12 DE SETEMBRO DE 2014 27 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado António Filipe pela sua intervenção, em todas as vertentes — e acompanhamos também as iniciativas que aqui apontou e relembrou —, nomeadamente quando recorda algum do debate que tivemos, designadamente em sede de Comissão, dizendo que o caos era previsível. O caos foi antecipado por inúmeras entidades, foi uma advertência feita, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, que questionou diretamente a Sr.a Ministra no sentido de saber se havia condições para começar no dia 1, dizendo-lhe «olhe que isto não começa, olhe que isto não arranca». E era verdade! Toda a gente sabia que o caos era previsível! E a questão de fundo é aquela que o Sr. Deputado António Filipe aqui colocou: o acesso dos cidadãos e das cidadãs à justiça está em causa! Por isso, seria uma caricatura muito feia, se não fosse uma tristeza para o País, tudo o que vimos este verão: o transporte de mais de 3 milhões de processos — sem garantias sobre se se perdeu ou não algum ou alguns processos; é uma coisa que saberemos mais tarde —, o esforço brutal de tanta gente, nomeadamente dos funcionários da justiça, que não existem em número suficiente — há uma enorme falta de recursos humanos —, mas que fizeram um esforço brutal durante todo este processo e, ao mesmo tempo, a denúncia que é unânime, porque não há ninguém que consiga ultrapassar esta evidência, de que a justiça ficou mais longe das populações. Bem pode a Sr.a Ministra dizer — é a única —que isso não é verdade! Mas nós tivemos conhecimento de casos concretos de pessoas, que a comunicação social nos deu a conhecer, e que colocam o seu dilema: «Fui convocada como testemunha e quem é que paga o táxi? Quem é que paga as dezenas de quilómetros que tenho de fazer?». Como é possível? Esta é uma das maiores evidências que a Ministra não reconhece: a proximidade das populações, o acesso à justiça, o desprezo e a arrogância face às populações do interior, que é um dos maiores e mais graves problemas quando se quer discutir a relação entre a justiça e o sistema democrático. Por isso, Sr. Deputado, acompanhando as suas preocupações, também lhe quero deixar uma última questão, relativa ao bloqueio do sistema informático, do Citius. Temos um processo bloqueado, tudo paralisado, com prejuízo para os cidadãos. Pergunto-lhe: isto vai até onde? Qual é a responsabilidade política que se deve retirar daqui? Qual é o prazo a partir do qual este bloqueio se tornará verdadeiramente insuportável para o sistema? Mais uma vez, Sr. Deputado, saúdo-o pela sua intervenção. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Pita Ameixa e Cecília Honório, agradeço as questões que colocaram. Começo pelas questões concretas colocadas pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, mas com uma primeira consideração. O Sr. Deputado vem contrapor este mapa judiciário àquele que o Partido Socialista queria implementar quando era Governo. Ó Sr. Deputado, não o aconselhava a ir por aí, porque os senhores não ficam bem na fotografia. É que vamos fazer a comparação entre os tribunais que o PSD fechou, com esta reforma, e os que o Partido Socialista pretendia fechar e chegamos à conclusão de que, entre os dois, «venha o Diabo e escolha!». O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, deixe lá o Governo do Partido Socialista, agora, vamos ajustar contas com este Governo.