I SÉRIE — NÚMERO 8 18 despoluição, segundo, pela mitigação dos efeitos e, terceiro, deve ter uma abrangência preventiva e proibitiva em algumas situações porque é disso que precisamos para, de facto, impedir ou combater as externalidades ambientais que estas matérias acabam por ter. A preocupação deve acompanhar todo o ciclo de vida dos produtos e não apenas as soluções para o fim do ciclo, em que é preciso tratar dos resíduos perigosos. Termino, Sr.a Presidente, dizendo que a recomendação do CDS é positiva mas generalista e, do nosso ponto de vista, devia ir mais longe. Nesse sentido, penso que o Parlamento, num futuro próximo, deverá encontrar o tempo e a altura para debater uma questão tão importante como é o controlo e a fiscalização em relação aos resíduos perigosos no nosso País. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A análise da ação do Governo na área dos resíduos perigosos revela um claro alheamento, reconhecido pelo próprio CDS no seu projeto de resolução: a produção de resíduos em Portugal continua a aumentar, a capacidade instalada nos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) está subaproveitada, a fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos é insuficiente e a regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados continua por fazer. A estratégia nacional de gestão de resíduos perigosos deve estabelecer como prioridade a prevenção da produção de resíduos, atacando o problema logo na origem. E o que tem feito o Governo nesta matéria? Nada, Srs. Deputados, absolutamente nada! Toda a sua energia tem sido canalizada para aquilo que é a sua única preocupação neste setor: preparar terreno para a total privatização do setor dos resíduos urbanos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desde 2008, Portugal dispõe de dois modernos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos com capacidade para o tratamento anual de cerca de 250 000 toneladas de resíduos perigosos. Contudo, esta capacidade está a ser aproveitada apenas a dois terços, em consequência da proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos industriais perigosos e ainda da exportação desses resíduos em quantidades muito significativas. Esta situação, a manter-se, colocará em risco a viabilidade económica destes centros integrados, comprometendo o objetivo de autossuficiência do nosso País em matéria de tratamento de resíduos perigosos. Para este problema, a resposta do CDS é a mesma do costume: confiar nas regras do sacrossanto mercado e esperar que tudo se resolva pelo melhor. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Com fiscalização! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A resposta não está nos mercados, Srs. Deputados, mas sim numa intervenção vigorosa do Estado, visando garantir a redução significativa das exportações de resíduos perigosos e o pleno aproveitamento da capacidade instalada nos dois centros integrados de tratamento. Por fim, a questão relativa aos solos contaminados. Recordemos que, em outubro de 2012, há um ano, o Secretário de Estado do Ambiente chegou a anunciar para breve legislação específica relativa a esta matéria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um ano depois, essa legislação ainda não viu a luz do dia. Também o anterior Governo do PS havia anunciado, em abril de 2010, uma estratégia para solos contaminados, integrando uma proposta de legislação de proteção do solo e normas técnicas para a avaliação de solos contaminados. Também este anúncio não passou de uma inconsequente declaração de intenções.