I SÉRIE — NÚMERO 22 22 Deixe-me realçar, Sr. Deputado, que é a primeira vez que é fixado na lei um limite a partir do qual o excedente de receita reverterá diretamente para os contribuintes e não servirá para financiar a despesa pública nem para cobrir o défice orçamental. Este é um princípio muito importante — e, como disse, é a primeira vez que é colocado na lei —, é um princípio virtuoso e deve continuar a ser aplicado no futuro. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Gostaria ainda de salientar, para total clareza, que este crédito fiscal não é uma intenção, é uma norma, e não é uma norma programática mas vinculativa, que cria um direito dos contribuintes a um crédito fiscal. Este é um dado muito importante. Por outro lado, dizem que se cria um crédito fiscal mas que esse crédito fiscal é inatingível, que não é possível atingi-lo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está ver? Reconhece!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, olhemos também para os factos, olhemos para os anos que estamos a passar. Se o crédito fiscal já existisse em 2013, os contribuintes teriam recebido na totalidade o reembolso da sobretaxa que tinham pago, em 2014. Quero recordar que ao Sr. Deputado que a receita de IVA e de IRS em 2013 ultrapassou em cerca de 1200 milhões de euros o objetivo fixado no Orçamento para esse ano e isso significava, se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2013, que os contribuintes teriam recebido a totalidade do da sobretaxa que tinham pago em 2013. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá o que teria acontecido aos subsídios de Natal e de férias!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas dir-me-ão que 2013 foi um ano extraordinário, que não se repete. Pois bem, Sr. Deputado, se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2014 e se as previsões do Governo em sede de receita de IVA e de IRS se vierem a confirmar, como se prevê, no final do ano, isto significaria que os contribuintes teriam também direito a receber a totalidade da sobretaxa em 2015, por via do crédito fiscal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagaram mais salários, cobraram mais impostos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como disse, estamos a falar não de uma norma programática mas de uma norma de vinculativa, que cria aos contribuintes um direito a um crédito fiscal. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, os apartes sistemáticos perturbam a perceção do discurso. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dizia eu que o Governo tudo fará para que o crédito fiscal seja também uma realidade em 2015. Finalmente, Sr. Deputado, duas notas: primeira, estamos a discutir os impostos diretos e o Sr. Deputado fez uma referência ao IVA de caixa. Deixe-me dizer-lhe que a proposta que o PCP apresenta viola a diretiva comunitária e era importante que o PCP, antes de fazer propostas, consultasse a legislação comunitária. Em segundo lugar, relativamente ao IRC, temos tido esta conversa por diversas vezes na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e gostava de uma vez mais dizer o seguinte: de acordo com dados oficiais, a tributação efetiva dos bancos é, neste momento, de 30%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!