21 DE FEVEREIRO DE 2019 23 O salário mínimo nacional poderia estar fixado em 650 € para todos os trabalhadores dos setores público e privado, mas não está. Porquê? Porque o PSD e o CDS deram esse apoio ao PS quando rejeitaram a proposta do PCP. Mais: poderia ter havido reforma sem penalizações para quem descontou durante 40 anos; poderia haver eliminação de propinas; poderia ter havido aumento das bolsas de ação social escolar; poderia ter havido revogação da «lei dos despejos» da Sr.a ex-Ministra Assunção Cristas; poderia ter havido revogação das portagens nas ex-SCUT; poderia ter havido reposição de freguesias; poderia ter havido melhores condições de atribuição do transporte aos doentes não urgentes; poderia ter havido atualização das bolsas de investigação científica. Por que é que não houve nada disto? Porque o PSD e o CDS deram ao PS o apoio que lhe faltava para rejeitar as propostas do PCP. Aplausos do PCP. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — E em muitas outras matérias, Sr. Primeiro-Ministro, poderia ter havido avanços mais significativos do que os verificados. Poderia ter havido mais investimento público nas funções sociais do Estado; poderia ter havido uma redução do IRS mais significativa; poderia ter havido aumentos maiores do abono de família; poderia ter havido avanços na reposição do pagamento das horas extraordinárias ou dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores; poderia ter havido avanços mais significativos na vinculação de professores ou na contagem do tempo de serviço. Porque é que não houve isso? Porque o PSD e o CDS entenderam dar ao PS a força que sozinho não tinha para rejeitar as propostas do PCP. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, confirma precisamente o que temos dito. Aplausos do PCP. Mas também sabemos que o objetivo do CDS, em particular com esta moção de censura e com a disputa que procura fazer do espaço à direita, é ganhar força para andar para trás. Ora, na nossa perspetiva, o caminho é exatamente o oposto: o que é preciso é avançar em tudo aquilo que de positivo foi feito e na resposta aos problemas que ficaram por responder. Por isso, queria colocar-lhe três questões concretas em relação a áreas decisivas para o futuro do nosso País, a começar pela legislação laboral. Está em discussão, na especialidade, na Assembleia da República alterações à legislação laboral. O que queremos saber é se a convergência do PS e do Governo vai ser feita com o PSD e com o CDS ou se vão convergir com o PCP para a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, para a defesa da contratação coletiva e do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, para o combate à precariedade, o combate à desregulação dos horários de trabalho, o combate pela redução do horário semanal das 35 horas para todos os trabalhadores, o combate pelo reforço dos direitos dos trabalhadores no trabalho por turnos, o fim do banco de horas e das adaptabilidades. Quais vão ser as convergências que o PS e o Governo querem fazer em matéria de legislação laboral? Em relação à saúde, Sr. Primeiro-Ministro, a defesa do direito à saúde tem de ser assumida contra a ideologia do negócio da saúde que o PSD e o CDS procuram impor a toda a força. Aplausos do PCP. Qual é a convergência que o PS e o Governo querem fazer? É com a defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde ou com a ideologia do negócio na saúde? Em particular, em relação à ADSE, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a resposta que o Governo vai dar à chantagem que os grupos económicos estão a fazer com a saúde, contra o Estado e a ADSE, rasgando contratos e recusando cuidados de saúde cujo compromisso tinham assumido?