II SÉRIE-A — NÚMERO 163 20 PROJETO DE LEI N.o 902/XIV/2.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA, E À APROVAÇÃO DA RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO Exposição de motivos A Lei n.o 7/2011, de 15 de março, deu um passo histórico ao nível do direito à autodeterminação da identidade de género, ao prever o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Não obstante ter sido, à época, considerada uma das leis mais avançadas a nível mundial, a sua aplicação prática não tardou a que se levasse à identificação de fragilidades e incongruências por parte de quem tomou contacto com este procedimento. Nessa ocasião, revelaram-se evidentes as situações de estigmatização e discriminação das pessoas transgénero devido à excessiva burocratização deste processo, que continuaram a dificultar e até mesmo impossibilitar esta transição, colocando em causa a finalidade do próprio diploma. Ao abrigo do modelo aprovado pela Lei n.o 7/2011, de 15 de março, para se proceder à alteração da identidade de género no documento de identificação era necessário, para além da apresentação de outros documentos, um relatório que comprovasse o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro, cujo relatório devia ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo. Acontece que a restrição da maioridade e o requisito do diagnóstico de «perturbação de identidade de género» criaram as principais dificuldades no acesso e na concretização deste procedimento: por um lado, tenderam a atrasar processos de transição social já em curso em crianças, adolescentes ou adultos, com os inerentes desafios pessoais e sociais. Por outro, faziam com que o processo ficasse dependente da avaliação de terceiros, o que criou barreiras desnecessárias a uma decisão individual e consciente de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, colocando em causa a finalidade do próprio diploma e continuando a contribuir para a estigmatização e discriminação das pessoas transgénero, já que não garantiam a sua autodeterminação, retirando-lhes a capacidade e o direito de decisão. Os resultados de um estudo promovido pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, em parceria com a Associação ILGA Portugal e a LLH – The Norwegian LGBT Association, revelaram uma diversidade de práticas clínicas, em que certos profissionais faziam depender o reconhecimento legal do género de critérios que se estendiam para além do diagnóstico – de uma segunda avaliação independente -, pelo que existiam situações em que uma pessoa trans só conseguia obter este relatório ao fim de três anos. Várias entidades por todo o país, incluindo a API – Ação pela Identidade, ou a AMPLOS Bring Out – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género, reivindicaram a criação de nova legislação que removesse a obrigatoriedade de apresentação destes diagnósticos e que afastasse a esfera clínica da legal, dando prioridade à autodeterminação de género no procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, tornando-a assim individual e independente de relatórios médicos e/ou de eventuais processos clínicos que venham ou não a surgir na vida destas pessoas, dando ainda ênfase à necessidade de alargar a possibilidade de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil a menores. Também na Europa se verificaram estas conclusões e reivindicações em relação ao aperfeiçoamento da legislação neste âmbito. Em 2015, o Conselho da Europa apelou ao fim da exigência de um diagnóstico de saúde mental enquanto procedimento legal necessário para o reconhecimento jurídico da identidade de género e, por todo o mundo, as legislações mais recentes referentes a esta matéria excluem a necessidade deste diagnóstico, nomeadamente as da Argentina (2011), Malta (2015), Noruega (2016). Apesar das fragilidades e insuficiências detetadas, ao conceder o direito à autodeterminação de género por via da implementação da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, o Estado quebrou impedimentos e oposições criadas após a implementação da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, contribuindo também aqui para eliminar discriminações e para assegurar o pleno usufruto da cidadania a todas/os as/os cidadãs/ãos, independentemente da sua identidade de género.