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Diria que esta IV Convenção ACP-CEE oferece simultaneamente componentes de valorizada continuidade e componentes de importante inovação. Não só se mantêm os princípios fundamentais da cooperação, ou seja, a igualdade dos parceiros, o respeito pela sua soberania, o interesse mútuo e interdependência e a segurança das relações baseada na experiência adquirida e na complementaridade da ajuda comunitária, como também permanecem os objectivos, quais sejam a promoção do desenvolvimento global e autónomo, o reforço da autonomia colectiva e o progresso social e económico, na satisfação das necessidades fundamentais, no reconhecimento do papel, por exemplo, da mulher e no reconhecimento do desenvolvimento das capacidades e do respeito pela dignidade humana em geral. É dado especial ênfase ao respeito pelos direitos humanos e à participação das populações nas acções a empreender.
Por outro lado, são ampliados ou reforçados os domínios nos quais a cooperação se exerce, desde logo na extensão e no aprofundamento da protecção ao ambiente e recursos naturais, que implica o fim da degradação fundiária, o restabelecimento dos equilíbrios ecológicos e a salvaguarda e exploração racional daqueles recursos, como lambem se refere e contempla: a proibição de exportação e importação de resíduos perigosos e radioactivos e ainda o incremento da cooperação cultural e social, através da valorização do potencial de recursos humanos e do livre desenvolvimento da identidade cultural das populações ACP, aqui inovando, muito particularmente, no sublinhar do diálogo intercultural como forma de aprofundar os conhecimentos e promover a melhor compreensão recíproca.
Também na cooperação regional é dado um realce à promoção e reforço da integração económica regional e do seu campo de aplicação.
Finalmente, em dois outros sectores de capital importância para a validade prática desses acordos, saliento o
11 DE MAIO DE 1991 2505que decorre da modificação do alcance, estrutural das intervenções financeiras, designadamente Via renúncia ao reembolso das transferências recebidas por parte dos Estados ACP, na isenção, pela forma de dedução fixa, aplicada a todas as transferência financeiras ou ainda na prevenção da celebração de acordos específicos quanto às regras de utilização das transferências nas diversas fases, bem como o que decorre da cooperação no financiamento ao desenvolvimento, por exemplo nas novas disposições que têm em conta o agravamento do problema da dívida e a necessidade de apoiar o processo de ajustamento estrutural no protocolo financeiro anexo, aqui salientando, neste protocolo financeiro anexo, a mais importante alteração prática que resulta do substancial aumento, da casa dos 41 %, das contribuições financeiras da Comunidade, que as faz passar de 8500 para 12 000 milhões de ecus.
Está, assim, suficientemente explicada a importância das convenções cuja ratificação hoje pedimos. Estou ao dispor de VV. Ex.as para os esclarecimentos adicionais que queiram solicitar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso.O Sr. Fernando dos Reis Condesso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que o Parlamento ratifica uma convenção de Lomé, visando o apoio ao desenvolvimento e celebrada entre os Estados europeus da CEE e os Estados da África negra e, ainda, um conjunto de outros países das Caraíbas e do Pacífico.
Esta é uma das mais importantes convenções existentes no mundo de hoje. É um acordo que vai ligar Portugal, no contexto da cooperação multilateral e durante uma década, a quase 70 países do mundo, entre os quais se encontram já cinco Estados africanos de língua oficial portuguesa. Esperamos que, quando as resoluções da ONU sobre a autodeterminação do povo maubere forem executadas, nos ligue a seis Estados de língua portuguesa.
Não tenho muito a acrescentar àquilo que referi nos três relatórios que elaborei para a Comissão dos Negócios Estrangeiros, mas gostaria de fazer algumas considerações a propósito dos receios que se tem ouvido sobre as consequências quer da concretização do mercado único europeu até finais do próximo ano quer dos apoios que a CEE e seus Estados membros se propõem disponibilizar para o desenvolvimento das novas democracias da Europa do Leste.
É óbvio que quer um acontecimento quer outro, impondo à Comunidade reenquadramentos internos e externos, terão implicações também ao nível dos Estados ACP.
Mas a actual versão dos acordos foi negociada enquanto esses acontecimentos se desenvolviam e nem por isso ela, tal como acontecera nas anteriores versões, deixou de ser melhorada a favor da zona ACP.
Apesar da evolução a Leste e do apoio que a CEE se prepara para dar aos países saídos das velhas ditaduras do pós-guerra, não é verdade que, mesmo assim, se concretizou um esforço financeiro, que fez aumentar em mais de 25 % a ajuda consagrada, sendo certo que, além do aumento verificado, ainda acabou por suprimir-se o carácter de empréstimos especiais que algumas verbas tinham e eliminou-se a obrigação da reconstituição de alguns recursos por parte dos ACP beneficiados pelo sistema de estabilização de receitas para a exportação dos produtos de base?
Com isto, os Estados da CEE demonstram (quaisquer que sejam as considerações sobre as limitações dos montantes afectados em face dos objectivos que há a prosseguir para ajudar ao desenvolvimento destes países) que, no momento em que se viram para o apoio aos povos da Europa do Leste, não pretendem sacrificar os Africanos à nova geopolítica europeia.
E a Convenção aí está, por um período até superior ao tradicional, entrando já no ano 2000. Todas as suas disposições se vão aplicar para além de l de Janeiro de 1993 e os seus objectivos cobrem todos os domínios da economia, sem nenhuma excepção. Assim os Estados ACP saibam explorar todas as suas potencialidades, o que muitas vezes não aconteceu no passado.
Os nossos parceiros temem o proteccionismo do Mercado Único, como temem a liberalização nas negociações GATT, sendo certo que estas, modificando o status quo que mais lhes convém, diminuem as vantagens que retiravam das preferencias comerciais acordadas pelas convenções. Isto exigirá, obviamente, um esforço acrescido para ir vencendo os desafios da competitividade.
A liberalização das trocas comerciais internacionais é uma fonte de desequilíbrio nas relações comerciais, no plano financeiro, no monetário, no de investimento e até no das relações humanas. Mas o diálogo entre as partes poderá evitar situações prejudiciais aos Africanos.
A Europa está a dar um grande passo em frente, mas não pretende fechar-se, podendo invocar o testemunho da história para afastar os receios, enquanto, a pouco e pouco, vai provando que pretende fazer tudo para que o grande projecto europeu, o grande desafio interno, não se traduza num recuo em matéria de cooperação.
A Convenção de Lomé III marcou uma viragem na cooperação ao consagrar, como prioritário, o desenvolvimento rural integrado e a segurança alimentar. A actual convenção apresenta, como inovação significativa (tal como já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado), a introdução do apoio às políticas de ajustamento estrutural.
Sem uma reestruturação das políticas económicas, quer se actue ao nível da balança de pagamentos, dos encargos com a dívida ou do financiamento das empresas públicas, nenhum projecto de desenvolvimento tem viabilidade assegurada.
Desde o início da década de 80 que a África sofreu uma crise económica e financeira sem precedentes, devido à descida do preço das matérias-primas e também, nalguns casos, à situação de guerra civil. Não tem recursos orçamentais capazes de produzir as reformas.
Mas as reformas que o Banco Mundial ou o FMI lhes impõem mostraram consequências negativas no plano social, na promoção dos recursos humanos, na educação, na saúde, na formação, como elementos do desenvolvimento.
A Comunidade pretende dar apoio de modo que o processo, sendo economicamente viável, também o seja social e politicamente suportável, adoptado através do diálogo, da avaliação conjunta CEE/Estados ACP e procurando melhorar as condições dos outros fornecedores de fundos.
Complementarmente, a CEE, que não dispõe de capacidade para actuar directamente na modificação dos encargos com a dívida, porque a maior parte dos fundos que transferiu foram sempre a título de donativos, não deixou de se comprometer a apoiar os ACP nas instâncias internacionais, no sentido de aligeirar ou anular estes encargos que tanto pesam negativamente no seu desenvolvimento futuro.
2506 I SÉRIE-NÚMERO 75A defesa do ambiente ganha um lugar privilegiado no plano da cooperação. Não só os projectos devem respeitar o ambiente ou ser orientados para o restauro do património natural, mas o próprio desenvolvimento económico e social deve ter em conta a melhor gestão dos recursos humanos e naturais.
São melhoradas as disposições referentes ao desenvolvimento dos serviços, à protecção dos investimentos e à promoção do comércio. Se é verdade que os produtos ACP já beneficiavam, na quase totalidade, do livre acesso ao mercado comunitário, agora aparecem novas concessões no plano agrícola e são flexibilizadas, simplificadas, as regras de origem.
E a Comunidade apoiará a redução da dependência das economias africanas, ajudando à diversificação das produções, à promoção das actividades de transformação das matérias-primas e à comercialização.
Sr. Presidente, esta Convenção marca ainda um salto qualitativo na cooperação, no relacionamento entre a CEE e os países africanos, porque estes passam a assumir agora um compromisso de respeito pelos direitos humanos. O homem passa a ser o centro do desenvolvimento e, portanto, a razão da cooperação.
Questão sensível nas opiniões públicas europeias, nas populações de uma Europa que pagam os apoios acordados, a justificação da manutenção desses apoios, do reforço das ajudas, implicou um caminhar para uma comunidade de valores, que levará à democratização dos regimes africanos.
Antes de terminar, não quero deixar de referir que os dispositivos da dimensão cultural da cooperação, aproveitados em benefício mútuo, especialmente pela criação de indústrias culturais (domínio tão importante para a consolidação, o reforço dos laços entre europeus e africanos), poderão ser-nos úteis, dado que a convenção, os seus meios, permite actuar no campo audiovisual na realização de projectos comuns, valorizando os patrimónios linguísticos e culturais.
A Convenção constrói um conjunto de relações que cobrem a quase totalidade dos domínios passíveis de cooperação, integrando-os no quadro de uma estratégia global de desenvolvimento.
As insuficiências naturais não podem fazer esquecer os seus méritos. Ela vai entrar brevemente em vigor, esperemos que as ratificações se processem com a brevidade necessária e possa entrar em vigor em 1 de Julho próximo.
O meu grupo parlamentar, que sempre atribuiu grande importância às relações com África, especialmente com os Estados de língua portuguesa com os quais Portugal mantém hoje as melhores relações e deseja reforçar continuamente a cooperação, considera a Convenção como um instrumento importante no apoio a essa cooperação e, por isso, vai votá-la favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente as três propostas de resolução visando a ratificação da IV Convenção ACP-CEE.
A situação dramática de muitos dos países ACP signatários da Convenção, designadamente os da África subsariana, impõe que Lomé IV seja ratificada pelos países membros comunitários com a maior celeridade.
Mas essa mesma situação exige que a Comunidade Europeia, e cada um dos Estados membros, proceda com urgência a uma alteração da sua postura na forma de encarar e dar resposta aos problemas muito graves que atingem e afectam os países ACP.
Não temos a mínima dúvida que esses países necessitam de urgente ajuda financeira. E, nessa perspectiva, não podemos deixar de criticar que a ajuda financeira da Comunidade aos países ACP esteja a perder peso significativo no orçamento comunitário, baixando de 4,8 % em 1989 para apenas 2,7 % em 1990. Ainda no âmbito financeiro, lamentamos e criticamos o facto de a CEE e de cada um dos seus Estados membros não terem correspondido aos apelos dramáticos dos países ACP no sentido da anulação da dívida pública, designadamente no âmbito dos países mais afectados.
Mas, fundamentalmente, importa criar as condições que permitam uma alteração sustentada da situação económica dos países ACP. Exige-se, nomeadamente, que cesse a permanente degradação dos termos de troca, de depreciação relativa (e absoluta) dos preços das matérias-primas, base essencial das suas exportações. Do mesmo modo que se impõe que a CEE e cada um dos seus Estados membros contribua activamente para que as matérias-primas produzidas nos ACP possam ser transformadas na origem, aumentando assim o valor acrescentado das suas exportações - único caminho possível de viabilizar um crescimento sustentado das suas economias e de abrir a porta da esperança a milhões de seres humanos que sobrevivem em condições infra-humanas e morrem de fome.
Os países ACP necessitam da ajuda financeira mas, como se expressa, claramente, na Declaração Comum e na Declaração dos ACP anexa à Convenção, pretendem fundamentalmente, exigem legitimamente, uma efectiva política de cooperação económica e financeira. Nessa perspectiva, e no âmbito da negociação da Convenção de Lomé IV, é claro para nós que o Governo de Portugal não fez tudo o que estava ao seu alcance e que o relacionamento particular de Portugal com muitos desses países justificava e exigia. Por isso, simultaneamente com o nosso voto favorável à ratificação destas três propostas de lei vai a nossa crítica ao posicionamento do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, se me permite, antes de fazer a minha intervenção, pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, embora usando a figura da interpelação, pretendo dar uma justificação à Câmara para o facto de a bancada do Partido Socialista não estar hoje muito composta. Acontece que a esta hora decorre o funeral da esposa do meu camarada Eduardo Pereira e num gesto de solidariedade
11 DE MAIO DE 1991 2507os deputados do PS e grande parte do pessoal de apoio do nosso grupo parlamentar, estuo presentes nesse acto. É esta a justificação que queria dar à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, aproveito a oportunidade para, em nome da Câmara, nos associarmos à dor do Sr. Deputado Eduardo Pereira e nos solidarizarmos com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da ratificação ora em apreço apenas algumas curtas palavras porque, no essencial, todos estamos de acordo de que o projecto de construção de uma Europa unida politicamente só poderá ser feito com uma Europa aberta ao mundo, a novos continentes e que valorize a solidariedade Norte-Sul, em suma, uma Europa que aposte num mundo multipolar.
O acordo ACP-CEE é, de uma certa forma, o embrião concreto da solidariedade Norte-Sul, é uma forma da Comunidade Europeia ter um papel mais do que meramente discursivo, um papel concreto no desenvolvimento dos povos e dos países de outros continentes e, dessa forma, chegar ao grande objectivo de uma Europa unida mas numa Europa aberta ao mundo que se quer mais feliz, numa perspectiva do próximo século.
Nós vamos chegar ao ano 2000 num quadro completamente novo, em que a democratização dos países do centro e leste da Europa lhes permitirá novas perspectivas de desenvolvimento e de crescimento e em que a Comunidade aposta, mas também num quadro em que os países do conjunto ACP poderão e deverão ter novas perspectivas através da CEE. E esta dá, nessa matéria, uma lição ao mundo sobre a forma como é possível desenvolver eixos de cooperação e de desenvolvimento concretos.
Acompanhamos aqueles que fim colocado dúvidas sobre a dimensão desses apoios. A Comunidade não pode esquecer o resto do mundo, isto é, não se pode transformar numa Europa cercada por uma muralha, sobretudo quando os muros já não fazem hoje mais sentido e também não pode esquecer esta componente ACP e, como tal, estamos solidários na perspectiva de que a lógica Noite-Sul não pode ser ultrapassada, subvalorizada, perante a necessidade de incentivar a democratização dos países do centro e leste da Europa.
Os deputados socialistas têm acompanhado esta matéria com o cuidado técnico e com a importância política que a mesma necessita, nomeadamente no quadro do Parlamento Europeu, e estamos cientes de que o reforço das instituições democráticas no Parlamento Europeu e o reforço do seu papel permitirá que esta perspectiva do reforço da cooperação entre a CEE e os países ACP seja incentivada. Nesse sentido saudamos que nesta matéria haja algum consenso sobre a necessidade desta cooperação visando um mundo multipolar.
Julgamos também que o facto de Portugal participar a corpo inteiro neste Acordo ACP-CEE não põe de lado o papel que pode desenvolver na perspectiva «Estado a Estado» e nomeadamente na da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que é uma actividade complementar e é a forma de termos uma componente nacional na perspectiva da cooperação.
Por tudo isto, vamos votar favoravelmente o pedido de ratificação apresentado pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate das três propostas de resolução. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 14, com período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia procederemos à apreciação das propostas de lei n.os 183/V e 180/V.
Permitia-me, ainda, lembrar aos Srs. Deputados que entre as 17 horas e as 19 horas e 30 minutos do mesmo dia terá lugar a eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelas 19 horas e 30 minutos haverá votações.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
2508 I SÉRIE -NÚMERO 75António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.o 740/V a 742/V e foram aprovados os n.o 59 e 60 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral) e Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa) e da Habitação (Carlos Costa), os Srs. Deputados Eduardo Pereira da Silva (PSD). Rogério Brito (PCP), José Sócrates (PS), Narana Causará (CDS), Armando Vara (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
4 DE MAIO DE 1991 2397Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos projectos de lei que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 740/V, apresentado pelo Sr. Deputado Júlio da Piedade Nunes Henriques e outro, do PS, sobre a elevação da população de Valado dos Frades à categoria de vila; e n.o 741 e 742/V, apresentados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativos, respectivamente, ao aumento do abono de família e outras prestações por encargos familiares e ao aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensões, que baixaram à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 59 e 60 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 2 a 4 de Abril.Pausa.Visto não existirem objecções, consideram-se aprovados.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia sobre o desenvolvimento industrial, em Portugal, nos últimos anos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva.O Sr. Eduardo Pereira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia: A realidade actual da economia mundial revela, entre várias, uma característica que se reveste de extrema importância, nomeadamente porque se prende com as fortes mutações tecnológicas, hoje em curso.
Não obstante esse facto e tomando ainda em linha de conta outras questões de relevância, como sejam a abertura dos países de Leste à economia de mercado, com todas as implicações que daí possam resultar para o nosso país, num futuro próximo, até pelo nosso processo de integração na Comunidade Económica Europeia, ressalta-nos, de imediato, que os próximos anos se revelarão determinantes para o futuro da economia portuguesa.
Importa, então, fazer um balanço sobre alguns aspectos do desenvolvimento industrial em Portugal, nos últimos anos, para, com base nesse balanço e nos indicadores económicos conhecidos, se poder efectivamente perspectivar com relativa segurança a evolução do sector industrial em Portugal.
É, pois, com base no anteriormente exposto que, de imediato, perguntaria: Sr. Ministro, considerando o forte desenvolvimento industrial dos últimos anos, quais foram os sectores que mais têm crescido? Qual a laxa de crescimento do investimento industrial, desde 1986? Quais são as perspectivas para o sector industrial nacional?
Gostaria ainda, Sr. Ministro, de aproveitar esta oportunidade para questioná-lo sobre algo que me parece sobremaneira relevante para o desenvolvimento da indústria em Portugal: refiro-me, neste caso, ao PEDIP.
2398 I SÉRIE-NÚMERO 72Sendo este Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa um instrumento fundamental para a modernização da indústria do País, tendo-se revelado por isso um factor potenciador do desenvolvimento económico em Portugal - e verifico que altos responsáveis da Comunidade Económica Europeia teceram algumas considerações francamente abonatórias à aplicação do PEDIP em Portugal -, e tendo ainda em atenção que a indústria têxtil de vestuário tem um peso e uma dimensão tais, no panorama industrial português que se reveste de uma crucial importância nesse esforço de modernização da indústria, penso ser de todo o interesse questionar o Sr. Ministro sobre o estado actual de execução do PEDIP, no sentido de sabermos que verbas foram gastas e onde foram aplicadas, particularizando, se possível, a situação do sector têxtil de vestuário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Ministro vai ler todos esses documentos que tem aí à sua frente?Risos.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral):- Claro que não, mas se o Sr. Deputado estiver interessado, poderá consultá-los e assim contribuirei para a sua informação!Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A informação é tão pouca que devemos aproveitar tudo, Sr. Ministro!Risos.O Orador: - É tudo tão transparente que posso mostrar-lhe iodos os documentos que aqui tenho, Sr. Deputado!...
Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva, em primeiro lugar, gostaria de salientar que o dinamismo da indústria portuguesa não pode estar dissociado do dinamismo que a economia portuguesa tem tido nos últimos anos. Como todos sabemos, tem-se verificado uma forte taxa de crescimento económico, pois o produto interno bruto, desde 1986 até ao momento, tem crescido, em média, a uma taxa de 4,6 % anual, o que, ao nível europeu, é um valor extremamente elevado e significa que, em termos reais, desde essa época até agora, o produto cresceu cerca de 25 %. A manter-se este ritmo, significará que, até ao ano 2000, duplicaremos a produção de bens e serviços em Portugal. Isto é, se o ritmo de crescimento actual for mantido, a nossa produção de bens e serviços, portanto, o nosso produto nacional, que existia em 1986, duplicará até ao ano 2000.
Em termos do investimento industrial, que tem acompanhado este dinamismo da nossa economia, posso dizer que, desde 1986 até agora, o investimento industrial cresceu cerca de 70 %. É um valor extremamente elevado, que mostra também a confiança dos agentes económicos e o dinamismo que existe na indústria portuguesa. E posso até indicar alguns números que caracterizam melhor este esforço de investimento, pois o Ministério da Indústria e Energia tem um observatório privilegiado que nos permite ver este investimento industrial. Trata-se do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), que, como sabem, gere os sistemas de incentivos de apoio à actividade industrial.
Assim, posso informar que, desde 1986 até agora, no conjunto de sistemas de incentivos de apoio à actividade industrial, que são basicamente os sistemas de incentivos do PEDIP, os sistemas de incentivos de base regional e os programas de reestruturação dos lanifícios e da fundição, foram até agora submetidos ao IAPMEI 8371 projectos, correspondentes a intenções de investimento de 1311 milhões de contos. Deste modo, o número de projectos submetidos à apreciação do IAPMEI candidatos ao sistema de incentivos de apoio à actividade industrial traduzem investimentos que ascendem a 1311 milhões de contos, que é uma verba extremamente elevada.
Por outro lado, foram aprovados pelo IAPMEI 3574 projectos, que correspondem a investimentos no valor de 629 milhões de contos e foram atribuídos pelo Governo incentivos financeiros no montante de 150 milhões de contos. Isto é, desde 1986 até agora, através dos vários sistemas de incentivos de apoio à actividade industrial o Governo atribuiu cerca de 150 milhões de contos à indústria portuguesa, basicamente através do SIBR, do SINPEDIP e dos programas de reestruturação de lanifícios e da fundição.
Em termos da evolução da indústria portuguesa, posso separar a década de 80 em dois grandes períodos: a primeira parte vai de 1980 a 1985; a segunda parte de 1985 a 1990. Na primeira parte, a especialização industrial portuguesa agravou-se, o que significa que foram os sectores industriais tradicionais, como o têxtil - lã, algodão, vestuário e malhas-, calçado, aglomerado de madeira, pasta para papel e cerâmica que tiveram as mais elevadas taxas de crescimento, que, embora baixas, cresceram cerca de 2 % ao ano. Mas as indústrias electromecânicas tiveram um decréscimo de 4 a 5 % ao ano.
Na segunda metade da década de 80, isto é de 1985 até agora, começámos a inverter esta tendência e passámos a assistir ao aparecimento de elevadas taxas de crescimento em outros sectores industriais, que diminuíram o peso relativo dos sectores industriais mais tradicionais.
De facto, desde 1985 até agora, obtivemos laxas de crescimento superiores a 5 % ao ano nas seguintes produções industriais: agro-indústrias, produtos lácteos, congelados, cervejas, calçado, mobiliário de madeira, papel, cerâmica, vidro, cimento, rochas ornamentais, indústria química, moldes para plásticos, máquinas para trabalhar madeira e para a construção civil e ainda na indústria automóvel, designadamente ao nível dos seus componentes.
Neste momento, graças a alguns investimentos estrangeiros que estão a ser feitos em Portugal, muitos deles em joint venture com empresas portuguesas, estamos a assistir ainda a um crescimento mais acentuado da indústria de componentes para automóveis, da indústria electrónica e do sector extractivo, designadamente das rochas ornamentais e do cobre, o que perspectiva uma diminuição do peso relativo dos sectores industriais tradicionais e um aumento do dinamismo em outros sectores que ainda eram pouco representativos na indústria portuguesa.
Em relação às questões sobre o PEDIP, posso dizer que, até ao fim de Março de 1991, foram já aprovados 3843 projectos, correspondentes a investimentos da ordem dos 500 milhões de contos e a incentivos da ordem dos 152 milhões de contos. Em face destes números, podemos afirmar que, no âmbito da linha orçamental específica, conseguimos, pelo terceiro ano consecutivo (1988, 1989 c
4 DE MAIO DE 1991 23991990), executar a 100 % os orçamentos do PEDIP. É um resultado ímpar no aproveitamento dos fundos comunitários!
Em termos do sector têxtil, um sector de grande importância na nossa economia, posso dizer que, no quadro dos apoios financeiros do PEDIP, o sector têxtil de vestuário e ainda o sector do couro, portanto do calçado, absorveram cerca de 23 % dos incentivos globais dados à indústria portuguesa, o que significa cerca de 365 projectos com investimentos da ordem dos 68 milhões de contos e incentivos da ordem dos 16 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação sobre a situação existente nos mercados de carne e de vinho, decorrente da quebra dos preços na produção e das dificuldades de escoamento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP)): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Alimentação, estamos neste momento a assistir a uma evolução, que aliás não 6 recente e traduz, no fim de contas, um agravamento, da tendência para duas situações paradoxais: a primeira, concretamente no caso das carnes, consiste no aumento crescente da importação, em particular da carne de bovino, e simultaneamente nas crescentes dificuldades de escoamento da produção nacional; a segunda traduz-se na baixa sistemática dos preços na produção, que se situam, no que respeita à carne de bovino e em relação ao ano transacto, na ordem dos 150$ a 200$ por carcaça, o que representa quebras com uma variável entre os 20 % e os 25 %. A par desta baixa de preços, não se encontra qualquer correspondência nos preços no consumidor.
Eu diria que isto constitui o completo aviltamento do mercado e uma situação que compromete, porventura cada vez mais e com uma gravidade difícil de ser ultrapassada, a produção nacional.
São vários os aspectos que concorrem para tal situação, mas colocaria o problema, desde já, na perspectiva de uma rede nacional de abate, que continua a ser estruturada não em função da produção nacional, mas, sim, em função de interesses que facilitam exactamente a especulação.
Seria, pois, extremamente importante que o Sr. Secretário de Estado informasse aqui sobre qual é o controlo sanitário que está a ser feito às importações de animais vivos - e são milhares os animais que estão a entrar vivos para abale -; qual é a proveniência desses animais; quais são os preços a que têm de ser adquiridos para justificar e dar rentabilidade à sua vinda, porventura desde França, até ao abate em matadouros nacionais, como o de Bragança; e qual 6 o controlo que está a ser feito à importação de carcaças.
Podemos afirmar, quase garantindo com a certeza absoluta, que na generalidade dos casos não está a ser feito qualquer controlo nem de sanidade e qualidade, nem de classificação aos animais vivos e às carcaças importadas.
Outra questão que quero colocar tem a ver com o vinho, em relação ao qual a situação não é substancialmente distinta, com baixas de preços no produtor e quebras nominais, em relação ao ano transacto, entre os 40 % e os 60 %. Simultaneamente, não se verifica qualquer correspondência em termos de melhoria do preço no consumidor.
Ainda uma outra questão ó a das importações crescentes e das correspondentes dificuldades de escoamento da produção nacional. A situação mais grave, todavia, é a de que as importações estão a ser feitas, em regra, de vinhos a granel e sem qualidade.
Afirmo também aqui que não está a ser feito qualquer controlo de qualidade sobre os vinhos importados, os quais estão a concorrer não com vinhos nacionais sem qualidade mas com os vinhos portugueses de qualidade. E estão efectivamente a permitir produzir uma inqualificável «mixordice» neste país: importa-se vinho para fazer vinho verde, havendo até o descaramento de afirmar esse facto em publicação oficial, e importam-se vinhos para produzir espumantes, com a previsão de regiões demarcadas.
Isto é grave, Sr. Secretário de Estado, e nada tem a ver com o mercado! Isto é efectivamente a adulteração completa do mercado e a não utilização de mecanismos de defesa que são legítimos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Deputado Rogério Brito, as questões que acaba de colocar-me seriam importantes e até alarmantes se correspondessem à realidade do que se está a passar. Nem em sede dos conselhos consultivos de mercado que estão institucionalizados no âmbito da Direcção-Geral de Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA) nem no contacto frequente que temos com as organizações representativas da produção, do comércio e da indústria tais questões nos são colocadas, porque efectivamente, como tentarei demonstrar, não existem. Se existissem, teriam, aliás, resposta fácil.
No âmbito da negociação da segunda etapa da adesão da política portuguesa à Política Agrícola Comum, foi possível negociar, apesar do contexto extremamente liberalizador em que decorreu, fortemente influenciado pelas negociações do GATT, uma progressiva abertura dos nossos mercados, por forma que o escoamento da produção nacional não sofresse sobressaltos. Paralelamente a isso, foi possível negociar algumas derrogações aos regulamentos comunitários que melhor protegessem os interesses dos produtores nacionais.
Vejamos o que sucede no caso concreto da carne de bovino: os preços institucionais da carne de bovino foram igualizados de uma vez e foi subido, em cerca de 100$, o preço de intervenção. Num contexto de forte depressão do mercado europeu da carne de bovino, foi possível que a Comissão aceitasse o estabelecimento de mecanismos complementares de troca (MCTs) para a carne de bovino a um nível que não significa mais do que cerca de 28 % do consumo interno. No primeiro trimestre, o MCT estabelecido foi de 9750 toneladas para a carne refrigerada, nível que foi escrupulosamente respeitado, pelo que não se verifica nem vai verificar qualquer acréscimo de importações em relação ao ano passado, uma vez que elas foram fixadas a um nível exactamente igual ao da média das importações dos últimos três anos. Ou seja, conseguiu condicionar-se as importações a um nível não superior ao que já se verificou no passado.
Fruto disso mesmo, podemos hoje constatar uma absoluta normalidade no mercado. Contrariamente ao que o Sr. Deputado afirmou, o preço da carne de bovino no mercado nacional é superior ao preço médio do mercado comunitário, pois cifra-se actualmente em cerca de 750S/kg de carcaça do novilho cruzado, que é a carcaça típica
2400 I SÉRIE-NÚMERO 72por que se afere o preço da carne. O mesmo já não acontece com a carne de vaca de refugo, porque a tendência será certamente a de que a carne de menor qualidade desça de preço e a de melhor qualidade se valorize, até porque o consumidor, à medida em que adquire melhor poder de compra, pode efectivamente optar pelo melhor produto, em detrimento do produto de inferior qualidade.
Não existe neste momento qualquer situação de depressão dos preços da carne de bovino no mercado interno. Isso mesmo foi referido por todas as partes, quer representativas da produção quer da indústria, na recente reunião que teve lugar no Conselho Consultivo do Mercado da Carne de Bovino, onde aquelas consideraram unanimemente que o mercado atravessava um bom momento.
Não colhem, pois, as observações e o alarme aqui expostos pelo Sr. Deputado relativamente à situação de depressão actual do mercado, assim como não colhe a afirmação de que haja uma situação altista no consumidor. O Sr. Deputado poderá verificar, pela leitura do último boletim do INE, que o preço da carne no consumidor estabilizou perfeitamente neste trimestre, não se tendo registado qualquer subida.
Quanto ao vinho, é este um dos sectores que ciclicamente atravessa crises mais profundas na Comunidade, com enormes excedentes, criados fundamentalmente pelas produções francesa, espanhola e italiana. Este ano foi efectivamente um ano de boa produção, que registou excedentes no mercado do vinho.
Foi também possível antecipar em um ano, no âmbito da negociação da segunda etapa da nossa adesão, o regime de intervenção comunitária para o vinho. A Comunidade não tinha que aceitá-lo, pois a campanha de 1990/1991 era uma campanha ainda da primeira etapa que poderia ter decorrido inteiramente sob a responsabilidade do Estado português. Não obstante, foi possível que a Comissão aceitasse que esta campanha decorresse já sob o regime de intervenção comunitária, ainda por cima sujeita a um regime especial sem paralelo com o de qualquer outro Estado membro, a não ser talvez com o grego. Foi possível que a Comissão aceitasse ser estabelecida este ano uma intervenção no mercado do vinho - sendo certo que tivemos uma campanha muito superior à média, da ordem dos 12 200 000 hectolitros, para uma média de 8 000 000 de hectolitros - a um preço de 65 % do preço de orientação, ou seja, do preço institucional, enquanto nos restantes Estados membros a intervenção, através da oscilação obrigatória, se situa ao nível de apenas 27 % do preço de orientação.
Por isso, foi este ano possível abrir a intervenção para escoamento dos excedentes do vinho da campanha de 1991 ao preço mínimo de 46$/l, ao passo que, por exemplo, na nossa vizinha Espanha, que entrou na Comunidade exactamente na mesma altura em que entrámos, está neste momento a decorrer uma intervenção de 19$/l. Estamos, pois, a praticar um preço de intervenção de bem mais do dobro do que se pratica no mercado espanhol, para um montante de cerca de 10 milhões de hectolitros, quando nós estamos a destilar cerca de 1 300 000.
Se porventura houve agentes e cooperativas cujas direcções preferiram reconstituir os seus stocks na expectativa de que este ano ocorresse uma campanha inferior que lhes permitisse valorizar esses stocks, mas agora, na iminência de uma nova boa campanha, estejam a constatar que poderiam ter entregue mais vinho à intervenção do que aquele que efectivamente entregaram, compreenderá o Sr. Deputado que não pode o Governo substituir-se aos órgãos próprios das cooperativas e das empresas nas suas opções empresariais, assumindo os óbvios e inevitáveis riscos...!
O que ninguém pode dizer de boa fé é que a negociação que foi feita não foi favorável aos nossos interesses, que a situação dos mercados em Portugal não é bastante mais estável do que na generalidade dos países europeus e que o regime que foi aplicado neste primeiro ano de transição da nossa agricultura para as regras da Política Agrícola Comum não foi um regime extremamente favorável relativamente a todos os nossos parceiros comunitários.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, penso que cada vez se torna mais difícil o diálogo entre esta Casa. pelo menos enquanto ela traduz o sentimento do pulsar da vida e da realidade no exterior, e este Governo, que não sei onde é que vive...!
É que o Sr. Secretário de Estado fez aqui uma intervenção como se, eventualmente, pudesse estar em Paris, em Munique ou em qualquer outro sítio da Europa, mas não em Portugal. De facto, refugia-se na qualidade das negociações, só que eu nem sequer falei no problema das negociações com a Comunidade, mas, sim, em termos de problemas concretos do nosso país e do mercado nacional, os quais podem ser melhorados ou agravados, independentemente dos mecanismos comunitários que a Política Agrícola Comum nos permite utilizar.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado afirma que tem falado com as organizações da lavoura e que não tem ouvido reclamações. Ora, basta ouvirmos estas a, diariamente, falarem denunciando que se debatem com gravíssimos problemas de escoamento da produção de carne e que os preços estão a baixar. Aliás, basta lermos as próprias publicações do SIMA (Sistema de Informação de Mercados Agrícolas) para verificarmos a quebra dos preços. Isto é irrecusável!
Não estamos a falar em preços institucionais, mas, sim, em preços do mercado, que são coisas diferentes. Na verdade, o preço institucional nada tem a ver com o preço de mercado.
Mas há mais! Efectivamente, não está a ser feita intervenção para garantir o escoamento da carne. E é preciso termos presente isto, que nada tem a ver com aberturas de mercado!
O Sr. Secretário de Estado não desmentiu a minha afirmação de que estão a importar-se animais vivos, sem qualquer controlo de classificação nem de qualidade, que estão a importar-se carcaças sem controlo de sanidade - isto já para não dizer que estão a fazer-se abates nos matadouros nacionais sem sequer se fazer análise prévia do estado sanitário dos animais...!
São estas as realidades e o Sr. Secretário de Estado não refutou qualquer delas, embora fosse a isto que tinha de ter dado resposta.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - A outra questão tem a ver com a sua afirmação de que não se verificam acréscimos de importação.
Sr. Secretário de Estado, poderíamos fazer as contas e, então, verificaríamos que, embora possa não haver o mesmo ritmo de crescimento de importações, isso não
4 DE MAIO DE 1991 2401resolve um outro problema: é que não se trata de importações que foram contidas mas de alterações do mecanismo de funcionamento do mercado interno que estuo a comprometer a produção nacional.
Em relação ao vinho, o Sr. Secretário de Estado voltou a referir a Comunidade por esta ter autorizado uma intervenção e afirmou que tal já terá sido uma «grande conquista» do Governo português.
Sr. Secretário de Estado, vamos pôr as coisas dentro dos seus limites adequados.
É bom que tenhamos presente que apenas dois países da Comunidade - concretamente, a França e a Itália - produzem cerca de 80 % do vinho comunitário. Portanto, que admira que a CEE facilite a resolução de problemas-chave de uma produção que é extremamente minoritária no seio da própria Comunidade e que comporia custos extremamente baixos? A questão não é esta, pelo que volto a colocá-la!
O Sr. Secretário de Estado também não desmentiu que está a ser importado vinho sem qualidade, sem controlo de qualidade, para fazer «mixordices», o que está aviltando os preços na produção e impedindo o escoamento.
Efectivamente, não se tem resolvido o problema dos preços no consumidor e, depois, admiramo-nos de que, globalmente, haja menor qualidade, pese embora o facto de se verificarem substanciais melhorias pontuais.
Sr. Secretário de Estado, por favor olhe para a realidade. Não se refugie nas negociações nem nos tratados porque não é isso que está em causa. E não negue esta evidência: por todo o país, quem contacta regularmente com as organizações dos produtores tem consciência - ouve-os reclamar - de todas estas situações. Só o Governo é que não!
Efectivamente, tenho a impressão de que o Sr. Secretário de Estado está a fugir à realidade e à assunção das responsabilidades que cabem ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação:- Sr. Deputado Rogério Brito, tanto quanto possível, tentarei ser objectivo e não há melhor objectividade do que a dos números.
Preço actual do mercado da carne de bovino - 750$; preço de intervenção - 715$; preço de compra de intervenção - 80% deste valor. Assim, como é que o Sr. Deputado pretende que se abra uma intervenção se estamos muito longe do preço limiar pelo qual pode abrir-se uma intervenção no mercado comunitário?
Comparativamente ao ano passado, neste momento, o preço da carne de bovino é exactamente o mesmo que nessa altura.
A segunda questão que colocou foi sobre o controlo sanitário. Embora sendo do meu âmbito, essa questão tem a ver com a situação do mercado. De facto, o controlo sanitário depende da Direcção-Geral da Pecuária e, portanto, está sob a tutela do meu colega da Secretaria de Estado da Agricultura. No entanto, devo dizer-lhe que, de acordo com as regras de controlo higieno-sanitário da Comunidade, o controlo sanitário passa a ser feito no país de origem do produto. Portanto, temos de confiar nos organismos congéneres das autoridades nacionais dos outros países, no âmbito da sanidade animal, para que o referido controlo seja feito na origem...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas eu perguntei-lhe qual a origem dos animais vivos e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu!O Orador: -... e também é feito no destino.
Este ano, através da fixação do MCT, o nível de importações, que foi exactamente o do nível médio das dos últimos três anos, limita a possibilidade daquelas ao número de 9750 toneladas/trimestre, o que é, exactamente, a média do que se importou nos últimos três anos. Portanto, não houve qualquer aumento de importações e nem sequer uma depreciação dos preços do mercado interno. Sr. Deputado, não posso falar mais objectiva nem mais claramente do que isto!
Passo, agora, à situação das importações do vinho.
No primeiro trimestre, importaram-se 7000 hectolitros de vinho para um consumo de 7 000 000 de hectolitros. Que expressão tem isto, até comparativamente com as nossas próprias exportações que são da ordem dos 2 000 000 de hectolitros/ano e que, neste primeiro trimestre, já foram da ordem de cerca de 50000 hectolitros? Em boa verdade, não pode dizer-se que haja qualquer problema de importações nem que, por essa via, o mercado interno esteja a degradar-se.
O que se passou no mercado do vinho foi uma subida perfeitamente anormal de preços na campanha de 1987/1988, relativamente à campanha seguinte. Posso dizer-lhe que, em 1987/1988, o preço médio de compra do vinho à produção foi de 33S10, enquanto que, em 1988/1989, fruto da má campanha, esse preço passou para 76$80 e, em 1989/1990, passou para 80$. Ora, efectivamente, esta espiral de preços não podia manter-se!...