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É exactamente face a esta normalidade democrática, do Governo, do Parlamento e do partido que exerce o poder, que pesa, como factor de instabilidade, a constante agitação com origem na Presidência da República sobre a antecipação das eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É hoje claro que a maioria dos portugueses não a deseja, os partidos da oposição estão divididos sobre ela e ninguém, com excepção do PCP, para ,quem todos os governos que não são seus amigos deviam ser dissolvidos à nascença, parece ter argumentos e razões sérias para defender.
E a permanente insistência-nem que seja pelo muito oportuno silêncio sabiamente sendo pelo Sr. Presidente da República, e que não é um verdadeiro silêncio mas uma sucessão de gritos em alto e bom som - tem, hoje, para o País um preço caro demais em termos de instabilidade para os agentes económicos. É altura de, uma vez por todas, se afirmar, alto e bom som, que nada justifica haver dúvidas de que as próximas eleições legislativas são em Outubro de 1995, como deverá ser.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocado perante a saída do Prof. Cavaco Silva, o Congresso do PSD escolheu um novo presidente para o partido. Saudamos, pois; também daqui o novo presidente da Comissão Política Nacional do PSD, o Dr. Fernando Nogueira.Aplausos do PSD, de pé.Vozes do PS: - Estava tudo combinado!O Orador: - Não há nada, meus senhores, como a. força da unidade do PSD para vos colocar nervosos! Nada!Aplausos do PSD.Não tenham esperanças, porque não vale a pena !Aplausos do PSD.O Dr. Fernando Nogueira assumiu, em circunstâncias difíceis - porque suceder ao Prof. Cavaco Silva é sempre difícil -, uma tarefa árdua, já que o PSD não é um partido complacente com as suas obrigações face ao País.
O PSD sai do seu Congresso com uma linha política e objectivos claramente definidos: o PSD lutará nas eleições de Outubro de 1995 por uma maioria de governo, por uma maioria absoluta. Fá-lo-á sozinho, sem coligações nem alianças que diluam o seu programa e o subordinem à vontade de alheios partidos, porque tal objectivo é considerado vital para garantir a estabilidade política num momento decisivo do processo de modernização e desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PSD.Sendo dele, de Fernando Nogueira, a primeira responsabilidade, que nobremente assumiu, de levar o PSD ao objectivo de conquistar a nova maioria de governo em
Outubro de 1995, é nossa a segunda, a terceira, a quarta... e todas as outras responsabilidades de, com ele, também o conseguir. E ninguém tenha dúvidas de que, por muito que o Congresso tenha tido diferenças e controvérsias, o PSD está unido nos objectivos que nos são comuns, e que essa unidade - materializada nos gestos sentidos e sinceros do presidente do partido, logo após a sua eleição - será fonte da nossa firmeza. Depois do Congresso, só há militantes do PSD e só contam os objectivos do PSD ao serviço de Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Alegre, Octávio Teixeira, Narana Coissoró, João Amaral, Manuel Queiró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em primeiro lugar, quero cumprimentar o PSD pela realização do seu Congresso e os novos dirigentes eleitos, particularmente o Dr. Fernando Nogueira.
Não lhe dou os meus parabéns, Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque o senhor não foi propriamente o vencedor do Congresso, embora, segundo pareça, vá passar de presidente interino a presidente eleito do Grupo Parlamentar do PSD, o que é, de qualquer modo, uma primeira consequência do Congresso.
Não fizémos grandes comentários durante a realização do Congresso, apesar de o único objectivo político mencionado naquele Congresso ter sido o do combate ao Partido Socialista e ao seu Secretário-Geral.
Porém, é chegada a altura de fazermos alguns comentários.
Assistimos a uma colossal encenação mediática e a uma grande mistificação política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram três dias de big brother, em Lisboa!
Mistificação política, em primeiro lugar, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Ele foi ao Congresso para ser endeusado, mas não vai ao voto popular. Ele negou-se sempre ao debate político com as oposições, mas negou também o debate político ao seu próprio Congresso, porque impediu os candidatos de apresentar moções, transformando o Congresso num deserto de ideias e num mero combate entre pessoas.Aplausos do PS.Não votou nem foi votado no seu próprio partido. E pergunto-me quem é realmente o verdadeiro sucessor do Prof. Cavaco Silva, se Cavaco Silva não continuará, de certa maneira, a suceder a Cavaco Silva.
Mistificação política, depois, do PSD. O PSD, sempre que está em dificuldades, inventa um novo líder, passa à oposição a si mesmo, apaga a memória, tenta esquecer ou fazer esquecer aquilo que fez e convencer os portugueses de que a mudança não é dele para os outros, mas dele próprio, PSD, para ele próprio, PSD.
Penso que este é o modelo que o PSD gostaria para o País - o modelo de um partido à mexicana -, em que o PSD seria a situação e a oposição, seria ele próprio e os outros. Mas isso é a vossa realidade virtual, porque a vida é diferente!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - E a nossa vitalidade?!
1542 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que as palavras também fazem sangue; sabe que as palavras, por vezes, criam o irremediável. Todos nós que andamos na política e travamos combates políticos sabemos disso. Ora, penso que, por detrás dessa realidade virtual com que os senhores se deliciam, por detrás do endeusamento ou do culto da personalidade que naquele Congresso foi feito de Cavaco Silva, do acriticismo total, algumas palavras terríveis foram ditas. Grandes punhaladas foram dadas ao próprio Prof. Cavaco Silva; grandes punhaladas foram dadas ao PSD pelos próprios candidatos do PSD.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo por perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado disse que, ao fim de 10 anos de Governo, o PSD não poderia ser indiferente ao clientelismo e à corrupção. Isso quer dizer que o foi ou que vai continuar a ser?
