2150-(18)II SÉRIE — NÚMERO 115Incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de, sobre o assunto em epígrafe, comunicar a V. Ex.a o seguinte:O projecto de regulamento de higiene e segurança no trabalho para o sector da indústria mineira foi dado por concluído em 1981. A coordenação dos trabalhos foi da responsabilidade do MAS.Pelo Decreto-Lei n.° 47 511 e Decreto n.° 47 512, de 25 de Janeiro de 1967, foram criados e regulamentados os Serviços Médicos do Trabalho das Empresas.Assim, é obrigatória a criação de serviços médicos privativos nas empresas que tenham 200 ou mais trabalhadores (artigo 1.° do Decreto n.° 47 512) ou naquelas que, não dispondo de serviços médicos privativos, o número de trabalhadores, na mesma localidade ou em localidades próximas, seja no conjunto superior a 500 (artigo 2.° do Decreto n.° 47 512);Há ainda a considerar o artigo 34.° do mesmo diploma, que estabelece:Nas empresas industriais com 200 ou mais trabalhadores e naquelas em que haja risco de doença profissional de notificação obrigatória, independentemente do número de empregados, os serviços médicos deverão estar organizados dentro de 2 anos a partir da publicação do presente regulamento.Pensa-se, que as comissões de higiene e segurança devam ser encorajadas, definindo-se claramente o seu âmbito de intervenção, por constituírem um dos mais eficazes meios postos em prática nas empresas com a finalidade de assegurar uma cooperação activa dos trabalhadores na prevenção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.Dentro desta perspectiva tem, fundamentalmente, por missão examinar os problemas de segurança e higiene que se levantam ou podem vir a surgir na empresa e propor as medidas necessárias à resolução dos mesmos.A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho (DGHST) tem em elaboração um estudo sobre comissões de higiene e segurança, nomeadamente no campo do direito comparado, com vista à regulamentação, por via legislativa, da obrigatoriedade da criação das comissões de higiene e segurança, e que se pensa vir a propor a discussão dos interessados ainda no ano em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 31 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do mau estado de conservação do Palácio da Justiça de Mondim de Basto.Em resposta ao oficio em epigrafe e ao requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:No que tange à segunda pergunta formulada por aquele ilustre Sr. Deputado, confessa-se não se alcançar o seu cabal significado.Em relação a preverem-se obras no edifício do Palácio da Justiça de Mondim de Basto, importa esclarecer que, segundo informação prestada pela Secretaria-Geral deste Ministério, em 2 de Dezembro de 1981:o) O edifício onde está instalado o Tribunal de Mondim de Basto era propriedade, então, da Câmara Municipal de Mondim de Basto;b) O projecto de remodelação e adaptação doedifício competia ao Gabinete de Apoio Técnico de Amarante;c) Em 23 de Junho de 1981, a Câmara Munici-pal de Mondim de Basto enviou à Secretaria-Geral deste Ministério um processo com plantas, alçados e cortes do edifício a adaptar, tendo-lhe sido respondido, em 9 de Julho seguinte, que não se verificava a necessidade de qualquer correcção nos elementos apresentados;d) Foi, aliás, logo na mesma data fazer deslo-car a Mondim de Basto um técnico de obras incumbido de:Deferir as medidas possíveis de adaptação imediata, tendo em vista evitar danos pessoais e garantir condições de trabalho aceitáveis;Fazer o ponto da situação dos trabalhos de projecto do Gabinete de Apoio Técnico de Amarante;Obter, junto da Câmara Municipal, certidão da deliberação camarária de cedência do imóvel.Restará ainda esclarecer que foram já efectuadas todas as obras, não apenas de conservação mas sim de remodelação total do edifício, cuja inauguração se realizará em 24 de Julho próximo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 1 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Apoio financeiro e ou técnico para actividades de educação pré-escolar (esclarecimento solicitado pelo deputado da ASDI Magalhães Mota).Em referência ao oficio n.° 2921, processo n.° 03.10/82, de 5 do corrente mês, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma relação das entidades a quem a Obra Social prestou apoio financeiro e ou técnico, no âmbito da educação pré-escolar, nos anos de 1980/1981 e 1981/1982.