II SÉRIE-E — NÚMERO 15 4 comunicação interna e externa do Conselho Regulador e gerir o sítio da ERC; acompanhar a atividade internacional que envolva o Conselho Regulador. No que respeita ao financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Provém do Orçamento do Estado anual em rubrica autónoma e o restante advém de taxas, coimas aplicadas, sanções pecuniárias, multas, etc. PARTE II – Dos documentos em análise 3 –  Relatório de Atividades da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 20183.1 Atividades dos departamentos 1) Departamento de Análise de Media a) Procedimentos prioritários em 2018 – Redução do prazo de pendência para a conclusão de pareceres/propostas de deliberação em procedimentos de queixa e participação submetidos a apreciação do Conselho Regulador da ERC. – Conclusão da avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores de televisão se encontram vinculados, ao abrigo da avaliação intercalar quinquenal das licenças da SIC e da TVI (2012-2016) prevista no artigo 23.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. – Acompanhamento da aplicação da deliberação relativa a guidelines para a proteção de menores nos media [Deliberação n.o ERC/2016/249 (OUT-TV)] – critérios para avaliação do incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 27.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. – Acompanhamento da observância do princípio do pluralismo político no serviço público de televisão e nos serviços de programas generalistas dos operadores privados (Relatório do Pluralismo – serviço publico: RTP1, RTP2, RTP3, RTPA, RTPM e canais de televisão privados, SIC e TVI). – Avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados, bem como atualização de informação contextual sobre o sector dos media e das sondagens para o Relatório de Regulação referente a 2017. – Continuidade da linha de intervenção no domínio da regulação dos media digitais, particularmente vocacionado para matérias relacionadas com os desafios que se colocam aos órgãos de comunicação social e ao regulador. – Continuidade da linha de intervenção no domínio da Literacia para os Media, nomeadamente através da produção de uma publicação com artigos relativos ao trabalho desenvolvido pela ERC; na organização da iniciativa Sete Dias com os Media no âmbito do GILM e na realização de ações de formação ao abrigo do protocolo com a EPIS – Associação Empresários pela Inclusão Social. – Prosseguir o desenvolvimento do Plano de ação da ERC para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o combate aos estereótipos de género. – Apresentação pública do estudo sobre «Violência doméstica e de género nos blocos informativos de horário nobre». – Apoio à fiscalização da variação do volume sonoro na difusão de publicidade das emissões televisivas. – Representação na Comissão de Classificação de Publicações Periódicas no âmbito do protocolo de corregulação com a API – Associação Portuguesa de Imprensa e o SJ – Sindicato dos Jornalistas. – Apoio as ações estratégicas no âmbito do protocolo de colaboração com o Plano Nacional para a Saúde Mental.