244II SÉRIE-A —NÚMERO 15Por outras palavras, o que está em causa, a partir de 1 dé Janeiro de 1996, é designadamente a inviabilidade prática de tais municípios cobrarem as taxas actualmente exigíveispela emissão de alvarás e, bem assim, a impossibilidade deprocederem a uma adequada fiscalização das obras particulares por falta de regras condicionantes eficazmente aplicáveis.Trata-se, como é bom de ver, de uma situação geradora de uma grande instabilidade para o País no sector da construção civil, com manifestos prejuízos de ordem moral e material para os municipios, para os particulares e para as empresas do ramo.Certos de que a prorrogação dos prazos de submissão dos regulamentos municipais que tenham por objecto a fixação de regras relativas à construção, fiscalização e taxas de obras particulares, com a excepção dos previstos no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, a inquérito público e posterior confirmação pelos órgãos municipais competentes para â sua aprovação, sob pena de ineficácia, irá criar condições para que as câmaras municipais possam promover as medidas exigidas por lei, de uma forma que não ponha em causa a eficácia dos actuais regulamentos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os-Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1O prazo previsto no n.° 2 do artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, é prorrogado até 31 de Julho de 1996.Art. 2.° Os regulamentos municipais ainda não aprovados nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 68.°-A mantêm a sua eficácia até à data nele estipulada, com excepção dos respeitantes à fixação de taxas de obras particulares.Art. 3.° O presente diploma produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Lacão — Osvaldo Castro — Francisco de Assis — Nuno Baltazar Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 63/VIIDEFINE AS ESTRUTURAS DE APOIO TÉCNICO E PESSOAL E DE GESTÃO PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO DE SOBERANIA PRESIDENTE DA REPÚBLICANota justificativaApesar da reflexão sobre a autonomia administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República encetada por ocasião da 2.* revisão constitucional, depois corporizada em iniciativas como o projecto de lei n.°406/V (PS), as questões suscitadas continuam sem solução legal adequada.A Assembleia da República e o Presidente da República estão irmanados na não consagração constitucional expressa da autonomia como lógico atributo da soberania, mas a lei ordinária já a reconheceu à Assembleia da República, de passo que continua a recusá-la ao Presidente da República e respectivos serviços de apoio.Em 1989, a não consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República e do Presidente da República surgiu apoiada no argumento lógico segundo o qual tal solução decorre necessariamente da definição daqueles órgãos como soberanos, e não menosna consagração constitucional do princípio da separação dos poderes. Não faz de facto sentido que, sendo o Governo constitucionalmente responsável perante o Presidente da República, apesar disso, este e os seus serviços de apoio daquele dependam do ponto de vista administrativo e financeiro.Tudo a significar que o que falta não é a consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira do Presidente da República e respectivos serviços de apoio, mas apenas, e em paralelismo com o que já se fez para a Assembleia da República e respectivos serviços de apoio a sua regulamentação por lei ordinária.A isso se destina a presente iniciativa, circunscrita à definição de um travejamento geral que não pormenoriza opções sobre temas, todavia relevantes, como o regime jurídico do património ou o estatuto jurídico de cada uma das categorias profissionais dos elementos que integrem as respectivas estruturas de apoio. A reflexão sobre a arquitectura precisa dos serviços e o volume e natureza do pessoal adequado exige, aliás, concertação institucional que deverá ter-lugar no quadro político resultante do processo eleitoral em curso. Por isso mesmo, houve o cuidado de não antecipar soluções cujos contornos devem respeitar inclinações e necessidades do cidadão que os Portugueses elejam para o cargo de Presidente da República.Nestes termos e nos do artigo 170.°, n." 1, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° ObjectoA presente lei tem por objecto definir e regular as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.Artigo 2." Órgãos e serviços1 — O órgão de soberania Presidente da República dispõe dos seguintes órgãos e serviços de apoio:a) O Conselho Administrativo;b) A Casa Civil;c) A Casa Militar;d) O Gabinete;e) A Secretaria-Geral da Presidência da República;f) O Serviço de Segurança;g) O Centro de Comunicações;h) O Serviço de Apoio Médico.2 — O Presidente da República superintende na gestão de todos os órgãos e serviços referidos no número anterior, com a faculdade de delegação total ou parcial desse poderes no chefe da Casa Civil.Artigo 3." Autonomia administrativa e financeira1-—O órgão de soberania Presidente da República é dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.2 — A autonomia administrativa envolve a possibilidade de efectuar directamente o pagamento das suas despesas, bem