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26 DE FEVEREIRO DE 19881005c) A grelha de critérios utilizados pelos serviços para aferir da existência e da capacidade técnica e financeira para efectivamente exercerem a sua função de formadores;d) Os esquemas organizacionais montados para acompanharem os projectos e verificarem a sua adequada realização;e) Os custos e resultados dos projectos co-finan-ciados;f) As inspecções, auditorias, sindicâncias e procedimentos de responsabilização operados, seus motivos, resultados e desenvolvimento das acções consequentes;g) As implicações retiradas pelo Governo e pela Administração ao longo das várias etapas do processo desde a adesão;h) A responsabilidade política e administrativa do Governo na análise e aprovação dos projectos dos anos de 1986, 1987 e 1988 e ponto da situação referente a 1989.Os Deputados: Jorge Sampaio — João Cravinho — Hélder Filipe — Ricardo Barros — Rui Vieira — Eduardo Pereira — Mário Cal Brandão — António Campos — José Mata — Elisa Damião — José Apolinário — Helena Torres Marques — Helena Roseta — António Guterres — Vítor Caio Roque — Jorge Lacão — Raul Rêgo — Armando Vara — Raul Junqueiro — Lopes Cardoso — José Reis — João Soares — Almeida Santos — Francisco Gomes — JoséCastel-Branco — João Ferraz de Abreu — Julieta Sampaio — João Rui de Almeida — Alberto Martins — Edmundo Pedro — Arons de Carvalho — Teresa Santa Clara Gomes — José Gameiro dos Santos — Jaime Gama — António Esteves — Carlos Lage — António Barreto — Tito de Morais — Manuel Filipe — António Vitorino — Alberto Avelino — José Lello — Miranda Calha — António Magalhães — Oliveira e Silva — Jorge Lacão — António Braga — Afonso Abrantes — José Sócrates — Manuel António dos Santos — Carlos Candal.LouvorA Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, reunida em 23 de Fevereiro de 1987, por proposta da respectiva mesa, deliberou louvar a técnica auxiliar de 1." classe Maria de Lourdes Ramos Rodrigues dos Anjos pela forma muito dedicada e eficiente como desempenhou, em acumulação com idêntica incumbência perante outra comissão parlamentar, as funções de apoio à 7.8 Comissão. O trabalho desempenhado pela funcionária em causa foi merecedor do maior elogio por parte dos senhores deputados que integram a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e justifica de pleno direito que seja atribuído e tornado público o presente louvor.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Jaime Gama.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feIra, 18 de Março de 1988II Série — Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei (n." 13/V, 17/V e 38/V):N." 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada pela lei para acesso ao emprego):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e texto Final da proposta de lei   1118N.° 17/V (revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei............................   1118N.° 38/V — Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira)................   1121Projectos de lei (n.« 125/V, 148/V, 172/V, 194/IV e 205/V):N.° 125/V (sobre a utilização de jogadores estrangeiros no futebol português):Relatório da Subcomissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para análise do projecto de lei   1121N.° 148/V (legalização da prática do nudismo):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projectode lei........................................    1121N.° 172/V Gei sobre a investigação científica e desenvolvimento tecnológico):Propostas de substituição, de eliminação e de aditamento (apresentadas pelo PCP) ..............   1122N.° 194/IV (âmbito de aplicação do artigo 106." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei ...............................    1126N.° 205/V — Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PSD)..........................................   J126Projecto de deliberação n.° 13/V:Constitui de uma comissão eventual para contactoscom as Cortes Espanholas.......................   1127Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Parecer da Comissão relativo ao relatório sobre a Segurança Interna referente ao ano de 1987.......   1128Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades da Comissão durante o mêsde Janeiro de 1988 .............................   1129Votos (n.TM 23/V a 25/V):N.° 23/V — Sobre o Dia Mundial dos Direitos doConsumidor (apresentado pelo PCP) .............   1129N.° 24/V — Sobre o Dia Internacional da Floresta eo Dia Nacional da Árvore (apresentado pelo PCP)    1130N.° 25/V — Sobre o Dia Mundial do Dador Benévolode Sangue (apresentado pelo PSD)...............   1130
Quarta-feira. 27 de Abril de 1988II Série — Número 68DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (nos.  90/V, 225/V e 228/V a 231/V):N.° 90/V (sobre baldios):Propostas de emenda e de aditamento (apresentadas pelo PSD)...............................    1266N.° 225/V (sobre baldios): Proposta de emenda (apresentada pelo PRD)...    1266N.° 228/V — Publicação e difusão de sondagens einquéritos de opinião (apresentado pelo PS)......    1266N.° 229/V — Criação da Reserva Natural das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, dos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes (apresentado porOs Verdes).....................................    1268N.° 230/V — Autonomia das universidades (apresentado pelo PS)..................................    1270N.° 231/V — Consultas directas aos cidadãos eleitoresa nível local (apresentado pelo PS)..............    1280Propostas de lei (n.« 48/V e 49/V):N.° 48/V — Subsídio ao funcionalismo público na Região Autónoma da Madeira (apresentada pelaAssembleia Regional da Madeira)................   1286N.° 49/V — Concede ao Governo autorização para legislar sobre a desafectação ou devolução dos bens e direitos que, pela extinção dos organismos corporativos dependentes do antigo Ministério da Economia, transitam para a titularidade de organismos de coordenação económica, institutos públicos e empresas públicas .......................................    1287Ratificações (n.° 19/V e 20/V):N.° 19/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto--Lei n.o 106/88, de 31 de Março...............    1287N.° 20/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto--Lei n.° 108/88, de 31 de Março ...............    1287Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatório dos trabalhos da Comissão relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1988 ....    1288Grupo Parlamentar do PCP:Avisos relativos à exoneração e à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.........    1288Grupo Parlamentar de Os Verdes:Avisos relativos à exoneração e à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.........    1288Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação, em regime de substituição, do chefe da Repartição de Pessoal .........    1288
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987II Série — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 140/V — Criação da freguesia de Luzianes--Gare, no concelho de Odemira, apresentado peloPCP ........................................        644N.° 141/V — Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional ..........................................        647Projecto de resolução n.° 10/V:Alterações ao Regimento da Assembleia da República, apresentado pelo PS....................        649Nota. — Em suplemento a este número são publicados os requerimentos n.°' 261 a 299/V (l.°)-AC; em 2.° suplemento são publicados o relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1986.
29 DE DEZEMBRO DE 1987645Nascente — com Figueirinha, Caldeirão e Ribeira daCorte Brique; Poente — Gerardo Pais, Giz, Monte Novo Taman-queira, Tamanqueirinha e Canadá.Art. 3.9 Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Luzianes-Gare, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Odemira; Um membro da Câmara Municipal de Odemira; Um membro da Assembleia de Freguesia de Sabóia; Um membro da Assembleia de Freguesia de Relíquias;Um membro da Assembleia de Freguesia de Santa Maria;Um membro da Assembleia de Freguesia de S3oMartinho das Amoreiras; Um membro da Junta de Freguesia de Sabóia; Um membro da Junta de Freguesia dc Relíquias; Um membro da Junta de Freguesia de Santa Maria; Um membro da Junta de Freguesia de Sâo Martinhodas Amoreiras; Onze cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art 4." As eleições para os órgãos autárquicos de Luzianes-Gare realizar-se-ão entre o 30." e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 22 de Dezembro dc 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Manuel Anastácio Filipe—Maria de Lourdes Hespanhol.Quadro anexo a que se refere o artigo 5.""VER DIÁRIO ORIGINAL"
646II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
654II SÉRIE — NÚMERO 34Art_ 41.8 O artigo 243.9 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 243.8 Requerimento não respondidosA lista dos requerimentos não respondidos é publicada trimestralmente no Diário, com anotação das referencias caracterizadas da situação do requerimento, nos termos do n.° 2 do artigo anterior.Art 42.9 O artigo 245.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 245.8 Admissão1 — A admissão das petições, bem como a sua classificação por assuntos, compete à Comissão de Petições.2 — São rejeitadas as petições cujo autor ou autores se não encontrem devidamente identificados, nos termos do n.9 2 do artigo anterior.3 — Admitida a petição, será a mesma remetida para parecer á comissão especializada cm razão da matéria, que se deverá pronunciar no prazo máximo de quinze dias.4 — A Comissão de Petições pronunciar-se-á no prazo máximo de quinze dias após recepção do parecer referido no número anterior.5 — A Comissão poderá propor a apreciação pelo Plenário da petição com vista à aprovação de uma resolução sobre o seu objecto.Os Deputados do PS: Jorge Sampaio—Lopes Cardoso—Jorge Lacâo—António Barreto—Raul Rêgo— Manuel António dos Santos — Igrejas Caeiro — Victor Caio Roque — Helena Torres Marques— e mais quinze assinaturas.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para zs que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
422-(6)II SÉRIE — NÚMERO 20b) Com Famalicão da Serra: Alto da Cabeça Alta à ribeira do Quecere e Alto das Seixeiras;c) Com Folgosinho (concelho de Gouveia): Alto das Seixeiras, serra do Gato, Cruzes e Fraga do Termo;d) Com Sameiro (concelho de Manteigas): Fraga do Termo à ribeira do Quecere, ao Alto da Azinha, Fonte do Burro, ao rio Zêzere até ao Alto da Azinheira;e) Com Verdelhos (concelho da Covilhã): Alto da Azinheira, Casinha, rio Beijames;J) Com Sarzedo: pelo rio Beijames até à sua foz com o rio Zêzere.As confrontações aqui descritas coincidem com a delimitação da freguesia canónica.Art. 3.° Ficam alterados os limites da freguesia de Valhelhas, conforme os limites estabelecidos no artigo anterior, assinalados no mapa anexo.Art. 4.° — 1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Vale de Amoreira a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipal da Guarda no prazo de quinze dias a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Guarda;b) Um representante da Câmara Municipal da Guarda;c) Um representante da Assembleia de Freguesia ce Valhelhas;d) Um representante da Junta de Freguesia de Valhelhas;e) Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vale de Amoreira, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da nova freguesia de Vale de Amoreira ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Valheihas.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação na nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar assistência técnica própria da sua competência.Art. 5.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Vale de Amoreira terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.O Deputado do PS, Alberto Alexandre Vicente.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987II Série — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° HA' (autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    610N.° 12/V (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................    610Projectos de lei:N.° 33/V (garante a todos o acesso aos documentos da Administração):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projectode lei .......................................    631N.° 65/V (regime do segredo de Estado):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.............................     634N.° 137/V — Criação da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente (apresentado pelo PCP)...    635 N.° 138/V — Elevação da povoação de Apúlia, no concelho de Esposende, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)................................    637N.° 139/V — Elevação de Vila Real de Santo António a cidade (apresentado pelo PCP, PSD e PS)    639Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:Relatório de actividade da Comissão relativo ao mêsde Novembro próximo passado..................     641
23 DE DEZEMBRO DE 1987635pessoas. «Derrogações ao princípio da publicidade impõem-se nos casos em que se incorra no risco de afectar o direito do indivíduo à vida privada e naqueles em que razões de Estado exigem o segredo.»8 — Tudo isto ponderado, nada obsta que o presente projecto de lei suba a Plenário para discussão e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1987. — O Relator e Presidente da Comissão, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 137/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA BARROSA NO CONCEUfO DE BENAVENTEAs populações da Barrosa e de São Brás, no concelho de Benavente, há muito reivindicam a criação de uma nova freguesia na sua área geográfica.O número actual de eleitores é de 542 e existem na área da futura autarquia oito estabelecimentos comerciais, um centro social e cultural, duas colectividades desportivas e culturais, um posto clínico, duas igrejas e uma escola primária.A taxa de variação demográfica verificada nos últimos cinco anos é de 6,7%.Estão asseguradas carreiras diárias de autocarros entre Barrosa e Benavente, e a pontuação a que se refere a alínea d) da Lei n.° 11/82 é de 16 pontos.O lugar de São Brás foi sede da antiga freguesia rural de São Brás da Barrosa.Acresce ainda que da criação da nova freguesia não advêm quaisquer prejuízos para a freguesia-mãe, Benavente, resultando, por outro lado, importantes benefícios para as populações, nomeadamente no campo da descentralização administrativa.Os órgãos autárquicos deram parecer favorável à criação da freguesia.Assim, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° E criada a freguesia da Barrosa no concelho de Benavente.Art. 2.° Os limites da freguesia são os constantes do mapa anexo.Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Benavente; Um membro da Câmara Municipal de Benavente; Um membro da Assembleia de Freguesia de Benavente;Um membro da Junta de Freguesia de Benavente; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para a freguesia da Barrosa realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação da nova freguesia.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
636II SÉRIE — NUMERO 33"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30II SÉRIE — NÚMERO 5Maria da Conceição Dias Caldeira; Licenciada Ana Mafalda Lagos Homem de Melo.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 13 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:Chefe de gabinete — licenciado João Alfredo Mas-sano Labescat da Silva. Adjuntos:Licenciada Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas;Licenciado Joaquim António Militão Ruas.Secretárias:Ana Paula Oliveira Barata; Florbela da Luz Teixeira Pires.Secretárias auxiliares:Maria de Jesus Mota Coutinho; Anabela Teixeira da Costa e Cunha; Ana Cristina Santos da Fonseca Capucho.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 14 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:Chefe de gabinete — licenciado Carlos VicenteMorais Beato; Adjunto — licenciado Ivo Jorge de Almeida dosSantos Pinho; Secretário — Manuel Luis Trigueiros de Sá;Secretárias auxiliares:Maria Beatriz Ramos da Costa Duarte; Maria Manuela Alves Lourenço Martins.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 13 de Agosto corrente do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:Chefe de gabinete — António Luis da Graça Gameiro;Adjtsmto — Anabela Freire de Andrade de MiraMendes Godinho de Oliveira; Secretário — Fernando Eduardo Cabral Paes deSousa Afonso; Secretárias auxiliares:Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo Froes;Maria do Rosário Costa Pinto Castelo Branco Teixeira de Queiroz.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 11 de Agosto corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:Clkefe de gabinete — João Carlos de Oliveira Lázaro;Adjunto — licenciado Arménio de Figueiredo; Secretário — Nuno Jorge Silveira Reis; Secretária auxiliar — Paula Cristina Mendes Pau-ranta.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 16$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
26 DE AGOSTO DE 198717Requerimento n.°44/v(1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em particular:Um levantamento das instalações de que dispõe cada escola superior: número de salas de aula, número de gabinetes de professores e outros espaços.Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1297/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o sapal de Coina.Conforme o solicitado pelo oficio n.° 1656 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território e requerimento da Sr." Deputada Maria Santos (Indep.), junto enviamos fotocópias do material que de momento dispomos sobre o assunto em epígrafe (a).Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Barreiro, 6 de Maio de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) (a) As fotocópias referidas foram entregues à deputada.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2320/IV (2.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao vosso ofício n.° 2812/87, de 28 de Abril de 1987, junto se enviam quatro exemplares da publicação Folha Bibliográfica, destinada a satisfazer o pedido do Sr. Deputado Rogério Moreira, do Partido Comunista Português (a).Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral do Ministério, 2 de Junho de 1987. — O Adjunto do Secretário-Geral, Afonso Mendes Prata.(a) Os exemplares referidos foram entregues ao deputado.DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.° e do n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi renovado o mandato do representante da Associação da Imprensa não Diária, Dr. José Luís de Almeida e Silva, no Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 40$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
Sábado, 12 de Março de 1988II Série — Número 56DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 166/V, 181/V e 204/V):N.os 166/V e 181/V (criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo):Proposta de alteração do artigo 2.° [apresentada pelos Srs. Deputados Carneiro dos Santos (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP)]......................    1114N.° 204/V — Elevação de Oiã à categoria de vila (apresentado pelo PS)...........................    1114Inquérito parlamentar n.° 7/V:Apreciação das condições em que pelo anterior governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartidas à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artigo 5." do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes (apresentado pelo PSD)   1114
12 DE MARÇO DE 19881115blica, além do mais, o seguinte (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.Q 51, pp. 1698 e segs.):[... ] no plano ético e político não tenho qualquer dúvida em afirmar que ao publicar este decreto regulamentar o anterior governo de Cavaco Silva fez um' favor ilegítimo e imoral a uma entidade que não pode considerar-se entre as mais desfavorecidas do nosso país.E ia. suspeita é esta: se há um favor feito à Estoril-Sol, se esse favor abrange um montante de mais de 3 milhões de contos, se esse favor não teve qualquer contrapartida para o Estado, a pergunta que faço é se alguém acredita que ele não tenha tido nenhuma contrapartida para o partido do Governo? Eu por mim não acredito!2 — O Grupo Parlamentar do PSD entende que deve ser assegurada a transparência dos actos do Governo e da Administração, pelo que se torna necessário apurar se as situações descritas pela deputada Helena Roseta têm fundamento sério e real.3 — Assim, nos termos do n.° 2 do artigo 252.° do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD requerem a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o seguinte objecto:I) Apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior governo o adiamento do pagamento das duas últimas prestações de contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino Estoril;II) Apreciação da utilização das verbas entregues ao Fundo de Turismo pela concessionária relativas às quatro prestações já vencidas, designadamente para averiguar se há ou não prejuízo no ritmo normal das obras a realizar com as verbas já pagas e se há ou não lesão do inte-resse público no adiamento autorizado, designadamente à luz do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes.4 — Para constituição da comissão parlamentar de inquérito propõe-se o seguinte:PSD — catorze deputados; iPS — seis deputados;PCP — dois deputados;PRD — um deputado;CDS — um deputado;PV — um deputado.Lisboa, 8 de Março de 1988. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Correia Afondo — José A. Coito Pita — Fernando Conceição — Miguel Macedo — Domingos Duarte Lima — António Sérgio Azevedo — Virgílio Carneiro — Alberto Cerqueira Oliveira — António Paulo Martins Pereira Coelho — José J. Vieira Mesquita — José Luís Ramos — Natalina Pintão — José Francisco Amaral — José Assunção Marques — Motta Veiga — Francisco Mendes Costa — Carlos Oliveira — Alexandre Monteiro — Casimiro Pereira — Maria Luísa Lourenço Ferreira — José Puig Costa — Roleira Marinho — Nuno Silvestre — Aristides Teixeira — José Pessoa Paiva — Pedro Campi-Iho — Maria Manuela Aguiar — Alberto Araújo — Maria da Conceição V. de Castro Pereira — Evaristo Guerra Oliveira — Jorge Paulo Cunha — Hilário Marques — Arlindo Moreira — Liberal Correia — Belarmino Henriques Correia — Carlos Encarnação — Cardoso Ferreira — Flausino Silva — José Silva Marques — João Salgado — Luís Menezes — Luís Pais de Sousa — Reinaldo Gomes — Mário Maciel — Fernandes Marques (e mais dezasseis assinaturas ilegíveis).
Depósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL^ASA DA MOEDA, E. RAVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes paia qualquer das publicações oficiais deverá efectuai-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 863.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 16S00
Sexta-feira, 29 de Abril de 1988II Série — Número 69DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1968)SUMÁRIOResoluções:Constituição de uma comissão eventual para análisedas contas públicas de 1974 a 1985 .............    1292Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação das formas que revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo SocialEuropeu.......................................    1292Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação das condições em que, pelo X Governo Constitucional, foi autorizado a adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo do Casino Estoril.........................................   1292Deliberação n.° 6 — PL/88:Eleição de membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.....................    1292Projectos de lei (n.os 232/V e 233/V):N.° 232/V — Criação da freguesia de Ribeira do Fár-rio no concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado pelo CDS)................................   1292N.° 233/V — Elevação da povoação de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).........................    1293Proposta de lei n.° 3/V:Lei de Bases da Reforma Fiscal:Propostas de eliminação, de aditamento e de substituição (apresentadas pelo PS)................   1294V. Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano:Relatório e parecer da Comissão sobre a proposta delei n.° 3/V....................................    1295
2 DE JULHO DE 19881664-(9)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 407/V (l.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP), sobre o equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital Distrital do Barreiro.Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:O equipamento de tomografia axial computadorizada oferecido ao Hospital Distrital do Barreiro é de uma geração bastante antiquada, pelo que o custo da sua manutenção é muito elevado. Neste momento o Hospital Distrital do Barreiro, com o apoio do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, está a negociar com o fornecedor o melhor preço para a sua manutenção e verificar da sua viabilidade económica.20 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 427/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo0 envio de documentos.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos constantes dos quadros seguintes de acordo com as informações recolhidas:1 — Programa de Recuperação de imóveis degradados (Decreto-Lei n.° 449/83):1.1 — Posição da linha de crédito em 30 de Novembro de 1987:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Subsidios de renda — 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 460/V (l.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando informações sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação e sobre a previsão de utilização de verbas inscritas no INH por cooperativas e câmaras municipais.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto eferenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de trans-mitir os esclarecimentos constantes dos quadros seguintes, de acordo com as informações recolhidas:1 — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado:1.1 — Verbas inscritas no PIDDAC/88 (IO3 milhares de contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 19881664-(19)blemas no sector do comércio, ao vender por vezes produtos de duvidosa qualidade e em condições precárias. Por sua vez, a tentativa de estanquidade dessa modalidade de venda depara-se com uma outra questão de carácter mais social, ligada à crise económica, na figura do desemprego que assume uma das suas expressões no perfil do vendedor ambulante.Este pertence, em larga medida à franja da população lisboeta de fracos recursos económicos sociais e culturais, insuficientemente preparada, em termos de formação profissional, para ser integrado no actual leque de oferta de emprego. A venda ambulante tem sido, em certa medida, uma das possibilidades de recursocomo fonte de rendimento para essa população, particularmente afectada com a crise de desemprego.A CML — DSA, sentindo-se sensibilizada com este problema e tendo consciência que as orientações tomadas até aqui não têm sido suficientes para resolver o problema, optou por proceder a um estudo mais aprofundado, considerando a sensibilidade sociológica como a mais capaz de levar a cabo esse estudo.Com o desenrolar deste estudo espera-se que, no final do ano de 1988 princípios de 1989, se possa estabelecer um novo plano de intervenção por parte da CML face à venda ambulante.22 de Junho de 1988. — Pelo Director dos Serviços de Abastecimento, Maria Helena Folgado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 933.