3 DE JUNHO DE 2015 31 Esta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da citada lei, nomeadamente: ser subscrita por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores, conter uma designação que subscreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos onde consta a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, com especial relevância para as motivações sociais, a assinatura de todos os proponentes, com indicação do seu nome completo, números do bilhete de identidade e do cartão de eleitor que correspondem a cada cidadão subscritor e, finalmente, a identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação do domicílio da mesma e uma listagem dos documentos anexados. A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados, define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, igualmente, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A opinião da Autora do Parecer relativamente à matéria sobre a qual esta proposta se debruça, particularmente em matéria de proteção da maternidade e da paternidade e proteção da doença, considera-a desajustada e sem enquadramento uma vez que a Interrupção Voluntária da Gravidez, independentemente de ser espontânea ou provocada, tem efeitos físicos e psicológicos na saúde sexual e reprodutiva das mulheres que importa acautelar e que estão enquadrados pela atual legislação. É ainda importante referir que na opinião da Autora do Parecer a legislação não deve nem pode ter motivações morais e que deve sim, tendo em conta os princípios constitucionais, servir as necessidades de todos os cidadãos e cidadãs, nomeadamente em áreas que têm uma relação direta com a saúde e a proteção social. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. Um Grupo de Cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a), intitulado “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”; 2. O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.