I SÉRIE — NÚMERO 105 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E é o Tribunal de Contas que o diz, quer o Sr. Secretário de Estado concorde ou não. O Tribunal de Contas diz que há uma consultora privada, ligada a bancos internacionais, que não podia ter sido contratada porque não estava na lista das entidades pré-qualificadas, não cumpre a lei — claríssimo! É mais uma violação do interesse público nestas privatizações. Mas o Tribunal de Contas diz mais: que a EDP e a REN foram subavaliadas, causaram uma perda financeira para o Estado — claríssimo! Quem o diz é o Tribunal de Contas. Mas não é só a falta de transparência sobre as condições financeiras ou as condições técnicas deste negócio que é bem elucidativa da forma como o Governo faz e organiza as privatizações e a quem quer beneficiar com estas privatizações, é também o caráter e a defesa do País que está por trás destes negócios. O CDS e o PSD passam o tempo a encher a boca para falar nos interesses nacionais, na defesa do País, têm outdoors a dizer Portugal à Frente e Acima de Tudo Portugal. Em que é que estas privatizações defenderam, de facto, os interesses do País? Em nada! Por isso é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS acabam por se enrolar em desculpas esfarrapadas e vão sempre dar ao mesmo: a troica mandou! A troica mandou! Isto porque sabem que não têm mais nenhuma desculpa. As empresas precisam de ser recapitalizadas, dizem. Em que é que a EDP precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que a REN precisava de ser recapitalizada, Sr. Deputado? Em que é que os CTT precisavam de ser recapitalizados, Sr. Deputado? Uma coisa sabemos: os CTT foram vendidos e, meses depois, valiam mais umas dezenas por cento daquilo que valiam no momento em que foram vendidos, e o Estado perdeu várias centenas de milhões de euros nesse processo de venda. Também sabemos uma coisa: os lucros que os CTT dão, tal como os lucros da EDP ou da REN, pagam-se a si mesmos, aos investidores que os compraram, em uma dezena de anos. Perde o Estado, no longo prazo! É uma política irresponsável, em que um Governo, para dizer que arrecada umas centenas de milhões de euros, hoje, para fazer uma boa figura perante a troica e as instituições europeias, põe em causa o futuro do País, põe em causa a soberania do País. Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. É que o Tribunal de Contas também diz quanto é que valeram, em termos de dívida pública, estas grandes privatizações: 1,35%. Quanto valeram as privatizações, feitas nos últimos quatro anos, em termos de dívida pública? Nem um ano de juros estas privatizações pagam! E o País o que é que perde? Décadas, para sempre, de controlo democrático sobre setores estratégicos! Srs. Deputados, como é que compatibilizam as vossas declarações de defesa do interesse do País com uma auditoria do Tribunal de Contas que escreve, ipsis verbis, que «não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português»? Como é que compatibilizam as vossas declarações com esta situação, de que não foram tomadas as medidas legislativas que acautelam os interesses estratégicos do Estado português?! É que, nos contratos da EDP e da REN, há referências à salvaguarda dos interesses estratégicos do Estado, mas, imagine-se, não há penalizações para quem incumprir essas salvaguardas! São contratos «para português ver e para chinês comprar e assinar», não são contratos que defendam os interesses do Estado português, nem do País. Aplausos do BE.Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, ao ver este relatório do Tribunal de Contas, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da TAP, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização e da concessão dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, percebemos por que é que não nos mostram os documentos da privatização da EGF e da Valorsul.