PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, volto a repetir: considera ou não que poderíamos estar perante, e aqui sim, uma tentação totalitária de regresso ao controle dos órgãos de informação, e de toda a comunicação, pelos grandes grupos económicos como se verificou antes do 25 de Abril?
É que aí, sim, Sr. Deputado Correia Afonso, podia falar-se de totalitarismo!
De facto, com o controle económico dos meios de comunicação social, pelos grandes grupos económicos dos meios de comunicação social, não existe independência da comunicação social; existe, sim, manipulação e totalitarismo. E por isso que aqui estamos a ter este debate, ou seja, estamos aqui para adoptar medidas e para estabelecer regras básicas que permitam delinear a forma como o sector tem de ser tratado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, quero começar por agradecer as vossas perguntas, que me dão um tempo suplementar para clarificar aquilo que, ontem, eu próprio afirmei nesta Câmara.
O projecto do Partido Socialista invoca a liberdade e a independência da comunicação social para, segundo diz, a assegurar ou garantir. .
É evidente que, tanto eu como os meus colegas de bancada, estamos perfeitamente de acordo que a liberdade e a independência da comunicação social sejam garantidas. O que eu disse ontem aqui foi que o projecto do Partido Socialista não é o meio próprio nem a via adequada para o conseguir. E disse mais: que, pelo contrário, ele é a negação da liberdade.
Efectivamente, Srs. Deputados, a liberdade é uma realidade complexa que se traduz em direitos e deveres a que a nossa Constituição chama fundamentais.
A liberdade, Srs. Deputados, nesta Assembleia encontra-se na Constituição, porque a Constituição é a projecção, em termos de direitos e deveres, da liberdade do Estado de direito democrático que somos.Portanto, quando um projecto, como o do Partido Socialista, vem aqui subverter as competências dos órgãos de soberania, quebrar o equilíbrio do texto constitucional...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... , romper com o quadro onde as nossas liberdades estão inscritas, esse texto é contra a liberdade. Foi isso que ontem eu quis dizer a VV. Ex." A Constituição é a projecção das liberdades. Os textos, como o projecto do Partido Socialista, que atentam contra a Constituição, por mais liberdade que invoque, são efectivamente contra essa liberdade.
Dai, a pergunta que coloquei no sentido de saber se, pelo contrário, o que aquele texto pretende não é o controle da comunicação social.
Mas, Srs. Deputados, concretamente o Sr. Deputado Alexandre Manuel acabou há pouco de dizer que eu levantava problemas de fundo, o que, efectivamente, chocou o Sr. Deputado José Luís Nunes, que considerou não ser este o momento próprio para se fazer a abordagem que fiz. No entanto, julgo que é. Este é o momento de pensarmos e reflectirmos acerca da comunicação social e concretamente, ou mais particularmente, da comunicação social estatizada.
Lembro aos Srs. Deputados que a situação da comunicação social estatizada não foi reflectida nem estudada ponderadamente. Lembro a todos que a comunicação social estatizada chegou ao Estado por arrastamento financeiro. Foi uma situação que já encontrámos, mas nenhum de nós contribuiu para ela. Já que estamos a falar de problemas de fundo, punha este a que me acabei de referir, a todos os Srs. Deputados.
Gostaria que todos os Srs. Deputados que defendem com tanta força a garantia da liberdade e da independência, através da comunicação social estatizada, estudassem, explicassem e justificassem por que é que a comunicação social estatizada tem de ser, precisamente, com este número de jornais. Porquê oito e não sete? Porquê não seis ou dois? 15to é que deveria ser feito. Não é um desafio, Srs. Deputados, é apenas a expressão da minha curiosidade.
Gostaria que VV. Ex." conseguissem, alguma vez, explicar por que é que a comunicação social estatizada deve existir apenas com este número de jornais e não menos. Esta é a questão de fundo, que até hoje não foi aflorada, e, mais, quando é aflorada vem o Sr. Deputado José Luís Nunes dizer: "Não, agora não. 15to é apenas um caso concreto." Por outro lado, diz o Sr. Deputado Jorge Lemos: "Não, nós queremos saber é se é muito caro, se são mais 500E ou 600E o preço ou se são menos 5 ou 10 contos o valor."
Srs. Deputados, o problema que coloquei aqui é um problema de fundo e VV. Ex." querem pôr o problema concreto, caso a caso, casuístico. Ora, a Assembleia da República não deve debruçar-se sobre problemas casuísticos; esses são casos administrativos para o Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai não, que não deve!?...O Orador: - Perguntam-me se eu sei quanto custou a imprensa privada. Respondo que não sei. Mas se custou muito isso vem reforçar, precisamente, aquilo
22121 SÉRIE - NÜMERO 58que eu disse. Aliás, reconheço e faço justiça a todos os governos que, pelo menos no campo dos princípios, têm anunciada a preocupação de criar, condições concorrenciais entre a imprensa estatizada e a imprensa privada. Portanto, se esses subsídios têm sido dirigidos também para 'a imprensa, privada é porque os governos têm sentido a necessidade de lhe dar essas condições concorrenciais. ;O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!, -O Orador: - Mas eu não fujo aos problemas e quero aqui afirmar a VV. Ex.as o seguinte: sou contra todos os subsídios...Vozes do PSD:,- Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah... , radical!...O Sr. Jorge Lemos (PÇP): - Se calhar, era capaz de ter pouco que ler. , -.. O Orador: - . . , vão eles para ,a imprensa estatizada ou . para a imprensa privada. - ,
Diz o Sr. Deputado, José Luís Nunes que não estamos a discutir o que se passa lá fora. Não estamos a
discutir o que se passa, lá, fora mas seria bom que
aprendêssemos com o que lá se passa. Seria bom que
olhássemos, aqui para o lado para vermos a, Espanha
com o Partido .Socialista no poder a dizer: "Jornais
.Continuando a nossa viagem, seria bom que passássemos nos Pirenéus e olhássemos para a França, assim como para os outros países da Europa - que, constantemente estamos a invocar como exemplos da liberdade - e víssemos o. que lá. se passa com a imprensa. Ou seja: "Imprensa na mão do Estado, não!"
Sr. Deputado Jorge Lemos, quando falo no sector público não, tenho crispação. , ,, ,r
O Sr. Jorge Lemos. (PCP'): - Não se nota!O Orador: - Quando falo no sector. público, a minha preocupação é a da justa medida. Defendo o sector público, mas nunca vi V. Ex.a defendera justa medida. É tudo! . .
Temos, naturalmente,, diferentes conceitos de divisão de uma sociedade. Felizmente para mim, estou com a maioria do povo português . e o, povo português também" se, preocupa com a medida do sector público, e, mais, preocupa-se e sacrifica-se, porque tem pago os prejuízos acumulados de um sector público que não geria necessário ter , esta dimensão, . Mas já que os Srs Deputados falam no jornal O Século, perguntarei: quem é que acabou com O Século?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem é que o leiloou!O Orador: - Foi o controle do Estado. Eu lembro a VV. . Ex.a' que O Século acabou pela intervenção estatal; portanto não considero legítimo que VV. Ex." digam que foi a liberado que acabou com O Século. Mas não. Foi o controle, foi a estatização que acabou com O Século. ,Aplausos do PSD.. . O _Sr: José Magalhães (PCP): - Diga ao Dr. Nogueira Pinto. _ . .O .Orador:` ' ,O Estado ou o Governo é um mau administrador. É um lugar-comum, mas é pena que não .se tirem sempre as consequências desse lugar-comum. Elas só são extraídas quando convém, mas as regras não existem apenas quando nos interessa.Fiz várias perguntas a VV. Ex." e - recordo 0 que disse o Sr. Deputado Alexandre Manuel -, sendo perguntas de fundo, essas é que deveriam ser respondidas. ' . 'O Sr. José Magalhães (PCP):. - Chama-se a isso desconversar!O Orador: É nesse quadro de fundo que nós devemos decidir o problema da comunicação social e não é - como o Sr. Deputado José Luís Nunes há pouco quis sustentar - na decisão casuística, administrativa, concreta, não é -= como o Sr: Deputado Jorge Lemos quis dizer = discutindo se o preço é' alto ou é baixo. Não é assim que devemos discutir a comunicação social!O Sr. José Magalhães (PCP): -- É o leilão!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer um leilão e em segredo, fechado no gabinete. 'O Orador: - Mas é indispensável que eu faça mais uma pergunta.:.- 0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Força! Já que não dá respostas, faça perguntas! '..0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Não deu, respostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP):,- Respostas: zero!O Orador: - Neste, momento, em que a sociedade portuguesa está' possuída de um forte desejo de modernização e de progresso, é necessário que aqueles - como, neste momento, o Partido Socialista, que é autor deste projecto de lei = e todos os outros que o defendem, digam:, por que' estão, conformados com esta situação?
Por que razão querem defender o imobilismo? Por que motivo tudo deve estar como está?
' 1r 'necessário que se saibam as respostas - essas respostas - que constituirão a autêntica fundamentação dó projecto de lei que está em causa.Aplausos do PSD.,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. .Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o essencial do debate sobre liberdade de imprensa está hoje intelectualmente viciado em Portugal por confusões conceptuais graves. Confusões...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sem dúvida!
2213O Orador: - Teremos oportunidade de o confrontar. V. Ex.", Sr. Deputado Borges de Carvalho, no fim, verá se reconhece ou não - e penso que o vai reconhecer - na interpretação que eu vou dar do seu pensamento...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - "Sem dúvida" foi o que eu disse. Estou a dizer apoiado, Sr. Deputado.O Orador: - Confusões sobre o entendimento da responsabilidade do Estado na garantia ou protecção da liberdade de imprensa. Confusões sobre a noção de liberdade de imprensa. Confusões sobre as noções de liberdade e Estado de direito.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Confusões, em primeiro lugar, sobre o entendimento da responsabilidade do Estado na garantia ou protecção da liberdade de imprensa.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Também!O Orador: - Os pseudoliberais que ocupam o poder governativo, e seus apoiantes incondicionais nesta Assembleia, vêem no Estado o demónio da opressão e nas empresas devedoras à banca o anjo da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A legalidade democrática e o próprio principio da aplicação da legalidade ao domínio da comunicação social são havidos. por suspeitos de estatismo, jacobinismo, socialismo, colectivismo, gonçalvismo, comunismo. .O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - E não só!O Orador: - Ora exactamente! Também se me afigurava que era necessário acrescentar algo, mas eu não tenho cultura suficiente para penetrar, tão radicalmente, no pensamento de V. Ex.o e acrescentar o "ismo" que aqui falta.Risos e aplausos do PS e do MDP/CDE.Aos olhos de suas excelências é dispensável que a lei possa e deva proteger, e na medida do possível garantir, a imparcialidade e o pluralismo da informação. Melhor se lhes afigura que a ordem jurídica ignore a protecção da liberdade de expressão de pensamento. Preferível lhes parece que o ordenamento jurídico seja insensível à liberdade em sentido cultural, e as administrações, essas actuem vigilantes na garantia de que belos empréstimos da banca nacionalizada sejam utilizados por órgãos de comunicação social privados praticamente confidenciais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).- Ora aí está! Muito bem!O Orador: - Tudo se passa como se, no espírito de tão eminentes pseudoliberais, consagrar os pilares da imparcialidade e da objectividade fosse inevitavelmente estatismo e desde logo porque só a lei, e portanto o Estado, podem estabelecer tal consagração.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo se passa como se, na prática de tão denodados pseudoliberais, a garantia da isenção e independência na esfera da comunicação social não devesse ser obtida pela abstenção do Executivo e seus destacamentos, na orientação concreta, casuística e manipulatória da televisão e da rádio, E postulasse que os órgãos de comunicação social devessem depender do poder económico. Depender do Estado democrático é, na verdade, perigoso. Servir interesses empresariais ou pseudo-empresariais, de titularidade privada e privilégio público, é manifestamente aliciante.
Tudo se passa como se, no pensamento jus-doutrinário de tão qualificados pseudoliberais, a lei não devesse acautelar, da dependência do poder económico, as actividades de comunicação social e tudo devesse ser deixado exclusivamente à decisão da lei do mais rico ou do possuidor de melhores apadrinhamentos ou nas antecâmaras ministeriais ou na inspiração do despacho.
Tudo se passa como se, no pensamento social de tão radicalizados pseudoliberais, a liberdade de empresa na área de comunicação social escrita excluísse o Estado dessa mesma iniciativa empresarial.
Tudo se passa como se, no alto critério de tão prestigiosos pseudoliberais, no estabelecimento dos objectivos das empresas, mesmo jornalísticas, de comunicação social, em regra e tendencialmente, a vontade de poder e o desejo de influência não fossem mais decisivamente determinantes do que a procura do lucro empresarial.
Tudo se passa como se, na jurisprudência de tão avalizados pseudoliberais, a quase destruição do sector público em geral, e do sector público de comunicação social em particular, fosse meio idóneo de promover o reforço, senão mesmo estabelecer a condição, da sua independência e do seu pluralismo.
Tudo se passou como se, nos cálculos de tão avisados pseudoliberais a propensão intervencionista do poder económico fosse coisa irrelevante senão mesmo positivo estímulo à objectividade dos jornalistas e à irreverência dos colaboradores.
Tudo se passa como se, no esclarecido juízo de tão
argutos pseudoliberais, a imprensa editada pelo sector público fosse menos boa, menos credível, menos objectiva, menos independente, menos sectária, do que a imprensa propriedade do sector privado.
Que pensar de tão rigorosos pensamentos e gloriosos actos?
Já Marcello Caetano acalentou, em 1972, o projecto de tornar destituída de conteúdo a incidência de dispositivos legais também no sector editoral jornalístico. Quis abolir a censura prévia administrativa na lei e manter a censura efectiva na prática: liberalmente estimulou a banca, então privada, a adquirir os títulos da imprensa. Em vez do lápis azul dos censores instalados no Bairro Alto, poderia recorrer à diligente atenção da liberalíssima e independentíssima classe empresarial. Mas seria esta menos liberal e independente do partidarismo político governativo do que hoje? Gostaria de o poder pensar.
Surge agora um infalível Governo - todo ele modéstia, contenção, pudor, discrição, virtude - portador de ideia algo mais subtil. A vil Constituição, a
1 SÉRIE - NÚMERO. 58perigosa legalidade democrática, - à horrenda Assembleia
da República, as constantes tentações legiferantes dos
deputados invasores e demolidores - tudo isso garante,
ou pode garantir, a isenção dos órgãos de comunicação social, por via de leis perversas como o projecto
que estamos discutindo. .- . :: .. 'O Sr. António Capucho (PSD): - De .facto, é `perverso!O Orador: - Bom.. Recorra-se então ao braço eficaz do poder económico, permanentemente ,.fiel dos
valores do patriotismo, da seriedade, da- competência
e porventura outros que a modéstia governamental
oculta. Fiel, ,acima das contingências de alternância
democrática e do. voto popular; fiel acima dos controles parlamentares; fiel sempre e alheio à interferência
do Conselho de Comunicação Social. Praticamente alienado, aos amigos e correligionários sociais e ideológicos, o sector: público de comunicação social, o: poderoso arsenal legislativo do Estado democrático seria
então letra-morta e o sistema normativo cadáver enterrado. -. , .
