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Essa opção, Sr. Deputado José Vera Jardim, tem um largo consenso e um largo apoio não só nesta Assembleia como em todo o País. É por isso que compreendemos, desculpamos e até, de alguma maneira, lamentamos que partidos como o Bloco de Esquerda e como Partido Comunista encontrem questões meramente laterais para justificar uma opção que não têm e de que de alguma maneira discordam. Poderá ser o tráfico de droga ou outras questões, são preocupações legítimas, mas servem apenas para disfarçar a questão central, que é a de que se opõem a qualquer participação na NATO e ao cumprimento das obrigações que daí decorrem.
Portugal, sobre esta matéria, sabe de que lado está a sua opção: do lado da liberdade, do lado da democracia, do lado dos direitos humanos - até ao fim da década de 90 foi, porventura, a Guerra Fria; do outro lado estaria a União Soviética com tudo aquilo que representava. Hoje, essa ameaça tem a ver
2797   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 com o terrorismo, com os Estados-pária, com o tráfico de droga, com as armas nucleares, biológicas e químicas. Portanto, esta é a maneira de mantermos a nossa relação transatlântica, de honrarmos os valores e os princípios que defendemos.
Não entendemos que a participação na NATO deva trazer só benefícios. Ela deve ser operada na base da solidariedade e da cooperação. Temos para nós que esta é a posição que deve ser tomada, com o apoio do Presidente da República, independentemente de este ser consultado em Belém ou em Oslo. O Sr. Presidente da República foi consultado, o Governo está agora a dar conhecimento à Assembleia da República,...Protestos do PS.... com cinco meses de antecedência, Srs. Deputados, o que, Srs. Deputados Vera Jardim e António Costa, não aconteceu no tempo de um governo em que os senhores participaram,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... quando o Sr. Eng.o António Guterres veio aqui anunciar - não comunicar com antecedência mas anunciar - que tinha participado numa missão, 12 dias depois de a mesma ter acontecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluo, dizendo que o Governo cumpriu a lei, por muito que isso custe ao Partido Comunista Português, cumpriu a Constituição, ao ter vindo anunciar à Câmara a sua intenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, apenas tecerei dois comentários.
Em primeiro lugar, para dizer, Sr. Secretário de Estado, que depois do que aconteceu no Iraque relativamente ao escandaloso engano histórico quanto à certeza provada da existência de armas de destruição massiva que, afinal, não existiam, Os Verdes consideram que o Governo português deveria meter a mão na consciência e afastar-se de tudo o que está relacionado e que decorre de ocupações e de guerras preventivas. É o mínimo, Srs. Membros Governo, que o Governo poderia fazer por Portugal e pela paz no mundo. Mas não, a opção do Governo continua a ser a de se envolver nestas missões e a de uma total subjugação aos Estados Unidos da América.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que temos de ajudar a NATO para recebermos contrapartidas. Mas que contrapartidas, Sr. Secretário de Estado?! Esta subjugação total aos Estados Unidos da América a única contrapartida que nos dá é maior insegurança no mundo, é a criação de um mundo mais perigoso.
Sr. Secretário de Estado, penso que os portugueses não conseguem compreender como é que o Governo continua, de uma forma tão determinada, a desinvestir na saúde, a desinvestir na educação e, inclusivamente, a atingir níveis tão baixos de ajuda ao desenvolvimento e continua, tão prontamente, a esbanjar na defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, para uma intervenção.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de acentuar que o que nos divide neste debate não é a questão de fundo mas, sim, a forma ligeira como o Governo toma estas decisões.Vozes do PS: - Muito bem!
2798   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - O Governo já tinha demonstrado que toma estas decisões de forma ligeira relativamente ao Iraque e está, de novo, a demonstrar a mesma ligeireza quando esta não deveria verificar-se.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma coisa lhe recordo, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva: o líder do seu partido, quando estava na oposição, nunca tomou conhecimento pelos jornais de decisões com a importância e a dimensão desta, mas, agora, isso sucedeu.
Portanto, o que está em causa não é a questão de fundo mas, sim, Sr. Secretário de Estado, que o Governo perdeu uma nova oportunidade de mostrar que não toma estas decisões com ligeireza.
Chamo a atenção de que, porventura, estará em preparação, neste momento, uma outra decisão sobre a qual também começamos a tomar conhecimento através dos jornais e, sobretudo, através de declarações que nem sequer são proferidas em Portugal.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro comunicou que poderia haver uma missão da NATO no Iraque, na qual poderiam ser envolvidos militares portugueses. Esta seria uma nova oportunidade de o Governo mostrar que pretende obter, junto desta Assembleia, um consenso mais alargado do que o que conseguiu relativamente à intervenção no Iraque, mas, Sr. Secretário de Estado, tal oportunidade não está a ser utilizada.
É necessário termos sentido de Estado e é necessário sabermos que estas decisões são importantes para o País - não importa a dimensão da missão nem do envolvimento dos militares - e deveriam merecer uma discussão que não fosse travada através dos jornais.
Portanto, para terminar e reforçando o que já foi dito, quero lamentar o facto de estarmos a ter uma discussão que não é novidade porque já tinha tido início há uns dias atrás.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional não se encontra em Portugal pelo que o Governo, por respeito e consideração para com a Assembleia, optou por vir prestar esclarecimentos na primeira sessão plenária que se seguiu à reunião informal de Ministros da Defesa.
Eu próprio fui Deputado nesta Câmara, membro da Comissão de Defesa Nacional, e, que me lembre, era apenas nessa sede que o governo dava conhecimento aos Srs. Deputados em matéria de envolvimento externo dos militares portugueses.
Esta é a primeira vez que um governo, em Plenário, a cinco meses de se iniciar uma missão, explica com clareza o que pretende.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Cumprimos a lei. Penso que damos um exemplo de cultura de democrática. Não peço ao Sr. Deputado Francisco Louçã que dê parabéns ao Governo - embora, neste caso, pense que teriam sido merecidos.
Começo, aliás, por responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Quis ser irónico na sua intervenção,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Factual!O Orador: - ... mas confesso-lhe que a ironia não teve graça porque estamos a falar de matéria séria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos a falar de um povo que, durante décadas, foi oprimido por uma tirania encabeçada por um senhor, o Mullah Omar - e, porventura, a este o Sr. Deputado gostaria de dar parabéns! A verdade, Sr. Deputado, é que, para além de não ter tido graça, estamos a falar de algo muito sério, de um povo que foi oprimido durante décadas pela tirania dos talibãs.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não tem razão factual.
2799   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A NATO não está sozinha no Afeganistão já que também está presente uma agência das Nações Unidas e a União Europeia que, através de verbas avultadas, tem contribuído de uma forma decisiva para a reconstrução de escolas, de centros de saúde e para o saneamento em muitas daquelas cidades.
Significa isto, Sr. Deputado, que, se quiser discutir a NATO, é livre de o fazer, se quiser discutir o Direito Internacional e as Nações Unidas, também pode fazê-lo, não pode é afirmar, como fez, que o Governo português está ao lado do narcotráfico. Essa sua afirmação, permita que lhe diga, tolhe toda a sua argumentação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, estamos a cumprir a lei no Plenário e não apenas na Comissão de Defesa Nacional. O Sr. Deputado gostaria que assim não tivesse sido para poder dizer que só tínhamos ido à Comissão. Não lhe demos esse gosto.O Sr. António Filipe (PCP): - É a lei que o diz, não sou eu!O Orador: - Mas tenho muito gosto em falar sobre a nossa participação em Timor, até porque essa também foi uma preocupação expressa pelo Partido Socialista.
Como sabe, a situação de segurança em Timor está a alterar-se positivamente e as Nações Unidas entendem que, no final do primeiro semestre deste ano, pode ser possível uma retracção do dispositivo de segurança. Ora, é exclusivamente na base de uma tal retracção, por orientação das Nações Unidas, que o contingente português também será reduzido. Que fique, pois, claro que a orientação nesse sentido vem das Nações Unidas.
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado José Vera Jardim, saliento e reafirmo a ideia de que o que aqui se debate é uma missão dentro da legalidade internacional, pelo que, nessa medida, estamos de acordo.
Mas, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que não me fale em ziguezagues nem do Governo nem do Ministério da Defesa. Quem é que, na véspera da partida dos soldados da GNR para o Iraque, perante um atentado em Nassyria, quis, uma vez mais, reapreciar o envio das tropas portuguesas para aquele país?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi o Dr. Ferro Rodrigues, lembro-me perfeitamente!
Permita-me que lhe diga, ainda, Sr. Deputado, que vim a esta Assembleia, cinco dias após a reunião, referir-me a uma missão que terá lugar daqui a cinco meses. O Eng.o António Guterres, no caso da questão do Kosovo, esteve nesta Câmara 12 dias depois de os primeiros soldados portugueses estarem já no Kosovo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dito isto, o Governo português tem orgulho em que o País participe nesta missão da ISAF, no Afeganistão; está ciente de que está a contribuir para o combate ao tráfico de droga naquele país; está consciente de que está a contribuir para a estabilidade e a segurança da região; está consciente de que está a contribuir para o combate contra o terrorismo internacional; e espera que esta Câmara também se lhe associe no sentido do cumprimento do Direito Internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado entendeu sugerir que, de algum modo, a minha bancada tinha relações de simpatia com o Mullah Omar...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, perguntei-lhe para que efeito estava a pedir a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, estava a transmitir-lhe a razão pela qual entendo que devo defender a consideração da bancada.
