31 DE JANEIRO DE 2019 17 conjugal, ou splitting (que restringe a divisão do total dos rendimentos familiares aos dois membros a quem incumbe a direção do agregado). O IRS incide sobre o rendimento anual dos sujeitos passivos (contribuintes) nas categorias seguintes, tendo em conta as respetivas deduções e abatimentos: Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E – Rendimentos de capitais; Categoria F – Rendimentos prediais; Categoria G – Incrementos patrimoniais; Categoria H – Pensões. O CIRS detalha um conjunto de deduções à coleta, nomeadamente as deduções relativas aos descendentes e ascendentes (artigo 78.o-A), às despesas gerais familiares (artigo 78.o-B), às despesas de saúde (artigo 78.o-C), às despesas de formação e educação (artigo 78.o-D), aos encargos com imóveis (artigo 78.o-E), à exigência de fatura (artigo 78.o-F), às importâncias respeitantes a pensões de alimentos (artigo 83.o-A), aos encargos com lares (artigo 84.o), às pessoas com deficiência (artigo 87.o). No que diz respeito à dedução pela exigência de fatura, conforme prevê o n.o 1 do artigo 78.o-F do CIRS, é dedutível um montante de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250, que conste de faturas que titulem prestação de serviços dos seguintes setores de atividade: a) Secção G, classe 4520 – Manutenção e reparação de veículos automóveis; b)  Secção G, classe 45 402 – Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I – Alojamento, restauração e similares, salvo se a fatura já tiver sido considerada para efeitos de dedução como despesa de educação; d) Secção S, classe 9602 – Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza; e) Secção M, classe 75 000 – Atividades veterinárias. O supracitado artigo 78.o-F, sob a epígrafe Dedução pela exigência de fatura18, foi aditado ao CIRS através da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas–IRPF) é regulado pela Ley 35/2006, de 28 de noviembre, a qual é regulamentada pelo Real Decreto 439/2007, de 30 de marzo. Trata-se de um imposto parcialmente cedido às Comunidades Autónomas – de acordo com a Ley 22/2009, de 18 de diciembre, que regula o sistema de financiamento das Comunidades Autónomas, as mesmas recebem 50% da receita do IRPF produzida no respetivo território.                                                           de cada família. O quociente familiar terá o ponderador de 0,3 por filho ou ascendente, como a Comissão da reforma do IRS tinha proposto. Por outro lado, o benefício total para as famílias da aplicação do quociente pode ir até € 2 000, sendo introduzidos limites crescentes em função da dimensão do agregado familiar. Se a situação económica e financeira do nosso País assim o permitir, propõe-se igualmente que, para reforçar os efeitos do quociente familiar, a ponderação por filho poderá aumentar para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017, e o limite máximo do benefício para €2250 em 2016 e €2500 em 2017. 18 Em 2015, entrou em funcionamento o sistema de cálculo automático destas deduções a partir dos documentos comunicados pelos operadores económicos à Autoridade Tributária (AT), por via eletrónica – no portal e-fatura.