942II SÉRIE — NÚMERO 35ao nível da sua articulação com as opções fundamentais do planeamento económico e do ordenamento do território, o Governo criará os meios adequados.CAPITULO IV Estudos de impacte ambiental prévioARTIGO 18."Trabalhos e projectos abrangidos1—'Os trabalhos e projectos de ordenamento do território, quer sejam da responsabilidade e iniciativa de um organismo da administração central, regional ou ' local, quer de instituições públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações e normas desta lei.2 — Todos os projectos de obras ou trabalhos decorrentes da aplicação de planos de ordenamento e urbanísticos que, pela sua importância, dimensão ou incidência no meio natural, possam afectar o ambiente ou qualidade de vida dos cidadãos terão de ser acompanhados de um estudo de impacte ambiental prévio que permita avaliar as suas consequências.3 — A aprovação do estudo de impacte ambiental prévio é condição essencial para o licenciamento final das obras e trabalhos pelos serviços competentes, nos termos da lei.ARTIGO 19."Conteúdo do estudo de Impacte ambiental prévioO conteúdo do estudo de impacte ambiental prévio compreenderá, no mínimo:a) Uma análise do estado inicial do local e doambiente;b) O estudo das modificações que o projectoprovocará;c) As medidas previstas para suprimir, reduziràs normas aprovadas e, se possível, compensar as eventuais incidências sobre a qualidade do ambiente.ARTIGO 20." Regulamento do estudo de Impacte ambiental prévioSerão regulamentadas por lei as condições em que será efectuado o estudo de impacte ambiental prévio, o seu conteúdo, bem como as entidades responsáveis pela análise das suas conclusões e pela autorização e licenciamento da obra ou trabalhos previstos.ARTIGO 21.»Trabalhos e projectos de Interesse nacional ou regional\ — Os estudos de impacte ambiental prévio de aabalhos e projectos que tenham interesse nacional regional poderão ser sujeitos a debate público a nível nacional ou regional, através dos órgãos representativos das populações, e, finalmente, discutidos e aprovados pela Assembleia da República ou assembleias regionais, conforme o caso.2 — Qualquer trabalho ou projecto incluído no âmbito do número anterior que esteja já aprovado à data da publicação da presente lei e não tenha estudo de impacte ambiental prévio poderá ser impedido de prosseguir até que o estudo seja efectuado, o debate realizado e aprovada a decisão.3 — Competirá à Assembleia da República e às assembleias regionais, conforme os casos, a iniciativa de chamar a si os casos previstos neste artigo e decidir em conformidade.CAPÍTULO V Competências ARTIGO 22."Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei1 — O organismo central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei terá por missão promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes departamentos da administração central, regional e local, e que devem também acatamento aos princípios e normas aqui estabelecidos.2 — A competência, a estrutura e o funcionamento do-organismo central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei constarão de legislação especial.3 — A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei em termos análogos ao do organismo central referido nos números anteriores e em colaboração com este.4 — A regulamentação, normas e toda a matéria incluída na legislação especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal e que tenham a ver com a matéria em causa, assim como as normas e critérios aprovados multí ou bilateralmente entre Portugal e outros países.CAPÍTULO VIDisposições finaisARTIGO 23."Disposições finaisTodas as leis e decretos-leis necessários para a regulamentação do disposto na presente lei serão obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua promulgação.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PS: Leonel Fadigas—Walter Rosa — Reis Borges — Paulo Barral — Carlos Lage — Almerindo Marques.