PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta proposta segue aquela que o Governo apresentou por ocasião da proposta de lei de que resultou a Lei n.o 84/88. Foi, efectivamente, o Governo que apresentou, pela primeira vez, esta proposta na Assembleia da República. Ela tem sido rigorosamente cumprida e a experiência colhida demonstra, muito claramente, que existe uma capacidade limitada dos trabalhadores das diferentes empresas para a aquisição das respectivas acções. Nunca até hoje foi totalmente esgotada a percentagem de capital reservada aos trabalhadores das empresas. Em todos os casos tem havido(sempre determinado excesso, que é colocado depois nos pequenos subscritores.
Tivemos o cuidado de, em quase todos os casos de privatização realizados até agora, fazer uma espécie de sondagem, no sentido de averiguar qual seria o valor médio que em cada caso deveria ser atribuído aos trabalhadores das empresas, com vista à respectiva aquisição de capital.
É completamento impensável fixar uma percentagem em absoluto a atribuir aos trabalhadores para que eles venham a adquirir tais acções no acto de privatização. Como já referi em intervenção anterior, tomando o caso de uma empresa com um valor da ordem dos 100 ou 150 milhões de contos, seria, de facto, manifestamente irrealista admitir que os trabalhadores teriam capacidade financeira para atingir esse valor ou então poderiam ser facilmente sujeitos a atitudes conducentes a que as mais-valias que legitimamente pertenceriam ao Estado viessem parar a outras mãos.
482 I SÉRIE - NÚMERO 15Por conseguinte gostaria que o Sr. Deputado João Proença me esclarecesse acerca das críticas que teceu relativamente à proposta de lei do Governo.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr João Proença (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques fala da resistência física de alguns e acha que determinados deputados tem mais obrigações do que outros i No entanto para nós os deputados e o Governo tem neste quadro igual responsabilidade pois estamos a discutir uma lei quadro que é fundamental para o Para temos presente que hoje se esta a efectuar a discussão na especialidade e que ainda ha era com certeza muito trabalho para chegar a uma lê quadro final correcta e que se encaminhe nos princípios e objectivos isque foram apontados pelo PS Por conseguinte quanto à resistência física de alguns eu diria que estão aqui todos os que no PS defendem um sector empresar ai do Estado dinâmico capaz de desmentir mas também capaz de investir capaz de criar riqueza e postos de trabalho capaz de em sectores fundamentais para a economia do Pais não os deixar ao abandono quer tratando se de sectores de serviço publico quer por exemplo dos relacionados com o aproveitamento de recursos fundamentais como os mineiros florestais ou outros Portanto respondendo à5 questão das nacionalizações e desnacionalizações claramente dizemos que o que esta para nos em causa é um sector empresarial do Estado permanentemente criador de riqueza.
Sr. Deputado não venha ressuscitar como o fez o Sr. Ministro das Finanças o espectro de 1975 pois não:» se encontra neste momento presente no respeito de nenhum de nós o senhor bem o sabe como o demonstra a revisão constítucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Secretário de Estado Faria de Oh eira nomeadamente quando refere os direitos e obrigações fixados na proposta, de lei do Governo eu diria que o que lá está é o mesmo que nada Isto porque o Governo se limita a repetir o que está escrito na alínea c) do artigo 296 da Constituição. Assim estar ou não estar seria exactamente a mesma coisa pois a Constituição tem sempre de ser aplicada Efectivamente o que tem de figurar numa lei quadro é a forma como este principio ira ser aplicado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se uma lei quadro fosse apenas repetir a Constituição com certeza que esta não referiria a necessidade de uma lei quadro.Aplausos do PS.Quanto ao problema de ser pelo do Governo ou ir os trabalhadores bem seja ou não seja o que é fundamental é que na lei quadro também seja definida a prática institucionalizada da audição da estrutura representai a dos trabalhadores Isso tem de ficar consagrado na lei assim como a audição prévia dos representantes dos trabalhadores relativamente ao decreto lei que fixar o processo de privatização de cada uma das empresas.
Os trabalhadores são uma parte importante e fundamental Assim se se considerar que nas empresas os trabalhadores não tem nada a ver com a sua dinâmica e que todos devem ter o mesmo tratamento quer pertençam ou não às empresas a privatizar então eu direi que não é esse o espirito constítucional o espirito de uma visão empresarial moderna Os trabalhadores tem de ter direitos fundamentais de participação na sua empresa.
Neste momento em que se reforça a unidade europeia e se constrói um mercado interno ficou claramente referido no Acto Único Europeu que uma das bases da construção do mercado interno é o diálogo social. E mesmo apesar da grande dificuldade que os sindicatos tem de dialogar com uma UNICE fracamente representativa das 'confederações patronais nacionais já foi reconhecido no quadro de um acordo o direito a consulta dos trabalhadores em matérias fundamentais que lhes digam respeito estando agora em discussão o direito a consulta dos trabalhadores na área por exemplo da formação profissional e de um quadro anual e plurianual a desenvolver por cada empresa.
