1 DE OUTUBRO DE 2011 41 A Sr.a Isabel Moreira (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa de só agora fazer esta interpelação à Mesa, mas, por irregularidades verificadas no meu computador, não consegui acompanhar os números das propostas de lei à medida que iam sendo anunciados. Pretendo, por isso, colocar à consideração da Sr.a Presidente e, naturalmente, dos Srs. Deputados, se vêem algum inconveniente em que a proposta de lei n.o 18/XII (1.a) (Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção) desça também à 1.a Comissão, uma vez que estão em causa, nesta proposta de lei, matérias de direitos, liberdades e garantias que me parecem, desde logo, evidentes. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, regimentalmente, neste caso, só pode haver baixa a uma Comissão, mas sugiro à Sr.a Deputada, dado ser uma regra interna de convivência entre as comissões, tratar da questão informalmente junto dos Srs. Deputados das duas comissões, porque existe articulação entre as comissões, através, por exemplo, de um debate conjunto, se necessário. No entanto, formalmente, a proposta de lei terá de permanecer tal como está. A Sr.a Isabel Moreira (PS): — Sr.a Presidente, agradeço a sugestão, que irei seguir. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção, 3.o Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.o 2182/09.7TTLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Isabel Oneto pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa, mas após as declarações de voto que irão seguir-se. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projectos que foram discutidos, no que diz respeito ao encerramento de serviços públicos, nomeadamente, a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, gostaria de ressalvar a hipocrisia da posição do Partido Socialista nesta votação. Se apenas há menos de seis meses, o PS votou contra projectos idênticos, apresentados pelos partidos que estão nesta Assembleia, para evitar o encerramento — quando ainda era possível evitá-lo! — desta repartição, deixaram 100 000 pessoas sem serviços públicos de finanças na proximidade, na cidade de Vila Nova de Gaia, sem qualquer apoio. Não têm um pingo de vergonha! Repito: não têm um pingo de vergonha de fazerem uma «cambalhota à retaguarda» e de, no próprio projecto de resolução, tirarem as culpas de cima de si próprios e atirarem-nas para a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Isto quando foi o Secretário de