112II SÉRIE-C — NÚMERO 21Projecto de lei n.° 4467VTJ, do CDS-PP — Altera o Decreto-Lei n.° 701 -B /76. Deputado relator: Marques Guedes.Rejeitado.' Projecto de lei n.° 447/VJJ, do PSD — Lei de Bases da Política da Família. Deputada relatora: Celeste Correia, 21 de Janeiro de 1998.Projecto de lei n.° 448/VTI, do CDS-PP — Altera o Decreto-Lei n.° 47 344/66, de 25 Novembro, que aprova o Código Civil. Deputado relator: Barbosa de Melo, do PSD, 21 de Janeiro de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 449/VH, do CDS-PP — Estabelece uma pensão excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas. Deputado relator: Marques Júnior, do PS, 21 de Janeiro de 1998. Parecer enviado à Mesa.Projecto de lei n.° 451/VH, do PS — Sobre a exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez. Deputado relator: José Magalhães, do PS, 28 de Janeiro de 1998. Especialidade.Projecto de lei n.° 453/VTJ, do PS — Interrupção voluntária da gravidez. Deputado relator: José Magalhães, do PS, 28 de Janeiro de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 455/VTJ, do PSD — Regula a iniciativa de lei por grupo de cidadãos eleitores. Deputado relator: Strecht Ribeiro, do PS, 10 de Fevereiro de 1998. Especialidade (12 de Fevereiro de 1998).Projecto de lei n.° 456/VTJ, do PS — Regula e garante o exercício do direto à iniciativa legislativa popular. Deputado relator: Strecht Ribeiro, do PS, 10 de Fevereiro de 1998. Especialidade (12 de Fevereiro de 1998).Projecto de lei n.° 460/VII, do PSD — Alteração à lei orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Deputada relatora: Odete Santos, do PCP, 13 de Fevereiro de 1998. Lei n.° I3-A/98.Projecto de lei n.° 474/VTI, de todos — Altera o artigo 1871° do Código Civil (este projecto de lei foi inserido na proposta de lei n.° 133/VH).Projecto de lei n.° 501/VTJ, do PS — Regime jurídico das associações de imigrantes. Deputado relator: Mota Amaral, do PSD, 18 de Março de 1998. Especialidade.Projecto de lei n.° 502 ATI, do CDS-PP — Altera a lei orgânica da Polícia Judiciária. Deputado relator: Joaquim Sarmento, do PS, 18 de Março de 1998.Projecto de lei n.° 503/Vü, do CDS-PP — Altera a Lei n.° 20/87, de 12 de Junho (lei de segurança interna). Relator: Subcomissão de Administração Interna, 18 de Março de 1998.Projecto de lei n.° 504/VTJ, do CDS-PP — Altera o Decreto-Lei n.° 15/93., de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro. Relator: Subcomissão de Administração Interna, 18 de Março de 1998.Projecto de lei n.° 508/VII, de todos — Alteração dos artigos 2." e 5." da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/97, de 22 de Agosto — Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão é recreio. Deputado relator: Carlos Encarnação, do PSD, 19 de Março de 1998. Lei n.° 29/98.Projecto de lei n.° 509/VTl, do PSD — Sistema eleitoral para a Assembleia da República. Deputado relator: Cláudio Monteiro, do PS, 19 de Março de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 511/VTJ, do PCP — Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas. Deputado relator Cláudio Monteiro, do PS, 8 de Abril de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 516 /VTJ, do PCP — Lei eleitoral para a Assembleia da República. Deputado relator: Cláudio Monteiro, do PS, 8 de Abril de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 517/VJJ, do PCP — Revogação do aumento dó imposto de contribuição autárquica. Deputado relator: Strecht Ribeiro, do PS, 8 de Abril de 1998. Rejeitado.Projecto de lei n.° 318/VIL do PCP —Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou referendo). Deputado relator: Antonino Antunes, dq PSD, 13 de Maio de 1998. Especialidade.Projecto de lei n.° 519/VJJ, do PSD — Privatização da RTP. Deputado relator: Ferreira Ramos, do CDS-PP, 13 de Maio de 1998.Projecto de lei n.° 520/VJJ, de Os Verdes — Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). Deputada relatora: Odete Santos, do PCP, 13 de Maio de 1998. Lei n.° 55/98.' Projecto de lei n.° 523/VTJ, do PSD — Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal. Deputado relator: Nuno Baltazar Mendes, do PS, 27 de Junho de 1998.Projecto de lei n.° 525/VJJ, do PS — Cria os serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais fora do território nacional. Deputado relator: Correia de Jesus, do PSD, 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 5267VH, dó PS — Altera a Lei n.° 92/ 95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais). Deputado relator: PSD, 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 527/VTJ, do PS — Regime Jurídico da União de Facto. Deputada relatora: Odete Santos, do PCP, 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 529/VII, do PSD — Juízes assessores. Deputado relator: Joaquim Sarmento, do PS, 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 530/VII, do PSD — Privatização do Notariado. Deputado relator: Nuno Baltazar Mendes, do PS, de 14 de Setembro de 1998. Especialidade (17 de Setembro de 1998).Projecto de lei n.° 533/VJJ, do PCP — Lei das Associações de Imigrantes. Deputada relatora: Celeste Correia, do PS, de 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 535/VH, do PCP — Sobre a cobrança de pequenas dívidas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros. Deputado relator: Strecht Ribeiro, 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 536/VII, do PSD — Privatização da RTP. Deputado relator: Sílvio Rui Cervan, 23 de Setembro de 1998.Projecto de lei n.° 553/VTJ, do PS — Criação do Provedor da Criança. Deputada relatora: Odete Santos, do PCP, 23 de Setembro de 1998. Rejeitado (23 de Novembro de 1998).Projecto de lei n.° 555íVn, do PS — Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro. Deputado relator: António Reis, do PS, 23 de Setembro de 1998. Rejeitado (24 de Setembro de 1998).