18 DE DEZEMBRO DE 2020 35 Vejamos: este diploma, no concreto, o que propõe é a duplicação da taxa de gestão de resíduos de 11 €/t para 22 €/t, a aplicar-se já a partir de janeiro de 2021. Sobre esta taxa, importa dizer o seguinte: em primeiro lugar, a duplicação do valor desta taxa, como já referimos, afeta negativamente os municípios e as populações, dado que a ERSAR obriga à repercussão destes valores na faturação às populações. Em segundo lugar, esta taxa já tinha duplicado o seu valor nos anos de 2015 e 2020, sendo que, agora, o proposto é duplicar de 2020 para 2021. Mais, em terceiro lugar, a perspetiva que o Governo tem e que, agora, foi publicada no novo decreto-lei sobre o regime geral de gestão de resíduos é que esta taxa passe para 35 €/t em 2025. Teremos oportunidade para apreciar este diploma, mas não podemos deixar de dizer o seguinte: o Governo coloca em discussão pública um diploma sobre matéria de resíduos com mais de 400 páginas, discussão pública essa por um período de 15 dias, havendo um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses para prorrogar esse processo de discussão pública, sendo que não só esse pedido não é atendido como é publicado um decreto-lei no passado dia 10 de dezembro, decreto-lei esse que, ainda por cima, aquilo que defende, para além de outras questões que poderemos aprofundar, é a continuação deste caminho, do aumento das taxas, para penalizar municípios e a população. Em quarto lugar, o produto da cobrança desta taxa de resíduos nunca serviu para investir na qualidade e na racionalidade da gestão de resíduos. Muito pelo contrário, esta é uma taxa que é tão-somente uma fonte de financiamento de serviços da administração central, é tão-somente uma fonte de receita por parte da administração central. Importa ainda ter presente o seguinte: o modelo existente, no nosso País, em matéria de resíduos, não permite, nem às populações, nem aos municípios, optar por onde vão depositar os resíduos e como vão fazer o tratamento dos mesmos. Os municípios são obrigados a depositar nos sistemas que integram. Mais, esses sistemas multimunicipais foram uma imposição às próprias autarquias. E, mais, a empresa que detinha a maioria do capital destes sistemas multimunicipais, a EGF (Empresa Geral de Fomento), que era gerida pelo Estado, está, hoje, privatizada, e foi privatizada contra a vontade dos municípios, privatização essa que ainda não foi revertida. Por isso, relativamente a estas matérias, creio que fica muito claro que esta é notoriamente uma opção que, do ponto de vista ambiental, não acrescenta nada — aliás, como a realidade demonstra, nos últimos anos, o aumento da taxa de gestão de resíduos não contribuiu para a redução da deposição em aterro — e que, na prática, tem o único objetivo de onerar as populações, coisa que o PCP não pode acompanhar. O PS, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PAN, o CH e o IL impediram a revogação deste diploma. Temos, agora, a oportunidade para o fazer. Temos, agora, oportunidade e tempo para impedir que, a 1 de janeiro de 2021, sejam as populações penalizadas por não haver o necessário investimento por parte do Governo relativamente às matérias de resíduos. O que o PCP traz a debate é, de facto, a revogação deste diploma. É que os problemas ambientais não se resolvem contra as pessoas, as políticas do ambiente não se resolvem taxando as populações, nem aumentando a sua faturação. As políticas do ambiente resolvem-se com investimento, investimento em soluções que resolvam e permitam dar um salto qualitativo nesta matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar a Apreciação Parlamentar n.o 35/XIV/2.a, do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a taxa de gestão de resíduos, ou seja, o valor que as entidades pagam pelos resíduos encaminhados para soluções ambientalmente negativas, nomeadamente a deposição em aterro ou a incineração. O Bloco de Esquerda apresentou esta apreciação parlamentar porque, considerando que a TGR deve ter um valor mais elevado, reconhece que, ao proceder a esse aumento durante a situação de pandemia, não há possibilidade de fazer as mudanças que são necessárias no setor. As melhorias, nomeadamente a implementação de novos modelos de recolha e de separação de resíduos, dificilmente podem ser iniciadas com qualidade e em segurança em situação de pandemia. Para agravar, vários investimentos já deveriam ter sido feitos e não o foram.