PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como disse, estamos a trabalhar este assunto, diariamente, ao mais alto nível e nos sítios próprios onde tem de ser tratado. Eu poderia fazer aqui um "bonito" parlamentar e dizer o que estamos a fazer, entrando em pormenores. Só que, se o fizesse, poderia estar estragar a solução, quando, para mim, o mais importante não é "fazer um bonito" neste debate, não é ter aqui uma intervenção que satisfaça a opinião pública ou os Srs. Deputados, é, simplesmente, resolver este problema.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendo que é melhor para a empresa e para os seus trabalhadores que trabalhemos na resolução do problema, não andando na praça pública a dizer o que estamos a fazer, em vez de lho dizer aqui, simplesmente. Não é por falta de respeito para com o Parlamento, é porque, como se sabe, nestas questões dos negócios das empresas, a quebra do sigilo pode destruir uma solução, e nós queremos construir, não queremos destruir a solução.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - A nossa preocupação é, por isso, a de resolver o problema.
Para finalizar, só queria referir uma vez mais o nosso problema, e assim responderei ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que esteve certamente distraído durante o meu discurso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele fez isso?!O Orador: - Ou não ouviu, ou esteve distraído.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou discorda!O Orador: - De facto, a nossa preocupação e o grande objectivo da nossa política é a questão social, é a questão do emprego, é a questão dos trabalhadores, porque é em nome das pessoas, como disse na minha intervenção anterior, que as políticas são conduzidas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!O Orador: - As nossas políticas não são para conseguir números abstractos, são para conseguir a melhoria da vida e do rendimento das pessoas.
4599   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Vê-se!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a questão do desemprego, que tem sido também tema deste debate, gostaria de deixar aqui bem claro que essa cassete (porque de uma cassete se trata!) dos 500 000 desempregados, aqui referida, não passa efectivamente de uma cassete.Vozes do PS: - Cassete?!O Orador: - Quando falamos de números, convém que saibamos referir os números correctos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, aprenda!O Orador: - No final do mês de Março, estavam inscritos nos centros de emprego 471 000 desempregados.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.No final do mês de Abril, estão inscritos 462 000 desempregados.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Há limpeza de ficheiros!Protestos do PS.O Orador: - ... ou seja, menos 9000 desempregados, ou seja, menos 9000 famílias que viram claramente diminuídos os prejuízos e as dificuldades com que vinham a defrontar-se.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os dados que chegam não dizem isso. Convém lê-los!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em vigarice ninguém vos bate!O Orador: - Estranho, e não posso deixar de o salientar, que nenhum dos Srs. Deputados da oposição que falou sobre a questão do desemprego tenha sublinhado, ou tenha feito a menor referência, ao facto de, pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, se ter verificado uma descida significativa do desemprego, ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vê-se!O Orador: - ... em particular no mês de Abril, que é um mês em que, como sabem e ainda no ano passado se verificou, o desemprego tende a aumentar.Protestos do PS e do PCP.O segundo aspecto que gostaria de referir é o seguinte: o desemprego foi, é e continuará a ser uma das principais, senão a principal preocupação deste Governo. Por isso o Governo se preocupou em que o nosso país tenha finanças públicas sãs; ...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estas finanças estão podres!
4600   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Orador: - ... por isso, o nosso Governo se preocupou em promover a competitividade; por isso, o nosso Governo se tem preocupado no combate à burocracia e à informalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sem ganhar a batalha pelas finanças públicas sãs, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão a perdê-la!O Orador: - ... sem ganhar a batalha pela promoção da competitividade e sem ganhar a batalha do combate à burocracia e informalidade, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vão perdê-la!O Orador: - ... não se cria riqueza, e sem criar riqueza não se criam empregos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - O preço do desemprego dos 462 000 desempregados, que, hoje, todos estamos a pagar, deve-se a políticas públicas erráticas, a uma governação extremamente nociva...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a vossa! É a sua!O Orador: - ... para as nossas finanças públicas e para o nosso tecido empresarial. E o preço traduz-se não apenas nos desempregados mas na tal herança das falências, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Conversas de Ali-Bá-Bá!Protestos do PCP.O Orador: - ... que o Partido Socialista pretende aqui apresentar como se fosse uma derrota deste Governo quando é uma derrota da sua política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é preciso, o Governo já está a fazer por isso!O Orador: - Em terceiro e último lugar, gostaria de dizer, porque isto já foi aqui referido aqui pelos Srs. Deputados da oposição, que chega do discurso dos 200 novos desempregados por dia!O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - 6,9% de desemprego!O Orador: - É altura para, com honestidade intelectual, se referirem os 300 novos empregos por dia que foram criados durante o mês de Abril. Basta de discursos pessimistas!
Por vezes, pergunto-me se a tal bandeira quase mítica dos 500 000 desempregados quer ser transformada pela oposição num objectivo político, porque, de tanto inflacionarem os números, dá a impressão que é esse o objectivo que pretendem.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Gostaria, por fim, porque a questão foi trazida à colação, não sendo embora um tema
4601   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 concreto deste debate, de falar sobre a questão da formação profissional e das medidas activas de emprego.
Este Governo tem promovido, ao longo destes dois anos, de forma muito mais eficaz do que sucedeu no passado, a formação profissional. Quanto a isto, gostaria de deixar aqui dois números, porque é também com os números que se percebe a realidade: durante o período do QCA II, isto é, entre 1996 e 1999, em média, o número de trabalhadores apoiados pelo principal programa operacional de formação profissional da altura, o programa Pessoa, foi de 28 000. Quando este Governo entrou em funções, em meados de 2002, esse número tinha chegado a cerca de 100 000.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!O Orador: - Posso dizer-vos que, no final de 2003, o número de trabalhadores que foi apoiado por um programa operacional que financia a formação contínua ultrapassou os 300 000 trabalhadores.
Portanto, este Governo não aceita lições seja de quem for, muito menos da oposição, nem do governo anterior, em matéria de promoção da formação profissional.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Para concluir, permitam-me ainda que refira a dimensão regional da política de emprego.
Foi aqui referido, nomeadamente pelo Deputado do partido Os Verdes, o caso do plano integrado da península de Setúbal. Foi também referida, se não estou em erro pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a ausência de resultados em matéria dos programas regionais. Não é esse, certamente, o objectivo, mas o Governo está, como sempre esteve, totalmente disponível para vir a esta Câmara apresentar e discutir, em concreto, não bandeiras de intenções, nem alegações veladas sobre a ineficiência dos programas, mas para vir discutir os resultados em concreto e quais os resultados que foram obtidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fui eu que, na minha intervenção inicial, referi o número de meio milhão de desempregados, que o Sr. Secretário de Estado agora questionou.
Gostaria de dizer que podemos disponibilizar os dados publicados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde, para além dos 463 000 desempregados registados, também estão sublinhados mais cerca de 40 000 trabalhadores desempregados, alguns dos quais ocupados temporariamente nos programas especiais de emprego, e outros que, estando desempregados, as estatísticas consideram estarem indisponíveis para o trabalho, mas que nem por isso deixam de ser desempregados.
É isto tudo que dá, Sr. Presidente, mais de meio milhão de desempregados efectivos no nosso país, mais 141 000 do que quando o Governo tomou posse.Aplausos do PCP, do BE e  de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não quero intervir neste debate, mas o que acabou de dizer significa que havia um passivo bastante grande de desempregados, que houve uma transferência.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, é para uma brevíssima resposta a esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
4602   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, fico bastante penalizado por ver que o Sr. Deputado Lino de Carvalho está muito mais preocupado com os critérios, que, aliás, são critérios internacionais da medida do desemprego, do que com aquilo que é a realidade que se verifica hoje, que é o facto de, durante o mês de Abril, pela primeira vez de há muito anos a esta parte, mais 300 novos ex-desempregados terem encontrado emprego.
Essa é que é a questão importante, não é a discussão dos critérios, que são internacional e uniformemente aceites.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Estão empregados ou desempregados?O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora já mudou de conversa!O Sr. Presidente: - Passamos ao encerramento do debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, a quem dou a palavra.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa política tem dois objectivos muito claros - o crescimento e o emprego.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Infelizmente, não têm conseguido nenhum!O Orador: - Só estes dois grandes objectivos permitem o grande objectivo, também nacional, que assumimos de tornar os portugueses tão prósperos como os seus concidadãos europeus.
Sabemos que vamos conseguir esses objectivos.Sr. José Magalhães (PS): - Não sabem é quando!O Orador: - Ao contrário dos derrotistas, dos pessimistas, nós acreditamos que Portugal é capaz e que vamos conseguir vencer e atingir estes objectivos a que nos propomos. Para isso, fixámos três grandes instrumentos intermédios: mais produtividade, mais investimento e mais exportações.
A produtividade actual, em Portugal, por cada hora de trabalho, é cerca de 60% da média europeia. Temos de ser capazes de fazer melhor. Estabelecemos como meta atingir 75% da média europeia até 2010 e perfazer, já em 2006, 64% dessa média. Sabemos que os trabalhadores e os empresários portugueses serão capazes de atingir esse objectivo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - O nosso objectivo para as exportações é igualmente claro: não nos resignamos a que o peso das nossas exportações no produto se mantenha em redor dos 30%, como nos últimos 20 anos; temos condições, como outros países, para que o peso das exportações atinja os 40%, ainda nesta década, e para que em 2006 ele represente já 1/3 do produto.
Já houve épocas em que fomos capazes de crescer suficientemente nas exportações para subir esse peso. Outros países o fizeram: em 20 anos, a Holanda e a Irlanda fizeram percursos muito maiores e muito mais exigentes do que este. Se eles são capazes e se nós já fomos capazes de fazê-lo noutras épocas por que é que não somos capazes de fazê-lo agora?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acredito que somos capazes, que as empresas e os trabalhadores portugueses são capazes de realizar estes objectivos.
Consideramos também o investimento privado uma variável-chave do nosso crescimento económico. Chegou a hora de as empresas aumentarem o ritmo e a qualidade dos seus investimentos. Para reduzir o nosso défice de produtividade precisamos que o investimento cresça mais do que o produto.
Os números que apresentei, relativos aos contratos de investimento assinados em 2003 e já em 2004, e ainda os números respeitantes à criação de empresas, mostram que estamos no bom caminho, que estamos a realizar este objectivo, que o futuro será melhor do que o presente e que cada um dos próximos anos será melhor do que o anterior.
4603   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acha?O Orador: - Portugal não merece a reputação de produzir produtos de baixo valor ou de baixa qualidade; muitas empresas portuguesas já produzem bens e serviços que competem com as melhores marcas mundiais, a questão é simplesmente generalizar esses casos e mostrar que os portugueses são, de facto, capazes de competir com os melhores.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por que é que não faz isso?O Orador: - Hoje, estamos já no bom caminho: as exportações têm vindo a crescer em quantidade e em qualidade. Como demonstrei, as exportações em sectores de conhecimento intensivo estão a aumentar e esse aumento também se verifica em quantidade.
Por exemplo, os números relativos ao clima económico mostram uma clara melhoria em Abril; o volume de negócios da indústria recuperou claramente em Março; a produtividade, como referi, está a crescer; a criação de empresas conduz a uma criação líquida diária positiva e largamente superavitária; o desemprego mostra os primeiros sinais de inversão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde?O Orador: - E, por isso, a informação que temos, hoje, relativamente às decisões de investimento já tomadas, bem como os sinais concretos hoje existentes, mostram que estamos no bom caminho, ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Anda há dois anos a dizer o mesmo!O Orador: - ... que o relançamento da economia, de forma sólida, sustentada, é já inevitável, por muito que custe aos profetas da desgraça.
Chegados a este ponto, temos duas atitudes possíveis. Por um lado, uma atitude de confiança, não de optimismo balofo e não fundamentado, baseada naquilo que fizemos, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O desemprego voltou a agravar-se em Maio!O Orador: - ... nas políticas de adoptámos, nos sacrifícios que foram feitos durante este dois anos e que valeram a pena, para que hoje tenhamos condições para crescer mais e melhor. E é por isso que nós temos esta atitude de confiança, porque a atitude oposta, a do derrotismo, não conduz a lado nenhum.
Nós temos, de uma vez por todas, de deixar de olhar para aquilo que não temos e começar a olhar para aquilo que temos e que somos capazes de fazer; temos, de uma vez por todas, deixar de considerar que estamos inevitavelmente condenados a olhar para os outros países da Europa sempre acima de nós.
Não há razão nenhuma para que Portugal não seja capaz de ombrear com os melhores, porque os portugueses não têm nenhum défice de capacidade em relação aos seus concidadãos europeus e, por isso, temos esta atitude de confiança, esta crença nos portugueses.
Nós acreditamos nos portugueses, nos empresários e nos trabalhadores; acreditamos que com políticas correctas, que o Governo se compromete a manter, e uma linha de rumo clara nas políticas os portugueses serão capazes de ser tão bons como os melhores e que Portugal vai vencer este desafio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há dúvida de que o capitalismo para gerar a sua riqueza não conhece outro processo senão o de gerar pobreza; nomeadamente em épocas de recessão, fica bem patente que o capitalismo aumenta os seus lucros através do aumento dos despedimentos, das falências, da "precarização" dos vínculos laborais, da redução de direitos dos trabalhadores e da anulação de direitos sociais.
O capitalismo nem sequer entende a linguagem daqueles que na União Europeia falam da responsabilidade social das empresas, porque a única responsabilidade que o move é a de prestar vassalagem no "altar" do lucro, no "altar" que se move, que varia de lugar, deslocalizando-se segundo as conveniências do mesmo.
4604   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Aos que veneram o "Deus lucro" importará que os centros de decisão fiquem no País? A avaliar pelo número de empresas que deslocaram a sua produção para o estrangeiro, a resposta não pode deixar de ser negativa.
E importa aos interesses capitalistas o cortejo de desempregados produzido pelas empresas deslocalizadas, encerradas, vendidas? A avaliar pela ligeireza com que se tomam as decisões de encerramento de empresas, a resposta não pode deixar de ser negativa.
O capitalismo, é uma evidência, não pode sobreviver sem pobreza. O desempregado, a família vítima do desemprego e sobrevivendo da caridadezinha são fenómenos considerados naturais para os que agora, só agora, são senhores do mundo. O que é preciso - reclamam - é manter a chama bruxuleante do lucro a todo o custo. É neste contexto que assistimos, no nosso país, ao desmantelamento do tecido produtivo. Vejam-se, nomeadamente, os índices negativos da produção industrial publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Emblemática é a destruição que foi sendo feita dos sectores da indústria siderúrgica e química e do sector da metalomecânica pesada.
Por exemplo, a Bombardier está a deslocalizar progressivamente a produção para a Espanha, a Suécia e a Alemanha. No sector têxtil, assistimos a encerramentos devidos a deslocalizações em fábricas como a Melka, a Vesticom, a Finex e a Brax.
Entre os distritos duramente fustigados contam-se os de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Lisboa, Porto e Setúbal, resultando desta situação um contínuo aumento do número de desempregados, nomeadamente entre as camadas jovens.
Segundo o Eurostat (espero que o Sr. Ministro não negue isto, porque estes dados estão na Internet e são muito recentes), a taxa de desemprego entre os jovens com menos de 25 anos foi de cerca de 16% em Março do corrente ano, quando em Março de 2003 a taxa fora de 13,8%.
E toda esta operação de deslocalização foi mesmo rodeada de uma ofensiva ideológica sem precedentes, destinada a convencer que a culpa dos encerramentos e das deslocalizações deveria ser atribuída à legislação laboral, aos trabalhadores, aos sindicatos, à Constituição de Abril.
A verdade é que o capitalismo tem pecado por um defeito que caracteriza a sua própria personalidade: a via preferencial para o aumento da competitividade e da produtividade é a da redução de custos; a redução à custa do trabalhador, à custa do seu salário, da sua jornada de trabalho, da sua estabilidade no emprego e dos seus direitos.
Daí que, acompanhando a triste evolução dos tempos com os quais se encontra aggiornato - mas é um triste aggiornamento! -, o Governo muniu-se de um Código do Trabalho que melhor permitisse a "precarização" das relações laborais, a degradação do salário, o aumento dos ritmos de trabalho e a desorganização do tempo de trabalho. Fê-lo para facilitar ao capitalismo a gestação de maior número de pobres, dando a tal fenómeno a aparência de um fenómeno natural.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas este caminho não é inevitável, é tão-só a opção do Governo; é possível um outro modelo de sociedade em que a inovação e o desenvolvimento se façam no pleno respeito pelos direitos sociais e laborais. Esta não é a opção do Governo, mas será um dia a escolha dos trabalhadores que vão vencer esta difícil situação, como venceram outras, mas não é convosco nem com a vossa política, nem com políticas de direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Antes de passarmos à segunda parte da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que a pediu para interpelar a Mesa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa que vou fazer chegar às mãos de V. Ex.a um documento, que peço seja apenso à Acta, que comprova o aumento sistemático da recentemente agravada taxa de desemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de o fazer chegar à Mesa.
Na segunda parte dos nossos trabalhos de hoje discutiremos diversas petições.
Vamos começar por discutir a petição n.o 333/VI (4.a) - Apresentada por Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz e outros, solicitando que a Assembleia da República proponha ao Governo um
4605   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
Trata-se de uma daquelas petições antigas que não tinha despacho de arquivamento e que está ao abrigo das disposições da legislação entretanto aprovada, que obriga a Assembleia da República a discutir em Plenário as petições que tenham um número determinado de assinaturas, como é o caso da presente.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco José Martins. Tem a palavra.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje debatida a petição n.o 333/VI (4.a), subscrita por 8992 cidadãos, sendo o primeiro Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz, com a pretensão de que a Assembleia da República proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
No essencial, esta petição, apresentada já há alguns anos, vem evidenciar uma preocupação permanente dos cidadãos, consubstanciada na segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que apela a esta Assembleia da República para que dê uma resposta, no campo legislativo, capaz de prevenir a criminalidade no País, com particular incidência nas zonas da grande Lisboa e do grande Porto.
Tomando como referência a lei fundamental, é sabido que todos têm direito à liberdade e à segurança. Mais, uma sociedade livre e democrática pressupõe a realização de uma política de segurança que assegure o exercício pleno da cidadania, onde o sistema de justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania.
Por isso, subscrevemos as preocupações contidas na petição que hoje apreciamos, com isso significando que o Partido Social Democrata pugna pela prossecução de uma política de segurança interna eficaz na manutenção da ordem e tranquilidade públicas, na prevenção e no combate a todos os tipos de criminalidade e na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Daí que tenhamos como importante apostar na prevenção, ao mesmo tempo que importa dotar o País de um quadro legal em matéria criminal, capaz de punir e de demonstrar à sociedade o grau de censurabilidade que merecem condutas violadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Neste particular, importa realçar que há mais de um ano que se vem promovendo nesta Assembleia um amplo debate em matéria criminal, visando a reforma das leis penal e processual penal, o que permitirá uma reflexão sobre as medidas normativas sugeridas na petição.
