36 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010É absolutamente essencial resolver esta questão. Para isso, o Governo e a Estradas de Portugal encetaram um processo de negociação e de articulação entre a Câmara Municipal de Mafra, a Mafratlântico e a Estradas de Portugal, com vista à assinatura de um acordo de transferência dominal da A21 para a Estradas de Portugal.O que poderá e deverá constituir a solução para este problema é exactamente a integração desta via na rede nacional de auto-estradas e a aplicação dos critérios de cobrança de portagens que são utilizados em todas as auto-estradas nacionais. Será, assim, esta a forma que teremos para resolver não só os aspectos decorrentes da singularidade de a Câmara Municipal de Mafra ter construído uma auto-estrada, mas também da situação dos custos que hoje são cobrados aos utentes e que depois serão cobrados dentro da norma que se aplica em todo o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 201 presenças (82 do PS, 73 do PSD, 17 do CDS-PP, 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 2 (1 do PSD e 1 do PCP), perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 64/XI (2.a) —  De congratulação pelo 40.o Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —  Intersindical Nacional (BE, PCP e Os Verdes).Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira saudação para os fundadores, activistas e dirigentes da CGTP que hoje completa o seu quadragésimo aniversário.Foi precisamente a 1 de Outubro de 1970 que se realizou a primeira reunião que havia de dar origem à Intersindical Nacional. Na época, juntaram-se 14 direcções sindicais, que, por sinal, tinham sido alvo de muitas perseguições no tempo do fascismo.É inquestionável hoje que a CGTP soube ser um actor social e político de singular relevo e de importância fundamental no processo de construção e de consolidação da democracia em Portugal.Não é despiciendo o importante papel que o processo de Abril também trouxe para os dirigentes, delegados, activistas e sociedade portuguesa e também aqui um contributo para a CGTP.Não pode, hoje, a Assembleia da República deixar passar em claro tão importante papel de uma central sindical na sociedade portuguesa em defesa dos interesses dos mais desprotegidos e na consolidação do Portugal democrático em que hoje temos o privilégio de viver.Por isso, faz todo o sentido, exactamente nas actuais circunstâncias em que os mais pobres são chamados a pagar uma crise que eles não provocaram, ter um movimento sindical forte, ousado e que sabe recolocar os direitos e a defesa dos interesses dos mais desprotegidos em todos os planos, quer no direito ao trabalho quer no direito a uma vida melhor, e que hoje também este Parlamento lhe dirija a sua homenagem.Bem hajam todos os que tiveram a coragem de há 40 anos iniciar este projecto, que hoje é inequivocamente reconhecido, nacional e internacionalmente, na vida de Portugal!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.