7 DE JUNHO DE 2022 7 Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise, tal como supramencionado, visa consagrar a atribuição de um complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. De acordo com os autores da iniciativa e as suas motivações, a ausência desta previsão terá motivado a sua abstenção na votação final global da Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, por considerar que tal constitui uma frustração em face das expetativas criadas. Assim, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa, pretendem consagrar um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros mensais aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo de pensão previstos nas Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Da mesma forma, a iniciativa em análise prevê que as pensões dos antigos combatentes que sejam inferiores ao salário mínimo nacional sejam recalculadas, de forma faseada, devendo corresponder, no mínimo, a 80% do salário mínimo nacional um ano após a entrada em vigor da lei, a 90% dois anos depois, e correspondendo, três anos após a entrada em vigor da lei, «no mínimo, ao salário mínimo nacional». De acordo com a exposição dos proponentes, a intervenção legislativa neste âmbito justifica-se, na medida em que «os antigos combatentes que foram sacrificados numa guerra injusta deveriam ser merecedores de um reconhecimento público não apenas em palavras e gestos simbólicos, mas sobretudo em apoios concretos capazes de melhorar as suas condições de vida». 3 – Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciação De acordo com a nota técnica anexa a esta parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e internacional completos, em 2020 foi publicada a Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou em anexo o Estatuto do Antigo Combatente (adiante abreviadamente designado Estatuto), sistematizou os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes e criou uma unidade técnica para os antigos combatentes, tendo ainda alterado o valor do complemento especial de pensão e o regime de acidentes de serviço e doenças profissionais. A Lei n.o 46/2020 consagra direitos específicos dos antigos combatentes, como o reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da defesa nacional, devido aos antigos combatentes, e elenca, no seu anexo II, os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes, constantes de legislação avulsa (cfr. artigo 2.o). Para além disso, preveem-se no Estatuto outros direitos, nomeadamente os direitos de preferência na habitação social (artigo 15.o), de isenção de taxas moderadoras (artigo 16.o), de gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e da entrada nos museus e monumentos nacionais (artigos 17.o e 18.o), a honras fúnebres e ao repatriamento dos corpos sepultados no estrangeiro, mediante solicitação (artigos 19.o e 21.o), e à conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, através da Liga dos Combatentes (artigo 20.o). Prevê-se ainda a possibilidade de o Ministério da Defesa Nacional celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes (artigo 22.o do Estatuto). Reconhecendo que os antigos combatentes «constituem um exemplo de cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e estiveram ao serviço das Forças Armadas», a Lei n.o 46/2020 atribui-lhes expressamente o dever de comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos, e o dever de honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade (artigo 3.o). A Lei n.o 46/2020 determinou a criação de uma unidade técnica para os antigos combatentes, atribuindo-lhe a missão de coordenar, a nível interministerial, a implementação do Estatuto do Antigo Combatente e «garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados».