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Por mim, sempre pensei, tenho dito e escrito, muitas vezes, que uma das relativas vantagens dos povos atrasados com vontade de progredir está na possibilidade de aproveitarem as experiências do desenvolvimento dos outros para se pouparem incertezas e dificuldades, que outros tiveram de verificar e corrigir, para apontarem, rectilínea e rapidamente, do passado para metas do futuro. Não vejo qualquer motivo para, designadamente nesta matéria, deixar de pensar assim.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao votar os dois projectos de lei, a Assembleia decidirá o que pretende oferecer aos Portugueses: se um modelo dê sistema de saúde de há trinta anos, se um tempo de preparação e também - essa é outra vertente do nosso projecto de lei - de estímulo de possibilidade latentes, para poder apreciar depois um modelo de Serviço Nacional de Saúde a um tempo bem (implantado nas nossas realidades, complexas e pobres, mas disposto a corrigi-las apontando para perspectivas da saúde pública do ano 2000. Não é uma figura de retórica. Nem nós, nem o projecto do PS, podemos pensar em padrões que alcancem o desenvolvimento constante de recursos e técnicas e das realidades evolutivas dos outros países, sem pensarmos em prazos de quinze a vinte anos. Por nós, pensamos ter escolhido e proposto uma estratégia muito mais realista e aberta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados;: Não cabendo numa discussão na generalidade a análise exaustiva dos dois projectos de lei, não queria deixar, porém, sem referência, mais um aspecto do projecto de lei do PS que nos parece também muito significativo.
Ao contrário do espírito descentralizador que anuncia, o referido projecto acaba por recair num centralismo que não podemos aceitar. É sintomática a estrutura definida para os serviços centrais. Enquanto a actual Secretaria de Estado da Saúde inclui duas direcções-gerais e mais dois funcionários de categoria equivalente a director-geral, penso ter entendido que nos órgãos centrais propostos para o Serviço Nacional delineado pelo PS se contam doze funcionários com a categoria de director-geral, além do presidente do Conselho Nacional de Saúde, que, suponho, terá categoria superior. Simultaneamente, todo o esquema, a nível central, apresenta-se com uma configuração pesada a que não é difícil! prever um funcionamento complicado e uma inércia burocrática ainda acrescentadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em vez de se apressar o estudo e a resolução aos problemas, não é difícil prever mais papéis, circuitos mais complicados:, delongas ainda maiores, tudo com as inerentes despesas e a acentuar ainda os inconvenientes de ordem geral do modelo preconizado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia no início desta intervenção, é bem possível que as posições dos grupos parlamentares e dos seus Deputados estejam já definidas.
No entanto, antes da votação na generalidade dos projectos de lei n.o 157/I, do PS, e n.o 173/I, do CDS, vale ainda a pena perguntar, com todos os argumentos que de) maneira necessariamente sucinta enumerei, com o conhecimento das. deficiências dos nossos serviços e do pessoal de que se pode dispor, contando com o tempo que tudo isto pode levar a integrar no esquema do PS e, em contraposição, com as perspectivas modernas, abertas e dinamizadoras que o CDS apresenta, cabe perguntar se se pretende, um Serviço Nacional de Saúde de palavras e papel ,cujo funcionamento apresentará, em regra, os mesmos defeitos da situação anterior, com os seus tempos de espera inaceitáveis, o seu funcionamento burocrático estiolante, a sua falta de qualidade, de que só raras excepções se podem isentar - e cada vez menos-, ou se se pretende abrir o caminho às conduções necessárias para que, em Portugal, se possam, em breve, lançar as acções necessárias ao desenvolvimento de um sistema de cuidados apontado para as exigências actuais e do futuro da saúde dos portugueses.Aplausos do CDS.Seja como for, o nosso projecto de lei a ser aprovado, continuará aberto a todas as alterações de especialidade que possam concretizar melhor os seus objectivos. Quanto a projecto do PS, tentaremos também, na discussão na especialidade,, apresentar propostas de alteração que minimizem, na medida do possível, os seus defeitos congénitos.Aplausos do CDS.
11 DE MAIO DE 1979 2033O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer breves perguntas de esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias porque penso que não há nem necessidade nem vantagem de qualquer espécie em arrastar este debate. Como o Sr. Deputado disse e eu concordo, as posições estão definidas, ou talvez não estejam. Espero, pois, que este debate convença alguns Deputados de que o projecto apresentado pelo Partido Socialista é, de facto, aquele que melhor serve os interesses do povo - esse é que é o objectivo essencial.Risos do CDS.Não seis se os Srs. Deputados se riram por não gostarem dá minha intervenção, ou se se riram apenas porque eu falei em povo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em servir o povo!O Orador: -Sr. Deputado Oliveira Dias, conheço-o há muito tempo e aprecio as suas qualidades de cidadão e de médico. Por isso estive a escutá-lo com toda a atenção e apreciei sobremaneira a forma como V. Ex.a tentou defender o seu projecto, porém verifiquei as dificuldades que teve em defender, na verdade, um projecto que não tem possibilidades de defesa.O Sr. Rui Pena (CDS): -Olhe que não. Está enganado!O Orador: -Foi por asso que V. Ex.a se debruçou mais sobre o projecto do Parindo Socialista do que sobre a defesa do seu próprio projecto.Aplausos do PS.Desejava, pois, fazer-lhe só as seguintes perguntas: primeira, se. o Serviço Nacional de Saúde tem de ser universal, geral e gratuito, gostaria que V. Ex.a me dissesse como é que o projecto do CDS, que não cria uma carreira nacional para os trabalhadores da saúde, garante os. princípios da generalidade e da universalidade. Se o Serviço Nacional de Saúde tem de ser gratuito, como é que se cumpre esse imperativo constítucional se o projecto do CDS impõe um seguro de saúde, isto é, um pagamento. Ou seja: cada vez que o doente vai ao médico tem de puxar pela sua carteira.
