II SÉRIE-A — NÚMERO 19 40 Já o Projeto de Lei n.o 225/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propunha não a revogação ou a substituição global da legislação em vigor sobre financiamento dos partidos, mas a clarificação de alguns aspetos pontuais da lei atual quanto às contribuições de militantes e às iniciativas de angariação de fundos, a eliminação da possibilidade de concessão de donativos anónimos aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, de forma a aumentar as garantias de transparência desses financiamentos; a contenção dos limites de despesas autorizados em campanhas eleitorais; o alargamento para 120 dias do período de tempo considerado como de campanha eleitoral para efeitos de prestação de contas; e ainda o melhoramento da proporcionalidade na distribuição das subvenções públicas já previstas para as campanhas eleitorais de forma a assegurar uma maior igualdade de oportunidades entre as forças políticas concorrentes. Por último, o Projeto de Lei n.o 266/IX, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, defendia, à semelhança do projeto de lei do Partido Comunista Português, que se deveria aperfeiçoar o regime existente, tendo em consideração as seguintes premissas: proibição dos partidos políticos de receberem donativos anónimos; possibilidade de perda de mandato e da proibição de concorrer a qualquer ato eleitoral por um período até quatro anos, relativamente aos candidatos eleitos e que, individualmente tenham auferido receitas ou realizado despesas ilícitas; perda de benefícios fiscais e das subvenções por parte dos partidos políticos que violem as disposições legais relativas às suas contas; possibilidade de fiscalização da contabilidade dos fornecedores de bens ou serviços relacionados com as campanhas eleitorais; e clarificação do critério de repartição da subvenção estatal em função dos votos obtidos. O texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi objeto de votação final global, na Reunião Plenária de 24 de abril de 2003, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e, os votos contra, dos Grupos Parlamentares do PS, do PCP, do BE e do PEV. Mais tarde, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, procedeu-se à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Consequentemente, o n.o 2 do artigo 31.o deste diploma revogou a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que dispunha o seguinte: os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção, nomeadamente, do imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão. Em 20 de Novembro de 2008, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 606/X, intitulado Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho – Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, e apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Segundo a respetiva exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa introduz correções e aperfeiçoamentos à Lei do financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais, visando alcançar maior rigor e transparência. Essas correções e aperfeiçoamentos decorrem da experiência resultante da aplicação prática da lei que agora se altera. Este projeto de lei foi objeto de votação final global, na Reunião Plenária de 30 de abril de 2009, tendo obtido os votos a favor de todos os Grupos Parlamentares, com exceção da abstenção de um Deputado do PS e do voto contra de um Deputado, também, do PS. Em 13 de maio de 2009, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, votou a redação final, tendo esta sido aprovada sem votos contra e com ausência do PEV. Assim sendo, o Decreto da Assembleia da República n.o 285/X foi enviado para promulgação pelo Sr. Presidente da República, em 22 de maio de 2009, tendo o mesmo sido devolvido à Assembleia da República. Na mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República são invocadas para a não promulgação do diploma, nomeadamente, questões de mérito mas, também alterações feitas em sede de redação final, já após a aprovação deste diploma em Plenário, que suscitam as maiores dúvidas de um ponto de vista jurídico-formal.