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Portanto, e se me é permitido, pedia ao Grupo Parlamentar do PSD que me esclarecesse sobre a opção pela autorização legislativa. Porquê chamar a esta lei «Lei de Bases Gerais do Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos e de Explorações Agrícolas», que é algo que repele imediatamente qualquer acção de política fundiária, e por que não designá-la «Lei do Redimensionamento Fundiário»?
Em suma, qualquer outro nome que não faça lembrar os tempos maus e nefastos de um emparcelamento feito contra a vontade das pessoas e que, por isso, nunca foi aplicado. É fácil levantar os marcos para as máquinas passarem, mas é muito difícil -nem mesmo o vosso governo teria a força suficiente para o fazer- tirar a propriedade ao pequeno agricultor, que a tem como sua e como fonte da sua independência. Digo isto, embora saiba que não é esta a vossa intenção, porque é o que está nesta proposta de lei como era o que estava noutras leis que já referi. Mas como não é isso do que efectivamente se trata, esta é uma matéria que deveria ser discutida aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para pedir esclarecimentos, penso que se pode considerar encerrado o debate. A votação do parecer sobre a proposta de lei n.o 33/V far-se-á imediatamente a seguir à do parecer sobre a proposta de lei n.o 32/V.
Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do recurso interposto sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho. Pergunto, Srs. Deputados, se desejam que se faça a leitura do parecer sobre este diploma.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Desejava interpelar a Mesa no sentido de saber concretamente se há quorum de funcionamento, pois suponho que todas as matérias que aqui estamos a discutir são relevantes - esta não será nem mais nem menos do que a que foi anteriormente discutida - em virtude de, a par do Plenário, estarem a funcionar comissões.Pausa.O Sr. Presidente: - Informo-o, Sr. Deputado, de que se encontram na Sala mais 28 deputados do que é exigido pelo quorum de funcionamento.
O Sr. Deputado Miguel Macedo é o relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto a admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V, mas, como não se encontra presente, o Sr. Secretário João Salgado fará o favor de o ler.O Sr. Secretário (João Salgado): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissibilidade Interpostos pelo Agrupamento Parlamentar de Intervenção Democrática e pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à proposta de lei n.o 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato Individual de trabalho.INos termos regimentais, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os recursos de admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V, apresentados pela ID e pelo PCP.
O recurso de admissão apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da ID alega violação dos artigos 53.o e 59.o da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, o objecto da proposta de lei n.o 35/V é matéria de reserva relativa da Assembleia da República e, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 168.o, as «leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização».
O recurso de admissão interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP refere que «o sentido da autorização não se encontra precisamente definido, visando viabilizar a elaboração pelo Governo de sucessivas versões dos dispositivos propostos, o que ofende o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição».
Se atentarmos no facto de a proposta de lei n.o 35/V compreender, no seu artigo 2.o, dezassete alíneas que especificam os princípios orientadores da legislação a emitir no uso da autorização legislativa ora solicitada à Assembleia da República, é difícil conceber que, afinal, como pretende o recurso de admissão do PCP, «o sentido de autorização não se encontra precisamente definido».
7 DE ABRIL DE 1988 2567Aliás, não deixa de ser curioso que o texto de recurso de admissibilidade apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP suscite nas suas partes A B e C questões de conformidade constitucional de quase todas as alíneas que integram o artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/V, que, afinal, e para este efeito, já especificam o sentido da legislação que o Governo pretende emanar no uso da autorização legislativa solicitada à Assembleia da República.
Acresce, por último, que o Governo, ao apresentar, nos termos constitucionais, a proposta de lei n.o 35/V, fê-la acompanhar do projecto de decreto-lei que se propõe fazer aprovar no uso da autorização legislativa, cujo normativo, recorde-se, foi objecto de discussão pública e de apreciação no Conselho Permanente de Concertação Social. Invocar alegada imprecisão do sentido da proposta de autorização legislativa para atribuir ao Governo a intenção que expressa e publicamente não tem de fazer suceder diferentes versões sobre o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho é uma afirmação sem qualquer correspondência com a realidade.IVO recurso de admissibilidade interposto apelo PCP da proposta de lei n.o 35/V divide-se em três partes que analisaremos de seguida:PARTE A1 - Garantia constitucional da segurança no emprego e subversão do conceito de justa causa.
Está fundamentalmente em causa o cumprimento do disposto no artigo 53.o da CRP, que, sob a epígrafe «segurança no emprego», garante «aos trabalhadores a segurança no emprego, com proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos».
Importa, em consequência, determinar qual a extensão do conceito de justa causa, sabendo-se que «os motivos válidos para justificar os despedimentos têm tomado as mais variadas designações, chamando-lhes nuns motivos graves, outros faltas graves e outros justas causas» (cf. José Gil de Jesus Roque, in Da Justa Causa do Despedimento Face à Actual Lei Portuguesa, ed. de 1980, p. 33).
Continua este autor (loc. cit.) que, por isso, «há que ter em atenção, no estudo da justa causa que leva ao despedimento lícito, todos os casos de não cumprimento, imputável ou não, e as razões, quer sejam objectivas quer subjectivas, bem como os efeitos ocasionados pelo não cumprimento, em relação à persistência do contrato, numa perspectiva futura do mesmo».
É conhecida a evolução do conceito de empresa, que é hoje concebida como uma realidade dinâmica que exige crescente capacidade de adaptabilidade às exigências tecnológicas e de mercado. Acresce que a empresa não é mais vista como palco privilegiado de conflitos de interesses entre empregadores e trabalhadores, mas antes como um espaço de concertação de interesses na busca de objectivos comuns, a começar pela sobrevivência da própria empresa; é que, se é certo que sem trabalho não há empresa, não é menos certo que sem empresa não há trabalho.
A alínea á) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/V consagra, como um dos princípios fundamentais de revisão do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, o «alargamento do conceito de justa causa para despedimento individual a factos, situações ou circunstâncias objectivas que inviabilizam a relação de trabalho ligados à aptidão do trabalhador ou que sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço.»
O sentido desta alteração em nada prejudica o comando constitucional expresso no artigo 53.o, na medida em que «compete à lei definir o âmbito do regime da cessação dos contratos de trabalho, nomeadamente os critérios de justa causa, beneficiando de algum espaço de discricionariedade nessa fixação», conforme opinião expressa por Isaltino Morais, José Mário Ferreira de Almeida e Ricardo L. Leite Pinto, Constituição da República Portuguesa, anotada e comentada.
Com efeito, «a noção de justa causa, para além do carácter relativo que lhe será apontado [... ] reveste-se de certa elasticidade quanto à amplitude do conceito jurídico correspondente», o que pode, mesmo em abstracto, conter-se em tal noção, com imediato reflexo na largueza do campo de actuação do despedimento individual - depende da posição assumida pelo legislador perante o confronto entre a premência da estabilidade e a relevância da liberdade de desvinculação das partes, nomeadamente da entidade patronal (cf. António de Lemos Monteiro Fernandes, Noções Fundamentais de Direito do Trabalho, 4." ed., 1981, p. 317).
Acresce que na determinação do conceito de justa causa confrontam-se conhecidas doutrinas de índole subjectiva e objectiva de cuja opção depende, afinal, a fixação do conceito legal de justa causa.
E não se diga que este alargamento do conceito de justa causa se traduz numa absoluta novidade no ordenamento jurídico português, porquanto cumpre aqui recordar que no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro, referente à cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, é bem expressa a orientação objectiva que preside à «justa causa» do despedimento colectivo, quando entendido como necessário à sobrevivência da empresa e, consequentemente, salvaguarda dos restantes postos de trabalho.
Tudo visto, concluímos pela não verificação da alegada violação do artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa.
2568 I SÉRIE - NÚMERO 69Não vemos, salvo melhor opinião, que do sentido global da proposta de lei n.o 35/V se possa deduzir a alegada afronta ao direito ao trabalho; é que o direito ao trabalho traduz-se, fundamentalmente, no direito à obtenção de emprego ou de exercício de uma actividade profissional não subordinada, matérias que, de todo em todo, não estão em causa na proposta de lei em apreço.
3 - A Constituição da República Portuguesa garante especial protecção aos representantes eleitos pelos trabalhadores. A este propósito importa ter em conta, especialmente, os n.os 4 do artigo 54.o, «Membros das comissões de trabalhadores», e 6 do artigo 56.o, «Protecção legal adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores».
A respeito do disposto no n.o 6 do artigo 56.o da Constituição, ensinam J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.a ed., 1.o vol., p. 308, que «o direito de protecção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores desdobra-se em duas dimensões: a) dimensão subjectiva [...] e b) a dimensão objectiva, traduzida na consagração de uma imposição constitucional dirigida ao legislador no sentido de este concretizar as formas de protecção adequadas».
Na proposta de lei n.o 35/V destacam-se como principais e especiais garantias dos representantes eleitos dos trabalhadores a natureza urgente das acções de impugnação de despedimento intentadas por representantes dos trabalhadores, o regime especial previsto para a providência cautelar da suspensão do despedimento, a necessidade de concordância do trabalhador representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores para que o tribunal decrete a substituição da reintegração por indemnização, a obrigatoriedade de a entidade empregadora facultar ao trabalhador o acesso aos locais de trabalho para exercício das suas actividades específicas, em caso de suspensão preventiva, a proibição de afastamento dos critérios de preferência na manutenção do emprego, o estabelecimento das sanções agravadas para inobservância de disposições que consagrem vantagens aos representantes dos trabalhadores e, finalmente, no caso de processo disciplinar, está expressamente garantida a intervenção da estrutura sindical sempre que esteja em causa um trabalhador representante sindical.4 - Alega-se também que a proposta de lei n.o 35/V condiciona o exercício do direito de contratação colectiva e, nesta matéria, importa ter presente o disposto no n.o 3 do artigo 57.o da Constituição, que prescreve que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei».
O actual regime jurídico da cessação do contrato de trabalho está previsto no Decreto-Lei n.o 372/75, de 16 de Julho, e o artigo 31.o deste diploma prescreve, no seu n.o 1, que «o regime estabelecido no presente diploma não pode ser modificado por contrato individual ou por convenção colectiva, excepto nos aspectos em que as disposições respectivas prevêem expressamente tal possibilidade».
Não conhecemos que alguma vez tenha sido suscitada a conformidade constitucional desta norma, que, antes de tudo, traduz uma preocupação evidente de especial protecção do trabalhador numa matéria tão sensível como as regras para cessação do contrato de trabalho.
5 - Não descortinamos qualquer derrogação ao princípio constitucional expresso no n.o 2 do artigo 210.o, segundo o qual «as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades».vPARTE BNa regulamentação da matéria dos contratos a prazo é intenção expressa da proposta de lei n.o 35/V precisar claramente as situações que legitimam a contratação a prazo - artigo 47.o do projecto de decreto-lei anexo.
Acresce a esta importante delimitação que a estipulação do prazo não pode ser superior a três anos na celebração de um contrato e não pode ser superior a um total de dois anos sempre que o contrato seja renovado, o que, aliás, só pode acontecer por duas vezes.
Prevê-se a atribuição ao trabalhador contratado a prazo o direito a uma compensação no termo do contrato, o que representa uma inovação relativamente à legislação vigente e se traduz na consagração de um custo económico, até agora inexistente, para as empresas.
Ainda a este propósito, saliente-se que, no caso de o contrato de trabalho a prazo ter durado mais de dezoito meses, não é possível nova admissão para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos três meses.
É sabido que a actual legislação sobre os contratos a prazo se revelou manifestamente permissiva, criando e mantendo situações de precariedade que se pretendem evitar.
Deste quadro legislativo não pode concluir-se, portanto, pelo favorecimento da proliferação dos contratos a prazo, que, pelo contrário, se pretendem enquadrar por regras mais precisas e determinadas por situações realmente justificadoras.VI PARTE A autorização legislativa para a revisão do regime processual de suspensão e redução da prestação de trabalho abrange a alteração dos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, cujo texto é anexado à proposta de lei n.o 35/V.
Refira-se que a matéria prevista nestes três artigos diz respeito à alteração de normas processuais, pelo que não há qualquer alteração substancial das disposições do referido decreto-lei e, menos ainda, que possam configurar a violação de qualquer norma constitucional.
7 DE ABRIL DE 1988 2569VIIPara o recurso de admissibilidade apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática sobre a proposta de lei n.o 357V valem as considerações feitas, na parte aplicável, a propósito de recurso de admissibilidade interposto pelo PCP.
Concluiu-se, assim, que a aludida proposta de lei foi correctamente admitida.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1988. - O Relator, Miguel Macedo. - O Presidente da Comissão, Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos a fazer sobre esta proposta de lei um debate original. Não estamos a apreciar uma novidade legislativa descoberta pelo patronato e pela direita.
Proposta velha, cinco vezes apresentada, derrotada pela luta dos trabalhadores e teimosamente retomada ao longo dos últimos anos, ela demonstra em toda a sua dimensão o conceito que este governo, este PSD têm de empresa, no limiar do século XXI, apesar da democracia que temos, da Constituição que nos rege.
O Governo pede uma autorização legislativa. Não é por acaso. Escreveu-a em quatro artigos e dezassete alíneas. Mas fê-lo em termos propositadamente vagos (com violação do disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição).
Quer com isto duas coisas:Primeiro, poupar dores de consciência a deputados da maioria que proclamaram públicas discordâncias com aspectos brutais da proposta.
Segundo, facultar ao Governo mãos livres para com base numa velha autorização engendrar as quartas, quintas e sextas (etc.) versões em que o Ministro Peneda se revelou perito, sem ter de vir aqui à Assembleia da República debatê-las à luz do dia.
O parecer da 1.a Comissão é no seu ponto 6, a p. 7, a confissão disso mesmo, e o embaraço e total falta de argumentos do Sr. Deputado Relator muito revelador!
Com efeito, a proposta revela que o Governo e o PSD pretendem regressar no tempo, liberalizar despedimentos, partindo de um conceito de empresa reino empresarial que nada tem a ver com a nossa lei fundamental. E nada tem a ver com modernidade.
Mas para o Governo o que é moderno é precarizar os vínculos laborais, transformar o direito à segurança no emprego, o direito ao trabalho, o direito à contratação colectiva, em direitos meramente formais.
E isto, esta oposição à lei fundamental, é tão flagrante que nem o resultado da votação do recurso apresentado pelo PCP poderá sustentar com muletas a proposta.
Destaque-se, em primeiro lugar, que após a revisão constitucional de 1981 certos direitos dos trabalhadores, individuais e colectivos, foram incluídos nos direitos, liberdades e garantias. Alteração relevante, cujo significado foi na altura salientado mesmo pelo PSD.
Deixou então de haver qualquer desculpa para afirmar que os direitos dos trabalhadores (os incluídos agora no título n) eram direitos fundamentais meramente formais.
A partir da revisão constitucional mais inadmissível se tornou pois o enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores.
Apesar disto, o PSD vem pretender degradá-los.
Desde logo, no que toca à imperatividade do diploma, que se pretende instituir como regra, a proposta infringe clara e directamente o artigo 59.o, n.o 3, da Constituição da República.
Pois é às associações sindicais que compete o direito à Uberdade negociai e à autonomia contratual.
São esses direitos dos trabalhadores que são por via deste diploma restringidos contra o que dispõem os artigos 13.o e 18.o da Constituição da República.
Nem o facto de o artigo 57.o, n.o 3, remeter para a lei a regulamentação do direito absolve a proposta de violação do artigo 18.o
É que, de facto, aquele artigo não admite restrições ao direito de contratação colectiva.
