10 DE JULHO DE 2019 189 prestação de cuidados de saúde, do ensino, da formação e da investigação em saúde. Os Deputados do PCP. Proposta de Lei n.o 171/XIII «Aprova a Lei de Bases da Saúde»Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentamos a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 3.o e de alteração ao anexo a que se refere o artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 171/XIII que «Aprova a Lei de Bases da Saúde».Artigo 3.o Norma Transitória 1 – Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A renovação dos contratos de parcerias, se contratualmente prevista, não pode incluir a gestão dos estabelecimentos. 3 – Os acordos de gestão celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Base 2 (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... ; k)  ..................................................................................................................................................................... ; l) À promoção do envelhecimento ativo. 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3.  ..................................................................................................................................................................... :