23 DE NOVEMBRO DE 2021 3 processos disciplinares, pareceres e estudos de elevado grau de responsabilidade, autonomia e especialização inerentes à prossecução das atribuições da IGEC, tratando-se, ainda, de uma carreira especial em que existem deveres funcionais acrescidos relativamente às carreiras gerais, na medida em que deve assegurar elevados padrões de imparcialidade e independência para o exercício das funções inspetivas. Assim, para além do dever de sigilo, os acrescidos impedimentos, incompatibilidades e inibições relativamente às carreiras gerais encontram o seu fundamento na necessidade de salvaguardar o interesse coletivo, o qual obriga à rigorosa observância dos princípios que enformam toda a atividade administrativa. A disparidade nos níveis remuneratórios dos trabalhadores consoante a modalidade de entrada para a carreira inspetiva traduz uma grave injustiça, na medida em que o os postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que serão 'constituídos por nomeação, dependendo de aprovação num curso de formação específico, a ministrar durante o período experimental, nos termos dos artigos 45.o e seguintes da LTFP, artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria n.o 149/2018, de 24 de maio' sai fortemente penalizado em termos remuneratórios face aos exercidos em comissão de serviço. Não faz sentido que para o exercício das mesmas funções se aufira remuneração diferente à de um profissional em regime de comissão de serviço. Com a atual proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, os inspetores nomeados em período experimental e que venham a concluí-lo com sucesso são reposicionados na carreira inspetiva passando a auferir nos mesmos termos dos docentes em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções inerentes à carreira especial de inspeção, no âmbito da IGEC, obedecendo ao exarado no n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto.» Tal como se refere na proposta de alteração do articulado, «Quando o procedimento concursal previsto no n.o 1 tenha como requisito prévio obrigatório a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, o serviço de inspeção não pode propor uma posição remuneratória inferior à auferida na carreira de origem». 3. Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 4. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2. A alteração proposta modifica o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto. 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Deputado autor do parecer, António Gameiro — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de novembro de 2021. ———