II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4 2 – As comissões parlamentares só podem, excecionalmente, e mediante deliberação fundamentada tomada em reunião pública, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Considera-se que existem matérias de carácter reservado sempre que esteja em causa o tratamento de matérias que, nos termos do regime legal aplicável, estejam sujeitas, nomeadamente, a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por tratarem de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de pessoas. 4 – Das reuniões das Comissões referidas no número 2 é lavrada e publicada uma ata, da qual devem constar o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, o resultado das votações, com descriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas, a deliberação final e os elementos que a fundamentem. Artigo 131.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Os relatórios da avaliação de impacto de género e da avaliação de impacto ambiental, elaborado nos termos dos respetivos regimes jurídicos; i)  ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 135.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os Deputados designados responsáveis pela elaboração do parecer devem garantir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados na sua redação atual. Artigo 141.o Audição da ANMP, da ANAM e da ANAFRE A comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Assembleias Municipais e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.