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I SÉRIE — NÚMERO 95 48 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, a posição do PCP relativamente a esta matéria, aos vários processos legislativos que decorreram, foi determinada pelo processo de liberalização do setor, que não garantia, na nossa perspetiva, de forma nenhuma, a acessibilidade do serviço. Estamos perante um serviço público, obrigatório, de proximidade, um serviço que, como já foi aqui dito, deve dar garantias de segurança rodoviária, deve ser de proximidade, acessível e viável financeiramente. Para que tal aconteça, o que se pretende? A existência de uma rede de centros criados ao sabor das leis do mercado, em que os centros concorrem entre si para atrair mais clientes, em que há centros de pequenos empresários a par de centros de grandes redes de grupos económicos e o que determina a abertura de novos centros é a rentabilidade, sabendo nós as implicações que isso tem para quem pretenda abrir um centro numa grande zona demográfica ou no interior do País, onde continuam a escassear e onde muitas populações e muitas empresas têm de fazer centenas de quilómetros para poder recorrer a este serviço obrigatório e público, que deveria ser. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Ainda assim, surpreendo-me. Mas nos 50 segundos que restam à Sr.a Deputada Ana Drago, talvez ainda possa acenar com a bandeira da segurança! Hoje, veio só com a acessibilidade. Menos mal. Já evoluímos no debate. Tipicamente, o medo é com a segurança, com a qualidade do serviço, e nada disso está em causa. Faço três perguntas e dou duas respostas, dando o meu contributo para este debate. A Sr.a Deputada diz: «Bom, do ponto de vista de valorização dos serviços do Estado, devemos pugnar por essa valorização». Sr.a Deputada, nós confiamos nos reguladores para verificar se os centros de inspeção... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, tem muito pouco tempo para tanta pergunta e tanta resposta. Tem de ser mais sintético. Risos do PS e do PCP. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Serei, com certeza, Sr. Presidente. Com mais 20 segundos, direi o seguinte: confiamos nos reguladores e no serviço que eles prestam, porque são entidades que representam o Estado; aumentamos a acessibilidade dos cidadãos ao serviço pelo facto de termos hoje mais centros do que aqueles que estavam previstos na nova lei; e, por fim, aumentamos o contributo dos privados para a sustentabilidade das contas públicas, através de uma maior percentagem para o Orçamento. Com estas três respostas, Sr.a Deputada, diria que estamos conversados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Braga (PS): — E quem é que paga?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não há mais Srs. Deputados inscritos. Estamos a chegar ao final dos nossos trabalhos.
30 DE MAIO DE 2013 49 Entretanto, informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 744/XII (2.a) (PCP) e 745/XII (2.a) (Os Verdes), visando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção [apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a) (PCP)], que serão votados na reunião plenária da próxima sexta-feira. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 30, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: primeiro ponto, declarações políticas; segundo ponto, apreciação do projeto de resolução n.o 661/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE); terceiro ponto, discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 477/XII (2.a) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). O ponto quatro da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão conjunta da petição n.o 179/XII (2.a) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e dos projetos de resolução n.os 731/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE) e 743/XII (2.a) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Imagens projetadas pelo Deputado do BE João Semedo no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate de urgência. Imagens — voltar O Estado é gordo, como diz o Governo?0510152019,5%15,2%13,3%12,1%11,2% 11%10,4%8,6%Despesa com funcionários públicos (% do PIB)
30 DE MAIO DE 2013 51 ‘Consolidação orçamental’ 2011-20120510152025Austeridade Consolidação Empobrecimento23,86,617,2Milhares de milhões de eurosPresenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de março de 2013 I Série — Número 61XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 10/XII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado António José Seguro (PS) e o Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), tendo usado da palavra, durante o debate, além daqueles oradores e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Deputado António José Seguro (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 358/XII (2.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 362/XII (2.a) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). Foi rejeitado o voto n.o 108/XII (2.a) — De condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de
I SÉRIE — NÚMERO 61 2 sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 129/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 622/XII (2.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos Europeus) e 538/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário (PSD e CDS-PP). Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a intervir em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3 minutos.
2 DE MARÇO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.o 10/XII (2.a) — A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão, por uma política alternativa para o progresso do País (PCP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto é o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A grave situação do País exige a urgência deste debate. Factos: há 923 000 portugueses desempregados, um número nunca visto — o Eurostat acaba de divulgar que o desemprego, em janeiro deste ano, atingiu 17,6%; a economia está em espiral recessiva, tendo caído 3,2% do produto no ano passado; a dívida pública aumentou mais de 20 000 milhões de euros só no ano de 2012, passando de 108% para 122,5% do PIB; o défice orçamental ficou acima da meta contratada. O País está mal e se nada for feito ficaremos pior. As previsões já conhecidas apontam para mais desemprego (a caminho de 1 milhão de desempregados), menos economia (o dobro da anunciada pelo Governo), mais dívida e mais défice orçamental. A primeira conclusão que devemos tirar é a de que este Governo falhou, tal como falhou a sua política de austeridade do «custe o que o custar». Aplausos do PS.A segunda conclusão é a de que o Primeiro-Ministro e o Governo estão de costas voltadas para os portugueses, porque, perante estes factos, a resposta do Governo é a seguinte: Portugal vai no bom caminho; está tudo bem; o País está na direção correta e não é necessário corrigir a trajetória. A Sr.a Elza Pais (PS): — Continua a mentir! O Sr. António José Seguro (PS): — Discordamos frontalmente do Primeiro-Ministro. Esta é a altura de parar — de parar com a austeridade, de parar com a destruição, de parar com o empobrecimento dos portugueses e de Portugal. Aplausos do PS.Não é apenas o PS que assim pensa e conclui. Nas reuniões que tivemos com os parceiros sociais tivemos oportunidade de comprovar que há um novo consenso social em torno da necessidade de sairmos desta crise pela via do crescimento económico, da preservação e da criação de postos de trabalho. Esta é a alternativa que aqui, de novo, o Partido Socialista apresenta, cinco propostas concretas para sairmos da crise: parar com a austeridade;... Vozes do PSD: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 61 4 O Sr. António José Seguro (PS): — ... estabilizar a economia; lançar um programa de emergência para apoiar os desempregados sem qualquer proteção social; adotar uma estratégia realista para a diminuição da dívida pública e do défice orçamental; uma agenda para o crescimento e para o emprego. Cinco propostas concretas! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.Primeira proposta: parar com a austeridade. Risos do Deputado do PSD Luís Menezes. A austeridade derrotou-se a si própria, não resolve nenhum problema estrutural e só traz pobreza, desemprego, sofrimento e medo aos portugueses. Avançar com um corte de 4000 milhões de euros é um disparate que o Partido Socialista não aceita e a que se vai opor permanentemente. Aplausos do PS.Segunda proposta: estabilizar a economia. No curto prazo, devem ser adotadas medidas que estimulem o investimento e dinamizem a procura interna, tanto por razões económicas como por razões sociais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais? O Sr. António José Seguro (PS): — Vou dar exemplos de algumas medidas concretas: redução do IVA para a restauração; no âmbito do acordo de concertação estratégica, aumentar o salário mínimo e as pensões mais baixas, a par da estabilidade de um quadro fiscal; um plano de reabilitação urbana, com prioridade à eficiência energética e com aproveitamento dos fundos comunitários cuja execução está muito baixa; financiamento da economia, quer através da criação de um banco de fomento que aproveite os fundos estruturais para apoiar as pequenas e médias empresas em Portugal, quer através de os suprimentos dos acionistas das empresas poderem beneficiar do mesmo crédito fiscal de que beneficiam os empréstimos bancários, o que permitirá recapitalizar as empresas e diminuir o seu endividamento em relação às instituições bancárias. Aplausos do PS.Terceira proposta: programa de emergência para apoiar os desempregados sem qualquer proteção social. É inaceitável que tenhamos cerca de meio milhão de portugueses desempregados sem qualquer tipo de apoio e de proteção social. O País não pode virar as costas a estas pessoas e a estes portugueses. Aplausos do PS.Propomos um programa de emergência, mobilizando fundos comunitários para a qualificação e para a formação profissional destes trabalhadores. Quarta proposta: adotar uma estratégia realista para a diminuição da dívida pública e do défice orçamental. Mais tempo para fazer diferente e não para prosseguir com as medidas de austeridade. Aplausos do PS.
