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Os cidadãos, por seu turno, ao dirigirem-se às unidades prestadoras de cuidados de saúde, carecem de um atendimento humanamente adequado e em nenhuma circunstância se lhes pode levantar qualquer dúvida quanto à qualidade técnica dos cuidados que lhes são ministrados.
Portugal, a oito anos do dealbar do século XXI e a pouco mais de seis meses da integração plena na Comunidade Europeia, continua a sofrer de um grave défice na componente técnica das actividades paramédicas em várias unidades privadas de prestação de cuidados de saúde.
Os que se encontram nessa área, a exercer a profissão, estão habilitados apenas com o 9.o ano de escolaridade e são detentores de diplomas de formação profissional emitidos pelas mais diversas entidades públicas ou privadas, que invocam bastas vezes o apoio do Instituto de Emprego e Formação Profissional, criando nestes formandos falsas expectativas para o exercício legal da profissão.
Significativamente preocupante é o que se passa com os invisíveis na área da fisioterapia, aos quais é criada a ilusão de, através daqueles diplomas, virem a exercer a
6 DE MAIO DE 1992 1825profissão de fisioterapeuta, quando, na realidade, face à legislação vigente, o exercício de actividades paramédicas pressupõe a frequência de cursos de formação de três anos lectivos, para cujo ingresso é exigido o 12.o ano de escolaridade.
Estes cursos são ministrados pelas escolas técnicas dos serviços de saúde criadas pelo Decreto-Lei n.o 371/82, a Escola de Reabilitação do Alcoitão e a Escola Superior de Medicina Dentaria, sendo os seus diplomados os únicos devidamente habilitados ao exercício de actividades paramédicas.
Se é verdade que nos estabelecimentos oficiais há a absoluta garantia de que os profissionais paramédicos possuem formação adequada, exigida, aliás, para o exercício da profissão, conforme o preceituado no Decreto-Lei n.o 384-B/85, de 30 de Setembro, e legislação complementar, o lacto é que na área dos prestadores privados a situação é verdadeiramente preocupante.
E é tanto mais grave quanto a inexistência de acção fiscalizadora que, por lei, compete ao Ministério da Saúde, como ainda pelo facto de os serviços dependentes deste Ministério, aquando da celebração de convenções, não terem sequer o cuidado de se certificarem se os prestadores convencionados dão garantias no que concerne à qualificação dos seus técnicos de diagnostico e de terapêutica, isto é, se estes são devidamente habilitados para a prestação de serviços correspondentes ã contratação celebrada com o Estado.
As questões levantadas na exposição de motivos que acompanha o presente pedido de autorização legislativa, bem como o objecto da mesma, afiguram-se-nos correctos, mas algumas dúvidas de relevância fundamental se nos levantam.
Tem o Governo conhecimento pleno da situação? Foi por ele encetado o indispensável diálogo com sindicatos, associações profissionais e entidades patronais? Foi feito um estudo exaustivo do sector e o correspondente levantamento?
É que só a partir do levantamento concreto da situação e do diálogo aprofundado com os vários parceiros directamente interessados, e cuja participação e intervenção são indispensáveis, é possível programar e legislar.
A primeira questão que se levanta é esta: sabe o Governo de quantos profissionais o País necessita? Os últimos indicadores que conhecemos reportam-se a 1984 e o País carecia então de 8 000 novos técnicos paramédicos e daí para cá não foram formados mais de 2 000.
Com a capacidade das escolas existentes, quantos anos serão necessários para uma cobertura eficaz do País?
É o número de formandos suficiente? Têm as escolas existentes capacidade e meios para aumentar o seu caudal? Tem o Governo em carteira a instalação de novas escolas?
Partindo-se do princípio irrefutável de que só os profissionais com formação adequada devem exercer a actividade, as medidas a implementar através desta autorização legislativa deverão ter como objecto esse desiderato, sem criarem, porém, indesejáveis situações de ruptura para os utentes nem de desemprego para aqueles que vêm exercendo a profissão sem habilitação própria.
Discutiu o Governo amplamente este problema com as associações e os sindicatos? Infelizmente, as informações de que dispomos habilitam-nos a dizer que não!
Prevê o Governo a sujeição a um exame de Estado aqueles que exercem a actividade há mais de 10 anos, como se preconizava, aliás, num projecto de diploma legal elaborado pelo próprio Ministério da Saúde em 1988 e que de então para cá não voltou à luz do dia?
Prevê o Governo a criação de um curso de formação intensiva para os que têm menos de 10 anos de exercício, a exemplo do que se fez para os profissionais não habilitados da Administração Pública, para que, a partir daí, todos estejam em igualdade de circunstâncias para o exercício da profissão e para o consequente acesso às respectivas carreiras, tanto no sector público como no privado?
Em diálogo com as associações patronais elaborou o Governo o competente plano de acção de forma a que os que exercem sem habilitação adequada possam frequentar cursos de formação sem, ao mesmo tempo, criarem situações de ruptura nos seus locais de trabalho?
Pela importância de que esta problemática se reveste para a saúde dos cidadãos, pelos direitos que lhes assistem e pela indispensável confiança daqueles nos agentes prestadores, deveria o Governo ter apresentado uma proposta de lei a esta Assembleia ou, no mínimo, fazer acompanhar o pedido de autorização legislativa do respectivo ou respectivos projectos de decreto-lei.
