II SÉRIE-A — NÚMERO 126 82 6 –  ............................................................................................................................................................. 7 –  ............................................................................................................................................................. 8 – Quando uma testemunha declare nada saber sobre um facto por referência ao qual foi arrolada, pode quem a indicou oferecer nova testemunha para depor sobre esse facto, observando-se o disposto no n.o 2 do artigo 316.o 9 – Se uma testemunha depuser sobre factos por referência aos quais não foi arrolada, o tribunal pode valorar o depoimento mesmo que sejam ultrapassados os limites legais aplicáveis. Artigo 374.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 – Quando esteja em causa crime ou crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a cinco anos, é correspondentemente aplicável à sentença, sempre escrita, o disposto nas alíneas a)a c) do n.o 1 do artigo 389.o-A. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 379.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................: a) Que não contiver as menções referidas no n.o 2 ou no n.o 4, conforme aplicável, e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 389.o-A e 391.o-F. b)  ..............................................................................................................................................................; c)  ............................................................................................................................................................... 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 499.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. A decisão que decretar a proibição do exercício das funções de gerente ou administrador de sociedade é comunicada ao registo comercial. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição; a incapacidade decretada ao abrigo do artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, é comunicada ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que nomeie o condenado. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. Artigo 508.o [...] 1 – À interdição de atividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 499.o