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Importa, aliás, e desde já o propomos, que, em sede de apreciação e discussão na especialidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano proceda à audição do Sr. Presidente do Tribunal de Contas sobre as orientações propostas pelo Governo.
Vem a propósito recordar a posição do Governo e do PSD, aquando da discussão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, de não permitirem que nela fosse consagrado o controlo da economicidade das despesas por parte do Tribunal.
O Governo propõe, na presente proposta de lei, que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no âmbito das suas competências de controlo da gestão orçamental, possa proceder à avaliação da eficácia e eficiência das despesas realizadas pelos serviços. Do nosso ponto de vista, essa avaliação não deve ser apenas uma possibilidade, mas, antes, uma obrigação.
Mas esta incumbência da Direcção-Geral da Contabilidade Pública não pode substituir o controlo dá economicidade pelo Tribunal de Contas. Do que se trata, com efeito, não é apenas do critério do controlo, mas da natureza da entidade que o exerce. O Parlamento não pode, só por si, apreciar um parecer da Conta Geral do Estado que tenha algum conteúdo útil sem que uma entidade técnica independente do Governo se pronuncie sobre os aspectos técnicos da correcção da gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se em torno dos princípios gerais e constitucionais que referi houver consenso, como esperamos, contribuiremos activamente para que em curto prazo possam ser substituídas as regras caducas que hoje regem a contabilidade pública e para que a actual Direcção-Geral da Contabilidade Pública e os seus agentes possam recuperar a dignidade funcional que ao longo dos anos lhes foi retirada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com a certeza, porém, de que se impõe, a breve prazo, colmatar a grande lacuna que permanece: a da alteração da lei de enquadramento da administração financeira do Estado e das contas públicas.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Embora o Governo já não disponha de tempo, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para, muito brevemente, formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
29 DE NOVEMBRO DE 1989 689Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quero, muito rapidamente, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sequência, aliás, do espírito de abertura, que registei, da sua intervenção, tal como da intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
É evidente que a opção que o Sr. Deputado Octávio Teixeira coloca - lei de enquadramento/contabilidade pública - é uma opção. O Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, apresentou a sua.
Apenas acrescentarei que é uma questão de complexidade. Entendeu o Governo que, por a reforma da contabilidade pública ser muito mais complexa e profunda do que a lei de enquadramento, aquela deve anteceder esta. Por isso avançou já o Governo com esta lei de bases e dentro em breve, muito em breve, avançará com a lei de enquadramento. Mas é muito mais complexa, porque tem a ver com a própria estrutura da Administração.
Relativamente às alterações e aos pedidos de autorizações legislativas, não entende o Sr. Deputado Octávio Teixeira que com esta lei de bases da reforma da contabilidade pública se permite uma discussão alargada Governo/Assembleia da República em matérias - desculpar-me-á que manifeste a minha discordância - que não são claramente da competência da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é evidente que é uma questão de opção, expliquei por que considero que deveria ter sido a outra opção, que sinceramente me parece que decorre do relatório que nos foi presente. E isso referi-o, é o que temos neste momento, houve uma opção por parte do Governo e vamos avançar. Agora, o Sr. Secretário de Estado coloca-me uma questão, de pedidos de autorização legislativa, de que não falei, com toda a sinceridade...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - De competência!O Orador: - Não, o que coloquei foi isto: o Governo apresenta uma lei de bases da contabilidade pública e depois propõe no seu último artigo que essa lei de bases gerais será regulamentada. Ora, a inconsonância com aquilo que referi na minha intervenção sobre o problema das contas públicas está muito directamente ligada ao problema da execução e elaboração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Considero que a parte das contas públicas deve ser retirada desta proposta de lei e deve depois ser enquadrada em termos de lei de enquadramento. Nessa perspectiva e evidente que não haveria lugar a uma regulamentação das contas públicas.
Por outro lado, e isto é um aspecto que pode ser discutível, mas neste momento a posição que tenho (em termos do meu grupo parlamentar) é que a parte relativa às contas do Tesouro também é da competência exclusiva da Assembleia da República. É um problema que deveremos discutir em sede de especialidade e, sendo assim, pensamos que essa matéria também é da responsabilidade exclusiva da Assembleia da República. É evidente que nessa medida proponho que na matéria a regulamentar pelo Governo - o último artigo - também saia essa alínea, apenas pela razão que lhe expliquei. Por conseguinte, não levanto aqui o problema que foi colocado das autorizações legislativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Visa-se com esta iniciativa legislativa definir os princípios e normas a que ficam sujeitos os serviços e organismos da administração central e os institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados, no que respeita ao regime financeiro, ao controlo orçamental, à contabilização das receitas e despesas e à organização das contas públicas. Em suma, um conjunto de princípios e normas que constituirão a lei de bases gerais da contabilidade pública.