O Sr. Deputado falou do PSD como se do País se tratasse: o PSD da cultura das «cunhas», da sofisticação política, da cultura de «A Morgadinha dos Canaviais». Pergunto-lhe: que cultura vai prevalecer? A das «cunhas», a da sofisticação política ou a de «A Morgadinha dos Canaviais»?
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1543O Sr. Deputado afirmou que a transmissão pública do Congresso do PSD mostrou as diferenças que existem no seio do PSD. Mas que diferenças?! Diferenças apenas entre pessoas?! Porque, de resto, nada mais foi discutido. Política, projectos políticos, orientações políticas e estratégias não houve, não se discutiram naquele Congresso, passaram corripletamente à margem! Houve apenas - honra lhe seja feita! - um dos candidatos que tentou colocar isso na ordem do dia, mas é claro que nem os outros candidatos, nem os seus mais directos apoiantes, nem todo o Congresso se preocuparam em debater política.
De facto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, quer no Congresso, quer agora na sua intervenção, pretendeu instalar e incutir a ideia, que é mera ficção, de que a vida portuguesa é aquilo que se discutiu no Congresso. Não é, Sr. Deputado Pacheco Pereira! O que se discutiu rio Congresso foi apenas o problema de nomes de pessoas dentro do PSD e não os problemas do País. No Congresso, falou-se na situação económica? Nunca! Falou-se na situação social? Nunca! Falou-se no desemprego? Nunca! Nenhum desses temas que, de facto, são a imagem do País real, são a vida da sociedade portuguesa neste momento, esteve em debate e foi discutido no Congresso.
Uma outra ficção é a da unidade do PSD. Sr. Deputado Pacheco Pereira, tendo-se discutido apenas naquele Congresso a questão das pessoas e tendo-se dito, uns dos outros, quer antes, quer durante o Congresso, aquilo que mais não disse do toucinho, alguém, seriamente, pode acreditar que haja uma unidade entre os senhores?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, existe unidade num partido em que os candidatos à liderança, durante a campanha que fizeram e no próprio Congresso, atacam a política que o Governo tem seguido, sendo eles próprios membros do Governo, mas, fundamentalmente, tentando responsabilizar o actual Primeiro-Ministro? Isso significa unidade no pensamento e naquilo que deve ser a orientação política do partido? Claramente que não há unidade. A unidade que existe no PSD é apenas uma: é aquela que os leva a unirem-se para tentarem manter o poder pelo poder, porque é isso que o PSD não pode e não quer perder.Aplausos do PCP.O PSD não quer perder a possibilidade de continuar a fornecer e a satisfazer as suas clientelas. É disso que têm receio, porque sabe que, a partir do momento em que não consiga satisfazer as clientelas larguíssimas que criou, ao longo destes 10 anos, se parte por completo à frente de toda a gente, com ou sem os órgãos de comunicação social a transmitir em directo.
A última questão que gostaria de lhe colocar -, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é esta: porque é que, depois de tudo isto, os senhores continuam com receio e com medo de deixar ao povo português a decisão sobre o futuro governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é que têm medo de eleições? Diga-me porque é que têm medo de eleições, porque essa é a grande questão. O que os senhores querem não é, pura e simplesmente, cumprir um mandato por cumprir, como o Sr. Deputado aqui referiu, têm é medo de ir a eleições, porque sabem que, por um lado, perdem as eleições, o poder e não podem satisfazer as suas clientelas e, por outro - julgo que ficou bem claro -, pelo facto de perderem as próximas eleições, vão ter de fazer um novo congresso, e esse, então, será de «caixão à cova». Sobre isso não temos dúvidas! E os senhores não querem fazer um congresso passados dois meses, querem esperar mais cinco ou seis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, os senhores devem estar com problemas com a escola do partido, porque os discursos da dialéctica estão pouco eficazes! Estão pouco eficazes, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, o que motivou o interesse da comunicação social foi ela ter percebido uma coisa muito simples, ou seja, que o futuro do País para os tempos mais próximos passou pelo Congresso do PSD e, portanto, obviamente, ela interessou-se.
Podiam estar lá todas as rádios, todas as televisões e todos os jornais do mundo, mas o senhor não era capaz de obrigar um número muito significativo de portugueses a ver televisão até às 4 horas da manhã - não há qualquer espectáculo comunicacional que o consiga fazer - a não ser por puro interesse. Puro interesse, porque os portugueses puderam ver como funciona, em democracia, um partido político e como o PSD, na prática, é tão diferente da imagem que os senhores sistematicamente lhe dão, a de que é um partido cinzento, de pessoas sem ideias e que não faziam mais nada a não ser aceitar passivamente aquilo que o Prof. Cavaco Silva lhes dizia E isso- insisto de novo na palavra- é que foi mortífero, meus senhores! Mortífero, para uma cultura política que reduz a política ao tom das perguntas que os Srs. Deputados aqui têm feito. Isso é absolutamente iniludível.
E não há qualquer congresso do Partido Comunista Português, no seu ritual completamente encenado, nas suas 2400 propostas de alteração à moção, todas elas muito significativas politicamente, nas suas estatísticas, absolutamente absurdas - 200 000 reuniões, 400 000 intervenções -, que os senhores costumam publicar em vésperas do congresso, que consiga manter nem os seus militantes acordados até à meia-noite, quanto mais até às quatro da manhã!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, nas vésperas do Congresso, V. Ex.a escreveu um artigo no Diário de Notícias, chamado «O susto»; espero ver amanhã o seu artigo chamado «O bocejo», porque tanto o discurso inicial como o final do actual líder do seu partido não passou verdadeiramente de um bocejo. É que o Congresso esteve verdadeiramente a dormir. Quem viu, às duas da manhã, o Congresso com os congressistas a abanar a cabeça de sono, enquanto falava o Sr. Fernando Nogueira...Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.Protestos do PSD.O gozo que me deu ver os congressistas a dormir durante o discurso do Dr. Fernando Nogueira! O gozo que
1544 I SÉRIE - NÚMERO 44me deu ver, no discurso final, uma ladainha que nem o antigo abade do Minho fazia!Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.Nem o antigo abade do Minho fazia! Nem uma ideia, nem uma emoção! Parecia uma torneira a jorrar água, sem a pressão que nos tinham anunciado! Em vez de um susto foi um bocejo!
Em segundo lugar, V. Ex.a vem aqui falar de unidade e não teve uma palavra para os derrotados. Não teve uma palavra para o Dr. Durão Barroso, não teve uma palavra para o Dr. Santana Lopes,...Vozes do PS e do PCP: - Para si próprio! Para o Pacheco Pereira!O Orador: - ...isto é, no Grupo Parlamentar, que está dividido, não teve uma única palavra para os «caídos». V. Ex.a surgiu dos «caídos» para ser o único vitorioso e dar a punhalada final nos outros «caídos» que aqui estão. Este é o «Vale dos Caídos» que V. Ex.a quis representar.Risos do CDS-PP, do PS e do PCP. Protestos do PSD.Em terceiro lugar, V. Ex.a não veio acrescentar uma única palavra àquilo que se disse no Congresso. O Sr. Deputado fez aqui um novo congresso, porque nenhum dos líderes, nem o Dr. Fernando Nogueira, presidente do seu partido, falou de maioria absoluta no seu último discurso, não falou das coligações...Vozes do PSD: - Falou, falou!O Orador: - Não falou! É o falas!... É o falas!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está escrito!O Orador: - É V. Ex.a que quer aqui reescrever o discurso que o Dr. Fernando Nogueira não soube, não quis ou não sabe fazer, nem nunca saberá.
Em quarto lugar, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é a primeira vez que o País ouve o que os senhores dizem aqui. É uma unidade postiça, falsa e virtual, porque foram os senhores, os dirigentes maiores, que criticaram as OGMA, que disseram que o Fernando Nogueira devia ser demitido, que ridicularizaram os Acordos de Bicesse, que disseram as péssimas coisas sobre tudo quanto a oposição dizia. Se o País se reflecte no vosso Congresso, tirem lições, para este Grupo Parlamentar, nunca mais- nunca mais! - dizer que o Acordo de Bicesse foi um triunfo, que as OGMA são uma mentira, que a nossa política externa é a melhor e que a nossa política de defesa é a única possível.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que é!O Orador: - Porque os senhores, como um mini-cosmos de Portugal, disseram aquilo que nós sempre dissemos, que é do que V. Ex.a, no futuro, deve tirar a razão. Isto é, foram vocês que se destruíram uns aos outros...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não! Está enganado!O Orador: - ... e por isso mesmo V. Ex.a não tem qualquer razão para vir aqui alardear a unidade e reescrever o Congresso.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, vamos ver...!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já vimos!O Orador: - De uma coisa tenho a certeza, Sr Deputado Narana Coissoró: quando, em Outubro de 1995, todos fizermos campanha eleitoral e o Sr. Deputado, activamente, percorrer as belas praias do Algarve,...Risos do PSD.... irá, com certeza, encontrar muita gente que vai lembrar-lhe o bocejo, nem que seja para o acordar, porque os senhores - os senhores todos - sempre menosprezaram o PSD e sempre se enganaram nisso. Encontrar-nos-emos em Outubro de 1995 e, nessa altura, ajustaremos as contas entre o susto e o bocejo.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Em Boliqueime vou ser bem recebido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou colocar-lhe questões previsíveis, porque as que estão para ser respondidas não são escondidas, não são confidenciais, são aquelas questões que levam o País a interrogar-se, face ao que se passou no Congresso e às suas consequências. Não vou falar do papel superior, que o Sr. Deputado referiu, para o PSD, embora reconheça que na Administração Pública, e particularmente no preenchimento de cargos superiores da Administração Pública, esse papel se nota bastante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também não vou falar da riqueza de métodos do Congresso, onde a mesa não admitiu, apesar de ter dito que isso era possível, as últimas propostas de alteração que apareceram. Vamos às questões previsíveis.
O primeiro aspecto tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado referiu, que foi «vive-se uma situação de normalidade». Pergunto: há uma situação de normalidade? Se está a pensar que vou referir os insultos proferidos durante o Congresso, nomeadamente por um destacado dirigente, que chamou de incompetentes..., não vou. Não vou referir isso nem a expressão do candidato Durão Barroso, que disse que certo elemento do PSD apoiava o candidato Fernando Nogueira porque esperava que ele perdesse. Não vou meter-me nisso! Vamos à questão da normalidade, tal como é colocada pelo Sr. Deputado.
Pergunto: o Sr. Deputado Pacheco Pereira ouviu, ontem, o Sr. Ministro Catroga, em Londres? Ouvi-o a desafiar - aliás, de uma forma muito curiosa, porque se meteu em alta política, o que, agora, parece ser moda de alguns dirigentes do PSD - o Presidente da República, num desafio
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1545curiosíssimo, a esclarecer sobre se dissolve ou não a Assembleia? Vejam lá se o Presidente toma isso a sério! Não sei se reparou no que significa aquilo, mas significa exactamente isto: que a situação que se vive neste momento é de anormalidade, que conduz a que não haja o investimento necessário. Então, não foi o próprio Ministro Catroga quem disse ao mundo - nem sequer o disse ao País! -, em Londres, que se vive uma situação de anormalidade?!
Para terminar, refiro-lhe que teve ontem lugar uma cerimónia que merece um registo muito especial: a ida do actual presidente da Comissão Política do PSD a São Bento - foi uma cerimónia carregada de simbolismo - levar desenhos infantis ao Professor-...Risos do PS.Não percebi bem, mas e preciso esclarecer um pouco o Dr. Fernando Nogueira acerca dos limites da sua intervenção pública neste momento, mas também de um outro muito maior. Então, o Presidente do PSD vai tratar de questões partidárias com o Primeiro-Ministro a São Bento?!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Vai a São Bento?! O que é que isto significa? Isto é uma situação de normalidade?! Não é, porque o que está aqui configurado é o que mais se podia temer!Protestos do PSD.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Foi o Ministro da Defesa quem lá foi!O Orador: - Tenham calma! Resolvam o problema com o Professor Cavaco Silva! Nada tenho com isso!
A situação normal seria a de o militante Cavaco Silva ir esclarecer com o Presidente do PSD os problemas da direcção do partido à Rua de São Caetano à Lapa. Mas não! Pergunto: é uma situação de normalidade a que se está a verificar, que é a transferência da sede real do PSD, da Rua de São Caetano à Lapa, para São Bento? É aqui que está a sede do PSD agora?!Aplausos do PCP.E desculpe a minha dialéctica ser fraca, mas...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, está a melhorar, e vou dai-lhe razão numa coisa.
De facto, não há uma situação de inteira normalidade - reconheça-se! Não é normal que numa altura em que e congresso de um partido político correu, como é suposto, em democracia - se aquilo não é democracia, então não sei o que isso é-, numa altura em que o Parlamento não precisa de qualquer moção de confiança ao Governo, porque os senhores permitiram-nos, com a vossa moção de censura, exprimir essa confiança- do que, até hoje, ainda estamos agradecidos-, num momento em que, no Congresso, todos os candidatos, antes mesmo de irem a votos - o que, efectivamente, traduz a unanimidade do partido - traduziram o apoio à permanência do Sr. Prof. Cavaco Silva no Governo, numa situação destas, não é de facto normal que o Sr. Presidente da República continue a suscitar, nem que seja pelo método das consultas, o problema da dissolução da Assembleia. Convenhamos, também nós não consideramos que seja uma situação muito normal.
Em segundo lugar, sabe o que significam os desenhos infantis que o Sr. Ministro e Presidente do PSD, Dr. Fernando Nogueira, mostrou ao Sr Primeiro-Ministro? Nós não temos, como os senhores, uma organização de criancinhas, não temos pioneiros, como os senhores Os senhores é que têm pioneiros para irem para a frente das manifestações....O Sr. João Amaral (PCP): - Tem a escola oficial!O Orador: - ... para, nos comícios, estarem lá à frente a gritarem e a darem um tom de juventude, que os senhores, cada vez mais, precisam. Nós não temos pioneiros! Os desenhos foram feitos, espontaneamente, nas escolas, porque- sabe! - as crianças também gostaram do que viram. E gostaram por uma razão - deixemos agora a perspectiva partidária: porque o que viram entrou na percepção, que os portugueses têm do que e a vida política, e isso marcou um antes e um depois.Protestos do PCP.Eu sei que isto vos custa! E isto que os senhores não suportam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, há palavras que tem o seu peso e o seu significado e o Sr. Deputado deixou escapar uma reveladora. A certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que o Prof. Cavaco Silva deixou o «plano estrito das funções partidárias» - repito, o plano «estrito» Quererá o Sr. Deputado dizer que só formalmente o Sr. Primeiro-Ministro deixou de ser o líder do PSD? Será por isso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira apelidou o Dr. Fernando Nogueira de presidente da Comissão Política? Estranha forma de dizer «o novo líder do PSD».O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Está nos Estatutos!O Orador: - O Sr. Deputado fez também uma intervenção saudosista, pois falou dos tempos em que o PSD fez uma grande obra, em que recolheu 50 % mais um dos votos dos portugueses. O Sr. Deputado tem, com certeza, a noção - denunciou-o ao longo da semana anterior ao Congresso- de que essa saudade vai continuar a partir das próximas eleições, ocorram elas quando ocorrerem.
Sr. Deputado, de que é que se falou no Congresso? Qual foi o tema do Congresso? Foi algo mais do que a forma como o PSD devia lutar pela manutenção do poder? Foi algo mais do que isso?! Pergunto porque seria interessante saber! Foi realmente isso que concitou o interesse dos portugueses. Seria suficientemente interessante, mas a verdade é que não se discutiu mais nada.
Vimos as pessoas sucederem-se na tribuna do Congresso, a dizerem o melhor de um candidato para conservarem o poder, outros, como o Sr Deputado, que dizia. «Não. não deixemos falar as emoções: racionalmente devemos escolher o outro».
Não assisti à sua intervenção, mas disseram-me que o essencial da sua argumentação foi isto. a razão acima da emoção e a razão manda-nos escolher «este». Porquê?!
1546 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque perdeu o Durão Barroso!O Orador: - Porque é «este» que nos conserva o poder!? Que outro grande tema, que outro assunto poderia ter concitado a atenção dos portugueses? De facto, reconheço, este Congresso concitou a atenção dos portugueses, mas apenas à volta desta questão, que é suficientemente importante para concitar a atenção das pessoas Mas de nada mais se falou, como, por exemplo, da inserção de Portugal no mundo, do problema de Portugal e a Europa, da reforma do sistema político
O Sr Deputado, antes da realização do Congresso, lançou, por mais de uma vez, um alerta, dizendo «atenção que o Partido Social Democrata necessita de renovação, mas a renovação não se fará na oposição» Sr Deputado, de duas uma ou utilizamos a razão, num esquema, num modelo próprio das democracias, onde a tal sociedade «que o PSD salienta» sente a necessidade da renovação e da mudança de funciona o mecanismo da sanção política e há uma substituição dos partidos governantes, ou funcionamos numa lógica diferente, que não vou adjectivar, que é a de, quando existe a necessidade da renovação e da mudança na sociedade, ela se dar dentro de um só partido, do tal partido que e suposto representar todos
Posto isto, gostaria que o Sr Deputado especificasse o sentido que queria dar à intervenção que acabou de proferir, porque pode dar origem a outros comentários, pois basta saber quem o Sr Deputado apoiou para retirar uma conclusão.
O Sr Deputado dir-me-á «a ver vamos»1 Mas essas suas palavras foram ditas antes do Congresso O Sr Deputado disse «Atenção que o partido não se renovará na oposição» E apoiou um determinado candidato, que perdeu!
O Sr Deputado dir-me-á «a ver vamos». Mas a pergunta que lhe coloco, à volta disto, é a seguinte qual é a concepção de modelo político subjacente a esta noção? Se há a necessidade de uma mudança, de uma renovação, porque disse que o Partido Social Democrata tem de renovar-se depois das eleições, e não antes para as ganhar? Disse que só deverá fazê-lo depois das eleições, porque funcionou numa perspectiva pós-eleitoral, e não falou na perspectiva de poder/oposição?(O Orador reviu.)O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr Mário Tomé (Indep.) - Sr Presidente, Sr Deputado Pacheco Pereira, começo por dizer-lhe que não subestimo o PSD, pois, se o fizesse, teria os meus militantes, como tive no Congresso da UDP recentemente realizado, a não mo deixarem fazer No Congresso da UDP houve muitas intervenções de trabalhadores despedidos e desempregados da SETENAVE, da LISNAVE e de muitas outras empresas que não me deixam subestimar o PSD.
Já agora, pergunto ao Sr Deputado, que nos tentou mostrar um PSD abrangente, quais foram as intervenções dos trabalhadores desempregados e despedidos no seu Congresso A não ser que me diga que, normalmente, os militantes do PSD - muito menos os congressistas - não são homens despedidos ou desempregados.
Sr Deputado, na minha opinião, o Congresso do PSD foi uma operação de «lixívia», de branqueamento da situação real do país a desindustrialização, o que se passa na agricultura, o desemprego, a crise da segurança social.
O único discurso político que teve lugar nesse Congresso foi o do Sr Primeiro-Ministro Cavaco Silva.O Sr Rui Gomes da Silva (PSD) - Agora, já é bom!O Orador: - Não, não é bom!
O Prof. Cavaco Silva tentou glorificar a sua prestação ao serviço da direita, fazendo um pouco de concorrência ao CDS-PP, para não perder votos para este partido.
Mas, do ponto de vista do discurso político, mais não houve! Foi apenas uma operação de branqueamento, de narcisismo, em que as várias caras exibiam um «sonso Pepsodent», sem ninguém tocar sequer nas questões fundamentais que interessam ao nosso país a casuística na economia, o que foi feito de propósito para o Champalimaud, para o BCP, para a Telecom e a manipulação da comunicação social, através da qual se tenta branquear o que não pode ser branqueado
A situação política vivida em Portugal mostra claramente que a alternância não é a mudança necessária e que o PSD se prepara para desvincular-se de toda a política do Governo e, assim, aparecer nas eleições dizendo que nada teve a ver com o que se passou, o que exige, mais do que nunca, que esta Assembleia da República seja dissolvida e se realizem eleições antecipadas(O Orador reviu.)O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Pacheco PereiraO Sr Pacheco Pereira (PSD) - Sr Presidente, Srs Deputados, quer o Si Deputado Manuel Queiró quer o Sr Deputado Mano Tomé, nas respectivas intervenções, não colocaram quaisquer questões, pelo que é difícil responder-lhesO Sr Mário Tomé (Indep) - Perguntei-lhe quais tinham sido as intervenções dos desempregados1O Orador: - O Sr Deputado não leu, certamente, as 18 moções apresentadas mas posso dizer-lhe que, no meio dos jovens presentes naquele Congresso, havia muitos à procura do primeiro emprego porque o PSD não é um partido de gente rica, razão pela qual muitas daquelas pessoas trabalham e vivem com dificuldades Mas, mais importante do que reunir, como acontece no seu Congresso, meia dúzia de funcionários políticos e sindicais,O Sr Mário Tomé (Indep): - Desistiram para os barões falarem!O Orador: - é poder afirmar que pelo Congresso do PSD passam as expectativas dos portugueses que têm dificuldades e isso, meus caros senhores, vê-se nos votos Encontrar-nos-emos todos em Outubro como nos encontrámos em 1991 e em 1987 e, nessa altura, lá estaremos para ver quem fala em nome das expectativas dos portugueses.O Sr Mário Tomé (Indep ) - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep) - Faça como eu não menosprezo nem subestimo o PSD Não subestime, pois, a UDP!O Orador: - Registamos, portanto, que não deve subestimar-se a UDP!
O Sr Deputado Manuel Queiró falou sobre o poder Ora, para um partido cumprir o seu programa, o poder
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1547político constitui o seu objectivo em democracia e suponho que este aspecto nos une a todos.Não é normal que no Congresso do PSD se tenha discutido o poder. Evidentemente, isso prende os portugueses mas não é o poder pelo poder; é poder para indemnizar Portugal, para o desenvolvimento de Portugal, para cumprir o programa de um partido político, o qual está sempre além do mero exercício do poder e essa é a diferença que os senhores, muitas vezes, não entendem.
Vou terminar não sem antes dizer que já falámos muito e que os senhores perguntaram pouco. O Sr. Deputado Manuel Queiró perguntou-me quem apoio. Podia fazer essa pergunta a todos nós. Apoiamos pessoas diferentes. A pergunta: «Quem apoiou?» é respondida, com certeza, de forma diferente por todos mas garanto-lhe que à pergunta «Quem apoia?» merece a mesma resposta: «Apoiamos o presidente do nosso partido, apoiamos o PSD e apoiamos os objectivos por que nos predispomos para Portugal».Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pois o Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou que haveria nesta bancada Deputados «caídos».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, passei por esta Assembleia de 1976 a 1985 e saí para exercer o cargo de Presidente da Câmara de Caldas da Rainha onde também o Sr. Deputado Narana Coissoró é autarca.
Presto-lhe os meus cumprimentos nesta oportunidade retribuindo-lhe a simpatia há dias manifestada na primeira reunião quando me fez uma referência. Porém, nunca, nos 10 anos em que exerci as funções de Deputado, ouvi nem esperava ouvir aqui hoje uma afirmação tão indigna relativa a Deputados que ontem, hoje ou amanhã se debatem apenas pelas suas convicções. Refiro-me ao epíteto de Deputados «caídos».
Permita-me que lhe diga que também fui um dos elementos que integrava a lista que acabou por não vencer. No Congresso do PSD houve uma moção de estratégia vitoriosa, aprovada por unanimidade. De facto, duas. equipas disputavam com toda a legitimidade a liderança do Partido Social Democrata, tal como poderá acontecer noutros partidos e como há bem pouco tempo não sucedeu no partido do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Pergunto-lhe: com que dignidade se atreve a apontar o dedo e a virar-se para os Deputados desta bancada e atribuir-lhes esse epíteto? Com que dignidade e coerência pode fazê-lo, Sr. Deputado Narana Coissoró, quando há bem poucos dias o vi defender no Congresso do seu partido os ideais por que se bateu durante 15 ou 20 anos? Defendeu, nesse Congresso, o nome e a bandeira do seu partido, que usou durante 15 ou 20 anos, mas as suas convicções não venceram, o Sr. Deputado não teve do seu lado a maioria dos membros do seu partido, nem sequer o vi ser eleito para qualquer orgão partidário.
Contrariamente ao que me aconteceu, foi derrotado nas suas convicções, naquilo por que lutou durante 20 anos. Nada tenho a ver com isso, mas não posso deixar passar o que o senhor disse relativamente aos Deputados do PSD, que não «caíram» nem se sentem vencidos, porque estão muito solidários com a grande vitória do Partido Social Democrata Na verdade, sinto-me solidário com a vitória de Fernando Nogueira.
Gostava antes de saber se o Sr Deputado não se sente vencido ou mesmo «caído». Mas retiro essa expressão, porque me parece demasiado indigna desta Câmara.
Não compreendo como é possível que, quem defendeu o que defendeu no seu partido e no seu Congresso, hoje, com desplante, agressividade, indignidade, não se redimindo nem justificando perante esta Câmara, se atreva, na qualidade de líder da bancada, a ofender os Deputados do PSD que sempre lutaram ontem, hoje e amanhã por um ideal e, sobretudo, pelas suas convicçõesAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Fernando Costa, para lhe dizer a verdade, não sei se o senhor foi ao Congresso, nem se votou, nem de que lado votou, nem o que disse, nem se é ganhador, nem se é «caído». Realmente, passou-me totalmente despercebida a sua presença, a sua intervenção, o seu apoio, a sua participação naquela grande «festa» que foi o Congresso do PSD. Desculpe-me por não ter reparado nessa imagem, por não ter visto o Presidente da Câmara de Caldas da Rainha ser erigido, no Congresso do PSD, num dos heróis do país.
Mas também quero dizer-lhe o seguinte: bem o ouvi dizer que no vosso partido há unidade, mas «todo o ouro foi só para uns», e ninguém ficou com mais nada.
