PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
nomeadamente do IRS e IRC e em especial a declaração anual, permitirá a detecção de todos
os rendimentos, activos e créditos dos sujeitos passivos, bem como a selecção e geração
tanto neste domínio como do controlo inspectivo, assumirá carácter estratégico a conexão
informatizada e on line com os notários e as conservatórias do registo predial: a primeira
permitirá um controlo de todas as transacções; a segunda proporcionará o registo imediato,
automatizado e em massa, das garantias de hipoteca legal e penhora que forem constituídas;
ambas proporcionarão a maximização da eficácia da administração fiscal no combate à fraude
e à evasão fiscal; permitirão ainda uma enorme libertação de recursos humanos dos serviços
em 2004 será estabelecido um sistema de troca de informação entre a administração fiscal e
os municípios, proporcionando a estes o acesso a toda a informação necessária à elaboração
ao longo de 2004 será concluído o ciclo de formação profissional aos funcionários da DGCI,
cumprindo-se um programa de promoção da qualidade do serviço prestado ao credor tributário
Reforço da inspecção tributária, nos seus vectores de âmbito preventivo e correctivo;
acompanhamento permanente de segmentos específicos de sujeitos passivos;
detecção de contribuintes não registados ou incorrectamente enquadrados fiscalmente;
reforço de acções de carácter prospectivo e preventivo, como forma dissuasora da evasão
postura formativa e de incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como
forma de privilegiar a cobrança e minimizar o contencioso;
controlo do cumprimento formal e substancial das obrigações declarativas dos sujeitos
passivos registados, com intuitos correctivos e punitivos, contra-ordenacionais ou criminais;
controlo de novos contribuintes, no acto do registo, com o objectivo principal de detectar
aqueles que, à partida, se considera não reunirem condições para o exercício da actividade
reforço do controlo de Bens em Circulação, na sequência da publicação do regime aprovado
controlo de Faltosos (por não entrega de declarações, nem autoliquidação do imposto) e de
contribuintes que apresentam prejuízos em anos consecutivos;
controlo dos contribuintes que se desviem significativamente dos indicadores médios de
actividade do sector em que se inserem;
controlo de contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os
controlo de contribuintes que indiciem omissões no volume de negócios, com base no
cruzamento de informações entre o movimento dos cartões de crédito e débito e as
controlo de contribuintes que apresentem elevados valores de suprimentos;
controlo de contribuintes não residentes sem estabelecimento estável;
controlo de contribuintes que usufruam dos benefícios fiscais, previstos nos vários diplomas
controlo de contribuintes inseridos em sectores de actividade de alto risco, com vista ao
intensificação do controlo inspectivo ao nível das transmissões intracomunitárias de bens, em
especial nos sectores de maior risco, promovendo uma maior interacção com as autoridades
0034   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 implementação de um sistema de penhoras automáticas designadamente de identificação de
bens e de contas bancárias de devedores;
transmissão electrónica dos rendimentos pagos a não residentes, tendo presente o facto da
existência obrigatória de número de identificação fiscal para estas entidades, o que irá permitir
um maior e mais célere controlo dos rendimentos pagos a não residentes, contribuindo assim
de um modo significativamente positivo para o combate à fraude e evasão fiscal e arrecadação
do imposto que se mostrar em falta.
A política que vem sendo desenvolvida desde 2002 visa o controle e redução da despesa, através da
optimização da afectação de recursos, redução e simplificação de estruturas e aumento da eficácia e
Algumas das medidas adoptadas visam contrariar o forte crescimento que se vinha verificando na
despesa corrente, incompatível com os objectivos de consolidação orçamental. É neste contexto que
se inserem as medidas de revisão das estruturas organizativas, suspensão de novas admissões e de
promoção da mobilidade e reafectação dos recursos humanos existentes.
