19 DE SETEMBRO DE 2017 25 GOMES, Júlio Manuel Vieira – Novas, novíssimas e não tão novas questões sobre a transmissão da unidade económica em direito do trabalho. In Novos estudos do direito do trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. ISBN 978-972-32-1788-9. p. 89-119. Cota: 12.06.9 – 90/2010. Resumo: O autor debruça-se sobre a transmissão da unidade económica e suas consequências para os trabalhadores. Começa por referir a transposição das diretivas comunitárias para o direito interno dos Estados-Membros da União Europeia, focando o impacto muito diversificado consoante os vários Estados-Membros e os respetivos direitos nacionais. Neste âmbito são abordadas algumas questões controversas, tais como: - Existência ou não de um direito de oposição do trabalhador à prossecução do seu contrato de trabalho com o novo empregador, na hipótese de transmissão da unidade económica, bem como as diferenças existentes nos vários Estados-Membros relativamente a esta matéria; - Incerteza relativamente à manutenção da convenção coletiva até à entrada em vigor de uma nova convenção coletiva na empresa do transmissário, ou se a sobrevivência provisória da convenção coletiva só se justifica quando não exista qualquer convenção coletiva aplicável na empresa do transmissário; - Qual a informação que deve ser prestada aos trabalhadores no processo de negociações que deve anteceder a transmissão, bem como as consequências do incumprimento deste dever de informação. Tais informações deverão ser prestadas tanto pelo transmitente, como pelo transmissário aos trabalhadores, devendo referir-se à data e aos motivos da transmissão e às consequências jurídicas, económicas, sociais desta, sobre os contratos e as condições de trabalho; - Proibição dos despedimentos que tenham a sua causa na transmissão da unidade económica, pois embora se compreenda a ilicitude de tais despedimentos face ao regime protetor consignado no direito da UE, a verdade é que é muito delicado conciliar esta proibição com o poder de despedir que continua a pertencer ao transmitente, até à data da transmissão e ao transmissário após a ocorrência desta. LOURENÇO, Rodrigo Serra - O regime da transmissão da empresa no Código do Trabalho. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. N.o 1 e 2 (jan./jun.), 2009, p. 267-296. Cota: RP-172 Resumo: O autor aborda a questão do direito de oposição dos trabalhadores à transmissão dos seus contratos de trabalho, no âmbito de um processo de transmissão de estabelecimento ou empresa. Procura demonstrar a dificuldade do percurso que conduz à obtenção de uma resposta a esta questão, analisando, com o auxílio da doutrina conhecida, o respetivo enquadramento legal e a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, e ainda a jurisprudência comunitária, em cuja interpretação radicam, em sua opinião, tanto a génese como a solução do problema. SOUSA, Cláudia Maria Monteiro Gomes de - A fraude à lei e o despedimento colectivo na transmissão da unidade económica. Questões laborais. Coimbra. ISSN0872-8267. A. 17, n.o 35-36 (jan./dez.), p. 159-202. Cota: RP-577 Resumo: Neste artigo, o objetivo da autora consiste em “demonstrar que, mesmo nos casos em que o despedimento coletivo é válido, visto que estão preenchidos todos os pressupostos, este toma-se ilícito, porque a transmissão de uma empresa ou de estabelecimento nunca pode ser fundamento para o despedimento por parte do transmitente ou transmissário”. Para esse efeito, apresenta soluções que podem ajudar a esclarecer as dúvidas doutrinais e jurisprudenciais sobre o assunto. A autora começa por fazer um breve enquadramento da situação através do recurso à análise do instituto da fraude à lei, no âmbito da transmissão da unidade económica e das teorias subjacentes, estabelecendo qual a posição da nossa doutrina relativamente a cada uma delas. Em seguida, explica o âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março, e, de forma abreviada, o problema da incompleta ou incorreta transposição e respetivas consequências. Por último, apresenta soluções possíveis para a identificação da relação de causalidade entre a transmissão e o despedimento. TRANSFERS OF UNDERTAKINGS GUIDE [Em linha]. Brussels: Ius Laboris, 2009. [Consult. 22 ago. 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122676&img=4424&save=true