810-(10)II SÉRIE — NÚMERO 78uma das Partes. Não serão canceladas ou suspensas as somas desembolsadas ou levantadas em data anterior à da expiração do Acordo.Feito em dois originais em inglês, em Lisboa, em 20 de Junho de 1977.Pelo Governo de Portugal: José Medeiros Ferreira.Pelo Governo da Suécia: Ola Ullsten.ANEXO ICustos previstos para o desenvolvimento da cooperação entre a Suécia e Portugal"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIDisposições relativas à aquisição e entrega de bens1 — Se os bens forem adquiridos pela Suécia, deverão ser fornecidas as seguintes informações:1) Número de artigos;2) Descrição detalhada do equipamento e seusfins (se possível, também o número de catálogo e o nome do fornecedor);3) Consignatários;4) Tempo de entrega;5) Meio de transporte (navio/avião);6) Marca dos produtos;7) Porto de destino;8) Agência marítima.2 — Todas as mercadorias entregues pela Suécia deverão estar no seguro.3 — A Suécia entregará os bens a Portugal ou ao seu agente no porto acordado pelas Partes.4 — A Suécia notificará Portugal da data prevista para a chegada de cada remessa imediatamente a seguir ao navio carregado no porto de embarque e deverá ainda despachar as facturas e os documentos de embarque necessários.5 — No que respeita à entrega de bens em portos portugueses, Portugal deverá:Tomar toda a responsabilidade pela recepção da carga, incluindo a pronta emissão das licenças de importação;Tomar toda a responsabilidade pela sua armazenagem e rápido transporte;Custear todos os custos e taxas, tais como direitos alfandegários e taxas de porto;Notificar a Suécia dos seus agentes importadores, bem como do tipo de documentação exigido para desalfandegamento;Tomar a seu cargo, como consignatário da mercadoria, qualquer indemnização por demora na descarga, surgida no porto de desembarque, bem como o seu despacho.ANEXO IIIObrigações relativamente ao pessoal designado pelo Governo Sueco1 — Obrigações da Suécia.1.1— A Suécia deverá pagar os salários e respectivos emolumentos, com as excepções referidas no parágrafo 2, e o transporte para Portugal, para iniciar o serviço, e de Portugal após o mesmo terminado.1.2 — A Suécia diligenciará treinar e de qualquer outro modo preparar o pessoal para as suas funções em Portugal. O referido treino deverá incluir orientação em Portugal antes e durante o período de exercício de funções. Portugal apoiará e facilitará tal orientação.1.3 — A Suécia proporcionará serviços médicos e facilidades de tratamento ao pessoal e suas esposas e dependentes. As despesas realizadas serão debitadas por conta do orçamento anual da assistência sueca a Portugal.2 — Obrigações de Portugal.Portugal deverá fornecer, ou procurar que seja fornecido, em espécie:2.1 —Casa razoavelmente mobilada para o pessoal que venha trabalhar em Portugal por um período contínuo de mais de seis meses.A casa deverá estar mobilada à chegada do referido pessoal;2.2 — Acomodações em hotel para o pessoal, suas esposas e dependentes, excluindo refeições, lavadaria e telefone, se o período de nomeação não exceder seis meses ou até que a habitação prevista no sub-parágrafo 2.1 tenha sido fornecida;2.3 — Se Portugal não puder satisfazer as obrigações previstas nos subparágrafos 2.1 e 2.2, a SIDA deverá arranjar acomodações similares. As despesas efectuadas serão debitadas por conta do orçamento anual da assistência sueca a Portugal;2.4 — Local de trabalho e outras facilidades para fins oficiais como as concedidas aos funcionários civis de idêntica categoria, ou, no caso de ser necessário, instrumentos e outro equipamento e facilidades para a execução pelo pessoal do seu trabalho.Portugal deverá:2.5 — Custear as deslocações oficiais, incluindo as despesas de hotel e subsídios, em conformidade com a regulamentação portuguesa das deslocações oficiais;2.6 — Conceder ao pessoal licença anual e por doença, em conformidade com as condições de emprego acordadas com a Suécia, as quais serão levadas ao conhecimento de Portugal;2.7 — Informar a Suécia quando for concedida licença anual e por doença ao pessoal;2.8 — Conceder ao pessoal, esposas e dependentes a necessária entrada, saída e outras licenças.