71 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 20122 — Será igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afetados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.3 — Negado o reconhecimento por insuficiência do património, fica a instituição sem efeito, se o institutidor for vivo; mas, se já houver falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, que a entidade competente designar, salvo disposição do instituidor em contrário).O escrito não altera a constatação de que as propostas de alteração do CC relativas aos principais momentos da vida fundacional — reconhecimento, alteração de estatutos ou de fins e extinção — são positivas.Merece observação o facto de o âmbito da lei-quadro proposta ser amplíssimo: engloba praticamente todas as fundações, privadas e públicas, com a exceção das fundações públicas de ensino superior, resultantes do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o que, sem explicação adicional, é incompreensível, mesmo tendo em conta a autonomia universitária constitucional.Entende-se que quando um ato legislativo doutrina, ou doutrina para lá de uma tentação incólume, traz sempre maus resultados. É o que sucede com o artigo 3.o, o qual vem definir os vários tipos de fundações a que se pretende aplicar, o que pode trazer maus resultados, mas sobretudo levou à escolha de nomes tipológicos que não ajudam o aplicador, antes o confundem. Esta doutrinação legislativa é, no entanto, coerente, conceda-se, com a lei de conteúdo administrativo n.o 1/2012.A lei-quadro propõe-se igualmente definir, exemplificativamente, o que sejam os fins de interesses social exigidos por si e pelo Código Civil para que possa haver reconhecimento administrativo das fundações. E aqui se reencontra uma reiterada e confusa relação entre o regime do reconhecimento fundacional e o regime das pessoas coletivas de utilidade pública, que esta proposta de lei poderia ter tentado resolver mas que, ao invés, agudiza — por exemplo, os artigos 24.o (Estatuto de utilidade pública) e 25.o (Concessão do estatuto de utilidade pública)).O reconhecimento fundacional passa para o Primeiro-Ministro (à semelhança do que sucede com o reconhecimento das pessoas coletivas de utilidade pública), sendo que até agora estava na Presidência do Conselho de Ministros e antes disso estava no Ministério da Administração Interna. É incompreensível. Ou só é compreensível à luz de uma cedência da lógica jurídica ao mediatismo. Faria muito mais sentido estar no Ministério da Justiça, na ausência de uma entidade administrativa independente, que pudesse separar instituidor, administração e regulador.Em geral, como se referiu, as regras de governance (inauguradas pelo artigo 8.o, mas cf. também artigo 26.o e seguintes), são boas, cobrindo as várias áreas fundamentais nesta matéria: transparência, conflito de interesses, responsabilização, eficiência, avaliação.A criação de um Conselho Consultivo das Fundações, como órgão de consulta do Primeiro-Ministro em matéria fundacional, não sendo uma má ideia, não consegue fazer esquecer a solução melhor de uma entidade independente, à semelhança do Reino Unido, por exemplo.A relação entre a proposta de lei-quadro e a lei-quadro dos institutos públicos também não é a melhor: há um conjunto de remissões que fica por compreender completamente, nomeadamente a articulação entre o n.o 4 do artigo 3.o da LQIP — As sociedades e as associações ou fundações criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por esta lei, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal — e o n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei — O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado.Serve esta última norma de proibição geral à possibilidade dada pela primeira norma? É, no mínimo, bizarro.Insiste-se na proibição das fundações de família sem que se entenda a razão.A enunciação de subtipos de fundação privada, a par das fundações de solidariedade social, as fundações de cooperação para o desenvolvimento e as fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privado é, crê-se, uma boa ideia para uma lei-quadro. Como que a publicita.