8 DE JUNHO DE 202243g) Cumprimento da lei formulário e observações de legísticaA iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O autor não promoveu a republicação, em anexo, da Lei da Nacionalidade, apesar do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê a republicação das leis orgânicas. Assim, a norma da republicação e o respetivo anexo devem constar do texto sujeito a votação final global. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, e fazer referência expressa à sua natureza, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 9.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística formal constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos,26 por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Aproveitamos para assinalar que o proponente, na norma revogatória, pretenderá referir-se ao n.o 7 do artigo 6.o (a redação atual do artigo 7.o apenas contém dois números) – nesse sentido cfr. n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei. A iniciativa em apreço não nos suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal, na presente fase do processo legislativo, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento da redação final. Parte II – Opinião da deputada relatoraA Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do artigo 4.o da CRP. O projeto sub judice determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496, revogando o n.o 7 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho, que procedeu à décima alteração da Lei da Nacionalidade. De referir que o projeto acautela, em sede de norma transitória, os requerimentos de concessão da nacionalidade portuguesa que estejam pendentes, ao determinar a sua apreciação ao abrigo da legislação a revogar e da sua regulamentação, designadamente o artigo 24.o-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2022, de 18 de março. Os proponentes invocam que há evidências de um manifesto abuso na concessão da nacionalidade portuguesa a dezenas de milhares de cidadãos, na sua esmagadora maioria sem qualquer relação com  26 Documento disponível no sítio da Internet da Assembleia da República.