20 DE JUNHO DE 2018 33 Além destas diligências e na sequência da aprovação do relatório final da Petição supra referida, a CACDLG aprovou nas reuniões ordinárias de 26 de abril de 2018 e 02 de maio de 2018, os requerimentos dos Grupos Parlamentares do PS (GP PS) e do PSD (GP PSD), respetivamente, relativos à audição da senhora Procuradora-Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal (GP PS); e do senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Conselho Superior da Magistratura (GP PSD). Contudo, entendem os proponentes que “o inquérito criminal que corre termos ou as averiguações internas a decorrer, ou já feitas, não esgotam, de todo, o problema que aquela investigação jornalística e a Petição em causa trouxeram a público”. Até porque “para além da questão criminal – que cabe às entidades competentes tratar – a questão administrativo-procedimental, na base de todo o processo, constitui a chave para confirmar – ou infirmar – todos os factos relatados, sendo certo que as averiguações internas referidas são insuficientes para o efeito, até pelo circuito fechado e a subordinação hierárquica em que ocorrem”. Daí que a iniciativa legislativa em análise conclua que “deve, pois, a Assembleia da República assumir as suas competências de fiscalização para averiguar o sucedido e verificar os procedimentos adotados e, se for o caso, dar corpo às alterações legislativas que se mostrem necessárias para proteger todos os direitos postos em causa”. Entende ainda o Grupo Parlamentar do CDS-PP que “a exemplo da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios ocorridos em Portugal em junho e em outubro de 2017, deve o Parlamento constituir uma Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD e, bem assim, para a análise sobre os procedimentos e práticas atuais que, igualmente, apontam para a continuação de falhas e erros nesta matéria, assim se corrigindo o que de errado for detetado”. Por fim, na sua exposição de motivos, concluem os proponentes que “apenas uma Comissão de Avaliação Técnica Independente absolutamente desobrigada de quaisquer vínculos, sobretudo o administrativo, estará em condições de efetuar o trabalho de apuramento detalhado, livre e imparcial, oferecendo as respostas, e as soluções, que os visados – e os demais portugueses – exigem”. O projeto de lei em análise contém nove artigos assim divididos: Artigo 1.o – Comissão de Avaliação Técnica Independente (objeto e composição da mesma); Artigo 2.o – Atribuições (análise e avaliação dos procedimentos administrativos utilizados nos processos de adoção, entre outras); Artigo 3.o – Independência; Artigo 4.o – Acesso à Informação (acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados); Artigo 5.o – Mandato (de 120 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos); Artigo 6.o – Relatório (no final do seu mandato, a Comissão Técnica apresenta um relatório da sua atividade, que será discutido em Plenário); Artigo 7.o – Estatuto dos membros (de modo a evitar eventual conflito de interesses e proteção da situação atual); Artigo 8.o – Apoio administrativo, logístico e financeiro (assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros) e Artigo 9.o –Entrada em vigor (entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e verificação da lei formulárioO projeto de lei n.o 844/XIII (3.a) é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.