I SÉRIE — NÚMERO 29 28 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo e a maioria parlamentar que o suporta, com a proposta de lei hoje em discussão, prossegue a sua brutal ofensiva contra o poder local democrático. Depois da lei de extinção de freguesias, da lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração central, regional e local, da lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local, da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, do denominado Programa de Apoio à Economia Local, o Governo pretende agora alterar o regime jurídico das autarquias locais e aprovar o estatuto das entidades intermunicipais. Com um cinismo inigualável, o Governo tece louvores às autarquias locais e exalta o seu papel no desenvolvimento económico e social das populações, diz defender a proximidade entre eleitos e eleitores e o aprofundamento da democracia, garante pretender o reforço da autonomia e a melhoria de prestação dos serviços público, mas, na realidade, o que pretende mesmo é proceder ao desmantelamento do poder local democrático nascido com o 25 de Abril. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Constituição da República Portuguesa determina que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais e que estas são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Em vez de avançar para a criação das regiões administrativas, dotadas de órgãos representativos eleitos por sufrágio direto, com competências reguladas por lei, em harmonia com o princípio da descentralização administrativa, dotadas de meios financeiros próprios, com base no princípio da justa repartição de recursos públicos entre as administrações central e local, o Governo opta pela criação de entidades intermunicipais de âmbito territorial autárquico, destituídas de competências e de meios próprios. Com esta opção, o que o Governo pretende é travar a concretização das regiões administrativas, criando umas pseudorregiões para não ter de criar as regiões previstas na Constituição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta de lei em discussão contém assimetrias bem reveladoras da conceção que o Governo tem do poder local. Vejamos, por exemplo, a questão da delegação de competências do Estado e dos municípios nas entidades intermunicipais: enquanto as competências a delegar pelo Estado não são concretizadas na proposta de lei, limitando-se esta a enunciar os princípios gerais que regem a eventual transferência de competências, no caso dos municípios as competências a delegar nas entidades intermunicipais são descritas em pormenor e abrangem áreas essenciais como o planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... a gestão de infraestruturas urbanas ou ainda a organização e funcionamento de serviços municipais. Esta diferença de tratamento revela claramente que a intenção do Governo não é a de proceder à descentralização administrativa mas, sim, a de esvaziar os municípios das suas mais importantes competências, transferindo-as para as entidades intermunicipais. A inclusão da organização e funcionamento de serviços municipais na lista de competências a delegar serve o objetivo de concentração destes serviços, dando-lhes uma dimensão que permita a sua posterior privatização. Uma outra assimetria com a proposta do Governo tem a ver com a questão da denúncia dos contratos de delegação de competências. Pretende o Governo que, no caso de delegação de competências do Estado para os municípios, os órgãos deliberativos municipais não possam, em circunstância alguma, promover a denúncia desses contratos