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1644	I SÉRIE -NÚMERO 49Se o nosso projecto é, como o Sr. Deputado diz, supérfluo e tardio, devo dizer que conheço a situação e sei que foi o próprio Subsecretário de Estado Amândio de Oliveira quem pediu às associações representativas das rádios locais - a Associação Portuguesa de Radiodifusão e a Associação das Rádios de Inspiração Cristã - uma proposta de alteração à legislação em vigor e, precisamente, algumas das propostas que essas duas associações entregaram, há pouco tempo, ao Subsecretário de Estado vão no seguimento do projecto que o Partido Socialista agora apresentou.
Portanto, pergunto-lhe se está em condições de aqui nos afirmar que é essa a receptividade que o Governo ou o PSD vai ter em relação às propostas apresentadas pelas associações do sector da radiodifusão.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, da sua intervenção resulta, aliás, tal como já resultava do relatório da Comissão, de que V. Ex.a foi relator, onde levantava já determinadas questões que aqui nos expôs, que o normativo existente é perfeitamente suficiente para acautelar determinadas situações gravíssimas que o PS reafirma existirem na exposição de motivos do projecto de lei que aqui está em discussão. Essa é também a opinião do CDS-PP.
Sabendo que a imprensa local e as rádios locais são extremamente importantes na formação e na liberdade de opinião, na formação de correntes de discussão e na reposição de notícias, que, obviamente, não têm qualquer enquadramento nos conflitos geopolíticos, nas facturas falsas, nos conflitos entre Belém e S. Bento, antes têm um espaço próprio, porque, se não fossem esses órgãos de informação, determinadas notícias nunca poderiam chegar ao conhecimento dos cidadãos - e passo aqui por cima do relevante papel da imprensa regional, principalmente no contacto os emigrantes portugueses -, pergunto-lhe se, na verdade, considera que a fiscalização tem existido.
Por outro lado, V. Ex.a, na sua intervenção, disse também que, se houvesse mais fiscalização, não se teria chegado, a estas situações. Por isso, pergunto-lhe: o que pensa que é necessário para haver essa fiscalização?
Quem não se recorda de ligações perigosas em algumas atribuições de frequências, de situações que acabaram nas barras do tribunal, de notícias vindas a público sobre a atribuição de subsídios e apoios que parecem ser verdadeiros escândalos, em relação, por exemplo e segundo creio, a Pombal, a Oliveira de Azeméis e a Murtosa!
Depois de tudo isto, que é preciso mais para haver fiscalização e para se fazer cumprir a lei?
Por último, considera ou não que a existência de um apoio estatal que ultrapasse aquilo que pode ser considerado apoio a um serviço público, que esta imprensa local e estas rádios locais prestam, pode, de alguma forma, quebrar a liberdade que se pretende, ao tomar estes órgãos de comunicação social dependentes em demasia do poder estatal?
Para o CDS-PP chega e é preocupante a ligação e a promiscuidade que, por vezes, determinados órgãos de comunicação social regional têm com determinados poderes, nomeadamente o económico e o político, como já foi aqui referido por Deputados de outras bancadas, que, infelizmente, existem não só nas regiões autónomas, mas também aqui no continente, tornando-se cada vez mais perigosas e graves.
Resumindo: concordando, como disse, com a maior parte da exposição de motivos constantes do relatório por si apresentado, quero perguntar-lhe o seguinte: o que- pensa que é necessário existir para haver mais fiscalização? Com as notícias que vêm a lume e que são relatadas nos órgãos de comunicação social, pensa que não há necessidade de se investigar? É que, se se investigasse aleatoriamente, teríamos aqui, com certeza, situações idênticas àquelas que o PS retraia, que são graves e que todos nós consideramos como tal.(O Orador reviu.)O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o que se passou com a atribuição .de alvarás às rádios locais aqui há alguns anos deve ser por todos nós recordado- poderemos classificá-lo de muito complexo, para não lhe chamar de uma forma muito mais rigorosa e dura.
Poderíamos mesmo entender que, em certos momentos, á atribuição de alvarás e a forma como tudo decorreu foi mesmo escandalosa. Não o esquecemos e isso veio-me à lembrança depois de ver o rigor que V. Ex.a tentou imprimir à apreciação deste projecto de lei na sua intervenção.
O que actualmente se passa também já aqui foi explicitado: existem rádios que já não são bem rádios locais, mas simples retransmissoras, existem algumas passagens do testemunho, o que a lei também não prevê e reprova, e existem ainda alguns perigos, que subsistem e se agravam, no tocante a rádios locais, muitas das quais, se este panorama continuar, encerrarão as suas portas.
É evidente que também importa recordar antes de mais a importância das rádios locais como serviço público e a importância que essas mesmas rádios locais podem e devem desempenhar no nosso país, quer na formação quer na informação do nosso público.
