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28 DE NOVEMBRO DE 2015 17 portuguesa. De resto, a intervenção da Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares disse isso mesmo, assumindo que estávamos no caminho certo e que tínhamos de passar a uma segunda fase. Para o Partido Socialista, não estamos no caminho certo. A situação social e económica de Portugal é muitíssimo complicada e grave e é preciso virar a página. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Virar a página da austeridade significa também virar a página de programas como o Programa de Emergência Social. Temos uma proposta diferente, temos uma proposta que consideramos mais correta e vamos construí-la combatendo a pobreza e combatendo as desigualdades, porque isso é condição essencial para o nosso desenvolvimento. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos da parte de várias bancadas uma história que, com franqueza, ouvi muitas vezes ao longo destes quatro anos e em que, basicamente, Portugal, em 2011, era uma espécie de País que oscilava entre o oásis e o paraíso e chegaram uns partidos que, não se sabe se por malvadez, por sadismo ou pelo que fosse, resolveram, não sei porquê, tomar variadíssimas medidas de austeridade e de ataque às populações. O resgate, a troica, o facto de o País estar «a uma unha negra» de não ter dinheiro para pagar salários e pensões, tudo isso, pelos vistos, não existia, foi uma espécie de imaginação. É uma narrativa muitas vezes repetida, mas a verdade é que, por mais vezes que seja repetida, não deixa, por isso mesmo, de ser uma mera ilusão e uma mera fuga à realidade. A verdade é que o País estava, de facto, «a uma unha negra» de não ter dinheiro para pagar salários e pensões e estava prestes a necessitar de um resgate. Ao contrário do que aqui muitas vezes se diz, tivemos, de facto, um País em recessão e em resgate e hoje em dia não temos. E é por isso mesmo que podemos estar a discutir outras medidas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, respondendo diretamente ao PCP, ouvi muitas interpelações acerca de como é que votamos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Sei muito bem como nós votamos, mas o PCP, agora, não é um partido da oposição, é um partido de Governo, é um partido de apoio ao Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, vamos ver, agora que podem deixar de falar e começar a fazer, como é que o PCP vai votar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quero ver se hoje vamos ver votos ou se vamos ver fugas aos votos, porque creio que vamos ver fugas. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD
I SÉRIE — NÚMERO 11 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções que vieram dos partidos da esquerda não nos espantam, porque foi a cassete ouvida ao longo destes quatro anos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem vem falar em cassete! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... quando deviam ter contribuído para ajudar a levantar o País, que, em grande parte, o vosso parceiro de coligação destruiu. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, efetivamente, nós virámos a página. Virámos a página recuperando o País e hoje entregamo-lo a vocês, porque quiseram, numa forma e num modo totalmente diferente. Mas não nos esquecemos de adotar medidas sociais importantes. Não congelámos as pensões mínimas, como os senhores queriam. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Estava no Memorando a proteção das pensões mínimas! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E, já agora, para os partidos da esquerda, que não são parceiros — não, porque esta é uma palavra muito cara — mas com quem têm uma convergência, é pena que não tenham convergido nas medidas sobre o abono de família, porque quem aboliu o abono de família foi o Governo do Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi com o PSD! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não fomos, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah foi, foi! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi o Partido Socialista! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi o Governo do PS e o da Sr.a Deputada! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo, Sr.as e Srs. Deputados, que o que trouxemos aqui foi um outro programa, um programa com que hoje é possível dar resposta às pessoas, com todos e para todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 3 da nossa agenda, que consiste no debate conjunto dos projetos de lei n.os 25/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e 22/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), na generalidade; dos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS), 13/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação e a
I SÉRIE — NÚMERO 11 24 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que fazemos esta discussão, mas ela hoje é muito esclarecedora. Senão vejamos. O Partido Socialista está eufórico com o regresso da festa. O que é que está em causa nestas realizações? O que o Governo anterior fez foi reduzir as administrações da Carris, da Metro, da Transtejo e da Soflusa para uma. Srs. Deputados do Partido Socialista, sabem o que significa, em poupanças, essa redução de administrações? Significa 1,5 milhões de euros de poupança. Ou seja, menos administração, mais serviço público, mais sustentabilidade. Qual é a vantagem de ter uma administração que centraliza, como dizia o Deputado Heitor Sousa? Visão global do sistema, intermodalidade, interoperabilidade. Significa adaptação da oferta à procura, significa visão sistémica, significa melhor serviço público. O que estranho aqui é que o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», de repente, adiram à proteção das administrações. Mas não são assim tão ingénuos, Srs. Deputados! O que os senhores estão verdadeiramente a proteger são as 1070 greves que existiram durante os últimos quatro anos, que são um inferno para a vida de quem quer trabalhar, e é o Partido Socialista a ceder inacreditavelmente à CGTP e ao interesse das greves, para manter, obviamente, o status quo nos transportes públicos. Isso é que está em causa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Heitor Sousa (BE): — São os boys que vocês meteram nas empresas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Senão, valeria a pena perguntar ao Partido Socialista por que é que, em 2008, o Partido Socialista fez a subconcessão da Metro do Porto,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... impõe essa norma nas leis portuguesas e agora vem dizer que quer acabar com a subconcessão da Metro do Porto. Mas sabem no que resultou essa subconcessão? Resultou em tudo o que os senhores podem confirmar: melhor qualidade de serviço — vejam os índices de satisfação dos passageiros —, ganho de quota, sendo das poucas transportadoras a ganhar quota, e, mais, não tem registo de greves. O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia dizer isso à frente das pessoas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso, sim, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, incomoda e dói imenso! Vozes do CDS-PP — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, vi em 10 iniciativas sobre a matéria afirmações convictas e corajosas. Hoje tudo fica decidido. Mas não é que estão a dar entrada na Mesa os pedidos de baixa à Comissão sem votação? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por quantos dias?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas agora entramos numa governação em que as afirmações e as iniciativas são mais do que muitas e depois, quando chega a hora da votação, vem a cobardia? Os senhores tenham a coragem de votar hoje. Vamos lá votar hoje, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP.
28 DE NOVEMBRO DE 2015 25 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, pediu a palavra para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer ao PSD e ao CDS que a posição do PS está vertida nos projetos de resolução que apresentámos neste debate. Portanto, Sr. Deputado, a posição do Partido Socialista está escrita e tem propostas muito claras nos projetos de resolução que aqui hoje trazemos a debate. O CDS falou, há pouco, de festa. Sr. Deputado, não resisto em falar-lhe de uma festa que o seu Governo estava a preparar e só não aconteceu porque o Tribunal de Contas a impediu. Falo-lhe da festa do contrato que a CP estabeleceu com a EMEF, a mando do seu Governo,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino já, Sr. Presidente. ... um contrato de 354 milhões de euros que fez com a EMEF por 10 anos, durante o processo de privatização da EMEF. E essa festa só não aconteceu porque o Tribunal de Contas a impediu, num acórdão de maio deste ano. E sabe o que aconteceu ao processo de privatização da EMEF? Ficou deserto, nenhum privado se interessou por esse negócio. Por que será, Sr. Deputado? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte do PCP, não podemos deixar de registar o acinte dos Srs. Deputados da direita, a agressividade e a raiva que transparece em relação aos trabalhadores destas empresas e a forma como — nós estávamos mesmo a ver! — os senhores cumpriram as bafientas diatribes contra as lutas dos trabalhadores e a forma como delas falaram. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, importa aqui registar que, seguramente, os Srs. Deputados ou não andam de transportes ou quando andam não reparam, porque a quantidade de vezes que os transportes públicos não funcionam não por causa das greves mas pela asfixia operacional, financeira e técnica a que o vosso Governo condenou as empresas, é muito mais grave e dessa os senhores nunca falam. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores não falam dos utentes, não falam do serviço público, só pensam no interesse privado dos grupos económicos que tentaram defender. Aplausos do PCP. Pela nossa parte, Srs. Deputados, continuamos empenhados de uma forma séria e construtiva na apresentação de soluções e cá estaremos, também, para esse tal debate e para esse trabalho, que vai ter de continuar, para defender as empresas, para tomar medidas concretas, para recuperar as empresas do caos que os senhores tentaram criar. Inclusivamente, quando falam em poupanças com a fusão das empresas, tentam falar dessas pseudopoupanças porque não querem falar dos aumentos milionários para alguns quadros superiores que lá colocaram.
28 DE NOVEMBRO DE 2015 33 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre a votação do voto a que acabámos de proceder. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o voto n.o 9/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Tunes (PCP), que será lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 9/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Tunes (PCP) é do seguinte teor: «Perante o atentado perpetrado em Tunes, no passado dia 24 de novembro, do qual resultaram dezenas de vítimas, recordando os recentes atentados perpetrados na Tunísia, no Museu do Bardo, em março, e junto a um hotel, em junho; Constatando que estes crimes estão associados ao aumento da instabilidade e da insegurança nesta região, em resultado da desestabilização e, mesmo, destruição de Estados soberanos, da ingerência e da guerra, com o seu lastro de morte e de destruição; Salientando que o combate aos grupos terroristas que assolam as populações de países do Norte de África e do Médio Oriente exige o fim do apoio com que estes contam e não ações que atentem contra a soberania, a independência e a integridade territorial desses Estados; Sublinhando a premência de uma política de desanuviamento e de paz nas relações internacionais e do respeito pelo direito internacional; A Assembleia da República, reunida a 27 de novembro, condena veementemente este atentado, manifesta a sua consternação e sentimentos de pesar às vítimas e seus familiares, expressa ao povo tunisino a sua solidariedade e considera que a resposta ao terrorismo passa pelo combate às suas mais profundas causas — políticas, económicas e sociais — e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e independência nacionais e do respeito pelo direito internacional». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que também pede a palavra. É para o mesmo efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, também apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre a votação a que acabámos de proceder. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o projeto de deliberação n.o 2/XIII (1.a) — Primeira alteração à deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).
I SÉRIE — NÚMERO 11 34 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 3/XIII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes), cujo texto inicial foi substituído pelo partido proponente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 7/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.o 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa também à 5.a Comissão. Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, para nova apreciação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS) e de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, pelo mesmo período de tempo, do projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) baixa à 10.a Comissão e o projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 39/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 40/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
28 DE NOVEMBRO DE 2015 35 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 41/XIII (1.a) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 11/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 15/XIII (1.a) — Inovar no setor público (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Como muitas que se seguirão! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Oliveira. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, para nova apreciação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 6/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 36/XIII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos também o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 29/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006 de 26 de junho (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 51/XIII (1.a) — Alarga as condições de
I SÉRIE — NÚMERO 11 36 admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes quatro diplomas baixam à 9.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 37/XIII (1.a) — Eliminação dos exames nacionais do 1.o ciclo do ensino básico (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, batendo com as mãos no tampo da bancada. Este diploma baixa à 8.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 44/XIII (1.a) — Elimina as provas finais de 1.o ciclo do ensino básico (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa também à 8.a Comissão. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.o 14/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de desenvolvimento social (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 25/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP) e do projeto de lei n.o 22/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e da Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 6.a Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa e à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de resolução n.o
28 DE NOVEMBRO DE 2015 41 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que agora discutimos sobre a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades mais não são do que um retrocesso em relação à qualidade e exigência por que se deve pautar o nosso sistema de ensino. Vejo, com perplexidade, um PS encurralado. Encurralado entre o PCP e o Bloco de Esquerda. Encurralado na falta de memória de quem não se lembra que instituiu a prova em 2007. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ora bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Recordo: esta prova foi criada pelo Partido Socialista. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Verdade ou mentira? A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Lembro palavras escritas no gabinete da Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isso chama-se uma pirueta! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Uma cambalhota! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Dizia, então, o Partido Socialista que a prova constituía uma forma de garantia de equidade para todos aqueles que ingressaram na carreira docente, uma forma de garantia de qualidade do sistema de ensino, uma forma de garantia de transparência e adequação às características do mercado de trabalho. Dizia isto o Partido Socialista pela mão de Maria de Lurdes Rodrigues. Aplausosdo PSD. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ohh...! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Gostaria de dizer que esta prova não é, nem nunca pretendeu ser, um método de avaliação absoluto para aferir a qualidade dos professores. O Sr. João Torres (PS): — Qualidade?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Não é, nem nunca pretendeu ser, um ataque à classe docente, é parte fundamental de um conjunto de medidas para valorizar e, progressivamente, melhorar a qualidade da docência, que é a componente central do sistema educativo. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O povo não esquece que a prova é do PS! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E eu pergunto aos Srs. Deputados: será admissível que professores que tenham feito o seu percurso escolar reprovando a Português ou a Matemática possam lecionar na escola pública? Será legítimo que os sindicatos com os quais os senhores normalmente concordam venham dizer que a prova é demasiado fácil, é demasiado simples e que, depois, chumbem um terço dos professores? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O quê?! Nunca chumbou a uma cadeira na faculdade? A Sr.a Deputada fez a prova de acesso?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Será positivo que os professores que chumbam nessa prova demasiado fácil e que dão erros ensinem as nossas crianças?!
28 DE NOVEMBRO DE 2015 43 O Tribunal Constitucional conclui ainda, e cito: «A prova em questão visa, sim, elevar o patamar de exigência em termos de capacidades e conhecimentos relativos àqueles que pretendem lecionar no mencionado sistema público. Em causa está a avaliação de competências e conhecimentos, para efeitos de determinar se umas e outras são suficientes para assegurar a qualidade do ensino em certo nível e não a formação». O argumento de que basta a formação superior para poder dar aulas e que fazer uma prova é uma desconfiança no sistema de formação de professores é, no mínimo, infantil. A realidade é que se devem ter os maiores cuidados na formação e seleção dos candidatos a professores, e isso deve ser feito aos diversos níveis. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Dizer que se trata de uma desconfiança é infantil! Obrigar os candidatos a médicos a fazer um exame mesmo depois da licenciatura é desconfiar das universidades? O mesmo se diz dos advogados? Na realidade, os argumentos para o fim da prova são argumentos corporativos que colocam a educação dos jovens em segundo lugar. Da nossa parte, a educação existe para formar crianças e jovens nas melhores condições e para criar cidadãos informados, críticos e responsáveis. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe mesmo para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Partido Socialista instituiu a prova para professores, o PSD e o CDS prosseguiram a sua implementação. Temos aqui um exemplo de continuidade na ação educativa. Como se pode falar em seriedade na política perante tal situação como a que hoje o Partido Socialista aqui anunciou? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prova de que esta prova precisava foi o último ato gestionário do Governo da direita, que foi suspender a prova. E suspendeu-a porque sabe que ela é, e sempre foi, uma trapalhada num conjunto de trapalhadas com que o Governo empatou a educação e empatou o trabalho dos professores. Uma trapalhada perigosa, porque exclui, porque humilha e porque só serviu para mascarar os números do desemprego entre os professores deste País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por último, queria dizer que esta prova sempre foi má. Mas, felizmente, os tempos mudam e nós deixamos de dizer que esta prova é má para passar a dizer: esta prova já era! Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 38 e 46/XIII (1.a) e com ele concluídos os trabalhos de hoje. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 11 44 Srs. Deputados, estou só a aguardar a informação vinda da Conferência de Líderes sobre a agenda da próxima semana. Pausa. Srs. Deputados, da agenda da próxima sessão plenária, consta a apresentação e debate do Programa do XXI Governo Constitucional, que está marcada para quarta-feira, dia 2 de dezembro, às 15 horas, prosseguindo o debate na quinta-feira, às 10 horas e às 15 horas. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 6/XIII (1.a): O Bloco de Esquerda posiciona-se contra todas as manifestações terroristas e quaisquer demonstrações de violência e de terror, manifestações essas que promovem um clima de medo e de ódio generalizados e repercutidos por todo o mundo. Foi com esse sentimento que votámos favoravelmente o voto em causa. Conforme preconiza o ponto 1 do artigo 7.o da Constituição da República, «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados» e «da solução pacífica dos conflitos internacionais». Ora, o voto de condenação e repúdio pelo atentado ocorrido em Túnis, apresentado por um grupo de Deputados em representação dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP, não menciona uma única vez a palavra «paz». Achamos necessário clarificar a posição portuguesa com um debate sério sobre as matérias em apreço, pois, para nós, um dos pilares fundamentais, no âmbito da política externa e das relações internacionais, será o da promoção da paz e da solidariedade, no respeito e no cumprimento da Carta das Nações Unidas e da Constituição da República Portuguesa. O Bloco de Esquerda pretende deixar claro que defende uma resposta que passe pela solidariedade e não pelo ódio e que a nossa votação favorável não dá o nosso aval a bombardeamentos de retaliação ou a uma escalada de violência na região. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao voto n.o 9/XIII (1.a): No passado dia 27 de novembro, o Grupo Parlamentar (GP) do PCP apresentou um voto de condenação e repúdio pelos atentados em Tunes, ocorridos no dia 24 do mesmo mês. O GP do CDS-PP absteve-se na votação desse voto. Desde logo, por ter tomado anteriormente a iniciativa de apresentar, alinhado com o GP do PSD, um voto próprio a condenar e a repudiar os mesmos atos contra a Guarda Presidencial tunisina, cometidos presumivelmente por militantes jihadistas ao serviço do movimento terrorista Daesh. Para além disso, o GP do CDS-PP não partilha da leitura que o GP do PCP dá à responsabilidade desses atos. No seu entender, esses crimes resultam, em parte, da ingerência de certos Estados nos assuntos domésticos dos povos assolados pelo terrorismo internacional. Ora, o GP do CDS-PP distancia-se dessa interpretação, culpabilizando determinantemente os sujeitos que perpetram esses atos de violência. Para o GP do CDS-PP o extremismo e o radicalismo violentos não devem ser racionalizados ou desculpabilizados.
I SÉRIE — NÚMERO 11 46 Há muito que o PCP tem vindo a defender a eleição direta dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, reconhecidas como autarquias locais pela Constituição. A legitimação popular das áreas metropolitanas exige, na nossa perspetiva, o reforço das suas competências, assim como dos recursos financeiros, humanos e técnicos, de molde a proporcionar um salto qualitativo e quantitativo no plano político, no desenvolvimento económico e no progresso social. Já quanto à legitimação democrática das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, não podemos acompanhar de todo. No debate deste projeto de resolução, tivemos oportunidade de referir que «Falar de Modernização Administrativa é também falar da própria reorganização administrativa do Estado, incluindo as regiões administrativas como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí advém e não proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes.» Isto é, não estamos de acordo que de uma forma encapotada se substitua o objetivo de criação das regiões administrativas previsto na Constituição e que ainda estão por concretizar, que deveria ser ponderado em todas as suas dimensões. O processo de regionalização não deve simplesmente passar pela eleição direta das comissões de coordenação e desenvolvimento regional atribuindo-lhe mais umas competências de forma avulsa. A reorganização administrativa do Estado, envolvendo o plano nacional, regional e local, deve ser concebida num todo, com o objetivo de tornar o Estado mais moderno, mais eficaz, mais eficiente e mais próximo, para melhor servir os portugueses. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Relativa ao requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, dos projetos de lei n.os 25 e 22/XIII (1.a): Os trabalhos parlamentares assumem regras bem determinadas que visam o melhor funcionamento das comissões e do Plenário e têm como ponto central a garantia de um processo legislativo limpo e democrático. O agendamento de diplomas, sem que se tenha verificado o cumprimento dos procedimentos básicos, compreende-se em início de legislatura. Porém, em matérias que assumem o radicalismo da discussão partidária esse agendamento não deveria integrar objetos relevantes. É, pois, sobre o facto de se ter assistido a um não usual procedimento de «baixa à comissão» de projetos relevantes que assumo, na votação do seu requerimento, esta minha posição. Espero que a Mesa e a Conferência de Líderes possam garantir o regresso da normalidade regimental em sessões plenárias posteriores. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Nota: O Deputado do PSD Hugo Lopes Soares informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de dezembro de 2015 I Série — Número 16XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, tendo sido aprovados, dos projetos de lei n.os 61/XIII (1.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.a) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e Isabel Alves Moreira (PS). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 13/XIII (1.a) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.a) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.a) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Ramos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Foram apreciados, na generalidade, e em conjunto, os projetos de lei n.os 976/XII (4.a) — Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro,
12 DE DEZEMBRO DE 2015 13 aberto, a conduta não está inteiramente escrita no tipo penal, necessita e depende, em larga medida, de um complemento valorativo do decisor sem que a este seja concedido qualquer guia ou parâmetro. Passo a dar apenas três exemplos. Primeiro exemplo: os atos notariais. Lendo o Código Notarial, o que é que acontece? A norma incriminadora exclui do seu âmbito a aplicação dos documentos particulares que corporizam a maioria dos documentos que estão em causa quando os idosos são desprotegidos. Segundo exemplo: impõem legalmente estar assegurada a representação legal. Mas a questão problemática não é aquela em que tem de se resolver o facto de os idosos incapazes não terem representante legal, os que não se encontram por definição protegidos? Terceiro exemplo: algum dos Srs. Deputados consegue perceber o que está escrito na proposta de alínea e) do artigo 184.o do Código Penal? É absolutamente impercetível. A alteração que se pretende implementar não visa apenas a proteção de idosos, mas de outros tidos como vulneráveis. Por outro lado, tem de se entender que visa tutelar a vulnerabilidade de pessoas que se encontram no pleno exercício das suas funções. Isto tem de ser altamente discutido na especialidade, porque é de uma deficiência técnica que — e respondendo ao desafio do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — não me furto a denunciar. Realmente, são deficiências técnicas muito complicadas, que não podem deixar de ser explicitadas na especialidade. Este diploma, tal como está, se não for altamente corrigido na especialidade vai prosseguir fins completamente diferentes daqueles que foram os pretendidos pelos proponentes. Este diploma, tecnicamente, no estado em que está, é miserável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo um pouco a síntese do que estamos aqui hoje a discutir, começo por dizer à Sr.a Deputada Isabel Moreira e ao Sr. Deputado António Filipe que a sensibilidade para tratar mal ou bem os idosos não depende do rendimento disponível das pessoas. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ser rico ou pobre não significa, necessariamente, que uns tratem mal e que os outros tratem bem. Portanto, essa questão não está em causa, ao contrário do que dizem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE. Para além do mais, como bem disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, há coisas que, se quiserem, podemos discutir na especialidade. Mas a questão agora não é essa, a questão que se coloca é a de sabermos quais são as opções de cada um. É só isso que está aqui em causa e é isso que os senhores vão ter de dizer. Nós sempre protegemos os mais fracos e é essa a nossa principal missão. Protestos do PS, do BE e do PCP. Protegemos, sim! Protegemos! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
12 DE DEZEMBRO DE 2015 31 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não basta dizer que vai concluir, tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por enaltecer os cerca de 10 000 signatários desta petição, iniciativa que tem o mérito de trazer à discussão a importante questão do IC35. Trata-se de uma matéria que tem o empenhamento do CDS, como ficou patente no projeto de resolução que apresentámos, nesta Câmara, em março último, e no qual recomendávamos ao Governo que avançasse com esta intervenção, programada no PETI3+, ou seja, com a construção do troço do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. Este troço do IC35 é, sem qualquer dúvida, uma obra fundamental para as populações de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães. Trata-se de uma realização, cuja importância foi reconhecida pelo Governo do PSD/CDS, que a inscreveu, por isso mesmo, no PETI3+, estando já a decorrer o concurso para o primeiro troço desta obra. E espero que assim continue a ser reconhecida pelo novo Governo do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes. Vozes do CDS-PP: — É para continuar! Não é para estragar! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — É que, embora o PCP e o Bloco de Esquerda, nos projetos de resolução que aqui também estão em discussão, queiram fazer crer, na sua habitual demagogia, que o Governo PSD/CDS não tencionava executar esta obra, o facto é que ela estava contemplada no PETI3+ e, repito, está neste momento a decorrer o concurso para o seu primeiro troço, tendo, inclusive — ouçam bem, Srs. Deputados! —, terminado já o prazo de apresentação de propostas, por parte dos concorrentes. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Para quem não saiba, como parece ser o caso, aparentemente, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, o PETI3+ prevê a concretização desta obra até dezembro de 2017. Assim e em conclusão,... Protestos do Deputado do PS Fernando Jesus. Ouça, ouça, Sr. Deputado. Tenho muito prazer em dar-lhe boas novidades. Assim, se o resultado das eleições de outubro tivesse sido respeitado pelo PS e pelos seus camaradas de caminhada, a obra estaria pronta até dezembro de 2017. O Sr. Fernando Jesus (PS): — É?! Não me diga! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como tal não aconteceu, pergunto ao Partido Socialista, ao Partido Comunista, ao Bloco de Esquerda e a Os Verdes: para quando preveem a finalização deste troço do IC35? Da nossa parte, da parte do CDS, tal como no passado, defendemos a necessidade da construção deste troço do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios. Assim pensem também os Srs. Deputados dos partidos agora do Governo. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 16 32 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém nesta Câmara pode apresentar-se como defensor exclusivo desta causa. A construção do IC35 traduz, antes de mais, uma necessidade das populações. E, apesar das dificuldades de financiamento, o nosso anterior Governo anunciou a construção da obra,... Protestos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira. ... mas foram os governos socialistas que adiaram, sucessivamente, a realização do IC35. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP. O Sr. Luís Vales (PSD): — Foram os governos socialistas que preferiram anunciar autoestradas, TGV (train à grande vitesse) e aeroportos. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Luís Vales (PSD): — Agora, quando o projeto está calendarizado, o PCP e o Bloco de Esquerda, aliados, aliás, do PS... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas quer pedir à Câmara algum silêncio para que possamos ouvir o orador. Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Vales (PSD): — Como eu dizia, agora, que o projeto está calendarizado, o PCP e o Bloco de Esquerda, aliados do PS, vêm pedir a conclusão do IC35?! Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, não adianta fazer-de-conta, o IC35 é uma realidade. Vozes do PSD: — Ora, aí está! Protestos do PS. O Sr. Luís Vales (PSD): — A execução do corredor de acesso ao IC35 até Rans estará terminada até setembro de 2017. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — Se fosse por vontade do vosso parceiro de coligação, se fosse por vontade do PS, este assunto estaria esquecido. Vozes do PSD: — Estaria na gaveta! O Sr. Luís Vales (PSD): — Só pedimos ao PS que não mexa neste processo! Não estraguem! Deixem a obra terminar! Vozes do PSD: — Muito bem!