18 DE DEZEMBRO DE 2019 51 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 15 de novembro de 2019 e foi admitido em 19 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Projeto de Lei n.o 78/XIV/1.a (PAN) Esta iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 15 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 20 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Projeto de Lei n.o 81/XIV/1.a (BE) Esta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos daalínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 21 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Projeto de Lei n.o 82/XIV/1.a (BE)Esta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu