II SÉRIE-A — NÚMERO 44 14 os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante. Na verdade, existem custos das desigualdades que a insularidade distante coloca a quem vive e trabalha nas regiões insulares portuguesas que justificam formas de compensação material que deverão ser da responsabilidade do Estado. A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível superior ao verificado no continente português. Para fazer face a esta realidade foram criadas ao longo do tempo um conjunto de medidas para minimizar os custos de insularidade, das quais destacamos: – Uma majoração ao salário mínimo nacional para minimizar os custos de insularidade; – Um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração pública regional e local para minimizar os custos de insularidade; – Um acréscimo ao valor aplicado no Rendimento Social de Inserção; – Uma majoração de 2% aos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção. Tendo em conta esta realidade, é da mais elementar justiça que também em todos os outros apoios sociais atribuídos pela segurança social exista igualmente uma majoração de 2% para os residentes das Regiões Autónomas. A Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social, no seu artigo 9.o, sobre o Princípio da Equidade, refere o seguinte «O princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais». Se é reconhecido, à luz da legislação nacional, a existência de custos adicionais na aquisição de bens e serviços aos portugueses que residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras situações, deve ser aplicado o princípio da equidade e ser garantida uma majoração aos apoios sociais atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e ultraperiféricas. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. Artigo 2.o Alteração O artigo 9.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.oPrincípio da equidade social 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Como forma de compensação dos custos de insularidade e ultraperiferia, as prestações sociais atribuídas no âmbito dos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania, são majoradas em 2% para os residentes nas Regiões Autónomas.»