I SÉRIE — NÚMERO 35 14 O Sr. António Gameiro (PS): — O Sr. Deputado estava a falar do anterior Governo. No anterior Governo, sim, havia menos viaturas, menos armas, menos investimento, muito menos investimento! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores costumam ler jornais ou nem por isso?! O Sr. António Gameiro (PS): — Com a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, ficámos a saber uma coisa inaudita em Portugal: é que o CDS-PP, que defende uma economia liberal, defende preços fixados administrativamente pelo Estado para a segurança privada. E onde é que fica o mercado, neste caso, Sr. Deputado?! Onde é que fica a concorrência? Onde é que fica o mercado liberalizado? Protestos do CDS-PP. Bem, com esta iniciativa legislativa, cumpre-se o disposto no regime em vigor, que determinava, após um período de respetiva aplicação, a necessidade de avaliar, ponderar e aperfeiçoar as regras aprovadas em 2013. Trata-se de uma realidade complexa, com dimensões distintas, que impõe um exercício de regulação atento e apto à adequação permanente e eficaz das normas ao seu próprio propósito e ao propósito maior de garantir mais e melhor segurança às empresas, às famílias e a todos os portugueses. Estas alterações clarificam, corrigem, aclaram e melhoram o regime em vigor, sem distorcer a essência e a vocação da subsidiariedade e da complementaridade da segurança privada! Clarifica-se o disposto sobre vigilância de bens móveis, evitando equívocos com as competências das forças de segurança; alarga-se o elenco dos serviços prestados por entidades titulares de licença de autoproteção; prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo-se a obrigatoriedade de recurso a este serviço nos casos em que o valor é superior a 150 000 €; prevê-se que o sistema de segurança a adotar nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados inclua um coordenador de segurança, passando a ser uma profissão regulada e enquadrada com o pessoal de segurança privada. Mais: repõe-se a possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança por palpação e vistoria dos bens transportados no acesso a recintos desportivos, a zonas restritas de segurança de portos, aeroportos e outros locais; a função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção passa a ser exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença; é garantida mais exigência nos requisitos de acesso e permanência na atividade de segurança privada, na utilização de videovigilância, na composição, agora alargada, do Conselho de Segurança Privada; é criada uma nova medida de polícia, que passa pela possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado, quando há incumprimento das normas previstas. Estas modificações resultam de uma larga auscultação e de uma importante mediação de interesses neste setor. Acreditamos que, em sede de especialidade, será possível aprofundar e melhorar este trabalho, com o contributo de todos os grupos parlamentares e, se necessário, com novas audições a promover. Posso garantir que o PS está fortemente empenhado e disponível neste processo legislativo para melhorar com rigor e também com critério o diploma que apreciamos, nomeadamente, com especial relevância na questão do transporte de valores. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sabemos que aqui estamos também, porque ambicionamos um País mais seguro para todas e para todos os que aqui vivem, trabalham ou nos visitam. Num tempo de riscos e ameaças, este é o tempo de continuarmos a afirmar Portugal como um dos países mais seguros do mundo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cruz.