II SÉRIE-A — NÚMERO 89 14 Resumo: O objetivo do presente artigo é o de ilustrar o conteúdo jurídico da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, revogando a Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2002, primeiro instrumento jurídico, instituído a nível da União Europeia, para obstar especificamente aos efeitos negativos das práticas de atrasos de pagamento nas transações comerciais, entre empresas ou entre empresas e entidades públicas. BANQUE DE FRANCE. Observatoire des Délais de Paiement – Rapport annuel de l’Observatoire des Délais de Paiement [Em linha]: treize mesures pour réduire les délais de paiement. Dir. de Jean-Hervé Lorenzi. Paris: Banque de France, 2012. [Consult. 11 fev. 2013]. Disponível em: WWW: http://www.banque-france.fr/fileadmin/user_upload/banque_de_france/publications/observatoire-delais-de-paiement-rapport-2012.pdf Resumo: Desde a aprovação da lei de modernização da economia (LME), em 2008, o “Observatoire des délais de paiement” ficou incumbido de fazer, todos os anos, uma auditoria escrupulosa e de medir plenamente os seus efeitos na economia francesa.  O relatório de 2012 insiste particularmente nas dificuldades com que os diversos atores se deparam no quotidiano, face ao problema de definição das condições de pagamento e para assegurar a aplicação equitativa da lei e o respeito dos contratos. Mais do que nunca, parece necessário reforçar a luta contra as práticas de fraude face à lei, reduzir os atrasos de pagamento camuflados que alguns clientes impõem aos seus fornecedores e, de uma maneira geral, facilitar a defesa dos interesses das empresas penalizadas, ou até ameaçadas, pelos atrasos de pagamento recorrentes. O relatório propõe treze medidas para atingir os objetivos. ROCHA, Joaquim Freitas da; GOMES, Noel; SILVA, Hugo Flores da– Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. 185 p. Cota:24 – 13/2013. Resumo: A referida obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspetos de regime da denominada “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” (LCPA). Este trabalho localiza-se no campo da ciência jurídica e aborda as questões, os problemas e as soluções numa ótica eminentemente jurídica e particularmente jurídico-normativa. Segundo os autores “a atualidade do tema não poderia ser mais evidente: a presente situação financeira pública é insustentável, e será indubitável que ajustamentos profundos devem ser feitos no campo da despesa pública. Não se trata, no entanto, de entronizar a LCPA, fazendo crer que se trata de uma solução para todos os males financeiros, pelo contrário, desacompanhada corre o risco de produzir um impacto diminuto, motivo pelo qual se salienta que existem outros meios e recursos e que devem ser utilizados mais meios de disciplina financeira. Acima de tudo, reclama-se uma cultura de rigor, pública e privada”.Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaRelativamente ao direito da União Europeia aplicável em matéria de pagamentos em atraso, cumpre referir a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Esta Diretiva, que tem como objetivo “combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas e, em particular, das PME”, revoga a Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 20006, primeiro instrumento jurídico instituído a nível da União Europeia para obstar especificamente aos efeitos negativos das práticas de atrasos de pagamento nas transações comerciais, entre empresas ou entre empresas e entidades públicas7. 6 A Diretiva 2000/35/CE foi transposta para o direito nacional através de três atos normativos. Para mais informações, cfr. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:72000L0035:PT:NOT#FIELD_PT 7 A ver com interesse sobre a matéria em apreciação, a posição das instituições intervenientes no processo legislativo que originou a Diretiva 2011/7/UE, nomeadamente a proposta da Comissão (COM 2009/0126), os documentos de trabalho que a acompanharam (SEC/2009/315 e SEC/2009/316), a Resolução legislativa adotada pelo Parlamento Europeu, em 20 de Outubro de 2010, bem como os pareceres elaborados por alguns Parlamentos Nacionais da UE que se pronunciaram acerca desta iniciativa europeia (www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20090126FIN.do?appLng=PT). De igual modo, cumpre referir que foi organizada, a 26