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Há momentos em que é necessário decidir com um espirito de classe. Se o Governo decidir segundo os interesses do grande capital e dos grandes agrários, terá sem dúvida contra si a população trabalhadora, e sobre isto não deve o Governo ter quaisquer ilusões.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu a objecção fundamental do PCP ao programa de política externa do Governo e as relações com os países socialistas.
Pode querer ter graça, mas não é exacto. O fundamental para nós é uma política de independência nacional, de real diversificação das relações e não da subserviência aos países do Mercado Comum e aos Estados Unidos, à qual necessariamente conduz a realização do Programa do Governo, animado por concepções mais conformes com os tempos da guerra fria que com os dias de hoje.
Como foi aqui referido, o PCP não tem levantado a saída de Portugal da OTAN. Mas é conhecido que não concordamos com a participação e pensamos ser questão a resolver num quadro internacional mais amplo.
Portugal corre o risco, com a política externa que o Governo propõe, de se tornar novamente um peão do jogo das grandes potências imperialistas, soldando novas cadeias de dependência financeira, económica, diplomática e militar. Este é o ponto essencial da nossa crítica à política externa do Governo.
Naturalmente pensamos ser necessário desenvolver as relações com a União Soviética e os outros países socialistas e, se isso é considerado correcto, o Governo deve dizê-lo e fazê-lo. Que sejam assinados uns tantos acordos é um bom princípio, pois os acordos dão base jurídica para as relações. Mas depois há que transformar os acordos em actos. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conhece perfeitamente os mil e um entraves que a essas relações têm sido postos do lado português.
Quanto a Angola e Moçambique, insistimos: O essencial não são declarações de boas intenções - o essencial é pôr definitivamente de lado concepções e projectos neocolonialistas e procurar sarar as feridas provocadas pelo erro monumental do VI Governo, sob hegemonia PS-PPD, com o respeito efectivo dos princípios da igualdade, do respeito pelos interesses mútuos, da soberania e da não ingerência, nas questões internas.
Tememos que o Governo, à custa de querer ser demasiado europeu, deixe de ser suficientemente português. Ou seja: que a sua política externa acabe por favorecer mais os grandes países desenvolvidos numa Europa integrada do que os interesses portugueses entendidos na perspectiva de um desenvolvimento político, económico e social, que corresponda aos interesses e aspirações do nosso povo e à efectiva independência do nosso pais.
Os Deputados do Partido Comunista não intervieram com espírito de oposição sistemática.
Expusemos algumas das grandes linhas que, no entender do nosso partido, deveriam nortear a política de um Governo democrático para poder solucionar os graves problemas que Portugal defronta e assegurar, juntamente com os outros órgãos de soberania, a consolidação da democracia e o prosseguimento do processo democrático.
Apresentámos situações concretas, formulámos perguntas concretas, sugerimos em alguns casos medidas e soluções.
Se as intervenções de membros do Governo e de Deputados do PS levam a admitir que em alguns pontos possam ser adoptadas medidas positivas, na maior parte dos casos as respostas e desenvolvimentos mais agravam as nossas preocupações.
Se o Governo PS desliza atrás dos cantos de sereia da direita reaccionária corre o risco de amanhã ser combatido e facilmente ultrapassado por aqueles mesmos que hoje se procuram colar ao Governo, anunciando entretanto que a solução virá a ser a chamada "grande coligação democrática", ou a chamada "maioria presidencial", ou seja - um Governo abertamente de direita a suceder ao Governo do PS.
Os socialistas deveriam sentir-se preocupados por ver que apoios, louvores, ofertas de apoio e cooperação às suas pessoas e à sua política lhes vêm de sectores que eles próprios têm afirmado serem reaccionários. Deviam sentir-se preocupados por tão sublinhada coincidência de pontos de vista do seu partido com partidos de direita. Podem os socialistas - é o seu direito - não estar preocupados com a colagem do PPD e do CDS ao seu partido. E vice-versa, naturalmente. Nós estamos. Não por nós. mas pela democracia portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Quem diria!Risos.O Orador: - A democracia portuguesa não está interessada em que se acentue a guinada à direita do Partido Socialista, não está interessada em que este passe a ser um partido que pelo seu Programa e a sua prática política, pouco se diferencie do PPD e do CDS, partidos que representam os interesses do grande capital e dos agrários.
A democracia portuguesa não está interessada em que se concretizem os planos da reacção para formarem, na base do anticomunismo. uma grande aliança das forças reaccionárias e conservadoras contra o povo trabalhador de Portugal.
Infelizmente, em matéria de anticomunismo, as afirmações de alguns oradores do PS não se distinguem e em alguns casos excedem as do PPD ou CDS. Num momento em que o regresso do ex-general Spínola reaviva as ameaças da reacção, nenhum democrata que assista pela TV a este debate poderá sentir motivo de alegria na unanimidade dos aplausos PS-
12 DE AGOSTO DE 1976 621PPD-CDS a tiradas anticomunistas. Cada qual naturalmente tem a consagração que merece. Nos aplausos entusiásticos do CDS, o Sr. Ministro da Educação, Sottomayor Cardia, teve o justo prémio da sua vertiginosa evolução ideológica.Risos.Dir-se-ia que a direita, com a sua aprovação, seus elogios e o seu estímulo, empurra o PS para um beco sem saída, para o qual ele próprio voluntariamente se dirige.
Pela nossa parte entendemos que a democracia portuguesa não está interessada em que o previsível fracasso da política do Governo PS seja o fracasso e a derrota da própria democracia.
Por isso o PCP não irá adoptar uma orientação que venha a facilitar um avanço das forças da direita.
Por isso, ao mesmo tempo que reafirmamos a nossa firme discordância em relação à formação, composição e Programa do Governo do Partido Socialista, ao mesmo tempo que declaramos combater a política antioperária e antipopular que intervenções de membros do Governo e de Deputados do Partido Socialista permitem prever, não tomaremos, como nunca tomámos, uma atitude contestatária de oposição sistemática.
Medidas que o Governo venha a tomar contra as liberdades, os direitos dos trabalhadores, as conquistas da Revolução, terão o nosso combate.
Medidas que o Governo venha a tomar que correspondam aos interesses dos trabalhadores, à defesa das liberdades e das conquistas da Revolução, terão o nosso apoio. Nesta Assembleia e fora desta Assembleia.
Por isso também, ao contrário do que muitos esperavam, o Partido Comunista Português não apresenta uma moção de rejeição, certo de que esta atitude é a que melhor serve os interesses dos trabalhadores e da democracia e a que pode contribuir para manter viva e possível a perspectiva de uma política democrática, uma política de esquerda em Portugal.
O Partido Comunista Português entende que, nas condições actuais, a estabilização da situação democrática e das instituições consagradas na Constituição é favorável a todo o processo democrático.
Mas não vai ser fácil. A defesa das liberdades, da democracia, será uma grande batalha a travar, e é necessário que seja travada em comum por todos os que querem continuar a viver em liberdade.
O regresso, neste preciso momento, do general Spínola comporta em si perigos reais. Não é preciso ser profeta para prever como resultado, directo ou indirecto deste regresso, que não tardarão muitos dias sem que se verifiquem novas contestações à Constituição, novas tentativas da reacção para provocar alterações no aparelho do Estado, novas conspirações, novos motivos de incerteza e intranquilidade para o povo português.
Vemos com apreensão que neste momento se avancem ideias de direcção das forças armadas pelo Governo, quando a Constituição estabelece para os próximos anos um regime em que há um outro órgão de soberania, o Conselho da Revolução, nos termos da Constituição, que, parafraseando um Sr. Deputado, «a todos nos obriga».
O facto de o PS, apesar de minoritário, ter acabado de constituir Governo não deve levar os socialistas, assim como quaisquer outros democratas, a fechar os olhos às realidades e aos perigos.
Hoje, muitos socialistas acompanham a direita no combate aos comunistas. Mas se um dia o povo português tivesse a desdita de ser submetido a uma nova ditadura, seriam, sem dúvida, os comunistas os primeiros a sofrer a repressão, mas os socialistas e todos aqueles que se mantivessem fiéis aos ideais das liberdades e do progresso social acabariam por ir fazer companhia aos comunistas nas prisões, na tortura e talvez na morte.
Por isso, hoje, como sempre, continuamos prontos à unidade com todos aqueles que, sejam quais forem as suas concepções políticas, estiverem pela sua parte prontos, também, a unirem-se aos comunistas na luta em defesa das liberdades e da democracia, na luta em defesa das conquistas da Revolução, na luta para que Portugal livre e independente construa um regime democrático a caminho do socialismo.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do CDS.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje a apreciação parlamentar sobre o Programa do Governo e é tempo de tirar a lição do debate aqui travado.
Três aspectos sobressaem desde logo, sob o ponto de vista formal, na análise do processo constitucional em que participamos.
O primeiro, decerto um dos mais importantes, foi o clima de serenidade democrática em que decorreram os nossos trabalhos serenidade democrática particularmente reforçada, aliás, pelo contraste entre a generalidade das intervenções e a actuação sui generis da UDP. Descontado esse triste exemplo de falta de civismo, podemos orgulhar-nos da elevação, da dignidade, do espírito de respeito mútuo de que todos os demais, Governo e Deputados, deram mostras. Creio poder afirmar, sem contestação possível, que a democracia saiu vencedora desta prova pública a que foi submetida e que o povo português tem hoje mais uma razão, a somar a tantas outras, para aderir, no seu íntimo, às instituições democráticas e para as defender, com empenho crescente, contra quem as não aceite ou nelas não acredite.
O segundo aspecto digno de realce foi, sem dúvida, o facto de a rádio e, sobretudo, a televisão terem procedido à transmissão integral do debate parlamentar, facto que abre um capítulo novo na história da nossa vida pública e a que, como era de esperar, os Portugueses corresponderam com enorme entusiasmo. De norte a sul, na Madeira, nos Açores, em Macau, e bem assim nos diversos núcleos de emigrantes espalhados pelo Mundo, os nossos concidadãos -interessados, atentos, responsáveis - têm seguido, directamente ou em diferido, o desenrolar das intervenções do Governo e da oposição, despertando para a política no que ela tem de mais nobre e sentindo-se chamados a participar, pela primeira vez, como povo adulto que agora podem ser, neste novo tipo de acto cívico de transcendente significado político. Durante o de-
622 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22bate, o pensamento do CDS foi várias vezes para aqueles que pelo 25 de Abril e pelo 25 de Novembro tornaram possíveis momentos como este.
Um terceiro e último aspecto, de carácter negativo, caracterizou formalmente o processo que hoje termina - a má organização do próprio debate em si.
Com efeito, inexperientes como todos somos nestas lides, não conseguimos prever no Regimento uma fórmula mais viva, mais dialogante e mais útil para este género de discussão. Talvez fosse preferível dividir a apreciação do Programa do Governo em tantos debates quantos os grandes temas em análise - política externa, política interna, economia e finanças, trabalho e assuntos sociais, educação, etc. -, concentrado em cada um os comentários dos diversos partidos e as respostas do Governo, de modo a facilmente se apreender o sentido de conjunto sobre cada assunto. O CDS convida os restantes partidos a uma reflexão acerca deste ponto, antes que se apague em nós a noção viva dos defeitos anotados e o sentido dos aperfeiçoamentos possíveis, e propõe-se apresentar, quando a Assembleia reabrir, uma proposta de alteração ao Regimento destinada a melhorar o respectivo texto no sentido exposto.
Sr. Primeiro-Ministro: A referida má organização do debate que aqui tivemos não permitiu ao Governo, em nossa opinião, responder cabalmente a todas as críticas e dúvidas de maior tomo que o CDS formulou nos últimos quatro dias.
Num ponto, contudo, tem o Governo razão: quando sustenta que um programa para os próximos quatro anos não pode ser tão pormenorizado, nem tão exclusivamente voltado para o futuro imediato, como se se tratasse de um programa para os próximos quatro meses. Simplesmente, o Governo foi tão detalhado nalguns capítulos que logo suscitou ele próprio a nossa curiosidade, senão a nossa apreensão, quando noutros capítulos foi demasiado sucinto ou se deixou ser menos exigente para consigo mesmo. O Governo tem de compreender que a ansiedade do nosso povo quanto ao futuro imediato é muito grande e que os Portugueses sabem, ou pelo menos sentem, que é nos próximos doze ou dezoito meses que se jogará decisivamente o seu destino - o seu destino de país rico ou de país pobre, de país justo ou de país injusto, de país livre ou de país submisso, até perto do ano 2000.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é porque os Portugueses o sabem ou o sentem, que todos os membros desta Câmara teriam decerto recebido melhor um programa conciso para os próximos dezoito meses, a completar depois com as orientações relativas ao resto dos quatro anos, do que receberem um vasto programa para quatro anos, porém omisso quanto às medidas de emergência para vencer a crise na sua fase mais aguda.
Se não erro, só no capítulo referente ao comércio se faz a distinção entre medidas de emergência e outras medidas.
Podia o debate oral ter-nos trazido idêntica destrinça em relação a outros capítulos igualmente relevantes no ataque à crise económica: não me apercebi, contudo, de que assim sucedesse. Teremos, pois, de esperar, provavelmente, pelo projecto de Orçamento para 1977.
Em vários domínios da acção governamental foram por nós, como por outros, feitas críticas a um certo número de lacunas e omissões, em matérias de máxima importância. Responderam-nos alguns membros do Governo que na maior parte dos casos tais críticas não eram fundadas, por isso que se tratava justamente de matérias da competência exclusiva da Assembleia da República, sobre as quais pertenceria, portanto, aos Deputados, e não ao Governo, tomar iniciativas. Permitir-se-me-á que afirme haver aqui um equívoco no plano do direito constitucional - que importa esclarecer desde já, apenas no intuito de clarificar politicamente o debate e não no de recordar velhos hábitos docentes, que, aliás, vou perdendo desde que há um ano e meio fui ilegalmente saneado de professor, sem que, de resto, os Governos Provisórios se tenham dado ao cuidado de reparar o atropelo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O equívoco a que, me refiro reside numa certa confusão, ao menos aparente, entre competência exclusiva e direito de iniciativa: ora o facto de a Constituição reservar a discussão e a aprovação de certas leis para a Assembleia da República não impede o Governo, se nisso tiver interesse, de tomar a iniciativa de apresentar, ele, as correspondentes propostas. Se nisso tiver interesse ... É neste ponto que a questão assume toda a sua acuidade política: quando o Governo se abstém de anunciar propostas de lei sobre assuntos da competência exclusiva da Assembleia da República não está com certeza a abster-se para respeitar a Constituição, pois o Governo conhece-a e sabe que a não violaria se apresentasse tais propostas; está sim a revelar, embora por forma indirecta, ou que não tem pressa em obter legislação nesses domínios, ou que não definiu ainda uma política em termos de se poder comprometer sobre ela num programa escrito.
Voltam assim a ganhar inegável relevo as omissões que no Programa do Governo se verificam, nomeadamente em matéria de ordenamento do território, desenvolvimento regional e descentralização municipal. Desculpar-se-á a insistência, mas a verdade é que, quer em termos de orientação política, quer em termos de política económica, quer em termos de execução da Constituição, esta matéria é de uma relevância verdadeiramente excepcional e custa a crer que o Governo não demonstre acerca dela mais interesse, mais empenho e mesmo mais entusiasmo.
Declarou o Sr. Ministro da Administração Interna, tranquilizadoramente, que não é intenção do Governo demorar a criação das regiões administrativas, como autarquias locais, que a Constituição em boa hora criou e que bem poderão vir a constituir, pensamos nós, um antídoto eficaz para dois grandes males da nossa vida administrativa e económica, que um Governo socialista terá tendência a deixar agravar - a hipertrofia do Estado e o gigantismo do capital.
Todos dizem, hoje em dia, que Portugal não é só Lisboa: mas onde estão em pormenor as ideias, as directrizes e as medidas tendentes a valorizar a província, a desenvolver o regionalismo e a dinamizar, estimular e robustecer o municipalismo?
O CDS, que desde a primeira hora dedicou extensas páginas do seu programa a este tema, não pode deixar de fazer aqui uma referência ao assunto, que é passado muito ao de leve no Programa do Governo e não
12 DE AGOSTO DE 1976 623foi objecto de desenvolvimentos especiais durante o debate. Apenas duas notas muito simples.
Em primeiro lugar, ficámos sem saber o que pensa o Governo sobre a organização dos serviços locais do Estado, bem como a desconcentração de poderes a favor desses serviços. Ficámos sem saber, por exemplo, que natureza e que perfil antevê o Governo para os governadores civis - delegados de confiança política ou administradores competentes do desenvolvimento económico? E ficámos também sem saber se o Governo, para efeitos de implantação dos seus serviços periféricos e para efeitos de instalação dos grandes melhoramentos locais, opta por um critério de base distrital ou antes por um critério de base regional, nuns casos parece inclinar-se mais para o primeiro, noutros para o segundo, não dando nunca a impressão de ter um critério uniforme.
Em segundo lugar, não vimos no Programa nem ouvimos no debate referências suficientemente esclarecedoras às linhas gerais da prometida reforma municipal. Prevê-se alguma modificação de vulto na divisão municipal do território?
Em que modelo se pensa para reorganizar as estruturas municipais da grande Lisboa e do grande Porto, tão carecidas de uma tenção especial?
E que diz o Governo ao grave fenómeno da desmunicipalização, isto é, da transferência constante e encapotada das principais atribuições municipais para o Estado ou para empresas públicas estatais?
O CDS não pode deixar de chamar a atenção para esse fenómeno, que os sucessivos Governos provisórios agravaram: em matérias como a electricidade, águas, matadouros, saneamento básico, e tantas outras, vários decretos-leis do Governo, apresentados como diplomas técnicos e de que por isso a opinião pública se não apercebe, têm vindo a retirar aos municípios quase todas as suas já escassas atribuições, passando-as para organismos do Estado. Que se pretende com isto?
É isto compatível com a existência de uma genuína democracia local?
Que frustrações se estão a preparar privando os futuros dirigentes municipais eleitos de efectivas possibilidades de intervenção na esfera de acção que lhes devia estar reservada?
Pensa o CDS que os municípios não podem deixar de ser dotados de uma ampla capacidade de decisão, para que a tão falada participação dos cidadãos na resolução dos seus próprios problemas não seja apenas uma promessa vã, e pergunta ao Governo se, além da anunciada reforma das finanças locais, aceita ou não o princípio de uma maior devolução de poderes aos municípios, ao contrário, portanto, da prática recente dos vários Governos provisórios.
A descentralização regional e municipal, que o CDS entende dever ser um dos grandes objectivos nacionais, não foi como tal considerada pelo Governo. Sê-lo-á no futuro?
Sr. Primeiro Ministro: O CDS, ao ver chegar o fim deste debate, não pode considerar-se satisfeito com as explicações dadas pelo Governo ao longo dos últimos cinco dias. E talvez porque V. Ex.a ainda não voltou a falar, verifica que as principais questões de fundo que suscitou em relação ao Programa do Governo permanecem sem resposta.
Assim, o CDS continua a não saber como vai ser financiada a execução integral do Programa; continua a não saber o que se pretende dizer com toda uma lista de fórmulas em branco, cujo exacto conteúdo não está definido; continua a pensar que há grande exagero na enorme máquina burocrática prevista para pôr em prática o Programa, e continua, sobretudo, com as maiores dúvidas sobre a função e o papel reconhecidos à iniciativa privada, não apenas na fase actual, mas nas fases seguintes do nosso desenvolvimento político, económico e social.
Além disso, e apesar dos penosos esforços de alguns Srs. Deputados do PS para tentar encontrar no Programa do Governo aquilo que lá não está, o CDS reafirma não ter visto no Programa, nem ter ouvido no debate, o desenho claro e coerente de uma política económica, financeira e monetária capaz de garantir uma saída segura para a crise em que Portugal se encontra.
Simplesmente, e sem prejuízo do que fica dito, entende o CDS que, para definir uma atitude final em relação a este Governo e ao seu Programa, importa ter em conta outro tipo de considerações.
Por um lado, o facto de o texto que temos vindo a apreciar ser um programa para quatro anos e não um plano de acção imediata faz com que, como já disse atrás, só possa ter-se uma noção exacta das medidas de emergência previstas para enfrentar a crise quando o Governo apresentar à Assembleia da República a Lei do Orçamento para 1977, integrada pelo plano anual também para 1977. O Governo propõe-se, muito louvavelmente aliás, enviar-nos esses documentos até 15 de Outubro próximo, ou seja, dentro de dois meses. O CDS, porque atribui a essas medidas de emergência uma importância estratégica decisiva e porque sabe das grandes dificuldades com que se debate o Governo para estudá-las e programá-las com inteiro conhecimento de causa, acha que é do seu dever, como partido responsável que é, aguardar a apresentação do Orçamento e do plano para 1977,
reservando para o debate que então se fará o julgamento global que lhe compete fazer sobre a política económica, financeira e monetária do Governo.
Por outro lado, o CDS está perfeitamente consciente de que, embora sob a aparência de um debate circunscrito ao Programa do Governo, o que se trata de resolver hoje nesta Assembleia é a questão, diferente e mais relevante, da investidura do próprio Governo. Dado que a rejeição do Programa implica constitucionalmente a demissão do Governo, o que no fundo está em causa é a confirmação ou não do Governo no poder executivo em que foi há dias empossado. Sendo assim, o que verdadeiramente importa neste momento decidir não é tanto o problema, algo académico, de saber se o Programa é bom ou mau, mas, sobretudo, o problema prático de saber se se deve ou não dar luz verde a este Governo. Entende o CDS, como partido responsável que se preza de ser, que, em face das circunstâncias do momento presente e à luz do interesse nacional, não deve ser provocada a queda do Governo.
Pelas duas razões acabadas de expor, a Comissão Política do CDS e o nosso Grupo Parlamentar, conjuntamente reunidos ontem à noite em sessão plenária, deliberaram por unanimidade que o CDS não apresentaria hoje nenhuma moção de rejeição, nem
624 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22votaria a favor de qualquer moção de rejeição eventualmente apresentada por terceiros.
Desta deliberação foi dado conhecimento oficial, hoje de manhã, ao Sr. Presidente da República e, no início da tarde, ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar perante VV. Ex.as e perante o País o significado e o alcance da posição patrioticamente assumida pelo CDS.
Não nos faltariam razões, e ponderosas razões de fundo, para que pudéssemos optar pela rejeição do Governo e do seu Programa. Com efeito, o Governo é um Governo Socialista, um governo de esquerda e o CDS nunca foi, não é, nem pretende vir a ser, um partido socialista ou um partido de esquerda. O Governo é um governo minoritário e o CDS não aprova a ideia de governos minoritários, porque a democracia é por definição o governo da maioria, e não o governo da minoria. O Governo, enfim, tem um Programa que, embora moderado, realista e pragmático, não fornece respostas adequadas para importantes questões que deixa em aberto: e o CDS sabe muito bem como as dúvidas e incertezas assim geradas podem dificultar a resolução dos grandes problemas que nos afligem.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS entende que há momentos na história de um povo em que todas as considerações ideológicas, políticas e partidárias têm de ceder perante imperativos nacionais mais elevados.Vozes: - Muito bem!O Orador: - E Portugal vive presentemente um desses momentos.
Está em causa a prosperidade e o bem-estar dos Portugueses e a justiça social em relação aos mais desfavorecidos; está em causa a democracia e a liberdade em Portugal; está em causa, até, a nossa própria sobrevivência como pátria independente. De forma que, neste momento, não interessa discutir mais coisas, nem interessa perder mais tempo: o que interessa é que exista um governo constitucional e que esse Governo governe.
É muito grande, por certo, a responsabilidade que o Partido Socialista desta forma contrai perante o País: porque o que está em jogo é muito mais do que o êxito ou o fracasso do próprio Partido Socialista.
Mas já que as circunstâncias produziram este Governo, não será o CDS que o impedirá de assumir a responsabilidade que ele sozinho deseja chamar a si.
Convém, no entanto, esclarecer o sentido da nossa posição.
Ao abster-se de propor uma moção de rejeição, o CDS não dá um voto de confiança ao Governo nem exprime aprovação do respectivo programa: o que o CDS faz, é apenas, interpretando a seu modo o interesse nacional, recusar-se a contribuir para precipitar o País numa nova crise política, antes mesmo de ter sido possível iniciar o ataque à crise económica.
Numa palavra: a nossa atitude de hoje não é um acto de adesão às teses do PS, é um acto de coerência com os princípios próprios do CDS; não é uma ajuda dada aos socialistas, é um contributo oferecido a todos os portugueses; não é um favor feito ao Governo, é um serviço prestado a Portugal.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro: Sabe V. Ex.a que o CDS vai ser oposição. E sabe também que a oposição concebemo-la nós como uma função democrática, leal e construtiva.
E, como V. Ex.a tem afirmado, e muito bem, tão importante é numa democracia o governo como a oposição, isso significa que tanto o governo como a oposição têm de dar mostras de um grande sentido das responsabilidades.
Pela parte que nos toca, estamos dispostos a assumir as nossas. Não faremos obstrução ou ataques pessoais, nem votaremos contra por sistema. Saberemos concordar com o que for para nós aceitável e discordar do que, segundo o nosso programa, for inaceitável. Procuraremos distinguir os assuntos em que os superiores interesses nacionais aconselhem um permanente consenso interpartidário daqueles outros temas em que as divergências sejam inócuas ou mesmo convenientes e fecundas. Não teremos tendência para calar os nossos pontos de vista, mas também não fomentaremos querelas artificiais.
Como já aqui foi dito pelo presidente do Grupo Parlamentar do CDS, não seremos uma oposição demasiado branda para que o Governo não amoleça; mas também não queremos ser agressivos para que o diálogo seja possível e as relações humanas se não deteriorem.
As nossas posições variarão conforme os assuntos, consoante as circunstâncias e em função dos princípios em causa. Seremos intransigentes na defesa da família, na garantia dos valores culturais e religiosos dos Portugueses, na exigência da liberdade e da qualidade do ensino, na defesa dos direitos cívicos, na reclamação do pluralismo, informativo e na protecção aos mais desfavorecidos, desde os trabalhadores das indústrias mais penosas aos agricultores das terras mais áridas, passando pelos desalojados de África que sofrem na sua carne erros que não cometeram e sacrifícios que não mereciam, sem esquecer por último todos aqueles que no silêncio das suas vidas difíceis não têm quem erga por eles a voz nem descem à rua para fazer manifestações.
Estamos provavelmente com o Governo, de um modo geral, quanto às grandes linhas da política externa. Afastar-nos-emos do Governo, por certo, quanto à orientação da política económica, financeira e monetária. Discordaremos, sem hesitar, do que o Governo fizer de errado em relação ao sector privado constitucionalmente reconhecido, bem como do que o Governo não fizer de acertado a favor da liberdade de iniciativa, mola real do necessário crescimento económico. Mas apoiaremos em força o Governo se ele acaso se vier a encontrar ameaçado na sua autoridade por organizações ou movimentos antidemocráticos, sejam eles de esquerda ou de direita.
