II SÉRIE-A — NÚMERO 105 8 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os rendimentos prediais relativos a contratos de arrendamento para habitação de duração indeterminada são tributados à taxa especial de: a) 14,5% quando o valor anual da renda não exceda 4% do valor patrimonial tributário do imóvel; b) 23% nos demais casos. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Os rendimentos previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1, no n.o 4, no n.o 5 e no n.o 6 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 9.o Aplicação no tempo As alterações ao Código Civil e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano são aplicáveis a todos os contratos em vigor, independentemente da sua prévia denúncia nos termos da legislação anterior. Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 8.o, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 848/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA APRIMORAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS ARRENDATÁRIOS (SEPTUAGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 47 344/66, DE 25 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O direito à habitação, tal como consagrado enquanto direito fundamental na Constituição da República