2 DE DEZEMBRO DE 2022 45 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Os peticionantes solicitam ainda que se acabe com o cúmulo jurídico e que se passe a somar cada uma das penas. Ora, com o cúmulo jurídico o que se pretende é punir o agente do crime não apenas pelos factos que pratica, individualmente considerados, mas também — e fundamentalmente — pelo conjunto desses factos na medida da dimensão e da gravidade global da conduta criminosa do agente, ou seja, pondo-se no conjunto os factos criminosos e a personalidade do agente. As regras de punição do concurso de crimes estão balizadas — e bem — pela nossa Constituição e ancoradas no princípio da dignidade da pessoa humana, que é também o pilar em que assenta o sistema jurídico-penal português. Vale isto por dizer que há um teto além do qual o cúmulo jurídico não vai, que são os 25 anos de pena máxima concretamente aplicável. Termino, relembrando que o PSD tem pugnado por uma reforma da justiça, que combata a intolerável morosidade — que a sociedade já não aceita, como se vê por esta petição! —, reforma essa que não pode passar nunca por aumentar prazos, medida que até só iria agravar ainda mais a paralisação que grassa na justiça, que está «devagar, devagarinho, parada». E, Sr. Deputado André Ventura, a vida humana nunca prescreve, por isso é que não pode haver crimes imprescritíveis. Aplausos do PSD. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários e começaria por dizer que, à primeira vista, alargar os prazos de prescrição do procedimento criminal parece uma boa ideia, na medida em que, com isso, alargamos o período de tempo durante o qual o Estado pode exercer a sua pretensão punitiva e, por essa via, alargando os prazos de prescrição, parece que estamos a combater a impunidade. Todavia, distanciamo-nos do projeto de lei do Chega e do projeto de lei do PAN, porque nos parece que só à primeira vista é que é uma boa ideia alargar desta forma os prazos de prescrição do procedimento criminal, por duas razões que me parecem óbvias. Primeira razão: estes projetos de lei ocupam-se de problemas que já não existem. Quando, há pouco, o Sr. Deputado André Ventura elencou um conjunto de processos em que referiu a existência de prescrição, estava a referir-se a processos por factos que ocorreram antes de março de 2011,... Protestos do Deputado do CH André Ventura. ... altura em que entrou em vigor o novo regime jurídico, resultante do pacote anticorrupção 2010, que alargou os prazos de prescrição do procedimento criminal para 15 anos. No ano passado, no final de 2021, aprovámos um novo pacote anticorrupção e voltámos a alargar prazos de prescrição de procedimento criminal para crimes conexos com a corrupção. O Sr. André Ventura (CH): — Foi o que eu disse! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Ou seja, estes projetos tratam de problemas que já não existem. Hoje, o prazo máximo de prescrição de crimes de corrupção — alguns dos quais puníveis com prisão até três anos — é de 15 anos, que é o prazo que existe para o crime de homicídio qualificado. Contando as suspensões e as interrupções, há um prazo máximo de prescrição que é de 22 anos e meio — o prazo normal acrescido de metade. Portanto, estes projetos tratam de problemas que já não existem, por causa das alterações que foram introduzidas pelos pacotes anticorrupção.