PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
241 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
242 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
244 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
246 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
248 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
250 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
252 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
253 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
254 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
255 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
256 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
257 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
258 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
259 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
260 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
261 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
262 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
264 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
266 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
268 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
269 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
270 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
271 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
272 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
274 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
275 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
276 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
277 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
278 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
279 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
280 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
281 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
282 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
283 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
284 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
285 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
286 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
287 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
288 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
289 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
290 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
291 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
292 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
293 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
294 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
295 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
296 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
297 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
298 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
299 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
300 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
301 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
302 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
303 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
304 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
305 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
306 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
307 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
308 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
309 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
310 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
311 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
312 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
313 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
314 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
315 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
316 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
317 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
318 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
319 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
320 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
321 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
322 | II Série A - Número: 080 | 11 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 Decreto n.o 89/XII: (a) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.  Deliberações (n.os 7 e 8-PL/2012): (a) N.o 7-PL/2012 — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. N.o 8-PL/2012 — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.  (a) São publicados em Suplemento.
19 DE OUTUBRO DE 2012 5 Artigo 5.o Fiscalização e autorização 1 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Economia, da Agricultura, da Saúde e do Ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei. 2 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Agricultura e do Ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas. Artigo 6.o Controlo 1 – As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas. 2 – Os custos associados ao controlo periódico da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por variedades vegetais geneticamente modificadas são da responsabilidade das entidades que levam a cabo a sua produção de acordo com a autorização concedida. 3 – A entidade responsável pelo controlo referido no n.o 1 do presente artigo é a Direção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica das explorações agrícolas em causa. Artigo 7.o Indemnização Aos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas, em medida passível de medição pelos meios científicos de deteção disponíveis, é devida, pelo sujeito ou sujeitos que cultivam a fonte da contaminação, uma indemnização calculada na base do valor total da exploração contaminada por variedades geneticamente modificadas. Artigo 8.o Contraordenações Constitui contraordenação o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, salvo nas exceções previstas na presente lei. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro, a Portaria n.o 904/2006, de 4 de setembro, e a Portaria n.o 1611/2007, de 20 de dezembro. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 PROJETO DE LEI N.o 309/XII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 30/96, DE 14 DE AGOSTO, E 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO Exposição de motivos O Provedor de Justiça dirigiu-se à Assembleia da República propondo “atualizações pontuais” ao Estatuto do Provedor de Justiça constante da Lei n.o 9/91, de 9 de abril – Recomendação n.o 3/B/2012. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha, de um modo geral, a proposta constante da Recomendação do Provedor de Justiça, pelo que a dá por adquirida para efeitos do presente Projeto de Lei, sem prejuízo do aprofundamento que o debate parlamentar, na generalidade e na especialidade, poderá proporcionar. Contudo, há um aspeto em que o presente projeto de lei inova substancialmente face à proposta do Provedor de Justiça. Tal ocorre propondo-se que a ação do Provedor de Justiça se estenda às empresas e serviços de interesse económico geral, acompanhando-se a defesa dos direitos dos cidadãos face aos novos desenvolvimentos centrífugos da Administração para fora das suas fronteiras tradicionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abrilOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 20.o, 21.o, 23.o, 25.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 38.o e 41.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4 – (Anterior n.o 2) Artigo 2.o (...) 1 – As ações do Provedor de Justiça exercem-se no âmbito da atividade, nomeadamente: a)  Dos serviços da administração pública central, regional e local; b)  Das Forças Armadas; c)  Dos institutos públicos; d)  Das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público; e)  Das entidades administrativas independentes; f)  Das associações públicas, designadamente das ordens profissionais; g)  Das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse
19 DE OUTUBRO DE 2012 7 económico geral. 2 – (...). Artigo 3.o (...) 1 – Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças. 2 – Não são admissíveis queixas de qualquer das entidades previstas no n.o 1 do artigo 2.o visando qualquer outra entidade nele referida. Artigo 4.o (...) 1 – A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos dos cidadãos, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, do género ou da deficiência. 2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis. Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça tem um gabinete composto por um lugar de chefe de gabinete, por três lugares de adjuntos e por quatro lugares de secretariado. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 12.o (...) (Anterior n.o 1). Artigo 16.o (...) 1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça pode designar um dos provedores-adjuntos para, com autonomia e de forma especializada, exercer as atribuições relativas aos direitos da criança. 3 – O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 17.o (...) 1 – O Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores, que integram a Provedoria da Justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3 – Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou em regiões administrativas que venham a ser constituídas. Artigo 20.o (...) 1 – Ao Provedor de Justiça compete: a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços; b) (...); c) (...); d) (...); e) Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses coletivos ou difusos, quando estiverem em causa entidades públicas, empresas e serviços de interesse económico geral, qualquer que seja a sua natureza jurídica. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – As recomendações à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são publicadas nos respetivos jornais oficiais. Artigo 21.o (...)  1 – No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem poderes para: a) Efetuar, com ou sem aviso, visitas de inspeção a todo e qualquer setor da atividade da administração central, regional e local, designadamente serviços públicos e estabelecimentos prisionais civis e militares, empresas e serviços de interesse económico geral, qualquer que seja a sua natureza jurídica, ou a quaisquer entidades sujeitas ao seu controlo, ouvindo os respetivos órgãos e agentes e pedindo as informações, bem como a exibição de documentos, que reputar convenientes; b) (...); c) (...). 2 – (...). Artigo 23.o (...) 1 – O Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário daAssembleia da República. 2 – A atividade do Provedor de Justiça referida no n.o 2 do artigo 1.o conta de anexo autónomo ao relatório mencionado no número anterior e é remetida ao organismo internacional a que disser respeito. 3 – (Anterior n.o 2).
19 DE OUTUBRO DE 2012 9 Artigo 25.o (...) 1 – As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade, morada e outros contactos do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura, bem como a identificação da entidade visada. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é solicitado o seu aperfeiçoamento, sob pena de indeferimento liminar. 5 – O queixoso pode solicitar o sigilo da sua identificação. Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – São indeferidas liminarmente as queixas: a) Sem qualquer possibilidade de identificação ou contacto da entidade visada ou contacto do queixoso; b) Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento; c) Que não sejam da competência do Provedor de Justiça. 3 – As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 29.o (...) 1 – Os órgãos e agentes das entidades referidas no artigo 2.o têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo Provedor de Justiça. 2 – As entidades referidas no número anterior prestam ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente informações, efetuando inspeções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça nem a invocação de interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais. 4 – (...). 5 – O Provedor de Justiça pode determinar a presença na Provedoria de Justiça, ou noutro qualquer local que indicar e que as circunstâncias justifiquem, de qualquer funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.o 1, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida. 6 – O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente artigo, por parte daqueles funcionários, agentes ou representantes, constitui crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber. Artigo 30.o (...) 1 – (...). 2 – O mero dever de sigilo, que não decorra da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades, cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 16 Para o Partido Socialista o processo de privatizações em geral, e da TAP em particular, deve ser objeto de especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Com efeito, a TAP é uma empresa pública de referência que é um ativo único, propriedade dos portugueses, e constitui-se como marca de referência no transporte aéreo. A TAP tem uma importância estratégica para as exportações portuguesas, para o desenvolvimento económico e para o turismo externo e interno. As ligações aéreas de excelência asseguradas pela TAP, especialmente nas ligações às regiões autónomas, aos Países de língua portuguesa e à diáspora espalhada pelo mundo, constituem um património único a preservar. Neste domínio, a manutenção do “hub” de Lisboa assume particular importância estratégica que importa assegurar com rigor e transparência. O comunicado do conselho de ministros, de 18 de outubro, é o espelho da falta de transparência que tem caracterizado todo este processo. Com efeito, aí se remete para a fixação das regras de privatização mas, ao mesmo tempo, desde logo se identifica o perfil de um interessado que, ao que tudo indica, ficará com a TAP. Ou seja, fixa-se o modelo e não se espera pela sua divulgação em ordem a que todos os potenciais interessados o possam conhecer e apresentar as suas propostas. Tudo parece formatado para um único candidato e simultaneamente pretende-se disfarçar esta escolha com a intervenção do Tribunal de Contas que, a verificar-se, ocorreria em momento muito posterior à adjudicação, e com referência a outros participantes menores que só existem para legitimar o adquirente único. Em face do exposto, o Partido Socialista entende que não estão reunidas as condições mínimas de transparência para que um processo de privatização tão sensível e estratégico para o interesse nacional, quanto este, possa prosseguir. Assim sendo, é imperativo que o Governo preste a esta Assembleia os necessários esclarecimentos sobre a tramitação processual decorrida. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine a suspensão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA, ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. Os Deputados do PS: Basílio Horta — Carlos Zorrinho — Rui Paulo Figueiredo. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 487/XII (2.a) RECOMENDA A URGENTE ABERTURA DOS CONCURSOS PARA FINANCIAMENTO AO CINEMA E AUDIOVISUAL DO ICA A Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, aprovou aquilo que se tornou um compromisso do Executivo para com o setor do cinema e audiovisual, estabelecendo um novo quadro de financiamento de produção
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 489/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 210/2012, DE 21 DE SETEMBRO, QUE APROVA A 3.a E 4.a FASES DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SACom os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 38/XII (1.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que «aprova a 3.a e 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA». Assembleia da República, 19 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 490/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DECRETO-LEI N.o 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTONo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 37/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "Procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "Procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto”.Assembleia da República, 19 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 491/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 210/2012, DE 21 DE SETEMBRO, QUE APROVA A 3.a E 4.a FASES DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 37/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "Procede à primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:
19 DE OUTUBRO DE 2012 21 Por isso, mais de uma centena de reclamações (167) foram apresentadas oriundas de proprietários, instituições públicas e instituições privadas. As próprias câmaras municipais da Batalha e de Porto de Mós, assim como as juntas de freguesia abrangidas, emitiram pareceres desfavoráveis à solução proposta. Contudo, de nada valeu a opinião das populações e das autarquias. O governo não consensualizou as propostas apresentadas durante a discussão pública e não cuidou de encontrar soluções que garantissem a equidade e a razoabilidade atentos os diversos interesses em presença. Na verdade, a opção pelos 200 hectares de ZEP apenas foi defendida pela Fundação Batalha de Aljubarrota, exclusivamente financiada por capitais privados. Aliás, não se compreende que a comissão de acompanhamento, essencial para a arbitragem deste processo, não tenha funcionado. Também o responsável pela classificação da componente cientifica abandonou o processo com acusações como as que formulou em carta enviada à câmara de Porto de Mós e que citamos: «a breve trecho o campo militar vai-se transformar num parque de diversões e Aljubarrota numa simples marca». Parece, pois que o único objetivo do Governo foi dar preponderância à proposta da Fundação Batalha de Aljubarrota e nenhuma às populações locais. Acresce que a publicação, em Diário da República, da ZEP em 10 de setembro de 2012, através da Portaria n.o 426/2012, ocorreu fora do prazo estabelecido por lei que define expressamente dezoito meses (cf. n.o 2 do artigo 24.o do Lei n.o 107/2001 de 8 de setembro) sobre a data da classificação como monumento nacional do Campo Militar de S. Jorge (Decreto n.o 18/2010, de 28 de dezembro). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Repondere a delimitação de zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota; 2. Encontre com as populações e autarquias envolvidas um largo consenso sobre os limites da futura Zona Especial de Proteção ao Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2012. Os Deputados do PS: Odete João — João Paulo Pedrosa — Basílio Horta — Carlos Zorrinho — Hortense Martins — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — Rui Jorge Santos — Carlos Enes — Jacinto Serrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 II Série-A — Número 27XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                         S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 81/XII (1.a) e 100 e 103/XII (2.a)]: N.o 81/XII (1.a) (Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE. N.o 100/XII (2.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013): (a) — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como do Conselho Económico e Social (CES). N.o 103/XII (2.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2013): (b) — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas.  (a) É publicado em Suplemento. (b) É publicado em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 PROPOSTA DE LEI N.o 81/XII (1.a) (ALTERA VÁRIOS DIPLOMAS APLICÁVEIS A TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS E DETERMINA A APLICAÇÃO A ESTES DOS REGIMES REGRA DOS FERIADOS E DO ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE PREVISTOS NO CÓDIGO DO TRABALHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteraçãoapresentadas pelo PS, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 81/XII (1.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2012, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 28 de setembro e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Nos termos legais e regimentais, a Comissão procedeu à apreciação pública da iniciativa, entre 7 de julho e 15 de setembro, tendo os pareceres remetidos à Comissão sido publicados na página internet da iniciativa. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão procedeu a cinco audições, das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão): Data Entidades 2012-10-10 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2012-10-16 CES - Conselho Económico e Social FESAP - Frente Sindical da Administração Pública Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2012-10-17 Secretário de Estado da Administração Pública Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência (o registo da reunião pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão): Data Entidade 2012-09-12 Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 22 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, nas reuniões de 25 e 30 de outubro, nos termos abaixo referidos. Intervieram no debate, artigo a artigo, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Maria das Mercês Borges (PSD), Isabel Santos (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Carlos Santos Silva (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Paulo Batista Santos (PSD), após o que se procedia à votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes. Foram aprovadas, por unanimidade, três sugestões constantes da Nota Técnica, de: revogação expressa dos n.os 9 e 10 do artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, atualmente em vigor; revogação
31 DE OUTUBRO DE 2012 3 expressa do n.o 7 do artigo 257.o do Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado em anexo II à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro (na sua redação atual), atualmente em vigor; revogação expressa dos n.os 3 e 4 e votação do n.o 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro (na sua redação atual), atualmente em vigor. 2. Resultado da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e das propostas de alteração, apresentadas sequencialmente pelos Grupos Parlamentares do PCP, BE e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Objeto  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 27.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6  Revogação dos N.os 9 e 10 do artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.os 11 e 12 do artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 2.o da PPL (renumerados como 13 e 14 respetivamente) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PCP: Emenda do corpo do artigo 2.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do corpo do artigo 2.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do corpo do artigo 2.o PREJUDICADA  Corpo do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 3.o PREJUDICADA
31 DE OUTUBRO DE 2012 7  Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 3.o PREJUDICADA  Artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 8.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea e) do artigo 8.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Revogação da alínea e) do artigo 8.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Aditamento de novas alíneas f), g) e i) do artigo 8.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 8  Emenda dos N.os 3 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Aditamento de novos N.os 6, 7 e 9 ao artigo 19.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 5.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 5.o PREJUDICADA
31 DE OUTUBRO DE 2012 9  Artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 6.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas  Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 2 ao artigo 164.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Substituição do artigo 164.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Substituição da epígrafe e emenda dos N.os 1, 2 e 3do artigo 175.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Aditamento de um novo N.o 6 e de um N.o 8 ao artigo 176.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10  Emenda do artigo 181.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 do artigo 192.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Aditamento de um novo N.o 3 ao artigo 192.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Emenda do N.o 2 do artigo 208.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
31 DE OUTUBRO DE 2012 11  Proposta de alteração do BE: Emenda do corpo do N.o 1 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.o 1 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Emenda da alínea a) do N.o 1 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea b) do N.o 1 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Emenda da alínea b) do N.o 1 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Emenda do N.o 2 do artigo 212.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 213.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do artigo 213.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Emenda do N.o 2 do artigo 213.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
31 DE OUTUBRO DE 2012 13  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 252.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 3 do artigo 252.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Substituição do N.o 3 do artigo 252.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo N.o 4 ao artigo 252.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Aditamento de um novo N.o 4 ao artigo 252.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 253.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Emenda do N.o 4 do artigo 253.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 255.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 255.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL PREJUDICADA  Substituição do artigo 255.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 256.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
31 DE OUTUBRO DE 2012 15  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 256.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL PREJUDICADA  Substituição do artigo 256.o (incluindo a epígrafe) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Emenda do N.o 2 do artigo 338.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Emenda do N.o 4 do artigo 370.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 400.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Aditamento de um novo N.o 3 ao artigo 400.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16  Proposta de alteração do PCP: Emenda do corpo do artigo 6.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do corpo do artigo 6.o PREJUDICADA  Corpo do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 7.o Aditamento ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação dos artigos 127.o-A a 127.o-Fdo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 7.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Eliminação dos artigos 127.o-A a 127.o-F do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 7.o da PPL PREJUDICADA  Aditamento dos artigos 127.o-A a 127.o-F ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 7.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
31 DE OUTUBRO DE 2012 17  Aditamento de um artigo 255.o-A ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, constante do artigo 7.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do corpo do artigo 7.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do corpo do artigo 7.o PREJUDICADA  Corpo do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 8.o Alteração ao Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO NOTA: Inclui a revogação do atual N.o 7 do artigo 257.o do Regulamento. Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro  Proposta de alteração do PS: Eliminação do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
31 DE OUTUBRO DE 2012 21 Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Artigo 14.o Norma de adaptação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 15.o Prevalência  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 15.o PREJUDICADA