O actual sistema de contabilidade pública baseia-se em diplomas publicados há cerca de seis décadas e, por essa razão, está naturalmente inadequado às necessidades de uma administração dos nossos tempos, constituindo até, em grande medida, um entrave a uma correcta gestão dos recursos públicos, à redução mais acentuada do deficit do sector público e à modernização da Administração. O regime actual da contabilidade pública é aplicável somente aos serviços ou organismos sem autonomia, o que se entende por ter sido concebido para uma administração de reduzida dimensão, susceptível de ser abrangida por esse regime na sua quase totalidade.
As transformações que o Estado e a Administração Pública registaram ao longo desse tempo, designadamente nas décadas de 60 e 70, levaram a que a aplicação de tal regime esteja actualmente limitada a cerca de 23 % do universo das despesas orçamentais da Administração Pública, excluídas as amortizações da dívida pública. Além disso, a inadequação do regime e a rigidez que caracteriza o sistema levaram à criação, em número excessivo, de serviços autónomos, cuja capacidade para gerar e gerir um adequado volume de receitas próprias não está demonstrada.
Por estas razões, e por outras que nos dispensamos de enumerar, a reforma da contabilidade pública é inadiável, impondo-se como uma medida estrutural prioritária indispensável. Para nós é inquestionável o significado desta reforma mesmo considerada isoladamente. Mas e óbvio que cia assume uma relevância acrescida quando surge, como é o caso, inserida num conjunto mais vasto de acções reformistas realizadas e a realizar. O Governo, é justo salientá-lo, ao apresentar esta proposta deu mais um significativo passo no caminho, por si traçado, da modernização do Estado e da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a aprovação deste diploma adoptar-se-á um regime de contabilidade pública aplicável a todos os serviços e organismos da administração central, com atribuição de autonomia administrativa à generalidade desses serviços, ou seja, autonomia de gestão corrente.
Consagra-se, como regra, a autonomia administrativa, reservando-se a autonomia financeira para casos excepcionais, justificados pela existência de um determinado volume de receitas próprias. Admite-se também que a autonomia financeira seja determinada por razões de natureza política, não quaisquer razões políticas, mas razões políticas ponderosas. Os serviços simples, até agora concebidos como modelo, são extintos, passando os serviços com autonomia administrativa a constituir o modelo-tipo de serviço público.
690 I SÉRIE-NÚMERO 20A autonomia administrativa dos serviços e organismos de administração, em actos de gestão corrente/traduzir-se-á na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar actos administrativos definitivos e executórios.
A proposta de lei em análise exclui, compreensivelmente, do âmbito de gestão corrente os actos que envolvem opções fundamentais de enquadramento de actividade dos serviços. Estabelece-se, desta forma, uma saudável repartição de competências entre os membros do Governo e os dirigentes dos serviços compatível com os princípios de autonomia de gestão e de superintendência que a tutela envolve. A atribuição aos dirigentes dos serviços de competência para autorizar a realização de despesas e seu pagamento e para praticar, no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios faz coincidir a autonomia administrativa no sentido que lhe é dada pela contabilidade pública e no sentido que o direito administrativo lhe reserva. Esta coincidência de conceitos propicia uma maior capacidade de gestão e permite estabelecer novas formas de responsabilização dos serviços processadores.
A proposta de lei sugere-nos também inovações no que respeita à autorização de despesas e sistemas de pagamentos. Autorizadas as despesas pelos dirigentes dos serviços, o pagamento será efectuado pelos cofres do Tesouro, mediante cheque sobre ele emitido ou ordem de transferência de fundos ou ainda através do crédito em conta bancária, quando esta forma se revelar a mais, conveniente. Deste modo, a autorização prévia e sistemática, despesa a despesa, e a requisição de fundos a que estavam sujeitos, respectivamente, os serviços simples e os serviços com autonomia administrativa, suo substituídas pela autorização de movimentação de fundos, o que se traduz num novo sistema de pagamentos - a generalização dos cheques do Tesouro, ordem de transferência ou crédito em conta bancária. Da lógica do novo sistema e de pagamentos resultará a inexistência de tesourarias privativas dos serviços.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta em análise evidencia uma preocupação em assegurar uma visão global da Administração, apontando para a necessidade de serem respeitados princípios de uniformidade na organização dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa. Admite-se, e bem, alguma flexibilidade na organização dos serviços, com a adaptação destes às necessidades decorrentes do seu enquadramento sectorial.
Quanto à organização dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira não são definidos idênticos parâmetros, o que corresponde inteiramente à sua própria natureza e especificidade. Naturalmente que os serviços autónomos deverão adoptar modelos organizativos tão próximos quanto possível do modelo empresarial e tendo em conta o seu âmbito de actuação.
Como já foi dito, os serviços e organismos, com autonomia administrativa e financeira constituem regime de excepção. É, pois, compreensível que, para a atribuição desse regime, a lei fixe alguns requisitos ou defina especiais circunstâncias. Assim o faz o diploma em análise ao determinar que os serviços da Administração Pública só poderão beneficiar deste regime quando o mesmo se justifique para uma adequada gestão e, cumulativamente, as suas receitas próprias atinjam um mínimo de dois terços das despesas totais. Atendendo, porém, a que os serviços autónomos se inserem em sectores com potencialidades diversas, visam fins específicos e diferenciados, tem normalmente missões distintas, apresentam diferentes capacidades de angariação de receitas, e, quando criados por «razões ponderosas», dificilmente os seus pressupostos são coincidentes, poderá questionar-se se a fixação de um volume mínimo de receitas, igual em qualquer caso, será a melhor solução.
Eis a nossa posição: uma Administração Pública racional e eficiente exige que a produção de receitas próprias, por parte dos organismos dotados de personalidade jurídica e património próprio, seja estimulada de forma eficaz. Por essa razão, o volume de receitas mínimo proposto, é, quanto a nós, aceitável. De outro modo seria eventualmente pactuar com situações de menor racionalidade económica, insustentáveis numa Administração que se quer e deseja eficiente e eficaz. A proposta de lei dá contudo resposta a algumas preocupações nesta matéria ao fixar, transitoriamente, mínimos de receitas próprias inferiores àquele a que, de futuro, estarão sujeitos os serviços autónomos.
Ocupemo-nos agora de um outro aspecto a que o diploma alude - o controlo orçamental. O controlo orçamental existente é notoriamente deficiente. Deficiente quanto às despesas dos serviços simples, caso em que são apreciadas apenas a legalidade e regularidade das despesas, através da declaração de cabimento e classificação. Estes serviços escapam a uma apreciação da racionalidade económica, eficiência e eficácia das suas despesas. É igualmente deficiente quanto aos serviços autónomos, porque só existe um controlo final da igualdade e da regularidade financeira aquando do julgamento das contas da gerência pelo Tribunal de Contas.
O presente diploma propõe que, para além da verificação de cabimento, passe a ser efectuado um controlo sistemático sucessivo da gestão orçamental dos serviços, e organismos com autonomia administrativa, com base nos mapas justificativos de despesa. Esse controlo, que não se limitará, em princípio, à fiscalização da conformidade legal e da regularidade financeira das despesas efectuadas, abrangerá a análise da sua eficiência e eficácia e os respectivos resultados constarão de relatórios de gestão orçamental, a remeter aos Ministros das pastas e das Finanças e, quando as despesas dizem respeito ao PIDDAC, ao Ministro do Planeamento e da Administração do. Território.
A fiscalização das despesas dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e, financeira será igualmente assegurada através de controlo sistemático sucessivo da respectiva gestão orçamental, mediante a análise de balancetes trimestrais, entre outros elementos, e contemplará a apreciação da regularidade financeira, da eficiência e da eficácia das despesas efectuadas.
A contabilização das receitas e despesas e a organização das contas públicas são igualmente objecto do presente diploma e relativamente a elas introduzem-se modificações significativas. O actual sistema de escrituração das receitas e despesas dificulta a necessária análise económica e financeira e a correcta avaliação dos resultados de gestão, pelo que é sugerida a organização de uma contabilidade analítica. O sistema de contabilidade dos serviços autónomos deverá ter como moldura o Plano Oficial de Contas. A par de uma contabilidade de caixa deverá existir uma contabilidade de compromissos ou encargos assumidos, quando ocorre o ordenamento das despesas. As contas públicas assumem o papel de instrumento essencial de gestão orçamental e da política
29 DE NOVEMBRO DE 1989 691económica e financeira. A sua reforma constitui, só por si, um elemento relevante da reforma da contabilidade pública.
As contas públicas, especialmente a Conta Geral do Estado, devem ser organizadas por forma a tomar possível a apreciação, a avaliação e o julgamento da execução dos orçamentos. A proposta de lei responde igualmente a estas exigências. Os mapas que integram a Conta Geral do Estado serão acompanhados de um relatório resultante dos relatórios de actividade dos serviços e dos relatórios das auditorias de gestão eventualmente efectuadas, o que permitirá a desejada avaliação global dos resultados da gestão orçamental.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação de um modelo-tipo de serviço público cujas receitas e despesas são discriminadas no Orçamento do Estado, a redução significativa de serviços autónomos, a adopção de esquemas de efectivo controlo, particularmente no domínio das transferências, e as modificações introduzidas a nível das contas públicas, constituem opções fundamentais deste diploma e representam um reforço dos princípios fundamentais a que obedecerá a elaboração do Orçamento.
