Sr. Deputado José Apolinário, relator da Comissão, o favor de ler o relatório correspondente.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Juventude é do seguinte teor:1 - No corrente ano assinalaram-se 25 anos sobre a data de 24 de Março de 1962, data em que, por iniciativa das mais representativas associações de estudantes da Academia de Lisboa, da Associação Académica de Coimbra e de diversas estruturas do Movimento Associativo Estudantil do Porto, os estudantes portugueses entenderam por bem comemorar a nível nacional o Dia do Estudante.
O governo salazarista de então, por intermédio do Ministro Lopes Almeida, decidiu proibir a comemoração, o que provocou largas movimentações e manifestações estudantis.
A defesa da autonomia da universidade e o reconhecimento das associações de estudantes eram então posições de princípio dos estudantes portugueses, posição que já então tinha alguns anos e que tivera ponto alto na luta contra o Decreto n.o 40 900.
O Dia do Estudante foi, assim, no passado um marco na unidade e na tomada de posição dos estudantes portugueses pela liberdade, pela democracia, pelo fim da guerra colonial, pelos direitos de cidadania.
2 - Ao longo de diversas sessões legislativas os partidos presentes na Assembleia da República tomaram diversas iniciativas legislativas no sentido de consagrar institucionalmente o dia 24 de Março como Dia do Estudante. Infelizmente, não foi até agora possível proceder à consagração desse marco do história do movimento associativo estudantil.
As iniciativas ora presentes pretendem colmatar essa falha.
Em todos os projectos o dia 24 de Março é consagrado como Dia do Estudante ou Dia Nacional do Estue ante.
O projecto de lei n.o 171/IV, do PCP, destaca o papel do Estado no incentivo e apoio às iniciativas e realizações das estruturas estudantis, bem como a participação dessas estruturas no Dia do Estudante.
O projecto de lei n.o 400/IV, do PS, propõe a instituição de um prémio anual de trabalhos escritos sobre o movimento associativo estudantil, para além do apoio às comemorações organizadas pelas associações de estudantes.
O projecto de lei n.o 401/IV, do PSD, estabelece um conjunto de objectivos principais do Dia Nacional do Estudante e considera as associações de estudantes como sendo as estruturas competentes para o assinalar da data e prevê também a possibilidade de apoio, para além dos órgãos de gestão, das autarquias locais e outras entidades públicas e privadas.
O projecto de lei n.o 404/IV, do PRD, assenta as comemorações do Dia Nacional do Estudante nas estruturas representativas dos estudantes, cometendo  e os órgãos de gestão as responsabilidades da cedência das instalações necessárias.
A Comissão é, assim, de parecer que os projectos estão em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1987. - O Deputado Relator, José Apolinário. - O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os diplomas referidos.Para urra intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai, finalmente, consagrar a data de 24 de Março como Dia Nacional do Estudante. Trata-se de reconhecer e dar corpo legal e uma sentida aspiração histórica do movimento estudantil e juvenil.
Naturalmente que esta não é uma atitude assumida de ânimo leve. Com efeito, desde 1951 que o Dia do Estudante vem constituindo um momento de particular relevância na afirmação dos direitos e interesses específicos dos estudantes portugueses.
Durante o período da ditadura fascista, as comemorações desta data traduziram-se em acções de elevado significado no combate pela instauração da democracia e da liberdade.
A tentativa de proibição governamental destas comemorações em 1962 e a feroz repressão então desenca-
22 DE ABRIL DE 1987 2701deada sobre os estudantes estiveram na origem de um vastíssimo movimento de protesto estudantil, que se estendeu ao longo de vários meses e constituiu a mais significativa crise académica verificada durante o período da ditadura.
Desde então o movimento estudantil fixou 24 de Março com data escolhida para comemorar o Dia do Estudante.
Do nosso ponto de vista, não está em causa a aprovação de um qualquer projecto de lei com exclusão dos restantes. Entendemos que deve procurar-se uma solução de consenso, tanto mais facilitada quanto menos a Assembleia pretender impor, por esta via, quaisquer conceitos ou determinações quanto ao modo ou ao conteúdo de que as comemorações desta data se devem revestir.
Para o PCP - e pensamos que outra não pode ser a atitude desta Assembleia - não se trata de fixar ou sequer regulamentar ou espartilhar as iniciativas que visem assinalar esta data.