27 DE OUTUBRO DE 2018 155 PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”, que, tendo dado entrada a 15 de outubro de 2018, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 16 de outubro de 2017, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. 2 –  É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 nas partes relativas à Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 3 –  O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, tal como preceituado no n.o 3 do supramencionado artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma. 4 –  De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos seguintes membros do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação. PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL A) Cultura e Comunicação Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 (doravante designado “Relatório”) no que diz respeito ao sector da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa Orçamental respetivo – PO09. 1. Políticas sectoriais De acordo com a presente proposta de lei, em 2019, o XXI Governo Constitucional pretende:  Consolidar novas políticas de estímulo à fruição e criação artística, exemplificando que, para tal, será estabilizado o modelo de apoio às artes, implementado um novo modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios e novos projetos de valorização do Património, fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020;  Criar o Museu da Resistência e da Liberdade, em Peniche, contribuindo para afirmar o valor social da cultura e o seu papel na consolidação da democracia;  Aprofundar o trabalho interdisciplinar com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a Administração Local;  Transferir, no seguimento das linhas definidas pelo Governo no âmbito da descentralização, responsabilidades de alguns museus nacionais, dando o exemplo do Museu da Música que, em 2019, será transferido para o Palácio Nacional de Mafra. Para reconhecer o papel da cultura como elo agregador e de coesão sectorial, o Governo define os seguintes objetivos:  Reforçar o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação dos cidadãos;  Impulsionar o valor económico da Cultura enquanto motor da criação de novas cadeias de valor;  Promover o valor social da Cultura enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo que contribui para a coesão territorial e social;