114 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 37.o Segredo profissional1 - A sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral, os titulares dos seus órgãos, os seus trabalhadores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.2 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou do serviço.3 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei, designadamente à CMVM.Artigo 38.o Poder disciplinar e deveres de notificação1 - Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b), c) e primeira parte da d) do n.o 1 do artigo 36.o 2 - Constitui infracção disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no número anterior, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico.3 - As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM.  4 - Se a infracção configurar igualmente contra-ordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade deve comunicá-lo de imediato à CMVM.Artigo 39.o Princípios de exercício do poder disciplinarAs sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral devem exercer o poder disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do contraditório e a fundamentação das respectivas decisões.CAPÍTULO VII Regras prudenciaisArtigo 40.o Regras prudenciais e de organização1 - A situação económica e financeira das sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral deve garantir permanentemente o disposto no artigo 33.o.2 - A sociedade gestora deve.a) Ser dotada dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposta,  b) Implementar mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento, nomeadamente o risco de perda de dados em caso de problemas operacionais; e c) Instituir medidas eficazes, incluindo planos de contingência e de continuidade, para atenuar esses riscos.3 - Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social.4 - Para efeitos do n.o 1, a CMVM pode, por regulamento, estabelecer as regras que se revelem necessárias, designadamente, no respeitante:a) A requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis, em base individual ou consolidada, bem como as respectivas regras de cálculo e o regime de supervisão prudencial; b) Aos limites e formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades perante terceiros; c) Aos limites mínimos de constituição de provisões para riscos decorrentes da actividade; d) Aos limites relativos à relação entre as participações detidas e os fundos próprios e) À definição do conteúdo dos planos contabilísticos.5 - Se for violado algum dos deveres referidos nos números anteriores, a CMVM pode fixar prazo razoável para regularização da situação.Artigo 41.o Aquisição de imóveisA sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral só pode adquirir