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Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes)No período objecto deste relatório, esta subcomissão prosseguiu a análise de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.Subcomissão para a Descentralização
Também nesta subcomissão se verificaram as substituições do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes).
Assim, a respectiva composição no final da sessão legislativa era a seguinte:
Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes).No período em causa, esta subcomissão elaborou uma proposta de realização de colóquios sobre "Descentralização", a levar a cabo em diversas capitais de distrito e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A referida proposta foi aprovada pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e integrada no respectivo Plano de Actividades para a IX Legislatura. Com esta iniciativa pretendeu-se proporcionar o debate com os autarcas e a sociedade civil acerca da descentralização e sobre um quadro normativo inovador, elaborado com a participação do Parlamento e cuja fiscalização incumbe a este, constituindo igualmente esta realização uma forma de a Assembleia da República descentralizar também a sua acção e ir ao encontro do país real.
Assim, com a concordância de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a Subcomissão para a Descentralização organizou e levou a cabo, em 2004, colóquios sobre o tema "A Descentralização para o reforço das autarquias, o quadro normativo do municipalismo e as novas figuras legais do inter-municipalismo" no Porto (10 de Maio), em Leiria (17 de Maio), em Viseu (24 de Maio) e em Vila Real (21 de Junho), os quais contaram com o apoio dos respectivos governos civis.
No colóquio inaugural, realizado no Porto, no Salão Nobre do Governo Civil, assistiram cerca de quatro dezenas de pessoas, tendo a respectiva Sessão de Abertura contado com a participação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. João Bosco Mota Amaral, do Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), e do Presidente da Subcomissão para a Descentralização, Sr. Deputado João Carlos Duarte. O Colóquio prosseguiu com intervenções dos Srs. Deputado Diogo Luz (PSD), Deputado José Augusto Carvalho (PS), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP) e Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) sobre o tema, comum a todos os colóquios, "A descentralização para o reforço das autarquias, o quadro normativo do municipalismo e as novas figuras legais do inter-municipalismo", seguindo-se debate com os assistentes. Entre estes, para além de representantes de Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia, contaram-se as Sr.as Deputadas Adriana de Aguiar Branco (PSD) e Deputada Maria João Fonseca (PSD), ambas eleitas pelo Círculo do Porto e o Governador Civil do Porto, Sr. Dr. Manuel Moreira.
Ao colóquio realizado em Leiria, no Hotel D. João III, assistiram cerca de oito dezenas de pessoas, tendo a iniciativa sido presidida pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD). Para além deste, intervieram sobre o tema comum dos colóquios os Srs. Deputado Diogo Luz (PSD), Deputado
0018   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 José Miguel Medeiros (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Deputado Honório Novo (PCP), seguindo-se debate com os assistentes. Entre estes, para além de vários presidentes de municípios, assembleias municipais e juntas de freguesias do distrito de Leiria, encontravam-se presentes a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro (PSD), Vice-Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e os Srs. Deputado Paulo Baptista (PSD), Deputado José António Silva (PSD) e Deputado António Galamba (PS), todos eleitos pelo círculo de Leiria.
O colóquio realizado em Viseu, no Auditório da Associação Empresarial de Viseu, teve a assistência de cerca de seis dezenas de pessoas. Nesta iniciativa, presidida pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD), além deste, intervieram sobre o tema comum a todos os colóquios os Srs. Deputado Diogo Luz (PSD), Deputado José Augusto Carvalho (PS) e Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), seguindo-se debate com os assistentes. Entre estes, para além de representantes de vários municípios, assembleias municipais e juntas de freguesia do distrito, encontrava-se presente o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda (PSD), eleito pelo círculo de Viseu.
