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Sr. Primeiro-Ministro, desde a situação dos trabalhadores das OGMA e da situação de muitos outros trabalhadores de outras empresas do País até à situação em que se encontra, neste momento, por exemplo, o rio Arunca, vítima de uma descarga de efluentes tóxicos..., assim vai o estado da Nação! Vai mal! Vai muito mal, Sr. Primeiro-Ministro!
O Governo, como já hoje ouvimos, repetidamente, nesta Casa, tem insistido regularmente na ideia de que em três meses fez mais do que outros governos em três anos. O que não percebo é, se se reclama como um Governo de acção, afinal do que está à espera para tomar medidas em relação a algumas situações gravíssimas, que põem em causa a segurança das pessoas e constituem verdadeiros crimes e atentados à saúde pública. Pergunto: porque será que sobre essas matérias o Governo anda calado?
Dou um primeiro exemplo, que tem a ver com a extracção de areias em meio hídrico. Em relação às inúmeras iniciativas que Os Verdes lançaram na Legislatura passada, o então porta-voz do ambiente do PSD e actual Secretário de Estado do Ambiente subscrevia todas as nossas preocupações, que exigiam acção pronta, que exigiam acção imediata! Mas agora calam-se, não apresentam soluções para a regulação de uma actividade que funciona exclusivamente no interesse dos areeiros e que tem delapidado os nossos rios, as suas margens e que tem posto em risco estruturas que sobre elas assentam.
Todos nos lembramos, Sr. Primeiro-Ministro, das consequências da extracção de inertes no drama de Entre-os-Rios. Por isso, pergunto: de que é que o Governo está à espera para pôr cobro a esta fúria e a esta ânsia de extracção de areia em meio hídrico? De que estão à espera para impedir este crime, que não tem outro nome? De que estão à espera para regularizar esta actividade? Este absurdo, Sr. Primeiro-Ministro, não se compadece com mais demoras!
O segundo exemplo que quero dar constitui um atentado à saúde pública, que está a tomar proporções verdadeiramente preocupantes. Refiro-me às toneladas de farinha de aves e bovinos que estão armazenadas e depositadas em condições profundamente inadequadas por esse País fora, algumas em grave estado de contaminação e de putrefacção, constituindo já verdadeiros riscos de contaminação dos nossos solos. Continuamos, Sr. Primeiro-Ministro, à espera de uma solução!
Durante a presente Legislatura, já tive a possibilidade de, em sede de Comissão, questionar quer o Sr. Ministro da Agricultura quer o Sr. Ministro do Ambiente sobre esta matéria. A resposta que tive foi «zero» em termos de acção e de medidas a tomar pelo Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por conseguinte, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe esta preocupação: os armazéns estão a esgotar a sua capacidade, uma vez que são depositadas cerca de 200 toneladas dessas farinhas por dia em aterros de resíduos sólidos urbanos. A verdade é que todos consideram que esta é uma solução profundamente inadequada. Sr. Primeiro-Ministro, de que é que estão à espera para que sejam tomadas medidas relativamente a esta questão?
Sr. Primeiro-Ministro, a inacção do Governo em relação às matérias que acabo de referir permite o agravamento destas situações, tornando as suas proporções e consequências ainda mais dramáticas. Este Governo, ao fim de três meses, incompreensivelmente, nada fez! Mas tem que responder a estas questões, por estes atentados. É precisamente isso que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro fizesse de seguida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que esperava uma palavra de congratulação pelo facto de o Governo, em menos de três meses, ter feito aquilo que o governo anterior não fez nos últimos anos.O Sr. José Magalhães (PS): - É o vosso mantra!O Orador: - O Governo apresentou a estratégia nacional do desenvolvimento sustentável, para discussão nacional e debate público, sobre a qual seria útil conhecer o pensamento da Assembleia e do País.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A verdade é que tivemos de dedicarmo-nos a esse objectivo num prazo extremamente curto. Até porque, como sabe, tivemos de dar o nosso contributo para a estratégia europeia, que será defendida na Cimeira de Joanesburgo.
Quanto aos problemas concretos que a Sr.a Deputada colocou, e que são problemas reais, devo dizer-lhe que estão, todos eles, a ser enfrentados, nomeadamente o problema das farinhas contaminadas e tudo aquilo que representa de perigo para a saúde pública, estando a ser preparada uma decisão sobre o problema da extracção de inertes, que preocupava (e preocupa ainda) o Deputado do PSD que se dedicava a essa matéria e que actualmente ocupa o cargo de Secretário de Estado do Ambiente, e ainda o que a Sr. Deputada referiu em relação aos resíduos sólidos urbanos.
1221   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, como V. Ex.a deve compreender, o Governo assumiu funções há três meses pelo que tem de preparar as decisões com alguma cautela e com alguma ponderação. Esse é o sentido da nossa acção!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A situação não se compadece com mais demoras, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - V. Ex.a, estou certo, não ficará desiludida com os resultados que o Governo irá mostrar em termos de política de ambiente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso é saber quando!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
Assinalo que, nesta segunda volta de questões, cada orador dispõe apenas de 3 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nada minou mais a confiança dos portugueses na sua economia e nas suas instituições políticas do que a fraude eleitoral cometida pelo seu Governo!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Nada alterou mais a relação de confiança do que um governo que prometeu baixar os impostos e os aumentou!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso contribuiu para deprimir o País, para afastar os portugueses da sua relação de confiança e de optimismo de um Governo que entrava em funções e foi fatídico para atingir os indicadores de confiança nos seus corações.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não apenas isso! Nada afectou mais a confiança dos portugueses do que o discurso negativista, pessimista e deprimente feito pelo Sr. Primeiro-Ministro quando apresentou, aqui, o Programa do Governo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se calhar deviam ter dito que estava tudo bem!...O Orador: - Foram estes os dois erros capitais cometidos pelo seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro.
Neste debate do estado da Nação não pode escapar aquilo que é essencial: uma avaliação política destes três meses do seu Governo.
Os dois erros capitais que referi contribuíram para que as previsões do Banco de Portugal fossem previsões negras, que apontam para uma estagnação económica como há muito tempo não se via!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra das Finanças, que está sentada ao seu lado, previu um cenário macroeconómico que nos apresentou aqui aquando do Orçamento rectificativo. Dizia a Sr.a Ministra das Finanças que Portugal ia crescer este ano de 1% a 1,5%. O Banco de Portugal vem dizer que só vamos crescer entre 0% e 1%!
No que diz respeito ao investimento, a Sr.a Ministra das Finanças disse que ía ser de -3% a 1,5%. O Banco de Portugal diz que, afinal, o investimento se vai comportar com uma taxa de evolução de -5% a -3%!O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Ministra das Finanças disse que a inflação ia situar-se entre 3,2% e 3,6%. O Banco de Portugal vem dizer que a inflação vai ficar entre 3,5% e 4,5%!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E as vossas previsões?O Orador: - Os senhores não acertam uma!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - Para quem passou a vida a dizer o que os senhores disseram, para quem tantas vezes chamou a atenção dos anteriores governos para o rigor das previsões, o que se pedia era que não falhassem logo à primeira! E se a Sr.a Ministra das Finanças chamava incompetentes aos outros porque as suas previsões não eram correctas, o que é que achará das suas próprias previsões?
Sr. Primeiro-Ministro, a definição de um quadro macroeconómico no Orçamento rectificativo que aqui foi apresentado, tão desfasado da previsões do Banco de Portugal, é contra a credibilidade da economia e afecta a confiança dos portugueses na condução da política macroeconómica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A verdade é que nada foi mais devastador para a confiança dos portugueses do que a acção deste Governo.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, pode gabar-se de ter feito mais em três meses do que nós fizemos em três anos, mas está com certeza a referir-se a asneiras, porque nunca o anterior governo fez asneiras como os senhores têm feito, pondo o País à beira da uma estagnação e de uma recessão económica.
O que os senhores não podem evitar é o tom categórico com que os portugueses fazem o balanço destes três meses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir. O seu tempo está esgotado.O Orador: - O que aconteceu é que estes três meses foram um desastre total e os portugueses têm bem consciência
1222   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 disso! Estes três meses de governo foram um falhanço rotundo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, V. Ex.a parece estar a querer ganhar a «camisola amarela» na volta política à demagogia e à falta de honestidade intelectual.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O seu discurso, Sr. Deputado, é marcado apenas pelo ressentimento e pelo mau perder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há da sua parte qualquer esforço, por mínimo que seja, de objectividade, de racionalidade e de atenção aos dados, à memória e aos factos. V. Ex.a começa por dizer que a responsabilidade da actual situação é minha, por causa dos meus discursos.O Sr. Artur Penedos (PS): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, se a questão fosse os discursos, VV. Ex.as ainda estavam no poder! Se a questão fosse os discursos, VV. Ex.as ainda não tinham saído do Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, se a situação estava boa, por que razão é que se foram embora? Se a situação era assim tão excelente, por que razão é que o ex-primeiro-ministro fugiu e não cumpriu a legislatura até ao fim?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.V. Ex.a apresenta os dados do Banco de Portugal e diz: «Mas que escândalo! Há uma contradição entre os dados do Banco de Portugal...» - previsões, refiro - «... e aquilo que está no Orçamento rectificativo».O Sr. José Magalhães (PS): - Pois claro!O Orador: - Sr. Deputado, então muito maior contradição há entre esses dados e aquilo que estava no Orçamento do Estado que VV. Ex.as fizeram! Porque, então, sim, o Orçamento do Estado para 2002 seria completamente surrealista, completamente fora da realidade! E V. Ex.a não diz isto?! V. Ex.a não reconhece isto?!O Sr. José Magalhães (PS): - Esse argumento é suicida!O Orador: - Sr. Deputado, uma coisa é a luta política, a natural divergência, mas tem de haver um mínimo de racionalidade no debate, um mínimo de honestidade intelectual, porque, senão, perde-se completamente o sentido do equilíbrio e da proporção!
É por isso que vejo constantemente o seu discurso como um discurso marcado pelo ressentimento e, se calhar, pela ambição, que é legítima, mas digo-lhe, Sr. Deputado, que não é assim que constrói a sua própria credibilidade.
A verdade é que temos hoje uma situação difícil, que não queremos escamotear. O problema da confiança começou bem antes.
E, já agora, lembro-lhe também, por uma questão de rigor, o que disse o ex-primeiro-ministro, o ex-líder do seu partido, no debate sobre o estado da Nação há um ano, em Junho de 2001, porque, honra lhe seja, apesar de tudo era intelectualmente mais honesto do que alguns Srs. Deputados: «Reconheço que há portugueses, como trabalhadores, como consumidores, como empresários, com uma quebra de confiança em relação ao que acontecia há tempos atrás». E continuava o Eng.o Guterres: «Quebra de confiança que não tem muitas vezes nada a ver com a situação em concreto de cada um». A verdade é que ele já reconhecia, há um ano atrás, em Junho de 2001, que estávamos numa trajectória de quebra de confiança. Isto são dados indesmentíveis e factuais!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, por maior que seja a divergência política, tem de haver um mínimo de seriedade e de honestidade intelectual quando se debate para se poder debater com um espírito construtivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o motivo do agravo?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à falta de honestidade com que nos portámos no anterior governo e insistiu neste facto,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... por isso peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para me conceder a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, içar a voz crispado e zangado é próprio de quem não tem razão e, pior, de quem está a perder o debate.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro não gostou de ouvir, pois não?!
1223   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a honestidade, entre mim e si há uma diferença, é que eu nunca prometi em campanha eleitoral uma coisa e, depois de estar em funções executivas, fiz outra. Isso eu nunca fiz!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer o mesmo. Ter honestidade política é sermos fiéis à nossa palavra. O Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, em matéria dos impostos, não pode dizer isso. E, quanto à honestidade, estamos conversados.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro não pode iludir as consequências para a economia que o discurso político tem. Um Primeiro-Ministro tem de medir as suas palavras e os senhores, todos os membros do Governo, não tiveram consciência dos efeitos negativos, dos efeitos deprimentes do discurso político negativista. E isso é da vossa inteira responsabilidade! E basta olhar para os indicadores de confiança, num momento, aliás, em que eles subiam na Europa e desciam em Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não gostou que eu lhe referisse a discrepância entre as previsões do Banco de Portugal e as previsões da Sr.a Ministra das Finanças?! Mas porquê, se os senhores sempre criticaram essa divergência?! Aliás, recordo-me de uma frase sua, Sr. Primeiro-Ministro, proferida aqui na Assembleia: «Não façam mais previsões, fiquem-se com as previsões do Banco de Portugal!»Aplausos do PS.Ora, aqui está um bom conselho que o Sr. Primeiro-Ministro podia seguir.
E a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que, aliás, está ali tão caladinha, porque é que não se explica?! Porque é que não explica esta enorme divergência?Protestos do PSD.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Expliquem vocês!O Orador: - Agora já não acha que há incompetência, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças?!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, agradeço que deixem o orador falar.O Orador: - Ou acha que é mais difícil fazer previsões?! É que não existe qualquer razão para a divergência, porque a informação de que o Governo dispunha era a mesma do Banco de Portugal. Poderíamos aceitar se, entretanto, a situação tivesse evoluído e o Banco de Portugal tivesse mais informação do que o Governo, mas tal não aconteceu. A informação é exactamente a mesma, são dados de Maio, que estavam já na posse do Governo.
Esta discrepância de previsões afecta ainda mais e mina a confiança dos agentes económicos. Esta é uma questão política relevante. E necessário dizer-lhe isto, Sr. Primeiro-Ministro, para que V. Ex.a perceba que os senhores são responsáveis pelo afundamento dos indicadores de confiança, e essa é uma das razões que explicam a actual situação de estagnação económica.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não fuja a essa responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro, porque isso é feio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, também de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, compreendo que V. Ex.a queira falar bem alto, por razões que têm a ver com o seu próprio partido, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: quando chegámos ao Governo, não sabíamos que o défice deste ano, do ano de 2002, seria, se nada fizéssemos em contrário, cerca de 4,5%. Confesso que, de facto, não o antecipávamos; não o prevíamos, nem nós, nem o Banco de Portugal! E VV. Ex.as também nunca disseram que era dessa ordem a pesada herança que deixavam ao novo governo. Esta é a única razão pela qual tivemos de rever determinadas opções. Esta é a verdadeira razão.
Mas, o que mais me surpreende no seu discurso, Sr. Deputado, é que V. Ex.a tem a desfaçatez e a falta de pudor de estar a querer dar lições de economia e de finanças à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E as suas previsões!?O Orador: - ... quando VV. Ex.as são responsáveis por um défice que é cerca de quatro vezes superior àquele que tinham apresentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é possível os senhores quererem apagar completamente o passado tão recente?! Não estamos a falar de algo que se passou há 20, 10 ou 5 anos, estamos a falar de algo que ocorreu há alguns meses atrás, de algo que os senhores apresentaram não como previsão mas como objectivo, como Orçamento, de um défice do Estado de 1,1%, e, neste momento, estamos em risco...O Sr. José Sócrates (PS): - De descer menos que a União Europeia!O Orador: - ... de ter um défice que é quatro vezes superior e que nos envergonha perante a Europa e perante nós próprios. A questão é esta, Sr. Deputado!
Depois, V. Ex.a diz: «É o seu discurso...!». Extraordinária visão a sua! Então, o problema está no discurso de quem denuncia a situação ou de quem criou a situação? E quem criou a situação foi o governo irresponsável de que V. Ex.a fez parte, e, por isso, também tem culpa na situação pesada que este Governo herdou.
1224   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso, Sr. Deputado, que aquilo que me indigna é, de facto, a falta de honestidade intelectual e política...Vozes do PS: - Na resposta está a repetir a ofensa!O Orador: - ... que V. Ex.a demonstra em quase todas as suas intervenções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é com algum espanto que hoje, na primeira vez que me dirijo a esta Câmara, assisto a um debate sobre o estado da Nação cujo centro tem sido localizado nas questões económicas e financeiras do País e vejo sentados tranquilamente na bancada do Partido Socialista os dois dirigentes que, nos últimos anos, tiveram a responsabilidade das contas públicas em Portugal, designadamente os Srs. Deputados Joaquim Pina Moura e Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Esses estão calados!O Orador: - E espanta-me que tenha de ser o Sr. Deputado José Sócrates, que teve a responsabilidade do pelouro do ambiente no governo que cessou funções há três meses - não há três anos mas, sim, há três meses -, a vir pedir explicações à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sobre a situação financeira do País.
De facto, estamos perante uma situação, nunca vista,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Bizarra!O Orador: - ... de rever e de branquear a história e de afastamento, de que não há memória na vida política portuguesa, por parte de um grupo parlamentar e de um grupo de ex-governantes, da sua responsabilidade política relativamente ao estado do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É com manifesta apreensão, Sr. Primeiro-Ministro, que ontem assisti a uma conferência de imprensa do Partido Socialista, que introduziu uma inovação na vida política portuguesa, a de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação...O Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!O Orador: - ... por ele fazer, por ele mandar executar e por ele dizer que é para realizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma fraude!O Orador: - Aliás, sobre esta matéria, permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que marque a diferença relativamente ao passado, é que o senhor não anunciou obras só para uma região do País, o senhor anunciou um pacote de obras para todo o País, com sentido de equilíbrio e de coesão nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Lamento que hoje, nesta Câmara, tenha ouvido falar no debate de urgência acerca da lei de eficácia fiscal. Pergunto: onde estava o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues nos últimos seis anos? Onde estavam os senhores Deputados do Partido Socialista nos últimos seis anos para não terem tido a oportunidade de, nesta Câmara, apresentar as propostas políticas que agora, com urgência, querem debater?Vozes do PS: - Faça as perguntas ao Primeiro-Ministro!O Orador: - E pergunto ainda: onde estava o Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, e onde estavam os responsáveis máximos do Partido Socialista enquanto a televisão pública se afundava e eles nada faziam para resolver a situação?
Estas são as questões que o povo português quer ver respondidas antes de nós, PSD, começarmos a prestar contas daquilo que é a nossa acção política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, seria importante que, hoje e aqui, o Partido Socialista, no primeiro debate sobre o estado da Nação após a sua saída do governo, viesse explicar a esta Câmara como deixou o País, para que, depois, todos nós pudéssemos entender aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, com grande clareza, aqui nos disse, ou seja, o que estamos a fazer, nestes três meses, para tirar o País do «buraco» em que o PS o deixou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a criação da agência portuguesa de investimento, mas esta mensagem não passou, porque, nessa altura, mais uma vez, a bancada da oposição criou um facto político para impedir que ela passasse. Por isso, pergunto-lhe, muito concretamente, em que consiste a agência portuguesa de investimento e porquê a sua localização no norte do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa que responderá a bloco de 3 pedidos de esclarecimentos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!... Agora, respondem em bloco!O Sr. Presidente: - ... porque tem de gerir o tempo atribuído ao Governo, que já é escasso.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
1225   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido como a minha bancada combateu a regionalização. Também é sabido, como, em referendo, vencemos, nomeadamente ao Partido Socialista, esta batalha.O Sr. Artur Penedos (PS): - Venceram o quê?!O Orador: - Mas combatemos a regionalização no pressuposto de que, na sequência da vitória, se seguiria o necessário processo de descentralização.
O Partido Socialista, derrotado, aceitou a derrota, como lhe competia, de resto, e prometeu, desde logo, essa descentralização. Só que a verdade é que, à imagem do que sempre faz, nunca a cumpriu, nunca a promoveu, nem no primeiro mandato do Engenheiro António Guterres, após o referendo da regionalização, nem no segundo mandato do Engenheiro António Guterres, apesar de, com grande pompa e circunstância, a anunciarem no respectivo programa eleitoral, de que, certamente, estarão lembrados, porque faziam parte da equipa.Protestos do PS.Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, também no Governo a que V. Ex.a preside, melhor - é certo! - do que o do Engenheiro António Guterres, prometeu cumprir a descentralização política, administrativa e financeira. Também isto consta do Programa do XV Governo Constitucional.
Deste mesmo Programa consta igualmente uma série de medidas essenciais que passam pela transferência de novas atribuições e competências às autarquias locais, pelo reforço das competências das associações de municípios,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... por várias medidas no domínio do abastecimento público, no plano do ordenamento do território e mesmo de criação de novas áreas metropolitanas, de que, de resto, V. Ex.a levantou, hoje e aqui, o véu.
Na verdade, hoje, V. Ex.a confirmou a intenção descentralizadora deste Governo, com a apresentação de medidas concretas - medidas que, naturalmente, por as desejarmos e por as termos prometido, saudamos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E saudamos, porque é nos respectivos municípios que melhor se conhecem os problemas das populações!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É nos respectivos municípios que se resolvem os problemas das populações!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É nos respectivos municípios que melhor se prestam contas, caso sejam ou não resolvidos os problemas dessas mesmas populações!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro - e com isto termino -, importa esclarecer alguns aspectos que nos parecem particularmente importantes.
Desde logo, no tempo, porque de tempo se trata: para quando podemos esperar, em concreto, as medidas que V. Ex.a, hoje, aqui anunciou e, porventura, outras?
Outro aspecto importante é o de saber se o Governo estará a ponderar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, se me conceder mais alguns segundos, vou terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, está a ser ponderada a necessidade de se transferirem para as autarquias não apenas mais competências, que, de resto, de certo modo são desejadas, mas também meios, ou seja, competências políticas e administrativas e também competências financeiras.
Finalmente, pergunto se este processo descentralizador implicará em algum momento um aumento da despesa global, ou se, pelo contrário, implicará, como é desejável, uma maior racionalização dessa mesma despesa. Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro: podemos contar com a verdadeira descentralização política, administrativa e financeira?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decidiu, como uma das suas primeiras orientações, decretar a instabilidade dos trabalhadores e das suas famílias nas suas vidas. E fê-lo em concreto, em primeiro lugar, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, anunciando dezenas de milhares de despedimentos, pela não renovação de contratos, criando um quadro de supranumerários, de excedentários, em que quer colocar muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública, ameaçando com a licença forçada, sem vencimento, para os trabalhadores que não queiram cumprir determinados ditames, e dizendo até que, se ao fim de 90 dias não houver colocação dos que estão neste quadro de supranumerários, imediatamente se lhes reduzirá o seu vencimento em um sexto.
O Governo decretou, com isto, a instabilidade da vida destes trabalhadores e, com esta matéria, faz um dos mais poderosos ataques à vida dos trabalhadores da Administração Pública, aos seus direitos, com consequências graves para a sua vida e para os próprios serviços públicos,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que, em tantos casos, deles precisam, como se está a verificar em muitos pontos da Administração Pública.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Mas não só! O Governo quer generalizar esta instabilidade a todos os trabalhadores do sector privado, para além dos baixos salários, em contraste com o aumento do custo de vida, para além das reformas degradadas, designadamente, na função pública. O Governo
1226   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 quer alargar a precariedade no sector privado, quer, dizendo que não há liberalização dos despedimentos, fazer tudo o resto: alterar os horários, o trabalho a tempo parcial, os vínculos, precarizando-os, dando, desta forma, resposta a todas as reivindicações do patronato, seja ele português ou de qualquer outra nacionalidade. O que o Governo propõe é mais instabilidade, e decreta-a!
O Sr. Primeiro-Ministro invoca a necessidade de mais competitividade para justificar estas medidas. Mas é ou não verdade que, durante décadas, temos tido este modelo de baixos salários, a exploração da mão-de-obra e que este modelo é um incentivo à não modernização das empresas, à não inovação tecnológica, e que a manutenção deste modelo não tirará o País deste atraso no desenvolvimento. Aliás, bem poderíamos diminuir mais os salários, por essa ordem de ideias! Até poderíamos criar um salário máximo nacional, para que não houvesse falta de competitividade nessa matéria, porque o que estaríamos a fazer seria a criar uma miséria competitiva dos trabalhadores, que é aquilo para que o seu Governo quer empurrar a sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - De resto, Sr. Primeiro-Ministro, se fala das multinacionais, lembre-se de que, quando era Deputado do PSD, aprovou, nesta Assembleia, um projecto de resolução, da nossa iniciativa,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... que previa medidas de controlo para aquilo que as multinacionais fazem quando se deslocalizam do nosso País,...Vozes do PCP: - Já se esqueceu?!O Orador: - ... que permitia e propunha o controlo dos dinheiros públicos que lhes são dados, que permitia e propunha multas quando as contratualizações por eles assumidas não fossem cumpridas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, esta situação não pode passar em claro. E digo-lhe, não em tom intimista, como aquele com que o Sr. Primeiro-Ministro nos brindou, nem sou capaz de preparar o espontâneo encostar de cotovelo à tribuna, mas com frontalidade, que se o Sr. Primeiro-Ministro diz que «temos de saber de onde vimos para saber para onde vamos», nós dizemos que sabemos de onde o Governo vem e sabemos para onde vai, e que o País não pode ir por aí!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Marco António Costa, Nuno Teixeira de Melo e Bernardino Soares, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, agradeço as suas palavras e aproveito para dizer que essa agência portuguesa para o investimento, que estamos a preparar, é um dos instrumentos com o qual mais contamos para fomentar o investimento, quer externo, quer interno. Neste momento, estamos a preparar os estatutos, em moldes inovadores.
Pensamos que é, exactamente, no fomento do investimento e das exportações que está a chave para encontrar um novo modelo de desenvolvimento, para evitar o tal modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e na não qualificação da nossa produção. E estamos a preparar com cuidado, com extremo rigor essa agência portuguesa para o investimento, reestruturando toda a nossa diplomacia económica e procurando também unir essa agência portuguesa de investimento à acção que actualmente é desenvolvida pelo ICEP, procurando ligar a acção interna à acção também que é desenvolvida através dos nossos postos e missões no estrangeiro para a promoção da imagem de Portugal e a captação de investimento estrangeiro.
A razão pela qual decidimos que a sede dessa agência fosse no Porto tem a ver com a minha convicção de que o País não é só Lisboa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não estamos neste momento em fase de criar muitos institutos ou agências, pelo contrário.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - De qualquer forma, já dei indicações no sentido de aqueles institutos que forem criados, como este, através da reestruturação de outros já existentes, serem sediados fora de Lisboa. E penso que aqui também há uma homenagem ao Porto, às gentes do norte, à iniciativa empresarial, ao trabalho, quando decidimos - e bem! - sediar a agência portuguesa para o investimento naquela que é uma das cidades mais dinâmicas do País, porque acredito e entendo que Portugal, enquanto estiver sacrificado à macrocefalia de Lisboa, não será um País plenamente desenvolvido, como queremos que ele seja!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço-lhe as questões que colocou e devo dizer-lhe que acredito na descentralização.
É curioso que o anterior governo falava tanto na própria regionalização, mas, uma vez «chumbada» essa regionalização, pela vontade dos portugueses, não apresentou qualquer projecto de verdadeira descentralização ou desconcentração, pelo contrário. Lembram-se da ideia? A memória, de facto, é curta, mas não pode ser tão curta assim! A ideia foi a de criar os tais comissários regionais, directamente dependentes do Primeiro-Ministro.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - A nossa proposta é exactamente a contrária: que os responsáveis das comissões de coordenação regional sejam eleitos pelos presidentes de câmara.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exacto!Risos do PS.
1227   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Nós acreditamos na liberdade, na iniciativa e num poder mais plural.Aplausos do PSD e do CDS-PP:O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, fui informado de que dispunha de 5 minutos, para poder responder aos três pedidos de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Primeiro-Ministro. Peço desculpa.
Faça favor de prosseguir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação à descentralização, com certeza que aquilo que aqui vos anunciei em linhas gerais, e que vai ser concretizado em termos de diplomas, aprovados em Conselho de Ministros, ainda durante este mês, fica sujeito à cooperação, pelo menos em grande parte, naquilo que diz respeito às autarquias, da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Este é um desafio que também lançamos ao poder local, que queremos com mais competências, mas com os recursos financeiros, com a «mochila» financeira...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para levar a cabo essas competências. Estou seguro de que, se for esta a vontade das autarquias portuguesas, faremos, ao longo desta Legislatura, uma «revolução silenciosa», que vai alterar muito sensivelmente as questões da relação entre poder central e poder local, no nosso País.
Sr. Deputado Bernardino Soares, se, por falta de competitividade da nossa economia, houver trabalhadores no desemprego, a quem eles irão pedir contas não é ao senhor mas a mim!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso é que vou tomar todas as medidas, como Chefe do Governo, para garantir a Portugal melhores condições de competitividade. Se seguisse a sua via, aumentaria drasticamente o desemprego; se eu procurasse promover a rigidez da legislação do trabalho, então aumentaria drasticamente o desemprego, afastaríamos todos os investidores privados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A nossa discordância, neste ponto, é total e absoluta. Não há qualquer hipótese de concordarmos nessa via!Protestos do PCP.Não há emprego sem empresas! Não há futuro para os trabalhadores sem empresas saudáveis! E VV. Ex.as ainda continuam a pensar em termos do modelo clássico, do conflito de classes na empresa, entre patrões e empregados,...Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.... quando aquilo que nos interessa, a todos nós, é que haja de facto uma cooperação entre empregadores e trabalhadores,...O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque só assim é que teremos empresas saudáveis e só assim é que poderemos garantir melhores condições aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vai perder! Vai perder a maioria, como Cavaco Silva e outros perderam! Já tiveram maiores maiorias e perderam!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei na forma como se dirigiu às várias bancadas da oposição: umas vezes, com ameaças veladas;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... outras vezes, com sobranceria;...Risos do PSD e do CDS-PP.... outras, ainda, com uma pseudocondescendência.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Vi, até, como, a partir deste Parlamento, fez também ameaças veladas...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... à resistência social, legal e constitucional,...Risos do PSD e do CDS-PP.... e isto permite-me identificar alguns traços da sua conduta e do seu Governo.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Agora é psicanalista!O Orador: - Em primeiro lugar, um Governo de confronto, que sempre o assumiu e para o qual estávamos preparados. Mantém-se nesse desígnio, de um Governo de confronto!
Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, no que à minha bancada concerne, que não tem nem estatura moral,...Protestos do PSD.... nem estatura política, nem percurso coerente, para nos deixar lições sobre a nossa actividade política.
1228   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E muito menos, e esta talvez seja uma terceira condição - e talvez não a dissesse se não fosse o seu estilo do debate... Nos últimos dias, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma confissão, que raramente um político faz e que, seguramente, um político com experiência não deveria fazer, a de que não sabe explicar as medidas que toma.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quer mais explicado ainda?! Só se for com um desenho!O Orador: - Esta é, de facto, uma confissão extraordinária. E vem o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, procurar dar algumas explicações... Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos explicações do explicador que, reconhecidamente, falhou na explicação das suas medidas.
A dificuldade que o povo português tem em entender as suas medidas, apesar de todos os seus esforços propagandísticos, resulta do facto de realmente não se coadunarem nem com as promessas eleitorais nem com o ambiente de confiança que era suposto ser gerado no País, de acordo com as expectativas que a maioria de direita quis trazer ao debate político.
Sr. Primeiro-Ministro, faço duas perguntas muito claras e incisivas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos hoje, aqui, no seu discurso - e foi a novidade do dia -, que vai propor um pacto social. Este pacto social, ao que se percebe, traz como cabeçalho a exigência da liberalização da legislação laboral, por parte das confederações patronais e das multinacionais, que já a estão a exigir publicamente.
Como não é crível que consiga obter nesta matéria uma concertação de todas as partes, porque aquilo que traz é, à partida, a cedência em relação à legislação laboral, à estabilidade no emprego da maior parte dos trabalhadores portugueses, devo concluir - dir-me-á se «sim» ou «não» - que, falando de números, o debate político ainda não passou, por enquanto, de um número, para que as dificuldades de constituir uma maioria orçamental para o Orçamento do ano que vem não sejam tão visíveis na opinião pública e no debate político. Será, ou não, também um número político?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Para terminar, o Sr. Primeiro-Ministro também nos falou da lei de imigração como uma reforma. Esta lei «empurra» para uma política de expulsões dezenas de milhar de imigrantes. O «espectro» do lado esquerdo do Parlamento contesta essa expulsão de imigrantes, a Igreja católica também. O Sr. Ministro da Administração Interna tem-nos dito coisas contraditórias.
Sr. Primeiro-Ministro, vai expulsar imigrantes ou vai encontrar uma forma de regularização extraordinária dessa imigração?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto os senhores estiveram na oposição, os partidos da actual maioria, ambos, mostraram-se muito preocupados com os problemas da segurança e da autoridade do Estado, tratava-se mesmo uma grande «bandeira» eleitoral de ambos os partidos.
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a situação actual em matéria de segurança dos cidadãos?
É certo que os problemas da segurança estão menos mediatizados, mas também é certo que eles não desapareceram. É verdade que os problemas estão menos mediatizados não por se terem alterado mas, fundamentalmente, por os senhores, que usavam e abusavam de um discurso demagógico em torno dos problemas da segurança, deixaram de o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por esta razão que os problemas estão menos mediatizados.
O discurso do PSD e do CDS-PP, partidos que faziam eco de uma certa histeria securitária, deu lugar a um silêncio absoluto da vossa parte, acerca dos problemas da segurança. Os senhores agitaram esses problemas até à exaustão e agora, pura e simplesmente, fazem de conta que eles não existem - não vimos uma única referência a estes problemas na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O CDS-PP nem fala!O Orador: - Em matéria de autoridade do Estado, as notícias recentes que tivemos não são brilhantes e preocupam-nos. Não fazemos juízos precipitados sobre actuações policiais recentes, entendemos que tudo deve ser esclarecido - o Governo prometeu-nos esses esclarecimentos e aguardamos serenamente pelos mesmos. Nós não condenamos ninguém antecipadamente,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fazem muito bem!O Orador: - ... mas ficamos preocupados. E nós, que não gerimos as nossas preocupações em função de ciclos eleitorais, como os senhores fazem, temos consciência de que os cidadãos têm preocupações justas em relação à sua segurança.
Temos consciência de que os níveis de insegurança não diminuíram - todos os estudos sobre as preocupações dos cidadãos apontam neste sentido -, e o Governo calou-se e não tomou uma única medida positiva para melhorar as condições de segurança dos cidadãos portugueses. Pelo contrário, o Governo, em vez de prosseguir uma política de combate à droga, que é necessária, tem a intenção de poupar dinheiro com a fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), sem demonstrar como é que isso se faz e sem ter consciência das eventuais consequências negativas que essa opção poderá ter no combate à droga.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores, em vez de uma política de legalização e de inserção social dos imigrantes, apresentam uma proposta de lei que lançará mais imigrantes na
1229   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 ilegalidade e na marginalidade - é isto que vemos por parte do Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que medidas é que o seu Governo tomou para melhorar a segurança dos cidadãos. Onde é que está o célebre subsídio de risco? V. Ex.a já se esqueceu de que, aquando do assassinato de um agente da PSP na Damaia, altura em o senhor estava na oposição, se indignou por o governo da altura ter recusado o subsídio de risco que o PSD propôs, dizendo que se fosse pelo PSD já havia subsídio de risco?!Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe novamente: onde está o subsídio de risco, cuja falta tanto lamentou?Aplausos do PCP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já se esqueceu!O Orador: - Que medidas é que estão previstas, Sr. Primeiro-Ministro, para alterar o dispositivo policial, adaptando-o às necessidades de prevenção da criminalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois o seu tempo já se esgotou.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, até à data, não vimos absolutamente nada e, de duas, uma: ou Governo não faz, porque entende que está tudo feito e que não é preciso fazer mais nada nesta matéria, ou o Governo não faz, porque, apesar de tudo o que andou a dizer, não tem capacidade para pôr em prática uma política capaz de melhorar as condições de segurança e de tranquilidade dos cidadãos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda destacou, e bem, como sendo muito importante nas minhas propostas, o acordo social. Há, de facto, uma diferença entre nós em relação ao acordo social: V. Ex.a não acredita nas virtudes da concertação social, eu acredito nas virtudes da concertação social.
O Governo quer promover a concertação social. O Governo vai fazer os possíveis, aquilo que estiver ao seu alcance, para que haja compromissos do lado dos trabalhadores e dos empresários, porque entendemos que é útil para o País que se aceitem alguns esforços, durante algum tempo, na certeza de que eles serão recompensados na fase seguinte. E aquilo que oferecemos aos trabalhadores portugueses e, em geral, a todos os agentes económicos é precisamente a possibilidade de um acordo plurianual. Não vamos, como acontecia no passado, apresentar em cada ano valores irrealistas para a inflação e propor salários abaixo daquilo que virá a ser a inflação; pelo contrário, vamos assumir, durante algum tempo, alguns esforços, na certeza de que esses esforços serão compensados a médio prazo.
Portanto, aqui temos uma diferença, que é a nossa filosofia: o ponto de partida em relação às virtudes da concertação social. Quero assegurar-lhe de que o Governo irá de boa fé para esse exercício de concertação social e fará aquilo que depende de si próprio - não foge às suas responsabilidades!