5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(87)que têm sido aqui produzidos. O Sr. Deputado Luís Beiroco já o disse e eu também o digo. Talvez possamos estar abertos à restrição da competência objectiva do referendo ou do que lhe queiram chamar.Risos.Mas, por outro lado, pedíamos também sensibilidade para o nosso ponto de vista, de que não admitimos a indefinição total que se pode contar na expressão "consulta popular".Estaríamos dispostos a rever a questão das matérias da restrição da consulta popular ou do referendo, relativamente à competência exclusiva das autarquias, restringindo-a possivelmente, Mas gostaríamos que fosse fixada a forma, ou pelo menos, dizer-se taxativamente que teria de revestir a forma de consulta de tipo eleitoral.De qualquer maneira, pedíamos uns dias para repensar este assunto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou restringir-me à questão da designação. A última intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares responde, de certa forma, às dúvidas a respeito do termo "consulta eleitoral", a consulta popular pode ser entendida exactamente nesse sentido.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Pode ser entendida nesse sentido, mas também pode ser entendida noutros. É uma expressão muito ampla.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Pode ser ampla ou pode ser restrita, Sr. Deputado Sousa Tavares. Também o termo "referendo" tanto pode ser deliberativo como consultivo. A crítica que pode ser feita à expressão da FRS é precisamente a contrária — a de que ela poderia ter o sentido de restringir a intervenção popular a uma intervenção puramente consultiva. Essa é que é a única crítica que lhe poderia ser feita. Mas o o Sr. Deputado Sousa Tavares, acabou há pouco de falar em "consulta eleitoral" e nesta, por definição, não se trata de nenhuma intervenção consultiva.De qualquer forma, a título puramente pessoal, eu avançaria com outra fórmula. Assim, onde se diz, na proposta da FRS, "nos casos e nos termos que a lei estabelecer, poderá haver consultas populares a nível local", dir-se-ia "poderá haver formas de intervenção directa dos cidadãos a nível local".Um segundo ponto a que quereria aludir é a uma questão já em tempos levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, aquando da discussão do artigo sobre reserva de competência legislativa da Assembleia da República. A ser consagrado, como parece que será se se formar um consenso suficiente, em qualquer instituto de democracia directa local, parece que a regulamentação dessa matéria deverá caber à Assembleia da República, devendo constituir mesmo reserva absoluta de competência legislativa desta.Seria uma garantia suplementar, em matéria tão delicada e em coerência com as razões que determinaram a inclusão de outras matérias no artigo 167.° sobre o qual há um princípio de acordo. É uma sugestão que o deputado Vital Moreira tinha já uma vezlançado e que penso que seria agora a altura de retomar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amadeu Santos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amadeu Santos (PSD): — Queria apenas levantar aqui dois problemas, depois da intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida. O Sr. Deputado Nunes de Almeida citou aqui o problema, de acordo, aliás, com aquilo que expõe no artigo 241.° de que essas consultas populares devem ser só dentro daquelas matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos da autarquia. Enquanto que no artigo 239.° proposto pela AD não é bem isso que se propõe.Penso que o referendo existe, exactamente, para as matérias que não cabem dentro das competências das autarquias. Dois exemplos. Primeiro, não é da competência das autarquias definir normas de barragens. Lembro-me, por exemplo, neste momento, da barragem de Crestuma, que tanto problema tem lavantado, designando-se agora até "Crestuma-Lever" e, precisamente, porque uns dizem que fica dentro do âmbito do Lever, enquanto que outras dizem que fica no do Crestuma, havendo neste momento problemas gravíssimos por causa disso.Um outro aspecto que queria levantar era sobre o marco de Gandra, na Maia, de rixas que já lá houve, tendo mesmo havido mortes. Esta é uma situação em que poderá eventualmente existir uma decisão dos órgãos municipais supremos, que podem decidir que o marco fique situado em tal parte. Mas, mesmo assim, isto pode não resolver a situação porque pode não ser de agrado das populações locais que o problema fique resolvido dessa maneira, já que existem sempre os radicais das posições inversas. Penso que o referendo para uma situação desta natureza pode ser a solução e é nesse sentido que pergunto se isto cabe dentro da competência do artigo 241.°.O S. Vital Moreira (PCP): — Será que o Sr. Deputado preconiza referendos para fixar o lugar onde devem ser implantadas as barragens?O Sr. Amadeu Santos (PSD): — Não, não preconizo o referendo para essas situações, mas para aquelas em que se gere um impasse, como é o caso de Gandra, onde neste momento se têm gerado inúmeras rixas populares, não havendo possibilidade de resolver aquela situação. Não existem referências históricas acerca da colocação do marco e, neste momento, não há outra hipótese de solução que não seja através de uma decisão de um nível superior, municipal, que defina onde é que deve ficar o marco, mas mesmo assim, hão-de sempre existir os radicais dizendo que aquilo é uma prepotência e que não deve ser assim feito. Ora, numa perspectiva destas, pergunto se o referendo não pode ser uma solução?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para dar ao Sr. Deputado, desde já, a solução desse problema sobre a designação de Crestuma-Lever. De que lado está a maioria da população? Onde me disse que ela está, digo-lhe que está a designação.O Sr. Amadeu Santos (PSD): — Se me der licença, digo-lhe que está precisamente da outra margem do rio.