No colóquio realizado em Vila Real, no Auditório do Teatro Municipal, estiveram presentes cerca de oito dezenas de pessoas, sendo o mesmo presidido pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD). Para além deste, fizeram intervenções sobre o tema comum a todos estes colóquios os Srs. Deputado Renato Sampaio (PS) e Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), seguindo-se debate com os assistentes, nos quais se contavam o Governador Civil de Vila Real, Eng.o Elói Franklin Fernandes Ribeiro e representantes de vários municípios, assembleias municipais e juntas de freguesia.3 - Apoio à comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, assessor principal, Miguel Moreno, técnico superior 1.a, e José Rua, adjunto especialista.4 - Plano de actividades da comissão
No âmbito do Plano de Actividades para a IX Legislatura, aprovado na sua reunião de 18 de Dezembro de 2002, a Comissão levou a cabo as seguintes iniciativas:12 de Dezembro de 2003 - Visita de trabalho a Leiria, para se inteirar do Projecto Integrado de Despoluição da Bacia Hidrográfica do Lis;
16 de Março de 2004 - Visita ao Parque Natural Sintra - Cascais;
23 de Março de 2004 - Visita de trabalho à Costa da Caparica, para se inteirar do respectivo Programa POLIS;
3 e 4 de Maio de 2004 - Visita de trabalho aos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga, para se inteirar do desenvolvimento e dos problemas decorrentes da interioridade desses concelhos do distrito de Aveiro.Sob proposta e organização da Subcomissão para a Descentralização, a comissão aprovou ainda a realização de colóquios sobre "A Descentralização para o reforço das autarquias, o quadro normativo do municipalismo e as novas figuras legais do inter-municipalismo".5 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 74 , tendo sido expedidos cerca de três centenas de ofícios.6 - Reuniões
Durante a segunda sessão legislativa da IX Legislatura a comissão efectuou 28 reuniões, assim distribuídas:Setembro 2003: 2 reuniões (dias 16, 30);
0019   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Junho 2004: 2 reuniões (15, 29)
No período em causa, a comissão realizou as seguintes 7 audições:
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias, acompanhado pelo Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, pelo Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Dr. Paulo Taveira de Sousa, acerca de diversas questões relativas às matérias sob a alçada do respectivo Ministério (dia 8).
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias, acompanhado pelos Secretários de Estado do Ambiente, Administração Local e Ordenamento do Território e ainda pelo Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Rosa, no âmbito da apreciação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 29).
ambas no âmbito da apreciação na especialidade das GOP e do OE para 2004 (estas audições foram realizadas em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 10).
- Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, estando também presente o Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Rosa, no âmbito da apreciação na especialidade das GOP e do OE para 2004 (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 11).
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Dr. Paulo Taveira de Sousa, sobre temas diversos sob a alçada do Ministério.(dia 21)
- Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Eng.o Sevinate Pinto e Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Amílcar Theias acerca do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) (dia 18).8 - Audiências
A Comissão concedeu, neste período, as seguintes 7 audiências:
- Associação dos Municípios do Litoral Alentejano acerca do sistema intermunicipal de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais (dia 3);
- Associações de Nadadores Salvadores e Associação Nacional das Regiões de Turismo, no âmbito da apreciação na especialidade realizada pelo Grupo de Trabalho n.o 12, acerca dos projectos de lei do PSD/CDS-PP e de Os Verdes relativos a segurança nas praias.(dia 17)
- Plataforma Sabor Livre sobre a Barragem proposta para o Baixo Sabor (dia 15);
- Associação de Moradores de Arcozelo - Caldas de São Jorge sobre a exploração da Pedreira Pedra Grande (dia 15);
- Pró-Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais acerca da discriminação das assembleias distritais e dos seus trabalhadores (dia 15);
- Presidente da Câmara Municipal de Gaia acerca do regime de expropriações e incapacidade das câmaras municipais para cumprir as sentenças judiciais atinentes aos respectivos processos (dia 15).9 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:
0020   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 9.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.o 56/IX/1.a - PCP: "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos"
Continuou distribuído a um grupo de trabalho (GT n.o 5), composto pelas/os Sr.as/es Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Coordenadora, Deputada Ana Malojo (PSD), Deputado Fernando Moniz (PS) - depois substituído, em 27 de Outubro, pelo Sr. Deputado Luís Miranda (PS) -, Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). A continuação da análise desta iniciativa fez-se conjuntamente com a apreciação da proposta de lei n.o 84/IX (ver 9.2).
Projecto de lei n.o 164/IX/1.a - PS: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais"
Projecto de lei n.o 233/IX/1.a - PCP: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
O respectivo relator, Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, o relatório da sua autoria (Objecto do diploma; Análise do diploma; Conclusões; Parecer), no sentido de que estas iniciativas se encontravam em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, tendo o documento sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, estando ausente Os Verdes.
Discutidos em Plenário da Assembleia da República em 23 de Outubro, conjuntamente com o projecto de lei n.o 231/IX/1.a - PCP, projecto de lei n.o 232/IX/1.a - PCP, projecto de lei n.o 210IX/1.a - BE, projecto de lei n.o 353/IX/2.a - BE e projecto de resolução n.o 183/IX/2.a - PSD/CDS-PP, foram as mesmas iniciativas, em votação na generalidade, rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.
Projecto de lei n.o 231/IX/1.a - PCP: "Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos"
A relatora, Sr.a Deputada Ana Malojo (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 30 de Setembro de 2003, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Análise sucinta dos factos objecto da iniciativa legislativa; II - Conteúdo do projecto de lei, III - Esboço geográfico e histórico; IV - Enquadramento legal e doutrinário; V - Contributos de entidades que tenham interesse na matéria; VI - Conclusões; VII - Parecer), no sentido de que este projecto de lei se encontrava em condições constitucionais e regimentais de ser apreciado na generalidade em Sessão Plenária da Assembleia da República. O documento foi aprovado por unanimidade nesta mesma reunião da Comissão.
Esta iniciativa foi rejeitada no Plenário da Assembleia da República, de 23 de Outubro de 2003 (ver atrás projecto de lei n.o 164/IX/1a - PS / projecto de lei n.o 233/IX/1.a - PCP).
Projecto de lei n.o 260/IX/1.a - PS: "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Na reunião de 7 de Outubro de 2003, a comissão aprovou por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE, os respectivos relatório, conclusões e parecer, da autoria da Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições constitucionais e regimentais de seguir para apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Projecto de lei n.o 264/IX/1.a - PCP: "Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas"
Distribuído à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, acabou por ser transferido para a 9.a Comissão, em 1 de Abril de 2003.
Projecto de lei n.o 328/IX/1.a - PCP: "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres"
O relator, Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Introdução; II - Análise sucinta; III - Esboço histórico dos problemas suscitados e enquadramento legal do tema; IV - Consequências da aprovação e previsíveis encargos decorrentes da aplicação do regime proposto; V - Conclusão; VI - Parecer), tendo, em resumo, considerado que estas iniciativas legislativas reuniam as condições constitucionais e regimentais para serem apreciados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião foi o mesmo aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.o 333/IX/1.a - PS: "Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma
0021   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 dos Açores"
O relator, Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), apresentou, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou de análise na generalidade deste projecto de lei (Nota prévia; Análise sucinta dos motivos e do articulado proposto; Enquadramento constitucional e legal; Pareceres sobre a iniciativa ora relatada remetidos à Assembleia da República; Conclusões e Parecer), tendo, em resumo, considerado que o mesmo reunia as condições para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, o que foi aprovado por unanimidade , com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Projecto de lei n.o 340/IX/2.a - Os Verdes: "Redução de embalagens e de resíduos de embalagens"
O relator, Sr. Deputado Paulo Baptista (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 15 de Janeiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Relatório: 1. Nota prévia, 2. Objecto do diploma, 3. Enquadramento legal e antecedentes, 4. Análise do diploma; II - Conclusões; III - Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião o documento em causa foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.
No Plenário da Assembleia da República de 16 de Janeiro foi discutido na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.o 342/IX/2.a, de Os Verdes, tendo ambos, em votação na generalidade no Plenário de 21 do mesmo mês, sido rejeitados por maioria, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, e a abstenção do PS.
Projecto de lei n.o 406/IX/2.a-PSD/CDS-PP: "Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas"
Para apreciar estes dois projectos de lei na especialidade, foi designado, na reunião da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004, um grupo de trabalho (GT n.o 12), composto pelos Srs. Deputado Manuel Oliveira (PSD), Coordenador, Deputado António Galamba (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Rodeia Machado (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na reunião da Comissão de 29 de Junho, o GT apresentou o projecto de respectivo texto final, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
O referido texto foi, depois, em votação final global, aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho.
Baixou de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para verificação da respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da mesma de 13 de Julho.
O diploma (Decreto n.o 189/IX), depois de promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 19 de Agosto como Lei n.o 44/2004.
O relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 15 de Janeiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa legislativa (I - Relatório: 1.1 - Nota prévia, 1.2 - O objecto, motivação e conteúdo, 1.3 - O texto constitucional e a protecção do ambiente, 1,4 - Do quadro legal aplicável, 1.5 - Quadro Internacional e Comunitário da política de resíduos; II - Conclusões; III - Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto de lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado na generalidade em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião, o documento foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Este projecto de lei foi rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 21 de Janeiro de 2004 (ver atrás projecto de lei n.o 340/IX/2.a - Os Verdes).
Projecto de lei n.o 353/IX/2.a - BE: "Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio"
Esta iniciativa foi distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, tendo sido rejeitada no Plenário da Assembleia da República de 23 do mesmo mês, sem relatório da Comissão (vide atrás projecto de lei n.o 164/IX/1.a - PS / projecto de lei n.o 233/IX/1.a - PCP).
Projecto de lei n.o 387/IX/2.a - BE "Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável"
Distribuída ao Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004, o processo desta iniciativa legislativa acabou por desenvolver-se só no âmbito da Comissão de Economia e Finanças.
0022   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Projecto de lei n.o 390/IX/2.a - PS: "Criação da área protegida das serras de Abobereira e Castelo"
Distribuída ao Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004.
Projecto de lei n.o 391/IX/2.a - PCP: "Estabelece o regime jurídico das regiões de Turismo"
Distribuído ao Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) na reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2004.
Projecto de lei n.o 398/IX/2.a - PS: "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde"
Distribuído ao Sr. Deputado Honório Novo na reunião da Comissão de 20 de Janeiro de 2004, acabou por ser rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 13 de Maio, sem relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Discutido na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 7 de Maio, foi rejeitado.
Projecto de lei n.o 408/IX/2.a- PSD/CDS-PP: "Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003"
O relator, Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 11 de Fevereiro de 2004, o documento que elaborou acerca desta iniciativa (I - Relatório, 1. Nota prévia, 2. Objecto, 3. Análise da realidade, 4. Enquadramento legal, 6. Contributos, 7. Conclusões; Parecer), tendo, em resumo, considerado que este projecto de lei reunia as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Na mesma reunião as conclusões e parecer propostos pelo relator foram aprovadas por unanimidade, com votos do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.
Discutido no Plenário da Assembleia da República de 11 de Fevereiro, foi votado na generalidade, especialidade e votação final global no dia 12 e aprovado por unanimidade nas três votações, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
Depois de, no Plenário da Assembleia da República de 18 de Março de 2004, ter sido aprovado na generalidade por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PS, PCP e Os Verdes, este projecto de lei baixou à Comissão para análise na especialidade, tendo, na reunião da Comissão de 24 de Março, sido designado para o efeito um grupo de trabalho (GT n.o 13), composto pelos Srs. Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Deputado Manuel Oliveira (PSD), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado Luís Fazenda (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na reunião da Comissão de 11 de Maio, o referido GT apresentou o projecto de respectivo texto final, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
O referido texto final foi, depois, em votação final global, aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, no Plenário da Assembleia da República de 13 de Maio.
Após a aprovação da respectiva redacção final na reunião da Comissão de 25 de Maio, o diploma (Decreto n.o 173/IX), depois de promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 17 de Junho como Lei n.o 22/2004.
Projecto de lei n.o 442/IX/2.a - BE: "Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias"
Foi distribuído ao Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), na reunião da Comissão de 19 de Maio de 2004.
Projecto de lei n.o 474/IX/2.a - PCP: "Alteração ao Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"
Foi distribuído ao Sr. Deputado Álvaro Saraiva (PS), na reunião da Comissão de 13 de Julho de 2004.- À Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades foram distribuídos mais alguns projectos de lei, igualmente entrados na comissão, estando em apreciação no final da 2.a sessão legislativa os seguintes processos:
Projecto de lei n.o 15/IX/1.a - PS: "Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 16/IX/1.a - PS: Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade, e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo";
0023   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Projecto de lei n.o 34/IX/1.a - PSD: "Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 35/IX/1.a - PSD: "Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 36/IX/1.a - PSD: "Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 39/IX/1.a - PSD: "Criação do município de Sacavém";
Projecto de lei n.o 40/IX/1.a - PSD: "Criação do concelho de Fátima";
Projecto de lei n.o 63/IX/1.a - CDS-PP: "Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro";
Projecto de lei n.o 106/IX/1.a - PS: "Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro";
Projecto de lei n.o 107/IX/1.a - PSD: "Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade:
Projecto de lei n.o 147/IX/1.a - PSD: "Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro";
Projecto de lei n.o 151/IX/1.a - PCP: "Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 168/IX/1.a - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 169/IX/1.a - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 170/IX/1.a - PS: "Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 184/IX/1.a - PSD: "Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima;
Projecto de lei n.o 188/IX/1.a - PSD: "Elevação da Vila Nova de Santo André a cidade";
Projecto de lei n.o 227/IX/1.a - CDS-PP: "Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã",
Projecto de lei n.o 265/IX/1.a - PSD: "Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal",
Projecto de lei n.o 267/IX/1.a - PSD/CDS-PP: "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal",
Projecto de lei n.o 274/IX/1.a - PSD/PS/CDS-PP: "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espite, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.o 289/IX/1.a - PCP: "Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 292/IX/1.a - PSD: "Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e de Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios, e redimensionamento da cidade de Amora";
Projecto de lei n.o 303/IX/1.a - PSD: "Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar";
Projecto de lei n.o 315/IX/1.a - PCP: "Criação do município de Samora Correia";
Projecto de lei n.o 316/IX/1.a - CDS - PP: "Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém";
Projecto de lei n.o 322/IX/1.a - PSD: "Criação do concelho de Samora Correia";
Projecto de lei n.o 329/IX/1.a - PS: "Criação do município de Samora Correia";
0024   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Faro";
Projecto de lei n.o 338/IX/2.a - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 339/IX/2.a - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 379/IX/2.a - PSD: "Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade";
Projecto de lei n.o 393/IX/2.a - PCP: "Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel";
Projecto de lei n.o 401/IX/2.a - PSD: "Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 418/IX/2.a - PS: "Criação da freguesia de Vilarinho";
Projecto de lei n.o 419/IX/2.a - PSD: "Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém";
Projecto de lei n.o 421/IX/2.a - BE: "Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos"
Projecto de lei n.o 423/IX/2.a - CDS-PP: "Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal";
Projecto de lei n.o 463/IX/2.a - PSD: "Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 465/IX/2.a - PSD: "Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto";
Projecto de lei n.o 468/IX/2.a - PSD: "Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro"
Projecto de lei n.o 471/IX/2.a - PSD: "Criação da freguesia do Sítio, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria";
Projecto de lei n.o 472/IX/2.a - PS: "Elevação da vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.o 478/IX/2.a - PSD: "Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade".9.2 - Propostas de lei
Proposta de lei n.o 84/IX - Gov: "Autoriza o Governo a aprovar o regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana".
O respectivo relator, Sr. Deputado Luís Miranda (PS), apresentou o seu documento de análise na generalidade desta iniciativa (I - Relatório, 1.1 - Nota prévia, 1.2 - Do objecto, motivação e conteúdo, 1.3 - Da consulta; II - Conclusões; Parecer), na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003. Nesta mesma reunião, o relatório foi aprovado por unanimidade, as conclusões foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e do CDS-PP, e o parecer, no sentido de que esta proposta de lei se encontrava em condições constitucionais e regimentais para ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, foi aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo em todas estas votações estado ausente Os Verdes.
Discutido na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 8 de Outubro, baixou, sem votação, à comissão para nova análise pela mesma.
Na reunião da Comissão de 27 de Outubro, esta proposta de lei foi distribuída a um grupo de trabalho (GT n.o 5), para análise conjuntamente com o projecto de lei n.o 56/IX - PCP. O Texto de Substituição elaborado por este GT foi submetido à apreciação da Comissão, reunida em 30 de Outubro de 2003, tendo nesta reunião sido o mesmo aprovado por maioria, com os votos do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, estando ausentes o Os Verdes e o BE.
No Plenário da Assembleia da República de 30 de Outubro o texto de substituição em causa foi aprovado na generalidade e na especialidade por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.
0025   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 O diploma (Decreto n.o 140/IX), depois de promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 10 de Dezembro como Lei n.o 106/2003.
Proposta de lei n.o 85/IX - Gov: "Exclui empréstimos a contrair para a reparação dos danos causados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal"
O respectivo relator, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Outubro de 2003, o seu documento de análise desta iniciativa legislativa (Relatório, Objecto do diploma, Antecedentes, Análise do diploma; Conclusões; Parecer), no sentido de que esta proposta de lei reunia todos os requisitos regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade, o que foi aprovado por unanimidade, estando ausente o BE.
Depois de aprovada na generalidade, por unanimidade, no Plenário da Assembleia da República de 16 de Outubro, esta iniciativa baixou de novo à comissão para apreciação na especialidade, tendo, na reunião da Comissão de 28 de Outubro, sido constituído para o efeito um grupo de trabalho (GT n.o 12), integrado pelos Srs. Deputado Fernando Moniz (PS), Coordenador, Deputado Manuel Oliveira (PSD), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Este GT apresentou o texto final relativo a esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Outubro de 2003, tendo nesta reunião o mesmo sido aprovado por unanimidade, com votos do PSD, CDS-PP, PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Em votação final global no Plenário da Assembleia da República da mesma data, esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade.
O diploma (Decreto n.o 141/IX), depois de promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 10 de Dezembro como Lei n.o 107/2003.
Proposta de lei n.o 97/IX (Grandes Opções do Plano para 2004) e proposta de lei n.o 98/IX (Orçamento do Estado para 2004)
Na reunião da Comissão de 28 de Outubro de 2003, foi designado relator o Sr. Deputado Paulo Baptista (PSD), tendo este apresentado, na reunião de 30 do mesmo mês, o documento que elaborou sobre estas propostas de lei (I - Nota Introdutória; II - Relatório: A. Poder Local, B. Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, C. Do Parecer do Conselho Económico e Social; III - Conclusões; IV - Parecer). Nesta última reunião da Comissão e de acordo com as normas regimentais, as Conclusões (III) e o Parecer (IV) do referido documento foram ambos aprovadas por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Proposta de lei n.o 114/IX/2.a - Gov: "Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios"
O respectivo relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 17 de Março de 2004, o documento que elaborou (1. Análise sucinta dos factos, 2. Breve esboço histórico dos problemas suscitados, 3. Enquadramento legal, 4. Consequências da aprovação e previsíveis encargos com a respectiva aplicação; Conclusões; Parecer), no qual, em síntese, considerou que a mesma reunia os requisitos para ser objecto de discussão na generalidade no Plenário da Assembleia da República.
Aprovada na generalidade por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PCP e Os Verdes, no Plenário da AR de 18 de Março, tendo baixado de novo à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para análise na especialidade.
A Comissão designou, em 24 de Março, um grupo de trabalho (GT n.o 14), composto pelas Sr.as/es Deputada Ofélia Moleiro (PSD), Coordenadora, Deputado José Miguel Medeiros (PS), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Rodeia Machado (PCP), Deputado Luís Fazenda (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que, na reunião da Comissão de 1 de Abril, apresentou o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenção do PS, estando ausentes o PCP, o BE e Os Verdes.
Em votação final global no Plenário da Assembleia da República da mesma data, esta iniciativa legislativa foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do BE e abstenções do PS, PCP e Os Verdes.
O diploma (Decreto n.o 166/IX), depois de promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 8 de Maio como Lei n.o 14/2004.
Proposta de lei n.o 132/IX/2.a - Gov: "Altera pela terceira vez a Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesias"
0026   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 O respectivo relator, Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), apresentou, na reunião da Comissão de 29 de Junho, o documento da sua autoria (Objecto do Diploma; Antecedentes; Análise do Diploma; Contributos de entidades com interesse na presente proposta de lei; Conclusões; Parecer), considerando, em resumo, que esta proposta de lei estava em condições de subir ao Plenário para ser apreciado na generalidade. Na mesma reunião da Comissão foram as Conclusões e o Parecer do referido documento aprovados por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes, estando ausente o BE.
No Plenário da Assembleia da República de 1 de Julho, esta iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, nos três casos por unanimidade.
O diploma (Decreto n.o 188/IX), depois de promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, foi publicado no Diário da República de 13 de Agosto como Lei n.o 36/2004.10 - Petições
Neste período a situação foi a seguinte:
Petição n.o 160/VII (4.a) - Apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator inicial, Deputado Massano Cardoso (PSD), entretanto substituído pelo Sr. Deputado José Manuel Cordeiro (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério do Ambiente, aguardando-se resposta, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 2/VIII (1.a) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
Após um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Honório Novo (PCP), aprovado pela Comissão na sua reunião de 25 de Junho, foram solicitadas informações a diversas entidades, tendo o relatório final, no sentido de que esta Petição deveria ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, sido aprovado pela Comissão na sua reunião de 13 de Julho de 2004.
Petição n.o 77/VIII (3.a) - Apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do Nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
O respectivo relatório da autoria do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), no sentido de que esta petição não reunia os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, devendo, por isso, ser remetida ao Governo para eventual medida legislativa ou administrativa, foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004.
Petição n.o 54/IX (2.a) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Admitida na reunião da Comissão de 25 de Novembro de 2003, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), de acordo com a respectiva ordem de distribuição a relatores, tendo o respectivo relatório final, no sentido de que esta petição deveria ser submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, sido aprovado na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2004.
Petição n.o 66/IX (2.a) - Apresentada pela Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, solicitando à Assembleia da República a criação de uma nova freguesia no Parque das Nações.
Admitida na reunião da Comissão de 2 de Março de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída à Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Admitida na reunião da Comissão de 2 de Março de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Luís Miranda (PS), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Admitida na reunião da Comissão de 11 de Maio de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Pina Marques (PSD). Após um relatório intercalar do respectivo relator, aprovado
0027   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 pela Comissão na sua reunião de 29 de Junho, aguardam-se informações da Câmara Municipal da Moita, com vista à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Admitida na reunião da Comissão de 13 de Abril de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Honório Novo (PCP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.o 90/IX (2.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Fornos - Marco de Canaveses
Admitida na reunião da Comissão de 7de Julho de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.
Admitida na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2004, foi nesta mesma reunião distribuída ao Sr. Deputado João Abrunhosa (CDS-PP), com vista à elaboração de relatório para apreciação da Comissão.11 - União europeia
Relativamente ao acompanhamento das matérias que interessam à Comissão e que estão a ser tratadas na União Europeia, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente produziu os seguintes documentos:- Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, aprovado na reunião de 16 de Setembro de 2003;
- Relatório sobre o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado na reunião de 25 de Novembro de 2003;
- Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, aprovado na reunião de 11 de Dezembro de 2003;
- Parecer sobre o Relatório do Governo acerca da participação de Portugal na construção da União Europeia em 2002, aprovado na reunião de 11 de Maio de 2004;
- Parecer sobre o Relatório do Governo acerca da participação de Portugal na construção da União Europeia em 2003, aprovado na reunião de 13 de Julho de 2004.12 - Actividades externas
Para além da realização das visitas de trabalho previstas no respectivo Plano de Actividades, a Comissão fez-se representar no Seminário "Cidades Possíveis - Cidades Sustentáveis" organizado pela Assembleia Municipal de Odivelas, em 4 de Outubro de 2003, e nas "Conferências sobre Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais", organizadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos dias 21 e 22 do mesmo mês, em Évora.13 - Nota final
Face ao relatado, verifica-se que, na segunda sessão legislativa da IX Legislatura (Setembro 2003-Julho 2004), a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente realizou 28 reuniões, 7 audições e 7 audiências, tendo apreciado uma quinzena de projectos de lei, cinco propostas de lei e cinco petições.
É também de destacar que a Comissão, para além de ter realizado visitas de trabalho a Leiria, ao Parque Natural Sintra - Cascais, à Costa da Caparica e a concelhos do interior do distrito de Aveiro, fez-se representar em duas conferências e realizou quatro Colóquios sobre "Descentralização".
