15 DE SETEMBRO DE 2016 13 a) Organizar a proposta da relação de compartes e da sua atualização anual a submeter em tempo à deliberação da assembleia de compartes para que possa deliberar sobre ela até 31 de dezembro de cada ano; b) Propor à assembleia de compartes a regulamentação das condições do exercício pelos compartes da posse e gestão dos imóveis comunitários e a sua alteração; c) Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos de imóvel comunitário e respetivas atualizações; d) Elaborar e submeter anualmente e em tempo à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas; e) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação e de cessão de exploração de direitos sobre imóveis comunitários; f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração nos termos desta lei; g) Em caso de urgência recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio, submetendo em prazo curto esses atos a ratificação da assembleia de compartes; h) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, incluindo os tribunais, sem prejuízo dos poderes da mesa da assembleia de compartes; i) Exercer em geral todos os atos administração em associação com o Estado de imóvel comunitário com respeito pela lei, os usos e costumes e os regulamentos aplicáveis; j) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio; k) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pela proteção eficaz dos baldios contra incêndios; l) Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a sua convocação; m) Promover a inscrição dos imóveis comunitários na matriz e a sua atualização; n) Dar cumprimento e execução às deliberações legítimas da assembleia de compartes que disso careçam; o) Exercer as demais competências decorrentes da lei, do uso e costume, de regulamento ou de convenção. Artigo 31.o Composição da comissão de fiscalização 1 – A comissão de fiscalização é constituída em número ímpar por 3 a 5 compartes eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade, observando-se no mais, quanto à sua composição, convocação, organização e funcionamento, o aplicável ao conselho diretivo. 2 – As atas das deliberações do órgão serão comunicadas à mesa da assembleia de compartes e ao conselho diretivo com cópia. Artigo 32.o Competência da comissão de fiscalização Compete à comissão de fiscalização: a) Tomar conhecimento da contabilidade dos demais atos de gestão do imóvel ou imóveis comunitários, verificar a regularidade dos correspondentes documentos, dar parecer anual sobre as contas e também sobre a atividade da administração, que serão a elas anexados; b) Fiscalizar o cumprimento dos planos da utilização dos imóveis comunitários, da atempada e regular cobrança das receitas, da sua boa aplicação e da adequada justificação das despesas; c) Comunicar aos órgãos sociais as irregularidades de atos de gestão, os incumprimentos de contratos de que tiverem conhecimento, e as violações da lei devem ser comunicadas também às entidades competentes; d) Zelar pelo respeito das normas de proteção do ambiente.