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Nesta matéria há que referenciar que a entidade reguladora da comunicação tem (como o Deputado Alberto Martins referiu, e bem) três funções centrais: em primeiro lugar, uma função de regulamentação, definindo as regras de jogo dos players da comunicação social; em segundo lugar, uma função de supervisão relativamente à actuação desses mesmos protagonistas e ao cumprimento dessas regras; em terceiro e último lugar, uma função sancionatória, quer a montante, do ponto de vista da persuasão, prevenindo eventuais infracções e violações das regras do jogo, quer a jusante, sancionando aqueles que, intencionalmente, violam as regras postuladas. São estas as três funções da entidade reguladora da comunicação social.
Mas manda a verdade dizer que o essencial, o cerne do debate político relativamente ao papel que é conferido e à utilidade da entidade reguladora da comunicação social tem a ver com os direitos de personalidade. De facto, o que está aqui em causa é a reputação das pessoas, a ofensa ao seu bom-nome, o direito ao desenvolvimento da personalidade e, no fundo, como já tive a oportunidade de citar hoje de manhã e aqui repristino, a formação das pessoas, dos jovens e das crianças, o que, aliás, também acentuamos e enfatizamos nas nossas propostas de alteração, e que Manuel Maria Carrilho também refere, dizendo que a política do audiovisual é fundamental porque é a pedra de toque do desenvolvimento e da formação, da qualificação humana.
Nesta medida, querer desvalorizar, ou querer arredar de uma referência expressa no texto constitucional os direitos de personalidade é, de facto, menorizar o seu relevo e a sua importância, é afastar o cerne da questão para uma matéria que, muitas vezes, é perfeitamente residual, que não releva mais do que um mero cliché, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias, uma referência sempre muito vaga, muito genérica, muito abstracta, que não acrescenta um átomo relativamente àquela que deve ser, cirurgicamente, a atenção particular da entidade reguladora.
É por essa razão que entendemos que é de um relevo ímpar a referência expressis et apertis verbis no texto constitucional dos direitos de personalidade. E não vamos, naturalmente, incorrer em qualquer heresia do ponto de vista constitucional, na esteira do que o Sr. Deputado Vitalino Canas hoje de manhã referiu, posto que, como tive a oportunidade de referenciar, os "papas" da Constituição, ou da interpretação constitucional, na matéria, concretamente Gomes Canotilho e Vital Moreira, referem expressamente que os sete direitos consignados no n.o 1 do artigo 26.o reconduzem-se, ao cabo e ao resto, à concepção justa e idealista dos direitos de personalidade.
Portanto, não está aqui em causa nenhum neologismo constitucional, nenhuma heresia constitucional, mas apenas a necessidade de dar o enfoque que é fundamental à entidade reguladora da comunicação social no que concerne ao respeito dos direitos de personalidade. Porque, volens nolens, como diria o Sr. Deputado Almeida Santos, a questão capital da entidade reguladora da comunicação social é o respeito pelos direitos de personalidade.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Alberto Martins, não posso deixar de lhe manifestar o meu apreço e a minha congratulação pela sintonia de pontos de vista entre a maioria e o Partido Socialista, desde logo no tocante à falência do sistema vigorante, aqui referenciado de forma ilustre pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, como também quanto à necessidade de uma nova entidade reguladora da comunicação social, que, naturalmente, contemple esta nova realidade do mundo da comunicação, que seja credível, que seja independente e, sobretudo, que seja eficaz, porque o que tivemos até hoje, mesmo que o Deputado António Filipe o contradite, foi uma entidade reguladora da comunicação social inoperante.
Quando perscrutamos, como diz, de forma sarcástica, Alberto Arons de Carvalho, que há centenas de reclamações e de queixas apresentadas na Alta Autoridade para a Comunicação Social que não têm sequer um despacho liminar, pasmamos de espanto. Isto, de facto, é erigir ao absurdo a eficácia, a competência e a atribuição de uma entidade reguladora da comunicação social!
Se uma entidade reguladora da comunicação social não opera é, pura e simplesmente, inoperacional relativamente às queixas que lhe são apresentadas e se não há sequer um despacho liminar, um despacho primeiro, relativamente à apreciação da queixa apresentada, isto é, de facto, a constatação óbvia, pungente, da falência do sistema e dessa mesma entidade.
Daí a nossa congratulação pela consonância, creio que unânime, da necessidade de criação de uma entidade reguladora da comunicação social independente, credível e eficaz, que, efectivamente, se faça respeitar, que tenha uma atribuição sancionatória, que não se traduza numa mera retórica mas que seja efectivamente eficaz, que possa fiscalizar o cumprimento das regras do jogo e aplicar as sanções prescritas na lei aos infractores.
Relativamente - esta é a última questão que vou abordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e foi suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe - à questão da desconstitucionalização decorrente da consagração no texto constitucional da atribuição das competências à entidade reguladora da comunicação social em momento ulterior, sendo que
essa lei, também na nossa proposta, sufragada nos precisos termos pelo Partido Socialista, exige um quórum deliberativo de uma maioria de dois terços de Deputados para a sua feitura, nós entendemos que o modelo anterior, o da rigidez das atribuições decorrentes da sua constitucionalização, criava demasiadas peias e constrangimentos em relação à liberdade de debate e de discussão que, em nosso entendimento, deve estar no statu quo ante da feitura dessa lei. E, por essa mesma razão, entendemos que não deve ser a Constituição a prever, desde logo, as atribuições, as competências da entidade reguladora da comunicação social.
Em nossa opinião, essas competências e atribuições devem, de facto, ser definidas em momento ulterior e sem qualquer tipo de constrangimento constitucional. Por isso o texto da nossa proposta prevê, de facto, a possibilidade de, com maioria de dois terços dos Deputados, ser aprovada uma lei que definirá, em momento oportuno, as competências e atribuições da entidade reguladora da comunicação social.
Uma coisa é certa, Sr. Deputado António Filipe: sabemos que esta entidade, qua tale existe no dia de hoje, é absolutamente ineficaz, sabemos que é fundamental uma entidade reguladora da comunicação social credível e independente, sabemos que ela é fundamental não só para a formação da opinião pública mas, primacial e principalmente, para o desenvolvimento e a difusão dos valores de natureza social, cultural e civilizacional e que isso exige, de facto, um consenso o mais alargado possível. E, naturalmente, regozijamo-nos pelo facto de verificar que, desde já, e relativamente às questões que são axiais em matéria de regulação da comunicação social, premonitoriamente se antecipa um acordo, da esquerda à direita, que, efectivamente, tornará factível, possível e exequível uma entidade reguladora da comunicação social que, de uma vez por todas, cumpra, de facto, a sua função de regulação da comunicação social.
Não podemos esquecer-nos que, no passado, recorrentemente, o poder político foi criticado por não ter actuado em tempo oportuno, no sentido de evitar alguns desmandos que surgiram no domínio da comunicação social.
Recordo-me, por exemplo, de algumas audições feitas, nesta mesma sala, à Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre um certo voyeurismo de que alguns meios de comunicação social eram protagonistas e aos quais a Alta Autoridade se revelava absolutamente incapaz de pôr cobro.
Essas situações reverteram, muitas vezes, em descrédito do poder político e da classe política, por ter sido incapaz de conseguir perscrutar no horizonte soluções para pôr cobro a esses desmandos, ao incumprimento reiterado das regras do jogo.
O que a maioria propõe neste projecto é exactamente uma nova entidade que constitua um virar de página nesta matéria, que consiga ver além da Taprobana no que concerne à regulação da comunicação social, sendo certo que, efectivamente, a auto-regulação, para nós, pacífica e inequivocamente, é algo que não conduz à resolução do problema.
Nesta medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abertos, naturalmente, a algumas alterações e a alguns incisos que eventualmente a nossa proposta possa vir a merecer, estamos convictos de que será possível conseguir um consenso que constitua uma nova etapa naquela que será uma nova entidade reguladora da comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, vou ao encontro deste último apelo de vocação marítima do Sr. Deputado Jorge Neto, para passar além da Taprobana. Portanto, passando além da Taprobana, gostaria de tentar responder a três questões que foram colocadas, começando pela do Sr. Deputado António Filipe.
É evidente que o modelo regulatório em vigor no que respeita à entidade de regulação da comunicação social está, manifesta, consabida e consensualmente esgotado. Por isso entendemos que este modelo não exerceu nem a regulação efectiva de que havia necessidade nem - com eficácia - as suas funções.
Como já foi dito - e estamos de acordo -, as funções de regulação são basicamente normativas, fiscalizadoras e sancionadoras. Ora, essas funções não puderam ser exercidas por várias razões, entre as quais, desde logo, a ausência de meios, de capacidade técnica, de financiamento, muitas vezes, e até de adequação estrutural para o exercício de funções.
Por isso, nesse sentido, a alteração do artigo 39.o vai ao encontro da ideia de tipificar, no texto constitucional, a matriz estrutural, se me é permitido assim dizer, da autoridade de regulação, que é uma entidade administrativa independente. Assim, nesse sentido, no texto apenas deixaríamos as competências e os objectivos que à autoridade cabe assegurar, a composição dessa autoridade, a forma de ser designada e, também, a forma de ser organizada, ou a exigência qualitativa para a elaboração da lei que lhe vai definir com minúcia as competências próprias. Trata-se, efectivamente, de uma desconstitucionalização, mas com regras cujas balizas são essenciais e estão tratadas nestes dois artigos, uma vez que se define em sede constitucional a competência, a composição e a forma legal de definir a lei das competências e a lei da composição.
Esta é, aliás, uma solução simétrica da que é hoje adoptada para o Tribunal Constitucional, sendo certo que, como lembrou o Sr. Deputado António Filipe, a passagem da Alta Autoridade para a Comunicação Social para esta entidade reguladora exigirá, porventura, desde logo e seguramente, na lei de revisão constitucional, a fixação dos prazos de extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, as regras da criação da nova entidade e a adequação da transitoriedade de uma entidade para outra. Naturalmente, essa será uma inevitável solução, a que não se poderá deixar de dar resposta.
Relativamente a algumas das competências, dava por bom o texto, que resulta da avaliação feita sobre a autoridade da comunicação social passada e a autoridade da comunicação social necessária, do relatório de Dezembro de 2002 sobre a autoridade reguladora do audiovisual, e até, eventualmente, com uma opção de convergência mais lata.
Creio, por isso, que a ideia dos direitos fundamentais, a ideia do pluralismo, a ideia da protecção de auditórios sensíveis e de algumas regras relativamente a públicos vulneráveis, como já foi dito, devem ser fixadas em lei ordinária.
Questão diferente tem a ver com o catálogo dos direitos fundamentais contido na Constituição. Como sabemos, o nosso catálogo de direitos fundamentais é muito preciso, muito extenso e as suas virtualidades interpretativas estão longe de ser esgotadas, até porque, na sua dimensão,
ele pode ser aprofundado de forma adequada e promocional, dentro daquela ideia em relação à qual os constitucionalistas (quer os que se referenciem à doutrina alemã quer à norte-americana) tendem a convergir, que é a de o catálogo dos direitos fundamentais ser um todo que constitui um sistema unitário de valores.
Por isso, no que respeita aos direitos da personalidade, aos direitos pessoais, que não são só os constantes do artigo 26.o, como sabemos (e os autores citados dizem-no expressamente), a fórmula aqui apontada remetia para uma solução absolutamente indefinida, a da responsabilidade perante os direitos de personalidade e os demais direitos dos cidadãos e das instituições. Quer dizer, a fórmula que nos era presente era mais ampla, mais difusa, referindo-se não só a direitos dos cidadãos e a direitos de personalidade mas também a direitos das instituições. Não sei se estão a aderir à concepção doutrinária do institucionalismo na apreensão dos direitos fundamentais, mas admito que sim.
No fundo, segundo dizem os doutrinadores, só há duas grandes gamas de direitos: os direitos de liberdade e os direitos sociais. Os direitos de liberdade, na regra essencial "direitos, liberdades e garantias", não têm limites à sua concatenação específica.
Portanto, a introdução dos direitos de personalidade no texto constitucional, que já constava da lei da rádio e da televisão, não acrescenta um plus, pelo contrário; antes dá a indicação de que são só estes direitos que se têm de conformar com a liberdade de imprensa. Com a liberdade de imprensa têm de conformar-se todos os direitos fundamentais, sendo a liberdade de imprensa igualmente um direito fundamental, pelo que a restrição explícita no texto constitucional de um direito que é já, naturalmente, uma restrição do mesmo direito (porque eles têm de ser interpretados na sua proporcionalidade e concatenação prática e na ponderação dos bens que procuram alcançar) não faz sentido. E esta remissão aberta para o respeito dos direitos liberdades e garantias é uma remissão para um quadro constitucional que tem uma efectividade específica, que tem delimitações precisas, e no qual, necessariamente, o direito à liberdade de imprensa tem de estar contido.
Por isso, pela nossa parte, manifestamente regista-se aqui um grande ponto de convergência relativamente à autoridade reguladora, mas o objectivo essencial é o que acabo de enunciar. Creio que temos todas as condições para chegar a um resultado sem pretensões de limitação de direitos que estão histórica, cultural e jurisprudencialmente já bem definidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar uma nota relativamente a um artigo que, embora tenha sido posto à discussão pelo Sr. Presidente, não foi objecto de intervenções por parte dos Srs. Deputados, que é a proposta do BE de alteração ao artigo 26.o.
Gostaria de deixar claro o apoio do Partido Social Democrata a esta proposta de alteração, pois parece-nos ser uma proposta correcta, ajustada e, acima de tudo, oportuna.
É evidente que a inserção desta alteração no artigo 26.o, que diz respeito a outros direitos pessoais, como bem o sabemos, alarga o alcance desta proposta um pouco para além da questão da comunicação social. Isto tem também indicações claras relativamente a mecanismos de obtenção de informações relativas às pessoas e às famílias, mecanismos estes que nada têm a ver com a matéria da comunicação social - têm a ver, por exemplo, com o processo penal.
De qualquer forma, quero deixar clara a adesão por parte do Partido Social Democrata a esta proposta formulada pelo Bloco de Esquerda. É que o Partido Social Democrata (deixo esta indicação) não é daqueles partidos que, em situações concretas, toma posições públicas, verberando questões profundamente erradas e chocantes aos olhos da ordem jurídica nacional e de todos os princípios éticos e de funcionamento da sociedade, e, depois, na hora de tomar decisões e de acomodar a nossa lei fundamental à clarificação de determinado tipo de regras que têm de ser observadas, faz encolhas, "assobia para o lado" e finge que não é necessário.
Portanto, espero que isto sirva de interpelação, nomeadamente ao Partido Socialista relativamente a outras matérias que já discutimos hoje em pormenor, fingindo que a lei da imprensa não tem nada a ver ou tem muito pouco a ver com os direitos de personalidade.
Não vale a pena repetir à exaustão a excelente intervenção de hoje de manhã do Sr. Deputado Jorge Neto, carreando para a nossa discussão e para a nossa reflexão, enquanto comissão de revisão constitucional, aquilo que tem vindo ao longo dos tempos a ser escrito por personalidades dos mais variados quadrantes, à esquerda e à direita, do espectro político nacional, relativamente ao enfoque que estas matérias devem ter quanto à protecção de direitos fundamentais como os direitos de personalidade.
Srs. Deputados, convém sempre não esquecer que o artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa diz que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana (...)".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aludindo especificamente ao n.o 2 do artigo 26.o, devo dizer que a norma em vigor, embora escrita com grande sobriedade, tem enormes implicações. Não temos em relação à mesma um anátema e não fazemos "satanizações", fazemos juízos concretos, fundamentados e, portanto, reservaremos o juízo definitivo sobre o mérito para a altura própria e, à partida, exprimo-o sem qualquer preconceito, como tem sido nosso timbre.
Esta norma quer que seja obrigatória a criação de garantias - que se qualifica como "efectivas" -, que não só se traduzam em inviabilizar a obtenção, por qualquer forma, de informações com esta natureza e respectivo tratamento (há hoje formas de tratamento invasivas, designadamente de carácter informático e similares, com um potencial de lesão colossal), bem como a utilização concreta, havendo aí uma gama muito vasta de utilizações concretas.
Até agora, tem sido considerado que tudo isto flúi já do n.o 2, na parte em que o legislador está obrigado a estabelecer garantias efectivas contra a utilização, que podem situar-se a nível preventivo, a jusante e a montante, na parte inicial do processo de lesão, na parte preparatória
ou na parte de consumação e até de agravamento da lesão.
Significa isto que, se se optar por uma explicitação, a solução técnica deve assegurar que ela não tenha qualquer carácter redutor porque, por exemplo, todo o tratamento lesivo também está proscrito por esta norma constitucional, e não apenas a obtenção. É o que deveremos ponderar em sede própria, mas fazendo-o com este espírito. E penso que não há razão para qualquer pugna ou bravata, como decorria da parte final da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
É esta a nossa atitude, que é bastante selectiva e serena.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, na linha do método que propôs de manhã, não pedi a palavra para uma intervenção, mas para contribuir para a discussão na sequência do que afirmou o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Pretende formular uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, Sr.a Deputada?A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Posso formular uma pergunta ou apenas contribuir para um encontro de ideias.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se se trata de uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra depois de ouvirmos o Sr. Deputado Luís Fazenda.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Nesse caso, formulo uma pergunta.O Sr. Presidente: - Então, para formular uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, a pergunta não tem o signo de uma dialéctica com o que acaba de afirmar o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado quer dizer, com o que acaba de afirmar, que a fórmula "utilização" pode abranger a fórmula "obtenção"? É uma expressão que mete medo... Mas tudo isto são restrições à liberdade de comunicar e de informar e há um princípio que é o de restringir ao máximo cada restrição.
Portanto, seguindo esse método, que é o constitucionalmente imposto, não é possível fazer caber no conceito de "utilização" o conceito de "obtenção", uma vez que são dois conceitos distintos e não fundíveis um no outro, exactamente segundo a regra de que a restrição é sempre a mínima possível. Não há possibilidade de criar aqui uma interpretação extensiva, porque se impõe uma interpretação restritiva.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Esteves, não se trata de fazer interpretações extensivas. A forma como a norma está redigida - um comando ao legislador - é que obriga. Ou seja, o facto de se estabelecer que "A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva" obriga o legislador a encontrar essas garantias nos diversos pontos da cadeia da qual pode resultar a utilização abusiva. É por isso que a óptica preventiva não contraria nenhum dos princípios que a Sr.a Deputada enunciou, porque a natureza desta norma não está escrita sob forma narrativa de direitos mas sob forma de comando ao legislador para criar uma panóplia de meios de protecção de um mal que se receia e que se quer interceptar o mais cedo possível para evitar dano ou, não sendo possível fazê-lo tão cedo quanto seria desejável, num momento ainda útil de forma a proteger as pessoas.
A norma é muito rica, não é uma norma pobre, a sua explicitação é possível, mas sem o receio que julgo que decorre das palavras da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpretação que fazemos desta proposta aproxima-se muito do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Não me pronunciei inicialmente sobre esta questão porque, na anterior reunião desta comissão, esta proposta tinha sido aflorada e o Partido Social Democrata já tinha indicado a sua concordância, mas quero registar o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Ou seja, que o essencial desta proposta, deste comando ao legislador tem muito menos a ver com a comunicação social e muito mais com outras realidades sociais. Embora tenha, directa e indirectamente, a ver com a comunicação social, isto aplicar-se-á a um conjunto de actividades privadas e até a actividades de serviços do Estado. E, neste aspecto, queremos reforçar esta garantia efectiva.
No entanto, quero também deixar claro que a aplicação desta orientação como comando ao legislador não terá qualquer limitação de cariz censório, qualquer que seja - aliás, nas propostas do Bloco de Esquerda relativas à comunicação social, tentámos realizar o equilíbrio entre os diversos bens a defender, entre os diversos objectos a atingir.
Não creio que seja necessário dissecar muito aquilo que, na nossa sociedade, nos últimos tempos, quer de actividades de privadas quer de serviços do Estado, tem mostrado à saciedade que há obtenção abusiva de informações de cidadãos e das famílias para justificar esta proposta e a importância de ela ser acolhida no texto constitucional e ter esse valor de directriz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo qualquer outro pedido de intervenção sobre este conjunto de artigos que vimos discutindo, pelo que passaremos adiante.
Na nossa lista, o artigo seguinte é o artigo 40.o. Julgo, no entanto, que não faz sentido discutir o artigo 40.o, até porque se trata de uma alteração meramente formal.
Passando, pois, à frente do artigo 40.o, temos o artigo 46.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que a maioria propõe para este artigo não é uma alteração de monta, diria.
Neste artigo, está consignado o direito de os cidadãos constituírem livremente associações, num quadro de liberdade e sem dependência de qualquer autorização. Esse direito está limitado, também de acordo com a actual redacção (e que se propõe manter), e o seu exercício vedado quando as associações visem promover a violência ou os respectivos fins sejam contrários à lei penal.
Uma outra restrição prevista no n.o 4 do mesmo artigo não consente que se constituam associações armadas, de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, o que se compreende em razão ao cumprimento dos princípios fundamentais do Estado de direito e da própria autoridade do Estado, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
Relativamente às organizações racistas, nada se acrescenta - julgo que o próprio respeito pela dignidade da pessoa humana implica que esteja aqui esta limitação. O que propomos é que se substitua a limitação relativamente a organizações que perfilhem a ideologia fascista por organizações que perfilhem ideologias totalitárias. No fundo, numa redacção mais abrangente, que não vise dar corpo a um certo complexo histórico que se percebe no evoluir da nossa história constitucional, mas que, nos dias de hoje, não deve estar apenas circunscrita à ideologia fascista. Julgamos que a ameaça ao regime democrático proveniente de organizações que perfilhem essas ideologias não deve circunscrever-se apenas ao fascismo mas a todas as organizações que perfilhem ideologias totalitárias, sejam elas de que natureza forem.
No fundo, é esse preciosismo que aqui propomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, faremos oportunamente uma declaração de voto sobre este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me sobre a nossa proposta de um n.o 5 para este artigo, que, aliás, retoma proposta idêntica feita na revisão constitucional de 1997 e que tem por objectivo consagrar o princípio da igualdade relativamente ao tratamento das pessoas colectivas por parte do Estado.
É sabido que há um conjunto de associações que recebem apoios estaduais para a sua actividade, associações de diversa natureza que normalmente cumprem funções sociais relevantes. E existe, em alguns domínios, uma grande margem de discricionariedade na atribuição desses apoios.
Entendemos por isso que o princípio da igualdade entre os cidadãos deve ser extensivo ao princípio da igualdade no tratamento de pessoas colectivas, devendo, portanto, esse tipo de apoios estaduais pautar-se por critérios objectivos, respeitadores desse princípio.
Nesse sentido, retomamos, mais uma vez, esta proposta de aditar um n.o 5 ao artigo 46.o, com esse preciso conteúdo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrição sobre o artigo 46.o, passamos ao artigo 49.o.
Dos presentes, só o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração. Não sei se o Sr. Deputado Luís Fazenda, que sei que tem de nos abandonar para ir para a Conferência de Líderes, quer usar da palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, perguntei-lhe se seria interrompido, porque, como tenho, à mesma hora, três reuniões de comissões, aproveitaria esse lapso de tempo para ir à reunião de uma outra comissão.O Sr. Presidente: - Peço desculpa pelo meu lapso, Sr. Deputado. Fiquei com a impressão de que teria de se ausentar por causa disso.
Tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aquando da apresentação na generalidade, tive ocasião de sublinhar esta proposta. Entendemos, e com alguma restrição, que seria positivo e generoso por parte do ordenamento político português que consagrássemos a possibilidade de os maiores de 16 anos, facultativamente, a seu requerimento, poderem ter direito de sufrágio.
Pensamos que cada vez mais as sociedades integram as pessoas mais cedo naquilo que é o conhecimento dos assuntos públicos, naquilo que é, na essência, a República, a coisa pública, e que, não sendo a nossa sociedade, nesse aspecto, felizmente, excepção, deveríamos, cada vez mais, até para uma revitalização da democracia e da participação política, abrir esta possibilidade.
Nem sequer é uma proposta radical, não estamos a propor capacidade eleitoral passiva e activa, universal, a partir dos 16 anos. É um sistema que tem vigorado no Brasil, agora com algumas alterações, mas que até teve aspectos positivos. Mas nem sequer quero reclamar os exemplos internacionais da prática deste sistema, porque, se o fizesse, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá iria, desde já, falar-me de Cuba e de outros exemplos. Não gostaria que se confundisse o mérito desta proposta com essas incursões por outras realidades.
Mas creio que quando nós, até na Lei dos Partidos Políticos, abrimos a porta a organizações de juventude cujos membros, com menos de 18 anos, participam de forma indirecta na vida dos partidos políticos, quando cada vez mais as juventudes partidárias trazem pessoas à participação política, não cremos que seja defensável que se possa afastar do direito de sufrágio aqueles que, a partir dos 16 anos, queiram tê-lo.
Por outro lado, esta proposta, contrariamente ao que ainda há pouco o Sr. Deputado Marques Guedes disse a propósito de uma outra proposta, não releva da agenda política do Bloco de Esquerda, apesar de, no fundo, todas as propostas relevarem da agenda política de todos os partidos. Mas não é isso que está aqui em questão.
No entanto, teríamos um especial gosto em que esta alteração constitucional pudesse ser considerada. Se ela não o for neste processo de revisão, também cremos que, mais cedo ou mais tarde, acabará por ter acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, pelo menos, já sei que não vou causar surpresa ao Sr. Deputado
Luís Fazenda - e é sempre importante nestas questões não se trazerem grandes surpresas ao debate.
Estamos a discutir o artigo 49.o - Direito de sufrágio -, a propósito do qual há dois projectos em análise: o do Bloco de Esquerda e um outro, subscrito pela Sr.a Deputada Jamila Madeira (hoje, não presente) e já conhecido por "projecto andorinha".
Percebo que os exemplos internacionais não sejam muito favoráveis a esta proposta do BE, nomeadamente o do Brasil. Efectivamente, o que decorre da experiência internacional não é muito abonatório à prossecução desta medida, nomeadamente o exemplo brasileiro na questão do voto facultativo a partir dos 16 anos. Os dados de alguns estudos feitos revelam que muitas vezes é subvertido este princípio da participação democrática, designadamente através da venda do voto. Há estados, no Brasil, onde as pessoas declaram abertamente que se registam para poderem vender o seu voto. Uma percentagem de 35% assume que o faz para esse fim, fora os que poderão fazê-lo posteriormente. Trata-se, pois, de um exemplo que não é muito interessante para defender esta proposta e por isso percebo que não se queira ir buscar os estudos internacionais.
Claro que também não se pode ir buscar Cuba para justificar esta proposta como uma revitalização da democracia - é natural que seja um pouco complicado ter esta leitura.
Porém, parece-me mais coerente o projecto subscrito pela Sr.a Deputada Jamila Madeira, que coloca o voto como obrigatório aos 16 anos. Aqui, há uma coerência maior.
No entanto, a questão que aqui se devia colocar era a da maioridade, que, se calhar, pode ser discutida noutro fórum. É que não nos parece muito apropriado estarmos a falar de atribuir o direito de voto ou a capacidade de conduzir o País a um jovem de 16 anos, quando ele, neste momento, não tem sequer direito, em alguns casos, a assinar um contrato num vídeoclube do seu bairro, nem pode assinar cheques ou conduzir um automóvel.
O Sr. Deputado vai certamente responder-me com a imputabilidade criminal - já conhecemos os argumentos, porque já os debatemos várias vezes, e já sei o que vai dizer-me.
Quanto ao argumento de que isto não decorre da agenda política do Bloco de Esquerda, nós percebemos. E até vou dar-lhe uma explicação que redunda a seu favor: tenho a certeza de que isto não é para ganhar mais eleitorado para o Bloco de Esquerda, dou-lhe isso como garantia, porque é sabido que, mesmo no eleitorado entre os 16 e os 18 anos, os dois maiores partidos teriam mais eleitorado que o Bloco de Esquerda.
Agora, a questão é esta: a Inglaterra decidiu estudar esta matéria, tendo o Governo inglês lançado um grande estudo nacional sobre a questão sociológica. É que se, por um lado, o Sr. Deputado diz que, hoje em dia, a partir dos 16 anos, numa sociedade global, numa sociedade de informação, há muito mais informação e conhecimento, por outro, também há aqueles que defendem que a emancipação se dá cada vez mais tarde. Há inclusivamente correntes de pensamento, na Europa, que, hoje em dia, defendem que o direito de voto deve passar para os 21 anos e que, portanto, se deve aumentar e não reduzir a idade a partir da qual se pode votar, coisa que também não defendo.
Agora, não me parece muito correcto avançar neste sentido sem haver uma base sociológica fundamentada, assim como um estudo e um debate muito sérios sobre esta matéria.
Percebo que haja aqui a marcação de um tema, que, pela primeira vez, é discutido com mais seriedade, percebo que haja aqui uma clarificação desta matéria, no sentido de que podemos começar a pensar nisto. Mas julgo que é prematuro sem haver essa base sociológica e esse estudo.
Quanto à participação política, obviamente que ela começa cada vez mais cedo, através do mundo associativo e das juventudes partidárias, o que não é um contra-senso relativamente à impossibilidade de se votar até aos 18 anos. Estamos a falar de coisas diferentes. Há uma promoção da intervenção democrática cada vez mais cedo, e ainda bem que assim é.
Agora, parece-me que se trata da marcação de uma agenda política por parte dos dois proponentes desta matéria. É uma questão que poderá ser discutida no futuro, mas não faz grande sentido avançar-se para essa discussão sem uma sustentabilidade forte. E percebo que os exemplos internacionais não sejam usados porque, de facto, não são os melhores.
Quanto à questão da revitalização da democracia, da participação política, não me parece que ela seja incompatível com o modelo que temos actualmente. No entanto, sobre esta matéria, poderíamos e deveríamos ter um debate muito mais aprofundado do que avançar, pura e simplesmente, com os 16 anos. Poder-se-ia perguntar: e por que não 15 ou 17 anos? Estamos aqui a criar uma doutrina sem grande sustentabilidade, o que não me parece aconselhável a todos os níveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
Desde logo, em relação aos exemplos internacionais, sou crítico em relação ao regime cubano, pelo que é escusado fazer qualquer tipo de conexão nessa área, Sr. Deputado.
A favor da posição que defende, o Sr. Deputado invocou ainda um estudo sobre o Brasil, mas não sei se esse mesmo estudo prova que há uma tendência de queda de "compra" de votos a partir dos 18 anos. Será que esse estudo indicará que a partir dos 18 anos os votos são menos "compráveis" no Brasil? Não creio que isso tenha qualquer fiabilidade científica.
Votos "compráveis" (não iremos agora discutir isso) há em todos os escalões etários. As realidades sociais dos países são diferenciadas e o seu nível de instrução, de independência económica, etc., confluirá, ou não, para um eleitorado mais livre. Não creio, porém, que o Sr. Deputado consiga provar que a partir dos 18 anos diminui a "comprabilidade" dos votos.
A democracia teve, desde sempre - até antes dos chamados sistemas democráticos -, uma relação entre o imposto e o voto. Na verdade, hoje, na sociedade portuguesa, as pessoas a partir dos 16 anos podem celebrar contratos de trabalho, têm todas as condições como um adulto para trabalhar no mercado de emprego e fazem já todas as suas contribuições e descontos fiscais. Ora, se as pessoas têm essa razão social de contribuição para a riqueza nacional, de pagamento dos seus impostos e contribuições para a segurança social, não se entende por que
é que não podem participar do ponto de vista do direito de sufrágio.
O que me deixa ainda mais perplexo, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, é a sua argumentação de que "então, mais valeria a proposta da Juventude Socialista", não tendo o Sr. Deputado nenhuma! A proposta do Bloco de Esquerda até poderia ser considerada uma proposta razoável, transitória e muito limitada: "vamos experimentar, vamos ver...". E tirar-se-iam ilações dentro de algum tempo. Mas justificar que "então, mais valeria a proposta da Juventude Socialista", que é absolutamente radical neste domínio, não creio que tenha lógica do ponto de vista metodológico se tivermos presente o ponto de partida da sua intervenção.
Não se trata de uma agenda política do Bloco de Esquerda. Já tivemos oportunidade de discutir este tema noutros fóruns e é absolutamente verdade que o Bloco de Esquerda e outras formações políticas sairiam a perder, porque, se se tem em conta o ganho partidário eleitoral imediato, com certeza que o PSD ou o PS ganhariam muito mais com esta proposta do que o Bloco de Esquerda.
Trata-se, por isso, talvez de uma razão de princípio que, desde a constituição do Bloco de Esquerda, temos vindo a defender.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero começar por dizer que, se afirmei que mais valeria a proposta da Juventude Socialista, espero que isso não fique em acta, porque longe de mim dizê-lo! Entendo, contudo, que há mais coerência na proposta da Juventude Socialista, e penso que terá sido o que afirmei.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Pelo menos, fica esta correcção, Sr. Presidente.
Penso que terei dito que a proposta da JS é mais coerente porque, como o Sr. Deputado teve a amabilidade de dizer, essa é uma discussão já travada noutros fóruns, onde foi dito, precisamente, que seria mais coerente - é uma questão de princípio, da minha parte - defender que não apenas o direito de voto mas todos os direitos que estão subjacentes hoje aos 18 anos e à maioridade passassem para os 16 anos. Parece-me que essa seria uma discussão mais séria e com outra sustentabilidade do que a de baixar o limite de idade apenas para o direito de voto, porque seguir-se-ia uma série de outros direitos, como a carta de condução e por aí fora... Seria uma discussão interminável.
Portanto, se houvesse algo sociologicamente estruturado e que se pudesse advogar como bom, poderíamos avançar com todos esses direitos para a idade mínima dos 16 anos - ou dos 17, ou dos 19, ou dos 21 anos, de acordo com aquilo que fosse o reflexo da nossa sociedade. É por isso que digo que a proposta do BE me parece um pouco isolada ou incompleta.
Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto à questão de ser mais coerente a proposta da Sr.a Deputada Jamila Madeira do que a do Bloco de Esquerda, digo-o precisamente por causa do exemplo do Brasil, que penso que é o mais infeliz de todos. Também nunca o acusei de defender o regime cubano, permita-me esta nota - nunca diria tal coisa sobre si.
Em todo o caso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que me parece subversivo criar um mecanismo que promova a "venda" do voto - não sei se a partir dos 18 anos se "vende" votos no Brasil ou em qualquer outra parte do mundo! Quando se está a formar jovens para a cidadania com 16 anos e se cria um mecanismo que os leva à "venda" do seu voto (porque não é algo de obrigatório mas que eles fazem se quiserem), podendo daí resultar uma fonte de receita que não teriam normalmente nos seus orçamentos, parece-me muito subversivo esse mecanismo.
Repito: quando se está a tentar formar uma consciência política de participação cívica, parece-me, de todo, subversivo este mecanismo. É por isso que considero ainda pior a questão da faculdade do que a questão da obrigatoriedade neste caso concreto. Não me parece haver alguma coerência nesta questão.
Respondo-lhe, Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo o seguinte: não sei se a partir dos 18 anos se "vendem" votos no Brasil; sei que 35% dos jovens que se inscrevem no Brasil dizem que o fazem para "vender" o seu voto. Parece-me muito arriscado que se dê um passo neste sentido.O Sr. Presidente: - Não registo mais pedidos de inscrição para intervir sobre este tema do artigo 49.o.
Queria fazer a seguinte sugestão ao Bloco de Esquerda: o próximo artigo que vamos apreciar é o 51.o, para o qual existe uma única proposta de alteração do Bloco de Esquerda, no sentido de eliminar o n.o 4, ou seja, o dispositivo constitucional que proíbe a existência de partidos que tenham índole ou âmbito regional. Esta é, aliás, uma proposta que consta, se bem me recordo, da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ora, gostaria de sugerir ao Sr. Deputado Luís Fazenda que agregássemos esta proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 51.o, do Bloco de Esquerda, para o momento da discussão das autonomias regionais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também relativamente ao artigo 52.o, como todas as propostas de alteração, excepto a da Juventude Socialista, incidem sobre a apresentação de petições às assembleias legislativas regionais, deixaríamos essa discussão para a altura em que falarmos sobre as questões relativas às autonomias regionais.
Vamos passar, então, ao artigo 53.o. Como os Srs. Deputados se recordarão, o Partido Social Democrata sugeriu, e foi aceite, como metodologia de trabalho a agregação de um conjunto de artigos. A saber: os artigos 53.o, 54.o, 55.o, 56.o, 57.o, 59.o, 59.o-A, 59.o-B e, finalmente, 89.o. Assim sendo, vamos passar à discussão conjunta de todos estes artigos.
Com excepção do artigo 59.o, que tem uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda, todos os outros artigos que citei só têm propostas de alteração da autoria do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este conjunto de artigos
do texto constitucional (que, como foi dito, têm em comum a matéria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores), desde logo, aquando da apresentação do projecto de revisão constitucional pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ficou assente que a filosofia que norteia as nossas propostas tem como ideia base considerar que a Constituição da República Portuguesa tem de ser um texto enquadrador dos valores e princípios fundamentais em que assenta a nossa cidadania e a nossa organização social.
É no contexto desta ideia que são apresentadas as propostas de alteração a estes artigos, visando o que consideramos ser a modernização da parte social no que tem correspondência nos direitos e deveres de natureza laboral, à luz da realidade das modernas relações de trabalho, quer em Portugal quer no âmbito da própria União Europeia, onde nos integramos. Isto significa que a nossa ideia é privilegiar o diálogo social entre empregadores e empregados, naturalmente por via das suas organizações, acentuando e afirmando, nomeadamente, a existência de deveres e obrigações colectivos como contraponto necessário aos direitos que gozamos.
Depois deste intróito para justificar as nossas propostas de alteração, gostaria de aludir, em seguida, a cada uma de per si.
Começando pelo artigo 53.o, propomos manter a epígrafe, "Segurança no emprego", com isto retirando o que julgamos ser uma repetição. Ou seja, a segurança no emprego advém exactamente da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos - é isso que pretendemos que fique consagrado no texto constitucional, retirando que "é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego", pois ela está garantida, a epígrafe já o acentua. Por conseguinte, a proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos tem subjacente essa mesma segurança no emprego, que está, ao fim e ao cabo, subjacente ao próprio preceito constitucional.
Relativamente ao artigo 54.o (Comissões de trabalhadores), consideramos a importância das comissões de trabalhadores e o que elas representam enquanto órgão representativo dos trabalhadores, mas formulamos alterações subjacentes à ideia de que se deve evidenciar, isso sim, e cada vez mais, os direitos de participação e de consulta na vida da empresa, através das comissões de trabalhadores, em detrimento do que consideramos serem normas que não têm sentido no actual quadro de relações de trabalho.
É esse o motivo que nos leva a propor a eliminação das alíneas b) e f) do n.o 5 deste artigo 54.o, bem como do n.o 3 do artigo 56.o e do próprio artigo 89.o. Entendemos que, no actual quadro de relações de trabalho na empresa, estas são normas não têm sentido.
Pugnamos, isso sim, pela defesa dos direitos efectivos e reais, mas não pelos direitos que, ao fim e ao cabo - quem conhece o dia-a-dia das empresas e aquele que é o papel desempenhado pelos trabalhadores que integram as comissões de trabalhadores sabe que é assim - são direitos não exequíveis, sem expressão no dia-a-dia e, por conseguinte, não vemos que se possa justificar a tutela constitucional.
Sublinhamos, uma vez mais, que entendemos que aqui se devem acentuar os direitos de informação, os direitos à participação e consulta, com isto fomentando e apostando seriamente no diálogo social dentro das empresas.
Quanto ao artigo 55.o (Liberdade sindical), propomos duas alterações aos n.os 1 e 4 deste artigo, substituindo termos que consideramos serem nitidamente de natureza ideológica. Desde logo, quando se fala "da construção da sua unidade" para ver reconhecida a liberdade sindical, entendemos que isto quer significar a promoção, isso sim, da defesa dos direitos dos trabalhadores para se atingir o objectivo da liberdade sindical. Estão aqui, uma vez mais, termos que já não têm sentido no Estado de direito em que vivemos e perante aquela que é, ao fim e ao cabo, a realidade do exercício da liberdade sindical.
A unidade, na nossa opinião, é uma resposta que os próprios trabalhadores têm de dar naquela que é a acção concreta no terreno. É aí que se obtém a unidade e não necessariamente nestes termos. Não é por prescrição constitucional, seguramente, que se obtém a unidade dos trabalhadores, a liberdade sindical é condição de promoção da construção dessa unidade.
Propomos ainda o aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 55.o. A importância das associações sindicais e da sua própria transparência, quanto ao exercício da sua função, quanto ao seu património, quanto a tudo o que está subjacente ao seu papel, leva-nos a propor que, por respeito a essa mesma transparência, se venham a estabelecer, por lei, as regras de publicidade do património e das contas das associações sindicais.