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Infracções e sanções1. As infracções relativas à violação das regras do MIBEL e respectivas sanções serão definidas na legislação interna de cada uma das Partes e no âmbito do n.o 4 do artigo 1.o do presente Acordo, comprometendo-se as mesmas a respeitar o seguinte:
a) As infracções classificar-se-ão em muito graves, graves e leves;
b) Estabelecer-se-ão coimas proporcionadas ao tipo de infracção, até ao montante máximo de 3 000 000 de euros;
0007   |   II Série B - Número 064S2   |   30 de Novembro de 2005 c) Prever-se-ão mecanismos de troca de informações necessárias à instrução e resolução dos processos por infracção, ainda que sujeitos a obrigações de segredo profissional que, em cada caso, recaiam sobre as autoridades competentes;
d) Prever-se-á, como consequência da infracção, a possibilidade de revogação ou suspensão da autorização administrativa.
2. As autoridades competentes de cada uma das Partes informarão as restantes autoridades supervisoras do MIBEL das sanções aplicadas, nomeadamente para efeitos da aplicação da alínea d) do número anterior.Artigo 17.o
Procedimento sancionatório1. A instrução dos processos por infracção e a resolução dos mesmos caberá aos organismos aos quais cada Parte tenha atribuído essa competência, de acordo com a sua legislação interna.
2. A competência referida no número anterior determinar-se-á segundo a aplicação do critério do local onde a infracção foi cometida.
3. Se não for possível determinar o local onde a infracção tiver sido cometida, aplicar-se-á o critério da nacionalidade do sujeito infractor, se a sua nacionalidade for portuguesa ou espanhola.
4. Noutros casos, aplicar-se-á o critério do local onde o sujeito infractor tenha obtido, em primeiro lugar, autorização para exercício de uma actividade no âmbito deste mercado. Artigo 18.o
Jurisdição competenteA jurisdição competente para conhecer dos recursos de actos administrativos proferidos pelas autoridades competentes no âmbito da aplicação das normas do MIBEL será determinada pela nacionalidade da autoridade que emanou o acto de que se recorre.Parte VI
Comissão de Acompanhamento1. Para a resolução de divergências relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, é constituída uma Comissão de Acompanhamento, composta por dois representantes de cada uma das Partes.
2. As decisões serão tomadas por maioria e num prazo máximo de seis meses, contado a partir da data em que se suscitou a divergência, salvo prorrogação acordada pela mesma.
Entrada em vigor e regime transitório1. O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.
2. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes continuarão a aplicar a título provisório o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa a 20 de Janeiro de 2004.Artigo 22.o
Vigência e denúnciaO presente Acordo vigorará por um período de dois anos, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo se qualquer das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.Artigo 23.o
0008   |   II Série B - Número 064S2   |   30 de Novembro de 2005 1. O presente Acordo pode ser revisto por acordo entre as Partes.
2. As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 21.o, número 1.Artigo 24.o
Direito comunitárioO presente Acordo será interpretado e aplicado em conformidade com as normas de direito comunitário aplicáveis.Em fé do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Santiago de Compostela, ao primeiro dia do mês de Outubro de 2004, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.O Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho da República Portuguesa  O Ministro da Indústria, Comércio e Turismo do Reino de Espanha
d) Los Operadores del Sistema de cada una de las Partes.
0001   |   II Série A - Número 028S1   |   25 de Junho de 2005 Sábado, 25 de Junho de 2005 II Série- A — Número 28
0002   |   II Série A - Número 028S1   |   25 de Junho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE
A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNIS, EM 17 DE JUNHO DE
No desejo de estreitar os históricos laços de amizade e de cooperação entre Portugal e a Tunísia;
Tendo em consideração a pertença comum à mesma área geo-estratégica que representa o Mediterrâneo
e a convergência de interesses existentes entre os dois países;
Atendendo à estima que tradicionalmente existe entre os dois povos e à importância de aprofundar
Considerando a vontade das duas Partes de iniciar uma nova etapa nas suas relações bilaterais de
Expressando a intenção de fazer do presente Tratado o quadro apropriado para desenvolver novos
Aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República
Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, cujo texto, nas versões
autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.
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0034   |   II Série A - Número 028S1   |   25 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda alteração do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lages das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.Projectos de lei (n.os 118 a 121/X):
N.o 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (apresentado pelo PSD).
N.o 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (apresentado pelo PCP).
N.o 120/X - Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" (apresentado pelo PCP).
