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Creio que o incidente agora já está encerrado e se numa próxima oportunidade o Sr. Deputado Nuno Abecasis insistir nessas qualificações, então a Mesa adverti-lo-á.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tomo a referência feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis como politicamente perjurativa e lastimo que V. Ex.a tenha introduzido essas palavras. Tomo-a pelo que ela é, ou seja, por falta de rigor e conhecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nuno Abecasis, quem está a formular o protesto é o deputado João Corregedor da Fonseca do MDP/CDE e não da APU, tal como V. Ex.a, por engano referiu.
V. Ex.a declarou que sabia com que leis iria governar quando concorreu às eleições para a Câmara Municipal de Lisboa, pelo que não se sente com o direito de protestar contra elas. Ora, esse é um conceito com o qual não estamos de acordo. Na medida em que se V. Ex.a sente que há certas leis que prejudicam a gestão das autarquias, o grupo parlamentar a que o Sr. Deputado pertence deveria apresentar projectos de lei que beneficiassem a legislação autárquica.O Sr. Deputado referiu que se têm construído mais escolas do que nunca, mas não nos apontou as lacunas.
Perante a Lei das Finanças Locais também não nos disse se a construção de câmaras nas autarquias vai ou não ser prejudicada. Recordo-lhe, pois, que aquando da nossa interpelação ao Governo sobre questões de ensino foi dito que faltavam 400 salas de aula em Lisboa para 12 000 crianças.
Quando V. Ex.a refere que não pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 116/84, tal facto pressupõe que está de acordo com ele, o que é lamentável!
Quanto à gestão por objectivos e à gestão por projectos, a informação que o Sr. Deputado deu foi um pouco confusa. Ao que consta - e eu referi isso inicialmente -, a gestão da Câmara Municipal de Lisboa por objectivos deixa muito a desejar e, a julgar pelos protestos unânimes que têm existido, tem sido gravosa.
O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 98/84, fixa a forma como o Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido. Um dos critérios é o das carências aferidas por indicadores que não são nem objectivos nem fixados por lei, mas, em boa verdade, estabelecidos pelo Ministério da Administração Interna, tal como decorre do artigo 5.o desse decreto-lei.
O n.o 10 do artigo 10.o desse mesmo diploma refere que o Governo regulamentará aspectos ligados à contracção de empréstimos. Os n.os 2 e 4 do artigo 13.o conferem mais poderes ao Ministério da Administração interna. O artigo 18.o, que diz respeito ao subsídio e comparticipação, e o artigo 27.o, que se refere à cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias, também têm uma interferência directa do Governo.
Sendo assim, entende ou não o Sr. Deputado que este Decreto-Lei n.o 98/84 deve ser urgentemente reformulado e melhorado de forma a impedir uma interferência tão directa do Ministério da Administração Interna nas autarquias?O Sr. Presidente: - Para contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a deve ter feito alguma confusão, porque quando me referi ao Sr. Deputado não disse que pertencia à APU.
Também quero dizer que pelo facto de não termos chamado a ratificação o Decreto-Lei n.o 116/84, quando esta já tinha sido pedida por outro grupo parlamentar, não se infere que estejamos de acordo com tudo o que ele contém; significa, sim - e esta é a única conclusão que se pode tirar -, que dentro do pacote autárquico quisemos dar particular relevância à Lei das Finanças Locais e à Lei das Atribuições.Quanto ao problema já tão falado dos meus protestos ou não protestos contra a Lei das Finanças Locais, quando fiz a minha intervenção demonstrei que não estou 100 % de acordo com a Lei das Finanças Locais.
Porém, antes de ser presidente da Câmara de Lisboa sou português ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ah grande patriota!...
5673O Orador: - ...e, como tal, interessa-me mais a estabilidade geral do País e que este consiga rapidamente vencer a crise que vem atravessando do que poder chamar bens para aquilo que fui encarregado de gerir, pois sei perfeitamente que eles são indispensáveis em outras áreas.Muita gente queixa-se da macrocefalia de Lisboa, mas a verdade é que muitos dos que me criticam gostariam que a ampliasse ainda mais. Entendo, pois, que não é dessa forma que um país se desenvolve e, por isso, sinto-me tranquilo com a minha consciência ao ter tomado esta posição que é pública e que tenho repetido por todos os lados.Quanto aos protestos formulados sobre a forma de gestão da Câmara Municipal de Lisboa, apenas quero recordar ao Sr. Deputado que é exactamente a partir do esquema de gestão da câmara que ele foi generalizado em termos de lei.Também quero dizer ao Sr. Deputado que não é aqui que a minha gestão é julgada, mas sim noutro âmbito e com o eleitorado que tem de votar para as autarquias.Tenho uma opinião diferente da sua, Sr. Deputado, no entanto, respeito-a, assim como V. Ex.a também deve respeitar a do eleitorado!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas olhe que a sua opinião não é a do Menezes Falcão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) : - Sr. Deputado Nuno Abecasis, em relação a este debate V. Ex.a disse que antes de tudo era português. Gostava, pois, de lhe dizer, Sr. Deputado, que antes de mais também sou tão português e defensor da democracia como V. Ex.a0 Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Eu nunca disse o contrário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao nosso intervalo regimental até às 18 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta u sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: no Programa do Governo aprovado por esta Assembleia da República e no respeitante a matéria autárquica apontava-se para a revisão de algumas leis fundamentais das autarquias, nomeadamente a Lei n o 79/77, de
