24-(22)	II SÉRIE - NÚMERO 2manifestado a sua oposição; relativamente à eleição das comissões de trabalhadores nos termos da lei, a FRS colocou dúvidas.Quanto ao n.° 2, o PCP opôs-se à proposta da AD e levantou objecções à da FRS. O MDP/CDE opôs-se à proposta da AD e aceitou a da FRS. A FRS declarou preferir a sua própria proposta.A referência às subcomissões de trabalhadores proposta pela FRS mereceu a não oposição do PCP, tendo a AD reservado a sua posição.ARTIGO 56.o1 - A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações.A AD propõe:A fusão das alíneas b) e c) numa só alínea, substituindo o exercício do controle de gestão nas empresas pela participação na gestão, alterando a expressão "unidades produtivas" para "actividades produtivas" e aditando a expressão "nos termos da lei ou dos estatutos da empresa";Na actual alínea d), a eliminação da referência aos planos económico-sociais e o aditamento da expressão "nos termos da lei".A FRS propõe:O aditamento de uma nova alínea, relativa ao direito das comissões de trabalhadores de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;O aditamento de uma nova alínea, respeitante à eleição de representantes de trabalhadores para os órgãos sociais de empresas públicas.O MDP/CDE propõe:A introdução, na alínea b) de uma referência ao controle ou participação na gestão das obras sociais das empresas pelas comissões de trabalhadores;O aditamento de um "novo número, atribuindo à lei a regulamentação do efectivo exercício dos direitos enunciados no número anterior.2 - A FRS e o PCP opuseram-se às alterações propostas pela AD.Quanto às propostas da FRS, a AD reservou a sua posição, tendo o PCP referido que não se opunha às ideias contidas naquelas propostas, manifestando, no entanto, reservas quanto à sua redacção. O MDP/ CDE colocou reservas quanto ao primeiro aditamento e apoiou o segundo.O MDP/CDE retirou a sua proposta de aditamento de um novo número.ARTIGO 57.o1 - A AD e a FRS propõem alterações. A AD propõe:A eliminação da segunda parte do n.° 1 a partir de "condicão [...]"; A substituição do corpo do n.° 2;Na alínea d) do n.° 2, a substituição de empresa por local de trabalho; O aditamento, no n.° 2, de uma alínea referente ao direito de tendência, previsto" no actual n.o 5;No n.° 4, a modificação de associações políticas por associações, o aditamento da expressão "à salvaguarda" e a supressão da expressão final afundamento da unidade das classes trabalhadoras".A FRS propõe:O aditamento, no n.o 2, de uma alínea, relativa ao direito de tendência; O aditamento de um novo número respeitante aos direitos dos dirigentes e delegados sindicais;2 - A FRS não aceitou a proposta da AD para o n.° 1, tendo o PCP e o MDP/CDE manifestado a sua oposição.Quanto à proposta da AD para o corpo do n.° 2, a FRS, o PCP e o MDP/CDE manifestaram a sua discordância.No que toca à alínea d), o PCP, a FRS e o MDP/CDE opuseram-se à alteração adiantada pela AD, que ficou de rever a sua proposta.Relativamente à nova alínea proposta pela AD e pela FRS, verificou-se que a ideia subjacente é comum, ficando por acertar a redacção definitiva. O PCP declarou não apoiar nenhuma dias propostas.Quanto às alterações propostas pela AD ao n.° 4, a FRS decidiu reservar a sua posição.A proposta de um novo número da FRS foi apoiada pelo PCP, tendo a AD reservado a sua posição.ARTIGO 57.o-A1 - A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações.A AD propõe:No final do corpo do n.° 2, o aditamento de "a exercer nos termos da lei"; A eliminação da segunda pane da alínea b) do n.° 2.A FRS propõe:No final do n.° 3, o aditamento da expressão "o qual é garantido, nos termos da lei"; No n.o 4, a substituição de competência por legitimidada O MDP/CDE propõe:No corpo do n.° 2, o aditamento da expressão "cujo exercício será regulado na lei";Na alínea b) do n.o 2, o aditamento da expressão "em todos os níveis da respectiva estrutura".2 - As alterações propostas pela AD mereceram a oposição da FRS, do PGP e do MDP/CDE.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1981. - Pela Subcomissão, Amândio de Azevedo.