8 DE JUNHO DE 1991162-(17)Contudo, as farmácias cuja propriedade pertencesse a não farmacêutico à data da publicação daquele diploma podiam continuar a funcionar enquanto não mudassem de proprietário.A 20 de Março de 1965 a Lei n." 2125 promulga as bases para o exercício de actividade de farmácias regula-mentado-a, em termos genéricos, da seguinte forma:Só o farmacêutico e as sociedades em nome colectivo e por quotas, se todos os sócios forem farmacêuticos e enquanto o forem, podem ser proprietários de farmácia.Em caso de falecimento do proprietário da farmácia, esta será adjudicada àquele herdeiro que for farmacêutico ou aluno de farmácia.No entanto, se a farmácia integrada na herança vier a ser adjudicada a herdeiro legitimario não farmacêutico ou aluno de farmácia, deverá, no prazo de dois anos, ser a farmácia objecto de trespasse ou cessão de exploração a favor de farmacêutico, sob pena de caducidade do alvará.No caso particular da cessão de exploração, esta não pode ser feita por período superior a 10 anos e, neste prazo, deve a farmácia ser trespassada sob pena de caducidade do alvará, a menos que o herdeiro tivesse entretanto adquirido o diploma de farmacêutico.Significa isto que o herdeiro não farmacêutico não perde o direito herdado traduzido no bem económico e material que a farmácia constitui c pode ser realizado por trespasse, mas perde efectivamente o direito à farmácia enquanto estabelecimento comercial, universalidade de facto e de direito, ao não adquirir por herança o direito de exercer uma actividade profissional para a qual não está qualificado ou habilitado e que se traduz no exercício da actividade farmacêutica consubstanciada na qualidade reconhecida de farmacêutico que lhe dá acesso à propriedade e ao exercício da sua direcção técnica.Contudo, e para as situações constituídas anteriormente à sua publicação, a Lei n.9 2125 estipula que as farmácias que à data da sua entrada em vigor não fossem propriedade de farmacêuticos continuam sujeitas ao disposto no artigo 2.e do Decreto-Lei n.9 23 422 («as farmácias que actualmente não são propriedade de farmacêutico ou farmacêuticos podem continuar a laborar nas condições da legislação anterior à publicação deste decreto, enquanto não mudem de proprietário por venda, doação, cedência ou qualquer outra forma»).Aquelas farmácias que, sendo propriedade de não farmacêuticos à data da entrada em vigor da Lei n.9 2125, não sejam abrangidas pelo n.9 2 do Decreto-Lei n.9 23 422 e cujos proprietários o declaram no prazo de um ano poderão continuar a pertencer aos actuais proprietários até à sua morte, mas sob a direcção técnica efectiva do farmacêutico diplomado.A 27 de Agosto dc 1968 é publicado o Decreto-Lei n.9 48 547, que, ao regulamentar o exercício de actividade farmacêutica, desenvolvendo os princípios consagrados na lei de bases, dispõe no seu artigo 83.9 que nenhuma farmácia pode laborar sem farmacêutico responsável que efectiva e permanentemente assuma e exerça a sua direcção técnica, sendo esta assegurada pelo proprietário farmacêutico.A violação deste normativo constitui contra-ordenação punível com coima de 200 000$ a 500 0005 ou a 6 000 000$, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.Existem, no entanto, excepções ao princípio da indivisibilidade da propriedade/direcção técnica, consagrados na própria lei. Com efeito, o artigo 84.a do Decreto-Lein.° 48 547 prevê situações em que o director técnico pode não ser o proprietário da farmácia.Muito embora sejam admitidas excepções, o princípio é o da indissociabilidade e, competindo à Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos a fiscalização do cumprimento legal nesta área de actividade, tem vindo aquela Direcçüo--Geral a desenvolver inspecções regulares às farmácias a nível nacional, no sentido de verificar a existência de situações não conformes, corrigindo-as quando necessário.29 de Abril de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 308/V (4.«)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a preservação do Forte da Graça, em Elvas.Relativamente ao exposto, informo V. Ex.8 de que o assunto em apreço já havia sido objecto de esclarecimento anterior, a solicitação do mesmo deputado, através da informação anexa ao ofício deste Gabinete.No entanto, informo V. Ex.! de que a citada informação, de que se junta cópia, apresenta as seguintes incorrecções:Em 2.2.1: no respeitante ao PM 64 «Convento de São João de Deus» (excepto Casa do Estado a recuperar e Capela de São João de Deus, já devolvida ao Ministério das Finanças);Em 2.2.2: em vez de PM 14 «Casa dos Fornos» deve considerar-se PM 83 «Quartel da Cisterna»;Em 2.2.7: em vez de PM 103 «Casa térrea em frente do Hospital Militar» (garagem utilizada pelo Cmdt/ CR, localizada em frente do PM 64), deve entender-se: PM 64 «Casa do Estado». Era a antiga farmácia do Hospital Militar. Pretende-se que seja reparada para Casa do Cmdt/CR;Em 2.2.7: o PM 103 deve ser substituído por PM 64 «Casa do Estado».8 dc Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.ANEXO InformaçãoAssunto: Prédios militares da cidade de Elvas.1 — Situação:1.1 — Em Elvas existem os prédios militares (PM) constantes da relação do anexo A.1.2 — Verifica-se uma grande dispersão destes prédios e, em certos casos, um reduzido interesse na sua utilização por parte do Exército, tendo em atenção a actual situação e a previsão da sua evolução a médio e longo prazos.1.3 — Interessa, pois, procurar uma maior racionalização e uma maior rentabilidade das infra-estruturas existentes.2 — Propostas:2.1 — Com vista a atingir-se aquela finalidade, o Es-tado-Maior do Exército (EME) elaborou um plano de or-