11 DE FEVEREIRO DE 2012 9 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... uma ameaça externa ou, até, uma ameaça militar e, desse ponto de vista, uma ameaça grave para o País e em que, a ser esse o caso, várias entidades poderiam ter essa mesma responsabilidade. Foi perante esse alerta que os partidos da maioria, ouvindo com atenção e preocupação e tentando corresponder a uma preocupação justa e fundamentada do Sr. Presidente da República, procuraram apresentar uma outra alteração. Esta alteração que apresentamos corresponde a dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, chama novamente ao Governo esta responsabilidade e, portanto, esta responsabilidade é do Governo, nos termos da proposta que agora fazemos, ou seja, é uma responsabilidade que compete ao Governo, mas ela é delegável pelo Governo, e é delegável, inclusivamente, consoante as circunstâncias, uma vez que não é possível encontrar uma fórmula única, já que várias podem ser as entidades — consoante a ameaça, consoante as circunstâncias e consoante o problema que se levante — que possam ter de receber, por delegação do Governo, estas mesmas competências. Por isso, do meu ponto de vista, não seria possível encontrar uma solução única que dissesse «é esta a entidade», e ponto final. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que é uma questão levantada na sequência de um diploma que visa a extinção material dos governos civis e para a qual encontramos uma resposta; é uma questão relativamente à qual, do nosso ponto de vista e, penso, do ponto de vista da maioria, estamos dispostos a aprofundar, a melhorar e a acolher sugestões em sede de especialidade, se estas sugestões vierem a acontecer. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Tem de ser! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E será bem, Sr. Deputado! Será bem e será sem problema algum, dentro do espírito dialogante que esta maioria tem, sempre teve e sempre terá! Portanto, estamos dispostos a essa discussão, faremos essa discussão, se assim for necessário, mas não abdicaremos de um objetivo essencial, que é o da extinção dos governos civis, como é evidente. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O presente projeto de lei apresentado pela maioria visa responder à solicitação de ponderação feita pelo Sr. Presidente da República, que é oportuna. Se bem que o Bloco de Esquerda tenha acompanhado, em tempo próprio, o que ficou consagrado na hora Lei Orgânica n.o 1/2011, relativamente à execução da declaração do estado de emergência atribuída aos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, é verdadeira e é pertinente a observação de que esta transferência de competências não se coadunava com os âmbitos em que o estado de emergência ultrapassasse o quadro da calamidade pública. Se bem que o quadro legal que aqui aprovámos já contivesse esta designação na esfera jurídica de competências próprias, é certo que o projeto de lei visa dar resposta a esta delimitação de operacionalidade, o que é evidentemente razoável. O problema deste projeto de lei é que «tapa de um lado e destapa de vários outros lados», ou seja, resolve um pequeno problema e acrescenta novos problemas. Falo particularmente do n.o 4 do artigo 20.o, que é o ponto mais problemático que aqui podemos analisar, quando refere, explicitamente, que compete ao Governo a nomeação de autoridades que coordenarão a declaração do estado de emergência. Parece-nos que esta é uma norma em branco. Ou seja, se o Sr. Presidente da República queria saber quem é responsável perante um quadro de declaração de emergência, ficou a saber que não há ninguém.