12 DE ABRIL DE 2017 67 3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, IP. 4 - O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, IP, em articulação com a ANPC. 5 - No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, IP, e com a ANPC. 6 - Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, IP, e a GNR. 7 - A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, IP. Artigo 13.o Redes de faixas de gestão de combustível 1 - A gestão dos combustíveis existentes nos espaços rurais é realizada através de faixas e de parcelas, situadas em locais estratégicos para a prossecução de determinadas funções, onde se procede à modificação e à remoção total ou parcial da biomassa presente. 2 - As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar, designadamente: a) Função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo; b) Função de redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos florestais de valor especial; c) Função de isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios. 3 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital, cumprem todas as funções referidas no número anterior e desenvolvem-se nos espaços rurais. 4 - As redes secundárias de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local, e, no âmbito da proteção civil de populações e infraestruturas, cumprem as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 deste artigo e desenvolvem-se sobre: a) As redes viárias e ferroviárias públicas; b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos); c) As envolventes aos aglomerados populacionais e a todas as edificações, aos parques de campismo, às infraestruturas e parques de lazer e de recreio, aos parques e polígonos industriais, às plataformas logísticas e aos aterros sanitários. 5 - As redes terciárias de faixas de gestão de combustível, de interesse local, cumprem a função referida na alínea c) do n.o 2 deste artigo e apoiam-se nas redes viária, elétrica e divisional das unidades locais de gestão florestal ou agroflorestal, sendo definidas no âmbito dos instrumentos de gestão florestal. 6 - As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC. 7 - [Revogado]. 8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, o ICNF, IP, pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos combustíveis. Artigo 14.o Servidões administrativas e expropriações 1 - As infraestruturas discriminadas no n.o 2 do artigo 12.o, e os terrenos necessários à sua execução, e inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos