26 DE JUNHO DE 2019 45 o O reforço da tutela do executado revel:  Admite-se como fundamento de oposição à execução baseada em sentença a falta de intervenção do réu no processo, para além da falta ou da nulidade da citação, as situações em que o réu não tenha conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável ou quando o réu não tenha podido apresentar a contestação por motivo de força maior – cfr. alteração à alínea d) do artigo 729.o do CPC;  Atribuição de efeito suspensivo à execução sempre que o fundamento de embargos consista na alegação da falta ou nulidade da citação, no desconhecimento da citação do réu por facto que não lhe é imputável ou quando o réu não tenha podido apresentar a contestação por motivo de força maior – cfr. nova alínea d) do n.o 1 do artigo 733.o do CPC;  Alargamento dos fundamentos para a anulação da execução em caso de revelia, o que determina que a venda fique sem efeito – cfr. alteração do n.o 1 do artigo 851.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 839.o do CPC; o O reforço da tutela da habitação própria permanente do executado, dificultando as condições da sua penhorabilidade – designadamente vedando-a (no n.o 3 do artigo 751.o) ou apenas a admitindo (no n.o 4 do mesmo artigo) em execuções de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada de 1.a instância2 se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor em 30 meses e, nas de valor superior àquele, nas mesmas circunstâncias no prazo de 12 meses – cfr. alteração ao artigo 751.o do CPC; o A ampliação dos fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção, alargando-se tais meios de defesa aos previstos no regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância – cfr. alteração ao artigo 857.o do CPC; o No processo executivo sumário, a imposição de o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado, sob pena de recusa do requerimento se disser respeito a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, assim promovendo o reforço da tutela do consumidor contra cláusulas abusivas – cfr. novo artigo 855.o-A do CPC. A presente proposta de lei propõe, ainda, a aprovação do regime do inventário notarial, o qual consta do anexo a esta lei – cfr. artigo 2.o –, destacando-se os seguintes aspetos deste regime: o Carácter facultativo da tramitação dos processos de inventário por cada notário. Justifica o Governo que «... considera-se desrazoável impor a todos os notários o encargo de proceder ao tratamento do inventário, mostrando-se mais adequado assentar o sistema numa base, também ela, facultativa. Permite-se, assim, a assunção desta competência apenas aos notários que estejam interessados e disponíveis para o seu exercício» – cfr. exposição de motivos. Assim, a Ordem dos Notários fica elabora uma lista dos notários que pretendam processar, nos respetivos cartórios, os processos de inventário – cfr. artigo 1.o, n.o 1, do Anexo; o Alargamento da competência territorial dos notários que tramitem processos de inventário – atualmente a competência tem por referência o município do lugar da abertura da sucessão (cfr. artigo 3.o, n.o 1, do regime jurídico do processo do inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março) e a proposta é que «exista uma conexão relevante com a partilha, estabelecida em função, nomeadamente, do local de abertura da sucessão, da situação da maior parte dos imóveis ou do estabelecimento comercial que integram a herança ou da residência da maioria dos interessados diretos na partilha» – cfr. artigo 1.o, n.o 2, do Anexo; o Aplicação ao processo de inventário que decorra em notário do regime estabelecido no título XVI do livro V do CPC, com as necessárias adaptações – cfr. artigo 2.o, n.o 1, do Anexo. Refere o Governo, a                                                           2 Ou seja, igual ou inferior a €10.000. Note-se que a alçada dos tribunais de 1.a instância é de €5.000 – cfr. artigo 44.o, n.o 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.