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Também no que concerne ao salário mínimo nacional a divergência com os restantes Estados-membros da União Europeia tende a acentuar-se, com a agravante de esta situação implicar, no caso português, uma degradação da situação social de todos aqueles que auferem prestações sociais indexadas ao valor do salário mínimo nacional .
É preciso salientar que o nosso salário mínimo nacional é o mais baixo da União Europeia a Quinze, sendo mesmo ultrapassado por alguns dos novos Estados-membros. Mesmo quando a situação é analisada fazendo a correcção pelas paridades do poder de compra, a posição relativa de Portugal mantém-se.
Assim, uma medida de correcção do salário mínimo nacional que garanta algum ganho em termos de poder de compra é socialmente justa e não distorce a posição concorrencial do nosso País.
Para o Partido Socialista, uma melhor distribuição da riqueza constitui um dos eixos fundamentais para a melhoria efectiva das condições de vida dos portugueses e para o aprofundamento dos mecanismos de justiça social. O aumento progressivo do salário mínimo nacional, tendo em vista a sua convergência com a prática europeia, insere-se neste objectivo que julgamos dever ser partilhado por todos.
O Partido Socialista orgulha-se das políticas salariais que implementou e que se traduziram num significativo aumento real dos salários em Portugal e da sua convergência com a União Europeia, levando a uma melhoria considerável das condições de vida dos portugueses.
O Partido Socialista orgulha-se igualmente de ter contribuído para uma progressão francamente positiva do valor do salário mínimo nacional, aproximando-o dos valores médios praticados ao nível da União Europeia.
Quanto a isto não temos qualquer dúvida, Srs. Deputados! Os dados falam por si!
Nos últimos sete anos do governo do Prof. Cavaco Silva, período igual ao que o Partido Socialista governou, o salário mínimo nacional teve um acréscimo real de 15,37 euros, mais 4,7%, crescendo a taxa média anual de 0,7%.
Durante os governos do Partido Socialista, e em igual período de tempo, o salário mínimo nacional
5338   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 teve um acréscimo real de 29,12 euros, mais 8,6%, crescendo a uma taxa média anual de 1,2%!
Com o actual Governo, o salário mínimo nacional já decresceu em termos reais 0,8% em 2003 e, caso se concretizem as previsões de inflação do Banco de Portugal, 2,5%, o aumento real do salário mínimo nacional será, para a generalidade dos trabalhadores, em 2004, absolutamente nulo.
É legítimo, pois, afirmar que foi com os governos do Partido Socialista que o salário mínimo nacional mais cresceu em termos reais e que essa politica foi decisiva para uma efectiva melhoria das condições de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 19/2004, de 20 de Janeiro, o Governo actualizou o valor do salário mínimo nacional, fixando-o para 2004 em 365,6 euros, o que corresponde a um aumento de 3,4 euros relativamente ao salário mínimo nacional do serviço doméstico, isto é, 3,5%, e a um aumento de 9,0 euros relativamente à generalidade dos trabalhadores, ou seja, a um acréscimo na ordem dos 2,5%, de resto, igual ao que já aprovara para vigorar em 2003.
É verdade que o citado diploma legal veio consagrar a uniformização do salário mínimo nacional .
Constata-se, no entanto, que o aumento fixado pelo Governo para o salário mínimo nacional, a verificar-se a previsão feita pelo Banco de Portugal para a inflação, terá como consequência um crescimento nulo do poder real de compra para a generalidade dos trabalhadores portugueses que auferem esse mínimo.
Trata-se de um aumento que, em nossa opinião, não cumpre os objectivos constitucionais e legais que regem esta matéria, já que, na sua fixação, devem ser tidas em consideração, nomeadamente, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida.
Neste contexto, tendo em conta que estes trabalhadores já viram por dois anos consecutivos afectado o seu poder real de compra com a evolução registada do salário mínimo nacional e num momento em que o Governo reitera a sua certeza quanto à retoma económica, entendemos que estão criadas condições para ponderar um aumento intercalar do salário mínimo nacional .
A iniciativa legislativa do PCP é pois pertinente e globalmente positiva. Acresce que o facto de se tratar de um projecto de resolução sem carácter vinculativo quanto à sua concretização, sempre deixará ao Governo alguma flexibilidade para equacionar o impacto da medida proposta.
Aliás, no decurso da VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa semelhante à que hoje discutimos, tendo então o Grupo Parlamentar do PSD assumido oposição à mesma, sem deixar, contudo, de afirmar que "quanto muito, se em vez de um projecto de lei o PCP seguisse o caminho da recomendação ao Governo, poderia contar, e seguramente contaria, com o nosso apoio".
Vejamos o que tem a maioria a dizer neste momento. Se está disponível para ponderar um aumento do salário mínimo nacional e, deste modo, contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores portugueses e das políticas sociais que o Sr. Primeiro-Ministro passou, a partir do passado dia 13 de Junho, a reconhecer como necessárias ao País ou se, pelo contrário, na linha das suas políticas anti-sociais, considera que não se justifica um tal esforço colectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora o emprego, quer na sua dimensão quantitativa quer qualitativa, exija sempre políticas públicas que o fomentem e lhe dêem sustentabilidade, numa economia de mercado competitiva e num contexto de globalização, nos quais nos inserimos, jamais este pode ser encarado como uma mera realidade administrativa e voluntarista.
Necessita acima de tudo de políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e favoráveis à qualificação, complementadas por decisivas reformas estruturais, constituindo a consolidação orçamental uma condição imprescindível.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este projecto de resolução, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional e que discutimos hoje nesta Câmara, é espelho da demagogia política com que o Partido Comunista Português encara a política económica portuguesa.
Claro que, seguramente, gostaríamos todos que os portugueses ganhassem mais, que ganhassem ao nível de outros países da União Europeia. Só que tal não se consegue com alterações administrativas mas, sim, com verdadeiras políticas estruturais que permitam às empresas comportar aumentos salariais, sem que tal seja um factor de desequilíbrio nos seus custos.
5339   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Precisamos, Portugal precisa, acima de tudo de empresas com saúde que permitam garantir postos de trabalho.
Num tecido empresarial como é o nosso, caracterizado por pequenas e médias empresas muitas das quais vivem em situação de graves problemas de liquidez, não seria de todo recomendável, fora do contexto estrutural da política económica do País, obrigar a que essas empresas tivessem que aumentar os seus encargos, num prazo de 10 dias, como vem proposto neste projecto de resolução.
Desde o primeiro dia, desde Abril de 2002, o Governo teve de assumir com coragem uma política de emergência nacional, por motivos bem conhecidos de todos. A situação camuflada que herdou implicou um ajustamento inevitável e, sobretudo, um investimento na credibilização da política económica e orçamental. O Governo teve de enfrentar uma das mais graves crises da história da democracia portuguesa e, apesar das melhoras evidentes dessa situação herdada, o Governo continua ciente de que ainda há um caminho a percorrer.
Deste modo, o rumo traçado deve manter-se, dada a sua justeza e dados os resultados já alcançados e consolidados. Não ziguezagueamos numa matéria em que a clareza dos propósitos e a coerência das medidas é imprescindível. O futuro passará sempre por um Estado rigoroso, com competitividade real, e pela preocupação social prioritária com os mais vulneráveis e desfavorecidos no mercado de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste projecto de resolução, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional, significaria exactamente o inverso daquilo que o seu autor, o Grupo Parlamentar do PCP diz pretender. Teríamos com toda certeza mais desemprego e mais empresas em dificuldades, sem possibilidade de pensarem num futuro mais próspero para elas e para os seus trabalhadores.
Diz o Partido Comunista neste projecto de resolução que a comparação dos salários mínimos nacionais de países comunitários como a Bélgica, a Espanha, a Grécia, a Holanda e o Luxemburgo com o salário mínimo praticado em Portugal demonstra uma intolerável distância entre os seus valores. Têm toda a razão ao dizer isto. É uma verdade que acolhemos.
É por isso mesmo que o Governo tem vindo a desenvolver políticas e tem vindo a efectuar reformas estruturantes que permitam modernizar o País e torná-lo competitivo, que permitam alterar o desfasado modelo sócio-económico que herdámos e que permitam olhar para o alargamento europeu não com receio mas, sim, como uma oportunidade. Em suma, que permitam a Portugal sair da cauda da Europa, que lhe permitam ombrear de igual para igual com os seus parceiros europeus, que permitam, portanto, a criação das condições necessárias para que o salário mínimo nacional possa, finalmente, ser equiparado ao destes congéneres comunitários.
Curiosamente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Comunista, que se diz tão preocupado com os referidos desfasamentos salariais, jamais apoiou todas as medidas necessárias à recuperação económico-financeira do País. A elas sempre se opôs firmemente, dando a ideia, na qual não quero acreditar nem acredito, de que entende que Portugal deve permanecer na cauda da Europa...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, consequentemente, que os trabalhadores portugueses devem permanecer com a intolerável diferença entre o seu salário mínimo e os dos outros países comunitários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está actualmente mais e melhor preparado do que há dois anos para o relançamento da economia, e 2004 é já um ano de positiva transição.
Os dados disponíveis mostram que estamos no caminho certo que nos levará em breve a um crescimento sólido. Há sinais evidentes de que os principais desequilíbrios macroeconómicos foram corrigidos e de que a economia portuguesa está preparada para uma retoma saudável.
No plano da justiça social foram lançadas as bases de uma política que reforça a igualdade de oportunidades e de escolhas, sem cair nos igualitarismos regressivos e socialmente injustos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Só o Sr. Deputado é que acredita nisso!O Orador: - Nas diferentes políticas de carácter social, por exemplo, avançámos e consolidámos uma política de apoio aos mais vulneráveis, de dignificação dos valores das pensões mais baixas, de diferenciação positiva nas prestações de solidariedade, de reforço das funções redistributivas do Estado.
Do mesmo modo, o Governo adoptou medidas sociais, de forma a ajudar as famílias mais atingidas pela crise e pelo desemprego.
Agiu o Governo com prontidão no plano social, e não é com medidas desgarradas como esta que se propõe que solucionaremos os problemas dos portugueses.
