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Sr. Ministro, a sua proposta de lei devia merecer da sua parte e da parte da maioria, que está com sorrisos nos lábios, um outro comportamento, para saberem o que vão atingir, o que reservam para o povo português!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vota hoje uma das mais importantes reformas estruturais das últimas décadas, e esta é uma verdade insofismável!
A degradação do parque habitacional português exigia que este Governo e a maioria que o apoia, de forma determinada, procedesse a esta reforma, ao contrário do Partido Socialista, que em seis anos de
1051   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 governação nada fez, não foi capaz de fazer,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Discuta as propostas!O Orador: - ... e hoje, aqui, recorre aos fantasmas, aos espantalhos, procurando assustar as pessoas, espalhando o medo como se isto fosse um papão. Com este alarmismo, não! Não vamos por aí, Srs. Deputados do PS!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso não são apartes! Peço-lhe que colabore para a prossecução dos trabalhos mantendo-se em silêncio!O Orador: - Na discussão em Plenário, em 21 de Outubro último, o Governo e a maioria mostraram abertura para acolher todos os contributos das entidades envolvidas neste sector ou nesta reforma. Nessa conformidade, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP requereram a baixa desta proposta de lei à comissão respectiva para se proceder à audição das diversas entidades do sector.
Muitas entidades vieram até nós, tentando expressar a sua opinião e dar o seu contributo, e todas foram ouvidas. Todas, sem excepção! Repito: ouvimos todas as entidades! E, Srs. Deputados, soubemos ouvir essas entidades...O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que elas disseram?O Orador: - ... e, respondendo à sua questão, aproveitámos alguns ou muitos desses contributos e introduzimos profundas alterações.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: - Só que, Srs. Deputados, hoje temos de decidir, e não vamos adiar esta decisão porque temos a profunda convicção que esta reforma é necessária e urgente. Adiá-la significaria agravar o já degradado parque habitacional existente e não há, Srs. Deputados, pior despejo do que aquele que decorre da ruína de um prédio, que arrasta consigo os bens dos seus residentes e quantas vezes, infelizmente, quem nele reside. Não contem com esta maioria para adiar esta reforma, Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com esta reforma, vamos revitalizar os centros urbanos, vamos promover o mercado de arrendamento para habitação, vamos incentivar a colocação no mercado de fogos vagos e vamos proporcionar a todos o aumento da qualidade habitacional.
Srs. Deputados, vieram até nós imensas associações e com os mecanismos de protecção que já constam desta proposta de lei, agora mais reforçada, e dando guarida a muitas sugestões recebidas, vamos aproveitar para efectuar algumas alterações que, por certo, irão permitir que a reforma do arrendamento urbano seja, cada vez mais e definitivamente, uma medida justa e equilibrada, que aponta para soluções estruturantes...O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: -... sem comprometer a estabilidade habitacional das famílias.
Com esta reforma, Sr. Presidente - e para terminar - dá-se o primeiro, passo; importa que os portugueses entendam e que os seus destinatários aproveitem, comprometendo-se na sua execução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É votada hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que visa autorizar o Governo a fazer uma das mais importantes e indispensáveis reformas estruturais das últimas décadas.
1052   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Já muito foi falado sobre o estado de degradação a que chegaram o património edificado e o mercado de arrendamento português; é chegada a hora de agir.
Todos temos consciência da grande sensibilidade desta matéria e por isso mesmo o Governo tem mostrado grande abertura para acolher os principais contributos e preocupações das diferentes associações e dos diferentes intervenientes no sector.
Aliás, o trabalho que hoje fazemos baseia-se, e muito, em trabalhos efectuados nos seis anos de governo do Partido Socialista.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Nunca!O Orador: - Chegaram seis anos de estudos, importa agora agir e resolver esta questão.
Na proposta apresentada, o Governo demonstrou uma forte preocupação social: protege os idosos, não esquece os mais carenciados...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!... Por isso quer a renda negociada!...O Orador: - ... e cria alternativas aos jovens.
Sem negar que qualquer reforma nesta matéria implicaria alterações na vida dos portugueses, acreditamos, com confiança, que aquela que propomos hoje, aqui, permitirá a efectiva melhoria das condições de habitabilidade das famílias portuguesas que todos desejamos. E isso preocupa muitos e deixa muitos sem discurso! Mas nós vamos resolver o problema dos mais pobres e dos mais carenciados, e muitos estão com medo de perder esses apoios.
Ao contrário do afirmado pelos partidos da oposição, a reforma proposta, embora decisiva, é cautelosa nos mecanismos de transição propostos, que encerram, em si mesmo, uma efectiva protecção dos mais frágeis e dos mais carenciados. A par das protecções inicialmente previstas, o Governo e a maioria acolheram alguns contributos que vieram reforçar o espírito de protecção, e não de proteccionismo, inerente à reforma proposta.
Assim, para evitar pedidos de rendas excessivos, o arrendatário, logo após a primeira proposta do senhorio, pode optar pela denúncia do contrato, sendo calculada a indemnização com base no valor proposto pelo proprietário.
Mais: foi aumentado o número de anos de indemnização por denúncia do contrato, ficando o seu valor dependente da diferença entre o valor da renda proposto e a contra-proposta, e quando essa diferença for inferior a 10 ou 20% a indemnização será acrescida, respectivamente, em 100% e em 50%; ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E vêem para a rua!...O Orador: - ... para reforçar a protecção dos arrendatários deficientes será feita uma correcção especial do rendimento anual bruto do agregado familiar; relativamente ao arrendamento comercial, respondendo às solicitações sectoriais, foi previsto um prazo de transição de 10 anos para a renda de mercado, durante o qual o valor da renda negociada será aplicado de forma progressiva e, para além disso, aumentou-se o valor das indemnização quando se opte pela denúncia;...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - E rua, depois!...O Orador: -... permite-se ainda ao arrendatário comercial o recurso a uma comissão arbitral, caso não haja acordo. Neste caso, o valor da renda será fixado por essa comissão, sendo aplicado de forma progressiva ao longo dos 10 anos.
Gostaria, por último, de salientar que, no seguimento das sugestões apresentadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas associações de inquilinos, será feita uma proposta de inclusão no Orçamento do Estado para 2005 de uma cláusula de agravamento fiscal para todas as casas que se encontrem devolutas.
Esta exemplar abertura do Governo no sentido de ver optimizadas as opções tomadas inclui a sincera intenção de acolher todos os contributos positivos da oposição. Sendo esta uma matéria de vital importância, não para o Governo, não para os partidos da maioria, mas para o País e para os portugueses que vivem sem condições de habitabilidade, o Governo e a maioria acreditam ser possível uma união de esforços de toda as forças. É a esse esforço que apelamos.
Prova da boa-fé e da seriedade com que o Governo e a maioria têm vindo a trabalhar nesta matéria é o facto de terem aceite alguma propostas do Partido Socialista relativamente ao Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos.
1053   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PS: - Quais?!O Orador: - Assim, na proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares da maioria, foram incluídas as sugestões do PS que se consideram sensatas e que, ao contrário das demais, não desvirtuam o firme propósito de proceder a uma verdadeira e efectiva reforma.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - As outras eram mais sensatas!O Orador: - Já chegou seis anos de nada fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Infelizmente, o contributo do Partido Socialista ficou muito aquém da nossa expectativa, nomeadamente no que se refere às questões essenciais do arrendamento urbano.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-seO Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o contributo do Partido Socialista ficou muito aquém da nossa expectativa, nomeadamente no que se refere às questões essenciais do arrendamento urbano, onde o PS optou por uma posição de entrave à reforma numa perspectiva puramente eleitoralista.
Na verdade, a proposta do Partido Socialista não pode ser encarada como uma real alternativa à resolução séria dos problemas do nosso património edificado e do mercado de arrendamento.
A seriedade e determinação deste Governo - e termino, Sr. Presidente - impedem que possamos aceitar que o direito à habitação consagrado na nossa Constituição seja tratado da forma leviana a que o Partido Socialista, infelizmente, já nos habituou.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - A mandar pessoas para a rua!O Orador: - Em seis anos de governação, assistiu, impávido e sereno, à degradação de 47 casas por dia. É essa a média de degradação das casas durante os seis anos da gestão do Partido Socialista.
