PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 10 2. Situação geográfica e demográfica Barcouço é uma freguesia do município de Mealhada, no distrito de Aveiro, localizada no extremo sul do concelho, com 21,31 km2 de área e 2152 habitantes (segundo os Censos 2011). A sua densidade populacional é de 101 habitantes por km2. Encontra-se próxima de dois grandes centros urbanos, que são a cidade de Aveiro e a cidade de Coimbra, com um acesso vasto às grandes vias rodoviárias A1, IP3 e IC2 e a pouca distância de três estações ferroviárias (Estação ferroviária da Mealhada, Estação ferroviária da Pampilhosa do Botão e estação ferroviária de Coimbra). Atualmente, a freguesia é composta pelas localidades de Adões, Barcouço, Cavaleiros, Ferraria, Grada, Pisão, Quinta Branca, Rio Covo, Santa Luzia e Sargento-Mor. 3. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais Barcouço está servido por diversas infraestruturas sociais, educativas, de saúde, recreativas e culturais e desportivas. No campo das infraestruturas sociais, a comunidade está servida por: • Centro de dia de apoio aos idosos com apoio domiciliário • Estrutura residencial para pessoas idosas • Residencial sénior. Quanto às infraestruturas educativas, a povoação dispõe de: • Jardim de infância, com as valências de creche, pré-escolar e ATL • Escola do primeiro ciclo de ensino básico (EB1 de Barcouço). No domínio da saúde, Barcouço dispõe de: • Centro de saúde – Extensão de Saúde de Barcouço • Duas clínicas dentárias • Uma farmácia, com cerca de 70 anos de existência. Quanto ao tecido associativo nos planos culturais, desportivo e recreativas, a freguesia de Barcouço dispõe de: • Associação Filarmónica Lyra Barcoucense 10 de agosto, com 101 anos de existência, com sede própria; • Futebol Clube de Barcouço, com sede no Pavilhão Municipal de Barcouço; • Associação Recreativa de Cavaleiros, com sede própria; • Associação Recreativa de Adões, com sede própria; • Associação «O Planalto» de carácter recreativo e cultural, com sede em edifício da Junta de Freguesia de Barcouço; • Grupo de Jovens de Barcouço, com sede no edifício da Junta de Freguesia de Barcouço; • Grupo de Escutas de Barcouço, com sede própria; • Grupo de Caça com sede em edifício da Junta de Freguesia de Barcouço. Finalmente, em termos de infraestruturas desportivas, a povoação dispõe do Pavilhão Municipal de Barcouço, de construção recente, onde podem ser praticadas várias modalidades desportivas.
30 DE JUNHO DE 2021 11 4. Turismo A povoação dispõe de uma vasta área florestal, agrícola e vínica, que proporcionam um ambiente de natureza saudável, destacando-se também um parque verde com cerca de 4 mil metros quadrados, dotado de parque de estacionamento, churrasqueira, instalações sanitárias e pequeno parque infantil, denominado Parque Verde Adriano J. Barata Martins. Para além deste espaço verde, a freguesia dispõe ainda de um jardim público, localizado na zona central de Barcouço. 5.  Património cultural No plano patrimonial, destacam-se em particular: • A Igreja Matriz da Nossa Senhora do Ó localizada em Barcouço, do Século XVIII – 1736, reconstruída em 1917 por ter sido alvo de um incêndio; • A Capela da Nossa Senhora do Livramento localizada no lugar de Adões; • A Capela de Santo António, localizada no lugar de Grada; • A Capela de São Tomé, localizada no lugar de Barcouço; • A Capela de São Simão, localizada no lugar de Cavaleiros; • A Capela de Nossa Senhora da Conceição, localizada no lugar de Ferraria; • A Capela de São Mateus, localizada no lugar de Pisão; • A Capela de Nossa Senhora da Conceição, localizada no lugar de Quinta Branca; • A Capela de São José, localizada no lugar de Rio Covo; • A Capela de Santa Luzia, localizada no lugar de Santa Luzia; • Diversos fontanários e lavadouros localizados nos vários lugares da freguesia. 6. Atividades Económicas No setor primário a freguesia desenvolveu-se como todas as áreas bairradinas, com uma vasta área na produção vinícola, integrada na região demarcada da Bairrada, a qual ainda hoje perdura. Também a área de floresta, maioritariamente pinhal e hoje também com eucalipto, representa duas fontes de riqueza, que complementam os rendimentos das gentes, ligadas ao setor primário.  A produção avícola é também um dos fatores existentes no setor primário que contribui para o desenvolvimento económico da Freguesia. De referenciar ainda a existência de um lagar de azeite, que traz a esta Freguesia um vasto número de pessoas, para a transformação da azeitona em azeite, que tem dado um contributo ao desenvolvimento económico, apesar do funcionamento sazonal desta atividade. No setor secundário existem algumas empresas de construção civil, serralharia civil, pichelaria e eletricidade. Encontra-se ainda previsto no Plano Diretor Municipal de Mealhada, uma área destinada a um parque industrial. O setor terciário, tem sido o que mais tem evoluído na povoação, o mostra a sua tendência de urbanidade, onde hoje existem já vários serviços disponíveis na comunidade: • Minimercados • Cafés, pastelaria e padaria • Restaurantes • Oficinas de reparação automóvel, reparação de veículos pesados, reparação de velocípedes • Cabeleireiros e esteticista • Serviços jurídicos, designadamente advogados e solicitadores • Serviços de arquitetura e de engenharia civil • Posto dos CTT