Também queria que me dissesse, Sr. Deputado Oliveira Dias -e espero que nem V. Ex.a nem a sua bancada sei ofendam -, se o vosso projecto constitui uma etapa para a socialização da medicina, que, como sabe, é um imperativo constitucional. Além disso, Sr. Deputado -a sua bancada não vai ofender-se -, esse era também um dos objectivos do CDS quando apresentou o seu projecto de Constituição em que no seu preâmbulo dizia apenas isto: «[...] A Revolução de 25 de Abril não se limitou a afirmar os princípios da democracia política. Para ser autenticamente libertadora, a Revolução visou igualmente a supressão das desigualdades que tão profundamente marcaram a sociedade portuguesa e que, durante anos votaram à injustiça, ao desvalimento soe f ai e à pobreza largas camadas da população em favor do privilégio de alguns. Assim é que a Revolução vem afirmar também os princípios da democracia económica e social na via para um socialismo português.» Sendo assim, gostaria, pois, que V. Ex.a, Sr. Deputado Oliveira Dias, me dissesse a mim, aos restantes Srs. Deputados e ao País se o projecto do CDS cumpre este desiderato afirmado há alguns anos e se cumpre também o objectivo constitucional da socialização da medicina.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Oliveira Dias pretende responder no fim, visto ainda haver mais Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento, ou prefere responder já?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Embora haja mais Deputados interpelantes, as questões que o Sr. Deputado António Arnaut teve a amabilidade die me colocar são simples e responder-lhes-ei já, com muito gosto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Quanto ao programa do CDS, peço que me faça a justiça de que HW não afasto dia declaração de princípios nem do projecto inicial. Quanto à expressão «via original para o socialismo português», o Sr. Deputado António Arnaut sabe muito bem donde ela vem: vem do primeiro pacto entre o MFA e os partidos políticos e foi uma disposição que adoptámos.O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu sei isso, Sr. Deputado, mas então permita-me que lhe pergunte: o CDS estava com reserva mental quando assinou o pacto?O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que nós pensávamos era que o socialismo, o original, novo, português, etc., pudesse ser qualquer coisa de profundamente diferente do socialismo velho, caquético, desusado, que tem estado em funções até agora.Aplausos do CDS.Por mim não tenho preconceitos, mas proeuro ser objectivo.
Depois, o Sr. Deputado António Arnaut diz que tive dificuldades «m defender o meu projecto e que tive mais facilidade em criticar o projecto do PS. É verdade, o projecto do PS é bastante fácil de criticar...O Sr. António Arnaut (PS): - Para o CDS.O Orador: - ... e, depois, às vezes sou um bocado comodista.Aplausos do CDS.Por outro lado, o Sr. Deputado falou em carreiras médicas, contrapondo a não existência no nosso
2034 I SÉRIE -NÚMERO 58projecto de uma definição de carreiras médicas com os objectivos de generalização e de gratuitidade no serviço de saúde.
Com toda a franqueza, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que isso é um exemplo típico da sua preocupação de exaustividar que, a meu ver, acaba por se votar contra si As carreiras são, necessária mente, objecto de diplomas à parte de uma lei de bases do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Estou esclarecido!O Orador: - Talvez não esteja porque se não não se ria,Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há carreiras médicas em vigor antes da discussão e da votação destes projectos- e haverá depois. De resto há carreiras médicas em países onde não há leis de bases de serviços de saúde, etc. Sabe perfeitamente isso e cito-lhe, por exemplo, o caso da França, que para o Sr. Deputado deve ser repugnante, onde há um sistema liberal de certo modo compensado e onde há carreiras meditas muito distintas e muito bem definidas.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu dizia que é uma carreira nacional!O Orador: - Exacto, de âmbito nacional.O Sr. Presidente: - Eu pedia o favor de não entrarem em diálogo.O Sr. António Arnaut (PS): - É um diálogo cordial!O Orador: -Sr. Presidente, tenho muito gosto em que o Sr. Deputado António Arnaut me interrompa.
Quanto à questão acerca da etapa para a socialização da medicina, já não sei a que propósito é que isto vinha e agora sou eu que peço ao Sr. Deputado António Arnaut que me lembre, pois perdi o fio à meada.O Sr. António Arnaut (PS): -Como- sabe, Sr. Deputado, um dos objectivos constitucionais do artigo 64.o da Constituição é que o Estado é obrigado a tomar medidas que conduzam à socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos.O Orador: - A socialização da medicina deve ser uma tarefa exclusiva dos sectores socialistas desta Câmara. Aquilo que os Srs. Deputados não entendem por socialização ou por acesso de toda a população em condições iguais é um sistema que rotula como quiserem, pois será objectivo, naturalmente, de outras forças públicas.
De qualquer maneira, até à revisão da Constituição, a socialização da medicina não estará feita.Vozes do CDS: - Muito bem!O ST. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, também para formular pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Sr. Deputado Oliveira Dias, ouvi com toda a atenção a sua .intervenção e também não pude deixar de achar estranho que o CDS, tendo um projecto próprio e abrindo este debate com uma primeira intervenção sobre o Serviço Nacional de Saúde -aliás, tal como já foi feito aquando da apresentação desse mesmo projecto-, não se tenha praticamente referido ao seu próprio projecto.