2800   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para o efeito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, há várias formas de fazer o debate político e a melhor é a da clareza absoluta.
A sua graça sobre os nossos parabéns ao Mullah Omar é grotesca.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Por isso mesmo, em prol dos factos, quero lembrar-lhe as relações dos seus aliados com o Mullah Omar.
Dois dos comandantes talibãs que, hoje, estão a ser perseguidos, o Comandante Heikmatyar e o Comandante Hagani, foram recebidos pelo Presidente Ronald Reagan e elogiados como "combatentes da liberdade"... Um deles, Hagani, um dos principais apoiantes militares do Mullah Omar, era quem tinha a responsabilidade de receber no território afegão todos os voluntários islamistas que foram organizar a guerra. Por isso mesmo, foi quem recebeu e apoiou um voluntário que se chama Osama bin Laden. Nessa altura, aqueles que, hoje, ocupam o Afeganistão, ou seja, a coligação britânica-norte-americana e, actualmente, mais as forças da NATO, apoiavam, financiavam e desenvolviam a guerrilha que deu origem às forças talibãs. É entre os seus aliados e não entre aqueles que criticavam a violência que decorria no Afeganistão, nomeadamente a violência étnica, a violência religiosa e a violência contra os direitos da mulheres, que o Sr. Secretário de Estado pode encontrar quem teve simpatia para com o Mullah Omar.
Mas ainda lhe lembro mais, Sr. Secretário de Estado: em Maio de 2001, quatro meses antes dos atentados que destruíram as Torres Gémeas, uma representação diplomática do Mullah Omar foi recebida na Casa Branca, quando estava em curso uma negociação acerca dos pipelines que a empresa Unocal ia construir para atravessar o Afeganistão.
Sr. Secretário de Estado, deveria pensar duas vezes porque os aliados, os financiadores e os apoiantes do Mullah Omar foram aqueles que o senhor hoje entende serem os seus aliados na região.
Por isso mesmo, corrijo-o sobre uma matéria. Não afirmámos nunca e, em particular, eu próprio não afirmei que o Governo português protegesse o narcotráfico no Afeganistão.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Disse, disse!O Orador: - O que disse, repito e continuarei a repetir foi que o governo afegão que o Governo português quer proteger é a sede do narcotráfico no Afeganistão.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a é tão conhecedor das matérias do Afeganistão que, na altura, achei que terminaria a sua intervenção em pachtun ou em dari...Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.Mas como não utilizou qualquer destas línguas oficiais, há duas coisas que gostaria de tê-lo ouvido dizer: em primeiro lugar, que o regime talibã foi um regime que a comunidade internacional fez muitíssimo bem em derrubar. Não ouvi o Sr. Deputado dizer isso!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, já não lhe pedia que elogiasse a NATO - enfim, posso perdoar-lhe esses seus enganos históricos -, mas, pelo menos, que tivesse elogiado o esforço das Nações Unidas - porque há, de facto, por parte das Nações Unidas, a aprovação de mandato em Conselho de Segurança - de estabilização do Afeganistão. Também não ouvi o Sr. Deputado dizer isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!
2801   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Tenho pena. E limito-me a reafirmar o que disse há pouco: o Governo português orgulha-se de participar numa missão que tem em vista a estabilização do Afeganistão e a luta contra o tráfico de droga, contribuindo, assim, para a melhoria da situação daqueles que, no Afeganistão, sofreram, durante décadas, sob o regime dos talibãs e que, hoje em dia, merecem viver, como se vive no Ocidente, em liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e do projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar nesta Câmara uma proposta de lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, o Governo cumpre o objectivo de estabelecer um novo quadro normativo para a área da deficiência.
A proposta de lei de bases assenta no conceito internacional da pessoa com deficiência, adoptado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2001, e compreende um elenco de princípios nucleares e decisivos para a integração e participação plena daquelas pessoas nas mais diversas áreas da sociedade, promovendo a sua maior autonomia e assegurando a defesa dos seus direitos.
Importa lembrar que promover a igualdade de oportunidades e proporcionar as condições para o reconhecimento e a valorização das pessoas com deficiência é uma responsabilidade transversal e uma incumbência partilhada que pressupõe o contributo de todos.
Falar das questões relacionadas com a deficiência é tratar, na sua essência, de direitos humanos e da consequente dignidade da pessoa.
Por isso, mais do que em qualquer outro campo de acção, precisamos de encarar a solidariedade, de expressão pública ou social, como um valor e não como uma técnica, como um princípio e não apenas como um instrumento.
Como tal, é inalienável o primado da responsabilidade pública, como o deve ser o da plena concertação e da cooperação de todos, das famílias, em primeiro lugar, das associações, das empresas, das escolas e das igrejas.
A política de deficiência pode e deve dar saltos qualitativos. Sabemos que, nesta área, nem tudo se faz com dinheiro, nem tudo fica resolvido com leis e mais departamentos governamentais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas muito se pode vir a fazer com a sociedade e as organizações não governamentais (ONG's).
É necessária uma clara mudança de paradigma na política de reabilitação para que a deficiência seja encarada como um processo interactivo entre os factores individuais, familiares e ambientais ou envolventes das pessoas com deficiência, centrada não nas limitações mas nas capacidades e nas funcionalidades das pessoas, espelhada nos avanços técnicos e científicos de toda a natureza, que permitam acalentar, neste domínio, novas e acrescidas esperanças.
Assim, melhor se pode alcançar o objectivo integrado de atender simultaneamente às necessidades individuais, tais como a reabilitação e as ajudas técnicas, e às necessárias mudanças na sociedade em geral, que vão desde a supressão dos obstáculos físicos e ambientais ao exercício pleno da participação.
Srs. Deputados, a proposta de lei consagra os princípios mais actuais, tendo em vista a prossecução efectiva de uma política para as pessoas com deficiência, nomeadamente: o da singularidade, enquanto
2802   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 reconhecimento das especificidades próprias das pessoas com deficiência; o da não discriminação e da diferenciação positiva; o da cidadania; o da informação e participação das pessoas com deficiência no desenvolvimento e acompanhamento das políticas que lhes digam respeito.
Estes princípios salvaguardam e reflectem, igualmente, a transversalidade, a universalidade e o carácter global destas políticas.
Salientam-se, como matérias inovadoras e relevantes da proposta de lei de bases, as seguintes:
- a prossecução de medidas que assegurem a protecção patrimonial da pessoa com deficiência;
- o apoio e a valorização da família da pessoa com deficiência;
- a adopção de medidas para promover a conciliação entre as responsabilidades familiares e profissionais das pessoas com deficiência e dos seus familiares;
- a instituição de quotas de emprego (até 2%, nas empresas, e, igual ou superior a 5%, na Administração Pública);
- o fomento do recurso ao auto-emprego, teletrabalho, trabalho a tempo parcial e no domicílio;
- a aprovação de um plano nacional de promoção da acessibilidade, na área do meio edificado, dos transportes e da sociedade de informação;
- a adopção de medidas para assegurar o acesso à educação e ao ensino inclusivo;
- o desenvolvimento de acções para assegurar a prática do desporto de alta competição pela pessoa com deficiência, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio social;
- a colocação à disposição da pessoa com deficiência, em formato acessível, designadamente em Braille, caracteres ampliados, áudio, língua gestual ou registo informático adequado, informação sobre os serviços, recursos, direitos, deveres e benefícios que lhes são destinados;
a instituição de uma rede descentralizada de apoio de serviços e equipamentos sociais às pessoas com deficiência, privilegiando o apoio domiciliário e as unidades residenciais;...A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a aplicação sistemática da diferenciação positiva nas prestações sociais (cabe aqui referir que, há dias, foi estabelecida uma majoração, no rendimento social de inserção, de 50% para os familiares com deficiência, bem como a majoração para os mesmos casos de 5%, no subsídio de doença);
- o reconhecimento do papel fundamental que as respectivas organizações representativas desempenham no fomento da participação plena daquelas pessoas;
- a valorização do voluntariado e do mecenato e o reconhecimento de estímulos fiscais;
- a existência de uma entidade coordenadora da política para a deficiência;
- a possibilidade de constituição de um fundo de apoio, que visa contribuir para o desenvolvimento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, para o qual reverterá, entre outros aspectos, o produto das coimas aplicadas por incumprimento da legislação em vigor.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refira-se ainda que apresentaremos, em breve, uma nova lei das organizações não governamentais, na área da deficiência, e que o projecto do plano nacional de promoção de acessibilidades vai ser aberto à discussão pública, a partir da próxima semana. Trata-se de documentos essenciais para a promoção efectiva da participação das pessoas com deficiência.
Termino com a ideia central que nos deve mover neste domínio: a ideia de desassossego e de insatisfação, tendo em vista alcançar novas metas sociais, o que passa por esforço, leis, recursos financeiros e institucionais, mas, repito, sobretudo pela renovação das nossas atitudes e mentalidades. Para que haja uma amadurecida consciência colectiva, uma irrepreensível responsabilidade cívica e empresarial, uma profunda sensibilidade social e uma inabalável vontade de, dia-a-dia, construir uma sociedade de plena inclusão.
Por outras palavras, do que se trata é de um incessante desafio de inclusão e não de exclusão, de aproveitamento humano de capacidades e não de desvantagens, de um exercício saudável de participação e não de dispersão de esforços, de intervenção tão precoce e preventiva quanto possível e não apenas de reparação e compensação monetárias.
Queremos também uma política que seja construída com as pessoas com deficiência, para as pessoas com deficiência.
Em suma, Srs. Deputados, somando, através da diferença, isto é, estimulando a nossa diferença, para dar igualdade de oportunidades a todos.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou, como há dias vi escrito numa visita a uma exemplar instituição, "diferentes são os
2803   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 que compreendem a diferença".Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Manso, Celeste Correia, João Teixeira Lopes, Bernardino Soares, Álvaro Castello-Branco e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, permita-me, antes de mais, que saúde os dirigentes das ONG, aqui presentes, que tratam das pessoas com deficiência.
Efectivamente, os objectivos principais do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, de incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, são uma questão prioritária para este Governo. E, a este respeito, Sr. Ministro, gostava de citar uma frase paradigmática, existente numa ONG que tive o prazer de visitar e que trabalha em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que dizia o seguinte: "Há os que sonham com o passado e perguntam porquê; há os que sonham com o futuro e perguntam por que não".
Julgo poder afirmar, sem qualquer dúvida, que V. Ex.a, tal como nós, se revê nesta mensagem de futuro. Todavia, Sr. Ministro, na acção política, nem sempre as pessoas com deficiência foram objecto do tratamento a que têm, justa e legitimamente, direito. Mas V. Ex.a, com a lei de bases que acabou de nos apresentar, prova, mais uma vez, que está aberto à diferença, à diferença que envolve 10% da nossa população, ou seja, 1 milhão de portugueses. E, como o caminho se faz caminhando, este, hoje, é, de facto, um passo de gigante contra a deficiência.
Assim, porque não temos pressa, mas não podemos perder tempo, quero felicitar V. Ex.a por esta iniciativa. E principalmente, por três razões: primeiro, pela coerência e sensibilidade nesta matéria da deficiência; segundo, pela credibilidade e confiança que transmite às famílias, nomeadamente, às mais desfavorecidas; terceiro, pela esperança que transmite às pessoas portadoras de deficiência.
Por outro lado, sei que V. Ex.a não esqueceu o drama dos jovens com deficiência na sua integração no trabalho e as suas necessidades específicas. E, por isso, gostava de colocar-lhe duas questões: em primeiro lugar, até onde vão a coragem e a vontade política deste Governo para promover uma efectiva e plena integração das pessoas portadoras de deficiência, aos níveis social, económico, educativo e cultural, designadamente através da instituição de quotas de emprego?
Em segundo lugar, quais são as medidas e os próximos passos a dar no âmbito do plano nacional de promoção da acessibilidade, acessibilidade não só ao meio físico edificado, quer público quer privado, mas também aos transportes e à sociedade de informação? Esta é uma questão que nos preocupa, preocupa os jovens portadores de deficiência e também as famílias que têm nos seus agregados jovens portadores de deficiências e de deficiências profundas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro informou a Mesa que vai responder em conjunto aos três primeiros oradores inscritos e, depois, também em conjunto, aos restantes três.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, no PS, congratulamo-nos com todas as iniciativas que tenham como objectivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiência. Colaboramos sempre em iniciativas que tenham como meta situar este tema no plano dos direitos humanos. Mais: para nós, os interesses dos cidadãos portadores de deficiência devem estar acima de querelas político-partidárias. E temos para com esses cidadãos um compromisso, Sr. Ministro: o de contribuirmos para a cidadania inclusiva, que todos nós almejamos.
Vejo que foi essa a postura que o Sr. Ministro trouxe para este debate e quero felicitá-lo por isso. Não nos trouxe aquele discurso, já estafado, de "os outros não fizeram nada, nós estamos a fazer tudo pela primeira vez".
Esta iniciativa do Governo é merecedora do nosso apoio. Aliás, também não podia deixar de o ser, já que trata de direitos, de grandes princípios, muito gerais.
Mas quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se a vossa iniciativa representa, de facto, uma mudança - e uma mudança com significado, porque uma lei que não muda nada não serve para nada - relativamente à Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, que marcou um tempo, e marcou bem, mas que precisa de alterações qualitativas adequadas a este tempo. Os tempos mudaram, as concepções e os conceitos mudaram, e há
2804   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 que caminhar para o reforço e o aprofundamento dos direitos das pessoas com deficiência e para uma maior responsabilização, quer do Estado quer da sociedade.
Portanto, a iniciativa do Governo tem o nosso apoio, embora sejamos da opinião de que ela fica aquém das expectativas criadas no texto, no preâmbulo desta iniciativa, e, fora do texto, em intervenções de alguns responsáveis, como a que acabou de fazer aqui.
Há aspectos positivos, como o de - e vou dar só um exemplo - assegurar o acesso da pessoa com deficiência à sociedade de informação, mas achamos que há alguns retrocessos, omissões e ausência de orientações políticas, aspectos estes que, no entanto, julgamos poderem ser melhorados e limados, em sede de especialidade.
Por isso mesmo, não vou colocar-lhe questões que me parecem ser de especialidade e que teremos ocasião de trabalhar, ouvidas que forem as associações representativas das pessoas portadoras de deficiência, que gostaríamos de saudar.
No entanto, gostaria de colocar-lhe duas questões. Primeiro, o que acha da obrigatoriedade, que prevemos na nossa iniciativa, de o Governo enviar ao Parlamento, até Março de cada ano, um balanço sobre a avaliação das políticas deste sector? É que há sectores do Governo que têm obrigações similares e que não as cumprem, nomeadamente na área de igualdade de oportunidades. E como já estamos em meados de Fevereiro e creio que o senhor já deve ter feito a avaliação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, gostaria de perguntar-lhe se está satisfeito com os resultados desse ano e, muito mais importante, se houve avanços concretos para uma política inclusiva.
Para terminar, Sr. Ministro, espero que me acompanhe num desejo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Sr. Ministro, creio que me acompanha no desejo de que possamos todos vir a ter uma boa lei de bases gerais das políticas - e este plural é uma homenagem à Associação Portuguesa de Deficientes - a adoptar para garantir a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, lei de bases essa da qual todos nos possamos orgulhar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda é da opinião que o princípio da integração não está devidamente enquadrado nestas bases gerais. Aliás, como não estão - e gostava de questioná-lo sobre isso - os princípios da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades, como pode constatar-se pela análise do Capítulo II.
Gostávamos de saber qual a razão, por parte do Governo, de secundarizar princípios como a integração, a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos.
Gostava também - e não posso deixar passar a oportunidade que tenho de o questionar sobre esta matéria, porque diz respeito a 7000 crianças - de saber se o Governo já regularizou a situação das 7000 crianças e jovens deficientes que estão sem receber os respectivos subsídios de educação especial desde Setembro do ano passado.
Como o Sr. Ministro sabe, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto não deu resposta a estes pedidos que englobam casos de crianças com problemas motores, comportamentais e sensoriais, inclusivamente crianças com paralisia cerebral. Aos protestos dos pais destas crianças o Sr. Ministro veio com o argumento do costume, argumentos que já lhe conhecemos: o da fraude, ou seja, a conspiração permanente.
Gostava de saber se o Governo já deu instruções para que esta flagrante violação de direitos essenciais seja imediatamente colmatada.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder a este primeiro conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve dada à escassez de tempo de que disponho.
Começo por responder à Sr.a Deputada Ana Manso, que colocou duas questões muito concretas e a
2805   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 quem agradeço as palavras de estímulo que nos transmitiu.
Quanto à questão das quotas, entendo que, neste caso concreto, é a última das soluções, não é a preferível, digo-o com toda a sinceridade.
Creio que, no plano da integração das pessoas com deficiência, é, sobretudo, fundamental uma grande alteração de mentalidades, de responsabilidade social das empresas, dos agentes empregadores, e, apesar de tudo, tem havido uma evolução, embora não tão rápida quanto a sociedade portuguesa e os deficientes o reclamam, e bem. Outro aspecto importante são os estímulos de natureza fiscal e parafiscal, os apoios do Instituto de Emprego e Formação Profissional, quer em termos de isenção temporária ou parcial da taxa social única, quer de outros estímulos, geralmente apoios à contratação.
Mas o que é certo é que com todos esses instrumentos há ainda um longo caminho a percorrer. Então, entendemos que as quotas podiam ser mais um impulso no sentido da plena integração das pessoas com deficiência. E nós não descobrimos nada: na Alemanha, há essa obrigatoriedade até 6% nas empresas com mais de 16 trabalhadores; na Espanha, há essa obrigatoriedade de 5% nas empresas com mais de 50 trabalhadores; na França, há essa obrigatoriedade de 6% nas empresas com mais de 25 trabalhadores.
Quanto ao Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades, devo dizer que está pronto para discussão pública. Resultou de um grupo de trabalho interministerial que analisou a bondade da lei de 1997, uma lei positiva e que tem de ser mais activada em termos da sua efectividade.
Os principais aspectos inovadores deste Plano são: em primeiro lugar, o não tratar apenas do meio edificado mas tratar também dos meios informacionais e comunicacionais da sociedade de informação, assim como as vias públicas, portanto todo o património público; em segundo lugar, a aplicação de coimas, um dos aspectos em que houve lacuna na actual legislação e que, de algum modo, permitiu uma maior permissividade na sua aplicação; em terceiro lugar, a circunstância do seu carácter integrado através de uma entidade que seja, de facto, superintendente e que faça o controlo rigoroso deste Plano.
À Sr.a Deputada Celeste Correia direi que também entendo que este é um domínio em que não devemos fundamentar as nossas políticas nas querelas, estamos inteiramente de acordo. O problema é sério demais, está em causa a dignidade de pessoas com iguais direitos de oportunidades às de qualquer português e, portanto, a nossa preocupação foi a de contribuir para a mudança.
