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17 DE JULHO DE 1992 2951por pensar que se trata de uma consideração de justiça: o projecto de lei que hoje o partido aqui representado por V. Ex.a nesta Câmara apresenta é um projecto que - deve dizer-se em nome da verdade - é da maior qualidade técnica. Repito: é um projecto da maior qualidade técnica. Em meu nome, mas seguramente seguida por muitos dos meus companheiros de bancada, o cumprimento justamente por isso. Não é todos os dias que encontramos na Assembleia da República um projecto com esta qualidade técnica.Risos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sejam ciumentas!A Oradora: - Simplesmente, Sr. Deputado, cura-se aqui de fazer uma discussão política. Ern matéria política, dir-lhe-ia que, salvo o devido respeito, o direito a greve, questão social profunda que é, contendendo no essencial com as maiores conquistas democráticas ocorridas em Portugal antes da democracia, através de longos combates ao longo da ditadura, e depois da democracia, fundamentalmente a partir da Constituição de 1976, e as questões sociológicas que a greve implica não devem correr a toque de normas. A vida não deve correr a toque de normas, por melhores que sejam essas normas, do ponto de vista técnico.
As normas a partir das quais parece que o projecto de lei do seu partido quer fazer a vida correr são, no essencial, três, relativamente as quais dirijo o meu pedido de esclarecimento.
A primeira questão tem a ver com a noção de greve. Porquê, Sr. Deputado, uma noção de greve, se é sabido que o maior cavalo de batalha sempre levantado por aqueles que querem restringir o direito à greve se dirige justamente contra as greves que V. Ex.a acabou, do alto da tribuna, por sufragar, ou seja, as greves políticas e as greves de solidariedade?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é só, Sr.a Deputada!A Oradora: - O que se pretende então abolir, Sr. Deputado: as greves de zelo ou outras que capciosamente, por via de alguma discussão que um dia, em qualquer dia, um dos nossos tribunais, quiçá o Tribunal Constitucional, venha a desenvolver, se descubram então? Por que não devolver à sociedade civil e pedir as instituições em geral a possibilidade de se encontrarem e desencontrarem nesta matéria?O Sr. Presidente: - Peço a Sr.a Deputada o favor de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Reservo, então, para momento posterior a eventual conclusão desse pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): - Foi muita capciosa esta intervenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois desta intervenção da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, talvez em jeito de contrição, reconhecendo a qualidade técnica do projecto da autoria do CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diga lá que não tem!?...A Oradora: - Não é disso que estamos a tratar, Sr. Deputado. Mas sempre lhe direi que provavelmente o do PSD não tem nem qualidade técnica nem outra qualquer.Vozes d» PS: - Muito bem!A Oradora: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe perguntar como votou o CDS a Lei n.o 65/77.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Absteve-se!A Oradora: - Foi por falta de coragem ou terá sido por convicção? Já tinha as mesmas convicções nessa altura? Foi falta de coragem, Sr. Deputado?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Vendeu os seus princípios? Queira explicar-nos, Sr. Deputado, como é que o CDS encarava esta questão em l977.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanhados em flagrante delito!A Oradora: - Pergunto agora ao Sr. Deputado se pensa que, rejeitada que foi, em sede de revisão constitucional, uma proposta de alteração com a mesma filosofia e talvez a mesma qualidade técnica que a Sr.a Deputada aqui apontou, o seu projecto é compaginável com a actual Constituição? Se assim não é, será sério apresentar um projecto que de todo não é constitucional?
Coloco-lhe ainda a seguinte questão: entende o Sr. Deputado- e apôs a saída do Sr. Prof. Doutor Freitas do Amaral já tudo é possível - que a direita dos valores e de algumas tradições portuguesas está retratada e é compaginável com as declarações trauliteiras, trogloditas, incorrectas e antidemocráticas do seu partido? Ou o Sr. Deputado aderiu a um partido mais «lepenizado» do que o próprio Le Pen?...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se devo solicitar a V. Ex.a a palavra para, simultaneamente, responder e defender a honra - e não apenas, nesse caso, a consideração - devida ao meu partido em função da intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião.
2952 I SÉRIE - NÚMERO 90conferência de imprensa do meu partido. Mas hei-de ficar atento às vossas conferências de imprensa, trauliteiras e trogloditas, Sr.a Deputada!....O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente as do Torres Couto!Risos do CDS, do PSD e do PS.O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé diz que nos somos a lebre e o PSD o corredor de fundo, pelos vistos fraco...Risos.Cá estaremos, no entanto, para ver!...Mas, obviamente, não é disso que se trata. Do que estávamos à espera, Sr. Deputado, era de quebrar este tabu, o que fizemos com muitas coisas e em muitas ocasiões, nomeadamente com a primeira versão da Constituição de 1976. Acabámos por ter razão. Quando conseguimos a revisão constitucional de 1989, não fizemos nós o acordo, mas o discurso da vitória fomos nós que o fizemos, do alto daquela tribuna.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com esta maioria, Sr. Deputado, lá chegaremos! Não é que esperemos muito...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Queriam!...O Orador: - Não esperamos introduzir grandes modificações na lei da greve. Isso é que é curioso: VV. Ex.as falam em modificações e em alterações radicais - e em relação ao PSD, então, é curiosíssimo que fale disso! -, mas de quo, Srs. Deputados? Os Srs. Deputados leram o projecto de lei apresentado pelo CDS? Consideram que há no nosso projecto alterações ou modificações radicais e atentados aos direitos, as liberdades e as garantias dos trabalhadores ou até dos sindicatos?!Risos do PS.Protestos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Acho que não há nada disso, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Arménio Santos questionou: porquê esta manifestação de desconfiança nos trabalhadores?
