66 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Projeto de Lei n.o 245/XII (1.a) (CDS-PP) – Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes. Projeto de Lei n.o 246/XII (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução  Projeto de Lei n.o 247/XII (1.a) (CDS-PP) – Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. Projeto de Lei n.o 248/XII (1.a) (BE) – Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. Projeto de Resolução n.o 308/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. Projeto de Resolução n.o 356/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Projeto de Resolução n.o 357/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Projeto de Resolução n.o 358/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Projeto de Resolução no. 359/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.O projeto de lei n.o 198/XII (1.a) foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 16 de março de 2012, tendo, em 22 de março, voltado a baixar à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação por um prazo de 90 dias.A discussão na generalidade das restantes iniciativas encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 8 de junho.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 8 de junho.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 240/XII (1.a), que “Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação”.2. O presente projeto de lei propõe a criação de “um processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente resultantes de dívidas relativas a IMI, sempre que os executados estejam em situação de desemprego ou enfrentem uma situação de insuficiência económica”.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o projeto de lei n.o 240/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para sere discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o Plenário.Consultar Diário Original