3 DE JANEIRO DE 2023 25 Da visita efetuada pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto no passado dia 10 de outubro 2022, foi possível verificar o estado de degradação do monumento e da inestética infraestrutura de apoio/conservação. De facto, o nosso património histórico e arqueológico, que no caso em apreço vai muito além de qualquer pretensão nacional, merece outra atenção, não só pela riqueza cultural que representa este monumento, como também pelo seu potencial de investigação para a academia, como ao nível turístico e economia local, que não pode ser desconsiderado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD preocupados com a inação governamental propõem, que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que com a maior urgência faça cumprir a Portaria n.o 27/2021, no sentido de ser garantir as medidas de salvaguarda de caracter preventivo nas mobilizações junto à anta; 2. Que seja executado um plano de intervenção urgente, o qual contemple as ações de conservação e reforço estrutural, reposição da mamoa e outras intervenções defendidas pelo LNEC, a DRCALEN e outros especialistas e investigadores, por forma a garantir a sua imediata conservação e valorização; 3. Que seja desenvolvido, juntamente com o proprietário, pelo Ministério da Cultura, poder local e outros interessados, um projeto de valorização da anta, que contemple as infraestruturas de apoio e criação de circuito de visitação, garantindo a sua salvaguarda e conservação. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Maria Emília Apolinário — Emília Cerqueira — Miguel Santos — Fernando Negrão — Fátima Ramos — Márcia Passos — Paulo Moniz — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — António Maló de Abreu — Artur Soveral Andrade — Inês Barroso — André Coelho Lima — Cláudia André — Afonso Oliveira — Patrícia Dantas — Francisco Pimentel. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 352/XV/1.a REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE TÉCNICA/O DE REINSERÇÃO, NO ÂMBITO DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP) Na XIV Legislatura foi entregue na Assembleia da República a Petição n.o 251/XIV/2.a – Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção. O que se peticiona é da maior relevância. Estamos a falar de funções de importância fundamental para a prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens. Estas funções, que se revestem de especial complexidade e exigência, são exercidas por técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, integrados nas diferentes unidades orgânicas da DGRSP, cuja missão é «o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e paz social.» Estas funções envolvem a prestação de assessoria técnica aos tribunais, com elevado grau de qualificação e responsabilidade na avaliação de risco, a reinserção e o acompanhamento da execução de penas privativas da liberdade e medidas de internamento de jovens em centros educativos. Refira-se ainda que tais técnicos, que exercem funções em disponibilidade permanente, deslocam-se aos locais onde se executa as vigilâncias eletrónicas (em caso de confinamento na habitação e afastamento de