25 de Outubro, conhecida como a Lei das Atribuições e Competências das Autarquias, e a Lei n o 1/79, de 2 de Janeiro, comummente chamada Lei das Finanças Locais, e a feitura de nova legislação em matéria de alto interesse autárquico realçando a Lei da Delimitação e da Coordenação das Actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos.Sempre entendemos que não era por imperativo legal consignado nas próprias leis, mas porque ao fim de alguns anos de experiência as próprias autarquias sentiam necessidade de revisão e correcção das suas leis de suporte de actuação sem prejuízo de nova matéria legal inovadora cuja carência afectava o bom funcionamento dos seus serviços.O Governo, perante a atenção constante a um dos maiores pilares da democracia - as autarquias locais - não fez esperar pela reabertura desta Assembleia e teve a coragem - repito, teve a coragem, e as palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis reforçam o que digo - de pedir autorização a este Parlamento, nos termos legais, para legislar sobre esta matéria autárquica.Ao fazê-lo não pedia um cheque em branco, pois apontava objectivos: reforçar as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos; dotar de maior eficácia e operacionalidade os órgãos representativos das autarquias locais; alargar as competências autárquicas em matérias respeitantes aos condicionalismos estruturais que limitavam a capacidade de actuação particularmente a gestão do pessoal e organização dos serviços; corrigir lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas; intensificar o processo de descentralização administrativa alargando os poderes das autarquias; introduzir mecanismos adequados à articulação do sistema financeiro local com a transferência de novas competências; revogar os princípios e regras bloqueadores que regulavam a organização dos serviços autárquicos; adequar o sistema de organização técnico-administrativa autárquica às responsabilidades e recursos dos municípios e freguesias, etc.São, como disse, alguns dos objectivos que então o Governo propunha a esta Assembleia.Ainda não saíra a legislação pedida, já a oposição e, nomeadamente, a máquina partidária do Partido Comunista, se manifestavam contra as revisões ou leis a sair.
Manifestações se fizeram «para evitar que milhares e milhares de trabalhadores das autarquias fossem despedidos ao abrigo do dito pacote antiautárquico».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, - particularmente os Srs. Deputados do PCP -, a lei existe e nenhum trabalhador foi ou é despedido; nada consta!O Sr. João Abrantes (PCP): - Onde é que já ouvi isso?
5674O Orador: - É verdade ou é mentira?
Afinal que dirão os trabalhadores que obrigaram a fazer greve para que não fossem «despedidos»?
Certamente mais uma desconfiança para o vosso partido, Srs. Deputados do PCP.
Ou vão enviar-lhes a cassette dizendo que foi uma grande conquista e uma grande vitória dos trabalhadores a sua luta para que não fossem despedidos?
Ou quererão ou quereriam justificar o despedimento de alguns trabalhadores das vossas autarquias invocando falsamente essa legislação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Da parte do Partido Socialista diremos que nada se alterou na lei para evitar ou não evitar despedimentos.
Porém, ao dizermos que nada se alterou nas leis do «Pacote Autárquico» não pretenderemos referir que as leis são imutáveis ou que não somos sensíveis às vozes das autarquias e à voz da nova Associação Nacional dos Municípios Portugueses, representante das autarquias conforme deliberação em congresso constituinte bem recente.
Sabemos sentir e somos sensíveis - tal como disse - aos ventos naturais de quem sente as suas autarquias; porém, pouco mais que meros auditores de ventos artificiais emanados da cúpula partidária e distribuídos aos seus representantes autárquicos para, em uníssono, cantarem a mesma cantiga.
Não foi a própria Assembleia Nacional de Secretários Municipais que se regozijou com o nosso pacote autárquico?
Não terá sido a classe mais afectada com a nossa legislação - o Decreto-Lei n.o 116/84 -, dado que o Código Administrativo lhe dava maior protecção?
Só que souberam e entenderam muito bem que o trabalho e a dinâmica das autarquias era diferente; que os frutos de Abril melhor se desenvolviam nas autarquias; que o Código Administrativo estava defunto.
Ao não apontar deficiências de maior, a Associação Nacional de Municípios Portugueses não está ela mesmo a aceitar esta nova legislação?
Como disse atrás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, rejeitando quaisquer acções de conservadorismo, irá apresentar alterações relativas aos diferentes projectos de lei, aprovando, no entanto, os decretos-lei sujeitos a ratificação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Avelino, inscreveram-se os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Abreu Lima.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, registei com agrado a abertura que V. Ex.a manifestou na sua intervenção não só quanto à aceitação de alterações a algumas disposições legais como até ao enunciado de que irão apresentar alterações - e a ver vamos quais são as alterações concretas que vão propor.No entanto, gostaria de saber qual o ponto de vista de V. Ex.a sobre uma questão que tem a ver com a interpretação do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 116/84, cuja epígrafe é «Limite dos encargos».
Utilizando dados históricos recentes, admitindo determinada evolução das receitas e das despesas correntes, admitindo a evolução das despesas com o pessoal, com a forma e com os critérios que tem sofrido, e chamando a atenção para o facto de que as despesas com o pessoal evoluem de uma maneira não controlável directamente pelas autarquias, gostava de ouvir a opinião que o Sr. Deputado tem quanto a esta questão, pois desde já devo dizer que não compreendo muito bem a redacção do artigo 10.o.
Que tipo de interpretação dá V. Ex.a quanto a «Não poderão exceder 60 % das despesas correntes do ano anterior» e quais as implicações que isso tem? Significará isso um encorajamento para as câmaras virem a despedir o restante pessoal?
Caso sejam ultrapassados os limites dos encargos previstos no n.o 2 deste mesmo artigo, o que é que se vai fazer ao pessoal que sobra? Vai alterar-se radicalmente o tipo de relação que tem existido entre a evolução das despesas com o pessoal e os fundos que são globalmente afectos às câmaras municipais, designadamente através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, sabendo-se que nos últimos anos a subida do Fundo de Equilíbrio Financeiro tem sido mais reduzida para muitas das Câmaras do que aquilo que seria possível para compatibilizar e manter a mesma proporção dos aumentos cem o pessoal?
V. Ex.a considera ou não que este é o tipo de disposição que deveria ser ou alterado ou clarificado para resolver um problema que embora tenha sido especulado, pois foram feitas afirmações duvidosas, deve ficar claro, dada a gravidade que este artigo 10.o tem?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Avelino pretende responder imediatamente ou no fim do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Abreu Lima?O Sr. Alberto Avelino (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, a posição do meu partido em relação à Lei das Finanças Locais e à lei das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos - em relação às quais pedimos o processo de ratificação -, não se distancia muito dos decretos-lei que foram publicados.
Devo dizer-lhe que não podemos deixar de dar o nosso acordo a tais diplomas, embora tenhamos bastantes alterações de somenos importância a propor, até porque estas alterações das Leis n.os 79/77 e 1/79, vêm na sequência das propostas de alteração que aqui foram apresentadas pelo anterior Governo. Em muitos dos artigos elas estão quase transcritas ipsis verbis.
Contudo, gostaria de perguntar a V. Ex.a se em relação ao Decreto-Lei n.o 100/84, não acha que a eliminação da faculdade que é atribuída aos presidentes das
5675câmaras de em casos de urgência poderem decidir, sujeitando posteriormente as suas decisões à ratificação das câmaras, não se devia ter efectuado.Penso que deveremos reforçar o poder local e dar-lhe a possibilidade de poder agir. V. Ex.a que é autarca sabe muito bem que há circunstâncias acidentais e imprevisíveis, que surgem de repente e que carecem de uma solução urgente, e não me parece que seja um abuso, uma arbitrariedade ou conferir ao presidente da câmara poderes muito vastos atribuir-lhes a faculdade de, num caso de urgência, resolver um assunto e depois submetê-lo à ratificação da câmara municipal, até porque, evidentemente, a câmara pode não ratificar essa decisão.Este poder que estava previsto na lei anterior foi agora retirado e há-de haver alguma razão para isso. Qual? Será possível dizer-me - caso tenha possibilidade de o fazer - qual foi o motivo, a razão desta retirada?Penso também que outra coisa que se deveria resolver é a relativa à permanência dos vereadores a tempo inteiro nas câmaras. Uma coisa que não me parece estar certa é a fixação de um número mínimo de vereadores a tempo inteiro, consoante as diversas categorias das câmaras. Porquê, Sr. Deputado? Porque existe a necessidade de se ter aqueles vereadores? Se eles não forem necessários, as câmaras terão de os ter?Não seria mais lógico serem as câmaras municipais a definir quantos vereadores devem ter a tempo inteiro? 15to porque temos de partir do princípio de que a câmara municipal é o órgão que administra, que governa, que está a par das necessidades e que, portanto, melhor do que ninguém está habilitada a isso, mais ainda do que as assembleias municipais, o que não significa de modo nenhum desrespeito em relação às assembleias municipais, que eu muito respeito.Penso que se deveria fixar um limite máximo e a câmara municipal escolheria o número de vereadores que fosse necessário, a tempo inteiro ou a meio tempo.Em relação ao problema das finanças locais, queria chamar a atenção para isto: a lei anterior, a Lei n.o 1/79, estabelecia uma percentagem sobre um determinado montante de despesas que iriam constituir as receitas dos municípios, distribuídas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro, nesse tempo dividido em 2 partes. Quer dizer, ainda havia uma esperança de os municípios saberem com o que podiam contar, mas agora já não há. 15so foi cortado, não existe uma percentagem; discriminam-se as despesas que hão-de constituir o sustentáculo das finanças locais, com o objectivo de que lá estejam considerados os bens duradourosO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Avelino,
tem a palavra para responder.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Hasse
Ferreira, registo com agrado a sua aceitação das minhas palavras.
Quanto à questão da interpretação do artigo 10.o
tinha sido levantado -, não cabe a um deputado defender aqui essa interpretação, uma vez que não é
ele o autor. Será melhor que seja o Governo a dar a
resposta, embora eu creia que ela é bem clara.
A questão que se põe é a de saber se sim ou não
para efeitos de pessoal e quais as consequências que
isso pode acarretar às autarquias em termos de funcionamento e aos seus trabalhadores em termos de
Sobre a última parte referente a despedimentos já
referi que creio que não é possível, aliás há uma
norma emanada do Ministério da Administração Interna sobre essa matéria mandada a todas as autarquias - eu próprio a recebi - que a clarifica melhor.
A questão - e isto que fique bem claro - é saber
se uma autarquia é ou não, por excelência, o órgão
de fomento nos vários campos e nos vários sectores,
ou é antes uma entidade empregadora sazonal. É esta
a questão que se põe. Nós entendemos que, como já
aqui foi dito, uma autarquia não é uma empresa mas,
sim, um órgão político, executivo com a finalidade de
fomentar, em todos os campos, o bem-estar da população do município. Se porventura o dinheiro é todo
escoado para emprego ocasional e sazonal, naturalmente que o descrédito democrático irá acentuar-se perante as populações e, aquando do chamamento para
as eleições, o problema não é que ganhe A, B ou C,
é, sim, o do descrédito em termos de abstenção das
O Sr. Deputado Abreu Lima põe aqui o problema
do carácter excepcional que havia no artigo 65.o da
Lei n.o 79/77. É uma pergunta em cuja resposta também gaguejo um pouco. Certamente se é pedida a ratificação isso implica alterações, mesmo que não se
façam já, a experiência dir-nos-á qualquer coisa sobre
essa matéria, isto é, se porventura por vezes torna inexequível a actuação, com carácter excepcional, de um
presidente da câmara ou se devemos talvez balizar
o conceito de carácter excepcional de actuação para
que, por exemplo, a pretexto de uma licença de um
cão ou de uma bicicleta ou de um simples muro se- o que tanto foi já questionado-, mas por outro actue para esse efeito.
lado retiram-se às câmaras todas as expectativas de se Enfim, também eu me interrogo sobre essa matéria,
fazer uma previsão aproximada das suas receitas. mas a experiência dir-nos-á qualquer coisa. Aliás é
Sendo assim, não concorda que deveria haver, pelo fruto de alguma experiência a razão da abertura do
menos, se este critério for seguido, uma disposição na PS à correcção de toda esta matéria no «pacote
lei que dissesse que o Fundo de Equilíbrio Financeiro autárquico».
num ano não podia estabelecer uma verba que fosse Quanto à razão da retirada, não nos pergunte qual
inferior à do ano anterior corrigida pela desvaloriza- foi, Sr. Deputado. Naturalmente!...
-ção da moeda? E isto, pelo menos, para que as câ- Quanto à questão dos vereadores, creio que - e
maras possam ter alguma coisa com que se orientar. isto também tem sido entendido pelo Ministério da
No ano passado - e com certeza o mesmo acon- Administração Interna- a linguagem ou não está
tecerá este ano- o Orçamento do Estado entrou em correcta ou, pelo menos, não é feliz, portuguesmente
vigor a tempo e horas. Mas e se tal não se veri- falando, no que diz respeito a vereadores.
ficar? 15so irá criar dificuldades às câmaras, logo, não Não vou dar nenhum entendimento - esperamos
acha que isto deveria ser previsto? que haja alguma alteração- mas pensamos que a
5676câmara em si possa dar ao seu presidente a faculdade de, pelo menos, poder escolher um ou outro vereador conforme o número de eleitores. Todavia e naturalmente, não despimos a assembleia municipal da possibilidade legal que tem de dizer sim ou não. É um acto fiscalizador da assembleia municipal e creio que não podemos amputar in toto esta sua faculdade.Quanto a saber se os 18 % previstos na Lei n.o 1/79 alguma vez foram cumpridos por todos os governos, eu pergunto: se o CDS fosse governo maioritário teria coragem política para o fazer? Penso que não. Parece-me que devemos ser nós, na altura devida da discussão do Orçamento do Estado os defensores e reivindicadores de alguns tostões mais para as autarquias, mas sempre dando o mínimo de verdade e de resposta à lei. Portanto, sinceramente digo-lhe que não estou de acordo com o «fixar».Quanto à questão da correcção do montante em face da inflação, dir-lhe-ei, que já houve uma proposta nesse sentido. Essa também será naturalmente matéria para vermos em local próprio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do meu partido neste debate possui um conteúdo semelhante ao que expusemos aquando do pedido de autorização legislativa de que resultou a aprovação dos diplomas cuja ratificação se discute hoje. Não poderá, por isso, estranhar-se que, aqui e ali, sejamos forçados a repetir o que então dissemos.Já então evidenciámos a nossa intenção de retirar ao debate qualquer carga ideológica ou de instrumentalização partidária. Quem conhece e procura reflectir sobre a evolução histórica do municipalismo em Portugal e em outros países da democracia ocidental não pode ignorar que a visão exclusivista pode ferir de morte o sentido da descentralização e da autonomia.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, temos sempre apelado à reflexão serena, ao bom senso e ao realismo na tomada de posições. Reafirmamos hoje os mesmos princípios: não desejamos que o poder local constitua nem o prolongamento ideológico de uma maioria governamental, nem a ponte de lançamento de qualquer projecto populista, nem o instrumento de luta política contra as instituições do Estado, democraticamente eleitas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Partilhando do poder do Estado, as instituições locais não se confundem nem se diluem nos seus órgãos representativos. Cumprindo embora objectivos de interesse público de uma maior importância, devem, no entanto, as autarquias poder levá-los a cabo em plena responsabilidade e autonomia.
Por isso, como parlamentares e cidadãos, devemos opor-nos a todos quantos pretendam, por motivos instrumentais, tratar a legislação autárquica como meio de contrapoder ou como bandeira ideológica falha de sinceridade e de coerência.Mas, também pelos mesmos motivos, não nos coibimos de chamar a atenção do Governo para certos passos das leis aprovadas que, em nossa opinião, não realizam os objectivos do municipalismo tal qual o entendemos.Queremos, contudo, prevenir os menos avisados, para que não tirem quaisquer ilações de natureza político-partidária quando não estivermos em consonância com os princípios que o Governo entendeu serem os mais adequados para a construção do poder local. Que não se veja nesta atitude qualquer quebra de solidariedade ou de apoio mas tão-só o nosso empenhamento muito sincero em contribuir para a melhoria dos diplomas.Daí que enunciemos, desde já, o nosso propósito de apresentar algumas propostas de alteração ou de substituição. Daí também que estejamos abertos à discussão, em sede de especialidade, de outros contributos válidos. Afirmamos esta nossa disposição na certeza de que o próprio Governo se proporá colaborar no aperfeiçoamento dos diplomas que estão em ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos sempre defendido, nesta Assembleia e fora dela, que o princípio da especialidade das atribuições, ou seja, a definição clara e taxativa dos objectivos defende melhor a autonomia local do que a regra da generalidade. 15so porque, em primeiro lugar, afasta os conflitos de competência acerca da entidade responsável para a prossecução dos fins do Estado; em segundo lugar, porque permite um planeamento mais rigoroso das acções a empreender e dos meios financeiros a distribuir pelos diversos sectores; em terceiro lugar, porque confia a esta Assembleia e não ao Governo a capacidade para restringir ou aumentar os direitos com que as autarquias estão dotadas; e, finalmente, porque atribui uma maior dimensão ao sentido de responsabilidade dos órgãos autárquicos, quer face ao poder local quer face aos cidadãos.
Por estes motivos, chamámos a atenção do Governo para a necessidade de se rever, neste sentido, o artigo 2.o da Lei n.o 79/77, o que eventualmente teria tornado desnecessária uma lei de delimitação das actuações entre os poderes central e local.
O nosso apelo não recebeu tradução no Decreto-Lei n.o 100/84. Desconhecemos se esta atitude se ficou a dever a uma opção de princípio ou a dificuldades de ordem técnica que um estudo desta natureza comporta. Por isso gostaríamos de conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.Em todo o caso, faremos avançar algumas propostas de alteração do diploma regulador da delimitação de actuações no sentido quer de alargar o âmbito dos poderes de intervenção dos municípios em áreas que lhe têm estado tradicionalmente atribuídas quer no de não retirar às freguesias capacidade de intervenção em matérias onde a sua actividade poderá ser muito útil para as suas populações.
Por necessidade de racionalizar o tempo de que dispomos não entraremos agora em pormenores. O sentido das alterações que propomos poderá ser retirado dos documentos que vamos apresentar e será clarificado em sede de especialidade.
No que respeita à Lei das Finanças Locais, tivemos também oportunidade, aquando da discussão da autorização legislativa, de pôr em relevo a necessidade de
5678O Orador: - Como é que isto é possível?!
Quem cobra o imposto de turismo? São as repartições de finanças! E onde é que as câmaras vão verificar se o imposto de turismo é ou não pago? Quem vai fazer essa verificação? A câmara não pode lá ir fazê-la mas todas as pessoas o podem fazer!Sobre a taxa de circulação dos automóveis o Governo diz que os carros de uma determinada cilindrada pagam tanto. Essa fiscalização pode ser feita pela Guarda Nacional Republicana, pela PSP, pela Guarda Fiscal, pelos funcionários das repartições de finanças mas os titulares autárquicos, os proprietários não podem nem intervêm.Acho que este aspecto também devia ser revisto. Quer dizer, se se atribui às câmaras municipais 100 % da cobrança desses impostos, penso que as câmaras deviam ser chamadas também à definição das respectivas matérias colectáveis.Julgo que este é um problema que se deveria ponderar, como penso que talvez se devesse incluir a sisa naqueles impostos cuja receita pertence às câmaras municipais. A sisa incide ou persegue os prédios rústicos e urbanos. As contribuições são de determinada localidade e a sisa incide sobre essas operações. Talvez por isso a sisa devesse ser considerada também uma receita municipal.Fundamentalmente, eram estes os aspectos que gostaria de lhe referir, uma vez que já não tenho tempo para aflorar outros.Queria ainda perguntar-lhe, Sr. Deputado, como encara estas nossas preocupações e que constituem, fundamentalmente na parte das finanças locais, o substrato das suas receitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, está também inscrito para lhe formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Deseja responder já ao Sr. Deputado Abreu Lima ou só no final?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, registámos atentamente tudo o que disse na sua intervenção. Aliás, sublinhamos que foi já anunciada - e talvez seja um caso a salientar - a existência de uma série de propostas de alteração na especialidade, o que não deixa de ser significativo da importância deste debate e da gravidade que a legislação que aqui estamos a debater representa para o poder local.
Ao reflectirmos na sua intervenção, verificámos dois pontos que gostaríamos de ver melhor analisados.
O primeiro desses pontos é o seguinte: o Sr. Deputado sabe que as receitas provenientes do Orçamento do Estado são a parte mais significativa dos orçamentos das câmaras, num valor percentual que excede, largamente, a metade.
