20 DE FEVEREIRO DE 2013 17  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa poderá implicar um acréscimo de despesa do Orçamento do Estado (OE) com a Educação, uma vez que prevê, nos termos dos artigos 3.o e 4.o, a abertura de concursos para vinculação de todos os docentes contratados a termo certo há mais de três anos (ver Ponto II). ——— PROJETO DE LEI N.o 359/XII (2.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E AOS RECURSOS E SERVIÇOS CONEXOS E DEFINE AS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE REGULADORA NESTE DOMÍNIO, ALTERANDO O BARRAMENTO SELETIVO DE COMUNICAÇÕES RELATIVO A SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO BASEADOS NO ENVIO DE MENSAGEM Exposição de motivos A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas – LCE), estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, promovendo a transposição das Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de março de 2002, bem como a Diretiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002. A Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, que procedeu à 6.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a Diretiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera as Diretivas 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas. O artigo 45.o da LCE, na redação dada pela Lei n.o 51/2011, de 12 de setembro, define o barramento automático dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem aos assinantes. Orientados pela defesa dos interesses dos consumidores, entendemos prudente que os Serviços de Valor Acrescentado (SVA), a que correspondem a serviços de utilidade pública e de utilidade para o consumidor, não sejam abrangidos pelo regime do barramento por defeito, o que por conseguinte implica uma alteração à