Consideramos assim fundamental que se desenvolva este aspecto de os trabalhadores participarem na sua empresa desenvolvendo até eventualmente no as formas de gestão empresar ai. Assim quando o PS aponta a sociedade de gestão de participação tem bem presente que os trabalhadores poderão estar interessados em constituir uma parte fundamental da empresa e até - por que não - constituírem eles próprios em certas empresas o núcleo duro da empresa Eu perguntaria até se nem foi esse o espirito do Governo quando refere como favorável em relação a certas empresas da comunicação social a formação de Cooperativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é então verdade que os trabalhadores tem um direito privilegiado que há reconhecer numa lei quadro? Eu diria que é e que é isso mesmo que se encontra claramente consagrado no projecto de lei do PS.
Quanto ao problema da privatização do Banco Português do Atlântico (BPA) que parece ser o grande slogan e a grande preocupação do Governo eu dizia que também para nós constitui uma grande preocupação que ao BPA não lhe aconteça o mesmo que a outras instituições transformando se em mais uma instituição nas mãos de capitais estrangeiros. Na verdade consideramos que o BPA é efectivamente extremamente importante obrigando o elevado volume de recursos financeiros envolvidos a que se reflicta seriamente na forma de privatizar uma instituição deste tipo. Por outro lado quanto ao facto de os trabalhadores poderem ou não atingir a quota máxima que o PS define esse é um problema que tem de ser claramente assim do quer pelos trabalhadores quer pelo próprio Governo. Assim ao falar se em linhas de crédito tem de se ter presente essa possibilidade.
Talvez isto se apresente numa perspectiva contrária à definida pelo Governo uma vez que defende que pelo facto de receberem acções em regime preferencial os trabalhadores não terão depois direito à participação e à gestão. Na proposta do Governo os trabalhadores são a partida afastados das decisões mais importantes tomadas na empresa o que não pode acontecer e o que o projecto do PS claramente não permite.Aplausos do PS.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 483O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda n correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 429/V (PS) - Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local -, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Arons de Carvalho PS), Nuno Delerue (PSD), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Vieira Mesquita (PSD).
Entretanto foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados do PSD e do PS.
A Assembleia deu assentimento à viagem, de carácter oficial, de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire entre os dias 20 e 30 do corrente mês.
Foi aprovado o inquérito parlamentar n. o 15/V (PSD) - À actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do A vante -, tendo sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de ser apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a questão da compatibilidade do inquérito com a Constituição e a lei.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n. o 33/V (PCP) e 36/V (PS), sendo o primeiro no sentido da prorrogação por mais três meses dos trabalhadores da comissão eventual de inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, com vista a aprofundar as suas conclusões, e o segundo no sentido da sua reabertura.
Aprovou-se o projecto de deliberação n.o 63/V (PS), sobre a publicação integral das actas da comissão eventual de inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.
Finalmente, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n. o 437/V, apresentado pelo PCP, PRD, Os Verdes e pelos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, que impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares dos cargos políticos, operado por força do aumento dos directores-gerais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutos.
10 DE NOVEMBRO DE 1989 367Helena de Melo Torres Marques.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O1 Sr. Secretário vai .dar, conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 444/V, apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, propondo a criação da freguesia da Boavista, que baixou à 6.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 35/V, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à realização, em plenário da Assembleia da República, com a presença do Governo, de um debate político sobre a questão da evolução previsível dos leques salariais em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 429/V - Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Encontra-se inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do Decreto-Lei n.8 106/88, que aprovou o Estatuto da Imprensa Regional, publicado há cerca de um ano e meio, escrevia-se, a dado passo, que este Estatuto era «um passo indispensável para que o País tenha a percepção clara do papel, objectivos e atribuições que a este sector são cometidos para que a Administração defina, de forma justa e institucionalizada, a sua função de apoio à imprensa regional e para que esta - incluindo os seus trabalhadores - conheça não só as exigências sociais que sobre ela impendem, mas igualmente os direitos e as regalias que lhe são devidos».
Alguns meses antes, no preâmbulo da proposta de lei que pedia uma autorização legislativa a esta Assembleia para aprovar o referido Estatuto, podia ler-se também: «Impõe-se que a Administração, em coerência e correspondência com as afirmações de princípio e de elogio que quantas vezes tributa à imprensa regional, dê passos significativos no sentido de que o estado de indefinição actual seja ultrapassado, por forma que sejam criadas condições sólidas e seguras de apoio, estímulo e valorização aos jornais de âmbito regional.»
Ninguém, por certo, me acusaria de estar a dizer qualquer disparate se utilizasse na defesa deste projecto de lei, agora em discussão, os mesmos argumentos, porventura as mesmas frases, limitando-se a substituir as palavras «imprensa regional» por «rádios locais».
Em todo o caso, posso garantir-vos, não julgo que as rádios locais desempenhem uma função social de relevância apenas equivalente à da imprensa regional. O seu impacte e as obrigações decorrentes da finitude do espectro radioeléctrico conferem-lhe uma clara natureza de serviço público, entendido no seu sentido mais amplo.
Na maioria dos concelhos do País só pode haver uma rádio local. Como se poderá recusar-lhes, assim, essa função?
Acrescem a esta evidência vários factos importantes.
Em primeiro lugar, o aparecimento das rádios locais, apesar de todas as limitações que se conhecem, representou um importante reforço da liberdade e do pluralismo da radiodifusão.
Em segundo lugar, as rádios locais desempenham um papel insubstituível no relato dos acontecimentos locais ou
368 I SÉRIE-NÚMERO 12na difusão dos costumes e tradições da região onde se inserem.
Em terceiro lugar, as rádios locais têm, igualmente, um papel relevante como pólos de difusão cultural, particularmente em regiões do País onde não há cinema, o teatro não chega, os clubes de vídeo, as livrarias e as bibliotecas não existem, a liberdade de imprensa está limitada à opção entre um jornal desportivo de Lisboa e a folha local, sem expressão nem leitores, e a televisão que se vê com mais nitidez e frequência é o primeiro canal da TVE.
Julgo que bastariam estes três factos que acabo de apontar para defender o mérito do projecto de lei em discussão.
Não resisto, porém, à tentação de pôr em causa, aparentemente, um dos meus próprios argumentos. É que, de facto, em muitos concelhos do País com as carências que acabo de apontar não há também rádio local.
A radiodifusão de âmbito local é um fenómeno das zonas litorais mais desenvolvidas do País.
No princípio deste ano, quando se anunciou que tinham concorrido ao concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento 436 candidatos, havendo 402 frequências disponíveis para rádios locais, muitos terão pensado que apenas 34 candidatos seriam eliminados.
Puro engano! Cerca de um terço dos candidatos foram eliminados nesse concurso, já que, enquanto em 75 concelhos havia mais candidatos do que frequências atribuíveis, em 112 (mais de um terço dos concelhos do País) não apareceram candidatos.
O estudo um pouco mais pormenorizado destes dados permite chegar a conclusões que não hesito em expor-vos.
Em 63,8% dos concelhos (praticamente dois terços) dos distritos de Bragança, Vila Real, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja não há rádios locais porque nenhuma entidade se candidatou.
No distrito de Portalegre, por exemplo, apenas 2 dos 15 concelhos dispõem hoje de uma rádio local.
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mais de metade dos concelhos não têm, igualmente, rádios locais.
Em contrapartida, nos distritos do litoral ou, em geral, com um maior dinamismo económico e social - Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Setúbal, Coimbra, Leiria, Faro e Santarém o número de concelhos sem rádios locais não atinge os 20%.
Em todo o caso, mesmo nestes distritos é possível verificar a influência de factores económicos e sociais na plena concretização da liberdade de fundação de empresas de radiodifusão. Por exemplo, os concelhos de Arruda dos Vinhos e do Cadaval, onde não há rádios locais, são, sem dúvida, dos menos desenvolvidos do distrito de Lisboa.
Creio ter provado assim, de forma clara, a íntima relação entre grau de desenvolvimento e dinamismo económico e social e a capacidade para fundar uma estação de rádio.
Poderia concluir que a liberdade de imprensa - vertente essencial da liberdade da informação - só é plena quando não tem a limitá-la obstáculos relacionados com a desigualdade e o subdesenvolvimento ou, se quiserem, o menor desenvolvimento.
Prefiro, por agora, afirmar que o Estado não pode ficar indiferente perante este tipo de limitações à fundação e à existência de rádios locais. E se é tarefa difícil, e sobretudo morosa, mudar as condições de desenvolvimento que criam estas limitações à liberdade - porque elas existem! -, já parece possível e muito mais fácil proporcionar um mínimo de condições para que a iniciativa privada, no domínio da radiodifusão, possa assumir o risco de pretender nascer e sobreviver.
Faço notar que é precisamente naquelas regiões do País onde existem de forma mais ténue os meios tradicionais de difusão da cultura, do cinema ao livro, que mais se impõe, portanto, um conjunto de apoios à comunicação social e, designadamente, às rádios locais.
Um governo ou um partido que não entendam isto, não entendem, positivamente, nada!
Aliás, nem mesmo as lições dos factos parecem ensinar este Governo.
Há cerca de um mês acabou o segundo concurso público destinado às frequências de radiodifusão não preenchidas no início de 1989. O Governo terá pensado que bastava o regulamento do Diário da República para preencher as mais de cem frequências deixadas vazias. Afinal, apenas cerca de um terço tem agora concorrentes.
Assim, por mais concursos que se façam, as regiões do País onde mais relevante se tornaria o papel de uma rádio continuarão a não ter este meio de difusão da informação e da cultura locais, de aproximação das populações e de coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma organizada e regulamentada, o Estado apoia a imprensa desde 1981.
Todos os anos o Orçamento do Estado prevê uma verba de centenas de milhares de contos para esse efeito. A maior parte tem sido utilizada no subsídio de difusão, no chamado porte pago ou no apetrechamento tecnológico.
É precisamente o apetrechamento tecnológico a despesa prioritária e mais substancial das rádios locais nesta fase. Acabou a fase da pirataria. Todos os responsáveis estão hoje conscientes da importância de bons equipamentos, mas igualmente dos seus custos.
É, pois, a altura dos grandes investimentos. A questão é que o Governo transformou o licenciamento das rádios numa corrida de obstáculos: a complexidade e o custo dos projectos, 500000$ para o alvará, quatro a seis meses numa paragem absurda e publicitariamente ruinosa, taxa para acompanhar o processo, taxa para licenciar o emissor, taxa para utilizar um link, taxa para utilização do emissor.
É evidente que a fundação de uma empresa de radiodifusão e o privilégio de utilizar o espaço radioeléctrico em detrimento de outros candidatos à sua utilização envolvem contrapartidas: garantias de solidez económico-financeira e de responsabilidade e qualidade no conteúdo do que é emitido. E preciso risco e rasgo para fazer rádio!
Nem todos os candidatos tinham estas qualidades. Todos sabemos também que algumas das estações licenciadas não têm nem a dimensão nem o suporte económico indispensáveis. A selecção far-se-á, pois, inevitavelmente.
Seria, no entanto, grave que assistíssemos indiferentes à luta pela sobrevivência de muitos projectos válidos, erguidos com indiscutível entusiasmo e qualidade em zonas onde as receitas publicitárias são poucas e as carências das populações são muitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso garantir-vos que conheço bem o panorama das rádios locais no nosso país. Já visitei rádios locais das grandes cidades, onde a dimensão do mercado publicitário dispensaria, em muitos casos, o projecto que hoje aqui discutimos, e aquelas situadas em concelhos do interior do País.
Conheço a expectativa que existe em tomo do debate que aqui travamos.
10 DE NOVEMBRO DE 1989 369Em algumas rádios, o que está hoje em discussão traduz-se, no concreto, em opções sérias que parecem ridículas. Em alguns casos, representa mais um «revox», ou empregar mais dois jornalistas, ou ainda ter um correspondente na capital. Em outros,- todavia, o que está em causa é a possibilidade de praticar uma rádio de qualidade, atenta à vida da região, às suas tradições e costumes, à sua cultura própria. E até de sobreviver sem dependências que limitem drasticamente a sua liberdade.
Daqui a cinco, seis anos, a ajuda que aqui defendemos não será indispensável e, em alguns dos seus aspectos, não se justificará.
Na fase actual, é grave para o País e para o direito à informação dos cidadãos que ela não exista. Ninguém compreenderia que o Orçamento do Estado para 1990 viesse a prever mais de meio milhão de contos de ajudas à imprensa e zero para as rádios locais.
Parafraseando um conhecido filme, em matéria de rádios locais, a política do Governo oscila, nos últimos meses, entre descobrir como se trama a TSF e a Rádio Nova do Porto e como se limita a liberdade das rádios locais. É pouco e é, sem dúvida, muito grave.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir, esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Delerue e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, este projecto do PS é, obviamente, um projecto simpático.
Penso também que é um projecto em relação ao qual poderá haver a tentação fácil de dizer: «Tudo bem!... Vamos para a frente.»
Só que este projecto do Partido Socialista encerra, engloba e toca um conjunto de questões que me parece haver necessidade de discutir com todo o cuidado. Vou, portanto, colocar-lhe duas perguntas que se prendem com o que acabo de dizer.
O Sr. Deputado referiu, ha sua intervenção, a necessidade da, criação deste diploma, não tanto pelas rádios que já existem mas, sobretudo, por aquelas que não existem.
É uma posição compreensível, dado que não faria grande sentido dar este tipo de apoios a quem deles não teve necessidade para participar numa realidade que hoje existe, de facto. Esses apoios poderiam, sim, ser necessários para criar uma realidade que o quadro legal vigente não propiciou.
Só que, Sr. Deputado, os números são os que passo a citar-lhe: concessão inicial, pelo Governo, de um total de 402 frequências; primeiro concurso com cento e poucas frequências que não foram preenchidas; segundo concurso com a disponibilidade de 83 frequências - se o número não está errado - e apenas 37 candidaturas.
Parece, pois, que a capacidade de resposta da sociedade civil foi bastante superior em relação às expectativas que o Partido Socialista tinha à data em que este projecto de lei foi apresentado.
