Portanto, com esta proposta de aditamento, não estamos a inovar mas, sim e unicamente, a incluir nesta norma o texto que consta do n.o 1 do artigo 4.o. Peco-vos, inclusive, que não entendam esta proposta como sendo do PCP mas, sim, como um acerto de texto, o qual parece ser evidente que teria de ser suscitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do texto do artigo 16.o, com a correcção feita neste Plenário.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.o 2 deste artigo 16.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 a este mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos discutir, agora, o artigo 17.o. Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 17.o Discriminação das despesas As despesas da campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa de valor superior a cinco salários mínimos mensais nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver inscrições, vamos passar à votação do artigo 17.o. que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, passemos agora à discussão do artigo 18.o, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 18.oLimite das despesas1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:a) 6000 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 2000 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta;b) 50 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;c) 25 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleia Legislativas Regionais;d) Um quarto do salário mínimo mensal nacional por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais:e) 200 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 - Os limites previstos no número anterior aplicam-se aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A nossa posição sobre o assunto versado neste artigo é a de não haver limites para as despesas realizadas nas campanhas eleitorais. Apesar de a redacção do actual artigo já resultar, pela discussão havida em sede de comissão, melhorada, isto é. já fixar um tecto bastante superior àquele que vinha previsto nos projectos, o que, efectivamente, já é um ganho, mantemos a nossa posição. E a razão fundamental por que nos batemos pela não existência desses limites é a de que a vida tem provado que «quem tem dinheiro joga», isto é, quem tem meios para fazer uma campanha de valor superior à do outro, não olha para estes plafonds. De facto, qualquer que seja o plafond aqui estabelecido, cada partido, na prática, gastará aquilo que entender dever gastar