O CDS limitou-se quase exclusivamente a criticar o projecto do Partido Socialista, chegando ao ponto és fazer referências quanto ao conteúdo do preâmbulo desse mesmo projecto, enquanto as grandes questões e as grandes linhas de orientação do seu projecto foram pura e simplesmente ignoradas, e não foi porque a Assembleia não as quisesse ouvir, pois pelo menos o Grupo Parlamentar do PCP estava cheio de interesse em conhecer como é que o CDS ia defender o seu projecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já se esqueceu? Já foi apresentado.A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Oliveira Dias, esta consideração suscita-me duas ordens de questões, e a certa altura pensei mesmo: será que o CDS retirou o projecto?Vozes do CDS:- Não!A Oradora: -Porque, quando o Sr. Deputado criticava o projecto do Partido Socialista e falava em questões que iam desde a visão ágil ao planeamento, aos modelos cibernéticos, às varas gerações -2.a, 3.a e 4.a, interrogava-me, e certamente que muitos Deputados que aqui estão também, sobre esta questão: mas onde é que isso está no projecto do CDS? E, até ao fim da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias, aguardava que o Sr. Deputado demonstrasse que tudo aquilo que criticou no projecto do Partido Socialista estava contemplado no projecto do CDS.Vozes do CDS: -O que é bom!A Oradora: - Aqui surge, pois, a questão fundamental que lhe queria colocar e que é a seguinte: será que o CDS está um pouco envergonhado na defesa do seu próprio projecto?Vozes do PS: - Muito bem!Risos do CDS.A Oradora: - Que aqui na Assembleia da República o CDS não tem a coragem política para defender as soluções que escreveu no projecto de lei? Aqui onde existem jornalistas, onde existe público, onde existem Deputados, e que só o defendem nos corredores ou nos sítios onde o povo português não pode ter um conhecimento tão directo de quais são as soluções que o CDS quer dar a este povo em matéria de saúde?
Esta é, pois, a pergunta fundamental! que lhe queria colocar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faltou na altura própria.
11 DE MAIO DE 1979 2035O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para responder.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É extremamente simples responder à Sr.a Deputada Zita Seabra.
Quanto à primeira questão, em que diz estranhar que eu tenha criticado miais o projecto do PS do que defendido o ido CDS, já disse ao Sr. Deputado António Arnaut que é mais fácil, e depois, como também já disse, talvez ou seja preguiçoso. Contudo, por outro lado, o problema que se põe é o seguinte: é que neste momento o risco -e ainda ontem o Sr. Deputado António Arnaut dizia ma televisão - é que seja aprovado um projecto mau.Risos do CDS.O Sr. António Arnaut (PS): - Não falei em risco!O Orador: - Não é o de que a Câmara venha a aprovar o nosso projecto.Aplausos tio CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra ('PCP): -Então, Sr. Deputado, o CDS entra para este debate partindo do princípio que o seu projecto é um nado-morto?O Orador: -Não, Sr.a Deputaria. Desculpe que lhe diga, mas a Sr.a Deputada teve um lapso de atenção, porque, a certo passo do meu discurso, eu disse que um modelo do género que eu preconizava é extremamente ambicioso, difícil de fazer, que a mossa situação actual e os recursos de pessoal e de organização são extremamente precários.
Designadamente, não tínhamos nem temos acesso a informações que são fundamentais para estabelecer um modelo deste género porque elas estão em poder do Governo -o Sr. Deputado António Arnaut e outros Srs. Deputados do Partido Socialista tiveram acesso a elas, nós não tivemos- e, portanto, a Sr.a Deputada dirá que é adiar o problema, o nosso projecto pretende sobretudo ser um estímulo para o desenvolvimento de capacidades existentes e uma oportunidade para criar condições para que se definam bases mais ambiciosas num modelo verdadeiramente! actual e voltado para o futuro.
Penso já ter dito isto e penso que respondi à questão que a Sr.a Deputada me colocou.
Quanto ao resto, houve, de facto, algumas referências que eu fiz ao nosso projecto e que a Sr.a Deputada passou por alto talvez por não ter dado por isso. Sendo assim, abstenho-me de as reproduzir e lembro só, rapidamente, as diferenças de conceitos entre os cuidados primários entre o projecto do PS e o nosso, as diferenças de conceito de descentralização, da organização central, etc. Contudo, a Sr.a Deputada Zita Seabra poderá depois ver pelo texto com mais pormenor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Dias: Também penso que a sua intervenção se caracterizou por dois aspectos que preferiria que tivessem sido abordados de outro modo.
Por um lado, penso que foi uma abordagem pela negativa, e, portanto, mais no sentido da crítica do projecto do PS do que propriamente da apresentação, pu da justificação, ou de explanação sobre o próprio projecto do CDS e, por outro lado, reconheceu a certo passo que, neste momento, se tratava fundamentalmente de uma discussão de carácter político, e não de carácter técnico.
Com certeza que o Sr. Deputado concordará que estamos numa fase eminentemente política, que na fase da discussão na especialidade já se fará uma discussão de carácter técnico-político e que a fase de regulamentação será eminentemente técnica. Portanto, estamos plenamente na fase política. Penso até que uma das razões que poderá ter contribuído para que o Sr. Deputado tivesse feito a abordagem técnica é não só o reconhecimento dos conhecimentos que tem nessa matéria, mas também um mecanismo de recurso que muitas vezes acontece em relação à tecnocracia, correspondendo à falta de «razão política - penso que poderá ser também disso que se trata.
Em relação aos dois, projectos e à posição do CDS, penso que o CDS está admitindo que a votação poderá vir a efectuar-se a favor do projecto do Partido Socialista. Seria óptimo que fosse uma votação por unanimidade, tal como aconteceu na Assembleia Constituinte, mas adiante abordarei esse assunto. Contudo, julgo que competirá aos Deputados do CDS, e eventualmente a outros Deputados que votem contra, o justificar as razões deste voto pela falta de coerência que ele representará em relação a posições anteriormente assumidas.Vozes do CDS: - E vice-versa!O Orador: -No fundo, Sr. Deputado Oliveira Dias, o que lhe queria perguntar era o seguinte: o CDS fez parte do II Governo Constitucional e o Programa desse Governo foi aprovado aqui nesta Câmara com o voto positivo do CDS, como aliás seria natural.
A proposta do PS, que neste momento temos em discussão, resulta de muitos documentos e, fundamentalmente, daquilo que estava expresso no próprio Programa do Governo. Pergunto, pois, qual é efectivamente a justificação que neste momento o CDS poderá dar no sentido de ter votado favoravelmente, e não há muitos meses, um programa que fundamentalmente consistia no nosso projecto, e de neste momento não só ter apresentado um projecto autónomo como ter feito uma crítica muito profunda aquilo que anteriormente tinha aprovado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa pergunta. Vê-se que não tem o Programa do Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para responder.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Sr. Deputado José Nisa, criticar o projecto do PS não é, necessariamente, pelo menos para mim, uma atitude negativa. Penso qu« para o futuro o planeamento que tentei esboçar
2036 I SÉRIE -NÚMERO 58e fundamentar é qualquer coisa de bastante construtivo - o Sr. Deputado tem outro ponto de vista, e lastimo.
Depois o Sr. Deputado José Nisa falou de uma abordagem política e não técnica e acusou-me de tecnocrata. Queria, pois, dizer ao Sr. Deputado que já uma vez disse nesta Assembleia que, a meu ver, a tecnocracia não existe; ela é, ao fim e ao resto, uma máscara para uma atitude política que tem de ser definida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ele sabe!O Orador: - De maneira que não pretendo ocultar à Câmara que tenho estudado estes problemas, e outros Srs. Deputados estudarão outros. Contudo, o que queria dizer-lhe é que as grandes decisões políticas, como uma discussão na generalidade quanto a um projecto que vai muito exaustivamente até à resolução de problemas e que não tem em conta contributos de carácter técnico, arriscam-se a ser puramente tomadas sem base, sem fundamento e sem exequibilidade.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado me colocou quanto ao II Governo Constitucional, a resposta também é simples.
Uma coisa foi a nossa abertura e disposição de colaborar com toda a lealdade no II Governo Constitucional, a sinceridade com que votámos aqui a favor do seu Programa, e outra coisa foram as dificuldades que surgiram ao longo do seu percurso. E o Sr. Deputado sabe muito bem que uma das dificuldades que surgiram veio, precisamente, do facto de, tendo nós partilhado as responsabilidades do Governo com o PS - e digo-o sem qualquer azedume, são coisas que já lá vão - sobre um tema tão importante como este, o PS não ouviu o CDS nem deu qualquer espécie de ouvidos às preocupações que tivemos ocasião de exprimir.O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente, é para dar algumas explicações à Câmara. Não queria fazer um protesto, na medida em que gostaria que este debate se processasse sem eles.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Tendo o Sr. Deputado Oliveira Dias acusado o Partido Socialista de não Ter ouvido o CDS, que com ele estava no Governo, sobre um tema tão importante, quero dizer à Câmara - aliás, desnecessariamente - que esse facto é menos exacto. O anteprojecto foi discutido e aprovado em Conselho de Ministros - posso mesmo dizer e repetir com muita satisfação e é até uma homenagem que facto- que um dos Ministros que mais defendeu o projecto em Conselho de Ministros foi o Dr. Sá Machado. De resto, nem se compreenderia que um projecto desta natureza não fosse aprovado em Conselho de Ministros antes de ser divulgado ao País, e antes de ser aprovado em Conselho de Ministros foi discutido porque fazia parte do Programa do Governo, programa esse que foi aqui votado. Mas cada um toma as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Sr. Presidente, lastimo muito, mas, efectivamente, o meu entendimento é diferente.
Não sei se o Sr. Deputado António Arnaut tem presente o texto do acordo com incidência governativa que estabelecemos com o PS e de que resultou o II Governo Constitucional, mas deve saber que os membros do Governo pertencentes ao CDS estavam e ficaram durante a vigência do II Governo perfeitamente desligados da hierarquia do partido, possuindo, portanto, autonomia.O Sr. António Arnaut (IPS): - Anoto esse facto!O Orador: - Isso está escrito. Só agora é que o Sr. Deputado dá por isso, mas esses membros eram personalidades convidadas.
Por outro lado, talvez o Sr. Deputado António Arnaut se tenha esquecido de que o projecto foi discutido, mas não foi aprovado em Conselho de Ministros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Essa é que é essa!O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço muita desculpa, mas de facto a questão levantada tem interesse,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Permita-me, pois, que muito rapidamente diga que não foi assim. O anteprojecto foi aprovado antes de ser divulgado à opinião pública, e, de facto, 10 projecto não chegou a ser aprovado no Conselho de Ministros porque tendo estado agendado para o dia 12 de Julho de 1978, por estranha coincidência, a crise aberta pelo CDS que levou à queda do Governo foi aberta na véspera.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma das razões foi essa!O Sr. Presidente: -Finalmente, pata formular pedidos dei esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lara.O Sr. José Lara (PCP):- Sr. Deputado Oliveira Dias. queria colocar-lhe algumas questões, mas antes gostaria de fazer uma breve introdução.