Esta é uma questão em relação à qual gostava de ouvir a sua opinião, dado que a considero indispensável para que todos nós tenhamos uma noção clara do que está em causa. Porque, Sr. Deputado, este diploma tem como objectivo, no fundo, financiar entidades privadas e as suas rádios!...
Penso que é também inquestionável - é esse, pelo menos, o entendimento que tenho tido das últimas posições do Partido Socialista nesta área da comunicação social - que o tempo da criação das realidades administrativas, digamos assim, já lá vai!... Até que ponto é que, com este diploma, não poderemos também estar a criar determinado tipo de entidades que acabam por não ter qualquer hipótese de sobrevivência?
Era esta a questão que queria colocar-lhe, com toda a franqueza, e acho que a sua resposta é fundamental para uma compreensão correcta e inequívoca do problema.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -- Termino já, Sr. Presidente. Por outro lado, Sr. Deputado, o papel que as rádios locais tem desempenhado no País é inquestionável. Por isso não ouvirá desta bancada qualquer tipo de consideração menos positiva em relação a esse facto. Gostaria, no entanto, que me esclarecesse sobre o seguinte ponto: entende ou não que, embora essas rádios locais estejam a prestar um serviço de valor inquestionável ao País, ele não é um serviço público básico, indispensável?
A sua opinião sobre isto era para mim muito importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, qualquer deputado será naturalmente tentado a dizer que este diploma coincide com a campanha para as autárquicas. Naturalmente que o papel das rádios locais na campanha local das câmaras assembleias municipais e das freguesias é fundamental. É nestas rádios locais que os candidatos vão debater os seus problemas e, se houver bom senso e não houver censuras, é às rádios locais e à imprensa regional que compete fazer o frente a frente entre os diversos candidatos às autarquias.
Por isso mesmo, este diploma é fundamental nesta fase do corrente ano. Em primeiro lugar, qualquer que seja o resultado da votação, tem a virtualidade de mostrar a importância das rádios locais para as eleições locais. Em segundo lugar - não serei eu a dizer -, tem o mérito de quem agendou este projecto neste mês tirar daí dividendos eleitorais.
Qualquer que seja o mérito da iniciativa e quaisquer que sejam os dividendos eleitorais que o Partido Socialista e outros partidos, conforme o seu
370 I SÉRIE-NÚMERO 12com a comunicação social, considerando alguns segmentos dessa comunicação social como serviço público e dizendo que outros não são serviço público e, por isso, devem estar libertos da mão visível do Estado, como agora quer o PS?
Realmente, a filosofia do diploma que V. Ex.a defende, ao contrário de toda a doutrina defendida pelo Partido Socialista durante a revisão constitucional quanto à comunicação social, e mesmo no debate sobre a imprensa regional, é a de que sobre determinados segmentos que não sobrevivem no mercado ou nos quais a iniciativa privada julga não ser ainda tempo de investir deve haver a mão do Estado, como pode haver a mão da igreja ou deve haver a mão de grandes grupos económicos ou a mão invisível de qualquer partido político?
Pergunto ainda a V. Ex.a: o que está na base filosófica deste projecto? Comunicação social local ou nacional é um problema da sociedade civil, é um problema de livre concorrência ou um problema de encosto aos subsídios do Estado, como aliás sempre foi a propensão dos partidos socialistas europeus, que parecia estar mudada no vosso caso depois da revisão dos conceitos e da defesa que fizeram da privatização?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, começo por lhe dizer que grande parte da sua intervenção e as críticas que dirigiu ao projecto do Partido Socialista poderiam, com igual oportunidade, ser dirigidas ao Governo Regional dos Açores, visto que, sensivelmente na mesma ocasião em que o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia, durante o mês de Julho deste ano, um projecto de lei de apoio às rádios locais, também o Governo Regional dos Açores, da responsabilidade do vosso partido, apresentou uma proposta de decreto legislativo, aliás já aprovada, por unanimidade, na Assembleia Regional, sobre a criação do sistema de apoio financeiro aos órgãos de comunicação social privados da Região Autónoma dos Açores.
Sucede até que, nesse sistema de apoio financeiro, que está bastante completo, estão incluídas algumas das medidas que agora incluí também neste projecto de lei, ou seja, o apoio às rádios locais em matéria de apetrechamento tecnológico, de formação, de informatização das redacções, ele. ... Deverá, portanto, dirigir as críticas também ao seu próprio partido e aos dirigentes da Região Autónoma dos Açores, que, pelos vistos, têm muito mais visão das necessidades das rádios locais do que a direcção nacional do PSD e o próprio Governo.
