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II SÉRIE-B — NÚMERO 47 6 Artigo 16.o Publicação O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Paulo Rios de Oliveira. (Anexo a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃOORADORES TEMPO (em minutos) Intervenção inicial do Depoente 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar  8 Depoente —Grupo Parlamentar 8 Depoente —Grupo Parlamentar 8 Depoente —Grupo Parlamentar  8 Depoente —Grupo Parlamentar 8 Depoente —Grupo Parlamentar  8 Depoente —Total  48 Nota: Na primeira ronda, o tempo global de 8 minutos de que cada grupo parlamentar dispõe pode ser utilizado de uma só vez ou por diversas vezes. 2.a RONDAGrupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Depoente – resposta conjunta 30 Total: 60
1 DE JULHO DE 2020 7 ORADORES TEMPO (em minutos) 3.a RONDAGrupos Parlamentares 3 minutos cada Deputados 2 minutos por Deputado Depoente – resposta conjunta 10 minutos / ou tempo total das perguntas A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 2 VOTO N.o 64/2020 DE SAUDAÇÃO AO CENTENÁRIO DE AMÁLIA RODRIGUES   A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Amália Rodrigues, saudando e associando-se às comemorações do centenário do seu nascimento.   Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———   VOTO N.o 65/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS FILIPE COSTA   A Assembleia da República, reunida em 23 de julho de 2020, expressa o seu pesar pelo falecimento de Luís Filipe Costa e envia aos seus familiares sentidas condolências.   Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 66/2020 DE PESAR PELA MORTE EM SERVIÇO DOS BOMBEIROS FILIPE ANDRÉ AZINHEIRO PEDROSA E JOSÉ AUGUSTO DIAS FERNANDES   A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Filipe André Azinheiro Pedrosa e José Augusto Dias Fernandes e transmite as suas condolências aos seus familiares, amigos, colegas de profissão e às corporações que integravam.   Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———
31 DE JULHO DE 2020 3 VOTO N.o 67/2020 PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO FRANCO   A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Franco, evocando o cidadão e notável servidor do Estado e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.   Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 298/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE BRUNO CANDÉ MARQUES   No passado sábado o ator Bruno Candé Marques, de 39 anos, que pertencia à companhia de teatro Casa Conveniente, foi brutalmente morto a tiro, em plena via pública, na Avenida de Moscavide, no Parque das Nações, perto da zona onde residia. Este brutal homicídio que vivamente repudiamos, segundo alguns relatos, poderá ter tido antecedentes que ainda carecem de confirmação e que alegadamente o poderão qualificar como um crime relacionado com motivações racistas. O PSD sempre pugnou pela defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais numa sociedade justa, democrática e fraterna livre de preconceitos e discriminações. E é neste sentido que condenamos veementemente todos os crimes, atos ou práticas de incitamento ao ódio que se fundam em discriminações em função da origem racial. Assim, a Assembleia da República expressa a mais veemente condenação pelo crime cometido contra o ator Bruno Candé Marques, exprimindo à sua família e amigos as suas sentidas condolências.   Palácio de São Bento, 27 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — António Maló de Abreu — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Silva — Carlos Peixoto — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes —  Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 4 Cristina — Rui Cruz — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Sónia Ferreira. ———   PROJETO DE VOTO N.o 299/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELOS INCESSANTES ATROPELOS AOS DIREITOS HUMANOS EM CAXEMIRA E JAMMU   Caxemira e Jammu, regiões de maioria muçulmana, têm sido alvo de confrontos frequentes ao longo das últimas décadas. Desde a proclamação de independência em 1947, Caxemira, em particular, encontra-se dividida entre a Índia e o Paquistão, que disputam o território desde então. Com o cessar-fogo de 1948, que deu dois terços da região à Índia, a situação estabilizou, apesar de o Paquistão nunca ter reconhecido a posse da Índia. No entanto, a tensão em Caxemira e Jammu aumentou recentemente após o Governo nacionalista hindu do Primeiro-Ministro indiano Narendra Modi ter aprovado a 5 de agosto de 2019 um decreto que revogou o estatuto especial concedido a Caxemira há 70 anos, dividindo o território em duas partes. Desde então, o Governo indiano decidiu bloquear as comunicações, impor recolher obrigatório, prender preventivamente os opositores do regime e proibir qualquer tipo de manifestações. O Alto Comissariado das ONU para os Direitos Humanos reconhece a existência de violações ou práticas de tortura cometidas por membros das forças de segurança indianas, a ocorrência de detenções arbitrárias e milhares de desaparecimentos forçados. Esta situação tem-se tornado ainda mais dramática devido à presente crise pandémica da COVID-19, tendo sido reportados, à data, mais de 15 mil casos positivos e 263 mortes. Tendo em conta as profundas clivagens existentes relativamente a este conflito territorial, e dada a capacidade militar e nuclear de ambos os países, sobrevém uma responsabilidade acrescida da comunidade internacional com vista à tomada de uma posição firme que evite a ocorrência de mais um conflito a nível global. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atropelos aos direitos humanos que tendem a persistir nas regiões de Caxemira e Jammu, e em particular a atuação do Governo indiano face aos incidentes reportados pela ONU.   Assembleia da República, 27 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Manuel Azenha — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE VOTO N.o 300/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BRUNO CANDÉ MARQUES   No sábado, dia 25 de julho, pelas 14h, Bruno Candé Marques, cidadão português negro, foi alvejado à queima-roupa, com quatro tiros, na rua principal de Moscavide, concelho de Loures. Bruno Candé Marques era ator da companhia de teatro Casa Conveniente desde 2010, fez cinema e
31 DE JULHO DE 2020 7 efetiva do cadastro rústico. É ainda de salientar que a promoção apenas da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, deixa de fora a opinião e participação de entidades com grande relevância para o desenvolvimento rural e florestal nacional, que deveriam ter sido auscultadas, nomeadamente as estruturas associativas e cooperativas de agricultores e do mundo rural. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 29/2020, de 29 de junho, que «Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado ‘Emparcelar para ordenar’», publicado no Diário da República n.o 124/2020, Série I, de 29 de junho de 2020.   Assembleia da República, 28 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Vera Prata — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera.  ——— PETIÇÃO N.o 91/XIV/1.a (REMOÇÃO DO AMIANTO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERNANDO NAMORA, FREGUESIA DE ENCOSTA DO SOL, CONCELHO DA AMADORA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice I – Nota Prévia II – Objeto da petição III – Diligências efetuadas pela Comissão IV – Apreciação do pedido da petição V – Opinião da Deputada relatora VI – Conclusões I – Nota prévia  A presente petição, subscrita por 1165 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 29 de maio de 2020, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a 8 de junho de 2020, enquanto Comissão competente na matéria. Na reunião ordinária de dia 23 de junho de 2020 foi aprovada a nota de admissibilidade, após apreciação da mesma, tendo sido admitida e nomeada como relatora a Deputada Alexandra Tavares de Moura. Os peticionários foram ouvidos no dia 14 de julho de 2020, de acordo com o artigo n.o 21, n.o 1, alínea a) da LEDP, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.   II – Objeto da Petição  A pretensão dos peticionários é, em síntese, a seguinte:
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 10 V – Opinião da Deputada relatora  Sendo a opinião da Deputada relatora de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço.   VI – Conclusões  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova as seguintes conclusões:  a) O objeto da petição e o subscritor estão devidamente claros e identificados, bem como estão cumpridos os requisitos de forma do artigo 9.o da LEDP; b) Tendo em conta o número de subscritores, é obrigatória a sua publicação integral no DAR, mas não a sua apreciação em plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP; c) Deve a comissão remeter cópia da petição e do relatório ao governo e aos grupos parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, artigo 19.o da LEDP; d) O presente relatório deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, artigo 17.o, n.o 8 da LEDP; e) O presente relatório deve ser dado a conhecer aos peticionários, artigo 19.o da LEDP.   Palácio de São Bento, 20 de julho de 2020. O Deputado autor do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PETIÇÃO N.o 109/XIV/1.a PELA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA, PELO REJUVENESCIMENTO DA CLASSE DOCENTE E PELA DIGNIFICAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE NAS  Mais e melhor para as nossas crianças  A classe docente em Portugal é a mais envelhecida da Europa e continuamos com milhares de professores contratados. Vários estudos alertam que uma parte significativa da classe docente está exausta e à beira de burnout. Seria ingénuo pensar que, por muito bem preparada que esteja, uma classe docente tão envelhecida, exausta e simultaneamente com milhares de precários, mais cedo ou mais tarde, não tenha consequências negativas no processo de aprendizagem das nossas crianças. Consequentemente é fundamental haver um regime especial de aposentação para docentes, bem como a vinculação de professores sistematicamente contratados. As escolas em Portugal, apesar das sucessivas promessas do Governo, continuam com uma falta crónica de pessoal não docente. É urgente resolver a falta de assistentes operacionais, técnicos e psicólogos escolares, o que prejudica significativamente os alunos e sobrecarrega os poucos em funções. Também é importante a valorização destes profissionais da educação, essenciais para a segurança e bem-estar dos nossos alunos e de todas as comunidades educativas. Em defesa de uma melhor qualidade de ensino das nossas crianças, além das vantagens no contexto atual da pandemia, é essencial uma significativa redução do número de alunos por turma para permitir um melhor acompanhamento dos alunos e a humanização do ensino (por exemplo, professores com centenas de alunos naturalmente não conseguem uma relação mais próxima com cada aluno).
31 DE JULHO DE 2020 11  Data de entrada na Assembleia da República: 16 de julho de 2020. O primeiro subscritor: Sindicato S.TO.P..  Nota: Desta petição foram subscritores 5105 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 80 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1427/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-26 Encerramento da empresa Camipão  N.o 1428/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-03-26 Situação dos trabalhadores independentes devido à suspensão do recenseamento agrícola 2019, em consequência da COVID-19 N.o 1429/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-26 Café Nicola manda trabalhadores para casa sem qualquer explicação (Coimbra)  N.o 1431/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP) Ministra de Estado e da Presidência 2020-03-26 Condições de trabalho no CNAIM do Norte  N.o 1432/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-03-26 Condições de Trabalho no CNAIM do Norte  N.o 1433/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-26 Situação dos trabalhadores das empresas Bordalo Pinheiro e Vista Alegre, no distrito de Leiria N.o 1434/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-26 Despedimento de 30 trabalhadores na cadeia de restaurantes Zenith (Porto) N.o 1436/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-26 Despedimento de mais de 100 trabalhadores na Scenic Tours (Porto)  N.o 1439/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-03-26 Concretização da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais N.o 1440/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-03-26 COVID-19. Suspensão do pagamento de rendas no regime apoiado e condicionado em serviços e institutos tutelados pelo Estado Central, nomeadamente o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana N.o 1442/XIV/1.a Luís Monteiro (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-26 Alteração dos prazos do regime transitório dos docentes do ensino superior politécnico N.o 1443/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Situação nas instituições da rede de serviços e equipamentos sociais  N.o 1445/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias aos trabalhadores da Caetano Aeronautic  N.o 1446/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Associação Académica de Coimbra coloca em lay-off 25 trabalhadores
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 116 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1371/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE) Ministra da Justiça Regras preventivas uniformes para combate ao COVID-19 no funcionamento dos tribunais N.o 1382/XIV/1.a José Cesário (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Escassez de meios humanos da Embaixada de Portugal em Kinshasa N.o 1411/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Maria Cardoso (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Agricultura COVID-19: Cuidados a colónias de gatos não reconhecidas pelos municípios N.o 1417/XIV/1.a Sandra Cunha (BE), Isabel Pires (BE) Ministro da Administração Interna Covid19 – Apoios às AHBV com bombeiros contratados  N.o 1435/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática Proteção dos maquinistas do Metropolitano de Lisboa no contexto da pandemia COVID-19  N.o 1438/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP), António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro da Defesa Nacional Segurança dos navios da Scenic-Tours ancorados na Alfândega do Porto  N.o 1444/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Rita Borges Madeira (PS) Ministro do Planeamento Isenção de compensação a pagar para construção do Hotel Hilton em Cascais N.o 1452/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Agricultura COVID-19 – Medidas e apoios para o setor agrícola da Floricultura e Plantas Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 127/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional n.o 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis) N.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto) N.o 289/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação Anúncio público por parte da ANA – Aeroportos de Portugal de início de obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministro das Infraestruturas e Habitação Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 4 VOTO N.o 60/XIV/1.a PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A violência, sob qualquer forma, é uma forte restrição ao exercício de liberdade do indivíduo e como tal deve ser inequivocamente combatida. O pleno exercício das liberdades individuais é condição essencial para uma sociedade liberal. A violência contra mulheres e meninas continua a existir e, em muitas partes do mundo, a ser normalizada. De entre todas as vítimas de tráfico de seres humanos, cerca de 71% de são mulheres e meninas, e três em cada quatro são exploradas sexualmente. Metade das mulheres mortas em todo o mundo foram assassinadas por parceiros ou familiares. Nos últimos 5 anos, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou em Portugal mais de 100 000 crimes em registo de violência doméstica e apoiou mais de 43 000 pessoas, das quais cerca de 86% do sexo feminino – os autores de crimes de violência doméstica foram, em igual percentagem, do sexo masculino. Considera-se que parte desta situação não está ainda refletida nas estatísticas pois face ao total de autores dos crimes assinalados, as queixas/denúncias ocorreram apenas em cerca de 41% dos casos. O problema não mostra estar a abrandar. Só este ano, de acordo com a Polícia Judiciária, já faleceram 25 mulheres. Tem sido consensual a preocupação sobre o problema da violência doméstica, há medidas tomadas recentemente e relatórios de acompanhamento, mas o número de vítimas em Portugal demonstra que a atuação ainda é insuficiente. É preciso maior eficácia, quer na prevenção, quer na intervenção. Se, por um lado, é necessário reforçar as campanhas que incentivam a denúncia de casos de violência doméstica por parte de toda a sociedade, por outro lado, é necessária uma justiça célere e eficaz, que ofereça garantias suficientes às vítimas, de forma a que se sintam seguras aquando da denúncia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: – Condena todas as formas de violência contra mulheres e raparigas; – Saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher; – Presta a sua homenagem às mulheres e raparigas que, em todo o Mundo, foram vítimas de violência, em especial as 25 mulheres vítimas de feminicídio em contexto de relações de intimidade e familiares este ano em Portugal. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— VOTO N.o 61/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DO GENOCÍDIO CONTRA A MINORIA YAZIDI LEVADO A CABO NO IRAQUE PELO AUTOPROCLAMADO ESTADO ISLÂMICO O povo yazidi é uma minoria com uma forte identidade religiosa, que combina práticas do cristianismo, do islamismo e do zoroastrismo. Esta minoria encontra-se espalhada por territórios do Iraque, da Síria, da Geórgia e da Arménia, para além de um número muito significativo de refugiados que vivem em vários pontos do mundo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 6 «a organização acredita que o número real de vítimas mortais pode ser muito mais elevado, com alguns relatos a sugerirem que mais de 200 pessoas foram mortas», refere, igualmente, que «os acontecimentos dos últimos dias demonstram um padrão angustiante de mortes ilegais pelas forças de segurança iranianas, que usaram força excessiva e letal para esmagar protestos maioritariamente pacíficos». Acrescem vários relatos de disparos efetuados sobre quem se manifestava a partir de telhados de edifícios e, num dos casos, desde um helicóptero. Pelo exposto a Assembleia da República decide: 1 –  Demonstrar o seu pesar pelas pessoas mortas nos confrontos ocorridos nas últimas semanas no Irão; 2 –  Condenar os excessos cometidos na repressão para travar os protestos e manifestações. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. Outro subscritor, Paulo Moniz (PSD). ——— VOTO N.o 63/XIV/1.a DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELAS VÍTIMAS DO SISMO OCORRIDO NA ALBÂNIA Na madrugada da passada terça-feira a Albânia foi atingida por um sismo de magnitude 6,4 na escala de Richter, tendo sido sentido o abalo por volta das 4h locais, 3h portuguesas, com epicentro localizado a 30km da capital Tirana, naquele que foi o segundo sismo de forte impacto em apenas dois meses e um dos mais fortes dos últimos 10 anos. Estando neste momento a ser apurado o número oficial de mortos, feridos e desaparecidos, informaram já as autoridades albanesas que em resultado desta catástrofe colapsaram vários edifícios, tendo os maiores danos ocorrido na capital Tirana, em Durres e Thumane. Nas últimas horas, segundo informações internacionais, verificaram-se mais de 100 réplicas deste abalo que foi igualmente sentido em Itália e na Sérvia a mais de 600km do seu epicentro, sendo estas bem demonstrativas da dimensão e severidade do fenómeno geológico ocorrido. O facto de na Albânia, nomeadamente nestas cidades mais afetadas, muitos edifícios serem antigos, estruturalmente frágeis e a própria malha urbana não ter as características ideais para suportar este tipo de calamidades, foi determinante para a severidade dos danos e para o elevado número de vítimas. A Assembleia da República, vem assim apresentar a sua solidariedade para com o povo e as autoridades albanesas neste momento difícil, bem como o seu mais profundo pesar por todas as vítimas resultantes desta catástrofe. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 8 Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019. Os Deputados do PS: Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana Sá Pereira — Filipe Pacheco — Eduardo Barroco de Melo — Olavo Câmara — Cristina Moreira — Telma Guerreiro — Nuno Fazenda — Cristina Jesus — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Célia Paz — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Joana Bento — Francisco Pereira Oliveira — Marta Freitas — Pedro Sousa — Marina Gonçalves — Hugo Costa — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Pedro do Carmo — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Joaquim Barreto — Santinho Pacheco — Rosário Gambôa — Raul Miguel Castro — Sara Velez — Ricardo Pinheiro — Carla Sousa — Fernando Paulo Ferreira — João Miguel Nicolau — Susana Correia — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo Silva — Hugo Oliveira — Pedro Coimbra — Vera Braz — João Gouveia — Maria da Graça Reis — Alexandre Quintanilha — Cristina Jesus — Mara Coelho — Joana Lima — Alexandra Tavares de Moura — Rita Borges Madeira — Fernando Anastácio — Carlos Brás — Edite Estrela — Romualda Fernandes — Norberto Patinho. ——— VOTO N.o 66/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO AO MUNDO RURAL Realizou-se na passada sexta-feira, dia 22 de Novembro, no Terreiro do Paço, em Lisboa, a manifestação pelo mundo rural. Portugal tem uma superfície total de 9 milhões de hectares, dos quais 94% é território rural. Ignorar esta realidade, desvalorizar a maioria do território do país, é condená-lo ao abandono e à desertificação. O mundo rural, com todas as atividades que o caracterizam, da agricultura ao agroalimentar, da floresta à apicultura, da caça à pesca, do turismo de natureza ao turismo rural, com todas as suas tradições, faz parte da nossa identidade enquanto País e são indispensáveis ao nosso desenvolvimento, em especial do interior. Sem comunidades rurais vivas e sem a produção agrícola que delas resulta, a subsistência do mundo urbano é impossível. Infelizmente, o fosso de incompreensão das comunidades urbanas pelas rurais tem-se vindo a alargar, conduzindo a um alheamento, ou até a uma indesejável hostilidade, para com as tradições e vivências do espaço rural. É por isso imperativo refazer a harmonia entre o mundo urbano e o mundo rural, respeitando-o e dignificando-o, reiterando a sua importância nas políticas públicas e valorizando os diferentes agentes que atuam no território, nele se fixam, investem e acreditam no seu futuro. Pelo exposto, a Assembleia da República saúda todo o mundo rural, reconhecendo a sua relevância política, a sua importância para o território, acredita no seu futuro, sublinha o seu papel fundamental no desenvolvimento harmonioso do País e reitera o respeito pelo seu modo de vida e tradições que fazem parte da identidade de Portugal. Assembleia da República, 27 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. Outro subscritor, Paulo Moniz (PSD). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 12 Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— VOTO N.o 71/XIV/1.a VOTO DE SAUDAÇÃO A TODAS AS ALUNAS E ALUNOS QUE ORGANIZARAM E PARTICIPARÃO NA GREVE CLIMÁTICA ESTUDANTIL DO PRÓXIMO DIA 29 DE NOVEMBRO No próximo dia 29 de Novembro, alunas e alunos de todo o mundo voltam a faltar à escola para manifestar nas ruas o seu descontentamento relativamente à ausência de políticas públicas de combate às alterações climáticas. Esta é já a quarta greve climática estudantil que ocorre em Portugal durante este ano e contará com ações de norte a sul do País, que envolveram milhares de estudantes. Inspirados pelas mais recentes ações tomadas pela jovem ativista sueca Greta Thunberg, os estudantes alertaram a sociedade e os decisores políticos para a importância e impacto que as decisões políticas têm no seu futuro. Os impactos do atual modelo económico extractivista – produtivista têm vindo a refletir-se tanto nas alterações climáticas como no equilíbrio dos ecossistemas, pondo em causa o futuro da humanidade tal como a conhecemos. Sendo Portugal um dos países cujos impactos das alterações climáticas mais se fará sentir, torna-se urgente a alteração de paradigma, revertendo a subjugação do ambiente aos interesses económicos e empresariais. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todas as alunas e alunos que organizaram e participarão na greve climática estudantil do próximo dia 29 de novembro e apela à urgência na adoção de políticas e medidas económicas, sociais e ambientais que privilegiem a mitigação e adaptação às alterações climáticas. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— VOTO N.o 72/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO À GREVE CLIMÁTICA ESTUDANTILSexta-feira, 29 de novembro realiza-se mais uma greve climática estudantil. Por várias localidades em Portugal milhares de estudantes, com muitos e muitas outras, saem à rua para protestar contra a inação face à emergência climática. De igual modo, por todo o planeta se reproduz este protesto. É essencial mudar o sistema para que o clima não mude. A extração desregrada de recursos naturais serve os interesses de acumulação de capital, criando desigualdade social ao mesmo tempo que coloca o planeta em risco. Apenas 100 empresas emitem 71% das emissões de gases de estufa.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 17 VOTO DE PESAR N.o 77/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE EDUARDO NASCIMENTO Eduardo Nascimento foi um cantor e músico português nascido em Luanda, Angola, em 26 de junho de 1943 e faleceu em Lisboa, no passado dia 22 de novembro. Líder do conjunto Os Rocks, que atuava tanto em Portugal como em Angola, participou num concurso de «ié-ié», realizado no antigo Teatro Monumental, na década de 1960, destacando-se, assim, no panorama musical de Lisboa. Eduardo Nascimento venceu o Prémio Imprensa, em 1966. Em 1967 venceu o Festival RTP da Canção com o tema «O vento mudou», composto por Nuno Nazaré Fernandes e com letra de João Magalhães Fernandes, ficando em 12.o lugar no Festival da Eurovisão da Canção, realizado em Viena de Áustria. Eduardo Nascimento foi o primeiro cantor negro a representar Portugal e o segundo a pisar os palcos do Eurofestival da Canção. O tema «O vento mudou» viria a ser regravado pelos Delfins, por Adelaide Ferreira e pelos UHF. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pelo falecimento de Eduardo Nascimento e apresenta à sua família os seus sentidos pêsames. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Isabel Lopes — Maria Germana Rocha — Alberto Fonseca — António Cunha — Carlos Alberto Gonçalves — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Márcia Passos — Maria Gabriela Fonseca — Firmino Marques — Clara Marques Mendes — Rui Silva — Isaura Morais — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Emília Cerqueira — Cláudia André — José Cancela Moura — Carla Madureira — Paulo Moniz. ——— VOTO N.o 78/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO AUGUSTO MORAIS LIBERATO No passado dia 22 de novembro faleceu em Orlando, na Florida, o conhecidíssimo apresentador da televisão brasileira Gugu Liberato, cujo nome de batismo era António Augusto Morais Liberato. Gugu Liberato era lusodescendente, cujos pais eram originários de Mirandela, assumindo orgulhosamente a sua nacionalidade portuguesa e fazendo questão de divulgar permanentemente Portugal no país irmão. Distinguiu-se em vários programas da SBT e da TV Record, sendo considerado um dos mais reconhecidos vultos da televisão do Brasil. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pelo falecimento de Gugu Liberato e apresenta à sua família os seus sentidos pêsames. Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Maria Gabriela Fonseca — Márcia Passos — Jorge Paulo Oliveira — António Cunha — Isabel Lopes — António Ventura — Paulo Moniz — Sara Madruga da
29 DE NOVEMBRO DE 2019 23 Os trabalhadores por turnos e, em particular os que realizam trabalho noturno de modo regular ou alternado, encontram-se assim numa situação de conflito e desequilíbrio crono-biológico, o seu ritmo de vida difere do ritmo dos demais e estão mais expostos:  A traumatismos digestivos e nervosos, incluindo o desenvolvimento de úlceras e outras patologias;  A transtornos gastrointestinais e falta de apetite, derivado aos horários das refeições e hábitos alimentares;  A problemas cardiovasculares;  As perturbações da cronologia do sono, com redução da sua quantidade e qualidade. O défice de sono profunda agrava a insuficiência da recuperação dos tecidos, aumenta a probabilidade de fadiga mental que adquire carácter crónico e se intensifica com o envelhecimento dos trabalhadores. A idade e a antiguidade em trabalho noturno constituem fatores agravantes de todos estes riscos. Pelo exposto, os trabalhadores abaixo-assinados e identificados, no exercício do seu direito de petição, consagrado no artigo n.o 52 da CRP, com a finalidade prevista no artigo n.o 24 da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, vêm requerer a antecipação da idade de reforma para os 55 anos de idade, para os trabalhadores por turnos, sem perda de direitos e com bonificação dos anos de contribuição para a Segurança Social, sem prejuízo da passagem à reforma, sem penalizações, de todos os trabalhadores por turnos com 40 anos de descontos, independentemente da idade. Data da entrada na Assembleia da República: 3 de outubro de 2019. O primeiro subscritor: Maria de Fátima Marques Messias. Nota: Desta petição foram subscritores 2858 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE DEZEMBRO DE 2019 89 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2213/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Crato  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2214/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2216/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2217/XIII/1.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2224/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2229/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2230/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2231/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2232/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2237/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 90 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2244/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa – Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
7 DE DEZEMBRO DE 2019 91 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2280/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 96 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2428/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2430/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2432/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2463/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água