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As propostas de alteração aos n.os 3 e 4, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
A proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
As propostas de alteração aos n.os 3 e 4, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Foram aprovados os n.os 1, 2 e 4 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
As propostas de eliminação do artigo 10.o, apresentadas pelo PS e pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
As propostas de eliminação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
A proposta de substituição do artigo 10.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
A proposta de substituição do artigo 10.o, apresentada pelo BE, foi retirada.
Foram aprovados os n.os 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Em consequência da aprovação das propostas de eliminação dos n.os 1, 2 e 3, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, os n.os 4 e 5 do artigo 10.o passaram a n.os 1 e 2, respectivamente.
Foi aprovada a proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 4 (que passou a n.o 1), apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
As propostas de aditamento dos artigos 10.o-A e 10.o-B, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos
1277   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
As propostas de aditamento dos artigos 10.o-C e 10.o-D, igualmente apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Em declaração de voto relativa ao artigo 10.o do anexo, na sua redacção originária, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, do PS, disse que o sentido do voto do PS não significava a não concordância com os itens enumerados no artigo, mas estava relacionado com o facto de um artigo que regula o financiamento apenas prever esses itens.
Em declaração de voto relativa ao artigo 10.o do anexo, na sua redacção originária, bem como às propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, disse que o seu voto contra justificava-se pelo facto de o PCP entender que o mais justo seria a eliminação de todo o articulado do artigo 10.o, deixando-se a matéria do financiamento para posterior legislação específica.
Em declaração de voto relativa ao artigo 10.o do anexo, na sua redacção originária, e em particular às propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, do PSD, mencionou que, com as propostas de alteração apresentadas, o PSD quis salientar a importância do apoio ao ensino superior não público.
A proposta de eliminação da alínea f) do n.o 2 do artigo 11.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda ao n.o 3 deste artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
A proposta de alteração das alíneas b) e f) do n.o 2 e a proposta de substituição do n.o 3, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
As propostas de aditamento das alíneas bb) e bbb) ao n.o 2 e dos n.os 4 e 5, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
As propostas de aditamento dos artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
A proposta de aditamento do artigo 11.o-D, igualmente apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Em declaração de voto relativa às propostas de alteração ao artigo 11.o e de aditamento dos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C e 11.o-D, apresentadas pelo PCP, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, do PS, disse que o sentido de voto do PS se prendia com o facto de entender não ser este o quadro em que se devia regular a acção social escolar e, relativamente ao artigo 11.o-D, se devia ao facto de estar contra a dependência dos numerus clausus.
Artigo 12.o (Rede de estabelecimentos de ensino superior):
A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
As propostas de aditamento dos n.os 3 e 4, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de emenda aos n.os 1e 3, apresentadas pelo PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de aditamento ao n. o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.
Em virtude da aprovação da proposta de emenda ao artigo 41.o, apresentada pelo PCP, o Conselho Nacional do Ensino Superior passa a denominar-se Conselho Consultivo do Ensino Superior, o que implica essa correcção em todos os artigos que façam referência a esse órgão. A ser assim, o artigo 13.o ficou com o seguinte texto: "O início de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior onde se pretendam ministrar cursos fica dependente de autorização ou reconhecimento de interesse público do estabelecimento, no caso do ensino particular e cooperativo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Consultivo do Ensino Superior".
O n.o 3 do artigo 13.o, depois da sua redacção ter sido reformulada oralmente, passou a ter o seguinte texto: "A autorização de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior, bem como a criação de novas unidades orgânicas, fica dependente da qualidade do ensino a leccionar, da sua relevância social e da garantia de cobertura de custos".
Artigo 14.o (Requisitos gerais dos estabelecimentos de ensino superior):
As propostas de substituição das alíneas e) e g) do n.o 1 e a proposta de substituição do n.o 2, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
1278   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 Foram aprovadas, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "Oferta de formação" na alínea c) do n.o 1 e a proposta de aditamento de uma nova alínea h), ambas apresentadas pelo PS.
Em consequência da aprovação desta nova alínea h), a alínea h) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei passou a alínea i).
A proposta de alteração, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 16.o (Estabelecimentos de ensino em regime de franquia):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
A proposta de substituição do artigo 17.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP .
A proposta de aditamento do artigo 17.o-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 18.o (Criação de estabelecimentos públicos de ensino superior):
A proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 19.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foram aprovados os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de substituição do n.o 1 do artigo 21.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de aditamento do inciso "assegurando-se aos estudantes a conclusão dos seus cursos" ao n. o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de eliminação do artigo 22.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Tendo sido retirada a proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS.
A proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 23.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Tendo sido retirada a proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PCP.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
As propostas de alteração ao 1.o, apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PCP, por serem iguais, foram levadas a votação conjunta, tendo sido aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Foram aprovados os n.os 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
1279   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 Artigo 27.o (Requisitos gerais dos cursos conferentes de grau):
A proposta de alteração ao artigo 27.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
A proposta de aditamento do inciso "independentemente do sistema de avaliação" à alínea c) do n. o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto relativa ao n.o 1 do artigo 33.o do anexo, na sua redacção originária, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, referiu que o PCP lamentava que se remetesse a função do Estado para uma função subsidiária relativamente à sociedade e às instituições.
Foi rejeitada a proposta de alteração ao artigo 36.o, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de alteração ao artigo 36.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi rejeitada a proposta de alteração ao artigo 36.o, apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 37.o (Acreditação do plano de estudos):
As propostas de eliminação do artigo 37.o, apresentadas pelo PS e pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de eliminação do artigo 39.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
A proposta de eliminação do artigo 41.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovada a proposta de emenda, apresentada pelo PCP, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Em virtude da aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PCP, o Conselho Nacional do Ensino Superior passa a denominar-se Conselho Consultivo do Ensino Superior, o que implica a respectiva correcção em todos os artigos que façam referência a esse órgão.
A proposta de eliminação do artigo 42.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de eliminação do artigo 43.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foram aprovadas as propostas de emenda, apresentadas pelo PCP, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
1280   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 Artigo 44.o (Composição):
A proposta de eliminação do artigo 44.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
As propostas de alteração às alíneas a), d), g) e h) do n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Por serem iguais, foram submetidas a votação conjunta as propostas de alteração à alínea c) do n.o 1, apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PCP, as quais foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foram aprovadas as alíneas b), e) e f) do n.o 1 e o n.o 2 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 44.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Em declaração de voto relativa ao artigo 44.o do anexo, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, lembrou que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior entendera não existir qualquer inconveniente relativamente à representação de estruturas sindicais no Conselho Consultivo do Ensino Superior.
A proposta de eliminação do artigo 45.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 45.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Foram aprovados os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de eliminação do artigo 46.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de emenda, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de eliminação do artigo 47.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
As propostas de alteração aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 46.o, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
As propostas de alteração aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 46.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Tendo sido reformulada oralmente a redacção do n.o 4 in fine, o seu texto passou a ser o seguinte: " (...) até ao limite de seis horas lectivas semanais, numa única instituição".
As propostas de alteração aos n.os 1 e 4 do artigo 46.o, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
A proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 46.o, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
Foi aprovado o n.o 3 deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
A proposta de eliminação do artigo 49.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
A propostas de emenda, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de aditamento do inciso "no respeito da respectiva especificidade", apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Em anexo: propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2002. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
(APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia catorze de Outubro do ano de dois mil e dois, procedeu, nos termos
1281   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 regimentais, à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 17/IX - "Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior" -, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.
Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), Federação Nacional de Professores (FENPROF), Secretariado Inter-Associações de Professores, Confederação Nacional das Associações de Pais, Confederação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação e Associação das Escolas Superiores de Educação.
A proposta de alteração apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 1.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 2.o da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "e educativo", apresentada pelo PS.
Foi aprovado o artigo 3.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 4.o (Responsabilidade dos membros da comunidade educativa):
Foi aprovado o artigo 4.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 5.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 6.o (Papel especial dos pais e encarregados de educação):
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de emenda às alíneas b), d) e e) do n.o 2, apresentadas pelo PS.
A proposta de aditamento de uma alínea l), apresentada pelo PS, e proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP:
Em declaração de voto relativa ao artigo 6.o da proposta de lei, na sua redacção originária, e à proposta de alteração apresentada pelo PCP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, salientou a importância da participação dos pais e encarregados de educação na vida escolar do seu educando e lembrou o pedido feito pelos representantes da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), quando ouvidos em audição, para que também fossem atribuídas responsabilidades à escola.
Em declaração de voto relativa ao artigo 6.o da proposta de lei, na sua redacção originária, e à proposta de alteração apresentada pelo PCP, a Sr.a Deputada Aurora Vieira, do PSD, disse que o espírito de todo o diploma consagrava a responsabilização da escola e, como tal, seria desnecessário criar situações ambíguas.
Foi aprovado o artigo 7.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 8.o (Papel do pessoal não docente das escolas):
Foi aprovado o artigo 8.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 9.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 10.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 12.o (Valores nacionais e cultura de cidadania):
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 12.o da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "a Convenção sobre os Direitos do Homem", apresentada pelo PS.
Em declaração de voto relativa ao artigo 12.o da proposta de lei, na sua redacção originária, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, mencionou que, apesar de ter votado a favor deste artigo, o PCP considerava muito mais enriquecedor o texto do artigo 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 13.o da proposta de lei.
Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de aditamento do inciso "e ser estimulado nesse sentido" nas alíneas c) e d) e do inciso "participar na elaboração do" na alínea p), apresentadas pelo PS.
A referida alínea p), depois da sua redacção ter sido reformulada oralmente, passou a ter o
1282   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 seguinte texto: "Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado (...)"
Foi aprovado o artigo 14.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP
Foi rejeitada a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos favor do PS e do PCP.
As propostas de emenda às alíneas p), q) e r), apresentadas pelo PS, foram aprovadas por unanimidade.
Foi aprovado o artigo 15.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Foi aprovado o artigo 16.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 17.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 18.o da proposta de lei.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de uma nova alínea i) apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Foi aprovado, por unanimidade, o artigo 19.o da proposta de lei.
Depois do PSD e do CDS-PP terem retirado a sua proposta de aditamento, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do inciso "devidamente justificado" ao n.o 6 do artigo, apresentada pelo PCP.
Foi aprovado o artigo 20.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 21.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 22.o (Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas):
Foi aprovada a proposta de emenda à alínea a) do artigo 22.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de substituição do artigo 22.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 22.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 23.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 24.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 25.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 26.o (Medidas disciplinares preventivas e de integração):
A proposta de alteração ao artigo 26.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 26.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Em consequência das votações referentes ao artigo 26.o da proposta de lei, a proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo PS, ficou prejudicada.
Foi aprovado o artigo 27.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Este artigo da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de aditamento do artigo 29.o-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 30.o (Ordem de saída da sala de aula):
Foi rejeitada a proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 30.o, apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 31.o (Actividades de integração na escola):
Foi aprovado o artigo 31.o da proposta de
1283   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de emenda ao n.o 1 artigo 32.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado o artigo 32.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 35.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi rejeitada a proposta de emenda ao n.o 2 do artigo 36.o, apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de emenda ao n.o 4 do artigo 36.o, apresentada pelo PS.
Foi aprovado o artigo 36.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Foi aprovado o artigo 38.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 39.o (Competência do director de turma ou professor titular):
A proposta de emenda ao n.o 2 do artigo 39.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de emenda ao n.o 2 do artigo 39.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
Foi aprovado o artigo 39.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 40.o (Competência do presidente do conselho executivo ou do director):
A proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
A proposta de substituição, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada.
Foi aprovado o artigo 40.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 41.o (Competência do conselho de turma disciplinar):
Foi rejeitada a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 41.o, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 41.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Em consequência desta aprovação, o n.o 5 deste artigo da proposta de lei passou a n.o 6.
Artigo 42.o (Competência do director regional de educação):
Foi aprovado o artigo 45.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
1284   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 Artigo 46.o (Tramitação do procedimento disciplinar):
Foi retirada a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PS, e foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 48.o (Decisão final do procedimento disciplinar):
Foi aprovado o artigo 50.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi aprovada a proposta de aditamento ao n.o 4, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
A proposta de aditamento ao n.o 4, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada.
Em declaração de voto relativa à proposta de alteração ao artigo 50.o, apresentada pelo PCP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, disse que com a estipulação do prazo de cinco dias úteis para remissão do despacho que aprecie o recurso hierárquico se pretendia garantir a celeridade do processo disciplinar.
Artigo 51.o (Intervenção dos pais e encarregados de educação):
Artigo 52.o (Objecto do regulamento interno da escola):
Artigo 53.o (Elaboração do regulamento interno da escola):
Foi aprovado o artigo 53.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Foi rejeitada a proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Artigo 54.o (Divulgação do regulamento interno da escola):
A proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 54.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto relativa ao artigo 54.o da proposta de lei, na sua redacção originária, a Sr.a Deputada Ana Benavente, do PS, disse que o PS estava contra o conhecimento do regulamento no acto da matrícula e entendia que com esta situação se atribuía ao regulamento um papel burocrático.
Artigo 58.o (Adaptação dos regulamentos internos das escolas):
Este artigo da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2002. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À VENDA DE CRIANÇAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PORNOGRAFIA INFANTIL, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 25 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO XV Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a presente proposta de resolução que "Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000".
Essa apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
1285   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 II - Do objecto e conteúdo da Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantilPor forma a realizar os objectivos da Convenção sobre os Direitos das Crianças e a aplicação das suas disposições, especialmente dos artigos 1.o, 11.o, 21.o, 32.o, 33.o, 35.o e 36.o e perante o significativo e crescente tráfico internacional de crianças para fins de venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, o Protocolo vertente.
Invocam ainda em termos de motivação para a apresentação da iniciativa subjudice:
- A prática generalizada e contínua do turismo sexual;
- A vulnerabilidade de grupos de risco, nomeadamente as raparigas mais sujeitas a risco de exploração sexual;
- Crescente disponibilização de pornografia infantil na Internet e outros novos suportes tecnológicos, e, recordando a Conferência Internacional sobre o Combate à Pornografia Infantil na Internet (Viena 1999) e, em particular, as suas conclusões que apelam à criminalização mundial da produção, distribuição, exportação, transmissão, importação, posse intencional e publicidade da pornografia infantil.
Defendem os proponentes que a eliminação da venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil será facilitada pela adopção de uma abordagem global que tenha em conta os factores que contribuem para a existência de tais fenómenos.
O Protocolo tem por objecto nuclear a proibição de venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil (artigo 1.o).
No artigo 2.o são densificados o conceito de venda de crianças (acto ou transacção pelo qual uma criança é transferida por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outra retribuição); prostituição infantil (utilização de uma criança em actividade sexuais contra remuneração ou qualquer outra retribuição); e de pornografia infantil (representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de actividades sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais).
No artigo 3.o estabelece-se o princípio da intervenção do direito penal dos Estados Parte nos actos e actividades aí tipificados.
Acresce que tais infracções serão consideradas incluídas nas infracções passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes.
Prevê-se ainda que os Estados deverão prestar toda a colaboração mútua possível no que concerne a investigações, processos penais ou procedimentos de extradição, e adoptar medidas adequadas para proteger, em todas as fases do processo penal, os direitos e interesses das crianças vítimas das práticas proibidas no protocolo vertente.
A boa execução deste Protocolo dependerá igualmente da necessária cooperação internacional que deverá ser implementada através de acordos multilaterais, regionais e bilaterais para a prevenção, detecção, investigação, exercício da acção penal e punição dos responsáveis por actos que envolvam a venda de crianças, prostituição infantil, pornografia infantil e turismo sexual.
Estabelece-se a obrigação de os Estados apresentarem ao Comité dos Direitos da Criança, nos dois anos subsequentes à entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em causa, um relatório contendo informação detalhada sobre as medidas por si adoptadas para tornar efectivasIII - Do enquadramento internacional dos direitos das criançasNo relatório sobre o Estado do Mundo das Crianças em 1997 - Uma nova era para as  crianças observa-se com alguma acuidade que a abordagem do mundo quanto às crianças mudou dramaticamente. Quando a UNICEF foi criada há 50 anos atrás, em 11 de Dezembro de 1946, após a mais devastadora Guerra Mundial, estava fora de causa que as crianças não fossem adequadamente protegidas em toda a Europa.
O reconhecimento internacional de que as crianças requerem especial atenção foi revolucionário naquele tempo. No fim do período de reconstrução do pós-guerra novos países independentes exigiam que fosse concedida consideração específica às organizações lidando com crianças e o mandato da UNICEF foi alargado no sentido de assegurar o pleno desenvolvimento das crianças.
Agora, a abordagem internacional às crianças mudou dramaticamente de novo. A ideia de que as crianças têm especiais necessidades deu lugar à convicção que as crianças têm direitos e o mesmo catálogo de direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos que os adultos.
A protecção é um dos objectivos fundamentais dos direitos humanos e do direito humanitário em geral, mas é seguramente também uma realidade que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, quer em razão do seu Estado (da idade, do sexo, da pertença a um grupo étnico) quer da situação em que se encontram (detenção, deslocação ou adopção).
As crianças são seres vulneráveis por excelência. Para essa vulnerabilidade contribuem vários factores inter-relacionados que se prendem com a sua dependência face ao adulto e com as suas necessidades de desenvolvimento em três áreas vitais: saúde, nutrição e educação.
Com efeito, é através desta última que podemos contribuir para o reforço dos direitos das crianças e para o combate aos maus tratos e abuso sexual de que são vítimas um pouco por todo o globo, independentemente da região e estrato social a que pertençam, uma vez que este fenómeno não é apanágio de sociedades menos desenvolvidas ou das classes mais baixas.
O bem-estar e os direitos das crianças tornaram-se uma preocupação nuclear das Nações Unidas desde a sua criação em 1945. Assim, um dos primeiros actos da Assembleia Geral foi o de estabelecer a UNICEF a qual constitui o principal pilar da assistência internacional às crianças.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças em tratados internacionais, tais com o Pacto Internacional de Direitos Humanos e num instrumento mais específico a Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959.
É, no entanto, a Convenção dos Direitos das Crianças de 1989 que dá o passo em frente nos direitos das crianças,
1286   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes.
Como direito internacional que é implicou mudanças na legislação nacional e na aplicação prática; e como foco de diálogo entre os responsáveis, ajudou a identificar o problema e possíveis soluções e mobilizou recursos para a implementação de soluções necessárias.
Destacam-se no seio desta Convenção e, no âmbito da matéria objecto deste Relatório, os artigos 34.o e 35.o, que impõem aos Estados a protecção da criança contra os maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo o abuso sexual ou exploração.
De acordo com estes artigos os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais. Para esse efeito, os Estados Partes devem, nomeadamente, tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral para impedir:
- Que a criança seja incitada ou coagida a dedicar-se a uma actividade sexual ilícita;
- Que a criança seja explorada para fins de prostituição ou de outras práticas sexuais ilícitas;
- Que a criança seja explorada na produção de espectáculos ou de material de natureza pornográfica.
Devem, ainda, os Estados Partes tomar todas as medidas adequadas, nos planos nacional, bilateral e multilateral, para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças, independentemente do seu fim ou forma.
Também o Conselho da Europa se dedica desde há vários anos a denunciar todas as formas de exploração contra as crianças e propôs um conjunto significativo de acções para prevenir e combater os actos de violência sobre os menores - vide Carta Social Europeia de 1961, que foi revista e adaptada em Abril de 1996, que constitui um garante dos direitos das crianças, e Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das Crianças de 1996.
A Assembleia Parlamentar já adoptou um certo número de textos relativos à protecção da infância (Recomendação 1065 (1987), Recomendação 1121 (1990), Recomendação 1286 (1996 relativa a uma estratégia Europeia para as Crianças) e apelou em 1996 à implementação de uma estratégia para as crianças que fará dos direitos da criança uma prioridade política baseada no princípio "As crianças primeiro".
Sublinhe-se ainda a importância das Recomendação 1099 (96) relativa à exploração sexual das crianças; Recomendação n.o R (90) 2, sobre as medidas sociais relativas à violência no seio da família; proposta de Recomendação 7678/96, relativa ao trabalho das crianças, e Recomendação 1336 (97), relativa à prioridade na luta contra a exploração do trabalho das crianças.
Actualmente, face à urgência desta situação dramática, a Assembleia deverá conceder uma prioridade absoluta à luta contra a exploração sexual das crianças quaisquer que sejam as formas tidas por necessárias, e apelar a uma mobilização dos meios a todos os níveis.
A maior parte das organizações internacionais já denunciou várias vezes este problema gravíssimo atentatório dos mais elementares direitos do homem. O congresso mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais, organizado pela UNICEF, que decorreu de 27 a 31 de Agosto de 1996, foi revelador, graças ao impacto mediático do mesmo, de uma tomada de consciência e sublinhou a necessidade de lutar por acções concertadas e coordenadas ao nível internacional. O Conselho da Europa associou-se de forma estreita a esta Conferência e não deixará de promover ao seu nível as recomendações do Congresso de Estocolmo.
Na Europa as crianças que vivem numa situação de risco são mais numerosas do que outrora. As crianças sofrem graves sevícias de ordem física e psíquica: elas são vítimas de violência, maus-tratos pela família nuclear ou familiares próximos, incesto, prostituição, pornografia, escravatura, trabalho forçado, adopção ilegal.IV - Perspectivas comunitáriasA nível comunitário destaca-se a Resolução sobre o respeito dos Direitos do Homem na UE de 17 de Setembro de 1996 que convida todo os Estados-membros a criminalizarem o proxenetismo, bem como o abuso sexual de menores.
Permito-me ainda referir, pela sua importância nesta área, a Acção Comum de 29 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças bem como a Recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de crianças.
O Parlamento adoptou um conjunto de resoluções nesta sede de que se destaca:
- Resolução sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança;
- Resolução sobre os Problemas da Criança na Comunidade Europeia;
- Resolução sobre a Protecção das Crianças e dos seus Direitos;
-  Resolução sobre a tortura e o assassínio de crianças no Brasil;
- Resolução sobre as Condições nos Orfanatos Chineses.V - O ordenamento jus-constitucional portuguêsO artigo 69.o da Constituição consagra o direito das crianças à protecção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de actividade ao Estado e à sociedade. Este direito poderá justificar medidas especiais de compensação, sobretudo em relação às crianças em determinadas situações.
No entendimento dos Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho, a noção constitucional de "desenvolvimento integral" assenta em dois pressupostos: por um lado, a garantia da dignidade da pessoa humana, elementos estático mas fundamental para o alicerçamento do direito ao desenvolvimento; por outro, a consideração de criança como pessoa em formação, elemento dinâmico, cujo desenvolvimento exige o aproveitamento de todas as suas virtualidades.
A proibição constitucional de formas de discriminação e de opressão sobre as crianças refere-se não apenas a formas de violência psíquica ou corporal mas também à sua exploração económica e social. A protecção do desenvolvimento
1287   |   II Série A - Número 041   |   09 de Novembro de 2002 integral da criança impõe, designadamente, a fixação de limites abaixo dos quais será interdito o emprego de mão-de-obra infantil.VI - Código PenalO aumento crescente da pedofilia e a utilização de novas tecnologias ao serviço deste ilícito penal, designadamente a INTERNET, vieram colocar o legislador penal e a sociedade em geral perante novas realidades, a que a ordem jurídica não tem sabido dar resposta, dado que nem sempre a adaptação da lei às incessantes mutações sociais e tecnológicas andam em paralelo.
Assim, verifica-se que actualmente através da NET, e sem se sair da casa, os jovens têm acesso a patamares de perigo que os próprios progenitores desconhecem. Por seu turno, os agentes criminais usam os novos meios tecnológicos para expandirem a sua teia e permanecerem incólumes, aproveitando as lacunas jurídicas e a consequente miopia do legislador.