I SÉRIE — NÚMERO 61 34 Na sequência de muitos contributos, entre os quais do próprio Conselho da Europa, da Unicef, do Instituto de Apoio à Criança, torna-se claro que esta iniciativa visa, em primeira linha, exclusivamente, salvaguardar o superior interesse da criança. Ora, é com esse fim que reforçamos e transformamos, incluindo expressamente aquilo que já resultaria da aplicação do regime geral, mas dizemos com toda a clareza, ponto por ponto, neste projeto, que a coadoção visa realizar o interesse superior da criança e que ela se rege nos termos da legislação aplicável. Aplausos do PS. Nesse sentido, teremos hoje a oportunidade de, de facto, dar resposta a um problema de direito da família e de dar, finalmente, um conforto legal, a proteção jurídica que tanto tarda e a proteção jurídica que, no plano internacional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já tem vindo a sublinhar que está em falta e que Estados como a Ucrânia, como a Rússia, como a Roménia, como Portugal não têm ainda um sistema adequado à proteção dos menores. A questão que, no fundo, se coloca hoje é a de se queremos estar na linha da frente da proteção das crianças, se queremos assegurar às famílias que já existem, às famílias que carecem de resposta uma solução ou, então, se vamos adiar, mais uma vez, um problema. É a esta questão que esta Câmara, com toda a clareza, hoje é chamada a responder. Estaremos do lado atempado e certo e estaremos do lado de permitir dar uma resposta a quem há muito tempo anseia por ver reconhecida a realidade: famílias que existem e que, na situação de uma eventualidade trágica, se encontram desprotegidas. É para estas pessoas, é para este País que olha para nós e pergunta «então, a minha família conta menos do que as outras?» que nós teremos as condições completas para, daqui a instantes, dizer que sim, que a Assembleia da República está disponível e vai assegurar a tutela e a proteção de todas as crianças sem qualquer exceção. Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizamos hoje uma votação com, pelo menos, sete meses de atraso e não esquecemos o tempo perdido em manobras desnecessárias,... Protestos do PSD. ...quando a Assembleia da República, os seus Deputados e Deputadas tinham feito um trabalho seriíssimo, ouvindo todos e todas neste processo na especialidade que hoje aqui concluímos. O Bloco de Esquerda não esquece os bloqueios criados no passado que impedem a adoção plena por casais do mesmo sexo, bloqueios esses residentes nomeadamente na lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou na união de facto. Mas, tirando esta realidade e esta evidência, desde a primeira hora que o nosso apoio foi incondicional a esta iniciativa legislativa de Deputados e Deputadas do Partido Socialista. Fizemo-lo com toda a convicção, sabendo que é a resposta urgente e necessária a pessoas reais, a famílias reais, a crianças reais, cujos direitos não estão hoje consagrados. É por isso que o apelo que aqui fazemos não é em nosso nome, é em nome destas famílias e destas crianças; é o apelo à consciência, é o apelo à necessidade de corrigir esta injustiça. É isso que estas mães, estes pais, estas crianças, esperam hoje de cada Deputado e de cada Deputada na Assembleia da República, independentemente do partido ao qual pertencem. Reconhecemos sempre a coragem de Deputados e de Deputadas que exerceram a sua liberdade de voto e que hoje o farão mais uma vez. Aos mais jovens eu só gostava de dizer que hoje, sim, valia a pena ter a Alemanha no horizonte, que recentemente aprovou a coadoção. E não temam, porque os juros não vão disparar pelo facto de votarem a favor desta iniciativa.