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Antes e durante a revisão constitucional foi fortemente empolada, especialmente pelas forças de direita, a necessidade de retirar carga ideológica ao texto constitucional de 1976. Sempre afirmámos haver muito de mistificador nesta questão. Os mais acérrimos defensores da «limpeza ideológica» acabam por se manifestar como defensores da introdução de uma ideologia de sinal contrário. Mas encarámos a revisão constitucional como um processo de procura dos consensos possíveis, dentro dos grandes princípios constitucionais. Por isso, assumimos coerentemente a responsabilidade de propor ou de votar favoravelmente novas disposições em nome de consensos mais alargados, mas frontalmente estivemos contra todas as alterações que, sob o pretexto de reduzir a carga ideológica, representavam de facto formas de impedir a actividade do Estado democrático no controle ou orientação da vida económica, de dificultar a sua acção para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais ou de restringir a participação democrática dos cidadãos e das múltiplas organizações sociais.
Num terceiro plano se devem ainda anotar resultados a crédito do processo de revisão constitucional hoje concluído. Referimo-nos ao facto do projecto de revisão constitucional apresentado pela Aliança Democrática não ter vencido. Esta não foi a revisão constitucional da AD, pois que, sob a aparência de uma Constituição asséptica, o projecto da AD consagraria uma rotura constitucional, de cariz profundamente reaccionária, de Abril, retendo apenas, e na aparência, um conteúdo formalmente democrático do regime. Desapareceria o projecto de transição para o socialismo e o objectivo de transformação numa sociedade sem classes, metas correspondentes às necessárias aspirações da Revolução de Abril, sucessiva e maioritariamente reafirmadas pelos portugueses. A Constituição económica consagraria não a actual ordem constitucional, mas o caminho para a restauração de um capitalismo de exploração desenfreada, conduzido pelo grande capital nacional e pelas multinacionais. A eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações operadas após o 25 de Abril e a descaracterização dos limites materiais de revisão constitucional seriam as chaves que conduziriam no final à absoluta subversão do projecto económico constitucional, do programa do MFA, do próprio 25 de Abril. Complementada por restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em geral, e dos trabalhadores, em particular, a organização do poder político do projecto da AD reflectia toda uma concepção autoritária do Estado. A AD não pretendia apenas moldar o regime à circunstância de ter uma maioria parlamentar conjuntural. A AD pretendia governamentalizar o regime pela redução de poderes do Presidente da República, pela restrição das competências da Assembleia da República, pela sobreposição do Governo ao Parlamento. Com o seu projecto, a Aliança Democrática atribuir-se-ía um foral vitalício para governar, inviabilizando o princípio democrático da possibilidade de alternância. Sistema eleitoral adulterado, comunicação social sob controle governamental, forças armadas dependentes - «compete ao Governo propor à Assembleia da República a política de defesa nacional, conduzir a sua execução e dirigir e administrar as forças armadas» (artigo 274.o, n.o 2. do projecto da AD)-, tais seriam os instrumentos garantes desse poder vitalício. O golpe anticonstitucional ficaria finalmente assegurado com a eliminação da fiscalização da constitucionalidade por omissão e com a supressão da fiscalização preventiva da constitucionalidade, facilitando as situações de facto consumado na violação quotidiana da Constituição da República.
A AD não conseguiu impor o seu projecto de revisão constitucional, não conseguiu rasgar a Constituição da República. A realidade transformada de Portugal de Abril mostrou-se mais forte do que os propósitos dos dirigentes da Aliança Democrática.
Porém, no plano onde as reservas de resistência são mais frágeis, no plano da superestrutura política, os acordos partidários abriram caminhos que facilitarão à AD prosseguir a ofensiva contra a Constituição. As soluções maioritariamente encontradas para substituição do Conselho da Revolução, que mereceram os votos contrários do MDP/CDE. provocaram significativas transformações no regime e obscurecem até as aquisições constitucionais positivas. Rompeu-se o actual equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania em desfavor do Presidente da República, criando um empolamento excessivo da componente parlamentar do regime. No concreto da situação portuguesa, o MDP/CDE sempre defendeu a necessidade do equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, envolvendo uma situação de interpenetração e de controle mútuo em certas circunstâncias mais melindrosas. Tal opção radica na lógica de
13 DE AGOSTO DE 1982	5569travar intenções de poder pessoal e no insucesso da experiência parlamentar da I República. Temos também em conta que a intervenção e a condução democrática não devem esgotar-se nas vias partidárias e que os órgãos de soberania destas derivados não devem sobrepor-se a órgãos nascidos de outras vias igualmente democráticas. Mas acresce que na conjuntura actual, face à composição dos órgãos de soberania hoje existentes, as soluções encontradas reforçarão a AD no seu latente conflito com o Presidente da República e acarretam o risco maior do reforço parlamentar se identificar com governamentalização do regime. Isto é, será mais dificilmente controlável de um Governo incapacitado, desviado dos ideais profundos do 25 de Abril, conduzindo sucessivamente ao insucesso de um projecto de progresso e de autêntica independência nacional.
Esta revisão desvincula as forças armadas de um claro compromisso com o regime democrático e abre possibilidades do domínio delas por forças partidárias. Atribuído ao Governo o papel determinante na nomeação das chefias militares, vindo as forças armadas a ficar colocadas sob direcção do Governo, já que ao Conselho Superior de Defesa Nacional caberão apenas funções consultivas, desprezaram-se os ensinamentos históricos neste campo e reproduziram-se figurinos alheios que, no entender do MDP/CDE, não são adaptáveis às particularidades da realidade portuguesa.
Na presente conjuntura, com um Governo cuja fidelidade aos princípios democráticos consideramos bem precária, as soluções para o novo enquadramento institucional das forças armadas são, na nossa opinião, factores de ameaça que pairarão sobre o regime democrático.
A composição do Tribunal Constitucional foi mais uma solução divorciada da realidade do País, representando um fortíssimo, desajustado e perigoso passo na parlamentarização excessiva do regime. Criou-se um órgão de composição absurda para a fiscalização da constitucionalidade, chegando-se à aberrante situação de o órgão de cúpula do edifício constitucional emanar em exclusivo de um único órgão de soberania, precisamente o que deve ser fiscalizado, vendo assim diminuídas desde logo a sua credibilidade e autoridade. Para além disso, na presente conjuntura, a composição do Tribunal Constitucional é duplamente preocupante. A maioria parlamentar, com repetidas iniciativas de violação da Constituição nos últimos anos, passará a autofiscalizar por via indirecta a constitucionalidade das suas próprias decisões. O Portugal de Abril estará confrontado durante um período de 6 anos com um Tribunal Constitucional de composição maioritariamente divorciada dos valores de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As soluções consagradas para dar corpo à extinção do Conselho da Revolução, acarretam o grande risco de desaparecimento do controle dos princípios de Abril no nosso regime político. De facto, os riscos de um poder político que na prática esvazie ou subverta tais princípios foram intensificados com algumas das anteriormente referidas alterações na organização do poder político. Com o figurino político vindo de 1976, tal esforço de esvaziamento ou de subversão tem sido uma constante da actuação governamental da Aliança Democrática. Fácil é de imaginar como a AD tentará intensificar tal prática, em novas condições que objectivamente lhe serão mais favoráveis. Aliás, ainda a lei de revisão não está promulgada e já a AD se agita para prosseguir o seu projecto de atentar contra a Revolução de Abril. Não nos compraz termos ao longo deste processo de revisão tomado posições contra o que serão preocupantes possibilidades de desfiguração do regime de Abril.
Como também não nos compraz pensar que é ao Partido Socialista que cabem graves responsabilidades na situação criada, pelas sucessivas cedências que à AD veio fazendo face a um empolado receio de bloqueamento do processo de revisão constitucional, subestimando que a AD pagaria muito caro uma posição bloqueadora. Mas cada um será confrontado perante a história e o povo português com as responsabilidades que assumiu neste processo de revisão constitucional.
Terminou, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o processo parlamentar de revisão constitucional com uma votação global do decreto de revisão. Desde logo, quando da discussão do regimento especial, contestámos tal votação. Por incoerência com a lógica do processo de revisão, simples introdução de alterações dispersas no texto constitucional e porque tal votação final representava a figura de uma dupla votação. Não houve um processo global de substituição do texto constitucional. Não há analogia com a feitura inicial da Constituição da República. Esta votada está, desde há 6 anos, em 2 de Abril de 1976.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - A votação de hoje feita consideramo-la politicamente irrelevante quanto ao conteúdo submetido a votação porque votado se encontrava já. Representou apenas o saldar de um pacto entre certas forças políticas desta Assembleia, feito fora dela, mas lamentavelmente condicionante dos trabalhos parlamentares. Não fomos parte desse pacto, não teríamos sequer que participar numa votação de carácter instrumental como defesa mútua das partes contratantes. Sendo, porém, uma decisão maioritária da Assembleia da República, respeitamo-la nela participando, sem prejuízo de reafirmarmos a sua incoerência. E fizemo-lo através de um voto de abstenção, cujo sentido primeiro é a reafirmação, pela parte do MDP/CDE, da ausência de conteúdo desta votação em que fomos envolvidos. Porque a nossa votação quanto ao conteúdo do somatório das alterações à Constituição foi dada ao longo destes 2 meses. Em síntese dizemos que foi, no essencial, um voto contra tudo o que entendemos poder desvirtuar o espírito de Abril e um voto a favor das alterações que consideramos respeitarem o espírito da Constituição.
No final dos trabalhos da Assembleia Constituinte o nosso partido afirmou a dado passo da sua declaração política: "a raiva dos que perderam privilégios, os ódio dos que deixaram de poder explorar e oprimir impunemente, a intolerância dos que não admitem ver um povo ganhar consciência e afirmar a sua vontade e a sua força, não se deterão perante a Constituição democrática, calcá-la-ão a pés juntos, se para tanto lhes derem oportunidade, se para tanto lhes oferecerem cumplicidades e apoios". Oportunidades têm surgido. Cumplicidades e apoios também. Mas a Constituição, bem como o regime democrático, têm resistido.
Gorando no essencial os objectivos daqueles que queriam impor uma nova Constituição à margem do 25 de Abril, atravessou a prova do seu primeiro processo de
5570	I SÉRIE - NÚMERO 132revisão. Porque com várias alterações e inconvenientes, com outras alterações que a nosso ver enfraquecem as defesas do regime democrático, a Constituição da República continua sendo a carta de esperança dos Portugueses, com a força da sua adequação à realidade portuguesa, com a justeza de um projecto que é o da maioria dos portugueses.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a coligação no poder não visará cumprir a Constituição da República, com as emendas agora introduzidas, tal como o não tem cumprido até agora. Tentará colher públicos dividendos como se esta fosse a sua revisão. Mas prosseguirá, pelo contrário, a intenção de concretizar o seu próprio e minoritário projecto constitucional, quebrando compromissos, ignorando a realidade social, desprezando a vontade democrática.
A Constituição da República foi ganha pelos trabalhadores e pelos estratos menos privilegiados da sociedade portuguesa, é dizer, pela maioria dos portugueses. É uma arma do seu combate, uma trincheira de defesa dos seus direitos e das suas conquistas históricas. Só um poder identificado com os interesses e aspirações da maioria do povo se identifica com a Constituição da República. A Revolução de Abril não foi um acidente no percurso do povo português. Foi um facto histórico. Foi o surgir de um novo projecto de sociedade, que trouxe em si a força da realização. Não há melabarismos políticos, não há alianças conjunturais que travem a dinâmica de luta que através de um consenso verdadeiramente democrático de continuidade à Revolução de Abril e leve o povo português aos caminhos da dignidade, da independência nacional, da solidariedade social, e da criatividade que marca a nossa identidade.
Esse caminho é para o MDP/CDE a via para o socialismo, na construção da qual, com espírito de tolerância, tenazmente e coerentemente continuamos empenhados.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluímos hoje o primeiro processo de revisão da Constituição de 1976, da Constituição da República Portuguesa tornada possível pelo 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar da UEDS pensa que este foi o momento mais relevante da nossa vida política desde a entrada em vigor da própria Constituição. O processo de revisão que ora encerramos constituiu por isso um momento alto de experimentação prática do próprio regime democrático, porque a democracia reforça-se praticando-a, porque não há democracias outorgadas, nem por vanguardas detentoras de inextrincáveis verdades históricas, nem por espíritos iluminados, protagonizadores de projectos que não assentem na verdade do sufrágio universal.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - As regras de exercício do poder que nós aceitamos são as regras ditadas pela legalidade democrática, são as regras ditadas pelo instrumento fundamental de corporização dessa legalidade democrática que é a Constituição.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Por isso fomos contra o referendo de revisão da Constituição, em nome da legalidade democrática e em nome dos princípios basilares do Estado de direito democrático. Por isso o ter-se feito a revisão da Constituição em sede parlamentar, na observância das regras da sua própria revisão, em plena normalidade democrática, sem roturas nem hiatos, representa uma vitória da democracia representativa no seu conjunto, uma vitória de todos aqueles que sempre defenderam a revisão parlamentar e concomitantemente uma derrota para aqueles que não queriam a revisão ou que apostavam na inoperância da instituição parlamentar, derrota daqueles que se opuseram à revisão parlamentar defendendo e preconizando um referendo de revisão anticonstitucional, em suma, uma derrota dos que não queriam o diálogo democrático ou que apenas a contragosto o aceitaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso é bem possível dizer hoje, com a votação final do decreto de revisão, que estamos a concretizar em termos práticos o significado primeiro do resultado das eleições de 7 de Dezembro de 1980, o significado de uma opção que o povo português tomou pela continuidade do regime democrático-constitu-cional.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - O poder de revisão foi exercido em plena liberdade, mau grado as inúmeras pressões que se fizeram sentir, mas a vontade livre dos deputados prevaleceu. Nem sempre com a transparência que se poderia e deveria exigir, já que negociações e acordos à margem dos trabalhos da CERC não contribuíram, pela sua forma e por alguns dos seus resultados, para a clareza do processo de revisão.
Pela nossa parte pautamos a nossa actuação por 3 critérios fundamentais: o da fidelidade ao acordo da FRS sobre a revisão constitucional, onde se continham os grandes princípios de revisão da Constituição assumidos pelas forças do socialismo democrático, tornado público em Julho de 1980. antes mesmo das eleições legislativas de 5 de Outubro e das eleições presidenciais de 7 de Dezembro; o da defesa do projecto de revisão n.o 4/II, subscrito juntamente com o PS e a ASDI. sendo legítimo congratularmo-nos pelo acolhimento da grande maioria das propostas que nele se continham - e aqui não queria deixar que ficasse uma palavra de homenagem pessoal às óptimas relações de trabalho que sempre tivemos a honra de manter com os Srs. Deputados Almeida Santos. Luís Nunes de Almeida e Jorge Miranda, ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... finalmente, o da participação empenhada nos trabalhos da revisão, quer na Comissão Eventual, quer no Plenário, sabendo bem que a revisão,
13 DE AGOSTO DE 1982	5571esta revisão, era necessária e imprescindível para salvar a própria Constituição, e sabendo também que se tratava de fazer a revisão possível, assente em transigências recíprocas, na medida em que, por coerência com o postulado da revisão em sede parlamentar, também sempre aceitamos a necessidade de negociar no quadro da actual composição parlamentar as soluções que obtivessem a necessária maioria de dois terços.
Fizemo-lo com a consciência plena de que tal circunstância determinaria que esta revisão não seria a revisão de nenhuma força política em particular, logo não seria a nossa revisão, mas sempre a revisão do consenso alargado e do equilíbrio possível entre as diversas vontades políticas presentes nesta Assembleia.
Por isso é motivo de particular congratulação para o Grupo Parlamentar da UEDS que uma grande parte das alterações tenha sido aprovada por uma maioria largamente superior aos dois terços exigidos, muitas delas mesmo por unanimidade.
O Grupo Parlamentar da UEDS apoiou a esmagadora maioria das alterações introduzidas no título referente aos «Direitos, liberdades e garantias».
Reforçaram-se os direitos civis dos cidadãos, nomeadamente em matéria criminal, e os direitos políticos, bem como os direitos dos trabalhadores, para o que contribuiu a alteração da sistemática do título preconizada pelo projecto da FRS.
Em paralelo, os direitos económicos, sociais e culturais mantiveram a sua marca programática fundamental e continuam a disfrutar de um relevo muito particular no Estado de direito democrático que a Constituição consagra. Procedeu-se à equiparação da iniciativa económica cooperativa e autogestionária à iniciativa económica privada em termos de dignidade constitucional.
Consagraram-se no texto constitucional alguns dos mais relevantes direitos dos jornalistas e melhorou-se o Estatuto da Comunicação Social estatizada em diversos aspectos, embora mereça a nossa oposição a composição do novel Conselho da Comunicação Social, de cuja eficácia e pluralidade sinceramente duvidamos.
Se após esta revisão a Constituição de 1976 continua a ser das mais progressistas e avançadas da Europa, não podemos deixar de lamentar que não tenham tido acolhimento algumas propostas do projecto da FRS que alargariam ainda mais o quadro dos direitos com sede constitucional, e consequentemente dignificariam ainda mais o Estado de direito democrático. Estão neste caso e constitucionalização de alguns direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores, o alargamento do regime constitucional do direito de petição, a constitucionalização do Conselho de Imprensa, a consignação de domínios específicos de exercício do direito de acção popular, está última, aliás, constante do projecto do PCP.
No domínio da organização económica, as alterações introduzidas, no entender do Grupo Parlamentar da UEDS, flexibilizaram sem descaracterizar o sistema económico constitucional.
O novo artigo 80.o, proposto pela FRS, recolhendo os diversos vectores da organização económica portuguesa, clarificou o modelo constitucional viabilizando a alternância democrática também no domínio económico.
Não escondemos que nesta parte da Constituição alguns aspectos de «descarga ideológica» não mereceram o nosso apoio, como seja o caso da subvalorização em sede constitucional da propriedade social, ao qual nos opusemos em coerência com o nosso ideário socialista democrático e autogestionário.
Embora tenha sido salvaguardado, com o nosso inequívoco apoio, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, o conjunto das alterações do estatuto dos sectores de propriedade dos meios de produção comporta o risco de um certo sufocamento do sistema económico entre a estreiteza de uma leitura meramente privatista da economia e uma concepção exclusivamente estatista. Tal risco, em nosso entender, só será efectivamente esconjurado se o poder político estabelecer uma verdadeira relação dinâmica entre os diversos elementos fundamentais do sistema económico constantes do novo artigo 80.o, onde avulta o desenvolvimento da propriedade social.
Não curamos aqui de uma mera disputa teórica, sem reflexos práticos, dado o limitado peso macro-económico do actual sector da propriedade social. O que para nós está em causa é uma perspectiva dinâmica da evolução do sistema económico, no sentido da realização de uma autêntica democracia socialista. Por isso a delapidação programática do artigo 90.o, em nosso entender, empobrece o texto constitucional, e por isso não a apoiámos.
Por outro lado, além de se ter procedido à clarificação do papel do Plano no nosso sistema económico, onde, aliás não se registam alterações de monta, no domínio da Reforma Agrária, entendida correctamente enquanto instrumento fundamental da política agrícola, subsistem os princípios fundamentais da expropriação dos latifúndios, bem como o da proibição da entrega em propriedade da terra expropriada.
Concluindo, diremos que a organização económica não foi desvirtuada por esta revisão, porque subsistem incólumes as suas traves mestras. E se esta afirmação carecesse de alguma demonstração, bastaria determinar a enorme distância que separa o texto final da revisão e as propostas de radical alteração do sistema económico que continha o projecto inicial da AD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo de revisão foi no domínio da organização do poder político que se introduziram as mais significativas alterações. E se a maioria dessas alterações mereceram o nosso voto favorável, tal deve-se ao facto de, em nosso entender, o resultado final obtido corresponder, no essencial, ao compromisso assumido pelos partidos da FRS perante o eleitorado, a saber, a manutenção do sistema semipresidencial de governo com o concomitante reforço da sua componente parlamentar. E importa sublinhar, com o reforço da componente parlamentar, num momento em que já se ouvem vozes que em tal facto pretendem fundar acusações que reputamos ilegítimas a este processo de revisão. O reforço da componente parlamentar não subverte o sistema semipresidencial.
Com efeito, embora se tenha gerado uma grande querela, mais propagandística do que política, sobre o núcleo de poderes constitucionalmente atribuídos ao Presidente da República, o nosso entendimento é o de que se mantém a natureza semipresidencial do sistema, bem como o equilíbrio global de poderes entre os órgãos de soberania decorrente da extinção do Conselho da Revolução, e o Presidente da República continua a disfrutar de um estatuto digno e dignificante na nossa vida política. Porque o Presidente da República é entendido como o garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas, prefigurando assim um poder
5572	I SERIE - NUMERO 132moderador e não uma função de orientação governativa, essencialmente virado para as opções institucionais fundamentais e não para a direcção política quotidiana. É neste quadro que o Presidente da República vê reforçado o seu veto político, alargando-se o elenco de matérias para cuja confirmação e consequente ultrapassagem do veto presidencial se torna necessário obter uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República.
Os aspectos mais sensíveis desta revisão neste capítulo correspondem aos poderes presidenciais face à Assembleia da República e ao Governo. Sobre esta temática, que fique bem claro que sempre defendemos (e era isso que constava do projecto da FRS) que sairia mal ferido o princípio do equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania se, por virtude da extinção do Conselho da Revolução, se concentrassem nas mãos do Presidente da República um poder livre de dissolução do Parlamento e um poder incondicionado de demissão do Governo. E sempre dissemos que, sendo necessário condicionar um destes poderes, por forma a não consagrar uma dominante presidencialista no nosso sistema de governo, teria que ser sempre o poder de demissão do Governo a ser limitado e nunca o poder de dissolução da Assembleia da República, o qual constitui a solução suprema para desbloqueamento de situações de impasse, mediante o recurso directo ao eleitorado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Esta foi a solução adoptada na lei de revisão que ora aprovamos, ao condicionar o poder de demissão do Governo, embora subsistindo o princípio da dupla responsabilidade do Governo perante o Presidente e perante o Parlamento, responsabilidade política e institucional, que se efectiva pelas múltiplas formas previstas na Constituição, e não apenas no domínio de formação e da demissão do Governo.
Esta circunstância contribui também para fazer da Assembleia da República a grande beneficiária do presente processo de revisão, quer por força do estabelecimento de uma larga reserva absoluta de competência legislativa, indelegável, sublinhando-se assim o primado legislativo do Parlamento no nosso sistema político, quer por força da abolição das eleições intercalares, quer em virtude da manutenção de um alargado leque de mecanismos de responsabilização política do Governo perante a Assembleia da República, quer ainda pela consagração da aprovação parlamentar do Orçamento, reforçando-se assim a função de fiscalização e de controlo da Assembleia da República sobre o conjunto da Administração Pública.
Ainda no domínio da organização do poder político merecem a nossa concordância a composição do Conselho de Estado e a atribuição que lhe é feita de funções meramente consultivas, tendo sido possível adoptar um regime referente aos seus pareceres para a demissão do Governo e para a dissolução da Assembleia da República conforme a um modelo de correcto relacionamento entre os diferentes órgãos do poder político. A solução, encontrada, aliás, no decurso de uma proposta apresentada pela UEDS, alternativa ao texto inicial da CERC, garante a eliminação de potenciais focos de conflito entre órgãos de soberania. Demonstrou-se assim que por vezes vale a pena perseverar na defesa das ideias e das soluções que julgamos correctas, mesmo que à partida sejamos minoritários.
O mesmo não poderemos dizer quanto à questão da composição do Tribunal Constitucional.
Tivemos ocasião de, no decurso do debate, desenvolver todos os esforços e fundamentar detalhadamente a nossa atitude no sentido de obstar à consagração da composição decorrente do acordo entre a AD e o PS. Fizemo-lo não em nome de estreitas visões de conjuntura, não em nome de eventuais partilhas de lugares e de maiorias no futuro Tribunal Constitucional, mas apenas e tão só em nome dos princípios do Estado de direito democrático, em nome da defesa do princípio da independência e da isenção do futuro Tribunal Constitucional. A solução encontrada é manifestamente infeliz, a seu favor terá apenas o ser a composição possível. Mas para nós isso é pouco e de uma coisa estamos certos: nunca poderemos ser acusados de não ter feito tudo o que estava ao nosso alcance para, até ao último momento, alterar a composição do Tribunal Constitucional. Saíram frustradas as nossas iniciativas e por isso, neste momento, apenas nos resta fazer votos, sinceros, para que os juizes do futuro Tribunal Constitucional saibam ultrapassar os escolhos da solução encontrada e impor na prática o prestígio, a independência e a isenção da função suprema de fiscalização da constitucionalidade das leis, cujo sistema aliás ora redefinido, pelo seu rigor e pela sua diversificação, merece o nosso inequívoco apoio.
No quadro da organização do poder político não queríamos deixar de referir que lamentamos a não aprovação da proposta que visava facultar a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos, o que teria reforçado a participação democrática dos cidadãos a nível local. Paralelamente, o aprofundamento da democracia participativa passa a partir desta revisão a poder contar com o instituto de consultas populares locais, cuja consagração representa um inegável reforço do enraizamento dos mecanismos democráticos na vida quotidiana dos cidadãos, ao versarem sobre questões directamente envolventes das comunidades locais e sobre as quais os cidadãos são chamados a pronunciar-se por forma directa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi prática do Grupo Parlamentar da UEDS nunca fetichizar o texto constitucional, porque sempre tivemos consciência de que a Constituição representa sobretudo um quadro global de referência, um conjunto de mecanismos e de directrizes cuja eficácia, validade e concretização dependem essencialmente do empenhamento do poder político de cada momento, determinado pelo sufrágio popular.
Por isso o Grupo Parlamentar da UEDS considera particularmente oportuno recordar neste momento que após esta revisão o texto constitucional não mais poderá ser agitado como alibi encobridor da ineficácia do poder político. Tal como se torna claro à luz desta reflexão que só a acção de um poder político de Esquerda Democrática poderá dar concretização política e programática ao conjunto de projecto constitucional. Na edificação dessa alternativa política e programática, complemento imprescindível da Constituição democrática e progressista que o 25 de Abril possibilitou, a UEDS não resgatará esforços e continuará a preconizar, nesse sentido, o entendimento preferencial das forças e sectores que se reclamam consequentemente do socialismo democrático e da social democracia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
11 DE AGOSTO DE 1932	5573O Orador - Embora nem todas as alterações tenham merecido o nosso apoio, antes de algumas discordámos frontalmente, a UEDS reivindica-se desta revisão constitucional, porque essa é uma forma mais de se reivindicar da Constituição de 1976, da Constituição do 25 de Abril.
À Constituição da República Portuguesa poder-se-á continuar a recriminar o facto de ser generosa e Tolerante, mas não há democracia autêntica sem generosidade nem tolerância, porque esses são valores fundamentais de qualquer acto humano.
A Constituição revista não será uma obra perfeita, porque nenhuma obra humana o é.
Mas, decerto, revela o empenhamento e o compromisso dos que a fizeram no futuro do nosso regime democrático, na perenidade dos valores democráticos que regem a nossa vida colectiva. Encontram-se assim irradicadas as razões que faziam da Constituição um factor de conflito na sociedade portuguesa.
A «questão constitucional» deve ser definitivamente ultrapassada em Portugal, fazendo nós votos para que não surjam novas clivagens que façam da Constituição de novo, cavalo de batalha, clivagens quiçá motivadas por inconfessáveis apetências de poder ou por interesses corporativos mal feridos por esta revisão.
Pela nossa parte temos a consciência tranquilo: respeitámos os compromissos que havíamos assumido, apoiámos livremente o que mereceu a nossa concordância, discordámos das soluções que julgamos incorrectas. Mas fizemo-lo sempre com a preocupação central de garantir, no plano jurídico-constitucional, um quadro de acção para os Portugueses que, em democracia e em liberdade, realize plenamente as esperanças do 25 de Abril.
Seremos todos, mas todos sem excepção, inapelavelmente julgados pela História. Não nos furtaremos a esse julgamento. Mas seja-me permitido sublinhar que este texto constitucional, pelos horizontes que rasga, pelas esperanças que motiva e pelos caminhos que trilha, é acima de tudo um texto feito a pensar nos jovens, onde me incluo, nas gerações futuras, nos jovens de hoje e de amanhã a quem competirá garantir a continuidade de Portugal e da democracia portuguesa. Se tivermos feito uma obra que responda a estes anseios teremos sido dignos de nós próprios, teremos sido dignos do conjunto do povo português a que pertencemos.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, e de alguns deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de proceder possui um escasso alcance jurídico.
Não é ela que determina a aprovação das alterações à Constituição e das disposições transitórias conexas. Tal aprovação resultou já das sucessivas votações feitas nos termos do artigo 286.o e apenas estaria pendente, quando muito, de uma condição de eficácia.
Como quer que seja, não se verifica nenhuma novação da Constituição ou da sua votação final global. O que se votou foi o decreto de revisão, não o texto da Constituição a que se refere o artigo 289.o, n.o 2; de resto, no artigo 300.o expressamente se reitera que a Constituição tem a data de 2 de Abril de 1976. A Constituição é, e continua a ser, a Constituição de 1976.
Outra coisa vem a ser, contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o significado político desta votação.
E esse assumimo-lo na inteira medida das nossas responsabilidades, coerente, com o nosso pensamento e como nossos actos, comprometidos com a participação que tivemos no processo de revisão e com as contribuições que lhe trouxemos, empenhados na preservação e na revitalização da ordem constitucional. Assumimo-lo, ainda, seguros de que, a despeito dos vícios e dos erros verificados, a revisão era um imperativo categórico da nossa democracia, seria impensável pô-la em causa e implicaria gravíssimos riscos manter ou reabrir situações ou experiências ultrapassadas pela evolução do País.
Em primeiro lugar, nós sempre advogámos uma revisão constitucional larga, profunda, global, consoante inculca a diferenciação de regras para a primeira e para as revisões subsequentes; uma revisão que fosse sinal de maturidade do regime democrático; uma revisão que, para ale da extinção do Conselho da Revolução, viesse apagar as sequelas dos acontecimentos de 1975 e dilatasse a base social, cultural e cívica de apoio à Constituição enquanto quadro normativo da vida colectiva que deve receber o máximo consenso possível.
Dissemo-lo a título individual e em declarações como grupo e como partido desde 1978, pelo menos. E não nos limitámos a isso: avançámos com iniciativas concretas, colóquios, intervenções e textos, entre os quais o projecto de revisão que eu próprio publiquei em 1980 e que tanto terá influenciado tantas das formulações agora encontradas. Lembro-o, não por imodéstia, só para evitar apropriações por outros. E foi a ASDI que apresentou em 23 de Abril de 1981 o projecto que desencadeou o processo de revisão.
Mas, porque não renegamos a obra constituinte de 1976 e nos reconhecemos na fidelidade aos princípios do. Estado de direito, sempre entendemos que não podia ser mais do que uma revisão, sujeita a regras estritas e a cargo do órgão competente, a Assembleia da República. E também, por isso, estivemos activamente na linha de luta pela Constituição e pelo regime democrático que foi a candidatura do general Ramalho Eanes. Tivesse sido outro o resultado das eleições de 7 de Dezembro de 1980 e não teria havido revisão, mas sim ruptura, a regra dos dois terços só formalmente teria sido observada e cedo teria surgido o impasse pretextador do recurso ao referendo plebiscitário.
Em nome desses princípios e da representação democrática, nunca deixámos de apelar à soberania do Parlamento e à livre decisão dos deputados, no âmbito do seu mandato, e nunca deixámos de nos insurgir contra pressões vindas de quaisquer órgãos, entidades ou porta-vozes, contra quaisquer acordos extraparlamentares com incidência na revisão e contra quaisquer formas de disciplina de voto administrativamente imposta.
Em nome dos mesmos princípios, opor-nos-íamos, se fosse caso disso, a qualquer veto por inconstitucionalidade ou a qualquer referendo ratificativo ou resolutivo; seríamos contra o referendo para infirmar a revisão como fomos contra o referendo para forçar à revisão.
5574	I SÉRIE - NUMERO 132fundamentais da revisão eram, para nós, à partida, os seguintes:1.o Respeito dos limites materiais da revisão, quer dos limites implícitos, quer dos explícitos no artigo 290.o;
2.o Manutenção da estrutura da Constituição e do âmbito de matérias que abrange, da sua sistematização e da unidade do texto, sem sobreposições ou espaços em branco;
3.o Desenvolvimento harmónico e realista dos princípios constitucionais, sem quebra do compromisso de que a Constituição é produto, o qual repousa na democracia, base da legitimidade da Assembleia Constituinte e veículo de efectivação e adequação dos demais princípios;
4.o Superação dos factores de ordem ideológico--formal que, emprestando certo carácter «confessional» à Constituição, diminuem a sua força vinculativa e reduzem a adesão generalizada dos cidadãos.
5.o Clarificação e aperfeiçoamento do articulado, tanto no plano técnico-legislativo como no plano das soluções materiais.Estas coordenadas foram, no essencial, contempladas na plataforma constitutiva da Frente Republicana e Socialista e no projecto de revisão subscrito por deputados dos 3 partidos que a integraram. E foram sustentadas, com maior ou menor êxito, durante os trabalhos da Comissão de Revisão e do Plenário da Assembleia.
Tomando-as como critérios de apreciação, deparam-se-nos sensíveis melhorias nas diferentes divisões do texto constitucional.
Assim, nos «Princípios fundamentais» realçamos: a menção do Estado de Direito democrático nos artigos 2.o e 9.o; a inclusão do princípio da constitucionalidade no artigo 3.o, a referência aos direitos do homem nas relações internacionais; a promoção da igualdade social e da defesa do património cultural, do ambiente e dos recursos naturais entre as tarefas fundamentais do Estado, e a afirmação do sufrágio universal como primeira forma de exercício da soberania.
Menos satisfatórios consideramos o subsistirem certas expressões puramente ideológicas e o não se ter definido o Estado como unitário regional.
A parte I é, decerto, a que se oferece mais apurada, em virtude, designadamente, do maior rigor posto no regime dos direitos, liberdades e garantias; da contraposição, agora em termos estruturais, entre estes direitos e os direitos económicos, sociais e culturais; da passagem dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores para o título II e da iniciativa económica privada para o catálogo dos direitos fundamentais, a par da iniciativa cooperativa e da autogestionária; em virtude do aperfeiçoamento de algumas garantias criminais; dá consagração de alguns direitos dos jornalistas e da obrigação do Estado impedir a concentração de empresas jornalísticas; da constitucionalidade do direito de réplica da oposição ao Governo, a explicitação do direito de criação de escolas particulares e cooperativas; da prescrição do princípio do concurso no acesso à função pública; da qualificação da família como elemento fundamental da sociedade; das correcções introduzidas no domínio do ensino e do novo artigo sobre criação e fruição cultural; em geral, do alargamento da democracia participativa ou associativa aos domínios da saúde, do ambiente, da família, da gestão escolar e do património cultural.
Sublinhem-se, ao mesmo tempo, na parte II, o novo preceito sobre protecção dos consumidores e, na parte III as regras sobre associações públicas, fundamentação dos actos administrativos e recurso contencioso.
Criticáveis são, porém, a norma sobre a instrução em processo penal, as tímidas faculdades do Conselho de Comunicação Social - tal como foi criado sem vantagens facultadas sobre os conselhos de informação - e a permanência de derrogações à liberdade de associação, quanto às organizações ditas de ideologia fascista e aos partidos regionais.
Na parte III, avulta a clara enumeração de princípios do artigo 80.o em termos de uma economia pluralista, expressão e garantia de uma democracia pluralista, e em que a coexistência dos diversos sectores de propriedade se há-de compatibilizar com a planificação democrática, o desenvolvimento da propriedade social e a intervenção dos trabalhadores. E ainda a supressão da possibilidade de expropriação sem indemnização, o lugar conferido às empresas privadas e o princípio da aprovação parlamentar do orçamento.
Em contrapartida, são de lamentar a cristalização ou a crispação à volta de irreversibilidade das nacionalizações sem se assentar no núcleo - relativo à banca e aos seguros, aos serviços colectivos e às indústrias básicas, insusceptível, de ser afectado no futuro; a não admissibilidade de -como a ASDI propôs- haver transferências, sob condições, de terras expropriadas em propriedade, para pequenos agricultores e cooperativas, e a não consideração dos problemas da retroactividade da lei fiscal e da discalidade familiar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Na parte III, a extinção do Conselho da Revolução havia de provocar, necessariamente, numerosas e importantes modificações.
Por um lado, as suas competências tinham de ser distribuídas por outros órgãos. E foram-no: as de condicionamento do Presidente da República para a Assembleia da República e para o Conselho de Estado; as de fiscalização da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional; as políticas militares para o Presidente da República, a Assembleia e o Governo; as legislativas para a Assembleia e para o Governo e as administrativas para o Governo.
Por outro lado, se o Presidente da República não estava autorizado a dissolver o Parlamento sem parecer favorável do Conselho, doravante -porque nenhum outro órgão poderia aí substituí-lo- a dissolução passará a ser livre, salvo parecer não vinculativo do Conselho de Estado e certas restrições circunstanciais. Mas isso implica, para atalhar à concentração de poder, que, por seu turno, a demissão do Governo fique confinada a razões ligadas ao regular funcionamento das instituições, sem embargo de uma cláusula geral da responsabilidade ou de relacionamento entre o Governo e Presidente.
Estas soluções são, naturalmente discutíveis, e traduzem-se em mudanças substanciais no sistema político. Afiguram-se-nos, entretanto, no seu balançar, não contrárias ao semipresidencialismo; são institucionalizadoras; comportam várias aplicações. A prática permitiria avaliá-las, a médio e a longo prazos.
13 DE AGOSTO DE 1982	5575Para além disso, registem-se: o preceito sobre actos normativos: o ponderado regime de veto; o reforço da competência legislativa da Assembleia da República na base da distinção entre reserva absoluta e reserva relativa; a possibilidade de inquéritos parlamentares a requerimento de um quinto dos deputados; o novo Conselho Superior da Magistratura; a atribuição às regiões autónomas de poder tributário próprio e de participação na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; a criação de referendos a nível local; a consagração de um conceito moderno de defesa( nacional, contraposto à segurança interna, e a erradicação de qualquer função política das forças armadas.
Por último, no que toca à fiscalização da constitucionalidade, a revisão traz o passo mais ousado no aprofundamento do Estado de direito - a criação de um Tribunal Constitucional - e, simultânea e infelizmente, a solução mais anómala - a sua composição. Sentimos um grande júbilo por o Conselho da Revolução ser substituído por um verdadeiro e próprio tribunal, não judicial, para conhecer da validade das normas jurídicas, e por se manterem, com adaptação e benfeitorias, a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a fiscalização abstracta e a fiscalização de inconstitucionalidade por omissão. Daí que ainda mais deploremos que, por motivos de guerrilha política e de cálculo partidário, o Tribunal Constitucional não vá ter as devidas condições: que vá ser um órgão baseado apenas na designação parlamentar, em vez de se basear em origens diferenciadas; que vá ter juizes de 1.o e de 2.o grau; que vá haver juizes de carreira escolhidos para funções jurisdicionais pelo Parlamento e que não se prevejam mecanismos de renovação parcial. Em nenhum país da Europa Ocidental, nem sequer na Alemanha, existe algo de semelhante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI esteve presente em todos os debates, quer em Comissão, quer no Plenário; defendeu com persistência e coerência tudo quanto era necessário para que a Constituição saísse da revisão mais igual a si própria e mais capaz de desempenhar a sua função normativa; sem pôr em causa os compromissos da FRS, agiu com autonomia, mostrando-se ser portadora de um projecto inconfundível.
Como principais aquisições para que contribuímos, referiremos: as já citadas normas sobre o Estado de direito, sobre a cultura e o ambiente, sobre o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, sobre o pluralismo das iniciativas económicas, sobre protecção do consumidor, sobre democracia participativa, sobre actos legislativos, sobre autonomia regional, sobre o reforço das garantias de administrados. E referiremos também a consagração da co-gestão, da participação democrática na vida colectiva como finalidade da educação, do ensino especial para deficientes e do ensino da Língua Portuguesa para os filhos de emigrantes, de uma política nacional de energia, da articulação entre a política económica e a ciência, de um melhor tratamento dos tribunais.
Apresentámos ainda uma proposta, por agora não aprovada, mas que germinará no futuro: a relativa à mudança do sistema eleitoral para o Parlamento com vista a uma representação proporcional personalizada. E demos o nosso apoio a propostas de todos os quadrantes, quando nos pareciam justas e adequadas: por exemplo, sobre os «Princípios fundamentais» ou sobre candidaturas de grupos de cidadãos em todas as eleições locais.
Nada pudemos fazer para obstar aos acordos acerca do Tribunal Constitucional e a da extinção do Conselho da Revolução antes da entrada em funcionamento do novo sistema de órgãos de soberania.