I SÉRIE — NÚMERO 62 70 diplomas, e vários dos que foram discutidos há oito meses continuam adiados no tal grupo de trabalho. É a disparidade entre as declarações demagógicas que ouvimos e as práticas bem diferentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, relativamente à questão da divulgação das estatísticas relacionadas com offshore, que o CDS sempre votou a favor, como votará hoje, queria dizer ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias o seguinte: nesta matéria, o CDS nada tem, rigorosamente, a esconder, mas já o mesmo não se pode dizer do seu partido. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Olhe que não! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que, depois de 10 dias de declarações inflamadas, algumas até do Primeiro-Ministro, se tenha vindo a descobrir que várias das declarações que não tinham sido fiscalizadas haviam entrado já em 2016, na vigência do Governo do Partido Socialista. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É extraordinário que os senhores tenham omitido esta informação e deturpado uma discussão, que deveria ter sido séria, para recolher benefício político. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade! Está a deturpar a informação! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É, de facto, uma forma muito diferente da nossa de fazer política, é a forma de tudo enlamear para que, nunca, nada seja esclarecido. Nesta matéria, Sr. Deputado,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha e não há nenhuma flexibilidade a partir deste momento. Faça favor de terminar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, terminarei. Como estava a dizer, nesta matéria terá azar, Sr. Deputado, porque tudo será esclarecido. E, pelos vistos, quanto mais se esclarece mais embaraçoso é para o seu partido. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa saudar hoje este Parlamento pelo passo significativo que está a ser dado em torno da luta no combate à fraude e à evasão fiscais. Essa luta tem de ser consistente, persistente e não começou hoje, naturalmente, começou já com o anterior Governo, no período de 2011-2015. E digo-vos as alterações que foram produzidas e que foram muito importantes para um verdadeiro combate e luta contra a fraude e a evasão fiscais: o aumento do prazo de caducidade, de 4 para 12 anos, relativamente a operações com offshore, dando mais tempo à Autoridade Tributária para cobrar os impostos devidos; o agravamento da moldura fiscal para penalizar crimes fiscais; tributar na totalidade os montantes transferidos para offshore; agravar em 35%, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) e de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), todos os rendimentos transferidos de e para paraísos fiscais, agravar as taxas de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e de IMI (imposto municipal sobre imóveis), sempre que a entidade fosse sediada em paraísos fiscais. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de estar satisfeitos com todas as iniciativas, mas não podemos deixar de lembrar, também, todas estas.