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O protesto que eu queria apresentar é sim contra os termos da declaração de voto proferida pelo CDS. Com efeito, trata-se de uma declaração de voto sem altura, que se limitou a desentranhar-se numa série de insultos e de provocações inferiores, que nós deixaremos sem resposta porque a não merecem.Aplausos do PS, tio PCP, da UDP e do Deputado independente Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro para um contraprotesto.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, não vou fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Mas essa é a figura que o Sr. Deputado pode utilizar neste momento.O Orador: - Posso dar um esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai dar uma picada. Risos do PS e do PCP.
2882 I SÉRIE-NÚMERO 77O Orador: - Creio que se percorrermos o Diário da República encontraremos muitas situações em que do Partido Socialista se ouviram autênticos insultos à nossa bancada.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A minha declaração de voto está escrita e não contém insultos a ninguém.O Sr. António Arnaut (PS): - Contém insultos ao povo e a esta Câmara, Sr. DeputadoO Orador: - Creio que o Sr. Deputado António Arnaut não considera que isto tenha sido motivado por alguma coisa de pessoal contra o Sr. Deputado, até porque com isso não perderia tempo, visto que não me preocupo aqui com nenhuma situação pessoal.
Continuo a dizer que não considero que tenha cometido qualquer espécie de insulto O que eu disse está escrito e quem quiser poderá julgar por aquilo que aí se encontra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, para formular um protesto. Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, pretendo fazer um breve protesto contra os apartes do Sr. Deputado António Arnaut.
Se alguém ofende esta Câmara em algumas oportunidades e ofende demagogicamente o povo com o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador terminar.O Orador: - ... é o Sr. Deputado António Arnaut Naturalmente que não vou protestar contra a prova de democraticidade dada pela bancada do Partido Socialista. A minha capacidade de democrata é suficiente para ouvir...Vozes do PS: - Está-se a ver!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, peco-vos que deixem o orador terminarO Orador: - ... os insultos do Partido Socialista ou quaisquer outros insultos. Já tenho é uma certa dificuldade em me sentir réu, na boca do Sr. Deputado António Arnaut, por ofender o povo. Devo dizer-lhe. Sr Deputado, que não tenho relutância nenhuma em lhe pedir meças na defesa dos interesses do povo. em qualquer momento da nossa vida.Vozes do PS: - Vé-se. Vê-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, peco-lhe o favor de abreviar o seu protesto, pois de certo modo o Sr. Deputado está a usar a figura do protesto para fazer uma intervençãoO Orador: - Sr. Presidente, suponho que não ultrapassei o tempo de que dispunha Desta forma. V. Ex.a obriga-me a dizer-lhe o seguinte: seria útil que V Ex.a. ao controlar o tempo que utilizei, descontasse...O Sr Presidente: - O protesto não tem tempo estipulado. Sr. Deputado.O Orador: - Mas. como V. Ex.a me chamou a atenção referi esse aspecto, precisamente para que V. Ex.a me dissesse isso.
De qualquer forma, seria mais salutar que V. Ex.a permitisse que eu usasse da palavra em condições normais, coisa que não aconteceu, pois não me apercebi que V. Ex.a tenha chamado a atenção pura as bancadas que barulhentamente perturbam qualquer protesto ou qualquer intervenção.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Si. Presidente: - Chamei algumas vezes a atenção das bancadas, pelo que o Sr. Deputado não tem razão.O Orador: - Sr. Presidente, eu disse que iria fazer um curto protesto e vou já terminarSr. Deputado António Arnaut. não se sinta dono da democracia, nem dono da defesa dos interesses deste povo. Sc actua como democrata respeite a posição dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata ao explicitar o seu voto de abstenção na votação na generalidade do projecto de lei 11.o 157/I (Bases do Serviço Nacional de Saúde), afirmou muito claramente que ele resultava da convicção de que o Partido Socialista fosse capaz de. na discussão na especialidade, concretizar a tão propalada abertura a modificações que eventualmente fossem apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cedo verificámos que tais intenções não eram verídicas e, apenas haviam sido proclamadas com meros objectivos eleiçoeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar da linguagem demagógica e da versatilidade de processos a que já nos habituou o PS, ainda alimentámos a esperança de que algo nos permitisse realizar, no sentido de transformai este projecto de lei noutro que contemplasse minimamente a resolução dos reais problemas do povo português no campo sanitário.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é demagógico!O Orador: - De demagogia muito teríamos que falar! Tal não se verificou, porquanto a tenaz pertinácia do Sr. Deputado Arnaut em manter todos os erros do seu projecto de lei fez com que nenhuma das nossas propostas fosse considerada.
Foi neste ambiente, de obstinada posição irredutível, que logo na discussão do artigo 2.o vimos rejeitada a possibilidade de se fugir à total estatização do SNS.
Pretendíamos que fosse criado um sistema misto, em que uma correcta articulação do sector público com o sector privado permitisse o livre acesso dos doentes a qualquer tipo de cuidados médicos, independentemente das suas condições sócio-económicas
Fugir-se-ia, assim, ao modo discriminatório que neste sistema se prevê, porque apenas admite que em determinadas circunstâncias e com reembolso parcial a posteriori poderá recorrer-se à medicina privada, sendo assim o acesso apenas possível por classes económica e socialmente favorecidas.
Ao longo do debate na generalidade o próprio Sr. Depu-
29 DE JUNHO DE 1979 2883lado António Arnaut reconheceu não estar seguro do modo como seria permitido tal benefício, afirmando estar aberto a sugestões que viessem ajudá-lo a resolver este problema.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, na discussão na especialidade, por amnésia ou por hipocrisia, fez ouvidos de mercador a todos os argumentos, pelo que se mantém este controverso elitismo.
Opôs-se também a que uma correcta articulação do sector público com o sector privado permitisse um melhor controle de qualidade e da deontologia dos cuidados prestados pelo sector privado, que, dadas as dificuldades que lhe são destinadas, irá obviamente sofrer a tentação para atropelos deontológicos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Paradoxalmente, ao longo dos tempos tem-se verificado que o recurso ao médico privado aumentava à medida que o direito à caixa de previdência ia sendo alargado, o que a não haver articulação e controle, aumentará os riscos que referimos.
Se tivermos em conta que os médicos que mais elevados honorários praticam são filiados ou afectos ao Partido Comunista, fácil é perceber o ênfase com que este partido defende este tipo de SNS.Risos do PCP.Outro defeito emanente desta estatização é a macromáquina burocrática que irá servir-lhe de suporte, aumentando consideravelmente os custos de saúde e conduzindo invariavelmente à total desumanização dos actos médicos.
Desumanização absolutamente desqualificada para uma medicina que ao ser praticada por profissionais funcionalizados vai necessariamente ser de qualidade inferior.
Provoca hilariedade ouvir o Deputado do Partido Socialista, pai adoptivo deste irrealista SNS, declarar utopicamente e com a maior desfaçatez que as caixas irão desaparecer e delas não ficará pedra sobre pedra. Será que para o Partido Socialista bastará mudar o nome às caixas para que estas fiquem isentas dos defeitos adquiridos? ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que considera que bastou mudar a sigla da PIDE para DGS para que ressurgisse uma polícia diferente...Protestos do PS e do PCP. Nós sociais-democratas... Vozes do PS: - Sociais-democratas?O Orador: - ... temos a certeza de que com este SNS tudo ficará na mesma. Somos até tentados a afirmar que a desqualificada massificação, tipo caixa de previdência, para que aponta trará maiores prejuízos que benefícios para os Portugueses tão carecidos de cuidados de saúde.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Isto vai ser tão assim que este SNS melhor seria apelidado pela designação de "Serviço Nacional das Caixas de Previdência".
Não basta fazer comícios sobre saúde para resolver os mais variados problemas que pululam no seio do campo sanitário. É necessária competência e vontade de acção. Ficar-se por objectivos eleitoralistas é trair o povo numa autêntica imolação.
Também foi clamar no deserto quando tentámos impedir a demasiada regulamentação proposta no título IV.
Os representantes do Partido Socialista preferiram persistir numa actividade executiva a latem que nesta Câmara, através da sua maioria marxista, sistematicamente se vem praticando.
O princípio de gratuitidade tão veementemente glosado não fica minimamente consagrado no "projecto Arnaut". Admitidas taxas moderadoras no sentido de impedir afluxos exagerados e desnecessários aos serviços de saúde, para terem significado terão de ser de certo modo gravosas, pois de outro modo carecerão de eficácia. Assim sendo, fica prejudicada a afirmação de cuidados gratuitos, o que será contraditório com o artigo 64.o da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste ambiente de "abertura" por parte dos proponentes deste projecto de lei que decorreu a discussão na especialidade de uma problemática que por interessar a todos os portugueses não deveria ser tão fanaticamente politizada e partidarizada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim não entendeu o Partido Socialista, que com o apoio do Partido Comunista viu aprovado um Serviço Nacional de Saúde que em vez de resolver os reais problemas sanitários do povo antes os vai agravar.
Votámos contra um Serviço Nacional de Saúde burocratizado, funcionalizante e desumanizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Serviço Nacional de Saúde que cerceia a livre escolha do médico pelo doente. Votámos contra um Serviço Nacional de Saúde que, querendo, afirmar-se de inspiração no sistema inglês, apenas consegue continuar o tipo de medicina praticado nas "caixas" do antigo regime, pelo que o consideramos demasiado conservador.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serenamente, sem quaisquer comentários às afirmações aleivosas e mistificadoras que hoje ouvi...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...e porque essas vozes não chegam ao céu e o povo julgará implacavelmente os seus representantes, vou ler a declaração de voto do Partido Socialista.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde está finalmente aprovada!
O Partido Socialista, autor do projecto, não carecia, verdadeiramente, de fazer qualquer declaração de voto nesta altura do processo. O SNS é símbolo da nossa coerência, da nossa honra, a nossa aposta no futuro. Ao aprová-lo, a Assembleia da República assumiu as suas responsabilidades e praticou um acto histórico de profundo significado político. Abrem-se agora novas perspectivas ao sacrificado povo português, O 25 de Abril está prestes a chegar à saúde.
A revolução social tem na saúde um dos seus componentes essenciais, porque, é bom dizê-lo outra vez, a saúde não é apenas prevenir ou curar a doença mas. fundamentalmente, garantir uma situação de bem-estar, de dignidade de vida, que pressupõe a concretização simultânea dos demais direitos sociais.
Por isso, o SNS será motor e matriz das grandes transformações sociais que urge realizar para construirmos uma pátria mais fraterna e mais justa. A saúde não é tudo na vida, mas, sem ela, nada vale a pena.
Esta aprovação culmina uma luta difícil dos trabalhado-
2884 I SÉRIE-NÚMERO 77tes e das forças progressistas contra o obscurantismo conservador e certos privilégios de classe, de que a votação de hoje foi, de algum modo, uma amostra. Sabemos que essa luta vai intensificar-se com a execução da lei e com as outras reformas sociais que daí derivam. Mas sabemos também que o povo vencerá, mais uma vez. Os cães ladram e a caravana passa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num estado democrático de direito as leis são para se cumprir. E esta terá de o ser, tão rigorosa e inteiramente como nela se contém, sem prejuízo, naturalmente, de eventuais adaptações que o futuro venha a aconselhar. Os trabalhadores e os reformados pobres para quem, essencialmente, foi escrito o artigo 64.o da Constituição e este projecto de lei foi sonhado e vivido, não deixarão perverter o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito! O SNS é hoje unia conquista verdadeiramente irreversível que poderão protelar, mas que nada nem ninguém, poderá impedir!Aplausos do PS, do PCP, da UDP e ao Deputado independente Brás Pinto.A lei beneficiou de algumas alterações na especialidade. Assim, e para referir apenas os aspectos mais importantes, foi melhor explicitada a ideia de regionalização e descentralização, e aperfeiçoada a participação dos utentes e das organizações profissionais do sector na gestão democrática do SNS. Estabeleceu-se o princípio de que o pessoal do SNS pode exercer a actividade privada, fora do horário de serviço, em termos a regulamentar. Foi alterada a composição do Conselho Nacional de Saúde em ordem a que nele figurassem representantes das regiões de saúde do continente e de cada uma das regiões autónomas. Foi introduzida uma disposição que obriga o Governo a elaborar, no prazo de seis meses, o Formulário Nacional de Medicamentos, tendo em vista a racionalização do consumo e a valorização do sector nacional, público e privado.
Pensamos que a lei corresponde, na sua intransigente fidelidade à Constituição, às profundas aspirações do nosso povo. às duras realidades do País continental e insular e aos interesses legítimos dos profissionais da saúde. A aplicação e interpretação da lei deverá ter em conta a letra e o espírito da Constituição, os princípios da humanização e eficiência dos serviços e da dignidade da pessoa humana.
Após a sua promulgação e publicação no Diário da República, o Governo terá de a regulamentar por decreto-lei. no prazo peremptório de 6 meses e iniciar a sua execução nos noventa dias subsequentes, dando prioridade às zonas mais carenciadas. Porém, só um Governo identificado com os ideais da Revolução e com o sentimento popular o poderá eficazmente fazer É preciso coragem e humildade, competência e bom senso, espírito criador e solidário, em suma, vontade política, para transformar a esperança em realidade, transformar este mundo de selvagem em humano.
O Partido Socialista entrega ao povo e à consciência democrática do País este projecto grandioso e patriótico. O SNS já não é uma tarefa partidária, mas uma obra colectiva que deve ser realizada pelo esforço de todos, sobretudo dos que dele precisam ou nele acreditam.
