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O Conselho de Comunicação Social nasceu, digo-o aqui, de uma iniciativa minha e tenho muita honra nisso! Concebi-o, defendi-o, depositei nele as maiores esperanças e devo dizer que, assim mesmo, não deixou de estar, de algum modo, à altura das minhas esperanças. Tem desempenhado um papel positivo, mas toda a gente sabe, só cobre o sector público. Aliás toda a gente sabe que, estando o PSD com o estado de espírito com que está relativamente ao Conselho de Comunicação Social - e é uma acusação que lhes faço - este conselho parava no dia em que acabasse por não ter quorum, e não estaria muito longe o dia em que deixaria de tê-lo.
Por outro lado, não se esqueçam dos defeitos que lhe puseram à nascença, quando nós aqui o criámos - o PCP disse dele o que Mafoma não disse do toucinho! Então agora é tão excelente e nessa altura não prestava para nada?
Por outro lado ainda, tivemos a preocupação - e tivemo-la! - de conseguir um instrumento, que pretendíamos melhor mas não conseguimos que o fosse de controlo do licenciamento das televisões privadas. O único instrumento que conseguimos foi uma alta autoridade - que não nos dá satisfação, uma vez mais o digo. Não é a nossa proposta de composição que está consagrada na Constituição. Ainda vamos tentar a batalha da lei ordinária. Mas apesar de não nos dar satisfação, pelo menos existe um órgão onde estão representantes desta Assembleia, um representante (que preside) do Conselho Superior de Magistratura, representantes dos vários sectores profissionais ligados à comunicação social - e não vamos partir do princípio de que tudo isto é uma colecção de fajardos -, que terão uma palavra, que farão uma oposição, que, porventura, não a seria possível de fazer se optássemos por uma de duas: Ou por dizer que fica tudo como está (e não haveria televisão privada) ou então, para não ficar tudo como está, porque o PCP entende que chegou o momento da televisão privada, teríamos obviamente de fazer algumas concessões.
Concessões foram feitas pela então direcção do meu partido e respeito as dificuldades que tiveram de enfrentar, porque o PSD não é propriamente, um partido que se leve para onde se quer...! Cito-vos o caso do Tribunal de Contas: aí nós também não conseguimos quer a nossa quer a vossa solução. O PSD entendeu que não devia consagrar aquilo que nós entendíamos que devia ser o Tribunal de Contas e nós perdemos! «Decaímos». Não fizemos vencimento...! Só ternos um terço e precisávamos de dois!Protestos do PCP.
27 DE ABRIL DE 1989 3369Desculpem, Srs. Deputados do PCP, mas estou a falar-vos com toda a correcção, portanto deixem-me prosseguir.
Dizem que não fomos capazes de conseguir fazer vencer o voto vinculativo dos conselhos de redacção? Mas, curiosamente, o PCP também faz dois terços com o PSD!... E os senhores continuam a resistir para lá de nós. Por que é que não tiveram o mérito que nós, PS, não tivemos? Então nós decaímos e o PCP não decaiu? É assim?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nós não subscrevemos nenhum acordo com o PSD!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós continuamos a resistir.O Orador: - Já sei que continuam a resistir, mas a vossa resistência, a partir de uma certa altura, é uma resistência contra a ordem natural das coisas! É contra a perestroika..., é contra a «perestroika» que estamos a fazer aqui, nesta revisão. Desculpem, mas não pode ser!Protestos do PCP.Oiçam, oiçam agora, por favor. Isto foi uma graça, não me levem a mal - nós estamos a fazer uma «perestroika», com certeza. Não é evidente?Risos.Dizem, por outro lado, que vamos criar a possibilidade da existência de quatro, cinco ou seis «televisões laranjas», mas eu não entendo essa vossa visão sobre o que é uma televisão. Em termos económicos e em meu entender, existe a possibilidade de criação de mais uma televisão privada, dificilmente de duas, impossível de três, porque a televisão do Estado, que foi, durante muitos anos, deficitária, foi-o cobrando altas taxas, e as futuras televisões privadas vão viver só da publicidade. Ora a publicidade é sempre a mesma e vai ser dividida pela televisão pública, pela televisão privada, pelas rádios públicas, pelas rádios privadas, pelos jornais públicos, pelos jornais privados..., e eu quero saber onde é que cabem todas essas televisões privadas na publicidade, que é sempre a mesma. E mais: como, evidentemente, a publicidade depende do grau de audiência, vai haver a conquista de graus de audiência através de programações, que não serão necessariamente, as mais desejáveis para o País, nem as mais defendem a Cultura - como disse a Sr.a Deputada Natália Correia -, nem que as que menos permitem a violência, nem tudo o mais que não seria desejável para o nosso país. Foi por isto mesmo que eu disse que talvez ainda venhamos a ter saudades do tempo do monopólio da televisão pública, e oxalá - mais uma vez o digo - que eu não tenha razão.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreve os Srs. Deputados José Magalhães, Jorge Lemos, Isabel Espada, João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a retomou a argumentação que o PS tem vindo a desenvolver e não introduziu nesta matéria, infelizmente, qualquer novidade. Esperei, com alguma ansiedade, que essa novidade surgisse...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Decaiu, decaiu! Risos.O Orador: - ... mas ela não surgiu!Compreende-se a alegria do CDS e também a do PSD, mas não se compreende a alegria de mais ninguém - gostaria de sublinhar isso!
Primeiro aspecto: o PSD, Sr. Deputado Almeida Santos, tem exibido, em matéria de Revisão Constitucional, a mais conjunturalista das visões. O PSD nação esconde a ninguém que quer mais ainda e que considera esta revisão meramente uma etapa num processo duradouro, numa guerra prolongada contra a Constituição. Os «caçadores de cabeças constitucionais»...Risos..... que se sentam na bancada do PSD, estão activos e até escrevem publicamente o que desejam fazer. Ninguém se engane quanto a este ponto! Vêem nisto uma etapa. E, mais ainda: V. Ex.a reconhecerá que o PSD tratou de ocupar o terreno. Assim, quando chegou às negociações, já trazia atrás de si uma «política de terra queimada»: já tinha tratado de leiloar jornais públicos, já tinha anunciado que o «leilão» continuaria até Janeiro de 1990, já tinha tratado de licenciar as frequências de rádio como muito bem entendeu, governamentalizadamente. Portanto, quando V. Ex.a aqui nos diz, aliás, com um ar penado, que «- O PSD disse-nos: nem pensem nisso!» isso significa que o PSD tratou de demolir o edifício para dificultar a negociação. E VV. Ex.as foram incapazes de negociar o que quer que fosse que transcendesse essa baliza! É um facto! E é um facto, aliás, lamentável - não podemos congratular-nos com isso!
As soluções são boas? Resposta do Sr. Deputado Almeida Santos: « - Também não»; não nos trouxe aqui um rosto fagueiro e satisfeito com as soluções. Bem pelo contrário! E, muito em particular, V. Ex.a terá de reconhecer que não é por acaso que tanta gente ao mesmo tempo se mostra descontente com as mesmas soluções, salvo, naturalmente, os adeptos do «paraíso» - é o caso do Sr. Deputado Carlos Encarnação e «similares»!
V. Ex.a não fez o mesmo. E porquê? Porque o PS propunha remédios para contrariar os riscos de governamentalização e (o orador «estalando» os dedos)...Risos... .desapareceram no acordo! Propunha o reforço do Conselho de Comunicação Social, com mais poderes na nomeação de gestores e (o orador «estalando» os dedos)...Risos... .desapareceram no acordo! Até se extingue o Conselho de Comunicação Social! Propunha que a legislação
3370 I SÉRIE - NÚMERO 70de comunicação social fosse aprovada por dois terços e (o orador «estalando» os dedos)...Risos.... nada no acordo!O Sr. Deputado Almeida, havemos de reconhecer que cada um destes «estalos» assinala o decair do PS em relação a essas soluções! Diz V. Ex.a: «- Ora, ora, ora, nós decaímos dessas soluções, mas o PCP também não conseguiu». O Sr. Deputado Almeida Santos, mas nós não celebrámos nenhum acordo global com o PSD e VV. Ex.as celebraram!
VV. Ex.as celebraram para perder aqui, para perder ali e para perder acolá. E nesta parte estamos a discutir uma coisa gravíssima, Sr. Deputado Almeida Santos! Estamos a discutir as condições de formação da opinião pública. E estamos a discutir num terreno em que os grupos económicos, que têm nomes: é o grupo Controljornal, é o grupo BEI, é o grupo Press Livre, é o Grupo Emaudio - é claro que também...Risos.... -, é também o grupo Edipress, é o grupo Impai, é o grupo FNAC, é o grupo Projornal, e são outros grupos, internos e externos; é o Sr. Maxwell, é o Sr. Murdock, é o Sr. Berlusconi, e são outros «senhores»... Há muitos grupos, de facto, grupos que não escondem a sua gula e que não são propriamente «meninos de calções»!...Risos.E nós perguntamos: qual é a regra do jogo? Resposta do Sr. Deputado Almeida Santos: «- Há-de ser a que nós, lutando muito, havemos de conseguir por maioria ordinária com o PSD, que, como já se viu, é 'fácil de convencer'!» E eu pergunto, Sr. Deputado Almeida Santos, se se perde a ocasião de negociar, por dois terços, coisas que são muito difícies - são de «rilhar osso», como V. Ex.a disse -, como é que será? Vai ser mais fácil? Vai ser um «paraíso» na negociação de «lei ordinária laranja»?Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a deixou-nos triplamente preocupados: porque não aduziu nenhum argumento bom e confessou as dificuldades que se antevêem, e essas dificuldades são responsabilidade, obviamente, também do Partido Socialista e as vossas alterações, agora enunciadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, não alteram nada em relação ao nó górdio, que atam ainda mais com tantas desculpas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em relação às afirmações de V. Ex.a, gostaria de pedir-lhe que fizesse uma comparação entre o tom e o semblante do Sr. Deputado quando se referiu à proposta apresentada pela CERC, e o tom e o semblante com que o Sr. Deputado Carlos Encarnação a apresentou.Sr. Deputado, o PSD está sereno e feliz até sorri!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está no paraíso!A Oradora: - O Sr. Deputado, por seu lado, está triste e não está contente.Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É uma paródia!A Oradora: - Penso que esta afirmação contradita o que o Sr. Deputado afirmou, ou seja, V. Ex.a afirmou que esta não é a revisão do PSD, nem a do PS, que é a revisão que foi possível atingir através de um consenso entre os vários partidos ou, melhor, entre dois partidos neste caso.
No entanto, a verdade é que, em relação a esta matéria, gostaria que o Sr. Deputado me fizesse uma espécie de resenha, isto é, uma espécie de contabilidade final, comparando o projecto inicial do PSD - e nem gostaria muito de me referir no artigo 39.o, porque teremos ainda oportunidade de falar sobre ele, uma vez que é o artigo mais importante sobre esta matéria - com a proposta da CERC. Quais são as diferenças fundamentais? Em que é que o PSD abdicou? E gostaria ainda que fizesse uma resenha, estabelecendo o confronto entre o projecto inicial do PS e a proposta da CERC.
Sr. Deputado, basta esta comparação para sabermos quem é que ficou mais longe da sua opção inicial, das suas opções mais profundas e do que está no cerne fundamental do seu partido.
Efectivamente, esta é a minha opinião e também a do PCP, mas não é só o PCP que o diz - é bom que o País tenha consciência disso -, são os profissionais da comunicação social, como já aqui foi apontado...Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah! Ah!A Oradora: - ..., que fazem referência a isso.De facto, o PS nesta matéria não sei se em detrimento de outras, onde talvez tenha ganho alguma coisa claudicou, pensando, talvez que o País poderia tirar benefícios em outras áreas... Mas, efectivamente, nesta área específica o PS perdeu muito mais do seu projecto inicial do que o PSD tinha a perder. Basta ver o tom sereno com que o PSD está a debater esta matéria!Protestos do PSD.Sr. Deputado, penso que esta questão é fundamental. A propósito, lembro as intervenções de V. Ex.a, que estão registadas nas Actas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, onde expressa que, em seu entender, esta matéria é, de facto, estruturante do regime democrático. E acrescenta ainda que sem garantia da democracia, da independência, da liberdade de expressão no sector da comunicação social, que é fundamental nos nossos tempos, não é possível garantir uma opinião pública livre e a socialização adequada do indivíduo. Depois de o Sr. Deputado fazer estas afirmações - e, precisamente nesta matéria que V. Ex.a considera fundamental para o regime democrático - o PS vai ceder. Penso que estamos perante o calcanhar de Aquiles de todo este acordo.
17 DE ABRIL DE 1989 3371O Sr. António Vitorino (PS): - Qual é a alternativa do PRD?A Oradora: - Temos, alternativas; Sr. Deputado António Vitorino, e como sabe, essas alternativas constantes do artigo 39.o permitiriam, por exemplo, evitar o problema relativo ao Conselho de Comunicação Social, que o Sr. Deputado Jorge Lacão já referiu que bom! - e disse que só servia para o sector, público. Nós apresentámos uma proposta...0 Sr. António Vitorino (PS): - É igual à nossa?A Oradora: - ... , onde expendemos o que pensávamos que deveria ser o sistema a seguir no que diz respeito ao licenciamento para os canais privados de televisão. Chamava-se Alta Autoridade para o Audiovisual. Portanto; apresentámos uma solução.O Sr. António Vitorino (PS): - È aprovada por dois terços?A Oradora: - VV. Ex.as mudaram-lhe, o nome e acabaram com o Conselho de Comunicação Social.
Sr. Deputado Almeida Santos, penso que nesta matéria o PSD já provou que esta Revisão Constitucional é a revisão dele, se não é em outras áreas, nesta pelo menos, é. Penso que o PS, nesta matéria deve assumir esse compromisso e essa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da. Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Almeida Santos, depois de ouvi-lo, a ideia com que fiquei foi a de que, ao fim e ao cabo, só o consenso entre os dois partidos, PS e PSD, é que parece contar para essa «banda». Por isso, fiquei bastante preocupado.
Na verdade, quer o Sr.. Deputado Almeida Santos quer o Sr. Deputado António Vitorino têm vindo a referir-se, constantemente, aqui e até na televisão; à querela constitucional e, nesse sentido, gostaria de saber que querela é essa e a quem é que ela diz respeito, Sr. Deputado.
Depois de ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos, fiquei com a ideia de que o PS é que abdicou mais, e cada vez vem abdicando mais, em relação às suas posições. Quando o Sr. Deputado diz que algumas das normas não são do seu total agrado; inclusivamente a Constituição e a forma como vai ser criada a Alta Autoridade para a Comunicação, acredito na sua sinceridade, mas habituei-me a ver o Partido Socialista aparentando ser mais lutador e nunca imaginei vê-lo
Depois de ouvi-lo, Sr. Deputado, não só antes como depois da interrupção que fizemos para o jantar, fiquei altamente preocupado.
Deste modo, gostaria apenas de colocar-lhe esta questão: o facto de o PSD não aceitar as vossas propostas e isso aconteceu com algumas, eu sei obriga a que o Partido: Socialista tenha de aceitar as posições claras do PSD?
Ainda não ouvi os Srs. Deputados do PSD afirmarem que VV. Ex.as tivessem dito rigorosa e redundantemente «Não!» às propostas gravosas que, em matérias tão sérias como esta foram apresentadas pelo PSD.
A verdade é que o PS apresenta-se, aqui, clara e perfeitamente resignado - eu não sou pela resistência gratuita, Sr. Deputado, - e estou altamente preocupado, porque se é assim e ainda estamos a discutir o artigo 30.o, o que irá acontecer em relação sós restantes, cujos textos já possuímos?
Sr. Deputado; estou realmente preocupado. Tanta resignação em questões tão sérias como estas! .... É evidente que o PSD está satisfeito, assim como o respectivo grupo parlamentar, e até o Primeiro-Ministro está cada vez, mais arrogante. Estamos a ver o caminho que, politicamente está a levar este país, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, Almeida Santos, esta: área do acordo PSD/PS é, seguramente, aquela que provocou maior surpresa em todos aqueles ,que acompanham minimamente estas questões e que conheciam o projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo Partido Socialista e até as posições assumidas nas questões mais relevantes que avultam neste domínio. Por isso mesmo é que eu e todos nós ouvimos aqui a sua voz autorizada, de pessoa que acompanhou de perto todo o processo de negociação deste acordo, a quem todos reconhecemos grande capacidade nestes domínios e cuja sensatez é reconhecida dentro e fora desta Câmara.
Assim, gostaria de dizer-lhe que para mim as suas explicações foram um tanto ou quanto decepcionantes. É uma evidência que o Partido Socialista não tem dois terços, ele só tem um terço. Ele tem o que tem, mas a verdade é que o partido fez um acordo global com o PSD. Ora, temos naturalmente o direito de formular perguntas em relação àquilo que o Partido Socialista deixou de fora desse acordo.
O Partido Socialista, aceitando neste acordo determinado tipo de soluções, assumiu também naturalmente as responsabilidades por aquilo que ficou de fora ou pelas, garantias que não acompanham essas soluções. Como eu dizia, o PS não tem. os três terços nem os dois terços. O Partido Socialista tem o terço de «bloqueio». Só está no acordo aquilo que o Partido Socialista aceitou; só está no acordo aquilo que o Partido Socialista quis, porque se ele não quisesse não estava nó acordo, se ele não quisesse não faria os dois terços.
Na verdade, estamos no domínio em que a Administração PSD, isto é, o Governo Cavaco Silva e a Maioria parlamentar dó PSD têm tido um comportamento mais responsável do ponto de vista democrático.
Á bancada do Partido Socialista e á nossa frequentemente estiveram do mesmo lado, esteve aqui connosco reprovando atitudes do PSD neste domínio, e atitudes
tão chocantes tão escandalosas como as que o PSD tem vindo a concretizar no domínio da atribuição das frequências da rádio.
Portanto, não exageramos quando manifestamos preocupações e, porque não quero ser muito prolixo em citar exemplos, cito apenas este, que é bastante claro, bastante gritante e que nos indica aquilo com que poderemos contar:
Ora, é nesta medida que perguntamos o seguinte: como é que o Partido Socialista aceita os termos da abertura da televisão à iniciativa privada? Quais são esses termos?
3372 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. António Vitorino (PS): - Vocês não querem qualquer abertura!...O Orador: - Quais são os termos para a televisão pública? Quais são os termos de referência para a televisão privada? E em relação à rádio pública, que vai ser também entregue à iniciativa privada, quais são os seus termos de referência para a rádio que vai ser privatizada? E em relação aos jornais: quais são as seguranças? Quais são as garantias que o Partido Socialista tem? Vai entregar tudo isto ao PSD, que tem nesta matéria o comportamento que bem conhecemos?
Naturalmente, nem uma Constituição é para a conjuntura nem sequer uma revisão da Constituição deve ser para a conjuntura. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não somos ingénuos. O que vai passar-se conjunturalmente nos dois próximos anos será, na verdade, fundamental para o modo como irão ser as estruturas da comunicação social no nosso país e por muitos anos. E em relação ao que vão eventualmente ser essas estruturas nos próximos anos, devo dizer que se os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm outras garantias além do que vem expresso no acordo e daquilo que aqui nos dizem, se não há mais nada, então a situação é muito séria e é-o não só para as forças democráticas como também para a opinião pública portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um privilégio ter desencadeado tanta pergunta, tanta reacção, tanta questão - tenho normalmente essa vantagem!...Risos.Quero agradecer o facto de terem discordado de mim, o que é sempre bom porque uma discordância pode dar lugar a novos esclarecimentos.
O Sr. Deputado José Magalhães começou por dizer que eu não trouxe qualquer novidade. Depois das duas rondas da Comissão de Revisão Constitucional, em que demorámos longos meses e ditámos para as actas milhares de páginas, era difícil trazer aqui alguma coisa que não tivesse sido dita na comissão. A novidade que o Sr. Deputado José Magalhães nos trouxe é a de que vale a pena considerar cerca de 5% do que falou na comissão. Essa é a única novidade! Mas também lhe posso devolver a mesma observação, Sr. Deputado: novidade da sua bancada ainda não vi qualquer uma. Pelo contrário, há o esquecimento de muitos dos argumentos que foram invocados na comissão. Portanto, estamos quites. Vamos dizer que empatámos nesse aspecto!
Diz ainda o Sr. Deputado que o PS tem uma visão conjunturalista, mas não tanto, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados é que estão agora concentrados no artigo 38.o e, depois no artigo 39.o assim continuarão. Este é um dos vossos pratos fortes..., mas havemos de ter outro quando chegarmos à reforma agrária.Protestos do PCP.Sr. Deputado José Magalhães pedia-lhe que me ouvisse com o mesmo silêncio com que eu o ouvi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a ouvi-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Não está não, Sr. Deputado. Está constantemente a falar. Eu gostaria de poder falar e de ser ouvido. É um privilégio que reclamo porque também faço o mesmo em relação aos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu que temos uma visão conjunturalista. Isso não é tanto assim, senão repare: W. Ex.as estão agora no vosso prato forte, e eu reconheço que têm de aproveitar esta oportunidade para dizer que somos uns malandros, que cedemos. Nós, que vamos concordar em que se extingue o Conselho de Comunicação Social, um órgão que tem um papel tão importante este país!... Que coisa horrível! De facto, gostaria que não se extinguisse o Conselho de Comunicação Social. Os senhores é que não têm muito autoridade para o dizer, se recordarmos o que disseram desse conselho quando aqui fizemos esforços para o criar.
De qualquer modo, gostaria de dizer-lhe o seguinte: a Revisão Constitucional não é apenas o artigo 38.o ou o artigo 39.o, e o PSD não conseguiu fazer vencer os seus postos de vista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Acha que não?O Orador: - À medida que formos discutindo iremos evidenciando, porque o projecto do PSD é tão grande ou maior do que o do PS, as inúmeras propostas do PSD em que ele «decaiu» - isto para usar o nosso verbo.
O PSD cortou, sempre que pôde, a palavra social nos textos apresentados. Ora, nós, PS, nunca deixámos cortar a palavra social. O PSD propôs a redução abissal dos direitos dos trabalhadores e nós, PS não deixámos cortar um único direito dos trabalhadores. O PSD quis quase um buraco - e o CDS ainda mais - na economia como se não fosse necessária uma Constituição económica. Por outras palavras, o Estado asseguraria a ordem e a livre concorrência asseguraria o resto. Esta era a velha fórmula pró-liberal, que, pelo menos o CDS, queria que ficasse no texto constitucional. Ora, nós, PS, opusémo-nos a isso.
Por amor de Deus, Srs. Deputados do PCP, não me venham fazer tábua rasa de tudo aquilo que impedimos de mau para agora se concentrarem somente no Conselho de Comunicação Social!... Então, e os direitos dos trabalhadores? E a aprovação da Lei Eleitoral por dois terços? E o direito de petição com a obrigação de no Plenário serem discutidas as petições individuais que tiverem um certo grau de representatividade? E a acção popular? E a administração aberta? E os instrumentos que permanecem na reforma agrária, embora com alguma correcção linguística, e que estão lá todos como demonstrarei na altura própria? E o ter-se evitado a destruição do sector público da economia? E a coexistência de uma economia mista com os três sectores de propridade - o pública, privado e o social? Então, nada disso conta para os Srs. Deputado do PCP? O que conta é o Conselho de Comunicação Social? Ó Srs. Deputados, isso nós não deixaremos!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá iremos!
27 DE ABRIL DE 1989 3373O Orador: - Eu sei que é desagradável para os senhores ouvir isto, mas ouçam até ao fim.
VV. Ex.as têm que ouvir! Os senhores não nos podem dar lições em matéria de comunicação social. E fico-me por aqui! ... Não me peçam para ter memória porque eu não quero ter memória!Protestos do PCP.Desculpem, mas não quero ter memória.
Não nós dêem lições em matéria de comunicação social; não se arvorem em defensores da liberdade de imprensa, em defensores da liberdade de opinião e não nos queiram transformas em, algozes dessa liberdade e em coveiros dessa liberdade. 15so, não podemos permitir, nem vocês são levados a sério nisto.Protestos do PCP.Desculpem; serão levados a sério em muitas outras coisas em que vos tiro o meu chapéu e cá estarei para o fazer.
0 vosso papel na Revisão Constitucional foi muito importante por exemplo, na defesa de valores que em parte também são nossos, embora pusessem, por vezes, algum excesso nisso, o que nos ajudou a fazer valer os nossos pontos de vista. Mas não queiram transformar-se naquilo que não são.
Em matéria de comunicação social os senhores não têm qualquer razão, porque...Protestos do PCP.Orador: - Desculpem, mas não têm razão alguma. Deixem-me falar. Falem no fim, se quiserem.O nó górdio! ... Mas qual nó górdio? O nó górdio é na televisão pública? Essa do nó górdio é para mim, mas não é para o meu partido, que, estando integrado ruína Europa Ocidental, onde não há, em nenhum país, praticamente exclusivo nem monopólio da televisão, que eu saiba, tem todo o direito de se defender. Por que é que haveríamos de constituir uma excepção? Estou de acordo com eles viesse aspecto. Defendo a televisão pública e o seu monopólio, mas por outro tipo de «fossilismo». Já sou velho e tenho muitas suspeitas sobre a televisão privada num pais pequeno, num pais em que não há publicidade que vá alimentar a televisão privada e que vai, com certeza, fazer concorrência, com maus programas, ao grau de audiência da televisão pública. Só por isso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo!O Orador: - Mas estamos na Europa, meus senhores! Convençam-se disso! Entrámos; com a vossa resistência, mas entrámos! E se não há um pais europeu que não tenha televisão privada, por que é que havemos de ser uma excepção?
O problema era este: a alternativa de ficar o que está ou conseguir-se o que se obteve e vocês têm de assumir que, quando nos colocam perante a situação de não cortas o nó górdio, que é a televisão privada, temos de cor- ser o risco de ficar com o monopólio da televisão pública, porque eles, PSD, jogaram com isso è puderam fazê-lo: Assim, como o PSD não pode conseguir a revisão sem nós, nós também não podemos conseguir a revisão sem eles. Os senhores conseguiram fazê-la com eles e sem nós, nós não podíamos fazê-la sem eles.O Sr. José Magalhães -(PCP): - Nesta matéria é impossível!O Orador:- Bom, sei que não. Portanto - por amor de Deus! -, não se coloquem nessa posição.
Sra. Deputada 15abel Espada, também não é o seu partido que tem autoridade moral para dar lições ao nosso em matéria de comunicação social. Primeiro,
pelo seu passado que, enfim, não é melhor que o nosso nesse domínio. Creio que nós temos; talvez, mais pergaminhos e um curriculum um pouco melhor, no
domínio de defesa desses valores. Ainda os senhores não existiam, já nós os defendíamos. Se calhar ainda a minha amiga não tinha nascido, já eu defendia esses valores.Risos.Digo-lhe que isto não é nem uma competição nem uma batalha de sorrisos. O Sr. Deputado Carlos Encarnação ri quando quer e como quer, está no seu direito, se calhar é mais galhofeiro do que eu. Se calhar vou rir noutros artigos, porque em matéria de direitos fundamentais quem fez triunfar as suas propostas numa percentagem impressionante, quase na ordem dos 80%, foi o Partido Socialista. Bom, ai podemos rir se quisermos, más, na verdade, parece-nos que não será caso para isso. O'PSD sorri feliz. Ainda bem! Se o PSD se sente feliz nisto dou-lhe os parabéns, porque há outros momentos em que quem sorri melhor somos nós. Tudo tem o seu momento!
Por outro lado, pede-me que faça uma contabilidade final, uma resenha dos prós e dos contras, iremos fazendo, mas é impossível fazê-la aqui, agora, como calcula. No entanto; desde já lhe dou um número esta Revisão Constitucional e á consagração em cerca de 70% das nossas propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Do PSD!0 Orador:- Não, das nossas propostas.A Sr.a 15abel Espada (PRD): - Está no artigo 38.o!O Orador: - Eu sei que está no. artigo 38.o, mas pediu-me que fizesse uma resenha do que decaímos e do que não decaímos. Se se contenta só com o artigo 38.o aqui está o meu sorriso de orelha a orelha.Risos.O Conselho de Imprensa diz que as alterações acordadas, quanto ao artigo 38.o são de um modo geral, de aplaudir. Pronto, aqui tem o meu sorriso de orelha a orelha. Mas, não me fale dos profissionais da comunicação social que respondo-lhe exactamente com esta opinião, se quer só o artigo 38. o
Mas se quiser um cotejo de toda a revisão e tem direito a isso, digo-lhe que esta, é a nossa revisão, é o nosso projecto e se nela existem defeitos, então temos de assumi-los; pois é o defeito do nosso projecto. O nosso partido quis que o projecto fosse aquele e não temos qualquer complexo em o assumir na integralidade. Como era natural, não conseguimos fazer com que ele vencesse em 100%, mas conseguimos em, 70%
3374 I SÉRIE - NÚMERO 70a 80%. Se isto não é um êxito do nosso projecto, não sei o que é...Vozes do PCP: - Não sabe mesmo!O Orador: - ... um êxito em matéria de Revisão Constitucional.
Digo-vos mais: em 1982 não houve êxito semelhante a este, não houve qualquer partido que o pudesse ter visto, porque muitos dos artigos que constam do acordo PS/PSD são baseados em propostas nossas, alguns ipsis ver bis, outros com pequeníssimas modificações.
Não me leve a mal, Sr.a Deputada, mas apesar de respeitar muito as suas opiniões e de ter por si uma infinita simpatia, «chás» a esta hora da noite, não! Isso também não!Risos do PSD.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o PS estava resignado. Não, Sr. Deputado, não estamos resignados. Nós somos o partido triunfador desta revisão, queira ou não.Risos do PCP.Com certeza, que somos. Então, acabei de dizer que 70% a 80% das propostas do PS triunfaram, o que é isto senão...
Desculpem não abanem a cabeça, até porque os senhores não podem negar este facto. Custa-vos a admitir, eu sei, mas é um facto óbvio.Protestos do PCP.Por outro lado, devo dizer: então, critiquem o nosso projecto, damo-vos perfeita legitimidade. Se disserem que o nosso projecto merece a vossa condenação, estão no pleno direito de o fazer. Não digam é que nós...Protestos do PCP.Deixem lá!... Oiço-vos sempre com tanto respeito e admiração, por que é que não me ouvem também?Vozes do PCP: - Estamos com respeito!O Orador: - Desculpem-me, mas é impossível falar assim. Não quero dialogar consigo, Sr. Deputado. Oiça-me! Tenha paciência! Se quiser faça-me perguntas e eu responderei, mas não assim.
Resignados, nós?! Mas porquê resignados? Só aceitámos o que quisemos. Aceitámos uma revisão ponderada, que tem elementos da nossa concordância total e da nossa concordância parcial. Mas para fazer triunfar os nossos pontos de vista, tínhamos, obviamente, de aceitar o triunfo de alguns pontos de vista de quem dependia o triunfo dos nossos. Isto é tão lógico e simples como isso. Não vale a pena!
Sr. Deputado Carlos Brito, tenho muita pena de tê-lo decepcionado, mas alguma vez tem de ser, a verdade é essa. Normalmente, gosto muito de ouvi-lo, mas uma vez por outra o meu amigo também me decepciona profundamente. O que havemos de fazer? Pertencemos a partidos diferentes, temos em parte ideologias coincidentes e diferentes. Necessariamente, de vez em quando discordamos um do outro, não há nada de extraordinário nisso.
Fizemos um acordo global com o PSD, mas se não fosse assim, ou seja, se não houvesse acordo sobre os pontos cada partido considera fundamentais, não haveria acordo tout court. Logo, não havendo acordo tout court, a Constituição ficaria como está, ou seja, ficaria pior, no nosso entender, do que irá ficar, claro, sem prejuízo de haver discordâncias pontuais, e, se quer que lhe diga, minhas então há muitas, mas o problema não é esse. Hoje, também discordo de muito do que está na Constituição. Claro que discordo! Sabe bem que a Constituição não tem acompanhado, ou melhor, nasceu por forma algo divergente da evolução da vida em Portugal desde o 25 de Abril até agora.
Temos o caso presente da apropriação colectiva dos principais meios de produção, que teve perfeita coerência, que foi votada por todos ou quase todos os partidos em 1976. Pois, bem, desde 1976 até agora não se fez uma apropriação colectiva. Então deveremos agora manter qua tale, na íntegra, os princípios consagrados e as formulações de 1976? Bom, só se não reconhecêssemos que a vida se move e que ou as Constituições a acompanham ou entram em rotura com ela e estão a convocar as revoluções. Mas as i evoluções dão-se quando se entra em rotura constitucional, e a única maneira de um regime democrático não ter roturas constitucionais é adaptar as Constituições. Não há outra maneira.
Temos um terço de bloqueio, pois temos, mas se bloqueássemos o essencial e despertássemos o bloqueio do PSD, não haveria revisão. O PCP ficaria feliz, mas nós não.
Quais os termos para a televisão privada? Bom, conseguiu-se alguma coisa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por exemplo?O Orador: - Por exemplo, isso: não pode haver atribuição da televisão privada sem o parecer favorável de um órgão onde há, pelo menos, algumas pessoas independentes. Provavelmente, de outra maneira ou o monopólio da televisão pública ficava como está ou ficaria tudo dependente de uma lei feita pela maioria...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, ainda a propósito das suas considerações iniciais, gostaria de dizer-lhe que não estamos aqui a discutir o PS ou os méritos ou desméritos do Sr. Deputado quando intervém. Estamos a discutir soluções da Revisão Constitucional e é isso que queremos fazer.
Relativamente à questão que vai abordar, gostaria de chamar a sua atenção para um instrumento análogo, embora de composição um tanto diferente, que é o Conselho da Rádio. Aliás, estamos a ver como é que a maioria laranja tratou esta entidade e como a maioria laranja do Conselho da Rádio fez a atribuição das frequências da rádio.
Creio que esta é uma experiência muito recente que nos ilustra, relativamente a esse instrumento, que no acordo se confia inteiramente toda a questão da abertura da televisão à iniciativa privada.
37 DE ABRIL DE 1989 3375O Orador: - É uma boa questão. Em todo o caso quero dizer-lhe que, como é óbvio, não há paralelismo total. É que se não tivéssemos criado esta alta autoridade, com esta competência, então o paralelismo seria total a atribuição das televisões privadas processar-se-ia nos mesmos termos em que se processou a atribuição das rádios privadas.
Apesar disso, quero dizer-lhe que as rádios privadas, que foram tão mal atribuídas pelo Governo, estão neste momento a criar-lhe alguns problemas. Se tenho ouvido bem algumas rádios recentemente atribuídas, o Governo não está nada feliz com a atribuição que fez, apesar de o ter feito com perfeito arbítrio.
Neste caso não será assim e, portanto, alguma coisa se conquistou.
Sensivelmente as que temos hoje quanto ao evitar da privatização e nunca menos do que a segurança de qualquer país europeu, onde, como sabe, é muito difícil encontrar um jornal pertencente ao Estado. Portanto, se queremos continuar na senda da Europa, temos de nos ir aproximando também em matéria de
Penso que a situação é, de facto, muito séria, mas não pelas normas que aprovámos ou que estamos dispostos a aprovar em matéria de comunicação social. É muito séria porque temos um Governo do qual temos de nos desfazer e não é por estas normas que ele cai mais depressa ou mais devagar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim fica mais forte!O Orador: - Não sei se fica. Tenho uma vaga impressão de que a primeira televisão privada que vier a ser criada, mesmo com todas as facilidades que possa ter este Governo, gerar-lhe-á mais problemas do que o faz a televisão pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo uma vez mais a vossa atenção para o facto da haver tempos semanais, os quais, se não forem gastos, estarão perdidos. 15to serve para alertar para a necessidade de iniciarmos amanhã os trabalhos às 10 horas e IS minutos e de respeitarmos a combinação estabelecida em conferência de líderes, sendo do interesse de todos os grupos que não perturbemos os nossos debates com matérias secundárias.
Queria ainda informar que para terminar a discussão deste artigo ficam ainda inscritos os Srs. Deputados Herculano Pombo e José Magalhães.
Carlos Alfredo Brito Carlos Campos Rodrigues Costa.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Maria de Lourdes Hespanhol.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 13Quarta-feira, 16 Novembro de 1988DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.
A Câmara autorizou nove deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) apontou a necessidade de se proceder ao desenvolvimento Integrado do distrito de Viana do Castelo e a relevância que o IAPMEI pode ter na prossecução desse objectivo.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) congratulou-se com a assinatura do protocolo que formaliza a adesão de Portugal à União da Europa Ocidental. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) saudou a criação do estado palestiniano e criticou o Governo pela sua actuação na, reforma educativa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).
O Sr. Deputado Coelho dos Santos (PSD) condenou a greve de zelo que os juízes de Direito estão a levar a cabo.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou o Governo pela sua política de defesa do ambiente.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 1 a 6 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS
A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n. o 66/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. Tendo Intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Vera Jardim (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Licinio Moreira e Costa Andrade (PSD).
Procedeu-se ainda à eleição dos representantes efectivos e suplentes dos grupos parlamentares no conselho de administração da Assembleia da Republica, tendo sido proclamados eleitos os candidatos submetidos a sufrágio.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
324 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr Presidente - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessãoEram 15 horas e 25 minutosEstavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD)Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Maria da Conceição U de Castro Pereira
Virgílio de Oliveira Carneiro Partido Socialista (PS) Afonso Sequeira Abrantes
16 DE NOVEMBRO DE 1988 325António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as umas para a eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República encontram-se instaladas na Sala D. Maria. A votação decorrerá até às 17 horas.
Só dois partidos indicaram, até agora, o nome dos seus escrutinadores para esta eleição: o PCP indicou o Sr. Deputado Luís Roque; o PSD indicou a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira e não chegou ainda à Mesa a indicação do nome do escrutinador do PS.Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.. Presidente, era para informar a Mesa que o PS indica, para escrutinador, o Sr. Deputado Alberto Avelino.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e das- respostas a alguns outros que deram entrada na mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; a diversas ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Azevedo; ao
Alargou se a sua actuação ao sector terciário tendo em conta a necessidade dei adaptar as pequenas e médias empresas deste sector as exigências decorrentes da construção do mercado interno/comunitário e ao mesmo tempo contribuir para a sua modernização.
Além disso o IAPMEI terá um papel determinante na execução do PEDIP - Programa Especifico de Desenvolvimento da Industria Portuguesa - programa que implica um investimento total de 360, milhões de, contos ao longo de 5 anos fundamentalmente com base em fundos comunitários.
Este programa irá contribuir decisivamente para a reestruturação modernização e desenvolvimento da industria portuguesa.
Obviamente que esse no o definir de objectivos e ao mesmo tempo o alargamento do seu âmbito será tanto mais fácil de conseguir na nossa opinião quanto mais fácil mais rápido logo mais eficaz for o acesso a informação o que obriga á a uma maio descentralização dos serviços alias prevista no artigo 3 do citado Decreto Lei.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo abrange uma superfície de 2255Km compreendendo 10 concelhos
16 DE NOVEMBRO DE 1988 327Analisando os dados estatísticos disponíveis chega-se à conclusão que o distrito de Viana do Castelo tem na agricultura a sua principal actividade apesar do crescimento, ha última década, do sector terciário, sector que no distrito de Viana do Castelo precisa urgentemente de se modernizar, para se preparar para o embate de 1992.
Comparando valores como evolução demográfica, emprego, rendimento disponível, comparação da actividade económica local com outras regiões vê-se a necessidade, de modificar/resolver a situação do distrito de Viana do Castelo.
Ë fundamental dinamizar a actividade produtiva e aumentar o emprego (estima-se as necessidades de criação de postos de trabalho em dois mil novos postos de trabalho/ano) no distrito de Viana do Castelo.
Convém aqui referir o baixo nível de resposta da actividade económica da região ao Sistema de Estímulos de Base Regional (SEBR) e ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), cujo objectivo fundamental era - e é - dinamizar as regiões desfavorecidas e atenuar os desequilíbrios regionais, por meio do lançamento de novas empresas industriais e da expansão das já existentes. Na primeira fase, que decorreu até 30 de Setembro de 1986, não foi apresentado qualquer projecto relativo ao distrito de Viana do Castelo, tendo a Região Norte no seu todo, apresentado 90 projectos. Na segunda fase, que decorreu até 31 de Dezembro de 1986, o distrito de Viana do Castelo apresentou 7 projectos num total de 116 para a Região Norte.
No ano de 1987, num total de 880 projectos a nível nacional, apresentou T4 projectos de investimento. Em 1986 e 1987 o sistema vigente era o Sistema de Estímulos de Base Regional.
Em 1988 entrou em vigor um novo sistema, o SIBR, Sistema de Incentivos de Base Regional e na primeira e segunda fase, num total de 1617 projectos, o distrito de Viana do Castelo apresentou 28 projectos.
São indicadores claros, que demonstram uma falta de dinâmica de investimento produtivo no distrito, contrariando os objectivos do SEBR e do SIBR e que é urgente inverter.