24 DE MARÇO DE 2017 23 PROPOSTA DE LEI N.o 22/XIII (1.o) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2014, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITAL E À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 17 de junho de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 7 de junho de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  3. Na mesma data, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 4. Em 15 de junho de 2016, foi emitido parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Comissão competente em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais.  5. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei o Grupo Parlamentar do PSD, em 6 de março de 2017, e o Grupo Parlamentar do PS, em 7 de março de 2017. 6. Na reunião de 22 de março de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: Artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 7/2007: - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do PSD e a abstenção e do CDS-PP; - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 7/2007: - Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 13.o da Lei n.o 7/2007: N.os 2, 3, 5 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadocom votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP; N.o 4 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP(tendo sido emendada oralmente, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a expressão final “(...), nos termos do diploma próprio”, por “(...), nos termos de diploma legal próprio”);