7 DE OUTUBRO DE 1999393DGTT (ou que dela decorrem), e não todas as infracções — por exemplo rodoviárias — que constam de outros registos (designadamente da DGV).Importa acentuar que a DGTT tem competência para a instrução de contra-ordenações e para a aplicação de coimas (por exemplo, o artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 53/ 92, de 11 de Abril, relativo ao regime de transportes internacionais rodoviários de passageiros, e os artigos 10." e U.° do Decreto-Lei n.° 229/92, de 21 de Outubro, relativos aos transportes rodoviários internos, que prevêem competências de fiscalização e de comunicação de autos de notícia à DGTT para instrução de processos contra-ordenacionais), bem como à autorização prévia ou verificação das condições de acesso à actividade do sector de transportes terrestres.Encontra-se, pois, plenamente justificado o registo de contra-ordenações e coimas e, nos casos de acesso a dados das forças de segurança, os acessos que se mostrarem justificados para o exercício destas competências (por exemplo, a GNR detectar um veículo a efectuar transporte rodoviário internacional de passageiros sem autorização prévia da DGTT).1.3 — Recolha dos dadosO registo da informação é efectuado mediante recolha, directa a partir de impressos preenchidos pelos titulares dos dados ou seus representantes (cf. artigo 8.°, n.° 2, do projecto), bem como a partir de informações indirectamente recolhidas pela DGTT «no exercício da sua missão», e ainda «as obtidas de forças de segurança ou de serviços públicos quando tal se mostre necessário para o exercício das competências da DGTT» (artigo 8.°, n.° 3).Quanto à recolha indirecta, interessa ficar consagrado que, independentemente de os dados respeitarem o princípio da necessidade, adequação e pertinência, terá sempre que existir competência legal para que a DGTT possa aceder a dados da Administração Pública e das forças de segurança. Decorre daqui que deve ser aditado ao n.° 3 do artigo 8.° o princípio da habilitação legal para o acesso a tais dados (não apenas, portanto, «quando tal se mostre necessário», mas também «exista habilitação legal que permita a DGTT aceder a dados no âmbito das suas competências»).Ainda quanto à recolha indirecta estatui-se, relativamente ao registo de infracções (artigo 7.°), a possibilidade de esta ser efectuada com base em comunicação efectuada por organismos estrangeiros, no âmbito de regulamentação comunitária existente no sector e dos acordos bilaterais, quanto aos Estados' que não façam parte da União Europeia (trata-se da execução de medidas da União Europeia ou de cooperação internacional titulada por acordos).Quanto aos documentos que servem de base à recolha de dados pessoais, sejam impressos, requerimentos ou qualquer outra forma de recolha de dados que utilize documentos, estes devem respeitar os requisitos expressamente constantes do artigo 22.° da Lei n.° 10/91. Propõe-se que seja aditado ao n.° 2 do artigo 8.° do projecto a expressão «que deverão obedecer aos requisitos do artigo 22.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril».1.4 — Acesso aos dadosNo âmbito da cooperação entre a DGTT e as forças de segurança, podem ter acesso à base de dados do RNTT,apenas para consulta, a PSP e a GNR para efeitos de aplicação da regulamentação de transportes e no âmbito da sua competência fiscalizadora. Acresce ainda as situações em que exista obrigação ou autorização legal nesse sentido e ainda quando os dados sejam indispensáveis ao destinatário para o cumprimento das suas competências (artigo 9.°).Relativamente ao n.° 2 do artigo 9.°, alínea b), a hipótese de comunicação de dados para qualquer «destinatário» e apenas levando em linha de conta as suas «competências próprias» parece-nos demasiado lata, podendo originar acessos eventualmente injustificados, de onde não estariam excluídas entidades privadas. Propõe-se assim a tipificação de entidades (por exemplo, públicas e com competência de segurança rodoviária, e a consagração do princípio de que os dados serão acedidos para finalidade não incompatível pela recolha).1.5 — Comunicação de dadosEm matéria de comunicação de dados rege ó artigo 10.° do projecto, de acordo com o qual os dados previstos são comunicados para efeito de investigação criminal ou de instrução de processos judiciais, a solicitação do magistrado ou da entidade policial legalmente competente. A nosso ver deve ser alterada a expressão final para órgãos de polícia criminal.1.6 — Responsável pela base de dados/direito de acesso e correcçãoDefinido o responsável pela base de dados como sendo o director-geral de Transportes Terrestres — artigo 2.°, n.° 1, do projecto—, mostra-se assegurado o direito de acesso e correcção dos dados à pessoa em causa —artigos 13." e 14.° Deve ser aditada a possibilidade de obter cópia dos registos que lhe respeitem, nos termos da lei.1.7 — Conservação dos dadosEncontra-se regulada inadequadamente a matéria relativa à conservação dos dados — artigo 12." do projecto—, já que prevê um período de conservação sem prazo certo «correspondente ao período para a prossecução dos fins».Entende-se que os dados relativos a infracções, sanções e coimas só podem ser conservados enquanto não prescrever a respectiva pena ou os dados deixem de ser necessários para efeitos de agravamento de outras sanções ou de reincidência. Devem ser ainda tomados em consideração, na actualização dos dados e na sua conservação, os factos extintivos da pena (com é o caso de eventual amnistia). O diploma deve fixar um prazo máximo, sem prejuízo da conservação em registos históricos.1.8 — Medidas de segurançaSob a epígrafe «Segurança da informação», o artigo 15.° prevê as regras a observar neste domínio. Caberá ao responsável pela base de dados garantir a sua observância. De acordo com a alínea d), é garantida a segurança, confidencialidade e integridade da informação registada na base de dados.