PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 24 Redação atual Alteração proposta d) Adquirir ou detiver materiais previstos na d) [anterior alínea c)]; alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de um a cinco anos.  e) [anterior alínea d)]. 2. Quem praticar os atos descritos no número 2. [...]. anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos. 3. Quem praticar os atos descritos nas alíneas c) 3. Quem praticar os atos descritos nas alíneas d) e d) do n.o 1 utilizando material pornográfico com e e) do n.o 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos. de prisão até dois anos. 4. Quem adquirir ou detiver os materiais previstos 4. Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até na alínea c) é punido com pena de prisão até um ano um ano ou com pena de multa. ou com pena de multa. 5. A tentativa é punível. 5. Quem intencionalmente aceder, através de tecnologias de informação e comunicação, aos materiais previstos na alínea c), é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.  6. Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se como pornografia de menores todo o material que represente visualmente menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de menor, com fins sexuais.  6. [anterior n.o 5]. Artigo 177.o Artigo 177.o Agravação [...]   1. As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 1. [...]. 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: a) For ascendente, descendente, adotante,  adotado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. 2. As agravações previstas no número anterior 2. [...]. não são aplicáveis nos casos do n.o 2 do artigo 163.o, do n.o 2 do artigo 164.o, da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o. 3. As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 3. [...]. 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível. 4. As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 4. [...]. 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 34 Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 774/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2011, DE 2 DE MARÇO, QUE APROVA A LEI DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS, INTEGRANDO A ORDEM DE CAMÕES NO ÂMBITO DAS ORDENS NACIONAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 774/XII (4.a) – “Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em evidência propõe a alteração da Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, visando a integração, no quadro daquelas, da Ordem de Camões, criada pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, que nunca foi regulamentada. Recordam os subscritores do projeto que, apesar de a legislação sobre as Ordens Honoríficas Portuguesas ter sido revista em 2011, integrando-as num único diploma, permaneceu ainda assim por integrar no quadro das Ordens Honoríficas Portuguesas a Ordem de Camões. Enquanto ordem nacional, esta ordem honorífica visaria “distinguir e galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras à cultura portuguesa, à sua projeção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português”, nos termos previstos na referida Lei n.o 10/85, de 7 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 36 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 774/XII (4.a) – “Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais”; 2. Esta iniciativa visa a integração da Ordem de Camões no conjunto das ordens honoríficas portuguesas, através da alteração da Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, simultaneamente revogando a Lei n.o 10/85, de 7 de junho, que criou a Ordem de Camões; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 774/XII (4.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 774/XII (4.a) 1.a Alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais (PS) Data de admissão: 6 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 23 de fevereiro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa de um conjunto de Deputados do PS, visa a integração, no quadro das
19 DE MARÇO DE 2015 41 PROPOSTA DE LEI N.o 304/XII (4.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 86/95, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Exposição de motivos As expropriações realizadas no contexto da reforma agrária encontram-se sujeitas a um regime jurídico próprio, inicialmente fixado na Lei n.o 77/77, de 29 de setembro, que aprovou as bases da reforma agrária. Este regime sofreu diferentes alterações, encontrando-se presentemente definido na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, aprovada pela Lei n.o 86/95, de 1 de setembro. O artigo 44.o da Lei n.o 86/95 define o regime do direito a requerer a reversão das áreas expropriadas, no quadro da reforma agrária, pelos anteriores proprietários destas ou pelos respetivos herdeiros. Nos termos do disposto naquele artigo, a reversão apenas poderá ocorrer mediante a verificação de um de dois pressupostos: o regresso à posse dos anteriores proprietários das áreas expropriadas, ou, em alternativa, encontrando-se os terrenos a ser explorados por arrendatários, a apresentação de declaração destes de que não querem exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.o 349/91, de 19 de setembro, devendo, contudo, neste caso, ser expressamente salvaguardados os respetivos direitos como arrendatários. Tal previsão redunda numa limitação acentuada do campo de aplicação da reversão, inviabilizando-a, nomeadamente, em situações em que a área expropriada se encontra desocupada, inexistindo portanto um fundamento atendível para vedar a reversão da mesma para anterior proprietário. Tal constatação, associada ao Parecer n.o 39/2011, de 1 de março de 2011, do Conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, que clarifica a possibilidade de reversão a todo o tempo, impôs a necessidade de alargar o campo de aplicação da reversão. A presente proposta visa, em síntese, alargar a possibilidade de reversão das terras para os anteriores proprietários ou herdeiros em situações em que a área expropriada se encontra desocupada, sem prejuízo de o Estado, no âmbito do seu poder discricionário, poder indeferir o pedido de reversão sempre que o considere inoportuno face a outras prioridades de política pública. Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a Lei de bases do desenvolvimento agrário. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro O artigo 44.o da Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 - As áreas expropriadas e nacionalizadas ao abrigo das leis que regularam o redimensionamento das unidades de exploração, efetuadas na zona de intervenção da reforma agrária, poderão ser revertidas, através de portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, desde que se comprove que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 42 a) Regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respetivos herdeiros; ou b) Não constituam, no momento em que o pedido seja efetuado, objeto de qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiro. 2 - A reversão poderá ainda ter lugar nos casos em que as áreas referidas no número anterior se encontrem a ser exploradas por rendeiros e estes declarem não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.o 349/91, de 19 de setembro, devendo contudo os seus direitos como arrendatários ficar expressamente salvaguardados.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 305/XII (4.a) PROCEDE À 36.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/93/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E CRIA O SISTEMA DE REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR Exposição de motivos 1. A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003. Dá ainda cumprimento às obrigações assumidas por Portugal com a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Estes dois instrumentos aproximam-se no âmbito de intervenção e nas próprias exigências, razão pela qual a intervenção no domínio do direito penal substantivo deve ser uniforme. O abuso e a exploração sexual de crianças são tipos de crimes particularmente graves que abalam valores fundamentais inerentes à proteção do ser humano, individualmente considerado, bem como a sociedade no seu todo, nomeadamente a confiança nas instituições públicas. Esta gravidade ganha especial acuidade considerando não só que as vítimas são menores e que, consequentemente, têm direito a proteção e cuidados especiais, mas também que os danos físicos, psicológicos e sociais são duradouros. O objetivo geral da política da União Europeia no domínio da proteção dos menores contra a exploração e o abuso sexual é assegurar um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção e de combate,
19 DE MARÇO DE 2015 45 Para além disso, a complexidade na obtenção e produção de prova, bem como a importância e pluralidade dos bens jurídicos ofendidos, tornam imperiosa a criação na estrutura orgânica da Polícia Judiciária de uma unidade especial e exclusivamente vocacionada para a investigação da criminalidade informática, com o consequente incremento da qualidade e eficácia no combate a esta realidade criminosa. Corresponde-se, desta forma, à proliferação de novas formas de criminalidade, cada vez mais globalizadas e dotadas de crescente evolução tecnológica, suscetível de provocar grande alarme e danosidade social, cuja investigação requer especiais conhecimentos técnicos e científicos, bem como uma adequada estrutura orgânica e funcional. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados e o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados. Foi promovida a audição da Câmara dos Solicitadores, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 36.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e procede à primeira alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.o 67/98, de 67/98, de 26 de outubro, e à segunda alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 53.o, 54.o e 171.o a 177.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A, cuja vítima seja menor. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 46 b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Artigo 171.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; [...]. 4 - [...]. 5 - A tentativa é punível. Artigo 172.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até cinco anos. 4 - A tentativa é punível. Artigo 173.o [...] 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - A tentativa é punível. Artigo 174.o [...] 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos. 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos. 3 - [...].
