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Creio que ficou provado, pela discussão parlamentar que travámos na generalidade e pelo próprio conjunto de opiniões desfavoráveis envolvendo os diferentes grupos parlamentares da oposição, que esta iniciativa não só não é oportuna como é incorrecta e, acima de tudo, lesa fortemente os direitos adquiridos dos jovens.
O Governo não cumpriu a Lei n.o 36/87, que estava em vigor, e não tomou as necessárias medidas para a sua aplicação. O Governo, aliás, acabou por sonegar aos jovens, através dos centros de emprego, a informação sobre uma lei que já existia, que estava em vigor e que conferia um subsídio no valor de 70 % do salário mínimo nacional. Infelizmente, a discussão na especialidade corroborou a atitude que o PSD linha mantido aqui ao longo da discussão na generalidade. Isto é, foram recusadas pelo PSD o fundamental das propostas que alteravam substancialmente a proposta de lei apresentada pelo Governo. O meu grupo parlamentar apresentou, na especialidade, um conjunto de propostas que foram, regra geral, liminarmente rejeitadas pelo PSD, mesmo aquelas que - era mais que evidente - poderiam trazer uma boa e eficaz metodologia quanto ao processamento do pagamento desse subsídio.
Os deputados do PSD, neste caso particular os deputados da juventude do partido do Governo, recusaram inclusive uma proposta por nós apresentada no sentido de permitir aos jovens que se possam inscrever nos centros de emprego, quaisquer que sejam as suas condições perante os estudos e perante os cursos de formação profissional. A partir de agora um jovem que se queira inscrever num centro de emprego e não tenha, no mínimo, o 9.o ano de escolaridade não p poderá fazer. Esta atitude, que é grave fica consubstanciada nesta proposta de lei porque os deputados do PSD - em particular os seus jovens deputados- acabaram por lhe dar um lamentável voto favorável.
Por estas razões, Sr. Presidente, votámos contra esta proposta de lei e, certamente pelas mesmas razões, os jovens portugueses terão cada vez mais uma atitude no mínimo desconfiada mas certamente contrária ao conjunto de iniciativas que o Governo tem produzido contra a juventude e contra os direitos que a juventude tem adquirido no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como tivemos ocasião de manifestar aquando do debate desta proposta de lei na generalidade esperava-se que o Governo, consolidado pela maioria parlamentar que demonstra nesta Assembleia, pudesse brindar os jovens portugueses com a primeira iniciativa parlamentar nesta matéria que abordasse um tema da educação, da formação profissional, do emprego dos jovens, dos jovens à procura do primeiro emprego, do incentivo aos jovens empresários e aos jovens agricultores. Infelizmente o Governo, sob a batuta e com o apoio a par e passo marcado pelos deputados mais jovens da bancada do PSD, preferiu iniciar a sua maratona parlamentar com uma iniciativa legislativa que apenas retira direitos aos jovens desempregados à procura do primeiro emprego.
Esta é a situação da proposta de lei que, por essa razão, mereceu a condenação alargada de diferentes bancadas desta Assembleia e de muitos jovens provenientes de diferentes matrizes ideológicas e políticas no contexto da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, na especialidade, diversas propostas de alteração e fizemo-lo no sentido de, ainda assim, procurar evitar que a proposta que viesse aqui a ser votada em votação final global fosse despida daqueles que consideramos serem os mais graves lapsos e os mais graves erros, em termos de política, contra os jovens.
Infelizmente, a bancada do PSD, a bancada dos jovens sociais-democratas, não tem sensibilidade para os problemas dos jovens portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - No essencial a proposta de lei prejudica a situação dos jovens à procura do primeiro emprego...Risos do PSD.... retira-lhes direitos, diminuindo o subsídio anteriormente atribuído, aumentando e dificultando as condições de acesso ao subsídio e consolidando uma situação de discriminação negativa dos jovens à procura do primeiro emprego
1728 I SÉRIE - NÚMERO 51na atribuição do subsídio de desemprego. Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na votação final global votámos contra, como, aliás, tivemos ocasião de, ponto a ponto, marcar a nossa diferença em sede de comissão.
Lamentámos ainda que a maioria parlamentar do PSD não tivesse sequer a ousadia de melhorar alguns aspectos que vinham das propostas do próprio Conselho Nacional de Juventude, nomeadamente no que se refere ao prazo de inscrição, mantendo um prazo inexequível que prejudica ainda mais os jovens portugueses, procurando atirar-nos areia para os olhos com uma mera medida de «cosmética» que nada mudou, no fundo.
Por essa razão, não pudemos dar o nosso voto a uma medida que contraria o sentido da nossa presença aqui e que, no fundo, terá de contrariar a posição dos jovens que se reivindicam de defensores das posições dos jovens portugueses.
Como alguém disse aqui no debate na generalidade talvez caminhemos por vezes demasiadamente rápido para jovens conformistas e não para jovens defensores dos interesses dos jovens portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): -Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, face ao adiantado dos trabalhos, faremos chegar à Mesa a nossa declaração de voto por escrito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate na generalidade tivemos ocasião de demonstrar que este diploma que agora acabámos de votar nada tem a ver com a política de juventude; demonstrámos também qual é a política de juventude que o País mereceria, que os jovens mereceriam.
Esta proposta de lei que hoje foi aprovada diz unicamente respeito a uma contribuição que não tem nada a ver com o subsídio de desemprego, mas é antes uma contribuição da Segurança Social, como em todos os países, cujo montante se debateu nesta Câmara.
Confundir esta lei com uma lei de política de juventude é errado. Não votaríamos a favor dela se a considerássemos como tal; simplesmente, considerámos esta lei, no seu estrito teor, como uma lei da Segurança Social e antes isso do que nada, pois vem preencher uma lacuna, vem preencher uma necessidade dos jovens e, por isso, só nesta base é que demos a nossa aprovação. Dar-lhe uma latitude maior do que a realmente tem é falsear a realidade, é dar razão ao PSD e é fazer que o Governo diga que tem uma política de juventude, que não tem.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata e os deputados da Juventude Social-Democrata votaram favoravelmente a proposta de lei em apreço e contribuíram
decisivamente nos trabalhos que decorreram na especialidade na Comissão Parlamentar de Juventude por variadíssimas razões.
Em primeiro lugar, como tivemos ocasião de sublinhar aqui no Plenário aquando do debate na generalidade, entendemos que aquilo que os jovens portugueses reclamam é emprego e não subsídios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, como tivemos ocasião de defender, consideramos mais justificável que possamos canalizar os escassos recursos nacionais para o investimento e para a criação de emprego do que para a criação de hábitos assistenciais e consumistas.
Em terceiro lugar, na defesa que paulatinamente vimos aqui fazendo da resolução dos problemas da juventude e da execução de uma política global integrada da juventude, somos incapazes de fazer a defesa de soluções socialmente inaceitáveis, socialmente injustificáveis ou que conduzam a desigualdades sociais flagrantes como decorria das propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista aqui apresentaram.
Em quarto lugar, ao contrário do que aqui foi dito nas restantes declarações de voto e particularmente na do Sr. Deputado Rogério Moreira, são falsas três situações: a primeira, é a de que esta lei reduza a inscrição nos centros de emprego aos jovens com o 9.o ano de escolaridade, pois foi claramente definido em sede de comissão que isso era apenas para os efeitos previstos na lei pelas razões que foram claramente expressas em relação ao combate ao insucesso escolar; a segunda, é que é completamente falso que não se tenha revelado abertura e espírito de diálogo no sentido de melhorar a lei e as acusações de arrogância não caem necessariamente nesta bancada, pois mais de metade das propostas na especialidade foram aprovadas e foi por proposta do PSD, e não do Partido Socialista ou do PRD, que se aumentou a capitação de 50 % para 60 %, o que se traduziu numa melhoria substancial, repito, na sequência de uma proposta desta bancada; a terceira, é para reafirmar que, na dialéctica entre investir ou prevenir condições sociais graves, continuamos a dizer que os jovens não podem ser vistos na perspectiva de meros consumidores passivos do mercado de trabalho, há que fazer fé e confiança na capacidade empresarial dos jovens e de eles serem capazes de criar emprego.
Neste sentido, como já tivemos ocasião de dizer no debate na legislatura anterior, o voto que fizemos a propósito desta proposta de lei é também um voto de confiança na criatividade dos jovens portugueses.
Sr. Deputado José Apolinário, a propósito das suas considerações sobre o apoio aos jovens, só lhe quero dizer que elas seguramente devem ser de retórica parlamentar; no campo social e nos factos concretos vemos bem - e ainda recentemente - de que lado estão os jovens portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, lamento interromper a discussão que há entre as duas bancadas, mas, se me permitem, vou dar a minha opinião sobre isso, se bem que não tenha sido tido nem achado. Penso que os estudantes da Associação Académica de Coimbra foram, de algum modo, sugestionados pelo charme feminino e não teve grande coisa que ver com ...Risos.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1729Sim, sim, penso que foi por aí!
