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Finalmente, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD), João Palmeira (PS) e Odete Santos (PCP).
I SÉRIE-NÚMERO 84Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 46/VII - Aditamento do artigo 99.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio (ALRA), que baixou à 1.a Comissão, 47/VII - Altera a Lei n.o 46/88, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que baixou à 6.a Comissão, e 48/V1I - Cria um núcleo de assessoria técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República, que baixou à 1.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr' Deputada Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado da Habitação, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Roleira Marinho; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Sr. Ministro Adjunto e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro Almeida e Sérgio Vieira; ao
21 DE JUNHO DE 1996 2813Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ficámos particularmente chocados quando vimos, hoje, na imprensa uma notícia nos termos da qual a morte do cidadão ocorrida no posto da GNR de Sacavém não resultou, segundo os resultados da autópsia, de um tiro de pistola mas, sim, de decapitação. Repito, ficámos particularmente chocados ao ler esta notícia, que, como é evidente, não sabemos se é verdadeira ou não.
Dada a extrema gravidade da situação, aquilo que pedimos à Mesa, por intermédio de V. Ex.a, é que diligencie no sentido de que, com a máxima urgência, o Sr. Ministro da Administração Interna esclareça esta Câmara sobre o que sabe relativamente a este assunto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, farei uma diligência junto do Sr. Ministro da Administração Interna para tentar dar satisfação ao seu pedido.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o novo plano operacional de pescas, proposto pela Comissão Europeia.
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sentido da intervenção do Partido Popular neste debate é o de fornecer ao Governo os argumentos científicos e de política que permitem contrariar a inaceitável proposta da Comissão Europeia sobre o novo plano operacional de pescas e também o de exigir ao Executivo que faça uma negociação intransigente quanto à questão do abate da frota, lúcida quanto à protecção dos stocks e agressiva para que, finalmente, seja permitido dar um novo impulso às zonas de pesca, às possibilidades de captura e à construção naval.
Sr. Ministro, com a frontalidade a que nos habituámos, quero dizer-lhe que não precisamos de um Ministro espectador mas, sim, de um Ministro lutador. Se V. Ex.a perder a guerra da sardinha será, certamente, a sua última derrota, se perder esta guerra é porque não serve como Ministro.
A proposta da Comissão Europeia é cientificamente medíocre e isto tem de ser dito com clareza. Assenta, como todos sabem, num relatório - o chamado Relatório Lassen -, que, antes de tudo o mais, é profundamente incompetente. Na verdade, ele não nos apresenta um estudo sistemático, feito mês após mês, sobre a captura das espécies, com uma análise dos ventos e das correntes e com um histórico do desembarque nos portos. Nenhum estudo com essa qualidade poderia concluir pelo abate de 40% da nossa frota, e é por isso que digo que esse estudo não foi feito.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o relatório é «manhoso», porque confunde deslocação com extinção da espécie quando o que aconteceu foi que houve uma deslocação da sardinha de norte para sul; confunde também conjuntura com estrutura, na medida em que já noutras décadas, sobretudo nas de 50 e 70, houve uma crise nos stocks de sardinha, mas nem por isso houve planos operacionais de pesca, com obrigação de abate da frota, e ela voltou a viver naturalmente, a crescer e a poder ser pescada. A Comissão não quer salvar a sardinha: quer, sim, abater a frota! Estamos, no mínimo, perante o caso clássico, em que o remédio mata o doente.
Em terceiro lugar, o relatório tem mesmo números falsos, na medida em que, por exemplo, neste momento, no Algarve o stock da sardinha está não no seu estado normal mas melhor do que isso. Com que direito é que o Governo português pode impedir armadores e pescadores de pescarem quando em parte das águas portuguesas a sardinha não só não está em crise como está melhor do que muitas vezes já esteve?Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, o relatório faz uma manipulação abusiva de números, o que não podemos aceitar e deixar de denunciar. Como é possível propor uma redução de 21 % nos chamados demersais, como é, por exemplo, o caso da pescada, e 33% nos pelágicos, onde está incluída a sardinha, e, depois, dizer que a média de 21 e 33% é uma redução de 40%? Não há nenhum matemático que possa confirmar que se é preciso reduzir 21% num lado e 33% noutro a média chega aos 40%.
Em quinto lugar, o relatório é mesmo grosseiro, na medida em que a protecção dos stocks não se faz com abates de frota, mas com medidas de planeamento, como o próprio relatório do Comité Técnico e Científico das Pescas da União Europeia admite para a zona ibérica. Faz-se, por exemplo, definindo um tamanho mínimo para a captura da sardinha, o que também tem de ser cumprido pelos espanhóis (o que actualmente não acontece); faz-se não estimulando mais o subsídio à rejeição do pescado, não estimulando mais com dinheiro a morte das espécies; faz-se, designadamente, definindo épocas de defeso e zonas de protecção especial. Não se faz, seguramente, com o abate de 40% da frota nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, o relatório é parcial e sectário e isto tem de ser dito com toda a clareza. Os cientistas têm Pátria, ao contrário do que muitas vezes se diz. Ora, o relatório foi escrito por um cientista dinamarquês. Pergunto: por que é que o camarão, que é pescado na Dinamarca e que interessa aos dinamarqueses, está em boas condições quando há dados científicos que dizem o contrário? Por que é que o relatório diz que há uma crise dramática nos stocks da sardinha quando há dados científicos que provam o contrário?Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- Meus amigos, na política de pescas da União Europeia começa a ser demasiadamente claro que
2814 I SÉRIE -NUMERO 84os outros pescam, exportam e enriquecem e nós paramos, importamos e empobrecemos!Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Por outro lado, temos de chamar a atenção para alguns lugares comuns que se dizem muitas vezes em Bruxelas sobre a necessidade de reduzir as frotas e as capturas e que são falsos - e há números que demonstram a sua falsidade. Se a política da União Europeia é igual para todos, então por que é que, segundo os números da FAO, nos últimos oito anos em todo o munido capturou-se mais 20% de peixe - na Suécia mais 84%, na Irlanda mais 37%, na Holanda mais 16%, na Inglaterra mais 8% e em Espanha mais 6% - e, pelo contrário, Portugal diminuiu em 35% o seu esforço de pesca?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto, meus amigos, é ingenuidade.
Por que é que no anterior plano operacional de pescas o nosso objectivo era o de reduzir a frota para cerca de 180 000 TAC e nós não só o cumprimos como quisemos fazer de aluno zeloso e reduzimos até 130 000 TAC? Se já abatemos quase tudo o que tínhamos para abater, por que é que nos exigem agora mais 40% de abates? Porque exigem o abate a quem comete a «tolice» de abater o que não é necessário.
Por que é que o nosso Governo sabe que existe uma proposta em cima da mesa dos nossos armadores para que sejam construídos 40 novos navios e não lhes responde, quando desde 1992 não é construído um único navio de dimensão e os navios construídos nos anos 60 e 70 estão a ficar velhos e obsoletos? Não nos venham dizer que não vale a pena construir barcos porque não vai haver onde pescar, porque, então, Sr. Ministro, mostro-lhe o que está a fazer a Espanha, que é público, notório e oficial. Em Abril, a associação da banca privada espanhola assinou com o governo espanhol, com o seu homólogo espanhol, uru convénio para construir 1400 novos navios, barcos novos, 100 000 TAC, o que representa 200 milhões de contos de investimento.
Sr. Ministro, não é mais possível continuarmos assim. Portugal pára e obedece, a Espanha constrói e pesca. Do que é que o Sr. Ministro está à espera para promover a construção e o licenciamento de novos navios?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é preciso concluir que a Comissária Europeia Emma Bonino está a parecer-se demasiadamente com uma serial killer das pescas portuguesas. A Sr.a Comissária tirou-nos as espécies, a palmeta e o red fish, e agora quer tirar-nos a sardinha. A Sr.a Comissária abate os barcos: na frota longínqua eram 56, agora só restam 16; já tivemos 300 traineiras para sardinha e se a sua proposta for aprovada ficaremos com menos de 100. A Sr.a Comissária liquida os sectores. A Sr.a Comissária liquida os sectores: primeiro foi o da pesca longínqua e, agora, quer liquidar o da pesca do céreo e condenar-nos a uma pesca artesanal feita, muitas vezes, ilegalmente e com destruição dos recursos. A Sr.a Comissária arrasa tudo à sua volta, porque a proposta sobre a sardinha significa o fim, puro e simples, da nossa indústria de conserva.
Por outro lado, Sr. Ministro, é preciso dizer-lhe que a resistência se faz aqui, porque os portugueses que estão em Bruxelas não resistem. Quero perguntar-lhe, com toda a clareza, o que é que o Sr. Ministro pensa acerca da posição do Comissário português nas negociações de pescas? Quero perguntar-lhe ainda mais e pela primeira vez, Sr. Ministro: de que serve a Portugal ter como único director-geral na União Europeia o Director-Geral das Pescas? De que nos serviu, Sr. Ministro? Não o defenda, só por ser um socialista!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -- Quero também sugerir-lhe medidas de política, Sr. Ministro: a política da troca por troca, se quiser colho por olho, dente por dente», pois entendemos que o Governo português deve bloquear uma decisão da União Europeia, em que o voto de Portugal seja indispensável, até que a Comissão Europeia retire a sua proposta de redução dá frota portuguesa de pescas. Onde o nosso voto for vital não deveremos deixar passar uma proposta, até que uma decisão que é tomada por maioria contra nós nos seja favorável. Não estou a pedir-lhe, Sr. Ministro, o que fez o Sr. General De Gaulle que abandonou todas as sessões da então Comunidade Económica Europeia até ver satisfeito o seu interesse nacional; não estou sequer a pedir-lhe o «tiro» selectivo do Reino Unido em relação à questão das «vacas loucas»; estou a pedir-lhe que bloqueie uma proposta da Comissão Europeia, até que esta satisfaça Portugal na questão das pescas - troca por troca!
Vou terminar com uma pergunta, Sr. Ministro, já que V. Ex.a é Ministro da Agricultura, dó Desenvolvimento Rural e das Pescas: se o Reino Unido faz o que faz para defender vacas que são «loucas», porque é que Portugal não faz nada para defender sardinhas que são «saudáveis»?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvimos atentamente a sua intervenção e não tendo, nem nesta bancada nem certamente na sua, a capacidade de fazermos o milagre da multiplicação dos peixes, não tendo, como outros, a capacidade de trazer Cristo à Terra, gostaria de lhe colocar algumas questões, sabendo que a sua preocupação se estendeu ao diálogo, obviamente, não só com os armadores da pesca longínqua mas também com os armadores da pesca costeira, da artesanal, com os trabalhadores e os sindicatos do sector das pescas.
Estamos confrontados com problemas de stocks; estamos confrontados com problemas que, no passado, por alguma incapacidade até de vigilância, não permitiram renovação de stocks; estamos confrontados com uma política de abate do passado que não queremos nem podemos prosseguir no futuro.
Nesse sentido, acha V. Ex.a que o diálogo intenso e transparente com as organizações do sector, com todas e não apenas com algumas, colocando em cima da mesa as questões que se colocam às pescas portuguesas é, do seu ponto de vista, uma política a seguir pelo Governo? Acha V. Ex.a que um maior incentivo na organização do sector, por um lado, e também na implementação dos meios cor-
21 DE JUNHO DE 1996 2815rectos que permitam que o período de defeso das pescas seja cumprido, é ou não uma política correcta do Governo? Acha V. Ex.a que um maior rigor da protecção das zonas onde existam juvenis é uma política correcta do Governo? Acha V. Ex.a que a redução de perdas, sejam em terra sejam em mar, porque, como V. Ex.a sabe, hoje, para pescar 300 cabazes de sardinha na costa portuguesa, se perdem, se atiram fora, se matam cinco vezes mais...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São subsidiados para isso!O Orador: - Não, subsidiados!
Dizia eu que se perdem cinco vezes mais cabazes do que aqueles que se trazem para terra! Estas questões, do seu ponto de vista, são pertinentes? E, se o são, acha que o Governo as deve seguir?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não me pronunciarei sobre milagres porque sou temente a Deus e não me envolvo nas Suas competências! Em qualquer caso, algo de parecido com um milagre é o facto de a Espanha ir construir 1400 navios quando V. Ex.a sustenta que não há pescado para pescar! Aceito as medidas técnicas, muitas das que referiu para defender e proteger a espécie, para melhorar um recrutamento menos bom num ano anterior, mas nunca aceitarei o abate de frota e muito menos um abate de 40% da frota, como medida que pretenda resolver uma incerta e falsa crise em matéria de stock da sardinha.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Nem nós!O Orador: - Além do mais, cuidado com as crises dramáticas em matéria de stocks. Em 1987, creio eu, fez-se um coro nacional a dizer que o carapau tinha desaparecido e, dois anos depois, desculpe o plebeísmo, havia carapau a pontapé! Se pretende abater a frota para resolver um problema que não é verdadeiro e é meramente conjuntural, amanhã, quando voltar a ter a sardinha que queria, não tem frota para a pescar. E sabe quem é que vai pescá-la? Os marroquinos, que não abatem a frota, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa, nesta como noutras matérias, um debate sério, sem demagogias. É esta a nossa posição neste debate, como noutros.
A proposta avançada pela Comissão Europeia de redução do esforço de pesca da sardinha e do biqueirão, na costa de Portugal e de Espanha, de 33% em relação ao esforço de pesca médio realizado no período de 1990-1994 levanta ao PCP um conjunto de interrogações que compete ao Governo esclarecer.
Em nossa opinião, o esforço de pesca realizado nos últimos anos pela frota portuguesa (traduzido, no que se refere a Portugal, numa média de capturas de sardinha de cerca de 90 mil toneladas entre 1990-1994) é aceitável, não está acima dos coeficientes de referência de mortalidade por pesca adoptados e aconselhados pela própria Comunidade Europeia e, portanto, não se justifica, no que a Portugal diz respeito, uma decisão no sentido de ser reduzido ainda mais o nosso esforço de pesca.
É verdade que os valores, estimados pelos cientistas, de recrutamento da sardinha nas águas de Portugal e da Espanha, de 1993 a 1995, têm sido fracos; mas não é menos verdade que as medidas de defesa dos recursos aconselhados pelos cientistas nunca foram adoptadas pela Comunidade Europeia. Pelo contrário: nesta matéria, há até posições contraditórias da própria Comunidade Europeia. Chamo a atenção para o facto de que, ainda há bem pouco tempo, em Julho passado, num relatório oficial da Comissão relativo ao mercado da sardinha, era afirmado o contrário do que é afirmado hoje, e passo a ler o que era afirmado em relação à sardinha: «é fundamental criar hábitos de consumo de um produto que não coloca problemas de recurso». Este é um relatório da Comissão de ainda há bem pouco tempo!
Logo, se há hoje preocupações sobre a situação dos stocks de sardinha, não se podem responsabilizar os pescadores pela situação porque nem realizaram esforços de pescas exagerados em anos anteriores nem violaram quaisquer regulamentações nacionais ou comunitárias. Aliás, são os próprios pescadores da pesca do cerco do norte do País que param, voluntariamente, a pesca da sardinha durante dois meses no primeiro trimestre de cada ano. Por isso, nós dizemos que, se tiverem de ser adoptadas agora quaisquer medidas de paragem biológica ou de redução de esforços de pesca, é evidente que a Comunidade Europeia e o Governo português têm a estrita obrigação de compensar pescadores e armadores por prejuízos que venham a sofrer em consequência de eventuais medidas restritivas que sejam tomadas e pelos quais eles não têm qualquer responsabilidade.
Em segundo lugar, é preciso que o Governo português esclareça o País que tipo de acompanhamento realizou aos trabalhos do grupo de peritos que prepararam a proposta da Comissão (e que, aliás, tinha peritos nacionais) e que intervenção teve o Governo português nas 32 consultas regionais que foram efectuadas pelo comité de peritos que preparou a proposta da Comissão. Mais do que isso: não basta debater o relatório e a proposta da Comissão com grandes discursos para consumo mediático; é preciso contrapor aos dados da Comissão dados científicos nacionais; é preciso que o Governo português invista recursos financeiros e meios técnicos e humanos na recolha de informação biológica que permita acompanhar com rigor a evolução deste importante recurso pesqueiro, e já verificámos que a sua evolução é extremamente contraditória e é aleatória em função de épocas, de níveis de temperatura do mar, das correntes, etc.
Nesse sentido, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, aproveitem-se plenamente os cientistas portugueses o IPIMAR e outras instituições científicas nacionais, o que está longe de acontecer.
Em terceiro lugar, importa acentuar que, como a própria Comunidade reconhece no relatório, Portugal é um dos países que, nos últimos anos, ultrapassou os objectivos de redução da frota e do esforço de pesca que lhe tinham sido fixados no Programa Plurianual III, e que países como o
2816 I SÉRIE - NÚMERO 84Reino Unido, a Itália, a França, a Grécia - para só falar naqueles que se dedicam mais particularmente à pesca da sardinha - não só não atingiram esses objectivos que lhes tinham sido fixados, de redução do esforço de pescas, como até, nalguns casos, incrementaram o seu próprio esforço de pesca. Acresce que Portugal e os pescadores portugueses, designadamente da pesca do cerco, têm sido os mais afectados pelos múltiplos acordos comerciais e de associação realizados pela Comunidade, como foi o caso. do Acordo de Associação com Marrocos.
É, por isso, inaceitável que se queira, de novo, sacrificar o País com novos abates e redução do esforço de pescas, lançar no desemprego mais pescadores, contribuir ainda mais para a crise do sector. Se algum país tiver que reduzir o seu esforço de pesca então que se comece pelos que não atingiram os objectivos de redução nos últimos anos, pelos que aumentaram o esforço de pesca em vez de o reduzir, pelos que maior frota têm e mais responsáveis são pela delapidação dos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais do que declarações mediáticas sem consequências práticas sobre moções de censura à Comissão, que os próprios que agora falam nelas, noutra operação mediática se propuseram fazer mas nunca concretizaram, importa que o Governo assuma políticas e posições de firmeza em três frentes: primeiro, não aceitando nenhuma nova redução de frota e mesmo uma eventual redução do número total de dias de pesca só ser aceite com as devidas compensações para os pescadores e armadores portugueses e com a participação das suas estruturas representativas; segundo, invocando, se necessário, o interesse vital; terceiro, definindo e concretizando uma política nacional de pescas que, ao contrário do que tem sucedido, relance a nossa frota e crie emprego. Este é que é o caminho, e não novos negócios que se traduzam em mais dificuldades para os pescadores, em mais dificuldades para as pescas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que o debate que o PP hoje pretendeu trazer aqui, se insere num conjunto de oportunidades que o PP procura, sistematicamente, trazer à Câmara e fora da Câmara, para lançar sucessivos, contundentes, persistentes ataques à União Europeia. A questão central é uma questão de fundo: anteontem, a palmeia; ontem, os têxteis; hoje, a sardinha - mas sempre a mesma questão. Todos temos consciência e nos lembramos daquela célebre viagem do Sr. Deputado Manuel Monteiro pelas embarcações, no convívio com os pescadores, na ida ao mar...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Foram várias!O Orador: - A partir de pequenos focos de discussão, de aprofundamento (e é bom que se saiba que esta matéria não está definitivamente consolidada no seio da União Europeia), o PP procura pôr em evidência aquelas grandes preocupações que o Partido Popular tem, mas que, no fundo, atingem sobretudo ou têm por objectivo único pôr em causa a União Europeia. A intervenção do meu estimado amigo Paulo Portas, que sempre a faz com o brilhantismo que á Câmara e o País lhe reconhecem de há muitos anos - aliás, é para mim sempre gratificante ouvi-lo, quer pelo estilo, quer pela forma que, de certo modo, nos entusiasma e nos prende a atenção - por detrás de todos os clichés que usa, perdoar-me-á, como quem faz um título de jornal apressadamente ou com tempo que obriga a fazer um sucesso, teve como alvo a Comissária Emma Bonino.
O radicalismo das suas palavras e das suas ideias e a contundência das suas palavras são absolutamente dirigidas ao Governo. Ele pediu intransigência e lucidez ao Sr. Ministro, pediu que seja agressivo e sentenciou depois, grandiloquente, como é seu hábito e esta Câmara já o sabe, que se V. Ex.a não for nem intransigente, nem lúcido, nem agressivo, não serve para Ministro. Foi a única nota que deu ao Governo. O PS, que pensa que Portugal está, para o bem e para o mal, na União Europeia, que acha que é um processo de contratação permanente, entende que este debate suscitado pelo PP é falho à partida - interrogo-me mesmo se não é um debate para dentro do PP, hoje, claramente conturbado por dissidências internas. O PP, que anda à procura de si próprio, não sé encontra na Europa, talvez se queira encontrar cá dentro mas isso que fique com ele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um interpelação à Mesa, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Polias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o meu estimado amigo José Saraiva perdeu claramente a noção do adversário principal, quero chamar a atenção da Câmara de que o adversário principal neste debate não é o PP, o PSD, o PCP ou o PS.
Srs. Deputados, o adversário principal chama-se proposta da Comissão Europeia para abater 40% da nossa frota. E isso não se pode perder de vista, Sr. Deputado José Saraiva! Sobre essa questão nada sugeriu ao Sr. Ministro sobre como fazer, como agir, que ganhos a obter, onde não ser intransigente. Sobre isso nem uma palavra!
E mais uma coisa, meu amigo José Saraiva, quem fez os títulos de jornal foi a Comissária Emma Bonino, foi ela que se lembrou de reduzir a palmeia, o red fish e a sardinha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, não está a fazer uma interpelação, por isso, peço-lhe que termine. O Sr. Deputado José Saraiva já pediu a palavra para fazer, ele próprio, a igual título, uma interpelação, mas não vou deixar que isso continue.
O Sr Deputado José Saraiva poderá fazer uma segunda intervenção, se assim o entender.O Orador:- Termino de seguida, Sr. Presidente.
Assim, gostava de lembrar à Câmara que nunca se deve perder a noção do adversário principal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não permitirei interpelações que o não sejam, nomeadamente num dia como hoje em que temos uma agenda de trabalhos terrivelmente carregada.
Sr. Deputado José Saraiva, poderá fazer uma segunda intervenção em nome do seu partido, se assim o desejar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para uma intervenção.
21 DE JUNHO DE 1996 2817O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dois ou três passeios de traineira, muito orgulho nacional e uma dose pesada de saudosismo são os ingredientes que servem para fundamentar a posição do Partido Popular. Sobre pescas, a política do PP é fazer ficção e demagogia. Para este partido não existe qualquer escassez ou dificuldade nos recursos da pesca. Curiosamente, ou talvez não, o Partido Popular ainda não conseguiu, nem se quer se esforçou, por explicar ao país onde se encontram as quantidades inesgotáveis de peixe que permitiriam aos pescadores portugueses pescar mais e cada vez mais.
Como não existe no entender do PP qualquer limitação à actividade da pesca, pelo lado dos recursos, logo conclui que a frota portuguesa deveria ter-se mantido e até aumentado ao longo dós anos. Se porventura surgisse no plano internacional qualquer oposição a este desígnio nacional, o assunto resolver-se-ia com uma negociação musculada, tão ao gosto do Partido Popular. Seria bom para a pesca portuguesa que, nesta matéria, o Partido Popular fosse mais preciso e facultasse a esta Câmara e também ao Governo os acordos que conseguiria realizar e através de que sofisticadas técnicas negociais.
Mas nada disto interessa ao Partido Popular. O seu objectivo é outro e muito simples: pegar nesta ou naquela dificuldade que surge na actividade da pesca, amplificá-la através do recurso a apelos emocionais e disto fazer uma bandeira de caça ao voto ou de pesca ao voto conforme se entender.
Para o PSD a questão das pescas é outra. No entender do PSD a actividade da pesca tem futuro. É uma actividade económica importante e de um valor social e político excepcionais. Para além da contribuição que dá para o rendimento nacional, a actividade da pesca é responsável pela existência de dezenas de milhar de postos de trabalho, faz parte integrante da forma de viver, desde há séculos, de muitos portugueses e é a garantia de que muitas localidades da costa portuguesa serão protegidas pelos núcleos piscatórios que lhe deram razão de existir.
Mas, pára que a actividade da pesca possa manter-se é crucial atender-se às seguintes condições: têm de ser protegidos os recursos da pesca nas águas nacionais (se deixarem esgotar os recursos acaba a pesca); tem que se garantir que a actividade da pesca seja economicamente rentável para os pescadores (não estamos a falar de pesca desportiva), se os armadores e os pescadores não tirarem o proveito económico adequado deixam de ter interesse em pescar; tem de se garantir que os pescadores, a exemplo de todos os outros trabalhadores, beneficiem do progresso tecnológico e das novas exigências sociais, podendo pescar em barcos que permitam maior segurança, melhores condições de vida a bordo, mais higiene e maior rentabilidade de esforço feito; tem de se trabalhar no sentido da valorização comercial do produto da pesca e garantir que uma percentagem mais elevada desse valor fique nas mãos dos armadores e dos pescadores.
Parecem tarefas fáceis, mas na realidade não o são. Exigem políticas rigorosas, por vezes impopulares, e uma dose enorme de persistência. Exigem também equilíbrio e bom senso, de forma evitar que a aplicação dessas medidas difíceis surja aos olhos dos pescadores como fruto de atitudes meramente burocráticas ou de fundamentalismos ambientalistas inaceitáveis. É nesta base, muito sucintamente exposta, que o PSD encara este debate.
No passado recente, enquanto oposição, o Partido Socialista não se afastou muito das posições simplistas e sensacionalistas do Partido Popular. Agora, no Governo, o PS tem revelado, no mínimo, preocupantes hesitações, derivadas certamente daquela compulsiva vontade de agradar a todos em cada momento. Logo de início, o Governo perfilha a famosa tese do murro na mesa em Bruxelas, mais uma vez aqui pedida pelo Deputado Paulo Portas, que, a propósito do acordo de Marrocos, foi o que se viu! Com a palmeia comprometeu-se a defender uma quota que garantisse o armamento e saiu do Conselho com a quota que a Espanha lhe consentiu. Ao problema da indústria conserveira, agravado pelo acordo de Marrocos, respondeu com 'um bem intencionado, embora mal explicado, programa de apoio e investimento e com a autorização de pescar sardinha dada a um arrastão russo de grande capacidade. Agora, o Governo parece preparar-se para aceitar limites significativos à captura da sardinha.
Em que ficamos, Sr. Ministro? Encorajar, com uma mão, os conserveiros a investir e retirar-lhes com a outra mão a matéria prima indispensável? Incentivar os armadores a modernizar a frota e limitar-lhes depois a actividade?
Sr. Ministro, se houver razões objectivas para reduzir a actividade da pesca em alguns dos seus sectores, qualifique-as, justifique-as, discuta-as com armadores e pescadores e, finalmente, decida com clareza e com coragem. Se não houver razões objectivas, fundamentadas em bases técnicas e científicas seguras e indiscutíveis não aceite que se imponham sacrifícios aos pescadores.
E chego, desta forma, ao que o Partido Popular chama programa operacional das pescas e que julgo ainda continuar a chamar-se Plano de Orientação PlurianuaJ, a ser discutido em Bruxelas. É inaceitável que possam ser impostas a Portugal, nesta altura, novas reduções de frota. Portugal cumpriu e ultrapassou largamente os objectivos fixados no plano anterior, por sua livre iniciativa e porque entendeu que era essa a melhor forma de gerir a sua frota. Outros países assim não procederam. Não faz qualquer sentido político que a União Europeia, ao promover uma genérica redução de capacidade, não tenha em consideração o que entretanto se passa em cada um dos seus Estados membros. Sabe bem o Sr. Ministro que em termos de consequências práticas para a frota portuguesa é totalmente diferente uma redução de capacidade imposta pela União Europeia ou uma redução de capacidade decidida pelos armadores nacionais e apoiada pelo Estado português.
Por outro lado, é fundamental manter grande reserva quanto às recentes indicações científicas que revelam existir uma crise acentuada no stock de sardinha. É entendimento pacífico em todo o mundo que a investigação científica no âmbito das pescas, apesar dos progressos feitos, está longe de produzir permanentemente resultados suficientemente seguros para permitirem decisões políticas acertadas. Manda a prudência que antes de se decidirem cortes dramáticos nas capturas de sardinha se intensifique a pesquisa orientada para esta espécie.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate é de urgência, é urgente que fique por aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Governo? O que é que nos diz o Governo? O Sr. Ministro não fala?!...Protestos do PS.
2818 I SÉRIE - NUMERO 84O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, para além das figuras de estilo, a essência e o balanço político deste debate são que existe um forte consenso entre o PP, o PCP e o PS de que todos estes partidos são contra a proposta da Comissão de redução da frota portuguesa da pesca de sardinha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esse consenso é no sentido de que, em primeiro lugar, é preciso objectar a essa proposta com argumentos técnicos e científicos. Pelo contrário, o Sr. Deputado fez uma intervenção que é o espelho do actual PSD, «nem carne, nem peixe, uma no cravo e outra na ferradura».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Afinal, em que ficamos? Qual é a vossa posição?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cravos uso eu.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, de facto verifico que há uma grande preocupação do PP, do PS e do PCP, quanto à Comissão. Mas o problema não é da Comissão, o problema é do Governo português. O problema é de nós próprios Deputados portugueses. Eu não aceito, como Deputado nesta Câmara, estar-me a preocupar excessivamente com uma organização burocrática da Comissão.
Compete ao Governo e aos agentes do Estado defenderem, em Bruxelas, convenientemente, os interesses nacionais. O que me importa nesta Câmara é definir as políticas, defender os princípios políticos que devem nortear, segundo o ponto de vista do meu partido, a posição do Governo português. E não estou aqui disposto, por muita oposição que seja ao Governo - e sou - a levantar suspeitas de falta de capacidade, de diminuição de capacidade do ministro português que vai defender os nossos interesses em Bruxelas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nessa parte tem razão.O Orador: - Nessa parte tenho razão. É assim, é com capacidade em Bruxelas e sem hesitações que o Governo se tem que assumir e tem que defender os nossos interesses. Não discuto aqui comissários europeus.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Portas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terá a palavra na altura oportuna, Sr. Deputado.Srs. Deputados , Srs. Membros do Governo: temos entre nós um grupo de 42 alunos da Escola Primária de Quintão, Palmeira; um grupo de 14 alunos do Centro de Formação Profissional de Venda Nova; um grupo de 38 alunos da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico de S. João da Pesqueira; um grupo de 54 alunos do Liceu Charles Lepierre de Lisboa; um grupo de 37 alunos da Escola Profissional de Educação para o Desenvolvimento, do Monte da Caparica e um grupo de 32 alunos da Escola do 1 o Ciclo do Ensino Básico dos Bairros de Santiago de Bougar.
Aguardamos ainda um grupo de 300 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos de Ensino Básico, Grão Vasco, de Viseu e um grupo de 40 alunos da Escola Primária Bornos e Aires de Vila Real.
Peço que lhes testemunhemos o nosso apreço e a nossa simpatia.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no essencial das questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, penso que será útil esboçar um enquadramento prévio da situação para que se tenha uma percepção mais correcta dos acontecimentos.
Em primeiro lugar, recordemos que, lançados pela primeira vez em 1983, com o objectivo de responder aos sinais de crise patenteados pelas pescas comunitárias, os Programas de Orientação Plurianual (abreviadamente: POP) não tiveram grande êxito, enquanto instrumentos de ajustamento das frotas comunitárias aos recursos efectivamente disponíveis para a exploração pesqueira.
De facto, e independentemente de uma certa indisciplina por parte dos Estados membros, o modelo adoptado com base num sistema de TAC e quotas revelou-se francamente insatisfatório.
Por outro lado, à semelhança do que ocorreu pela primeira vez em 1992, a Comissão recorreu a grupos de especialistas independentes recrutados nos diversos Estados membros, isto é, personalidades que, a título pessoal, convida a darem o seu contributo relativamente à análise desta situação. O resultado desse trabalho que temos neste momento em análise, conhecido por Relatório Lassen (o nome do seu coordenador) é o ponto de partida para a elaboração do futuro programa de orientação plurianual, encontrando-se na sua base o conhecimento dos cientistas que constituíram o grupo, conhecimento esse largamente alicerçado nos estudos de avaliação desenvolvidos tradicionalmente pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (conhecido pelo acrónimo CIEM ou ICES).
É tendo em conta os resultados concretos de todos estes estudos e as consultas feitas directamente ao sector pesqueiro dos Estados membros que a Comissão avança, pela primeira vez e de modo formal, com uma comunicação ao Conselho, em 10 de Junho último, com a finalidade de suscitar um debate em torno das grandes linhas de orientação que deverão servir de enquadramento ao futuro POP-IV.
Na sua breve exposição ao Conselho, a Sr.a Comissária mostrou indícios de uma intenção de flexibilizar a metodologia proposta para os futuros programas de orien-
21 DE JUNHO DE 1996 2819tação, tendo em conta aspectos tão diversos como os que se prendem com especificidades regionais, a pequena frota, ou uma possível maior segmentação das frotas. Ao longo das próximas semanas, a Comissão desenvolverá contactos com cada um dos Estados membros com o objectivo de fixar, no plano bilateral e a prazo não distante, os respectivos programas de orientação - no caso de Portugal, o primeiro encontro terá lugar em 26 de Julho esperando-se que a decisão final possa ser tomada na próxima sessão do Conselho, em Outubro próximo.
Na sua intervenção, e como primeiro contributo para a definição do que deveriam ser alguns dos grandes princípios de orientação, Portugal defendeu as seguintes ideias-chave, tendo em conta o quadro global de situação nas águas comunitárias.
Primeiro, a redução do esforço de pesca não deverá ser conseguida exclusiva nem principalmente através do abate de embarcações, devendo-se, antes, privilegiar fórmulas de regulação da actividade para alcançar o mesmo fim;
Segundo, a adopção de TAC e quotas, como medida de regulação de actividade, terá de ser vista com extrema prudência, tendo presente o tipo de pescaria, o conhecimento científico disponível e, muito particularmente, a fiabilidade dos dados que servem de base à construção desse conhecimento;
Terceiro, a regulação da actividade deve ser feita no estrito respeito do princípio da aproximação cautelosa, condição fundamental para minimizar os impactos sociais e económicos, sem prejudicar a recuperação dos recursos a prazo;
Quarto, o princípio da equidade deverá ter em conta quem cumpriu e como cumpriu os objectivos dos anteriores POP, não implicando, como pretenderia a Comissão, igual taxa de redução de esforço para as frotas dos diferentes Estados que exploram o mesmo recurso;
Quinto, a nova segmentação que vier a ser fixada não poderá implicar a perda de transparência relativamente às reduções efectuadas e, nesse sentido, poder-se-á admitir a criação de um segmento para a pequena pesca, desde que ele seja objecto de um tratamento específico, nomeadamente com a criação de melhores condições de segurança e conservação de pescado neste tipo de embarcações;
Sexto e último, as actuais medidas sócio-económicas não se têm mostrado suficientes para colmatar o impacto negativo da reestruturação do sector, quer por insuficiência de verbas, quer por complexidade administrativa, devendo a Comissão alargar o âmbito de aplicação e eliminar os constrangimentos existentes.
