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II SÉRIE-A — NÚMERO 120 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2155/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE O ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E SE COMPROMETA COM AÇÕES NECESSÁRIAS E FIRMES PARA ALCANÇAR A NEUTRALIDADE CARBÓNICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2160/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE URGÊNCIA CLIMÁTICA) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Pronuncie uma declaração de estado de «emergência1climática»; 2 – Assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas; 3 – Inste e coopere com outros Estados-Membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim; 4 – Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a emergênciaclimática, assumindo orientações de política em coerência; 5 – Coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito. Assembleia da República, 2 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2253/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REMOÇÃO DE TODO O AMIANTO EXISTENTE NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA SECUNDÁRIA GINESTAL MACHADO, EM SANTARÉM Exposição de motivos A Escola Secundária Ginestal Machado, em Santarém, possui amianto no seu edificado, material potencialmente cancerígeno que está a pôr em risco a saúde de toda aquela comunidade educativa, que pede intervenção urgente para a sua remoção. O estabelecimento de ensino – a funcionar nas atuais instalações desde 1969 – integra a lista de edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção (Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro). Em Portugal, a comercialização e utilização de amianto e produtos que o contenham foi proibida a                                                           1 Emergência: situação que não pode ser adiada, que deve ser resolvida rapidamente, pois se houver demora, corre-se o risco até mesmo de morte   Urgência: situação crítica, com ocorrência de grande perigo e que, pode se tornar uma emergência caso não seja devidamente atendida
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 34 mobilidade reduzida condiciona os movimentos no interior da escola (referência para alunos cegos e com baixa visão), cujo mobiliário está gasto e em más condições. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e requalificação das instalações da Escola Básica de 2.o e 3.o Ciclos da Alembrança, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. 2. Proceda à rápida remoção de todo o material contendo amianto, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de junho de 2019 II Série-A — Número 111XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                    2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012. — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE JANEIRO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 3 de maio de 2019. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 127/2019 - Diário da República n.o 145/2019, Série I de 2019-07-31 ———
14 DE JUNHO DE 2019 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 15 de maio de 2019. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 137/2019 - Diário da República n.o 150/2019, Série I de 2019-08-07 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 258/XIII Orçamento do Estado para 2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 – É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2019, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 – O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 – Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 – Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 – Para garantir a continuidade da execução, em 2019, do Orçamento Participativo Portugal (OPP) 2018 e
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 18 previsto no artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 33.o Registos e notariado 1 - Até à conclusão da revisão do sistema remuneratório decorrente da revisão do estatuto das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, aos vencimentos destes trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.o 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes. 2 - É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2019. Artigo 34.o Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos Durante o ano de 2019, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos. Artigo 35.o Magistraturas O disposto no artigo 16.o não prejudica a primeira nomeação do magistrado após o estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado. Artigo 36.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial durante o ano de 2019, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 37.o Capacitação dos tribunais 1- O governo inicia, até final de junho de 2019, os procedimentos de acesso às categorias de adjunto e de admissão para ingresso dos oficiais de justiça que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos tribunais, ao processo de ajustamento ao mapa judiciário e à execução do Programa Justiça + Próxima prosseguido pelo Ministério da Justiça. 2- O disposto no número anterior não prejudica a mudança de categorias prevista no artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 38.o Concursos para ingresso na Polícia Judiciária Até final de junho de 2019, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para o ingresso de inspetores na Polícia Judiciária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 24 A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições previstas nos seus n.os 3 a 10. 2- Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores passam a auferir a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Decreto Legislativo Regional n.o 6/2010/A, de 23 de fevereiro. 