1858II SÉRIE — NÚMERO 97ARTIGO 178.° (Competência interna da Assembleia)Compete à Assembleia da República:a) Elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos daConstituição;b) Eleger por maioria absoluta dos deputados emefectividade de funções o seu presidente e os demais membros da Mesa, sendo os 4 vice--presidentes eleitos sob proposta dos 4 maiores grupos parlamentares;c) Constituir a Comissão Pemanente e as restantescomissões.ARTIGO 180° (Participação dos membros do Governo)1 — Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do regimento.2 — Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.3 — (Actual n.° 2 do artigo 181.°)ARTIGO 181° (Comissões)1 —   ..................................•......2 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia da República.3—.........................................4 — Sem prejuízo da sua constituição nos termos girais, as comissões parlamentares de inquérito serão obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.5 — As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.ARTIGO 182° (Comissão Permanente)1 — Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice--Presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.3 — Compete à Comissão Permanente:a) [Actual alínea à) do n.° 2];b) [Actual alínea b) do n.° 2];c) [Actual alínea c) do n.° 2];d) [Actual alínea á) do n.° 2];e) Dar assentimento à ausência do Presidente daRepública do território nacional;f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.4 — No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.ARTIGO 183.° (Grupos parlamentares)1 —   .........................................2—   .........................................a).........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................é) :........................................f) Exercer iniciativa legislativa;g) Apresentar moções de rejeição do programa doGoverno;h) Apresentar moções de censura ao Governo;/) Ser informados, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.3 —  .........................................TÍTULO IV GovernoCapítulo iFunção e estruturaARTIGO 185° (Definição)(Actual n.° I.)ARTIGO 188.° (Substituição de membros do Governo)1 — Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro será substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.2 —   .........................................ARTIGO 189° (Início e cessação de funções)1 — As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.2 — As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.3 — As funções dos secretários e subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.4 — Em caso de demissão do Governo, o primeiro--ministro do governo cessante será exonerado na data da nomeação e posse do novo primeiro-ministro.5 — Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.