332 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005«1 — Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.2 — Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.”Estabelece-se, deste modo, a diferenciação entre informação procedimental — a requerida por um interessado directo num determinado procedimento administrativo — e informação não procedimental: a requerida por qualquer particular ao abrigo do princípio da administração aberta.«Estes dois planos do direito à informação (procedimental e não procedimental) foram respeitados aquando da sua incorporação no Código de Procedimento Administrativo, tratando do primeiro os artigos 61.o a 64.o e do segundo o artigo 65.o. Os meios, quer administrativos quer contenciosos, para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos à informação não procedimental encontram-se definidos na Lei n.o 65/93 (...) e o regime jurídico inerente à informação procedimental consta de legislação própria, que não da Lei n.o 65/93 (artigo 2.o, n.o 2)»5.Em traços largos, estando em causa informação procedimental, caso o interessado veja negado ou limitado o seu direito de acesso, deve, em regra, recorrer da decisão fazendo uso dos meios de defesa consagrados no Código do Procedimento Administrativo (CPA), ou ainda lançar mão do recurso directo à via contenciosa.Já o indeferimento expresso, a falta de decisão ou a decisão limitadora do exercício do direito de acesso a informação não procedimental são enquadráveis no âmbito da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.E o artigo 2.o da LADA aponta igualmente em tal sentido, ao fixar o objecto deste diploma: por um lado, traçar as regras do acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades que, nos termos do seu artigo 3.o, são consideradas como exercendo actividade administrativa pública; por outro lado, excluir do seu campo de aplicação o domínio da informação procedimental, a que se reportam os artigos 61.o a 64.o do CPA.2 — As questões colocadas pela DGAC/MNE prendem-se, portanto, apenas com uma das vertentes do direito dos particulares à informação administrativa: a sua vertente procedimental; trata-se, como a própria Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários o refere, de uma pretensão de acesso motivado, isto é, de uma pretensão de acesso feita no quadro de um procedimento de concurso público que está a decorrer — e feita, acrescente-se, por uma das empresas concorrentes. Será, assim, sobre o acesso procedimental que incidirão as considerações seguintes.3 — Os artigos 61.o a 63.o do CPA reportam-se a um direito amplo de informação procedimental, reconhecido aos que sejam directamente interessados, isto é, àquelas «pessoas cuja esfera jurídica resulta alterada pela própria instauração do procedimento» ou àquelas «que saiam (ou sairão, provavelmente) beneficiadas ou desfavorecidas pela respectiva decisão final»6; é o caso da empresa que, junto da DGAC/MNE, solicitou o acesso documental.Este direito amplo de informação procedimental poderá assumir três formas, que correspondem, na sua essência, a outros tantos direitos: o direito de informação, em sentido estrito (artigo 61.o, n.o 2); o direito de consulta do processo (artigo 62.o, n.o 1); e o direito de obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos (artigos 62.o, n.o 3, e 63.o, n.o 1)7.Já o artigo 64.o, versando ainda matéria do acesso à informação procedimental, prende-se com a extensão desses direitos “a quaisquer pessoas que provem ter interesse legitimo no conhecimento dos elementos que pretendam” (n.o 1), ou seja, permite que pessoas estranhas ao procedimento possam aceder, pelas vias que o CPA prevê, à informação nele contida, desde que demonstrem documentalmente a existência de um interesse especifico e sério8.Está, assim, delimitado o âmbito de aplicação pessoal dos artigos 61.o a 64.o do CPA: aí se contemplam os direitos reconhecidos aos que sejam directamente interessados e aos portadores de um interesse legítimo.Os direitos consagrados nos citados preceitos do CPA não se excluem (total ou parcialmente) entre si. As limitações ao acesso são tão-só as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 62.o e no n.o 2 do artigo 63.o.                                                           5 Cfr. Sérvulo Correia, in O Direito dos Interessados à Informação, Cadernos de Justiça Administrativa, n.o  5 (1997).6 Cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo (Comentado), 2.a Edição (Reimpressão), edição da Livraria Almedina, Coimbra, 1998, página 328.  7 O artigo 63.o, n.o  1, obriga a que os funcionários competentes passem aos interessados, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem todos ou alguns dos elementos que aí são indicados.8 Note-se que, no âmbito do artigo 64.o, o deferimento do pedido cabe ao dirigente do serviço.