Pela nossa parte continuaremos a lutar. Prometemos e cumprimos. O SNS não é uma ficção, o socialismo não é uma utopia.Aplausos do PS. do PCP, da UDP e do Deputado independente Brás Pinto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut referiu-se há pouco a insultos. Seria bom que nos explicasse o que pretendeu dizer agora com a expressão "Os cães ladram e a caravana passa".Risos ao PS e do PCP.Vozes do PS: - Ah, não perceberam?O Orador: - Gostaria muito que o Sr. Deputado explicasse isso.
Em segundo lugar, face ao que o Sr. Deputado afirmou no sentido de que o SNS era irreversível e que ninguém o conseguiria impedir, queria dizer-lhe que o PSD sempre foi, é e será a favor de um serviço nacional de saúde, mas que é contra o Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Deputado propôs e o PS e o PCP aprovaram. Do mesmo modo, o PSD e" e será a favor de uma reforma agrária, mas é contra a Reforma Agrária que o PS e o PCP pretendem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são 13 horas, vamos interromper a sessão até às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao debate na especialidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I - Alterações ao arrendamento rural.
Tem a palavra, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, o Sr. Secretário Pinto da Silva.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): Relatório Sobre as Alterações à Lei do Arrendamento Rural.1 - Na reunião de 22 de Fevereiro de 1979 da Assembleia da República foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.os 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, os quais, por decisão da mesma, baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.
2 - A 7.a Comissão constituiu uma subcomissão para elaborar um texto que servisse de base à discussão, constituída pelos Deputados Armando Lopes, Vítor Hugo dos Santos, Carvalho Cardoso e Vítor Louro.
3 - A Comissão, em reunião plenária realizada em 16 de Maio, procedeu ã discussão e votação na especialidade, tomando em consideração o texto proposto pela subcomissão, os projectos de lei e as propostas de alteração apresentadas pelo CDS e pela UDP, publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 36, de 23 de Fevereiro, do que resultou a aprovação do texto em anexo.
4 - Em relação às alterações introduzidas verificaram-se as seguintes votações:
- Uma maioria constituída pelos votos do PS, PSD e CDS aprovou o n.o 4 do artigo 6.o e o artigo 18.o-A, com a abstenção do PCP, e a alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o, com os votos contrários deste partido;
29 DE JUNHO DE 1979 2885- Uma maioria constituída pelos votos do PS e CDS aprovou os artigos 18.o-B, 19.o-B e 18.o-A, com a abstenção do PCP e votos contrários do PSD, e 19.o, com os votos contrários do PSD e do PCP;
- Uma maioria constituída pelos votos do PS e PCP aprovou os artigos 20.o, 42.o e 20.o-A e revogou os artigos 23.o e 49.o, com os votos contrários do PSD e CDS.5 - O artigo 3.o da lei de alterações foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PCP e os votos contrários do PSD e do CDS.
6 - As propostas de alteração apresentadas pelo Deputado da UDP em relação a outros artigos não contemplados nos projectos de lei que a Câmara aprovou na generalidade foram rejeitadas pelos votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Vítor Louro.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao relatório? Pausa.Como não há, considera-se aprovado.
Como é do conhecimento da Câmara deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I. O requerimento vai ser lido e em seguida será votado.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 22 de Fevereiro do corrente ano, a Assembleia da República, em reunião plenária aprovou por maioria na generalidade, os projectos de lei n.os 135/I, do PCP, e 155/I, do PS, os quais visaram introduzir alterações à Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro.
O projecto de lei n.o 135/I obteve os votos favoráveis do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e os votos contrários do PSD e do CDS, enquanto que o projecto de lei n.o 155/I obteve votos a favor do PS. do PCP e da UDP, contra do PSD e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e a abstenção do CDS.
Os referidos projectos baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas para aí serem discutidos e votados na especialidade, aí se encontrando ainda.
Confrontadas as datas, quer de tal aprovação quer da passagem a independentes dos Deputados sociais-democratas independentes, constata-se que os mesmo, então ainda integrados no Grupo Parlamentar do PSD, votaram na generalidade contra aqueles aludidos projectos.
A partir da sua saída daquele Grupo Parlamentar do PSD deixaram os mesmos de estar representados na mencionada Comissão, passando, assim, a estar privados de com o seu voto poderem contribuir para a formação da vontade colectiva, expressa na votação de cada preceito que se visa alterar.
A Lei n.o 76/77 foi aprovada nesta Câmara, no Verão de 1977, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS, obtendo os votos contrários do PCP e da UDP, e assentava uma filosofia política relativa ao arrendamento rural, que conseguiu obter o consenso dos três partidos democráticos.
Face à votação na generalidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I e ao contexto das alterações constantes do mesmo, é previsível que aquela filosofia seja completamente adulterada por uma votação majoritária do PS e do PCP.
Não se pode nem deve duvidar de que esta Lei n.o 76/77, sobre o arrendamento rural, tal como a Lei n.o 77/77, da mesma data, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, resultaram essencialmente de um consenso que foi possível obter como fruto de diálogo e debate sérios dos graves problemas que existiram no referente a essas matérias.
Os Deputados signatários, que participaram nos debates então ainda como elementos do Grupo Parlamentar do PSD, e o fizeram dentro do espírito social-democrata a que se mantêm fiéis, entendem ser seu dever contribuir ainda agora, de forma activa e com o seu voto, na elaboração do texto definitivo a resultar das alterações propostas.
Entendem ainda que o povo português tem o indeclinável direito de saber como e porque os seus representantes vão alterar aquela lei e ficar a saber concreta e claramente quem manteve ou não os acordos firmados e resultantes do diálogo que foi capaz, nessa altura, de superar meras querelas partidárias e olhar o interesse nacional.
É sabido que mesmo votado na Comissão o texto subirá de novo a Plenário, mas então apenas para votação final global, a qual não pode ser precedida de discussão (n.o 2 do artigo 157.O do Regimento da Assembleia da República) e nem podem ser produzidas declarações de voto orais dos Deputados independentes.
Por tudo isso, os Deputados signatários, ao abrigo do artigo 156.0 do Regimento, requerem a avocação daqueles projectos para serem votados na especialidade no Plenário desta AssembleiaPalácio de S. Bento, 28 de Maio de 1979. - Os Deputados Independentes Sociais-Democratas, (Seguem-se as assinaturas.).
Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho do Sr. Presidente em exercício: "Inscreva-se na ordem do dia, para deliberação, nos termos do artigo 156.o do Regimento. Publique-se."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I.
Submetido à votação, foi aprovado, com rotos a favor do PS, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi requerida a avocação ao Plenário da votação na especialidade das modificações a introduzir na Lei do Arrendamento Rural e nós votámos apenas essa avocação ao Plenário porque se nos afigurou conveniente que, nesta matéria, fosse o Plenário, na plenitude dos seus membros, a ter a decisão final. Foram estas, e só estas, as razões que nos levaram a votar a favor da avocação ao Plenário.
As razões que constituem o fundamento do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas não merecem, como é óbvio, o nosso acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros também para uma declaração de voto.
2886 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com o resultado da votação e entendemos que os argumentos invocados pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas são perfeitamente válidos, tal como entendemos que é necessário proceder a alterações urgentes ao Regimento, de modo que este permita que um grupo de Deputados independentes, com o peso parlamentar daquele que é constituído pelos Deputados independentes sociais-democratas, possa estar presente nas comissões, a fim de evitar situações como esta.
Além disto, a UDP requer à Mesa uma curta interrupção dos trabalhos antes da discussão e votação na especialidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, informo-o de que deu entrada na Mesa um requerimento solicitando que a avocação ao Plenário se faça na próxima terça-feira. Assim, na hipótese de este requerimento ser votado favoravelmente, prescinde da interrupção dos nossos trabalhos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra o requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas não significa, da nossa parte, menos consideração por eles, antes pelo contrário, pois nomeadamente aqueles que faziam parte da Comissão de Agricultura e Pescas merecem a nossa maior consideração.
Simplesmente, entendemos que era abrir um mau precedente porquanto esta discussão e votação na especialidade foi feita na Comissão, onde deveriam ter estado presentes os Deputados independentes sociais-democratas e ai - numa discussão que foi prolongada e muito complexa, como o Plenário poderá constatar hoje ou na terça-feira - poderiam os assuntos ter sido debatidos com muito mais eficiência do que no Plenário. É esta a razão do nosso voto e mais nenhuma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas, sobre a avocação ao Plenário da votação na especialidade desta matéria, em primeiro lugar, porque, como é do conhecimento da Câmara, o texto trazido pela Comissão ao Plenário foi objecto de aturada discussão, de rigorosa consideração e de atenta votação por parte de todos os grupos parlamentares e à qual tiveram acesso todos os Deputados da Assembleia da República.
Em segundo lugar, porque, tanto quanto sabemos, um dos projectos de lei, o projecto de lei do Partido Socialista, não sofreu na especialidade alterações significativas.
Em terceiro lugar, porque receamos que uma eventual maioria que se venha a constituir nesta Câmara possa conduzir a um processo de revisão de votações já feitas, o que nos parece extremamente perigoso e prejudicial para os trabalhos da Assembleia da República. Na verdade, espantar-nos-ia que, após uma discussão tão prolongada e aprofundada destas matérias, algum grupo parlamentar pudesse vir a modificar agora, nesta altura, o sentido das suas votações. Aliás, pensamos que é importante referir que. a esse respeito, não há, de maneira nenhuma, soluções democráticas sem base em princípios democráticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra este requerimento por entender que, segundo a prática seguida, os diplomas são discutidos e votados na especialidade em comissões, e neste caso, como já foi aqui referido, depois de uma discussão aprofundada em que só não esteve presente quem não quis Por outro lado, temos que ter em conta que estamos em período suplementar, devido ao número de diplomas que estão ainda por discutir e votar na Assembleia, e que, portanto, se entrarmos num processo deste tipo nos arriscamos a não atingir os objectivos que nos tínhamos proposto atingir em relação á este período suplementar.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra. Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, visto que estamos a fazer as declarações de voto sobre o requerimento que acaba de ser votado, só lhe posso conceder a palavra se pretende fazer um protesto.O Sr Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente eu não pedi a palavra para um protesto.
Porém, V. Ex.a deseja com certeza saber para que efeito pedi a palavra e posso dizer-lhe que não foi para qualquer declaração de voto, pois sei que esse direito não é reconhecido aos Deputados independentes, nem para um protesto, pois não tenho qualquer razão para protestar. Assim, nos termos regimentais, desejo apenas dar um esclarecimento à Câmara, se V. Ex.a me permitir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que no período de declarações de voto não e permitido, regimentalmente. darem-se esclarecimentos de bancada para bancada No entanto, excepcionalmente, concedo-lhe a palavra para um esclarecimento. Todavia, como sabe, pode acontecer que o seu esclarecimento arraste esclarecimentos de outras bancadas e vamos atrasar os nossos trabalhos. Portanto, peco-lhe, Sr. Deputado, que seja breve e que procure ler o cuidado de não suscitar novos esclarecimentos para não cairmos em atropelos ao Regimento.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, agradeço ter-me concedido a palavra mas faço notar que as declarações de voto estão produzidas e, portanto, já ultrapassámos o período das declarações de voto.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não encerrámos ainda este ponto, pois terminadas as declarações de voto temos que votar outro requerimento, que eu há pouco já referi, sobre a mesma matéria e, portanto, não podemos prosseguir esta discussão nestes termos.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Mas se V. Ex.a me permite vou dar um curto esclarecimento à Câmara que surgiu em função da declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado Carlos Brito disse que os Deputados independentes sociais-democratas. como qualquer Deputado desta Câmara, tinham acesso á Comissão de Agricultura e Pescas para nela participar quanto aos trabalhos relativos aos projectos de lei em causa, não saliento que essa é uma verdade regimental, que não era necessário referir aqui visto que nós conhecemos o Regimento porém, desejo esclarecer a Câmara de que este agrupamento de Deputados independentes não podia participar em trabalhos cuja data ou agenda desconhecia. Deste modo. fica mais do que demonstrada a razão invocada no requerimento que, felizmente, acabou de ser aprovado
29 DE JUNHO DE 1979 2887O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas, pedindo que a discussão e votação na especialidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I se faça na próxima terça-feira.O Sr. Secretario (Alfredo Pinto da Silva):Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento apresentado em 28 de Maio do ano corrente, em que solicitamos a avocação ao Plenário dos projectos relativos ao arrendamento rural, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados requerem também que, caso a Assembleia vote favoravelmente o requerimento, a votação na especialidade se efective na sessão plenária da próxima terça-feira, dia 3 de Julho.Lisboa, 28 de Junho de 1979. - Os Deputados Independentes sociais-democratas. (Seguem-se as assinaturas.)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em primeiro lugar para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu desejava apenas saber se o requerimento que acaba de ser lido foi admitido.O Sr. Presidente: - Evidentemente que foi, Sr. Deputado.O Orador: - Então, era para impugnar a sua admissão, fundamentando-me nas razões que vou explicitar.
Nós iniciámos a discussão de um dos pontos da nossa ordem de trabalhos, a votação final global de alterações à Lei do Arrendamento Rural, e foi após o início da discussão apresentado um requerimento dos Srs. Deputados Independentes sociais-democratas para que fosse avocado a votação na especialidade ao Plenário, tendo esse requerimento sido aprovado pela maioria da Câmara.
Assim, continuamos no ponto da ordem do dia que tratava da votação final global, que agora trata da votação na especialidade das alterações â lei do Arrendamento Rural, e uma vez iniciado o debate de um ponto da ordem de trabalhos ele não pode ser interrompido, sob nenhum pretexto, isto e, tem de ser acabado para depois se lhe seguir outra matéria.
Esta é a questão regimental que me leva a impugnar o requerimento e, portanto, antes de tudo, o que terá de ser votado é a admissibilidade do requerimento.
Nós não podemos aceitar que o Regimento seja atropelado em questões que são fundamentais para a garantia da democraticidade do funcionamento de qualquer assembleia, mormente da Assembleia da República.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Srs. Deputados, eu diria que para garantir uma plena democraticidade na discussão de qualquer questão seria necessário o inteiro conhecimento da questão que se vai discutir e já foi aqui afirmado que os Deputados independentes sociais-democratas não tiveram acesso, por desconhecimento de agenda e datas, à Comissão onde foram discutidos, na especialidade, estes projectos de lei.
Mas, já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira mostra tanta preocupação com o cumprimento rigoroso do Regimento, eu lembrar-lhe-ia o disposto no artigo 147.o do Regimento que diz expressamente:
Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados, com antecedência de, pelo menos, cinco dias.
Assim, tenho a dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que esta bancada não tem conhecimento integral do texto que foi discutido e aprovado em comissão.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente que a votação final global que estava agendada na ordem de trabalhos foi substituída pela votação na especialidade e a votação na especialidade é feita - enquanto este Regimento estiver em vigor - sobre os textos que baixaram à Comissão e não sobre uma propostas de alteração dos Deputados independentes sociais-democratas, com a qual estou de acordo, ou sobre o texto da Comissão que já foi votado na própria comissão.
Assim, tudo o que o Plenário agora faz e avocar a si a responsabilidade da votação na especialidade. Os textos são conhecidos e estão publicados há muito tempo e o que está agora em causa é a discussão e votação na especialidade, em Plenário, de textos publicados, que já fora aprovadas na generalidade, ou seja, os projectos de lei do PS e do PCP.
Continuamos, portanto, no mesmo ponto da ordem de trabalhos, que não pode sei interrompido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, creio que os requerimentos não admitem discussão.O Sr. Presidente: - Eu penso do mesmo modo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu desejava também interpelar a Mesa acerca do seguinte: a UDP tinha conhecimento de uma ordem de trabalhos da qual contava a votação finar global de um texto da comissão, que nós conhecemos, a favor do qual iríamos votar e em relação ao qual temos já feita uma declaração de voto.
Por razões óbvias, isto é, porque a UDP não pode estar presente em todas as comissões, pois só tem um Deputado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não vai a nenhuma!O Orador: - ...concordamos com a discussão e a votação na especialidade em Plenário mas ela não estava na ordem de trabalhos.
2888 I SÉRIE-NÚMERO 77Neste momento, dado que um partido político aqui representado como é o caso da UDP e me parece ser também o dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas - não está em condições de discutir e votar, ponto por ponto, os dois projectos de lei, dado que não estava agendada na ordem de trabalhos a votação e discussão na especialidade dos projectos de lei, a UDP retirar-se-á da Sala no caso de se passar imediatamente à discussão e votação na especialidade, pois não estamos preparados para o fazer.
No entanto, se seguíssemos o que estava agendado, se procedêssemos à votação final global, a UDP estava em condições de votar e tinha já a sua declaração de voto feita. Assim, a questão que eu queria pôr à Mesa era a de saber se a ordem de trabalhos foi ou não alterada. Caso tenha sido tem todo o cabimento o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas e a impugnação feita pelo PCP não tem qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Suponho que qualquer ordem de trabalhos pode ser alterada desde que o Plenário se pronuncie favoravelmente nesse sentido e só nessa condição.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem toda a razão porque, nos termos do artigo 66.o, n.o 1, do Regimento "a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia, sem votos contra".
Simplesmente, nos termos do n.o 2 do referido artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que a apreciação desta matéria passe para o último lugar da ordem de trabalhos. E passo a ler o n.o 2 do artigo 66.o para perfeita elucidação dos Srs. Deputados:
A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.
Essa deliberação é obviamente majoritária e pode ter votos contra.
Nesse sentido sugerimos aos Srs. Deputados independentes sociais-democratas que retirem o seu requerimento. Todavia se não desejarem retirá-lo nós votaremos contra ele e a favor do requerimento que acabámos de formular oralmente, mas que se a Mesa considerar necessário formularemos também por escrito.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Obviamente que, por solicitação do Sr. Deputado José Luís Nunes, nós retiraremos o nosso requerimento por não desejarmos perturbar o andamento dos trabalhos.
Em todo o caso, os Deputados independentes sociais-democratas encontraram para a questão outra solução, que era a referida no artigo 150.o e nesse sentido estavam já a preparar um requerimento para baixa à Comissão, o que lhes é permitido...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença? O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se os Deputados independentes sociais-democratas usassem dessa solução de baixa à Comissão, a fundamentação que fizeram do requerimento que há pouco apresentaram, a de não poderem estar presentes na Comissão, deixaria de ter fundamento.O Orador: - Naturalmente e por virtude dessa circunstância nós aderimos ao seu ponto de vista e retiramos o nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Portanto como foi retirado o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas está anulada a questão da admissibilidade do requerimento. Por outro lado há um requerimento oral apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes requerendo que este ponto da ordem do dia passe para o fim da mesma, ou seja, que passe a ser o último ponto da nossa ordem de trabalhos.
É assim, Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, V. Ex.a pensa que é necessário, nos termos do Regimento, que eu dê ao requerimento a devida solenidade de forma escrita?O Sr. Presidente: - Por mim considero desnecessário e portanto vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com rotos a favor do PS, da UDP, dos Deputados independentes sociais--democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD, do CDS. do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto a fim de referir que nós não impugnámos o requerimento feito oralmente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes porque achámos inútil. O requerimento já foi votado mas a interpretação que permitiu ao Sr. Deputado José Luís Nunes fazer o requerimento é, todavia, muito duvidosa, eu diria mesmo errada.
De facto, o que diz o n.o 2 do artigo 66.o do Regimento é que "a sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia", e ninguém o contesta, o que é contestável é que uma vez iniciado o debate de uma das matérias previstas, ele seja interrompido para se começarem outras discussões e só no fim delas ser retomado. Aliás o que eu impugnei no requerimento apresentado pelos Srs. Deputados independentes sociais-democratas foi o mesmo que é impugnável no requerimento feito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Mas, a inutilidade dos gestos mede-se pelo limite desses gestos, nós achámos que era inútil e daí o nosso voto contrário, não tanto contra o requerimento mas contra a sua própria existência. Nós não votámos contra o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes mas contra a possibilidade de um tal requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para uma curta declaração de voto, em primeiro lugar, para felicitar o Sr. Deputado José Luís Nunes pela sua habilidade, que, naturalmente, é uma habilidade com o seu "quê" de expediente e que me leva a pensar se, perante estas habilidades e estes expedientes,
29 DE JUNHO DE 1979 2889valerá alguma coisa a existência da reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia.
Naturalmente que quando se fazem sessões suplementares, se procura que elas sejam bastantes rentáveis, e se estamos sujeitos a este tipo de expedientes seria melhor que não gastássemos o nosso tempo em longas reuniões às quartas-feiras, com programações que chegam às horas e quase aos minutos, para que tudo fique desfeito com uma habilidade eivada de expediente.
É claro que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão em apresentar um requerimento como o que apresentou. E nós nem votámos contra o requerimento, votámos contra o processo e o modo de, ao fim e ao cabo, de certo modo, bloquear os trabalhos desta Assembleia e contrariar toda a boa vontade que existe nos grupos parlamentares para tornar rentável este período suplementar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também concordo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente': - É para uma declaração de voto. Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, pois eu não posso usar da palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Mas não lhe posso dar a palavra agora se não for para uma declaração de voto ou para um protesto, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Também não vou protestar. Sr. Presidente, porque não tenho qualquer motivo para isso.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra, pois regimentalmente nesta altura não posso conceder a palavra se não for para uma declaração de voto ou para um protesto e não pode dar esclarecimentos. Aliás, eu tenho chamado a atenção de outros Deputados para este facto e ainda há pouco o fiz em relação ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, com quem transigi e só por isso lhe concedo a palavra para dar esclarecimentos, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, vou corresponder às sua palavras porque, como sempre, respeito-as.
Porém, a única coisa que eu me permitirei será quebrar um pouco um certo ambiente dramático, de ambiguidade, que se estava aqui a criar e assim queria apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que, depois da sua própria intervenção e como o próprio nome indica -aliás um nome muitíssimo respeitável -, pela boca morre o peixe.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porquê, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, igualmente, para uma declaração de voto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o Regimento, o que está em causa é o facto de, por mais que ele seja invocado, não se conseguir iludir a maneira bastante morosa e de flutuação permanente como os trabalhos vão decorrendo, devido a acordos mais ou menos de ocasião que se vão verificando nesta Assembleia.