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23 DE JUNHO DE 2012 9 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Como se não bastasse, este Governo ainda vai mais longe: mesmo roubando o subsídio de férias e o subsídio de Natal, pretende que o próximo ano letivo comece sem passe escolar para os estudantes e com os manuais mais caros. Diga-nos lá, Sr.a Deputada, o que é que isto tem de avançado, se não é um profundo retrocesso que o PSD e o CDS propõem à escola pública portuguesa. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, percebo que, depois de muitos anos habituados a fazerem números mediáticos na Assembleia da República... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e a repetir doutrina que nunca é colocada à prova, seja muito difícil compreender o que se faz no terreno, na ação, no dia-a-dia e no Governo. Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Rita Rato, o PCP perde este debate, mas este debate é muito pertinente, precisamente para mostrar o que está a ser feito e como vai ser o próximo ano letivo. Mas deixe-me dizer-lhe que não é por se tirar a febre muitas vezes que a febre baixa. Deixe-me ainda dizer-lhe outra coisa: estranho parece que, não havendo sequer febre, o PCP esteja sempre de termómetro na mão. Aplausos do PSD.Protestos do PCP. Sr.a Deputada, este Governo propôs um conjunto de alterações que são traduzidas numa política de diálogo, numa revisão curricular que recebeu mais de 1600 contributos, que esteve em consulta pública. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ó Sr.a Deputada, pode gritar muito, mas só se catequiza a si própria. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que a revisão curricular foi feita com diálogo, em parceria com a comunidade educativa, com propostas concretas, discutidas e aceites. A comunidade educativa acolheu, acolhe e representa, precisamente, o avanço que a Sr.a Deputada criticou, por uma razão muito simples: é que a autonomia estava no léxico educativo há muito tempo, mas nunca houve coragem para implementá-la. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Este Governo teve coragem, assumiu-a, vai implementá-la e vai correr muito bem. Aplausos do PSD.
23 DE JUNHO DE 2012 13 rigor, avaliação. Não queremos na escola nem classes nem luta, queremos pais, alunos e professores em conjunto, numa escola em paz, de trabalho e de educação. Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, o CDS quer um sistema educativo que responda a todos os anseios das famílias, aos projetos educativos e à necessidade de formar todos. O PCP quer uma escola que sirva para coletivizar os indivíduos, porventura dissolver as consciências. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.É evidente que, na ação política, o CDS pode ser avaliado pelo que faz no Governo; quanto ao PCP, temos de nos socorrer daquilo que conhecemos dos seus congéneres quando os mesmos eram governo. Nós, Srs. Deputados, queremos uma escola que forme os indivíduos e a consciência de cada um. Para os senhores, essa «maçada» do indivíduo é algo que não entra no vosso léxico. Enfim, são vicissitudes da vida, são vicissitudes da política. O que aqui assinalamos é que estranho seria que o PCP estivesse de acordo com o Governo que o CDS apoia. Aliás, aconteceria exatamente o contrário se o PCP estivesse à frente do ministério da educação, ou seja, seríamos nós a primeira voz da oposição. Srs. Deputados, há uma outra questão que eu queria colocar antes de terminar. Dentro da divergência ideológica que assinalo e que é evidente — e seria sempre assim —, acreditamos que ainda assim o PCP tem um genuíno interesse no bom funcionamento do sistema educativo, ainda que acredite noutras coisas. O que não se percebe, no entanto, é que hoje, sexta-feira, estejamos aqui debater o sistema educativo, o próximo ano letivo, os desafios passados e futuros, e que, na segunda-feira, estejamos aqui a debater a queda do Governo a pedido do PCP. É que podemos ter todas as divergências, que aceitamos, da parte do PCP, mas é impossível que o PCP acredite que com eleições em agosto seja possível arrancar o ano letivo, colocar os professores nas escolas, pagar as bolsas do ensino superior e fazer o sistema funcionar em setembro. Aceitamos todas as divergências, Srs. Deputados, mas digam-nos: com eleições em Agosto — e não é preciso folclore político, é tão simples quanto isto — os senhores têm o sistema educativo a funcionar em setembro? Acreditam mesmo nisso? Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência para uma intervenção. O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pela possibilidade que me oferecem de intervir neste debate sobre um tema tão importante como é o da educação. Vamos tentar ser claros sobre as questões essenciais. Estamos aqui a discutir vários temas fulcrais para o futuro do País, entre eles o seguinte: o que é a educação dos nossos jovens? A educação dos nossos jovens não é apenas aprender a ler, a escrever e a contar. Não é! Não pode ser! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP.Mas sem aprender a ler, sem aprender a escrever e sem aprender a contar os nossos jovens não têm futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 124 20 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e o Sr. Ministro, que está a falar da autonomia das escolas para escolher onde aplicar a carga horária e tudo mais, ainda nem sequer fez publicar o decreto-lei que vai regular a revisão da estrutura curricular. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora aí está! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A não ser que esteja a fazer um apelo explícito ao incumprimento do quadro legal em vigor, que não prevê a carga horária que o Sr. Ministro vem agora aqui anunciar! Sr. Ministro, aproveito ainda para lhe colocar duas questões, para além das que já coloquei. Sobre a empregabilidade do ensino superior, este Governo desiste de terminar uma opção estratégica para o futuro e de identificar as áreas onde o País precisa de facto de mão de obra qualificada e diz apenas que, como não há trabalho, fecham-se os cursos. Para quem fala de empreendedorismo, é de facto muito contrastante vir cortar os sonhos dos jovens pura e simplesmente porque não há emprego na área. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no último ano, temos ouvido várias versões acerca dos números dos professores contratados. São números repetidos até à exaustão, tanto pelo PCP como pelo Bloco de Esquerda, deixam-nos assustados e, para além de alarmantes, são muito inconstantes, variam conforme o mês do ano. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Existem várias versões: em junho de 2011, antes mesmo de este Governo tomar posse, falava-se em 20 000 contratados a menos; um mês depois, falava-se numa razia absoluta de 18 000; em outubro, eram 12 000 os contratados que tinham ficado desempregados em relação ao ano anterior; em março, estimava-se que, entre 20 a 25 000 pessoas não teriam trabalho no próximo ano letivo; falou-se ainda em milhares de professores que iriam ficar fora do quadro, nem sequer eram professores contratados. Ora, que eu saiba, não existem sequer 25 000 professores contratados no sistema! Gostava de lhe perguntar diretamente, Sr. Ministro quantos professores contratados com horário inteiro estão hoje no sistema, quantos estavam no ano letivo passado e se é verdade que estão 25 000 contratados em risco de desemprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Concretamente, gostava que respondesse a estas perguntas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha o CDS. Quem o viu e quem o vê! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em campanha eleitoral, o PP e o PSD anunciaram uma nova avaliação rigorosa ao programa Novas Oportunidades, mas, chegados ao poder, sem qualquer avaliação, encerraram dezenas de centros Novas Oportunidades, despediram centenas de formadores e retiraram a milhares de portugueses o direito a uma nova oportunidade para um futuro melhor.
23 DE JUNHO DE 2012 23 O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Com o outro pode... O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O outro, porquê? Por que é que o outro pode? Porque o outro é um estudo de diferenças em diferenças, que é uma técnica estatística que aproveito para explicar muito brevemente ao Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Nós sabemos! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sabe? Conhece a técnica? Então, o Sr. Deputado saberá que o estudo funciona. Quanto ao estudo ser arranjadinho, este Governo não teve interferência no estudo. Quanto ao resto, Sr. Deputado, se eu fosse o autor do estudo, tomaria uma posição muito séria em relação ao que o Sr. Deputado disse, porque está a pôr em causa a sua capacidade. Aplausos do PSD. Quanto ao estudo do Prof. Roberto Carneiro, o Sr. Deputado também sabe — e é bom recordá-lo — que esse foi um inquérito de satisfação. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é evidente! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Quando o Prof. Roberto Carneiro se preparava para fazer a parte seguinte, essa parte não foi contratada. Em que Governo? Adivinhe, Sr. Deputado! Adivinhe qual foi o Governo! Protestos do PS. O Sr. Deputado João Oliveira fez-me uma pergunta muito importante, que é a de saber o que se está a fazer para que a escola seja mais do que a Matemática, o Português e os conhecimentos básicos. O que se está a fazer são várias coisas: primeiro, a área de Expressões não acaba, continua, sendo dividida em Educação Visual, por um lado, e Educação Tecnológica, por outro; a Educação Artística mantém-se; a Formação Cívica mantém-se nas escolas e vai depender do seguinte: ou as direções das escolas resolvem fazer essa educação cívica, como sugeria António Sérgio, diluída nas diversas disciplinas, atendendo a que a formação cívica é algo que se aprende no dia-a-dia, ou decidem ter uma disciplina especial para isso, o que cabe na autonomia das escolas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Pedia-lhe, Sr. Ministro, que, em futuro debates e encontros que tenhamos consigo, não subestimasse a inteligência dos Deputados da oposição... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! Vozes do PSD: — Oh...! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... e que, em particular, não tentasse subestimar a inteligência de todos os profissionais que, todos os dias, estão presentes no seu local de trabalho a fazer a escola pública.
I SÉRIE — NÚMERO 124 26 pagar o passe. E o senhor acha que isto é moderno? O senhor acha que isto é a escola democrática para todos? Não é, Sr. Ministro! Não é! Por isso, o PCP tem vindo a condenar o Governo pelo corte de mais de 15 600 bolsas de ação social escolar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É inaceitável que, no momento em que aumentam as dificuldades das famílias, este Governo corte no apoio social. O que entendemos é que o fim das propinas, o reforço das bolsas é o caminho a seguir. E o Sr. Ministro não pode vir dizer-nos que o acesso ao ensino superior apenas para quem pode pagar é moderno. Isto, Sr. Ministro, nada tem de moderno, tem é muito de atrasado! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido colocada aqui a questão das agregações como fator de destruição da escola pública. O que está a fazer-se é exatamente o contrário! Nunca, como até agora, houve tanto diálogo para fazer agregações. Não há memória! 400 reuniões! Não há memória de terem sido feitas tantas reuniões! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Inúteis! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Isto tem um propósito: fomentar maior sucesso escolar e prevenir o abandono. Quando nos falam da racionalização de recursos, é verdade. A igualdade de oportunidades não está em cada escola ter um ginásio, um auditório e tudo o mais que são estruturas caras para um País que tem os recursos que o nosso tem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Importante é que as agregações possam trazer mais-valias aos percursos educativos. Quanto a querermos mais professores na escola, fomos nós que aprovámos o diploma do alargamento da escolaridade obrigatória. Risos da Deputada Ana Drago do BE. Nós queremos os alunos mais tempo nas escolas! Quanto aos professores que vão ficar no sistema, o Sr. Ministro já respondeu que todos os professores do quadro vão permanecer no sistema com melhor afetação dos professores com horários zero. Isso vai acontecer! Nós temos que considerar que os professores que estão vinculados ao Ministério da Educação devem ter uma atenção muito especial e que não devemos colocar em risco o seu lugar por contratações que vão para além das necessidades do sistema. Todos os governos devem ter apenas no sistema os professores que são necessários. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.
23 DE JUNHO DE 2012 29 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora à fase de encerramento do debate, em que haverá uma intervenção de 4 minutos por cada grupo parlamentar, que será feita por ordem decrescente da representatividade, e o Governo intervirá no final, para o que terá 8 minutos. Para uma intervenção, pela bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem revelado situações muito interessantes e, de uma forma clara, verificamos que este Parlamento tem, em matéria de educação, uma oposição que caracterizaria como frágil e inconsequente. Uma oposição que é verdadeiramente incapaz de contribuir para a mudança que é necessário fazer nas nossas escolas, uma oposição que, desde que este Governo está em funções, sensivelmente há um ano, tem exibido um discurso verdadeiramente catastrófico. Há menos de um ano, o Bloco de Esquerda dizia que o ano letivo nem sequer ia «arrancar». O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ainda o ano letivo não tinha começado e já dizia que ele não ia «arrancar». Enganou-se! Felizmente para Portugal, o Bloco de Esquerda enganou-se. O Bloco de Esquerda vive disto. Vive de criar factos, desenvolve ilusões, vive nelas, alimenta-se delas e, depois, chega até a acreditar que os portugueses se revêm nesses factos, nessas ilusões. Mas não, Sr.a Deputada Ana Drago, a realidade não é vossa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PCP está triste com este Governo, porque durante seis anos viveu da instabilidade que o Governo socialista criou nas escolas, em guerra com os professores. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Felizmente para as escolas, e infelizmente para o PCP, este Governo, logo no início do seu mandato, desbloqueou esse conflito com os professores. A bem de quem? Não a bem do PSD, do CDS ou do Governo, mas a bem da escola portuguesa, a bem do que é necessário fazer nas escolas de Portugal. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o que dizer do Partido Socialista, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados? Temos um Partido Socialista que «foge como o diabo da cruz» do seu passado,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Não, não foge, não! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... que é incapaz de assumir o seu passado, incapaz de assumir as responsabilidades pela sua gestão. Reparem: chegam ao ponto de virem aqui falar em «arranjinhos», Sr.as e Srs. Deputados! Sejamos claros, Srs. Deputados: «arranjinhos», se os houve, foi no vosso tempo. Neste tempo só há uma coisa: trabalho, trabalho e trabalho! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porque é com trabalho que este País irá recuperar dos malefícios que os senhores nos deixaram Mas penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que no fecho deste debate o que é importante é deixar hoje, aqui, quatro mensagens claras de confiança que o PSD quer deixar.
I SÉRIE — NÚMERO 124 32 Vozes do PCP e do BE: — É, é!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como se isso, por si só, fosse argumento! Da nossa parte (e já ouvimos também o Sr. Ministro a dizê-lo), não há qualquer tipo de complexo, mas julgamos que as questões que são levantadas podem ser atacadas pela sua substância e, antes, pela evocação que aqui se faz. Mas, na verdade — é preciso dizê-lo —, a oposição faz este debate sem apresentar uma única alternativa para políticas da educação, não há uma única proposta e, na verdade, há um fio condutor que tem a ver com mais recursos para a educação. A Sr.a Ana Drago (BE): — É preciso ter muita, muita «cara de pau»! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Governo fala em eliminar os horários zero. Trata-se de professores que estão contratados, que estão nas escolas, não têm horário, não estão a dar aulas. Portanto, não é preciso mais recursos, é preciso racionalizar os recursos que já existem. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fala-se aqui em agrupar as escolas, para permitir que as escolas, desde a pré-primária e até ao 12.o ano, possam ajustar os projetos educativos, havendo um projeto educativo coerente do início ao fim. Sobre isso, a oposição nada diz, limita-se a recordar, e mal, os tempos em que o Partido Socialista fazia menos, agrupando escolas com o dobro do tamanho dos agrupamentos que este Governo está a fazer, não ouvindo os autarcas. É que o Partido Socialista, no diálogo «entre si e si mesmo», podia ir ouvir os autarcas do PS que aprovam estes agrupamentos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Partido Socialista fala também em autonomia centralista. Sr. Deputado Acácio Pinto, agora, percebo as políticas anteriores do Partido Socialista, que, quando falava em autonomia, falava em tirar poder às escolas. Protestos do PS. O que este Governo faz, Sr. Deputado, é dizer que o diretor da escola, ouvindo os departamentos, pode decidir se determinada disciplina tem de ter 150, 180 ou 210 minutos de aulas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não é a 5 de Outubro que decide! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isto, para si, representa a autonomia centralista. Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
I SÉRIE — NÚMERO 124 34 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que recomendava a integração excecional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço, quando, afinal de contas, integrou no Governo um Secretário de Estado que veio hoje aqui anunciar a justeza do despedimento dos professores contratados. Vozes do PCP: — Muito bem! Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um Governo que enche o discurso com a preocupação da qualidade da escola pública mas, na prática, promove o aumento do número de alunos por turma, concentra alunos em mega-agrupamentos com menos meios, menos professores e menos funcionários, empobrece curriculae, corta desdobramentos nas áreas de ciências experimentais, corta formação nas áreas das expressões e extingue áreas curriculares não disciplinares. Temos um Governo que, afinal de contas, promove o empobrecimento da qualidade da educação pública mas, depois, espanta-se com o facto de os jovens não conhecerem a História como deviam, não exercitarem a sua língua materna com a qualidade com que deviam. Espanta-se com tudo isso quando, na prática, empobrece a qualidade da escola pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos um Governo que fala de democracia nas escolas mas que, afinal de contas, acentua as desigualdades entre ricos e pobres, aumentando os custos com a educação e cortando na ação social escolar. Temos um Governo que prepara o início do próximo ano letivo de forma ilegal, enviando para as escolas — e desminta isso, Sr. Ministro, se não for assim — matrizes curriculares que não têm cobertura legal, impondo às escolas a prática de ilegalidades,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... impondo às escolas um tipo de autonomia «pela arreata» e propondo alterações à gestão que diminuem a participação e a democracia. Temos um Governo que propõe medidas securitárias estigmatizantes e socialmente discriminatórias, com a revisão do Estatuto do Aluno,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... mas que não poupa nos adjetivos sobre a democracia. A verdade, Sr. Ministro, é que a política educativa deste Governo cumpre, no plano ideológico, a ofensiva económica, social e política que o Governo tem em curso. A verdade é que os senhores, tal como empobrecem o povo e roubam os trabalhadores, fazem o mesmo à escola pública, que devia estar ao serviço do povo e dos filhos dos trabalhadores. Tal como não querem cidadãos que lutem pelos seus direitos degradam a qualidade da educação e da escola pública, para que tenhamos, amanhã, cidadãos incapazes de perceberem a realidade que os rodeia e de agirem sobre ela, transformando-a. Os senhores, que tem interesse no desemprego para cumprir os objetivos de redução dos salários e de agravamento da exploração,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente O Sr. João Oliveira (PCP): — ... promovem, também no plano da política educativa, os despedimentos de professores e de funcionários.
23 DE JUNHO DE 2012 35 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — E a prova disto, Sr. Ministro, é que os senhores querem transformar a escola pública num instituto público de formação profissional, a prova disso é o seu discurso, Sr. Ministro, sobre a empregabilidade, uma vez mais. Sr. Ministro, se a empregabilidade fosse o único critério e fundamento do ensino educativo, o que seria dos nossos atores, dos encenadores, dos cineastas, dos escritores, dos filósofos?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que seria de toda essa gente que contribui ativamente para que tenhamos um País mais desenvolvido?! A empregabilidade, Sr. Ministro, era critério e fundamento nos séculos XVII e XVIII, quando os aprendizes iam para as corporações de ofício aprender um mister. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o fundamento desta política educativa. Os senhores querem impor ao País um retrocesso social e civilizacional, e é por isso que a luta contra a vossa política e contra o vosso Governo é uma luta pelo progresso e pelo desenvolvimento do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É por isso que, na segunda-feira, a discussão que vamos ter, nesta Assembleia da República, da moção de censura, apresentada pelo PCP, é também uma discussão em função do progresso e do desenvolvimento do País, contra o retrocesso que os senhores nos querem impor. Aquela moção de censura, que vamos discutir na segunda-feira, justifica-se porque é ela própria um instrumento de combate a esse projeto de retrocesso social e civilizacional que o Governo quer impor. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE. Faça favor. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro: Vai dar-me licença que eu diga duas ou três coisas ao PSD e ao CDS. Ao Sr. Deputado Michael Seufert, pergunto: era de fascismo, de escola fascista que o senhor estava a falar, não era? Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. É exatamente essa a expressão que o senhor deve utilizar. É que se trata de um determinado modelo do que deve ser uma escola, do que deve ser País, que cria cidadãos submissos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não era bem isso! A Sr.a Ana Drago (BE): — É! Protestos do CDS-PP.
23 DE JUNHO DE 2012 43 Sobre este projeto de resolução, há um pedido do PS para que se vote, em separado, o n.o 1, que respeita à suspensão imediata da aplicação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e à constituição de mega-agrupamentos. Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, e separadamente, o n.o 1 do projeto de resolução n.o 323/XII (1.a), do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 333/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.o ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE). Também neste caso o PS requer a votação em separado do n.o 1, que tem a ver com a eliminação dos exames no final do 1.o ciclo de escolaridade obrigatória. Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do projeto de resolução n.o 333/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora os n.os 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Srs. Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. Votamos agora, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.o 337/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade (BE), em relação ao qual o PS pede que se autonomize a votação do ponto 3, relativo à reorganização dos agrupamentos de escolas. Vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução n.o 337/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.o 337/XII (1.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, sobre os três projetos de resolução que acabaram de ser votados, farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 341/XII (1.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 124 50 No entanto, o nosso pensamento técnico sobre o assunto, algum dele publicado, recomenda que a criação de unidades escolares de grande dimensão se faça acompanhar de alguns cuidados no plano pedagógico. No contexto político, declarámos em sessão plenária do passado dia 10 de maio que «... a concretização dos processos de agregação de escolas e do redimensionamento das turmas são necessidades conjunturais que medidas de complemento podem amenizar eventuais efeitos negativos decorrentes, como por exemplo uma redefinição do estatuto do aluno, no último caso, ou a procura de consensos alargados na comunidade educativa ‘ante-execução’, no primeiro.» Pelo exposto, sendo para nós claro que a criação de unidades escolares verticais e de grande dimensão são, nesta fase da vida do País, uma necessidade, ficam as ressalvas sucintas que técnica e politicamente se nos oferecem que constem sobre este tema. Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto. O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 333/XII (1.a) (BE): Na sessão plenária de dia 22 de junho de 2012 votámos contra o projeto de resolução n.o 333/XII (1.a) (BE) que recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.o ciclo da escolaridade obrigatória e a atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário. Não concordamos com o exposto e daí o nosso voto contrário. O nosso pensamento técnico sobre o assunto, algum dele publicado e muito dele público, é favorável a práticas docimológicas precoces de carácter universal, desde que funcionem também como medidas de acompanhamento da progressão do aluno. O mesmo sucede com a valorização que atribuímos ao que se designa por avaliação formativa, mas que entendemos compatível com uma avaliação sumativa de varrimento em final de ciclo de escolaridade. Ressalvamos, ainda, que Portugal é um dos países da OCDE no qual a nota final do aluno sujeito a exame final é sempre objeto de ponderação pela ou com a designada «nota de frequência». A nossa discordância é total com os três pontos finais do projeto de resolução n.o 333/XII (1.a) (BE). Quanto aos pontos 1 e 2, a justificação está apresentada nos parágrafos anteriores e quanto ao ponto 3 entendemos que a avaliação do aluno deve contemplar, mais ainda em fases precoces do seu desenvolvimento, a dimensão comportamental em sentido alargado e não tem que ser feita separadamente no que toca a avaliação da qual resultará a designada «nota de frequência». Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto. O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 26 de junho de 2012 I Série — Número 125XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação dos Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, e 74/2012, de 26 de março [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.a) (PS) e 16/XII (1.a) (PS)]. Na abertura do debate da moção de censura n.o 1/XII (1.a) — Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP) intervieram o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho). Além destes oradores e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Serrano (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Luís Menezes (PSD), João Oliveira (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), António Filipe (PCP), Isabel Oneto, Miguel Freitas, João Galamba e Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Adão Silva e José Manuel Canavarro (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), após o que foi rejeitada a moção de censura. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 125 6 escrutínio democrático, à transparência pública e à responsabilização política como valores políticos fundamentais numa democracia constitucional. Mais do que isso, desde o primeiro momento, é nossa convicção de que a sociedade portuguesa, como um todo, exige que se dê um salto qualitativo nas nossas práticas políticas para aprofundarmos e modernizarmos a nossa democracia. Foi, por isso, que quisemos instituir novos padrões de exigência na conduta dos políticos e dos titulares de cargos públicos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso deve ser com a nomeação do Arnaut!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na transparência no exercício do poder político democrático, no combate aos abusos e aos desregramentos. Com este registo, é com toda a serenidade que o Governo vem agora responder à moção de censura de iniciativa do Partido Comunista. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do Partido Comunista Português! Do Partido Comunista Português! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é preciso responder com a firmeza dos princípios, que são os nossos, e com a coerência do programa, que é o nosso. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os protestos do PCP não trazem novidades. No fundo, correspondem à tentativa de afirmar um projeto político radical, não sintonizado com a realidade mais elementar das coisas e que, além disso, nunca foi vindicado nas urnas pelo povo soberano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estes são factos que é conveniente não esquecer numa sociedade democrática como a nossa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se, portanto, mais do que uma moção de censura ao Governo, de uma moção de censura ao mundo, uma moção de censura à realidade. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vocês enganaram o povo! Enganaram o povo com o corte dos subsídios!... Enganaram! Não informaram que iam fazer cortes...! Vocês não falam verdade!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, talvez queira conceder um pouco mais de tempo ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para que ele possa prolongar a sua intervenção de moção de censura ao Governo. Cederei com gosto a minha posição aqui para que o Sr. Deputado possa vir prolongar a sua intervenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de ouvir e é a tarde toda! O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, não sendo esse o caso, se a Sr.a Presidente me permite, vou prosseguir. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fale é verdade! Fale é verdade! A Sr.a Presidente: — Queria continuar, Sr. Primeiro-Ministro.
26 DE JUNHO DE 2012 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se, portanto, mais do que uma moção de censura ao Governo, de uma moção de censura ao mundo e de uma moção de censura à realidade. Mas o ponto central da minha resposta à moção de censura não é este. As vítimas desta crise, o modo como ela afeta os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, os sacrifícios que a generalidade dos portugueses está a fazer para superarmos as nossas dificuldades, estão no centro das minhas preocupações e das preocupações de cada um dos meus ministros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa centralidade fica demonstrada pelo facto essencial que nos separa da moção de censura do PCP: enquanto o PCP protesta contra os sintomas da crise, recusa-se, ao mesmo tempo, a atacar a sua raiz. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Essa é que é a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O PCP protesta contra os efeitos da crise, algo que eu nunca poderia censurar. Aliás, julgo que não existirá um único responsável político que não se preocupe com os efeitos desta crise. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, todos os partidos políticos têm uma função básica de representação do povo português e devem representá-lo em todos os momentos e nas suas múltiplas dimensões. Mas o Governo não se limita a manifestar preocupações ou a apresentar propostas contra os efeitos da crise; a ação deste Governo é norteada pela resolução das causas desta crise. Esse é, aliás, o único modo consequente de prevenir os efeitos que nos preocupam a todos. Mais do que isso: se queremos anular as causas desta crise, e é para isso que trabalhamos todos os dias, queremos anular também as causas de crises futuras. Ao resolver as dificuldades, atuais queremos agir não apenas para resolver os problemas de ontem com soluções que, desse modo condicionadas, seriam sempre incompletas e insuficientes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque nos preocupam os efeitos da crise atual que estamos a fazer tudo para nunca mais termos de passar por outra crise igual. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nos nossos dias, esse é o teste decisivo para quem assume responsabilidades políticas hoje, em Portugal. Perante nós todos, aqui, na Assembleia da República, e no País, colocam-se duas alternativas: uma, é deixar tudo como está e aguardar por um qualquer acontecimento milagroso que resolva por nós os nossos próprios problemas. Isso seria não só ignorar todas as injustiças, distorções, insuficiências, iniquidades, multiplicações de pobreza e de declínio que o status quo nos últimos anos foi gerando, e seria também convidar a uma crise ainda mais violenta num futuro mais próximo. Ora, afirmo aqui, na Assembleia da República, perante todos os representantes do povo português e perante o País, que este Governo nunca escolherá esta alternativa. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 125 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais do que isso, este Governo considera ser um seu dever fundamental proteger o povo português dessa alternativa, e este dever o Governo não deixará de cumprir. Essa é a nossa promessa mais solene. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Resta, portanto, uma outra alternativa, a que assumimos desde o primeiro dia em que tomámos posse, a alternativa que encarnámos quando fomos eleitos para governar em circunstâncias tão difíceis: a de atacar as causas da crise, das dificuldades das empresas, do desemprego, da falta de competitividade, do fechamento da economia e da sociedade portuguesa, da pobreza, da falta de mobilidade e da desigualdade. Mas atacá-las com profundidade e com os olhos postos no futuro, para que as instituições e as estruturas da nossa sociedade e da nossa economia estejam preparadas para se ajustarem às transformações que vão ocorrendo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só conversa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para que sejam resistentes aos revezes económicos do exterior, que nós não controlamos, e para que respondam às expetativas dos portugueses sem distinções sociais nem discriminações de quaisquer espécie. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belas palavras!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas para alcançar todos esses objetivos é preciso mudar e reformar e isso é o contrário de uma satisfação complacente e incompreensível com o status quo.Para este Governo, os portugueses merecem mais, muito mais do que aquilo que está como está! Assim, foi preciso reformar o mercado laboral, para aumentar o emprego e dar mais oportunidades aos jovens e aos desempregados, e foi o que fizemos! Protestos do PCP. Foi preciso reformar a concorrência, para termos uma economia mais dinâmica, mais inovadora e mais aberta a todos, e foi o que fizemos! Foi preciso atacar as rendas excessivas, e foi isso que fizemos na saúde e estamos a fazer nas PPP e no mercado da energia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi, foi! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi preciso reformar o processo de reestruturação das empresas e das insolvências, e foi o que fizemos! Foi preciso reformar os procedimentos para credibilizar e tornar transparentes os exercícios orçamentais do Estado, e foi o que fizemos! Foi preciso reformar a Administração Pública, modernizar a sua gestão e tornar equitativas e transparentes as contratações e o desempenho de cargos dirigentes, e foi o que fizemos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi preciso reformar a nossa diplomacia económica, para aumentar as nossas exportações e atrair mais investimento estrangeiro, e foi o que fizemos! Foi preciso executar rapidamente um Programa de Emergência Social, para atender aos efeitos mais gravosos da crise junto dos grupos mais vulneráveis, e foi o que fizemos! Foi preciso reprogramar rapidamente os fundos estruturais, para também financiar eficazmente a economia produtiva, e foi o que fizemos!
26 DE JUNHO DE 2012 9 Foi preciso responder ao agravamento do desemprego jovem, e foi o que fizemos! Protestos do PCP. Foi preciso reformar o mercado de arrendamento, e é o que estamos a acabar de fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi preciso e é preciso reformar a saúde para salvaguardarmos o futuro do sistema nacional de saúde, para termos um SNS com menos chefias, menos fraudes, menos duplicação de recursos, menos despesa com convencionados, menos custos com os medicamentos em ambulatório e com dispositivos médicos e consumíveis, com um menor número e menores custos em horas extraordinárias, menos horas de prevenção e menos centralização nos hospitais,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... para termos um sistema nacional de saúde em que mais cidadãos tenham acesso ao seu médico de família, com mais cuidados continuados, mais genéricos, melhor regulação, mais racionalização de recursos e maior controlo de gestão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer! É preciso dar mais autonomia pedagógica e organizativa às escolas e descentralizar o sistema público de educação. Foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer! É preciso elevar os padrões de exigência nas escolas, promover uma nova cultura de disciplina, de esforço e de mérito, com uma maior responsabilização de alunos e de encarregados de educação, reforçar a autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente, melhorar a qualidade da aprendizagem e apostar em saberes e competências estruturantes. Foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É preciso reformar o ensino profissional e a formação profissional, para aproximá-los às necessidades da economia e da sociedade para fomentar a empregabilidade, qualificando efetivamente os alunos e formandos, e é isso que estamos a fazer! É preciso reformar o setor empresarial do Estado. Foi o que começámos e continuaremos a fazer! É preciso reformar o poder local, e é o que estamos a fazer! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, pois! O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso passar às próximas etapas na reforma da justiça, com um novo Código de Processo Civil e um novo paradigma da ação declarativa e da ação executiva, com a revisão do Código de Processo Penal, do Código Penal e do Código de Execução de Penas, assim como aprovar e operacionalizar o novo mapa judiciário. É isso que estamos a fazer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso levar a cabo um ambicioso programa de privatizações, para diversificar as fontes de financiamento externo da nossa economia e situarmos o nosso País no centro das grandes redes da economia global,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, nas mãos de outros!
26 DE JUNHO DE 2012 11 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora, colocando, como colocou, a questão da legitimidade do voto popular, não disse que enganou muitos portugueses,... O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... porque, se lhes dissesse que ia cortar os subsídios de férias e de Natal, que ia cortar os abonos de família, que ia cortar nos serviços públicos, na saúde, na educação, e que, em relação à tal ajuda externa, iria, fundamentalmente, resolver o problema da banca, agudizando os problemas dos trabalhadores, do povo e do País, acha mesmo que teria o resultado que teve?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, não falou verdade ao povo, não cumpriu o compromisso com o povo, com a política que está a desenvolver. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, a legitimidade que lhe dá esse voto está posta em causa, porque enganou o povo português, os eleitores, na sua tomada de decisão. Aplausos do PCP. Sr. Primeiro-Ministro, disse aqui que o seu objetivo é resolver as causas da crise, mas as causas da crise são, fundamentalmente, devidas à banca, à especulação financeira,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... à agiotagem, ao ganho de dinheiro fácil. E como é que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo resolvem a situação? Atendendo aos causadores da crise, aos que foram responsáveis pela crise,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... atribuindo o tal dinheiro dessa tal ajuda externa precisamente àqueles que cometeram o crime, que cometeram a especulação, que andaram na jogatana, que, durante anos e anos, ganharam «à tripa forra» e, agora, perante a situação, resolvem ter um prémio deste Governo. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que não é assim ou, então, se quiser, diga quanto é que dessa ajuda externa foi dirigido à nossa economia, aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários. Diga aqui, para que se perceba o conteúdo desta política. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com uma grande franqueza, que esta moção de censura procura trazer a esta Assembleia uma realidade que continua a reconhecer mas, simultaneamente, a desvalorizar. Há, em Portugal, quem já admita trabalhar sem salário, só pela alimentação; voltou o trabalho semiescravo; regressou, novamente, o trabalho infantil; há quem não tome medicamentos de que necessita, mesmo com doenças graves; há centenas de milhares de famílias que estão a cortar na alimentação; há muitos