2 DE MARÇO DE 2013 9 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso, Sr. Deputado António José Seguro, é imperdoável! O Sr. Deputado falou de falhanço, falou da falha do Governo relativamente aos objetivos orçamentais. O Sr. António Braga (PS): — E o que é que o PSD pensa? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos que não fomos capazes, como País, de cumprir as previsões. Sabemos que não fomos capazes! O Sr. José Junqueiro (PS): — Agora a culpa é do País!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que temos uma taxa de desemprego muito preocupante, maior do que era expectável, sabemos que algumas receitas fiscais não tiveram o desempenho que esperávamos, mas também sabemos que cumprimos, no essencial, as metas orçamentais,... Protestos do Deputado do PS José Junqueiro. ... que descemos, como nunca, a despesa pública, que fizemos baixar o défice, em dois anos, de forma estrutural, em cerca de 6%. Sabemos tudo isto! Ora, quem é que nos vem dizer que falhámos e não temos credibilidade para fazer previsões? Quem, em 2009, previu, no início do ano, um défice de 2,6% e chegou ao fim desse ano com o défice de 10%! Quem?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Terminarei, Sr.a Presidente, pedindo-lhe uma benevolência pelo menos parecida com a que teve o Sr. Deputado António José Seguro na abertura deste debate. Vozes do PSD: — Claro! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a benevolência foi para as intervenções na abertura do debate. Agora, a ideia é sermos mais estritos na segunda ronda. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não ocuparei tanto tempo, Sr.a Presidente. Quem vem dizer que falhámos são aqueles que, nesse ano de 2009, também tinham alternativas para a saída das dificuldades: alternativas fáceis e milagrosas! E quais foram as alternativas? A alternativa de 2009 é a alternativa de hoje: o fim da austeridade. E do que é que constou? Baixou-se o IVA e aumentaram-se os salários na função pública. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para ganhar eleições! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era fácil e foi fácil! O problema foi o resultado final: o défice passou de 2,6% para 10%! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 61 10 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, posto isto, dir-lhe-ei o seguinte: o Sr. Ministro disse, e bem, que a saída para a crise é cumprirmos o nosso Programa, é recuperarmos, em 2014, a capacidade para decidirmos o nosso futuro, sem estarmos condicionados pelos nossos parceiros; é, naturalmente, apostarmos em políticas de crescimento, termos condições de financiamento à economia, reformarmos o Estado... O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que isso é compatível com a recessão? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e criarmos as condições não só para corrigir os erros dos Governos anteriores mas, sobretudo, para evitar que, no futuro, possamos cair numa situação igual. Evitar os erros é o nosso desígnio. Não é, infelizmente, o desígnio do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, regressemos à seriedade do debate. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Ministro das Finanças não reconhece a gravidade da situação social e económica no nosso País. E não reconhece por várias razões. Primeiro, porque voltou a insistir, da tribuna, que estamos no rumo certo. Não estamos, Sr. Ministro. A Sr.a Elza Pais (PS): — É uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo, porque o senhor falou dos custos sociais da crise. Não são os custos sociais da crise, são os custos sociais da vossa política de austeridade, do «custe o que custar». Aplausos do PS.É que, se o Governo fizer a conta entre a previsão do desemprego para 2012 e a realidade desse desemprego, verificará que houve um aumento de 126 000 desempregados. E isso é um custo da vossa política. Mas há uma outra evidência: como é possível que, ao fim de 51 dias, o Ministro das Finanças venha dizer «afinal, a recessão para 2013 não vai ser a que eu tinha previsto, não vai ser a que o Primeiro-Ministro anunciou, vai ser o dobro»? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — O dobro, Sr. Ministro?! O dobro da austeridade, com o nível de desemprego, de pobreza, de falências e de insolvências que temos no nosso País?! Qual é a credibilidade da vossa política e como é que os senhores podem alguma vez promover o crescimento económico com o Orçamento com mais austeridade e mais aumento de impostos da história da democracia portuguesa? Aplausos do PS.Os senhores erraram, porque a vossa estratégia para sair da crise falhou. E qual era essa estratégia, tantas vezes enunciada aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro?
2 DE MARÇO DE 2013 11 O Sr. José Junqueiro (PS): — Ausente! O Sr. António José Seguro (PS): — Primeiro, consolidar, primeiro as finanças públicas, e só depois o crescimento económico. Nessa altura, dissemos, de imediato: é um erro, isso vai levar à destruição de emprego, ao aumento do desemprego, à quebra da nossa economia e ao empobrecimento do País; o que é necessário é agir dos dois lados da equação, ou seja, fazer uma consolidação do défice e da dívida, mas fazê-lo também pelo aumento do crescimento económico. E quando os senhores dizem que o que está a acontecer não é só em Portugal, é também na Europa, só têm de se queixar da vossa política e da vossa família europeia, porque a política da austeridade que está a ser imposta na Europa e em Portugal está a ter estes resultados, resultados negros. Aplausos do PS.Mas, mais cedo ou mais tarde, os senhores vão acabar por dar razão ao Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — E há algo que não quero deixar passar em claro: é que o Governo vem agora tentar dizer aos portugueses que não disse o que disse, vem dar o dito por não dito. Os senhores sempre recusaram mais tempo para a consolidação do défice orçamental. O Sr. José Junqueiro (PS): — Claríssimo! O Sr. António José Seguro (PS): — E acusaram o Partido Socialista de irresponsabilidade quando dizia isso. Passo a ler o que o Primeiro-Ministro disse, no dia 6 de janeiro de 2012: «O Governo está concentrado em cumprir as metas orçamentais, vai cumpri-las e não vai pedir mais tempo para atingir essas metas». Foi isto que o Primeiro-Ministro disse, em resposta àquilo que eu disse. Sr. Ministro, no mínimo, assumam as vossas responsabilidades! No mínimo, reconheçam que falharam. Não tentem disfarçar. A política de austeridade é um erro. Por isso, termino de uma forma muito simples: o diálogo pelo diálogo não resolve nada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — Quando queremos mudar, temos de assumir a disponibilidade para essa mudança. A primeira condição para o fazer é o Governo assumir que falhou. E a segunda, mais importante, é aceitar as cinco propostas concretas que o Partido Socialista aqui apresentou. Aplausos do PS.E a questão, que não é de retórica,... Vozes do CDS-PP: — Não!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... é muito simples: o que é que o Governo diz às cinco propostas concretas constantes da alternativa do PS para sair da crise e às medidas concretas que aqui apresentei, no início deste debate? Essa é a resposta que os portugueses querem ouvir. E esta é a última oportunidade que dou ao Governo para se pronunciar sobre esta matéria. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 61 20 Esta é uma proposta concreta para a qual espero uma resposta do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Mas o financiamento das empresas não resolve tudo. Basta ouvir os empresários: é preciso dinamizar a procura interna. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — E para dinamizarmos a procura interna, para que as pessoas possam ter um bocadinho mais de dinheiro para poderem comprar os produtos fabricados e produzidos em Portugal, é necessário aumentar o salário mínimo nacional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — É necessário aumentar as pensões mais reduzidas. Aplausos do PS. É necessário dar mais rendimento disponível às pessoas. Aplausos do PS. Sr. Ministro, eu falei com todos os parceiros sociais, desde os representantes dos empresários até aos representantes dos trabalhadores, e há uma disponibilidade para esse diálogo. O Governo não pode ficar isolado. São estas as propostas concretas que aqui deixamos, bem como a redução do IVA da restauração. Termino, Sr. Presidente, reafirmando um programa de reabilitação urbana, dando prioridade à eficiência energética, e um programa de emergência para apoiar os meio milhão de portugueses que estão desempregados sem qualquer apoio social. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar. O Sr. António José Seguro (PS):- E recordo-lhe, Sr. Ministro, que a construção civil e a restauração são duas áreas que têm contribuído com muitas falências para o aumento do desemprego e, por essa via, para uma menor contribuição para a segurança social e um aumento das despesas com o subsídio de desemprego. Aqui tem, Sr. Ministro, propostas e medidas concretas e aqui é preciso clarificar qual é a resposta do Governo em relação às propostas concretas do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se algo fica evidente deste debate é que a alternativa apresentada pelo Partido Socialista é curta, e isso é até normal nas circunstâncias em que estamos. Por isso, o maior incentivo que deveria haver devia ser para a cooperação e para a partilha de responsabilidades por aqueles que devem ser responsáveis. É por isso que é muito importante sabermos qual
I SÉRIE — NÚMERO 61 22 Devemos também retirar ilações do que se passou eleitoralmente em Itália e na Grécia. Devemos perceber que isso não é exclusivo de ninguém e que ninguém pode atirar para o outro lado a interpretação do que aconteceu nestes atos eleitorais. Devemos perceber que não é exequível nenhum programa que não tenha apoio popular e que seja feito contra essa apoio popular. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas devemos ter a mesma consciência para perceber que populismos, que não são verdadeiras alternativas, também põem em causa a democracia. É preciso termos também a consciência que mesmo aqueles que dizem estar no espaço democrático têm de ter cuidado com a demagogia. Vou ler apenas um excerto das palavras de um político europeu que disse o seguinte: «A austeridade aumenta a dívida pública e conduz a uma espiral recessiva que aumentará o desemprego e poderá causar o fim da paz social.» O Sr. António Braga (PS): — Finalmente um democrata-cristão! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Poderia ter sido António José Seguro a fazer esta afirmação, mas não foi; foi Berllusconi. Por isso é que eu digo que temos de ter muito cuidado com a demagogia e temos de ter cuidado com os que tendo estado na origem do problema, têm a desfaçatez de vir ignorar todo o problema que originaram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Srs. Deputados, teremos muitas oportunidades, no futuro, para discutir alternativas, quando a margem para essas alternativas for mais larga. Percebemos hoje, por exemplo, que o Partido Socialista, quando a margem para essas alternativas for mais larga, quer novamente apostar no aumento da despesa, na despesa e mais despesa. Pois, ficam a saber que, quando essa margem for mais larga, o CDS estará do outro lado a exigir menos impostos, porque acha que a recuperação económica é por aí que se fará e, a cada momento que seja possível baixar impostos, o CDS estará lá para defender esse caminho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é quando estiverem na oposição! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, para já, sabemos que essa margem ainda não existe e, a bem de Portugal, convinha que todos tivéssemos noção disso, que todos tivéssemos noção de quanto vale um consenso neste momento, que vale certamente tanto como valeu na assinatura do Memorando de Entendimento. Mais importante do que discutirmos essa questão e aquilo que nos divide era, agora, conseguirmos unirmo-nos na defesa dos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que podemos hoje dizer que não há grande diferença entre os que diziam e dizem que é com o pacto de agressão, com o Memorando da troica, que vai haver crescimento e emprego e os que dizem que querem crescimento e emprego mas também querem o pacto de agressão cumprido e as obrigações do Memorando cumpridas.
2 DE MARÇO DE 2013 23 É evidente que com este Memorando, com este pacto de agressão, não se trabalha para o crescimento e para o emprego; trabalha-se para a recessão e para o desemprego. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem não assumir isso com clareza está a enganar os portugueses quanto aos verdadeiros resultados da política que defende. Desde sempre dissemos que é preciso contas públicas equilibradas, sim, mas equilibradas com o crescimento económico. E o que temos tido ao longo dos anos é a opção entre pôr a economia a trabalhar para reduzir o défice ou pôr o défice a trabalhar para reduzir a economia. O que os senhores fizeram, o vosso Governo e o anterior, foi sempre pôr o défice a trabalhar para reduzir a economia, com a consequência de que com isso se reduz a economia e não se reduz o défice. É evidente que não se pode dizer que é preciso mais tempo para cumprir as metas do défice e, depois, dizer que é indispensável a chamada regra de ouro do tratado orçamental. Essa regra é mais uma vez o garrote sobre a economia, o garrote sobre a proteção social, o garrote sobre as condições de vida dos portugueses. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, ainda bem que agora já toda a gente diz — e andámos muito menos acompanhados nessa matéria nos últimos anos — que, afinal, a procura interna também é importante, coisa a que, aqui há uns meses, os três partidos do memorando da troica diziam: «Vá de retro! Nem pensar! Só as exportações!» O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Procura interna? É preciso conter, é preciso reduzir!» O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, a procura interna também é importante, concluíram as eminências desta política que tem sido seguida. As pequenas e médias empresas precisam de crédito, sim, Sr. Ministro das Finanças. Precisam do crédito que os senhores usaram como argumento para meter milhares de milhões de euros na banca, que serviram para comprar dívida pública portuguesa e fazer negócio com ela, e que nunca chegaram às pequenas e médias empresas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse pretexto que apresentaram aos portugueses, de que é preciso dar dinheiro aos banqueiros para eles apoiarem as pequenas e médias empresas, nunca se verificou na prática. Mas sabe uma coisa, Sr. Ministro? Aliás, o senhor sabe!... As pequenas e médias empresas e a generalidade das empresas nacionais precisam de crédito e querem acesso ao financiamento, mas há uma coisa que querem mais ainda e todos dizem isso: é que haja procura interna! É que as pessoas tenham dinheiro para comprar os seus produtos e os seus serviços. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a primeira e a mais urgente necessidade das empresas portuguesas, das pequenas e médias empresas em particular, e isso só se faz se as pessoas tiverem melhores salários, se tiverem mais emprego e se tiverem melhores reformas e pensões,...
2 DE MARÇO DE 2013 29 difícil cumprir se os montantes a reembolsar tiverem picos cada vez mais altos exatamente na altura em que menos nos convém que isso aconteça. Portugal espera, legitimamente, uma melhoria dessas condições. Uma decisão política nesse sentido ajudará todos: o Estado, porque os mercados reconhecerão melhores condições da nossa solvência; o sistema financeiro, porque é expectável que possa financiar-se mais facilmente; as empresas, porque é essencial que haja libertação de créditos para a economia e que se moderem os juros impossíveis que se praticam hoje; os trabalhadores, porque da estabilidade das empresas depende a estabilidade do seu posto de trabalho; e os desempregados, porque só o investimento cria postos de trabalho e o investimento só retorna se os investidores se convencerem que Portugal já não é um País de risco! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com sinceridade, creio que este objetivo pode ser partilhado pelo Governo e pelo maior partido da oposição. O segundo desafio está na adesão à realidade da variável tempo para fazermos a consolidação orçamental. Ora, se há uma evolução do pensamento das instituições internacionais sobre esta matéria e se os últimos indicadores europeus e portugueses sobre o Produto e sobre o emprego denotam uma clara deterioração, não é exigível que o esforço se faça com a mesma velocidade, sob pena de o exercício poder ter resultados contraproducentes. Vozes do PS: — Só agora?! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Parece-nos evidente, por isso, que a redução do défice deveria ser mais faseada dado que os números são o que são e dado que os objetivos e as medidas para acelerar o regresso a um ciclo de crescimento e de criação de emprego se impõem com absoluta prioridade. Protestos do PS. Também aqui não vemos que o maior partido da oposição possa divergir em demasia. Digo, em todo o caso, que deve ser notado que o prémio a quem foi cumpridor não seria certamente facilitado a um País que tivesse optado pela via da contestação permanente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se os objetivos do défice só se conseguem com uma velocidade diferente, por maioria de razão também ocorre que as reduções estruturais de despesa — única forma de nos libertarmos de medidas excecionais, nomeadamente no plano fiscal — mereçam idêntica ponderação. Entendamo-nos: é inviável pedir, como às vezes parece sugerir o maior partido da oposição, mais despesa e menos impostos pela simples razão de que isso colide com a racionalidade básica de quem observa as finanças e a economia. O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma falácia! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Outra coisa é procurar que a redução estrutural da despesa se faça em condições economicamente viáveis, não fazendo da variável tempo uma matéria de dogma, e em escolhas socialmente aceitáveis tendo em atenção a necessidade de recuperarmos mais depressa a esperança em termos crescimento, investimento e criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 61 32 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Podia, no entanto, ter mencionado o facto de este Governo, apesar da austeridade e do ajustamento, ter criado condições para que as pensões mais degradadas não ficassem congeladas e tivessem um aumento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Para intervir no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate evidencia duas leituras diferentes da realidade e dois caminhos diferentes para sair da crise em que o País está mergulhado. Leitura da realidade. A leitura da realidade da maioria, envolvendo os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e o Governo, varia da negação absoluta, por parte do PSD, até à negação relativa, que envolve alguns Deputados do CDS e uma parte do Governo,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem observado! O Sr. António José Seguro (PS): — ... com alguns laivos de realismo que foram salpicados, aqui ou acolá. Percebo, por isso, o embaraço da maioria e do Governo ao intervirem neste debate: em determinados momentos, os senhores tiveram que vir dar o dito por não dito! O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Tiveram de reconhecer que, há um ano e meio, quando o Partido Socialista dizia que era impossível consolidar as contas públicas, em particular o défice, sem beneficiarmos de mais tempo, nós tínhamos razão. E, na altura, o Primeiro-Ministro, que lidera o Governo, disse que nunca o Governo recorreria a pedir mais tempo para atingir o défice contratado. Também devo dizer que aqui se regista uma evolução, uma evolução do CDS na última intervenção, que é depois acompanhada, de uma forma institucional, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, mas que faz toda a diferença em relação ao que o Primeiro-Ministro e o PSD dizem sobre o mesmo assunto. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Refiro-me a quê? Refiro-me à necessidade de renegociação das condições do nosso processo de consolidação das contas públicas,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... em particular a necessidade de termos mais tempo para reduzir o défice e para a amortização da dívida, a necessidade de reduzirmos os encargos com o serviço da dívida e a necessidade de haver diferimento do pagamento de juros. Isso ficou muito bem simbolizado quando o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros diz que só quem não está no seu perfeito juízo é que pode dizer que tudo está bem! Vozes do PS: — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 61 36 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O garante da igualdade do acesso e frequência do ensino superior é um sistema de ação social que seja capaz de salvaguardar as diferenças económicas das várias classes sociais. Entre 2005 e 2010, o Governo do Partido Socialista conseguiu aumentar em 11 000 o número de alunos no ensino superior. Fomos capazes de responder aos alunos mais carenciados, aumentando em 14% as bolsas de ação social; fomos capazes de congelar, em 2009, o preço das refeições nas cantinas; fomos capazes de aumentar os apoios para os alunos deslocados; e fomos ainda capazes de reforçar o apoio em termos de transporte, em sede de passe escolar. O Bloco de Esquerda e o PCP sabem que a maioria dos estudos internacionais, nomeadamente os realizados pela Comissão Europeia, reconhece que não é a ausência de propinas que faz com que haja igualdade ou que garante o acesso, a participação e a frequência do ensino superior. Este tema da abolição de propinas é, ano após ano, repristinado neste Parlamento, num exercício repetitivo, populista e demagógico. É hoje insustentável ter um sistema de ensino superior sem propinas, todos o sabem. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! Isso é mentira! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O que é estranho, o que merece ser sublinhado neste momento, é que, estando as famílias portuguesas com enormes dificuldades económicas, financeiras e sociais, estando o País à beira da rutura social, fruto de uma política económica errada e perigosa, o número de bolseiros caia a pique, em comparação com o passado recente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — As alterações introduzidas por este Governo no regulamento de bolsas de estudo no ensino superior são um desastre para os estudantes portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este Governo mantém o que o vosso Governo fez! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Contra factos, contra esta triste realidade, não há argumentos. O PS e, sejamos justos, o Bloco de Esquerda apresentaram propostas acertadas de alteração a este regulamento de bolsas, que esta maioria chumbou esquecendo as promessas de campanha eleitoral. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Como é possível, repito, no momento em que as famílias perdem rendimentos tão acentuados, que o número de bolseiros seja tão reduzido? É possível porque este Governo escolheu politicamente atacar o ensino superior. Longe vão os tempos em que o PSD criou o sitefiqueisembolsa.com para insinuar que estava ao lado dos estudantes e dos jovens. A Sr.a Elza Pais (PS): — Bem lembrado! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Onde está esse site? Apagou-se? Entupiu? Foi abaixo? Ou passou para a tutela do Sr. Ministro Miguel Relvas, que o transformou em algo mais adequado ao seu pensamento, do género «se és jovem emigra já.com»? Este Governo, sem pudor, sem piedade, massacra os jovens, massacra os estudantes, massacra os portugueses. É hora de dizer basta!
