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Entendem os proponentes desta iniciativa legislativa que é necessário contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes, no sentido de permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis, de harmonia com as restantes esferas da vida, nomeadamente promovendo a escolarização e a formação dos jovens.
A fim de fundamentar a necessidade das medidas ora preconizadas, os autores do projecto de lei referem os dados do Instituto Nacional de Estatística de 1999 em que, em Portugal, existiram 104 partos de raparigas com menos de 15 anos   mais 9,5% do que em 1998   e 7257 nados vivos de mães entre os 15 e os 19 anos. Assim, ainda de acordo com os autores do projecto os filhos de mães adolescentes, representando cerca de 7% do total de crianças nascidas nesse ano, colocam o nosso país num infeliz segundo lugar na tabela dos países europeus com maior taxa de natalidade adolescente.
Considerando o facto de não haver diminuição da gravidez nas raparigas mais jovens e por se tratar de uma faixa etária em que se potenciam os abandonos escolares e maiores perigos para a saúde das mães e das crianças, pretendem os subscritores da presente iniciativa legislativa estabelecer um quadro legal de direitos, tendo em vista o apoio às mães e pais estudantes.II   Síntese do projecto de leiO presente projecto de lei propõe formas de apoio social e escolar às mães e pais estudantes, nomeadamente que os estudantes menores de idade   emancipados ou não  , os estudantes até aos 24 anos e especialmente as jovens grávidas, puérperas ou lactantes, tenham os seguintes direitos:- Um regime especial de faltas e a possibilidade de adiar avaliações e uma época especial de exames para acompanhamento médico nas consultas pré-natais, no processo de parto, amamentação, doença e assistência aos filhos; (artigo 4.o, n.os 1, 2, a) e 3).
- Que as grávidas e mães tenham direito a ser transferidas de estabelecimento de ensino, se assim o entenderam; (alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 4.o).
- Preferência no atendimento e acompanhamento pelos serviços médicos e sociais; (artigo 5.o, n.o 1)
- Enquanto o progenitor estiver a estudar, o seu filho tem preferência na admissão e frequência nos estabelecimentos da rede pré-escolar pública, nas creches e jardins de infância de instituições com acordos de cooperação com o Estado e na colocação em amas credenciadas pelos serviços de segurança social (artigo 5.o, n.o 2).III   Antecedentes parlamentaresO projecto de lei n.o 313/VIII - Da Gravidez na Adolescência -, da iniciativa do PSD, contemplava no seu articulado um regime especial de apoio a jovens adolescentes grávidas que previa, entre outras, as seguintes medidas: regime escolar especial (transferência de estabelecimento de ensino, época especial de exames, apoio pedagógico especial) e medidas específicas de apoio social.
Esta iniciativa legislativa foi apreciada na Sessão Plenária de 10 de Outubro de 2000, em conjunto com os projectos de lei n.os 101/VIII (BE), 308/VIII (PCP) e 314/VIII (PS) sobre a Contracepção de Emergência.IV  ParecerA Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade e Família entende que o projecto de lei n.o 411/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2001. - A Deputada Relatora, Ana Manso - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
2161   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 420/VIII
(ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 420/VIII, que "Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República o projecto de lei vertente baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com vista à realização da competente consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Da motivação e do objectoDe acordo com os autores do projecto de lei vertente "o trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange actualmente cerca de 15,6% da população activa", havendo a necessidade de "(...) assumir uma atitude positiva perante esta realidade social dotando-a de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, pretendem diminuir as consequências nefastas deste tipo de trabalho (...) sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras".
E avançam que o projecto de lei que apresentam contém "(...) o que de mais avançado existe no conhecimento científico, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real devendo privilegiar o contacto da comunidade onde se insere" importando, "proteger a saúde psico-social dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum".
A justificar o seu projecto de diploma, referem, igualmente, que o trabalho em regime de turnos e nocturno terá uma nova valoração se atendermos às suas consequências para a saúde dos trabalhadores, designadamente, ao nível de "(...) perturbações do sono, gastro-intestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce".
Com o projecto de lei n.o 420/VIII, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estabelecer um novo regime jurídico aplicável à prestação de trabalho em regime nocturno, em turnos ou folgas rotativas.
O projecto de lei vertente, composto por 36 artigos subdivide-se em seis capítulos que abordam, designadamente, as condições gerais de aplicação; o trabalho por turnos; o trabalho nocturno; o trabalho em folgas rotativas; o enquadramento social, segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos, dos turnos e folgas rotativas e, ainda, um regime especial de reforma antecipada aplicável a estes trabalhadores.
Entre os aspectos mais relevantes do projecto de lei n.o 420/VIII, destacam-se os seguintes:a) Do capítulo I (Condições gerais de aplicação)
- Consagra um novo regime aplicável a todos os trabalhadores e trabalhadoras a laborar em regime nocturno, em turnos e folgas rotativas, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, designadamente consagrados em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
- Estabelece como condições para a autorização do trabalho em regime nocturno, por turnos ou folgas rotativas: a) a comprovação da sua necessidade pela entidade empregadora; b) a audição da comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho e da comissão sindical ou intersindical e; c) o acordo da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos, devendo o respectivo parecer acompanhar o pedido de aprovação a apresentar junto do Ministério da tutela.
- Faz depender o início da prática do trabalho em regime nocturno, por turnos ou folgas rotativas de prévio acordo informado e escrito do trabalhador, obrigatoriamente precedido de informação do serviço de higiene e segurança da entidade empregadora e de informação da responsabilidade da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laboral.b) Capítulo II (trabalho por turnos)
- Estabelece os conceitos atinentes ao trabalho por turnos, horário de trabalho por turnos, escala de turnos, regime de turnos de laboração contínua com folgas rotativas e fixas e regime de turnos de laboração descontínua com folgas rotativas e fixas.
- Remete para as entidades empregadoras a definição dos postos de trabalho e respectivas funções a desempenhar para os regimes de trabalho por turnos.
- Os turnos rotativos são organizados, sempre que de forma continuada, seja necessário, para além do período compreendido entre as 7 horas e as 20 horas, manter a laboração, assegurar a vigilância das instalações ou a obtenção de melhor aproveitamento de equipamentos de elevado custo.
- Prevê a redução progressiva, até ao dia 1 de Janeiro de 2005, do horário semanal de trabalho dos trabalhadores por turnos, nos seguintes moldes: no caso de três turnos, com folgas fixas ou rotativas, o trabalho semanal será reduzido para as 34 horas semanais, com uma redução mínima anual de duas horas anuais ; no caso de dois turnos e folgas rotativas, o trabalho semanal será reduzido para as 35 horas com uma redução inicial mínima anual de duas horas.
- Na fixação dos horários destes regimes, os interesses dos trabalhadores deverão estar presentes, verificando-se a necessidade de audição da comissão de higiene, segurança e saúde, da comissão sindical ou intersindical e a obtenção de acordo escrito, em parecer, da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos.
- A organização dos horários e escalas dos turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas, é acordada entre a entidade empregadora e os trabalhadores, devendo, para o efeito, ser constituída uma Comissão Paritária, sem
2162   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 prejuízo do projecto de diploma em análise estabelecer ab initio um vasto conjunto de condições a que devem obedecer os horários e escalas de turnos de laboração contínua e descontínua, designadamente, quanto ao número mínimo de trabalhadores por posto de trabalho, o máximo de dias consecutivos de trabalho, o tempo de descanso diário e semanal. Prevê, ainda, que na falta de acordo na organização dos horários, a Comissão Paritária recorrerá à participação de um representante de instituição académica e científica nas áreas da psicologia, com preferência de pessoa com formação no domínio da cronobiologia, sociologia das organizações e do trabalho.
- Consagra a possibilidade de trocas de turnos, folgas, férias ou períodos de férias, por acordo entre trabalhadores da mesma função, desde que comunicadas à hierarquia respectiva.
- Para efeitos de entrada em vigor dos horários e escalas de turnos, estabelece que as propostas de horários, contendo as escalas de turnos, a relação actualizada dos trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e sua localização, devem ser afixados e remetidos às estruturas representativas dos trabalhadores, no prazo de 45 dias antes da sua entrada em vigor.
- Estabelece os princípios atinentes à duração do período de trabalho em regime de turnos, cujo número de horas de trabalho, em cômputo anual, nunca poderá ser superior ao número de horas de trabalho dos trabalhadores de regime normal. Por outro lado, o trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir ao trabalhador, faz parte do seu período normal de trabalho, mas é pago como trabalho suplementar e confere direito a um dia de descanso obrigatório a gozar pelo trabalhador em qualquer data posterior ou em acumulação com o período de férias até ao máximo de oito dias.
- Estabelece regras relativas ao trabalho suplementar, descanso mínimo e compensatório, conferindo aos trabalhadores o direito a um tempo de descanso suplementar de 25% por cada hora de trabalho suplementar prestado, a gozar pelo trabalhador quando o seu somatório for igual a 8 horas para turnos de 8 horas e 6 para turnos de 6 horas.
- Reconhece aos trabalhadores de turnos o direito a um incremento nas férias de um dia ou meio dia por cada ano de trabalho prestado conforme se trate de trabalho por três/quatro turnos ou por dois turnos, a acumular aos dias de férias previstos na lei, tendo sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano.
- Confere o direito a um subsídio de trabalho por turnos de periodicidade mensal, devido igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança transitória para o regime diurno a solicitação da entidade empregadora.
- O montante do subsídio de turno depende do regime de turnos praticado, sendo de: a) 30% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 60% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de três ou quatro turnos com folgas rotativas; b) 25% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de três ou quatro turnos com folgas fixas; c) 15% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 40% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de dois turnos com folgas rotativas; d) 10% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 35% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de dois turnos com folgas fixas ao sábado e domingo.
- Estabelece, ainda, que as horas de trabalho prestadas entre as 20h e as 7h são pagas com base no valor da remuneração horária do trabalhador acrescido de 25%, valor esse que acresce ao subsídio de turno e demais remunerações.
- Prevê que nas situações em que o trabalhador deixe de praticar o regime de turnos, continuará, com determinados condicionalismos, a receber o subsídio de turno, como remuneração remanescente, até ser absorvido por futuros aumentos da remuneração.
- Consagra princípios aplicáveis à reconversão ou requalificação dos trabalhadores de turnos, ficando a entidade empregadora obrigada: a) a atribuir aos trabalhadores que tenham mais de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime de turnos, a seu pedido, no prazo de seis meses, funções de nível e qualificação não inferior em horário diurno; b) a passar imediatamente ao regime normal de trabalho qualquer trabalhador que for considerado inapto para o regime de turnos pela Medicina do Trabalho.c) Capítulo III (trabalho nocturno)
- Estabelece princípios atinentes à organização dos postos e horários de trabalho nocturno, reservando para a entidade empregadora a definição dos postos de trabalho e respectivas funções.
- Os horários de trabalho nocturno terão de ter em consideração os interesses dos trabalhadores, exigindo-se audição da comissão de higiene, segurança e saúde, a comissão sindical ou intersindical e obtenção de acordo escrito, em parecer da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de autorização de funcionamento de trabalho nocturno a apresentar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
- A prestação de trabalho suplementar dentro do período nocturno não pode exceder as 7 horas semanais e o horário semanal será progressivamente reduzido para as 34 horas até ao dia 1 de Janeiro de 2005, com uma redução mínima anual de duas horas. Por último, são proibidos os horários que estabeleçam ou prevejam mais de nove horas diárias de trabalho.
- Confere aos trabalhadores nocturnos compensações ao nível das férias (um dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime, tendo sempre direito a um mínimo dia 25 dias úteis de férias) e o direito a um subsídio de trabalho nocturno mensal a incluir no seu salário base, cujo montante é de 25% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional. Os trabalhadores nocturnos que tenham pelo menos um dia de descanso como folga rotativa têm ainda direito a um acréscimo de 25% ao valor do subsídio de trabalho nocturno. O direito a este subsídio mantém-se, com determinados condicionalismos e limitações, quando o trabalhador deixe de praticar o regime nocturno.
- Consagra regras aplicáveis à reconversão e requalificação dos trabalhadores nocturnos em moldes idênticos aos previstos para os trabalhadores por turnos.
2163   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 d) Capítulo IV (trabalho em regime de folgas rotativas)
- Estabelece os princípios aplicáveis à organização do trabalho em regime de folgas rotativas, exigindo que os horários tenham em conta os interesses dos trabalhadores, ouvida a comissão de higiene, segurança e saúde, a comissão sindical ou intersindical e obtido o acordo escrito, em parecer da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores abrangidos.
- Permite aos trabalhadores da mesma função trocarem entre si serviços ou folgas, desde que previamente o comuniquem às hierarquias.
- Estabelece que o trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores faz parte do seu período de trabalho, é pago como trabalho suplementar em dia feriado, conferindo o direito a um dia de descanso a gozar em qualquer data posterior, podendo ser acumulado com as férias até ao máximo de oito dias.
- Confere, ainda, aos trabalhadores a laborar em regime de folgas rotativas os seguintes direitos: a) a transporte (directamente prestado pela empresa, táxi ou ao Km) quando as instalações da empresa se situem em locais afastados de aglomerados urbanos e não cobertos adequadamente pela rede de transportes públicos; b) a um subsídio mensal a incluir no salário base, cujo montante é de 6%, 8% e 10% do salário médio, com o valor mínimo de 15%, 20% e 25% do salário mínimo nacional, consoante o trabalhador preste serviço a um sábado e a um domingo em cada quatro, três ou duas semanas, respectivamente. Os trabalhadores que passem ao regime de horário normal continuam, dentro de certos condicionalismos e limites, a receber o subsídio de folgas rotativas, como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração.e) Capítulo V (enquadramento social, segurança e de saúde no trabalho)
- Estabelece o dever de a entidade empregadora organizar actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7/95, de 29 de Março, e da Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto) de modo a que os trabalhadores nocturnos, turnos e folgas rotativas beneficiem de um nível de protecção adequado à natureza do trabalho que exercem.
- Consagra para as entidades empregadoras a obrigação de organizarem cuidados primários de saúde, higiene e segurança no trabalho, remetendo para negociação colectiva as demais coberturas de prevenção domiciliária e hospitalar, riscos inerentes a deslocações, de seguro e outros.
- Proíbe o trabalho nocturno e por turnos a menores de 16 anos e a maiores de 50 anos, excepto nas profissões que laborem em regime exclusivamente nocturno em que o limite é de 55 anos.
- Estabelece a passagem ao trabalho normal e diurno, mediante declaração médica, das trabalhadoras grávidas que laborem por turnos ou trabalho nocturno.
- Proíbe o trabalho nocturno e por turnos em parte ou em todo o período das 20h às 7h, a trabalhadores em tempo parcial e em trabalho temporário.
- Estabelece a obrigação de os trabalhadores nocturnos e por turnos realizarem exames médicos prévios, gratuitos e sigilosos, pelo menos uma vez por ano ou, pelo menos, duas vezes por ano, quando por convenção colectiva seja consagrada a existência de trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar.
- Obriga as entidades empregadoras a implementarem um programa de orientação psicológica e social, relativamente aos trabalhadores nocturnos e por turnos, contratando para o efeito instituto, departamento ou laboratório de psicologia de escola superior pública.
- Estabelece que os familiares dos trabalhadores devem ser motivados a visitar os locais de trabalho nocturno e em turnos, com vista a melhorar a sociabilidade destes regimes de trabalho.
- Consagra que as entidades empregadoras devem assegurar refeições quentes, em instalações adequadas, sob a orientação do serviço de medicina ocupacional e a direcção de um nutricionista, ou na sua falta, com recurso a empresa contratada e licenciada para o efeito.
- Estabelece que as entidades empregadoras devem assegurar aos trabalhadores cursos de primeiros socorros e posterior reciclagem anual.
- Estabelece que os empregadores, mediante proposta dos trabalhadores envolvidos ou da comissão de trabalhadores, terão de acordar com esta ou na sua falta com o sindicato maioritário ou com os trabalhadores envolvidos, a criação, usufruto ou adequação de serviço de infantário às necessidades dos trabalhadores nocturnos e por turnos.
- Estabelece a criação pelo Governo, no prazo de seis meses, de uma comissão denominada "Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos", com vista a aprofundar e apoiar estudos e investigações neste domínio.f) Capítulo VI (regime especial de reforma e antiguidade
- Estabelece um sistema especial de bonificação do trabalho prestado em regime de turnos e nocturno, para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de quatro meses por cada ano nesse regime.
- Consagra um regime especial de antecipação da idade de reforma para os trabalhadores nocturnos e por turnos, sem aplicação do factor de redução da pensão previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, desde que reúnam comulativamente os seguintes requisitos: a) idade igual ou superior a 55 anos; cumprimento do prazo de garantia previsto para o acesso a pensão por velhice do regime geral de segurança social; c) tenham pelo menos 10 anos seguidos ou 13 interpolados de laboração acumulados.
