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Há, pois, que intervir e programar devidamente os investimentos da administração central nesta e, obviamente, noutras vertentes. E aí, reconheça-se, o Governo faz questão de sublinhar, com vigor, aquilo a que chama um grande crescimento do PIDDAC de 2005, comparativamente com o de 2004, isto é, um aumento de 14%, não referindo, porém, que existe, para 2005, uma cativação de 21,4%, enquanto que, no ano corrente, de 2004, essa cativação é de 15%. Ou seja, temos um aumento da cativação de 6,1%, o que faz com que os tais 14% de crescimento sejam, na realidade, apenas 7,9%. Se a isto acrescer a taxa previsível de inflação de 2%, temos um crescimento real do PIDDAC para 2005 na ordem dos 5,9%.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a fazer mal as suas contas!O Orador: - Ora, atendendo ao peso do investimento da administração central no crescimento do PIB, o que pergunto a V. Ex.a, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, é como vai o Governo conseguir a ambiciosa meta dos 2,4% de crescimento do PIB, quando aquele investimento da administração central só cresce os referidos 5,9%.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Sé é pena que tenha começado mal!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até que enfim que alguém reconheceu que as previsões estão todas erradas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, é evidente que este Orçamento cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais.
Regista um crescimento de 2,7%, cumprindo-se, assim, a Lei das Finanças Locais, e cria um conjunto de normativos e possibilidades, de modo a que a componente autárquica dos financiamentos comunitários seja assegurada. Por isso se prevê a excepção do endividamento até 0,1%, de modo a que as autarquias locais possam assegurar, também pela sua parte, a componente autárquica dos fundos comunitários. Esse esforço é feito a nível nacional por este PIDDAC, de maneira a não se perder um cêntimo desta oportunidade única que é o QCA III. Por isso, se faz este esforço e, nessa medida, estamos a trabalhar.
É também dado um sinal quanto aos contratos-programa. É evidente que, num orçamento de crescimento, num orçamento que visa impulsionar a economia e dar-lhe sinais claros, as autarquias não podem ser dissociadas desse crescimento e, portanto, é natural que se tenha retomado esse tipo de investimento que são os contratos-programa, os quais representam, aliás, instrumentos importantes para o desenvolvimento das comunidades locais.
Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos habituados a que V. Ex.a saiba sempre de tudo e mais do que todos. Reconhecemos-lhe esse estatuto de auto-sapiência! Diria mesmo que, aqui, na Assembleia, parece a "Alta Autoridade dos Deputados",...
0961   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Risos do PSD e do CDS-PP.... porque, enfim, fala sobre tudo, com uma eloquência que nos deixa sempre boquiabertos.
Mas, Sr. Deputado, era muito fácil para mim vir aqui, como o Sr. Deputado veio, dois ou três dias antes da discussão deste Orçamento, propor um aumento das pensões, porque é fácil anunciar os aumentos de pensões. Mas, diga-me: para aumentar as pensões, de que rubricas é que o Sr. Deputado tirava verbas? Dos fundos comunitários? Dos transportes urbanos? Do metro? Da educação? Da investigação? De onde é que o senhor tirava?Protestos do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): - E as promessas?!O Orador: - É que o bolo é o mesmo! Diga lá de onde é que o senhor tirava! Quais eram as suas prioridades?
Há uma coisa que o Sr. Deputado não sabe mas que vou dizer-lhe e que tenho a certeza de que isso facilitará a discussão do próximo Orçamento: muitas das vezes, as despesas correntes que existem e que estão orçamentadas em PIDDAC têm de lá estar, porque há um conjunto de programas comunitários onde elas também estão assim orçamentadas e previstas e tudo tem de estar compatibilizado, em termos desses fundos estruturais.
Depois, o que importa, mais do que isso, é que, neste Orçamento, estamos a falar de 6,7 biliões de euros, o que significa que é normal que ocorram cerca de 10% como despesas correntes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - 12%!O Orador: - Mais: o que importa é o esforço que foi feito, que baixou de 17% para 13%.
Mas, Sr. Deputado, não entende que as verbas que estão atribuídas aos bolseiros são investimento? Isso não é investimento? Não é investimento apostar na investigação?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não conhece as regras da contabilidade!Protestos do PSD.O Orador: - Não é investimento criar meios de qualificação? Não é importante criar o mecanismo de bolsas? Não é importante? É importante, Sr. Deputado, e é preciso ter em consideração que temos de apostar na investigação. Disso nós não nos demitimos e demos sinais claros nesse domínio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Miguel Paiva, este Orçamento e este PIDDAC têm uma aposta clara de 863 milhões de euros de aumento. A possibilidade de cativação vai até 21%, ou seja, há um instrumento que o Sr. Ministro das Finanças e eu utilizaremos em conjunto, o qual resulta daqueles programas que não são executados, de modo a garantir uma maior execução de outros programas que sejam necessários. É um instrumento que foi concebido de modo a criar, digamos, uma válvula de gestão e execução orçamental.
Portanto, é claro que temos um tecto e é importante que seja definido esse tecto, que vai até 21%, o que não significa que sejam 21%.
