11 DE JULHO DE 2018 15 3. Enquadramento Legal De acordo com a nota técnica, a iniciativa apresentada pode ser enquadrada:  No plano constitucional, pelo corolário dos direitos dos consumidores traduzido no direito à qualidade dos bens e produtos consumidos e à formação e informação, pelo direito à proteção da saúde e à promoção de práticas de vida saudável e pelo direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido, respetivamente, nos artigos 60.o, n.o 1, e 64.o, n.os 1 e 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, a que direta ou indiretamente dão cumprimento;  No plano da legislação ordinária, pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, designadamente porque a luta contra maus hábitos alimentares se inscreve no objetivo central da prevenção da doença constante da alínea a) do n.o 1 da Base II, que se deve integrar no planeamento das políticas de saúde, devendo o Estado estimular nas pessoas a modificação de comportamentos nocivos à sua própria saúde [alínea h) do n.o 1 da Base II]. Está ainda relacionado com as iniciativas legislativas apresentadas os seguintes diplomas:  A Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, na medida em que nele se inclui a luta contra hábitos alimentares baseados na ingestão de produtos de origem animal que potenciam o risco de aparecimento de doenças cardiovasculares;  O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, o qual, dizendo respeito à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, estipula que os apoios a prestar em matéria de alimentação, através do fornecimento de refeições em refeitórios escolares, devem assegurar «alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar» e promover «hábitos alimentares saudáveis» de acordo com «princípios dietéticos de qualidade e variedade» (artigos 14.o e 15.o); No que respeita à fiscalização prevista no projeto de lei n.o 923/XIII (3.a), a estrutura orgânica, as atribuições e o funcionamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão previstos no Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto, cabendo destacar a sua missão de «fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar» (n.o 1 do artigo 2.o). Na área da segurança alimentar, é de salientar a sua competência para «proceder à avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana» [artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto]. De acordo com a alínea b) do artigo 2.o da Portaria n.o 35/2013, de 30 de janeiro, incumbe ao Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da ASAE «elaborar estudos e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados». Para além dos estudos mencionados nas exposições de motivos sob análise, é ainda de realçar um estudo, desenvolvido pela Universidade de Lisboa, sobre a evolução do sistema de refeições escolares em Portugal entre 1933 e 2012, onde se avalia também a introdução de programas tendentes a implementar refeições escolares equilibradas. 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificaram petições pendentes sobre a matéria, mas verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Educação e Ciência (8.a) as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: . Projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) PEV – Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares. . Projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) PEV) – Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares. . Projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) PCP – Gestão Pública das Cantinas Escolares. . Projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) BE – Recuperação da gestão pública das cantinas escolares.