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VV. Ex.as estão nitidamente a querer partidarizar uma matéria de Estado, uma matéria de política externa relativamente à qual sempre tem havido um largo consenso nas bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.
Tivemos largas razões de queixa em relação ao procedimento do governo socialista na questão do Kosovo. O Sr. Primeiro-Ministro de então veio aqui 12 dias depois de ter apoiado o conflito,...Vozes do PSD: - Já se esqueceu!O Orador: - ... sem que tivesse havido qualquer legitimação das Nações Unidas e sem ter dado uma palavra prévia à Assembleia da República, enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso já veio, por duas vezes, ao Plenário falar sobre esta questão. Apesar disso, por se tratar de uma questão de política externa, de uma questão de Estado, não ouviu desta bancada, na altura na oposição, qualquer falta de solidariedade para com o Governo português.
Esta é a nossa diferença!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, VV. Ex.as vêm deturpando as coisas, fizeram uma leitura deturpada da "carta dos oito". Se VV. Ex.as compararem as conclusões da Cimeira verão quanto lá está vertido da "carta dos oito". Dou um exemplo: "Nós, europeus, temos vindo a reiterar o nosso apoio à Resolução 1441 (...) o nosso desejo de seguir a via da ONU (...) o nosso apoio ao Conselho de Segurança".
V. Ex.a quer maior explicitação da vontade de se associar e de se subordinar às Nações Unidas nesta matéria?O Sr. António Costa (PS): - Não é associar e subordinar!O Orador: - Quer uma forma mais explícita nesta matéria?!O Sr. António Costa (PS): - Quero!O Orador: - O que é lamentável, Sr. Deputado, é que, numa matéria desta natureza, o Partido Socialista apresente um voto que não tem uma palavra relativamente aos Estados Unidos. E, desculpe que lhe diga, essa omissão, conjugada com as demais posições que VV. Ex.as têm assumido... Aliás, a desonestidade de se dizerem surpreendidos...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Deixe-me acabar! Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Há desonestidade ao dizerem-se aqui surpreendidos com a posição tomada pelo Governo português na Cimeira, quando o Dr. Ferro Rodrigues foi recebido pelo Primeiro-Ministro, que lhe explicou qual era a posição. Mas VV. Ex.as não têm uma palavra para o protagonismo que o Governo português teve na linha que conduziu a estas conclusões, que são aquelas que lhes foram transmitidas, tal como a mim próprio.Protestos do PS.O que acontece é algo muito simples: o Dr. Ferro Rodrigues foi a São Bento, à audiência com o Sr. Primeiro-Ministro, mas estava com o coração e a cabeça na Av.a da Liberdade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi no Rossio!O Orador: - ... e, portanto, não ouviu o que o Sr. Primeiro-Ministro lhe disse.
O vosso voto deveria ser no sentido de regozijarem-se não só com a circunstância de Portugal ter sido um elemento activo nesta Cimeira...Risos dos Deputados do PS António Costa, Eduardo Ferro Rodrigues e José Vera Jardim.... e de as posições defendidas pelo Primeiro-Ministro terem sido vertidas nestas conclusões do Conselho bem como pela circunstância do eixo franco-alemão ter, finalmente, aceite a possibilidade de, se for necessário, haver guerra. É esta a diferença!
Não fomos nós que mudámos mas, sim, o eixo franco-alemão - era isto que V. Ex.a deveria reconhecer -, com
3703   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 o empenho que o Governo português e o Primeiro-Ministro tiveram na Cimeira.
Esta é uma posição de Estado, o resto é "partidarite"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, de facto, nesta questão, o Partido Socialista tem sido coerente na timidez e na tibieza com que a aborda.
Concordo consigo quando refere o torpe seguidismo que este Governo tem demonstrado no que diz respeito aos Estados Unidos da América, com uma posição que o enfraquece em termos de política externa e no seio da União Europeia, onde já está a pagar em termos de respeitabilidade internacional, ou por falta dela.
Gostava, francamente, que esclarecesse este Parlamento acerca da questão de fundo, porque ela não é de mero formalismo, não é de mera legalidade internacional, não tem a ver com o existir, ou não, o aval do Conselho de Segurança a uma intervenção bélica, a uma guerra desproporcionada contra o Iraque; a questão de fundo é saber se esta guerra é justa.
Por diversas vezes tivemos ocasião de dizer que, a nosso ver, esta guerra é profundamente injusta e que está ligada àquilo que de pior existe na Humanidade, que são os interesses torpes do vil comércio, neste caso do vil comércio do petróleo. Por isso mesmo, quando se refugia na questão do legalismo e do formalismo, aproxima-se perigosamente da coligação. Ou seja, poderá haver uma hipótese de o Partido Socialista estar ao lado da coligação se o Conselho de Segurança decidir aprovar uma intervenção contra o Iraque.
Esta linha demarca-nos profundamente, e é bom que esta fronteira fique clarificada.
Também gostava de saber se considera que essa guerra seria justa, sabendo-se que não haverá, certamente, país mais vigiado do que o Iraque ao longo destes tempos. Por isso pergunto-lhe se a guerra preventiva faz parte do direito internacional. Ou seja, seguindo o raciocínio da lógica formalista, estritamente formalista, considera que ela faz parte do direito internacional? Como sabe, numerosos especialistas da matéria dizem, francamente, que não.
Por outro lado, o Sr. Deputado considera que o recente Conselho Europeu é um avanço significativo; em nosso entender, há algum cinismo, senão muito cinismo, na expressão de que vão ter em conta as opiniões públicas, porque, logo a seguir, o Conselho Europeu admite claramente, como solução possível e viável, uma guerra contra o Iraque. E, neste aspecto, também dizemos, com toda a clareza - e isto separa-nos -, que isso é um recuo e que ele só acontece depois da manifestação global, que mostrou como os povos da Europa estão contra esta guerra.
Finalmente, não posso deixar de o questionar sobre a posição de Tony Blair, e gostaríamos que fossem claros em relação a esta matéria. Tony Blair tem sido de um seguidismo mais servil em relação aos Estados Unidos, podemos dizer que são as duas faces de uma só moeda: Bush é a cara e Tony Blair é a coroa! Por esta razão, gostávamos de ouvir claramente, da sua parte e da parte do Partido Socialista, a vossa opinião sobre o que tem sido a postura de Tony Blair nesta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, tenha a bondade de terminar.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Já agora, o que distingue o Partido Socialista português de posições bem mais firmes, como as que têm sido tomadas quer pelo partido socialista espanhol quer pelo partido socialista francês?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é claro que as nossas posições são diferentes, e são diferentes, desde logo, pelo seguinte: há pouco, da tribuna - e, na altura, não quis pedir-lhe esclarecimentos sobre isso, mas aproveito agora para o fazer -, o Sr. Deputado disse que tinha sido criada uma nova ordem internacional no sábado passado. Nós damos imenso valor às manifestações feitas pelos cidadãos da Europa - já o dissemos e repito -, e houve muitos milhares de socialistas que participaram nessas manifestações.O Sr. António Costa (PS): - Estão aqui vários!O Orador: - E julgamos positivo. Só que, Sr. Deputado, para nós a ordem internacional é a Carta das Nações Unidas e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, não as manifestações de rua!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desculpar-me-á, mas há aqui uma diferença...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Semântica!O Orador: - Semântica não, Sr. Deputado! Há aqui questões de legitimidade democrática, e nós nessa matéria não pactuamos. A ordem internacional vigente é a da Carta das Nações Unidas e, naturalmente, todos os instrumentos que estão dependentes dela.
O Sr. Deputado refere ainda que a nossa posição é tímida. É evidente que a guerra é sempre má e nós queremos a paz, queremos dar todas as oportunidades à paz - já o disse e repito. Efectivamente, Sr. Deputado, também há que ter presente um outro aspecto, que afirmei do alto da tribuna e aqui repito: há resoluções das Nações Unidas que implicam o desarmamento do Iraque e essas são resoluções tomadas com toda a legitimidade, nos órgãos próprios, pela comunidade internacional que aí está representada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós concordamos com essas resoluções, não queremos que aqui restem quaisquer dúvidas.
Sr. Deputado, subscrevo inteiramente a sua afirmação de que a guerra é sempre má, mas acrescento-lhe o seguinte: a guerra deve ser a última das últimas acções a desenvolver,...
3704   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - ... apenas quando estiverem esgotadas por completo - e ainda não estão! - todas as oportunidades de paz e de resolver o conflito por meios pacíficos. Aliás, repare, Sr. Deputado, é o que estabelece a nossa Constituição. E nós nessa matéria também não pactuamos.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, penso que fez um exercício algo difícil de fundamentar a posição do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cumprimento-o por isso e até lhe digo que a primeira parte da sua intervenção merece a nossa total concordância. A que parte me refiro? Refiro-me àquela em que o Sr. Deputado afirmou que, efectivamente, é o Iraque que, ao longo de mais de 12 anos, não respeita as resoluções do Conselho de Segurança;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... é o Iraque que é uma ameaça efectiva para a paz, para a segurança e para a ordem internacionais, e não os Aliados nem os Estados Unidos da América.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E Israel?O Orador: - E documentaria ainda mais este ponto, na linha do que o Sr. Deputado disse, lembrando-lhe que vários conhecedores desta situação têm sublinhado nos últimos dias algo de que os amigos do regime iraquiano se esquecem sistematicamente: é que está demonstrado que, há alguns anos atrás, o Iraque possuía uma quantidade significativa de antrax - possuía qualquer coisa como 5000 litros de antrax! Sabemos que os atentados que apareceram na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos usaram umas colheres de chá de antrax, com os danos que pudemos constatar.
Como referi, há uns anos atrás, o Iraque poderia ter, e tinha - sabe-se -, qualquer coisa como 5000 milhões das tais colheres de chá de antrax, como tinha toneladas da bactéria que causa o botulismo.
