1510 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL qualquer dano ecológico que possa causar.As cooperativas podem aceitar cidadãos estrangeiros residentes na República Dominicana como associados numa proporção não superior a 50 por cento do número de sócios e acções.A República Dominicana reserva-se o direito de tomar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a grupos social ou economicamente desfavorecidos.Todas as empresas estrangeiras têm de recrutar um mínimo de 80 por cento de empregados dominicanos. Em circunstâncias especiais, pode ser autorizado o emprego de mais estrangeiros quando é difícil ou impossível substituí-los por dominicanos, com a obrigação de a empresa formar pessoal dominicano.que só um nacional dominicano pode receber tais participações . No entanto, a frase precedente refere-se apenas à transferência ou cessão inicial de tais participações. A República Dominicana não se reserva tal direito no que respeita a transferências ou cessões posteriores de tais participações.A República Dominicana reserva-se o direito de limitar o controlo de qualquer nova empresa criada pela transferência ou cessão de quaisquer participações, tal como descrito no parágrafo precedente, mas não através de limitações em matéria de propriedade das participações.4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário associados a uma presença comercial. O pessoal-chave tem de contribuir para formar pessoal dominicano nas áreas de especialização em causa. O acesso ao mercado para pessoas singulares estrangeiras está sujeito ao requisito de autorização de trabalho e visto de trabalho.4) Não consolidado, excepto para quadros superiores e pessoal especializado associado com presença comercial que têm de contribuir para a formação de pessoal dominicano nas áreas de especialização em causa. O acesso ao mercado para pessoas singulares estrangeiras está sujeito ao requisito de autorização de trabalho e visto de trabalho.GRD 3) A presença comercial requer que os prestadores de serviços estrangeiros se constituam em sociedade ou estabeleçam a empresa localmente em conformidade com as disposições relevantes das leis de Granada, estando, nesse caso, sujeitos às leis relevantes relativas à aquisição, locação e aluguer de propriedade, bem como a qualquer condição de funcionamento que possa ser objecto de leis e regulamentação em vigor. Alguma destas são: As empresas de investimento estrangeiro em Granada estão sujeitas à Withholding Tax Provision of the Income Tax Ordinance (disposição em matéria de imposto com retenção na fonte da lei do imposto sobre o rendimento). As actividades de seguro em Granada estão reservadas a entidades empresariais. Todas essas entidades têm de estar primeiro registadas no Registrar of Insurance (Registo de Seguros). Segundo a Alien Act (lei dos estrangeiros), as empresas e indivíduos estrangeiros que desejem deter propriedade em Granada precisam primeiro de obter uma licença, na qual são pormenorizadas as condições de compra. Granada reserva para os nacionais algumas oportunidades de prestar serviços por parte das pequenas empresas.3) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais formadas em conformidade com as leis de Granada. A elegibilidade para financiamento ou subsídios do governo está limitada a entidades granadinas e a serviços considerados de interesse público.