6 Avaliação do cumprimento das regras orçamentais do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento 133. Portugal encontra-se na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, nesse contexto, está sujeito ao cumprimento de um conjunto de regras que visam, em última instância, assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas de cada Estado-Membro no médio prazo. Desde o encerramento do Procedimento relativo aos Défices Excessivos, em 2017, que Portugal se encontra no braço preventivodo Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). O braço preventivo do PEC estabelece um conjunto de requisitos que devem enquadrar o planeamento orçamental nos Estados-Membros (EM), incluindo a respetiva adoção de políticas, tendo em consideração as diferentes fases do ciclo económico. Os requisitos a observar por cada EM na condução da política orçamental são definidos tomando em conta a situação específica de cada país, de modo a que o seu cumprimento possa conduzir a uma situação orçamental sólida e evitar a ocorrência de défices (e dívidas) excessivo(a)s e, simultaneamente, promover a coordenação de políticas orçamentais ao nível europeu.  134. Para o efeito, encontram-se estipuladas regras relativamente i) ao nível do saldo orçamental e regras quanto ii) à relação do saldo estrutural com o objetivo de médio prazo, iii) quanto ao crescimento da despesa primária líquida e iv) quanto à trajetória da dívida pública. A primeira regra da permanência no braço preventivo do PEC é a manutenção do saldo orçamental acima do limite inferior de – 3,0% do PIB. Para além do cumprimento deste limite, são definidas para cada EM três regras adicionais: ii) cumprimento do objetivo de médio prazo (OMP), critério que é satisfeito se o saldo estrutural for, pelo menos, igual ao valor do OMP ou, no caso contrário, se a variação no saldo estrutural respeitar uma aproximação mínima ao OMP; iii) no caso de o EM ter um saldo estrutural inferior ao seu OMP, terá que cumprir o limite máximo recomendado para o crescimento da despesa primária líquida, compatível com a trajetória de ajustamento em direção ao OMP; iv) cumprimento de dois critérios de redução da dívida pública, no caso de EM com um rácio da dívida acima do valor de referência de 60% do PIB e que tenham estado sujeitos ao Procedimento relativo ao Défice excessivo até três anos antes. As secções darão mais detalhes sobre a caracterização das regras. A aferição das regras para efeitos do procedimento a instaurar em caso de incumprimento é da responsabilidade da Comissão Europeia e ocorre após o encerramento das contas. No entanto, o planeamento orçamental deve ser feito de modo a prevenir a emergência de incumprimentos na execução, pelo que é importante sujeitar a POE/2020 a um escrutínio prévio para detetar eventuais riscos de violação das regras. Deste modo, o que a UTAO fará neste capítulo é uma avaliação ex ante das previsões orçamentais tendo em vista a emissão de uma opinião sobre a perspetiva de cumprimento ex post das regras. 135. Detalham-se em seguida as regras de disciplina orçamental que vinculam o Estado português na condução da política orçamental no âmbito do braço preventivo do PEC em cada um dos domínios anteriormente referidos e avalia-se o respetivo cumprimento desses requisitos quantitativos. 6.1 Saldo orçamental 136. A POE/2020 prevê o cumprimento do limite mínimo para o saldo orçamental, que garante a permanência na vertente preventiva do PEC. As projeções orçamentais da POE/2020 apontam para que o saldo orçamental se mantenha claramente acima de – 3,0% do PIB até 2020. A concretização do plano orçamental levará ao cumprimento do limite mínimo definido para este indicador.  6.2 Saldo estrutural e cumprimento do OMP 137. Para cada EM é definido um OMP, expresso em termos do quociente entre saldo estrutural de cada país e o respetivo PIB potencial. O OMP ocupa um lugar central no âmbito dos requisitos da vertente preventiva do PEC. Este objetivo estabelecido para o saldo estrutural tem como propósito assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e o cumprimento do limite de – 3,0% do PIB definido para o saldo orçamental, exceto em circunstâncias particularmente adversas. A atualização do OMP mínimo aplicável a cada EM é realizada pela Comissão Europeia a cada três anos, sendo possível a um EM adotar um OMP mais exigente, caso entenda estarem reunidas condições para o atingir.  II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________222