3- As despesas relativas à aplicação do subsídio de insularidade e da remuneração complementar regional previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são suportadas integralmente pelas receitas gerais do Orçamento do Estado para 2019 e o seu pagamento garantido a partir de janeiro de 2019. SECÇÃO III Disposições sobre empresas públicas Artigo 57.o Gastos operacionais das empresas públicas 1 - As empresas públicas prosseguem uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 58.o Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 59.o Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade 1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes: a) Dos artigos 18.o a 25.o, 36.o e 37.o do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual; b) Da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual; c) Dos artigos 8.o, 9.o, 9.o-A, 11.o e 12.o, do n.o 4 do artigo 13.o e do artigo 14.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 32 de setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 60%, exclusivamente para efeito da aquisição de prédios rústicos com vista à legalização do bairro americano de Santa Rita. Artigo 72.o Compensação dos sobrecustos da insularidade para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas Até ao final da sessão legislativa, o Governo promove os estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial e apresenta-os à Assembleia da República. Artigo 73.o Observatório do Atlântico Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo procede, em 2019, à instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2017, de 24 de novembro. Artigo 74.o Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 -  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas é calculada nos termos da seguinte fórmula: 2 -  O montante a transferir em cada ano não pode exceder 9 843 721 €, sendo este montante atualizado anualmente com base na taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) que se verificar no ano anterior. 3 -  O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 75.o Estabelecimento prisional de São Miguel Em 2019, o Governo dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel. Artigo 76.o Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza, nos termos do procedimento pré-contratual em curso, a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 77.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista çã  = çã  ×  0,75 × ç + 0,25 ×â é  çâ  ×. ç.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 33 do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 78.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura apoio financeiro correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum já aprovada e com a programação financeira da Região Autónoma da Madeira estimada em 265 983 447,05 €, através de transferências anuais de verbas, tendo o limite de 14 062 505,03 € na verba a transferir no ano de 2019. Artigo 79.o Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira 1 - Considerando a evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa, e tendo em vista o reforço da sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, o Estado procede à modificação das condições financeiras do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento outorgado em 12 de agosto de 2015. 2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo do acumulado (stock) da dívida direta do Estado no último dia do ano anterior ao do vencimento dos juros, calculado anualmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, EPE). 3 - São mantidas as restantes condições financeiras do contrato. Artigo 80.o Interligações por cabo submarino O Governo dá início em 2019 às ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, para assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações. Artigo 81.o Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas Durante o ano de 2019 deve proceder-se à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas. CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 82.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo a desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em 1 989 589 911 € para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 a criar as condições para acompanhar, capacitar e formar o cuidador informal principal e a prevenir situações de risco de pobreza e de exclusão social. 2 - No âmbito do disposto no número anterior, os serviços competentes dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde desenvolvem um projeto-piloto com o objetivo de estudar e implementar uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas. 3 - O projeto-piloto referido no número anterior é desenvolvido, no essencial, com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e segurança social, incluindo designadamente: a) Apoio domiciliário; b) Aconselhamento, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais; c) Apoio psicossocial aos cuidadores informais; d) Rede de apoio aos cuidadores informais. 4 - Procede ainda à avaliação das respostas existentes dirigidas ao descanso do cuidador, designadamente no âmbito da (RNCCI), dos serviços e respostas sociais existentes de não institucionalização ou dos benefícios fiscais em vigor, por forma a avaliar a necessidade de reforço ou reformulação dos mesmos. Artigo 118.o Descanso do cuidador informal Ao cuidador informal é concedido o direito a uma de duas opções: a) Solicitar que lhe seja atribuído, durante os dias de descanso, apoio profissional específico pela Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ou pela Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), de acordo com as necessidades e a tipologia da pessoa doente a cargo, que se desloca ao domicílio da pessoa doente, para lhe prestar todos os cuidados de apoio social e de apoio clínico necessários; b) Solicitar que a pessoa doente a cargo seja acolhida de forma programada numa unidade da RNCCI ou da RNCP, de acordo com as respetivas necessidades e tipologia, durante os dias reservados ao descanso do cuidador. Artigo 119.o Alargamento do abono de família pré-natal Em 2019, o pagamento do abono de família pré-natal é alargado ao 4.o escalão de rendimentos, nos termos a fixar pelo Governo por portaria. Artigo 120.o Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável O Governo deve tomar as iniciativas necessárias à implementação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável. Artigo 121.