II SÉRIE-A — NÚMERO 54 14 os titulares de altos cargos públicos (...) apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente (...), no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei». Acrescenta a alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o que da referida declaração referida deve constar, nomeadamente, a «menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações», existindo no modelo de declaração um campo facultativo denominado «outras situações» que de acordo com a respetiva nota de rodapé «não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores». De destacar, ainda, a Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprovou o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Os artigos 2.o e 3.o estabelecem que «no exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República são observados os princípios gerais de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade política», sendo que os «Deputados agem em prossecução do interesse público e dos cidadãos que representam, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam». Os «Deputados à Assembleia da República devem cumprir as obrigações declarativas decorrentes da lei, declarando os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse público» (artigo 8.o) prevendo, ainda, a alínea g) do artigo 9.o que no exercício do seu mandato, devem «declarar a existência de potencial interesse particular, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados». Cumpre também salientar que na anterior Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, de 15 de abril, que constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que teve por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos e na sequência da qual foram aprovados diversos diplomas conexos com a matéria em análise. Segundo a exposição de motivos da presente iniciativa «tendo em conta a insuficiência das exigências em sede de obrigações declarativas em certas situações e a necessidade premente de aprofundar a imparcialidade e o compromisso dos titulares de cargos públicos com o interesse público, verificou-se, pelo menos em dois domínios, um apelo a um maior rigor por parte de cargos públicos no tratamento destas questões» referindo, para o efeito, a posição assumida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). A Associação Sindical dos Juízes Portugueses aprovou na reunião da Direção Nacional de 31 de outubro de 2008, o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, tendo proposto ao Conselho Geral um voto de apoio ao documento e de recomendação ao oitavo congresso para inclusão do mesmo nas respetivas conclusões. Assim, no 8.o Congresso dos Juízes Portugueses foram aprovadas por unanimidade as seguintes conclusões: «1 – A autorregulação do poder judicial nos domínios da ética e dos deveres profissionais é fundamental na definição normativa do respetivo estatuto e na afirmação dos princípios para a qualidade e responsabilidade do Judiciário. 2 – É essencial a reflexão permanente pelos juízes sobre os princípios da ética judicial, consubstanciados nos atributos centrais da atividade jurisdicional: independência, imparcialidade, integridade, humanismo, diligência e reserva. Tendo em conta a unidade do corpo de juízes, essa reflexão deve estender-se à sua representação coletiva. 3 – Neste âmbito, o documento ‘Compromisso Ético dos Juízes Portugueses – Princípios para a Qualidade e Responsabilidade’ constitui uma referência válida e importante para o debate no seio dos juízes portugueses, comungando as preocupações e atitude dos seus congéneres ao nível internacional.» No Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, de que podem ser também consultados os trabalhos preparatórios, define-se imparcialidade como «o atributo fundamental dos juízes e da função judicial, que visa