Eu disse há pouco na intervenção - e creio que concorda - que não bastam leis para mudar as mentalidades. Porém, a lei tem de ser pró-activa no sentido de provocar alterações, de acrescer responsabilidades cívicas, sociais, educacionais, familiares, num plano onde os nossos deveres nunca são demais para cumprir este objectivo.
Estamos de acordo com a avaliação anual das medidas, até porque a política de reabilitação é uma política integrada, não se confina a um departamento governamental e, portanto, creio que a Assembleia da República é a sede por excelência para dar um carácter de controlo integrado, global, coerente e congruente da política de reabilitação.
Finalmente, quanto ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, quero dizer que já tenho comigo o relatório e entregá-lo-ei em breve à comissão parlamentar respectiva. Se me perguntar quais são os principais aspectos positivos, direi que foram, sobretudo, a nível autárquico. Houve muitas manifestações autárquicas que perpassaram por todos os quadrantes políticos: iniciativas ao nível da supressão de barreiras arquitectónicas, bibliotecas e meios de conhecimento baseados nas novas tecnologias... Enfim, evoluiu-se em muitos aspectos que podem servir de paradigma e de exemplo polinizante para práticas em todo o País.
Ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes gostava de dizer que a nossa proposta de lei é clara quanto ao princípio da igualdade de oportunidades. Aliás, eu próprio o acentuei na intervenção que fiz quando, ao falar de igualdade de oportunidades, disse: "Em suma, somando, através da diferença, isto é, estimulando a nossa diferença, para dar igualdade de oportunidades a todos."
Quanto à questão muito concreta que pôs, a do subsídio de educação especial, direi o seguinte: como sabe, de um modo geral, a escola tem de fornecer, dentro de uma perspectiva de educação inclusiva, os meios adequados para os alunos com necessidades educativas especiais. Acontece que em algumas circunstâncias isso não é possível e, então, há apoio de entidades externas, tais como psicólogos, especialistas nas diversas matérias. Aí o que se faz? Há um processo que é co-financiado pela segurança social, que depende de um parecer prévio do Ministério da Educação, e, de facto, neste caso concreto, a Direcção Regional de Educação, segundo o parecer que elaborou, entendeu que havia esses meios alternativos e mais inclusivos na própria escola.
Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a falar de uma questão nova. Por exemplo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o facto de apenas dispor de 5 minutos para responder, já com tempo cedido pelo PSD, e ter ainda de responder a mais três pedidos de esclarecimento.
2806   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.
No ano lectivo de 2000/2001, no Porto, houve 5900 pedidos e foram indeferidos 2013; em 2002, houve 6600 pedidos e foram indeferidos 2400; em 2003, houve 6963 pedidos e foram indeferidos 2475; curiosamente, neste ano já houve menos pedidos, 5700 e, neste momento, apenas estão com projecto de indeferimento 1571.
Dentro desta perspectiva, e depois de uma reunião com os familiares destes jovens e crianças, decidi fazer uma reavaliação junto do Ministério da Educação dessas necessidades, de maneira a que quem tem de ser apoiado o seja mas quem não deva ser apoiado não o seja.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, penso que a principal linha orientadora desta proposta de lei é a da flagrante contradição entre a teoria que expende e a prática da acção governativa que temos no dia-a-dia.
Pegando numa das questões a que o Sr. Ministro deu relevo, a do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, devo dizer que é a terceira vez que o Governo vem prometer este Plano.
Olhe, Sr. Ministro: em 3 de Dezembro de 2002, num comunicado do Conselho de Ministros, era prometida a revisão do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade.
Depois, em 16 de Outubro de 2003, o próprio Sr. Ministro disse nesta Casa, e cito, "será igualmente concluído, em breve, o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade".
Quatro meses depois, o Sr. Ministro vem prometer, novamente, o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade. Isto já para não falar, em relação às barreiras arquitectónicas, da promessa feita em Setembro de 2002 pela então Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social de que, rapidamente, haveria medidas nesta área por parte do Governo. Não foi a tempo de impedir que, ainda há poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Justiça tivessem inaugurado um tribunal, novo, em Penafiel com barreiras arquitectónicas, um escândalo para coroar o fracasso que foi a participação do Governo no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência!...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Concretamente, coloco as seguintes questões: como é que o Governo pretende fazer aplicar a quota de emprego no sector privado? Isto porque, estando de acordo de que ela pode ser um instrumento importante, é preciso que não seja um instrumento de papel. E se olharmos para a não aplicação, na prática, da quota de emprego pública, cuja obrigação já existia e que o Governo quer manter nesta lei, teremos de ficar cépticos em relação à extensão dessa aplicação para o sector privado.