30 DE JUNHO DE 2021 13 a aprovação da nova lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a povoação de Barcouço, no concelho de Mealhada, à categoria de vila. Artigo 2.o Elevação a vila A povoação de Barcouço, correspondente à freguesia do mesmo nome no concelho de Mealhada, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Joana Sá Pereira — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Hugo Oliveira — Porfírio Silva — Susana Correia — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Ana Passos — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Fernando José — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Filipe Pacheco — Vera Braz — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Maria da Graça Reis — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Miguel Matos — Martina Jesus — Pedro Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 893/XIV/2.a ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BOLIQUEIME À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos 1. Caracterização da povoação de Boliqueime Boliqueime é uma aldeia do concelho de Loulé, cuja freguesia, com o mesmo nome, tem uma área de 46,21 km2 e uma população estimada em cerca de 6000 habitantes e 4009 eleitores, sendo que o aglomerado contínuo de Boliqueime é superior a 3500 habitantes. O centro da aldeia está situado a cerca de 650 m a Norte da estrada nacional n.o 125 e é onde se encontram alguns dos principais estabelecimentos comerciais ou serviços, como a junta de freguesia, a farmácia, as dependências bancárias, isto para além da Igreja Paroquial de S. Sebastião, cuja edificação foi o elemento aglutinador que permitiu o seu desenvolvimento. A aldeia localiza-se entre as cidades de Loulé e Albufeira, praticamente à mesma distância das mesmas (cerca de 12 km), encontrando-se, ainda, aproximadamente a 7 km de Vilamoura e a 6 km da Aldeia das
30 DE JUNHO DE 2021 17 palma, com a produção de diversos utensílios ligados ao mundo rural e também à vida moderna. Existem outros elementos de cariz agrícola ou rural que podem caracterizar Boliqueime, como as noras, os poços, os antigos moinhos de vento, os valados e os caminhos de outrora, num encontro admirável com a natureza onde os visitantes poderão apreciar as águas límpidas das ribeiras e observar a paisagem deslumbrante a partir de diversos miradouros situados nas encostas a Norte do povoado. 5. Equipamentos e estabelecimentos existentes 5.1. Educação, cultura, saúde, solidariedade e desporto Na freguesia de Boliqueime existem diversos equipamentos destas áreas, como se descreve: • A Escola Básica Integrada 1,2,3 ciclos Prof. Aníbal Cavaco Silva • Jardins de Infância (ensino pré-escolar) • Escolas do 1.o ciclo • Escola de ensino Waldorf • A casa Museu-Biblioteca • Extensão do Centro de Saúde. • Clínica dentária • Clínica veterinária • Farmácia • Lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Boliqueime • Centro Comunitário de Vale Silves (respostas sociais para crianças e idosos) • Pavilhão Desportivo de Boliqueime • Campo de jogos de Boliqueime • Ginásio 5.2. Atividades económicas A povoação de Boliqueime dispõe de diversos estabelecimentos e atividades económicas enraizadas e com relevo local, designadamente nas seguintes áreas: • Comércio em geral: agências bancárias, salões de barbearia/cabeleireiros, empresas na área de publicidade, contabilidade, comércio de laranjas, drogarias, caixas multibanco, posto dos CTT e lavandarias;  • Restauração e hotelaria: cafés, minimercados, peixaria, hipermercado, restaurantes, pastelarias, snack-bares, hotéis, hostel, estalagem e empresas de agroturismo e turismo rural; • Mobilidade, transportes e conexos: estação da ferrovia, estação de rodovia, praça de táxis, oficinas automóveis e posto de combustíveis;  • Atividade agroindustrial: Duas fábricas de transformação de alfarroba e comércio de frutos secos. 6. Movimento associativo Existem diversas coletividades na freguesia a seguir elencadas por ordem alfabética: • Agrupamento de Escuteiros • Associação Cultural de Boliqueime • Casa do Povo de Boliqueime • Centro Social e Comunitário de Vale Silves
