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Ora dá-se a circunstância de o nosso regime de processo penal estar envelhecido, desarticulado e, entre alguns dos seus espaços, contraditório; é a «floresta de enganos» onde os protagonistas da actuação judiciária se perdem, com perdição dos tão necessários valores da dignidade e da eficácia. Sucede, para mais, que estando a lei penal substantiva actualizada, repercutindo modernidade e rigor (o que não invalida, como é óbvio, a indispensabilidade de rectificações sectoriais), o drástico desfasamento que ocorre entre ela e a lei processual acaba por ainda mais desarticular uma e outra; no concurso de causas que contribuirá para uma patente inoperatividade da justiça penal ganharão prevalente papel os consabidos defeitos do processo penal. E com tudo isso resultam prejudicados os tuteláveis interesses das pessoas e um actuante controle da criminalidade.
3702 I SÉRIE - NÚMERO 98Creio que não será questionável que a Comissão a que presidiu o Prof. Figueiredo Dias cumpriu com exactidão o seu mandato de racionalizar o sistema; cumpriu (justo é que, se realce), uma tarefa que desde 1972 vinha a ser intencionalizada e que nunca tinha ultrapassado a fase prévia das vicissitudes; isto sem subestimar o muito que parcelarmente representaram, indo já ao próprio âmago do sistema, as reformas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 377/77 e pela Lei n.o 25/81 - sobretudo o decreto-lei.
Com o novo Código passará, entretanto, a haver um diploma de fundo, que dará tradução constitucional a um processo penal com estrutura acusatória, gizado sobre o contraditório e garante de todos os direitos de defesa. Tratar-se-á, aliás, de dar sentido e, corpo a uma justiça penal actualizada, em sintonia com a nova política criminal e, sobretudo, escrupulosamente cumpridora da regra do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia, por inobservância da qual o nosso país se arriscaria a ganhar o estatuto de réu reincidente perante o Tribunal de Estrasburgo.
Está em causa a execução de um, intento reformador, alheado de qualquer tentação de fazer política quotidiana, de levar a cabo uma política de circunstância.
Lembro a este propósito o que em 1983 o Prof. Figueiredo Dias referiu como seu critério, e como meta que de todos deveria ser:Tenho por absolutamente seguro [...] que só uma reforma global do nosso direito processual penal se adequa às exigências da tarefa comunitária de domínio da criminalidade. Já hoje não podemos bastar-nos [... ] com um mero aggiornamento do direito vigente,, nem este suporta mais reformas parciais que nele se seja tentado a introduzir. [...].
Basta para tanto relembrar que o direito processual penal é porventura em medida superior à de qualquer outro ramo de direito ordinário - direito constitucional aplicado, sismógrafo, ou espelho da realidade constitucional, sintoma do espírito político-constitucional de um ordenamento jurídico.
Devo explicitar que sempre cuidei de que a Comissão, na sua unidade diversificada, na sua polivalência especializada, já que abarcava diversos ramos do saber jurídico-criminal agisse com total/disponibilidade e liberdade de espírito. Até como advogado que sou, não me isento, por regra, de dar o, meu possível contributo a quase todas as acções de preparação legislativa. As que passam pelo Ministério da Justiça têm, quase todas elas, alguma coisa de mim mesmo; não subscrevo, as mais das vezes, em jeito meramente tabelar, opções e soluções que à minha margem se desenrolem. Viver é intervir, é ser parte - embora parte que acredita nas vias do espontâneo diálogo e da cooperação firmada na reciprocidade do respeito.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade, no entanto, é que, no que a esta se refere, me resguardei de intervir quanto às suas linhas por assim dizer fundacionais; não por comodidade ou alheamento, mas por entender, que o caminho a percorrer o deveria ser sem que a própria Comissão se sentisse adstrita a comedir as medidas estruturalmente concebidas por entendimentos conjunturalmente pactuados.
Intervir, por vezes, é intervir o menos possível; é deixar que as coisas se desenvolvam sem que qualquer «ortopedia», mesmo que accionada por justas (razões, possa entorpecer os passos que deverão ser desinibidos, naturais, e não compromissórios - naquele tipo de compromisso apócrifo que, não raramente, pode inquinar a coerência sistemática e normalmente articulada.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Compareceram, como ainda agora foi dito pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Licínio Moreira, diversificadas individualidades ou representações plurais perante a 1.a Comissão, desta Assembleia - da qual eu mesmo, manda a verdade dizer, me sinto como um dos seus membros, actuando num conjugado ânimo de melhorar o ordenamento jurídico, que aí não conta como um ritual ou como um arranjo de fórmulas ritualizadas, mas como uma procura de soluções que realmente aproveitem à dignidade do direito, em benefício do povo português.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A decisão parlamentar está, pois, já alicerçada em significativos contributos; quase que poderia dizer que a essência do debate está preenchida, servindo o que agora se inicia fundamentalmente para afeiçoar opções ou melhor esclarecer, posições já evidenciadas neste prévio percurso. Creio, sobretudo, que ficou já bastantemente precisado que o Governo nunca teve o propósito de mesclar a estrutura da presente proposta de lei com a referente à Lei de Segurança Interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: - Está, realmente, bem à vista que o projectado. Código é, sem tirar nem pôr, o que a Comissão, nos aduzidos termos, preparou.