Por isso, nós apostamos num crescimento de 14%, para criar condições concretas, tendo em consideração que 39% destes investimentos têm impacto nacional, 56% têm impacto regional, destinando-se 70% do mesmo a criar riqueza e investimento na economia privada.
É nesse sentido que estamos a trabalhar, não nos demitindo do papel de impulsionar e de dar um contributo para o crescimento da economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não foi só o Sr. Deputado Manuel de
0962   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Oliveira que estranhou que, sendo V. Ex.a o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, não tenha tido uma palavra, no seu tão longo discurso, para o poder local.O Sr. Honório Novo (PCP): - É a má consciência!O Orador: - Isso aconteceu provavelmente porque V. Ex.a e o Governo estão extremamente embaraçados com o parecer duríssimo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses acabou por produzir relativamente a este Orçamento do Estado.
Não me recordo, nem mesmo nos tempos da maioria absoluta do Prof. Cavaco Silva, quando não se faziam as transferências financeiras a que a Lei das Finanças Locais obrigava, de um tão duro comentário ao Orçamento do Estado.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Tem o mesmo que ver, fundamentalmente, com uma razão: com as limitações ao endividamento dos municípios que o Governo impõe nesta fase do processo autárquico. Curiosamente, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses utilizou até uma figura gastronómica interessantíssima para definir aquilo que o Governo cria para si e não cria para os municípios.
Dada esta situação, estamos a assistir, neste momento, a uma série de truques para que os municípios são empurrados por esta determinação governamental. Assim, assistimos ao factoring e, agora, a uma outra coisa extremamente interessante, já verificada em dois municípios do País - a antecipação das receitas. Os municípios financiam-se na banca comprometendo, durante 25 a 30 anos, determinado tipo de receitas, nomeadamente as rendas de habitação social.
É o Governo que empurra os municípios para esta situação e, se é verdade que o financiamento municipal acaba por comprometer o futuro, muito mais compromete o futuro antecipar receitas por não disporem da capacidade para se endividarem. Ora, o que está aqui é, no fundo, um endividamento formal dos municípios que não conta para a dívida pública; o que o Governo está a fazer é mais um truque para camuflar o endividamento municipal, empurrando-os para uma situação que não é rigorosamente nada transparente. Portanto, este é mais um truque.
Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, é a seguinte: face a esta situação, vai o Governo regulamentar este acesso pela porta de trás ao financiamento por parte dos municípios, ou vai fazer de conta que não vê, como até aqui?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é relativa aos números do PIDDAC. Muito bem, há um fortíssimo aumento do PIDDAC, de 863 milhões de euros, face a 2004, valor nominal. Então, duas perguntas muito simples, Sr. Ministro: qual foi a taxa de execução do PIDDAC em 2003? E qual a previsível taxa de execução do PIDDAC para o ano de 2004?Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mais do que a vossa, de certeza!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, veio V. Ex.a hoje falar-nos da totalidade dos números do PIDDAC. Sr. Ministro, nós também sabemos ler os números - estão no Orçamento do Estado, o que permite que possamos lê-los e interpretá-los. Mas há que ver a realidade, ou seja, há que ver a diferença entre aquilo que é planificado e a vontade política de executar!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nesse sentido, até hoje, e salvo raras excepções de um ministério ou outro, não foram apresentadas, tal como referiu o Sr. Deputado Fernando Gomes, as taxas de execução do PIDDAC de 2004. Alguns ministérios já têm a taxa de execução até agora, mas nem todos.
É evidente que o PIDDAC em apreciação, como já aqui foi dito, e bem, para além das despesas de investimento, tem incluídas despesas correntes. De resto, V. Ex.a até reconhece a questão dos 13% e toda
0963   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 essa situação. Mas este PIDDAC tem uma taxa de cativação, que aumenta de 15% para 21,4%, que depende também da vontade política do Governo de a executar na totalidade ou não. Naturalmente, o Sr. Ministro das Finanças terá a responsabilidade sobre essa matéria, mas é necessário que se diga que isso está presente e que não se pode ter a leitura tão profunda e tão exaustiva que V. Ex.a aqui fez em relação ao PIDDAC.
Por outro lado, foi aqui referida a Lei das Finanças Locais, tendo o Sr. Deputado Manuel de Oliveira dito que a mesma está a ser cumprida. Logo à cabeça não está a ser cumprida, Sr. Ministro, ao criar-se um obstáculo aos municípios, não permitindo o seu endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais!Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Há, pois, uma situação clara de não cumprimento da Lei das Finanças Locais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, verificam-se várias outras situações, como as que lhe colocámos relativamente à situação clara e objectiva dos contratos-programa e das verbas consignadas. Não basta que o seu ministério tenha 36 milhões de euros para os contratos-programa, o que é um verdadeiro "saco azul", como o próprio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e outro tenham mais 14 milhões de euros, o que se traduz, na prática, em 50 milhões de euros,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que, em ano eleitoral, vão servir que nem uma luva ao PSD para manipular esta situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, termino, pedindo-lhe que dê esclarecimentos concretos sobre as situações que acabei de lhe colocar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o combate às assimetrias regionais tem sido sempre um princípio inscrito em todos os Orçamentos do Estado, tendo também V. Ex.a, na sua intervenção, relembrado esse objectivo a prosseguir. Infelizmente, nos sucessivos Orçamentos do Estado ele não tem sido acompanhado da respectiva tradução orçamental que pudesse conduzir, de facto, a um combate verdadeiro às assimetrias regionais. Sinal disso é a concentração populacional nos grandes centros e no litoral, como, de resto, o Sr. Deputado do CDS-PP há pouco referiu, trazendo não só grandes problemas para os centros urbanos mas também o despovoamento do mundo rural, do interior no nosso país, que se vai desertificando, o que coloca graves problemas a todos os níveis.
Apesar das suas afirmações, Sr. Ministro, o Orçamento do Estado em apreciação é, mais uma vez, um exemplo de como não se atende a esse problema.
Gostaria de lembrar que os distritos de Lisboa e Porto correspondem a quase 50% do total do PIDDAC,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!O Orador: - ... enquanto que os distritos do interior ficam apenas com 22,85%, que não chega ao total atribuído só para Lisboa.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir o seu comentário a estes dados, uma vez que o senhor também é Ministro do Desenvolvimento Regional. Como é que se combatem as assimetrias regionais com propostas
0964   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 de Orçamento do Estado como esta?Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É sempre acentuando mais o problema!O Sr. Presidente: - O último orador inscrito nesta ronda de pedidos de esclarecimento é o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, uma primeira palavra de saudação pelo reforço do investimento público que aqui nos traz, nomeadamente em PIDDAC, de cerca de 15%. Apesar de todas as contas que alguns possam fazer, esse é o crescimento que aqui está para ser votado!
Esse crescimento vai potenciar, sem dúvida nenhuma, a retoma económica já em curso, mas vai também garantir a execução e o aproveitamento dos fundos comunitários, o que temos de saudar.
Sr. Ministro, a análise feita levanta-me duas questões, que gostaria de colocar-lhe. A primeira delas tem que ver com o facto de existir mais vida para além do PIDDAC.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PIDDAC é um completo moribundo!O Orador: - É que o investimento público não é só aquele que está explanado em PIDDAC. Podemos encontrar investimento público através do que é feito pelas autarquias locais, nomeadamente aproveitando planos operacionais; por entidades com autonomia financeira do Estado, por exemplo, pelos hospitais SA; por investimentos que são feitos pelo Institutos de Estradas de Portugal; pelas redes concessionárias de auto-estradas, como a Brisa e a Auto-Estradas do Atlântico; e até por investimentos que decorrem hoje já da existência de parcerias público-privadas.
Sr. Ministro, gostaria que me confirmasse o seguinte raciocínio: além do investimento explanado no PIDDAC, existe muito mais investimento público, que, no ano de 2005, vai ser uma mola real na ajuda à retoma económica que já se sente em Portugal.
Sr. Ministro, a minha segunda pergunta tem que ver com a análise enviesada que pode ser feita do PIDDAC, como há pouco aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda.
É que quem ler única e exclusivamente o PIDDAC nas suas linhas gerais pode concluir aquilo que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda há pouco aqui referiu, mas a realidade, Sr. Ministro, é que existem investimentos de âmbito geral que não estão regionalizados e que, como é óbvio, têm de ser analisados e considerados.
Quem analisasse o PIDDAC por essa óptica poderia concluir pela macrocefalia que aqui nos apresentou o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, mas a realidade é que existem investimentos que não estão regionalizados e que, como é óbvio, não são feitos no ar nem só no papel, são realidades que vão ser concretizadas para as pessoas de todo o País e das quais os distritos do interior, como é óbvio, também vão beneficiar.
Por fim, Sr. Ministro, uma última pergunta. Poder-nos-ia mostrar qual a taxa de execução do PIDDAC, não dos dois últimos anos mas, sim, dos últimos cinco anos ou, melhor, dos últimos 10 anos,...O Sr. Manuel de Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de forma a verificarmos que graças à acção deste Governo a execução do PIDDAC é muito superior à dos governos socialistas?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Gomes, parece-me curioso que os seus colegas, tanto ontem como hoje, citem o Governador do Banco de Portugal no que diz respeito à consolidação orçamental e que, depois, tenham um outro discurso relativamente a outras matérias.
0965   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É importante termos coerência, sermos coerentes!
Quero dizer aqui, olhos nos olhos, à bancada do Partido Socialista que há uma proposta do Tribunal de Contas para verificação da correcção dos investimentos que o Sr. Deputado apresentou. Se o PS estiver disposto a votar com a maioria essa proposta, seguramente que ela poderá ser incluída e será tida em consideração.Protestos do PS.Já que o propõem, é importante que o PS se deixe do discurso e passe à acção, assumindo essa proposta, para que se traduza numa medida concreta em termos de Orçamento do Estado.
Venham os actos, deixem as palavras!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Chega de palavras! Vamos à acção! É muito bonito falar dessas situações!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não têm confiança no CDS-PP!O Orador: - De truques sei muito pouco, não tenho a experiência que o Sr. Deputado terá nessa matéria!
A execução do PIDDAC de 2003 foi de 96%, em função da dotação ajustada.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - A execução do PIDDAC de 2004 está, neste momento, em 62%. Estes são os dados concretos que queríamos apresentar!
Sr. Deputado Rodeia Machado, no que respeita aos contratos-programa, não tenho aquela visão que o Sr. Deputado Fernando Gomes quis transmitir de que todo o mal do País está no poder local, de que este é o responsável pelo desvario orçamental. Não tenho essa visão!O Sr. Honório Novo (PCP): - Por isso é que lhe falta capacidade de investimento!O Orador: - Julgo que o poder local é um instrumento importante do desenvolvimento económico do País, por isso este Orçamento do Estado, de forma clara e inequívoca, dá um sinal de o poder local poder recorrer ao endividamento para garantir os fundos estruturais e para outros projectos de relevante interesse comunitário. Isto é importante, é um sinal claro e inequívoco!
Não consideramos que o poder local seja aquele instrumento que utiliza truques e mais truques para fugir à realidade. O poder local é uma parte integrante do Estado. Sem ele não seriam resolvidos os problemas dos portugueses nem a democracia teria a qualidade que hoje tem.
Nós estamos aqui para, de braço dado com o poder local, podermos resolver os problemas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nota-se!O Orador: - É por isso que, Sr. Deputado Rodeia Machado, presidentes de câmara do seu partido - de Niza, de Mora e de outras localidades - celebraram contratos-programa. Se os senhores criticam tanto os contratos-programa, entendam-se internamente e vejam se os vossos autarcas não são aqueles que mais recorrem a eles.Aplausos do PSD.Nessa matéria estou muito à-vontade, não faço distinções relativamente às cores políticas.
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, relativamente à questão que colocou sobre as assimetrias, já expliquei que o investimento se prende, essencialmente, com as redes de metropolitano de Lisboa e Porto, que assumem um investimento global de 891 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 361 milhões de euros relativamente a 2004. Por isso há essa assimetria! Temos de criar melhores condições onde existem mais pessoas!
Quanto a matéria relacionada com as regiões do interior, estamos muito à vontade para falar, ninguém
0966   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 nos dá lições: é que crescemos 26% em Castelo Branco, 53% em Évora, 37% na Guarda, 32% em Portalegre...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Crescimentos muito reduzidos!O Orador: - Mas digo mais: no distrito de Coimbra crescemos 36%, em Faro 9% e em Santarém 29%! Pergunto: em quais destes distritos os senhores deixavam de investir? Definam as prioridades, dêem linhas de orientação, deixem ...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No orçamento da Defesa têm muito dinheiro!O Orador: - Esse dinheiro é para os patrulhões, é para o combate à poluição ambiental! O aumento de 56 milhões de euros no PIDDAC da Defesa é para os patrulhões e para os navios de combate à poluição ambiental.
Sejam coerentes: então de manhã os navios e os patrulhões são importantes e à tarde já não são?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Eu não disse isso!O Orador: - Haja coerência!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Olha quem fala!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, relativamente à questão que colocou sobre investimento público, é evidente que através dos hospitais SA, do Instituto das Estradas de Portugal, de um conjunto de outros instrumentos, há investimento que acresce ao do PIDDAC, que é complementado. Trata-se de uma interacção.
É evidente que também o investimento das autarquias locais é um factor importante de complementaridade do investimento que é feito a nível da Administração Central e, nesse sentido, estamos cientes de que o Estado não pode, não deve, num momento de crescimento e de afirmação clara da nossa economia, demitir-se de dar o seu sinal de impulso e de incentivo à economia. Estamos num momento de franco crescimento, que se deve, essencialmente, a uma política orçamental de rigor, a uma política credível, a uma política sustentada.
Por isso, dado que se regista esse crescimento, que a economia e a sociedade civil estão a responder, nós, Estado, nós, Administração Central, não nos demitimos e vamos ajudar a esse crescimento com mais 863 milhões de euros, que vão fazer crescer em 0,5% o PIB. Essa é a nossa aposta, é isso que estamos a fazer e por isso estamos aqui, de cabeça erguida e de consciência tranquila. A nossa finalidade é executar, e é isso que faremos com todos os investimentos que forem apresentados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar que sejam criadas condições para que possamos realizar os nossos trabalhos de acordo com um mínimo de informação de que o Governo dispõe e que tem a obrigação de facultar a esta Assembleia.
Sempre aqui se discutiu o PIDDAC com o mapa da execução em anos anteriores.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Sempre! Como o PIDDAC é um programa plurianual e como o Mapa XV deve ser encadeado numa perspectiva plurianual, é evidente que para votarmos e discutirmos o Mapa XV que o Governo nos propõe precisamos de ter o nexo plurianual que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê.
0967   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS não fazia nada disso!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fazia, fazia!O Orador: - Portanto, tendo o Governo, de certeza, informação sobre o grau de execução do PIDDAC de acordo com a especificação do Mapa XV, é absolutamente essencial que essa informação não seja omitida à Assembleia da República e que o Governo, em 5 minutos, telefonando para o DPP (Departamento de Prospectiva e Planeamento), faça chegar aqui essa informação, porque ela existe.
Solicito, pois, ao Sr. Presidente que, para boa condução dos nossos trabalhos, faça eco desta necessidade para, de acordo com o Mapa XV, dispormos da execução do PIDDAC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, nem preciso de fazer eco, porque o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local,. Habitação e Desenvolvimento Regional ouviu a intervenção de V. Ex.a!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, mas não dá!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos da parte da manhã. A sessão prosseguirá às 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas.Lembro aos Srs. Deputados que continuarão abertas durante toda a tarde as urnas para as várias eleições a que temos de proceder a fim de que todos possam cumprir o seu dever.
Recordo, até para que ninguém estranhe haver listas mais pequenas do que as habituais, que algumas destas eleições se destinam a preencher vagas ocorridas em determinados organismos exteriores à Assembleia da República, vagas essas surgidas em virtude da perda de alguns mandatos ou devido a alguns dos seus membros terem renunciado aos respectivos mandatos.
Lembro ainda que se procede também à eleição de um Secretário da Mesa, para que esta fique completa.
Assinalo ainda que, em alguns casos, se verifica mudança de situação de alguns membros do Parlamento, que passam de suplentes a efectivos. Tendo em conta as regras de funcionamento desses organismos, acho conveniente deixar aqui claro que esses membros passam a ter esse novo estatuto, ou seja, que passam a ser membros efectivos entrando outros para suplentes, conforme as propostas apresentadas pelos grupos parlamentares dos partidos em causa.
Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2005.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o dia 15 de Outubro que se processa a discussão, no Parlamento, do Orçamento do Estado para 2005; há mais de um mês que se ouvem, até à exaustão, ou até à náusea, as mesmas frases, repetidas, da oposição.
Digo "frases" e não "argumentos" porque, infelizmente, as oposições limitam-se a enunciados vazios de sentido, sem nunca se preocuparem em demonstrar o que quer que seja.
Exemplos do que digo estão num mero apanhado de uma pequena parte dos epítetos que, pelas oposições, foram dados ao Orçamento: "o Orçamento é uma mentira";"o Orçamento é fantasia"; "o Orçamento é um truque"; "o Orçamento é uma habilidade"; "o Orçamento é uma montagem contabilística"; "o Orçamento é um embuste"; "o Orçamento é uma catástrofe"; "o Orçamento é uma oportunidade perdida"; "o Orçamento é desacreditado"; "o Orçamento é errático"; "o Orçamento está ferido de morte"; "o Orçamento é um nado-morto".O Sr. Luís Fazenda (BE ): - E não é?!
0968   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Orador: - Julgo não ser preciso acrescentar mais nada, mas mesmo mais nada, para ver a dignidade e o nível com que as oposições entraram neste debate e nele continuam a estar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Ministros foram acusados de tudo: inaptos, ineptos e desajustados foram as classificações mais inofensivas. Aqueles que tiveram o atrevimento de querer discutir as estratégias dos seus ministérios foram logo acusados de, até aí, terem sonegado informação, a informação - pasme-se! - que eles próprios estavam a prestar no momento.
Participei em quase todas as reuniões do debate orçamental. No Parlamento, as oposições criaram um ambiente que nada tem a ver com o País real: para elas nada no Orçamento era positivo, tudo era censurável e condenável. As oposições não quiseram discutir o essencial e discutiram "o sexo dos anjos", ou, melhor, o "sexo" do Orçamento.
No entanto, enquanto prosseguia este festival de flagelação, o mundo, cá fora, "pulava e avançava": as fábricas laboravam, as empresas trabalhavam, os serviços funcionavam, a actividade económica crescia! Até o preço do brent baixou para 42 dólares o barril e a Comissão Europeia divulgou as projecções de Outono. Tudo isso se passou tudo durante o debate do Orçamento.
Isto leva-me ao cenário macroeconómico, tão gratuitamente vilipendiado. Diziam as oposições que o cenário não era credível, que era incoerente, optimista, irrealizável, etc. Mentira! Para 2004, o acréscimo do PIB previsto pelo Governo é de 1 %, o valor mais baixo das diversas projecções.
O Banco de Portugal, previa, em Junho, 1,25%, valor que manteve em Setembro; a Comissão Europeia, nas projecções de Outono, previa 1,3%; o Governo prevê 1%.
Para as exportações, o Governo previa 5,9%, enquanto o Banco de Portugal previa 7,5% e, em Outubro, a Comissão previu 7,9%.
No cenário para 2005, o Governo prevê para as exportações um aumento de 6,2% e a Comissão Europeia de 7%. Quanto às importações, a previsão é semelhante para o Governo (5,6%) e para a Comissão Europeia (5,5%). E enquanto o Governo previa que não haveria convergência com a União Europeia, para a Comissão essa convergência seria já um facto em 2005.
Mais palavras para quê? Onde é que está a credibilidade? Nos cenários do Governo ou nos delírios da oposição?
Eu sei que é cada vez mais difícil prever! Até já nem se prevê com facilidade que o Futebol Clube do Porto seja o campeão de futebol de 2004/2005!Risos do PSD.Isto é só para alegrar o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças!
Outra acusação formulada pela oposição é a do abandono da consolidação orçamental. Formulada, mas não provada!
Chegados aqui, vamos às enormes contradições do Partido Socialista, que são enormes e são muitas.
No decorrer do debate na respectiva comissão parlamentar com os Ministros, os Deputados do Partido Socialista queriam mais despesa para a saúde, para a educação, para a justiça, para a administração interna, para a inovação, etc.; agora, o PS refere que não há consolidação orçamental!
Em que ficamos? Qual é a posição final do PS?
A análise do Orçamento de 2005 permite concluir por uma tendência de consolidação orçamental, indiciada pelos indicadores clássicos utilizados para tal finalidade. E esses indicadores são estes e não são outros: são o peso do consumo público, são o peso da despesa corrente primária e o peso da despesa total no PIB.
Com efeito, no que se refere às administrações públicas, verifica-se um decréscimo, em relação ao PIB, quer do consumo público (de 21,1 % para 20,4%), quer da despesa corrente primária (de 41,3% para 40,4%), quer da despesa total (de 49,7% para 48,8%) - aqui é que está o verdadeiro défice do Orçamento, numa despesa que é 49% do PIB.
No que se refere ao subsector Estado a tendência é a mesma. Então há ou não há consolidação?
Só não houve consolidação no tempo em que o PS foi Governo e que coincidiu com o ponto mais alto do ciclo económico, que é o momento de fazer consolidação orçamental! E agora o Partido Socialista vem acusar o Governo de o rácio da dívida chegar aos 62% ou 64% do PIB! Então os senhores não defenderam que é na altura de crise que deve haver mais despesa pública para dinamizar a actividade económica? Não defendem que é nessas alturas que se justifica o défice? E, se se justifica o défice, não
0969   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 tem que haver aumento da dívida? Então os senhores condenavam o Governo por míngua de despesa pública e agora condenam-no por excesso de despesa pública? Não é isto um contra-senso total?
O admirável é que o Governo, numa fase difícil, tivesse conciliado a actividade económica com a consolidação orçamental. O condenável é que o PS não tenha feito essa consolidação no ponto alto do ciclo económico, que era quando devia fazê-la. É o que diz a teoria económica e é o que diz o bom senso.
O PS é uma confusão total nesta matéria. Antes, dizia que a política era pró-cíclica e agora afirma que o défice foi elevado.
É uma contradição: se o défice foi elevado, a política era anti-cíclica; se a política foi anti-cíclica, não é criticável o aumento da dívida; se não é criticável o aumento da dívida não são criticáveis as receitas extraordinárias!
Esta fase pela qual o PS passa faz-me lembrar uma poesia de Ary dos Santos, grande poeta - não concordo com ele ideologicamente, claro -, que cito de cor, porventura com alguma imprecisão: Devemos chamar às coisas/O somenos que elas são:/Um prato é um prato;/Um cão é um cão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ora, o PS confunde tudo: confunde o "prato" com o "cão", confunde o "cão" com o "gato" e confunde o "gato" com o "prato"!Risos do PSD e do CDS-PP.Exige menos défice e quer mais despesa; exige mais despesa e quer menos dívida pública; exige menos dívida pública e quer menos receitas extraordinárias!
O Partido Socialista vive numa permanente geometria variável, ao sabor das circunstâncias: quer o sim e o não, o zero e o um, "o sol na eira e a chuva no nabal", tudo em total simultaneidade. O Partido Socialista quer, em suma, o círculo quadrado e o quadrado circular.
O Partido Socialista, para além de não definir o que quer, deu em arrogante: diz agora que ninguém defende o Orçamento.
O PS, no seu isolamento arrogante, já nem reconhece o Parlamento, onde uma maioria defende o Orçamento e irá aprová-lo.
Onde é que o delírio já chegou para que a maioria desta Câmara seja considerada "ninguém"? Isto até quando, na antiga Assembleia Nacional, Leite Pinto, Miller Guerra, Mota Amaral, Pinto Machado ou Sá Carneiro eram considerados "alguém". Ora, neste Parlamento a maioria foi considerada "ninguém" esta manhã.
Mas "ninguém" é um dos personagens mais célebres da literatura universal, o protagonista da peça, bem portuguesa, Frei Luís de Sousa. O que nos dá algum alento, se necessário fosse.
Aliás, ao PS, depois de ter invocado todas as corporações que estariam contra o Orçamento, só resta, para ser coerente, criar uma Câmara Corporativa. Salazar e Caetano gostariam de ouvir hoje o Partido Socialista.
Em suma, e para terminar, até quando é que os Srs. Deputados do Partido Socialista vão continuar a abusar da nossa paciência?Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Se não assimilaram bem, poderei repetir, em latim: quosque tandem Partido Socialista abutere patientia nostra!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mexia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 2005 corresponde a 41% do total do PIDDAC, mostrando bem a importância das obras públicas no contexto do desenvolvimento sustentável, equilibrado e justo. Permite-se, assim, a criação de infra-estruturas inovadoras e essenciais para o equilíbrio do todo nacional, dotando o País de vias de comunicação e meios de transporte modernos, promovendo a discriminação positiva e com um forte sentido de justiça. Beja, Bragança e Portalegre são exemplos recentes de discriminações negativas, por
0970   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 outros perpetuadas, mas por este Governo eliminadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma grande responsabilidade apresentar estes números a esta Câmara, assumindo compromissos de execução rigorosa e atenta às necessidades das pessoas.
Conseguimos, neste orçamento, um crescimento significativo do investimento direccionado para sectores estratégicos, tão essenciais como as obras públicas, transportes e comunicações.
Em 2005, vamos investir 2800 milhões de euros, o que significa um aumento de 26% em relação ao ano passado. Traduzindo: um aumento de 280% relativamente a 1996. Portanto, desde essa altura até hoje, praticamente se triplicou o esforço de investimento nesta área. Se considerarmos também as concessões rodoviárias e as infra-estruturas aeroportuárias, este número, 2800 milhões de euros, passa a um total de 3600 milhões de euros.
Apesar disto, tivemos a preocupação de não agravar o esforço directo do contribuinte, o que foi conseguido com o reforço da contribuição dos fundos comunitários e de outras fontes de financiamento.
Guiámos o nosso trabalho em torno deste orçamento tendo como objectivo essencial a melhoria da qualidade de vida das pessoas, aliado ao aumento da competitividade da economia e ao fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, pretende-se, com isto, contribuir para a convergência real de Portugal face aos restantes membros da União Europeia, agora mais vasta e mais exigente.
É uma outra preocupação que tem a ver com o desenvolvimento económico sustentável, e, por isso, fazemos uma forte aposta na ferrovia como meio eficaz e responsável de preparar o País para os próximos desafios de modernidade e de bem-estar social e económico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto é visível se compararmos o crescimento do investimento neste sector de 2002/2004 com o do período de 1988/2001. O resultado é uma duplicação do investimento na ferrovia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em tudo isto temos presente a prioridade que nos merece a segurança. Neste campo, há essencialmente que garantir o futuro e consolidá-lo.
Na rodovia, desde logo, com o novo fundo para a conservação e manutenção da estrutura rodoviária em Portugal. Nos últimos três anos, o valor médio anual do investimento em segurança aumentou 60% em relação ao período de 1996/2001.
Na ferrovia, no portuário e no aeroportuário o caminho passa pela modernização das infra-estruturas.
Queremos também introduzir uma nova proposta de valor assente na justiça, na eficiência da gestão, na transparência da utilização do dinheiro dos contribuintes, no enfoque no cliente, desagravando os encargos para as gerações futuras.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo quer garantir uma solidariedade geracional, em que - como se falou muito ontem - os avós não penalizem os netos ainda bebés.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Há 24 horas que está a pensar na graça!O Orador: - Estabelecemos prioridade para a coesão regional. Entendemos que deve promover-se a intermodalidade como paradigma, que todas as capitais de distrito devem estar ligadas por auto-estrada, que todas as sedes de concelho se liguem por itinerários principais ou complementares e que, no fim de tanta espera, se concluam os 330 km que faltam modernizar no IP2, ligando Bragança a Faro, uma via essencial para o interior.
0971   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda no âmbito da coesão nacional, assume vital importância o projecto do comboio de alta velocidade. É, sem dúvida alguma, um marco no progresso de Portugal, constituindo o maior investimento público jamais realizado no País. Os consultores técnicos estão escolhidos, a equipa de avaliação ambiental está constituída e a procura do consultor financeiro estará concluída até ao final de Janeiro. Foram confirmadas, na última cimeira luso-espanhola, todas as metas e a ambição do projecto apresentado na Cimeira da Figueira da Foz.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A ambição, neste momento, concretiza-se.
A coesão do País não é realizável, também, sem a coesão das cidades. O novo envolvimento das autarquias nas áreas metropolitanas de transporte é determinante para o reequilíbrio das cidades e é, sobretudo, um impulso decisivo na qualidade de vida de quem aí habita. As autoridades metropolitanas deixaram de ser uma realidade virtual. Com este Governo, com esta maioria, foi-lhes dada vida.
No capítulo das obras públicas, o primeiro passo já foi dado com a conversão do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) numa entidade pública de natureza empresarial.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desta forma, estará esta entidade melhor preparada para cumprir e promover o objectivo de realizar o Plano Rodoviário Nacional até 2015. Esperamos, sinceramente, que em 2015 não estejamos ainda a discutir estradas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Não estarão, não! Já não estarão no Governo!O Orador: - É possível afirmar que o novo IEP terá o dobro da capacidade financeira em 2005 (e gostaria de sublinhar isto, porque é muito importante) com metade das despesas de funcionamento quando comparadas com o ano de 2001, o último ano da anterior Legislatura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A capacidade de concretizar passa também, em primeira linha, pelo controlo dos custos. O desvio médio da construção, em 2003, foi de 9,8%, o que se tem de considerar notável face aos maus exemplos do passado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relembremo-nos apenas da Ponte Europa, hoje denominada "Ponte Rainha Santa Isabel", teve um desvio superior a 100%, tendo sido uma obra emblemática da anterior Legislatura.
