5 DE JULHO DE 19891269c) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).2 — O n.° 2 do mesmo artigo passa a n.° 3, com a seguinte redacção:3. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do n." 1 e na alínea a) do n.° 2 são obrigatórios para o Ministério Público.3 — No n.° 4 do mesmo artigo a expressão «na alínea c) do n.° 3» é substituída pela expressão «na alínea d) do n.° 2».Artigo 186.°1 — O n.° 1 do artigo 281.° é substituído por:1. O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:d) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República;d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.2 — É aditado ao mesmo artigo um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:d) O Presidente da República;b) O Presidente da Assembleia da República;c) O Primeiro-Ministro;d) O Provedor de Justiça;e) O Procurador-Geral da República;f) Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração deilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de lei geral da República.3 — O n.° 2 do mesmo artigo passa a novo n.° 3. Artigo 187.°É eliminado o capitulo li do titulo i da parte iv.Artigo 188.° É eliminado o artigo 284.°Artigo 189." É eliminado o artigo 285.°Artigo 190.°Os artigos 286.°, 287.°, 288.° e 289.° passam, respectivamente, a artigos 284.ü, 285.°, 286.° e 287.°Artigo 191.°1 — O artigo 290.° passa a artigo 288.°, sendo substituída a sua alínea f) por:f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;2 — A alínea g) do mesmo artigo é substituída por:g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;3 — É eliminada a alínea J) do mesmo artigo.4 — As alíneas /), //?), /?), o) e p) do mesmo artigo passam a alíneas j), 0. "'), ") e o), respectivamente.Artigo 192.°0 artigo 291.° passa a artigo 289.uArtigo 193.°1 — O artigo 292.° passa a artigo 290.", sendo a sua epigrafe substituída por:(Direito anterior)2 — O corpo do artigo passa a n.° 1, com a seguinte redacção:1. As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — O artigo 293.° passa a novo n.° 2 do artigo 290.°, aditando-se o inciso «ordinário» entre «direito» e «anterior».Artigo 194.° É eliminado o artigo 293.°