28 DE NOVEMBRO DE 2018 59 habitação, infraestruturas, as questões ligadas à saúde, aliás, também com compromissos muito claros e objetivos, desta vez inscritos no Orçamento do Estado. Assim haja capacidade para a execução das medidas, nomeadamente, em termos de segurança social mas também de apoio à saúde, e o Governo não faltará aos seus compromissos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à apreciação do artigo 197.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Partido Socialista. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o quarto Orçamento deste Governo em maioria parlamentar e é o Orçamento que conclui a promessa de alívio fiscal no IRS. O alívio fiscal que aconteceu todos os anos, começando, nos primeiros dois anos, com a redução e a extinção da sobretaxa e, nos dois anos seguintes, com uma reestruturação de escalões que se concentrou, sobretudo, no segundo escalão, que é, aliás, onde está a mediana dos rendimentos do trabalho em Portugal, infelizmente, e que totaliza, neste momento, uma devolução de rendimento, ou seja, uma perda de receita superior a 1000 milhões de euros anuais. Por isso, porque concluímos este processo, não faz sentido pegar num qualquer aspeto isolado desta vasta reforma e dizer que o alívio fiscal podia ser maior. O alívio fiscal pode sempre ser maior, e não é difícil propor alívios fiscais quando não se está no Governo! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem observado! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Aliás, o PSD e o CDS provam constantemente a facilidade que há em propor alívios fiscais quando não se está no Governo! Aplausos do PS.Difícil é executar alívios fiscais e, ao mesmo tempo, assegurar que há recursos públicos para financiar todas aquelas prioridades que, desde o começo da manhã de ontem, estamos aqui a discutir e para as quais, a julgar também pelas intervenções, esses recursos públicos são sempre insuficientes. Neste Orçamento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe um conjunto de medidas das quais me permitia destacar duas que favorecem no IRS a poupança para a reforma: uma, eliminando o incentivo à desmobilização antecipada de fundos de pensões, e outra, permitindo que a consideração das mais-valias imobiliárias para quem tem mais de 65 anos se faça por outros meios que não só por aquisição de uma nova casa. Mas há também muitas votações importantes, na especialidade, em torno de IRS, porque os mesmos partidos que, em 2014, fizeram uma reforma do IRS vêm agora, em 2018, apresentar um conjunto de propostas que, fundamentalmente, abandonam a filosofia que estava presente na própria reforma que apresentaram e que, no caso do CDS — verdadeiramente! —, atira também pela borda fora o princípio da igualdade tributária. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Deputado quer um exemplo? O exemplo é o seguinte: nas deduções à coleta do atual IRS, o Estado permite uma dedução à coleta de 15%, com limite, na saúde, e permite uma dedução à coleta de 30%, com limite, na educação; o CDS vem agora propor que alguns contribuintes, quando põem gasolina no carro, tenham uma dedução à coleta de 100% e sem qualquer limite! Srs. Deputados, sei que o CDS já corrigiu a proposta que, na alteração à taxa reduzida do IVA, incluía os espetáculos de caráter pornográfico na taxa reduzida, mas estas propostas são o equivalente.