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Sr. Ministro, deixo-lhe esta questão e, se fosse possível, gostaria de ter, de uma forma pormenorizada neste debate da especialidade, o calendário de iniciativas que o Governo pretende organizar no próximo ano, bem como as dotações orçamentais que o Ministério dos Negócios Estrangeiros certamente terá para este tipo de iniciativas.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em termos de discussão de Orçamento na especialidade, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estados relativas às comunidades portuguesas e ao orçamento direccionado para essas mesmas comunidades.
Aquando do debate na generalidade, VV. Ex.as distribuiram um documento que, na página 5, diz: "Na área das comunidades portuguesas são adicionados 2,4 milhões de euros. Destacam-se as acções de apoio social a idosos, a realização do Fórum dos Luso-Eleitos e o plenário mundial das comunidades portuguesas".
Decorrente daquilo que ali é dito, não encontramos no Orçamento as verbas necessárias para estas realizações. Ou seja, se tivermos em linha de conta que um plenário mundial das comunidades portuguesas resultará em encargos financeiros da ordem dos 20 000 contos, que o próprio processo eleitoral terá de decorrer mais cedo ou mais tarde (e que, naturalmente, custa dinheiro ao orçamento do Ministério) e dada a própria situação do funcionamento do plenário das comunidades, significa dizer que estão inscritos menos 30 000 contos - o Conselho Permanente fez uma proposta de 80 000 contos para o ano de 2001 e estão previstos no Orçamento 50 000 contos.
Lembro ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que o Conselho Permanente é um conselho consultivo do Governo, não é da Assembleia da República, pelo que deram ao Governo o parecer de que para o seu funcionamento eram necessários 80 000 contos, estando aqui previstos somente 50 000, sem contar com aquilo que já aqui explicitei.
Referir-me-ei também a duas questões extremamente importantes.
As eleições estão suspensas não se sabe até quando, sine die, sem um despacho fundamentador do Sr. Secretário de Estado que tutela esta área. Nunca houve um despacho a dizer porque é que as eleições foram suspensas e porque é que não se realizam a 25 de Novembro, apenas houve uma nota consular sobre esta matéria em que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, juntamente com o Conselho das Comunidades, o Conselho Permanente, fez uma informação genérica dizendo que, de comum acordo, estão suspensas as eleições.
Mas, repito, não há um despacho e, em bom rigor, a Lei n.o 48/96 diz que o normativo de aplicação subsidiária é a lei da Assembleia da República. Ora, para suspender um acto eleitoral para a Assembleia da República ou para outro órgão qualquer é necessário um despacho fundamentador e neste caso não há qualquer despacho a fundamentar a suspensão desse acto eleitoral.
Perante isto, ficámos estupefactos. Colocámos já o assunto ao Governo, mas não obtivemos qualquer resposta, daí pretender que me respondesse a esta matéria extremamente importante.
Por outro lado, quanto ao Fundo de Solidariedade, a par do ASIC, é evidente que, como fundo de solidariedade, estamos de acordo com ele. Aliás, temos um projecto que jaz nesta Assembleia para discussão, que dá continuidade, digamos, à proposta que agora é formulada pelo Governo. Gostaríamos de ter visto este assunto discutido há mais tempo, mas é possível que em Janeiro o possa ser.
Mas devo dizer que vemos a indiciação por parte do Governo em termos deste Fundo de Solidariedade, mas depois não vemos as necessárias contrapartidas financeiras, pelo que gostava que, efectivamente, nos dissesse qual é a verba com que é dotado este Fundo de Solidariedade e também o ASIC.
Por outro lado, há outras questões que também gostaria de ver abordadas.
Na rubrica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas o orçamento baixa dramaticamente, se me é permitida esta expressão; diminui cerca de 80%. Ora, na anterior reunião relativa a este orçamento, o Sr. Ministro disse que algumas destas tarefas que estavam cometidas à Direcção-Geral passariam a estar afectas à Secretaria-Geral, mas não encontramos as verbas correspondentes. Ou seja, não encontramos no orçamento nem verbas para a modernização administrativa, nem para a modernização dos serviços, pelo que gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que se passa.
A par disto, há uma outra situação preocupante, que tem a ver com o facto de não ser dedicado um único centavo à questão do recenseamento eleitoral. Todos nós conhecemos - e o Governo certamente não desconhece - as dificuldades do recenseamento eleitoral dos nossos emigrantes. Se queremos realmente fazer um recenseamento eleitoral com "pés e cabeça" e que motive os nossos emigrantes a inscreverem-se é preciso o respectivo apoio financeiro. Ou então aquilo que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizem sobre esta matéria não corresponde minimamente à realidade. Peço perdão pela expressão, mas não "bate a bota com a perdigota".
A par dessa questão, há uma outra que todos discutimos há muito tempo, sendo também dito, com algum vigor, que as estimativas dos nossos emigrantes não correspondem, na realidade, ao número de emigrantes e luso-descendentes que temos no exterior, mas não vemos ser feito um esforço no Orçamento nacional para patrocinar o "levantamento" destes mesmos emigrantes.
