30 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português decidiu agendar para hoje um debate sobre os direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral. Não é a primeira vez que discutimos estas matérias em Plenário. O emprego, a qualidade do emprego, as relações laborais, entre outras, têm sido áreas de debate aberto e franco neste Parlamento.Em todas as discussões é importante sistematizar a base do problema. E nesta matéria, aquilo com que nos confrontamos, nós e todos os países da União Europeia, é com um mercado crescentemente global, onde o trabalho e o emprego sofrem mudanças e desafios mais complexos do que no passado. Estas mudanças são uma realidade à qual não é possível virar as costas. O pior que Portugal poderia fazer, o pior que poderia acontecer aos trabalhadores portugueses e às empresas era considerarmos a inexistência desta realidade, fecharmo-nos numa concha alheios à mudança e à evolução do mundo, esperando que a realidade se adaptasse às nossas intenções, por muito válidas que sejam. Os portugueses sabem que o pior seria virar as costas ao problema, na esperança vaga que ele desaparecesse por si só.Mas importa reconhecer que estas alterações têm consequências na vida dos cidadãos e dos trabalhadores, traduzindo-se muitas vezes num aumento da precariedade e da insegurança laboral, à qual deve ser dada uma resposta, e uma resposta ponderada e positiva.Provavelmente, na descrição do problema e do desafio estaremos praticamente todos de acordo. No que divergimos, como se viu já neste debate, é na forma como enfrentá-lo.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito à legislação laboral e à revisão do Código do Trabalho, o que o Governo propôs foi uma comissão independente, que preparou um relatório de progresso, que serve de apoio e de aconselhamento ao Ministério do Trabalho, mas o debate e a discussão será sempre em sede de concertação social, com os parceiros sociais e, politicamente, nesta Casa, no Parlamento português.Aplausos do PS.Aliás, é importante referir que foi este Governo, um Governo do Partido Socialista, que mais acordos na concertação social obteve em menos tempo. Desde a formação profissional à segurança social, passando pelo acordo sobre a fixação e evolução da remuneração mínima mensal garantida. Estes acordos são a prova de que a concertação social está viva e dinâmica e de que o diálogo com todos os parceiros sociais tem uma importância decisiva para o Partido Socialista.Aplausos do PS.O combate em que todos estamos envolvidos é o da modernização da sociedade portuguesa, da melhoria das condições de vida, do desenvolvimento económico com coesão e consciência social. Não é um combate fácil, é exigente, e só com a participação de todos é que será possível vencê-lo de uma forma rápida e eficaz. O Partido Socialista estará sempre na primeira linha deste desafio.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Orador: — O que está verdadeiramente em causa no debate de hoje é a forma como damos garantias de emprego, de mais e de melhor emprego, a todos os portugueses, desde logo aos mais jovens.Como promovemos a competitividade e como construímos uma solução mais válida para o desafio da globalização.Uma reforma laboral nunca será a única panaceia para a resolução de problemas de competitividade da economia nacional. Sejamos claros. É importante, mas não é tudo. Por isso, não ignoramos as questões relativas à qualificação e à formação profissional dos recursos humanos, à aprendizagem ao longo da vida, mas também à melhoria dos níveis de gestão empresarial de uma grande parte das empresas portuguesas e à eficácia das políticas activas de emprego.Melhor economia e mais crescimento económico criarão mais e melhor emprego. Mais qualificações garantem aos trabalhadores mais instrumentos de defesa face a um mundo em mudança. Mais formação permite mais adaptabilidade a novas necessidades e exigências. Os portugueses sabem bem que é assim, e a prova do que estou a dizer é a adesão maciça ao programa Novas Oportunidades. Centenas de milhares de trabalhadores portugueses estão inscritos nesta nova oportunidade, porque sabem que é melhor para o seu futuro e querem novos instrumentos para enfrentar esse mesmo futuro. Convido, aliás, os Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que sugeriu este debate, a conviver com a experiência que os trabalhadores portugueses estão a desenvolver nos processos de reconhecimento e de certificação de