PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Creio que os portugueses - e termino já, porque a minha intervenção já vai longa - não vos levam a sério nestas queixas e denúncias, mas vão levar-vos a sério na vossa falta de sentido de Estado, na facilidade com que trocam princípios por critérios de oportunidade política, tal como o passarem a vida a faltar à vossa própria palavra e a desdizer a vossa própria história.Aplausos do PSD de péO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, João Amaral e Jaime Gama. Como não dispõem de tempo, a Mesa concede-lhes 1 minuto para o efeito.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, antes de mais. agradeço a V. Ex.a o tempo que me concede.
Sr. Ministro, V. Ex.a, inicialmente, disse que tem havido uma campanha jornalística de descrédito contra o Serviço de Informações. Portanto, em última análise, a responsabilidade é dos jornalistas.
Falou também nos boatos, disse que os portugueses não levam a sério as críticas que têm sido formuladas, falou em chicana política, e V. Ex.a sabe que não faço chicana política, apenas...Risos do PSD.Chicana política acabo agora mesmo de ouvir, expressa na gargalhada boçal dos Srs. Deputados do PSD.
Sr. Ministro da Administração Interna, algo paira no ar, e não é por acaso que isso acontece, há um clima intolerável a que convém pôr termo.
Tinha pensado formular uma pergunta mais longa, mas, como não disponho de tempo, a questão que coloco é a seguinte: o SIS ou qualquer outro serviço de informações têm de inspirar uma total confiança à população e, como é evidente, é intolerável que se introduzam factores de desconfiança na população. Mau é quando as coisas acontecem
382 I SÉRIE - NÚMERO 11dessa forma. Ora, Sr. Ministro, entende que todo este clima, toda esta situação de desconfiança e artificial ou, na realidade, há que travar alguns abusos?
Por último, também era bom que o Sr. Ministro nos dissesse se trava ou não possíveis abusos nestes serviços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr Ministro da Administração Interna, a sua intervenção foi de uma arrogância sem limites.Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que cordeirinho!O Orador: - Creio que ela merece a seguinte nota política se o Sr. Ministro veio aqui falar das tácticas de outros partidos, deu uma notável exibição das duas tácticas do PSD neste debate, a táctica de «namoro» do Sr. Deputado Ângelo Correia e a táctica de «tractor» de V. Ex.a, marchando em frente, marchando em frente, até conseguir destruir tudo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que cordeirinho!O Orador: - O Sr. Ministro falou aqui muito de coisas que todos sabem. E todos sabem que o Governo, a certa altura, perante a pressão que havia em torno do caso, na Madeira, deixou, excepcionalmente, que o Conselho de Fiscalização fizesse aquilo que nunca havia deixado anteriormente e, provavelmente, até aproveitou a situação para se desembaraçar de algumas pessoas que já não respondiam aos interesses.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr José Lello (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Só houve uma coisa que o Sr. Ministro não fez, que foi abordar as questões que se colocam hoje.Protestos do PSD.O que é que o Sr. Ministro entende dos pedidos de inquérito parlamentar que já foram apresentados? Da necessidade de esclarecer o caso da ponte!? Das intervenções do Serviço de Informações no caso da ponte? Da perseguição a partidos políticos? Das informações que surgiram, no sentido de que houve vigilâncias a autarcas, a jornalistas e a partidos políticos?
Faço-lhe uma pergunta final, o Sr. Ministro entende ou não que a questão central que se coloca nestes procedimentos do Serviço de Informações é uma questão de direitos, liberdades e garantias?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez aqui, por intermédio do Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, uma intervenção com a qual se pode estar de acordo ou discordar, mas foi uma intervenção responsável.
A bancada do PSD, a este propósito, fez também um depoimento com princípio, meio e fim.
Lamento que a intervenção do Sr Ministro da Administração Interna...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não faça isso, Sr. Deputado, porque temos de lhe retirar os nossos elogios!O Orador: - ... tenha enveredado pelo caminho da polémica política.O Sr. Silva Marques (PSD) - Por que não?!O Orador: - Isto, porque V. Ex.a é um Ministro com responsabilidades nesta área e devia ter estado à altura do Governo que representa, para produzir opiniões e pontos de vista do Governo sobre a temática das informações e não para opinar em matéria de chicana política contra um partido que é seu rival.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que não?!O Orador: - Cabe-lhe esse direito, mas cabe-nos também, a todos nós, julgar a forma como V. Ex.a exerce as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que, para se chegar a este debate, foi necessária uma intervenção cívica, política e institucional seria, em que desempenharam um papel sério colegas meus desta bancada, o Secretário-Geral do meu partido e o Presidente da República.
V. Ex.a, com a intervenção que produziu, não me vai fazer arrastar para o campo da polémica, porque esta questão é demasiado importante para ser tratada dessa forma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, todavia, uma coisa que lhe quero garantir: aquilo que disse aqui, hoje, foi e será a intervenção e a posição do PS na regulação da questão de Estado que está implicada na temática das informações em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a não tem o direito de fazer uma interpretação unilateral daquilo que eu disse, porque o meu texto é explícito. Utilizando a minha linguagem, fui muito claro a criticar, com profundidade, a realidade existente e a propor alternativas exequíveis para o actual modelo.
Não vou alongar-me muito, mas há algo que gostaria de pedir a V. Ex.a, porque eu próprio, por mim, também conheço essa realidade. Quando V. Ex.a analisar legislação estrangeira, nunca confie nos resumos que os serviços lhe fazem.O Sr. Ministro da Administração Interna: - É a lei. Sr. Deputado!O Orador: - Peça, pelo menos, as versões integrais em traduções completas, porque os serviços de informações da República Federal da Alemanha são controlados por uma comissão eleita pelo Parlamento que tem, designadamente, as seguintes funções, a de poder obter informação sobre a actividade geral e processos de significado especial executados nesses serviços, o Governo é obrigado a submeter a essa comissão o projecto de orçamento dos serviços...
11 DE NOVEMBRO DE 1994 383O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi o que ele disse!O Orador: - Não disse nada disso, Sr. Deputado! Nada! O Sr. Deputado esteve aí a dormir, agora acordou; não ouviu nada.Vozes do PSD: - Disse, disse!O Sr. Rui Carp (PSD) - Está gravado!O Sr Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, queira concluir.O Orador: - ... o Governo é obrigado a submeter à comissão os orçamentos dos serviços de informações e a discuti-los com a comissão; o método de trabalho da comissão em relação aos serviços é regulado pela própria comissão e sempre que o Governo pretenda recusar uma informação em concreto é obrigado, expressamente, a fundamentá-lo. Além disso, esta comissão não colide em nada com os demais direitos do Parlamento, incluindo os de indicar uma outra comissão que tem um absoluto controlo sobre o sistema de escutas telefónicas dos serviços de informações.
Portanto, V. Ex.a, que é Ministro da Administração Interna, que tem responsabilidades nesta área, tem um primeiro dever: o de não citar legislação truncada ou de citar legislação completa e - perdoe-me - o de conhecer um pouco melhor estas matérias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Porque também grande parte do que se passa nestes domínios tem a ver com a exigência de melhor responsabilização governamental pela conduta destes sectores Espero que isso aconteça no futuro.
Mas a intervenção do Sr Ministro da Administração Interna contrasta profundamente com as necessidades de colocação desta temática no adequado plano político e institucional da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não acusei os jornalistas de fazerem uma campanha contra o SIS; o que eles escreveram foi um conjunto de disparates que os políticos disseram nesta área.
Sr. Deputado João Amaral, lembro-lhe apenas que o inquérito à questão do SIS/Madeira não foi feito por pressão nenhuma. Imediatamente a seguir a ter tido conhecimento, tomei a iniciativa, como está, aliás, reconhecido no relatório da Comissão, de pedir que esse inquérito fosse feito. E mais do que isso ainda, o que é mais relevante, é que forneci todos os elementos, todos os meios que eram necessários.
E, mais ainda, em relação à fiscalização e ao seu receio quanto aos direitos, liberdades e garantias - que fará sempre parte do vosso discurso, já fazia desde o início do SIS e vai sempre fazer no futuro, não estou à espera que digam outra coisa nessa matéria - dir-lhe-ia que devia reler o relatório de 1994 do Conselho de Fiscalização do SIS, onde se diz que foi feito com base em relatórios sobre a concessão de vistos de entrada, sobre a avaliação de ameaça à segurança de individualidades estrangeiras, sobre fenómenos de conflitos sociais, sobre informação de segurança... Tudo o que pediram tiveram. Pediram reuniões comigo, concedi! Pediram reuniões com os serviços, concedi! Tudo aquilo que quiseram para elaborar o relatório, nós concedemos. Nada faltou. Portanto, como também se provou no caso do SIS/Madeira, o Conselho funciona, pode funcionar e pode funcionar bem!
Sr. Deputado Jaime Gama, não me vai querer cercear o direito - também sou parlamentar, neste caso um agente parlamentar - de interpretar aquilo que o Sr. Deputado diz, de ouvir o que o Sr. Deputado diz. É um direito que tenho. Se me é cerceado, fico sem qualquer direito.Protestos do Deputado do PS Eduardo PereiraÓ Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostava muito de ter falado consigo, mas não tenho culpa se o seu partido não lhe pediu para falar.
Sr. Deputado Jaime Gama, não estive em desacordo com o que disse; estive em desacordo - tenho esse direito - com a prática política do seu partido nesta matéria. São coisas bem diferentes. Aliás, sublinhei-o aqui. Uma coisa é o que o senhor aqui afirmou - e eu disse que merecia que, sobre essa matéria, pudéssemos dialogar -, outra coisa é aquilo que, nesta matéria, o seu partido tem feito E também tenho direito a estar indignado, a estar revoltado, em não concordar, em discordar e em interpretar. Tenho todo o direito! Não mo pode negar!
O importante é que possamos conversar sobre o que o Sr. Deputado aqui disse. Mas já não podemos conversar sobre o modo como o seu partido tem tratado estas questões. Se o Secretário-Geral do seu partido vem à praça pública dizer que o SIS está ao serviço do PSD, não podemos dialogar sobre nada. E esta tem sido a prática política do seu partido até aqui. E a mim compete-me fazer esse juízo, é legítimo que venha aqui fazer esse juízo, perfeitamente legítimo!
E, se me permite, nessa matéria não estive de acordo com o que o Sr. Deputado disse, porque não estou de acordo que ainda queiram, sobre esta matéria fazer alguma chicana política, porque o que o que se está a passar em relação ao Conselho de Fiscalização é uma certa chicana política.Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - E vou dizer-lhe porquê, com todo o respeito: o Sr. Deputado disse, há pouco, que está nas mãos do PS alguma coisa, uma vez que é necessário uma maioria de dois terços para serem eleitos. Isso é verdade. Quer dizer, o que a lei confere ao PS, através da maioria de dois terços, é a capacidade de dizer «Aquele senhor queremos, este senhor não queremos, naquele confiamos, neste não confiamos». Mas essa lei não lhe dá o direito de dizerem que não elegem ninguém. O que o PS tem de fazer e obedecer à lei que diz que o Conselho de Fiscalização deve ser eleito e deve estar em vigor, e isso o PS não quer fazer.Aplausos do PSD.Isto é que é chicana, Sr Deputado! Porque o PS, nesta matéria, diz: «Nós não elegemos o Conselho de Fiscalização». Mas, depois, clama: «Aqui d'el-rei, ninguém fiscaliza
384 I SÉRIE - NÚMERO 11o Conselho». Isso é que não é legítimo! Isso é que não me parece sério nesta matéria.
Podem dizer: «Não queremos o Sr. António queremos o Sr. Francisco». Muito bem! Mas devem eleger o Conselho, porque a lei diz que há um Conselho de Fiscalização que deve estar em funções, e se ele não está em funções não é porque o Governo não queira. O Governo quer que ele esteja em funções, e o Ministro da Administração Interna também. Eu quero que aqueles serviços sejam, de facto, fiscalizados.
Portanto, Sr Deputado, se alguém está a fazer chicana sobre esta matéria não é o Governo, seguramente. Mas alguém está a fazê-la ainda.
Relativamente à lei alemã, não a li toda,...O Sr. Jaime Gama (PS): - Deve fazê-lo!O Orador: - ... mas li alguns aspectos que creio serem relevantes para perceber como funciona o controlo parlamentar. Do meu ponto de vista, li aquilo - Sr. Deputado, se quiser, tem aqui as versões alemã e portuguesa, tem aqui a tradução, e pode confrontá-las - que é mais significativo.
O nosso modelo de fiscalização não fica a dever nada a ninguém, nem sequer à lei alemã, e está muito além do conjunto do modelo de fiscalização de outros países da Europa democrática ocidental, membros da União Europeia ou não. Isso é rigorosamente verdade e o Sr. Deputado, que é uma pessoa informada nessas matérias, sabe disto tão bem como eu.
Sr. Deputado, em suma e em conclusão: nesta matéria há-de permitir que eu faça os juízos políticos que entender a partir da prática política do seu partido. Não quis, aqui, associar as suas palavras ao que tem sido a prática do seu partido. Pelo contrário, quis dissociá-las.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotados os tempos, congratulo-me com o elevado nível deste debate.O Plenário reúne amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da
proposta de lei n.o 109/VIOs Deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo da Madeira votaram favoravelmente a proposta de lei n.o 109/VI (Orçamento Rectificativo para 1994) na convicção de que o Governo da República, através dos meios ao seu alcance, não deixará de dar cumprimento ao disposto no artigo 56.o da Lei no 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994), onde se prevê que «o Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade da Madeira as verbas necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994».
Para além do imperativo legal, o cumprimento daquele preceito tornou-se urgente e imprescindível, já que o Governo Regional da Madeira tem vindo a fazer adiantamentos à Universidade com vista a assegurar o seu funcionamento, na expectativa do correspondente reembolso, sendo certo que, se este não ocorrer imediatamente, a Região ver-se-á confrontada com uma gravíssima situação financeira.
Foi, pois, na certeza de que, no prosseguimento das diligências que têm vindo a ser feitas pelos signatários, o Governo da República não deixará de cumprir atempadamente a Lei do Orçamento de Estado para 1994, que votámos favoravelmente o Orçamento Rectificativo.
Os Deputados do PSD, Correia de Jesus - Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarino.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores declaram que o Ministério das Finanças ainda não deu cumprimento ao art.o 57.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1994 e também não o fez na proposta de lei n.o 109/VI- Alteração à Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.
Os Deputados signatários, na presunção de que o Ministério das Finanças dará cumprimento ao que preceitua o referido artigo, no ano económico em curso, votam favoravelmente esta proposta de lei.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 338$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional da Casa da moeda, E.P., Rua de D. Francisco de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 24 de Novembro de 1994 I Série - Número 16VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 - e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs Ministros das Finanças (Eduardo Catroga) e da Saúde (Paulo Mendo), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Otávio Teixeira (PCP), Mário Tomé (Indep.), Manuel dos Santos (PS), Manuel Sérgio (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep), Manuel Queiró (CDS-PP), João Cravinho (PS), Vieira de Castro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Delerue, Rui Rio, Olinto Ravara, Rui Carp, Duarte Pacheco e Carlos Pinto (PSD), André Martins (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Peixoto (PCP), António Bacelar e Fernando Andrade (PSD) e João Proença (PS).
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas e 10 minutos
560 I SÉRIE -NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
24 DE NOVEMBRO DE 1994 561Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Antes de darmos início ao debate que consta da ordem de trabalhos, quero lembrar aos Srs. Deputados que, hoje, vai reunir, a partir das 16 horas, a Comissão de Inquérito Parlamentar para averiguar das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital de Beja.
O tema da ordem do dia de hoje compreende a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 - e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
De acordo com o debatido hoje na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e para evitar discussões regimentais, feitas em outros anos sobre esta matéria aqui, em Plenário, foi decidido não haver relato do trabalho feito em Comissão. Assim, nos termos regimentais, o debate será iniciado por uma intervenção do Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças (Eduardo Catroga): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do Orçamento do Estado na Assembleia da República é um momento de grande significado político e é um momento alto na vida económica e financeira do País. As opções subjacentes ao Orçamento são da maior relevância para o futuro dos portugueses e merecem ser discutidas com elevação e dignidade. Espero poder contribuir para isso, conjuntamente com os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a existência de ciclos económicos, períodos de expansão e de contracção das economias dos países, que a política económica sabe quanto muito suavizar, mas não evitar. Isto porque a alternância desses períodos releva da própria natureza da economia de mercado e da forma como ela é influenciada pelas alterações das expectativas dos agentes económicos.
Depois de um longo período de crescimento da economia mundial, que se iniciou no final de 1982, a fase de abrandamento e recessão a nível mundial começou em 1991, nos EUA, tendo-se depois propagado ao Japão e à Europa. Em consequência, a Europa conheceu, entre 1991 e 1993, a sua maior crise económica após a II Grande Guerra.
No período de 1986-1994 - que corresponde em Portugal a um ciclo completo -, a economia portuguesa teve um
562 I SÉRIE -NÚMERO 16comportamento positivo. A um primeiro período de forte crescimento, entre 1986 e 1990, seguiu-se uma fase de abrandamento da actividade económica, em 1991-1992, continuada pela recessão em 1993 e pelo início da retoma económica em 1994, em linha com a evolução da economia europeia.
Globalmente, no período de 1986-1994, a nossa taxa de crescimento do País excedeu a média comunitária em 0,9 pontos percentuais ao ano, ao mesmo tempo que se reduziu em 10 pontos percentuais o fosso de bem-estar que nos separa da Europa, medido pelo País per capita (ajustado pelas paridades do poder de compra), em relação à média comunitária.
Deve ainda sublinhar-se que a boa performance da economia portuguesa nesta perspectiva de longo prazo aconteceu num período em que nela se verificaram profundas alterações estruturais, a nível global e dos vários sectores produtivos. As profundas mutações verificadas na economia portuguesa nos últimos oito anos - no seu grau de abertura ao exterior, na estrutura do emprego e do produto, no sector primário, no perfil da indústria, no sistema financeiro, no comércio e distribuição e nos serviços em geral - não têm paralelo na nossa história económica.
Passámos, neste período, de uma economia ainda com largos traços de economia fechada e altamente regulamentada para uma economia aberta ao exterior, em processo acelerado de integração no espaço europeu e na economia mundial. Tem-se consciência dos custos de adaptação estrutural que a nova situação tem implicado, mas também é certo que, para além das dificuldades inerentes ao processo de mudança, estão a criar-se condições para o reforço da modernização do tecido produtivo, para a melhoria da competitividade da economia e, portanto, para a criação de maior riqueza e bem-estar para os portugueses.
As perspectivas da economia mundial para 1995 evidenciam a possibilidade de os três grandes blocos económicos - EUA, Japão e União Europeia - crescerem já a taxas superiores a 2,5 %. A simultaneidade deste crescimento significativo, a qual já não acontecia há largos anos, reforça a robustez do novo ciclo de desenvolvimento que se está a iniciar na economia mundial e na economia europeia. A experiência demonstrou que o relançamento das economias dos nossos principais parceiros comerciais é uma condição necessária à consolidação da recuperação da nossa economia e que a economia portuguesa reage com um certo desfasamento em relação à força propulsora da procura externa. No quadro actual de maior integração económica e financeira, estes aspectos verificam-se de forma ampliada.
Estas razões fundamentam que a política económica do Governo se recuse a estimular artificialmente um crescimento a contraciclo - de tão má memória na economia portuguesa pela penalização grave no emprego e no bem-estar dos portugueses. Mas, se a consolidação da retoma da economia dos nossos principais parceiros é uma condição necessária à obtenção de um nível de crescimento adequado na economia portuguesa, ela não é suficiente. Para se obter a condição necessária e suficiente é fundamental, também, uma política económica coerente, consistente e com uma linha de rumo definida, como a que deriva do programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão assim reunidas as condições necessárias e suficientes para desenvolver na economia portuguesa um novo ciclo de expansão acima da média comunitária, até ao final do século, em linha com os grandes objectivos económicos e sociais que constam do PDR para o período 1994-1999. Mas pretendemos um padrão de retoma adequado a uma pequena economia aberta ao exterior como a portuguesa. Isto é, numa primeira fase, a recuperação a ser liderada pelas exportações, para, de seguida, se propagar ao investimento e ao consumo privado. É, aliás, o que está a acontecer, em linha com a nossa previsão para o ano de 1994 e com o cenário macro-económico para 1995 subjacente à proposta do Orçamento do Estado agora em discussão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995 está orientada para o bem-estar das famílias e para o reforço da competitividade das empresas e visa três objectivos fundamentais: a consolidação da retoma económica, a dinamização do investimento e a defesa e promoção do emprego. Estes objectivos-chave do Orçamento do Estado para 1995 estão, naturalmente, em consonância com a política económica e social do Governo. E no quadro do reforço da estabilidade macro-económica que se insere a estratégia de consolidação orçamental a médio prazo, no sentido de uma trajectória saudável para as finanças públicas, como elemento determinante para a continuação do processo de redução sustentada da inflação, em estabilidade cambial.
Por outro lado, é através de um combinação adequada da política orçamental, da política de rendimentos e da política monetária e cambial, que se reforçam as condições para a redução gradual do diferencial, face à média comunitária, do custo do financiamento das empresas e das famílias. O processo de redução sustentada da inflação apresenta resultados muito positivos. O diferencial face à média da União Europeia, que era de 13,5 pontos percentuais em 1985 e de 6 pontos percentuais em 1991, está hoje abaixo dos 2 pontos e com tendência para se reduzir em 1995. O País não poderia ter como objectivo participar no processo de integração europeia sem desenvolver uma política de combate à inflação. Sublinhe-se, todavia, que esta política se impõe por si própria, face aos efeitos perversos que a inflação gera na economia e na sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Note-se que o objectivo de desinflação gradual e continuada tem sido conseguido sem os custos sociais de desemprego verificados noutras economias, que seguiram, anteriormente, programas semelhantes. O combate ao desemprego é uma prioridade da política económica e social. Portugal continua a ter a mais baixa taxa de desemprego da União Europeia, excluindo o Luxemburgo. Mas tal não nos satisfaz, pois o desemprego é, simultaneamente, um drama social e um desperdício de recursos, pelo que é prioritário que a política de rendimentos seja compatível com uma política activa de emprego, à semelhança do que se verifica na generalidade dos países.Aplausos do PSDOs recentes inquéritos ao emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE) evidenciam já alguns sinais favoráveis, mas é com a intensificação do crescimento económico e do investimento que iremos ter um impacto maior e mais duradouro na criação líquida de emprego.
O ano de 1994 constitui o reinicio do processo de consolidação orçamental, que importa ampliar em 1995 e anos seguintes, por forma a atingirmos gradualmente um défice global para o conjunto do sector público administrativo (SPA) na ordem dos 3 % do PIB. No Orçamento para 1995,
24 DE NOVEMBRO DE 1994 563o objectivo para o défice global do SPA é de 6,8 % do PIB (medido na óptica da Contabilidade Pública), é que representa um bom progresso relativamente a 1993 (7,6 % do PIB) e 1994 (6,3 % do PIB) e está em linha com a trajectória de redução que é desejável a médio prazo. Este objectivo aparece conjugado com uma selecção criteriosa das prioridades no domínio da política da despesa pública e da política fiscal e com a manutenção do nível global de fiscalidade em função do PIB.
Analisemos, então, mais em pormenor, a política da despesa pública e a política fiscal propostas para 1995.
A despesa total do Estado proposta no Orçamento para 1995 aumenta 5,2 %, em termos nominais, relativamente à estimativa de execução de 1994, mantendo-se significativamente abaixo do crescimento do PIB nominal. Mas, enquanto as despesas correntes evidenciam um crescimento nominal de apenas 3,8 %, reflectindo um continuado esforço de contenção das despesas de funcionamento dos ministérios, as despesas de capital experimentam um aumento significativo de 17,6%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No âmbito da classificação funcional da despesa pública e com vista a destacar as prioridades do Governo, importa assinalar as variações seguintes relativamente ao Orçamento de 1994: os recursos afectos às áreas sociais- educação, saúde, segurança social, habitação e outros serviços colectivos, - aumentam 250,7 milhões de contos, o que representa cerca de 70 % do acréscimo global da despesa pública. As funções sociais, que no Orçamento de 1994 correspondiam a 43,6 % do total das despesas, passam a representar 45,6 %. Se considerandos o total das despesas sem juros da dívida pública, o peso relativo das despesas com as funções sociais sobe para 54,7 % do total da despesa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma rácio cuja magnitude revela as preocupações de equidade social subjacentes ao mecanismo de redistribuição de rendimento que é operado através da conjugação entre a política fiscal e a política de despesa pública.Aplausos do PSD.O apoio do Orçamento do Estado para 1996 ao sector da saúde, para além da transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevê ainda a assunção pelo Tesouro de dívidas do SNS, na parcela historicamente anormal, até ao montante de 70 milhões de contos. Esta medida irá permitir uma gestão financeira mais rigorosa do SNS e tem grandes reflexos positivos no tecido produtivo.
O apoio do Estado ao sector da segurança social inclui o apoio financeiro de 330 milhões de contos, o que corresponde às necessidades de financiamento dos regimes contributivos ou fracamente contributivos, as .quais, por se tratar de verdadeira solidariedade social, devem ser cobertas pelo conjunto da sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De salientar a medida fiscal proposta, de consignação à segurança social do acréscimo de receita com a reposição da taxa normal do IVA em 17 %, reforçando-se assim os meios financeiros da segurança social e criando-se um embrião do «IVA social» preconizado a nível da União Europeia. Trata-se de uma política de grande alcance em termos de solidariedade social, na medida em que reforça o financiamento autónomo da segurança social, o qual deixa de estar baseado apenas em contribuições sobre o factor trabalho. É uma medida que deveria merecer o apoio unânime desta Câmara.Aplausos do PSD.Merece também relevância, no domínio da função social do Estado, o apoio ao sector da habitação, representando um esforço financeiro global superior a 150 milhões de contos, com realce para: as bonificações directas, que atingem um total de 54,1 milhões de contos; os benefícios fiscais em IRS e imposto do selo, que ascendem a 42 milhões de contos; os programas de promoção habitacional a cargo do INH e IGAPHE, com 58 milhões de contos; e os programas de erradicação das barracas, de grande significado em termos de solidariedade social. São apoios avultados no domínio da habitação, que demonstram a elevada prioridade atribuída ao sector na política económica e social do Governo. Contribui, assim, o Orçamento do Estado, de uma forma muito significativa, para a concretização de uma profunda aspiração das famílias portuguesas.
Ao mesmo tempo, o Orçamento apoia o relançamento da actividade económica, atendendo aos efeitos multiplicadores, de rendimento e de emprego, que a dinamização da actividade deste sector gera na economia nacional.
No domínio da educação, as verbas orçamentadas para 1995 crescem 11 %, quando comparadas com as do Orçamento do Estado para 1994, evidenciando que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui uma das grandes prioridades deste Orçamento. Assim, após a imputação da parcela da dotação provisional que competirá ao Ministério da Educação, na parte correspondente aos encargos com a revisão das tabelas salariais da função pública e com a progressão nas carreiras do pessoal docente, o total das despesas com a educação atingirá os 5,2 % do PIB, valor sem precedentes na História do nosso País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As transferências para as autarquias locais crescem cerca de 13 % em relação ao Orçamento inicial de 1994 e 10,1 % tomando por base as rectificações do Orçamento, atingindo um total de 219,6 milhões de contos - quase o triplo da verba de 1986.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por seu turno, as transferências directas para as regiões autónomas - para além dos outros fluxos financeiros evidenciados no relatório do Orçamento do Estado para 1995 - crescem, implicitamente, 13,5 %, tomando em conta a transferência para a administração central das despesas com as Universidades.
Ainda no domínio da despesa pública, importa salientar a prioridade dada ao investimento público. O PIDDAC para 1995 atinge um total da ordem dos 750 milhões de contos, 59 % de financiamento nacional e 41 % de origem comunitária. Na componente nacional, destaca-se o contributo do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, com a dotação orçamental de 383 milhões de contos, mais 11 % do que a estimativa de 1994. A distribuição dos recursos financeiros do
564 I SÉRIE-NÚMERO 16PIDDAC por tipo de aplicações evidencia as prioridades seguintes: implementação de estratégias empresariais competitivas; realização de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; educação e formação dos recursos humanos; saúde e ambiente. Mas se o investimento público é necessário à modernização das infra-estruturas de apoio, o investimento privado tem de constituir o instrumento fundamental do aumento da capacidade produtiva e da taxa de crescimento potencial da economia, bem como da modernização do tecido produtivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além do reforço do clima de confiança empresarial, que está associado à crescente estabilidade macro-económica que se verifica, e dos importantes incentivos financeiros previstos nos programas operacionais de apoio aos vários sectores da economia, o Orçamento do Estado para 1995 prevê ainda a introdução de um crédito fiscal ao investimento, bem como de estímulos ao desenvolvimento do mercado de capitais, do mercado da habitação e à criação de novas empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O objectivo de relançamento do investimento privado, pressuposto no cenário macro-económico para 1995, está, também, ligado às metas definidas no que concerne à criação de condições para a baixa sustentada do custo de financiamento das empresas, de melhoria da sua rentabilidade e do reforço do ambiente geral favorável à competitividade.
Tive oportunidade de caracterizar sucintamente os traços mais salientes da política da despesa pública proposta no Orçamento do Estado para 1995. Penso que ficou bem evidenciada a sua articulação com o reforço da estabilidade do quadro macro-económico (primeiro pilar da política económica) e com o aprofundamento das acções estruturais (segundo pilar), que actuam sobretudo do lado da oferta e que são fundamentais para melhorar a competitividade, o crescimento potencial e o emprego, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento do capital humano e das infra-estruturas de base.
Ainda no domínio do aprofundamento das medidas estruturais, são de salientar também, pela sua importância estratégica, as políticas de flexibilização e a melhoria da eficiência dos mercados, de redução do peso do Estado na economia, através das reprivatizações, de fortalecimento da base económica regional e a política de melhoria da qualidade da Administração Pública. São acções permanentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também os objectivos nucleares de crescimento, competitividade e emprego estão bem evidenciados na política fiscal para 1995 e foram critérios orientadores das opções tomadas, a par dos objectivos de melhoria do rendimento disponível das famílias e de estímulo à poupança.
O primeiro vector orientador da política fiscal para 1995 é o da consolidação orçamental, que se deseja intensificar num quadro moldado pela estabilidade do sistema fiscal. Se o sistema fiscal português dos últimos anos registou consideráveis progressos, cumprindo melhor os três grandes objectivos da política fiscal - eficiência, equidade e contributo para a estabilização macro-económica - importa, contudo, continuar a aperfeiçoar o sistema, sem prejuízo da estabilidade do quadro fiscal.
Neste sentido, foi criada, em Abril de 1994, a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, tendo por objectivo estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema fiscal, sem pôr em causa as linhas fundamentais do mesmo, resultante da reforma, mas abrangendo-a em todas as suas componentes.Voara do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretende-se, assim, tornar o sistema fiscal mais eficiente e equitativo, bem como mais competitivo no espaço económico a que pertencemos e também menos permeável à fraude e à evasão fiscais, condição essencial para se atingir a justiça e a equidade fiscais.Aplausos do PSD.A consolidação fiscal pressupõe o alargamento da base tributável, através da adopção de medidas de moralização fiscal, tomando-se como paradigma os sistemas dos outros países da União Europeia. Efectivamente, tem sido preocupação do Governo, que mais uma vez se reflecte nas medidas legislativas constantes do Orçamento do Estado para 1995, corrigir situações que levam a efectivas desigualdades tributárias, que, em última instância, se materializam numa base tributária que não corresponde à realidade económica.
Por outro lado, as novas envolventes em que Portugal se insere no contexto da União Europeia, que se traduzem, designadamente, na liberdade de circulação de bens, serviços e capitais, implicam uma adequação permanente, de forma a prevenir ou a corrigir fenómenos de arbitragem fiscal. É com este desiderato que se adopta na proposta do Orçamento do Estado para 1995 um conjunto de medidas de moralização fiscal do maior significado em termos de justiça e de equidade fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda, a criação de condições, pela via fiscal, para a consolidação da retoma económica é assumida com nitidez no Orçamento do Estado para 1995. Manifesta-se, em particular, ao nível do reforço da competitividade das empresas, em especial através do contributo que é dado para a redução de custos e relançamento do investimento.
Assim, no tocante ao reforço da competitividade empresarial, cumpre destacar as principais medidas fiscais: a substancial redução do imposto do selo sobre operações de financiamento às empresas, que se traduz numa baixa significativa do seus custos financeiros, e a sua eliminação sobre as operações cambiais; a introdução de um crédito fiscal por investimento, através de uma dedução à colecta do IRC, até aos limites de 15 % desta e de 5 % do investimento produtivo adicional realizado em 1995, o que, em conjunto com os regimes de incentivo ao investimento, que continuam em vigor, se traduz num dos sistemas europeus mais favoráveis em matéria de benefícios ao investimento; a redução em 5O % dos emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital das sociedades, por entradas de numerário ou conversão de suprimentos; o alargamento do prazo para o reinvestimento das mais-valias de dois para três anos; a redução de 0,75 % das contribuições para a segurança social, diminuindo assim os custos indirectos do factor trabalho, em linha com as recomendações do Livro Branco da União Europeia sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»; o estímulo à emissão de obrigações privadas, tendo a taxa liberatória
24 DE NOVEMBRO DE 1994 565de juros sido reduzida de 25 % para 20 %; o aumento do crédito de imposto de 50 % para 60 %, eliminando-se praticamente a dupla tributação económica; e o alargamento de 40 % para 50 % da parte percentual dos dividendos de acções cotadas que não é considerada para efeitos de tributação em IRS e IRC.Aplausos do PSD.Atenção especial é dada ao segmento das micro e pequenas empresas, tendo em consideração o peso que as mesmas têm na estrutura empresarial portuguesa e o importante papel que são chamadas a desempenhar em termos de investimento e criação de emprego.
Para estas micro e pequenas empresas, os benefícios fiscais são reforçados: pagamento de IRC apenas Sobre 5 % dos lucros em 1995, 1996 e 1997, para as sociedades constituídas em 1995; elevação para o dobro do crédito fiscal por investimento previsto para as restantes empresas; isenção de emolumentos e outros encargos legais devidos pela constituição de novas sociedades ou pelo aumento de capital das já existentes; e introdução de um regime de neutralidade fiscal que permitirá o deferimento da tributação relativa aos bens patrimoniais transmitidos aquando da transformação de empresas em nome individual em sociedades.
Ao nível das famílias, tomam-se medidas fiscais para melhorar o rendimento disponível, através dos abatimentos e deduções, em sede de IRS, para diminuir os custos com a aquisição de casa própria e com a aquisição a crédito de bens de consumo duradouros.Aplausos do PSD.Destacam-se as medidas principais seguintes: aumento em 6 % dos abatimentos em IRS (despesas de educação, compra de habitação, arrendamento de habitação, etc.); aumento em 6 % das deduções em IRS dos rendimentos do trabalho e pensões; dedução ao IRS de despesas com aquisição de habitação sem recurso ao crédito; prorrogação do regime de isenções de IRS a pequenos agricultores, bem como o desagravamento fiscal para os restantes; abatimento autónomo em IRS para seguros de doença e de acidentes pessoais, seguros para os riscos de morte ou invalidez e contribuições para fundo de pensões ou equiparáveis; as despesas de educação passam a poder beneficiar de uma maior dedução para efeitos de IRS, em consequência da autonomização das despesas com seguros; os escalões do imposto municipal de sisa, no tocante à compra, de habitação, e os limites para efeitos de isenção de contribuição autárquica são aumentados em 10% e o limite de isenção da sisa passa de 8 400 contos para 10 000 contos;, redução de 0,3 pontos percentuais das taxas de contribuição autárquica de molde a desagravar a colecta dos prédios ou fracções inscritas a partir de 1989; isenção de imposto do selo de 7 %, ao ano, sobre as operações de crédito ao consumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o poder de compra das famílias é também beneficiado pelo reforço das condições para a continuação do processo de redução sustentada da taxa de inflação - defendo o poder de compra dos salários e das pensões - e pela redução do custo dos financiamentos a que se recorra, com reflexos igualmente favoráveis no rendimento disponível das famílias e no nível de consumo.
Outra das preocupações essenciais do Orçamento do Estado para 1995 centra-se na criação ou intensificação de estímulos à poupança das famílias. Pretende-se privilegiar, neste domínio, a canalização dos recursos das famílias para instrumentos de poupança de longo prazo existentes ou para os que agora se criam - Planos de Poupança Popular e Planos de Poupança Acções - e, simultaneamente, procura-se aproximar os diferentes regimes fiscais de poupança de modo a que a fiscalidade cumpra um objectivo de relativa neutralidade, não condicionando de per si as opções dos aforradores.
Também constitui preocupação deste Orçamento do Estado fomentar a canalização das poupanças para aplicações no mercado de capitais, com o objectivo da sua dinamização e da criação de formas alternativas de financiamento do tecido empresarial.
No âmbito dos designados Impostos Especiais sobre o Consumo, área onde existe já uma acentuada harmonização ao nível da União Europeia, actualizam-se, fundamentalmente, as taxas dos impostos com base no referencial da inflação para 1995. No que respeita ao imposto automóvel, actualizam-se os escalões em 4 % e promove-se o alargamento da base, passando a abranger-se, com taxa reduzida, certos segmentos de mercado hoje isentos, por forma a evitar distorções a nível da concorrência e obter uma maior justiça fiscal.
Dissemos atrás que o objectivo do défice público seria alcançado através de uma selecção criteriosa de prioridades no domínio da política da despesa pública e da política fiscal, sem prejuízo da manutenção do nível de fiscalidade global. De facto, a propósito do nível de fiscalidade global, como assinala a OCDE em estudos de análise comparativa em vários países, constata-se que o nosso nível de fiscalidade global - impostos mais contribuições para a segurança social -, medido em proporção do PIB, passa de 32,1 %, em 1994, para 32%, em 1995, e continua 9 a 10 pontos percentuais abaixo da média comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere às receitas fiscais, o seu peso mantém-se nos 23,7 % do PIB, constatando-se o seguinte: os impostos directos passam de 7,9 % para 7,7 % do PIB, em consequência da diminuição do peso relativo do IRS (de 5,9 % para 5,7 %), já que o IRC se mantém à volta de 2 % do PIB; na área da tributação directa, o nível de fiscalidade em Portugal continua 5 a 6 pontos percentuais abaixo da média comunitária, nomeadamente no que concerne ao imposto sobre as pessoas singulares, já que a tributação sobre as empresas é inferior em l % do PIB em relação à média comunitária; os impostos indirectos mantêm, em 1995, o mesmo peso relativo no PIB, com um valor já próximo da média comunitária, o que não é de admirar, já que é a área de harmonização fiscal por excelência a nível da União Europeia.
Como se acaba de constatar, o processo de consolidação orçamental é compatível com um nível estável de fiscalidade e com uma política de despesa pública de rigor, sem esquecer a indispensabilidade de manter elevados os níveis de investimento público. Os efeitos da consolidação orçamental dos últimos anos são também visíveis nas necessidades de financiamento do SPA, as quais têm vindo em regra a baixar em função do PIB, excluindo a descontinuidade verificada em 1993. Esta tendência decrescente vai continuar em 1995 e é particularmente expressiva no tocante às necessidades de financiamento do Estado, libertando-se assim recursos para o financiamento e expansão do sector privado.