- Estabelece que os encargos financeiros resultantes deste regime são suportados em partes iguais pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado.III - Dos antecedentes parlamentaresO projecto de lei n.o 420/VIII, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, constitui, do ponto de vista das soluções normativas que espelha, uma iniciativa inovadora.
Na VII Legislatura apenas foi discutida, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 96/99, de 23 de Março, que procedeu a uma "revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas", a apreciação parlamentar n.o 92/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que foi
2164   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.IV - Do quadro constitucionalA Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo n.o 59.o, n.o 1, alínea b), o direito dos trabalhadores "à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal (...)".
Por seu lado, a alínea c) do n.o 1, da citada disposição constitucional, consagra o direito "à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança", e a alínea d) o direito "ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas".V - Do enquadramento legalO regime jurídico do trabalho nocturno e do trabalho por turnos encontra-se disperso no ordenamento jurídico-laboral português, constando de vários diplomas legais. Assim:
O Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, que estabelece o regime geral de duração do trabalho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 96/99, de 23 de Março, constitui a base legal do regime jurídico do trabalho por turnos e do trabalho nocturno.
Nos termos do artigo 11.o do citado diploma legal, compete às entidades empregadoras a fixação dos horários de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais e com respeito pelos critérios especiais de organização dos horários de trabalho fixados no artigo 12.o do mesmo diploma.
O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais ou período de laboração, como é denominado, é normalmente fixado entre as sete e as vinte horas, podendo, contudo, mediante requerimento da entidade empregadora dirigido ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ser obtida autorização para laboração contínua (cfr. artigo 26.o).
O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro, estabelece as regras aplicáveis ao trabalho organizado em regime de turnos.
Assim, sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, a referida disposição legal estabelece que deverão ser organizados turnos de pessoal diferente (n.o 1), devendo os mesmos, na medida do possível ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores (n.o 2). Por outro lado, a mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso semanal e a duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho (n.os 3 e 4). De referir, ainda, que os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhos que não possam ser interrompidos, devem ser organizados de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja assegurado, pelo menos, um dia de descanso em cada semana de calendário, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito (n.o 5).
Por ultimo, o artigo 28.o, n.o 2, do diploma legal vertente, estabelece expressamente como formalidade do trabalho por turnos o registo em separado do pessoal incluído em cada turno.
Cumpre, ainda, fazer uma referência ao Despacho Normativo n.o 187/77, de 16 de Setembro, e ao Despacho de 3 de Abril de 1978, relativos, respectivamente ao subsídio de turno e ao horário de trabalho com turnos.
O Despacho Normativo n.o 187/77, de 16 de Setembro, veio clarificar as situações em que é devido ao trabalhador o subsídio de turno. Nos termos do citado diploma, apenas têm direito ao subsídio de turno os trabalhadores que cumulativamente prestem serviço em regime de turnos rotativos e com um número de variantes de horário de trabalho semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o subsídio de turno considerado. Ficam excluídos do subsídio de turno os trabalhadores que prestem serviço nos indevidamente chamados turnos fixos, sem prejuízo de retribuição especial devida pelo trabalho nocturno efectivamente prestado.
O Despacho de 3 de Abril de 1978 veio, por seu lado, estabelecer normas atinentes à laboração contínua, fazendo depender de aprovação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o regime de laboração contínua e os horários de trabalho por turnos.
Já o regime jurídico aplicável ao trabalho nocturno, encontra-se previsto no artigo 29.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 96/99, de 23 de Março.
Para efeitos do citado diploma (artigo 29.o) considera-se trabalho nocturno o trabalho prestado num período com a duração mínima de sete horas e máxima de onze, compreendendo o intervalo entre as zero e as cinco horas. O período de trabalho nocturno é estabelecido por convenção colectiva e na sua ausência, considera-se como período de trabalho nocturno o compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
O artigo 30.o estabelece como retribuição pela prestação de trabalho nocturno o equivalente a 25% da retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia. Os artigos 31.o a 33.o estabelecem regras especiais aplicáveis ao trabalho nocturno das mulheres e dos menores. Por último, o artigo 30.o assume importância relevante, porquanto estabelece a exigência de submeter previamente os trabalhadores em turnos que prestem trabalho nocturno contínua ou alternadamente a exame médico anual, sem prejuízo de as convenções colectivas imporem a obrigatoriedade de exames mais frequentes, devendo as observações clínicas ser anotadas em fichas próprias, que a todo o tempo serão facultadas aos inspectores do trabalho.
O regime jurídico do trabalho por turnos e do trabalho nocturno deve igualmente ser analisado à luz da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A referida lei estabelece normas atinentes aos conceitos de trabalho nocturno, trabalhador nocturno, trabalho por turnos e trabalhadores por turnos (artigo 2.o); à duração do trabalho nocturno (artigo 7.o); à protecção dos trabalhadores nocturnos no que respeita a exames médicos (artigo 8.o); às garantias relativas ao trabalho em período nocturno (artigo 9.o) e à protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos e por turnos (artigo 10.o).
No que respeita às trabalhadoras grávidas, a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 9 de Maio, sobre protecção da maternidade e paternidade, dispensa-as em determinadas circunstâncias expressamente previstas de prestarem trabalho nocturno (artigo 22.o).
É, pois, este o regime jurídico vigente aplicável ao trabalho prestado em regime de turnos e nocturno e que o pro
2165   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 jecto de lei n.o 420/VIII pretende revogar e aprovar um novo quadro legal para o trabalho por turnos, nocturno e folgas rotativas.
Por último, importa, ainda, fazer uma breve referência ao sistema de protecção social, nomeadamente no que respeita à concessão da pensão por velhice, prevista e regulada através do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 9/99, de 8 de Janeiro, e 437/99, de 29 de Outubro. De acordo com a citada legislação (Cfr. artigos 23.o e 38.o-A), a antecipação da idade de pensão por velhice pode ocorrer nas situações em que o beneficiário tenha pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações para efeito do cálculo da pensão, aplicando-se um factor de redução ao valor da pensão.
O projecto de lei n.o 420/VIII, prevê para os trabalhadores em regime de turnos e nocturnos um desvio a este regime, consagrando um sistema especial de reforma e bonificação, nomeadamente sem a aplicação do factor de redução da pensão previsto no referido artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.
Por último, importa sublinhar, neste contexto, que muito em breve serão apresentadas para posterior apreciação na CPCS as propostas elaboradas pela Comissão Técnica constituída ao abrigo do Acordo de Concertação Estratégica, com o objectivo de proceder ao levantamento, análise e sistematização da legislação laboral e que deverão igualmente merecer a devida atenção por parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.VI - Da discussão públicaTerminado o período de consulta pública que decorreu entre 2 e 31 de Maio de 2001, foram recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 43 pareceres, de uma confederação sindical, de uma confederação patronal, de cinco uniões sindicais, de quatro federações sindicais, de 28 sindicatos, de duas comissões sindicais e de duas comissões de trabalhadores (lista anexa).VII - Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 420/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que "estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social" reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão no Plenário, agendada para o próximo dia 20 de Junho de 2001.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceresConfederações patronais- Confederação da Indústria PortuguesaConfederações sindicais-Confederação Geral dos Trabalhadores PortuguesesUniões sindicais- União dos Sindicatos de Setúbal
- União dos Sindicatos de LeiriaFederações sindicais- Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
- Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
- Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção
- Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de PortugalSindicatos- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos distritos de Coimbra e Leiria
- Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
- Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco   Direcção Regional de Torres Vedras
- Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do distrito de Coimbra
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Centro
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Sul e Ilhas
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Santarém
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Aveiro
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Coimbra
- Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro
2166   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 - Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
- Sindicato Têxtil e Vestuário do Minho e Trás-os-Montes
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas
- Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos distritos de Aveiro e Coimbra
- Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte
- Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos distritos de Aveiro e CoimbraComissões sindicais- Comissão Sindical dos Metalúrgicos da Nacital
- Comissão de Trabalhadores da Fundição Dois Portos
(INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Informação genética pessoal".
Por Despacho de 31 de Maio de 2001 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o projecto vertente desceu à primeira Comissão para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão desta iniciativa será efectuada na reunião plenária de 7 de Junho de 2001, e decorrerá em conjunto com o projecto de resolução n.o 139/VIII (PSD)- Defesa e Salvaguarda da Informação Genética Pessoal - e o projecto de resolução n.o 143/VIII (PS)- Aprova Medidas de Protecção da Dignidade Pessoal do Ser Humano.
Sublinhe-se que no decurso desta Legislatura foi já aprovada, através da proposta de resolução n.o 36/VIII (A proposta de resolução n.o 36/VIII deu origem à Resolução n.o 1/2001, publicada no Diário da República I Série A, n.o 2, de 3 de Janeiro de 2001), a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997.II - Do objecto, conteúdo e motivaçãoA iniciativa vertente tem por escopo a definição do conceito de informação genética e as regras para a investigação, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde.
Consideram os proponentes que "com a apresentação do mapa genético do ser humano a 12 de Fevereiro deste ano, deu-se um passo fundamental para o conhecimento em biologia e medicina. A investigação genética constitui uma das promessas mais importantes para o avanço científico, para a resposta a problemas graves da vida humana e para a procura de novos procedimentos, técnicas e terapêuticas, aumentando a capacidade de diagnóstico de várias doenças".
Entendem os proponentes que "os resultados de um teste genético podem oferecer informação que era desconhecida para o próprio, podem fornecer informação cujo significado não seja suficientemente claro e possa ser mal interpretado, podem fornecer informação sobre outros familiares ou modificar o seu risco para certas doenças, e podem conduzir à classificação definitiva das pessoas testadas e seus familiares em categorias de risco que permitam ou promovam a sua discriminação".
c) A detecção de genes de susceptibilidades para doenças comuns com hereditariedade complexa (predisposições herdadas).Para os autores do projecto de diploma, ora em apreciação, além da investigação laboratorial propriamente dita, a promoção do conhecimento do genoma humano impõe igualmente a regulação do uso desse conhecimento.
As grandes opções normativas delineadas em torno de 27 artigos podem reconduzir-se ao seguinte:- Definição dos conceitos de informação em saúde e de informação médica;
- Definição das regras da separação entre informação médica e informação genética, predictiva ou pré-sintomática;
- Definição da propriedade de toda a informação em saúde, como sendo da pessoa em causa, atribuindo ao sistema de saúde o papel de depositário desta informação, que circula em condições definidas e sob autorização expressa do seu titular;
- Reafirmação do princípio da não discriminação em consequência do património genético;
- Definição das regras para os pedidos de informação genética por parte de seguradoras, empregadores e agências de adopção;
- Definição da confidencialidade da informação genética, incluindo, sob a regra do sigilo, os profissionais de saúde que trabalhem para companhias de seguros ou para outras entidades, incluindo os médicos de trabalho em empresas, que não podem transmitir às empresas e entidades qualquer informação que seja propriedade da pessoa, sem a sua autorização expressa por escrito;
- Definição das regras para utilização e conservação de material biológico resultante de exames médicos e laboratoriais;
2167   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 - Estímulo à investigação científica sobre o genoma humano;
- Definição de regras para a colheita e conservação de amostras biológicas;
- Estabelecimento de procedimentos para a constituição e manutenção de bancos de produtos biológicos usados para testes e para investigação (DNA e outros);
- Definição dos princípios das bases de dados genéticos;
- Adopção de medidas para a formação de geneticistas e reforço das capacidades de intervenção médica no aconselhamento genético;
- Não reconhecimento do patenteamento de conhecimento do código genético humano;
- Proíbição das intervenções de clonagem do ser humano para efeitos reprodutivos.O artigo 7.o do projecto de diploma estabelece que as bases de dados genéticos para prestação de cuidados de saúde relativas à investigação em saúde serão objecto de regulamentação especial pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados.
Dado que a matéria sub judice está sujeita a reserva de lei, este preceito normativo parece enfermar de inconstitucionalidade face ao disposto no artigo 155.o, n.o 1, alínea b) do texto constitucional. Essa mesma reserva é formulada pelo Presidente da Assembleia da República, no seu Despacho de Admissão à iniciativa vertente nos seguintes termos: "(...) afigura-se-me que a regulamentação prevista no artigo 7.o, n.o 2, está sujeita a reserva de lei. A ser assim a delegação prevista é de duvidosa constitucionalidade".III - A Constituição da República Portuguesa e o Direito à Identidade PessoalDispõe o artigo 1o. da Constituição da República Portuguesa que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
No douto entendimento de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira a dignidade da pessoa humana fundamenta e confere unidade não apenas aos direitos fundamentais - desde os direitos pessoais (direito à vida, à integridade física e moral, etc.) até aos direitos sociais (direito ao trabalho, à saúde, à habitação), passando pelos direitos dos trabalhadores (direito à segurança no emprego, liberdade sindical, etc.) - mas também à organização económica (princípio da igualdade da riqueza dos rendimentos, etc.). Concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer ideia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a no caso dos direitos sociais ou invocá-los para construir uma "teoria do núcleo da personalidade" individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.
