568-(170)II SÉRIE — NÚMERO 42Aliás, tal princípio decorre inequivocamente da lei, pois o artigo 12.°, n.° 1, do De-creto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, expressamente prevê a audição prévia da autoridade administrativa visada pelas reclamações a V. Ex." apresentadas.No caso presente, aliás, tal consulta revestia-se do maior interesse, já que, e ao contrário do que o ofício de V. Ex.a deixa supor, a demissão do funcionário em causa não resulta de uma sumária apreciação dos actos praticados, mas foi precedida de um longo e exaustivo processo disciplinar, elaborado por um magistrado judicial de cuja competência não é lícito duvidar.A apreciação levada a efeito por V. Ex." acerca do despacho por mim proferido alicerça-se em alguns pressupostos que não posso nem devo aceitar.Na verdade, não existe no relatório elaborado pelo inquiridor a caracterização de uma única infracção de carácter técnico por parte do funcionário demitido.Ao contrário do que V. Ex." afirma no n.° 4 do ofício em causa, não foi, portanto, imputado ao reclamante «um conjunto de infracções de carácter essencialmente técnico».Foi, sim, detectado, apreciado e correctamente qualificado um conjunto apreciável de infracções às normas legais que disciplinam a conduta dos funcionários no exercício das suas funções. No caso presente, as funções do engenheiro Castel Branco eram de natureza técnica. Mas nem por isso estava, esse funcionário, isento de suprimento de normas que disciplinam o exercício da função pública.Quanto à qualificação e valorização da matéria factual contida no artigo 11.° da acusação, consubstanciada no relatório e conclusões do processo disciplinar, que mereceram a minha completa concordância, remeto a V. Ex." para os elementos constantes do mesmo processo.Uma leitura menos apressada desse processo conduz-nos iniludivelmente à conclusão de que o funcionário demitido, depois de ter desobedecido a uma ordem de um superior hierárquico iv. artigo 10.° da acusação), permitiu-se, perante outros funcionários, manter a sua recusa no cumprimento de tal ordem, proferindo comentários desrespeitosos acerca dos motivos que levariam à manutenção da ordem dada.Minimiza V. Ex." a conduta do ex-funcionário.Mas esquece V. Ex.* que a pessoa em questão desempenhava elevadas funções na hierarquia dos serviços dependentes do Gabinete da Área de Sines. Esquece V. Ex.a também que o nível de responsabilidades e as qualificações académicas do engenheiro Castel Branco exigiam dele uma conduta irrepreensível nas relações com o director do Gabinete da Área de Sines.No «mundo conturbado das relações jurídico--laborais dos funcionários públicos» (a expressão é de V. Ex.a) o exemplo deve necessariamente partir daqueles que ocupam cargos de chefia e de maiores responsabilidades.A condescendência com a indisciplina, com a negligência e, até, com fraude, em relação ao ex-funcionário em causa, poderia ter as mais sérias consequências em relação ao bom funcionamento do serviço em que se integrava.Ao contrário do que V. Ex.a afirma, o Magistrado instrutor do processo não pôs em dúvida o enquadramento jurídico de tal comportamento.é o próprio instrutor, pelo contrário, que qualifica os factos dados como provados e propõe a pena de demissão, limitando-se o despacho por mim emitido a concordar com tal qualificação.Por todos os motivos atrás apontados, por despacho de 22 de Novembro passado, confirmei já a decisão de demitir o engenheiro Castel Branco, estando a correr, neste momento, os termos de um recurso apresentado junto do Supremo Tribunal Administrativo.Permita-me V. Ex." apenas mais um reparo. Foram dadas todas as garantias de defesa ao funcionário demitido. Foram rigorosamente cumpridas as normas legais que regulam a elaboração do processo disciplinar.A instância jurisdicional competente irá pronunciar-se agora sobre a decisão proferida.Antecipou-se V. Èx.° à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo, quando podia e, em minha opinião, deveria, nos termos do artigo 8.°, n.° 2, do referido diploma legal, encaminhar o reclamante no sentido de obter uma decisão daquele Supremo Tribunal.Não o tendo feito, e ao informar o reclamante da apreciação de V. Ex." sem a 'minha audição prévia, contribui talvez V. Ex.° para que nos serviços em causa se degradassem um pouco mais as relações de trabalho, que, como V. Ex." reconhece, estão já suficientemente conturbadas.Para repor o assunto no seu exacto contexto, enviei ao mesmo Ministro em 12 de Janeiro de 1978, mais este ofício:Relativamente ao ofício de V. Ex.° datado de 22 de Dezembro do ano transacto, e entrado neste Serviço em 6 do corrente, cumpre-me oferecer as seguintes considerações:Com a minha recomendação de 24 de Novembro de 1977 visei, acima de tudo, .possibilitar a V. Ex.a, dentro do prazo que a lei lhe conferia, uma reapreciação do processo disciplinar instaurado ao reclamante eng.° Fernando José Pimenta Castel Branco, dado que, entretanto, o mesmo reclamante havia interposto recurso contencioso do despacho de V. Ex.° proferido em 23 de Setembro do mesmo ano, recurso esse recebido no departamento ministerial dirigido por V. Ex.° em 12 de Novembro do aludido ano.Pretendia, assim, que V. Ex.a, no reexame que haveria por certo de fazer, ao abrigo do artigo 2.°, n." 2 do Decreto-Lei n.° 256-A/77, tomasse em conta as considerações que tive por bem de justiça formular.Frustrou-se, no entanto, a ideia que presidiu fundamentalmente à minha recomendação, na