I SÉRIE — NÚMERO 2310O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, esta proposta de lei do Orçamento do Estado, no que respeita às finanças locais, é actualizada por quatro elementos fundamentais: pela estabilidade orçamental, pelo reforça da autonomia das autarquias locais, pelo reforço da coesão entre as autarquias e pela transição assegurada neste momento.Em primeiro lugar, pela estabilidade, Portugal tem de cumprir os seus compromissos em matéria de estabilidade e é justamente invocando a Lei de Enquadramento Orçamental que se inicia este capítulo do poder local e das finanças locais.Em segundo lugar, pelo reforço da autonomia de que os traços principais serão a novidade da participação das autarquias locais, no IRS cobrado nos respectivos concelhos e, em segundo lugar, no reforço da descentralização iniciando-se a utilização do Fundo Social Municipal que vai, no futuro, trazer às autarquias uma acrescida responsabilidade e mais meios para desempenharem as suas funções em novas áreas no reforço da autonomia do poder local.Em terceiro lugar, a coesão. Através de uma perequação financeira, os municípios são solidários entre si, de forma tal que aqueles que têm crescimentos de alguma forma exagerados redistribuem através dos municípios com menos capitação dos impostos locais.É, portanto, assim, que se reforça a autonomia entre os municípios.Finalmente, para responder a algumas preocupações que já foram referidas, há uma norma transição que nós propomos segundo a qual, até à aprovação em definitivo e entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais, as autarquias receberão as suas verbas por duodécimos de acordo com o aprovado na Lei do Orçamento do Estado do ano 2006.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, engana-se o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa quando tenta seleccionar aqui quais são os quadros dos aspectos mais importantes e não são esses.Os aspectos mais importantes são três: um, é um aspecto dúbio de estarmos numa fase de transição entre quadros legais, sendo que um não está, ainda, extinto e outro não está, ainda, aprovado. E aquilo que está contido em matéria de proposta de lei do Orçamento do Estado vai ao encontro de uma lei que ainda não existe daquilo que é o ponto de vista da sua viabilidade e a sua legitimidade formal.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Orador: — O segundo aspecto tem que ver com aquilo que tem sido o discurso, a retórica, quer do Governo, quer do Partido Socialista, em relação a esta intenção de promover a autonomia das autarquias com esta nova modalidade, com este novo modo de repartição daquilo que são os recursos públicos existentes.Devo dizer-vos que isto não é verdade, é uma falsa autonomia, a única autonomia que os municípios podem passar a gozar, neste contexto, é a autonomia de abrir, ainda mais, o espaço para a especulação imobiliária, já que ficam cada vez mais dependentes daquilo que são os recursos provenientes dos impostos municipais.Terceiro aspecto, que é uma falácia e que tem que ver com aquilo que é o respeito do princípio da subsidiariedade não é absolutamente verdade. Aquilo que são as normas e as regras em relação ao endividamento das autarquias cria constrangimentos que não permite que naquilo que são as excepções que a proposta de lei abre, que a proposta do Orçamento abre, atende em relação a alguns dos factores que são factores essenciais nos nossos dias, como seja resolver os problemas da habitação social nos nossos municípios e isto não está contemplado aqui.O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que procura ir ao encontro desta preocupação, veremos se o Partido Socialista é ou não sensível em relação àquilo que deve ser a prioridade hoje, que é garantir o direito à habitação para todos e para todas.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.Deputados, a proposta do Orçamento do Estado em matéria de finanças locais, está em inteira consonância