23 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a – Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações, da iniciativa da Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de dezembro de 2022. A presente iniciativa foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República a 5 de dezembro de 2022, tendo baixado, no mesmo dia, à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local para emissão do respetivo parecer. 2. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A apresentação do Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, estando precedida de uma breve exposição de motivos e tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, de acordo com os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa está conforme o previsto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, dado o seu título traduzir de forma concisa o seu objetivo. No entanto, em caso de aprovação da iniciativa, a nota técnica sugere que o título possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, no âmbito da apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que «Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial» e cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, designadamente que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identifica aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Quanto ao início de vigência, o artigo 4.o da iniciativa prevê a entrada em vigor «nos 60 dias subsequentes à sua publicação». É sugerida a seguinte redação na nota técnica «A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação em Diário da República», para dar cumprimento ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que refere que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 3. Apreciação da Iniciativa O Projeto de Lei n.o 387/XV/1.a propõe a alteração do Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A proponente entende que «há um conjunto de insuficiências, nomeadamente no enquadramento legal dos planos diretores municipais, que estão sinalizadas e que carecem de uma revisão pontual». «Em primeiro lugar, no âmbito dos processos de consulta pública relativos a programas e dos planos territoriais», a proponente «pretende assegurar um alargamento dos prazos mínimos de duração dos processos de consulta pública nos planos territoriais de âmbito municipal, a obrigatoriedade de a respetiva abertura ser divulgada nas publicações periódicas e redes sociais do município na internet e a previsão do dever de os municípios procurarem assegurar o acolhimento das propostas surgidas em consulta pública