II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4 Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Porém, no que respeita ao cumprimento da alínea a) do mesmo artigo, saliente-se que a norma constante do artigo 13.o do projeto de lei parece poder suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania (artigos 2.o e 111.o da Constituição), ao prever que «o Governo, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, procede à regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação». A fixação de um prazo vinculativo para proceder a alterações legislativas poderá ser suscetível de interferir com a autonomia do governo no exercício da sua competência legislativa (artigo 198.o da Constituição). Assim, apesar de a norma acima referida suscitar dúvidas sobre a sua constitucionalidade, a mesma é suscetível de ser eliminada ou corrigida em sede de discussão na especialidade, pelo que não inviabiliza, como tal, a discussão da iniciativa. No que respeita ao cumprimento do limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição (lei-travão), que limita a apresentação de iniciativas que possam envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, refira-se que, não obstante o projeto de lei poder envolver um aumento das despesas orçamentais, a norma do artigo 13.o prevê que o Governo, no prazo de três meses após a publicação da lei, em caso de aprovação, proceda à sua regulamentação, pelo que, no decurso do processo legislativo parlamentar, poderá ser analisado se esta norma salvaguarda plenamente aquele limite constitucional. Por outro lado, no que diz respeito à lei formulário, muito embora o título possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, não se suscitam outras questões. 6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes iniciativas com escopo idêntico ou semelhante:  Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a (PSD) – Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização;  Projeto de Lei n.o 462/XV/1.a (BE) – Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto);  Projeto de Lei n.o 467/XV/1.a (PAN) – Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas;  Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a (CH) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão;  Projeto de Lei n.o 139/XV/1.a (PCP) – Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos. Não se encontra pendente nenhuma petição sobre esta matéria. Relativamente aos antecedentes parlamentares, consultada a base de dados da AP, foram identificadas, as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa à do presente projeto de lei: • Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro; • Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP); • Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a (PCP); • Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP); • Projeto de Resolução n.o 1430/XIV/2.a (PSD); • Projeto de Resolução n.o 1334/XIV/2.a (PSD); • Projeto de Resolução n.o 1197/XIV/2.a (BE).