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alargamento das zonas de acesso exclusivo nas RUP, em particular no caso dos Açores, em que a área de 100 milhas é insuficiente para assegurar a sustentabilidades dos recursos haliêuticos e a proteção dos bancos de pescas e montes submarinos.  Por outro lado, importa insistir, uma vez mais, que o mercado único europeu não tem a mesma expressão nas RUP que tem nos territórios continentais. O condicionamento geográfico imposto pela distância e afastamento do continente, pela dupla insularidade e dispersão interna e pela escassa população em algumas das ilhas das RUP, impõe uma interpretação adequada do conceito de mercado único quando aplicado a estas regiões, de modo a que os fatores que condicionam o ritmo do seu desenvolvimento sejam atenuados ou removidos.  Há que adotar medidas para a gestão descentralizada e de boa governação ao nível regional – das RUP – de programas e medidas da União Europeia, em nome do princípio da subsidiariedade, reconhecendo o valor da proximidade e a responsabilidade dos poderes regionais. Os poderes regionais das RUP devem participar na preparação, decisão e execução dos programas e políticas da União Europeia, segundo os princípios da flexibilidade, adaptabilidade e modulação, garantindo que as necessidades específicas das RUP são acauteladas.  As perspetivas financeiras 2014-2020, devem consagrar o adequado envelope financeiro que traduza medidas específicas e uma diferenciação positiva das RUP, tendo em conta que o Relatório Solbes acima já referido revelou que as economias das RUP são fortemente constrangidas, em quase todas as áreas, por sobrecustos e que o contexto de crise económica que a Europa vive exige um reforço da solidariedade entre todos os Estados membros, em nome da coesão territorial, social e política e dos princípios fundacionais da União Europeia.  A Subcomissão de Política Geral, sublinhando a intenção da Comissão em analisar com as RUP a utilização de fundos comunitários nas áreas dos transportes e da energia, lamenta que a Comunicação não contemple, desde logo, a criação dum programa do tipo POSEI para os transportes e energia. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71
A criação dum programa POSEI para os transportes marítimos e aéreos é  indispensável para assegurar o princípio da continuidade territorial, garantir o crescimento inclusivo das RUP e diminuir o défice de acessibilidade.  A preocupação, expressa na Comunicação da Comissão, quanto ao estabelecimento de rotas aéreas e marítimas mais ef icientes ou a criação de novas rotas entre as RUP e os países vizinhos é insuficiente, já que as RUP – e em particular os Açores – sofrem acentuados constrangimentos quanto aos transportes marítimos e aéreos no plano interno: na ligação ao continente e nas ligações ente as diversas ilhas. A Subcomissão de Política Geral destaca na Comunicação da Comissão a introdução dum eixo relativo à dimensão social, quanto às questões demográficas, de emprego, de qualificação e de crescimento que se revestem de especial importância para o desenvolvimento das RUP, numa perspetiva de reforço da coesão económica e social. O próximo quadro financeiro plurianual deverá traduzir uma estratégia clara, inteligente e flexível quanto às medidas de estímulo social, em particular quanto às medidas destinadas à promoção de emprego, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, na linha do Relatório Solbes, já citado. Por fim, a Subcomissão de Política Geral reaf irma que as RUP constituem uma evidente mais-valia para a União Europeia, proporcionando-lhe uma projeção no Atlântico, nas Caraíbas e no Índico, conferindo-lhe profundidade oceânica e assegurando uma invejável dimensão geográfica, que deve ser enfatizada num momento de diversificação do comércio marítimo internacional e de novas oportunidades de exploração dos recursos do mar profundo. Esta situação deve garantir às RUP uma justa participação nos benefícios decorrentes daquelas atividades, sejam eles de natureza pecuniária, científica, tecnológica ou empresarial.  CAPÍTULO IIIPARECER A Subcomissão de Política Geral, por unanimidade, com o voto favorável dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS/PP e da Representação Parlamentar do PPM, dá parecer favorável, na generalidade, à II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________72
Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo COM (2012) 287 e um Documento de Trabalho da Comissão SWD (2012) 170, sem prescindir dos aspetos apresentados na análise do documento.   Ponta Delgada, 14 de setembro de 2012 O Relator António Pedro Costa O presente relatório foi aprovado por unanimidade.  O Presidente Pedro Gomes 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________73
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  1a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude  PARECER Comunicação da Comissão Europeia “Regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”Por solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 1a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, aos 11 dias do mês de setembro de 2012, pelas 15 horas, a fim de emitir parecer relativo à Comunicação supra referenciada, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Apreciada a Comunicação supra referenciada, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer: I. Introdução No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recebeu da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República um pedido de apreciação e emissão de parecer sobre a Comunicação da Comissão–As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2012)287]. II. Enquadramento Esta Comunicação da Comissão COM(2012) 287 final - As regiões ultraperiféricas da União europeia: Parceira para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo - surge na sequência das seguintes comunicações que procuraram debruçar-se sobre a problemática de uma Estratégia Europeia para as Regiões Ultraperiféricas: » a Comunicação COM(2004) 343 de 26 de Maio de 2004, Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas;II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________74
» Comunicação da Comissão COM(2007) 507 final de 12 de setembro de 2007,  Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspetivas Futuras; » a Comunicação COM(2008) 642 final de 17 de outubro de 2008, As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa. No âmbito destas iniciativas da Comissão Europeia foram desencadeadas diligências várias por parte das Regiões Ultraperiféricas e dos respetivos Estados Membro, de entre as quais destacamos, a título de exemplo, o “Memorando conjunto, as regiões ultraperiféricas: daqui a 2020” de 14 de outubro de 2009 e o “Memorando de Espanha, França, Portugal e as Regiões Ultraperiféricas sobre Uma visão renovada de uma estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas” de 7 de maio de 2010. Dois meses antes da apresentação da Comunicação agora em apreciação, em 18 de abril de 2012, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria o Relatório sobre “O papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da EU 2020”. III. Considerandos A Comunicação da Comissão COM (2012) 287 final apresenta-se como uma proposta de estratégia por parte da Comissão para oito regiões, as Regiões Ultraperiféricas. Foi anunciada como tendo o objetivo de “apoiar as regiões ultraperiféricas (RUP) a concretizarem o seu potencial, acima de tudo, através da diversificação e modernização das suas economias”. Para o conseguir, a Comissão reconhece que importa desenvolver novas práticas em setores como a agricultura ou as pescas, explorar o potencial de desenvolvimento de novos produtos relacionados com a biodiversidade e com os respetivos ecossistemas marinhos. Reconhece um potencial a desenvolver nas vertentes da investigação espacial, da climatologia, da astrofísica e das energias renováveis. Enuncia-se no documento que “os princípios subjacentes à proposta de Parceria para o crescimento têm de: i) apoiar as RUP a explorar todas as oportunidades de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo com base nos seus ativos e no seu potencial endógeno; ii) garantir que o enquadramento da política europeia contribui para reduzir os obstáculos à sua plena integração no mercado único; iii) aumentar o reconhecimento das RUP como um ativo para todos e da necessidade de ter em conta as suas especificidades e limitações.” As expetativas positivas que poderiam resultar da apresentação em 20 de junho de 2012 (IP /12/624) do comunicado de imprensa da Comissão Europeia 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________75
cujo título era “As regiões ultraperiféricas a Comissão apresenta um plano para  apoiar o emprego e o crescimento”, não passaram, no nosso entender, disso mesmo – de expetativas. As mesmas ficaram goradas uma vez que, embora o documento em análise (COM (2012) 287 final) reconheça a existência de um estatuto diferenciado para a ultraperiferia reconhecido pelo artigo 349o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que se constata uma vez mais é que tal facto não tem uma correspondência assumida e direta na formulação das estratégias de desenvolvimento e nas políticas, que sejam reconhecedoras das especificidades destes territórios. Todas as soluções apontadas remetem para os instrumentos já existentes, os quais se aplicam indistintamente a toda a União Europeia, sem a existência de qualquer adaptação para as Regiões Ultraperiféricas, de acordo com as suas especificidades. Esta Comunicação assume inclusive, como aliás em outras Comunicações de que são exemplo as já enunciadas anteriormente neste mesmo parecer, a existência de “ativos únicos” nas RUP com valor acrescentado para a EU e reconhece também que as consequências da crise económica e financeira mundial as afetam pesadamente. Porém, quando isso poderia fazer antever um reforço de iniciativa, para precisamente obviar e responder às circunstâncias económicas difíceis vividas de modo particularmente incisivo na ultraperiferia, e um tratamento diferenciado ao nível das diferentes políticas centrais por forma a que os objetivos comuns da União também sejam atingidos nestes territórios, o que encontramos são apreciações genéricas e manifestações de vontade generalistas. Existe, no entender desta Assembleia Legislativa, uma ausência de plano, que contenha iniciativas concretas e calendarizadas no tempo, pelo que a expressão “Plano para apoiar o emprego e o crescimento” com que a comunicação de imprensa titulava a apresentação do documento que apreciamos, não passa de um eufemismo. Desde a Política de Coesão à Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural, da Política Comum das Pescas à Investigação e Inovação e à Energia Sustentável, passando por referências ao Turismo e à Política Cultural; desde as Regras em matéria de Contratos de Direito Público ao Desenvolvimento do Espírito Empresarial, dos Auxílios de Estado à Política dos Consumidores, da Saúde à Política de Proteção Civil da EU às Ações no domínio do Clima, passando pela Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos, pela Cooperação entre as RUP e a sua vizinhança, pelos Acordos Comerciais e de Pesca, tocando no temas das Rotas aéreas e marítimas mais eficientes ou criação de novas rotas entre as RUP e seus países vizinhos, tudo parece ser tratado, tudo parece ser alvo de atenção e de propositura de iniciativas por parte da Comissão Europeia, a serem desenvolvidas no futuro. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________76
No entanto, aquilo que ressalta da leitura desta Comunicação é uma tentativa de mistura das preocupações identificadas desde à muito pelas RUP e que constam dos Memorandos, com os objetivos da Estratégia Europa 2020, por forma a parecer que a Comissão Europeia tem uma estratégia renovada para apoio às reivindicações das Regiões Ultraperiféricas, de adequação dos instrumentos existentes àquela especificidade e de criação de novos que a elas deem resposta concreta. Pelo contrário, aquilo que fica evidente é a ausência, uma vez mais, de uma resposta objetiva, dirigida e com calendarização temporal de implementação de cada uma delas. Percebe-se que não existem propostas de medidas concretas nos vários domínios e políticas relevantes de forma a: -aumentar a competitividade através do investimento e da inovação; -reduzir o isolamento das RUP, nos diferentes planos como nos transportes, na energia e nas TIC; -criar e fortificar relações de comércio e de outras atividades nas suas vizinhanças geográficas; -apoiar a competitividade, reduzir o abandono escolar precoce, aumentar o número de diplomados do ensino superior, lutar contra a pobreza, melhorar o acesso aos cuidados de saúde e fomentar uma melhor inclusão social, em suma, no caso concreto da Região Autónoma da Madeira, olhando à proposta de apoios financeiros para o período 2014-2020, não se compreende como espera a Comissão Europeia que este território esteja em condições de concretizar a Estratégia Global para o crescimento da Europa, cumprindo as suas metas estabelecidas na Estratégia Europa 2020. Não se vislumbra que esta chamada Estratégia Renovada para as RUP assegure de alguma forma as indispensáveis condições e apresente perspetivas novas ao desenvolvimento do potencial da ultraperiferia, bem como da sua valorização, para que também nesta Região da União se alcance maior competitividade, crescimento e emprego. Ao contrário do que dispõe o Relatório Solbes, esta Comunicação da Comissão fica muito aquém das expetativas que gerou, ficando à evidência que por maior que seja o empenho desta Região Autónoma na prossecução de mais elevados níveis de progresso e desenvolvimento, em sintonia com os propósitos do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, sem uma proposta concreta e recursos adequados para a sua implementação e sem um roteiro detalhado para as iniciativas e definição temporal da sua efetiva execução, tudo não passará de boa vontade. Um exemplo claro da falta de adequação de muito do que se refere nesta Comunicação é por exemplo o facto de se dizer que: “a EU tomará em consideração esta dimensão das RUP ao implementar e desenvolver as redes transeuropeias nos domínios dos transporte, das telecomunicações e da energia. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________77
Nestes três domínios, as RUP serão incluídas em projetos pertinentes de interesse comum de acordo com os objetivos e os critérios políticos, tal como nas orientações setoriais adotadas. O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) seguirá também esta abordagem na identificação dos projetos de interesse comum que sejam elegíveis para beneficiar de financiamento. Mais especificamente, no domínio dos transportes, os projetos de interesse comum que envolvam as RUP e estejam centrados nas autoestradas do mar serão elegíveis para receber apoio financeiro do referido mecanismo proposto.” Esta manifestação de intenção da Comissão entra em rota de colisão direta com o que a própria Comissão Europeia propõe em sede de Propostas para o período financeiro pós 2014, ou seja o Mecanismo Interligar Europa (MIE), que nos termos em que está não permite que as RUP a ele sejam elegíveis! IV. Conclusão Na sequência da análise desta Comunicação, a Assembleia Legislativa da Madeira considera fundamental que a Comissão Europeia avance com propostas claramente definidas e adaptadas à realidade das Regiões Ultraperiféricas, que venham possibilitar a concretização dos objetivos de convergência europeia - em todas as suas vertentes social, económica e territorial – conforme bem enunciam os objetivos propostos pela Comissão. Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 11 de setembro de 2012. Pl’ O Relator Medeiros Gaspar A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________78
Segunda-feira, 20 de maio de 2013 II Série-A — Número 135XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final. (Continuação)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 20 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________501
Quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 71XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Projetos de resolução [n.os 586 a 589/XII (2.a)]: N.o 586/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos (PCP). N.o 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes dos Ensinos Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP). N.o 588/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro (Os Verdes). N.o 589/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» [COM(2012) 710]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público [COM(2012) 721]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE) [COM(2012) 420]: e Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE)[COM(2012) 421]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE[COM(2012) 465]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus [COM(2012) 470]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE [COM(2012) 464]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
24 DE JANEIRO DE 2013 9 II – Recomendações Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: 1- Implemente um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa. 2- Promova a criação do manual de boas práticas das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário. 3- Desenvolva programas de formação especial para dirigentes associativos. 4- Promova a simplificação do processo de legalização e inscrição no RNAJ das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário. 5- Proceda ao reforço do apoio do IPDJ à inscrição e/ou atualização de dados das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário. 6- Analise a possibilidade de aumentarem as prerrogativas das Associações de Estudantes e o reforço da articulação com os órgãos diretivos dos respetivos estabelecimentos de ensino. 7- Analise o alargamento do âmbito de intervenção das Associações de Estudantes ao Desporto Escolar e ao Empreendedorismo. 8- Desenvolva a criação de um programa especial “Aprender a viver a Cidadania”. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2013. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Emídio Guerreiro (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Duarte Marques (PSD) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — José Manuel Canavarro (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Emília Santos (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Maria João Ávila (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 588/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 234/2012, DE 30 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DO ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (publicado no Diário da República n.o 210, I Série, de 30 de outubro de 2012). No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 42/XII/2.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de Outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro” os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10 segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2013 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 589/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO ESTATUTO DE DADOR DE SANGUE Há muito que os dadores benévolos de sangue (DBS) pugnam pela existência de um estatuto que reconheça a sua dádiva benévola e solidária. Neste sentido, diversas associações apresentaram à Assembleia da República a Petição n.o 150/XI (2.a), onde solicitavam a aprovação do Estatuto de Dador de Sangue. O Bloco de Esquerda acompanhou esta legítima pretensão dos DBS, motivo pelo qual na anterior sessão legislativa apresentou o Projeto de Lei n.o 140/XII (1.a), que previa a aprovação do Estatuto de Dador de Sangue (EDS). Efetivamente, em meados de 2012 foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República o EDS, consagrado na Lei número 37/2012, de 27 de agosto. Esta lei estabelece, entre outros, os deveres e direitos do dador de sangue (Artigos 4.o e 5.o respetivamente), o papel das associações de dadores de sangue (Artigo 8.o), além de definir o que é uma dádiva de sangue (Artigo 4.o) ou um dador de sangue (Artigo 3.o). O Artigo 10.o da citada lei refere-se à regulamentação da mesma e prevê que “a presente lei é regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação”. Não obstante o prazo estipulado se encontrar já ultrapassado, a regulamentação não foi ainda efetuada. Como tal, os DBS continuam a não poder usufruiu deste estatuto, por falta de regulamentação, cuja responsabilidade é única e exclusivamente do governo. A dádiva de sangue é um contributo inestimável para a sociedade, dependendo da disponibilidade das pessoas que abnegadamente dispõem do seu tempo para doarem parte do seu sangue, contribuindo assim para salvar vidas e concedendo um elemento imprescindível e inestimável, não passível de ser obtido de qualquer outra forma que não a dádiva. Regulamentar o Estatuto do Dador de Sangue é imperioso, não só pelo facto do prazo regulamentar se encontrar já ultrapassado, mas também porque constitui um passo fundamental para garantir aos DBS o acesso a este estatuto, reconhecendo o importantíssimo papel que os dadores têm para a sociedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A regulamentação, com caráter de urgência, do Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» [COM(2012) 710]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 710 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» 2 – É referido na presente iniciativa que os programas de ação em matéria de Ambiente (PAA) têm orientado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início dos anos 70. Em conformidade com o Tratado, os PAA são adotados segundo o processo legislativo ordinário. O 6.o PAA chegou ao termo em julho de 2012, pelo que a Comissão Europeia, em resposta a instâncias das partes interessadas, incluindo o Conselho e o Parlamento Europeu, propõe um programa sucessor. 3 - O contexto da presente proposta tem quatro vertentes:   Em primeiro lugar, a despeito de progressos em alguns domínios, subsistem grandes problemas ambientais, bem como oportunidades para tornar o ambiente mais resiliente a riscos e alterações sistémicos.   Em segundo lugar, a UE adotou a Estratégia Europa 2020 para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, que orienta a elaboração de políticas no período até 2020.   Em terceiro lugar, embora muitos Estados-Membros lutem para fazer face à crise económica, a necessidade de reformas estruturais oferece novas oportunidades para a UE avançar para uma economia verde inclusiva.  Por último, a cimeira Rio+20 realçou a importância da dimensão mundial. 4 – É igualmente mencionado que o presente PAA visa incrementar o contributo da política ambiental na transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de utilização dos recursos, na qual o capital natural é protegido e reforçado e a saúde e o bem-estar dos cidadãos são salvaguardados.  5 - O programa proporciona, assim, um quadro global para a política ambiental até 2020, identificando nove objetivos prioritários a atingir pela UE e pelos Estados-Membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________12
6 - A responsabilidade pela consecução das metas e objetivos em matéria de ambiente e de clima é partilhada pela UE e pelos seus Estados-Membros.  7 - O Parecer apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, aprovado por maioria, reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe, suscitando as questões pertinentes nesta fase.  Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzida no presente Parecer toda a parte de “Considerandos e incidência orçamental”, bem como a “análise sobre o “princípio da subsidiariedade”. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho baseia-se no artigo 192.o, n.o 3, do TFUE. b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.  Sendo que em muitos casos, a ação tendente à realização dos objetivos será necessária essencialmente a nível nacional, regional ou local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.  Noutros, serão necessárias medidas adicionais a nível da UE. Como a política de ambiente é uma esfera de competência partilhada na UE, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma propriedade comum de metas e objetivos partilhados e em assegurar condições equitativas para as empresas e as autoridades públicas.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Bruno Coimbra) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________14
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/ 710 Final, a fim de esta se pronunciar. A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta». Parecer COM/2012/ 710 Final Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho Autor: Deputada Emília Santos (PSD) Epígrafe: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhorelativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
II – Considerandos1. Gerais A Comissão Europeia, em Outubro de 1972, elaborou o Primeiro Programa de Ação da Comunidade Europeia em matéria de Ambiente, o qual entrou em vigor em 1973 para o período de 1973 a 1976. Desde então novos programas foram lançados que assentaram numa abordagem vertical e sectorial dos problemas ambientais. No início de 2001, a Comissão Europeia elaborou uma proposta, apresentada no Parlamento Europeu, do Sexto Programa de Ação em Matéria de Ambiente, para o período entre 22 de Julho de 2002 e 21 de Julho de 2012. De um modo geral, o programa promoveu a integração dos requisitos de proteção ambiental em todas as políticas e ações comunitárias e determinou objetivos e prioridades com base nas melhores avaliações científicas e económicas do ambiente. A finalidade do programa foi promover o desenvolvimento sustentável, através de estratégias que levassem os Estados-Membros a utilizar de forma racional os recursos naturais e a proteger os ecossistemas do planeta e saúde humana.  Este Programa tomou também uma posição fundamental para a prossecução do desenvolvimento sustentável e proteção do ambiente à escala global, uma vez que admitiu a necessidade de novas respostas por parte da Comunidade face a políticas comerciais, de desenvolvimento, investimento, transportes, de energia e de política externa, em prol de uma parceria mundial. Neste contexto da presente proposta baseia-se em quatro vertentes: “Em primeiro lugar, a despeito de progressos em alguns domínios, subsistem grandes problemas ambientais, bem como oportunidades para tornar o II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________16
ambiente mais resiliente a riscos e alterações sistémicos. Em segundo lugar, a UE adotou a Estratégia Europa 2020 para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, que orienta a elaboração de políticas no período até 2020. Em terceiro lugar, embora muitos Estados-Membros lutem para fazer face à crise económica, a necessidade de reformas estruturais oferece novas oportunidades para a UE avançar para uma economia verde inclusiva. O presente PAA visa incrementar o contributo da política ambiental na transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de utilização dos recursos, na qual o capital natural é protegido e reforçado e a saúde e o bem-estar dos cidadãos são salvaguardados. O programa proporciona um quadro global para a política ambiental até 2020, identificando nove objetivos prioritários a atingir pela UE e pelos Estados-Membros.” Na sequência do referido anteriormente, deverão ser tidos em conta os seguintes objetivos:  “Proteger, conservar e reforçar o capital natural da EU;Tornar a UE uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva; Proteger os cidadãos da UE contra pressões de caráter ambiental e riscos para a saúde e o bem-estar; Maximizar os benefícios da legislação da UE relativa ao ambiente; Melhorar a fundamentação da política de ambiente; Assegurar investimentos para a política relativa ao ambiente e ao clima e determinar corretamente os preços; Melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente; Aumentar a sustentabilidade das cidades da EU; Melhorar a eficácia da UE na confrontação dos problemas ambientais e climáticos à escala regional e mundial.”24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
2. Consulta das partes interessadas Na base da presente proposta de decisão esteve uma alargada consulta e avaliação de impactos, onde se incluem diversos estudos e pareceres emitidos por outras instituições da EU, permitindo assim obter o apoio da maioria das partes interessadas ao programa proposto. Assim, na referida avaliação foram identificadas algumas vantagens que resultarão da adoção do novo programa:  Proporcionar um quadro estratégico para a política ambiental na UE;   Assegurar complementaridade e coerência;   Assegurar previsibilidade e condições equitativas; e  Estimular ação a todos os níveis da governação. 3. Incidência Orçamental Tendo em conta o objetivo da atual proposta de decisão, considera-se que a mesma foi elaborada em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual da UE 2014-2020. III – Os Princípios da Subsidiariedade e da ProporcionalidadeA construção jurídica da União Europeia assenta no princípio atribuição, isto é, a União apenas dispõe das competências que lhe são atribuídas pelos Estados-Membros, através dos Tratados e, fora dessas competências, não pode actuar, cabendo aos Estados-Membros agir.  II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________18
No âmbito das várias competências atribuídas à União, umas estão atribuídas com carácter de exclusividade e outras apenas o foram parcialmente, as denominadas competências partilhadas. Neste caso, tanto a União como os Estados-Membros podem regular as matérias que cabem neste âmbito. Ora, é no âmbito destas competências que tem aplicação o princípio da subsidiariedade, segundo o qual terão de ser observados os seguintes requisitos para que as instituições da União possam intervir:  Não se tratar de um domínio da competência exclusiva da Comunidade;   Os objectivos da acção proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‐Membros;  Devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, esta pode ser mais eficazmente realizada através de uma intervenção da Comunidade. De acordo com os Tratados, cabe aos Parlamentos Nacionais, verificar se em determinada proposta de acto legislativo, que, recai no âmbito das competências partilhadas, o melhor nível de decisão é o da União ou se, ao invés, deveriam ser os Estados-Membros, por si, a regularem essa matéria. Assim e, para o que a presente Proposta de Decisão se reporta o TFUE, considera que “dada a sua natureza, ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem realizado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, enunciado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia”. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
Da mesma forma, o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, é respeitado pela presente Proposta de Decisão, uma vez que não excede o necessário para atingir os objectivos propostos.  Por outro lado nos termos do art. 192o do TFUE “a política da União no domínio do ambiente contribuirá para (...) a preservação, protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais, a promoção, no plano internacional de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente (...)”. IV – Conclusões1. A presente Proposta propõe um novo programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente; 2. A referida Proposta de Decisão está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União Europeia. 4. A análise da presente iniciativa suscita questões que justificam posterior acompanhamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________203. Por outro lado, considera esta Comissão que a Proposta analisada também respeita o Princípio da Proporcionalidade, pois tanto o seu conteúdo como o instrumento legislativo a ser utilizado, cingem-se ao necessário para atingir os objetivos propostos.
VI – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2013 A Deputada Relatora,   O Presidente da Comissão,      (Emília Santos)         (António Ramos Preto) 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público [COM(2012) 721]. PARECER COM (2012) 721 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor públicoII SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________22
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público. 2 – Esta proposta de Diretiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público. 3 – Importa referir que a evolução para uma sociedade digital oferece aos utilizadores novas maneiras de acederem à informação e aos serviços. Quem disponibiliza informações e serviços, como os organismos do setor público, conta cada vez mais com a Internet para produzir, recolher e disponibilizar uma vasta gama de informações e serviços em linha, essenciais para o público. 4 – Assim, a presente iniciativa refere que a Diretiva ajudará os Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos nacionais no que respeita à acessibilidade da Web, assim como o seu compromisso no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no que respeita aos organismos do setor público. 5 – O termo «acessibilidade da Web» refere-se aos princípios e técnicas a observar na construção de sítios Web, para tornar o conteúdo desses sítios acessível a todos os utilizadores, em particular aos portadores de deficiências1. 6 – Importa referir que em 2009, o mercado da criação de sítios Web era composto por cerca de 175 000 empresas nos 27 Estados-Membros da UE. Empregava cerca de 1 milhão de pessoas e gerava 144 000 milhões de euros de receitas2.                                                1De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, as pessoas com deficiência são, nomeadamente, aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com várias barreiras, podem dificultar a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros. 2O mercado da criação de sítios Web é calculado como a soma das atividades económicas NACE Rev. 2 classes J6201 – Atividades de programação informática e J6312 – Portais Web. Fonte: Eurostat, Annual detailed enterprise statistics for services (NACE Rev.2 H-N and S95), código dos dados em linha sbs_na_1a_se_r2). 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23