II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROJETOS DE LEI N.o 955/XIII/3.a (REPÕE A TAXA DE 6% DE IVA PARA A ENTRADA EM ESPETÁCULOS DE ARTE E CULTURA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer I – CONSIDERANDOS a. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 16 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a — Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura. No dia 17 de setembro de 2018 o Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa é apresentada pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) a Nota Técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: «Repõe a taxa de 6% para bilhetes de espetáculos de arte e cultura, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro». Nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. Em sede de especialidade, poderá ser pertinente a audição da Associação de Promotores de Espetáculos Festivais e Eventos (APEFE). b. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Segundo os proponentes o Governo PSD/CDS reduziu substancialmente o financiamento e os apoios à cultura e às artes e aumentou a taxa do IVA da cultura de 6% para 13%, o que contribuiu «para a desvalorização da cultura». O PEV considera que o atual Governo continua longe do objetivo de alocar 1% do Orçamento do Estado à cultura e de permitir a dignificação do setor. Assim, com a apresentação do Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a, o PEV pretende repor a taxa reduzida de 6% de IVA para os espetáculos culturais, nomeadamente de dança, música, teatro, cinema ou circo, propondo para o efeito a revogação do item 2.6 da lista II do Código do IVA e uma alteração à Lista I do código do IVA em que o item 2.15 passe a fazer referência às «Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo, excetuando-se espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria». c. Enquadramento legal e antecedentes O artigo 18.o do Código do IVA estabelece que a taxa do imposto é de 6% para os bens da Lista I, sendo 4%