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Será que se poderia abrir à iniciativa privada a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Por que não? Temos uma objecção, achamos indispensável que seja estabelecida, primeiro, a malha das localizações potenciais das centrais. Vamos, agora, à água A proposta de lei avança para um figurino de apropriação pelo Estado das actuais redes de água municipais, sob a figura dos sistemas infra municipais. Com efeito, «um regime de concessão a outorgar pelo Estado» tem o efeito prático de o Estado considerar como suas as infra-estruturas actualmente em exploração pelos municípios. E onde está reflectido o facto de os patrimónios terem sido constituídos com estorço de investimento próprio dos municípios? Ou, como nos casos de realização de obras mais recentes, de terem sido captados avultados fundos comunitários, com o envolvimento directo dos municípios?
Ao criar-se a figura de «sistemas de gestão e exploração multimunicipais, põe-se directamente em causa uma área de competência que o Decreto-Lei n.o 100/84 expressamente atribuía aos municípios. A governamentalização da água é assim um passo dado por quem talhou na criação das regiões administrativas e mais grave, por quem começa por desrespeitar as organizações metropolitanas recentemente criadas, ao meter mais um nó de interferência em matéria claramente municipal, sem fazer participar os municípios na outorga da concessão. É um passo de quem, assumindo-se próximo, não soube sequer aproveitar a lição de Margaret Thatcher que. durante dois anos, animou um amplo debate público sobre matérias da mesma natureza. Os municípios têm o direito de se considerarem ofendidos pelos termos da exposição de motivos desta proposta de lei, onde se diz: «...a definição de uma estratégia rigorosa que acautele o interesse nacional e permita o investimento no sector só será possível com a permissão de acesso a estas actividades de capitais privados»!
3036 I SÉRIE - NÚMERO 92da do interesse nacional e não nos termos em que esta exposição de motivos o coloca!
Por isso, sem estar em causa o princípio de abertura à iniciativa privada, não partilhamos a forma como este Governo encara os serviços públicos: procurando reduzir a fonte potencial de lucros, independentemente do nível de bem-estar e da qualidade das prestações aos cidadãos.
Já temos a prova na saúde. Já vimos como é com os transportes. Temos a experiência da educação. Faltava-nos a água! O que faz correr o Governo nesta estatização dum recurso como a água? São as pressões organizadas em torno dum mercado que alguns estimam em 800 milhões de contos, na perspectiva do Pacote Delors II? As perguntas aí ficam.
O Partido Socialista defende outros caminhos para encontrar soluções, em vez de ir ao encontro de novos problemas, que se adivinham com a aprovação desta proposta de lei.
Em vez do desrespeito do Governo pela acção dos municípios na gestão da água e pela propriedade municipal, era desejável apostar na regeneração do tecido
empresarial dos municípios e, para isso, rever o enquadramento das actividades municipais, organizadas nos serviços municipalizados, dotando estes de personalidade jurídica empresarial, aptos para aceder ao mercado de capitais e serviços, libertos da rigidez administrativa para gerir os seus recursos humanos.
Em vez do desrespeito do Governo pelo direito originário à captação e distribuição de água, ao defini-lo como objecto de concessão do Estado, o Governo prepara-se para taxar as autarquias, isto é, sobrecarregar os munícipes com mais um encargo até agora inexistente.
O Governo não quis, e não quer, fazer nada pelos municípios nem pelos seus serviços municipalizados.
O que o Governo quer fazer é outra coisa, que não tem coragem de assumir perante a opinião pública e quer ver facilitada por esta iniciativa legislativa: quer acabar com os serviços municipalizados! As autarquias e, em particular, a sua associação nacional terão sobre a matéria opinião e encontrarão formas de a exprimir.
Os cidadãos, que todos aqui representamos, têm o direito de perguntar porquê e como se prepara uma alteração tão profunda numa relação de base local - bem suportada pela noção de subsidiariedade, que o Tratado de Maastricht trouxe ao vocabulário colectivo europeu -, que, no essencial, se traduziria por respeitar a experiência de décadas da gestão municipal da água, não afastando os municípios desta actividade e não lhes retirando a concessão. O Governo, com esta proposta, concretiza uma perda do município a favor do Estado e uma perda do cidadão a favor não se sabe bem de quem!
O Partido Socialista não partilha, pelas razões expostas, a intenção do Governo, de alterar, contra os interesses dos munícipes e dos cidadãos, o regime de concessão actualmente em vigor.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o motivo desta interpelação é o seguinte: de ontem para hoje, foi inscrita na lista de votações a efectuar durante o dia de haver a votação final global relativa aos projectos de lei n.o 322/VI e 331/VI, relativos ao regime jurídico de incompatibilidades.
Ora, verificamos que o relatório proveniente da comissão com a votação, na especialidade, destes diplomas foi distribuído há alguns minutos, às 11 horas e 10 minutos, pelo que nos termos do artigo 164.8, n.o 2, do Regimento, esta
matéria não se encontra em condições regimentais para ser votada hoje. Faço, pois esta chamada de atenção à Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Sr. Deputado, realmente, há aí um problema a ser tomado em consideração, do qual só tomei conhecimento neste momento. A Mesa vai avaliar a situação e tomara uma decisão, que lhe será comunicada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mano Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somente um sistema de gestão integrada nos recursos hídricos. resultante de um planeamento por bacia hidrográfica e com objectivos específicos relativamente aos diferentes cursos de água, quer superficiais, quer subterrâneos, poderá reduzir a irregularidade distributiva de água no espaço e no tempo entre o litoral e o interior e entre o norte e o sul de Portugal.
Não raras vezes, razões demográficas e climatéricas conjugam-se para agravar assimetrias na disponibilidade hídrica nacional, com reflexos directos na qualidade de vida e capacidade produtiva das populações abrangidas.
A desertificação agronómica e demográfica do sul ibérico é preocupante e desmente já os compêndios que a remetiam só para o norte de África.
A afectação de recursos hídricos a zonas carecidas pela transferência de onde abundam e o inerente aperfeiçoamento tecnológico na captação dos recursos disponíveis são práticas indispensáveis para combater o empobrecimento dos solos, a queda das produções agrícola e pecuária e a migração interna das populações, que afluem às cidades do litoral já superlotadas e com pouco emprego e habitação para oferecer.
As disponibilidades hídricas potenciais em Portugal estimam-se em 16 000 milhões de m3 anuais, o que significa, sensivelmente, o dobro do consumo hídrico nacional anual. Este consumo reparte-se da seguinte forma: 77 % para o sector agrícola, 16 % para o sector industrial extractivo e transformador e 7 % para o abastecimento público municipal.
O saldo e, pois, positivo, mas não acode nem resolve saldos hídricos negativos de carácter regional. Na verdade, situando-se o saldo médio da precipitação anual, em Portugal, entre os 900 e os 1000 mm, o índice pluviométrico a norte do Tejo chega a atingir a media anual de 3000 mm, enquanto que a sul do Tejo é igual ou, inferior a 250 mm anuais.
No que respeita a níveis de atendimento em Portugal, não obstante significativas evoluções, ainda não nos encontramos bem posicionados na tabela comunitária.
Efectivamente, a média nacional de 75 % para atendimento de água ao domicílio, de 56 % para atendimento com rede de esgotos e de 20 % para tratamento de esgotos, ainda estão distantes das médias comunitárias. que queremos atingir, de 95 %, 86 % e 78 %, respectivamente.
Analisemos também o factor qualitativo do recurso hídrico nacional. Neste âmbito, 1/4 do comprimento total dos nos portugueses corresponde a aguas classificadas de «medianamente a muito poluídas». Todavia, em 225 zonas balne-
3 DE JULHO DE 1993 3037ares analisadas, 186 (portanto, mais de 80 %) apresentavam água em boas condições. As praias com água de pior qualidade ficam situadas junto aos aglomerados populacionais de Lisboa e Porto e reflectem a sobrecarga poluente dos afluentes urbanos e industriais que, directa ou indirectamente, as atingem com valores 10 vezes superiores aos admissíveis pela lei.
O domínio hídrico marinho também está sujeito a violentas agressões, quer pelo derrame de hidrocarbonetos, quer pela deposição irresponsável e criminosa de resíduos radioactivos contentorizados Tais acções devem ser condenadas e combatidas firmemente pelo Governo português, se quisermos manter alguma respeitabilidade internacional.
Assinado em 1990 por Portugal, Espanha, França e Marrocos, o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste, também conhecido como Acordo de Lisboa, tem como objectivo primordial encontrar respostas rápidas e eficazes perante eventuais acidentes ecológicos.
Em nossa opinião, tal Acordo deve constituir também um forte empenhamento político das nações signatárias na prevenção e defesa das suas zonas económicas exclusivas e costas marítimas de intoleráveis agressões ambientais, ditadas pelo egoísmo antidemocrático e incivilizado de poderosos grupos económicos, que querem apenas recolher os chorudos proventos da energia nuclear sem assumirem o arriscado encargo de depositarem no seu território nacional os seus resíduos nocivos e letais.
Perante notícias alarmantes, entretanto confirmadas, de que há estudos científicos da OCDE que suportam essa hipótese e como representante eleito de uma região autónoma sempre ameaçada pelo «lixo» radioactivo dos outros, repudio esses planos e conjecturas criminosas. E apelo ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais - cuja compreensão sabemos que iremos ter - para que, em consonância com o Governo Regional dos Açores, desenvolvam todas as diligências políticas e diplomáticas adequadas para obstar a tão maléfica acção, pois é a vida humana e a dos ecossistemas marinhos que está em causa.Aplausos do PSD.Também a vida humana pode ser posta em causa se a água de abastecimento público não for qualitativamente controlada. Os trágicos acontecimentos na unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora são um testemunho chocante irrefutável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem querer emitir aqui qualquer juízo de valor - o que seria inoportuno e precipitado -, apenas faço lembrar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a fiscalização e controlo da água de abastecimento público para consumo humano pode e deve ser reforçada pelas entidades que o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, considera competentes, a saber as autarquias, a EPAL, as administrações regionais de saúde e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.
De acordo com a lei, a qualidade da água deve ser analisada com 51 parâmetros microbiológicos e físico-químicos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso tem a ver com o que se está a discutir?O Orador: - Ora, segundo os resultados das análises efectuadas «m 1991 e que foram fornecidos pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente à Quercus e à DECO, das 275 sedes de concelho no Continente, só 135 fizeram análises. Destas, apenas três realizaram análises completas, ou seja, aos 51 parâmetros; quatro, a mais de 90 % dos parâmetros, e outras quatro, a mais de 75 % Os restantes 124 municípios realizaram análises a menos de metade dos parâmetros obrigatórios.
Também ficou claro que a maior parte dos municípios portugueses só fez análises aos padrões microbiológicos e esqueceram os padrões físico-químicos, como a presença de cloretos, sulfatos, sódio, alumínio, cálcio, nitratos e mercúrio, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há grande probabilidade das disponibilidades hídricas mundiais não acompanharem a linha evolutiva no gráfico das necessidades.
O balanço hídrico nacional, sendo positivo, deve, todavia, precaver-se para períodos longos de seca, que as alterações climáticas à escala mundial propiciam.
A reserva hídrica nacional deve ter um valor estratégico de apoio aos sectores económicos e regiões mais carênciadas, conciliando quantidade e qualidade consoante as suas aplicações.
A escassez de água desaconselha o seu uso perdulário e esbanjador. Por isso mesmo, a lógica do poluidor-pagador e do utilizador-pagador serão obrigações legais que incitarão à educação ambiental dos cidadãos e ao respeito pela qualidade dos recursos naturais.
A autorização legislativa, mediante a proposta de lei n.o 66/VI, concede ao Governo a oportunidade, que ele certamente não irá rejeitar, de repensar e melhor articular a legislação dispersa e desactualizada sobre recursos hídricos.
Dela sairá um novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico, necessariamente mais valorizado: desse recurso natural e mais responsabilizante das entidades e dos cidadãos para a sua correcta gestão e utilização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: No pouco tempo que nos resta - 17 minutos - para discutir estes dois pedidos de autorização legislativa, gostaria de, em primeiro lugar, reafirmar o princípio, que apoiamos, de que não faz hoje sentido que a iniciativa privada não esteja também presente nos domínios respeitantes à exploração dos sistemas de abastecimento público de água.
Em segundo lugar, quero reafirmar a nossa convicção de que é preciso trazer alguma clareza ao mercado da água, ao preço da água, entendida esta como um recurso natural, e não como um bem livre, que é preciso preservar e valorizar.
A nossa frontal oposição é contra o modelo que nos é proposto e que está subjacente a todos estes diplomas.
Diz a Sr.a Ministra que não pretende tirar competências às câmaras. Não discuto a sua intenção mas, sim, o resultado. V. Ex.a pode não ter intenção aias a verdade é que o resultado é o afastamento das câmaras municipais de todas as competências que detinham no passado, com resultados nos domínios do saneamento básico e de gestão local dos recursos hídricos, que é uma área vital do planeamento e da gestão desses recursos.
Sr.a Ministra, se estes projectos forem aprovados vamos ficar com o sistema mais centralista de gestão da água da
3038 I SÉRIE - NÚMERO 92Europa. É inadmissível que V. Ex.a não tivesse feito um esforço de Direito comparado, para ver o que os nossos parceiros comunitários estão a fazer nestes domínios.Vejam-se, por exemplo, as legislações espanhola e francesa. Se V. Ex.a as tivesse consultado, teria percebido que esses sistemas são mais descentralizados, permitem uma melhor gestão ao nível da bacia, no locai, em face dos vários utilizadores e não optaria por este sistema estupidamente centralizado, no sentido em que é pouco racional a centralização.
De facto, os municípios são afastados de toda a capacidade de gestão e interferência ao nível da utilização dos recursos financeiros que vão ser definidos no regime económico e financeiro da utilização do domínio hídrico.
Vou dar-lhe apenas ,três exemplos: os municípios são tidos como «postos de atendimento» das direcções regionais de ambiente e recursos naturais (n.o 5 do artigo 7.o do projecto de lei de licenciamento), isto é, são considerados apenas como utilizadores de água, já não têm qualquer papel na gestão e na definição da sua utilização, são meros «utilizadores» ao mesmo nível que qualquer industrial, agricultor ou associação. E, Sr.a Ministra, não sonhei com isso, foi o que li nos diplomas! Veja-se o n.o l do artigo 11.o do projecto de lei sobre o planeamento dos recursos hídricos...!
Por outro lado, os municípios são apenas tidos como meros «participantes» em órgãos consultivos. O Conselho Nacional da Água é o órgão mais centralista, o que se afasta, aliás, de alguma legislação anterior - do Decreto-Lei n.o 70/90, por exemplo -, da própria Lei de Bases do Ambiente e de toda a moderna...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, atenção ao tempo, que é escasso!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.a Ministra, são estas as grandes preocupações do Partido Socialista: em primeiro lugar, o centralismo em segundo lugar, a incapacidade do Governo, porque ele não confia nos outros. O Governo tem um tique centralista que se acentua em tudo o que faz, não confia nas câmaras, não confia nas representações regionais e nas culturas regionais. E isto, em matéria de ambiente, é gravíssimo, como a Sr.a Ministra sabe!
Em matéria de ambiente, devia prevalecer o velho princípio: pensar globalmente, agir localmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Há pouco, quando, apôs a sua intervenção, fizemos o conjunto de perguntas, ficou clara a nossa posição crítica e profundamente discordante aos pedidos de autorização legislativa que aqui nos foram trazidos, quer «pela forma», quer «pelo fundo».
«Pela forma» - como tivemos, na altura, oportunidade de dizer e pelo facto de estarmos a discutir matéria de importância estratégica - porque se trata de um pedido de autorização praticamente em branco, e tão em branco ele é que o PSD foi obrigado a fazer uma proposta de alteração, o que confirma o que dizíamos, quando deveríamos discutir, isso sim, os projectos de diploma.
«Pelo fundo», porque, como dissemos, estamos perante pedidos de autorização que cobrem um conjunto de diplomas em que o que se pretende é abrir ao capital privado a gestão e exploração dos sistemas de água de abastecimento publico, dos sistemas de água residuais e dos sistemas de recolha e tratamento do lixo que são, até agora, da competência das autarquias locais. E pretende-se fazer isto numa perspectiva completamento desintegrada, isto é, o Governo porque não tem uma política de água, porque não tem uma estratégia nacional para a água, limita-se a diplomas avulsos.
Devíamos ter começado por dizer que dependemos em 64 % dos recursos hídricos de superfície que nascem em Espanha e que, até, ao momento, o Governo foi incapaz de definir essa estratégia nacional da água, uma orientação das bacias que são comuns, até para uma gestão conjunta com Espanha.
Espanha tem, desde 1985 uma lei da água, um plano Hidrológico nacional e, apesar de sabermos das intenções de Espanha nesta matéria, nada fizemos para a leias nos opormos ou, pelo menos, para potenciarmos a nossa capacidade negocial na gestão e na discussão conjunta daquilo quê são bacias hidrográficas comuns.
A única coisa que vimos recentemente, acerca desta matéria, foi uma polémica pré-eleitoral entre o presidente da Câmara Municipal do Porto e o Sr. Secretário de Estado candidato a vereador da Câmara do Porto, mas isso pouco tem a ver com o problema de fundo, que é a necessidade de uma lei da água em Portugal, que até agora não existe. A Sr.a Ministra deveria ter iniciado as suas funções no Ministério precisamente por isto.
Portanto, a questão de fundo que esta iniciativa encobre é a tentativa de expropriar aos competências municípios e abrir ao capital privado os sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico. Pretende-se, assim, transferir a exploração e gestão dos sistemas mais importantes do País para as mãos do Estado, que ficaria com o património que, aliás, é municipal - e, daí, esta transferência transitória -, para, em seguida e logo que recebidos os vultosos subsídios do Fundo de Coesão, entregá-las, por concessão, às mãos de empresas com participação dos grandes grupos multinacionais.
Esta «privatização transitória» tem este objectivo: como as entidades privadas não poderiam sacar os Fundos de Coesão, é o Estado que vai fazê-lo, é o Estado que vai gerir para depois, então, poder entregá-lo às mãos das entidades privadas. É este o percurso 'que está em marcha, o que, aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Taveira, com um sorriso, está implicitamente a corroborar...
Com isto - e é preciso que seja aqui dito aos cidadãos portugueses -, não só se configura uma escalada maior no processo de privatização e de sacrifício do serviço público como se está a gerar uma grave ameaça às competências municipais e ao interesse dos cidadãos. E ao interesse dos cidadãos porque, com este sistema de entrega dos serviços de águas e outros ao sector privado, as empresas com participação de capitai nacional passariam seguramente a cobrar aos municípios, como está previsto, e, por via destes, aos cidadãos, taxas sobre a captação e utilização das aguas das albufeiras.
Desta forma, os cidadãos vão passar a pagar a água mais cara do que já pagam. A via é unicamente esta, não é outra! Não se trata de uma questão de «interesse público» nem de melhor gestão dos recursos hídricos!...
Aquilo a que o Governo chama o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de
3 DE JULHO DE 1993 3039água para consumo público tem apenas este senado: a sua concessão a outras entidades!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente. Peco-lhe, porém, a condescendência da Mesa, tal como foi concedida para o Governo, que, aliás, tinha um défice bastante grande de tempo...
Esta proposta de lei configura também uma alteração importante no que respeita ao sistema da EPAL - sobre o qual empresas estratégicas como a Companhia «Générale dês Eaux» revelam cada vez mais apetites, como sabemos -, sem sequer ter havido qualquer audição dos representantes do sector da EPAL e, em particular, das suas organizações de trabalhadores.
Estamos perante diplomas que como já o dissemos anteriormente, vão ao arrepio daquilo que é hoje o sistema genericamente vigente em toda a Europa. Por exemplo, na Bélgica, os municípios são directamente responsáveis pelo abastecimento de água na sua área: na Dinamarca, os 275 municípios são responsáveis, no plano local, pelos serviços de água e saneamento; assim acontece na Grécia, na Irlanda, no Luxemburgo, em Espanha e em França, apesar da reduzida dimensão dos municípios, etc.
