178 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005nistrativos de carácter não nominativo. Assim, o regime de acesso a estes documentos é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da mesma lei. E, em desenvolvimento da regra consagrada no n.o 1 do artigo 7.o, o seu n.o 2 diz que o direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.Todavia, a já enunciada regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa deverá ceder quando:a) A pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA); b) Os documentos (...) contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado; c) A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1, da mesma lei).Ora, não decorre dos autos que se esteja perante qualquer destas excepções; mesmo a informação quanto ao efectivo exercício ou à cessação da actividade por parte da «Multirota» não recai no âmbito do n.o 1 do artigo 10.o da LADA, antes se configura como informação objectivamente constatável. Não tem, pois, sentido a ideia de que os documentos inserindo tais elementos só interessarão às próprias pessoas a quem digam directamente respeito e que só estas (ou pessoas com sua autorização) poderão delas ter conhecimento. «Tais posições representam um recuo de muitos anos no caminho de uma Administração Pública aberta, transparente e participada para que a Constituição da República aponta».4.4 — Cabe agora verificar se a Lei Geral Tributária (LGT)5 estabelece normas específicas em matéria de sigilo da informação. E isso implica que se conjugue o disposto na LGT com o disposto na LADA, a fim de se evitar o risco de uma apreensão incompleta da realidade e, portanto, de uma deficiente apreciação do problema.Diz o artigo 64.o, n.o 1, da LGT que os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes6 e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.Como se disse no n/Parecer n.o 167/98, de 9 de Dezembro7, a LADA «operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada, no plano fiscal:a) A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal), quer se trate de dados de natureza pública não fiscais (embora na posse da Administração Fiscal), quer sejam dados fiscais de natureza pública (por exemplo, o número fiscal de contribuinte); b) A LADA viabilizou o acesso a dados fiscais não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por nada revelarem da capacidade contributiva ou da situação tributária; c) A LADA não afectou a confidencialidade dos dados pessoais reveladores da capacidade ou da situação contributiva (que são a expressão tributária da intimidade da vida privada)».Mostra-se pacífico que o que foi requerido pelo CDSSS/VC nada tem a ver com o teor das declarações eventualmente prestadas pelos contribuintes, isto é, com a sua «capacidade contributiva». É também seguro que não estão em causa elementos de natureza pessoal abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. O pedido incide sobre dados objectivos, públicos; ora, «a transparência da actividade fiscal, integrada que está na Administração Pública, tem de ser igualmente assegurada — e pode sê-lo — sem agredir a intimidade                                                            4 Cfr. n/Parecer n.o  144/2001, de 26 de Julho de 2001 (Processo n.o  1567).5 Cfr. Decreto-Lei n.o  398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária. Este diploma — rectificado através da Declaração de Rectificação n.o  7-B/99, publicada no Diário da República, I Série A, de 27 de Fevereiro — foi alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.o  100/99, de 26 de Julho, e sofreu também as modificações decorrentes da Lei n.o  30-G/2000, de 29 de Dezembro, tendo sido republicado em anexo à Lei n.o  15/2001, de 5 de Junho (informação colhida através da base da dados Legix, à qual esta Comissão tem acesso).6 V.g., «os seus bens, as receitas, as despesas, as deduções, os rendimentos» — cfr., por exemplo, os n/Pareceres n.o  156/99, de 8 de Outubro de 1999 (Processo n.o  677), e n.o  230/2002, de 20 de Novembro de 2002 (Processo n.o  1912).7 Processo n.o  389.