16 DE MAIO DE 2018 255 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1620/XIII (3.a) IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REFORÇO DA CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ) Exposição de motivosA Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 1386, de 20 de novembro de 1959,e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989 e que entrouem vigor em 2 de setembro de 1990, ano em que Portugal a ratificou, reconhecem e consagramum amplo conjunto de direitos fundamentais, que englobam as obrigações das famílias, da sociedadee do Estado em relação à criança e ao adolescente que, pela sua vulnerabilidade, têm uma condição específica dentro da proteção estabelecida nos direitos humanos. Esta Convenção não constitui apenas uma declaração de princípios gerais, pois a sua ratificação representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem. Uma das formas de dar resposta à proteção das crianças e jovens em risco foi a criação, em 1991, através do Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de maio, das CPCJ – Comissões de Proteção de Crianças e Jovens –, instituições oficiais que visam promover e proteger os direitos das crianças e dos jovens e que, ao longo dos anos, foram alvo de algumas remodelações, nomeadamente através da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a que se seguiram várias alterações através da Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, da Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro, e da Lei n.o 23/2017, de 23 de maio. Desta forma, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo explicita que a proteção das crianças e jovens e a promoção dos seus direitos incumbe às Entidades com Competência em Matéria de Infância e Juventude (ECMIJ), às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e aos Tribunais. Assim, as CPCJ têm como missão intervir quando está em risco ou perigo a segurança, a saúde, a educação ou o desenvolvimento integral da criança, como nos casos de abandono, maus tratos físicos e psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil ou comportamentos desviantes, e são constituídas por técnicos com valências e origens institucionais diversificadas, que analisam anualmente milhares de processos. As CPCJ apresentam duas modalidades de funcionamento: as comissões alargadas, cuja competência é promover os direitos das crianças e jovens, bem como prevenir as situações de perigo que podem afetar os mesmos, e as comissões restritas, às quais compete a intervenção nas situações identificadas como de risco ou perigo para a criança ou jovem, devendo proceder ao diagnóstico e instrução do processo, decisão, acompanhamento e revisão das medidas de promoção e proteção. De acordo com os dados revelados pelo relatório de avaliação da atividade das CPCJ referente a 2016, durante esse ano foram comunicadas às CPCJ 39 194 situações de crianças e jovens em perigo, cujas sinalizações foram feitas por entidades públicas e privadas e por cidadãos. As 308 CPCJ (apesar de existir mais uma, apenas foi instalada no final do ano) e os respetivos membros acompanharam 72 177 processos, correspondendo a 71 016 crianças ou jovens. Quer isto dizer que 3,7 em cada 100 crianças portuguesas foram acompanhadas por estas Comissões, em 2016. Durante esse ano, foram arquivados 38 845 processos e transitaram 33 332 para o ano seguinte. As principais razões que levam as CPCJ a intervir são a violência doméstica, a negligência, onde se destacam as situações em que as crianças e jovens ficam entregues a si próprias durante largos períodos do dia, e o abandono escolar ou faltas persistentes na escola. É de salientar que os técnicos das CPCJ, e as instituições que representam (autarquias, serviços da Segurança Social, serviços ligados à educação e à saúde, entre outras), lidam diariamente com problemas particularmente complexos e, muitas vezes, com um número muito elevado de casos. Em 2016, houve 44 comissões que acompanharam mais de 500 processos, e 11 tiveram mais de mil processos. Apesar da existência de um conjunto de legislação nacional e internacional, a realidade é que, nos dias de hoje, milhares de crianças e jovens em Portugal veem-lhes ser negados os seus direitos, vivendo sob várias formas de discriminação e de violência, impondo-se, há vários anos, um reforço das medidas de apoio às CPCJ, para que sejam garantidas todas as condições indispensáveis ao seu funcionamento e para que