432-(8)II SÉRIE — NÚMERO 21Definir como direito fundamental (e não apenas dever) de todos os portugueses a defesa da Pátria (artigo 276.°, n.° 1).Enfim, propõe-se (artigo n do projecto) que a lei de revisão constitucional estabeleça prazos para a elaboração e publicação de legislação fundamental prevista na Constituição (precisa-se assim o quadro da omissão legislativa, numa óptica preventiva) e (artigo m do projecto) adianta-se a ideia de que certas disposições do texto constitucional revisto só deverá entrar em vigor simultaneamente com os correspondentes diplomas complementares e regulamentares.Esclareça-se que, com vista a tornar mais perceptível a exacta dimensão de certas alterações propostas, foram sublinhadas no projecto aquelas que se traduzem em puros aditamentos de algumas expressões a disposições constitucionais já existentes.4. A abertura do processo de revisão foi precedida de uma intensa campanha, conduzida por todas as forças da direita, de pressões e chantagens visando inculcar na opinião pública que os seus propósitos de subversão da Constituição seriam os temas obrigatórios da revisão e procurando condicionar a posição e a réplica dos partidos da oposição democrática. Chegou-se ao ponto de procurar atribuir aos resultados das últimas eleições um carácter referendário em relação à Constituição, o que não tem qualquer fundamento jurídico ou político e constitui uma inqualificável tentativa de manipulação da opinião pública.É essencial que as forças democráticas saibam responder activamente à campanha de pressões em curso e enfrentar com firmeza a chantagem que tem estado a ser desenvolvida e certamente será intensificada em torno da revisão da Constituição.O respeito pelas regras que a Constituição estabelece para a sua revisão tornou-se, na presente situação, uma questão central não apenas do processo de revisão mas para o próprio futuro do regime democrático português.O PCP considera que qualquer revisão constitucional (designadamente por força dos limites materiais declarados no artigo 290.° da Constituição) terá de respeitar características fundamentais inerentes ao regime democrático português, nomeadamente a unidade do Estado, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, a eliminação dos monopólios e latifúndios, a planificação democrática da economia, a eleição livre e directa dos titulares de cargos políticos e o sistema de representação proporcional, o pluralismo de expressão e organização política (incluindo partidos políticos) e o direito de oposição democrática, a autonomia do poder local e a autonomia político-administrativa das regiões autónomas.Qualquer tentativa de revisão fora destes pressupostos seria inadmissível.Igualmente inconstitucional seria o eventual recurso ao expediente da dupla revisão (através do qual se eliminariam, primeiro, as garantias de constitucionalidade e certos limites materiais de revisão, para, num segundo momento — ou mesmo simultaneamente, segundoalguns, ainda mais inescrupulosos —, adulterar ou eliminar as disposições da Constituição que o actual artigo 290.° visa proteger).A batalha em defesa da Constituição não se deve limitar à Assembleia da República, aos grupos parlamentares, às direcções dos partidos. Todos os democratas e patriotas, todo o povo português tem um papel importante a desempenhar, expressando a sua opinião e lutando firmemente a fim de garantir que a revisão da Constituição não conduza à sua subversão e destruição e com isso à subversão e destruição do regime democrático, de que ela é carta fundamental.É fundamental e é necessário que se desenvolva um amplo movimento de opinião pública em defesa da Constituição, aberto à participação activa de democratas de todas as tendências.O PCP procurará fazer chegar à opinião pública uma informação do andamento do processo de revisão, das propostas dos outros partidos e das suas próprias propostas, a fim de que cada um possa formar uma opinião segura do seu alcance e das suas consequências e possa intervir com a sua opinião e a sua acção em defesa do regime democrático. O PCP lutará pela transparência do processo de revisão e proporá para o efeito, em cada momento, as correspondentes iniciativas e, desde já, que todos os trabalhos sejam susceptíveis de ser acompanhados pelos órgãos de comunicação social.0 PCP está firmemente convencido de que, nas presentes condições políticas e institucionais, é possível evi-tar-se que a revisão seja um meio de subversão da Constituição. O PSD sozinho ou mesmo com o CDS não o pode fazer, porque não dispõe de maioria de dois terços.Assumindo a defesa activa da Constituição, o PCP fará todos os esforços para conseguir, com outras forças democráticas, as convergências necessárias para defender a lei fundamental e impedir a aprovação de alterações inconstitucionais.Assim se garantirá que a Constituição continue a ser a carta das liberdades dos cidadãos, dos direitos dos trabalhadores e das grandes transformações sócio--económicas, o estatuto de um Estado assente na vontade e na participação popular, enfim, a lei fundamental do regime democrático que o povo português conquistou com o 25 de Abril.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei de revisão constitucional:ARTIGO i SufaifhuiçAtt» rátarantos e shiÉiaçtes1 — Os artigos 11.°, 13.°, 19.°, 20.°, 22.°, 23.°, 25.°, 27.°, 29.°, 30.°, 32.°, 35.°, 36.°, 38.°, 39.°, 41.°, 46.°, 47.°, 50.°, 52.°, 53.°, 55.°, 57.°, 59.°, 60.°, 62.°, 63.°, 65.°, 74.°, 75.°, 82.°, 95.°, 106.°, 108.°, 115.°, 116.°, 117.°, 120.°, 124.°, 131.°, 137.°, 138.°, 145.°, 158.°, 162.°, 164.°, 165.°, 166.°, 167.°, 168.°, 170.°, 172.°, 173.°, 178.°, 180.°, 181.°, 183.°, 185.°, 200.°, 206.°, 207.°, 209.°, 210.°, 212.°, 213.°, 216.°, 217.°, 219.°, 221.°, 222.°, 224.°, 225.°, 229.°, 232.°, 240.°, 242.°, 243.°, 256.°, 267.°, 268.°, 272.°, 274.°, 275.°, 276.°, 277.°, 282.°, 285.° e 296.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a redacção abaixo indicada.