Sr. Presidente, . Srs.. Deputados, confusões,. em segundo lugar, sobre o 'próprio conceito de liberdade de imprensa. , ,
Tudo se passa como se, nó pensamento jornalístico de tão esclarecidos pseudoliberais, o conceito de liberdade de imprensa se reduzisse. ao instituto jurídico privatistico da liberdade de empresa e de todo em todo lhe fosse alheia a dimensão da liberdade em sentido cultural: a imparcialidade e o rigor.. da =informação,- a
pluralidade da opinião e do comentário. Aliás, alguns programas televisivos impregnados pelo dígito governamental procedem como se a informação fosse nadae o comentário laudatório tudo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada mais necessário, nesse pressuposto, do que lançar o anátema sobre todos os projectos de lei animados pelo objectivo de garantir a imparcialidade dos , órgãos públicos, de comunicaçãosocial.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem'..,.O Orador: - Nada mais necessário, salvo ã observância de um princípio rígido. A saber: o enunciado, como verdade dogmática, de que a liberdade, no domínio da comunicação social, consiste essencialmente em agradar ao partido mais votado em 6 de Outubro e ao seu originalíssimo chefe, que, eufórico, por todo o País derrama concepções políticas quase esquecidas. ' na Europa desde os anos 30. ,Vozes do PS: - Muito bem!O Sr.. António Capucho (PSD): - Não apoiado!.,O Orador: - É assim à modernidade no Portugal
oficial que não merecemos e que tudo faz para nos
enredar em labirintos propagandísticos sem precedentes, quer no radicalismo, quer na habilidade. Em propaganda, vinte valores. Com dispensa de provas teóricas. ', , ',Risos do PS.'Espera-se mesmo que ao mentor e maestro de tal .façanha seja atribuída, na Universidade Nova de Lisboa. ou outra, como lente proprietário, a cátedra de propaganda política, pública e geral a que tem direito.Risos do PS. 'É dos verdadeiros talentos que a universidade precisa e designadamente onde eles podem florescer com mais profunda criatividade.
Confusões, em terceiro lugar, sobre o conceito de liberdade e certos princípios essenciais dó Estado de direito.
Uma' das mais brilhantes elucubrações doutrinárias dó pseudolìberalìsmo no poder terá consistido na defesa dá tese segundo a qual o principio da igualdade dos cidadãos perante a lei deve ser entendido à luz do critério da proporcionalidade (v. n.o 4 da exposição de motivos 'da proposta de lei n.o 5/IV - Diário da Assembleia da República, 2. 1 série, p. 575, do ano da graça de 1986, e diversas afirmações de sentido semelhante proferidas nesta tribuna por alguns senhores deputados). Tratar igualmente. o que é igual e desigualmente o que é desigual foi há 2500 anos uma posição antidemocrática. Como, antidemocrata se assumiu Platão. Extrapolar o princípio platónico da esfera do social pára a esfera dos direitos civis e políticos, em pleno século XX é verdadeiramente uma demonstração de assaz subjectiva fidelidade aos tão amados princípios do. liberalismo. .Uma voz do PSD: = Amén!-O.o Orador:- Ainda bem que VV., Ex.a' concordam! '
De tese assim original, que obviamente merece ser
assinalada na história da filosofia do direito em Portugal e quiçá em todo o mundo democrático, decorre
necessariamente que também o exercício da liberdade de, expressão de pensamento deve ser proporcionado à
razoabilidade, à competência e ao património dos cidadãos. -
" Delinquentes e relapsos somos, nós os parlamentares proponentes de que a alienação de bens do Estado .a empresas públicas de comunicação social se processe mediante concurso público, em obediência a normas ratificáveis por esta Assembleia e no respeito de prazos úteis que evitem golpes de compadrio. Merecemos a oposição do Governo. Quiçá um dia a aplicação de algum 'artigo do Código Penal. Somos irresponsáveis e defraudadores da vontade popular.Vozes do PSD: - Apoiado!' O 'Orador: - Há acordo? Verifico que se reconhecem na minha interpretação do vosso pensamento!Risos e aplausos do PS.A democracia de VV. Ex."', senhores pseudoliberais, supõe o princípio de que a maioria, relativa ou absoluta, anula os direitos fundamentais dos cidadãos e inibe os deputados rebeldes de exercer o poder deliberativo na aprovação de leis. Estamos entendidos. As .divergências estão claras. À pedagogia da pseudosocial antidemocracia, continuaremos,, intransigentes, a opor a pedagogia dos valores democráticos. E a exercer a parcela do poder parlamentar de que dispomos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
19 DE ABRIL DE 19862215O Sr. António Capucho (PSD): - O PS dá-nos lições sobre propaganda. Esta é a melhor da manhã!O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento, segundo pensamos, os Srs. Deputados Costa Andrade e Borges de Carvalho.
Embora o Partido Socialista já não disponha de tempo para responder, como estou convencido de que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia responderá em poucos momentos, a Mesa conceder-lhe-á o tempo que for julgado útil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, gostaria de começar por dizer que gostei da sua intervenção. Gostei muito! E gostaria de acrescentar que discordei da sua intervenção. Discordei muito! Posso dizer que discordei totalmente!
Gostei muito porque foi uma boa intervenção. Discordei totalmente porque foi uma intervenção que posso definir como uma confusão total.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia começou por teorizar, denunciar e escalpelizar as confusões que estariam implícitas neste debate e faz, aqui, um discurso que é uma confusão!
Sr. Deputado, nada do que está em causa, na discussão deste projecto de lei, tem a ver com o seu discurso.
Não se trata de assegurar a liberdade nem o pluralismo porque, se se tratasse disso, fazia-se um regime, estabelecia-se uma lei que criasse esse direito. Ora, este projecto de lei do Partido Socialista não cria esse direito, antes me faz lembrar aquelas figuras da mitologia - daqueles deuses - em que havendo uns que sendo incapazes de tecer uma teia, não o faziam, antes teciam um tecer.
Este projecto de lei aqui apresentado nada "tece", nada define, nada cria no plano do Direito; não aumenta a ordem jurídica portuguesa criando para o Governo, para o Estado e para os agentes da Administração obrigações e deveres.