Nas presentes circunstâncias, não pode o PS deixar de expressar sérias preocupações.
Se bem que, como atrás se disse, a exposição de motivos e o objecto nos pareçam correctos, a falia de diálogo patenteada pelo Governo neste processo bem como a experiência por todos nos sobejamente adquirida de que ele é pródigo em anunciar medidas num determinado sentido e em legislar exactamente no oposto, são indicadores que desaconselham claramente a passagem de «cheques em branco».
Daí as profundas reservas que se nos levantam quanto à concessão desta autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, estou de acordo com grande parte do que V. Ex.a acabou de dizer, embora saiba, pela forma como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares reagiu, que o Governo teve o cuidado de consultar as associações sindicais e as entidades patronais.
De qualquer maneira, e V. Ex.a referiu-o, os escassos oito anos que nos separam do século XXI implicam o desafio do futuro. Todos nós sabemos que o evoluir da técnica, que é cada vez mais sofisticada e exigente, vai obrigar a que os profissionais que exercem actividades paramédicas sejam também cada vez mais competentes. Nisso estamos de acordo com V. Ex.a
Por tal facto, pergunto a V. Ex.a, apesar de ter dito daquela tribuna que esta proposta de lei implica a passagem de «cheques em branco» ao Governo, se não considera que a proposta de lei n.o 21/1 V, em que o Governo solicita á Assembleia da República uma autorização para legislar em matéria de actividades paramédicas, é uma medida urgente e acertada, dado que é sempre possível, em caso de necessidade, pedir a ratificação do mesmo diploma?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amónio Bacelar, quanto à primeira questão que colo-
1826 I SÉRIE - NÚMERO 58cou, sobre se os sindicatos teriam sido ou não consultados, devo dizer-lhe que não sou dirigente sindical, mas, pelos contactos que mantive com dirigentes dos sindicatos ligados a este sector e, inclusive, por pedido feito expressamente ao meu grupo parlamentar por dirigentes sindicais no sentido de que os Deputados pressionassem o Governo de forma a lerem acesso ao corpo dos diplomas legais que irão ser publicados a partir desta autorização legislativa, fui informado de que os próprios sindicatos não foram protagonistas de um diálogo que seria indispensável.
Portanto, como não tiveram acesso a uma informação que seria indispensável, socorreram-se dos próprios grupos parlamentares, no caso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tentando que nós, através das funções que desempenhamos, procurássemos ter acesso a ela e, assim, parece-me que é claro que os sindicatos não estão, de facto, habilitados com informação suficiente para poderem discutir todas as implicações que giram à volta destas matérias.
O Sr. Deputado António Bacelar tem razão quando diz que há sempre a possibilidade de recorrermos ao pedido de ratificação, mas também sabe que esta figura não se pode comparar à análise e discussão de uma proposta ou de um projecto de lei na Assembleia. Logo, não permite, à semelhança do que fazemos na Comissão de Saúde, dado o nosso óptimo empenhamento e relacionamento, que possamos melhorar substancialmente, na especialidade, os projectos ou propostas de lei que nos são presentes.
Assim, seria de toda a vantagem que esta iniciativa do Governo revestisse a forma de uma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das mais elementares exigências da população no seu todo e do indivíduo em particular é a da protecção da saúde, que, desta forma, se constitui em direito, responsabilizando na prática e simultaneamente o Estado, a comunidade e o cidadão.
Ao Estado, enquanto garante desse direito, exige-se que promova e sustente as medidas necessárias e adequadas para que a cada cidadão sejam prestados cuidados de saúde, bem ao abrigo de possíveis lesões e de malefícios consequentes de qualquer inqualiticado exercício de certas funções.
O que aqui hoje se discute são as actividades paramédicas, obrigatoriamente enquadradas na evolução científica e técnica das ciências de saúde e que, por isso, exigem, num primeiro momento, um nível de formação e, num segundo, o reconhecimento de forma a garantirem, eficazmente, a protecção da saúde das comunidades.
É por todos bem conhecida a existência e actividade de indivíduos que, através de uma formação, quiçá até com apoios próximos dos oficiosos, obtêm diplomas ou certificados e com eles exercem, livre e quase impunemente, «profissões» ligadas à saúde.
Por isso, entende-se, deseja-se e exige-se que rapidamente se actue no domínio legislativo e fiscalizador do exercício das funções paramédicas. A autorização e o funcionamento de cursos desta natureza, responsabilidade e importância e o exercício deste tipo de tarefas terá de ser regulamentado de forma que, quer no sector público, quer no sector privado, só possam vir a exercer profissionais cujo nível de formação não possa nunca pôr em causa a saúde das nossas populações.
De resto, basta aplicar e estender a estes profissionais o que há décadas se exige á esmagadora maioria dos técnicos de saúde, de que me permito salientar os dois principais grupos, por mais evidentes que sejam, os médicos e os enfermeiros.
