I SÉRIE — NÚMERO 112 22 Partilhamos o compromisso com a troica, e partilhamo-lo de tal forma que o governo anterior assinou o compromisso e nós estamos a assegurar o cumprimento do mesmo, diga-se de passagem, com enorme sentido de Estado, ou seja, Portugal sempre primeiro. Partilhamos a convicção de que o crescimento, o emprego e o bem-estar dos cidadãos têm de ser objetivo permanente de todas as políticas da União Europeia. A União Europeia só se legitima na medida em que distinguir o crescimento, o emprego e o bem-estar dos cidadãos. Sempre foi assim, sempre é assim e sempre será assim. Ainda não se fez o suficiente, mas já se fez muito do necessário. E com o muito do necessário que se fez alargou-se a união económica e monetária em termos de assunção efetiva do seu braço económico, criaram-se mecanismos de governação económica, definiram-se princípios de disciplina orçamental, definiram-se reformas estruturais necessárias em todos os Estados-membros, 25 Estados-membros da União Europeia subscreveram o tratado orçamental, inicialmente previsto só para os 17 países do euro, o tratado intergovernamental. Tudo isto são condições necessárias à estabilização do euro, mas não são suficientes para afirmação da União Europeia no contexto económico. Atingiu-se, por assim dizer, um primeiro patamar, que cria as condições de confiança necessárias à afirmação da solidariedade, um primeiro patamar indispensável para assegurar o crescimento, para assegurar o emprego, para assegurar o investimento indispensável ao crescimento e ao emprego. Agora, neste segundo patamar, relevo a responsabilidade da Comissão Europeia de novo, que tem de prosseguir políticas ativas de apoio ao investimento, que propiciem o crescimento e o emprego e respeitem a equidade. A equidade é um conceito essencial, que significa a cada um segundo as suas necessidades, que significa que não se tratará de forma igual o que é diferente, que significa que se tratará de forma diferente o que é diferente. São conceitos indispensáveis nesta nova fase. Por isso mesmo, o PSD também já falou, oportunamente, na necessidade de um «plano Marshall» com origem na União Europeia para os Estados-membros que justifiquem essa espécie de apoio. A dinâmica está lançada. E não está lançada em Portugal ou neste Parlamento, está lançada na última reunião da COSAC, está relançada pelo menos desde Outubro nos Conselhos Europeus, está lançada no Parlamento Europeu, está lançada, hoje, no debate que estamos aqui a ter, como estará lançada no jantar que ocorrerá dentro de algumas horas em Bruxelas. Partilhamos também a convicção de que é preciso acautelar a legitimidade democrática do processo de construção europeia. Isto implica — digo-o mais uma vez, e tenho-o dito em todas as minhas intervenções — um pleno, um completo envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia. Nesse espírito, gostaria de realçar hoje, aqui, trazendo esse aspeto a este debate, a recente publicação da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que estabelece exatamente os mecanismos, os objetivos e as regras de acompanhamento por este Parlamento das questões da construção europeia, a qual, mais uma vez, foi aprovada, na base de um amplo consenso, pela Assembleia da República. Referenciando o debate que hoje aqui ocorre, eu diria que entre a forma e a substância escolhemos a substância, entre a tática e a estratégia escolhemos a estratégia, escolhemos o consenso amplo que interessa para que a União Europeia ande para a frente, para que a União Europeia possa realizar os seus objetivos, para que haja mais crescimento, mais emprego, mais desenvolvimento, para que a União Europeia responda às razões para que foi criada. Escolhemos, sobretudo, neste debate e na posição que a seguir assumiremos, Portugal e os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, o CDS sempre disse que a questão não estava no mérito mas mais na oportunidade. Nesse sentido, há disposições do projeto de resolução que hoje aqui se discute, quer mesmo do anterior, que merecem, e sempre mereceram, o