I SÉRIE — NÚMERO 45 28 aspeto determinante neste edifício — a dignificação dos Conselho dos Julgados de Paz e da sua missão, que nos parece ser uma prioridade inquestionável. Portanto, é com estas inovações que a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda visa responder ao desafio. É uma exigência de uma democracia moderna que os julgados de paz tenham uma efetiva cobertura nacional, que sejam a resposta de uma justiça de proximidade e é preciso saber se o poder político, de facto, quer responder a este desafio. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso, do PSD. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De facto, esta matéria dos julgados de paz foi sempre consensual e foi sempre tratada e construída por todos, e penso que é assim que o PSD e este Governo querem continuar a tratá-la. Também quero deixar uma nota muito especial à Sr.a Ministra da Justiça, pelo trabalho que tem desenvolvido e por ser este o último diploma que fecha as obrigações em matéria de justiça constantes do Memorando de Entendimento assinado com a troica. Dou-lhe, pois, os meus sinceros parabéns e espero que seja um exemplo de trabalho para todas as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta lei, pese embora conste do Memorando de Entendimento, era mais do que necessária. Depois de se ter feito uma avaliação ao fim de mais de 10 anos de instalação dos julgados de paz, era preciso dar um carácter mais sólido, mais pertinente, mais consolidado e que fosse mais assertivo a estes julgados de paz. De facto, a celeridade processual, a proximidade ao cidadão, o baixo custo que implicam em termos de custas judicias e a simplicidade processual revelaram-se um sucesso em termos de justiça e de aplicação rápida, indo ao encontro das necessidades do cidadão. Estes 10 anos vieram, de facto, revelar tudo isso e vieram trazer-nos algumas necessidades de aperfeiçoamento e de alargamento das competências dos julgados de paz, quer em razão da matéria quer em razão do valor, como a Sr.a Ministra já explicou de forma claríssima. Além do mais, temos de fazer uma reflexão sobre que tipos de julgados de paz e que rede queremos. A lei já permite que não sejam só os municípios a base dos julgados de paz, passando esta a ser alargada a outras entidades de reconhecido mérito e idoneidade que pretendam instalar um julgado de paz, o que me parece uma medida acertadíssima. Por outro lado, há que fazer uma reflexão sobre as carreiras dos juízes de paz e sobre a composição do Conselho e respetivas competências. Aqui, queria só deixar um pequeno reparo em relação ao Conselho: parece-me que, de facto, devem estar representados os juízes de paz — concordo plenamente —, mas a sua nomeação por parte de uma associação deixa-me algumas reservas, pois penso que seria preferível que a eleição fosse feita entre os seus pares, até porque se poderia, depois, gerar algum conflito na eventualidade de se constituírem várias associações. Espero, pois, que, em sede de especialidade, possamos colher todos os benefícios e todos os contributos de outros grupos parlamentares que também apresentaram iniciativas legislativas sobre esta matéria. Com certeza, sairá daqui uma lei dos julgados de paz mais assertiva, mais útil e que marcará a diferença no nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.