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Se os programas de tratamento não suscitam dúvidas, já o mesmo não podemos dizer no que toca à criminalização do consumo. Hoje, é mais do que questionável a legitimação geral, em sede filosófica e política, de uma criminalização como esta. Nas sociedades modernas, reconhecidamente secularizadas, marcadas pêlo seu pluralismo cultural e pelo relativismo moral, falece campo para os paternalismos em nome dos quais sempre têm que se louvar criminalizações em áreas como estas.
Vistas as coisas a esta luz, somos cada vez mais tentados a dar razão a Morris e Hawkins, quando eles acentuam: "Do ponto de vista do direito penal de um Estado moderno, deixemos a cada um o inalianável direito de caminhar para o inferno à sua própria maneira, contanto que não ofendam os direitos e as liberdades dos outros."
Neste enquadramento, nesta hipoteca de irrenunciável relativismo, é que importa valorar a proposta de lei, para, do nosso ponto de vista, afirmarmos que ela se revela, apesar de tudo, aqui e agora, uma proposta digna de inteiro aplauso. De resto, no essencial, a proposta não altera os dados de fundo do paradigma reinante e vigente no nosso direito, e constante do Decreto-Lei n.o 430/83. Apesar de tudo, a proposta merece o louvor e o aplauso pelo equilíbrio, de saudar, entre todos os valores e interesses conflituantes - uma superação razoável da antinomia entre estas grandes aporias a nível teórico e a necessidade de avançar no quadro de uma sociedade como a nossa.
Neste contexto, é de aplaudir e de louvar aquilo a que podemos chamar - e já se vai chamando - uma estratégia dualista, que, do mesmo passo que reforça os instrumentos de repressão dirigidos contra a produção e o tráfico, alarga a pletora de soluções de diversão e de divertimento do consumidor dos caminhos do sistema penal para os caminhos de consenso e de tratamento. De louvar, neste aspecto, o recurso, que a proposta se propõe alargar, a figuras como a suspensão da pena -quer a suspensão da pena simples, quer a suspensão da pena conjugada com o regime de prova -, bem como a suspensão provisória do processo, na linha, de resto, de um modelo que se me afigura paradigmático a este propósito: o adoptado pelo Código de Processo Penal austríaco, que prevê igualmente figuras através das quais o Ministério Público pode retirar condicionalmente a acusação e o tribunal pode suspender condicionalmente o processo, verificando-se o conjunto de condições idênticas àquelas que a proposta de lei enuncia.
Também é de aplaudir o alargamento dos critérios de redução do ilícito para além da mera quantidade diminuta para que aponta o direito ainda vigente.
Também me parece boa, e de aplaudir, a solução adoptada pelo Governo, de privilegiar um diploma como este, que incide sobre uma área particularmente sensível, onde o canto das Erínias é particularmente vivo e onde as respostas do legislador devem ser também particularmente vivas, para introduzir mecanismos que, se em geral podem suscitar algumas reservas -do ponto de vista de um Estado de direito que não pode deixar de dotar-se com os lastros e de adoptar uma certa contenção, em geral, no que toca à agressão dos direitos fundamentais -, aqui podem e devem ir um pouco mais longe - assim, no que toca ao tratamento dos arrependidos, à chamada figura dos undercovered agent, ou agente provocador, através do qual se dispensa de pena o agente policial que se limita a aceitar oferta de estupefacientes e não já a solução inversa do agente que oferece ele próprio na tentativa de atrair pessoas para o consumo para depois as punir, o que relevaria de uma actuação em que o Estado perderia a sua necessária superioridade ética.
Por outro lado, também me parece que as soluções já adiantadas no que toca a branqueamento de dinheiros, sob as formas de conversão, transferencia e dissimulação de dinheiros, devem merecer o nosso aplauso.
De resto, como já tive oportunidade de acentuar, é uma solução recomendada pelo Conselho da Europa; é também uma solução que, do nosso ponto de vista, não deve
15 DE JULHO DE 1992 2887constar dos códigos fundamentais, de direito penal ou de processo penal, mas manter-se circunscrita a áreas muito limitadas de manifestações particularmente graves de criminalidade.
Dúvidas -e avanço-as a título de alguma crítica construtiva, porventura devida ao meu não correcto entendimento do texto -, ou pelo menos uma certa ponderação, talvez devam suscitar as soluções que parecem decorrer do n.o 9 do artigo 3.o, onde algumas hipóteses de conversão e de dissimulação de dinheiro acabam por ser punidas com uma pena maior do que o chamado crime principal. Se olharmos para o quadro, parece que, nalguns casos, resulta uma punição mais acrescida. Por isso, dever-se-ia averiguar se isto realmente acontece e, em caso afirmativo, fazer-se aqui uma pequena correcção.
Igualmente, permito-me adiantar como proposta a ideia de irmos mais longe no plano das contra-ordenações, no sentido de impor a perda automática dos objectos da contra-ordenação. Bem sabemos que a lei quadro das contra-ordenações, que em concreto cria as singulares contra-ordenações, remete para a norma a decisão quanto à apreensão, ou não, dos objectos. Sabemos que, no direito português, existem já alguns diplomas que prevêem a perda automática. Curiosamente, em matéria de contra-ordenações do foro das divisas e de matéria fiduciária, etc., quem atentar, por via contra-ordenacional, contra os interesses monetários do Estado Português, ou de outros Estados, se condenado por contra-ordenação, perde os objectos e os valores. Talvez devêssemos superar um certo mal-estar provocado por uma versão um pouco mercantilista e usurária do Estado, que, neste campo, para proteger a sua moeda, vai ao ponto de decretar a perda automática dos objectos, enquanto que aqui apenas se admite essa possibilidade. Naturalmente que esta é uma mera sugestão e a benefício de ulterior reflexão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino louvando-me na conclusão que comecei por antecipar: estamos perante uma proposta que merece o aplauso da nossa bancada, mas que, ousamos acreditá-lo, deve merecer também o aplauso de toda a Câmara. As dúvidas, que não disfarçamos, a humildade, que protestamos, e a vontade de acertar, que constitui nosso propósito, legitimam-nos ao apelo a todas as bancadas, no sentido de dotarmos o País com normas com a força acrescida de uma votação alargada.
Oxalá o Governo e a nossa bancada possam ser acompanhados. Oxalá, sobretudo, que propostas como esta possam contribuir, se não para irradicar o fenómeno - o que seria porventura um pouco optimista -, pelo menos para reconduzi-lo a limiares toleráveis. Trata-se, com efeito, de uma das maiores ameaças do nosso presente e de uma das sombras mais negras do nosso futuro colectivo. Todos os esforços serão naturalmente bem-vindos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, já tenho elementos para responder à interpelação efectuada pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Na verdade, pela análise do processo existente nos serviços, constata-se que V. Ex.a apresentou em 16 de Janeiro um requerimento ao Governo a pedir uma cópia dos documentos preparatórios para a elaboração da nova legislação de combate à droga.
Sr. Deputado, no dia 31 de Janeiro, o Governo respondeu dizendo que a enviaria logo que concluído o respectivo projecto. Assim sendo, o projecto referido é este que estamos a discutir.O Sr. José Apolinário (PS): - Portanto, não enviou! Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Como por várias vezes temos reafirmado, a toxicodependência é, sem dúvida, dos problemas mais graves que afectam, nos dias de hoje, o mundo e a sociedade portuguesa.
A droga abala os alicerces do próprio Estado democrático pela corrupção e criminalidade e pelos montantes financeiros envolvidos. É, também, uma das causas mais importantes de disseminação das doenças infecto-contagiosas, com destaque para a SIDA. Tem ainda um efeito desagregador na família e na vida do toxicómano, criando grande pressão nos sistemas judicial e de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre fomos contra a apropriação partidária de um tema que atinge tão profundamente o indivíduo e as suas famílias. A sensibilidade da opinião pública para este tema não pode, nem deve, permitir à classe política a exploração demagógica dos graves problemas resultantes da expansão do consumo.
A nossa autoridade moral para dizer isto é tanto maior quanto não nos limitamos a coabitar com o problema. Decidimos agir! Enquanto muitos falaram e discursaram sobre o problema, nós fizemos!
Fomos motor do primeiro relatório parlamentar sobre a droga, que produziu recomendações que lograram o apoio unanime da Assembleia da República, e que recentemente o presidente da Comissão Parlamentar de Juventude entendeu editar.
No âmbito da Comissão de Saúde, propusemos um plano de acção para a legislatura sobre a droga, que inclui visitas e audiências a instituições de tratamento e recuperação de toxicodependentes. Neste âmbito, a Comissão já reuniu com o coordenador nacional do Projecto VIDA, o que ocorreu na passada quarta-feira.
Nessas actividades está prevista a organização, em Novembro, de um colóquio sobre a droga a realizar na Assembleia da República, cujo programa provisório já aprovámos.
Daí que entendamos que o projecto de deliberação n.o 31/VI, do PCP, que prevê a realização de um debate em Plenário, no período antes da ordem do dia, "sobre o problema da toxicodependência em Portugal" e uma conferência "sobre o problema da toxicodependência", apesar de louvável, peque por repetição das actividades já aprovadas pela Comissão de Saúde e cujo programa terei o maior gosto em facultá-lo ao Sr. Deputado António Filipe.
Esta iniciativa do PCP, não pretendendo certamente desvalorizar o trabalho das comissões parlamentares, revela apenas utilidade para projectar em termos mediáticos uma imagem de trabalho e de iniciativa do PCP no Parlamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nilo apoiado!O Orador: - Dizemos também que serão necessários mais acção e empenhamento da Assembleia da República, mas que isso não significa necessariamente mais Plenário nem fogachos partidários. Isso pressupõe, sim, o empenhamento colectivo de todos e um sentido reforçado de responsabilidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2888 I SÉRIE - NÚMERO 88O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como na legislatura anterior, o projecto de lei do PCP mantém os mesmos e principais defeitos: 6 uma lei que não decide, recomenda! Não aprova, sugere! Não faz lei, aconselha!
Apesar de introduzir algumas melhorias evidentes em relação à iniciativa anterior - como, por exemplo, prevenção nas empresas e em meios sociais degradantes - não passa de um projecto de intenções e de recomendação ao Governo.
Uma vez mais, recordamos que uma lei da Assembleia da República não pode prever esquemas de organização muito pormenorizados e chegar ao pormenor de, em lei, dizer ao Governo para fazer panfletos dirigidos aos estudantes das escolas secundárias!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projecto de lei do PCP recomenda-se a criação de centros para toxicodependentes.
Ignora o PCP que se construíram e equiparam centros de atendimento para toxicodependentes em sete capitais de distrito, para além dos centros existentes em Lisboa, Porto e Faro?
Ignora o PCP que, hoje, existem mais de quatro dezenas de locais para consultas especializadas com o aparecimento de algumas colónias terapêuticas geradas com o concurso das instituições privadas de solidariedade social, instituições essas que não se podem basear exclusivamente no Estado, o seu único financiador?
Ignora o PCP que se estabeleceu um Programa Nacional de Combate à Droga, o Projecto VIDA e o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, no âmbito dos quais foram criados programas de prevenção primária para jovens, para pais, para professores e para reclusos?
Ignora o PCP o apoio às comunidades terapêuticas que o Governo aprovou e que prevê a comparticipação, em 60 % da segurança social, 20 % da saúde e 20 % ao utente?
Não dizemos que no campo da droga tudo está feito, que tudo está bem. Dizemos tão-só que tem sido uma das áreas em que o trabalho desenvolvido pelo Governo se caracterizou por maior inversão e com resultados práticos evidentes.
O que queremos dizer é que se devem evitar iniciativas extemporâneas e, por isso, inconsequentes.
Não irei fazer o exercício fastidioso de dizer à Câmara os pontos em que o projecto do PCP repete as medidas desenvolvidas pelo actual governo, no Projecto VIDA. Fizemo-lo na discussão passada e continuam actuais todas as referências que então fizémos.
De sublinhar apenas que o PCP - e faça-se justiça à sua coerência ideológica - mantém o erro de, na composição do Conselho Nacional, vedar a presença das instituições privadas de solidariedade social, das misericórdias, da Igreja e do grupo de combate à SIDA, entre outros.
O projecto de lei do PCP não traz novidade, não apresenta caminhos para uma forma mais eficaz de combater a droga, não apresenta novos processos de integrar e articular os órgãos da Administração neste combate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E o que pretende o projecto de deliberação n.o 30/VI sobre a "Análise da coordenação das forças de segurança de combate ao narcotráfico"?
Melhorar a eficácia das polícias portuguesas? Explorar as aparentemente desejadas rivalidades entre serviços?
Achamos pelo menos estranho que, na exposição de motivos, o PCP não tenha salientado o esforço de investimento em meios humanos e materiais que tem sido feito na Polícia Judiciária e que, como o PCP tem a obrigação de saber, detém o exclusivo na investigação da droga.
Não se teria justificado, por exemplo, fazer uma referência, ainda que passageira, sobre a recente apreensão de mais de duas toneladas de cocaína ao longo da costa portuguesa, resultado não só de maior eficácia das polícias portuguesas, entretanto melhor equipadas, como de uma melhor cooperação internacional?O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Estão esquecidos!O Orador: - O projecto de resolução n.o 33/VI do PS repete aquilo que está previsto no programa de actividades do Projecto VIDA e nos programas viva a escola.
Deixem-me dizer, Srs. Deputados do PS, que, no próximo ano e no âmbito do programa de desenvolvimento pessoal e social, esses temas serão introduzidos nos programas escolares como resultado do trabalho cuidadoso e ponderado de uma comissão que iniciou o seu esforço há quatro anos. Portanto, ficará esse problema resolvido!
Vemos com agrado que para o Ministério da Educação é essencial que estas matérias se entrecruzem com o desporto escolar e a ocupação de tempos livres, e para isso não será seguramente necessário o extraordinário encargo financeiro e aumento de burocracia que o projecto do Partido Socialista prevê.ara nós, a escola não deve ser neutra; deve fazer a promoção de valores e num ambiente de participação de todos, incluindo os estudantes, professores, pais, autarquias, sem esquecer a comunidade onde a escola se insere.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queria, para terminar, reforçar a importância da proposta de autorização legislativa que já foi expressa pelo Sr. Ministro da Justiça e pelo Deputado Costa Andrade. Mas gostaria de reafirmar a sua importância pelo agravamento das penas de todos aqueles que se dedicam ao comércio da morte, dando maior possibilidade de acesso ao tratamento voluntário, sendo necessário continuar o esforço de alargamento da oferta de meios de tratamento e adequada fiscalização das instituições privadas.
Sr. Presidente, Srs, Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estou certo de que o Governo agradece o voto de confiança que o projecto de lei do PCP e o projecto de resolução do PS representam, mas isso parece-nos insuficiente.
Estas iniciativas nada adiantam em relação ao que está já a ser feito e não faz sentido pedir à Assembleia da República que aprove documentos redundantes e, por isso, inconsequentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não 6 só importante melhorar e aumentar os meios, unicamente aumentando o peso do Estado, mas, sim, incentivar a sociedade civil a cumprir as suas responsabilidades.
Para nós é essencial que todos tenhamos consciência do papel que responsavelmente nos cabe nessa luta. Pela nossa parte gostaríamos de ver a oposição a concordar connosco sobre a necessidade de avaliar o Projecto VIDA.
Sublinhando o muito que foi feito, interessa reconhecer que a experiência tem já cinco anos. É, pois, o momento
15 DE JULHO DE 1992  2889de avaliar, aprender com a experiência, reforçar os meios e partir para um novo fôlego. Porque este é um combate justo que nos cabe continuar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, depois de na sua intervenção se ter referido cerca de 70 a 80 vezes ao PCP - perdi-lhe a conta -, vou referir-me algumas vezes à posição do PSD, mas, com certeza, que não tantas!
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu que o PCP pretendia com estas iniciativas projectar mediaticamente uma imagem de trabalho na Assembleia da República.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Tomei nota da sua expressão, Sr. Deputado!
Sejamos sérios: V. Ex.a sabe bem que o PCP não promove uma imagem na Assembleia da República, mas que trabalha seriamente e nenhum grupo parlamentar negará isso! Inclusivamente, até sabe que a imagem nem corresponde à proporção do trabalho que é desenvolvido, mas essa já é outra questão...
Agora, o Sr. Deputado fez aqui uma intervenção que me parece inacreditável, até parece que estava fora deste debate. Depois de o Sr. Ministro da Justiça daquela tribuna ter apelado ao consenso, à necessidade de todos termos uma atitude séria perante as iniciativas alheias, para fazermos um debate apelando ao máximo consenso entre todos os partidos, apelando até à unanimidade, V. Ex.a veio aqui com uma visão completamento maniquefsta, segundo a qual tudo o que o Governo propõe é bom, mas tudo o que a oposição propõe é mau.O Sr. José Apolinário (PS): - É ser mais papista do que o papa! É ser sectarista!O Orador: - E com uma postura em relação ao combate à droga que, permita-me a opinião, é corripletamente negativa, já que se pretende dizer que nada precisamos de fazer porque o Governo está a fazer tudo.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Portanto, como o Governo está a tomar todas medidas que são necessárias para o combate à droga, podemos ficar inteiramente descansados e limitar-nos a dar a nossa confiança ao Governo.
Sr. Deputado, é evidente que, quanto a nós, esta não é uma postura séria da parte da Assembleia da República. Portanto, em nossa opinião, devemos criticar aquilo que for de criticar e salientar positivamente aquilo que for de considerar positivo. Essa é a nossa postura, relativamente a esta matéria e a todas, e parece-me perfeitamente inacreditável o tom da intervenção que o Sr. Deputado efectuou.
No entanto, o Sr. Deputado referiu-se ao projecto de lei do PCP e disse que em relação ao projecto de lei apresentado na V Legislatura sobre a mesma matéria este continha melhorias significativas.
Ora bem, o PSD, na V Legislatura, relativamente a esse projecto de lei do PCP absteve-se. Portanto, se o Sr. Deputado reconhece nesse projecto de lei "melhorias significativas", devemos então presumir que o PSD, no mínimo, manterá o sentido de voto ou até -porque não? - votará a favor. Logo, a questão que lhe coloco é a seguinte: o PSD já definiu o sentido de voto relativamente ao projecto de lei do PCP nesta legislatura?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha não tem tempo disponível para responder, mas, enfim, quem pergunta quer saber... Portanto, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentarei utilizar esses dois minutos, porque nisto do combate à droga o que não somos é hipócritas.
Sr. Deputado António Filipe, não sermos hipócritas implica que tenhamos a convicção de que não faz sentido apoiarmos as iniciativas só porque estão relacionadas com a toxicodependência. A análise que foi feita em relação à iniciativa do Partido Comunista Português, nomeadamente à proposta de realizar aqui uma conferência - e foi nesse contexto que falei na questão mediática, como deve estar recordado -, foi simplesmente para recordar ao Sr. Deputado que a Comissão de Saúde já aprovou uma conferência e não foi preciso fazer um número mediatico em relação a esse aspecto.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, de facto, o que dissemos no ano passado foi que o projecto de lei apresentado merecia a nossa abstenção porque precisava de profundas e significativas melhorias - foram esses os termos utilizados - para obter a nossa aprovação.
Neste momento, dizemos que, apesar de duas importantes melhorias relativamente ao meio social degradado e à prevenção social na empresa, tudo o resto que criticamos na altura como menos positivo se manteve.
Em relação ao nosso sentido de voto, naturalmente ele será expresso quando fizermos a votação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem! Percebeu, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a discussão dos diplomas sobre a droga, para, entrando no período de votações, votarmos o projecto de deliberação n.o 7/VI -Regula as visitas de grupos de jovens à Assembleia da República (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar a discussão conjunta dos diversos projectos relativos à droga.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O abuso de substâncias tóxicas, situação quase sempre de grande dramatismo para os jovens, para as suas famílias e para a sociedade, não deve ser objecto nem de especulação nem de aproveitamento político por quem quer que seja.
2890  I SÉRIE - NÚMERO 88Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A sua prevenção deve, todavia, ser motivo do maior investimento e esforço de todos.
É nesse sentido que intervimos apresentando o nosso projecto de resolução que, na nossa opinião, enriquece as outras propostas aqui presentes. Por isso, não compreendemos a intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, que recusou, liminarmente, ou que recusou de uma forma estereotipada e sem fundamentação as nossas propostas, como se a maioria não fosse capaz de ouvir a oposição.Aplausos do PS.Será que a maioria só sabe intervir para dizer que a oposição não tem razão?
Sr. Deputado, eu lembro-lhe aqui a nossa atitude relativamente às palavras do Sr. Ministro e o nosso apoio à proposta de lei do Governo.
A escola deve desempenhar, na nossa opinião, um papel preponderante na prevenção, assumindo uma perspectiva de educação para a adopção de estilos de vida saudáveis. A evolução dos modos de vida familiar, dos ritmos e da complexidade da vida quotidiana contribuíram para diminuir o papel da família na socialização dos jovens.
Neste contexto, a escola é considerada a instituição que pode desempenhar o papel mais relevante no apoio à construção da identidade pessoal e social dos alunos.odos conhecemos casos dramáticos, como o daquela jovem, de 17 anos, que jazia, em estado grave, à porta da sua escola e que todos achavam que o problema era dela e da família,... uma escola de mais de 4000 alunos, onde reina a indiferença sem capacidade de resposta!...
Todos conhecemos também os problemas daqueles outros alunos de muitas escolas periféricas, como é o caso de Setúbal, que conheço bem, onde não existem equipamentos desportivos e onde o insucesso e a exclusão escolares e a falta de oportunidades de formação profissional os deixam sem perspectivas de vida.
Sem secundarizar o papel insubstituível da família, defendemos que casos como estes encontrem apoios satisfatórios na escola, o que não acontece presentemente; defendemos que a escola eduque para a adopção de estilos de vida saudáveis, o que implica a sua humanização, organizar a vida escolar de forma aberta e participada, privilegiar o desenvolvimento da auto-estima e do autocontrole dos alunos e exige uma informação organizada e pertinente; defendemos que a escola ajude os jovens a lidar com solicitações e situações conflituais, promovendo a sua aptidão para a tomada de decisões responsáveis. Somos contra a escola da massificação, do anonimato e da indiferença!
A nossa proposta organiza-se tendo por base as seguintes medidas:
1.a Uma mudança na política de prevenção do consumo de substâncias tóxicas, a qual não deverá centrar-se, em exclusivo, na temática da droga mas, sim, na adopção de estilos de vida saudáveis;
2.a A humanização da vida escolar, pelo redimensionamento das escolas e pela criação de unidades pedagógicas de dimensão mais pequena e de equipas pedagógicas e de orientação escolar, com psicólogos, por exemplo;
3.a A ponderação de alterações nos novos currículo. em termos de conteúdos e metodologias, por forma a promover a adopção de estilos de vida saudáveis. Os conteúdos devem ser adaptados ao nível etário dos alunos e deve ser previsto um currículo específico nos três ciclos dos ensinos básico e secundário, o que não acontece na reforma curricular, que piora a situação actual a partir do 6.o Ano de escolaridade. E não é com a área de educação pessoal e social - uma hora por semana - que se vai resolver o problema de todas as prevenções e de todas as educações, como o Sr. Deputado pretendeu dizer,
4.a Tal como aqui defendeu o Sr. Ministro, propomos que uma parte significativa das verbas resultantes do tráfico ilícito sejam afectas à prevenção;
5. Consideramos essencial a generalização na formação inicial e contínua dos agentes educativos de formação e informação sobre a educação para a adopção de estilos de vida saudáveis, bem como o desenvolvimento de processos de apoio, formação e informação das famílias;
6.a É urgente avaliar, valorizar e corrigir as experiências existentes e é urgente que existam diagnósticos credíveis da situação;
7.a Propomos a articulação de serviços de saúde, educativos, de formação profissional, desportivos e culturais em torno de projectos educativos locais, que rendibilizem recursos e criem novas dinâmicas com a criação de conselhos locais de educação, que não existem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ó que vamos fazer com o desejo e a capacidade de participação dos jovens na sociedade, com o desejo de organizar projectos e de debater ideias? E com a vontade de participar em programas de solidariedade com causas que eles jovens considerem justas e não as que os outros consideram - veja-se o caso de Timor? O que fazer com este desejo de participação, numa sociedade demasiado baseada na indiferença e no consumo?
As nossas propostas dão um papel de relevo às escolas, à conjugação de esforços locais e ao protagonismo dos jovens, porque uma política unicamente centrada na repressão estará, inabalavelmente, condenada ao fracasso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, recordo que na minha intervenção não fiz qualquer referencia com sentido pejorativo em relação às intenções gerais do vosso projecto de resolução, mas vou certificar à Sr.a Deputada a razão de ser da minha intervenção.
É dito no primeiro ponto da intervenção de V. Ex.a o seguinte: "Uma mudança na política de prevenção do consumo de substâncias tóxicas, a qual não deverá centrar-se em exclusivo na temática da droga [..]". Com certeza que não leu o plano de actividades do Projecto VIDA, nem os inúmeros planos de actividades, porque nenhuma campanha de combate à droga se pode centrar, particularmente nos casinos básico e secundário, na temática da droga. Portanto, de facto isto é redundante e por isso é que disse que era redundante.
15 DE JULHO DE 1992 2891A segunda questão que refere é a da implementação de programas de humanização e reorganização da vida escolar. Isso faz parte da reforma que está a acontecer no ensino secundário.
Prevê ainda "a ponderação de alterações dos currículo escolares ao nível dos conteúdos e formação de atitudes essenciais". Já não se está na fase da ponderação. O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação...O Sr. Correia de Campos (PS): - Está tudo feito!O Orador: - Não estou a dizer que está tudo feito, Sr. Deputado Correia de Campos. O que estou a dizer, é que o grupo de trabalho do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde terminou recentemente essa análise e, portanto, vai apresentar os resultados. Naturalmente, que não questiono as intenções interessantíssimas (e queria que isso ficasse claro) que aqui são feitas.
Mas, para terminar, também ia recordar o seguinte - e isso talvez seja puro desconhecimento -: na aplicação de meios materiais e financeiros provenientes do tráfico ilícito de substâncias tóxicas, o Governo destinará parte significativa às acções de prevenção, em particular à área de educação; o Projecto VIDA irá ter 30 % dessas verbas, como o Sr. Ministro aqui disse, enfim todos sabem isso.Vozes do PS: - Óptimo!O Orador: - Portanto, penso que em relação a essa questão - e não queria dizer o que quer que fosse mais sobre isto na minha intervenção - é que, de facto, o que há de novo nesta proposta de resolução é quase novo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, penso que não o ofendi ao frisar algumas diferenças que o Sr. Deputado não viu no nosso projecto de resolução.
Gostava de frisar resumidamente trás dessas diferenças: nós defendemos um maior protagonismo dos jovens e não um consumismo cultural, defendemos a articulação e racionalização de recursos a nível local entre os equipamentos educativos...O Sr. Jorge Paula Cunha (PSD): - Isso está no Projecto VIDA!A Oradora: - Não é o Projecto VIDA. O Projecto VIDA não tem conselhos locais de educação, é centrado em acções pontuais de intervenção esporádica nas escolas, que não tem nada a ver com os projectos de escola de que posteriormente tem havido evoluções, no sentido de tomar o Projecto VIDA em projectos de escola. E é esse sentido que defendemos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Simplesmente, o Governo, em resposta a um Sr. Deputado desta Casa, confessa que, de facto, algumas das acções do Projecto VIDA não foram suficientemente conseguidas! Sr. Deputado, não temos uma política de deitar sistematicamente fora o menino com a água do banho, porque não fomos nós que fizemos as acções... Temos como atitude -e defendemos isso no nosso projecto de resolução- avaliar, valorizar, corrigir aquilo que não está bem portanto reconhecemos que o Projecto VIDA tem pessoas muito interessantes e deu origem a projectos muito interessantes. Defendemos que as políticas devem ser centradas em dinâmicas sociais e desafiamos o governo do PSD para valorizar suficientemente as dinâmicas locais e os projectos que os professores desenvolvem. Mas, não é essa a atitude!
Ó Sr. Deputado, eu gostava de referir-lhe ainda mais duas ou três diferenças que o nosso projecto de resolução tem e que o Sr. Deputado não soube ler, não entendeu ou não quis entender. Por exemplo, o redimensionamente das escolas. Nós temos escolas que são monstros, em qualquer país da Europa uma escola de 1000 alunos é um monstro; nós temos escolas de mais de 4000 alunos, não é possível fazer prevenção de droga nenhuma com mais de 4000 alunos!Aplausos do PS.Sr. Deputado, há soluções para estes casos; constam do programa de governo do Partido Socialista. Reorganizem-se pedagogicamente as escolas! Ó Sr. Deputado, por que é que os senhores não voem também aquilo que nós dizemos! Olhe que tinham muito a aprender! Para isso temos muitas soluções.Aplausos do PS.Sr. Deputado, penso que já lhe respondi, mas se quiser temos muitos documentos que lhe podemos dar para ver se aprende mais qualquer coisa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os primeiros contactos com a droga nem sempre levam à dependência. Quando a experiência é agradável facilmente se passa ao seu uso casual e à sua utilização esporádica, com condescendência e muitas vezes por divertimento.
Após esta fase pode-se manifestar algum grau de dependência sendo no entanto possível que o uso seja decidido livremente, sem que exista uma necessidade compulsiva de droga. Existem muitos casos de utilizadores de drogas completamente inseridos na sociedade, com uma vida familiar, social e profissional nem sempre radicalmente comprometidas.
Não é, no entanto, este o caso dos utilizadores de drogas duras, das quais só muito poucos dos que as experimentam conseguem resistir à tentação da repetição pois, segundo testemunhos de utilizadores, quase sempre, desde a primeira utilização, se gera uma violenta dependência psíquica, só mais tarde aparecendo a dependência física, com a inevitável e dramaticamente urgente necessidade de compensar o sofrimento intolerável do síndroma de abstenção. A heroína é o caso mais flagrante do que ficou dito.
Assiste-se a uma escalada no uso destas drogas, ditas "duras" sem que as medidas existentes de prevenção sejam ou tenham sido eficazes. Cada vez menos se pode falar em utilizadores e passadores, uma vez que a tendência actual é a de o passador ser cada vez mais utilizador, o
2892 I SÉRIE - NÚMERO 88que permite uma maior difusão da venda, através de um processo cada vez mais difuso e generalizado de pequenos vendedores dificilmente incriminados como tal, por simultaneamente serem utilizadores. Difícil é a prisão, julgamento e condenação de um simples utilizador, pelo que à luz da realidade actual é necessário avançar para a revisão de velhos conceitos.
Para compreender o fenómeno é necessário estudar simultaneamente a substância utilizada, o indivíduo que a utiliza, as raízes sociais e culturais desse indivíduo e o contexto social e cultural em que se situa o uso da droga.
Se em relação ao tipo de droga usada, nas suas consequências, existem muitas incógnitas, elas avolumam-se quando encaramos o utilizador em si.
Quais as circunstanciais que favorecem a continuação do uso?
Quais as causas e circunstâncias que levam à dependência?
Quais as causas e circunstâncias que muitas vezes levam à interrupção do uso, mas quase sempre também à recaída?
Este fenómeno deve ser encarado do ponto de vista das diversas ciências, e talvez esse facto, aliado à inexistência de resposta às questões atrás postas, possa levar a que cada vez mais longínquo pareça o dia em que se irão encontrar formas de conseguir um combate eficaz para este tipo de problemas.
O utilizador cada vez mais é considerado como doente, mas um doente alarmantemente "contagioso", e se esse facto tem produzido uma procura de soluções cada vez mais do foro médico, o certo é que os resultados positivos tardam a ser visíveis.
É a dependência psíquica a principal causadora de insucesso no tratamento destes doentes.
A OMS define a dependência psíquica como sendo uma situação em que há um sentimento de satisfação e uma tendência compulsiva psíquica que exige a administração periódica ou contínua da droga para produzir prazer ou para evitar desconforto.
Este estado mental é o principal responsável pela ineficácia da reabilitação, e é sobre este que devem incidir primeiramente as medidas terapêuticas sejam elas quais forem.
Se meia dúzia de injecções intravenosas de heroína levam praticamente todos os utilizadores à dependência, e uma dependência fulminante, há no entanto que reter a noção de que não se morre por falta de droga. A abstenção total e brusca desta droga não representa ameaça para a vida, contrariamente à suspensão brusca de barbitúricos e álcool.
Pode-se, pois, admitir ser fácil a suspensão da dependência física que a heroína produz, o mesmo não se podendo dizer da dependência psíquica que deverá ser sempre encarada como equivalente a uma afecção mental crónica e grave.
O cada vez maior número de indivíduos afectados pelo uso destas drogas toma actual a discussão de factores que possibilitem a libertação da dependência. Factores que não devem incidir apenas nos factores directos ou indirectos da dependência Para evitar a recaída é indispensável a reintegração social, familiar e profissional, e o simples facto de muitas vezes não se ter este em conta leva ao fraco sucesso das tentativas de reabilitação.
Se o tratamento não é fácil a reintegração muito menos o é. Diversos esquemas têm sido tentados com o objectivo de tratar este problema, e eles vão desde a abstenção brusca e total, à diminuição progressiva das drogas, mas
o factor que parece mais promissor e de melhor resultado consiste na admissão do indivíduo toxicodependente em comunidades terapêuticas geridas no todo ou em parte pelos próprios, embora o objectivo principal de uma política que vise esta problemática se deva orientar para a prevenção preferencialmente.
Os esforços despendidos no tratamento da toxicodependência têm sido pouco compensadores, e não se têm criado as estruturas e os mecanismos possibilitadores de uma totalmente eficiente prevenção secundária. Os cuidados primários de saúde, vocacionados para a problemática, não estão no entanto adaptados, nem tecnicamente os profissionais de saúde aí existentes têm formação específica apropriada para proceder ao tratamento daqueles que os procuram.
Por outro lado, os centros do tratamento ambulatório específico criados a nível nacional não são suficientes, nem permitem um acompanhamento eficaz dos toxicodependentes, que necessitam mais de um apoio constante e de uma ajuda com cariz social do que um apoio medicamentoso, muitas vezes apenas necessário para suprir momentâneas faltas de droga.
O problema da toxicodependência e do narcotráfico assumiu uma dimensão que o toma num autêntico flagelo social. O número de toxicodependentes calculado em 1987 pela OMS, em 50 milhões, não para de crescer. Só na Comunidade Europeia há mais de 1,5 milhões de pessoas dependentes da heroína. O número de mortes por ela causadas passou na Alemanha de 360 em 1981 para 2125 em 1991.
Em Portugal, em 1989, o número de toxicodependentes era de mais de 100 OOO. A nível de tratamento em Portugal veri fica-se, apesar de algumas medidas, a inexistência de uma rede nacional de centros de atendimento oficiais eficazes, com meios humanos e técnicos adequados.
A capacidade das poucas comunidades terapêuticas é manifestamente insuficiente, faltando departamentos que façam a transição entre o internamento e a vida activa.
Ao nível dos serviços prisionais a falta de preparação para o acompanhamento dos presos toxicodependentes é notória.
Em termos de combate ao tráfico da droga têm faltado coordenação das forças e sua adequada preparação.
As áreas envolventes das escolas C+S continuam a ser terreno seguro para a acção dos traficantes.
Não tem existido uma estratégia global, coordenada, decidida, coerente para fazer face a este problema.
O Projecto VIDA, tão falado já nesta sessão, continua sem conseguir executar no pleno aquilo para que foi criado, sendo urgente a sua revitalização, com o desbloqueio de meios financeiros.
É necessário, Srs. Deputados, o nosso empenho pessoal despartidarizado na criação e defesa de medidas que, sem pretextos de mera propaganda, contribuam para uma melhor conjugação de esforços de todas as forças políticas no combate a este grave problema da toxicodependência e do narcotráfico, que a toda a sociedade afecta.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
15 DE JULHO DE 1992 2893O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No combate à toxicodependência, para além dos aspectos ligados à terapêutica e os que concernem à repressão do tráfico, existe toda a problemática que se relaciona com a intervenção da comunidade na criação das condições que dificultem a progressão do fenómeno em causa, combatendo-o nas suas origens profundas, de carácter sociológico, sócio-urbanístico e psicossociológico. E se, neste domínio, a acção das escolas é importante, não menos relevante se torna a acção das autarquias locais.
Em qualquer caso, essa acção das autarquias, como a das escolas, e mormente as dos centros com responsabilidades terapêuticas, deve integrar-se numa política global que se concretize nomeadamente na política de juventude, na política de educação e obviamente na política de saúde.
Essa intervenção autárquica, além da coordenação nacional, exige, efectivamente, uma perspectiva internacional globalizante, já que alguma da complexidade deste fenómeno tem a ver com a sua internacionalização, com o verdadeiro carácter cosmopolita e interétnico do próprio consumo da droga. Por exemplo, estimativas recentes sobre o número de toxicómanos em Amsterdão indicavam que menos de um terço eram holandeses. Bem sabemos as características sócio-culturais em que se insere este exemplo, no entanto dá que pensar!
Nós julgamos que, sem uma actuação eficaz das autarquias locais, conhecedoras profundas do terreno social em que se gerem ou desenvolvem os fenómenos da toxicodependência, qualquer combate sério estará (estaria) fadado para o insucesso. Por isso, saudamos as autarquias que, em Portugal, se lançaram com empenho nestas acções, articulando, nomeadamente, as suas formas de actuação com os Ministérios da Saúde e da Educação e, frequentemente, com entidades privadas e associações de cariz diverso.
Em Portugal, diversas autarquias, com relevo para o município da capital e para algumas das suas freguesias, têm desenvolvido interessantes projectos envolvendo a participação da juventude e de entidades privadas e públicas, na luta contra a toxicodependência e procurando proceder à respectiva avaliação em confronto com outras experiências nacionais e internacionais.
O envolvimento dos jovens, preferivelmente apoiados e monitorados por outros jovens, em actividades lúdicas, desportivas e formativas, pode ajudar a desenvolver uma juventude diferente que, em boa medida com a sua iniciativa, reaja de forma positiva aos desafios do quotidiano e assuma o seu próprio destino. E aqui, como se disse, o conhecimento pelas autarquias do tecido social e cultural vocaciona-os para um papel fundamental de orientação e (ou) apoio a actividades e projectos de interesse, envolvendo e dinamizando especialmente os jovens, como grupo etário extremamente exposto.
Mas diga-se ainda, numa importante e complementar perspectiva, que partilhamos também as recentes conclusões da conferência dos presidentes de câmara norte--americanos, no seu documento de estratégia de luta contra a droga: "O nosso país [...]." (os Estados Unidos) "[...] não pode de forma nenhuma imaginar ganhar esta guerra se não é capaz de oferecer perspectivas de inserção económica a todos os seus cidadãos."
E essa é uma questão importante que reassume relevo para os recuperados da toxicodependência, como ainda recentemente tivemos ocasião de testemunhar directamente numa visita ao Centro das Taipas. Esta é, no entanto, uma perspectiva em que as autarquias têm dificuldade em intervir, a não ser de forma supletiva.
Existe ainda outra vertente que não podemos deixar de referir: a que concerne à própria organização espacial das cidades. Efectivamente, no que respeita às questões de âmbito social e urbanístico, se é verdade que muito se fala de tornar os bairros mais seguros, não há dúvida que em diversas cidades e vilas o problema se coloca em termos de hegemonia dos tóxicos em zonas urbanas relevantes, onde a autoridade é a das "mafias" e não a da justiça ou a das forças militarizadas. Esse é um problema a encarar de frente e se bem que o tecido urbano seja lento a transformar, não menos verdade é que o encolher de ombros perante dramáticas realidades urbanas não mais pode ser aceite. Como não pode ser aceite que certas zonas do nosso litoral sejam autênticos desembarcadouros ou pontos de transferência inseridos em circuitos "mafiosos" que as autarquias locais não têm meios suficientes para combater e onde as polícias nem sempre chegam.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de concluir, resumindo, esta breve intervenção. A terapêutica em Portugal, com os recursos actuais, combate um flagelo que se expande, com meios reduzidíssimos, e se importantes reforços de meios são necessários, eles, se esta for a única perspectiva, serão sempre insuficientes.
O papel da escola, como já foi focado, e a função das autarquias, em sintonia com os poderes públicos nacionais e no quadro do necessário diálogo internacional de avaliação e balanço de experiências, são imprescindíveis numa política de prevenção que é tanto mais eficaz quanto nem precise de dizer o nome. Não se educa contra, participa-se, vive-se!
A transformação da sociedade, a abertura à participação e à iniciativa da juventude, a liquidação progressiva - ou a reconversão - dos ghettos urbanos e suburbanos encorajadores da delinquência e da toxicodependência são factores tão ou mais importantes que o combate aos circuitos internacionais de tráfico e a liquidação das bases originárias de produção dos tóxicos em causa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este não é, de facto, um problema partidário mas, antes - permitam-me que fale desta forma -, uma questão civilizacional. Todos somos necessários para empenharmos a nossa actuação na sua progressiva resolução.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de qualquer outra inscrição, pelo que damos por encerrado o debate. As votações, na generalidade, serão feitas na próxima quinta-feira, à hora habitual.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 15, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.o 20/VI (PCP), 42/VI (PS) e 192/VI (PSD) - Acesso aos documentos da Administração, e dos projectos de lei n.os 58/VI (PS), 181/VI (PSD), 189/VI (PCP) e 190/VI (CDS) -Lei do segredo de Estado.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.