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Os republicanos americanos queriam tornar força da Constituição o equilíbrio das contas, o défice zero. George Bush, o vosso modelo político, está hoje a aprofundar um défice gigantesco. E o que hoje se discute na Europa é essa palavra! Tem sentido uma política económica que se baseie, perpetuum seculorum, no défice zero? Não! É impossível! 2004, 2003, 2002 provaram que é impossível, e é uma estupidez querer que isso seja possível!
A política orçamental tem de ter a capacidade de responder à conjuntura, de corrigir a economia, de dar sinais, de orientar. É por isso que o debate europeu, hoje, é sobre as melhores políticas orçamentais, e não sobre a palavra do dogma.
Por isso mesmo, Sr.a Ministra, em duas matérias, devolvo-lhe o desafio. Nós estamos disponíveis, como sempre, para a consolidação orçamental, sempre que ela significa a transparência absoluta das contas públicas. Um orçamento de base zero é sempre o princípio de qualquer política que permita gastar o que é necessário gastar e evitar os gastos supérfluos. E gastar onde é preciso gastar.
Em segundo lugar, somos a favor de uma política de consolidação fiscal. Sei que o Governo "abre garrafas de champanhe" por ter recuperado 15% da dívida fiscal, e foi um grande progresso para o combate ao défice. Mas preferia que também enfrentasse os 100% da evasão e fraude fiscais, porque isso não é um problema de défice, é um problema de défice e de democracia política.
Por isso mesmo, como europeus que não querem uma Europa mesquinha, fechada, incapaz de responder aos problemas de desemprego e de crescimento, o nosso ponto de vista tem sido que este Pacto tem de ser corrigido. E tem de ser corrigido com um critério decisivo, que é valorizar o investimento que nos permita convergência.
E a Sr.a Ministra sabe porquê. O mesmo se passa nas contas privadas ou nas contas públicas. Se o jacto do Sr. Pereira Coutinho meter gasolina para fazer uma viagem para o estrangeiro aumenta o consumo, e portanto aumenta o produto nacional. Mas não reproduz nada para o futuro. E o investimento, em contrapartida, reproduz para o futuro.
3018   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 E assim é nas contas públicas também: o gasto pode ser necessário, e muito gasto é necessário, mas é o investimento que qualifica, que projecta o país para o futuro. E, por isso, o esforço de investimento deve ser separado, apesar das dúvidas do Sr. Primeiro-Ministro, daquilo que é a qualificação do país.
Esse é o critério que deve ser tomado em conta na revisão do Pacto, isso é o que temos sentido até hoje, e esse é o desafio que temos presente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço o seu esforço de consenso, mas devo dizer-lhe que não esperava tanto.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas pode sempre esperar.A Oradora: - Porque, a despeito de o Sr. Deputado ter considerado que eu tinha um entusiasmo de neófita, também lhe devo dizer que se o senhor viesse para uma situação de consenso teria sido a maior das aquisições, porque não há nada de mais fanático do que os convertidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Sr. Deputado do BE Francisco Louçã.Ó Sr. Deputado, a verdade é que, por mais esforços que se façam, a política que tem de ser seguida não é muito diversa desta. Não há grandes espaços para outras fórmulas, para conduzir a situação orçamental e económica noutro sentido. Em relação a esta matéria, os espaços são muito reduzidos, a base de manobra é praticamente nula, e, como o Sr. Deputado sabe, essa é a opinião unânime de ilustres economistas de todos os quadrantes políticos e independentes. Os caminhos a seguir e os passos intermédios são poucos e a meta final é uma única.
Sr. Deputado, eu disse, e continuo a dizer, que, efectivamente, aquilo que nos une é bem mais do que aquilo que nos divide. Por isso, a despeito de o senhor considerar ser talvez uma obsessão demasiada, irei continuar a apostar no sentido e no espírito português para conseguirmos levar esta tarefa a bom termo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejo recordar que este debate resultou de uma sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que ficou definido na Conferência de Líderes que, tratando-se de um debate sobre um documento da iniciativa do Governo, naturalmente condescendíamos que fosse aberto pelo Governo, mas que, a partir daí, deveríamos retomar a normalidade do Regimento, cabendo a segunda intervenção ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Peço-lhe imensa desculpa e peço também desculpa ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
De facto, foi isso que ficou acordado em Conferência de Líderes, mas a lista de inscrições, elaborada por um Sr. Secretário que não esteve presente nessa Conferência, não o teve em conta, tendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho sido o primeiro a inscrever-se.
Peço-lhe imensa desculpa e a sua compreensão, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas, conforme foi acordado, vou ter de dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, farei a minha intervenção a seguir, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS considera que a redução progressiva e sustentada do défice, de uma forma estrutural e consolidada, é um objectivo que deve mobilizar Portugal e os portugueses, mas não aceita que esse objectivo se dissolva num quadro sem sentido estratégico e improvisado para servir puros interesses partidários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em oposição a essa degenerescência, pensamos que a redução do défice e a consolidação das finanças públicas têm de ser prosseguidas no âmbito de uma estratégia de médio e longo prazo ao serviço do futuro dos portugueses.
Reiteramos o apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, entendendo também que Portugal se deve empenhar na sua revisão, de modo a reforçar a sua contribuição para o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Penaliza os portugueses que o Governo se mantenha contrário a esse objectivo. Põe-se a questão: podem os portugueses passar a contar com o Governo? Sim ou não? Essa é a mais decisiva de todas as respostas que o Governo pode dar hoje a esta Assembleia.Aplausos do PS.Damos o nosso apoio ao objectivo de atingir, até 2006, uma estrutura equilibrada das finanças públicas, requalificando a despesa, garantindo a eficácia na arrecadação das receitas e controlando o défice de uma forma estrutural e consolidada, o que é bem diferente do que foi a desastrosa execução orçamental de 2002.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
3019   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 O Orador: - Defendemos que a consolidação das finanças públicas deve ser articulada com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta a estabilidade social e promova a actividade económica. O discurso do Governo tem ido em sentido contrário, sendo em grande parte responsável pela queda abrupta dos indicadores de confiança para os seus mais baixos níveis de sempre. Ora, sem confiança, não haverá investimento, não haverá retoma, cairá o emprego. Tudo será mais difícil, incluindo a consolidação das finanças públicas.
O Governo tem de inverter o seu discurso e a sua prática, de modo a criar condições favoráveis à retoma do investimento e da criação de emprego.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas três orientações podem e devem ser aceites pela maioria e pelo Governo em ordem à defesa do interesse nacional. Mas, para assegurar a sua aplicação frutuosa nos próximos anos, é necessário inserir o Programa de Estabilidade e Crescimento num quadro de verdade e credibilidade. Deste ponto de vista, é insofismável que as projecções macroeconómicas e das contas públicas que o Governo nos apresenta não são consistentes.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A execução do Orçamento do Estado de 2002, tal como rectificado e votado no início desta governação, salda-se por um fracasso estrondoso. As receitas apresentam uma quebra extremamente significativa e quanto às despesas importa clarificar, nomeadamente, o seguinte: como se registou um significativo acréscimo de transferências da União Europeia, quando o investimento caiu também significativamente (segundo os dados do Governo)? Qual o impacto orçamental do Serviço Nacional de Saúde, dos Fundos e Serviços Autónomos, dos défices das empresas públicas e das contas das autarquias locais e regiões autónomas? Qual o impacto financeiro da dívida transitada para 2003 em diversas áreas da administração?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Em relação a despesas muito importantes, como, por exemplo, as despesas do Serviço Nacional de Saúde, nem a Sr.a Ministra faz ideia do seu impacto sobre o défice,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o que não a impede de anunciar resultados glorificados como definitivos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Registamos com agrado que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em todo o caso, se comprometeu a esclarecer todas as operações, sem margem para qualquer sombra de dúvida - não pode ficar qualquer dúvida! Por isso, é necessário que o Governo assuma o compromisso da aferição das contas de forma análoga à adoptada para as de 2001.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a 2003, o cenário macroeconómico e as estimativas das contas públicas apresentadas pelo Governo retiram credibilidade ao Orçamento votado apenas seis semanas antes. Estarão recordados que a Câmara foi avisada disso, que a Sr.a Ministra respondeu como respondeu, vindo hoje confessar que, de facto, tínhamos toda a razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo, em seis meses, alterou quatro vezes as suas previsões, havendo já estimativas que colocam o crescimento em 2003 em cerca de metade daquilo que o Governo agora acaba de prever. Lá estaremos a caminho da quinta, e não vai demorar muito!
De qualquer maneira, as previsões do Governo não têm função útil na informação dos agentes económicos, são completamente dispensáveis, ninguém lhes dá importância.
As recentes e desesperadas operações extraordinárias, como a venda da rede fixa à PT, a antecipação das portagens da CREL e o inopinado perdão fiscal renderam muito mais de mil milhões de euros. Essas receitas extraordinárias têm servido para dar a ilusão de que se avançou enormemente na consolidação das finanças públicas. Pura ilusão propagandística!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O défice subjacente de 2002 será, provavelmente, próximo da mesma ordem de grandeza do nefando défice de 2001.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - A camuflagem da má execução orçamental através de improvisadas e desesperadas arrecadações de receitas extraordinárias coloca o Governo português em conflito radical com a Comissão Europeia, que deseja, pura e simplesmente, proibir que esse tipo de manipulações do défice para avaliar o grau de consolidação das finanças públicas possa sequer continuar a ser apresentado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Também coloca a Sr.a Ministra em total oposição ao que pensam peritos responsáveis, dos quais cito apenas um, dos mais respeitados pela maioria, que diz taxativamente o seguinte: "Não se pode aceitar a venda de património, mesmo que essa opção seja correcta sob todos os pontos de vista, se a receita que daí advém se destinar ao pagamento de despesas correntes. Se o Governo o fizesse ..." - diz esse perito - "... seria uma enorme irresponsabilidade, porque sabia que estava a obter receita que não mais se repetia para poder fazer despesas que se repetirão todos os anos." E diz ainda: "Com efeito, o que está por detrás dessas vendas é o único objectivo de obtenção de receita para ajudar a disfarçar o défice orçamental. Daí a pressa, a ausência de ponderação, a falta de racionalidade e a ânsia de fazer um negócio. Quando se necessita desesperadamente de dinheiro é meio caminho andado para vender mal. É o que está a acontecer ao Governo, que está a vender ao desbarato."
O respeitável perito que assim se opõe frontalmente à Sr.a Ministra é nem mais nem menos do que a Dr.a Manuela Ferreira Leite, em discurso proferido na Assembleia da
3020   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 República, em 4 de Outubro de 2000, registado no nosso Diário.Aplausos do PS.O mesmo perito, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, também se opôs nesta Assembleia à venda da rede fixa à PT e à concessão de perdões fiscais. O que ontem era irresponsável hoje é virtuoso! E continuará sendo, enquanto se dispuser de património ou não chegar o bom senso!
A propósito de quem se reconverte ou converte, haverá também quem se arrependa, com o mesmo sentido que há pouco foi atribuído a uma conversão.
O Governo precisa destes expedientes, em grande parte porque não combate adequadamente a fraude e a evasão fiscais. É preciso empenhamento nesse combate. São precisas medidas eficazes, entre as quais o PS propõe:
Acesso, pela administração tributária, aos documentos bancários do contribuinte, bem como à informação existente nos serviços e registos de notariado, quando usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios do Estado e recuse a sua apresentação para verificação dos pressupostos de acesso àqueles apoios;
Recolha sistemática de informação sobre a situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens pertencentes a sociedades registadas em zonas offshore, designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
Controlo dos pagamentos a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado;
Criação de uma conta corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dados relativos a diversos impostos;
Estudo da exigência de declarações do património, exclusivamente para controlo da verdade das declarações em IRS, de acordo, aliás, com a prática vigente em países da União Europeia, e também apenas para contribuintes com patrimónios suficientemente elevados.
O PS também encara com preocupação a substituição de medidas eficazes de combate à fraude e evasão fiscais e de consolidação da despesa corrente primária por um aumento e criação arbitrários de novas taxas em sectores como a saúde, a educação e a agricultura.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Taxas, aliás, que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não conhece. Que credibilidade é que esta orientação do PEC nos pode merecer se a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças nos diz que isso são coisas do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e que não sabe disso?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos pede que votemos isso, com certeza!
E o PS julga ainda inaceitável a deterioração da qualidade de serviços públicos essenciais, afectados por cortes cegos, determinados sem estratégia precisa ou prioridades definidas.
A estratégia de médio prazo do PEC tem de integrar o combate ao desemprego e a defesa do investimento.
Para o Partido Socialista não é compreensível a actualização de um Programa de Estabilidade e Crescimento que ignore a evolução prevista para o emprego e do qual estejam ausentes políticas activas adequadas ao combate ao desemprego, particularmente na situação em que se vive.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Também não se considera aceitável que a perda de peso das despesas de capital no PIB caia sempre, todos os anos, de 2002 a 2006, com uma perda de quase mil milhões de euros em 2002.
É preciso racionalizar, controlar e melhorar a qualidade da despesa pública.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS tem propostas concretas para esse efeito, que estão documentadas na nossa proposta de resolução, que têm estudos substantivos por detrás, os quais estão disponíveis no caso de haver uma negociação séria, e destas quero apenas destacar a necessidade de racionalizar e controlar as aquisições do Estado. Temos propostas nesse sentido, e pensamos que os ganhos poderão ser da ordem dos 40%, cumulados até 2006.
O PS pensa que é preciso reforçar a capacidade financeira da Caixa Geral de Aposentações e normalizar a segurança social dos novos ingressos no Estado. Propõe-se a constituição de um Fundo de Capitalização da Caixa Geral de Aposentações, alimentado, na sua grande parte, pelo produto das vendas de património, que deixaria de poder financiar despesa corrente e seria obrigatoriamente afectado a capitalização da segurança social, sem qualquer possibilidade de escape.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Considerando o que se vai gerando na sociedade portuguesa sobre a equidade dos regimes de segurança social, o PS tem propostas no sentido de se negociar com os sindicatos, em escrupuloso respeito pela lei, com o espírito aberto, essa normalização da segurança social dos futuros ingressos, fazendo-a acompanhar também de benefícios no plano da formação contínua, do enriquecimento das experiências de vida generalizáveis a toda a Administração Pública e capazes de serem consideradas pioneiras no nosso país.
