II SÉRIE-A — NÚMERO 9 24 Todavia, ainda hoje estas gentes nos Hangares continuam a ser menorizadas ao ponto de verem os barcos das carreiras passarem a 5 metros do cais - pertença da Marinha - e não pararem para fazer o transporte público. Vêm ainda o cabo de energia elétrica e os canos de água potável e esgotos passarem-lhes debaixo dos pés sem que estejam ligados a mais de 150 habitações do histórico núcleo. No núcleo os diversos monumentos estão a enferrujar e a cair por falta de manutenção. Parte do núcleo do Farol, a nascente, também não dispõe da rede pública de energia elétrica, água e saneamento, contrariamente ao que sucede na outra parte do núcleo populacional, sob a Administração dos Portos de Sines e do Algarve. Foram as populações destes núcleos que procederam à instalação de painéis solares e outros sistemas rudimentares de abastecimento de água e de saneamento. As zonas de risco indicadas na praia de Faro e na ilha da Culatra, nomeadamente junto aos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, são o exemplo da ausência de uma efetiva política de combate à erosão costeira. As medidas que vários governos têm adotado serviram apenas para deitar fora dinheiro público. Prova disso é que, apesar das intervenções realizadas, o problema continua a persistir. Devem procurar-se soluções integradas tendo em conta a ação hidrodinâmica do mar. A pretendida renaturalização deverá ser um processo compatível com a legítima expetativa dos residentes dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses das populações residentes. Não pode assim ser feita de costas e contra as populações. O nosso país comporta mais de mil quilómetros de extensão de costa, inserindo-se no Domínio Público Marítimo. Todos os cidadãos e todas as cidadãs têm direito à igualdade de tratamento, conforme preconiza a Constituição da República Portuguesa. Desta forma, deve ser salvaguardado o direito à regularização de situações existentes não tituladas, ao abrigo do artigo n.o 89 do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, onde ainda não foi feita prova de propriedade privada dos terrenos e foram autorizadas construções. Para o Bloco de Esquerda, a solução não é a de começar pela demolição de habitações. Por isso mesmo, o Bloco apresentou na Assembleia da República dois projetos de resolução na anterior legislatura, propondo a suspensão das demolições e o diálogo com as populações, os quais foram chumbados pelos votos do PSD e do CDS/PP. Nesta legislatura foi apresentado um novo Projeto de Resolução, que foi reprovado mais uma vez com os votos da direita e, desta feita, com a abstenção do Partido Socialista (PS). Nesse debate parlamentar apenas foi aprovado um projeto tímido que tinha sido apresentado por esta força política. No entanto, mesmo esse projeto do PS aprovado – embora admitindo demolições – afirmava que todos os núcleos populacionais teriam o mesmo tratamento de igualdade e que haveria diálogo com as populações locais. Vemos agora que nada disto aconteceu, pois mais uma vez se dá prioridade às demolições e não ao diálogo. Somos agora confrontados com situações em que muitos moradores da Culatra, nomeadamente dos núcleos do Farol e dos Hangares, estão a receber notificações da parte da Sociedade Polis, que decidiu proceder à tomada de posse administrativa de habitações, para de seguida proceder à execução coerciva da demolição dessas mesmas habitações. Isto depois do Ministro do Ambiente ter garantido que o processo não estava fechado, que cada caso seria estudado e que a decisão sobre novas demolições seria tomada num prazo de 15 dias. Não se percebem todas estas contradições. É incompreensível que, mais uma vez, se assista a esta pressão sobres as populações. As pessoas que habitam no local neste momento estão deveras indignadas e sentem-se enganadas perante as afirmações dos nossos responsáveis políticos. O Bloco de Esquerda defende o que sempre afirmou: tem de existir uma defesa ambiental enquadrada com a defesa dos direitos dos residentes locais. É isto que queremos, tal como querem as populações: que o processo seja imediatamente suspenso e devidamente analisado, ponderado e construído em diálogo com os principais interessados, as populações locais e os seus representantes associativos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reconheça o valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira da Ria Formosa; 2. Que suspenda, de imediato, todo o processo de novas demolições, nomeadamente nos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, na ilha da Culatra, ordenadas pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo