2254II SÉRIE — NÚMERO 126RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso de 26 de Junho último, tomou público (p. 24) ter a Câmara Municipal de Sintra autorizado a abertura de uma fossa com capacidade para 50 m3 na Praia das Maçãs.A fossa, disfarçada com areia, é destinada a receber os afluentes de 3 restaurantes da zona e terá sido construída — de acordo com o jomal — sem o conhecimento dos Serviços Municipalizados, embora dirigida por um fiscal da Câmara.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Sintra, me informem:a) Se é verdadeira a notícia referida;b) Quais os riscos de conspurcaçáo e poluição dapraia?c) Que providências foram ou vão ser adoptadas?Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida. me informe da composição e data de entrada em funções da comissão instaladora da reserva das Berlengas. bem como da identificação dos técnicos encarregados de a vigiar.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida. me informe da composição e data de entrada em funções da comissão instaladora da reserva da Serra da Malcata, bem como da identificação dos técnicos encarregados de a vigiar.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que. pela Administração dos CTT/TLP me seja informado:1) Qual o tempo médio de demora da correspondência a chegar ao destinatário:No Io trimestre de 1981;No l.° semestre de 1981; No 1.° trimestre de 1982: No l.° semestre de 1982.2) Qual foi. em números absolutos e percentuais e nos mesmos períodos o recurso.a) A assalariados fora do quadro;b) A horas extraordinárias.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Curso de Direito e Política Social das Comunidades Europeias (em fotocópias).A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Administração.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me informe das soluções estudadas, caso existam, para preservar a identidade do conjunto, o ordenamento e acesso aos arquivos do jornal O Século.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PSD Dinah Alhandra acerca da posiçào do Governo sobre a transmissão pela RTP de touradas com touros de morte.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de comunicar a V. Ex.a, em relação