2696II SÉRIE - NÚMERO 68Para possibilitar em curio prazo tal solução, admitc-sc desde ja que os cidadãos nacionais dc ouiros países da CEE possam ser clciiorcs dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, desde que o mesmo aconteça com os portugueses nesse país residentes.Nestes lermos c nos do n.s 1 do artigo 170.8 da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ArtigoLegislação aplicávelA clciçüo dos deputados ao Parlamento Europeu rege-sc, com as necessárias adaptações, pela legislação aplicável à eleição da Assembleia da República, nos termos c com as excepções constantes da presente lei.Artigo 2." Inelegibilidades1 — São inelegíveis para o Parlamento Europeu:a) Os cidadãos abrangidos por qualquer incompatibilidade prevista nas disposições comunitárias cm vigor;b) Os cidadãos feridos por qualquer inelegibilidade geral prevista na legislação eleitoral para a Assembleia da República.2 — As disposições da legislação eleitoral para a Assembleia da República referentes a inelegibilidades especiais não se aplicam as eleições para o Parlamento Europeu.Artigo 3.« Capacidade eleitoral activa1 — São cidadãos eleitores, além dos cidadãos nacionais, os europeus cidadãos nacionais dc ouiros países da Comunidade Económica com capacidade eleitoral, recenseados para o efeito.2 — A capacidade eleitoral prevista no número anterior está sujeita ao regime dc reciprocidade, passando a poder cxcrccr-sc quando idêntico direito dc voto for concedido aos cidadãos portugueses com residência nesse país.Arúgo 4.» Círculo eleitoral nacional1 — A eleição para o Parlamento Europeu será feita cm circulo único nacional, sendo os votos cometidos cm mandatos pelo sistema proporcional, seguido o método da media mais alta dc HondL2 — Ao círculo eleitoral corresponde um colégio eleitoral composto por cidadãos eleitores recenseados pelos círculos eleitorais do continente português c Regiões Autónomas da Madeira c dos Açores para as eleições para deputados à Assembleia da República.Artigo 5.9 Marcação da eleição1 — O Presidente da República marca a data dc clcit/fm dos deputados ao Parlamento Europeu com a antecedência mínima dc 130 dias.2 — A eleição cfccluar-sc-á cm qualquer dos dias referidos no período previsto nas disposições comunitárias aplicáveis.Artigo 6.9Apresentação dc candidaturas1 — As listas dc candidaturas são apresentadas no Tribunal Constitucional, compelindo a este Tribunal, cm secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação eleitoral para a Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.2 — Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação dc candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, cm plenário.Artigo 7.° Ürgani/.açãn das listasAs listas apresentadas conterão a indicação dc candidatos efectivos cm número igual ao dos mandatos que lhes correspondem, bem como a dc candidatos suplentes cm número não inferior a seis nem superior a oito.Artigo 8.9 Campanha eleitoral1 —O período dc campanha eleitoral inicia-se no 12.e dia anterior ao dia designado para a eleição.2 — Havendo coincidência com o período dc campanha eleitoral para a Assembleia da República, o tem|X) dc antena reservado às diversas candidaturas na eleição para o Parlamento Europeu 6 reduzido para metade.Artigo 9.° Apuramento1 —O apuramento dos resultados da eleição cm cada distrito ou região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação eleitoral para a Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.2 — O apuramento dos resultados gerais da eleição c a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia dc apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 10.° dia posterior ao da eleição no edifício do Tribunal Constitucional.3 — A assembleia dc apuramento geral tem a seguinte composição:a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto dc qualidade;b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;c) Dois professores dc Matemática, designados pelo Ministério da Educação c Cultura;d) O secretario do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.4 — O soricio previsto na alínea b) do n." 3 cfcciua-sc no Tribunal Constitucional cm dia c hora marcados pelo seu Presidente.