21 DE JUNHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Como todos sabem, a ordem do dia de hoje é constituída pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, o que significa que, nesta moldura de debate, não há uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro mas, sim, uma ronda de perguntas que hoje começam pelo PCP, seguindo-se-lhe o PSD, o PS, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a par do agravamento da situação económica e social, o que tem marcado a atualidade política é esta tática de guerrilha contra o Tribunal Constitucional, melhor dizendo, contra a Constituição, com episódios sucessivos, envolvendo a própria Assembleia da República como frente de pressão em relação ao Tribunal Constitucional. O Governo insiste em não querer cumprir o Acórdão do Tribunal Constitucional, agora a propósito dos subsídios de férias e de Natal. Em relação ao subsídio de férias, já tiveram de recuar relativamente às afirmações feitas pelo Sr. Ministro Poiares Maduro, mas, agora, colocam a perspetiva de não pagar por inteiro o subsídio de Natal. Sr. Primeiro-Ministro, a única solução que permite o cumprimento do Acórdão e o respeito pela Constituição é o pagamento dos dois subsídios por inteiro a todos os trabalhadores, qualquer outra solução significa a continuação do confronto com a Constituição e com o Tribunal Constitucional, e não o fazer será uma atitude revanchista, já não só contra o Tribunal Constitucional mas contra os próprios trabalhadores que têm este direito. Aplausos do PCP. É inaceitável esta persistente campanha de subversão constitucional, que está patente em mais este episódio mas que nos últimos tempos assume uma dimensão inqualificável. Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro veio publicamente solidarizar-se com uma Sr.a Vice-Presidente e Deputada do PSD, quanto às suas declarações contra o Tribunal Constitucional. Consideramos tais afirmações de uma grande gravidade. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro: os juízes do Tribunal Constitucional, são bons e cumprem bem a sua função se estiverem de acordo com a visão filosófico-política do PSD, nomeadamente com a sua visão sobre a União Europeia, e são maus quando não estão de acordo?! O que é que se quer dizer quando se afirma que alguns juízes, cuja candidatura foi apontada, criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal, no âmbito da integração na União Europeia?! Sr. Primeiro-Ministro, «que temos», quem?! O PSD?! Julga que já pode mandar em tudo?! Seria importante que esclarecesse essa solidariedade à luz da nossa Constituição, da independência dos órgãos de soberania, designadamente do Tribunal Constitucional e dos seus juízes. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, quero contrariar aquilo que começou por dizer na sua intervenção, na sua pergunta, a propósito do agravamento da situação económico-social. Sr. Deputado, todos os dados demonstram exatamente o contrário: é o alívio da situação económico-social. O País não está em recessão, o País não está com mais desemprego. Protestos do PS.