12 DE OUTUBRO DE 2015 139 liquidação da instituição de crédito em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução. Estas alterações têm como escopo tornar inequívoca a possibilidade de salvaguardar os legítimos interesses dos clientes das instituições de crédito, nomeadamente os seus depositantes, aproximando desde já a terminologia utilizada e o regime em causa ao previsto na referida Directiva n.o 2014/59/UE.  Em terceiro lugar, e em linha com a Directiva n.o 2014/59/UE, clarificam-se também os meios de disponibilização dos recursos do Fundo de Resolução, nomeadamente a possibilidade de este conceder garantias no contexto de uma medida de resolução. Por fim, é também clarificado o âmbito dos passivos susceptíveis de serem transferidos aquando da aplicação de uma medida de resolução, procedendo-se ainda à correcção de determinadas remissões.» X. Decreto-Lei n.o 114-B/2014, de 4 de Agosto, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução No seu preâmbulo refere-se que «o presente diploma visa alterar o regime aplicável aos bancos de transição, tendo em conta o regime previsto na Directiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (“BRRD”). As alterações centram-se no aspecto particular das modalidades e condições da alienação das acções representativas do capital social ou do património dos bancos de transição, no sentido de promover a sua regular e eficiente gestão, facilitando a procura de soluções de mercado para a conservação e maximização do respectivo valor.» XI. Decreto-Lei no 157/2014, de 24 de Outubro, que transpõe a Directiva n.o 2013/36/UE – a designada Capital Requirements Directive (“CRD IV”), alterando assim o Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro. Dada a extensão do referido diploma, que altera o RGICSF, enuncia-se aqui apenas, de forma telegráfica, que ele introduz um conjunto de alterações significativas, particularmente no que se refere: i) ao nível da classificação das instituições de crédito e sociedades financeiras; ii) ao governo das instituições e sociedades, designadamente introduzindo critérios mais estritos na avaliação da idoneidade, qualificação e independência, entre outros; iii) ao nível da renumeração dos colaboradores das instituições; iv) no que se refere a reservas de fundos próprios; v) ao nível da regulação pela Autoridade Bancária Europeia; (vi) ao alargamento do leque de infracções puníveis por lei.  XII. Lei no 16/2015, de 24 de Fevereiro, que transpõe parcialmente as Directivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Julho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de Maio) e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) e ao Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro). XIII. Lei no 23-A/2015, de 26 de Março, que transpõe a Directiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Directiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro), a Lei Orgânica do Banco de Portugal (aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de Janeiro), o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de Novembro (que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo), o Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.o