II SÉRIE-B — NÚMERO 44 12 Com interesse para a apreciação da petição, cumpre mencionar também o seguinte: as questões suscitadas pelos peticionantes contendem diretamente com o reconhecimento da existência e com a natureza do contrato de trabalho e ainda com as modalidades que este pode assumir. Assim, podemos desde logo situar estas pretensões no âmbito dos artigos 11.o, 12.o e 139.o a 192.o do Código do Trabalho (CT2009). Cumpre, igualmente, fazer referência à Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro2, que «Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários» (doravante tão só PREVPAP). Este diploma foi concretizado posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 34/2018, de 15 de maio, que «Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus». Por outro lado, também convém referir as iniciativas legislativas que deram entrada na Assembleia da República no decorrer da 3.a Sessão, em especial o Projeto de Lei n.o 729/XIII/3.a (BE) – «Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do ‘grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade’, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», o Projeto de Lei n.o 797/XIII/3.a (PCP) – «Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)», e o Projeto de Lei n.o 901/XIII/3.a (PEV) – «Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração», que como os próprios títulos indicam, se propõem revogar as normas de celebração do contrato a termo nas situações aí elencadas, sendo o âmbito do Projeto de Lei n.o 729/XIII/3.a (BE) um pouco mais alargado. Todos estes projetos de lei foram aprovados na generalidade em julho de 2018, tendo então baixado a esta Comissão de Trabalho e Segurança Social, para discussão e votação na especialidade. Num segundo conjunto de iniciativas, deram igualmente entrada o Projeto de Lei n.o 904/XIII/3.a (BE) – «Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e o Projeto de Lei n.o 912/XIII/3.a (PCP) – «Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)», que aguardam igualmente a apreciação na especialidade por esta Comissão, depois de terem sido aprovados na generalidade na reunião plenária de 18 de julho de 2018. Estas iniciativas propugnam a alteração de várias normas do regime do trabalho temporário ínsito no Código do Trabalho (artigos 185.o a 192.o), bem como a revogação de outras e o aditamento de novas disposições. Por fim, encontra-se também pendente na especialidade na CTSS a Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – «Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social», que foi de igual modo aprovada na generalidade a 18 de julho de 2018. Exigem ainda os peticionantes a transformação da norma de presunção de contrato de trabalho em «prova efetiva da existência de contrato de trabalho», deduzindo-se que se referem ao artigo 12.o do Código do Trabalho, que preceitua que se presume a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das características aí enumeradas, que a Doutrina e a Jurisprudência designam de factos-índice, regulando os n.os 2 a 4 deste artigo a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, e o respetivo regime contraordenacional. Recorde-se a este respeito que a Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, alterou não só a Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alargando as competências da ACT, mas também o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, introduzindo a figura da «ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», que passou assim a ser regulada pelos artigos 186.o-K a 186.o-R deste diploma. Ainda sobre este tópico, não poderá também deixar de se recordar as disposições gerais do Código Civil 2 Este diploma teve por base a Proposta de Lei n.o 91/XIII/2.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de junho de 2017, tendo sido tramitada nesta Comissão Parlamentar, motivando a constituição do (já extinto) Grupo de Trabalho – Precariedade, e sendo aprovada em votação final global na reunião plenária n.o 8, de 14 de outubro de 2017, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP,