I SÉRIE — NÚMERO 54 6 Do primeiro ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta a Proposta de Resolução n.o 20/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. Passamos, então, ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, que saúdo calorosamente. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei relevante no âmbito da política pública de defesa do consumidor. Na verdade, a construção da política pública de defesa do consumidor faz-se, cada vez mais, no contexto do aprofundamento do mercado único europeu. E é importante valorizar e sublinhar o papel crescente que a União Europeia (UE) desempenha na proteção dos consumidores. Há vários diplomas que, no nosso ordenamento jurídico nacional, traduzem regulamentos e diretivas que, ao longo das últimas décadas, têm sido aprovados e que protegem os consumidores, designadamente no que diz respeito às práticas comerciais desleais, ao comércio eletrónico ou mesmo à compra e venda de bens. Justamente no âmbito deste conjunto muito alargado de legislação, aquilo que temos procurado fazer é elevar a defesa dos consumidores nas discussões que são mantidas ao nível das instituições europeias. Temo-lo feito ao nível de um pacote legislativo europeu, que foi aprovado ao longo dos últimos anos e ao qual se deu a designação de «New Deal for Consumers». E temo-lo feito também ao abrigo da Nova Agenda do Consumidor, que foi lançada pela Comissão Europeia no final do ano passado e sobre a qual, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, conseguimos chegar a conclusões que cimentam um entendimento comum de todos os Estados-Membros da União Europeia sobre a priorização da proteção dos consumidores como um elemento decisivo para a retoma económica. O regulamento que tem por base a proposta de lei que hoje apresentamos responde aos novos desafios da aplicação da legislação da defesa do consumidor no âmbito da designada «rede de cooperação», a rede CPC (Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor), desde logo, no geral, incrementando o leque de poderes das diversas autoridades competentes nacionais, estabelecendo a cooperação e a coordenação entre as diferentes autoridades competentes nacionais em face de cada diploma legislativo e ainda definindo a articulação entre as autoridades competentes nacionais de diferentes países. A presente proposta visa, portanto, assegurar a aplicação no ordenamento jurídico nacional de um regulamento de cooperação administrativa, conferindo um conjunto de poderes mínimos às autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros — neste caso, do Estado-Membro Portugal — e consagrando mecanismos de assistência mútua e, por exemplo, de investigação coordenada. Em particular, gostaria de salientar que esta proposta de lei identifica o Centro Europeu do Consumidor e as organizações não governamentais que serão suscetíveis de poder emitir alertas no âmbito da proteção dos consumidores, designa cada uma das autoridades nacionais competentes para efeitos da aplicação de legislação dos direitos dos consumidores, que é de alguma forma tutelada pelo direito europeu, reforça os poderes de cada uma destas autoridades nacionais competentes para aferirem das infrações à legislação adotada em virtude da aplicação dos regulamentos e da transposição das diretivas, nomeia a Direção-Geral do Consumidor como o serviço de ligação único, que é um organismo único que cada Estado-Membro terá para articular e melhor articular a cooperação da rede CPC — e, no caso português, sugere-se e propõe-se que seja a Direção-Geral do Consumidor a ter este papel de grande relevância. Prevemos também a possibilidade de celebração de compromissos quer por iniciativa dos profissionais, das empresas, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes e que façam, por exemplo, cessar uma infração e onde se possa propor ou aceitar medidas de reparação em prol dos consumidores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política pública de defesa do consumidor é dinâmica, não é cristalizável, porque evolui com a própria evolução da economia. É uma política pública que tem uma dimensão de justiça e uma dimensão social, mas é uma política pública fundamentalmente económica. Por isso, temos