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A remuneração tem de ser definida em função das responsabilidades, dos deveres e das exigências consagradas no estatuto da carreira docente. A hierarquização, a diferenciação remuneratória deve salvaguardar os objectivos da melhoria da qualidade do ensino. O estatuto renumeratório tem de reflectir, necessariamente, essas componentes; de outro modo, ninguém pode alimentar legítimas expectativas de qualidade de ensino.
A opção é clara para nós e dramaticamente simples: ou se rompe com a situação deplorável em que sobrevivem e trabalham os professores ou as gerações presentes renunciam a uma qualquer melhoria de qualidade do ensino.
É verdade que sem o esforço, sem o empenho dos professores não há qualidade de ensino. São os professores que podem antecipar e alargar o esforço de desenvolvimento de cada época. Sem que eles tenham condições suficientes não é possível exigir-se-lhes o cumprimento do seu dever; sem uma remuneração compatível, sem uma progressão justa e adequada na carreira que garanta a estabilidade social e económica, não se lhes pode exigir a responsabilidade activa na escola, perante os alunos, os pais e a comunidade.
Mas a criação das condições para a melhoria de qualidade do ensino não pode ser desligado das escolas e das outras condições de trabalho; daí, a importância em dever ter-se definido previamente o estatuto da carreira e só depois e consequentemente, se poderia ou deveria chegar ao estatuto renumeratório. Assim, a publicação do Decreto-Lei n.o 409/89 está desgarrada daquilo que consideramos o essencial; por isso é que contém alguns desajustamentos graves, com os quais não podemos concordar.
A diferenciação exagerada entre bacharéis e licenciados, a não contagem do tempo de serviço integral para ingresso nos novos escalões e o adiamento excessivamente dilatado para a entrada em vigor do estatuto são condições muito duras para os professores, não respeitam a exigência de melhoria da qualidade do exercício da função, o mesmo é dizer da melhoria da qualidade do ensino.
Deste modo, a própria equiparação prometida com a carreira técnica e técnica superior da função pública fica comprometida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o que dizemos sobre o decreto-lei em análise, pensamos que há condições para, na Comissão de Educação Ciência e Cultura, proceder-se aos ajustamentos necessários, por forma a permitir uma melhor adequação do estatuto ré-
31 DE JANEIRO DE 19901325numeratório aos objectivos da melhoria da qualidade do ensino que todos pretendemos. Temos propostas para isso.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.0 Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: os decretos-lei n.- 408/89 e 409/89, para os quais o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação do Plenário da Assembleia da República, dizem respeito ao estatuto remuneratório dos docentes de todos os graus de ensino e do pessoal de investigação científica e à estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
A importância desta matéria para o desenvolvimento do nosso sistema educativo e na aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) é por demais evidente, mau grado a ribalta estar de luzes apagadas.
0 PCP, depois das propostas que apresentou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e no seguimento de iniciativas e proposta.,; apresentadas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e após ter requerido a sua avocação a Plenário, aquando da discussão e aprovação do OE para o corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP, dizíamos nós, recorre agora à figura regimental e constitucional da ratificação, no sentido de introduzir alterações na especialidade aos dois referidos decretos-lei, capazes de minorarem os efeitos perniciosos para os professores, resultantes da sua aplicação.
Para os Srs. Deputados e Membros do Governo que possam estar mais esquecidos sobre o significado e importância destas matérias para os docentes portugueses, permitimo-nos relembrar as grandes lutas sociais que elas suscitaram no ano passado, nomeadamente a maior greve alguma vez realizada entre nós pelos professores. Convém também ter presente a invulgar unanimidade verificada entre os docentes e as suas organizações sindicais nas acções motivadas pelos conteúdos negativos dos diplomas em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Decreto-Lei n.o 408/89, que viola frontalmente os princípios contidos na Lei n.o 7/87, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, designadamente a equiparação do vencimento do professor catedrático em dedicação exclusiva ao do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja alterado o ri.o 2 do artigo 6.0, no sentido de as novas grelhas salariais vigorarem somente até 30 de Junho próximo, o que pressupõe a abertura de' novo processo de negociação.
No que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 409/89, as alterações propostas na especialidade são várias. Assim, propõe-se, no artigo V, a redução de um ano nos primeiro, segundo e terceiro escalões e de dois anos no nono; propormos a supressão pura e simples do artigo 10.o e no artigo 13.o, alínea n), propomos que em vez de ser sempre igual a 35 horas, seja igual, sim, igual ao número de horas da componente lectiva do professor. Por despacho, esta situação parece estar resolvida para o corrente ano. Mas para os anos seguintes como vai ser?
No artigo 21.o propomos que seja antecipada a entrada em vigor do novo sistema retributivo de Janeiro de 1991 para Julho de 1990. Nos artigos 24.1 e 25.1 propomos várias alterações com vista a garantir que no período de transição para o novo sistema seja contado o tempo integral de serviço de todos os docentes.A contagem do tempo de serviço prevista no Decreto: n.o 409/89, nó sistema de transição (isto é, de fases para escalões), é questão central e inaceitável para a generalidade dos professores, quer do nível 3 (pré-escolar e primeiro ciclo do ensino básico), quer do nível 1 (segundo e terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário).
A partir do caso de um professor de nível 1 e que tivesse, admitamos, 19 anos de serviço, vamos exemplificar o que resulta da aplicação dos artigos 14.o e 15.o
Segundo decorre deste decreto-lei, este professor estava na 4.a fase e passou para o 6.o escalão.
Mas, se a este mesmo professor fosse contado todo o tempo de serviço, de acordo com o artigo V, ele deveria ficar no 7.o escalão e já com dois anos de serviço prestado nele.
A não ser alterado, na especialidade, o esquema previsto no Decreto-Lei n.o 409/89, isso significará que aquele professor só em 1991 subirá ao 7.o escalão, quando deveria, nessa altura, estar a ascender ao V.
15to quer dizer que aquele docente perdeu, efectivamente, três anos de serviço para efeitos de progressão na carreira. É que o artigo 24.o não obvia a que tal injustiça abranja todos os professores do nível 1 e que estavam nas 1.a, 4.a, 5.a e 6.a fases.
Do mesmo modo, poderíamos fazer uma demonstração para os docentes do nível 3, onde só não serão prejudicados aqueles que tiverem 6 e 11 anos de serviço. Todos os restantes, isto é, a esmagadora maioria, também vão ser penalizados.
Este processo de contagem do tempo de serviço, gerador de situações injustas e discriminatórias no processo de transição, tem de ser modificado. É esse o sentido da nossa proposta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 PCP. ao discutir esta matéria, está consciente de que o que está em jogo ultrapassa largamente o quadro de meras reivindicações salariais.
Trata-se, sim, da dignificação de toda a carreira docente. Trata-se de reconhecer e motivar os professores para a função insubstituível que ocupam no ensino, imprescindível para o desenvolvimento do sistema educativo e de Portugal.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de nos debruçarmos sobre a substância da matéria, apresentada para ratificação pelo PCP e pelo PS, devemos declarar que só o impedimento legal que obriga à subscrição de 10 deputados nos inibiu de pedir também a ratificação do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro, que define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, e do Decreto-Lei n.o 409/89, do mesmo dia, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e ensino básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
A questão fundamental que está em jogo prende-se com a efectiva desvalorização da função docente que os diplomas normativos em questão consubstanciam.
1326 - I SÉRIE - NÚMERO 38Francamente, não descortinamos os reais fundamentos que subjazem à intenção governamental da desvalorização social e profissional dos educadores, esquecendo, desprezivelmente, todo o trabalho realizado a montante e a jusante do acto pedagógico.
Através dos diplomas em análise, o Governo engrossa o lastimável número daqueles que pensam que a actividade docente se cinge à comunicação estrita com os alunos, através das aulas, esquecendo ainda que o processo ensino/aprendizagem possui especificidades bem diferentes de outra qualquer função.
Não se pretende que haja um tratamento de favor dos professores, apesar das características próprias da sua função, mas tão-somente que, no mínimo, se equipare a situação remuneratória do próprio docente a outras carreiras com habilitações de ingresso e exigências profissionais semelhantes no âmbito da função pública, o que, aliás, se verificava desde 1975.
Lembre-se, a propósito, que o preceituado nos diplomas em ratificação contraria os compromissos assumidos pelo Governo. Talvez o receio, justificado aliás, de um revés nas eleições para o Parlamento Europeu tenha conduzido à aceitação do direito dos professores no caso do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a vencimentos iguais, no início e no fim da carreira, aos das carreiras técnicas e técnica superior, admitindo-se um regime de faseamento de encargos. Passada a frustada expectativa, decidiu o Governo apresentar, em Setembro passado, uma proposta de faseamento que desfavorecia nitidamente os professores em relação aos técnicos e técnicos superiores do Estado em igualdade de circunstâncias.
A aproximação de novas eleições - sempre o processo eleitoral a presidir! - levou o Governo a aprovar o Decreto-Lei n.o 409/89, que constitui manifestamente uma forma completamente desajustada de resolver o problema.
Mais uma vez, o Governo manifestou uma grande inabilidade, saindo mesmo o tiro pela culatra, ficando o novo regime remuneratório dos professores aquém das expectativas e das exigências da classe.
Lembre-se ainda, a talhe de foice, que os custos financeiros do novo sistema retributivo ficam muito aquém dos 40 milhões de contos que o Primeiro-Ministro anunciou para 1990.
Importa também referir que, por exemplo, o caso do Decreto-Lei n.o 409/89, em ratificação, desrespeita as recomendações internacionais relativas ao tempo de duração necessário para a chegada ao topo da carreira.
Por outro lado, o Governo não cumpre também a contagem de tempo de serviço no que diz respeito aos professores próximos da aposentação, pois só lhes permite o cálculo da pensão sobre a remuneração correspondente ao escalão imediatamente superior ao da integração quando, de facto, se houvesse respeito pela contagem integral do serviço prestado, eles deveriam ser aposentados pelo topo da carreira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que as reservas colocadas são mais do que suficientes para justificar o nosso voto contra a ratificação dos Decretos-Leis n.os. 408/89 e 409/89.
Tudo o que, na prática, deprecia a função docente, tudo o que desrespeita o agente fundamental do processo educativo deve ser, pura e simplesmente, recusado.
Lamentavelmente, os avanços e os receios do Governo, nesta matéria, ao sabor dos humores - e maus
humores - eleitorais ou, melhor, das venturas e desventuras do partido que apoia o Governo, só têm prejudicado quem devia merecer mais respeito de quem governa ou devia governar.
Como somos homens de fé e de boa-fé, esperamos que o bom senso impere e que se encontrem as soluções que correspondam aos compromissos assumidos para bem dos professores e dos alunos, que é o mesmo que dizer para bem de toda a comunidade, porque é conhecido e reconhecido que sem uma educação, uma boa educação, não são possíveis nem a modernidade nem o desenvolvimento.
Sem educação, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não há futuro para Portugal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, ao chamar o Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, a ratificação, funda-se no desacordo em relação à remuneração dos docentes.
Com efeito, o decreto-lei separa os bacharéis dos licenciados por um período de seis anos, quando as formações se distanciam apenas por dois anos; não salvaguarda o acesso à carreira para os professores efectivos de nomeação provisória; desvaloriza a profissão docente em relação a outras carreiras e profissões; e, mais gritantemente, recusa a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeitos de integração na nova carreira.
Ora, o estatuto remuneratório da carreira docente deve assegurar aos docentes uma situação profissional justa, caracterizada pela sua segurança, para que a escola deixe de ser um local de frustrações e desencanto e passe a ser emprego a tempo inteiro.
O Governo diz que considera a educação «uma prioridade nacional». É tempo, também, de o Governo entender que bons professores, estimulados no exercício da sua profissão, são indispensáveis para a reforma e melhoria do ensino.
Para se evitar a fuga de muitos docentes à procura de duplo emprego e de situações afins, urge, pois, revalorizar materialmente a profissão de professor como factor decisivo para a renovação da escola do 1.o ciclo e não lesar direitos adquiridos.
Mas analisando em pormenor o Decreto-Lei n.o 409/89, nos seus artigos 7.o e 8.o, onde se estabelecem os escalões de ingresso e a respectiva duração, a discriminação de seis anos de carreira entre bacharéis e licenciados é inaceitável.
Propomos que esta diferença baixe para três anos, com o ingresso directo no 2.o escalão dos professores bacharéis profissionalizados, ingressando os docentes contratados profissionalizados no 1.o escalão.
É, de facto, incompreensível que o Governo proponha uma diferença tão acentuada, no momento em que as formações iniciais se aproximam cada vez mais.
No artigo 14.o, o Governo, ao recusar a contagem integral e imediata de todo o tempo de serviço prestado para integração nos escalões do novo sistema retributivo, incorre numa atitude injusta e imoral: milhares e milhares de docentes andaram a trabalhar durante anos em vão, pois foram integrados no escalão correspondente à fase em que se encontravam - como resultado desta medida discriminatória todos perderão tempo de serviço.
31 DE JANEIRO DE 19901327No artigo 20.o, o pessoal docente contratado (caso dos professores do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico) é portador de uma profissionalização adquirida especificamente para o ensino e é lhe negada uma situação profissional justa.
No artigo 24.o, o Governo não considera a contagem integral do tempo de serviço docente, o que é manifestamente uma grave violação dos direitos e das expectativas de quem, devotadamente, se dedicou, ao longo dos anos, a esta profissão ingrata.
0 PS, reconhecendo a justeza da contagem integral do tempo de serviço para integração nos escalões, propõe que este ponto seja consagrado no decreto-lei em análise.
De outro modo, por exemplo, para um professor com 10 anos de serviço a proposta do Governo é: 10 anos 2.a fase, atinge o 2.1 escalão; a proposta do PS: 10 anos-2.a fase, ingressa no 3.o escalão.
Assim, verifica-se que na proposta do Governo não são contados quatro anos de serviço prestado na docência, pelo que há pouco referi: serviço em vão.
Para outro docente com 15 anos de serviço em Outubro de 1989, temos na proposta do Governo: 15 anos - 3.11 fase, neste momento é integrado no 3.o escalão; na nossa proposta, contando integralmente o tempo de serviço, 15 anos -3.a fase, passa automaticamente para o 4.o escalão.
0 Decreto-Lei ri.o 409/89 poderia ser globalmente aceitável se não penalizasse os bacharéis em relação aos licenciados, nem penalizasse os docentes com muitos anos de serviço em prol da educação e muitos deles, isolados e afastados dos centros de cultura, diariamente, efectuam deslocações de dezenas e centenas de quilómetros das suas residências para as escolas, sem terem ajudas de custo e com grandes carências (falta de material didáctico, mobiliário obsoleto e degradado, instalações sanitárias inexistentes muitas delas são ao ar livre, ao vento, à chuva e ao sol -, falta de espaços livres e outras coisas mais!...).
Os professores, a leccionar nestas condições e abandonados a si mesmo, só com muita imaginação, talento e sacrifício vão tentando remediar as situações que se lhes deparam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os educadores merecem de todos nós um grande apreço e respeito. E por que não a nossa homenagem, se consagrássemos já hoje, aqui e agora, a contagem integral de todo o tempo de serviço prestado para a sua integração nos escalões?!
Seria um passo significativo da nossa consideração e do nosso contributo para a dignificação da função docente.
Entendemos que a nossa qualidade média do ensino, em geral, é baixa.
Entendemos que é deficiente a formação dos professores.
Com estas propostas não queremos apenas ir ao encontro da mitologia dos direitos, queremos ter autoridade moral e que o Estado tenha autoridade moral para exigir o cumprimento dos deveres.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.A Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa (15abel Corte Real):Sr. Presidente,Srs. Deputados: As questões que se colocaram aqui quanto ao Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, respeitam essencialmente a quatro pontos: ao enquadramento das soluções estatutárias e salariais do novo sistema retributivo dos docentes; às características próprias da carreira docente; às principais inovações e fundamentos que o novo sistema retributivo introduz quanto à carreira docente, e ao processo de concertação sindical.
Recordaria que a comissão para o estudo do sistema retributivo da função pública foi criada por iniciativa do Governo. Os trabalhos desta comisso antecederam a aprovação do novo sistema retributivo e esta comissão recomendou ao Governo a criação de corpos especiais para grupos profissionais específicos, cujas regras estatutárias e salariais já vinham sendo apoiadas em soluções próprias que se afastavam do regime geral.
Estes corpos especiais teriam, fundamentalmente, escalas salariais próprias e independentes, e entre estes grupos profissionais encontra-se elencado o dos docentes dos diferentes níveis de ensino.
0 Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, aprovado ao abrigo de autorização legislativa e o objecto de concertação e acordo, pela primeira vez na história recente da Administração Pública portuguesa, com todas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, deu pleno acolhimento a esta recomendação. Assim, no citado diploma refere-se a criação do corpo especial dos docentes.
As características próprias da carreira vinham sendo reconhecidas por diplomas avulsos e dispersos, havendo um conjunto de direitos e deveres de natureza estatutária que o Ministério da Educação recolheu e sistematizou num projecto de estatuto, cuja discussão com as organizações representativas dos professores antecedeu a do sistema retributivo. A carreira docente tem tido sempre uma feição própria, proveniente em grande parte do número de efectivos envolvidos e de um complexo sistema de colocação, de gestão e de especiais condições de trabalho.
Por outro lado, tem-se desenvolvido no âmbito da classe docente uma- padronização das carreiras, a apropriação de princípios tendentes à construção de uma carreira única, a regras de promoção que funcionam de algum modo com grau de automatismo, fundamentalmente pelo decurso do tempo e experiência adquirida. Estas características têm eliminado a realização de selecções intermédias, sendo os efectivos por categoria indiciadores do grau de padronização atingido na carreira.
0 Decreto-Lei n.o 409/89 reconheceu as características da função docente, mas instituiu, porém, as seguintes principais inovações: a construção de uma carreira única para todos os docentes, independentemente do grau de ensino que ministram; a existência de uma escala salarial de índices própria para a carreira única, integrando 10 posições salariais diferenciadas, as quais se alcançam por experiência e mérito no exercício das respectivas funções docentes e cujos valores remuneratórios de início e de fim de carreira serão, a partir de 1992, equiparados aos valores retributivos de outros grupos da função pública que integram exigências habilitacionais paralelas, mas cujo estatuto é bem diverso; o faseamento para as valorizações retributivas deste grupo de cerca de 130 000 profissionais, considerando, por um lado, a necessidade de gradualizar o impacte financeiro dos acréscimos salariais no Orçamento do Estado em consonância com os
1328 - I SÉRIE - NÚMERO 38parâmetros enquadradores desta reforma - e, por outro lado, de acompanhar a implementação das substanciais mudanças estatutárias, que visam recompensar o mérito e empenhamento dos docentes, com repercussões na dignificação da respectiva carreira. Foi também operada a valorização social da função docente, traduzida num acréscimo na ordem dos 41% do ingresso e dos 82% no topo, a atingir faseadamente até ao ano de 1992. Foi definido ainda um período transitório, proporcionando as novas remunerações acréscimos a partir de Outubro de 1989 situados entre os 21 % e 36,7 %. Estabeleceram-se ainda novos acréscimos para o ano de 1991, a aditar à actualização salarial geral anual da função pública.
Procurando minimizar os efeitos de uma mudança, que carece de ser a prazo, estabeleceram-se também medidas de salvaguarda da situação dos professores próximos da aposentação, viabilizando o cálculo da pensão de aposentação por uma remuneração de valor superior. Atenta ainda a especificidade da carreira docente, que se vinha desenvolvendo pelo mero decurso do tempo, sem qualquer exigência de avaliação, salvaguardou-se parte do tempo prestado na anterior situação como se na nova escala salarial se tivesse passado.
O novo sistema retributivo dos docentes foi antecedido de múltiplas negociações, conduzidas no Ministério da Educação, sobre o estatuto da carreira durante quase dois anos e de conversações e negociações sobre a matéria salarial que se estenderam por um período de cinco meses no seu todo.
O processo de concertação desenvolveu-se em cinco mesas negociais, não foi fácil nem sempre isento de conflitos, saldando-se o resultado final da negociação pela assinatura de uma acta de acordo com o SINAP e de actas que expressaram consensos, reticências e discordâncias, em maior ou menor grau, com outras organizações representativas dos professores.
O cerne destas discordâncias consistiu, fundamentalmente, nas soluções salariais adoptadas durante o período de faseamento para pleno funcionamento do sistema em 1992. Por parte do Governo cumpriram-se todas as etapas legislativas, exploraram-se as vias de solução possíveis, podendo afirmar-se que as discordâncias não tiveram por base filosofias diferenciadas, sendo antes o faseamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 409/89, ditado por preocupações de equilíbrio financeiro e orçamental e de repartição equitativa das verbas disponíveis.
Reitera, assim, o Governo o seu empenhamento e esforço na melhoria das condições de vida dos docentes, cuja missão é fundamental para o aprofundamento da educação no País. Todavia, as soluções têm de ser encontradas em planos de bom senso e razoabilidade, por forma a não fazer perigar os equilíbrios económicos e sociais que uma mudança tão profunda como esta reforma exige.
Como nota final, refira-se ainda a vastidão da reforma estrutural onde se insere o novo sistema retributivo dos docentes. Partindo de um sistema reconhecidamente obsoleto, opaco, incoerente, iníquo e desactualizado, com mais de 50 anos (nos termos do próprio diagnóstico produzido pela comissão do sistema retributivo), o Governo tomou sobre si a difícil tarefa de reformular área Lao sensível quanto esta, desenvolvendo um processo de diálogo que deu lugar a mais de duas centenas de reuniões no período de um ano, investindo fortemente nos recursos humanos da função pública.
No cumprimento do seu programa, o Governo aposta numa Administração capaz de recrutar, manter e desenvolver os meios humanos necessários ao cumprimento das suas nobres e importantes missões de serviço do público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ouvi com a atenção devida a sua intervenção. Tentou sintetizar o que dissemos nas nossas intervenções, mas deu a impressão de que falámos de «alhos» e a Sr.a Secretária respondeu a «bugalhos».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, a peça vinha bem preparada, mas não tinha a ver com o que temos estado a falar aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se fosse professora estava chumbada, porque os alunos questionaram-na numa coisa e a senhora respondeu a outra.Risos do PCP e do PS.Felizmente para a senhora, não é professora!Sr.a Secretária de Estado, V. Ex.a falou em reconsenso, em razoabilidade, em razões orçamentais, que foi o que faltou nisto.
Onde é que está o consenso? Com que organizações? Com que professores? Onde está a razoabilidade orçamental, quando se aumentam em 56% os salários dos vossos cargos políticos? Onde é que está a razoabilidade?
Sr.a Secretária de Estado, das questões que lhe coloquei volto a colocar-lhe duas. Pergunto, em relação ao artigo 13.o, sobre o cálculo da remuneração horária normal, o que vai acontecer nos anos vindouros? Penso que o Sr. Secretário de Estado Adjunto irá responder, mas estou a colocar a pergunta à Sr.a Secretária de Estado.
A outra questão é relativa à contagem do tempo de serviço. Esta é a questão central, sobre a qual também nada disse. No entanto, Sr.a Secretária de Estado, estando em preparação, por exemplo, o II Congresso dos Professores do Centro, podemos dizer-lhe, pelos questionários que estão a ser feitos neste momento e pelas amostragens já recolhidas, que já são significativas, pelos vários graus de ensino, pelas várias zonas da Região Centro e pelos professores sindicalizados ou não, que, de facto, em relação à questão da contagem do tempo de serviço, posso garantir que 95,5 % dos professores consideram inaceitável e iníquo este processo. Quer dizer, há unanimidade dos professores em relação a isto.
Pensei que a Sr.a Secretária de Estado nos viesse dar as boas novas das resoluções do Conselho de Ministros de quinta-feira passada, mas, pelos vistos, é o Sr. Secretário de Estado Adjunto que nos vai dar essa boa nova. Aliás, não sei se traz boas ou más novas, mas, se a boa nova é a que anunciavam, só no ano 2000 é que os professores vão recuperar os tais três anos de serviço que
1329 - 31 DE JANEIRO DE 1990agora perdem. Se assim é, Sr. Secretário de Estado Adjunto, não venha com essa boa nova. Se a boa nova não é outra, essa é velha e revelha e não serve.
Todavia, Sr.a Secretária de Estado, pergunto: como é que vamos resolver a contagem de tempo de serviço?
Alguns serão lesados e outros não. A lei 6 discriminatória neste aspe
Como é que vamos sair deste impasse, Sr.a Secretária de Estado? Como é que vamos mobilizar os nossos docentes para a reforma do sistema educativo? E anda sempre o Sr. Ministro Roberto Carneiro a verter «lágrimas de crocodilo» em relação ao estatuto dos professores que está mais desvalorizado do que há 20 anos atrás...O Sr. Alberto Martins (PS): - «Lágrimas de carneiro!»O Orador: - Pêlos vistos, «lágrimas de carneiro», neste caso.Os professores esperam mais respostas concretas e é lamentável que a bancada do PSD não tenha intervindo nesta matéria.
Penso, no entanto, Sr.a Secretária de Estado, que temos condições para, nestes aspectos mais gravosos, tal como o da contagem do tempo de serviço, encontrar consensos.O Sr. Pressente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, mas informo-o de que o PS não dispõe de tempo.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não sei se é regimental, mas falei com o Sr. Deputado Herculano Pombo e ele disse-me que, se fosse necessário, nos cederia algum tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dispenso algum, não só ao PS como ao Governo.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Secretária de Estado, em abstracto, estamos de acordo com o que aqui disse. É que V. Ex.a colocou as questões em abstracto e não no concreto.
Tendo começado a, intervenção por enquadrar - e muito bem!- em quatro lemas as questões que aqui foram colocadas, acabou por não focar nenhuma em particular e por não nos dizer rigorosamente nada em relação ao que aqui foi referido. Ora, não podemos estar aqui a fazer uma discussão no abstracto.
Mas, tal como diz a esposa do Sr. Primeiro-Ministro, eu direi que isto é, de facto, difícil, não é fácil.
Pergunto: considera ou não a contagem do tempo de serviço dos professores altamente lesiva dos seus interesses? Como é que se pode conquistar Professores para uma reforma - que se quer em curso e eficaz -, quando, «no novo escalonamento da carreira, lhes são tirados anos de serviço? Como é possível dizer, como a Sr.a Secretária de Estado referiu, que ainda contava algum tempo do anterior, como se fosse possível deitar fora, deitar para o caixote do lixo, sem mais, anos de sacrifício, abnegação e de mau tratamento que, em Portugal, os professores têm recebido ao longo da história?
São questões em relação às quais gostaríamos de obter resposta.
Por outro lado, a Sr.a Secretária de Estado acha bem a separação, tão profunda, entre bacharéis e licenciados, quando, em toda a Europa, se caminha para uma formação inicial única, igual para todos? Acha bem que haja um tão grande fosso de separação de vencimentos e de participação na carreira? Considera isso um consenso obtido com as organizações representativas dos professores?
Devo dizer-lhe, Sr.a Secretária de Estado, que não pretendemos fazer uma reivindicação salarial ou sindical. A nossa perspectiva é de enquadramento da qualidade do ensino, a qual tem de começar por ser uma prioridade do Governo. Ora, essa prioridade não pode acontecer se não se valorizarem, definitivamente, os professores.
É verdade que os professores foram considerados um corpo especial. Aliás, teria de ser assim, pois de outro modo os professores não poderiam ser enquadrados numa reforma que se quer eficaz.
Sintetizando - para não abusar do tempo que me foi cedido -, gostaria de dizer que, no abstracto, estamos de acordo com o que a Sr.a Secretária de Estado disse, mas, passando às questões concretas, passando à prática, de forma alguma podemos estar de acordo, porque não é posto em prática o espírito de valorização que referiram. Aliás, todos os membros do Ministério falam em valorização dos professores, da carreira docente, do .sistema educativo, mas só em termos teóricos, porque, na prática, vêm com as reduções orçamentais, com o problemas dos equilíbrios financeiros e orçamentais, quando esta questão não pode ser colocada dessa maneira.
Se a sociedade portuguesa não define, de uma vez por todas, a importância da educação e não decide investir com custos definitivos, que poderão ser de outras áreas, perdemos a batalha do desenvolvimento, perdemos a batalha do futuro. Isto porque não há conhecimento, não há desenvolvimento, não há investigação, não há uma sociedade desenvolvida, sem que a educação esteja, de facto, a acompanhar os tempos e, modernamente, a levar os Portugueses para o conhecimento, que é a mesma coisa que desenvolvimento.
Não há desenvolvimento sem uma boa educação!
A nossa perspectiva é essa e não a sindical. A nossa perspectiva visa conquistar os professores para o sistema e para a qualidade do ensino e a Sr.a Secretária de Estado acha que esses «consensos», tendo em conta o mercantilismo economicista de equilíbrios orçamentais, são suficientes para justificar descontos arbitrários e imorais de tempo de serviço e a separação de carreiras, «consensos» esses que, na nossa opinião, não podem merecer o nosso acordo e o nosso consenso.
Por isso lhe coloco estas questões, para ver se agora descemos um pouco à realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.
A Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, gostaria de dizer duas ou três coisas e vou tentar ser muito breve.
Falei das características próprias da carreira docente, as quais acabam por se traduzir em três ou quatro pontos relativamente fáceis de explicitar.
1330 - I SÉRIE - NÚMERO 38Em primeiro lugar, são muitos os efectivos; em segundo lugar, trata-se de uma carreira que tem uma gestão fortemente centralizada, padronizada, o que significa que os docentes têm, ao longo da sua carreira, relativamente a cada uma das fases ou novos escalões, percentagens que extravasam em muito as dos restantes grupos profissionais.
A título de exemplo, direi que, em relação ao total dos efectivos, a 6.o fase dos educadores pré-escolares e primários tem 23,1 % e que a 6.o fase do ensino secundário tem cerca de 10 %.
Em relação a outras carreiras, os efectivos, nos topos das respectivas carreiras, são habitualmente de l%, 2% e 3%.
Em segundo lugar, os professores têm condições específicas de trabalho e não estou a dizer que a solução da padronização da carreira não é boa. Longe de mim dizê-lo, porque penso que os grupos se vão organizando de acordo com as necessidades de prestação de serviço - e devo dizer que o próprio Ministério da Educação há muito que fez opções dessa natureza.
O problema que se coloca, quando se fala em questões orçamentais, é que as reformas têm de ser possíveis.
Um grande escritor português, José Rodrigues Migueis, escreveu, a certa altura, em jeito de desabafo, no prefácio de um dos seus livros, que está cansado dos portugueses que admiram poetas suicidas e que desejam reformas impossíveis.
O Governo colocou-se na perspectiva de uma reforma possível e, ao fazê-lo, teve que agarrar os dois lados do mesmo problema: por um lado, viabilizar um forte investimento nos recursos humanos, que tem repercussões, em mais de meio milhão de pessoas, e, por outro lado, não deitar a perder uma oportunidade única de investir na Administração Pública para melhorar a máquina administrativa do Estado.
As questões de equilíbrios orçamentais não podem deixar de ser vistas com um critério de razoabilidade, porque elas dizem respeito a todos os portugueses e à vida de todos os cidadãos.
O que se fez e o que pareceu de bom senso foi não desvalorizar a função docente, reconhecendo-lhe a prazo toda a valorização que lhe diria respeito em virtude de ler qualificações similares a outros grupos de idênticas qualificações, mas com soluções estatutárias muito diferenciadas. É por isso que na tradição se garantiu entre 21% a 36% e é por isso que a prazo se garantiu 41%. O faseamento foi uma via para viabilizar algo que era muito difícil de realizar de outra forma.
Relativamente às duas questões que o Sr. Deputado colocou, ou seja, a da diferenciação na entrada e da contagem do tempo de serviço, sem prejuízo de algum esclarecimento adicional que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação entenda dever fazer, gostava de relembrar que o novo sistema retributivo é, fundamentalmente, um sistema salarial, pelo que não se mexeu no sistema de carreiras. Ora, ao não se mexer no sistema de carreiras teve-se a preocupação de garantir uma equidade entre grupos.
Porém, acontece que o sistema da função pública em matéria de carreiras repousa em níveis salariais, em exigências habilitacionais que significam diferenciação na entrada em bacharelato de licenciados em todos os grupos profissionais. A diferenciação que está prevista no Decreto-Lei n.o 409/89, está articulada com soluções que existem em outros grupos. A reforma do sistema retributivo teve preocupações de equidade entre os grupos, que não poderão ser esquecidas.
Finalmente, em relação à questão da contagem do tempo de serviço, lembro que o diploma enquadrador dessa matéria, emitido ao abrigo da autorização legislativa, diz que o tempo de serviço é todo contado para efeitos de promoção nas carreiras verticais e em termos a regulamentar para efeitos de progressão.
Por sua vez, o decreto-lei sobre o sistema retributivo dos docentes regulamenta alguma coisa em relação a esta matéria. Assim, o artigo 23.o refere que o tempo de serviço prestado na fase ou escalão de que o docente é titular conta como tempo de serviço prestado no escalão de integração para efeitos de progressão ao escalão seguinte. O artigo 24.o refere que aos docentes que em 30 de Setembro de 1989 tenham nas respectivas fases mais anos de serviço do que os que estão fixados para o escalão de transição ser-lhes-á contado, até ao limite de dois anos, esse tempo de serviço no escalão para o qual progridam, nos termos previstos no presente diploma.
Como os Srs. Deputados sabem, em relação a todo o sistema de transições do novo sistema retributivo houve que, transitoriamente, por razões ainda de constrangimento orçamental e financeiro, anular as antiguidades na categoria e na carreira. Ora, não foi isso que foi feito em relação aos docentes.
O sistema de fases é um sistema de ponderação de antiguidade e ao transitar este sistema para o de escalões continua a fazer-se a ponderação dessa mesma antiguidade. Por outro lado, ainda se credita algum tempo na situação anterior do escalão na nova carreira! Trata-se de uma solução diferenciadora, que procura reconhecer o peso que a antiguidade tem na carreira dos docentes, mas que não deixa de ser discriminatória em relação aos restantes grupos, onde, como se sabe, todas as antiguidades foram transitoriamente suprimidas.
Gostaria ainda de dizer que num sistema tão complexo e tão vasto quanto o da função pública é sempre muito difícil traçar a bissectriz entre todos estes grupos. Tem-me cabido essa tarefa, com algumas dores de cabeça, com alguma alegria e, sobretudo, com o espírito e a convicção de que estou a prestar um serviço à Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró a amabilidade de me conceder cinco minutos, o que creio que será suficiente para esclarecer a generalidade das questões suscitadas pelos Srs. Deputados António Braga, Marques Júnior e Vítor Costa.
Creio - e digo isto em plena consciência -, como Secretário de Estado da tutela de um processo convencional que demorou dois anos e que foi realizado pelo Governo com toda a disponibilidade e empenhamento, que é com grande paz de consciência e com grande tranquilidade que o Governo e a Nação Portuguesa se devem sentir honrados por este Decreto-Lei n.o 409/88, bem como pelo estatuto da carreira docente, que acabou de ser aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira passada.
31 DE JANEIRO DE 1990Pelo menos desde o início da década de 60 foi um sonho da classe docente portuguesa o seu estatuto da carreira docente. De 1960 a 1974, num período em que havia grande estabilidade política mas não havia liberdade, foi possível realizar esse sonho. 0 Ministro da Educação, muitas vezes, inclusive nesta Câmara, tem afirmado que na noite de 24 para 25 de Abril estava em casa do então ministro, Prof. Veiga Simão, a preparar o projecto de diploma legal que aprovaria o estatuto da carreira docente do então ensino primário e secundário. Efectivamente, em dois anos de negociação, com cinco mesas negociais em regime de grande disponibilidade, este país passou a contar com a revogação de uma selva legislativa em que nem o Governo nem os sindicatos, em consciência, sabiam o que estava ou não em vigor. Eram cerca de 25 diplomas legais, alguns datados de 1919, que são agora substituídos por um estatuto que é coerente, exigente, justo e que é virado para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1961, e para quem se interessa pelos temas da educação, a resolução OIT/UNESCO propunha aos seus países membros o estabelecimento de uma carreira única, pois Portugal é o único país da Comunidade Económica Europeia que, ao nível da contratação colectiva, estabeleceu na sua lei quadro da carreira docente uma carreira única. Apenas em Inglaterra -e devo dizer que em Inglaterra não há negociação colectiva, mas sim contratos individuais - haverá alguma coisa semelhante com uma carreira única.
Creio que apenas a satisfação do princípio da carreira única, se mais não houvesse num código profissional de 150 artigos, honraria este governo e este país, 0 documento de princípios qualitativos do estatuto da carreira docente -e permita-me, Sr. Deputado, pela muita consideração intelectual e amizade que tenho por V. Ex.o, que faça alguma blague - foi entregue no dia 31 de Março de 1988, quinta-feira santa, pelo Ministério da Educação, e a negociação foi terminada, por consenso, com quatro das mesas negociais e com um certo match nulo relativamente à quinta mesa negocial na semana do Natal de 1989. 0 Governo não negociou só com disponibilidade, mas também com paciência evangélica.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró,0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas sim para dar um esclarecimento. Quero apenas dizer que o tempo que cedi ao Sr. Secretário de Estado foi dado com muito prazer, atendendo até à minha formação de jurista. É que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado teria de se defender e não se pode negar o direito de defesa a quem o pede, ao contrário da atitude política do PSD, que, dispondo de 10 minutos, não foi capaz de lhe ceder um único minuto. Terá entendido, naturalmente, que neste debate o partido não deveria apoiar o Governo, porque isto não merecia defesa.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): -0 Sr. Deputado Narana Coissoró já nos habituou a, de vez em quando,1331ter umas deselegâncias, que não lhe ficam bem nem a esta Casa. 0 Sr. Deputado está fartíssimo de saber, até pela sua experiência parlamentar e pelo conhecimento que tem das pessoas que aqui estão, que o grupo parlamentar do PSD cederia ao Governo, se este assim o tivesse pedido, o tempo de que dispusesse e de que não necessitasse (porque, se necessitasse do tempo, não o cederia).
Por conseguinte, seria absolutamente desnecessário que o Sr. Deputado Narana Coissoró, a esta hora e, naturalmente, por virtude do seu cansaço, tivesse proferido as palavras que proferiu.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero apenas referir que foi por graça e não por deselegância que eu disse aquilo que disse. Mas, já que o Sr. Deputado Montalvão Machado resolveu levar isto a sério, devo dizer que os factos são factos e eles são teimosos.Risos do PS e do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.0 Sr. Vítor Costa (PCP): - 0 Sr. Secretário de Estado parece, de facto, ter decorado bem a lição do Sr. Ministro. Estamos a discutir o Decreto-Lei n.o 409/89 e o Sr. Secretário de Estado vem falar-nos do estatuto da carreira docente que aprovaram na passada quinta-feira. Assim, de facto, não nos entendemos. 0 Sr. Secretário de Estado pode vir apresentar-nos grandes projectos para o futuro, mas nós estamos a discutir uma coisa muito concreta para os professores, que é o Decreto-Lei n.o 409/89 e a sua aplicação.
Tentei testar o Decreto-Lei n.o 409/89, aplicando-o ao exemplo concreto de um professor no nível 1 e com 19 anos de serviço e interrogando-me sobre o que lhe aconteceria face a esse diploma. Chego ' conclusão de que em 1991 ele teria perdido três anos de serviço ou, melhor, de que não lhe seriam contados esses três anos. Nem a Sr.a Secretária de Estado nem o Sr. Secretário de Estado respondem a isto. A isto é que é importante responder!
Coloquei depois outra questão em relação ao tal n, que está resolvido para este ano. 0 que é que vai acontecer para os anos seguintes?
Não é o estatuto, mas este decreto-lei, que estamos a discutir. É que assim andamos aqui a fazer figura de parvos... Mas olhe que eu não ando!
Julguei, afinal, que a Sr.a Secretária de Estado estivesse mais preocupada com razões orçamentais. Julguei que era uma questão de esbambeamento da vossa curva de Gauss, mas, pelos vistos, é de bissectriz. Fiquei mais esclarecido.Risos do PCP e do PS.0 Sr. Presidente: - Havendo mais pedidos de esclarecimento a formular, pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação se pretendem responder de imediato.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não quero
1332I SÉRIE - NÚMERO 38propriamente responder. Não compreendi muito bem, aliás, como é que este pedido de esclarecimento se encadeou no normal curso dos trabalhos.
0 Governo dispõe ainda de cerca de dois minutos, não é assim Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se assim não fosse, iria pedir tempo ao PSD. Certamente que não pediria outra vez ao CDS...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que de bom grado lho daria!0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: -... mas sim ao PSD, para permitir que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação desse os esclarecimentos que lhe foram pedidos.