20 DE OUTUBRO DE 2017 5 A questão que lhe coloco é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: acha que esta arquitetura dá garantias de segurança suficientes às pessoas relativamente a estas operações de financiamento? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi criado, em 2015, se não estou em erro, o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, que, como já aqui foi referido, contou com um apoio alargado. Aliás, o PCP votou favoravelmente esse regime, o qual continha um conjunto de obrigações e de deveres por parte dos agentes de financiamento colaborativo — quer de quem financia, quer de quem angaria — que não tinham, em caso de incumprimento, uma consequência. Portanto, decorre daí a necessidade de criação de um regime sancionatório que, ao fim e ao cabo, venha preencher uma falha ou, melhor, um vazio que ainda estava criado pela pouca idade da legislação em vigor. Estranho é que o Sr. Deputado Carlos Silva e o PSD achem que não é preciso que haja um regime sancionatório para um conjunto de obrigações que já estão definidas mas para as quais não existe sanção em caso de incumprimento. Ou seja, o Sr. Deputado Carlos Silva acha: «Bem, como isto trata de malta que mexe com dinheiro, podem incumprir à vontade as obrigações que estão estabelecidas que não lhes acontece nada!». Atualmente, na lei, apesar de lá virem estabelecidas as obrigações, não vêm referidas as sanções. Portanto, uma obrigação sem uma sanção, na prática, é uma obrigação nula, não tem qualquer efeito. Este regime que agora nos é proposto, para dar a opinião do Partido Comunista Português, parece-nos equilibrado, porque as sanções são proporcionais aos incumprimentos previstos, porque também são distintas em função da qualidade do agente — se é uma pessoa singular ou coletiva — e parece-nos também ajustado o regime de comunicação e de fiscalização da CMVM e o ajuste também feito à atribuição de competências de fiscalização à ASAE. O diploma, tanto quanto o Governo nos comunicou, foi alvo de parecer por parte de um conjunto de entidades, de entre as quais as autoridades competentes mas também associações que agem no setor. Ora, esses documentos não foram facultados à Assembleia da República, mas julgo que poderiam complementar e contribuir para que o debate pudesse ser mais rico, quer este na generalidade, quer aquele que ainda falta fazer e que certamente terá a ganhar com o envio desses contributos. Uma última nota: dentro do chamado «crowdfunding», do financiamento colaborativo, há diversos tipos de atividade. Não percebemos muito bem o que é o «setor», como disse o Sr. Deputado Carlos Silva. Enfim... Mas há muitos setores intervenientes e muitas vezes até o setor financeiro e coisas que não são tão inorgânicas e tão simples quanto aparentam. Assim, é muito importante que haja um regime sancionatório, é muito importante que haja uma fiscalização, mas, Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo, isto, mais sanção menos sanção, é como em tudo o resto: de pouco vale, se não houver fiscalização. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De facto, aquando da discussão da Lei n.o 102/2015 esta matéria obteve um largo consenso por parte de todas as bancadas e acho que esse consenso não deve ser quebrado. O crowdfunding, ou financiamento colaborativo, é um importante instrumento de apoio ao empreendedorismo, sempre foi assim considerado, e é também um importante instrumento gerador de iniciativa privada e de criação de emprego e, como é óbvio, é uma importante ferramenta de financiamento, de marketinge de validação de muitas startups, mas não se limita a isso.