Temos de ser pragmáticos e sérios! O tempo da demagogia já lá vai e não se compactua com estas
5340   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 situações!!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, relativa aos direitos dos trabalhadores, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento.
A apresentação, por parte do Partido Comunista Português, do projecto de resolução n.o 262/IX, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional é oportuna e fundamental para que se cumpra o estipulado na Constituição da República Portuguesa.
O salário mínimo nacional criado há 30 anos tinha como valor 3300$, isto é, 16,50€. Esta medida, na altura, veio beneficiar cerca de 50% da população activa do País e permitiu um importante avanço na justiça social.
Mas, se há 30 anos os trabalhadores rejubilaram de alegria por esta importante conquista, nos dias de hoje podemos dizer que o futuro é negro e que o dia-a-dia uma incógnita.
Para se alcançar o mesmo poder de compra do primeiro salário mínimo, teríamos de ter actualmente um salário superior a 500 euros em vez dos 365 euros.
Sr.as e Srs. Deputados, o salário mínimo tem vindo, de ano para ano, a perder o poder de compra. A acrescentar a esta situação, o salário mínimo tem vindo a afastar-se do salário médio. No intervalo de uma década, tivemos um afastamento de quase 10%. Isto quer dizer que as desigualdades salariais têm vindo a agudizar-se. Esta desvalorização atira os trabalhadores portugueses para o escalão mais baixo da União Europeia. Actualmente, não fosse a entrada dos 10 novos membros da União Europeia, seríamos o país com o mais baixo salário mínimo. Mesmo assim, dois dos novos países que entraram estão à nossa frente.
Segundo a Comissão Europeia, um cidadão que ganhe apenas 60% do salário médio do país onde vive está no limiar da pobreza. Isto quer dizer que todos os 400 000 trabalhadores, segundo dados do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que auferem o salário mínimo actualmente não têm condições financeiras mínimas para viver, sendo difícil cobrir as despesas fixas com bens essenciais, como a alimentação, a habitação, já para não falarmos na educação e na saúde.
Não podemos aceitar que num País com salários baixos os preços dos produtos que se compram sejam altos, quando noutros países mais ricos os mesmos produtos são significativamente mais baixos. Basta ir aqui ao lado à vizinha Espanha. Ainda ontem, uma televisão noticiou que o nível de vida em Espanha é mais baixo cerca de 13% nos bens essenciais.
Mas também não podemos deixar passar em branco o caso singular - diria único - dos vencimentos da função pública, onde o índice 100, base remuneratória, está abaixo do salário mínimo. Ora, isto quer dizer que existem trabalhadores com vencimentos abaixo do salário mínimo. O País não tem futuro se continuarmos a apostar no modelo de baixos salários, de falta de qualidade de emprego, agravamento das desigualdades. Uma economia competitiva não se baseia em baixos salários.
Sr.as e Srs. Deputados da maioria, não sigam só os maus exemplos de Espanha, como foi o de apoiarem a guerra do Iraque. Sigam, antes, os bons exemplos e tenham coragem, digo, a sensibilidade do Governo espanhol, que aprovou um aumento intercalar do salário mínimo de 6,6%, já a partir de 1 de Julho.
A valorização do salário mínimo nacional é um importante factor de justiça social.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que o salário mínimo nacional se tem degradado e que, desde que a maioria de direita vem dirigindo os destinos do País, não tem cessado de se verificar. No ano passado, o salário mínimo nacional, face ao que foi a inflação verificada,
5341   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 perdeu quase um ponto percentual. Neste ano, vamos pelo mesmo caminho. Portanto, o aumento, certamente, não será resistente à inflação verificada.
O nível do salário mínimo nacional, como todos evidenciaram - e a direita não o pode esconder -, é baixíssimo. O aumento deste ano (30 cêntimos por dia) não dá para um café, a não ser que venham todos tomá-lo aqui, à Assembleia da República! Essa é a realidade de facto.
Chegamos, pois, à conclusão de que o salário mínimo nacional, como elemento de correcção das desigualdades, como elemento de partida para um mínimo de dignidade humana está abaixo de todos os índices que possam ser aceitáveis.
Dizem-nos os Srs. Deputados da direita que não nos podemos comparar com outros países europeus. Pois eu faço a comparação com a Grécia. Por que razão não nos podemos comparar com a Grécia? A Grécia tem um nível de desenvolvimento muito aproximado ao nosso - infelizmente, até já nos ultrapassou no ranking da União Europeia. Mas a Grécia tem mais cerca de 200 euros de salário mínimo nacional do que Portugal. Por que razão não nos comparamos com a Grécia? Por que razão não nos comparamos com a Eslovénia, que acaba de entrar na União Europeia? Já não falando de Malta, porque Malta pode ter algumas especificidades económicas que dificultam mais essa comparação. Na verdade, não é por razões de falta de liquidez de empresas ou da falta de solidez dessas empresas. Não será por razões que têm a ver com a competitividade, porque, se não, daqui a pouco, os Srs. Deputados da direita convidam-nos a comparar o nosso salário mínimo com o da Bulgária, candidata à União Europeia, que é de 56 euros. Repito: não será por essas razões de competitividade, porque também não tomam a mesma medida de comparação em relação à desigualdade da distribuição dos rendimentos. Será que a desigualdade da distribuição de rendimentos em Portugal, uma das mais agravadas de toda a União Europeia, é um factor de competitividade ou é um factor que denuncia o nosso atraso e o nosso subdesenvolvimento social?
Os que os Srs. Deputados da direita querem proteger é esta desigual distribuição do rendimento, que não tem qualquer factor económico mas apenas um factor de supremacia social, que podemos comprovar.
Os Srs. Deputados da direita falam-nos da dificuldade em relação à aprovação de um aumento intercalar. Sejamos claros: não é matéria estranha ao Governo que haja revisões intercalares, que haja mecanismos intercalares. Tudo isso tem acontecido, inclusive com algum tipo de prestações sociais.
O que faria sentido - e os Srs. Deputados da direita deveriam tê-lo dito neste debate - era que nos dissessem se o Governo entende ou não que poderia ter acomodação orçamental, nomeadamente, a indexação de algumas prestações sociais e quais são as dificuldades para acomodar em relação ao Orçamento que foi autorizado. Não basta dizerem-nos, à partida, que há uma lei-travão, ponto final e não se fala mais nisso. Não! Tem ou não tem possibilidade de acomodação no Orçamento do Estado, no orçamento da segurança social? Era isso que precisávamos de saber, era esse o "trabalho de casa" que os Srs. Deputados da maioria ou o Governo - ausente - poderiam ter feito perante uma questão de tão importante premência social como é esta de um aumento intercalar do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma atitude de insensibilidade social da maioria. Façam o que fizerem, digam o que disserem, realmente, estão a condenar cada vez mais portugueses e portuguesas à pobreza e à exclusão social.
Quando estamos a falar destes patamares de salário mínimo, é exactamente disso que estamos aqui a falar e é exactamente pela responsabilidade do que nos disseram, hoje, aqui sobre a total insensibilidade sobre a "lei de bronze" que fazem cair sobre os rendimentos dos mais pobres e dos mais excluídos na sociedade portuguesa.
Acusam a oposição de demagogia! Bom, mas é completa insensibilidade social! Comparem-se com os outros países da União Europeia e não nos prometam para as calendas aquilo que realmente não querem dar, porque o que querem proteger é um modelo de baixíssimos salários e a competitividade que querem promover no âmbito da União Europeia é exactamente essa: baixíssimos salários, baixa de exigência fiscal, baixa de índices ambientais. É competir pelo pior. Mas esse é o modelo de desenvolvimento da direita! É por isso que tomam aqui as posições que tomam. Só que isso não terá grande futuro na União Europeia e essa é a responsabilidade da maioria.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a discussão do projecto de resolução n.o 262/IX, vamos apreciar os Relatórios de Segurança Interna de 2002 e 2003.
Para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Relatórios de Segurança Interna de 2002 e 2003 que o Governo apresentou, por um lado, procuram disfarçar o evidente e sustentado
5342   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 aumento, não muito significativo, da criminalidade - fruto, aliás, de uma instabilidade social que os próprios relatórios do Governo reconhecem e que tem tradução prática quer no relacionamento social quer no relacionamento familiar -, tentando ocultar esse facto com a hipotética explicação de que, de um momento para o outro, os cidadãos, por excesso de confiança nas forças de segurança, resolveram participar criminalmente, o que antes não faziam, e, por outro, pretendem ilustrar todo o esforço desenvolvido pelo Governo ao nível da segurança interna, em particular pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça.
Portanto, são dois relatórios que não visam objectivamente relatar, mas laudar. A isto, o relator opôs uma crítica, que não teria feito se os relatórios fossem neutros, como deveriam ser.
Por último, a ausência de mapas, que constavam e sempre constaram dos relatórios de segurança interna deste Governo e de governos anteriores, dificulta a análise comparativa dos dados respeitantes ao nosso país e aos outros países da União Europeia, não obstante ser verdade - e o relator disse e assinalou-o - que continuamos a ser dos países com mais baixo índice de criminalidade.
A coligação entendeu não aprovar as conclusões e o parecer do relator e substituiu-as por conclusões que, no essencial, quando são conclusões, são iguais às conclusões do relator e diferentes naquilo em que se traduz a tentativa de ocultar, de diminuir ou de disfarçar o efectivo aumento da criminalidade.
O relator entendeu não alterar, e não alterou. Portanto, a maioria, a coligação, votou contra, tendo votado a favor, evidentemente, das pretensas conclusões que avançou em alternativa. Conclusões que, como digo, naquilo em que corresponde às efectivas conclusões tiradas dos factos relatados nos relatórios, são iguais aos do relator, e, no mais, são uma tentativa de branquear este índice de aumento de criminalidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança interna constitui uma área de soberania e um pressuposto básico da própria democracia.
Do que se trata, num debate com esta natureza, é de, à luz da Constituição e da lei, compatibilizar a autoridade democrática do Estado com os direitos e liberdades fundamentais, garantindo a tranquilidade pública e a estabilidade das instituições.
Nesta perspectiva, a Lei de Segurança Interna cometeu à Assembleia da República a apreciação anual do relatório, que ao Governo cabe apresentar, sobre a situação do País no tocante à segurança interna, bem como à actividade das forças e dos serviços de segurança, desenvolvida no ano anterior.
É assim que a Câmara procede hoje ao exame dos relatórios relativos a 2002 e 2003, os quais tornam patente que a segurança interna continua a reclamar um esforço de coordenação e de cooperação institucional, bem como a prossecução de medidas de política e de prevenção especial, que o Executivo tem vindo a implementar à luz do seu Programa.
Daí que a responsabilidade primeira do Governo, no que concerne às questões de organização e operacionalidade das próprias forças e serviços em causa, não seja separável da reflexão permanente da Assembleia da República e do seu juízo objectivo e crítico.
O Relatório de Segurança Interna de 2002 traduziu um aumento global de 4,9% da criminalidade no nosso país relativamente ao ano anterior.
A expressão global da criminalidade naquele ano compreende valores que situam os crimes de pequena gravidade como os de maior incidência, sendo reduzido o concurso de crimes violentos e alto risco de vida, representando estes apenas 5,5% de todas as participações registadas.
No elenco das grandes categorias em que é comum distinguir os procedimentos criminais, há que salientar a proximidade das variações observadas relativamente aos crimes contra as pessoas e contra o património, de 5,4% e 5,6%, respectivamente. Em contraponto, os crimes contra a vida em sociedade não foram além de um acréscimo de 1,8%.
De notar, quanto aos índices de criminalidade global, que o número de crimes participados resulta da iniciativa dos agentes da autoridade pública, o que exprime também o aumento da capacidade operacional e o empenhamento profissional dos polícias portugueses.
Esta realidade deve ser conjugada com a análise da delinquência juvenil e da delinquência grupal. A delinquência grupal subiu em 2002, mas é bom delimitar as coisas. Em 2002, a subida percentual global foi de 9%, bastante inferior a 2001 e a 2000, em que se registaram 36,5% e 58%, respectivamente, o que evidencia que se caminha para uma certa estabilização deste problema.
Relativamente ao ano de 2003, há três conclusões essenciais que caracterizam a situação do País em matéria de segurança interna: um aumento da criminalidade participada, mais 6% relativamente ao ano
5343   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 anterior, o que, apesar de tudo, continua a ser claramente inferior ao registado noutros Estados-membros da União; a constatação de que a criminalidade violenta e grave estabilizou pelo segundo ano consecutivo; um claro aumento da eficácia das forças policiais, o que contribui, em grande medida, para uma crescente confiança dos cidadãos nas instituições, nos agentes e forças de segurança.
Quanto à primeira conclusão, importa ter em atenção que, no aumento da criminalidade participada, assume destaque a condução de veículos sob a influência de álcool e a condução sem habilitação legal. Estes números reflectem o empenhamento do Governo e o reforço da determinada acção fiscalizadora das forças de segurança no combate à sinistralidade rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste domínio, os resultados obtidos em 2003 são, de facto, menos negativos: menos 113 mortos e menos 1317 feridos do que no ano anterior. A evolução verificada em 2004 confirma o empenhamento da nossa luta contra a morte nas estradas portuguesas.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar destes resultados, vamos continuar a ter mão pesada para quem prevarica nas estradas. Temos de ser implacáveis para quem viola as regras de segurança na condução.
Em segundo lugar, Portugal é, não obstante, a seguir à Irlanda, o País mais seguro da União Europeia, considerada ainda a 15, sendo a nossa ratio de criminalidade de 39 crimes por cada 1000 habitantes.
A segunda conclusão, a de que a criminalidade violenta e grave estabilizou, é de particular importância, na medida em que abrange os crimes contra a vida ou a integridade física, aqueles que provocam maior alarme social e maior sentimento de insegurança.
Neste domínio, gostaria de sublinhar que o Governo, consciente da necessidade de prosseguir o combate à criminalidade violenta, designadamente a que envolve a utilização de armas de fogo, está a proceder à revisão de toda a legislação relativa a esta matéria, tendo aqui vindo recentemente com uma proposta de lei de autorização legislativa numa matéria que é fundamental do ponto de vista da segurança e da tranquilidade públicas.
A terceira conclusão, a do aumento da eficácia das forças policiais, merece também um particular destaque. O ano que passou - 2003 - foi um ano de reforço da capacidade de intervenção das nossas forças e dos nossos agentes de segurança. E isto é particularmente visível nalguns exemplos significativos: aumentou o número de detenções e de operações efectuadas quer pela Guarda Nacional Republicana quer pela Polícia de Segurança Pública; aumentou, de forma significativa, o número de apreensões de armas de fogo e de explosivos; aumentou o número de missões das unidades especiais da polícia; e aumentou o grau de eficácia das forças de segurança no combate à já referida sinistralidade rodoviária. Ou seja: em 2003, as nossas forças de segurança agiram com maior eficácia, com maior prontidão e apresentaram mais resultados.
