558-(38)II SÉRIE — NÚMERO 39as linhas gerais da política de defesa nacional, bem como as da sua execução.3 — A Assembleia da República aprovará as linhas gerais da politica de defesa nacional, sob a proposta elaborada pelo Governo.O Sr. Presidente: — Há uma proposta de aditamento de um novo n.° 3 apresentada pelo PS e que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:3 — Nos assuntos respeitantes à política de defesa nacional, a oposição será consultada pelo Governo, nos termos do respectivo estatuto.O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do PCP apresentem uma proposta de substituição do n.° 2 e de aditamento de um novo n.° 3.Esta proposta vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:2 — Incumbe ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental em matéria de defesa nacional, bem como as da sua execução.3 — Compete à Assembleia da República definir o enquadramento da política de defesa nacional e fiscalizar a sua execução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo reforça as competências atribuídas à Assembleia da República pela Constituição. Reforça-lhas, no sentido de lhas «remanifestar».No entanto, este órgão aprovará implicitamente as linhas gerais da política de defesa nacional constante do Programa do Governo.Sendo assim, diria que este novo n.° 3, que o meu grupo parlamentar propõe, é uma explicitação dessa matéria. Isto é, explicita o que está implícito no artigo referente ao Programa do Governo.Só vejo vantagens na nossa nova redacção.A inclusão da palavra «execução» no n.° 1 deste artigo 21.° não se confunde com a execução que as Forças Armadas, no exercício da autonomia que a lei lhes concede, levam a efeito no que se refere à política de defesa nacional.No entanto, na minha opinião, a inclusão da palavra «execução» no n.° 1 deste artigo significa também que ao Governo compete, para além da condução, uma função de fiscalização activa da execução dessa mesma política.Por outro lado, obviamente que, se considerarmos o aditamento de um novo n.° 3, a substituição da palavra «definir», em sede de n.° 2 actual, por «elaborar» tem exclusivamente razões de ordem de conexão com este mesmo novo n.° 3 que propomos.Aceitarei qualquer proposta que recubra o essencial da nossa, não tendo dúvidas em retirar a que agora defendemos, caso haja outra que elimine a repetição que aOjUi surge ou que apresente redacção mais útil.Concordo também com a redacção proposta pelo PS para o novo n.° 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nanes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao introduzir na lei a distinção entre «condução» e «execução» da política de defesa nacional, o legislador manifestou uma certa subtileza, importante nesta sede.Geralmente, os conceitos de «condução» e «execução» coincidem, mas, como aqui se atribui grande competência aos chefes militares, o legislador procurou compensar na «execução» essa competência, dando ou criando um conceito mais restrito de «condução».Parece-me, Sr. Deputado César Oliveira, que a redacção da proposta de lei visa melhor a prossecução dos interesses que o Sr. Deputado pretende salvaguardar do que esta.Chamo a atenção do Sr. Deputado para que o conceito «elaborar» é mais lato que o conceito «definir». Definir é limitar. Sobretudo quando se trata de iinhas gerais, «elaborar» é algo de muito vago.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Não sei se a palavra «definir» comporta a manifestação de uma vontade assente numa deliberação, enquanto que a palavra «elaborar», na minha opinião, não comporta essa manifestação.«Elaborar» pressupõe a criação de algo que outrem possa «definir».O Sr. José Luís Nunes (PS): — Eu, pelo contrário, vejo as coisas deste modo: aqui este senhor, que nos acompanha nos trabalhos, «elabora» a acta; contudo, quem define o «conteúdo» das normas somos nós.Quanto ao n.° 3 «A Assembleia da República aprovará^..]», é evidente que concordo com a substância desta matéria. Só que, creio, esta regulamentação já cá está. Aparece escrita numa norma que refere: «Do programa do Governo estará[...]»Portanto, ressalvando a compreensão exacta que a UEDS tem destas matérias, preferimos a redacção proposta pelo Governo.Quanto ao problema dos assuntos respeitantes à política de defesa nacional, parece-me que esta questão se impõe por si, com uma nota e uma pequena adenda que vou fazer.Julgo ser ponto de vista pacífico aqui e em todo o País que as Forças Armadas, como instituição nacional, devem ser assumidas conjuntamente pelo Governo e pela oposição.Dentro dessa ideia de assunção generalizada, parece que este ponto de vista da consulta, nos termos do respectivo estatuto, em assuntos respeitantes à defesa nacional é correcto. De resto, ele é comum à generalidade dos países democráticos onde há oposição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não propusemos qualquer alteração ao n.° 1 porque pensámos que este número resultava directamente da Constituição, ao atribuir a competência geral da condução da política, quer no plano interno, quer no externo, ao Govemo.Sendo assim, nada objectamos a esta norma. Quanto ao n.° 2, fizemos a este número uma proposta, cuja fundamento nos parece bom.