I SÉRIE — NÚMERO 33 16 fundamental que está em falta para completar a união bancária e reformar a União Económica e Monetária. Sem garantia de depósitos comum, os mercados financeiros continuarão fragmentados e não é possível garantir a todos os cidadãos da União Europeia o mesmo nível de confiança no setor financeiro, em caso de choques. Esta situação, na opinião do PSD, é lamentável, até porque as restantes peças da união bancária já foram implementadas, o que implica que a decisão de resolução de algumas instituições financeiras pode já não estar nas mãos dos Estados-Membros, em particular de Portugal, mas as consequências da resolução, essas sim, ficarão nos Estados-Membros. Infelizmente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, apesar de toda a propaganda do Presidente do Eurogrupo, também nosso Ministro das Finanças, facto é que esta reforma fundamental voltou a ser adiada, voltou a ser empurrada com a barriga no último Conselho. Por isso, o PSD é favorável à iniciativa que procede a esta transposição, mas pede ao Governo que seja muito mais ativo na defesa de um mecanismo comum de garantia de depósitos para toda a União Europeia, o que é crucial e indispensável. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Caldeira Cabral. O Sr. Manuel Caldeira Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção como Deputado no Parlamento, não queria deixar de saudar todos os Deputados e Deputadas, bem como o Governo, aqui presente, e de dizer que esta oportunidade é um enorme privilégio. A Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é de enorme importância e responde à perda de confiança que aconteceu durante a crise, com um sistema financeiro que deu origem a demasiados episódios, não só em Portugal mas em toda a Europa. Por isso mesmo, as diretivas europeias devem ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional, na medida em que respondem a uma preocupação não apenas portuguesa mas de toda a União Europeia. Esta proposta de lei atribui uma maior proteção e segurança à generalidade dos depósitos bancários, em caso de insolvência ou resolução em simultâneo, e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, de 12 de dezembro, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, pretendendo, assim, dar maior proteção aos depósitos relativamente a outros créditos, como as obrigações. A proposta do Governo tem como objetivo principal o reforço da relação de confiança entre as instituições de crédito e os seus depositantes, minimizando, consequentemente, o risco sistémico e aumentando, assim, a confiança no sistema. No regime atual, em caso de insolvência ou resolução de um banco, gozam de prioridade os depósitos abrangidos pelos fundos de garantia de depósitos até 100 000 € e os depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas na parte que exceda os 100 000 €. Esta ordem de prioridades em relação aos credores mantém-se, mas propõe-se que sejam seguidos por outros depósitos, nomeadamente os das demais pessoas coletivas, instituições do Estado e outras empresas, na parte que exceda os 100 000 €. No caso dos instrumentos de dívida, é transposta a diretiva que permite às instituições de crédito nacionais cumprir o MREL (minimum requirement for own funds and eligible liabilities), através da emissão de instrumentos de dívida mais baratos e, nesse sentido, mais interessantes. Queria salientar que esta proposta reforça os direitos dos depositantes e a confiança nos bancos e, nesse sentido, reforça a resiliência do sistema financeiro e bancário português, dando mais confiança aos cidadãos e aos depositantes e melhorando, assim, a situação atual. Esta proposta pode não responder a todas as vontades ou a todos os desejos que poderíamos ter, mas responde, de facto, a nível nacional, a uma preocupação e a uma melhoria importante que está a ser implementada a nível europeu. Por isso mesmo, merece todo o apoio da bancada parlamentar do Partido Socialista. Aplausos do PS.