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996 I SÉRIE - NÚMÉRO 29Deputados: O Governo submete à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica. Esta Convenção, aberta à assinatura em 20 de Setembro de 1994 na 38.a sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, foi assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994 e veio completar um conjunto de instrumentos de cooperação internacional preparados sobre a égide da referida organização em matéria de segurança nuclear dos quais foram já ratificados por Portugal a Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares, em 1979, aprovada pela Resolução n.o 7/90, 4 de Janeiro, e a Convenção sobre Notificação Imediata de Acidentes Nucleares, aprovada pela Resolução n.o 22/92, de 2 de Abril.
A presente Convenção entrará em vigor em 24 de Outubro de 1996 por se encontrar reunido já o número exigido de vinculações desde 26 de Junho de 1996. Tratando-se de um instrumento jurídico que, muito embora tenha como objecto específico a segurança das centrais nucleares, garantindo a uniformização mínima das condições de segurança, poderá contribuir para o estabelecimento de uma cultura de segurança nuclear a nível mundial e de um clima de utilização favorável a exploração segura desta forma de energia pelo que se afigura de todo o interesse a sua aprovação pela Assembleia da República.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.--- e Srs. Deputados: A presente proposta de resolução n.o 46/VII visa aprovar a Convenção sobre Segurança Nuclear aberta à assinatura em Viena, em 20 de Setembro de 1994, na 38.a Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, e assinada por Portugal a 3 de Outubro de 1994. A Convenção tem por objecto a uniformização mínima das garantias de segurança das centrais nucleares sob jurisdição ou controlo de qualquer Estado Parte.
É verdade que Portugal não possui qualquer central nuclear, nem parece que venha a possuí-las dentro do presente quadro científico, tecnológico e industrial.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, o problema da segurança das centrais nucleares assume-se inevitavelmente como transnacional, e as consequências de eventuais acidentes nucleares não se compadecem com a existência de fronteiras, seja qual for a sua natureza. Acresce a circunstância, nada despicienda, de os nossos vizinhos espanhóis terem vindo a demonstrar uma particular tendência para edificarem ou tentarem edificar instalações nucleares seja no rio Tejo, seja na bacia hidrográfica do Douro, seja uma central para a produção de energia eléctrica, já construída, seja um depósito de detritos nucleares, ainda em projecto. Aprovarmos convenções como a que neste momento é colocada à nossa consideração é, desde logo, e para além de uma questão estritamente técnica, um imperativo de natureza ética e política que, também por esta via, reforça e legitima a capacidade negocial do nosso país neste domínio. Na verdade, a energia nuclear, quer na sua aplicação pacífica quer na militar, não é apenas mais uma forma de energia mas é uma forma de energia qualitativamente diferente. E de tal modo assim é que desde o seu aparecimento colocou ao Homem - e a cada homem - problemas ético-político quase insuportáveis. De início, é verdade, apenas no âmbito da sua aplicação militar. Albert Einstein - o mesmo que escreve uma carta ao presidente norte-americano Roosevelt convencendo-o da necessidade de se ganhar a corrida aos nazis no fabrico de uma bomba nuclear, e Niels Bohr (dinamarquês), e Enrico Fermi (italiano), e Robert Oppenheimer (por acaso, americano), ficam horrorizados com a barbárie americana sobre as populações civis de Hiroshima e Nagazaki; 6 e 9 de Agosto de 1945 ficarão para eles como datas de vergonha na história da humanidade, e o fardo absurdo dos 110 000 mortos e dos 100 000 feridos imediata e directamente causados pelas bombas conduzi-los-á a uma luta corajosa pela paz e contra os armamentos nucleares até ao fim das suas vidas. Por isso mesmo, Robert Oppenheimer foi perseguido pelo maccarthyismo, destituído de todas as suas funções, acusado de «comunista», ostracizado e apenas reabilitado já nos inícios dos anos 60! A energia nuclear transformou-se então, e naturalmente, num palco privilegiado para a afirmação, quer da consciência social e ético-política do cientista, quer do carácter não neutral da própria investigação científica e tecnológica.
