1 DE JUNHO DE 2019 77 a) As propostas de orçamento das «entidades dependentes» da Assembleia da República e que dispõem de gestão financeira e reporte contabilístico internalizados, devem passar a acompanhar a proposta de orçamento da AR; b) Os mesmos orçamentos são obrigatoriamente acompanhados por um plano de atividades anual; c) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa analisa, em conjunto com o orçamento da AR, as propostas de cada uma das entidades e a sua adequação aos fins para que foi criada, podendo ouvir outras comissões em razão da matéria e fazer reparos às opções que forem apresentadas por cada uma delas; d) Cada entidade deve ter uma perspetiva de progressiva autossuficiência quando se tratar de organismos com receitas próprias e deve observar a verificação técnica através da existência de fiscal único ou ROC (revisor oficial de contas). 1.3. Orçamentos dos Grupos Parlamentares a) As verbas previstas no orçamento da AR e destinadas ao funcionamento dos grupos parlamentares devem ser aplicadas mediante a aprovação, pelos Deputados que integram cada GP, de um plano de atividades e orçamento anuais; b) A lei determinará obrigatoriamente a flexibilidade das regras de permeabilização das transferências previstas entre as rubricas destinadas aos funcionamentos dos GP e as destinadas às subvenções partidárias anuais; c) Os grupos parlamentares devem segregar as despesas de pessoal, os regimes remuneratórios, o funcionamento e atividade externa, para que se cumpra a verificação do previsto na alínea anterior e aprovar um relatório de contas anual; d) Os orçamentos e a sua execução são obrigatoriamente publicitados nos sites dos GP. 2. Ao longo dos últimos três anos o Parlamento foi confrontado com um conjunto de discussões relativas ao comportamento individual de alguns Deputados, que criou dano relevante e que exige uma atitude. As questões que se prendem com a inviolabilidade do mandato13; as situações relativas aos direitos14; as circunstâncias em que se revelam as informações de natureza biográfica15; as verificações de faltas a comissões e Plenários16; o registo da residência oficial17; os abonos e subsídios18, tudo isto, em catadupa, carece de uma resposta urgente e adequada. As opiniões dividem-se. Há quem ache que os Deputados só respondem perante os seus eleitores e que, portanto, todos os regimes de maior sindicância e transparência se destinam a «funcionalizar» a sua ação; outros há que acham que o problema está em duas variáveis: numero de Deputados em excesso e remuneração insuficiente. Também há ainda os que, com preocupação, antecipam a urgência da ação.                                                           13 Ver: https://www.rtp.pt/noticias/politica/primeiro-ministro-nao-tem-imunidade-parlamentar_n354635  14 Ver: https://observador.pt/2015/10/28/sabe-quais-sao-as-regalias-dos-Deputados/  15 Ver: https://expresso.sapo.pt/politica/2018-03-14-Negrao-comenta-caso-Barreiras-Duarte-como-se-este-fosse-arguido#gs.KQnRTuk  16 Ver: https://www.dn.pt/portugal/interior/assuncao-cristas-e-maria-luis-ficaram-a-uma-falta-de-perder-mandato-5317177.html  17 Ver: http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2018-11-07-Ministerio-Publico-investiga-fraudes-nas-moradas-dos-Deputados  18 Ver: https://observador.pt/2018/05/08/ps-quer-Parlamento-a-avaliar-todos-os-subsidios-dos-Deputados-nao-so-os-das-ilhas/