A reforma da Administração Pública em curso permitirá repensar a divisão entre as funções essenciais
de soberania do Estado e outras funções que poderão ser desempenhadas com maior qualidade e
eficácia através de parcerias com o sector privado. É objectivo final desta reforma construir uma
Administração Pública que preste serviços de qualidade, e que seja alicerçada numa melhor gestão
dos recursos humanos e técnicos. As políticas a desenvolver do lado da despesa pública, em 2004,
estarão em sintonia com os princípios desta reforma. Os principais objectivos serão assegurar o
controle efectivo da despesa e desenvolver instrumentos que possibilitem uma melhor gestão,
Maior controlo das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos,
com perda de autonomia dos que não cumprem os requisitos legais de autonomia financeira;
combate ao desperdício de recursos na Administração Pública pela redução, em geral, das despesas de
funcionamento dos serviços em 10% durante o ano de 2003;
aprovação das normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação,
concurso, adjudicação, fiscalização e acompanhamento globais das parcerias público-privadas;
aprovação das normas relativas à caracterização, desenvolvimento, enquadramento e regulamentação
dos programas orçamentais, bem como a especificação dos mapas orçamentais e de acompanhamento
dinamização da intervenção do Instituto Nacional de Administração como organismo formador,
promovendo novos cursos de formação de acordo com os serviços;
congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários
públicos, o que para além dos óbvios efeitos sobre o Orçamento dos Estado, também contribuirá para a
moderação salarial nos restantes sectores da economia;
suspensão das revalorizações salariais e das reclassificações de carreiras;
controlo de novas admissões nos quadros da Administração Pública, tendo em consideração as situações
específicas, nomeadamente em áreas críticas, como a Saúde, a Justiça e a Educação;
reavaliação de todos os contratos a termo certo existentes, reapreciação das prestações de serviço e
suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das
novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;
reduções drásticas de novas contratações precárias, que se limitaram na generalidade a assegurar
substituições em áreas críticas como a Saúde e a Educação;
preparação de uma base de dados com contratações, num esforço sem precedentes que mobilizou as
Secretarias-Gerais de todos os ministérios, permitindo a construção de uma base fiável de controlo e
aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública criando procedimentos que visem o máximo
aproveitamento dos recursos existentes e criem novas oportunidades de realização profissional;
aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais
eficaz gestão de recursos humanos dinamizando os processos de recrutamento interno e a reafectação
aprovação de um diploma que garante a efectiva prestação de serviço do pessoal recrutado
externamente, nos serviços para onde foi admitido o descongelamento de vagas, tornando mais
transparente e eficaz a política de planeamento e concretização de novas admissões;
cumprimento do plano de reestruturações, fusões e extinções previsto na Lei no 16-A/2002 de 31 de
Maio, com a extinção efectiva de 35 serviços ou organismos, a fusão de 31 e a reestruturação de 19,
mantendo-se a política de revisão de estruturas no sentido de redução de departamentos e de chefias,
eliminação de serviços sobrepostos e, em geral, de uma maior racionalização, simplificação de circuitos e
prosseguiu-se a política de aproximação dos serviços públicos ao cidadão, com a abertura da Loja dos
Restauradores, o lançamento da Loja de Coimbra e a abertura de 13 novos Postos de Atendimento ao
Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a
0035   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 implementação de modelos de gestão privada a uma parte significativa dos serviços da
Administração Central, dando primado ao mérito sobre a antiguidade e, por esta forma
promovendo medidas conducentes a uma melhor gestão dos recursos humanos, desde os
níveis hierárquicos superiores (dirigentes e chefias) com análise da implementação dos
objectivos definidos até aos próprios funcionários públicos, com condicionamento da
enfoque nas medidas de promoção da qualidade da despesa, racionalizando o uso dos
recursos humanos, induzindo, o aumento dos níveis de produtividade, com consequente
impacto nos custos associados à função pública, invertendo a trajectória insustentável dos
manutenção das medidas restritivas de controlo das admissões na Função Pública através de
recrutamento externo, à excepção de áreas claramente carenciadas em termos de recursos
humanos (Saúde e Justiça), incentivando à realização de níveis acrescidos de prestação de
serviços com menores custos para os contribuintes;
prossecução do processo de racionalização dos serviços da Administração Pública, dando
continuidade ao processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços, segundo uma lógica
de eliminação de estruturas (incluindo estruturas de missão, gestores de intervenções
operacionais e estruturas afins) que executem funções sobreponívéis, aproveitamento de
sinergias existentes, redução dos custos de funcionamento da Administração Pública e do
análise rigorosa e clara da observância do efectivo cumprimento das condições definidas na Lei
de Bases da Contabilidade Pública para a atribuição do regime excepcional de autonomia
administrativa e financeira, visando a progressiva passagem de serviços e fundos autónomos
ao regime de mera autonomia administrativa, na sequência do processo iniciado com a Lei do
promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas nos
sistemas de controlo interno e externo e obrigatoriedade de apresentação de medidas
correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de
alargamento e solidificação do processo de empresarialização de instituições de saúde, em
paralelo com a realização de contratos-programa entre aqueles estabelecimentos e o Ministério
da Saúde, visando a substituição da transferência do Orçamento do Estado por pagamentos
por prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos
hospitais que não atinjam os objectivos contratualizados com o Ministério da Saúde,
designadamente através da redução dos pagamentos aos mesmos;
