I SÉRIE — NÚMERO 72 44 A questão é tão simples quanto esta, Sr. Ministro: hoje, as empresas portuguesas que queiram discutir problemas relacionados com patentes, particularmente com patentes que são impostas por multinacionais, discutem-no em Portugal, nos tribunais portugueses, utilizando a língua nacional. Com a adesão a este Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o que as empresas portuguesas vão ter de fazer é discutir esses litígios em Paris, em Berlim ou em Londres, numa outra língua que não a sua, em línguas que lhes são impostas, em meios que não controlam e com custos que serão dramáticos para a generalidade das pequenas e médias empresas. Sr. Ministro, há um artigo na nossa Constituição, o artigo 20.o, que garante o acesso ao direito e à tutela judicial efetiva e que é posto claramente em causa com este texto que agora o Governo propõe que a Assembleia da República ratifique. A ratificação deste Acordo significa uma lesão inaceitável da soberania do Estado português e põe em causa princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Há, pelo menos, uma obrigação que não foi cumprida. Relativamente a questões relacionadas com a organização judiciária, há uma obrigação legal de ouvir o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público. O PCP apresentou uma proposta para que, pelo menos, essa obrigação legal fosse respeitada, mas a maioria recusou. Ainda assim, chegou à 1.a Comissão e está agendada, na ordem de trabalhos da próxima quarta-feira, a discussão desse parecer que o PCP solicitou. Apresentámos, agora mesmo, na Mesa da Assembleia da República um requerimento para que esta proposta baixe à comissão por 30 dias para que, pelo menos, as audições obrigatórias possam ser feitas. Com a anuência do Governo e com a anuência da maioria, hoje, ainda é possível salvar o cumprimento da legalidade e garantir, pelo menos, a realização dessas audições obrigatórias. Sr. Ministro, queremos, no mínimo, que seja cumprida a lei e que sejam, pelo menos, discutidas as implicações constitucionais desta proposta, sem que isso implique a consideração de fundo que temos relativamente ao prejuízo que causa ao País este Acordo. Isto significa que o PCP vai bater-se contra a ratificação deste Acordo por parte do Estado português, vai bater-se pela defesa da língua, da ciência, da economia, das pequenas e médias empresas e da soberania nacional, a todo custo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas para uma intervenção. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconhecendo a importância da matéria em causa e as vantagens de uma jurisdição única e os benefícios de um registo e de uma validação de patentes no espaço da União Europeia, compreende-se que, tendo em vista um acordo amplo que inclua vários países, haja necessidade de convergência e até cedências, desde que salvaguardados os interesses nacionais e desde que dele resultem ganhos efetivos inequívocos para as partes contrastantes. Apesar desta subscrição, quase unânime, dos 25 países referidos pelo Sr. Ministro na cooperação reforçada, o que é facto é que dos 13 países obrigatórios para a inscrição neste Acordo apenas sete o ratificaram ainda. Desses sete países, a maioria são países pequenos e que estão realmente a ser pressionados pela Comissão Europeia, tal como aparentemente Portugal também está. Na verdade, não há pressa, neste momento, em se assinar este Acordo nestas condições que foram enunciadas pelo PCP. Não há nenhuma razão para estarmos neste pelotão da frente, mais uma vez, antes de estarem clarificados alguns aspetos que ainda não estão suficientemente claros. Os problemas para as empresas portuguesas que este Acordo coloca são derivados da natureza do tecido económico português. Portugal ocupa o 46.o lugar no ranking mundial com apenas 26 patentes europeias concedidas em 2013, muito distante da média europeia, que são 1000 patentes, e ainda mais distante das alemãs, que são 13 000, o que demonstra que este Acordo se destina e favorece claramente os países com maior número de patentes validadas — a Alemanha, a França e a Inglaterra, que são precisamente os países com mais exportação de patentes e que são sede das multinacionais do setor de componentes para informática, telecomunicações, automóveis, telemóveis, etc.