Retiro da sua segunda opinião - a de que a capacidade de resposta da sociedade civil é boa - precisamente a ilação contrária, ou seja, que dois concursos públicos não foram necessários para que em muitos concelhos do País, exactamente nos concelhos mais carenciados, onde o papel de uma rádio local teria mais impacte, tenham aparecido. Ninguém se atreve, nesses concelhos, a criar uma rádio local sem ter a certeza de que essa rádio local pode sobreviver com as limitações e as dificuldades que as sucessivas decisões e deliberações deste Governo têm criado.
Não estou de acordo, Sr. Deputado, que o tempo das ajudas administrativas já lá vai - e creio que o próprio Governo não estará. A verdade é que no Orçamento do Estado para o próximo ano está previsto meio milhão de contos de apoios à imprensa. Quer isto dizer que o tempo das ajudas administrativas não acabou.
Mais: hoje - já houve tempo, porque esse apoio administrativo à imprensa já existe de forma organizada há cerca de dez anos -, que grande parte dos jornais regionais já está informatizada e já tem o apetrechamento tecnológico necessário, seria muito mais necessário que essas verbas fossem canalizadas para outras empresas que estão a dar os seus primeiros passos e que - é importante reconhecê-lo - têm um papel mais relevante do que a imprensa regional.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Agradeço-lhe a oportunidade que me dá, que, obviamente, será correspondida, se o quiser, na altura própria.
A questão não é essa, Sr. Deputado. A questão é saber se as ajudas propiciam o aparecimento de algo que não aparecia de per si. Outra questão é a de, em relação a alguma coisa que existe, ser dada uma ajuda para uma modificação estrutural.
Devo dizer-lhe que não irei nunca afirmar neste debate que o Governo não aceitará negociar com as rádios locais, por exemplo, o seu reapetrechamento tecnológico. É uma questão em aberto que estamos prontos a discutir. A questão não é essa, mas sim dizer: «As coisas não têm força para aparecer por si e, portanto, vamos criar as condições artificiais para que elas apareçam. Depois, logo se verá se as deveremos manter.» Portugal está farto disso e eu pensei que o Partido Socialista também. Constato que não.O Orador: - O Sr. Deputado não conhece, visivelmente, a realidade das rádios locais.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Olhe que conheço!O Orador: - Se conhecesse a realidade das rádios locais, saberia que o investimento das rádios locais é muito elevado no início das suas vidas e que, ao contrário da imprensa, a manutenção de uma rádio local é muito menos dispendiosa. As ajudas necessárias às rádios locais justificam-se neste ano e nos próximos anos, mas, como disse há pouco, não se justificarão eventualmente daqui a cinco anos.
Devo dizer também que o Sr. Deputado se engana quando diz que o projecto do Partido Socialista visa apenas apoiar a criação de rádios locais. Não é assim. Conheço inúmeros casos de rádios locais que têm extremas dificuldades em corresponder à sua vocação e à sua função social, devido aos elevados custos e às dificuldades que o Governo lhes foi criando ao longo dos tempos.
Quero também fazer um pequeno comentário a algo que o Sr. Deputado afirmou. O Sr. Deputado disse que não haveria da sua bancada nenhuma frase contra o inquestionável papel positivo das rádios locais. Sr. Deputado, ninguém tem ilusões. O que as rádios locais querem desta Assembleia não são palavras piedosas, mas decisões e votos. Entre os seus votos piedosos e os votos propriamente ditos vai uma enorme distância.
10 DE NOVEMBRO DE 1989 371Para terminar quero dizer apenas o seguinte: o Sr. Deputado tem uma concepção de serviço público limitada à empresa pública. Penso que a concepção de serviço público deve ser alargada e muito diferente e não confundível com a empresa pública. Posso mesmo dizer que a televisão suíça é uma empresa privada que, tem uma concessão de serviço público, que tem deveres típicos de um serviço público.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Com certeza!O Orador: -Ora, na proposta de lei que o seu próprio Governo e o seu partido aprovaram aqui, na Assembleia da República, entende-se também a rádio local como uma espécie de serviço público, visto que lhe são cometidos deveres inerentes a essa filosofia.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não é básico!O Orador: - Creio, portanto, que a sua confusão entre serviço público e empresa pública esconde uma realidade corripletamente diferente.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, eu calculava que iria ser colocada na Assembleia a questão da oportunidade e insinuada a mistura entre a campanha pré-eleitoral para as eleições autárquicas e a apresentação deste diploma. Devo dizer que este diploma foi apresentado em Julho deste ano e visava o Orçamento do Estado para o próximo ano e nunca as eleições locais. Tenho, aliás, a certeza absoluta de que as rádios locais perceberão isso melhor do que ninguém e de que a sua isenção, neste, quadro, se manteria, fosse qual fosse o resultado desta votação na Assembleia.
Quanto à segunda pergunta que me fez, quero dizer-lhe. que não há nenhuma contradição, entre a posição do Partido Socialista na revisão constitucional e a posição do Partido Socialista neste projecto. Ou seja, o Partido Socialista defende a abertura da televisão e da rádio à iniciativa privada e que a regra fundamental da sobrevivência ou da morte de um orgão de comunicação social é inevitavelmente o mercado, mas entende também que não pode assistir indiferente às dificuldades de muitos jornais e muitas rádios locais por esse país fora. E é precisamente, como eu disse, nas zonas do País mais carenciadas que essa ajuda é mais necessária.O Sr. Narana Coissoró-(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arons de Carvalho já esgotou o seu tempo. O Sr. Deputado Narana Coissoró esteve ontem presente na conferência de líderes e sabe que o tempo de tolerância é de seis minutos, podendo ir até aos oito minutos. A Mesa deixa o orador usar da palavra e ser interrompido, se o consentir, mas tudo até ao limite de oito minutos, momento em que a Mesa corta a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunto ao Sr. Presidente se o tempo que tenciono gastar poderia ser descontado no tempo de que disponho.O Sr. Presidente: - Pode ser descontado para futuras intervenções do PS, mas não para a figura regimental que neste momento estamos a seguir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário e justo afirmar que o País deve muito ao trabalho das rádios locais.
Tendo surgido de forma anárquica e ao arrepio de qualquer enquadramento legal, criaram alguns problemas no usufruto do espaço radioeléctrico português.
Se é verdade que houve dificuldades, que, em alguns casos, a qualidade deixava muito a desejar, não é menos certo quê tiveram, ainda nesse período, um papel decisivo na revitalização da radiodifusão sonora.
As empresas existentes sem a pressão da saudável concorrência cristalizaram, pouco inovaram, colocando-se à margem dos interesses das comunidades, refugiando-se em pretensos interesses e objectivos nacionais, desrespeitando interesses e problemas locais.
Com o aparecimento das rádios locais foi possível ouvir falar, de realidades esquecidas, nomeadamente ligadas ao património cultural, e à realidade antropológica, questões de âmbito regional e local e que não são menos importantes que outras que mereceram o destaque das rádios instaladas.
Este embate teve um benéfico, efeito no desenvolvimento das actividades das empresas de radiodifusão sonora, já que a variedade de informação se multiplicou, a presença de aspectos fundamentais até aí esquecidos passaram a ter lugar, enfim, um novo ciclo se abriu.
Contudo, muitas rádios locais lutam com grandes dificuldades, mesmo insuperáveis nalguns casos, já que o processo de candidatura, a instalação de equipamentos, a paragem forçada com ausência de meios de financiamento, através de publicidade, debilitaram as já precárias condições existentes.
Tal situação pode ser, a antecâmara de uma qualquer subjugação político-partidária ou económica. Diz o povo, que, «quando a fome entra pela porta, sai a honra pela janela»...
Julgamos que não poderia ter presidido ao pensamento de quem lutou por este objectivo ter este destino inglório.
Daí que saudemos a apresentação do projecto de lei n.o 429/V, da iniciativa do Partido Socialista, visando criar medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei em análise que ò apoio estatal é inteiramente justificado. Nós também assim o entendemos, pois é indispensável o empenhamento do Estado na criação de condições necessárias à prossecução dos objectivos das rádios locais.
Também nesta matéria há distorções e assimetrias, já que é público que, enquanto no litoral houve nalgumas regiões excesso de concorrentes, no interior tal não aconteceu, havendo alguns concelhos que não têm qualquer rádio local.
A tal situação não é alheia a ausência de meios à partida, bem como de perspectivas de manutenção futura.
Aliás, cabe aqui referir, a talhe de foice, que muitas dúvidas pairaram no processo de atribuição de frequências, onde o número de concorrentes era superior às frequências existentes.
372 I SÉRIE - NÚMERO 12Pena é que uma matéria tão delicada como esta não tivesse sido tratada de forma diferente pó s a equidade assim o exigia.
Voltando à questão não parece justo que as zonas mais desprotegidas continuem sem meios existentes noutras paragens e onde eles teriam maior pertinência e necessidade.
Todos sabemos da situação de isolamento de dificuldades de contacto em que vivem muitos dos nossos concidadãos perdidos nas nossas recônditas aldeias.
Poder se á responder que terão algumas alternativas designadamente estações de rádio de âmbito ma s0 vasto Entretanto muito pouco lhes dizem informações e programas que normalmente não têm qualquer audiência junto de quem tem outros interesses e outras carências.
Sr Presidente Srs Deputados Julgamos importante que haja um apoio do proposto no projecto de lei em análise Entretanto também aqui de e haver as ne cessar as cautelas.
Sabemos bem que o exemplo havido com alguma imprensa regional que tem recebido apoios de varia ordem sendo muitas vezes oferecido um produto de baixa qualidade e ofensivo de interesses legítimos das populações. Alguns deles apenas veiculam ideias mensagens e interesses de grupos económicos e político partidários sendo pois necessário agir com a maior cautela.
Importa pois qualificar e quantificar apoios a conceder por áreas especificas e devidamente justificadas para que não haja aplicações recobertas dos dinheiros públicos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa queria colocar-lhe uma questão simples que é a seguinte tanto quanto julgo saber a Lei n.o 8/87 conhecida por Lei da Rádio (a antiga Lei da Rádio antes da modificação) foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Renovador Democrático. Essa lei no seu artigo 9 alínea b) tem previsto um conjunto de exigências com as quais de resto concordo inteiramente para efeitos de um concurso.
Nesta conformidade pergunto-lhe o Sr. Deputado mudou de opinião? O seu partido mudou de opinião? Ou quando aprovaram a lei desta forma já tinham subjacente a ideia de que a seriedade do concurso e o grau de exigente a que nele a ser solicitado linha depois por arrastamento como consequência a concessão de facilidades por parte do Estado para que essas exigências pudessem ser cumpridas por parte dos concorrentes?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado agradeço-lhe a questão proposta. E evidente que ha condições que tem de ser devidamente esclarecidas e creio bem que se formos mais atrás acabamos por verificar que a lei que prevê a existência da imprensa em Portugal certamente contempla a matéria relativa à imprensa regional.
o Entretanto na legislação subsequente como a lei da própria aprovação do Orçamento encontra condições para dar apoio a esses órgãos de comunicação social. E creio que neste tipo de actividades não deve haver hermetismo as questões não de em ser fechadas e de em ajustar se à realidade existente.
Certamente que o Governo quando abriu concurso para um conjunto de rádios locais a cobrar todo o espaço português estaria a pensar que poderia haver concorrentes para todos os concelhos. Tal não veio a verificar se e processo creio que e fundamental criar condições acessórias e complementares para que isso venha a verificar-se. E portanto esse o sentido da intervenção produzida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a próxima intervenção será do Sr. Deputado José Manuel Mendes mas entretanto vamos apreciar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a cuja leitura se vai proceder.Foi lido. É o seguinte:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Novembro de 1989 pelas 15 horas foram observadas as seguintes substituições de deputados;1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata?(PSD)Armando Carvalho Guerreiro da Cunha (circulo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos. Esta substituição e pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5. o da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a 15 dias a partir do dia 14 de Novembro corrente inclusive.2) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)Fernando Ribeiro Moniz (circulo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo. Esta substituição e pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 2 de Novembro corrente a 8 de Janeiro próximo inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que os substituídos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos parados nos concernentes círculos eleitorais.
10 DE NOVEMBRO DE 1989 373Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD)-José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) -/cré Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
Sr. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o projecto do Partido Socialista estabelecer o quadro legal de medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito, local. Vem em boa hora e, pesem embora umas quantas insuficiências, afigura-se-nos justo e de aprovar. Justo porquê? Desde logo porque releva o óbvio interesse público de um funcionamento escorreito das empresas de radiodifusão local, mas também porque atende ao quadro efectivo da cobertura nacional existente, das suas precariedades, dos seus problemas, da situação em que se encontra e das medidas que é útil ensejar para obter resultados finais mais positivos.
Sabemos que, depois de um processo que foi .questionado, que foi complexo, que foi atrabiliário, o Governo procedeu ao licenciamento das estações de emissão local e, sensivelmente, de há meio ano para cá, elas _ vêm operando, em muitos casos frustrando 'expectativas previstas à partida, noutros confirmando dificuldades e, em muitos deles, revelando que não se escreve em linha recta facilmente o futuro de nenhum grande empreendimento num espaço de tempo demasiado curto.
Todavia, é já possível fazer uma avaliação destes seis meses em que, operando um pouco à escala de todo o País, as rádios locais puderam dinamizar a circulação da informação local, promover importantíssimos vectores de natureza sócio-cultural, que são menos bem tratados ou pura e simplesmente ignorados pelos órgãos de difusão de grande espectro nacional e, o que é mais estimular a própria vivência comunitária através de um conjunto de procedimentos que indubitavelmente se podem desde já aquilatar de relevantes.
Ora, sabemos também que a par desta leitura positiva, num outro ângulo do problema, são conhecidos problemas aos quais importa atalhar e alguns dos quais nem sequer se revelam particularmente imprevisíveis. Refiro, em concreto, os que têm a ver com a independência, o pluralismo, a isenção e a qualidade do produto que chega aos radiouvintes. Importa, sobremaneira, a quem pensa numa óptica de Estado, acautelar a informação mais independente possível e impedir, por todos os meios, que se espalhem as formas de pressão derivadas dos grupos económicos que constituem óbvia castração à pluralidade, à isenção e à independência. Importa, ainda, fazer com que as empresas não estejam totalmente dependentes deste jogo, que, noutros países, a realidade nos ensina ter acabado por ser particularmente nefasto e estar a colocar aos legisladores problemas de grande seriedade.