Quem é que desconfia dos trabalhadores? Somos nós? Somos nós - que lhes queremos entregar, por voto secreto, a decisão das greves no âmbito empresarial - que desconfiamos dos trabalhadores?!...Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Não se ria, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Não se ria!
Nós confiamos nos trabalhadores. Quem desconfia dos trabalhadores são os sindicatos, que tem reduzidíssimas taxas de sindicalização e que já não representam ninguém!Aplausos do CDS.Mas os trabalhadores têm o direito de declarar a greve sem consultar ninguém. Essa é que é a verdade! E o Sr. Deputado traga-me as estatísticas com as taxas de sindicalização e a evolução que elas têm tido nos últimos tempos e depois conversamos! Aliás, isto não se passa apenas em Portugal.Protestos do PCP.Sr. Deputado, diga-me que autoridade, que legitimidade e que direito tem os sindicatos para reivindicar manter um quase monopólio do exercício do direito à greve. E que a lei não se atreveu a conferir-lhes esse monopólio! Os sindicatos não têm esse monopólio e ninguém considerou que esse direito, que é obviamente um direito colectivo e não para ser exercido por um trabalhador, eslava a ser «beliscado» ou delimitado, pois a lei confere esse direito e já o confiou a colectivos de trabalhadores em determinadas hipóteses.
O que nós propomos e, pura e simplesmente, alargar estas hipóteses, para, quando for perfeitamente reconhecível e determinável o universo dos trabalhadores, entregar a todos os trabalhadores a possibilidade de decidirem a tomada de uma decisão, que pode afectar profundamente a sua vida e o seu quotidiano de trabalho e que tem repercussões sobre todos. Por que é que havemos de manter-nos num elitismo total nesta matéria?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quem são aqui os conservadores?! Quem são os progressistas?! Somos nós! E os conservadores são VV. Ex.as!Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado Arménio Santos acha que esta mudança é radical. Mas não é, Sr. Deputado. Esta mudança acrescenta àquela que o seu partido propôs um aspecto que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira obviamente colocou na sua questão: a mudança do conceito. Mas a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira sabe que é razoável introduzir este conceito, porque não podemos continuar enganados, pensando que o que a Constituição consagra é um direito sem qualquer delimitação de objecto. Não podemos continuar a pensar que o conceito consagrado na Constituição serve para qualquer manifestação dos trabalhadores. No entanto, se lermos alguns comentaristas da Constituição de 1976, é isso que eles dizem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se lermos a Constituição anotada de Vital Moreira e de Gomes Canotilho - e estou a referir à anterior às mudanças no Leste -,...A Sr.a Margarida Silva Pereira: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Deputado, muito rapidamente para dizer que isso acontece se formos ler a doutrina do passado, mas não a do presente. Não é isso que dizem os melhores tratadistas de hoje, que explicam muito claramente o que é a greve.
17 DE JULHO DE 1992 2953O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A doutrina do presente é a nossa!O Orador: - Mas a Sr.a Deputada, então, prefere continuar confiada aos tratadistas do passado ou aos do presente?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A doutrina do presente é a nossa!O Orador: - Não prefere aproveitar para decantar todo esse material e aprovar aqui uma lei na Assembleia da República? Nós na» estamos a fazer senão isso! Decantámos todo esse material e fizémos aqui uma proposta. Limitámos o direito de greve? De maneira alguma, porque já ninguém entendia que o direito de greve fosse ilimitado nesse sentido.
Depois, a Sr.a Deputada pergunta-me: «E com que interesse? Com que alcance o Sr. Deputado, da tribuna, admitiu que, no conceito do CDS, cabiam as greves de solidariedade e as greves políticas?» Eu respondo-lhe, Sr.a Deputada: quando tiverem por objecto defender interesses sócio-profissionais dos trabalhadores abrangidos, com certeza. Fica de fora muita coisa, Sr.a Deputada! Ficam de fora, por exemplo, as tais greves atípicas, que não são paralisações concertadas de trabalho; ficam de fora todas as greves que não tenham um objecto sócio-profissional a defender e que tenham o objectivo puramente político de exercer pressão sobre um órgão de soberania, quando não está em causa uma questão que afecte interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, isto é, que tenham o objectivo de afastar os sindicatos e os trabalhadores como tais - não como cidadãos porque nessa qualidade eles têm lodo o direito de intervir - de intervir com um instrumento especialmente poderoso na vida política do País!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Essas ficam de fora e assumimo-lo. É esse o alcance que a nossa proposta tem. Mas não afasta a greve política ou a greve de solidariedade quando estas tem um objectivo sócio-profissional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é sindicalismo!O Orador: - Quanto à atitude de desconfiança do Sr. Deputado Arménio Santos, eu já lhe respondi. E, depois, diz-me o Sr. Deputado: «Não acha suficiente a actualização simples da parte respeitante aos serviços mínimos?» Respondo-lhe: conforme, Sr. Deputado. Se for a vossa primeira actualização, acho até mais do que suficiente - embora lhe falta o conceito de greve -, agora, se for a que anda aí nas bocas do mundo, acho insuficiente!Risos do CDS.Tudo depende do que considerarmos: se for a primeira actualização, talvez seja suficiente, embora, como lhe disse, lhe falte o conceito de greve, mas, se for a segunda versão, acho-a insuficiente.
O Sr. Deputado Raul Castro diz que, na nossa proposta, são afectados os direitos fundamentais. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que toda a nossa argumentação vai no sentido de que o direito fundamental, mesmo como construído na lei actual, não é afectado no entendimento que dele faziam todos os normais intérpretes da lei actual. E não é afectado porque, pura e simplesmente, o que pretendemos é situar o direito de greve, definido no artigo 58.o, no contexto constitucional, isto é, delimitá-lo em matéria de conflito e de colisão com outros direitos constitucionalmente garantidos.
Não queremos mais e, portanto, nem pensámos no artigo 18.o O artigo 18.o não nos tirou o sono! Hoje de manhã, dizia-me o Sr. Deputado Almeida Santos: «Tenho sonhado com o artigo 18.o». Ele tem dormido muito mal. Nós não temos dormido mal porque entendemos que não há violação desse artigo.
Diz-me a Sr.a Deputada Elisa Damião que nós, em 1967, nos abstivemos. Sr.a Deputada, é preciso recordar o processo legislativo que conduziu à Lei n.o 65/77 que foi um projecto legislativo complicado em que nós votámos contra o que de pior havia - nisso seja-nos feita justiça. Votámos contra na generalidade e votámos a favor na votação final global de um texto que saiu da Comissão, que é o que infelizmente temos, mas que, na altura, significou um grande progresso em relação às bases que serviram para a sua elaboração.Protestos do PS.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O Sr. Deputado está esquecido e permita-me lembrar-lhe - poderemos ir os dois ã biblioteca conferir o que estou a dizer - que o CDS se absteve na votação na generalidade, bem como na votação final global. Absteve-se sempre.O Orador: - Sr.a Deputada, se é essa a grande vitória que VV. Ex.as querem obter, realmente apanharam-me em falta: abstivemo-nos, Sr.a Deputada, mas, naturalmente, se eu cá estivesse não nos tínhamos abstido. Só que não estava e abstivemo-nos!Risos do CDS.Agora, Sr.a Deputada, há uma linguagem na discussão política que V. Ex.a utiliza e que Iodos utilizam, mas para a qual temos de ter um certo sentido de entendimento e compreensão: não devemos ultrapassar determinados limites - como sabe, eu prezo muito isso! - e não me consta, Sr. Deputada, que a conferência de imprensa tenha sido «trauliteira e troglodita».
Por outro lado, Sr.a Deputada, não é verdade que o Prof. Freitas do Amaral lenha saído do CDS. Não saiu, Sr.a Deputada! Deixou de ser presidente, mas não saiu do partido. Portanto,...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado, eu retiro o «trauliteira» e mantenho o «troglodita»! É um pouco exagerada!Risos do PS.O Orador: - É um pouco exagerada? Muito obrigado e aceito as suas desculpas, Sr.a Deputada, e apresento-lhe as minhas. Portanto, é uma linguagem aceitável para o PS, ficamos a entender!Risos do PS e do CDS.
2954 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, não é meu hábito, ao longo dos anos que tenho passado por esta Assembleia, usar o recurso a esta figura regimental, mas, porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito me citou - e creio que é importante dizer que continuo a subscrever, na íntegra, essa expressão usada na minha intervenção em 1977 -, não quero deixar de me manifestar, dizendo que entendo ser de mau gosto e eticamente discutível, para não dizer condenável, que o Sr. Deputado tenha vindo aqui usar uma expressão de duas linhas numa intervenção de cinco páginas.
Creio que isso não eleva o debate, respondendo ao apelo feito inicialmente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e não permite a exposição das ideias que cada um tem em relação a esta maioria. Creio que, Sr. Deputado Nogueira de Brito, seria mau que enveredássemos pelo caminho da memória histórica em relação aqueles que estiveram contra o direito a greve e aos que lutavam por esse direito antes do 25 de Abril.Vozes do PCP, do PS e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Não cometerei essa indelicadeza. E, já agora, conto-lhe uma história: ali nos Passos Perdidos, certa vez, o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa dizia--me: «Nós não temos nada em comum a não ser a coerência: ambos sabemos o que queremos.» Hoje, ao ouvir a sua intervenção, citando apenas aquela pequena expressão da última intervenção produzida em 1977 e ao ouvir tanta hipocrisia da sua boca, dizendo que este seu projecto é para defender os interesses dos trabalhadores - e não estou a falar no passado anterior ao 25 de Abril-, ao lembrar-me que o Sr. Deputado é vice-presidente da CIP e que se dirigiu a esta Assembleia da República tentando reduzir a cinzas o direito à greve, com proibição de greves políticas, de greves de solidariedade, de greves-trombose, de greves intermitentes, de greves em processo em contratação colectiva, ou seja, propondo a proibição do direito à greve, fico perplexo.
E é o senhor vice-presidente da CIP! O senhor subscreve este documento! Tenha, ao menos coerência, como dizia Adelino Amaro da Costa! Assuma esse vosso projecto contra o direito à greve, porque é isso que lhes vai na alma, e não venha com hipocrisias dizer que isto serve os interesses dos trabalhadores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É difícil!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não 6 difícil, não, Sr. Deputado, o que é verdade é verdade, meu caro amigo, e não estou aqui para a negar. Agora, as interpretações que V. Ex.a faz, essas estou para as comentar.
Em primeiro lugar, repudio inteiramente o que disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa no sentido de que retirei do seu discurso 15 páginas. Era o que me faltava! Não li 15 páginas, mas o que li, Sr. Deputado, é suficiente para ajuizar do sentido daquilo que V. Ex.a disse. Eu não isolei aqui o rumo ao socialismo. O que eu quis e que pretendia era dizer que foi com o sentido que VV. Ex.as aprovam esta lei, os que a aprovaram - e V. Ex.a acaba de não repudiar esse sentido...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Era isso, mas era mais do que isso!O Orador: - Muito bem, mas também era isto. É isso mesmo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Era mais do que isto com certeza, mas era também isto e foi só isso que eu quis dizer. Não isolei o rumo ao socialismo de forma alguma, falei nas conquistas dos trabalhadores do povo português, na democracia e no rumo ao socialismo traçado na Constituição. VV. Ex.as tinham razão porque se tinham apropriado da Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não me sinto de forma alguma atingido. E mais: e não o atingi. Tanto não o atingi que V. Ex.a soube galhardamente manter aqui o que tinha dito em 1977. Não tenho dúvida alguma sobre isso.
Sr. Deputado, é verdade que sou vice-presidente da CIP, o que aliás não é proibido porque se o fosse também não estariam aqui dirigentes sindicais. Sr. Deputado, esse tempo já acabou. Aliás, esta não é uma assembleia de trabalhadores mas uma assembleia de portugueses.Aplausos do CDS.Estamos, pois, entendidos nesta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ora toma!Risos do PSD e do CDS.O Orador: - Sr. Deputado, vim aqui defender os interesses...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Da CIP!O Orador: - Não, Sr. Deputado.
No entanto, essa afirmação, .Sr. Deputado, é que era uma ofensa que V. Ex.a me faria e que me levaria a pedir a defesa da minha honra porque seria incapaz, sendo vice-presidente da CIP, de vir aqui defender interesses da CIP, assim como não admito que um dirigente sindical venha aqui defender interesses dos sindicatos. Estou aqui a defender um determinado conceito do direito de greve e do regime jurídico da greve e, nesse sentido, é falso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que este nosso projecto de lei reduza a pó o direito de greve dos trabalhadores. Aliás, também não disse que o nosso projecto era feito apenas em nome dos interesses dos trabalhadores mas, sim, que era feito em nome de uma compatibilização dos direitos dos trabalhadores com os direitos dos portugueses, que não tem o estatuto de trabalhadores mas que têm o estatuto de portugueses.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - li nesse sentido que apresentámos este projecto de lei e não para defender interesses de ninguém porque não somos prisioneiros de ninguém, não devemos nada a ninguém e defendemos apenas aquilo em que acreditamos.
17 DE JULHO DE 1992 2955Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, ao subscrever o projecto de lei n.o 159/VI, que visa proceder a alterações pontuais a Lei n.o 65/77, retoma algumas das posições defendidas pelos sociais-democratas, aquando da discussão desta lei e introduz novos conceitos sugeridos pela dinâmica social e por uma permanente abertura ao País real que sempre tem sido apanágio dos sociais-democratas portugueses.
Não desconhecemos o incómodo que a nossa iniciativa provocou naquelas forças partidárias que sob a capa de um discurso pretensamente progressista, consubstanciam hoje na sociedade portuguesa os maiores obstáculos a mudança, ao desenvolvimento e ao progresso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, força liderante do processo de mudança que tem galvanizado o País, temos fortes razões para nos congratularmos com mais um exemplo prático de que não nos seduz a comodidade do poder e apenas nos motiva aquilo que consideramos o melhor para Portugal e para os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No campo dos princípios e da coerência, a nossa iniciativa assenta em três sólidos fundamentas: desde logo, e sem dúvida o mais importante, porque a isso nos obrigámos no programa que apresentámos ao eleitorado e que foi maioritariamente sufragado; depois, pela análise que fazemos de uma sociedade em permanente mudança e pela importância que conferimos aos sinais do País real a que outros permanecem cegos e surdos; finalmente, porque a actual Lei n.o 65/77 não acolheu posições essenciais expendidas na altura pelo PSD a respeito, designadamente, dos serviços mínimos, o que levou a que não votássemos favoravelmente.
O debate e a aprovação da lei actual ocorreu também num período em que o processo democrático português não estava completamente estabilizado. Aliás, a leitura do Diário da Assembleia da República, que é um trabalho retrospectivo de evidente interesse político, reporta-nos aos acalorados debates onde Deputados, à altura tão interventores na área social, como Acácio Barreiros, então porta-estandarte da UDP e hoje pragmático autarca socialista em Vila Franca de Xira, ou Carmelinda Pereira e Aires Rodrígues, diziam do texto ser ele uma cedência aos imperialistas é aos latifundiários e uma arma não dos trabalhadores mas da entidade patronal.