Mas ainda aqui se mostra infringido o artigo 16.o da lei fundamental. É bom que o Governo não se esqueça da convenção da OIT sobre liberdade de negociação colectiva ratificada por Portugal.
Abandonemos, por suficientemente esclarecida, esta questão e reparemos na forma como o Governo pretende, em diploma legal, aplicar o n. o 4 do artigo 54.o da Constituição da República e o n. o 6 do artigo 56.o da mesma, relativos à protecção adequada aos membros das comissões de trabalhadores e aos representantes eleitos dos trabalhadores.
Nesta área, o Governo propõe-se revogar a Lei n.o 68/79, não criando mecanismos adequados à protecção dos representantes dos trabalhadores.
Assim, também de uma penada, para além de infracções aos artigos 18.o, 54.o e 56.o da Constituição da República, a proposta viola ainda o artigo 13.o, já que, nos termos deste inciso, é obrigação do Estado a adopção de medidas vulgarmente chamadas de discriminação positiva, porque necessárias para garantir a igualdade real entre os cidadãos.
Gostaria de referir que, num debate televisivo, o Sr. Ministro do Emprego alicerçou a sua fundamentação para acabar com a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores num acórdão do Tribunal da Relação do Porto, acórdão este que considerou tal protecção inconstitucional. Esqueceu-se o Sr. Ministro e citou apenas o que lhe convinha daquilo que o Tribunal Constitucional sobre essa matéria e sobre o acórdão do Tribunal da Relação do Porto já havia decidido e que, portanto, contraria nitidamente a fundamentação do Sr. Ministro.
O PSD não quis também descortinar e acabamos de ouvir o relatório- qual o confronto entre a proposta de lei e o artigo 210.o, n.o 2, da Constituição da República, que afirma a obrigatoriedade das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas.
Sinteticamente, pedirei aos Srs. Deputados do PSD que cotejem este artigo 210.o da Constituição que estabelece a obrigatoriedade das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas com o texto indicativo que o Governo juntou à proposta de lei, onde se dispõe em relação à suspensão de despedimento.
2570 I SÉRIE - NÚMERO 69Esse texto dispõe que, apesar de o juiz suspender o despedimento e mandar reintegrar o trabalhador provisoriamente até à decisão definitiva, a entidade patronal pode suspender preventivamente o trabalhador, o que, na minha opinião, é claramente uma violação ao artigo 210.o, n.o 2, da Constituição, é dar mãos largas à entidade patronal para desrespeitar uma decisão do tribunal. E nem se diga que o facto de o trabalhador manter, neste caso, o direito à retribuição retira a gravidade ao preceito. Porque a verdade é que também aqui se confronta a proposta de lei com o direito ao trabalho, previsto no artigo 59.o da Constituição da República, porque tal direito tem como conteúdo o exercício efectivo da actividade.
Reservámos quase para o fim aquilo que na proposta é mais chocante: a subversão do conceito de justa causa do texto constitucional.
O Governo pretende, resumidamente:Primeiro, alargar o conceito subjectivo de justa causa, retirando em grande parte dos casos a possibilidade de se saber se trata de uma infracção disciplinar suficientemente grave para justificar a cessação da relação laboral.
Segundo, considerar justa causa de despedimento razões económicas atinentes ao próprio empregador. São os casos de inaptidão do trabalhador, são os casos dos motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço.
Terceiro, considerar justa causa objectiva de despedimento, e este é, de facto, o escândalo supremo, todas as causas de despedimento consideradas ilícitas pelo tribunal sempre que o tribunal crie a convicção de que é impossível o reatamento de normais relações de trabalho. O que quer dizer que, erigindo-se como regra a indemnização ao trabalhador, a reintegração se situará para além dos horizontes do sonho.
É óbvio que tudo isto infringe direitos fundamentais dos trabalhadores: o direito à segurança no emprego e o direito ao trabalho, o qual, como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho, compreende também o direito a não ser privado do trabalho, o direito àquela segurança. Peço ao relator, Sr. Deputado Miguel Macedo por quem, aliás, tenho a máxima consideração -, que complete a nota que transcreveu no seu relatório e que diz respeito ao artigo 59.o com o que dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho na nota in referente ao n.o 3 do artigo 59.o, ou seja, o direito ao trabalho compreende também o direito a não ser privado do trabalho, pois o trabalhador tem direito à segurança no emprego.
Para justificar a «inovação» no conceito de justa causa, o Governo, que frequentemente brama contra a Constituição pela sua carga ideológica, à qual assaca todos os males que afinal resultam do incumprimento da Constituição, vem agora afirmar que quanto ao conceito de justa causa a lei fundamental é neutra, permitindo ao legislador as mais variadas tropelias.
Assim não é, porém, para mal dos pecados do PSD e do Governo.
O confronto de várias normas constitucionais prova que a Constituição assimilou um conceito pré-constitucional de justa causa, o único possível: a justa causa será sempre de carácter subjectivo. Um comportamento culposo do trabalhador simultaneamente de gravidade bastante para impossibilitar a continuação do vínculo laboral.
As razões económicas (que não se confundem com o arbítrio egoísta do patronato) não são justa causa, apenas podem estar na base de despedimentos chamados colectivos quando for inevitável o encerramento da empresa, quando for inevitável o despedimento de alguns para salvar aquela.
Mas, como vimos, não são estes princípios que enformam a proposta em debate.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 35/V consagra a total insegurança no emprego. O que o Governo se propõe fazer quanto à contratação a prazo, reservando para os jovens e para os desempregados de longa duração a corda bamba de um contrato com termo, é o desmascaramento completo.
Com o diploma seguros ficariam apenas os empregados donos e senhores de um feudo trabalhado por outros.
Ficariam seguros caso a proposta passasse todos os crivos a que está sujeita!
As tropelias ao texto constitucional! são no entanto tantas que, ao tom arrogante do Governo que mina proclamar uma verdade irrefutável, os trabalhadores respondem como tão exuberantemente se viu no dia 28, no dia da greve geral, e se há-de ver nas jornadas do 25 de Abril e do 1.o de Maio, com a sua resistência e a sua luta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, talvez a sua intervenção tivesse tido mais cabimento se fosse aqui discutido o pedido de autorização legislativa do Governo sobre esta matéria. E isto porque, de facto, sobre a questão das alegadas inconstitucionalidades praticamente nada foi dito.
Acresce ainda que na discussão anterior, que teve lugar às 17 horas e 45 minutos de hoje, um deputado da bancada do PCP, cujo nome não refiro porque neste momento não se encontra presente, disse que o que se estava a discutir era a questão da constitucionalidade ou não da admissibilidade de uma proposta de lei e disse ainda que não tinha interesse algum que fosse referido o texto do projecto de decreto-lei que, eventualmente, acompanhava a proposta de lei.
Isto é, dois pesos, duas medidas. A respeito da proposta de lei n.o 32/V não tem minimamente interesse apreciar-se o texto que o Governo diz que fará aprovar. Se for concedida autorização legislativa a respeito desta matéria, já tem.
A Sr.a Deputada Odete Santos levantou uma questão que diz respeito à negociação colectiva. A legislação que está em vigor quanto a esta matéria não permite, pura e simplesmente, a negociação colectiva - isto cedendo já, digamos, na discussão desta questão que é um bocado deslocada, mas que é suscitada pela intervenção que a Sr.a Deputada Odete Santos produziu.
De facto, a questão da negociação colectiva terá um progresso com esta proposta de decreto-lei do Governo, se a Assembleia da República lhe conceder autorização legislativa. Neste momento, em que não é possível negociar nada em termos de contrato individual de tra-
7 DE ABRIL DE 1988 2571balho nem em termos da negociação colectiva, isso passa a ser possível com o decreto-lei que o Governo se propõe aprovar, se tiver autorização legislativa.
Em relação à questão da liberdade sindical, a verdade é que, por vezes, somos tentados e os Srs. Deputados do PCP também o são- a esquecer coisas que se passaram há algum tempo. Se nesta Câmara há pessoas que defenderam a liberdade sindical foram os deputados do PCP em 1974-1975 ou foram os trabalhadores sociais-democratas, socialistas e outros que se bateram na rua contra a unicidade sindical que nos impuseram por um decreto-lei perfeitamente incrível e inadmissível?Aplausos do PSD.Uma outra questão que foi referida pela Sr.a Deputada Odete Santos foi a da justa causa subjectiva ou objectiva para os despedimentos. Pergunto à Sr.a Deputada se considera ou não que a possibilidade dos despedimentos colectivos que neste momento a lei consagra não é mais do que um somatório de despedimentos individuais baseados em causas objectivas.
No fundo, o que é que é o despedimento colectivo? Não é mais do que um somatório de despedimentos individuais cujo fundamento é uma causa objectiva. Nunca vi que alguém pusesse em causa a legalidade, a constitucionalidade da possibilidade dos despedimentos colectivos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, dadas as dificuldades óbvias da parte da sua bancada em conformar esta proposta de lei com o texto constitucional compreendo que tenha tido a necessidade de, no meio do seu pedido de esclarecimento, fazer umas incursões por certas questões que, de facto, não estão hoje em discussão. Aliás, com todo o respeito que tenho por V. Ex.a, Sr. Deputado, permita que diga que, por vezes, as suas intervenções sairiam muito mais enriquecidas se fugissem à tentação de, no meio disso tudo, fazer uns brilharetes que são extremamente fáceis e, por serem tão fáceis, não colhem o devido efeito.
A questão que hoje está em discussão é a das inconstitucionalidades. Tenho muita pena, mas creio que V. Ex.a não ouviu a minha intervenção porque afirmou que não falei em inconstitucionalidades nenhumas. Ora, quanto a mim, a minha intervenção pecou por repetir vezes de mais artigos da Constituição, retirando talvez algumas vezes o impacte político à mesma intervenção. A verdade é que citei vários artigos e se o Sr. Deputado quiser podemos confirmar isso alínea a alínea. Referindo-lhe só a alínea primeira, sobre a justa causa para despedimento individual e a questão da justa causa objectiva, eu disse que há violação do princípio da segurança no emprego. Porém, não vou novamente enumerá-las, pois V. Ex.a compreendeu bem! Aliás, devo dizer que compreendo o seu papel ao tentar que fique registado no Diário da Assembleia da Republica a sua posição, no sentido de que não foram demonstradas inconstitucionalidades. Porém, o futuro dirá se temos ou não razão, e nós pensamos que sim.
Quanto à questão que levantou em relação ao meu camarada de bancada, devo dizer que não estive presente, mas, segundo me informaram, não foi exactamente como o Sr. Deputado disse.
Uma questão é o texto ser indicativo e outra questão é o texto ser vinculativo. Ora, o que o meu camarada de bancada disse foi que o texto não era vinculativo e eu também me referi a isso, dizendo que o texto é indicativo. E, Sr. Deputado Joaquim Marques, a própria proposta de lei, por vezes, não refere nada em relação ao que o Governo diz querer pretender fazer. Sobre isso dou-lhe um exemplo em relação à questão da suspensão de despedimentos em que no texto indicativo pode ver-se como é brutal o que aí se contém em relação ao desrespeito das próprias decisões judiciais.
O Sr. Deputado colocou novamente a questão da imperatividade. É um argumento muitas vezes usado, Sr. Deputado, mas esquece-se que depois do Decreto-Lei n.o 372-A/75 houve uma Constituição da República, em consequência dessa Constituição foram até revogados artigos do Decreto-Lei n.o 372-A/75 e, em nosso entender, a questão da imperatividade contida nesse diploma também afronta o princípio constitucional.
Para terminar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que na minha vida prática de advocacia tive muitas vezes ocasião de defender em tribunal -e até cheguei a ganhar acções- em que esse princípio da imperatividade não se aplicava confrontado com uma convenção colectiva de trabalho.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A Sr.a Deputada é uma excelente advogada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa cuja admissibilidade hoje discutimos diz respeito a matéria de grande melindre, quer na perspectiva do equilíbrio do tecido social, quer para a própria estrutura do Estado de direito democrático.
Entendemos, e queremos deixá-lo dito sem margem a qualquer ambiguidade, que a iniciativa do Governo ao encaminhar uma matéria de tal melindre e complexidade para o campo da autorização legislativa é um erro.
Defendemos idêntica posição quando em coligação com o PSD éramos maioria e governo: serviu então a posição por nós assumida, ao rejeitar que pudesse ser a autorização legislativa o mecanismo mais ajustado para introduzir as alterações julgadas necessárias na legislação laborai, de pretexto, entre outros, ao PSD para romper unilateralmente a coligação.
Continuamos, coerentemente, a entender hoje que os necessários consensos sobre a legislação laborai exigem, para além naturalmente da activa participação dos parceiros sociais, que seja a Assembleia da República o lugar da procura de soluções.
Não entendeu assim o Governo - os resultados estão à vista.
Talvez já hoje, tarde e a más horas, como se vem, aliás, tornando habitual, se tenha o Governo apercebido das consequências negativas da sua atitude; o recuo táctico do Sr. Primeiro-Ministro em face da am-
2572 I SÉRIE - NÚMERO 69plitude da greve do passado dia 28 e das posições firmes das organizações representativas dos trabalhadores, aí está como prova do que afirmámos.
Tentemos situar a questão que hoje nos é posta nos quadros de referência essenciais ao seu julgamento por esta Assembleia, nesta sede - a estrita questão da sua constitucionalidade.
O Governo apresenta uma proposta de lei onde pretende enunciar «o objecto sentido e a extensão» da autorização que solicita.
Naturalmente que, dada a amplitude das matérias envolvidas, o seu impacte no sistema jurídido-laboral, a variedade das soluções possíveis no quadro das mesmas opções de base, poderia essa proposta não suscitar problemas de constitucionalidade nesta fase e neste momento.
Só que o Governo sentiu-se na necessidade de juntar texto de um decreto-lei que, conclusão que nos parece inteiramente legítima, consubstancia formalmente as soluções que virão a ser adoptadas no uso da autorização legislativa, se esta for concedida.
Nem de outra forma se poderia concluir se atendermos ao justificativo da proposta de lei, designadamente no que se refere ao historial próximo da sua apresentação.
Ele seria o resultado, por um lado, do cumprimento do Programa do Governo e, por outro, do que vem referido como a sua discussão pública e posições tomadas em várias sedes e de várias formas pelos parceiros sociais.
Trata-se não de uma primeira aproximação ao problema mas de, mediante sucessivas reelaborações, vir a desembocar no texto que se anexa à proposta.
Este procedimento, que noutras matérias e a propósito de autorizações legislativas tem sido utilizado, assume no caso particular da legislação laborai um significado especial, sabido como é que esta, por força do disposto nos artigos 55.o, alínea d), e 57.o, n.o 2, alínea 6), da Constituição, se encontra submetida a condições especiais no que concerne à participação dos trabalhadores, afloramento entre outros do princípio da democracia participativa.
Não podemos, pois, neste caso, deixar de lado, fingindo que não exige, o texto que evidencia a intenção última do Governo.
E aí sim, dizemo-lo também muito claramente, existem aspectos que não hesitamos em considerar que ofendem dispositivos constitucionais.
É toda a construção da constituição laborai que é radicalmente afectada nos seus princípios básicos - o direito à segurança no emprego, o direito ao trabalho com a obrigação para o Estado de garantir a efectivação desse direito através da política de pleno emprego, a concepção da empresa como realidade posta ao serviço do interesse colectivo, conjunto de princípios que claramente caracterizam a nossa Constituição em matéria laborai e que, afectados na sua vigência e efectividade, descaracterizam por completo o sistema jurídico-constitucional.
Vejamos agora mais em pormenor os mais gritantes casos de inconstitucionalidade dos diplomas anexos à proposta de lei de autorização legislativa.
Em primeiro lugar e no que se refere ao alargamento do conceito de justa causa [alínea á) da proposta de lei.
A concretização do princípio do alargamento dá justa causa no anexo referido traduz-se, por um lado, no alargamento a outras situações de facto tipificadas para além das actualmente previstas no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, o que não merece, genericamente, crítica plausível, até porque aquele dispositivo legal continha uma enunciação manifestamente não exaustiva.
Mas o texto do decreto-lei anexo prevê ainda como «razões objectivas» de justa causa de despedimento algumas situações que, por um lado, não têm a ver com comportamento culposo do trabalhador e, por outro, não tornam prática e imediatamente impossível a manutenção da relação laboral.
Constrói-se então um novo conceito de justa causa e não um simples alargamento do conceito, e isto ao arrepio da concepção que a nossa Constituição incorpora e que assume em algumas das alíneas do projecto, pelo seu carácter vago e abstracto, uma violação do espírito e da letra da Constituição (artigo 53.o da Constituição).
Só se poderá admitir o tipo de justa causa baseada em fundamentos objectivos do tipo das indicadas no texto referido (artigo 18.o) nos casos de despedimento colectivo; transplantada essa tipificação para o despedimento individual significa uma abertura a concepções e práticas que nada têm a ver com a modernização do tecido empresarial nem com a resposta aos problemas postos pela mutação tecnológica, representando uma adulteração do conceito de justa causa face à problemática da rescisão do contrato individual de trabalho.
Também em manifesta violação do princípio da segurança do emprego e do direito ao trabalho consagra-se a possibilidade de ser afastado por decisão do tribunal, no seguimento da decisão que julgue contra a existência de justa causa de despedimento, o direito à reintegração na empresa, substituindo-se esta por indemnização [alínea d) da proposta de lei e artigo 18.o, n.o 2, e n.os 4 e 5 do artigo 15.o do texto anexo].
Trata-se de uma visão puramente economicista da relação laborai e da possibilidade da sua rescisão, colocando o juiz numa situação de sistemática dificuldade em criar convicção diversa da que aponta para a «impossibilidade do reatamento da normal relação de trabalho», bastando para tal que a entidade patronal prepare o terreno no conjunto das sucessivas fases processuais, criando assim no tribunal a convicção que lhe é favorável.
Ainda no que respeita à imperatividade que se arroga a proposta (artigo 2.o do texto anexo), dir-se-á que, embora quanto a regime idêntico na actual lei não se tenha de nosso conhecimento arguido tal dispositivo de inconstitucional, a verdade é que ele tem sido objecto da generalizada censura da parte das organizações representativas dos trabalhadores. Na verdade, um preceito deste tipo viola o artigo 57.o, n.o 3, da nossa lei fundamental. Aliás, tal imperativo não permite que, nos quadros da Uberdade de contratação colectiva, não se possa aperfeiçoar, sem prejuízo das garantias dos trabalhadores, o sistema legal em muitos dos seus aspectos e até, desde logo, na tipificação mais cuidada e perfeita dos comportamentos que possam constituir justa causa (consoante as exigências próprias de cada sector de actividade económica, o âmbito da contratação, etc.).
7 DE ABRIL DE 1988 2573Já para não falar da manifesta contradição entre o que pretende ser um projecto a favor de maior flexibilidade das relações laborais e a natureza imperativa que se pretende atribuir-lhe.
No que respeita à alteração do regime de protecção aos trabalhadores que sejam membros das comissões de trabalhadores ou delegados sindicais, é manifestamente restringido o regime actual em termos de praticamente os colocar em situações de igualdade com os demais trabalhadores. Essa drástica restrição ao regime actualmente em vigor significa, a nosso ver, uma violação do artigo 56.o da Constituição, deixando sem protecção ajustada os trabalhadores mais directamente expostos a atitudes discriminatórias e persecutórias e para os quais a necessária intervenção do tribunal para legitimar o despedimento será a solução adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos ter deixado demonstrado, quer no plano da apreciação genérica, quer especificamente em relação a muitas das medidas legislativas que o Governo pretende deverem ser introduzidas na legislação laborai, a proposta contém manifesta violação de preceitos constitucionais. Não podemos, pois, senão votar pela não admissão da proposta de lei nos termos do artigo 134.o do Regimento.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, a Mesa quer apresentar desculpas por não lhe ter concedido a palavra em segundo lugar -como é hábito e praxe da Assembleia nestes casos-, já que era o segundo partido que interpôs recurso.
Ressalvado este aspecto, tem V. Ex.a a palavra para intervir.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero agradecer as explicações dadas pelo Sr. Presidente e dizer que é compreensível.
Sr. Presidente, é realmente compreensível que nesta enfiada de recursos a que se tem forçado a Assembleia haja um lapso por parte da Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática interpôs recurso da proposta de lei n.o 35/V por ela violar, nomeadamente, os artigos 59.o e 53.o da Constituição.
Efectivamente, além de gritantemente injusta e imoral, como ficou claramente demonstrado com o generalizado repúdio dos trabalhadores, traduzido na recente greve geral que teve a maior adesão até agora verificada, a proposta de lei do governo do PSD é também claramente inconstitucional. Na verdade, ela viola não só o artigo 59.o da Constituição, que assegura o direito ao trabalho, como, nomeadamente, o artigo 53.o da Constituição, que garante aos trabalhadores a segurança no emprego, proibindo o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Comentando o disposto no artigo 53.o, Gomes Canotilho e Vital Moreira sublinham «que se trata de uma expressão directa do direito ao trabalho (artigo 59.o), o qual, em certo sentido, consubstancia um aspecto do próprio direito à vida dos trabalhadores. Na sua vertente positiva, o direito ao trabalho consiste no direito a procurar e a obter emprego; na sua vertente negativa, o direito ao trabalho garante a manutenção do emprego, o direito de não ser privado dele.»
E, mais adiante, acrescentam os referidos constitucionalistas - e penso que é positivo fazer as transcrições na íntegra e não limitarmo-nos a parte delas:
O direito à segurança no emprego significa assim, se não um «direito real» dos trabalhadores sobre o posto de trabalho adquirido, ou a transformação dos postos de trabalho em «propriedade social», pelo menos, uma alteração qualitativa do estatuto de titular da empresa enquanto proprietário, empresário e patrão.
A primeira e a mais importante dimensão do direito à segurança no emprego é a proibição dos despedimentos sem justa causa, sendo esse aspecto que o preceito destaca expressamente. O significado desta garantia é evidente, traduzindo-se na negação clara do direito ao despedimento por parte das entidades patronais (e empregadores, em geral), os quais não gozam da liberdade de disposição sobre as relações de trabalho. Uma vez obtido o emprego, o trabalhador tem direito a mante-lo, não podendo a entidade empregadora pôr-lhe fim por sua livre vontade.
A proibição constitucional implica, desde logo, a nulidade dos actos de despedimento sem justa causa e o direito do trabalhador a manter o seu posto de trabalho e a ser reintegrado nele. A proibição constitucional vincula directamente as entidades públicas e privadas (artigo 18.o, n.o 1), não se dirigindo apenas ao Estado-legislador no sentido de proibir os despedimentos sem justa causa; o que aqui se exige ao Estado é a garantia de que a proibição constitucional é observada. [Constituição Anotada, 1.o vol., 1984, pp. 290-291.]Ora, a proposta governamental representa a clara violação destas disposições constitucionais, negando ao trabalhador o direito ao trabalho, na sua vertente de não poder ser dele privado, e ainda com ostensivo desprezo da obrigação do Estado de garantir o cumprimento da proibição constitucional da não admissão de despedimentos sem justa causa.
Basta ter em conta o que se dispõe na proposta, v. g., no artigo 18.o, quanto ao chamado despedimento fundado em causa objectiva, ou no artigo 54.o, quanto ao chamado contrato de trabalho a termo incerto, para se concluir que esta proposta é de evidente inconstitucionalidade, pois não só viola o direito ao trabalho na sua vertente de não ser privado dele sem justa causa como a própria obrigação constitucional que ao Estado incumbe de garantir o direito do trabalhador a manter o seu posto de trabalho e a ser reintegrado nele.
Quando, de resto, paradoxalmente o Sr. Ministro chamado do Emprego afirmou que com esta lei governamental ninguém mais tinha estabilidade no emprego, resumiu e autoclassificou de forma eloquente a inconstitucionalidade deste chamado pacote laborai.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o que é mais grave é que o próprio Governo, ao tal afirmar, mostrou ter consciência da enormidade que a sua iniciativa legislativa representa.
2574 I SÉRIE - NÚMERO 69E se o direito ao trabalho consubstancia um aspecto do próprio direito à vida dos trabalhadores, como atrás se referiu, naturalmente que aqueles que viabilizarem a sua admissão, não obstante a inconstitucionalidade de que enferma, não se devem esquecer que estarão também a pôr em causa o próprio direito à vida dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, farei uma brevíssima intervenção para justificar o nosso sentido de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em causa tal como já tivemos oportunidade de referir suscita questões de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, no que à sua filosofia global diz respeito - ao pôr em causa as garantias constitucionais da segurança no emprego e do direito ao trabalho, consagradas, respectivamente, nos artigos 53.o e 59.o da Constituição da República Portuguesa.
Em segundo lugar, por contradizer o conceito de justa causa historicamente vigente à data da elaboração da Constituição, isto é, o da exclusiva natureza disciplinar da justa causa, bem como a tradição legislativa sobre esta matéria, traduzida na inexigibilidade da invocação da impossibilidade prática da manutenção do contrato, por motivo razoável, válido ou socialmente admissível, excluída, naturalmente, a manifesta inaptidão do trabalhador.
Em terceiro lugar, é de duvidosa constitucionalidade a admissibilidade de despedimentos sem justa causa, quando a Constituição, no seu artigo 53.o, proíbe os despedimentos sem justa causa e, sobretudo, quando a iniciativa de tal despedimento passa a pertencer às entidades empregadoras.
Em quarto lugar, o direito de contratação colectiva que compete às associações sindicais, nos termos do n.o 3 do artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa, é legalmente derrogado pela imperatividade do seu condicionamento.
Em quinto lugar, a garantia constitucional da especial protecção aos representantes eleitos pelos trabalhadores, prevista no n.o 4 do artigo 54. o e no n. o 6 do artigo 56.o, é fortemente cerceada.