É sabido que aqueles só podem exercer medicina, seja onde for, depois de habilitados por faculdades reconhecidas pelo Governo, enquanto os enfermeiros lerão de estar habilitados com o respectivo curso desde que leccionado em escolas cuja autorização e funcionamento dependem sempre de decisões governamentais.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a não existência de normas legais de exigência e teor idênticos torna difícil eliminar situações aparentemente ilegais, mas que o não são tão claramente de direito. O exercício e a dignidade dos profissionais paramédicos tem já história entre nós, de que são expoentes as escolas técnicas de saúde e a Escola de Reabilitação do Alcoitão.
O Governo, ao comprometer-se com a Assembleia da República, e através desta com o País, a regular e a regulamentar o exercício das actividades paramédicas, disciplina assim um vasto conjunto de tarefas, actividades e funções no âmbito da saúde, quantas vezes tão pouco transparentes, cumpre o seu dever perante os cidadãos, cumpre uma parle do seu Programa de Governo, cuida da melhoria e do controlo da qualidade dos serviços e defende mais e maior autenticidade nas relações de trabalho, onde o factor remuneratório não é assim tão indiferente. Finalmente, ao fazê-lo, baliza a actual inexistência de condicionamentos legais relativos ao exercício de muitas actividades e profissionais paramédicos.
Ao prosseguir este esforço legislativo e regulador nas áreas de saúde, o Governo dá continuidade ao já feito para as carreiras médicas, ao exercício de enfermagem e à ainda tão recente integração plena do ensino de enfermagem no ensino superior politécnico.
Isto dito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, resta-nos aguardar com esperança - que damos como certa - que o Governo, ao usar a autorização legislativa agora solicitada, terá na devida conta, além das preocupações atrás citadas, os actuais recursos humanos existentes, enquadrando-os, salvaguardando, porém, os objectivos do diploma e as componentes sociais e humanas que tais transformações sempre acarretam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, ouvi com muito prazer todo o elegante envolvimento que proeurou fazer a um pedido de autorização legislativa tão vago como este é. V. Ex.a manifesta uma fé e uma esperança ilimitada nesta lei, uma lei que não sabemos ainda como irá ser feita porque o Governo pouco nos diz sobre isso. Aliás, o Governo até nos disse que o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação ainda não se tinham entendido acerca da inserção do sistema de ensino.
Assim, pergunto como é possível que o Sr. Deputado tenha uma fé ito grande e tão ilimitada em que esta lei
6 DE MAIO DE 1992 1827servirá para resolver problemas que provavelmente não resolverá - e retiro-me ao desfasamento brutal existente entre o volume de necessidades e a oferta de serviços. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, muitas vezes, não é por falta de leis ou por elas existirem a mais que os problemas acontecem...
E, desde logo, nesta área, dois exemplos imediatos, que saltam aos olhos, se nos colocam: o problema dos odontologistas, em que uns estilo legalizados, estando outros, os filhos dos legalizados, à espera de mais uma pressão sócio-política para poderem passar à legalização, e o problema dos técnicos de optometria. Uns e outros são ferozmente combatidos pela classe profissional médica, com o argumento de que os actos que praticam são actos de natureza clínica e, como tal, deverem ser reservados à profissão médica.
Todavia, sabemos também que a profissão médica, que controla em boa parle o ritmo de produção dos seus próprios profissionais, nessa matéria não é muito generosa ou muito entusiasta, para não dizer até que tem alguma relutância em acelerar os ritmos dessa produção. Todos sabemos que as escolas superiores de medicina dentária produzem anualmente não mais do que 32 alunos - e não sei se a de Lisboa já estará com esse número, mas em tempos fiz as contas e cheguei à conclusão de que, com 32 formandos por ano, talvez no ano 2240 Portugal tivesse cobertas as necessidades de saúde oral que tem.
Assim, a questão não será, provavelmente, uma questão legislativa imediata, é antes uma questão de Governo, de planeamento da oferta e de definição rigorosa e prévia que gostaríamos de conhecer, para o que o Sr. Deputado Rui Cunha chamou a atenção.
Quantos profissionais existem nestas circunstâncias anormais de, sem título, exercerem uma prática porque a necessidade a isso os obriga? Quantos pensa o Governo vir a formar? Será que o ritmo das escolas oficiais que se encontram sobre a alçada e a responsabilidade directa do Governo é um riano capaz? Infelizmente não será qualquer lei que resolverá essa situação. E se tivéssemos tido hoje, aqui, uma boa discussão sobre essa lei, talvez pudéssemos ter contribuído para sensibilizar o Governo, colocando os problemas de facto antes de serem colocados os problemas normativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, postas as questões desta forma, todos seremos unânimes em concordar com os objectivos que agora se propõem. Julgo que ficou aqui demonstrado que todos concordamos com a necessidade de regulamentar as actividades paramédicas, mas penso que colocar a questão desta forma pode distorcer um pouco os factos. É que, se todos somos unânimes nesta questão, é evidente que, depois, quando a analisarmos especificamente, existirão discordâncias quanto à forma de actuar. Como já disse, a questão posta assim vicia um pouco as regras do jogo e, quando aparecer a legislação propriamente dita, com toda a certeza, não seremos todos unânimes como o somos agora.
Julgo que a discussão teria sido muito mais frutuosa e que talvez tivesse havido uma muito maior colaboração por parte dos profissionais interessados se tivéssemos tido acesso às propostas de lei. Assim, a pergunta que lhe faço é exactamente esta: não sabendo nós aquilo que o Governo se compromete a fazer - e esta é uma dúvida que temos -, não concorda o Sr. Deputado que seria mais saudável que tivéssemos tido acesso propostas de lei em concreto?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado Correia de Campos, nas questões de fé, tenho para mim que não se tem nem mais nem menos. Ou se tem ou não se tem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à sua segunda questão, que é mais substantiva, permitir-me-á que me desculpe porque, de facto, com todo o rosário de questões que colocou, que quase dariam para um miniprograma de governo sobre esta matéria, e lendo sido tão rapidamente feitas, é-me impossível recordá-las todas.
Todavia, e por muito que isso lhe custe, ficarei no plano dos princípios, dizendo que, nas actividades paramédicas, bem como noutras questões de saúde, há que começar por alguma coisa. De facto, há muito a fazer, mas temos de partir de algum princípio. E se alguma coisa nos une, o que parece acontecer quanto aos grandes princípios, deixemos ao Governo, de acordo com um compromisso temporal que a própria autorização legislativa contém, com mais ou menos fé - neste caso eu lenho fé, o que não acontece com V. Ex.a -, a possibilidade de elaborar os decretos regulamentares que entender necessários para o cumprimento desta autorização legislativa, aos quais, a seu tempo e em comissão, será dado depois o tratamento adequado.
Sr. Deputado Luís Peixoto, é evidente que seria mais cómodo, mais fácil e até talvez mais rentável que pudéssemos ler aqui connosco todo o projecto de legislação atinente a esta matéria. Mas também, Sr. Deputado, em termos de produtividade - e desculpar-me-á que o diga -, talvez seja mais rápido e mais oportuno, principalmente para os utentes e para os profissionais paramédicos, que alguém faça alguma coisa no início e que, depois, trabalhemos sobre a matéria em questão. Porque, pelo que me diz a minha experiência, a produtividade que esta Câmara tem deixa bastante a desejar.O Sr. João Amaral (PCP): - Então para que é que serve a Assembleia?! Quer fechá-la?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Acabe-se com a Assembleia da República! É mais fácil!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo legislar em matéria de actividades paramédicas. Concordamos ser necessário regulamentar uma área onde, devido à sua especificidade e características próprias, podem resultar consequências graves em termos sanitários.
1828 I SÉRIE - NÚMERO 58Consideramos ser importante que se estabeleçam regras definidas que regulamentem o exercício das actividades paramédicas e definam as respectivas áreas de intervenção. É importante que se condicione o exercício profissional à posse de habilitação própria e que se afiram as condições que possuem as instituições que ministram o ensino. Não é, no entanto, claro que questões relacionadas com a natureza das carreiras, o estatuto profissional e os assuntos laborais sejam deixadas à livre vontade governamental sem que antes sejam ouvidos os interessados através das suas associações representativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O cada vez maior desenvolvimento técnico dos meios disponíveis para complementar o exercício das actividades relacionadas com a medicina é um factor determinante no aparecimento de um número cada vez maior de pessoas com formação técnica específica e capaz de exercer, de forma semi-autónoma, funções de diagnóstico e terapêutica, integradas numa equipa de saúde sob orientação e responsabilidade médica.
Existe uma cada vez maior mecanização dos instrumentos necessários à realização de exames complementares de diagnóstico. Cada vez é mais facilitada a execução de técnicas terapêuticas. Cada vez é maior o número de equipamentos disponíveis com fins reabilitadores e cada vez mais simplificada é a sua utilização.
A simplicidade das técnicas utilizadas gera, muitas vezes, tentações de aproveitamento, por parte de alguns empresários, de pessoas tecnicamente sem preparação, criando assim, através de uma mão-de-obra barata, fontes acrescidas de lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício das actividades paramédicas carece de regulamentação que garanta qualidade, a começar no processo de formação dos técnicos. Mas uma regulamentação discutida e consensual. É necessário definir claramente as condições do exercício das actividades paramédicas, bem como as normas a aplicar à formação profissional e regulamentação das carreiras. Mas isso não justifica o pedido de uma autorização legislativa. Pelo contrário, reclama a apresentação de propostas legislativas claras e transparentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que corta o governo do PSD a possibilidade de discussão pública da matéria em causa? Quais são os objectivos finais de tal autorização? Será que a legislação a publicar irá permitir ao PSD resolver os problemas do sector?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é tão urgente a carência de regulamentação nesta área que justifique a forma como é apresentada a matéria em questão. Poderão estar em causa as bases de uma nova actividade profissional. Quem estará em condições de ter acesso a essa actividade? Quem poderá ministrar os ensinamentos? Como serão' regulamentadas as respectivas carreiras?
É lógico o texto do preâmbulo do documento agora apresentado e se bem que o articulado aponte alguns caminhos em muitos aspectos ele é contudo omisso. Não é claro quando e a quem compete determinar a qualificação e titulação para o exercício. Não estabelece prazos para a regularização das situações actuais de exercício não qualificado da profissão. É omisso em definir quais as profissões paramédicas que virão a ser reconhecidas. Não são estabelecidos quaisquer princípios orientadores para o Governo poder legislar em matéria de recuperação profissional dos actuais trabalhadores não qualificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta de tudo o que até agora dissemos que não colhe o pedido de urgência com que se pretende justificar a presente autorização legislativa. O que seria correcto e necessário era que o Governo apresentasse uma proposta de lei com um articulado bem definido, que pudesse ser melhorado após discussão pública, e tendo naturalmente em conta os principais interesses dos profissionais paramédicos.
