24 DE FEVEREIRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 94/XII (1.a) ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL DOS DESEMPREGADOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, 3 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos A proteção no desemprego é um direito previsto na Constituição da República Portuguesa e constitui uma das pedras basilares dos sistemas de proteção social. Para auferirem o subsídio de desemprego, os trabalhadores fazem mensalmente as suas contribuições. O acesso a esta prestação, bem como ao subsídio social de desemprego, resulta necessariamente de uma situação de desemprego involuntário, alheia à vontade do trabalhador. Assim, o conjunto de condicionalidades que têm sido associadas a esta prestação tendem a degenerar a conceção que devia presidir a este direito. Com efeito, a disseminação do conceito de “empregabilidade” foi introduzindo uma lógica de responsabilização individual do desempregado pela sua situação. Associada a ela, multiplicaram-se os dispositivos que visam a “ativação dos beneficiários”, como se a situação de desemprego não resultasse de escolhas de política económica, mas sim de défices individuais e como se a solução para o desemprego pudesse ser imputada exclusivamente aos próprios desempregados, instados a um conjunto de provas sobre os seus esforços para, num contexto de rarefação dos empregos disponíveis, contactarem potenciais empregadores ou tentarem montar o seu negócio. A introdução da obrigatoriedade da apresentação quinzenal cabe nesta lógica de culpabilização e de suspeição sobre os desempregados. Na prática, os beneficiários do subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas. Esta condição é certificada nos Centros de Emprego, nos serviços de Segurança Social da área de residência do beneficiário, ou em outras entidades competentes ou protocoladas, como as Juntas de Freguesia. É a estas entidades que os desempregados acorrem num calvário burocrático humilhante, cansativo e inútil.  Quando se inscrevem no centro do IEFP, cuja missão seria apoiá-los, canalizando-os para uma nova função compatível com as suas competências profissionais, recebem a primeira intimação para se apresentarem. Depois, a entidade renova a data de apresentação sucessivamente, de quinze em quinze dias. O não cumprimento, por duas vezes, da obrigação da apresentação quinzenal, resulta na anulação da inscrição no Serviço de Emprego e na perda do direito ao subsídio de desemprego. Não está em causa a necessidade de garantir a justiça e o controlo na atribuição das prestações sociais. Aliás, como determina o artigo 42.o do regime em vigor, os desempregados já estão obrigados a comunicar obrigatoriamente ao Centro de Emprego: “a) A alteração de residência”; e “c) O período de ausência do território nacional”. Por outro lado, como determina o artigo 49.o do mesmo regime (Decreto Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro), os beneficiários do subsídio de desemprego veem anulada a sua inscrição no Centro de Emprego (perdendo o subsídio de desemprego) mediante as seguintes atuações injustificadas: “a) Recusa de emprego conveniente; b) Recusa de trabalho socialmente necessário; c) Recusa de formação profissional; d) Recusa do PPE; e) Recusa de outras medidas ativas de emprego em vigor, não previstas nas alíneas anteriores; f) Segundo incumprimento do dever de procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o Centro de Emprego; g) Segundo incumprimento das obrigações e ações previstas no plano pessoal de emprego, com exceção das situações referidas no n.o 4 do presente artigo; h) Falta de comparência a convocatória do Centro de Emprego; i) Falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo Centro de Emprego”. Ou seja, a lei já prevê um grande número de mecanismos que permitem garantir que a situação, a morada e a condição da pessoa desempregada é do conhecimento do Centro de Emprego. Por isso mesmo, a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos de emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições. Além disso, os desempregados têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações.