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0035   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 2 - Decorridos mais de dois anos a contar da data da decisão de afastamento a que se refere o número anterior, a mesma só pode ser executada depois de se verificar se a pessoa em causa continua a ser uma ameaça actual e real para a ordem pública ou a segurança pública, e avaliar se houve uma alteração material das circunstâncias desde o momento em que foi tomada a decisão de afastamento.Capítulo IX
Taxas e encargos1 - Pela emissão do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o, do certificado de residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente, bem como pelos procedimentos e demais documentos previstos na presente lei são devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
2 - O produto da taxa pela emissão do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o reverte, sempre que efectuado junto da câmara municipal:a) 50% para o município;
b) 50% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.3 - O produto das restantes taxas reverte para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
4 - Os encargos e as taxas pela emissão dos documentos referidos no n.o 1 não podem ser superiores àqueles que são exigidos aos cidadãos nacionais em matéria de emissão do bilhete de identidade.Capítulo X
2 - A efectivação do registo a que se refere o artigo 14.o ou a sua manutenção sem que estejam verificadas as condições previstas no artigo 7.o e 8.o constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 2500.
4 - Em caso de negligência os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos n.os 1 e 2 são reduzidos a metade.
5 - A aplicação das coimas previstas no presente artigo é da competência do Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a pode delegar nos termos da lei.
6 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Capítulo XI
Abuso de direito1 - Em caso de abuso de direito, fraude ou de casamento ou união simulada ou de conveniência são recusados e retirados os direitos de residência e os apoios sociais conferidos ao abrigo da presente lei.
Direito subsidiárioEm tudo quanto não esteja regulado na presente lei deve observar-se o disposto na lei geral que seja compatível com as disposições de direito comunitário.
0036   |   II Série A - Número 120   |   14 de Junho de 2006 Artigo 33.o
Norma transitóriaOs títulos de residência emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, mantêm-se válidos, podendo ser substituídos pelo certificado de registo ou pelo cartão de residência, consoante os casos, a pedido dos respectivos titulares.Artigo 34.o
Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por classificação
classificação orgânica, com especificação das receitas globais
classificação orgânica, com especificação das despesas globais
Mapa XI (Despesas da segurança social por classificação
Mapa XIII (Receitas dos subsistemas da segurança social,
Mapa XIV (Despesas dos subsistemas da segurança social,
Mapa XV (PIDDAC — Programa de Investimentos e Despesas
Mapa XIX (Transferências para os municípios - Participação
dos municípios nos impostos do Estado — 2006);
Mapa XX (Transferências para as freguesias - Participação
das freguesias nos impostos do Estado — 2006);
Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados).
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