I SÉRIE — NÚMERO 53 54 A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sobre os Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.a (PCP), 167/XIV/1.a (BE),187/XIV/1.a (PAN), 266/XIV/1.a (PEV) e 271/XIV/1.a (PSD): Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sobre os Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.a (PCP), 167/XIV/1.a (BE), 187/XIV/1.a (PAN), 266/XIV/1.a (PEV) e 271/XIV/1.a (PSD), a posição de voto do Bloco de Esquerda foi a favor das recomendações contidas naquele diploma. Entendemos que, de uma forma geral, o diploma contribuirá para a necessária revisão da Convenção de Albufeira e, por conseguinte, ajudará a garantir caudais verdadeiramente ecológicos cuja existência é uma das condições necessárias para se recuperar e preservar o rio Tejo e os seus afluentes. No entanto, não podemos deixar de assinalar a nossa discordância com a alínea c) do ponto 2 e com o ponto 10 do diploma. Na alínea c) do ponto 2, a Assembleia da República recomenda ao Governo «retirar do âmbito da Convenção de Albufeira a fixação dos caudais a descarregar na zona da secção de ponte de Muge, uma vez que a gestão local dos recursos hídricos realizada em território português não é matéria de interesse ou condicionante do território espanhol». A nossa discordância com a alínea c) do ponto 2 prende-se com o facto de esta alínea abrir a possibilidade de uma utilização mais intensiva dos caudais a montante de ponte de Muge, condicionando o volume de água e as concentrações de nutrientes e de sedimentos que alcançam o estuário do rio Tejo, podendo agravar os desequilíbrios daquele ecossistema estuarino e facilitar a progressão para montante da chamada «cunha salina». A alínea c) do ponto 2 pode ainda levar à redução da já diminuta monitorização dos caudais naquela secção e, por conseguinte, à ausência de informação disponível sobre os recursos hídricos e estado ecológico daquele troço do rio Tejo. No ponto 10 do diploma, a Assembleia da República recomenda ao Governo que «proceda ao estudo do aproveitamento hidráulico do rio Tejo para fins múltiplos». Entendemos que o ponto 10 do diploma vai ao encontro das aspirações do Projeto Tejo — Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Tejo e Oeste, cujo projeto de intervenção no rio Tejo visa, com recurso a financiamento público, a construção de açudes e outras barreiras por forma a concretizar um projeto megalómano de irrigação agrícola. Tal intervenção poria em causa o único troço livre do rio Tejo, trazendo consequências nefastas para o ecossistema ribeirinho, para as atividades tradicionais que ali se desenvolvem e para o pleno usufruto da natureza pelas populações. Além do mais, em plena crise climática, na qual os efeitos da seca são já sentidos em vastas áreas do território português, é necessário implementar medidas de eficiência hídrica que possibilitem o uso racional da água na agricultura, ao invés de se aumentar desmesuradamente as áreas de irrigação que promovem o desperdício de recursos hídricos. Assembleia da República, 18 de maio de 2020. Os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.