27 DE JUNHO DE 2019 15 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Pires, de facto, no conjunto de mudanças que foram sendo introduzidas no sistema de segurança social ao longo dos últimos anos, uma das dimensões privilegiada foi aquela que teve a ver com maior justiça nas carreiras. Gostaria de reforçar aqui a importância que teve a aprovação da legislação sobre as muito longas carreiras contributivas. Neste momento, posso afirmar à Câmara — já o fiz hoje de manhã, em comissão — que até ao momento, tendo sido esta legislação aprovada no final de 2017, já beneficiaram dessa nova forma de acesso à prestação sem qualquer penalização mais de 26 500 trabalhadores portugueses. Isso é bem o sinal de como se podem compatibilizar todos estes objetivos de sustentabilidade, de coesão e de equilíbrio social. A Sr.a Deputada colocou questões concretas e vou responder-lhe de uma forma muito concreta. Relativamente ao alargamento, previsto no Orçamento do Estado, ao sistema convergente da Administração Pública do novo regime de reformas antecipadas sem a penalização do fator de sustentabilidade, o Governo irá amanhã iniciar a apreciação de uma proposta nesse sentido. Trata-se de uma proposta que iguala, obviamente com algumas diferenças menores, o sistema que existe já para os trabalhadores do setor privado e que já permitiu, nestes escassos meses, 800 novas pensões sem a penalização do fator de sustentabilidade e que iguala também para o setor da Administração Pública o regime de não penalização pelo fator de sustentabilidade para as pessoas que têm 60 anos e 40 anos de carreira contributiva em moldes de todo idênticos. Em relação aos outros, estamos a terminar a avaliação. O compromisso que consta do Orçamento do Estado é ligeiramente distinto, no sentido da convergência de regimes. Será amanhã mesmo discutido e colocado, depois, à discussão, nomeadamente com os sindicatos, porque esta é uma matéria que o exige. Estamos a terminar a avaliação técnica. São muitas e diferentes as situações, na medida em que há situações de possibilidade de antecipação e outras de obrigatoriedade de antecipação. Mas estamos a terminar os trabalhos e apresentaremos brevemente uma proposta nesse sentido. Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, em relação à questão das 35 horas na Administração Pública, falou nas medidas não pensadas e nos seus efeitos referentes. Mas, se a Sr.a Deputada olhar para os dados que já foram fornecidos e que conhece muito bem, verificará que as dificuldades no sistema de segurança social não começaram com as 35 horas. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Agravaram-se! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Bem pelo contrário, começaram bem antes disso, quando os senhores colocaram fora do sistema de segurança social milhares de trabalhadores, estando muitas dezenas, se não centenas, ligados ao processamento de pensões! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, quando se vem falar do passado e das medidas tomadas, é impossível não falar de um Governo que deixou sair chefes de equipa, técnicos altamente qualificados do sistema de pensões, que demoram muito tempo a ser substituídos,... Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. ... e que o fez apenas porque tinha congelado o processamento das pensões! Foi apenas por causa disso! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se a Sr.a Deputada analisar com cuidado, mesmo quando os trabalhadores restantes trabalhavam 40 horas, já o relatório da Sr.a Provedora de Justiça apontava para demoras excessivas no processamento de pensões. É evidente, e nunca o neguei, nem o faria aqui, que a situação se agravou...