II SÉRIE-A — NÚMERO 107 90 forma jurídica de regulamento decorreu, pois, da «necessidade de “assegurar um nível coerente de proteção das pessoas singulares no conjunto da União e evitar que as divergências constituam um obstáculo à livre circulação de dados pessoais no mercado interno». Se esta opção comporta consequências práticas, ela comporta também consequências jurídicas: um regulamento é um instrumento dotado de aplicabilidade direta no interior dos Estados-membros (artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), não carecendo, por isso, de qualquer instrumento de transposição para as ordens jurídicas nacionais. Ora, sendo a presente proposta de lei do Governo destinada a «garantir a execução» do Regulamento, essa finalidade pode ser questionada à luz da natureza jurídica do dispositivo comunitário. A proposta de lei identifica a sua razão de ser diante de um ato jurídico comunitário com aplicabilidade direta: «Apresar de se tratar de um regulamento da União Europeia, o RGDP apresenta um conjunto significativo de normas que requerem ou permitem a intervenção do legislador nacional» (Exposição de Motivos). E o próprio RGDP dispõe que «no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, os Estados-membros deverão poder manter ou aprovar disposições nacionais para especificar a aplicação das regras do presente regulamento» (Considerando 10) e que «caso o presente regulamento preveja especificações ou restrições das suas regras pelo direito de um Estado-membro, estes podem incorporar elementos dos presente regulamento no respetivo direito nacional, na medida do necessário para manter a coerência e tornar as disposições nacionais compreensíveis para as pessoas a quem e aplicam» (Considerando 8). É, pois, neste espaço – e apenas nele – que está o direito nacional admitido a regular esta matéria. Não pode o legislador nacional criar regulação nacional senão lá onde o RGDP explicitamente requer normas de especificação do seu conteúdo. E não pode também o legislador nacional apropriar-se do conteúdo normativo do RGDP apenas para o reiterar, tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia já em diversas ocasiões sublinhado que essa «nacionalização» do direito comunitário o degrada e constitui um inaceitável prejuízo para eventuais recursos à sua jurisdição. I c) Descrição sumária dos conteúdos da proposta de lei A proposta de lei em apreço é composta por cinco blocos normativos principais. O primeiro identifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados como a autoridade de controlo nacional para efeito do RGPD, define a sua composição, as suas atribuições e competências e estipula o dever de competência de entidades públicas e privadas com a CNPD. Cumpre sublinhar que a delimitação de competências resultante da conjugação do artigo 6.o da proposta com o artigo 58.o do RGPD, opera uma alteração substancial do modelo de intervenção da CNPD como autoridade de controlo: de um modelo de autorização prévia passa-se para um modelo de autorregulação (compliance) balizado (guidance) pela CNPD. O segundo bloco normativo (artigos 9.o e seguintes) concretiza a figura do encarregado de proteção de dados prevista no RGPD. Nele se estabelecem as funções do encarregado de proteção de dados (artigo 11.o), sendo a sua designação obrigatória nas entidades públicas (artigo 12.o) e condicionada, nas entidades privadas, à verificação de atividades com a natureza das previstas no artigo 13.o. O terceiro bloco normativo (artigos 14.o e 15.o) regula a acreditação, a certificação e os códigos de conduta em matéria de tratamento de dados, cabendo a elaboração destes à CNPD que, para o efeito, tomará em atenção as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas. Segue-se, no quarto bloco de normas (artigos 16.o e seguintes) um conjunto de disposições sobre regimes específicos atinentes ao consentimento de menores (artigo 16.o), à proteção de dados pessoais de pessoas falecidas (artigo 17.o), aos sistemas de videovigilância (artigo 19.o), aos prazos de conservação de dados pessoais (artigo 21.o), à compatibilidade entre a proteção de dados pessoais e o exercício da liberdade de expressão e informação (artigo 24.o), ao tratamento de dados pessoais no âmbito de relações laborais (artigo 28.o), ao regime das bases de dados de saúde (artigo 30.o) ou ao tratamento de dados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou fins estatísticos (artigo 32.o). Por fim, o quinto bloco normativo incide sobre o regime sancionatório. A proposta de lei opera uma