13 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014Projeto de Resolução 396/XI (2.a) Revogação do Despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes  PEVJá na XII Legislatura foram entregues pelos Grupos Parlamentares as seguintes iniciativas:XII Legislatura Projeto de Lei 233/XII (1.a) Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei 268/XII (1.a) Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes  PCP Rejeitado Projeto de Lei 296/XII (2.a) Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado    Projeto de Resolução 324/XII (1.a) Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Resolução 626/XII (2.a) Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes  PCP RejeitadoPor último, importa referir que na Revista da DECO de dezembro 2013/janeiro 2014 é publicado um teste saúde sobre o transporte de utentes, e que no Portal da Saúde pode também ser encontrada diversa informação quer sobre as taxas moderadoras, quer sobre a atribuição do transporte de doentes não urgentes. Enquadramento do tema no plano da União Europeia1 Em matéria de «proteção e melhoria da saúde humana», de acordo com o artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe apenas de competência para «desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros».O artigo 9.o do mesmo Tratado dispõe ainda que «na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana» (disposição que se deve conjugar com os n.os 3 e 6 do artigo 114.o (a aproximação das legislações)).O Título XIV do mesmo Tratado atribui competência legislativa à União Europeia (UE) apenas em matéria de saúde pública (artigo 168.o).A Carta dos Direitos Fundamentais da UE prevê, no seu artigo 35.o (proteção da saúde), que «todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana».                                                           1 Esta parte da Nota Técnica foi realizada com base no texto elaborado pela Dr.a Teresa Félix para a Nota Técnica referente ao Projeto de Lei n.o 493/XI (2.a) (BE).Consultar Diário Original