Vou continuar a produzir a minha declaração de voto e só pedia, de facto, à Câmara que ela fosse ouvida com o mesmo silêncio e o mesmo respeito com que foi ouvida a do Sr. Deputado Carlos Coelho e infelizmente não foram ouvidas as anteriores.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação da proposta de lei do Governo, tivemos a ocasião de dizer aqui que considerávamos que o quantitativo proposto para o subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego era, do nosso ponto de vista, uma esmola exactamente igual ao castigo com que são castigados aqueles que não puderam, durante a sua vida de trabalho, contribuir para o regime de segurança social. É um montante exactamente igual!
Posteriormente, em sede de comissão - Comissão de Juventude -, empenhámo-nos com afinco naquilo que pensávamos ser a possibilidade última de melhorar e de algum modo fazer com que aos jovens fosse atribuído um subsídio digno.
Depois de tudo o que se passou na Comissão de Juventude e que, obviamente, não me cabe a mim relatar, chegámos à votação final global e constatámos com alguma tristeza que, apesar de o montante ter subido para 60 %, continua a ser, de facto e no nosso entender, uma esmola aquilo que é dado aos jovens portugueses. Só fazemos votos que, quando esta esmola cair na caixa das esmolas, não faça mais barulho do que aquele que corresponde ao seu exacto tamanho.
É que, de facto, o barulho que foi feito depois de 19 de Julho, no dia 20, no dia 21 e no dia 22, em toda a comunicação social, em relação àquilo que tinha sido a lei aprovada nesta Assembleia e que o Governo decidiu não cumprir, foi um barulho que não correspondeu a nenhum subsídio, a nenhuma esmola. A esta esmola não queremos, pois, que corresponda um barulho exagerado em relação ao seu exacto tamanho.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quanto à proposta de lei n.o 29/V, os Srs. Deputados conhecem o texto e conhecem também uma proposta de alteração ao artigo 2.o, n.o 2, que deu entrada na Mesa no passado dia 5 e que foi distribuída.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/V - Suspende, com efeitos a partir de l de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como não interviemos no debate na generalidade, pretendíamos fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo justifica a proposta de lei n.o 29/V, que acabámos de votar, como uma medida tendente à modernização da Administração através da dignificação da função dirigente, que se traduz em solucionar os desvios que actualmente se verificam em matéria de vencimentos para pessoal de igual responsabilidade e saber no sector administrativo do Estado, quando comparado com o sector empresarial público, para não falar no privado.
Somos, desde há muito, partidários de uma profunda reforma administrativa, que o Executivo não dá mostras de empreender, embora com ela tenha enchido algumas laudas do seu Programa.
A função pública tem de ser prestigiada, há que garantir-lhe condições de independência, de afirmação funcional, de criatividade e manifestação individual de talento. Isto não se consegue sem expulsar a visão miserabilista que aqui assistimos por parte de alguns intervenientes que apenas atrasam a adaptação das estruturas anquilosadas da nossa Administração Pública aos desafios da nova época.
É certo e é pena que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não soubesse responder às perguntas pertinentes que foram postas durante o debate e que deveriam até ser logo explicitadas na intervenção inicial da apresentação da proposta de lei. Assim, deveria o Governo, desde logo, garantir que através da reavaliação dos quadros dirigentes não aumentaria o fosso existente entre este pessoal e os das restantes categorias. Deveria ser respondido se as diferenças salariais dos quadros técnicos não dirigentes também seriam revistas. Isto para acudir às injustiças mais evidentes.
Esperemos que o Governo tome em consideração o debate aqui havido e legisle no prazo que lhe foi concedido sem invocar novas justificações para demoras.
Nesta convicção, votámos a favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vai ser entregue na Mesa um requerimento em que se solicita que este texto baixe à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado dissesse por quanto tempo, considerá-lo-íamos já oralmente admitido.O Sr. Correia Afonso (PSD): Sr. Presidente, pelo prazo de sete dias.
Srs. Deputados, está aceite o requerimento, que, de resto, já deu entrada na Mesa. Vamos votá-lo.
Se o Sr. Deputado Jorge Sampaio recolheu as informações que há pouco lhe solicitei sobre a programação de um intervalo para o jantar podia informar a Mesa, se fizer o favor?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso ter recolhido as suficientes -não sei se totalmente -, mas aquilo que posso relatar a V. Ex.a é que haveria, pelo
1730 I SÉRIE - NÚMERO 51menos, uma predisposição para que os trabalhos terminassem neste momento, visto que terminaram as votações e que depois em próxima conferência de líderes a marcar por V. Ex.a se agendaria o que está ainda por fazer e que era objecto desta sessão, dado que o adiantado da hora é evidente.
Por outro lado, o prolongamento da sessão, depois de uma refeição mínima, seria totalmente a despropósito e penso que, para uma maior eficácia dos trabalhos, seria melhor que, oportunamente, agendássemos a continuação da discussão das matérias que ficaram pendentes desta sessão. Foi isto o que pude retirar das conversas que tive com os meus colegas.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para dizer que se esta indicação do Sr. Deputado Jorge Sampaio significa também uma proposta da Mesa ao Plenário, o PRD dá naturalmente o seu assentimento, mas lamenta não ter sido tido nem achado para esta questão.Vozes do CDS: - Também não fomos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui abordado em determinada altura pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros colegas para que os esclarecesse sobre a programação do dia. O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez o favor de colher as informações que me transmitiu, aliás publicamente.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, peço imensa desculpa ao Sr. Deputado Marques Júnior e aos Srs. Deputados do CDS.
Confesso que tenho falado hoje com dezenas de pessoas, em dezenas de reuniões e admito que possa ter falhado, mas, como havia várias reuniões em simultâneo com o Sr. Ministro, com deputados do PCP e ainda outros contactos bilaterais, induzi que fossem no mesmo sentido.
Peço imensa desculpa, nunca me esqueci de nenhum grupo parlamentar; de resto, a função que estava a desempenhar não me competiria e penso não dever ser penalizado por ter sido voluntário. De alguma maneira creio estar a traduzir aquilo que será o sentir geral desta Câmara, neste momento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, porque gostaria de fazer chegar a V. Ex.a a opinião do Governo quanto à organização dos trabalhos e antes de V. Ex.a convocar uma conferência de líderes, porque me parece pertinente neste momento.O Sr. Presidente: - Uma das sugestões que fiz ao Sr. Deputado Jorge Sampaio foi precisamente a de que se convocasse uma conferência de líderes antes do jantar.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pareceu-me que na conferência de líderes realizada ontem o consenso estabelecido foi o de que os trabalhos pudessem prosseguir com o fim de terminarmos não apenas a discussão do inquérito do Partido Socialista relativo ao Fundo Social Europeu, mas também da proposta de lei n.o 22/V, sobre a produção de energia eléctrica, que começou a ser debatida na passada sexta-feira e para a qual se encontra neste Hemiciclo, desde as 20 horas, o Sr. Secretário de Estado da Energia. Chamo ainda a atenção dos Srs. Deputados para o facto de na próxima semana termos apenas um dia de Plenário, para o qual está agendada uma interpelação ao Governo por parte do CDS e por isso é impossível debatermos qualquer outra matéria nesse dia que, repito, é o único dia de trabalho, em plenário, nessa semana. Além disso, na semana seguinte temos duas reuniões plenárias, a 23 e 25, que correspondem a direitos de marcação de partidos. Sendo assim, pergunto para quando é que será possível agendarmos estas matérias e, por outro lado, pergunto ainda se não é possível um esforço no sentido de ultimarmos hoje o debate deste inquérito e desta proposta de lei do Governo. O Governo está disponível para o efeito.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas pedia-lhe que fosse muito breve.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, a minha disponibilidade é total e, portanto, admito perfeitamente que, tendo-me voluntarizado para uma diligência que me parece ser do interesse de todos, possa ter, porventura, interpretado mal o sentido geral, quer do que tinha dito ao Sr. Ministro quer do que linha ouvido a alguns colegas das bancadas da frente.
Pela nossa parte, e como é evidente, reconduza V. Ex.a a questão ao ponto zero e faça as diligências que entender por convenientes. Para mim, o problema é pacífico, não quero agora ser responsabilizado para um consenso sobre matéria processual; sobre as matérias substantivas importo-me; sobre as processuais não me importo nada e V. Ex.a faça as consultas que entender serem convenientes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente a conferência de líderes tinha decidido que prolongávamos os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, como ficou patente não há consenso. Nestas circunstâncias, vamos interromper os nossos trabalhos até às 23 horas e solicitava imediatamente uma reunião da conferência de líderes no meu gabinete, para podermos programar o resto dos trabalhos desta reunião.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1731Eram 23 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vão ser lidos vários relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos. Foram lidos. São os seguintes:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal Judicial da Comarca de Porto de Mós oficiou a esta Assembleia, pelo ofício n.8 628, processo n.o 223/87 da 2.a Secção, em 7 de Julho de 1987, solicitando autorização para o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva ser julgado no auto de transgressão n.o 223/87.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados. Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste órgão de soberania.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Dezembro de 1987. - O Deputado Relator, Mário Oliveira Mendes dos Santos.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 1877, processo n.o 752/87 do 1.o Juízo, 1.a Secção) em 3 de Dezembro corrente, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva seja julgado no auto de transgressão por infracção ao artigo 1.o da Lei n.8 3/82, de 29 de Março (condução automóvel sob influencia do álcool).
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva, o que deve ser comunicado ao Mmo. juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1987. - O Deputado Relator, Valdemar Cardoso Alves.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 2045, processo n.8 514/86 do 2.8 Juízo, 1.a Secção) em 12 de Dezembro de 1986, solicitando autorização para que o Sr. Deputado João António Gonçalves do Amaral seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o 8 do artigo 7.o).
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado João António Gonçalves do Amaral, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.
Palácio de São Bento. - O Deputado Relator, José Manuel Moía Nunes de Almeida.
Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
A 10.o Delegação da Procuradoria-Geral da República dos Juízos Correccionais do Tribunal da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia da República (ofício n.o 834, processo n.8 3552/86) em 2 de Março de 1987, solicitando autorização para que o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto seja inquirido como arguido em inquérito preliminar, no qual se indica a prática de crime (artigo 285.o-A do CPP).
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, o que deve ser comunicado ao delegado do procurador da República do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, Carlos Manuel N. da C. Candal.
1732 I SÉRIE - NÚMERO 51Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 40/88, processo n.o 57 133/87, 1.o Juízo, 1.» Secção) em 6 de Janeiro corrente, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o 1 do artigo 14.o).
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão por estacionamento proibido, praticada no ano anterior (1987), o que de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, Daniel Ferreira Bastos.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 515/87, processo n.o 23 593/87 do 1.o Juízo, 1.a Secção) em 2 de Junho passado, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada sobre estacionamento [alínea f) do n.o 2 do artigo 14.o].
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, José Luís Nogueira de Brito.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 2327/85, processo n.o 3341/84 do 3.B Juízo, 1.a Secção) em 5 de Junho de 1985, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada sobre estacionamento [alínea f) do n.o 2 do artigo 14.o].
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, José Luís Nogueira de Brito.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.9 1861/85, processo n.o 53 801/83 do 3.a Juízo, 1.a Secção) em 8 de Maio de 1985, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada sobre estacionamento [alínea f) do n.o 2 do artigo 14.o].
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - Q Deputado Relator, José Luís Nogueira de Brito.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1733Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 311/84, processo n.8 20 156/83 do 1.o Juízo, 2.a Secção) em 3 de Fevereiro de 1984, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada sobre estacionamento (n.o 1 do artigo 14.o)
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, José Luís Nogueira de Brito.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 1921, processo n.o 6453/87 do 2.o Juízo, 1.a Secção) em 24 de Abril passado, solicitando autorização para que o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada sobre estacionamento (n.o 2 do artigo 4.o).
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.
Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1988. - O Deputado Relator, João Barroso Soares.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Juiz de Direito da 2.a Secção do 7.8 Juízo Confeccionai da Comarca de Lisboa solicitou autorização para proceder ao julgamento do Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, acusado de ter posto em causa a assistente Maria Adelaide de Melo e Trigo, então presidente da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, num dossier entregue na Alta Autoridade contra a Corrupção, facto que deu conhecimento numa conferencia de imprensa e foi noticiado depois em dois semanários desta cidade, em consequência do que também são acusados no mesmo processo os autores das respectivas notícias.
A natureza deste processo, quanto aos factos que fundamentaram a acusação, é deveras melindroso e susceptível de vir em julgamento a ser posta em causa - mesmo sem qualquer razão - a dignidade do Sr. Deputado e consequentemente o prestígio desta Assembleia.
Acresce que, nos lermos do n.o 2 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, a autorização dada por esta Assembleia envolve a suspensão do mandato, o que, dada a complexidade do processo em causa, pode vir a ser demorada, com prejuízo do exercício do mandato do Sr. Deputado e da própria Assembleia.
Nestas condições, sou de parecer que deve ser negada a autorização solicitada pelo Sr. Juiz de Direito da 2.o Secção do 7.o Juízo Correccional de Lisboa.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, Mário Oliveira Mendes dos Santos.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca do Porto oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 911, processo n.91984/84 do 1.o Juízo, 3.o Secção) em 9 de Maio de 1985, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Raul Fernando Sousela da Costa Brito seja julgado no auto de transgressão por infracção as normas do Código da Estrada sobre estacionamento (n.o 1 do artigo 14.o).
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Raul Fernando Sousela da Costa Brito, o que deve ser comunicado ao Mmo. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, Carlos Cardoso Lage
1734 I SÉRIE - NÚMERO 51Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 2435, processo n.o 33657/86, do 2.o Juízo 1.a Secção) em 2 de Dezembro de 1986, solicitando autorização para que o Sr. Deputado José Manuel Santos de Magalhães seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o 2 do artigo 4.o).
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Manuel Santos de Magalhães, o que deve ser comunicado ao 11.o Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1988. - O Deputado Relator, José Manuel Mala Nunes de Almeida.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofícios n.os 914 e 1795/87, processo n.o 49150/86, do 2.o Juízo, 2.o Secção) em 11 de Março e 16 de Novembro passados, solicitando autorização para que o Sr. Deputado José Manuel de Melo Antunes Mendes seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o 6 do artigo 26.o).
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado e que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo Tribunal.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Manuel Antunes Mendes, o que deve ser comunicado ao Mm. Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.
Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1999. - Q Deputado Relator, José Manuel Moía Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-los em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e da ID.Srs. Deputados, devo informar a Câmara de que na breve conferencia de líderes que teve lugar antes da suspensão dos trabalhos para o jantar ficou decidido que se concluirá hoje a discussão sobre o inquérito parlamentar n.o 1/V, apresentado pelo PS, e que a continuação do debate sobre a proposta de lei n.9 22/V será transferida para a próxima quinta-feira, dia 18.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse quanto à transição do debate desta proposta de lei para a sessão da próxima quinta-feira, uma vez que, tanto quanto sei, essa sessão terá início às 15 horas, estando agendada a discussão da interpelação ao Governo apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Na realidade, eu deveria ter acrescentado que a sessão do próximo dia 18 se iniciará às 10 horas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Começará então com a discussão desta proposta de lei, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sim, foi isso que ficou decidido, por consenso, em conferência de líderes. Terminaremos, portanto, hoje o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 1/V, apresentado pelo PS, e a proposta de lei n.o 22/V será debatida na próxima quinta-feira, tendo a sessão início às 10 horas.
Retomando agora o debate sobre o inquérito parlamentar, concedo a palavra ao Sr. Deputado Rui Salvada para uma intervenção.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poucas vezes, como no caso, da presente iniciativa do pedido de inquérito sobre a aplicação das verbas do FSE (Fundo Social Europeu), se coloca ao PSD a necessidade de apreciar o desenrolar da discussão em Plenário para ponderar a sua razão de ser, tantos são os indicadores que apontam para a sua total falta de fundamentação consistente.
O PSD não entrava a realização de inquéritos parlamentares pela simples razão de serem da iniciativa dos partidos das oposições, mas o que se recusa a fazer é colaborar na cosmética propagandística de quem faz do Parlamento uma tribuna de agitação, de pretensa promoção partidária e de desestabilização das instituições nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, portanto, de saber o que está por detrás desta intrépida saga, só na aparência formalmente moralizadora, que o PS pretende protagonizar.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1735Sejamos claros: o sentido do voto social-democrata será aquele que resultar das respostas que queremos ouvir às seguintes questões:
Primeira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é movido de facto pelas preocupações que lhe causa a aplicação das verbas do FSE ou, tendo levantado o braço quando o Governo já accionara todos os mecanismos legais e administrativos ao seu alcance face a situações irregulares por si detectadas, está a querer dizer ao País: inquiro, logo existo?O Sr. Eduardo Correia (PS): - Essa é boa!O Orador: - Segunda, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende com esta iniciativa preservar as instituições a que o poder democrático avocou competências de investigação adequadas e suficientes ao caso em apreço, ou pretende, colocando-se em bicos de pós, dizer: desestabilizo mais que o PCP, logo existo?