Será este o nosso estilo de oposição.
Esperamos, em contrapartida, que o Governo, assim como o partido de que emana e o grupo parlamentar em que se apoia, saibam ver em nós uma peça relevante do sistema democrático. Esperamos ser en-
12 DE AGOSTO DE 1976 625carados como alternativa legítima para o futuro e não como risco imaginário de regresso ao passado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos ser ouvidos com atenção e informados com regularidade.
Esperamos, sobretudo, ser tratados em função do que de facto somos e não em função do que se julga cómodo que fôssemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Somos um partido sinceramente empenhado na promoção da melhoria das condições vida dos Portugueses, especialmente os mais desfavorecidos. O facto de não sermos nem nos dizermos socialistas não significa que não queiramos alcançar a justiça social: significa, sim, que acreditamos noutros métodos e nos servimos de instrumentos diferentes para atingi-la.
Como costuma dizer o nosso povo, numa expressão feliz, «nós também queremos ir à índia: temos é outro barco para lá chegar».Risos.Sr. Primeiro-Ministro: O seu Governo é um governo legítimo, é um governo democrático, é um governo constitucional.
Não são esses motivos bastantes, numa democracia, para que a elogiemos, nem para que deixemos de ser oposição, nem sequer para que lhe poupemos as críticas que forem justas.
Mas são razões mais que suficientes, nas circunstâncias difíceis da democracia portuguesa, para, com muita sinceridade, lhe desejarmos boa sorte!
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do PPD.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, que hoje encerra, é importante em si mesmo e nas suas consequências. Aqui demos, não um espectáculo, porque debate espectacular não foi. Mas aqui fizemos durante vários dias um salutar exercício da democracia, amplamente participado graças aos órgãos de comunicação social. E introduzimos, creio ser justo dizê-lo, um novo estilo na vida parlamentar portuguesa.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: Sentir-se-ão defraudados os que esperavam que nesta Assembleia da República se continuassem as lutas oratórias de carácter partidário.
Com uma nova Constituição, com uma nova democracia, com uma nova sociedade, o debate que iniciámos é de um novo estilo parlamentar. Aqui o Governo deu a sua contribuição apreciável, pela sua presença, pela qualidade das suas intervenções. Porque, para nós o novo estilo parlamentar não pode ser mais a luta oratória, tem de ser nesta Casa a participação no exercício democrático do poder. Para nós, doravante, parlamentarismo será igual à participação no exercício do poder. E por isso defendemos que da Assembleia da República dependam directamente sectores essenciais na vida nacional.
Referimo-nos, durante as várias intervenções aqui feitas, à gestão ou contrôle da imprensa e dos órgãos de comunicação estatizados, do próprio Conselho de Imprensa, do possível instituto de sondagens de opinião pública. Entendemos que, para que haja efectivo exercício de poder pelo Parlamento, eles devem depender desta Câmara. Mas não só eles. Também o instituto de participações do Estado, arma económica e financeira poderosíssima, não pode, quanto a nós, ficar entregue ao Governo; deve depender de uma comissão parlamentar.
Ao debate demos a nossa contribuição, como partido autónomo e independente, com a consciência de que o Programa não é nosso. Ao contrário de outros partidos, não reivindicamos quaisquer direitos de autoria em relação ao Programa.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Porque, ademais, se o Programa fosse de um partido de oposição, então a que se oporia esse partido?Risos.Frisei a intervenção do Governo. Não quero, no entanto, deixar de salientar que nas intervenções, valiosas, algumas contradições afloraram. Esperemos que se não confirmem, porque um governo, qualquer que ele seja, tem de ter uma unidade de pensamento, condição da eficácia de acção. E é isto que se espera deste e de quaisquer outros governos constitucionais.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: - Este programa foi possível porque, conforme dele consta, havia um conhecimento prévio de dossiers. E é por isso que em muito reflecte uma certa continuidade de dossiers antigos.
Ao criticarmos o Programa do Governo do Partido Socialista nós não tivemos, como aliás nunca tivemos, necessidade de modificar o nosso próprio programa, de o adaptar ou à Constituição ou à sociedade portuguesa. Ele continua a ser, como sempre foi, plenamente conforme à Constituição e correspondente às necessidades da sociedade portuguesa.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Tivemos e temos consciência, e isso o frisámos, de que a Constituição não é o Programa do Governo e de que não há um partido constítucional.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - E disso tiveram também consciência o próprio Programa e o Sr. Primeiro-Ministro, embora nem sempre alguns Deputados do Partido Socialista.Uma voz do PPD: - É pena!
626 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22O Orador: - Entendemos que desta discussão muito de positivo ressaltou e aqui deixamos frisado o muito que havia de comum entre o nosso partido e o Programa do Governo.
Comungamos na defesa dos direitos e das liberdades pessoais. Comungamos na defesa da democracia como nos períodos críticos participámos, ao lado do povo português, com os demais partidos democráticos e as forças armadas democráticas, na luta contra a unicidade sindical, contra o assalto aos órgãos de informação, contra todas as tentativas totalitárias.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Partilhamos do Programa do Governo o seu humanismo, aqui ressalvado como autêntico fundamento de uma cultura entendida no sentido vasto.
Igualmente perfilhamos a defesa que nele se faz dos interesses dos trabalhadores. O que já não admitimos é que, em nome dessa luta, se venha dizer que é inconstitucional a co-gestão, porque não é. Isso ressalta claramente do que da própria Constituição consta.
