22 DE MAIO DE 2013 53 PROPOSTA DE LEI N.o 142/XII (2.a) (REGULA A REPOSIÇÃO, EM 2013, DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS PARA OS TRABALHADORES PÚBLICOS, APOSENTADOS, REFORMADOS E DEMAIS PENSIONISTAS)  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a), que “Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”. A presente iniciativa deu entrada em 23 de abril de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia seguinte. Na data de admissão baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST). Em reunião da COFAP ocorrida a 24 de abril, foi o signatário designado autor do parecer da Comissão. Nos termos definidos em Conferência de Presidentes de Comissões, e dada a conexão estabelecida, foi solicitada a pronúncia da CSST, a qual, até à elaboração do presente parecer, não foi rececionada na COFAP. Em 24 de abril foi promovida por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo, até à data, sido recebidos os pareceres da Assembleia Legislativa e do Governo da Região Autónoma dos Açores. Por iniciativa da Comissão, foi promovida, igualmente a 24 de abril, a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional e Freguesias (ANAFRE), não tendo, até à data de elaboração do presente parecer, sido recebidos os respetivos contributos. Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 20 dias compreendidos entre 26 de abril e 15 de maio de 2013, tendo sido recebidos contributos de 15 entidades. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 22 de maio. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei surge na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, o qual determinou a inconstitucionalidade, entre outros, dos artigos 29.o (Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente) e 77.o (Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados) da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro – “Orçamento do Estado para 2013”. Argumenta o Governo que “se tornou imperioso assegurar as disponibilidades financeiras no Orçamento para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento daquelas prestações, cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano”, pelo que “importa, neste novo quadro, criar as condições necessárias para assegurar o cumprimento desta obrigação financeira do Estado, devendo para o efeito ser definida uma data realista para a sua concretização, assumindo que a mesma não é nem financeira, nem tecnicamente exequível no curto prazo”.