3 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Salientam igualmente que “...Aplicando os critérios desta lei, a esmagadora maioria dos municípios disporá apenas de 4 ou menos chefes de divisão (cerca de 2/3 dos municípios) e cerca de metade dos municípios terão somente 1 ou 2 chefes de divisão, para acompanhar áreas tão específicas e distintas como a área financeira, recursos humanos, abastecimento de água e tratamento de efluentes, acessibilidades, espaços verdes, manutenção urbana, urbanismo, educação, desporto ou cultura,...”A iniciativa, ora em apreço, pretende deste modo, revogar“...a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, repristinando o anterior quadro legislativo quanto ao estatuto do pessoal dirigente da administração local, assegurando assim a operacionalidade e a capacidade dos serviços municipais responderem às expectativas das respetivas populações...”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por nove Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 24/10/2012, foi admitido em 25/10/ 2012 e anunciado em sessão plenária a 25/10/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre indicar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa revogar a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Este título vai ainda ao encontro do entendimento de que, por motivos de segurança jurídica e de caráter informativo, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”1. Refira-se ainda que o artigo 1.o (objeto e âmbito) para além de determinar a revogação da Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto, prevê a repristinação das “normas por esta revogadas”. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 2.o, para o dia seguinte após a sua publicação está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP), no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias, no n.o 2 do artigo 47.o estabelece o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade,                                                           1  Cfr.“Legística - Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203.