5 DE JUNHO DE 2019 185 Para justificar a vantagem económica da negociação sem concurso, João Manso Neto enunciou na CPIPREPE as quatro opções que o governo teria aquando da cessação dos CAE: 1 – “Realizar concurso em 2007 para todas as centrais para exploração imediata, [o que] implicaria pagar à EDP o valor residual de 1356M€ e valor atual líquido dos lucros cessantes (7982M€) [até ao final do prazo do CAE]”; 2 – “Realizar um concurso em 2007 para exploração das centrais, mas salvaguardando os direitos de exploração até que os CMEC/CAE terminassem, [o que] Implicaria pagar à EDP o valor residual de 1356M€ [com o] inconveniente de estar a pagar, em 2007, por um ativo que só começaria a explorar à medida que os CMEC/CAE fossem cessando”; 3 – Realizar concursos para exploração das centrais à medida que os CMEC/CAE terminassem, [o que] Implicaria pagar à EDP o valor residual de 1356M€” 4 – “Conceder à EDP a exploração das centrais até ao fim da vida útil das mesmas, [em que] o Estado teria um encaixe financeiro de 759M€ e não teria de pagar o valor residual de 1356M€”. Manso Neto concluiu dizendo que o “O governo tomou a opção mais racional e com maiores benefícios para o sistema e para o país”. Sobre a tradução económica da decisão do governo, Paulo Pinho não é da mesma opinião. Ouvido na CPIPREPE, o ex-administrador da REN não tem dúvidas de que o Decreto-Lei n.o 240/2004 proporcionou à EDP uma opção real muito valiosa, quebrando a neutralidade dos CMEC em relação aos CAE. “Sou professor de Finanças e uma peça fundamental da teoria financeira são as opções, a avaliação de opções. Estamos aqui a falar daquilo que, em finanças, chamamos opção real. Isto é uma opção real? Uma opção real vale muito dinheiro! O Estado português oferece a um produtor uma opção real muito valiosa a troco de nada. Aí, foi uma das várias áreas onde, para mim, se violou o princípio, que vigorava nos CMEC, de que eles deveriam ser financeiramente neutrais. Não é financeiramente neutral quando alguém me põe uma alínea... aliás, acrescenta lá um texto em que dá essa opção, que é uma opção real, que tem imenso valor. Mesmo que eles não o exercessem mais tarde, o simples facto de lhe ser dado tem um valor financeiro e esse valor não foi tido em conta em nenhum dos cálculos feito posteriormente.”(Paulo Pinho, ex-assessor do ministro Carlos Tavares e ex-administrador da REN) O valor estratégico da opção, dada à EDP, de estender a utilização do DPH por mais 25 anos foi realçado por vários depoimentos na CPIPREPE. Para o ex-secretário de estado da energia, a EDP obteve, sem concurso, o monopólio da produção hidroelétrica em Portugal, que é um bem muito importante para a operação em mercado: “A concessão do controlo monopolista da capacidade de bombagem, que é um assetque tem um valor incalculável para fazer a arbitragem do sistema e quando há excessos da produção eólica a baixo valor — e, na prática, o Estado passou o monopólio para a EDP — é um valor que não está determinado e que, sob o ponto de vista estratégico, é um valor incalculável.” (Henrique Gomes, Secretário de Estado da Energia 2011-2012) Em suma, a Portaria n.o 14 315/2013 e o Decreto-Lei n.o 240/2004 vieram fazer depender da vontade da EDP a extensão da concessão do domínio público hídrico em média por mais 25 anos em todas as centrais hidroelétricas do país. Este novo direito não existia anteriormente nos CAE nem na legislação de 1995, apesar da opção estar prevista nos CAE e estes mesmos CAE conferirem à EDP uma vantagem (não necessidade de reequipamento) caso houvesse concurso. Esta extensão tratou-se de uma decisão clara do governo, introduzida pelo Despacho n.o 14 315/2003 e consumada no Decreto-Lei n.o 240/2004. Diga-se, porém, que de facto a existência de valor nesta opção levanta dúvidas e é no mínimo discutível. Com efeito, apesar de aparentemente a EDP ter ficado com a decisão de continuar a explorar as centrais hidroelétricas do seu lado, o que é facto é que – conforme adiante se verá – a existência de cláusulas suspensivas nos acordos de cessação deixa ao arbítrio do Estado a possibilidade do seu não cumprimento, inviabilizando assim a existência de acordos de cessação, do fim dos CAE e transição para CMEC, bem como ainda da extensão do domínio público hídrico. Com esta decisão o governo evitou que o Estado pagasse o valor residual dos equipamentos das centrais, avaliados em €1356M e mais os lucros cessantes. Por outro lado, perdeu o direito de, através da REN, abrir