PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na realidade, o problema colocado por esta escola não é nem novo, nem tão pouco singular. Doconhecimento que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vai tendo da realidade atual doparque escolar das escolas secundárias, é lamentável o estaleiro que está montado nosespaços exteriores das escolas. Para além da degradação das condições físicas dos espaçosexteriores das escolas, está também em causa o normal funcionamento das aulas, as refeições,a segurança e higiene dos alunos e de todos os profissionais que trabalham nas escolas emcausa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação em particular?2. Vai o Ministério da Educação e Ciência apreciar e decidir favoravelmente sobre o comunicadoque envolveu a comunidade educativa de Lagos em torno da necessidade de retomar e concluiras obras em curso?3. Como prevê o Ministério da Educação e Ciência avaliar os alunos que deveriam estar afrequentar as aulas de Educação Física mas que, por via da falta de condições, não lhes épossível a sua frequência?4. Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer o número de escolas secundárias que seencontram nesta situação a nível nacional? Ou seja, quantas escolas secundárias - e outras quetenham sido incluídas nas obras da Parque Escolar, EPE - estão com monoblocos e obras porconcluir neste momento?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)CECÍLIA HONÓRIO (BE)14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi com surpresa que no passado dia 30 de Outubro ouvimos o Senhor Embaixador de Israel,Ehud Gol, referir-se a Portugal, num evento público, com propósitos pouco diplomáticos, comdeclarações que consideramos ofensivas.O Embaixador de Israel afirmou que Portugal “tem uma nódoa” que lhe estará “para sempreassociada”, por ter posto a bandeira a meia haste quando Hitler morreu, o que é uma declaraçãoinfeliz. Com efeito, o regime fascista foi condenado e derrubado pelo povo e pelos militares em25 de Abril de 1974, provando assim que coletivamente rejeitámos e continuamos a rejeitar aditadura.Tal como é pouco apropriada a forma como se refere ao estatuto de Portugal na task forceInternacional para a Educação, Memória e Investigação do Holocausto, já que consubstanciauma clara interferência nas questões internas do nosso país.Ao exprimir de forma pouco diplomática a sua opinião sobre as questões atrás referidas etambém pelo modo como aludiu à Casa do Passal, o Senhor Embaixador de Israel, acabou por,colateralmente, atingir o valor da ação humanista exemplar do antigo Cônsul de Portugal emBordéus, Aristides de Sousa Mendes, que arruinou a sua vida familiar e a sua carreiraprofissional para salvar mais de 30.000 judeus que fugiam do nazismo, pelo que recebeu o títulode “justo entre as Nações”.Assim, Portugal tem de ser visto, acima de tudo, como um país tolerante, acolhedor eintegrador, respeitador dos Direitos Humanos e do entendimento entre as nações e do direitoinalienável dos povos à sua dignidade e autodeterminação, como ao longo da nossa Históriafomos demonstrando com muitos exemplos.Infelizmente, não é a primeira vez que o Senhor Embaixador de Israel em Portugal adota umtom invasivo nos nossos assuntos internos. Recordamos, por exemplo, as críticas desajustadasà moção aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, que no exercício livre e democrático dasua ação política decidiu propor uma geminação com Gaza.Assim, perante as várias proclamações daquela natureza, seria importante que o Governo,particularmente o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas,exigisse um pedido de explicações e até um pedido de desculpas ao Embaixador de Israel emLisboa.X 501 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:10:45 +00:00Reason:Location:Declarações ofensivas do Embaixador de Israel em Lisboa, Ehud GolMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao SenhorMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:- O Ministério dos Negócios Estrangeiros já chamou ou tenciona chamar o Senhor Embaixadorde Israel, Ehud Gol, para um pedido de explicações e até para um pedido de desculpas pelasdeclarações que fez?- Como interpreta o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros as declarações do Embaixadorde Israel Ehud Gol?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)ALBERTO MARTINS (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)LAURENTINO DIAS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo documento intitulado «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária»,divulgado publicamente em 15 de junho de 2012, previa-se que o Tribunal Judicial da Comarcade Vila Real integrasse uma 1a Secção de Família e Menores, com sede em Vila Real, cuja áreade competência territorial incluía os municípios de Alijó, Mondim de Basto, Murça, Mesão Frio,Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Peso da Régua e Vila Real, e uma 2a Secção de Família eMenores, com sede em Chaves, cuja área de competência territorial incluía os municípios deChaves, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.Cremos que só por lapso tal solução não foi vertida no anteprojeto de decreto-lei que estabeleceo Regime da Organização e do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, porquanto a áreaterritorial da única secção de Família e Menores, com sede em Vila Real, não inclui osmunicípios de Chaves, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.Ou seja, não inclui precisamente os municípios que integravam a 2a Secção de Família eMenores, com sede em Chaves, prevista no documento anterior.Ora, como estes municípios não podem ficar de fora de uma justiça especializada nesta áreaespecífica, impõe-se que o Ministério da Justiça esclareça se se trata, como é nossoentendimento, efetivamente de um lapso e confirme se irá existir, no Tribunal Judicial daComarca de Vila Real, a 2a Secção de Família e Menores, com sede em Chaves.Importa recordar que, com a nova proposta de mapa judiciário, Chaves deixará de ser CírculoJudicial e deixará de ser Comarca, o que constitui um esvaziamento bastante acentuado decompetências, sendo certo que se justifica, pelo menos, existir uma adequada oferta judicialespecializada em Chaves.Não se pode esquecer que Chaves dista 74 Km de Vila Real e que essa distância se acentuaquando se considera a dimensão geográfica dos concelhos da região do Alto Tâmega eBarroso, a que acresce a inexistência de transportes públicos e as vias de comunicação ou sãocaras (a A24, antiga SCUT tem agora as portagens mais caras do País) ou são difíceis (aX 502 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:11:23 +00:00Reason:Location:Mapa Judiciário – retirada de valências à Comarca de ChavesMinistério   da   Justiça14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
estrada nacional n.o 2 sofreu um desinvestimento considerável, o que dificulta a deslocação aVila Real). Por outro lado, a população da região do Alto Tâmega e Barroso identifica-se com aárea geográfica desta região e o Tribunal de Chaves foi recentemente intervencionado, visandoa melhoria das suas condições funcionais, o que correspondeu a um significativo investimentopúblico, pelo que entendemos que não deve ser, agora, subaproveitado. Acresce ainda o factode o Município de Chaves estar a assumir todos os encargos (rendas) associados àdisponibilização de instalações condignas a favor do Instituto de Reinserção Social, o querepresenta um esforço financeiro da Autarquia que não deve ser desconsiderado no adequadoenquadramento e valorização do Tribunal de Chaves.É nesse contexto que nos parece merecer ponderação a reposição da 2a Secção de Família eMenores, com sede em Chaves, bem como a criação, em Chaves, de uma secção decompetência especializada na área do trabalho, considerando o número significativo dependências registadas nesta área (recorde-se que, segundo o documento intitulado «Linhasestratégicas para a Reforma da Organização Judiciária», Chaves tem uma média de 157processos entrados entre 2008 e 2010, pouco abaixo de Vila Real, com 202), cujos conflitos têmorigem na zona territorial do município de Chaves e demais municípios que integram a Regiãodo Alto Tâmega e Barroso. Por outro lado, atendendo às condicionantes anteriormente referidas,entendemos que o diploma em apreciação não deverá retirar a possibilidade de todas assessões de julgamento serem realizadas, nas diversas competências que, legalmente, lhe sãofixadas, em Chaves.Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Governo, por intermédio da Ministra da Justiça, que sejam respondidas as seguintesperguntas:É, ou não, lapso a não previsão, no anteprojeto de Decreto-Lei – Regime da Organização eFuncionamento dos Tribunais Judiciais e relativamente ao Tribunal Judicial da Comarca deVila Real, da 2a Secção de Família e Menores, com sede em Chaves? Esta secção vai, ounão, existir?1.Em caso negativo, qual a razão de ser do recuo em relação ao previsto no documentointitulado «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária» e para onde terá apopulação da Região do Alto Tâmega e Barroso de se deslocar para resolver processos daárea de família e menores?2.Está disponível para criar, em Chaves, uma secção de competência especializada na área dotrabalho?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMARIA MANUELA TENDER (PSD)LUÍS LEITE RAMOS (PSD)LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria, naRegião Autónoma dos Açores, expirou em 27 de Outubro passado, tendo a ANA, SA decididounilateralmente que a partir dessa data a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria passaria aencerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.Este anúncio da ANA, SA surpreendeu os trabalhadores da ANA e das companhias que prestamserviço nesse aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, tomou uma decisão à margem dos interesses deSanta Maria e da Região, assumindo uma atitude de desvalorização do Aeroporto de SantaMaria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para aaviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling daSATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácilconcluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face aoelevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outrasalternativas de escala.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Secretaria deEstado de Transportes, o seguinte:1.o Teve o Governo conhecimento da decisão da ANA, SA, de encerrar o Aeroporto de SantaMaria entre as 21h30 e a 6h30?X 503 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0717:45:41 +00:00Reason:Location:Encerramento do Aeroporto de Santa Maria às 21h30Secretaria de Estado  das Obras Públicas, Transportes e Comunicações14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Novembro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)BRUNO DIAS (PCP)2.o Não considera o Governo que essa decisão é lesiva das populações e da economia da ilhade Santa Maria e da Região Autónoma dos Açores?3.o Não tenciona o Governo intervir junto da ANA, SA, no sentido de garantir a reabertura doAeroporto de Santa Maria até à meia-noite?II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA convite da Associação dos Comerciantes do Mercado do Bolhão, o Grupo Parlamentar “OsVerdes” efetuou uma visita ao Mercado do Bolhão, no Porto.Durante esta visita de trabalho, tivemos oportunidade de constatar a angústia vivida por partedos comerciantes, mas também o estado em que se encontra o Mercado do Bolhão.De facto, o Mercado do Bolhão que comemora o seu centenário em 2014, encontra-se numestado de degradação muito elevado, repleto de escoras de suporte por razões de segurança,sem oferecer as condições mínimas para os comerciantes poderem trabalhar e muito poucoapelativo para as pessoas fazerem as suas compras.Esta situação está, naturalmente a colocar em causa o potencial turístico e cultural do Mercado,a fragilizar a sua atividade económica e a contribuir para a extinção de postos de trabalho,recorde-se que dos 440 comerciantes que trabalhavam na parte inferior do Mercado, restamagora menos de uma centena.Mas não são apenas os comerciantes e os clientes que estão a ser prejudicados, na verdadetoda a zona envolvente está a ser afetada e até a própria cidade do Porto, uma vez que oMercado do Bolhão representa um importante símbolo da cidade e dos seus habitantes.Considerando por um lado, o valor patrimonial do Mercado do Bolhão e a importância que poderepresentar na dinamização económica e social da cidade e por outro, porque se trata de umimóvel de interesse público patrimonial de âmbito nacional, importa que o financiamento públicopara a sua requalificação resulte de um acordo entre os poderes públicos locais e nacionais;Uma vez que a Comissão Europeia considera que o projeto de requalificação do Mercado doBolhão é suscetível de ser enquadrado nos financiamentos do FEDER, nomeadamente noâmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Esse Ministério recebeu alguma solicitação por parte da Câmara Municipal do Porto, nosentido da execução do projeto de requalificação e modernização do Mercado do Bolhão,elaborado pelo IGESPAR, seja considerado elegível para financiamento comunitário no âmbitodo QREN?X 504 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0717:45:39 +00:00Reason:Location:Requalificação do Mercado do BolhãoMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os concelhos de Machico, Santana, SãoVicente e Porto Moniz, foi novamente afectada por deslizamentos de terras que causaram,fazendo fé nos números provisórios publicados na imprensa, 6 feridos, um deles em estadograve, 52 desalojados, 15 casas danificadas e pelo menos 28 viaturas destruídas, para além demilhões de euros em prejuízos materiais em propriedade privada e em terrenos agrícolas, eminfraestruturas públicas, nomeadamente na rede viária, na rede de águas, nos cursos de água eem sítios de interesse turístico, como miradouros, ainda por contabilizar.Tomo a liberdade de recordar a Vossa Excelência que já em 2010, o arquipélago fora assoladopor uma enorme tragédia a 20 de Fevereiro, que causou centenas de milhões de euros emprejuízos e que, mais grave, provocou a morte a mais de 40 cidadãos. Nesse mesmo ano, aRegião foi também assolada por enormes fogos florestais, fenómeno que se repetiu este ano,com prejuízos ambientais e paisagísticos com gravíssimas repercussões na principal actividadeeconómica da Madeira, o Turismo.Considerando que a Região Autónoma da Madeira vive momentos financeiros muito difíceis,subordinada que está a um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e sem capacidadepara responder, sem a solidariedade nacional, a catástrofes como a dos últimos dias.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queX 505 XII 22012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0813:56:53 +00:00Reason:Location:Pedido de acionamento da Conta Poupança da Proteção Civil e do Fundo deEmergência MunicipalMinistério   da   Administração Interna14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
antecedem, a seguinte informação:Questiona-se:Se serão acionados os mecanismos legais, como sejam, a Conta Poupança da Proteção Civil,assim como, o Fundo de Emergência Municipal, de forma urgente, para auxiliar rapidamente aRegião Autónoma da Madeira a fazer face aos prejuízos da intempérie, recuperando a as casasdestruídas bem como a paisagem da costa norte da ilha da Madeira?Nestes momentos de dor e de desespero, é necessário apelar à solidariedade nacional,provando que Portugal é um todo, uno e indivisível, e que o Estado não abandona os seus nostempos mais difíceis.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA PROESPAÇO, criada em 2003, após a adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia (ESA), é uma associação na sua missão a representação das suas associadas junto da Administração Pública, do Governo e das Entidades Inta participação ativa na definição da Estratégia Nacional para o Espaço.O Espaço assume-se cada vez mais como um trunfo estratégico da Europa que deve liderar em todas as áreas relacas políticas espaciais, nomeadamente na área do desenvolvimento científico, das tecnologias e das aplicações. O Esassim, o Estado, a economia e o cidadão.Áreas tão diversas, como a observação da Terra, as alterações climáticas, a navegação por satélite, as telecomunicasegurança e a defesa, são beneficiários das aplicações espaciais e constituem serviços, hoje essenciais aos cidadãofuncionamento regular dos Estados.Este mercado de serviços, (e industrial a montante) relativamente recente, é altamente competitivo, rege-se por uma capacidade tecnológica e de inovação, e é liderado por pequenas e médias empresas que têm recursos altamente esapostam na internacionalização, geram parcerias empresariais e académicas e permitem a transferência de competêoutros sectores.Ademais, vem-se assistindo a um progressivo e significativo avanço industrial em Portugal neste setor, sendo certo qindústria tem hoje liderança mundial em alguns nichos, permitindo, consequentemente, que os projetos sejam entregudireto a empresas portuguesas.No entanto, o trabalho desenvolvido nos últimos anos vem sendo confrontado com o desinvestimento neste setor. A anovo corte no próximo orçamento trienal, inviabilizará a manutenção deste setor industrial de excelência no nosso paCom efeito, em audição com os representantes da PROESPAÇO, foi-nos salientado o facto desta industria ter um caessencialmente institucional, pelo que a dependência do orçamento estatal para prosseguir os projetos, obrigatórios eESA pode implicar a “morte” deste setor e, inevitavelmente, o aumento da “fuga de cérebros” que já se vem verificanddevido às políticas perpetradas pelo atual executivo neste setor.X 506 XII 22012-11-09Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0909:10:12 +00:00Reason:Location:Estratégia Nacional para o EspaçoMinistério  da  Educação e Ciência14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Trata-se de uma matéria que carece de uma atenta análise e discussão, em consonância com o apelo das suas estrrepresentativas no sentido de reequacionar as áreas de investimento português, direcionando-o para os empreendimelasticidade de rendimento e de procura com elevada especialização tecnológica, como seja o Espaço.Assim, e em conformidade com as preocupações demonstradas pelos representantes do setor do Espaço, o Grupo PPartido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a resposta às seguintes questões:Tendo em conta que, ainda no mês de novembro, será definido o novo orçamento trienal para o setor do Espaque pretendem alocar para os próximos três anos?1.Está o Sr. Ministro ciente que um novo corte, no já diminuto financiamento deste setor, representaria a totalmesmo e, consequentemente, a inevitável saída de Portugal da ESA?2.Face às valências e ao retorno financeiro subjacente a este setor, qual a estratégia do governo para a manutençprogressão do contributo português neste setor?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.Deputado(a)sELZA PAIS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)JACINTO SERRÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social luxemburguesa e também a de língua portuguesa no Luxemburgo têmnoticiado o despejo de trabalhadores portugueses de albergues para acolhimento deemigrantes. Este problema foi também já apresentado ao PCP através das suas estruturaslocais.Este processo, segundo é noticiado, despeja para já 14 portugueses, de um primeiro albergue,mas com o encerramento de outros, podem ascender à casa das centenas os portugueses queficarão sem local onde viver. Estes albergues são um apoio importante para trabalhadores comsalários baixos e vítimas de desemprego como são os da construção civil que são a maioria dosresidentes naqueles albergues.Não podemos esquecer que nos encontramos numaaltura em que o número de portugueses asair de Portugal em procura de trabalho aumenta consideravelmente e que o Luxemburgo é umdos principais países de acolhimento de emigração portuguesa. E por essa razão o apoio aosemigrantes não pode ser descurado.Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:1.O ministério conhece este problema?2. Como está o ministério a acompanhar este problema?3. O ministério irá intervir para salvaguardar o direito à habitação destes trabalhadoresemigrantes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 507 XII 22012-11-09Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0909:09:30 +00:00Reason:Location:Despejo de trabalhadores portugueses no LuxemburgoMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA reforma do Mapa Judiciário perpetrada pelo atual executivo vem levantando, desde há muitotempo, inúmeras criticas e controvérsias, em função da nova organização e funcionamentoproposta e da decisão de encerramento de um conjunto importante de tribunais em Portugal.Com efeito, e em conformidade com as informações prestadas pelo próprio Ministério daJustiça, num ofício dirigido à Câmara Municipal de Vila Real e que se anexa à presente missiva,esta proposta de reforma da organização judiciária não gera qualquer poupança orçamental aoEstado, pelo que se desconhecem os motivos subjacentes a esta decisão governamental.A proposta final apresentada pelo Governo é especialmente gravosa para o “antigo” distritojudicial de Vila Real, cujo modelo agora concebido prevê a extinção de uma das comarcas,contrariando a proposta de manutenção das comarcas de Chaves e de Vila Real e contrariandoas estatísticas que demonstram que é no Alto Tâmega que têm origem o maior número deprocessos laborais, o maior número de ações ordinárias e o maior número de julgamentos emcoletivo em Processo Penal.Esta decisão, que carece de efetiva fundamentação, vem sendo fortemente contestada pelosadvogados da comarca de Chaves, que, em sinal de protesto e por tempo indeterminado, seencontram em greve a todas as diligências judiciais, paralisando completamente ofuncionamento judicial naquele conselho.Segundo alegam, estas alterações ao mapa judiciário carecem de qualquer explicaçãoeconómica ou organizacional, não gerando, como confirmado por documento oficiais doGoverno, qualquer poupança ao Estado.Para além disso, a existência de uma única comarca só agrava e encarece a acessibilidade doscidadãos à Justiça mediante o aumento da distância entre o local de residência e os serviçosjudiciais, numa época em que vivemos uma profunda crise económica e social que afeta cadavez mais portugueses.Acresce que a progressiva diminuição de funcionários judiciais e o trânsito dos processos paraum único tribunal, em nada contribuem para a celeridade processual que há muito se vemtentando alcançar.Trata-se de uma matéria que carece de urgentes esclarecimentos por parte do atual executivo,cuja reforma se baseia no antigo distrito de Vila Real e não nas NUTS III, sendo certo que foiX 509 XII 22012-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0917:29:31 +00:00Reason:Location:Reforma Judiciaria - ChavesMinistério   da   Justiça14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
precisamente este Governo a pôr termo a essa forma de divisão administrativa.Em função deste circunstancialismo e tendo em conta a atualidade da matéria em causa, osdeputados signatários requerem, através de V. Exa., à Ministra da Justiça, resposta àsseguintes questões:1. Quais os motivos subjacentes à adoção da atual proposta governamental para o “antigo”distrito judicial de Vila Real?2. Pretende este Ministério dialogar e discutir esta proposta com os cidadãos do Alto Tâmega,de modo a conhecer da efetiva realidade desta região?3. Se assim for, e em função das informações que lhe sejam veiculados, está o Governodisposto a repensar a sua proposta de Mapa Judiciário para o “antigo” distrito de Vila Real?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 28 de Agosto, os Deputados do Partido Socialista endereçaram ao Ministériodas Finanças e da Administração Pública um conjunto de questões sobre o estatutoremuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, bemcomo, sobre a aplicação das exceções ao regime regra de que nenhum gestor público podeauferir mais do que o Primeiro–Ministro (artigo 28.o do Estatuto do Gestor Público)a outrasempresas e institutos públicos.Na resposta ao Partido Socialista, o Ministério das Finanças veio informar que até ao momentonenhum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Públicotinha solicitado aaplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores às doPrimeiro-Ministro, deixando sem qualquer resposta as restantes questões ali colocadas, e queos Deputados do Partido Socialista consideram, em nome da transparência e do rigor, da maiorimportância serem esclarecidos.Por este motivo, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais econstitucionais aplicáveis, voltam a solicitar que o Senhor Ministro das Finanças lhes preste asseguintes informações:- Algum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Públicosolicitou,entretanto, a aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superioresàs do Primeiro-Ministro?- Em caso afirmativo qual é o valor das remunerações que cada um dos gestores em causa vaiauferir?X 510 XII 22012-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0917:33:18 +00:00Reason:Location:Estatuto remuneratório dos Gestores PúblicosMinistro  de Estado e das Finanças14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)- Quantos gestores beneficiam atualmente no nosso país deste regime remuneratório deexceção, e qual a sua remuneração bruta e líquida?- Quais as regalias complementares associadas ao estatuto dos gestores públicos por empresae setor de atividade?- Qual a despesa total agregada que o Estado tem com estes regimes salariais de exceção?- Qual a despesa total agregada do Estado com o pagamento de regalias complementares àrenumeração dos gestores públicos?II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:A Câmara Municipal de Nordeste tem vindo a realizar um meritório e bem sucedido programa depromoção da habitação, permitindo a dezenas de famílias o acesso a um lar condigno.Para o efeito, celebrou, em 2005, com o então Instituto Nacional da Habitação, hoje Instituto daHabitação e Reabilitação Urbana, um acordo de colaboração, posteriormente emendado emvários aspectos.Confronta-se a Câmara presentemente com a recusa do IHRU em cumprir o acordado,transferindo as verbas correspondentes aos compromissos por ambas as partes assumidos, oque é contrário ao conceito do Estado como pessoa de bem.Estão em causa valores apreciáveis, e muito significativos para o Município de Nordeste, que éum dos mais pobres do nosso País.O investimento total do Município, ao abrigo do acordo em questão, atinge 6.552.288 euros. Odito acordo previa comparticipação do IHRU, a fundo perdido, no montante de 2. 373.262 euros,empréstimo bonificado de 2.5500.915 euros, empréstimo não bonificado estimado em 1.251.704euros.Agora o IHRU diz que só paga 1.143.178 euros, deixando o Município a descoberto em valorsuperior a 5 milhões de euros, o que é manifestamente incomportável e totalmente injusto porisolar o caso em apreço quando situações similares foram resolvidas a contento.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as perguntasseguintes:X 511 XII 22012-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0917:29:29 +00:00Reason:Location:Cumprimento dos acordos vigentes entre o Instituto da Habitação e ReabilitaçãoUrbana e a Câmara Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos AçoresMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
a) Está o Governo deveras empenhado em restaurar e consolidar a imagem do Estado comopessoa de bem?b) Inclui o Governo em tal empenho o pagamento dos compromissos acordados legalmente comoutras entidades?c) Que razões encontra o Governo para o não cumprimento dos compromissos do IHRU com oMunicípio de Nordeste?d) Vai o Governo providenciar, em acertos de verbas orçamentais, ainda antes do fim do ano,para que sejam integralmente cumpridas as obrigações aqui elencadas?e) Em caso de insuficiência do OE 2012, vai o Governo providenciar no OE 2013, os fundosnecessários, eventualmente reforçando, para este caso concreto, as verbas do IHRU durante adiscussão na especialidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa Revitalizar tem por objetivo encontrar novas soluções para a revitalização deempresas. Este programa nasceu como resposta estratégica à necessidade de criação de umaenvolvente favorável à reabilitação do tecido empresarial nacional, tendo sido lançado, atravésda Resolução de Conselho de Ministros no11/2012, de 3 de fevereiro.O objetivo do Programa Revitalizar é a otimização do contexto legal, tributário e financeiro emque as empresas atuam, antecipando problemas e evitando processos longos de degradaçãofinanceira de empresas ligados à persistência de negócios ultrapassados e não adequados aomercado nacional e internacional.Segundo noticias vindas a público, desde que foi lançado o Programa Revitalizar já entraram227 projetos que representam mil milhões de euros de volume de negócios e 7.700 postos detrabalho.No entanto, até à data, apenas quatro empresas - Elnor, Nutroton, Unipavimentos e ÁlvaroCoelho & Irmãos – foram anunciadas, pelo Ministro da Economia do Emprego, como exemplode empresas salvas no âmbito deste programa, representando as mesmas 300 postos detrabalho.Os projetos apresentados por estas quatro empresas, já estão concluídos e "tiveram sucesso",segundo informação prestada pelo Ministro da Economia e do Emprego, na audição parlamentarna Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, no âmbito da discussão naespecialidade do Orçamento do Estado para 2013.Considerando o número de projetos apresentados por comparação com o número de projetosaprovados, apenas 4 em 227, importa conhecer os critérios de aprovação de candidaturas e arazão de um número tão pouco significativo de aprovações e se dentro dos critérios está entreoutros possíveis fatores a sua capacidade de gestão, a estrutura acionista ou a composição doseu capital social.X 512 XII 22012-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0917:33:08 +00:00Reason:Location:Programa RevitalizarMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui PauloFigueiredo e Duarte Cordeiro, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões:1. Quais os critérios aplicados à aprovação das candidaturas efetuadas ao abrigo do ProgramaRevitalizar?2. Qual a razão de apenas 4 empresas terem vidos aprovados os seus projetos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Arsenal do Alfeite tem um serviço de laboratórios acreditados para a realização de uma sériede ensaios, como calibração de manómetros e de uma vasta gama de equipamentos eléctricos,ou de vários ensaios mecânicos.Acontece que, como em todas as entidades acreditadas, para se manter a acreditação énecessária a realização, todos os anos, deauditorias por parte do IPAC (Instituto Português deAcreditação).Este ano, os trabalhadoresdesses mesmos laboratórios foram informados que, emconsequência de um despacho doMinistro das Finanças de 23 de outubro de 2012, não se iriamrealizar as referidas auditorias, pois nãoserá possívelefetuar mais despesas. A consequênciadessa decisão é a suspensão, e porventura a retirada definitiva, da acreditação dos ensaiosrealizados por estes laboratórios. Acresce que a falta de acreditação dos laboratórios do Arsenaldo Alfeite impede esta empresa de produzir ensaios ou calibrações para clientes externos.Segundo fomos informados, o custo das auditorias a realizar seria de 6.000 euros.Aquando da discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para2013, a bancada do PCP questionou o Ministro da Defesa Nacional acerca desta questão, nãotendo obtido resposta devido ao desconhecimento destes factos por parte dos membros doGoverno presentes.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, o seguinte:1.o - Confirma o Governo que não serão realizadas as auditorias do IPAC aos laboratórios doArsenal do Alfeite, necessárias para a respetiva acreditação para a realização de diversosensaios?2.o - Como avalia o Governo as consequências dessa decisão, tendo em consideração que osprejuízos decorrentes da falta de acreditação dos laboratórios serão incomparavelmentesuperiores ao custo da realização das auditorias necessárias?X 513 XII 22012-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0917:29:15 +00:00Reason:Location:Acreditação dos laboratórios do Arsenal do AlfeiteMinistério  da  Defesa Nacional14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA PROESPAÇO, criada em 2003, após a adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia(ESA), é uma associação que inscreve na sua missão a representação das suas associadasjunto da Administração Pública, do Governo e das Entidades Internacionais e a participaçãoativa na definição da Estratégia Nacional para o Espaço.O Espaço assume-se cada vez mais como um trunfo estratégico da Europa que deve liderar emtodas as áreas relacionadas com as políticas espaciais, nomeadamente na área dodesenvolvimento científico, das tecnologias e das aplicações. O Espaço serve, assim, o Estado,a economia e o cidadão.Áreas tão diversas, como a observação da Terra, as alterações climáticas, a navegação porsatélite, as telecomunicações, ou a segurança e a defesa, são beneficiários das aplicaçõesespaciais e constituem serviços, hoje essenciais aos cidadãos e ao funcionamento regular dosEstados.Este mercado de serviços, (e industrial a montante) relativamente recente, é altamentecompetitivo, rege-se por uma elevada capacidade tecnológica e de inovação, e é liderado porpequenas e médias empresas que têm recursos altamente especializados, apostam nainternacionalização, geram parcerias empresariais e académicas e permitem a transferência decompetências para outros sectores.Ademais, vem-se assistindo a um progressivo e significativo avanço industrial em Portugal nestesetor, sendo certo que a nossa indústria tem hoje liderança mundial em alguns nichos,permitindo, consequentemente, que os projetos sejam entregues por ajuste direto a empresasportuguesas.No entanto, o trabalho desenvolvido nos últimos anos vem sendo confrontado com odesinvestimento neste setor. A ameaça de um novo corte no próximo orçamento trienal,inviabilizará a manutenção deste setor industrial de excelência no nosso país.X 514 XII 22012-11-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1313:15:01 +00:00Reason:Location:Estratégia Nacional para o EspaçoMinistério  da  Educação e Ciência14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Com efeito, em audição com os representantes da PROESPAÇO, foi-nos salientado o factodesta industria ter um cariz essencialmente institucional, pelo que a dependência do orçamentoestatal para prosseguir os projetos, obrigatórios e opcionais, da ESA pode implicar a “morte”deste setor e, inevitavelmente, o aumento da “fuga de cérebros” que já se vem verificando emPortugal devido às políticas perpetradas pelo atual executivo neste setor.Trata-se de uma matéria que carece de uma atenta análise e discussão, em consonância com oapelo das suas estruturas representativas no sentido de reequacionar as áreas de investimentoportuguês, direcionandoo para os empreendimentos de alta elasticidade de rendimento e deprocura com elevada especialização tecnológica, como seja o Espaço.Assim, e em conformidade com as preocupações demonstradas pelos representantes do setordo Espaço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência a resposta às seguintes questões:Tendo em conta que, ainda no mês de novembro, será definido o novo orçamento trienalpara o setor do Espaço, qual o valor que pretendem alocar para os próximos três anos?1.Está o Sr. Ministro ciente que um novo corte, no já diminuto financiamento deste setor,representaria a total paralisação do mesmo e, consequentemente, a inevitável saída dePortugal da ESA?2.Face às valências e ao retorno financeiro subjacente a este setor, qual a estratégia dogoverno para a manutenção e sucessiva progressão do contributo português neste setor?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sELZA PAIS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)JACINTO SERRÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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71 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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76 | II Série B - Número: 037 | 14 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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