24 DE JUNHO DE 2020 195 Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e do PEV. o Projeto de Lei n.o 440/XIII/2.a (PSD) – Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais; Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e do PEV. o Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) – Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior; Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 709/XIII/2.a (BE) – Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior; Votação: Aprovado por unanimidade. o Não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior Legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo, cabe assinalar que, ao propor a adoção de medidas de apoio de ação social aos estudantes, tais como, a majoração do valor e abrangência das bolsas de estudo, a fixação do valor dos quartos em residência no valor previsto para o início do ano letivo de 2019/2020 e o aumento do valor do benefício anual de transporte, em caso de aprovação, o projeto de lei pode traduzir-se num aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, conhecido como «lei-travão». Não obstante, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global4. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de maio de 2020. Foi admitido a 3 de junho, data em que foi anunciado e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A presente iniciativa será discutida na Reunião Plenária de 26 de junho, em conjunto com outras iniciativas acerca da mesma matéria.                                                           4 cf. Súmula n.o 16, da Conferência de Líderes de 1 de abril de 2020.