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5 DE JUNHO DE 2019 61 Código de Processo Civil Projeto de Lei n.o 1192/XIII Artigo 615.o Causas de nulidade da sentença 1 – É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 – A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. 3 – Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.  4 – As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.o 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Artigo 615.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) O juiz invoque na fundamentação de sentença ou de despacho argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]. 2 – (...); 3 – (...); 4 – (...); 5 – A nulidade mencionada na alínea d) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista no n.o 3 do artigo 671.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 62 Código de Processo Penal Projeto de Lei n.o 1192/XIII Artigo 119.o Nulidades insanáveis Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: a) A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respetiva composição; b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.o, bem como a sua ausência a atos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência;  c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência;  d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;  e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 32.o;  f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei. [Artigo 400.o Decisões que não admitem recurso 1 – Não é admissível recurso: (...) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.a instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; (...)] Artigo 432.o Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: Artigo 119.o (...) 1 – (...): a) (...); b) A invocação na fundamentação sentença ou de despacho de argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]. 2. A nulidade mencionada na alínea b) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 400.o. Artigo 432.o (...) 1 – (...):
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 Código de Processo Civil Projeto de Lei n.o 1192/XIII possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.  3 – Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.  4 – As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.o 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.    3 – (...);   4 – (...);     5 – A nulidade mencionada na alínea d) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista no n.o 3 do artigo 671.o. Código de Processo Penal Projeto de Lei n.o 1192/XIII Artigo 119.o Nulidades insanáveis  Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:  a) A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respetiva composição;               b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.o, bem como a sua ausência a atos relativamente aos quais a lei exigir a respetiva comparência;  c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência;  d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;  e) A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 32.o;  f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.       Artigo 119.o (...)  1 – (...):     a) (...);    b) A invocação na fundamentação sentença ou de despacho de argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; c) [anterior alínea b)];    d) [anterior alínea c)];  e) [anterior alínea d)];  f) [anterior alínea e)];   g) [anterior alínea f)].  2. A nulidade mencionada na alínea b) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 400.o.
5 DE JUNHO DE 2019 81 que se refere o artigo 10.o relativamente aos referidos produtos.» Sendo que o Anexo E expressamente refere «Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco». Pelo que o PAN considera necessário tomar medidas concretas e eficazes de combate à poluição, nomeadamente, no que diz respeito à poluição provocado pelo descarte inadequado das beatas. Devem ser dirigidas ações de sensibilização ao sector Horeca assim como a todos os outros serviços em que comumente se verifiquem grupos de fumadores, bem como lhes devem ser impostas certas obrigações, tais como a disponibilização de cinzeiros à porta dos estabelecimentos, a limpeza diária do espaço circundante mais próximo ao estabelecimento, tudo isto após a atribuição de um período de transição para implementarem estas medidas. O consumidor deve numa primeira fase ser alvo de ações de sensibilização por forma a perceber os impactos da sua conduta e, numa segunda fase, deve verificar-se mesmo o sancionamento da ação de descartar as beatas para o meio ambiente. Por fim, o produtor deve passar a pagar uma «ecotaxa» a qual deverá ser destinada a custear ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regulamenta o fim destinado às pontas de cigarro, de charuto ou outros cigarros pelo consumidor, pessoas ou entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais, de transportes públicos, de edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local. Artigo 2.o Definição As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos. Artigo 3.o Sensibilização dos consumidores O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros. Artigo 4.o Sensibilização aos comerciantes e afins O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. Artigo 5.o Proibição de descarte de pontas de cigarros É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 82 Artigo 6.o Disponibilização de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública. 2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência. 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial.  Artigo 7.o Edifícios destinados a ocupação não habitacional Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos. Artigo 8.o Responsabilidade do produtor de tabaco 1 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 – Quando os produtos que geram os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. 3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 10.o
5 DE JUNHO DE 2019 83 Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. 2 – A infração ao disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei constitui contraordenação ambiental muito grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 9.o Instrução dos processos e aplicação das coimas 1 – Compete às entidades fiscalizadoras, com exceção das autoridades policiais, instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. Artigo 10.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 11.o Disposição transitória 1 – As obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.o e do artigo 6.o dispõem de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O artigo 8.o, relativo às contraordenações, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 – Durante o período de transição, deverão ocorrer ações de sensibilização, tal como previsto nos artigos 3.o e 4.o do presente diploma. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva.  (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2019.05.10)] ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 86 f) [anterior alínea d)]; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]; i) [anterior alínea g)]; j) [anterior alínea h)]; k) [anterior alínea i)]; l) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea k)]; n) [anterior alínea l)]; o) [anterior alínea m)]; p) [anterior alínea n)]; q) [anterior alínea o)].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o N.o 1222/XIII/4.a VISA A PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE AVES MIGRATÓRIAS E INVERNANTES ATRAVÉS DA INTERDIÇÃO DA COLHEITA MECANIZADA DE AZEITONAS EM PERÍODO NOTURNO Exposição de motivos A crescente reconversão do olival tradicional em olivais intensivos com plantações em grande escala tem vindo a revelar diversos impactos negativos nos recursos naturais, nomeadamente contaminação dos solos e águas subterrâneas com pesticidas e fertilizantes, diminuição de biodiversidade, diminuição da resiliência das culturas a infestações, e menor capacidade de adaptação às alterações climáticas por serem dependentes do regadio e dos pesticidas aplicados. Com esta reconversão de método de cultivo veio também a alteração dos métodos de colheita da azeitona, sendo que para otimizar a produção tem vindo a ser adotada, neste tipo de olivais, a colheita mecanizada em modo contínuo, ou seja durante todo o dia e noite. Este método de colheita no período noturno já revelou ter impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes na Península Ibérica. Segundo o Relatório Oficial emitido pela Junta da Andaluzia1, encontra-se referenciada a morte de cerca de 100 aves por hectare, estimando-se a mortalidade de 2 milhões de aves por ano neste território. Esta situação é conhecida pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) que terá                                                           1 https://www.ecologistasenaccion.org/wp-content/uploads/2018/11/informe-sobre-el-impacto-generado-por-la-explotacion-del-olivar-en-superintensivo-sobre-las-especies-protegidas-en-andalucia.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 88 presente lei.Artigo 4.o ContraordenaçõesConstitui contraordenação o incumprimento do previsto na presente Lei, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto.Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 175/XIII/4.a (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA A BORDO DE NAVIOS QUE ARVOREM BANDEIRA PORTUGUESA E QUE ATRAVESSEM ÁREAS DE ALTO RISCO DE PIRATARIA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de março de 2019, após aprovação na generalidade. 2. Em 23 de janeiro de 2019 foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Autoridade Marítima Nacional, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público. Foi igualmente solicitado parecer à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Em 24 de abril de 2019, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à iniciativa legislativa em apreciação, mais tarde substituídas integralmente por novas propostas de alteração, primeiramente em 9 de maio e, posteriormente, em 29 de maio de 2019. 4. Na reunião de 5 de junho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 5. No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Lusi Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP).O Senhor Deputado Filipe Neto Brandão (PS) manifestou, em nome do seu Grupo Parlamentar, concordância com a generalidade das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. Contudo, apresentou oralmente uma sugestão de alteração da alínea f) do n.o 3 do artigo 2.o e da subalínea ii) da alínea a) do n.o 7 do mesmo artigo 2.o na redação proposta pelo PSD, no sentido de a referência concreta à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)ser substituídapela referência mais genérica«pela entidade governamental competente.» Por outro lado, propôs que a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o na redação proposta pelo PSD terminasse em Governo, ou seja, que fosse eliminada a parte final da
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 100 9 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior é concedida ao Governo ainda nos seguintes termos: a) Estabelecer que a tramitação dos procedimentos e as comunicações entre as entidades a prever no regime a criar é realizada informaticamente, com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, e ao sistema informático próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, previsto no artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, ao qual têm acesso nos moldes a definir, por protocolo celebrado com as entidades responsáveis pelos referidos sistemas de dados, as entidades intervenientes nos procedimentos previstos e as entidades fiscalizadoras, nomeadamente, a Autoridade Marítima Nacional, o Comando-Geral da GNR, a Direção Nacional da Polícia Judiciária, a Secretaria-Geral da Administração Interna, a DGRM, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e as Autoridades Portuárias, tendo em conta as específicas atribuições de cada entidade no contexto do regime jurídico a criar; b) Estabelecer o regime das taxas devidas pelos seguintes atos das entidades competentes: i) Emissão e renovação dos alvarás e dos títulos profissionais habilitantes, bem como os respetivos averbamentos; ii) Aprovação do plano de segurança de transporte; iii) Aprovação do plano de viagem; iv) Aprovação do plano contra atos de pirataria; v) Prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas; vi) Emissão do Certificado de registo das armas da classe A; vii) Emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 190/XIII/4.a (QUE CRIA E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE SUPERVISÃO FINANCEIRA, BEM COMO A FICHA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO DE GÉNERO E OS RESPETIVOS PARECERES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
5 DE JUNHO DE 2019 105 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV) Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira Data de admissão: 15 de março de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Belchior Lourenço (DILP), Ana Vargas (DAPLEN), Rosalina Alves e Paula Faria (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 29 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente proposta de lei (PPL) cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), consagrando a reforma do modelo de supervisão financeira. Extraem-se, da exposição de motivos, os seguintes fundamentos para esta iniciativa legislativa: 1. A crise económica e financeira que abalou a economia e todo o sistema financeiro evidenciou muitas das fragilidades na arquitetura e nos modelos de supervisão existentes; 2. Tal constatação motivou uma reforma profunda da regulação e dos mecanismos de supervisão a nível europeu. Deste modo, a preocupação da geração mais recente de regulamentos tem-se centrado na salvaguarda da estabilidade financeira, novo paradigma internacional da supervisão financeira que se materializa nas funções de supervisão macroprudencial e de resolução. Assim, as autoridades nacionais e europeias ganharam mais poderes tendo sido criadas novas autoridades europeias de supervisão que, em conjunto com as já existentes, passaram a constituir o SESF; 3. Observa-se que novas e mais exigentes funções, associadas, essencialmente, «à salvaguarda da estabilidade financeira foram sendo acrescentadas às autoridades existentes, de acordo com os recursos de cada entidade, sem uma ponderação sobre a coerência e a as consequências da concentração dessas funções naquelas autoridades»; 4. A iniciativa responde ao repto da Assembleia da República que, nos últimos anos, através de diversos
5 DE JUNHO DE 2019 107 macroprudencial nacional, e das autoridades de supervisão, enquanto responsáveis pela implementação de medidas macroprudenciais no respetivo setor». Separação entre instrumentos de resolução bancária a supervisão bancária Adicionalmente, e em linha com as recomendações europeias, propõe-se a separação entre os instrumentos de resolução bancária e a supervisão bancária, uma vez que existem potenciais conflitos de interesses entre ambas, em particular no que respeita à criação e gestão de bancos de transição. Nesta sequência, a resolução passa a ser confiada a nova entidade, a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG), «uma autoridade de resolução com natureza executiva, mantendo-se a vertente preventiva no quadro do supervisor competente, embora com garantias de autonomia orgânica». Na perspetiva do Governo, esta estrutura estará apta a acolher as funções de resolução que venham a ser criadas no âmbito dos setores segurador e do mercado de capitais, bem como outras funções conexas, como a liquidação de entidades financeiras e a gestão dos sistemas de garantia que podem ser acionados conjuntamente numa medida de resolução, nomeadamente o Fundo de Resolução, o Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema de Indemnização dos Investidores. Sistema Nacional de Supervisão Financeira É criado o SNSF, que integra as autoridades de supervisão (o Banco de Portugal, a CMVM e a ASF), a entidade de coordenação e autoridade macroprudencial (o CNSF) e a autoridade de resolução (a ARSG). A consequente necessidade de harmonização dos regimes estatutários das entidades que compõem este Sistema, justificou a opção de retirar a CMVM e a ASF do âmbito de aplicação da lei-quadro das entidades reguladoras. A presente PPL também prevê a efetiva implementação do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF). Criado em 2007, a CNEF nunca teve consagração legal e, por consequência, não teve um funcionamento regular. Justifica-se a sua consagração legal com a necessidade de se institucionalizar a sua função na gestão de crises financeiras e de articulação entre a supervisão financeira e a política económica e orçamental do Estado. A figura abaixo representada pretende ilustrar graficamente, e de forma sintética, a nova arquitetura do modelo de supervisão.  Fonte: elaboração própria, a partir da PPL Regista-se a preocupação com o reforço da transparência das autoridades de supervisão e a sua independência face aos setores regulados. Prevê-se, por exemplo, que a seleção de dirigentes seja, em regra,
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 142 Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — José Silvano — Álvaro Batista. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 103 (2019.05.21)]. ANEXO Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Artigo 1.o Objeto e âmbito O Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República estabelece os princípios éticos e os critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato dos Deputados à Assembleia da República. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – No exercício do seu mandato os Deputados à Assembleia da República devem agir com liberdade, independência, transparência e responsabilidade, visando como primacial objetivo o bem comum do povo português. 2 – Durante todo o período do seu mandato os Deputados à Assembleia da República devem assumir um elevado grau de exigência ética e um comportamento exemplar relativamente a todas as suas ações, nomeadamente: a) No âmbito institucional, no exercício da função de Deputado; b) No âmbito profissional caso o Deputado não desempenhe as funções em regime de exclusividade; c) No âmbito pessoal, no concernente à gestão dos seus interesses particulares. Artigo 3.o Primado do interesse público 1 – Os Deputados têm o dever de agir tendo como principal objetivo a prossecução do interesse público e do povo português no seu conjunto, que devem representar de forma ponderada, interessada e equitativa. 2 – Os Deputados não podem, em momento algum, usufruir no exercício do seu mandato ou por causa dele, de quaisquer vantagens indevidas ou ocultas, pessoais, financeiras ou patrimoniais, direta ou indiretamente percebidas, para si ou para terceiros. Artigo 4.o Liberdade e independência Os Deputados exercem livremente o seu mandato em conformidade com o disposto na Constituição e na lei, de acordo com a sua consciência, os compromissos eleitorais assumidos e em plena independência perante quaisquer interesses particulares de terceiros. Artigo 5.o Dever geral de urbanidade e lealdade Os Deputados à Assembleia da República, como consequência do compromisso para com os eleitores, devem assumir voluntariamente o cumprimento das leis e regulamentos da República Portuguesa que estejam em vigor, adotando uma conduta pessoal impoluta, social, pessoal e profissionalmente, que deva ser entendida como íntegra, leal, informada, ponderada e correta pela generalidade dos cidadãos.
5 DE JUNHO DE 2019 143 Artigo 6.o Relações institucionais Os Deputados à Assembleia da República devem reconhecer a todos os titulares dos restantes órgãos de soberania, a todas as entidades públicas e privadas e aos cidadãos em geral, o direito a um tratamento de respeito, educação, dignidade e o reconhecimento da importância da sua função social. Artigo 7.o Dever de diligência 1 – Os Deputados à Assembleia da República devem empenhar-se, ao longo da sua carreira política, em adquirir os conhecimentos, competências e qualidades pessoais necessárias para exercer a sua função com mérito elevado. 2 – Os Deputados devem sempre agir com a consciência de que uma conduta pessoal diligente e exigente, assim como o bom funcionamento do Parlamento e do seu grupo parlamentar, são essenciais à credibilização das instituições democráticas e da democracia representativa. Artigo 8.o Princípio da responsabilidade política Os Deputados à Assembleia da República têm o dever de prestar contas dos seus atos, decisões e demais elementos relevantes no exercício do seu mandato, através do contacto com os cidadãos eleitores e da prestação de informação regular. Artigo 9.o Obrigação de transparência Os Deputados à Assembleia da República devem: a) Declarar todos os seus interesses de caráter particular que possam de qualquer forma condicionar as suas decisões ou colidir com o interesse público; b) Assumir os comportamentos que se mostrem adequados à resolução todos os conflitos entre os seus interesses pessoais e o interesse público. Artigo 10.o Deveres dos Deputados No exercício do seu mandato, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição e do Estatuto dos Deputados, os Deputados à Assembleia da República devem: a) Ser assíduos e pontuais relativamente a todos os trabalhos parlamentares; b) Cumprir, no prazo estabelecido na lei, as suas obrigações declarativas relativas a rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos; c) Rejeitar qualquer tipo de vantagem ou ganho como contrapartida do exercício de uma ação, pronúncia, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão; d) Não utilizar nem permitir o uso por terceiros das instalações ou dos meios logísticos da Assembleia da República para a promoção de interesses privados; e) Guardar sigilo sobre todas as informações com carácter reservado que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quer as mesmas sejam relativas ao funcionamento da Assembleia, do seu grupo parlamentar, no contacto com os cidadãos ou com quaisquer pessoas coletivas; f) Abster-se de utilizar a calúnia, a insídia, a injúria, o sensacionalismo ou a demagogia consciente como armas de combate político;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 158 Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reúna com urgência com as estruturas sindicais, no sentido de encontrar uma solução para o problema dos leitores. 2. Publique em tempo útil, para o início do próximo ano letivo, as normas que permitam a transição dos leitores para o regime da Carreira Docente Universitária. Assembleia da República, 5 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 6 de agosto de 2019   II Série-A — Número 138XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. — Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. — Recomenda ao Governo determinadas orientações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual após 2020. — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projeto de expansão da Linha Circular. — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional. — Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios. — Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta. — Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018. — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies prioritárias e respetivos habitat no Parque Natural da Ria Formosa, incluindo a implementação de medidas específicas para as espécies de cavalos-marinhos. — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população em reanimação cardiopulmonar. — Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro. — Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal. — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. — Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA CONCILIAÇÃO ENTRE A VIDA PROFISSIONAL, FAMILIAR E PESSOAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie sistemas de monitorização da política pública em matéria de igualdade no mercado de trabalho e emprego. 2 –  Desenvolva medidas que atuem ao nível das escolhas educativas, vocacionais e profissionais de homens e mulheres, no sentido de combater a segregação ocupacional. 3 –  Crie medidas que reforcem o exercício dos direitos de parentalidade por parte dos homens, nomeadamente promovendo uma partilha mais equilibrada das licenças entre homens e mulheres. 4 –  Proceda à criação de um quadro legal no sentido de garantir a transversalidade da inclusão de cláusulas de regulação da promoção da igualdade de género, combate às disparidades salariais, prevenção do assédio sexual e moral no trabalho e conciliação entre trabalho e família, nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 5 –  Estude o alargamento do âmbito do Inquérito ao Emprego ou de outras operações estatísticas, de forma a incluir uma medida compreensiva da participação em todas as formas de trabalho, incluindo o trabalho doméstico não pago, que visibilize a sua contribuição para o desenvolvimento económico, a economia doméstica e o bem-estar dos indivíduos e sociedade, nos termos da Resolução acerca das estatísticas do trabalho, emprego e subutilização do trabalho, produzida na 19.a Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho. 6 –  Promova, na formação universitária em gestão e ciências afins, módulos sobre conciliação trabalho-família e promoção da igualdade de género. Aprovada em 3 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Aprovar o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 – Determinar que o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura, sem prejuízo das adaptações procedimentais que os serviços tenham de realizar. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
6 DE AGOSTO DE 2019 5 ANEXO Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Artigo 1.o Objeto e âmbito O presente Código de Conduta estabelece os princípios e critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato dos Deputados à Assembleia da República. Artigo 2.o Princípios gerais No exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República são observados os princípios gerais de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade política. Artigo 3.o Primado da prossecução do interesse público Os Deputados agem em prossecução do interesse público e dos cidadãos que representam, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam. Artigo 4.o Liberdade e independência no exercício do mandato Os Deputados exercem livremente o seu mandato, nos termos da Constituição e da lei, no respeito pelos seus compromissos eleitorais, agindo de acordo com a sua consciência e atuando com independência relativamente a qualquer pessoa singular ou coletiva. Artigo 5.o Urbanidade e lealdade institucional Os Deputados à Assembleia da República devem desempenhar as suas funções com respeito pelos demais Deputados e pelos titulares dos demais órgãos de soberania, pelos cidadãos que representam e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício do seu mandato. Artigo 6.o Diligência Os Deputados à Assembleia da República devem empenhar-se, ao longo do exercício do seu mandato, em adquirir informação e conhecimento necessários às funções que desempenham, contribuindo para o bom funcionamento das instituições parlamentares e para a credibilização das instituições democráticas. Artigo 7.o Responsabilidade política Os Deputados à Assembleia da República prestam contas dos seus atos, decisões e demais elementos relevantes no exercício do seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas e os recursos financeiros, físicos, materiais e humanos necessários ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
