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Uma das necessidades mais sentidas pela população do Montijo é a da entrada em funcionamento da pontecais do Seixalinho. As condições actuais são claramente insuficientes para, de uma forma satisfatória, fazer escoar as mais de 400 000 t de cereais que, por ano, são descarregadas nos cais existentes.
Desde 1979 que as obras desta pontecais, no valor de cerca de 50 000 contos, estão concluídas pela Administração-Geral do Porto de Lisboa. Só que a sua entrada em funcionamento não se verificou. A EPAC nunca se mostrou interessada em explorá-la. As obras de construção de silos em terraplenos anexos, bem como as da instalação de um sistema de transportes de cereais nunca chegaram a iniciar-se.
Entretanto, a Câmara Municipal do Montijo concluiu o acesso rodoviário (no valor de mais de 15 000 contos) e as infra-estruturas necessárias e tudo tem feito para desbloquear a situação. Desde 1980 tem realizado repetidos e sucessivos contactos com a Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, com a AGPL e com a EPAC. Em Setembro de 1981, aquando da visita do Sr. Presidente da República, foi levantado o problema uma vez mais e visitado o local. Na última reunião realizada na Secretaria de Estado da Tutela já referida, em 24 de Agosto de 1982, o presidente do conselho de gerência da AGPL prometeu mandar realizar as obras necessárias.
Outro dos problemas que mais afecta as populações do Montijo e todos os que por lá transitam é o do inexistente alargamento da estrada nacional n.o 5, entre o apeadeiro de Sarilhos e a Avenida do Corregedor Rodrigo Dias.
Como se sabe, trata-se do principal acesso à vila do Montijo e de uma estrada com intenso movimento de tráfego (de veículos pesados, sobretudo).
A Câmara Municipal do Montijo tem insistido junto da Direcção de Estradas de Setúbal e da presidência da Junta Autónoma das Estradas para que esta obra seja considerada prioritária. É urgente solucionar os problemas de quem demanda o Montijo ou de quem utiliza a estrada nacional n.o 5 para alcançar a estrada nacional n.o 119, com destino ao centro e norte do País.
Depois de inúmeras insistências junto da administração da Junta Autónoma das Estradas, esta informou a Câmara Municipal, em Julho de 1982, que o respectivo projecto ainda se encontra em estudo na Direcção de Estradas de Setúbal, prevendo-se a sua conclusão até ao final do corrente ano, o que, no mínimo, pode ser considerado com estupefacção...
Outro requerimento enviado ao Governo refere que a construção de um matadouro industrial no Montijo é absolutamente indispensável. Que se trata de uma obra da responsabilidade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
A actual vereação da Câmara Municipal vem insistindo com a Junta desde o início do mandato, para que se concretize tal obra. Já há localização definida. Mas, até hoje, não se vislumbra qualquer perspectiva de solução.
É importante salientar que este matadouro industrial seria um dos 7 da rede nacional de abate e que o Montijo é, não apenas um centro de abate de gado de extraordinária importância (cerca de 400 000 porcos por ano), mas também sede de um concelho que conta com cerca de 4 dezenas de empresas de transformação de carne.
538 I SÉRIE - NÚMERO 17Sabe-se ainda que ao matadouro será acoplada uma fábrica de aproveitamento de subprodutos, riqueza que tem estado a ser completamente perdida.
Outra questão: o trânsito, o estacionamento e a forma como é prestada assistência aos veículos da Rodoviária Nacional é um dos problemas que mais afecta os habitantes da vila.
Dezenas de viaturas estacionam em terrenos camarários junto ao mercado em condições que a ninguém satisfazem.
Por outro lado, a assistência às viaturas realiza-se numa oficina localizada numa das principais artérias da vila (a Rua de Agostinho Fortes). Ora, o acesso a esta oficina faz-se pela rua principal o que provoca o permanente congestionamento do trânsito, inúmeros incómodos à população e põe ainda em risco a segurança de todas as pessoas que circulam no local. Acresce a tudo isto que a actual oficina não tem as condições mínimas de trabalho exigíveis o que tem motivado sucessivas reclamações da comissão de trabalhadores, quer pelas condições de trabalho, quer pelas condições técnicas com que tem estado a ser prestada a assistência.
A Rodoviária Nacional já tem um terrapleno situado numa zona periférica da vila (Pau Queimado) destinado à instalação de um centro de manutenção em condições. A sua entrada em funcionamento resolveria todas as questões (estacionamento, trânsito de veículos, segurança dos peões, escoamento do tráfego, segurança no trabalho, assistência técnica, etc.).
Mas nada tem sido feito por parte desta empresa ou do Governo para se realizarem as obras necessárias.
Desde início de 1980 que a Câmara Municipal do Montijo tem repetidamente insistido junto do conselho de gerência da Rodoviária Nacional e da direcção do CEP/7 (Laranjeira) para que seja apresentado um projecto. E, passados quase 3 anos, nada..., uma vez mais, nada...
Relativamente a todas estas questões, perguntei ao Governo que medidas tenciona tomar para satisfazer as aspirações da população do Montijo.
