10 DE FEVEREIRO DE 2023 23 ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PS – Aprovadas com votos a favor do PS e do BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 345.o (Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 354.o (Suspensão preventiva de trabalhador) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 359.o (Noção de despedimento coletivo) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 360.o (Comunicações em caso de despedimento coletivo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, entretanto substituída, com o aditamento do adjetivo «úteis» no novo n.o 4, que adotou a seguinte redação: «(...) no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação (...)» – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 361.o (Informações e negociação em caso de despedimento coletivo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a emenda da remissão do n.o 1, que adotou a seguinte redação: «1 – Nos cinco dias posteriores à data do ato previsto nos n.os 1 ou 5 do artigo anterior (...)» e com uma emenda à redação do n.o 5, uniformizando com o n.o 1 com a utilização do termo «informações», da seguinte forma:«5 – Deve ser elaborada ata das reuniões da fase de informações e negociação, contendo a matéria acordada, bem como as posições divergentes das partes e as opiniões, sugestões e propostas de cada uma.» – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com o aditamento verbal de um inciso no n.o 4, que adotou a seguinte redação: «(...) por peritos nas reuniões de informaçãoe negociação.» – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 362.o (Intervenção do ministério responsável pela área laboral) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 363.o (Decisão de despedimento coletivo) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a emenda da remissão do n.o 1, que adotou a seguinte redação: «(...) após terem decorrido 15 dias sobre a prática do ato referido nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 360.o (...)» – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH