PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas não se fica por aqui. Cria-se nas regiões autónomas e em cada distrito um conselho de composição similar, valendo aqui as mesmas críticas formuladas quanto ao Conselho Superior.
Acresce que toda esta estrutura é extremamente anómala em «tempo de paz», sendo de todo desnecessário um órgão permanente de protecção da segurança interna a nível distrital.3.2 - Restrições aos direitos fundamentaisComo se disse, a proposta de lei prevê uma série de restrições às garantias fundamentais, que não só se apresentam como desnecessárias, como também contrariam a própria Constituição.
Assim, a criação de um centro de dados, não se especificando quais as informações que dele podem constar, além de ressuscitar o fantasma dos ficheiros da PIDE, contraria o artigo 35.o da Constituição, desde logo por não prever o acesso dos cidadãos directamente interessados.
Estabelecem-se «medidas especiais de polícia», que são grosseiras violações das garantias constitucionais: traduzem-se elas em medidas restritivas das liberdades por ordem de entidades administrativas, sem autorização judicial, nomeadamente buscas, escutas telefónicas, detenção sem culpa formada e fora de flagrante delito, fiscalização da correspondência, proibição de manifestações, reuniões, interdições de saída do território nacional, que violam tão flagrantemente os artigos 27.o, 32.o, 45.o e 34.o da Constituição que nem vale a pena demorarmo-nos neste aspecto.
Medidas administrativas que, além de inconstitucionais, são extremamente perigosas para as liberdades, já que podem ser tomadas com fundamentos vagos, sendo o seu controle posterior pelas autoridades judiciárias de eficácia nula.
Medidas tão gravosas como estas só se compreendem em estado de excepção, pelo que a sua institucionalização contínua equivaleria à declaração do estado de sítio permanente.
Nem se diga que se trata da inevitável compressão de alguns valores constitucionais para proporcional garantia de outros valores também constitucionalmente consagrados, como o da segurança das pessoas. Tal compressão só seria legítima se estritamente necessária e proporcional, e o que não se demonstra é que seja impossível garantir a segurança sem ser à custa da privação de direitos fundamentais. Existindo permanentemente um juiz de instrução criminal de turno, não se vê que a prévia obtenção da sua autorização seja mais difícil que a obtenção da autorização do Ministro da Justiça ou da Administração Interna.3.3 - Restrições especiais dos direitos dos membros da forças
de segurança e imposição de deveres especiais
aos agentes administrativosFinalmente, a proposta prevê a restrição dos direitos de expressão, reunião, manifestação e associação para os agentes da PSP, de forma a impedi-los de criarem um sindicato, o que também contraria a Constituição.
A PSP é integrada por três categorias de elementos: oficiais do Exército, em comissão de serviço, agentes de polícia e funcionários administrativos. Estes últimos são, inequivocamente, funcionários civis, pelo que é, flagrantemente, inconstitucional a proibição de se sindicalizarem (ou de exercitarem os outros direitos fundamentais dos cidadãos portugueses), à semelhança do que recentemente foi decidido pelo Tribunal Constitucional (e corroborado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República) quanto aos funcionários civis ao serviço das Forças Armadas. Quanto aos agentes de polícia, eles não podem, em rigor, ser considerados «agentes militarizados», porque, diferentemente do que acontece com os soldados e graduados da Guarda Fiscal (GF) e da GNR não estão integrados numa organização militar nem sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar; consequentemente, é-lhes inaplicável o regime do artigo 270.o da Constituição.
Aliás, não deixa de ser contraditório que o Governo, autor da proposta, invoque como exemplos que segue a Itália, a França, a Espanha, a República Federal da Alemanha e a Inglaterra e já não siga o exemplo desses países quanto à possibilidade de sindicalização dos polícias. Em todos esses países, mesmo nos períodos mais repressivos da legislação antiterrorista, existiram - e continuam a existir - sindicatos de polícias.
Por outro lado, os artigos 5.o, n.o 4, e 25.o estabelecem «deveres de colaboração» por parte dos agentes do Estado que se traduzem em autênticos
6566 - I SÉRIE - NÚMERO 150deveres de delação, sem qualquer fundamento nos deveres funcionais constantes do Estatuto Disciplinar.4 - ConclusãoA presente proposta de lei inscreve-se num processo que remonta, pelo menos, a 1979, quando foi apresentada a proposta de lei n.o 349/1, proposta que viria a ser declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução (Resolução n.o 389/80) com base no parecer n.o 32/80 da Comissão Constitucional. Como agora, já então o Governo se considerava desprovido de meios adequados para a luta contra a criminalidade, nomeadamente a criminalidade violenta e o terrorismo.
Importará, por isso, recordar agora o que então certeiramente disse a Comissão Constitucional (Pareceres, vol. 14.o, p. 56):Tratando-se, porém, de um Estado de direito democrático, surgem para a actividade estadual neste sector fortes barreiras e limitações. E não só, aliás, por imperativos ético-constitucionais, mas também para fugir a uma dialéctica em que a violência atrai a violência, em que a violência «legal» potência a das forças anti-Estado e esta faz redobrar aquela, assistindo-se, assim, a uma curiosa síntese entre a lei e o desencadeamento da violência. Em nome da não violência e do antiterrorismo, há, pois, que fugir ao próprio «terrorismo do Estado» - nem «terrorismo contra o Estado» nem «terrorismo do Estado».3.2: ORDEM DOS ADVOGADOS (CONSELHO GERAL)1 - O conhecimento público da proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil está a dar causa a uma intensa controvérsia, que se considera natural, embora por vezes processada em clima de grande emotividade. Cabendo-lhe, como primeira atribuição, a defesa do Estado de direito e das liberdades individuais, a Ordem dos Advogados não descurou o seu dever de intervenção (artigos 3.o, 42.o e 78.o dos Estatuto da Ordem dos Advogados). Entendeu, porém, que lhe cabia avaliar o momento adequado para intervir, já que uma das constantes que a definem é a de uma total independência.
