II SÉRIE-A — NÚMERO 150 24 PROPOSTA DE LEI N.o 141/XII (2.a) (APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DO ENSINO DA CONDUÇÃO, REGULANDO O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS Parte I – Considerandos 1. Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 141/XII (2.a), que aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição]. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 17 de abril de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.° da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), adiante designada por lei formulário. A presente Proposta de Lei deu entrada em 23 de abril de 2013 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 24 de abril p.p., baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A competente Nota Técnica (NT), de 24 de maio de 2013, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o objetivo de conformar o regime jurídico do ensino da condução ao Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, designadamente, no que tange às novas exigências de formação e avaliação de candidatos a condutores e de adequar as regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução. No que respeita à atividade de ensino da condução, no âmbito do ensino teórico, é introduzida a frequência