3 DE DEZEMBRO DE 198859MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL Direcção de Serviços de Pessoal DocenteAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1489/V (1.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), relativo à contagem do tempo de prestação de serviço militar para efeitos de concurso ao quadro distrital do ensino primário.Para responder ao requerimento em referência, remetido pelo ofício n.° 2998/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro em 28-9-88, sob o n.° 6939, e no Gabinete de S. Ex." o Ministro em 26 de Setembro de 1988, sob o n.° 9889:1 — Os professores não efectivos do ensino primário exerciam funções de carácter não permanente.2 — O professor a que se refere o requerimento do Sr. Deputado teria sido colocado em Outubro de 1985, nos termos do Decreto-Lei n.° 207/82, de 25 de Maio que não contempla a situação do professor.Esta colocação poderia ser válida por período correspondente a um ano lectivo ou por período de poucos dias. Portanto, a colocação era precária.3 — 0 concurso a que se candidatou em Junho de 1987, para colocação, também precária, no ano de 1987-1988, estava regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 200/87, de 2 de Maio.Porém, como este diploma não tinha efeitos para situações anteriores à sua publicação, o professor não poderia beneficiar do disposto no n.° 5 do artigo 23.° nem da parte final do n.° 2 do artigo 5.°, ambos do citado Decreto-Lei n.° 200/87.4 — Têm interesse para este caso, por se encontrarem em vigor à data do concurso previsto pelo Decreto--Lei n.° 200/87:a) O n.° 7 do artigo 276." da Constituição;b) O artigo 53.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968;c) Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto;d) Decreto-Lei n.° 527/80, de 5 de Novembro.4.1 — As disposições mencionadas nas alíneas d) e 6) têm aplicação a situações de emprego de carácter permanente, o que não é o caso da situação apresentada.4.2 — O professor não reunia as condições do Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto, para retomar imediatamente o exercício de funções.4.3 — O professor só poderia beneficiar da alínea b) do Decreto-Lei n.° 527/80, de 5 de Novembro (contagem do tempo de serviço militar), após colocação pelo primeiro concurso aberto depois da cessação do serviço militar.O concurso realizou-se em Junho e o serviço militar terminou em Agosto do mesmo ano, 1987. Logo, a contagem só poderia efectuar-se em data posterior.5 — Quanto à pergunta «que solução se poderá encontrar, dentro do quadro legal, que evite [...]», cumpre-me esclarecer:a) O artigo 34.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, veio alterar as disposições mencionadas nas alíneas d) e ¿>) do n.° 4 desta informação;b) A alínea c) do n.° 3 do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, veio permitir a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de concurso, mesmo que prestado em data anterior a qualquer colocação pelo Ministério da Educação;c) Também o artigo 76.° do Decreto-Lein.° 35/88 se refere a professores que cumprem o serviço militar obrigatório;d) A situação do professor não efectivo, no conceito dos diplomas anteriores, deixou de existir com a publicação do Decreto-Lei n.° 35/88;e) Os professores do quadro geral ou dos quadros distritais de vinculação não têm prejuízo algum se vierem a ser chamados ao cumprimento do serviço militar obrigatório;f) Os professores com contrato (a prazo certo) nos termos do artigo 67.° do Decreto-Lei n.° 35/88 não poderão beneficiar do Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto, (n.° 4 do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 35/88);g) Não me parece que haja necessidade de novos diplomas sobre o mesmo assunto.17 de Outubro de 1988. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1508/V (1 .a)-AC, do deputado José Mendes Bota (PSD), sobre o atraso da obra de ampliação do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia.Em resposta ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que a obra de construção e ampliação do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia se encontra a cargo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais).Quanto à possibilidade de se adoptar um estatuto de trabalho especial para o pessoal de enfermagem adstrito ao serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia, é uma questão que, por se colocar também em relação a outros serviços, deverá ser globalmente ponderada.15 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.01515/V (1. a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre licenciamento das obras de ampliação das instalações da firma DISTARSOL (Arganil).1 — Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por inter-