224II SÉRIE — NÚMERO 14Proposta de led n.° 65/11— 10.a; Proposta de tei n.° 66/11 — 2.°; Proposta de dea' m.° 67/11 —8.aCom os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981. — Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.PROJECTO DE LES N.° 272/11 SOBRE OS BALDIOSDo mesmo modo que ao Estado, cabe às autarquias a titularidade das coisas públicas afectadas ao uso comam dais respectivas populações com carácter de generalidade-, gratuitidade e igualdade.Encontram-se mesta situação os baldios, instituição de raízes antiquíssimas que tem reáilstido, ao longo dos séculos, a sucessivas investidas, desde a. organização ròmajiisra-liinidliivitiuaMlitai da propriedade até à legisla^-ção de cunho liberal que tentou a sua repartição entre os moradores vizinhos.Foi, porém, nas últimas décadas, primeiro com o Código Aatatóstraitivo dé 1936/1940, e as leis de florestação — Lei' n.° 1971, de 15 de Junho de 1938, e Lea Esta situação determina aiCtuailtmente frequentes situações de conflito entre as juntas de freguesia eleitas democraticamente e os chamados conselhos directivos de baiídiíos nascidos com o Decreto-Le* n.° 39/76 e que ainda se mantêm em funções.Ora, sendo a junta de freguesia, tal como decorre da Constituição e da Lei n.° 79/77, a entidade repre»-senitaíiva dos interesses da camunMade 'local, não se justifica que outro órgão se sobreponha e dificulte decisões tomadas pela autarquia.Nestes 'termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam o seguinte projecto de lei':ARTIGO 1.°1 — Dizem-se baldios os terrenos írvremente usados e fruídos por indivíduos genericamente determinados pela sua residência, gratuitamente e em igualdade de condições.2 — A ulterior apropriação pelo Estado, designadamente para sujeição a regime florestal, e o seu uso e fruição- em nome próprio não retiram a qualisqueT terrenos a natureza- de baOdios.ARTIGO 2°1 — Os baldios são coisas públicas que constituem objecto de propriedade das freguesias e, enquanto tail, são insusceptíveis de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião, no todo ou em parte.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os actos e negóciios jurídlicos que tenham por objecto a apropriação por particulares de tememos baldios ou de suas parcelas, bem como as subsequentes transmissões, são anuláveis a- todo o tempo.ARTIGO 3."1 — São válidos os actos e negócios que desafectem e alienem quaisquer parcelas de baldlios quando confinantes com lugares ou outros aglomerados populacionais e se destinem à construção de habitações ou de quaisquer edifícios de interesse social.2 — A desafeotação de quaisquer parcelas de baldios é da competência da assembleia de freguesia, que definirá os respectivos termos e condições, devendo a respectiva deliberação ser sujeiffa a aprovação da câmara municipal.3 — Quaisquer desalfectações e alienações de baldios ocorridas anteriormente à data desta léi com os fins referidos no n.° 1 deverão ser ratificadas pelos órgãos autárquicos referidos no número anterior.4 — Para além dos casos referidos no n.° 1, pode o Governo, nos termos da lei, declarar a utilidade pública de baldios ou de suas parcelas e afectá-los a qualquer outro fim de interesse público, indemnizando, porém, a autarquia- titulaT nos termos da legislação aplicável às expropriações.ARTIGO 4."1 — A adiminiistração e gestão dos baldios compete às juntas de freguesia, devendo o seu uso e fruição ser objecto de regulamento a elaiborar pelas assembleias de freguesia, de harmonia, com o dkeüto consuetudinario e as conveniências da economia local.2 — Tratando-se de baldios propriedade de mais de uma freguesia, a sua administração será feita em conjunto pelas (respectivas juntas de freguesia, devendo o regulamento ser aprovado pelas respectivas assembleias de freguesia.ARTIGO 5."1 — As juntais de freguesia poderão solicitar a participação e o apoio dos serviços competentes da administração cenibral na administração e gestão dos baldios.2 — A participação e apoio referidos no número anterior serão dados de acordo com projectos de utilização dos baldios, estudados em função de cada um dos terrenos em causa.ARTIGO 6."1 — Os baUdios constituídos por terrenos com capacidade de uso predominantemente não agrícola devem ser submetidos ao regime florestal, sailvo naqueles casos em que, a requerimento dos 'respectivos órgãos autárquicos, se justifique a mio submissão àquele regime.2 — Compete aos serviços competentes da administração central elaborar, em colaboração com as autarquias locais interessadas, os planos de utilização e exploração das áreas submetidas ao regime florestal, podendo as juntas de freguesia delegar naqueles serviços a respectiva execução e ulterior exploração.3 — Constituirão receita da freguesia ou freguesias proprietárias de baldios 60 °ío do produto da exploração florestal proveniente de novos 'povoamentos efectuados pelo Estado e 80 °lo do produto dos povoamentos já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 7."1 — Os actuais conselhos directivos dos baldios consideram-se extintos após a entrada em vigor da presente lei.