Em meu entender, é necessário criar condições que possibilitem o fortalecimento dessas rádios locais e não o seu enfraquecimento. E na exposição de motivos deste projecto de lei faz-se mesmo alusão a uma recomendação do Parlamento Europeu quando se recomenda «aos Estados membros a adopção de medidas financeiras para proteger e desenvolver as estações emissoras locais».
Assim, Sr. Deputado Miguel Macedo, desejava que me dissesse porque razão está contra o desconto das tarifas relativas ao telefone, ao telex ou a feixes hertezianos, perante a experiência que temos tido ao longo destes anos e perante os perigos que existem de .muitas rádios locais encerrarem as suas portas - o que já aconteceu a muitas delas. Porque razão é que V. Ex.a está contra a adopção destas medidas, que vêm exactamente ao encontro daquilo que na Europa se preconiza, essa Europa que VV. Ex.as, momeadamente o Grupo Parlamentar do PSD, tantas vezes propalam para justificar medidas muitas vezes gravosas para o País.
Creio que, nomeadamente no n.° 2 deste projecto de lei apresentado pelo PS, há alguns aspectos positivos que são bastante importantes e na sua argumentação não encontrei uma explicação suficientemente credível para rebater o que está proposto.
17 DE MARÇO DE 1994	1645O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que todos estaremos de acordo em considerar este domínio da comunicação social e em particular o domínio abrangido pela actividade de radiodifusão sonora, de âmbito local ou regional, como um domínio que; por eleição, é propício ao exercício da liberdade no seu sentido mais amplo - a liberdade de comunicar, de informar e dê exercer uma actividade com relevância social, em alguns casos quase uma actividade única neste sector tão importante para as populações e para o enquadramento do projecto de desenvolvimento do País.
Mas não posso deixar de reforçar o que disse na minha intervenção e que, aliás, tinha já expresso no parecer que apresentei na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: este projecto de lei, apresentado pelo PS, aparece aqui um pouco como o sancionamento de uma situação que o mesmo PS reconhece ser hoje, em muitos casos, uma situação não muito famosa, acabando com uma série de exigências que estão previstas na lei, com as quais, à partida, até parece estar de acordo, e defendendo as tais exigências mínimas, a que chamei na minha intervenção o enquadramento de um serviço mínimo de actividade de radiodifusão deste tipo de estações emissoras.
Ora, é contra isto que estou e é, face a esta situação, que demonstro a minha incompreensão e o meu desacordo, porque, de facto, o que aqui está em causa - e houve Srs. Deputados que fizerem o favor de levantar o problema- é, sobretudo, uma questão de fiscalização.
Se querem saber a minha opinião, devo dizer que, em relação a este domínio, entendo que não foi feito tudo, para não o dizer de outra maneira. Há, de facto, situações relativamente às quais é preciso haver uma fiscalização mais atenta e mais cuidada, sobretudo, uma fiscalização feita em tempo útil, para evitar questões e situações que, ao que parece e conforme é com alguma frequência noticiado na comunicação social, vão, apesar de tudo, acontecendo neste domínio tão relevante:
Só que isso não significa que partamos desta eventual realidade para a afirmação da alteração da lei que regula esta matéria, que, do meu ponto de vista, continua a ter, neste domínio, virtualidades que devem ser preservadas, sobretudo, através dos mecanismos de fiscalização que têm de ser mais prontos, mais eficazes e mais efectivos.
E, a este propósito, espero- e quero aqui dizê-lo com toda a convicção- que, dentro de pouco tempo, o Governo comece, de facto, a dar sinais concretos, pautáveis e sentidos de que quer fazer, cumprir a lei que aqui aprovámos na Assembleia em relação a estas matérias.
Depois, quero apenas salientar, relativamente a uma das questões que o Sr. Deputado Arons de Carvalho aqui colocou, que a distribuição das verbas da publicidade do Estado para os órgãos da imprensa regional e local não é de 5 %, mas de 10 %. É o que está previsto na portaria e, por força de um protocolo celebrado entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e o Gabinete de Apoio à Imprensa, em 1992, a informação que tenho é que já foram distribuídas verbas resultantes da aplicação desse mesmo protocolo, sendo, no entanto, de salientar, para sermos aqui intelectualmente honestos e justos, que, na própria previsão da portaria em causa, se dizia que esta publicidade a atribuir a estacões de radiodifusão de âmbito local ou regional teria de ter sempre em conta a natureza da própria publicidade em causa.
Consequentemente, estamos, se quiser, num plano ainda experimental e incipiente a este nível - e incipiente porque tem só um ano de duração - e parece-me, portanto, que não poderemos sentir a posição tão desesperante do Sr. Deputado Arons de Carvalho, porque, apesar de tudo, está já em funcionamento e em efectividade a produção de efeitos resultantes deste protocolo que foi assinado.
Quanto às propostas da Associação de Radiodifusão e da Associação de Rádios de Inspiração Cristã, devo dizer que, neste momento, não as conheço. Se foram apresentadas ao Governo, este, a seu tempo, dará naturalmente conhecimento delas; não sei se a Assembleia da República vai ter autonomamente conhecimento dessas propostas, não as conheço e, portanto, não vou pronunciar-me sobre elas.
Sr. Deputado Manuel Ramos, quero dizer-lhe, muito rapidamente, o seguinte: em relação à questão da fiscalização, julgo já lhe ter respondido e, tanto quanto entendi da sua segunda questão, V. Ex.a colocou-me o problema de saber se este apoio do Estado às rádios locais não acabará por ter um efeito perverso, na medida em que fará aumentar uma dependência destas relativamente a um determinado poder político.
Sobre esta questão, dir-lhe-ia que, durante esta discussão- como, aliás, noutras discussões sobre esta matéria produzidas nesta Casa -, ouvi serem expressas várias preocupações quanto ao controlo das rádios locais por grupos económicos ou pelo Governo, mas, curiosamente, nunca ouvi aqui ninguém reflectir sobre o controlo a que estas rádios são, aliás, particularmente vulneráveis, exercido, por exemplo, através do poder político local, que, como V. Ex.a sabe, tem, em muitos domínios, uma posição de grande preponderância. Esse, sim, até porque está mais perto da realidade que representa esse tipo de rádios locais, que são, portanto, ou beneficiadas ou prejudicadas com esse tipo de actividade de comunicação social, têm, do meu ponto de vista, contribuído também para algumas inquietações que neste domínio se levantam.
Queria trazer aqui esta nota porque acho que merece a pena fazermos uma reflexão, não só sobre a questão das dependências económicas que existem de facto, mas sobre este outro tipo de dependência que também julgo ser importante.
Finalmente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que não estou contra a adopção de algumas das medidas propostas no n.° 2 do projecto de lei apresentado pelo PS. O que digo é que este projecto de lei não tem em conta, em algumas das medidas que enumera, que estas já existem e que estão em vigor- nessa medida, entendo serem supérfluas em relação àquilo que vêm acrescentar de novo para esta matéria.
Em segundo lugar, não me parece fazer muito sentido, num momento em que julgo que todos reconhecemos haver algumas dificuldades neste sector e em que é preciso estabilizar este quadro e pôr em pleno funcionamento todos os mecanismos já previstos nas leis existentes, introduzir outros diplomas sobre a matéria.
Não julgo que seja o momento adequado para o fazer e que este projecto de lei seja um bom ponto de partida para um novo enquadramento no domínio da radiodifusão local.
Assim, não me manifestei contra as medidas propostas, pois não o podia fazer, uma vez que, como referi, algumas dessas medidas constantes do n.° 2 do projecto de lei apresentado pelo PS são já medidas efectivas que têm uma consagração efectiva noutros diplomas que este Governo, aliás, fez publicar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
1646	I SÉRIE -NÚMERO 49O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora realizado sobre este tema suscita-me novas considerações e, sobretudo, o apelo para que os Srs. Deputados Miguel Macedo e Ferreira Ramos me esclareçam sobre alguns pontos, relativamente aos quais me ficaram algumas dúvidas, que, neste momento, seria importante clarificar.
Uma das dúvidas que a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo me suscitou é a seguinte: disse, há pouco, o Sr. Deputado que o projecto de lei apresentado pelo PS acabaria com algumas exigências que já estão previstas na lei; por outras palavras, quis dizer que este projecto de lei propunha uma menor exigência relativamente às rádios do que aquela que a actual legislação contemplai
Faço um apelo ao Sr. Deputado Miguel Macedo para que me diga em que é que o nosso projecto de lei é mais recuado, mais tímido, menos rigoroso do que a lei actual.
Por outro lado, pergunto-lhe se considera que aquilo que propomos contraria, e de que forma, o que está actualmente previsto na lei e não é cumprido, justamente porque ela precisa de uma disposição interpretativa mais rigorosa que esclareça definitivamente quais são, de facto, as exigências concretizadas no artigo 6.° da Lei da Radiodifusão.
A segunda questão que gostava de ver esclarecida tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Miguel Macedo ter referido que não é necessária, neste momento, uma alteração da lei.
Regozijo-me com as formas de independência que o Grupo Parlamentar do PSD tem em relação ao Governo, mas a informação de que disponho é precisamente a de que o próprio Governo se propõe alterar á legislação e, para esse efeito, pediu a colaboração das associações 'representativas das rádios. Nessa medida, gostava que o Sr. Deputado Miguel Macedo clarificasse também este ponto.
Um terceiro aspecto que me parece importante esclarecer relaciona-se com aquilo que o Sr. Deputado acabou de admitir, ou seja, que a lei não está a ser cumprida espera que o Governo, dentro de pouco tempo, faça por cumpri-la.
O Sr. Deputado, que é leitor de jornais, certamente, tem verificado, desde há alguns meses, o aparecimento frequente de notícias, recolhidas junto de porta-vozes próximos do Subsecretário de Estado Adjunto Amândio Oliveira, segundo as quais o Governo irá intervir, há situações irregulares que irão ser objecto de fiscalização e estão a ser feitas gravações contínuas da programação.
O resultado de toda essa investigação, de toda essa fiscalização, não é, até agora, palpável, ou seja, a lei não foi alterada nem houve qualquer actuação governamental sobre o que se diz ser irregular .
Bom, pela minha parte, pergunto-lhe quantos meses serão necessários para que o Governo faça cumprir a lei, se entende que ela não está a ser cumprida.
A quarta questão que quero suscitar traduz-se num pequeno esclarecimento: quando falei aqui em 5 %, referia-me apenas às verbas destinadas às rádios locais, uma vez que os 10 % repartem-se pela imprensa regional e pelas rádios locais.
Finalmente, quero esclarecer um aspecto relativo à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos. Parece-me muito perigosa a afirmação que fez, segundo a qual os apoios do Estado à comunicação social põem em causa a sua independência. Isso pode ser verdade, por exemplo, em relação à imprensa, quando estão em causa os subsídios para a sua reconversão tecnológica,, mas a realidade é que se esse quadro geral de apoios à imprensa de âmbito nacional e à imprensa de âmbito regional não existisse - e existe, em Portugal, há 10 anos - essa imprensa desapareceria. Portugal tem, hoje, uma fortíssima imprensa regional, em grande medida porque existem apoios do Estado ao porte pago, subsídios ao papel e outros.
Assim, gostaria que o CDS-PP clarificasse, de uma vez por todas, a sua posição e se a sua convicção é a de que esse conjunto de apoios deve, pura e simplesmente, ser extinto. È que, nesse caso, não duvido de que, com a extinção de grande parte dos apoios à imprensa ligada à igreja, à imprensa totalmente independente e à imprensa ligada a muitas associações, essa imprensa desaparecerá. É esta a proposta que o CDS-PP tem para a imprensa regional em Portugal? Parece-me que era importante sabermos disso nesta fase do debate.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção muito rápida.
O Sr. Deputado Arons de Carvalho perguntou-me se considero que este projecto de lei contraria a lei em vigor. Quero dizer-lhe que entendo que não e, por isso mesmo, considero-o supérfluo. É tão simples como isto: entendo que não contraria e, precisamente por causa disso, é supérfluo.
Em relação à menor exigência, é óbvio que no n.° 1 do projecto de lei do Partido Socialista verifica-se uma menor exigência.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Porquê?O Orador: - É que, sendo este domínio, e já frisei essa questão, um domínio em que os candidatos ao licenciamento de um alvará assumiram, livremente - no quadro daquilo que era a previsão legal -, compromissos em relação à programação, ao horário de funcionamento, ao tempo de horas, ao número de serviços noticiosos, etc., quando se estabelece que são, no mínimo, dois serviços noticiosos, quatro horas por dia, de programação própria e outro requisito de que agora não me recordo, o que se está a fazer é a alterar as condições que inicialmente tinham sido previstas, aceites e assumidas pelas partes, neste processo.
Criam-se, assim, outras condições que, porventura, teriam sido assumidas por candidatos que ficaram fora do licenciamento por manifesta inferioridade em relação a outras propostas que foram, então, aprovadas e aceites.
Para terminar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, mantenho aquilo que disse em relação à questão da fiscalização. Admito que existam casos em que a fiscalização já o devesse Ter assumido e, com esta afirmação, não digo nada que os membros do Governo, que têm a tutela sobre esta matéria, não tivessem já dito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aliás, eles próprios são os primeiros a reconhecer, tal como o Sr. Deputado fez na sua intervenção, que é preciso operacionalizar os mecanismos de fiscalização, no sentido de tornar efectiva...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Não estou a dizer que o Sr. Deputado o disse, mas, sim, que acabou por reconhecer que eles manifestaram a sua preocupação e deram passos no sentido de começar a fazer uma efectiva fiscalização.
17 DE MARÇO DE 1994	1647Como estava a dizer, é preciso operacionalizar esta fiscalização, no sentido de tornar efectiva a letra da lei que rege, hoje, este sector.
Para terminar, com uma nota de humor, a minha intervenção sobre esta matéria, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, que aquilo que me preocupa, no fim deste debate, é a excessiva dependência de V. Ex.a em relação às informações do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou intervir muito brevemente, para esclarecer o Sr. Deputado Arons de Carvalho e para reafirmar, ao fim e ao cabo, aquilo que já disse nos esclarecimentos que tive ocasião de pedir ao Sr. Deputado Miguel Macedo.
Temos de separar, claramente, os vários tipos de apoios ou subsídios, se quiserem. Aquilo que disse, e volto a afirmar, foi que temos de ter em atenção esse papel de serviço público, nomeadamente no que se refere à imprensa regional, pois já está sobejamente adquirido, desde há largas dezenas de anos, e temos exemplos, no nosso país, de jornais seculares com a importante missão de ligação dos emigrantes portugueses noutras partes do mundo.
E se em relação a esses não há qualquer dúvida, também não há qualquer dúvida, como compreenderá, em relação ao porte pago, pois, ao fim e ao cabo, o porte pago não é uma dádiva a um determinado jornal, é o pagamento de um serviço público prestado por esse jornal. Aliás, se calhar, quem sai directamente beneficiado com o porte pago, mais do que o próprio jornal, é o leitor, o consumidor final. Poderíamos falar agora dos problemas que aí vêm, com a cintagem obrigatória, mas isso são outras questões.
De qualquer modo, aquilo que disse e reafirmo, porque é essa a nossa posição, foi que determinados subsídios, determinados apoios em que as regras hão sejam claras, em que as situações não sejam perfeitamente definidas, podem criar determinadas dependências .em relação a quem concede os subsídios, e não é esse o papel da imprensa regional, nomeadamente devido à necessidade de ela ser um espaço onde esteja sempre aberta a capacidade de formar opiniões, a liberdade de formar opiniões.(O Orador reviu.)O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Com esta segunda intervenção estou de acordo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.° 242/VI, apresentado pelo PS.
Passamos agora ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.° 55/VI - Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete à Assembleia da República uma proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 1992, do Sr. Primeiro-Ministro, foi dado o acordo de princípio à adesão de Portugal a este Fundo.
Criado com o objectivo de promover as reformas e estratégias que visam o desenvolvimento do sector privado da América Latina e das Caraíbas, o Fundo exerce funções intermédias e complementares, entre as do Banco Interamericano de Desenvolvimento, cuja actividade é largamente dirigida ao financiamento do sector público, e as da Corporação Interamericana de Investimento, exclusivamente destinada ao financiamento de empresas privadas.
Sediado em Washington, o Fundo funciona como instrumento financeiro de carácter temporário, que contribui para a criação das condições económicas que proporcionem o desenvolvimento do sector privado.
O Fundo opera através de três facilidades: a Facilidade de Cooperação Técnica, a Facilidade de Recursos Humanos e a Facilidade de Desenvolvimento da Pequena Empresa que visam, respectivamente, a prestação de assistência técnica, o desenvolvimento dos recursos humanos e o apoio ao desenvolvimento da pequena empresa, quer através de doações, quer através de empréstimos.
O Fundo entrou em actividade em 11 de Janeiro de 1993 e, após a conclusão de todos os processos formais de adesão, deverá contar com 28 países membros, cujas contribuições ascenderão a cerca de 1300 milhões de dólares.
A adesão de Portugal ao Fundo, agora submetida à aprovação da Assembleia da República, visa o reforço dos laços económicos entre o nosso país, a América Latina e as Caraíbas, num momento em que Portugal aposta na internacionalização da sua economia, através do incremento das exportações e do próprio investimento privado português, e em que se verificam sinais de retoma no crescimento económico daquela zona do globo.
A adesão de Portugal a este Fundo permitirá reforçar o apoio a uma maior actuação dos empresários e investidores portugueses na América Latina, a qual apresenta actualmente sinais encorajadores. Para além dos esforços de carácter bilateral na área do comércio e do investimento, constata-se que os bens e serviços fornecidos por Portugal, em 1992, no quadro dos financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, a que este fundo está ligado, ultrapassaram os 11 milhões de dólares.
O montante de 4 milhões de dólares, fixado como a nossa contribuição para o Fundo, é consentâneo com a posição da economia portuguesa na cena internacional e será realizado através da emissão de S notas promissórias, emitidas anualmente e a resgatar durante o período de vida do Fundo.
Assim, dada a importância que reveste a nossa adesão à instituição em apreço, o Governo submete à aprovação da Assembleia da República as Convenções que constituem os estatutos do Fundo Multilateral de Investimento.O Sr. Presidente: - Para fazer uma breve síntese do relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo a esta proposta de resolução, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma síntese do relatório que foi aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na reunião do dia 15 de Março.
Sinteticamente, o relatório refere que a proposta de resolução n.° 55/VI, apresentada pelo Governo à Assem-
1648	I SERIE -NUMERO 49bleia da República, aprova, para adesão, duas convenções: a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento e a Convenção de Administração desse mesmo Fundo.
O relatório refere ainda que o Fundo Multilateral de Investimento é criado no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do qual Portugal faz parte desde 1959, tem uma vigência de 10 anos, prazo que pode ser prorrogado por um período não superior a 5 anos, visa essencialmente um apoio às .pequenas e médias empresas, sobretudo às micro-empresas, tentando que elas passem para o sector formal da economia latino-americana, e desdobra a sua actividade em quatro grandes áreas, isto é, uma linha de recuperação técnica, uma linha de recursos humanos, uma linha de desenvolvimento da pequena, empresa e um fundo de investimento à pequena empresa.
Concluímos que o Fundo Multilateral de Investimento, o qual atinge uma verba superior a 1256 milhões de dólares, estabelece para a contribuição portuguesa uma verba de 4 milhões de dólares.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano entende, pois, que esta proposta de resolução se encontra em condições de subir a Plenário, para ser discutida e aprovada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A participação de Portugal na União Europeia não pode fazer esquecer o relacionamento com outras regiões do mundo, em termos de abertura, de interdependência e de valorização mútua.
A globalização da economia mundial, a necessidade de incentivar a cooperação para o desenvolvimento e a indispensabilidade de favorecer a própria diversidade europeia, através de uma geometria variável no comércio, e nas relações económicas internacionais, constituem elementos fundamentais a ter em consideração nos tempos que atravessamos.
A América Latina e as Caraíbas são regiões com as quais os povos europeus e, em particular, as nações peninsulares têm relações históricas, sendo positivos todos os contributos que favoreçam o seu aprofundamento.
A Europa não deve fechar-se sobre si mesma, daí que todos os instrumentos que se orientem para a abertura e para a cooperação devam ser incentivados, dentro de uma preocupação de eficiência e equidade no plano internacional. Tal é o caso das Convenções que hoje apreciamos e que constituem o Fundo Multilateral de Investimento. Está em causa a necessidade de atracção de capital privado para o desenvolvimento económico dos países da América Latina e Caraíbas, a reforma das condições de investimento, a redução do ónus da dívida externa para níveis controláveis e a liberalização dos regimes de investimento, como já foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Os membros regionais e extra-regionais do Banco Interamericano de Desenvolvimento, entre os quais se encontra Portugal, acordaram, assim, em estabelecer um fundo multilateral, como forma transitória de apoiar a reforma das condições de investimento. Pretende-se disponibilizar os recursos essenciais para completar as actividades do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Sociedade Interamericana de Investimentos e de outros bancos multilaterais de desenvolvimento, em apoio das suas políticas e iniciativas de promoção da reforma das condições de investimento.
Muito se disse sobre a década perdida para o desenvolvimento na América Latina - a década de 80. A dívida externa, a dependência e o subdesenvolvimento não podem deixar de ser referidos.
No entanto, nos anos 90, temos de afirmar que uma batalha está a ser ganha na América Latina. Essa batalha é a batalha da democracia e esse facto não pode. nem deve, ser esquecido, designadamente a propósito da aprovação de um instrumento como este.
Neste sentido, é indispensável a criação de condições económicas e sociais, para que o direito ao desenvolvimento seja respeitado e garantido. Como novo direito, chamado «da terceira geração dos direitos, constitui natural complemento dos direitos políticos de participação e dos direitos económicos e sociais. Instrumentos como este Fundo Multilateral de Investimentos poderão ser factores positivos no sentido que referimos, desde que as ideias de solidariedade e de desenvolvimento estejam bem presentes.
O que está em causa, além do incentivo ao desenvolvimento da reforma das condições de investimento, é a implantação de estratégias de desenvolvimento baseadas em políticas económicas sólidas que aumentem as oportunidades de emprego, que incentivem as pequenas e médias empresas, que melhorem a distribuição de rendimentos e a igualdade de oportunidades no processo de desenvolvimento. Daí que devam ser concedidos financiamentos aos países da América Latina e Caraíbas, a fim de habilitá-los a identificar e implementar reformas de política que aumentem os investimentos e que absorvam os custos relacionados com a alteração das condições de investimento e com a expansão do sector privado, bem como com a ampliação da participação de pequenos e médios empresários nas respectivas economias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, permita-se-me uma especial referência ao respeito e à salvaguarda nestas Convenções pelas conclusões da Conferência do Rio sobre o meio ambiente e desenvolvimento, designadamente quanto à Agenda 21. Com efeito, é objectivo expresso deste Fundo a criação de condições para um desenvolvimento sustentável, como protecção do ambiente e do equilíbrio ecológico, o que merece ser realçado.
Fernando Moran, ao falar da América Latina, costuma referir-se à Europa fora da Europa. Todos sabemos que as américas são mais do que essa referência. Por isso. ao comemorar-se a viagem de Colombo, houve a preocupação de salientar o encontro de culturas, encontro esse que tem de ser renovado constantemente, revelando-se também ele neste tipo de instrumentos, ao qual damos a nossa concordância. Importa, porém, que, europeus e latino-americanos, comprendamos que as causas da democracia e do desenvolvimento só podem ser defendidas com mais cooperação e solidariedade e com mais livre circulação e abertura económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sempre temos defendido que Portugal não deve abandonar mas, sim, pelo contrário, reforçar os laços de cooperação com países como os dá América Latina e os africanos de língua oficial portuguesa, em relação aos quais nos acompanham profundos laços de ordem histórica, cultural e económica. Infelizmente, nem sempre isto tem sucedido e, a par da nossa adesão à Comunidade Europeia, tem-se vindo a diminuir e a es-
17 DE MARÇO DE 1994	1649(...) quecer muitas vezes estas relações históricas, espaço que tem sido, por vezes, ocupado por outros países. Todos os instrumentos criados que permitam reforçar esta perspectiva, que defendemos, que é a de manter, desenvolver e recuperar, em muitos casos, as relações de cooperação com países que nos são próximos, que, portanto, visem este objectivo, merecem o nosso acolhimento. Nesse, sentido, a participação de Portugal neste Fundo Multilateral de Investimento, na medida em quê possa contribuir, embora limitadamente, para esse objectivo, tem o nosso acordo.
Contudo, não queremos deixar de sublinhar que a entidade definida para a administração deste Fundo, concretamente o Banco Interamericano de Desenvolvimento, não tem nos povos destes países da América Latina e Central uma imagem favorável. Isto porque, muitas vezes, á actuação do Banco Interamericano de Desenvolvimento tem sido acompanhada de pressões, de ingerências, de tentativas de condicionamento do livre desenvolvimento das vias próprias que cada povo tem o direito de seguir.
Neste momento, fazemos votos, porventura pios, de que ao aplicar-se este Fundo Multilateral de Investimentos não se criem em seu torno condicionamentos, ingerências, como os que temos visto serem praticadas noutras áreas, através desta instituição financeira, que agora está aqui definida como a administradora do Fundo.
Neste quadro e com estas preocupações, damos o nosso acordo à proposta de resolução apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Presente a Convenção constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos e a Convenção de administração do mesmo Fundo para aprovação da Assembleia da República, sob proposta do Governo, feita nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Os objectivos e a justificação das Convenções relativas a este Fundo Multilateral de Investimentos estão bem enquadradas nos considerandos iniciais respectivos, dos quais é politicamente importante nesta ocasião ressaltar e explicitar alguns pontos.
Em primeiro lugar, a crescente adopção de principologia da economia de mercado, por parte de dirigentes e lideres de países da América Latina e Caraíbas, afirmando-se, assim, a adesão, de âmbito cada vez mais alargado, a salutares parâmetros de abertura e liberalização, no que toca aos circuitos e agentes económicos, com especial destaque para a dos regimes de investimento.
Em segundo lugar, o reconhecimento, por parte dos mesmos dirigentes, da necessidade de reduzir o peso específico das dívidas externas destes países, bem como tornar controlados e razoáveis os encargos decorrentes dos serviços das mesmas dívidas. A imperiosa necessidade de atrair o investimento privado, como meio de se poder quebrar o ciclo vicioso em que caíram algumas das economias dessas zonas, tornando-se desta forma urgente promover profunda remodelação das condições circunstanciais existentes até agora, que são limitativas e redutoras da acção e operacionalidade, quer dos investidores internos, quer dos investidores internacionais. Para atingir estes propósitos, torna-se fundamental e insubstituível a solidariedade dos países mais ricos e mais desenvolvidos, a qual se expressa, e bem, neste contexto, pela doação simultânea de fundos proporcionalmente adequados às suas capacidades respectivas, como mecanismo transitório para ultrapassar a inércia decorrente do ciclo vicioso referenciado e assim desencadear as reformas necessárias à atracção dos investimentos privados geradores, como se espera, de um novo surto de desenvolvimento integrado.
Tal Fundo é estabelecido no Banco Interamericano de Desenvolvimento com a colaboração da Sociedade Interamericana de Investimentos, articuladamente com outras entidades bancárias multilaterais vocacionadas para o desenvolvimento, o que se afigura como procedimento correcto neste macro-processo, tendo em vista os objectivos específicos que se visam atingir, mormente os resultados sociais de natureza, portanto, transeconómica, que são as pequenas empresas e os pequenos investidores, dos principais agentes económicos que se desejam mobilizar com os estímulos articuladamente programados. Opção que se considera de sublinhar publicamente.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento concordou em proceder à administração do dito Fundo, dele fazendo parte, como membros, os países beneficiários visados. Estão assim, em nosso entender, reunidas e criadas as condições necessárias para que, conscientemente, aprovemos a ratificação solicitada, expressando desta forma, solenemente, a nossa adesão aos princípios que norteiam esta macroacção, em prol do desenvolvimento internacional, colocando ênfase especial, quer nas suas componentes atinentes à solidariedade internacional, quer na perspectiva do desenvolvimento estruturalmente integrado, longínquo da lógica do simples crescimento, que torna hoje, mais uma vez, justíssimas as palavras do Papa Paulo VI, ao dizer: «O desenvolvimento é o novo nome da paz»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.° 55/VI.
Informo ainda a Câmara de que a nossa próxima reunião plenária será amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá, além do período de antes- da ordem do dia, como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.'* 61 /VI - Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território e 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, havendo ainda o período regimental de votação, no qual se incluirão os diplomas hoje debatidos.
1650	I SÉRIE - NÚMERO 49Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
António Luís Santos da Costa. Carlos Cardoso Lage.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 22$00 IVA INCLUÍDO 5%
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) condenou a forma de implementação da reforma educativa.
O Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP) criticou a política laboral do Governo, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Rio (PSD).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) congratulou-se pela atribuição do prémio QUERCUS a Viseu em resultado do seu desenvolvimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Cardoso e José Eduardo Reis (PS) - que também exerceu o direito de defesa da consideração.- e André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) teceu críticas à política económica e social do Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Rui Rio (PSD).
A Câmara rejeitou o voto n.o 1 110/VI - De protesto pelo processo de despedimento colectivo na Lisnave, Setenave e Solisnor (PS), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Bisa Damião (PS), Paulo Trindade (PCP), António Alves (PSD), André Martins (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS), intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), André Martins (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD), Martins Goulart (PS), Mário Maciel e Luís Pais de Sousa (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
23 DE JUNHO DE 1994 2647Alberto de Sousa Martins.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro e 105/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que baixou às  1.a e 4.a Comissões; proposta de resolução n.o 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações, que baixou às 3.a e 6.a Comissões; projectos de lei n.06 421/VI - Regime de portagens rodoviárias nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PS), que baixou à 5.a Comissão, 422/VI - Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos (CDS-PP), que baixou às 1.a e 6.a Comissões, 423/VI- Elevação da povoação do Ferro a vila (PS), que baixou à 5.a Comissão; e audições parlamentares n.os 24/VI - Sobre a morte de um cidadão detido na esquadra da PSP de Matosinhos e 25/VI - Sobre a contaminação de cidadãos com o vírus HIV através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde, ambos da iniciativa do PCP.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governador Civil do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernandes Marques, Carlos Almeida Figueiredo e António Vairinhos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Isabel Castro; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e António Vairinhos; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Governo, à Secretaria de Estado da Cultura, e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulados pe-
2648 I SÉRIE-NÚMERO 82los Srs. Deputados Manuel Alegre, Paulo Rodrígues e João Rui de Almeida; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Proença; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Governo Regional dos Açores, formulado pela Sr.a Deputada Ema Paulista; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrígues e Caio Roque; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e José Silva Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Martinho, na sessão de 30 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Março; Carlos Luís, na sessão de 28 de Abril, e Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio.
Gostaria também de informar a Câmara que se encontra reunida a Comissão de Economia, Finanças e Plano. As reuniões das Comissões de Educação Ciência e Cultura e de Trabalho, Segurança Social e Família terão lugar às 16 horas e, por último, a da Subcomissão da Cultura às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, hoje de manhã entreguei no Gabinete do Sr. Presidente um requerimento a pedir a realização de um debate de urgência para a próxima sexta-feira sobre as decorrências do aumento que se verificou na portagem da Ponte 25 de Abril.
A minha interpelação, neste momento, é no sentido de saber se o Sr. Presidente já teve conhecimento do requerimento enviado pelo PCP ao seu Gabinete e a posição de V. Ex.a relativamente a isto, ou seja, se, tal como o meu grupo parlamentar propõe, concorda em que se realize hoje uma Conferência extraordinária dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para, eventualmente, se fazer este debate, que do nosso ponto de vista é urgente, na próxima sexta-feira.
Aliás, julgo que, se houver acordo, se o Sr. Presidente e os líderes dos outros grupos parlamentares concordarem na realização desse debate na próxima sexta-feira, na sessão normal da Assembleia, poderíamos até fazer um convite ao Sr. Deputado Duarte Lima e não só, também a outros Deputados do PSD e de outros grupos parlamentares, para, antes dessa sessão plenária, por exemplo, entre as 8 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos, se fazer uma deslocação à Ponte 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma interpelação à Mesa, pelo que tenho de dar uma resposta, claro está.