7 DE MARÇO DE 2015 25 E aqui se situa exatamente uma das nossas diferenças, como já foi muito bem realçado, em relação ao diploma do Partido Socialista, que compreendemos, todavia, não acompanhamos exatamente pelo facto de reconhecermos que a corrupção é transversal a toda a sociedade e muitas destas situações, igualmente danosas e ameaçadoras dos pilares de um Estado de direito democrático, ocorrem fora da esfera — até já mais escrutinada e justificadamente — dos titulares dos cargos políticos e equiparados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Refira-se, a este propósito, que já consideramos relevante refletir e ponderar o alargamento do universo das pessoas sujeitas à obrigação de declaração de património, sendo que, para o efeito, consideramos mais ponderada a proposta do Partido Socialista. Aliás, no passado, o CDS foi, inclusivamente, mais longe e, em nome da credibilização dos diversos intervenientes da vida política, sejam eles titulares de cargos políticos ou titulares de altos cargos públicos — o que deve constituir uma prioridade e uma preocupação permanente —, defendemos a uniformização dos diferentes regimes de registos de interesses, aproximando o regime legal aplicável às autarquias do regime legal consagrado na Assembleia da República. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas, se admitimos ponderar esta questão, já temos muitas dificuldades em acompanhar outras, igualmente em debate, nomeadamente a proposta do Bloco de Esquerda de criação de uma nova figura junto do Tribunal Constitucional — a tal entidade de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —, com configuração e competências que nos suscitam muitas dúvidas face ao modelo atual (até do ponto de vista orçamental, Sr. Deputado Luís Fazenda),... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... ou o projeto de resolução do Partido Comunista Português, em matéria de offshore (mesmo reconhecendo que houve um avanço nesta matéria, Sr. Deputado João Oliveira), que parece, de alguma forma, ignorar não apenas o princípio da extraterritorialidade, como o trabalho que o Governo tem feito, e continua a fazer, em matéria de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneira. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Recentemente, o Ministério das Finanças divulgou o plano estratégico para 2015-2017, anunciando 40 medidas e algumas das quais tocam exatamente nestas questões. Mais: é impossível esquecer o que foi executado também nestas matérias, nomeadamente no que se refere ao reforço dos mecanismos de troca de informações, que têm tido grande eficácia e têm sido reconhecidos de forma generalizada. Para terminar, deixo uma última nota relativa ao projeto de lei do PCP sobre o enriquecimento ilícito. De facto, a via encontrada é uma via. Reconhecemos, no vosso preâmbulo, a resposta que procuram dar ao acórdão do Tribunal Constitucional e também a tentativa de resposta ao enquadramento fiscal. Todavia, temos dúvidas de que esta seja a resposta mais eficaz para o problema em questão. Em suma, o CDS está disponível, como, aliás, sempre esteve, para debater propostas que visem, por intenção e por fundamento, a prevenção e o combate à corrupção, o aumento e a melhoria da transparência. Em nome da mesma transparência de intenções e da boa prática política, sublinhamos, desde já, que temos bastantes dúvidas relativamente a algumas das propostas em discussão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.