30 DE JUNHO DE 2021 25 nível do emprego local, designadamente nos concelhos de Faro e Loulé. Ao turismo de sol e praia a que se junta a qualidade das infraestruturas hoteleiras e a beleza ímpar da paisagem, fatores determinantes para a atração turística, alia-se mais um elemento de peso que é o Golfe. Com efeito, Almancil possui dos melhores camposde golfe do mundo e em harmonia com os elementos arbóreos, os quais acabam por criar dificuldades para a prática do golfe, mas são estas dificuldades ou obstáculos que tornam os campos diferentes e que acabam por ser tão desafiadores para quem quer completar os jogos com o menor número de tacadas individuais. O facto de a prática do golfe poder ser feita em qualquer época do ano permite combater a sazonalidade e tal aspeto representa uma virtualidade muito importante para a economia na chamada época baixa. 6. Equipamentos e estabelecimentos existentes ao nível da educação, desporto, cultura, culto religioso, saúde e solidariedade Elencam-se os equipamentos, estabelecimentos ou infraestruturas existentes. 6.1. Educação e desporto • A Escola Básica dos 2 e 3.o ciclos Dr. António Sousa Agostinho • Funcionou até 2017 o ensino profissional do ensino secundário, prevendo-se para o ano letivo 2021/22 a reabertura deste tipo de oferta, estando o município a desenvolver o projeto de ampliação da atual Escola EB 2.o, 3.o ciclos. • Diversos estabelecimentos da Educação Pré-Escolar (públicos e privados) • Diversos estabelecimentos escolares do 1.o ciclo • Escola Internacional de S. Lourenço (estabelecimento privado com ensino secundário) • Pavilhão Multiusos de Almancil com biblioteca (em construção) • Campo de jogos de Almancil • Campo de jogos de Vale de Lobo • Campo de jogos do Ancão • Instalações desportivas da Quinta do Lago • Centro Ténis Internacional de Vale Lobo • Karting de Almancil • Estádio Algarve 6.2. Espaços de cultura e culto • Centro Cultural de S. Lourenço • Galeria de Arte de Vale de Lobo • Adérita Artistic Space • ZEFA – Centro (ou Museu) de Arte Contemporânea de Almancil • Igreja de S. Lourenço • Igreja de S. João da Venda • Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima • Igreja Ortodoxa dos Caliços • Outras igrejas de outros cultos 6.3. Saúde e solidariedade  • Unidade de Saúde Familiar de Almancil (Extensão do Centro de Saúde) • Laboratório Regional de Saúde Pública Dr.a Laura Aires
30 DE JUNHO DE 2021 27 elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que tal designação se afigura justificada. Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.o da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.o a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila. Sendo desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982 entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a vila de Almancil, no concelho de Loulé, à categoria de cidade.  Artigo 2.o Elevação a cidade A vila de Almancil, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de cidade. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Fernando José — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Filipe Pacheco — Vera Braz — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Maria da Graça Reis — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Miguel Matos — Martina Jesus — Pedro Sousa. ———
30 DE JUNHO DE 2021 33 alteração significativa da capacidade financeira do beneficiário, não é despoletado qualquer processo de renegociação e mantém-se a prorrogação automática prevista no número 3 do artigo 10.o, exceto se o beneficiário explicitamente autorizar o contrário; e) quando da análise das informações e documentos previstos na alínea c) resulte que houve alteração significativa da capacidade financeira do beneficiário, a receção da comunicação prevista nessa alínea inicia novo processo de renegociação. 7 – Quando o pedido é efetuado pelo beneficiário: a) o beneficiário comunica à instituição, através dos canais habituais, o pedido de revisão; b) a instituição responde ao pedido de revisão no prazo de 10 dias, solicitando desde logo as informações e documentos necessários à sua avaliação, nos mesmo termos do artigo 8.o do presente diploma. c) o beneficiário responde, no prazo máximo de 15 dias, disponibilizando as informações e documentos solicitados pela instituição; d) a receção da comunicação prevista na alínea anterior inicia novo processo de renegociação. Artigo 13.o Incumprimento A produção de efeitos do resultado das renegociações entre instituição e beneficiário no decorrer do regime transitório não dá origem a qualquer: a) Incumprimento contratual; b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado; e c) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelos beneficiários ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales. Artigo 14.o Garantias dos beneficiários No decorrer do regime transitório a instituição está impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ou prosseguir com ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual. Artigo 15.o Proibição de cobrança de comissões 1 – Às instituições está vedada a cobrança de comissões pela renegociação das condições contratuais no âmbito do presente diploma, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação. 2 – O disposto no número anterior não impede a cobrança ao beneficiário, mediante a apresentação da respetiva justificação documental, de encargos suportados pelas instituições perante terceiros e que estas possam legitimamente repercutir nos beneficiários, tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. Artigo 16.o Dever de prestação de informação 1 – As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime transitório previsto no presente diploma, no seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 34 2 – O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número anterior deve ser efetivada. 3 – Ao incumprimento do estabelecido no n.o 1 aplicam-se as disposições previstas no n.o 2 do artigo 17.o do presente diploma. Artigo 17.o Supervisão e sanções 1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime transitório previsto no presente diploma. 2 – O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos no presente diploma ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução, constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral. Artigo 18.o Reporte de informação As exposições abrangidas pelo regime transitório são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito. Artigo 19.o Regulamentação O Banco de Portugal densifica, por regulamento, os deveres de informação das instituições relativos às operações abrangidas pelo regime transitório previsto no presente diploma. Artigo 20.o Norma transitória As operações abrangidas de beneficiários em situação de debilidade financeira que venham a ter acesso ao regime transitório beneficiam da prorrogação suplementar, automática e, se necessário, com efeitos retroativos relativamente à data de publicação do presente diploma, das medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, para o período compreendido entre o fim da vigência deste Decreto-Lei e o início do primeiro período de aplicação da renegociação. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
30 DE JUNHO DE 2021 37 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 94/XIV/2.a (PROCEDE À REVISÃO DO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos • Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) – Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de maio de 2021, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título: «Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código da Sociedades Comerciais e a legislação conexa». Nesta fase do processo legislativo a proposta de lei em análise não levanta mais questões relativamente ao
30 DE JUNHO DE 2021 39 Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. Parte III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a – Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários; 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 30 de junho de 2021. Parte IV – Anexos Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários Data de admissão: 17 de maio. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 54 Instituto Português de Corporate Governance (IPCG). Sabendo-se que o conteúdo da presente iniciativa se baseia em proposta apresentada pela CMVM, poderá ser oportuno conhecer a posição desta entidade reguladora acerca da versão entregue pelo executivo ao Parlamento. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O Governo juntou à proposta de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. • Outros impactos Impactos positivos relacionados com o melhor funcionamento e o desenvolvimento dos mercados de capitais que poderão advir da alteração do quadro regulatório. O já citado relatório da OCDE enuncia os potenciais benefícios de uma reforma legislativa como aquela que agora se propõe, a saber: • Os estímulos ao recurso a financiamento alternativo poderão contribuir para a recapitalização do setor empresarial; • Apoio a uma recuperação económica sustentável e à resiliência económica do País; • Criação de emprego, designadamente de postos de trabalho altamente qualificados; • Contributo para a diversificação económica e melhoria da sua competitividade na medida em que mercados de capitais funcionais são essenciais para o investimento em investigação, desenvolvimento de produtos e competências que impulsionem o crescimento da produtividade, o empreendedorismo e as economias de escala. Será igualmente pertinente avaliar o impacto destas propostas na salvaguarda, ou não, do princípio da proteção dos investidores nomeadamente dos investidores não institucionais, verificando se nesta matéria haverá algum impacto negativo. VII. Enquadramento bibliográfico LEHMANN, Alexander — Emerging Europe and the capital markets union. Bruegel Policy Contribution
30 DE JUNHO DE 2021 57 não contém ideias abstratas ou princípios de alto nível que devem ser alcançados, mas sim recomendações muito precisas e claras sobre o que deve ser feito nesta área. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 746/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA NO SENTIDO DE SER DESENVOLVIDO O ESTUDO DE MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE NO TROÇO ENTRE CALDAS DA RAINHA E COIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 751/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE NO TROÇO ENTRE CALDAS DA RAINHA E COIMBRA/FIGUEIRA DA FOZ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 803/XIV/2.a (POR UMA LINHA DO OESTE INTEGRALMENTE REQUALIFICADA E FUNCIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1327/XIV/2.a (POTENCIAR A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1339/XIV/2.a (RECOMENDA O INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO NA LINHA DO OESTE) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático e Social-Partido Popular, dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e trinta e seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 746/XIV/2.a (PSD), 751/XIV/2.a (CDS-PP), 803/XIV/2.a (BE), 1327/XIV/2.a (PCP) e 1339/XIV/2.a (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O Projeto de Resolução n.o 746/XIV/2.a (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 27 de outubro de 2020, tendo o mesmo sido admitido no dia 28 de outubro de 2020, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 3. O Projeto de Resolução n.o 751/XIV/2.a (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República a 4 de novembro de 2020, tendo o mesmo sido admitido no dia 6 de novembro de 2020, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 4. O Projeto de Resolução n.o 803/XIV/2.a (BE) deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2020, tendo o mesmo sido admitido no dia 26 de dezembro de 2020, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 5. O Projeto de Resolução n.o 1327/XIV/2.a (PCP) deu entrada na Assembleia da República e foi admitido a 7 de junho de 2021, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 6. Por sua vez, o Projeto de Resolução n.o 1339/XIV/2.a (PS) deu entrada na Assembleia da República a 14 de junho de 2021, tendo o mesmo sido admitido a 15 de junho de 2021, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 68 dos ecossistemas e preservando sumidouros naturais de carbono, como solos, florestas ou oceanos. Mas para serem instrumentos de proteção eficazes, as áreas protegidas devem ser geridas com base em planos de gestão adaptativa, cujas medidas assentam em critérios validados pela ciência e são elaboradas e aplicadas com a participação das populações locais através de processos transparentes e inclusivos, tendo em vista a compatibilização da preservação da natureza com a atividade humana. Além disso, as entidades responsáveis pela gestão das áreas protegidas precisam de meios adequados e suficientes ao seu dispor para gerir e monitorizar a biodiversidade, bem como para fiscalizar a pressão humana sobre os ecossistemas. Além de ser necessário gerir melhor as áreas protegidas já designadas, dotando-as de mais meios humanos, técnicos e financeiros – «tirando-as do papel» –, urge criar novas áreas protegidas para conter a acelerada perda de biodiversidade no território nacional, protegendo e preservado mais habitats e populações de espécies, e garantindo uma gestão mais integrada e coerente de zonas de elevado valor ecológico. A região de Aveiro destaca-se como uma das regiões do território continental com maior potencial para acolher uma nova área protegida. A região conta já com um importante conjunto de áreas classificadas, como zonas de proteção especial, sítios de importância comunitária e zonas especiais de conservação que integram a Rede Natura 2000, um sítio Ramsar, bem como uma área inserida na Rede Nacional de Áreas Protegidas (figura 1), designadamente: • a Zona de Proteção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro, com 51 152 hectares, 40 por cento dos quais em meio marinho; • o Sítio de Importância Comunitária (SIC) e Zona Especial de Conservação (ZEC) da Ria de Aveiro, com 33 130 hectares, 7 por cento dos quais em meio marinho; • o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, com 1559 hectares integrado na ZPE e SIC da Ria de Aveiro; • o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, com 2799 hectares; • a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), com 996 hectares, 26 por cento dos quais em meio marinho.  Figura 1. Conjunto de áreas classificadas da Região de Aveiro nas quais se inserem zonas de proteção especial, sítios de importância comunitária e zonas especiais de conservação que integram a Rede Natura 2000 (Ria de Aveiro e Rio Vouga), áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português (Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal), e área inserida na Rede Nacional de Áreas Protegidas (Reserva Natural das Dunas de São Jacinto). Fonte: https://tinyurl.com/h477r7ph
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 74 Assembleia da República, 29 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1374/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE ELIMINAÇÃO DA PARTILHA INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS POR SÍTIOS INTERNET DE ENTIDADES PÚBLICAS O País tomou conhecimento de que uma multiplicidade de endereços internet de entidades públicas têm disponibilizado indevidamente, ao longo do tempo, dados de cidadãos seus utilizadores suscetíveis de exploração comercial pela Google e outras empresas, quer através da Google Analytics, quer através do serviço Doubleclick. Trata-se de uma situação que merece a maior preocupação porquanto essa disponibilização, proporcionada pela incorporação, nos sítios internet em causa, de serviços de rastreamento externo, pode envolver dados sensíveis e faculta a criação de perfis de utilização que são de grande utilidade comercial para a segmentação de publicidade e de canalização de informação, por exemplo na área da saúde. Os sítios internet das entidades públicas, designadamente das que estão sob tutela direta da Administração Central, devem garantir escrupulosamente a privacidade dos que a eles recorrem para o exercício de direitos ou para a interlocução corrente com os serviços públicos. É, pois, inadmissível que os dados dos cidadãos que assim procedem sejam partilhados com outras entidades e para qualquer outro fim, designadamente para fins comerciais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Promova uma auditoria técnica aos sítios internet de todas as entidades públicas sob sua tutela para identificar a existência de dispositivos de partilha de dados dos seus utilizadores com entidades terceiras. 2.  Promova a urgente redefinição técnica dos sítios em que essa existência seja identificada, de molde a pôr fim à partilha indevida de dados pessoais. Assembleia da República, 29 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1375/XIV/2.a PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PALESTINA A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 76 Parece-nos, assim, indiscutível que é urgente a consagração da existência do Estado da Palestina, a retirada de Israel de todos os territórios ocupados, o desmantelamento dos colonatos e o regresso dos refugiados, conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Recorde-se que têm sido várias as iniciativas do Partido Ecologista Os Verdes em solidariedade com o povo palestiniano e pelo reconhecimento do Estado da Palestina, designadamente os Projetos de Resolução n.o 83/XII/1.a (Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do estado palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas) e n.o 1174/XII/4.a (Pelo reconhecimento do Estado da Palestina), que foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e alguns deputados do PS, tendo os restantes deputados socialistas dividido a sua votação entre abstenção e a favor. Neste contexto, saliente-se que o PEV alertou, aquando da discussão do Projeto de Resolução n.o 1173/XII/4.a apresentado pelo Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, recomendando ao Governo que reconhecesse o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia, que era importante que houvesse esse reconhecimento sem quaisquer condicionalismos e sem depender de terceiros. O PEV nada tem contra a coordenação com a União Europeia, considerando até que Portugal deve envolver-se nesse sentido, mas impõe-se que a Assembleia da República recomende ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina, sem fazer depender do reconhecimento de outros países. De facto, com os projetos de resolução do PEV que recomendavam que o Governo reconhecesse o Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das fronteiras de 1967, portanto anteriores à Guerra dos Seis Dias, o Parlamento teve a oportunidade de dar um importante passo, de tomar uma decisão no sentido de afirmar o respeito pelo direito internacional, de contribuir para o respeito e para o cumprimento das resoluções das Nações Unidas, mas, também, uma oportunidade para afirmar a soberania de Portugal. No pleno uso dos seus poderes e competências constitucionais, enquanto Estado soberano, o Governo deve reconhecer o Estado da Palestina e a Assembleia da República deve, de forma clara, objetiva e sem rodeios, recomendar ao Governo que reconheça já, e incondicionalmente, o Estado da Palestina. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República recomenda ao Governo que: Reconheça o estabelecimento do Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das fronteiras de 1967, anteriores à Guerra dos Seis Dias. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 25 de junho de 2021 II Série-A — Número 158XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                      S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica. — Recomenda ao Governo o investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos. — Recomenda ao Governo o combate à pirataria de publicações jornalísticas contribuindo para um jornalismo mais independente e plural. — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à proteção dos direitos humanos e à política externa da União Europeia em matéria de migração. — Deslocação do Presidente da República a Sevilha. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.  Projeto de Lei n.o 887/XIV/2.a (PAN): Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Projetos de Resolução (n.os 1367 e 1368/XIV/2.a): N.o 1367/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante a valorização profissional dos Técnicos de Segurança e Proteção Civil. N.o 1368/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador.  (a) Publicadas em Suplemento.
14 DE SETEMBRO DE 2021 3 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam os seguintes projetos de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece medidas para a certificação da origem produtiva da eletricidade e para a desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável (FER); b) Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, no sentido de permitir a celebração de novos contratos de eletricidade com tarifa regulada e de eliminar o fator de agravamento sobre a tarifa regulada. c) Promove medidas de controlo do sector elétrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da eletricidade, tendo em conta a situação económica e social que o país enfrenta. Artigo 2.o Desoneração Fiscal da Eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável (FER) 1 –  Até 30 de junho de 2022, o Governo estabelece por Decreto-Lei as medidas necessárias para a certificação, de forma quantificada e permanente, da origem produtiva da eletricidade, com o propósito de desonerar a eletricidade proveniente de Fontes de Energia Renovável do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos. 2 –  Enquanto não for possível certificar de forma quantificada e permanente a origem produtiva da eletricidade é feita uma estimativa com base nos diagramas mensais registados pela REN, no âmbito das suas competências enquanto gestora das redes de transporte. 3 –  A parcela proveniente de Fontes de Energia Renovável, segundo a estimativa prevista no número anterior, é isenta do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos. 4 –  A isenção parcial prevista no número anterior é obrigatoriamente repercutida na tarifa aplicada aos consumidores. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [Extinção das tarifas reguladas] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN com aplicação das tarifas reguladas de venda de eletricidade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [Tarifas transitórias] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 193 4 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]» Artigo 4.o Salvaguarda dos Preços da Energia 1 – Até 31 de dezembro de 2021, o Governo apura, a partir dos elementos referidos no número seguinte, medidas de controlo do sector elétrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da eletricidade, tendo em conta a situação económica e social que o país enfrenta. 2 – Em articulação com a ERSE, são identificados: a) Os ganhos resultantes da adesão por eletroprodutores eólicos ao regime remuneratório definido pelo Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro; b) Os ganhos resultantes da metodologia marginalista usada na oferta, no mercado grossista, que determina que o preço final diário seja o da última unidade entrada na rede, independentemente de a maior parte da eletricidade admitida na rede corresponder a produções com custos de muito inferiores; c) Relativamente às centrais hidroelétricas, os ganhos injustificados em mercado grossista relacionados com custos do CO2 que estas não emitem. 3 – As medidas e os elementos identificados nos números anteriores são reportados à Assembleia da República. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. (*) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor da iniciativa em 14 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 162 (2021.07.02)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 935/XIV/2.a PELA ESTABILIDADE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (SEPTUAGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) Exposição de motivos O processo de liberalização do mercado de arrendamento contou, entre outras medidas que favoreceram a especulação imobiliária, com uma redução brutal dos tempos mínimos previstos para a duração de um contrato de arrendamento. Num país, Portugal, com uma percentagem de habitação pública irrelevante – o que só demonstra como o Estado se demitiu, no essencial, de construir o direito fundamental de acesso a uma casa – a regulação dos contratos de arrendamento assume-se como um fator determinante para garantir que as pessoas não estão