II SÉRIE-A — NÚMERO 121 266 A proposta de lei, que «Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de o mesmo poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. De facto, verifica-se que a iniciativa em apreço procede também à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Ora, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida (...)». Pese embora não decorra do preceito transcrito tal exigência, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título de um ato legislativo de alteração identifique o diploma alterado, bem como o número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Aconselham também a que sejam identificadas no título as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, o que acontece na revogação expressa de todo um ato. A proposta de lei em apreço, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 5.o do articulado, procede à revogação da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Todavia, em face do regime transitório previsto no artigo 4.o, este diploma continua a ser aplicável até à data de produção de efeitos do novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, aprovado nesta iniciativa, pelo que parece desaconselhável incluir no título a menção a esta revogação, por uma questão de certeza jurídica da informação prestada. Em face do exposto, sugere-se o seguinte título: «Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março4, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios».Por fim, cabe mencionar que a iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao início de vigência, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei, entrará a mesma em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei. Contudo, a produção de efeitos inicia-se com a entrada em vigor do decreto regulamentar a que se referem os artigos 8.o e 9.o do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, aprovado em anexo à presente iniciativa. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação No n.o 2 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, que a presente iniciativa aprova, prevê-se que sejam definidos por decreto regulamentar os critérios de fixação da insuficiência económica das pessoas singulares e das pessoas coletivas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, respetivamente, fazendo-se coincidir a produção de efeitos da iniciativa com a entrada em vigor do referido decreto regulamentar. Prevê-se ainda, no regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, que diversas matérias sejam reguladas por portaria, nomeadamente: a admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a sua nomeação e o pagamento da respetiva remuneração; o modelo de requerimento do pedido de concessão de proteção jurídica; o regime de inscrição, designação e exclusão do agente de execução no sistema de acesso                                                           4 Em face da revogação da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, prevista na presente iniciativa, deixa de fazer sentido que o título do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, lhe faça referência, pelo que deve ser ponderada a eliminação da expressão «desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho», constante do seu título.