Mais recentemente, depois do Conselho de 10 de Junho, teve-se acesso a uma versão provisória de uma proposta de decisão relativa aos objectivos e modalidades de reestruturação do sector pesqueiro comunitário durante o período que se estende de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2002. No que se refere às aguas atlânticas de Portugal e Espanha, essa proposta aponta para uma redução do esforço de pesca de 40% na pesca dirigida ao espadarte, pescada, tamboril e sardinha.
É neste quadro global que se inserem as três questões suscitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular.
É sobre elas que me pronunciarei de seguida, desenvolvendo algo mais sobre a sardinha, pela inquestionável importância que essa espécie tem tanto do ponto de vista da actividade de pesca que se desenvolve em águas nacionais, como em termos de matéria-prima para a indústria conserveira especializada (que, acrescente-se, não tem alternativa de abastecimento).
Antes de mais, convirá ter presente que não existe ainda qualquer programa de orientação plurianual; quando muito, pode concluir-se que a Comissão defende uma certa perspectiva do que poderá vir a ser esse programa, partindo de certos pressupostos.
Tendo isto presente, estamos de acordo, e certamente toda a Câmara, ao considerar que seria injusto pedir-se «... a Portugal uma nova redução da frota pesqueira quando é certo que o nosso País [...] não só atingiu como chegou a ultrapassar [...1 as imposições comunitárias relativas ao abate dos barcos», aliás, sempre feitos a solicitação dos armadores.
Um tal pressuposto da Comissão só poderia ser aceite, ainda que, a contragosto, se, e apenas se, a condição em que se encontrassem os recursos fosse de tal modo grave que só o abate constituiria a resposta adequada para evitar a exaustão do recurso e o consequente desastre para o respectivo segmento da economia pesqueira. E tal não é manifestamente o caso.
Mais em particular, e no que se refere à sardinha, a comunicação da Comissão ao Conselho de 10 de Junho refere, no seu anexo, a necessidade de uma redução mínima de 33% para a sardinha, isto é, nas águas atlânticas da Península Ibérica. A posição assumida, na altura, pela delegação portuguesa foi clara:
Primeiro, rejeição liminar da ideia de se estabelecer um TAC, a repartir com a Espanha, desde logo pelas seguintes razões: existiria uma subavaliação de desembarques nas estatísticas espanholas (afirmação feita pela Espanha em Bruxelas); desde há anos, não há informação estatística em relação à pesca no Golfo de Cadiz; o cálculo de um TAC envolve erros que podem ser apreciáveis - se não há estatísticas ou se elas estão subavaliadas, essa margem de erro tende a ser bastante maior (tanto mais quanto se convencionou que a sardinha que se distribui entre a fronteira franco-espanhola e o estreito de Gibraltar constitui uma única população); não se prestou ainda a devida conta ao comportamento cíclico desta pescaria, nem às condições anómalas que se observaram nos últimos anos;
Segundo, fortes dúvidas, fortíssimas dúvidas mesmo, sobre o interesse efectivo de um TAC, enquanto instrumento de regulação da actividade pesqueira, tanto mais quanto a experiência demonstrou, em diversos casos, que ele acabou por potencial comportamentos abusivos na pesca;
Terceiro, rejeição liminar da necessidade de abate no caso da frota de cerco sardinha, defendendo-se, antes, a regulação da actividade, aplicando-se o princípio da aproximação cautelosa e, nessa base, medidas de acautelamento, como sejam, a título exemplificativo, a protecção de juvenis, a regulação do tempo de pesca, a diminuição das rejeições no mar e das perdas por deficientes condições de conservação, a atribuição a zonas de defeso para recuperação do stock.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A posição do Governo português é, pois, bastante clara e será defendida sem qualquer dificuldade, rejeitando posições extremas quando existem alternativas que, com a cooperação consciente e responsável do sector económico, permitem ir ao encontro do objectivo de recuperação dos recursos mais degradados, condição fundamental para a garantia de uma pesca sustentável mas que, mesmo implicando sacrifício, não põe em causa o essencial dos interesses sociais e económicos do sector.
Nesse sentido, tem o Governo desenvolvido, desde Dezembro passado, uma intensa actividade, dinamizando
2820 1 SÉRIE - NÚMERO 84a investigação e a procura de soluções credíveis como alternativa às teses da Comissão e mantendo uma relação estreita com o sector dependente da sardinha, informando-o e ouvindo-o.
Se a situação aconselha calma e trabalho, também é necessário que se tenha consciência de que a firmeza na actuação depende de posições sólidas e credíveis assumidas coerentemente nas diversas frentes, não só pelo Governo mas também pela Administração e pelo sector nas suas intervenções a nível comunitário, incluindo ó Comité Consultivo da Pesca (veja-se a posição crítica assumida em 21 de Maio último) e as organizações europeias da pesca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se seis Srs. Deputados para fazer perguntas ao Sr. Ministro; acontece, porém, que o Sr. Ministro não tem tempo para responder.
Peço aos Srs. Deputados que formulem sucintamente as vossas perguntas e depois veremos em que termos é que o Sr. Ministro há-de responder.
Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, mas, se me autorizar, farei uma interpelação prévia à Mesa.O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado, se for mesmo uma interpelação.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que, no próximo dia 2 de Julho, a Casa do Douro está na iminência de poder ter os seus bens penhorados.