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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.“De acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de ValoresMobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosaassumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pelaprópria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas noMillennium BCP entre 2002 e 2005.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume umaespecial importância, nomeadamente no contexto atual, marcado pela desregulação dosmercados financeiros, que esteve na base da atual crise financeira."Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para adirecção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?1.Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitidoser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção doDepartamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?2.Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estarenvolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e asua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes eInformação?3.X 1257 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:49:05 +00:00Reason:Location:Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão deMercados, Emitentes e InformaçãoMin.  de Estado e das Finanças20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestadosem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do eráriopúblico e da população que deve servir.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.kmrealizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informaçãode que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior aoprevisto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade doPorto.Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados deserviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para aempresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causandoperdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmentepassageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto ViaçãoPacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada porparte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre oestabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com doisadministradores executivos e dois não executivos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidasestá a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma a1.X 1258 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:49:01 +00:00Reason:Location:Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCPMin.  da  Economia e do Emprego20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
cumprir a meta estabelecida no PET?Qual o valor de veículos.km concessionados pela STCP a empresas privadas nos últimos 10anos? Que montantes pagou a STCP a empresas privadas de transporte coletivo por essasconcessões nos últimos dez anos?2.Tem o MEE conhecimento da violação da área de exploração exclusiva dos STCP porprivados? Qual o montante de perda real de receita da operadora pública no ano de 2012resultante dessa prática? Que medidas pretende o MEE pôr em prática para obstar a estaperda de receitas próprias e repôr a legalidade?3.O que está o MEE a fazer para garantir o funcionamento e composição regulares doConselho de Administração da STCP?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de uma audiência recentemente concedida, ficaram os Deputados subscritores asaber que, durante décadas, os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social doPessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram de uma taxa de comparticipação no custo dosmedicamentos, aplicável aquando da aquisição dos mesmos nas farmácias, assim osdispensando de qualquer pagamento no momento da referida aquisição.Entretanto, porém, foi aprovado um novo modelo de comparticipação de medicamentosdeterminando que os beneficiários em questão deverão pagar nas farmácias os medicamentosde que necessitam, apresentando posteriormente a fatura no respetivo centro de saúde no casode pretenderem o posterior reembolso do dinheiro despendido.Esta alteração, para além de obrigar os referidos utentes a um esforço financeiro escusado coma aquisição de medicamentos, dado que serão sempre reembolsados pelo Estado, afigurasealgo indesejável, do ponto de vista da simplificação administrativa, já que acarreta umasobrecarga do trabalho administrativo para os serviços de saúde e de segurança social sem quedaí pareça advir qualquer vantagem significativa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar ao Governo que preste as seguintesinformações:1- Admite o Governo rever as regras do novo modelo de comparticipação de medicamentos aosutentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria deLanifícios no sentido de beneficiarem da taxa de comparticipação no custo dos medicamentosque lhes é aplicável logo no momento da sua aquisição na farmácia, dispensando aX 1259 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:50:09 +00:00Reason:Location:Comparticipação de medicamentos destinados aos trabalhadores da indústria delanifíciosS.E.   da   Saúde20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O crime de agressão é um dos quatro crimes sobre os quais o Tribunal Penal Internacionaltem sob a sua jurisdição, de acordo com o Estatuto de Roma adoptado em julho de 1998. Emjunho de 2010, os Estados Partes adoptaram uma definição de crime de agressão. Verificandose quando um líder político ou chefe militar de um Estado utiliza a força do seu próprio Estadoilegalmente para atacar um outro Estado, uma vez que o uso da força constitui, pela suagénese, gravidade e fixa uma manifesta violação da Carta das Nações Unidas.2 – Em 1945, a Carta das Nações Unidas entrou em vigor, estabelecendo um sistema colectivode segurança. O Artigo 2 (4) da Carta das Nações Unidas define que os Estados-membros“deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força,quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja dequalquer outro modo incompatível com os objectivos das Nações Unidas.” A Carta permite o usoda força apenas com o propósito de legítima defesa individual ou colectiva ou medianteautorização pelo Conselho de Segurança, exigindo que o Conselho de Segurança responda àsameaças contra a paz, contra rupturas da paz e contra actos de agressão. Carece, no entanto,de definir a noção de agressão, bem como definir a responsabilidade criminal nos casos deagressão.3 – As potências vitoriosas da II Guerra Mundial decidiram criar os Tribunais de Nuremberga(1945-46) e de Tóquio (1946-48) para julgar os responsáveis contra crimes contra a paz, crimesde guerra e crimes contra a humanidade. A Carta de Nuremberga definiu crimes contra a paz,no entanto, não especificou o conceito de agressão. Subsequentemente aos Julgamentos deNuremberga e de Tóquio, a Assembleia Geral das Nações Unidas afirmou que os princípios daCarta de Nuremberga e do acórdão do Tribunal de Nuremberga na Resolução 95 (1).4 - Em 1974, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução 3314 (XXIX). AX 1260 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:50:06 +00:00Reason:Location:Ratificação das Emendas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal InternacionalMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Agressão, uma vez que estas visam colmatar as pechas do Estatuto de Roma, promovendo apaz e o Estado de Direito na esfera internacional, protegendo os direitos humanos e prevenindoo sofrimento, protegendo judicialmente os Estados contra a agressão de outros Estados,compromisso público em não se cometer agressões;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma o governo a intenção de ratificar e implementar as emendas de Kampala aoEstatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional?2- Que esforços estão a ser desenvolvidos, pelo governo, no sentido de ratificar asemendas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional?3- Quando é que o Governo pretende ratificar as emendas ao Estatuto de Roma doTribunal Penal Internacional?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sTERESA ANJINHO(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExmo. Senhor Ministro de Estado e das Finanças,Tendo em conta as dificuldades que o país atravessa e o esforço que é pedido a todos osportugueses, e em particular os cortes nos salários da função pública, nas reformas, nossalários dos políticos, inclusive nos Gabinetes dos Membros do Governo, autarcas e Deputados,sem esquecer os limites salariais tabelados para as empresas públicas.Aliado ao enorme esforço e rigor impostos por Sua Excelência o Ministro das Finanças naredução do endividamento público, no cumprimento do memorando de entendimento e noregresso de Portugal aos mercados financeiros.Reconhecendo as dificuldades de financiamento das empresas portuguesas, da situaçãocomplexa em que se encontram os bancos portugueses e a intenção do Governo em criar uminstrumento de fomento da economia.Lembrando o papel central que a Caixa Geral de Depósitos tem no mercado financeiro nacional,na economia portuguesa e no próprio papel do Estado.Recordando que os limites aos salários nas empresas públicas foram também aplicados à CGD.No contexto do esforço que é pedido ao próprio Estado, às empresas e particulares comocaminho para retirar o país da bancarrota e colocá-lo de volta no caminho de crescimentovoltando a ter a liberdade de escolher o seu futuro sem necessidade de tutela externa.Na sequência de notícias vindas a público relacionadas com a forma como é remunerada aAdministração da CGD e com o objetivo de verificar a conformidade das práticas internas daCGG com o esforço que é exigido pelo governo a todos os portugueses, os Deputadossubscritores destaPergunta colocam as seguintes questões a Sua Excelência o Ministro de Estado e dasX 1261 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:54:26 +00:00Reason:Location:: remunerações  e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral deDepósitosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Finanças, na qualidade de responsável do governo com a tutela sobre a CGD:Qual o salário, prémios e outras “mordomias” à disposição dos Administradores responsáveispelas operações da CGD em Espanha, França, Inglaterra, Macau, Brasil e Moçambique?1.Quais os resultados das operações da CGD nos últimos 3 anos nas operações da CGD emEspanha, França, Inglaterra, Macau, Brasil e Moçambique?2.Qual a percentagem de recursos humanos da CGD alocados no estrangeiro e qual arentabilidade dessas operações?3.Quais os valores salariais individuais e coletivo do Conselho de Administração da CGD?4.Qual o montante orçamentado para 2013 para despesas de representação e ajudas de custoem termos individuais e coletivo do Conselho de Administração da CGD, bem como em 2010,2011 e 2012?5.Os Administradores da CGD em Portugal acumulam o seu vencimento em Portugal comalguma remuneração, permanente ou através de senhas de presença, atribuídas pelasrepresentações da CGD no estrangeiro, sobre as quais tenham tutela direta?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sDUARTE MARQUES(PSD)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm conjunto de notícias dos últimos dias, com origem na Renault Francesa, na administraçãoda CACIA Renault e na Comissão de Trabalhadores desta empresa vieram colocar a iminenteconcretização da transferência parcial de produção para aquele país, a redução da produção nafábrica de Cacia em Aveiro de pelo menos um modelo mais moderno de caixas de velocidades,com a consequente redução drástica do trabalho extraordinário, a imposição do banco de horase a redução do número dos seus trabalhadores, particularmente dos que não têm vínculoefectivo com a empresa.Não há razões suficientes, sustentadas e comprovadas para a desvalorização pelaAdministração da empresa, como sucedeu, dos efeitos negativos que estes desenvolvimentosvirão a comportar para os seus trabalhadores, para a economia nacional – com implicaçõesprevisíveis na quebra de exportações - e na economia local, dependente daquela empresas e doconsumo dos seus trabalhadores.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1 - Que conhecimento tem o Governo acerca desta matéria, nomeadamente dos verdadeirosobjectivos da empresa?2 - Qual a estimativa dos efeitos negativos, para os trabalhadores da empresa, a economianacional e a actividade económica regional das medidas que vão ser implementadas?3 - Que medidas está o governo a concretizar para fazer face às dificuldades previsíveisdecorrentes desta situação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1262 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:50:04 +00:00Reason:Location:Tranferência parcial de produção na Renault Cacia (Aveiro)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:A insaciável gula do Fisco em cobrar impostos sem parar está ameaçando de colapso muitasPMEs na Região Autónoma dos Açores.Em 2012, as falências aumentaram 600% em relação ao ano anterior!... E com isso crescem odesemprego e o desespero nas pessoas e nas famílias açoreanas.Queixam-se os empresários de que a banca não distribui o crédito necessário à economia — oque é aliás um reconhecido problema nacional.Acresce que o Governo decidiu uma intervenção, aparentemente in extremis, no banco de maiorimplantação regional, o ex-BCA, ex-Banco Micaelense, de saudosa memória.A contracção do consumo, consequência imediata do enorme aumento de impostos engendradopela equipa do Ministro das Finanças, vai agravar a situação das PMEs açoreanas.E, como se tudo isso não bastasse, vem agora o Fisco impor às PMEs, sob ameaçastremendas, a aquisição de máquinas de facturação electrónica — as quais ainda por cima estãoesgotadas... — com custos incomportáveis para as depauperadas tesourarias empresariais,tendo em vista a remessa mensal de cópia das facturas para os serviços tributários, certamentepara controles de exequibilidade mais que duvidosa e portanto de utilidade dificilmentelobrigável.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:X 1263 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:50:01 +00:00Reason:Location:Dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos AçoresMin.  de Estado e das Finanças20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
a) Avaliou o Governo a adequação do custo das novas máquinas aqui referidas à situação depenúria de muitas PMEs?b) Encara o Governo a adopção de um regime transitório que atenda à falta das ditas máquinasno mercado?c) Tem o Governo em mente promover algum mecanismo que facilite a aquisição a crédito dasditas cujas máquinas, eventualmente a satisfazer por uma dedução nos impostos a pagar aolongo de um certo número de anos?d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre as implicações deste novo choquetecnológico na situação financeira das PMEs açoreanas?e) Pode esta medida vir a ter o destino da famigerada reforma da TSU, aliviando a crescenteindignação popular?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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55 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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62 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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70 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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82 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 31 de maio de 2013 II Série-B —  Número 168 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 213 e 214/XII (2.a)-AC, n.os 1909 a 1934/XII (2.a)-AL e 15/XII (2.a)-EI:  N.o 213/XII (2.a)-AC – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve.N.o 214/XII (2.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre memorandos assinados entre o Governo de Portugal e o Governo de Espanha.N.o 1909/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Gouveia sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1910/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Grândola sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1911/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Guarda sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1912/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Guimarães sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1913/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Horta sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1914/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Idanha-A-Nova sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1915/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1916/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lagoa sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1917/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lagoa - Açores sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1918/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lagos sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1919/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lajes das Flores sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1920/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Lajes do Pico sobre o encerramento de estações dos CTT.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013 decidiu constituir o Centro Hospitalar do Algarve(CHA), por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e do Hospital de Faro; estadecisão originou o Decreto-Lei n.o 69/2013, de 17 de maio.Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tem como prestadores associados oshospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica)enquanto o Hospital de Faro tem nível de urgência polivalente. A criação do CHA acarretaráinevitavelmente profundas alterações nos serviços de saúde disponibilizados à população destazona do país que devem ser conhecidas e discutidas na Assembleia da República.Neste sentido, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde deMartins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde doAlgarve - Instituto Público. Nesta audição, decorrida no dia 15 de maio de 2013, Martins dosSantos referiu que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) elaborou um estudosobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve acrescentando que este relatório seencontra na génese da decisão do Governo de constituir o CHA.Perante o exposto, e tendo em conta a evidente importância deste relatório para a decisãoagora tomada, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o conteúdo deste estudoda ACSS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre areorganização dos cuidados de saúde no Algarve.X 213 XII 2 - AC2013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:04:32 +01:00Reason:Location:Cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)sobre a reorganização dos cuidados de saúde no AlgarveMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 168 | 31 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiada recentemente a realização de um encontro entre o Ministro da Economia eEmprego com a sua homóloga do Governo Espanhol, onde se procedeu à assinatura de um«memorando sobre cooperação em matéria de infraestruturas e transportes ferroviários comEspanha», bem como do «acordo entre Portugal e Espanha que cria o Bloco Funcional deEspaço Aéreo Sudoeste», parte integrante da constituição do Espaço Aéreo Europeu Único(Céu Europeu Único), concluído dias antes na cimeira ibérica realizada em Espanha.Estes documentos são evidentemente necessários para que possamos desenvolver o nossotrabalho parlamentar de acompanhamento ao sector.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Governo, por via doMinistro da Economia e do Emprego, que nos seja remetida cópia dos documentos acimareferidos, na versão integral e com os diversos anexos respeitantes.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 214 XII 2 - AC2013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:05:15 +01:00Reason:Location:Memorandos assinados entre o Governo de Portugal e o Governo de EspanhaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1909 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:02:23 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Gouveia31 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)31 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1910 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:02:20 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de GrândolaII SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1911 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:02:17 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Guarda31 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)31 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1912 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:02:15 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de GuimarãesII SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 168___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original