II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 artigos, precedido de uma breve exposição dos motivos e a sua designação traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando cumprimento ao n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita os limites à admissão das iniciativas previstas no n.o 1 do RAR, dado que parece não infringir a Constituição, nem os princípios nela consignados, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço parece envolver encargos orçamentais, pois no n.o 3 do artigo 3.o considera que a criação do Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem é financiada através de uma verba correspondente a 2% da receita anual dos postos consulares. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e com o n.o 2 do artigo 120.o do RAR, os Deputados, bem como os Grupos Parlamentares, estão impedidos de apresentarem iniciativas que comportem um aumento da despesa do Estado no ano em curso. Para acautelar esta limitação, a entrada em vigor desta iniciativa está prevista para o dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação.O presente projeto de lei, que «Cria um fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Sugere-se, de acordo com a nota técnica, que, de acordo com as normas de redação, o título comece com um substantivo, ficando «Criação de Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 3. Enquadramento legal e antecedentes A Constituição estabelece, no n.o 1 do artigo 46.o, que «os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal». Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Constituição, «As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial». De acordo com o n.o 3 deste mesmo artigo, ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. A regulamentação do direito de associação, foi objeto de aprovação pelo Decreto-Lei n.o 594/74 de 7 de novembro – Reconhece e regulamenta o direito de associação, com as seguintes alterações (já revogado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho), no qual se referia, no qual se considerava que o «direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade». Por sua vez, o direito à constituição de associações de estudantes foi consignado pela Lei n.o 33/87 de 11 de julho – Regula o exercício do direito de associação dos estudantes e pelo Decreto-lei n.o 152/91, de 23 de abril – que aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil. Estes dois diplomas foram revogados através da aprovação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho – Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. Em aplicação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, menciona-se a Portaria n.o 1227/2006, de 15 de novembro (consolidado) – Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, a Portaria n.o 176/2007, de 9 de fevereiro – Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, e da Portaria n.o 1230/2006, de 15 de novembro1 – Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento. Ainda em termos de associativismo juvenil, importa mencionar a aprovação da Lei n.o 124/99, de 20 de agosto – Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis e da Lei n.o 6/2002, de 23 de janeiro – Lei do Associativismo Juvenil, por sua vez, também já revogada pela Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. O Decreto Legislativo Regional n.o 42/2008/M, de 18 de dezembro – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil. 1 Com as alterações introduzidas pelas Portarias n.o 239/2007, de 9 de Março, n.o 834/2007, de 7 de Agosto, n.o 1276/2010, de 16 de