No que à prevenção diz respeito, cremos que o apelo dos peticionantes para que mais efectivos da PSP e da GNR possam assegurar uma maior segurança dos cidadãos está a encontrar uma efectiva e progressiva resposta do Estado.
É sabido que o actual Governo PSD/CDS-PP apostou na reorganização das forças de segurança, advogando que, apesar de Portugal ser o segundo País mais seguro da União Europeia, a preocupação com a segurança é permanente. Assim, ao mesmo tempo que se aumentam os efectivos, é feita uma aposta séria na formação e na melhoria gradual das condições de trabalho, informatizando os serviços e criando sistemas de comunicação mais eficazes, significando a reestruturação em curso, tanto na PSP como na GNR, a criação, a curto prazo, de condições para que se possa disponibilizar mais profissionais para o exercício de funções de segurança, sobretudo na via pública, em detrimento de actividades meramente administrativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera, e está ciente disso, que a reforma das leis penal e processual penal em curso, bem como a reorganização das forças de segurança que o Governo está a realizar, com a aposta na formação, melhoria das condições de trabalho e dos sistemas de informação e de comunicação, com a consequente disponibilidade de mais efectivos em acções de segurança dos cidadãos na via pública, são a melhor resposta que podemos dar às pretensões dos peticionantes.
Mais, o PSD, subscrevendo as preocupações dos peticionantes, tudo fará para que se concretizem as medidas em curso, tanto na área da justiça como na da administração interna, por isso significar a satisfação dos legítimos direitos dos portugueses e assim se estar a servir Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 333/VI (4.a) tem desde logo um mérito, que é chamar-nos a atenção para o facto de que não deve utilizar-se o tema da segurança para fazer-se agitação populista.
Esta petição, quando foi enviada à Assembleia da República, era uma pequena peça de uma campanha organizada, nessa altura, pelo CDS-PP - ...
4606   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Protestos do CDS-PP.... e falo particularmente à vontade, porque era uma campanha organizada contra o Governo que existia então, que era o Governo do PSD -, no sentido de desacreditar a política de segurança do Governo de então, ou seja, do Governo do PSD, e era uma campanha baseada no populismo. E basta ler aquilo que está escrito na petição para se perceber que alguns dos elementos que nela estão referidos são elementos que, obviamente, não têm qualquer sustentação estatística ou científica.
Agora, esta mesma petição vem cair em cima de quem? Justamente em cima do Governo do CDS-PP e do PSD, Governo esse que - é preciso que se chame a atenção - é responsável por algumas das circunstâncias mais preocupantes, em matéria de segurança, dos últimos anos.Protestos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.Recordo aqui que, nestes dois últimos anos, os índices de criminalidade subiram 11%, agregadamente, isto é, subiram 5% em 2002 e 6% em 2003. Nunca, dantes, em dois anos seguidos, houve um acréscimo destes nos índices de criminalidade.
Recordo aqui também que, conforme se refere no Relatório de Segurança Interna 2003, no ano passado, os efectivos das forças de segurança sofreram um decréscimo de 645 unidades. Ainda há poucos dias, o Sr. Comandante-Geral da GNR esteve aqui, no Parlamento, e confessou-nos que tem falta de pessoas na GNR, porque os quadros não estão preenchidos e está a perder pessoal, uma vez que estão a sair pessoas para a reforma que não são devidamente substituídas.
Mas este Governo distingue-se também pelas relações tensas que tem mantido com as forças de segurança. Não há dia em que não haja uma ameaça de greve, uma ameaça de manifestação, um queixume, uma queixa em relação à forma como as forças de segurança são tratadas pelo Governo. E - pasme-se! - este Governo premeia aqueles que não têm de ser premiados e pune aqueles que têm de ser premiados.O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!O Orador: - Há poucos dias, soubemos que o Programa ESCOLHAS, um programa que é o único de prevenção criminal que alguma vez foi premiado na União Europeia, pela sua eficácia, vai ser extinto por este Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Isto significa que este Governo tem uma total ausência de sensibilidade para as questões de segurança.
A curiosidade deste debate - e termino, Sr. Presidente - é saber como é que o CDS-PP vai reagir em relação às críticas que esta petição dirige ao seu Governo, porque esta petição, agora, está a criticar o seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Vamos reagir muito bem! Foram seis anos de desgraça!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo corroborar as palavras do Sr. Deputado Vitalino Canas, dispensando-me de circunstanciar mais as condições em que apareceu esta petição, cujo primeiro peticionante é uma figura conhecida da direita portuguesa. Tudo isto fez parte de um movimento não apenas relacionado com a tipificação penal mas também com uma concepção mais vasta de que era preciso um aumento do factor repressivo, uma concepção algo carcerária do combate à insegurança e à criminalidade.
Aquilo que nós verificamos, e já foi aqui aduzido, é que há um aumento da criminalidade com os fautores desta política, com a direita portuguesa. E verificamos também que os peticionantes tiveram algum êxito, porque o endurecimento de penas já se veio a concretizar.
Curioso é verificar hoje - e estamos, praticamente, na antecâmara da discussão da lei processual penal e da lei penal - que, segundo nos parece, a filosofia da direita é bastante diferente da que era
4607   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 enunciada na petição que apreciamos. Aliás, todas as alvíssaras e aleluias que foram lançadas sobre o relatório da comissão, presidida pelo Professor Freitas do Amaral, relativo ao sistema prisional, que tem toda uma visão de alteração da execução de penas, de diminuição da prisão efectiva, de não generalização das penas de prisão preventiva, de diminuição da utilização do sistema prisional, designadamente pela alteração das penas em favor das penas de trabalho na comunidade, de trabalho social, etc., toda esta concepção, com que a Sr. Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro disseram estar inteiramente de acordo, é exactamente o inverso daquela que, demagogicamente e populistamente, a direita lançou, a qual lesionou gravemente aspectos e direitos democráticos.
Hoje é interessante saber, mesmo à beira da alteração das leis penais, qual vai ser a filosofia da direita. E é por isso que o discurso absolutamente redondo do PSD, até este momento, não identifica coisa alguma e mostra apenas a má vontade e a dificuldade em lidar com este problema, tantos anos depois.
Portanto, reitero também aquilo que disse o Sr. Deputado Vitalino Canas, isto é, temos alguma curiosidade em ouvir o CDS-PP, ...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Estamos à espera!O Orador: - ... apoquentado, certamente, com os seus fantasmas do passado mas, porventura, muito mais aflito com as suas preocupações do presente e as suas contradições de sempre.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que esta petição, embora seja válida do ponto de vista regimental, está politicamente caduca, e em vários aspectos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Desde logo, porque passou quase uma década desde a sua apresentação, o que não é culpa dos peticionantes, como é evidente, porque esta petição poderia e deveria ter sido apreciada em Plenário há muito tempo; depois, porque caducou a qualidade política dos peticionantes - tratava-se da direcção do CDS-PP, dado que a petição é encabeçada por alguns dos seus principais e mais notáveis dirigentes da altura - ...Risos do PCP.... e caducou a vontade política do partido peticionante, se me é permitida a expressão, na medida em que mudou de direcção, deixou de estar na oposição e passou a estar no Governo...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e, agora, que está no Governo, não satisfaz as reivindicações que fazia quando estava na oposição.Risos do PCP.Portanto, também neste aspecto, a petição está caduca.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente! Bem dito!O Orador: - Mas analisemos as questões que são suscitadas.
Os peticionantes manifestam uma preocupação com o problema da segurança das populações e, na altura, tinham razão para estar preocupados, porque havia uma situação grave, em matéria de segurança pública, dado que estávamos no rescaldo da política das superesquadras, que o PSD tinha posto em prática, ...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
4608   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Orador: - ... com consequências graves em matéria de segurança pública e com aumentos significativos da criminalidade, sobretudo da criminalidade urbana e suburbana, que, naturalmente, muito preocupa as populações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso agora já não preocupa o CDS-PP!O Orador: - Tinham, portanto, razão e teriam razão se a petição fosse apresentada hoje, porque, como se sabe, de 2002 para 2003, verificou-se um aumento de 6% na criminalidade global, como está devidamente certificado pelo Relatório de Segurança Interna, ...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que o Governo apresentou, nos últimos dias de Março, a esta Assembleia.
Portanto, as preocupações com o aumento da insegurança e da intranquilidade dos cidadãos continuam válidas. Agora, o que não consideramos válido é a solução apontada, porque a solução proposta era a do endurecimento penal puro e simples, era o pior populismo de direita, era encher as prisões com os pequenos delinquentes, era o aumento das penas, era acabar com a liberdade condicional, era, fundamentalmente, prender, prender, prender, como se fosse por aí que passasse o problema do combate à criminalidade.
Não tinham, pois, razão nesse ponto mas já a tinham num outro, que era o da reivindicação de efectivos policiais. E, também aqui, quando, de 2002 para 2003 - e volto, mais uma vez, ao Relatório de Segurança Interna -, há um saldo líquido negativo na evolução do número de efectivos policiais, continua a haver motivos para preocupação. Só que o problema nem sequer está apenas no nível absoluto dos efectivos policiais, está, sobretudo, no modelo policial, que faz com que uma percentagem muito significativa dos efectivos policiais não esteja afecta a funções policiais mas a funções administrativas, ...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Lá isso é verdade!O Orador: - ... burocráticas ou auxiliares. Temos um modelo de organização das forças de segurança que este Governo se recusa a reequacionar, pois, embora reconheça o problema, não toma as medidas necessárias para o resolver. Os cidadãos que têm formação policial devem ser afectos a missões policiais e não às funções auxiliares, que continuam a desempenhar, com prejuízos graves para as funções de policiamento e para a salvaguarda da segurança das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.Vozes do PCP: - Ah! Vai-se explicar!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar e saudar os peticionantes, em particular o Dr. Nuno Fernandes Thomaz, que foi, efectivamente, dirigente do CDS-PP, com muito orgulho nosso, e que, nesta iniciativa, deu também um forte exemplo de participação cívica, ...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o que não transforma a petição numa petição do CDS, ...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... pela simples circunstância de que nela participaram muitos cidadãos, certamente de todos os partidos, preocupados com uma situação que, de facto, há nove anos, os preocupava.O Sr. Honório Novo (PCP): - E hoje não?!O Orador: - E quem ouça, como ouvi, o Deputado Vitalino Canas, percebe bem que tão pouco foi feito durante o tempo em que, efectivamente, foi governante.