19 DE MARÇO DE 2015 47 Artigo 175.o [...] 1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor ou aliciar menor para esse fim é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 - [...]. Artigo 176.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quem praticar os atos descritos nas alíneas a) e b) do n.o 1 recorrendo a violência ou ameaça grave é punido com pena de prisão de um a oito anos. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até dois anos. 6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou qualquer outro meio, sendo maior, assistir ou facilitar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores de 16 anos de idade é punido com pena de prisão até três anos. 7 - Quem praticar os atos descritos nos n.os 5 e 6 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos. 8 - [Anterior n.o 5]. Artigo 177.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.oe no artigo 176.-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos. 7 - As penas previstas nos artigos 163.oa 165.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 8 - [Anterior n.o 7].» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal São aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, os artigos 69.o-A, 69.o-B e 176.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 50 2 - [...]. 3 - Estando em causa o exercício de emprego, profissão ou atividade que envolva contato regular com menores, o cancelamento provisório de decisões de condenação por crime previsto nos artigos 152.o e 152.o-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, só pode ocorrer nas condições previstas nos números seguintes e no artigo 16.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, estando em causa a emissão de certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 2.o da presente lei, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.o da presente lei, de condenações previstas no n.o 1, desde que já tenham sido extintas a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou atividade a exercer. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - A decisão de não transcrição de condenação prevista nos n.os 1 e 3, proferida ao abrigo do disposto no artigo 17.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, apenas opera relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo 2.o da presente lei.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro É aditado à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, o artigo 6.o, com a seguinte redação: «Artigo 6.o Verificação anual O disposto no n.o 2 do artigo 2.o é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência.» Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro É aditado à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, o artigo 45.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 45.o-A Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro se da alteração referida no número anterior resultar efetivo prejuízo para uma pessoa.» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto O artigo 28.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...] 1 - [...]:
19 DE MARÇO DE 2015 51 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática.» Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o artigo 179.o do Código Penal, a aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O disposto no artigo 4.o produz efeitos 90 dias após a publicação da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor constitui uma base de recolha, tratamento e conservação de elementos de identificação de pessoas condenadas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. Artigo 2.o Âmbito 1 - O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor aplica-se aos cidadãos nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos crimes previstos no artigo anterior.  2 - Integram o sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor as seguintes decisões: a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção; b) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões condenatórias estrangeiras; c) As decisões de inibição de exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela; d) As decisões de proibição do exercício de profissão, função ou atividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 52 Artigo 3.o Finalidades O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor visa o acompanhamento da reinserção do agente na sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior das crianças e jovens, em ordem à concretização do direito destes a um desenvolvimento pleno e harmonioso, bem como auxiliar a investigação criminal. Artigo 4.o Princípios O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos. Artigo 5.o Composição O sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é constituído por elementos de identificação do agente, por extrato da decisão judicial na origem da sua inscrição no registo e de outras decisões judiciais subsequentes abrangidas pelo n.o 2 do artigo 2.o, pelos crimes imputados e disposições legais aplicadas. CAPÍTULO II Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor Artigo 6.o Ficheiro central O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é organizado em ficheiro central informatizado, funcionando como plataforma de informação criminal por via eletrónica.  Artigo 7.o Entidade responsável pela base de dados 1 - O diretor-geral da Administração da Justiça é o responsável pela base de dados do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. 2 - Cabe ao responsável pela base de dados assegurar o funcionamento, a segurança e o acesso à plataforma de informação criminal por via eletrónica. 3 - Cabe ainda ao responsável pela base de dados velar pela exatidão dos dados. Artigo 8.o Promoção do registo 1 - A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é promovida pelos serviços de identificação criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça, após o registo dos boletins do registo criminal. 2 - Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça a inscrição das decisões anteriores à criação deste registo.
19 DE MARÇO DE 2015 53 Artigo 9.o Elementos de identificação São inscritos, no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, os seguintes elementos de identificação, quando existam e constem do registo criminal: a) Nome completo; b) Residência e domicílio profissional; c) Data de nascimento; d) Naturalidade; e) Nacionalidade; f) Número de identificação civil; g) Número de passaporte e referência à respetiva entidade e país emissor; h) Número de identificação fiscal; i) Número de segurança social; j) Número do registo criminal. Artigo 10.o Atualização do registo 1 - Recebida a comunicação de alteração de residência ou de outro elemento de identificação, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal comunica à Direção-Geral da Administração da Justiça os novos dados, no prazo de cinco dias a contar da data da receção. 2 - Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça a validação e inscrição dos novos dados no ficheiro central do registo, no prazo de cinco dias a contar da comunicação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, ou sempre que tal se revelar necessário em consequência de alterações da iniciativa da Direção-Geral da Administração da Justiça nos dados onomásticos do registo criminal do agente. Artigo 11.o Cancelamento do registo A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é cancelada decorridos os prazos referidos no n.o 3 do artigo 13.o, desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, ou quando verificada a morte do agente. Artigo 12.o Comunicação ao agente O agente é pessoalmente notificado da sua inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do incumprimento desses deveres. Artigo 13.o Deveres do agente 1 - O agente inscrito no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, após o cumprimento de pena ou medida de segurança, ou a colocação em liberdade condicional, tem o dever de: a) Comunicar o seu local de residência e domicílio profissional, no prazo de 15 dias a contar da data do cumprimento da pena ou medida de segurança, ou da colocação em liberdade, e a confirmar estes dados com periodicidade anual;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 54 b) Declarar qualquer alteração de residência, no prazo de 15 dias; c) Comunicar, previamente, ausência do domicílio superior a cinco dias e seu paradeiro. 2 - As comunicações referidas no número anterior são efetuadas perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal. 3 - Os deveres de comunicação, a que se refere o n.o 1, têm a seguinte duração, a contar da data mencionada na alínea a) do mesmo número: a) Cinco anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de multa ou pena de prisão até um ano, ainda que substituída por outra pena, ou medida de segurança; b) 10 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a um ano e não superior a cinco anos, ainda que substituída por outra pena; c) 15 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a cinco anos e não superior a 10 anos; d) 20 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 10 anos. Artigo 14.o Incumprimento pelo agente 1 - A falta de cumprimento dos deveres de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é punida com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A falta de cumprimento dos deveres de comunicação que recaem sobre o agente é comunicada ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal, no prazo de oito dias a contar da data da comunicação devida. CAPÍTULO III Acesso ao registo e segurança da informação Artigo 15.o Acesso a informação O titular da informação tem direito a tomar conhecimento dos dados, constantes do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, que a si digam respeito, podendo requerer à entidade responsável pela base de dados a sua retificação, atualização ou supressão de dados quando indevidamente registados. Artigo 16.o Acesso à informação por terceiros 1 - Só podem aceder à informação do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução, ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito destas competências; c) A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito da prossecução dos seus fins; d) As Comissões de Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito da prossecução dos seus fins; e) Quem exerça responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos de idade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 56 3 - O setor de informática e o ficheiro do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor são de acesso restrito, em termos a fixar pelo diretor-geral da Administração da Justiça. 4 - A inserção de dados falsos, a viciação ou destruição de dados e o uso indevido da informação disponível no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor são punidos nos termos previstos na lei de proteção de dados pessoais. Artigo 19.o Sigilo profissional 1 - São de natureza confidencial todos os dados de identificação criminal constantes do ficheiro e arquivo do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor existentes nos serviços de identificação criminal. 2 - Os funcionários e agentes que tomem conhecimento no exercício das suas funções dos dados de identificação criminal referidos no número anterior e, bem assim, os trabalhadores das empresas fornecedoras de equipamentos ou serviços estão sujeitos a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Artigo 20.o Regras supletivas 1 - São aplicáveis, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as normas que regem o funcionamento da identificação criminal. 2 - São aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal à contagem de prazos, a qual não se suspende durante as férias judiciais. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 306/XII (4.a) ESTABELECE O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO E MISTO SEM DONO CONHECIDO QUE NÃO ESTEJA A SER UTILIZADO PARA FINS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS OU SILVOPASTORIS E O REGISTO DO PRÉDIO QUE SEJA RECONHECIDO ENQUANTO TAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.o 2 DO ARTIGO 9.o DA LEI N.o 62/2012, DE 10 DE DEZEMBRO Exposição de motivos A bolsa nacional de terras, criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, procura garantir que as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril possam ser administradas pelo Estado a título de gestor de negócios. Esta gestão direta da terra deve efetuar-se de acordo com um processo transparente e amplamente divulgado, que permita ao eventual titular de direito de propriedade ou de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis invocar o seu direito. Nos termos do disposto no artigo 1345.o do Código Civil, as terras sem dono conhecido consideram-se do património do Estado. Contudo, não pode deixar de se admitir a possibilidade de a terra ter um dono, apesar de este não ser conhecido, o qual deve ter a oportunidade de demonstrar a titularidade. A identificação das terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril deveria, idealmente, efetuar-se depois de realizada a operação de execução do cadastro predial, designadamente conjugando a localização e identificação das terras sem dono conhecido e abandonadas, em cada freguesia, com a identificação geoespacial das terras do domínio público.
19 DE MARÇO DE 2015 61 7 - Os procedimentos de cedência dos prédios referidos no n.o 4 têm caráter prioritário, devendo a entidade gestora da bolsa de terras desenvolver um modelo que permita a sua realização no mais curto período de tempo possível a partir da disponibilização para o efeito. Artigo 9.o Prova da titularidade 1 - Quando for efetuada até ao final do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, a prova da titularidade do prédio pelo respetivo proprietário, produzida nos termos gerais, determina a restituição do prédio ao proprietário. 2 - Se a prova da titularidade for feita até ao reconhecimento do prédio como prédio sem dono conhecido, o proprietário tem direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor de encargos legais e das benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 3 - Se a prova da titularidade for feita depois do reconhecimento do prédio como prédio sem dono conhecido, o Estado pode fazer-se ressarcir pelo proprietário de despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro.  4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, caso o prédio se encontre arrendado a terceiro no momento da prova da titularidade do direito pelo proprietário, este sucede ao Estado na posição contratual, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 5 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio, que façam prova dos respetivos direitos. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Revisão A presente lei é revista no momento da execução e da conclusão do cadastro predial, de harmonia com o registo predial, de modo a garantir a conjugação da localização e identificação das terras sem dono conhecido e abandonadas, em cada freguesia, com a identificação geoespacial das terras do domínio público, e o registo predial das terras reconhecidas como sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
19 DE MARÇO DE 2015 63 mesmo se integra. Importa ainda referir que deve ser reconhecido o papel privilegiado das autarquias locais em matéria de ordenamento e gestão do território e logo em termos de estruturação fundiária, pelo que deverão ser consequentemente redefinidas algumas das suas atribuições e competências no âmbito dos melhoramentos fundiários. Por último, considera-se fundamental que sejam estabelecidas algumas isenções e incentivos de carácter emolumentar e fiscal, que permitam aligeirar os encargos a suportar pelos cidadãos e pelas empresas no âmbito das medidas de estruturação fundiária. Assim, foram particularmente consideradas duas matérias que, pela sua relevância, merecem ser sublinhadas: em primeiro lugar, o reconhecimento das responsabilidades das autarquias em matéria de ordenamento e gestão do território e logo em termos de estruturação fundiária; em segundo lugar, a necessidade de abordar de forma mais racional e apropriada a problemática da unidade mínima de cultura. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime da estruturação fundiária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Artigo 2.