18 DE JUNHO DE 1994146-(23)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VI (3.*)-AC, doDeçuado António Murteira (PCP). sobre a situação dos terrenos e, habitações da mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola), propriedade da empresa espanhola La Sabina.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* 0 Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:O Plano Geral de Urbanização das Minas de São Domingos e Pomarão foi ratificado recentemente pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.• i'Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta aos requerimentos n.08 166, 216, 327 e 441/VI (3.")-ÁC, do Deputado António Guterres (PS), sobre realojamento de 600 pessoas que neste momento ocupam um edifício na freguesia do Monte da Caparica, no concelho de Almada.Relativamente ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:1 — O Asilo 28 de Maio é propriedade do Estado, via Direcção-Geral do Património, tendo tido como principal finalidade a de servir de quarentena aos cidadãos portugueses que no século passado regressavam das ex-colónias e do Brasil para prevenir o contágio das doenças tropicais e da febre amarela.2 — Desde 1928 até finais da década de 50 foi, no entanto, utilizado como internato feminino da Casa Pia de Lisboa, tendo chegado a alojar cerca de 400 crianças.3 — Porém, tendo ocorrido em 1957 uma derrocada num dos telhados, que provocou a morte de duas crianças, e não tendo a Casa Pia de Lisboa meios de investimento que permitissem a necessária reconstrução, foi decidido desactivar as instalações, distribuir as crianças por outros colégios e devolver, mais tarde, o Asilo à Direcção-Geral do Património.4 — Com o decorrer do tempo, porque esta última entidade não providenciou a nenhuma obra de reconstrução nem deu outro uso às instalações, foram estas sendo ocupadas por terceiros, com particular incidência na década de 70, aquando do processo de descolonização.5 — Em 1985, a Casa Pia de Lisboa, tendo esgotado a capacidade dos seus colégios e desejando dar resposta aos inúmeros pedidos que tinha em carteira, pensou em chamara si novamente a posse e o uso daquele Asilo no pressuposto de que, com a boa vontade do IGAPHE, da Câmara Municipal de Almada, do CRSS, da ARSS e do Governo Civil, seria possível não só realojar os ocupantes como reconstruir posteriormente os edifícios.6 — Assim é que em 10 de Dezembro de 1985. é celebrado com a Direcção-Geral do Património um primeiro auto de cessão em favor da Casa Pia (documento n.° 1).'7 — Porém, feito um primeiro levantamento do número e da situação dos moradores e estabelecidos os primeiros contactos com as entidades acima referidas, depressa se verificou que o volume do investimento exigido para aquele realojamento constituía uma barreira difícil de ultrapassar já que a Casa Pia de Lisboa, não dispunha de verbas suficientes e a Câmara Municipal de Almada alegava ter outras prioridades.O IGAPHE, embora disponível para colaborar, desde logo informou que só o poderia fazer se a Câmara estabelecesse com ele um protocolo nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho)..8 — Tais dificuldades não esmoreceram, porém, a Casa Pia de Lisboa, que resolveu solicitar à Direcção-Geral do Património que autorizasse um uso diferente do inicialmente previsto para aquele espaço por forma a poder obter contrapartidas financeiras que ajudassem a desbloquear o problema (documento n.° 2).9 — Aquela entidade não só autorizou essa mudança de uso como fixou em 55 anos o período da concessão a propor aos investidores (documento n.° 3).10 — Com base nessa autorização a Casa Pia lançou, em Abril de 1991, um concurso público de pré-qualificação, tendo surgido como melhor proposta a apresentada pela FENALU, que se propunha afectar ao processo de realojamento a verba de 337 500 contos.11 — Ora, acontece que se até aqui a Câmara Municipal de Almada se mostrara pouco motivada para dar prioridade ao realojamento destes moradores, a partir de então passou a ter o discurso de que deveria ser a Casa Pia de Lisboa, como proprietária, a assumir a responsabilidade total, apenas se comprometendo a viabilizar o projecto turístico que lhe viesse a ser proposto (documento n.° 4).12 — Em desespero de causa, e contando mais uma vez com a colaboração do IGAPHE, decidiu a Casa Pia de Lisboa tentar outra solução, a qual consistia na aquisição àquele organismo, em condições muito favoráveis, de tantos andares quantos os necessários dos muitos que haviam sido construídos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação em Abrantes e que se encontravam disponíveis.13 — Colocada, porém, a questão aos moradores (documento n.° 5), foi com alguma surpresa e frustração que se verificou estarem interessados nesta solução apenas 21 dos 150 agregados familiares consultados.14 — Gorada mais esta hipótese, nem assim a Casa Pia de Lisboa desistiu de conseguir os seus intentos. Retomou as insistências junto da Câmara Municipal de Almada no sentido de lhe demonstrar que a única solução possfveí é a prevista na legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho, e, mais tarde, o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio), não havendo outra alternativa que não seja a da celebração de um acordo entre aquela autarquia e o IGAPHE (documentos n.05 6 e 7).15—No intuito de facilitar esta solução, a Casa Pia de Lisboa não só se prontificou a colaborar com todos os meios ao seu alcance como a afectar ao processo de realojamento toda a verba prometida pelo investidor referido no n.° 10.