Entretanto, a política do Governo relativamente ao poder local é sobejamente conhecida e tem sido repetidamente denunciada: em primeiro lugar, o Governo da AD subtraiu mais de 120 milhões de contos em 3 anos ao não aplicar, como devia, a Lei de Finanças de Locais; em segundo lugar, instaura inquéritos e ameaça dissolver câmaras democráticas, quando, na capital, tem uma câmara de maioria AD com um presidente do CDS que comete ilegalidades atrás de ilegalidades e nada faz. E eu gostava de dar alguns exemplos: o do aumento do número de vereadores, pois que a AD elegeu 9 vereadores e chega a ter 11 vereadores a funcionar na Câmara; a manutenção em funções de uma vereadora que já perdeu o mandato, por faltar mais de 180 dias seguidos - refiro-me a uma vereadora do CDS; a adjudicação de obras de custo superior a 100 000 contos, sem concurso público, e tantas mais ilegalidades que não chegava com certeza uma hora para o Sr. Deputado Silva Graça as enumerar neste Plenário. Para além das empenas caírem para cima desde que o Sr. Abecasis do CDS é presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Finalmente, em terceiro lugar, o governo da AD pretendeu ainda fazer passar na Assembleia da República um pacote de leis contra a autonomia do poder local, conhecido por pacote anti-autárquico que acabou afinal por retirar pela simples razão de ter medo de o defender nesta Assembleia antes das próximas eleições autárquicas. Eles lá sabem porquê...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mata Cáceres pediu a palavra para solicitar esclarecimentos relativamente à intervenção que acaba de ser feita, pelo que, pelas razões já atrás expostas, fica igualmente inscrito para a próxima sessão.
Não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado este período suplementar de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos continuar o debate, na generalidade, da ratificação n.o 203/11, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro, sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me permite, faria desde já uma pergunta à Mesa, no sentido de saber se o Governo não pensa estar presente na continuação do debate. É que se realmente vai estar presente - o que julgo ser até o mais natural - penso que seria melhor aguardarmos alguns momentos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para informar a Mesa e a Câmara de que o Sr. Ministro se encontrava no meu Grupo Parlamentar e que quando V. Ex.a deu por encerrado o período de antes da ordem do dia o informei desse facto, pelo que deve estar a chegar dentro de alguns momentos.O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado Herberto Goulart faz questão de que o Sr. Ministro esteja presente durante a sua intervenção, e mesmo sem necessidade de suspendermos a sessão, aguardaremos alguns momentos.Pausa.Neste momento tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e da Qualidade de Vida (Gonçalo Ribeiro Teles) e para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Uma vez que os membros do Governo já se encontram presentes, vamos retomar os nossos trabalhos.
Em primeiro lugar, porque a partir dos diversos ofícios e documentos que recebemos das associações representativas dos deficientes verificamos que a sua oposição a este decreto-lei era unânime. E naturalmente que esta unanimidade de posições desde logo indicia a inadequa-
24 DE NOVEMBRO DE 1982 539cão do decreto-lei, uma vez que são os principais visados aqueles que em boa verdade deveriam ser os destinatários deste decreto-lei, que, repito, se manifestam por unanimidade contra ele. De facto, o decreto-lei é inadequado porque, no essencial, visa a marginalização dos deficientes, através das suas estruturas organizativas e representativas, na definição e concretização de uma política nacional de reabilitação dos deficientes.
Marginaliza-os, por exemplo, na nova composição e nas novas funções que são atribuídas ao Conselho Nacional de Reabilitação. Diga-se, entre parênteses, que não estamos em desacordo com o alargamento da presença de novas associações de deficientes neste Conselho. Pelo contrário, tal posição merece ò nosso acordo, desde que essas associações sejam realmente representativas e se identifiquem com áreas, mesmo parcelares que sejam, de deficientes.
Por outro lado, também os marginaliza na medida em que os deficientes deixariam de ser ouvidos, por intermédio das suas associações ou estruturas' representativas, quanto à nomeação do Secretário Nacional de Reabilitação, entidade com poderes importantes, e seria bom ter em conta o próprio espírito de diálogo e de audição dos deficientes e das suas associações no que respeita ao perfil e às características da pessoa a nomear.
Em qualquer momento seria, de facto, um indício de atitude aberta e democrática do Governo a de não nomear um tal Secretário Nacional de Reabilitação sem ouvir os principais interessados.
Não se venha com o argumento de que as responsabilidades da condução política pertencem ao Governo. Não contestamos tal posição, é óbvio que o concreto da condição política em cada área da vida nacional é da responsabilidade do Executivo.
Mas entendemos que, no caso concreto do diploma em apreço, esse é um argumento falacioso e que, inclusivamente, já levou ao ridículo de se fazerem referências e analogias, como a da democracia orgânica, ou a catalogar como intenções corporativistas o legítimo direito de representação e participação dos deficientes nas estruturas próprias do Secretariado Nacional de Reabilitação.
