modelo de normalização contabilística que opera de forma autónoma (cf. ponto 1.1. do Anexo Ido Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de Março), não integrando o Sistema de NormalizaçãoContabilística (SNC).Por esse facto, o regime transitório estabelecido no art.o 5.o do Decreto-Lei n.o 159/2009, de 13de Julho, não é aplicável aos efeitos sobre os capitais próprios que resultem da adopção, pelaprimeira vez, da Norma Contabilística para microentidades (NC-ME).Consequentemente, os referidos efeitos nos capitais próprios, desde que sejam consideradosrelevantes nos termos do Código do IRC e respectiva legislação complementar, concorrem, naíntegra, para a formação do lucro tributável do período de tributação de 2010.»Ora, nestes termos é entendimento da Administração Fiscal (AF) que o regime denormalização contabilística para microentidades, por ser autónomo, não integra o SNC.No entanto, a correspondência entre as matérias contabilísticas tratadas em cada um doscapítulos das Normas Contabilísticas para Microentidades (NC-ME), com as NormasContabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), ou com as Norma Contabilística e de RelatoFinanceiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) e ainda com as Normas Internacionais deContabilidade (NIC) emitidas pelo IASB, é inegavelmente visível e correspondente.Acresce que a intenção do legislador – leia-se Assembleia da República -, através da aprovaçãoda Lei n.o 35/2010 (Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades),visou a simplificação da contabilidade e não a fiscalidade.Aliás, as alterações criadas no plano de contas, pelas normas interpretativas e as resultante dasalterações das políticas contabilísticas decorrentes da adoção pela 1a vez da norma da normacontabilística para microentidades (NC-ME), foram de natureza contabilística, aplicando-se, emtermos gerais, o mesmo enquadramento fiscal em sede de IRC quer estejam enquadradas comoNC-ME, NRCF-PE ou NRCF.Por conseguinte, julga-se incongruente o fato da AF não considerar aplicável às microentidadeso regime transitório estabelecido no art.o 5o do Decreto-Lei n.o 159/2009, de 13 de Julho, cujoentendimento suscita dúvidas e incoerências graves no apuramento do lucro tributável comreferência ao exercício de opção e seguintes, por parte das entidades que optaram pelo regimede normalização contabilística aplicável às microentidades, nos termos do art.o 5.o da Lei n.o35/2010, de 2 de setembro.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixoassinado, vem, através de V. Exa., solicitar ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, comcaráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:1. Tendo em conta que a Assembleia da República ao aprovar - no âmbito do Sistema deNormalização Contabilística - um regime especial aplicável às designadas microentidades,pretendeu inequivocamente apenas a simplificação das normas e informações contabilísticas(leia-se relato financeiro), porque razão esta entidades merecem um tratamento fiscaldiferenciado em sede de IRC das entidades enquadradas nos demais regimes contabilísticos? 4 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original