II SÉRIE-A — NÚMERO 40 100 Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, e isto sem prejuízo das alterações introduzidas pelo diploma comunitário que agora se propõe transpor em outras diretivas (Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 e Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008), e com as quais a legislação portuguesa já se encontra harmonizada, de acordo com o proponente. Na verdade, e ao contrário de todas as referidas diretivas anteriores que excluíam os marítimos do seu âmbito de aplicação, ou permitiam a sua exclusão pelos Estados-Membros, a diretiva que por ora se pretende transpor determinou a inclusão dos trabalhadores marítimos neste regime, mau grado a especificidade do respetivo setor, pretendendo-se assim melhorar as condições de trabalho dos marítimos e a sua informação e consulta. Com este propósito, a iniciativa aqui em apreço introduz alterações na Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e na Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade dos marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto. A proposta de lei sub judice introduz assim nos dois diplomas, com a mesma redação, um artigo com a epígrafe Transmissão da empresa armadora, substituindo o atual artigo 12.o do regime jurídico indicado, e aditando um novo artigo 38.o-B à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, determinando a aplicação, em ambos os casos, das regras do Código do Trabalho sobre transmissão de empresa ou estabelecimento à transmissão total ou parcial da empresa armadora, com a exceção constante do n.o 2 de ambos os normativos. Por outro lado, a iniciativa adita também a ambos os diplomas, novamente com a mesma redação, um artigo epigrafado Conselhos de empresa europeus, mais concretamente o artigo 10.o-A ao regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e o artigo 38.o-A à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro. O diploma ora proposto é composto por cinco artigos: o primeiro define o objeto da iniciativa, o segundo, o terceiro e o quarto contemplam as alterações e os aditamentos aos diplomas legais já identificados, e o quinto e último artigo determina que a entrada em vigor ocorrerá no mês seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 104/XIII (3.a) é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa de lei e de competência política, previstos no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante também designado por Regimento). A iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria: o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Ministra do Mar, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sendo feita menção à sua aprovação em Conselho de Ministros, em 16 de novembro de 2017, tudo conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa consubstancia a forma de proposta de lei, tal como previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do 124.o do Regimento. No que respeita ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, que prevê que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”,não é efetuada qualquer menção a que tenham sido solicitados ou recolhidos pareceres por parte do Governo. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do seu artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da