1036II SÉRIE-A — NÚMERO 38PROPOSTA DE LEI N.o 218/VII(REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Exposição de motivosAtravés da proposta de lei n.° 218/VII o Governo propõe à Assembleia da República a adopção de um regime que assegure uma protecção as testemunhas vítimas de actos de intimidação.A necessidade, por um lado, de combater a criminalidade organizada, a que a globalização e a União Europeia conferem um carácter internacional, e, por outro, a perseguição de crimes praticados no seio da família motivam e justificam a oportunidade da iniciativa que visa «dotar o direito interno de medidas que têm vindo a ser recomendadas por organizações internacionais empenhadas na luta contra a criminalidade organizada».A presente proposta de lei tem por objecto a criminalidade violenta e organizada, designadamente o terrorismo, as associações criminosas, o tráfico de estupefacientes e a corrupção ou outras formas de criminalidade económica e financeira, cujos métodos têm vindo a ser apurados, nomeadamente com recurso às novas tecnologias, cujo combate é árduo e muitas vezes infrutífero, designadamente por falta de provas cabais que permitam levar a bom termo os processos que envolvem este tipo de criminalidade.O depoimento daqueles que participaram no seio das organizações é essencial para a produção de prova e apuramento da verdade, mas porque foram membros dessasorganizações estas testemunhas e seus familiares estão sujeitas, ou poderão estar, a várias formas de intimidação, devendo ser devidamente acautelada a sua protecção.A proposta de lei em apreço visa ainda a adopção de medidas destinadas à protecção de testemunhas especialmente vulneráveis, como sejam as crianças, idosos e pessoas psicologicamente frágeis, visando abranger, desta feita, a criminalidade no seio da família onde há um maior risco de intimidação das testemunhas, em que são vítimas as crianças, mulheres e idosos.O Governo pretende, com esta iniciativa, dotar o direito interno de medidas legislativas há muito recomendadas por organizações internacionais, e cumprir o prometido aquando da vinda a lume de notícias sobre as alegadas «irregularidades» praticadas no seio da Junta Autónoma de Estradas.Com efeito, na Resolução do Conselho da União Europeia n.° 97/C 10/01, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada, o Conselho «convida os Estados membros a adoptarem medidas adequadas para encorajar a colaborar com a justiça as pessoas que participam ou tenham participado numa associação de malfeitores, ou em qualquer outra associação criminosa, ou em infracções no âmbito da criminalidade organizada».Na citada resolução o Conselho convida ainda os Estados membros a concederem benefícios às pessoas que, tendo deixado de fazer parte de uma associação criminosa, se empenhem no sentido de impedir a continuação da actividade criminosa, bem como a adoptarem medidas de protecção adequadas de qualquer pessoa, e sempre que necessário, dos seus pais, filhos e outras pessoas próximas.A Recomendação n.° R (97) 13, do Conselho da Europa, adoptada peio Comité de Ministros a 10 de Setembro de 1997, define uma série de medidas destinadas a lutar contraa criminalidade organizada e a fazer face à intimidação, nomeadamente prevê a criação de programas especiais de protecção de testemunhas, cujo objectivo é salvaguardar a integridade física e segurança das testemunhas e dos seus familiares, programas esses que deverão ter diferentes tipos de protecção, sendo um deles o anonimato.A referida recomendação alerta para o facto de as medidas previstas nesse programa deverem assegurar o equilíbrio entre a protecção da ordem ou prevenção da criminalidade e a garantia do acusado ter um processo equitativo. Este, segundo o prevê o diploma, não pode ser condenado exclusivamente em função de depoimento prestado com recurso a ocultação da identidade ou alteração da voz e da imagem da testemunha.A questão nodal da proposta de lei resurnir-se-á, estamos de crer, no equilíbrio, conseguido ou não, entre os direitos individuais, designadamente do arguido, e garantidos no artigo 32.° da Constituição da República Portuguesa, e o interesse colectivo .de segurança. Desiderato esse que o Governo se propõe atingir com «um conjunto de medidas de que se rodeiam, reputadas essenciais, e que garantem a sua compatibilização com o disposto na Constituição da República Portuguesa e nos textos internacionais a que Portugal está vinculado».II — Análise da proposta de lei1 —A proposta de lei n.° 218ATI tem por objecto regulamentar a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, colmatando uma lacuna do ordenamento jurídico português. Para o efeito o diploma adopta um conceito lato de testemunha e abrange, no seu âmbito da protecção, as testemunhas propriamente ditas, os peritos, consultores técnicos ou mesmo partes civis à semelhança do que sucede noutros ordenamentos jurídicos.A proposta prevê cinco tipos de medidas para protecção de testemunhas em situação de risco:Ocultação da imagem da testemunha ou distorção davoz em acto processual público; Recurso à teleconferência, tratando-se de crime quedeva ser julgado pelo tribunal colectivo ou de júri; Não revelação da identidade da testemunha; Medidas pontuais de segurança; Programa especial de segurança.A aplicação de qualquer das medidas depende da verificação de uma situação de perigo para a vida, integridade física ou psíquica e liberdade da testemunha ou de perigo para bens patrimoniais, podendo as mesmas ser alargadas aos familiares e pessoas próximas das testemunhas, dependendo a sua aplicação em concreto da sua necessidade e adequação à protecção das pessoas e à realização das finalidades do processo, e têm sempre carácter excepcional.O emprego de cada uma das medidas depende ainda de requisitos específicos, que acrescerão aos gerais, procurando-se garantir o cumprimento da legalidade na sua adopção.De seguida, destacam-se, pela sua importância e eventuais implicações processuais, a teleconferência, a ocultação da identidade e mudança de identidade no âmbito das medidas e programas especiais de segurança.