1892II SÉRIE — NÚMERO 79Assembleia da República, onde poderão ser consultados pelos Srs. Deputados.Providenciamos igualmente no sentido de a Ciência e Técnica Fiscal passar a ser enviada regular e gratuitamente à referida Biblioteca.Os nossos melhores cumprimentos.Centro de Estudos Fiscais, Núcleo de Documentação, 19 de Junho de 1979. — O Documentalista, João Paulo Boléo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Em referência ao assunto do oficio n.° 1117, de 24 de Abril de 1979, e relativamente ao requerimento apresentado na sessão de 17 de Abril da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.a, com base em informação da Câmara Municipal de Lisboa:a) Em 1 de Fevereiro de 1971, o então presi-dente da Câmara Municipal de Lisboa prometeu ao Ateneu Comercial um subsídio de 1000 contos;b) Entre 31 de Janeiro de 1972 e 7 de Feverei-ro de 1974, foram concedidos ao Ateneu subsídios que totalizam 500 contos. Posteriormente mais nenhum foi concedido;c) No corrente ano a verba orçamentada parasubsídio- é de 200 contos, estando a aguardar despacho cinquenta pedidos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASSECRETARIA — GERALAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre carreiras, atribuições e vencimentos dos guardas florestais.1 — Em exposição datada de 31 de Março de 1978, dirigida a S. Ex.a o Ministro, solicita o corpo de mestres e guardas florestais a revisão do Decreto Regulamentar n.° 79/77, de 26 de Novembro, bem como do despacho interno de 5 de Dezembro de 1977, por não concordarem com a reclassificação e integração nos quadros únicos, no grupo de pessoal agrícola, pelas seguintes razões:a) Pertencerem ao grupo de pessoal técnico flores-tal;b) Possuírem larga competência profissional resul-tante da realização de cursos de formação profissional que lhes são exigidos para efeitos de promoção, formação e actualização,ministrados nos centros de formação profissional florestal e onde adquirem conhecimentos de várias matérias;c) Terem frequentado cursos de reciclagem;d) Serem-lhes atribuídas funções policiais.Por todos estes motivos propõem os mestres e guardas florestais a integração nos quadros, no grupo de auxiliares técnicos de silvicultura, com a necessária alteração do despacho ministerial referido, no sentido de na sua reclassificação lhes serem atribuídas, para as respectivas categorias, as letras M N P Q.2 — Atendendo a que a mudança de grupo proposta, a verificar-se, viria alterar a estrutura geral das carreiras incluídas no mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.° 79/77, bem como a filosofia que informa as carreiras da função pública, foi solicitado parecer à Direcção — Geral da Função Pública, sugerindo — se, desde logo, que a ser viável a integração daquele pessoal no grupo auxiliar técnico para as respectivas categorias da carreira de auxiliar técnico de silvicultura fossem atribuídas as correspondentes letras N P Q S.3 — A Direcção — Geral da Função Pública analisando a proposta apresentada pelo corpo de mestres e guardas florestais, entende que o perfil da carreira proposta não se afigura coerente, porquanto, reclamando — se, à partida, igualdade de tratamento em relação ao pessoal auxiliar técnico, acaba por ser proposto um desenvolvimento que não coincide com a estrutura da carreira daquele pessoal, isto ê, não coincide com as letras N Q S.Ao reinvindicar-se para os mestres principais e mestres as letras M e N pretender-se-á antes uma equiparação às chefias das carreiras operárias (encarregado-geral — M e encarregado — N).4 — Quanto à solução proposta pela Secretaria — Geral, continua a entender a Direcção — Geral da Função Pública que, embora dotada de maior coerência formal, deixa em aberto um problema de fundo, qual seja o de saber se efectivamente se justificará, face ao conteúdo e ao ónus da função, o estabelecimento de carreiras absolutamente paralelas para os mestres e guardas florestais e para os auxiliares técnicos de silvicultura e agricultura.5 — Afirma ainda a referida Direcção — Geral que o Decreto Regulamentar n.° 79/77 procedeu a uma nítida revalorização da carreira de mestres e guardas florestais, tendo mesmo ido além do tratamento previsto na Portaria n.° 733/77, de 29 de Novembro, para idênticas categorias profissionais existentes na Câmara Municipal de Lisboa.A revalorização da carreira em questão não se processou de forma isolada, antes teve de ser mantido um certo equilíbrio em relação a outras categorias de nível equivalente.Manteve-se um paralelismo rigoroso entre as categorias de guarda florestal e guarda agrícola, com a diferença de, neste caso, não haver acesso às categorias de mestre e mestre principal.6 — Na lógica do Decreto Regulamentar n.° 79/77, as diversas carreiras de auxiliares técnicos correspondem ac objectivo da integração do pessoal já empenhado em funções que exigem conhecimento técnico em áreas restritas, prevendo — se que exercerão a sua actividade sempre em colaboração com técnicos de qualificação intermédia ou superior.7 — Quanto ao caso do pessoal genericamente designado por agrícola englobando um amplo leque de cate-