Finalmente, no que se refere à qualidade, é preciso erguer a bandeira da qualidade, é preciso haver cartas de qualidade de serviço público, com obrigações precisas controláveis pelos cidadãos,...A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e é preciso fazer com que os serviços respondam a essas obrigações, sendo necessariamente certificados segundo as normas ISO, com a grande vantagem de a certificação ISO exigir a manutenção do padrão de qualidade e, portanto, dar uma garantia de continuidade, mas é preciso, sobretudo, que haja um governo que tenha uma política para o futuro, uma política estratégica de transformação da sociedade portuguesa, apoiada num Estado de qualidade. É a isso que convidamos o Governo.
Apresentámos as nossas propostas. Apoiamos o objectivo da consolidação das finanças públicas, de redução do défice, mas exprimimos o que pensamos sobre os caminhos que o Governo toma. Não se peça ao Partido Socialista
3021   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 que renuncie às suas responsabilidades, dando "cheques em branco", sem mais, às orientações do Governo.
Fomos claros sobre os princípios, sobre o que apoiamos, sobre o que nos dá preocupação, somos claros sobre o que propomos e estamos abertos a tudo debater, em coerência com essa posição. Que a maioria seja igualmente clara e que o Governo perceba finalmente que não é possível governar o País querendo dividi-lo contra si próprio, consoante as suas conveniências de hegemonia partidária.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Se assim for, haverá, de facto, estabilidade e crescimento, que brotará da cooperação institucional séria entre a Assembleia da República e o Governo. Se o Governo não quiser, o papel consente tudo quanto lá se põe. O resto ficará para a comprovação final.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Neto e Diogo Feio.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, ouvi atentamente a sua intervenção e deixe-me dizer-lhe que fiquei atónito e perplexo com um certo despudor da sua exposição.
Desde logo, V. Ex.a faz uma referência enfática à execução orçamental de 2002, apodando-a de "desastrosa". Pergunto-lhe: como é que qualifica a execução orçamental de 2001? Para além daquela referência que fez, muito residual e marginal, de pé de página, de "nefanda", como é que classifica a execução orçamental de 2001,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que levou a um défice excessivo de 4,1%, fazendo com que Portugal fosse o primeiro país da União Europeia a entrar numa situação de défice excessivo?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é que qualifica essa execução orçamental? Será uma execução orçamental notável, sublime? É inqualificável, verdadeiramente inqualificável!
Em segundo lugar, V. Ex.a, uma vez mais, repristina aqui um argumento já utilizado anteriormente na Comissão de Economia e Finanças, que é o argumento da demonização, das receitas extraordinárias. V. Ex.a invoca mesmo jurisprudência desconhecida da Comissão Europeia relativamente a esta matéria...O Sr. António Costa (PS): - É de hoje!O Orador: - ... que ostracizaria as receitas extraordinárias quando, efectivamente, não é ainda do domínio público qualquer notícia concreta sobre essa matéria.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado: V. Ex.a, que fez parte dos governos socialistas, que, de certa forma, contribuiu com a sua quota-parte também para o descalabro e para o desvario das finanças públicas, não quererá ter o condão de reconhecer, aqui e agora, que boa parte dessas receitas extraordinárias foram produzidas e foram necessárias devido, exactamente, ao despesismo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... criado pelos governos de que V. Ex.a fez parte? Não quererá ter o condão de reconhecer, aqui e agora, que foi exactamente esse descalabro que levou à necessidade imperiosa de realizar despesas extraordinárias para cumprir o objectivo do défice de 2002?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A terceira questão, Sr. Deputado João Cravinho - e deixe-me dizer-lhe isto com toda a frontalidade, com toda a abertura, porque é o que perpassa, de facto, pelo espírito de todos nós -, tem a ver com uma sensação incontida de que o que está por detrás do biombo desta sua excitação, deste seu pseudo-afrontamento, é a angústia, a amargura por ter sido cumprido o défice de 2002.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a realidade!
O que os portugueses, hoje, começam a verificar e a constatar com absoluta nitidez é que há uma insatisfação absolutamente incontornável do Partido Socialista relativamente ao cumprimento do objectivo do défice abaixo dos 3%, em 2002. E esse é o mérito da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
V. Ex.a não quererá também reconhecer que, efectivamente, é essa angústia que perpassa do tom agreste da sua intervenção?
Certamente, não esperaríamos uma palavra de felicitações da parte do Sr. Deputado João Cravinho, mas, no mínimo, valha-nos Deus!, uma palavra de satisfação por ter sido cumprido este desiderato nacional, que era cumprir o défice de 2002.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado João Cravinho, não será chegada a hora - a tal "hora" de que nos fala Fernando Pessoa - de o Partido Socialista ter um assombro de sensatez, de sentido de Estado e de dar um passo, dar um contributo, com os partidos da maioria, no sentido de apresentar um projecto de resolução que efectivamente transmita para o exterior o tal sinal de esperança e de confiança no futuro, um projecto de convergência relativamente ao apoio inequívoco ao Programa de Estabilidade e Crescimento? Não será chegada a hora de virar a página, de passar "além da Taprobana" e apoiar o Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho comunicou à Mesa que responderá aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, começo por referir - não
3022   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 posso citar o facto de memória - o que foi dito por um conhecido especialista ligado ao Partido Socialista sobre aquela que foi a política de combate à fraude e evasão fiscais nos governos liderados pelo Eng.o António Guterres. Dizia esse conhecido especialista que faltou vontade política. Com certeza que se lembra que foi V. Ex.a quem referiu isto numa entrevista ao Jornal de Leiria.
Começava por lhe pedir que comentasse esta sua mesma afirmação, agora, aqui, como Deputado nesta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão que mais directamente lhe quero colocar tem a ver com aquela que coloquei há pouco à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: se há matéria que merece um compromisso alargado, pelos seus objectivos, pelos fins que visa alcançar e pelo modelo que claramente defende, é esta matéria da actualização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Fiquei sem perceber, em relação a isso, qual é a posição, em concreto, que o Partido Socialista toma, porque ela é claramente dúbia, não se consegue compreender. E, Sr. Deputado João Cravinho, dou-lhe, por assim dizer, uma segunda oportunidade para que nos possa explicar qual é a sua posição...O Sr. António Costa (PS): - Que generosidade!O Orador: - Possivelmente, terá sido alguma dificuldade de compreensão minha e, se calhar, desta bancada e, se calhar, da que está ao lado... Mas, de facto, não entendemos qual é a posição que, perante esta matéria, o Partido Socialista pretende tomar de uma forma inequívoca.
Está em causa um modelo, apoiado por esta bancada, pelo PSD e que, pretensamente, tem sido apoiado pelo Partido Socialista. Infelizmente, neste momento, ficamos na dúvida.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. Dispõe de um máximo de 5 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não pensava dar de imediato uma resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, que não deve ter tido uma primeira oportunidade para ler o nosso projecto de resolução, porque ele é muito claro e muito preciso. Poderá ser discutível - é discutível, de certeza! -, poderá não estar de acordo, mas a nossa posição é clara e nada mais devo acrescentar.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É aconselhável uma segunda leitura!O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que estamos de acordo e apoiamos os objectivos, mas, como a Sr.a Ministra disse, vamos ver quais são os caminhos. E aqui é que poderá haver, e há de facto, divergências profundas.
O segundo assunto tem a ver com o défice de 2001. Ó Sr. Deputado Jorge Neto, o senhor tem agora a segunda oportunidade de ler, com certeza pela primeira vez,...Risos do PS.Protestos do PSD.... a pág. 8 do Programa de Estabilidade e Crescimento, onde se diz que a despesa corrente primária, em percentagem do PIB, é: em 2001 (o ano nefando, o ano horroroso), de 37%, em 2002, de 38% e,...Vozes do PS: - Oh!...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... em 2003, de 38,2%.Risos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Pronto! O nefando, portanto, está aí! É o que eu digo: para o Governo o que, ontem, é nefando hoje virtuoso!Protestos do PSD.Depois, o Sr. Deputado diz que não há qualquer evidência das posições da Comissão Europeia contra as operações de receita extraordinária para camuflar as que...Protestos do PSD.Sr. Presidente, gostaria de oferecer ao Sr. Deputado Jorge Neto - e estou tentado a dizer que, frequentemente, isto me sucede - e aos diferentes grupos parlamentares a cópia da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, datada de 21 de Novembro de 2002, se não estou em erro, relativa à matéria sobre a qual o Sr. Deputado Jorge Neto diz não haver qualquer evidência. Este exemplar já está sublinhado por mim, é pena, mas, em todo o caso, ajuda a uma leitura rápida. Assim, gostaria que os serviços o entregassem ao Sr. Presidente para ser distribuído a todas as bancadas, inclusivamente ao Sr. Deputado Jorge Neto.
O Sr. Deputado Jorge Neto diz ainda: "Bom, mas qual é o problema das receitas extraordinárias?! O que os senhores têm é inveja!"Protestos do Deputado do PSD Jorge Neto.Peço desculpa, então retiro o termo. O que nós temos é alguma...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Dor de cotovelo!O Orador: - ... dificuldade em aceitar o grande êxito que foi esta operação.
Sr. Deputado Jorge Neto, esta operação é tão boa, tão boa, que todos os comentadores, quase sem excepção, eu diria quase todos, dizem assim: bom, de facto, isto foi um expediente, é bom não repetir! E, de facto, isto não se pode repetir.
Bom, depois temos uma coisa muito simples: citei um perito que o Sr. Deputado diz ser desconhecido mas que, por acaso, dá pelo nome de Dr.a Manuela Ferreira Leite,...Risos do PS.... que é completamente desconhecida em Portugal, e que, infelizmente, teve aquele deslize, aquele lapso, de estar
3023   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 em contradição com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.Risos do PS.Este é um problema, não sei se da Sr.a Ministra das Finanças se da Dr.a Manuel Ferreira Leite. Mas meu não é de certeza!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai usar da palavra, gostaríamos de dizer que, como compensação pelo incidente de há pouco, cedemos 1 minuto ao Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Vá lá, são mesmo generosos!Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado António Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Comecemos por esclarecer uma questão, tendo em conta, mais a mais, a intervenção de há pouco da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
O PCP é favorável à existência de um programa estratégico de consolidação das finanças públicas, mas um programa que se constitua como factor de crescimento e de desenvolvimento económico e social do País e do processo de convergência real com a União Europeia.
Mas a verdade é que o Pacto e o Programa ditos de Estabilidade e Crescimento que debatemos foram criados e são construídos partindo da consideração de que a disciplina e o equilíbrio das finanças públicas é um fim em si mesmo, e, para atingir isto, o défice, e o défice zero em particular, é eleito como o critério central e quase exclusivo, o que tem, aliás, contribuído não para a promoção do desenvolvimento económico e social mas para a sua própria travagem, designadamente, em períodos de abrandamento da economia.
Neste quadro, o que o Governo nos apresenta continua a ser um Programa excepcionalmente restritivo, que nem sequer se dá ao trabalho de questionar a própria metodologia do cálculo do défice, quando hoje já faz caminho a tese de que nele não devem ser incluídas as despesas de investimento. O Governo recusa-se, assim, a entrar no debate que já está em curso na própria União Europeia e que só nos favorece.
Mas a outra face da moeda tem a ver com a forma como se atingem os objectivos impostos para a redução do défice. Em Portugal, e neste Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, em particular, a tónica é colocada no ataque às despesas com pessoal e às despesas sociais, elegendo-se os trabalhadores da administração pública, aos olhos do País, como os causadores de todos os males. No plano social, é intolerável, por exemplo, que o Programa, ao referir-se às políticas de educação e às medidas propostas, o faça com a alegação de que o seu objectivo é o de que tais medidas conduzem não a melhoria da eficiência do sistema de ensino mas "à realização de poupanças". Esta é a palavra-chave e é uma palavra que, aplicada à educação, é, no mínimo, inaceitável.
A educação é tratada não como um investimento para melhorar a qualificação dos recursos humanos do País mas como uma despesa corrente, onde se têm de realizar poupanças e, ainda por cima, em Portugal, onde é consabido, e o próprio Governo o tem afirmado, que tem o maior défice de qualificações de todos os Estados-membros.
Mas esta é também a linha de força que nos é apresentada para a saúde ou para a segurança social: aumentar as propinas; aumentar as taxas moderadoras; em outras áreas, criar novas taxas, designadamente no sector agrícola; diminuir os encargos com as políticas de solidariedade e segurança social; reduzir o papel das políticas públicas; e privilegiando as políticas de privatizações, que é o que o Governo quer dizer com a eufemística "redefinição das funções do Estado". Isto é particularmente chocante quando se afirma que a reforma da Administração Pública deve ser encarada não para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e a qualificação e condições sociais dos seus trabalhadores mas para libertar recursos para o sector privado.
Em contrapartida, nada se vê quanto ao alargamento da base tributária, portanto, qualquer medida efectiva do lado da receita. A norma que o Governo prossegue não é a de que todo o rendimento deva ser tributado. Não, a norma é a de que aqueles que já pagam muito sejam mais penalizados e vejam a sua carga fiscal agravada. Para o justificar, o Governo acena-nos, por exemplo, com um quadro enganador, dizendo-nos que Portugal seria um dos países com maior taxa de imposto sobre os lucros. É preciso dizer que o Governo, ao escrever isto no Programa que nos apresenta, não está a falar verdade, porque, em primeiro lugar, a taxa efectiva de tributação em IRC, devido aos mecanismos que permitem múltiplas deduções aos lucros e benefícios fiscais, não passa, no máximo, dos 22,5 % e, como se sabe, há sectores, como a banca, onde não se vai além de 12% a 13%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É enorme e tem vindo a aumentar a diferença entre a taxa legal e a taxa efectiva.
Em segundo lugar, não está a falar verdade porque há múltiplos rendimentos de capital não sujeitos a tributação. Veja-se o que se passa com as mais-valias obtidas nas operações bolsistas ou nos capitais que circulam pelo offshore da Madeira. E, finalmente, porque a fuga (a fraude, a evasão fiscais) é gigantesca e o Governo não tem vontade política para as combater, a não ser através de periódicos perdões, os quais, podendo até traduzir-se, no imediato, em alguma arrecadação de receita - e, conforme revelou ontem a Sr.a Ministra das Finanças, beneficiaram sobretudo muitas grandes empresas -, não deixam por isso de ser profundamente injustos para com todos aqueles que pagam os seus impostos pontualmente, correndo-se claramente o risco de serem incentivadores da consolidação de uma mentalidade de fuga ao fisco, na certeza de que um dia virá sempre mais um perdão.
Mas analisemos também a forma como o Governo, a todo o custo, pretende atingir o nível de défice que se propõe, a partir do que se passou em 2002 - e já o dissemos anteriormente.
3024   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 O Governo adoptou um conjunto de medidas extraordinárias para captar receitas extraordinárias, de forma avulsa e desgarrada, mas nada alterou quanto às condições estruturais das finanças públicas. A demonstração disto está no nível de receitas fiscais normais que vão ficar cerca de 1000 milhões de euros abaixo do previsto.
Ora, como as receitas extraordinárias a que o Governo deitou mão, penalizando em muitos casos o orçamento dos portugueses - em que a reintrodução das portagens na CREL é só a mais recente -, não se vão repetir, em grande parte, em 2003 ou nos anos seguintes e como não foram adoptadas medidas estruturantes, o que vamos ter nos próximos anos para cumprir o Programa que agora é apresentado são um conjunto de políticas de sacrifício para os portugueses, traduzidas em mais desemprego, aumentos de impostos e redução de salários. É simbólico que a medida mais visível e quantificada deste Programa seja a da redução do emprego na Administração Pública, à razão de cerca de 1,5%/ano, e uma forte contenção salarial, a que se junta uma redução das transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde e, especialmente, para a educação.
Aqui, o anúncio de aumentos anuais de 1,6% na afectação de recursos públicos para o ensino não superior e a recusa de qualquer aumento nas transferências para o ensino superior significam a mais brutal diminuição do financiamento a que o Estado está obrigado com todas as consequências a prazo para a continuada desqualificação do ensino em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A isto, juntem-se os brutais aumentos das tabelas de preços dos bens e serviços públicos (electricidade, água, medicamentos, portagens, etc.) que o Governo anuncia no Programa de Estabilidade e Crescimento que irão prosseguir a valores superiores à taxa de inflação, e aí temos a receita para se atingirem, a todo o custo, as irracionais metas que são propostas.
Quando o Presidente da República, em Florença e agora na mensagem de Ano Novo, por um lado, se mostra preocupado com as consequências económicas e sociais do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por outro, apela a uma política de combate à fraude e à evasão fiscais tem neste Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, condicionador da política orçamental nos próximos quatro anos, a expressão exactamente oposta do que defende, e, por isso, seguramente uma nova razão para juntar a sua voz à daqueles que entendem que é chegada a hora de uma outra racionalidade na definição e articulação dos programas de finanças públicas da zona euro, dando mais espaço às necessidades diferenciadas de cada Estado e conjugando-os com desenvolvimento e justiça social.
Acontece, por último, que as projecções que são apresentadas merecem muita pouca credibilidade. Ainda em Dezembro passado, o Governo obstinou-se a defender as projecções macroeconómicas que apresentou na proposta de Orçamento do Estado para 2003 contra a acusação que o PCP fez então, do seu irrealismo e manipulação. Pois bem, já nessa mesma altura o Governo tinha consciência de que os valores que apresentava nada tinham a ver com a realidade, porque já nessa altura estava a trabalhar nos dados que agora nos apresenta, aliás, de novo revistos em baixa.
Mas o que não deixa de ser estranho é que, baixando o Governo as previsões que tinha apresentado para o crescimento do Produto, não tenha praticamente, como teria de ser, alterado também as previsões de receitas fiscais. Regista-se, aliás, que os valores do crescimento do Produto, previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2004, significam que Portugal continuará a crescer, pelo menos, para já nesses anos, a valores inferiores aos da União Europeia, tendo em conta as últimas projecções. Não exageraremos, aliás, face a isto tudo, se dissermos que, em boa verdade, este Programa de Estabilidade e Crescimento deveria ser acompanhado de um Orçamento rectificativo, porque o que esta Assembleia aprovou há pouco tempo nada tem já a ver com aquilo que agora é proposto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresenta para 2003-2006 e, como demonstrámos, por este caminho não vamos longe, por isso apresentámos um projecto de resolução. Fazemo-lo porque não temos uma proposta que construa, como o Governo afirma, qualquer "futuro socialmente saudável" no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento; pelo contrário, o que temos é um Programa de Estabilidade e Crescimento que não resolve qualquer problema de fundo nas finanças públicas, que vai criar ainda mais dificuldades ao relançamento da economia do País, que obriga os portugueses a apertar ainda mais o cinto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta hora em que se debate o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, na Assembleia da República, a questão nodal que se coloca a todos nós é, efectivamente, uma só: vamos persistir nos erros crassos da política económica do passado, escudada sob o manto diáfano mas ilusório do pleno emprego, assente na despesa pública e privada e alavancada por um galopante endividamento, decorrente de um modelo económico esgotado e exangue, ou vamos dar a volta à situação, adoptando o passo estugado do ajustamento orçamental e do reequilíbrio das contas públicas, com vista a um desenvolvimento são e sustentado da nossa economia? Não há, não pode haver dúvidas algumas sobre o caminho a trilhar.
Urge disciplinar as finanças públicas, controlar e reduzir a despesa pública estrutural, estimular e incentivar a economia, combater, com eficácia, a fraude e a evasão fiscais.
Só com uma nova atitude na condução da política económica em Portugal será possível consagrar dois objectivos nucleares: a retoma da convergência real com os demais parceiros da União Europeia e a preparação das contas públicas para as transformações demográficas, a médio e longo prazo, decorrentes do envelhecimento da população.
3025   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 A retoma de convergência pressupõe, inexoravelmente, reformas estruturais que aumentem a produtividade e a competitividade da economia portuguesa. A interdependência da economia mundial exige uma particular e sagaz capacidade de adaptação e de ajustamento que favorece, conduz e exige mesmo essas reformas estruturais. Desde logo, na Administração Pública, libertando recursos para o sector privado, mas também na Educação, na Saúde e na Segurança Social, lobrigando inestimáveis ganhos de eficiência para enfrentar os desafios da mundialização. Mas não só!
A política económica terá também de ter em conta as consequências vindouras do envelhecimento da população, que só na União Europeia poderá vir a gerar, a partir de 2015, um forte aumento da despesa pública, na ordem dos 4% a 8% do produto interno bruto. É imperioso criar condições perenes que gerem excedentes significativos que financiem esse incontornável envelhecimento populacional e assegurem a sustentabilidade financeira da segurança social, para que esta não venha a constituir um factor de bloqueio do crescimento económico.
É já hoje um lugar comum dizer-se que só com finanças públicas sãs teremos desenvolvimento, prosperidade económica e maior justiça social. Mas há que reconhecer que o processo de ajustamento orçamental e de estabilização macroeconómica é um processo difícil, árduo e complexo e tem de ser debruado, nas suas linhas de força, por critérios de rigor e de justiça social.
A chave do problema e do despertar de uma nova era de esperança num futuro promissor passa, de modo irrefragável, por uma concertação de políticas públicas que, a um tempo, consolidem as finanças públicas e, a outro, privilegiem o crescimento económico e realizem as inadiáveis reformas estruturais.
O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 tem como condicionantes vinculativas as metas de obtenção de um défice orçamental próximo do equilíbrio em 2006, a par de uma redução anual do défice estrutural de 0,5 pontos percentuais. É a confirmação da bondade do postulado de que a consolidação e a disciplina orçamentais são vitais para assegurar a estabilidade macroeconómica, na senda da convergência da economia portuguesa com os melhores padrões da União Europeia.
A nossa economia - cumpre dizê-lo uma vez mais - apresenta graves desequilíbrios macroeconómicos, a nível interno e a nível externo.
A nível interno é manifesto que a nossa inflação, reiteradamente acima da média da União Económica e Monetária, determinou um agravamento dos custos dos factores de produção e uma perda de competitividade das empresas. Sem os instrumentos tradicionais da política monetária e cambial, de que hoje não dispomos, a manutenção deste status quo produziria inelutavelmente o encerramento das empresas e o desemprego. É isto que importa corrigir, fazendo apelo a uma lógica de moderação salarial, que não poderá deixar de levar em consideração a produtividade, na esteira do que sabiamente tem vindo a doutrinar, amiúde, o Banco de Portugal.
A nível externo é hoje também pacífico reconhecer-se que o período de 1998/2000 foi um período de irresponsável endividamento externo.
A euforia consumista pública e privada decorrente da baixa da taxa de juro subsequente à nossa entrada na zona euro, levou o País a níveis de endividamento anteriormente inimagináveis. Só no que concerne ao endividamento bancário - pasme-se! -, o mesmo ascendeu a 700 milhões de euros/mês, em 1999, e a 1100 milhões de euros/mês, em 2000 e 2001. Coeva e cúmplice da febre consumista que assolou o País, a política orçamental expansionista então adoptada ainda exacerbou mais esse desequilíbrio. Basta dizer que o défice estrutural permaneceu praticamente inalterado nos 3% entre 1998 e 2000.
Sejamos claros e frontais: o que a política orçamental originou nos últimos anos, não tendo realizado a consolidação quando ela teria sido mais fácil, foi o agravamento do desequilíbrio externo.
Daí que sejam necessárias políticas estruturais do lado da oferta e não da procura, que permitam uma melhor utilização de recursos e uma expansão da tendência de crescimento. É preciso actuar sobre os mercados de bens e sobre os mercados de trabalho. Não há alternativa, por mais fecunda que seja a fervilhante imaginação de alguns.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento aponta, assim, o caminho único das reformas estruturais em vários domínios estratégicos da economia, "fundamentais para Portugal tirar partido da globalização e do alargamento da União Europeia e acelerar o processo de convergência".
Avulta, desde logo, pela sua relevância e dimensão, a reforma da Administração Pública, com o reequacionamento da sua missão e do seu modo de funcionamento ao serviço do cidadão, reduzindo, em proporção do PIB, a respectiva despesa corrente primária. Mas também a reforma da educação, com uma aposta na "educação moderna e com qualidade", com melhoria da organização e da gestão do sistema, a reforma da saúde, no sentido de reconfigurar o Serviço Nacional de Saúde como "uma fonte de valor para o cidadão" e a reforma da segurança social, "garantindo a sua sustentabilidade e assegurando maior equidade e justiça social".