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Porquê burocratizar (e politizar) a gestão dessas empresas? A Assembleia da República como Câmara política não pode analisar, caso a caso, os inúmeros casos que, por decreto-lei potencialmente poderiam vir a esta Casa á ratificação.
15to é, antes de mais, uma violação do principio da separação de poderes. O ridículo surge-nos quando a simples venda de uma máquina de escrever contabilisticamente um actívo imobilizado) - e o Sr. Deputado Dieter Dellinger vai-me explicar se é assim ou não - (artigo 3.o) só por decreto-lei poderá ser efectuada!Vozes do PCP: - Outra vez?O Orador: - Os Portugueses vêem agora, claramente, ao que podem chegar certos desígnios partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que a adesão de Portugal à CEE será uma realidade.Vozes do CDS: - E há-de ser!O Orador: - Nesse grande espaço económico-político que é o Mercado Comum, as empresas públicas
dos seus países membros não sofrem de limitações que se assemelhem sequer a esta complexa teia que o PS ora
Porque pensamos nas limitações às funções dos gestores das empresas nacionalizadas, porque a Assembleia da República não pode governar, mas sim viabilizar ou não os governos e analisar politicamente os seus actos, enfim, porque somos contra a burocracia e a estatização crescente da nossa economia, iremos votar contra o projecto de lei em análise.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra, mas vou aproveitar...Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado aproveita sempre!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que, na análise que fizemos do seu conteúdo e como ele foi inicialmente apresentado, levanta graves problemas e muitas dúvidas.
Ontem tivemos conhecimento das propostas de aditamento e alteração que o mesmo partido introduziu no seu próprio projecto. Pensámos que elas ajudassem, eventualmente, a melhorar o seu conteúdo, a sua formulação, o seu âmbito e o seu contorno, mas, na verdade, depois de uma análise cuidada estamos relativamente desiludidos com elas, ou seja, parecem-nos insuficientes e, em alguns casos, até introduzem elementos de perturbação adicional.
O objectivo fundamental que o Partido Socialista se propõe com este projecto de lei é, na expressão do Sr. Deputado Dieter Dellinger, a moralização do sector público, a moralização da actividade do sector empresarial do Estado e, numa segunda fase, impedir processos de desnacionalização por formas ínvias, menos claras e menos correctas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Os dois objectivos que o Partido Socialista se propõe com este projecto são relevantes, meritórios e merecem, naturalmente, o nosso acordo e a nossa aceitação.
Portanto, não está para nós em causa o objectivo ou objectivos que o projecto de lei do Partido Socialista pretende atingir, mas sim os métodos, as acções, as propostas concretas, os meios para atingir esses mesmos objectivos. Nesse sentido, o projecto enferma, a nosso ver, de dois tipos de vícios fundamentais: deficiências de natureza técnica e dificuldades de natureza política.
Sendo assim, começaremos por um grau crescente de dificuldade, ou seja, pelos problemas de natureza técnica. Um projecto de lei transformado em lei da Assembleia da República que tenha a ver com o sector público e com a actividade económica deve ser sempre, por principio, e em Portugal por razões adicionais, extremamente claro, extremamente preciso, com a definição inequívoca, do seu conteúdo e das acções que pretende atingir. Curiosamente, o projecto de lei do Partido Socialista é extremamente confuso e imperfeito sob o ponto de vista técnico e permite, por isso, a maior ambiguidade e flutuação a decididores futuros quando for transformado em lei.
Assim, no artigo 1.o, a definição do que são empresas indirectamente nacionalizadas que é um conceito que a meu ver não é claro na sociedade portuguesa, também não o é neste projecto. Serão empresas indirectamente nacionalizadas aquelas que resultam do arrastamento da nacionalização de empresas directamente nacionalizadas? Só isso? Atingir-se-ão as sociedades por quotas com um valor superior a 75% de participação? Atingir-se-ão os 51 %, a partir dai, nas sociedades anónimas ou haverá outro critério? Qual é o rigor terminológico, conceptual, das empresas indirectamente nacionalizadas? Isso não é feito e permite uma ambiguidade que decididores futuros poderão eventualmente utilizar contra o próprio sentido implícito na legislação.
Em segundo lugar, e em relação ao artigo 1.o, há ainda uma situação curiosa e contraditória: o Partido Socialista pede ao Governo que defina os critérios de separação entre empresas grandes, médias e pequenas, mas, ao mesmo tempo, pré-figura qual o critério, não diz se é o critério das PMEs (pequenas e médias empresas) utilizado nacionalmente neste momento e sugere ao Governo que defina outros critérios. Deste modo, e, curiosamente, o Partido Socialista está a dar uma arma ao Go-
10 DE MAIO DE 19791983verno, de quem desconfia (e por essa razão faz este projecto de lei), para este fixar outro critério de que depois resulte uma classificação de empresas que joga contra os interesses e intenções de quem apresenta o projecto de lei. Esta atitude é uma atitude, para não dizer paradoxal, de quem propõe algo que se pode voltar contra si ... E este problema, que no fundo é um problema de ambiguidade técnica na definição deste projecto de lei, é, a nosso ver, fonte de preocupação.Vozes do PSD: - Muito bem !O Orador: - A mesma questão se põe, mas com uma amplitude acrescida, em relação ao artigo 3.o, que é, no fundo, o artigo-chave deste projecto de lei, em que se estipula que a alienação ou oneração, a qualquer titulo, de bens do activo imobilizado das empresas directa ou indirectamente nacionalizadas, quando por esse motivo for afectado o respectivo destino económico ou a continuidade da sua laboração, só poderá efectuar-se desde que autorizadas por decreto-lei. A este propósito põem-se inúmeras dúvidas quanto à posterior aplicação do decreto-lei, já que ele pode ser passível de interpretações várias ou, em alternativa, não ser aplicável porque se coloca a questão: que activo imobilizado? O activo imobilizado líquido? O activo imobilizado bruto? Que critério se utiliza em relação ao valor dos bens? É o valor patrimonial de balanço? É o valor de custo ou o valor actualizado? E a que taxa?
Assim, uma questão decisiva que pode alterar em dez ou vinte vezes para mais ou para menos, o valor do bem em causa não é delimitada pelo Partido Socialista, ou seja, permite-se toda a amplitude, toda a indefinição, toda a indecisão para qualquer legislador, para qualquer executor futuro.
Paralelamente, quer-se prestigiar algo que não se consegue com um projecto de lei deste tipo, já que para isso ele devia ser minimamente coerente e consistente, técnica e politicamente, sob pena de cair no ridículo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mais: o que é que se entende por afectação do destino? Quem decide a afectação do destino: o Governo, o gestor público, ou, pelo contrário, a figura a que se refere o artigo 4.o que diz que qualquer cidadão eleitor pode intentar em nome e no interesse do Estado as empresas nacionalizadas? Ou seja, temos o critério casuístico ao dispor de qualquer cidadão em Portugal, ou temos o critério do gestor, do Governo, ou da Assembleia? Quem decide o quê e quem?
Esta indefinição total é o poder da rua, em última análise, é a criação de circunstâncias que não favorecem e não prestigiam a acção de qualquer governo e de qualquer Assembleia ou de qualquer empresa nacionalizada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que critério é que há no activo imobilizado? Aí é que se põe a questão, questão que ontem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, coerentemente com a sua perspectiva, com o seu modelo, colocou, mas que estava omissa no projecto de lei do Partido Socialista.
Para além dos problemas que já levantei, e que são muitos, fica, portanto, a pergunta: o que é o activo imobilizado? A questão é, pois, se incluem ai ou não participações financeiras, ou seja, se é um activo imobilizado de exploração, é um activo imobilizado, tecnicamente falando, funcional ou técnico, ou se é um activo imobilizado que também inclui participações financeiras.
Qual a resposta do Partido Socialista em relação a estas questões? A resposta é zero, é o vazio ou a contradição, conforme ontem percebemos do discurso do Sr. Deputado Dieter Dellinger.
A indefinição ou a ambiguidade nessas matérias joga contra quem legisla, joga contra a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei a que me estou a referir manifesta dificuldades e ambiguidades de natureza técnica que demonstram a sua incorrecção e a sua inadequação a qualquer decididor, seja ele qual for. Todavia, este projecto tem, politicamente, uma leitura muito clara na nossa perspectiva. Trata-se de um projecto de lei que vai dificultar a vida às empresas nacionalizadas e que, ao fim e ao cabo, se vira contra o sector público empresarial do Estado. Este projecto de lei, ao fim e ao cabo, vai favorecer uma maior indefinição na área do próprio Estado, ou seja, é estranho, é paradoxal que um partido que, a nosso ver e pelo tom discursivo, sempre defendeu a consolidação, a eficácia e a racionalidade da gestão do sector público empresarial, venha - se este projecto de lei for aprovado - introduzir dificuldades adicionais ao funcionamento desse mesmo sector público. Senão vejamos: o funcionamento das empresas públicas está regulamentado no Decreto-Lei n.o 260/76 que consigna um conjunto de princípios que, a nosso ver, e nestas circunstâncias, deparará com dificuldades que lhe são criadas com este projecto, até porque esse decreto-lei preceitua que é o património das empresas públicas, e só ele, que garante as responsabilidades destas mesmas empresas. Ora, curiosamente, quando se vai evitar a alienação ou a oneração de bens de qualquer empresa pública, o que se está a fazer é a impedir que essa empresa pública encontre mecanismos creditícios favoráveis, porque se estamos a restringir a afectação da sua base patrimonial a uma situação, por exemplo, de crédito hipotecário, o que daí poderá advir é a diminuição da capacidade de receber ou de contrair empréstimos perante as instituições nacionalizadas de crédito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao fim e ao cabo, o que este projecto vem fazer é dificultar a aplicação e a concessão de crédito às empresas públicas, não só o crédito directo, mas também o indirecto, porque é a situação do penhor mercantil que fica dificultada, é a situação do aval que está dificultada, é a situação patrimonial em geral que está diminuída, restringida, não se permitindo o funcionamento normal dessa mesma empresa pública.
É a esta situação que conduz, pois, o projecto de lei do Partido Socialista, mas não só. Se ele de facto dificulta o funcionamento das empresas públicas, dificulta também a acção do gestor público devido à introdução dos mecanismos de decreto-lei e da sua publicação e, no fundo, ao controle, quer queiramos ou não, da Direcção-Geral do Tesouro ou de outros organismos de intervenção pública, indo assim introduzir mecanismos de burocratização que adiam decisões do sector público e
1984I SERIE - NÚMER0 57desprestigiam os gestores - este problema não o pensou o Partido Socialista. Os gestores públicos são uma classe desprestigiada, uma classe com problemas internos por ausência de estatuto definido e claro e este projecto de lei é uma manifestação de desconfiança política e prática na acção do gestor público...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é a consolidação de uma acção da Assembleia de desconfiança no gestor público contribuindo para a sua desmotivação.
Não venham, pois, V. Ex.as pedir maior racionalidade, maior cumprimento, nem maior eficácia, quando os instrumentos reais para que o gestor público se sinta desmotivado são fornecidos pela própria Assembleia da República!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, e em termos políticos, este é um passo atrás na política do Partido Socialista e é um passo claramente preocupante para nós. Não é que o projecto de lei seja, a nosso ver, inconstitucional que não é; não é que este projecto de lei venha provocar uma onda de nacionalizações - que não vem; vem, sim, travar um certo tipo de dinâmica, tornando desnecessário um conjunto de situações de resolução de problemas do sector público indevidamente nacionalizado, o sector chamado indirectamente nacionalizado, que, em certos casos, com uma ausência total de atitude política do Estado, o não foi.
A verdade é que em vez de conseguirmos racionalizar essas participações, em vez de conseguirmos desbloqueá-las para o Instituto de Participações do Estado - e, curiosamente, a proposta que o Partido Socialista faz de acrescento ao artigo 3.o, n.o 3, acaba por incluir o IPE neste conjunto de situações, o que não estava na proposta inicial. Este é, pois, outro preocupante passo atrás que o Partido Socialista dá.
No fundo, o que está em causa é uma política do Partido Socialista hoje, em 1979, nesta Assembleia, rigorosamente distinta, para não dizer oposta, àquela que perfilhou e praticou durante o seu tempo de gestão, durante o seu mandato neste pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta duplicidade de critérios, estes dois pesos, estas duas medidas, não são, a nosso ver, salutares porque representam em última análise uma intromissão excessiva: a permissividade da intromissão excessiva
da Assembleia da República na acção do Executivo. Se se é contra este Executivo, pois que se accionem os mecanismos constitucionais para que ele não continue a vigorar; mas criar situações que se permanecerem no futuro um dia se voltarão contra quem governar e serão contraditórias para quem já governou com esse mesmo
sentido, é uma atitude que não é a mais prudente nem, a nosso ver, a mais correcta politicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!.O Orador: - A posição do Partido Social-Democrata é clara: não estamos nem podemos estar a favor deste projecto de lei. O objectivo que visa é correcto, mas os meios que utiliza contribuem exactamente para o oposto
daquilo que se pretende. Ou seja, este projecto, ao fim e ao cabo, é contra o sector público nacionalizado, vai dificultar a sua vida, vai dificultar a sua gestão, vai permitir a permanência e multiplicação da ambiguidade ao nível do aparelho de Estado, e do sector empresarial do Estado.
É, afinal, um projecto que politicamente é o oposto daquilo para que o discurso do Partido Socialista aponta. Dai a nossa discordância, porque somos a favor de um sector público racionalizado ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., moderno e eficaz. Não somos nem pela sua paralisia nem pela sua destruição, e é a isso que este projecto de lei conduz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sc. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, não queria fazer perguntas, mas sim dar apenas uma pequena explicação à Câmara, e isto porque não ouvi da parte do Sr. Deputado Ângelo Correia uma só palavra que se referisse ao projecto de lei em discussão.
O Sr. Deputado falou, efectivamente, de outra coisa qualquer, mas não deste projecto, desta situação e do problema da alienação de participações do Estado em empresas indirectamente nacionalizadas.
Efectivamente, este projecto não possui a contradição de, pretendendo vir a ser uma lei, pretender ao mesmo tempo regulamentar aquilo que é a actividade própria do Governo, e mais ainda, a actividade do próprio gestor público. Este projecto, pretende tão-só evitar qualquer acto que não seja um acto de gestão, quer dizer, evitar a destruição propositada, por má fé e evitar a sabotagem do sector empresarial do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora essa sabotagem não é gestão, nenhuma sabotagem pode ser considerada gestão, e, como tal, este projecto não se opõe, não inviabiliza, não reduz a capacidade de gestão nem dos Ministérios de tutela, nem do planeamento do Estado, nem de qualquer gestor público.Uma voz do PS- - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um projecto anti-sabotagem económica, destinado a evitar aquilo a que poderíamos chamar uma - verdadeira traição à Pátria, aquilo que, efectivamente, pretende ser feito em termos de economia, em termos de uma baixa política económica, em termos de politização de sectores económicos que têm como objectivo produzir e conduzir a uma solução dos problemas económicos dos Portugueses e que não podem ser utilizados em termos de ideologia económica para a autodestruição, para que posteriormente se venha dizer que o sector empresarial do Estado não funciona, não é rentável e não é capaz de produzir em condições por ser do Estado, mas que se fosse de um capitalista qualquer poderia então produzir.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE MAIO DE 19791985O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, naturalmente que é inquestionável o seu direito de defender a posição pró ou contra deste projecto.
Contudo, gostaria de lembrar mais uma vez à Câmara que estamos a discutir na generalidade e que já muitas vezes não só o Grupo Parlamentar do PCP, mas também o Grupo Parlamentar do Sr. Deputado, tem votado favoravelmente ou tem-se abstido na generalidade, manifestando discordância sobre este ou aquele artigo do projecto. No entanto, aprovando o que está subjacente globalmente ao projecto e dizendo claramente que se na especialidade não conseguir grande causa para aquilo que considera essencial, naturalmente que depois mudará o voto de favorável, ou de abstenção em voto contrário. Não me parece, pois, que seja correcto estarmos aqui a fazer, como tem acontecido, uma discussão artigo a artigo quando se trata de discussão na generalidade.
Quando o Sr. Deputado faz toda uma argumentação em volta da questão do activo imobilizado (expressão que figura no artigo 3.o), naturalmente que o Sr. Deputado terá razão. Contudo, não tome a nuvem por Juno, porque, naturalmente, não sairá desta Assembleia nenhuma lei com a expressão que lá está, porque não pode sair. E o Partido Socialista, que é o autor do projecto, também o sabe, pois foi o primeiro a dizer que alguns aspectos, e nomeadamente este, teriam de ser afinados na especialidade, mas que considerava que essa afinação era suficiente para desencadear o processo legislativo, isto é, para apresentar o projecto tal qual está.
15to é para dizer que é evidente que a partir da critica na especialidade de um artigo se podem concluir as mais diversas coisas. E tanto assim é que o Sr. Deputado Ângelo Correia pôde concluir, e nós notámos, que não considera inconstitucional o projecto, que não é isso que está em causa, mas que, por outro lado, considera que ele até é limitador da actividade das empresas públicas e do sector nacionalizado.
0 problema reside, pois, no facto de o Sr. Deputado Angelo Correia insistir em discutir na especialidade, quando o certo é que estamos na fase da generalidade e quando estão claros para todos nós quais são os objectivos do projecto de lei e o Sr. Deputado até os enumerou e disse que estava de acordo com eles. Portanto, o que pretendia era saber claramente se está de acordo com os objectivos do projecto, objectivos que o Sr. Deputado enumerou, embora diga que não são alcançados com este texto, com esta especialidade. Sendo assim, por que não vota então na generalidade com aquilo que está de acordo, uma vez que depois, na especialidade, terá oportunidade de fazer alterar ou não este ou aquele aspecto e de votar contra, se for o caso, na votação final global?
Parece-me que esta seria a conclusão lógica e é esta a pergunta que lhe faço, porque, insisto, estamos a discutir na generalidade. Mais: lembro que qualquer proposta de alteração no caso do processo legislativo normal de um projecto de lei não tem de ser apresentada antes da votação na generalidade; isso só vale para as ratificações, além de que neste momento não existe nenhuma proposta de alteração, mas sim um texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma pergunta de esclarecimento ao Sr. Deputado Dieter Dellinger após a curta intervenção que ele fez.O Sr. Presidente: - Não foi uma intervenção, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para obter alguns breves esclarecimentos.
Da intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia pode concluir-se que o PSD está de acordo com os objectivos deste diploma e tem, em relação a eles, apenas a ideia de desfazer algumas ambiguidades e algumas imperfeições de ordem técnica. Isso terá resultado claro até da ênfase posta na ideia de que se apoiaria nitidamente tudo quanto fosse para defesa do sector público e só se punham objecções a este projecto na medida em que ele parecia significar que esses interesses públicos não eram convenientemente defendidos.
Gostaria, portanto, em concreto e, relativamente às objecções que foram levantadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, de conhecer qual a proposta que apresenta para fixar o conceito de empresas indirectamente nacionalizadas, visto ser uma das objecções que formulou, qual a proposta que apresenta para fixar o conceito de activo imobilizado, e quais os critérios da sua avaliação.
Estou certo de que em relação a estes pontos será fácil chegar-se a acordo e, portanto, será também fácil obter-se a votação favorável do PSD.
Há uma segunda ordem de dificuldades que o Sr. Deputado apontou e que, efectivamente, me parece mais difícil ultrapassar, porque o Sr. Deputado Angelo Correia assinalou alguma imprecisão terminológica do projecto, mas ela resulta precisamente do n.o 2 do artigo 88.o da Constituição, em que se fala também em pequenas e médias empresas e em empresas indirectamente nacionalizadas.
Recordaria até ao Sr. Deputado que esse artigo foi votado na Assembleia Constituinte com os votos contrários do CDS num ponto, e em relação ao outro, a inclusão das médias empresas, com os votos contrários do PCP. Nesse aspecto, era o Partido Comunista quem na altura entendia que o conceito era efectivamente vago em termos de pequenas e médias empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do meu colega Angelo Correia, o Sr. Deputado Dieter Dellinger usou da palavra. Que eu tivesse apreendido, nenhuma pergunta surgiu da sua intervenção e dai o facto de a ter qualificado como curta intervenção. Seja como for, fiquei com uma dúvida e permitia-me ...
1986I SERIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o que o Sr. Deputado Dieter Dellinger deu foi esclarecimentos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Posso então pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Dieter Dellinger?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Finalmente posso usar da palavra em relação à curta intervenção do Sr. Deputado Dieter Dellinger.Vozes do PS: - Não foi uma intervenção!O Orador: - A pergunta que queria fazer é no sentido de que não passe em claro nesta Assembleia uma afirmação que fez ao explicar o teor do diploma, dizendo que o diploma era anti-sabotagem, e foi mesmo mais longe dizendo que era um diploma anti-sabotagem económica.
Assim, o Sr. Deputado Dieter Dellinger considera como sabotadores económicos os actuais gestores, designadamente aqueles que foram nomeados por governos em que o partido do Sr. Deputado esteve presente? Porque se não for legitima essa dúvida da sabotagem económica, cai pela base a oportunidade política da apresentação deste diploma, já que, segundo o Sr. Deputado disse, ele só tem justificação na dúvida de que os gestores e o Governo pudessem inverter todo o processo das nacionalizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho certamente que não leu este projecto. Efectivamente, não se trata de uma lei que regulamenta - de resto, já tinha dito isto há pouco - a actividade propriamente dita do gestor público, mas que regulamenta a actividade do Estado e do Governo relativamente ao gestor. Quer dizer: o projecto não se dirige, efectivamente, ao gestor, pois não passa pela cabeça de ninguém que uma pessoa que seja gestor de uma empresa pública qualquer vá vender essa empresa ... Portanto, quem pode pretender vender a empresa, alienar o património, a participação em termos de capital e até de activo imobilizado, será o Ministério de tutela ou o Instituto de Participações do Estado e é o Estado, enquanto tal, que tem de ser obstaculizado em termos de sabotagem económica.O Sr. Francisco Vidal (PS): - 15to é claro como água!- O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para responder às questões que lhe foram colocadas, se assim o entender.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Julgo que as questões que os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Magalhães Mota colocaram têm um traço comum, ou seja, até que ponto é ou não legitimo a um partido como o nosso, que afirma que percebendo os pressupostos, as intenção e os objectivos finais a que se propunha o projecto de lei do Partido Socialista, e estando de acordo com esses objectivos, todavia, não tem intenção de votar favoravelmente esse mesmo projecto de lei, isto é, por que é que não o deixa remeter para a especialidade para aí tentar melhorá-lo.
A segunda questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou mais frontalmente é a de saber até que ponto é legítimo a um partido político, seja ele qual for, fazer uma análise na generalidade de um projecto, focando em particular um ou dois artigos do seu conteúdo.
Do nosso ponto de vista as respostas são simples. Neste projecto de lei, dos quatro ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Só quero fazer uma ligeira precisão que apesar de tudo é muito importante, já que se trata da liberdade de todos nós. É evidente que é legitimo a qualquer de nós discutir uma questão como bem entender, desde que dentro das normas regimentais. Contudo, o que estava em causa era que se fundamentasse um voto na generalidade, pois quando se diz que se está de acordo com os objectivos pressupostos pelo projecto que há aspectos de especialidade com os quais não se está de acordo, como se pode retirar a conclusão de que se vota contra na generalidade? É pois, esta questão e não a liberdade do Sr. Deputado fundamentar como entender o seu voto, ou eu o meu quando for o caso.O Orador: - Penso que talvez não me tenha expressado claramente. Interrogava-me até que ponto, para o próprio partido, é politicamente legítima a assunção de todo por uma das partes. A questão é muito simples, Sr. Deputado. Deste projecto de lei, que tem quatro artigos, o primeiro até se pode voltar contra o próprio legislador e no fundo é um problema de organização, de resposta do Governo em termos de discriminação e, portanto, não é inovador; o segundo é tautológico, como sabe, porque reproduz em grande parte o artigo 34.o, n.os 1, 2 e 5 da Lei das Indemnizações, Lei n.o 80/77, logo é despiciendo e o artigo 4.o não traz grandes inovações. Logo, o cerne de todo este projecto de lei é o artigo 3.o. Quer dizer, este projecto de lei justifica-se perante a opinião pública e perante o próprio Partido Socialista, e quando o Sr. Deputado Dieter Dellinger há pouco falou de sabotagem - uma palavra que pensava estar um bocado já fora de questão num regime democrático, porque, julgo que há processos normais em termos judiciais para ...O Sr. Aboím Inglês (PCP): - Não é adequada ...O Orador: - Exacto, Sr. Deputado Aboím Inglês. Há mecanismos judiciais para intervir nesses casos quando há questões de sabotagem. Logo, a palavra sabotagem no caso vertente não é adequada - diz V. Ex.a muito bem.
E eu lembraria uma ideia muito querida ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira: é que no verdadeiro método cientifico se parte do abstracto para o concreto para voltar de novo ao abstracto não é uma ideia querida minha,
10 DE MAIO DE 19791987mas sua, é um conceito querido do Sr. Deputado e não meu.
É evidente que só se pode apropriar e aperceber o conteúdo real ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é bem assim...O Orador: - É aproximado. E para bom entendedor
como V. Ex.a, os conteúdos aproximados são suficientes!
De qualquer das formas, perceber e atingir o cerne deste projecto de lei é atingir o cerne do artigo 3.o, pois este projecto de lei fez-se por causa deste artigo, isto é, o artigo 3.o encerra em si toda a questão que nos é colocada. Por isso se justifica da nossa parte uma atenção particular à relevância política e de eficácia do artigo 3.o que, a nosso ver, invalida todo o projecto.
Mais ainda: quando há pouco, tanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira como o Sr. Deputado Magalhães Mota colocam a questão de saber se a nossa posição é determinada por dificuldades de natureza técnica do projecto, pois não é. Dificuldades de natureza técnica indicámos algumas quanto ao artigo 1.o e 3.o, mas indicámos também dificuldades de natureza política e de funcionamento do sistema económico resultantes do artigo 3.o. E quando ontem colocámos, pela primeira vez, estas dificuldades ao Partido Socialista, pensamos que a sua resposta seria proveitosa para todos nós, para o público, para a Assembleia e para o País. Mas, pelo contrário, a intenção política do Partido Socialista manteve-se e até e acelerou em alguns casos, confirmando a adenda ao
artigo 3.o que o estado de espirito do proponente é um estado de espírito que, em si, não lhe permite abdicar desses princípios. Logo, que valor, que mérito e que alcance tem o Partido Social-Democrata ao dar mesmo que seja o seu voto de abstenção para que o projecto seja discutido na especialidade, quando a reafirmação, ainda ontem manifestada pelo Partido Socialista em relação a este ponto é muito clara ao dizer que não cede?
Ora, iríamos assim para a especialidade, sabendo de antemão que nessa mesma especialidade não tínhamos hipóteses de alterar essas questões. Dai a justificação clara da nossa parte.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:.- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): -.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Enquanto se mantiver o debate, o Grupo Parlamentar Socialista não pretende interrompê-lo, mas logo
que termine, tal como já tínhamos anunciado de manhã na conferência dos líderes parlamentares, pretendemos pedir trinta minutos de interrupção, porque queremos
juntar esse tempo ao do intervalo para uma reunião de uma hora do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Correia voltou mais uma vez ao artigo 3.o e disse que ele era o cerne do projecto de lei. Admitamos isso, mas, Sr. Deputado, não aceita ser possível uma redacção do artigo 3.o em que se exclua ou se proíba - se o Sr. Deputado assim melhor o entender - toda e qualquer alienação que, de facto possa significar a transferência da função empresarial em causa ou de parte da função empresarial para o sector privado, havendo assim uma verdadeira desnacionalização e não uma simples alienação do activo? Não concorda que não é o montante do activo que está em causa, nem que ele seja corpóreo ou incorpóreo, mas sim esta questão? E não acha que é juridicamente possível defini-la com todo o rigor?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Acho!O Orador: - Acha? Então vote favoravelmente.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para um esclarecimento. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe que ontem mesmo colocámos essa dificuldade e a resposta do Partido Socialista foi negativa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é uma questão de especialidade!O Orador: - Não é não, Sr. Deputado. É de essencialidade neste projecto. Neste projecto esse é, pois, o ponto essencial.O Sr. Presidente: - É agora a altura de o Sr. Deputado Carlos Laje fazer o seu requerimento.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo das disposições regimentais, requer uma interrupção da sessão plenária por trinta minutos, que sugerimos seja somada ao intervalo, e, portanto, que o recomeço dos trabalhos seja ás l8 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Em face do requerido, vamos interromper agora os trabalhos, para recomeçarem ás 18 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para uma intervenção.
1988I SERIE - NÚMERO 57O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja conveniente esperar pela chegada de deputados de todos os grupos parlamentares. Como neste momento não se encontra presente nenhum deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, não sei se não seria conveniente aguardar mais alguns momentos ...O Sr. Presidente: - De facto, sou da mesma opinião. Aguardemos mais alguns momentos.Pausa.Como já se encontram no Plenário os Deputados que faltavam, vamos continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pretendemos discutir a questão que se relaciona com a possibilidade de alienação de bens patrimoniais de empresas públicas, temos, necessariamente, de levar em linha de conta três aspectos diferentes que respeitam a essa mesma problemática.
A primeira tem a ver precisamente com a questão do modelo de funcionamento da economia por que se pretende optar; a segunda, tem a ver com os aspectos gerais de enquadramento que também condicionam, e têm a ver, portanto, com a tomada de posição que, em consciência, deveremos adoptar em relação a uma questão como esta, tão candente para a vida económica nacional; o terceiro aspecto a levar em linha de conta tem, por sua vez, a ver com aspectos de ordem particular, com aspectos de especialidade que, em nosso entender, deverão ser devidamente analisados e, nalguns casos, deverão sofrer até bastantes alterações.
Pensamos nós, em primeiro lugar, que quando se colona a questão da necessidade de contrôle da alienação de bens patrimoniais de empresas públicas por parte do Estado, essa ideia-base, essa ideia fundamental é, de facto, correcta. E é correcta, em termos muito gerais e entrando agora em linha de conta com o primeiro nível de análise, porque em termos de modelo de funcionamento da economia nos parece errada a tentação de se pretender transformar a economia nacional, nomeadamente através de uma estatização burocratizante das empresas intervencionadas numa economia em que haja um sector público com excessivo peso e que poderia contribuir mais para paralisar a economia do que, propriamente, para uma redinamização da actividade produtiva nacional. Mas também, por outro lado, nos parece que é de evitar, a todo o custo, e na medida do possível, uma outra tentação possível, que teria a ver com um processo mais ou menos incontrolado e incontrolável de desnacionalização de empresas indirectamente nacionalizadas pela via indirecta da alienação de bens patrimoniais.
15to significa, portanto, que quando pensamos na necessidade de se garantir esse mesmo contrôle estamos a optar decididamente por um modelo de economia mista, de acordo, aliás, com as posições que anteriormente assumimos em relação a estas questões, designadamente aquando da votação da Lei de delimitação do sector público e do sector privado.
Ontem como hoje continuamos a ser fiéis aos princípios da social-democracia e, por isso mesmo, defendemos uma economia mista em que, a par de um sector público fundamental exista e se vá experimentando em sucessivas fases de redinamização o sector privado, com uma liberdade efectiva de iniciativa, mas verificando-se sempre a subordinação do poder económico ao poder político democraticamente constituído.
E por isso mesmo é que nós, sociais-democratas independentes, achamos que é fundamental para a execução desse mesmo modelo de economia mista optar-se por uma terceira via, optar-se por uma via que garanta, sempre que necessário, o contrôle de qualquer processo de reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas, assim como a necessidade de se evitar que se caia na estatização burocratizante de uma série de empresas que não pertencem a sectores-chave da economia e que, por isso mesmo, poderão e deverão ser reprivatizadas.
Para além desse aspecto fundamental que tem a ver com a ideia-base, a ideia-chave do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, pensamos que existem diversos aspectos que devem ser ponderados quando pensamos na votação desta mesma questão central. Esses aspectos são, por um lado, o facto de não se poder confundir a questão da eventual reprivatização ou alienação de bens patrimoniais de empresas indirectamente nacionalizadas com a questão das desintervenções que correspondem a uma situação transitória que, de facto, não tenha necessariamente a ver com esta problemática que se refere, isso sim, à questão de haver uma metodologia para o processo de reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas nos casos em que elas sejam pequenas e médias empresas.
Uma segunda questão tem a ver com as disposições constitucionais. Nós, sociais-democratas, podemos ter e temos, como sabem as nossas discordâncias em relação a alguns aspectos particulares, específicos, da Constituição da República Portuguesa. Mas, até em coerência com a posição que anteriormente alguns de nós adoptaram aquando da discussão desse problema na Assembleia Constituinte, achamos que ela é perfeitamente compatível com a opção social-democrata, considerada na sua globalidade, e achamos também, por outro lado, que deverá ser respeitada. Por isso mesmo, julgamos que este projecto de lei deveria sempre ter como enquadramento a actual Constituição da República Portuguesa, É, de resto, um aspecto a ter em conta, designadamente no que respeita às grandes empresas indirectamente nacionalizadas e às pequenas e médias empresas pertencentes a sectores estratégicos da economia. Daí que exista também um outro aspecto condicionador da nossa votação, que reside, precisamente, no facto de ter sido votada uma lei de delimitação do sector público e do sector privado, a qual, como sabem, estabelecia uma série de sectores-chave da economia que deveriam ser
controlados pelo Estado, de acordo com o modelo preconizado pelos sociais-democratas, que, como já referi, é um modelo em que se pretende subordinar o poder económico ao poder político democraticamente constituído, mas sem atabafar a liberdade de iniciativa, a criatividade individual, que é um pressuposto fundamental para uma vivência democrática e para a expansão da economia nacional.
Ora dizia eu que, para além destes condicionamentos há ainda outros aspectos a referir. E um outro aspecto de particular importância tem a ver, aliás, com a matéria da especialidade, e reside precisamente no facto de, no que concerne à eventualidade de alienação de bens
10 DE MAIO DE 19791989patrimoniais de empresas públicas, se dever, em princípio, adoptar um processo de consurso público, na medida em que há até experiências que são referidas por vários autores, entre os quais Bernard Chenot, que têm sido bem sucedidas e que se têm adoptado como processo, como mecanismo básico de toda a alienação de bens patrimoniais de empresas públicas e empresas estatais, precisamente o concurso público.
É com base nestes pressupostos que devem servir de enquadramento à nossa tomada de posição em relação a um diploma como este, que julgamos ser fundamental, isso sim, garantir que o mecanismo adoptado e os instrumentos utilizados para se viabilizar uma forma efectiva de contrôle do processo de alienação de bens patrimoniais sejam eficazes e não levem a que se burocratize excessivamente o sector público nem a que se inviabilize a redefinição que, nalguns casos, poderá ser eventualmente necessária dos sectores da economia, em termos de, explico melhor, algumas das empresas que se encontram directamente nacionalizadas poderem ser reprivatizadas.
Posto isto, julgo ainda que haverá outro aspecto que se prende com opções de fundo. Não é só a gestão do modelo de sociedade que importa e rejeitamos, à partida, qualquer tentação reduccionista, pois não somos daqueles que pensam que a opção a fazer tem de ser necessariamente entre o modelo colectivista radicalizado ou o liberalismo económico, não somos daqueles que pensam que quando se trata de defender a iniciativa privada se está, no fundo, a fazer a recuperação capitalista, latifundista e monopolista, como dizem alguns.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não é isso que se diz, Sr. Deputado!O Orador: - Mas também não somos daqueles que entendem que qualquer socialização, qualquer introdução de linhas socialistas na economia representa realmente um perigo. É evidente que isso poderá pôr em causa a liberdade de iniciativa do homem e daí que, em nosso entender, não existam apenas dois modelos de sociedade. Não aceitamos, em termos de projecto doutrinário, a bipolarização nem aceitamos, em termos de projecto político, o confronto pela via da bipoliarização.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD.Aliás, digo isto apenas a título de esclarecimento, pois não conheço nenhuma experiência social-democrata que adopte este projecto doutrinário e político a não ser nos casos de alternância democrática nos países ocidentais, em que, como sabem, os partidos sociais-democratas defendem um certo tipo de bipolarização que não aposta nunca em rupturas democráticas, mas sempre no respeito pelo quadro institucional e optando sempre por uma zona de esquerda democrática e nunca pela bipolarização em termos de um bloco constituído entre uma direita mais ou menos conservadora e uma esquerda mais ou menos convencional.
Vinha tudo isto a propósito de uma outra questão que tem a ver, precisamente, com as grandes opções que já defendíamos, inclusive, na própria altura da campanha eleitoral para a Assembleia da República. Nessa altura, defendíamos, como é óbvio, para além do Programa Social-Democrata, o Programa de Governo que foi apresentado ao eleitorado português e onde se dizia, a 75, nomeadamente, o seguinte:«[...] indústrias básicas inexistentes ou insuficientemente desenvolvidas no Pais, propriedade total ou maioritária do Estado e a responsabilidade na gestão, com participação progressiva dás trabalhadores; indústrias básicas, com grau de desenvolvimento significativo; propriedade socializada, ou intervenção do Estado no sector, através da participação no capital e na gestão efectiva, tendendo-se rapidamente para esquemas de participação dos trabalhadores [...].Como é óbvio, pensamos que é importante continuar a respeitar os nossos compromissos perante o eleitorado e, por isso mesmo, não podemos deixar de considerar como um dos elementos condicionadores da nossa posição aqui o Programa de Governo que soubemos e quisemos defender na altura própria.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas - Muito bem!O Orador: - Posto isto, há, evidentemente, que considerar outros problemas.
Assim, um primeiro problema diz respeito à questão da interpretação que se dá ao artigo 3.o do diploma em apreciação em que, a certa altura, se refere o destino económico das empresas, podendo, de facto, essa mesma referência suscitar algumas dúvidas de interpretação. Pelo nosso lado, pensamos que é importante que fique devidamente esclarecido que quando se fala em destino económico se fala em destino económico em termos da situação económico-financeira dessas mesmas empresas e não em termos de bens produzidos por essas empresas ou que tenham a ver com a actividade normal das empresas. 15to significa que, por exemplo, se trata de uma empresa de urbanização que tenha como actividade normal a compra e venda de terrenos, não se possa considerar, obviamente, que essa compra e venda de terrenos tenha de ser sujeita a decreto-lei para que se possa efectivar. Pensamos que se assim fosse se iria, de facto, restringir de forma perfeitamente irresponsável a actividade das empresas e tentar interpretar abusivamente o texto do artigo 3.o, o que, nesse sentido nos poderia induzir em alguns erros.
Julgo que na especialidade existem certos aspectos que será necessário esclarecer: primeiramente, no que respeita ao artigo 1o, julgo que uma questão que se põe é a de que, normalmente, quanto aos decretos-lei não se procede propriamente a uma listagem das empresas indirectamente nacionalizadas. O que deverá haver, isso sim, é a especialização dos critérios a que deverá, por sua vez, obedecer a classificação das empresas por grandes grupos, e depois, em anexo, ser apresentada uma listagem das empresas. Este é um aspecto mais formal do que de substância, mas que, no entanto, não deixará de ter a sua importância relativa.
Para além disso, julgo ainda que poderão subsistir algumas dúvidas de interpretação quanto ao artigo 3.o do diploma em apreciação, na medida em que, por exemplo, no que respeita à possibilidade de contracção de empréstimos por parte de empresas públicas, neste caso equiparadas a empresas nacionalizadas, a concepção de empréstimos contra garantia de bens patrimoniais poderia ser, na prática, dificultada. Dai que se tenha apre-
1990I SERIE - NÚMERO 57sentado uma proposta de alteração ao artigo 1.o, pelas razões já apontadas anteriormente, e de aditamento em relação ao artigo 3.o, no sentido de ser possível às pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas e não pertencentes aos sectores básicos da economia, a contracção de empréstimos de montante limitado, a fixar por decreto-lei do Governo e contra garantia de bens patrimoniais dessas mesmas empresas. O contrário seria, de facto, impedir que muitas das empresas existentes pudessem resolver problemas que têm e que se prendem com uma situação económico-financeira particularmente difícil.