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I SÉRIE — NÚMERO 71 18 deste ano, sem que tenha sido marcada nova junta médica para a sua renovação, têm a validade automaticamente prorrogada pelo período de um ano. E, porque não se pode responsabilizar e imputar aos requerentes a falta do atestado multiuso, para efeitos dos benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos também é prorrogada, desde que seja acompanhada do comprovativo de requerimento da junta médica de avaliação de incapacidade e, quando aplicável, de uma junta médica de recurso para a correspondente reavaliação. Srs. Deputados, há, claramente, dificuldades, obstáculos e uma injustiça que são colocados perante a pessoa com incapacidade. Temos a oportunidade, hoje, de poder corrigir esses impedimentos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Fonseca. A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projetos de lei aqui em apreço, do Bloco, do Chega, do Livre e do PCP, visam, genericamente, agilizar o acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso tendo em conta os aumentos cada vez maiores dos tempos de acesso às juntas médicas, tempos esses que afetam os direitos fundamentais — económicos, fiscais e sociais — destas pessoas, já de si fragilizadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — Desde 2020 que, no Parlamento, têm sido apresentadas e votadas iniciativas legislativas sobre as condições de acesso ao atestado de incapacidade multiuso. O PSD, já na Legislatura anterior, apresentou uma iniciativa legislativa neste âmbito que recomendava ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — Este projeto de resolução do PSD foi aprovado, bem como outras iniciativas legislativas relacionadas com a temática em apreço. Apesar destas aprovações e de o Governo ter afirmado, há mais de um ano, ter em circuito legislativo um projeto de decreto-lei, o facto é que utentes diagnosticados com doenças incapacitantes continuam a ter de aguardar longos e penosos meses, ou até anos, por uma junta médica. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — O PSD acompanha as preocupações manifestadas nestas iniciativas, sem prejuízo de apresentação de alterações de melhoria em sede de especialidade. Mas a aprovação das mesmas depende do Partido Socialista, que nunca se mostrou sensível a esta matéria, pois, por norma, não as votou favoravelmente. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Fonseca (PSD): — O discurso do Governo e do PS são inconsequentes face à sua atuação. Apregoam o bom funcionamento dos serviços públicos, mas, na realidade — fruto de más políticas ou de políticas erradas, que nada têm a ver com a dedicação dos funcionários públicos —, os portugueses esperam e desesperam quando deles necessitam. Aplausos do PSD.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 21 anos de 2021 e 2022 até 31 de dezembro de 2023, sendo que já tinham sido prorrogados os atestados que caducavam em 2019 e 2020 até 31 de dezembro de 2022. Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma palavra de responsabilidade no compromisso assumido pelo Partido Socialista em resolver com a maior celeridade possível os atrasos ainda existentes no agendamento das juntas médicas e na emissão dos atestados. Sabemos que as medidas até então implementadas pelo Governo são um importante passo no sentido de garantir o acesso aos direitos dos cidadãos, resultantes da avaliação da incapacidade, mas seguimos, também, com a ambição de que este caminho conduza a uma revisão global do regime de avaliação de incapacidades que está previsto na lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sofia Andrade, tendo em conta que tem 14 segundos para responder, vou-lhe fazer uma pergunta muito simples e muito direta que é se, com toda essa boa intenção que acabou de revelar relativamente a este problema, tem um número médio de atraso para chegar ao fim de 2023. Estamos aqui a dizer que demora anos ter as juntas médicas realizadas e os atestados multiuso entregues às pessoas que deles necessitam. Portanto, o que lhe perguntava é qual é o compromisso da sua bancada relativamente à espera que terá de acontecer em final de 2023, com esse plano que aqui apresentou e com essas boas intenções que aqui revelou. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Andrade. A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão que me levantou. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não se trata só de boas intenções. Trata-se realmente de ações. Deixe-me também dizer ao Sr. Deputado que, se se lembra da discussão do Orçamento do Estado para 2023, nós aprovámos uma proposta do Livre que, passo a ler, «tem o objetivo de tornar o sistema mais eficiente». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do Livre?! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Esta proposta consiste na criação de um grupo de trabalho para... Vozes do CH: — Ah, um grupo de trabalho! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles não gostam é do trabalho, não é do grupo! A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Srs. Deputados, sei que, para alguns Srs. Deputados, é chato trabalhar, mas é uma coisa que temos de fazer. Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Por isso, o que nós propomos, Srs. Deputados, é mesmo um trabalho sério e rigoroso para fazer uma revisão global do regime de avaliação das incapacidades que estão previstas e que em muito vai complementar o trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo do Partido Socialista. O Sr. Rui Rocha (IL): — Qual é o prazo?!