Se este exemplo não fosse, por si só, suficiente, vejamos o caso das ex-SCUT, onde o desvio, face ao inicialmente previsto, é já superior a 175%.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A transparência, o rigor e, sobretudo, a eficiência na execução são pilares da acção deste Governo.
Neste sentido, este Ministério também decidiu criar o observatório de obras públicas como factor de controlo da utilização do dinheiro de todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando se fala em obras públicas, é essencial saber quem servem, quanto custam, quem as paga, garantindo uma base sólida da relação entre o cidadão e o Estado, entre o contribuinte e a maneira como se gasta o dinheiro dos impostos.
0972   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não posso deixar de destacar a resolução do problema das ex-SCUT. Foi-nos deixado um modelo injusto, ineficiente, insustentável e inviável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Injusto, porque não fomenta a equidade nacional. Note-se que quase 60% dos quilómetros das auto-estradas situam-se no litoral. É o transformar um bom conceito numa péssima medida!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ineficiente, porque, até à data, as ex-SCUT já criaram encargos extraordinários não esperados superiores a 1000 milhões de euros.
Insustentável, porque os encargos anuais punham em causa a sustentabilidade do Plano Rodoviário Nacional. Veja-se, a título de exemplo, que as rendas anuais destas sete auto-estradas, de 900 km, são superiores à média do orçamento do IEP nos 10 anos que as antecederam.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - E é, finalmente, inviável, porque a continuação deste modelo, querendo cumprir o Plano Rodoviário Nacional até 2015, obrigaria ao aumento, se não se tivesse tomado esta decisão, dos impostos directos sobre todos os portugueses.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Estamos a falar de aumentos de 20% no IVA, de 27% no IRS e de 50% em todo o imposto pago pelas empresas em Portugal.
Queremos acreditar que mesmo aqueles que hoje nos criticam sabem bem que estamos a resolver um enorme problema que comprometeria o futuro do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Até o Tribunal de Contas, num trabalho de auditoria às ex-SCUT, afirma que a derrapagem financeira verificada nestas concessões SCUT é bem elucidativa da falta de rigor evidenciada quer no lançamento do concurso e avaliação dos projectos quer na gestão dos dinheiros públicos.
Tal como dissemos desde o início, estamos a trabalhar numa solução que seja a mais equilibrada possível, no que diz respeito às expectativas criadas junto das populações locais, que tenha em conta o nível de desenvolvimento regional e a qualidade das vias alternativas.
Todos gostamos de apresentar obra, mas podem os portugueses ter a certeza de que este Governo o fará bem feito e que não deixará pesadas heranças.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também nos merece toda a atenção a necessidade de reestruturar o sector portuário, tornando-o mais competitivo e dinâmico, capaz de participar nos novos desafios e procura, como é o caso das auto-estradas marítimas.
O nosso objectivo é que, em 2005, haja uma auto-suficiência da exploração nos portos comerciais, que tenham, pela primeira vez, na sua totalidade, resultados positivos em 2006 e que já no ano de 2005 seja reduzido em 50% o tempo de despacho das mercadorias. Basta de burocracia!
O exemplo mais recente deste objectivo é dado pela aprovação do projecto Portmos, apresentado por este Governo e aprovado pela Comissão Europeia, que contribuirá, decisivamente, para o desenvolvimento do conceito e afirmação de Portugal, tendo sido considerado o melhor projecto a nível europeu.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A aposta no desenvolvimento das infra-estruturas logísticas é também um elemento determinante para o carácter sustentável da competitividade da economia portuguesa.
No capítulo dos transportes queremos desenvolver as infra-estruturas, dotando as empresas de meios
0973   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 para aumentar a qualidade de serviço aos clientes. Para isso, há que garantir uma estratégia de competição dos diversos meios de transporte e que definir um quadro institucional ágil. Só assim está assegurada a sustentabilidade a prazo do sistema de transportes públicos de passageiros.
Devemos ser exigentes connosco e acreditar que é possível inverter a tendência de queda da quota de utilização dos transportes públicos, numa clara aposta na requalificação das cidades e no desenvolvimento sustentável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que se refere às comunicações, é fundamental acompanhar as evoluções tecnológicas ao nível das comunicações electrónicas. Temos bons exemplos em Portugal de empresas que nos orgulham e espalham a nossa capacidade no mundo.
É também essencial insistir na defesa e reforço da concorrência - um vector chave neste sector para o desenvolvimento, a par da optimização da qualidade de serviço e transparência na relação entre os operadores e os clientes.
Consideramos como fundamental o desafio da banda larga em Portugal. Uma concorrência sã é condição indispensável quer para a sua massificação quer para garantir a existência de operadores economicamente viáveis e credíveis a longo prazo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nos serviços postais é necessário, em simultâneo, garantir a satisfação das necessidades das pessoas e agentes económicos e preparar, também, a liberalização, inevitável a nível europeu.