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A Constituição da República atribui ao Estado a responsabilidade no ordenamento do território. Disse há pouco o Sr. Secretário de Estado, e eu concordo, que este é um objectivo nacional; o País só tem a ganhar com a existência de planos municipais de ordenamento do território. O anterior e actual Governo, para além de lerem inscrito este objectivo nos seus Programas, tem vindo a fazer um discurso ao País - discurso esse pedagógico - para motivar e incentivar os municípios a elaborar os seus planos directores municipais.
As autarquias locais há muito que exigiam também esta reforma, desejavam a simplificação da legislação enquadradora da elaboração dos planos directores municipais. Tomava-se imperioso e urgente proceder à revisão desta legislação, de forma a torná-la mais simples, clara e coerente e que garantisse às populações locais a devida consideração dos seus anseios e vontades e ao Governo a sua adequação ao interesse nacional, bem como ainda contribuir para que o município tenha um enquadramento correcto para a sua estratégia de desenvolvimento.
Penso que durante estes últimos anos muitas dessas câmaras municipais começaram a elaborar os seus planos directores municipais; 122 municípios iniciaram esse trabalho, depois da aprovação do actual decreto-lei que está em ratificação mais 23 municípios tomaram essa iniciativa, temos por isso 145 municípios em Portugal que estão a trabalhar de uma forma empenhada na elaboração dos seus planos directores. Estou certo de que os restantes municípios do País lhes vão seguir o exemplo.
Na elaboração do actual decreto-lei, em ratificação, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o Governo teve oportunidade de ouvir diversas entidades, entre as quais ouviu, por duas vezes, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, bem como a Associação dos Arquitectos Portugueses; por isso não foi um diploma elaborado de uma forma isolada e unilateralmente por parte do Governo. Foi, assim, ouvido um conjunto importante de instituições, designadamente a associação representativa das autarquias portuguesas.
18 DE ABRIL DE 1990 2209Agora, o importante é que exista uma boa articulação com a administração central e as diversas administrações locais, para que se possa dar cumprimento a este novo regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
O Governo, com a elaboração do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, e esta Assembleia da República, ao ratificá-lo, dão um contributo significativo para um ordenamento do território mais adequado e para um país mais arrumado.
Portugal e os Portugueses, estou certo, vão ganhar com isso.Disse.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, encerramos este debate, e os respectivos pedidos de ratificação serão votados em momento oportuno.
Conforme acordado pela conferência de líderes, vamos proceder à votação do voto n.o 143/V, apresentado pelo PCP, que entretanto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 143/VConsiderando que hoje, dia 17 de Abril de 1990, se comemora o Dia Mundial da Hemofilia;Sabendo que em Portugal existem quase um milhar de doentes hemofílicos, pessoas estruturalmente normais, mas que podem adquirir deficiências por falta ou inadequação de tratamento;
Conscientes dos riscos que os hemofílicos correm por falta de estruturas que permitam o seu tratamento com medicamentos mais seguros e eficazes;
Considerando que, em Portugal, não existem serviços ortopédicos e fisioterápicos especializados nem apoios a nível pedagógico e social ao estudante e trabalhador hemofílico;
Considerando que a Associação Portuguesa dos Hemofílicos desenvolve um trabalho meritório e de relevante importância para os cidadãos portadores desta doença:
A Assembleia da República delibera saudar neste dia todos os hemofílicos portugueses, saudar a Associação Portuguesa dos Hemofílicos e recomendar ao Governo a tomada de medidas e criação de estruturas que permitam o acompanhamento e tratamento eficaz do cidadão portador desta doença.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção da deputada do PSD Conceição Monteiro.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatoEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Abril de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Parado Comunista Português (PCP):Cláudio José dos Santos Percheiro (círculo eleitoral de Beja) por Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 9 de Abril corrente, inclusive].
Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Antunes [esta substituição é solicitada nos lermos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 17 de Abril corrente, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Tal como anteriormente acordado, declaro suspensa a sessão até às 18 horas e 45 minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
2210 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do texto final das alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (proposta de lei n.o 139/V), fixado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário vai entretanto proceder à leitura de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a referida proposta de lei.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer 6 do seguinte teor:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 139/V da Assembleia Legislativa de Macau (alteração ao Estatuto de Macau).1 - Dispõe o n.o 3 do artigo 292.o da Constituição:Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.
Apresentado que foi um primeiro texto, foi ouvido o Conselho de Estado (Diário da República, 1.o série, n.o 70, de 24 de Março de 1990), que emitiu parecer em sentido genericamente favorável à proposta em apreciação, «sem prejuízo de a Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir. ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe, designadamente, uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta.
2 - Foi cometido a esta Comissão, conforme me foi transmitido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o encargo de estabelecer contacto com uma delegação da Assembleia Legislativa de Macau, devidamente mandatada para o efeito, e que logo se deslocou a Portugal.
Ocorreram diversas reuniões de trabalho, nas quais foi pormenorizadamente analisado o texto inicial e não apenas aperfeiçoado na sua formulação, como observada a directiva final do parecer do Conselho de Estado.
É em decorrência dessa fixação consensual do texto da proposta na especialidade que a Assembleia Legislativa de Macau agora apresenta a proposta de lei n.o 139/V.
3 - Corresponde este novo texto à Constituição e ao parecer do Conselho de Estado.
Estará, assim, em condições de ser aprovado, sem ser caso de aplicar a previsão do n.o 4 do artigo 292.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorrente do novo quadro constitucional, fruto do trabalho empenhado e do alto sentido do Estado postos na sua elaboração pela Assembleia Legislativa de Macau e pela Assembleia da República Portuguesa, ressalvadas as distâncias e mitigadas as divergências, 6 hoje aqui finalmente votado o novo Estatuto Orgânico de Macau. E a declaração que, a este propósito, agora produzimos é, em primeiro lugar, de regozijo pelo culminar de um processo cuja complexidade e melindre não foram bastantes para ensombrar sequer o bom resultado a que se chegou.
O primeiro 6 o de que o novo Estatuto se revele um meio eficaz para o amadurecimento e consolidação do viver democrático em Macau, o qual se constituirá, nos próximos 10 anos, como um capital de confiança fundamental, face a eventuais dificuldades surgidas nos primeiros tempos da transição efectiva da soberania do território.
O segundo 6 o de que o novo Estatuto, dignificando a autonomia de Macau, contribua decisivamente para a dignificação da imagem de Portugal no mundo, sobretudo naquelas paragens orientais de onde, retirada a soberania, permanecerá a cultura, nas suas expressões mais dinâmicas, significada não só na língua e nas tradições mas sobretudo nos valores da tolerância e da paz e no respeito e admiração pelas diferenças que fecundaram a nossa cultura universalista.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A grandeza que, no passado, nos conduziu ao encontro de povos e civilizações é a mesma 'que nos impele hoje, celebrando os 500 anos desse grande momento, a dar os passos que marcam os novos trilhos da história universal. Mais uma vez Portugal soube honrar compromissos e respeitar vontades - e não será despropósito referir agora que o novo quadro em que decorrerá o período de transição, de que o Estatuto Orgânico é marco fundamental, é também ele um dos frutos de Abril, desse Abril que já celebramos, mas que, mais do que celebrado, se vê assim também cumprido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão histórica, em que a Assembleia da República vota o novo Estatuto Orgânico de Macau, talvez não seja despiciendo nem despropositado recordar algumas das contribuições que são, naturalmente, motivo de homenagem aos portugueses que fizeram Macau, que é hoje a única República autenticamente democrática, no sentido ocidental da expressão, nas costas do Pacífico.
Ali introduzimos, em 1588, a primeira imprensa europeia de tipos móveis; em 1594, fundámos o primeiro Colégio de Ensino de Artes (humanidades, retórica e filosofia), tomando-se a primeira universidade europeia do Extremo Oriente; publicámos, em 1825, algumas gramáticas e dicionários sobre a língua chinesa; editámos o primeiro jornal impresso na China: A Abelha de Macau.
Não admira por isso que, na Declaração Conjunta assinada entre os Governos de Portugal e da China, este se lenha comprometido a respeitar e proteger os interesses dos habitantes de Macau, respeitando os seus costumes e tradições culturais, tão honrosos.
18 DE ABRIL DE 1990 2211Também 6 importante recordar hoje que o Governo da República Popular da China se compromete em «assegurar todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de manifestação, de associação (nomeadamente de constituir e participar em associações cívicas), de organização e de participação em sindicatos, de deslocação e de migração, de escolha de profissão e de emprego, de greve, de praticar a sua religião e crença, de ensino e de investigação académica; o direito à inviolabilidade do domicílio das comunicações e de acesso ao direito e à justiça; o direito à propriedade privada, nomeadamente de empresas, à sua transmissão e à sua sucessão por herança e ao pagamento sem demora injustificada de uma indemnização apropriada, em caso de expropriação legal; a liberdade de contrair casamento, o direito de constituição da família e de livre procriação».
Citei a longa transcrição destes direitos e garantias fundamentais porque, com os olhos postos nestes e noutros compromissos - e por isso com justificada certeza de que Macau continuará a ser a República democrática, mesmo com o nome de Região Administrativa Especial de Macau -, juntamente com os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa de Macau, elaborámos e aprovámos a lei quase Constituição que vai reger o destino do povo de Macau nesta fase de transição e que, naturalmente, iluminará a legislação futura, findas as nossas responsabilidades políticas.
O Estatuto Orgânico vai consagrar as soluções que, na conjuntura actual, pareceram as mais consentâneas com as realidades. Nem tudo será do agrado de todos, mas é denominador comum de todos os complexos e importantes interesses que pesam sobre o território.
Alguns dos preceitos, como os respeitantes às competências do Governador, poderiam ser melhor estruturados, mas então perder-se-ia o delicado equilíbrio que se gizou entre este orgão e a Assembleia Legislativa, que, ampliada dos seus poderes, fica a dispor de muitas competências próprias dos Parlamentos dos Estados unitários.
Na teoria dos regimes constitucionais, com pragmatismo e originalidade de em cada latitude e longitude onde tivemos responsabilidades determinantes na vida das populações, soubemos adaptar as condições próprias do meio, como demonstra a nossa história multissecular nas costas de todos os oceanos. Arquitectamos agora para Macau um modelo que não tem paralelo na legislação comparada, concebendo-o com um Estado com competências próprias, muito mais amplas que qualquer Estado federado, mantendo o Estado Português o mínimo que era necessário para ali flutuar a nossa bandeira nacional.
Fica, assim, o povo de Macau responsável pelo seu próprio destino, com instituições e leis para entrar confiante e seguro da sua liberdade nesta década decisiva da sua fecunda história.
O CDS, que se orgulha de ter tido na sua bancada o único deputado de Macau que participou na elaboração da nossa Constituição da República de 1976, o Sr. Deputado Diamantino de Oliveira Ferreira, estará também agora na primeira linha na defesa daqueles nossos compatriotas, que daqui saudamos com emoção, respeito e a amizade de sempre.
Por isso é quo vamos aprovar o novo Estatuto de Macau.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, representada por deputados de todos os grupos parlamentares, discutiu demorada e responsavelmente a nova proposta da Assembleia Legislativa de Macau, tendo em vista as alterações propostas por aquele orgão para a elaboração do novo Estatuto Orgânico daquele território.
Nas diversas sessões, onde participaram também os Srs. Deputados que daquele órgão institucional se deslocaram a Portugal para em conjunto se debaterem as diversas propostas apresentadas, o consenso e preocupação de se atingir um texto final que visasse não só a soberania, mas principalmente o prestígio do território em terras do Oriente, foram as primeiras prioridades e, em nosso entendimento, as recolhas de contributos de ambas as partes, praticamente acatadas pelas duas delegações, produziram o documento final que, estamos certos, vem ao encontro dos desejos do povo macaense no engrandecimento do prestígio e salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, necessariamente acauteladas nesta fase de transição do território para a soberania chinesa.
As adaptações à nova Constituição da República, saída da recente revisão, bem como a simultaneidade de objectivos constantes da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, balizaram os nossos trabalhos, que julgamos de profícuo, consensual e responsável, num entendimento que resultará no desenvolvimento e incremento da autonomia do território e prestígio de Portugal em terras orientais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático congratula-se com o resultado obtido e expressa publicamente os sinceros votos de que a partir deste momento a população de Macau recolha os benefícios do novo texto constitucional, conscientes que estamos do elevado espírito cívico e responsável dos seus representantes parlamentares, que saberão honrar os compromissos assumidos para com a população que os elegeu, para que nos próximos unos o território conheça não só o crescimento económico e social, mas, principalmente, a manutenção de uma cultura lusa de cinco séculos de história, que cidadãos portugueses e chineses provaram e comprovaram de prestígio numa simbiose de ideias e actos que o futuro saberá respeitar.
Aproximando-se o final da presença política de Portugal em Macau, após um fecundo diálogo entre civilizações e culturas diferentes, que se pretende continuado e renovado, p Partido Renovador Democrático, tendo contribuído empenhadamente na elaboração de um estatuto que dignifique o passado e o presente de Portugal em terras do Oriente, saúda a população de Macau desejando que o futuro da terra e das suas gentes seja o coroamento ajustado de uma longa e frutuosa relação.
Os frutos da diáspora portuguesa continuarão a vigorar em Macau, numa afirmação consequente de que, mesmo após a partida de Portugal, a sua cultura e o seu espírito continuarão vivos no Oriente, que foi campo fértil de congregação de interesses e vontades.
Que este espírito para sempre se mantenha suo os nossos votos e mais sinceros desejos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor
2212 I SÉRIE - NÚMERO 64da proposta de lei de alteração do Estatuto Orgânico do Território de Macau tal qual foi proposta pela Assembleia Legislativa desse território.
A primeira, por se tratar de um acto de natureza nacional, representando mais um passo assumido pela Assembleia da República no processo de restituição de Macau, parte integrante do território chinês, à soberania da República Popular da China, com a qual importa aprofundar os laços de amizade e cooperaçâo actualmente existentes.
A segunda, por entendermos ser este o nosso melhor contributo para perpetuar a presença portuguesa no território de Macau, memória viva da epopeia dos Descobrimentos, indissoluvelmente ligada ao nome de Camões e aos Lusíadas.
A terceira, por considerarmos que o reforço das condições de intervenção dos órgãos de governo próprio de território - Governador e Assembleia Legislativa - corresponde ao sentido dado à questão de Macau pela Constituição da República Portuguesa e ao espírito da Declaração Conjunta Luso-Chinesa. Neste quadro fomos favoráveis, desde a primeira hora, à transferência de poderes dos órgãos de soberania da República para os órgãos de governo do território e defendemos que a Assembleia da República o devia fazer na área própria das suas competências.
Por tudo isto, o PCP participou activa e empenhadamente nas diligências que permitiram que, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, fosse aperfeiçoado o texto originário da proposta de revisão estatutária.
O voto favorável do PCP é, no entanto, um voto que comporta reservas e preocupações, que exprimimos oportunamente nos trabalhos preparatórios.
Reservas, desde logo, em relação a soluções como as estabelecidas para a repartição de poderes entre os órgãos de governo do território (com propensão para concentração de poderes no Governador). Idêntico juízo exprimimos quanto à fórmula ensejada para a revisão do Estatuto das Forças de Segurança. Apesar das correcções introduzidas, não podemos deixar de lamentar as indefinições que pesam sobre a futura organização judiciária do território e sobre o sistema de fiscalização da legalidade e transparência das respectivas finanças.
O processo de aprovação do Estatuto revelou que a Assembleia da República está mal informada em relação a aspectos essenciais da vida do território. Por isso, e em face de um acto institucional desta importância, o PCP tomou a iniciativa de solicitar audiências, nos lermos constitucionais, ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro com vista a obter informações, exprimir e esclarecer dúvidas e preocupações. Na sequência, vimos reforçada a nossa convicção de que a Assembleia da República deve tomar medidas que permitam um melhor e mais empenhado acompanhamento dos problemas de Macau, desde logo através da intensificação do diálogo com a Assembleia Legislativa do território.
Preocupa-nos especialmente a manutenção do prestígio da Administração Portuguesa no período crucial que se vai seguir. Os últimos acontecimentos, designadamente o problema dos clandestinos, a instabilidade nas forças de segurança e certas actividades que proliferam no território suscitam natural apreensão e exigem medidas adequadas num quadro geral de isenção, rigor, transparência, justeza e firmeza de decisões.
Temos pela frente um decénio crucial em que deve operar-se uma transição cujo êxito é essencial à prosperidade do território, ao bem-estar das suas populações e à perpetuação de valores fundamentais que nos são caros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta oportunidade, desta Tribuna e com a solidariedade que este acto institucional nos merece, saudamos a população de Macau, a quem exprimimos o voto de que, na nova fase da vida do território, a revisão do Estatuto possa contribuir para um maior desenvolvimento económico, mais progresso, liberdade e justiça social.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração ao Estatuto Orgânico do Território de Macau compete, nos termos constitucionais, à Assembleia da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau e precedendo parecer do Conselho de Estado.
Ao desencadear este mecanismo constitucional a Assembleia Legislativa de Macau propôs-se adequar o Estatuto do território, sob administração portuguesa, às necessidades decorrentes do período de transição, que se verificará ale fins de 1999. E fê-lo à luz da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, assinada em Beijing, em 1987.
O Conselho de Estado, ouvido sob a proposta da Assembleia Legislativa, deu parecer genericamente favorável, mas «[...] sem prejuízo de a Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe, designadamente, uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta».
A importante sugestão do Conselho de Estado mereceu ó acolhimento da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa de Macau, através de um frutuoso e estimulante trabalho de diálogo e cooperação conjuntos, que prestigia as duas Câmaras.
O Estatuto Orgânico agora aprovado constitui o texto básico em vigor no território até 20 de Dezembro de 1999, aquando da assumpção do exercício de soberania do território de Macau por parte da República Popular da China. A esse Estatuto seguir-se-á uma lei básica da região administrativa especial de Macau, cujos princípios e políticas fundamentais se manterão durante 50 anos.
Nos termos da Declaração Conjunta - e não é de mais repeli-lo -, «os actuais sistemas social e económico em Macau permanecerão inalterados, bem como a respectiva maneira de viver; as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas. A região administrativa especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão.
18 DE ABRIL DE 1990 2213de investigação académica, de religião e de crença, de comunicações e o direito à propriedade privada».
O Estatuto Orgânico agora alterado dá aos órgãos do território de Macau uma maior latitude da acção legislativa, que lhes permitirá modificar e adequar o seu sistema jurídico, mas sem prejuízo da referência aos valores essenciais do texto constitucional.
Assim, a autonomia de Macau respeita os princípios e direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, cabendo, aliás, expressamente à Assembleia da República a definição das bases do sistema judiciário de Macau.
Por outro lado, nos termos da norma de conflitos do artigo 41.o, n.o 2, do Estatuto, «em caso de divergência entre normas constantes de diplomas dos órgãos de soberania da República aplicáveis ao Território, nos termos do artigo 72.o, e normas de diplomas dos órgãos de Governo próprio do Território de Macau, prevalecem aquelas» quando incidam sobre um apreciável leque de matérias, com relevo para os direitos e liberdades dos cidadãos, cujo núcleo essencial é intocável.
O Estatuto Orgânico de Macau garante, portanto, que também a legislação que dele virá a decorrer é modelada pelos princípios e direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República Portuguesa.
As soluções agora encontradas tem também, em nosso entender, as virtualidades necessárias para virem a ser plasmadas na futura lei básica da região administrativa especial de Macau.
Nelas se exprimem a nossa cultura democrática e o nosso apego a valores universalistas.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Macau é para os Portugueses, em geral, terra longínqua, um fim do mundo onde começa um outro, um porto onde se irmanaram civilizações encontradas algures num tempo de história feita de aventuras e de guerras, mas também de humanidades, e em que só o que foi e for construído pelo diálogo é capaz de perdurar.
O resultado do diálogo entre civilizações, entre países, tentando que a janela do futuro e da história, na amizade que une Portugal à República Popular da China, continue com perenidade aberta ao progresso, à paz, ao diálogo de culturas e povos e à universalidade humanista, com que nos talhamos.
É essa a história que chineses e portugueses merecem.
É essa a história do futuro que merece Macau, cuja população aqui quero saudar com todo o afecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do novo Estatuto de Macau, que toda a população acompanha em directo, é, necessariamente, um momento alto da vida deste território e do papel preponderante que Portugal nele vem desempenhando desde há séculos.
O futuro de Macau está assegurado por um tratado celebrado entre os Governos de Portugal e da República Popular da China, que, tendo levado em consideração os
subidos interesses em jogo, souberam encontrar com realismo e perfeito entendimento esse futuro.
A Assembleia da República, tal como lhe competia, pronunciou-se sobre a justeza do Estatuto de Macau e, pela análise feita, soube encontrar a solução que compatibiliza as expectativas dos órgãos próprios de Macau e dos valores democráticos e culturais que nós, Portugueses, consideramos inalienáveis.
A aprovação deste Estatuto vem no seguimento lógico da Declaração Conjunta dos dois Governos e tem o sentido útil de propiciar o desenvolvimento das competências políticas inerentes ao período de transição em que o território vive.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que, para além de 1999, as leis da República Portuguesa não perdurarão em Macau. Mas apraz-nos deixar aqui bem vincado que as leis do território se manterão por mais meio século, o que para a nossa maneira de estar no mundo constitui património de valor transcendente.
E, como parlamentar, mais uma vez me vanglorio pelo empenhamento activo que a Assembleia da República teve neste processo, nomeadamente o interesse com que o meu grupo parlamentar, maioritário, soube encarar esta questão, difícil pela pluralidade de interesses envolvidos e pela natureza programática do Estatuto de Macau.
Com a aprovação deste Estatuto transferem-se grandes e novas competências para os órgãos próprios do território.
Com este Estatuto que Portugal lhe confere Macau estará em condições de poder prosseguir o seu desenvolvimento em paz e estabilidade.
Saibam os homens estar à altura destas novas responsabilidades.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final das alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (proposta de lei n.o 139/V), fixado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que está publicado no n.o 30 da 2.a série-A do Diário, de 30 de Março de 1990.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, incluindo a Mesa, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Aplausos gerais.Srs. Deputados, voltamos a reunir amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, sendo a agenda já conhecida.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 64Amónio Manuel Lopes Tavares.
Rui Gomes da Silva Walter Lopes Teixeira.Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): Isabel Maria Ferreira Espada.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.AS REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO PESTE NÚMERO 110$00
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1990 I Série - Número 30DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 459/V.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 4S7/V (PS), sobre o exercício da actividade da radiotelevisão, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias antes da votação, a requerimento do PSD. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Vítor Costa (PCP), Nuno Delerue (PSD), Marques Júnior (PRD), Correia Afonso (PSD), Natália Correia (PRD), Mário Raposo (PSD), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Guilherme Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Antónia Filipe (PCP), António Guterres e Jorge Lacão (PS), Rui Silva (PRD), José Luis Ramos (PSD) e Edite Estrela (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD.
1072 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
12 DE JANEIRO DE 1990 1073Francisco Fernando Osório Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se do projecto de lei n.o 459/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, que regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social e que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a ordem do dia de hoje respeita à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 457/V (PS), sobre o exercício da actividade da radiotelevisão.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui iniciamos é seguramente um dos mais importantes da Legislatura.
Os índices de audiência, em Portugal como em qualquer país europeu, mostram que, durante várias horas por dia, a televisão entra em casa da esmagadora maioria dos portugueses.
Ver televisão é hoje um hábito quase tão natural como dormir ou trabalhar, ou como o próprio ritual das três refeições diárias.
Não é necessário citar ou relembrar todos os estudos já feitos sobre a influência da televisão e o quanto ela fez mudar o nosso quotidiano.
A classe política, como talvez nenhuma outra, conhece e está atenta ao seu impacte. Toda a gente sabe como a televisão condiciona tantas vezes escolhas e momentos de intervenção.
A responsabilidade que nos cabe não é pequena.
A meu ver, ao legislar sobre a televisão corremos sobretudo dois riscos: o primeiro é o de legislarmos para a conjuntura, articulando as normas legais com objectivos puramente imediatistas de manutenção ou conquista do poder; o segundo é o de não termos o conhecimento e a visão suficientes sobre a evolução futura do meio televisão e a forma como evoluirá não só do ponto de vista tecnológico como da sua influência sobre os cidadãos. Um e outro impõem-nos um alargado consenso.
A lei que regula o exercício da actividade da radiotelevisão não pode ficar sujeita a mudar cada vez que mudar a maioria ou que evoluam as condições tecnológicas.
O desafio que nos é colocado - à maioria e às oposições - é o de legislar em função dessa responsabilidade, estabelecendo um acordo global sobre a televisão.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 30Aponto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, 10 temas para esse acordo que vos proponho.
O primeiro deles é o do início da televisão privada.
Não há qualquer argumento válido que justifique o atraso no debate e na aprovação da Lei da Televisão.
Entre essa aprovação e a escolha dos novos operadores distarão os meses mais do que suficientes para aprovar a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e concretizar a eleição e a posse de todos os seus membros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O largo atraso com que o Governo apresenta a sua proposta - contrariando as suas próprias promessas - irão tem qualquer justificação válida. É, pois, legítima a suspeita de que o Governo quer proceder ao concurso público...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... naturalmente antes das eleições de 1991, mas suficientemente tarde para que os operadores privados só comecem a transmitir depois dessa data.Aplausos do PS.Importa desmentir com factos esta suspeição. É perfeitamente possível haver canais privados a operar no início do próximo ano. É um desafio -o primeiro que dirijo - à vontade política do Governo!
O segundo tema é o do financiamento da televisão. É um problema complexo, talvez o maior desafio colocado à televisão privada.
Apesar do vertiginoso aumento do investimento publicitário no nosso país, particularmente nos últimos anos, e da elevada percentagem da televisão no mercado publicitário (cerca de 60%), não é líquido que o «bolo» venha a ser suficientemente elevado para ser repartido pela imprensa, pela rádio, incluindo os próximos operadores regionais, e pelos futuros canais privados de televisão, sem contar evidentemente a RTP, a publicidade exterior e os outros meios.
Todos os meses lemos referências à difícil situação financeira de alguns canais ou projectos de televisão na Europa Comunitária. É um problema que não pode ser escamoteado.
O projecto do PS preconiza sobre esta matéria que o tempo destinado à publicidade seja alargado, enquanto, por outro lado, o projecto socialista sobre a Alta Autoridade prevê que este organismo possa estabelecer tectos máximos de publicidade para o serviço público.
É possível ir mesmo mais longe. O Estado tem a obrigação de subsidiar o serviço público através de indemnizações compensatórias, limitando ao mesmo tempo os horários de publicidade.
Poder-se-ia, inclusive, garantir uma certa independência face ao Governo nesta matéria, fazendo depender o montante dessa indemnização de parecer da Alta Autoridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, importa rever com coragem o problema da taxa de televisão, cada vez mais difícil de explicar à medida que os canais privados tiverem de competir com uma empresa pública, que recebe ainda as verbas provenientes das receitas publicitárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O terceiro tema é o do modelo de gestão da empresa pública RTP.
O texto constitucional, a actual Lei da Televisão e certamente também a futura, prevêem como um dos fins. do serviço público assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
Concordemos num facto: estas expressões são utilizadas desde 1975, mas nunca foram cabalmente cumpridas.
Não se trata apenas de um tema para os estatutos da RTP; é um dos objectivos mais importantes do serviço público de televisão. Como é possível dizer-se que a forma adequada da sua concretização não deve figurar na lei quadro da televisão?
Não me limito a invocar legislação estrangeira. Entendo que a questão da independência ou da «governamentalização» da RTP não pode ser escamoteada com argumentos formais.
Limito-me a perguntar ao Governo e ao PSD: haverá coragem?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quarto tema: a dimensão do sector público ou, de forma mais simples, o destino do segundo canal da RTP.
Os objectivos exigidos ao serviço público, designadamente a preocupação pelos gostos das minorias mais representativas, e pelas regiões menos desenvolvidas, a sujeição da concorrência com o sector privado a níveis de qualidade e não apenas a índices de audiências ou a critérios de pura rentabilidade, a defesa dos valores culturais contra os riscos da massificação banalizadora e a garantia do pluralismo, todos estes objectivos serão mais cabalmente atingidos com um serviço público com dois canais.
As tradicionais missões atribuídas ao serviço público - informar, educar, distrair seriam postas em causa apenas com um canal.
A generalidade dos países comunitários mantém dois canais de serviço público, um dos quais mais apto à concorrência directa com a iniciativa privada.
Repare-se que me refiro a serviço público e não a empresa pública. Julgo, com efeito, que importante é assegurar esse objectivo independentemente da propriedade ser pública ou privada. Os serviços públicos sueco e suíço, por exemplo, são desempenhados por empresas privadas.
As tradições europeia e portuguesa e a capacidade para garantir eficazmente um conjunto de obrigações adequadas aconselham, no entanto, a assegurar esse serviço no quadro de uma ou mais empresas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O quinto tema é precisamente o do conjunto de obrigações a que os operadores privados devem estar sujeitos.
É uma conciliação complexa: respeitar a autonomia e a liberdade própria da iniciativa privada com os deveres para com a sociedade decorrentes do privilégio que constitui a utilização influente de um bem escasso do domínio público.
12 DE JANEIRO DE 1990 1075Importa aqui encontrar o ponto de equilíbrio correcto, tendo em conta a especificidade portuguesa e as condições necessariamente menos exigentes dos primeiros anos de emissão.
Refiro, entretanto, dois pontos essenciais neste domínio: a obrigação que impende sobre os canais, desde que não temáticos, de produzirem uma informação isenta e plural e, por outro lado, a de assegurarem a cobertura da generalidade do território e não apenas das zonas mais desenvolvidas e comercialmente rentáveis.
O sexto tema decorre directamente deste: de que forma garantiremos, por exemplo, a defesa do cinema, dos exibidores aos produtores e da produção nacional?
O projecto do PS inclui várias disposições nesse sentido. Em relação à defesa do cinema acolhe disposições da directiva que encontraram já eco em legislação estrangeira. A cronologia da exibição de filmes e o estabelecimento de um limite máximo de longas metragens incluíveis na programação de televisão pareceram-nos medidas adequadas.
É mesmo possível ir mais longe, por exemplo, libertando os exibidores de cinema da concorrência da televisão em alguns dos dias da semana.
O estabelecimento de regras sobre os mínimos de produção própria do respectivo operador de produção nacional ou de produção comunitária traduz igualmente não só o propósito de valorizar estas origens como de adequar a legislação portuguesa às regras europeias.
A este propósito importaria até questionar o Governo sobre se tem em atenção que a directiva comunitária considera 1990, para Portugal, como ano padrão a partir do qual, se tiver atingido os 50 %, a percentagem na programação televisiva com origem na produção comunitária não pode diminuir.
A RTP tem assim nas suas mãos o poder de fixar para o futuro as quotas mínimas de produção comunitária dos operadores privados. Saberá utilizá-lo da melhor forma?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sétimo tema poderá parecer deslocado do debate de hoje: trata-se de garantir a isenção da escolha dos operadores privados a quem serão atribuídos ai varas de licenciamento.
Esta matéria será certamente debatida na discussão em tomo da Alta Autoridade para a Comunicação Social e dependerá também, embora em menor escala, do regulamento do concurso público e de uma eventual lei de licenciamento.
Importa, no entanto, definir desde já regras claras sobre as condições de preferência, valorizando a produção própria e nacional, uma maior percentagem de tempo de emissão com programas culturais e informativos, maiores níveis de investimento garantindo e estipulando outras regras que destaquem a qualidade, a iniciativa e a diversidade, mas importa, sobretudo neste quadro, assegurar que não se repetirão os atropelos e cumplicidades que a legislação sobre a radiodifusão veio a permitir no momento em que se atribuíram os alvarás para as rádios locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O oitavo tema é menos polémico: a regulamentação sobre a publicidade sofrerá inevitáveis alterações decorrentes da directiva do Conselho das Comunidades Europeias.
Há alguns aspectos dessa regulamentação particularmente adequados à realidade portuguesa: a identificação da publicidade e a sua nítida separação da restante programação, a defesa da integridade e valor dos programas, as regras estritas sobre a interrupção das longas metragens ou sobre os programas patrocinados.
Admito que algumas das regras incluídas no projecto do Partido Socialista tenham mais cabimento num código da publicidade do que na Lei da Televisão, mas onde está então esse novo código da publicidade que o Governo anuncia há tantos meses? O PS, pela sua parte, oferece-se desde já para estimular o desembaraço possível do Governo através da apresentação de um projecto de lei sobre a matéria!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, importa pôr cobro a situações de claríssima ilegalidade e também de desrespeito pelos direitos de autor, frequentemente visíveis na programação da RTP, e sobretudo moralizar algumas situações, adequando rapidamente a nossa legislação às regras europeias, que, em muitos países, já nada de novo representam.
O penúltimo tema diz respeito ao âmbito do concurso público para as novas estações.
Nada impede que além das frequências para cobertura geral sejam igualmente colocadas a concurso frequências locais.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A eventual limitação do primeiro concurso público aos canais privados de âmbito nacional não tem em conta que. quer pelo grau de investimento necessário quer pelas infra-estruturas técnicas exigidas, a televisão de cobertura local envolve uma menor complexidade e mais rapidamente poderá iniciar as suas emissões.
Não ignoro as profundas assimetrias existentes no País em matérias de desenvolvimento e de acesso à comunicação social. Foi, aliás, o Governo, ao reprovar, por exemplo, os apoios às rádios locais quem deu o mote. No entanto, se se atrasar injustificadamente a televisão local, como se fez em relação à rádio, não tardarão, em quantidade muito mais substancial do que já existem hoje mesmo, as emissões piratas de televisão.
O décimo tema tem a ver com os direitos dos jornalistas.
É sabido como, no nosso país, a informação é alvo de não poucas pressões, no sector público como no privado.
A legislação portuguesa não é avara nesta matéria, consagrando direitos fundamentais como o de criação e expressão, de acesso às fontes, a garantia ao sigilo profissional e os direitos à independência e à participação na vida do respectivo órgão de informação.
Este conjunto de direitos e garantias não é excessivo e tem contribuído para o direito à informação dos Portugueses sem limitar a iniciativa dos empresários da informação ou tolher indesejavelmente os direitos dos seus responsáveis.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável limitar os direitos dos jornalistas, nem é necessário! Não conheço qualquer
1076 I SÉRIE - NÚMERO 30conflito sério, qualquer impedimento grave à liberdade motivado pelo reconhecimento legal dos direitos dos jornalistas! Nenhum candidato à televisão privada invocou até hoje dificuldades de qualquer espécie com origem nos direitos reconhecidos aos jornalistas.