1 DE JULHO DE 19981492-(53)d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes!2—Ao abandono dç> lugar corresponde sempre apena de demissão.Artigo 185.° Medida da penaNa determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.Artigo 186.° Atenuação especial da penaA pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção ou contemporâneas dela que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.Artigo 187.° Reincidência1 — Verifica-se reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos três anos sobre a data em que o magistrado cometeu infracção anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência, já cumprida total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior.2 — Se a pena aplicável for qualquer das previstas nas alíneas b), d) e e) do n.° 1 do artigo 166.°, em caso de reincidência o seu limite mínimo será igual a um terço, um quarto ou dois terços do limite máximo, respectivamente.3 — Tratando-se de pena diversa das referidas no número anterior, pode ser aplicada pena de escalão imediatamente superior.Artigo 188.° Concurso de infracções1 — Verifica-se o concurso de infracções quando o magistrado comete duas ou mais infracções antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas.2 — No concurso de infracções aplica-se uma única pena, e quando às infracções correspondam penas diferentes aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se for variável.Artigo 189.° Substituição de penas aplicadas a aposentadosPara os magistrados aposentados ou que por qualquer outra razão se encontrem fora da actividade, as penas de multa, suspensão de exercício ou inactividade são substituídas pela perda de pensão ou vencimento de qualquer natureza pelo tempo correspondente.SUBSECÇÃO IVPrescrição das penas Artigo 190.°Prazos de prescriçãoAs penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:a) Seis meses, para as penas de advertência e multa;b) Um ano, para a pena de transferência;c) Três anos, para as penas de suspensão de exercício e inactividade;d) Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e demissão.SECÇÃO iii Processo disciplinarSUBSECÇÃO INormas processuais Artigo 191.°Processo disciplinar1 — O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.2 — O processo disciplinar é escrito, mas não depende de formalidades especiais, salvo a audiência, com garantias de defesa do arguido.3 — O instrutor deve rejeitar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias, fundamentando a recusa.Artigo 192.° Impedimentos e suspeiçõesÉ aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e recusas em processo penal.Artigo 193.° Carácter confidencial do processo disciplinar1 — O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final.2 — E permitida a passagem de certidões de peças do processo a requerimento fundamentado do arguido, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.Artigo 194.°Prazo de instrução1 — A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de 90 dias.2 — O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado.3 — O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que inicia a instrução do processo.