E é um argumento falacioso porque, em nossa opinião - e conforme tivemos já oportunidade de o referir por ocasião de um pedido de esclarecimento que solicitámos na última sessão ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida -, segundo as normas do Decreto-Lei n.o 346m, de 20 de Agosto, o Secretariado Nacional de Reabilitação é, no aparelho de Estado, apenas um organismo de coordenação interdepartamental e, principalmente, um organismo consultivo para o exercício das competências legislativas do Governo. Por outro lado, as atribuições deste organismo em nada afectam a responsabilidade política do Governo na condução de uma política nacional de reabilitação de deficientes, e naturalmente que essa política pertence, de facto, aos governos democraticamente eleitos.
A marginalização que este decreto evidencia dos deficientes e das suas estruturas representativas vem na continuidade da última prática do próprio Secretariado Nacional de Reabilitação e, portanto, das orientações que o Governo lhe imprime. E parece-nos importante chamar a atenção para o aspecto de que tal decisão legislativa do decreto-lei em apreço vai contra as recomendações da organização das Nações Unidas, particularmente no Ano Internacional do Deficiente, que, ao fazer um apelo aos povos de todo o mundo para que se empenhassem seriamente na reabilitação e reintegração dos deficientes nas
sociedades dos respectivos países, punham o tonus importante no aspecto de os próprios deficientes - e essa já era uma primeira forma de os integrar na sociedade -, por intermédio das estruturas legitimamente constituídas e com a representatividade devida, participarem na própria política nacional de reabilitação, participarem, portanto, nas próprias estruturas públicas que conduzissem as políticas nacionais de reabilitação dos deficientes.
A este propósito parece-nos importante chamar a atenção para um comunicado que uma das associações de deficientes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, fez em Setembro deste ano quando tomou conhecimento do Decreto-Lei n.o 355/82. E vou citar uma parte desse comunicado:Agora, com a publicação do Decreto-Lei n.o 355/82, institucionaliza-se a inoperância do SNR, transformando-o num simples serviço asfixiado na complicada máquina do Estado, sem capacidade de resposta para os reais problemas dos deficientes.
O que caracterizava o SNR «... - no momento da sua constituição -...» e fazia dele um organismo diferente era sobretudo o facto de marcar a institucionalização da participação dos próprios deficientes. O órgão mais importante do Secretariado, o Conselho Nacional de Reabilitação, era composto por representantes dos Ministérios e das associações de deficientes e era dotado de poderes deliberativos. As propostas de medidas legislativas sobre deficientes eram obrigatoriamente aprovadas por este órgão o que significa que reflectiam, em princípio, a vontade dos próprios deficientes.
O Governo nunca viu com bons olhos as propostas saídas deste órgão, tendo-as congelado sistematicamente nos Ministérios. Resolveu agora essa situação incómoda transformando o Conselho Nacional de Reabilitação em mero órgão consultivo, anulando totalmente o peso da presença dos deficientes.
Este Decreto-Lei n.o 355/82 é, acima de tudo - e na continuidade desta posição dos deficientes que acabei de citar -, um exemplo bem claro da incapacidade de o governo AD dialogar com quer que seja, salvo, enfim, com as entidades que estão próximas do Governo, que são aquelas que evidenciam no plano social os interesses que no plano político o Governo representa.
De facto, o Governo está aberto ao diálogo com a CIP, com a Confederação do Comércio, com a CAP. Inclusive, é capaz de dar autorga de representatividade à CAP, para diálogo no seio da CEE, que não dá a outras estruturas efectivamente representativas - e, diria mesmo, mais representatitivas do que a CAP - dos interesses da agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o que aqui se passa neste diploma é que o Governo, na sua insegurança, na sua incapacidade, refugia-se num autoritarismo, crescente para, desgovernando, fingir que desgoverna.Risos do PSD.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Fingir que desgoverna?!...O Orador: - Durante este debate o Governo procurou não reconhecer esta recusa de diálogo, esta dificultação
540 I SÉRIE - NÚMERO 17da participação dos deficientes, invocando que a ele, Governo, compete em exclusivo assumir responsabilidades para concretizar a política governativa nesta área, como noutras áreas da vida nacional, por se considerar um Governo com legitimidade democrática.
Mas a legitimidade democrática de um governo não resulta apenas do acto constitutivo desse governo, resulta ainda da sua prática, do seu comportamento perante o eleitorado e perante os cidadãos e resulta ainda, principalmente, do cumprimento da lei por parte do próprio Governo. E em relação ao Decreto-Lei n.o 355/82 é o governo da AD que desrespeita a legislação anterior, como se tem vindo a demonstrar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 346/77, de 20 de Agosto, estabelece como atribuições do Secretariado Nacional de Reabilitação, entre outras, a que passo a citar e que está consagrada na alínea 3) do artigo 5.o: «Estudar e propor ao Governo as bases e as medidas necessárias à definição, articulação e execução de uma política nacional de reabilitação dos deficientes.» E depois no artigo 15.o, ao estabelecer as competências do Conselho Nacional de Reabilitação, consagra na alínea 3) o seguinte: «Apreciar e aprovar as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro.»O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, o Decreto-Lei n.o 355/82 foi assinado pelo Primeiro-Ministro sem conhecimento das associações de deficientes, isto é, sem o conhecimento da Associação de Deficientes das Forças Armadas ou da Associação Portuguesa dos Deficientes, uma e outra representadas no Conselho Nacional de Reabilitação, prova de que o Governo desrespeitou a lei, elaborando legislação sem ter ouvido o parecer deste órgão, parecer esse que não é vinculativo mas que, segundo a própria legislação em vigor, era obrigatório para que a proposta de legislação fosse apresentada ao Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já dissemos, vamos votar contra a ratificação do presente diploma e de igual modo outros partidos da oposição anunciaram também o seu voto contra.
A maioria vai naturalmente votar favoravelmente quanto mais não seja porque este é o papel que se lhe atribui: votar favoravelmente tudo quanto emana do Governo. O diploma, provavelmente ratificado por maioria, irá baixar à comissão competente visto que já foram apresentadas propostas de alteração - uma até propõe a alteração desde o artigo 1.o ao artigo 58.o -, o que obriga necessariamente a um trabalho na comissão especializada da Assembleia da República.
Pela nossa parte esperamos que da Assembleia da República haja a humildade, que este macambúzio Governo não teve, de legislar com prévia audição das associações de deficientes, ou, ao menos, do estudo atento dos pontos de vista que as associações de deficientes fizeram chegar, estou certo, a todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República.
Por outro lado, apoiamos também a sugestão do deputado António Arnaut, feita na passada reunião de quinta-feira, sugerindo que o Decreto-Lei n.o 355/82 devia ser suspenso por decisão desta Assembleia da República.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o Governo compreenda que uma tal decisão de suspensão não é uma desautorização do Governo, antes ele se prestigiaria se fosse capaz de reconhecer que a legislação que produziu vai contra o desejo daqueles que estão atingidos por tal legislação. O Governo toma assim uma atitude contrária à daqueles que deviam beneficiar dessa legislação. Os deficientes identificados com essa legislação, exigem, eles próprios, a sua revogação.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seguramente que com esta suspensão, se a Assembleia assim o decidisse, os deficientes, as suas organizações, todos aqueles que estão com os olhos postos na legislação que esta Assembleia será capaz de produzir, ficariam satisfeitos e apoiariam com convicção uma tal decisão democrática desta Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião inscreveu-se para pedir esclarecimentos?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, não é frequente da sua parte assistirmos a intervenções como aquela que aqui hoje proferiu. V. Ex.a costuma ser um deputado sereno, dar algumas sugestões à Câmara e apresentar propostas concretas.
Mas o que é certo é que hoje enveredou pelo caminho da demagogia e nada de positivo nos disse.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então e a suspensão?!O Orador: - V. Ex.a baralhou alhos com bugalhos, trazendo ao debate a CIP, a CAP, a agricultura, os agricultores... sei lá que mais!..O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só percebeu isso?!O Orador: - Certamente não falou noutras coisas, porque não se lembrou.
No entanto, creio que o Governo está aqui para ouvir mais da oposição. Está aqui para ouvir propostas concretas,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...objectivas e reais para, no caso de não estar certa a política governativa, enveredar por outro caminho.
Contudo, o que é certo é que da parte de V. Ex.a, pelo menos hoje, não apresentou absolutamente nada de positivo e concreto. Veio dizer apenas - foi o que pude reter - que o Governo era macambúzio.
Sr. Deputado Herberto Goulart, não acha que esta terminologia não se adequa bem ao momento da temática
24 DE NOVEMBRO DE 1982 541«deficientes»? Creio que os deficientes merecem da nossa parte muito mais respeito.
V. Ex.a, a propósito dos deficientes, veio para aqui insultar o Governo que, ao fim e ao cabo, tem muito pouco a ver com isto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Governo não merece outra coisa!O Orador: - Por que é que V. Ex.a entende que não é correcto o que o Governo está a fazer e por que é que, até este momento, o senhor, em representação da sua bancada, ainda não veio denunciar o que se passa, aproveitando este momento da discussão da ratificação do decreto-lei para dizer alguma coisa, pois, ao fim e ao cabo, nada disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Onde é que devia de dizer? Você não diz o que pensa e é pena!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lemos Damião, posso reconhecer, tal como V. Ex.a, que o adjectivo «macambúzio» que usei na minha intervenção poderá, eventualmente, não estar muito em correlação com a matéria que estamos a discutir. No entanto, já penso que está muito em correlação e muito ajustado a este governo da AD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, exacto!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o nosso partido não apresentou propostas concretas em relação ao decreto-lei em discussão. Mas, Sr. Deputado, não há muitas propostas concretas a fazer!... Há, sim, pura e simplesmente, que reformular a composição do Conselho Nacional de Reabilitação, há que dar-lhe poderes deliberativos dentro do Secretariado Nacional de Reabilitação, que é uma coisa bem diferente do que dar poderes deliberativos em matéria legislativa.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena apresentarmos outras propostas. Já ouve partidos que as anunciaram, necessariamente que o diploma baixará à comissão especializada e aí, no concreto, poderão ver-se as poucas coisas necessárias para corrigir o decreto-lei. No entanto, essas poucas coisas alteram-no profundamente e podem pô-lo no espírito do decreto-lei de 1977.
