PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
263 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 61.o Apuramento de resultadosO apuramento de resultados é feito do seguinte modo: a) Nas eleições para a assembleia representativa, o conselho geral, o conselho de supervisão e disciplina e os conselhos de especialidade, aplica-se o sistema da média mais alta de Hondt; b) Nas eleições para os restantes órgãos nacionais e regionais aplica-se o sistema da maioria simples dos votos expressos, exceto para o cargo de bastonário, o qual é eleito pelo sistema previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as devidas adaptações.Artigo 63.o Posse dos eleitos e nomeação para os cargos não elegíveis1 - Os membros eleitos em eleições ordinárias tomam posse até 31 de dezembro do ano anterior ao do início do seu mandato.2 - A posse dos membros eleitos dos órgãos nacionais e regionais é conferida, em cerimónia pública, pelo presidente da mesa da assembleia representativa cessante.3 - Com a tomada de posse dos eleitos em eleições ordinárias procede-se à nomeação dos cargos não elegíveis no conselho da profissão no prazo máximo de 30 dias, terminando, com aquela nomeação, o mandato dos anteriores titulares.Artigo 64.o Regulamento eleitoralO regulamento eleitoral deve regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Elaboração e publicitação dos cadernos eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares; b) Composição e competência da comissão de fiscalização eleitoral; c) Subscrição de listas candidatas e suprimento de irregularidades que nelas sejam detetadas; d) Publicidade dos programas das listas candidatas; e) Financiamento da campanha eleitoral; f) Horário e demais regras funcionamento das urnas de votação; g) Contagem dos votos presenciais e por correspondência; h) Reclamações e recursos; i) Proclamação dos resultados eleitorais.CAPÍTULO V Regime financeiroArtigo 65.o Receitas da OrdemConstituem receitas da Ordem: a) As quotas dos membros; b) As taxas e demais receitas cobradas pela prestação de serviços; c) As multas aplicadas; d) Os rendimentos de bens próprios; e) O produto de heranças, legados, subsídios e donativos.
264 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 66.o Receitas da Ordem consignadas aos colégios de especialidade e delegações regionaisPara além da percentagem, fixada pelo conselho geral, das receitas da Ordem provenientes da taxa de inscrição e quotas são também consignadas ao suporte de despesas diretamente relacionadas com a atividade dos colégios de especialidade profissional e das delegações regionais as receitas da Ordem provenientes de: a) Prestações de serviços e outras atividades remuneradas desenvolvidas pelo conselho de especialidade profissional ou pela direção regional; b) O produto de heranças e legados, em que figure um tal ónus; c) Subsídios e donativos angariados pelo colégio ou pela delegação regional.Artigo 67.o Taxa de inscrição e quotas1 - O montante da taxa de inscrição e da quota varia consoante se trate de uma pessoa singular ou coletiva.2 - As quotas podem ser pagas anualmente, semestralmente ou trimestralmente, podendo o seu montante variar consoante o modo do seu pagamento.3 - A quotização dos membros que se encontrem reformados é reduzida em 50 %.CAPÍTULO VI Normas deontológicas e códigos de boas práticasArtigo 68.o Princípios geraisNo exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo economista os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência, isenção e probidade profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do bem público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar coletivo; e) Defender os valores do trabalho, da solidariedade, da tolerância e da nacionalidade; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; h) Utilizar os instrumentos científicos adequados à obtenção de conclusões precisas; i) Atuar com conhecimento, empenho e dedicação nas atividades, serviços e empreendimentos em que se envolva; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares.Artigo 69.o Deveres geraisO economista deve, na sua atividade profissional: a) Abster-se de praticar atos de improbidade, designadamente visando proveito pessoal ou de outrem; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem;
265 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Zelar pelo interesse das entidades com as quais colabore, sem prejuízo da sua dignidade; e) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios;  f) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade.Artigo 70.o Deveres específicos1 - Os economistas, nas suas relações com os outros membros da Ordem, devem: a) Evitar e combater qualquer referência prejudicial ao bom nome da profissão; b) Respeitar as iniciativas, os trabalhos e as soluções concebidas por colegas, nunca usurpando a sua autoria.2 - Nas relações com outros profissionais, os economistas devem cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo, aproveitando as sinergias resultantes das equipas multidisciplinares.3 - O economista, na sua relação com as organizações e instituições onde exerce a sua atividade, deve: a) Usar o melhor da sua capacidade, experiência e competência profissional; b) Recusar envolver-se em qualquer tipo de atividade que conflitue com os interesses destas organizações ou instituições.4 - O economista deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições científicas e de ensino da economia, designadamente em ações de formação contínua e de valorização socioprofissional.5 - Nas suas relações com a sociedade em geral, o economista deve: a) Recusar a intervenção em iniciativas e realizações que contrariem a lei e a ética profissional; b) Recusar o aval a documentos elaborados por terceiros que comprometam a dignidade da profissão; c) Recusar a cooperação com quaisquer entidades em práticas condenáveis, ética e socialmente, e o desenvolvimento em empreendimentos de objetivos duvidosos.Artigo 71.o Regras técnicas específicas e código de boas práticas das especialidadesOs regulamentos das especialidades profissionais podem incluir regras técnicas, bem como um código de boas práticas, aplicáveis a todos os membros do colégio de especialidade profissional respetivo.CAPÍTULO VII Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 72.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam
267 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.7 - Após cada interrupção, começa a correr novo prazo de prescrição.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 76.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário;  b) A direção; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; d) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 77.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a
268 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades profissionais.Artigo 78.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de configurar infração disciplinar de um membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.Artigo 79.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 80.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 81.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Multa no valor correspondente a uma quota anual até 10 quotas anuais:  c) Suspensão da inscrição na Ordem entre seis meses e 10 anos; d) Expulsão da Ordem.2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros.3 - A sanção de multa é aplicável a infrações graves.4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 18.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a sanção de suspensão é aplicável nos casos de reincidência de infração disciplinar punida com a pena de advertência ou de multa, quando a infração disciplinar seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, bem como perante o incumprimento culposo do dever de pagar quotas por período superior a 12 meses.  5 - A sanção de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais que inviabilizam definitivamente a participação do membro na vida associativa, bem como nos casos em que se verifique a reincidência em infrações disciplinares a que corresponda a pena de suspensão por infração disciplinar gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.
269 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20156 - A aplicação de sanção de suspensão superior a dois anos e de expulsão a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a sua imediata destituição desse cargo.7 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.8 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.9 - A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior.Artigo 82.o Graduação1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de economista por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; b) A confissão da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.Artigo 83.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, pode ser aplicada, a título de sanção acessória a inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos.2 - Na aplicação da sanção acessória deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 84.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação da sanção acessória referida no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 85.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias
270 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar.Artigo 86.o Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar na sequência de audiência pública, nos termos do regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.Artigo 87.o Execução das sanções1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 88.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares produzem efeitos a partir do dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 89.o Prazo para pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 81.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada.3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.Artigo 90.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções disciplinares é comunicada pela direção: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.
271 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, a direção deve inserir a correspondente anotação no registo profissional.3 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, para além da sua divulgação no registo profissional, é-lhe ainda dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência, em dois anos; b) A de multa, em quatro anos; c) As de suspensão e expulsão, em cinco anos.Artigo 92.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 81.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pela direção com base nos elementos comunicados pelo órgão com competência disciplinar.3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções de advertência e multa são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 93.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 94.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.
272 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20153 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 78.o.6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o valor correspondente a uma quota anual e cinco quotas anuais ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre o valor correspondente a uma quota anual e 10 quotas anuais, no prazo de 10 dias úteis; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.Artigo 95.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 96.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão disciplinar competente.
273 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 81.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 97.o Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V  Das garantiasArtigo 98.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho geral.2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.4 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 99.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão proferida pelo órgão com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
274 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 100.o Reabilitação1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao órgão da Ordem que a aplicou em primeira instância, e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.2 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 92.o, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO VIII JurisdiçãoArtigo 101.o Controlo jurisdicional1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes.3 - A Ordem fica sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do mesmo Tribunal.CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 102.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de economistas ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da associação pública profissional em causa.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da associação pública profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 103.o Informação na Internet
275 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Para além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de inscrição na Ordem; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem.Artigo 104.o Cooperação administrativaA Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
