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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma cidadã contactou o Grupo Parlamentar do PCP dando conta que, desde que omedicamento hidroxocobalamina – OHB12 (pó e solvente para solução injetável) foi retirado domercado- meados do ano transato-, o estado de saúde do familiar – jovem de vinte e dois anoscom problemas metabólicos - se tem agravado continuamente, tendo havido alteraçõescomportamentais – violência- que têm dificultado a interação com os familiares.Segundo as informações que nos foram transmitidas, o doente fez esta medicação durante 10anos permitindo-lhe ter a doença controladae ausência de distúrbios comportamentais.O problema que esta cidadã coloca não é novo, tendo este Grupo Parlamentar tido a ocasião,na sequência do contacto de um outro doente, de endereçar uma pergunta (no 3141/XII/1a) aoMinistério da Saúde. Na resposta, o Sr. Ministro mencionou que “a autorização de introdução nomercado (AIM) dos medicamentos OHB12 [...], não foi renovada desde 30/5/2012.”Sucede,no entanto, que esta decisão tem provocado complicações sérias na vida dos doentes,nomeadamente, agravando o estado de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. O Governo reconhece que a retirada do mercado do medicamento OHB12 teveconsequências bastante negativas para a saúde dos doentes que o tomavam? Tem o Governoconhecimento de quantos doentes foram atingidos?2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem minimizados os impactosda falta deste medicamento?3. Tendo em conta as afirmações do Sr. Ministro da Saúde, proferidas nos últimos dias, sobre apossibilidade do Laboratório Militar produzir medicamentos em falta, pondera o Governoproduzir solicitar àquele laboratório a produção do medicamento supra mencionado?X 2210 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:20:29 +01:00Reason:Location:Retirado do Mercado do Medicamento Hidroxocobalamina - OHB12Min.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a edificação da ponte Salgueiro Maia foi construído um aterro que formou umapenínsula na margem esquerda do rio Tejo, constituída por pedras de significativa dimensão, eque tinha como objetivo facilitar as obras do pilar Sul da ponte.Este aterro mantem-se no local desde 1998 o que provocou o aumento das águas e que arespetiva corrente se concentre na margem direita do rio Tejo originando o desaparecimento daspraias fluviais neste lado do rio e, com as cheias de 2013, a margem em questão colapsou,arrastando para o rio terrenos agrícolas localizados na povoação ribeirinha das Caneiras eassim as culturas existentes, salgueiros, freixos e mesmo oliveiras foram destruídas.Considerando que a manutenção deste aterro por mais tempo poderá ser bastante lesivo paraas propriedades existentes na margem direita do rio Tejo, junto à povoação ribeirinha dasCaneiras.Atendendo a que a situação é bastante preocupante para as populações, os deputados eleitospelo círculo eleitoral de Santarém, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, desejamsaber pela Sra. Ministra da Agricultura do Mar e Ordenamento do Território, o seguinte:Se existe conhecimento da situação exposta por parte da Secretaria de Estado do Ambiente edo Ordenamento do Território? Existindo esse conhecimento e sabendo a diminuição do caudal do rio Tejo durante ospróximos meses, está agendada alguma operação para remoção do aterro em questão? Não havendo este conhecimento quais irão ser a diligências por parte da Secretaria de Estadodo Ambiente e do Ordenamento do Território, de forma a corrigir a situação criada desde1998? Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sNUNO SERRA(PSD)X 2211 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:20:26 +01:00Reason:Location:Colapso da margem direita do Rio Tejo, junto da povoação ribeirinha das CaneirasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde 2005 que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem alertando para o problemarecorrente da falta de médicos no Centro de Saúde de Rio Maior.Segundo a informação mais recente, atualmente há muitos dias em que não há médico defamília ou sequer médico assistente na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de RioMaior, que abarca 13.300 utentes - mais de metade da população do concelho.Prevê-se que esta situação possa agravar-se ainda mais com a concretização de recentespedidos de reforma de profissionais médicos do Centro de Saúde de Rio Maior.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Está o Ministério da Saúde consciente das dificuldades enfrentadas pela população utente daUnidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Centro de Saúde de Rio Maior?1.Face ao exposto, que medidas irá o Ministério da Saúde levar à prática, no sentido de, comceleridade, dar a resposta às necessidades da população?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 2212 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:20:22 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de Rio MaiorMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve decidiu reformular os horários defuncionamento das equipas de Cuidados Continuados Integrados, vulgarmente designadascomo equipas de apoio domiciliário. De acordo com esta reformulação, as “Equipas de CuidadosContinuados passam a funcionar de segunda a sábado” o que significa que os utentes ficamdesprovidos de atendimento domiciliário ao domingo. Esta situação conflitua diretamente com osdireitos dos utentes que ficam privados dos cuidados de saúde de que necessitam e desvirtuaos objetivos das unidades de cuidados domiciliários, que visam a disponibilização de cuidadosdomiciliários todos os dias do ano.Referira-se que a esmagadora maioria dos utentes necessitados de cuidados domiciliários sãopessoas dependentes, muitas vezes acamadas, que necessitam de apoio diário e que ficamtotalmente desprotegidos com esta medida insensata da ARS do Algarve.O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta decisão seja revogada e que as equipasde apoio domiciliário voltem a ser dotadas de condições para funcionarem durante toda asemana, disponibilizando aos utentes os cuidados de que estes necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo a ARS do Algarve decidiu alterar os horários as equipas de CuidadosContinuados Integrados, eliminando o domingo da disponibilização de cuidados?2.A ARS do Algarve tentou implementar alguma(s) medida(s) que permitisse(m) assegurarcuidados domiciliários aos utentes aos domingos? Quais foram essas medidas?3.Quantos utentes são abrangidos pelas equipas de cuidados continuados integrados doAlgarve?4.O Governo está disponível para revogar esta orientação da ARS do Algarve?5.X 2213 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:20:19 +01:00Reason:Location:Cuidados domiciliários no Algarve deixam de existir ao domingoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Anta, Espinho.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2214 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:16:34 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT de AntaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 II Série-B —  Número 48 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 584 a 611/XII (2.a):  N.o 584/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a contaminação de resíduos de medicamentos nas descargas das ETAR.N.o 585/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.N.o 586/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IMT, I.P. - constrangimentos no atendimento ao público.N.o 587/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as condições de trabalho na Rodoviária de Lisboa e direitos dos trabalhadores.N.o 588/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP. N.o 589/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP.N.o 590/XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação das PMEs que pretendem pagar impostos em prestações na Região Autónoma dos Açores.N.o 591/XII (2.a) – Do Deputado Laurentino Dias (PS) Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o Conselho Nacional do Desporto.N.o 592/XII (2.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a atualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.o 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez.N.o 593/XII (2.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a a atualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.o 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez.N.o 594/XII (2.a) – Do Deputado Laurentino Dias (PS) Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o Conselho Nacional do Desporto.N.o 595/XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre concursos de colocação de professores N.o 596/XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro Ministro sobre a rejeição do famigerado Acordo Ortográfico.N.o 597/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia ao Ministério da Saúde sobre o parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide.N.o 598/XII (2.a) – Do Deputado Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo utilizado pelas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) não elimina osresíduos de medicamentos, contaminando assim os cursos de água e os solos por onde passamas descargas. Os medicamentos mais consumidos pela população como antibióticos, ibuprofenoe paracetamol, resistem ao tratamento das ETAR indo parar a rios, solos e ao oceano.De acordo com análises ao solo nas imediações de várias ETARs realizadas por uma equipa deinvestigação do Instituto Superior de Engenharia do Porto, mostrou níveis de contaminação porfármacos. A mesma equipa refere que em Espanha foram encontrados níveis elevados deantidepressivos nos rios mas que em Portugal esta contaminação nunca foi estudada. Acontaminação dos solos e das águas por estes compostos coloca em risco a saúde pública aoreduzir a resistência aos antibióticos e ao contaminar a produção agrícola, organismos e ospróprios humanos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar a contaminação dos resíduos dos diferentesmedicamentos nas águas e nos solos do território nacional?1.Que medidas vai o Ministério tomar, nomeadamente a nível de alterações à legislação e aosprocessos nas ETAR, de forma a garantir que as águas e o solo não sejam contaminadoscom os resíduos dos medicamentos?2.Que medidas vai o Ministério tomar para despoluir os solos e as águas já contaminadas porestes compostos?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 584 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:26 +00:00Reason:Location:Contaminação de resíduos de medicamentos nas descargas das ETARMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com aAccenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho doCCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviçosestabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamentoautomático e em tempo útil dos mesmos.O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho doCentro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte daACSS (cláusula 88.o), dos Prestadores (cláusula 89.o) e das ARS e outras entidades doMinistério da Saúde (cláusula 90.o).Em resposta ao requerimento n.o 196/XII/1.a do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ogoverno forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviçoprestado pelo CCF:- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um anoapenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% dovolume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-sese o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valorcorrespondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares deDiagnóstico e Terapêutica.- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelogoverno, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, aaplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O maisX 585 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:06 +00:00Reason:Location:Centro de Conferência de FaturasMinistério  da  Saúde29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadoresdefinidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informaçãodisponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou nãoutilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou nãoefetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.a).- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis deserviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviçosprestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entreas partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas demedicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não éindicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% dasfaturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês defaturação”. Outro exemplo, é o tempo de resposta a solicitações ao Helpdesk. O relatório dogoverno refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (malseria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com osrequisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem depedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,respetivamente, 80%, 95% e 99%.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes informações:No caso de os indicadores de Níveis de Serviços ainda não estarem a ser monitorizados,informação sobre a data prevista para o início da respetiva monitorização.1.Informação sobre quando irá ser iniciada a avaliação de desempenho do CCF, com base nocumprimento dos Níveis de Serviços previstos no Anexo I do Caderno de Encargos?2.Dado que entre 1-Mar-2010 e 28-Fev-2011, o CCF apenas conferiu 75% do volume esperadode conferência, informação sobre se houve lugar à respetiva dedução no valor faturado pelaAccenture e pago pelo SNS nesse período, face aos montantes contratualizados inicialmente.3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres IP é um organismo daAdministração Central originalmente com atribuições no âmbito das actividades de transportesterrestres de passageiros, mercadorias, e outras atividades complementares incluindohabilitação de condutores e certificação de veículos oriundas da ex-DGV, vindo mais tarde aassumir igualmente as competências do regulador ferroviário herdadas dos INTF e GNFL eGNFP.A integração recente das competências do ex-InIR e das competências do ex-IPTM quepermaneceram no Ministério da Economia determinaram a criação do IMT-Instituto daMobilidade e dos Transportes, o que tem implicado um exigente e continuado esforço deadaptação e transformação, tendo a respectiva lei orgânica sido aprovada em Conselho deMinistros em Julho último.O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), tem assim como missão definida,fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento, bem como supervisionar eregulamentar as atividades nos sectores dos transportes terrestres e das infraestruturasrodoviárias, cabendo-lhe ainda supervisionar e regular a atividade económica do sector dosportos comerciais e transportes marítimos.Segundo notícias recentemente divulgadas, têm-se verificado algumas anomalias nofuncionamento do IMTT quer em Lisboa quer no Porto, e aglomerações recorrentes para acessoaos serviços, algumas das quais sugerem causas antigas.Em concreto relativamente à delegação do Porto são referidos os seguintes factos:1-São referidas filas de espera sistemáticas à porta do IMTT, aguardando a hora de aberturados serviços, a ‘falta de bancos e cheiros nauseabundos na sala de espera’.2- A rampa eléctrica de acesso às instalações estará alegadamente ‘inactiva há meses’,dificultando o acesso a portadores de deficiência que se desloquem em cadeira de rodas, tendoa Direcção da delegação do Porto informado que ‘o orçamento que visa a reparação da rampajá foi enviado