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Porém, neste caso concreto, o bom-senso político deveria ter obrigado os deputados do PSD a ponderarem melhor os efeitos desta iniciativa. Já pensaram bem no precedente que abriram, ao não terem retirado este pedido de inquérito parlamentar? Já repararam que estão, formalmente, a abrir a porta a 305 inquéritos parlamentares a câmaras municipais e a dois inquéritos aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quantos deputados não irão ser necessários para fazer todos estes possíveis inquéritos?
Será, Srs. Deputados do PSD, que não havia possibilidade de exercer uma acção inspectiva nas autarquias locais referenciadas no pedido de inquérito? Antes de mais, há as assembleias municipais, como órgãos próprios de fiscalização da actividade dos municípios, depois, a lei da tutela administrativa confere poderes ao Governo para promover a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções.
Assim sendo, o PSD, ao tomar esta decisão, está a pôr em causa a própria capacidade do ministro da tutela para desenvolver a acção inspectiva. E está a pô-la em causa, porquanto, até ao momento e ao que sabemos, o ministro da tutela ainda não lançou qualquer inquérito ou sindicância a qualquer uma destas câmaras referenciadas por este pedido de inquérito. Se o assunto é, de facto, tão grave, como o PSD apregoou, deveríamos estar aqui a condenar a leviandade e a falta do sentido das responsabilidades do Governo e não a votar tal pedido de inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, são os deputados do PSD que estão aqui a criticar, com esta votação, o seu próprio governo e o Primeiro-Ministro, por se verem obrigados a substituir o Governo numa tarefa que lhe dizia respeito.
As câmaras municipais e os governos regionais, que foram eleitos por voto popular, estão sujeitos à acção fiscalizadora das assembleias municipais e regionais. Porquê, então, a necessidade de nos substituirmos a estes órgãos legítimos? Não se poderá estar a incorrer num problema de inconstitucionalidade? Claro que sim!
O PS não inviabilizou este inquérito, como nunca inviabilizou qualquer um, mas considera que, por respeito aos princípios da separação e autonomia dos poderes, local e regional, os deputados do PSD deveriam ter tomado outra atitude. Não queiram, Srs. Deputados do PSD, ficar na história como meros servidores de causas pessoais e partidárias.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, votámos a favor, porque desejamos esclarecer os factos. Aliás, lastimamos que um processo iniciado em Janeiro e cuja finalidade era esclarecer os factos, apenas hoje possa ser votado por esta Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi em Janeiro; foi em Outubro, do ano passado!O Orador: - Então, se foi em Outubro do ano passado, ainda melhor.
Assim se vê quem deseja ou não esclarecer os factos.
Não nos parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em matéria de esclarecimento de factos da Administração Pública no nosso país, devam existir santuários - isso seria lastimável. Quando se trata da transparência da Administração Pública, não pode haver excepções.
Há quem se preocupe com o risco da quantidade de inquéritos a que este poderá servir como precedente. Mas não vejo ninguém preocupar-se com a quantidade de inquéritos que recaiam sobre a parte da Administração Pública referida à administração central ou, mais concretamente, ao Governo. Que falta de critério, que duas medidas!
3568 I SÉRIE - NÚMERO 100Sr. Presidente, o que queremos é o esclarecimento dos factos. E não é por uma das autarquia que está em causa ser hoje gerida pelo PS e pelo PCP que deveria abrir qualquer excepção.
O que nos surpreende é a argumentação, surgida da parte do PS, com receios de inconstitucionalidade. Mas como é que é possível, então, votar a favor do inquérito?' Mais depressa se apanha alguém que incorre na contradição do que um coxo.Risos do PS.Sr. Deputados, os senhores não são coxos, mas entram em contradição a cada passo!Sr. Presidente, faça-se o inquérito, depressa! Só desejamos que ele seja mais rápido do que os trabalhos desta Assembleia para efeitos de o votar.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultante da apreciação da proposta de lei n.o 130/V e do projecto de lei n.o 457/V, que aprova o regime da actividade* da radiotelevisão no território nacional.
Entretanto, há requerimentos de avocação a Plenário de diversos artigos.
O primeiro requerimento de avocação, assinado por deputados do PSD e do CDS, é do seguinte teor.
Nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 11.o do texto final resultante da apreciação em comissão da proposta de lei n.o 130/V e do projecto de lei n.o 457/V.O Sr. Presidente: -  Para apresentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos Deputados do PSD a oferta que fizeram de nos acompanhar neste requerimento de avocação.
Na verdade, sendo apenas uma bancada de quatro deputados, não poderíamos apresentar um requerimento de avocação, a não ser com o. auxílio prestimoso de outros deputados que concordassem, quer seja pela forma quer pela substância, com o nosso pedido. E esse agradecimento que me leva a pensar que o PSD não deixará de tomar em consideração a razão por que pedimos esta avocação.
Apresentámos, durante o debate na especialidade, uma proposta de aditamento, em que, para as condições de preferência, queríamos, conjuntamente com outras que constam do actual artigo 11.o e até para uma melhor explicitação no sentido de a alínea d) deste artigo 11.o não ser tão vaga que se tome inútil dar uma orientação, exactamente da mesma natureza, sobre outros dois critérios, que nos pareceram que poderiam e deveriam acompanhar esta alínea d). Isto é, a alínea d) 6, por si só, um critério tão vago que não deixa margem a qualquer objectividade, quando se diz «capacidade do candidato para satisfazer a diversidade de interesses do público».
O que está em causa é concretizar que espécie de interesses estão em causa e nós quisemos dizer que estes interesses devem ser exactamente os que toda a gente tem em mente. Eles são, em primeiro lugar, a manutenção da identidade cultural do povo português e, em segundo lugar, a representatividade do candidato.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já ultrapassou os dois minutos regimentais.O Orador: - Creio que são dois os critérios que poderão servir de base: primeiro, para afirmação da nossa identidade cultural, como disse; segundo, para reforçar a representatividade dos candidatos a obter esta preferência.
Por isso mesmo, esperamos que todos os grupos parlamentares, em boa fé, votem favoravelmente este requerimento de avocação e também estas duas alíneas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do requerimento que acabou de ser apresentado, quero anunciar que há mais um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, relativamente aos artigos 22.o. n.o 3, e 56.o a 62.o.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, creio que ainda não enumerou um outro requerimento de avocação relativo ao artigo 25.o, subscrito por deputados do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha sido anunciado. Vamos então votar o requerimento de avocação referente ao artigo 11.o, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Está em votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do CDS, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independente Carlos Macedo e Raúl Castro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é com mágoa que verificamos que, exactamente, os deputados que nos entusiasmaram.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há declarações de voto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe...O Orador: - V. Ex.a já me deu a palavra, estou no, uso dela por isso, não pode agora cortá-la.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na realidade a Mesa deu-lhe a palavra, não é regimental...
13 DE JULHO DE 1990 3569O Orador: - V. Ex.a pode retirar-me a palavra, mas não pode é cortá-la!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira, então, concluir a sua declaração de voto.O Orador: - Estava eu a dizer que é com grande mágoa que verifico que exactamente os deputados que nos acompanharam neste requerimento de avocação e que fizeram com que o apresentássemos, para votar estas duas alíneas, dizendo que, em sede de comissão, o seu voto contra tinha sido um engano e que queriam rectificá-lo, tenham, mais uma vez, dado a cambalhota, para agora, outra vez, fazer o que fizeram, isto é, dar as assinaturas, dizer que iam avocar, que iam votar a favor e, à última hora, votar contra.
É exactamente este o procedimento que o PSD tem adoptado com a Igreja Católica!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação sobre o texto final do artigo 25.o
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera um dever indeclinável para com a sua consciência de partido democrático cristão, avocar aqui a votação deste artigo 25.o
Sempre considerámos, desde que a revisão constitucional no ano passado abriu a outras entidades, que não o Estado, a possibilidade de explorar o serviço de televisão, que não poderíamos deixar de dar cumprimento à norma constitucional do artigo 41.o, que corresponde hoje ao artigo 41.o, n.o 5, da Constituição, efectivando a garantia que é aí dada às confissões religiosas de disporem de espaços de comunicação próprios.
Ora, a efectivação dessa garantia só poderia ser conseguida através da atribuição de tempos suficientes no serviço público de televisão.
Por isso, é que avocamos a discussão deste artigo 25.o a Plenário e apresentámos, em consonância, uma proposta de alteração que reza o seguinte:Artigo 25.o
Tempo de emissão para confissões religiosas1 - No serviço público de televisão será garantido às confissões religiosas, para o prosseguimento das suas actividades, um tempo de antena, no segundo canal, em UHF.2 - A atribuição e distribuição do tempo de emissão referido no número anterior será feita mediante decreto-lei, segundo critérios objectivos e de acordo com a representatividade e cada confissão religiosa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - À Igreja Católica, dada a sua identificação com os valores históricos, culturais e espirituais e morais da sociedade portuguesa, e a sua maior representatividade na comunidade nacional, será atribuído, nos termos do número anterior, um espaço de cinco horas diárias no horário compreendido entre as 18 e as 24 horas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação, que acabou de ser apresentado. Está em votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do CDS, do PS, do PCP, do PRD é dos deputados independente Carlos Macedo e Raul Castro.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito? Se é para declaração de voto, não é possível. Já há pouco a Mesa escorregou, pelo que essa situação não vai repetir-se.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, só queria que me fossem garantidas as condições de igualdade às do meu colega Narana Coissoró.Risos.É que V. Ex.a pode criar uma questão grave dentro do nosso grupo parlamentar!...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assumo a responsabilidade dessa desigualdade, mas não lhe dou a palavra!
Para apresentar o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que, ao subscrevermos e favorecermos a criação de condições para um debate sobre os pedidos de avocação - e fizemo-lo gostosamente em relação àquele que foi apresentado pelo CDS -, demonstrámos que não temos nenhum medo do debate, mesmo sobre as questões mais polémicas.
Gostaria igualmente de dizer que a lei da televisão que hoje será aprovada representa uma mudança extremamente importante no panorama da televisão portuguesa. O Partido Socialista orgulha-se de ter iniciado esse processo legislativo. Tardou, mas a televisão privada aqui está!Vozes do PSD: - A culpa foi vossa!O Orador: - Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não seja necessário repetir, pela terceira vez, o conjunto de votações e tomadas de posição por pane do PSD, desde 1975 até há bem pouco tempo, contra a televisão privada em Portugal. Já referi tal facto em dois discursos e não tenho nenhum rebuço em o repetir pela terceira vez, se os Srs. Deputados tiverem má memória, como o estão a demonstrar.
Gostaria de frisar que, apesar de a lei da televisão abrir o sector à iniciativa privada, continuarão a existir 50 % de canais da responsabilidade da RTP. Ou seja, a RTP continuará, com o seu serviço público, a corresponder a 50 % da televisão em Portugal.
A Constituição e a lei impõem que a RTP seja independente e pluralista, o que obrigaria a que a lei da televisão que agora iremos aprovar devesse ter em conta o quadro geral da estrutura da Radiotelevisão Portuguesa.
3570 I SÉRIE - NÚMERO 100Todavia, o texto da lei da televisão que aprovaremos não contém nenhuma referência ao quadro estatutário da RTP, que, como todos sabemos, é o mais governamentalizado e dependente do poder político que existe na Europa comunitária.
Por outro lado, não existe também nenhuma referência aos direitos dos jornalistas, nem sequer ao direito de participação e ao de constituição de conselhos de redacção, dispositivo, aliás, previsto na Constituição.
Essas são duas lacunas graves que existem no texto da lei da televisão em apreço. Daí que agora tenhamos proposto a sua avocação para o Plenário.
Para terminar, gostaria de dizer que, apesar de ter resultado consensualmente na comissão que o texto da lei da televisão não revoga a Lei n.o 36/86, de S de Setembro, correspondente à garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição, não é esse o entendimento que temos neste momento. Se, porém, os deputados do PSD não vierem a desmentir esse facto, darei por claro que tal lei relativa ao direito de réplica política continua em vigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do referido requerimento de avocação, que acabou de ser apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com, votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
Vai proceder-se à votação final global do texto elaborado pela comissão, resultante da apreciação da proposta de lei n.o 130/V (aprova o regime da actividade de, radiotelevisão no território nacional) e do projecto de lei n.o 457/V (PS) (sobre o exercício da actividade de radiotelevisão).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Daria agora a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Basílio Horta...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que, de acordo com o Regimento, havendo que fazer nesta sessão plenária a votação final global de diversas iniciativas legislativas, as declarações de voto só terão lugar a final de todas as votações a efectuar.Vozes do PSD: - Tem razão! Vozes do PCP: - Não pode ser! O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero informá-lo de que na conferência de líderes de hoje, a que não assistiu,...O Sr. João Salgado (PSD): - A conferência de líderes já está ultrapassada!O Orador: - Já está?!... Pergunte ao Sr. Presidente se está ou não ultrapassada!
Na conferência de líderes, ficou combinado que haveria lugar a declarações de voto, após a realização de cada grupo de votações agendadas para hoje. Sucede que quanto à lei da televisão não há um grupo de votações mas, sim, uma única votação. Daí que haja lugar a declarações de voto sobre tal matéria.
Peço, pois, ao Sr. Presidente o favor de confirmar junto dos restantes líderes parlamentares que foi isso o que ficou combinado.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V. Ex.a e à Câmara que entregarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.Vozes do CDS: - Muito bem, é assim mesmo!O Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, quero igualmente comunicar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar, subscrita aliás por diversos companheiros da minha bancada.Vozes do CDS: - Quantos?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar o que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse.
De facto, ficou combinado na conferência de líderes que poderiam ser produzidas curtas declarações de voto no fim de cada pacote de votações.
Eu aceito tanto aquilo que é a meu favor como o que é contra mim.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero precisamente corroborar o sentido das palavras que acabam de ser ditas pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem então a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de entrar na declaração de voto
13 DE JULHO DE 1990 3571propriamente dita, realçar esta atitude do Sr. Deputado Montalvão Machado, que me parece extremamente didáctica e pedagógica no caso vertente.
No que toca à votação que acabou de ser feita, é evidente para todos os que se sentam nesta Assembleia e para o País que o CDS é um defensor acérrimo da televisão privada. Fomos mesmo o primeiro partido a tentar inovar nesta matéria e a propor a privatização da televisão, numa altura em que era bem difícil fazê-lo, uma vez que ainda não tínhamos assistido à revisão constitucional.
É óbvio, pois, que o nosso voto se funda e abunda noutras considerações.
Esta lei está fundamentalmente inquinada, constitucional e politicamente.
É desde logo uma lei que viola a Constituição, como já foi provado pelo meu colega de bancada Nogueira de Brito, quando não dá à Igreja Católica não um privilégio - pois não se trata de um privilégio - mas o direito que constitucionalmente lhe é assegurado.
Está, em segundo lugar, politicamente inquinada, porque revela a falta de cumprimento de uma promessa política, pela primeira vez feita por um governo da Aliança Democrática, chefiado por Sá Carneiro, que. em seguida, foi ratificada pelo Dr. Balsemão, enquanto primeiro-ministro, e, finalmente, que o actual Primeiro-Ministro se comprometeu, perante o eleitorado, a assegurar.
O PSD assume, com esta proposta de lei que aqui apresenta, a sua verdadeira face; ou seja, de um lado as palavras e, do outro, os actos.
É esta, pois, e não poderia ser outra, a nossa votação.
É de tal forma grave, em nosso entender, o estatuto que à Igreja Católica é dado, em termos de acesso à televisão, que não poderíamos ter outro voto senão o voto contra, manifestando assim o nosso repúdio pela falta de cumprimento ético e político de uma promessa que deveria estar, neste momento, a ser cumprida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara acabou de aprovar a lei que regula o exercício da actividade de televisão em Portugal. Abstivemo-nos, na votação final global, ponderadas as razões que, sumariamente, enuncio.
Em primeiro lugar, aquelas que traduzem, mesmo em relação às propostas originárias, a consumação de uma melhoria técnica e política, particularmente nos aspectos que se referem à consagração de dois canais públicos, aos espaços de emissão para as igrejas e confissões religiosas (apesar das dilacerações e fracturas produzidas no seio farto da maioria e das questões das relações havidas entre o PSD e a Igreja Católica); às normas da publicidade, que se situam em padrões aceitáveis; às quotas de produção própria e nacional; ao propósito da defesa da língua e da cultura portuguesas, para além das indicações de mera proclamação; e, finalmente, à razoabilidade de algumas medidas anticoncentracionistas.
Tivemos, naturalmente, em conta, por outro lado, o facto de que, tal qual fica, a lei não resolve importantíssimas matérias -como, desde logo, a da titularidade dos meios de difusão de sinal -, bem como remete para regulamentação governamental áreas de grande relevância, gerando assim uma indefinição e um benefício da dúvida que não atribuiremos ao governo do PSD.
Por último, a sublinhar uma malha nefasta, condenamos a ausência de preceitos escorreitos relativamente aos direitos dos jornalistas.
Não podemos também deixar, nesta circunstância concreta, de ter em devida análise a composição, o molde, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que inquinará, indubitavelmente, os licenciamentos que estão para ser realizados.
Não podemos negligenciar a rude e triste imagem recente da atribuição das frequências regionais de rádio, a atestar a voracidade do partido «laranja», a falta de transparência e de isenção com que, num domínio particularmente sensível (que pertence à esfera dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consagrada constitucionalmente), se está a agir de forma, a nosso ver, inaceitável.
Diremos, ainda e por último, que desejamos profundamente que não aconteçam as perversões, as insuficiências, os descalabros de variado matiz que têm estado a ocorrer, no que à televisão privada se reporta, noutros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega hoje, para muitos, após labirintos sem luz, o verdadeiro paraíso sonhado do audiovisual; para outros, mais responsáveis, abre-se apenas um tempo em que urge o sentido da criatividade, mas, igualmente, do rigor, um tecido de prevenção e seriedade. Oxalá venha a ser positiva a experiência por haver.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo principal desta lei era a abertura da televisão à iniciativa privada. Esse objectivo foi conseguido e justifica, por si só, o nosso voto favorável, apesar de algumas disposições da lei não merecerem, como se sabe, a nossa concordância.
A televisão privada é, no entanto, absolutamente imprescindível no nosso país. Basta dizer que, quando esta Assembleia vota a lei da televisão privada, a RTP não está presente para registar esse acontecimento. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta lei, porque consideramos que ela tem profundos aspectos positivos e, como já foi referido, vem criar uma margem para a televisão, que não existia anteriormente - e isso é uma evolução extremamente positiva que não podemos deixar de aplaudir.
De qualquer modo, também não podemos deixar de registar que existem lacunas, que considerávamos que deveriam ter sido consagradas nesta lei. Pela experiência que temos da legislação dimanada do Governo, em matéria de comunicação social, isso deixa-nos de algum modo preocupados, pelo facto de a Assembleia da República não ter tido oportunidade de legislar sobre matéria de extrema importância, como seja o estatuto da televisão pública, os direitos dos jornalistas, bem como outras omissões que já foram referidas.
3572 I SÉRIE - NÚMERO 100No entanto, é uma lei globalmente positiva e, em relação às restantes matérias omissas, teremos certamente oportunidade de avaliar a acção legislativa do Governo nessas matérias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Com a brevidade que o adiantado da hora nos impõe, não queremos, contudo, deixar de manifestar também o nosso regozijo pela aprovação de uma lei que consagra princípios correctos quanto ao exercício da actividade de televisão.
No entanto, à semelhança daquilo que foi dito agora mesmo pela Sr/Deputada Isabel Espada, também pensamos que, apesar disso, esta lei deixa em aberto, para efeitos de regulamentação pelo Governo, aspectos que são fundamentais, nomeadamente os direitos dos jornalistas.
Não podemos deixar de recordar aqui que o nosso grande «engulho» (passe a expressão): é que, quem vai fazer a atribuição das frequências é a ião propalada alta autoridade, esse monstro que não conseguimos evitar que nascesse! Ele aí está, condenado a morrer - é certo que com a morte anunciada mas, enquanto não morre, certamente irá «fazer das suas»!
De qualquer modo, reafirmamos a garantia de que aqui estaremos para fiscalizar, como é nosso dever, e para denunciar, como é, igualmente, nosso dever e também nossa missão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Gostaríamos de manifestar a nossa congratulação pela generosidade extrema, por parte da presidência da Mesa, em ter autorizado a integração do Grupo Parlamentar de Os Verdes na bancada do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra ç Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto será necessariamente curta, porque a posição do meu- partido é, por demais, conhecida quanto a esta matéria.
Realizada que foi a revisão constitucional, o meu partido congratulou-se extraordinariamente pela abertura à iniciativa privada da televisão. Esse foi, e é, o primeiro objectivo que queremos saudar nesta lei que hoje discutimos e aprovámos.
Temos, para nós, como certo que se trata de uma lei justa e razoável; temos, para nós, que é uma lei que procurou observar escrupulosamente a Constituição, não houve postergação de direitos de ninguém e naquilo em que, porventura, alguém tenha direitos, não deixarão de lhe ser concedidos, na medida em que o entendemos razoável e justo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (OS Verdes): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pretendo apenas, nesta interpelação, justificar o facto de todo o meu grupo parlamentar se ter sentado num espaço que parece ser do PS. Admito que o Sr. Deputado José Lello tenha feito humor - o humor é quem nos salva, a esta hora!
Mas aquilo que queria dizer é que eu não era presidente do grupo parlamentar quando se discutiram quais os lugares a que cada grupo tinha direito. Neste momento, vejo-me confrontado, com alguma frequência, corri uma situação em que o meu grupo parlamentar, ou seja, eu e o meu colega, nomeadamente durante o período de votações, temos alguma dificuldade em estar juntos para contactarmos e vermos qual a opinião de cada um, dê forma a conhecermos qual o nosso sentido de voto, no que diz respeito às mais diferentes matérias.
Nesta circunstância, e no seio das mais variadas vicissitudes e votações desta noite, foi esta a situação de recurso que encontramos, pelo que decidimos sentar-nos aqui - não nos leve o PS a mal! E, por favor, não enveredem por outras considerações que não sejam as de uma ocupação, embora um pouco selvagem, mas de um espaço que estava aqui livre e que deveria estar ocupado certamente pelo PS e que tratámos de ocupar.Risos.É um pouco a missão dos partidos: tentar ocupar o espaço vago que os outros partidos deixam. Foi o que fizemos. O Sr. Presidente: - Tenho que responder à interpelação do Sr. Deputado Herculano Pombo, porque é necessário rectificar uma pequena afirmação.
Esse lugar estava ocupado. É o meu lugar, pois até tem os meus papéis.Risos.Srs. Deputados, verifico que não têm sono hoje, mas vamos ver se encurtamos estas interpelações à Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, com a licença de V. Ex.a, que seguramente se poderá sentar em mais um dos lugares da bancada socialista, apenas para dizer que o grupo parlamentar do PS tem todo o gosto em compartilhar o seu espaço. O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, era para pedir que não despejassem o Sr. Deputado Herculano Pombo, porque se o despejarem temos aqui um lugar para ele.Risos.
13 DE JULHO DE 1990 3573O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, na medida em que penso que a conferência de líderes, na primeira oportunidade, tem de considerar uma situação que é inaceitável em termos de igualdade dos grupos parlamentares, pois foi assente que todos os grupos parlamentares tom acesso à primeira fila, pelo menos o seu líder, e em continuidade os seus colegas.
Portanto, em nome de uma certa situação, que não quero classificar, está criada uma outra, absolutamente inaceitável para todos nós, por certo.
Mas não queria deixar passar a situação sem fazer essa referência. Sem dúvida, é inaceitável que neste momento um grupo parlamentar esteja a ser tratado de forma desigual relativamente a todos. Todos os líderes parlamentares têm acesso à primeira fila e os seus colegas em continuidade com ele.
Sem ser por certo, quer pelo Regimento, quer pela concordância dos restantes líderes, há neste momento uma situação inaceitável criada a um grupo parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, também me vai obrigar a responder, porque o líder do Grupo Parlamentar de Os Verdes tem acesso e tem o lugar na primeira fila. O que eles invocaram é que não tinham dois lugares para poder conversar. Foi a única coisa que eles invocaram.
Para terminar o incidente, dispondo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para terminar e para que não subsista qualquer tipo de equívocos, nunca tive dificuldade nenhuma em ocupar o meu lugar na primeira fila. A única dificuldade que tenho às vezes é ter alguma continuidade com o meu colega.
De qualquer modo, quero deixar dito, para que não restem dúvidas, que sempre que têm surgido situações de disputa em relação ao segundo lugar da fila, essas situações têm sido resolvidas de comum acordo entre mim e o líder do grupo parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Carlos Brito. Nunca houve até agora qualquer conflito, nem o haverá, pelo que a situação que aqui vivemos hoje é uma situação perfeitamente peregrina, e que o Sr. Deputado José Lello resolveu tratar com algum humor.
Portanto, não se infira daqui mais nada a não ser isto: que de facto o meu grupo parlamentar, em certas circunstâncias, nomeadamente de votação, tem alguma dificuldade em ter continuidade. Não há mudança de lugar, aliás, também não há apego a lugar nenhum. Desde que estejamos juntos podemos estar aqui, aí ou em qualquer outra parte, excepto talvez na Mesa!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que estão todos cheios de coragem para continuarmos.
Desta forma, vamos começar a apreciar os requerimentos de avocação relativos ao texto final da proposta de lei n.o 146/V, referente à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começava pelo nosso requerimento de avocação do artigo 29.o
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como é sabido, nos termos do artigo 97.o da Constituição da República Portuguesa, as terras expropriadas em resultado da eliminação dos latifúndios, deverão ser entregues a título de propriedade ou de posse a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores.
Ao longo da última década e meia, trabalhadores e pequenos agricultores têm reclamado o cumprimento desse comando constitucional em função dos diversos textos que tem tido e a reforma agrária procurou, ela própria, apesar dos condicionalismo* que a rodearam, contribuir para esse objectivo.
Mas, mais do que isso, recordamos que, em Abril de 1980, durante o governo da AD, o então primeiro-ministro Sá Carneiro anunciava no Alentejo, em jornadas de propaganda de distribuições de terra, que os trabalhadores e pequenos agricultores iriam ver futuramente consolidada a distribuição precária da terra então feita.
Contratos foram feitos com dezenas de pequenos agricultores, com 24 cooperativas. Hoje, com esta proposta de lei e o seu artigo 29.o, tudo isto se esfuma: caducam os contratos de arrendamento celebrados com o Estado, transfere-se a relação contratual para os reservatários.
Está, assim, feita a demonstração de que tal não passava de uma mera operação de propaganda, procurando 'angariar votos, criar dificuldades à reforma agrária e tudo isso está hoje claramente patente neste artigo 29.o que, mesmo depois de alterado em sede de especialidade, cria situações perfeitamente abstrusas para os futuros rendeiros do mesmo reservatário, já que passaram a ter estatutos e rendas diferentes.
Esfumam-se e estilhaçam-se os objectivos anunciados e constitucionalmente obrigatórios de entregar a terra, a título de propriedade ou de posse, aos pequenos agricultores e a trabalhadores rurais.
Cai, pois por terra, definitivamente, a demagogia do PSD.
Este é o conjunto de considerações que nos levam a requerer a avocação do artigo 29.o, que pensamos dever ser votado favoravelmente no Plenário, pelos argumentos que atrás expus.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação do artigo 29.o do texto final da proposta de lei n.o 146/V, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do deputado do PSD Armando Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o requerimento de avocação dos artigos 14.o-A, 17.o, 18.o, 28.o, 37.o e 50.o da proposta de lei n.o 146/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
3574 I SÉRIE - NÚMERO 100Para a respectiva apresentação, tem ã palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 146/V, que agora estamos a discutir para votação final global, é, consabidamente, uma iniciativa legislativa que culmina todo um processo de tentativas sucessivas de eliminação completa da reforma agrária da nossa realidade nacional.
Sem apresentar nenhuma alternativa séria que garanta, em melhores condições, o desenvolvimento do nosso mundo rural, no que se refere à zona da grande propriedade latifundiária do Sul de Portugal, que garanta o futuro da agricultura e a melhoria das condições sociais de vida nos campos, a proposta de lei n.o 146/V, de eliminação da reforma agrária, pretende, pura e simplesmente, a restauração dos grandes patrimónios latifundiários ë dos seus privilégios.
O seu artigo 17.o, ao permitir a reunificação das reservas e a disposição que permite a reversão pura e simples de prédios ocupados não expropriados, não fazendo aplicar os mecanismos da expropriação acima das pontuações necessárias para o efeito, são disso claros exemplos.
A «morte anunciada», e desejada pelo Governo, da reforma agrária não só contraria o interesse regional e nacional, como fere profundamente o texto constitucional, como pretende ainda, ingloriamente, parar o sentido da história, que é o da concretização de um projecto cuja realização é inelutável.
Onde é necessário promover uma melhor justiça social e uma redistribuição economicamente viável e socialmente justa da grande propriedade, o Governo e, o PSD agravam as injustiças e as desigualdades e promovem a reconcentração da propriedade; onde urge promover a modernização, o progresso e o desenvolvimento da agricultura, o Governo e o PSD privilegiam a reconstrução de formas latifundiárias da propriedade responsáveis pela dificuldades e o atraso da região; onde a Constituição manda eliminar os latifúndios, expropriando-os e entregando a terra a pequenos agricultores e trabalhadores, o Governo e o PSD restauram o latifúndio, liquidam as cooperativas e põem termo, na prática, ao processo de entrega para exploração da terra expropriada e nacionalizada; onde a Constituição assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais, o Governo e o PSD tentam retirar legitimidade aos trabalhadores, impedindo-lhes o recurso aos tribunais e ao recurso contencioso.
Este conjunto de considerações envolve os artigos que requeremos para avocação e que também pensamos que mereceriam ser votados e aqui claramente discutidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação que acabou de ser apresentado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos centrado PSD, votos a favor do PS, dó PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro e a abstenção do deputado do PSD Armando Cunha. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela comissão, resultante da apreciação da proposta de lei n.o 146/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.o 146/V, por esta contrariar de forma gritante princípios e normas constitucionais fundamentais.
A Constituição da República considera objectivo da política agrícola «o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração» e prevê, expressamente, a eliminação do latifúndio, que é também uma das incumbências prioritárias do Estado. «Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio» é uma tarefa prioritária do Estado e, portanto, uma concreta obrigação do Estado no âmbito económico e social.
Em contradição com o imperativo constitucional de eliminação dos latifúndios, esta proposta de lei pretende reconstituí-los e não eliminá-los. Este objectivo modela toda a proposta de lei, mas torna-se particularmente claro com a leitura atenta da redacção proposta para os artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 109/88.
A proposta de lei atenta ainda contra os mais elementares princípios de um Estado de. direito democrático e viola os artigos 205.o e 206.o 'da Constituição ao atribuir à Administração competências que são indubitavelmente da função judicial.
O Governo, com o aditamento de um novo artigo, o artigo 14.o-A, invadiu a competência dos tribunais, negando-lhes a possibilidade de, casuisticamente, se pronunciarem sobre o direito de propriedade dos prédios ocupados.
Assim, aquilo que sempre foi decidido pelos tribunais comuns nas acções de reivindicação da propriedade, passa agora a ser da exclusiva competência da «omnipotente» administração, não podendo o particular, tão pouco, socorrer-se do procedimento cautelar da suspensão da eficácia dos actos administrativos.
Finalmente, a nova redacção proposta pelo artigo 37.o viola o princípio da igualdade definido do artigo 13.o da Constituição, ao limitar o número de beneficiários de terras, privilegiando uns em detrimento de outros.
Limita-se desta forma, inconstitucionalmente, o acesso à propriedade ou à posse da terra de cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores e de outras formas de exploração por trabalhadores que a Constituição, no n.o 2 do artigo 97.o, considera, ao lado dos pequenos agricultores, beneficiários da entrega de terras.
Para além das inconstitucionalidades já descritas, esta proposta de lei vem agravar a situação da já degradada economia do Alentejo, mercê das políticas de liquidação da reforma agrária e restauração da propriedade latifundiária, constituindo esta, hoje, de novo, o mais pesado factor de estrangulamento social, e económico da região.
Os indicadores económicos e sociais revelam, mais uma vez uma progressiva deterioração, registando, tal
13 DE JULHO DE 1990 3575como antes do 25 de Abril, os mais baixos índices de intensidade de actividade económica no País, expressando as consequências de políticas desenvolvidas, quase que exclusivamente, em função da restauração da propriedade latifundiária e de uma economia crescentemente dominada e estrangulada pelo regime de propriedade e exploração latifundiários, assente em sistemas económico-produtivos incapazes de racionalizar e potencializar a utilização dos recursos, de dinamizar o crescimento e diversificação de outras actividades, de promover o desenvolvimento num regime que tem penalizado fortemente a região, descapitalizando-a, amarrando-a a um baixíssimo nível de industrialização e a condições de trabalho precário e sazonal que têm um efeito fortemente repulsivo nos trabalhadores, sobretudo os mais jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao fazer aprovar esta proposta de lei do Governo -de notar que todos os restantes grupos parlamentares votaram contra ou abstiveram-se -, acaba de cometer um atentado aos interesses da região e do País! Ao pretender liquidar a reforma agrária, o PSD e o Governo repõem, hoje e a partir de hoje, de novo, a necessidade de realizar a reforma agrária!Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se nesta modesta e transitória lei do Governo, fundamentalmente porque, apesar de esta ter aspectos positivos, ter um aspecto de fundo que não podemos deixar de considerar como contraditório e gravemente negativo.
Os aspectos positivos tem essencialmente a ver com a correcção de injustiças que eram insustentáveis, tendo vindo a alteração da Constituição possibilitar que viessem a ser corrigidas.
Assim, a lei corrige e bem! - as nacionalizações que não tinham sido executadas, através do instituto da reversão. Há legislações em que a reversão é automática, não sendo sequer necessária nenhuma lei para que esta se verifique. Ou seja, quando a nacionalização não é executada num prazo determinado, ela reverte a favor do nacionalizado ou do expropriado, uma vez que se pressupõe que o Estado não tinha interesse na materialização da própria nacionalização. Esta lei, portanto, contempla a reversão e faz bem em contemplá-la desta forma.
Igualmente correcta é a maneira como a lei contempla os casos das contitularidades, das heranças e também das sociedades. Aquando da discussão da lei anterior tínhamos já sugerido e adiantado propostas sobre uma e outra destas matérias que não foram então aceites, mas, posteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça acabou por nos dar razão, através de vários acórdãos. Nessa altura, sugeríamos precisamente não ser possível, no que toca fundamentalmente às sociedades, manter a obrigatoriedade de liquidação nos .termos em que esta estava consignada.
Ora, esta lei vem corrigir a dissolução das sociedades e corrige também, em termos de heranças e contitularidades, situações que eram tratadas de forma injusta. Estes são aspectos relevantes e positivos.
Também positiva é a possibilidade de os exploradores directos da terra poderem aceder à propriedade. Ou seja, com esta lei e com base no artigo 37.o o Estado pode vender ou dar em propriedade a terra a empresas que a exploravam com um título precário. Isto é altamente positivo, foi um princípio que sempre defendemos e agora o PSD, por uma vez, singularmente, aceitou a nossa proposta, no sentido de possibilitar que este preceito se aplicasse, uma vez que corrigiu o erro que era a delimitação do domínio privado e disponível do Estado, dizendo que, salvo o disposto no artigo 37.o, como é lógico e era óbvio, deveria ser feito.
Tudo isto são, portanto, aspectos positivos que temos de sublinhar nesta lei, embora sejam aspectos positivos de pormenor e que visam, como referi, corrigir injustiças insustentáveis.
O aspecto negativo é realmente um aspecto de fundo e tem a ver com a posição que o PSD tomou no que diz respeito à extinção da zona da intervenção da reforma agrária. O Governo, na versão inicial desta proposta de lei, vinha dizer que a zona de intervenção terminava em 31 de Dezembro de 1990 -era a palavra do Governo-, mas o PSD não confiou que o Governo, até 31 de Dezembro, tivesse pronta a lei de estruturação fundiária e de fomento agrícola e, consequentemente, eliminou a data de 31 de Dezembro e fez depender a extinção da ZIRA da entrada em vigor das bases gerais de fomento agrário e da estruturação fundiária.
Falta de confiança no Governo, o que significa que o PSD não tem obviamente a certeza de que, até 31 de Dezembro, esta lei esteja cá fora. É o que isto quer dizer! Isto porque não acreditamos que o PSD queira condicionar o legislador futuro... Aliás, a lei até pode ser feita por outro governo que não o vosso.
Dizia, portanto, Sr. Presidente, que, relativamente a este ponto da extinção da ZIRA, entendemos haver uma contradição de princípios, e só por isso a lei não merece o nosso voto favorável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta lei porque pensamos que foram razões políticas e não razões nacionais que levaram o PSD a trazer esta lei ao Parlamento.