16 DE DEZEMBRO DE 200637habitantes, pode ser criada, quando se justifique, mais do que uma CAM. Afinal, em que ficamos? Cooptam ou criam mais do que uma? Por que é que Lisboa só criou uma? Por que é que não decidiu criar mais do que uma? Qual é, afinal de contas, o artigo que vale deste decreto-lei, que é um decreto-lei pouco cuidadoso, do ponto de vista daquilo que é garantir a eficácia e a eficiência das CAM, sendo que a necessidade de garantir a eficácia e a eficiência das CAM devia ser primordial, uma vez que aquilo que está consagrado na lei do arrendamento é que o inquilino vai ter de pagar a nova renda até que a CAM tome uma decisão definitiva em relação àquilo que é o coeficiente do edifício? Portanto, garantir CAM que sejam eficazes e eficientes deveria ser uma prioridade e não é aquilo que fica demonstrado por um decreto-lei que é, aparentemente, pouco cuidado e pouco atento em relação aos seus próprios pormenores e à sua coerência interna.Vozes do BE: — Muito bem!Vozes do PS: — É preciso ler a lei! Não é isso que diz!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa.O Sr. José Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com especial alarido político, tendo em conta a matéria em apreço, aprovou o actual Governo socialista o denominado Novo Regime do Arrendamento Urbano, abreviadamente conhecido por NRAU, o qual foi objecto de publicação na respectiva série do Diário da República no já longínquo dia 27 de Fevereiro de 2006.Ficou desde então o Governo, após publicação daquela Lei n.o 6/2006 e nos termos do disposto no seu artigo 64.o, obrigado a aprovar vários decretos-leis sobre diversas matérias absolutamente indispensáveis à boa aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, o que, diga-se em abono da verdade, o Governo fez «tarde e a más horas», mais propriamente em Agosto de 2006, tendo ainda «mais tarde e a piores horas» publicado – apenas em 3 de Novembro de 2006 – duas portarias, com os n.os 1192-A/2006 e 1192-B/2006, a primeira a aprovar o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários deverão dirigir os seus pedidos e efectuar as suas comunicações a diversas entidades e a segunda que aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, regulando, entre outros, os respectivos critérios de avaliação.Note-se que algumas das disposições insertas em tais portarias, publicadas, recorde-se, em 3 de Novembro, apenas entraram em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, já no decorrer do corrente mês de Dezembro.Esperava-se que, finalmente, quase um ano após a publicação da Lei n.o 6/2006, o Governo permitisse agora a larguíssimos milhares de senhorios e inquilinos, há muito ansiosos por tal lei, a possibilidade, entre outras coisas, de actualizar rendas, realizar obras, regularizar e adaptar normas contratuais, etc.Puro e simples engano, porquanto, se é certo que, a montante, o Governo, embora de modo evidentemente leviano e manifestamente confuso a atabalhoado, tudo fez para a apressada aprovação da lei em causa – assim reconhecendo, aliás, expressamente a importância que o anterior governo à mesma sempre atribuiu –, tem vindo, a jusante, a manifestar incompreensível e indesculpável desatenção pela possibilidade de aplicação da mesma.A verdade é só uma: apesar da enorme propaganda política efectuada sobre tal lei pelo Governo, em que este Governo continua a ser, de facto, absolutamente exímio, mostra-se este, todavia, absolutamente incapaz de solver os inúmeros obstáculos que visivelmente impedem a sua exequibilidade. E de entre diversos motivos impeditivos destaca-se, inquestionavelmente, aquele que actualmente se verifica com a constituição das Comissões Arbitrais Municipais, criadas pelo Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto.Informava há poucos dias um respeitável órgão de comunicação social que apenas 19 dos 308 municípios teriam solicitado às diversas ordens profissionais informação sobre o seu representante na comissão arbitral municipal respectiva, o que com facilidade se compreende que se esteja a verificar, já que o Governo não teve qualquer pejo em atribuir a responsabilidade de todos os encargos originados por tais comissões aos municípios sem ter, todavia, avaliado minimamente o montante financeiro de tais encargos, legitimando assim nos municípios o natural receio pelo custo da constituição e funcionamento daquelas comissões arbitrais municipais, as quais – pasme-se! – podem atingir o exageradíssimo número de 11 elementos, todos eles remunerados, com a respectiva senha de presença, traduzindo-se tal atitude na inexistência ao momento de qualquer comissão arbitral municipal em funções em todo o País, situação que, com elevada probabilidade, perdurará por longos meses em muitos municípios e, certamente, se verificará para sempre em muitos outros, os quais jamais irão proceder à criação de tais comissões,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... não tendo, aliás, estes qualquer exigência de ordem temporal para o fazerem, já que a lei permite, em desastrada e, com o devido respeito, irresponsável norma transitória, que tal situação dure por