16 DE JUNHO DE 19821998-(47)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Duas breves notas, depois das intervenções dos Srs. Deputados Vital Moreira e António Vitorino.A primeira, é para salientar que a preocupação manifestada por ambos, quanto ao facto de que o poder de dissolução não deve, em princípio, ser limitado, é perfeitamente compartilhada por nós. Também o entendemos, e por isso no projecto da AD. o poder de dissolução não foi objecto de qualquer limitação que não fosse temporal, mais para evitar os casos de abuso de poder do que o seu uso legítimo. E mesmo assim quando fizemos, admitíamos que se fosse considerado excessivo o prazo por nós apresentado — 1 ano. ou seja exactamente o prazo constante da Constituição francesa de 1958 — que podíamos reponderar essa questão.Consideramos que esse poder é extraordinariamente importante, mas tudo isto deriva do facto de estarmos agora perante uma situação nova.Por outro lado queria aqui retomar uma questão que foi com muita clareza colocada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, de que o princípio da dupla responsabilidade tem várias vertentes.E pergunto: tendo as três vertentes que enunciou, se o poder de demissão ficar limitado, o que acontece, é no fundo, não poder o Presidente da República tirar as necessárias conclusões de determinados elementos que lhe são fornecidos através das outras vertentes, designadamente do acompanhamento da acção governativa. E poder--se ficar eventualmente naquela situação extremamente grave que atrás referi: o Presidente da República ter de afirmar perante o país. que o governo já não tem a sua confiança, mas que. no entanto, ele não pode tirar daí todas as consequências que tiraria se a dupla responsabilidade não tivesse limitações em nenhumas das suas vertentes e. portanto, de tirar a conclusão natural que seria a exoneração do primeiro-ministro.Esta situação é muito artificial e poderia na prática vir a verificar-se ser extremamente prejudicial ao funcionamento do sistema. É também contra uma situação desse tipo e procurando evitá-la. que estamos a reponderar toda esta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Em primeiro lugar queria agradecer ao Dr. Almeida Santos, a franqueza e sinceridade com que colocou o problema. Raramente ele tem sido posto tão luminosamente. Muitas vezes tem-se pretendido confundir as coisas dizendo que. afinal de contas, a posição agora sustentada é a que sempre o foi e coisas assim do género, que de facto não coincidem com a verdade. Desta vez tivemos uma explicação franca, não podendo deixar de ser registada como um franco progresso para apreciação desta questão.O que está em causa, segundo compreendo, e uma questão de amor próprio do Sr. Presidente da República, no respeitante ao que ele considera uma diminuição notável dos seus poderes, através da eliminação da expressão «dupla responsabilidade».Isso leva o PS ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, muito obrigado pela referência, mas o amor próprio e seu.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Concerteza. Agradecia ao Dr. Almeida Santos, etc, e depois tirei a minha interpretação das palavras por ele proferidas.Porque o que-o Sr. Dr. Almeida Santos disse foi que o Presidente da República compreendia perfeitamente as razões do PS, até, certo modo, concordar com elas, mas que para o seu eleitorado, e no meio do seu mandato, o desaparecimento da expressão «dupla responsabilidade» poderia parecer significar uma diminuição da sua competência ou da sua autoridade.Ora, isto é evidentemente um problema de «amor próprio» institucional, se quisermos, mas nitidamente de «amor próprio» do Presidente da República! Trata-se de uma interpretação que faço, mas a qual me parece perfeitamente legítima.Queria dizer o seguinte: não tenho atribuído primordialmente uma importância fundamental a esta questão. Registo também que o Sr. Deptuado Vital Moreira indica e com uma certa razão, que nesta questão da dupla responsabilidade, não se contém somente o problema da demissão do primeiro-ministro. Esse problema poderia ser circundado através de um parágrafo, de uma outra disposição (que aliás já estaria mais ou menos prevista) do n.° 2 do artigo 198.° Poderia até deslocar-se a sede dessa disposição, para ficar conjuntamente com esta, assumindo maior relevo. Mas isso não resolve o problema todo, pois quanto à questão da dupla responsabilidade, estão ligadas outras vertentes.E quanto a mim, está ligada também a uma quarta vertente, que o Sr. Deputado Vital Moreira talvez não tenha referido, e que para mim é uma vertente à qual chamarei «passiva» de o Sr. Presidente da República, no sentido de que a dupla responsabilidade envolve, como é nítido, uma responsabilidade directa do Sr. Presidente da República, nos actos do govemo. Reflecte sobre o Presidente da República, sobre o seu prestígio e actuação como órgão de soberania, toda a actuação do governo, seja ele qual for.É indiscutível que esta quarta vertente seja também importante e devendo ser considerada. Porque não é só ver a responsabilidade num sentido activo, mas também num sentido passivo — até que ponto é que a actuação de um govemo. se reflecte directamente sobre um Presidente da República que tem a responsabilidade desse governo em termos constitucionais. Para mim. tem-na. indiscutivelmente.Portanto, isto obriga-nos. como disse o Sr. Deputado António Vitorino, a pensar todo o sistema de equilíbrio de poderes e até que ponto esta introdução da dupla responsabilidade, com a liberdade de dissolução do parlamento, com o veto admitido para todos os elementos legislativos, com a exclusividade de verificação da inconstitucionalidade prévia, com todos os poderes situados na área e na figura do Presidente da República, se nós náo devemos encarar então a pura construção de uma República presidencialista, com tudo o que ela envolve.Porque não me parece que possamos estar a construir um órgão de soberania radiado de todos os poderes — nomeação, demissão, dissolução, veto. etc. — sem encararmos qual a realidade que estamos a construir constitucionalmente! E tanto quanto possível, abandonar a observação da circunstância para nos colocarmos num plano intemporal e julgarmos do que estamos a fazer em face da Nação.Queremos uma República presidencialista, queremos uma República semipresidencialista ou equilibradamente repartida entre dois órgãos de soberania — Presidente da