Por outro lado, não diga que não fiz sugestões, Sr. Deputado. Apresentei uma sugestão bem concreta em apoio a uma outra já aqui feita pelo Sr. Deputado António Arnaut, isto é, a de que esta Assembleia, reconhecendo que os deficientes estão contra o decreto-lei, se assuma com dignidade...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...e que a maioria não receie confrontar-se com o Governo na decisão democrática - e repito, democrática - de suspender o actual decreto-lei,...O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Muito bem!O Orador: - ...para que a Assembleia, com rapidez e com o trabalho eficiente da comissão, corrija o decreto-lei, o traga a Plenário para votação final e o mande para promulgação. Se tal for feito, dentro de poucos dias e se a Assembleia trabalhar ouvindo os deficientes, certamente que estes encontrarão legislação que seguramente vai de encontro às suas aspirações e necessidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos, pelo que fazemos o nosso intervalo regimental.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a, Sr. Ministro de Estado, deseja responder já, faça favor. A seguir às suas respostas, faremos o intervalo. Penso que assim o debate fica mais completo.
Tenha a bondade, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que estão esgotadas todas as propostas - e foram poucas ou mesmo nenhumas - aqui colocadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, parece-me não ser possível ir muito mais longe no diálogo, por isso tenho que dar uma resposta macambúzia ao Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não posso dar uma resposta com um tom mais concreto e positivo - trata-se de uma resposta macambúzia -, visto a sua intervenção, Sr. Deputado Herberto Goulart, não merecer outra resposta.
Relativamente ao problema concreto que aqui levantou do deliberativo consultivo, gostava de afirmar que o carácter deliberativo do anterior Conselho Nacional de Reabilitação assentava fundamentalmente num erro técnico-jurídico derivado da própria concepção de conselhos nacionais, cuja principal função é a de emitir pareceres sobre propostas de legislação apresentadas pelos ministérios da tutela. A persistirmos neste regime, facilmente se concluiria que a situação poderia conduzir a uma paralisação governamental em todas as áreas.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Boa piada!O Orador: - O Conselho Nacional de Reabilitação, tal como outros conselhos nacionais com a mesma importância, não poderia ser um grupo de pressão sobre o Governo a quem compete a definição da política nacional e sectorial de reabilitação, política de que não abdica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A questão reside, também, no facto de não ser admissível que o Conselho Nacional de Reabilitação tenha um carácter deliberativo, no sentido que se dá a este termo «deliberativo», isto é, com carácter executivo, na medida em que se invertia completamente o modo de funcionamento das instituições. Deixaria de ser o Governo a legislar para ser o Conselho Nacional de Reabilitação a fazê-lo, pedindo os pareceres ao Primeiro-Ministro. Isto é de facto um contra-senso.
542 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É, é!O Orador: - Com a anterior composição do Conselho Nacional de Reabilitação que integrava representantes de diversos Ministérios torna-se, na prática, impossível qualquer actuação, na medida em que os representantes não podiam, visto não possuírem poderes delegados pelo ministro da tutela, dar o seu acordo a qualquer deliberação com carácter executório.
O que é que interessa mais aos deficientes: é um órgão deliberativo que não funcione ou um outro consultivo - no verdadeiro sentido do termo consultivo, participativo e actuante - que faça valer a sua opinião através dos pareceres bem fundamentados que estão sempre em conta na elaboração da legislação? É esta a pergunta que faço à oposição.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema, também aqui levantado, da nomeação do Secretário Nacional, mesmo sem ter em linha de conta o precedente que estabelecia a audição prévia, basta dizer que se tomava fácil, apesar disso, a audição do Conselho Nacional de Reabilitação quando nele apenas estavam representadas 2 ou 3 associações que pretendiam ter o monopólio da representatividade dos deficientes. Ora isto era limitativo, não era autêntico, não era verdade, porque os deficientes não são apenas representados por estas associações e o alargamento era um problema de justiça, era um problema que interessava a todos os deficientes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Com o alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação, esta tarefa, mesmo que possível, tornava-se impossível na prática, visto cada uma das associações agora representadas poder querer impor um secretário nacional.
Os pareceres das 9 associações e das 4 instituições, pelas diferenças de opinião que encerravam, além de criar um mau estar entre elas, tornavam-se praticamente vinculativas, o que não é admissível.
Quanto ao alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação, o principal critério teve por objectivo abranger o máximo de entidades ligadas à problemática dos deficientes, que é uma problemática que não tem fronteiras nítidas; é uma problemática que se estende a toda a sociedade, uma vez que o deficiente deve ser integrado como pessoa humana e não como deficiente na sociedade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Como ia dizendo, o principal critério teve por objectivo abranger o máximo de entidades ligadas à problemática dos deficientes. Este alargamento não significa que todo e qualquer parecer do Conselho Nacional de Reabilitação tenha que ter a opinião de todos os representantes que o integram. Não pedimos um Conselho Nacional de Reabilitação monolítico e informado apenas por uma opinião. Queremos ouvir todos, queremos ouvir até uma diversidade de opiniões sobre todos os assuntos. Isto é que é democracia, meus senhores!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protesto do PS e do PCP.O Conselho Nacional de Reabilitação tem sempre a faculdade de reunir a nível restrito quando as matérias a tratar sejam de natureza específica. Ninguém proíbe, ninguém.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro de Estado. É para lhe dizer que está a fazer a sua segunda intervenção para qual dispõe de 10 minutos. Em sessão anterior, já tinha feito a primeira intervenção.
Não queria, pois, deixar de o avisar que esta intervenção está a contar como sendo a segunda intervenção.O Orador: - Podia dizer-me de quanto tempo ainda disponho, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado.
Levantou-se, também, uma dúvida quanto à possibilidade de ser por motivos políticos que se alargava o âmbito do Conselho Nacional de Reabilitação. Posso garantir que isso não é autêntico, isso não pode ser verdade e, para defender uma tal posição, eu não estaria aqui. A prova disso é que a UNICOOP, de tendência PCP, foi incluída nas novas entidades a figurar no Conselho Nacional de Reabilitação.
Julgo que eram estas as respostas que devia dar quanto à problemática colocada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart. Nós estamos aqui a marginalizar os deficientes. Há deficientes com uma opinião, há deficientes com outra; há deficientes que contestam o actual decreto-lei, como há também deficientes que o defendem calorosamente. O Governo pratica e tem que aplicar uma política de reabilitação que considera humana, que deve ter a participação dos deficientes e não a sua marginalização. Julgo que o decreto-lei corresponde à possibilidade de instrumentalizar essa política.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Herberto Goulart e Vidigal Amaro inscreveram-se para que efeito?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Para um protesto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Vidigal Amaro?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as ficam inscritos, pelo que usarão da palavra depois do intervalo regimental. Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Esta reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar socialista e ao abrigo das disposições regimentais, requeira a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está deferido. Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 55 minutos.
24 DE NOVEMBRO DE 1982 543O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto relativo à intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro, usei a figura de protesto para pedir a palavra, porque de facto não vou fazer nenhuma pergunta.
Queria só dizer que a intervenção do Sr. Ministro - à qual dei uma atenção diferente daquela que está a dar à minha - tem toda ela uma lógica e um desenvolvimento racional no seu raciocínio. Simplesmente o Sr. Ministro não teve em conta o seguinte: quando se fala em poderes deliberativos do Conselho Nacional de Reabilitação não se pretende atribuir ao órgão Secretariado Nacional de Reabilitação poderes de sobreposição em relação às decisões políticas do Governo, mas sim perspectivar este órgão, que é essencialmente consultivo do Governo e de coordenação interdepartamental, para o exterior de si próprio. Isto é, pretende-se que seja um órgão de maior representatividade, que autorize, que sancione, os pontos de vista do Secretariado Nacional de Reabilitação face ao Governo, evitando que esses pontos de vista fiquem apenas no plano daquilo que será, digamos, um «executivo» do Secretariado, isto é, o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Parece-me, pois, que há entre o ponto de vista do Sr. Ministro e o nosso uma diferença de critérios que se pode resumir no seguinte: nós entendemos que esta posição em nada diminui as competências do Governo. Por exemplo, se houver uma proposta que saía do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovada pelo Conselho Nacional de Reabilitação, e se o Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro ou do Ministro em quem tenha sido delegada esta área, entender que a aplicabilidade dessa proposta não se justifica, naturalmente que o Governo continua com plenos poderes para não apoiar e não seguir a sugestão saída do Secretariado Nacional de Reabilitação.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Herberto Goulart que estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Ministro parte de falsas permissas, ou seja, o seu ponto de vista está errado quando afirma que os 2 vogais, que neste momento existem no Conselho Nacional de Reabilitação, em representação de 2 associações, constituem um «grupo de pressão» e que são eles que vão impor a vontade política ao Governo. Oh, Sr. Ministro, o Conselho Nacional de Reabilitação tem 2 representantes das associações e tem mais de uma dezena de representantes de diversos Ministérios, ou seja, de elementos do Governo que têm assento nesse Conselho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe: como é que 2 elementos poderão dentro desse órgão colegial ditar a vontade política do Governo?
O Sr. Ministro, a seguir, falou em operacionalidade. Ainda na passada semana aqui disse que o «Secretariado Nacional de Reabilitação tinha apresentado um enorme relatório de trabalho». Nós sabemos que o Secretariado tem trabalhado, mas o problema está precisamente no facto de o Governo não dar resposta ao trabalho apresentado pelo Secretariado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esse é que é o problema, Sr. Ministro!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esse órgão apresenta propostas, faz recomendações, e o Governo guarda-as nas gavetas. Este é que é o problema!
Para nós o problema não reside aqui, mas sim - e é isso que incomoda o Governo - no facto dos 2 representantes das associações terem acesso à fiscalização das contas, ou seja, saberem para onde é que o dinheiro vai. O Governo não quer que essas 2 pessoas saibam como é que é gerido e para onde vai o dinheiro. Só isso justifica a posição do Governo, na medida em que 2 pessoas, que fazem parte de um órgão colegial onde são minoritários, não podem impor nada que vá para além de exprimirem a sua opinião.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Isso é o vosso ponto de vista!O Orador: - O Sr. Ministro continua a falar no problema do largamente e que o Partido Comunista não quer p alargamento. Oh, Sr. Ministro, não é nada disso!
Que no Secretariado estejam representadas mais associações de deficientes, com certeza, Sr. Ministro. Nós somos é contra - nós e as associações - o facto de organismos que não têm nada a ver com os deficientes, que são organismos puramente caritativos ou que são entidades privadas que prestam serviço a deficientes, façam parte desse órgão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As nossas propostas, quando o diploma baixar à Comissão, visam exactamente alargar a representação dos organismos de deficientes.
O Sr. Ministro na última semana disse o seguinte: «O Governo pode oscultar... (primeiro tinha escrito 'deve' e depois escreveu 'pode')... as associações para nomear o seu secretário-geral.» Termina depois com uma frase maravilhosa «este é um ponto que deve ficar perfeitamente claro». Pois é, Sr. Ministro, o que este Governo quer é cortar a voz aos deficientes e às suas associações representativas!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Não quer é monopólios como antigamente!
544 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Deputado Vidigal Amaro não trouxe nada de novo à discussão que estamos a ter.
Quanto à questão relacionada com as falsas permissas de que parti, quero dizer-lhe que para mim não são falsas. Há apenas aqui uma confusão de termos que já discuti com o Sr. Deputado Herberto Goulart e acabámos por ficar de acordo, visto que ao que ele chama deliberativo eu chamo consultivo e ao que ele chama consultivo eu chamo deliberativo ou vice-versa. É evidente que o Sr. Deputado Herberto Goulart não quer que o deliberativo chegue às obrigações da política do Governo e eu também não quero. Estamos, de facto, de acordo!
Quanto à questão da maior ou menor operacionalidade, relacionada com o número de associações, ela depende da forma de funcionamento do Conselho Nacional de Reabilitação e nós queremos que ele funcione com a melhor garantia de resolver e ir ao encontro dos problemas dos deficientes. É evidente que o Governo não está, nem pode estar, contra os deficientes. O que podemos ter é pontos de vista diferentes acerca desses mesmo problemas e é, por isso, errado dizer que uns estão a favor e outros estão contra.
O Governo não guarda na gaveta aquilo que vem do Secretariado Nacional de Reabilitação e podemos até dizer que grande parte do trabalho aí produzido tem-se traduzido em legislação e até em efectivas medidas que já estão a ser aplicadas ou vão ser aplicadas a breve prazo.
Quanto à questão de eu ter dito «pode» ou «deve», julgo que disse as duas palavras: «pode» e «deve». Não sei se o Sr. Deputado viu algum papel com alguma coisa riscada...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tenho aqui o «borrão» do Diário da Assembleia da República, onde isso se pode ver.O Orador: - ... mas o que é certo é que o Governo não quer cortar a voz seja a quem for!Vozes do PPM: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não respondeu a nada! Não sabe!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Realmente, não podia deixar de fazer um protesto, quando o Sr. Ministro diz que o Governo resolveu alguns dos problemas apontados nas propostas e recomendações do Secretariado Nacional de Reabilitação. Peço ao Sr. Ministro que me indique um deles, apenas um.O Sr. António Moniz (PPM): - Veja a Separata n.o 2 do Boletim de Trabalho e Emprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Evidentemente, vou aqui apontar uma série de problemas equacionados pelo Secretariado, alguns deles já resolvidos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Oh, Sr. Ministro, não pergunto problemas apontados pelo Secretariado. Esses conheço eu. Queria saber é quais foram os problemas que o Governo pôs em diploma geral.O Orador: - Com certeza. Por exemplo, está em preparação...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Ministro diz que está em preparação...O Orador: - Oh, meu amigo, desculpe... Sr. Deputado, quer de facto saber o que se passa no campo dos deficientes ou quer aqui, e sistematicamente, chamar a atenção dizendo que o Governo não faz nada?Vozes do PCP: - É isso! É isso!O Orador: - Devo dizer que muito mais importante que a legislação é a preparação dessa legislação, porque esse é um trabalho de gestão que é indispensável fazer-se e que é fundamental.
Portanto, ou querem ser informados e tomar contacto com a realidade, ou não querem.O Sr. António Moniz (PPM): - Querem é fazer barulho!O Orador: - Como tenho respeito por toda a Assembleia e como a Assembleia, certamente, está interessada em saber o que se está para fazer ou o que já se fez, eu continuo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Está em elaboração um diploma sobre a preparação pré-profissional de jovens deficientes - isto com base no Despacho Normativo n.o 388/79. Está neste momento em funcionamento - e não me venha agora dizer que o facto de um grupo de trabalho estar em funcionamento não é fazer coisa nenhuma (risos do PCP) - um grupo de trabalho para avaliação dos efeitos produzidos por esse despacho normativo e sua eventual execução.
Está em elaboração um diploma sobre o emprego protegido, aprovado recentemente pelo Conselho de Ministros, que vem dar resposta a uma das mais graves lacunas do processo de reabilitação - a integração dos deficientes que têm dificuldades em obter ou conservar o emprego no mercado normal de trabalho. Este é um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não está publicado, Sr. Ministro.O Orador: - Por amor de Deus...
Está em elaboração um diploma sobre o acesso de deficientes ao mercado do emprego, o qual está a colher as últimas alterações no Ministério do Trabalho, e que
24 DE NOVEMBRO DE 1982 545estipula as condições especiais que poderão ser estabelecidas para o trabalhador deficiente e a adequação da legislação laborai, que prevê estímulos às empresas para facilitar o recrutamento de deficientes e que impõe uma quota de emprego.Vozes do PCP: - Para quando? É só trinta e um de boca!O Orador: - Foi lançada uma experiência piloto quanto ao transporte específico em pequenos autocarros - e isso é um facto realizado - e prosseguem estudos para melhoramento dos transportes, bem como para garantir o seu acesso aos deficientes motores.
Foi aprovado já pelo Decreto-Lei n.o 43/82 do Conselho de Ministros - e isto, meus senhores, é de uma importância enorme...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Oh, Sr. Ministro, isso foi adiado, é uma vergonha!O Orador: - ...o Regulamento Geral de Edificações Urbanas, que considerará todos os problemas de acessibilidade quanto às barreiras arquitectónicas que prejudicam os deficientes motores.
No campo da prevenção tem-se patrocinado a acção de sensibilização e têm-se formado serviços ligados à genética médica, como, por exemplo, o caso do Instituto de Genética do Porto, com o tratamento de análises importantíssimas quanto à prevenção em problemas de deficiências.
Está criado também um grupo de trabalho, que está a funcionar, para estudo de um sistema de identificação do deficiente e atribuição de cartão de deficiente para melhorar e facilitar a obtenção de certas compensações sociais.
Terminaria dizendo que foram estudados, considerados e tratados 510 processos individuais e atendidos pessoalmente e resolvidos 713 processos individuais de deficientes. Isto é o trabalho, meus senhores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Mas há 1 milhão de deficientes!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poucas palavras para explicar a posição do CDS, expondo a minha opinião sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 355/82 (orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).
São poucas palavras, de resto, em paralelo com o que faz o Partido Comunista Português, que depois de se referir rapidamente ao assunto que tratamos, aproveitou a ocasião para tecer considerações sobre outros assuntos não versados no diploma.
O que seria para admirar era que o PCP perdesse uma oportunidade para acusar o Governo de todos os males passados, presentes e futuros.
Com isto, acaba por agredir uma boa parte do povo português, passando-lhe um atestado de incapacidade política, por ter escolhido aquilo, que no seu entender, não tem algum préstimo.
Ouvimos, com serenidade, por sabermos que não tem razão, e confiantes na nunca alterada capacidade de escolha política dos portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos de opinião que o PCP não tem razão, pois as diferenças existentes entre o diploma agora apresentado (Decreto-Lei n.o 355/82 e o Decreto-Lei n.o 346/77) não justificam o receio de terem sido diminuídos injustamente os direitos dos deficientes.
O Decreto-Lei n.o 346/77 foi feito com muita habilidade, oferecendo o que não dava, tendo aparência de grande abertura e autonomia.
Contudo, para além da fachada, pouca diferença fazia deste apresentado pelo Governo, o qual tem a vantagem de não enganar ninguém, pondo a condizer o articulado com as intenções que presidiram à sua elaboração.
É verdade que o decreto-lei de 1977 referia, no artigo 15.o, que competia ao Conselho Nacional de Reabilitação, apreciar e aprovar propostas, planos, programas, etc., o que não acontece no decreto-lei de 1982.
Uma apreciação menos atenta levaria à conclusão de se terem retirado direitos. Mas que direitos? Direitos que na realidade, não existiam.
E não existiam, porque o Conselho Nacional era constituído na grande maioria por representantes do Governo e, portanto, esse Conselho só aprovaria o que o Governo desejasse.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!...O Orador: - Naquele Conselho, com 15 componentes, 13 representavam o Governo e só 2 - só 2, meus senhores - representavam os deficientes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Nem isso querem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que poderiam estes 2 representantes dos deficientes aprovar contra os 13 representantes do Governo? Nada... e, portanto, não valia a pena criar ilusões a ninguém.
Para além disso, o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e, em segundo lugar, o Governo.
Não se criem aparentes órgãos legislativos que só servem para focos de tensão e não para resolver problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que o PS não tivesse gostado do aparecimento do Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro. A lei de 1977 era de iniciativa socialista, e se bem que nada esteja estabelecido que proíba desejar a lei do próximo, a verdade é que o próximo não gosta. O próximo é o PS o Decreto-Lei é o n.o 346/77.
Está justificado desejá-la, pois a lei é leviana, isto é, ilude e engana a quem se dirige, cria conflitos e não tem como contrapeso o resolver melhor os problemas dos deficientes do que aquilo que faz aquela apresentada pelo Governo.
Por isso, iremos apoiar o Decreto-Lei n.o 355/82, que desfaz ilusões e equívocos, sendo por isso mais eficiente do que o de 1977.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, foi com muito gosto que o ouvi, porque - como já toda esta Câmara tinha percebido - o Sr. Deputado conseguiu ver qual era o problema do Conselho Nacional de Reabilita-
546 I SÉRIE - NÚMERO 17cão. Realmente, 13 elementos do Governo podem ditar leis, quando só há 2 representantes das associações.