acompanhamento da gestão dos estabelecimentos de saúde que foram objecto de
empresarialização e monitorização da utilização dos capitais injectados nos hospitais SA, face
ao risco de necessidade de recapitalização de alguns estabelecimentos de saúde menos
eficientes, por forma a evitar aumentos inesperados das necessidades de financiamento do
adopção de medidas, no âmbito da revisão da Lei de Bases do Ensino Superior, visando
promover a eficiência na afectação de recursos aos estabelecimentos do Ensino Superior,
garantindo um progressivo autofinanciamento das instituições por contrapartida na
potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, com consequente redução
dos custos associados à manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação,
entre outros encargos e com substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do
manutenção dos níveis de financiamento nacional das despesas de Investimento do Plano para
2004, face ao ano anterior, apostando-se em projectos que, simultaneamente sejam cofinanciados
pelo orçamento da União Europeia e tenham impacto positivo nos níveis de
produtividade, de competitividade e de bem estar da Economia Portuguesa;
aprofundamento, ao nível dos ministérios, das políticas de compras de bens e serviços através
de modelos centralizados (centrais de compras), atribuindo um maior poder negocial do Estado
face aos fornecedores com vantagens em termos de preços e custos suportados pela
Administração da implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas na
Administração Pública, a qual permitirá poupanças estruturais e ganhos de eficiência, aumento
de transparência e qualidade do serviço prestado pelo Estado e maior facilidade e alargamento
do acesso das empresas (grandes e pequenas) ao mercado de compras públicas;
A evolução no último ano do Sector Empresarial do Estado, apesar da difícil conjuntura, mostra uma
inversão da tendência de agravamento dos indicadores financeiros e operacionais da generalidade das
Reforço da vertente accionista, de carácter transversal, do Ministério das Finanças enquanto tutela
financeira de todas as empresas de capitais públicos, destacando-se o empenho continuado do grupo de
trabalho existente no Ministério das Finanças na racionalização do Sector, promovendo uma gestão mais
concretização do processo de liquidação da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A.,
medida que permitiu a reorganização das participações do Estado no sector das águas e a alienação de
remodelação da área ligada à captação de investimento nacional e estrangeiro, de carácter estratégico
0036   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 para o desenvolvimento do país, para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento de
tecnologias e competências nacionais em sectores de actividade com potencial de desenvolvimento a
longo prazo, através da criação da API - Agência Portuguesa para o Investimento;
arranque do processo de empresarialização do modelo de gestão hospitalar, com a transformação de
Hospitais do sector público administrativo em 31 Sociedades Anónimas;
reforço do papel das entidades reguladoras, nomeadamente nos domínios da concorrência, com a criação
da Autoridade da Concorrência, bem como o reforço do papel interventor de outras entidades de
reestruturação do Sector dos Transportes, numa primeira fase com a implementação de
medidas destinadas a travar o agravamento crónico dos prejuízos de um sector em situação de
falência técnica e, numa segunda fase, através da redefinição do papel accionista do Estado e
a intervenção do poder local em matéria de mobilidade através da futura criação de
Autoridades Metropolitanas de Transportes, necessariamente com reflexos sobre o modelo de
gestão futura das participações do Estado no sector;
concretização de um programa de reorganização do Sector da Defesa, com medidas
destinadas a assegurar a continuidade das actividades, com particular destaque para a
reestruturação da empresa OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A., que se encontra
numa situação de ruptura financeira, com vista ao seu saneamento económico-financeiro e
estudo e implementação de planos de reestruturação e saneamento financeiro das empresas
que se encontram em situação de falência técnica, por forma a recompor a sua estrutura de
capitais e assegurar a sua viabilização económico-financeira.
Concretizando o estabelecido no Decreto-Lei no 6/2003 de 15 de Janeiro, que estabeleceu a realização da 2a fase
do processo de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S.A., através de dois
segmentos, compreendendo um aumento de capital dessa sociedade, aberto a empresas do sector da pasta e do
papel, mediante a emissão de acções representativas de um valor até 25% do capital social, calculado após o
respectivo aumento, e a alienação, mediante venda directa, de até 115 125 000 acções representativas do capital
da sociedade a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão
de acções junto de investidores institucionais, procedeu-se à realização dos seguintes actos:
aprovação da Resolução do Conselho de Ministros no 30/2003 de 21 de Fevereiro, onde se dá início à 2a
fase do processo no segmento correspondente à reprivatização, por concurso, de um lote indivisível de
aprovação da Resolução do Conselho de Ministros no 65/2003, de 30 de Abril de 2003, que contém o
Caderno de Encargos relativo ao concurso para aumento de capital social da PORTUCEL.
processo de reprivatização da Gescartão através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o
alienar as acções representativas de 35% do capital social da Gescartão, mediante a realização de uma oferta
pública de venda destinada, por um lado ao público em geral (25% do capital social) e por outro, a trabalhadores
do Grupo Portucel, pequenos subscritores e emigrantes (10% do capital social).
Através da Resolução do Conselho de Ministros no 28/2003, de 19 de Fevereiro, foram aprovadas as condições
concretas de alienação das acções da Gescartão.
Tendo em consideração que se trata da primeira oferta pública de venda desde o final de 2001, e dada a difícil
situação dos mercados de capitais, a operação traduziu-se num sucesso com a procura a exceder largamente a
No âmbito do Despacho conjunto n.o 201/2003 de 25 de Fevereiro de 2003 foi determinado a persecução da
estratégia de alienação do capital social da ENATUR, em particular a participação detida pela Parpública.
O processo de selecção do parceiro privado para a exploração da rede Pousadas de Portugal pertencente à
ENATUR e para a venda da participação de 37,6% do capital social da ENATUR, na posse da Parpública, é
enquadrado na preocupação de garantir que o esforço de recuperação e manutenção do património será
No âmbito do processo de selecção de um parceiro privado que irá adquirir os referidos 37,6% do capital social
da ENATUR e que ficará igualmente obrigado a subscrever um aumento de capital, que lhe conferirá no final da
operação uma posição equivalente a 49% do capital social da empresa, procedeu-se ao início do concurso, tendo
A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental como forma de alterar
as condicionantes estruturais que têm historicamente limitado o crescimento português.
Sendo certo, ainda, que a forma e o ritmo adequados varia para cada sector, atendendo a factores
como o posicionamento das estruturas empresariais a privatizar em
0037   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 face dos concorrentes, o estado
de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização
dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado
pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores
Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, em
2004, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos,
pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.
Ainda no decurso de 2004, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo
especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.
Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro
empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as
privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como
a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.
A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes,
consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da
maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado
No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização
destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da
receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em
conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.
Tendo em consideração a importância vital do sector da energia nas economias de hoje, tanto ao
nível da garantia e segurança do abastecimento nacional, aos requisitos de natureza ambiental e à
sua influência na competitividade das regiões e das empresas e à luz do Programa do Governo, no
que respeita aos objectivos definidos para a política energética portuguesa, aprovados através da
Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2003, de 28 de Abril.
Este processo assenta fundamentalmente em três ideias principais, (1) combinar os negócios do gás
de energia, e, (3) posicionar a Galp no seu negócio tradicional, o petróleo.
Em conformidade com as linhas estratégicas definidas no âmbito da reestruturação do sector
energético, aprovada através da Resolução do conselho de Ministros n.o 63/2003, de 28 de Abril, o
Conselho de Ministros entendeu dar continuidade ao processo de reprivatização da GALP, aprovando a
3a fase de reprivatização como um instrumento de execução imediata da estratégia acima referida.
Em termos globais, a evolução do mercado bolsista português em 2002/2003 foi fortemente influenciada pelo
fraco dinamismo da economia nacional e de muitos outros países estrangeiros, pela queda da poupança das
famílias e o seu elevado endividamento bancário e, ainda que com um impacto de muito menor amplitude, pela
ausência de um mercado de dívida privada.
Dando cumprimento ao previsto nas GOP para 2003, as entidades governamentais e as responsáveis pela
supervisão implementaram medidas tendentes a contribuir, pela via administrativa, para aumentar a
competitividade e a credibilidade do mercado de capitais nacional.
Entre as medidas legislativas adoptadas merecem especial destaque as seguintes:
as relacionadas com a reforma do sistema de financiamento da CMVM, que vieram permitir a
diversificação das fontes de financiamento desta Instituição e uma repartição mais equitativa desses
as que, visando proteger os interesses dos investidores não institucionais e, consequentemente, levá-los
a incrementar as suas aplicações em valores mobiliários, vieram disciplinar o processo de verificação dos
requisitos necessários ao registo na CMVM das associações de defesa dos investidores e completar o
No campo operacional, terminou o processo de integração da Euronext Lisbon na plataforma comum da Euronext
NV, que integra as bolsas de Paris, Amesterdão, Bruxelas, Lisboa e a Liffe (bolsa londrina de derivados).
De referir, ainda, o início dos trabalhos tendentes a concretizar um conjunto de medidas apresentadas ao
Governo e resultantes da análise elaborada por um grupo constituído por representantes da APB e da Euronext
Lisbon tendo em vista a revitalização do mercado de capitais
A capacidade de resposta dos sistemas financeiros às necessidades de financiamento da economia
depende, em larga medida, da eficiência dos seus canais de captação/concessão de recursos,
nomeadamente no âmbito do mercado de capitais.
Tal pressupõe, em particular, a existência de um leque diversificado de valores mobiliários e produtos
de cobertura de risco e ambos os segmentos (primário e secundário) do mercado profundos, líquidos
e transparentes. Em suma, impõe-se reforçar a competitividade do mercado de capitais.
Só, nestas circunstâncias, será possível promover a canalização do investimento nacional e
Com esse objectivo impõe-se a adopção de um conjunto coerente de medidas concebidas tendo como
referência o desenvolvimento global e integrado do mercado de capitais nacional. Assim, prevê-se:
a revisão geral do enquadramento fiscal deste mercado de forma a criar um sistema neutral e
0038   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 a simplificação de procedimentos (desburocratização e desregulamentação) indutora de uma
maior flexibilidade no tocante a emissão e à admissão à negociação de valores mobiliários;
a introdução no mercado nacional de novas categorias de valores mobiliários e de produtos de
a criação de um mercado de dívida especialmente dirigido para os valores de mobiliários
Como é evidente, o desenvolvimento sustentado e harmonioso do mercado de capitais (aliás como o
de qualquer outro mercado) não passa apenas pelo lado da oferta, depende também, em larga
escala, do comportamento dos investidores, quer dos institucionais, quer dos individuais, pelo que a
sua formação assume especial relevância. Assim, na área da formação dos investidores consideram-se
a simples distribuição de brochuras, desdobráveis, etc. (documentos simples, mas didácticos)
explicativos do funcionamento dos vários segmentos do mercado, categorias de produtos,
agentes intervenientes no mercado e respectivas funções, etc. e/ou
a realização de sessões de apresentação em estabelecimentos de ensino e outras vocacionadas
especialmente para investidores institucionais e para o público (interessado) em geral. Em
concreto, as sessões destinadas aos investidores institucionais deverão contar com a
participação, nomeadamente, de representantes das entidades emitentes, da autoridade de
supervisão, da bolsa e dos outros mercados de negociação.
Prosseguimento do estudo e da sistematização da legislação correlacionada com a gestão e
administração do património, que irão permitir, a curto prazo, a preparação dos projectos de
reforço dos meios operacionais afectos ao Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado, tendente ao
adequado conhecimento dos recurso patrimoniais públicos, projecto que envolve, designadamente, a
reestruturação de todo o sector Arquivo e o reforço de carregamento interno e externo da Base de Dados
relançamento do levantamento do parque imobiliário público, por via de uma abordagem temática (casas
florestais, casas de cantoneiros, postos fiscais) e de uma abordagem sectorial (Sectores da Saúde, Defesa
e Agricultura), em colaboração com as entidades responsáveis pela respectiva gestão patrimonial;
aceleração dos estudos em matéria de gestão e administração do património, tendentes à reformulação
do quadro jurídico que enquadra a actuação da Direcção Geral no domínio imobiliário.
definição de uma nova estrutura orgânica e funcional para a Direcção Geral do Património, de modo a
adequar o seu perfil e a potenciar a sua capacidade de intervenção à tipologia do mercado em que actua.
Gestão integrada das frotas excedentárias e aumento da afectação de viaturas apreendidas, tendo sido
acelerada a venda de veículos excedentários, sem interesse para o Parque de Veículos do Estado;
estudo de soluções alternativas ao actual processo aquisitivo de viaturas.
Lançamento de dois concursos abrangendo os sectores dos veículos e das viagens e início da preparação
dos processos de concurso de todos os restantes bens e serviços constantes do Catálogo Telemático do
Aprovisionamento Público, tendo como objectivo primordial a redução da despesa pública;
preparação da adopção de uma Unidade de Compras do Estado.
O grande objectivo estratégico será o avanço na cadeia de valor do negócio imobiliário, para que o
Estado retenha em seu benefício o valor que, nos moldes de funcionamento actuais, não captura.
Na certeza de que os resultados das tarefas de reestruturação das entidades responsáveis encetadas
em 2003 irão potenciar a sua intervenção futura, as medidas para 2004 passam por assegurar a
criação efectiva de valor, na base de uma gestão dinâmica do património imobiliário do Estado.
actualizar, agilizar e simplificar o quadro regulador das operações imobiliárias do Estado. Esta
acção deverá ser conduzida prevendo a instituição de novas categorias negociais que, embora
ausentes dos procedimentos da gestão patrimonial pública, são já correntes no mercado,
estabelecendo princípios de informação mútua, cooperação, colaboração e lealdade
institucional entre os vários serviços e níveis da Administração;
manter o esforço em matéria de Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado;
acelerar o levantamento do parque imobiliário público, estendendo a acção a novos sectores
incrementar a Administração Patrimonial, no sentido de se assegurar o cumprimento das
regras e normas de utilização racional dos recursos patrimoniais públicos;
promover a Inspecção Patrimonial, de modo a potenciar a racionalização do uso e a
repensar a Avaliação Patrimonial como instrumento de potenciação adequada do valor de
0039   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 dos imóveis do Estado, acção que envolverá o estudo da constituição de uma Bolsa
Promover a operacionalização de uma Unidade Nacional de Compras (UNC) a qual, numa
perspectiva gradualista, irá agregar todas as necessidades de compras do Estado em matéria
de bens e serviços, esperando-se que deste novo modelo decorram poupanças directas muito
significativas em termos de valores aquisitivos, por efeito da agregação das aquisições -
economias de escala - e da padronização de processos. No essencial, tratar-se-á de passar de
processos de negociação ad hoc e de reduzida dimensão, recorrendo a um leque limitado de
fornecedores e com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de
negociação sujeitos a metodologias específicas, coordenados por negociadores profissionais,
proceder à racionalização dos serviços em função do desenvolvimento e envolvimento na UNC;
assegurar uma transferência de informação gradual, segundo as capacidades de resposta de
absorção da UNC (ex. informação à U.E.);
promover a abertura de processos concursais para os principais agregados da Despesa Pública
em matéria de aquisição de bens e serviços.
A acção a desenvolver estará prioritariamente focalizada em:
finalizar o estudo e lançar uma nova solução para a afectação de veículos aos serviços do
Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos
significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;
rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de
forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua
corrigir a Base de Dados do Inventário do Parque de veículos do Estado com o propósito de a
A política do Governo, na área da Economia, tem actuado sobre os factores dinamizadores da
produtividade e competitividade das empresas portuguesas, através de um conjunto de medidas de
política económica abrangente, coerente e executado com perseverança
No reconhecimento da necessidade de reforçar a capacidade de sobrevivência das empresas
portuguesas, num mundo cada vez mais competitivo e globalizado, o Ministério da Economia tem
actuado com os objectivos de robustecer a capacidade financeira das empresas, apoiar os factores
dinâmicos de competitividade, como a inovação, reduzir e simplificar os processos administrativos e
garantir a adequada regulação e concorrência dos mercados.
Para além das reformas e medidas já adoptadas, consubstanciadas no Programa para a Produtividade e
Crescimento da Economia aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2002, de 26 de Julho, tem
sido intenção do Governo aprofundar o processo de Reforma Económica em três direcções. Em primeiro lugar,
reforçar a coerência, a eficácia e a eficiência do principal instrumento de apoio ao investimento e à modernização
das empresas, aprovando o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o POE.
Em segundo lugar, impõe-se tratar a questão do desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País,
abordando-a de forma sistemática e dirigida, procurando identificar os problemas, as vocações, as vantagens
relativas e as âncoras de desenvolvimento regional e pôr em prática as soluções correspondentes. Este objectivo
determinou o lançamento do Programa de Recuperação e Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD). Finalmente,
eliminados os bloqueios à actividade empresarial mais visíveis e a nível geral, haverá que aprofundar a avaliação,
a nível sectorial, dos factores que mais contribuem para o "gap" negativo da produtividade em Portugal e definir
políticas e medidas adequadas para os superar. Assim nasceu o projecto "Portugal 2010".
Apesar destes três processos terem tido o seu lançamento em 2003, por serem projectos estruturantes do
modelo de desenvolvimento económico e com enorme potencial de impacto sobre a economia portuguesa, irão
condicionar fortemente as estratégias empresariais, e os seus resultados esperados irão perdurar no futuro.
Programa de Incentivos à Modernização da Economia - PRIME
O Programa Operacional da Economia (POE) na sua concepção original, revelou-se pesado na sua execução,
complexo na sua estrutura e insuficientemente objectivo na definição dos critérios de decisão e na sua aplicação,
constatando-se um significativo atraso na apreciação de candidaturas.
A percepção da necessidade de intervir de imediato sobre a forma como evoluía a gestão do Programa, conduziu
à definição de uma alteração ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e à criação de novos
programas ligados à criação de empresas e à inovação. Para além disso, considerou-se essencial reformular a
filosofia de atribuição de apoios sendo definidos novos princípios orientadores, como o reforço da atribuição de
prémios em função do mérito reduzindo o incentivo a fundo perdido, o privilegio à criação efectiva de riqueza
para a economia, a dinamização do capital de risco, o encurtar dos prazos de decisão e a redução da burocracia.
Tendo em conta esta avaliação foi delineado e aprovado um novo Programa de Incentivos à Modernização da
Economia (PRIME), com a preocupação de promover a produtividade e a competitividade da Economia
Portuguesa, e cujas linhas fundamentais são as seguintes:
Apoiar o investimento gerador de valor acrescentado nacional;
0040   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 reforçar os capitais permanentes das PME;
promover as empresas, os produtos portugueses e o turismo;
apoiar a inovação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico;
incentivar a qualificação dos recursos humanos nas PME.
Assim, o PRIME obedece às seguintes regras de carácter geral:
Estrutura simples, com medidas facilmente perceptíveis e com reduzido grau de discricionariedade;
prazos de apreciação e aprovação mais curtos;
redução da componente de subsidiação, por contrapartida de incentivos atribuídos com base em critérios
de selectividade, mérito dos investimentos e prémios de sucesso;
parcerias empresariais sempre através de concurso público;
autonomização da componente de qualificação dos Recursos Humanos.
O PRIME tem três eixos fundamentais e coerentes entre si, que agrupam oito medidas:
Medida 4 - Incentivar os investimentos em recursos humanos
Medida 7 - Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial
Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos - PRASD
A inevitável mudança de modelo de desenvolvimento, evoluindo de um padrão de produção assente em baixas
qualificações e baixos salários para uma actividade situada nas fases mais elevadas da cadeia de valor, com
maiores exigências de qualificação, diferenciação e produtividade, implica necessariamente a reconversão de
unidades produtivas e, em muitos casos, a substituição de antigas por novas unidades. Por que estes processos
não são frequentemente coincidentes no tempo e no espaço, há que assegurar a gestão da transição de modelo
de forma equilibrada, evitando a emergência de situações sociais inaceitáveis e, ao mesmo tempo, o declínio
definitivo das regiões mais atingidas pelo processo de obsolescência das unidades produtivas não susceptíveis de
O grande objectivo de atingir o rendimento per capita médio da União Europeia em 10 anos só terá realização
plena se se traduzir também numa redução dos desequilíbrios regionais, em particular, no que diz respeito ao já
tradicional menor desenvolvimento das regiões do interior.
