3 DE ABRIL DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 2 minutos. Srs. Deputados, embora ainda não estejam todos os grupos parlamentares presentes, como há muito expediente de que importa que tomemos conhecimento, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Nelson Peralta, o favor de o anunciar. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.o 359/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior e as Apreciações Parlamentares n.os 8/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10-D/2020, de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas) e 9/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19). Deram ainda entrada na Mesa, e foram igualmente admitidas, as Propostas de Lei n.os 20/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Por último, deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: N.o 264/XIV/1.a (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes; N.o 265/XIV/1.a (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado; N.o 266/XIV/1.a (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes; N.o 269/XIV/1.a (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19; N.o 271/XIV/1.a (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social; N.o 272/XIV/1.a (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; N.o 273/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social; N.o 274/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e o Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19; N.o 275/XIV/1.a (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; N.o 276/XIV/1.a (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; N.o 277/XIV/1.a (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19; N.o 278/XIV/1.a (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade;