302 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009inem-Porto, partindo embora da ideia de que para efeitos da LAdA, o número de telefone não se encontra abrangido pela reserva da intimidade da vida privada, acabou por concluir que “Se essas chamadas telefónicas não tiverem sido efectuadas de postos públicos, a indicação dos números de telefone a partir dos quais foram estabelecidas as comunicações com o INEM traduzir-se-ia na possibilidade de uma injustificada invasão da reserva da intimidade da vida privada.isto porque “partindo do princípio de que o contacto não foi realizado a partir de um posto público -, a revelação de tal elemento (o número de telefone) significa a possibilidade de “localizar” quem tiver feito a chamada, isto é, provavelmente permite determinar que, naquela altura, certa pessoa (a autora do telefonema) estava em determinado local (onde se deu o acidente); e isso, como se compreenderá, pode colidir com a reserva da intimidade da vida privada” .Assim, a referida “invasão” da reserva da intimidade da vida privada só seria permitida, por aplicação da LAdA, caso o requerente demonstrasse interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .nos casos em apreço, ainda que se mantivesse o entendimento a que se chegou no citado Parecer (do que resultaria o facto do documento contendo a informação sobre os números de telefone consubstanciar	um	documento	administrativo	nominativo),	verifica-se	a	circunstância	dos	requerentes demonstrarem (cfr . ii .5) interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação (cfr . artigo 8o,	no	2,	da	LADA)	respeitante	aos	números	de	telefone	que	fizeram	as	chamadas	de	pedido	de	socorro, porquanto o acesso a tais dados é fundamental para produzir prova em processos judiciais .4 . Quanto à argumentação produzida pelo inem, nomeadamente quanto ao conceito de dados pessoais, poder-se-á reproduzir as considerações que a este respeito foram tecidas no Parecer referido no número anterior:“4 . Já a Lei no 67/98, de 26 de outubro (Lei da Protecção de dados Pessoais, adiante abreviadamente	designada	por	LPDP),	dá	uma	definição	mais	ampla	de	dados	pessoais	do	que	a	contida	na	LADA:	para a LPdP, esse conceito abrange qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo	suporte),	sobre	uma	pessoa	singular	identificada	ou	identificável3 - cfr . artigo 3o, alínea a) . mais: o artigo 7o, no 1, desta Lei proíbe o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros)	os	que	se	refiram	à	vida	privada.Quer	isto	dizer	que,	neste	domínio,	a	LPDP	vai	mais	longe	do	que	a	LADA	e,	em	razão	da	sua	finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPdP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome, a sua morada ou o seu número de telefone -, a LAdA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito, designadamente, no Parecer no 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo no 1066 -, ela “veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo” .3   mais uma vez se nota - tal como na LAdA -, a ligação do conceito às pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como forma de garantia acrescida da reserva da intimidade da sua vida privada .