11 DE MAIO DE 1979 2037No essencial queria dizer-lhe isto: de facto, o Sr. Deputado no seu discurso usou e abusou de uma linguagem muito densa, em termos tecnocráticos, prolixa que realmente -e nesse aspecto concordo com o Sr. Deputado- é uma máscara de uma política. Trata-se, pois, de saber de que política é essa linguagem tecnocrática a máscara.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Não, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, não? Quer falar só o Sr. Deputado?O Orador: - Visto que o Sr. Deputado Oliveira Dias pouco falou ao seu projecto e escolheu o estilo em que «a melhor defesa é ò ataque», passando, portanto, a atacar o projecto do PS em vez de ilustrar o seu projecto, a questão que se põe é a seguinte: o que é o projecto do CDS?
Para já, o projecto do CDS é um projecto de financiamento da medicina privada à custa dos dinheiros estatais. Isto talvez seja a tal ambição de que o Sr. Deputado Oliveira Dias falou quando disse que o projecto era ambicioso. Eu até diria mais: em vez de ambicioso, seria ganancioso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que inteligência!O Orador: - Isto é tão claro que, em seis títulos do projecto do CDS, dois deles referem-se a financiamento e pagamento, não falando de outros capítulos que se referem às convenções, aos acordos, aos contratos entre a medicina privada, etc.
Ainda há outro aspecto que queria colocar-lhe e que de algum modo se prende com o que venho dizendo. Acha o Sr. Deputado que, em face da degradação das condições de vida do nosso povo, da crise económica e da baixa dos rendimentos dos trabalhadores, é plausível e admissível, a não ser na óptica dos capitalistas que o CDS representa, um seguro de saúde, que é uma nova previdência, para que os trabalhadores descontem novamente para a saúde? Acha isso correcto, tendo ainda por cima em conta as actuais condições de vida dos trabalhadores e do povo português?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foram conhecidas!O Orador: - É evidente que muito sinteticamente poderíamos dizer do projecto do CDS que em vez de ver utentes vê pagantes, porque, de facto, está interessado apenas no «cifrãozinho» e no lucro da medicina privada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para responder.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Há pouco, quando quis interromper o Sr. Deputado José Lara e ele não me deixou, era para lhe dizer que admito com facilidade que a minha linguagem tenha parecido densa, demasiadamente técnica, etc., para alguns dos nossos colegas, mas que o seja para o Sr. Deputado surpreende-me profundamente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural!O Orador: - Julguei, pois, que o Sr. Deputado estava dentro deste tipo de discussão. Contudo, talvez com outras preocupações, o Sr. Deputado José Lara passa a linguagem técnica para a linguagem futebolística e diz que a melhor defesa é o ataque. Peço desculpa, mas, de facto, não sou muito forte em linguagem futebolística e, portanto, não lhe responderei.
Quanto ao financiamento dia organização, o Sr. Deputado acha que nos preocupamos de mais e eu acho que o projecto do PS se preocupa de menos, na medida em que me parece que só lhe reserva dois artigos. Naturalmente o Sr. Deputado desejaria que o nosso projecto fosse tão ideológico que nem sequer falasse de financiamento, mas penso que isso seria uma lacuna grave.
Depois falou do seguro de saúde e dos descontos aos trabalhadores, e eu, apesar de não gostar de responder com perguntas, fazia-lhe notar que não houve nenhum governo nem ouvi nenhuma proposta, designadamente do Partido Comunista, no sentido de que fossem diminuídas as taxas dos descontos aos trabalhadores que, efectivamente, são pesadas e que se destinam em parte ao financiamento dos serviços de saúde. Nunca lhe ouvi essa proposta e não penso que isso pudesse estar no seu espírito.O Sr. José Lara (PCP): -(Posso esclarecer, Sr. Deputado?O Orador: -Com todo o gosto.O Sr. José Lara (PCP): - Peco-lhe, de facto, desculpa de não o ter deixado falar quando me pediu para me interromper, mas como foi logo no início e estava no fio da minha intervenção...
Contudo, eu queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: é que o CDS não propõe aumento das taxas existentes mas sim uma nova taxa que é o seguro de saúde.O Orador: - Não propõe não. Sr. Deputado, isso é um engano.
Finalmente, com toda a franqueza, deixo de lado toda a agressividade da sua argumentação. Se eu usasse uma linguagem igual ao palavreado que o Sr. Deputado usou, qualificá-lo-ia de provocatória. Aliás, o Sr. Deputado sabe melhor do que eu do que é que a agressividade é sintoma.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrir a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP neste debate, importa sublinhar o seu relevante interesse para o povo português e para o País.
Mas quando se fala, pensa ou legisla sobre saúde não se pode deixar de sublinhar e ter em conta os dois lados, as duas facetas que a assistência médica assume em Portugal num contraste que em certo sentido exprime as contradições existentes na sociedade portuguesa.
2038 I SÉRIE -NÚMERO 58A grande maioria do povo {português vive diariamente uma sensação de insegurança, vive o medo de adoecer, vive o medo da doença. Os trabalhadores, os camponeses, os empregados, a imensa maioria do nosso povo não confia nos serviços públicos. Quando lá vai é frequentemente mal atendido, depara com bichas de espera que não se compadecem com a expectativa de quem está doente e quantas vezes com a própria doença, teme não ter vaga, teme enganos ou trocas, receia não encontrar os profissionais de saúde que necessita, tem medo dos quilómetros que tem de calcorrear até chegar a um médico ou a um hospital.
A imensa maioria dos portugueses quando estão doentes deparam com serviços de saúde completamente desumanizados, concebidos mão no sentido de servirem as pessoas na consagração do seu direito à saúde, mas sim serviços que os suportam e até quantas vezes sacodem.
Os profissionais de saúde, esses também vivem diariamente o problema de trabalharem em condições quantas vezes qualificáveis de degradantes.
Na verdade, que tem de acolhedor para o cidadão muito especial que é o doente a imensa maioria dos postos idos Serviços Médico-Sociais - «as caixas» -, das consultas externas, dos bancos ou das enfermarias dos hospitais? o da cama 24 ou 27, ou é o beneficiário número qualquer coisa que o médico vê em breves minutos, pois outros esperam, por vezes há meses esses mesmos minutos e o doente acaba por sair da consulta cheio de receitas e de dúvidas. E todos, ou quase todos, os portugueses, que só podem ter acesso aos serviços públicos de saúde, têm histórias, histórias dramáticas para contar da forma como foram atendidos, da enfermaria ou do banco por onde passaram.
Há, no entanto, o outro lado. E o outro lado é o comércio desenfreado da medicina. Aí os serviços estão «humanizados», mas isso compra-se e só pode servir-se quem tiver meios para comprar saúde. Consultas a natas de uniu e às vezes várias... Análises e radiografias!, negócios dos anais florescentes, internamentos com menus à escolha, quartos, suites, cheios de sofás e alcatifas...
Neste breve relance sobre a situação presente colhe-se, na verdade, o confronto central que nenhuma retórica pode escamotear. Os que querem manter esta situação ou os que pretendem alterá-la radicalmente e efectivar o direito à saúde para todo e qualquer cidadão português.
Dá-se o confronto entre os que defendem e interpretam, as mais profundas aspirações e interesses populares e os que, pelo contrário, defendem os interesses de uma meia dúzia de privilegiados em detrimento desse mesmo povo.
O quadro atrás enunciado só não é mais carregado porque o 25 de Abril veio permitir a intervenção das populações em todos os domínios da vida nacional e a contribuição dos trabalhadores da saúde na gestão e melhoria dos serviços.
As limitações a esta participação entretanto surgidas e a falta de definição de uma política de saúde têm comprometido as enormes possibilidades de desenvolvimento que tal intervenção permitiria.
Ninguém (duvida certamente que os partidos da direito vão preconizar que com a aprovação do Serviço Nacional de Saúde se pretende estatizar tudo e pôr todo ao nível actual das «caixas» ou das consultas dos hospitais.
Por isso, importa desde já clarificar a questão. O PCP não preconiza que acabe a medicina privada e vá tudo, médicos e clientes, para os Serviços Médico-Sociais. Quanto» a nós, a medicina privada terá de existir com função supletiva ido Serviço Nacional de Saúde, nos termos preconizados pela Constituição.
O que pretendemos é, sim, alterar radicalmente o que existe de serviços estatais de saúde, esses tais que servem a imensa maioria dos portugueses, que servem mal ou em mulitas casos nem sequer existem. O que queremos, sim, é dignificar o trabalho dos profissionais >de saúde, dando-lhes condições pana exercerem plenamente as suas funções e se realizarem profissionalmente sem se confrontarem com a situação presente de serem profissionais de saúde do Estado de manhã e à tarde exercerem a medicina ou ía enfermagem privadas, pois tal realidade acarreta problemas pessoais e profissionais 'graves que mais à frente desenvolveremos. »
Parece evidente ao Grupo Parlamentar do PCP que a situação presente, que coloca Portugal na cauda da Europa no que respeita à saúde, não se resolve exclusivamente com a execução, para já não falar na aprovação, do Serviço Nacional de Saúde. Existem factores fundamentais que são as 'condições de vida do povo, que no Portugal de Abril têm de ser alteradas para se conseguir melhorar a saúde dos portugueses, tais como a injusta repartição do rendimento nacional, as degradantes condições de habitação em que vivem milhões de portugueses, o saneamento básico que tantas vezes não existe, a água potável para abastecimento público, a deficiente rede de transportes, a alimentação pobre, a inexistência de educação para a saúde, para já não falarmos no analfabetismo, na baixa escolaridade, na situação arcaica da saúde escolar ou da medicina de trabalho, ou das carências sensíveis no domínio dia cultura física e desporto.
Estes são factores, entre outros, que se não forem alterados por um poder político ao serviço efectivo do povo e do País comprometerão à partida em grande medida a eficácia do Serviço Nacional de Saúde.
Não menos importante para o êxito do Serviço Nacional de Saúde é a consagração do princípio da necessidade de promover a educação para a saúde da população.
Os Portugueses fiem de aprender a proteger a sua saúde através do contacto, transformado em hábito, com as equipas de saúde locais e da acção coordenada dos órgãos de comunicação social com o Serviço Nacional de Saúde, pondo termo à escandalosa situação presente em que são veículos dóceis de propaganda das drogas, às vezes perigosas, das multinacionais da indústria farmacêutica.
Com estas considerações não pretendemos, evidentemente, subestimar a importância que terá para o País a aprovação e concretização de um Serviço Nacional de Saúde. Daí que, apresentando embora propostas de alteração na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP vote favoravelmente o projecto de lei do PS e considera uma boa e oportuna iniciativa a sua apresentação, que contribui sem dúvida para o pró-
11 DE MAIO DE 1979 2039prio prestigio desta Assembleia que tantos acusam de não legislar em campos fundamentais e necessários ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do PCP que não é possível conceber uma reorganização dos serviços de saúde existentes ou criar mim Serviço Nacional de Saúde, que tal objectivo adiantará relativamente pouco em relação à realidade presente, se isso for entendido exclusivamente como uma necessidade de articular estruturas, melhorar técnicas, pôr ordem nas confusões burocrático-administrativas.
É necessário fazer tudo isso e muito mais, mas sempre tendo em conta que os serviços de saúde existem para os utentes e os utentes são seres humanos, são cidadãos deste país, que têm o direito à saúde consignada na lei fundamental - a Constituição.
Se não é possível consagrar em lei a necessária e imprescindível humanização dos serviços, se não é possível consagrar em lei que os serviços de saúde têm de incutir confiança no utente, ou que têm de acolher bem as pessoas, que o ambiente que rodeia o doente é importante, que o doente tem de estar seguro de que quando é mandado de um serviço para outro é porque é necessário fazê-lo, se tudo isso não se pode consagrar na lei e vai ficar em grande medida à mercê dos governantes que a forem aplicar, restam-nos duas certezas: a primeira é que o Governo Mota Pinto não será capaz de o fazer; a segundo é que hoje o povo português tem já larga consciência dos seus direitos em matéria de saúde.
A acção desencadeada em muito lado de iniciativa popular, no sentido de melhorar a situação no campo da saúde, é na realidade gritante e repercutiu-se imediatamente com alguns aspectos sensíveis. De entre os múltiplos exemplos que seria legítimo enunciar, permitam que saliente um bem recente e que se traduziu na luta travada nas mais variadas localidades rito País pela população e seus órgãos representativos para fazerem sentir a sua profunda indignação face ao cancelamento dia construção de centros de saúde previstos, a que têm direito e necessidade inegável e que o actual Governo, numa atitude inqualificável, pretendeu e continua a pretender cancelar ou reduzir a um posto da «caixa» de segunda.
Daí, em nosso entender, e se outras razões não o apontassem também, a futura lei dever consagrar plenamente a participação da população na gestão, planeamento e contrôle dos serviços de. saúde a todos os seus níveis.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -Esta questão é hoje uma das normas fundamentais apontadas pela Organização Mundial de Saúde e já praticada em muitos países.
No entanto, no projecto lei do Partido Socialista existe um desfasamento entre a intenção expressa no preâmbulo (que não é lei) e o articulado do projecto em discussão.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará propostas diversas de alteração que consagrem a efectiva participação da população, através dos
seus legítimos representantes, a todos os níveis do futuro Serviço Nacional de Saúde.
É neste entendimento que discordamos da composição proposta no projecto de lei do Partido Socialista no que refere ao Conselho Nacional de Saúde, pois parece-nos evidente a necessidade de se reduzir a participação da administração central e incluir, sim, representantes da administração regional e local.
Preconizamos ser imprescindível que neste Conselho tenham voz activa representantes directos dás populações, designadamente, através dos eleitos das autarquias e do movimento sindical.
Sr. Presidentes Srs. Deputados: A aprovação e execução de um Serviço Nacional de Saúde irá traduzir-se no imediato no aproveitamento racional dos recursos humanos, e materiais existentes. Como há alguns cépticos ou reaccionários que especulam sobre os custos de um Serviço Nacional de Saúde, creio que é útil atendermos à situação presente e confrontá-la com aquilo que se propõe.
A situação actuai resume-se em duas ou três palavras: anarquia mais completa, gastos desnecessários, duplicação de serviços, prejuízos graves para o País e para o utente.
Não há coordenação entre os vários serviços existentes, não circula informação entre eles. Os Serviços Médico-Sociais não têm qualquer espécie de ligação técnica aos hospitais e os hospitais distritais e centrais também não a têm entre si. Planeamento é algo de quase desconhecido na prática do dia-a-dia da concretização de uma política de saúde. E mesmo o Gabinete de/Planeamento do MAS vê os seus estudos e projectos ultrapassados pelas improvisações de departamentos governamentais.
Assim, quando o doente entra num hospital, mesmo que já venha dos Serviços Médico-Sociais, repete todos os exames (análises, radiografias, etc.) que eventualmente já fez, porque não há um processo que o acompanha, porque não há coordenação nem circulação de informação. Isto custa dinheiro ao País, mas custa também transtornos imensos aos cidadãos.
A situação é tão caricata e anárquica que chega a não haver coordenação entre serviços que coabitam no mesmo tecto.
Chega-se ao ponto de haver hospitais onde os doentes internados pela urgência quando são transferidos para o internamento não são acompanhados de qualquer informação clínica e, nomeadamente, dos exames complementares que lhes foram feitos.
Quando estas questões se referem ao interior do País e a zonas longínquas dos serviços de saúde, então os problemas começam a ser dramáticos!.
Um aproveitamento racional, planificado e coordenado do que existe, vai sem nenhuma duvida provocar uma aplicação dos meios financeiros disponíveis que se traduzirá numa melhoria qualitativa e quantitativa dos cuidados de saúde. Se em vez de um Serviço Nacional de Saúde, esta Assembleia, por absurdo, aprovasse as propostas da direita, por exemplo, o projecto de lei do CDS iria agravar ainda mais o caos já existente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É ao que vocês conseguiram levar tudo isto!
2040 I SÉRIE - NÚMERO 58A Oradora: -Mas há um outro factor importante que se relaciona directamente com a questão atras anunciada e que seda certamente agravada se as pretensões da direita passassem a ser lei, isto é, as diferenças reais hoje existentes em matéria de serviços de saúde, entre o interior e o litoral e entre os meios rurais e as grandes cidades, agravar-se-iam. Esta é, quanto a nós, uma questão fundamental.
Um cidadão de uma aldeia de Trás-os-Montes ou do Alentejo tem que ver consagrados na prática direitos idênticos em matéria de saúde ao cidadão residente em Lisboa ou no Porto.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: -Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar propostas de alteração que tornem mate precisa esta questão. Assim, por exemplo, quando se diz que todos os cidadãos portugueses têm direito ao acesso ao Serviço Nacional de Saúde independentemente da sua condição económica e social, e até porque iremos; propor a abolição de qualquer taxa moderadora e garantir o princípio constitucional da gratuitidade, parece-nos importante, sim, salvaguardar claramente que todo o cidadão português, independentemente do distrito ou o concelho onde resida, tenha condições idênticas e acesso aos serviços de saúde.
Tal objectivo só será alcançado se se concretizar uma efectiva regionalização e descentralização dos serviços de saúde, Só assim toda a população portuguesa terá na pratica condições idênticas de acesso à medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
Q conceito de regionalização, embora quanto a nós melhorado, do projecto inicial do Partido Socialista para o texto definitivo, carece no entanto de algumas precisões.
Regionalização implica dois conceitos indissociáveis, que não estão devidamente danificadas no articulado proposto:1.o Que cada unidade de saúde (trata-se de centros de saúde ou de hospitais) tenha definido, de acordo com o escalão a que pertence, quais as valências ou serviços a prestar à população;
2.o Que tenha igualmente definido o âmbito geográfico a que se destina a sua actividade.No que respeita à descentralização, embora evidentemente consideremos fundamental a regulamentação posterior ao que vier a ser estipulado na lei de bases, manifestamos o nosso acordo às propostas do Partido Socialista, ressalvando no entanto que existe uma incoerência entre a norma com a qual estamos plenamente concordantes, de considerar os distritos como regiões de saúde única e exclusivamente até à regionalização administrativa do território nacional, e o restante articulado que consagra na prática o distrito como região de saúde.
Só assam será possível pôr termo, por um lado, às brutais carências existentes particularmente nas zonas rurais e no interior do País e, por outro, à anarquia e ao caos patentes nos serviços que existem, e a que já me referi.
Não podemos permitir que o Portugal de Abril haja concelhos onde 80 % e mesmo 90 % dos partos se dão sem assistência ou que existam concelhos onde os índices de mortalidade infantil esteiam ao nível dos índices dos países subdesenvolvidos mais atrasados.
Claro que não é só com a regionalização da saúde que se alterará o panorama presente. A regionalização é, na verdade, um elemento essencial, mas não é elemento menos importante a consagração do centro comunitário de saúde, prestador de cuidados primários, como a unidade básica fundamental do Serviço Nacional de Saúde. Esta é hoje uma questão tão evidente, não só para os técnicos e trabalhadores da saúde, mas para o próprio povo português, que até o CDS, para dar ares de alguma credibilidade ao seu projecto de lei, meteu-lhe centros de saúde comunitária, e até lhe chamou comunitária, usando a terminologia da Organização Mundial de Saúde, a que o PS fugiu, não se percebe bem porquê. Até o Governo Mota Pinto, esse também, se viu forçado a chamar centros de saúde aos postos de segunda da «caixa» que quer abrir em substituição dos centros de saúde previstos anteriormente. Não espantaria certamente ninguém se fosse este Governo o responsável pela regulamentação e aplicação desta lei e que viéssemos a ver em breve um despacho decretando que os postos dos Serviços Médico-Sociais, vulgo «caixas», passassem a designar-se centros de saúde!
O PCP, porém, considera o centro de saúde como a verdadeira: pedra de toque de todo o Serviço Nacional de Saúde.
Trata-se de uma unidade de saúde onde uma equipa pluridisciplinar desencadeia toda uma série de actividades que permitem assegurar a quase totalidade das necessidades de saúde de uma população.
A equipa pluridisciplinar, coordenada por um administrador de saúde, deverá contar, em nosso entender, com médicos, especialistas e generalistas, enfermeiros, técnicos auxiliares sanitários e outros que as necessidades e condições locais justificarem como necessários além, evidentemente, de trabalhadores administrativos e de apoio geral. Articulando a sua actividade em determinados campos de actuação que vulgarmente se designam por valências.
Neste aspecto estamos de acordo com as valências e serviços propostos pelo Partido Socialista no seu projecto de lei.
A importância dos centros de saúde para a concretização do Serviço Nacional de Saúde conduz-nos à necessidade de que seja imposto ao Governo que tiver por missão o cumprimento desta lei a execução de um plano de cobertura do País em centros de saúde com a definição das respectivas prioridades e com o incentivo e apoio às iniciativas populares e das autarquias neste campo.
Centros de saúde que o sejam na realidade, onde a população se possa dirigir vinte e quatro horas por dia, na certeza de, que encontrará médico e outros trabalhadores da saúde, que o atenderão e darão resolução aos seus problemas.