Este rápido reavivar da memória tem a vantagem de melhor compreendermos o contexto em que foi aprovada, de conferimos a relatividade de toda a obra legislativa, e, seguramente com mais pertinência, da legislação que respeita a um figurino de relações sociais e económicas que sofreram alterações profundas numa sociedade que, em 1992, pouco tem a ver com a de 1976 e 1977. Portugal é hoje um País muito diferente. Não é possível que mesmo o PS, tutor da lei, não vislumbre a necessidade de a aperfeiçoar, de a actualizar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este enquadramento político não é desnecessário e justifica-se plenamente, porque, ao menor sinal que as leis aprovadas pelo PS, só por si ou com o apoio visível ou disfarçado do PC, irão ser mexidas, logo se levanta um coro de protestos como se a democracia, a liberdade e os direitos dos trabalhadores estivessem em perigo. E, normalmente, quem mais barulho faz é quem mais suspeito é de, quando o pôde fazer, ter contribuído para que essas liberdades e esses direitos estivessem, efectivamente, em perigo.
O Grupo Parlamentar do PSD parte para esta iniciativa com o estado de espírito de bem fazer que o motivou noutras iniciativas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vê-se!O Orador: - E, como nessas, não subestimou a opinião dos que pensavam de outra maneira mas não vacilou perante aquilo que lhe pareceu ser o essencial das melhores soluções para o País. Foi assim no processo das privatizações, na reforma agrária, na reforma fiscal, na ampla revisão da legislação laboral levada a cabo nos últimos sete anos, etc., etc. E sempre o futuro nos veio dar razão e a negou às forças políticas que se nos opunham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em debates sobre temas da natureza da que hoje tem lugar, em que se definem os contornos de legislação estruturante da vida social, não é difícil prever que algumas forças partidárias venham esgrimir slogans querendo confundir aquilo que são adaptações e aperfeiçoamentos com supostas tentativas de limitação de direitos e de garantias.
O que está em causa não é a limitação, mínima que seja, da garantia constitucionalmente consagrada do direito à greve mas, sim, a compaginação desse exercício com uma visão moderna, que é a nossa, da conciliação entre esse e outros direitos igualmente protegidos de terceiros. Sendo certo que a dinâmica social aconselha a actualização dos contornos jurídicos em que se movimenta, entendemos natural e compreensível iniciativas dos grupos parlamentares tendo em vista a apresentação de alternativas ao actual ordenamento.
E, curiosamente, esse comportamento permite uma leitura especialmente significativa da postura dos vários partidos perante essa dinâmica social. De um lado, da chamada esquerda, a postura conservadora de quem tem dessa realidade o conceito de que ela é imutável; de outro, da direita parlamentar, a postura radical de quem tem uma visão maximalista das relações industriais e por isso procura soluções que vão ao arrepio do desejável equilíbrio de interesses e de poderes da sociedade laboral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante que se diga que vemos o projecto de lei do CDS como uma iniciativa coerente de um partido cuja direcção se tem pretendido inequivocamente assumir como de direita e, por isso, crescentemente afastado das preocupações sociais e da procura de soluções de equilíbrio que potenciem a desejável distensão social, instrumento insubstituível para potenciar o desenvolvimento rápido, harmonioso e solidário do País.Vozes do PSD: - Muito bem!
2956 I SÉRIE - NÚMERO 90O Orador: A iniciativa do CDS - desde a análise da realidade de que parte, dos pressupostos em que assenta, das soluções que preconiza e do objectivo final que visa atingir- nada tem que ver com as realidades do País e não merece o nosso apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque tem subjacente a existência de uma grande instabilidade social nas empresas portuguesas, o que não tem qualquer correspondência com a realidade. Depois porque visa, inequivocamente, consagrar uma concepção restritiva do conceito de greve que, a ser aceite, diminuiria a garantia de defesa dos interesses dos trabalhadores, o que, no espírito do ideário social-democrata que perfilhamos, não merece acolhimento.
A filosofia subjacente ao projecto do CDS enferma, por sobre tudo isso, de uma pecha que lhe é cara e que não é a nossa: a de enfraquecer a parte mais fraca da relação laboral em detrimento da mais forte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas tem outros efeitos estruturantes que não subscrevemos, como seja o potencial enfraquecimento do papel dos sindicatos. O PSD reafirma, a este propósito, a sua defesa intransigente da pujança do movimento sindical, enquanto instrumento imprescindível, em primeiro lugar da defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores mas também, por via disso, de instrumento regulador da conflitualidade latente numa sociedade em que coexistem interesses naturalmente divergentes.Aplausos do PSD.Do que fica dito bem se compreenderá que a apresentação do projecto de lei do PSD tenha subjacente questões para nós essenciais que volto a enfatizar.
Primeiro, o nosso posicionamento de que não consideramos intocável o ordenamento jus-laboral já que os interesses do País e dos próprios trabalhadores aconselham a que, com as naturais cautelas, ele responda ao próprio dinamismo e evolução da sociedade portuguesa.
Segundo, consideramos um ponto de honra respeitarmos os compromissos assumidos no programa eleitoral em que assenta a nossa proposta política para a legislatura e que foi maioritariamente votada pelos portugueses.
