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Julgo que, com realismo e com equilíbrio, nós reconhecemos - reconheci-o na minha intervenção- que muitos dos aspectos que nos chocavam, chocavam também, penso eu, o povo português, para além dos aspectos demagógicos que poderá ter havido no tratamento deste tema. Esses aumentos e esses privilégios (pelo menos, nós condicionámo-nos a considerá-los como tal, embora eu não os tenha apelidado de escandalosos) chocaram, dada a situação que então se vivia. Como o Sr. Deputado estará recordado, havia uma grave crise e verificava-se uma situação muito pior do que hoje. Como referi, penso que, com o tempo, alguns desses aspectos se diluíram ou foram ultrapassados. Na altura, houve uma grande parte do povo português que ficou chocada com essa matéria. Obviamente que, nesse aspecto, a Assembleia está numa posição difícil, porque tem de legislar em matéria que lhe diz respeito.
Portanto, entendemos que esta matéria está de acordo com o nosso projecto político e com as nossas propostas e que não fica de modo nenhum mal que, a dois anos de distância, a Assembleia reformule ou reconsidere estes dois aspectos. O que pretendemos é apenas que, quanto à questão das reformas, seja aplicado o regime geral aos deputados e não o excepcional e, quanto ao caso do subsídio de reintegração, que não tenham direito a ele pessoas que, ao virem para
28 DE JANEIRO DE 1987 1409a Assembleia, suspendem funções, por vezes públicas, que depois retomam e em que, obviamente, não têm nenhum prejuízo, o que não se justifica. Este é um dos casos de injustiça, e vemos com satisfação que o PS apresentou um projecto de lei que tenta, pelo menos, minimizar as injustiças graves que podem existir a manter-se a lei tal como está. Este é um dos aspectos em que admitimos nos convençam a alterar a nossa posição em sede de especialidade e admitimos que haja casos, designadamente o das profissões liberais, de pessoas que por aqui terem exercido funções venham a sofrer na sua vida profissional. Parece-nos é que quando o preceito é generalizado desta forma acabam por ser beneficiadas muitas outras pessoas. E pelo conceito que temos (e que entendemos que esta Assembleia deve defender) da acção política como acção cívica e missão de serviço público, entendemos que é perigoso que se mantenha um dispositivo deste género.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em apreciação várias iniciativas concernentes ao estatuto dos titulares de cargos políticos, diploma aprovado em votação global final, há cerca de dois anos, pelos votos conjugados, designadamente do PS, do PSD e da ASDI.
O PSD apresentou dois projectos sobre a matéria, de âmbito muito circunscrito, tendo em vista abranger duas situações concretas não contempladas na lei.
O primeiro refere-se às «despesas de representação», que a lei concedeu a todos os titulares da Mesa da Assembleia da República, com excepção dos           vice-secretários. Ora, a experiência demonstra que o exercício deste cargo proporciona empenhamento e responsabilidade que não é sensivelmente diferente dos que resultam do exercício do cargo de secretário. Assim, prevendo a lei a atribuição aos secretários de um abono mensal para despesas de representação no montante de 15% do respectivo vencimento, entendemos propor para os          vice-secretários o escalão imediatamente inferior, ou seja, 10%.
O segundo projecto de lei de nossa iniciativa respeita à situação dos deputados que são designados governador ou vice-governador civil. Afigura-se legítimo que, para efeitos de contagem de tempo, se considere o efectivo desempenho daqueles cargos, isto é, que não se interrompa a contagem de tempo do exercício do mandato de deputado.
E, permita-me o parêntesis, Sr. Deputado Carlos Candal - já que, entretanto, me chegou as mãos o relatório da 1.a Comissão sobre este nosso projecto de lei, subscrito pelo Sr. Deputado -, para dizer que tem toda a razão quando refere que a redacção do nosso projecto de lei poderá não ser a mais feliz. Na realidade, é exactamente isso que o Sr. Deputado refere aqui no relatório, ou seja, apenas se deseja recuperar para a contagem em questão o tempo de desempenho das funções de governador ou vice-governador civil de quem, sendo deputado, haja suspendido para o efeito o seu mandato.
De qualquer modo, V. Ex.a tem razão e poderemos precisar na especialidade esta redacção, caso o diploma faça vencimento na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, como é natural, vem propor a pura e simples revogação do estatuto remuneratório.
No preâmbulo do projecto de lei nada acrescenta aos argumentos que aduziu aquando da aprovação daquele diploma há dois anos atrás. Também nós nada temos a acrescentar ao que nessa oportunidade justificou o nosso voto. Por isso votaremos contra o projecto de lei do PCP sem mais considerações, para além do seguinte.
Registamos a incoerência de quem está globalmente contra o estatuto e ao mesmo tempo colhe placidamente os benefícios do que tem por injusto. Que nos conste, da bancada do PCP não surgiu nenhuma iniciativa colectiva no sentido de recusar o que afirma serem benefícios escandalosos ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então vamos votar contra!O Orador: - Igualmente não nos merece apoio, na generalidade, a iniciativa do PRD. No essencial, pretende-se eliminar a «subvenção mensal vitalícia» para os membros do Governo, deputados e juizes do Tribunal Constitucional, mantendo-a para os ex-Presidentes da República, e ainda eliminar o «subsídio de reintegração». Estas as propostas fundamentais do PRD.
Não alteramos também neste caso a posição que assumimos oportunamente em defesa destes dispositivos, que, em nosso entender, favorecem a dignificação dos titulares dos cargos políticos, assegurando-lhes condições de auto-suficiência indispensáveis ao exercício daquelas funções com total independência.
