4 DE JUNHO DE 2015 13 Artigo 19.o Lançamento da contribuição extraordinária 1 - Compete à ANACOM proceder à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, para financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso, e fixar o valor exato da respetiva contribuição extraordinária. 2 - O procedimento referido no número anterior tem início no mês de julho do ano subsequente ao da aprovação, pela ANACOM, dos custos líquidos a compensar. 3 - Ao procedimento de lançamento das contribuições aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 11.o 4 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a liquidação da contribuição extraordinária, são igualmente devidos juros compensatórios, nos termos previstos na lei geral tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada. Artigo 20.o Pagamento da contribuição extraordinária 1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.o e 13.o, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar à ANACOM, até cinco dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas. 3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pela ANACOM à taxa prevista no n.o 1 do artigo 559.o do Código Civil. 4 - As prestações a que se refere o n.o 2 devem ser pagas num período máximo de cinco anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade. 5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa. 6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes. 7 - Compete à ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução previstos no n.o 5. Artigo 21.o Transferências para o prestador do serviço universal 1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil em que são aprovados os custos líquidos a compensar, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do disposto nos números seguintes. 2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de compensação. 3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.o 1 do artigo 13.o e os juros previstos no n.o 3 do artigo anterior. 4 - Às transferências para o prestador do serviço universal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o. Artigo 22.o Deveres de informação e auditorias É aplicável ao regime previsto no presente capítulo o disposto nos artigos 15.o e 16.o.