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Terça-feira, 30 de maio de 2017 II Série-A — Número 118XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à seu acesso aos transportes de passageiros. albufeira de Alqueva). — Recomenda ao Governo que promova uma campanha — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da comissões parlamentares de inquérito no quadro da acessibilidade. transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola Financeiro. inclusiva de forma abrangente. — Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais. criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos forma de controlo da população. quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das — Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e populações e dos agentes económicos da região. valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história. — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São variantes e outros troços que constavam da concessão inicial. Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto “Revive”. — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de — Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a sobre os processos de concessão no âmbito do “Programa incêndios florestais. Revive”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 — Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e — Recomenda ao Governo que intervenha de forma a desburocratização do combate à violência doméstica. promover e potenciar o interesse económico e turístico, de — Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa. global em defesa da liberdade religiosa.  Projetos de lei [n.os 440, 469 e 473/XIII (2.a)]: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica. N.o 440/XIII (2.a) (Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de indexante de apoios sociais): políticas que invertam a situação atualmente existente no — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Centro Hospitalar do Oeste. de substituição da Comissão de Educação e Ciência. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de N.o 469/XIII (2.a) (Fixação dos preços do alojamento e das prevenção e combate a situações de violência. refeições a estudantes do ensino superior público com base — Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano no indexante de apoios sociais): Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não — Vide projeto de lei n.o 440/XIII (2.a). Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica N.o 473/XIII (2.a) (Indexação automática dos preços máximos no âmbito do crime de violência doméstica. de refeição e de alojamento para estudantes do ensino — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da superior ao indexante de apoios sociais): Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em — Vide projeto de lei n.o 440/XIII (2.a). Portimão.  — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Projeto de resolução n.o 68/XIII (1.a) (Uniformização da Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública aplicação do regime especial de aposentação para com um novo modelo de gestão, que garanta a sua educadores de infância e professores do 1.o ciclo do autonomia e os meios necessários ao seu pleno ensino básico do ensino público em regime de funcionamento. monodocência que concluíram o magistério primário e de — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de educação de infância em 1975 e 1976): um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à contratos de concessão para prospeção, pesquisa, discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. da Assembleia da República. — Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a  situação da atividade cinegética em Portugal para promover (a) São publicadas em Suplemento. alterações à legislação em matéria de caça.
30 DE MAIO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 440/XIII (2.a) (DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DO ALOJAMENTO E DAS REFEIÇÕES A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR EM FUNÇÃO DO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS) PROJETO DE LEI N.o 469/XIII (2.a) (FIXAÇÃO DOS PREÇOS DO ALOJAMENTO E DAS REFEIÇÕES A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO COM BASE NO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS) PROJETO DE LEI N.o 473/XIII (2.a) (INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS MÁXIMOS DE REFEIÇÃO E DE ALOJAMENTO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR AO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Educação e Ciência Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade em 31 de março de 2017, baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência os Projetos de Lei em causa, do PSD, do CDS-PP e do PS, para discussão e votação na especialidade. 2. Os grupos parlamentares consensualizaram a apresentação de um texto conjunto, de substituição, pelos autores das iniciativas – e a retirada dos respetivos Projetos de Lei – tendo o mesmo sido elaborado pelo Deputado Ivan Gonçalves (PS). 