430-(178)II SÉRIE — NÚMERO 29ra haja uma norma geral dizendo que o tesoureiro nunca pode substituir o presidente. Mas o facto è que neste código, devido à sua finalidade pedagógica, essa disposição restritiva deve aparecer.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — O PCP apresentou uma proposta ao n.° 1 do artigo 51.° Pese embora a informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado, a verdade è que, se a nossa proposta for aceite, não alterará em nada os estatutos que já estiverem feitos pelas cooperativas.Se o Código diz que a direcção é composta pelo mínimo de 3 membros, sendo um deles o presidente, é evidente que as cooperativas ficariam com toda a liberdade para dizerem que ainda há mais um vice--presidente, etc.Não seria por aí que se levantariam quaisquer tipos de problemas às cooperativas que têm já os seus estatutos adaptados.Uma outra questão é a de se dizer que o secretário é substituto do presidente.Chamo a atenção para o seguinte: o próprio Código prevê no n.° 2 a existência, se os estatutos assim o estipularem, de um vice-presidente. Será então um pouco menos correcto que, havendo um vice-presidente, seja o secretário a substituir o presidente.Voz imperceptível.Então vamos ver: se forem 3 membros, o secretário é o substituto do presidente, mas, se forem 2, não se diz nada. Isto é, os estatutos poderão prever um número superior de membros efectivos, um dos quais poderá ser designado vice-presidente, bem como a existência de membros suplentes.Ora bem, poderá o Sr. Secretário de Estado dizer--me que isso está aqui implícito. Está. Óptimo. Não levantamos mais problemas. Mas a verdade è que continuará a subsistir a dúvida: mesmo havendo vice-presidente, o secretário é o substituto do presidente?Voz imperceptível.Não se trata de saber se são ou não 4 membros. Quem substitui o presidente nas suas ausências?Voz imperceptível.Mas é isso que não está cá! Porque, se nos reportarmos ao n.° 1, é ao secretário que compete substituir.Voz imperceptível.É evidente que é normal, pois assim acontece sempre. Isso poderia dizer-se com um inciso muito pequeno. Colocava-se «neste caso», por exemplo, ou qualquer outro inciso que não criasse dúvidas.Como estamos a discutir apenas o artigo 51.°, deixaria alguma argumentação, que ainda me resta, para os outros artigos.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Atendendo a que o espírito desta disposição é o de salvaguarda da posição do tesoureiro, não o deixando acumular com o lugar de presidente, parece-me bastante clara.Poder-se-ia talvez alterar estes dispositivos no seguinte sentido, no n.° 1 dir-se-ia: «A direcção ê composta, no mínimo, por um presidente, um tesoureiro e um secretário», o n.° 2 ficaria igual e no n.° 3 dir-se-ia: «Na falta do presidente ou do vice--presidente, qualquer destes é substituído pelo secretário», ou: «Faltando o presidente e o vice-presidente, ocupa as funções de presidente o secretário».Voz imperceptível.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não vejo razões para que o Código determine expressamente que o tesoureiro tenha de pertencer a uma direcção. Por vezes, as dificuldades temporais limitativas de um tesoureiro, que não pode estar a tempo inteiro numa cooperativa, criam problemas. Confesso que não vejo motivos para que pertença obrigatoriamente a uma direcção.Seria muito mais lógico dar-se mais liberdade às cooperativas na resolução dos seus problemas, se a formulação adoptada fosse a que o PCP apresentou na sua proposta, tendo nós, PS, uma proposta também idêntica e que diz: «A direcção é composta por um mínimo de 3 membros, sendo um deles o presidente», mas deixando-se às cooperativas a liberdade de decidir se têm ou não que eleger o tesoureiro.É que não há razão alguma para se obrigar o tesoureiro, pelo facto de o ser, a pertencer à direcção!O tesoureiro pode, pois, não ser membro da direcção, facto que acontece em muitas cooperativas.O meu ponto de vista é o seguinte: penso ser preferível permitir a uma direcção eleita determinar quais as funções e pelouros a distribuir a estar, obrigatoriamente, a criar-se um dispositivo que restringe a liberdade de opção.Seria preferível, portanto, admitir a composição da direcção em conformidade com as necessidades da cooperativa e de acordo com a disponibilidade dos seus membros.O Sr. Coordenador: — Sobre o artigo 51.°, cujo texto é o seguinte:Artigo 51.°(Composição e eleição da direcção)1 — A direcção ê composta, no mínimo, por um presidente, um tesoureiro e um secretário, sendo o secretário o substituto do presidente.2 — Os estatutos poderão prever um número superior de membros efectivos, um dos quais poderá ser designado vice-presidente, bem como a existência de membros suplentes.incide uma proposta de substituição ao n.° I, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 — A direcção é composta, no mínimo, por 3 membros, sendo um deles o presidente.