Terceiro, continuamos a entender ser a concertação social a melhor metodologia para que se encontrem as melhores soluções no domínio sócio-laboral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, julgamos importante reafirmar a nossa posição de sempre de que a greve não é um fim em si mesmo e não é um objectivo. Ao contrário de outros, que a tomam como um instrumento de conquista do poder político no quadro da luta de classes, nós entendemos a greve como uma das múltiplas formas que (Cm os trabalhadores para exprimir a sua insatisfação e reforçarem o seu protagonismo num processo negocial. É, afinal de contas, uma etapa de uma complexa negociação global. E daí que, sendo inequivocamente desejável que seja evitada, a sua carga política e social deve ser colocada na sua justa dimensão. Concebemos a greve como arma do sistema de desenvolvimento, com sede 110 mercado e na empresa, dirigida para a prossecução dos objectivos da liberdade, riqueza e prosperidade sociais.
O redizer disto tem subjacente a preocupação de que tique claro que nenhum partido, como o PSD, concilia a defesa do direito à greve com a criação de, condições reais para que os trabalhadores não sejam obrigados a utiliza-la. Na elaboração do nosso projecto de alteração pontual à lei actual, quisemos principalmente responder a uma lacuna que a prática tem demonstrado virar-se contra os próprios sindicatos e contra os próprios trabalhadores, por ser fonte inesgotável de prejuízos para os cidadãos. Referimo-nos, como bem saberão, ao processo de definição dos serviços mínimos cuja prestação a lei acolhe no seu artigo 8.o mas numa redacção tão indefinida que tem sido causa de numerosos litígios e prejuízos evitáveis.
O PSD regista que outros partidos, designadamente o PS, continuam indiferentes a necessidade de superarem esta lacuna, que se tem traduzido, não poucas vezes, no descrédito dos sindicatos perante a opinião pública.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - De facto, o texto actual coloca os sindicatos dos sectores profissionais afectos à satisfação de necessidades sociais impreteríveis na posição incómoda e injusta de, ou abdicarem do direito de recurso à greve, ou utilizarem-no correndo riscos sérios, que a prática tem tomado certos, de suscitarem uma onda inequívoca de antipatia da opinião pública, cujos reflexos negativos acabam por ser extensivos ao próprio movimento sindical, situação que urge acautelar.
Por outro lado, é exigível ao Estado democrático a salvaguarda de direitos legítimos dos cidadãos com interesses estranhos a uma determinada lula sindical, de modo que a liberdade de uns quantos não se traduza na opressão dos restantes. É no justo equilíbrio desta complexa rede de direitos e interesses juridicamente protegidos que se há-de encontrar a melhor solução.
Ora, é hoje inquestionável para a generalidade dos cidadãos, e mesmo para muitos activistas sindicais, que a indefinição da lei a ninguém aproveita. E mesmo juristas com indiscutível autoridade e competência, de que destaco o Prof. Monteiro Fernandes, convergem na necessidade de uma definição dos serviços min unos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis.
Pela autoridade de que se reveste, cito declarações daquele prestigiado Professor, aliás consultor da UGT, no sentido de ser a proposta do PSD naquele ponto - repito, na clarificação do processo de definição dos serviços mínimos - uma solução, «sensata e racional», já que, dando a primazia ao acordo (entre sindicatos e empregadores) e atribuindo, na falia dele, a definição dos serviços mínimos aos departamentos competentes da Administração, o texto do projecto adopta uma fórmula que equilibra o princípio da autotutela colectiva (subjacente à configuração constitucional do direito de greve) com a salvaguarda dos interesses básicos que os «serviços essenciais» se destinam a satisfazer».
Com efeito, a inovação trazida pelo projecto de lei do PSD quanto ao processo de definição dos serviços mínimos tem o especial alcance de traduzir na prática um enriquecedor processo de concertação que valoriza ambas as partes e tende a saldar-se por mais um bom exemplo da autonomia consensualizada da sociedade civil de que os cidadãos em geral são os principais beneficiários.
17 DE JULHO DE 1992 2957Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa postura face ao processo de feitura de legislação laboral levou-nos a considerar desde o inicio o nosso projecto de lei como um ponto de partida e não um ponto de chegada. Naquilo que alguns vêem recuo do PSD, outros verão - e bem sabemos que a maioria - a atitude responsável de um partido que bem sabe representar a maioria dos portugueses e que procura, no diálogo e na concertação, as soluções de equilíbrio que, sem quebra dos objectivos principais, ajudem a criar um ambiente de tranquilidade e de distensão sociais.Aplausos do PSD.Por isso, é com a sensação reconfortante de, mais uma vez, respondermos pela positiva ao sentido que julgamos neste momento mais consensual e suficiente que valorizámos algumas sugestões colhidas durante o processo de discussão pública e que transformámos em propostas de alteração, que acabámos de entregar na Mesa.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - Com elas, consideramos que o objecto essencial da nossa iniciativa legislativa continuará alcançado e que o futuro se encarregará de criar condições para ajuizar a apreciação que agora fazemos.
Com esta iniciativa, o PSD assume, mais uma vez, uma postura coerente de força partidária liderante do processo de mudança em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Registamos o imobilismo do Partido Socialista, permanentemente tolhido pelas suas contradições internas, enredado nos seus fantasmas ideológicos e crescentemente desapegado das realidades do dia a dia dos Portugueses.Protestos do PS.Registamos a resistência do Partido Comunista Português a qualquer iniciativa que vise reforçar a estabilidade social.
Registamos o maximalismo do CDS que, à mínima conjuntura aparentemente favorável, desnuda a sua verdadeira essência de partido que de centro só tem o nome.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, maior denominador comum dos interesses tão divergentes que a complexidade social comporta, continuaremos a assumir corajosamente, sem tibiezas nem complexos, ias soluções que entendemos serem as melhores para os Portugueses. E sabemos que eles nos compreendem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Tomé, Laurentino Dias, Artur Penedos, Nogueira de Brito e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Salvada, começo por fazer algumas considerações prévias.
As últimas semanas nesta Assembleia têm sido uma catadupa de ameaças ao regime democrático.Risos do PSD.O Tratado de Maastricht, que, sendo inconstitucional, foi aceite na Mesa da Assembleia, o Tratado de Schengen, a lei dos disponíveis da função pública, a Lei do Segredo de Estado. Agora, temos o ataque ao direito à greve, garantia de todos os direitos dos trabalhadores.
A vida já mostrou aos trabalhadores que o direito à greve é aquele de que dependem todos os outros: ao trabalho, à remuneração, à negociação, à democracia na empresa, a segurança no emprego, a segurança social, à saúde, no ensino, etc.
O direito à greve, constitucionalmente, está inscrito no capítulo dos direitos, liberdades e garantias. Qualquer limitação do direito à greve inscreve-se com toda a propriedade num atentado aos direitos humanos, pesem os pruridos e as várias sensibilidades.
A única vez que a presidência portuguesa da CEE pensou seriamente nos trabalhadores portugueses foi quando garantiu as multinacionais europeias que contassem com Portugal como uma subempreitada em que os lucros do investimento não seriam perturbados de qualquer estremecimento social ou laboral.
Tem sido a capacidade de luta dos trabalhadores que salvou muitas empresas e são as suas reivindicações por melhores condições de vida, sustentadas na luta, que tem impedido a total estagnação do País. As situações agora criadas em regiões inteiras como o vale do Ave, a Marinha Cirande, a Corda da Serra, o núcleo industrial de Tomar, a Cova da Beira, o Alentejo, etc., fazem o PSD temer que a conflitualidade social possa vir a desmentir a sua «democracia de sucesso».
Assim, o PSD, como sempre, para isso, só vê uma resposta, a restrição nos direitos democráticos e, mais uma vez, confunde a maioria absoluta ganha em 6 de Outubro legitimamente com a imposição absoluta da vontade da maioria.
A reacção dos trabalhadores das duas centrais sindicais foi de modo a fazer estremecer o mais ousado. A CGTP e a UGT, na resposta à afronta aos direitos dos trabalhadores, que são os projectos antigreve aqui apresentados, uniram-se deixando clara a decisão de convocar uma greve geral.O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir. Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daqui saúdo a unidade e a forma de luta.
O PSD apresenta-se como lendo recuado nas suas propostas. Pergunto: com o que pretende para os serviços mínimos e com a requisição civil, não está a estender a governamentalização aos próprios trabalhadores?
Com a visão maximalista ou minimalista, o objectivo do PSD é limitar o direito à greve. A limitação do direito à greve, a marginalização das organizações sindicais e o ataque as comissões de trabalhadores põem em causa pilares fundamentais da democracia e até os próprios direitos dos cidadãos em geral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino em seguida, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, a terminar, Sr. Deputado, se, quando o Governo tenta enfraquecer a posição dos trabalhadores, não
2958 I SÉRIE - NÚMERO 90se está a revelar um real adversário da concertação social de que tanto alarde tem feito?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Salvada, o senhor disse, em nome do PSD, que o seu partido partiu para esta iniciativa com o estado de espírito de bem-fazer. Estamos conversados, Sr. Deputado!
O seu discurso foi, de facto, o exemplo evidente de muita falta de respeito. O seu discurso foi, perante esta Assembleia - e reporto-me as palavras que disse no início deste debate -, um embuste, um disfarce!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já o tinha escrito há muito tempo.O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado fez, por exemplo, foi aplaudir a coerência do CDS para disfarçar a sua incomodidade e incoerência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado não fez, e devia ter feito, em deter-se, em detalhe, no articulado do vosso projecto,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso!O Orador: - ... dizendo por que ó que o PSD o apresentou. Se um partido de expressão nacional e de poder, como é o PSD, apresenta um projecto desta natureza ó porque tem fundadas razoes para o fazer e, então, defende-o na tribuna ou diz por que é que se enganou e já não o quer defender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de ter ouvido o Sr. Deputado falar sobre o articulado onde o PSD define o que entende ser a declaração da greve, sobre os piquetes de greve, sobre o pré-aviso; ao cabo e ao resto, gostaríamos de ter ouvido falar da vossa coerência quando exaltam a do CDS.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, Sr. Deputado do PSD, que nos explicasse o porquê de um projecto de lei desta natureza, que nos dissesse por que è que o PSD, e termino, Sr. Presidente - diga-me, por favor, onde está a vossa coerência-, defende, disfarçado e vestido de Governo, a concertação social, u harmonização social, a intervenção das associações sindicais e dos trabalhadores no concedo global de uma definição futura de uma política social e económica melhor para o País e por que é que o mesmo PSD faz travesti nesta Casa e, disfarçado de grupo parlamentar, apresenta um projecto de lei que é um ataque violento e frontal a direitos constitucionais legítimos e irrecusáveis dos cidadãos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS.Esta é a coerência que V. Ex.a deve definir-me, porque aceito a candura do seu ponto de partida, mas não posso aceitar a vergonha que os Srs. Deputados do PSD têm de nos mostrar claramente e de forma transparente o seu ponto de chegada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Salvada, fez alusão a um colóquio, ou a um seminário, ou a um debate, ou a uma sessão qualquer de esclarecimento, promovida pela UGT há dias. Disse o que mais lhe interessou e, de alguma maneira, cometeu uma heresia ao dizer que o Prof. Monteiro Fernandes teria, de alguma forma, favorecido o seu projecto de lei ao concordar com ele.
Sr. Deputado Rui Salvada, estive presente nessa sessão, uma vez que o debate foi aberto a toda a população, a entrada foi franqueada a todos os cidadãos, e não ouvi lá ser dito nada do que o Sr. Deputado aqui disse.
E o Sr. Deputado disse ainda outra coisa: que o Prof. Monteiro Fernandes era assessor da UGT.
Sr. Deputado Rui Salvada, desafio-o a provar que assim é, uma vez que o que é do domínio público é que o Prof. Monteiro Fernandes nunca foi assessor da UGT.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, é ou não é?!O Orador: - Por outro lado, nessa mesma sessão - e valia a pena que o Sr. Deputado tivesse posto isso em relevo - foi afirmado, por um dos participantes, que o projecto de lei do CDS constituía a bomba atómica e que o do PSD constituiu a bomba de neutrões. Isto é, enquanto o projecto de lei do CDS destruía o edifício e lodo o ser vivo dentro do mesmo, o projecto de lei do PSD deixava o edifício intacto mas destruía Ioda a vida sindical e política, tendo em vista a defesa dos direitos dos cidadãos enquanto trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando o Sr. Deputado Rui Salvada chamou á colação esse mesmo debate, teria valido a pena ter trazido a este Plenário este tipo de informações, que poderão ser manifestamente relevantes para a discussão que estamos a desenvolver.
Mas o PSD, tal como o CDS, fazendo, no caso vertente do Sr. Deputado Rui Salvada, um discurso que, de alguma maneira, pretende alguma colagem aos trabalhadores e á defesa dos seus interesses, acaba por pôr em causa aquilo que é a legitimidade e a representatividade dos sindicatos. E isto acontece quando não aceita que as direcções dos sindicatos, que tem tanta legitimidade, em termos relativos e comparativos com esta Assembleia, para representarem aqueles que os elegeram, tenham a legitimidade e o direito na defesa dos interesses daqueles que representam, no cumprimento escrupuloso dos estatutos das organizações que os trabalhadores, por livre vontade, decidiram assumir. O Sr. Deputado Rui Salvada e o projecto de lei do PSD põem em causa a democracia dentro dos sindicatos quando de democracia nada há a pôr em causa, uma vez que tanto nós, Sr. Deputado, como as direcções dos sindicatos temos, rigorosamente, a mesma legitimida-
17 DE JULHO DE 1992 2959de, nas devidas proporções, visto uns representarem a sua organização e nós representarmos o País, que será, portanto, uma outra organização. Daí que valha a pena colocar três questões.
Sr. Deputado Rui Salvada, considera correcto pôr-se em causa a legitimidade democrática das direcções sindicais para decretar a greve? Considera defensável que a determinação dos serviços mínimos possa, em última instância, caber ao Governo? E não seria o Governo, tendo em conta o número bastante substancial de empresas públicas, que iria, em causa própria, decidir quais seriam os serviços mínimos? Com que propósito se tala no projecto de lei do PSD em responsabilidade disciplinar, civil e penal? Será para ajudar e defender os trabalhadores nas suas lutas e na defesa dos seus direitos, que estão consagrados na Constituição?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, há uma coisa que disse com a qual estou inteiramente de acordo: que o Partido Socialista & imobilista. É realmente imobilista e conservador. Porém, VV. Ex.as são de uma mobilidade verdadeiramente espantosa!Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Diria mais: VV. Ex.as parecem mesmo uma ventoinha, pela forma como tão rapidamente mudam ...Risos do CDS e do PS.Sr. Deputado Rui Salvada, comparado o vosso primitivo projecto de lei, que é o que conhecemos - V. Ex.a não fez o favor de nos esclarecer um pouco mais acerca das alterações que apresentou agora na Mesa -, onde é que está o maximalismo do nosso projecto de lei em relação ao vosso projecto de lei inicial? Está na definição do conceito de greve?O Sr. Laurentino Dias (PS): - São contra a greve!O Orador: - Está nesse pequeno quid? Está na declaração de ilícita da greve de trombose? Será isso?
Ó Sr. Deputado, o que devia ler feito naquela Tribuna- e não fez, infelizmente - era ter contribuído para desmistificar um mito que está a instalar-se na Assembleia e no País: o de que tanto o nosso projecto de lei como o vosso projecto de lei inicial reduzem a pó os direitos dos trabalhadores. Isto e falso! É falso, Sr. Deputado!