6 DE JANEIRO DE 2021 115 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República, a 11 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a, que visa estabelecer as bases da política do clima, tendo sido admitido no dia 15 do mesmo mês e baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Em 22 de dezembro de 2020, o texto primeiramente apresentado foi substituído a pedido do proponente. Este Projeto de Lei é subscrito por setenta e nove deputados, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado. Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação final) e à alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, de acordo com a nota técnica, pese embora o título traduza sinteticamente o objeto principal da iniciativa, poderá ser o mesmo aperfeiçoado em caso de aprovação. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género e a Nota Técnica aceita a valoração neutra dos impactos de género submetida pelo proponente na Avaliação de Impacte de Género. Releva-se, ainda, o impacto orçamental desta iniciativa legislativa, designadamente do artigo 15.o e do artigo 28.o, sugerindo a nota técnica que seja salvaguardada a produção de efeitos destes no exercício orçamental subsequente ao ano da sua entrada em vigor. A nota técnica propõe, ainda, aferir os impactos económicos das metas estabelecidas na presente iniciativa. 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a estabelece as bases da política do clima, em conformidade com o disposto no artigo 1.o que define o «objeto» da iniciativa. Na exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) explica propor um quadro jurídico de base da política do clima, com mecanismos e instrumentos de «resposta urgente e eficaz às alterações climáticas», em articulação com a política do ambiente e setores conexos, garantindo a «distribuição equitativa dos custos e benefícios» decorrentes da aplicação das soluções traçadas. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a (PSD) é composto por seis títulos, que compreendem trinta e seis artigos, conforme segue: