57 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem que ver com a votação que vamos fazer a seguir.Na verdade, verifiquei o relatório das comissões que enviaram o texto final — este é aquele caso em que a proposta de lei baixou a duas comissões diferentes para voto na especialidade — e, de facto, o relatório é algo confuso, uma vez que temos a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a enviar o texto final da proposta de lei relativo aos artigos 1.o a 7.o, inclusive (é o que se anuncia no título do texto), mas depois inclui os artigos 8.o e 9.o. Depois, temos a Comissão de Orçamento e Finanças a anunciar exactamente o mesmo, isto é, os artigos 1.o a 7.o, incluindo os artigos 8.o e 9.o.Portanto, julgo que deve ficar clarificado que vamos votar todos os artigos, do 1.o ao 9.o, que foram votados em duas comissões diferentes e que é esse conjunto de artigos votados em sítios diferentes que constitui o texto final que a Assembleia agora vai votar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o entendimento parece correcto.A deliberação que tínhamos tomado em Plenário é que o texto seria votado na Comissão competente, isto é, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual delegaria na Comissão de Orçamento e Finanças a votação dos artigos respeitantes à parte fiscal. A harmonização desses dois textos é aquilo que estamos a votar, em sede de texto final. Foi essa a deliberação do Plenário, repito, e, portanto, é assim que vamos proceder.Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre a proposta de lei que acabou de ser votada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 4.o e 9.o e do Capítulo IV, artigos 76.o a 106.o, do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, uma vez que todos os grupos parlamentares dispõem de três minutos para fundamentar as votações em sede de especialidade, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior é, em nosso entender, uma proposta profundamente negativa para todo o sistema público de ensino e, globalmente, para todo o sistema de ensino superior português.Na verdade, as propostas que o PCP traz à discussão em Plenário, na especialidade, incidem sobre duas questões que consideramos fundamentais deste novo regime jurídico: uma diz respeito ao regime fundacional e a outra à autonomia orgânica e à gestão democrática das instituições.Quanto ao regime fundacional, a proposta do PCP consiste, fundamentalmente, na sua eliminação.Assim, propomos a eliminação do regime fundacional, antes de mais, porque entendemos que promove a desagregação das instituições de ensino superior públicas, prevê a cisão de unidades orgânicas e a constituição de consórcios apetecíveis certamente para os interesses económicos e para os interessados na sua exploração económica mas com muito poucos reflexos positivos para o desenvolvimento correcto de uma rede pública de ensino superior.Propomos também a eliminação do regime fundacional porque entendemos que degrada a função docente, menoriza o papel dos corpos académicos face a entidades externas e subjuga as instituições a interesses que lhes são alheios e, ainda, porque entendemos que garante a desresponsabilização do Estado numa matéria que corresponde a um eixo fundamental para o desenvolvimento do País e, simultaneamente, a um direito dos portugueses garantido pela Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: — Muito bem!