1 DE ABRIL DE 2015 9 à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido projeto de lei (e demais iniciativas legislativas conexas, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar), iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente projeto de lei visa, objetivamente, a criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. Na Exposição de Motivos da iniciativa, os proponentes historiam a evolução da Freguesia em apreço, detendo-se nas suas dimensões económica, social e cultural, sustentando que «(...) a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado». Com tal fundamento, propõem «(...) a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações». O projeto de lei encontra-se sistematizado em seis artigos. Encontram-se pendentes, em Comissão, inúmeras iniciativas legislativas com idêntico objeto, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar. II – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, dez Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 575/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos da Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro e do Município do Montijo, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 575/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de março de 2015. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.