4609   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Aumentaram os efectivos!O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição tem nove anos e, entretanto, o Partido Socialista já governou os destinos do País durante, pelo menos, seis anos. Afirma o Sr. Deputado Vitalino Canas que tudo está como dantes, senão pior, ...Vozes do PS e do PCP: - Pior!O Orador: - ... o que nos leva, desde já, a perguntar, então, ao Sr. Deputado Vitalino Canas e aos Srs. Deputados do Partido Socialista, o que fizeram que permitisse que hoje a situação não fosse pior, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Bastante!O Sr. Mota Andrade (PS): - Vocês é que desfizeram!O Orador: - ... sendo que, do nosso ponto de vista, efectivamente, não é pior, pelo menos desde há dois anos.
Na verdade, de há dois anos a esta parte, há uma tremenda diferença entre aquilo que foi feito e, principalmente, relativamente à perspectiva...O Sr. Honório Novo (PCP): - Está bastante pior, Sr. Deputado!O Orador: - ... e ao relacionamento da maioria com as forças de segurança, comparativamente com aquele que era o relacionamento e a perspectiva da maioria socialista em relação às forças de segurança.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Os Srs. Deputados sabem - não preciso de o recordar - que os governantes socialistas diziam que esta não era a nossa polícia.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Para nós, esta é a nossa polícia! A polícia que está ali em cima, a guardar as galerias desta Sala, a polícia que está lá fora, a tomar conta e a garantir a segurança dos cidadãos é, hoje, como era no vosso tempo, a nossa polícia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Só que não lhe pagam!O Orador: - A grande diferença é que, para nós, os problemas que podem ser reais e de facto não se resolvem atacando quem tem a obrigação de proteger e usando um discurso, no mínimo, demagógico, de grande amizade e preocupação com quem é delinquente e causa um mal à sociedade.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Quantos agentes há a menos?!O Orador: - O nosso discurso é precisamente o contrário, ou seja, perante uma situação que é, de facto, de aumento de insegurança, temos uma única prioridade: dar o nosso apoio às forças de segurança, dotá-las de melhores condições, na medida das nossas possibilidades, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Words, words, words!O Orador: - ... e garantir que, efectivamente, quem é delinquente é perseguido e punido. E, Sr. Deputado Luís Fazenda, não veja nisto um discurso pouco humanista, ...
4610   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda aos peticionantes!O Orador: - ... porque, quando há que ter humanismo, o nosso termina onde são violados os direitos dos cidadãos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - E quando os direitos dos cidadãos são violados por delinquentes, então, a nossa prioridade é a punição desses delinquentes e não o ataque às forças de segurança, que todos os dias têm gravíssimas dificuldades para os perseguir e para garantir que lhes seja feita justiça.O Sr. Mota Andrade (PS): - Menos 645 agentes em dois anos!O Orador: - É essa preocupação que percebemos nesta petição e é essa preocupação que louvamos, independentemente, e termino, Sr. Presidente, daquela que seja a solução política e de podermos ou não discordar dela. Sendo que também, e agora termino mesmo, Sr. Presidente, ...O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado, porque o seu tempo está mais do que esgotado.O Orador: - ... não devem esquecer as alterações que foram feitas, desde há nove anos, ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado do Partido Popular confirmou o incómodo e a contradição em que a direita parlamentar se encontra perante esta petição. Um dos primeiros peticionários está, de facto, entre nós, nas galerias, a assistir à sessão.
É bom situar no tempo esta petição. Ela tem na origem, bem mais do que num problema de segurança, no facto de se agitar o "papão securitário" como forma de combater o PSD, com o qual, neste momento, os Srs. Deputados do CDS-PP estão unidos e relativamente ao qual deixaram, portanto, de ter uma atitude crítica. Mas, sobretudo, a petição é extraordinariamente elucidativa da dualidade e da hipocrisia de alguns partidos políticos, que têm um determinado discurso quando são poder e outro quando o não são.
A segurança é uma questão que continua a preocupar muitos cidadãos. A insegurança e o aumento da pequena criminalidade, particularmente nos meios urbanos e suburbanos, são uma realidade sem resposta por parte do Governo da actual maioria. Este é um facto incontornável, esta é, porventura, a única questão de actualidade que releva desta petição.
Srs. Deputados, há, no entanto, uma segunda questão que se coloca: a enorme mudança que o CDS-PP, se fosse poder, iria operar, designadamente em relação aos direitos e à carreira dos agentes de segurança. Esse é um enorme logro.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Logro é Os Verdes!A Oradora: - As questões que têm a ver com o subsídio de risco e com a carreira dos agentes de segurança estão por resolver. Não é seguramente por acaso que esses profissionais têm de protestar publicamente, dado que as grandes promessas eleitorais deste Governo, tal como outras, nunca saíram da gaveta, não se tendo melhorado os serviços, do ponto de vista organizativo, de forma a haver mais agentes na rua para que as pessoas se sintam mais protegidas.
Por último, Srs. Deputados, gostaria de relembrar qual era, do ponto de vista político e da deriva securitária, a filosofia inerente a esta petição. Tratava-se de uma visão extraordinariamente dura e endurecedora das molduras penais, que apontava para o abandono puro e simples de qualquer outra intervenção que não fosse a prisão como solução para os problemas.
Não deixa, pois, de ser curioso saber qual vai ser o posicionamento dessa direita no futuro - uma direita que tinha uma atitude fechada e que até defendeu aqui, de modo isolado, a não possibilidade de
4611   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 encurtamento de penas nalguns tipos de crimes associados à toxicodependência -, ...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - À toxicodependência?! Está a mentir!A Oradora: - ... de forma a percebermos se esse posicionamento tem que ver com concepções ou com necessidades, neste caso de escamotear o verdadeiro fracasso de toda a política na área da justiça e de todo o sistema prisional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.o 333/VI (4.a).
Conforme dispõe a legislação aplicável, enviaremos o relato da apreciação que acabou de ter lugar ao primeiro subscritor da petição, o qual assistiu a este debate.
Aproveito para, como velho amigo e colega de estudos, lhe endereçar uma saudação cordial.
Segue-se a apreciação da petição n.o 177/VII (4.a) - Apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho e outros, solicitando a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos a petição n.o 177/VII (4.a), que visa a adopção de regras básicas para a disponibilização de informação na Internet pelo Governo e serviços públicos para facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente a pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Saibamos - esta é a minha opinião e a do PSD - que de nada servirá inovar e travar bizantinas querelas partidárias se parte dos portugueses as não entender ou não puder aceder aos seus conteúdos. Diria que esta é uma matéria apolítica em que ninguém pode ficar para trás.
A tecnologia em si não é boa nem má, dependendo do uso que possamos dar-lhe. Ora, desde logo, surge aqui um risco moderno e grave, o risco da chamada "info-explosão". Se aceitarmos, como julgo que é bom de aceitar, que as novas correntes culturais vão passar por estas redes de comunicação e de informação, excluiremos à partida largas franjas dos cidadãos se não tomarmos medidas.
Números que consegui apurar mostram que na União Europeia há 43 milhões de portadores de deficiência e 77 milhões de idosos. Como bem percebeu, entre outro autores, Dick Morris, ex-assessor do presidente Clinton e autor de um livro e de um sítio na Internet chamado Vote.com, as pessoas idosas são muito facilmente excluídas do debate que tem que ver com o sistema político e com a evolução. O mesmo - acrescento eu - para os portadores de deficiência.
Por isso se saúdam os esforços que têm sido desenvolvidos por sucessivos governos (esta é uma matéria em que não vale a pena ter qualquer espécie de maniqueísmo), desde o Livro Verde para a Sociedade da Informação a várias resoluções do Conselho de Ministros desde 1999, à Lei das Comunicações Electrónicas, de 2004, ao Plano de Acção e-Europe 2002, até a esforços da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com vários programas, desde logo o MECBraille, o Marco Electrónico de Correio em Braille. Destaco, no entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto, que incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de concretizar um Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um programa seguro e que me parece bem detalhado, do qual destaco algumas medidas e objectivos, como sejam: até 2005, termos cinco horas por dia de programas em língua portuguesa preparados para pessoas com deficiência auditiva; querermos garantir as mínimas de acessibilidade nos cadernos de encargos para concursos públicos de fornecimento de bens e serviços no âmbito da sociedade de informação; o incentivo a cursos superiores na área da reabilitação e acessibilidade; o apoio a tele-trabalho para pessoas com necessidades especiais; e a preocupação com a acessibilidade das redes UMTS (Universal Mobile Telecommunications System), os chamados telemóveis de terceira geração.
Acresce que o Ministro José Luís Arnaut anunciou, para 2004, disponibilizar 5 milhões de euros para projectos que visem favorecer o acesso destes nossos concidadãos.