25 DE NOVEMBRO DE 2017 103 Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria”; Projeto de Lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) – “Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)”; Projeto de Lei n.o 490/XIII (2.a) (BE) – “Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)”; Projeto de Lei n.o 491/XIII (2.a) (BE) – “Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)”; Projeto de Lei n.o 494/XIII (2.a) (PCP) — “Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)”. Estas iniciativas baixaram à Comissão de Finanças e Modernização Administrativa para serem discutidas, em sede de especialidade, pelo Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária. Pendentes para apreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, encontramos as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) (PS) – Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro no âmbito das avaliações de imóveis; Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros; Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito; Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) (PS) -Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas; Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros; Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito; Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários; Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal;   PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.