7 | II Série B - Número: 118 | 9 de Maio de 2009Apesar do Regime de Reserva Agrícola Nacional, criado em 1982 e revisto em 1989 (Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho) regulando a alteração para uso não agrícola de solos classificados para a actividade agrícola, o País foi sendo confrontado com uma significativa destruição de solos agrícolas, mesmo de primeira qualidade. Apesar da escassez nacional desse bem precioso, a generalidade de outros usos, mesmo quando havia alternativas, foi prevalecendo. A especulação imobiliária teve naturalmente um papel relevante nesses processos.A título de exemplo, segundo um Relatório da Agência Europeia de Ambiente (2005) quase dois por cento de solos agrícolas do Algarve foram convertidos em superfícies artificiais entre 1990 e 2000, uma das maiores percentagens a nível europeu, alteração motivada pelo desenvolvimento do turismo.Estas pressões sobre os solos agrícolas são fortemente potenciadas por políticas agrícolas responsáveis pela drástica e rápida redução da área agrícola aproveitada e explorada, com sustentabilidade económica e ambiental, pelo empobrecimento e desertificação do mundo rural, e o consequente e brutal agravamento do défice agro-alimentar. De 1989 a 2005 reduziu-se a Superfície Agrícola Utilizada em 8%. Nos últimos 7 anos desapareceram 92 mil explorações agrícolas e houve uma diminuição de 30% da população agrícola familiar.O sobressalto nacional e mundial com a subida dos preços de bens agro-alimentares no primeiro semestre de 2008, deveria ter levado o poder político a uma rápida e consequente reflexão sobre o gravíssimo problema da destruição de solos agrícolas no País, base essencial do que deve ser um objectivo estratégico nacional: a soberania alimentar. O Governo PS, não tirou qualquer ilação, como demonstra com a publicação do DecretoLei n.o 73/2009, de 31 de Março, que revê de cabo a rabo o regime jurídico da RAN.2. O Decreto-Lei n.o 73/2009 concretiza um conjunto de alterações que vão viabilizar e facilitar uma mais célere destruição de solo agrícola, com outros usos, que deveriam apenas ser considerados em situações de extrema excepcionalidade e inexistência efectiva de alternativas de outros solos. O decreto-lei transforma em rotina simplificada o que deveria ser excepção: a alteração do uso de solo agrícola. Nomeadamente:– Permitindo a exclusão da RAN de áreas destinadas a actividades económicas, equipamentos, infraestruturas e habitação por alterações e revisões de planos municipais de ordenamento do território, sem necessidade de qualquer supervisão/ratificação governamental; – Permitindo a incondicional florestação de solos agrícolas, através do subterfúgio legislativo da inclusão da «actividade florestal como integrante da actividade agrícola»; – Estabelecendo uma simplificação de procedimentos, onde se destaca, num quadro de carência de meios técnicos e recursos humanos dos serviços, uma significativa redução de prazos (de 90 para 25 dias) e a admissão do deferimento tácito, no caso de incumprimento de prazos.Se no contexto de legislação mais restritiva e limitadora pelo conteúdo e procedimentos, no caso o Decreto-Lei n.o 196/89 de 14 de Junho, se assistiu a uma evidente permissividade na redução da área de solo agrícola, é fácil prever o que acontecerá com o novo regime jurídico aprovado pelo Governo. Em vez de uma revisão que reforçasse a defesa dos solos agrícolas, o Governo avança com um ―Simplex‖ para uma mais rápida desanexação, transformação e destruição dos solos agrícolas.Acrescente-se como argumento para recusar tal legislação, o facto de um diploma com a natureza e tão fundas implicações no território, ambiente, agricultura, e na própria soberania nacional, ter sido elaborado sem qualquer audição de entidades como o CES (Conselho Económico e Social) e o CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), as associações ambientalistas (pese a RAN dizer respeito à Rede Fundamental de Conservação da Natureza) e os representantes dos que deveriam ter sido os primeiros interlocutores do Governo, os agricultores portugueses, através das suas confederações. Apenas foi ouvida, segundo o preâmbulo do decreto-lei, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.3. Sendo clara a necessidade de uma revisão das normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho, e mesmo de aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação e valoração de interesses conflituantes, no escrutínio de interesses públicos diversos e quantas vezes contraditórios, tal só deveria acontecer após um balanço profundo da situação dos solos agrícolas nacionais, resultados da aplicação da