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional 1 - O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança social.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 63 Conselho de Ministros n.o 140/2018, de 25 de outubro, aplicando-se, com as devidas adaptações, os termos e condições definidos no referido artigo 154.o, e nos artigos 4.o a 11.o da Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, sob parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 3- O prazo definido no n.o 1 do artigo 6.o da Portaria n.o 173-A/2018, de 15 de junho, na sua redação atual, é alterado para 30 de abril de 2019. 4 – A linha de crédito referida no artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, é alocada prioritariamente à concessão de empréstimos aos municípios afetados pelos incêndios e abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro. Artigo 166.o Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.o 135-A/2017, de 2 de novembro Os artigos 1.o a 3.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 135-A/2017, de 2 de novembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2019. Artigo 167.o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro 1 - A ANPC fica autorizada a transferir para a Escola Nacional de Bombeiros, ou para a entidade que a substitua, e para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a formação e a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 2 - O orçamento de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, para o ano de 2019, é de 27 011 350 €. 3 - No ano de 2019, da aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, não pode resultar uma variação negativa, ou uma variação positiva superior a 2,07%, do financiamento a atribuir a cada AHB, por reporte ao montante atribuído no ano de 2018. Artigo 168.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 169.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 Artigo 170.o Rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa 1 – É criada, no âmbito do ICNF, uma rede nacional de monitorização permanente de pragas associadas à floresta portuguesa. 2 – O ICNF publica, até ao final de 2019, um relatório dando conta: a) Da dimensão, estruturação e evolução da rede referida no ponto anterior; b) Dos dados relativos à monitorização das pragas e das conclusões sobre a sua incidência; c) Das medidas de prevenção e combate às pragas. 3 – O Governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 171.o Procedimentos no âmbito da prevenção de incêndios O ICNF, IP, e a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP, podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP, quando esteja em causa a aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas necessárias à prevenção do fogo rural em 2019, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ficando dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, encontrando-se estes encargos excluídos do disposto nos artigos 60.o e 61.o da presente lei. Artigo 172.o Programa de Valorização do Interior No seguimento da aprovação do Programa de Valorização do Interior, em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2018, de 6 de setembro, o Governo pode criar e definir, através de diploma legal, um regime de incentivo, com caráter transitório, que vise compensar o trabalhador com vínculo de emprego público nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos, em prol da melhoria da qualidade dos serviços públicos e da minimização das assimetrias regionais. Artigo 173.o Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 1 - Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. 2 - Até ao final do 1.o trimestre de 2019, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 174.o Reforço de investimento na Polícia Judiciária O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP) procede à transferência adicional de 500 000 € para a Polícia Judiciária, para efeitos de despesa de investimento e de reforço dos recursos humanos.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 65 Artigo 175.o Programa «Vigilância +» 1 - O programa «Vigilância +» é fundado em razões de especial interesse público e possibilita aos militares da GNR na reserva fora da efetividade de serviço e aos elementos da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de vigilância nos organismos e entidades do Estado. 2 - O programa referido no número anterior é gerido pelos responsáveis máximos das forças de segurança, adotando o Governo os mecanismos legais necessários à sua regulamentação. 3 - Os efetivos que desempenhem funções ao abrigo do Programa «Vigilância +» exercem as suas funções na dependência funcional do comando da respetiva área territorial e são abrangidos por mecanismo remuneratório a definir nos termos do número anterior. Artigo 176.o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 1 - Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de julho. 2 - Até ao final do primeiro trimestre de 2019, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 177.o  Salas de atendimento à vítima Em 2019, todas as intervenções de fundo realizadas em instalações para as forças de segurança, nos termos da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, são efetuadas com base em programas funcionais que contemplem a instalação das salas de atendimento à vítima ainda em falta nos postos da GNR e nas esquadras da PSP, com o objetivo de garantir uma maior cobertura do território nacional. Artigo 178.o Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas Em 2019, no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas, o Governo apresenta o calendário para a implementação da estratégia e inicia os procedimentos concursais para preenchimento de vagas de: a) Técnicos do sistema prisional, designadamente técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação; b) Técnicos superiores de reinserção social no sistema tutelar educativo. Artigo 179.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração – MAI Cidadão Em 2019, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração, na tipologia “MAI Cidadão”, aplicado como experiência piloto no município de Serpa, é alargado a municípios com fluxos de imigração associados ao trabalho sazonal, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 180.o Projetos educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas Durante o ano de 2019, o Ministério da Educação reforça o apoio a projetos e programas de inclusão das crianças de minorias-étnicas, nomeadamente das comunidades ciganas, no âmbito do combate ao abandono,
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 68 pode ser determinada a substituição do arquivo físico de determinados documentos por arquivo digital ou digitalizado, no âmbito de programas de simplificação ou de redução de despesa, sem prejuízo da garantia das respetivas condições de segurança, acessibilidade e publicidade. Artigo 189.o Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural 1 – Até ao final do primeiro semestre de 2019, o Governo elabora uma carta de risco com as prioridades de intervenção de salvaguarda e de investimento no património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional, dando sequência ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural consagrado na Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 2 – No seguimento do previsto no número anterior, o Governo planifica e calendariza as intervenções necessárias à salvaguarda e preservação do património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional, a iniciarem-se no segundo semestre de 2019, sem prejuízo de outras já em curso. 3 – No ano de 2019, o Governo desenvolve um plano de intervenção específico para a salvaguarda, divulgação e valorização do património cultural imaterial. Artigo 190.o Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche Em cumprimento do disposto no artigo 126.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, o Governo dá continuidade à intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche e, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2017, de 5 de junho, à instalação, nesta fortaleza, de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia. Artigo 191.o Reativação do Programa ProMuseus 1 – É reativado o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus-ProMuseus, previsto no Despacho Normativo n.o 3/2006, de 13 de julho de 2006. 2 – Em 2019, ao programa referido no número anterior é atribuído um financiamento não inferior a 500 000 € e que corresponde a um adicional ao orçamento da Direção-Geral do Património Cultural e do Ministério da Cultura. Artigo 192.o Apoio à criação literáriaEm 2019 são criadas duas novas linhas de apoio à criação literária, a regulamentar pelo Governo: a) Apoio à tradução; b) Apoio às primeiras obras. Artigo 193.o Plano de revitalização da Cinemateca, IP, e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento 1 – No ano de 2019 é criado um Plano de revitalização da Cinemateca, IP, e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. 2 – Para efeitos do número anterior, o Governo avalia as necessidades de financiamento da Cinemateca, IP, e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e toma as medidas necessárias ao seu suprimento tendo em consideração, designadamente: a) O reforço de meios materiais e humanos; b) A concretização do projeto museológico da Cinemateca;
19 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Artigo 200.o Aumento do valor do complemento de alojamento O complemento de alojamento previsto no n.o 2 do artigo 19.o do Despacho n.o 5404/2017, de 21 de junho, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, tem um valor mensal até ao limite de 40% do indexante dos apoios sociais. Artigo 201.o Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às Bolsas de InvestigaçãoO valor dos subsídios mensais de manutenção das bolsas de investigação a que se refere o Regulamento n.o 234/2012, de 25 de junho, que aprova o regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, na sua redação atual, é atualizado anualmente à taxa de inflação em vigor. Artigo 202.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 203.o Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais Em 2019, o Governo dinamiza, no âmbito da Direção-Geral do Ensino Superior e em articulação com as instituições de ensino superior, uma rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais, incluindo um programa de monitorização, apoio e acompanhamento da integração destes estudantes no ensino superior. Artigo 204.o Alunos com incapacidade igual ou superior a 60% 1 - No ano letivo 2019/2020, os alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, nos termos do regulamento aprovado pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior. 2 - A bolsa de estudo prevista no número anterior corresponde ao valor da propina efetivamente paga, até ao limite do valor da propina máxima para o grau de licenciado. Artigo 205.o Convergência entre atletas olímpicos e paralímpicos 1 - Tendo em vista a eliminação da discriminação existente, é assegurada a convergência dos valores previstos relativos ao pagamento de bolsas, preparação e participação desportiva entre os atletas olímpicos e paralímpicos, em todos os níveis. 2 – A convergência prevista no número anterior é atingida até 2020. 3 – O Governo regulamenta o disposto no presente artigo no prazo máximo de 60 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 74 requisitos e condições exigidas para a adoção deste procedimento pré-contratual; b) Não aplicação das limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP para efeitos de escolha, pela entidade adjudicante, das entidades convidadas para apresentação de propostas nos termos do artigo 112.o do mesmo diploma; c) Não sujeição à fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, produzindo todos os seus efeitos sem necessidade de obtenção do visto ou declaração de conformidade, sem prejuízo da sua sujeição à fiscalização concomitante nos termos legais. Artigo 215.o Reforço de meios humanos nos Centros de Procriação Medicamente Assistida Considerando as longas listas de espera existentes há vários anos para o apoio à fertilidade no SNS, durante o ano de 2019, o Governo procede à revisão das diretivas quanto ao número mínimo de pessoal médico e técnico, contratando, posteriormente, os médicos e técnicos que se mostrem necessários. Artigo 216.o Disponibilização do medicamento para a Atrofia Muscular Espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde Em 2019, o Governo garante disponibilidade financeira para que, nos casos de avaliação médica favorável, seja administrado o medicamento que se destina a tratar a Atrofia Muscular Espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II, em todas as unidades hospitalares do SNS. Artigo 217.o Utentes inscritos por médico de família 1 - Em 2019, o Governo toma as medidas adequadas para que todos os utentes tenham um médico de família atribuído. 2 - Quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%, é iniciada a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família. Artigo 218.o Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos O Governo promove a criação, em todo o território nacional, de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, para garantir a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar. Artigo 219.o Quota de Genéricos Em 2019, o Governo deve reforçar as medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 30% em valor. Artigo 220.o Suporte de vida e reanimação 1 – Em 2019, o Governo concretiza ações de formação na área do suporte de vida e reanimação, promovendo a utilização por pessoal não-médico do aparelho de desfibrilação automática externa (DAE). 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, promove-se ainda o alargamento dos programas DAE em ambiente extra-hospitalar.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 75 Artigo 221.o Comparticipação de leites e fórmulas infantis Em 2019, o Governo toma as diligências necessárias no sentido aditar à lista de produtos comparticipados, desde que devidamente justificados por indicação médica, os leites e fórmulas infantis, indicados para crianças com alergias à proteína ao leite de vaca. Artigo 222.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual; b) Dos SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual; c) Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. 2 - Os saldos da execução orçamental de 2018 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo as entidades referidas no número seguinte, são integrados automaticamente no orçamento da ACSS, IP, de 2019. 3 - Os saldos da execução orçamental de 2018 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2019 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, e extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, as quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 223.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. 2 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios. 4 - Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades. 5 - Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, IP, e à Direção-Geral de Saúde. Artigo 224.o Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Os saldos apurados na execução orçamental de 2018 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2019.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 79 2 – Em 2019, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 24 980 003 €. 3 – A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); d) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 4 – A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 – A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município Valor Alcochete 281 104 € Almada 1 448 009 € Amadora 1 266 386 € Barreiro 288 289 € Cascais 922 040 € Lisboa 2 789 670 € Loures 2 056 762 € Mafra 1 226 960 € Moita 633 998 € Montijo 819 552 € Odivelas 1 078 999 € Oeiras 1 656 382 € Palmela 1 005 296 € Seixal 1 557 997 € Sesimbra 792 000 € Setúbal 1 649 020 € Sintra 3 581 482 € Vila Franca de Xira 1 926 057 € 24 980 003 € 6 – As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao PART nos termos previstos na alínea a) do n.o 5 do artigo 234.o e o exercício das competências de Autoridade de Transportes da Área Metropolitana de Lisboa, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 – Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente em duodécimos, a partir de janeiro de 2019, inclusive, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 236.o Expansão da rede do Metro de Lisboa, expansão da rede e aquisição de material circulante para o Metro do Porto e renovação da frota da Transtejo 1 - Com vista à promoção do transporte público e descarbonização da sociedade, o Governo autoriza, em 2019, as medidas necessárias à concretização das obras de expansão da rede do Metro de Lisboa, da expansão da rede e aquisição de material circulante para o Metro do Porto, e da renovação da frota da Transtejo, que inclui a aquisição de 10 novos navios. 2 - Os contratos de aquisição de serviços que, em 2019, venham a renovar-se ou a celebrar-se e que se encontrem associados à expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, bem como os relativos à