II SÉRIE-A — NÚMERO 102 6 serviços prestados, o direito à quitação parcial, os prazos de prescrição e de caducidade para o exercício dos direitos por parte do prestador e a proibição de exigência de cauções para o acesso ao serviço. Posteriormente, em 2011, o diploma foi alvo de novas alterações. Primeiro, através da Lei n.o 6/2011, de 10 de março, que “Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho (...)”, alterando o artigo 15.o - Resolução de litígios e arbitragem necessária. Depois, por intermédio da Lei n.o 44/2011, de 22 de junho, que “Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho (...)”, sendo aditados os n.os 4 e 5 ao artigo 9.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, relativo à faturação: “Quanto ao serviço de fornecimento de energia elétrica, a fatura referida no n.o 1 deve discriminar, individualmente, o montante referente aos bens fornecidos ou serviços prestados, bem como cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições previstas na lei. (...) O disposto no número anterior não poderá constituir um acréscimo do valor da fatura.” Recentemente, a Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que “Procede à quinta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho (...)”, veio alterar os artigos 5.o e 15.o da Lei n.o 23/96. Importa reter as alterações ao artigo 5.o: “2- Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar. (...) 5 - À suspensão de serviços de comunicações eletrónicas prestados a consumidores aplica-se o regime previsto no artigo 52.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro1.”Esta iniciativa pretende alterar o artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, relativo à “Suspensão do fornecimento do serviço público”, dizendo que “Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 2 do artigo 1.o desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes.” Acrescenta ainda que “Considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita.” No sítio da Pordata pode consultar-se esta ligação:“ Limiar de risco de pobreza em Portugal”. Iniciativas legislativas anteriores Na origem da Lei n.o 12/2008, que procede à primeira alteração da Lei n.o 23/96, está o Projeto de Lei n.o 263/X, do PS e na da Lei n.o 24/2008, que procede à segunda alteração da Lei n.o 23/96, está o Projeto de Lei n.o 490/X, da iniciativa de todas as bancadas parlamentares. Já na XI Legislatura, as iniciativas que estiveram na base das Leis n.o 6/2011 e 44/2011, foram os Projetos de Lei n.o 175/XI, e 561/XI, do PS e da iniciativa de todas as bancadas parlamentares, respetivamente. Nesta Legislatura foram ainda apresentados os Projetos de Lei n.os 205/XI, de iniciativa do BE, e 305/XI, do PCP, discutidos em conjunto com o PJL 175/XI e que foram rejeitados. Também nesta legislatura foi aprovada a Lei n.o 10/2013, que teve origem na Proposta de Lei n.o 98/XII. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBAPTISTA, Ana Rita Bastos - Serviços públicos essenciais: lei 23/96 de 26 de Julho: Análise legal e jurisprudencial. Revista portuguesa de direito do consumo. Lisboa. ISSN 0873-9773. N.o 70 (jun. 2012), p. 83-109. Cota: RP-633                                                           1 Artigo 52.o Suspensão e extinção do serviço 1 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos serviços que prestam após pré-aviso adequado ao assinante, salvo caso fortuito ou de força maior. 2 - Em caso de não pagamento de facturas, a suspensão apenas pode ocorrer após advertência por escrito ao assinante, com a antecedência mínima de 10 dias, que justifique o motivo da suspensão e informe o assinante dos meios ao seu dispor para a evitar. 3 - Nos casos referidos no número anterior, o assinante tem a faculdade de pagar e obter quitação de apenas parte das quantias constantes da fatura, devendo, sempre que tecnicamente possível, a suspensão limitar-se ao serviço em causa, exceto em situações de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta. 4 - Durante o período de suspensão e até à extinção do serviço, deve ser garantido ao assinante o acesso a chamadas que não impliquem pagamento, nomeadamente as realizadas para o número único de emergência europeu. 5 - A extinção do serviço por não pagamento de faturas apenas pode ter lugar quando a dívida seja exigível e após aviso adequado, de oito dias, ao assinante.