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Considerando que a maioria das medidas previstas no diploma comunitário correspondem às que já se encontram contempladas no direito nacional, para transpor a Directiva 98/27/CE, torna-se apenas necessário consagrar as regras referentes à atribuição de legitimidade processual activa para as acções inibitórias assente na inscrição em lista, organizada por cada Estado-membro e coordenada pela Comissão Europeia, das entidades consideradas competentes nos diversos países da União Europeia.
Finalmente, de modo a assegurar o reconhecimento expedito da legitimidade das entidades nacionais que pretendam exercer o direito de acção no espaço comunitário, importa estabelecer a obrigatoriedade de o Instituto do Consumidor elaborar e comunicar à Comissão Europeia a lista de entidades que, em Portugal, são titulares deste direito.
ObjectoO presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Artigo 2.o
Âmbito1 - As normas previstas no presente diploma aplicam-se à acção inibitória prevista no artigo 10.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, bem como à acção popular contemplada no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 83/95, 31 de Agosto, destinadas a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores.
2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se prática lesiva qualquer prática contrária aos direitos dos consumidores, designadamente as que contrariem as legislações dos Estados-membros que transpõem as directivas comunitárias constantes do anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 3.o
Entidades nacionais1 - O exercício transnacional do direito de acção a que se refere o artigo 2.o pelas entidades portuguesas que, nos termos previstos na lei, têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares, está dependente
1799   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 de inscrição em lista disponível no Instituto do Consumidor.
Inscrição1 - Para efeitos do artigo anterior, devem as entidades interessadas solicitar a sua inscrição na lista, através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto do Consumidor, acompanhado de documento comprovativo da sua denominação e objecto estatutário.
4 - Do despacho de indeferimento do pedido de inscrição cabe recurso, nos termos da lei, com efeito meramente devolutivo.Artigo 6.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoLista das Directivas Comunitárias:a) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19.09.84, p. 17), alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, de 23.10.97, p. 18);
SOBRE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHERESAtendendo a que:1 - No passado dia 2 de Dezembro, Dia Internacional para a Abolição da Escravatura, celebraram-se 54 anos sobre a aprovação da Convenção das Nações Unidas de 1949 para a Supressão de Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrém, ratificada por Portugal em 1991, e que no seu preâmbulo afirma que "(...) a prostituição e o mal que a acompanha, a saber, o tráfico de pessoas com vista à prostituição, são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoas humana e põem em perigo o bem-estar do indivíduo, da família e da comunidade".
2 - Mais de meio século passado, a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças para efeitos de exploração sexual são realidades mundiais, tendo-se tornado questões sociais muito preocupantes que
1800   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 assumem dimensões e contornos dramáticos. As Nações Unidas estimam que quatro milhões de pessoas no Mundo são traficadas para efeitos de exploração sexual, sendo que a maioria são mulheres e crianças. Na União Europeia, cerca de 500 000 mulheres e crianças vítimas de tráfico são abusadas e exploradas sexualmente. O recrutamento para a prática da prostituição é efectuado em idades muito jovens, incluindo crianças entre os 13 e os 16 anos, e cerca de 70 a 80% das pessoas prostituídas foram vítimas de abuso sexual ou de violação. O tráfico de seres humanos, tem dimensões mundiais, é directamente controlado pelo crime organizado e rivaliza em importância com o tráfico de armas e drogas, estimando-se que representa lucros no valor de 12 mil milhões de dólares por ano (OIT, 2003). A maioria das vítimas vive em situações de autêntica escravatura e são vítimas das piores violências sexuais, físicas e psicológicas.
4 - É reconhecido quer pelas instituições que trabalham no terreno com as vítimas, quer por diversas organizações internacionais, que as principais causas da prostituição são a pobreza e a discriminação social das mulheres e das crianças, o que as coloca numa posição de maior vulnerabilidade.
6 - A prostituição e o tráfico de mulheres e crianças constituem uma clara violação dos direitos humanos, da dignidade humana, e dos princípios fundamentais do direito e da democracia.