A primeira pergunta que lhe formulo, Sr. Deputado, é se concorda ou não com a posição do Governo português e com a posição da maioria de que o ónus da prova em relação ao desarmamento cabe ao Iraque,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, o Iraque não está na posição de estar a ser julgado agora, por assim dizer; o Iraque foi sucessivamente condenado pelas Nações Unidas!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem, por isso, de fazer a prova de que cumpriu as sanções e o castigo que lhe foi imposto, de que procedeu ao seu efectivo desarmamento.
A segunda questão prende-se com as partes da sua intervenção em que começamos a divergir, porque até aqui penso que estaríamos basicamente de acordo.
Efectivamente, o Sr. Deputado sublinha um possível recuo do Governo português. Sobre este ponto, vamos lá ver se nos entendemos: a Posição Comum do Conselho só pode ser unânime se incluir o Governo português - sem o Governo português, não há posição unânime.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como não há posição unânime sem o Primeiro-Ministro espanhol, como não há sem o dinamarquês, como não há sem o italiano, como não há sem o dinamarquês - e aqui já tem cinco!Uma voz do PS: - O inglês!...O Orador: - Sim, o inglês, que o senhor também criticou - e criticou severamente, naturalmente de uma forma mais sensível por ele ser socialista!
As questões que lhe deixo sobre essa matéria, Sr. Deputado, são: que importância é que o Sr. Deputado dá à questão do entendimento que foi feito na NATO e à situação perigosíssima que era a de, pela primeira vez na história da NATO, ser recusado apoio, designadamente, à Turquia. Essa é uma questão fundamental: qual é a posição do PS sobre essa matéria, porque não a ouvimos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma última pergunta, Sr. Deputado: por que é que o PS apoiou a intervenção no Kosovo sem mandato do Conselho de Segurança e agora entende que esse mandato do Conselho de Segurança é imperativo e é indispensável? Considera ou não que a intervenção no Kosovo, apoiada pelo Governo do PS, foi uma "boa" intervenção?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, não há três posições: há duas posições e meia - e a vossa é um pouco com a cabeça na Avenida da Liberdade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No Rossio!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem sequer sabe onde foram as manifestações!O Orador: - ... os pés na Assembleia da República e o coração não sabemos bem onde, talvez dividido entre as duas coisas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito telegraficamente, o recuo é geral - começou no sábado com o Sr. Blair na convenção do Partido Trabalhista, já tinha, na véspera, o Sr. Berlusconi recuado e houve outros que acabaram por
3705   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 recuar naturalmente só na segunda-feira! Atrasaram-se um bocadinho! Mas o recuo foi geral - quanto a isso estamos inteiramente de acordo!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Esteve à espera do Aznar!O Orador: - Sr. Deputado, quando VV. Ex.as comparam o Kosovo com o Iraque, arrepio-me um bocadinho! Sabe porquê? É porque no Iraque há coisa que em inglês se chama o fact finding, que é a prova - saber se lá estão realmente essas coisas, e como é que lá estão. Ora bem, respondo-lhe já: o ónus da prova não é bem o ónus da prova, Sr. Deputado - é o dever para o regime iraquiano de cooperar aberta e lealmente com as inspecções! É isto que está em causa!Protestos do PSD.Srs. Deputados, não se excitem tanto! Não vejo razão para tanta excitação.
Sr. Deputado, sabe o que lhe digo? O Sr. Deputado terá ouvido, penso eu, pelo menos terá tido acesso às declarações do Sr. Colin Powell e também a declarações do governo britânico uns dias antes sobre matéria de prova; e deve ter reparado que as do governo britânico tinham sido baseadas em estudos feitos há anos por uma Universidade inglesa e que as declarações do Sr. Colin Powell foram logo rebatidas no dia a seguir pelo Sr. Blix algumas delas, e a maior parte delas foi sendo rebatida, posteriormente. Portanto, vamos lá a ver: no Kosovo, Sr. Deputado, havia em acto, em actividade, o início do genocídio de uma população; no Iraque, Sr. Deputado, nós não temos ainda - repare, "ainda"...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os curdos? O que são os curdos?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de deixar o orador exprimir as suas opiniões livremente.O Orador: - O Sr. Deputado tem a informação de que está a ocorrer um genocídio sobre a população curda?! É porque se tem essa informação deve dá-la de imediato às inspecções e ao Conselho de Segurança! Não há ainda qualquer prova definitiva daquilo que na resolução das Nações Unidas se chama o incumprimento da resolução. Há, sim...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não leu a resolução!O Orador: - Ó Sr. Deputado! O Sr. Deputado, tal como eu, deve ter lido - convenhamos, as interpretações, nesta matéria, também não podem divergir tanto como isso!... - o relatório dos inspectores e lá se diz que é necessário que o regime coopere mais. E o Sr. Blix ontem disse que agora, sim, os iraquianos estão a cooperar mais, tanto que estão...Protestos do PSD.O Sr. Deputado António Nazaré Pereira faz um gesto enfadado porque não está contente por estarem a colaborar!O Sr. António Costa (PS): - Exacto!O Orador: - Essa é que é a perspectiva diferente: é que nós, Sr. Deputado, queremos abrir as portas à paz, enquanto que os senhores ficam contentes é quando os tambores da guerra começam a rufar!!
Isso é que é triste e isso é que justificou a carta dos oito, em contraposição às posições da União Europeia, tomadas três dias antes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acho que não vale a pena entrarmos pelo caminho das defesas da honra e pedidos de interpelação à Mesa. Quero chamar a atenção do Sr. Deputado José Vera Jardim para o facto de que imputar a qualquer outro Sr. Deputado intenções belicistas me parece um excesso parlamentar, com toda a franqueza!Aplausos do PSD.Não vou dar a palavra a ninguém para prosseguir nessa linha! Srs. Deputados, já ultrapassámos em mais de meia hora o tempo de antes da ordem do dia.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vera Jardim, é verdade que sobre esta matéria a clareza é um valor fundamental. E ainda bem que o PS entende agora também que a clareza nesta questão é decisiva. Queria congratular-me - e sinceramente o faço - com o facto de o PS já não confundir manifestações e expressões de vontade contra a guerra, e solidariedade com o povo iraquiano, com qualquer apoio à ditadura de Saddam Hussein. Vejo que já ultrapassaram essa argumentação maniqueísta, que, aliás, reproduzia a intervenção do Primeiro-Ministro. Congratulamo-nos com essa evolução.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vejo que também não subscrevem as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que disse que não tinha visto nestas manifestações qualquer condenação ao regime de Saddam Hussein, dizendo com isto que eram manifestações que se punham ao lado do regime de Saddam Hussein - suponho que isso quer dizer que o Governo entende que o Papa João Paulo II, que 41 Prémios Nobel americanos, que inúmeras personalidades de todos os quadrantes políticos por esse mundo fora são "advogados" de Saddam Hussein, expressão de resto muito pouco consentânea com o respeito pelos parlamentares desta Casa.
Mas, Sr. Deputado José Vera Jardim, há aqui - e o Sr. Deputado tem razão nisso -, em primeiro lugar, um problema de Direito Internacional. E nesse aspecto é evidente que uma acção unilateral sem qualquer consideração pelo papel das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança tem um significado negativo específico. Só que o problema tem de se pôr mais além: é preciso analisar o conteúdo desta guerra que alguns pretendem fazer e dizer se esta guerra tem, de facto, como objectivo, desarmar o Iraque; se é este o objectivo que os Estados Unidos da
3706   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 América têm ao querer fazer esta guerra ou se o objectivo que todos estamos a ver - e todos sabemos que é assim - é o controlo das reservas petrolíferas,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... é a imposição de um domínio geoestratégico naquela zona.
Qual é, Sr. Deputado José Vera Jardim, na sua opinião, a intenção dos Estados Unidos da América? Acha que a intenção dos Estados Unidos da América é meramente o desarme do regime iraquiano? Então, por que é que não o fizeram há anos atrás, por exemplo, quando foi o grosso do massacre dos curdos, em que, na altura, o Iraque era aliado dos Estados Unidos da América e não se preparou guerra alguma para ir lá salvaguardar os direitos humanos desse povo?
De facto, Sr. Deputado José Vera Jardim, o objectivo desta guerra tem de valer mais do que qualquer outra consideração. E, para nós, ela é negativa porque visa castigar ainda mais aquela população, porque visa controlar, do ponto de vista geoestratégico e das reservas petrolíferas, aquela região do mundo, e porque não visa, de facto, qualquer desarmamento nem qualquer procura da paz. É por isso que defendemos e continuaremos a defender que, no plano internacional, o Estado português e o governo português têm de lutar pelos valores da paz e da cooperação, e têm de lutar pelos valores da Carta das Nações Unidas, que não prevê qualquer guerra para desarmar - prevê a guerra apenas como mecanismo de defesa e, até agora, não vimos ataque algum iminente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a visão que o Sr. Deputado aqui espelha sobre as intenções dos Estados Unidos da América devo dizer-lhe que é, a meu ver, porventura redutora de toda a complexidade desta questão. Mas é uma leitura possível, legítima, como é óbvio. Não a compartilho inteiramente.
Já quanto às manifestações, Sr. Deputado, também queria dizer-lhe o seguinte: naturalmente eu fiz aqui, como várias pessoas do PS o fizeram, muitas delas estando lá, na manifestação -,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem todos! Nem todos!O Orador: - ... um apelo à importância...
Sr. Deputado, deixe-me falar! Ir a manifestações ou não ir é um direito que o PS continua a reconhecer aos seus militantes, bem como outros direitos, mas este também!
Ora bem, Sr. Deputado, também devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: era bom que as manifestações também pudessem, por vezes, no sentido de alargar o leque dos cidadãos que possam dar a sua adesão, ser conduzidas porventura de outra forma - mas não queria entrar em pormenores sobre essa matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas entre, entre!O Orador: - Acho que seria porventura uma situação ideal que estivessem ali juntos aqueles que são pela paz, têm todo o direito de estar na manifestação pela paz mesmo contra uma intervenção legitimada pelo Conselho de Segurança, mas que estivessem também com todo o à-vontade, como muitos estiveram mas alguns não terão sentido esse à-vontade para aí estar, mesmo dizendo que uma intervenção poderia legitimar-se com o Conselho de Segurança a decidir.
