143 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 25/2004 Data: 2004.01.28 Processo n.o 2682 Queixa de: João Ramos de Almeida Entidade requerida: Ministra de Estado e das FinançasI — O pedido1 — João Ramos de Almeida, jornalista, solicitou à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças em 6 de Novembro de 2003 que:a) Lhe seja fornecida cópia dos contratos assinados entre as entidades públicas e as três sociedades de avaliação dos créditos fiscais e da Segurança Social, com vista à realização da operação de titularização de créditos públicos; b) Lhe seja fornecida cópia do contrato assinado com a instituição CITIGROUP, com vista à titularização dos créditos públicos ou, caso não tenha sido assinado esse contrato, das comunicações trocadas entre os representantes do Estado e os representantes da CITIGROUP, com vista à operação de titularização prevista em legislação entretanto aprovada. Tal pedido foi formulado ao abrigo da LADA, da Lei da Imprensa e do Estatuto do Jornalista.2 — Em 11 de Novembro seguinte, o Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Ministra informou o requerente que os documentos solicitados, integrantes do processo em curso com vista à cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para posterior titularização seriam, logo que possível, transmitidos prioritariamente à Assembleia da República.3 — Posteriormente, em 24 de Novembro do ano transacto, o requerente solicitou à CADA intervenção no sentido de fazer valer os seus direitos de acesso à informação pretendida perante o silêncio de S. Ex.a. Ministra face ao seu pedido anterior.4 — Solicitado pela CADA para se pronunciar sobre o assunto, o Gabinete daquele membro do Governo não respondeu.II — Apreciação1 — O objecto da queixa relaciona-se com documentos administrativos que embora tendo a ver com a mesma matéria — a operação de cessão com vista à titularização de créditos fiscais e da segurança social — respeita a dois procedimentos administrativos diferentes: um que reporta à celebração de contratos destinados a avaliar os créditos em causa, um outro que se relaciona com a cessão de tais créditos propriamente dita.Não obstante tal diferença, encontramo-nos em ambos os casos perante documentos administrativos, na acepção que aos mesmos é dada pela LADA (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a)).Com efeito, a celebração de contratos entre entidades públicas sujeitas ao regime da LADA nos termos do respectivo artigo 3.o e entidades particulares visando a celebração de acordos contratuais destinados a executar medidas previstas na lei configura claramente a noção de documentação administrativa. É o que no caso se verifica em cumprimento da autorização concedida pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 103/2003, de 5 de Dezembro, ao Estado e à Segurança Social para procederem à cessão de créditos para efeitos de titularização. Decorrente da Lei n.o 103/2003, o Decreto-Lei n.o 303/2003, de 5 de Dezembro, veio consagrar um conjunto de regras complementares e de desenvolvimento das leis referidas, nomeadamente em matéria de identificação dos tipos de créditos, dos efeitos processuais da respectiva cessão e das operações de gestão e cobrança dos mesmos.2 — No tocante ao primeiro conjunto de documentos cujo acesso foi requerido — contratos celebrados entre entidades públicas e empresas de avaliação de créditos fiscais e de segurança social com vista à respectiva titularização — a resposta fornecida pelo Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ao ora queixoso, não sendo embora totalmente clara, permite entender que à data do pedido de acesso tais documentos ainda não constavam de processo concluído, pelo que dos mesmos ainda nem sequer se havia dado conhecimento à entidade a quem prioritariamente se entendia dever fazê-lo, ou seja, à Assembleia da República. Assim sendo, e na esteira do estabelecido no n.o 4 do artigo 7.o da LADA, entende-se que não haveria obrigação de facultar o acesso aos documentos contratuais solicitados se os mesmos constassem de processo não concluído. Diversamente se teria de concluir caso tais documentos integrassem processo já concluído, designadamente com a assinatura dos contratos de avaliação.Não possuindo a CADA informação bastante sobre a situação processual em causa, a conclusão alcançada de forma disjuntiva assegura o respeito pelo princípio geral de acesso à documentação administrativa com as limitações que a LADA prevê no que toca a processos não concluídos (artigo 7.o, n.o 4), limitação esta reforçada pelo n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), no tocante ao acesso a documentos preparatórios de instrumentos de natureza contratual.