6 DE JANEIRO DE 2021 45 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 511/XIV/2.a visa proceder à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março de forma a garantir a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais. A iniciativa é composta por três artigos que estabelecem o Objeto (artigo 1.o), determinam um Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (artigo 2.o) e definem a Entrada em vigor (artigo 3.o). O Projeto de Lei em apreço vem aditar um artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, do seguinte teor: «Artigo 10.o-A Suplemento remuneratório 1 – É atribuído um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores que, assegurem serviços essenciais, conforme previsto no artigo anterior. 2 – O suplemento referido no número anterior corresponde a um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias em que os trabalhadores prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções.» As motivações da iniciativa constam da sua exposição de motivos, onde os e as proponentes destacam a importância dos trabalhadores dos serviços essenciais, entre os quais: «profissionais de saúde que asseguram a resposta e o auxílio a tantos portugueses, independentemente da patologia, que se dirigem aos estabelecimentos e unidades do SNS», «trabalhadores dos resíduos, limpeza e higiene urbana que, enquanto muitos portugueses dormem, continuam a assegurar a limpeza e a salubridade, das nossas aldeias, vilas e cidades», «trabalhadores do sector social, de instituições que garantem respostas sociais a crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos sociais, que prestam cuidados e acompanhamento a grupos especialmente vulneráveis», «trabalhadores do transporte de mercadorias e passageiros que asseguram a disponibilidade de bens essenciais, o fornecimento às empresas e garantem a mobilidade de quem usa os transportes públicos para ir trabalhador», «trabalhadores da distribuição e do comércio que, apesar das péssimas condições de trabalho e dos baixos salários, asseguram a abertura dos estabelecimentos comerciais e a reposição dos produtos». 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a Lei Formulário, encontram-se elencados na nota técnica anexa, para a qual se remete. 1.4 – Consulta pública Conforme consta da Nota Técnica, por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.o 35/XIV/2.a, de 2020.10.22 e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2020. A CGTP-IN remeteu a 22 de novembro um Contributo do seguinte teor: «Este projeto de lei tem como objetivo atribuir a todos os trabalhadores que assegurem os serviços essenciais durante a pandemia, um suplemento remuneratório sob a forma de um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias de prestação efetiva de atividade. Considerando a contribuição fundamental que estes trabalhadores deram e continuam a dar ao país e a todos os portugueses nunca deixando de prestar a sua atividade nos mais diversos sectores, desde a saúde, à recolha de resíduos, limpeza e higiene urbana, aos transportes públicos e à distribuição e comércio, entre muitos outros, em situações de risco acrescido de exposição ao vírus SARS-CoV-2, a CGTP-IN