7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(61)por ser internado, num percurso de cerca de 1036 km, que totalizou 20 horas de viagem.2 — O doente sinistrado veio a falecer no Hospital de Portimão, não tendo ficado provado que o falecimento tivesse resultado directamente da fractura que motivou a hospitalização.3 — O comando dos Bombeiros Voluntários do concelho de Lagos, interveniente nas sucessivas remoções do doente entre vários hospitais, apresentou uma participação do caso, o que determinou a abertura de um inquérito organizado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, no qual se concluiu pela iiibação da responsabilidade disciplinar dos médicos que observaram o doente no Hospital Distrital de Portimão, Concelhio de Lagos e Hospitais Civis de Lisboa (fotocópias juntas). O processo disciplinar organizado contra o especialista de ortopedia do Hospital Distrital de Faro foi mandado arquivar, por não se terem dado como provados os factos de que era acusado (fotocópia junta).4 — Do exposto resulta que foi possível sujeitar um doente sinistrado num acidente de viação aos incómodos sucessivos de remoção entre vários hospitais e à realização de um longo percurso em duração e distância, tendo como base um conflito negativo de competência entre o pessoal médico dos hospitais eventualmente obrigados à assistência médica, sem se chegar à directa responsabilização de qualquer deles pela ocorrência.5 — O regime de transferência de doentes entre hospitais concelhios, distritais e centrais está regulado no despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Março de 1980 (Diário da República, 2.a série, de 12 de Abril de 1980), com base no qual foi apreciada a conduta dos médicos intervenientes no processo.6 — Em face de tudo o exposto, tendo em vista a competência que me é atribuída pelo artigo 18°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formulo a V. Ex." a seguinte recomendação:Que mande proceder à reanálise do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Março de 1980 (Diário da República, 2.a série, de 12 de Abril de 1980), tendo em vista a detecção de eventuais omissões ou ambiguidades normativas propiciadoras da ocorrência da situação analisada no processo de inquérito, a fim de que as mesmas sejam corrigidas para evitar no futuro a repetição de situações idênticas.7 — Solicito a V. Ex.a que se digne manter-me informado sobre o andamento dado a esta recomendação.XVI) Assunto: Imposto de compensação incidente sobre veículos automóveisProcesso n.° 82/R-1600-OI-28-APrimeiro-Ministro:1 — Dispõe o artigo 28.° da Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro:Fica o governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de compensação incidente sobreos veículos automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros mistos que utilizam carburantes ou combustíveis não sujeitos aos impostos que oneram a gasolina.2 — Parece configurar-se a inconstitucionalidade deste preceito, porquanto de modo algum define «o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização legislativa», violando, pois, o artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República.3 — Poderá dizer-se que se não está perante uma verdadeira autorização legislativa, mas sim face à lei orçamental.Mas as normas que, nas leis orçamentais, confiram ao governo poderes para legislar em matérias da competência da Assembleia da República [é este o caso do artigo 168.°, n.° 1, alínea «')]» deverão obedecer aos mesmos requisitos constitucionais aplicáveis às leis de antecipação.De outro modo, fácil seria frustrar a aplicação do artigo 168.°, n.° 2, pois bastaria incluir permissões para legislar, sem as restrições aí indicadas, em leis orçamentais.4 — Afigurou-se-me, por tal, dever recomendar ao Governo que, em casos futuros, se actue de modo constitucionalmente correcto.XVII) Assunto: Remunerações complementam do pessoal dos Serviços Médico-Sociais. Quotização para a Caixa Geral de AposentaçõesProcesso n.° 82/R-1792-B-1Secretaria de Estado da Administração Pública:Com base no Decreto-Lei n.° 124/79, de 10 de Maio, parte do pessoal do âmbito da Secretaria de Estado da Saúde proveniente dos serviços de acção médico-social das instituições de previdência optou pelo regime da função pública, ficando, assim, sujeito ao Estatuto da Aposentação.Ora, sucede que casos há em que alguns complementos da remuneração-base que os interessados auferiam aquando da integração dos serviços, e aliás continuam a auferir, não são à face do referido estatuto susceptíveis de relevar para efeito de aposentação.Isto não obstante a circunstância de esses mesmos complementos terem sido objecto de descontos para as instituições de previdência de inscrição obrigatória (descontos que visavam entre outros benefícios a pensão de reforma), enquanto os trabalhadores por elas estiverem abrangidos, isto é, até à aludida integração.Daqui resulta a seguinte situação anómala e injusta: não verem os interessados, após vários anos de descontos sobre essas quantias, qualquer efeito útil da parte desses descontos destinados à reforma, porquanto a futura pensão a conceder ao abrigo do Estatuto da Aposentação não levará em conta essas remunerações complementares do vencimento-base, que, em alguns casos, até são superiores a este último.Estão nessas condições, por exemplo, as remunerações por «serviço à chamada» que, embora não vinculassem os seus titulares — enfermeiros — a permanecer no local de trabalho, tinham de ser entendidas como uma contrapartida do exercício normal de funções, pois em qualquer momento a actividade daqueles poderia ser solicitada, estando eles obrigados, por con-