I SÉRIE — NÚMERO 71 22 A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sr. Deputado, o prazo é 2023! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que evite expressões como as que usou para caracterizar a propensão laboral dos seus colegas. São expressões excessivas. Vozes do CH e da IL: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helga Correia, do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentar, naturalmente, o Sr. Presidente e as Sr.as e Srs. Deputados... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço imensa desculpa, há muito ruído na Sala. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha! O Sr. Presidente: — Peço esse esforço de todos, mesmo daqueles que lutam contra o ruído, e que podiam fazê-lo de forma um pouco mais silenciosa. Sr.a Deputada Helga Correia, faça favor. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sofia Andrade, aprovaram, realmente, uma proposta no Orçamento do Estado que pretendia a criação de mais um grupo de trabalho. Mas, permita-me que lhe diga, um grupo de trabalho não responde aos problemas das pessoas, neste momento, no terreno e não deixa de ser mais um grupo de trabalho. Os senhores, durante o Orçamento do Estado, poderiam ter aprovado uma proposta do Partido Social Democrata que iria resolver concretamente, no imediato, a situação das pessoas que requerem a... A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sim, sim! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr.a Deputada, eu ouvi-a com muita atenção, respeitei-a, pedia-lhe que fizesse o mesmo relativamente à minha intervenção. Aplausos do PSD. O Partido Social Democrata apresentou uma proposta para as pessoas que requerem a prestação social de inclusão a poderem receber com retroatividade, porque o Estado está a falhar, o Estado não responde com a brevidade possível às juntas médicas. Mas o Partido Socialista decidiu chumbar, com o rolo compressor da maioria, a proposta do Partido Social Democrata. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Por isso, não me venha dizer, Sr.a Deputada, que quer resolver o problema das pessoas com deficiência e das pessoas que têm incapacidade, porque não quer. Se quisessem, tinham aprovado a proposta do Partido Social Democrata e já a estaríamos, efetivamente, a aplicar no terreno, a partir do momento em que fosse aprovado o Orçamento do Estado. Porém, o Partido Socialista não quis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer que o Partido Social Democrata acompanha estas preocupações dos grupos parlamentares, mas não podíamos terminar este debate sem lembrar o Partido Socialista e, neste caso, o Sr. Deputado João Dias, que, na vossa proposta, conseguem...
23 DE DEZEMBRO DE 2022 23 O Sr. João Dias (PCP): — É PCP, não é PS! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Queria lembrar o PCP — peço desculpa — de que, na sua proposta, tem, permita-me, o descaramento de dizer, e passo a citar, que «quando o Governo PSD/CDS impôs o pagamento destes atestados, o PCP denunciou as dificuldades». Sr. Deputado João Dias, o senhor anda completamente desatento. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Peço ao Sr. Presidente para distribuir o Decreto-Lei n.o 8/2011, porque quem procedeu à inclusão do pagamento dos atestados foi o Partido Socialista... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Helga Correia (PSD): — ... e, pasme-se, foi o seu... O Sr. João Dias (PCP): — Não foi, foi o PSD! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Foi o PS, sim senhor! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sim, sim, Sr. Deputado! Vou pedir ao Sr. Presidente para fazer o favor de distribuir o Decreto-Lei n.o 8/2011, publicado quando era Primeiro-Ministro o Sr. Eng.o José Sócrates, em que o Governo incluiu o custo e, depois, o Partido Social Democrata, com o Decreto-Lei n.o 106/2012, veio reduzir o custo dos atestados no caso de renovação, Sr. Deputado. Mas vamos pedir para distribuir este decreto-lei, para não haver dúvidas, para sermos sérios, Sr. Deputado... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, vou pedir para se distribuir o documento, para não haver dúvidas, para sermos sérios e humildes, numa discussão que nos deve convocar a todos. Aplausos do PSD.O Sr. João Dias (PCP): — Foi o PSD que a impôs! É tudo farinha do mesmo saco, são iguais! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Então vocês é que apoiaram o Governo do PS e nós é que somos iguais?! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, tem a palavra para uma nova intervenção. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, efetivamente, Sr.a Deputada Sofia Andrade e Srs. Deputados do Partido Socialista, os factos que é preciso saber são muitos, mas o mais importante é que há pessoas em Portugal à espera 28 meses por uma junta médica! Isto é inadmissível! Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. E se os Srs. Deputados tiverem coragem de aprovar, hoje, a nossa proposta, isso deixa de acontecer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
23 DE DEZEMBRO DE 2022 27 Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, estudo idêntico poderia ser realizado em Amesterdão para fazer a análise da frequência da utilização do fogo de artifício e uma maior visita à zona do RedLight dessa cidade. De certeza que a correlação seria positiva e levaria exatamente à mesma conclusão. Aplausos do PSD.A composição química, as partículas e os fumos do fogo de artifício têm impacto no ambiente. Sim, mas de forma marginal e somente nos locais onde, diariamente, se lançam fogos, como nos grandes parques de diversão na América e na Europa ou em cidades já de si marcadas por grande poluição atmosférica, como Nova Deli. Quanto ao ruído, a utilização de petardos mais suaves, da iniciativa das pirotecnias, sensíveis ao impacto nos animais e pessoas, tem proporcionado espetáculos mais ajustados às exigências do presente, das pessoas e animais. Finalmente, o projeto de lei do PAN é, também e em parte, do domínio do surreal, pela solução proposta para a pirotecnia tradicional — as novas pirotécnicas passariam a utilizar artefactos silenciosos e jogos de luz, laser ou similares. Mas a mesma proposta do PAN que extingue a pirotecnia tradicional, atividade regulada pelo Decreto-Lei n.o 135/2015, mantém a permissão da venda livre de artefactos pirotécnicos que podem ser utilizados sem qualquer controlo — um total contrassenso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Enfim!... O PAN não gosta, proíbe! O PAN não aprecia, extingue! Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, gostaria de destacar dois aspetos relevantes para o Grupo Parlamentar do PSD. Primeiro, o PSD dificilmente arrastaria uma iniciativa legislativa defendendo exatamente o contrário da petição que deu lugar ao agendamento. Segundo, o PSD aproveita para reafirmar que ameaçar a pirotecnia tradicional, como pretende o PAN, é igualmente pôr em causa o trabalho e a dedicação de milhares de homens e mulheres das comissões de festas das nossas aldeias, vilas e cidades, cujos espetáculos de pirotecnia encerram, por norma, os majestosos festejos, muitos deles classificados de interesse turístico. Aplausos do PSD.A exemplo, cito: as Festas da Sr.a D’Agonia, em Viana do Castelo; as Feiras Novas, em Ponte de Lima; o São João, no Porto e em Gaia;... O Sr. Filipe Melo (CH): — E em Braga?! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... as Sebastianas, em Freamunde; a Sr.a dos Remédios, em Lamego; as Sanjoaninas, na ilha Terceira; e o Fim de Ano, na Madeira e no Algarve. Aplausos do PSD.Finalizo, Sr.as e Srs. Deputados, desejando a todos um santo Natal e um próspero Ano Novo, iluminados pelos tradicionais fogos de artifício. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.
I SÉRIE — NÚMERO 71 28 Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, apreciei a sua intervenção. O Sr. Deputado disse muitas das coisas que também defendemos e defendeu os peticionários.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — No entanto, deixe-me fazer-lhe duas perguntas. Primeiro, sendo este um tema tão importante para o PSD, onde estão as vossas propostas para esta matéria? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Boa pergunta! O Sr. Filipe Melo (CH): — Segundo ponto, como vai o PSD votar a única proposta favorável a esta petição, que é a proposta vinda do Chega? Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer a questão levantada pelo Sr. Deputado do Chega e dizer-lhe que, primeiro, o PSD apresentou recentemente, em sede de Orçamento do Estado, um conjunto de propostas muito relevantes para todas as indústrias deste País, sendo uma delas sobre a redução generalizada do IRS e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que beneficiava exatamente estas e outras empresas. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso já foi! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em segundo lugar, quanto à votação, Sr. Deputado Filipe Melo, é só aguardar uns minutos e já vai ver como é que o PSD vai votar. Aplausos do PSD.Risos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, naturalmente, o movimento Fogo Preso pela petição que está em discussão e que nos faz debater este tema. Há intervenções que têm extravasado o âmbito da petição que nos é trazida e a preocupação que está versada nessa petição, portanto, permitam-me que me foque na preocupação que os peticionários apresentaram a esta Casa. Temos aqui um bom exemplo de um setor que é vítima de decisões desproporcionais do Estado, de decisões cegas que o Estado toma, sendo, portanto, mais um setor que se torna vítima ou alvo da imprevisibilidade que as decisões do Estado vão provocando em inúmeros setores e de que este é um exemplo. O que se espera é que o Estado — e, sobretudo, os Governos —, quando toma decisões, tome essas decisões assente em factos, em dados. Basta fazer uma rápida pesquisa pela internet e tentar encontrar, retrospetivamente, quando é que fogos de artifício foram das principais causas de incêndios. Não o foram nem são, não há dados porque isso não é real, mas estas empresas levam com decisões bastante desproporcionais, ficando completamente impedidas de exercer a sua atividade.
I SÉRIE — NÚMERO 71 30 Se olharmos com atenção o inventário do património cultural português encontramos o espetáculo pirotécnico, não se dissociando este da forma como a nossa comunidade vivencia e compartilha o sentimento de festa. O fogo de artifício integra a codificação dos modos de organizar as diferentes festividades religiosas e pagãs que ocorrem no nosso País. Nesse sentido, olhamos este projeto de lei que o PAN nos traz como um exercício excessivo, penalizando quem, ao longo da história, escolheu esse modo de vida e com ele abrilhantou e abrilhanta os nossos momentos de celebração coletiva. Não podemos, por isso, acompanhar o PAN na aprovação deste projeto de lei, e fazemo-lo não porque o bem-estar animal não nos preocupe. O PS, em sede de revisão constitucional, integrou esta temática nas suas propostas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Pompeu Martins (PS): — Mas mais: o PS tem, na sua ação governativa, levado por diante políticas que visam a proteção animal e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, o Partido Socialista foi, é e continuará a ser um partido que tem o bem-estar e a qualidade de vida animal como um dos seus desideratos, não sendo, nem devendo ser, esta matéria o exclusivo de um só partido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito dos apoios, o Governo está a preparar um conjunto de respostas, de forma articulada e transversal. Saliento a medida Apoiar Turismo, do Programa APOIAR, recentemente reforçado com um montante de 70 milhões de euros, o qual abrange o CAE (Código de Atividade Económica) 93294, onde se incluem os fogos de artifício. Estamos cientes das dificuldades que este tema envolve. Deve, porém, prevalecer uma ajustada convivência entre a segurança dos cidadãos, o direito ao trabalho, o direito à festa, à expressão cultural, em tudo ajustado com o bom senso que a convivência entre pessoas, animais e natureza assim recomenda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Deputado não tem tempo para responder, por isso, pergunto ao Sr. Deputado Filipe Melo se quer usar o direito de «fingir» um pedido de esclarecimento. Finja tão bem que pareça... Faça favor, Sr. Deputado. Risos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, será uma pergunta retórica. Risos. Sr. Deputado, aprecio, sinceramente, a sua intervenção, porque é o Partido Socialista a ser o Partido Socialista. Na presença dos peticionários bate com a mão no peito, dizendo: «Nós defendemos-vos, estamos do vosso lado»,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... mas, nas suas costas, prorroga despachos em que os impede de trabalhar! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
