I SÉRIE — NÚMERO 44 32 Estado de direito. E o senhor quer trazer essa confusão, essa incerteza e essa violação dos direitos dos contribuintes para o ordenamento jurídico português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Leitão Amaro e João Almeida são, naturalmente, suficientemente inteligentes para não tomarem a sério as declarações que acabam de fazer. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Tomamos muito a sério porque conhecemos muito bem a AT! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vamos por partes. Em primeiro lugar, creio que os Srs. Deputados percebem o princípio da separação de poderes, que significa, nomeadamente, que os Srs. Deputados que aqui estão, quando legislam, não podem determinar a interpretação que os tribunais fazem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, seja qual for o sentido em que esta Câmara legisle, os tribunais interpretarão a norma que for aplicável em determinado momento com inteira independência do que diga o Governo, do que diga a AT e do que diga o Parlamento. Isto decorre, cristalinamente, da Constituição e é tão absurdo pensar que eu poderia ou quereria pôr isso em causa como pensar que os Srs. Deputados, ainda que quisessem, poderiam pôr isso em causa,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Nós não queremos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... fosse qual fosse o sentido em que se fizesse a interpretação. Temos aqui duas questões distintas, uma das quais é esta: deve ou não ser tributado quem consta do registo? E, portanto, deve, nomeadamente, evitar-se uma prática costumeira de uns grandes clientes deste imposto, que são as agências de locação financeira, que é a de não procederem ao registo e de, depois, virem litigar sobre quem deve o imposto único automóvel. Esta é uma primeira questão, é a questão substancial da alteração legislativa que aqui está proposta e que, já agora, repousa numa medida da iniciativa do Governo anterior, e avisada, que foi a de facilitar a quem vende um veículo o poder de o registar em nome da pessoa a quem o vendeu. Não tenho problema nenhum em reconhecer que foi uma medida avisada do Governo anterior. A segunda questão que aqui se coloca, em relação à qual estava a responder, é a do suposto efeito retroativo. Não há, como já se demonstrou, efeito retroativo nenhum e muito menos haveria qualquer possibilidade de, fosse o que fosse que estivesse escrito nesta lei nesta matéria, isso condicionar quer o acesso dos cidadãos aos tribunais, quer as decisões dos tribunais. Como é evidente, nem uma nem outra, felizmente, podem estar em causa, porque, felizmente, como, aliás, nos últimos quatro anos se viu, o sistema judicial tem uma forte resiliência em relação aos vários atentados à Constituição, que, por vezes, houve a tentação de cometer em Orçamentos anteriores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.