PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3. Por elementos facultados pelo Instituto de Acção Social Escolar (IASE) a evolução das quantidades de leite distribuídas nas cantinas é a que consta, em litros, no quadro que segue, na base 0,250 l/refeição para 166 dias lectivos. O referido quadro inclui as previsões para 1976-1977 e 1978 (Janeiro a Junho):AnosRefeiçõesCapitaçãoVolume de leite1972-1973 ...............1973-1974 ...............1974-1975 ...............1975-1976 ...............2 198 5363 789 598 5 558 20133 993 2740,250 0,250 0,250 0,250549 634947 397 1 389 541 8 498 3191976-1977 (previsão) 1978 (a) (previsão) ...56 531 020 61 875 0000,250 0,25014 132 75515 468 750(a) Esta previsão poderá vir a ser calculada na base da capitação 0,200 1. com o objectivo de contemplar maior número de crianças, sem prejuízo do valor calórico e alimentar da ração.4 — O fomento leiteiro tem merecido a melhor das atenções por parte do Governo, conforme é possível concluir através das medidas de apoio promulgadas, donde se destacam:a) Ajustamentos dos preços ao produtor, dos custos operacionais do ciclo económico do leite e dos custos das rações, atendendo aos constantes dos factores de produção;6) Facilidades de financiamento para a aquisição de gado, instalação de prados e culturas de forragens, instalação de salas de mungição colectiva e aquisição de equipamento de mungição, refrigeração e tecnológico segundo linhas de crédito criadas para o efeito;c) Subsídios à produção, por quantidade e quali-dade, para evitar gravosos preços ao público que possam travar o desejável aumento do consumo do leite e de lacticínios, que resulta em promoção dos hábitos dietéticos do provo português;d) Distribuição de leite em pó para fabrico delacticínios (queijo e iogurte, principalmente), para libertar maiores quantidades de leite líquido a favor do consumo em natureza;e) Fomento do associativismo e de outras formasde trabalho colectivo; f) Ajustamento no preço da carne por forma a considerar o binómio carne-leite.
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II Série — Suplemento ao número 91 Sexta-feira, 30 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 207/I — Alteração, para a Região Autónoma dos Açores, dos artigos 1.o e 3.o da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores).N.° 208/I — Concede autorização ao Governo para legislar sobre acordos de navegação a celebrar com países africanos ou da América Latina.PROPOSTA DE LEI N.° 207/I (a)ALTERAÇÃO, PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DOS ARTIGOS 1.o E 3.° DA LEI N.° 44/77, DE 23 DE JUNHO1 — O artigo 1.° da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, ao estabelecer que as funções de presidente de câmara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário do Estado, de pessoa colectiva de direito público e de empresa nacionalizada, veio afectar o bom funcionamento das câmaras municipais nesta Região Autónoma.Na verdade, a lei, ao determinar esta incompatibilidade, não teve em conta a realidade do poder local neste arquipélago.Nos Açores existem 19 concelhos, cujo número de habitantes vai desde 355 a 64 040.Verifica-se que 15,8% dos municípios da Região têm entre 350 e 2500 habitantes; 15,8 % entre 4000 e 5500; 26,3% entre 6000 e 8000; 21% entre 10 000 e 15 000; 10,5% entre 20 000 e 30 000; 5,3% entre 30 000 e 40 000, e 5,3% entre 60 000 e 70 000, pelo que será viável nalguns concelhos o exercício da presidência da câmara em tempo parcial.Esta solução, aliás, é já aceite peia própria lei relativamente aos presidentes que sejam empregados no sector privado ou exerçam profissão liberal.O assunto reveste-se de importância, dado que, como na Região a exiguidade dos recursos humanos é um facto, uma parcela considerável dos candidatos que foram eleitos para as autarquias locais, designadamente como cabeças de lista, eram e são agentes ou funcionários do Estado.2 — Aliás, é imperioso referir que a lei existente aquando da apresentação das candidaturas para a eleição dos actuais titulares dos órgãos locais não estabelecia qualquer incompatibilidade, no que respeita ao exercício das suas funções e actividades, para os funcionários ou agentes do Estado, das pessoas colectivas públicas e das empresas nacionalizadas (n.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76).E foi esta situação que os cidadãos tiveram presente ao aceitarem a sua candidatura para os órgãos locais.(a) Apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.
30 DE JUNHO DE 1978998-(3)Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, mo exercício da sua competência própria e da que resulte da presente lei, legislar sobre acordos de navegação que venha a celebrar com quaisquer países africanos ou da América Latina, nomeadamente com os novos países de expressão portuguesa e Brasil, na parte em que os referidos acordos prevejam a concessão de isenção mútua de impostos que recaiam ou venhama recair especificamente sobre as receitas provenientes dos fretes marítimos.ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente lei cessa no prazo de sessenta dias após a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.
1004-(44)II SÉRIE — NÚMERO 93grafo 2 pode manifestar o desejo de apresentar uma exposição escrita ou oral. O Tribunal decidirá.4 — Os Estados ou organizações que tenham apresentado exposições escritas ou orais, ou ambas, serão admitidos a discutir as exposições feitas por outros Estados ou organizações, na forma, medida e prazos que forem fixados, em cada caso particular, pelo Tribunal ou, não estando este reunido, pelo Presidente. O escrivão comunicará oportunamente as exposições escritas aos Estados ou organizações que tenham apresentado exposições semelhantes.ARTIGO 67.°O Tribunal pronunciará o acórdão emitindo o seu parecer em audiência pública, após ter notificado o Secretário-Geral e os representantes dos Estados Membros das Nações Unidas, de outros Estados e das organizações internacionais directamente interessadas.ARTIGO 68.oNo exercício das suas atribuições consultivas, o Tribunal será, além de mais, orientado pelas disposiçõesdo presente Estatuto que se apliquem em matéria contenciosa, na medida em que as reconheça aplicáveis.CAPÍTULO V Emendas ARTIGO 69.oA emendas ao presente Estatuto serão efectuadas pelo processo previsto na Carta das Nações Unidas para as emendas à Carta, sob reserva de quaisquer disposições que a Assembleia Geral, por recomendação do Conselho de Segurança, possa adoptar com referência à participação dos Estados que são parte do presente Estatuto mas não são Membros das Nações Unidas.ARTIGO 70.oO Tribunal terá poderes para propor as emendas ao presente Estatuto que julgar necessárias, por meio de comunicações escritas, feitas ao Secretário-Geral, para serem consideradas ao abrigo do disposto no artigo 69.oPREÇO DESTE NÚMERO 19$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 53 Quinta-feira, 30 de Março de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.°   I65/I — Aprova,  para  ratificação,   a   Convenção n.° 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.N.° 166/I — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.PROPOSTA DE LEI N.° 165/IAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.° 97 DA OIT, RELATIVAAOS TRABALHADORES MIGRANTESExposição de motivosA Organização Internacional do Trabalho tem tentado, ao longo da sua existência, definir e regulamentar algumas das principais questões conexas com os trabalhadores migrantes e com as próprias migrações, nomeadamente através da regulamentação de princípios fundamentais, potencialmente aplicável a todos os migrantes.Insere-se nesse plano de acção a elaboração da Convenção n.° 97 de 1949 (revista), relativa aos trabalhadores migrantes.Várias razões apontam para que o Estado Português proceda rapidamente à ratificação desse instrumento internacional:a) Portugal é um país de forte emigração e aConvenção n.° 97, referida, visa quase integralmente a protecção dos trabalhadores emigrantes;b) A Convenção n.° 97, conjuntamente com aConvenção n.° 143, que igualmente nesta data se propõe para aprovação, consubstancia um conjunto mínimo de princípios que devem orientar a definição de uma verdadeira política de emigração;c) Os mesmos princípios informarão ainda, even-tualmente, o Governo Português no estabelecimento das cláusulas dos acordos bilaterais a firmar, ou a rever, com os diver-sos países de emigração que recebem os emigrantes portugueses;d) Portugal poderá passar a invocar o dispostona Convenção nos países de emigração que a hajam igualmente ratificado, exigindo o cumprimento dos seus preceitos;e) Estão criadas, desde já, as condições de direitointerno necessárias ao cumprimento, por Portugal, das disposições da Convenção n.° 97;f) A ratificação da Convenção n.o 97 é condiçãoprévia indispensável à ratificação da Convenção n.° 143, cuja aprovação para o efeito é nesta data igualmente proposta.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção n.° 97 (revista), relativa aos trabalhadores migrantes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 32.° sessão, reunida em Genebra, em 1 de Julho de 1949, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos à presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 14 de Março de 1978. — Pelo Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa Nacional, Mário Firmino Miguel. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Samos.
508-(36)II SÉRIE — NÚMERO 53de todas as notificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Estados Membros da Organização.2 — Ao notificar os Estados Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe seja comunicada, o director-geral chamará a atenção dos Estados Membros da Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção.artigo 21°O director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a fim de que sejam registadas, de acordo com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que registar segundo o disposto nos artigos precedentes.artigo 22.°Sempre que o julgue necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e avaliará da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.artigo 23.o1 — No caso de a Conferência adoptar nova convenção que implique revisão total ou parcial da presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:a) A ratificação da nova convenção de revisãopor um dos Estados Membros implicará ipso jure, e não obstante o disposto no artigo 19.° supra, denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor;b) A partir da data de entrada em vigor da novaconvenção de revisão, a presente Convenção deixaria de estar aberta à ratificação dos Estados Membros.2 — A presente Convenção continuaria todavia em vigor na sua forma e conteúdo para os Estados Membros que a tivessem ratificado e que não ratificassem a convenção de revisão.artigo 24.°Fazem igualmente fé as versões francesa e inglesa da presente Convenção.preço deste NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
11 DE OUTUBRO DE 19781329funcionamento daquela unidade fabril, exportação que não só afecta o seu abastecimento, mas que contraria os interesses da balança comercial, uma vez que, não existindo actualmente problemas de colocação no mercado externo para o produto transformado, a exportação em bruto equivale a uma perda considerável no valor das exportações do sector?Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado Independente, António Lopes Cardoso.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção do Grupo Parlamentar do PSD vem comunicar a V. Ex.a que o Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, eleito pelo círculo do Porto, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Cirilo Oliveira Marinho, reassume as suas funções a partir do dia 15 de Outubro próximo.Lisboa, 10 de Outubro de 1978. — A Direcção do Grupo Parlamentar do PSD.
572-(6)II SÉRIE — NÚMERO 59RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas regimentais, solicito a V. Ex." que o Ministério dos Assuntos Sociais me informe do seguinte:Considerando que o infantário A Gaivota, de Viana do Castelo, tem quarenta e oito berços instalados para crianças dos 3 meses aos 3 anos, dos quais só dezoito estão aproveitados;Considerando que o pedido de inscrições é superior a duzentos e cinquenta;Considerando que existem infantários, noutras localidades, com uma frequência superior a trezentas crianças;Considerando que em Viana do Castelo não há outra possibilidade para as mães trabalhadoras poderem deixar os seus filhos;Considerando que o subsídio de 1000$ diários para o transporte de mais cento e cinquenta crianças era já de si diminuto;Pergunta-se:1) Quais as razões por que o infantário A Gai-vota recebeu instruções para não serem admitidas mais crianças dos 3 meses aos 3 anos?2) Por que razão o subsídio de transporte foisuspenso?Pela urgência do assunto, solicito que as respostas às questões em causa me sejam fornecidas o mais breve possível.Palácio de S. Bento, 11 de Abril de 1978. — O Deputado do PSD, José Rui Sousa Fernandes.
II Série—2.° Suplemento ao número 34Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977 - 1978)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 99/I — Cria o Instituto Nacional das Empresas em N.o 100/I — Estabelece as normas relativas ao funciona-Autogestão (INEA), apresentado pelo PS, em adopção mento das empresas em autogestão, apresentado peloda proposta de lei n.° 56/I. PS, em adopção da proposta de lei n.° 60/I.PROJECTO DE LEI N.° 99/ICRIA O INSTITUTO NACIONAL DAS EMPRESAS EM AUTOGESTÃO (INEA)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.a que, ao abrigo dos artigos 132.° e 133.° do Regimento, deliberou adoptar como projecto de lei a proposta de lei n.° 56/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), publicada no suplemento ao n.° 92 do Diário da Assembleia da República, de 31 de Março de 1977.Lisboa, 27 de Janeiro de 1978.—Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.Era o seguinte o articulado da proposta de lei n.° 56/I:Capítulo INatureza e funçõesARTIGO 1°É criado o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.ARTIGO 2.°1 — O INEA tem sede em Lisboa e exerce a sua acção no território continental, através dos serviços centrais ou periféricos.2 — O INEA poderá também exercer a sua acção no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira quando solicitado pelo Ministro da República ou respectivo Governo Regional.ARTIGO 3.oO INEA funcionará sob a tutela do Ministro do Trabalho.ARTIGO 4° São atribuições do INEA:a) O exercido da competência que lhe é atribuída pela Lei n.°..., de ...6) Estudar e promover formas de apoio técnico, económico e financeiro às empresas e entre as empresas em autogestão, sem prejuízo da competência conferida por lei a outros institutos cujo objectivo se traduza naquelas formas de apoio;c) Estudar e desenvolver a figura jurídica e eco-nómica da autogestão, promover e apoiar empresas autogeridas e, em geral, experiências de autogestão;d) Quaisquer outras que lhe venham a ser atri-buídas por lei.ARTIGO 5.°O INEA é isento de quaisquer impostos, contribuições, taxas, custas, emolumentos e selos em processos,
330-(86)II SÉRIE —NÚMERO 34actos notariais, de registo ou outros em que intervenha em condições e termos idênticos aos do Estado.Capítulo II Receitas e despesasARTIGO 6°Constituem receitas do INEA:a) As dotações que lhe sejam especialmente atri-buídas no Orçamento Geral do Estado;b) Os juros de disponibilidades próprias;c) Quaisquer outros proventos ou rendimentospróprios ou que lhe sejam atribuídos por lei.ARTIGO 7.oConstituem despesas do INEA todas as que resultem do normal exercício das suas funções.ARTIGO 8.oO INEA submeterá anualmente a aprovação os planos e o orçamento da sua actividade, sem prejuízo da fiscalização das suas contas e dos seus actos pelo Tribunal de Contas.Capítulo III ÓrgãosARTIGO 9.o São órgãos do INEA:a) O presidente;b) O conselho consultivo.ARTIGO 10.oO presidente é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro do Trabalho.ARTIGO 11.o1 — O conselho consultivo é constituído por um representante de cada um dos seguintes departamentos governativos:a) Ministério do Plano e Coordenação Económica;b) Ministério da Justiça;c) Ministério das Finanças;d) Ministério da Indústria e Tecnologia;e) Ministério do Comércio e Turismo; f) Ministério do Trabalho;g) Ministério competente para o sector de actividade da empresa ou empresas a que se refiram os assuntos sobre os quais seja chamado a pronunciar-se, se não for nenhum dos anteriormente mencionados.ARTIGO 12.o1 — Compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre todos os assuntos sobre os quais seja consultado:c) Pelo Ministro do Trabalho;b) Pelo Ministro competente para o sector deactividade da empresa em autogestão;c) Pelo presidente do INEA.2 — O Ministro do Trabalho, por despacho, fixará os assuntos sobre os quais deve, obrigatoriamente, recair parecer prévio do conselho consultivo.Capítulo IV Serviços e pessoal ARTIGO 13.oO INEA possuirá os serviços técnicos e administrativos necessários à realização dos seus fins.ARTIGO 14.°Os encargos resultantes da presente lei serão satisfeitos por conta de dotação global a inscrever no orçamento para o corrente ano do Ministério do Trabalho, com cobertura em anulação de disponibilidades orçamentais existentes no mesmo orçamento.ARTIGO 15.oA organização, atribuições e funcionamento dos serviços que integram o INEA e, bem assim, o regime de pessoal adstrito ao respectivo quadro serão definidos por decreto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho.PROJECTO DE LEI N.o 100/IESTABELECE  AS  NORMAS  RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DAS  EMPRESASEM AUTOGESTÃOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.o que, ao abrigo dos artigos 132.° e 133.° do Regimento, deliberou adoptar como projecto de lei a proposta de lei n.° 60/I, que estabelecenormas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão, publicada no suplemento ao n.° 92 do Diário da Assembleia da República, de 31 de Março de 1977.Lisboa, 27 de Janeiro de 1978. —Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.
3 DE FEVEREIRO DE 1978ARTIGO 56.oDentro do prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo de dilação concedida pelo INEA, devem os colectivos dos trabalhadores das empresas em autogestão:a) Proceder à eleição da mesa do respectivo ple-nário e da comissão de gestão, após elaboração e homologação do respectivo regulamento eleitoral;b) Proceder ao inventário dos bens, direitos eobrigações afectos à prossecução do objecto da correspondente empresa, com remessa de cópia ao INEA;c) Propor ao INEA a remuneração dos mem-bros da respectiva comissão de gestão.ARTIGO 57.o1 — De futuro só poderão ter-se por verificadas novas situações de autogestão provisória, sujeitas ao regime previsto neste diploma, com o prévio acordo, por escrito, do INEA, o qual deve ser precedido de inquérito à situação de facto da empresa de que se trate e respectivas causas, devendo, nomeadamente, constar das conclusões:a) Se a empresa foi ou não abandonada pelos res-pectivos gestores e ou proprietários;b) Se o abandono foi ou não justificado e, noprimeiro caso, o que o justificou;c) Se se presume ou não que os seus gestores eou proprietários cometeram actividades delituosas contra a empresa ou a economia nacional e, em caso afirmativo, quais as que se consideram indiciadas;d) Se os trabalhadores da empresa de que setrate cometeram ou não actos ilícitos que possam ter relação causal com o comportamento dos gestores e ou proprietários e, emcaso afirmativo, quais os que se consideram indiciados.2— Só em caso de abandono injustificado e de não ocorrência dos actos ilícitos previstos na alínea d) do número antecedente poderá o INEA dar o seu acordo à verificação, no futuro, de novas situações de autogestão provisória.3 — O INEA deverá participar criminalmente os actos ilícitos que considere indiciados, nos termos das alíneas c) e d) do n.° 1.ARTIGO 58.°Com a homologação da eleição das comissões de gestão previstas no artigo 14.° cessarão automaticamente as funções dos actuais gestores em exercício.ARTIGO 59.°A transferência da posse útil e da gestão para o colectivo dos trabalhadores, nos termos deste diploma, ratificação dos actos dos trabalhadores que exerceram de facto a gestão, credenciados ou não, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil em que eventualmente tenham incorrido, nos termos gerais do direito.ARTIGO 60.o1 —Nenhuma acção que tenha por objecto principal ou acessório a restituição de empresas em autogestão poderá ter seguimento sem prévia audiência do colectivo dos seus trabalhadores, representado pela comissão de gestão, do Ministério Público e do INEA.2 — As acções já propostas com o fim de reivindicar ou por qualquer forma obter a restituição de posse de empresas em autogestão converter-se-ão em acções propostas contra as próprias empresas, com processo comum, e retomarão o seu curso dando-se cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 41.o
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II Série — Suplemento ao número 78 Quarta-feira, 31 do Maio de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 199/I — Aprova o Acordo de Transportes Marítimosentre o Governo da República Portuguesa e o Governoda República da Guiné-Bissau. N.° 200/I — Aprova o Acordo sobre o Desenvolvimentoda Cooperação 1976-1977 entre o Governo de Portugale o Governo da Suécia.PROPOSTA DE LEI N.° 199/IAPROVA O ACORDO DE TRANSPORTES MARÍTIMOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ--BISSAU.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único — É aprovado o Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa aos 13 de Janeiro de 1978, cujo texto acompanha a presente proposta.O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Lima, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração.Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau.O Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau:Considerando que o desenvolvimento dos transportes marítimos entre Portugal e a Guiné-Bissau poderá dar uma contribuição importante para a expansão da economia dos dois países e reforçar as tradicionais relações de amizade entre os respectivos povos;Animados por um desejo comum de intensificar e harmonizar o intercâmbio comercial não só entre os seus países mas também com o resto do mundo numa base de independência, igualdade e comunhão de interesses:Decidem celebrar o seguinte Acordo: ARTIGO 1.oAs Partes Contratantes concedem, reciprocamente, os direitos e as vantagens referidas neste Acordo, nos termos enunciados nos artigos seguintes.ARTIGO 2.oPara efeitos do presente Acordo:1 — A expessão «navio da Parte Contratante» compreende qualquer navio inscrito em conformidade com a legislação em vigor para a Parte Contratante e navegando sob a sua bandeira. Ficam excluídos:o) Navios de guerra;b) Outros navios quando em serviço exclusivodas forças armadas;c) Navios de pesquisa (hidrográficos, oceanográ-ficos e científicos);d) Embarcações de pesca.
31 DE MAIO DE 1978810-(11)O pessoal cooperante deverá:2.9— Ficar isento em Portugal de impostos e encargos similares sobre os salários e emolumentos pagos pela Suécia;2.10 — Ter o direito de abrir conta bancária em Portugal para as suas necessidades pessoais;2.11 — Ter, juntamente com as suas esposas e dependentes, o direito de importar, livre de direitos e outros encargos similares, mobiliário e bens pessoais novos ou usados dentro de seis meses a partir da sua primeira chegada a Portugal. Em casos especiais, tal período poderá ser alargado.O termo «bens pessoais» incluirá por cada família um automóvel, um rádio, um gira-discos, um gravador, um televisor, um frigorífico, um congelador, uma máquina de lavar, uma máquina de lavar pratos, uma pequena máquina eléctrica e uma máquina de fotografar e filmar. Se tais artigos forem possuídos por pessoa que não tenha direito aos referidos privilégios, deverão ser pagos os direitos respectivos. Se o automóvel ficar totalmente danificado num acidente ou for perdido devido a roubo, ou se o termo do serviço do seu proprietário em Portugal vier a ser prolongado por mais de três anos, deverá o mesmo ser autorizado a adquirir um segundo automóvel em substituição do primeiro, em conformidade com as disposições da presente subsecção;2.12 — Ter o direito de exportar os seus bens no termo do serviço;2.13 — Ficar isento das exigências de registo aplicáveis à sua profissão;2.14 — Ter o direito de requerer um certificado de serviço após o mesmo completado.ANEXO IVObrigações de Portugal relativas aos serviços de consultadoria facultados pela SuéciaPortugal deverá:1 — Isentar as firmas consultoras que não tenham sede, direcção efectiva, estabelecimento comercial ou industrial ou qualquer tipo de representação permanente em Portugal de imposto sobre o rendimento e encargos similares sobre as remunerações pagas pela SIDA às referidas firmas pela execução de serviços em Portugal fazendo parte ou como preparação de qualquer projecto ou programa de desenvolvimento;2 — Fornecer à firma consultora todas as informações necessárias e prestar-lhe toda a assistência necessária à execução dos serviços;3 — Isentar a firma consultora de direitos alfandegários e encargos similares respeitantes ao equipamento importado em Portugal para efeito dos serviços, desde que o mesmo seja exportado após o termo do serviço. Se, no entanto, o equipamento for vendido em Portugal, o pagamento de direitos deverá efectuar-se;4 — Salvo acordo em contrário entre a Suécia e o Ministério da Tutela, as firmas consultoras darão ao pessoal cooperante as facilidades mencionadas no anexo III, subparágrafos 2.1, 2.2, 2.8 e 2.10 a 2.13. No entanto, os subparágrafos 2.1 e 2.11 a 2.13 aplicar-se-ão apenas ao pessoal contratado por um período contínuo superior a seis meses.
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30 DE AGOSTO DE 19781154-(3)8.° Quais as formas pelas quais t&m o MOP acompanhado as sucessivas faltas de abastecimento de água?Palácio de S. Bento, 29 de Agosto de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1.° Aos antigos regentes escolares efectivos que fizeram o curso do magistério primário sãosempre contados os anos de serviço prestado como regentes ou, designadamente, para efeitos de concursos para preenchimento de lugares não são contados aqueles anos de serviço?2.° No caso de, para qualquer fim, não serem contados esses anos de serviços, qual o fundamento da medida?3." Quantos foram os antigos regentes escolares prejudicados na colocação que solicitaram pela não contagem dos anos de serviço? E destes a quantos não foram contados dez ou mais anos de serviço?Lisboa, 29 de Agosto de 1978. — Os Deputados do Partido Social-D&mocrata: Magalhães Mota — Fernando Pinto.
II Série — Suplemento ao número 27Sexta-Feira, 13 de Janeiro de 1978 DIARIO da Assembleia da RépublicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORegulamento do Grupo Português da União Interparlamentar.GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República, tendo aderido à União Interparlamentar, por resolução de 15 de Junho de 1977, constitui-se em grupo nacional daquela organização e adopta o seguinteRegulamentoARTIGO 1.oOs Deputados à Assembleia da República constituem o Grupo Português da União Interparlamentar, cujos estatutos e objectivos aceitam, com vista ao estabelecimento da paz internacional, às boas relações entre os parlamentos e à cooperação entre os povos.ARTIGO 2.oPodem ser admitidos membros honorários os ex-Deputados que tenham participado nos trabalhos da União.ARTIGO 3.oO Grupo Português é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e sete vogais.§ único. A composição do conselho directivo deve corresponder às relações de voto dos partidos existentes na Assembleia.ARTIGO 4.oO conselho directivo reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente. Compete-lhe:1) Elaborar o programa de actividades;2) Designar os delegados do Grupo aos órgãos,conferências ou reuniões da União, asse-gurando a participação equitativa dos grupos parlamentares;3) Executar as resoluções da União, elaborandopareceres, relatórios e recomendações ao plenário;4) Deliberar sobre as propostas, recomendaçõesou petições a submeter aos órgãos da União;5) Admitir como membros os ex-Deputados aque se refere o artigo 2.°;6) Elaborar o seu regulamento interno e orça-mento;7) Em geral, assegurar a gestão do Grupo e asua ligação à União.ARTIGO s.°Compete ao presidente:1) Representar o Grupo;2) Convocar o plenário do Grupo e o conselhodirectivo e presidir às reuniões com voto de qualidade;3) Visar as contas e as despesas do Grupo.ARTIGO 6.oO vice-presidente substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.ARTIGO 7.°O conselho directivo é eleito pelo período da legislatura e mantém-se em funções, mesmo em caso de dissolução da Assembleia, até à eleição de novo conselho na legislatura seguinte.ARTIGO 8.oO plenário do Grupo, composto por todos os Deputados, reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando convocado pelo presidente. Compete-lhe:1) Eleger o conselho directivo;2) Aprovar o orçamento do Grupo;3) Tomar conhecimento do relatório anual aelaborar pelo secretário, das decisões dos
280-(2)II SÉRIE — NÚMERO 27órgãos da União e das recomendações do conselho directivo.ARTIGO 9.oOs estatutos da União e o Regimento da Assembleia da República constituem normas supletivas deste Regulamento.ARTIGO 10.°O Grupo Português será assistido por um secretário administrativo e terá a colaboração dos funcionários da Assembleia.Lisboa, 12 de Janeiro de 1978. Grupo, António Arnaut.O Presidente doPREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
II Série —Suplemento ao número 84Sexta-feira, 9 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.o 203/I — Concede ao Governo autorização para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.N.° 204/I — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade.Ratificação n.° 34/I:Requerimento do PCP para sujeição a ratificação do De-creto-Lei no 53/78, de 31 de Maio.Reassunção de mandato:Comunicação do PCP sobre a reassunção do exercício do mandato pelo Deputado Jorge Leite.Requerimentos:Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Administração Interna — Comissão de Planeamento da Região Centro pedindo várias publicações editadas por essa Comissão.Do Deputado António Jusarte (PCP) ao Governo sobre os supermercados A. C. Santos.Conselho de Informação para a RDP:Despacho relativo à designação dos representantes do PSD neste Conselho.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho de exoneração de um assessor do Gabinete.PROPOSTA DE LE9 N.° 203/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAR NORMAS DE PROCESSO PENAL RELATIVAMENTE A ACTIVIDADES DELITUOSAS CONTRA A ECONOMIA NACIONALExposição de motivosA elaboração de diplomas que, nos termos do artigo 88.° da Constituição, visam definir e punir actividades delituosas contra a economia nacional implica, por um lado, a substituição e revogação dos preceitos contidos no Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, e, por outro lado, a alteração e coordenação da antiquada e dispersa legislação relativa à colheita de amostras e efectivação das análises necessárias à prevenção e investigação das infracções contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares.Tais diplomas deverão conter normas de processo penal adequadas àquelas actividades delituosas e que, pela sua própria finalidade, se inserem em qualquer fase do processo.As mais importantes medidas de natureza processual penal que vão ser submetidas a aprovação do plenário do Conselho de Ministros são da seguinte natureza:a) Permissão de que qualquer pessoa possa in-tervir como assistente nos processos por infracções contra a economia que revistam a natureza de crimes;b) Determinação de que os tribunais remetam àDirecção-Geral de Fiscalização Económica cópia das decisões fiscais proferidas nos processos ou dos despachos que mandem que os processos aguardem a produção de melhor prova;c) As medidas de natureza processual determi-nadas pelas inovações substantivas que cabem na competência delegada no Governo
II Série — Número 109Sexta-feira, 22 de Setembro de 1978DIARIOda Assembleia da RepublicaI LEGISLATURA2.a  SESSÃO  LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecreto n.o 181/I:Lei do Recenseamento Eleitoral.Despacho:Relativo à designação, pelo PCP, de um representante seu no Conselho de Informação para a RDP, em substituição de outro.Comissão Permanente da Assembleia de República:Deliberação de convocação de uma nova sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro, a fim de a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias concluir a discussão e votação da legislação eleitoral já aprovada, na generalidade, pelo Plenário.Aviso:Comunicando a deliberação da Comissão Permanente acima referida.DECRETO N.o 181/ILEI DO RECENSEAMENTO ELECTORALA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 167.°, alínea f), da Constituição, o seguinte:TITULO I Recenseamento eleitoralCapítulo IPrincípios gerais ARTIGO 1.o (Regra geral)O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.ARTIGO 2.o(Universalidade)Todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral devem ser inscritos no recenseamento.ARTIGO 3° (Actualidade)O recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.ARTIGO 4.o (Obrigatoriedade e oficiosidade)1 — Todo o cidadão tem o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se está inscrito, e, em caso de erro ou omissão, de requerer a respectiva rectificação.2 — A inscrição dos eleitores no recenseamento é feita obrigatoriamente pela respectiva entidade recenseadora.ARTIGO 5.o (Unicidade da Inscrição)Ninguém pode estar inscrito mais do que ama vez no recenseamento.ARTIGO 6.o(Recenseamento no território de Macau e no estrangeiro)O recenseamento é voluntário para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro.ARTIGO 7.o (Âmbito temporal do recenseamento)1 — A validade do recenseamento é permanente.2 — O recenseamento é actualizado anualmente.
1288II SÉRIE — NÚMERO 109ARTIGO 72. o (Organização de ficheiros)No processo de recenseamento que se inicia nos termos desta lei, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, providencia pela organização dos ficheiros referidos no n.° 3 do artigo 23.°, tomando para tal as medidas necessárias.ARTIGO 73° (Reforço de dotações orçamentais)Para o efeito do disposto nos artigos 41.° e 42.o, o Ministério das Finanças e do Plano, sob proposta dos Serviços interessados, providencia no sentido de que sejam reforçadas as respectivas dotações orçamentais com as verbas necessárias à execução das operações de recenseamento previstas para o corrente ano.ARTIGO 74.o (Eleições locais de Macau)A presente lei não se aplica às eleições locais do território de Macau, para as quais haverá uan recenseamento próprio.ARTIGO 75.° (Modelos de recenseamento)São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo.ART3GO 76.° (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 29 de Agosto de 1978.—O Vice--Presidente da Assembleia da República, em exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.ANEXOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1294II SÉRIE - NÚMERO 109DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Comunista Português (PCP) designou como seu representante no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP):Francisco Tristão Bethencourt Conceição Rodrigues, em substituição de João Joaquim Alferes Gonçalves.Assembleia da República, 15 de Setembro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.tanto esgotado a sessão suplementar então em curso, facto este previsto na deliberação da Comissão Permanente de 17 de Agosto;A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida no dia 20 de Setembro de 1978, ao abrigo do artigo 58.o do Regimento, delibera convocar uma nova sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1978, destinada a permitir a conclusão da discussão e votação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da legislação eleitoral já aprovada na generalidade -peio Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1978.Deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que a Assembleia da República realizará de 2 a 14 de Outubro de 1978 uma sessão suplementar destinada a discutir e votar na especialidade a Lei das Finanças Locais, conforme deliberação de 12 de Julho p. p. desta Comissão Permanente;Considerando que, embora a Assembleia da República estivesse em condições de dar execução ao calendário fixado para a aprovação da lei do recenseamento e da restante legislação eleitoral, se revelou impossível cumpri-lo integralmente pelo facto de a discussão do Programa do Governo ter entre-AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que em reunião da Comissão Permanente, ontem efectuada, foi deliberado convocar uma sessão suplementar, de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1978, destinada a permitir a conclusão da discussão e votação, pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da legislação eleitoral já aprovada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 1978. — O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.PREÇO DESTE NUMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 2Sábado, 29 de Outubro de 1977DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 133/I:Concede autorização ao Governo para legislar sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.Projectos de lei:N.° 76/I — Para a defesa da democracia (apresentado pelo CDS).N.° 77/I —Sobre organizações que perfilhem a ideologiafascista (apresentado pelo PSD). N.° 78/I — Sobre prorrogação do pagamento de impostos(apresentado pelo PSD). N.° 79/I — Revogação do artigo 109.° da Lei n.° 79/77,de 25 de Outubro (apresentado pelo PCP).Ratificações:N.° 20/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro.N.o 21/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro.N.° 22/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro.N.° 23/I — Requerimento do PSD para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 377/77, de 6 de Setembro.Relatórios da Comissão de Economia, Finanças e Plano:Sobre as propostas de lei n.os 70/I, 71/I, 95/I, 106/I e 120/I.Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho, apresentadas pelo PSD e pelo PCP (ratificação n.° 18/I).Requerimentos:Do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o curso de formação de professores do ensino especial, criado através do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre o auxílio da Enatur ao hotel e ao bar-restaurante do Aeroporto Internacional de Santa Maria.Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre problemas dos aeroportos açorianos.PROPOSTA DE LEI N.° 133/ICONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSExposição de motivos1. O Decreto-Lei n.° 714/75, de 20 de Dezembro, instituiu o sistema de estágios como forma de recrutamento e formação de magistrados.Depois de uma longa tradição de ingresso mediante concursos de feição teórica e académica, a ruptura não podia fazer-se sem a consciência de que, neste como noutros domínios, não há soluções definitivas.Daí que o próprio diploma tivesse acentuado a sua natureza precária e experimental, em estrita dependência dos critérios que viessem a ser perfilhados em sede de organização judiciária.Em Março do ano em curso, face à experiência recolhida e perante dificuldades conjunturais de preenchimento dos quadros, tornou-se necessário rever o sistema (Decreto-Lei n.° 102/77, de 21 de Março). E pôde, nessa altura, anunciar-se o início dos trabalhos preparatórios de novo diploma, já articulado com as opções realizadas no âmbito da reforma judiciária.Foi com base nestes estudos que se elaborou o projecto que vai em anexo.2. O problema da formação de magistrados preocupa os dirigentes da maioria dos países.
80-(12)II SÉRIE — NÚMERO 2título IIIDisposições finais e transitóriasARTIGO 72.° (Comissão instaladora)1. O director do Centro de Estudos Judiciários deve ser nomeado no prazo de sessenta dias, contado da data da entrada em vigor deste diploma.2. No mesmo prazo, o Ministro da Justiça designará um professor de Direito, um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público para, sob a presidência do director, integrarem a comissão instaladora do Centro.ARTIGO 73.°(Regulamento interno)Instalado o Centro de Estudos Judiciários, o director elaborará um regulamento interno que vigorará provisoriamente até ser aprovado pelo conselho de gestão.ARTIGO 74.o(Recrutamento de magistrados)Ao recrutamento e formação dos candidatos às magistraturas judicial e do Ministério Público cujo estágio tenha sido aberto até à entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.° 102/ 77, de 21 de Março, e normas complementares.ARTIGO 75.° (Transição para a magistratura judicial)1. Os delegados do procurador da República nomeados até à data da entrada em vigor do presente diploma e os que depois venham a ser recrutados nos termos previstos no artigo anterior podem requerer, até 31 de Dezembro de 1979, a sua passagem para a magistratura judicial mediante a frequência de um curso especial de qualificação.2. Os requerentes são admitidos à frequência dos cursos por ordem de antiguidade.ARTIGO 76° (Cursos especiais de qualificação)1. O Centro de Estudos Judiciários organizará os cursos especiais de qualificação que se mostrem necessários.2. Os cursos obedecerão ao seguinte esquema:a) Três meses de actividades teórico-práticas;b) Um estágio de iniciação com a duração detrês meses;c) Um estágio de pré-afectação com a duraçãode seis meses.3. Aos cursos especiais de qualificação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 37.°, 38.°, 40.°, 42.° 43.°, 45.° a 48.°, 49.° a 52.°, n.° 2 do artigo 53.°, 55.° a 57.°, 59.° e 60.°ARTIGO 77.° (Providências orçamentais)Fica o Ministro das Finanças autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução deste diploma.Quadro a que se refere o n.° 2 do artigo 18.oNúmero
1 1SecretárioFPrimeiro-oficialL1Segundo-oficialN4Escriturários-dactilógrafosS1Motoristas1ContínuoT1ServenteUPROJECTO DE LEI N.° 76/IPARA A DEFESA DA DEMOCRACIAA Constituição da República Portuguesa, no artigo 46.°, n.° 4, determina que não serão consentidas, em Portugal, organizações que perfilhem a ideologia fascista. Esse preceito inscreve-se no título consagrado aos direitos, liberdades e garantias, constituindo, assim, mais um dispositivo destinado a assegurar a democracia política no País. É nesta perspectiva que tem sentido proceder a uma regulamentação do referido preceito, dando-lhe o sentido, mais amplo, da defesa da própria democracia.Lisboa, 26 de Outubro de 1977.Projecto de leiARTIGO 1°A defesa da democracia é um dever de todos os cidadãos e partidos políticos, competindo, de modo especial, nos termos da Constituição, aos órgãos de Soberania e às forças armadas.ARTIGO 2.°São, designadamente, actos de defesa da democracia todos aqueles que tenham por objectivo a divulgação,