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Ela ainda não foi distribuída e o que propomos é que, para não termos de fazer uso do mecanismo regimental respectivo, esta questão seja adiada para uns artigos á frente ou até mesmo para o fim dos trabalhos de hoje. Nisso não viria nenhum prejuízo e poderia até vir alguma vantagem e algum tempo adicional para reflectirmos sobre as implicações, algo melindrosas, de toda esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, posso presumir que há prejuízo da proposta anterior relativamente à proposta apresentada agora pelo PCP?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só se for rejeitada a primeira é que a segunda, que está depositada na Mesa sob condição, se tornará efectiva.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta inicial apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, e votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 24.o(Imposto profissional)A alínea f) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:Art.o 3.o ...........f):
1 - Os subsídios de refeição, em dinheiro, até ao limite do quantitativo fixado em portaria do Ministério das Finanças e do Plano.
2 - Os subsídios de refeição, desde que não atribuídos em dinheiro, nos termos e limites fixados nos respectivos contratos ou acordos colectivos de trabalho, não podendo o seu quantitativo exceder em mais de 75 % o limite fixado no n.o 1 desta alínea.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já muito foi dito, na sessão de ontem, e na de hoje, sobre esta proposta apresentada por deputados do PS e do PSD. Foi há pouco referido, mais uma vez, que os trabalhadores serão privilegiados. Continuamos a dizer que não há aqui nenhum privilégio para os trabalhadores.
1824 I SÉRIE - NÚMERO 47De facto, não são privilegiados trabalhadores quando se lhes retiram direitos e aqui retira-se-lhes o direito de negociarem a recepção de subsídios em dinheiro. Também não são beneficiadas as entidades patronais porque elas pagam o mesmo valor, quer paguem em dinheiro quer paguem em senhas. Há, de facto, quem seja privilegiado com este sistema agora aprovado pela maioria, mas não são os trabalhadores nem as entidades patronais. Quem é privilegiado são, pelo menos, as empresas mediadoras nas senhas de refeição. Essas são privilegiadas certamente! A dúvida que restará depois desta votação é se serão apenas essas a serem privilegiadas!Dozes aio PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Tenho imensas dificuldades em entender o porquê de toda esta guerra do Partido Comunista.
Não entendo por que é que o PCP diz que não fica a porta aberta à negociação. É um facto, Srs. Deputados do Partido Comunista, que os trabalhadores com esta nossa proposta ficam com a possibilidade de deduzirem à sua matéria colectável do imposto profissional a importância de mais 75 % do que os funcionários da função pública. Este é que é o facto, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em senhas!O Orador: - Ó Sr. Deputado, isso não conta: o que conta é que o trabalhador deduza a sua matéria colectável.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai, isso é que conta!O Sr. José Magalhães (PCP): - Conta e muito!O Orador: - Efectivamente, com esta proposta que acabámos de votar, os trabalhadores podem deduzir mais 75 % às suas matérias colectáveis de imposto profissional. Por tudo isto, entendemos que os trabalhadores ficam beneficiados com esta proposta e por isso o Partido Socialista votou a favor dela.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso que fiquem beneficiados! Alguém fica! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, presumo que, face à aprovação desta proposta, aquela que foi apresentada há momentos pelo PCP fica prejudicada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há limites para tentar pôr remendos em pano roto, sobretudo quando o pano roto quer romper. Portanto, consideramos que a proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Está em discussão uma outra proposta de aditamento, referida como artigo 24.o-A, apresentada igualmente pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta justifica-se por si mesma.
Parece-nos ser demasiado exíguo que a isenção em matéria de imposto profissional se detenha apenas no salário mínimo. O salário mínimo tem um significado: é o mínimo necessário à sobrevivência, à subsistência. Se imediatamente a partir desse limite mínimo se vai tributar o trabalhador, por pouco mais que receba, em imposto complementar, parece-nos que isso é um exagero e uma injustiça, que deve ser reparada.
Por isso, propomos que o limite de isenção do imposto profissional seja o do salário mínimo acrescido de um adicional de 20%. Parece-nos que não é pedir muito que os salários isentos de imposto profissional em vez de serem de 19 2005 passem a ser de um pouco mais de 21 000$.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há mais inscrições, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Era a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 24.o-A(15enção do imposto profissional)O corpo do artigo 5. o do Código do Imposto Profissional passará a ter a seguinte redacção:Ficam igualmente isentos do imposto os contribuintes cujo rendimento colectável anual não seja superior a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado que vigorar no ano a que respeitam os rendimentos, acrescido de 20%.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Entendemos que, efectivamente, o sistema fiscal português - já o dissemos mais de uma vez - carece de um novo pensamento, de uma nova ideologia...Risos do PCP.... de uma nova filosofia de existência.
Entendemos que iniciar um trabalho de toda esta estrutura é difícil e levará o seu tempo. Não deixámos de verificar que a proposta do Partido Comunista tem, efectivamente, virtualidades, mas não a pudemos votar favoravelmente porque ela não nos dá resposta noutros domínios; indexa o salário mínimo nacional a um aumento de 20 %. Por isso, porque não podemos deixar a recolha de receitas condicionadas a este mecanismo, votámos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 25. o Como há várias propostas de alteração e substituição relacionadas com as várias alíneas deste artigo, faremos as suas discussões e votação por alínea.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1825O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber se a proposta de aditamento ao artigo 24.o, apresentada pelo CDS, já foi votada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta do CDS foi retirada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão a epígrafe, o corpo e a alínea a) do artigo 25.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PCP levanta objecções a que se discutam e se votem simultaneamente, a alínea a) e o corpo do artigo. Portanto, pedimos que agora só se vote o corpo e a epígrafe do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a epígrafe e o corpo do artigo 25.oSubmetidos d votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição, subscrita pelo PCP e referente à alínea a) do artigo 25.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição pretende dar resposta àquilo que nos aparece proposto pelo Governo mas, parece-nos que, em vez de se estar a aditar mais uma alínea ao Código, o melhor é explicitar claramente na alínea respectiva o que se pretende introduzir. Nesse sentido, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que explicasse se há alguma razão que leve a que se crie uma outra alínea, que só serve para complicar mais, para dificultar mais e para burocratizar ainda mais o Código, ou se é suficiente, tal como propomos, que seja reformulada a alínea que já existe no Código sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Peço desculpa, mas, embora devamos votar as propostas com a celeridade possível, as votações deverão ser efectuadas mesmo só com a celeridade possível. $ que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está interessado em dar uma resposta, mas ainda está a analisá-la para ver se pode, em nome do Governo, aceitá-la ou não. Solicito, pois, ao Sr. Presidente um pouco mais de compasso nos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, da parte do Governo e atendendo à rápida análise que agora fiz à proposta, não vejo inconveniente em que esta proposta venha a ser aceite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de substituição, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:Artigo 25.oProposta de substituição da alínea a)Substituir a actual alínea b) do § 2. o do artigo 15.o-A do Código do Imposto Complementar no sentido de estabelecer que ficam abrangidas na pertinente previsão legal:..............................................................................
b) Sociedades comerciais por quotas em cujo capital o contribuinte participe em mais de 75 % ou de que o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados nos casos em que detenham em conjunto mais de 75 % do capital social.O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta foi aprovada - ainda bem! - e diga-se, em abono da verdade, que ela se traduz, pura e simplesmente, numa benfeitoria técnica, redigindo em português escorreito e numa técnica razoável aquilo que mal redigido estava. Não passa disto. Em todo o caso, quanto ao conteúdo, naturalmente estamos de acordo com ele e por isso mesmo demos a nossa adesão e a nossa redacção.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, esta proposta criou-me uma dúvida.
Segundo entendo, a redacção da proposta que acabámos de votar, que clarificava a alínea 6) do artigo 15.o do Código do Imposto Complementar, veio substituir a alínea a) da proposta de lei do Governo.
Gostaria, pois, que a Mesa clarificasse esta questão.O Sr. Presidente: - Efectivamente, é esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado. A alínea a) da proposta de lei do Governo está prejudicada em face desta aprovação.
Passamos, portanto, à discussão da alínea 6) da proposta de lei do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que valeria a pena e é este o sentido da minha intervenção - que o Governo, designadamente o
1826 I SÉRIE - NÚMERO 47Sr. Secretário de Estado do Orçamento, explicitasse concretamente qual o objectivo real do proposto nesta alínea b).
Julgo que esta oportunidade poderia ser aproveitada para que o Governo esclarecesse, de uma forma clara, as alíneas b), c), d) e e), isto é, tudo o que se relaciona com alterações aos chamados sinais exteriores de riqueza.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex.a deseja responder?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Deputado Octávio Teixeira, a alteração proposta quanto à alínea b) fundamenta-se no facto de, na aquisição, por sucessão mortis causa, dos bens constantes da tabela anexa ao Código do Imposto Complementar, o contribuinte não despender quaisquer valores.
Considerando, por outro lado, que a manutenção daqueles bens para além de um período de 3 anos implica uma certa capacidade económica do respectivo titular justifica-se, assim, do nosso ponto de vista, que os mesmos sejam tomados em conta para efeitos do disposto no artigo 15.o-A do mesmo Código.
Pretende-se, igualmente, que a base de valor dos aludidos bens, para efeitos do artigo 15.o-A do Código do Imposto Complementar, passe a ser determinada nos termos da tabela referida neste artigo e não com base no valor considerado na liquidação do imposto sucessório, como resulta da actual redacção.
São, portanto, estas as finalidades previstas na proposta de lei apresentada pelo Governo no que respeita à alínea b) do artigo 25.oO Sr. Bagão Félix (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de saber qual foi, no ano de 1984, a receita fiscal que resultou da tributação dos sinais exteriores de riqueza e qual o número de contribuintes que foram englobados nessa tributação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Bagão Félix, de facto, tenho um relatório sobre esse assunto mas, embora e infelizmente não o consiga encontrar entre os meus papéis, tenho de memória que os casos detectados foram, salvo erro, cerca de 450 ou 454. Não posso precisar exactamente o número, mas tenho nesse relatório a indicação do imposto complementar que foi liquidado adicionalmente por força disso.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Secretário de Estado, com essa aproximação V. Ex.a não poderá dizer qual foi a receita fiscal que resultou desses casos?O Orador: - Sr. Deputado, apenas lhe posso dizer que são alguns milhares de contos ..., talvez cerca de 17 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta alínea segundo a proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:b) Dar nova redacção ao § 3.o do artigo 15.o-A do mencionado Código, no sentido de os bens nele referidos adquiridos por sucessão mortis causa só serem de considerar, para efeitos deste artigo, decorridos 3 anos a contar da data da respectiva aquisição.O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea c) deste mesmo artigo há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para tentar justificar esta proposta, de que sou primeiro subscritor.
O artigo 15.o-A do Código do Imposto Complementar foi, como se recordam, aprovado nesta Câmara aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1984.
Entendemos que o espírito que esteve presente à criação deste novo artigo foi o de tentar combater a economia paralela e, portanto, torná-la incidente de imposto - os ganhos que ficavam remanescentes das restantes cédulas.
Entendemos que um desses sinais exteriores de riqueza é, efectivamente, a posse de veículos que, muito embora não possam ser considerados sumptuários, são, no entanto, um sinal exterior dessa mesma riqueza.
Por isso, não temos o entendimento de que esses bens devam ser excluídos do espírito e da filosofia deste artigo 15.o-A, porquanto poderia haver uma eliminação desta alínea c) da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, estamos em sede da alínea c) do artigo 25.o relativo ao imposto complementar.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1827O Governo propõe dar nova redacção ao § 4.o do artigo 15.o-A do Código do Imposto Complementar, parágrafo esse que diz o seguinte:No ano de aquisição dos bens referidos neste artigo, os seus valores serão determinados proporcionalmente ao período decorrido desde a data da aquisição até ao fim do ano. Igual critério será adoptado quando os bens forem alienados, mas neste caso o período de tempo é contado desde 1 de Janeiro até à data da sua alienação.Foi, agora, dada uma explicação pelo Sr. Deputado subscritor de uma proposta de eliminação desta alínea, que, à primeira vista, me parece ser o inverso daquilo que o Governo propõe, isto é, a interpretação dada pelos Srs. Deputados que propõem a eliminação da alínea parece-me decorrer de um entendimento inverso daquele que o Governo pretende.
É, pois, nesse sentido que peço este esclarecimento: com esta alínea pretende-se que, em termos de sinais exteriores de riqueza, o valor de um automóvel adquirido num ano, qualquer que seja o mês, seja computado por inteiro ou que, pura e simplesmente, não seja computado, isto é, que a compra do automóvel seja zero em termos de sinal exterior de riqueza?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fundamentalmente, o que se pretende com estas alterações - e refiro-me já também à alteração proposta na alínea d) para o § 5.o, pois penso que 9e pode juntar os dois - é fazer coincidir a antiguidade dos veículos e dos motociclos com o período de 5 anos a que se referem os respectivos quadros da tabela do Código do Imposto Complementar. 15to para evitar que haja um pro rata, que haja aqui imputações parciais.
Portanto, pretende-se uma coincidência do número de anos dos veículos com o número de anos a que se refere a tabela do Código do Imposto Complementar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado. Quanto à contagem do número de anos do veículo, gostaria de lhe colocar uma questão concreta, que é esta: se, por exemplo, adquirir um automóvel em Maio de 1985, o ano de 1985 é ou não contado?O Orador: - É exactamente considerado o ano de 1985.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, dado haver necessidade de estudarmos melhor este problema, solicito que aguardemos uns breves momentos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Penso que já estamos em condições de prosseguirmos os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, depois de suscitadas algumas dúvidas quanto ao alcance desta alínea, os subscritores da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 25.o entendem retirá-la.O Sr. Presidente: - Messe caso, Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da alínea c) deste artigo, tal como consta da proposta de lei.
Mão havendo mais inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:c) Dar nova redacção ao § 4.o do artigo 15.o-A do mesmo Código, por forma a excluir dos bens nele mencionados os veículos automóveis e motociclos referidos na tabela anexa ao referido Código;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea d) deste artigo.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:
d) Dar nova redacção ao § 5.o do citado artigo 15.o-A, estabelecendo que a antiguidade dos automóveis ligeiros e dos motociclos será reportada a 1 de Janeiro do ano a que respeita o imposto, incluindo o ano da matrícula constante do respectivo livrete, e que, verificando-se a alienação daqueles bens durante o período de S anos referido na tabela anexa ao Código,
o valor correspondente ao ano de alienação será
considerado em nome do adquirente.O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea e) deste mesmo artigo, Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na medida em que este valor foi aprovado no ano passado, gostaria de saber qual a razão que levou o Governo a propor uma actualização tão elevada desse valor. Certamente que haverá razões, mas o que queria saber era precisamente o porquê da passagem de 300 contos para 500 contos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se assim o entender.
1828 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Octávio Teixeira, a justificação da elevação deste valor é a de que a análise que foi feita pelo Ministério, designadamente a proposta dos serviços, foi no sentido de que 300 contos era, realmente, um limite considerado demasiado baixo para o tipo de situação em apreço. Daí que se tenha proposto essa actualização de 300 contos para 500 contos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:e) Elevar para 500 contos o limite estabelecido para os motociclos na tabela a que se refere o artigo 15.o-A do referido Código.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora consideremos razoável esta actualização, abstivemo-nos nesta votação.
Só lamentamos que em outras actualizações de escalões e de taxas nos diversos impostos o Governo não tenha procedido da mesma forma, considerando uma taxa de actualização tão elevada quanto esta. Designadamente, lamentamos que, por exemplo, ontem se tenha recusado uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS no sentido de se actualizar à taxa de inflação os escalões para efeitos de contribuição industrial, o que despenalizaria as empresas.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães:O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta declaração de voto envolverei todos os aspectos relacionados com a problemática do artigo 15.o-A do Código do Imposto Complementar, que foi introduzido nas condições de que, com certeza, todos os Srs. Deputados se lembram.
As informações que foram trazidas ao Plenário da Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento confirmam todas as apreensões que tinham sido deduzidas oportunamente aquando da instituição deste mecanismo. Como se lembram, a ele não nos opusemos, mas tivemos ocasião de sublinhar atempadamente que nos parecia ser débil e mal dotado à partida para a realização da finalidade que se reclamava.
Os sinais exteriores de riqueza entraram no jargão da nossa imprensa, entraram um pouco no quotidiano como uma referência caricatural a um dispositivo legal ineficaz utilizado para ornamentar uma suposta política de moralização fiscal, desacompanhada, por completo, de mecanismos de efectiva tributação de quem deve ser tributado, na proporção em que deve ser tributado, nos termos constitucionais.
Entraram, pois, mais como caricatura do que como fiscalização; entraram mais como imagem do que como realidade.
Os números trazidos a público pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ainda que não tenham o rigor que, certamente, ele terá ocasião de facultar quando, oportunamente, puder ler o papel competente, são elucidativos. Dizer-se que foram detectadas cerca de 480 situações...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Foram detectadas 492, Sr. Deputado.O Orador: - São 492, diz o Sr. Secretário de Estado.
Como estava a referir, dizer-se que foram detectadas 492 situações e que, como fruto disso, o erário público recebeu não aquilo que devia receber, mas mais 17 000 contos, é verdadeiramente um saldo desolador a todos os títulos.
Num momento em que os sinais exteriores de riqueza suscitam a preocupação de muitos sectores da sociedade portuguesa - partidos políticos, igrejas, movimentos sociais, etc. e em que alastra a fome em vastas extensões, o nosso sistema fiscal continua não dotado de mecanismos efectivos de tributação de quem mais deve ser tributado.
Que este ornato continua no Código do Imposto Complementar, pelos vistos, não aquece nem arrefece, mas incomoda fortemente que seja tão eficaz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea f), relativamente à qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que vai ser posta à discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaríamos de fazer uma apresentação, ainda que muito breve, das nossas propostas de alteração relativas à matéria de deduções e tabelas do imposto complementar.Começarei pela parte relativa às deduções, que nos parece de fundamental importância para salvaguardar os rendimentos menores.
Desde logo, para efeitos de dedução dos rendimentos provenientes do trabalho, recordo que, de acordo com o artigo 29.o e a regra 4.8 do artigo 15.o do Código do Imposto Complementar, são dedutíveis os rendimentos do trabalho até 30 % do seu valor.
O valor que o Governo nos propõe de 65 000 escudos dá, pura e simplesmente, isto: quem tiver um salário mínimo de 19 200$ não pode descontar 30 %, isto porque 30 % do salário mínimo de 19 200$ é superior a 65 000$. 15to significa que, ao aceitar-se a tabela do Governo, o imperativo legal dos 30 %, praticamente, não se aplica a ninguém; aplica-se apenas a quem receba menos do que o salário mínimo para a indústria e serviços. Parece-nos que isto é mais do que exíguo; isto é ter na lei uma coisa para não ser cumprida, em nenhum caso.
Nós propusemos 125 000$ e não é um valor arbitrário -, porque, considerando que o rendimento médio salarial anda à volta dos 30 000$, pensamos que os 30 % de dedução previstos no Código do Imposto
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1829Complementar devem atingir os trabalhadores que recebem até ao salário médio. Até este valor, há uma dedução de 30 %; a partir desse valor, estabelece-se que não há a dedução de 30 %, fica apenas no valor de 125 000$.
Em relação às outras deduções, partimos da dedução de 200 000$ por rendimento do primeiro contribuinte e depois aplicámos o seguinte critério: o segundo componente da família desconta 75 % do primeiro componente; o terceiro componente da família desconta 75 % do segundo componente; o quarto componente da família desconta 75 % do terceiro componente, e por aí fora. Ora, isso dá os valores que apresentámos para as deduções. Parece-nos que é um critério objectivo, pelo menos, e, em termos de valores, absolutamente razoável.
Em relação às tabelas e vou referir-me apenas à tabela I, ou seja, à tabela referente aos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, na medida em que aquilo que vou dizer tem a ver também com a tabela II, o nosso critério é o seguinte: não fazer alterações em relação ao que é proposto quanto aos três primeiros escalões. Recordo que os três primeiros escalões vão até um rendimento bruto da ordem dos 1400 contos por ano, em números redondos - isto para uma família média composta pelo casal e dois filhos, um maior e um menor, por conseguinte, um rendimento familiar da ordem dos 100 contos. Até esse valor não alteramos a tabela proposta.
Para os escalões seguintes, propomos que se mantenham os do ano anterior. 15to porquê? É que a alteração introduzida pelo Governo, não já em sede de Orçamento do Estado do ano passado mas por decreto-lei, alterando o que a Assembleia tinha aprovado, adicionada com as alterações que agora nos são propostas, conduz a resultados completamente gritantes, que não podem ser aceites por esta Câmara.
Dou alguns exemplos: um rendimento colectável até 180 contos, em termos de taxa média, pagava 4 %, em 1983, e paga 4%, em 1985. Em termos de taxa média, tem um beneficio de 0 %. Um rendimento colectável de 600 contos tem um benefício, em termos de taxa média, de 15,60lo. Um rendimento colectável de 1080 contos já passa a ter um beneficio de 29,5 %, isto é, a taxa média é reduzida a 29,5 %.
Para não me alongar mais, direi que, por exemplo, um rendimento colectável de 3100 contos tem um decrescimento da taxa média de 49,6% - a taxa média reduz-se para metade.
Parece-nos que isto é um exagero, parece-nos que a introdução, mal feita, pelo Governo, em termos de decreto-lei, alterando uma votação feita o ano passado nesta Assembleia, é mais do que suficiente para desagravar os rendimentos mais elevados. Juntar o agravamento que este ano nos é proposto é um exagero e, mais do que um exagero, Sr. Secretário de Estado, é um escândalo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais do que uma vez, o Partido Socialista tem intervindo nesta Câmara na área dos impostos e na área da actual situação fiscal.1029Por mais do que uma vez, temos trazido à colação a grande dificuldade que há e a injustiça que, por vezes, o sistema fiscal em vigor gera perante os cidadãos ao obrigá-los a pagar perante a sociedade.
Numa intervenção que aqui produzi em Dezembro tive oportunidade de dizer que o sistema fiscal português carecia de um novo raciocínio, isto é, carecia de uma nova concepção de tributação.
Por mais do que uma vez, tenho trazido à colação que o imposto complementar português, de forma alguma, é um imposto de carácter pessoal e que deixou de cumprir as suas missões de imposto que tinha como missão limar as diferenças fiscais que ficavam nas restantes cédulas. Este imposto deixou, efectivamente, de cumprir esta missão.
Contudo, há uma diferença entre o pensar-se e o executar-se, e essa diferença pressupõe responsabilidade. Estamos perfeitamente de acordo com a proposta do Partido Comunista Português. Entendemos que com um rendimento de 30 contos ou de 50 contos ninguém consegue alimentar ninguém neste pais. Só para vestir uma criança com menos de 11 anos é preciso mais do que 30 contos.
Contudo, entre o nosso sentimento, entre aquilo que a nossa inteligência é capaz de produzir e a responsabilidade que temos em dotar um governo com as verbas necessárias para que a sociedade não tenha um «colapso cardíaco», preferimos assumir essa responsabilidade que temos e continuar a empenhar o nosso esforço no sentido de que esta situação se altere. Mas não interessará muito alterar só as deduções, por exemplo, do rendimento do trabalho dos dependentes; interessará muito mais criar e solidificar um novo espirito de tributação, criar e solidificar uma reviravolta em todo o conceito que até hoje foi dado à tributação para que a possível justiça fiscal possa entrar no País, a fim de podermos terminar com esta situação de injustiça no sistema fiscal português.
Precisamente por termos a consciência de que o Estado não pode sofrer um «colapso cardíaco», e apenas por isso, é que vamos votar contra a proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, pelas suas palavras, o Partido Socialista considera que os valores que são propostos pela tabela do Governo, mais do que exíguos, são absolutamente insuficientes, estão completamente desfasados da realidade e daquilo que devem ser as deduções em matéria de imposto complementar. Estamos de acordo com isso, e por isso propomos alterações. Diz depois o Sr. Deputado que, apesar de terem esse sentimento, têm medo do colapso financeiro do Estado.
Bem, para além do exagero que essa afirmação carreia, gostaria de lhe pôr esta questão, e vou dar-lhe dois ou três exemplos: por que razão é que há-de haver esse «colapso»? Porque razão é que não pode haver uma compensação interescalões interclasses de rendimento? 15to, aliás - e abro um parêntesis - para ir de encontro ao que, em termos de sistema fiscal, está previsto na Constituição da República Portuguesa, isto é, poder contribuir para a redução das desigualdades. Fechado o parêntesis, dir-lhe-ei que, por exemplo, um rendimento colectável de 1080 contos, para a tal famí-
1830 I SÉRIE - NÚMERO 47lia média que já há pouco referi, corresponde a um rendimento bruto de 2050 contos, por ano. A taxa média foi reduzida, em 1984, de 10 % para 8 %. Não poderá este ano continuar nos 8 %? Por que razão é que há-de ser reduzida para
Um rendimento colectável de 2040 contos corresponde a um rendimento bruto de 3500 contos. A taxa média baixou, em 1983, de 23,2 % para 16,2 %, em 1984, o que significa menos 7 pontos percentuais. Por que motivo é que, este ano, há-de baixar mais 3 pontos percentuais?
Vou dar o terceiro e último exemplo: um rendimento colectável de 3100 contos corresponde a um rendimento bruto de 5260 contos. A taxa média baixou de 38,5 %, em 1983, para 23,8 %, em 1984. Por conseguinte baixou 15 pontos percentuais, 'baixou quase 50 %. Por que motivo é que este ano há-de baixar de 23,$ % para 19,38 %? Por que motivo é que há-de baixar mais 5 pontos percentuais, Sr. Deputado? Não podem fazer-se compensações? Sem agravarem - e não há agravamentos para ninguém!... - e sem haver maiores desagravamentos para determinadas classes de rendimento, não é possível beneficiar aquilo que o Sr. Deputado diz que está na consciência dos deputados socialistas, isto é, beneficiar os que têm rendimentos mais baixos, sem agravar e repito, sem agravar - os que têm rendimentos mais altos? Se isso é possível e é-o, então aprovem as nossas propostas, aprovem as nossas tabelas, Sr. Deputado. Só assim é que poderão ligar as vossas palavras aos vossos actos. Enquanto continuarem a dizer umas coisas e a praticar outras não há moralidade, não há possibilidade de nos entendermos correctamente nesta área.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, fico com a impressão de que, infelizmente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira caiu, uma vez mais, naquilo que, muitas vezes, somos tentados a cair, ou seja, caiu na situação actual, quer dizer, Caiu no círculo vicioso do seu próprio raciocínio e não é capaz de se libertar daí.
Ó Sr. Deputado, na minha concepção de tributação, eu nem desagravo... Não tenho nada que desagravar. Para mim, o importante é saber quem, como e quando é que devo tributar. É o que os ingleses dizem - e permitam-me que refira a expressão hability to pay. Qual é a efectiva capacidade do cidadão para que ele seja obrigado a contribuir, através dos impostos, para a vida da Nação? Qual é essa efectiva capacidade? Quando, há pouco, eu dizia que era necessária uma nova concepção de tributação ela reside aí. Arranjado, pelo menos, um sistema prático para determinar essa capacidade, não há desagravamentos possíveis. É a verdadeira capacidade contributiva do cidadão que deve ser tributada.
Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que para os deputados da maioria era extremamente bom, era bonito sairíamos daqui todos contentes e a rir, podermos dizer aos Portugueses: «Meus senhores, durante o ano de 1985, não vão pagar impostos.» 15to era o que queríamos, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so são palavras!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - 15so é música!O Orador: - Era muito bom baixarmos todos os escalões do imposto complementar. 15to era extremamente bonito. Mas, Sr. Deputado, entre aquilo que queremos - e isto foi o que eu disse há pouco - e aquilo que podemos vai uma diferença grande, e nós pretendemos ter a consciência do que podemos e, por isso mesmo, aceitamos os valores que nos são propostos pelo Governo, que prevêem um desagravamento, entre 20 % e 30 %, nas diversas deduções.O Sr. Octávio Teixeira: - Para beneficiar os mais altos rendimentos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer que o Grupo Parlamentar do CDS resolveu, este ano, não apresentar nenhuma tabela de alteração aos escalões e às deduções do imposto complementar como uma forma de protesto por aquilo que sucedeu o ano passado aquando da discussão do Orçamento.
O ano passado, apresentámos uma proposta de alteração dos escalões que foi aqui «chumbada» pela maioria e, passado alguns meses, o Governo entendeu modificar esses escalões com uma muito discutível forma de autorização legislativa. Entendemos que esta não é uma maneira de prestigiar esta Câmara.
Posto isto, gostaríamos de, de uma forma genérica, pronunciar-nos sobre esta questão das deduções e dos escalões para o imposto complementar. Efectivamente, 0 imposto complementar - e, verdade seja dita, não se devem imputar responsabilidades exclusivas a este Governo por esse facto, mas é um problema estrutural que vem de há muito tempo já nem sequer é um imposto que exerça a sua função redistributiva do ponto de vista social, nem é, do ponto de vista económico, um imposto eficaz e, muito menos, do ponto dê vista financeiro, é um imposto rendível para o Estado.
O que aconteceu, a nível de imposto complementar, foi a distorção completa do sistema de escalões e de taxas. Taxas máximas e marginais, que há 20 anos eram de 40 % e se aplicavam aos rendimentos de 3500 contos, hoje aplicam-se taxas de 80 %, 70 % e 60 % a rendimentos nominais semelhantes, o que significa um agravamento fiscal perfeitamente incomportável. E, Srs. Deputados, é nas taxas marginais que se revela, acima de tudo, o comportamento, as antecipações, as motivações, a iniciativa dos contribuintes. De facto, o imposto complementar tem sido, e vai continuar a ser, se não houver uma modificação profunda deste sistema, um factor de acrescida distanciação entre os poderes públicos e os cidadãos, um factor de aumento da clandestinidade social e um factor de distorcida solidariedade nacional.
Entendemos também que as deduções do imposto complementar, em termos quantitativos, devem ser aumentadas, mas também devem ser modificadas, do ponto de vista qualitativo. 15to é, o imposto complementar deve considerar, nas suas deduções, o rendimento obtido, mas não despendido, ou seja, poupado e investido, designadamente na aquisição e conserva-
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1831ção de habitação própria, nas reformas e nas pensões, em investimentos em activos financeiros.
Esta era uma forma adequada de, crescentemente, termos uma tributação directa que deixasse de penalizar tão agravadamente a poupança e, pelo contrário, motivasse o desenvolvimento, fomentasse a iniciativa e estimulasse o risco, factores essenciais ao progresso do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão em relação ao imposto complementar evidencia que, ao contrário do que se passa com o imposto profissional em que há um aumento previsível de 35,9 %, nesta matéria haverá apenas um aumento de 4 %.
Por outro lado, é também característico que o Governo se proponha estabelecer escalões de tal forma que há apenas um desagravamento em relação aos rendimentos mais elevados, enquanto rejeitou a possibilidade de aqueles rendimentos mais baixos sofrerem um desagravamento do imposto profissional. No imposto complementar há, efectivamente, um desagravamento dos rendimentos mais elevados. 15to espelha uma política, e temos dificuldade em compreender a posição aqui assumida por parte do Partido Socialista, quando refere que, em termos de filosofia fiscal, concordaria com medidas, que aqui são apresentadas, de correcção do Orçamento, mas que, na realidade, tais medidas não poderiam ser postas em prática. Não é a primeira vez que o Partido Socialista defende esta posição em que, em princípio, em termos de filosofia fiscal, estamos de acordo; simplesmente não podemos concordar com ela. Recordamos, a este propósito, o que dizia um grande escritor desaparecido, Romain Rolland: «Todo o pensamento que não age ou é um aborto ou é uma traição.»O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição da alínea J) do artigo 25.o, apresentada por deputados do Partido Comunista Português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.Era a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 25.o, alínea f)(Imposto complementar- Deduções para determinação
do rendimento colectável)O artigo 29.o do Código do Imposto Complementar passa a ter a seguinte redacção:
O rendimento colectável [...] com o máximo de 125 000$ [...]:
Até 11 anos - 85 OOO$;4) [ ... ] 112 500$; 5) [... ] 112 500$.§ 10.o - Nos casos em que o número de dependentes referidos nos n.o5 3, 4 e 5 da alínea a) for igual ou superior a 5, o total das correspondentes deduções não será inferior a 345 0003.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea J) do artigo 25.o da proposta de lei do Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.
sentido de elevar:1) Para 65 000$ o limite máximo de 50 000$ estabelecido no corpo daquele artigo;
2) Para 150 000$ e 300 000$ os valores indicados, respectivamente, nos n.o 1 e 2 da alínea a);
3) Para 150 000$ e 300 000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da alínea a) e para 50 000$ a prevista nos n.o 4 e 5 da mesma alínea;
4) Para 250 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.oO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra a alínea J) proposta pelo Governo não quer significar um voto contra as exíguas actualizações que foram feitas no Código. Não votámos contra essas alterações, que agora ficam registadas em lei, mas, sim, contra o facto de não se ter ido mais longe.
Ora, como já há pouco tive oportunidade de referir, os Srs. Deputados da maioria continuaram a manter no Código do Imposto Complementar um artigo que não é aplicável: a dedução de 30 % dos rendimentos de trabalho não é aplicável; o salário mínimo não pode ser objecto de isenção de 30 % porque os Srs. Deputados não quiseram. Por conseguinte, é uma norma que existe no Código para não ser cumprida, porque os deputados da maioria assim o quiseram.
Por outro lado, como já aqui foi referido, esta manhã, nada nos garante que depois do que sucedeu
1832 I SÉRIE - NÚMERO 47no ano passado - daqui a dias, daqui a alguns meses mais próximos de um qualquer acto eleitoral, o Governo e a maioria não venham a adoptar as propostas que fizemos para deduções em termos eleitorais, tal como já o fizeram o ano passado, quando foi proposta pelo PCP uma dedução de 248 0003 para os casados, dedução essa que, peremptoriamente, foi rejeitada.
Porém, passado algum tempo, o Governo - de forma inconstitucional, do nosso ponto de vista - elevou essa dedução para 250 0003. Não quiseram aprovar na Assembleia da República a dedução que tínhamos proposto, mas aprovaram-na depois e não sabemos por que razões o fizeram.
Foi, pois, contra esta situação que manifestámos o nosso voto contra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação às alíneas g), h), i), j) e l) do artigo 25.o da proposta do Governo, não há propostas de alteração. Assim, pergunto aos Srs. Deputados se vêem algum inconveniente em que se proceda à discussão e votação conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, em relação a este artigo 25.o há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que, só por erro meu, não foi indicada.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. A Mesa tem conhecimento dessa proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quanto a nós, as alíneas g), h), i) e l) poderão ser discutidas e votadas em conjunto, mas em relação à alínea j) o meu grupo parlamentar apresentou já uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Nesse caso, estão em discussão as alíneas g), h), i) e l).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em relação à alínea i), entendemos perfeitamente o que aqui está proposto. Porém, surge-nos uma dúvida, na medida em que na situação actual não sabemos em que casos típicos se dá esta dupla dedução.
Entendemos, pois, que a proposta é para evitar a dupla dedução das despesas com a saúde, mas não estamos a ver bem quais são os casos tipificados em que há uma dupla dedução.
Em relação à alínea h), na medida em que a alteração do valor é bastante acentuada, também gostaríamos que fosse dada alguma explicação. Esta alínea está relacionada com os prémios de seguro e, portanto, é natural que esses prémios tenham subido substancialmente. No entanto, porque não temos presente essa situação, gostaríamos de ser informados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de (Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à alínea h), o Governo tem dois objectivos em mente: por um lado, o problema da actualização dos prémios de seguro e, por outro, as quotizações facultativas para instituições de previdência e o facto de se pretender passar a contemplar, de uma forma mais expressa e que começa a atingir alguns valores mais significativos, os prémios de seguros de doença.