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11 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008Por fim, importa referir que este projecto de lei que o PCP apresenta visa apenas corrigir os aspectos mais gravosos de uma má legislação.Na nossa opinião este diploma precisaria de uma alteração bem mais profunda da qual resultaria uma lei substancialmente diferente da actual. A urgência, a necessidade de corrigir, no plano imediato, os aspectos mais gravosos deste decreto-lei leva a que o PCP apresente esta iniciativa legislativa, sem prejuízo de uma posterior revisão mais global.Nos termos do disposto nos artigos 167.o e 156.o, alínea b), da Constituição e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b), e 118.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroOs artigos 13.o, 23.o, 24.o, 29.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (...)1 — Considera-se emprego conveniente aquele que, cumulativamente:a) Consista no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador, atendendo, nomeadamente, às suas aptidões físicas, habilitações escolares e à formação e experiência profissionais; b) Respeite as remunerações mínimas e demais condições estabelecidas na lei geral ou no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável; c) Não cause ao trabalhador ou à sua família prejuízo grave.2 — Na observância do disposto na alínea a) do número anterior, o centro de emprego deve procurar atender, ainda, às competências e experiências profissionais do beneficiário, ainda que a oferta de emprego se possa situar em sector de actividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no número anterior é sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior.4 — (eliminar) 5 — (eliminar)Artigo 23.o (...)1 — (...) 2 — (eliminar) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 24.o (...)1 — (...) 2 — A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores a 100% do valor da retribuição mínima mensal garantida.3 — (...) 4 — (...)Artigo 29.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)
16 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 20082 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) O incumprimento dos requisitos exigidos para o transporte de valores inferior a 10 000 euros.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...)»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro1 — O Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, passa a integrar uma Secção I e uma Secção II, intituladas «Crimes» e «Contra-ordenações», respectivamente.2 — A Secção I do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, integra as seguintes disposições:«Artigo 32.o-A Exercício ilícito da actividade de segurança privada1 — Quem prestar serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença ou exercer funções de vigilância não sendo titular do cartão profissional é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida no número anterior sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou licença ou que as funções de vigilância não são exercidas por titular de cartão profissional.Artigo 32.o -B Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do artigo anterior.»3 — A Secção II do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, passa a integrar os artigos 33.o a 36.o.Artigo 4.o Competência reservada da Polícia JudiciáriaÉ da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos artigos 32.o-A e 32.o-B, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 5.o Regime transitórioAs contra-ordenações de prestação de serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença e de exercício de funções de vigilância por não titulares do cartão profissional, praticadas antes da entrada em vigor da presente lei, continuam a ser sancionadas nos termos do regime previsto no artigo 33.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro.———
30 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 200830.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.odo Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeAnalisado o diploma na generalidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD.O PSD justificou o seu voto por entender que esta proposta de4 lei só seria aceitável com as seguintes alterações:«Artigo 10.o (Regiões autónomas)Compete a cada um dos presidentes dos governos regionais a definição e aplicação das medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diferentes Ministérios, no território da respectiva região autónoma, em articulação com o Ministro da Administração Interna.Artigo 12.o (Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 18." (Competências de controlo)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) Ataques a órgãos de soberania, a órgãos de governo próprio das regiões autónomas, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino, infra-estruturas destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, meios e vias de comunicação ou meios de transporte colectivo de passageiros e infra-estruturas classificadas como infra-estruturas nacionais críticas; b) (...) c) (...) d) (...)Artigo 19.o (Competências de comando operacional)1 — (...) 2 — Sempre que situações previstas no número anterior, com a natureza de acidentes graves ou catástrofe natural, ocorram em território de uma região autónoma, o comando operacional compete ao respectivo presidente do governo regional, excepto se estiver em causa a defesa nacional.3 — (actual n.o° 3)Artigo 23.o-A (Gabinetes coordenadores de segurança regionais)1— Os gabinetes coordenadores de segurança das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são presididos pelos respectivos presidentes dos governo regional e integram um representante do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna e os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 do artigo 12.°.2 — Aos gabinetes coordenadores de segurança regionais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.° no âmbito da respectiva região autónoma.
31 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 20083 — A convite do presidente, podem participar nas reuniões dos gabinetes coordenadores de segurança regionais os comandantes das policias municipais.Artigo 24.o (Gabinetes coordenadores de segurança distritais)1 — (eliminar) 2 — (...) 3 — Aos gabinetes coordenadores de segurança distritais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.o, no âmbito das respectivas áreas geográficas.4 — (...) 5 — (eliminar)Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS.Por proposta do PS foram aprovadas na especialidade, com a abstenção do PSD, as seguintes alterações que fazem parte duma ante-proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e que visa alterar a proposta de lei em apreço;«Artigo 9.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando não dimanarem do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 1, as medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diferentes Ministérios são acordadas entre o Ministro da Administração Interna e os ministros competentes, ou com os governos regionais das regiões autónomas quando relacionadas com os respectivos territórios, sem prejuízo do normal exercício das competências constitucionais e estatutárias dos órgão» de governo próprio das regiões.Artigo 10.o (...)(eliminar)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Consideram-se incidentes táctico-policiais graves, para além dos que venham a ser classificados como tal pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, os que respeitem a intervenção conjunta e combinada de mais do que uma força e serviço de segurança e que envolvam:a) Ataques a órgãos de soberania, a órgãos de governo próprio das regiões autónomas, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino, infra-estruturas destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, meios e vias de comunicação ou meios de transporte colectivo de passageiros e infra-estruturas classificadas como infra-estruturas nacionais críticas; b) (...) c) (...) d) (...)
35 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008sempre que se verifique incumprimento das instruções do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP) relativas à comercialização de chapas de matrícula, pode o IMTT, IP, cancelar a referida autorização.»Artigo 2.o Alteração do Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de MarçoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 106/2006, de 8 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)O presente regulamento aplica-se ao número de matrícula, chapa de matrícula e dispositivo electrónico de matrícula dos automóveis e seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.Artigo 2.o (...)(...)a) «Matrícula» é o elemento de identificação do veículo constituído pelo número de matrícula que consta da chapa de matrícula e de um dispositivo electrónico de matrícula; b) [anterior alínea a)] c) «Dispositivo electrónico de matrícula», dispositivo electrónico instalado no veículo onde se inscrevem, de forma electrónica, um código encriptado que permite a sua detecção e identificação automáticas por entidades legalmente autorizadas, e outras características que permitam identificar a categoria do veículo; d) [anterior alínea b)] e) [anterior alínea c)] f) [anterior alínea d)] g) «Ponto de venda autorizado», o estabelecimento devidamente autorizado, nos termos do presente regulamento, onde são vendidos ao público as chapas de matrícula e/ou o dispositivo electrónico de matrícula.Artigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Com a atribuição do número de matrícula é, simultaneamente, atribuído o dispositivo electrónico de matrícula a instalar no veículo.6 — A instalação do dispositivo electrónico de matrícula é obrigatória para todos os veículos aos quais o presente regulamento se aplica.7 — O dispositivo electrónico de matrícula transmite o seu número de série, para detecção e identificação automáticas.Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)
36 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 20086 — As chapas de matrícula dos motociclos com cilindrada superior a 50 cm3 e dos triciclos, matriculados a partir de 1 de Janeiro de 2007, devem obedecer ao modelo V do Anexo IV do presente regulamento, sendo constituídas por material plástico.7 — As chapas de matrícula dos motociclos com cilindrada superior a 50 cm3 e dos triciclos, matriculados antes de 1 de Janeiro de 2007, podem ser substituídas por chapa do modelo referido no número anterior.8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...)Artigo 8.o Atribuição de números de matrícula1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Artigo 3.o Aditamento ao Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de MarçoÉ aditado o Capítulo III ao regulamento, com a seguinte redacção:«Capítulo III Finalidade e regras de emissão do dispositivo electrónico de matrículaArtigo 17.o Finalidade do dispositivo electrónico de matrícula1 — A identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, nos termos previstos nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 3.o do presente regulamento, destina-se aos seguintes fins principais:a) Fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária; b) Identificação de veículos, designadamente para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados ou abandonados; c) Cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem bem como outras taxas rodoviárias e similares.2 — A utilização do dispositivo electrónico de matrícula para os fins previstos na alínea c) do número anterior, bem como para fins complementares ou acessórios dos referidos no mesmo número, é definida por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações.3 — Os dispositivos de identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula serão dotados de um alcance meramente local, de forma a permitir o simples reconhecimento dos veículos situados nas proximidades, não podendo, em caso algum, essa identificação permitir a localização geral e permanente dos veículos a partir da leitura do dispositivo electrónico de matrícula dos veículos em circulação.Artigo 18.o Eficácia legalO dispositivo electrónico de matrícula, quando detectado nos termos legais por entidades devidamente autorizadas, constitui título bastante para provar a identificação do respectivo veículo, em conformidade com o registo oficial do mesmo.Artigo 19.o TecnologiaAs tecnologias de comunicação a utilizar no dispositivo electrónico de matrícula são definidas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações.
39 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008— Por último, mas não menos importante, destaca-se o objectivo estratégico de incremento da procura no transporte público urbano e de nível metropolitano.Deve ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa (AMTL) e do Porto (AMTP).2 — As Autoridades Metropolitanas de Transportes regem-se pela presente lei, pelas demais normas legais que lhe forem especificamente aplicáveis e pelos respectivos regulamentos internos.Artigo 2.o Natureza1 — As Autoridades Metropolitanas de Transportes são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.2 — As Autoridades Metropolitanas de Transportes são as autoridades organizadoras de transportes no âmbito dos sistemas de transportes urbanos e locais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 3.o Âmbito territorialAs áreas de intervenção da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto correspondem, respectivamente, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, definidas pela Lei n.o (...).Artigo 4.o AtribuiçõesSem prejuízo de outras legalmente previstas, as Autoridades Metropolitanas de Transportes têm atribuições em matéria de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento do transporte público de passageiros.Artigo 5.o Atribuições em matéria de planeamento1 — São atribuições das Autoridades Metropolitanas de Transportes, em matéria de planeamento estratégico:a) Promover a elaboração do Plano de Deslocações Urbanas (PDU) e do Programa Operacional de Transportes (POT) na respectiva área metropolitana; b) Elaborar o Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; c) Promover a elaboração da Conta Pública de Deslocações de Passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; d) Emitir parecer e participar nas estruturas de acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial dos municípios integrantes da área metropolitana respectiva.2 — São atribuições das Autoridades Metropolitanas de Transportes, no que respeita à integração de redes e serviços nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:a) Assegurar a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte colectivo e as políticas de circulação e de estacionamento; b) Promover planos de alteração na circulação e estacionamento, que aumentem a atractividade e o desempenho do transporte colectivo.
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61 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008Capítulo VII Da avaliação da execução legislativaArtigo 32.o Acompanhamento1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social procede à recolha anual de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social na perspectiva da defesa do pluralismo, da independência e da sua não concentração e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa.2 — As entidades notificadas para efeitos de entrega de documentos ou prestação das informações referidas no número anterior remetem-nas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social em prazo a fixar por esta, entre cinco e 30 dias úteis, sem benefício de qualquer prazo de prorrogação.3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social envia à Assembleia da República um relatório sobre a avaliação referida no n.o 1, até ao dia 31 de Maio de cada ano.4 — O relatório referido no número anterior é publicado no sítio electrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 33.o AvaliaçãoDecorridos três anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República aprecia a necessidade de proceder à sua revisão.Capítulo VII Das disposições finais e transitóriasArtigo 34.o Articulação com autoridades reguladoras sectoriaisA autoridade reguladora da concorrência e a autoridade reguladora nacional das comunicações colaboram activamente com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social na aplicação da presente lei, devendo concluir um protocolo de cooperação que estabeleça os necessários procedimentos.Artigo 35.o Direito subsidiárioAos procedimentos administrativos previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Procedimento Administrativo.Artigo 36.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de JaneiroO artigo 35.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 35.o (...)1 — (...)a) De € 498,80 a € 2493,99, a inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 18.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 26.o; b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)
Segunda-feira, 28 de Julho de 2008    II Série-A — Número 143 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 209/X (3.a) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, CDS-PP e BE.
2 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 209/X (3.a) (APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e votação na especialidade em 27 de Junho de 2008.2. Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 15 e 16 de Julho de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei supra identificada, a qual ficou integralmente gravada em suporte áudio e está disponível no site da Assembleia da República, na página da 11.a Comissão.3. O PS apresentou um texto de substituição para a proposta de lei, bem como para o Anexo I — Regime e para o Anexo II — Regulamento, que foi aprovado, com alterações pontuais, designadamente nos seguintes artigos: n.o 2 do artigo 6.o, n.o 4 do artigo 10.o e artigo 21.o da proposta de lei; artigos 33.o, 35.o, n.o 1 do artigo 52.o, n.o 2 do artigo 53.o, artigo 54.o, n.o 2 do artigo 56.o, n.o 2 do artigo 86.o, alínea c) do n.o 3 do artigo 128.o (aditamento), alínea c) do n.o 4 do artigo 138.o (aditamento), artigo 145.o (eliminação do n.o 2 passando o n.o 3 a 2), n.o 1 do artigo 151.o, alínea c) do n.o 6 do artigo 155.o (aditamento), artigo 216.o, alínea c) do n.o 2 do artigo 219.o, correcção do número do artigo 318.o (Conteúdo dos estatutos), n.o 3 do artigo 331.o, n.o 2 do artigo 338.o, artigo 344.o (aditamento dos n.os 2, 3, 4 e 5), n.o 7 do artigo 374.o, alínea f) do n.o 2 do artigo 399.o do Anexo I — Regime; artigo 9.o e n.o 1 do artigo 98.o do Anexo II — Regulamento.4. Do mesmo modo, o PCP e o BE apresentaram diversas propostas de alteração, que foram rejeitadas na sua totalidade.5. Nas reuniões encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, cumprindo-se o disposto no n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual «As comissões parlamentares funcionam e deliberam com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções (..)».6. Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Texto finalArtigo 1.o Objecto1 — É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como Anexo I — Regime e Anexo II — Regulamento.Artigo 2.o Cessação da comissão de serviço1 — A infracção do disposto nos artigos 93.o e 103.o do Regime pode constituir causa de destituição judicial dos dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação do contrato a termo.
3 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — Os serviços de inspecção, quando se verifique a existência da infracção referida no número anterior, cumprem os trâmites previstos no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 267/2007, de 31 de Julho.Artigo 3.o Âmbito de aplicação objectivo1 — O âmbito de aplicação objectivo da presente lei é o que se encontra definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — A emissão de regulamentos de extensão a trabalhadores representados por associações sindicais de âmbito regional e a entidades empregadoras públicas regionais é da competência da respectiva região autónoma.3 — As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados na presente lei, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.Artigo 4.o Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento1 — Nos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projectos, não podendo exceder seis anos.2 — Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.3 — Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos.Artigo 5.o Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúdeO regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais.Artigo 6.o Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados1 — O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de contrato.2 — As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.o a 248.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no número anterior.Artigo 7.o Aplicação da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho1 — Em caso de reorganização de órgão ou serviço, observados os procedimentos previstos no artigo
4 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 200810.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso, aplica-se excepcionalmente o estatuído nos artigos 16.o a 18.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2 — A racionalização de efectivos ocorre, mediante proposta do dirigente máximo do serviço, por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Artigo 8.o Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeaçãoSem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP:a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e artigos 1.o a 3.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade; b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e artigos 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigo 21.o do Regime e artigos 15.o a 39.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.o a 43.o do Regime e artigos 40.o a 86.o do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; e) Artigos 52.o a 58.o do Regime e artigos 87.o a 96.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; f)  Artigos 221.o a 229.o do Regime e artigos 132.o a 204.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; g) Artigos 298.o a 307.o do Regime e artigos 205.o a 239.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; h) Artigos 308.o a 339.o do Regime e artigos 240.o a 253.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; i)  Artigos 392.o a 407.o do Regime, sobre direito à greve.Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro1 — São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.Artigo 2.o [...]1 — O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2 — O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.
5 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior.4 — Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou em outras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social.6 — As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.»Artigo 10.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisÉ alterado o artigo 4.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:a) [...] b) [...] c) [...] d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.»Artigo 11.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosSão alterados os artigos 180.o e 187.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo180.o [...]1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de:a) [...] b) [...] c)  [...] d) Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional.2 — [...]
6 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 187.o [...]1 — O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias:a) [...] b) [...] c) Relações jurídicas de emprego público; d) [...] e) [...]2 — [...] 3 — [...]»Artigo 12.o Alteração ao Código dos Contratos PúblicosÉ alterado o artigo 4.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...]1 — [...] 2 — O presente Código não é igualmente aplicável aos seguintes contratos:a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho; b) [...] c) [...] d) [...]»Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de MarçoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 101.o-A Licença especial para desempenho de funções em associação sindical1 — A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas.2 — O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo.3 — A licença prevista no n.o 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»Artigo 14.o Contratos a termo resolutivo certo em execução1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renovação, tenham uma duração superior a dois
9 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008mantém o direito ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas.Artigo 22.o Protecção da maternidade, paternidade e adopçãoA entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade, revogando as disposições dos artigos 33.o a 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.o a 113.o da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.o a 43.o do Regime e dos artigos 40.o a 86.o do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Anexo I RegimeTítulo I Fontes e aplicação do direitoArtigo 1.o Fontes específicasO contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente designado por contrato, está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:a) Acordos colectivos de carreira — os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública — os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.4 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.Artigo 3.o SubsidiariedadeOs regulamentos de extensão só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.
10 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 4.o Princípio do tratamento mais favorável1 — As normas do RCTFP podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o contrário.2 — As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser afastadas por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 5.o Lei aplicável ao contrato1 — O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes.2 — Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita.  3 — Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se:a)  À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade noutro Estado;  b)  À lei do Estado em que esteja situado o órgão ou serviço onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado. 4 — Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei.  5 — Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por força dos critérios enunciados nos números anteriores, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado essas disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do contrato.  6 — Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza e o objecto das disposições imperativas, bem como as consequências resultantes tanto da aplicação como da não aplicação de tais preceitos.  7 — A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas deste Regime, caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos termos do n.o 2.Título II ContratoCapítulo I Disposições geraisSecção II SujeitosSubsecção II Direitos de personalidadeArtigo 6.o Liberdade de expressão e de opiniãoÉ reconhecida no âmbito do órgão ou serviço a liberdade de expressão e de divulgação do
12 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008empregadora pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. Artigo 11.o Meios de vigilância à distância1 — A entidade empregadora pública não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.2 — A utilização do equipamento identificado no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem.3 — Nos casos previstos no número anterior a entidade empregadora pública deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados. Artigo 12.o Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação1 — O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico.  2 — O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora pública estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no órgão ou serviço, nomeadamente do correio electrónico. Subsecção II Igualdade e não discriminaçãoDivisão I Disposições geraisArtigo 13.o Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho1 — Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.  2 — Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. Artigo 14.o Proibição de discriminação1 — A entidade empregadora pública não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.  2 — Não constitui discriminação o comportamento baseado num dos factores indicados no número anterior, sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais em causa ou do contexto da sua execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade
13 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.  3 — Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo à entidade empregadora pública provar que as diferenças de condições de trabalho não assentam em nenhum dos factores indicados no n.o 1.Artigo 15.o Assédio1 — Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador.2 — Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.o 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.  3 — Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior. Artigo 16.o Medidas de acção positivaNão são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário concretamente definido de natureza legislativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos, nomeadamente em função do sexo, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade ou origem étnica, com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos neste Regime e de corrigir uma situação factual de desigualdade que persista na vida social. Artigo 17.o Obrigação de indemnizaçãoA prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego conferelhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da lei. Divisão II Igualdade e não discriminação em função do sexoArtigo 18.o Acesso ao emprego, actividade profissional e formação1 — Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo.  2 — Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. Artigo 19.o Condições de trabalho1 — É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à remuneração, entre trabalhadores de ambos os sexos.  2 — As diferenciações remuneratórias não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, sendo admissíveis, nomeadamente, distinções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade dos trabalhadores.
14 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo. Artigo 20.o Carreira profissionalTodos os trabalhadores, independentemente do respectivo sexo, têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional. Artigo 21.o Protecção do património genético1 — São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.  2 — As disposições legais previstas no número anterior devem ser revistas periodicamente, em função dos conhecimentos científicos e técnicos e, de acordo com esses conhecimentos, ser actualizadas, revogadas ou tornadas extensivas a todos os trabalhadores.  3 — A violação do disposto no n.o 1 do presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais. Artigo 22.o Regras contrárias ao princípio da igualdade1 — As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que se refiram a profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.  2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem incluir, sempre que possível, disposições que visem a efectiva aplicação das normas da presente divisão. Artigo 23.o Legislação complementarO desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção consta do Anexo II — Regulamento. Subsecção III Protecção da maternidade e da paternidadeArtigo 24.o Maternidade e paternidade1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.2 — A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação. Artigo 25.o DefiniçõesPara efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção, entende-se por: a) Trabalhadora grávida — toda a trabalhadora que informe a entidade empregadora pública do seu estado de gestação, por escrito, com apresentação de atestado médico;