10 DE FEVEREIRO DE 2017 3 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um Governo que combina o que não pode, que dá o que não tem e que promete o que sabe que não vai cumprir. Aplausos do CDS-PP. E, como já é hábito no Partido Socialista, as responsabilidades ficam sempre para os outros, a resolução dos problemas fica sempre para quem vier a seguir. Não é o Governo que paga o aumento do salário mínimo, não é o Governo que tem de se preocupar em manter abertas as micro, pequenas e médias empresas que geram e mantêm postos de trabalho, não é o Governo que se preocupa com as instituições do setor social, mais expostas ao aumento do salário mínimo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pela nossa parte, como oposição responsável, por cada crítica que fazemos apresentamos uma proposta, por cada denúncia que fazemos avançamos com a nossa alternativa. Aplausos do CDS-PP.Foi por isso que agendámos quatro iniciativas para hoje. Estas quatro propostas garantem que o aumento do salário mínimo, que é recebido por muitos trabalhadores que precisam de melhorar a sua condição, que precisam de ter a garantia de poderem aumentar sustentadamente os seus rendimentos hoje e no futuro, não se vira contra o crescimento e a competitividade da nossa economia, contra a geração de emprego, contra a proteção social que é realizada diariamente pelas instituições sociais, de norte a sul de Portugal. Pela nossa parte, a «fava» da irresponsabilidade do Governo não pode sair à economia e ao social. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É exatamente para proteger a economia, o crescimento e o investimento, a criação e a manutenção sustentada do emprego — são as empresas e as instituições que criam empregos, não é o Governo — que o CDS avança com estas quatro iniciativas legislativas. A primeira é a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta (PEC). Queremos apoiar todas as empresas, as empresas industriais, comerciais e agrícolas, mas, de uma forma muito especial, estamos preocupados em apoiar as micro, pequenas e médias empresas, que são muitas vezes aquelas que têm mais encargos com o salário mínimo, que são muitas vezes as que têm receitas abaixo do limiar do pagamento de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e que são, nesse sentido, as que precisam de maior proteção face a este aumento dos seus encargos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos reduzir o limite mínimo do PEC de 850 € para 500 €, bem como descer de 1% para 0,75% o volume de negócios que serve como base da sua tributação, dando mais liquidez ao tecido económico e reduzindo a carga fiscal às empresas mais afetadas pelo aumento do salário mínimo. A segunda proposta é a de estender, ao longo de 2017, a redução de 0,75% da TSU que vigorou em 2016. Esta é a medida que mais diretamente compensa todas as entidades empregadoras, empresas e instituições sociais, e, aliás, é uma medida muito semelhante à que tinha sido criada em 2014 e em 2015 pelo anterior