Terceira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa a estabilidade dos agentes económicos, a preservação da confiança nas relações com a Comunidade Europeia, em suma, está preocupado com o bem-estar dos Portugueses e com o desenvolvimento do País, ou, olhando apenas para o seu umbigo partidário, quer significar: aqui d'el-Rei que o País anda, que o País desenvolve - há que travá-lo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que desgraça!O Orador: - Isto é, o Grupo Parlamentar do PS está a tentar fazer chacota, brincar com as instituições e prejudicar o País, na tentativa de obter dividendos de natureza comezinhamente partidária, de eficácia mais que duvidosa, ou está a assumir seriamente uma questão importante para o todo nacional?
Está servir-se do Parlamento para obter mais uns tempos de antena e recriar algum do élan perdido...O Sr. José Magalhães (PCP): - Do Dias Loureiro!O Orador: -... em vésperas de um congresso que se antevê excessivamente monótono, ou está, despido de preconceitos partidários, avesso a práticas de fácil eleitoralismo que os Portugueses vêm rejeitando, a tentar prestar um importante serviço ao País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É porque o Grupo Parlamentar do PSD não se embriaga com a força da sua maioria...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que o senhor e um mau exemplo!O Orador: -... e quer rever-se na força da sua razão que queremos ver esclarecidos estes pontos, sem recurso a retóricas que já não convencem ninguém nem a apelos a monopólios moralistas que não reconhecemos.
Ponderadas estas questões, que o debate não deixará de clarificar, decidiremos o nosso voto. Para já, não escondemos que as interrogações que ficam suscitam-nos as maiores perplexidades e as maiores desconfianças quanto à bondade da iniciativa. E vamos explicar porquê.
Antes de mais, pela imagem desajeitadamente requentada da iniciativa. Estava o Grupo Parlamentar do PS reflectindo sobre os males do País e, enquanto o Governo se distraía com trivialidades, descobriu, num golpe de asa, que alguns malfeitores desbaratavam importantes fundos públicos?
Nada disso. Referem alguns que o PS, olhando para dentro de si, dava voltas à imaginação para descobrir a fórmula mágica que lhe desse a grandeza que já teve. E, ouvindo a rádio, vendo a televisão, lendo os jornais, soube que alguns ministros, o Governo, atentos à defesa dos interesses nacionais, detectaram graves irregularidades e não hesitaram um só momento, nem sequer pasme-se sem sequer se amedrontaram perante os lobbies instalados.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Pelo menos seis meses!O Orador: - Soube assim o PS que o Governo tomara a iniciativa não de um simples comunicado, mas muito mais do que isso: suscitara a intervenção da Alta Autoridade contra a Corrupção, da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária.Era de mais! O Governo, que estava ganhando a batalha do desenvolvimento...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: -... ganhava também a batalha da transparência e da moralização!
Ter-se-á ponderado no PS qualquer acção, qualquer gesto, que mostrasse ao País que não estava apenas cogitando reflexões existenciais sobre o seu «eu», enquanto o Governo, atento, responsável, apontava a dedo as feridas e aplicava, num rompante, as mezinhas.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É um super-homem!O Orador: - Uma entrevista, um comunicado, uma conferência de imprensa?
Era frágil, ninguém talvez daria por nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só o Dias Loureiro é queda!O Orador: - Pretendia-se qualquer coisa de sonante, qualquer coisa que os ouvidos e os olhos fossem obrigados a sentir, onde houvesse altifalantes, holofotes, jornalistas, rádio, televisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - E oxigénio!O Orador: - Nem mais, o Parlamento. Qualquer coisa em que a encenação aparecesse aos sentidos de alguns portugueses menos atentos com uma força maior que a análise séria, a investigação cuidada, a ponderação das causas e a elencagem das soluções, a que o Governo e a Administração se vêm empenhadamente dedicando.
Mas então, se o partido inquiridor não podia - como fica demonstrado - protagonizar a autoria da acção a um tempo repressivo e pedagógico que o Governo encetara, teremos de procurar noutra sede a verdadeira razão.
Duvidaria o Partido Socialista das capacidades da Procuradoria-Geral da República, da isenção da Alta Autoridade contra a Corrupção, da competência da Polícia Judiciária? Isto é, o inquérito não visaria afinal o Governo e antes pretenderia pôr em causa instituições que na sociedade democrática deveriam ser um suporte de confiança acima de qualquer suspeita?
Ninguém em sua perfeita razão pode acreditar, por um só momento, ser esse o objectivo do Partido Socialista. Poder-se-á, é certo, argumentar que, objectivamente, o pedido de
1736 I SÉRIE - NÚMERO 51inquérito acaba por ter efeitos perversos e lançar uma nuvem de suspeição ou, no mínimo, de reservas em tais instituições. Mas, porque estão em causa valores fundamentais que nenhum partido democrático, conscientemente, se dá ao luxo de poder pôr em causa, não pensa o Grupo Parlamentar do PSD que tal hipótese tenha a mínima verosimilhança. Agora daquilo que o Grupo Parlamentar do PSD não dúvida, e di-lo claramente, é que o simples requerimento, mas principalmente a realização de tal inquérito, se porventura viesse a ser aprovada pela Câmara, se traduz numa ofensa grave à honorabilidade de instituições altamente responsáveis que, pelo seu estatuto específico, devem estar resguardadas de qualquer atitude susceptível de ser intrepretada como de falta de confiança. Quanto a este ponto, a nossa atitude é muito clara: por um lado, que o inquérito fere objectivamente a imagem de instituições cuja imagem urge preservar; por outro lado, que acreditamos que essa não é, seguramente, a intenção do partido inquiridor.
Não podendo arrogar-se da autoria de um processo que é notório e reconhecidamente do Governo, não querendo pôr em causa a competência e honorabilidade da Alia Autoridade contra a Corrupção, da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, que pretende então o Grupo Parlamentar do PS com o inquérito?
Algumas vozes malévolas, que não morrem obviamente de amores pelo PS, vem insinuando que, sendo excessivamente bons os resultados obtidos pelo Governo na área económica e sendo evidente o reganhar da confiança dos Portugueses e dos agentes de desenvolvimento nesta fase decisiva em que se encontra o processo de modernização do País, e indispensável àqueles a quem isso não interessa a colocação de algumas pedras no caminho, qualquer coisa que, prejudicando embora a continuada criação de condições favoráveis à melhoria do nível de vida dos Portugueses, de algum  à oposição.
Nesta interpretação, o partido inquiridor estaria, porventura, a adoptar uma postura que alguns rotulam de antinacional, um verdadeiro boicote ao progresso do País, distanciando-se irremediavelmente da imagem outrora construída de um partido responsável, alternativa credível ao Poder, reserva - mesmo que longínqua - do eleitorado português.
Mas, se são evidentes as consequências profundamente negativas sobre a confiança dos agentes económicos de iniciativas deste tipo, que dizer dos efeitos que a realização de um tal inquérito, por iniciativa do órgão de soberania Assembleia da República - e mesmo que nada viesse a produzir - causaria na credibilidade, não do Governo, mas do Estado Português, no contexto dos órgãos comunitários?
Tratar-se-ia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma irresponsabilidade total, de um comportamento que não visaria atingir um adversário político, mas sim interesses fundamentais do nosso povo e do nosso país.
Na procura exaustiva de uma razão séria, uma que fosse, que justificasse o pedido de inquérito, algumas opiniões dispersas têm admitido - porventura abusivamente - que tudo, afinal, não passaria de um mero engano, de uma precipitação desculpável.
E que o bom senso de alguns, acabando por prevalecer, levaria à retirada do pedido de inquérito. Não sabemos se vai ser assim.
Mas sabemos que, lendo o Grupo Parlamentar do PS o direito regimental de requerer a realização deste inquérito, não pode, em contrapartida, deixar de ser penalizado politicamente por pretender lançar o descrédito sobre instituições
fundamentais da sociedade, que são, aliás, independentes do Governo e a quem está confiada a apreciação das questões que invoca.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este inquérito, objectivamente, tem como inquiridos não o Governo, mas a Alta Autoridade contra a Corrupção, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária.
Como também não pode deixar de ser penalizado politicamente por utilizar de uma forma inqualificavelmente abusiva a instituição Assembleia da República como pré-aquecimento para um congresso porventura pouco motivador.
Mas, acima de tudo, porque o País não merece que um partido que prestou relevantes serviços à consolidação da democracia lenha caído na instrumentalização banal da própria democracia, exclusivo que julgávamos exclusivo de outros.
Chegados aqui, o Grupo Parlamentar do PS tem a missão espinhosa e o dever cívico e político de encontrar uma explicação séria que convença o País e o Parlamento da razão de ser desta iniciativa.
Quanto a nós, explicação séria não vislumbramos nenhuma, pelo que o nosso voto de recusa, se a mesma não for explicitada, é, uma vez mais, o voto da maioria, mas também o voto da razão. Com a consciência de que estamos a prestar um alio serviço ao País!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho para pedir esclarecimentos, solicito ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir por alguns momentos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Rui Salvada falou aí numa ofensa grave à honorabilidade das instituições, da Polícia Judiciária, dos polícias, do cabo da esquadra da esquina...