12 DE MAIO DE 2016 37 crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde – diz respeito ao facto de (i) os Decretos poderem prever um regime penal mais favorável que o presente artigo 387.o do Código Penal em determinadas circunstâncias e (ii) ambos poderem punir atos não previstos pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto. Com efeito, ALFREDO GASPAR sustenta que, com base no Decreto n.o 5:864, “não é menos delituoso o comportamento daquele que tem o animal exposto para venda ao público num espaço que nem o deixa mover, e que, quando o estabelecimento se encerra nos feriados ou no fim da semana, o deixa morrer à fome ou à sede”6. Finalmente, a presente iniciativa legislativa visa criar o novo ilícito de “animalicídio” que sancione com pena de prisão de 1 a 3 anos quem matar um animal. Pese embora o significado do sufixo “-cídio” exprima, segundo o Dicionário de Língua Portuguesa “a noção de ação que provoca a morte ou o extermínio”, cuja aplicação não se resume exclusivamente a seres humanos, a legislação penal tipifica apenas atos de morte provocada contra seres humanos, entre os quais o homicídio (sob diversas formas), o incitamento ao suicídio, o infanticídio, o genocídio e o presidenticídio. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço destacam-se as seguintes iniciativas: a) O Projeto de Lei n.o 474/XII (3.a) (PS), que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, e o Projeto de Lei n.o 475/XII (3.a) (PSD), que altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. Ambas as iniciativas tiveram origem na Petição n.o 173/XII (2.a) (solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais), com entrada na Assembleia da República a 4 de outubro de 2012 contendo 41.511 assinaturas e que teve como 1.o peticionante a associação ANIMAL. Das duas iniciativas resultou a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto; b) O Projeto de Lei n.o 1024/XII (4.a) (PS), que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, e teve origem na Petição n.o 485/XII (4.a) (solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais), com entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2015 contendo 16-303 assinaturas e que teve como 1.o peticionante Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade. A iniciativa viria a ser aprovada originando a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ARAÚJO, Fernando– A hora dos direitos dos animais. Coimbra: Almedina, 2003. 379 p. ISBN 972-40-1941-1.  Cota:28.26 - 834/2003 Resumo: O autor apresenta uma abordagem aprofundada da temática dos direitos dos animais, debruçando-se sobre várias questões como: a humanidade do respeito, as questões da alma, a questão de se os animais podem sofrer e se devem sofrer, o progresso das ciências e o problema da experimentação, a biodiversidade e as espécies ameaçadas e o desafio de uma bioética “descentrada”. CONFERÊNCIA ANIMAIS: DEVERES E DIREITOS, LISBOA, 2014– Animais [Em linha]: deveres e direitos. Coord. Maria Luísa Duarte e Carla Amado Gomes. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2015.[Consult. 22 abr. 2016]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/dsdic/BIB/BIBArquivo/m/2016/animais_deveres_direitos.pdf>. Resumo: Nesta obra, são apresentadas algumas considerações jurídicas relativamente à aplicação efetiva da Lei n.o 69/2014, com destaque para a questão da proteção dos animais. Decorrido pouco mais de um mês após a entrada em vigor desta nova lei, os números avançados pela comunicação social dão conta de uma inquietante realidade de desrespeito pelos animais a que importa por cobro e confirmam uma consciência social de desvalorização dessas condutas. Sublinha-se a necessidade de os académicos e operadores judiciários providenciarem meios e procedimentos com vista à aplicação efetiva                                                           6 Idem, ibidem, p. 170.