Proposta essa que clarificasse, entre outros, os seguintes aspectos: passará a constituir responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde a avaliação das qualificações, titulações e registos profissionais para o exercício das funções? Ficarão definidas as melas temporais para a recuperação profissional dos actuais trabalhadores não qualificados? Será proibido, após a publicação do diploma a contratação de pessoal não qualificado? Qual é a especificação do número de profissões a abranger? As mesmas que nos serviços da Administração Pública. Quais as coimas a aplicar às entidades patronais que, por qualquer motivo, inviabilizem ou impeçam a efectiva aplicação das medidas legislativas? Qual a forma como se irá processar a recuperação de profissionais, actuais trabalhadores não qualificados, e quais os métodos de selecção para efeitos de formação específica?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto e meu querido amigo, ouvi-o naturalmente com muita atenção mas dei comigo algo perplexo. O Sr. Deputado e a sua bancada dizem que estamos perante a ausência de regulamentos, reivindicam, dizem que o Governo não legisla, que os trabalhadores estão descontentes, etc., toda essa ladainha a que nos habituámos -, mas quando o Governo toma uma iniciativa para tentar corrigir, disciplinar e resolver na prática problemas que afectam centenas de trabalhadores deste país, dizem que temos que voltar a discutir, que leremos de discutir mais!
Afinal em que ficamos. Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - O meu partido tem 8,7 minutos disponíveis. Se o Sr. Deputado quiser damos-lhe tempo.Vozes do PSD: - Já lhe demos um minuto. Isto não pode ser!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São apenas trinta segundos.
Sr. Deputado, depois das suas tão profundas considerações, queria apenas perguntar-lhe por que é que, em vez de uma proposta de autorização legislativa, não foi apresentada uma proposta de lei concreta, em que se dele nisto os objectivos reais do Governo? E a questão a que o meu camarada de bancada fez referência foi no sentido de apontar as «zonas brancas» que essa mesma proposta de autorização legislativa contém.
6 DE MAIO DE 1992 1829O Orador: - Estava eu a interrogar o Sr. Deputado Luís Peixoto e terminaria dizendo que gostava de saber qual é a posição do PCP perante esta iniciativa do Governo, ou seja, se a apoia ou não.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, 6 evidente que deve ter escutado com a devida atenção a minha intervenção para tirar as ilações que daí se podem tirar. Mas deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que não somos contra a necessidade de legislar nesta maioria, somos contra o processo como ela é apresentada!
O Sr. Deputado diz que o Governo pretende legislar nesta matéria e o que queremos saber é, exactamente, o que 6 que o Governo vai legislar. Se bem percebi, o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde tem em mãos as propostas que vão ser apresentadas. Por que 6 que não as apresentaram anteriormente? Será que têm medo que as vejamos antes? Ou, se não as têm em seu poder, será que o próprio Governo não sabe ainda como é que vai legislar?
Para que fique bem claro, a questão fundamental é esta: não somos contra a necessidade desta legislação, somos, sim, contrários à forma como ó apresentada, porque não vemos razão para ela ser apresentada desta forma. Pensamos que uma discussão, nesta Câmara, das questões concretas iria, somente, enriquecer a lei que será publicada, porque, a nosso ver, é uma matéria muito importante para milhares de trabalhadores que serão envolvidos nela e julgamos que temos direito a discutir isso aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico realmente um pouco perplexo perante algumas das afirmações aqui feitas e penso que devem ser, no mínimo, esclarecidas.
Por exemplo, ouvi dizer que o pedido de autorização legislativa é vago, salvo erro, ao Sr. Deputado Correia de Campos. Bom, o artigo 2.o da proposta de lei é bem claro, pois enuncia sete áreas onde se vai legislar, pelo que não é vago, mas preciso e concreto.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas legislar o quê?!O Orador: - O diploma vai regulamentar o exercício das actividades profissionais da saúde;...O Sr. José Magalhães (PS): - Em que sentido?O Orador: - ... definir as respectivas áreas de actividade;...O Sr. José Magalhães (PS): - Como?O Orador: - ... condicionar o exercício profissional à posse de um diploma...O Sr. José Magalhães (PS): - Em que termos?O Orador: - Srs. Deputados, se me permitem, o objectivo está definido no preâmbulo do pedido de autorização legislativa, que visa, essencialmente, a qualidade dos serviços, a protecção da saúde dos cidadãos, constitucionalmente consagrado, e a necessidade de condicionar o exercício da actividade a quem está devidamente habilitado para o fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é vago!O Orador: - Na área pública existe legislação sobre esta matéria, mas na área privada não existe. Logo, o que se pretende, nos sete pontos definidos no pedido de legislação, é definir, claramente, como é que na área privada estes profissionais vão poder exercer a sua actividade.
Quanto ao problema das necessidades...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não se faz!O Orador: - Sr. Deputado, às vezes, penso que as pessoas são capazes de andar distraídas, mas, já agora, dou-lhe os números.
Há três anos atrás, o número de alunos que recomeçou os seus cursos, no 3.o ano, era de 205 alunos. Temos, neste momento, nos 1.o e 2.o anos, precisamente, mais do dobro destes alunos. Portanto, há efectivamente uma programação, uma noção das necessidades, de tal forma que se duplicou a capacidade formativa.
Por outro lado, suponho que é do conhecimento público, ao nível das próprias escolas está a fazer-se, efectivamente, um esforço: no ano passado inaugurou-se a escola dos serviços técnicos de saúde de Coimbra, junto da Escola Bissaya Barreio; este ano está prevista em PIDDAC a construção da escola dos serviços técnicos de Lisboa e, relativamente ao Porto, a ampliação da actual escola.
Como se pode verificar, há efectivamente uma noção muito clara das necessidades para estas áreas profissionais e a prova disso é, por um lado, o esforço que está a ser feito no desenvolvimento das novas escolas e, por outro, a duplicação do número de alunos em formação.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Correia de Campos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado Adjunto teve a amabilidade de referir o meu nome como não compreendendo a minha questão, gostava de fazer-lhe duas perguntas, Sr. Secretário de Estado, que seriam certamente resolvidas se V. Ex.a nos trouxesse o texto legal.
Pergunto, muito concretamente, o que é que V. Ex.a vai fazer aos filhos, aos descendentes ou aos amigos dos odontologistas legitimados ou admitidos na década passada que estão a praticar e que não tem qualquer tipo de formação profissional? Na prática, o que é que, neste momento, o senhor vai fazer nesse sentido? Diga-nos: vai fazer-lhes um exame? Vai ver se têm mais ou menos de 10 anos de exercício da actividade? O que é que lhes vai fazer?
Segunda pergunta: o que é que vai fazer aos técnicos de optometria que foram treinados, durante vários anos, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e que estão em muitos sítios a suprir o défice da capacidade dos
1830 I SÉRIE - NÚMERO 58profissionais de oftalmologia ou estão até, provavelmente, segundo critérios de países estrangeiros, a cumprir a sua própria profissão, porque, como sabe, no estrangeiro é muito comum a profissão de optometria ser exercida por não oftalmologistas.
Peco-lhe, Sr. Secretário de Estado, que nos responda directamente a estas duas questões. ....O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto. Dispõe de seis segundos.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, atendendo aos seis segundos de que disponho, a minha pergunta é muito concreta.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se, realmente, tem ou não resposta para as cerca de oito perguntas que formulei, que não estão abrangidas no preâmbulo. Aproveito para perguntar se tem ou não em sua posse a proposta de lei que irá apresentar e se quer ou não fornecê-la à oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!.. ...O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde pelo lapso de há pouco, pois, após a defesa da consideração do Sr. Deputado Correia da Campos, não lhe dei a palavra para dar explicações.
Neste sentido, tem a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado Correia de Campos e para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Bom, penso que esta última intervenção me deu razão,, precisamente, quanto à forma como foi apresentado este. pedido de, autorização legislativa. Há matérias muito, particulares, muito sectoriais, que tem de ser devidamente analisadas e tratadas através de diplomas regulamentares, na sequência desta autorização legislativa.
Aliás, sobre esta matéria há aqui uma dupla consulta: a primeira, através de uma consulta pública e, a segunda, através de um desenvolvimento normal das negociações, que, certamente, serão tidas em conta pelos órgãos representativos dos trabalhadores.
Por outro lado, está sempre salvaguardado o poder fiscalizador da Assembleia, na medida em que, através do pedido de ratificação, se houver qualquer matéria consignada nestes diplomas que os Srs. Deputados achem que não está correctamente tratada, eles podem ser chamados a Plenário por forma a serem ou não rectificados.
Portanto, continuo a não entender que se diga que se pretende ocultar os objectivos quando na proposta se anunciam, claramente, os sete pontos onde se quer legislar e se define, no preâmbulo, os objectivos que se pretendem alcançar a qualidade, a salvaguarda do exercício da actividade por profissionais devidamente qualificados, a protecção da saúde dos cidadãos. É isto exactamente o que se pretende alcançar, o que está salvaguardado, através da consulta pública e da normal negociação com as instituições, com quem de direito.
Constata-se também que há algumas questões específicas, que certamente têm de merecer uma ponderação, como é evidente. Como está dito exactamente no último ponto da autorização legislativa, lemos de salvaguardar algumas matérias e, neste sentido, se temos profissionais que vêm exercendo a sua actividade ao longo de muitos anos temos de salvaguardá-lo, arranjando uma forma que permita, se não tom a habilitação respectiva, dar-lhes um prazo para a adquirirem, a fim de poderem continuar a exercer a sua profissão de forma qualificada.
Portanto, como estes princípios estão todos consagrados na autorização legislativa, o que significa que está salvaguardado o princípio fiscalizador da Assembleia da República, sou franco ao dizer que não compreendo muito bem que se continue a insistir na necessidade de o diploma ser apresentadora na sua forma definitiva, quando há ainda matérias específicas que têm de ser - e volto a frisá-lo - estudadas com as entidades e com os órgãos representativos dos trabalhadores. Ou seja, não compreendo qual a necessidade de já se trazer à Assembleia o diploma na sua forma definitiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato, quase no final deste debate, que algumas formações políticas não quiseram acrescentar nada àquilo que aqui se discutia; todavia, outras produziram, naturalmente, algumas sugestões e críticas, que aqui tivemos ocasião de escutar.
