23 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 674/XIV/2.a REGULA AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA Exposição de motivos Nas últimas décadas tem despontado na sociedade portuguesa o exercício institucionalizado da atividade da advocacia assente na divisão objetiva entre advogados assalariados e sócios de sociedades aproximando-se a profissão da lógica empresarial em clara ambivalência com o pendor não mercantilista da profissão. São já milhares de advogados, na sua maioria jovens, que exercem a atividade em regime de subordinação, numa relação de dependência económica e funcional de outros advogados, desenvolvida sobretudo por grandes sociedades que fazem gaudio do uso de expressões, qualificativos, organização funcional e métodos copiados do mundo empresarial. Tal evolução tem contribuído para socavar o relevante pendor de interesse público assinalado à advocacia, descaracterizando-a em benefício da comercialização da prestação de serviços, por um lado, e por outro, intensificando contradições típicas das relações laborais. Embora sujeitos a uma realidade de subordinação jurídica, são-lhes negados direitos laborais, tais como proteção no emprego, retribuição mínima, organização do trabalho em condições que permitam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, repouso e lazeres, limite máximo da jornada de trabalho, descanso semanal e férias pagas, parentalidade, proteção no desemprego, entre tantos outros. Esta realidade tem contribuído para a disseminação da precariedade, sobreexploração e dependência do advogado assalariado. Abrindo os olhos à realidade entende o PCP que a existência de trabalho subordinado na advocacia deve ser regulada, protegendo-a, e com direitos assegurados, como acontece aos demais trabalhadores por conta de outrem. No mesmo sentido se toma a opção pela inscrição no regime geral da Segurança Social assegurando-se desse modo a proteção social integral dos advogados em subordinação, sendo opcional a compensação pelas contribuições para a CPAS. Também se prevê que os advogados em regime de subordinação deverão ter assegurada uma carreira para progressão como advogado na estrutura em que se integra. Acresce que o exercício da advocacia, além de imprescindível para a boa administração da justiça, obedece a princípios deontológicos, de forte vocação ética e moral, que devem continuar a ser protegidos e garantidos especialmente em relações de subordinação de natureza eminentemente conflitual e desigual. Pertence ao passado o conceito de advogado de pendor essencialmente liberal, no pressuposto de que a profissão de advogado seria sempre estruturalmente incompatível com qualquer vínculo de subordinação jurídica, logo laboral, só porque poria em causa os princípios fundamentais da autonomia e independência técnicas do advogado. A figura do advogado de empresa veio desde logo contraditar essa conceção. A advocacia modificou-se nos últimos anos e por isso a lei tem de acompanhar essas alterações sociais. Quando existam, mesmo na advocacia, não há relações laborais de menor estatuto ou transfiguradas em prestação de serviço e é assim que deve ser, evitando novas ambiguidades sempre com prejuízo para a parte menos protegida. A presente lei especial ao invés de criar um novo regime jurídico-laboral estabelece os termos do âmbito e da equiparação do Código do Trabalho às relações subordinadas existentes no exercício da advocacia sem interferir nos advogados de empresa desde há muito por ele abrangidos numa situação estabilizada e respeitando a qualificação de advogado inserido numa estrutura que decorre do Estatuto da Ordem dos Advogados. Cria por isso novas presunções da relação individual de trabalho específicas do exercício subordinado da advocacia clarificando que a figura de advogado associado não se concilia com a de advogado assalariado. Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português toma a opção pela defesa e garantia dos direitos individuais, em proveito de uma advocacia mais humana e justa, na perspetiva de reconhecer a realidade gerada na advocacia e valorizar as relações contratuais celebradas entre os advogados assalariados e suas entidades empregadoras levando em conta certas especificidades próprias