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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 82 essa medida à autoridade competente nacional do mercado do ativo subjacente e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. Artigo 258.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, e na demais legislação aplicável, a autorização e o exercício da atividade das contrapartes centrais obedecem ao disposto na legislação da União Europeia. 3 – [...]. 4 – Além das operações previstas na legislação da União Europeia e sem prejuízo do disposto nesta, estão ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas em mercado regulamentado sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o Artigo 265.o Regras da contraparte central 1 – [...]. 2 – A contraparte central aprova e aplica regras que assegurem o adequado exercício da sua atividade, incluindo as relativas ao seu governo, funcionamento, gestão de riscos, segregação, portabilidade, admissão e manutenção de membros compensadores. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A contraparte central comunica as regras aprovadas, bem como as respetivas alterações, à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis face à data pretendida para a respetiva entrada em vigor. 6 – A entrada em vigor de regras e respetivas alterações fica dependente da emissão de parecer por parte do relevante colégio, quando aplicável, nos termos do disposto na legislação da União Europeia. Artigo 269.o [...] 1 – [...]. 2 – As regras referidas na alínea b) do número anterior e respetivas alterações são comunicadas pela entidade gestora à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis face à data pretendida para a respetiva entrada em vigor. 3 – A entidade gestora divulga as regras, com indicação da respetiva data de entrada em vigor. Artigo 272.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do registo são entregues à CMVM os seguintes elementos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 83 Artigo 285.o [...] Aberto um processo de insolvência, falência, de recuperação de empresa ou de saneamento de um participante, os direitos e obrigações decorrentes dessa participação ou a ela associados regem-se pelo direito aplicável ao sistema quando este tiver sede num Estado-Membro da União Europeia. Artigo 288.o-A [...] 1 – As contrapartes centrais aceitam compensar centralizadamente instrumentos financeiros, de forma não discriminatória e transparente, nos termos da legislação da União Europeia. 2 – As plataformas de negociação fornecem dados relativos a operações de forma não discriminatória e transparente a pedido de qualquer contraparte central que pretenda compensar operações em instrumentos financeiros realizadas nessa plataforma de negociação, nos termos da legislação da União Europeia. 3 – Os titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência asseguram que, para fins de negociação e compensação, as contrapartes centrais e as plataformas de negociação beneficiam de acesso não discriminatório a preços, informações e licenças, nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 289.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Aos operadores sujeitos a obrigações de conformidade nos termos da legislação da União Europeia, que negoceiem por conta própria licenças de emissão e que não executem ordens de clientes nem prestem ou exerçam outros serviços ou atividades de investimento e não desenvolvam negociação algorítmica de alta frequência; g) [...]: i) Os serviços ou atividades são efetuados enquanto atividade acessória da sua atividade principal no grupo a que pertencem, tanto numa base individual como agregada, conforme definido em legislação da União Europeia, não sendo essa atividade principal a prestação de serviços de investimento ou de atividades bancárias, ou a criação de mercado em derivados de mercadorias; ii) [...]; iii) [...]. h) Aos operadores de redes de transporte conforme definidos na legislação da União Europeia sobre o mercado interno da eletricidade e do gás natural, ou de códigos ou orientações relativos às redes adotados em aplicação dessa legislação, incluindo pessoas que atuem como prestadores de serviços em seu nome no cumprimento dessas funções, e qualquer operador ou administrador de um mecanismo de compensação de fluxos de energia ou de uma rede ou sistema de oleodutos para manter o equilíbrio entre a oferta e a procura de energia no desempenho dessas tarefas, desde que os serviços ou atividades apenas tenham por objeto derivados de mercadorias a fim de desempenhar aquelas funções e não correspondam a operações efetuadas em mercado secundário, incluindo uma plataforma de negociação de direitos de transporte de natureza
3 DE DEZEMBRO DE 2021 85 8 – Os intermediários financeiros exercem a atividade de consultoria para investimento independente de forma segregada de outros serviços de consultoria prestados, nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 294.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Por sociedades comerciais, com sede estatutária em Portugal. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 295.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A CMVM organiza um registo público, nos termos do artigo 365.o, das instituições de crédito, empresas de investimento e sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que exerçam atividades de intermediação financeira em Portugal em regime de sucursal ou de livre prestação de serviços, do qual constam: a) Em geral: i) O nome, firma ou denominação social, sede e remissão para o seu registo no sítio da Internet da autoridade do país de origem de onde consta o seu registo e da entidade, bem como remissão para o sítio da Internet da sucursal em Portugal, quando exista; ii) Data de início, e quando for o caso, data de termo, do registo para cada atividade de intermediação financeira. b) Nos agentes vinculados, o nome, firma ou denominação social, sede ou domicílio profissional, correio eletrónico e, caso exista, remissão para o sítio da Internet dos mesmos. 4 – [...]. 5 – Depende de registo prévio na CMVM a elegibilidade de uma pessoa referida na alínea g) do n.o 3 do artigo 289.o para ser admitida a licitar licenças de emissão em leilões, por conta própria ou de clientes da sua atividade principal. 6 – [...]. Artigo 297.o [...] 1 – [...]. 2 – A CMVM organiza um registo público, nos termos do artigo 365.o, contendo os elementos identificativos dos intermediários financeiros e das atividades de intermediação financeira objeto de registo nos termos da presente secção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 86 Artigo 299.o [...] O registo considera-se recusado se a CMVM não o efetuar no prazo de 30 dias a contar da comunicação da autorização. Artigo 301.o [...] 1 – [...]. 2 – O registo exigido no número anterior é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes nos termos a fixar em regulamento da CMVM. 3 – [...]: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no presente Código ou no Código das Sociedades Comerciais; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 4 – Os intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento mantêm um registo interno da identidade dos seus colaboradores. 5 – [...]. 6 – [Revogado.] 7 – [...]. Artigo 303.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização é precedida de parecer do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, quando este tenha competência para a autorização. 3 – A decisão de cancelamento é comunicada: a) Ao Banco de Portugal, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento ou outras entidades para as quais este não tenha competência para a autorização; b) Às autoridades competentes dos Estados-Membros onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços; e c) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. 4 – [...]. Artigo 304.o-C [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 90 c) [...]. 6 – O intermediário financeiro fixa em suporte fonográfico as ordens recebidas, transmitidas ou executadas telefonicamente, por conta própria ou de terceiros, e, no caso de as ordens serem comunicadas através de meios eletrónicos, procede ao registo das mesmas, conforme previsto na legislação da União Europeia. 7 – [...]. Artigo 308.o [...] 1 – A subcontratação, com terceiros, de atividades de intermediação financeira ou destinada à execução de funções operacionais, que sejam essenciais ou importantes para a prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência: a) Exige a adoção, pelo intermediário financeiro, das medidas necessárias para evitar riscos operacionais adicionais decorrentes da mesma; b) Só pode ser realizada se não prejudicar o controlo interno a realizar pelo intermediário financeiro, nem a capacidade de a autoridade competente controlar o cumprimento por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento; c) Está sujeita aos requisitos previstos na legislação da União Europeia. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 309.o-A [...] 1 – O intermediário financeiro deve, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 309.o-H [...] 1 – [...]. 2 – O intermediário financeiro adota, aplica e revê regularmente uma política de avaliação de desempenho e de remuneração dos seus colaboradores, que não conflitue com o dever de agir no interesse dos seus clientes, incluindo a atribuição de remuneração, a fixação de objetivos de vendas ou outras medidas que criem um incentivo à recomendação ou venda de um instrumento financeiro, quando outro instrumento corresponda melhor às necessidades do cliente não profissional.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 91 Artigo 309.o-I [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O disposto na presente subsecção não prejudica a aplicação dos restantes requisitos previstos no presente Código e legislação e regulamentação nacional e europeia conexa, designadamente os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses e benefícios ilegítimos. 4 – [...]. Artigo 309.o-K [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A informação divulgada cumpre os requisitos legais e regulamentares, nomeadamente os requisitos de divulgação previstos na legislação da União Europeia sobre prospetos e sobre transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 312.o [...] 1 – O intermediário financeiro presta, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo as respeitantes: a) [...]; b) [...]; c) À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço a prestar: i) Sempre que as medidas organizativas adotadas pelo intermediário nos termos dos artigos 309.o e seguintes não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados o risco de os interesses dos clientes serem prejudicados, incluindo as medidas adotadas para mitigar esses riscos; e ii) Em qualquer caso, a informação deve ser suficientemente detalhada, tendo em conta a natureza do investidor, para permitir que este tome uma decisão informada relativamente ao serviço no âmbito do qual surge o conflito de interesses e cumprir o disposto na legislação da União Europeia. d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 94 Artigo 317.o-D [...] 1 – [...]. 2 – O tratamento como contraparte elegível pode ser afastado, em relação a qualquer tipo de operação ou a operações específicas, mediante acordo escrito celebrado entre o intermediário financeiro e o cliente que o haja solicitado, nos termos previstos na legislação da União Europeia. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 317.o-E [...] 1 – O intermediário financeiro que desenvolva negociação algorítmica adota sistemas, procedimentos e controlos de risco eficazes e adequados, nos termos previstos na legislação da União Europeia, de forma a assegurar que: a) [...]; b) Os seus sistemas de negociação não funcionam de modo a criar ou contribuir para uma perturbação do funcionamento ordenado do mercado e não possam ser utilizados para qualquer objetivo contrário ao disposto no presente Código, no regime do abuso de mercado, ou nas regras de uma plataforma de negociação. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Considera-se negociação algorítmica a negociação em instrumentos financeiros em que um algoritmo informático determina automaticamente os parâmetros individuais das ofertas, tais como o eventual início da oferta, o calendário, o preço ou a quantidade da oferta ou o modo de gestão após a sua introdução, com pouca ou nenhuma intervenção humana, com exceção de sistemas utilizados apenas para fins de encaminhamento de ordens para uma ou mais plataformas de negociação, para o processamento de ordens que não envolvam a determinação de parâmetros de negociação ou para a confirmação das ordens ou o processamento pós-negociação das transações executadas. Artigo 317.o-F [...] 1 – O intermediário financeiro que desenvolva negociação algorítmica de alta frequência efetua e conserva registos precisos e cronológicos de todas as ofertas colocadas e executadas em plataformas de negociação, incluindo o cancelamento de ofertas, em formato aprovado, e transmite-os à CMVM a pedido. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Elevadas taxas de mensagens intradiárias constituídas por ordens, ofertas ou cancelamentos das mesmas.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 95 Artigo 317.o-G [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) A existência de regimes que garantam a participação de um número suficiente de criadores de mercado, por força dos quais estes devam colocar ofertas de preços firmes a preços competitivos, de modo a fornecer liquidez ao mercado de forma regular e previsível, quando tal for adequado à natureza e à dimensão da negociação nesse mercado, nos termos previstos na legislação da União Europeia. 4 – O contrato referido no número anterior cumpre os requisitos previstos na legislação da União Europeia, incluindo: a) [...]; b) [...]. 5 – [...]. Artigo 317.o-H [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Que a negociação efetuada por clientes que utilizam o serviço é devidamente supervisionada e que os controlos de risco adotados impedem que essa negociação seja suscetível de: i) Criar riscos para o próprio intermediário financeiro ou de criar ou contribuir para perturbações no mercado; ou ii) Ser contrária ao regime do abuso de mercado ou às regras da plataforma de negociação. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) Mecanismos que envolvam a utilização, por um terceiro, da infraestrutura do membro, participante ou cliente ou de qualquer sistema de conexão por ele disponibilizado para transmitir ordens (acesso direto ao mercado), bem como os mecanismos ou acordos em que essa infraestrutura não seja utilizada por um terceiro (acesso patrocinado), nos termos previstos na legislação da União Europeia. 8 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 97 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 328.o [...] 1 – Quando o intermediário financeiro não possa executar uma ordem, transmite-a a outro intermediário financeiro que a possa executar. 2 – A transmissão é imediata e respeita a prioridade da receção, salvo diferente indicação dada pelo ordenador, conforme previsto na legislação da União Europeia. 3 – Os intermediários asseguram a possibilidade de reconstituição do circuito interno que as ordens tenham seguido até à sua transmissão ou execução. 4 – Na execução de ordens, o intermediário financeiro cumpre os seguintes deveres, bem como os previstos na legislação da União Europeia: a) [...]; b) [...]. 5 – Salvo instrução expressa em contrário do ordenador, as ordens com um preço limite especificado ou mais favorável e para um volume determinado, relativas a ações admitidas à negociação em plataforma de negociação, que não sejam imediatamente executáveis, são divulgadas de forma facilmente acessível aos outros participantes no mercado, nos termos previstos na legislação da União Europeia. 6 – [...]. 7 – A CMVM pode dispensar o cumprimento do dever de divulgação previsto no n.o 5 no caso de ordens cujo volume seja elevado relativamente ao volume normal de mercado tal como definido na legislação da União Europeia. Artigo 330.o [...] 1 – As ordens são executadas nas condições e no momento indicados pelo ordenador. 2 – Na falta de indicações específicas do ordenador, o intermediário financeiro emprega na execução de ordens todos os esforços razoáveis para obter o melhor resultado possível para os seus clientes, tendo em atenção o preço, os custos, a rapidez, a probabilidade de execução e liquidação, o volume, a natureza ou qualquer outro fator relevante, nos termos previstos na legislação da União Europeia. 3 – [...]. 4 – O intermediário financeiro adota uma política de execução de ordens que: a) [...]; b) [...]. 5 – O intermediário: a) Informa o cliente, nos termos da legislação da União Europeia, sobre a sua política de execução de ordens, indicando o modo como as ordens do cliente serão executadas; b) Não pode iniciar a prestação de serviços antes de o cliente ter dado o seu consentimento. 6 – As alterações relevantes na política de execução de ordens são comunicadas ao cliente antes da sua aplicação. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – O intermediário financeiro avalia a política de execução de ordens, designadamente em relação às
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 98 estruturas de negociação, nos termos da legislação da União Europeia: a) [...]; b) [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – No caso de instrumentos financeiros sujeitos à obrigação de negociação prevista na legislação da União Europeia, cada plataforma de negociação ou internalizador sistemático e, no caso de outros instrumentos financeiros, o respetivo local de execução, disponibilizam ao público, de forma gratuita, a informação relativa à qualidade da execução de transações nesse local de execução: a) Até ao dia 31 de março de cada ano, as informações relativas ao ano anterior; ou b) Em prazo mais exigente imposto pela legislação da União Europeia. 15 – [...]. 16 – [...]. 17 – Os intermediários financeiros que executem ordens de clientes divulgam anualmente, até ao dia 30 de abril de cada ano por referência ao ano anterior: a) As cinco formas organizadas de negociação mais utilizadas para executar ordens de clientes em termos de volume de transações no ano anterior, para cada categoria de instrumento financeiro; e b) Informação sobre a qualidade de execução de ordens obtida, nos termos previstos na legislação da União Europeia. Artigo 352.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Solicitar à CMVM informações e esclarecimentos nos termos previstos pelos estatutos desta entidade; c) [Revogada.] 2 – Sem prejuízo das competências da CMVM, quando no mercado de instrumentos financeiros se verifique perturbação que ponha em grave risco a economia nacional ou as finanças públicas, o governo pode, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, ordenar as medidas apropriadas, nomeadamente a suspensão temporária de mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral ou organizado, de certas categorias de operações ou da atividade de entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, de contrapartes centrais ou de quaisquer operações ou atividades sujeitas à supervisão da CMVM. Artigo 354.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 100 qualidade, mesmo que a licitude da sua atividade dependa de registo ou outro ato da CMVM e este tenha sido cancelado ou de outra forma extinto, mesmo que parcialmente, e continuem a sua atividade, nomeadamente no caso de liquidação, insolvência ou resolução. 4 – O número anterior aplica-se, nomeadamente, em relação aos poderes de supervisão e aos deveres de informação à CMVM, salvo norma em contrário. 5 – [Anterior n.o 3.] Artigo 360.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A CMVM exerce igualmente os poderes e prerrogativas previstas na legislação da União Europeia relativamente às matérias integradas nas suas atribuições. 5 – Sem prejuízo dos regimes especiais sobre a matéria e do exercício de poderes para pôr imediatamente fim a práticas ilícitas que identifique, a CMVM pode informar as entidades sujeitas à sua supervisão sobre a possibilidade de corrigirem irregularidades sanáveis de pequena gravidade concreta, em prazo e condições a fixar para o efeito, incluindo, se assim o entender, as medidas específicas a adotar pela entidade supervisionada. 6 – A irregularidade considera-se sanável quando, cumulativamente: a) Os interesses legalmente tutelados não estejam lesados de forma significativa e irreversível; b) Não se identifique que subsiste a lesão de direitos ou de interesse tutelados, bem como que os danos eventualmente causados por essa lesão tenham sido reparados; e c) A sua correção ainda realizar de forma adequada os objetivos legais. 7 – A entidade supervisionada informa a CMVM, no prazo estabelecido, sobre as concretas medidas adotadas para corrigir as irregularidades identificadas e a data de sanação das mesmas. 8 – Caso sejam devidamente adotadas as medidas para corrigir irregularidades, a CMVM pode determinar a não aplicação de sanções. 9 – A CMVM divulga no relatório anual uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não promoção do processo referidas no número anterior. Artigo 361.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Divulgar publicamente o facto de um emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, não estar a observar os seus deveres; h) [...]; i) Proibir ou limitar a comercialização, distribuição ou venda de instrumentos financeiros ou um determinado tipo de atividade ou prática financeira, nos termos previstos na legislação da União Europeia relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e exercer os demais poderes de intervenção previstos na lei e na legislação da União Europeia relativa às vendas a descoberto.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 101 3 – [...]. 4 – Nos recursos das decisões tomadas pela CMVM, no exercício dos poderes de supervisão, presume-se, até prova em contrário, que o diferimento da execução é gravemente prejudicial para o interesse público. 5 – Nas situações da alínea b) do n.o 2, e sem prejuízo da possibilidade de emissão de ordem para o efeito, aplica-se, com as devidas adaptações, o artigo 409.o, quando a notificação das pessoas obedeceu ao n.o 1 do artigo 411.o Artigo 363.o [...] 1 – [...]. a) As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, as contrapartes centrais, as empresas de investimento e os prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A CMVM pode, no exercício dos poderes de supervisão prudencial, em relação às entidades a ela sujeitas: a) Exigir que as que não cumpram as normas que disciplinam a sua atividade, ou relativamente às quais disponha de informação evidenciando que não as cumprirão no prazo de um ano, adotem com caráter imediato, ou num prazo que considere adequado, as medidas necessárias para pôr termo ou evitar o incumprimento ou para resolver a situação; b) Adotar as medidas necessárias à salvaguarda da sua solidez financeira, dos interesses dos investidores, da estabilidade do sistema financeiro e do regular funcionamento do mercado. 5 – No exercício dos poderes referidos na alínea b) do número anterior, a CMVM pode tomar, designadamente, as seguintes medidas em relação às entidades sujeitas à sua supervisão: a) Exigir que lhe apresentem programas de ação ou de reestruturação, devidamente calendarizados, tendo em vista assegurar o cumprimento ou eliminar o risco de incumprimento das normas que disciplinem a sua atividade; b) Exigir que reforcem os seus sistemas e procedimentos de organização e de controlo interno; c) Impor requisitos de informação ou de reporte adicionais ou mais frequentes e exigir a divulgação de informação; d) Sujeitar certas operações ou certos atos à sua aprovação prévia; e) Destituir e substituir membros dos órgãos de administração e fiscalização quando, por qualquer motivo, deixem de estar preenchidos os requisitos de adequação; f) Inibir o exercício de direitos de voto por parte de acionistas ou titulares de participações qualificadas; g) Limitar ou proibir a distribuição ou o pagamento de dividendos ou outros rendimentos; h) Exigir a convocação ou convocar assembleias gerais extraordinárias com determinada agenda ou propostas de deliberação; i) Exigir que limitem a remuneração variável em termos de percentagem dos lucros líquidos, quando essa remuneração não seja consentânea com a manutenção de uma base sólida de fundos próprios;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 102 j) Exigir que detenham fundos próprios superiores aos impostos pelas regras aplicáveis ou que adotem medidas que visem reforçar a base de fundos próprios. 6 – [Anterior n.o 4.] Artigo 365.o [...] 1 – Os registos efetuados pela CMVM: a) Visam o controlo de legalidade e de conformidade com os regulamentos dos factos ou elementos sujeitos a registo e a organização da supervisão; b) São condição de licitude do exercício das atividades a que respeitam. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 –  [Revogado.] 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Quando as entidades ou pessoas estão sujeitas a registo, integram este último: a) As aprovações, autorizações, medidas, designações, prorrogações de prazos e outras decisões de conteúdo permissivo sobre a sua atividade; b) A denominação social e sede, nome e morada profissionais, correio eletrónico e, caso exista, remissão para o seu sítio da Internet. 8 – A CMVM define, através de regulamento, os termos do acesso público aos registos e documentos a que se referem os números anteriores, bem como os deveres de informação necessários para os registos previstos no presente artigo. Artigo 367.o [...] 1 – A CMVM organiza um sistema informático de difusão de informação acessível ao público que pode integrar, entre outros aspetos, elementos constantes dos seus registos, decisões com interesse público e outra informação que lhe seja comunicada ou por si aprovada, designadamente, informação privilegiada, participações qualificadas, documentos de prestação de contas e prospetos. 2 – [...]. 3 – A CMVM disponibiliza o acesso ao sistema previsto no n.o 1 através do ponto de acesso eletrónico europeu da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Artigo 369.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 –  [Revogado.] 5 – [...]. 6 – Os regulamentos da CMVM são divulgados no sítio da Internet da CMVM.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 103 Artigo 375.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A CMVM coopera ainda com as entidades públicas responsáveis pela: a) Supervisão e registo dos mercados à vista e de leilão no que diz respeito às licenças de emissão; b) Fiscalização, administração e regulação dos mercados físicos em relação aos derivados de mercadorias e outros ativos subjacentes. Artigo 377.o-C [...] 1 – A CMVM coopera, no âmbito da supervisão e fiscalização do regime do abuso de mercado e no processamento de infrações, com: a) As instituições congéneres dos Estados-Membros; b) As instituições da União Europeia; c) Outras entidades, nacionais ou estrangeiras, de supervisão, fiscalização ou com competências no mercado de licenças de emissão ou nos mercados de contratos de mercadorias à vista. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] Artigo 380.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O valor apreendido nos termos dos números anteriores é afeto à reparação dos lesados que tenham feito valer a sua pretensão no processo crime, sendo, do remanescente, 60% declarado perdido a favor do Estado e 40% a favor da CMVM. 4 – [...]. Artigo 382.o [...] 1 – [...]. 2 – Os intermediários financeiros e demais entidades sujeitas à supervisão da CMVM, as autoridades judiciárias, as entidades policiais ou os funcionários que, no exercício da sua atividade profissional ou função, tenham conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime contra o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros informam imediatamente a CMVM. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 388.o [...] 1 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 107 2 – [...]. Artigo 397.o [...] 1 – Constitui contraordenação muito grave a realização de atos ou o exercício de atividades de intermediação sem a autorização, sem o registo ou outros factos permissivos devidos ou fora do âmbito que resulta da autorização, do registo ou desses factos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 400.o [...] A violação de deveres não referidos nos artigos anteriores, mas consagrados neste Código ou noutros diplomas, a que se refere o n.o 3 do artigo 388.o, constitui: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Contraordenação muito grave, quando se trate de violação de deveres relativos a ofertas de valores mobiliários ao público ou à admissão à negociação; h) Contraordenação muito grave, quando se trate de violação de deveres relativos a matéria prudencial por entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM. Artigo 406.o [...] 1 – [...]. 2 – O produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação reverte integralmente para a CMVM, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 3 – Excetua-se do disposto no número anterior o produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação em que seja condenada entidade participante do Sistema de Indemnização aos Investidores, pela violação de deveres de que sejam destinatários os intermediários financeiros, o qual reverte integralmente para este sistema, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 4 – Nos casos em que a entidade participante do Sistema de Indemnização aos Investidores seja condenada num mesmo processo pela violação de deveres de que sejam destinatários os intermediários financeiros e de outros deveres a que esteja sujeita, o produto das coimas e do benefício económico reverte integralmente para este sistema. Artigo 411.o [...] 1 – A notificação ao arguido do ato processual que impute a prática de contraordenação, bem como da decisão que aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita por carta registada com aviso
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 108 de receção, dirigida para a sede ou para o domicílio do arguido e dos seus advogados, ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais. 2 – Quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, a mesma é efetuada por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no país ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa. 3 – As demais notificações em processo de contraordenação são feitas por carta registada com aviso de receção, por fax ou por correio eletrónico e dirigidas ao interveniente processual ou ao seu advogado, caso exista um constituído como tal nos autos. Artigo 412.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Até que sobre a mesma tenham decorrido cinco anos. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 415.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O tempo de suspensão da sanção é fixado entre três meses e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 – [...]. 5 – Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer ilícito criminal previsto neste Código ou de mera ordenação social da competência da CMVM, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada. 6 – A CMVM pode não proceder à execução da sanção nos termos do número anterior, quando entenda que foram alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão da sanção. Artigo 416.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do Regime Geral das Contraordenações, a CMVM pode recorrer de decisões que revoguem, alterem ou declarem nula a decisão da CMVM. 10 – [Anterior n.o 9.]
3 DE DEZEMBRO DE 2021 113 3 – Os prestadores de serviços não podem manter qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira, cabendo ao conselho de administração, ouvida a comissão de fiscalização, aferir e acautelar a existência daquele conflito. 4 – [...]. 5 – A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior apenas é concedida se a realização das operações ou a celebração, a modificação ou a extinção dos contratos em causa não afetarem o normal funcionamento do mercado, não resultarem da utilização de informação confidencial a que o trabalhador tenha tido acesso em virtude do exercício das suas funções e se, em caso de alienação, tiverem decorrido mais de seis meses desde a data da aquisição dos instrumentos financeiros a alienar. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados encontram-se sujeitos ao seguinte: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Princípio de eficiência, devendo contribuir para a solução organizativa mais adequada às exigências da supervisão e que represente o menor custo na prossecução eficaz das atribuições da CMVM. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – É garantida aos trabalhadores a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos. Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – No âmbito dos respetivos poderes de supervisão e quando se afigure necessário em face do carácter excecional da situação sob análise, nomeadamente considerando a significativa complexidade, morosidade ou o carácter imprevisível e urgente da supervisão em causa, a CMVM pode contratar, a expensas da entidade ou entidades em causa, peritos para apoio e acompanhamento dos colaboradores da CMVM, dispondo os mesmos, no âmbito desta prestação de serviços, do direito de acesso à informação relevante e ficando sujeitos ao dever de sigilo e tratamento restrito da informação, nos termos aplicáveis à CMVM, mediante apresentação de credencial.» Artigo 14.o Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas São aditados ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, os artigos 6.o-A, 64.o-A, 189.o-A e 191.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Emissão e adoção de recomendações 1 – Sempre que as eventuais irregularidades detetadas sejam, segundo a avaliação da Ordem, sanáveis, os relatórios de supervisão podem concluir com a emissão de recomendações ao revisor oficial de contas, no sentido de serem adotadas medidas para a reposição da conformidade com as normas relativas a auditores aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 134 legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. Artigo 29.o-U Isenções As sociedades estão isentas dos deveres previstos nos artigos anteriores relativamente às seguintes transações: a) Realizadas entre a sociedade e as suas filiais, desde que estas estejam em relação de domínio com a sociedade e nenhuma parte relacionada com a sociedade tenha interesses nessa filial; b) Relativas à remuneração dos administradores, ou a determinados elementos dessa remuneração; c) Realizadas por instituições de crédito com base em medidas destinadas a garantir a sua estabilidade, adotadas pela autoridade competente encarregada da supervisão prudencial na aceção do direito da União Europeia; d) Propostas a todos os acionistas nos mesmos termos em que a igualdade de tratamento de todos os acionistas e a proteção dos interesses da sociedade são asseguradas. Artigo 29.o-V Agregação de transações As transações com a mesma parte relacionada celebradas durante qualquer período de 12 meses ou durante o mesmo exercício, que não tenham sido sujeitas aos deveres previstos nos artigos anteriores, são agregadas para efeitos desses artigos. Artigo 64.o-A Registo de valores mobiliários escriturais de emitentes em liquidação ou insolvência 1 – Os valores mobiliários de emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, que estejam em liquidação ou insolvência, são obrigatoriamente registados junto do emitente ou de um intermediário financeiro que o represente. 2 – O emitente procede à alteração da modalidade de registo individualizado quando ocorra um dos seguintes factos: a) A aplicação de medida de resolução ou outra medida de saneamento prevista na legislação do setor bancário que tenha por efeito a previsível cessação do exercício da atividade; b) A revogação da autorização ou o cancelamento do registo, sempre que o emitente esteja sujeito a um regime especial de cessação da atividade; ou c) A declaração da insolvência, nos demais casos. 3 – As entidades registadoras prestam ao emitente toda a informação e os elementos necessários para efeitos do n.o 1. 4 – O emitente procede à alteração da modalidade de registo individualizado no prazo de seis meses a contar da ocorrência dos factos previstos no n.o 2, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. 5 – Os atos necessários à execução do disposto nos números anteriores estão dispensados do pagamento de qualquer taxa, emolumento ou comissão. 6 – A CMVM pode regulamentar o disposto no presente artigo. Artigo 128.o-A Revisão da oferta Até dois dias antes do fim do prazo da oferta, o oferente pode, mediante autorização da CMVM, rever os seus termos e condições, desde que não a torne globalmente menos favorável para os respetivos destinatários.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 137 Artigo 251.o-F Exclusão voluntária de negociação 1 – A sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal ou negociadas em sistema de negociação multilateral pode requerer à CMVM a exclusão de negociação das suas ações quando essa exclusão tenha sido deliberada: a) Em assembleia geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social; e b) Em assembleias dos titulares de ações especiais admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal ou negociadas em sistema de negociação multilateral e de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou aquisição de ações por maioria não inferior a 90% dos valores mobiliários em causa. 2 – O requerimento é apresentado à CMVM no prazo de 20 dias a contar da data das deliberações referidas no n.o 1. 3 – Para efeitos do n.o 1, a sociedade fica obrigada a adquirir, ou a indicar um acionista ou um terceiro que até à data da assembleia geral se obrigue a adquirir, no prazo de três meses após o deferimento pela CMVM da exclusão voluntaria da negociação, aos acionistas que não votaram a favor dessa exclusão as ações de que eram titulares à data da assembleia geral. 4 – A aquisição a que se refere o número anterior é realizada mediante contrapartida em dinheiro calculada nos termos do artigo 188.o, tendo por referência a data da divulgação da convocatória da assembleia geral, devendo tal contrapartida ser caucionada por garantia bancária ou por depósito em dinheiro efetuado em instituição de crédito. Artigo 251.o-G Publicações 1 – A CMVM publica a sua decisão relativa à exclusão voluntária de negociação no sistema de difusão de informação. 2 – A sociedade ou a pessoa escolhida nos termos do n.o 3 do artigo 251.o-F publicam no sistema de difusão de informação da CMVM os termos da aquisição dos valores mobiliários, repetindo essa publicação no fim do primeiro e do segundo meses do prazo para exercício do direito de alienação. Artigo 251.o-H Efeitos 1 – A exclusão voluntária da negociação é eficaz a partir da publicação da decisão favorável da CMVM. 2 – A declaração de exclusão voluntária de negociação implica a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral das ações da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição. Artigo 357.o-A Comunicações e notificações 1 – As comunicações e notificações da CMVM aos supervisionados e seus representantes são feitas por via eletrónica. 2 – Para efeitos do número anterior, os supervisionados indicam o seu endereço eletrónico: a) No pedido do registo ou de autorização; ou b) Quando não estejam sujeitos a registo ou autorização da CMVM, no momento da primeira comunicação com a CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 138 3 – Os supervisionados podem indicar endereços eletrónicos adicionais específicos para comunicações no âmbito de: a) Procedimentos administrativos; b) Procedimentos de taxas; c) Supervisão; d) Reclamações dos investidores. 4 – Na falta da indicação dos endereços previstos no número anterior as comunicações e notificações são enviadas para o endereço eletrónico geral. 5 – São aplicáveis às comunicações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3, as seguintes normas do Código do Procedimento Administrativo: a) Alínea d) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 112.o, quando os notificandos forem incertos ou de paradeiro desconhecido; b) Alínea e) do n.o 1 e n.o 4 do artigo 112.o, sendo a publicação do anúncio feita no sítio da Internet da CMVM, quando os notificandos forem em número superior a 25; c) Artigo 113.o, no que respeita à perfeição das notificações. 6 – As comunicações dos supervisionados à CMVM são feitas nos termos de regulamento. 7 – Para efeitos do presente artigo são supervisionados: a) As pessoas e entidades sujeitas aos poderes de supervisão da CMVM; b) As que pelo ato pedido o pretendem vir a ser; e c) As que, tendo-o sido, devem ser notificadas de atos que tiveram como causa a sua qualidade de supervisionados. 8 – O presente artigo não se aplica às notificações em processo de contraordenação. Artigo 364.o-A Procedimentos administrativos 1 – O presente artigo aplica-se quando à CMVM seja atribuída competência em procedimentos administrativos pelo presente Código e demais legislação. 2 – Quando o exercício de uma atividade, a prática de um facto ou a constituição de uma entidade depender de ato da CMVM, o prazo do procedimento administrativo suspende-se, para além de outros casos previstos na lei, entre: a) A data do requerimento inicial e o envio da totalidade dos documentos de instrução exigidos por lei ou por regulamento, completos quanto ao seu conteúdo; b) O envio de pedido pela CMVM de pareceres, informações ou atos oriundos de outras autoridades previstos na lei ou regulamento e a sua receção, ou o termo do prazo para a sua receção, ou o prazo a partir do qual a CMVM pode prosseguir o procedimento sem os mesmos; c) A notificação pela CMVM para suprir deficiências de instrução, sejam documentais, seja quanto ao conteúdo, e a completa resposta àquela; d) A notificação para audição dos interessados e o fim do seu prazo; e) O envio de pedido da CMVM a terceira entidade para indicar pessoa ou entidade e a sua resposta. 3 – Quando a lei impuser a junção de documentos com o requerimento inicial, a falta desta junção é fundamento de indeferimento, salvo: a) Quando a lei dispuser em contrário;