Hoje podemos pecar por excesso ou por defeito em relação ao número de emigrantes. Uns falam em 4 milhões, outros em 4,5 milhões; até já se chegou a falar em mais de 5 milhões, mas não se sabe ao certo. E quando se quer trabalhar sobre a área de emigração para se dizer com rigor quantos emigrantes são e onde é que estão, não temos esse "levantamento" feito. É caricato que tal não se faça, pelo que pergunto ao Governo qual o motivo porque num Estado de direito democrático não se avança para esse "levantamento" dos nossos portugueses na diáspora.
Por último, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, estivemos para fazer uma reunião, que depois não se realizou, sobre a questão da cooperação. A APAD - Associação Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - é, de facto, um elemento extremamente interessante, mas volto aqui a questionar o seguinte: qual o valor dos saldos transitados que existem na APAD agregados à proposta que o Governo tem neste orçamento para desenvolver o projecto de cooperação? Pergunto ainda se, efectivamente, por um lado, isso corresponde àquilo que é a vontade do Governo português e dos próprios receptores dessa ajuda, e, por outro, se os projectos são impostos ou são aceites num senso comum de prioridade de aplicação dessa mesma ajuda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, como tivemos oportunidade de dizer na reunião que realizámos, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista este é um orçamento pragmático, atendendo à contenção geral de despesas.
Verificamos que às áreas nucleares correspondem dotações orçamentais por força a cumprir o Programa do Governo. Verificamos, por exemplo, que numa das áreas muito caras a este Governo, a área social, é criada uma nova rubrica, um novo fundo social, que estará à disposição dos chefes de posto e das missões diplomáticas por forma a fazer face a emergências dos nossos compatriotas. Esse fundo ronda os 100 000 contos.
É evidente que no orçamento não encontramos estas verbas concentradas apenas na Secretaria de Estado, mas isso deve-se a uma política interministerial do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado em diálogo com outros ministérios e só assim é possível encontrarmos este volume de verba que acabei de referir no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que é destinado às comunidades portuguesas.
Existe também a dotação em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas e entendemos ser uma verba adequada para fazer face às actividades dos Srs. Conselheiros. Aliás, nesta matéria, alguns conselhos regionais - e no meu entendimento muito bem - têm canalizado grande parte da verba para sensibilizarem os nossos compatriotas no sentido de se recensearem, porque o recenseamento não é só da responsabilidade do Governo, é também da responsabilidade dos Deputados eleitos pelas comunidades e dos conselheiros das comunidades portuguesas.
Gostaria de realçar o trabalho notável que esses mesmos conselheiros têm levado a cabo, quer editando brochuras, quer editando cartazes, por forma a sensibilizarem os nossos compatriotas, atendendo a que o recenseamento no estrangeiro, como é sabido, não é obrigatório.Mesmo assim, o recenseamento na Europa tem vindo a aumentar significativamente.
No que diz respeito a outras áreas, designadamente à área social, e refiro-me em concreto ao ASIC - esta é a primeira pergunta que lhe formulo, Sr. Ministro -, gostava que me dissesse se a dotação orçamental para 2001 já foi esgotada, ou se ainda existem candidaturas em curso neste momento e se se prevê, ou não, até ao fim do ano, que venha a ser esgotada essa dotação orçamental de 500 000 contos.
Verificamos ainda que nesta matéria social, com o Programa Estagiar em Portugal, também em parceria com
Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Ministério dos Negócios Estrangeiros estabeleceu um protocolo - e fê-lo atempadamente - que urge aqui salientar e que permitiu a centenas de jovens portugueses e luso-descendentes estagiarem em Portugal. Sem embargo, também, das políticas direccionadas para a terceira idade, nomeadamente a política do Programa Portugal no Coração, que é objecto de uma contemplação significativa, assim como os gabinetes reais de leitura, que são embaixadas culturais, nomeadamente no Brasil, e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através quer do Instituto Camões quer de outras secretarias de Estado, tornou possível direccionar uma verba de 15 000 contos para os referidos gabinetes reais de leitura.
No que diz respeito, propriamente, ao Instituto Camões, entendemos que tem sido levada a cabo uma política coerente e, diria mesmo, ousada, com dezenas de centros de língua - acaba de ser criado um em Angola, em Lubango - criados nos últimos dois anos, para além das actividades das delegações do Instituto Camões. Penso que muito foi feito e muito está a ser feito nesta área levada a cabo pelo presidente do Instituto Camões.
Também já tivemos oportunidade de nos pronunciar em matéria de cooperação. Através do Programa Integrado da Cooperação foi possível disciplinar todas as actividades ligadas à cooperação com um sentido responsável, pragmático e realista. Isto é, não há projecto sem que haja a respectiva dotação orçamental, ao contrário do que acontecia no passado.
Penso que há aqui um reforço significativo e bastante expressivo, encaminhando-nos no sentido dos apelos que a OCDE nos vinha fazendo, sobretudo da advertência que nos fez em 1991, salvo erro, e em 1993 para o cumprimento das percentagens do CAD, da obrigação dos países membros da União Europeia. Estamos em condições de, a um ritmo acelerado, poder cumprir também essas recomendações.
Para já, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Terminada a ronda de perguntas formuladas por Deputados dos diferentes grupos parlamentares, dou agora a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para nós um grato prazer poder debater, pela segunda vez, o orçamento da área da política externa com a Assembleia da República antes da sua aprovação na especialidade.
Gostava de começar por sublinhar alguns marcos de enquadramento geral que interessa referir para que VV. Ex.as tenham uma adequada leitura deste orçamento, que é um pequeno orçamento no conjunto do Orçamento do Estado. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é um pequeno orçamento no conjunto do Orçamento do Estado e é também um orçamento que cumpre as deliberações do Governo - aliás, sufragadas pela Assembleia da República - de contenção e redução da despesa pública primária para que nós possamos alcançar os objectivos dos programas de convergência com a União Europeia.
Portanto, não é um orçamento megalómano, não é um orçamento em expansão irracional; é um orçamento modesto e um orçamento controlado que cumpriu, e está orgulhoso disso, os objectivos de contracção orçamental.
Gostava, todavia, de vos dizer que quatro grandes indicadores nos permitem avaliar bem o que é a evolução orçamental desta área da política externa em relação à acção deste Governo. Portanto, vamos comparar o de 1995 com o actual orçamento.
Aí, podemos verificar que a despesa corrente de 1995 para 2002 passa para o dobro; a despesa de investimento público (PIDDAC) passa para o triplo, o que significa que não só temos a máquina com condições orçamentais de funcionamento melhor, porque a despesa corrente passa para o dobro, como estamos a realizar sustentadamente muito investimento na modernização, essencial para respondermos ao cumprimento das nossas missões, visto que o PIDDAC, de 1995 para 2002, passa para o triplo.
Em relação às despesas gerais de cooperação, podemos verificar que a ajuda pública ao desenvolvimento, de 1995 para 2002, cresce em mais de 50%, o que, aliás, faz com que a OCDE, o CAD da OCDE, as ONG que analisam a cooperação internacional tenham vindo a singularizar o Estado português como um Estado que tem melhorado o seu ranking entre os contribuintes para a ajuda pública ao desenvolvimento. E se formos verificar o conjunto dos fluxos financeiros gerados por Portugal para os países em desenvolvimento, que é, digamos, a grande chave para analisar aquilo em que um país, somando a sua ajuda pública ao investimento privado, contribui para fazer crescer a economia dos países menos desenvolvidos, verificamos que, de 1995 para 2002, há 17 vezes mais transferências financeiras globais de Portugal para os países em desenvolvimento, o que mais uma vez faz com que na apreciação internacional estejamos a ser avaliados positivamente por esse progresso, por esse crescimento sustentado, racional, bem gerido mas muito efectivo e que gosta de ser comparado para se poder determinar as tendências/não tendências para baixa, neste caso tendências para alta.
Também gostava de vos dar apenas alguns traços - depois passaria a palavra aos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na área da cooperação, e das Comunidades Portuguesas, na área das comunidades portuguesas - em relação à primeira pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nazaré Pereira, do PSD, sobre o debate europeu.
Nós temos, na verdade, esse debate programado, já começámos a executá-lo, porque, se bem recorda, no ano passado demos início a ele: aqui, na Assembleia da República, houve já três ou quatro grandes debates sobre essa matéria, com a participação do Governo e dos Srs. Deputados; já reforçámos a nossa contribuição para o Centro Jacques Delors poder, de uma forma mais independente, articular com a rede escolar, dos ensinos secundário e do superior, a promoção desses debates em todos os pontos do País e aguardamos agora a definição final da decisão europeia em Laken, sobre os trabalhos preparatórios da convenção e a programação do debate europeu, para finalizarmos o nosso programa que, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, será promovido
em articulação com a Direcção-Geral de Assuntos Comunitários e o Instituto Diplomático e através da realização dos convites adequados, a personalidades, para que contribuam para esse debate.
Além de que a dotação orçamental está completamente assegurada. Aliás, já começou a ser efectiva em relação ao Centro Jacques Delors, que viu a sua verba convenientemente reforçada para ter um papel muito importante nessa promoção.
Em relação às comunidades portuguesas em geral, visto que esse foi um tema em debate na primeira apresentação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, gostava de vos dizer que o esforço do Estado português, em termos orçamentais, em relação às comunidades portuguesas não pode apenas ser avaliado por cifras extremamente exíguas de uma direcção-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros! Temos de ter a perspectiva do orçamento integrado para saber quanto é que o Estado português despende em apoio às comunidades portuguesas.
E uns primeiros cálculos que efectuámos são cálculos que envolvem despesas na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros com toda a rede consular e a gestão a partir do departamento geral de administração dessa mesma rede consular com os conselheiros sociais, com transferências de apoio social feitas no âmbito do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas adicionando a isso os encargos do Estado, encargos activos que estão inseridos no orçamento do ministério dos assuntos sociais; que estão inseridos no orçamento do Ministério da Educação, com o financiamento de toda a rede de professores para filhos de emigrantes portugueses; que estão inseridos no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude; que estão inseridos no orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social. E se somarmos a isso aquilo que são as isenções fiscais de sisa, as isenções fiscais na contribuição autárquica, as reduções de IRS, as bonificações de linhas de crédito, pois bem, nós obtemos hoje uma cifra global da ordem dos 30 milhões de contos, como compromissos financeiros anuais do Estado português em relação ao apoio às comunidades portuguesas e aos emigrantes portugueses.
Portanto, temos de ter em conta que o orçamento integrado das comunidades portuguesas, envolvendo todas as suas valências, aponta para um número da ordem dos 30 milhões de contos no apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, o que demonstra como nós temos uma preocupação central com a defesa e a valorização das comunidades portuguesas.
Por isso é que não só tomamos como opção fundamental da nossa política em relação às comunidades portuguesas não só prosseguir a modernização da rede consular, quer em edifícios, quer em imagem, quer em gestão, quer em informatização, como também lançar, pela primeira vez, programas sociais respeitando ao estágio em Portugal de jovens emigrantes, ao apoio aos mais carenciados nas comunidades portuguesas, aos idosos, ao repatriamento de nacionais, às evacuações de emergência, em alguns casos utilizando as próprias Forças Armadas, e também em relação ao apoio financeiro e à bonificação de linhas de crédito para resolver situações de grandes carências, em catástrofes naturais ocorridas em países terceiros onde estão sediadas comunidades portuguesas.
Há, pois, o prosseguimento de programas coerentes, que não existiam e passaram a existir, e há encargos orçamentais anuais da ordem dos 30 milhões de contos para valorizar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. São estas as opções orçamentais do Governo nesta matéria.
Passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades para complementarem estas informações. Apenas quis fazer um enquadramento geral do orçamento do Ministério e dar-vos conta de algumas cifras interessantes comparativas para termos a sequência diacrónica e estrutural sobre o orçamento da política externa.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Em relação à única questão que foi colocada, respeitante ao debate em Comissão sobre a cooperação, gostaria de dizer que estou sempre disponível para esse debate. Tivemos, na última semana, em Bruxelas, um Conselho de Ministros para o Desenvolvimento, que terá sido dos Conselhos mais interessantes do ponto de vista político de todos aqueles em que tenho participado ao longo dos últimos quatro anos, o que revela bem a nova fase em que entramos internacionalmente bem como a atenção particular que as questões do desenvolvimento começam a ter no concerto da União Europeia.
Esse Conselho foi extremamente interessante sobretudo em termos da preparação da grande Assembleia das Nações Unidas para o financiamento do desenvolvimento, que se realizará no México, no próximo mês de Março. Nessa perspectiva, considerei interessante que promovêssemos um debate, envolvendo a Comissão dos Assuntos Europeus para acompanharmos a nova dinâmica que a política de cooperação para o desenvolvimento, ao nível da União Europeia, adquiriu nesta área específica da política internacional face ao desenvolvimento que tem ocorrido na cena internacional e que vai ter grandes implicações, como sublinhei na última vez que reuni com os Srs. Deputados em comissão.
Por isso, Sr. Deputado, estarei à disposição da Comissão e comunicarei aos Presidentes das Comissões de Negócio Estrangeiros e de Assuntos Europeus a importância de termos um debate conjunto, porque se colocará também ao Estado português - e digo ao Estado português e não apenas ao Governo, na base de um compromisso que tem de envolver necessariamente também a Assembleia da República e os partidos nela representados - a questão do financiamento e das disponibilidades orçamentais que o Governo assume ano a ano face ao que são os compromissos internacionais.
Entramos numa nova fase da vida internacional em que os compromissos internacionais serão, seguramente, cada vez mais assumidos pelos respectivos Estados e pelas respectivas organizações. Há um compromisso de disponibilização de uma percentagem do Produto Interno Bruto por cada Estado-membro para o financiamento do
desenvolvimento (0,7%) para afectar as despesas de desenvolvimento e nós estamos bastante aquém dessa meta, mas outros Estados estão ainda bastante mais aquém.
Há hoje uma dinâmica nova, designadamente em relação à assunção deste compromisso pelos respectivos Estados, e nós vamos ser chamados a pronunciarmo-nos a breve trecho sobre o calendário relativamente ao qual nos disponibilizamos para honrar esse compromisso, de forma a que a comunidade internacional possa saber com o que pode contar relativamente aos grandes compromissos que tem de assumir sobre essa matéria.
Por isso, estarei à disposição da Comissão para, logo que seja possível, realizar essa reunião e promover um debate, envolvendo a Comissão de Assuntos Europeus, que permita clarificar a Assembleia e os partidos com responsabilidades na Assembleia quais são as opções que se colocam, no imediato e a médio prazo, ao Estado português relativamente a este sector da política internacional, que adquire, do meu ponto de vista, uma atenção particular nesta nova fase da vida internacional.
Relativamente aos saldos da Agência, fiz-vos chegar o respectivo plano de actividades, apesar de, por falha, não vos ter feito chegar de imediato como tinha dito na Comissão. Penso que o plano de actividades da Agência é um documento importante também para os Srs. Deputados terem a noção mais exacta do que é a nova instituição que tem responsabilidades centrais na execução da política de cooperação.
O plano de actividades da Agência clarifica, de uma forma que me parece rigorosa, a questão da utilização dos saldos. Como é sabido, há compromissos de carácter plurianual que são assumidos pela cooperação portuguesa. Esses compromissos têm de ter contrapartidas do ponto de vista dos saldos para garantir a sua execução nos anos seguintes, uma vez que a execução está muito dependente das circunstâncias em que os programas são executados. Por exemplo, em Angola e na Guiné-Bissau os programas de carácter trienal que foram aprovados concertadamente com as autoridades desses países têm taxas de execução muito baixas que decorrem não da nossa responsabilidade, como calculará, mas da responsabilidade decorrente das circunstâncias em que evolui a vida política, económica e social nesses países.
Por isso, é necessário garantir numa instituição - neste caso a Agência - uma reserva de recursos que permita responder a mudanças de execução nos diferentes programas, dando-nos capacidade para honrar os compromissos que estão assumidos na base, como foi sublinhado já na última reunião, de compromissos de carácter plurianual, programas a três anos, com o envelope financeiro identificado, com os compromissos identificados na base do que são as prioridades estratégicas de desenvolvimento definidas por esses países e de acordo com as orientações decorrentes das instituições de carácter multilateral que têm um enorme e destacado papel na promoção do desenvolvimento desses países, as instituições Bretten Woods, e das agências da Nações Unidas.
Como sabe, há hoje a preocupação de enquadrar o desenvolvimento de cada um desses países na base de documentos de orientação, para os quais contribuem significativamente o Banco Mundial, o sistema das Nações Unidas, principalmente através do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e a União Europeia, que passará a ter, também a partir de agora, para cada país um documento de orientação estratégica.
Ora, se reparar, pela primeira vez, o nosso programa de cooperação para o próximo ano tem, em relação aos países de concentração, no capítulo bilateral, um conjunto de princípios e de orientações que subscrevem o que são as orientações estratégicas assumidas pelos respectivos governos relativamente à sua estratégia de desenvolvimento para os anos seguintes. É essa a nossa preocupação, ou seja, deslocar para o cento da orientação das políticas de desenvolvimento segundo o princípio do Onership, em que cada país tem de ser responsável pela definição das suas orientações de desenvolvimento, e não em função do que é o voluntarimo e as orientações que são definidas pelo país doador e que nem sempre correspondem às preocupações do desenvolvimento.
É esse deslocamento que estamos a introduzir na nossa programação, na base de uma nova negociação com cada um dos governos dos respectivos países. Foi já assim com São Tomé, será assim com Cabo Verde - o programa deverá ser assinado na próxima semana durante a visita do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a Portugal - e será assim com Moçambique, estando agora uma equipa de programação naquele país a reorientar toda a programação de acordo com as prioridades das opções estratégicas assumidas pelos respectivos governos.
Parece-nos fundamental que assim seja, pois Portugal não teria tido a possibilidade de se desenvolver como se desenvolveu nas últimas décadas, em particular na última, se não tivesse assumido orientações estratégicas que controla através das suas instâncias de Governo e de decisão e se não tivesse recursos afectados segundo prioridades que são definidas de acordo com essas orientações.
É essa mesma dinâmica que, do nosso ponto de vista, tem de ser deslocada para o sul. Não teremos de inventar nada de novo, mas a comunidade internacional tem de fazer um esforço muito grande de concertação entre todos os doadores bilaterais e multilaterais. Esse trabalho é difícil, porque a matriz que existia era ainda a matriz dos interesses e da colonização e não a do desenvolvimento. Estamos, justamente, a alinhar a nossa política pelo que deve ser a orientação política relativamente aos desafios com que se coloca o desenvolvimento e a integração do sul no sistema internacional, designadamente na economia global.
Mais: estamos a fazer um enorme esforço ao nível da política da União Europeia para que ela se oriente nesse sentido e, de alguma forma, apraz-nos registar que algumas opções de reforma que se têm verificado na União Europeia vão exactamente no sentido do que têm sido as nossas reformas no sistema interno, designadamente nesta área específica do desenvolvimento.
Como lhe disse, na página 50 do plano de actividades da Agência (que tive oportunidade de enviar à Comissão) há uma descrição dos saldos que transitam para 2002 - na base de uma expectativa de saldos, uma vez que estamos ainda em Novembro e o Orçamento foi preparado a partir de Agosto. Esse saldo é constituído por uma parte da
receita da Agência, a outra parte pela receita da dotação orçamental correspondente ao ano de 2002, que lhe é afecta pelo Orçamento do Estado, e uma terceira parte que resulta de activos financeiros que entretanto vai criando.
A Agência está já a assumir um papel destacado na introdução de experiências novas no que respeita ao estímulo à actividade privada através de sociedades de desenvolvimento, concretamente em São Tomé e Príncipe, Angola e Cabo Verde, e esses activos financeiros também têm de ser levados a balanço, constituindo uma receita da Agência que deve ser contabilizada sempre nos anos seguintes.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida): - Gostaria de agradecer as questões que os Srs. Deputados colocaram, nomeadamente os Srs. Deputados Rodeia Machado e Carlos Luís.
Em relação ao Conselho das Comunidades, o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou duas questões totalmente diferentes. Uma, tem a ver com as eleições para o Conselho das Comunidades e outra tem a ver com o Orçamento para o Conselho das Comunidades.
Em relação às eleições para o Conselho das Comunidades, já tive oportunidade de esclarecer tudo nesta Assembleia, precisamente quando cá estive por iniciativa do Partido Comunista Português.
Mas aproveito para registar nesta Comissão o sentido de solidariedade e de apoio que foi dado a nível mundial à decisão que tomei de adiamento das eleições. Esse adiamento foi feito com o apoio unânime do Conselho Permanente e tenho o gosto de informar esta Comissão que em todo o mundo, num gesto de solidariedade com esta decisão, ninguém apresentou listas, a não ser em França uma parte da Comunidade, que o Partido Comunista saberá, certamente, muito bem identificar. Trata-se, pois, de uma nota extremamente positiva o facto de, em todo o mundo, numa atitude de grande solidariedade com esta decisão, ninguém ter apresentado listas para o Conselho das Comunidades.
Em relação ao orçamento para o Conselho das Comunidades, o Sr. Deputado Rodeia Machado surpreendeu-me, porque eu estava convencido de que, pelo menos hoje, iria aqui registar o facto de, precisamente, o Conselho das Comunidades ter fugido à regra das restrições orçamentais. Fugiu, mas conseguimos que assim acontecesse. Ou seja, tem, neste momento, uma verba de 50 000 contos e o Sr. Deputado Rodeia Machado, num excesso talvez de grande amizade e consideração pelo próprio Conselho das Comunidades, conseguiu pedir mais do que eles porque chegou a pedir - disse-me há pouco e fiquei surpreendido - uma verba de 80 000 contos! O próprio Conselho Permanente quando aqui reuniu há pouco tempo não chegou a atingir essa verba! O senhor conseguiu! Eu fico com o registo de que se tivéssemos lá posto 100 milhões de contos, o Sr. Deputado Rodeia Machado diria que era pouco e que teria de ser mais! Que diabo! O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, tenha calma! Não brinque!O Orador: - Também é uma questão de termos alguma responsabilidade nesta matéria! Há que ter alguma responsabilidade para gerir estas verbas.
No entanto, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Rodeia Machado, e certamente já o saberá, que, no anterior Orçamento, em que havia verbas destinadas ao Conselho das Comunidades Portuguesas, o próprio Ministério acrescentou verbas para a realização do plenário, ou seja, fora daquilo que estava previsto no Orçamento para o Conselho das Comunidades! Isto serve para dizer, com toda a clareza, ao Sr. Deputado Rodeia Machado, que, de facto, estamos interessados em reactivar, reanimar, dignificar aquele órgão e temos feito tudo, nomeadamente eu, para que assim aconteça.
Em relação à questão do fundo de solidariedade e do Apoio Social a Idosos Carenciados (ASIC), creio que o Sr. Deputado Rodeia Machado saberá que estas duas rubricas não estão, à semelhança do que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse há pouco, afectas à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, mas pertencem ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Em todo o caso, para uma informação mais exacta, dir-lhe-ei que a verba inicial prevista para o ASIC era de 500 000 contos, já foi ultrapassada e vai, certamente, atingir mais de 650 000 contos.
Relativamente ao fundo de solidariedade, devo dizer que estão inscritos, no orçamento do Ministério que tutela a segurança social, 100 000 contos. Está prevista a afectação de 100 000 contos para esta nova modalidade, que constitui mais um gesto de solidariedade, mais uma mão amiga estendida aos que necessitam. Esta nota do fundo de solidariedade é positiva e aparece pela primeira vez. Sinceramente, devo dizer que tenho muito orgulho em fazer parte do grupo de pessoas, evidentemente com o apoio de todos, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e outros, que contribuíram para que esta fosse mais uma realidade para as comunidades portuguesas.
Em relação à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), cujo orçamento baixou drasticamente, queria aproveitar a oportunidade para, de uma vez por todas, esclarecer esta questão. Srs. Deputados, pertencia à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o chamado "gabinete de informatização consular", ou seja, nos consulados espalhados por todo o mundo fez-se, pela primeira vez, com este Governo, um processo de informatização. Para além do processo de informatização, fez-se algo extremamente importante, que consistiu em dotar grande parte dos consulados com mecanismos para os novos passaportes.
Só para termos uma ideia de quanto é que estamos a falar, posso dizer que, em 2001, por exemplo, foram mais de 440 000 contos para a informatização da rede consular. Se acrescentarmos a isto as despesas com a formação, com a comunicação e tudo o mais, o montante em causa rondará mais de 620 000 contos. Tudo isto pertencia à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, mas o Sr. Ministro decidiu, e muito correctamente, concentrar todas as áreas de informática que estavam espalhadas pelo Ministério num órgão coordenador para melhor gerir uma área tão sensível como é a da informática. Assim, hoje em dia está tudo concentrado, na área administrativa central, num novo órgão que coordena esta actividade.
Aliás, aproveito para dizer que houve uma equipa de especialistas que fez um estudo do que se passava nos ministérios dos negócios estrangeiros de todos os países da Europa e detectaram precisamente isso. Ou seja, todos os ministérios, ou pelo menos os mais desenvolvidos, tinham centralizado num próprio órgão coordenador toda a área da informática - as embaixadas, os consulados, as comunicações, tudo isso. Portanto, esta quebra não significa que temos menos atenção para com as comunidades portuguesas - desculpem, mas não digam isso, pois não é correcto! Acontece é que a verba existe, está na mesma, mas agora está concentrada numa outra área que não a da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Em relação à questão do recenseamento eleitoral, não tive oportunidade de estar presente na última reunião, por me encontrar em visita às nossas comunidades no Brasil, mas tenho a informação de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acedeu, e bem, a algumas pretensões dos Srs. Deputados e vai consagrar uma verba para actividades relacionadas com o recenseamento eleitoral nesta área.
Quanto ao esforço para levantamento do número de emigrantes, tenho o gosto de informar o Sr. Deputado Rodeia Machado que, sendo evidente que podem ser feitos muitos estudos, até a nível universitário e outros, existe, neste momento, já fruto da tal informatização e modernização na área consular, um programa chamado "Gestão Consular".
Este programa está a ser implementado nos diversos consulados e vai permitir algo que é fundamental: pela primeira vez, os registos consulares já não aparecerão duplicados, ou seja, já não acontecerá um português estar inscrito em dois consulados ou haver registo de um português que entretanto faleceu, porque todos os dados são informatizados e, assim, mais esclarecidos. Este é, pelo menos, um contributo da nossa parte para esse estudo.
De facto, considero importante termos uma noção, embora, como compreenderá, não seja fácil sabermos... Já não é fácil sabermos quantos é que estão registados e muito mais difícil será saber quais são os luso-descendentes, etc. Isso não é, efectivamente, fácil e é por isso que "andam no ar" umas estimativas.
Gostaria de registar as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís e de que já há pouco falámos, como sejam a do ASIC ou a dos estágios em Portugal. Mas há duas questões fundamentais: a do aspecto social e a do apoio às comunidades portuguesas.
Já falei do fundo de solidariedade, mas queria aproveitar a oportunidade para dar uma informação que trará uma alegria especial a dois Srs. Deputados que têm dado especial atenção à questão da República da África do Sul, nomeadamente pelos acontecimentos que lá têm ocorrido - refiro-me, em particular, aos Srs. Deputados Caio Roque e Manuela Aguiar. Quero dar aqui a informação, que julgo que será bem recebida, de que recentemente se conseguiu, por fim, aquilo de que já se falava há tempos, que é a necessidade de haver um apoio psicológico para as vítimas dos crimes na África do Sul.
Finalmente, Srs. Deputados, foi criado esse apoio e julgo que melhorado, porque, numa fase inicial, conforme me disseram (tenho tido reuniões com os Srs. Deputados sobre essa matéria), ele estava previsto só para o consulado de Joanesburgo. Isto numa fase inicial, porque essa era a zona onde o problema se concentrava mais, mas, neste momento conseguimos alargar este apoio a todos os consulados da República da África do Sul. Não há uma equipa fixa em Joanesburgo, mas sim a possibilidade de a pessoa contactar o consulado, sendo que o consulado terá verbas disponibilizadas, através do Ministério, para as pessoas que tenham sido atingidas poderem ser atendidas.
Na área da prevenção, para além das actividades que o Sr. Ministro referiu em relação à África do Sul e a outras áreas, também está a ser feito um estudo com vista à possibilidade de encontrarmos informação de prevenção nesta matéria.
De uma forma geral, penso que respondi às perguntas que me foram feitas - pelo menos, tive o cuidado de tentar não deixar nenhuma questão em claro.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, começo por apresentar as minhas saudações ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.
Em primeiro lugar, quero referir-me à afirmação do Sr. Ministro de que as acções para a emigração portuguesa não se limitam à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Efectivamente, é verdade que é assim e sempre assim foi. Mas o que muitos emigrantes contestam, sobretudo os que residem no círculo de fora da Europa, ou seja, a emigração transoceânica, é que a maior parte dessas verbas - suponho que grande parte dos milhões citados pelo Sr. Ministro serão do Ministério da Educação -, e dos consulados, e incluem as que se despendem em contrapartidas de isenções e bonificações, que serão, porventura, as mais elevadas, sejam muito irregularmente distribuídas, sobretudo as que se referem à educação e aos consulados. A rede consular é suficiente na Europa, mas altamente insuficiente fora da Europa, sobretudo em países como a Venezuela, a África do Sul, o Brasil, o Canadá ou os Estados Unidos, que são países muito extensos e onde é muito difícil fazer uma cobertura suficiente. E mesmo em número absoluto, os consulados são muito menos.
Na parte da educação, o panorama é igual, senão pior, porque o Estado português reparte realmente alguns milhões com o ensino do português na Europa e em alguns países de África, mas em todos os outros países na emigração transoceânica praticamente não custeia nada, sendo o ensino privado e muito pouco apoiado. Este não é um problema de hoje, é um problema que vem de trás.
As verbas destinadas às comunidades portuguesas sofrem, para já, desta entorse grave e, por isso, quando lá vamos... O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado têm, com certeza, ouvido essas reivindicações, esse sentimento de injustiça ou de disparidade de tratamento, de discriminação que expressam os emigrantes que não vivem no continente europeu. De alguma maneira, também se pode dizer que as contrapartidas financeiras, de isenções e bonificações, são as contrapartidas para os mais de 600
milhões de contos que os portugueses residentes no estrangeiro continuam a enviar para Portugal.
Focando este aspecto de um Orçamento que tem de ser visto em muitos departamentos, gostaria de perguntar se a Comissão Interministerial tem estado a actuar, porque me parece constituir um instrumento útil. Ela está criada na lei, mas não sei se tem funcionado e parece-me útil que funcione, inclusivamente para procurar responder às disparidades que subsistem actualmente.
No que respeita à parte social, é evidente que consideramos que o ASIC é um passo no bom sentido, mas é apenas um pequeno passo no bom sentido. O Sr. Ministro falava, há pouco, do nosso ranking no que respeita à cooperação, mas eu também gostaria de ver Portugal a subir no ranking da emigração em comparação com países como, por exemplo, Espanha ou Itália, que têm, não apenas subsídios para pessoas em situações de pobreza extrema, e quase a título excepcional, mas também benefícios com um carácter de generalidade. Isto é, há que pôr fim ao princípio da territorialidade que leva o Estado português a dar pensões mínimas aos que necessitam dentro do território mas não fora dele. Como fazem esses países, sobretudo a Espanha.
Em relação ao ASIC, para além desse pecado original de ser um apoio à pobreza extrema, um apoio para alguns, e não um esquema destinado a todos os que estão nas mesmas circunstâncias, parece-me que ele enferma de três vícios principais. Um deles é o de entrar em linha de conta com as pensões de países estrangeiros, que têm sistemas que, de uma maneira geral, são maus. Se não o fossem, Portugal não precisaria sequer de atribuir pensões nesses países, pois isso não acontece em países que têm verdadeiros regimes de segurança social.
Como sabemos, as pensões dos outros países entram na composição do montante global do ASIC, ou seja, é metade da nossa pensão social mínima e metade do que a ela corresponde no outro país, se aí existir, o que me parece um erro de base. Por exemplo, os espanhóis têm um montante fixo. A nossa pensão mínima também é fixa, quer se trate do interior do país, quer se trate de uma grande cidade.
Por outro lado, também me parece um erro o facto de não ser atribuído aos que têm dupla cidadania e de apenas serem contemplados os que têm mais de 65 anos e não aqueles que, tendo menos idade, estão na mesma situação, numa situação de invalidez. Mesmo que o Fundo de Solidariedade procure corresponder a alguns destes problemas - e julgo que sim- , não vejo por que é que o próprio regulamento do ASIC não poderia abranger estas situações. Haveria vantagens em que o regulamento fosse revisto, caminhando-se para o tal sistema de pensões sociais, que penso ser o ideal. Ainda não estamos lá, mas esperamos caminhar nesse sentido.
Gostaria de apresentar propostas de alteração do orçamento com vista à subida do ranking da emigração e de saber se elas são ou não viáveis.
Uma primeira respeita ao apoio às associações portuguesas no estrangeiro, sobretudo no aspecto social. A nossa comunidade no estrangeiro está envelhecida, pelo que, cada vez mais, as comunidades sentem a necessidade de criar lares residenciais, lares de dia, que dêem apoio a pessoas isoladas. Sobretudo fora da Europa, tenho ouvido reclamações de falta de resposta e de orçamento. Por isso, proponho um aumento do orçamento de 951 000 euros para 1,351 milhões de euros, para dar um pouco mais de latitude ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na resposta aos pedidos das associações. Quando estava no Governo, também gostava que fizessem isto por mim, portanto agora faço-o pelo Sr. Secretário de Estado.
No que respeita ao recenseamento, foi com muita satisfação que vi o Sr. Ministro ser sensível ao reparo que tínhamos feito ao facto de estar previsto um orçamento zero. Prevejo, na proposta de alteração que formulámos, uma verba de 100 000 euros. Pode ou não ser contemplada?
Relativamente ao Conselho das Comunidades, tal como o Sr. Deputado Rodeia Machado, depreendi, da reunião do Conselho Permanente, realizada aqui em Lisboa, que o pedido foi de 80 000 contos. Nessa convicção, faço uma proposta de aumento para 400 000 euros, que, julgo, correspondem aos 80 000 contos. Num ano em que há uma reunião mundial do Conselho, esta parece-me ser uma verba mínima para que depois possam funcionar os conselhos regionais, os conselhos de país e toda a organização de forma a colaborar em tarefas como, por exemplo, a promoção do ASIC e do recenseamento.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado quando é que prevê que essa reunião mundial possa realizar-se. Evidentemente, sei que depende de uma alteração da legislação. Foi justamente porque a legislação existente conduziu a uma distribuição muito injusta de delegados pelo país que todo o processo foi suspenso. No que respeita ao fundo da questão, não à forma, da suspensão, o Sr. Secretário de Estado tem seguramente o nosso apoio, porque se fosse aquela a distribuição de delegados, a situação a que se chegaria seria calamitosa.
É preciso ter muita atenção a outro dos critérios que se propõe e que, a meu ver, leva exactamente ao mesmo resultado (basta fazermos as contas), que é o de adoptar, pura e simplesmente, sem mais, o caderno eleitoral para a Assembleia da República. Neste momento, se o adoptarmos, a distribuição é mais ou menos a mesma.
Uma vez que a questão surge de uma lei que o Governo pretendia aplicar, mas que não pôde aplicar, entendo que deve ser o Governo a apresentar uma proposta de lei no Parlamento, o mais breve possível. Cá estamos para a discutir e para, com o Governo, lhe dar sequência o mais rapidamente possível.
No sentido de que todo o processo seja rápido, propendo para que se recorra a uma disposição transitória, o artigo 24.o da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro. Como o Sr. Secretário de Estado afirmou há pouco, a informatização pode, amanhã, dar-nos elementos mais fiáveis, pelo que se trata de aspectos que teremos tempo para resolver. Nesta matéria, há um problema absolutamente urgente que precisa de resolução imediata. As eleições têm de ser convocadas o mais rapidamente possível, é preciso encontrar a saída, a meu ver uma disposição transitória, recorrendo às estimativas antigas ou às mais recentes, que nos permitam encontrar uma saída para um problema muito preocupante e que está a desgastar o prestígio de um órgão, que, a meu ver, tem um papel fundamental na política de
emigração, e é composto por pessoas que têm dado o seu melhor e procurado prestigiá-lo.