Na sua parte mais essencial, este projecto de lei estipula que o Governo deve fazer por decreto-lei aquilo que, hoje em dia, não é obrigado a fazer dessa forma.
Direi ainda que este projecto de lei trata não de estabelecer barreira entre as entidades que estão a favor do sector público e as que estão a favor do sector privado mas, sim, de favorecer estes últimos. É porque este é um projecto de lei do Partido Socialista a favor do sector privado, este é o sistema que o Partido Socialista quer para ordenar as "vendas" ou, melhor, as alienações.
Com este projecto de lei o Partido Socialista não pode estigmatizar os outros partidos, que estão contra o sector público.
Repito: o Partido Socialista quer, com este projecto, ordenar as "vendas", só que quer que este projecto de lei seja não um instrumento para estabelecer princípios jurídicos de venda mas um instrumento para saber em que altura será a venda, ou seja, quer que seja a Assembleia da República afazer um acto administrativo, que é ilegítimo do ponto de vista jurídico-constitucional.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é mais precisamente esta: não considera, Sr. Deputado que, sendoindiscutível que a Assembleia da República tem o direito de estabelecer um regime jurídico que crie normas, direitos, deveres, ela está agora a assumir, manifestamente, o seu autodesprestigio com um projecto de lei como este?
De facto, com este projecto de lei a Assembleia da República mostra-se incapaz de criar ordem jurídica; define qual a forma de governo dos actos administrativos para depois produzir, também, esses mesmos actos.
Sr. Deputado, este é um projecto de lei que assume a autodegradação da Assembleia da República e nós - apesar das acusações que nos têm sido feitas - não o assumimos. Queremos uma Assembleia da República que legisle e não que se ponha "em bicos de pés" a dizer que faz actos administrativos melhores do que os do Governo.
Este é um projecto de lei que promove o Governo a legislador em matérias de administração e degrada a Assembleia da República na sua função de legislador. Aliás, lembro-lhe que o seu camarada de partido disse ontem que a Assembleia da República era incapaz de legislar sobre esta matéria em tempo útil.
Nós recusamo-nos a aceitar esta declaração de impotência. Apesar de tudo, ainda não "acompanhámos Ulisses à ilha de Circe", onde homens foram convertidos em animais menos dignos. Não permitiremos que esta discussão se transforme na ilha de Circe; não permitiremos que esta Assembleia da República se degrade, hoje e aqui, a ponto de se tornar gestora de actos administrativos e de promover o Governo a autor de actos legislativos.
Portanto, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, penso que a sua intervenção correu muito bem, foi uma bela intervenção, mas foi feita completamente "fora do caminho".
No entanto, talvez se justifique porque, estranhamente, nela não defendeu o projecto de lei, não disse uma palavra sobre o que ele diz nem sobre o que está em discussão.
É muito bonito falar de "liberdade de expressão", "defesa do sector público", simplesmente não se percebe bem como é que se defende o sector público com uma lei que quer regulamentar a transição para o sector privado! ...
Repito: não se percebe bem como é que, por um lado, se puxa pelos pergaminhos da Assembleia da República quando, por outro, se quer pôr esta a fazer actos administrativos e a discutir sobre esta matéria com o Governo. Assim sendo, é natural que daí possam advir, por vezes, resultados menos felizes. É porque a Assembleia da República não é, manifestamente, um órgão para ordenar ou fazer administração pública e, assim, pode ser levada a cair nessa situação,
Por isso, Sr. Deputado, volto a expressar o meu apreço pela intervenção em si, mas aponto mais uma vez a sua profunda inadequação em relação àquilo que estamos a discutir, e a confusão de que ela enferma globalmente.
No fundo, talvez a nossa discordância não seja assim tão sensível. Talvez até estejamos de acordo, pois o Sr. Deputado também não assumiu este projecto de lei, provavelmente com alguma razão ... Talvez o Sr. Deputado entenda que o diploma em si, pelos vícios que aqui têm sido denunciados e pelos pontos que têm estado em discussão, não tem defesa.Aplausos do PSD.
22161 SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pretende responder já ou no fim, a todos os pedidos de esclarecimento? - , , . , ,O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Eu preferia responder já, porque, é mais.. rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza,: Sr: Deputado:
Tem, então, V. Ex.o a palavra., - :..O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -.Sr. Deputado Costa Andrade, tenho a mais elevada consideração intelectual pelo jurista Costa Andrade. No entanto,, verifico por vezes nas intervenções de V. Ex.o mais a postura - como se diz frequentemente --de um causídico em serviço no Parlamento dó que a palavra de um homem de Estado enformado pelo seu saber e estatuto jurídico.
Sr. Deputado Costa Andrade, é certo que os direitos existem, estão consignados na lei, e na Constituição mas não há lei que valha quando o seu executante está de má fé e quer defraudá-la. ..O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É exactamente o que se passa. O actualExecutivo quer defraudar a lei.Vozes do PS: - Muito bem! Muito, bem!O Orador: - A questão coro a qual estamos confrontados é precisamente a de evitar que o actual Executivo defraude a lei. -O Sr. António Capucho (PSD): - Mas defraudarcomo?O Orador: - Defraudar através dos 'actos que têm sido praticados, como a venda do Jornal de Noticias, cio título do jornal O Século e o, que está anunciado, e até proposto, em relação à concessão do segundo canal da televisão. , , ' , ,
Os Srs. Membros do Governo têm, no fundo,. a frontalidade de assumir as suas posições e VV. Ex.a` também a têm. Só que têm a . frontalidade de o assumir na prática mas não o querem fazer em teoria. .
