7 DE NOVEMBRO DE 2019 23 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não considera fundamental que se avance no sentido da reversão da privatização da EGF? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nelson Peralta, o próximo pedido de esclarecimento é do Grupo Parlamentar do PAN. Sr. Deputado André Silva, faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, quero congratulá-lo pelo tema que aqui trouxe, um problema em que, se esta decisão fosse para a frente, estariam em causa práticas restritivas de concorrência que privilegiariam, de forma inaceitável, o Grupo Mota-Engil, atribuindo-lhe o exclusivo da recolha de resíduos e afastando o regulador de todo o processo. É verdade que, até 2023, Portugal tem de recolher seletivamente os biorresíduos, sendo que estes representam 40% da totalidade dos resíduos urbanos, o que corresponde a cerca de 2 milhões de toneladas por ano e a um negócio na ordem dos 80 a 100 milhões de euros, que, se não tivesse sido revogado, e bem, pelo Governo, seria entregue à EGF sem concurso público e com custos suportados pelos utilizadores, através das tarifas a cobrar. Acompanhamos as iniciativas do Bloco de Esquerda. Consideramos fundamental que seja tornado público o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, um parecer de uma entidade pública sobre um ato público e que, portanto, a todos diz respeito. Também consideramos fundamental que o Sr. Ministro do Ambiente seja ouvido sobre todo este processo. Mas, Sr. Deputado Nelson Peralta, há outras questões que pensamos que devem ser esclarecidas. Como é que tem sido avaliada a atuação e os resultados da EGF após a sua privatização, em 2015? Os termos do contrato de privatização, que, obviamente, tiveram de incluir os objetivos técnicos, económicos e de serviço público previstos no caderno de encargos para a privatização, estão a ser cumpridos? Qual é a entidade incumbida de fazer essa avaliação e quando será tornada pública? É fundamental esclarecer estas e outras questões, assim como o estado do setor da recolha de resíduos no nosso País, pelo que, logo que esteja instalada a Comissão Parlamentar de Ambiente, o PAN dará entrada de um requerimento para ouvir o Sr. Presidente da ERSAR, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Dr. Orlando Borges. Perguntamos, Sr. Deputado Nelson Peralta, se o Bloco de Esquerda acompanha estas nossas preocupações e se acompanha também o requerimento do PAN para que o Sr. Presidente da ERSAR seja ouvido em comissão parlamentar. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, felicitamos o PAN por acompanhar as preocupações do Bloco de Esquerda sobre este negócio e também sobre a questão concreta da separação do lixo e da importância que esse setor tem no País. Estamos completamente disponíveis para ouvir também o Presidente da ERSAR, embora a sua posição seja já conhecida deste Parlamento, através do fundamento que trouxe à Comissão Parlamentar de Ambiente, em setembro passado. Aliás, esse parecer da ERSAR é bastante duro para com o Governo. Diz-se aí que há quatro ilegalidades no despacho que entrega o negócio dos biorresíduos à Mota-Engil e é essencial esse escrutínio porque, desde logo, não podia ter sido feita por um despacho, teria de ser feita através de uma norma não administrativa e mais pesada.