16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(137)b) A «flexibilização» da legislação laboral traduzida na liberalização dos despedimentos, sacrificando a estabilidade e a segurança no emprego, com sequências imprevisíveis na segurança social.2 — A nível da proposta do Orçamento do Estado, embora se constate sob um ângulo positivo o acréscimo de algumas verbas no plano da Inspecção-Geral do Trabalho e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, é importante destacar:2.1 — Numa primeira análise da proposta do Orçamento do Estado para 1988 ressaltam a falta de informações relativas, designadamente, aos seguintes aspectos:á) Execução financeira do Orçamento do Estado para 1987 actualizada, dado que os dados disponíveis de que se dispõe são até Julho de 1987;b) Distribuição das contribuições e das despesas por regime, por continente e regiões autónomas, elementos necessários para o aferimento da taxa de cobertura do Orçamento do Estado;c) Montante da dívida acumulada, sua evolução recente e previsões orçamentais na sua ligeira recuperação conforme as Grandes Opções do Plano;d) Discriminação das contribuições pelas suas componentes, nomeadamente relativas às dívidas respeitantes ao ano e a dívidas relativas a anos anteriores;e) O aumento das verbas do PIDDAC, tão sobrevalorizadas no parecer, parte da base do que foi realizado em 1987, e não do que estava inscrito anteriormente;f) Quanto à verba inscrita para subsídio de desemprego, garantia salarial, salários em atraso, etc, o parecer silencia uma questão de fundo. Actualmente, os mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego (que o Governo garante nas Grandes Opções do Plano querer facilitar e alargar) só permitem a protecção de um número reduzido de desempregados. Partindo da comparação da verba inscrita em 1987 (praticamente já consumida), acrescentando a inflação prevista mais o acréscimo do subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego, conclui--se que vai verificar-se nesta matéria a continuidade na estagnação, esvaziando de sentido a declaração de intenções inscrita nas Grandes Opções do Plano;g) É com base nesta lógica que o Governo, na proposta do Orçamento do Estado para 1988, reduz em cerca de 50% a verba para subsídios de renda de casa (facto silenciado pelo parecer). Em vez de alterar as normas redutoras de acesso aos subsídios, o Governo envereda pela sua redução drástica.3 — Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, considerando embora que as propostas de lei n.os 14/V e 15/V estão em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação, mantém as suas profundas reservas em relação ao parecer, mais pelas suas omissões do que pelo seu conteúdo.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Apolónia Teixeira.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PRDO Grupo Parlamentar do PRD, ao analisar o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, entende emitir a seguinte declaração de voto:Os n.os 1 e 2 do referido parecer referem constatações adquiridas na análise das propostas de lei n.09 14/V e 15/V (Lei do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988), pelo que, e embora mantenhamos algumas reservas nos critérios adoptados para a previsão de um acréscimo de 17,1 % nas receitas de contribuições para a Segurança Social, nada temos a opor ao articulado do parecer nestes dois pontos.No que se refere ao n.° 3, registamos a preocupação de se sublinhar no parecer que, face ao aumento de verbas orçamentado para a Inspecção-Geral do Trabalho, Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho e Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, os meios materiais, humanos e financeiros se tornem mais eficazes na redução de acidentes de trabalho e promoção de programas de formação profissional.Face ao exposto, e sem prejuízo da discussão no Plenário, o PRD vota favoravelmente o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PRD, Rui Silva.Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera como prioritária a renovação do sistema educativo e o arranque de uma profunda reforma do mesmo. Referenciando a sua actuação na liberdade, identidade nacional e desenvolvimento da solidariedade e baseando-se nos princípios que informam a Lei de Bases do Sistema Educativo, verifica que o Orçamento do Estado de 1986 para a educação revela um crescimento ímpar em relação aos últimos anos, com o que se congratula.Este crescimento orçamental denota uma preocupação pela implementação da reforma do sistema educativo, cujos pressupostos assentam na realização do progresso social, económico e cultural do País.2 — Após uma análise cuidada do orçamento por acções, salienta-se que existe um aumento de 227,14 milhões de contos de 1987 para 268,45 milhões de contos de 1988, o que dá uma variação de 18,19%. Em relação à despesa pública, o orçamento do Ministério da Educação passa de 11,83% de 1987 para 12,36% de 1988 e no que respeita ao produto interno bruto passa de 4,44% de 1987 para 4,77% em 1988.No entender desta Comissão, isto traduz uma vontade do Governo em dotar o Ministério da Educação dos recursos indispensáveis para realizar uma política educativa aberta e eficaz, a fim de renovar e expandir o sistema educativo. De registar também o aumento do investimento do PIDDAC e a possibilidade de o sector da educação passar a dispor de verbas significativas do FEDER.