14 DE ABRIL DE 2015 27 seguida, debruça-se sobre o conceito de áreas urbanas de génese ilegal e sobre a implementação e aplicação da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro.  RODRIGUES, António José – Loteamentos ilegais : áreas urbanas de génese ilegal: AUGI. 3a ed. Coimbra : Almedina, 2005. 135 p. ISBN 972-40-2606-X. Cota: 28.46 - 835/2005 Resumo: O autor apresenta as suas anotações e comentários à Lei n-o 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, e n.o 64/2003, de 23 de Agosto. Os comentários inseridos pelo autor resultam de novos estudos e investigações sobre matéria do direito do urbanismo, da troca de opiniões com colegas, conservadores do registo predial, notários e outros juristas, o que permitiu efetuar novos desenvolvimentos sobre questões que têm vindo a ser objeto de algumas interpretações controversas, tendo sido possível também aperfeiçoar alguns conceitos, designadamente sobre a natureza de lotes urbanos e de parcelas em avos. Para o efeito, o autor socorreu-se de algumas opiniões doutrinais e de jurisprudência a propósito de questões semelhantes tratadas noutro contexto, mas que lhe pareceram adequadas ao tema, desenvolvendo novos comentários aos artigos em apreciação.   Enquadramento do tema no plano do direito comparado A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França FRANÇA A França dispõe de duas agências públicas para a resolução da matéria em apreço. São elas: 1. A Agence Nationale de l’habitat (ANAH), é uma instituição pública criada em 1971 pelo Décret n.o 71-806, du 29 septembre. A sua missão é implementar a política nacional de desenvolvimento, reabilitação e melhoria do parque habitacional existente, promovendo e incentivando a qualidade do trabalho realizado pela concessão de subsídios para os senhorios, os proprietários e os proprietários do condomínio. A sua vocação social leva-a a atuar junto ao público com menor capacidade económica. Presente em todos os departamentos, a ANAH posiciona-se como um parceiro das autoridades locais, particularmente no contexto das disposições; 2. A Agence National de Renovation Urbaine (ANRU), criada para em 2003, com o objetivo de supervisionar a reabilitação de áreas degradadas, visando criar novas habitação e novas instalações públicas, numa política de desenvolvimento urbano, desenvolvendo e aplicando o Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU). Com efeito, o Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU), criado pela Loi n° 2003-710, du 1er août,de orientação e de planeamento da cidade e da reabilitação urbana, prevê um esforço nacional sem precedentes na transformação das Zones Urbaines Sensibles (ZUS), fixadas pelo Décret n° 96-1156,  du 26 décembre, Os Décrets n° 96-1157 e n° 96-1158 de 26 de Dezembro de 1996, na sua versão consolidada de 6 de abril de 2015, fixam uma lista de 416 Zones de Redynamisation Urbaine (ZRU) por entre as 750 ZUS. Este programa traduz-se no melhoramento dos espaços urbanos, no desenvolvimento dos equipamentos públicos, na reabilitação e na transformação em bairros residenciais de habitações sociais, na demolição de habitações degradadas ou numa melhor organização urbana, tudo para o desenvolvimento de uma nova oferta de habitação.  Organizados pela Loi n.o 2003-710, du 1er aôut 2003, os meios financeiros reservados ao PNRU foram aprovados por diferentes textos legislativos. A Loi du 1er août 2003, para a cidade e a renovação urbana prévia com um montante de 2,5 mil milhões de euros para o período de 2004-2008; a Loi n° 2005-32, du 18 janvier, de programação para a coesão social elevou esse montante para 4 mil milhões de euros para o período de 2004-2011; com a Loi n° 2006-872 du 13 juillet 2006 portant engagement national pour le logement este montante aumentou para 5 mil milhões de euros para o período de 2004-2013; a loi pour le Droit Au Logement Opposable