II SÉRIE-A — NÚMERO 101 20 sem se terem tomado as medidas para respeitar as condições de proteção da qualidade do ar estabelecidas pelo organismo competente. Artigo 17.o Clima1- O Estado assegura uma política de planeamento que salvaguarde os valores naturais, o bem-estar e a saúde públicos, tendo em conta a instabilidade climática, as variações de pressão, temperatura e composição atmosféricas, bem como os seus impactos. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado, através de entidade pública competente, garante a monitorização, por observação direta e modelação, da pressão, temperatura e composição atmosféricas, bem como a sua publicitação. 3- É da responsabilidade do Estado a elaboração, a fiscalização e o cumprimento de planos de adaptação, mitigação e combate às alterações climáticas que influam negativamente no território nacional no plano ambiental, social ou económico. 4- Para efeitos do número anterior, o Estado cria e mantém um Fundo para as alterações climáticas destinado prioritariamente à intervenção em território nacional para cumprimento dos objetivos fixados no n.o 1 do presente artigo. 5- No âmbito da mitigação, adaptação e combate às alterações climáticas o Estado assegura a participação nacional e a cooperação internacional em políticas concertadas para a redução das consequências da variabilidade climática, incluindo o estímulo ao desenvolvimento dos meios produtivos e da indústria mais sustentável em território nacional ou estrangeiro, privilegiando, sempre que possível, circuitos mais curtos de produção-consumo. 6- A política de combate às alterações climáticas em Portugal assenta na redução de emissão de gases com efeito de estufa, na racionalização da utilização dos solos, no estímulo às fontes de energia não poluentes, na promoção da racionalização do sistema de transportes, com investimento no sistema público de transportes e no estímulo da mobilidade suave e na concretização de uma política de eficácia energética e no uso de recursos, nomeadamente da água, através dos mecanismos legais adequados. 7- O Estado cria uma Plataforma de acesso e partilha de informação dos estudos e projetos de investigação e desenvolvimento elaborados no âmbito das alterações climáticas. 8- O Governo submete anualmente à Assembleia da República um relatório síntese do Estado da Arte relativo aos projetos de investigação e desenvolvimento elaborados no âmbito das alterações climáticas, referenciados na Plataforma prevista no número anterior. 9- O Estado cria uma Plataforma de acesso e partilha de informação dos Projetos de Cooperação desenvolvidos no âmbito das alterações climáticas. 10- O Governo submete anualmente à Assembleia da República um relatório síntese do Estado da Arte relativo aos Projetos de Cooperação no âmbito das alterações climáticas, referenciados na Plataforma prevista no número anterior. 11- O Estado desenvolve e implementa um Sistema de Contabilidade Ambiental a aplicar aos diferentes sectores de atividade, assente numa abordagem de minimização efetiva das emissões de gases com efeito de estufa, em que sejam evidenciados os custos ambientais de todo o ciclo de vida dos produtos e serviços, incluindo os custos ambientais de transporte. 12- A regulamentação dos critérios a considerar no âmbito do Sistema de Contabilidade Ambiental é elaborada pelo Governo e apresentada à Assembleia da República para discussão e aprovação. Artigo 18.o Biodiversidade e recursos biológicos1- A variabilidade genética e os organismos vivos são protegidos através de legislação própria, atendendo ao seu papel nos ecossistemas, à sua utilização na atividade humana, ao seu bem-estar e à abundância e dimensão de cada comunidade específica.