I SÉRIE — NÚMERO 63 28 custo associado às medidas previstas, em matéria de habitação, no plano de estabilização. Este subfinanciamento do IHRU preocupa-nos, pelas limitações que pode trazer no futuro. Assim, Sr. Ministro, aquilo que gostaríamos de saber, desde já, é por que razão não aproveitar a oportunidade desde Orçamento retificativo para, com isso, garantir uma maior oferta de habitação pública. Uma outra questão que gostaríamos de lhe colocar tem ainda a ver com o plano de estabilização, pois prevê-se também a criação de uma bolsa de alojamento urgente, o que permitirá implementar o programa Housing First pelo País, medida que o PAN tem apoiado desde o primeiro momento e que não pode deixar de saudar. Contudo, o Governo, em vez de aumentar o financiamento dos municípios, que são quem tem implementado no terreno este tipo de programas, opta por um modelo burocrático que não sabemos como nem quando vai ser aplicado. Assim, Sr. Ministro, o que lhe perguntamos é se não se poderia alcançar uma implementação mais eficaz destes programas por via do aumento das verbas do fundo social municipal. Para concluir, uma outra questão que, no nosso entender, tem sido deixada para trás e que tem a ver com o reforço dos apoios financeiros às autarquias locais, em matéria de proteção animal. Recordamos que 50% das famílias portuguesas têm animais de companhia e foram afetadas por esta crise financeira, vendo os seus empregos e rendimentos ameaçados. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Têm pedido ajuda às associações de proteção animal para alimentar os animais e a pergunta que lhe fazemos é se vão continuar cativos os apoios às autarquias locais para os programas de bem-estar animal ou se, finalmente, também vamos fazer avanços nesta matéria. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero questioná-lo relativamente àquilo que é o programa da saúde neste Orçamento Suplementar. Todos nós conhecemos as exigências colocadas ao Serviço Nacional de Saúde por esta epidemia. Naturalmente, temos, desde logo, de ter medidas para tratar dos doentes com a COVID-19, mas também temos de ter medidas que assegurem os cuidados de saúde aos doentes com outras doenças, porque elas, infelizmente, não entraram em quarentena e continuam a surgir na nossa população. Este Orçamento, no que respeita ao reforço do Serviço Nacional de Saúde, em nosso entender, fica muito longe do que é necessário para responder às exigências que se lhe colocam. Em primeiro lugar, e desde logo, é necessário combater o coronavírus (SARS-CoV-2) e, simultaneamente, recuperar a atividade suspensa e continuar a manter a atividade regular do Serviço Nacional de Saúde.Em segundo lugar, Sr. Ministro, é necessário converter os contratos dos trabalhadores contratados no âmbito do combate à epidemia, que deverão passar a ter um vínculo efetivo. Em terceiro lugar, é preciso aumentar a capacidade instalada no que diz respeito às camas de agudos, às camas de cuidados intensivos e, naturalmente, também em termos de cuidados paliativos e de cuidados continuados. Finalmente, é necessário reforçar o Serviço Nacional de Saúde no que respeita à necessidade de mais profissionais de saúde, em particular de meios humanos, técnicos e profissionais, no que toca à área da saúde pública. Quanto ao Orçamento em concreto, Sr. Ministro, há três rubricas muito importantes neste programa para a saúde. Desde logo, relativamente ao investimento, apenas 15% da verba prevista neste Orçamento do Estado para a saúde é para investimento. Também podemos olhar para a importante rubrica que é a da despesa com