15 | II Série A - Número: 134 | 8 de Setembro de 2006Neste sentido, opta por consagrar uma dicotomia conceptual entre «actividade física» e «desporto», cometendo-se à Administração Pública responsabilidade na concepção e execução de programas de promoção e incentivo à prática da actividade física pela população em geral.Além do especial enfoque à generalização da actividade física, assumem especial relevância a formação de quadros e a política de infra-estruturas desportivas, enquanto factores de desenvolvimento desportivo. No âmbito da formação de técnicos, determina-se a proibição do exercício das diferentes função técnicas na área da actividade física e do desporto a título de ocupação principal ou secundária, de forma regular, sazonal ou ocasional, sem a adequada formação académica ou profissional. No que concerne à política de infraestruturas desportivas, condiciona-se a construção de novos equipamentos comparticipados pelo Estado à emissão de parecer prévio e vinculativo do membro do Governo que tutela a área do desporto, com vista a garantir uma equilibrada distribuição regional desses equipamentos.Consagra-se, por outro lado, um novo estatuto de utilidade pública desportiva das federações que passa, agora, a compreender a atribuição não apenas de direitos mas também de obrigações, sujeitas a avaliação periódica e controlo.Outra das inovações introduzidas é a possibilidade de suspensão de apoios públicos a entidades que se encontrem em situação de incumprimento fiscal ou perante a segurança social.A proposta de lei introduz, ainda, novos aspectos no capítulo das relações entre as federações desportivas e as ligas profissionais, admitindo um novo conceito de liga profissional que, obrigatoriamente, assumirá a forma de «associação sem fins lucrativos», passando a poder englobar, não apenas os clubes e as sociedades desportivas, mas também outros agentes desportivos, incluindo representantes dos praticantes e treinadores que participam nas competições. Neste âmbito, clarificam-se as relações entre as ligas profissionais e as federações desportivas, designadamente nos domínios da disciplina e da arbitragem, prevendo-se que esta última seja estruturada de forma a que as entidades que designam os árbitros para as competições sejam necessariamente diferentes das entidades que avaliam a sua prestação.Introduzem-se, igualmente, dois aspectos particularmente inovadores relativamente ao desporto de alto rendimento: por um lado, integram-se os árbitros neste regime, a par dos técnicos; por outro lado, prevê-se a institucionalização de um esquema de apoio aos agentes desportivos que beneficiam deste regime, após o final da sua carreira.No que concerne à disciplina dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo estabelece-se a obrigatoriedade de identificação exaustiva das fontes de financiamento por parte das entidades que solicitam apoios financeiros, bem como a insusceptibilidade de oneração ou de apreensão judicial de tais fundos.Salienta-se, por último, a consagração de relevantes inovações em sede fiscal, com a previsão de um regime de tributação adequado para as bolsas atribuídas no quadro do regime de apoio ao alto rendimento; em sede do regime dos empresários desportivos, com a fixação do dever de sigilo profissional; e em matéria de livre entrada em recintos desportivos, com o estabelecimento de uma disciplina restritiva no quadro do acesso a espectáculos desportivos com entradas pagas.Capítulo III Apreciação na especialidadeA VI Revisão Constitucional veio ampliar o âmbito de competência legislativa das regiões autónomas reforçando, nessa medida, o papel dos Estatutos Político-Administrativos na definição do âmbito material da autonomia legislativa, em função da especial configuração que as matérias assumem nas respectivas regiões.A matéria objecto da presente proposta de lei, para além de não se situar no domínio de reserva própria dos órgãos de soberania, encontra-se enunciada na alínea m) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o que significa que se trata de uma lei de bases que versa sobre matéria concorrencial entre a Assembleia da República/Governo e as assembleias legislativas regionais.No exercício dos poderes legislativos regionais, no domínio da matéria em causa, foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.o 14/2005/A, de 5 de Julho, que consagra o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.Este diploma veio «criar condições para que os Açores se mantenham representados nos patamares competitivos mais elevados, contribuindo, assim, para a promoção desportiva e para a afirmação do desporto açoriano no contexto nacional e internacional», condições essas que não encontram correspondência com algumas das regras impostas pela proposta de lei em análise, designadamente com o n.o 2 do artigo 45.o, pelo que, devem ser excluídas do âmbito desta norma as comparticipações financeiras por parte das regiões autónomas.Para além desta desadequação à realidade desportiva açoriana, regista-se, também, uma falta de uniformização na utilização do conceito de Estado (umas vezes é utilizado por contraposição com as regiões autónomas e com as autarquias locais e, portanto, numa acepção restrita, outras vezes é utilizado numa acepção ampla), o que pode suscitar algumas confusões, sobretudo se tivermos em consideração os poderes