18 DE NOVEMBRO DE 1999 7ça, será bom não apontar para uma mudança radical e nesta matéria para a efectiva credibilização desses estudos. preferir uma mudança gradativa. O Sr. Deputado terá depois oportunidade de ler também A pergunta que deixo à Sr.a Deputada é se não será atentamente o projecto de lei que Os Verdes irão apresen-mais positivo, nessa circunstância, defender que, para tar sobre a matéria e que cremos que será um contributo certos tipos de obra, passem os estudos a ter carácter vin- fundamental para essa mesma credibilização. culativo.  Por exemplo, quanto à localização da incineradora para O Sr. Presidente: —Também para uma declaração resíduos tóxicos industriais perigosos em Estarreja, decidi- política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. da pelo governo da altura, ou quanto à incineração em  cimenteiras, decidida já por este Governo, é sabido que os O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. estudos de impacte ambiental desautorizaram a decisão Deputados: O Sr. António Champalimaud tem todo o direi-que foi tomada, isto é, evidenciaram que a decisão teve um to de proteger os seus interesses, desde que respeite a lei. carácter político. Assim, pergunto se não será, de momen- O Banco Santander tem todo o direito de tentar conquistar, to, mais avisado propor que, para projectos deste tipo, com em Portugal, a quota de mercado que fixar como objectivo, incidência ambiental, de iniciativa pública e de grande desde que respeite a Constituição e a lei portuguesas. Em dimensão, aí sim, os estudos passem a ter carácter vincula- termos políticos de interesse do Estado, não deve esta tivo. Assembleia analisar ou sequer comentar as condutas de  agentes privados, desde que respeitadoras das leis e das Vozes do CDS-PP: —Muito bem! instituições.   O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.   O Orador: —O que deve interessar a esta Assembleia A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden- da República é conhecer em detalhe a política do Governo te, Sr. Deputado: Agradeço a questão que acaba de me relativamente ao sistema financeiro nacional e saber se o colocar. No entanto, quem ouvisse o pedido de esclareci- Governo considera ou não indispensável manter em mãos mento do Sr. Deputado podia ser levado a pensar que a nacionais os principais centros de decisão do mercado, nossa reivindicação relativamente à credibilização dos como forma de garantir, numa Europa alargada, a nossa estudos de impacte ambiental passaria, única e exclusiva- autonomia e a nossa identidade. mente, pelo carácter vinculativo do parecer dado por estes Todos os países, sem excepção, defendem os seus inte-estudos. Não se trata, naturalmente, disso, embora essa resses de uma forma firme e vigorosa. É ver como a Ale-seja uma questão, na nossa perspectiva, importante para a manha, a França e a própria Espanha o fazem, não temen-credibilização e utilidade dos próprios estudos de impacte do entrar em conflito com a Comissão quando estão em ambiental e da própria avaliação de impacte ambiental, causa aspectos considerados vitais para a preservação da que, como sabe, não se resume aos estudos mas também sua autoridade política. Portugal não pode aceitar que a consagra uma fase de consulta, a qual, do nosso ponto de riqueza ou a influência política sirvam de critério para vista, tem sido mais uma farsa do que outra coisa qualquer. justificar dois pesos e duas medidas na valoração das con-Portanto, aquilo que pretendemos, no fundo, não ape- dutas dos governos quando está em causa a defesa de rele-nas em relação a determinadas obras mas no conjunto vantes interesses nacionais. abrangente de todas as obras, nomeadamente as previstas Por isso, o CDS-PP entende mal, entende mesmo muito na Directiva 97/11/CE — que ainda não foi transposta e mal, que o Governo português resolva ou pretenda resolver que necessita de o ser efectivamente —, é a credibilização uma situação delicada decorrente de uma decisão sua fun-efectiva dos estudos de impacte ambiental. Ora, isso passa damentada em relevantíssimos interesses nacionais, sub-por muitas outras questões para além do carácter vinculati- metendo-se por inteiro ao diktat da Comissão. vo, nomeadamente pelo facto de não acontecer aquilo que  acontece actualmente, ou seja, que sejam tomadas as deci- Aplausos do CDS-PP. sões políticas e que, depois, os estudos de impacto ambien-  tal vão servir apenas como meros estudos de argumentação É uma profunda desautorização e é um péssimo prece-para fundamentar as ditas decisões políticas. Isto, na nossa dente, substancialmente agravado com a ida apressada do perspectiva, não pode acontecer! Aliás, é por isso que, por Ministro das Finanças e da Economia a Bruxelas, dando, diversas vezes, não existem alternativas para as decisões a interna e externamente, a imagem de, qual Egas Moniz, tomar; ou seja, são tomadas decisões e os estudos incidem, estar pronto a fazer a paz a qualquer preço para salvar a única e exclusivamente, sobre as decisões tomadas, sem presidência portuguesa. Se Paris valia bem uma missa, a que haja uma abrangência efectiva de escolhas alternati- presidência portuguesa, seguramente, não vale tamanha vas. humilhação. Portanto, relativamente a esta questão, à credibilização Quanto à forma adoptada pelo Governo para solucionar das consultas públicas, ao carácter vinculativo e a muitas o chamado problema «Champalimaud-Santander», assal-outras questões que estão em causa para a credibilização tam-nos inúmeras dúvidas e não poucas perplexidades. dos estudos de impacte ambiental, eu recomendaria ao Sr. Em primeiro lugar, durante a campanha eleitoral para Deputado que, se não o fez até ao momento, lesse a reco- as eleições realizadas há meia dúzia de dias e ganhas pelo mendação do Sr. Provedor de Justiça feita ao Sr. Presiden- Partido Socialista, o Governo sempre justificou e defendeu te da Assembleia da República, que cremos muito útil politicamente o veto ao negócio privado celebrado entre o