28 DE JULHO DE 198223532 — Os prazos previstos neste diploma, sem excepção dos judiciais, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.3 — Quando os mesmos prazos terminem em qualquer destes dias, transitam para o primeiro dia útil seguinte.Artigo 171.u(Açores e Madeira)As funções atribuídas pelo presente diploma aos representantes do Governo nas regiões administrativas são, quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desempenhadas pela entidade que o respectivo Governo Regional designe.Artigo 172.° (Distritos)1 — Sempre que, no presente diploma, se refira a região administrativa, deve entender-se, enquanto as mesmas não estiverem instituídas e para os efeitos de aplicação desta lei, que a referência se deve reportar ao distrito.2 — As funções atribuídas pelo presente diploma aos representantes do Governo nas regiões administrativas são, enquanto as mesmas não estiverem instituídas, exercidas pelos governadores civis.Artigo 173.°(Listas dos eleitos)As câmaras municipais enviam ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, até 30 dias após a eleição, os nomes e demais elementos de identificação dos cidadãos eleitos e respectivos cargos ou lugares.Artigo 174.°(Eleições intercalares)! — O presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, às eleições autárquicas intercalares.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 15.", as eleições intercalares a que deva proceder-se nos termos da legislação em vigor devem ser marcadas pelo órgão competente, no prazo de 30 dias.3 — Compete aos presidentes das câmaras municipais comunicar, imediatamente a seguir à sua marcação, a realização dos actos eleitorais intercalares às diversas entidades intervenientes e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna.Artigo 175.° (Eleições locais no território de Macau)A presente lei não se aplica às eleições locais no território de Macau.Artigo 176.°(Direito subsidiario)Em tudo o que não estiver especificamente regulado neste diploma aplicam-se, durante o processo de apresentação de candidaturas, as regras gerais do processo civil comum.Artigo 177.°(Eleições de 1982)Para as eleições autárquicas a realizar no ano de 1982 os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente, branco para a assembleia de freguesia, amarelo para a assembleia municipal e verdc--claro para a câmara municipal, segundo os modelos anexos ao Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro.Arrigo 178.°(Diplomas revogados)  -São revogados o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os 778-C/76, 778-D/76 e 778-E/76, todos de 27 de Outubro.Aprovado em 2 de Julho de 1982. O Presidente' da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Anexo n.° 1(Recibo a que se refere o artigo 73.*)Para os efeitos do artigo 73.° da Lei Eleitoral para os órgãos das autarquias locais se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em portador do bilhete de identidade n.° de ... de ... de .... inscrito na assembleia eleitoral de com o n.° exerceu o seu direito de voto, com observância de todas as formalidades previstas nesse diploma, no dia ... de ... de ...(O Presidente da Câmara Municipal d...).(O Presidente da mesa de recolha de votos d...).