8 DE NOVEMBRO DE 199526-(49)sua consciência social e a assegurar a efectividade da fiscalização e aplicação dos meios legais em vigor. 8.3 —Medidas:Para a concretização destes objectivos, destacam-se, designadamente, as seguintes medidas:Desenvolvimento do trabalho iniciado no sector da água, revendo e completando a legislação em vigor, reforçando o papel do Conselho Nacional dá Água, criando condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala de bacia hidrográfica, e garantindo condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais;Atribuição de um grau de prioridade máxima à elevação dós níveis de atendimento no que respeita a abastecimento de água e saneamento básico da grande maioria da população nacional, sendo os recursos financeiros disponíveis geridos de acordo com tal objectivo;Desenvolvimento de uma política de melhoria do ambiente urbano, originando um pacote de medidas e acções que — assumidas com carácter intersectorial e preparadas e levadas a cabo em articulação com as autarquias e outros agentes locais — valorizem e melhorem os padrões de qualidade de vida;Reforço da articulação com os diversos sectores, nomeadamente os produtivos, de modo a introduzir o vector ambiental nas respectivas estratégias de desenvolvimento;Particular relevo merecerá, neste contexto, a promoção de estratégias de reciclagem, reutilização e redução de consumos de materiais, recursos naturais e energia, em detrimento de opções correctivas;Atribuição de uma nova prioridade à política de conservação da Natureza, nomeadamente, através do aumento do conhecimento sobre o património natural, da aceitação do carácter horizontal desta política;Reforço do papel atribuído às .áreas protegidas como elementos essenciais de uma estratégia de desenvolvimento com particular incidência no mundo rural, através, nomeadamente, da implementação de programas de desenvolvimento e gestão desses espaços que incluam a participação interessada das populações locais;Preparação de um programa de educação ambiental que permita, dentro e fora do sistema educativo, a sensibilização e formação dos cidadãos nos diversos domínios ambientais;Elaboração de um conjunto de medidas que visem o aumento da informação, o acesso à justiça e a garantia de protecção dos direitos dos consumidores nos tampos da saúde e segurança;Preparação de um conjunto de acções que permitam prestigiar e valorizar a administração do ambiente como condição de eficácia das diversas políticas na área do ambiente;Optimização da articulação entre o sector público e o sector privado, conjugando o interesse público com critérios de maximização da eficácia;Análise das condições de utilização e aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis —nomeadamente os relativos ao Fundo de Coesão —, assegurando, simultaneamente, a utilização desses montantes na resolução dos grandes problemas nacionaisde carácter ambiental e o esgotamento atempado e total das verbas disponíveis; Reforço do papel de Portugal, em representação ao mais alto nível, nas acções de cooperação internacional relativas à gestão de recursos ambientais.IV — Políticas sociais1 — Solidariedade e segurança social1.1 —Aprofundar o valor da solidariedade: A solidariedade é uma opção prioritária deste Governo, reflectindo um valor inscrito na cultura e no modo como se organiza a sociedade portuguesa. O aprofundamento do valor da solidariedade, na qual este Governo se empenhará, requer também a sua revalorização, de modo que ela não seja vista como algo de lateral e acessório mas como elemento constitutivo da própria sociedade. Por isso o Governo tem como preocupação contribuir para uma sociedade solidária, sem ignorar que se trata de um ideal, de uma orientação que cabe à sociedade assumir mas que não dispensa o apoio do Estado. O Estado pode e deve apoiar os diversos agentes que trabalham nesta direcção e associar-se a eles. Poderá, assim, ser um catalisador do empenhamento dos agentes sociais no desenvolvimento de uma sociedade solidária.No entendimento que temos da acção do Governo em prol de uma sociedade solidária, a defesa da solidariedade social não é um expediente de substituição do direito de cidadania à segurança social e a condições mínimas de existência digna. Por isso, este Governo preocupa-se, simultaneamente e em pé de igualdade, com o apoio à revitalização da solidariedade social e com a preservação das garantias de cidadania oferecidas pelos sistemas de segurança social. Esta última preocupação implica, aliás, uma profunda reforma do sistema de segurança social, que urge preparar e executar.Os objectivos que o Governo se propõe implicam uma opção pelo envolvimento com todos os parceiros que, a partir da sociedade civil, têm dado o seu melhor contributo para a animação dos mecanismos de solidariedade social existentes na sociedade portuguesa. Impõe-se, particularmente, o reconhecimento do papel das D?SS, em relação às quais o Governo pretende ser um parceiro no diálogo, um incentivador da acção e um agente co-responsável pela aplicação das políticas. Do mesmo modo, o Governo conta com a colaboração dos parceiros sociais, elementos fundamentais, com o seu empenho, para a consolidação da reforma da segurança social que urge fazer. O Governo actuará ainda por forma a poder contar com a colaboração do poder local, dentro das suas competências e no quadro dos recursos disponíveis, o qual pode contribuir fortemente para a efectivação das orientações políticas que aqui se propõem com o seu profundo conhecimento dos problemas concretos das populações.A defesa da sociedade solidária não resulta apenas de uma actuação sectorial mas da integração das políticas como reflexo de uma prioridade partilhada por todo o Governo e que visa a cidadania social, colocando em pé de maior igualdade pessoas que, noutros critérios, teriam estatutos diferenciados. A cidadania social confere a todos benefícios que, num outro sistema de valores, teriam de ser justificados ou atribuídos marcando o beneficiário com um estigma social, quando ele é um membro de pleno direito da comunidade.