SEPARATA — NÚMERO 15 8 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro Os artigos 10.o, 15.o-A e 23.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Procedimentos inspetivos 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – As estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente as associações sindicais, comissões de trabalhadores, e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes, devem ser notificadas das ações inspetivas. 6 – A notificação prevista no número anterior deve ser feita com antecedência não inferior a 10 dias, pelo meio considerado mais expedito. 7 – Sempre que se disponibilizem para o efeito, na sequência da notificação referida no número anterior, as estruturas representativas dos trabalhadores, comissões de trabalhadores e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes podem indicar um representante para acompanhar a ação inspetiva. 8 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, a notificação aí prevista pode ser dispensada, em casos identificados pelos denunciantes como manifestamente urgentes e que exijam uma intervenção rápida. Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços e de recurso a outras formas de ocultação de trabalho subordinado 1 – (...). 2 – O procedimento é imediatamente arquivado no caso em que o empregador faça prova da regularização da situação dos trabalhadores afetos aquela entidade empregadora (do setor público, privado ou do setor empresarial do Estado), designadamente mediante a apresentação dos contratos de trabalho ou de documentos comprovativos da existência dos mesmos, reportados à data do início da relação laboral. 3 – (...). 4 – (...). 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, após o empregador ter sido notificado do auto lavrado pelo inspetor de trabalho, os trabalhadores afetos aquela entidade empregadora, que se encontrem em situação irregular, e em relação aos quais o empregador faça cessar o contrato, presumem-se despedidos de forma ilícita. 6 – Esgotado o prazo constante do n.o 3 e recebida a participação da ACT que demonstre que a situação do trabalhador em causa não se encontra devidamente regularizada, o Ministério Público determina a imediata reintegração dos trabalhadores em relação aos quais o empregador tenha feito cessar o contrato, nos termos do n.o anterior, até trânsito em julgado da sentença que conclua no sentido da improcedência da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 7 – Aos trabalhadores abrangidos pela presunção prevista no n.o 5 é aplicável o regime contemplado no n.o 8 do artigo 63.o do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. Artigo 23.o Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 – Nos processos instaurados no âmbito da presente secção, podem constituir-se assistentes as associações sindicais e outras entidades que intervenham na qualidade de denunciantes relativamente aos quais se verifique a contraordenação.