Por outro lado, reconhece-se que uma boa parte do aumento das participações por parte dos cidadãos se fica a dever ao acréscimo de confiança dos cidadãos na acção da polícia. A este respeito, gostaria de dizer que não há nada a branquear, assumimos os números do Relatório como tal, são os dados objectivos com que temos de trabalhar.
É essencial que assim seja. Os portugueses têm de confiar nas suas forças de segurança e, reciprocamente, é cada vez mais necessário aproximar os agentes das forças e serviços de segurança dos cidadãos.
Da análise do Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2003, importa salientar um aumento da criminalidade participada e reiterar a estabilização, em relação aos anos anteriores, da criminalidade violenta e grave. Mas este aumento também pode significar que a população participa mais às autoridades as ocorrências de que é alvo. E esse facto deriva, certamente, de uma maior confiança na actuação das forças de segurança, aliada a uma maior consciência cívica.Risos do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Isto é anedótico!O Orador: - Na análise das estatísticas da criminalidade participada, tem de se ter em conta que o aumento da prática de certos crimes deriva, decerto, da maior consciencialização das pessoas em relação à defesa dos seus direitos individuais, pondo fim aos silêncios tradicionais, mormente no campo da violência doméstica e sexual, o que gera, necessariamente, uma diminuição das chamadas "cifras negras" das estatísticas.
5344   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Independentemente dos acréscimos ou decréscimos das denúncias criminais, realça-se que são os crimes de menor gravidade que constituem a grande percentagem da nossa criminalidade participada.
Por outro lado, verifica-se que a criminalidade tende a ser mais expressiva nas áreas urbanas e na faixa litoral do País, nos grandes centros, onde é, porventura, mais difícil o processo de integração social de alguns estratos da população afectados por disfunções sociais ou marcados pela exclusão. Basta lembrar que é nestas áreas que se concentra a maior parte da migração no e para o nosso país.
No final de 2003, o número de cidadãos estrangeiros portadores de um título de residência ou de autorização de permanência era de 434 548, o que representa cerca de 4% da população portuguesa actual.
Não podemos também deixar de associar o aumento de certos tipos de crime, como o furto, ao consumo de estupefacientes.
A persistência de certas actividades criminógenas e a emergência de novos riscos sociais induzem à implementação de uma estratégia nacional de redução significativa dos factores geradores do sentimento de insegurança dos cidadãos num quadro de conjugação da política de prevenção das incivilidades com a política de inclusão social.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A segurança constitui uma preocupação essencial na acção do XV Governo Constitucional. Daí que continuemos a prosseguir o reforço da autoridade democrática do Estado.
Para esse objectivo, muito tem contribuído a implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, prevista no nosso Programa, a qual, em síntese, materializa três objectivos: prevenir e reduzir a criminalidade e aumentar o sentimento de segurança dos cidadãos; reforçar a capacidade de investigação e de intervenção das polícias; avaliar o modelo actual de policiamento e de intervenção policial, bem como os programas especiais de prevenção e proximidade.
Daí que o Governo privilegie o princípio das parcerias locais e de envolvimento da sociedade civil, bem como o princípio da cooperação internacional.
Em 2003, prosseguimos a acção preventiva do lado do combate às causas nos programas Escola Segura e Comércio Seguro e tomámos medidas específicas quanto à segurança dos passageiros e trabalhadores de transportes públicos. Mais recentemente, avançámos para um programa na área da segurança no turismo, com o lançamento de experiências-piloto e envolvimento de autarquias locais.
É nesta óptica que temos vindo a trabalhar, procurando, permanentemente, uma cabal articulação entre as forças e serviços de segurança e também destes com as suas congéneres, sobretudo da União Europeia.
É também nesta dimensão de cidadania europeia que o fenómeno da criminalidade em Portugal deve hoje ser aferido, ponderando as realidades criminais dos demais Estados-membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui chegados, cumpre deixar uma palavra de reconhecimento pela competência e abnegação dos profissionais que servem nas nossas forças e serviços de segurança. O seu exemplo dá-nos ânimo para prosseguir. Temos forças de segurança que prestigiam o Estado democrático, dando confiança aos cidadãos.
É assim, em conjunto, que havemos de continuar a construir a democracia e a realizar o Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Celeste Correia e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo, e bem, que a segurança é um pressuposto da democracia. De facto, a segurança é um pressuposto do Estado de direito e da liberdade.
E, sendo certo isto, é bom, então, que haja memória nesta matéria. E ter memória nesta matéria é relembrar, por exemplo, que, não há muito tempo atrás, o PSD mandava fechar as esquadras de bairro e mandava construir superesquadras. Pois bem, neste relatório o Governo elogia as polícias de proximidade.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Ter memória é relembrar que os senhores disseram em campanha para as legislativas que, com os senhores, nem mais um imigrante ilegal entraria em Portugal. Que ousadia! Neste relatório reconhecem que "no âmbito da imigração clandestina existe a percepção, ainda não quantificada, de que
5345   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 esta actividade tem vindo a crescer". Repito, reconhecem que "esta actividade tem vindo a crescer".
Mas o que quero perguntar-lhe é o seguinte: se os senhores estivessem na oposição, o que diriam perante um relatório de segurança interna que refere um aumento da criminalidade superior a 6,5%, um aumento da delinquência juvenil de quase 4%,...O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!A Oradora: - ... um aumento da delinquência global de mais de 7% e, peço a vossa atenção, Srs.as e Srs. Deputados, o facto de as forças de segurança, no seu conjunto, terem sido vítimas de um milhar de agressões?!O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exacto!A Oradora: - Isto é reconhecido no relatório, exige atenção especial e é, evidentemente, motivo de grande preocupação.
O que diriam também sobre um aumento significativo de crimes contra o Estado, isto é, crimes de desobediência, de resistência e coacção sobre funcionários, de 25%?!
Que discurso de histeria securitária os senhores já não fizeram por muito menos!...
Quero, ainda, perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, sobre que indicadores objectivos, repito, objectivos, os senhores afirmam que o aumento da criminalidade se deve ao aumento da confiança nas forças de segurança. Gostaria que me desse indicadores científicos e objectivos.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Boa pergunta!A Oradora: - Não acha abusivo, Sr. Secretário de Estado?
E se eu lhe dissesse, se calhar também abusivamente, que há mais crimes porque há crise social e porque há degradação social!? Seria uma asserção também abusiva, mas, se calhar, socialmente mais verosímil!
Por último, gostaria de lhe pedir uma reflexão sobre o grande aumento dos pedidos de nacionalidade, nomeadamente por parte dos cidadãos dos PALP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Presumo que o Sr. Secretário de Estado responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, entendo que, independentemente da inovação do Governo de introduzir pretensas leituras interpretativas no Relatório de Segurança Interna, a verdade é que, sem leituras interpretativas, mas com objectividade, a constatação é óbvia: pelo segundo ano consecutivo há um aumento muito significativo da criminalidade e da delinquência.
Ou seja: a grande bandeira da direita, que era uma questão essencial e central no debate político - o aumento da segurança que se prometia aos cidadãos -, pura e simplesmente, não aconteceu. E sobre isso, Sr. Secretário de Estado, entendo que não se trata de inventar mas de analisar a realidade.
Sr. Secretário de Estado, quando situa o aumento da criminalidade, faz uma alusão à questão da imigração. Aliás, é espantoso que o programa Escolhas, um programa de prevenção da delinquência juvenil, um programa interdisciplinar, passa a ter tutela do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, como se o problema se circunscrevesse a imigrantes. Esta é uma leitura xenófoba, esta é uma leitura que recusamos, e eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse esta oportunidade para esclarecer a Câmara.
Segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado: o Relatório assume que não há um aumento significativo da grande criminalidade, digamos assim, ela mantém-se em valores estáveis. Ora, se assim é e se assim foi no ano passado - e eu admito que sim -, como é que o Sr. Secretário de Estado explica que seja uma prioridade do Governo e do Ministério da Justiça a construção e a instalação de um estabelecimento prisional de alta segurança em Monsanto?
5346   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, começo por agradecer as questões que me colocaram. Permitam-me que enquadre a resposta às mesmas num conjunto de considerações, tendo, no entanto, sempre em atenção as questões concretas que me puseram.
Antes de mais, quero dizer que o Governo assume estes números. Srs. Deputados, vamos falar claro: os números são o que são!O Sr. Jorge Strecht (PS): - O problema é esse!O Orador: - Temos de assumir objectivamente os números.
Todos sabem que os relatórios são aqui apreciados numa perspectiva de anualidade - e neste ano, eventualmente, até ganhamos em poder confrontar o ano de 2002 com o ano de 2003 -, mas gostaria de apelar aos Srs. Deputados para que em Plenário, seguramente, ou, se quiserem, em comissão possamos fazer um confronto dos últimos 5 ou, se quiserem, 10 anos de evolução da criminalidade e diagnosticar os factores que possam explicar esta matéria.
Não há nada a esconder, Srs. Deputados. Esta matéria não é só um problema do PSD ou do Governo - o Governo assume as suas responsabilidades -, é também um problema do País, é um problema que tem de ser visto numa sociedade crescentemente complexa e onde, de facto, há um conjunto de fenómenos de globalização e de mobilidade das pessoas que não é despiciendo.
Portanto, o Portugal de 2004, de 2003 ou, mesmo, de 2002 não é o Portugal de 1997 nem é o Portugal de 1987, em que aqui fizemos aprovar a lei de segurança interna.
A esse respeito, como cidadão mas também como membro do Governo, desafio os Srs. Deputados para uma ponderação sobre a lei de segurança interna. Admito que ela possa ser uma lei actual - era bom que fosse! -, mas devemos todos ponderar se, efectivamente, os mecanismos da mesma não deverão ser actualizados ou, mesmo, se a anualidade na apresentação do relatório é o melhor critério. Pode ser que seja. São questões que, de facto, devem ser vistas a esse nível.
Em relação a 2003, a criminalidade comum subiu 6% - o Governo assume este número -, mas devemos registar que a criminalidade violenta e grave estabilizou, praticamente não teve aumento, tendo sido de 0,3%. Ora, se compararem, verificarão que, em 2002, a criminalidade violenta e grave teve um aumento considerável, na ordem dos 5 a 6%.
Trata-se, portanto, de um dado novo, de grande relevo e para o qual me permito chamar a atenção.
Ainda a este nível, quero também referir uma outra questão, que vale o que vale, que tem a ver com o problema das "cifras negras".
Também fui Deputado nesta Casa, com muita honra, e lembro-me bem de ter defendido aqui o primeiro relatório de segurança interna, em 1988 (dizia, ao tempo, o Sr. Deputado António Vitorino que este era um relatório para fazer doutrina), e, nessa altura, já se punha o problema das "cifras negras". Estes números são aqueles com os quais temos de trabalhar, mas nunca saberemos se são rigorosamente os que correspondem a 100% da criminalidade. O problema das estatísticas das "cifras negras" põe-se sempre e penso que se tem feito um grande esforço para os relatórios passarem a conter números muito próximos da integralidade e da objectividade.Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.Quero também dizer que, muito embora os Srs. Deputados possam afirmar que não há política ou que não há medidas políticas, do ponto de vista do Governo, estamos, reitero-o, a implementar uma estratégia nacional de prevenção.
Estamos a criar programas especiais de prevenção em problemas como o da segurança nos transportes públicos, que não estava a ser suficientemente acautelada, ou o da segurança no turismo, uma das alavancas do nosso futuro, enquanto País. Estamos a trabalhar também na área especial do comércio de seguros, por exemplo, no combate ao fenómeno da criminalidade dos postos de abastecimento de combustíveis, no furto de telemóveis... Todas estas áreas foram agarradas pelo XV Governo Constitucional e estão a ser trabalhadas numa óptica de prevenção especial. É por aí que tem de ser ir e que se trabalha, hoje, no plano da própria rede europeia de prevenção e combate à criminalidade.
Finalmente, quero dizer que, quanto à responsabilidade política, o Governo assume-a. Mas, Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga também que as posições dos Srs. Deputados da oposição são
5347   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 legítimas, bem-vindas e necessárias, mas valem tanto como as posições dos Srs. Deputados da maioria.
Penso que o essencial é contribuirmos todos para aperfeiçoar o sistema de combate e prevenção à criminalidade, o essencial é fazermos aqui um debate sério e objectivo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem que concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não obstante a natural acrimónia e conflitualidade existentes nesta Câmara, gostaria de dizer que este relatório implica que o Governo continue o seu caminho de implementação de medidas especiais, sobretudo no plano da prevenção, e, a este nível, reitero tudo o que disse da tribuna.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do discurso do Partido Socialista em sede de 1.a Comissão e agora indiciado pela Sr.a Deputada Celeste Correia, no que toca à criminalidade registada, à sua variação comparativa e ao contexto deste fenómeno no plano europeu, Portugal tem todas as razões para ser optimista.Risos de Deputados do PS.Portugal é - de resto, não deixa de ser extraordinário que a Sr.a Deputada Celeste Correia não o tenha citado, porque este facto me parece relevante no contexto europeu - o segundo país da União Europeia com menor taxa de criminalidade.Protestos do PS.Repito, o segundo país da União Europeia com menor taxa de criminalidade.
Quando queremos discutir a criminalidade em Portugal, os senhores vêm com este discurso apoteótico, mas sem referir este dado de facto impressionante, e também não deixa de ser impressionante o propósito estritamente político da intervenção, nomeadamente, do Partido Socialista.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que a criminalidade e a sua variação constituem uma das principais razões de apreensão de todas as sociedades modernas e que a baixa taxa de criminalidade constitui um dos principais sinais de desenvolvimento de um povo. Por isso, o facto de termos a segunda taxa menor de criminalidade da União Europeia significa que, no contexto europeu e neste plano, Portugal tem de ser considerado como um dos países mais desenvolvidos da Europa.
Este é, pois, um sinal impressionante que registamos, mesmo apesar dos números da variação, aqui trazida pela Sr.a Deputada Celeste Correia. Mas, certamente, pelo depoimento do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, em breve ouviremos, como noutras ocasiões já sucedeu, verificaremos que as conclusões que ele irá extrair já as tinha retirado antes mesmo de ter recebido o relatório de segurança interna. Mas isso é normal.Risos e protestos do PS.Aquilo que constatamos é que, apesar de tudo, em Portugal não se verificou esse aumento em áreas de criminalidade particularmente preocupantes. Em alguns casos, esse aumento de um ponto de vista marginal até diminuiu numa lógica que, tendo de ser sempre apreciada no médio e curto prazos, porque quando se fala de criminalidade, seguramente, também tem de ser considerada no médio prazo.
Refiro-me, por exemplo, à delinquência grupal e à delinquência juvenil. E digo-o à vontade, porque todos sabemos como o meu partido de modo recorrente foi atento, em análises de anteriores relatórios de segurança interna, à questão da delinquência grupal e da juvenil.
A verdade é que, em distritos muito importantes, como, por exemplo, Lisboa ou Setúbal, a delinquência grupal diminuiu. Apesar de a delinquência grupal, por exemplo, em 2002, ter sofrido um agravamento de 9%, verificamos que, em 2003, o agravamento foi de apenas 7,1%, significando este aumento marginal