3 DE MAIO DE 2014 87 Por este facto e por estas razões acompanho parcialmente os projetos de resolução acima referenciados no que à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, diz respeito. A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão. —— As Deputadas subscritoras, eleitas pelo círculo eleitoral de Braga, votaram contra os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.a) (Os Verdes), 1024/XII (3.a) (BE) e 1025/XII (3.a) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regula a lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. As Deputadas subscritoras consideram que, através da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, foi dado um grande passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça. Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão, nas empresas, na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura respostas adequadas num contexto de homogeneização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia. Visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade. Por outro lado, a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e que constam do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior Governo (PS), pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu. Assim, os diplomas legais referidos — Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, e Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto — honram compromissos assumidos internacionalmente e constituem na sua afiguração ordenadora um importante passo para a boa e pronta administração da justiça em Portugal. Contudo, circunstâncias de âmbito local ao nível do concelho de Fafe, designadamente alterações a competências de natureza especializada e o facto de, nesta matéria, não terem sido criadas secções de proximidade neste concelho, levam-nos a apresentar a presente declaração de voto. As Deputadas do PSD, Clara Marques Mendes — Graça Mota. —— Foram votados, no passado dia 2 de maio, os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.a) (Os Verdes), 1024/XII (3.a) (BE), 1025/XII (3.a) (PS), todos respeitantes às apreciações parlamentares surgidas na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Trata-se do mapa judiciário que consubstancia uma nova reorganização judiciária. Esta reforma assenta na divisão administrativa dos distritos e propõe uma reorganização dos tribunais em função do número de processos entrados. Orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criação das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie. No geral, a extinção de alguns tribunais incidiu sobre aqueles onde se verificaria previsivelmente um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano. Adotou-se como critério para ponderação de encerramento de serviços: 1 — Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250 processos entrados; 2 — Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora; 3 — Qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas; 4 — Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;