3. A discussão e votação na especialidade desse texto teve lugar na reunião da Comissão de 24 de maio, tendo a Deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD) apresentado uma proposta de retificação do artigo 4.o, que obteve consenso. 4. O texto de substituição, com essa alteração, foi sujeito a votação global, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção da Deputada Ana Virgínia Pereira, em representação do PCP, que indicou que o regime aprovado é melhor do que o atual, mas de qualquer forma origina aumento dos preços das refeições e do alojamento.  5. A gravação da reunião será disponibilizada nos Projetos de Lei. 6. Segue, em anexo, o texto de substituição aprovado. Palácio de São Bento, em 24 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 Texto de substituição da Comissão de Educação e CiênciaIndexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais Artigo 1.o Objeto A presente lei define o preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior e o preço máximo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social. Artigo 2.o Preço máximo da refeição O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior é fixado em 0,63% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado a 1 de outubro de cada ano civil. Artigo 3.o Preço máximo mensal do alojamento O preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado em 17,5% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado a 1 de outubro de cada ano civil. Artigo 4.o Aplicação de taxas ou suplementos Aos preços referidos nos artigos anteriores não podem ser aplicados quaisquer tipos de taxas ou suplementos, desde que não resultem de serviços voluntariamente solicitados pelos estudantes. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2017. Palácio de São Bento, em 24 de maio de 2017 O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ———
30 DE MAIO DE 2017 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 68/XIII (1.a) (UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 68/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 6 de janeiro de 2016, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 8 do mesmo mês.  3. A respetiva discussão ocorreu inicialmente nas reuniões da Comissão de 29 de março, 5 e 19 de julho, todas de 2016, tendo sido deliberado pedir informações à Caixa Geral de Aposentações e aos Ministros das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 4. Recebidas as informações (documentos disponíveis no Projeto de Resolução), a nova discussão da matéria ocorreu na reunião da Comissão do dia 10 de maio de 2017. 5. Tendo a Deputada Joana Mortágua (BE) solicitado aos restantes Grupos Parlamentares a apresentação de propostas de alteração das recomendações insertas no respetivo Projeto de Resolução, foi apresentada uma proposta pelo CDS-PP, do seguinte teor: 1. “Ordene aos serviços que tutelam a CGA que formulem uma diretiva de orientação que clarifique, adequada e uniformemente, as regras a aplicar aos docentes que se encontrem na situação prevista por este regime.2. Que a diretiva seja aplicável àqueles docentes retroativamente, ou seja, independentemente da data do requerimento ou da concessão da aposentação”. 6. Na reunião da Comissão de 24 de maio foi novamente equacionada a matéria, não tendo havido mais propostas, nem manifestação de adesão dos restantes Grupos Parlamentares às existentes. 7. Assim sendo, foi consensualizado remeter a Informação da discussão a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 52/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ABERTO A ASSINATURA EM RIGA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2015 O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, destina-se a atualizar a Convenção, assumindo um papel preponderante na prevenção do terrorismo, quer no âmbito interno quer no âmbito internacional. O Protocolo em apreço visa complementar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, tendo por referência a Resolução 2178 (2014) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2014, como resposta essencial ao fenómeno dos designados “combatentes terroristas estrangeiros”, pelo que os Estados devem adotar as medidas necessárias para estabelecer como infrações penais a participação num grupo ou associação para fins de terrorismo, viagens para países terceiros com a intenção de contribuir para a prática de atos terroristas, bem como as condutas relativas ao treino com essa finalidade, e ao financiamento, organização ou facilitação de viagens com intenção terrorista, além de incluir uma disposição particularmente importante relativa à troca de informações entre Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pl'O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís Pereira  Carneiro — P'lO Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
