II SÉRIE-A — NÚMERO 39 42 – Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho; – Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego; – Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social; – Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento». – Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP; – Promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as áreas tecnológicas e para as regiões de baixa densidade; – Lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado; – Rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural. – Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes; – Criar uma plataforma digital de relacionamento dos imigrantes com a Administração, encurtando os prazos de processamento da sua documentação; – Alargar a rede de mediadores no SEF para apoiar os cidadãos estrangeiros na sua língua de origem; – Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros; – Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos; – Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; – Estudar a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas; – Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes. 2 – Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2020 2. a) Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento de Estado para 2020 No capítulo referente às «Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública» no Relatório do OE/2020 afirma-se que «nas forças e serviços de segurança, a par de um ambicioso programa de renovação de infraestruturas e investimento em equipamento de 90 milhões de euros, é igualmente esperado um crescimento significativo da despesa com pessoal, associado ao pagamento de suplementos remuneratórios, designadamente do suplemento de risco, com efeitos retroativos». Como linha de ação política enuncia o Governo que, em 2020, pretende-se aprofundar a aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança, com base num modelo de serviços partilhados, caminhando no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional. No âmbito de programas específicos prevê-se para 2020 a implementação do Programa Vigilância +, «um programa de mobilidade que visa possibilitar aos militares da GNR na reserva e aos polícias da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de segurança nos organismos da