21 DE DEZEMBRO DE 2016 117 aplicadas até essa mesma data, o disposto naquele artigo na redação anteriormente em vigor. Artigo 227.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais São revogados as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 41.o-A e o n.o 14 do artigo 66.o-A do EBF. CAPÍTULO XIV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECÇÃO I Lei Geral Tributária Artigo 228.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 46.o, 52.o, 63.o-D e 68.o da Lei Geral Tributária, adiante designada por LGT, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 46.o [...] 1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.  2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... Artigo 52.o  [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... 8 - ......................................................................................................................................... Artigo 63.o-D [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - .........................................................................................................................................