23 DE DEZEMBRO DE 2022 33 Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, deixe-me pegar outra vez no assunto em que tocou, das propostas transversais para todas as empresas no Orçamento do Estado. Ó Sr. Deputado, o Orçamento do Estado já vai há dois meses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, já passou! O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu percebo que o PSD parou no tempo, mas o Chega não... Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.O Chega entende que estas empresas precisam de um apoio extraordinário e, por isso, trouxe esta proposta, esperando o vosso voto a favor. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Qual é a proposta? A proposta é zero! O Sr. Filipe Melo (CH): — Não podia terminar este debate sem devolver as Boas Festas ao Deputado Rui Tavares, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que o senhor mais parece um relógio de cuco... O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, Sr. Deputado Filipe Melo... O Sr. Filipe Melo (CH): — ... que, de hora em hora, dá um saltinho, dá uma bicada e volta a meter-se no casulo. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos aqui a falar de espetáculos e seria dispensável ver, agora, espetáculos infelizes. O Sr. Deputado Filipe Melo vai-me desculpar, não tenho de defender ninguém, mas, de facto, há coisas que não devemos dizer. Relativamente aos argumentos trocados neste debate, queria deixar claras duas questões: por um lado, não é colocando a cabeça debaixo da areia e fazendo de conta que não existe um problema associado ao setor que o resolvemos. Este é um setor que nos convoca a ajudar à inovação e modernização para combater os problemas ambientais. Não podemos dizer, num dia, que somos todos amigos do ambiente e que queremos combater a crise climática e, depois, no dia seguinte, andar literalmente a rebentar o planeta. O Sr. Filipe Melo (CH): — Já não tens mais tempo! Estás a falar de quê?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Por outro lado, se existem problemas no setor — e não estamos no mero domínio do gosto pessoal —, temos de incentivá-lo e apoiá-lo, caso contrário estaremos a condená-lo ao seu fim, precisamente porque não criámos mecanismos de reconversão que salvaguardem a saúde das pessoas e, em particular, das crianças autistas. Neste ponto, contrariamente ao que o PS falou, esta não é apenas uma questão dos animais, mas também das crianças e do ambiente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se não dermos este impulso ao setor, aí, sim, estaremos a condená-lo. Era muito fácil chegar aqui... O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... e dizer aquilo que aparentemente queriam ouvir.
I SÉRIE — NÚMERO 71 34 Há que apresentar soluções à reconversão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós temos soluções, essa é que é a diferença! O Sr. Presidente: — O último Sr. Deputado inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): —Sr. Presidente, nesta que é a última intervenção do ano de 2022 da nossa bancada, pelo menos, e talvez do Plenário — portanto, só no próximo ano é que estaremos de volta a estas lides —, queria aproveitar para desejar a todos, não só aos 230 Deputados, mas também aos jornalistas, aos funcionários desta Casa, às forças de segurança e a quem está nas galerias a assistir à sessão, muito Boas Festas e, também, umas excelentes passagens de ano, com todo o fogo de artifício que desejam e merecem. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos cumprimentos e desejos. Estava implícito na sua intervenção, contudo, explicitarei que façamos isso com todas as condições de segurança. Risos. Terminado o ponto três da nossa ordem de trabalhos, passamos, agora, ao ponto quatro, das votações regimentais. Vamos, em primeiro lugar, proceder ao registo de presenças, pelo que peço aos serviços que abram o registo de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Foi o único caso. Peço então aos serviços para indicarem o resultado da verificação de quórum. Pausa.Srs. Deputados, temos quórum. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, até para perceber o que valem os votos na Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode fazer uma interpelação à Mesa sobre o método de votação. É isso que pretende, e que é permitido? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente. Há um conjunto de notícias que indicam que o Grupo Parlamentar do Chega fez uma reclamação sobre a votação de uma redação final, aprovada ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e, também, da votação que ocorreu na semana passada, no último período de votações. Neste sentido, gostava de saber se é factualmente verdade e se o Sr. Presidente recebeu alguma reclamação, para esse efeito, por parte do Grupo Parlamentar do Chega e, se sim, se me consegue confirmar qual foi a votação sobre a redação final da referida Comissão.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 35 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado provavelmente da mesma forma que o Sr. Deputado, através da imprensa, de que o Chega me faria chegar uma reclamação sobre o texto final do decreto comummente conhecido como «lei da eutanásia». Quando essa reclamação me for presente, terá um despacho da minha parte num prazo de 24 horas, cumprindo o Regimento. O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar o esclarecimento que foi solicitado numa interpelação à Mesa. Queria clarificar o partido do Bloco de Esquerda de que, nos termos do Regimento, há prazos que permitem aos partidos reclamar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São três dias! O Sr. André Ventura (CH): — O prazo é de três dias após a redação final do texto de uma lei, e o Chega identificou aspetos dessa legislação que não estavam conformes a votação e, portanto, o Sr. Presidente, ao momento em que estamos aqui, não tinha de ter recebido essa reclamação porque o Regimento permite que o Chega a entregue no seu tempo e no seu modo. Por isso, o Chega fez, hoje, o anúncio de que fará chegar essa reclamação e de que, provavelmente, isto levará a que o processo legislativo fique um pouco mais atrasado. No entanto, se esperámos 17 anos, podemos esperar certamente mais uns dias para termos uma lei bem feita e não uma lei com trapalhadas. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Chamo a atenção para que estamos a sair manifestamente da nossa ordem do dia. Pressuponho que a Sr.a Deputada Isabel Moreira e, depois, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedem a palavra para o mesmo efeito. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que estranhamos, naturalmente, que se saiba, pelas notícias, ainda antes de o Sr. Presidente ser informado de qualquer reclamação que o Chega... Protestos do CH. ... queira fazer da redação final, que foi aprovada por unanimidade e, também, pelo próprio Chega... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Recomeçamos o debate?! Há um debate novo? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... pelo que aguardaremos a decisão do Sr. Presidente relativamente à reclamação que o Chega fez... Risos do CH. ... acerca do texto que o Chega aprovou. Portanto, aguardemos pelo desfecho de mais esta manobra dilatória, típica de quem está a fazer terrorismo parlamentar. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 71 36 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação foi mesmo sobre a validade dos votos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E agora, é para quê? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque o Chega, pela voz do Sr. Deputado Pedro Pinto — pela sua presença, pela sua anuência — votou a favor, repito, votou a favor da redação final da qual agora reclama. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira, é mentira! Qual voz?! O senhor é mentiroso! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que esteja chateado por ter sido desautorizado, eu compreendo, mas não deturpe os factos. O Chega votou a favor e é por isso que coloquei a pergunta que coloquei. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentiroso!! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tendo estado presente na reunião da Comissão, tendo visto o Chega votar a favor e vendo agora o partido a apresentar uma reclamação, só podemos tirar uma conclusão: trata-se, de facto, de uma manobra dilatória de quem não leva a sério não apenas os trâmites do processo parlamentar, mas também a própria democracia, uma vez que não leva a sério os votos que assume na Assembleia da República. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aldrabão! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para uma nova interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente, uma nova interpelação à Mesa. Queria apenas fazer um esclarecimento: lamento que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, ao fim de tantos anos neste Parlamento, não saiba o que é que quer dizer «Re-gi-men-to». Significa que, independentemente de aprovações ou não aprovações, há um prazo de reclamação jurídica — veja se percebe isto, homem! —, repito, de reclamação jurídica e não política! Aplausos e risos do CH. Protestos do PS. Compreenda isto de uma vez por todas, porque acho que não é difícil. É preciso ser um bocadinho tapado! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essas expressões são ofensivas. Protestos do CH.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Homem» é ofensivo?! O Sr. Presidente: — Quer as expressões verbais quer, sobretudo, a linguagem corporal que usou. É ofensivo e não tem lugar no Parlamento. Aplausos do PS e do BE.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 37 Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu penso que ofensivo é chamar «terrorismo parlamentar» ao que faz uma bancada parlamentar. Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que é ofensivo. Aplausos do CH.Só que, vindo de quem vem, não nos ofende, é uma medalha, para nós. Vindo de quem vem, é uma medalha! Aplausos do CH.Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Não nos ofende quem quer, não nos ofende quem quer... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer fazer a interpelação ou não? O Sr. André Ventura (CH): — Ofende-nos quem pode, e não é o caso da Deputada Isabel Moreira. Já agora, Sr. Presidente, peço desculpa, mas foi-nos pedido um esclarecimento e fomos ofendidos. Portanto, só quero dar o esclarecimento para que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, hoje, quando chegar a casa, ir ler um pouco, que acho que lhe faz falta, uma vez que a reclamação jurídica nada tem que ver com a reclamação política. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Votaram a favor!! O Sr. André Ventura (CH): — A parte política foi votada aqui, foi discutida, assim o fizemos. O que vamos é discutir juridicamente... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): —Votaram a favor! O Sr. André Ventura (CH): — ... e informar, como entendemos que é nosso direito, de que a redação da lei não corresponde à votação da Câmara e à vontade que a Câmara aqui manifestou. Há detalhes jurídicos que devem ser discutidos na sede própria e na forma própria e não com sentidos de voto. Os votos valem o mesmo e é isso que era importante perceber. O Chega tinha o direito de reclamar, vai reclamar e, meus senhores, habituem-se, chama-se a isto democracia e nós estamos aqui para a defender. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Pedro Filipe Soares pede a palavra para uma nova interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para lhe fazer uma pergunta, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Neste momento, é necessário esclarecer quem assiste aos trabalhos do Parlamento.
I SÉRIE — NÚMERO 71 38 Ouvindo o Sr. Deputado André Ventura, regista-se o seguinte: o Chega votou politicamente a favor, mas está juridicamente contra. Ora, se assim é, concluo que o Chega mudou de opinião e está politicamente a favor da despenalização da eutanásia. Não é o caso, creio eu, e, por isso, o absurdo fica nas palavras do Sr. Deputado André Ventura. No entanto, Sr. Presidente, gostava de lhe fazer uma pergunta: considera, como diz o Regimento, que a redação final, que foi ontem votada em Comissão, assim como todas as redações finais são melhorias, aprimoramentos ou precisões jurídicas que não devem alterar o conteúdo político dos diplomas? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, sobre essa matéria, se me confirmar, ficará registado que, sobre essa vertente jurídica, o Chega votou a favor e que, de facto, não tem vergonha, porque dá o dito por não dito. Aplausos do BE. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem, pela última vez, a palavra sobre este assunto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Outra vez?! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o senhor reconhecerá que não fomos nós que levantámos este assunto na Câmara. Portanto, temos o direito de dar esta explicação. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nem a sua bancada entendeu o que disse agora... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A sua bancada é que não entendeu nada! O Sr. André Ventura (CH): — ... porque nem a sua bancada o compreende, tal é a confusão que vai na sua cabeça. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vá para casa! O Sr. André Ventura (CH): — É muito simples de perceber. Compreendo que não é desta área e que talvez não perceba muito bem isto, mas há uma redação que é final. Vozes do PS e do BE: — E vocês votaram a favor! O Sr. André Ventura (CH): — Essa redação foi votada politicamente no Plenário. Essa votação no Plenário vai à Comissão, para que a Comissão faça a fixação do texto final. A reclamação não é em relação à votação desta Câmara, mas da redação final do texto. Vozes do PS e do BE: — Votaram a favor! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pare de cavar, só se enterra mais! O Sr. André Ventura (CH): — É aí que essa reclamação, que não é... Protestos do PS e do BE. Vocês querem-me ouvir ou querem só falar? Protestos do PS e do BE e contraprotestos do CH.
23 DE DEZEMBRO DE 2022 39 É essa redação, que não é sobre o sentido político do diploma, mas sobre a redação jurídica desse mesmo diploma, que será apreciada na reclamação. É só isso, e não é difícil de perceber. O absurdo fica com o partido que mais absurdo faz nesta Câmara. Aplausos do CH.Protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Vou, então, proceder aos esclarecimentos solicitados pelo partido que me interpelou sobre a condução dos trabalhos. O facto número um é que o decreto sobre a eutanásia foi, para falar depressa, objeto de votação e aprovação nesta Assembleia. De acordo com os trâmites que regulam o processo legislativo, a sua redação final foi proposta pelos serviços e entregue à comissão parlamentar respetiva — a 1.a Comissão —, que, ontem mesmo, procedeu à aprovação do texto final com a votação unânime de todos os partidos presentes, incluindo o partido Chega. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Dispõe o artigo 157.o do Regimento a possibilidade de qualquer Deputado ou Deputada, num prazo de três dias a partir da publicação do decreto — coisa que aconteceu ontem à noite, porque ontem o recebi e o assinei —, proceder a reclamação. Uma reclamação tem de ser apresentada até três dias após a publicação. Como temos tolerância de ponto, esse prazo terminará na próxima terça-feira, e depois eu tenho um prazo de 24 horas para aceitar, ou não, a reclamação. E tenho de ler a reclamação, para ver se tem algum fundamento que me esteja a escapar. A partir daí, aviso desde já a Assembleia que a minha decisão pode ser objeto de recurso para o Plenário, e o próximo Plenário é no dia 4 de janeiro. O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem, é só ler o Regimento! O Sr. Presidente: — Todos nós compreendemos que estão em causa várias tentativas de travar, por via, não diria administrativa, mas por via de sucessivos procedimentos dilatórios... Protestos do CH.... uma deliberação da Assembleia da República, tomada, como as deliberações de uma assembleia democrática são tomadas, pela maioria pertinente. Compete ao Presidente da Assembleia da República assegurar que as disposições regimentais e constitucionais são aplicadas, e é isso que eu, mais uma vez, farei. Agora, vou proceder às votações regulamentares. Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto à Câmara, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Não sei se os protestos têm lugar no período de votações, mas faça o favor, tem 2 minutos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não preciso sequer de 2 minutos para dizer que lamento muito — muito, mesmo — que o Presidente, representante da Câmara dos Deputados, de todos os Deputados, antes de receber uma reclamação, esteja a dizer que ela é um expediente dilatório.
I SÉRIE — NÚMERO 71 40 Vozes do PS e do BE: — Vocês votaram a favor! O Sr. André Ventura (CH): — Lamento mesmo muito que um Presidente, que é eleito e escolhido pela bancada do Partido Socialista, antes de receber uma reclamação, diga que ela é um expediente dilatório, quando ainda não recebeu a reclamação. Isto nem o pior dos tribunais soviéticos fazia, nem o pior dos tribunais soviéticos! Aplausos do CH.Sr. Presidente, desculpe lá, mas nós ainda não entregámos a reclamação e o Sr. Presidente diz que é um expediente dilatório? O Sr. Presidente conhece os argumentos que vamos entregar? Sabe se a lei está, ou não, de acordo com a votação que aqui foi feita? Vozes do PS e do BE: — Votaram a favor! O Sr. André Ventura (CH): — Sabe quais são os conteúdos substantivos e procedimentais que vamos alegar? Do lugar que tem, como representante de toda a Câmara, diz-nos que é um expediente dilatório? Sr. Presidente, peço desculpa, e lamento que esta seja a última palavra dita antes de encerrar a Câmara, mas a sua atitude é uma vergonha para este Parlamento! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias também quer lavrar um protesto? É que quem responde por mim sou eu! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Então deixe-me, primeiro, responder ao protesto, e depois dou-lhe a palavra para a interpelação. Sr. Deputado André Ventura, a qualidade essencial na vida política democrática é o senso comum. E é evidente que o Grupo Parlamentar do Chega anunciou publicamente que ia apresentar uma reclamação sobre um texto que o Grupo Parlamentar do Chega aprovou em Comissão. E esse é o único facto que me compete registar. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Claro, é evidente! Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Procederei à análise da reclamação e decidirei, mas repito o que disse: a Assembleia da República deliberou de acordo com a Constituição e o Regimento. Essa deliberação há de consumar-se num decreto, que há de ser apresentado ao Presidente da República para eventual promulgação. A minha responsabilidade, como Presidente da Assembleia da República, é garantir que a deliberação tomada pela Assembleia siga o seu curso, e é isso que farei. Protestos do CH.Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é um facto que estávamos aqui reunidos, e que agora tivemos um protesto, quando foi suscitada uma questão pela bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre uma reclamação anunciada há algumas horas. Uma reclamação que
23 DE DEZEMBRO DE 2022 43 A iniciativa Capital Europeia da Cultura tem como objetivos proporcionar aos cidadãos dos diversos países da Europa a oportunidade de conhecerem e aproximarem as respetivas culturas, desfrutarem da sua história e valores comuns e viverem o sentimento de pertença. Afirmar hoje os valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a justiça, o progresso, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os das minorias, assume particular significado. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais. Saúdo a presença, na galeria, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto Sá, a quem renovo, agora de viva voz, as nossas felicitações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 144/XV/1.a (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 393/XV/1.a (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 276/XV/1.a (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 286/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020,
I SÉRIE — NÚMERO 71 44 nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 391/XV/1.a (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Francisco César, Marta Freitas e Miguel Iglésias. O Sr. Deputado Francisco César comunica à Mesa que os Srs. Deputados do PS que votaram a favor nesta última votação apresentarão a competente declaração de voto. O Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues pede a palavra para que efeito? O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e o Sr. Deputado João Paulo Rebelo apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Agora, não havendo objeção, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.o 34/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório.