II SÉRIE-A — NÚMERO 167 2 PROJETO DE LEI N.o 912/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E PARTO ATRAVÉS DA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA Exposição de motivos A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, foi alterada, nomeadamente, pela Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro, que estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Esta alteração foi bastante importante, na medida em que permitiu o reforço dos direitos das mulheres na gravidez e no parto. Assim, a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, atribui direitos específicos à parturiente em contexto de saúde, que incluem: ● Direito aos melhores cuidados de saúde baseados nos melhores conhecimentos científicos e nas recomendações da OMS [artigos 15.o-A, n.o 1, alínea f), e 15.o-F, n.os 2 e 6]; ● Direito à amamentação (artigo 15.o-H); ● Direito ao alívio da dor (artigo 15.o-F, n.o 4); ● Direito ao acompanhamento (artigos 12.o, 13.o, 14.o, 16.o e 17.o); ● Direito à mínima interferência (artigo 15.o-F, n.os 2 e 6); ● Direito à privacidade e confidencialidade [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea b)]; ● Direito à assistência contínua (artigos 15.o-G e 18.o, n.o 2); ● Direito ao tratamento condigno e respeitoso: livre de coação, violência e sem discriminação, direito a um parto humanizado [artigo 15.o-A, n.o 1, alíneas c), d) e e)]; ● Direito a um intérprete se necessário (artigo 15.o-C, n.o 3); ● Direito à informação, recusa e consentimento informado [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea a)]; ● Direito à liberdade/autonomia [artigo 15.o, n.o 1, alínea g)]; ● Outros direitos na qualidade de utente: direito de associação, acesso a cuidados de saúde, fazer reclamações/queixas, entre outros. Apesar destes direitos estarem expressamente consagrados na nossa legislação, a verdade é que continuam a ser tornadas públicas situações que revelam a sua violação em instituições de saúde. De facto, particularmente nos últimos anos, temos assistido a um aumento das denúncias de mulheres que, durante a gravidez, trabalho de parto, parto ou puerpério, foram sujeitas a atos de violência física ou psicológica. Estas situações, para além dos danos físicos que possam provocar, têm um impacto psicológico muito negativo, o que afeta a sua experiência de parto. Importa mencionar que para conhecer melhor esta realidade, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, lançou já dois inquéritos às mulheres sobre a sua experiência de parto. O primeiro1, de fevereiro de 2015, contou com uma amostra superior a 3000 mulheres e era destinado àquelas cujo parto tivesse ocorrido entre janeiro de 2012 e março de 2015. De acordo com os resultados obtidos, a maioria das mulheres teve alguma intervenção durante o seu trabalho de parto e parto, dado que apenas cerca de 11% destes foram sem intervenção, o que contrasta com o número expectável de partos fisiológicos numa população como a portuguesa. A epidural foi o procedimento mais comum (aproximadamente 70%), seguido da episiotomia (aproximadamente 70%) e ocitocina artificial (mais de 50%). Mais de 40% dos bebés nascidos por via vaginal nasceram por parto instrumentado, dos quais quase dois terços com recurso a ventosa e um terço com recurso a fórceps. Mais de 40% das mulheres afirmaram não terem sido consultadas sobre as intervenções ou exames  1 Cfr. Experiências de Parto em Portugal – Inquérito às mulheres sobre as suas experiências de parto, da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, que pode ser consultado em http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012-2015.pdf