510	II SÉRIE - NÚMERO 17-RCO Sr. Presidente: - Os contitulares?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Por que e que hão-de ser só os contitulares? Quais as formas de solidariedade que se pretende tolher? E quais as formas de solidariedade que facultamos através de uma via como esta? É isso que não me parece que seja contraditório.Poderão dizer que isso é desmesuradamente ambicioso e que "esse tipo de solidariedade não nos interessa", interessando, ao invés, outras. Porem, isso e uma outra objecção que tem, aliás, um carácter político, ideológico, mas não técnico (a questão até nem se coloca do ponto de vista técnico!). É evidente que o legislador ordinário ficaria investido de uma responsabilidade e de um poder que não é de exercício isento de dificuldades. Ele teria de estabelecer, como nós fazemos em relação a lugares paralelos, condições, requisitos, limitações e normas que impeçam uma perversão que faça chocar os interesses do colectivo directamente atingido face a cortas solidariedades. De facto, há certas solidariedades que não interessam nada ou que podem ser indesejáveis e perigosas. Deve, então, o colectivo poder impedir que essas solidariedades se manifestem.Estou a pensar em situações que já hoje se verificam e que temos de encarar. Pense-se na hipótese de uma associação de defesa do consumidor intervir num dado processo: tem de haver uma adequada articulação entre a intervenção processual do lesado e da dita associação, sob pena de uma certa vítima poder, contra a sua própria vontade, ser transformada num "herói nacional martirizado" por uma associação de consumidores. Isso sucederia se a lei permitisse uma intervenção processual massacrante, uma campanha nacional indesejada, esvaziando a vida privada do "mártir", triturando-lhe a sua tragédia enquanto consumidor e obrigando o cidadão a ver violados os seus direitos em certos domínios (pense-se nas limitações à privacidade, etc.).Também isso pode acontecer numa hipótese destas. Devemos buscar adequada resposta, tal como encontrámos solução para similares situações. Veja-se a nossa lei processual, que impede que, além de determinados limites, a intervenção processual de outros prejudique a vontade, os interesses e a sua própria visão pessoal. O "direito à própria morte" dos colectivos (facto que, de certeza, sensibiliza o Sr. Deputado Costa Andrade) pode ser devidamente satisfeito pelo legislador ordinário.Em síntese: a proposta do PCP tira ilações, numa perspectiva aberta e de futuro, do facto de os direitos dos trabalhadores não terem entre nós a acepção, nem a estrutura, nem a dimensão, nem a arquitectura liberalóide que poderia fluir de cenas concepções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte: esto debato e bastante interessante e tem oscilado entre o já denunciado idealismo filosófico e o agora referido, noutro sentido, apego às bandeiras de lula. Contudo, penso que o saldo útil da intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães sintetiza-se na expressão "certos direitos", ou seja, não são "todos os direitos fundamentais", mas sim, e repito, "certos direitos fundamentais" dos trabalhadores.Ora, onde se esporava coisas hard core - passe a expressão- do tipo "despedimento e direito à greve" sai-nos "higiene e segurança no trabalho". Isto não é menos relevante e estimável, acabamos em certa medida de assistir a um "passe de mágica". Sem ofensa, isto faz-me lembrar aquele filme com o Paul Newman e o Robert Redford, chamado A Golpada, onde o assistente é defraudado pelo próprio autor até ao último minuto do filme...Ora, a questão está em saber se não será aconselhável, exactamente por causa desses "certos direitos" que não todos, não nos deixarmos embevecer por declarações pro-clamalórias do estilo da proposta de alteração do PCP. Refiro-me ao facto de saber se não seria mais prudente deixar exactamente para a legislação ordinária a definição em concreto de quais entre os direitos fundamentais dos trabalhadores podem merecer e justificar ale a consagração de um regime do tipo acção popular e, portanto, afastamos neste momento do nosso horizonte esta declaração proclamatória consubstanciada no termo "os direitos fundamentais dos trabalhadores".A outra questão que gostaria de realçar prende-se com a mera curiosidade, talvez já desvirtuada pela última parte da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, de saber, mesmo nesses casos dos direitos dos trabalhadores, a quem seria reconhecido o direito de acção popular. Aos sindicatos? As comissões de trabalhadores? Ao colega de trabalho atingido individualmente por uma medida repressiva da entidade patronal dentro da empresa? A um qualquer colectivo de trabalhadores?O Sr. Presidente: - E V. Exa. pode acrescentar outra hipótese, como seja "ao empresário enquanto cidadão".O Sr. António Vitorino (PS): - Mas "ao empresário" fica bom ao Sr. Deputado Rui Machete.Risos.O Sr. Presidente: - Mas o empresário é uma hipótese divertida como argumento ad terrorem. O Sr. António Vitorino (PS): - E refiro-o a concluir senão não os colocava a serem defendidos pelo Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: - Isso vai ficar registado, Sr. Deputado.Risos.Suponho que isso era uma pergunta. Talvez seja preferível o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fazer agora a sua intervenção, que terminará, certamente, com algumas questões.Para encerrarmos esto debate, o Sr. Deputado José Magalhães responderia no final.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, penso que a acção popular é útil para a defesa de interesses difusos compartilhados. No entanto, também pode ser útil para a dolosa de interesses difusos alheios, designadamente quando há ameaças generalizadas sobro grupos sociais que nenhum interessado directo ousa defender por lhe faltar a coragem - e há casos em que é necessário coragem para assumir a defesa de direitos próprios. É razoável que entidades alheias assumam a defesa quando essa lesão se traduzir na ofensa de um direito fundamental. Parece-me também razoável que se reconheça a acção popular para defesa de interesses do direitos fundamentais dos trabalhadores.Digo isto na minha concepção liberal, que não e do liberalismo possessivo. Muito pelo contrário!