II SÉRIE-A — NÚMERO 106 44 Os Deputados e as Deputadas do PS, Pedro Delgado Alves — Inês De Medeiros — Acácio Pinto — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Farmhouse — Carlos Enes — Odete João — Nuno Sá — Ana Paula Vitorino — Hortense Martins — Agostinho Santa — Manuel Mota — João Portugal — Mário Ruivo — Eurídice Pereira — Elza Pais — Paulo Ribeiro de Campos — Sandra Cardoso — Luís Pita Ameixa — António Cardoso — Nuno André Figueiredo — José Junqueiro — Miguel Laranjeiro — Miguel Freitas. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1398/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE AÇÕES EM TORNO DA REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA RIA FORMOSA Exposição de Motivos Através do Projeto de Resolução n.o 1279/XII (4.a), pretendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomendar ao Governo que promovesse, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, apelando, igualmente, à suspensão, com efeito imediato, de todas as ações em curso que envolvessem a demolição de habitações, até que estivessem assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação, previstos constitucionalmente. Tendo presente o conjunto de ações em curso naquele território e as dúvidas suscitadas quanto a um tratamento justo e equitativo do Estado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu por bem dirigir algumas recomendações ao Governo, visando assegurar, nomeadamente, o cumprimento de todos os requisitos legais das demolições em curso, avaliada a sua necessidade e garantido o correspondente realojamento dos cidadãos afetados. Por outro lado, propôs ainda orientações em torno da avaliação das intervenções programadas e das soluções encontradas para as diferentes situações da sua ocupação e a revisão do Plano Estratégico da Ria Formosa, envolvendo as populações, organizações da sociedade civil e autarquias, através de um processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. Acresceu a recomendação para que o Governo assegurasse que as operações da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A. acautelassem os direitos constitucionais à habitação e ao ambiente e qualidade de vida, assentassem em princípios claros e transparentes e contribuíssem para a salvaguarda do interesse público. Infelizmente, o conjunto das recomendações não foi aprovado, mantendo-se, assim, as mesmas preocupações, particularmente com a demolição de habitações no território das ilhas barreira sem estarem cumpridos todos os requisitos legais, avaliada a sua necessidade e garantido o correspondente realojamento dos cidadãos afetados – posição a que não se regressa atento o impedimento regimental. Ora, considerando que as suas características físicas únicas, de enorme sensibilidade, requerem que o seu desenvolvimento se submeta a uma estratégia que articule eficazmente as múltiplas vertentes deste território, importaria que a Ria Formosa fosse valorizada na multiplicidade das condições que lhe permitem suportar um desenvolvimento económico e turístico sustentável, o que ficou longe de acontecer com o chumbo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Na sequência da rejeição da anterior iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser fundamental a apresentação de um novo Projeto de Resolução, com o qual se recomenda ao Governo que dê provimento a um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa. Desde logo, através da ponderação da reprogramação do programa de investimentos previstos para a Ria Formosa, tendo como horizonte o ano de 2020, reformulando prioridades e retomando a filosofia inicial do Programa Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira, isto é, a requalificação dos territórios costeiros – até porque a prorrogação entretanto operada produz efeitos apenas até 31 de dezembro de 2015.