Registo que Os Verdes, o PSN, o CDS e os Deputados independentes não quiseram associar-se a este debate, certamente por estarem de acordo com a proposta feita pelo Governo. Esta é a forma como interpretamos, na medida em que se diz correntemente que «quem cala consente».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quem cala consente!... Uma interpretação claramente abusiva!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como aquela do Salazar: quem se abstinha votava a favor!O Orador: - É essa a conclusão que tiramos da posição dessas diferentes forças políticas.
Por outro lado, é evidente que é positiva e relevante esta proposta de autorização legislativa, na medida em que permite regulamentar e resolver um conjunto de situações que têm a ver com milhares de profissionais que assim verão concretizada a sua justa expectativa na sua carreira profissional e, concomitantemente, os serviços de saúde irão poder contar com profissionais mais dedicados, mais realizados na sua profissão, naturalmente com a melhoria qualitativa que daí advém para os serviços em geral.
Do conjunto de intervenções aqui feitas ressalta, de algum modo, que, havendo um ou outro contributo, num ou noutro ângulo, numa ou noutra faceta, o que é facto é que todos disseram que é necessário legislar nesta matéria, que é este o caminho a percorrer e é nesse sentido que o Governo pede a autorização legislativa.
Foram apresentadas sugestões no sentido de que, eventualmente, deveria ler vindo agregado ao pedido de autorização legislativa o pacote concreto dos diplomas que se visa regulamentar. Todavia, o Governo não está obrigado a fazê-lo e lemos de compreender que as linhas de filosofia geral, as linhas mais profundas da política, devem ser discutidas aqui, mas seria, porventura, menos adequado que
6 DE MAIO DE 1992 1831o Parlamento se prendesse com discussões regulamentares, quase avulsas, que, naturalmente, podem ser feitas noutro âmbito, não devendo ocupar os Plenários do Parlamento tão avulso e tão repetidamente como, por vexes, fica a ideia, através de algumas intervenções.
Ficar-nos-ia, todavia, a satisfação acrescida se tivessem sido apresentadas ideias concretas para o conteúdo preciso dos diplomas que resultam deste pedido de autorização legislativa. Todavia, essas sugestões construtivas e positivas não foram dadas; esperamos que venham ainda a ser, pois o papel da oposição é dar essas achegas e esses contributos concretos. Terão ainda, certamente, oportunidade de o fazer e é desejo do PSD associar-se a esses que, assim, querem contribuir para ajudar o Governo,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... o País, a produzir essas soluções desejadas por tantos profissionais.
Do que antevejo, refiro, ainda, que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português vão apoiar, com o seu voto, este pedido de autorização legislativa, na medida em que de modo algum quereram que milhares de profissionais vejam goradas as suas expectativas de terem uma carreira profissional regularizada. Certamente que não vão fazê-lo - aliás, é isso que deduzo das intervenções que fizeram, salvo se aqui disserem o contrário.
Por outro lado, relativamente aquilo que ainda podem vir a ser os aperfeiçoamentos nesta matéria, que terão sempre lugar nas reuniões seguintes que a Comissão de Saúde vem efectuando com o Ministério da Saúde, haverá, se for entendimento de ambas as partes, lugar a uma troca de impressões que poderá resultar em proveito do conteúdo dos textos que se pretendem regulamentar.
Para além disto, relativamente aos textos que vierem a ser publicadas, a Assembleia da República dispõe da figura regimental do pedido de ratificação para, sob essa forma, discutir e apreciar esse diploma, podendo, então, a Assembleia tomar posição sobre esta matéria.
Desta forma, ao fim e ao cabo, congratulo-me com o debate que aqui se travou, porque todos estamos interessados em resolver os problemas que existem e que respeitam a uma fatia considerável de profissionais de saúde. Penso que, com esta medida positiva, que resulta da concretização deste pedido de autorização legislativa, certamente que os serviços de saúde poderão melhorar a sua qualidade, o que é um contributo importante na evolução e no desenvolvimento da política de saúde que todos queremos fazer.
Finalmente, gostaria de dizer que, das intervenções que aqui se ouviram, parece ter ficado algures o desejo de que tudo pudesse ser resolvido num dia ou ainda mais rapidamente. Certamente que isso ó também o desejo do Governo! Todavia, a realidade do contacto com os problemas leva a que, de forma gradual e progressiva, nem tudo se possa resolver num dia, ao arrepio da vontade de todos.
Penso que com este passo outros se seguirão e as coisas vão melhorar. Aliás, esse é o sentido que retiro do debate havido durante esta tarde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Correia de Campos, Raul Castro e Casimiro Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, fico muito surpreendido com o tom congratulando usado, que vai um pouco ao arrepio da sua irreverência - aliás, muito tradicional.
De facto, fiquei muito surpreendido por o Sr. Deputado Macário Correia considerar que o que hoje aqui discutimos foram, e cito, «linhas profundas de uma questão tão complexa como esta». Que linhas profundas são essas de definir as respectivas áreas de actividade, de condicionar o exercício profissional à posse de um diploma? Que linhas profundas são essas? Isso é apenas uma lista vaga e não exaustiva de pequenos problemas, porque os grandes problemas - aqueles que devíamos discutir - não foram abordados por culpa do Governo.
Aliás, penso que o senhor não prestou um bom serviço ao seu partido, nem o Sr. Secretário de Estado presta um bom serviço ao Governo, porque esta é uma matéria conflitual, difícil, e se o Governo tivesse um pouco mais de inteligência política do que aquela que aqui mostrou, só ganhava em que este problema fosse debatido publicamente e quem tirava as «castanhas do lume» eram os grupos parlamentares, não era o Governo a queimar as mãos. O Governo fez maí e vão rebentar-lhe na boca, provavelmente, algumas castanhas...
Finalmente, por que é que o senhor, presidente da Comissão de Saúde, desclassifica o trabalho da sua Comissão, afastando-a da possibilidade de proceder a auditorias, ouvir os grupos profissionais para chegar a uma legislação capaz nesta matéria? Aliás, isso só prestigiaria a sua Comissão.
De facto, lamento dizê-lo mas a sua atitude não está de acordo com algumas das coisas que o senhor faz.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado Macário Correia, é sempre perigoso fazer previsões e interpretações futurologistas sobre a ausências de alguns Deputados do debate.
Como fui um dos Deputados que o senhor referiu, quero dizer-lhe que não participei no debate porque estive numa reunião da Comissão de Petições e isso não significa, de forma alguma, o seu juízo errado de supor que o meu silêncio implica a minha concordância com o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo. Aliás, de há muito que tenho manifestado a minha discordância contra o abuso dos pedidos de autorização legislativa por parte do Governo.
Portanto, lendo chegado à Sala na parte final do debate, quero apenas dizer-lhe que subscrevo a generalidade das críticas que a oposição fez ao Governo, isto é, que se trata de um precedente perigoso, que é mais um pedido de autorização legislativa com muitos espaços em branco e que nada justifica a posição do Sr. Deputado, tentando adivinhar o que pensam os outros Deputados e dizendo que isso significaria concordância com a proposta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.
1832 I SÉRIE - NÚMRRO 58O Sr. Casimiro Tavares(CDS): - Sr. Deputado Macário Correia, no seguimento das palavras do Sr. Deputado Raul Castro, gostaria de dizer-lhe que o silêncio apenas representa aquilo que efectivamente representa, ou seja, não representa qualquer outra manifestação de vontade ou de ausência de vontade.
Na verdade, talvez o debate não lenha tido a dignidade bastante para que o CDS elevasse a sua voz. Ficamos, pois, a aguardar o pedido de ratificação ou, então, as alterações subsequentes em relação ao diploma a produzir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Srs. Deputados, fico profundamente satisfeito pelo facto de a minha intervenção ter provocado o despertar de algumas outras, que, porventura, estariam «congeladas» e que foram produzidas, embora não na sua versão mais completa, mas, pelo menos, deixaram algumas ideias que foram oportunas - quer o significado do silêncio, que agora posso interpretar de forma mais completa, quer aquilo que disse o Sr. Deputado Raul Castro, apesar de eu ler lido dificuldade em concluir qual seria a posição que tomaria; deduzo que estará contra este pedido de autorização legislativo e, logicamente, contra a regularização das carreiras destes profissionais. Foi o que deduzi do seu contributo para este debate.
Quanto ao Sr. Deputado Correia de Campos, quero dizer-lhe que penso que presto um bom serviço ao meu partido, ao Parlamento e á classe política a que pertenço sempre que me empenho, com a minha voz, convicção e de consciência tranquila, a defender aquilo que penso, com clareza e sem ter qualquer receio ou dúvida de estar a agradar a A ou B e não a outros.
Por outro lado, quero dizer-lhe que, no contexto da Comissão de Saúde, lemos ouvido toda a gente - aliás, ale a data não me recordo de alguém não ter sido ouvido desde que o tenha solicitado. Mais: eu próprio tenho tomado a iniciativa de pedir a várias entidades que venham até à Comissão pura enriquecer o nosso trabalho e assim valorizá-la, a bem do Pai lamento e de todos os partidos.
Na intervenção que fiz anteriormente também disse que, em sede de Comissão e nas reuniões tradicionais que se vêm realizando entre o Ministério e a própria Comissão, esta matéria também poderia ser apreciada, o que vem, de algum modo, já por antecipação, clarificar a ideia que foi exposta a seguir, de que eu estaria, eventualmente, a dar menos apreço e consideração ao trabalho da Comissão.
Creio que as minhas palavras foram claras, por isso estou convicto de que vale a pena dizer ao Governo que tem o nosso voto e confiança para legislar nesta matéria, sem prender o Plenário com questões que não teríamos tempo para abordar.
Por último, gostaria de salientar que a Comissão fica, desde já, antes ainda da concepção final dos diplomas, na disposição de para ele contribuir através das formas que se entenderem adequadas, ouvindo entidades exteriores ou dialogando com o Ministério. Para além disso, a posteriori, conforme o Regimento por todos seguido, poderemos também reapreciar este diploma, se for esse o sentir da Câmara.