PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
84 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - .......................................................................................  5 - ....................................................................................... Artigo 87.o [...]  1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal.  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - É dedutível à colecta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.6 - .......................................................................................  7 - ........................................................................ ............... Artigo 100.o [...]  1 - ...................................................................................... :
85 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Escalões de remunerações anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 5 115 0 De 5 115 até 6 040 2 De 6 040 até 7 165 4 De 7 165 até 8 900 6 De 8 900 até 10 773 8 De 10 773 até 12 450 10 De 12 450 até 14 262 12 De 14 262 até 17 877 15 De 17 877 até 23 234 18 De 23 234 até 29 415 21 De 29 415 até 40 201 24 De 40 201 até 53 102 27 De 53 102 até 88 505 30 De 88 505 até 132 785 33 De 132 785 até 221 354 36 De 221 354 até 491 511 38 Superior a 491 511 402 - .......................................................................................  3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 115, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.
86 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - ....................................................................................... Artigo 123.o Notários, conservadores, oficiais de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares Os notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, preferencialmente por via electrónica, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos por si praticados e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial.Artigo 127.o 1 - ...................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social previstos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; d) .................................................................................
87 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - ......................................................................................  3 - .................................................................................... ”Artigo 67.o Aditamento ao Código do IRS São aditados ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 17.o- A e 83.o- A, com a seguinte redacção:“Artigo 17.o- A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu 1 - Os sujeitos passivos residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal quando sejam titulares de rendimentos das categorias A, B e H, obtidos em território português, que representem, pelo menos, 90 % da totalidade dos seus rendimentos totais relativos ao ano em causa, incluindo os obtidos fora deste território, podem optar pela respectiva tributação de acordo com as regras aplicáveis aos sujeitos passivos não casados residentes em território português com as adaptações previstas nos números seguintes.
88 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior, na situação de casados e não separados de pessoas e bens ou que se encontrem em situação idêntica à prevista no artigo 14.o, podem optar pelo regime da tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, aplicável aos sujeitos passivos residentes em território português casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que: a) Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;  b) Os rendimentos das categorias A, B e H obtidos em território português pelos membros do agregado familiar correspondam a, pelo menos, 90 % da totalidade dos rendimentos do agregado familiar; c) A opção seja formulada por ambos os sujeitos passivos ou pelos respectivos representantes legais.3 - Exercida a opção prevista nos números anteriores, a taxa do imposto aplicável à totalidade dos rendimentos obtidos em território português que seriam sujeitos a englobamento caso fossem obtidos por sujeitos passivos residentes é: a) No caso da opção prevista no n.o 1, a taxa média que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, corresponder à totalidade do rendimento colectável determinado de acordo com as regras previstas no capítulo II deste código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos do sujeito passivo, incluindo os obtidos fora do território português;
89 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008b) No caso da opção prevista no n.o 2, a taxa média que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o e o disposto no artigo 69.o, corresponder à totalidade do rendimento colectável determinado de acordo com as regras previstas no capítulo II deste código, sendo tomados em consideração todos os rendimentos dos membros do agregado familiar, incluindo os obtidos fora do território português.4 - À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidos os montantes previstos no artigo 79.o, bem como os previstos nos artigos 82.o a 88.o relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições previstas no n.o 4 do artigo 13.o ou ainda, para efeitos da dedução prevista no artigo 84.o, aos ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.5 - Independentemente do exercício da opção prevista nos números anteriores, os rendimentos obtidos em território português estão sujeitos a retenção na fonte às taxas aplicáveis aos rendimentos auferidos por não residentes, sem prejuízo do disposto em convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado português, com a natureza de pagamento por conta quando respeitem aos rendimentos englobados.6 - A opção referida nos números anteriores deve ser efectuada na declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o, a entregar nos prazos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o, acompanhada dos documentos que comprovem as condições de que depende a aplicação deste regime.
90 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20087 - A Direcção-Geral dos Impostos pode solicitar aos sujeitos passivos ou aos seus representantes que apresentem, no prazo de 30 dias, os documentos que julgue necessários para assegurar a correcta aplicação deste regime.”Artigo 83.o-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.o. Artigo 68.o Revogação de disposições no âmbito do Código do IRS  São revogados o n.o 10 do artigo 5.o e o artigo 56.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
91 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 69.o.o Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2009.2 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2009, por categoria de rendimentos, € 2500.3  - A alteração do período de reinvestimento a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS, na redacção dada pela presente lei, é aplicável às situações em que o período de 24 ou 12 meses ainda está vigente ou se extingue no ano de 2009. Secção II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 70.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 9.o, 34.o, 38.o, 40.o, 80.o, 88.o, 97.o, 98.o, 114.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:
93 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008f) As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas ou de tratamento e eliminação de resíduos, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, sempre que tal seja obrigatório e após a cessação desta, nos termos da legislação aplicável.2 - .......................................................................................  3 - ................................................................................. ...... Artigo 38.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 -  A constituição do fundo a que se refere a alínea b) do n.o 3 é dispensada quando seja exigida a prestação de caução a favor da entidade que aprova o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística, de acordo com o regime jurídico de exploração da respectiva actividade.6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).
95 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008b) Do novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal, sendo consideradas como custo de acordo com um plano de amortização de prestações uniformes anuais, por um período transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008.14 - .......................................................................................  15 - Consideram-se incluídos no n.o 1 os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, verificados os requisitos aí exigidos.Artigo 80.o [...]  1 - As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos n.os 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: Matéria colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Até 12 500 12,5 Superior a 12 500 25,02 - O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior.
96 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - .......................................................................................  4 - (Anterior n.o 2) 5 - (Anterior n.o 4) 6 - As taxas previstas na alínea g) do n.o 4 não são aplicáveis:  a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, directa ou indirectamente, por um ou vários residentes de países terceiros, excepto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objectivo principal ou como um dos objectivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte;  b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 58.o, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efectivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efectivo.  7 - A taxa prevista no primeiro escalão da tabela prevista no n.o 1 não é aplicável, sujeitando-se a totalidade da matéria colectável à taxa de 25%, quando: a) Em consequência de operação de cisão ou outra operação de reorganização ou reestruturação empresarial efectuada depois de 31 de Dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria colectável não superior a € 12 500;
98 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 70% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.3 - Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios do exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a € 498 797,90 correspondem a 90% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - ....................................................................................... Artigo 98.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo anterior, efectuados no exercício anterior.
100 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 115.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .............................................................................. .........  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia certificação pela DGCI, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.»Artigo 71.o Disposições transitórias no âmbito do IRC 1 - O saldo, em 31 de Dezembro de 2008, da provisão a que se refere a alínea f) do     n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC das empresas de tratamento e eliminação de resíduos, na parte em que teria sido apurado de acordo com os termos e condições previstos no artigo 38.o daquele código, na redacção que lhe é dada pela presente lei e sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode ser considerado como custo, em partes iguais, para efeitos da determinação do lucro tributável, em cada um dos quatro exercícios anteriores àquele a que o saldo respeita.
101 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Para efeitos do disposto no número anterior e para a obtenção da autorização a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC, as empresas de tratamento e eliminação de resíduos devem apresentar o respectivo requerimento no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 72.o Suspensão do regime simplificado em IRC 1 - Não é permitido aos sujeitos passivos de IRC optar pela determinação do lucro tributável com base no regime simplificado previsto no artigo 53.o do Código do IRC a partir de 1 de Janeiro de 2009.2 -  Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade ainda esteja em curso no primeiro dia do período de tributação referido no número anterior, podem optar por uma das alternativas seguintes: a) Renunciar ao regime pelo qual estavam abrangidos, passando a ser tributados pelo regime geral de determinação do lucro tributável a partir do período de tributação que se inicie em 2009, inclusive;  b) Manter-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final do período de três exercícios ainda a decorrer, excepto se deixarem de se verificar os respectivos pressupostos ou se ocorrer alguma das situações previstas no n.o 10 do artigo 53.o do Código do IRC, caso em que cessa definitivamente a aplicação daquele regime nos termos aí contemplados.
102 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - A renúncia a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser manifestada na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do IRC relativa ao período de tributação que se inicie no ano de 2009, mediante indicação do regime geral.Artigo 73.o Regime opcional para sujeitos passivos abrangidos por taxas especiais de IRC 1 - Aos sujeitos passivos de IRC com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, que beneficiarem de taxas especiais ou reduzidas é permitido optarem pela aplicação das taxas constantes do n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRC.2 - A opção referida no número anterior é exercida na declaração a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do IRC.Artigo 74.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IRC e legislação complementar de forma a adaptar as respectivas regras às normas internacionais de contabilidade e aos normativos contabilísticos nacionais que visam adoptar essas normas.  2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo nos termos do número anterior são os seguintes: a) Prever que a determinação dos resultados relativos a contratos de construção se faça segundo o método da percentagem de acabamento;
103 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008b) Prever que, nas condições previstas nos actuais n.os 2 a 5 do artigo 24.o do Código do IRC, os encargos com benefícios de curto prazo dos empregados e membros dos órgãos sociais sejam aceites como gastos para efeitos fiscais no período de tributação em que devam ser contabilizados; c) Prever a dedução dos gastos relativos a pagamentos com base em acções no período de tributação em que as opções ou direitos sejam exercidos ou as importâncias liquidadas; d) Excluir da formação do lucro tributável as variações patrimoniais decorrentes da emissão de instrumentos financeiros reconhecidos como instrumentos de capital próprio, com excepção dos gastos de emissão, ou de operações sobre instrumentos de capital próprio do emitente, incluindo a respectiva reclassificação como passivos; e) Estabelecer que concorrem para a formação do lucro tributável os ganhos resultantes da aplicação do justo valor relativos a: i) Instrumentos financeiros classificados como «activos ou passivos financeiros pelo justo valor por via dos resultados», salvo quando respeitem a partes de capital que correspondam a mais de 5 % do capital social ou a instrumentos de capital próprio que não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado; ii) Activos biológicos consumíveis, com excepção das explorações silvícolas; f) Prever a aplicação do custo amortizado pelo método da taxa de juro efectiva, excepto quanto a vendas e prestações de serviços, as quais são consideradas no período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação, eliminando a obrigação de diferimento em partes iguais por um período mínimo de três anos das despesas com emissão de obrigações;
104 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008g) Prever que os produtos colhidos de activos biológicos sejam valorizados ao preço de venda no momento da colheita; h) Rever o regime das depreciações e amortizações de forma a permitir a sua dedutibilidade nos termos do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, sem exigência da respectiva contabilização como gasto do período; i) Aceitar a dedução num só período do custo de aquisição ou de produção dos elementos do activo sujeitos a deperecimento, cujo valor unitário não exceda € 1 000 e que não integrem um conjunto de elementos que deva ser depreciado como um todo; j) Estabelecer em € 40 000 o valor máximo depreciável das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas não afectas a serviço público de transportes e que não se destinem a ser alugadas no exercício da actividade normal da empresa; l) Eliminar a obrigação de diferimento por três anos das diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com o imobilizado e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento; m) Prever a dedução das provisões destinadas a acorrer a encargos derivados de garantias a clientes até ao limite da percentagem das vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia, que corresponda aos valores observados na média dos três períodos de tributação anteriores; n) Estabelecer que possam ser directamente dedutíveis como gastos ou perdas do período de tributação os créditos incobráveis em resultado de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI);
105 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008o) Estabelecer que, para efeitos da determinação das mais-valias e menosvalias fiscais, relevam apenas as depreciações ou amortizações que tenham sido fiscalmente aceites, sem prejuízo das quotas mínimas; p) Excluir a dedução das menos-valias realizadas em barcos de recreio, aeronaves, bem como a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, excepto na medida em que correspondam ao valor fiscalmente depreciável; q) Adaptar o regime do reinvestimento previsto no artigo 45.o do Código do IRC, de forma a que o mesmo seja aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas em activos fixos tangíveis nas condições actualmente estabelecidas para as mais-valias e menos-valias realizadas em elementos do activo imobilizado corpóreo; r) Prever que o regime previsto na alínea anterior seja igualmente aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas em propriedades de investimento, desde que o valor de realização seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de activos fixos tangíveis afectos à exploração ou na aquisição ou construção de propriedades de investimento, com excepção dos adquiridos em estado de uso a sujeitos passivos de IRS ou de IRC com os quais existam relações especiais; s) Prever que, nos casos em que exista uma relação de cobertura de justo valor, as variações de justo valor dos instrumentos de cobertura e dos elementos cobertos concorrem para a formação do lucro tributável correspondente ao período de tributação em que devam ser contabilizadas; t) Prever que relativamente às operações de cobertura de fluxos de caixa ou do investimento líquido de uma unidade operacional estrangeira os ganhos ou perdas gerados pelo instrumento de cobertura, sejam diferidos até ao momento em que as perdas ou ganhos dos elementos cobertos concorram para a formação do lucro tributável;
106 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008u) Alterar o regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos, eliminando a exigência de que os valores patrimoniais transferidos sejam inscritos na contabilidade da sociedade beneficiária com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras; v) Ajustar o disposto no artigo 58.o- A do Código do IRC em conformidade com a adaptação deste código à normalização contabilística; x) Adaptar os conceitos e a terminologia fiscais aproximando-os dos utilizados nos normativos contabilísticos; z) Permitir a dedução das contribuições suplementares para os fundos de pensões e equiparáveis destinadas à cobertura de responsabilidades com benefícios de reforma que resultem da aplicação das normas internacionais de contabilidade; aa) Prever que o efeito global dos ajustamentos decorrentes da adopção das normas internacionais de contabilidade ou dos normativos contabilísticos nacionais que visam adoptar essas normas, incluindo o que resultar do disposto na alínea anterior, seja considerado, em partes iguais, no período de tributação em que se apliquem pela primeira vez, para efeitos fiscais, os novos referenciais contabilísticos e nos quatro períodos de tributação subsequentes; ab) Integrar os regimes transitórios aplicáveis às entidades obrigadas a aplicar nas suas contas individuais normativos contabilísticos nacionais que visem adoptar as normas internacionais de contabilidade, procedendo às necessárias alterações no Código do IRC e respectiva legislação complementar;
107 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008ac) Revogar o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro; ad) Rever e republicar, com as correcções que sejam exigidas, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como o Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro.3 - O Governo promoverá a criação de um regime simplificado de determinação do lucro tributável, estabelecendo para os sujeitos passivos de IRC de pequena dimensão  que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, regras simplificadas de tributação com base na normalização contabilística que lhes for aplicável. CAPÍTULO VII Impostos indirectosSecção I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 75.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado   Os artigos 15.o e 78.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei                  n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
109 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - ...................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) Os créditos sejam superiores a € 750 e inferiores a € 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) Os crçditos sejam superiores a € 750 e inferiores a € 8 000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução.9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - ...................................................................................... .12 - .......................................................................................
110 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200813 - .......................................................................................  14 - .......................................................................................  15 - ......................................................... ..............................  16 - .......................................................................................  17 - O disposto no n.o 8 não é aplicável quando estejam em causa transmissões de bens ou prestações de serviços cujo adquirente ou destinatário constasse, no momento da realização da operação, da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis.”Artigo 76.o Alteração à lista I anexa ao Código do IVA   As verbas 2.19, 2.23 e 2.24 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto- -Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:  “2.19 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.
111 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.2.24 -  As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.”  Artigo 77.o Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA   São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 2.29 e 2.30 com a seguinte redacção:    “2.29 - Cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim.2.30 -  Prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.”
112 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 78.o Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis O artigo 2.o do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - Não é permitida a renúncia na sublocação de bens imóveis, excepto quando estes sejam destinados a fins industriais.”Artigo 79.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 6.o 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação.
113 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 -  .......................................................................................  3 - A isenção prevista no n.o 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, até ao momento da sua entrega, mediante a aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira e a comunicação, por qualquer via, dos elementos do certificado comprovativo da exportação.  4 -  ......................................................................................  5 -  .................................................................................... . .6 -  ......................................................................................  7 -  ......................................................................................  8 -  ......................................................................................  9 -  ......................................................................................  10 -  .....................................................................................”  Artigo 80.o Autorizações legislativas no âmbito do IVA 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à eliminação da verba 2.21. da lista I anexa ao Código do IVA, assegurando o restabelecimento das condições de equilíbrio financeiro das concessões de exploração das travessias das pontes sobre o rio Tejo na zona de Lisboa, em regime de portagem, daí advenientes.     2 - Fica ainda o Governo autorizado a revogar o regime especial de tributação em IVA dos combustíveis gasosos, previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, na redacção dada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.3 - No sentido de evitar situações de dupla tributação decorrentes do disposto no número anterior, fica o Governo autorizado a adoptar medidas que permitam aos sujeitos passivos que comercializem os referidos combustíveis deduzir o IVA correspondente às respectivas existências na data em que ocorrer a revogação do regime especial de tributação.
115 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, não são sujeitas a imposto do selo as seguintes transmissões gratuitas: a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ............................................. .................................... ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) .................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - ....................................................................................... Artigo 2.o [...]  1 - ...................................................................................... :  a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.o, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal;
116 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008b) ................................................................................. ; c) ..................................................................... ............ ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. ; g) ................................................................................. ; h) ................................................................................. ; i) ................................................................................. ; j) ................................................................................. ; l) ................................................................................. ; m) ................................................................................. ; n) As entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares previstos na verba 15.8 da Tabela Geral, ou reconheçam as assinaturas neles apostas, com excepção daqueles que sejam relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.o, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal.2 - .......................................................................................  3 - Não obstante o disposto no n.o 1, nos actos ou contratos da verba 1.1 da Tabela Geral, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas para quem se transmitam os bens.
118 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008s) Nos documentos particulares autenticados, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, no momento da sua autenticação ou reconhecimento das assinaturas neles apostas.Artigo 6.o [...]  ........................................................................................... :  a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2. da Tabela Geral de que são beneficiários. Artigo 23.o [...]  1 - A liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o 2 - .......................................................................................  3 - ...................................................................................... .4 - Tratando-se do imposto devido pelos actos ou contratos previstos na verba 1.1 da Tabela Geral, à liquidação do imposto aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no CIMT.
119 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 4, havendo simultaneamente sujeição ao imposto das verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral, à liquidação do imposto são aplicáveis as regras do artigo 25.o 6 - (Anterior n.o 4).Artigo 26.o [...]  1 - O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial, notarial ou efectuada nos termos previstos no Código do Registo Predial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens.2 - ......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .................................................................................... ...7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................
120 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 39.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .............................. .........................................................  4 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de caducidade do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial. Artigo 42.o [...]  1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas ou entidades habilitadas legalmente a autenticar documentos, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, e as pessoas ou entidades que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos, e operações ou receberem ou utilizarem livros, papéis, e outros documentos, sempre que tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham exigido a menção a que alude o    n.o 6 do artigo 23.o.
121 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - ....................................................................................... Artigo 44.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - Havendo lugar a liquidação do imposto pelos sujeitos passivos referidos no n.o 3 do artigo 2.o, excepto tratando-se de situações em que há lugar à sujeição simultânea das verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral, o imposto é pago nos prazos, termos e condições definidos no artigo 36.o do CIMT. Artigo 48.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto conta-se a partir da data da promoção do registo predial.
122 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 49.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - Aplica-se às liquidações do imposto previsto nas verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 41.o a 47.o do CIMT.Artigo 52.o [...]  1 - Os sujeitos passivos do imposto referidos no n.o 1 do artigo 2.o, ou os seus representantes legais, são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado, preferencialmente por via electrónica.2 - .......................................................................................  3 - ....................................................................................... Artigo 59.o [...]  Não podem ser legalizados ou utilizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto nem efectuada a menção a que obriga o n.o 6 do artigo 23.o.
123 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 66.o [...] 1 - Para efeitos do presente código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos do artigo 2.o da Directiva n.o 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008.2 - .......................................................................................  3 - Não se consideram entradas de capital, para efeitos do presente código, as operações de reestruturação seguintes: a) A entrega por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património ou de um ou vários ramos da sua actividade a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já constituídas; b) A aquisição por uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída de partes sociais representativas da maioria dos direitos de voto de outra sociedade de capitais, desde que as partes sociais adquiridas sejam remuneradas, pelo menos em parte, mediante títulos representativos do capital da primeira sociedade.  4 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, quando a maioria dos direitos de voto seja alcançada na sequência de duas ou mais operações, apenas a operação em virtude da qual a maioria dos direitos de voto foi atingida e as operações subsequentes são consideradas operações de reestruturação.”