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Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 51/111 em discussãoSrs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: No início deste debate, e logo nas primeiras intervenções, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo, do PCP, afirmou que o Governo não explicou devidamente o que pretende. , • , .
Estas e outras afirmações do mesmo jaez dão desde logo a tónica das intervenções, isto é, parte-se a priori de uma atitude e, portanto, todas as intervenções dessa bancada vêm neste sentido.
O Sr. Deputado Morais Leitão, do CDS, fez unia intervenção em que referiu que era importante que a Câmara fizesse um esforço para discutir seriamente esta alteração orçamental. Não sei se conseguiu, ele mesmo, globalmente esta intenção, mas devemos fazer contraponto neste tipo de intervenções.
O que importa é ter uma atitude de seriedade e responsabilidade nas discussões destas matérias no Parlamento.
Vem a propósito referir - e pode parecer estranho, mas na minha óptica não o é nada - a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Deputado Magalhães Mota fez perguntas concretas, pegando aliás na justificação da proposta de lei e a essas perguntas concretas cabe ao Governo responder.
É assim que, do meu ponto de vista, se fazem as , perguntas, se melhora o debate e se progride na infor-. mação. Tentarei fazer um esforço neste sentido.Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - Assim, pela minha parte e por parte da bancada a que pertenço, entendo obviamente que o Governo, no Parlamento, aqui e agora, deve informar, deve explicar o que lhe é pedido. Entendo ainda que a Assembleia deve discutir, deve informar-se e deve votar devidamente informada e esclarecida.
Vejamos então como é possível obter este objectivo.
Por um lado, uma parte da oposição diz que o Governo devia cortar mais as despesas. Obviamente que, no abstraio, todos estariam de acordo, mas o que é importante é agora e aqui dizer nomeadamente quais são as despesas que justificam os aumentos do Orçamento e, dentro destas, dizer quais eram as despesas que seriam cortadas e em que altura é que deviam ser cortadas, dizer quais as despesas que não foram cortadas e por que não foram cortadas, por responsabilidade de quem.
Quanto às pensões de reforma, subsídios às empresas públicas, fundo de garantia de riscos cambiais, subsídios familiares, juros da dívida pública, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Segurança Social, devo dizer que tudo isto significa, 47 milhões de contos. Era importante, pois, que este tipo de critica fosse objectivado com as despesas que se cortavam, como e porquê. Mais: era importante que se. determinasse o efeito prático das medidas a tomar para que, no Orçamento que estamos a analisar, venham a verificar-se os resultados esperados e desejados.
Uma outra crítica vem do lado das receitas, naturalmente. Voltou aqui a repetir-se o conjunto de críticas do chamado «pacote fiscal», algumas obviamente pertinentes. É evidente que sabemos os inconvenientes deste tipo de impostos e destas alterações de impostos que foram votados - e ninguém tem dúvidas nem ninguém, precisa de apelar a isso para arranjar qualquer espécie de popularidade barata. O que importa saber é se, nesta altura, nestas circunstâncias, com a organização do Estado que possuímos, com as necessidades que temos para resolver os défices - e aproveito para dizer ao Sr. Deputado Morais Leitão que o que se deseja é reduzir os défices, seja por aumento de receitas ou para cobrir despesas, a realidade é que pretendemos diminuir o défice -, há ou não alternativas e, havendo-as, quais as alternativas que seriam dadas para aumentar as receitas a curto prazo, como se desejava e como era essencial.
Parece, pois, que tudo resulta da necessidade de fazer a quadratura do círculo - o Governo não pode aumentar as receitas, o Governo não tem condições para diminuir as despesas no curto prazo e, portanto, não tem hipóteses de sair desta quadratura a não ser que aumente o défice. É óbvio, é lamentável, mas é verdade.
Ninguém tem dúvidas de que é necessário reduzir os défices e também ninguém tem dúvidas de que para reduzir os défices é necessário tomar, previamente, medidas concretas, que se irão depois reflctir monetária, económica e financeiramente no Orçamento.Se esta quadratura do círculo não é possível a curto prazo, a responsabilidade que cabe ao Parlamento é
15 DE NOVEMBRO DE 19831945a de saber se o défice que se apura e se as causas desse défice devem ou não devem ser eliminadas, se devem ou não devem ser discutidas, mas de forma concreta, no que toca ao Orçamento para 1984.
Eu só espero, desde logo por coerência e responsabilidade política e democrática, que as críticas nessa altura não venham em sinal contrário - aliás de bancadas até diferentes - relativamente às que aqui foram feitas hoje.
Quanto ao resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também está de acordo em que o «pacote fiscal» teve iniquidades, que tem dificuldades de aplicação, não precisando, contudo, de sistematicamente o afirmar, apenas precisando de declarar mais uma vez que os impostos lançados tiveram um carácter excepcional, que foram lançados numa só realização, que não têm permanência no tempo. Assim, não se justifica, de maneira nenhuma, que se ande sempre a falar de uma questão já discutida no Parlamento.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também se preocupa com o combate à evasão e à fraude fiscais. E mais: entende mesmo que o Governo pode e deve fazer mais no combate à evasão e à fraude fiscais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende igualmente que é necessário fazer uma reforma profunda do sistema fiscal e da administração fiscal porque, de contrário, continuamos a correr o risco de este ou outro governo ter necessidade de amanhã recorrer à mesma situação de excepção e à mesma necessidade de lançamento de impostos, como aconteceu há poucos meses.
O Partido Socialista partilha a preocupação da boa e correcta fiscalização das despesas públicas. Foi nesse sentido que se pronunciou, nomeadamente na feitura da legislação do enquadramento do Orçamento. Naturalmente que também o Partido Socialista se preocupa, no fundo, com as necessidades prementes e urgentes de dar mais justiça, mais eficácia e mais dinâmica às medidas que levam à contenção dos défices, à recuperação da economia. Na verdade, défices deste tipo não são sustentáveis, pelo que, neste ponto, nós todos não vamos ter grandes divergências.
Faço votos para que este princípio, que ao nível geral parece ser tão bem aceite, tenha a mesma convergência quando discutirmos o Orçamento para 1984, já que, segundo julgamos, todos os grupos parlamentares se vão aplicar sincera, técnica e honestamente para atingir esse objectivo de interesse nacional.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, peco-lhe desculpa por não ter estado presente no início da sua intervenção, mas pelo que ouvi do restante congratulo-me com a honestidade - habitual em V. Ex.a, aliás- com que fez a sua intervenção.
Queria dizer-lhe, no entanto, que não pedi a quadratura do círculo, nem fiz apresentação de opções sem as ter.
A base do meu discurso, 'quanto à política fiscal deste governo, é a de que me parece socialmente injusto e economicamente incorrecto para a actual situação portuguesa substituir a tributação indirecta por tributação directa, ao nível e nos termos em que foi feita.
Tenho mantido esta posição desde a discussão do «pacote fiscal».
Mas havia alternativas. Por exemplo, o Sr. Deputado não acha - e este é o meu pedido de esclarecimento - que seria tecnicamente possível, socialmente justo e economicamente mais factível, aumentar o preço do gasóleo em simples 2$ ou 3$ por litro, o que chegaria quase por completo para obter as receitas que actualmente são conseguidas com estes impostos directos? Ou esta tributação de impostos directos não tem, pelo contrário, o sentido de restringir o consumo privado, de dar um sinal de austeridade aos portugueses, que aliás seria válido se idênticos sinais viessem do sector público? Sei que eles estão anunciados, mas ainda não os vi!
Não propus, portanto, a quadratura do círculo. Propus a possibilidade de se terem tomado, em altura oportuna, opções diferentes e, a meu ver, socialmente mais justas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, nós consideramos -e isso é regimental e democrático- que todos os Srs. Deputados têm direito a fazer intervenções. Nós ouvimos as intervenções de cada um dos Srs. Deputados e respeitamo-las. Podemos estar de acordo ou em desacordo, mas isso é outra questão.
Mas, sinceramente, Sr. Deputado, da parte da nossa bancada não aceitamos que qualquer Sr. Deputado pretenda dar-nos, nesta Assembleia, lições de comportamento e pretenda fazer juízos finais e definitivos em nome de toda a Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não aceitamos tal.
Relativamente à questão das despesas, eu julgo que o Sr. Deputado, pelo menos, em relação à posição assumida pelo PCP durante o debate, não percebeu o que por nós aqui foi dito várias vezes.
Neste momento, o que estamos a discutir não é a despesa que foi feita a mais, nem a despesa que foi feita a menos. Não é nada disso. A questão que aqui colocámos e continuamos a colocar é a seguinte: as despesas foram realizadas por verbas elevadíssimas, acima daquilo a que o Governo estava autorizado pela Assembleia da República. Ora, o Governo teve 5 meses para alterar o Orçamento de modo a poder cobrir as deficiências que nele existiam e não o fez. E só agora, por razões muito casuísticas, é que vem a esta Assembleia apresentar este orçamento.
1946SÉRIE -NUMERO 46Esta é que é a questão fundamental: por que razão o Governo ultrapassou as autorizações da Assembleia, sem a ela vir pedir autorização para aumentar as despesas que considerasse necessário aumentar, independentemente do nosso juízo de valor sobre essas despesas.
Sobre a questão das receitas, e concretamente sobre as receitas adicionais, o problema que se coloca - para nós inaceitável - é o da compensação que se pretende fazer.
Já o disse e torno a repetir que, para nós, é inaceitável tentar compensar receitas para o Estado com impostos que, fundamentalmente, recaem sobre os trabalhadores e sobre a população de um modo geral.
Refiro, concretamente, o imposto extraordinário sobre remunerações dos trabalhadores, o imposto do selo, etc., criados para compensar verbas ou para compensar que redução de verbas fiscais, ou seja, precisamente aquelas que não são pagas por outras camadas que não os trabalhadores, que não a população em termos gerais. Concretizando, refiro-me à sobretaxa e ao imposto de transacções. Repare, Sr. Deputado, que o imposto de transacções é pago por todos nós enquanto consumidores. A liquidação e a cobrança do imposto de transacções é que vão diminuindo dia a dia.
É essa compensação que para nós é inaceitável em termos daquilo que o Governo tem vindo a fazer. Quanto à quadratura do círculo, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não queremos a quadratura do círculo. O que nós queremos é a circulação do rigor e da justiça. Ê isso que nós pretendemos e é por isso que nós lutamos e aqui falamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em termos de rigor, devo dizer-lhe que quando o Governo a apresentou a esta Assembleia a proposta relativa à criação do imposto de saída previa que iria receber cerca de l milhão de contos provenientes da cobrança desse imposto de saída. Ora, tendo a Assembleia cortado a incidência do imposto sobre os emigrantes, sobre as, deslocações ao estrangeiro por menos de 72 horas, etc., a verdade é que o Governo continua a prever l milhão de contos de receita. Isto é rigor, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, ainda quanto ao «pacote fiscal», quais são, para o Partido Socialista, os impostos iníquos que o Sr. Deputado referiu e que, por conseguinte, devem cair já?
A segunda questão é a seguinte: qual é a posição do Partido Socialista em relação à cobrança que tem vindo a ser feita de impostos que o Governo não pode cobrar?
São estas as questões que eu gostaria de ver respondidas pelo Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Deputado Morais Leitão, agradeço-lhe ter reconhecido que, pelo menos, não vai ouvir-me • nesta Câmara a jogar para a plateia. Vai ouvir-me a dizer aquilo que penso, depois de discutir as minhas opiniões com os meus camaradas de grupo parlamentar.
Entretanto, muito obrigado, pelo menos pelo reconhecimento que fez desse pacto.
Quanto à quadratura do círculo, ainda bem que a ideia foi retida pelos dois interpelantes. Na realidade, quase parece isso! Diz-me o Sr. Deputado que tem uma alternativa e a título exemplificativo, enunciou-me uma, relativa ao imposto do gasóleo, isto é, propôs um aumento dos preços e, consequentemente, a redução dos subsídios ao gasóleo. Ë um facto que a redução desse subsídio era uma outra via. Só que essa via não teria os efeitos económicos, financeiros e fiscais que se pretendiam obter - como, aliás, enunciou na sua própria pergunta.
A questão que se coloca é esta: dado o contexto e os objectivos de política, global em que se inserem, quais são as alternativas?
O Sr. Deputado Octávio Teixeira dir-me-á: o imposto de transacções. Mas, o Sr. Deputado Octávio Teixeira saberá que o imposto de transacções tem os seus efeitos perversos e esses efeitos já são bastante elevados em Portugal. Portanto, um aumento de taxa nestes impostos, já de si elevados, pode ter um arrecadar de receita de efeito mais que duvidoso. Não obstante, eu reconheço que são «as tais outras alternativas». Mas, são alternativas que, em meu entender, não adiantariam significativamente o problema social profundo existente e que é, de facto, um sistema fiscal globalmente injusto.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, de não aceitar lições, pode crer que em termos de lições eu não sou pedagogo, nem tenho essa veleidade. Eu coloquei a questão em termos de princípios que eu defendo.
Quanto ao resto, o julgamento final não é meu, será o dos deputados em geral e, naturalmente, contando também com os deputados da própria bancada do PCP.
Quem ouvisse o pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez relativamente à minha intervenção, poderia concluir que o que estava em questão nas despesas não eram, tão-pouco, as insinuações que já foram feitas, mas tão-só e apenas problemas de atraso na apresentação das correcções das despesas.
Se é um atraso, é uma crítica que eu pertinentemente reconheço. E dir-lhe-ei que, provavelmente, teria sido mais eficaz fazer o lançamento dos impostos e da correcção orçamental.
É óbvio, e toda a gente o sabe, que é assim. Mas, também toda a gente sabe -e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aceitou - da impossibilidade material e humana de o fazer em tão curto período de tempo. É que os Srs. Deputados esquecem-se que o Governo tem 5 meses de posse,O Sr. Lino Lima (PCP): - E já é de mais!O Orador: - Continuando ainda quanto aos impostos iníquos e que devem cair já, é evidente que eu não quis dizer isso. Não quererei dizer isso. Não quererei, embora saiba que há impostos que são inícuos.
15 DE NOVEMBRO DE 19851947Por isso o afirmei. Todavia, eu não quis dizer isso porque não é agora o momento de, mais uma vez, discutirmos o «pacote fiscal». A menos que queiramos ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -É agora!O Orador: - Não é agora, Sr.a Deputada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Agora é que se vê!O Orador: - Não é agora. Agora estamos a corrigir uma alteração orçamental cujos impostos foram autorizados por autorizações legislativas já discutidas e aprovadas nesta Assembleia.as, dir-lhe-ei apenas mais uma coisa: qualquer português que tenha acompanhado as discussões com um mínimo de atenção, quer dentro do Parlamento quer fora dele, sabe que o Partido Socialista reconheceu como um mal necessário o lançamento do «pacote fiscal» e fez, em relação a cada um desses impostos, o julgamento que não o envergonhará nem enquanto Partido Socialista nem enquanto partido inserido numa luta histórica de progresso pela sociedade portuguesa. Pode crer que o Partido Socialista não tem nenhuma vergonha pelas posições que tomou até aqui.Aplausos do PS,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a cobrança?O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez-me uma pergunta sobre cobranças, mas acontece que eu não a fixei. Peco-lhe, pois, o favor de repetir a pergunta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, qual é a posição do Partido Socialista em relação à cobrança que tem estado a ser feita pelo Governo de diversos impostos e, concretamente, do imposto de saída, do imposto de selo, etc., sem que tal seja permitido por lei? Isto porque, como se sabe pela Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, essa cobrança só se pode efectuar depois de estar inscrita - que é o que o Governo agora pretende.
Qual é a posição do Partido Socialista em relação a essas cobranças já feitas?O Orador: - A posição do Partido Socialista é a de se empenhar em discutir as alterações do Orçamento. A partir da discussão das alterações do Orçamento e votadas e aprovadas estas, como esperamos, tudo estará regularizado...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Retroactivamente! Risos do PCP.O Orador: - Tudo estará regularizado, Srs. Deputados. E, em consciência, quem paga impostos e sabe que o País atravessa uma grave crise, não se agarra a questões formais de 24 ou 48 horas, como os Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Formais?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa agora!O Orador: - Srs. Deputados podem crer que esses gritos não me impressionam. Só me fazem demorar ainda mais a minha intervenção, com inconvenientes para todos nós.Uma voz do PCP: - Pelo contrário!O Orador: - Portanto, o que quero dizer-vos está dito e não vale a pena fazer mais comentários.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Então é legal?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O direito à asneira é livre!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Há pouco e na sequência da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, esqueci-me de referir o caso da ANOP. Esqueci-me de referir, a propósito dos subsídios, a situação concreta da ANOP. O Governo tem, de facto, consciência dos compromissos assumidos perante a ANOP e está a estudar a situação. Como tal, dará resposta adequada à necessidade do cumprimento desses compromissos.
E, uma vez que a verba em causa é de 50 000 contos, ela poderá sair, se for caso disso -e sairá, com certeza, se por resolução do Conselho de Ministros essa verba for atribuída à ANOP -, do reforço da dotação provisional que solicito a esta Câmara de 2 milhões de contos.Aplausos do PS e de alguns deputado do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para que efeito deseja intervir?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Fui eu próprio que suscitei, em comissão, a questão de saber se nas transferências ou nos subsídios -como lhe chama- relativos às empresas transformadoras e às empresas de transporte e comunicação social, havia ou não alguma verba destinada à ANOP.
O Sr. Secretário de Estado ficou de me responder ainda antes deste debate. A minha camarada Ilda Figueiredo perguntou-lhe, concretamente, se havia ou não alguma verba para a ANOP. O Sr. Secretário de Estado nada disse.
Perante isto, e como agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que há, eu queria saber o seguinte: há ou não alguma verba? Se há, de quanto é, e se efectivamente essa verba se destina ao pagamento dos salários.
Sr. Secretário de Estado, eu gostaria de não ficar no vago, pois, de outro modo, nós temos de continuar com a nossa proposta.
1948l SÉRIE -NUMERO 46Essa verba destina-se ao pagamento dos salários? Segundo a proposta que já vinha do ano passado, os salários em atraso andam à volta dos 8500 contos. Até ao fim do ano faltam 5 meses, Outubro, Novembro, Dezembro e os subsídios de férias, o que perfaz 42 500 contos, acrescidos do restante para as despesas correntes.
Eu pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se inscreve 50000 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, eu gostaria que antes da minha intervenção, o Sr. Secretário de Estado tivesse oportunidade de responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Portanto, solicito a V. Ex.a que me dê a palavra só depois desse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu gostaria apenas de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, e em face da afirmação que agora fez -já não falando do passado-, como considera o argumento, que ultimamente tem sido avançado pelo Governo, segundo o qual o não pagamento dos salários da ANOP resultaria do facto de não ter as verbas orçamentadas. É que, na opinião do Sr. Secretário de Estado, a partir do momento em que este orçamento suplementar venha, eventualmente, a ser aprovado, esse argumento deixa de ter qualquer sentido, dado que tem 2 milhões de contos para dotações provisionais. Portanto, os 50 000 contos referidos cabem à vontade nesta verba. Ora, a partir desse momento, o Governo terá de explicar quais as razões por que, eventualmente, não venha a pagar os salários em atraso.
Sendo assim, na opinião do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a falta de cabimento orçamental deixará de ser argumento válido?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Desejo responder, exactamente para confirmar o raciocínio do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
De facto, a partir da discussão e votação nesta Câmara deste orçamento suplementar para 1983, o Governo passará a dispor da possibilidade de satisfazer essa dotação para com a ANOP.
De resto, isto só vem corroborar aquilo que eu tinha dito, uma vez que nos subsídios não estava prevista nenhuma verba para a ANOP. Essa verba sairá da dotação provisional.
Portanto, a informação que eu tinha dado oportunamente ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas foi correcta e aproveito para lhe responder também.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr: • Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas já não pode pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Nesse caso, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A resposta vem tarde.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Vem tarde?!O Orador: - Vem tarde, sim, Sr. Deputado.
E vem tarde porque a pergunta, muito concreta, foi feita em comissão e foi feita aqui. Nós fizemos uma proposta e só agora é que vem a resposta. Ela tem cabimento. Mas, só agora é que chegai
Vem tarde, mas ainda vem em boa hora se, efectivamente, vier a ser cumprida. Isto è, se esta verba for para pagamento dos salários, porque já foi descoberta no orçamento do Tesouro uma dotação para pagamento de salários à ANOP que estava encostada no Orçamento para 1983. E, só assim, é que foram pagos alguns salários, pois até aí houve a desculpa de que não havia verba para pagar. Só quando o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares se viu confrontado com esta realidade é que foram pagos alguns salários.
Portanto, temos de deixar ficar os pontos clarificados, para que não haja um manto diáfamo que esconda os buracos a que estamos habituados e para que os salários sejam efectivamente pagos.
Sr. Secretário de Estado, era isto que eu queria que ficasse muito claro.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das afirmações do Sr. Secretário de Estado, afirmações que nós consideramos positivas e que, por isso, nos dá gosto sublinhar, nós consideramos que acaba de ser garantido aos trabalhadores da ANOP o pagamento dos salários a que têm direito.
É este o entendimento que o Grupo Parlamentar, do Partido Socialista faz das declarações do Sr. Secretário de Estado e é isso que esperamos venha a acontecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Morais Leitão (CDS): - Isto é que é popularidade rápida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção é-nos sugerida por algumas observações feitas na última resposta do
15 DE NOVEMBRO DE 19831949Sr. Deputado Almerindo Marques, que veio chamar a atenção para uma questão que se nos afigura importante. :
Isto e, esta Assembleia tem entre mãos, além de todas as questões a resolver, mais uma: a de saber o que há-de fazer em relação àqueles impostos que têm vindo a ser cobrados desde a data de entrada era vigor das leis que as criaram até à data da entrada em vigor da lei que hoje aqui está a ser discutida na generalidade e que, seguidamente, o será também na especialidade.
Que acontece em relação a esses impostos? São legais? Foram legalmente liquidados e legalmente cobrados?A resposta, Srs. Deputados, é negativa. Esses impostos foram ilegalmente cobrados e ilegalmente liquidados porque, como sabem, o artigo 16.o da Lei n.o 64/77, estabelece o princípio da obrigatoriedade da inscrição prévia das receitas Q não permite a liquidação e cobrança de impostos que não estejam devidamente inscritos.
E, Srs. Deputados, todos nós sabemos como estes impostos foram criados, mas não inscritos.
Sabemos, também, que o Governo proeurou na sua proposta de lei n.o 48/111, de revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, suprimir o princípio da obrigatoriedade de inscrição prévia. Propôs a supressão deste princípio e propôs que os impostos pudessem ser criados e fossem cobrados depois, quando o Governo entendesse, podendo ele inscrevê-los até ao fim do ano económico a que dissessem respeito.
Sabemos, também, todos que este princípio não foi acolhido na lei que aqui foi aprovada.
Portanto, está hoje em vigor, como anteriormente estava - e estará sempre, sem hiatos - o princípio da inscrição prévia das receitas do Estado.
Não se pode dizer, como aqui ouvimos há pouco da boca do Sr. Secretário de Estado - certamente por inadvertência -, que embora estas receitas, designadamente as respeitantes ao imposto de saída, não tenham sido inscritas como receitas dó imposto de saída, foram, afinal, inscritas porque este imposto é pago mediante estampilha fiscal e o Orçamento prevê receitas provenientes das estampilhas fiscais- o imposto do selo. Por isso, essa receita pode ser acrescida livremente, o Estado ficará contente, a cobertura estará dada e mais não será necessário para que tudo se processe legalmente.
Srs. Deputados, todos nós sabemos que não é assim. É um pouco grave que isto tenha sido dito e sustentado seriamente aqui no Plenário. Se assim fosse, Srs. Deputados - e para isto alertamos a Câmara -, teria sido descoberta a gazua para suprimir o princípio da inscrição prévia. O Estado criaria os impostos que entendesse: por exemplo, o n.o l do artigo 17.o da futura lei do enquadramento disporia a obrigatoriedade da sua inscrição, pelo que o Estado diria simplesmente que o imposto sobre a respiração será pago mediante estampilhas fiscais e inscreveria, sem ter de o fazer, o imposto sobre o ar que respiramos. Faria os cidadãos portugueses pagar, mediante a aposição e inutilização de estampilhas fiscais, quantos milhares de contos entendesse. É evidente que este exemplo trivial é uma forma demasiado grosseira. Mas, com outros exemplos, certamente o que todos nós seríamos capazes de imaginar poderia ser muito grave.
Portanto, não se pode dizer, como aqui ouvimos, «são estampilhas fiscais senhores» porque isso seria um pouco, aplicar o milagre da Santa Isabel à realidade das finanças públicas portuguesas, o que não é aceitável.Risos do CDS.«Não são rosas, senhor, não são estampilhas fiscais», são uma gravíssima questão do direito financeiro e do direito fiscal.
O que nós perguntamos à maioria governamental é, muito simplesmente, isto: como é que tencionam descalçar esta bota? Isto é, se esta lei for, como se prevê, uma lei não retroactiva, ficam sem cobertura todos os impostos cobrados. Se for uma lei retroactiva de cobertura dos impostos cobrados, será uma escandalosíssima lei retroactiva.
Em todo o caso, o problema está colocado e é preciso dar-lhe uma resposta sob pena de, além das questões gravosas que daqui decorrem, ficarem sem cobertura actos entretanto praticados.
Tudo isto demonstra, em nosso entender, que o Governo pensou mal tudo o que fez e que a opção que colocámos para este debate, consumar ou reponderar, é uma opção que deve ser bem pensada e levada até ao fim, não no sentido de consumar, mas de reponderar tanto quanto ainda seja possível. Era nesse sentido que queríamos contribuir com esta nossa intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos reservado uma intervenção para o debate na especialidade sobre esta matéria. Mas, uma vez que pensávamos que continuaríamos sem resposta por parte do Governo à questão, várias vezes colocada por camaradas meus sobre a ANOP, apresentámos na Mesa uma proposta que visava consagrar, em termos de orçamento, uma verba de 50 000 contos para esta empresa.
Parece que, afinal, o Sr. Secretário de Estado optou pela verba que apresentámos na nossa proposta, já que até aqui não tinha sido capaz de dizer se estava ou não prevista alguma verba. Parece que os 50 000 contos apresentados pelo PCP se justificavam. Congratulamo-nos por o Governo ter verificado que o PCP contribui construtivamente para a resolução de um problema que não tinha sido considerado pelo Governo.
Mas, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos que respondesse ao seguinte: se há vontade do Governo e da maioria, como foi aqui expresso pelo Sr. Deputado Carlos Lage, por que é que não fica claramente escrito na revisão do Orçamento que vai ser aqui aprovada a previsão de uma verba de 50 000 contos para a ANOP, separada da dotação provisional?
Gostaríamos, também, de saber se aceitariam a redacção, mantendo todo o corpo da nossa proposta, de uma adenda do seguinte teor: «... sendo reduzido do
1950 I SÉRIE-NÚMERO 46mesmo montante - ou seja de 50 000 contos - o, reforço à dotação provisional previsto na proposta n.o 51/III».
Isto porque é um facto que a ANOP tem funcionado sem verbas orçamentadas, apenas com empréstimos, o que lhe tem causado uma situação profundamente gravosa, não só para a sua imagem enquanto empresa, mas para os seus trabalhadores. Por isso, nesta altura em que podemos e devemos fazê-lo, não devemos ficar, mais uma vez, nas promessas de transferência, mas sim ter o rigor de consagrar esta verba para a empresa, como parece ser a vontade do Governo e da maioria, e que corresponde, aliás, .ao que a própria lei determina, ou seja, consagrar no Orçamento verbas para a empresa pública ANOP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quero apenas fazer um pequeno esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
A posição do Governo é muito clara. O Governo sabe muito bem os compromissos que tem e entende, por uma questão de princípio, que a proposta não deve ser alterada, uma vez que é uma decisão que cabe ao Conselho de Ministros. O Governo irá, de facto, afectar a verba de 2 milhões de contos e, nessa altura, considerará o problema da ANOP. Estas questões devem, pois, ser resolvidas em sede própria que é, realmente, o Conselho de Ministros. Suponho que será suficiente a palavra do Governo perante esta Câmara, no sentido de que irá estudar a situação e de que, por resolução do Conselho de Ministros, resolverá o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria saber se o Sr. Secretario de Estado se compromete, em nome do Governo, a que sejam pagos, atempadamente, os salários aos trabalhadores da ANOP.Vozes do PSD: - Não, não é nada disso!O Orador: - Se não se compromete, terei de dizer, como disse o meu camarada José Magalhães, que estamos a tratar de rosas, quando não se trata de rosas, mas sim de cardos.
É que se o Sr. Secretário de Estado faz depender de uma hipotética resolução do Conselho de Ministros a distribuição dos 2 milhões de contos da dotação orçamental é uma questão. Se se compromete, em nome do Governo, em inscrever uma verba de 50 000 contos para a ANOP é outra coisa..Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o mais correcto, para acabar com este problema, será o Partido Comunista submeter à votação a sua proposta.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições na Mesa, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 51/III, que altera a Lei n.o 2/83, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei aqui trazida pelo governo PS/PSD, de alteração ao orçamento provisório de 1983, da responsabilidade do último governo da AD, porque esta proposta traduz a continuidade de uma política de desastre, de que constitui, simultaneamente, a sua melhor demonstração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Votámos contra os tortuosos caminhos, do ponto de vista constitucional e legal, que este governo optou seguir em matéria orçamental.
Votámos contra os impostos inconstitucionalmente criados e ilegalmente cobrados fora do enquadramento orçamental.
Votámos contra a incapacidade do Governo de reconhecer que, em matéria fiscal, tem estado à margem da lei e estamos persuadidos que só nos trouxe agora a revisão -orçamental porque se inicia amanhã a cobrança do imposto especial sobre os rendimentos e o Governo teme, justamente, que os trabalhadores, nessas circunstâncias, se recusem a pagá-lo.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Votámos contra uma política que sobrecarrega e sacrifica de maneira incomportável os que menos podem, enquanto subsidia e apoia os que mais podem e fecha os olhos e até ajuda as suas tropelias em matéria fiscal e económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:.- Votámos contra uma política que esquece, como se acaba de demonstrar, os trabalhadores da ANOP e que deixa generalizar no País o não pagamento de salários, mas que revela o maior desvelo relativamente à consagração e ao reforço das verbas
15 DE NOVEMBRO DE 1985 1951para r indemnizar aqueles grandes senhores do capital, que foram os beneficiários e os mandantes da ditadura fascista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador; - Votámos contra uma política que elimina investimentos reprodutivos, ao mesmo tempo que permite a fraude fiscal e proporciona a especulação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos nesta proposta de lei a primeira factura dos desmandos orçamentais do Governo PS/PSD, que só tem 5 meses de existência. E ela é bem significativa: com ela são eliminados 2 milhões de contos de investimentos, passamos a pagar mais 17 milhões de contos de impostos e o défice orçamental é elevado em mais 35 milhões de contos.
E um símbolo é também o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Quando aqui se discutia o orçamento provisório para 1983 -que agora se pretende alterar -, dizia o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, então deputado e líder parlamentar do Partido Socialista, que era uma pena que a Agatha Christie já tivesse morrido, porque ela iria desvendar «o mistério da demissão do Primeiro-Ministro de Portugal». Creio que há outro mistério que inquieta também os portugueses e que se poderia chamar «o mistério da perenidade de um Secretárip de Estado do Orçamento».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, embora compreendendo as observações feitas pelo Sr. Deputado Morais Leitão, não podemos, como é natural, estar de acordo com ele nesta questão. Ele exigia o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Nós pensamos que isso daria a verdadeira dignidade a este debate parlamentar. Mas, pensamos que, em matéria orçamental, está muito bem aqui o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Ele é um símbolo e não precisa da Agatha Christie para ser desvendado. Ele é o traço de união entre dois governos, o VIII e o IX. É o testemunho da continuidade da política da AD, da política de recuperação capitalista, da política de restauração monopolista e de todas as suas conhecidas consequências.Aplausos do PCP. Protestos do PS e do PSD.Por exemplo, a alta vertiginosa dos preços, o aumento do desemprego, os salários em atraso, o aumento da carga fiscal, o corte nos subsídios sociais, a falência das empresas, a estagnação da economia e o agravamento do défice.
Foi contra essa política que nós votámos. É a essa política que fazemos oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção o debate que se desenrolou nesta Câmara e as explanações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, demos o nosso voto favorável à proposta de lei n.o 51/III.
Queremos, no entanto, referir algumas preocupações que foram suscitadas pela discussão desta lei de revisão orçamental.
Preocupação pelos défices acrescidos das empresas públicas que obrigam, mais uma vez, à atribuição de subsídios complementares aos já vultuosos concedidos anteriormente no ano em curso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preocupação pela carga fiscal que se encontra nos limites do permissível, devendo ser efectivamente estabilizada em 1984, sob pena de, em caso contrário, ter reflexos contraproducentes aos pretendidos e consequências imprevisíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preocupação pela evasão fiscal, a qual terá de continuar a ser combatida com a maior diligência. Sabemos que o Governo está profundamente empenhado neste combate e o PSD secunda-o firmemente nas acções que desenvolve com esta finalidade, por forma a estabelecer-se a justiça social neste campo, isto é, por forma a que cada um suporte efectivamente a quota-parte dos encargos do Estado que lhe cabem.
Por outro lado, apoiamos a justeza das medidas contidas na lei de revisão orçamental, referindo nomeadamente:
As medidas de reforço orçamental para a segurança social, as quais possibilitam a actualização das pensões e o funcionamento normal da segurança social, fundamental como é óbvio em qualquer sociedade democrática e, por maioria de razão, em períodos de recessão económica;
As medidas de reforço orçamental para a educação, as quais se destinam em grande parte ao pagamento das fases que se encontravam em atraso desde 1980.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer em nome do CDS que as razões do nosso voto, como já tive oportunidade de referir, são completamente contrárias às do Partido Comunista -embora, como me parece, o Partido Comunista esteja com umas certas saudades da Aliança Democrática...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Nota-se!O Orador: -... a não ser nesse aspecto e no que toca à ilegalidade da cobrança dos impostos.
O que lamento é que o Governo não tenha reconhecido a necessidade de salvaguardar a inscrição prévia
1932 I SÉRIE-NÚMERO 46orçamental. Diria que vai ser uma grande confusão nos tribunais da administração fiscal o que vai determinar a atitude deste Governo.
A não ser nesse aspecto, a razão do nosso voto contrário não tem nada a haver com a continuidade, porque infelizmente a não ser nalgumas pessoas, a política deste Governo não é contínua com a política do anterior. Não é contínua, porque nunca nos últimos 3 anos se tinham aumentado os impostos directos como se está a fazer neste orçamento suplementar. Chamo a atenção dos Srs. Deputados da maioria para o facto inequívoco e inquestionável de Portugal ser o país da Europa com maior tributação directa sobre os rendimentos do trabalho, sobre impostos directos. É pena que, em vez de apresentarem este orçamento como fruto de um estado de necessidade ou como uma impossibilidade de resolverem a quadratura do círculo, não tenha havido mais imaginação no encontro de outras soluções para cobrança de receitas que não as destes impostos directos, que desde o início criticamos.
É esta a nossa crítica fundamental, no plano das receitas, a um Governo que com esta política fiscal está a punir a poupança e a aliviar o consumo. Ninguém impugnou esta afirmação, que aqui mantenho e que é a verdadeira razão do nosso voto.
No plano das despesas, lamento muito ter verificado que, depois de uma afirmação de austeridade, a Câmara tenha entrado em gáudio com os aumentos dos subsídios para empresas públicas e com os destinos concretos. Respeito muito os trabalhadores da ANOP e não quero entrar nessa discussão. Mas penso que temos de respeitar os trabalhadores de todas as empresas públicas e privadas, enfim, de todas as empresas de todos os sectores que se encontram na mesma situação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pode o nosso orçamento e o Estado começar a substituir-se no pagamento de tudo isso?
Foi há dias rejeitado um projecto de lei do Partido Comunista que previa o pagamento pelo Estado dos salários em atraso de todas as empresas. Foi rejeitado com fundamento na impossibilidade do nosso Estado satisfazer tais compromissos financeiros. Agora, esta Assembleia entra em gáudio e o Sr. Secretário da Estado, lamentavelmente, refere que o subsídio às empresas públicas já tem destinos concretos para pagamentos de salários.
Isto é sinal de falta de respeito pelo princípio reafirmado da austeridade na despesa pública. Tem de haver outras soluções para o problema das empresas inviáveis, sem ser à de estarem a viver à boca do orçamento e dos impostos de todos os contribuintes.
É esta a razão do nosso voto contrário.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no contexto desta declaração de voto, faça, em primeiro lugar, um apelo à declaração de voto que proferimos quando da discussão do Orçamento para 1983, então classificado como provisório. Tivemos aí ocasião de dizer o seguinte:O Governo, ao denominar de provisório o Orçamento para 1983, inculca a ideia de mais uma inconstitucionalidade - a violação da regra da plenitude orçamental, consagrada nos n.os 1 e 3 do artigo 108.o da Constituição. Não pensamos esta dificuldade insuperável. Sempre poderá dizer-se que a denominação de provisório é que está errada e não compromete a proposta formulada. Só que, como logo de início tivemos o cuidado de assinalar, porque o Orçamento é anual e único, é o Governo futuro que, sob pena de inconstitucionalidade, não poderá apresentar, em 1983, novo orçamento.Repetindo esta afirmação, creio que as dificuldades que o Governo actual teve em apresentar novo orçamento encontram aqui plena justificação. Tivemos o cuidado de o salientar atempadamente. E também porque votámos contra esse orçamento, designado como provisório, não poderíamos aceitar agora, na generalidade, que lhe fossem introduzidas simples modificações. É a raiz do problema que desde o início está errada.
Não só no seu conjunto, mas também, como também nessa altura dissemos, pela introdução de novos aumentos fiscais, sem uma forma tributária que crie condições para a regularização de situações ilegais e que permita, pela primeira vez, que o sistema fiscal que temos, caótico e desordenado, seja amoldado ao modelo constitucional. «Sem isso - dizia, por nós, o então deputado Sousa Franco -, o imposto é sentido como uma mera forma de o Estado extorquir dinheiro aos cidadãos e, quando tal sucede, grave doença existe no corpo social.»O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Há ainda uma terceira e última razão. Dissemos em 1983, como tínhamos dito em 1979, que, em democracia, a solução para a crise está no diálogo e na solidariedade entre democratas, sem exclusões, nem anátemas.
«Nós entendemos que a solução para a crise - escrevíamos nós em 1983 - deverá resultar de um entendimento sólido entre forças políticas do centro e da esquerda e forças sociais viradas para o progresso. Por isso, nos empenhamos na defesa de um verdadeiro projecto social-democrata, que não pode ser nem anti-socialista nem antipersonalista. Com base nele, o método democrático para resolver as crises é o da negociação, o da pacificação, o da colaboração possível entre forças políticas, forças sociais e órgãos de soberania.»
Se, neste momento e lugar, de algum modo podemos vangloriar-nos de ter visto consagradas algumas soluções que então e de há muito defendíamos, não é menos verdadeiro que os argumentos que nos levaram a votar contra a proposta de orçamento, designado como provisório, para 1983, nos levariam agora, naturalmente, a não poder aceitar as suas meras rectificações, sem alterarem a essência desse orçamento, tal como ele foi votado.