I SÉRIE — NÚMERO 93 16 Ministro das Finanças? Afinal, agora os subsídios só serão devolvidos a partir de 2015, e — pasme-se! — às pinguinhas, gradualmente. Não havia novidade, Sr.as e Srs. Deputados?! Lá ficou o engano, lá ficou a dissimulação. É assim que querem restabelecer a confiança dos portugueses, mormente na classe política, Srs. Deputados? Faltam as políticas de emprego, as políticas de apoio à manutenção de emprego falharam, erraram o tiro nas políticas ativas de emprego. E, entretanto, todos os dias se perdem empregos que se podiam salvar e agudiza-se a crise social, perde-se capital humano irrecuperável. Na política social, a incompreensão dos instrumentos que têm ao dispor leva o Governo pelo caminho do assistencialismo, da estigmatização social dos pobres, do corte de direitos sociais a pretexto do rigor. Falso argumento, quando, por exemplo, no subsídio de doença, a ação de milhares de funcionários da segurança social da fiscalização às juntas médicas levou a que a despesa desta prestação pese hoje menos de metade do que pesava há 15 anos nas receitas da segurança social. Aplausos do PS.É, portanto, uma política económica e social «poucochinha», em linguagem popular. Aqui, na política microeconómica e na política social, tinham a possibilidade de governar, de fazer escolhas, e escolheram mal. E o que dizer da política orçamental posta a nu neste Orçamento retificativo? Aqui, assistimos, como ontem já referi, à «queda de um anjo». Um Ministro que, descido a Lisboa, diga ao Terreiro do Paço, qual Calisto, rapidamente se inebriou das políticas que antes, com os seus dons de oratória pausada, tanto demonizou: consolidação pelo lado da receita, truques orçamentais, receitas extraordinárias. No Relatório da UTAO — unidade técnica independente deste Parlamento, Sr. Ministro — sobre o Orçamento retificativo, a páginas 27, cá vem à tona a verdade dura. Em vez dos dois terços de consolidação pela despesa que prometeu, afinal temos uma consolidação em 2012 que é feita em três quartos do lado da receita. E, Sr. Ministro, digo-lhe isto baseado em números rigorosos: 2,3% do PIB do lado da receita, 0,7% do PIB do lado da despesa. Todo o discurso de Vítor Gaspar tem apontado para a consolidação estrutural pela despesa. Esta seria, dizia, a única consolidação duradoura. Pois a evidência é nua e crua, a fazer fé nos números da UTAO. O Governo escolheu, uma vez mais, a via da receita: mais, muito mais carga fiscal. Lá caiu, com estrondo, mais um mito. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Lá «caiu um anjo» chegado agora a Lisboa. Vou referir-me, agora, aos truques orçamentais. Neste Orçamento retificativo, reconhece o Governo a suborçamentação no sector da saúde, aumentando em 200 milhões a transferência do Estado, com apenas três meses de execução. Empurrou o Governo para 2012 uma receita que era de 2011, apesar de ter dito que tal não aconteceria e que a troica nem autorizava. Trata-se das concessões de comunicações 4G, que valem 272 milhões de euros agora, em 2012, e que faltaram na execução do ano transato. E temos ainda a margem que guardaram no Orçamento. Avisámos que tinham orçamentado juros e comissões a mais, que assim estavam a impor austeridade a mais, mesmo para lá do previsto no Memorando, e que isso agravaria a situação das famílias e acentuaria a recessão. O Governo dizia que não. Afinal, agora, três meses passados, já há 684 milhões de euros de juros e de comissões que estavam orçamentados a mais e que podem ser cortados no Orçamento retificativo para compensar a perda de receita fiscal, o aumento de subsídios de desemprego e a perda de contribuições, efeitos da recessão agravada que também resultou da sobredose de austeridade deste Governo. Aplausos do PS.