II SÉRIE-A — NÚMERO 117 34 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa procede à segunda alteração à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, que «estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» e à segunda alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, que «estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19», mas não faz menção dessas alterações no título apenas constando tal menção do seu do artigo 1.o. Assim, e tendo ainda em conta a identidade entre o objeto da iniciativa e o seu título, sugere-se a seguinte alteração ao título da iniciativa: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga do prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, e à segunda alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. Antes mesmo de fazermos a descrição sumária dos referidos ordenamentos jurídicos, somos a destacar a circunstância destes dois Estados apresentarem estruturas de poder regionais (comunidades autónomas ou regiões administrativas), pelo que alguns dos apoios do Estado central são canalizados e distribuídos precisamente através desses poderes intermédios e não diretamente acordados aos municípios. ESPANHAEm Espanha, o Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, de medidas urgentes extraordinarias para hacer frente al impacto económico y social del COVID-199, no seu artigo 3.o, concedeu a possibilidade dos  9 Legislação consolidada.