De assinalar ainda que a Comissão produziu cinco relatórios relativos à temática da União Europeia nos seus trabalhos abordado, entre outras, as seguintes questões:
" Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 2004;
" Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
0028   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.---Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte, do PS António Galamba e do CDS-PP Miguel Paiva sobre a reunião do World Urban Forum, realizada em Barcelona de 13 a 17 de Setembro de 20041 - Deliberação da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLOTA)
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLOTA), reunida em 13 de Julho último, tendo apreciado os convites dirigidos aos Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD), António Galamba (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP) para a reunião do World Urban Forum, subordinada ao tema genérico "Cidades: Encruzilhadas de Culturas", marcada para 13 a 17 de Setembro de 2004, em Barcelona, considerou que se revestia do maior interesse a respectiva participação na mesma.
Este convite aos referidos Srs. Deputados desta Comissão veio na sequência da respectiva participação no Quarto Global Forum of Parlamentarians on Habitat sobre "Cidades Sustentáveis", que teve lugar em Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2003. 2 - Delegação da CPLOTA
A delegação da Comissão integrou os Srs. Deputados João Carlos Duarte, António Galamba (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP).3 - Fórum Mundial das Cidades - Uma iniciativa das Nações Unidas
A realização deste Fórum decorre da Resolução n.o 19/14, de 9 de Maio de 2003, do Conselho de Administração da UN-Habitat - Programa das Nações Unidas para o Alojamento. Esta iniciativa da UN-Habitat resulta, por sua vez, da Resolução n.o 56/206, de 21 de Dezembro de 2001, adoptada na 560 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, na qual é afirmado que o Fórum é um "fórum técnico não legislativo no qual especialistas podem trocar opiniões nos anos em que o Conselho de Administração dos Programas das Nações Unidas não reunir".4 - O tema "Cidades"
A importância do tema genérico "Cidades" foi salientado pelo Director Executivo da UN- HABITAT em 2002:
"Em 1950, dois terços de toda a população vivia no campo. Cerca de 2050, dois terços de toda a população viverá na cidade. Neste momento, 3 biliões de pessoas, metade da população do planeta, vive em cidades. Em 1950, a Metrópole de Nova Iorque era o único lugar na Terra com uma população de mais de 10 milhões. Agora existem 20 cidades desse tamanho e mais caminham para o mesmo, quase todas serão em países desenvolvidos."5 - O Programa do Fórum
O Programa do Fórum de Barcelona incluiu:
- Sexta-feira, 17 de Setembro - Terceira reunião plenária (9 -12 h), Actos Paralelos (9 -12 h) e Cerimónia de Encerramento, com Quarta reunião plenária e Sessão de Encerramento (12.30 -15 h).
No Fórum participaram entre 2000 e 3000 delegados representantes de parlamentos, governos, autoridades locais, organizações não-governamentais e outros especialistas em assuntos urbanos.7 - Os temas em debate nos plenários
0029   |   II Série C - Número 011   |   11 de Dezembro de 2004 Nas reuniões plenárias foram debatidos temas como "Realidades urbanas", "A população urbana sem recursos", "Sustentabilidade urbana", "Serviços urbanos", "Administração urbana", "Desastres urbanos e reconstrução", "Renascimento urbano".
Nesses debates foram apresentadas diversas questões relevantes, tais como:7.1 - "Alterar a realidade através de Três P's -Vontade política, política e participação", em que foram apresentados três casos concretos:
Vontade Política - O exemplo das políticas e da legislação que, desde 1994, foram desenvolvidas na África do Sul para inverter décadas de exclusão;
Política - O exemplo do desenvolvimento de Santiago de Compostela, em Espanha, que há 10 anos era uma cidade moribunda;
Participação - O exemplo da cidade de Tetuan, em Marrocos que adoptou uma estratégia de Desenvolvimento Metropolitano através de um processo inovador de planeamento assente na investigação orientada e participativa.
7.2 - "Recursos urbanos", em que foi enfatizada a necessidade de se encontrarem parcerias público-privadas para combater a pobreza urbana.
7.3 - "Administração Local, Inclusão e reforço do poder da Comunidade: Diálogo entre cooperantes", em que se discutiram diversas formas de as autoridades e a sociedade civil colaborarem na integração dos excluídos.