7 DE FEVEREIRO DE 2013 19 O último ponto desta alteração e o último compromisso a que ela responde é o do desígnio nacional de conseguirmos, de uma vez por todas, ter um compromisso intergeracional que assegure duas coisas muito importantes. Em primeiro lugar, uma geração não tem o direito de estabelecer um quadro normativo que a geração seguinte não possa vir a alterar. Isto é essencial do ponto de vista democrático. Mas também é essencial que uma geração não assuma compromissos tais que tornem totalmente inviável e impossível a capacidade de as gerações seguintes decidirem sobre como afetar os seus recursos, fruto das responsabilidades anteriores que vão ter de pagar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, é essencial que o desígnio nacional a que responde esta lei, mas a que tem de responder um programa político muito mais vasto, se traduza na substituição de um ciclo vicioso de défices, de dívidas e de aumentos da carga fiscal por um ciclo virtuoso de confiança, investimento, crescimento e emprego. Se conseguirmos fazer a substituição do primeiro ciclo pelo segundo e, se para isso, conseguimos criar os incentivos adequados, estaremos certamente a fazer muito mais pelas futuras gerações do que se continuarmos a incumprir sucessivamente os objetivos e a acumular mais resultados negativos como os que acumulámos até hoje. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei para alterar o enquadramento orçamental em Portugal é a peça que pretende dar cobertura legal à eternização das políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País, previstas no tratado fiscal ou orçamental da União Europeia. O pacto orçamental traçado e delineado pelo eixo Merkel/Sarkozy, prosseguido e reforçado pelo novo eixo Merkel/François Hollande e imposto ao nosso País, através da submissão do Governo PSD/CDS e dos votos favoráveis do Partido Socialista, constitui um golpe de natureza constitucional que visa condicionar e reduzir, eventualmente, extinguir, a soberania orçamental do nosso Parlamento prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa. Esta proposta de lei introduz na legislação nacional o que o diretório franco-alemão nos impõe: limites de dívida e limites de défice, com caráter permanente e obrigatório, que só servem para condicionar e impedir o livre e democrático exercício da vontade dos portugueses expressa em eleições, que só servem para condicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro e que só servem para eternizar e reforçar o fosso que hoje já existe e que se tem agravado entre os mais ricos e os mais pobres dos membros atuais da União Europeia. Esta proposta de lei pretende também finalizar o edifício jurídico, iniciado com Teixeira dos Santos e o Governo do Partido Socialista, de submeter a política orçamental do País, isto é, de submeter as nossas opções e políticas próprias ao visto prévio de Bruxelas, Berlim e Paris, consagrado no designado Semestre Europeu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta proposta de lei, lamentavelmente, vem confirmar o que já esperávamos: a reunião dos votos do PSD e do CDS aos votos do Partido Socialista em torno de mais um instrumento orçamental de austeridade na linha do Memorando da troica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!