O que talvez então se não pudesse adivinhar era que, duas ou três décadas depois, questões semelhantes se viessem a colocar em torno da aplicação pacífica da energia nuclear, nomeadamente no domínio da edificação de centrais para a produção de energia eléctrica. Há questões graves na área da segurança de funcionamento que se mantêm debilmente «resolvidas». Se os acidentes de Calder Haf, no Reino Unido, ou de Three Miles Island, nos Estados Unidos, já deveriam ter sido encarados como avisos muito sérios nessa área. o caso de Chernobyl demonstrou claramente que agimos demasiadas vezes como aprendizes de feiticeiro. Neste momento, a generalidade dos países detentores de uma parcela significativa de energia eléctrica com origem nuclear ou suspendeu a construção de novas centrais, como é o caso da França e dos Estados Unidos, ou, embora por razões diferentes, enveredou pela via do desmantelamento e desactivação de algumas unidades, como acontece na Suécia ou nos países da ex-URSS. Mas a verdade é que os problemas levantados pelas centrais nucleares não terminam com a sua desactivação. Os detritos nucleares resultantes, perigosamente radioactivos, vão assim manter-se por vários milhares de anos, hipotecando o futuro cote perguntas para as quais continuamos angustiadamente sem respostas. No plano ético e no plano político, «não podemos continuar a bombardear Hiroshima e Nagazaki» agora no silêncio de contentores vitrificados ou sob mausoléus de milhares de toneladas de betão e chumbo. A permanente construção da história, em que o homem já tanto conseguiu, não pode transforma-la, à história, e aos filhos dos nossos filhos, em reféns de quaisquer formas de cinismo circunstancial e definitivamente trágico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para apresentar o respectivo relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
17 DE JANEIRO DE 1998 997O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório da 4.a Comissão, cujo parecer foi aprovado por unanimidade, é do seguinte teor:
A Conferência de Estocolmo de 1972, de iniciativa da ONU, subordinada ao tema «Há só uma terra», lançou as bases de um desenvolvimento preservando o ambiente. Foi nela criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e aprovada a Declaração de Estocolmo onde se afirma que «os recursos naturais do Globo (...) devem ser preservados no interesse das gerações presentes e futuras». A Resolução n.o 35/80 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1980, proclama a responsabilidade histórica dos Estados no que respeita à preservação da natureza para as gerações presentes e futuras.
sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas de Outubro de 1987 propõe o modelo do «desenvolvimento sustentável». O desenvolvimento sustentável implica o pressuposto básico de um «desenvolvimento que dê respostas às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras darem respostas às delas». A ECO-92, do Rio de Janeiro, confirma estes conceitos, sendo as prerrogativas das gerações futuras protegidas pelo direito internacional.
A utilização da energia nuclear, fora dos contextos médicos e de investigação básica tem difícil suporte económico se são tidos em conta os custos quanto ao armazenamento e controlo dos resíduos nucleares para os quais a ciência ainda não deu respostas segurizantes, apenas deixando o pesadelo de responsabilizar, por milhares de anos, os nossos descendentes, em operações de armazenamento, controlo e vigilância de quantidades incontroláveis de resíduos mortíferos.
Na nossa opinião, a utilização, numa perspectiva de desenvolvimento, da energia nuclear, não é «sustentável», sendo pois, ética e cientificamente, insustentável. A generalização dos resíduos nucleares vai ainda facilitar o aparecimento do terrorismo nuclear, o que poderá vir a ser o maior pesadelo da humanidade. São também da nossa memória recente o conhecimento que os desastres em instalações nucleares não têm fronteiras e envolvem parcialmente ou globalmente todo o planeta provocando custos humanos e ambientais incomensuráveis.
Nesta perspectiva, Portugal, que não optou pela utilização da energia nuclear, está em boas condições éticas, ainda por cima ameaçado por lixeiras nucleares nas nossas fronteiras e centrais nucleares, em Espanha, nos rios internacionais, para lutar pela proibição da energia nuclear com objectivos energéticos (e militares), objectivo que ultrapassa, como fundamentação, este parecer.
Neste parecer esqueci, e a presidência de V. Ex.a faz-me lembrar, que também os Açores são ameaçados muitas vezes pelos eventuais depósitos nas fossas abissais do seu mar territorial e aqui devemos, obviamente, solidarizar-nos com esta parcela do nosso território.
É, todavia, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica - AIEA -, um instrumento de cooperação internacional que continua a Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 7/90, de 4 de Janeiro, e a Convenção Sobre a Notificação Imediata de Acidentes Nucleares, aprovada pela Assembleia da República, em 2 de Abril de 1992. Tem como objectivo, obviamente desejável, aumentar o nível de segurança nuclear, prevenir acidentes e mitigar as consequências dos mesmos, harmonizar os critérios de segurança nos Estados membros.
Tem particular relevância para Portugal reforçando a sua posição no quadro do Acordo Luso-Espanhol em matéria de segurança das instalações nucleares espanholas e garantindo, para o futuro, que se deverá ter em conta a opinião dos signatários vizinhos quanto à localização de futuras centrais nucleares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer aprovado é do seguinte teor:
A Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo em conta a importância da matéria em análise, os interesses nacionais expressos na proposta de resolução n.o 46/VII, que aprova, para ratificação. a Convenção sobre Segurança Nuclear adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994 no âmbito da Agência Internacional de Energia Nuclear - AIEA -, e ò disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, é do parecer que a mesma, porque cumpre as condições regimentais em vigor, está em condições de ser apreciada em Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, agradeço as suas palavras de solidariedade relativamente aos aspectos peculiares do problema dos resíduos nucleares na Região Autónoma dos Açores e aproveito para referir à Câmara que sempre tem sido posição constante dos órgãos de governo própria da Região Autónoma dos Açores opor-se com toda a firmeza, tendo reclamado nos fora de soberania da República, ao depósito no fundo do mar de quaisquer resíduos nucleares partindo do princípio, pela grande perigosidade que envolvem, que não é no mar que devem ser depositados.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A energia é essencial para o progresso económico e social. Apesar disso, 40% da população mundial vive ainda privada da fruição deste bem. E, pois, essencial que a política energética faça parte dos objectivos gerais da política económica comunitária, com vista à salvaguarda do interesse e bem-estar públicos, do desenvolvimento sustentável, da coesão social e económica e da protecção dos cidadãos.
