I SÉRIE — NÚMERO 13 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumpre-me informar que foi retirado pelo proponente o projeto de resolução n.o 1114/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista, bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE). Para além disso, quero anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projetos de resolução n.os 1128/XII (4.a) — Recusa a privatização da TAP (BE), 1129/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1130/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante (Arte-Xávega) (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1131/XII (4.a) — Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1132/XII (4.a) — Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 1133/XII (4.a) — Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que será preenchida, por marcação do PCP, e ao abrigo da alínea b), n.o 3, do artigo 64.o do Regimento, com o debate do projeto de resolução n.o 1120/XII (4.a) — Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP). Como os Srs. Deputados sabem, este debate tem uma grelha de tempos atribuída, sendo que o tempo destinado à fase de abertura, caso não seja esgotado, poderá ser transferido para a fase de debate. A abertura do debate cabe ao Partido Comunista Português, enquanto autor do agendamento de hoje. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Após 38 anos de política de direita, de reconstituição dos grupos monopolistas e reforço do seu poder, de «financeirização» da economia, de submissão aos interesses das grandes potências e de alienação de importantes parcelas da soberania nacional, Portugal é um país mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos soberano. Esta política de direita, que se intensificou nos últimos anos com os planos de estabilidade e crescimento (PEC) e com o programa da troica, promovidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, em colaboração com a Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional, ameaça eternizar-se por via do círculo vicioso dos endividamentos público e privado, das imposições decorrentes da integração na moeda única, nomeadamente a perda de instrumentos de um banco central, e do domínio do grande capital nacional e estrangeiro sobre a banca nacional. Romper com a política de direita é uma exigência e um imperativo nacional. O PCP assume as suas responsabilidades propondo ao povo português uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que abra caminho a um Portugal soberano, mais desenvolvido, mais justo e mais democrático. A proposta tripartida que hoje trazemos a debate na Assembleia da República é um importante contributo para essa imprescindível mudança de rumo. É uma proposta que não tem no centro das suas preocupações os acionistas dos grandes bancos, os especuladores ou as grandes multinacionais da Alemanha ou da França, mas, sim, os milhões de trabalhadores e de reformados a quem cortaram nos seus direitos e rendimentos, as