Quero também perguntar-lhe se o Governo pode garantir que esta aposta tão específica nas situações de teletrabalho, trabalho a tempo parcial e trabalho domiciliário vai fazer-se para aqueles que hoje não têm acesso ao trabalho e para os quais estas opções podem ser uma oportunidade ou se vai significar fazer regressar a casa aqueles que hoje têm postos de trabalho integrados nas empresas com muito melhores condições de integração.
A terminar, Sr. Ministro, quanto à explicação que deu ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes em relação às crianças com subsídio de educação especial no Porto, gostaria de saber se tem a certeza de que há meios na escola para fazer face a estas necessidades. É que, certamente, há uma orientação do Governo nesta matéria, porque já perguntámos, através de requerimento - e no distrito de Viana do Castelo passa-se exactamente a mesma coisa...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como dizia, no distrito de Viana do Castelo, dos 600 processos analisados, só 11 foram deferidos. Passou-se dos processos deferidos, que eram 90% em 2002/2003, para menos de 2% em 2003/2004. Portanto, há aqui uma orientação do Governo no sentido de limitar estes apoios. É isto que o Governo tem de explicar e imediatamente revogar.
2807   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a perspectiva da realização pessoal e social das pessoas com deficiência é um dos principais objectivos desta iniciativa consubstanciada na proposta de lei que hoje aqui discutimos, assim como permitir uma verdadeira mudança de mentalidade, instaurando uma nova doutrina que passa pela maior autonomia que as pessoas com deficiência devem ter, pela inclusão na sociedade, pelo reconhecimento das aptidões das pessoas com deficiência e, também, pela estimulação das mesmas, valorizando e desenvolvendo as capacidades que permitam o pleno exercício da cidadania.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E para que este desígnio seja possível o papel da família é imprescindível. Neste sentido, é preciso fomentar no seio das próprias famílias capacidade de resposta efectiva às necessidades das pessoas com deficiência, assegurando a conciliação harmoniosa entre responsabilidades pessoais, familiares e profissionais.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro que papel decisivo entende que a família da pessoa com deficiência poderá ter para que este objectivo seja coroado de pleno sucesso e, também, qual a ideia concreta para se desenvolver, na prática, este princípio tão importante para toda esta questão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é verdade que esta é a terceira vez que falo do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que promete!O Orador: - Posso dizer-lhe - e neste momento, já tenho o próprio Plano...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que promete!O Orador: - Não, não. Aliás, creio que já foi enviado para as organizações não governamentais, que o devem estar a receber, de forma a, durante cerca de dois meses, estar em discussão pública.
Reconhecerá que se trata de um projecto ambicioso e bem difícil, onde não nos limitámos a aspectos relacionados com o meio edificado, mas também com a sociedade de informação e com a área dos transportes. Daí a maior dificuldade. Mas mais vale ser um trabalho completo do que parcelar e mais rápido.
Quanto à questão que colocou sobre as quotas, não percebi se os senhores são ou não a favor das quotas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se não percebeu é porque não ouviu, porque nós dissemos que estávamos a favor!O Orador: - O que posso dizer-lhe é que a ideia é a de que as quotas sejam para cumprir e o devam ser o mais possível. No entanto, temos de o fazer com razoabilidade. E uma das razoabilidades é considerar que este preceito só irá aplicar-se, de acordo com legislação especial e regulamentar, se a proposta de lei vier a ser aprovada, para as empresas a partir de uma determinada dimensão, que são aquelas que têm uma maior responsabilidade social e comunitária.
Em segundo lugar, é instituído um sistema de coimas que pode ser dissuasor do não cumprimento da lei.
Quanto à questão do subsídio de educação especial, a orientação do Governo é muito clara em todos os distritos. O dinheiro, como todos sabemos, não cai do céu. É escasso. É nosso dever político e imperativo ético canalizá-lo para as situações que são elegíveis e que, do ponto de vista social e do ponto
2808   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 de vista humano, o justificam e não, como se pode verificar pelas estatísticas dos últimos anos, situações de indeferimento elevadíssimas, algumas das quais não se justificavam claramente e onde há pressões das próprias entidades fornecedoras de apoio aos deficientes, como o Sr. Deputado também sabe, e não apenas das suas famílias.
Ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco devo dizer o seguinte: penso que o papel da família é basilar e, portanto, devem ser concedidas à família, dentro das necessidades, um maior papel e uma maior capacidade para proteger as pessoas, promovendo-as e possibilitando que elas superem as suas desvantagens. Creio que o Código de Trabalho é um bom exemplo ao nível do aumento de licenças para apoio a filhos com deficiência. Creio que a aposta em lares residenciais só no caso de os progenitores da criança deficiente falecerem é uma solução de último recurso. De salientar, ainda, um aspecto inovador na nossa proposta de lei qual seja o de um estatuto de defesa do património que os pais deixam aos filhos, crianças e jovens deficientes.