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pata o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Fevereiro de 1988II Série — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 41/V:Autorização ao Governo para legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas..................   1008Proposta de lei n.° 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior á determinada na lei para o acesso ao emprego):Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobrea proposta de lei e o projecto de lei n.° 158/V   1008Proposta de aditamento apresentada pelo PS.....    1009Projectos de lei (n.TM 41/V, 64/V, 90/V, 158/V, 175/V e 196/V):N.os 41/V, 64/V e 90/V (baldios, estatuto dos baldios e sobre baldios):Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas   1009N.° 158/V (combate à exploração do trabalho infantil):V. proposta de lei n.° 13/V.N.° 175/V (Estatuto do Provedor de Justiça):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   1010N.° 196/V — Criação da freguesia de Ilha, no concelho de Pombal (apresentado pelo PSD)........    1015Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 232." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID................................    1015
27 DE FEVEREIRO DE 19881017A destruição do coberto vegetal e a plantação indiscriminada de eucaliptos são algumas das causas dos problemas de erosão e desertificação que já se fazem sentir nalgumas zonas do País.Que medidas pensa o Governo tomar para pôr termo a esta situação?Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1988. — O Deputado, Herculano Pombo.Pergunta escrita da ID ao GovernoRelativamente ao «índice de preços no consumidor» pretende saber-se qual a razão da grande demora verificada na sua elaboração, as fontes seleccionadas e quais os critérios utilizados na fixação dos respectivos dados.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados da ID: Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 15 de Julho de 1988II Série — Número 93DIáRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.»« 280/V a 282/V):N.° 280/V — Elevação da povoação das Termas deSão Vicente (Pinheiro) a vila (apresentado pelo PCP)   1712N.° 28I/V — Elevação da povoação de Entre-os-Rios(Eja) a vila (apresentado pelo PCP).............   1712N.° 282/V — Alteração da designação das freguesias das Caldas da Rainha e de Santo Onofre, do concelho das Caldas da Rainha (apresentado pelo PSD)...   1713Proposta de lei n.° Sl/V:Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática:Propostas de aditamento e eliminação, apresentadas pelo PCP e pela ID..... ..........    1714Proposta de resolução n.° 6/V:Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire____   1714Pareceres de comissões:Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 249/V — Alterações ao artigo 1094.° do CódigoCivil ..........................................    1722Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 60/V — Contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores junto do Banco Europeu de Investimento..............   1725Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiu o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu (inquérito parlamentar o." 4/V):Regimento da Comissão.........................   1725
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PrEÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 14 de Abril de 1988II Série — Número 64DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.TM 802/V a 842/V (l.')-AC e 34/V a 38/V (l.")-ALl:N.° 802/V (l.°)-AC — Do deputado Narana Cois-soró (CDS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a extracção de areia da praia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha...............................  1224-<4)N.° 803/V (l.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a falta de pessoal existente na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Vila Real de Santo António 1224-{4) N.° 804/V (l.°)-AC —Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado do Tesouro sobre as razões que levaram uma instituição seguradora a não satisfazer a cobertura do seguro de colheitas dos associados da Adega Cooperativa de Favaios......................................  1224-<4)N.° 805/V (l.*)-AC-Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos serviços de tuberculose e doenças respiratórias que funcionavam na Avenida de24 de Julho, em Lisboa......................  1224-(4)N.° 806/V (l.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da entrega de estradas da rede secundária à Câmara Municipal de Freixode Espada à Cinta...........................  1224-Í5)N.° 807/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo. Ministério sobre o mau estado das estradas nacionais n.°* 233, 233-3 e 332 ...........  1224-(5)N.° 808/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a frequente sinistralidade no cruzamento Tercena--Massamá, na estrada Lisboa-Sintra............  1224-(S)
14 DE ABRIL DE 19881224-(19)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"