132 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Em muitos locais, as populações ver-se-ão obrigadas a deslocações longas e morosas para tratar de assuntos nas repartições. Muitos desses locais não oferecem serviços de transportes públicos condizentes com as necessidades das populações, agravando o problema e dificultando o acesso a um serviço público. Como se pode compreender que se obrigue alguém a fazer dezenas de quilómetros, perdendo em alguns casos um dia inteiro em transportes, para tratar de problemas como o de requerer uma declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido ou fazer a entrega do seu IRS? E ainda que muitos processos relativos a assuntos e obrigações fiscais tenham sido desmaterializados, subsiste um duplo problema: por um lado, as dificuldades de acesso e de funcionamento persistentes no portal das finanças; por outro lado, o facto de existir uma percentagem alta da população portuguesa que se encontra ainda excluída de acesso à internet, ou de muitas localidades onde não existe possibilidade de acesso por défice das infraestruturas de telecomunicações.O encerramento das repartições de finanças por todo o país levará ainda a uma sobrecarga das repartições remanescentes, deteriorando o serviço e o atendimento ao público. Lembremo-nos, por exemplo, que mesmo com o atual número de repartições, se registou um entupimento dos serviços quando, recentemente, e consequência da nova lei das rendas, muitos cidadãos se deslocaram às repartições para obter a declaração do seu Rendimento Anual Bruto Corrigido. Imagine-se a sobrecarga que se teria registado se em vez do atual número de repartições de finanças, apenas existissem metade! Por último, a perda de serviços públicos é ainda uma diminuição da atratividade económica dos concelhos.Numa era em que o tempo é um fator essencial, a distância aos serviços públicos pode ser determinante na escolha da localização de investimentos. Logo, num serviço público tão importante para o tecido económico como o acesso ao sistema tributário, a perda das repartições de finanças poderá significar votar alguns concelhos a uma situação económica ainda mais difícil.A petição do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que recolheu cerca de 50.000 assinaturas atesta da importância das repartições de finanças para a população e alerta para as consequências negativas do encerramento, como aqui temos vindo a dizer.O encerramento das repartições de finanças é, por isso, uma medida que deve ser rejeitada em nome da defesa das populações, da defesa do território e da defesa do direito ao acesso aos serviços públicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Mantenha o serviço de proximidade das repartições de finanças existentes no território nacional, defendendo a população e o acesso aos serviços públicos.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1196/XII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE JUSTIÇA NA ECONOMIA PARA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)A presente legislação e a prática no que respeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) contêm várias injustiças na economia, contribuindo para um país mais desigual.Desde a entrada da troika que a receita cobrada através do IMI disparou: 1,101 milhões de euros em 2010; 1205 em 2011; 1220 em 2013, 1306 em 2014 e a previsão de 1632 milhões de euros em 2015. Os últimos anos têm sido de aumento constante e drástico do IMI. Para 2015 este cenário será pior, agravando as condições de