Portanto, acho que essa leitura que os senhores fazem da paz e da guerra é uma leitura redutora - não digo, repito, que não possa ser uma leitura legítima.
Mas há aqui uma coisa que eu queria afirmar, Sr. Deputado: nós achamos que quem tem legitimidade, mal ou bem (o Sr. Deputado pode discordar, e está no seu direito de discordar, obviamente), de saber se estão dadas as condições de legitimação de uma intervenção é o Conselho de Segurança. É o Conselho de Segurança das Nações Unidas! É isso que é a parte fundamental de uma certa democracia internacional e de uma ordem jurídica internacional. Ela está construída assim. Com todos os defeitos que tem, é a que temos e temos de a defender! Temos de a defender, porque também não a defendem, e até a atacam, aqueles que querem fazer acções unilaterais à margem do Conselho!! É óbvio que esses não a defendem - atacam essa legitimidade -, mas também não a defendem aqueles que, apesar de o Conselho de Segurança verificar - se for o caso, e espero que não seja - que há fundamentos para uma acção bélica, também o criticam. Nenhum dos dois o ajudam! Eu direi, no entanto, que o ajudam muito menos os primeiros do que os segundos!!Vozes do PCP: - Vá lá, vá lá...!O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos largamente excedido o tempo do período antes da ordem do dia, mas a importância dos temas tratados isto justifica. No entanto, está previsto que possamos prolongar este período de modo a que todos os grupos parlamentares tenham a possibilidade de fazer a sua declaração política semanal e como, esta semana, não está previsto haver mais nenhum período de antes da ordem do dia, terá agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que será o último a usar da palavra neste período - passaremos logo de seguida à ordem do dia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi por mero acaso que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu organizar as suas jornadas parlamentares na cidade do Porto.
As reuniões e contactos que estabelecemos com representantes de sindicatos e de trabalhadores da administração pública e do sector da saúde, com trabalhadores e sindicatos representativos do sector dos transportes (incluindo os trabalhadores do Metro Ligeiro de Superfície que se encontravam em greve), e as reuniões mais alargadas que mantivemos com os dirigentes da União dos Sindicatos do Porto permitiram-nos confirmar quanto o distrito e a região norte do País têm sido também atingidos pelo profundo agravamento da situação social que grassa em todo o País e cuja expressão mais viva e dramática se traduz no encerramento de empresas, na degradação de salários e no vertiginoso aumento do desemprego.
3707   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 No sector da saúde, tema central destas jornadas, o distrito do Porto foi particularmente atingido com a decisão de privatização de unidades hospitalares: cinco dos seus hospitais (o Santo António, o Pedro Hispano, o IPO, o Padre Américo, no Vale de Sousa, e o Hospital de Amarante) foram transformados em sociedades anónimas, dando assim corpo à inaceitável opção governamental pela lógica de uma gestão economicista da saúde, que certamente vai prejudicar os utentes, que vai discriminar os doentes e que vai degradar a qualidade dos cuidados prestados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em contraste com as promessas governamentais de descentralização e em contradição com o tão propalado investimento público prioritário no distrito e na região, a realidade continua a confirmar o aprofundamento dos desequilíbrios e das assimetrias regionais. O distrito e a região - foram as estatísticas oficiais que ainda recentemente o confirmaram - perdem pontos nos índices de desenvolvimento, de produtividade, na qualidade de vida, no poder de compra. Pelo contrário, e não obstante o discurso do Governo, o distrito mantém níveis baixíssimos de salários, enquanto sobe, de forma permanente e sistemática, a escala da precariedade laboral e do desemprego.
A realidade destrói, assim, pela base e desfaz por completo os cenários idílicos que o Governo anuncia aos quatro ventos.
Só no mês de Janeiro a Segurança Social recebeu 5000 novos requerimentos para a atribuição do subsídio de desemprego, mas o que causa ainda mais indignação nesta matéria é o facto de responsáveis governamentais se refugiarem em argumentos técnicos para justificarem atrasos de quase seis meses no pagamento de subsídios de desemprego a milhares de famílias, que já pouco ou nada mais têm do que isso para sobreviver.
É também preocupante, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do desemprego na construção civil, particularmente no interior do distrito, ao mesmo tempo que no comércio e nos serviços aumentam em flecha os despedimentos, precisamente em sectores económicos que até há bem pouco tempo eram sobretudo atingidos por níveis insustentáveis de precariedade e de flexibilidade laboral.
No sector da comunicação social continua a pairar a ameaça do encerramento de delegações e de empresas do sector (caso da Notícias Magazine e da NTV), enquanto que também aqui alastra a precarização do trabalho, ao mesmo tempo que a informação pública é cada vez mais entendida como mera área de negócio onde interessa sobretudo dispor de mão-de-obra "dócil" e barata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Investimentos públicos de grande alcance no distrito continuam a marcar passo, seja na nova aerogare do aeroporto (que ao contrário do que chegou a ser anunciado não vai estar concluída para o Euro 2004), seja em vias rodoviárias há longos anos anunciadas, seja em infra-estruturas cuja concretização deixa de estar garantida em tempo útil, como é o caso do Centro Materno-Infantil do Norte ou do novo Hospital Vila do Conde/Póvoa de Varzim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As jornadas parlamentares do PCP, no Porto, expressaram a solidariedade à população do distrito, particularmente a todos os trabalhadores afectados pelo agravamento do clima social, e advertiram para as consequências que o desinvestimento público provocará numa região que é essencial para garantir o desenvolvimento sustentado e coeso do todo nacional.
Nas suas jornadas parlamentares o PCP, entre outros aspectos e iniciativas, decidiu, entretanto, avançar com projectos concretos para permitir condições de mobilidade acrescidas à população desta região, criando o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto, onde ainda não existe, e anunciou, além de vários projectos na área do ambiente e da conservação da natureza, a apresentação de um projecto de lei que, a par de iniciativas semelhantes para a Área Metropolitana de Lisboa, garanta desde já na Área Metropolitana do Porto a isenção de portagens na futura Circular Rodoviária Exterior do Porto, IC24, e nos troços do IP1 e do IP4, que ficarão no interior daquela circular.
O Grupo Parlamentar do PCP teve ainda a oportunidade e o grato prazer de visitar demoradamente a Casa da Música considerando adequado reiterar aqui a sua convicção sobre a importância que o projecto cultural que lhe deu suporte pode vir a desempenhar na cidade do Porto e no País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para isso, terá o Estado que desempenhar no futuro um papel central e decisivo, assumindo todas as responsabilidades orçamentais indispensáveis à integral concretização do projecto artístico que determinou a construção de um edifício tão arrojado e marcante para a cidade do Porto e para o País.
Finalmente, com a realização destas jornadas parlamentares na cidade do Porto, o Grupo Parlamentar do PCP reafirmou desta forma a sua vontade e inteira disponibilidade para continuar a defender a melhoria sustentada das condições de vida da população e dos trabalhadores do distrito e da região!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ouvi com muita atenção a sua intervenção, onde, de facto, o Sr. Deputado faz um conjunto de referências generalistas acerca do distrito do Porto com as quais não posso concordar, particularmente no actual momento.
O Sr. Deputado afirmou na sua intervenção que o distrito do Porto está a sofrer um atraso significativo relativamente ao resto do País. Esqueceu-se de afirmar que pela primeira vez em muitos anos - talvez mesmo desde o 25 de Abril -, o PIDDAC do distrito do Porto é o primeiro PIDDAC distrital no País, o que significa que, pela primeira
3708   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 vez, o PIDDAC para o distrito do Porto é o PIDDAC que revela mais investimento numa região.
É importante que isto se refira porque foi uma aposta do Sr. Primeiro-Ministro, que honrou a sua palavra através do Governo, nomeadamente com dados concretos que se traduzem no investimento do poder central naquele distrito.
Falou o Sr. Deputado dos atrasos nos subsídios de desemprego. Como estou de acordo consigo!
Só que é bom que nos possamos lembrar de que esta situação já existia no passado, e que foram as medidas recentemente tomadas pelo Governo e pelo Sr. Ministro Bagão Félix que a vieram combater.
É verdade que o atraso no pagamento dos subsídios de desemprego já existia e que o governo do Partido Socialista, com o novo sistema informático, tentou sem sucesso combater esta situação, que, aliás, veio a agravar-se pela tomada desta mesma iniciativa. Contudo, é preciso dizer-se que foi este Governo que tomou medidas concretas para combater a situação.
Sr. Deputado, como eu concordo consigo quanto à precariedade do trabalho!...
Foi com espanto que tomei conhecimento ontem, na Yazaki Saltano, que de 1997 a 2001 tinham sido suprimidos 2400 postos de trabalho, no silêncio absoluto das forças políticas da nossa região, sem que ninguém se tivesse manifestado contra isso e sem que isso tivesse constituído um motivo de preocupação em devida altura.
Estou de acordo consigo quanto à questão da precariedade de trabalho!
Foi com espanto que tomei conhecimento, pela parte da Administração da RTP, que os funcionários da NTV, na sua esmagadora maioria, estavam em situação de contrato precário ou mesmo em regime de recibo verde. Isto não é possível! Não é assim que se cria um projecto com estabilidade, muito menos um projecto que garanta que os profissionais que lá estão envolvidos estejam com a tranquilidade profissional que esse mesmo projecto exige.
Por fim, o Sr. Deputado falou do aeroporto.
É verdade que o aeroporto está atrasado 8 meses, mas também é bom que nos lembremos de que a justificação que foi dada em sede de Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (e alguns dos vossos Deputados estão lá presentes) ficou a dever-se àquele período de mau tempo que se verificou, excepcionalmente, no final de 1999/2000, e que, de forma geral, provocou atrasos nas obras públicas em Portugal e também no aeroporto do Porto.
Não é possível que um Governo que está há 10 meses a exercer funções possa ser responsabilizado por 8 meses de atrasos numa obra desta natureza!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim. Queira terminar por favor.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado se é ou não verdade que foi este Governo que desbloqueou a SCUT do grande Porto e que está a pôr em andamento a obra do IC24.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Marco António Costa, embora tenha de lhe fazer algumas observações, começando por aquela que revela pouca memória sobre a actividade parlamentar dos Deputados que fazem parte desta bancada sobre as consequências sociais e económicas no passado, no presente e certamente no futuro para muitas das empresas do distrito o Porto.
De memória, rapidamente, além da Yazaki Saltano, que mencionou, referir-lhe-ia também a Arco Têxteis, a Schuh-Union, a Elefanten e tantas e tantas outras do distrito que, quer no governo anterior quer agora, com o Governo que o Sr. Deputado aqui representa, mereceram sempre a atenção, a preocupação e a presença atempada, prévia e posterior, ao longo de todo o processo em todas estas empresas e muitas mais que não citei.
Portanto, Sr. Deputado, faça-me justiça admitindo que o senhor teve certamente um lapso de memória, mas daqueles lapsos que revelam falta de actividade e de atenção da vossa bancada em relação a estas questões económicas e sociais, que afectam profundamente não só o distrito do Porto como todo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Dir-lhe-ia, Sr. Deputado Marco António Costa, que não estou preocupado em relação aos valores relativos do PIDDAC; estou preocupado, sim, com a execução do PIDDAC.
De facto, já sob a égide do vosso Governo e seguindo até as pisadas dos PIDDAC anteriores, o que de facto se verifica naquela região é que os PIDDAC são um rol de promessas, mas depois, quando vamos ver, a execução não tem passado dos 65% a 70% nos últimos anos.
Devo, aliás, dizer-lhe que me causa até alguma perplexidade embarcar nesse tipo de discussão, porque ela revela algum regionalismo da sua parte que não queria assumir aqui.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Olhe que não!...O Orador: - As diferenças e os atrasos relativos, as assimetrias e os fossos que existem entre as regiões, não só para o distrito do Porto mas no interior do País, merecem certamente há mais tempo dotações e investimentos públicos bastante mais elevados do que aqueles com que o Orçamento do Estado, infelizmente, contempla todas as regiões.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Olhe que não!...O Orador: - Certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo - é um consenso, aliás, generalizado de todos os observadores - que o investimento público, não apenas no distrito do Porto mas em todo o País, deixa muito a desejar em 2003 e vai contribuir, ao contrário do que os senhores dizem, para o agudizar da situação económica do País.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Então, não percebo a sua intervenção!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo Sr. Deputado. Tem de concluir.
3709   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado Marco António Costa, dir-lhe-ia que o problema do distrito e da região no que toca aos investimentos que referiu, nos IP e nos IC, a perda do poder de compra, os baixos índices de desenvolvimento e de produtividade, enfim, tudo aquilo que representa o aumento das condições económicas e sociais que determinam a melhoria da qualidade de vida das populações em todas as suas vertentes - educacional, de formação, cultural - não se resolve como tem sido resolvido, isto é, à custa de mudanças aparentes nas políticas e de alternâncias que, de facto, não são alternativas políticas para o povo daquela região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 14 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na especialidade, dos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, falta apresentar o relatório.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O relatório será apresentado depois das intervenções iniciais dos apresentantes dos vários projectos de lei.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos apreciar hoje, na generalidade, três projectos de lei sobre a fiscalização da Assembleia da República no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. É urgente que assim seja, tanto mais que essa discussão já teve lugar na Legislatura anterior.
De facto, na VIII Legislatura foram aprovados, na generalidade, diplomas como os de hoje, que não chegaram à fase de votação final devido à dissolução da Assembleia da República.
Fui então o relator do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre os projectos de lei que hoje nos são devolvidos, desta vez acompanhados de um relatório muito claro da autoria da Sr.a Deputada Teresa Morais que saúdo - até porque está calada, contrariamente ao resto da bancada do PSD...Risos.Mas, em boa verdade, ainda considero actuais os termos do relatório da Comissão de Defesa Nacional datado de 21 de Fevereiro de 2001, já lá vão dois anos. Mal se percebe, aliás, a dificuldade nesta matéria. As missões militares no estrangeiro terão de ser acompanhadas pelo Parlamento como geralmente acontece nos países com regimes democráticos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde 1997 que esta Assembleia está em dívida para com o preceito da Lei da Revisão Constitucional que acrescentou uma alínea ao artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, que trata das competências parlamentares quanto a outros órgãos de soberania. Esta lacuna no nosso ordenamento jurídico é, aliás, anterior, na substância, à própria revisão constitucional de 1997.
Pelo menos desde 1991 que Portugal tem forças militares fora das suas fronteiras em operações da natureza das que se pretendem fiscalizadas pela Assembleia da República com os projectos de lei hoje em discussão. Como explicar a persistência desta omissão que descaracteriza o nosso regime democrático? Talvez pela falta de tradição parlamentar nesta matéria desde o envolvimento português na 1.a guerra mundial, há quase um século.
É verdade que as missões militares no estrangeiro, no sentido das aqui contempladas, são uma novidade do início da década de noventa que, aliás, muito contribui para o reforço da paz e da democracia em espaços de interesse estratégico para Portugal.
Acresce que as missões militares portuguesas no estrangeiro constituem um elemento relevante da inserção internacional da República Portuguesa e são, até aqui, a marca militar mais característica do regime democrático saído da Constituição de 1976. Devemos tratá-las, pois, com o cuidado que merecem. O regime democrático honra-se com essas operações militares de âmbito internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - As missões que as Forças Armadas Portuguesas desenvolveram e desenvolvem em Angola, Moçambique, Bósnia, Kosovo e Timor Leste marcaram muito positivamente este ciclo da nossa política externa e da defesa, e é nesta perspectiva que o legislador as deve encarar. Fiscalizar não é necessariamente dificultar; é também compartilhar a responsabilidade de decisões eminentemente executivas que dizem respeito a toda a sociedade.
Embora seja de evitar uma tipificação muito estreita das missões militares abrangidas por este acompanhamento, o certo é constarem de outro dispositivo constitucional os poderes da Assembleia em matéria de declaração de guerra. Não é, pois, desse caso extremo que aqui se trata e essa distinção é fundamental para compreender os termos da fiscalização dessas missões pela Assembleia da República.
As missões das Forças Armadas aqui contempladas são de outra natureza. São, entre outras, missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises, que impliquem, ou possam implicar, a utilização de força em acções militares fora das nossas fronteiras.
O acompanhamento da Assembleia da República terá de ter em conta as características próprias de cada uma das missões presentes e futuras.
A participação de militares e unidades portugueses em operações deste género fora do território nacional coloca
3710   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 o Estado português entre os primeiros em acções desenvolvidas sob a égide da ONU desde 1998, tendo a presença em Timor um peso significativo.
Em termos médios anuais temos, desde então, mais de 1000 militares fora do território nacional sem contar com os elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Esta é uma realidade que merece a atenção da Assembleia da República. Esse acompanhamento da Assembleia da República terá de ter em conta a natureza de cada uma dessas missões militares e o seu enquadramento interno e externo.
Derivam, talvez, desta diversidade de missões algumas diferenças nos projectos de lei apresentados, nomeadamente a própria enumeração das missões a abranger pelo acompanhamento parlamentar, que não convém ser taxativa pela mutação possível das suas características. Também os momentos em que o Governo deve prestar as informações à Assembleia da República deve estar dependente das características de cada missão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O tema política e tecnicamente mais delicado é o da informação prévia ao Parlamento.
A lei italiana obriga o governo a participar imediatamente às Câmaras a decisão de enviar tropas. A Câmara dos Comuns age sobretudo pelas perguntas feitas ao governo britânico pelos deputados, que, assim, marcam o tempo dessa discussão. Teremos de fundar a nossa prática entre estes dois modelos.
O acompanhamento posterior não merece divergências de assinalar nos projectos de lei apresentados.
Nenhum dos projectos de lei se refere, contudo, à aprovação de verbas para essas missões militares no estrangeiro, talvez por se considerar que, nesse domínio, se aplicam as regras gerais sobre as competências orçamentais da Assembleia. Mas este é um ponto relevante, tanto mais que há um paradoxo patente entre os actuais termos do Pacto de Estabilidade e as missões militares previstas na política de defesa dos países membros da zona euro. Esse paradoxo entre o Pacto de Estabilidade e a defesa europeia é ainda mais evidente em momentos de crise internacional, como este que agora se atravessa. Esse é, todavia, um outro debate só possível de travar a nível da União Europeia.
O que a Assembleia da República não pode fazer é demitir-se das suas obrigações nos domínios da segurança e da defesa europeias, nem do acompanhamento parlamentar das missões militares fora das fronteiras nacionais.
O Partido Socialista, agora na oposição, volta a pretender um compromisso nesta matéria, por isso aceitamos, na generalidade, os três projectos de lei apresentados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 62/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta de novo o projecto de lei que "estabelece a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro". Os argumentos serão os mesmos: porque, como partido, prezamos a clareza e a coerência.
O CDS-PP parte de um pressuposto fundamental do que deve ser o posicionamento do nosso país em matéria de intervenções militares no estrangeiro: Portugal deve continuar, e até incrementar na medida das suas possibilidades, a participação em missões humanitárias e de evacuação, de manutenção da paz e de restabelecimento ou de gestão de crises ou conflitos armados, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tal pressuposto deve, no entanto, adaptar-se às mutações que as relações internacionais e diplomáticas têm sofrido nos últimos 10 anos. Com efeito, a queda do muro de Berlim, em 1989, o fim do antigo bloco de Leste, o desmembramento dos países que o compunham e o, nem sempre fácil, processo de democratização que atravessam, tudo isto, em complemento com o final da guerra fria, criou uma nova ordem internacional, que assenta numa visão global dos problemas e na defesa de valores universais como a democracia ou os Direitos do Homem.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, desta globalização de interesses e de valores resultou a junção dos Estados soberanos em organizações transnacionais de defesa comum destes princípios. E esta nova forma de encarar as relações internacionais, não como defesa de interesses particulares de cada Estado soberano mas, sim, em legítima defesa da própria Humanidade, tem vindo a reforçar o papel das organizações internacionais de que Portugal faz parte.