I SÉRIE — NÚMERO 130 4 Sr.as e Srs. Deputados, mas, para além do que acabo de referir, esta proposta de lei tem também um objetivo prático: na linha daquelas que têm sido as opções do Governo, a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros destina-se a assegurar a defesa dos direitos dos bombeiros, no exercício das suas funções, independentemente de se encontrarem, ou não, em situação de insuficiência económica. Enquadram-se no âmbito do exercício das funções dos bombeiros todos os factos que resultem da sua atividade operacional. É isso que se pretende com esta iniciativa, em harmonia com a lei de acesso ao direito, atribuindo especiais competências ao Ministério Público, para conhecer, para instruir, para dirigir o procedimento, bem como para conceder, denegar, promover e reiterar a proteção jurídica aos bombeiros. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, termino, dizendo que não temos dúvidas de que, neste caminho, somos acompanhados por esta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O debate continua com as intervenções dos Srs. Deputados, estando já inscritos, para proferirem intervenções, os Srs. Deputados João Lobo, do PSD, Filipe Neto Brandão, do PS, e Teresa Anjinho, do CDS-PP. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 7.o do Decreto- Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, consagrou o direito de os bombeiros gozarem de assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandantes ou demandados por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. Por força do disposto no n.o 2 daquele artigo 7.o, esse direito foi objeto de regulação em diploma próprio, o Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro. Porém, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 560/2011, publicado na 1.a Série do Diário da Repúblicade 20 de dezembro de 2011, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o daquele decreto-lei regulamentar. Na sua fundamentação, considerou o Tribunal Constitucional que, por forma direta e autónoma, as referidas normas alargavam o núcleo de competências do Ministério Público, quer as previstas nas correspondentes normas constitucionais quer as consignadas no respetivo Estatuto, o que apenas, necessariamente, poderia ter sido feito através de lei da Assembleia da República ou mediante decreto-lei emitido ao abrigo de autorização legislativa. Daí a inconstitucionalidade orgânica de que aquelas normas regulamentares enfermavam. Desconsiderou, pois, o Governo de então esta Assembleia da República. A presente proposta de lei visa suprir a referida inconstitucionalidade, repristinando o mesmo núcleo de normas, que o Governo submete agora ao órgão da República constitucionalmente competente. Louvor, então, ao Governo, que, ao invés do anteriormente sucedido, faz cumprir agora a repartição orgânico-funcional das competências constitucionalmente atribuídas. Louvor ainda, porquanto, na consideração dos fins humanitários prosseguidos pelos bombeiros, que, sob a égide «vida por vida», salvam e protegem vidas humanas e bens em perigo, mostrando-se célere no expurgo das normas julgadas inconstitucionais, solicitou prioridade e urgência quanto à presente proposta de lei e preveniu a aplicação retroativa das normas desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro. Honra ainda a esta Casa que, de forma expedita, trouxe à discussão matéria de relevante interesse público e que entroniza merecido ato de justiça. O Grupo Parlamentar do PSD manifesta, pois, a sua concordância com esta proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.