411 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório  Principais resultados Entidades Controlo  Regra geral foi adotado o procedimento pré-contratual adequado em função do valor do contrato;  Falta de definição de critérios, gerais e abstratos, a densificar o conceito de "prestações do mesmo tipo ou idênticas", para efeitos de controlo do impedimento legal de convidar a mesma entidade a apresentar propostas, no âmbito dos procedimentos por ajuste direto;  Aquando da indicação das entidades a convidar não tem havido informação sobre se essas entidades se encontram ou não abrangidas pelo impedimento legal em convidar, por ajuste direto, a mesma entidade a apresentar propostas para aquisição de prestações do mesmo tipo ou idênticas;  Num dos Municípios auditados a aquisição de combustíveis tem sido efetuada ao abrigo de Contrato Público de Aprovisionamento (CPA) já caducado;  Num dos Municípios foram realizadas despesas com contrato de aquisição de serviços para além do seu limite contratual;  A ausência de conferência de faturas e de reconciliação de saldos dos fornecedores, aliados à falta de aposição de carimbo com a menção "PAGO" nas faturas, facilitou o pagamento indevido de cerca de m€ 480 num Município;  Num Município auditado foram pagas com cartões de crédito despesas no montante de cerca de m€ 33, grande parte das quais não se encontrava documentada com os adequados comprovativos, nem fundamentada quanto ao interesse público dessas despesas;  A falta de avaliação da qualidade dos bens e serviços contratados, bem como dos fornecedores, tendo em conta o grau de satisfação obtido pela autarquia constituiu uma omissão comum a duas entidades auditadas;  A inexistência de documento a definir as políticas estratégicas e os procedimentos a adotar na gestão das compras públicas foi comum à generalidade das entidades;  Existência de indícios de irregularidades financeiras, num dos Municípios auditados;  O critério legal utilizado para a limitação do ajuste direto à mesma entidade é de difícil aplicação (e de forma uniforme) pelas entidades adjudicantes, por se basear em conceito impreciso e indeterminado, já que aquela limitação está restringida a "contratos cujo objeto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas";  Nas empreitadas adjudicadas por ajuste direto com base em critérios materiais não foram devidamente fundamentados de facto os pressupostos legais ao abrigo dos quais foi utilizado aquele procedimento pré-contratual;  Ao nível do sistema de controlo interno registaram-se algumas fragilidades, designadamente: o Desatualização das normas de controlo interno; o A inexistência de normas sobre a organização dos processos administrativos e a falta de numeração sequencial das folhas de alguns processos de empreitadas.  o A ausência de controlo da regularidade dos documentos, evidenciada pela falta de assinatura de alguns documentos que fazem parte do procedimento de concurso.  o A designação dos mesmos elementos, de forma reiterada, para as comissões de abertura de concurso, de análise das propostas ou para os júris, em todos os procedimentos de concurso, não existindo rotação ou alternância dos mesmos, de procedimento para procedimento.  o A falta de atas de reunião de obra e relatórios mensais de fiscalizaçãoConta Geral do Estado de 2013395Consultar Diário Original