Comungamos, por último, do Programa quando defende uma sociedade civil para Portugal. Porque sem sociedade civil não há democracia possível - e os dois anos que passaram deram bem provas disso.
Algumas críticas sérias e divergentes foram aqui apontadas com lealdade.
O Programa é apresentado e a si próprio se apresenta num quadro de crise de identidade nacional e como programa de conjuntura. Para nós não há, neste momento, uma crise de identidade nacional. E não há porque o povo português, juntamente com as forças democráticas, soube preservar a sua identidade. nacional. Mas há uma séria e grave crise nacional.
O Programa apresenta-se, portanto, como um programa situado nesta crise e como um programa de conjuntura. Simplesmente não reflecte a crise, nem é de conjuntura. Há muito no Programa de confusão entre desejos e possibilidades, de confusão entre necessidades e prioridades. Falta, sobretudo, uma estratégia clara para sair da crise.
Hoje ouvimos aqui o Sr. Ministro das Finanças quantificar alguns aspectos económicos e financeiros da crise, que é efectivamente aguda. Podíamos acrescentar que infelizmente não se pode confirmar a previsão optimista do Sr. Primeiro-Ministro de um produto nacional bruto de 500 milhões de contos. O produto interno bruto, a preços constantes de 1970, foi, em 1975, inferior a 216 milhões de contos. E, a preços actuais, inferior a 380 milhões de contos.
Há crise porque o deficit orçamental previsto aproxima-se gravemente do total das receitas normais do Estado. O deficit previsto é mesmo de 80 % das receitas normais do Estado. E a própria dívida externa portuguesa aproxima-se perigosamente do montante total das nossas reservas de ouro, a preços de mercado. É isto, parece-nos, que o Programa não reflecte com a devida acuidade.
Crise ainda pelo elevado número de desempregados e desalojados do ex-ultramar.
Mas falta ainda a estratégia capaz de resolver esses problemas.
Eis porque apresentámos, ao fazer a nossa crítica ao Programa - crítica que foi feita, como é natural, não de um ponto de vista socialista, mas de um ponto de vista social-democrata -, uma alternativa de estratégia e de modelo. Ou seja, a nossa intervenção global foi uma intervenção alternativa integradora.
O modelo do Programa é também vago. Para nós não basta empregar a expressão «sociedade em transição para o socialismo». É a expressão constitucional, mas a Constituição não é o Programa do Governo.
Seria necessário, parece-nos, que o Governo definisse claramente a sua concepção de socialismo, sem deixar margem a dúvidas, quadrienalmente repetidas.
Para nós a socialização é o desenvolvimento da própria democracia, mas há-de sempre preservar o espaço de realização da pessoa.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Para nós seria necessário acentuar o papel do rendimento social, factor de igualdade e de solidariedade; traçar uma clara política de rendimentos e preços, assente numa crescente participação dos trabalhadores nas decisões respeitantes à produção e distribuição de riqueza. Seria também necessário acentuar, e lamentamos que o Programa não o tenha feito, o indispensável papel que numa socialização humanista desempenha o sector cooperativo, forma de participação e expressão também de solidariedade.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sendo isto assim, e sendo este o sentido de todas as nossas intervenções, cumpre-me acentuar apenas alguns pontos nelas não suficientemente desenvolvidos.
Temos o problema dos desalojados do ex-ultramar, em que o Programa se pretende largamente inovador, mas deixa em silêncio muitos dos problemas fundamentais. O Comissário Nacional tem funções pouco definidas, está insuficientemente caracterizado. Nós defendemos - e continuamos a defender - que, pelo aspecto fundamental que representa para a sociedade portuguesa o problema dos desalojados e dado o carácter interdepartamental que as suas questões revestem, seria necessário um Ministério dos Desalojados.
E não podemos deixar de estranhar que no Programa não se faça uma referência clara e fundada a um projecto de construção de habitações para os desalojados. Não podemos deixar de lamentar e de estranhar que se não faça uma referência ao plano de apoio financeiro, baseado em generoso auxílio internacional, mas cuja execução está pendente desde há meses do Ministério das Finanças.
É necessário ainda pôr em destaque uma perspectiva global. É que ao Governo, parece-nos, não compete encarar e resolver o problema dos desalojados numa óptica paternalista. Compete-lhe, sim, criar as condições para aproveitar a iniciativa e capacidade de trabalho dos próprios desalojados, para que participem na resolução dos seus problemas e consigam, pelo seu próprio esforço, apoiado pelo Governo, a integração que se pretende na sociedade portuguesa.
O Programa refere, e bem, a condição feminina. E adopta o critério de confiar a sua defesa à Comissão, preferentemente a uma Secretaria de Estado. Mas há
12 DE AGOSTO DE 1976 627um ponto que deve presidir ao desenvolvimento da acção do Programa. É ele o de neste país, em que faltam tantos valores, se dar muitas vezes prioridade à
mediocridade masculina sobre a aptidão de tantas e tantas mulheres que, pelo, simples facto de o serem, se encontram marginalizadas e vêem desaproveitadas as suas capacidades.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Mereceu-nos algumas restrições o Programa no que se refere à política agrícola. Tivemos ocasião de ver, pela intervenção do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que essas restrições e distâncias não foram bem entendidas. Assim como não pretendemos invocar direitos de autor em relação ao Programa do Governo, também não compreendemos bem como o Sr. Ministro pretenda, em nome de uma suposta coincidência programática, apropriar-se de um nosso Deputado.Risos.A política agrícola, para nós, é fundamental na resolução dos problemas da nova sociedade e cremos que se, não deve minimizar o papel desta Assembleia na aprovação de uma política agrícola que queremos aqui discutida e votada e amplamente participada. Política agrícola que, deve compreender - e o Programa não é nesse, ponto suficientemente desenvolvido - o critério cooperativo e que não deve deixar as concessões de créditos na dependência do Ministério de Agricultura e Pescas.
Estas restrições foram formuladas na intervenção a que aludi. Mas pensamos, como nessa intervenção se concluiu, apresentar a esta Assembleia da República as bases de uma autêntica reforma agrária, de uma política agrícola virada para a valorização do mundo rural, tão esquecido, tão abandonado, mesmo depois do 25 de Abril.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É necessário que a crise que existe não seja mais uma vez suportada pelos rurais, pelos mais desfavorecidos, por aqueles que têm vencimentos fixos e diminutos; mas isso acontecerá se, em relação ao mundo rural, especificamente, e a todas essas camadas mais desfavorecidas e esquecidas, se não se adoptar uma dinâmica política de redistribuição de rendimentos e de atribuição de autênticos
direitos sociais.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - E isto, pese embora ao novo Ministro, é autêntica justiça social e social-democracia; não é utopia de esquerda.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de relações internacionais também um membro do Governo exprimiu, quanto à nossa posição, um grave equívoco. Fomos e sempre fomos um partido decididamente voltado para a integração de Portugal na Europa - e na
Europa do Mercado Comum. Nem aqui nem anteriormente a isso, pusemos quaisquer restrições. O que gostaríamos, que o Governo tivesse esclarecido - e verificamos que o não fez - era a vantagem do processo de adesão sobre o processo de associação. Que temos de integrar-nos na Europa não há dúvida nenhuma. Qual dos dois processos seja mais vantajoso para Portugal, não ficou aqui de modo algum esclarecido.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, quando se diz no Programa que o processo de adesão demorará possivelmente um máximo de três anos, nós perguntamos como será possível nesses três anos sair da crise e tornar a nossa economia e o nosso país aptos a entrarem no Mercado Comum, sujeitos às suas regras e, aos seus princípios básicos de liberdade de circulação de pessoas, de capitais e de mercadorias. É isto que não ficou aqui esclarecido.
Fizemos referência a algumas omissões e elas justificavam-se plenamente, porque o Governo, se bem que perfeitamente orientado, na sua política externa, optou por um caminho algo perigoso, que é o de fazer uma enumeração dos países com os
quais manteremos relações preferenciais, enumeração que poderá ser sempre considerada incompleta e que pode dar lugar a compreensíveis melindres. E foi por isso que estranhámos que nessa lista de países, que é diferente da mera alusão que faz o Programa, se não compreendesse a Venezuela e o Canadá. Não
apenas porque são países de forte emigração portuguesa, mas porque quanto a esses países - e o Partido Socialista é o primeiro a sabê-lo, designadamente no que toca à Venezuela - há efectivamente relações especiais e necessidade de as continuar.
O último ponto que merece o nosso aplauso e o nosso regozijo é o que no programa se refere aos Açores e à Madeira.
O Governo adoptou, e muito bem, um claro sentido não paternalista, respeitador da autonomia regional, dizendo-se disposto a cooperar concretamente com os governos regionais. Aos governos regionais caberá, e estou certo de que o farão, corresponder a esta atitude, que sem arrogâncias e sem paternalismos permitirá ao Governo minoritário socialista e aos Governos maioritários sociais-democratas nos Açores e na Madeira participar na construção de um todo nacional. E tanto mais nos regozijamos com isso quanto é certo que temos perfeita consciência de que, como está comprovado historicamente, as lutas sistemáticas entre socialistas e sociais-democratas abriram sempre o caminho a ditaduras de um ou de outro dos extremos.
Ao Governo da República os governos regionais pedirão o cumprimento pontual da sua declaração de apoio financeiro e de transferência para eles próprios dos serviços públicos e das empresas nacionalizadas de âmbito regional, bem como das afirmações, em boa hora aqui explanados, quanto à abertura às ligações internacionais, aos transportes entre as ilhas e às ligações com todo o mundo. Vemos, como o Governo da República, com grande esperança a obra que essa cooperação vai possibilitar nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, uma obra de autêntica inovação.Pausa.
628 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22Concluiu-se um debate, discutiu-se um programa e o seu Governo. Ao contrário do que há pouco aqui foi expresso, não pensamos que, desta discussão, como deste Governo, dependa a democracia portuguesa. Depende, sim, o início do trabalho democrático em Portugal e da consolidação da democracia portuguesa. Mas se, porventura, este Governo falhar, não falhará por isso a democracia, pois este Governo não é a única nem a última alternativa.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Dizêmo-lo com simplicidade e sem dramatismos.
Reafirmamos a nossa convicção profunda nas instituições democráticas portuguesas, que têm por fulcro e base a Constituição, o Presidente da República e a Assembleia da República. O Governo, como órgão de soberania, pode mudar de acordo com as necessidades; mas aí estão o Presidente, da República, esta Assembleia e a Constituição para assegurar a continuidade democrática.
Ao contrário de muitos, não falamos em maioria presidencial, porque entendemos que a maioria presidencial só a pode invocar uma pessoa: o Presidente da República, que a reuniu e que por ela foi eleito.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Vamos partir com este Governo para uma caminhada em que as forças armadas portuguesas vão também desempenhar um papel fundamental. Daqui reiteramos a nossa confiança no Presidente da República, nesta Assembleia e nas forças armadas.