Não basta, quanto a nós, que os titulares de cargos políticos aufiram remunerações compatíveis e condignas. Importa também que, após o desempenho desses cargos, tenham garantias mínimas de reintegração nas profissões que exerciam e condições de sobrevivência adequadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim não sucedesse, estaríamos a fomentar o desempenho de cargos políticos preferencialmente por quem tivesse abastadas posses materiais e a provocar constrangimentos à indispensável progressiva profissionalização em tempo inteiro, em especial dos deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se somos contra a revogação pura e simples das referidas subvenção e subsídio, somos, por outro lado, sensíveis à necessidade de adaptar e corrigir a lei em conformidade com aquilo que a própria experiência entretanto recomendou. De resto, num aspecto essencial, a lei determinava, no seu artigo 27.o, a regulamentação da acumulação da subvenção mensal vitalícia com outras pensões, o que ainda não foi feito. E é óbvio que não concordamos com a acumulação sem limites nem condições.
As propostas do PS dão resposta plausível a esta e a outras questões, carecidas de reapreciação. Mas mais adiante abordaremos estas propostas. Voltando ao projecto de lei do PRD, analisemos genericamente outros pontos para além daqueles a que já nos referimos.
Primeiro, pretende-se limitar ao Presidente da República a distribuição de mais de uma viatura oficial. A lei previa que também o Presidente da Assembleia
I 5ÉRIE - NÚMERO 36da República, V. Ex.a, e o Primeiro-Ministro pudessem dispor de mais do que uma viatura. Com o devido respeito, a restrição é manifestamente descabida ou mesmo ridícula e não merece mais referência.
Segundo, pretende-se retirar aos deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos as ajudas de custo inerentes às deslocações a esses círculos para o exercício das suas funções. É um problema que merece ponderação, mas que, a ser rectificado o que está estabelecido, só deverá - ou só deveria produzir efeitos para a próxima legislatura, em ordem a que os partidos tenham essa situação em linha de conta na selecção dos seus candidatos.
Terceiro, pretende-se revogar regalias e benefícios previstos, designadamente, no Estatuto do Deputado. Se bem interpretamos o alcance da redacção do artigo 2. o do projecto de lei do PRD, seriam eliminados, por exemplo, os artigos 13.o e 18.o daquele Estatuto. Isto é, ficariam sem efeito, designadamente, a utilização dos transportes colectivos ou do reembolso das despesas de deslocação em viatura própria. Não se nos afigura razoável!
Assim, se não acolhemos, na generalidade, o projecto de lei do PRD, satisfaz-nos pelo menos constatar a correcta posição de princípio deste partido, do PRD, e que resumidamente se pode extrair das seguintes passagens do preâmbulo do projecto de lei de que é autor e que, com a devida vénia, cito:[...] não se deseja nem se aceita, de nenhum modo, alinhar com aqueles que pretendem que os titulares dos órgãos de soberania tenham remunerações incompatíveis com a dignidade e a responsabilidade dos cargos políticos e demagogicamente daí retiram pretextos para acusações infundadas que chegam a visar o próprio regime democrático.Continuo a citar o PRD:[...] não se esquece que um profissional liberal médio, v. g., aufere, no exercício da sua actividade, por trabalho correspondente ao que deve exercer na Assembleia da República e no Governo, remuneração superior. Nem tão-pouco se esquece que qualquer administrador de uma empresa pública - e ainda mais os administradores de empresas privadas de idêntica dimensão - auferem remunerações muito mais elevadas.E continuo a citar o PRD:Este facto tem estado na origem da recusa de muitos cidadãos à candidatura a deputados e determinado que os gestores públicos optem por permanecer nas suas respectivas administrações.Sr. Presidente, Srs. Deputados: analisemos agora o projecto de lei do PS. Neste caso, estamos perante um conjunto de alterações que merecem a nossa aprovação genérica.
De facto, o grupo parlamentar socialista introduz não apenas correcções pertinentes de pormenor, como as que se referem aos artigos 23.o e 24.o, mas vem também na prática regulamentar e clarificar os dispositivos vigentes, que se referem à subvenção mensal vitalícia e ao subsídio de reintegração em termos que se nos afiguram responsáveis e correctos. Deste modo, apesar de também não compreendermos o alcanceexacto do disposto no artigo 3. o (novo artigo 31. o-A), não deixaremos de acolher genericamente as propostas do PS, a fim de as ponderar em sede de especialidade:
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nada justifica a revogação pura e simples do estatuto remuneratório nem a eliminação de alguns dispostivos contemplados nessa lei e que se afiguram essenciais a assegurar condições de exercício de funções políticas com independência, mesmo que só tenham eficácia após a cessação dessas funções.
No entanto, passados dois anos da aprovação do estatuto, é oportuno proceder-se à revisão e adequação desses dispositivos tendo em conta a experiência entretanto colhida e face à necessidade de os regulamentar como, de resto, a própria lei previa para alguns deles.
Hoje, como há dois anos, não receamos o aproveitamento demagógico que possa ser feito da nossa postura, já que ela visa dignificar os titulares de cargos políticos, os órgãos de soberania e, portanto, o próprio Estado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho inscreveram-se os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Agostinho de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, às questões de fundo que estarão em causa neste debate procuraremos responder com as intervenções que serão feitas por deputados da minha bancada, mas não posso deixar passar em claro a insinuação feita em relação à minha bancada, pois penso que nada é pior do que uma insinuação.