Termino, Sr. Presidente, apelando a que esta Assembleia demonstre, clara e inequivocamente, a sua solidariedade com o empenho deste Governo em resolver definitivamente um problema estrutural que tanto afecta a qualidade de vida dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao n.o 2 do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes É a seguinte:É ainda concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de tratamento e interconexão de dados pessoais para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, de atribuição de habitação social, bem como para efeitos de integração em programas de realojamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votar o seu corpo e a sua alínea a).
1054   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, à alínea b) do artigo 2.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Adopção de um regime especial para os contratos de arrendamento urbano anteriormente celebrados;O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos então votar a alínea b) do artigo 2.oda proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, para pedir, em nome do PS, a votação separada das alíneas constantes do guião, ou seja, que votemos primeiro as alíneas c), d) e e) e, de seguida, as alíneas f) e g) do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então votar as alíneas c), d) e e) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas f) e g) do artigo 2.o de proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e do CDS-PP, à alínea h) do artigo 2.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:h) Criação, em conformidade com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e com as condições, garantias e limites nesta estabelecidos, da base de dados da habitação, visando permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento da legislação a aprovar, no uso das diversas autorizações legislativas concedidas pelo presente diploma, relativamente aos regimes de atribuição de subsídio de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, de habitação social em regime de renda apoiada e de integração em programas de realojamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, novamente para solicitar, na votação do artigo 3.o, n.o 1, que vamos iniciar agora, a votação separada da alínea a), votando-se depois, em conjunto, as restantes alíneas, ou seja, as alíneas b), c), d) e e).O Sr. Presidente: - Assim faremos.
1055   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, à alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
f) Submeter o contrato de arrendamento à forma escrita, estipulando quais os elementos que dele devem constar;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à votação das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:i) Admitir que, por cláusula expressa, as partes antecipem o pagamento da renda, com um limite de três meses para o arrendamento habitacional e seis meses para arrendamento não habitacional, ou caucionem, de qualquer modo, as obrigações respectivas;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:i) Admitir que, por cláusula expressa, as partes prevejam um período de carência de renda ou antecipem o seu pagamento, com um limite de três ou de seis meses, consoante se trate de contratos de arrendamento para habitação ou para comércio ou indústria, ou caucionem, por qualquer modo, as obrigações respectivas;O Sr. Presidente: - A proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o e a mesma alínea constante da proposta de lei estão, assim, prejudicadas.
1056   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea l) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:l) Facultar às partes a fixação do regime de actualização de renda, adoptando supletivamente uma regra de actualização anual de acordo com coeficientes constantes de diploma regulamentar;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, à línea l) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:l) Fixação de uma regra de actualização anual das rendas de acordo com coeficientes publicados anualmente em Portaria, e resultantes da totalidade, a nível nacional, da variação do índice de preços no consumidor, incluindo a habitação, apurado pelo INE nos últimos doze meses;O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da alínea l) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea n) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:n) Estabelecer que os encargos e despesas relativos a energia eléctrica ou térmica, à água, ao gás, às comunicações, à limpeza, à segurança ou outros competem ao arrendatário quando respeitantes ao local arrendado e ao senhorio quando atinentes a partes comuns do edifício, à sua administração, a serviços de interesse comum ou a quaisquer outros, salvo acordo das partes em contrário;O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da alínea o) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea p) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
1057   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 É a seguinte:p) Instituir a interpelação por escrito ou por forma mais solene, se o interpelante o decidir, como meio apto a produzir a cessação do contrato de arrendamento, fixar os seus efeitos e prever a acção executiva para entrega de coisa certa ou a acção de despejo como meios para efectivar a restituição da coisa;O Sr. Presidente: - A alínea p) do n.o 1 do artigo 3.o constante da proposta de lei ficou, pois, prejudicada.
Vamos votar as alíneas q) e r) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea s) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:s) Definir quais as situações que integram justa causa para a resolução do contrato;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea s) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do corpo da alínea t) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:t) Prever as situações de justa causa invocáveis pelo senhorio, para efeitos da resolução do contrato as quais são:O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à línea t) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:t) Prever, em termos exaustivos, situações de justa causa invocáveis pelo senhorio, para efeitos da resolução do contrato:
ii) Violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego ou de normas constantes do regulamento de condomínio;
iii) Utilização do prédio contrária ao contrato ou à lei ou para fins ilícitos,
v) Conservação do prédio desabitado por mais de um ano ou, sendo o prédio destinado a habitação, não manutenção da residência permanente no locado.
1058   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Vamos votar a línea t) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do corpo da alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:u) Prever as situações de justa causa invocáveis pelo arrendatário, para efeitos de resolução do contrato, as quais são:O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, do corpo da alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:u) Prever, em termos exaustivos, as situações de justa causa invocáveis pelo arrendatário, para efeitos de resolução do contrato: O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação das alíneas v), x), z), aa), bb), e cc) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo BE, à alínea dd) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea dd) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:dd) Permitir a eliminação de direitos de preferência nos contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor do novo regime, salvo preceito expresso em contrário;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea dd) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1059   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, à alínea ee) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:ee) Admitir a possibilidade de exercício de indústrias domésticas, no uso residencial de prédio arrendado, mediante cláusula adequada nesse sentido.O Sr. Presidente: - A alínea ee) do n.o 1 do artigo 3.o constante da proposta de lei está, pois, prejudicada.
Vamos votar as alíneas ff) e gg) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta de alteração da alínea hh) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:hh) Determinar que os contratos com prazo certo devem conter a respectiva cláusula, não podendo o prazo ser inferior a cinco anos nem superior a trinta anos, exceptuando os contratos previstos na alínea bb).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea hh) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:hh) Determinar que os contratos com prazo certo devem conter a respectiva cláusula, não podendo o prazo ser inferior a cinco anos, exceptuando os contratos previstos na alínea bb).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea hh) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea ii) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:ii) Possibilitar que tais contratos se renovem, automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos mínimos de cinco anos, se outro não estiver contratualmente previsto e salvo oposição à renovação de qualquer das partes nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea ii) do n.o 1 do artigo 3.o.
1060   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da alínea jj) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea ll) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:ll) Permitir que o arrendatário, após um período de seis meses de duração efectiva do contrato, o denuncie a todo o tempo, através de comunicação ao senhorio, com uma antecedência mínima de 90 dias no arrendamento para habitação e de 180 dias no arrendamento não habitacional, sobre o termo pretendido do contrato, se outro prazo não for comunicado pelas partes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea ll) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:ll) Permitir que o arrendatário, após um período de seis meses de duração efectiva do contrato, o denuncie a todo o tempo, através de comunicação ao senhorio com uma antecedência mínima de 90 dias sobre o termo pretendido do contrato, se outro prazo não for convencionado pelas partes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica as votações da proposta de alteração do BE e do texto da proposta de lei relativos a esta mesma alínea.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea mm) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:mm) Permitir a denúncia dos contratos de duração indeterminada para habitação pelo senhorio nalguma das seguintes situações:
ii) Intenção de demolição com base em licença de obras de construção, ou realização de obras de restauro profundas ou de remodelação;
iii) (Eliminar).O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, relativamente à proposta seguinte, de alteração da alínea mm) do n.o 1 do artigo 3.o, da autoria do Bloco de Esquerda, solicitamos uma votação em separado da subalínea iii) e da subalínea iv).
