896-(50)II SÉRIE — NÚMERO 43Municipal de Almada à DGPU em 17 de Novembro de 1980?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas—Sousa Marques — Maria Odeie dos Santos — Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano Geral de Urbanização de Vale Figueira/Sobreda, apresentado pela Câmara Municipal de Almada à DGPU em 29 de Janeiro de 1979?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Aí aia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:352 famílias vivendo em condições deploráveis, no concelho de Almada, aguardam desde Dezembro de 1980 o realojamento a que têm direito, por terem ficado apuradas no concurso para os fogos do Fundo de Fomento de Habitação no Plano Integrado de Almada.Este organismo, responsável pelo empreendimento, que prevê 6000 fogos, e cuja conclusão se arrasta há longos anos, procedeu até esta data à entrega de somente 65 fogos, distribuídos de imediato pela Câmara aos seus destinatários.249 famílias tinham a promessa da entrega das casas para Outubro de 1981. As promessas ficaram, Das casas nada se sabe.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do PCP perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razões apresentou o Governo para o atraso na entrega das referidas habitações?Que justificação apresenta o Governo para, até à data, não ter dado resposta aos pedidos da Câmara Municipal para ser recebida pelos responsáveis do Ministério da fíabitação, Obras Públicas e Transportes para debater a questão e para que seja tomadas as medidas adequadas?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas—Sousa Marques — Maria Odeie dos Santos — Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano Geral de Urbanização da Costa da Caparica/Vila Nova/Trafaria, apresentado pela Câmara Municipal de Almada à DGPU em 17 de Outubro de 1980?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas—Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Maia Nums de Almeida.Requs-rf^raníoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na epreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, raoro-sos e desnecessariamente complicados, adoptados