I SÉRIE — NÚMERO 32 28 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. André Silva (PAN): — É incompreensível que os contratos celebrados tenham sido negociados pelo Governo sem ouvir a sociedade civil, a academia e os autarcas, que se esforçam por gerir e garantir práticas de sustentabilidade das regiões em causa. Os cidadãos e os gestores locais sentem-se atraiçoados, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda nesta semana, em declarações a um meio de comunicação social, a Sr.a Ministra do Mar veio dizer que «não pode haver preconceitos relativamente a nenhuma atividade económica e achar que é má só porque, no limite e em tese, poderá ter danos ambientais.» Sr. Primeiro-Ministro, este é um indicador de que o Governo continua a privilegiar interesses económicos em relação aos previsíveis e catastróficos impactes ambientais. Um responsável político deve, acima de tudo, zelar pelo bem comum. Recordo que está também em causa a salvaguarda da economia local e dos postos de trabalho. Contas feitas, as que nos são possível fazer, as explorações onshore concessionadas no Algarve projetam uma receita anual estimada de 1,5 mil milhões de euros, enquanto que a atividade turística da região já contribui com receitas da ordem dos 5 mil milhões de euros. Fica claro que o retorno financeiro deste negócio não é significativo face aos proveitos do turismo que o País poderá perder. Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas questões para lhe colocar. Primeira questão: uma vez que os trabalhos onshore ainda não se iniciaram, qual o impedimento para reverter estes contratos? Segunda questão: está disposto a partilhar com o País, com os cidadãos, com os autarcas o custo da revogação de cada contrato? Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos sensato que este assunto não fique por aqui, que exista transparência, discussão pública e flexibilidade do Governo para ir ao encontro daquilo que são os superiores interesses do País. E anuncio desde já que, sobre esta questão, apresentaremos ainda hoje um projeto de resolução. Pergunto, a terminar: Dr. António Costa, todos os chefes de governo ficam na história. Como é que, no futuro, o senhor vai querer ser lembrado? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, esteja tranquilo que não estou angustiado sobre como é que serei lembrado pela história. Vozes do CDS-PP: — Até agora não tem corrido bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ai, Srs. Deputados... Bom,... Relativamente à questão que colocou, Sr. Deputado André Silva, gostaria de dizer o seguinte: obviamente, os contratos que estão celebrados devem ser cumpridos. E o Governo já assumiu o compromisso de não celebrar novos contratos. Os contratos que estão em execução estão a ser cuidadosamente acompanhados pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis. As licenças que estão emitidas são exclusivamente para prospeção e em caso algum foram emitidas licenças para exploração. Relativamente à prospeção, a que está autorizada é a que é feita por meios convencionais, pelo que em caso algum está autorizado o recurso ao fracking, ou fraturação hidráulica. Não há autorização nesse sentido. E, desde 2013, eventuais pedidos de autorização para prospeção por meios não convencionais estariam obrigatoriamente sujeitos a estudo de impacte ambiental, que teria de envolver, obrigatoriamente, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto de Conservação da Natureza e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e que estaria, naturalmente, aberto à participação da sociedade civil e das autarquias locais. Portanto, o que neste momento está em causa, e só, é a prospeção por meios convencionais. Relativamente a contratos, sendo contratos firmados, válidos e em execução, esses não podem ser postos em causa. É por isso que estes serão executados e nenhum passo novo será dado sem a devida avaliação.