Porque conheço o Sr. Deputado já há algum tempo e porque prefiro a clareza das suas ideias a insinuações, pergunto-lhe: neste caso concreto, e tendo em conta esta questão de fundo tão polémica, considera preferível a especulação e insinuação, como pretendeu fazer, ou um debate sério, que procura prestigiar o Parlamento, numa posição ética e institucional?
Uma segunda questão tem a ver com os deputados. É ou não verdade que o que está em causa neste debate são as remunerações dos titulares de cargos políticos, incluindo as dos membros do Governo - que, por acaso, o Sr. Deputado, na sua intervenção, omitiu?
Em relação às insinuações feitas, permita-me um desabafo pessoal, que gostaria tivesse em conta quando ataca o nosso projecto de lei: sou deputado há doze anos, desde a Assembleia Constituinte - e aqui, combato a sua especulação -, pelo que teria direito a um subsidio vitalício, enquanto, se regressasse à empresa onde trabalhava, onde para chegar a operário especializado tive de passar por uma filtragem de doze anos, ganharia, de acordo com o contrato colectivo dos metalúrgicos, cerca de 30 e poucos contos. Não acha que isto choca um bocado, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Deputado António Capucho, vou-lhe fazer algumas perguntas suscitadas pela sua intervenção, que ouvi com muita
28 DE JANEIRO DE 1987atenção. Em primeiro lugar, pergunto-lhe se concorda que o subsídio de reintegração - que atinge níveis que aproximadamente rondam os 1228 contos em cinco anos, 1475 contos em seis anos e 1721 contos em sete, no caso dos deputados, e que no caso dos ministros atinge 1598 contos em cinco anos, 1918 contos em seis anos e 2237 contos em sete anos - seja atribuído sem uma disciplina prévia das condições de atribuição, sobretudo porque isto pressupõe aparentemente uma compensação por danos materiais.
Faço realçar que ainda está por apurar a situação de expectativas legítimas, inexistentes em relação aos deputados que exerceram as suas funções antes da publicação desta lei - não sei se o Sr. Deputado terá números que possam credenciar quais os deputados que previsivelmente tenham sofrido qualquer espécie de dano e quais aqueles que, num regime de função pública, não optando por vencimentos mais baixos, vêm a receber através da Assembleia da República.
Perante uma situação que claramente ultrapassa critérios técnicos administrativos ou financeiros, que é fundamentalmente uma questão de incidência política, de definição da inserção institucional do próprio deputado - e, portanto, de definição correcta dessa isenção com o tratamento de assuntos, como o das incompatibilidades, exclusividades, relações possíveis entre a remuneração e a retribuição por outras actividades -, perante este condicionalismo, reforçado por outros que em intervenção posterior tentarei demonstrar, perante a circunstância de, em relação à subvenção, se tratar de um caso único no conserto das 200 ou 250 profissões existentes em Portugal, caso único que começa com a discriminação no próprio interior dos órgãos de soberania (afastando-se a magistratura com base no argumento de que terão um estatuto autónomo), pergunto-lhe, Sr. Deputado, se entende isto como correcto. Mais: esta situação é de privilégio em relação a todos os países da Europa, incluindo os da CEE - não na fixação e na admissão de uma reforma, mas nas condições de atribuição dessa subvenção mensal vitalícia -, pois ai exige-se, no mínimo, uma idade e um tempo de serviço mínimos. Mais ainda: 87,5 % das respostas dadas por 40 parlamentos demonstram que nesses casos havia também sujeição a impostos. Perante tudo isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se, na verdade, considera ser esta uma boa solução.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para lhe dizer que não insinuei nada. Limitei-me a fazer uma afirmação peremptória, que ficou escrita e que cito: «Registamos a coerência de quem está globalmente contra o Estatuto e ao mesmo tempo colhe placidamente os benefícios do que tem por injusto.» Isto é uma afirmação, não é uma insinuação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então vamos votar contra.O Sr. Adérito Campos (PSD): - É só mais uma demonstração de facto!O Orador: - Em relação às questões postas referentes às duas figuras da lei, que são de facto controversas, quero deixar claro que na minha intervenção referi que, em primeiro lugar, a própria lei previa que o Governo regulamentasse, designadamente, a acumulação desta pensão de sobrevivência com outro tipo de pensões, o que não foi feito, ou, pelo menos, não o foi com a extensão que entendemos adequada.
Referi também peremptoriamente que a nossa bancada acolhe, na generalidade, como boas as soluções que, quanto a esta matéria pensão de sobrevivência e subsídio de reintegração - o PS apresenta. E já tínhamos tomado a iniciativa de, caso não tivesse chegado ao Plenário qualquer proposta neste sentido - porque, de facto, só chegou na quinta ou sexta-feira da semana passada -, em sede da 1. o Comissão, se ponderar a regulamentação por iniciativa da própria Assembleia, ou seja, não vale a pena discutir em abstracto, tal como está regulamentado na Lei n.o 4/85, estas matérias, sem termos em conta que há uma predisposição de toda a Assembleia para as regulamentar de forma a colmatar os aspectos que para algumas bancadas assumem foros de escândalo.
Acrescentando alguma coisa à resposta que já dei, digo ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa que a lei prevê, em relação a estas duas figuras, resposta para situações médias e que é evidente que cada um de nós pode apresentar aqui situações limite. Porém, em relação ao subsidio de reintegração, por exemplo, não se trata de indemnizar os titulares de cargos políticos por danos materiais que lhes ocorram pelo exercício de um destes cargos que a lei contempla.
A talhe de foice, direi ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, obviamente, não pretendi reduzir este diploma ...
Diria, pois, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que os titulares são os que estão referidos na lei e não apenas os deputados. São o Sr. Presidente da República, membros do Governo - é a alínea b), não se esconderam -, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as Regiões Autónomas e os membros do Conselho de Estado. Depois acrescenta-se que são equiparados para este efeito os juízes do Tribunal Constitucional.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Agente vai ver isso!O Orador: - Retomando o fio à meada e largando a foice, diria que não se trata de indemnização por danos materiais, mas de favorecer ou compensar a retoma da profissão. Evidentemente que podemos prefigurar situações limite nesta matéria. Por exemplo, um médico de Bragança, quando regressar, após oito anos na Assembleia da República, certamente não terá clientes e terá de fazer um esforço brutal do ponto de vista profissional e material para recuperar a sua profissão.
Pois bem, o subsidio de reintegração visa de algum modo compensar e proporcionar esta reintegração na sua profissão. Não há nenhum escândalo nisso!
1412I SÉRIE - NÚMERO 36Como também não há nenhum escândalo - e V. Ex. acabou por dar razão, com uma pequena reserva, que é o limite mínimo de idade - na questão do subsídio mensal vitalício, já que, como consta do excelente relatório apresentado pelo Sr. Deputado Relator, o Sr. Deputado Carlos Candal, que prefigura as situações que existem em inúmeros outros parlamentos.
Bom, aquilo que efectivamente acontece é que, na maioria deles - tive oportunidade de o constatar - se condiciona a uma determinada idade, por exemplo aos 40, noutros casos aos 60, 58 ou 55 anos. Temos um projecto que, sobre esta matéria e sobre o subsídio de reintegração, apresenta soluções sérias, positivas e construtivas, que é o projecto do Partido Socialista, que estamos prontos a viabilizar. Agora não vamos é utilizar a figura em abstracto do subsídio de reintegração e da pensão mensal vitalícia para provocar ainda mais escândalo ou para inventar escândalo se o assunto ao fim de dois anos, como ocorre, aliás, noutros parlamentos, não apenas na Europa mas também da América e da Ásia, como está profusamente descrito neste relatório, encontrar um ponto que seja um ponto de razoabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático entrou na cena política pregando moral ...
Vai no 16.o mês de pregação e de vida. E então? Que exemplos dignos de catecismo deu ele aos ímpios?
Decorre o 16. o mês em que, podendo renunciar a ele, os seus deputados usufruem placidamente o regime de remuneração dos cargos políticos que dizem violentar as suas consciências. Era tão fácil permitirem-se o aconchego de alma consistente em não receberem um só ceitil que fosse além do que têm por justo!Risos do PS.Dizem «chocantes» os acréscimos aprovados pela Lei n.o 4/85, «num quadro de referência às demais funções e cargos da vida portuguesa». Mas deixam intocada aquela que, nessa linha de incompreensão, seria seguramente a mais chocante de todas, ou seja, a remuneração auferida, na qualidade de ex-Presidente da República, pelo seu próprio presidente.Vozes do PRD: - Já estávamos à espera disto!O Orador: - Isto porque, essa mais do que nenhuma outra, e tenho muita honra em ter estado na base dessa iniciativa, tem por essencial justificação - que continuo a ter por boa, apesar de o único titular desse direito ter passado a exercer as funções de dirigente partidário - a dignificação do alto cargo político em que fez jus ao correspondente direito.
Mas se assim é - e implicitamente vem reconhecido que seja - relativamente a um dos vértices, porque o não há-de ser, com as gradações tidas por justificadas, em relação aos demais escalões da pirâmide?
No preâmbulo do seu projecto, os senhores deputados do PRI) reconhecem aquilo que foi há pouco lido pelo Sr. Deputado António Capucho e que, por isso mesmo, prescindo de reproduzir.Pergunto a seguir: que fez então correr os senhores deputados do PRD para declive tão acentuadamente crítico?
Antes de mais - dizem -, «a inoportunidade do excesso das correcções, na altura»; depois, a consideração de que o escopo da dignificação dos cargos políticos «não é exclusivo do seu exercício, nem tão-pouco mais imperativo nesse domínio que em outros de' equivalente responsabilidade e complexidade»; estaria enfim por determinar a efectiva ocorrência dos visados reforço de dignidade e acréscimo de eficácia.
Desde logo, que não são nem podem ser as reais. A oportunidade então era só esta: o Presidente da República ganhava 60 100$. Sensivelmente o que, na prática, ganharia o seu motorista!
Os ex-Presidentes da República não tinham estatuto, nem remuneratório nem qualquer outro; não lhes estava, sequer, vedado o estatuto de frequentadores da sopa dos pobres.
Os deputados à Assembleia da República ganhavam 59 900$. Menos do que milhares de funcionários públicos; menos do que a maioria dos funcionários do Ministério das Finanças, onde pontificou o actual Primeiro-Ministro, que aqui há dias se mostrou tão preocupado com as distorções salariais; menos do que muitos dos funcionários desta mesma Assembleia!
Como aos titulares de cargos políticos não era reconhecida nenhuma subvenção após o termo do exercício das suas funções, fazia-se política de olho posto no lugar ou na função de origem, ou na travessia para cargo que desse direito a reforma.
Éramos -e ainda somos- a família política mais mal remunerada da Europa! O próprio Dr. Salazar -modelo de frugalidade para os que usam raciocinar fazendo tábua rasa da inflação e da depreciação da moeda- auferia mais efectivo poder de compra, quando caiu da cadeira, do que aufere o actual Primeiro-Ministro! Embora fosse mais reduzido o seu poder de consumo!Risos.Um ministro ou um deputado corriam o risco -disse eu no debate de então- de estenderem a mão a ver se chovia e de alguém lhes deixar cair nela, humilhante, uma moeda!
Mas a família política portuguesa não é apenas a mais mal remunerada! Também a mais mal instalada, a mais mal secretariada, a mais mal assessorada. O deputado português é um nómada do deserto dos corredores de São Bento! É aí que recebe os eleitores, dialoga com os jornalistas e rabisca as leis.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Resumamos: não tem qualquer tradução na realidade o no 3 do artigo 48. o da Constituição, quando prescreve que: «Os deputados têm direito a um tratamento adequado a garantir a sua independência.»
É verdade que o País estava em crise. Mas não vale a pena tentar ignorar que a ultrapassagem das nossas dificuldades financeiras não dependia da poupança do que a mais passaram a auferir os titulares de cargos políticos.
28 DE JANEIRO DE 1987Mas, se assim fosse, padeceria então de igual inoportunidade a poda, que neste momento, se propõe das demasias de então. Segundo o Sr. Primeiro-Ministro, a crise está vencida! ...Vozes do PSD: - É verdade)O Orador: - Com mais acerto se consideraria que responsáveis políticos prestigiados, independentes e a tempo inteiro, são mais significativamente contribuintes da superação da crise do que a diferença entre a «esmola» que recebiam e o salário «minimamente justo» que recebem! Era esta a oportunidade! Uma oportunidade que só a demagogia mais espessa pôde ter deixado levar a tais extremos de contestação)
Aceita-se que a função política não seja a única cuja dignificação justifica as nossas apreensões. Mas não se aceita que outras existam, «de equivalente responsabilidade e complexidade», em que essa exigência seja tanto ou mais imperativa.
Quais, tenho eu a ousadia de perguntar?
Que cargo público -político ou não- implica maiores responsabilidades e complexidades e deve ser revestido de maior dignidade e independência do que o de Presidente da República, deputado à Assembleia da República, membro do Governo ou do Tribunal Constitucional?
A democracia tem, em grande medida, o prestigio que tiverem os seus rostos mais ostensivos e os seus agentes mais responsáveis. Menosprezar estes é desprezar aquela.
É porventura eleitoralmente tentador pactuar com a critica fácil, sobretudo se for corrente, aos agentes políticos e até ao regime democrático. Sabe-se de onde sopra o vento. Vivemos tempo demais em ditadura dissolvente de tudo quanto cheirasse a democracia para que não remanescessem vozes saudosistas a imputar às novas instituições tudo quanto de mal acontece, desde a crise económica mundial às síndromas da readaptação à liberdade. Mas não se compreende facilmente que quem é a sua voz se sirva dela para a denegrir em nome de exigências éticas que de ético só têm o nome, à demagogia mais calculista -não resisto a dizê-lo- indo buscar o resto.
Sobretudo sabendo que não faltará quem salvaguarde o que aparentemente autocolocam em risco, assumindo o supostamente «odioso» do que rotulam de inadmissíveis privilégios discriminatórios)
Como se não fosse verdade que ainda hoje o Presidente da República ganha menos do que a maioria dos gestores públicos e os deputados menos do que a totalidade dos gestores, a maioria dos magistrados e das altas patentes militares, e até de muitos funcionários públicos, incluindo alguns -afinal não excessivamente pagos- desta Assembleia)
Mais: como se o Presidente da República, os membros do Governo e os deputados não continuassem, hoje ainda, a auferir apenas entre um sexto e um terço do que auferem os seus homólogos das democracias que nos devem servir de paradigma)
A designação de deputados portugueses ao Parlamento Europeu veio revelar este pequeno «escândalo»: o de que um deputado àquele Parlamento aufere remuneração global da ordem de dez vezes a que recebem os seus colegas da Assembleia da República) Vamos começar aos «morras» à CEE?
É assim «exorbitante» o que o Estado Português paga aos seus deputados!O argumento de que estão por demonstrar os efectivos acréscimos de dignidade e de eficácia é, decerto, a mais pobre das razões.
Bastaria opor-lhe que também não está demonstrado o contrário.
Bastaria acrescentar que a relação de conexão entre um salário digno e a dignidade do cargo não costuma carecer de demonstração.
Poderia, malevolamente, ripostar-se que iniciativas como estas contribuem fortemente para neutralizar os efeitos positivos das mais dignificantes medidas.
Mas não! Manda a prudência que se fique pela consideração de que não há automatismo em todas as relações de causa e efeito; que a dignificação de uma instituição se constrói com persistência e com fé, e sobretudo desautorizando as tentações demagógicas que se lhe atravessem no caminho.
O salto na remuneração não foi de molde a produzir efeitos espectaculares. Mas acabará por determinar efeitos positivos e seguros. O cargo de deputado já não tem necessariamente de ser um fait divers, um part-time ou um «biscate». O deputado já não tem de passar o tempo a acorrer ao escritório privado para suprir o quantum satis da sobrevivência. O deputado já não tem de viver a angústia da aposentadoria sem pensão.Vozes do PCP: - Isso são tretas!O Orador: - Se isto não contribui para que diminuam as resistências a que concorram a deputados os melhores; se isto não proporciona a dedicação a tempo e vida inteiros à acção política; se isto não reforça a independência dos titulares de cargos políticos, pondo-os a coberto de fraquezas e tentações, então o PRD tem razão e sou eu que já não sei distinguir até que ponto uma causa determina tendencialmente um efeito.
Onde, porém, o projecto do PRD põe o ramo da sua indignação é na subvenção vitalícia e no subsidio de reintegração.
Pois é lá possível que um deputado ou membro do Governo, apenas ao fim de oito anos de exercício dessas funções -no pressuposto de que nesse momento findem- aufiram vitalícia e mensalmente entre 35 e 40 contos?
Tomemos consciência de que estamos a falar de qualquer coisa como o bastante para almoçar e jantar todos os dias em qualquer restaurante médio! Não estamos a falar em barras de ouro!...
E depois o «escândalo» de mais 4 % por cada ano completo a mais até ao limite de 80 % do vencimento de deputado em exercício, ou sejam mais cerca de cinco almoços/mês! Será que o ex-deputado, a partir de oito anos a fazer leis -não a engarrafar pirolitos-, tem a veleidade de querer almoçar todos os dias?...Risos do PS, do PSD e do CDS.Já sei: o que choca o PRD é o paralelismo com a pensão de reforma do funcionário comum. Este tem de suar três décadas; o deputado menos de uma! Há moralidade nisto?
Se não quisermos praticar a hipocrisia das bonitas palavras pactuando com as feias realidades, basta que atentemos em que é tão chocante isso como a diferença entre a mais baixa e a mais alta pensão de reforma! Ou entre a remuneração mínima e máxima, tanto faz!
1414I SÉRIE - NÚMERO 36Se o sacrifício da justa remuneração dos deputados e governantes permitisse superar as precárias condições de vida de tantos cidadãos, era imperativo esse sacrifício, ainda que a política tivesse de ser encarada como um sacerdócio. Mas é de algum modo ao invés: carece de significado o que a esse título se poupe, comparado com o que se ganha assegurando aos mais aptos responsáveis políticos condições de dignidade e de independência. Tornando, em suma, a intervenção política atractiva para os melhores cidadãos!
Coerente, a esse respeito, esforça-se por ser o Partido Comunista. Como ser comunista é -ou foi, pelo menos, na sua vertente blanquista- defender que todos ganhemos o mesmo, e tenhamos a mesmíssima reforma...Vozes do PCP: - É falso.O Orador: - Propõe que se fulmine a lei. Bem basta, para seu sofrimento e desgosto, que se regresse ao abuso de um deputado ganhar os suculentos 59 900$ que ganhava em 1985, mais a correcção da inflação, enquanto o salário mínimo continua a ser a condenação à fome que todos sabemos!
Mas os senhores deputados do PCP, esses, ao menos, aliviam a consciência entregando ao Partido, ao que parece, a demasia. Podiam renunciar a ela a bem do Estado? Podiam. Mas entendem, não sem alguma lógica, que mais bem gerida é ela pelo seu Comité Central!Risos do PS, do PSD e do CDS.E mais! Quando se deu o caso de poderem influir decisivamente na redução do leque salarial, foi o que se viu: os últimos aproximaram-se vertiginosamente dos primeiros, independentemente do que cada um de nós pense das vantagens concretas dessa cristianíssima tendência!
Compreendo menos bem os senhores deputados do PRD. Respeitando a diferença -como agora se diz- defendendo uma justiça social que premeia o mérito em contraponto do demérito e a diligência em contraponto da preguiça, não tendo da concorrência burguesa a visão demoníaca dos cristãos primitivos, nem a visão apocalíptica dos comunistas utópicos, por que estranha alergia negam a elementaridade que há em reconhecer que, sendo a classe política a mais responsável, deve ser a mais prestigiada, sendo a mais poderosa, deve ser a mais independente, e sendo uma coisa e outra, deve ser atractiva -repito- para os melhores cidadãos?
Não é sequer verdade que, mesmo aí, estejamos desacompanhados pela comunidade democrática.
Há países em que os deputados asseguram o direito a pensão de reforma a partir dos quatro anos de exercício de funções (Grécia, Inglaterra, Israel e Chipre, por exemplo), a partir dos cinco (Bélgica, índia, Itália), a partir dos seis (Alemanha Federal, Canadá, Suécia).
Acresce que o limite mínimo de oito anos é julgado bom por muitas outras democracias (a Austrália, a Bélgica, para a câmara dos representantes, a Dinamarca, a Irlanda).
28 DE JANEIRO DE 19871415Ou será que se reporta à proposta inicial, onde o governador civil era considerado, e bem, titular de cargo político, dela tendo sido riscado só porque se entendeu que tal deveria constar de estatuto próprio, até hoje não aprovado?
Srs. Deputados, já que tanto se invocaram pruridos de consciência, quero por fim afirmar, por exigência da minha própria, que por esta razão me não pesa.
Não padeço do complexo de, enquanto ministro, ter explorado ou, enquanto deputado, estar explorando o meu país. Servi-o e sirvo-o sem dele me servir.
Comecei a fazer política quando a única recompensa eram as perseguições e as ameaças, o exílio ou a prisão.
Quem a fez por esse preço, ou com esse risco, não faz agora pelo que em razão dela recebe. No balanço entre o que dou e o que recebo tenho a veleidade de me considerar credor. Nunca desempenhei nem desempenharei cargo público para que não tenha sido democraticamente eleito ou politicamente designado por quem democraticamente o foi.
Sou, e faço questão de acentuar que sou, o principal responsável pela lei em apreço. Estive na sua génese e defendi-a, em representação do Governo, neste Parlamento.
Aconteceu isso com muitas outras, o que me ensinou que fazer leis é porventura a forma simultaneamente mais nobre e mais pesada de assumir responsabilidades.