25 DE MAIO DE 2017 13 Artigo 13.o – Denúncia 1. Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. 3. A denúncia da Convenção implicará automaticamente a denúncia do presente Protocolo. Artigo 14.o – Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, a União Europeia e os Estados não-membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir ao presente Protocolo: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 10o e 11o; d) De qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Riga, a 22 de outubro de 2015, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à União Europeia, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo e a qualquer outro Estado convidado a aderir ao presente Protocolo. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de sete páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto, na sua versão oficial nas línguas inglesa e franc esa, depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Lisboa, 28 de abril de 2017. Susana Vaz Patto A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de junho de 2017 II Série-A — Número 127XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                          S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da — Recomenda ao Governo que crie condições para Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da assegurar a coexistência entre a salvaguarda dos valores Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Animais. Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio — Recomenda ao Governo que promova medidas que Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000. garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros apoio às raças autóctones em risco no âmbito do Programa pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar de Desenvolvimento Rural 2020. quaisquer custos com a sua aquisição. — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para 2017. para a partilha de informação entre as respetivas  administrações e as forças e serviços de segurança. Projetos de lei [n.os 75/XIII (1.a) e 356/XIII (2.a)]: — Recomenda ao Governo que remeta anualmente à N.o 75/XIII (1.a) (Exclui a existência de membros investidores Assembleia da República a avaliação da execução dos e assegurando a democraticidade do funcionamento das planos nacionais no âmbito da igualdade. cooperativas procedendo à primeira alteração do Código — Recomenda ao Governo a reposição dos acessos Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, Castro Verde. alínea a) da Constituição da República Portuguesa):
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 — Texto de substituição da Comissão de Trabalho e — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Segurança Social.  osN.o 356/XIII (2.a) (Procede à primeira alteração ao Código Projetos de resolução [n.  938 a 941/XIII (2.a)]: Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios N.o 938/XIII (2.a) — Alargamento da rede de metro do Porto – cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional): Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia — Vide projeto de lei n.o 75/XIII (1.a). (PCP).  N.o 939/XIII (2.a) — Concretização das obras na Escola Propostas de lei [n.os 44 e 57/XIII (2.a)]: Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (PCP). N.o 44/XIII (2.a) (Altera o Código Cooperativo): N.o 940/XIII (2.a) — Recomenda a construção urgente do novo — Vide projeto de lei n.o 75/XIII (1.a). edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra (PCP). N.o 57/XIII (2.a) (Estabelece as prescrições mínimas em N.o 941/XIII (2.a) — Recomenda que sejam tomadas medidas matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para que permitam aumentar as vagas para o internato de a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar especialidade (PCP). sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos  durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013):
23 DE JUNHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE CONDIÇÕES PARA ASSEGURAR A COEXISTÊNCIA ENTRE A SALVAGUARDA DOS VALORES NATURAIS E A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MOURÃO/MOURA/BARRANCOS E NO SÍTIO MOURA/BARRANCOS, DA REDE NATURA 2000 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore com os interessados o plano de gestão para o Sítio Moura/Barrancos e a Zona de Proteção Especial (ZPE) Mourão/Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000. 2- Garanta o financiamento adequado à implementação do plano de gestão, nomeadamente o estímulo à atividade, à compensação por perdas de rendimento e à revitalização do mundo rural. 3- Estimule o desenvolvimento de modelos de atividade económica que compatibilizem a salvaguarda dos valores naturais com as atividades humanas, com destaque para a agropecuária. 4- Reavalie a possibilidade de compatibilizar as culturas de regadio com a salvaguarda dos valores naturais. 5- Valorize o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE Mourão/Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, de forma a colocar as suas potencialidades ao serviço do desenvolvimento dos concelhos abrangidos e da região. 6- Desenvolva uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade destes territórios. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESTABELEÇA O REGIME DE APOIO ÀS RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em defesa das raças autóctones nacionais, vetor primordial da proteção das zonas rurais, da fixação de populações e da obtenção de produtos tradicionais com qualidade certificada, apoie os novos criadores destas raças e os atuais, permitindo candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1. doPrograma de Desenvolvimento Rural – PDR 2020.Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
23 DE JUNHO DE 2017 5 3- Elabore atempadamente novos planos nacionais no âmbito da Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, bem como o relativo à implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança, dando continuidade às políticas dos atuais planos nacionais, tendo em conta a relevância das áreas que aí são contempladas e o facto de se aproximar o fim da sua vigência. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DOS ACESSOS INTERROMPIDOS NOS NÓS DA FREGUESIA DE ENTRADAS, CONCELHO DE CASTRO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure as diligências necessárias com a Infraestruturas de Portugal, I.P. para a empresa concessionária repor os acessos interrompidos no Nó de Entradas – Sul e no Nó de Entradas – Norte, restabelecendo a circulação para as populações das propriedades limítrofes e outras. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE OS TRABALHOS DA COMISSÃO NACIONAL DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL PARA OS RECURSOS GENÉTICOS ANIMAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em defesa dos recursos genéticos animais e, em particular, das raças autóctones nacionais, diligencie no sentido da dinamização dos trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS QUE GARANTAM A DISPONIBILIDADE, EM FARMÁCIA, DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS ATUAIS E FUTUROS PENSIONISTAS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS NÃO TENHAM DE SUPORTAR QUAISQUER CUSTOS COM A SUA AQUISIÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à alteração do regime previsto na Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos, de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas que tenham descontado até 1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição.Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  ——— RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2017, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 e respetivos anexos: 1 – Iniciativa Juventude. 2 – Execução do Plano de Ação para a Economia Circular. 3 – Quadro Financeiro para o pós-2020. 4 – Aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital. 5 – Aplicação da Estratégia para a União da Energia: mobilidade hipocarbónica. 6 – Aplicação da Estratégia para o Mercado Único. 7 – Maior equidade na tributação das empresas. 8 – Aplicação da Estratégia Espacial para a Europa. 9 – Execução do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais.  10 – Uma União forte assente numa União Económica e Monetária forte. 11 – Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 12 – Aplicação da Estratégia “Comércio para Todos”. 13 – Conjunto legislativo “Proteção de Dados”. 14 – Progressos rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. 15 – Cumprimento da Agenda Europeia da Migração. 16 – Execução do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa. 17 – Aplicação da Estratégia Global da União Europeia (UE). 18 – Estratégia da UE para a Síria. 19 – Parceria África-UE: um novo impulso. 20 – Modernização dos procedimentos de comitologia. 21 – Uma abordagem mais estratégica da aplicação do direito da UE. Aprovada em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 10 2 – Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 2 500, a violação do disposto no artigo 116.o. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 2.o Alteração sistemática à Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto É alterada a epígrafe da secção II do capítulo VII da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Dissolução, liquidação e partilha». Artigo 3.o Norma interpretativa A presente lei tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Código Civil. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 89.o da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte Nota: Procedeu-se à votação artigo a artigo. Dessa votação resultou o seguinte:  Todos os artigos dos Projetos de Lei n.os 75/XIII (1.a) (BE) e 356/XIII (2.a) (PCP) foram rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e PCP.  Excetuam-se os artigos 29.o e 102.o daqueles projetos de lei, que foram igualmente rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.  A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS de eliminação do n.o 4 do artigo 89.o da Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.  Todos os artigos da Proposta de Lei n.o 44/XIII (2.a) (GOV) foram igualmente aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Mais se informa que o Governo retirou a sua proposta de lei. ———
23 DE JUNHO DE 2017 11 PROPOSTA DE LEI N.o 57/XIII (2.a) (ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE A QUE ESTÃO OU POSSAM VIR A ESTAR SUJEITOS DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DURANTE O TRABALHO E TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos). 2 - A presente lei aplica-se a todos os efeitos biofísicos diretos e a todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos. 3 - Os valores limite de exposição (VLE) estabelecidos na presente lei referem-se unicamente aos efeitos biofísicos diretos a curto prazo para os quais foi cientificamente comprovada uma ligação à exposição a campos eletromagnéticos. 4 - A presente lei é aplicável em todas as atividades dos sectores privado, cooperativo e social, administração pública central, regional e local, institutos públicos e demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores por conta própria. 5 - A presente lei não se aplica: a) Aos presumíveis efeitos a longo prazo; b) Aos riscos resultantes do contacto com condutores em carga. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Campos eletromagnéticos»: campos elétricos estáticos, magnéticos estáticos, ou campos eletromagnéticos, magnético ou elétricos variáveis no tempo com frequências até 300 GHz; b) «Efeitos biofísicos diretos»: efeitos diretamente provocados no corpo humano pela presença de um campo eletromagnético, nomeadamente: i) Efeitos térmicos, como o aquecimento de um tecido por absorção de energia proveniente dos campos eletromagnéticos no tecido; ii) Efeitos não térmicos, como a estimulação dos músculos, nervos ou órgãos sensoriais, que podem ter consequências negativas para a saúde mental e física dos trabalhadores expostos, sendo que, além disso, a estimulação dos órgãos sensoriais pode produzir sintomas passageiros, como vertigens ou fosfenos, que podem provocar perturbações transitórias ou afetar a cognição ou outras funções cerebrais ou musculares, e atingir assim a capacidade de um trabalhador para trabalhar em segurança (ou seja, riscos de segurança); iii) Correntes nos membros. c) «Efeitos indiretos»: efeitos provocados pela presença de um objeto num campo eletromagnético que podem dar origem a perigos para a segurança ou a saúde, tais como:
23 DE JUNHO DE 2017 19 que permita a sua consulta ulterior. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 16.o Regime da responsabilidade contraordenacional 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional dos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas Regiões Autónomas aos respetivos órgãos e serviços regionais. 2 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o)GRANDEZAS FÍSICAS DE EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS Para descrever a exposição a campos eletromagnéticos, utilizam-se as seguintes grandezas físicas: A intensidade do campo elétrico (E) é uma grandeza vetorial que corresponde à força exercida sobre uma partícula carregada, independentemente do seu movimento no espaço. É expressa em volt por metro (Vm–1). Deve fazer-se uma distinção entre o campo elétrico ambiental e o campo elétrico presente no corpo (in situ), resultante da exposição ao campo elétrico ambiental. A corrente nos membros (IL) é a corrente presente nos membros de uma pessoa exposta a campos eletromagnéticos na gama de frequências de 10 MHz a 110 MHz, resultante do contacto com um objeto num campo eletromagnético ou do fluxo de correntes capacitivas induzidas no corpo exposto. É expressa em ampere (A). A corrente de contacto (IC) é uma corrente que surge quando uma pessoa entra em contacto com um objeto num campo eletromagnético. É expressa em ampere (A). Produz-se uma corrente de contacto em estado estacionário quando uma pessoa está em contacto contínuo com um objeto num campo eletromagnético. Ao estabelecer-se o referido contacto, pode produzir-se uma descarga de faísca com correntes transitórias associadas. A carga elétrica (Q) é uma grandeza adequada utilizada para produzir uma descarga de faísca e é expressa em coulomb (C). A intensidade do campo magnético (H) é uma grandeza vetorial que, juntamente com a densidade do fluxo
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 22 Nota A3-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A3-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A3-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. B. NÍVEIS DE AÇÃO As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção especificadas nos artigos 7.o e 8.o: – NA(E) baixo e NA(E) alto para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; – NA(B) baixo e NA(B) alto para densidades do fluxo magnético B de campos magnéticos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B2; - NA(IC) para corrente de contacto, conforme especificado no Quadro B3; – NA(B0) para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos, conforme especificado no Quadro B4. Os NA correspondem a valores dos campos elétricos e magnéticos calculados ou medidos no local de trabalho, na ausência do trabalhador. Níveis de ação (NA) no caso de exposição a campos elétricos Os NA baixos (Quadro B1) para o campo elétrico externo baseiam-se na limitação do campo elétrico interno a valores abaixo dos VLE (Quadros A2 e A3) e na limitação das descargas de faísca no ambiente de trabalho. Para valores inferiores ao NA alto, o campo elétrico interno não ultrapassa os VLE (Quadros A2 e A3) e são evitadas as descargas de faísca inoportunas, desde que sejam tomadas as medidas de proteção previstas no n.o 1 do artigo 8.o. Quadro B1 Níveis de ação no caso de exposição a campos elétricos de 1 Hz a 10 MHz Intensidade do campo elétrico NA –1 Intensidade do campo elétrico NA alto Gama de frequências baixo (E) [Vm ] (valores quadráticos (E) [Vm–1] (valores quadráticos médios) médios) 1 ≤ f < 25 Hz 2,0 × 104 2,0 × 104 25 ≤ f < 50 Hz 5,0 × 105/f 2,0 × 104 50 Hz ≤ f < 1,64 kHz 5,0 × 105/f 1,0 × 106/f 1,64 ≤ f < 3 kHz 5,0 × 105/f 6,1 × 102 3 kHz ≤ f ≤ 10 MHz 1,7 × 102 6,1 × 102 Nota B1-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota B1-2: O NA(E) baixo e o NA(E) alto são os valores quadráticos médios da intensidade do campo elétrico que correspondem aos valores máximos divididos pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 24 dos VLE, realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o, em condições não uniformes específicas, serão estabelecidos nos guias práticos da Comissão Europeia critérios para o cálculo da média espacial de campos medidos, baseados em técnicas comprovadas de dosimetria. No caso de uma fonte muito localizada que diste alguns centímetros do corpo, o campo elétrico induzido deve ser determinado dosimetricamente, caso a caso. Quadro B3 Níveis de ação para corrente de contacto IC NA (IC) corrente de contacto em estado estacionário [mA] (valores Frequência quadráticos médios) Até 2,5 kHz 1,0 2,5 ≤ f < 100 kHz 0,4 f 100 kHz ≤ f ≤ 40 10 000 kHz Nota B3-1: f é a frequência expressa em kilohertz (kHz). Níveis de ação (NA) para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Quadro B4 Níveis de ação para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Perigos NA(B0) Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, 0,5 μΤ estimuladores cardíacos Risco de atração e projeção na extremidade alta do 3 μΤ campo magnético (> 100 μΤ) ANEXO III (a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e a subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o) EFEITOS TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 100 kHz A 300 GHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO  Os valores limite de exposição (VLE) aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências de 100 kHz a 6 GHz (Quadro A1) são limites para a energia e a potência absorvidas por unidade de massa de tecido corporal, geradas pela exposição a campos elétricos e magnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para frequências de 0,3 GHz a 6 GHz (Quadro A2) são limites para a energia absorvida por uma pequena massa de tecido na cabeça, resultante da exposição a campos eletromagnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências superiores a 6 GHz (Quadro A3) são limites para a densidade de potência de uma onda eletromagnética incidente na superfície do corpo.
23 DE JUNHO DE 2017 25 Quadro A1 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 100 kHz a 6 GHz Valores médios da SAR medidos VLE aplicáveis aos efeitos na saúde a intervalos de seis minutos VLE relativo ao stress causado pelo calor no corpo todo, 0,4 Wkg–1 expresso como SAR média no corpo VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado na cabeça 10 Wkg–1 e no tronco, expresso como SAR localizada no corpo VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado nos 20 Wkg–1 membros, expresso como SAR localizada nos membros Nota A1-1: A massa para determinar a média das SAR localizadas é de 10 g de tecido contíguo; a SAR máxima assim obtida deve ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes 10 g de tecido contíguo, entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades elétricas praticamente homogéneas. Ao especificar uma massa contígua de tecido, reconhece-se que este conceito pode ser utilizado em dosimetria computorizada, mas pode apresentar dificuldades em medições físicas diretas. Pode ser utilizada uma geometria simples, como, por exemplo, a massa cúbica ou esférica de tecido. VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais de 0,3 GHz a 6 GHz Este VLE aplicável aos efeitos sensoriais (Quadro A2) diz respeito à necessidade de evitar efeitos auditivos causados pela exposição da cabeça a radiações de micro-ondas constituídas pulsada. Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para exposição a campos eletromagnéticos de 0,3 GHz a 6 GHz Gama de frequências Absorção específica de energia (SA) localizada 0,3 ≤ f ≤ 6 GHz 10 mJkg–1 Nota A2-1: A massa sobre a qual se calcula a SA média localizada é de 10 g de tecido. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 6 GHz a 300 GHz VLE aplicáveis aos efeitos na saúde relacionados com a Gama de frequências densidade de potência 6 GHz ≤ f ≤ 300 GHz 50 Wm–2 Nota A3-1: A média da densidade de potência é calculada numa área exposta de 20 cm2. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias são calculadas numa área de 1 cm2, não devem ultrapassar 20 vezes o valor de 50 Wm–2. A média da densidade de potência de 6 GHz a 10 GHz é calculada a intervalos de seis minutos. Acima dos 10 GHz, a média da densidade de potência é calculada a intervalos de 68/f1,05 minutos (em que f é a frequência em GHz), para compensar a profundidade de penetração progressivamente menor à medida que a frequência aumenta.
23 DE JUNHO DE 2017 27 minutos. Acima dos 10 GHz, a média da densidade de potência é calculada a intervalos de 68/f1,05 minutos (em que f é a frequência em GHz), para compensar a profundidade de penetração progressivamente menor à medida que a frequência aumenta. Quadro B2 Níveis de ação para correntes de contacto em estado estacionário e para correntes induzidas nos membros Correntes de contacto em estado Corrente induzida em qualquer Gama de frequências estacionário, NA(IC) [mA] (valores membro, NA(IL) [mA] (valores quadráticos médios) quadráticos médios) 100 kHz ≤ f < 10 MHz 40 — 10 MHz ≤ f ≤ 110 MHz 40 100 Nota B2-1: A média de [NA(I )]2L  é calculada a intervalos de seis minutos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 938/XIII (2.a) ALARGAMENTO DA REDE DE METRO DO PORTO – PORTO (CAMPO ALEGRE), MATOSINHOS E VILA NOVA DE GAIA O Governo anunciou recentemente um conjunto de decisões relacionados com a expansão da rede do Metro do Porto. Em particular, o Ministério do Ambiente tornou pública a intenção de concretizar:  Linha Rosa, entre a Casa da Música e S. Bento, com um total de cerca de 2,7 quilómetros de extensão, com quatro estações subterrâneas, sendo que duas coincidem com estações já existentes: Casa da Música, Galiza, Hospital de Santo António e S. Bento II.  Linha Amarela, entre Santo Ovídio e Vila d'Este, com uma extensão de 3,2 quilómetros. Foi afirmado que o arranque das obras está previsto para 2019, devendo os concursos públicos ser lançados em maio de 2018. O Ministério do Ambiente destacou mais três projetos que serão estudados, em simultâneo: uma ligação a Gondomar, uma ligação direta do Pólo da Asprela à Maia e uma terceira para Vila Nova de Gaia até às Devesas, o que implicará uma nova ponte sobre o Douro. Como o PCP tem afirmado, foi a derrota do governo PSD/CDS e a nova fase da vida política nacional que permitiram criar condições para desbloquear o processo de alargamento da rede do Metro do Porto e abrir o caminho à construção de novas linhas. No entanto, para além da decisão de não construir a ligação à Trofa, as mais recentes decisões do Governo frustram expetativas geradas por projetos anteriores e compromissos de sucessivos governos para com os órgãos autárquicos e as populações da área metropolitana do Porto. Neste sentido, cabe recordar que em maio de 2007 foi assinado um Acordo entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, no qual a Área Metropolitana do Porto acedeu a abdicar da maioria do capital na empresa e no conselho de administração da Metro do Porto e, em troca, o Governo assumiu o compromisso de concretizar novas ligações. Em termos gerais, o acordo previa o arranque imediato das obras de prolongamento da linha desde o Estádio do Dragão até à Venda Nova, em Gondomar, a que se seguiria a extensão da Linha Amarela, desde a Estação João de Deus até Laborim, em Gaia, assim como a denominada Linha da Trofa, concretizando a ligação da partir do ISMAI. Estava ainda prevista a realização de estudos para projetos a
Quarta-feira, 7 de junho de 2017 II Série-A — Número 120XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 137, 186, 187, 211, 317, 330 e 530 a — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, 544/XIII (2.a)]: Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 137/XIII (1.a) (Combate a precariedade laboral e reforça pelos serviços de apoio. (a) os direitos dos trabalhadores): N.o 330/XIII (2.a) [Altera o regime de trabalho temporário — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de N.o 186/XIII (1.a) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: e de banco de horas, nas modalidades grupal e por — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o N.o 530/XIII (2.a) — Estabelece a oferta alternativa de bebida Código do Trabalho): vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) Verdes). N.o 187/XIII (1.a) (Revoga a aplicação aos trabalhadores em N.o 531/XIII (2.a) — Estabelece a promoção de fruta e outros funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho março (Os Verdes). em Funções Públicas): N.o 532/XIII (2.a) — Desincentiva a venda de alimentos com — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-N.o 211/XIII (1.a) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). individual e do banco de horas individual, procedendo à N.o 533/XIII (2.a) — Elimina os regimes do banco de horas décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, individual e da adaptabilidade individual, procedendo à que aprova o Código do Trabalho): décima quinta alteração ao Código de Trabalho aprovado — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 534/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à N.o 317/XIII (2.a) (Assegura o direito à autodeterminação de contratação a termo, concretizando as recomendações do género): Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional