19 DE OUTUBRO DE 2021 55 do referido processo «pode, no limite, determinar a revogação dos dispositivos legais em causa». A presente proposta de lei incluiu alterações ao artigo 46.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, (versão consolidada) alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019 de 4 de julho, e pela Lei n.o 36/2021, de 14 de junho, diploma que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A modificação agora introduzida procura acolher os novos desafios em matéria de gestão coletiva trazidos pela diretiva, nomeadamente, a figura da licença coletiva com efeitos alargados. A Proposta de Lei n.o 114/XIV propõe também modificar os artigos 14.o5, 26.o-A, 31.o, 75.o, 76.o, 105.o, 144.o, 170.o, 176.o, 183.o, 189.o, 192.o, 195.o, 196.o e 221.o, aditar 22 novos artigos, revogar a alínea n) do n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 49.o e 191.o e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.o e introduzir três alterações sistemáticas ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos6 (CDADC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Nos links dos mencionados artigos disponibiliza-se não só o acesso ao respetivo texto vigente, como também às diversas redações ao longo do tempo, sendo possível proceder a comparações das mesmas. As alterações agora apresentadas visam, designadamente, acolher a criação de um novo direito conexo na esfera dos editores de imprensa, relativamente à utilização das suas publicações em linha por parte dos prestadores de serviços da sociedade de informação. De igual modo, salvaguardam-se as normas internas em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas produzidos que atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração compensatória. Equipara-se a proteção legal das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos, em matéria penal, quanto aos tipos de crime de usurpação e contrafação e, acolhe-se, um regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, mantendo-se a proteção temporária a novas empresas tecnológicas que tenham recentemente entrado no mercado. A presente iniciativa visa ainda alterar artigos 10.o, 11.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, diploma que foi modificado pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, e do qual se encontra disponível uma versão consolidada. Os artigos 10.o e 15.o foram alterados pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, enquanto o artigo 11.o nunca sofreu, até à presente data, qualquer alteração. As modificações a este diploma têm como objetivo proceder a uma redefinição do crime de reprodução, divulgação e comunicação ao público das bases de dados criativas, que passa a abranger também a situação da sua colocação à disposição do público. Já o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, e que é relativo à contagem do prazo de caducidade, é agora revogado. Cumpre mencionar que a proposta de lei em apreço tem também como fim, estabelecer a possibilidade dos titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios emergentes em matéria de direitos de autor e direitos conexos, recorrerem à resolução extrajudicial de litígios nacional ou transfronteiriça, nos quais se incluem a mediação, negociação, conciliação e arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública; na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária; e no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro, que permite às entidades que, no âmbito da Lei n.o 31/86, de 29 de agosto7 (texto consolidado), pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respetivos centros. A proposta de lei agora apresentada foi aprovada na reunião8 do Conselho de Ministros de 23 de setembro de 2021. Importa salientar que a Diretiva (UE) 2019/790 deveria ter sido transposta para o ordenamento jurídico português até ao dia 7 de junho de 2021, sendo que em dia 26 de julho, a Comissão Europeia abriu  5 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 6 Versão consolidada. 7 Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, «é revogada a Lei n.o 31/86, de 29 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março, com exceção do disposto no n.o 1 do artigo 1.o, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho». 8 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=445