1204II SÉRIE — NÚMERO 60tinuando assim o lançamento na atmosfera de gases que provocam maus cheiros e os efluentes líquidos còrrèm livremente por uma vala aberta no solo.Fomos informados de que esta fábrica vai ser remodelada, tendo sido encomendado à firma Costruzioni Meccaniche Carrera, diverso equipamento, que uma vez instalado, julga-se resolver a maior parte das condições impostas.Em atenção aos contratos desta firma com os seus fornecedores seria de informar que dentro de 30 dias deve suspender a sua laboração até total cumprimento das condições impostas pelo citado ofício.À consideração superior.Lisboa, 20 de Outubro de 1981. —Os Peritos, (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA- Gabinete do Secretário de EstadoEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Atribuição do subsídio de gasóleo aos agricultores;Foi apresentado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) um requerimento, solicitando do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas alguns esclarecimentos sobre a atribuição do subsídio de gasóleo aos agricultores, pedido de esclarecimento este antecedido de alguns comentários, cuja finalidade e justificação cremos desnecessário referir.Sobre os pontos concretos focados no requerimento do Sr. Deputado, cumpre-me informar:1) O número de- beneficiários do subsídio de gasóleo é exactamente de 181 962. O critério seguido é estabelecido em função do número de horas de trabalho do motor, em correspondência com a cultura praticada, com a área efectivamente trabalhada e com a potência da máquina-,.^2) Como certamente o Sr. Deputado compreenderá, trata-se de um processo administrativo muito moroso o qual, aliás, está em vias de conclusão com a emissão de cheques nominais. Estes começarão a ser distribuídos aos inscritos, através das direcções regionais de agricultura, do Ministério da . Agricultura, Comércio e Pescas;3) O Governo propõe-se continuar durante o ano corrente com o subsídio de gasóleo, embora atribuído segundo novos moldes.Còm os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 25 de Janeiro de 1982. — O Chefe de Gabinete, F. Magro dos Reis.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoÉx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Não abertura das aulas na Escola Preparatória de Santa Comba Dão.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) remetido a este Ministério a coberto do ofício epigrafado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcção das Construções Escolares do Centro sobre o assunto referido em epígrafe:1 — Julga-se que o conteúdo do requerimento ao Governo dirigido ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, se dirige mais especificamente à Direcção-Geral do Equipamento Escolar do que à Direcção-Geral das Construções Escolares.2 — Não obstante, e porque o assunto se prende também com a «situação» da construção civil dos novos blocos, esclarece-se que o conselho directivo da mesma já ocupou as novas instalações a 16 de Dezembro findo e que os blocos de aulas A2 e A6 estão concluídos e pontos a funcionar.3 — Por contactos telefónicos na presente data, com o Sr. Presidente do Conselho Directivo, informou que as aulas se iniciariam impreterivelmente a 11 do corrente mês.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 2 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHOSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Lino Lima sobre as remunerações mínimas mensais dos trabalhadores da indústria de tapetes tipo arraiolos localizada na região da Granja (Vila Nova de Gaia).Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 591/81, de 27 de Outubro de 1981, que acompanhava a cópia do requerimento em referência, informo o seguinte, a respeito das questões no mesmo contidas:1) A Portaria n.° 889/81, de 6 de Outubro, foi emitida tendo em atenção e após ponderação, conjuntamente com as demais, das propostas dos representantes dos trabalhadores na Comissão Interministerial nomeada pelo despacho conjunto publicado no Diário