9 DE JULHO DE 19813117ARTIGO ÚNICOO n.° 1 do artigo 1.°, o n.° 1 do artigo 3.° e as alíneas a) e b) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo i.*1 — o passaporte especial destina-se exclusivamente:a) Aos membros da Assembleia da República;b) Aos membros das assembleias regionais;c) A altas entidades civis e militares;d) Às pessoas incumbidas pelo Governo demissão extraordinária de serviço público no estrangeiro, se a natureza da missão não importar a concessão de passaporte dipomático.2 —.........................................................Artigo 3.'1 — As requisições de passaportes especiais serão dirigidas ao Ministro da Administração Interna.2—.........................................................Artigo 4.;O passaporte especial é válido:a) Por dois anos e para número ilimitado deviagens, quando concedido às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 1.°;b) Pelo período fixado no despacho que fi-xou a respectiva missão, nos casos da alínea d) do n.° 1 do artigo 1.°Aprovado em 30 de Junho de 1981. — O Presidente da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PROPOSTA DE LEI N.° 24/11 E PROJECTO DE LEI N.° 194/11COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALRelatório sobre a proposta de lei n.° 24/11 e o projecto de lei n.° 194/11 (regula a delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos)Os diplomas referidos foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão para efeitos de sistematização e ordenação do articulado que merecesse consenso.Constatou-se, porém, a impossibilidade de alcançar esse objectivo, por falta de acordo entre os partidos.Esse desacordo resultou fundamentalmente das divergências quanto aos seguintes pontos: poder de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriações para obras municipais, definição das actua-ções atribuídas às futuras regiões administrativas e período de transição —sua duração— ao longo da qual se fará a transferência das actuações da administração central para as administrações local e regional (e pareceres vinculativos) e ainda as compensações financeiras a transferir para os municípios no âmbito da lei das Finanças Locais.Em consequência, os dois textos aprovados na generalidade deverão voltar ao Plenário para serem su» geitos à necessária votação na especialidade.Já existem os pareceres das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, ambas propondo apenas que órgãos desssa regiões autónomas possam decretar sobre a matéria.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981. — O relator, António Roleira Marinho.PROPOSTA DE LEI N.° 24/11Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeremos a retirada das seguintes propostas, apresentadas em relação ao artigo 3.° da proposta de lei n.° 24/11:Propostas de emenda em relação ao n.° 1, alíneas b), d), e, em relação ao n.° 2, o acrescento de «ou cultural»;Propostas de eliminação em relação ao n.° l, alínea c);Propostas de aditamento em relação ao novo n.° 3 proposto (2 propostas diferentes) assim numeradas.Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Álvaro de Figueiredo (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Arménio Matias (PSD) — Montalvão Machado (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Joaquim Pinto (PSD) — José Vitorino (PSD) — José Manuel Barradas (PSD) — Leonel Santa Rita (PSD).PROPOSTA DE LEI N.° 24/11Ao abrigo das disposições regimentais, requeremos a retirada das seguintes propostas, apresentadas em relação do artigo 5.° da proposta de lei n.° 24/11.Propostas de substituição em relação ao n.° 1, alíneas a), b), c) e d);Propostas de aditamento em relação ao n.° 1, alíneas e), j), n) e o);Propostas de eliminação em relação ao n.° 1, alíneas /), h) e /);Propostas de emenda em relação ao n.° I, alíneas i) (2 propostas), /'), m) e n).Assembleia da República, 7 de Julho de 1981. — Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Joaquim Pinto (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Abreu Lima (CDS) — José Vitorino (PSD) — José Manuel Barradas (PSD) — Arménio Matias (PSD) — Leonel Santa Rita (PSD) — Álvaro de Figueiredo (PSD) — Montalvão Machado (PSD).