Entretanto, o Sr. Deputado falou mais das fontes próprias de financiamento, relevando alguns dos aspectos que podem ser sublinhados no seu aumento.Queríamos, no entanto, perguntar-lhe se considera que as receitas provenientes do Orçamento do Estado, sendo - como são- a parte mais significativa das dotações das câmaras, podem ou não ser assentes em valores percentuais imprevisíveis - não apresentados na lei.
Numa segunda parte desta questão, pergunto-lhe se a indeterminação do valor percentual daquilo que é entregue do Orçamento do Estado às autarquias permite qualquer programação de actividades, designadamente a programação de carácter plurianual. Ou seja, considera V. Ex.a que a indeterminação do valor percentual, a que actualmente se assiste na legislação entretanto publicada, vai fazer com que a programação, designadamente a plurianual, possa continuar a ser feita?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Abreu Lima, em primeiro lugar quero regozijar-me com o facto de V. Ex.a ter acedido imediatamente ao nosso apelo de discutirmos este assunto com serenidade, dada a sua extrema importância.
No que diz respeito ao caso concreto que me colocou, isto é, relativamente à não participação das câmaras municipais na fixação da matéria colectável, reconheço que é um problema muito importante mas ao qual tenho de contrapor outros, como seja, o da dificuldade técnica natural existente em relação à fixação dessa própria matéria colectável.
Sabemos que, mesmo a nível nacional e do próprio Ministério das Finanças, tem havido grandes dificuldades em fixar essa matéria, em fazer o arrolamento da propriedade rústica e a actualização dos respectivos valores, apesar de todos os meios técnicos de que o Ministério das Finanças pode dispor. Deixar esse aspecto a cargo dos municípios seria, obviamente, uma dificuldade a nível técnico que, com certeza, o Sr. Deputado reconhecerá.
Mas suponho que poderíamos superar isso. Assim, em termos dessa matéria colectável, temos também uma proposta no sentido de uma actualização periódica, de 2 em 2 anos, que dê resposta precisamente à evolução da riqueza sobre que incide e, sobretudo, também aos índices de inflação.
Julgo que respondi à sua pergunta e parece-me que esta é uma maneira de atenuar essa sua dificuldade.Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, parece-me que teremos ainda alguma coisa a fazer em sede de especialidade. 15so está aqui previsto e nós estamos dispostos e abertos à discussão sobre essa matéria.
Ao referir o facto de ser necessário aumentar a participação dos municípios na riqueza cobrada localmente, devo dizer-lhe que não é apenas o efeito quantitativo que se pretende mas também um efeito sobre o próprio contribuinte. Sabemos que é mais fácil ao contribuinte pagar um imposto que se dirige directamente à câmara municipal ou à sua freguesia - e que é aplicado em obras imediatamente aí visíveis do que pagar um imposto de nível nacional. Daí eu ter falado concretamente na sisa e na evolução do processo de fiscalidade municipal e local, no sentido dessa maior participação na riqueza.
5679Foi essa a minha intenção, que tem também algo de filosofia e de simbólico nesse aspecto, porque a percentagem indicada pelo Sr. Deputado peca por defeito. Efectivamente, não é metade mas muito mais, pois o Orçamento do Estado contribui, segundo as minhas contas, com cerca de 78 % a 80 % relativamente ao total das receitas municipais, incluindo, eventualmente, os empréstimos, etc.É precisamente essa filosofia que pretendemos inserir. Não apenas o valor da sisa em si mas fazer evoluir o processo.Sabemos que não é fácil fazer evoluir esse processo de um momento para o outro, em termos de compensar esse aspecto que o Sr. Deputado referiu.Relativamente à falta de determinação de uma percentagem do Orçamento do Estado, compreendo que também não seja muito fácil que essa percentagem venha a ser fixada na Lei das Finanças Locais, uma vez que também está referida a um outro aspecto que, com certeza, o Sr. Deputado igualmente considera e que é o aspecto da transferência de poderes, da transferência de actuações e de responsabilidades. Quanto mais essas responsabilidades forem atingidas e satisfeitas, obviamente que menor terá de ser a percentagem do Orçamento do Estado.Em todo o caso, posso perfeitamente concordar consigo em que para os municípios, e, sobretudo, para uma programação multianual, obviamente que isso representa uma dificuldade.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalnro (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas situações de crise como aquela em que vivemos, o poder central, os seus titulares e a forma do seu exercício estão sempre mais em foco, seja pelas críticas de uns, seja pelas solicitações e exigências na acção por parte de outros; seja pela oposição, seja pelos próprios apoiantes.Mas é também nestas situações de crise que a reafirmação e o reconhecimento da importância do poder local ganha porventura um mais profundo e diferente sentido do que lhe seria habitualmente emprestado.Talvez por duas ordens de razões fundamentais: porque os descrentes e os pessimistas quanto às dificuldades de democraticamente se resolverem os problemas gerais do País se agarram e alimentam politicamente dessa seiva democrática revigorante que se chama poder local e ainda porque tem sido possível, em redor de temas e problemas que ao poder local respeitam, desde a elaboração da Constituição até às leis que lhe vêm servindo de suporte, aproximar posições politicamente equidistantes, numa tarefa que tem sido tanto mais profícua, quanto mais alargadamente participada.Se reconhecemos isto, também não podemos abstrair de 3 possíveis atitudes perante o poder local: uma, no sentido de o revigorar perante o poder central, para que o possa enfrentar, porventura enfraquecer e minimizar; uma outra, no sentido inverso, de pendor centralizante; finalmente, uma atitude de
são equilíbrio e de exigência de um exercício harmónico dos dois poderes, na prossecução dos objectivos que na esfera de competência própria lhes cabe constitucional e legalmente realizar.Na apreciação que se faça dos decretos-leis sujeitos a ratificação não deixará de ressaltar o posicionamento de cada um de nós e achamos bem que isso aconteça. Por nós, falaremos claro, no pouco tempo de que dispomos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, a revisão das leis que respeitam ao poder local, inscreve-se entre as medidas legislativas que o Governo se propunha empreender, programaticamente e em boa verdade não se poderá, de boa fé, questionar à partida um tal propósito.Nomeadamente, as chamadas «Leis das Autarquias» e a «Lei das Finanças Locais», pioneiras do poder local, havia que as retocar e actualizar.Apesar da unanimidade com que estas leis foram aprovadas, não poderiam escapar, naturalmente, a certa dose de imperfeição e contingência. O legislador de então reconheceu isso mesmo e foi ao ponto de balizar no tempo o período experimental da sua vigência.Mas se quisermos ser isentos e desapaixonados na apreciação das leis que ao poder local respeitam, há-de convir-se que uma parte do êxito obtido na sua aplicação, e o contributo que prestaram para o fortalecimento do poder local, se ficou a dever ao facto de se tratar de autênticas leis da República, elaboradas, quanto a nós, no lugar mais próprio, ou seja, nesta Assembleia da República.Como se sabe, a Aliança Democrática fez bandeira da revisão da legislação autárquica. Orientou essa pretendida revisão em termos de dar alguma receptividade a um certo pendor centralizante, no que se reconhecia claramente a influência política de uma das suas componentes políticas.De qualquer modo, não podemos deixar de lembrar que o 2.o governo da AD apresentou nesta Assembleia a proposta de lei n.o 82/II, que chegou a ter aprovação na generalidade e cuja discussão na especialidade foi interrompida com a dissolução da Assembleia da República.O Governo da actual coligação entendeu as coisas, porém, de modo diferente e a nosso ver menos bem. Em vez de apresentar a esta Assembleia propostas de lei sobre a matéria, preferiu legislar ao abrigo de autorizações legislativas.Com todos os inconvenientes que um tal processo acarretou e continua a acarretar ao próprio Governo.
Não se ganhou tempo, com o processo adoptado. Minimizou-se a acção legiferante da Assembleia com o que, se esbateu a responsabilidade da Câmara por todas as soluções adoptadas.Se esta responsabilização ainda pode vir a ser plenamente assumida, isso se deve ao instituto da ratificação, posto, porém, a funcionar por partidos da oposição e que não propiciará, pelos condicionalismos regimentais, nem o debate nem as soluções mais válidas, melhor alcançáveis por outra via.Ainda recentemente, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia lembrava que se tem utilizado «em debate sobre autorizações legislativas, de tempo equivalente ao que seria necessário para legislar». Certamente que
I SÉRIE - NÚMERO 132 5680neste juízo se incluíam os pedidos de autorização legislativa para legislar em matéria de poder local.Dir-se-á que este tipo de considerações, equivale a chorar sobre o leite derramado. Talvez. Mas silenciar é consentir e por isso não o silenciámos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecer que os decretos-lei rectificandos são, porventura, tecnicamente melhor elaborados que as leis revogadas; reconhecer que algumas das soluções inovadoras acolhem os resultados de uma experiência de alguns anos de funcionamento dos órgãos autárquicos, cujas atribuições e competências se acham melhor especificadas e, em certo sentido, mesmo reforçadas; que a delimitação dos poderes central e local no que aos investimentos públicos diz respeito se encontra definida por forma menos duvidosa; reconhecer que, em tempos de crise como os que atravessamos a austeridade tem de ser partilhada também pelas autarquias, com os reflexos inevitáveis no regime das finanças locais, se traduz uma predisposição para a ratificação dos decretos-lei a isso sujeitos, não nos isenta de apontar também soluções que temos por incorrectas e apresentar mesmo algumas propostas de alteração.Começaremos por nos referir às restrições impostas quanto à composição das assembleias municipais. Como se sabe, o número de eleitos directamente para este órgão, nos termos do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal.Curiosamente, esta mesma restrição constava da proposta de lei n.o 84/11 da Aliança Democrática.Curiosamente ainda, ao artigo 7.o dessa proposta de lei que à matéria se referia, foram apresentadas propostas de alteração quer por parte do PS, quer por parte do PSD, no sentido de se elevar de um terço para o quíntuplo do número de membros da respectiva câmara municipal, o número mínimo de membros eleitos directamente para a assembleia municipal.Quer dizer que se estabeleceu, a este propósito, ainda em vida da AD, inteira consonância entre os partidos da actual coligação governamental os quais subscrevem agora, inesperadamente, a solução que era, sem equívocos, de outro parceiro da AD, ou seja, do CDS.Retomaremos, por isso, a anterior proposta de alteração do PS e do PSD, por nos parecer que ela corresponde às vantagens que quanto a nós advêm de se alargar, em vez de se restringir, a participação dos cidadãos no exercício do poder local.