277 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20154 - O conselho fiscal nacional exerce atç ao termo do mandato respetivo as competências previstas no novo Estatuto, nomeando um revisor oficial de contas atç ao 30.o dia õtil seguinte á entrada em vigor da presente lei.5 - As assembleias gerais, nacional e regionais, o conselho nacional de delegados e o conselho diretivo exercem as competências em matçria eleitoral previstas no Estatuto em anexo á presente lei atç á instalação dos novos órgãos, devendo atç ao 30o dia õtil seguinte á entrada em vigor do presente diploma proceder á adaptação do «Regulamento da Eleição dos Órgãos Sociais e da Realização de Referendos«.6 - Atç á instalação da assembleia de delegados, o atual conselho nacional de delegados exerce as competências atribuídas á assembleia de delegados pelo Estatuto anexo I á presente lei.7 - Excetuam-se do disposto no nõmero anterior as competências atribuídas á Assembleia Geral no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, que continuam a ser exercidas por esse órgão.8 - Atç á sua extinção, com a instalação da assembleia de delegados nacional, o atual conselho nacional de delegados e mesa da assembleia geral praticam os atos daquela estritamente indispensáveis ao regular funcionamento.9 - Mantêm-se em vigor todos os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos atç á data da entrada em vigor dos que, por força do presente enquadramento jurídico, os venham a substituir, com as devidas adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto aprovado em anexo á presente lei.10 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado em anexo á presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade.Artigo 4.o Órgãos extintosO conselho nacional e os conselhos regionais de admissão são extintos ao 60.o dia õtil seguinte á entrada em vigor do novo Estatuto, cumprindo-lhe remeter aos conselhos diretivo nacional e regionais, consoante os casos todos os procedimentos em instrução ou para decisão, depois dessa data.Artigo 5.o Norma revogatóriaÇ revogado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho.Artigo 6.o RepublicaçãoÇ republicado no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
278 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITETOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Arquitetos, abreviadamente designada Ordem, ç a associação põblica representativa de todos os que exercem a profissão de arquiteto, em conformidade com o presente Estatuto e com a lei, prosseguindo as atribuições de interesse põblico que lhe são legalmente cometidas.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico e está sujeita a um regime de direito põblico no desempenho das suas tarefas põblicas.3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo 2.o Âmbito e sede1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional.2 - A Ordem tem sede em Lisboa.3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas secções: a) A secção regional do Norte;  b) A secção regional do Centro;  c) A secção regional de Lisboa e Vale do Tejo;  d) A secção regional do Alentejo; e) A secção regional do Algarve; f) A secção regional da Madeira; g) A secção regional dos Açores.4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o as secções referidas no nõmero anterior são constituídas com a base territorial correspondente ás cinco unidades de nível II (NUT II) e ás regiões autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 3.o Fins e atribuições1 - A ordem tem por fim assegurar a salvaguarda do interesse constitucional por um correto ordenamento do território, por um urbanismo de qualidade, pela defesa e promoção da paisagem, do património edificado, do ambiente, da qualidade de vida e pelo direito á arquitetura.2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, incumbindo-lhe, em particular: a) Contribuir para a defesa e promoção da arquitetura, no reconhecimento da sua função social e cultural, e zelar pela dignidade e prestígio da profissão de arquiteto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa dos princípios deontológicos estabelecidos; b) Admitir e regulamentar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder, em exclusivo, o respetivo título profissional; c) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que permitam o acesso á profissão de arquiteto; d) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito
282 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - São membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que a Ordem entenda distinguir em razão de importantes contributos no àmbito dos seus objetivos.3 - São membros correspondentes as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua atividade, possam contribuir para a realização dos fins da Ordem, os estudantes de arquitetura e os membros de associações congçneres estrangeiras, em condições de reciprocidade.4 - São membros estagiários as pessoas singulares com formação no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos legais e do presente Estatuto, durante o período de estágio.Artigo 10.o Cancelamento ou suspensão da inscrição1 - O cancelamento da inscrição de um membro tem lugar a pedido do interessado.2 - Ç suspensa a inscrição nas seguintes situações: a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c)  Quando se verifique uma situação de incompatibilidade.CAPÍTULO III OrganizaçãoSECÇÀO I Disposições geraisArtigo 11.o Órgãos1 - A Ordem compreende órgãos nacionais e regionais.2 - São órgãos nacionais: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) A assembleia de delegados; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho de disciplina nacional; f) O conselho fiscal.3 - São órgãos regionais: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos de disciplina regionais.Artigo 12.o Regras gerais1 - Os mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de três anos e só podem ser renovados por uma vez.2 - A limitação de renovação a que se refere o nõmero anterior aplica-se a todos os membros eleitos para um mesmo mandato nos órgãos executivos, independentemente do cargo que desempenhem.3 - Não ç admitida a acumulação de cargos.  4 - A atividade em todos os órgãos ç exercida a título gratuito, com exceção do conselho diretivo nacional e dos conselhos diretivos regionais, quando tiver carácter de regularidade e de permanência, e desde que a
288 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015h) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 24.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal nacional ç constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em assembleia geral, e reõne na sede, por convocação do seu presidente.2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pelos membros eleitos, sem direito a voto, com exceção da matçria prevista na alínea b) do artigo 25.o.3 - As listas de candidatura devem apresentar um candidato suplente.Artigo 25.o Competências do conselho fiscalCompete ao conselho fiscal nacional: a) Examinar pelo menos trimestralmente a gestão financeira da Ordem; b) Dar parecer sobre o relatório e contas; c)  Dar parecer sobre os planos de atividades e orçamento anuais apresentados pelo conselho diretivo nacional; d) Emitir parecer sobre a utilização de fundos e sobre a alienação de bens imóveis da Ordem.SECÇÀO III Órgãos regionaisArtigo 26.o Composição e funcionamento das assembleias regionais1 - Em cada secção regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos por essa secção e no pleno exercício dos seus direitos.2 - A mesa da assembleia regional ç constituída por um presidente, dois secretários e um suplente.3 - As assembleias regionais reõnem ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e dos restantes órgãos regionais, bem como para apreciar o plano anual de atividades e o respetivo relatório do conselho diretivo regional.4 - Ao funcionamento das assembleias regionais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no presente Estatuto e no regimento da assembleia geral.Artigo 27.o Competência das assembleias regionaisCompete ás assembleias regionais: a) Eleger e destituir os órgãos regionais; b) Aprovar o plano anual de atividades do conselho diretivo regional e o seu relatório; c)  Pronunciar-se sobre assuntos de carácter profissional e associativo; d) Apreciar a atividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Pronunciar-se sobre propostas de criação de novas secções regionais; f)  Pronunciar-se sobre propostas de alteração estatutária; g) Pronunciar-se sobre os temas do congresso; h) Examinar a gestão financeira do conselho diretivo regional; i) Apreciar a atividade associativa na região; j) Deliberar sobre a instalação de estruturas locais (delegações e ou nõcleos), consoante a sua maior ou
290 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 30.o Conselhos de disciplina regionais1 - Os conselhos de disciplina regionais exercem os poderes em matçria disciplinar e de deontologia na respetiva região e são independentes no exercício das funções, dispondo de dotação própria no orçamento da Ordem.2 - Os conselhos de disciplina regionais são compostos por um presidente e quatro vogais, eleitos pela assembleia regional, e reõnem na sua sede, por convocação do presidente.3 - As listas de candidatura devem apresentar dois candidatos suplentes.Artigo 31.o Competência dos conselhos de disciplina regionais1 - Compete aos conselhos de disciplina regionais: a) Exercer o poder disciplinar em primeira instància sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 23.o; b) Arbitrar os conflitos institucionais entre membros ou entre estes e terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 4 do artigo 23.o; c)  Verificar a conformidade do funcionamento das delegações e nõcleos locais com o presente Estatuto e regulamento respetivo; d) Aprovar o respetivo regimento.2 - No exercício das suas competências o conselho de disciplina regional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele.SECÇÃO IV Outras estruturasArtigo 32.o Provedor da arquitetura1 - Compete ao provedor da arquitetura defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem.2 - O provedor da arquitetura exerce o seu mandato pelo tempo do mandato dos membros do conselho diretivo nacional, independentemente de eventual destituição destes, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.3 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.4 - O cargo de provedor ç remunerado nos termos do regulamento aprovado pela assembleia de delegados.5 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor requer a suspensão da sua inscrição nos termos do presente Estatuto e do regulamento de inscrição.Artigo 33.o Colçgios1 - Podem ser constituídos colçgios com funções de estudo, formação e divulgação, no domínio da arquitetura, sempre que estejam em causa áreas com características tçcnicas e científicas particulares, que assumam importància cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional.2 - A qualidade de membro do colçgio não diferencia o arquiteto dos demais arquitetos não inscritos no referido colçgio, nomeadamente quanto á possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão, ainda que lhe seja outorgada a qualificação de especialista.
291 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20153 - Os colégios referidos nos números anteriores não constituem colégios de especialidade para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo a respetiva constituição e modo de funcionamento definidos por regulamento interno.CAPÍTULO IV Referendos internosArtigo 34.o Objeto dos referendos1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia de delegados considere suficientemente relevantes e compreendidas nas atribuições definidas no presente Estatuto.2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.3 - As questões relativas a matçrias que o presente Estatuto confira á competência deliberativa de órgão nacional só podem ser submetidas a referendo vinculativo mediante autorização desse órgão.4 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem.Artigo 35.o Organização dos referendos1 - Compete á assembleia de delegados fixar a data do referendo interno, as questões a apreciar e organizar o respetivo processo.2 - As questões a submeter a referendo interno são divulgadas junto de todos os membros da Ordem e devem ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate.3 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, as propostas de alteração ás questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao presidente da assembleia de delegados durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 5% dos membros efetivos da Ordem com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos não podem ser objeto de alteração.Artigo 36.o Efeitos dos referendos1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende do nõmero de votantes ser superior a metade dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais.2 - Quando se trate de questões relativas á dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais.3 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pela assembleia de delegados após a receção dos apuramentos parciais.CAPÍTULO V Regime financeiroArtigo 37.o Receitas da estrutura nacionalConstituem receitas da estrutura nacional da ordem: a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto eventual da atividade editorial, dos serviços e outras atividades de àmbito nacional;