II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 c) Responder a algumas dificuldades e desafios colocados pela vigência da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, designadamente os impasses nas eleições das juntas de freguesia, o papel das organizações de moradores ou a composição e custos dos gabinetes de apoio.” Propõem os autores deste projeto o reequilíbrio do atual sistema de governo das autarquias locais através da efetivação da responsabilidade dos órgãos executivos perante os órgãos deliberativos, melhorar a participação e cidadania dos eleitores, bem como dar resposta a várias questões relacionadas com o regime aplicável à não eleição, em tempo razoável, da junta de freguesia. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 13/10/2012, foi admitido em 20/11/ 2012 e anunciado em sessão plenária a 21/10/2012. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a), com indicação de conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Pelo mesmo despacho, foi determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República e do 142.o do Regimento da Assembleia da República. A discussão na generalidade desta iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 12 de dezembro de 20121. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa alterar o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios. Em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título identifica ainda que o diploma procede à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro2, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro3.  Com efeito, a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, 30 de novembro, e a Lei n.o 2/2007, de 15 1 Cfr. Súmula n.o 42 da Conferência de Líderes realizada a 21/11/2012. 2 Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. 3 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de agosto.