II SÉRIE-A — NÚMERO 89 40 No entanto, a realidade é que a parte fundamental dessas medidas, mesmo quando consensualizadas, nunca foram implementadas. O PCP na Assembleia da República tem igualmente desenvolvido uma importante intervenção, apresentando sucessivamente projetos de lei para a modernização do sector, que refletem muitos dos consensos alcançados. Nesse sentido, está apresentado já nesta Legislatura o Projeto de Lei n.o 172/XIV/1.a, que, aliás, já mereceu parecer globalmente positivo da DECO e da ANMP, com propostas de alteração que, em nosso entender, merecem ser consideradas na fase de discussão na especialidade do mesmo. A situação atual do sector do táxi é de profunda crise provocada pela pandemia e pelas medidas adotadas para a combater. São necessárias medidas urgentes (que abordamos noutra proposta de resolução), mas o impulso da concretização das medidas de modernização do sector seria igualmente importante e teria um impacto positivo na mitigação da atual crise. Ora, tendo o Governo promovido um novo Grupo de Trabalho para a Modernização do sector do táxi (de onde lamentavelmente excluiu as organizações representativas dos trabalhadores do sector) e tendo este grupo consensos apurados, é urgente que o Governo avance com as medidas legislativas e administrativas necessárias à implementação desse processo de modernização; e que entretanto envie para a Assembleia da República as conclusões e consensos apurados, por forma a permitir a sua intervenção e acompanhamento ao Sector, no quadro das suas atribuições e competências. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que concretize com urgência o conjunto de medidas já consensualizadas no grupo de trabalho criado para a Modernização do sector do táxi. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1045/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A PRESERVAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PORTO-BOAVISTA A Estação Ferroviária do Porto-Boavista, originalmente denominada de Porto, foi a primitiva estação principal da linha do Porto à Póvoa e Famalicão e, mais tarde, também da ligação ferroviária entre o Porto e Guimarães. Entrou ao serviço no dia 1 de outubro de 1875, sendo, por isso, a primeira estação ferroviária no Porto e, além disso, a primeira estação de uma linha de bitola estreita em Portugal, pelo que o seu valor enquanto património cultural é incalculável. Fez serviço de passageiros até 1938, quando foi substituída neste papel pela estação do Porto-Trindade. Continuou, porém, a servir a operação ferroviária até ao encerramento da linha do Porto à Póvoa de Varzim em 2001. A estação encontra-se neste momento sob perigo de destruição, em virtude do projeto imobiliário que uma