Assim, adoptou-se o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), um conjunto de
medidas que representam uma abordagem sistemática e coerente do desenvolvimento económico e social
equilibrado, visando estabelecer soluções duradouras e sustentadas para as regiões debilitadas. Pretende-se não
só tratar os problemas já existentes mas também antecipar as tendências de declínio das zonas mais atingidas
pelas consequências da mudança de modelo de crescimento económico. O Programa desenvolve-se em cinco
identificação e diagnóstico das regiões em declínio económico efectivo e potencial;
apuramento das possíveis vocações económicas, recursos específicos e vantagens relativas por região
identificação de âncoras de desenvolvimento (Universidades, Politécnicos, Áreas de Localização
adopção consequente de recomendações estratégicas por área analisada;
definição de políticas de apoio que suportem as recomendações formuladas.
O PRASD incluirá a definição de políticas de apoio com base nos seguintes instrumentos:
discriminação positiva de taxas de IRC e de incentivos financeiros ao investimento, designadamente
revisão e reajustamento dos instrumentos financeiros e fiscais previstos na Lei 171/99, de 18 de
Setembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro;
reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as taxas reduzidas de IRC;
programas de formação profissional, orientada de acordo com a vocação regional;
capital de risco proveniente do PRIME, das entidades públicas de capital de risco e de Fundos Público-
orientação de novos investimentos através da Agência Portuguesa para o Investimento, do IAPMEI e do
Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo de acordo com vocações e vantagens relativas
assistência técnica local através da rede do IAPMEI;
implantação de Áreas de Localização Empresarial e de Tecnopólos e apoio à instalação de novas
aplicação de programas de apoio social temporário, conforme previsto no Programa de Emprego e
apoio a iniciativas de reconversão de unidades produtivas em declínio, através de mudança de
0041   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Por forma a dar resposta célere a problemas de desenvolvimento de algumas áreas e sectores, foram adoptadas,
nos casos de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira ou encerradas, sem
prejuízo da intervenção do SIRME, o Estado poderá vir a comparticipar nos custos da manutenção dos
postos de trabalho até ao limite de 50% dos respectivos salários e durante um período máximo de 18
meses, após análise da situação concreta, e devendo ser aquele apoio sujeito a um contrato-programa;
alargamento a todo o território nacional do Programa FACE destinado à reconversão profissional, interna
e externa, dos trabalhadores das empresas em situação económica difícil, que integram sectores em
reestruturação ou em processo de reorganização ou modernização tecnológica, nos termos já previstos
no Programa de Emprego e Protecção Social;
abertura de uma nova fase SIPIE, com uma dotação de 15 milhões de euros, dos quais pelo menos 5
milhões serão reservados ao apoio de iniciativas empresariais levadas a cabo por trabalhadores atingidos
por processos de reestruturação ou encerramento de empresas;
dotação adicional do Fundo de Sindicação de Capital de Risco com 20 milhões de euros reservados à
aplicação em empresas situadas em zonas específicas a definir por Portaria dos Ministros da Economia e
desenvolvimento de um programa de dinamização de Áreas de Localização Empresarial e de apoio à
instalação de empresas no âmbito do PRIME, com majoração para as zonas referidas na alínea anterior;
criação do Sistema de Informação Avançada, coordenado por uma comissão composta por
representantes do Governo e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social do Conselho Económico e Social, e gerido pelo IAPMEI, tendo como objectivo a identificação e
análise de situações efectivas ou potenciais de empresas em risco, visando a procura atempada de
soluções, nos casos em que isso seja possível.
No âmbito do PRASD podem ser adoptados projectos específicos relativos a sectores particularmente relevantes
para o desenvolvimento económico e equilibrado do País.
Um exemplo é o Projecto Dínamo - Dinamização da Moda, destinado ao reposicionamento e à revitalização dos
sectores tradicionais do Têxtil, Vestuário e Calçado, o qual, sob a coordenação do Ministério da Economia e em
articulação com as empresas e associações empresariais representativas do sector, prosseguirá os seguintes
no curto/médio prazo, a melhoria da posição competitiva das actividades de produção, através do
desenvolvimento de soluções de resposta rápida e da obtenção de ganhos de escala, designadamente
mediante acções de consolidação e de associativismo empresarial;
no médio/longo prazo, a criação de vantagens competitivas sustentadas, com a aposta em áreas de
maior valor acrescentado e o desenvolvimento de competências através do incentivo ao investimento no
reconhecimento de marcas, no design e no retalho, fomentando também a iniciativa empresarial, a
Projecto "Portugal 2010": Aumentar o crescimento da produtividade na Economia Portuguesa
O Governo lançou um estudo com a intenção de identificar barreiras e definir e hierarquizar as reformas
necessárias ao aumento da produtividade na Economia Portuguesa. O objectivo fundamental é o de obter um
conjunto de recomendações concretas de política económica conducentes a um aumento sustentado da
produtividade da Economia Portuguesa durante a presente década.
Este projecto tem a coordenação global do Ministro da Economia e a participação do Ministro do Trabalho e da
Segurança Social. Conta adicionalmente com a colaboração de um Comité de Economistas composto por
economistas reconhecidos internacionalmente e por economistas portugueses de mérito académico indiscutível. O
trabalho apoia-se ainda num Conselho Consultivo integrado por líderes de algumas das principais empresas
portuguesas e por representantes dos Parceiros Sociais, quer empresariais quer sindicais, que se constitui como
forum privilegiado de discussão e plataforma para facilitar a transposição das recomendações propostas para a
A metodologia desenvolvida resulta da constatação empírica de que as barreiras à produtividade podem ser
melhor analisadas ao nível mais fino dos sectores da economia - plano no qual os princípios micro-económicos se
aplicam e onde relações de causalidade podem ser firmemente estabelecidas. O estudo proposto está a ser, por
isso, conduzido com base numa abordagem de cariz fundamentalmente micro-económico e sectorial, com
enfoque preponderante nos sectores mais relevantes da economia, não deixando no entanto de identificar no
final, com base na análise exaustiva das conclusões do estudo dos diferentes sectores, as principais implicações e
recomendações transversais, comuns a toda a economia.
Embora tradicionalmente sejam os bens transaccionáveis (pela sua relevância na balança de pagamentos) a
dominar as atenções, o estudo dedica igual atenção aos sectores domésticos (que tipicamente representam cerca
de setenta a oitenta por cento do emprego na economia), reconhecendo que baixas produtividades nestes
sectores hipotecam recursos que, de outra forma, poderiam contribuir para o crescimento da Economia
Os sectores objecto de análise mais aprofundada, dado o seu peso no "gap" global da produtividade, são os
seguintes: o retalho, a construção, a banca, as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e
os transportes, sendo as conclusões e recomendações deste projecto esperadas para o final do primeiro semestre
Logo que tomou posse o XV Governo Constitucional definiu e pôs em prática um ambicioso programa
de reformas económicas, o Programa para a Produtividade e Crescimento
0042   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 da Economia (PPCE), com
os objectivos de reforçar as bases da economia de mercado, apostar na inovação empresarial e apoiar
O quadro geral da política económica para a empresa encontra-se definido neste Programa e tem-se
concretizado com a adopção já em 2002 e 2003 de inúmeras medidas de valorização da empresa, que
se irão consolidar com o tempo e produzir todo o seu efeito sobre o tecido económico empresarial ao
O conjunto de medidas já adoptadas ou a adoptar constituem um todo coerente e destinam-se a
alcançar objectivos precisos que se podem enumerar:
Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial
Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento
De acordo com os princípios orientadores deste Programa, a reforma económica em Portugal
atravessa de forma transversal toda a economia e actua em todas as fases do ciclo de vida das
empresas, começando por reduzir as barreiras à entrada e à saída das empresas do mercado, ao
reforço das regras de uma sadia concorrência e à necessidade da existência de reguladores
independentes, que garantam transparência e credibilidade ao funcionamento do mercado.
Com o objectivo de criar um ambiente favorável ao dinamismo empresarial ao longo dos anos de 2002
Inclui-se aqui a privatização do notariado português e a simplificação e modernização do
processo de licenciamento industrial por forma a torná-lo adequado às necessidades actuais
dos agentes económicos, com significativa redução de prazos e a adopção do princípio do
deferimento tácito. Foi criado o interlocutor único da Administração perante o industrial,
esclarecidas as competências das autarquias locais no sistema de licenciamento, e definidas as
especificidades do processo de licenciamento de estabelecimentos industriais a localizar em
Áreas de Localização Empresarial (ALE). Foram ainda criados quatro novos Centros de
Formalidades de Empresas em Viseu, Aveiro, Leiria e Funchal.
Novos Códigos de Licenciamento para o turismo e o comércio serão adoptados em breve.
Criaram-se e dinamizaram-se alguns instrumentos para apoiar o crescimento das empresas através de
incentivos dirigidos à promoção do investimento produtivo, à investigação e desenvolvimento, e à
qualificação dos recursos humanos, premiando o mérito e os resultados obtidos e promovendo a
Reforço da capacidade de financiamento das PME
Com este objectivo foi alargado o sistema de garantia mútua, com a criação de três novas
de financiamento das PME, através da prestação de garantias financeiras que facilitem a
obtenção de crédito em condições de preço e prazo adequadas aos seus investimentos e ciclos
de actividade. Além disso, foi criado o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos que
tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos
representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de
Nova orientação para os incentivos às empresas
No âmbito da revisão do Programa Operacional de Economia (POE) foi assumida uma nova
orientação para a utilização dos incentivos às empresas com base em critérios de selectividade
adequados, seguindo as práticas semelhantes do sistema financeiro. Serve de exemplo o
"Financiamento Convertível", que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa,