86II SÉRIE-A — NÚMERO S2 — Considera-se que um sujeito passivo de IRC exerce, a título predominante, a actividade de radiodifusão quando os proveitos respeitantes à referida actividade representem no exercício em causa pelo menos 60% do total dos proveitos do sujeito passivo.3 — O regime previsto no n." 1 só será aplicável aos sujeitos passivos de IRC que não procedam à distribuição de lucros pelos sócios ou accionistas.Artigo 10.° Taxas1 — As empresas de radiodifusão sonora de cobertura local ficam isentas das taxas previstas nos n.os 1.° e 2.° da Portaria n.° 389/88, de 2 de Junho.2 — As empresas de radiodifusão sonora de cobertura local situadas nos concelhos onde, à data da entrada em vigor do presente diploma, não tenha sido atribuído nenhum alvará poderão pagar a taxa de 500 000$ prevista na Portaria n.° 691/88, de 15 de Outubro, em 10 prestações anuais de 50 000$ cada uma.3 — A transmissão do alvará prevista no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, não poderá efectivar-se sem o prévio pagamento de todas as prestações previstas no número anterior.Artigo 11.° RegulamentaçãoOs princípios constantes da presente lei serão regulamentados pelo Governo no prazo de 60 dias.Assembleia da República, 18 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PS: Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — António Oliveira — Armando Vara — Domingues Azevedo — Laurentino Dias — José Sócrates.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 111/VSOBRE A METODOLOGIA E CALENDARIO DA REGIONALIZAÇÃONão obstante se ter entrado na última sessão da presente legislatura, ainda se está a tempo de completar o processo da regionalização até ao final da mesma.No decurso da actual legislatura reuniram-se condições únicas e sem precedentes para que a criação das regiões —constitucionalmente obrigatórias— fosse coroada de êxito. De facto, a existência, pela primeira vez, de uma maioria parlamentar homogénea proporcionava os requisitos políticos para a tomada de decisão a que nada obstava. Se acrescentarmos a isso a disponibilidade e a colaboração de uma oposição totalmente aberta a uma solução consensual, conclui--se que estavam ultrapassados os obstáculos a uma rápida decisão.Esta situação foi ainda reforçada pelo apoio expresso dos municípios à constituição das regiões, constante de consulta formal efectuada aos mesmos.Todavia, a atitude do PSD em não submeter a votação na generalidade o seu projecto sobre a lei qua-dro das regiões, conjuntamente com os restantes projectos sobre a mesma matéria, indiciava um bloqueio à regionalização, que veio a confirmar-se posteriormente. A habilidade do PSD em não inviabilizar, na generalidade, os projectos da oposição limitou-se a ser isso mesmo: uma habilidade para tornear os inconvenientes políticos de uma obstrução frontalmente contrária às regiões.Declarações posteriores do Primeiro-Ministro, considerando inoportuna a regionalização por pretensamente prejudicial ao processo de integração de Portugal na CEE, vieram demonstrar as limitações quase intransponíveis à regionalização, no quadro da actual composição parlamentar.Apesar de tudo isso, novos dados parecem ter surgido.Antes de mais, o Sr. Presidente da República exprimiu o seu claro apoio à criação das regiões.Por outro lado, as recentes Jornadas Parlamentares do PS vieram reforçar o empenhamento do PS na regionalização, considerando-o uma prioridade nacional.Notícias vindas a público dão ainda conta de uma recente inflexão governamental nesta matéria, que conduzirá à apresentação, a curto prazo, de um projecto de lei quadro que poria fim às resistências e hesitações do Governo.Para que o processo de regionalização tenha um desfecho favorável na actual legislatura, evitando-se mais um adiamento para a legislatura seguinte, o PS apresenta uma proposta de calendário que, com toda a flexibilidade, leve a bom termo a criação das regiões administrativas.Nestas circunstâncias, os deputados do PS apresentam o seguinte projecto de deliberação:1 — A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente concluirá, até 20 de Dezembro, os trabalhos preparatórios da votação na especialidade da lei quadro das regiões administrativas.2 — A referida Comissão, obtidos os pareceres solicitados às câmaras e assembleias municipais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto —cujo prazo de emissão termina no final de Outubro—, concluirá a votação na especialidade dos projectos do PS e do PSD (já aprovados na generalidade) até ao final de Novembro.3 — Durante o mês de Janeiro o Plenário da Assembleia da República discutirá e votará na especialidade a lei quadro das Áreas Metropolitanas e a lei quadro das Regiões, cuja votação, por imperativo constitucional, tem de ser feita no Plenário.4 — Na sequência da aprovação da lei quadro das Regiões, será aprovada, até final de Abril, a lei que delimita territorialmente as regiões, a fim de as assembleias municipais se pronunciarem, finalmente, sobre a instituição concreta de cada região.O dossier das regiões ficará assim concluído até ao final da sessão legislativa.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Leonor Coutinho — Carlos Lage — Jorge Lacão — Alberto Martins.