Mas que, por causa dos «caídos», venha fazer hoje uma intervenção a fim de enviá-la para a Gazeta das Caldas, que, por sua vez, publicitará que, durante os 45 dias que o Sr. Deputado esteve na Assembleia da República e fez uma intervenção, saúdo-o, e vamos continuar a conversa na assembleia municipal!Risos do CDS-PP e do PS.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, dou de barato as considerações feitas pelo Sr Deputado Narana Coissoró e gostava de dizer-lhe, simplesmente, que fiz duas intervenções no meu Congresso, num total de 10 minutos, pelo que nada mais tenho a acrescentar.
Por outro lado, não vim aqui para fazer esta intervenção no intuito de a ver publicada na Gazeta das Caldas, como disse. Anteriormente, já fiz, por escrito e oralmente, pelo menos, três intervenções. Por essa razão, entendo que, para quem se conhece, dialoga, tem respeito mútuo e está empenhado na defesa dos interesses quer da autarquia quer do Parlamento, é de uma extrema deselegância e despudor a justificação dada relativamente à minha intervenção, pelo que lha remeto.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1548 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, alguém que ouviu disse-me que o Sr. Deputado Fernando Costa terá afirmado: «Nos últimos 15 dias, houve mais Ministros que me telefonaram do que nos quatro anos do meu mandato» Parece que esta foi uma das suas intervenções no Congresso.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da petição n.o 35/V (3.a), apresentada pela Comissão de Sargentos Pró-Estatuto, pedindo a aprovação do estatuto da condição militar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Um grupo de 10 sargentos dos três ramos das Forças Armadas, na situação de reserva, apresentou nesta Assembleia, em finais de 1988, a presente petição. Juntaram uma declaração de adesão de mais 1128 cidadãos, razão pela qual a petição veio a ser publicada no Diário da Assembleia da República.
Embora a lei que consagra o direito de petição - Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto - seja posterior à apresentação da petição e tenha sido alterada pela Lei n.o 6/93, de l de Março, que fez subir de 1000 para 4000 o número necessário de peticionantes para a subida a Plenário destas iniciativas, entendeu o PSD que o assunto exposto, pela sua importância, merecia subir a Plenário, o que hoje acontece.
O objectivo desta petição era a aprovação do Estatuto da Condição Militar, de forma a contemplar diversas aspirações dos sargentos, nomeadamente, «uma formulação no mais estrito respeito pelo texto constítucional, que o exercício da autoridade e o dever de obediência fossem devidamente definidos no mais estrito respeito pela Constituição, o direito da defesa em processo disciplinar, contagem do tempo de serviço, actualização de pensões, salvaguarda do direito de associação» e outros.
Sucede, porém, que após a apresentação desta petição foram publicados os diplomas que também passo a citar.
Lei n.o 11/89, de l de Julho (Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar; Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro (Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), com as alterações introduzidas, por ratificação, pela Lei n.o 27/91, de 17 de Julho); Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 408/90, de 31 de Dezembro, 307/91, de 17 de Agosto, e 98/92, de 28 de Maio (Regime Remuneratório Aplicável aos Militares); Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de Agosto (Fundos de Pensões dos Militares das Forças Armadas); Decretos-Leis n.os 199/93 e 200/93, ambos de 3 de Junho, que Regulamentam a Composição, a Competência e Funcionamento dos Conselhos, respectivamente, de Classes da Marinha, de Armas e Serviços do Exército e de Especialidades na Força Aérea; Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de Junho, que Regula a Atribuição do Suplemento de Residência; Portaria n.o 749/91, de 5 de Agosto, que Regulamenta a Concessão de Empréstimos aos Militares Participantes do Fundo de Pensões; Portaria n.o 361-A/91, de 30 de Outubro, que Regulamenta a Avaliação do Mérito dos Militares do Exército; Portaria n.o 21/94, de 8 de Janeiro, que Estabelece os Critérios Gerais de Promoção por Escolha; Portaria n.o 292/94, de 17 de Maio, que Regulamenta a Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea.
Os diplomas quanto às Forças Armadas, aprovados ao longo destes anos pelo Parlamento e pelo Governo, representam uma das mais importantes reformas estruturais realizadas pelo PSD nesta última década.
A instituição militar, com todo o respeito que nos merece, era uma instituição dificilmente reformável, com muito poder para travar ou atrasar a sua própria renovação. A tal facto não será estranha, certamente, a circunstância de os últimos regimes portugueses (o Estado Novo, em 1926, e a Democracia, em 25 de Abril de 1974) terem saído exactamente de golpes militares. Esta circunstância mais realça a importância das reformas empreendidas e levadas a cabo pelo PSD, sob a liderança do Professor Cavaco Silva e com o contributo indispensável do Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira.
É claro que nem todas as aspirações dos sargentos estão já satisfeitas, quer aquelas que constam da presente petição quer as que constam do «Caderno de Aspirações», aprovadas no Encontro Nacional de Sargentos, realizado em Sacavém, em 7 de Abril de 1990. E, com realismo, direi mesmo que nem todas poderão vir a ser satisfeitas. Umas são exequíveis, outras não.
No entanto, com o processo legislativo em curso, muitas outras aspirações dos sargentos poderão encontrar consagração legal.
Estão neste momento em preparação, por exemplo, a Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas, o Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, o regime de queixa ao Provedor de Justiça, a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e diplomas complementares, o Regulamento de Avaliação de Mérito aos Militares da Marinha, o sistema de ensino apropriado ao desenvolvimento da carreira militar, designadamente, a criação/reestruturação do ensino politécnico nas Forças Armadas e nos cursos de formação de sargentos nos respectivos ramos, a certificação da formação profissional ministrada aos ramos das Forças Armadas.
É, pois, a continuação das reformas já efectuadas que ainda terão lugar, quer na presente legislatura quer na próxima, com o actual Ministro da Defesa Nacional como Primeiro-Ministro, não virando as costas às dificuldades ou aos assuntos delicados, como não virou nestes últimos 10 anos.Aplausos do PSD.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma correcção que me parece absolutamente indispensável...O Sr. Presidente: - É a algum erro da Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente um erro da Mesa.
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1549O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra estritamente para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, tem à ver com o relatório que foi apresentado e que está agora em discussão.O Sr. Presidente: - Qual é, então, a correcção, Sr. Deputado?O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado que acabou de intervir referiu que a petição subiu a Plenário porque o PSD assim o entendeu. Ora, tal não é rigorosamente exacto pois não é essa a razão pela qual está em debate no Plenário.
Na verdade, a petição está aqui em debate porque a Comissão de Petições deliberou que assim deveria proceder-se com qualquer iniciativa que estivesse nas mesmas condições desta.
Assim, parece-me um tanto bizarro que se entenda que esta é uma decisão do PSD quando, de facto, é da referida Comissão.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que o Plenário da Assembleia agora aprecia foi aqui apresentada pelos subscritores há quase sete anos. Quase dois mandatos da Assembleia da República!
A forma como a Assembleia trata as petições não é uma questão de somenos. Pelo contrário, os cidadãos dirigem-se à Assembleia no uso de um direito com protecção constitucional, para obterem resposta às suas reclamações. Pedem justiça e atenção. Mas os mesmos que enchem a boca com «bonitas» palavras sobre a necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores tratam as petições com sobranceria e agendam-nas só para encher as ordens de trabalho quando querem fugir a matérias de fundo. Desta vez, foi o Congresso do PSD que levou a maioria a «condescende» (não há outra palavra melhor!) nestes agendamentos. Mas o atraso caracteriza a situação: são agendadas tarde e a más horas e por razões de conjuntura, não pelo mérito das questões ou pela vontade de as discutir. Mais uma vez, fica à vista que, com a tal reforma do sistema político, o que se pretende é a manipulação e a distorção da vontade do eleitorado e não a tal aproximação que, na prática, é negada de todas as formas e feitios.
Depois desta petição já correu muita tinta no Diário da República. Foi aprovado o Estatuto da Condição Militar, o Estatuto do Militar das Forças Armadas, a lei que alterou, em processo de ratificação, o novo sistema retributivo, a lei dos disponíveis, também conhecida por lei dos coronéis mas que penalizou igualmente os sargentos. Dessa legislação, algumas normas representaram algum progresso, outras introduziram recuos e novas injustiças, outras reflectiram imobilismo. O que significa que, apesar da produção legislativa e como, aliás, dizem os próprios subscritores, não só se mantêm muitas das razões que motivaram a petição como outras foram acrescentadas entretanto.
Refiro, por exemplo, as questões da aplicação do novo sistema retributivo. São distorções que levam a que, por vezes, os sargentos mais modernos tenham vencimentos superiores a outros mais antigos e de posto mais elevado. É uma situação não só injusta como violadora das regras de hierarquia que devem presidir à instituição militar.
Outra matéria polémica resulta das sucessivas alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Circulam propostas e contrapropostas, mexem-se grupos de trabalho e grupos de pressão, vêm ordens do Ministério incompreensíveis e inaceitáveis, como um famigerado memorando que provocou viva reacção nos praças da Armada. Cria-se assim uma situação em tudo contrária aos interesses das Forças Armadas, uma situação de instabilidade, insegurança e desmotivação.
Mas não vale a pena iludir a questão onde há maiores razões de protesto, onde há maior imobilismo, onde há, portanto, mais justificação para a actualidade da petição: é toda a matéria do exercício de direitos fundamentais e das injustificadas, excessivas e desproporcionadas restrições de direitos constantes do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
A petição - com sete anos de «morte» nos arquivos desta Assembleia - já era clara: «Pretende-se ver respeitados os limites constitucionais definidos no artigo 270.o, salvaguardando o direito de associação (...) e o direito de petição (...). Pretende-se ver contemplado o direito de apresentar propostas e sugestões, com vista à melhoria geral e específica das Forças Armadas e valorização dos seus membros».
Eram reclamações claras, a que o tempo decorrido veio dar mais força. E por uma razão simples: porque os militares dos quadros permanentes, no processo chamado de racionalização e que, na prática, foi um típico processo de criação e afastamento de «excedentes», foram tratados de forma insignificante, sem que as hierarquias e o poder político cumprissem o seu dever de defender os seus interesses e dignidade. Porque esse processo veio assim mostrar que existe uma crescente «profissionalização» dos militares e uma aproximação destes às outras profissões, tornando-os assim cada vez mais necessitados dos adequados mecanismos de representação associativa.
Esta evolução, da responsabilidade do Governo, juntamente com a evolução dos conceitos sociais acerca do papel das Forças Armadas e do militar e com a própria evolução das funções militares que, cada vez mais, têm uma determinante componente tecnológica, tornam claramente obsoleto o artigo 31.o.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O desafio que hoje tem de fazer-se é este: para quando a profunda revisão do artigo 31.o? Pergunto ao PSD, como pergunto ao PS- quando reconhecem que o regime de restrição de direitos contido no artigo 31." da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tal como foi aprovado por vós, em 1982. carece hoje de sentido?