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável, nas matérias da presente lei, o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.o Instrumentos de estruturação fundiária 1 - São instrumentos de estruturação fundiária: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de fracionamento dos prédios rústicos; d) Os planos territoriais intermunicipais ou municipais. 2 - Entende-se por prédio rústico toda a parte delimitada do solo com autonomia física, ainda que ocupada por infraestruturas, que não esteja classificada como urbana e que se destine a atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de proteção ou de lazer, exceto para o efeito da aplicação das isenções fiscais previstas na presente lei, em que a definição de prédio rústico é a que consta do artigo 3.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.3 - Aos planos territoriais intermunicipais ou municipais referidos na alínea d) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 64 CAPITULO II Emparcelamento rural SECÇÃO I Disposições iniciais Artigo 4.o Objetivos 1 - O emparcelamento rural tem por objetivos: a) Melhorar as condições técnicas e económicas de desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais através da concentração e correção da configuração dos prédios rústicos; b) Garantir o aproveitamento dos recursos e dos valores naturais, bem como valorizar a biodiversidade e a paisagem; c) Garantir a melhoria da qualidade de vida da população rural e o correto ordenamento fundiário. 2 - Podem ser desenvolvidas operações de emparcelamento rural sempre que a localização, a fragmentação, a dispersão, a configuração ou a dimensão dos prédios rústicos impeçam ou dificultem o desenvolvimento das atividades agrícola ou florestais, a conservação e salvaguarda dos recursos e dos valores naturais, da biodiversidade e da paisagem. 3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas ou florestais com vista à melhoria da estrutura fundiária da exploração é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. 4 - As operações de emparcelamento rural podem incluir obras de melhoramento fundiário indispensáveis à concretização de algum dos objetivos referidos nos números anteriores. 5 - Entende-se por melhoramento fundiário as obras de interesse coletivo que visam melhorar as características estruturais das explorações agrícolas ou florestais, designadamente a acessibilidade, o abastecimento de energia elétrica e a regularização da quantidade de água no solo, bem como outras obras de aperfeiçoamento das características agrárias das parcelas. Artigo 5.o Alterações prediais 1 - As operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de prédios encravados. 2 - As alterações prediais resultantes das operações de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial. Artigo 6.o Formas de emparcelamento rural As operações de emparcelamento rural podem assumir as seguintes formas: a) Emparcelamento simples;  b) Emparcelamento integral. SECÇÃO II Emparcelamento simples Artigo 7.o Noção 1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 66 Artigo 11.o Apoio técnico A DGADR e a DRAP territorialmente competente prestam aos interessados o apoio técnico necessário para a elaboração e execução de operações de emparcelamento simples. SECÇÃO III Emparcelamento integral Artigo 12.o Noção 1 - O emparcelamento integral consiste na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário, permita: a) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios rústicos; b) Melhorar a configuração e as condições de utilização das parcelas e dos prédios rústicos e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais; c) Aumentar a superfície dos prédios rústicos; d) Eliminar prédios encravados. 2 - No âmbito de cada projeto de emparcelamento integral, deve ser constituída uma reserva de terras. Artigo 13.o Pressupostos Só podem ser promovidas operações de emparcelamento integral quando estas constituam base indispensável para: a) A eficaz utilização das áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas; b) A reestruturação da propriedade rústica e das explorações agrícolas ou florestais afetadas pela realização de grandes obras públicas; c) A execução de programas integrados de desenvolvimento rural, designadamente no âmbito do ordenamento do espaço rural e do modelo de desenvolvimento agrícola. Artigo 14.o Iniciativa e entidade promotora 1 - As operações de emparcelamento integral são da iniciativa do Estado ou dos municípios. 2 - A DGADR é a entidade promotora nas operações da iniciativa do Estado. 3 - Os municípios são a entidade promotora nas operações da sua iniciativa.  SUBSECÇÃO I Projetos de emparcelamento integral Artigo 15.o Estudos preliminares 1 - A entidade promotora procede aos estudos preliminares de emparcelamento, que visam designadamente: a) A delimitação da zona a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações, e a determinação aproximada da área a abranger; b) O conhecimento da estrutura predial, da estrutura das explorações agrícolas ou florestais e das