para os serviços centrais no dia 21 de Agosto encontrando-se a aguardarautorização para a sua breve reparação’.3- O responsável do IMTT da delegação do Porto remete as explicações para a direcção centraldo organismo em Lisboa.X 586 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:52 +00:00Reason:Location:IMT, I.P. - constrangimentos no atendimento ao públicoMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Relativamente à sede em Lisboa são igualmente referidas acumulações anormais de filas quechegam a contornar o quarteirão, aparentemente relacionados com esclarecimentos relativos aimpostos em atraso (IUC de 2008), e com cancelamentos de registo de propriedade.Face ao exposto e porque a situação retratada não é uma situação que se possa considerarnormal, torna-se conveniente apurar se se trata ou não de um problema pontual e qual asolução que está a ser procurada para a resolução das questões identificados e o retorno ànormalidade do funcionamento do novo instituto.Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm) requerer a V.Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e aoabrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o da Constituição Portuguesa e da alínea e)do n.o 1 do artigo 4o do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:1. Confirma o Governo a existência actual de alguns problemas no funcionamento do IMT?2. Alguns dos problemas reportados nomeadamente na delegação do Porto não sãoaparentemente novos. Qual a origem e causas dos referidos problemas e justificação para a suaprevalência?3. Quais as iniciativas tomadas ou a tomar para inverter a situação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)LUÍS MENEZES (PSD)CRISTÓVÃO CRESPO (PSD)AFONSO OLIVEIRA (PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)CARLOS SÃO MARTINHO (PSD)MARIA PAULA CARDOSO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)EDUARDO TEIXEIRA (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)MENDES BOTA (PSD)NUNO SERRA (PSD)II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista português foi informado pelas estruturas sindicaisdaRodoviária de Lisboa sobre um conjunto de situações verificadas na empresa que levantaminúmeras preocupações e a necessidade de urgente intervenção, no sentido da salvaguarda dosdireitos dos trabalhadores, da qualidade do serviço e da própria segurança de motoristas epassageiros transportados pela empresa.Sobre as condições de trabalho, os motoristas da Rodoviária de Lisboa têm vindo a denunciar aausência de serviços sanitários ao longo dos percursos das carreiras e a impossibilidade deutilização de instalações sanitárias condignas, mesmo no espaço dos terminais, onde estãoausentes ou não possuem condições mínimas de limpeza. No plano da segurança e higienenolocal de trabalho - terminais -, os dirigentes e delegados sindicais acusam a empresa de nãotomar as medidas necessárias para o cumprimento dos padrões mínimos, sendo que são ospróprios os prejudicados por esse facto.As condições de segurança das viaturas e a própria qualidade do ar interior, em composição etemperatura, foram também identificados como problemas persistentes pelos motoristas. Osmotoristas afirmam também que o ICTR (Informação ao Cliente em Tempo Real) muitas vezesnão atende as chamadas e pedidos dos motoristas, tal como não existe muitas vezes respostaao "botão de pânico" quando accionado pelos motoristas.Os trabalhadores afirmam mesmo que muitas vezes recebem ordem de circulação sem queestejam verificadas as condições de segurança da viatura, ou com problemas de segurançaidentificados.Muitas das viaturas não têm condições de acessibilidade para deficientes motores e cidadãosem cadeira de rodas e algumas carreiras chegam a passar praticamente todo o dia semumaviatura preparada para acesso por deficientes, deixando os utentes com dificuldades motoras àespera por períodos de tempo intoleráveis. Os motoristas não podem ajudar estes cidadãos aentrar no autocarro porque se sucede algum problema são responsabilizados pessoalmente.X 587 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:47 +00:00Reason:Location:Condições de trabalho na Rodoviária de Lisboa e direitos dos trabalhadoresMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA demissão da direção de informação da RTP decorreu, de acordo com o que foi tornadopúblico, de uma suspeita de cedência, à PSP,de imagens filmadas e não exibidaspela RTPdofinal da concentração de 14 de Novembro e da carga policial que se seguiu. Toda esta situaçãoestá ainda indefinida, mas dados os contornos do que é tornado público, há um conjunto deesclarecimentos que se impõem conhecer desde já.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República, que remeta ao Sr Ministro dos Assuntos Parlamentaresa presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Confirma-se que foi solicitada à RTP a disponibilização das imagens referidas para seremvisionadas por elementos da PSP?2. Em caso afirmativo:a) quem solicitou a disponibilização dessas imagens?b) que motivos foram invocados para a solicitação da disponibilização das imagens?c) houve autorização para essa disponibilização de imagens por parte da RTP?3. Se sim:a) as imagens foram visionadas pela PSP?b) foram cedidas cópias dessas imagens?4. Que diligências estão a ser tomadas para apuramento dos factos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 588 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:44 +00:00Reason:Location:Cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSPMinistério  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi tornado pública uma suspeita de cedência, pela RTP à PSP, de imagens filmadas e nãoexibidas do final da concentração de 14 de Novembro e da carga policial que se seguiu. Todaesta situação ainda está indefinida, mas, dados os contornos do que é tornado público, há umconjunto de esclarecimentos que se impõem conhecer desde já.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, a S. Exa APresidente da Assembleia da República, que remeta ao Ministério da Administração Interna apresente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. A PSP, ou respetiva tutela, solicitou a disponibilização de algumas imagens à RTP, relativas àconcentração, frente à Assembleia da República, ocorrida no passado dia 14 de Novembro?2. Em caso afirmativo:a) que imagens foram solicitadas?b) que motivo foi alegado para essa solicitação, ou seja, para que se destinava o seuvisionamento?c) a quem foi solicitada a disponibilização dentro da RTP?d) fora disponbilizadas essas imagens? Por quem? Quando? Em que formato?3. Que diligências estão a ser tomadas para apuramento dos factos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 589 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:41 +00:00Reason:Location:Cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSPMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Desde já há vários anos que o Fisco anda insaciável e persegue os cidadãos para lhes cobrarimpostos de qualquer maneira e feitio.Os tribunais estão atulhados com muitos milhares de reclamações tributárias e por isso nãoatam nem desatam, atrasando a justiça que os cidadãos reclamam.Alta Entidade governamental disse no Parlamento que, em cerca de 80% dos processos, oFisco acaba condenado, ficando obrigado a restituir com juros o que indevidamente extorquiu.Tudo isso é inquietante e afecta as regras do Estado de Direito, prejudicando a qualidade danossa democracia.Na Região Autónoma dos Açores, as facilidades acenadas às PMEs para pagarem dívidasfiscais em prestações afinal revelam-se ilusórias.O Fisco recusa garantias reais e exige garantias bancárias.Por sua vez os bancos, invocando a crise, declaram não querer prestar tais garantias.Assim, pode-se estar na iminência de uma nova vaga de penhoras que leve à falência muitasPMEs em incumprimento tributário por absoluta falta de recursos, mas apostadas em pagar oque seja devido, desde que em condições adequadas às suas óbvias dificuldades de tesouraria.A não serem tomadas providências, o desemprego nos Açores, que já atinge númerosassustadores, irá certamente agravar-se.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através daX 590 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:39 +00:00Reason:Location:Situação das PMEs que pretendem pagar impostos em prestações na RegiãoAutónoma dos AçoresMinistério  de Estado e das Finanças29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:a) Confirma o Governo que são muitos milhares os processos de reclamação sob invocação deabusos tributários e que na esmagadora maioria deles o Fisco acaba condenado pelos tribunaiscompetentes?b) Vai o Governo verificar a eficácia do regime instituído para facilitar às PMEs, na RegiãoAutónoma dos Açores, o pagamento de dívidas de imposto em prestações suaves?c) Considera o Governo a possibilidade de aceitar outras garantias que não as bancárias paraviabilizar o referido regime e assim salvar muitas PMEs, na Região Autónoma dos Açores?d) Em alternativa, poderá o Governo articular com os bancos os procedimentos necessáriospara que as garantias requeridas sejam efectivamente prestadas às PMEs açoreanas?e) Na gestão por objectivos da actividade dos serviços tributários — aliás de duvidosademocraticidade — vai o Governo incluir um parâmetro de facilitação da sobrevivência de PMEsem dificuldade e salvaguarda dos postos de trabalho, em vez de visar apenas a cobrança deimpostos, custe o que custar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia de ontem, 21 de Novembro, o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventudedeclarou ter ouvido o Conselho Nacional do Desporto sobre a Proposta de Lei no 84/XII , quecriao Tribunal Arbitral do Desporto.Alias, a exposição de motivos dessa Proposta diz igualmente " Foi promovida a audição......do Conselho Nacional do Desporto".Assim sendo,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermedio do Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude, sejamprestadas as seguintes informações:1- Quando solicitou o Governo ao Conselho Nacional do Desporto, a audição destediploma?2- Quando aconteceu o debate no Conselho?3- Qual o Parecer do Conselho sobre aquela Proposta, devendo o Governo remeterX 591 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:36 +00:00Reason:Location:Conselho Nacional do DesportoSecretaria Estado do Desporto e Juventude29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidezdefine o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral desegurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema desolidariedade e do regime de proteção social convergente.A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidosefamiliar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV),esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença deParkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).Embora a lei se destine a pessoas cuja situação de invalidez foi originada pelas doençasprevistas no artigo 2o, têm chegado ao conhecimento do PCP casos em que a invalidez écausada por outras doenças igualmente incapacitantes não incluídas na presente lei.Significa que, não estando previstas na Lei no 9/2009, de 31 de Agosto os doentes nãobeneficiam do regime especial de proteção na invalidez, o que causa nos doentes e seusfamiliares um sentimento de grave injustiça se tais doenças, apesar de não incluídas tiverem asmesmas consequências que as abrangidas pelo referido diploma.No entanto, a presente lei não impede a inclusão de outras doenças, o que se retira do artigo11o ao estabelecer que no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente leio governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:a) Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de seremabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especialde proteção na invalidez.X 592 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:09:09 +00:00Reason:Location:Actualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.o 90/2009, de 31de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidezMinistério  da  Saúde29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidezdefine o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral desegurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema desolidariedade e do regime de proteção social convergente.A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidosefamiliar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV),esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença deParkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).Embora a lei se destine a pessoas cuja situação de invalidez foi originada pelas doençasprevistas no artigo 2o, têm chegado ao conhecimento do PCP casos em que a invalidez écausada por outras doenças igualmente incapacitantes não incluídas na presente lei.Significa que, não estando previstas na Lei no 9/2009, de 31 de Agosto os doentes nãobeneficiam do regime especial de proteção na invalidez, o que causa nos doentes e seusfamiliares um sentimento de grave injustiça se tais doenças, apesar de não incluídas tiverem asmesmas consequências que as abrangidas pelo referido diploma.No entanto, a presente lei não impede a inclusão de outras doenças, o que se retira do artigo11o ao estabelecer que no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente leio governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:a) Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de seremabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especialde proteção na invalidez.X 593 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:28 +00:00Reason:Location:Actualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.o 90/2009, de 31de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidezMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Em caso positivo, quando e quais as conclusões ou deliberação que sobre o mesmo recaíu?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sLAURENTINO DIAS (PS)II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA colocação de professores nas escolas reveste-se da maior importância para o funcionamentodo sistema de ensino e deve decorrer com transparência e de acordo com as normas legais emvigor.O cumprimento das regras é essencial e deve constituir para o Ministério da Educação umaobrigação inalienável.A colocação dos professores é também relevante para a organização de vida destesprofissionais e para o seu direito ao trabalho legal e constitucionalmente garantido.As regras são invioláveis e quaisquer falhas detetadas no seu cumprimento devem serimediatamente corrigidas. É isso que se espera dos organismos do Estado, prontamente.Ainda recentemente uma cidadã se nos dirigiu arguindo que o Ministério da Educaçãodescumpriu a legislação em vigor e, ainda por cima, não foi transparente e esclarecedor quandoquestionado, pelo interessado, para esclarecer a situação.Em anexo segue um resumo do caso aqui referenciado, a título de exemplo, referente a CarlaMarisa Cruz da Siva (candidata no 4674477336 na mobilidade interna, 1a prioridade, noconcurso de professores para o ano 2012-2013).Em face do que fica exposto, importa aquilatar do grau de fiabilidade e de cumprimento dalegalidade no funcionamento dos concursos de colocação de professores a cargo do Ministérioda Educação.Termos em que se pergunta ao Sr. Ministro da Educação e Ciência o seguinte:1.O Ministério dispõe de dados estatísticos quanto ao grau de cumprimento e de falhas nosconcursos de colocação de professores? Que resultados apurou?X 595 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:20 +00:00Reason:Location:Concursos de Colocação de Professores.Ministério  da  Educação e Ciência29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original