1061   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Começamos, então, por votar a proposta de eliminação da subalínea iii) da alínea mm) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora a proposta de aditamento de uma nova subalínea iv) à a alínea mm) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:iv) Excepcionar das alíneas anteriores os contratos cujos arrendatários tenham idade superior a 65 anos, ou cujo contrato de arrendamento tenha sido celebrado há mais de vinte anos, ou se encontre em situação de desemprego, ou seja deficiente ou tenha deficiente a cargo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea mm) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea nn) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:nn) Determinar que o senhorio que invoque a necessidade de utilização do prédio não o possa arrendar ou vender durante um período de três anos subsequente ao fim do arrendamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea nn) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Determinar que o senhorio que invoque a necessidade de utilização do prédio não o possa arrendar ou vender durante um período de três anos subsequente ao fim do arrendamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica as votações da proposta de alteração do BE e do texto constante da proposta de lei relativos à mesma alínea.
Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea oo) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, das alíneas pp),
Para evitar problemas, naturalmente não podemos votar uma redacção em branco, uma redacção a fazer no futuro. O que presumo é que há aqui algum erro, possivelmente é sem redacção nenhuma...
Deve, pois, tratar-se de uma renumeração e não de uma substituição. Se assim for, presumo que com esse entendimento, poderemos votar. Caso contrário, era preciso que a redacção aparecesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que estamos a votar são as alíneas pp), qq), rr), ss), tt), uu) e vv) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora me pareça que, legitimamente, o Sr. Deputado Francisco Louçã tentou ajudar, está a fazer-nos perder tempo, porque o que está no guião não é a proposta do PSD. O que está no guião é a votação das alíneas da proposta de lei que o Sr. Presidente referiu, com a alteração sistemática decorrente da eliminação da alínea oo).
Portanto, está tudo bem, podemos votar e seguir em frente.O Sr. Presidente: - Julgo, então, que o Sr. Deputado insiste em que haja uma alínea oo).O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esclarecida esta questão sobre o espaço em branco - e se para a maioria o "pp" é ou não um espaço em branco... -, solicitamos que a votação destas alíneas do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei seja feita da seguinte forma: primeiro, a alínea pp); depois, as alíneas qq), rr) e ss); em terceiro lugar, a alínea tt); e, finalmente, as alíneas uu) e vv).O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos a votar uma série de alíneas do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Depois, haverá uma alteração sistemática que será feita em sede de redacção final).
Vamos, então, começar por votar a alínea pp) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora as alíneas qq), rr) e ss) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar a alínea tt) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Finalmente, vamos proceder à votação das alíneas uu) e vv) do n.o 1 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea xx) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
1063   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:xx) Definir, no âmbito do arrendamento para comércio ou indústria, regras supletivas relativas à duração, denúncia e oposição à renovação do contrato de acordo com os seguintes princípios gerais:
i) Aplicação, com as necessárias adaptações, das regras aplicáveis ao arrendamento habitacional;
iii) Consagração de regras de salvaguarda da segurança dos investimentos realizados e de defesa da livre concorrência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea xx), que passa a vv), do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o PSD apenas propõe a renumeração desta alínea?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente! A proposta também prevê alterações.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea xx), que passa a vv), do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Definir, no âmbito do arrendamento para comércio ou indústria, regras supletivas relativas à duração, denúncia e oposição à renovação do contrato, prevendo-se, como regra geral, a total liberdade contratual das partes, as quais poderão, designadamente, optar por regimes de duração efectiva mínima.O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta, a votação da alínea xx) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei está prejudicada.
Agora, vamos passar à votação das alíneas aaa), bbb), ccc) e ddd) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos, agora, à votação da proposta de alteração à alínea eee) do n.o 1 do artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:eee) Estabelecer que a compensação referida na alínea anterior, quando não haja acordo entre as partes, seja fixada pela Comissão Arbitral Municipal, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea eee) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas fff), ggg), hhh), iii) e jjj) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
1064   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a formação de dois blocos nesse conjunto de alíneas. Ou seja, um deles constituído pelas alíneas fff), ggg) e hhh) e o outro formado pelas alíneas iii) e jjj).O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr.a Deputada.
Vamos, então, passar à votação das alíneas fff), ggg) e hhh) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, passamos agora à votação das alíneas das iii) e jjj) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta de alteração à alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) Indicar como âmbito e objectivo do diploma a aplicação aos contratos de pretérito do novo regime do arrendamento urbano e definir os conceitos usados;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que cometemos uma pequena falha, pois é necessário votar o corpo do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.
Assim, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, a aprovação da proposta de alteração à alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP, prejudica a votação da proposta de alteração apresentada pelo BE.
Passamos agora à votação da proposta de alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte: b) Regular o modo de efectivação das comunicações previstas no diploma, o procedimento a adoptar perante a sua devolução e as pessoas a quem as dirigir, nos casos de situações subjectivamente complexas;O Sr. Presidente: - Com esta aprovação ficam prejudicadas as votações da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto da proposta de lei, no que respeita a esta alínea.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
1065   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 É a seguinte:c) Determinar a caução a prestar pelo senhorio, por exigência do arrendatário, para assegurar as obrigações que àquele incumbem, nos termos do diploma;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, assim, prejudicada a votação desta alínea da proposta de lei.
Em relação à alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o, foram apresentadas duas propostas de alteração, uma pelo PS e outra pelo PSD e CDS-PP.
Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Permitir a aplicação do novo regime, com manutenção do prazo e do regime de renovação pelos quais o contrato foi celebrado, salvo acordo em contrário, aos restantes contratos celebrados ao abrigo do RAU, desde que essa seja a vontade das partes, decorridos que sejam três anos sobre a data da sua entrada em vigor;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:d) Estabelecer que os despejos decorrentes das denúncias previstas no diploma sigam a forma da acção executiva para entrega de coisa certa, estabelecendo regras processuais próprias e definindo o que, para esse efeito, se entende por título executivo;O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta de alteração fica prejudicada a votação alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, relativamente à alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.
Vamos, primeiro, proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Era a seguinte:e) Prever que, por comum acordo sob forma escrita, os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do RAU, possam passar para o novo regime;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:e) Atribuir ao arrendatário, nos casos de denúncia do contrato pelo senhorio e previstos no diploma, um direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado, que poderá ser exercido em prazo e condições a determinar;O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta de alteração à alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o prejudica a votação da proposta apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
1066   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, às alíneas f), g), h), i) do n.o 2 do artigo 3.o.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PSD e do CDS-PP, solicito a votação das alíneas em separado. Ou seja, a votação, primeiro, da alínea f), a seguir, das alíneas g) e h) e, finalmente, da alínea i).O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, à alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:f) Determinar que às indemnizações por denúncia previstas no diploma acresçam as indemnizações por benfeitorias, ainda que o arrendatário tenha renunciado a estas;O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, passamos à votação das alíneas g) e h) propostas pelo PSD e CDS-PP.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:g) Estabelecer um regime de justo impedimento para a prática atempada de um acto previsto no diploma ou da recepção de comunicações, também previstas no diploma, que sejam dirigidas a uma parte em contrato de arrendamento urbano;
h) Facultar a aplicação do novo regime por acordo das partes;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o proposta pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: i) Determinar a aplicação do novo regime aos contratos de duração limitada celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, quando a sua renovação se opere depois da entrada em vigor do diploma;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP fica prejudicada a votação das alíneas f), g), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, relativamente à alínea j) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei, foram apresentadas várias propostas de alteração.
Comecemos por votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
1067   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:j) Determinar a aplicação do novo regime, com prazo indeterminado salvo cláusula em contrário, aos restantes contratos celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, decorrido que seja o prazo de cinco anos sobre a data da sua entrada em vigor ou o prazo contratualmente estabelecido, se for superior;O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta de alteração prejudica a votação do correspondente texto da proposta de lei.
Em relação à alínea l) do n.o 2 do artigo 3.o, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.
Vamos votar a proposta apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:l) Determinar que os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU e que passem para o novo regime se considerem concluídos, salvo acordo em contrário, pela duração previamente celebrada, não podendo, porém, cessar, por iniciativa do senhorio, antes de decorrido um prazo mínimo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:l) Prever que, salvo comum acordo, os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano passem para o novo regime, mediante iniciativa do senhorio;O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta de alteração prejudica a votação da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto da proposta de lei, no que respeita à alínea l) do n.o 2 do artigo 3.o.