N.o 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 13/X (Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Rectificação:
0002   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 DECRETO N.o 3/X
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 44/2004, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE REGISTO DE PRÉDIOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO CORVO, LAGES DAS FLORES E DE SANTA CRUZ DAS FLORES, BEM COMO DOS DIREITOS E ÓNUS OU ENCARGOS SOBRE ESTES INCIDENTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
[...]Gozam de isenção emolumentar o processo de suprimento da prova de registo referente aos prédios situados nos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, os documentos necessários para o instruir e o primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação jurídica se pretende regularizar."Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.---PROJECTO DE LEI N.o 118/X
CRIA O REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICAExposição de motivosA protecção concedida a crianças e jovens atingidos por doença oncológica continua, actualmente, a estar sujeita à legislação em vigor para as crianças e jovens com deficiências.
Ora, é, deste modo, notório que essa legislação não se adapta a situações em que existem crianças e jovens portadoras de doença oncológica, uma vez que estes casos apresentam características específicas e particulares insusceptíveis de se enquadrarem no actual regime de protecção, sob o qual estão sujeitas, precisamente, devido a essas especificidades.
Concretamente, no momento em que é diagnosticada uma doença oncológica, segue-se um período de tratamento intensivo, com vários internamentos e deslocações a hospitais especializados para controlo e/ou tratamento da mesma que, normalmente, se prolongam no tempo.
0003   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Nas situações em que os tratamentos não se revelam eficazes no combate à doença, as crianças ou jovens entram numa fase paliativa e terminal de duração variável e indeterminada, no decurso da qual podem ocorrer sucessivos internamentos, bem como períodos em ambulatório.
Durante estes períodos, torna-se imprescindível a presença e o acompanhamento permanente de pelo menos um dos progenitores.
A família da criança ou jovem doente oncológico deverá, igualmente, ter acesso aos recursos financeiros essenciais, de modo a fazer face aos vultuosos gastos despendidos com tratamentos, idas ao médico, deslocações a hospitais ou compra da medicação necessária.
A atribuição de um subsídio à família permitiria que esta pudesse acompanhar condignamente a criança ou jovem doente, assim como preveniria eventuais recursos a créditos financeiros, evitando o já problemático endividamento familiar.
Deste modo, urge criar um regime específico adequado às necessidades das crianças e jovens com doença oncológica, dado que a legislação actualmente em vigor não se adequa, de forma conveniente, às situações de doença prolongada, durante as quais existem períodos em que é indispensável o acompanhamento permanente de um adulto.
Estando atento à legislação que, em idêntico sentido, tem sido produzida em vários países da Europa e constatando as lacunas e inadequações na legislação portuguesa de regras relativas às situações referenciadas, entendeu-se formular o presente projecto de lei, instituindo-se, com o mesmo, um regime específico que permita adaptar os apoios à doença oncológica e suas vicissitudes, uma vez, que, actualmente, não se verifica um enquadramento correcto, por se aplicarem aos casos de doença oncológica, disposições relacionadas com a invalidez ou com doenças crónicas, garantindo uma protecção continuada, mas não adequada àquela realidade.
Por todas as razões ora aduzidas, o presente projecto de lei reveste largo alcance social e constitui, seguramente, um inequívoco contributo para a humanização da sociedade, mas também um estímulo para o urgente e necessário apoio de que as crianças e jovens portadoras desta doença carecem.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.Artigo 2.o
"Criança ou jovem": Indivíduo menor de 16 anos de idade;
"Doença oncológica": Doença constante da lista definida em regulamentação própria.Artigo 3.o
Protecção socialO regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende:a) Protecção no trabalho;
Regime especialDa aplicação do regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela presente lei, não pode resultar diminuição de garantias, subsídios ou quaisquer outras regalias, para os beneficiários nela previstos, que sejam aplicáveis por força de outra disposição legal.
0004   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Capítulo II
BeneficiáriosSão beneficiários da protecção no trabalho, prevista nesta secção, os ascendentes, até ao segundo grau, de criança ou jovem portador de doença oncológica que, cumulativamente:a) Exerçam o poder paternal ou tutela sobre a criança ou jovem portador de doença oncológica;
b) Vivam em economia comum, integrando o mesmo agregado familiar, com a criança ou jovem portador de doença oncológica.Artigo 6.o
Licença sem vencimento1 - O trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo anterior tem direito a uma licença sem retribuição por um período à sua escolha, não inferior a 60 dias e não superior a um ano.
2 - A licença é renovável, desde que o período acumulado de tempo não exceda ano e meio.Artigo 7.o
Tempo parcial ou com flexibilidadeO trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 5.o tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.Artigo 8.o
Dispensa de trabalho suplementarO trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 5.o não está obrigado a prestar trabalho suplementar.Artigo 9.o
Dispensa de trabalho nocturnoO trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo 5.o está dispensado de prestar trabalho entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.Secção II
FinalidadeÉ criado um subsídio para compensar o impedimento para o trabalho por motivos de assistência e acompanhamento a criança ou jovem portador de doença oncológica.Artigo 11.o
Beneficiários1 - São beneficiários do subsídio previsto nesta secção as pessoas que se encontrem abrangidas pela protecção no trabalho, nos termos definidos no artigo 5.o, e que:a) Não tenham declarado, no ano anterior, rendimentos superiores a 150 salários mínimos nacionais para ascendentes casados, ou 75 salários mínimos para ascendentes não casados;
b) Estejam a beneficiar da licença sem vencimento, prevista no artigo 6.o, ou da redução do horário de trabalho, prevista no artigo 7.o, igual ou superior a 50% do horário normal de trabalho.2 - Nos agregados familiares em que mais do que uma pessoa seja beneficiária, nos termos do número anterior, só uma delas pode auferir o subsídio.
0005   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 3 - Se, no mesmo agregado familiar, houver mais do que uma criança ou jovem portador de doença oncológica, poderá um segundo beneficiário, nos termos do n.o 1 deste artigo, auferir também o subsídio.Artigo 12.o
MontanteO subsídio previsto na presente secção consiste numa prestação mensal correspondente a 70% da remuneração de referência dos beneficiários, com o limite máximo de um salário mínimo nacional.Artigo 13.o
Requerimento1 - Os beneficiários podem requerer o subsídio previsto nesta secção a todo o tempo.
2 - O requerimento deverá ser feito junto dos serviços de Solidariedade e Segurança Social.Artigo 14.o
Duração1 - O subsídio previsto nesta secção é concedido por um período limitado, não inferior a 30 dias e não superior a seis meses.
2 - Na determinação do período de duração ter-se-á em conta:a) A gravidade da situação clínica da criança ou jovem portador de doença oncológica;
b) A previsível necessidade de internamentos, tratamentos, consultas, bem como a distância das respectivas deslocações;
c) A situação económica e social do agregado familiar.3 - O subsídio é renovável, a pedido do interessado, desde que se mantenham os seus pressupostos de atribuição, até ao limite máximo de tempo acumulado de três anos.Artigo 15.o
Extinção1 - O direito ao subsídio extingue-se sete dias depois da ocorrência de qualquer facto que cause a perda da condição de beneficiário.
2 - Os beneficiários que percam esta condição devem, no prazo de sete dias a contar da ocorrência desse facto, comunicá-lo junto dos serviços de Solidariedade e Segurança Social.
3 - A inobservância do disposto no número anterior determina a devolução dos montantes pagos desde a ocorrência do facto que ocasionou a perda da condição de beneficiário, sem prejuízo de sanção que possa caber por força de outra disposição legal.Secção III
Carácter subsidiárioAs despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica, em deslocações para tratamentos, consultas e demais assistência médica relacionada com essa doença, só serão comparticipadas em caso de insuficiência de meios humanos ou materiais da respectiva unidade médico-social, ou em caso de carência de serviços especializados necessários.Artigo 17.o
Credencial1 - Para os efeitos previstos no artigo anterior, por indicação do médico assistente, os serviços competentes emitem uma credencial.
2 - Se for o caso, a credencial indicará as razões pelas quais o doente deve deslocar-se acompanhado.
0006   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Artigo 18.o
Beneficiários1 - É beneficiário da comparticipação nas deslocações a tratamentos prevista nesta secção a criança ou jovem portador de doença oncológica.
2 - É também beneficiário da comparticipação referida no número anterior um acompanhante, desde que a credencial cumpra o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 19.o
Comparticipação1 - Só são comparticipadas as despesas relativas a deslocações que excedam os 20 km entre a residência do doente e o local para onde este seja transportado.
2 - Caso a deslocação se realize em transportes colectivos, é comparticipado na íntegra o valor da despesa do transporte na classe económica.
3 - Caso a deslocação se realize em transporte particular, é comparticipado o valor da despesa do transporte em 20 cêntimos por km.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior só são comparticipadas as deslocações que o doente tenha efectivamente realizado, não se contabilizando os kms que o transportador possa cobrar por regresso ao local de partida sem o cliente.Artigo 20.o
Reembolso1 - Os beneficiários deverão solicitar a comparticipação prevista nesta secção junto da instituição gestora da unidade médico-social que os abranja.
2 - O pedido de comparticipação deverá fazer-se acompanhar da credencial prevista no artigo 17.o, e dos comprovativos das despesas efectuadas.
3 - O direito à comparticipação caduca no prazo de 90 dias a contar da data em que foram realizadas as despesas.Secção IV
Medidas educativas especiais1 - As crianças e jovens portadores de doença oncológica beneficiam das seguintes medidas educativas especiais:a) Equipamentos especiais de compensação;
d) Apoio pedagógico acrescido.2 - As medidas educativas especiais têm por objectivo beneficiar a frequência às aulas, contribuir para a aprendizagem e o sucesso escolar, e favorecer a plena integração das crianças e jovens portadoras de doença oncológica.
3 - A aplicação das medidas previstas no n.o 1 deste artigo é feita caso a caso, atendendo às especificidades da doença e limitações do aluno.
4 - A competência e os critérios técnicos para a aplicação das medidas educativas especiais são definidos em regulamentação própria.Artigo 22.o
Equipamentos especiais de compensaçãoConsideram-se equipamentos especiais de compensação os dispositivos de compensação individual ou de grupo, designadamente:a) Auxiliares ópticos ou acústicos;
0007   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Artigo 23.o
Adaptações curriculares1 - Considera-se adaptação curricular, a dispensa da actividade que se revele impossível de executar em função da doença oncológica.
2 - A adaptação curricular prevista no presente artigo não prejudica o cumprimento dos objectivos gerais dos ciclos e níveis de ensino frequentados e só é aplicável quando se verifique que o recurso a equipamentos especiais de compensação não é suficiente.Artigo 24.o
Condições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação as seguintes alterações ao regime educativo comum:
a) Tipo de prova ou instrumento de avaliação;
b) Forma ou meio de expressão do aluno;
Apoio pedagógico acrescidoO apoio pedagógico acrescido consiste no apoio lectivo suplementar individualizado ou em pequenos grupos e tem carácter temporário.Secção V
BeneficiáriosSão beneficiários de apoio psicológico:a) As crianças e jovens portadoras de doença oncológica, e
Local1 - O apoio psicológico previsto no artigo anterior será prestado no próprio estabelecimento hospitalar ou local onde o doente esteja internado ou receba os tratamentos.
2 - Sempre que tal não seja possível, o apoio psicológico será prestado através dos centros de saúde e hospitais da área de residência do agregado familiar.Capítulo III
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 29.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 8 de Junho de 2005.
Os Deputados: Rui Gomes da Silva - Luís Marques Guedes - Zita Seabra - António Montalvão Machado.---
0008   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 119/X
APROVA A LEI DE BASES DA ÁGUAExposição de motivosA água, elemento contínuo no ciclo hidrológico, é parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na Terra, sendo insubstituível e essencial nas suas funções de suporte à vida e ao bem-estar humano, bem como à maioria dos processos produtivos. A vida e as actividades humanas dependem dessa circulação comum que liga todos os seres vivos, passados, presentes e futuros.
Mas cada uso repercute-se no funcionamento do ciclo da água e nos processos associados, desencadeando, para além do propósito desejado, uma sucessão de efeitos próximos e remotos na natureza, que por sua vez arrastam uma cadeia de repercussões sociais directas e indirectas.
Os efeitos sociais agudizam as desigualdades existentes, pois o desígnio directo do decisor é satisfeito e as consequências negativas recaem sobre outros, penalizando principalmente os mais vulneráveis e desprotegidos e delapidando as condições de vida das gerações futuras.
O uso da água não pode ser tratado na perspectiva da sua apropriação nem do seu comércio, mas como a participação num fluxo em harmonia de processos dinâmicos, com dimensão no tempo e no espaço determinando transformações permanentes e interligadas. Não há lugar a individualismo, nem a competição, nem à procura de mais-valias de curto prazo. A menos que se queira agravar as iniquidades actuais e hipotecar o futuro.
O direito da água tem de defender essa circulação comum, defendê-la das intervenções abusivas de indivíduos isolados e colectivos, mas também do imediatismo e arbitrariedade de decisores públicos e do desinvestimento visando a protecção do interesse comum e do futuro. Em simultâneo, têm de ser instituídos instrumentos efectivos que garantam a cada pessoa o gozo dos seus direitos, não apenas o direito à vida e o direito à saúde, mas também os direitos económicos e, em particular, a utilização da água como meio ou factor de produção, o direito ao ambiente e à natureza, assim como o direito de participação nas decisões sobre a água.
A verdade é que o direito da água actualmente em vigor não cumpre essa função.
Para além de incoerente é inconsistente, porque, depois da última tentativa de reordenação que se processou entre 1917 a 1919, a produção legislativa no domínio da água tem consistido na produção avulsa de diplomas, que tornaram o enquadramento jurídico e institucional português da água num intrincado de legislação dispersa, desconexa e parcialmente revogada.
Mantém na sua base os conceitos do direito romano da água, adaptado pelo Código Napoleónico e essencialmente centrado na hidráulica fluvial e na captação de águas superficiais, com um forte papel de administração do Estado e estritamente associado ao regime de propriedade da terra.
É ainda esse "direito clássico da água" que constitui a base de ligação com o direito geral, mas quase irreconhecível devido às sucessivas alterações e revogações de que tem sido alvo.
À desfiguração deste direito clássico da água foi sendo mais recentemente apensa uma profusão de diplomas essencialmente regulamentares e normativos, que transcrevem, mais do que transpõem, directivas e normas europeias e pretensamente corresponderiam ao "novo direito da água", centrado na qualidade da água, no combate à poluição e nas questões ambientais e que releva cada vez mais a protecção das águas subterrâneas.
As políticas da água têm vindo a centrar-se na obtenção de receitas financeiras e na eliminação de despesas com os bens públicos, e alijamento das responsabilidades do Estado na administração, valorização e monitorização da água e na fiscalização das utilizações.
A situação actual é de um incumprimento generalizado por parte dos particulares e do Estado, tornou-se habitual a violação sistemática da legislação, sendo o Estado prevaricador contumaz. A maioria das utilizações da água instalada está em situação de contra-ordenação, não se encontrando, sequer, inventariadas. As rotinas de monitorização violam a legislação pela insuficiência de parâmetros medidos e pela baixa frequência, quando não são completamente omissas.
Verifica-se uma utilização descontrolada e degradação crescente do estado das águas, a insegurança e a degradação da qualidade de utilizações públicas e privadas, o abastecimento doméstico de origens impróprias, as inundações e escassez cada vez mais frequentes e com efeitos pessoais, sociais, ecológicos e económicos mais graves, o inquinamento de aquíferos e fontes naturais, a eutrofização das águas todos os anos, a decadência vertiginosa dos ecossistemas aquáticos e particularmente dos recursos piscícolas.
Releva ainda o atropelo dos direitos dos cidadãos, reconhecidos na Constituição da República Portuguesa e mais directamente relacionados com a água, que não são na prática exercidos nem considerados na legislação específica da água.
O actual contexto legislativo e institucional não proporciona as condições indispensáveis a uma melhoria necessária do estado das águas, assim como não assegura os direitos dos cidadãos relativamente à utilização
0009   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 da água, condições essas que, não existindo no presente, ficariam irremediavelmente comprometidas com qualquer iniciativa legislativa que preconizasse uma desresponsabilização maior ainda do Estado e a privatização do domínio público hídrico para exploração selvagem de quem o pagar.
O Partido Comunista Português considera premente uma reorganização de fundo, que não é possível conseguir num único diploma. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei que "Aprova a Lei de Bases da Água", instituindo os princípios do "Direito da Água", de acordo com a Constituição da República Portuguesa, incorporando as decisões de fundo sobre o direito público e privado da água.
Institui ainda a necessidade de reorganização e sistematização dos diversos diplomas avulsos, através da elaboração de um Código da Água, por forma a dar coerência e consistência a todo o restante corpo legislativo e regulamentar.
A base em que assenta o projecto de lei de bases da água apresentado pelo PCP é a da integração dinâmica e da conciliação do direito com a realidade física e social do ciclo da água, da vida e dos processos produtivos que com ela se relacionam. Essa base atravessa todo o projecto de lei, dando-lhe a integridade que a torna inovadora e adequada à resolução dos problemas actuais da água e à efectividade dos direitos dos cidadãos.
Assim, a estrutura do projecto de lei organiza-se em torno de cinco questões fundamentais:- A figura do domínio público hídrico, em que assenta todo o direito latino da água e que é particularmente adequada pela protecção que confere aos bens que nele se integram, especialmente nas limitações à arbitrariedade e na responsabilização que impõe ao Estado;
- O regime de licenciamento que passa a integrar todo o ciclo da utilização, condicionando a captação à adequada qualidade da descarga das águas;
- A garantia do exercício efectivo dos direitos de participação dos cidadãos na determinação das políticas da água;
- A criação da "Alta Autoridade da Água", órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República e que com forte participação de representantes do poder local, garante a fiscalização da execução das políticas e do cumprimento da legislação referentes à água.
Acresce que o presente projecto de lei, estabelece não só as obrigações do Estado em relação à protecção da água e à disponibilização das suas funções gerais, que incluem a ecológica, como institui os processos que garantam a sua execução de facto, contrariamente ao que tem ocorrido no passado recente e incorpora a água subterrânea e as formações que a delimitam no domínio público hídrico, à imagem do sucedido nas décadas de 80 e 90 na Holanda, França, Itália e Espanha, e em muitos outros países.
São reforçados os direitos de participação e acesso à informação dos cidadãos em cumprimento do plasmado na lei fundamental, obedecendo aos princípios da publicidade, transparência, igualdade, justiça e imparcialidade, garantindo, nomeadamente o direito dos cidadãos a serem consultados e à sua participação ser tida em conta nas decisões sobre políticas, programas, projectos, medidas e legislação sobre a água, devendo a participação e a informação ser acessíveis em todo o território nacional e designadamente ao nível das freguesias.
De entre as diversas propostas previstas destacam-se ainda:a) O estabelecimento da correspondência dos direitos constitucionais em direitos relacionados com o domínio público hídrico e a sua utilização, e que se traduzem, não só em prioridades de utilização da água e gratuitidade obrigatória da disponibilização de alguns dos seus benefícios, como num regime de compensações mais amplo e mais justo para pessoas prejudicadas na utilização da água por intervenções públicas ou privadas, incluindo expropriações, integrando ou não os bens afectados.
b) A revitalização e clarificação da figura de "Domínio Público Hídrico", numa perspectiva funcional ao invés da meramente territorial e de sentido de "propriedade", restringindo fortemente a arbitrariedade de utilização e licenciamento e interditando todas as formas de comercialização pelos poderes públicos. Nesse sentido, integraram-se as águas subterrâneas no domínio público para reforçar a obrigação do Estado na sua protecção, e estabelecem-se prazos e regras para a regularização das situações anómalas provenientes de prévia ocupação e outras figuras jurídicas incompatíveis com o funcionamento real.
c) Um novo regime de autorização de uso da água, visando a garantia dos direitos e equidade do uso da água, o controlo da poluição, nomeadamente a difusa, e a minimização de efeitos sobre terceiros. Um regime de autorização que substitui o actual sistema de licenças ou concessões respeita ao utilizador directamente e nunca a intermediários, e incide sobre a "utilização da água" integralmente, desde a captação à rejeição das águas. O processo inclui a análise do balanço completo dos efeitos no meio hídrico e em relação a terceiros, incluindo a avaliação da poluição difusa e a autorização que poderá implicar limites à composição e quantidades das substâncias incorporadas na água. É estabelecida uma hierarquização de utilizações, em respeito pelas funções da água, nomeadamente as ecológicas, e de acordo com os princípios e objectivos da presente iniciativa legislativa.
0010   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 d) O aprofundamento da responsabilização do Estado pela administração do domínio público hídrico e a instalação de diversas formas de controlo, incluindo o reforço das formas de fiscalização e controlo directo pelos cidadãos.
e) A criação da "Alta Autoridade da Água", que funciona junto da Assembleia da República e com fundamentais atribuições no desenvolvimento da participação pública e no acesso dos cidadãos ao direito, incluindo a defesa de interesses difusos, do interesse público e em processos contra o Estado.
f) A responsabilização dos utilizadores da água por prejuízos ambientais em geral e a terceiros em particular, abrangente de utilizações autorizadas ou clandestinas.
g) Um regime económico da água baseado na análise dos fluxos materiais de produção e na obrigatoriedade de avaliação dos efeitos macroeconómicos das medidas, designadamente assegurando que não se traduzem em inflação de preços de bens socialmente necessários, e enfatizando o cálculo do balanço energético, incluindo o cálculo da energia necessária para despoluição e devolução ao local de captação a água utilizada.
h) A limitação do regime de taxas, que é aplicado às utilizações que se encontrem conformes com a lei e à emissão de poluentes particularmente perigosos, centrando os incentivos económicos em coimas dissuasoras aplicáveis aos prevaricadores, incentivando assim a legalização das utilizações da água.
i) A obrigatoriedade da administração do domínio público hídrico por entidades de administração directa do Estado e a interdição de que a entidade licenciadora possa usufruir de qualquer espécie de benefício financeiro do licenciamento, sejam taxas ou outros benefícios que possam incentivar as intensificações de pressões sobre a água.
j) A obrigatoriedade de orçamentação de leis, projectos, medidas e programas, assim como dos serviços públicos em função das suas atribuições e plano de actividades, da sua inscrição no Orçamento do Estado e apresentação anual de contas.
k) A interdição da mercantilização da água ou do domínio público hídrico, directa ou indirectamente.
l) O estatuto especial de protecção e promoção das utilizações públicas da água, e muito particularmente das fontes naturais e fontanários.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoConstitui objecto da presente lei a ordenação do direito da água, para garantir as suas funções sociais, ecológicas e económicas.Artigo 2.o
Água circulanteA água circulante é toda a água no estado líquido ou sólido que atravessa as fases do ciclo hidrológico entre a precipitação e a mistura nas águas costeiras, assim como as águas territoriais, designadamente o escoamento superficial e subterrâneo, águas marítimas territoriais, estuários e esteiros, bem como a água que se encontre armazenada em reservatórios naturais ou artificiais intercalados nesse percurso, independentemente do tempo de residência e de recarga e das características físico-químicas da temperatura.Artigo 3.o
Águas contidasPara efeitos da presente lei, são privadas as águas perfeitamente delimitadas em contenção impermeável, sem comunicação mesmo que periódica ou sazonal com a água circulante, e completamente contidas em reservatório ou recipiente de um único proprietário privado.Artigo 4.o
Domínio público hídrico1 - É domínio público hídrico toda a água circulante, definida no artigo 2.o.
2 - Integram-se também no domínio público hídrico as formações naturais ou artificiais, terrenos, infra-estruturas e equipamentos essenciais à circulação, incluindo as que contenham as águas, as que servem de leito, conduta, fundo ou reservatório da água circulante, ou que possam estar submersas com a frequência de
0011   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 pelo menos uma vez em cada 10 anos, as margens, os leitos, as ilhas e praias fluviais e marítimas, cais, portos e docas, os terrenos reclamados às águas, os perímetros de protecção de albufeiras públicas, os perímetros de protecção de captações para consumo humano, assim como as formações, infra-estruturas e equipamentos necessários à protecção da qualidade da água ou às utilizações prioritárias e comuns da água.Artigo 5.o
Utilização da água circulante1 - Para efeitos da presente lei considera-se "utilização da água" qualquer actividade específica de interesse público ou privado que exige a aplicação de água circulante, e "utilizador" o sujeito que exerce a actividade ou dela é o beneficiário final.
2 - São permitidas utilizações públicas e privadas da água circulante, nos termos previstos na presente lei.
3 - A utilização privada da água circulante é objecto de autorização referida ao utilizador e às características específicas da utilização, e respeita obrigatoriamente ao circuito completo de utilização, incluindo o destino final da água utilizada e o conjunto dos efeitos no meio hídrico.Capítulo II
Política da águaÉ dever do Estado assegurar uma política da água com base na solidariedade da unidade do ciclo hidrológico, na harmonia com a dinâmica dos processos naturais e norteada pela defesa do primado do seu carácter público.Artigo 7.o
Gestão da águaA gestão da água é atribuição inalienável do Estado e deve ser exercida através da administração directa, designadamente:a) O planeamento, administração, licenciamento e fiscalização do uso da água e do domínio público hídrico;
b) O ordenamento da utilização pública e privada da água;
c) O ordenamento do uso do solo e do subsolo necessário à protecção da qualidade da água, ao adequado escoamento da água circulante e à segurança de pessoas, bens e ecossistemas face aos efeitos de cheias, secas e da poluição.Artigo 8.o
Administração1 - A administração da água deve compatibilizar-se com as características de ocorrência da água e do funcionamento hidráulico, bem como com a dinâmica dos fenómenos físicos, químicos e biológicos que nela se processam.
2 - A estrutura institucional e os actos administrativos conformar-se-ão, obrigatoriamente, com os seguintes aspectos:a) A variabilidade hidrológica e os regimes de escoamento superficiais e subterrâneos;
b) A integração da protecção da qualidade da água com o regime de escoamento;
c) Um processo de licenciamento integrado, combinando as normas de descarga com as normas de qualidade do meio hídrico e fazendo depender a autorização de captação das condições adequadas de rejeição das águas e lamas, incluindo a avaliação da poluição difusa, infiltração e drenagem de águas após utilização;
d) A garantia de manutenção de caudais ambientais, da capacidade de depuração do meio hídrico e preservação do um adequado estado trófico, designadamente nas condições sazonais mais desfavoráveis;
e) A consideração do regime de recarga e qualidade dos aquíferos, garantindo que as extracções de água são inferiores à recarga média anual e incorporando a avaliação das emissões e destino final das águas residuais nos processos de autorização do uso da água, de fiscalização e de monitorização;
f) A consideração da continuidade do escoamento, incluindo os percursos superficiais e subterrâneos;
0012   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 g) A consideração do balanço energético, incluindo energia cinética, energia de posição e consumos energéticos de transporte e tratamento na avaliação do estado da água e eventuais interferências, assim como na comparação de alternativas e análise de projectos;
h) A bacia hidrográfica é a unidade base de planeamento;
i) A consideração de intervenções geotécnicas que possam prejudicar a normal recarga de aquíferos ou outras que possam prejudicar a estabilidade dos normais regimes de transporte de sedimentos nas bacias hidrográficas ou outras que possam agravar factores conducentes a desastres ambientais ou tecnológicos;
j) A obrigatoriedade de clara definição e regulamentação dos procedimentos e articulação de atribuições e competências das entidades com jurisdição relacionada com a ocupação do solo ou ordenamento do território, numa mesma bacia hidrográfica ou em zonas directamente relacionadas com o funcionamento de um sistema aquífero;
k) A informação e participação dos cidadãos no planeamento, na administração, na avaliação de projectos e na elaboração de legislação sobre a água;
Princípio da proporcionalidadeAs opções sobre o acesso e uso da água respeitam a hierarquia de utilizações segundo a maior necessidade, a segurança e o princípio da proporcionalidade, nos seguintes termos:a) A equidade de distribuição dos benefícios da água;
b) As decisões sobre a água são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem ser abrangentes de todos os cidadãos.Artigo 10.o
Direito à água1 - Todos têm direito à água para beber, para confecção de alimentos e higiene com qualidade e tratamento adequados e à descarga das águas residuais domésticas, sobrepondo-se essa garantia a todos os outros critérios e direitos de utilização da água ou do domínio público.
2 - O abastecimento próprio por período igual ou superior a um ano, seja directamente de uma origem, seja de um sistema ou equipamento público ou privado, constitui direito que não pode ser alienado, excepto se for proporcionada uma alternativa voluntariamente aceite pelo próprio.
3 - As origens de água utilizadas nas condições previstas no número anterior, são obrigatoriamente designadas para produção de água destinada ao consumo humano.Artigo 11.o
Direito à segurança1 - Todos têm direito à segurança de pessoas e bens face, designadamente, a inundações naturais ou provocadas, a outros desastres naturais ou tecnológicos associados aos escoamentos hídricos, efeitos de escassez devida a seca ou a sobreutilização da água, poluição e doenças hídricas.
2 - O direito à segurança abrange, ainda, os efeitos de utilizações da água ou outras perturbações do regime de escoamento ou da qualidade da água.Artigo 12.o
Direito ao ambienteTodos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, nomeadamente a usufruir de ecossistemas equilibrados, paisagem, praias, acesso aos rios e às utilizações públicas da água, salubridade e bom estado das águas, segundo o princípio do uso livre e gratuito, sendo a qualidade desse uso inventariada e a alteração dessa qualidade obrigatoriamente considerada nas avaliações de novas utilizações ou medidas.Artigo 13.o
Utilização da água como factor de produçãoPara assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado:a) Impedir o exercício de privilégios especiais sobre a água, relativamente à posse dos meios e factores de produção e quaisquer formas de intermediação na utilização da água como recurso ou factor de produção;
b) Garantir a segurança de rendimentos de trabalho dependentes da água.
0013   |   II Série A - Número 030   |   30 de Junho de 2005 Artigo 14.o
Direito à compensaçãoSem prejuízo da indemnização prevista no Código das Expropriações, todos aqueles que se encontrem em situação de expropriado, deslocado ou prejudicado, sendo ou não proprietário, têm o direito de ser compensados pelos prejuízos directos ou indirectos que os afectem, tendo em consideração a perda do acesso à água e ao domínio público hídrico, e baseando-se esta compensação na substituição do conjunto dos bens ou benefícios equivalentes.Artigo 15.o
Acesso ao direito1 - O Estado assegura a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos em relação à água, incluindo a defesa de interesses comuns e interesses difusos, através de processo judicial acessível, célere, simplificado e gratuito.
2 - A lei pode institucionalizar instrumentos e mecanismos simplificados de responsabilização judicial do Estado, designadamente pelo incumprimento de leis ou normas de fiscalização, controlo, monitorização ou informação em matéria de água.Artigo 16.o
Direito de participação1 - Todos têm direito a ser consultados e a sua participação ser tida em conta, nas decisões sobre políticas, programas, projectos, medidas e legislação sobre a água.
2 - A participação e a informação devem ser acessíveis em todo o território nacional e designadamente ao nível das freguesias, deve ser gratuita e não pode ser exclusiva, nem assentar em critérios baseados no acesso a tecnologias ou no grau de alfabetização.Artigo 17.o
Direito de informaçãoTodos têm o direito de ser informados, atempada e regularmente, sobre as matérias e decisões relevantes relativas à água, incluindo:a) A segurança e riscos a que estejam expostos, designadamente sobre a adequação da qualidade das origens de água para abastecimento, de água distribuída em abastecimento público e das águas balneares, assim como exposição a inundações;
b) O estado e alterações do funcionamento do ciclo da água, incluindo a descrição de efeitos potenciais de políticas, programas, projectos, medidas ou legislação sobre a água;
Direito de associaçãoOs cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações nos termos da lei, com vista, nomeadamente:a) Ao auto-abastecimento, ou utilização comum da água;
b) À defesa de direitos em relação à água;