Assumo as minhas. Mas não estou disposto - nunca estive, nem estarei - a receber lições de moral.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, como é seu hábito, V. Ex. o produziu uma intervenção de fino recorte literário e com o fino humor que o caracteriza.
Como sabe, desde há muito o aprecio, mas lamento que, neste caso, o seu humor tenha sido atingido por alguma coisa que não estou muito habituado a ver em si, para além das divergências naturais, designadamente a alguém que, de facto - como disse e muito bem -, tem decerto o record de presenças nos governos deste pais depois do 25 de Abril.
De facto, disse que não estava habituado a uma certa demagogia, que chegou até ao ponto de perguntar se não ficaria mais barato que um ditador fizesse, ele próprio, as leis.
Na nossa intervenção e na nossa exposição sobre este projecto fugimos à demagogia. Eu próprio também fugi à literatura, embora não estivesse certo de a fazer com o brilho de V. Ex. - e não o faria certamente. Portanto, como não entrámos em demagogia, não esperava de V. Ex. demagogias desta ordem, como não esperava que citasse ou pessoalizasse o seu caso, que muito respeito. De facto, penso que não será o melhor para esta Câmara entrarmos na pessoalização dos problemas.
No entanto, a sua intervenção teve outros méritos, nomeadamente, e desde logo, o de colher o aplauso unânime do bloco que apoiou o anterior governo ...0 Sr. António Capucho (PSD): - E não só!O Orador: - ... e, com certeza, de alguns outros senhores deputados.
Quando criticamos um diploma, de forma alguma estamos a pôr em causa as pessoas ou os órgãos de que fazem parte e penso que tive todo o cuidado de o salientar. Mais: tive o cuidado de salientar que é óbvio e nítido que para um advogado - e para mais ilustre - que vem para esta Assembleia exercendo as suas funções como as exerce, dai só lhe podem redundar prejuízos económicos pessoais.
Mas julgamos que o que está em causa não é isso, é uma questão política, é uma questão moral para a população em geral. Nós não queremos atacar aqui ninguém e lamentamos que, efectivamente, o mesmo não se tivesse passado na sua intervenção, ainda que no seu estilo peculiar - já sei que me irá dizer: não tenho outro, é o meu.
Finalmente, tomo a devida nota da sua premonição de que os subscritores desta proposta talvez não vão ficar aqui oito anos.
V. Ex. o terá de perdoar que eu lhe recorde que as suas premonições não têm sido brilhantes quanto a cálculos.Aplausos do PRD.Não vale a pena recordar as últimas eleições, em que, de acordo com a sua premonição, o PRD não teria chegado aos 6%. Pode ser que se engane, mas, se não se enganar, devo dizer-lhe - não quero pessoalizar que, pela minha parte, não fica nada agastado. Sou um jornalista, advogado e cidadão no exercício da política. Só entrei para um partido - e o Sr. Deputado convidou-me várias vezes e sugeriu-me alguns lugares que eu nunca aceitei - e só vim para aqui para cumprir o que entendo ser um dever cívico e no momento em que o entendi.
Não preciso de lugares, e muita gente aqui não precisa deles. Por isso, quando apresentamos projectos de lei ou tomamos posições não é a pensar no nosso futuro pessoal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, retribuo o que possa haver de cumprimento naquilo que disse inicialmente sobre a minha maneira de ser.
Na verdade, o meu amigo mesmo deu a resposta: é esta a minha maneira de ser, e às vezes desagrada.
Devo dizer-lhe que a função dela não é agradar, quer dizer, não escolhi esta para agradar, escolhi esta para doer. Desta vez foram vocês as vitimas, o que lamento.
Mas não me diga que é um humor tingido de demagogia, pois nunca fui tão sincero como fui hoje. Repare até que me coloco fora do eléctrico da opinião pública, que os senhores tomaram, pois foram os senhores que tomaram o eléctrico da crítica fácil ...O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - ... , da crítica popular, do agrado do povo, enquanto eu me coloquei exactamente na posição oposta. Nunca o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos invocou tão inapropriadamente e tão inoportunamente a palavra demagogia.
1416I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o obséquio. Já sabe que sim.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Só lhe queria recordar que utilizei isso a propósito dessa sua expressão ou dessa sua pergunta « se não ficaria mais barato que um ditador fizesse, ele próprio, as leis».
A minha interrupção era apenas em relação a esta frase.O Orador: - Agradeço a pergunta que me fez ou a correcção que pretende introduzir, mas devo dizer-lhe que julguei, quando o meu amigo fez referência ao meu humor, que tinha percebido que isso era uma manifestação de humor. Não é outra coisa, pois eu coloquei isso na palavra dos críticos à democracia, que criticam aquilo que um deputado ganha e que amanhã poderão vir dizer «por que é que se lhes paga tanto? Não era melhor um ditador que fizesse a lei?» E eu disse que ficava mais barato em dinheiro, mas mais caro em direitos.
Penso que fui muito claro acerca disto.
O Sr. Deputado disse que não esperava que eu pessoalizasse. Curiosamente, não me referi a ninguém em especial. Referi-me a um partido, e um partido não é propriamente uma pessoa, mas sim uma associação, embora, em termos genéricos, se possa considerar uma pessoa. Mas nunca entendi que falar num partido fosse pessoalizar.
Mas devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: V. Ex. sabe o apreço que tenho por isso, e é verdade que o convidei para um cargo pelo menos, que me lembre, para o de director-geral da Comunicação Social, que o meu amigo recusou.