Não se ignora que é em nome de uma suposta maior operacionalidade dos órgãos autárquicos que uma tal restrição se estabelece.
Todavia, não se devem sacrificar a essa suposta maior operacionalidade razões bem mais importantes que apontam para uma solução diversa. Trata-se, como é bem de ver, de tornar mais democrático o poder local através do seu exercício por maior número de cidadãos. Trata-se, também, do respeito devido em democracia às minorias, cuja expressão e representação em muitos casos seria posta em causa e sabe-se como são as minorias e os pequenos partidos. muitas
vezes, que mais activa e criativamente contribuem para o reforço e prestígio do poder local.Inovação que não merece, à partida, grande reparo, é o futuro alargamento previsto para os mandatos dos titulares dos órgãos autárquicos, o que viabilizará, além do mais, que se programe melhor e se possam concretizar aquelas acções que se não compadecem com mandatos de curta duração, além de o período de 4 anos oferecer a vantagem de ser coincidente com o que se acha estabelecido para os representantes do povo nos órgãos de soberania de carácter colegial.Todavia, faremos notar que, ao mesmo tempo que se prolonga o mandato dos titulares dos órgãos autárquicos, se conferem aos presidentes das câmaras municipais mais alargados poderes tacitamente delegados o que, junto ao poder que também lhes assiste de escolha e nomeação agora também alargada em número, dos vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e de fixação das respectivas funções e competência, poderá constituir o embrião de um certo «monarquismo» obsoleto e ultrapassado a nível do poder local.Se por um lado se dão poderes, por outro se confiscam, se dificultam ou se torna incerto, no tempo, o seu exercício.
A uma antiga orientação do PS, expressa em propostas de alteração a iniciativas alheias de atribuir às câmaras municipais o poder de declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação, mediante prévia aprovação da assembleia municipal, quando se trate de dar execução aos planos de urbanização aprovados na forma legal, preferiu agora o legislador considerar essa declaração resultado da ratificação, pelo Governo, dos planos directores municipais.Só que não se consignam prazos para essa ratificação o que pode equivaler a retirar, com uma das mãos, o que aparentemente se dá com a outra.Não estabelecer prazos ou estabelecê-los para a emissão e ou homologação de pareceres da administração central que se tornem comprometedores para a execução dos projectos programados a nível local, equivalerá sempre, senão à paralisia, pelo menos ao retardamento do necessário desenvolvimento a prosseguir pelas autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não podemos e entendemos não dever fazer eco com quantos vêm tecendo críticas genéricas à legislação autárquica com intenções que nem sempre visam o seu aperfeiçoamento. mas antes e sobretudo, o próprio legislador.
Os decretos-lei ratificados aí estão à mercê das críticas e das propostas de alteração que se entenda introduzir-lhes.
A partir da agora, as soluções que aceitamos, levarão o selo de co-autoria desta Assembleia.
Assim os verdadeiros interesses do poder local nos não distraiam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes (PCP).O Sr. João Abrantes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ao já célebre Decreto-Lei n.o 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
4  DE  JULHO  DE  1984 5681Ele é, sem dúvida, aquele que mais gravosos reflexos tem sobre os trabalhadores da administração local.
Sem curar os aspectos de inconstitucionalidade e da profunda alteração jurídico-institucional que o Governo pretende introduzir nas relações com o poder local democrático, o Decreto-Lei n.° 116/84 é um documento apressado e atabalhoado, carenciado todo ele de regulamentação, que vai provocar um clima de instabilidade c insegurança nos cerca de 60 000 trabalhadores da administração local c nos órgãos eleitos de todas as autarquias do País.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Pretende desprestigiar aos olhos da opinião pública o poder local de Abril, transformando as autarquias em gestores administrativos do poder político do actual Governo.
Apressadamente o Governo fez uma consulta relâmpago em 2 dias aos presidentes das câmaras e, fugindo a um debate público, ignora propositadamente as assembleias municipais, restaura a tutela preventiva sobre os actos destas e reforça o poder tutelar ministerial, impondo à fiscalização do MAI as deliberações das assembleias municipais sobre reorganização téc-nico-administrativa dos serviços municipais.
O Governo recusou receber as estruturas representativas dos trabalhadores da administração local e, em lugar de aceitar as suas sugestões, respondeu com o agravamento para 60 % do limite das despesas com pessoal sobre as despesas correntes que esteve previsto ser de 70 % numa outra versão do decreto-lei que hoje apreciamos.
Se este decreto-lei não for revogado ou profundamente alterado iriam ser despedidos milhares de trabalhadores por força do estipulado no artigo 10.° e extinguir-se-iam milhares de postos de trabalho, degradando ainda mais as já precárias condições sociais dos trabalhadores.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Iriam ser dissolvidos inúmeros órgãos das autarquias o que, conjugado com o previsto na proposta de lei sobre tutela, impossibilita a recandi-datura dos autarcas dos órgãos dissolvidos.
Iriam degradar-se ainda mais os serviços prestados às populações com a imposição do limite máximo de 25 % de encargos com pessoal fora do quadro em relação ao total das despesas com pessoal, sabendo-se que as câmaras recorrem à admissão de pessoal além dos quadros para realizar obras por administração directa, forma única de compensar os esbulhos, cada ano maiores, resultantes da não aplicação da Lei das Finanças Locais.
A instabilidade e a insegurança estão criadas!