O debate que está a ter lugar na Assembleia da República e as perspectivas que se têm aberto quanto à reformulação de algumas das soluções dessa proposta de lei determinam o conselho geral da Ordem a pronunciar-se agora, imune a quaisquer interferências, e isto depois de devidamente estudados os regimes, nesta matéria, de outros países europeus.
2 - A partir da década de 70, o terrorismo e a delinquência organizada constituem um dos mais graves flagelos das sociedades democráticas ocidentais. Suscitam o pânico geral, desafiam, quando não ultrapassam, os meios de defesa da legalidade democrática, procuram minar o próprio Estado, atentam de forma implacável contra o mais sagrado dos bens, a vida humana.
Na segurança interna reside um dos postulados da democracia; daí ser essa uma das fundamentais tarefas do Estado (artigo 9.o da Constituição). Em certas situações extremas, como o terrorismo, a criminalidade organizada de alta violência e o tráfico de drogas, são para tal justificáveis medidas excepcionais de polícia.
Mas é também imprescindível que nas opções do legislador fiquem sempre acauteladas as grandes regras constitucionais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nunca será de mais o afirmar-se que razões de segurança em caso algum poderão ser fonte de virtual insegurança.
3 - É esta a luz que o conselho geral da Ordem dos Advogados entende que a proposta generaliza em excesso a excepcionalidade de certas medidas de polícia, tais como as buscas domiciliárias, as escutas telefónicas, a fiscalização de correspondência e a detenção de suspeitos.
Forçoso é que essas medidas visem, expressa e exclusivamente, tipos extremos de criminalidade, definidos com precisão - terrorismo, banditismo organizado, espionagem, sabotagem e tráfico de drogas. E mesmo então as medidas excepcionalmente adoptadas terão de ser acauteladas por autorização de órgão não dependente do Governo, alvitrando-se para tanto, como solução exequível, a prévia autorização de um juiz de instrução criminal.
Na sua amplitude imprecisa também são criticáveis as restrições, constantes da proposta, ao direito de reunião e de manifestação.
Por outro lado, nenhuma medida excepcional pode afectar o direito de defesa e de livre escolha de patrono nem restringir a alta função social do advogado, impedindo-o de comunicar reservadamente com quaisquer detidos.
4 - A Ordem dos Advogados tem a noção do melindre deste problema, para o qual todos os contributos deverão ser objecto de isenta ponderação. E espera que do debate parlamentar resultem soluções que em tudo sejam conformes ao primado do direito e que conciliem, com medidas equilibradas e prudentes, a segurança e as liberdades públicas.
Finalmente, e a ser eventualmente aprovada essa proposta, carecida de razoáveis reformulações, sobretudo nos pontos atrás referidos, a Ordem intervirá energicamente sempre que o Poder em qualquer actuação se mostre exorbitante.3.3: CONSELHO DE IMPRENSAO Conselho de Imprensa, reunido em plenário no dia 9 de Julho de 1984, deliberou, dadas as indefinições e alcance da proposta de lei n.o 71/111 do Governo, sobre a segurança interna e protecção civil, nomeadamente nos seus artigos 19.o, 24.o e, muito especialmente, 33.o, manifestar a V. Ex.a que o Conselho de Imprensa vê com apreensão a eventual aprovação do referido articulado, por poder colidir com direitos concernentes à actividade jornalística consagrados na Constituição, na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista, o menor dos quais não é certamente o do sigilo profissional.
6567 - 3 DE OUTUBRO DE 1984Nos artigos referidos e constantes da proposta de lei governamental pretende-se, nomeadamente, que:Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou com desvio dos fins nela previstos será punido com prisão de l a 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena mais grave, e com prisão até 6 meses, se actuar com negligência (n.o l do artigo 19.o);
Sempre que existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos e que criem o estado de necessidade de medidas urgentes de controle das comunicações de ou para qualquer suspeito, que se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes exigências de processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, pode o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça autorizar, pontual e excepcionalmente, aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia (n.o l do artigo 24.o);
Qualquer pessoa, entidade ou empresa que para qualquer fim organize ou detenha arquivos magnéticos, dos quais constem dados ou informações de qualquer natureza respeitantes a cidadãos, é obrigada a comunicar a sua existência à autoridade nacional de segurança interna no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei (n.o l do artigo 33.o).3.4: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESCRITORESConsiderando que todo o escritor, e, naturalmente, o poeta, é um homem eminentemente amante da liberdade, como a história de todos os povos ao longo do tempo tem amplamente demonstrado, colocando-o à cabeça de todas as lutas em prol da sua conquista ou da sua defesa;
Considerando que em Portugal o escritor esteve longamente sujeito a todas as consequências da repressão dessa mesma liberdade, a qual asssumiu formas de cerceamento da sua plena expressão como criador e de aviltante invasão da sua privacidade:
Os poetas e demais participantes reunidos nos 1.os  Encontros de Poesia de Vila Viçosa, que se realizaram de 2 a 5 de Junho de 1984, bem como outros escritores solidários com o conteúdo desta moção e que dela tiveram conhecimento decidem:
1.o Tornar público o seu mais veemente repúdio pela recente tentativa de aprovação do projecto de diploma legal «lei de segurança interna» e de todos os instrumentos repressivos que ela pressupõe, primeiro passo evidente para o ressurgimento, de maneira encapotada ou não, de uma nova polícia política;
2.o Dar a conhecer ao Governo a sua disposição de continuarem a lutar, com todos os meios disponíveis, contra este projecto de
diploma legal até à sua aprovação, caso venha a ser aprovado na Assembleia da República e promulgado;
3.o Propor à direcção da Associação Portuguesa de Escritores para que coloque os seus associados e a todos os escritores e intelectuais portugueses a subscrição desta moção, bem como a sua divulgação junto dos órgãos de comunicação social e a entrega formal junto à Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Presidente da República.António Júlio Valarinho - J. O. Travanca Rego - João Candeias - José do Carmo Francisco - Alexandre dos Santos Castanheiro - Manuel Ferreira - Orlando Amarílis - Alexandre Vargas - Orlando Neves - Mendes de Carvalho - Maria Elsa Rodrigues dos Santos - Maria Mello Giraldes - Manuel Lopes - António Rebordão Navarro - Maria Luísa Baptista - Fernando Alvarenga - Ilídio Rocha - A. Garibaldi - Túlio Espanca - Maria da Conceição Brito - Maria Amália Vale - Vasco Riobom - José Oliveira - Manuela Ledesma Macarro - Lillers Quintanilha de
Mendonça Migueis - Maria Helena Martins - Maria Teresa Viegas Soares - José Drumond - Filomena Cabral - Pires Laranjeira - Rui Cinatti - Francisco João Cardoso Marques - Júlio Mestre Nepomuceno - Wanda Ramos - Natividade Correia - Maria Isabel César Anjo - A. Madureira - Alfredo Alve-la - Gabriel Mariano - Luís Fagundes Duarte - Luísa Basto - João Fernando - Maria da Graça Varella Cid - Maria Helena de Carvalho - lida de Riobom - Raul de Carvalho - João Jardim - Salvador Alexandre - Maria José Miranda - Paulo Cid - Lília da Fonseca - Anabel Paul - Leonoreta Leitão - José Manuel Mendes - Jaime Rocha - Hélia Correia - Mário de Carvalho - António Torrado - José Antunes Ribeiro - Cândido José de Campos - Natália Correia - Fátima Murta - António Ramos Rosa - José Jorge Letria - Eduardo Jorge Brun - Maria Ondina Braga - E. M. de Melo e Castro - Matilde Rosa Araújo - Urbano Tavares Rodrigues - Maria Judite de Carvalho - Carlos Correia - David Mourão Ferreira - Carlos Vallenstein - Olga Gonçalves - Nuno Bragança - António Manuel Pires Cabral - Loi Rolim - Maria Esteia Guedes - Noémia Seixos - José Duarte Saraiva - João Carlos Albernaz - Luísa Costa Gomes - Luíza Neto Jorge - Manuel João Gomes - Pedro Alvim - Maria Teresa Horta - Fernando J. B. Martinho - Artur Ramos - Mariana Vilar - Luís Francisco Rebello - Fernanda Damas Cabral - Manuel Nunes - Manuel Gusmão - António Borges Coelho - Miguel Urbano Rodrigues - Elsa Peixoto - Alcina Bastos - Duarte Vidal - Albertina Mântua - Sérgio Carvalhão Duarte - Luísa Irene Dias Amado - Faure da Rosa - José Saramago - Helena Ramos - Maria Clotilde Faure da Rosa - Orlando da Costa - Júlio Graça - Emílio F. Graça - José Vultos Sequeira - Alexandre Babo - Joaquim Lagoeiro - Carlos Porto - Virgílio Martinho - Alexandre Cabral - Manuel da Fonseca - Antunes da Silva - Eduardo Olímpio - Carlos Eurico da Costa.
6568 - I SÉRIE - NÚMERO 150Entre as sessões públicas de protesto contra a proposta de lei destacou-se a realizada na Biblioteca Nacional no dia 5 de Julho e promovida por uma comissão de juristas. Segundo relato da imprensa (O Diário, de 7 de Julho de 1984):A proposta de lei é inaceitável - Adelino da Palma Carlos.Governo quer concentrar poderes majestáticos - Salgado Zenha.Uma monstruosidade que não pode ser aprovada - Cunha Leal.Preocupante - Jorge Sampaio.O debate foi promovido por uma comissão de juristas amplamente unitária e encheu por completo o anfiteatro da Biblioteca Nacional, em Lisboa. No final da sessão, Adelino da Palma Carlos tirou como conclusão: «Estamos todos de acordo no combate a esta proposta de lei inaceitável», e saudou a unidade de tantos e tantos democratas em torno deste objectivo concreto.
A sessão terminou com a aprovação de um texto, a dirigir ao Presidente da Assembleia da República, apelando «à consciência dos deputados para que tal proposta não seja aprovada», pelos «atentados que encerra contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».
No documento aprovado considera-se que «as questões colocadas pela ameaça de desenvolvimento de actividades terroristas devem ser equacionadas a partir de diferentes pressupostos e sem ofensa dos princípios constitucionais».
A sessão foi presidida por Adelino da Palma Carlos. O ex-Primeiro-Ministro abriu os trabalhos afirmando que ia ali debater-se «este diploma execrá-vel» e deu a palavra ao magistrado Mário Torres, presidente do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público, e ao jurista Lopes de Almeida, que lançaram as bases para o debate.
Resumindo a posição já publicada pelo Sindicato, o magistrado começou por desmontar os pressupostos que servem de pretexto à apresentação da proposta de lei: «o mito do aumento da criminalidade e a manipulação do sentimento de insegurança». Denunciou, de seguida, o «carácter autoritário e repressivo» da proposta de lei, que visa criar «novos órgãos com o fim de defesa da segurança» e introduzir «uma série de restrições aos direitos e garantias constitucionais».
Mário Torres denunciou o facto de a proposta «colocar sob comando único» os diversos corpos policiais e atribuir poderes de «dono de todas as polícias» a um «superministro», normalmente o da Administração Interna. Do mesmo modo, criticou a «série de restrições às garantias fundamentais, que não só se apresentam como desnecessárias, como também contrariam a própria Constituição». Citou, nomeadamente, as «medidas especiais de polícia» previstas na proposta de lei: buscas, escutas telefónicas, detenção sem culpa formada e fora de flagrante delito, fiscalização da correspondência, proibição de manifestações e reuniões, interdições de saída do território nacional, todas elas sem autorização judicial.
Concluindo, Mário Torres disse que a proposta é tão inconstitucional como anteriores projectos que assim o foram declarados pelo Conselho da Revolução e pela Comissão Constitucional. Citando um parecer deste último órgão, disse Mário Torres: «Nem terrorismo contra o Estado nem terrorismo de Estado.»
Lopes de Almeida, por seu lado, classificou a proposta de «arsenal de coacção e violência». Afirmando que o diploma é «antes de mais uma questão política», aquele jurista acrescentou que o que está em causa não é a segurança do Estado nem a dos cidadãos, mas «a segurança do Governo». Para a defender, disse, o Governo pretende «legalizar as perseguições e discriminações políticas» e «criminalizar as oposições».
«Não vemos que a coligação no Poder esteja verdadeiramente preocupada com a segurança dos cidadãos», disse Lopes de Almeida, lembrando as situações de desemprego, salários em atraso, fome, que se verificam em Portugal.
Esta «proposta tenebrosa» é «uma lei para matar a esperança em Abril», concluiu Lopes de Almeida, apelando a «uma base de unidade e de consenso», já traduzida pelas numerosas e diversificadas presenças no anfiteatro para lutar contra esta proposta governamental.DebateSe a lei de segurança interna já tivesse sido aprovada e estivesse em vigor, talvez que a sessão da noite de quinta-feira na chegasse ao fim. Como não está, a sessão realizou-se e permitiu que cada um dissesse de sua justiça sobre a proposta de lei. Permitiu, por exemplo, que Jorge Sampaio, dirigente do PS, afirmasse que a proposta «não é viável numa sociedade democrática», mas, admitindo que ela «passe numa 1.a fase na Assembleia da República», há que avançar sugestões para que ela saia da discussão na especialidade «profundamente modificada».
Contra esta perspectiva se ergueu Cunha Leal. «Esta monstruosidade não pode ser aprovada», pois «a democracia, para se defender, não pode usar os mesmos processos que antes se usavam para atacar a democracia», disse o dirigente da ASDI.
«É inconcebível», acrescentou, «que homens que sempre tive como democratas possam ter congeminado uma monstruosidade como esta lei.»
Também Lino Lima, deputado do PCP, defendeu a rejeição da proposta na votação na generalidade, chamando a atenção para os perigos de «um debate interno, sem testemunhas», na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.
Para Lino Lima «a lei não é contra o terrorismo, como falsamente anunciam os seus autores». O que a lei visa, disse, «é combater os adversários do Governo e os que querem, através do exercício das liberdades constitucionais, lutar para derrubá-lo». Lino Lima citou a propósito as disposições da proposta de lei que prevêem a possibilidade de proibir comícios, reuniões, manifestações e espectáculos. «Ora, que me conste», concluiu, «os terroristas não fazem comícios ou manifestações.»«Poderes majestáticos»Francisco Salgado Zenha interveio também no debate, historiando a repressão dos chamados «crimes anarquistas», desde a «lei celerada» de João Franco,
6569 - 3 DE OUTUBRO DE 1984revogada pela República, passando pela «máquina repressiva e pelas leis de excepção da ditadura». O ex-líder parlamentar do PS considerou que «os governos têm a tentação de utilizar factos reais condenáveis para reforçar o seu próprio poder». Daí que para Salgado Zenha não haja «que admirar que isto aconteça agora» com a apresentação desta proposta de lei «condenável», que «não tem salvação» e cuja filosofia consiste na «concentração no Governo de poderes majestáticos».
Depois de referir que, com a revisão da Constituição, o Governo já aumentou os seus poderes à custa dos poderes retirados ao Presidente da República, Zenha disse que o Governo quer agora os poderes policiais, quer ter na mão «todos os poderes» e mais um, o poder da «chantagem», que a legislação de segurança, os serviços de informações e o banco de dados lhe dariam.
Vítor Wengorovius, por seu lado, defendeu que «o terrorismo è sobretudo uma questão de causa» e que «esta lei exacerba e provoca as causas do terrorismo». Outro tanto foi defendido por Cunha Leal, ao afirmar que «toda a violência gera violência» e que de um tal círculo vicioso «sabe-se quando se entra, mas não sé sabe quando se sai». A proposta de lei, disse Cunha Leal, «não define o que é terrorismo», mas «terrorista é a própria lei».
Para além dos intervenientes referidos, estiveram presentes na sessão, entre outros, Xencora Camotim e o conselheiro Aquilino Ribeiro, Vasco da Gama Fernandes, Piteira Santos, Rui Grácio, Salvado Sampaio, António Paulouro, Barros Moura, Daniel Cabrita e deputados, como Margarida Marques e José Leitão, do PS, Lopes Cardoso, da UEDS, António Taborda e João Corregedor, do MDP/CDE, João Amaral e José Magalhães, do PCP, e Manuel Lopes, independente.
5. Durante o debate chegaram à Assembleia da República posições:
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
Das Uniões dos Sindicatos de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Torres Novas;
Das Federações dos Sindicatos de Celulose, Papel, Gráficos e Imprensa, das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;
Dos Sindicatos dos Bancários do Centro, dos Bancários do Sul e Ilhas, das Bebidas do Sul e Ilhas, dos Enfermeiros da Zona Sul, dos Engenheiros Técnicos, dos Ferroviários do Centro e do Norte, dos Hidrates de Carbono do Norte, dos Metalúrgicos do Sul e do Porto, Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (Direcção Regional de Lisboa), Nacionais dos Trabalhadores da Função Pública e Administração Local, dos Professores do Distrito de Castelo Branco, dos Rodoviários do Centro, dos Professores da Grande Lisboa, dos Professores da Região Centro, dos Professores do Norte, dos Técnicos de Desenho, dos Telefonistas, dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, do Comércio do Distrito de Lisboa, da Construção, Mármores e Madeiras do
Distrito de Lisboa, das Indústrias Alimentares, dos Hidrates de Carbono do Sul e Ilhas, das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas, da Indústria e Comércio Farmacêuticos, das Indústrias de Construção, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto, das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, das Indústrias Químicas do Norte, da Indústria dos Tabacos, dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e de Aveiro, dos Trabalhadores do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Distrito do Porto e do STAL da Câmara Municipal da Marinha Grande;
Dos representantes sindicais da Função Pública, dos Enfermeiros, da Administração Local, dos Professores, dos Electricistas, das Indústrias Transformadoras Agrícolas, dos Gráficos, dos Marinheiros, das Farmácias, das Telecomunicações de Ponta Delgada (Açores), da FESTRU e do SINTEL;
Das comissões de trabalhadores de A. M. Almeida, Veículos e Peças, L.da, dos Caminhos de Ferro Portugueses, da CENTREL - Automática Portuguesa, da CELCAT - Fábrica Nacional de Condutores Elécticos, da CETEC, da Companhia de Seguros Europeia, da EDP, E. P. - Lisboa, da EDP, E. P. - Porto, da Editorial Caminho, da Empresa de Limas União Tomé Feteira, L.da, da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, da FAPAE - Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, da FISIP, da Fundação Calouste Gulbenkian, da Guérin, do Sector dos Hidrates de Carbono da Delegação de Leiria, da MAGUE e AC. da OLIVA - Indústrias Metalúrgicas, da Panificadora Caldense, da QUIMIGAL - Alverca, da QUIMIGAL - Barreiro, da Sociedade Nacional de Sabões, L.da, da Stephens, da TUDOR e da UNALBOR - União Industrial de Borracha;
Do secretariado da secção do SBSI do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;
Das ORT da Póvoa de Santa Iria e da cidade de Lisboa;
Das Assembleias Municipais da Azambuja, do Barreiro, de Coruche, de Montemor-o-Novo, de Portei e de Sesimbra; Das Assembleias de Freguesia de Agualva -
- Cacém, da Amora, da Apelação, da Brandoa, de Nossa Senhora da Vila e da Reboleira;
Das Câmaras Municipais de Alpiarça e da Moita;
Das Juntas de Freguesia de Aguava-Cacém, de Alcabideche, do Barreiro, de Odivelas e de Santo André;
Moções da Associação Sindical União dos Reformados, Pensionistas e Idosos (ASURPI), do MURPI - Lisboa, do Núcleo da
6570 - I SÉRIE - NÚMERO 150URAP de Montemor-o-Novo, do Centro de Dia da União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social (Associação de Reformados), do Cine-Clube do Barreiro, da Comissão de Moradores de São Paulo e de trabalhadores-estudantes;
Abaixo-assinados, com 1000 assinaturas de cidadãos, encabeçados por A. Vinagre, Alcina Bastos, Alexandro Babo, Alfredo Esteves Belo, António Costa Leal, Avelãs Nunes, etc.;
Das organizações sociais Associação Portuguesa dos Jovens Advogados, Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, Centro de Emigrantes Portugueses
(Brasil), Comissão de Moradores de Algés - Miraflores, assembleia geral da Cooperativa AUTOCOOP e Cristãos em Comunidade de Base.
6. Este poderoso movimento de opinião contribuiu significativamente para o fracasso da tentativa de aprovação fulminante da legislação pretendida pelo Governo.
Por isso, ao votarmos contra a proposta de lei n.o 71/111, exprimimos na sede própria o repúdio que ela, inequivocamente, suscita no País!
Assembleia da República, 26 de Julho de 1984. - Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes - Jorge Lemos.PREÇO DESTE NÚMERO 185$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Manuel António do Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pita Guerreiro (PS) chamou a atenção da Câmara para o nível de subdesenvolvimento do distrito de Viana do Castelo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Barbosa (PSD), Carlos Espadinha (PCP) e Soares Cruz (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissão do projecto de resolução n o 24/III - adopção de medidas financeiras e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.
4310 I SÉRIE-NÚMERO 102José da Cunha e Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
8 DE MAIO DE 1984 4311Horácio Alves Marçal.Ilídio Manuel Beleza Moreira.
Maria Alfredo Cruz Ribeiro Viana.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte:ExpedienteDa Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul manifestando a sua preocupação pela aprovação da Lei n.o 4/84, nos termos em que o foi, num momento que consideram tão difícil da vida económica portuguesa.
Da comissão para a criação da freguesia de São Miguel de Alcainça a remeter o original de uma exposição/requerimento das populações a pedir a desanexação da freguesia da Igreja Nova em benefício daquela nova freguesia.
Da administração das Indústrias de Carnes Nobre, S. A. R. L., informando sobre a problemática importação/exportação de carnes que foram autorizados a fazer, para que seja possível avaliar com rigor a posição assumida pela empresa.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Leça do Bailio a enviar uma proposta para a elevação da vila de Matosinhos a cidade.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia propondo que o projecto de lei que venha a ser elaborado sobre o regime da tutela administrativa seja submetido à discussão e apreciação pública ou, pelo menos, às dos órgãos autárquicos.PetiçõesN.o 13/III - De Fernando Glória Batista Serrazina e outros (Eurofil), de Lisboa, expondo a situação da empresa e solicitando solução para os seus problemas.
N.o 14/III - Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, expondo a situação decorrente do artigo 47.o do Orçamento do Estado para 1984 (integração dos auxiliares das escolas primárias nas autarquias).
Mensagem da Assembleia Popular da República Popular de Moçambique, enviando saudações pela passagem do 10.o Aniversário do 25 de Abril e expressando a vontade de aprofundamento das relações entre os dois povos e Estados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:Dia 2 de Maio de 1984 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Reis Borges; aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Alves Marçal; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Bagão Félix; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Martins; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Duarte Lima, respectivamente; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto.
Dia 3 de Maio de 1984 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Cachado, respectivamente; a diversos ministérios (4), formulados pelo. Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Lino Paulo; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Cunha e Sá, respectivamente; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros.
Dia 4 de Maio de 1984 - aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (4), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e Jorge Patrício; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Eliseu; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Tinham ficado inscritos, para pedir esclarecimentos à Sr. Deputada Maria do Céu Fernandes, os Srs. Deputados Armando Oliveira, Nogueira de Brito, Marques Mendes e António Mota.
4312 I SÉRIE-NÚMERO 102Contudo, por consenso dos grupos parlamentares, no período de antes da ordem do dia da sessão de hoje só terá a palavra o Sr. Deputado Pita Guerreiro, pelo que aqueles Srs. Deputados só usarão da palavra para o efeito solicitado numa próxima sessão.
Para uma declaração política tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pita Guerreiro.O Sr. Pita Guerreiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diversidade das características orográficas e climatéricas não diminui de modo algum a identidade das unidades físicas que o Vale do Minho e o Vale do Lima constituem. Mais conhecida por Alto Minho esta região identifica-se, em termos administrativos, com o distrito de Viana do Castelo.
Não raras vezes se associa ao Alto Minho a imagem de uma região de festas e romarias, de um povo que canta e dança alegremente, que desconhece o trago amargo das carências, das dificuldades, do subdesenvolvimento.
Mas se é estranho que muitos portugueses retenham esta falsa imagem das populações do Alto Minho, mais surpreendente, porém, é que o Governo, por vezes, pareça perfilhar opinião idêntica.
Vem isto a propósito, Srs. Presidente e Srs. Deputados, de recentes deliberações tomadas pelo Governo quanto à criação dos centros de desenvolvimento industrial do interior e de escolas de pesca, organismos de que o distrito tanto carece mas que a administração central parece ignorar.
Cerca de 65 % da sua população activa trabalha na agricultura, o que empresta uma feição marcadamente agrícola a este distrito com uma população residente de 265 000 habitantes.
Dos seus 10 concelhos só o de Viana do Castelo apresenta uma estrutura económica com um certo equilíbrio sectorial.
Imperam as pequenas explorações compostas de parcelas pequenas muitas vezes separadas umas das outras.
A percentagem das explorações com 4 ha ou mais é somente de 6 %, predominando as explorações com menos de 1 ha nos 94 % restantes.
Metade dos chefes das explorações têm idade igual ou superior a 55 anos e apenas 7 % têm menos de 35 anos.
Só 14 % das famílias dos produtores agrícolas vivem exclusivamente da agricultura.
Temos, assim, uma população activa envelhecida, a que não é estranha a hemorragia da emigração dos anos 60, e uma agricultura de subsistência orientada para o autoconsumo e venda nos mercados locais para, assim, complementar os rendimentos não agrícolas insuficientes resultantes de baixos salários, de remessas de emigrantes e a insegurança de emprego.
O integral aproveitamento das vocações produtivas intensivas propiciada pelas características agro-climáticas está bloqueada pelo excessivo parcelamento da terra, falta de enquadramento técnico e de meios financeiros disponíveis para investimento.
No sector das pescas observa-se um decréscimo do quantitativo de pescado descarregado nos portos. À frota pesqueira está envelhecida e desactualizada. A população activa deste sector é relativamente jovem, mas o nível de formação profissional muito baixo.
O levantamento dos recursos pesqueiros existentes e a implantação de uma rede de frio adequada estão ainda por fazer.
À excepção das argilas, todo o material extraído na região (caulinos, quartzos, feldspatos, granitos, volfrâmio) é exportado em bruto para o exterior, onde é transformado, revertendo assim a mais-valia em favor dessas regiões.
No distrito só o concelho de Viana do Castelo apresenta uma indústria transformadora significativa, contribuindo para cerca de 70 % do emprego industrial de toda a região.
São também reconhecidas as vastas potencialidades turísticas do Alto Minho, mas devido à falta de infra--estruturas verifica-se uma deterioração progressiva da posição do distrito em relação à Região Norte e ao continente no que se refere à actividade turística hoteleira.
O número total de dormidas tem crescido a um ritmo cerca de 3 vezes inferior ao do continente e 2 vezes inferior ao de toda a Região Norte.
Este desequilíbrio é ainda maior em relação a dormidas de estrangeiros, onde o ritmo de crescimento tem sido 13 vezes inferior ao do continente e 4 vezes menor do que o verificado na Região Norte.
As carências a nível do sistema educativo são gritantes, reflectindo-se numa percentagem muito elevada de analfabetos e no abandono precoce da escola, sobretudo a nível preparatório (42 % no distrito contra 23 % no continente).
O conteúdo do ensino parece não estar adaptado à situação, perspectivas e exigências que lhes são feitas pelo seu futuro imediato.
A falta do ensino técnico-profissional é bem reveladora do divórcio entre o sistema escolar e as exigências do sistema produtivo actual e futuro. E isto é tanto mais preocupante quanto é certo que também do projecto para o lançamento do ensino superior politécnico não consta a criação de qualquer escola superior técnica no distrito de Viana do Castelo, contrariamente ao que se observa em outros 6 distritos - Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Beja e Faro - com potencial demográfico menor ou aproximadamente igual ao de Viana do Castelo.
Ministrando cursos estruturados em função das necessidades regionais estas escolas superiores técnicas contribuem fortemente para superar as carências de técnicos necessários às unidades produtivas, bem como para o desenvolvimento das actividades económicas existentes e a criação de outras actividades.
Não surpreenderá assim a ninguém que o PIB per capita do distrito seja cerca de metade do da Região Norte e o mais baixo do continente e da Europa.
Tal indicador, por si só, poderá não ser concludente; mas bastará ter em consideração a enorme dependência do Alto Minho em relação ao sector agrícola, quer em termos de rendimento e ainda mais em termos de emprego, para concluirmos do seu elevado grau de atraso.
Esta situação só poderá ser modificada pelo desenvolvimento de outros sectores de actividade simultaneamente com o desenvolvimento do próprio sector agrícola
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é assim compreensível que, sendo os centros de desenvolvimento industrial do interior organismos de promoção e con-
8 DE MAIO DE 1984 4313solidação das actividades industriais, bem como centros que visam o estudo e lançamento de acções orientadas para uma política de desenvolvimento industrial das zonas menos industrializadas do País, o distrito de Viana do Castelo não tivesse sido escolhido para a implantação de um daqueles centros.
Situação semelhante se verifica em relação às escolas de pesca, cuja criação foi já decidida em Matosinhos, Vila do Conde e Póvoa de Varzim, excluindo-se uma vez mais Viana do Castelo.
Distante dos maiores centros urbanos regionais e nacionais a deficiente qualidade e quantidade das infra-estruturas e rede de transportes continuam a condicionar largamente a capacidade de desenvolvimento desta região.
É assim inaceitável que se protele por mais tempo a construção das novas pontes de Viana do Castelo, da rio Neiva, da ponte internacional de Valença, da ponte em Arcos de Valdevez sobre o rio Vez, São Gregório e até a ponte de Barcelos, bem como a rectificação das estradas Valença-Monção-Melgaço, Arcos de Valdevez-Ponte de Lima, Paredes de Coura-Valença e a construção da variante Vila do Conde-Póvoa de Varzim, já anunciada, e que constituem em si graves estrangulamentos à fluidez do tráfego e sério obstáculo ao alargamento do hinterland do porto de Viana do Castelo.
A regularização da barra do rio Minho, obra indispensável ao aproveitamento das vastas potencialidades deste curso de água, continua votada ao esquecimento pela administração central.
Constituída uma comissão mista luso-espanhola, para o efeito, há já cerca de 3 anos, pouco ou nada se produziu. A inércia, o desinteresse e a ineficácia serão os melhores atributos desta comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao procurar ser conciso tenho sérios receios de não ter conseguido transmitir a esta Câmara as preocupações, a angústia e até por vezes o desespero das gentes do Alto Minho.
Povo trabalhador, labutando muitas vezes de sol a sol, para quem não se abriram ainda as portas do progresso e do bem-estar.
Mas é também gente determinada, e por isso continuará a lutar e a reivindicar até que sejam atendidas as suas justas aspirações, já que se recusa a ser o parente pobre do Portugal de Abril.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sérgio Barbosa, Carlos Espadinha e Soares Cruz.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sérgio Barbosa.O Sr. Sérgio Barbosa (PSD): - Sr. Deputado Pita Guerreiro, como V. Ex.a sabe, conheço bastante bem as realidades do distrito de Viana do Castelo e testemunho que, efectivamente, o relato feito por V. Ex.a é indesmentível.
Falou na necessidade urgente da construção de várias pontes, referindo a ponte de Barcelos, sobre o rio Cávado, que se situa no distrito de Braga. Com efeito, também nós pensamos que esta é uma obra de primeira necessidade, que permitirá, segundo o nosso entender, a chegada ao novo porto de Viana do Castelo e à fronteira de Valença, com muito mais facilidade, de todas as mercadorias que se deslocam de uma zona bastante industrializada do distrito de Braga, que são os concelhos de Famalicão, Guimarães e o próprio concelho de Braga.
A propósito disto queria perguntar-lhe se acha ou não que a construção da ponte sobre o rio Cávado, em Barcelos, é um imperativo regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Pita Guerreiro, uso da palavra para dizer que estou de acordo com quase toda a sua intervenção, designadamente na parte que diz respeito às pescas no distrito de Viana do Castelo.
Entretanto, não ouvi nenhuma referência da sua parte a responsabilidade de quem tem estado no Governo de há 8 anos a esta parte e sobre o que se tem feito para que não se verifique essa cadência, tanto em relação às pescas como à construção naval. Os estaleiros de Viana do Castelo poderiam ter grande actividade com o desenvolvimento do chamado Plano Nacional de Pesca, caso houvesse política para o pôr em prática.
Gostava, pois, de ouvir a sua opinião sobre o porquê de, durante estes 8 unos, não ter sido feito este desenvolvimento e sobre o que é que estará por detrás do travamento ao desenvolvimento económico do nosso país, designadamente em relação ao sector das pescas e ao da construção naval.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Deputado Pita Guerreiro, se eu não tivesse reparado onde se encontrava sentado, julgava estar a ouvir uma intervenção da oposição.
Por este facto, e só porque V. Ex.a fez uma série de afirmações correctas e críticas pertinentes, sou obrigado a aplaudir as suas palavras.
No entanto, como sabemos que V. Ex.a é um autarca ilustre do seu partido e um defensor acérrimo dos interesses da sua região, gostaria de saber que atitudes é que já tomou à frente do seu município para que algumas dessas situações fossem modificadas. Isto é. se já tomou algumas atitudes nesse sentido, através dos múltiplos mecanismos que estão ao seu dispor, para que, em oposição ou em crítica ao Governo, procure modificar a situação no seu concelho, tanto mais que este Governo é um dos grandes responsáveis por isso.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O CDS não esteve no Governo? Esteve fora ...!?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Guerreiro.O Sr. Pita Guerreiro (PS): - Na generalidade, a minha intervenção tinha o objectivo de sensibilizar esta Câmara para o nível de subdesenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.
Com efeito, fala-se nas regiões periféricas, fala-se na interioridade, fala-se na insularidade e o distrito de Viana do Castelo nunca é abrangido por essas referências.
4314 I SÉRIE-NÚMERO 102Ora, o que acontece é que o distrito de Viana do Castelo, apesar de parte da sua região se situar no litoral, em termos de desenvolvimento sofre as deficiências de uma região interior e periférica. E os dados que mencionei na minha intervenção tinham como objectivo essencial focar esta situação que, de uma forma geral, tem sido ignorada por esta Câmara por sucessivos governos aquando da aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Ninguém põe em dúvida que o actual Governo conta com a confiança e o apoio dos deputados desta bancada, mas as insuficiências governamentais não podem, de modo algum, inibir-me de fazer a crítica quando ela se justifica. E o caso concreto dos centros de desenvolvimento industrial do interior e o das escolas de pesca creio serem duas medidas altamente positivas deste Governo. Daí que a minha crítica não se dirija à decisão do Governo em criar esses centros e essas escolas, mas sim ao facto de ele também ter esquecido, uma vez mais, o distrito de Viana do Castelo. Aí estou contra o Governo.
Estou convencido de que ele não ficará impassível em relação a este apelo e a outros que eu, pessoalmente, tive já oportunidade de dirigir ao Sr. Ministro do Mar. Estou certo de que, com o apoio desta Câmara, o Governo procurará corrigir as decisões tomadas, vindo a contemplar o distrito de Viana do Castelo com um centro de desenvolvimento industrial e com uma escola de pesca.
Quanto à ponte de Barcelos, necessariamente que a reconheço como uma necessidade para o desenvolvimento regional. Foi inaugurada recentemente a primeira fase de ampliação do novo porto de Viana do Castelo, mas o seu desenvolvimento ficará coarctado se as vias de acesso a esse porto não forem modificadas. E um grande ponto de estrangulamento é precisamente a ponte de Barcelos, que dá o acesso ao porto de Viana do Castelo, ou seja, a toda a zona industrial de Braga, Famalicão e Guimarães, como foi referido pelo Sr. Deputado de Braga.
Portanto, o facto de me referir aqui a essa ponte, ainda que, sendo uma obra necessária, não esteja situada no distrito de Viana do Castelo, deve-se precisamente a ela ser indispensável ao desenvolvimento ou alargamento interland do porto de Viana do Castelo, tal como a variante Póvoa-Vila do Conde é também indispensável ao desenvolvimento do Alto Minho e do distrito de Viana do Castelo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, cujo primeiro ponto da primeira parte é constituído pela apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão do projecto de resolução n.o 24/111 - adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o recurso que interpusemos ser um recurso extenso permite-me agora abreviar as considerações que quereria produzir em relação a esta matéria.