161 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012desenvolvido em 2009, no àmbito da primeira comissão de inquçrito ao “caso BPN”, onde imperou uma visão única, autárcica e parcial dos acontecimentos.Importa, por isso, nesta declaração de voto, para além da explicitação das razões do nosso distanciamento, clarificar as razões da nossa identificação com o Relatório e Conclusões da Comissão de Inquérito e que, em parte muitíssimo relevante, resultam de propostas, adendas e correções introduzidas por nossa iniciativa.Assim e relativamente ao que foram, e são, os custos do caso do BPN, a Comissão de Inquérito conclui, de uma forma rigorosa, que:1. Há um conjunto de ativos brutos no valor total de 5492,5 milhões de euros, parqueados nas três sociedades veículo criadas no final de 2010 (Parvalorem, Parups e Parparticipadas), dos quais 3104 milhões de euros são ativos líquidos e 2282 milhões de euros imparidades, sendo 106,5 milhões de valor «contabilístico negativo».2. Há um custo levado a défice público que, no final de 2012, fica estimado em 3405,3 milhões de euros.3. Os custos que vão ser levados a défice público nos próximos anos, serão os resultantes de novas imparidades que venham a ser determinados nos ativos parqueados, serão os juros e demais encargos dos financiamentos em curso concedidos às empresas veículos, serão também os encargos de eventuais linhas do financiamento utilizáveis pelo BIC e que foram contempladas pelo Governo no contrato de venda do BPN ao BIC, e serão ainda todos os encargos contingentes com processos judiciais e custos de despedimentos.4. Identifica, exatamente na última conclusão — na 83.a conclusão —, um valor total de 6509 milhões de euros, mais juros, encargos contratualizados com o BIC e contingências, como o valor potencial de referência do total de prejuízos passível de ser obtido com o “caso BPN”, caso nenhum dos ativos líquidos assinalados em 1 fosse vendido.Relativamente à responsabilização pela rutura financeira e pelos custos a que chegamos:1. A Comissão de Inquérito (CI) determina como responsável a gestão ruinosa e fraudulenta do BPN anterior á “nacionalização”, que está na base dos custos passados, atuais e futuros.  2. A CI determina também como responsável dessa rutura financeira a supervisão do Banco de Portugal, que permitiu o desenvolvimento de atos ilícitos, podendo, à luz da época, ter sido exercida uma supervisão mais intrusiva por recurso aos artigos 116.o 143.o, 144.o e 145.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Na área da análise crítica á gestão do BPN durante a “nacionalização”, de novembro de 2008 a março de 2012:1. A Comissão de Inquérito (CI) conclui que a gestão por administradores em acumulação de funções gerou desconfiança e pode ter estado na base de dificuldades acrescidas na eficiência da resposta da gestão da instituição.  2. A CI conclui que a perda de valor da marca durante este período é um facto incontornável.  3. A CI conclui que, não obstante a administração do BPN ter respondido a solicitações e orientações do Governo e do Estado, apesar de ter tomado algumas medidas de dinamização comercial e ter melhorado custos operacionais, não recuperou a imagem, não recuperou financeiramente o BPN e não evitou a fuga de depósitos, que foram diminuindo sistematicamente.4. A CI conclui que não foi possível, depois de três anos, identificar com rigor a dívida do Grupo SLN ao BPN, que deve rondar os 1000 milhões.5. A CI conclui que a segregação de ativos com menor liquidez e a sua transposição para veículosempresa, recomendada desde janeiro de 2009, só foi iniciada em dezembro de 2010.6. A CI conclui que a venda de um conjunto de ativos non-core, igualmente recomendado desde janeiro de 2009, se resumiu, afinal, à venda de apenas uma participada (o BPN France), à liquidação de uma outra, apenas em fevereiro de 2011 (o BPN Cayman), e à alienação de uma terceira já em julho de 2012.