Se a tudo isto acrescentarmos a pretensão de definir regimes excepcionais face ao regime da função pública, das regras gerais de contabilidade pública e da fiscalidade, ao abrigo de autorizações legislativas completamente em branco e, por isso, sem os suficientes requisitos de constitucionalidade, temos o quadro negro da tentativa de consumação de uma orientação governativa muito mais próxima das obsessões dos Estados de segurança estruturados para combater os pluralismos e o inimigo interno do que para garantir a segurança dos cidadãos, os direitos fundamentais e o normal funcionamento das sociedades abertas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contra este modelo, de todo inaceitável, o PS contrapõe, em primeiro lugar, um Sistema de Informações da República que permaneça baseado em três serviços plenamente integrados entre si; que o Serviço de Informações de Segurança não evolua, como também pretende o Governo na proposta, para uma abrangência indiscriminada de todo o tipo de actividades de segurança interna, factor absolutamente perturbador da vida normal da sociedade aberta, como, aliás, se viu abundantemente nos últimos tempos; que o Serviço de Informações Estratégicas seja, por seu lado, constituído como um serviço de matriz civilista, susceptível de trabalhar informações estratégicas verdadeiramente relevantes para a defesa e a independência nacionais; que o Serviço de Informações Militares permaneça, por sua vez, integrado no sistema com a sua componente de processamento das informações de segurança militar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós confessamos tudo, Sr. Deputado Jorge Lacão!Em segundo lugar, um sistema que veja reforçadas garantias de isenção e de separação de poderes, designadamente por uma maior interdependência institucional no processo de nomeação dos directores dos serviços. Para tal, Srs. Deputados, o PS vai propor, em sede de revisão constitucional, solução claramente inovadora, ou seja, que as nomeações dos directores dos serviços de informação passem a ocorrer mediante audição pública, em sede parlamentar, dos designados.Aplausos do PS.Assim se estabelecem requisitos de avaliação segura da idoneidade e do adequado perfil dos nomeados, a par de uma acrescida garantia de que os serviços de informação estão ao serviço da República e não do Governo do momento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!Em terceiro lugar, Srs. Deputados, queremos um sistema que garanta condições de fiscalização eficaz. Para o efeito, o PS, que em vão aguardou neste aspecto a iniciativa do Governo, apresenta um projecto de lei de redefinição dos poderes do Conselho de Fiscalização, conferindo-lhe possibilidades efectivas de averiguação quanto ao funcionamento em concreto dos serviços e superando de vez qualquer ideia de dependência do Conselho, em face das tutelas, para o exercício das suas atribuições e permitindo-lhe ainda conhecer do tratamento das informações no quadro dos demais serviços e forças de polícia, matéria presente no projecto de proposta do Governo e dela retirada por arrependimento de última hora.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nós já confessámos isso!O Orador: - Um sistema correctamente fiscalizado é um sistema que oferece confiança aos cidadãos. E a confiança, em matéria de serviços de informação, é absolutamente indispensável, ainda mais quando a credibilidade do sistema se encontra tão afectada como o está neste momento.