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2 - Considera-se também moeda estrangeira os créditos líquidos e exigíveis derivados de contas abertas em instituições autorizadas a receber os depósitos e os títulos de crédito que sirvam para efectuar pagamentos, expressos em moedas de países não participantes na zona do euro ou em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais.Artigo 6.o
Operações sobre ouroPara efeitos do presente diploma, entende-se por operações sobre ouro aquelas que tenham por objecto ouro amoedado, em barra ou em qualquer outra forma não trabalhada.Artigo 7.o
Banco de PortugalA realização de operações cambiais e o exercício do comércio de câmbios pelo Banco de Portugal, bem como a realização de operações sobre ouro pelo mesmo Banco, regem-se pelo estatuído na respectiva Lei Orgânica, não lhes sendo aplicáveis as disposições do presente diploma.Capítulo II
Operações económicas e financeiras com o exterior e operações cambiaisSecção I
Liberdade de contratação e liquidação1 - A contratação e liquidação de operações económicas e financeiras com o exterior pode efectuar-se livremente, sem prejuízo do disposto no artigo 21.o.
2 - Entende-se por liquidação de operações económicas e financeiras com o exterior o pagamento ou outras formas de extinção dos vínculos contratuais ou de outras obrigações.
3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de legislação de outra natureza, nomeadamente no domínio aduaneiro e do investimento directo estrangeiro.Secção II
Exercício do comércio de câmbiosEntende-se por exercício do comércio de câmbios a realização habitual e com intuito lucrativo, por conta própria ou alheia, de operações cambiais.Artigo 10.o
Entidades autorizadas1 - Só estão autorizadas a exercer o comércio de câmbios em território nacional as instituições de crédito e as sociedades financeiras para tanto habilitadas, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva constituição e actividade, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 12.o.
2 - O exercício do comércio de câmbios pelas entidades autorizadas limita-se às operações expressamente previstas nas normas referidas no número anterior.Artigo 11.o
Vales postais internacionaisÉ livre a emissão e pagamento de vales postais internacionais, nos termos e condições fixados pela concessionária do serviço postal universal, tendo em consideração a regulamentação do serviço de vales postais, os acordos celebrados e as práticas internacionais.Artigo 12.o
Câmbio manual1 - Entende-se por câmbio manual a compra e venda de notas e moedas metálicas estrangeiras e a compra de cheques de viagem.
2 - As instituições de crédito ou sociedades financeiras autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem celebrar contratos com empresas não financeiras que operem
3917   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 nos sectores turístico e de viagens, com vista à realização por estas de operações de câmbio manual, desde que sejam acessórias da sua actividade principal e restritas às pessoas singulares suas clientes.
3 - Os contratos referidos no n.o 2 são celebrados por escrito e estão sujeitos a inscrição em registo especial no Banco de Portugal, da qual depende a realização de operações de câmbio manual pelas instituições não financeiras contraentes.
4 - Compete ao Banco de Portugal fixar por aviso:a) Os tipos de empresas não financeiras que podem celebrar os contratos referidos no número anterior;
b) Os limites e condições a observar na realização de operações de câmbio manual, nomeadamente quanto à identificação dos intervenientes e aos limites quantitativos máximos de cada operação;
c) Os principais direitos e obrigações contratuais das partes;
d) As condições em que se processa o registo do contrato no Banco de Portugal.Artigo 13.o
Princípio de intermediaçãoSalvo nos casos previstos nos artigos seguintes, as operações cambiais devem ser realizadas por intermédio de uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios, para o efeito legalmente habilitada, ou ainda, no caso de operações compreendidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, pela concessionária do serviço postal universal, dentro dos limites fixados.Artigo 14.o
Pagamentos entre residentes e não residentesOs pagamentos entre residentes e não residentes, relativos a operações económicas e financeiras com o exterior em que intervenham, podem ser realizados directamente através de qualquer meio de pagamento expresso em moeda estrangeira.Artigo 15.o
CompensaçãoOs residentes podem extinguir por compensação, total ou parcial, as suas obrigações para com não residentes.Artigo 16.o
Assunção de dívidas e cessão de créditosOs residentes podem, entre si, assumir dívidas ou ceder créditos expressos em moeda estrangeira ou em unidades de conta utilizadas nos pagamentos e compensações internacionais.Artigo 17.o
Contas em território nacionalÉ livre a abertura e movimentação de contas em território nacional, nos livros das instituições autorizadas:a) Em nome de residentes, expressas em moeda estrangeira ou em ouro, bem como em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais;
b) Em nome de não residentes, expressas em euros, em moeda estrangeira, ou em ouro, bem como em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais.Artigo 18.o
Disponibilidades no estrangeiroÉ livre a abertura e movimentação, por residentes, de contas junto de instituições não residentes.Secção III
Importação, exportação e reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliáriosArtigo 19.o
Importação, exportação e reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliários titulados1 - São livres a importação, a exportação e a reexportação de notas e moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão, ou de outros meios de pagamento, expressos nestas moedas ou em unidades de conta utilizadas em pagamentos internacionais.
2 - São igualmente livres a importação, a exportação e a reexportação de valores mobiliários titulados, na acepção do Código de Valores Mobiliários, e de títulos de natureza análoga, sem prejuízo da legislação reguladora dos mercados de valores mobiliários.
3 - Os residentes ou não residentes que, nomeadamente, à saída ou à entrada do território nacional, transportem consigo notas e moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão, e cheques de viagem ou títulos ao portador expressos nestas moedas ou em unidades de conta utilizadas em pagamentos internacionais, cujo valor global atinja ou ultrapasse o equivalente a € 12 500, devem, quando solicitado, declarar esse facto às autoridades competentes.
4 - A obrigação de declaração referida no número anterior aplica-se ainda aos residentes e não residentes que transportem consigo notas ou moedas metálicas portuguesas fora de circulação, enquanto não estiver extinta a responsabilidade pelo seu pagamento.Secção IV
Operações sobre ouro1 - É livre a importação, exportação e reexportação de ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, sem prejuízo da observância de disposições de natureza não cambial aplicáveis.
2 - Os residentes ou não residentes que, nomeadamente, à saída ou entrada em território nacional, transportem consigo ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, cujo valor global atinja ou ultrapasse o equivalente a € 12 500, devem, quando solicitado, declarar esse facto às autoridades competentes.
3918   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 3 - É livre a realização, em território nacional, de operações sobre ouro, sem prejuízo da observância de disposições de natureza não cambial aplicáveis.Secção V
Restrições temporáriasPor razões políticas graves e em situações de urgência, de acordo com as normas internacionais vinculativas do Estado português, podem ser impostas restrições temporárias à realização, por residentes, de operações económicas e financeiras e cambiais com pessoas singulares ou colectivas nacionais ou residentes em Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia.Secção VI
Atribuições e competências do Banco de Portugal e deveres de informaçãoArtigo 22.o
Atribuições e competências do Banco de Portugal1 - Para além das atribuições e competências expressamente previstas no presente diploma, cabe ao Banco de Portugal, no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais, regular o funcionamento do mercado cambial e fiscalizar o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações cambiais.
2 - Cabe ao Banco de Portugal regulamentar o presente diploma através de avisos ou de instruções.Artigo 23.o
Deveres de informação1 - As entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios e outras entidades designadas pelo Banco de Portugal devem enviar-lhe, em conformidade com os avisos e instruções que por este forem emitidos e nos prazos neles fixados, os elementos de informação, designadamente de natureza estatística, relativos às operações abrangidas pelo presente diploma em que intervenham, por conta própria ou por conta de clientes.
2 - As entidades a que se refere o número anterior devem conservar os elementos relativos às operações em que intervenham pelo prazo de cinco anos a contar da sua realização, sem prejuízo de prazos superiores fixados na lei.Capítulo III
Legislação subsidiáriaÀs contra-ordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, em tudo o que não seja incompatível com o disposto neste capítulo.Artigo 25.o
Da responsabilidade pelas contra-ordenações e pelo pagamento das coimas1 - Pela prática das infracções previstas no presente diploma podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais.
2 - As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica e comissões especiais são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando cometidas pelos titulares dos respectivos órgãos ou pelos seus representantes em nome e no interesse do ente colectivo.
3 - A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes, que são puníveis mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado ou que o agente pratique o acto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.
4 - O disposto no número anterior para os casos de representação é aplicável ainda que seja inválido ou ineficaz o acto jurídico em que se funda a relação entre o agente individual e o ente colectivo.
5 - As entidades referidas no n.o 2 deste artigo respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os agentes das contra-ordenações puníveis nos termos do presente diploma.
6 - Os representantes das entidades referidas no n.o 2 são responsáveis, individual e solidariamente, pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Artigo 26.o
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 27.o
Tentativa, negligência e favorecimento pessoal1 - A tentativa, a negligência e o favorecimento pessoal são puníveis.
2 - Nos casos de tentativa, de negligência e de favorecimento pessoal, os limites mínimo e máximo das coimas
3919   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 previstas no correspondente tipo legal, bem como as quantias a depositar nos termos do artigo 41.o, serão reduzidos a metade.Artigo 29.o
Graduação da sanção1 - A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade objectiva e subjectiva da infracção, tendo em conta a natureza individual ou colectiva do agente considerado.
2 - A gravidade da infracção cometida pelas pessoas colectivas ou equiparadas, é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias:a) Carácter ocasional ou reiterado da infracção;
b) Prática de actos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da infracção ou a eficácia da sanção aplicável;
c) Actos do arguido destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.3 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, além das circunstâncias referidas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes:a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa colectiva em causa;
c) Especial dever de não cometer a infracção.4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior do arguido.
5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou a pessoa que este pretendesse beneficiar tenham retirado da prática da infracção.Artigo 30.o
Concurso de infracçõesSe o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o arguido é responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos perante o Tribunal competente e o Banco de Portugal, para efeito da aplicação por este, se for caso disso, das sanções acessórias previstas no presente diploma.Artigo 31.o
Prescrição do procedimento1 - O procedimento por contra-ordenação cambial extingue-se por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido cinco anos.
2 - Aplicam-se à prescrição do procedimento por contra-ordenação cambial as causas gerais de interrupção e de suspensão, não havendo todavia lugar à aplicação do limite máximo global previsto no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas.Artigo 32.o
Prescrição das coimas e das sanções acessóriasAs coimas e as sanções acessórias previstas neste diploma prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.Secção II
Exercício de actividade não autorizadaQuem, sem estar devidamente autorizado, realizar de forma habitual e com intuito lucrativo, por conta própria ou alheia, operações cambiais, é punido com coima de € 5000 a € 1 250 000 ou de € 2 500 a € 625 000, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada ou a pessoa singular.Artigo 34.o
Ilícitos cambiaisQuem, com infracção ao disposto nos artigos 13.o e 21.o, realizar operações cambiais ou efectuar operações económicas e financeiras com o exterior, será punido com coima de € 2500 a € 625 000 ou de € 1000 a € 312 500, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada ou a pessoa singular.Artigo 35.o
Violação do dever de informaçãoQuem violar as disposições relativas à prestação de informações ou à remessa, apresentação ou exibição de quaisquer declarações ou outros documentos, contidas no presente decreto-lei, diplomas regulamentares, avisos ou instruções do Banco de Portugal, é punido com coima de € 5000 a € 25 000 sendo pessoa colectiva ou equiparada, ou de € 2000 a € 10 000, sendo pessoa singular, sem prejuízo de sanção mais grave penal ou contra-ordenacional que lhe seja aplicável.Artigo 36.o
Sanções acessórias1 - Em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Perda de bens;
b) Publicação pelo Banco de Portugal da punição definitiva, num dos jornais mais lidos na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do arguido, ou, se este for uma pessoa singular, na do seu domicílio profissional ou, na ausência deste, na da sua residência;
c) Inibição do exercício de cargos sociais e funções de administração, fiscalização, direcção ou chefia em entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios;
d) Interdição da realização de quaisquer operações cambiais, com ou sem suspensão da actividade económica exercida por período que não exceda o da interdição.
3920   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 2 - A sanção acessória de perda a favor do Estado dos bens utilizados ou obtidos com a actividade ilícita é sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 34.o.
3 - As sanções referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 são aplicadas por um período de 6 meses a 3 anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
4 - A sanção acessória de inibição do exercício de cargos e funções pode ser aplicada aos membros dos órgãos de gestão e fiscalização, àqueles que exerçam funções equivalentes e aos empregados com funções de direcção ou chefia das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios, que ordenem, pratiquem ou colaborem na prática dos actos constitutivos das contra-ordenações que a estas sejam imputáveis.
5 - A sanção acessória de interdição da realização de operações cambiais pode ser aplicada a entidades não autorizadas a exercer o comércio de câmbios.Secção III
Averiguação e instrução1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o, 49.o e no n.o 3 do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, a averiguação das contra-ordenações a que se refere o presente diploma e a instrução dos respectivos processos são da competência do Banco de Portugal.
2 - A averiguação das contra-ordenações e a instrução dos respectivos processos são efectuadas pelos técnicos e pelos responsáveis superiores do Banco de Portugal, devidamente credenciados, aos quais é prestado pelas autoridades policiais, bem como por outras autoridades ou serviços públicos, o auxílio de que necessitem.
3 - Sem prejuízo do recurso às autoridades policiais e a outras autoridades ou serviços públicos, o Banco de Portugal pode, nomeadamente, efectuar inspecções a quaisquer entidades, relativamente às quais haja razões para crer que detêm documentação relevante.Artigo 38.o
Apreensão de valores1 - Pode proceder-se à apreensão de notas, moedas, cheques ou outros títulos ou valores que constituam objecto da contra-ordenação, quando tal apreensão seja necessária à averiguação ou à instrução ou no caso de se indiciar contra-ordenação susceptível de impor a sua perda a favor do Estado, a título de sanção acessória.
2 - Os valores apreendidos devem ser depositados em Instituição de Crédito devidamente autorizada à ordem do Banco de Portugal, e garantem o pagamento da coima e das custas em que vier a ser condenado o agente.
3 - Quando não for possível a aplicação da coima, por não ser conhecido o agente da contra-ordenação, os valores apreendidos são declarados perdidos a favor do Estado, decorridos que sejam quatro anos sobre a data de apreensão, salvo se se provar que tais valores pertenciam a terceiros, alheios à prática do ilícito.Artigo 39.o
Notificações1 - As notificações devem ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais.
2 - Quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber notificação, as notificações devem ser efectuadas por anúncio publicado num dos jornais da localidade da última residência conhecida no País ou, caso seja pessoa colectiva, da sua sede, ou, no caso de aí não haver jornal ou de não ter residência no País, num dos jornais diários de Lisboa.Artigo 40.o
Acusação e defesa1 - Concluída a instrução, é deduzida pelos técnicos ou pelos responsáveis referidos no n.o 2 do artigo 37.o acusação em que se indiquem o infractor, os factos que lhe são imputados e as respectivas circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os proíbe e pune.
2 - A referida acusação será notificada ao agente para, no prazo de um mês:a) Apresentar defesa por escrito, podendo juntar documentos probatórios e arrolar testemunhas, no máximo de cinco por cada infracção; ou
b) Comparecer, para ser ouvido, em dia e hora a determinar; ou, se for o caso,
c) Fazer prova de que efectuou o depósito da quantia prevista no n.o 2 do artigo seguinte e declarar que se compromete a cumprir as obrigações acessórias, a que haja lugar previstas no mesmo artigo.Artigo 41.o
Solução conciliatória1 - Relativamente às contra-ordenações previstas nos artigos 34.o e 35.o, as coimas e sanções acessórias não são aplicadas e o procedimento por contra-ordenação é extinto, sem prejuízo das custas que forem devidas, se o agente, no prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, depositar em instituição de crédito devidamente autorizada, à ordem do Banco de Portugal, a quantia prevista no número seguinte e, no prazo de três meses, a contar da notificação da acusação, cumprir, relativamente aos bens objecto da infracção, as seguintes obrigações acessórias que forem aplicáveis:a) Vender ao Banco de Portugal a moeda estrangeira ou o ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, ao menor câmbio ou ao menor preço que se tiver verificado entre a data da acusação e da venda;
b) Cumprir quaisquer outros deveres cuja omissão se tenha verificado.2 - A quantia a depositar nos termos do número anterior é fixada entre 50% e 75% do limite mínimo da moldura legal das coimas previstas nos artigos 34.o e 35.o.
3 - A falta de cumprimento das obrigações indicadas nos números anteriores determina o prosseguimento do processo com vista à respectiva decisão.
3921   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003 4 - As quantias depositadas nos termos dos números anteriores revertem a favor do Estado uma vez extinto o procedimento contra-ordenacional ou, no caso de não serem cumpridas as obrigações acessórias previstas no n.o 1, respondem pelo pagamento das coimas que eventualmente vierem a ser aplicadas.Artigo 42.o
Competência1 - Cabe ao Conselho de Administração do Banco de Portugal a decisão do processo.
2 - A decisão proferida é notificada ao agente nos termos do artigo 39.o.Artigo 43.o
RecursoA decisão que aplicar uma coima é susceptível de impugnação judicial, mediante recurso a interpor para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.Capítulo IV
Autorização para o exercício do comércio de câmbiosAs entidades não financeiras que, ao abrigo de anterior legislação, se encontrem habilitadas a realizar operações de câmbio manual devem dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o do presente diploma e respectivos diplomas de regulamentação, no prazo de 90 dias a contar da publicação do aviso referido no n.o 4 da mencionada disposição.Artigo 46.o
Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de                    . - O Primeiro-Ministro,                  - O Ministro dos Assuntos Parlamentares,               .
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SEVILHATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Sevilha, nos dias 21 e 22 do corrente mês.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Sevilha, nos dias 21 e 22 do corrente mês".Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Sevilha, com carácter oficial, nos dias 21 e 22 do corrente mês, para assistir à final da Taça UEFA entre o Futebol Clube do Porto e o Celtic de Glasgow, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 9 de Maio de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Sevilha, nos dias 21 e 22 do corrente, para assistir à final da Taça UEFA, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3922   |   II Série A - Número 096   |   22 de Maio de 2003
Aprova, para ratificação, o Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.
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