6 DE AGOSTO DE 2019 7 efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor. 6 – Incumbe à Secretaria-Geral manter registo de todas as ofertas recebidas e do seu destino. 7 – Para apreciação do destino final das ofertas referidas no número anterior, são considerados critérios orientadores, a definir por deliberação da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, que ponderem o seu valor de uso real, a sua natureza perecível ou a sua natureza meramente simbólica. 8 – As ofertas que não podem ser aceites pelos Deputados devem ser remetidas: a) À Secretaria-Geral da Assembleia da República, para registo de acesso público e posterior inventariação pelo Museu, pelo Arquivo Histórico-Parlamentar ou pela Biblioteca da Assembleia da República, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história da atividade parlamentar o justifique; b) A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos. Artigo 11.o Hospitalidade 1 – Os Deputados à Assembleia da República, quando individualmente convidados nessa qualidade, podem aceitar convites de hospitalidade nos termos previstos no Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 – Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade no disposto no regime referido no número anterior, pode o Deputado solicitar parecer à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados. 3 – As ofertas de hospitalidade aceites pelo Deputado a título individual e os benefícios a elas inerentes são objeto de inscrição no registo de interesses do Deputado, sendo igualmente inscritas as deslocações realizadas em representação da Assembleia da República ou em representação oficial do respetivo Grupo Parlamentar. 4 – Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, transporte ou alojamento, quando ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares. 5 – O disposto no presente Código de Conduta não se aplica às ofertas de convites e à hospitalidade que tenham como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos seus órgãos, delegações ou representações, sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 12.o Aplicação do Código Compete à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados velar pela aplicação do presente Código de Conduta e exercer as competências nele previstas, nomeadamente: a) Proceder oficiosamente a inquéritos, a pedido do visado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República; b) Emitir declarações genéricas ou recomendações, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados; c) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 1.3- A realização, pelo Metropolitano de Lisboa, dos estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o Concelho de Loures; 1.4- Uma avaliação global custo-benefício, da parte do Metropolitano de Lisboa, abrangendo as várias soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa; 1.5- Um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto a redes de transportes públicos, ligação de modos de transporte, intermodalidade e interfaces. 2 –  Crie as condições para a concretização das seguintes medidas de melhoria do serviço público de transporte prestado pelo Metropolitano de Lisboa: 2.1- A urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento do Metropolitano, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal; 2.2- A reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos; 2.3- A realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações; 2.4- A garantia das devidas condições de acesso aos utentes com mobilidade reduzida ou condicionada. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DEBATE, EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O RELATÓRIO SOBRE A ESTRATÉGIA PLURIANUAL DE REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, DE SETEMBRO DE 2017, E APRESENTE UMA PROPOSTA DE LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO PARQUE PRISIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: a) Submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o relatório intitulado «Olhar para o Futuro para guiar a ação presente – Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas – 2017/2027»; b) Apresente à Assembleia da República uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional, que discrimine os investimentos ao longo dos anos em instalações e equipamentos e preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela Assembleia da República, através da apresentação de um relatório anual, que detalhe, designadamente: i) A execução da programação desses investimentos; ii) Condições de detenção dos reclusos, particularmente no que respeita a: a) Estado dos locais de detenção ou de internamento; b) Necessidades de saúde dos detidos ou internados;