PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando estes problemas são trazidos aqui à Assembleia, os Srs. Deputados da AD ouvem, fingem que não ouvem, fazem com que estas matérias passem despercebidas, até porque sabem que logo a Televisão não vai falar desta intervenção, não vai dizer que aqui, na Assembleia da República, foi denunciada a acção do Sr. Proença de Carvalho na RTP, foi denunciada a programação deseducativa e pornográfica, sob vários aspectos, da televisão proencista.
Não tenho muito mais que dizer, além de pensar que ainda nos sobrará tempo, antes deste governo cair, para discutir estes e outros problemas.
Vai haver, na próxima semana, a discussão de uma moção de censura. Vai haver mais interpelações a este governo. Enquanto existir este governo - ou desgoverno, como lhe queiram chamar -, não faltarão ocasiões para aqueles que querem utilizar a sua inteligência e sensibilidade ao serviço do povo português, de o fazerem nesta Assembleia, pese embora o silenciamento que sobre as nossas vozes pesa nos meios de comunicação social manipulados pela AD.
Uma última referência aos «apoios de cabeça» do Sr. Deputado Carlos Robalo. Queria a este propósito lamentavelmente, não é com «apoios de cabeça» que se nota, nesta Assembleia, o apoio a esta ou àquela crítica, nem sequer os «apoios de cabeça» do Sr. Deputado Carlos Robalo podem ficar registados no Diário da Assembleia da República, a não ser que o Sr. Presidente mande fotografar o Sr. Deputado Carlos Robalo na posição mais indicada e que mostre que ele está a «apoiar de cabeça».Risos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, V. Ex.a pede a palavra suponho que para responder ao pedido de esclarecimento, um bocado inopinado, do Sr. Deputado César Oliveira.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou discutir mais ,problemas de pornografia, porque senão teria que discutir problemas de pornografias de apartes e outras coisas.
No entanto, gostaria de dizer que a referência feita pelo Sr. Deputado Sousa Marques mais não é do que a continuação de uma infelicidade que lhe vai sendo peculiar.
Quanto ao Sr. Deputado César de Oliveira; que eu respeito como deputado e como historiador, gostaria que também tivesse a capacidade de avaliar os factos globais e que não deixasse também de avaliar os aspectos pontuais.
Se o Sr. Deputado, com toda a sua capacidade de historiador, tivesse tido em atenção a origem do meu protesto, não vinha à colação com os casos que referiu.
Contudo, já que quer saber a minha opinião, devo dizer-lhe que - e infelizmente não tenho muito tempo para ver televisão - do Topo Gigio vi apenas um programa e desagradou-me. No entanto, surpreendeu-me que no último fim-de-semana tivessem sido recebidas 40 e tal mil carias de crianças.
Usando de tal franqueza que me pediu, devo dizer-lhe que não gostei do programa. Gosto de ver o rato quando manda dormir as crianças. Do rato é só isso que vejo, pois não tenho disponibilidade de tempo para ver os programas aqui referidos, que normalmente coincidem com a minha hora de trabalho. Proeuro sempre respeitar as minhas horas de trabalho.
Gostaria, também, de dizer que o meu partido preocupa-se com os grandes problemas e não tomou unta posição sobre o que foi referido. Acredite que não iremos fazer nenhum conselho nacional para discutir o programa do Topo Gigio do Sr. Rui Guedes. Nós preocupamo-nos com outros problemas, temos possivelmente outra dimensão de Estado. Se quiser pode chamar a isso vaidade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Será que o CDS vai fazer um conselho nacional para discutir a qualidade da informação em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o CDS é um partido para discutir essa questão quando assim o entender. Nessa altura fará uma discussão de toda a informação, uma discussão histórica da informação. Fará uma discussão histórica das ofensas que foram feitas ao povo português em vários períodos. Será bom que V. Ex.a, tomo historiador, se recorde que as ofensas da informação não são só do período fascista ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Pois não, é também do período AD!O Orador: - ..., as ofensas da informação são também do período revolucionário. Foi no período revolucionário que toda a informação, e não só, proeurou fazer uma lavagem ao cérebro dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Será bom que historicamente recordemos isso.
Quanto ao Jornal da Economia, por minha infelicidade, ...0 Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Felicidade!
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2305O Orador: - ... pelo facto de não ter muito tempo livre, vi o último e notei uma má qualidade tanto na parte informativa, como na parte em que se comentava.
Contudo, penso que esse programa teve uma parte extraordinariamente positiva quando pôs frente a frente um deputado desta Casa e, se não estou em erro, o presidente do IPE. Tenho que concordar, e penso que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida concordará, que esse debate foi extraordinariamente útil em termos de economia deste país.
Daí eu ter que dizer que, por um lado, lamentei a ignorância em que é dada a informação, mas, por outro, felicitei a capacidade do Sr. Deputado Álvaro Barreto e do Sr. João Lencastre em discutirem aberta e claramente o problema da economia portuguesa. Não vi, portanto, deformado o programa Jornal da Economia. Critico o que tenho a criticar e louvo e que tenho a louvar. É esta a minha posição. Espero que a considere clara e franca, tal como esperava.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda dentro do período de prolongamento de antes da ordem do dia, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste período suplementar de antes da ordem do dia, compete a cada grupo parlamentar fazer uma intervenção, se assim o desejar. Eu aproveitaria os 5 minutos que nos cabem para comentar, ainda que brevemente, uma possibilidade que há pouco foi dada à Assembleia da República de conhecer a actividade desenvolvida pelos parlamentares portugueses no Conselho da Europa.
Penso que o facto de termos tido um relatório foi um bom começo e uni bom princípio, mas creio que ele foi claramente insuficiente.
Os deputados portugueses e a delegação portuguesa ao Conselho da Europa são eleitos pela Assembleia da República, unas são, por outro lado, pagos nas suas deslocações por todo o povo português que aqui nos colocou. Temos assim - pelo menos os deputados e o ,povo português - direito a conhecer, e a conhecer com exactidão no seu lugar próprio e com a maior abundância de dados, aquilo que em nosso nome, que em nome de todos nós, é dito nas assembleias internacionais de que somos parte.
Não é apenas o Conselho da Europa, são todas as delegações e deputações desta Assembleia que devem prestar contas neste hemiciclo do resultado das suas deslocações, de modo a que esses resultados constem do órgão oficial da Assembleia da República e possam constituir o prestar de contas perante os nossos eleitores, contas essas a que eles têm direito e que nós temos obrigação de lhes prestar.
Creio assim que aquilo a que hoje assistíamos foi naturalmente um princípio, é um bom começo, cumpre-nos saudá-lo e desejar que ele se alargue a todas as delegações e a, todas as deputações desta Assembleia da República.
Precisamos todos de saber aquilo que fazemos, temos todos o dever de transformar a actividade do Parlamento seja exercida no hemiciclo, seja nas comissões, seja em deslocações pelo, País ou pelo estrangeiro numa actividade transparente, porque toda ela é actividade parlamentar e toda ela é actividade democrática.
Creio que o nosso Parlamento se prestigia, e se prestigiará cada vez mais, se todos tivermos consciência de que a actividade parlamentar não se esgota na actividade do hemiciclo, não se esgota no debate mais ou menos importante, não se confina, pura e simplesmente, à presença dos deputados nesta Sala e neste lugar. Pelo contrário, o mandato que exercemos tem uma dimensão mais ampla e faz parte, também, da pedagogia democrática que todos nós, ao prestarmos contas da nossa actividade parlamentar, a demos na sua exacta dimensão. Isto é, naquilo que tem a actividade do deputado aqui dentro, lá fora, no contacto com os seus eleitores e em todos os múltiplos aspectos de que ela se reveste.
Creio que se assim for corresponderemos a uma melhor ideia do Parlamento, evitaremos que as pessoas tenham do Parlamento a dela de alguma coisa que se transforma num puro debate às vezes acalorado, mas seja alguma coisa de mais fundo e mais importante que é a da construção pelo diálogo, pelo confronto livre das ideias, pela expressão livre daquilo que somos e do que pensamos, pelo dar voz a todos aqueles que representamos. Ou seja, que as pessoas tenham afinal a noção de que isso é o autêntico Parlamento e de que essa é a tarefa democrática que nos está confiada.Aplausos da ASDI e do PS.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Agradecia que fosse breve.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu que o relatório sucinto, que há pouco foi citado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo representava um bom começo, no sentido de dar conta a esta Assembleia dos trabalhos que os parlamentares que desempenham funções a nível da Assembleia Parlamentar do Concelho da Europa, desenvolvem.
Devo dizer-lhe, todavia, que os deputados que integram uma delegação portuguesa têm uma maneira muito simples de prestar contas do resultado das suas deslocações, porquanto o registo das suas presenças consta dos documentos enviados para a Assembleia, bem como as intervenções que lá têm lugar.
Suponho que o Sr. Deputado não ignora que os deputados componentes dessas delegações fazem intervenções sobre os pontos em debate que sejam considerados mais importantes. Todavia, o acompanhamento, por assim dizer, da actividade desses mesmos parlamentares pode fazer-se através dos registos que constam dos documentos da Assembleia da República.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o prolongamento do período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.
2306 I SÉRIE - NÚMERO 57Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Pinto da Silva (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 25 de Fevereiro de 1982. pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Fevereiro corrente e até ao próximo dia 1 de Março, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludida partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS). vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Alfredo Pioro da Silva (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel de Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.Entretanto tonou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).O Sr. Presidente: - Passamos à continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 68/11, sobre o recenseamento eleitoral.
A Mesa chama-me a atenção para o facto de que, embora já tenham estado na Sala deputados em número que ultrapassam o quorum necessário para as votações, neste momento alguns desses deputado não se encontram na Sala, pelo que não há quórum.
Para a normalidade e cumprimento das disposições regimentais. penso que era conveniente que os colegas que já aqui estiveram voltassem para o hemiciclo. Nesse sentido, faço um apelo às direcções de grupos parlamentares no sentido de solicitarem o regresso ao hemiciclo dos colegas, a fim de termos o quórum para podermos votar.Pausa.Compreendo perfeitamente que as pessoas tenham necessidade de entrar e de sair. Todavia, estando nós no limiar do quórum, torna-se difícil à Mesa pedir aos Srs. Deputados que procurem permanecer no hemiciclo.Pausa.Segundo as informações de que disponho, neste momento pelo menos já temos quórum, desde que os Srs. Deputados se deixem estar na Sala.
Está em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo PCP. ao n.o 3 do artigo 23.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, quando na última sessão o Sr. Deputado Veiga de Oliveira justificou esta alteração referiu que se tratava de uma modificação ao actual sistema, no sentido de uma maior burocratização. Confesso que não estou inteiramente seguro e por isso gostaria de ser melhor esclarecido.
Em primeiro lugar, apesar de não dispor neste momento de todos os elementos necessários, não estou certo de que se trate de uma completa inovação. Tenho ideia de que o Decreto-Lei n.o 4/79 terá regulamentado a própria lei do recenseamento eleitoral, de forma a que o envio dos destacáveis fosse feito aproximadamente nestes termo.
Em segundo lugar, tenho algumas dúvidas se o sistema agora proposto não diminui até o grau de burocratização, da medida em que vai facilitar a actividade das comissões recenseadoras locais, que são as que têm mais dificuldades, até de pessoal, para enviarem os destacáveis para todas as outras juntas de freguesia do País. Assim, permite-se que se concentre esta tarefa de distribuição nas câmaras municipais, onde existe melhor capacidade para fazer a distribuição, apenas num único pacote, digamos assim, do envio dos destacáveis para cada junta de freguesia da naturalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, devo confessar que, neste momento, não tenho presente o decreto-lei referido pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Naturalmente que a pertinácia e a persistência com que eu defenderia a desburocratizarão pode ser
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2307alterada face ao tal decreto-lei regulamentador, É que É o seguinte:
se a regulamentação existe nós também somos por que ela esteja na lei, pois sempre é mais seguro.
No entanto, como neste momento não dispomos do Decreto-Lei n.o 4/79, proporia que passássemos adiante, para podermos examinar e comparar a regulamentação existente com a que se prevê agora.
Se o Sr. Presidente não vê inconveniente e se aceita esta metodologia, poderíamos votar de seguida os artigos seguintes e o n.o 3 do artigo 23.o ficaria para discussão posterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então
aos n.os 4 e 5 do artigo 23.o da proposta de lei acerca dos quais não há propostas de alteração.
Estão em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:ARTIGO 73.o(Verbetes de inscrição)4 - Em relação aos cidadãos eleitores nascidos em Macau, u destacável referido no número anterior deve ser enviado à câmara municipal
correspondente à área da sua naturalidade e, em relação aos nascidos no estrangeiro, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo
Eleitoral do Ministério da Administração Interna para o efeito referido no número anterior e seguindo, com as necessárias adaptações, as
mesmas regras.5 - No caio de serem detectadas duplas inscrições, a entidade recenseadora da área da naturalidade ou o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral no caso de eleitores nascidos no estrangeiro, comunica
imediatamente o facto ao tribunal competente, nos termos legais, o qual, independentemente de procedimento criminal nos termos do artigo 58.o,
ordenará oficiosamente a anulação da última inscrição. Para o julgamento das infracções cometidas no estrangeiro é competente o tribunal
cia comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - O artigo 24.o da proposta de lei também irão tem qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.ARTIGO 24.o(Cartão de eleitor)1 - No acto de inscrição e entregue ao cidadão um cartão de eleitor do modelo anexo a esta lei, devidamente autenticado pela comissão recenseadora, comprovativo da promoção da sua inscrição e do qual constam obrigatoriamente n número de inscrição, o nome, a freguesa e concelho da naturalidade, ou, tendo nascido no estrangeiro, o país, número e arquivo do bilhete de identidade, se o tiver, e a data do nascimento.2 - Em caso de extravio do cartão, deve o eleitor comunicar imediatamente o facto, por escrito, à comissão recenseadora, que emitirá movo cartão com a indicação de ser nova via.O Sr. Presidente:- Em relação ao artigo 25.o, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da proposta de lei não têm quaisquer .propostas de alteração.
Estão em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
São os seguintes:ARTIGO 25.o(Cadernos de recenseamento)1 - A inscrição dos cidadãos eleitores consta cie cadernos de recenseamento de folhas de modelo anexo a esta lei, pela ordem sequencial do número de inscrição.2 - Há tantos cadernos quantos os necessários para que em cada um deles não figurem, sensivelmente, mais de 800 eleitores.3 - A actualização dos cadernos é efectuada, consoante os casos, por meio de um traço, que não afecte a legibilidade, sobre os nomes daqueles que em cada unidade geográfica perderam a qualidade de eleitores, referenciando-se à margem o documento comprovativo da respectiva eliminação, ou por aditamento dos nomes resultantes de inscrição.4 - Os cadernos de recenseamento são numerados e rubricados em tolas as suas folhas pela comissão recenseadora e tem termos de abertura e encerramento por ela subscritos, sento este último anual.5 - Anumeração das folhas dos cadernos de recenseamento, sequencial e contínua de caderno para caderno, é única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento e aquele, deverão ser anualmente recompostos de, modo a mante-los de acordo com o disposto no n.o 2.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 6 elo artigo 25.o, há uma proposta de substituição, apresentada pela PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, gostaria de obter um melhor esclarecimento a respeito do que se pretende
com o n.o 6 do artigo 25.o É que para nós uma das principais garantias da fidedignidade dos cadernos de recenseamento e o facto de eles resultarem da adição dos próprios verbetes de inscrição.
Se os cadernos de recenseamento, que venham obrigatoriamente a ser usados para o descarregar dos votos, forem aqueles que resultam directamente ou
por cópia fotográfica da adição dos verbetes de inscrição, é óbvio que a existência do registo mecanográfico não perturba o processo e poderá, em certas
circunstâncias de pesquisa, de necessidade de averiguação. vir a facilitar essa pesquisa ou essa averiguação.
No entanto, se o que se pretende no n.o 6 é vir a substituir os cadernos que servem para a descarga dos votos por cadernos que são obtidos pelo método
mecanográfico e não a partir cadernos originais, nessa altura introduz-se por esta via uma nova possibilidade de eventuais inquinações da genuinidade do voto e dos cadernos eleitorais.
Por isso, a primeira questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado, ou a quem queira responder, é a seguinte: qual é o sentido útil do n.o 6 e se se prejudica ou não a utilização obrigatória dos cadernos originais ou das cópias fotográficas para o controle da inscrição e, portanto, o direito dos cidadãos eleitores exercerem o voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretária de Estagio da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenho a dizer que o n.o 6 da uma possibilidade nova, cuja necessidade já se teria levantado e que nesta altura se entendeu dever corporizar na lei.
Como fizemos referência na apresentação da proposta de lei, uma das nossas intenções é a de cercar, inclusivamente, com algumas garantias que se podem
obter através dos registos mecanográficos ou dos registos informáticos, o processo de recenseamento em geral e, nomeadamente, o processo de recenseamento
dos cidadãos residentes no estrangeiro. É ,por onde vamos começar, como não pode deixar de ser. Pensamos que uma das melhores garantias que podemos
dar ao processo de recenseamento é encaminharmo-nos por esta via.
Consequentemente, como não podia deixar de ser, devia estar, como está, previsto na lei o n.o 6 do artigo 25.o Se assim não fosse não faria sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quanto a mim continua por responder a questão essencial. É que uma coisa é haver um registo computarizado, mecanográfico ou outra que permita ter em arquivo central ou em diversos arquivos, na disponibilidade de consulta permanente, os cadernos eleitorais, uma vez organizados conforme a lei. Esta é uma questão que, suponho, não oferece dúvidas a ninguém. Aliás, não necessita de estar na lei para que se possa executar. O Governo pode sempre ter o registo mecanográfico dos cadernos eleitorais e utilizar esse registo para aquilo que for necessário.
Outra coisa é substituir os cadernos eleitorais autênticos - porque resultado directo da associação dos verbetes de inscrição válida ou fotocópia desse resultado directo - como garantia da descarga dos votos e, portanto, com garantia do controle da fidedignidade não só do direito de voto, corou do seu exercício. Se se pretende substituir o caderno autentico por um registo mecanográfico, naturalmente opomos a nossa proposta.
Chamamos a atenção, principalmente para o Sr. Secretário de Estado porque foi o único que usou da palavra, para o facto de os computadores não serem, de forma nenhuma, insensíveis, antes pelo contrário, à secção de quem os comanda. Os computadores, como qualquer outra máquina, embora com mais alguma complexidade, reagem às ordens cure recebem e podem riscar, eliminar, substituir ou modificar qualquer caderno eleitoral, desde que a pessoa que trabalha com eles lhes dê essas ordens.
O facto de sair de um computador não prova seja o que for. Apenas prova que alguém meteu dados, que alguém comandou a forma como esses dados deviam ser operados. Essa é a única prova que o computador dá.
Por isso pergunto e insisto: o registo mecanográfico destina-se, única e exclusivamente, para trabalho de tudo aquilo que seja necessário e não para substituir os cadernos eleitorais autênticos como prova fiel e como instrumento de controle das futuras votações? Isto é uma questão. Se o registo mecanográfico se destina a substituir os cadernos eleitorais, então é outra coisa muito diversa.
Se se trata do segundo caso, e para isso chamamos a atenção da Câmara, mantemos a nossa proposta e repetimos que para fazer um registo mecanográfico dos cadernos eleitorais e para ter esse registo mecanográfico disponível, o Governo não necessita de escrever numa lei o n.o 6 do artigo 25.oO Sr. Presidente: - Continua em discussão.Se mais ninguém deseja usar da palavra, mas votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.o 6 do artigo 25.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com gotos contra do PSD, do CDS e do PPM, coros a favor do PCP e da MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:Substituir por:ARTIGO 25.o6 - Os cadernos de recenseamento podem ser obtidos directamente através de fotocópia de inscrição.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2309O Sr. Presidente: - Para unta declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para esclarecer que o nosso voto favorável à eliminação do n.o 6 do artigo 25.o, tal como conta da proposta de lei, não significa que estejamos contra a existência do registo mecanográfico dos cadernos eleitorais. Estamos é contra a substituição dos cadernos eleitorais, directamente obtidos pela junção dos verbetes de inscrição ou por fotocópia dessa junção, como instrumentos de controle da fidedignidade do recenseamento e das votações que se façam na base desse recenseamento.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 6 do artigo 25.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do CDS e do PPM, e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:ARTIGO 25.o(Cadernos de recenseamento)6- Os cadernos de recenseamento podem ser obtidos através de registo mecanográfico.O Sr. Presidente: -- Relativamente ao n.o 7 do artigo 25.o, há duas propostas de eliminação, uma subscrita pelos deputados do PS, outra subscrita pelos deputados do PCP.Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de eliminação radica no convencimento de que não se trata, neste novo n.o 7, de introduzir apenas uma benfeitoria de carácter técnico.
A nosso ver, a prescrição de que no estrangeiro os cadernos de recenseamento são obrigatoriamente dactilografados abre a porta para a indetecção de fraudes, de cabalas, de erros de toda a natureza, ë um factor de irregularização do processo, de ilegitimização e de favorecimento daquilo que, pelo menos assim parece, todos pretendemos que não exista. Por isso mesmo afigura-se-nos ser de todo em todo, necessário proceder à sua eliminação.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cesta.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente a alteração proposta pelo Governo. Já aqui foram aduzidas as principais razões.
Todos sabemos que no estrangeiro há residenciais, quanto a nós, com nomes esquisitos, chamemos-lhe assim, e nem sempre a dactilografia pode permitir uma leitura fácil dos cadernos.
Protestos contra a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, porquanto, a ser como diz, também em Portugal continental os cadernos eleitorais deviam ser obrigatoriamente manuscritos, e isso não acontece.
Todos sabemos a dificuldade que muitas juntas de freguesia teria em elaborar um recenseamento dactilografado por não disporem de máquina ou por não disporem de pessoal habilitado para escrever à máquina.
Acontece que em muitas comissões recenseadoras, a funcionar em sedes de freguesia com um maior desenvolvimento, por vezes junto das câmaras municipais, o processo habitual é o de dactilografar os cadernos de recenseamento.
Mais uma vez - temos de dizê-lo - o Sr. Deputado José Manuel Mendes vem levantar o espantalho das falsificações que para vós, de forma alguma, podem estar em causa, porquanto as comissões recenseadoras - já aqui o dissemos mais do que uma vez - são também formadas por representantes dos partidos da oposição que são a maioria. Parece de mau gosto estar a levantar sobre pessoas que não estão presentes - pessoas que desconhecemos -, uma presunção de falta de idoneidade, como aquela que o Sr. Deputado José Manuel Mendes acaba de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o Sr. Deputado Fernando Costa não deve utilizar este tipo de argumentos. A levar a argumentação do Sr. Deputado Fernando Costa até às suas últimas consequências, teríamos que acabar hoje o nosso trabalho muito mais cedo. É que quando entrássemos na discussão do diploma relativo ao ilícito eleitoral deveríamos, pura e simplesmente, eliminá-lo.
O simples facto de se admitir a existência de um ilícito eleitoral e de se fixarem penas é, obviamente, uma desconfiança em relação a pessoas que não estão aqui presentes, e que, na opinião do Sr. Deputado Fernando Costa, seria totalmente imoral e tuna desconfiança inadmissível.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Costa terá de reconhecer que não faz sentido uma argumentação deste tipo.
Quando se faz uma dei eleitoral ou uma lei de recenseamento temos que a fazer garantindo a genuinidade e autenticidade do processo de forma a evitar a possibilidade de fraudes. Não é pensando que toda a gente ou a maioria vai fazer fraudes. Contudo, temos de admitir e reconhecer que na sociedade em que vivemos há pessoas que as cometem. O que é
2310 I SÉRIE - NÚMERO 57necessário é criar as condições mais favoráveis para que elas não sejam cometidas.
A argumentação expendida de que os cadernos de recenseamento nu estrangeiro sejam obrigatoriamente dactilografados porque se assim não acontecer torna-se extraordinariamente difícil, em muitos casos, fazer a remessa dos próprio; boletins de voto, seria facilmente ultrapassável se a maioria tivesse aceite uma solução intermédia, no sentido de se obrigar a que houvesse uma cópia dactilografada dos cadernos, para efeitos de envio dos boletins de voto. No entanto, deveriam manter-se os cadernos originais manuscritos para evitar que eles pudessem ser fraudulentamente alterados.
Uma solução deste tipo não foi aceite pela maioria e, nessa medida, nós pomos todas as reservas a esta solução. Já pusemos outras vezes, não é uma posição original. Todos sabem que é muito mais fácil alterar um escrito dactilografado de que alterar um escrito manuscrito.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única campanha eleitoral permitida entre os emigrantes é o envio por escrito que os respectivos partidos políticos poderão fazer para os eleitores. Eu próprio já senti na carne a dificuldade que tantas vezes encontrei para decifrar nomes difíceis de serem decifrados.
Assim, o n.o 7 do artigo 25.o pretende, tão-só, facilitar, dar verdade, poupar tempo e economia de esforços ...O Sr. Veiga de Oliveira PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor de desabafar, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado sabe que estão referidos na proposta de lei os modelos anexos. Neles diz-se: «Escrever com maiúsculas e nos espaços em branco». Assim a argumentação dos nomes ilegíveis é um pouco difícil de sustentar. É que as maiúsculas são aquelas letras desenhadinhas que são muito fáceis de ler. Não percebo, pois, a sua argumentação. Não sai se é a assinatura que é ilegível ou se é o nome. Se se refere ao nome não me parece que esteja certo. Quanto à assinatura, é uma questão que está reconhecida, tal como votaram, pela entidade competente para tal.O Orador: - O problema é também das direcções, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Leia os anexos!O Orador: - Sr. Deputado, quando nas campanhas eleitorais os respectivos partidos mandam os programas, anunciando as linhas por que se norteiam, eles têm que os mandar para determinada direcção. Portanto, cada nome tem uma direcção.
V. Ex.a, sabe perfeitamente que há nomes difíceis. mesmo escritos com maiúsculas, de decifrar. Imagine-se os eleitores que temos por esse mundo fora com nomes dificílimos de decifrar. Talvez essa seja uma das razões por que há tantas cartas que regressam ao seu ponto de origem. Se o Sr. Deputado for ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral verá o enorme número de cartas que voltaram ao ponto de origem, isto precisamente porque não se conseguiu decifrar as moradas. Há nomes extremamente difíceis de decifrar e só dactilografando esses nomes é que é possível suplantar essas dificuldades.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder a uma intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não vou naturalmente reproduzir a argumentação, já aqui expendida pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e pelo meu camarada Veiga de Oliveira, que, em grande parte, ou praticamente na totalidade, respondem à série de argumentos produzidos pelo Sr. Deputado Fernando Costa que, a meu ver, são inteiramente improcedentes e até em alguma medida, irresponsáveis.
De qualquer modo, gostaria apenas de acrescentar que se aquilo que tenho vindo a fazer neste debate é apenas brandir o espantalho da fraude, da cabala. da trapaça - e outras fórmulas que neste momento, poderia aqui reproduzir - é porque, ao cabo e ao resto, os Srs. Deputados da maioria me vêm dar sistematicamente razão. Na verdade, até nesta simples questão, que era a da aceitação da manutenção dos cadernos manuscritos originais e da existência posterior de uma cópia dactilografada, os Srs. Deputados não estiveram na disposição de aceitar a nossa proposta. Trata-se de um espantalho ou trata-se de uma possibilidade real?
É preciso que nos confrontemos com os factos e que não passemos a vida a tentar ludibriar os incautos com palavras mais ou menos tocadas a toque de sereia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Fernando Costa (PSD): --Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida como o Sr. Deputado José Manuel Mendes não têm razão.
O Partido Comunista Português propõe a eliminação desta alteração, o que quer dizer que, a aceitarmos a eliminação, voltaríamos à lei anterior, lei essa que permite que os cadernos de recenseamento sejam tanto manuscritos como dactilografados.
Se a vossa preocupação é assim tão grande, VV. Ex.as deviam ter tido a coragem de propor que no estrangeiro, face às vossas preocupações no continente, os cadernos eleitorais deviam ser obrigatoriamente manuscritos.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 2311A actual lei permite no estrangeiro e no continente que os cadernos eleitorais sejam manuscritos ou dactilografados. Pensamos na comodidade que será a leitura dos cadernos dactilografados. Não se trata dos verbetes, porque esses poderão ser também manuscritos ou dactilografados; só a assinatura é que terá que ser manuscrita, eminentemente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Por enquanto!O Orador: - Nada impede que os verbetes sejam dactilografados.
Nós não vemos razão para as vossas preocupações e, a serem consequentes das vossas preocupações, deviam ter proposto que todos os cadernos eleitorais fossem manuscritos. No entanto, não é isso que acontece.
Não vemos razão para essa preocupação. Vemos, antes, toda a vantagem e conveniência em os cadernos eleitorais no estrangeiro sejam grande parte deles dactilografados, no sentido de facilitar o trabalho de quem está a proceder às operações de votação. A questão dos cadernos dactilografados põe-se, sobretudo, no momento da votação, para que seja mais fácil, através de cadernos dactilografados, a identificação das pessoas.
Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, quanto a falsificações elas também são fáceis, temos que o admitir, quer em documentos dactilografados, quer em documentos manuscritos.
Pensamos que as vossas razões não colhem e julgamos conveniente, e sobretudo útil, que os cadernos de recenseamento no estrangeiro sejam dactilografados.
Quanto às vossas preocupações de que houvesse um caderno eleitoral manuscrito e outro dactilografado para simples utilização, penso que competia a VV. Ex.as terem feito a proposta. Os Srs. Deputados que tanto falam nessas preocupações não tiveram a ousadia, que neste caso até era grande, de apresentar qualquer proposta nesse sentido.
Nós não temos que nos .pronunciar sobre propostas que VV. Ex.as não apresentaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a dar relevância política a uni aspecto, quanto a mim, meramente técnico. Foi assim qualificado nos próprios trabalhos da comissão nos quais, como sabem, tiveram presentes representantes do Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral. Esta proposta foi feita pelo próprio Secretariado. É que eles entendem que é substancialmente diferente extrair, principalmente, os endereços dos cadernos dactilografados do que dos manuscritos.
Podíamos entrar numa discussão bastante complexa acerca desta questão, podíamos até trazer argumentos técnicos de variadíssima ordem.
Queria apenas recordar que em comissão chegou a discutir-se a este nível: Penso que foi o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que disse que havia uma tinta - e eu até lhe perguntei qual! - que era especial para eliminar escritos dactilografados, isto por oposição aos endereços escritos manualmente.
É um argumento perfeitamente irrelevante, como compreenderá.
É evidente que tanto pode ser alterado uma coisa que é escrita manualmente como dactilograficamente. É a mesma coisa.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Só há uma diferença, Sr. Secretário de Estado: é que, em princípio, quem escrever por cima não escreve igual se for á mão, a não ser que seja um falsificador profissional, enquanto que dactilograficamente tal já não acontece.O Orador: - Se V. Ex.a e os deputados do Partido Comunista estão tão preocupados com isso, era bom que tivessem também em conta esse mesmo critério de falsificação ,porque então têm que prever todos, como é evidente.
Em relação à fraude, um argumento várias vezes utilizado pela bancada do Partido Comunista, gostaria de dizer que garantimos da mesma maneira, e tentámos garantir através de várias propostas de alteração à actual lei, a autenticidade do processo de recenseamento.
Penso que estará tanto em vós como em nós a Intenção de combater a fraude. Neste caso concreto, como se demonstrou até pelos trabalhos da comissão, existe uma proposta meramente técnica que se revela em benefício, nomeadamente em relação aos endereços das pessoas.
Quanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que tudo é feito em maiúsculas, pois com certeza que é. Simplesmente, como bem sabe, há várias maneiras de desenhar uma letra, mesmo em maiúsculas. Isso presta-se a variadíssimas interpretações e a variadíssimas leituras, nomeadamente o nome dos estrangeiros. Isso é, como referiu há pouco o Sr. Deputado José Gama, a causa da devolução de muita correspondência emitida pelo STAPE.
A proposta de lei vem, fundamentalmente, no sentido de se melhorar todo o processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a ultrapassar a hora regimental.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostara apenas de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se ele não for muito complicado, faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Penso que não.
Gostaria que o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna me esclarecesse uma dúvida que tenho. Face a todas as dificuldades de interpretação das escritas por vezes difíceis, mesmo em maiúsculas, porque é que o único intérprete esclarecido é o dactilógrafo. Nada me diz que o dactilógrafo interprete melhor essas dificuldades de letras do que qualquer outra pessoa.
2312 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, dá-me licença que responda ao Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o problema que se coloca é evidente que não é no momento da interpretação, pois esta tem que ser feita quando se escreve o nome. O problema é o da leitura do nome. Couto é evidente, na leitura do nome é que pode haver várias interpretações. É evidente que o «y» pode ser interpretado por um «v» ou por qualquer outra letra. No entanto, se for escrito à máquina o tipo é o mesmo.
Com certeza que compreenderá aquilo que lhe estou a dizer.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, quer dizer então que se o intérprete que dactilografou interpretou mal, o sistema dactilográfico só serve para perpetuar o erro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendemos, os nossos trabalhos pana os retomamos às 15 horas. Pedia a atenção de todos para a necessidade de haver quórum, no sentido de se poder votar logo após o
intervalo para o almoço.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e S minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Antes da suspensão da sessão, estávamos a discutir as propostas de eliminação existentes relativas ao n.o 7 do artigo 25.o, uma apresentada pelo PS e outra pelo PCP, para o que se tinham inscrito os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Antes de mais, proporia que o Sr. Presidente passasse a dispor, à moda do Parlamento britânico, de um martelo e de uma sineta para impor o silêncio na Sala.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos lá a ver se, mesmo sem sineta, conseguimos as condições necessárias para o Sr. Deputado se poder exprimir e ser ouvido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Em todo o caso, Sr. Presidente, duvido que sem o martelo e a sineta se consiga silêncio.Pausa.O Sr. Presidente: - Faça favor de assar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão colocada no n.o 7 do artigo 25o da proposta de lei tem, obviamente, dois aspectos.
Um deles é um aspecto meramente técnico, contra o qual, certamente, nenhum deputado se oporia, que tem a ver com a operacionalidade do envio para a residência certa e para o nome certo dos boletins de recenseamento - e não só de recenseamento, mas, sobretudo, dos boletins de voto, quando seja o caso das eleições -, questão que é suscitada, designadamente, pela devolução de milhares e milhares de boletins que não encontraram o destino certo devido a erros de transcrição - chamemos-lhe assim - de residência do destinatário.
O outro aspecto, menos técnico, está ligado à fidedignidade, e sobretudo à verificação dessa fidedignidade, do recenseamento eleitoral.
Estaríamos de acordo com que fosse possível manter as duas coisas. Isto é, por um lado, ter os cadernos eleitorais manuscritos com maiúsculas - e chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado e dos Srs. Deputados da maioria para este ponto -, porque quando nos modelos anexos l proposta de lei se escreve, a toda a altura do impresso, a frase «escrever com maiúsculas nos espaços em branco» é óbvio e é evidente que o legislador pretendeu que fosse manuscrito, pois se fosse escrito à máquina tanto valia que fosse em letras maiúsculas ou minúsculas...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado aquilo que se pretende que seja dactilografado não é verbete, mas sim o caderno porque os cadernos são elaborados com base nos verbetes.
Actualmente, o caderno é que pode ser preenchido em manuscrito ou dactilografado e não há nada que diga que tenha de ser com maiúsculas. A letra normal, ou coisa que o valha, é suficiente para se preencher os cadernos.
O que aqui está em causa são, pois, os verbetes e não os cadernos, por sua vez elaborados com base nos verbetes.
Creio que esta questão não foi também entendida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com efeito, o dactilógrafo vai elaborar o caderno com base nos verbetes, mas actualmente, quando o elabora, não tem de transcrever o nome e a residência das pessoas em letras maiúsculas; fá-lo em dactilografia normal. Daí a vantagem, do nosso ponto de vista, que o caderno seja, no estrangeiro, dados os nomes, dadas as residências, lado certas palavras não facilmente entendíveis por nós - porque se trata de nomes de localidades desconhecidas -, dactilografado.O Orador: - Sr. Deputado, essa vantagem é irrecusável e eu não a ponho em causa, assim como suponho que ninguém. O que pode ser posto em causa é a inexistência de um caderno «primitivo» - permita-se-me a expressão -, esse sim manuscrito em maiúsculas, conforme os modelos anexos à proposta de lei inculcam.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2313Como o Sr. Deputado disse há pouco - e é verdade -, também no território continental há cadernos que são dactilografados, mas a verdade é que o espírito da lei inculcava para a seguinte questão: é que os verbetes de inscrição, dos quais, directamente, se tirava o caderno para fotocópia e justaposição, eram escritos à mão, porque não faz nenhum sentido a observação constante em todos os verbetes de se escrever com letras maiúsculas se não se reportar a escrever à mão, já que é evidente, Sr. Deputado, que à máquina tanto valem as maiúsculas como as minúsculas.
Tanto umas como outras são letras estereotipadas, tanto são legítimas as maiúsculas como as minúsculas a menos que se entenda por minúsculas não a característica de letra, mas o tamanho e nessa altura sempre seria possível recorrer-se a uma lente.
Mas não é isso que está em causa; é a obrigatoriedade, escrita ao lado dos verbetes, de se escrever com maiúsculas os espaços em branco o que, necessariamente, pressupõe que está subjacente que se escreva manuscritamente, ou, em português mais vulgar, que se escreva à mão, porque se fosse à máquina tanto valia a letra maiúscula como a minúscula.
Esta determinação é pois, inútil. Por isso, Sr. Deputado, o que importa ;, que haja um caderno eleitoral básica primitivo - no sentido matemático do termo -, em que os verbetes estejam escritos à mão. A partir daí nós estaremos de acordo - aliás, fizemos uma proposta nesse sentido em Comissão - que haja uma duplicata desse caderno escrita à máquina, em computador, mecanograficamente ou como quiser, desde que o primitivo exista manuscrito.