Para além destes objectivos gerais, a política energética deve conciliar a competitividade com a segurança e a protecção ambiental e, ao nível da União Europeia, a solidariedade nas escolhas estratégicas feitas pelos Estados membros.
Um mercado fragmentado ao nível europeu, no que concerne à produção e distribuição de energia, remeteria todas as actividades nessa área para o nível nacional, inviabilizando a criação e desenvolvimento de redes transeuropeias capazes de criar infra-estruturas de produção, transporte e distribuição que permitam melhorar com segurança a competitividade comunitária, a desejável protecção ambiental, a partilha de novas tecnologias mais limpas e renováveis, o intercâmbio de experiências no
998 I SÉRIE -NÚMERO 29domínio do fomento da cooperação na investigação tecnológica e nas novas abordagens de gestão de recursos.
Na União Europeia é reconhecida a importância e o papel estratégico do sector energético, nomeadamente o nuclear, situação que deverá manter-se, sobretudo tendo em conta que o ritmo de desenvolvimento previsto aumentará o consumo nos próximos 20 anos.
Ora, atendendo à importância da contribuição da energia nuclear para os objectivos de desenvolvimento da Europa, esta alternativa deverá permanecer em aberto, sondo certo que um dos seus objectivos é o desenvolvimento sustentável e uma das suas preocupações, como em qualquer outra opção, é o da salvaguarda e segurança das populações.
Actualmente, 50% da energia produzida na Europa é garantida por fontes autóctones. É previsível que nos próximos 20 anos esse valor diminua para os 30%, se tivermos em conta um ritmo de crescimento do consumo de 1 % ao ano.
O problema agudiza-se se tivermos em conta que, quer na ex-União Soviética, quer nos PECO, ó consumo subirá a um ritmo superior.
Por via disto, não parece possível desactivar as centrais nucleares existentes, em especial as construídas em território da ex-União Soviética. Contudo, parece necessário intervir, a seu pedido, no desenvolvimento dos programas nucleares do leste da Europa, através de vários meios: assistência técnica especializada, a fim de permitir restaurar sistemas de controlo eficazes; cooperação política, viabilizando protocolos de parceria a terem expressão na revisão dos acordos de não proliferação; e cooperação aduaneira, policial e judiciária, no âmbito do programa de segurança e controle da EURATOM.
Para além disso, é desejável encorajar, através de novos programas de financiamento, o recurso a formas de energias diversificáveis e renováveis, o desenvolvimento de sistemas combinados de calor e electricidade, quer renovando as centrais existentes, quer apostando numa outra geração tecnologicamente mais avançada, quer ainda modernizando as redes de transporte de electricidade, oleodutos e gasodutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que mais especificamente diz respeito à protecção da saúde dos cidadãos e do ambiente da Europa contra radiações ionizantes, a Directiva n.o 80/836/EURATOM fixa as normas relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra o perigo de radiações e prevê as obrigações dos Estados membros em matéria de protecção sanitária.
A fonte de contaminação que resulta do reprocessamento dos combustíveis irradiados das centrais nucleares é perigosa e representa elevado risco de contaminação das pessoas e do ambiente.
Estas e outras preocupações acentuam á necessidade de reforçar o conhecimento e o controlo exercido pelos governos dos Estados membros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação à Câmara. Tendo exercido as funções de Deputado durante as V e VI Legislaturas, é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara depois de um interregno. Faço-o com orgulho, e aproveito esta oportunidade para cumprimentar VV. Ex.a, esperando, com certeza, durante o tempo que aqui permanecer, merecer o vosso respeito e contribuir muito humildemente para dignificar a Assembleia da República. A todos vós, os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.a sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994, integra um conjunto de elementos de cooperação internacional preparados sob a égide da Agência Internacional da Energia Atómica e referentes à matéria de segurança nuclear.
A esta matéria, Portugal tem vindo a vincular-se desde 1990, tendo em vista dois grandes objectivos: o da cultura da segurança nuclear a nível mundial e o da utilização favorável à exploração segura desta mesma forma de energia.
Portugal, como já aqui foi referido por alguns dos intervenientes anteriores, não tem instalações de energia nuclear, mas é um país preocupado com esta situação. Aliás, essa preocupação também se pode encontrar nas referências feitas no preâmbulo a esta matéria: em primeiro lugar, e desde logo, à utilização da energia nuclear de forma segura e de modo a não ser prejudicado o meio ambiente; em segundo lugar, à prevenção de acidentes em instalações nucleares e da incidência transfronteiriça desses mesmos acidentes; em terceiro lugar, à actualização jurídica e dos sistemas de segurança.
Os objectivos desta mesma Convenção são o de alcançar e manter um elevado nível de segurança nuclear em todo o mundo, através do reforço das medidas nacionais e da cooperação internacional, da defesa de instalações nucleares contra riscos radiológicos, de forma a que sejam protegidos os indivíduos, a sociedade e o ambiente, e da possibilidade de prevenir eventuais acidentes com consequências radiológicas.
Portugal deve, acima de tudo, entender esta Convenção como uma forma de verificar se o acordo é bem cumprido pelos países com instalações nucleares. São as obrigações decorrentes do Capítulo II, pelo que o PSD entende que, também nesta matéria, o Governo deve entregar à Assembleia da República todas as informações que entenda úteis e que possam elucidar os Srs. Deputados sobre o cumprimento das obrigações aí referidas.
Por estas razões, o PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que o Governo nos submete para ratificação é, porventura, uma das questões mais importantes e sérias que à Assembleia da República é dado discutir.
Estamos a falar de energia nuclear, de algo que, do ponto de vista planetário, tez reequacionar todos os conceitos de segurança e éticos que têm de pautar o uso das energias.
Isto significa, para nós, Os Verdes, que esta é uma forma de energia que, de todo em todo. recusamos, por
17 DE JANEIRO DE 1998 999constituir uma ameaça à segurança, à vida e ao planeta do ponto de vista ambiental, e por ser algo que até hoje a Humanidade não provou saber utilizar e controlar, com segurança.
Creio que a própria realidade daquilo que é hoje a herança nuclear - mais de 30 milhões de vítimas da radioactividade em todo o mundo, associadas também a duas questões que marcam de forma extremamente dolorosa a Humanidade, com a utilização da bomba atómica em Hiroxima e, depois, em Nagasaki - merece uma reflexão para quem é partidário do recurso à energia nuclear.
Esta Convenção tem extrema importância, quando falamos na Europa, que é o continente mais nuclearizado do mundo. Localizam-se aqui 217 reactores e a opção nuclear não é, de modo algum, travada. Do ponto de vista europeu, a opção nuclear continua a absorver significativa parte do orçamento europeu em matéria de investigação.
Para nós, esta questão é de particular relevância, quando um dos problemas mais graves que se coloca em relação à energia nuclear é precisamente o dos resíduos, do seu transporte, do seu armazenamento e do seu manuseio.
Vivemos numa Europa sem fronteiras, e o nuclear não conhece fronteiras. Vivemos paredes meias com um país que tem em funcionamento centrais nucleares, algumas reconhecidamente de duvidosa segurança. Vivemos paredes meias com centrais nucleares em bacias de rios portugueses internacionais. Três quartos do transporte de resíduos são feitos por mar, e Portugal e a nossa zona económica exclusiva estão nessa rota. Destaca-se, em especial, a zona económica exclusiva dos Açores, que tem sido clandestinamente utilizada para imersão de resíduos nucleares.
Pelas razões referidas, esta é uma questão que envolve grande importância para Os Verdes, daí também a importância que damos à discussão desta proposta de resolução.
Como, para nós, a ratificação desta Convenção não deve ser um mero pró-forma, uma formalidade protocolar a que Portugal se obriga, há aspectos concretos que ela implica. Obviamente, não é ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que cabe a responsabilidade de dar respostas nesta matéria mas, sim, ao Governo, e o Sr. Secretário de Estado, no fundo, está aqui em representação do Governo. Por isso, as questões que coloco têm de ser colocadas.
O problema que a ratificação de um documento desta natureza implica, em Portugal - um país onde não há uma entidade reguladora em matéria nuclear, pelo contrário, toda a lógica dos últimos anos tem sido no sentido do desmembramento da entidade que centralizava as questões do nuclear, designadamente do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, que foi extinto já pelo anterior Governo -, numa matéria como esta, que determina uma grande centralização de poder e responsabilidade, é o de saber que medidas concretas o Estado português se compromete a tomar.
A Convenção que vamos ratificar implica, do ponto de vista da segurança e prevenção, que é uma questão-chave para Portugal, investimento em meios humanos, técnicos e financeiros. Refere o Governo, na nota introdutória, que os gastos nesta matéria seriam marginais se tivéssemos uma estrutura montada, que não existe, para fazer este acompanhamento. O campus de Sacavém, onde está situado o único reactor nuclear português, utilizado para investigação, está parado e não há qualquer equipa técnica a dar-lhe suporte. 0 grupo técnico de emergência português é uma coisa ridícula, pois é apenas composto por um técnico superior.
Sendo assim, pergunta-se: em caso de uma ameaça nuclear, por acidente, em Espanha, que meios efectivos tem Portugal? É que eles não existem.
Portanto, estas são questões que têm de ser colocadas, e há seguramente uma dúvida que a ratificação desta Convenção nos suscita: é dito na alínea c) que Portugal passa a ter acesso a informação de carácter reservado, que, de outro modo, não teria. Dizer-se isto significa, para nós, que Portugal não tem, neste momento, um canal directo de acesso à informação sobre a segurança das centrais nucleares espanholas. Gostaríamos, pois, de saber se assim é ou não, ou que informação adicional ou outro acesso Portugal passa a ter.
Em resumo, penso que esta Convenção é, mesmo para aqueles que, como Os Verdes, são totalmente adversos ao recurso à energia nuclear, fundamental no sentido da garantia da segurança dos portugueses, mas pressupõe e implica desde já uma tomada de decisões e um quadro legislativo, que não existe e que - e alertamos o Governo para o facto - é forçoso vir-se a criar rapidamente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo envia-nos para ratificação a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena já no ano de 1994. A primeira surpresa que me causa este facto é a de uma matéria tão importante como esta ter demorado quase cinco anos a chegar ao Parlamento para ratificação.
Hoje, Srs. Deputados, o problema já não se coloca como se colocava há uns anos atrás, quando qualquer país poderia fazer ou não a sua opção nuclear, e, se não optasse pelo nuclear, estaria protegido de todos os riscos. Chernobyl mostrou-nos bem que assim não era; as fugas em algumas centrais nucleares americanas também nos mostraram bem que assim não era; mesmo em Inglaterra alguns acidentes também vieram mostrar o mesmo; e talvez outras coisas, ainda não detectadas, possam vir, num futuro próximo, demonstrar a existência de alguns riscos.
Nessa altura, também se pensava que quando se fazia a opção nuclear era suficiente a escolha de uma tecnologia segura. A experiência tem vindo a mostrar que a segurança no campo da energia nuclear, sob qualquer das suas formas, desde a produção da energia a todas as outras, incluindo a experimental, é qualquer coisa de vivo, que muda constantemente. As medidas de segurança não são as mesmas numa central nova e numa central velha, não são as mesmas num reactor experimental ou num hospital e numa central de produção de energia, não são as mesmas na guarda de resíduos e noutra qualquer circunstância. Isto significa que não basta assinar um acordo, embora seja urgente e necessário assina-lo, e aderir a uma convenção sobre segurança nesta área.
A Sr.a Deputada Isabel Castro colocou bem o problema ao dizer que se um país aderir a todas estas convenções mas não tiver os instrumentos necessários para tornar efectiva esta segurança tal de pouco lhe vale. E, Sr. Secretário de Estado, com algum conhecimento de causa lhe digo, repetindo, aliás, o que disse a Sr.a Deputada Isabel Castro: o nosso instrumental, no que diz respeito a esta área, serve para pouco mais do que para medir a radioactividade do rio Tejo, e com isto não iremos longe.
1000 I SÉRIE -NÚMERO 29Falamos sobre centrais nucleares de produção de energia, mas convém não esquecer que o reactor de Sacavém seria suficiente para atirar com a cidade de Lisboa pelos ares, e ele está descuidado. Já tivemos técnicos competentes nesta área, que faziam uma vigilância diária da instalação, mas hoje não é o caso.
Portanto, não vamos cair na situação de aqui ratificarmos e darmos o apoio à adesão a uma convenção de segurança e termos, por outro lado, as «capoeiras» todas abertas, para que os pássaros possam voar por todos os lados, porque há energia» nuclear em Portugal, há-a nos hospitais, em Sacavém e noutros sítios de produção industrial. Estou convencido de que o País tem de fazer um esforço, que significa investimentos muito largos e treino de pessoal em número suficiente, para que a ratificação que hoje aqui fazemos não seja uma pura ficção.
Fica-lhe, Sr. Secretário de Estado, esta recomendação. O senhor, que está ligado aos negócios estrangeiros, veja bem em que condições estamos realmente a aderir a isto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Calçada, no momento próprio, manifestou o desejo de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Barradas, o que, por lapso, a Mesa não registou.
Visto o PCP não dispor de tempo para a formulação deste pedido de esclarecimento, mas tendo sido a Mesa informada de que seria muito curto, esta atribui-lhe l minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela condescendência e por esta ofensa, se bem que relativa, ao Regimento, mas gostaria de fazer uma pergunta muito simples, que não demora mais do que 30 segundos.
Sr. Deputado José Barradas, não entendi, mas o defeito deve ser meu, certamente, pelo que gostaria que fosse clarificado, a posição que a bancada do PS, ou eventualmente do Governo do PS, ou ambos, ou cada um de per si têm sobre a energia nuclear em Portugal, nomeadamente na área da construção de centrais nucleares. Ninguém percebeu.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, muito obrigado pela oportunidade que me deu de poder esclarecer algo que, porventura, não ficou claro na minha intervenção.
Não estamos aqui a discutir a posição do PS sobre a energia nuclear,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas a discutir - e peço-lhe o favor de entender isto - uma outra coisa.
Quando foram construídas as centrais nuclear na Europa, ninguém pediu a minha ou a sua opinião,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, se ma tivessem pedido, seria, ou seríamos, sucessivamente contra. A verdade é que deparamos com uma situação: a existência de um conjunto de centrais nucleares, quer na Europa, quer fora da Europa. E o que nos traz aqui é a ratificação de um instrumento jurídico, que, do meu ponto de vista, embora tendo por objectivo específico a segurança das centrais nucleares de que Portugal não dispõe - e quanto a isto não há qualquer dúvida -, pode contribuir não só para o esclarecimento de uma cultura mundial e nacional sobre esta matéria mas, sobretudo - e a Sr.a Deputada Isabel Castro já o disse, e é verdade, temos próximo das nossas fronteiras instalações nucleares espanholas, pelo que Portugal pode, por via disso, sofrer as consequências de algum acidente -, ao aderirmos a esta Convenção, estamos, por um lado, a ter acesso a elementos de análise sobre a matéria, que não teríamos se estivéssemos fora dela, e, por outro (e também é importante dizer-se isto), vamos reforçar a nossa posição no acordo luso-espanhol relativamente a esta matéria.
A posição do PS sobre energia nuclear não é neste momento aqui invocada, provavelmente alguns de nós terão opiniões diferentes sobre este assunto. No entanto, o que está de facto em causa são as vantagens evidentes de aderirmos, face à situação gerada, a um mecanismo de controlo, a um instrumento que nos dá um controlo evidente sobre aquilo que existe neste momento, em termos reais, na Europa e no Mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, também fui questionado pelo Sr. Deputado José Calçada, pelo que gostaria de responder sob a forma de intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, o senhor, que, durante dois anos, foi membro da 4.a Comissão, sabe perfeitamente que a «cultura» desta comissão é a de que um parecer corresponda a um compromisso pessoal polémico e que, depois, no que diz respeito à parte final, haja consensos entre os diferentes partidos quanto ao que deve ser submetido a Plenário.
Ora, eu próprio, Eurico Figueiredo, Deputado do Partido Socialista, comprometi-me, polemicamente, com a posição que é a minha e, que eu saiba, não existe no Programa do Partido Socialista nada de absolutamente inequívoco no que diz respeito ao nuclear. Ainda agora, dizia, em voz baixa, que esperamos que no próximo congresso do PS esta matéria seja um assunto polémico e disse ainda que comprometer-me-ia pessoalmente a que o PS, enquanto tal, assuma um compromisso relativamente ao nuclear.
Posto isto, reenvio-lhe a pergunta que fez, pois gostaria de saber qual é a posição do movimento comunista internacional sobre o problema nuclear, qual tem sido a posição do Partido Comunista Português sobre a política nuclear da China e, ainda, se não é na ex-União Soviética que foram «feitas» as maiores misérias ao nível do nuclear e onde existem os mais trágicos problemas ao nível de centrais nucleares.
17 DE JANEIRO DE 1998 1001Repito que gostaria que o Partido Comunista esclarecesse qual é, neste momento, o «tom», isto é, se ainda é um Partido Comunista «clássico» ou se é outra coisa qualquer com que devemos lidar como tendo relativamente ao nuclear uma posição completamente diferente da que era tradicional neste domínio por parte do ex-mundo comunista e que era desastrosa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final muito rápida para dar nota das observações feitas, algumas pertinentes, relativamente à política do Governo neste sector, embora tenham exorbitado manifestamente da esfera de competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aliás, como foi reconhecido, quer pela Sr.a Deputada Isabel Castro, quer pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Deixo-vos uma nota final para contrariar o tom alarmista da intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro no que diz respeito à gestão da informação relativa às centrais nucleares espanholas, dando conta à Câmara de que mantém-se em vigor o acordo luso-espanhol em matéria de segurança nas instalações nucleares e está a ser plenamente acompanhado por ambas as partes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate desta proposta de resolução.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, informo os Srs. Deputados, com satisfação, que se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 51 alunos da Escola Nova Apostólica, de Carcavelos, um grupo de 47 alunos da Escola Secundária de Arroios e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Santo António, do Barreiro. Peço à Câmara uma saudação especial para os nossos visitantes.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, e 52/VII Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia duas propostas de resolução relativas à União Latina.
A primeira visa aprovar a emenda ao artigo 13.o da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, a qual regula a composição e o funcionamento do Conselho Executivo.
A iniciativa da emenda foi apresentada por Portugal e pelo Uruguai e aprovada no 14.o Congresso da União Latina, em Dezembro de 1994. Propõe-se adaptar a composição da organização, designadamente através do seu Conselho Executivo, à evolução que a organização tem tido nos últimos anos, permitindo que novos Estados membros da União Latina, designadamente países africanos de expressão portuguesa, possam ser eleitos para aquele Conselho, pelo que se propõe a alteração da composição deste último, de 10 para 12 membros, podendo alterar-se este número futuramente, sob proposta do Conselho ao Congresso, sem a necessidade de rectificações à Convenção.
A matéria da segunda proposta de resolução visa a ratificação de um acordo entre a República Portuguesa e a União Latina, assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.
No fundo, procura-se conferir certeza e segurança às normas que estabelecem o estatuto jurídico-diplomático da delegação da União Latina em Portugal e, com a presente disciplina, vai-se ao encontro da orientação do Direito internacional no que toca a privilégios e imunidades das organizações internacionais. Destina-se este acordo a conceder aos funcionários da União Latina certos privilégios e imunidades, bem como isenção de impostos sobre o rendimento e de contribuições para a segurança social.
Como nota final, refira-se que a delegação da União Latina em Lisboa é composta por apenas três funcionários.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira dúvida que estas propostas de resolução, apresentadas pelo Governo, nos suscitam é no sentido de sermos esclarecidos sobre o que é e o que tem feito exactamente a União Latina.
A União Latina, segundo sabemos, foi constituída em 1954 e, desde então, não tem dado aso a grandes notícias a não ser relativamente à alteração introduzida em 1995.
Assim, gostaríamos de saber que tipo de actuação tem tido a União Latina. Além disso, uma vez que um dos objectivos da União Latina é o de promoção da cooperação intelectual entre os países que a integram, que cooperação desse género tem havido, que influência e que consequências positivas se têm verificado quanto à utilização dos valores morais e espirituais da latinidade nas relações entre os países que integram esta União?
A União Latina foi constituída por um determinado núcleo de países, mas hoje integra todos os países africanos de língua portuguesa. Já agora, qual o país que detém actualmente o cargo de Secretário-Geral da União? Quanto ao Congresso, que actuação tem desenvolvido e, sobre a Comissão Executiva, que planos de trabalho tem apresentado e posto em execução?
Uma vez que já funciona a Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, constituída por Portugal, os países africanos de expressão portuguesa e o Brasil, que papel têm desempenhado estes países, nomeadamente Portugal, no contexto da União Latina? Faço esta pergunta na medida em que a CPLP tem alguns objectivos idênticos aos da União Latina.
Por outro lado, segundo a Convenção Constitutiva desta organização, de 1954, o Congresso deve propor aos Estados membros planos de interesse geral a realizar nos
1002 I SÉRIE-NÚMERO 29respectivos territórios. Sendo assim, que planos têm sido adoptados, não apenas pelos países africanos e nos restantes, incluindo Portugal?
É que existe uma certa ambiguidade em tudo isto, pelo que pretendemos saber se foram concedidas bolsas de estudo e de que teor a artistas, cientistas, professores, estudantes ou técnicos.
Sobre o financiamento da organização, que contribuições financeiras têm sido canalizadas com vista ao sustento desta União Latina, a fim de podermos fazer ideia das suas possibilidades de intervenção.
Finalmente, queremos conhecer os últimos relatórios de actividade da União Latina para saber se há utilidade na existência desta organização que, em princípio, poderia ser bastante positiva. No entanto, uma vez que não tem havido publicidade acerca da sua actividade, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos prestasse esclarecimentos complementares como os que dizem respeito à aprovação de projectos de acordos internacionais, para podermos decidir sobre a posição a tomar quanto a esta matéria.
(O Orador reviu.)O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, teria muito gosto em responder, de forma exaustiva, a todo o conjunto vastíssimo de questões que aqui colocou, mas, como sabe, estou em funções há muito pouco tempo e essas são questões de grande especialidade relativamente ao funcionamento da União Latina.
Limitar-me-ei, por isso, a esclarecer que a União Latina esteve, efectivamente, desactivada até 1983, data a partir da qual, sobretudo na sua dimensão de articulação com os objectivos da UNESCO, passou a ter uma maior visibilidade no contexto das organizações internacionais que se desenvolvem de acordo com a doutrina e os princípios que inspiram a Convenção aprovada em 1954.
Também em relação aos países africanos de língua portuguesa, já que o Sr. Deputado fez alusão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e à articulação dos objectivos desta com os da União Latina, informo que todos os países que são membros da CPLP integram hoje esta organização, que é a União Latina.
Precisamente por isso, com estas duas iniciativas, o objectivo do Governo foi o de propiciar melhores condições de participação, designadamente ao nível da definição das orientações e da implementação de medidas no âmbito desta União aos países africanos de língua portuguesa, já que a possibilidade de ampliação do Conselho Executivo para 12 membros e a definição de maior rigor equitativo, quer do ponto de vista geográfico quer do ponto de vista linguístico, no desenvolvimento da União Latina permitirá, sem dúvida, uma participação mais activa desses Estados nos objectivos da União.
Relativamente às questões muito particulares e especiais que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me colocou, terei todo o gosto em fazer chegar, ao Sr. Deputado, em particular, e à Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, em geral, os relatórios e toda a documentação que versam
essas matérias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir duas propostas de resolução relativas à União Latina. Trata-se de propostas bem claras quanto aos seus objectivos, naturalmente bem entendidas e, por isso, susceptíveis de serem votadas em sentido favorável por todos os grupos parlamentares.
O nosso país é signatário de variadas convenções internacionais constitutivas de órgãos de natureza internacional e uma delas é a Convenção Constitutiva da União Latina, que data de 1954. Ora, na vida desta União, como na de qualquer outra instituição desta natureza, acontecem situações que implicam alterações à convenção inicial.
A primeira proposta - proposta de resolução n.o 49/VII - que o Governo aqui nos trouxe destina-se, objectivamente, a permitir que novos Estados membros da União Latina, designadamente os países africanos de língua portuguesa, possam, por via desta emenda, pertencer ao seu Conselho Executivo, o que não lhes era permitido dado não terem sido; como é lógico, países fundadores desta instituição.
A segunda proposta - proposta de resolução n.o 52/VII - visa permitir ou fazer aceder os funcionários da delegação de Lisboa da União Latina aos privilégios e imunidades próprios de funcionários de instituições desta natureza.
Existe uma delegação em Portugal e os funcionários ao seu serviço, tal como acontece com outras instituições de natureza idêntica à da União Latina, gozam de privilégios e imunidades em matéria de impostos, IRS e segurança social. Ora, a proposta de resolução n.o 52/VII destina-se, justamente, a regular esses privilégios e imunidades que são, por direito, atribuíveis a esses funcionários.
Quer a proposta de resolução n.o 49/VII quer a proposta de resolução n.o 52/VII versam matéria da competência da Assembleia da República, a primeira por ser uma emenda à Convenção Constitutiva da União Latina e a segunda por ter a ver com uma eventual diminuição de despesas, pois estão em causa privilégios e imunidades - se bem que muito relativos e curtos - dos funcionários desta União, e por isso vieram ambas a esta Assembleia.
Por serem iniciativas suficientemente claras, simples e objectivas nas suas disposições, terão o voto favorável do Partido Socialista, como, aliás, ficou dito em Comissão e reafirmo aqui, em Plenário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muito breve, também para informar que o PSD 'votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 49/VII e 52/VII. A primeira introduz uma emenda no artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina e a segunda diz respeito ao Acordo firmado entre a República Portuguesa e essa mesma União Latina, assinado em Paris em Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.
Em relação à primeira das proposta de resolução, a n.o 49/VII, escusar-me-ia de repetir os seus fundamentos, já
17 DE JANEIRO DE 1998referidos, aliás, nos relatórios entregues, nas palavras do Sr. Secretário de Estado e em mais três intervenções de Srs. Deputados.
Permitir-me-ia apenas e tão-só, em nome do Partido Social Democrata, realçar a possibilidade que esta emenda dá, ao alterar o artigo XIII dos Estatutos da União Latina, de eleição de representantes dos países africanos de língua portuguesa para o Conselho Executivo, nomeadamente nos n.os 3 e 4, quando se alerta para a necessidade de uma repartição geográfica e linguística. Tal permite que, no caso de haver uma modificação substancial dos membros da União, o Congresso pode alterar o número dos membros do Conselho Executivo, sob proposta deste. Ou seja, de uma forma sucinta e expedita, prevê-se a possibilidade de os países africanos de língua portuguesa virem a participar neste mesmo Conselho Executivo da União Latina.
A proposta de resolução n.o 52/VII tem apenas como objectivo o cumprimento total e eficaz dos objectivos da União Latina definidos no acordo de constituição.
Os artigos I e VI da Convenção Constitutiva da União Latina alertam para a ideia de a representação desta União em Portugal desempenhar as funções atribuídas pelo seu Secretárío-Geral, assegurando o seu funcionamento administrativo normal e mantendo os direitos das representações diplomáticas e consulares. De entre esses direitos, tomo a liberdade de citar a inviolabilidade das instalações e a não permissão de que essas mesmas instalações funcionem como local de refúgio a perseguidos por delitos, conforme vem referido no artigo 1.o
O artigo VI refere-se aos privilégios e imunidades desses mesmos funcionários da União Latina, embora com a introdução de algumas limitações.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, porque não vê nada que contrarie os seus princípios e porque apoia estas duas alterações, votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 49/VII e 52/VII.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Latina é como todas as uniões entre Estados e resulta de um momento de exaltação, provavelmente a seguir a uma convenção onde se juntaram representantes de vários Estados que descobriram que tinham uma origem comum na civilização romana, em que o caminho a seguir depende mais dos seus membros e da sua imaginação do que de outra coisa qualquer. E é evidente que, quando uns não tiverem imaginação, aumentarão as probabilidades de outros, com alguma imaginação, fazerem alguma coisa dessa União.