Devo dizer-lhe que o cargo ficaria bem preenchido, e foi pena que não o tivesse aceitado. Como calcula, convidei-o pela sua competência, mas não me lembro de o ter convidado para qualquer outro cargo.
De qualquer modo, queria dizer-lhe o seguinte: é que o meu amigo fala em que eu pessoalizei, mas, por mais mal que eu tenha dito, por mais ironia que eu tenha feito, por mais crítico que possa ter sido relativamente ao vosso projecto, não disse nada que se pareça com aquilo que os senhores disseram de um projecto em cuja base eu estive e que aqui defendi como membro do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!O Orador: - É que se esquecem das palavras que usaram acerca dele: privilégio, incompreensível e discriminatório.
Eu tentei demonstrar que se a lei está defeituosa corrije-se, mas que nenhum partido político e nenhum deputado, em meu entender, tem o direito de, perante a opinião pública - porque foi isso que me pareceu que os senhores quiseram conseguir -, denunciar os seus colegas de Parlamento dizendo que fizeram uma lei para si próprios, que é uma conezia. Não é! Esta lei é justa pelo mínimo, não é justa pelo máximo, comparada com o que acontece nas democracias desse mundo fora. Foi isso que eu tentei. dizer.
Portanto, estava muito à vontade porque, por mais critico que eu tivesse sido, não o fui ao ponto a que os senhores foram relativamente à lei que foi aprovada.E espanta que aqueles que a votaram voltem agora a vota-la, que aqueles que a votaram agora aplaudam a sua defesa?! E mais que coerente e não pode ser de outro modo. Mas não são coerentes - e desculparão que vo-lo diga, porque eu o disse en passant, mas já aqui também foi dito. Eu até compreendia as vossas posições se às palavras fizessem corresponder os actos: se achavam que ganhavam demais, renunciavam à diferença, se achavam que os subsídios eram injustos, diziam «nunca receberemos esse subsídio».O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Essa da parte de um socialista! ...O Orador: - Se o fizerem, nesse momento eu respeito-os. Desculpará que lhe diga, Sr. Deputado, mas, enquanto não o fizerem, é muito cómodo tomarem uma iniciativa que sabem ir ser derrotada, para ficarem com a glória dela e com as vantagens da derrota. Isso é que eu não posso aceitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos oito anos, o Sr. Deputado disse que as minhas previsões não são brilhantes.
Como deve calcular, foi uma graça. Oxalá que fiquem aqui muitos anos, sobretudo aqueles de vós que o povo entender que merecem ficar.
Mas, na verdade, quando os senhores, no intróito da lei, davam uma tareia no subsidio de reintegração e depois não faziam nada para o modificar - chamei-vos a atenção para isso e logo o Sr. Deputado disse que ia corrigir -, reconheça que era uma tentação dizer-vos que, se calhar, era porque não tencionavam cá estar os oito anos.
Portanto, era isto que tinha a dizer-lhe, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em resposta aos seus reparos e às suas perguntas. Agradeço que as tenha formulado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo regimental.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos, com a votação final global do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 33/IV, respeitante ao estatuto dos Açores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente lei de revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores foi naturalmente ocasião para um amplo debate nacional acerca da
28 DE JANEIRO DE 1937autonomia política dos arquipélagos portugueses, permitida pelos ideais do 25 de Abril e traduzida na Constituição de 1976.
No que se refere às autonomias administrativa e financeira daquelas regiões, elas foram desenvolvidas, aperfeiçoadas e democratizadas pelo novo regime, que restaurou, numa efectiva e eficaz realidade, aquilo que o autoritarismo e centralismo anteriores haviam quase feito desaparecer de uma maneira perversa a encapotada.
A grande novidade de Abril foi, porém, o reconhecimento da evolução das aspirações autonomistas dos povos insulares e a aceitação e o apoio às novas formas por que, em liberdade, desejavam ser Portugal.
Assim, foi consagrada a autonomia política e, consequentemente, foram constituídas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, integrantes da República, numa nova forma que o Estado passou a ter em Portugal.
É à luz desta realidade política, cultural e constitucional que deve ser encarada a actual revisão do Estatuto. Deste modo, o debate havido no processo legislativo em curso, nos termos constitucionais, não devia nem podia desfigurar os novos institutos jurídicos e políticos livremente adoptados e prosseguidos pela Nação Portuguesa.
O PSD orgulha-se de, desde o inicio, ter compreendido a natureza das reformas necessárias e de sempre ter sabido desenvolver adequadamente as suas linhas fundamentais, harmonizando a forma do Estado ao objectivo comum da unidade da Nação.
Neste momento, pois, o PSD reafirma que nunca esteve em causa a prevalência dos símbolos nacionais sobre os regionais e que estes últimos também são património político e cultural da Nação, por naturalmente emanados de uma sua parcela componente.
O PSD repudia algumas ideias de pendor centralista surgidas no debate nacional, designadamente as tendentes a restringir drasticamente na prática a autonomia política das regiões insulares, com argumentos de unidade do Estado ou de completa igualdade da maneira de ser e de sentir ou das reais condições de todos os povos portugueses, onde quer que se encontrem.
A unidade do Estado não implica o espezinhamento do direito à diferença nem o igualitarismo de todas as instituições políticas e administrativas. O modelo do Estado não é apenas um; hoje o Estado Português está legitimamente organizado com duas regiões autónomas, dotadas com órgãos políticos próprios, democraticamente escolhidos: entendemos não haver que alterar, mas apenas que aperfeiçoar.