2084II SÉRIE — NÚMERO 115Artigo 13.° (Efeitos das penas)1 — As penas disciplinares produzem unicamente os efeitos declarados na lei.2 — A pena de suspensão determina o não exercício do cargo ou função e a perda, para efeitos de remunerações, antiguidade e aposentação, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão.3 — A pena de suspensão de 91 a 180 dias implica, para além dos efeitos indicados no número anterior, a impossibilidade de gozar férias pelo período de I ano, contado desde o termo do cumprimento da pena, ressalvado, contudo, o direito ao gozo do período mínimo de férias, nos termos legalmente estabelecidos.4 — A pena de inactividade acarreta para o funcionário, para além dos efeitos previstos nos números anteriores, a impossibilidade de promoção durante 1 ano, contado do termo do cumprimento da pena, podendo o respectivo lugar ser provido interinamente durante a inactividade.5 — Cumprida a pena referida no n.° 4, o funcionário regressará à actividade na categoria e classe que possuía à data da notificação da condenação.6 — A pena de inactividade implica, para os funcionários e para os agentes contratados por prazo incerto, a suspensão do vínculo funcional durante o período do cumprimento da pena, mantendo-se, não obstante, o direito à percepção do abono de família e prestações complementares.7 — No caso de contrato por prazo certo, a suspensão do vinculo não obsta à verificação da caducidade.8 — A pena de aposentação compulsiva implica, para o funcionário ou agente, a aposentação nos termos e nas condições estabelecidas no Estatuto da Aposentação.9 — A pena de demissão importa a perda de todos os direitos de funcionário ou agente e a incapacidade para ser provido como funcionário ou agente, ressalvando-se, porém, os direitos relativos à aposentação, nos termos e condições estabelecidos no respectivo estatuto.10 — As infracções punidas com demissão ou aposentação compulsiva, bem como nos casos de pena de inactividade ou suspensão, quando a respectiva duração seja igual ou superior a metade do período que falta concluir até ao termo do contrato, constituem justa causa de rescisão dos contratos por parte da Administração.Artigo 16. ° (Principio geral)I —   .....................................2—   .....................................3 — A aplicação das penas previstas nas alíneas b) a e) do n.° 1 do artigo 11.° são da competência dos secretários-gerais e dos directores-gerais e equiparados, nomeadamente os dirigentes dos institutos públicos, bem como dos responsáveis pelos serviços directamente dependentes dos membros do Governo.4 — A competência prevista no número anterior não é subdelegável.5 — A aplicação das penas expulsivas referidas nas alíneas f) e g) do n.° 1 do artigo 11.° é da competên-cia exclusiva dos membros do Governo, em cada caso competentes.Artigo 22.° (Transferência)1 — A pena de suspensão será aplicável aos funcionários ou agentes que, por provocarem conflitos perturbadores do normal funcionamento dos serviços, tornem manifestamente inviável a sua permanência nos mesmos.2 — A pena disciplinar de transferência só poderá ser aplicada em organismos ou departamentos ministeriais com estrutura desconcentrada ou serviços externos em concelho diferente do da sede.3 — Poderá ainda ser esta pena aplicada ao pessoal das autarquias locais, nomeadamente quando desempenhe funções de chefia e a gravidade da falta cometida torne inviável a permanência do funcionário ou agente no cargo desempenhado.4 — A pena de transferência poderá ter natureza acessória em relação a outra pena mais grave.5 — Quando não for possível a aplicação da pena de transferência por não se verificarem os condicionalismos referidos nos n.os 2 e 3 deste artigo, será aplicada a pena de suspensão prevista na alínea a) do n.° 5 do artigo 12.°ARTIGO 23.°(Suspensão)1 —   .....................................a)   .....................................b)   .....................................c)   .............-.......................d) Exercerem, or si ou por interposta pessoa,actividades alheias ao serviço sem prévia participação ao superior hierárquico;e) Desobedecerem de modo escandaloso, ou pe-rante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores; J) Deixarem de passar dentro dos prazos legais, sem justificação, as certidões que lhes sejam requeridas;g) Demonstrarem falta de conhecimento denormas essenciais reguladoras do serviço, da qual haja resultado prejuízo para a Administração ou para terceiros;h) Dentro do mesmo ano civil, derem 30 faltasinterpoladas e injustificadas; í) Invocar motivos falsos para justificação das faltas que não sejam por doença ou equiparadas.2 — Nas hipóteses referidas nas alíneas a) a d) do número anterior a pena aplicável será fixada entre 10 e 90 dias.3 — Nos restantes casos previstos no n.° 1 a pena será de 91 a 180 dias.Artigo 24.° (Inactividade)1 —   .....................................2 —   .....................................a)   .....................................b)   .................................c)   ...................................