26 DE ABRIL DE 2019 55 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o Requerimento de alvará 1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Identificação das instalações da entidade, especificando o fim a que se destinam; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades com participação em entidade de segurança privada. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - A relação de titulares e de detentores mencionada na alínea f) do n.o 1 deve proceder: a) À identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares; b) À identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% deva ser imputada; c) À indicação das participações sociais daqueles titulares em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, em outras entidades de segurança privada. Artigo 44.o Requerimento de licença de autoproteção 1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Identificação do responsável do serviço de autoproteção e documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos n.os 3 e 8, consoante o caso, do artigo 22.o; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 4 do artigo anterior.