6 - Recomendar que, relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual, se tomem medidas urgentes, visando em particular:a) Criação de serviços de atendimento especializado que tomem as primeiras medidas visando assegurar a sua integridade física, tal como a lei prevê, garantindo que possam apresentar queixa às autoridades judiciárias sem recear a expulsão do país;
e) Possibilidade de acesso a autorização de residência, e de autorização de exercício de actividade profissional, sempre que a repatriação possa pôr em perigo a segurança das vítimas ou exista a possibilidade de serem de novo vítimas de exploração.
11 - Salientar a necessidade urgente de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional, bem como o respectivo protocolo para prevenir, abolir e reprimir o tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças, já assinados por Portugal e entretanto já ratificado por 45 países.
12 - Recomendar a criação de um Observatório Nacional da Prostituição e Tráfico de Mulheres, com a participação nomeadamente de organizações não governamentais
1801   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 que trabalhem nessa área, de associações de mulheres e de associações de imigrantes.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
POR UM NOVO INSTRUMENTO DE COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA UNIÃO EUROPEIA E DE COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA DA ZONA EUROO PCP tem assumido, desde a sua criação no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, uma posição crítica sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como o respectivo programa nacional, por não constituir um instrumento adequado a uma política que pretenda articular rigor nas contas públicas com crescimento e desenvolvimento, por ser uma alavanca para a crescente desresponsabilização e ausência do Estado em sectores económicos essenciais e áreas sociais garantes de direitos básicos dos cidadãos e ser ainda factor de alargamento das desigualdades entre Estados-membros da União Europeia.
O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, que o Governo entregou à Comissão Europeia, sem nenhuma auscultação nem debate prévio no País, e tal como o anterior, assenta no objectivo de consolidação das finanças públicas no agravamento da "redução do peso da despesa no PIB", no prosseguimento de restrições à despesa pública nas áreas da saúde e educação com a consequente transferência de custos para os cidadãos, na diminuição das responsabilidades do Estado para os sistemas de segurança social, tanto dos trabalhadores do sector privado como dos trabalhadores da Administração Pública (aí estão, aliás, já as propostas de redução das comparticipações do Estado para a ADSE e da redução dos valores das prestações sociais como o subsídio de desemprego e o subsídio de doença), numa reforma da Administração Pública feita contra os seus trabalhadores e em prejuízo da qualidade da prestação de serviços. E, obviamente, o lugar que compete às políticas públicas é, para o Governo cumprir estes objectivos, progressivamente ocupado pelos interesses privados através do prosseguimento de anti-económicas e anti-sociais políticas de privatizações.
Os resultados da aplicação dos PEC em Portugal, com a obsessão do cumprimento do défice, estão bem à vista: contribuiu, de forma decisiva, para a recessão que o País atravessa, para a quebra dos salários reais dos trabalhadores e redução do rendimento disponível das famílias, para a contracção do mercado interno através de uma artificial pressão sobre o consumo, para a diminuição do investimento, para o aumento das falências, para o disparar do desemprego, que em Novembro de 2003 já atingia, segundos dados do IEFP, mais de 480 000 trabalhadores (9,4% da população activa). E tudo isto, nem sequer se traduziu na consolidação de um processo de controlo das contas públicas nem na aproximação de Portugal ao nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Se forem descontadas as operações de engenharia financeira e a contabilidade criativa que vêm sendo feitas o défice oficial de 2,9% em 2003 cresceria mais dois pontos percentuais. E o País continua a divergir em, pelo menos, quatro anos consecutivos (2002-2005) com a União Europeia.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que está na base de todo este quadro, é um instrumento das políticas monetaristas e neo-liberais ao serviço dos sistemas financeiros, mas não é, seguramente, um instrumento de políticas de desenvolvimento e de coesão económico-social no seio da União Europeia. A partir de uma errada opção por uma política de estabilidade de preços, sustenta os seus objectivos basicamente no critério de um valor de défice máximo sem qualquer rigor técnico-científico, não tem em conta as especificidades e condições muito diferenciadas de desenvolvimento dos diversos Estados-membros e, portanto, as necessidades muito diversas em matéria de investimento público de qualidade nas áreas económicas, de infra-estruturas, de educação, de formação e qualificação dos recursos humanos, de saúde, de prestações sociais que garantam níveis de dignidade para as situações de desemprego e na velhice e invalidez. Nem sequer tem a necessária flexibilidade para enfrentar períodos de desaceleração das economias funcionando como um instrumento de políticas contra cíclicas.
Depois de ter sido qualificado de "estúpido" pelo próprio Presidente da Comissão Europeia, teve a sua prova de vida quando se tratou de o fazer aplicar, bem como às respectivas sanções em caso de violação, aos países dominantes da União Europeia, a França e a Alemanha. Aí se demonstrou, no Conselho ECOFIN de 25 de Novembro, com o próprio voto do Governo português, que afinal a Europa estava unicamente perante um instrumento de carácter político, aplicável ou não consoante os interesses dos países mais poderosos da União Europeia.
Entretanto, a decisão da Comissão Europeia, de 13 de Janeiro de 2004, embora excepcionalmente tímida, de "introduzir melhorias a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" visando a "necessidade de melhor conjugar a disciplina orçamental com considerações relacionadas com o crescimento económico" e "conciliar uma disciplina mais rigorosa com a flexibilidade na condução das políticas orçamentais nacionais" é o reconhecimento implícito de que o actual modelo falhou e urge a sua substituição.
Já no Programa Eleitoral para as Legislativas de 2002, apresentado pelo PCP, se defendia, a par de "uma política de rigor e verdade nas finanças públicas" a "suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade tendo em conta as condições, especificidades, níveis de desenvolvimento e necessidades de recurso à despesa pública para efeitos de investimento nas áreas económicas e sociais de cada país" como "condição para a concretização de uma política económica e social necessárias ao progresso de Portugal e ao processo de convergência real com a União Europeia". Neste sentido, apresentámos, no Parlamento Europeu, em Outubro de 2002, um projecto de resolução e, em Janeiro de 2003, na Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 77/IX.
Face aos factos ocorridos desde então, impõe-se hoje, por maioria de razão, que o País, e desde logo o Governo e a Assembleia da República, se empenhem no debate e nas propostas visando a substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um outro instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental da União Europeia e da zona euro que, antes de mais, tenha como
1802   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 objectivo, construir os mecanismos que permitam a convergência real das economias e dos níveis de desenvolvimento dos Estados-membros. Neste sentido, o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 vai ao arrepio do que, neste preciso momento, se impõe que seja feito.
Neste quadro, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 106.o da Constituição, o seguinte:1 - Recomendar ao Governo que retire o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, substituindo-o por outro que resulte de debate na Assembleia da República e que vise a articulação da sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento do País através do reforço do investimento de qualidade; o aumento das receitas públicas com o alargamento da base tributária aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado e lançando um verdadeiro e eficiente combate à fraude, evasão e elisão fiscais e à fuga de contribuições para a Segurança Social; reduzir as despesas correntes não essenciais; combater as despesas excessivas na multiplicidade de estruturas paralelas do Estado e da Administração Pública e, em particular, nos hospitais SA, reintegrando-os no Sector Público Administrativo; restringir as despesas nos gabinetes dos membros do Governo; disciplinar a transferência de recursos do sector público para o sector privado e suspender os processos de privatizações; promover a reorganização e modernização da Administração Pública, com o envolvimento e participação dos seus trabalhadores, visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos bem como a valorização, qualificação e remuneração dos respectivos funcionários; atribuir prioridade à afectação de recursos orçamentais na área da educação, da formação e qualificação dos recursos humanos, em I&D, na justiça, na saúde e segurança social;
2 - Afirmar a necessidade da substituição do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento por um outro instrumento de coordenação das políticas monetária e orçamental que abandone o critério de um valor fixo do défice e tenha em conta os níveis de desenvolvimento e de necessidade de investimento de cada Estado-membro; que conceda uma maior importância ao critério da dívida pública; que preveja a exclusão do cálculo do défice das despesas com investimento reprodutivo e de qualidade e das despesas com I&D visando o desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo bem como das despesas necessárias para fazer face a situações de emergência resultantes de catástrofes naturais; que integre objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de criação de emprego; que preveja a sua flexibilização para poder ser utilizado como instrumento de políticas anti-cíclicas;
3 - Pronunciar-se pela necessidade de o Governo não apresentar à Comissão Europeia nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento nem os seus contributos para a revisão do Pacto sem prévio debate na Assembleia da República;
4 - Manifestar-se pela necessidade de serem estabelecidos, no processo orçamental, objectivos de base plurianual.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe.
DIRECÇÃO DO PORTAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERNETNos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea c), do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República, "ouvida a Conferência, superintender, o portal da Assembleia da República na Internet e as transmissões do Canal Parlamento".
Nessa tarefa é o Presidente auxiliado pelo conselho de direcção do Canal Parlamento, previsto na Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 2 de Março.
Importa harmonizar procedimentos e optimizar os recursos existentes no Parlamento. Uma vez que está em causa, nas duas situações, a responsabilidade pela definição da informação disponibilizada ao público oficialmente pelo Parlamento, é conveniente que o referido conselho de direcção passe também a ser responsável pela definição dos conteúdos do portal da Assembleia da República na Internet.
Nestes termos, apresento, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o seguinte projecto de resolução:Artigo únicoO artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 2 de Março, publicada no Diário da República, I série-A, de 22 de Março de 2000, passe a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - (...)
3 - O conselho de direcção do Canal Parlamento é também responsável pela definição dos conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet, sem prejuízo da intervenção, em sede de recurso, da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares."Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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1804   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004
Sábado, 4 de Outubro de 2003          II Série-A - Número 5
Regime de faltas ao Plenário.Projectos de lei (n.os 96 a 98, 156, 257 a 259, 351, 353 e 354/IX):
N.o 96/IX [Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional. (a)
N.o 97/IX (Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
N.o 98/IX (Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
N.o 156/IX (Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar):
- Vide projecto de lei n.o 97/IX. (a)
N.o 257/IX (Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
- Vide projecto de lei n.o 98/IX. (a)
N.o 258/IX [Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Vide projecto de lei n.o 96/IX. (a)
N.o 259/IX (Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
N.o 351/IX (Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia):
N.o 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (apresentado pelo BE).
N.o 354/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 66/VIII e n.os 73, 78 e 87/IX):
N.o 66/VIII (Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social):
N.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Proposta de resolução n.o 53/IX (Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) São publicados em suplemento a este número.
0161   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 RESOLUÇÃO
REGIME DE FALTAS AO PLENÁRIOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 - As faltas às reuniões plenárias são verificadas a partir da folha de presenças, a assinar pessoalmente por cada Deputado, colocada à sua disposição no próprio hemiciclo.
2 - Uma hora após a reunião ter sido aberta, a folha de presenças branca é substituída por outra, de cor diversa, valendo, porém, ambas do mesmo modo, para efeitos do presente diploma.
3 - Os Serviços de Apoio ao Plenário assinalam oficiosamente na folha de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os Deputados que, por se encontrarem em missão parlamentar, não comparecerem à reunião.
4 - O Presidente ou o membro da Mesa que ele indicar encerra, no final da reunião, as folhas de presença, marcando falta aos Deputados que as não tiverem assinado.
5 - Os procedimentos referidos nos números anteriores reportam-se a cada reunião, podendo esta repartir-se por vários períodos num só dia.
6 - Para efeitos da eventual aplicação de sanções, apenas releva uma falta em cada dia, prevalecendo a referente às reuniões plenárias, no dia em que estas tenham lugar.
7 - Os Deputados têm o direito de apresentar justificação para as faltas, nos termos estabelecidos no Estatuto e no Regimento.
8 - Para efeitos do eventual exercício desse direito, os Serviços de Apoio ao Plenário entregam pessoalmente ao Deputado, mediante protocolo, o registo da falta ou faltas dadas.
9 - O protocolo deve ser pessoalmente entregue nas 24 horas subsequentes, em envelope que expressamente assinale tratar-se de matéria de faltas, directamente ao Deputado ou a elemento do seu Gabinete que, para o efeito, por ele tenha sido formalmente indicado aos serviços.
10 - O protocolo deve ser assinado pelo próprio ou pelo elemento por ele indicado.
11 - A comunicação menciona expressamente o prazo para apresentação da justificação e a ela irá junto impresso para tal efeito.
12 - A justificação das faltas deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação.
13 - No caso de faltas continuadas, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da notificação da última falta.
14 - Para efeitos de justificação de faltas, são contados no prazo apenas os dias parlamentares.
15 - O cumprimento do prazo verifica-se pela data de entrada da justificação no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, onde é devidamente registada em livro de protocolo.
16 - Esgotado o prazo, a justificação não é apreciada e a falta é contada como injustificada.
17 - A justificação das faltas deve ser feita nos termos do disposto no Estatuto dos Deputados e observando as respectivas exigências de fundamentação.
18 - A palavra do Deputado faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais. Quando for invocado o motivo de doença, porém, poderá ser exigido atestado médico, caso a situação se prolongue por mais de uma semana.
19 - Os Serviços de Apoio ao Plenário comunicam ao interessado, nos termos do disposto nos n.os 8 a 10 e no prazo de três dias, a decisão da entidade competente para julgar a justificação das faltas, no caso de ser negativa.
20 - A garantia de recurso do acto de não aceitação da justificação de uma falta está subsumida no procedimento legal abaixo descrito para aplicação das sanções.
21 - A contagem das faltas é seguida, ao longo de toda a legislatura, para efeito de aplicação das sanções.
22 - Os Serviços de Apoio ao Plenário enviam ao Presidente da Assembleia da República a lista de todas as faltas julgadas injustificadas em cada mês, dentro dos três primeiros dias úteis do segundo mês subsequente.
23 - O Presidente da Assembleia da República manda notificar pessoalmente cada um dos Deputados em falta, nos termos atrás referidos.
24 - Decorridos oito dias após a recepção da notificação pelo Deputado em falta, verificada pelo protocolo de entrega da mesma, o processo é remetido ao Presidente da Assembleia da República para decisão.
25 - O despacho do Presidente da Assembleia da República é sempre comunicado ao Deputado interessado pelos serviços competentes.
26 - O despacho do Presidente da Assembleia da República é remetido aos serviços competentes para efeito de eventual seguimento do processo de sanções.
27 - Tratando-se de perda do mandato de Deputado, o despacho do Presidente da Assembleia da República, com o processo respeitante, é remetido à Comissão de Ética, para parecer.
28 - As ausências às reuniões plenárias registadas no procedimento de verificação do quórum que determine o encerramento da reunião, seguem o regime de faltas quanto à justificação e para os efeitos legais relativos às sanções pecuniárias.
29 - A falta a qualquer votação previamente agendada, em Plenário, segue o regime das faltas às reuniões plenárias, quanto à justificação e para os efeitos legais relativos às sanções pecuniárias.
30 - As faltas às votações são apuradas pela Mesa, conjugando o registo electrónico da verificação do quorúm de deliberação e o registo feito pela própria Mesa mediante solicitação presencial de qualquer Deputado, considerando-se ausentes todos os Deputados que não assinalarem a sua presença nos termos devidos, ressalvadas as correcções que imediatamente forem requeridas e aceites pelo Presidente da Assembleia da República.
31 - Havendo lugar a votação nominal, por escrutínio secreto ou por recurso ao voto electrónico, as faltas são apuradas pelo respectivo registo.
32 - Só recebem tratamento autónomo as faltas às votações dos Deputados dados como presentes no registo próprio da reunião plenária respectiva. Aprovada em 18 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0162   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 351/IX
(INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E À CRIMINALIZAÇÃO DA ECONOMIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI -  IntroduçãoUm conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo das iniciativasEsta iniciativa retoma o projecto de lei n.o 155/IX, apresentado na 1.a sessão desta Legislatura, que foi discutido, na generalidade, na reunião plenária de 30 de Janeiro de 2003, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes.
O projecto de lei n.o 155/IX foi, naturalmente, objecto de relatório/parecer, subscrito pelo presente relator, o qual foi aprovado nesta Comissão por unanimidade em 29 de Janeiro de 2003 e publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 65.