Entretanto, nós vamos sempre mais à frente do pelotão, neste caso à frente do pelotão das privatizações e da entrega aos serviços privados daquilo que é um serviço público e que deveria continuar a ser essencialmente um serviço público.
Quanto ao resto, já tivemos oportunidade de afirmar, aquando das perguntas que fizemos à Sr.a Ministra, que se estabelece um sistema da gestão completamente centralizado e governamentalizado em que cai não só o princípio da descentralização e da partilha comum daquilo que é a gestão em comum das bacias hidrográficas como também o princípio inscrito na Lei do Ambiente e na Conferência da ONU realizada no Rio de Janeiro acerca da gestão integrada das bacias hidrográficas. Esses são princípios que caem e por isso estes diplomas não podem merecer o nosso acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente. Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Srs. Deputados: É indubitavelmente importante a matéria em relação à qual a Câmara é agora chamada a pronunciar-se.
Trata-se de uma proposta de lei de autorização legislativa que visa habilitar o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores (Lei n.o 46/77 de 8 de Julho), no sentido de substituir a referência à actividade de «saneamento básico» pela alusão à actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, bem como de possibilitar a intervenção de capitais privados na gestão e exploração daquelas actividades e na captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
Certo de que esta proposta do Executivo é inseparável daquela outra que tem por objectivo habilitar aquele órgão de soberania a legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico. Todavia, o desenvolvimento e a modernização impõe que se permita a participação do capital privado na gestão e exploração das mencionadas actividades, salvaguardando a sua natureza essencialmente pública.
Como se alcança da «Exposição de motivos» da proposta de lei n.o 64/VI, «A necessidade de promover uma verdadeira indústria da água e do tratamento de resíduos sólidos em Portugal exige a definição de uma estratégia rigorosa que acautele o interesse nacional e permita o aumento do investimento no sector».
Assim, aponta-se para que seja consagrado um regime jurídico que opere a distinção entre sistemas de gestão e exploração municipais e intermunicipais, permitindo naqueles casos a constituição de empresas concessionárias de capital integralmente privado e, no caso das multimunicipais, a constituição de empresas concessionárias mistas.
Por outro lado, cumpre-nos aludir ao nosso quadro constitucional para dizer que a «constituição económica» garante a coexistência de três sectores económicos
Mais, o artigo 82.o da Constituição constitui uma garantia institucional típica, pelo que é obviamente possível alterar a dimensão de cada um dos sectores e deslocar as balizas entre eles. O que não é admissível é eliminar nenhum dos sectores.
Só que, na situação presente, trata-se de abrir aos privados e a soluções mistas áreas de «actividade económica» e, para lá da delicadeza política deste problema, penso que a Assembleia da República terá ainda oportunidade de confrontar e acompanhar esta problemática.
Posto isto afigura-se-nos que a iniciativa do Governo define suficientemente o objecto da autorização e define com rigor o seu sentido e extensão.
Relativamente à orientação política das medidas legislativas a autorizar, de harmonia com o artigo 168 o. n.o 1. alínea f) da Constituição, parece-nos que o debate de hoje consubstancia-a cabalmente.
Daremos, pois o nosso voto favorável à proposta de lei n.o64/VI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria que ficasse claro que estas iniciativas legislativas do Governo violam a Lei de Bases do Ambiente, onde está claro, no seu artigo 12.o, que a bacia hidrográfica é a unidade de gestão dos recursos hídricos. Portanto, não é nenhuma unidade de planeamento, é uma unidade de gestão! Deve, pois, ficar claro e registado, para que não haja dúvidas nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de dar a conhecer o nosso entendimento sobre o que está em causa e a importância de uma gestão integrada de um planeamento de recursos hídricos em Portugal.
De facto, Portugal não é um país rico em recursos, mas é o terceiro país da Comunidade que tem maior disponibilidade de recursos hídricos. Nesse sentido, entendemos que qualquer governo português tinha a obrigação de preservar, defender, gerir racionalmente e de forma equilibrada este recurso fundamental, que é essencial à vida é um recurso estratégico no desenvolvimento económico e social.
Sabe-se que a distribuição dos recursos hídricos em Portugal não é harmoniosa em todo o território. No Norte, temos - podemos dizê-lo - excessos; no Sul, temos escas-
3040 I SÉRIE - NÚMERO 92sez. Em nosso entender, haveria que analisar esta situação; que fazer um ordenamento do território; que fazer um plano nacional de recursos hídricos, para que se alterasse esta situação de contrastes e para que pudesse ser feito um desenvolvimento económico do País com base numa disponibilidade mais equilibrada dos recursos hídricos. Haveria que fazer, antes de mais também uma lei de recursos hídricos para Portugal. Só assim entendemos que poderia ser acautelado o desenvolvimento oeste país, no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que pensamos, com a criação do mercado da água, neste momento, em Portugal, é que o Governo não só se está a pôr o «carro à frente dos bois» como, face ao facto de o Governo se ver confrontado com a necessidade de ter de investir vários milhões de contos dos fundos comunitários no próximo ano e não tendo como investi-los no domínio dos recursos hídricos, se vê obrigado, de um momento para o outro, a tomar estas decisões - aliás, isto foi reconhecido num recente debate que houve com a participação do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Portanto, não podemos apoiar, ou pelo menos, manifestar, a nossa posição de «deixar andar» para ver onde é que isto vai dar, quando o Governo pretende, no domínio dos recursos hídricos, pôr o telhado na casa, depois construir as paredes para, finalmente, ver se haverá condições para construir os alicerces.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos receio do peso da responsabilidade que a gestão dos recursos hídricos tem, em Portugal, com uma política deste tipo. Por isso, preferimos afastar-nos para que não soframos as consequências, que são gravosas, para o nosso país e para o futuro dos portugueses, pelo que votaremos contra estas autorizações legislativas.O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que utilizará tempo cedido pelo PSD e pelo CDS.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao PSD e ao CDS, o facto de me terem concedido algum tempo.O Sr. Lino de Carvalho CPCP: - Nós também concedíamos, mas já não temos tempo!A Oradora: - Apesar de tudo, e no pouco tempo de que disponho, não gostaria de deixar de responder a algumas das intervenções que foram feitas.
Começando peia questão que foi levantada por mais do que um Deputado sobre a competência dos municípios, queria deixar claro que não há qualquer retirada de poderes. Naturalmente, todas as relações entre os cidadãos e os municípios, quer em matéria de saneamento básico quer em matéria de abastecimento, continuam a exercer-se. Os municípios ficam livres de poder conceder ou não. em regime de concessão, a gestão e exploração dos seus sistemas.O Sr. José Penedos (PS): - Não é claro na proposta de lei!A Oradora: - Aliás, quanto aos sistemas multimunicipais, trata-se de iniciativas novas. Não são os sistemas que estão em causa que vão ser apropriados pelo Estado; o que está em causa é a criação de novas infra-estruturas, em que os municípios serão pane.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, não se trata de uma apropriação daquilo que existe mas, sim, de uma abertura a um quadro de concertação de recursos com mais de um município, no sentido de lhes dar a possibilidade de se associarem voluntariamente na constituição de novas estruturas. E isto que está em causa e eu gostaria que ficasse claro que são estas as intenções do Governo nesta matéria. Estamos precisamente aqui a debater esta matéria para nos podermos esclarecer uns aos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A propósito da questão das taxas e da imagem que o Sr. Deputado José Penedos nos deu de «pessoas com o cântaro à cabeça», gostava de dizer que não estou inteiramente de acordo consigo porque o que queremos evitar é que, no nosso imaginário, persista esta imagem do «cântaro à cabeça». Nós queremos que a água não venha no cântaro da cabeça de ninguém mas que venha de uma torneira que se abre na casa de cada um.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós queremos, justamente, que o nosso imaginário não fique ocupado com o cântaro em cima da nossa cabeça mas fique disponível para se ocupar de outros assuntos que são mais próprios do nosso imaginário.Aplausos do PSD.O nosso objectivo é justamente o atendimento do cidadão. E o cidadão - e aqui estamos em divergência, com certeza, com o PCP - tem de ter a noção de que a água é um bem escasso, é um bem estratégico e que, portanto, é um bem caro. que tem um valor, pelo que não podemos tratá-lo como se fosse um recurso abundante, desperdiçá-lo e distribuí-lo de graça. Não é possível! A cultura do consumidor tem...O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Faça-se primeiro uma cultura ambiental!A Oradora:,- Se a água é considerada um valor, tem de lhe ser atribuído esse valor, não pode ser tratado como se não tivesse valor nenhum. E essa a lógica do sistema neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ninguém está contra a ideia de que a agua é um recurso escasso e também não me parece justo nem eficaz que seja o contribuinte indiscriminadamente que pague por consumos muitas vezes irresponsabilizados.
Srs. Deputados, tenho de recordar aqui que existem sistemas municipais em que existem perdas de água num valor de 50 %. Se fosse introduzida uma taxa que o consumidor tivesse de pagar, tenho a certeza absoluta de que estes desperdícios não lenam lugar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas para isso não e preciso privatizar!A Oradora: - Quanto à privatização, Sr. Deputado, naturalmente que temos algumas divergências substanciais e devemos assumir isso. Nos objectivos, estou certa de que estamos próximos; nos métodos, não estamos.
3 DE JULHO DE 1993 3041Em relação à privatização, o Governo pensa que é ao Estado que compete exercer a sua autoridade de regulação de ficalização, de planeamento e de legislação. Não pense que a concessão e exploração de sistemas seja feita necessariamente e em todas as circunstâncias melhor peio Estado; haverá casos em que sim, mas outros em que não! E a abertura deste grande mercado novo que se abre ao sector privado tem ainda um outro objectivo económico e estratégico que consiste na diversificação do tecido económico nacional. Sabemos que existem actividades em declínio e que existem outras que se podem abrir à iniciativa privada, e esta é certamente uma delas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminou o debate...O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para precisar a figura do «cântaro à cabeça».
Eu não queria pôr o «cântaro a cabeça» da Sr.a Ministra do Ambiente...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr Deputado está a usar da palavra sem lha ter sido dada.O Sr. José Penedos (PS): - Peco desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sugeria-lhe que utilizasse a figura regimental de interpelação à MesaO Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço, então, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. José Penedos (PS): - Sr Presidente, a figura do «cântaro à cabeça» era para lembrar a acção dos municípios na infra-estruturação do território no domínio das águas e que, por isso, não merecem ser esbulhados da propriedade, das redes que constituíram. Merecem, bem pelo contrário, uma agilização para continuarem a intervir nesse domínio.
«Descalça vai para a fonte» a Ministra do Ambiente!O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Já agora diga o resto: «Vai formosa e não segura!»O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, se me permite, e porque se trata de uma interpelação à Mesa, acho que o originai da poesia é melhor!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como das palavras da Sr.a Ministra pode ficar implícito que discordamos do princípio da necessidade de se disciplinar o uso e a gestão da água, gostaria de dizer que nós não pomos isso em causa. O que entendemos é que tal não passa- necessariamente pela privatização do serviço público, que é o «enriço de abastecimento público. O facto de o cidadão ter consumos excessivos não tem de ser penalizado, necessariamente, através de serviços privados. Isso já é hoje feito através de muitas políticas municipais de água. Sr.a Ministra e Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer há pouco, tenho aqui estudos comparados de variadíssimos países da Europa e, tirando porventura a Inglaterra, nenhum deles está a instituir o sistema que se está a instituir em Portugal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, eu não lhe dei a palavra para fazer uma intervenção mas, sim para uma interpelação à Mesa.O Orador - Portanto, Sr.a Ministra, não me parece que esse método que pretende seguir seja um modelo ajustado à necessidade de uma boa gestão dos recursos hídricos em Portugal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Se a Sr.a Ministra quiser interpelar a Mesa, pode usar da palavra.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Não, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de passarmos ao ponto seguinte, não queria deixar de cumprimentar a Sr.a Ministra, assinalando a sua primeira intervenção, nessa qualidade, nesta Casa.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 65/VI - Autorização para contratação de empréstimos externos (ALRA).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um relatório simples sobre uma proposta de lei também simples - a n.o 65/VI. Apesar da simplicidade da proposta de lei, procurei elaborar o relatório segundo as normas do novo Regimento.
Assim, no ponto l, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei em que solicita autorização para contrair empréstimos externos até ao montante de 5,5 milhões de contos.
No ponto 2, pretende-se historiar um pouco os empréstimos contraídos pela Região Autónoma dos Açores. Durante os últimos anos, e mercê da necessidade de grandes investimentos nos Açores, a Região Autónoma tem tido necessidade de contrair empréstimos, pelo que hoje a sua dívida atinge os 42 625 milhares de contos, sendo 65 deste montante relativo a empréstimos externos.
No ponto 3, faz-se o enquadramento legal. A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores permitem que a Região Autónoma apresente à Assembleia da República propostas de lei. O mesmo Estatuto, nos seus n.o 2 e 3. refere que pode a Região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após audição do Governo. O orçamento da Região Autónoma para 1993 prevê um recurso ao crédito no montante total de 10 milhões de contos; o
3042 I SÉRIE - NÚMERO 92Orçamento do Estado para 1993 permite à Região Autónoma um acréscimo líquido de endividamento global directo de 7 milhões de contos. Prevendo-se no orçamento da Região amortizações da ordem dos 3 milhões de contos para a sua dívida global, o acréscimo máximo da dívida pública regional é, assim, respeitado.
O ponto 4 respeita às consequências. Aprovada que esteja esta proposta de lei, a Região Autónoma dos Açores estará em condições de obter recursos financeiros para a realização de projectos incluídos no seu plano, nomeadamente
Como conclusão, podemos afirmar que a proposta de lei cem fundamento legal. A contracção do empréstimo ou empréstimos a que temos aludido no relatório vai ser efectuada junto do Banco Europeu de Investimento e outras instituições internacionais, até ao montante de 5,5 milhões de contos e não poderá ser feita em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos. Foi ouvido o Governo, que deu o seu acordo a este empréstimo, consoante é de lei.
Assim sendo, esta proposta de lei está, em condições de ser apreciada e votada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Plano a Médio Prazo da Região Autónoma dos Açores para 1993-1996 aponta os seguintes objectivos gerais de política: fortalecer a economia; valorizar os recursos humanos; melhorar as condições de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A conjuntura económica internacional desfavorável, com reflexos em Portugal continental e, com certeza, nos Açores; a considerável perda das receitas derivadas dos acordos internacionais; a instabilidade externa nos sectores produtivos mais importantes para os Açores, sobretudo no agrícola e no transformador, o Mercado Único chegado, finalmente, em l de Janeiro próximo passado, são. entre outros, condicionalismos que aconselharam prudência não só na elaboração do Plano a Médio Prazo mas também dos objectivos operacionais para 1993, que são: consolidar a actividade produtiva e manter o equilíbrio social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao primeiro objectivo, impõe-se aperfeiçoar e criar sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado, prosseguir acções para o saneamento financeiro de empresas e Cooperativas viáveis e promover os nossos produtos regionais no exterior em ordem à sua maior e melhor comercialização.
O segundo objectivo traduz-se, sobretudo, por uma grande atenção ao emprego. Por toda a Europa, as taxas de desemprego assustam e Portugal não ficará imune a esta turbulência nos mercados de trabalho. É por isso que os órgãos do Governo próprio da Região colocam atenção redobrada no mercado regional de emprego neste ano de 1993, no sentido de manter o equilíbrio social. Sectores como a habitação, educação, saúde e segurança social, formação profissional tem, também,1 em continuação do que nos últimos anos tem vindo a ser feito, uma especial atenção do Governo Regional.
Para atingir estes objectivos, as receitas da Região não chegam. Mas há mais: importa prosseguir a realização de projectos de infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias, fundamentais para o movimento de pessoas e bens, quer no interior da Região, quer desta para o exterior e vice-versa, bem como de outros investimentos reprodutivos.
Para tanto, necessária se toma a contracção destes empréstimos externos até ao máximo de 5.5 milhões de contos, pane de um montante global de 10 milhões de contos, cujo produto se inscreve na receita do orçamento regional.
Como a contracção de empréstimos externos depende, ainda, da autorização da Assembleia da República e de audição prévia do Governo, aí está esta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores. O Governo deu o seu assentimento pelo Despacho n.o 326793-Xn, de 30 de Junho de 1993, do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. No n.o 2 deste Despacho diz-se deverem as autoridades regionais ter em atenção que o serviço da dívida total não poderá exceder 25 % das receitas correntes da Região Autónoma para o ano em curso, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n o 336/90, de 30 de Outubro.
Compulsado o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, verificamos estar longe desse tecto
O Orçamento do Estado para 1993, aprovado pela Lei n o 30-C/92, de 28 de Dezembro, no n.o 2 do artigo 50o fixa, para a Região Autónoma dos Açores, um acréscimo líquido de endividamento global directo de 7 milhões de contos
Atendendo a que no orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993 está previsto um volume de amortizações dos empréstimos da ordem dos 3 milhões de contos, o acréscimo máximo da dívida pública será, como tem sido sempre, respeitado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande investimento realizado nos Açores desde os finais da década de 80 tem causado um acréscimo significativo da dívida em termos absolutos; em termos relativos, porém, não nos parece que a dívida pública regional seja já preocupante. Prevê-se que o seu peso no PIB regional se tenha situado, em 1992. nos 28,4 %, percentagem que julgamos aceitável comparada com a média comunitária, que é de 61,5 %• Todavia, dadas as debilidades características de uma pequena economia. como é a açoreana, o Governo Regional tem mantido prudência na realização das despesas de investimento para as quais estes empréstimos são fundamentais.
Não pode a Região Autónoma dos Açores continuar a endividar-se por muito tempo, apesar da perda significativa de receitas, na ordem dos 7,5 milhões de contos, provenientes de acordos internacionais com os Estados Unidos é com a França. Essa perda já condicionou a política orçamental da Região Autónoma dos Açores em 1992 e que , continuarão a condicionar em 1993, a menos que o diálogo com o Governo da República, neste campo, dê frutos a curto prazo. Não nos pareceu legítimo exigir, em sede de discussão de Orçamento do Estado, que o Governo se substituísse aos países estrangeiros orçamentando mais 7.5 milhões de contos para os Açores. Continuamos a pensar o mesmo.
É que muita coisa mudou no mundo: acabou, felizmente, a Guerra Fria, aperfeiçoaram-se tecnologias. O que em si é um bem, para os Açores converteu-se na perda das receitas resultantes dos acordos internacionais.
3 DE JULHO DE 1993 3043Fundamental se toma, pois, tomar medidas especificas a favor dos Açores, atendendo até ao que reconhece o Tratado da União Europeia em relação às regiões ultraperiféricas: «Elas sofrem de um atraso estrutural importante agravado por diversos fenómenos (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a alguns produtos), cuja constância e acumulação prejudicam o seu desenvolvimento social». Essas medidas específicas poderão, entre outras, passar pelo financiamento dos projectos a incluir no Plano de Desenvolvimento Regional a 90 % e mesmo a 100 %, pela antecipação de fundos para que se não marque passo, pelo reforço da solidariedade nacional. É que não só a Comunidade Europeia tem de contribuir para retirar as regiões ultraperiféricas do atraso estrutural em que se encontram mas também o País em que estão integradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que, resumidamente, explicitámos, cremos justificar-se a aprovação por esta Assembleia da proposta de lei ora em discussão.
Cremos, também, ser esta oportunidade óptima para todos tomarmos consciência das deficiências estruturais de que sofrem as regiões ultraperiféricas atlânticas. Por todas as condicionantes já referidas e mais pela dispersão geográfica, agradável à vista e óptima para disfrutar momentos de lazer, mas dura para quem vive e/ou tem responsabilidades em promover o desenvolvimento, os Açores necessitam ser olhados não como um sorvedouro de dinheiros públicos mas como uma região que quer caminhar com o País inteiro para os níveis de vida médios dos países da Comunidade Europeia. Recusamos ser os últimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, insere v eram-se, para pedir esclarecimentos, os Deputados José Paulo Casaca e Octávio Teixeira.