O que bem se entenderá.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: - Mesmo com o muito apreço que tenho pelo Sr. Deputado, se me permite, dispenso o refrão do Sr. Deputado.
Com efeito, as leis de segurança interna - naquilo que vão além de um corpo de normas sobre organização e coordenação das forças de segurança - surgem quando e na medida em que as regras jurídicas comuns não bastem para enfrentar as mais sensíveis frentes de defesa da sociedade e do Estado democráticos, para fazer face &• emergências em que, e infelizmente não raras vezes, está quase que desesperadamente em jogo a própria sobrevigência da normalidade de vida dos cidadãos e do meio em que estão integrados. São medidas especiais, que se justificam porque o direito - resguardando-se prudencialmente na previsão da normalidade - não gosta de se compaginar com excepções surgidas de circunstâncias de anormal violência e de perigosidade colectiva. Ninguém em teoria as quer, desde que nos meios, de defesa da sociedade existam os mecanismos para, em momento oportuno, imperativamente oportuno, se possam aptamente enfrentar o terrorismo, o sequestro, a alta violência - todo o arsenal de novas anomalias que fazem perigar os fundamentais interesses sociais que a Constituição, na sua tábua de valores, quis que fossem protegidos.
18 DE JULHO DE 1986 3703Melhor será, pois, que na moldura consentida pela lei constitucional, o Código de Processo Penal não se demita de um enquadramento no mundo das realidades. É que se tal acontecer, tudo poderá ficar mais racionalizado e coerentemente estruturado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Pretendendo, nesta intervenção de abertura do debate, ser sucinto e realista, terei que dizer que não disponho de certezas infalíveis e monumentais sobre alguns aspectos pontuais do projectado Código. Ninguém as poderá ter, já que se trata de terreno em que as opiniões poderão ser justa, e justificadamente, não coincidentes.
Com carácter indiciário apontarei, por exemplo, o n.o 4 do artigo 143.o, a que até como advogado que sou não posso deixar de ser sensível. Nenhum de nós será capaz de desdobrar a sua personalidade, compatibilizando posições por razões de conjuntural posicionamento. O certo, no entanto, é que o interrogatório que aí se prevê é o primeiro interrogatório não judicial; o arguido, por decorrência desse mecanismo, passa a gozar de garantia de, enquanto não puder ser interrogado pelo juiz de instrução, em acto seguido à detenção, ser ouvido por um magistrado que, por natural destinação, é objectivo e garante da exacta legalidade democrática. Quer dizer, no período anterior ao interrogatório judicial passa a haver a reforçada garantia da apresentação ao Ministério Público.
Claro está que a nossa sensibilidade cognitiva nem sempre acompanha a que nos está à flor da pele - e daí que o dispositivo possa causar alguma crispação. Em consciência estou, no entanto, em pensar que, se ele não prevalecer, subsistirá o vigente sistema da disponibilidade meramente material do detido à ordem da entidade policial, que é, sem dúvida, pior.
Na mesma linha, e no que se reporta ao n.o 4 do artigo 174.o, poder-se-á considerar excessivamente vaga a formulação permissiva das revistas e buscas consentidas à polícia criminal, fora da regra da judicialização total que tal preceito salvaguarda, na sua intencionalidade decisiva. Compreendo a razão da dúvida. Mas não deixo de compreender, de igual passo, que a enumeração casuística das situações em que tais buscas e revistas se poderiam processar levaria, em termos realísticos, a situações mais dúbias e postas, na sua caracterização, a um mais incontrolável critério de aplicação do agente de polícia, em óbvio desproveito do arguido. Dá-se, para mais, a circunstância de, como pano de fundo da solução encontrada, estar o configurável propósito de proteger bens jurídicos essenciais, ou seja, de grande valor constitucionalmente protegido.
O mesmo valerá para a situação subjacente ao artigo 177.o, n.o 2, referente à busca domiciliária. Num Código «de verdade», como este pretende ser, no seu ulterior entendimento e aplicação, melhor será que as hipóteses estejam nele tipificadas, em conexão com conceitos constitucionalmente consagrados e como tal conhecidos, do que tudo remeter para a circunstância virtualmente justificada ou justificativa de um estado de necessidade, com toda a sua carga de virtualidade e de ambiguidade perceptiva.
Imune não estarei, no mesmo plano, a compreender que algumas vozes se possam responsavelmente erguer contra o instituto da suspensão provisória do processo, acolhido no artigo 281.o, nomeadamente com base no pressuposto de que essa medida de mitigada e prudente oportunidade acusatória se possa equiparar a uma medida de segurança administrativa, já que aplicada pelo Ministério Público.
É que, como com alguma imediação se alcançará, de medida de segurança não se trata - e, por isso, da mesma forma que não fico imune à propositura do problema, também não fico imune à contrapartida contra-argumentação e, como dizia, de medida de segurança não se trata, pois que se exige para que ela se aplique o consentimento do arguido. Dá-se ainda o caso de ela traduzir uma das mais evidentes e correntes sugestões da moderna política criminal, naquilo em que esta aponta para a vantagem do que tecnicamente se costuma chamar de diversion; entendida esta no sentido de confiar a meios alternativos não formais a resolução de conflitualidades, desde que para elas haja resposta em instâncias de consenso, dotadas da desejável idoneidade, e em terapias de auto-regulação. É, aliás, de evocar que a solução assim imaginada é a já prevista nos artigos 38.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro; com efeito, está neles estabelecida a não aplicação de medidas penais, com o correspectivo não exercício da acção penal, relativamente a toxicodependentes que estejam a ser objecto de medidas de tratamento ou que, não sendo reincidentes, se comprometam a não recidivar.
Claro está que, ainda quanto à medida do artigo 281.o, se poderá pôr a interrogativa sobre se mais adequado não seria fazer intervir o juiz, para homologar essa omissão acusatória. Penso, no entanto, que a interrogativa não será dotada de muita consistência. E isto, por um lado, por não se tratar de uma abstenção de acusação em sentido próprio, mas de uma mera suspensão do processo; ora, assim sendo, nem se compreenderá uma retoma da velha querela sobre o controle judicial da abstenção da acusação. Por outro lado, haverá a suficiente componente consensual entre os titulares da acusação e da defesa, estando o primeiro sujeito à disciplina hierárquica e consabidamente eficaz da Procuradoria-Geral da República. Isto mesmo não enfatizando a qualidade que os agentes do Ministério Público, como magistrados, têm no quadro institucional do poder judiciário.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sem pretender compendiar nesta intervenção toda a problemática suscitável pelo Código constituendo - que, insisto, pela via da minuciosa proposta de lei, será nos seus traços definitivamente caracterizadores, obra e responsabilidade desta Assembleia - aflorarei dois pontos em que tenho como pertinente uma breve reflexão pessoal.
Diz o primeiro respeito ao que nos artigos 297.o e seguintes se regula e designa como «debate instrutório». Será, é certo, embora em grau extremamente diluído, uma antecipação do que poderia vir a passar-se na audiência de julgamento. Só que menos certo não é que se trata de um mecanismo tendente a «poupar» o arguido ao gravame de um julgamento que, quer se queira, quer não, tem sempre efeitos estigmatizantes. Realmente, através do debate instrutório poderá chegar-se a uma não pronúncia em hipóteses em que a absolvição resultaria natural, mas com a não natural sobrecarga da sujeição a um julgamento inútil - e, assim, atempadamente inutilizado.
Tem o segundo ponto a ver com a inovadora mecânica dos recursos, nomeadamente enquanto neles se potência o contraditório e se intensificam os meios de
3704 11 SÉRIE - NÚMERO 98cognição dos tribunais superiores. A empanar a impecabilidade das soluções poderá apenas estar a consabida falta de meios materiais que os anos têm avolumado.
Abro aqui um novo parêntese para dizer que há quatro ou cinco anos era considerada uma catástrofe nacional a falta de juizes. Falta essa que toda a gente tinha a tentação de imputar à reforma judiciária de 1977.O Sr. José Magalhães (PCP): - Toda a gente, não!O Orador: - A verdade é que eu sempre disse que a falta de juizes era um problema menor, pois com o funcionamento correcto do Centro de Estudos Judiciários esse problema ficaria resolvido. E, na verdade, senhores deputados, esse é, hoje, um problema inteiramente resolvido. Se alguma falta há, será a de locais de funcionamento judicial onde se coloquem esses juizes. Eis, pois, uma crise que acabou pela natural evolução dos acontecimentos; por essa preparada evolução ela acabou por ser ultrapassada.
É, no entanto, óbvio que haverá que ter a coragem de romper com o porto, não direi de lama, como na frase de Sérgio, mas de águas mornas em que, no que toca ao equipamento judiciário, ainda se tem que viver. Romper com a rotina e optar pela mudança para melhor não significará utopia; o que há é que quebrar tabus e que remover impedimentos de vencível circunstância. Como é óbvio é de figurar que em termos de calendarização da entrada em vigor do diploma as objectivas dificuldades avistáveis possam ser tomadas em linha de conta.
Já por assim dizer em sede de especialidade, mas receptivo a sugestões oriundas, designadamente, da magistratura judicial, compreendo o possível afastamento de normas como a da alínea c) do artigo 432.o, no intuito de evitar o afogamento do Supremo Tribunal de Justiça com uma competência material que ele de momento não poderia, em termos de realidade, previsivelmente absorver. Por razões análogas, estou em crer que no n.o 2 do artigo 223.o melhor será que se mencione, não a secção criminal, com a totalidade dos seus membros, mas apenas um número mais limitado, embora significativo, de juizes.
De qualquer modo, no uso adequado, embora prudencial, da faculdade de rejeição liminar de recurso manifestamente improcedente como no artigo 420.o se prevê- estará a mais operante via para, obviando a uma litigiosidade excessiva e infundada, se obviar, por decorrência, à suposta «maré negra» de recursos que se abateria sobre os tribunais superiores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estão em fase de elaboração final os projectos de diploma que completarão o ciclo do novo Código - o do júri, o das perícias e o da polícia judiciária.
Há a vontade política - e o nosso grande empenhamento pessoal - em que os meios postos à disposição do aparelho judiciário sejam substancialmente reforçados.
Penso -e invoco, fundamentalmente, a minha condição de advogado que sempre acreditou que a quotidiana justiça penal haveria um dia que ser, finalmente, dignificada em Portugal- que estamos confrontados com a possibilidade de a dotar com uma lei de processo moderna e eficaz; razão de orgulho e motivo de estímulo.
En passant direi, como penso que no relatório se refere, que isto tem muito a ver com a vertente do acesso ao direito referente ao patrocínio judiciário; este, na verdade, é uma das causas da degradação da justiça penal.
A justiça penal foi sempre uma «justiça menor» porque foi sempre viabilizada através de um sistema de patrocínio forense normalmente praticado em termos menos dignificantes para os sujeitos da relação judiciária forense - constituintes e advogados.
Cuidar-se-á, imperativamente, da organização e da ligística mas não deixemos que as pistas da estratégia normativa -que são os marcos da cultura e do mais determinante progresso - fiquem prejudicadas, ou limitadas, ou adiadas, por excessivos medos de incapacidade de equipamento.
Já perante vós um dia me lastimei que essa incapacidade é drasticamente condicionante da actuação administrativa. Aliás, este é um facto sobejamente conhecido.
Mas, Srs. Deputados, do que agora se trata não é de administrar, não é de gerir recursos insuficientes, mas de criar horizontes e de modelar, com rasgo, os grandes amanhãs da esperança e de um futuro mais justo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços para informarem os Srs. Deputados que estão em trabalho de Comissões de que às 18 horas há votações.
Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Odete Santos, José Manuel Mendes, Armando Lopes e Andrade Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a proferiu uma introdução conjuntural e um discurso. Devo dizer que a introdução é mesmo muito conjuntural e despropositada. Creio ainda que não tem nenhuma relação com o que foi dito e, menos ainda, com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Terá a ver com outros factores sobre os quais será útil que nos debrucemos.
O relatório da Comissão teve uma preocupação que me parece meritória. Nós não poderíamos conceber uma reforma do processo penal como um texto. Já não se procede assim. No século passado usava-se esse método. O visconde de Seabra redigiu um projecto e sabemos da polémica que houve sobre isso - há muitos mitos em torno da forma de legiferar no século passado.
Hoje temos que ponderar, no mínimo, os pressupostos, as implicações, o quadro, o terreno, etc. O que a Comissão fez foi o mínimo - creio eu - levantamento da situação que vivemos no domínio do processo penal, isto porque não podemos fazer uma reforma como quem faz um frigorífico para o deserto do Saara, sem ter em conta se há electricidade. Nós não podemos, fazer isto. O Sr. Ministro talvez possa, mas a responsabilidade e sua.
A quem vem então a observação sobre o miserabilismo, Sr. Ministro? Quem faz miserabilismo em matéria de justiça é V. Ex.a Vejam-se os discursos de tomada de posse dos serviços em que V. Ex.a ainda recentemente se queixou da falta de recursos insistindo,
18 DE JULHO DE 1986 3705ainda por cima, numa das coisas que são mais inverdadeiras na análise da situação da justiça, que é o facto de dizer que não há recursos. V. Ex.a tem dois orçamentos - o dos cofres e o do Estado. Não tem a verba que normalmente é citada como sendo a do orçamento, mas tem uma outra paralela. Ela não chega?! Sabemos que não, mas também não é aquela que se afirma ser.
Por outro lado, os factores de degradação da justiça são, em larga medida, da responsabilidade do Executivo. Quem é que é miserabilista na imagem da justiça, Sr. Ministro? Somos nós, ao traçarmos o retrato frio e rigoroso da situação? Ou será o facto de haver trabalhadores eventuais que correm o risco de ser despedidos no fim deste mês sem que nós saibamos se o Ministro vai tomar alguma medida para impedir o descalabro dos serviços de justiça?
O que é que é instabilizador? Será este relatório, estes juízos, ou o facto de ter sido necessário pedir um empréstimo para pagar aos juizes auxiliares do movimento de Março, o que, creio eu, é uma coisa sem precedentes? O que é que é infamante? É isto ou é a situação dos cofres do Ministério da Justiça, que ainda por cima não é objecto, em relação a esta Câmara, de nenhuma explicação, como a solicitada? Estamos há meses para saber quando é que acaba a sindicância aos cofres e que fenómenos irregulares, de menos lisura e de menos transparência, é que neles se verificam.
Isto é que, creio eu, é infamante e desprestigiante para a justiça e não o contrário.
Por outro lado, o Governo administra mal os recursos. Há dinheiro para os Serviços de Informações, há dinheiro para fazer o banco de dados do Serviço de Estrangeiros, há dinheiro para aumentar os seus quadros, mas não há dinheiro para os tribunais. Quer dizer isto que o Governo tem o coração nas polícias e não na justiça. Aliás, V. Ex.a está aí muito bem tutelado e isso é sinal de alguma coisa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que a causa está, talvez, no seguinte: é que o que se prepara em Portugal, se a operação do Governo for para a frente, é uma ultrapassagem completa do Ministério da Justiça e a sua subalternização ao Ministério da Administração Interna, através da engrenagem concebida na Lei de Segurança Interna. É um propósito evidente, é um propósito velho. V. Ex.a, neste momento, está numa situação de pré-tutela, se é que o «pré» é merecido.
Finalmente, em relação à reforma, esperava que o Sr. Ministro tivesse uma palavra de congratulação pelo facto de ter sido possível desenvolver o trabalho de consultas que aparentemente o Governo não teve tempo para desenvolver. Não se pode fechar uma Comissão de reforma em geniais reuniões semanais, alheias, por exemplo, ao parecer do Conselho Superior da Magistratura.
Aquilo que nós fizemos foi muito simplesmente falar com o director da Polícia Judiciária e com um vasto leque de entidades, de modo a permitir-nos averiguar da exequibilidade de algumas soluções. E o que é que concluímos? Concluimos que algumas não são exequíveis; concluímos, pois, que esta Câmara não pode assumir a responsabilidade política de não as corrigir.
Prova-se que o calendário proposto pelo Governo estava errado: l de Outubro era a promessa. Estava errado pois era completamente inexequível. Nós não assumíamos a responsabilidade de precipitar a reforma nestes termos!
De qualquer modo, o Governo nem sequer tem uma palavra de solidariedade ou de reconhecimento de que esse juízo estava errado e de que é necessário reanalisar as coisas.
Alertamos para a necessidade de reformas complementares e o Governo não tem uma palavra conclusiva ou de cooperação institucional. Além disso, Sr. Ministro, o Governo não dá nenhuma explicação convincente e cabal em relação a esse fenómeno monstruoso que é a policialização do processo penal e a articulação indébita entre a segurança interna e o processo penal.
Creio, Sr. Ministro, que é lamentável, a todos os títulos, que assim se tenha aberto um debate, que devia ser sobre processo penal e que se arrisca a sair excessivamente policializado, em termos que não são bons para ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, para além de algumas questões que colocaremos na nossa intervenção, gostaria de lhe fazer dois pedidos de esclarecimento.
Começarei, no entanto, por dizer que V. Ex.a acentuou, e daí saiu um resultado irónico, que o Ministério Público e o defensor da legalidade democrática. Logo a seguir ressaltou que o texto do Código permite que esse defensor da legalidade democrática vá proceder a um primeiro interrogatório -e é importante assinalá-lo- sem a assistência de um defensor, que só se o arguido solicitar será nomeado ou autorizado pelo Ministério Público.
Isto, de facto, é já uma ironia no texto do Código, em relação ao próprio Ministério Público, que é aqui confrontado com a aceitação de muitas provas que são verdadeiramente inconstitucionais.
Mas os pedidos de esclarecimento que lhe quero colocar são os seguintes: que meios vão ser dados ao Ministério Público para levar a cabo. estas funções tão amplas em relação à investigação criminal? Será que os meios vão continuar a ser os mesmos para, quanto ao Ministério Público, se concluir, como se concluiu em relação aos juizes de instrução, que não têm possibilidade de desempenhar estas funções? E, em seguida, atribuir-se-ão cada vez mais e mais funções às polícias no domínio da investigação criminal que aliás as têm já muito alargadas neste Código de Processo Penal -, podendo elas proceder, por delegação, a interrogatórios dos arguidos?
O último pedido de esclarecimento, Sr. Ministro da Justiça, relaciona-se com um artigo, que penso que V. Ex.a não citou, mas que me preocupa e que preocupa profundamente o Grupo Parlamentar do PCP. Talvez ele tenha raízes numa legislação de um outro país que V. Ex.a já citou hoje - mas, ainda por cima, é pior do que ela.
3706 I SÉRIE - NÚMERO 98No artigo 250.o adivinha-se, na verdade, a mão longa do Ministério da Administração Interna. Adivinha-se e vê-se como o meu camarada José Magalhães disse- que o Governo tem o coração nas polícias. É que eu gostava de saber se V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, está de acordo com o facto de uma pessoa poder ser classificada como suspeita pelas polícias e sem qualquer controle judicial ficar na situação de suspeita indefinidamente, ser levada à esquadra mais próxima para ser fotografada, para lhe serem tiradas as impressões digitais, para depois se fazer uma ficha, talvez para os Serviços de Informações? E gostava também de saber se está de acordo que este cidadão classificado como suspeito - por critérios, sabe-se lá quais, dos agentes de polícia criminal tenha, ainda por cima, que indicar a sua residência à polícia e que se quiser mudar de residência tenha, como decorre do texto, que ir, a correr, à esquadra comunicá-lo.
Gostava de saber, Sr. Ministro, se V. Ex.a, perante isto, não acha que nesta matéria deveria intervir o Ministério da Justiça, em vez de se autorizar que este artigo do projecto do Código de Processo Penal viesse a esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Ministro da Justiça, as observações que vou fazer prendem-se com a introdução que V. Ex.a fez à intervenção que trazia preparada, na qual falou no miserabilismo com que muitas vezes se referem os serviços da justiça, usando até uma expressão que me pareceu cruel em face de um relatório que é perfeitamente meritório, do meu ponto de vista, dizendo que muitas vezes se usa uma «sistemática preversão da imagem da justiça». Acho que a expressão foi demasiado cruel para quem fez um trabalho de alta valia técnica, como o realizado no parecer da Comissão.
Por outro lado, gostaria de acentuar algumas notas, com as quais talvez o Sr. Ministro concorde, e gostaria de comunicar à Câmara o seguinte: em primeiro lugar, esse relatório não usou ciados que não tivessem sido publicados, isto é, não inventou números; em segundo lugar, não se usaram informações que não viessem das entidades referidas no próprio relatório e todas elas são entidades respeitáveis, e, em terceiro lugar, não se fizeram afirmações que não fossem rigorosamente examinadas, e tanto assim é que o relatório foi aprovado por unanimidade.
Sr. Ministro, se é V. Ex.a quem diz que o sistema penal português está velho, deficiente e carece de profunda «revisão», eu pergunto o que é que queria que nós disséssemos no relatório que não fosse confirmar as palavras de V. Ex.a.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Quando pedi a palavra não era para me pronunciar sobre a reacção de V. Ex.a, que realmente me pareceu que saiu um pouco da fleuma, da postura normal que costuma ter neste Parlamento, o que determinou a circunstância de, no relatório da Comissão, se dar, de algum modo, uma imagem miserabilista da justiça.
A verdade é que, como de algum modo foi já acentuado, o que se diz no relatório da Comissão é menos do que aquilo que veio na própria exposição de motivos desta proposta de lei apresentada pelo Governo. Tive o cuidado de sopesar as palavras que se utilizaram nesse relatório e, ao menos em meu juízo, é menos do que aquilo que consta da própria exposição de motivos.
Mas, já o disse, não foi por essa razão que pedi a palavra, e muito menos para saber onde V. Ex.a tem o coração.
V. Ex.a referiu, na exposição que fez, que tinha em preparação no seu Ministério vários diplomas complementares do Código de Processo Penal. Referiu concretamente alguns, mas nada disse sobre a reinserção social.
V. Ex.a já teve ocasião de me dar conta do seu propósito de, porventura, pôr fim ao Instituto de Reinserção Social, criando uma direcção-geral que tivesse por funções muitas daquelas que hoje estão cometidas ao referido Instituto.
A pergunta é pertinente, sobretudo porque o projecto de Código de Processo Penal, que o Governo juntou à proposta de lei ora em discussão, refere, quer na fase pré-sentencial, quer na fase pós-sentencial, várias medidas, institucionais e não institucionais, cometidas a técnicos de segurança social.
Portanto, importava saber se está, efectivamente, em preparação qualquer diploma que venha a dar um corpo unitário a todas estas tarefas, as quais, exactamente no Código de Processo Penal, se prevê venham a ser cometidas a técnicos de serviço social.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo, liminarmente, esclarecer um gigantesco lapso que aqui surgiu e certamente que a reprodução escrita da minha intervenção melhor evidenciará.
Com efeito, o que acabo de dizer nada teve a ver com o que está no relatório da Comissão, à qual, afectiva e respeitosamente, com uma realçada reciprocidade de respeito, me referi na minha intervenção. Foi, com efeito, um comentário a propósito de uma situação despontada do quadro traçado, justificadamente, no relatório da Comissão, mas totalmente à margem dos propósitos desse relatório.
Compreendo o lapso gosto de pôr, não as cartas na mesa, mas os papéis e o coração na mesa -, mas devo dizer, relativamente ao Sr. Deputado José Magalhães, que é um magnífico parlamentar e que, por natural inserção no leque político partidário, está em tendencial conflito posicionai comigo obviamente que não pessoal, e dele tenho recebido e lhe tenho tribu-
18 DE JULHO DE 1986 3707tado as maiores provas de apreço- que a verdade é que ainda julguei que havia um aproveitamento argumentativo por parte do Sr. Deputado. Contudo, o Sr. Deputado Andrade Pereira acabou por confirmar a mesma leitura.
Portanto, devo penitenciar-me, apresentar-vos um enormíssimo mea culpa, e dizer que não pretendi, minimamente, reportar-me ao próprio relatório, no sentido de minimizar ou criticar. Penso que se deve partir da base do relatório da Comissão, mas numa perspectiva inteiramente marginal a ele, tecendo algumas considerações sobre uma das causas que considero mais significativas e mais determinantes de uma má imagem e de um mau funcionamento da justiça. Isto porque a relação entre os homens e as instituições é sempre uma relação de confiança.
Com efeito, se o cidadão comum, se as pessoas vivas e concretas não acreditam na imagem da justiça e na resposta que ela lhe pode dar, é evidente que está desde logo desperdiçada uma natural tendência de as pessoas poderem recorrer disponivelmente à justiça.
Portanto, creio ter agora precisado com suficiente clareza o meu ponto de vista.
Referentemente a outro aspecto, que, como é evidente, resulta de um lapso, aqui talvez já com uma grande dose de argumentação do Sr. Deputado José Magalhães ... Vejo agora que o Sr. Deputado Armando Santos Lopes referiu exactamente o mesmo problema do relatório da Comissão, sendo-lhe, portanto, também endossadas estas observações, não no sentido de reparo, mas de auto-reparo, auto-crítica, confissão, reconhecimento da incapacidade de transmitir a esta Câmara o meu verdadeiro pensamento.
Retomando o outro aspecto, que é o da conexão entre este Código constituendo e a Lei da Segurança Interna, gostaria de dizer o seguinte: pelo amor de Deus, senhores deputados, ficou suficientemente precisado, perfeitamente esclarecido, que não há qualquer conexão entre este diploma e a Lei de Segurança Interna. Aliás, do texto que foi difundido consta uma nota preliminar do Prof. Figueiredo Dias, onde, exactamente, isso se afirma.
Suponho, Srs. Deputados, que não podemos cair na tentação de pôr em dúvida tudo o que se diz e de entrever maquinações em tudo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há provas!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas, com todo o sentido dialogante, direi que agora é a minha fase reactiva. Há pouco reagi contra mim mesmo, mas agora, e com o devido respeito, reajo em relação ao Sr. Deputado.
Não há, portanto, qualquer interacção entre este diploma e a Lei de Segurança Interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - É casual?!O Orador: - Garanto-lhe, Sr. Deputado, que a presença do Sr. Secretário de Estado é casual. E ela dever-se-á certamente ao interesse de saber qual é o pensamento da Assembleia relativamente à lei... Foi, aliás, para mim uma surpresa quando o vi aqui esta manhã.
Sr. Deputado, não veja tantas maquinações, tantas estratégias - nem eu me prestaria a elas, nem, certamente, o Sr. Deputado incorreria no gravame de me supor a elas receptivo. Portanto, estamos aqui com os olhos nos olhos e estou a tentar explicar a VV. Ex.as qual o ponto de vista do Governo, pela via do Ministério da Justiça, relativamente ao Código de Processo Penal.
É evidente que os Srs. Deputados têm todo o direito de dizer o que entenderem, mas, no que respeita a esse ponto, creio que não é apenas a mim que o Sr. Deputado está a atingir, mas à própria Comissão, prefigurada e presidida pelo Prof. Figueiredo Dias.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, é evidente que está fora de causa o direito de qualquer membro do Governo tomar assento na Câmara, de assistir aos debates e de participar neles, usando da palavra nos termos regimentais. Agora, naturalmente que poderemos ter as ilações políticas que entendermos.
Aquilo que quis sublinhar quando disse o que disse foi apenas e creio ser importante - que é absurdo, como método de legiferação, quando se está a ponderar a confecção de instrumentos de combate à criminalidade, ter, de um lado, uma comissão a trabalhar de maneira estanque no Ministério da Administração Interna e, no outro lado, uma comissão a trabalhar de maneira estanque no Ministério da Justiça, para fazer uma lei de segurança interna onde se encontram medidas de processo penal e colocar no processo penal medidas de segurança interna.
Isto é perigoso, é inaceitável, e o Sr. Ministro acabou de revelar, uma vez mais - o que fica registado - que foi assim que se trabalhou.
Este trabalho de maneira estanque, em sobreposição, em acumulação, com o Ministro das polícias a reflectir sobre a justiça e com o Ministro da Justiça a enxertar polícias no meio do Código, é mau e inaceitável.
É isto que queria revelar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, retomando a minha intervenção, diria que, por aquilo que sei da Lei da Segurança Interna - infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho tantas leis com que me ocupar directamente no meu Ministério que não tenho estado a acompanhar a evolução de tal lei (evidentemente que a conheço no seu desenho fundamental) - e das soluções compromissórias entretanto alcançadas em sede parlamentar, reafirmo que desconheço a evolução, o estado, o ponto da situação.
Na verdade, nem tenho de o saber. Como já tive ocasião de o afirmar, estou aqui a tratar da lei quadro, da lei comum do processo penal.
Terá de haver - e há em toda a parte do mundo - uma lei de segurança para actos terroristas, actos de sequestro, enfim, para a alta criminalidade, que é uma lei, não digo excepcional, mas uma lei especial; é uma lei funcional e organizativa e é também uma lei que compreensivelmente poderá conter preceitos de direito processual penal.
Portanto, elas existem em todas as partes do mundo. E aqui estamos nós, Sr. Deputado, a cair na tentação de fazer um mundo à nossa bitola, não encarando as realidades tal como elas são.
3708 I SÉRIE - NÚMERO 98Quanto às aportações que trouxeram à Comissão todas estas entidades que com ela cooperaram - o Conselho Superior da Magistratura, a Polícia Judiciária, q procurador-geral da República, etc. -, é evidente que a Comissão do Código esteve em contacto com elas.
O, Sr. Deputado acabou de dizer que tal Comissão viveu numa torre de marfim, que preparou apenas um acervo dogmático de direito público, totalmente alheio ao mundo que, com toda a sua vivida humanidade, girava em torno dela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - No entanto, duas das primaciais entidades que V. Ex.a acabou de arrolar fazem parte da Comissão - o procurador-geral da República e o director-geral da Polícia Judiciária. Portanto, na própria fase genética da preparação da lei, estiveram presentes e intervenientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, quanto ao Conselho Superior da Magistratura, através do seu presidente, ou seja, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu vice--presidente, cuja intervenção intuí que tinha ocorrido, pois vi a sua letra característica neste conjunto de textos que agora me foi fornecido... Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho frequentes reuniões semanais com eles e a Comissão sabe também qual é o seu ponto de vista.
Entendo que a actividade da 1.a Comissão é meritória e já por duas vezes, sem estar preparado - não fiz isto premonitoriamente para pré-obtemperar àquilo que o Sr. Deputado iria dizer -, fiz alusões à maneira como trabalhei, designadamente como deputado, na 1.a Comissão desta Assembleia.
E uma magnífica Comissão. Quando lá vou é um prazer intelectual dialogar com pessoas inteligentes e que realmente conhecem os assuntos de que estão a tratar. Daí ter dito, há pouco, que os únicos espaços onde falo verdadeiramente em direito são esta Assembleia, máxime a 1.a Comissão, e a Ordem dos Advogados. Como agora não vou muito à Ordem dos Advogados, ficará fundamentalmente esta Assembleia.
Quanto ao que a Sr.a Deputada, e minha ilustre colega, Odete Santos acaba de aduzir, deferi concludentemente que punha em dúvida a inteira precedibilidade do esquema do primeiro interrogatório.
Como há pouco disse, não tenho certezas monumentais e adquiridas. Admito e não deixo de ser sensível às razões que me foram aduzidas, responsável e cognitivamente, despidas de qualquer paixão ou de qualquer interesse argumentativo, pela própria Comissão.
Agora o que não se pode é dizer que forcei a Comissão a introduzir esta norma do artigo 143.o do Código de Processo Penal, em relação à qual devo dizer, até por uma questão romântica e como advogado que sou, que não me sinto muito à vontade; gosto de ser claro e frontal nas minhas afirmações. No entanto, é evidente que a decisão parlamentar cabe à Câmara.
Quanto aos poderes policiais de identificação, devo dizer que essa é uma matéria indiscutida em todas as partes do mundo, sendo hoje um ponto fundamental de qualquer actuação de controle da criminalidade.
É evidente, Srs. Deputados, que pode haver uma posição ou outra quanto aos artigos 143.o e 174.o ou quanto aos preceitos referentes aos recursos. Porém, quanto ao artigo 250. o, tenho dúvidas de que, na realidade, ele tenha a tal perversão - já que estamos hoje a utilizar muito o termo - que V. Ex.a induziu.
Finalmente, quanto ao que foi referido pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, devo dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, e quanto ao Instituto de Reinserção Social, transitou do anterior Governo, aliás; através de um estudo que considero qualificado, a ideia da transformação da sua natureza jurídica.
Não sou um homem muito apegado a fórmulas irremovíveis e devo dizer que, na minha perspectiva, e por que o Programa do Governo - embora sem expressai referência ao programa do actual governo - não é uma carta que se outorgue e a que o Governo fique indestrutivelmente ligado e vinculado, passei a entender que o Instituto de Reinserção Social deve manter a sua actual configuração.
Deve ser dotado de meios não hipertrofiados, mas dos meios necessários a uma nova vertente, a qual, devo esclarecer o Sr. Deputado, me parece - como aliás consta significativamente do relatório da Comissão - ser a vertente em que estamos agora a trabalhar com toda a ilusion, e que é a vertente do apoio à vítima.
É uma vertente nova, a qual tive ocasião de, no XXXVII Curso Internacional de Criminologia, realizado em Lisboa, realçar.
Portanto, trata-se, realmente, de uma nova vertente do Instituto de Reinserção Social, ao qual irão ser atribuídas todas as divisáveis potencialidades, a fim de bem cumprir a sua função.
Devo dizer que se trata, inclusivamente, de um departamento com grande qualidade, sobretudo com grande qualidade humana. Isto porque soube até atravessar um certo momento de provação, uma certa probation, com grande resistência e com grande espírito de missão.
Assim, Sr. Deputado, tenho muito prazer em podem afirmar a V. Ex.a, como, aliás, já o tinha afirmado,: designadamente, à Comissão Revisora do Código de Processo Penal, que o Instituto de Reinserção Social poderá contar, na sua actual configuração, como incondicional apoio do actual Ministro da Justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 17 de Julho de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social Democrata:Carlos Alberto Pinto (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Fernando Barata Rocha. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea a), n.o 2, do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 17 de Julho corrente, inclusive.
18 DE JULHO DE 1986 3709Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Aderi to Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Ma t ias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projecto de resolução n.o 28/IV, o qual vem subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do CDS, e que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio (ratificação n.o 74/IV - PRD), que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário.
Vai proceder-se à leitura do conteúdo do referido projecto de resolução.Foi lido. É o seguinte:Resolução1 - A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário.
2 - A recusa de ratificação do diploma referido no número anterior implica a repristinação das normas por ele revogadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber quais os autores de tão mau projecto de resolução. Penso que foi dito que são todos os partidos, salvo o PSD.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Cada vez mais isolado!O Sr. Presidente: - São sim, Sr. Deputado. O projecto de resolução vem subscrito por deputados que pertencem aos vários partidos, com excepção do PSD.