II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei sub judice, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa criar um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, dentro da estrutura orgânica da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens (Comissão Nacional). O proponente considera que o Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, ao atribuir, pela sua alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o, o planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança à Comissão Nacional, pretendia igualmente confiar-lhe a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, atenta a missão da Comissão Nacional de contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. O proponente considera que «não é desejável que nesta matéria se multipliquem entidades provocando sobreposições e incongruências funcionais», pelo que, propõe alterar a composição da Comissão Nacional, bem como as suas atribuições, por forma a conferir-lhe a tarefa de constituir um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança. A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, foi ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990. Segundo o proponente, desde 2001 que o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, nos seus Relatórios de Avaliação à aplicação da Convenção pelo Estado Português, tem vindo sucessivamente a alertar e apelar para a necessidade de Portugal definir e adotar uma estratégia nacional clara para a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, bem como criar uma entidade coordenadora a nível nacional dessa mesma estratégia, e proceder à monitorização da aplicação da Convenção. No mesmo sentido se tem pronunciado o Comité Português para a UNICEF. Atentas as recomendações destes organismos, diversos grupos parlamentares apresentaram entre a 1.a e a 3.a Sessões Legislativas, iniciativas visando o seu cumprimento, apontando, todavia, para soluções diferentes. O Projeto de Resolução n.o 570/XIII/2.a (PSD) recomendava ao Governo a atribuição da função de coordenação e monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Provedor de Justiça, uma vez que o Estatuto do Provedor de Justiça – Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, lhe atribui as funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado (cfr. n.o 2 do artigo 1.o), no âmbito da qual já existe, aliás, o Núcleo da Criança. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Todavia, a 17 de setembro de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma nova iniciativa sobre a matéria, o Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal». Foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 20 de setembro, tendo o referido Grupo Parlamentar solicitado que a sua discussão se realize em reunião plenária, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 128 do Regimento da Assembleia da República e da deliberação interpretativa deste preceito, adotada pela Conferência de Presidentes das Comissões, em 2 de outubro de 2008. Por sua vez, o Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE), que recomenda ao Governo que seja novamente criado um Comité Nacional para os Direitos da Criança e, no mesmo sentido, o Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a do PCP – Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, encontram-se a ser apreciados no âmbito do Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança. Face ao objeto subjacente à constituição do referido Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre os Direitos da Criança – e, em cumprimento do princípio geral de economia processual, sugere-se que, sendo a presente iniciativa aprovada na generalidade ou baixando à Comissão para nova apreciação na generalidade, seja a mesma igualmente apreciada no âmbito daquele Grupo de Trabalho, podendo desta forma beneficiar das audições já realizadas sobre a matéria, a saber: a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens, a