II SÉRIE-A — NÚMERO 95 18 e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados; f) Um, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre atuais ou antigos magistrados;  g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do direito do desporto. 2. Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o Presidente do TAD. 3. Os membros do Conselho elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, por maioria de votos. 4. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 5.  Se ocorrer alguma vaga no Conselho, a mesma é preenchida nos termos do n.o 1, sendo o respetivo mandato completado pelo novo membro. 6.  Os membros do Conselho não podem agir como árbitros em litígios submetidos à arbitragem do TAD, nem como advogados ou representantes de qualquer das partes em litígio. 7. Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho têm apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Presidente do TAD. Artigo 11.o Competência do Conselho de Arbitragem Desportiva Compete designadamente ao Conselho de Arbitragem Desportiva: a) Estabelecer a lista de árbitros do TAD e designar os árbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 21.o, bem como designam os árbitros que integram a câmara de recurso; b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem à preservação da sua independência e garantia da sua eficiência, podendo, para o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária, bem como dos serviços de mediação e consulta; d) Aprovar a lista de mediadores e de consultores do TAD e as respetivas alterações; e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do Tribunal; f) Aprovar o seu regimento, observado o disposto na presente lei; g) Promover o estudo e a difusão da arbitragem desportiva e a formação específica de árbitros, nomeadamente estabelecendo relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais; h) Adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção dos direitos das partes e a independência dos árbitros. Artigo 12.o Reuniões e deliberações 1 - O Conselho de Arbitragem Desportiva reúne ordinariamente uma vez por semestre e sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros. 2 - As deliberações do Conselho de Arbitragem Desportiva são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o Presidente de voto de qualidade. 3 - As deliberações relativas às competências previstas nas alíneas a), c) e f) do artigo anterior carecem da aprovação de dois terços dos membros em efetividade de funções.