SEPARATA — NÚMERO 29 4 São ainda revistas através desta lei as competências previstas para o diretor de segurança, que assume papel de relevo na arquitetura desta proposta de lei. Relativamente ao cartão profissional do pessoal de vigilância, considera-se propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado e passa agora a exigir-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral com entidades de segurança privada, de molde a prevenir situações de exercício da atividade fora das condições previstas na presente lei. Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduzem-se medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos. De igual modo, são sistematizadas na presente lei, as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene, independentemente da sua ligação a entidade autorizada a explorar e gerir centrais de receção e monitorização de alarmes, visando a sua harmonização com as normas técnicas aplicáveis no âmbito da União Europeia. A presente lei determina ainda uma modificação do regime sancionatório atual, alterando-se as condutas suscetíveis de serem sancionadas a título de crime, bem como prevendo-se um catálogo renovado de contraordenações e coimas. Foram ouvidos, a título obrigatório, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho de Segurança Privada. Foram ouvidos, a título facultativo, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Nacional das Farmácias, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas e a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Banco de Portugal, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação das Farmácias de Portugal.  Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República a presente proposta de lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. 2 - A atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da presente lei e de regulamentação complementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. 3 - Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de segurança privada: a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;