A reforma da contabilidade pública não pode traduzir-se em meras modificações orgânicas. Ela implica alterações de estrutura do Orçamento e aperfeiçoamento dos princípios e dos métodos de gestão orçamental. O Governo, consciente disso, introduziu já importantes modificações ao nível da estrutura do Orçamento, organizando-o por actividades, ao nível da classificação económica das empresas públicas, possibilitando-se com a sua revisão o apuramento mais rigoroso das variáveis fundamentais da política orçamental e a articulação com o Sistema Educativo de Contas e com o Sistema de Contas Nacional e, finalmente, ao nível das novas técnicas de gestão e informatização do processo de elaboração do Orçamento.
Da conjugação de uma nova estrutura do Orçamento com as novas técnicas de elaboração e gestão orçamentais resultarão melhorias, designadamente uma adequação mais perfeita entre as decisões orçamentais e a sua execução, uma definição mais precisa dos objectivos e uma mais correcta avaliação das receitas e despesas. A elaboração do Orçamento baseada em nova estrutura e mediante a aplicação de novas técnicas irá, sem dúvida, permitir o aperfeiçoamento do processo de aprovação do orçamento e nesse sentido melhorará a articulação entre o Governo e a Assembleia da República, o que é de saudar. A Assembleia da República poderá usufruir de uma mais completa e sistematizada justificação das propostas que integram o Orçamento e com isso ficará em condições para valorar os seus efeitos económicos, sociais e políticos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As modificações resultantes da aprovação deste diploma vão exigir um conjunto de outras medidas que o Governo, a seu tempo, implementará. Esta iniciativa legislativa e as medidas que a vão complementar constituirão mais um marco positivo na acção governativa. Como atrás afirmei, o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, deu mais um significativo passo na modernização do Estado e da Administração Pública. Queremos acompanhá-lo nessa caminhada e por essas razão vamos votar favoravelmente a proposta de lei em debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma da contabilidade pública é uma medida estruturalmente prioritária para uma mais racional gestão das finanças públicas. É uma verdade insofismável. Uma Administração Pública moderna não se compadece com sistemas que se encontram em vigor em diplomas publicados essencialmente entre 1928 e 1930. Parece-nos correcta a diferenciação, que agora se pretende consagrar, entre serviços com autonomia administrativa e serviços e fundos com autonomia administrativa e financeira, com a diminuição drástica destes últimos. Não tem qualquer lógica democrática que a Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento do Estado se limite a aprovar de uma forma discriminada somente cerca de 23 % do universo das despesas da Administração Pública, excluindo a amortização da dívida pública.
A estreiteza de uma visão burocrática e administrativa que se encontrava consubstanciada na legislação dos anos 20 e 30 deste século conduziu à situação anacrónica de cerca de 77 % das despesas do Estado serem efectuadas pelos serviços ditos autónomos, mas que não geram, na maior parte dos casos, receitas próprias significativas. A proliferação dos serviços com autonomia administrativa e financeira teve como objectivo a fuga ao regime geral aplicável aos serviços do Estado sem autonomia, propiciadora, em muitos casos, de descontrolos na assumpção de responsabilidades para com o Estado e para o acréscimo da dívida pública a pagar pelas gerações vindouras.
Não foram também, na generalidade, razões políticas ponderosas que conduziram ao desmesurado número de serviços autónomos -com autonomia administrativa e financeira -, mas tão-só jogos de influência política não conformes com uma sã gestão das finanças públicas. Isto tudo é verdadeiro, e neste sentido é saudável a apresentação da proposta de lei do Governo sobre as bases gerais da contabilidade pública, sobretudo tendo em atenção que tal poderá propiciar a elaboração de orçamentos por programas e actividades, permitindo-se assim uma melhor afectação de recursos às prioridades económicas e sociais do Estado e um maior controlo e maior redução do défice do SPA, com melhorias do crédito ao sector produtivo, potenciados do crescimento económico.
A flexibilidade que esta reforma poderá propiciar na gestão dos vários departamentos não deverá, no entanto, permitir uma inversão do sentido das votações que, no âmbito das despesas, se fazem nos debates parlamentares sobre o Orçamento de Estado, nomeadamente quando a Assembleia aprova a afectação de descriminadas verbas a esta ou àquela função do Estado, sob pena de a discussão orçamental perder todo o seu sentido orientador e priorizador dos gastos públicos. Decorrido que seja o período de transição de dois anos em que se ajuizará até que ponto os actuais serviços e fundos detentores de autonomia administrativa e financeira tiveram ou não a possibilidade de com as suas receitas próprias cobrir dois terços dos respectivos custos, só por razões políticas fundamentais aqueles serviços devem então continuar a deter aquela prerrogativa.
No entanto, a análise de tais razões políticas fundamentadoras da atribuição de autonomia administrativa e financeira deverá ser sempre efectuada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, e não por de-
692 I SÉRIE-NÚMERO 20creto-lei, e, como tal, este princípio deveria constar, da lei de bases, a aprovar por esta Câmara, uma vez que as regras de gestão para os serviços que tem somente autonomia administrativa são diferentes das que ficarão em vigor para os serviços sem autonomia financeira. A legislação decorrente da proposta de lei de bases em discussão é que irá permitir uma correcta avaliação do sentido concreto a dar à reforma que agora se pretende efectuar, mas que, nos termos do seu actual articulado, é muito vaga e somente anunciadora de grandes princípios. Não se entende, por exemplo, qual o sentido que o Governo atribui à alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, nomeadamente quando refere a redução de matérias a discutir e votar no plenário da Assembleia da República.
Em síntese, pensamos que a reforma da contabilidade pública e urgente e necessária, mas tal facto não deve diminuir os poderes de controlo e de autorização das despesas da Administração Pública em sede de legislação complementar, e, sendo assim, o PRD irá votar, na generalidade, a favor da proposta de lei do Governo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, não sendo um especialista na matéria, apenas transmitirei que o CDS se congratula com a apresentação pelo Governo desta proposta de lei de bases gerais da contabilidade pública. Não temos a menor dúvida em louvar o Governo quanto a esta proposta em primeiro lugar pela seriedade da mesma, pela forma explícita como justifica as soluções que propõe e sabemos quão difícil é fazer esta reforma.
Não acompanharei o Sr. Ministro quando diz que ela vem depois de 60 anos, porque o regime que tinha feito a outra reforma tinha naturalmente interesse em a manter, visto ser a reforma de um regime e o ter servido. O que o Sr. Ministro pode dizer, é que depois da queda do regime aquela reforma se manteve inalterada para as condições diferentes que vigoraram após o 25 de Abril. Mas naturalmente também que o Sr. Ministro, e todos nós, sabemos que nenhum Governo teve - pela sua própria duração, pela sua própria natureza, pelos outros problemas em que esteve - de levar a cabo uma reforma não complexa (como o Sr. Primeiro-Ministro disse e com que concordamos), tecnicamente tão difícil de se fazer, como este Governo teve oportunidade de fazer pela própria razão da estabilidade de que goza. E entendemos que este valor de estabilidade não deve ser apenas utilizado politicamente mas igualmente para fazer reformas desse tipo.
Pena é que no sector da Administração Pública, em Portugal, esta seja uma excepção, porque a Administração Pública não se esgota na discussão das grelhas salariais, nem em reformas pontuais de aumentos de vencimentos, que também são necessários - e já aqui tive oportunidade de aplaudir o aumento de vencimentos dos directores-gerais, porque sem estes aumentos, sem estas grelhas salariais, não temos uma Administração Pública à altura das necessidades do País -, mas também não podemos ficar por aqui e pensar que a alteração destes aspectos pontuais é suficiente para fazer a reforma da Administração Pública. Ela tem de ser feita estruturalmente, à semelhança do que agora aconteceu com a reforma financeira do Estado, através desta proposta de lei.
Esperamos que o Governo tome mais iniciativas deste género para completar esta acção. Embora, em nosso entender, nem tudo esteja certo nesta proposta de lei, pois temos algumas dúvidas que, a seu tempo, quando ocorrer o debate na especialidade, irão ser colocadas e que incidem sobre alguns conceitos, tais como a autonomia financeira, as percentagens fixadas, a regra e as excepções, mas são aspectos de natureza política e conceitual que não ficaria bem trazer aqui para o debate na generalidade, uma vez que tem mais cabimento em sede de especialidade.
Por outro lado, na minha qualidade de jurista, devo dizer também que na vida deste Governo raras vezes tem acontecido ser apresentado a esta Assembleia um diploma normativamente bem formulado. Este é um diploma, talvez o primeiro diploma, que, em minha opinião - e não, sei quem foi o jurista que o formulou em termos conceituais formais, mas quem o fez está de parabéns - está bem formulado. Pode haver um ou outro aspecto susceptível de controvérsia, mas pela primeira vez o jurista foi aqui predominante e não apenas os conceitos económicos, como tem sido a regra deste Governo.
Por tudo isto, não tenho qualquer dúvida em votar a favor desta proposta de lei e, mais uma vez, gostaria de felicitar o Governo por ter levado a cabo uma reforma que tão necessária era para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/V - Bases Gerais da Reforma da Contabilidade Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar quinta-feira, dia 30, as 10 horas, com período de antes da ordem do dia, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 423/V.
Eduardo Alfredo de Carvalho P da Silva.
José Luís cio Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP)Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Odete Santos.Partido Renovado Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.Centro Democrático Social (CDS)José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV).Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados independentes.Raul Fernandes de Morais e Castro.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o inquérito parlamentar n.o I5/VVotámos a favor da iniciativa apresentada pelo PSD porque entendemos que quaisquer suspeitas que se criem à volta da actividade política e da vida pública devem merecer a mais profunda investigação.
Tal investigação deverá permitir o encontro pleno da verdade para que os alegados prevaricadores, se esse for o caso, ou os difamadores, se não houver prova da acusação feita, tenham a competente condenação.
Lamentamos, contudo, que os resultados obtidos em acções semelhantes sejam mais fruto da vontade das maiorias reinantes do que o verdadeiro apuramento dos factos.
Continuamos a ter esperança que, nestas matérias, se encontre definitivamente o caminho certoOs Deputados do PRD - Barbosa da Costa - Vítor ÁvilaOs REDACTORES: Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de pagina para venda avulso, 4$50, preço por linha de anuncio, 93$2 - Para os novos assinantes, do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 153$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092, Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas e dos requerimentos entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) criticou a remodelação governamental. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Carlos Encarnação (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS e do PRD.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas à actuação do Governo face aos temporais que se tem verificado e à remodelação governamental, ao que se associou o Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se à criação de um ministério do ambiente, criticando-a, assim como à política do ambiente levada a cabo pelo Governo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) condenou a remodelação governamental, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) deu conta à Camará da assinatura da f y Convenção de Lomé, no passado mês de Dezembro, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS).Ordem do dia. - A Assembleia autorizou dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas em processo.A proposta de resolução n. o 20/V, que aprova o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a Instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância exterior (GEODESS), após leitura do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, foi debatida na generalidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Sottomayor Cardia (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), João Amaral (PCP), José Lello (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Ângelo Correia (PSD).
Foi ainda discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. o 16/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979, lendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), André Martins (Os Verdes), Mário Maciel (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
5 DE JANEIRO DE 1990 987Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 4 l/V, apresentado pelo PS, pro-
pondo a criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas; projecto de resolução n.o 42/V, apresentado pelo PCP, tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações; ratificação n.o 103/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, respeitante ao Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório; projecto de lei n.o 458/V, da iniciativa do Sr. Deputado Vítor Roque e outros, do PS, propondo a criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, que baixou à 4.o Comissão; proposta de lei n.o 125/V, que cria junto da presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional de Bioélica, que baixou à 3.o e à 9.o Comissões, e proposta de lei n.o 126/V, que regula as atribuições orgânicas e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que baixou à 3.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque, e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e António Barreto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção do Plenário para a presença de 50 alunos do grupo pró-infância O Pelicano de Lisboa, acompanhados das respectivas professoras, para os quais pedimos a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1989 ficou marcado, um pouco por todo o lado, na Europa e no Mundo, por transformações profundas, prenúncio de que o próximo decénio poderá ser o da afirmação inequívoca dos valores da liberdade e da democracia.
Para o Partido Socialista, que mergulha as suas raízes na defesa e no aprofundamento desses valores, para nós, socialistas, que por eles nos balemos ao longo dos anos, ames e depois do 25 de Abril, essas informações são a certeza de que seguíamos o caminho certo e um estímulo para prosseguirmos o combate pela justiça social, a dignidade do homem e a afirmação dos seus direitos, entendidos no sentido mais lato: políticos, sociais, económicos e culturais.
Permitam-me, por isso, neste início de 1990, uma palavra de solidariedade para com todos aqueles que nunca desistiram e vão colhendo hoje o prémio da sua coragem e também para os que ainda não deixaram cair a esperança e continuam a luta que, cedo ou tarde, mais cedo do que tarde, há-de produzir os mesmos frutos.
988 I SÉRIE-NÚMERO 27Porque é justo lembrá-lo, hoje e aqui, a opressão dos povos e o desprezo pelos direitos dos indivíduos não foi, nem é, monopólio dos países do Leste. Por todo o mundo continuam a proliferar regimes sob os quais os homens sofrem, lutam e morrem, esmagados pela injustiça, pela doença, pela fome, sob a batuta de governos corruptos e à ordem de interesses económicos gigantescos e tentaculares conhecidos por todos e em regra paulatinamente tolerados pelo mundo ocidental.
Esquecer este quadro, quando rios congratulamos com a conquista de outras liberdades, seria uma hipocrisia sem limites.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se as transformações vêm sendo por todo o lado espectaculares, não é por certo exagero dizer que Portugal não escapou à regra e que, nos limites que definem os contornos da sociedade portuguesa, sociedade democrática e livre, os acontecimentos do último ano marcaram de forma iniludível o início do virar de página sobre uma governação e uma política que não deixarão "saudades, política onde a arrogância, o clientelismo, a incompetência, a falta de transparência, a ausência de respeito pelo direito dos cidadãos a uma informação aberta sobre os negócios do Estado se amalgamaram e amalgamam, com resultados dia a dia mais evidentes.
As desigualdades sociais acentuaram-se a um ponto tal que é difícil, senão impossível, calar o escândalo da ostentação de uns poucos face à miséria e à mediania de tantos. Dir-se-ia, para parafrasear alguém, que nunca tantos empobreceram tanto para enriquecer tão poucos.
O crescimento económico, factor integrante do desenvolvimento, serviu apenas para cavar mais fundo o fosso dessas desigualdades.
Os conflitos sociais agravaram-se a todos os níveis e o choque entre o Estado, e a sociedade civil estendeu-se aos mais diversos sectores da sociedade portuguesa.
Não obstante, surdo ao aviso que foram as eleições europeias, fechado ao diálogo, com' a certeza de quem se pretende sem dúvidas e acredita que raramente se engana, o Primeiro-Ministro e o Governo, longe de arrepiarem caminho, prosseguiram no mesmo trilho.
Os ministros eram intocáveis, acima de toda a suspeita, ao abrigo de toda a crítica, e invocar a sua substituição heresia de fanáticos antipatriotas.
Os ministros estavam certos, as políticas estavam certas e o Primeiro-Ministro, esse, por definição, continuava a não ter dúvidas e a não se enganar.
O povo português havia de lhes estar grato e a televisão, instrumento dócil, lá estava atenta, veneradora e obrigada, para lhes promover a imagem, transmitir o rosto de um povo contente e calar a voz dos que ousavam perturbar o idílio.
Só que as eleições autárquicas vieram, de forma crua e brutal, mostrar que o povo não estava grato, mas. começava, isso sim, a estar farto.
E eis que a cizânia se instala nos arraiais do Governo e do seu partido e que tudo quanto antes era, aos olhos do Primeiro-Ministro, impensável se torna, no espaço de dias, na saída para o desastre.
O Primeiro-Ministro, depois de um momento de espanto, de tropeço nos resultados eleitorais (mal informado que estava, ao que nos veio dizer), dá o dito por não dito e decide-se (ou vê-se obrigado) a um arremedo de remodelação, que é o retrato a corpo inteiro da sua maneira de governar, do seu modo de entender a democracia, do seu jeito canhoto de estar na política.
E, nesse seu jeito canhoto, ofereceu-nos õ espectáculo insólito de um primeiro-ministro que convoca a imprensa, a rádio e a televisão para lhes dizer que não tem nada a dizer-lhes, isto 6, para anunciar que não vai fazer nada e que 15 dias depois acha bastante uma simples nota oficiosa para informar o País de que afinal sempre ia fazer qualquer coisa. Que falta nos faz, nestas ocasiões, o azorrague de um Eça!
Mas, Sr. Presidente, Srs.. Deputados, tenhamos a indulgência bastante para reconhecer que aqui o insólito tem de ser compreendido. É que a remodelação tantas vezes desmentida surge obscura, com um sentido político nebuloso, com um significado que o laconismo das notícias oficiais não ajuda a entender.
Na verdade, mistura duas remodelações numa só. Remodelação governamental e remodelação partidária, onde objectivos partidários e de governo e funções governamentais e partidárias se confundem.
O Vice-Primeiro-Ministro, vice-presidente do PSD, segunda figura do Governo e do partido, sai batendo a porta e proclamando à sua desconfiança no. Governo, com a metáfora do abrandamento da confiança (o léxico político enriquece-se todos os dias) que o Primeiro-Ministro nele depositava. Um outro 6 despedido em cinco' minutos, sabemo-lo agora: falara de mais, dissera porventura o que pensava, mas decerto devia ler ficado calado. Dois outros aparecem como que imolados às exigências do Partido Socialista, num preito tardio à transparência da Administração Pública, transparência que ainda nas vésperas o Primeiro-Ministro, não admitia que pudesse ser posta em causa. Finalmente, um outro paga o preço da sua inabilidade.
Para segundas núpcias, o anúncio de novos ministros, a sublinhar a desordem em que tudo foi feito.
No eseuro fica o sentido político da remodelação. Nenhum, afinal, explica-nos o ex-Ministro Álvaro Barreto: «Os cinco nomes adiantados não irão- protagonizar a mudança de que se precisa.»
Por dar fica a explicação do seu alcance e do seu significado, explicação a que os cidadãos tem direito.- um dos tais direitos com os quais o Prof. Cavaco. Silva parece não se conformar.
Remodelação tardia, coxa, cinzenta, que não traduz nem induz qualquer alteração nas orientações e opções do Executivo. E apenas a confirmação do estilo e do modo de governar a que o Primeiro-Ministro nos habituou, a confirmação da desorientação que se instalou, o prenúncio de uma crise cujos contornos começam a definir-se. Remodelação que - e cito de novo o engenheiro Álvaro Barreto- «não restabelece a confiança da opinião pública». Neste caso, quem o afirma é certamente insuspeito.
Com o Governo em queda, com a crise instalada no PSD, as perspectivas, num momento em que se avizinha a data da integração plena na CEE, não deixam margem para que nos regozijemos.
O tempo perdido dificilmente será recuperado. A delapidação dos fundos que poderiam ter sido suporte para as transformações necessárias a essa integração é irremediável. O calendário não perdoa. O modo incontrolado como se vem processando a penetração de capitais estrangeiros, que vão arredando e subalternizando progressivamente as empresas portuguesas, traz consigo o risco evidente de que num futuro próximo vejamos não apenas as grandes decisões macroeconómicas tomadas em Bruxelas, mas as próprias decisões ao nível microeconómico ditadas em centros exteriores.
5 DE JANEIRO DE 1990 989Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não precisava de um erzais de remodelação feita para apaziguar tensões internas no partido do Governo. Precisava e precisa de uma nova política, mas essa não está ao alcance deste governo. Ela virá - estamos certos - quando os Portugueses forem de novo chamados a decidir.
Entretanto, e porque o País e esta Assembleia tem direito a uma explicação, o Partido Socialista propõe desde já um amplo debate parlamentar sobre política geral. Isto se o Governo se não vir obrigado, para disciplinar as suas hostes, a vir ele próprio colocar uma moção de confiança nesta Assembleia.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, Partido Socialista, encaramos o futuro com tranquilidade. A estratégia definida no último congresso vem sendo cumprida, sem triunfalismos, mas com persistência e inegável êxito. As várias etapas já ultrapassadas marcam a crescente afirmação do Partido Socialista como alternativa capaz de assegurar a alternância democrática, dando-lhe sentido e conteúdo.
Continuaremos a ser oposição, frontal, sem tréguas, mas oposição que se afirma pela positiva, oposição disposta ao diálogo e aos consensos, quando o interesse nacional assim o exija. Demonstrámo-lo na revisão constitucional. Estamos dispostos a batalhar nesse sentido, por mais intolerante e fechado que o Governo teime em manter-se.
Face a um PSD sem perspectivas, desgastado por um Governo incapaz de dar resposta aos grandes problemas da sociedade portuguesa neste final de século, face a um PSD sem capacidade de iniciativa, enredado que está na teia de interesses que foi criando e alimentando, o Partido Socialista é hoje uma alternativa claramente sufragada por uma larguíssima faixa do eleitorado, que o colocou de novo no lugar primeiro entre os partidos portugueses.
Se 1989 marcou o início do virar da página, 1991, o mais tardar, consumará esse virar de página.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, já falámos aqui suficientemente dos resultados eleitorais. Acho desnecessário insistir no assunto, mas, se o Sr. Deputado o entender, pode continuar a insistir, hoje e nos outros dias.
Desejaria, apesar de tudo, discutir com o Sr. Deputado alguns aspectos importantes que são independentes das eleições, já existiam antes, existem actualmente e existirão depois, que são questões políticas serias, relativamente às quais nos orientamos em função das nossas respostas. Ò Sr. Deputado acabou de fazer uma larga e pormenorizada explanação acerca da vida interna do PSD. Está no seu direito. Parece-me, apesar de tudo, uma matéria menor em relação às grandes questões.
Assim, não irei fazer uma explanação sobre a vida interna do seu partido e, sobretudo, voltar à questão, que é autêntica e real e contém uma séria questão política, de saber por que dirigem os senhores hoje o Partido Socialista - os senhores, que estiveram sempre em estratégica, substancial e frontal oposição à tradição socialista, a Mário Soares. Como se sabe, o Sr. Deputado pertenceu a um dos vários grupos que se uniram estrategicamente, no seu direito, contra Mário Soares sobre a questão do regime político, do modelo de sociedade, das alianças. Mas não vou voltar a esse assunto. O Sr. Deputado responder-me-á que são questões do passado e que todos nós temos o direito de mudar. Sem dúvida que sim, embora até hoje nenhum de vós tivesse dito pública e seriamente «mudei por isto e por aquilo», o que, a meu ver, seria uma obrigação no plano intelectual.
Não vou fazer o esmiuçar da história do seu partido, designadamente, repito, da questão de saber por que dirigem hoje os senhores o Partido Socialista.