I SÉRIE — NÚMERO 40 22 O Bloco de Esquerda e o PAN apresentam projetos que inclui a questão do autocultivo. O que, na altura, foi debatido é que seria fundamental que qualquer solução a desenvolver pudesse garantir a regulamentação da semente ao consumidor final, de modo a garantir que todos os riscos pudessem ser mitigados ao máximo. O autocultivo não o permite objetivamente, para além de um conjunto de outras dificuldades de regulamentação que os projetos aqui apresentados nos trazem. Portanto, fica aqui o apelo e diria mesmo o teste, o teste do algodão, se quiserem, para o Bloco de Esquerda e para o PAN: de duas, uma, ou querem fazer deste debate um debate sério para verificarmos, ouvindo as entidades competentes, se é possível, do ponto de vista técnico, consensualizar posições e desenvolvermos um projeto de lei que possa merecer o apoio alargado desta Câmara, da Assembleia da República,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... ou se, pelo contrário, querem fazer apenas o «número» político e forçar a votação onde nós, por força do autocultivo, nada podemos fazer senão votar contra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estamos em democracia! Ainda há a especialidade! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Está também nas vossas mãos permitir que o debate técnico prossiga. Aplausos do PSD.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aprovem e discutam na Comissão! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas várias intervenções. Estamos em 2019, no início do ano, é verdade, mas muitos dos argumentos que aqui foram utilizados remontam ao início do milénio, quando se discutia a descriminalização do consumo em Portugal. Como se vê, quase duas décadas depois, muitos desses argumentos, de que «vai aumentar o consumo», de que «vai ser a liberalização» ou, como na altura se dizia, principalmente por parte do CDS-PP, de que «vai ser o paraíso dos traficantes», nada disso aconteceu; pelo contrário, os benefícios são muitos, os resultados positivos são muitos e inegáveis. Em 2019, convém não fazer o erro de argumentário que se utilizou por parte de alguns e de algumas, no início do milénio, porque também nada disso vai acontecer com a legalização. Sr.as e Srs. Deputados, nós não estamos a discutir se permitimos em Portugal a introdução da canábis ou se permitimos o consumo. Tenho uma novidade para vos dar: é que já existe canábis, já existe consumo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há muitos anos! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, nós não estamos a discutir se ela é inócua ou não, nós sabemos que não. O que estamos a discutir é que há pessoas que fazem esse consumo, mas, pela ilegalidade em que o estão a fazer, esse consumo é infinitamente mais perigoso do que se fosse regulado e legalizado. É isso que estamos aqui a discutir, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a discutir se legalizamos para proteger a segurança, para proteger a saúde e para promover um consumo informado. É simplesmente isto! Aliás, o Partido Comunista Português disse mesmo — teste do algodão — que é ilegal, mas tem aumentado o consumo nos últimos anos. Ora, aí está a prova do algodão: a ilegalidade não funciona. Então, encaremos a realidade: legalizemos e trabalharemos sobre o assunto. A terminar, direi ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite o seguinte: é uma discussão responsável que queremos ter, uma discussão séria e, portanto, nós queremos legalizar. Estamos, obviamente, disponíveis para,