A iniciativa visa instituir o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, tendo como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada, através de um conjunto integrado e concreto de medidas, e do aprofundamento e coordenação da acção das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais, com vista a contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área, suprimindo uma insuficiência que entendem verificar-se no sistema português.
Para a prossecução destes objectivos os subscritores do projecto de lei propõem ainda a criação da comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia.
Em sustentação do seu projecto de lei, os Deputados do PCP invocam as recomendações da ONU, nomeadamente no Programa Mundial contra o Branqueamento de Capitais, que preconiza a criação de estruturas para o estudo, informação, aconselhamento e assistência técnica sobre branqueamento de capitais e o alargamento e reforço da aplicação de medidas para o prevenir, aproveitando os trabalhos do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), ou ainda a experiência italiana do UIC (Ufficio Italiano dei Cambi).
Assim, seguindo a exposição de motivos, "este programa, enquanto conjunto coerente de medidas, terá como funções coordenar as entidades de supervisão, fiscalização e controlo com intervenção na prevenção e combate ao branqueamento e criminalização da economia; acompanhar a situação nacional e colaborar na elaboração do relatório anual do Governo à Assembleia da República em matéria de combate à droga; elaborar propostas de normativos relativos à intervenção das diversas entidades, apoiar a formação de pessoal qualificado, estudar a realidade europeia e internacional e desenvolver neste âmbito a cooperação respectiva".
Ainda de acordo com a exposição de motivos, a comissão nacional proposta deverá ser presidida por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrar representantes da Procuradoria-Geral da República, do Governo, do Banco de Portugal, da Polícia Judiciária e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias, bem como um secretário executivo a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.III - AntecedentesO combate ao branqueamento de capitais tem sido uma preocupação constante em Portugal nos últimos anos, tendo, como os próprios subscritores do projecto de lei esclarecem, com a aprovação de diversos diplomas visando o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de prevenção e de combate a esta actividade criminosa.
De entre os diplomas aprovados destacam-se o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, bem como do Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, o qual transpôs a Directiva n.o 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, criminalizando o branqueamento que tivesse subjacente um crime de tráfico de estupefacientes.
Mais tarde, quer a lista de crimes subjacentes ao branqueamento quer o número e a natureza das entidades sujeitas a deveres no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e de outros bens provenientes dos crimes foram alargados através do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, sucessivamente alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro.
Com vista ao reforço dos meios de actuação da polícia procedeu-se à organização da investigação criminal, através da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, que clarifica as áreas de actuação de cada uma das forças policiais e estabelece a reserva da competência da Polícia Judiciária quanto à investigação de crimes de branqueamento de capitais.
Esta reserva de competência foi reafirmada na lei orgânica do Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, que determina que a investigação dos crimes de branqueamento é efectuada pela direcção central com competência para investigar as infracções subjacentes, sem prejuízo dos planos de actuação aprovados.
0163   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 De igual modo, no Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, é cometido expressamente ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, na dependência da Procuradoria-Geral da República, a coordenação da direcção da investigação dos crimes de branqueamento de capitais e a realização das acções de prevenção desse crime.
No capítulo da lei substantiva, foi aprovada a Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, que altera o Código Penal e dá nova redacção ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de modo a incluir no âmbito de branqueamento de capitais a conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos provenientes da prática de crimes de lenocínio e tráfico de menores e de tráfico de pessoas.
Ainda neste âmbito, foi aprovada a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de, nomeadamente, branqueamento de capitais, possibilitando que, no despacho do juiz que autoriza ou ordena o controlo de contas bancárias, seja incluída a suspensão de movimentos nele especificados, quanto tal seja necessário para previr a prática de crime de branqueamento de capitais.
Subsequentemente, foi aprovada a Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro, que dá nova redacção aos artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e adita os artigos 8.o-A a 8.o-D desse mesmo diploma, incluindo agora no âmbito de branqueamento de capitais a conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos provenientes da prática de crimes de tráfico de produtos nucleares, de tráfico de órgãos ou tecidos humanos, de pornografia envolvendo menores e de tráfico de espécies protegidas, bem como estabelecendo obrigações a várias entidades, como os técnicos de contas, os auditores externos e os transportadores de fundos ou os notários e os conservadores de registos.
No que respeita à lei adjectiva, com a aprovação do novo Código Processo Penal, alargou-se o prazo de duração máxima da prisão preventiva dos indiciados pelo crime de branqueamento de capitais.
Também no sector financeiro, foi publicada nova legislação, designadamente o Decreto-Lei n.o 77/99, de 6 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária, o Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho, que cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras e no Código de Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 365/99, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade prestamista, ou o Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos.
No sector da colaboração transfronteiriça, foi aprovada a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional, posteriormente alterada pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, bem como o Decreto-Lei n.o 41/2000, de 17 de Março, que estabelece o regime jurídico relativa às transferências internas e transfronteiriças realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo às transferências transfronteiriças.IV - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento;
2 - A iniciativa retoma o projecto de lei n.o 155/IX, apresentado na 1.a sessão desta Legislatura, que foi discutido, na generalidade, na reunião plenária de 30 de Janeiro de 2003, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes;
3 - A iniciativa visa instituir o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, tendo como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada;
4 - Os subscritores do projecto propõem ainda a criação da comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia;
5 - A comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia deverá ser presidida por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrar representantes da Procuradoria-Geral da República, do Governo, do Banco de Portugal, da Polícia Judiciária e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias, bem como um secretário executivo a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:V - ParecerQue o projecto de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves. Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes. PROJECTO DE LEI N.o 353/IX
CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA BAÍA DE SÃO PAIOA Baía de São Paio, no estuário do Douro, reveste-se de riquezas naturais apreciáveis. É a última zona na parte urbana do estuário ainda com elementos naturais onde se cruzam com os rurais e os urbanos. Para além do elevado valor cénico resultante da combinação paisagística fluvio-marinha-terrestre, possui importância ambiental ímpar. Serve de refúgio a aves migradoras, como a garça-real e o corvo marinho, de nidificação a limnícolas, como o peneireiro; desempenha também um papel de maternidade para espécies piscícolas de importância comercial, como a solha e enguia, ou ambiental, como os góbios; as areias intermareais absorvem o excesso de nutrientes oriundos de
0164   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 montante, funcionando como estações de depuração da água estuarina, ao passo que os lodos retêm metais pesados e outros poluentes.
Por outro lado, sapal encontra-se, desde finais dos anos 90, em recuperação natural, assim como a vegetação dunar. Tanto no que se refere às populações de bivalves, peixes marinhos e fluviais, como no que se refere às mais de 150 espécies de aves, trata-se, na verdade, de um ecossistema de rara diversidade. Além do mais, aspecto a não descurar, toda a zona apresenta recursos paisagísticos extremamente valorizados: um sapal em regeneração, corredores verdes, a estreita e íntima ligação entre rio e mar. Finalmente, deparamo-nos com um valioso património geomorfológico e geológico que importa preservar.
Existe um enquadramento legal para os estuários do rio que, por definição, são zonas protegidas no âmbito da Reserva Ecológica Nacional. Este mesmo entendimento encontrou consagração no Plano Director Municipal aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia em 1993. Contudo, em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 1994, tal área foi desintegrada, passando a domínio público e sendo entregue à APDL. O Plano de Bacia do Douro, aprovado em Agosto de 2001, identificou a Bacia de São Paio como área prioritária de intervenção com o objectivo de recuperar o sapal.
Assim, no âmbito do disposto pela Lei de Bases do Ambiente e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Criação)É criada a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio, no estuário do Rio Douro.Artigo 2.°
(Limites)A Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio abrange a frente do estuário do Rio Douro, compreendendo o Vale do Cabedelo, entre a Afurada e as areias do Cabedelo e a área paralela da margem do Porto.Artigo 3.o
(Objectivos)São objectivos da Área Protegida da Baía de São Paio:a) Garantir a preservação dos valores e recursos paisagísticos;
e) Definir princípios rigorosos de ordenamento desta área protegida, enquanto bem colectivo de características valiosas para o ecossistema local e regional;
f) Proteger, com particular cuidado, as areias e dunas, incluindo a vegetação natural, responsável pela estabilização das mesmas, a restinga e a zona de sapal;
(Regulamentação)1 - Cabe ao Governo, e em particular ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida, nomeando, para o efeito, uma comissão instaladora.
2 - Para os efeitos dó número anterior, deve o Governo consultar as autarquias de Vila Nova de Gaia e do Porto, as Juntas de Freguesia de São Pedro da Afurada, Canidelo e de Lordelo do Ouro, a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Norte e as associações locais mais representativas, nomeadamente no âmbito ecológico.Artigo 5.o
(Colaboração com as autoridades marítimas)As autoridades marítimas e a entidade que gere a área de paisagem protegida devem cooperar entre si no que se refere à defesa do domínio público marítimo.Artigo 6.o
(Plano de ordenamento)1 - A área de paisagem protegida será dotada de um plano de ordenamento, elaborado pela entidade responsável pela sua gestão, com o intuito de definir os usos adequados do território e dos seus recursos naturais.
2 - Deverão ser consultadas as entidades enunciadas no n.o 2 do artigo 4.o.
0165   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2003 Artigo 7.o
(Disposições finais)Até à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impossibilitados os seguintes actos: a) Extracção de inertes;
d) Qualquer tipo de construção.Lisboa, Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Francisco Louçã.PROJECTO DE LEI N.o 354/IX
REGULA OS TERMOS EM QUE SE PROCESSA A ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADOAs alienações do património do Estado são uma prática que só pode ser considerada como um acto normal de gestão, desde que acauteladas as circunstâncias e as condições em que é efectuada.
Uma das preocupações fundamentais é a avaliação dos imóveis. De facto, a avaliação dos imóveis do Estado objecto de alienação deverá explicitar obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as eventuais licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos de construtibilidade, por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
Deve igualmente salvaguardar-se o tipo de pessoas e de entidades que podem adquirir património imobiliário do Estado. O presente projecto de lei garante que são excluídos dos procedimentos de alienação, designadamente, os concorrentes que tenham dívidas tributárias ou que não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social.
O presente projecto de lei prevê, ainda, de forma inovadora, que, no caso de o imóvel alienado pelo Estado incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, e se verificar posteriormente uma alteração dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da sua adjudicação, o comprador deverá pagar ao Estado um montante suplementar ajustado em função dos valores unitários da venda.
A legislação em vigor sobre alienação do património do Estado é muito antiga, impondo-se, há muito, a sua revisão global. Basta ver que os diplomas mais pertinentes que regulam esta matéria são o Decreto-Lei n.o 31 972, de 13 de Abril de 1942, e o Decreto-Lei n.o 34 050, de 21 de Outubro de 1944.
Apenas o Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril, veio tentar suprir algumas lacunas existentes sobre esta matéria.
Torna-se, portanto, indispensável proceder a uma melhor e mais actual regulação jurídica das alienações patrimoniais de modo a que sejam inequivocamente acautelados os interesses do Estado.
Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentado, na anterior sessão legislativa, um projecto de lei que incidia sobre esta mesma problemática, que foi rejeitado pela maioria parlamentar, justifica-se a apresentação de uma nova iniciativa tendente a regular a alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado, já que, ao contrário do referido na reunião plenária de 13 de Março de 2003 pela então Deputada Rosário Cardoso Águas, do PSD, o Governo continua a não aprovar um diplma sobre a matéra.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República:Artigo 1.°
Objecto1 - A presente lei define o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado.
2 - Por alienação de imóveis a que se refere o número anterior entende-se a venda e a cessão a título definitivo.
3 - A permuta, doação e arrendamento de imóveis do Estado são objecto de legislação própria.Artigo 2.°
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se à alienação de imóveis cujo titular do direito de propriedade seja o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública.
2 - Por Estado, para efeitos do presente diploma, entende-se os organismos da Administração Central, as autarquias locais e as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
3 - Os imóveis cujo titular do direito de propriedade tenha sido o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, e que tenham sido vendidos ou cedidos definitivamente a institutos públicos, empresas públicas ou a empresas cujo capital seja total ou parcialmente público ficam, quanto a um novo processo de alienação, abrangidos pelas normas da presente lei destinadas a assegurar o princípio da transparência.