I SÉRIE — NÚMERO 51 40 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, acabámos de ouvir o Partido Socialista acusá-lo de ter apenas soluções fiscais, mas não se preocupe, porque antes ter soluções fiscais do que ter problemas de endividamento, algo em que o PS foi useiro, obreiro e, infelizmente, vezeiro relativamente à herança que deixou para Portugal pagar e para os portugueses terem de suportar. Infelizmente, ouvimos demasiadas vezes a oposição atacar sem ter a clareza de dizer qual o ponto de partida, o contexto, as decisões e os responsáveis, que, a dado momento, condicionaram as nossas opções e que exigiram que, neste tempo, houvesse coragem e competência para dar respostas. Quando se fala nas soluções reformistas e quando se debate a urgência e o porquê, devíamos ter a consciência, em primeiro lugar, de que Portugal não começou em junho de 2011 e que a nossa situação de pré-insolvência devia ser mais conhecida pelos portugueses, para, por um lado, perceberem a gravidade dos problemas, a irresponsabilidade e a incompetência de quem os arranjou, mas, por outro, terem noção do porquê da urgência de se agir e reformar. A história deste tempo não começou em 2011, pelo que compreender o que nos levou ao resgaste é o sinal fundamental de que não queremos esquecer o que passou, que aprendemos a lição e que desejamos corrigir os erros e não mais repeti-los. Em junho de 2011, as faturas das sucessivas festas originaram dívidas que mostraram que se alavancou o crescimento com o endividamento. Só assim se explica que, entre 2000 e 2011, a dívida pública bruta tenha crescido 131 mil milhões de euros. Houve, pois, despesa a mais e utilidade a menos. Houve dívidas para pagar, e eram muitas, e a crise financeira, que era usada como justificação, não foi a causa. A crise financeira também não foi a causa no setor rodoviário, onde o passivo era de 20 mil milhões de euros; não foi a causa da dívida no setor dos transportes, onde o passivo era de mais de 17 mil milhões de euros; não foi a causa da dívida acumulada na saúde, onde tal era superior a 4 mil milhões de euros; e também não foi a causa na energia, onde houve uma festa incompetente que protegeu interesses e custou demasiado dinheiro. A verdade é que, em 2011, tínhamos uma dívida tarifária acumulada de cerca de 3 mil milhões de euros. A verdade é que a oposição, quando fala de austeridade, devia condescender que a realidade demonstra a necessidade de um ajustamento que, feito com coragem, consciência social e sem olhar a interesses, seria fundamental e apelaria a um esforço coletivo. Se em todas as áreas houve cortes, poupanças, procurando tornar sustentável o papel do Estado, na energia este é o exemplo paradigmático e central de como se pôde devolver sustentabilidade cortando nas chamadas «rendas excessivas». Foi este o primeiro Governo que cortou 3400 milhões de custos no sistema, que evitou aumentos tarifários de 11% a 13%, entre 2013 e 2014, que potenciou a tarifa social, que foi forte com os mais fortes, protegendo quem mais precisa, mas nunca perdendo a noção de que é fundamental ter um sistema energético sustentável. Esta proposta, que visa alargar a contribuição extraordinária do setor energético, chama mais uma vez aos sacrifícios quem mais pode em benefício de todos: os consumidores, as empresas e a economia real. Apesar de ser uma medida aplicável a todos os subsetores, procura dar resposta a desequilíbrios que ainda existiam do ponto de vista das cláusulas take-or-pay ao nível do gás natural. O preço do gás natural é, hoje, dos mais caros da Europa, o que não encontra razões de operação ou de racionalidade. Por isso, apresenta-se, com esta proposta, mais uma resposta para beneficiar os consumidores e a competitividade das nossas empresas, pois este alargamento do âmbito da contribuição extraordinária vai permitir que se desça o preço do gás natural aos consumidores, o que é bom para a economia e para as nossas famílias. No setor da energia, também fica claro que esta proposta demonstra que fomos fortes com os fortes, não perdendo o ímpeto reformista e criando mecanismos que devolvem sustentabilidade a um sistema.