II SÉRIE-A — NÚMERO 132 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1736/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE REGULEM O ENSINO DOMÉSTICO, NO RESPEITO DA LIBERDADE E DIREITOS DAS FAMÍLIAS Exposição de motivos O Ensino Doméstico (ED) é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite, sendo a responsabilidade pelo percurso formativo do aluno do respetivo encarregado de educação, ou do próprio quando maior de idade. Os aspetos mais importantes relativos ao ED, designadamente no que diz respeito a escolaridade obrigatória, matrícula e avaliação, são tratados nos seguintes normativos:  Despachos anuais sobre a calendarização de provas finais de ciclo e exames nacionais e Regulamento de exames;  Portaria n.o 243/2012, de 10 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. É neste normativo que é garantida a possibilidade de validação dos resultados dos alunos do ensino doméstico e individual, através de provas de equivalência à frequência ou de exames nacionais, conforme os casos [n.o 2 e alínea a) do n.o 3 do artigo 11.o, e no n.o 3 do artigo 13.o];  Despacho normativo n.o 13/2014, de 15 de setembro, que estabelece as regras de avaliação do ensino básico. É neste normativo que é garantida a possibilidade de validação dos resultados dos alunos do ensino doméstico e individual, através de provas de equivalência à frequência ou de provas finais de ciclo, conforme os casos [n.o 1 e n.o 2 do artigo 2.o, n.o 1 e alínea b) do n.o 3 do artigo 9.o, n.o 5 e n.o 6 do artigo 10.o];  Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de agosto, que visa adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definindo as medidas necessárias para o seu cumprimento efetivo, estabelecendo no n.o 3 do artigo 6.o que: “— O dever de proceder à matrícula aplica-se também ao ensino doméstico e ao ensino a distância, sem prejuízo do estabelecido nos respetivos diplomas legais.”  Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que regula o ensino privado e cooperativo, na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o: “«Ensino doméstico», aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite.” Muito devido ao ainda desconhecimento sobre o ED e à falta de regulamentação clara sobre esta modalidade de ensino, as famílias que escolhem esta opção legal deparam-se, junto de alguns agrupamentos de escola e de escolas não agrupadas, com dificuldades decorrentes de algumas considerações erróneas, designadamente: a) Entender-se que a matrícula e/ou transferência para o regime de Ensino Doméstico está sujeita a deferimento; b) Entender-se que os alunos inscritos em ED não têm direito à Ação Social Escolar; c) Entender-se que os alunos inscritos em Ensino Doméstico não têm direito à gratuitidade dos manuais escolares; d) Entender-se que os alunos inscritos em Ensino Doméstico não podem frequentar as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), os clubes ou a biblioteca escolar; e) Entender-se que os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) não podem beneficiar dos apoios concedidos ao abrigo do vigente Decreto-Lei n.o 3/2008; f) Suceder que as informações das provas de equivalência à frequência sejam disponibilizadas apresentando como referência somente as metas curriculares das disciplinas e/ou a sua afixação suceder fora do prazo legalmente previsto e/ou em locais pouco visíveis e acessíveis. O esclarecimento da ausência de necessidade de deferimento aquando da matrícula em e/ou transferência para Ensino Doméstico é urgente, visto algumas famílias serem mal informadas pelos estabelecimentos de