II SÉRIE-A — NÚMERO 11728tempo já ditada, correria o sério risco de ser sujeito a uma sanção que não cumpriria já quaisquer finalidades de socialização ou de segurança.» Os períodos temporais dos prazos de prescrição dependem, em regra, do crime em causa, sendo a definição dos períodos temporais associados aos prazos de prescrição dependência do limite punitivo máximo de uma pena aplicável a um certo crime. O decurso do prazo de prescrição determina a extinção do procedimento criminal, o que vale por dizer que, quando o prazo de prescrição termina o seu curso, não pode ser iniciada nem continuada qualquer ação que vise a responsabilidade criminal do agente quanto ao crime em causa. Existem duas regras especiais de duração dos prazos de prescrição, contudo, que determinam a existência de prazos de prescrição mais longos. A primeira dessas regras verifica-se nos crimes de abuso sexual de menores: segundo o n.o 5 do artigo 118.o do Código Penal, o procedimento criminal relativo a crimes contra a liberdade e autodeterminação de menores não se extingue devido ao decurso do prazo de prescrição antes do menor perfazer 23 anos de idade. A outra regra especial respeita aos crimes relacionados com corrupção expressamente previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 118.o do Código Penal, todos eles ali destacados por efeito da aprovação do denominado «pacote anticorrupção» pela Lei n.o 32/2010, de 2 de setembro. Incluem-se aqui, entre outros, os seguintes crimes: ̶ Tráfico de influência (artigo 335.o do CP); ̶ Recebimento indevido de vantagem por funcionários públicos (artigo 372.o do CP) ̶ Recebimento indevido de vantagem por titulares de cargos políticos (artigo 16.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho); ̶ Corrupção passiva por funcionários públicos (artigo 373.o do CP); ̶ Corrupção passiva por titulares de cargos políticos (artigo 17.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho); ̶ Corrupção passiva no âmbito das competições desportivas (artigo 8.o da Lei n.o 50/2007 de 31 de agosto); ̶ Corrupção ativa por funcionários públicos (artigo 374.o CP); ̶ Corrupção ativa por titulares de cargos políticos (artigo 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho); ̶ Peculato (artigo 375.o do CP); ̶ Participação económica em negócio (artigo 377.o do CP); ̶ Concussão (artigo 379.o do CP); ̶ Abuso de funções (artigo 382.o do CP); ̶ Violação de segredo por funcionário (artigo 383.o CP); ̶ Violação do segredo de correspondência e telecomunicações (artigo 384.o do CP); ̶ Tráfico de influência no âmbito das competições desportivas (artigo 10.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto). São crimes cujo prazo de prescrição é de 15 anos, seja porque a respetiva pena máxima abstrata de prisão é igual ou superior a 10 anos, seja porque integram o referido «catálogo» de crimes relacionados com corrupção. IIOs crimes sexuais contra menores não prescrevem antes de estes perfazerem 23 anos, ou seja, antes de decorridos 5 anos sobre a maioridade, o que dificilmente se compagina com as particularidades dos crimes sexuais contra menores. Desde logo, não respeitam o tempo de que a vítima necessita para ganhar a força necessária para denunciar o que lhe aconteceu, num momento em que já se encontra em plena maturidade física e intelectual e finalmente preparada para enfrentar as consequências que lhe pode acarretar a denúncia. Pode suceder, todavia, que tal faculdade lhe seja coartada pela circunstância de o prazo previsto no artigo 118.o do Código Penal se mostrar ultrapassado, resultando na impunidade do agressor, impunidade essa que lhe permite