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Nós entendemos que o Dr. Mário Soares, ao chegar ao Brasil, e na viagem que vai afectar, terá forçosamente de prestar declarações à imprensa, e das duas uma: ou irá fazer declarações antifascistas contra o regime brasileiro por mais habilidosas e diplomáticas que sejam terá de as fazer- ou irá fazer declarações a favor desse regime.
Efectivamente não vemos por que é que não poderá levar um protesto em relação à ausência de liberdades democráticas e à exigência de amnistia geral e libertação de presos políticos, inclusivamente do portugueses, em favor das quais nem a Embaixada Portuguesa nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nem mesmo o Governo dito socialista, interferiram de alguma forma, particularmente José Duarte e Alípio de Freitas.
Portanto, acha que nem vale a pena perder tempo com declarações demagógicas, porque não estou aqui para discutir a política externa da União Soviética nem da China, mas devo-lhe dizer que o facto de a China manter uma embaixada aberta no Chile não leva a que a China não deixe de condenar publicamente e em toda a ;parte a ditadura militar fascista existente no Chile, o que é diferente de se estas aqui a furtar a uma definição clara em relação à ditadura militar fascista no Brasil e, ainda por cima, agora que teve a oportunidade de Fadar sobre ela, vir atacar sobretudo a UDP.
Quanto ao PPD/PSD, a UDP refuta e considera absolutamente, falsas acusações que lhe são feitas nesse relatório - ainda havemos um dia de vir aqui dizer quem foi que o fez, mas não vamos perder tempo com isso. Só que o PSD já começa a ganhar um certo descaramento para se atrever a vir a esta Assembleia acusar a UDP da prática de torturas e sevícias. De facto, vindas da bancada do PSD, são daquelas acusações que o povo português, que conhece o PPD e conheceu certos dirigentes do PPD há muito tempo, ainda antes do 25 de Abril, não pode aceitar, as quais por si só demonstram a falsidade desse relatório. Para que é que ele se destina? Para atacar forças antifascistas e particularmente uma força revolucionária como a UDP.
Srs. Deputados: Vai ser feita uma visita ao Brasil, e se esta Assembleia não toma nenhuma posição então está a colaborar numa coisa que é grave, que é de facto contribuir para quebrar em parte o isolamento da ditadura militar fascista.
Quando o Sr. Deputado José Luís Nunes refere que democratas se interessaram pela visita do Dr. Mário Soares, eu acredito, mas devem-se ter interessado à espera de que o Dr. Mário Soares tomasse posições antifascistas e de denúncia da ditadura, posições que efectivamente contribuíssem para a luta que esses democratas, porque são democratas, estão a mover contra a ditadura militar fascista no Brasil. E, portanto, este voto com certeza que seria saudado por todos esses democratas que vêem com bons olhos a visita do Dr. Mário Soares ao Brasil.O Sr. Presidente: - Vai ser pasta à votação a moção apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP), 33 abstenções (PCP) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Está, portanto, rejeitada a moção. De acordo com o Regimento, o único partido que poderá fazer declaração de voto é o CDS, e durante três minutos. Os outros partidos já intervieram todos na discussão.O Sr. Rui Pena (CD6): - Sr. Presidente, Sm Deputados: Votámos tonara porque consideramos que a moção apresentada pela UDP representa uma ingerência na política interna do país irmão.
De resto, discutir o pretenso humanitarismo da proposta, consideramos que o meio é absolutamente ineficaz e revelador da hipocrisia política, quando provém de um partido que neste Portugal democrático, através dos seus militantes e dirigentes, usou infringir descaradamente os mesmos princípios que ora denuncia no Brasil, violando os mais elementares direitos do homem.O CDS reafirma, por último, a sua solidariedade com todos os homens e povos que no Mundo se batem pela liberdade e pela democracia, estejam onde estiverem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua, portanto, em curso o nosso período de prolongamento, podendo usar da palavra um Deputado de cada partido, por um período de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dois dias da data das eleições para as autarquias locais, é necessário que esta Assembleia da República conheça o clima de incerteza e insegurança que as forças reaccionárias procuram criar.
Usando todos os meios, atentados bombistas, a calúnia e a mentira, procuram os reaccionários de todas as cores voltar a opinião pública contra o regime democrático, contra o movimento popular e operário, contra
1628 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52as forças progressistas, contra o Partido Comunista Português.
Facilitando esta escalada dos inimigos da democracia, necessário é sublinhá-lo, estão também atitudes de órgãos de Soberania que complacentemente libertam terroristas, absolvem ou condenam simbolicamente os pides, não se sujeitam à lei quando têm por dever administrar a Justiça.
Facilitando esta escalada, estão também algumas decisões e medidas do Governo PS contra os trabalhadores e contra a Reforma Agrária, animando assim todos aqueles que, tendo perdido o privilégio de explorar e oprimir o povo, encontram nessa política o sinal para as suas tentativas contra a legalidade democrática e pela recuperação do poder económico e político.
Nós, comunistas, e todas as forças progressistas, defendemos firmemente uma política de respeito pela Constituição, defendemos firmemente as liberdades
a ordem democrática em todo o território nacional.
E esta nossa atitude não se fundamenta em razões de circunstância ou de mera conveniência momentânea, esta nossa clara e firme atitude fundamenta-se num dos nossos mais sólidos princípios: a confiança ilimitada e inabalável nas massas populares e na sua capacidade de, nos momentos difíceis ou de perigo, descortinarem o caminho certo unir o povo, isolar e combater os reaccionários, defender as liberdades democráticas e as conquistas revolucionárias, garantir a necessária estabilidade política e a independência nacional.
Quase no fim da campanha eleitoral para os órgãos das autarquias locais é forçoso referirmos aqui mais uma vez algumas actuações que não contribuíram para a dignificação da campanha, e constituíram antes uma afronta â legalidade democrática e às suas instituições.
A ida à televisão de Ministros do Governo PS durante o período em que, por lei, estava vedado a todas as outras forças e partidos políticos o uso dos meios nacionais de comunicação social é facto cuja gravidade nunca será de mais salientar e que não podemos deixar passar em claro.
O Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, além de aludir às eleições, permitiu-se classificar um dos principais concorrentes - a Frente Eleitoral Povo Unido -, de forma incorrecta e susceptível de induzir os eleitores em erro.
Com esta atitude, o Sr. Primeiro-Ministro prestou pelo menos dois maus serviços à democracia: em primeiro lugar, classificou de disfarce uma coligação eleitoral, conforme com a Constituição e com a lei e exprimindo realmente a unidade das principais classes do povo contra a reacção e o fascismo. Disse que se tratava de um disfarce do Partido Comunista. Ora, a única verdade é ser a Partida Comunista um dos participantes na Frente, participação que nunca. foi escondida e entes tem sido largamente propagandeada. Descontando o claro significado eleitoralista da expressão, o que o Sr. Dr. Mário Soares, secretário-geral do PS, parece não compreender é que uma coligação pública de forças políticas verdadeiramente democráticas não constitui disfarce para ninguém mas é antes uma expressão superior da sua unidade e da unidade. das camadas e classes que representam.
Em segundo lugar, o Sr. Dr. Mário Soares, Primeiro-Ministro e secretário-geral do PS, infringiu a lei, desrespeitou a legalidade democrática, dando assim o
exemplo que encorajará todos os abusos e ilegalidades cometidos e a cometer pelos inimigos da liberdade e do povo.
Coligações antidemocráticas e ilegais, e essas sim disfarçadas, também existem e contra elas teria sido justo e democrático protestar. Poderia tê-lo feito contra as conluios que levam certos partidos a desistir aqui e ali para levarem os seus eleitores a engrossar oportunisticamente legendas partidárias que lhe são estranhas, falseando os resultados eleitorais.
Também o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas entendeu não poder esperar quatro ou cinco dias para fazer importantes comunicações ao País. Parece-nos inaceitável tal justificação. Nos escassos dez dias da campanha eleitoral para as autarquias locais, o Sr. Ministro achou inadiável a sua comunicação. E ficámos a saber que, em todo o País, mesmo nos Açores e na Madeira, nas zonas mais atrasadas onde os caciques dominam, onde as mocas fazem as leis, e os capangas do Manuel Gonçalves impedem impunemente o cumprimento de decisões reiteradas do Governo, aí tudo vai no melhor dos mundos - a democracia floresce. E ficamos a saber que, no Alentejo dos camponeses antifascistas, na Alentejo das heróicas lutas dos trabalhadores rurais contra a ditadura e a exploração, no Alentejo da Reforma Agrária, mo Alentejo dos trabalhadores que, pela primeira vez no mundo, no próprio ano em que fizeram a Reforma Agrária, destruindo o poder dos latifundiários, produziram mais e melhor que nunca; no Alentejo onde se constrói uma das mais sólidas bases do Estado democrático a caminho do socialismo, aí tudo vai mal, aí não há democracia.
Não é nosso objectivo entrarmos hoje no mérito das questões colocadas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. A questão que nos preocupa hoje são as eleições e a sua dignificação. Que o queira ou não, o Sr. Ministro conquistou alguns votos e certamente terá perdido muitos outros.
E isto é propaganda eleitoral feita através da televisão por um Ministro da Governo PS só, quando todas as outras forças políticas estão impedidas de utilizar os meios nacionais de comunicação social para fazerem propaganda com vista às eleições das autarquias locais.
O povo português está interessado em que o próximo acto eleitoral decorra com a máxima seriedade e dignidade.
O resultado destas eleições com profundas repercussões políticas locais e nacionais, assim o exige.
Daqui o nosso protesto contra as atitudes que referimos, protesto que estamos certos encontrará caloroso e vivo apoio em todos os democratas e antifascistas, a começar nesta Assembleia, e que servirá para. esclarecer melhor quem serve a democracia e o povo e quem os não serve. Servirá também para justificar ainda mais a necessidade de uma grande afluência ao voto de todos os trabalhadores e democratas e antifascistas, por forma a elegerem no próximo dia 12 os seus verdadeiros representantes para os órgãos do poder local e barrarem, também por essa via, o passo à reacção e ao regresso.O Sr. Presidente: - Algum Deputado do Partido Socialista deseja usar da palavra, aproveitando os cinco minutos que o Regimento consente?
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1629O Sr. (Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente: Eu desejava usar da palavra e procurarei não ultrapassar os cinco minutos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento ale Azevedo (PS): - Sr. Presidente: Ao consagrar-se na Constituição Portuguesa uma das aspirações e uma das conquistas mais desejadas neste país., conferindo ao cooperativismo um papel relevante como um dos meios essenciais para se atingir a sociedade democrática e socialista; ao dar-se a dignidade constitucional ao livre associativismo como forma de propriedade social, na charneira entre o sector público e o sector privado, reconheceu-se o contributo decisivo que o cooperativismo pode trazer á superação das relações de produção capitalistas e, tanto mais importante quanto o movimento cooperativo se desenvolver com capacidade de resposta, harmoniosamente, com segurança, e for capaz de constituir um meio para a instituição de novas relações sociais de produção em que o esforço e capacidade de cada um seja em favor da colectividade e não forma de exploração do trabalho pela, contratação abusiva de assalariados permanentes ou ainda mira de lucro que não tenha como objectivo. primordial a satisfação das necessidades colectivas e sociais.
Foram já ouvidas neste hemiciclo, e não só, algumas afirmações em defesa do cooperativismo, o que é saudável. Porém, sem que os últimos aspectos que ora foques fossem devidamente considerados.
Na realidade, muitas vozes declaram-se e afirmam-se defensoras dos ideais cooperativos, mas a verdade é que algumas delas se situam em quadrantes e interesses diversificados. Servem-se outras dos ideais sergianos para melhor se servirem e não para os defender.
Não se pode conceber, por exemplo, que o cooperativismo possa abarcar simultaneamente o oportunismo lucrativo de alguns em detrimento da maioria dos que trabalham e usufruem unicamente salários eventuais ou não. Numa palavra; chama-se a isso exploração da força do trabalho! Nunca cooperativismo, nem colectivismo.
Isto acontece e acontece tanto no Norte como no Sul de Portugal, como em outras partes do Mundo, em detrimento dos puros ideais cooperativos defendidos internacionalmente. E é lamentável!
O movimento cooperativo dos países inscritos na Aliança Cooperativa Internacional abrange hoje 326 milhões de cooperadores, com um número de 673 000 sociedades. Por exemplo, sabemos que já existe no Brasil um movimento cooperativo bastante desenvolvido, no campo agrícola, e que na China é muito vasto o movimento cooperativo e comunitário. No entanto, desconhecemos o número de cooperadores, assim como desconhecemos os números referentes a Portugal, embora saibamos que existem entre 1800 a 2000 cooperativas, com uma população de associados calculada, a grosso modo, de cerca de 900 000 cooperadores dos quais cerca de 650 000 pertencentes a cooperativas mútuas e de crédito.A Europa detém o maior número de cooperadores, o que não surpreende, pois que foi a Europa que primeiro sofreu o impacte da revolução industrial e que as «inventou» mais cedo, passando pelas experiências comunitárias de Robert Allen, entre outras, até à cooperativa Roschdale, em 1884.
Talvez par isso, a Europa detém de facto o recorde, com 153 milhões de cooperadores, seguindo-se-lhe a Ásia, com 105 milhões, a América, com 61 milhões e a África, com cerca de 3 milhões de cooperadores.
A Índia ocupa o primeiro lugar, com 68 milhões de cooperadores, logo seguida da Rússia, com 62 milhões .
Através destes números estatísticos, poderá ter-se uma pequena ideia do desenvolvimento e da importância do Movimento Cooperativo Internacional.
O I Governo Constitucional ao conferir ao sector de propriedade social, nos termos constitucionais, um papel de relevo no planeamento e na reorganização da economia, atentou nesse facto e, como instrumento democrático do projecto socialista, comprometeu-se, através do Programa do Governa, a fomentar o sector de propriedade social e, nomeadamente, o sector cooperativo.
Igualmente, já o Primeiro-Ministro, na sua intervenção nesta Assembleia da República para apresentação do Programa do Governo, se referiu, por várias vezes, ao associativismo e ao cooperativismo, e aos intuitos do Governo fomentar e encorajar cada vez mais o seu desenvolvimento. Ao mesmo tempo que se afirma promover até termos de 1976 «a publicação da legislação com vista à definição do estatuto da propriedade social», à «criação de uma entidade encarregada de incentivar as unidades produtivas do tipo cooperativo ou em autogestão», à «definição de critérios de prioridade na atribuição de créditos, assistência técnica e outros apoios por parte das diversas entidades públicas» e à « articulação com o processo de planeamento global, sectorial e regional».
Nesta conformidade, estamos convictos de que o I Governo Constitucional assegurará todo o estímulo possível às iniciativas cooperativas « sob a única condição de que seja respeitado o ideal cooperativo e os princípios que o informam, definidos pela Aliança Cooperativa Internacional, entre nós difundidos por António Sérgio».
Esta condição imposta no Programa do Governo é, quanto a nós, socialistas, extremamente importante, pois receamos que o movimento cooperativo português possa ser alvo de tentativas de manipulação partidária, que poderão, a breve trecho, desacreditá-lo. Para esse facto chamamos a atenção de todas os cooperadores e daqueles que se interessem verdadeiramente pelo cooperativismo, pois, se isso vier a acontecer, receamos perdida uma das possibilidades primordiais para reconstruir economicamente o País, desenvolver e consolidar a democracia e caminhar com segurança rumo ao socialismo, que o povo português escolheu, ou seja, o socialismo democrático.
A situação económica nacional caracteriza-se genericamente pelos seguintes parâmetros: subprodução generalizada, desemprego, carestia de vida, falta de produtos alimentares essenciais que nos obrigam a importar cerca de 23 milhões de contos, e que ajudam de forma muito sensível ao desequilíbrio da nossa balança de pagamentos, o que, além de eliminar algumas das conquistas salariais, podem conduzir-nos ao agravamento incomportável da dependência externa e, ra médio prazo, poderão conduzir-nos a modelos político-sociais não desejáveis e que nos são totalmente estranhos.
l630 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52A democracia económica implica a que todos participem conscientemente nas decisões mais relevantes nus seus órgãos de produção e que a participação de cada um e de todos se faça de harmonia com os seus méritos e com o seu interesse social. O socialismo prefigura o contrôle social de propriedade, o lançamento do planeamento democrático, ou seja, decentralizado e amplamente participado, e a pressão constante do meio administrativo, cultural, moral, mental, em síntese, social circundante, incluindo o aparelho de Estado. E se a democracia económica implica a participação equilibrada e justa, a ideia cooperativista não a contraria. O contrôle dos meios de produção pode fazer-se doe outras maneiras.
Mas a forma cooperativista é indiscutível e está consagrada constitucionalmente como uma forma privilegiada desse contrôle. O planeamento democrático exigindo a participação de todos é também um contei o próximo do cooperativismo. Também a transformação dos meios circundantes poderá ser processada pala divulgação sistemática e, consequentemente, da ideia da cooperação.
Eis porque, em síntese de desenvolvimento, o cooperativismo surge-nos como uma das formas privilegiadas de resolução dos grandes problemas nacionais na conquista da democracia económica e da construção do socialismo em liberdade.
Desejamos igualmente chamar a atenção para o factor extremamente importante do cooperativismo poder contribuir de forma notável para minorar o desemprego, criando inúmeros gostos de trabalho. Através, pois, de um amplo movimento cooperativo que, tendo em conta as especificidades microssociológicas de cada região, poder-se-á lançar as bases de uma vivência democrática e cooperante, base única e estável do socialismo em Portugal.
Para finalizar, desejamos congratular-nos com a criação do Instituto de António Sérgio, do sector cooperativo, que foi criado pelo decreto-lei aprovado no último Conselho de Ministros.Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Ainda poderão usar da palavra, se assim o entenderem, o PSD e o CDS.
Entretanto, pergunto se o Sr. Deputado Manuel Lencastre Meneses Sousa Figueiredo está presente. Não posso demorar mais a resposta ao ofício que me foi enviado do Tribunal da Comarca de Rio Maior.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando de Almeida, já tomou conhecimento e está disposto a depor, mas para isso é preciso expedir uma deprecada para a comarca da sua residência. Portanto, quanto ao Sr. Deputado Manuel Meneses Sousa Figueiredo será respondido à comarca de Rio Maior que não pôde ser efectivamente avisado, por não se encontrar presente. E se a Assembleia nada tem a opor, considero concedidas as autorizações solicitadas pelo Tribunal de Rio Maior.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro de Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das responsabilidades maiores da Assembleia é a de vigiar pelo cumprimento da
Constituição. Nomeadamente importa sublinhar as responsabilidades especiais da Assembleia no que diz respeito à garantia dos direitos devidos a todos os partidos concorrentes aos actos eleitorais.
A reacção provocada pela intervenção na RTP, em período de campanha eleitoral, por parte de dois membros do Governo foi esclarecedora do sentimento partilhado por vários partidos e forças políticas no sentido de não compreenderem nem aceitarem que o Governo possa a si próprio atribuir-se direitos que não está disposto a conceder a outras formações políticas.
Assim sendo, é responsabilidade desta Assembleia chamar a atenção do Governo, de uma forma clara e inequívoca, para a necessidade imperiosa de ser mais cuidadoso, para não usar outra expressão, no exercício de actividades que exorbitam do quadro legal constituído.
Tivemos ocasião, quando do debate da legislação eleitoral sobre as autarquias locais, de apresentar uma proposta no sentido de que, em período de campanha
eleitoral, fosse consentida a utilização da rádio e da televisão para efeitos de esclarecimento eleitoral.
Essa proposta não fez vencimento, já que a maioria da Câmara se lhe opôs. Ficou claramente entendido que não poderia haver qualquer forma de escamotear
essa proibição e que em consequência se deveria esperar do Governo, que nesta matéria é muito difícil de distinguir do partido que o apoia, uma atitude
de respeito pelo espírito da maioria da Câmara que tal disposição votou. Tal não aconteceu, como é bem sabido da, opinião pública, dos partidos e de outras
organizações políticas. Cremos nós que a única forma de chamar a atenção do Governo para a justa indignação pelo ultraje das negras de convivência entre
as várias formações políticas deverá revestir, nesta Assembleia, a forma de um protesto. E nessa medida o meu grupo parlamentar apresenta a seguinte moção
de protesto:A Assembleia da República protesta contra a utilização abusiva, pelo Governo, da Radiotelevisão Portuguesa, em período doe campanha eleitoral, considerando tal prática como ofensiva da devida iimpaircial9idad:e dos meios de comunicação
social estatizados nesse período.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta moção.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que vamos votar contra este voto de protesto.Não será certamente surpresa para o Sr. Deputado proponente e para o seu grupo parlamentar.
Mas serão certamente surpresa, ou poderão ser surpresa, os considerandos com que o Sr. Deputado Amaro da Costa formulou o seu pedido e que por si só revelam a insegurança e a falta de justeza do voto pedido.O Sr. Deputado Amaro da Costa disse que o Governo não podia atribuir-se a si próprio d.ireú1os que recusasse a outras formações políticas. Foi assim exactamente que o Sr. Deputado falou. Acontece que depois, à frente, corrigiu, ou proeurou corrigir, dizendo que há casos em que é difícil deixar de confundir o Governo com a força política que o apoia.
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1631Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que em Portugal não há, que se saiba, outras formações políticas que possam estar em pé de igualdade com o Governo. O que há são partidos políticos e órgãos de Soberania. O Governo não violou de forma nenhuma o equilíbrio das normas dos órgãos de Soberania constitucionalmente definidas nem limitou a intervenção dos partidos políticos na televisão.
Todos nós, por exemplo, tivemos ocasião de ver o presidente da Comissão Política Nacional do Partido do Sr. Deputado, o CDS, o nosso colega Freitas do Amaral, saindo de uma entrevista com o Primeiro-Ministro e fazenda declarações à televisão, em que se permitiu, e está no seu direito, fazer acerbas e
contundentes críticas ao Governo. Todos nós nos lembramos que o nosso colega Dr. Sá Carneiro, presidente da Comissão Política. Nacional do PSD, também em entrevista que fez também na televisão, dirigiu idênticas críticas, com a mesma veemência, e está no direito de as fazer. Agora eu gostava de
chamar a atenção para esta Câmara e para os partidos que a compõem do seguinte: em primeiro lugar, o oportunismo político não paga e, como o oportunismo político não paga, os partidos que estão nesta Câmara, que suponho que são todos os que desejam conquistar o Poder por meios democráticos, estarão vinculados, não o Partido Socialista, a este voto de protesto absurdo que pretende que durante um período de campanha eleitoral para as autarquias locais o Governo, que não o PS, deixe de poder comunicar com a população.
Podemos configurar hipóteses e essas hipóteses poderão configurar-se efectivamente - hipóteses de choque, de cataclismo, de estado de sítio, de violência, que estariam certamente sempre sob a censura desta Câmara, porque os partidos aqui representados poderiam considerar que o choque, o cataclismo, o es
tado de sítio ou a violência dependiam propriamente da sua interpretação subjectiva. Mais ainda, sendo uma campanha eleitoral um período de tempo em
que muitos acontecimentos podem ocorrer e em que compete ao Governo velar pela aplicação da lei, o Governo terá necessidade de em cada momento defender a legalidade democrática e de recorrer a todos os meios de comunicação social para a defesa dessa legalidade.
Não se pode exigir, por exemplo, em casos de perturbação pública, como aquela que se verificou na herdade da Lobato, que o Governo da Nação adiasse
para depois da campanha uma posição clara e definida no que toca à definição da sua política agrária.
Nós estamos convencidos que a atitude firme e decidida, isto é um exemplo, do Ministro António Barreto conseguiu efectivamente garantir no Alentejo um melhor funcionamento das instituições e uma autêntica liberdade de voto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta Câmara entender que deve aprovar este voto de protesto, assumirá uma terrível responsabilidade.Risos.Esta Câmara aceitará a ideia disparatada e absurda de que durante o período de campanha eleitoral o Governo não deve usar de todos os meios ao seu
dispor para poder governar.Uma voz do PCP: - Isso não e governar!O Orador: - Esta Câmara, com o seu voto, avalizará que durante o período da campanha eleitoral não deve utilizar o Governo todos os meios ao seu dispor para impor a ordem e a disciplina democrática, porque existem aqui dentro desta Câmara opiniões diferentes sobre esta matéria. Uns entendem que a ardem e a disciplina democrática se deve exercer tão-só contra os bombistas e as perturbadores da ordem pública. Outras entendem que a ordem e a disciplina democrática será de exigir essencialmente contra aqueles que, par exemplo, funcionaram ou actuaram através de pressões dos centros de reforma agrária. Outros ainda, entendem, ou poderão entender, que será conveniente que a ordem e a disciplina democrática funcionem de acordo com as suas conveniências partidárias. Nós deixaríamos de ter uma ordem e uma disciplina democrática constitucionais para termos uma ardem e uma disciplina democrática. partidariamente definidas, em que só é desordem aquilo que é feito, contra a lei, pelos outros.
Sr. Presidente .e Srs. Deputadas: Nós, Partido Socialista, estamos absolutamente à vontade em relação a este ponto. Achamos que a atitude do Governo foi correcta, achamos que o Governo teve razão em actuar como actuou e achamos que o Governo tomou a posição necessária e conveniente em relação a medidas inadiáveis.
Os representantes do Grupa Parlamentar do CDS que fizeram a proposta têm uma opinião diferente sobre este assunto. Acham que o Governa não actuou como devia actuar, acham que o Governa não actuou como entendiam que devia actuar e acham que o Governo não concedeu as mesmos direitos aos outros grupos políticos.
O oportunismo subjacente a esta proposta cairá sobre o Grupo Parlamentar do CDS ou sobre todo os restantes grupas que a votarem no momento em que, num período eleitoral, por fraqueza, tibieza, falta de determinação ou receio, um Governo constitucional se escusar a tomar medidas que entenda ser seu dever para defender a ardem, e, liberdade e a legalidade neste país.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado!Essas medidas tomam-se primeiro pela televisão só depois pela Guarda Nacional Republicana.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Amaro do Costa (CDS).O Ser. Rui Pena (CDS): - Não percebi isso!O Orador: - E é exactamente aquilo que eu estava a tentar explicar e que repito para que o Sr. Deputado perceba ou para que eu me faça entender: a nossa política, por exemplo no Alentejo, e as declarações que prestou o nosso Ministra António Barreto, permitiram, através de métodos de convicção e persuasórios, evitar, pelo menos para já, a utilização da força.Uma voz do PS: - Muito bem!
1632 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52O Orador: - E é isto que, a coberto de uma campanha eleitoral ou de uma soi-disant igualdade de oportunidades, alguns dos Srs. Deputados não querem entender ou não podem entender. Nuns casos é vista curta, noutros casos é miopia grossa.
De qualquer forma, fazemos o voto de que os partidos aqui representados, nomeadamente o partido do Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, que já declarou - e está no seu direito - que em breve haveria de ser Governo, quando forem Governo, se liguem directamente a esse tipo de actuação que agora definem e que declarem pública e solenemente perante o País que numa campanha desta ordem, mesmo que seja preciso restabelecer a legalidade democrática, não utilizarão, para tanto, os meios de comunicação social.Aplausos do PS.O 9r. Rui Pena (CDS): - Não faremos isso!O Sr. Presidente: - Gomo os Srs. Deputados com certeza se aperceberam, trata-se de um caso novo, de um incidente no decursa deste prolongamento e, suponho eu, por uma questão de analogia com a parte restante do Regimento, não podia deixar de conceder - como vou conceder - o período que não deverá, ser muito longo para a continuação da discussão da moção.Pausa.Como ninguém mais deseja usar da palavra. eu relembro que se trata de uma moção de protesto contra a utilização abusiva, pelo Governo, da rádio e da televisão em período de campanha eleitoral.
Vai ser votada.Submetida à votação, foi aprovada, com 80 vetos a favor (PSD, CDS, PCP e UDP) e 54 votos contra (PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Frito (PCP): - Ser. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste voto de protesto em perfeita conformidade com as intervenções que .fizemos ontem e hoje nesta Assembleia e em conformidade também com os protestos que temos realizado por via do serviço de informação e propaganda do meu partido.
Só lamentamos que este voto de protesto não possa ter imediatamente os efeitos moralizadores que teve o protesto popular no caso das listas da Frente Eleitoral Povo Unido de Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Cadaval.
Estamos em condições de anunciar a esta Assembleia que o Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento ao nosso recurso. As listas da Frente Eleitoral Povo Unido vão estar presentes na batalha eleitoral em Torres; Vedras, em Sobral de Monte Agraço e no Cadaval.Aplausos do PCP.E queremos aproveitar a oportunidade para saudar o Tribunal da Relação de Lisboa por esta justa decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aduzidos argumentos pelo partido do Governo que, em nossa opinião agravam o acto ilegal cometido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Agricultura ao servirem-se das câmaras da televisão com claros intuitos partidários e com claros intuitos de prejudicar eleitoralmente outras forças políticas concorrentes às eleições.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a matéria das comunicações não se revestia - ao contrário do que aqui foi dito - de carácter de urgência.O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Agricultura entregaram-se evidentemente, e como esta Assembleia concluiu, a clara propaganda eleitoral.
Se se tratasse de comunicações de urgência, o meu partido não teria nada a objectar a que o Sr. Primeiro-Ministro e qualquer outro membro do Governo se utilizasse das câmaras da televisão. Aliás, a, questão foi já posta numa Comissão desta Assembleia e, nessa altura, pareceu-nos adequado que a Assembleia impedisse o Governo de ir à televisão em período eleitoral.
O Governo não compreendeu e sentido desta decisão tomada e abusou dos direitos que lhe foram conferidos.
Também há que assinalar que este período eleitoral foi extremamente curto e qualquer dás comunicações produzidas podia ter sido feita com três ou quatro dias de antecedência, ou cinco ou seis dias depois.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coincidência do voto que aqui se verificou entre partidos que têm opções políticas e ideológicas tão diferentes e em alguns casos, completamente opostas - põe em evidência a gravidade da acção do Governo. Esperamos que o Governo PS saiba retirar daqui todas as ilações.
Tenho dito.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa também para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando do debate do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro teve ocasião, nesta Assembleia, de se pronunciar amplamente a favor de uma política aberta, participada e dialogante.
Esperávamos nós, nessa altura, na altura do debate do Programa do Governo, que essa prática e essa atitude se mantivessem. Tal, infelizmente, não aconteceu. Foram escoaras as intervenções do Primeiro-Ministro no sentido de informar a opinião pública sobre o andamento dos negócios colectivos portugueses; não foi feita tempo - e muitas vezes foi, pelo contrário, descuidada - a comunicação a esta Assembleia de pontos fundamentais para o desenvolvimento do seu próprio trabalho.
Que, de repente, em período de campanha eleitoral, surja aos membros do Governo - por sinal, também eles participantes, e de que maneira, na campanha eleitoral do seu partido - a necessidade de utilizarem o meio mais poderoso de comunicação social que
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1633existe no País, a televisão, para durante mais de três horas e meia falarem aos Portugueses é algo que, par um lado, não se insere na linha de silêncios e de fasta de diálogo anteriores e, por outro lado, constitui a utilização parcial em benefício próprio desse mesmo grande instrumento de comunicação social.
Nós estamos de acordo que o Governo tem necessidade de comunicar frequentemente com os portugueses. Nós estamos de acordo que o Governo deve utilizar todos os meios, nomeadamente os da comunicação social, para esclarecer o significado da sua política e para preparar a opinião pública para as tomadas de decisão que julgue importantes. Mas também defendemos o direito que têm as outras formações, não só em período de campanha eleitoral como fora dela, de explicarem perante o País os seus pontos de vista, as suas ideias, as suas críticas sobre a acção do Governo. E insisto: dentro e fora do período eleitoral.
Mas já não tem qualquer explicação, não encontra qualquer desculpa, o facto de o Governo, ao arrepio de uma prática de silêncio, utilizar uma prática de loquacidade em período de campanha eleitoral através da televisão, quando não consente que o mesmo seja feito por outras formações políticas que são sempre, num regime democrático de partidos políticos, candidatos potenciais ao Governo.O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!O Orador: - Nós não temos do Governo uma concepção suprapartidária. O Governo tem o apoio de um partido e é constituído por militantes desse partido. Nessa medida, não pode e não tem o direito de reivindicar para si direitos superiores aos das outras formações partidárias.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo é um Governo partidário, e um Governo socialista, é um Governo minoritária.
As condições concretas do regime constitucional português, como de outros países, aliás, permitem que existam Governos com estas características. Mas isto não invalida a sua natureza essencialmente partidária, e nessa medida, por consequência, a sua intervenção em campanha eleitoral tem, evidentemente, uma conotação partidária manifesta.A nossa proposta insere-se, portanto, nestes considerandos e deles me permito ressaltar, em primeiro lugar, a necessidade de o Governo dialogar frequentemente com a opinião pública através dos meios de comunicação social, segundo a necessidade de que as outras forças políticas tenham idêntico direito em função da sua representatividade e do seu papel na discussão política portuguesa. Quero também sublinhar a circunstância de que, ao tomar este voto como seu, a Assembleia mais não faz do que demonstrar que está atenta à salvaguarda das condições que permitam a consolidação do estado democrático em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ao vetar o protesto, o PSD mantém-se coerentemente dentro de uma linha de acção que se prende com a edificação em Portugal de uma estrutura política verdadeiramente democrática, baseada em instituições com força própria. Força essa que não pode desligar-se do respeito que as instituições demonstrem pela Constituição, pelo seu papel relativo no desenrolar das funções políticas que a cada uma cabem.
Estamos, como aqui temos dito várias vezes, a fazer história, a abrir rumos novos, a criar precedentes, a foi mar praxes. E é grave que o Governo mais uma vez demonstre que não tem consciência da particular agudeza do momento histórico que vivemos, do papel verdadeiramente histórico que poderia ser seu na construção de novos moldes para a sociedade portuguesa.Paradoxal e infelizmente paia o Governo, pelo menos ao fazê-lo supondo que se reforça, supondo que aumenta o seu vigor e a sua implantação, o Governo enfraquece, o Governo perde credibilidade, o Governo apressa o termo das suas funções.
Só esperamos que com ele - e, aliás, não só esperamos como acreditamos - não cesse a democracia que esta experiência dolorosa, que a outras experiências dolorosas se vem somar, seja afinal a plataforma para um retomar com maior vigor, com maior lucidez, com maior coerência, das respectivas responsabilidades no desempenho do papal que a cada órgão aqui caberá.
Não confundimos tratamentos governativos dos problemas com meras declarações feitas nos meios de comunicação social. Não é aí que verdadeira e funda mentalmente os problemas se equacionam e se resolvam, embora seja aí sim - e também essa fase é impontan2e e necessária- que os órgãos detentores do, Poder explicam à comunidade portuguesa as posições que vão tomar, as suas razões e os seus objectivos. Mas há momentos e momentos, há oportunidades e falta de oportunidades. E em planos onde a dúvida quanto à oportunidade, quanto à equidade de determinados comportamentos, quanto à pureza democrática de determinados comportamentos, pode surgir, nesses planos onde a dúvida pode aparecer, deveria o Governo - mais uma vez o Governa esqueceu esse seu dever -, na dúvida, se dúvida houvesse, absterge e ter um comportamento - ainda que contra a sua própria opinião - de acordo com a opinião da maioria das forças políticas que neste país, com base no voto popular, exercem as suas responsabilidades.
Não foi isso que o Governo fez. O Governo sabia - até em função de uma votação na generalidade feita já numa comissão desta Assembleia da República, com base num iniciativa legislativa do PSD, que pretende regular esta matéria - qual era a posição dos partidos representados nesta Assembleia, quanto à eventual utilização, para matérias não fundamentais, na televisão no momento de campanha eleitoral que vivemos.
O Governo pretendeu ignorá-lo, julgando que com isso iria possivelmente reforçar a sua posição. E mais uma vez, ao fazer um cálculo errado desta natureza, o Governo enfraqueceu a sua já débil posição neste país.
O Governo esqueceu que s força das instituições resulta do cumprimento da lei, e nós temos neste momento histórico o larvar e a possibilidade de fazer funcionar es instituições de acordo com a lei. E aqui
1634 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52aproveitamos a oportunidade para vos felicitar porque juizes portugueses, porque um tribunal português, tenham reposto a legalidade, sem necessidade de recurso a outros meios de actuação que aqui foram invocados com a eventual possibilidade de tentativa de solução dos problemas.
Temos de solucionar os nossos problemas à face da lei, dentro do jogo constitucional das instituições e vemos possibilidades de o fazer, como o facto que acaba de ser referido pelo PCP demonstra mais uma vez.
Ao findar, não queremos deixam de salientar nesta declaração de voto que vale mais tarde do que nunca e que seria bom que perante uma forma, explícita e inequívoca tomada de posição nesta Assembleia por parte de todas es forças políticas aqui representadas à excepção daquela que desempenha funções governativas neste momento - o Governo tarde, mas ainda com um mínimo de possibilidades de demonstrar respeito por esta Assembleia, colha a Lição e se conforme com ela. Ao fazê-lo temos em vista a anunciada intervenção na televisão esta noite de mais um Ministro, que num jornal desta manhã adopta posições políticas altamente controversas, como aquela que consiste em afirmar que não vislumbra alternativa democrática ao Governo do Partido Socialista. Seria bem conveniente que esse Sr. Ministro atendesse à vontade do povo português, expressa hoje nesta Assembleia da República, e demonstre respeito e acatamento par essa vontade. O Governo só tem a lucrar com isso.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para uma decoração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou, como seria de esperar, de acordo com os protestos que tem feito em relação às comunicações ao País do Dr. Mário Soares e do Ministro da Agricultura e Pescas através da televisão. A UDP quer dizer que protesta contra isso, e protesta mais, isto é, contra o facto de não ter sido permitido que outras forças políticas usassem a televisão, e isso teve por finalidade aquilo que com muito ar de sacão se disse aqui - «despolitizar» as eleições, mas essa finalidade foi a de impedir que o povo trabalhador fosse mobilizado para estas eleições, impedir que se voltasse a repetir a ampla mobilização popular que aconteceu em torno da candidatura do general Otelo nas últimas eleições para a Presidência da República. Foi por isso, que os decretos saíram muito atrasados. Foi por isso que os partidos e as forças políticas foram impedidos de usar da palavra na televisão. No entanto, é preciso dizer ainda mais: é que de facto o Governo abusou, mas os outros partidos,
particularmente o PPD e o CDS, não se podem queixar muito, porque também têm os telejornais para que, os seus secretários-gerais e presidentes usem da palavra, o que não acontece com outras forças políticas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai se a UDP os tivesse! ...O Orador: - É evidente que, impedindo os partidos e as forças políticas de participarem na televisão, procura-se que esta campanha seja controlada por aquedes que têm rios de dinheiro e a possibilidade de fazer a campanha de cartazes. E contra isto ninguém protestou. É clamo que agora protestam contra o Governo porque o - Governo usou da vantagem de ser Governo. Mas o que o povo português fica, a pensar disto é que estes protestos Iodos, da paste de certos partidos em relação à actuação dos governadores civis, apenas querem dizer que não lhes chegam, na maioria dos casos, os presidentes das câmaras, porque aqueles presidentes da câmaras - sejam do partido do Sr. Dr. Cunhal, sejam do PPD ou do CDS - também têm andado em desenfreados passeios, têm aparecido pela primeira vez em bairros pobres e têm estado a fazer a campanha à burguesa. Portanto, o veto, quer do partido do Dr. Cunhal, quer do PPD, quer do CDS, é essencialmente diferente do voto que a UDP aqui fez.
O que vocês lamentam é que não têm governadores civis nem são Governo para fazer o que os vossos presidentes das câmaras fazem. É natural que lamentem parque é claro que na actividade caciquista, para tentar esganar o povo trabalhador, um governador civil convence mais do que um presidente da câmara. E da experiência concreta em Setúbal, o actual presidente da comissão administrativa - que por acaso é do partido do Dr. Cunhal e já lá está há dois anos, sem nunca ter sido eleito - apareceu pela primeira vez ao fim de dois anos em determinados bairros de lata. Pela primeira vez distribuiu caixotes do lixo pelos bairros de lata, todos pintadinhos.
E é claro que é à luz disto que se deve interpretar o voto e os protestos da bancada do PCP.
Para terminar, votámos a favor deste voto de protesto e protestamos mesmo contra a actuação do Sr. Primeiro-Ministro, mas também é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro disse uma verdade que a Frente Eleitoral Povo Unido é a simples máscara do partido do Dr. Cunhal.Risos do PS, PSD e CDS e aplausos de alguns Deputados do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados. Como se recordam, no final da última sessão encerrei o debate na generalidade da proposta de lei n.o 12/I. Vamos agora proceder à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovado, com 30 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem o meu grupo parlamentar teve ocasião de apresentar duas condições essenciais que permitissem que o seu voto pudesse deixar de ser aquilo que inicialmente estava previsto que fosse, isto é, um voto de abstenção. Essas condições encontraram resposta e acolhimento nas intervenções e nas respostas que lhe foram dadas por parte do
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1635Sr. Ministro das Finanças. E nessa medida o meu parindo apresenta na especialidade três propostas de alteração, fundamentais, destinadas nomeadamente à definição concreta dos empreendimentos - relativamente aos quais o Governo pensa utilizar o empréstimo agora em causa.
Em segundo lugar, uma referência concreta às condições de contracção das fracções do empréstimo já negociadas, e finalmente a possibilidade de o Governo poder promover alterações, desde que as comunique à Assembleia oficialmente.
As alterações na especialidade acolhem no fundo as reservas fundamentais que tínhamos apresentado, em devido tempo, no Plenário. Estamos em crer que, apesar de tudo, este caso poderá servir pomo um segundo exemplo flagrante da necessidade de uma mais cuidadosa preparação de propostas de lei relativas a concessão de empréstimos por parte do Governo, porque se assim não acontecer e se estivermos, como temos estado, a improvisas continuamente, mão poderá ser qualificada como responsável a nossa atitude se pactuarmos coem a própria incapacidade do Governo na preparação desses diplomas.