21 DE JULHO DE 2016 115 4 — Relacionadas com a questão anterior estão outras questões suscitadas pelo PCP e que continuam sem resposta. Dissemos anteriormente que «A qualquer momento pode ocorrer o incumprimento do contrato. Quando é quebrado por vontade dos beneficiários, quem fica responsável pela criança? Ou quando é quebrado pela gestante que se nega a entregar o bebé?» Acrescentámos ainda que «A imprevisibilidade de situações é bastante quando já há um novo ser que nasceu que tem direito a ser desejado e amado e o texto aprovado não assegura resposta adequada.» A atual lei prevê a liberdade de revogação do consentimento antes da aplicação da técnica de procriação medicamente assistida. Mas quais são as consequências da revogação do consentimento durante a gravidez ou depois do nascimento da criança? O texto da lei agora proposto continua a não dar resposta a esta questão. A introdução no artigo 14.o, relativo ao consentimento informado, da referência a que os beneficiários e a gestante de substituição devem ser informados da influência da gestante de substituição no desenvolvimento embrionário e fetal não elimina a possibilidade de incumprimento do dito contrato numa fase mais avançada no processo, nem elimina o facto de a gestação de substituição não consistir numa técnica de procriação medicamente assistida como as que a atual lei já prevê, precisamente porque prevê a participação ativa e direta de uma terceira pessoa, exigindo uma ponderação dos seus impactos em diversas dimensões. 5 — O texto apresentado continua ainda a não dar resposta às questões que suscitámos no que respeita à impossibilidade de se conseguir fiscalizar se efetivamente se trata de contratos sem motivação económica, não afastando por completo a possibilidade de instrumentalização do corpo humano com motivações económicas, em particular do corpo da mulher e dos órgãos de reprodução. 6 — A ausência de resposta às dúvidas e questões que enunciámos comprova a elevada complexidade da matéria da gestação de substituição e demonstra que não estão reunidas condições neste texto legal para a sua introdução no ordenamento jurídico português. Há questões que continuam a não ter a necessária ponderação e que efetivamente não podem ser negligenciadas neste processo. Considerando que a maioria das questões, dúvidas e preocupações se mantêm no texto proposto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas apresentadas. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 445/XIII (1.a): Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Jamila Madeira, Luís Graça e Fernando Anastácio, apresentam a seguinte declaração de voto relativa ao projeto de resolução acima identificado. O Parlamento rejeitou a iniciativa do PAN, que recomenda ao Governo a elaboração de um levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação. A iniciativa e, em especial, a petição levantam questões de grande pertinência que merecem ser melhor ponderadas. Para o Partido Socialista, toda e qualquer matéria que envolva a segurança de pessoas e bens deverá ser tratada com toda a prioridade, nomeadamente, no caso em apreço, as que visem melhorar a circulação de pessoas e bens na via pública, com especial incidência com veículos de tração animal. Quanto aos aspetos sanitários e ao bem-estar dos animais, consideram os mesmos Deputados que é necessário reforçar a atual regulamentação e dotar as autoridades com competências de fiscalização de meios mais eficazes para permitir uma melhor atuação. Apesar de partilharem estas preocupações, os Deputados acima identificados entenderam não votar favoravelmente a referida iniciativa legislativa por considerarem que as recomendações nela contidas são vagas, relativamente imprecisas e já se encontram acauteladas na legislação vigente, considerando que o assunto deve ser tratado de forma lata e mais abrangente. Os Deputados do PS, António Eusébio — Jamila Madeira — Luís Graça — Fernando Anastácio.