Ora, não me interessa que digam que estão de acordo comigo e com o meu real liberalismo. O que. me importa, a mim, é que não defraudem, na prática, asideias liberais que eu defendo.É muito simples!Risos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): = Liberalismosocial?Risos do PSD.O Orador: - Sim, liberalismo- social! Não liberalismo selvagem, nem pseudoliberalismo baseado no feudalismo de Estado... ,Risos do PSD. 'O Orador: - É isso, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. V. Ex.a tem dado provas de que é favorável aofeudalismo de Estado. Ora, eu não sou pelo feudalismo de Estado mas pelo capitalismo racionalizado e por um liberalismo social.- O, Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há' aí confusão! -O Orador: - Confusão? Talvez o meu discurso reflicta a confusão de VV. Ex.asRisos do PSD.Afigura-se-me, todavia, que se VV. Ex." o não entendem é porque talvez não tenham o necessário sentido de humor! 'Aliás, é normal que um eminente domem de ciência como' V. Ex.o não tenha sentido de humor, do mesmo modo que eu não tenho, sentido artístico.= Risos do PS e do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Não tem sentido, de certeza!O Orador: - E também não tenho sentido estético. É um facto! Não ,posso rivalizar com V. Ex.o, Sr. Deputado António Capucho.Risos do PS e do PSD. `V. Ex. a diz que a Assembleia da Republica se degrada?! Não, o que é necessário é evitar que o Estado se degrade. Como o Governo quer degradar a imagem do Estado, a Assembleia da República tem de a defender. Temos de assumir as nossas responsabilidades - é apenas. isso. ,autodesprestigio do Governo? O Governo está prestigiado porque é habilissimamente propagandístico, mas está a desprestigiar o órgão de soberania que, é o Governo. Temos de defender o prestígio do órgão de soberania que é o Governo contra as actuações irresponsáveis do, actual Executivo. .Vozes 'do PS: - Muito bem!. Vozes dó PSD.` = Não apoiado! . '.O Orador: - Quanto à questão dos actos administrativos e seu enquadramento legal, a Assembleia da .República não praticará actos administrativos, mas obrigará, isso sim, o Governo, a praticar actos administrativos imparciais, honestos e razoáveis. É isto que pretendemos.. Dizem que não assumo o projecto de lei, mas assumo mais do que o projecto, que foi redigido de uma forma demasiado rápida e que, por conseguinte, deverá, na especialidade, receber as correcções, que são necessárias à sua incontroversa constitucionalidade e à sua eficaz aplicação, de modo a travar esta onda escandalosa de negociata, que não é só negociata, pois em Portugal, enfim, há negociata, mas negociata com o fim de pôr em causa o cerne do poder democrático que é o respeito pela liberdade de expressão do pensamento. Por isso me bati sempre, contra todas as ameaças totalitárias do tempo de Salazar, de Marcello Caetano .e
19 DE ABRIL DE 19862217de Vasco Gonçalves, e orgulhar-me-ei muito, no futuro, de me bater contra as ameaças totalitárias de VV. Ex."-', que tão mal representam o pensamento liberal em Portugal.Aplausos do PS e risos do PSD.Uma voz do PSD: - Perdeu o juízo, com certeza!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, agradeço-lhe a parte das palavras merecidas que me dirigiu e devo dizer que aprecio muito todo o seu contributo em matéria de história, de filosofia e de cultura em geral.
No entanto, já não posso louvá-lo, felizmente, como causídico no caso concreto, que constituiu, do meu ponto de vista, uma defesa particularmente infeliz. Mas o Sr. Deputado não teve culpa, porque este projecto de lei não tem defesa do ponto de vista da forma como foi formulado e no que à discussão concerne.
Por isso, Sr. Deputado, aqui vai a expressão do meu descontentamento pessoal. Acho profundamente inadequado e imerecido que V. Ex.o faça isto num debate como o que estamos a travar.
Devo salientar, aliás, que foi em resposta a um pedido de esclarecimento feito por mim que o Sr. Deputado produziu essa intervenção. A minha intervenção tem sido no sentido de discutir pontos concretos, muito concretos, pelo que é de lamentar que o Sr. Deputado tenha vindo com a ameaça, o fantasma do totalitarismo. É profundamente inadequado e não lhe fica bem neste tipo de discussão.
Penso que, em face dos argumentos que pus na Mesa, com o meu calor, o meu estilo e a minha própria intervenção, não mereci esta sua intervenção. O Sr. Deputado tem a sua luta ao serviço da democracia, mas eu também tenho a minha, na minha idade e nas minhas condições. Cada um tem a sua luta. Não posso aceitar e considero inadequado e infeliz da sua parte que tenha, numa resposta a um pedido de esclarecimento, inventado o espantalho do totalitarismo...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... , porque, se o totalitarismo tem alguma coisa a ver em matéria de imprensa, só o pode ter com o silêncio. E, neste país, em matéria de silêncio, só o partido que V. Ex.o representa fez alguma coisa. Em matéria de imprensa, só o totalitarismo do cemitério em que se lançou o O Século tem história em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, a sua intervenção foi inadequada e imerecida e não pode deixar de merecer a nossa repulsa. As nossas propostas de actuação poderão ser mais ou menos correctas, mas não se orientarão no sentido do totalitarismo da paz dos cemitérios e sepulturas onde estava O Século. Na medida do que nos for possível, lutaremos para que as soluções não sejam as de O Século, a não ser que V. Ex.o entenda que aquilo que o Partido Socialista fez em relação a O Século foi a defesa da liberdade, o que também é uma atitude possível.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Não sabe o que está a dizer!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, vamos ver se nos entendemos.Vozes do PSD: - Parece que não!O Orador: - Não, o Sr. Deputado Costa Andrade e eu entendemo-nos facilmente. Se VV. Ex.a' não se. entendem comigo, é outra questão.
Não fui eu que inventei o totalitarismo. Foi dito aqui nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Costa Andrade antes de eu falar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi-me dito a mim!O Orador: - Mas, enfim, isso não tem importância.
Sr. Deputado Costa Andrade, a questão é muito simples. V. Ex.a é um advogado, tem os seus constituintes e representa o interesse deles. Tenho a maior consideração por V. Ex.a
, como advogado e como jurista, mas V. Ex.o não tem razão porque os seus constituintes não têm razão. A minha veemência não é contra o pensamento ou a acção de V. Ex.o, que é um democrata brilhante, exímio, respeitável e que muito prezo, mas contra os seus constituintes, que são muito maus. Como advogado deles, V. Ex.o tem de os defender e, para isso, tem que fazer grandes confusões.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não são constituintes, mas eleitores!O Orador: - Mas penso que os próprios constituintes irão falar e que o Sr. Deputado Costa Andrade irá ficar menos embaraçado neste debate, o qual, obviamente, não vai contra a sua acção ou o seu pensamento, mas contra a acção e o pensamento dos seus constituintes.O Sr. António Capucho (PSD): - Não são constituintes, mas eleitores!O Orador: - Não são eleitores, mas Governo e "partidocracia" dentro do actual PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado "social-capitalista" Sottomayor Cardia.Risos do PSD e do CDS.Antes de mais, quero, embora não me compita, protestar contra os qualificativos que V. Ex.o acaba de assacai- aos eleitores, a que chamou constituintes, do Partido Social-Democrata.
Trata-se de cerca de dois milhões de portugueses, pelo que, se em dez milhões considerarmos que dois milhões são tão maus como isso, estaremos com certeza a fazer um insulto aos portugueses. Nessa medida, cabe-me, como deputado, fazer a sua defesa.
22181 SÉRIE - NÚMERO 58Vozes do PS: - Já se passou!. . : e para depois, na, especialidade, fazer as alterações
que são convenientes. _ ..O Orador: - Compreendo a intervenção de V. Ex.o . 1 ' 1 . ; .
não na circunstância em que a Assembleia agora Vozes do PS: - Muito bem!
debate, mas na circunstância em que V. Ex.o se insere.
Trata-se, de facto, de uma intervenção que tem a ver O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra,
com a posição doutrinária e cultural do Partido Social Sr. Presidente,
lista e com a múmia intelectual e doutrinária em quê
o Partido Socialista, em Portugal, se transformou. O Sr. Presidente: = Para que efeito, Sr. Deputado?Risos do PSD.Gostaria de perguntar a V. Ex.o se subverter completamente o conceito de lei e de decreto-lei, como faz este projecto, é a legalidade democrática que V. Ex.o defendia há pouco da tribuna. Quero perguntar-lhe também se, quando fala de neoliberais a respeito da imprensa, se está a referir ao PSD ou aos seus camaradas "Filipe" Gonzalez e -"Francisco" Mitterrand (risos), que têm posições completamente diferentes em relação a estas matérias. .O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.,O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, felicito-o pela serenidade da intervenção de V. Ex.a Penso que algo' aconteceu que tornou VV. Ex.as. serenos, o que é muito positivo.o
Na verdade, eu não disse que os constituintes do Sr. Deputado Costa Andrade' são os' eleitores - esclareci que não eram, mas são, porventura, uma parte ínfima dos eleitos. Talvez ainda nesta legislatura se veja que é uma parte ínfima dos eleitos.
Agora, nesses eleitos, há um que é seguramente constituinte, embora apenas pelo apoio parlamentar e intelectual que tem dado a estas teses, e esse eleito é, por excelência, além do Sr. Deputado Correia Afonso, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.Risos do PS.Os meus cumprimentos a V. Ex.a!
' Quanto à questão, do conceito de decreto-lei, diria, muito simplesmente, o seguinte: eventual e segundo penso, provavelmente, poderá chegar-se, na especialidade da redacção final deste; projecto, a uma formulação que respeite plenamente todas as exigências do Estado de direito. Estamos, como é evidente, abertos a isso.
Queremos é que o Governo não possa fazer negociatas com os seus apoiantes ideológicos e sociais no sentido de lhes confiar aquilo que é do Estado e que pode ser tutelado pela democracia, na previsão, quase certa, de que tutelarão melhor os mesmos interesses do que VV. Ex., incluindo o Sr. Deputado Borges de Carvalho, que, aliás, está muito bem ligado com alguma dessa imprensa. Esta é que é a questão, extremamente simples. VV. Ex.` andam aqui com circunlóquios centrífugos e eu com intelectualizações, sobre as quais, porventura, VV. Ex.a` nem pensaram, já que não teorizarei aquilo que dizem - apenas dizem - mas, no fundo, é uma questão extremamente simples que toda a gente compreendeu.
Por conseguinte, não vale á pena continuar a discussão, a não ser para votar este projecto do Partido Socialista - espero que por unanimidade desta Câmara =...Risos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para me inscrever para uma, intervenção.'O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra ò Sr. Deputado Jorge Lemos. 'O Sr. Jorge Lemos (PCP):':- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem vindo a adoptar uma política de factos consumados e de decisões unilaterais sobre matérias às quais não pode ficar indiferente à Assembleia da República. É o que tem vindo a suceder com medidas relativas ao sector público da comunicação social, sector que o Governo pretende desmantelar de maneira anárquica, em marchas forçadas e, sem regras. E tem vindo a fazê-lo no preciso momento em que a Assembleia da República tem em curso de apreciação um conjunto de iniciativas sobre a problemática de todo o sector público de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é por acaso!O Orador: - Trata-se de actuações á que esta Assembleia da República não pode permanecer indiferente,
desde logo porque envolvem decisões sobre as quais o
Governo nunca poderia ter ò monopólio, nem sequer o
primado, uma vez que se trata de matéria que se inscreve no plano 'dos direitos, liberdades e garantias, matéria constitucionalmente reservada a esta Assembleia da República.
São actuações que exigem rápida correcção e, nesse sentido, se deve interpretar o projecto de lei do Partido Socialista ora em discussão.
Em 19 de Fevereiro é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/86, que. determinou a desafectação do domínio privado do Estado o direito aos títulos de um vasto conjunto de publicações da ex-empresa pública do jornal O Século. 'É conhecida a contestação dos mais variados sectores de opinião quanto ao modo como se procedeu à venda dos títulos e continuam por esclarecer fundadas dúvidas quanto à transparência dos processos utilizados. Continuam, também, por clarificar medidas a adoptar com vista à salvaguarda do património ainda não alienado da empresa, como concluiu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no parecer que emitiu em sede de apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1986.Em 27 de Fevereiro, a Assembleia da República viu-se confrontada com a decisão governamental, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 21-A/86, de 27 de Fevereiro, de pôr à venda, os 53% do capital da empresa do Jornal de Noticias, detidos pela empresa
19 DE ABRIL DE 19862219Trata-se de outra medida de fundo, que envolve toda a problemática do sector público de comunicação social e que, como tal, não poderá passar à margem da consideração em sede parlamentar. Desde logo, estão em causa as garantias constitucionais da salvaguarda da independência e pluralismo deste importante órgão de imprensa, que a elas deixaria de estar vinculado, caso deixasse de integrar o sector público de comunicação social.
Por outro lado, acresce que nem os próprios objectivos que o Governo tem vindo a defender como tendo presidido a uma tal decisão, ou seja, a da realização de capital pela EPNC, estariam garantidos, já que a Portaria n.o 694/82, de 14 de Julho, para a qual esta Resolução remete, determina, no seu n.o 14.o, condição preferencial para aquisição de acções a condições de ex-titular dessas acções nessa empresa e admite o seu pagamento em condições, como as que constam do n.o 16.o da referida Portaria, que em nada permitiriam ajudar a viabilizar a empresa pública dos jornais Notícias e Capital.
Acresce que o despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e Trabalho e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2. a série, de 22 de Março de 1984, havia já estabelecido um regime quanto à viabilização da EPNC, pelo que não se compreende, a não ser como mais uma medida para a destruição do sector público, a resolução do Conselho de Ministros a que vimos aludindo.
Os factos estão agora mais claros e creio que se compreenderá que, mais do que viabilizar uma empresa pública, o que se visa é transferir para o sector privado um importante sector rentável dessa mesma empresa pública. Recordaria apenas o facto de, em 1985, a empresa do Jornal de Notícias ter realizado um saldo positivo de 55 000 contos.
Esta medida governamental tem merecido contestação generalizada, desde a maioria dos deputados desta Assembleia até às organizações de trabalhadores, passando pelo Conselho de Comunicação Social, pelo Conselho de Imprensa, e pelos próprios órgãos de gestão da empresa.
Todos estão contra - só o Governo insiste. $ minoritário, está sozinho e, mesmo assim, insiste e investe contra tudo e contra todos. Recusa o debate - impõe, ameaça, pressiona. ,
Lembraria a este propósito o que foi toda a manhã de ontem e a repetição sucessiva, ao longo dos noticiários radiofónicos ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Incrível!O Orador: - ... , das afirmações do Sr. Secretário de Estado, tentando precisamente pressionar a opinião pública sobre uma matéria que iria ser discutida na tarde desse mesmo dia por esta Casa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Típico!O Orador: - São métodos inaceitáveis e que todos devemos repudiar.
O Governo quer leiloar a todo o custo! Não se preocupa com regras - tenta apressadamente criar factos consumados que não poderão ser aceites por esta Assembleia da República, como são os casos dos anúncios relativos à alienação de jornais e canais de rádio públicos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista visa dar resposta a esta gravíssima situação que o Governo está a criar e pretende vir a agravar no sector público de comunicação social. Trata-se essencialmente de não aceitar como factos consumados decisões fundamentais sobre esta matéria, à revelia da Constituição da República e em confronto institucional com esta Assembleia.
Trata-se de um contributo para que seja estabelecido o quadro legal em que possam verificar-se actos de alienação de bens que o Estado ou qualquer outra entidade pública detenha nas empresas de comunicação social, evidentemente nos casos e só nos casos em que possam ter lugar sem violação da Constituição da República.
O projecto circunscreve-se a garantias de tipo formal, tendentes a acautelar os órgãos de gestão das empresas e a garantir a igualdade de tratamento dos potenciais compradores.