10 DE MAIO DE 2017 79 e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto; f)Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio, que estabelece o Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (versão consolidada); g) Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (versão consolidada), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; h)Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (versão consolidada); i)Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças (versão consolidada); j)Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (versão consolidada); k) Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61/2016, de 12 de setembro que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça (versão consolidada); l) Decreto-Lei n.o 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; m)Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. São ainda objeto de alteração ou de aplicação por remissão da presente iniciativa os seguintes diplomas: – Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; – Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março; – Lei da Proteção de Dados Pessoais (versão consolidada), aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto; – Regime geral do ilícito de mera ordenação social (versão consolidada), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis nos 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro; – Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica COROADO, Susana Duarte – Beneficiários efetivos e transparência fiscal [Em linha]. Lisboa: TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica, 2017. [Consult. 19 abr. 2017]. Disponível em: WWW: http://negociosfantasma.transparencia.pt/wp-content/uploads/2017/03/Relat%C3%B3rio-EBOT.pdf Resumo: Em 2015, na sequência dos ataques terroristas que tiveram lugar na Europa, o Parlamento Europeu reforçou os esforços de luta contra o financiamento do terrorismo e aprovou a Quarta Diretiva Anti Branqueamento de Capitais - Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015. “O problema da opacidade nos beneficiários efetivos e nas empresas fantasmas tem sido objeto de grande atenção da mais alta esfera política do mundo. Vários países têm procurado acabar com a utilização indevida de veículos corporativos, como companhias ou trusts, para ocultar a origem ilícita dos fluxos financeiros, a fim de combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a utilização de fundos obtidos através de corrupção. A transparência na propriedade ou domínio de empresas, trusts, fundações e outros veículos corporativos também é importante para a confiança dos investidores e empreendedores, nacionais ou estrangeiros. A ideia de haver transparência nos beneficiários efetivos é a de tornar mais fácil, para as autoridades, outras empresas e o público em geral, identificar estas pessoas”. As instituições financeiras, incluindo bancos e empresas de outros setores devem reunir informação sobre os beneficiários efetivos, para que saibam com quem estão realmente a fazer negócio.