2 DE MARÇO DE 2013 37 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena, do PSD. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é surpreendente que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentem os projetos de lei que discutimos hoje. O PCP apresenta um projeto de lei muito semelhante ao que apresentou no ano anterior, o que não é uma surpresa, mas teria sido oportuno e justo — digo-o com convicção — reconhecer o trabalho que este Governo tem feito em matéria de ação social. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.É importante dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda pedem hoje aquilo que associações académicas e demais comunidade universitária não pedem porque têm bom senso, o bom senso que não encontro nas bancadas mais à esquerda. Diria mesmo que quando o PCP pede um regime transitório de isenção de pagamento de propinas ou quando o Bloco de Esquerda pede a amnistia pelo incumprimento do pagamento de propinas desconhecem completamente, ou mascaram, a necessidade de as instituições de ensino superior terem as suas receitas próprias para garantir a sustentabilidade do sistema,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem disse que é assim? A Sr.a Nilza de Sena (PS): — ... e não para favorecer o que seria o seu colapso. Mais do que desconhecimento do sistema, parece-me estranho, até errado, que o projeto de lei do Bloco de Esquerda, pressupondo uma isenção de propinas a aplicar no ano letivo 2013/2014 a todos os estudantes universitários, venha propor, em certa medida, a existência de dois regimes: um regime que põe em causa o modelo binário e que pressupõe precisamente a isenção de propinas para estudantes universitários e o modelo atual para estudantes do ensino politécnico. Parece-me importante ressalvar várias questões que estão com premissas erradas nestes projetos. Desde logo, tenho a dizer que não há atrasos crónicos, Srs. Deputados; pelo contrário, decidimos as bolsas num período de tempo muito inferior ao do ano passado, e decidimos atribuindo mais 16 000 bolsas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma mentira enorme! A Sr.a Nilza de Sena (PS): — Portanto, é errado dizer que há atraso e que as bolsas diminuíram. Também é errado dizer que não há atenção nesta matéria. Há, inclusivamente, uma dotação superior, na ordem dos 5 milhões de euros, o que perfaz um total de 122 milhões de euros para esta área. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Garantir um ensino superior sustentável e de qualidade pressupõe uma fórmula de financiamento justa, mas pressupõe também que a ação social consagre estes pressupostos de garantia de que as famílias sem rendimentos possam continuar a ter acesso, inclusivamente garantindo que a meio do processo possam ter oportunidade de ver o seu processo reavaliado, coisa que até há bem pouco tempo não era feita. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 61 40 A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS aqui vieram dizer hoje, mais uma vez, é que neste País quem tem dinheiro estuda no ensino superior e quem não tem ou vai para o desemprego empobrecer ou vai emigrar. Os Srs. Deputados que aqui estão e que têm um curso do ensino superior tiveram-no porque estudaram numa altura em que não havia propinas ou porque tiveram famílias que podiam pagar. Ainda bem! Ainda bem! Protestos do PSD. O problema é que a maioria das famílias portuguesas não tem dinheiro para estudar no ensino superior. Hoje, estudar no ensino superior não é para quem quer, é para quem pode! Os Srs. Deputados deviam ter, pelo menos, a sensibilidade de dizer aqui que lamentam estas situações, que o Governo tem de fazer alguma coisa. Mas não. Estão bem com as suas consciências, porque estão de acordo com esta política de classe que acha que quem tem dinheiro estuda, quem não tem dinheiro que emigre, faça-se à vida! Srs. Deputados, quer queiram quer não, a Constituição da República Portuguesa diz que cabe ao Estado garantir a todos o acesso ao ensino superior. A Constituição da República Portuguesa não diz que cabe às famílias pagar. Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena. A Sr.a Deputada do PSD, que é professora numa instituição de ensino superior, sabe melhor do que eu quais são as dificuldades dos estudantes que estudam no ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas). A Sr.a Deputada sabe que há estudantes a passar fome. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Sr.a Deputada sabe que há estudantes a abandonar o ensino superior. E se não sabe, abra os olhos. Nós sabemos que no ISCSP esta situação acontece, assim como acontece na esmagadora maioria das instituições do ensino superior. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não diga disparates! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que entendemos é que o Estado deve garantir às instituições o financiamento adequado para que não sejam os estudantes a pagá-lo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto não pode ficar nas mãos de quem tem dinheiro. Um direito constitucional que é estratégico para o desenvolvimento do País tem de ser assegurado a todos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, não sem antes deixar de dizer o seguinte: o CDS estudou muito mal, como, infelizmente, tem sido o hábito dos últimos tempos, e nem sequer estudou o projeto que apresentou na X Legislatura,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Esqueceram-se! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... em que o Deputado Pedro Mota Soares apresentava a isenção de propinas.