24 DE ABRIL DE 19872739A empresa está a remunerar lodos os seus trabalhadores, desde 1 de Janeiro de 1986, de acordo com a tabela salarial do sector negociado com o SINDETEX e publicada no Boletim do Trabalho e Emprego. \? sóric, dc 22 de Outubro de 1986.1.2 — Subsídio de Naial. — Por dificuldades financeiras o subsídio de Natal de 1986 foi programado em três fases:50 % em Dezembro de 1986; 25 % cm Fevereiro de 1987; 25 % em Março de 1987.2 — Exercício dc actividade sindical. — As comissões intersindicais (CGTP-IN c UGT) uúlizam cm exclusivo dois placards envidraçados e fechados para fixação de propaganda sindical.Sempre que são solicitadas informações por qualquer sindicato, a administração da empresa reúne com eles.De referir que as reuniões com as comissões intersindicais são feitas separadamente por imposição das estruturas da CGTP-IN.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 dc Abril dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.* 410/IV (2.*), do deputado Miranda Calha (PS), solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX.Em referência ao vosso ofício n.9 7282/86, dc 24 dc Novembro dc 1986, sobre o assunto cm epígrafe, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro do Trabalho c Segurança Social dc prestar a V. Ex.1 a seguinte informação:1 — Em Dezembro dc 1984, as referidas empresas, com base cm estudo dc viabilização efectuado pelo 1APMEI, rccandidaiaram-sc com novos pedidos à Secretaria dc Estado do Emprego c Formação Profissional (a primeira vez foi cm Abril de 1983).Em 30 dc Outubro de 1985 mereceram despacho favorável do Secretário dc Estado do Emprego c Formação Profissional nos seguintes valores:a) Fábrica dc Calçado Ccltcx, L.da (57 postos dc trabalho): 10670 000S;b) CELTEX — Indústrias dc Borracha, L.da  (28 postos dc trabalho): 5 241 000S.Estes apoios foram processados pelo Gabinete dc Gestão do Fundo dc Desemprego.2 — Em 15 dc Julho dc 1986, a Delegação Regional do Alentejo obtém uma informação do círculo judicial dc Portalegre, na qual são solicitados elementos sobre a concessão dos apoios atras referidos, dc modo a permitir ao Ministério Público uma adequada informação na audiências dc julgamento sobre a declaração dc falência, requerida por ambas as empresas.A audiência marcada inicialmente para 30 dc Julho dc 1986 foi adiada para 3 de Outubro de 1986. Nesta data, o tribunal achou oportuno só marcar nova audiência quando houver resultados da inspecção que as finanças estão a efectuar às referidas empresas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 de Abril dc 1987. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 644/IV (2.'), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre as consequências quanto à exploração dc areia em São Jacinto, Aveiro.Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.- o Ministro do Plano e da Administração do Território dc informar V. Ex.s do seguinte:1 — É do conhecimento do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza a existência da extracção dc areias na zona a sul da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, situação que existe há já alguns anos.2 — As entidades licenciadoras da extracção das areias são o Ministério da Indústria c Comércio c a Secretaria de Estado das Vias dc Comunicação.3 — Foi solicitado ao CECT informação técnica a fim dc melhor habilitar a uma resposta por parte desta área protegida, e que indica que «[...] a extracção das areias é prejudicial ao sistema dunar a norte c a sul, pois provoca uma aceleração no processo erosivo».4 — Assim, c dada a sintonia dc opiniões entre o responsável pela Reserva das Dunas dc São Jacinto, o Sr. Presidente da Junta dc Freguesia da Torreira, o Sr. Presidente da Junta dc Freguesia dc São Jacinto, foi soliciuido a S. Ex.' o Sr. Secretário dc Estado do Ambiente e Recursos Naturais o desencadear do processo que leve ao encerramento da extracção das areias em São Jacinto, dados os graves inconvenientes que tal situação tem provocado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 3 dc Abril dc 1987.— A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.- o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 665/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o reordenamento do pessoal da função pública.