468II SÉRIE-A — NÚMERO 1412 — Quanto ao desporto de alta competição, é considerado, finalmente, no quadro da presente lei, titular de interesse público e merecedor de apoio do Estado, por se entender que contribui para o prestigio do desporto nacional e, mercê dele, de todo o Pais, além de ser factor de promoção da prática desportiva alargada por todos os cidadãos e um valioso campo de investigação científica.O desporto de alta competição deverá receber valorização compatível com a sua importância e, por isso, se procura identificar, em sede de lei de bases, as áreas em que aquele apoio deve ser organizado e concedido, aprofundando os modelos que actualmente já se praticam, tentativamente, em Portugal.13 — 0 papel que pertence ao Estado no desenvolvimento do desporto exige — como já foi salientado — a definição de uma política global que oriente e comprometa os vários agentes públicos que intervêm neste sector. Nos termos da presente lei, o Governo deverá designar um seu departamento como responsável não só pela definição dessa política, como também pela coordenação da sua execução, buscando-se, por esta via, imprimir um sentido unitário, global e coordenado à acção da administração central. E, ao mesmo tempo, sem prejuízo da manutenção e dignificação do Conselho Superior do Desporto, procura-se simplificar os instrumentos de intervenção da administração central, reunindo-os (Direcção-Geral dos Desportos e Fundo de Fomento do Desporto) num mesmo instituto público, com autonomia administrativa e financeira, onde esteja assegurada a participação, em conselhos especializados, de todas as entidades relevantes para a definição, actualização e desenvolvimento permanentes da política desportiva em todos os domínios onde se projecta.14 — A educação física (pela lei de Bases do Sistema Educativo) e, agora, o desporto em Portugal passarão a dispor de legislação quadro sobre a intervenção do Estado nesta área da vida nacional, de que deverá irradiar, em coerência com os seus principios e regras gerais, todo o demais desenvolvimento normativo atinente a cada um dos múltiplos segmentos específicos em que se desdobra.15 — Confia-se em que esta lei de bases possa contribuir decisivamente para que, no futuro, os Portugueses superem, durante a fase escolar, o atraso em matéria de actividade desportiva que hoje caracteriza a maioria e para que, paralelamente, se criem as condições para continuarem, na fase pós-escolar, a prática do movimento, do exercício físico e da actividade desportiva.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Lei de Basas do Sistema DesportivoCAPÍTULO I Âmbito e princípiosArtigo 1.° ObjectoA presente Lei estabelece o quadro geral do sistema desportivo português e tem por objectivo promover e orientar a generalização da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.Artigo 2.° Principios fundamentais1 — O sistema desportivo, no quadro dos princípios constitucionais, fomenta a prática desportiva para todos, quer na vertente de recreação, quer na de rendimento, e privilegia a actividade desportiva na escola valorizando o seu elevado conteúdo formativo.2 — Além dos que decorrem do número anterior, são princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva:d) A valência educativa e cultural do desporto e a sua projecção nas políticas de saúde e de juventude;b) A garantia da ética desportiva;c) O reconhecimento do papel essencial dos clubes e das suas associações e federações e o fomento do associativismo desportivo;d) A participação das estruturas associativas de enquadramento da actividade desportiva na definição da política desportiva;e) O aperfeiçoamento e desenvolvimento dos níveis de formação dos diversos agentes desportivos;f) A optimização dos recursos humanos e das infra-estruturas materiais disponíveis;g) O ordenamento do território;h) A redução das assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva;t) A descentralização e a intervenção das autarquias locais.3 — No apoio à generalização da actividade desportiva, é dada particular atenção aos grupos sociais dela especialmente carenciados, os quais são objecto de programas adequados às respectivas necessidades, nomeadamente em relação aos deficientes.Artigo 3.° Coordenação da politica desportiva1 — O Governo assegura a direcção e a coordenação permanentes e efectivas dos departamentos e sectores da administração central com intervenção na área do desporto.2 — A competência de coordenação referida no número anterior pertence ao ministro responsável pela política desportiva, sem prejuízo das tutelas específicas de outros departamentos ministeriais relativamente a segmentos especiais da actividade desportiva que, por razão orgânica, lhes estejam cometidos.3 — No quadro da definição e da coordenação da política desportiva, o Governo aprova um programa integrado de desenvolvimento desportivo, de vigência quadrienal, coincidente com o ciclo olímpico.CAPÍTULO II Actividade desportivaArtigo 4.°Principios gerais da formação e da pratica desportiva1 — O acesso aos benefícios da actividade física e desportiva é proporcionado a todos os cidadãos em termos ajustados aos interesses e necessidades dos prati-