II SÉRIE-A — NÚMERO 66 20 Reino Unido O Reino Unido aprovou o seu Development of Tourism Act em 1969, que estabelece a autoridade nacional – a British Tourist Authority, e três Conselhos de Turismo: os English Tourist Board, Scottish Tourist Board e Wales Tourist Board. À British Tourist Authority compete: incentivar as pessoas a visitarem a Grã-Bretanha e as pessoas que vivem na Grã-Bretanha para gozar as suas férias lá, bem como incentivar a oferta e melhoria das instalações turísticas e instalações na Grã-Bretanha. Quanto aos Conselhos de Turismo, para além do desenvolvimento do turismo na sua área regional, compete-lhes ainda:  Promover ou publicitar a região;  Prestação de serviços de consultoria e informação;  Promover ou realizar estudos sobre o tema;  Estabelecer comités de aconselhamento no desempenho de suas funções. Com a chegada ao poder do novo governo de coligação, em maio de 2010, previu-se modificar a estrutura regional de desenvolvimento económico (e turismo), alterando o diploma de 1969 ainda em vigor. A nova política governamental de turismo foi publicada em março de 2011, tendo como principais objetivos:  Financiar uma ambiciosa campanha de marketing para atrair visitantes ao Reino Unido a partir de 2012 em diante, em parceria público-privada, num total de £100m, para uma expectativa de mais 4 milhões de visitantes nos próximos 4 anos, e cuja estrutura prevê a criação de 50000 novos empregos;  Aumentar a percentagem de residentes no Reino Unido a passar férias no território, prevendo um aumento de 11 000 novos empregos;  Melhorar a produtividade do setor. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se afigura como obrigatória a consulta aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, no artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto e no artigo 142.o do Regimento. Por seu turno, e de acordo com o estatuído na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto e no artigo 141.o do Regimento, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da proposta de lei. Consultas facultativasCaso assim o entenda e analisados os contributos decorrentes do processo de apreciação pública, pode a Comissão solicitar, adicionalmente, a pronúncia escrita ou a audição das entidades representativas do setor do turismo, nomeadamente a Confederação do Turismo Português e as estruturas sindicais competentes (entidades já consultadas, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa, em sede de trabalhos preparatórios da proposta de lei). Pode, também, a Comissão entender consultar entidades privadas com interesse na valorização turística (ou as suas entidades representativas), tendo em consideração a possibilidade de participação destas na Assembleia Geral das Entidades Regionais de Turismo, tal como referido no artigo 12.o da proposta de lei.