De salientar que, por força do IV Processo de Revisão Constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro), foi acrescentado ao catálogo dos direitos pessoais o direito ao desenvolvimento da personalidade, marcando-se por esta via a dignidade da personalidade individual ( matéria que é abordada no Tratado de Amsterdão à luz da não-discriminação em função da opção sexual) e o direito à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, solução que, sem embargo da natureza imediatamente preceptiva dos direitos, liberdades e garantias, não deixará de constituir um reforço, em várias vertentes, da sua efectividade [Vd. CRP (4.a revisão) Anotada por Jorge Lacão, Texto Editora, Setembro de 1997].
Trata-se, pois, de um comando constitucional inovador, de inegável valor no quadro do respeito pela dignidade da pessoa humana e que deverá servir para balizar a intervenção do legislador ordinário também no que respeita à biomedicina e nas suas implicações para o ser humano.
No entendimento de José Magalhães (In Dicionário da Revisão Constitucional, por José Magalhães, Notícias Editorial), a norma aprovada não consagra um "direito à identidade genética". Limita-se a dar ao legislador ordinário uma directriz, mandando-o proteger certos valores, sem especificar um "caminho único" para esse objectivo.
A explicitação de que não é admissível experimentação violador da dignidade humana reafirma apenas - num domínio sensível - o princípio basilar decorrente do artigo 1.o da Constituição.IV - Perspectivas legais nacionaisCom relevância, indirecta para a matéria em discussão, permitimo-nos ainda ressaltar:- A Lei n.o 3/84, de 24 de Março, sobre Educação Sexual e Planeamento Familiar, que consagra no seu artigo 9.o, n.o 1, que o "Estado deve promover e proporcionar a todos, através de centros especializados, o estudo e tratamento de situações de esterilidade, bem como o estudo e a prevenção de doenças de transmissão hereditária", prevendo expressamente no n.o 2 do referido artigo, a inseminação artificial como forma de suprimento da esterilidade.
- O Decreto-Lei n.o 319/86, de 25 de Setembro, que visava acautelar a idoneidade das práticas de procriação assistida que já então se desenvolviam em Portugal.
- A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde, que consagra, na Base XIV, nomeadamente o direito dos pacientes decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição legal especial e que constitui já um afloramento do princípio do consentimento livre e informado. A citada Base reconhece, também, aos utentes o direito à informação sobre a sua situação clínica, evolução provável e alternativas possíveis de tratamento e, ainda, o direito à confidencialidade sobre os seus dados pessoais. Por fim, no que respeita aos menores e incapazes o legislador remeteu para a lei a previsão das condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem a assistência.
2168   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 - A Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, que contém já alguns dos princípios constantes da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, designadamente no que respeita à proibição da colheita de órgãos e tecidos com finalidades lucrativas e a alguns aspectos relativos ao consentimento livre e informado dos dadores. Chama-se a atenção para o projecto de lei n.o 73/VIII que criminaliza a comercialização de órgãos ou tecidos humanos, que se encontra em fase de discussão na especialidade.
- Lei n.o 36/98, de 24 de Julho, denominada Lei da Saúde Mental, que consagra o direito à informação do utente dos serviços de saúde mental, o direito de aceitar ou recusar, nos termos legais aplicáveis, a participação em investigações, ensaios clínicos ou actividades de formação e, ainda, o direito de decidir receber ou recusar as intervenções diagnósticas e terapêuticas, salvo nas situações de internamento compulsivo ou situações de urgência em que a não intervenção possa criar riscos comprovados para o próprio ou terceiros.Com importância nuclear para a matéria objecto de discussão destaca-se o Despacho da Ministra da Saúde n.o 9108/97 (2a série, de 13 de Outubro) onde se regulamenta a realização de testes genéticos.