II SÉRIE-A — NÚMERO 58 12 Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei 146/XV/1.a, sobre o «Estatuto do Serviço Nacional de Saúde». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 8 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 15 de junho de 2022. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 146/XV/1.a tem como objeto o «Estatuto do Serviço Nacional de Saúde». A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo pretende o Grupo Parlamentar do BE, pelas seguintes razões: • Os proponentes referem que apenas uma nova organização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) poderá inverter o cenário atual de rutura em urgências e outros serviços hospitalares, de demissões de responsáveis no SNS e de pedidos de escusas de responsabilidade de profissionais por falta de condições de trabalho. • Defendem ainda que a proposta do Governo de estatuto do SNS, que apenas foi colocada em apreciação pública em outubro de 2021, mais de dois anos após a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, não serve no essencial, as necessidades dos profissionais de saúde, dos utentes de saúde e do SNS. O presente projeto de lei propõe um novo estatuto do SNS, que os proponentes consideram ser o mais adequado para incrementar a Lei de Bases da Saúde e impedir a privatização do SNS. A iniciativa legislativa está estruturada em sete artigos: o primeiro estabelece a aprovação do estatuto do Serviço Nacional de Saúde que é anexado à iniciativa, o segundo determina o âmbito de aplicação deste estatuto, o terceiro e quarto concretizam a transição de pessoal e a transição patrimonial para as unidades criadas, o quinto detalha a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, preconizada, o sexto elenca os diplomas revogados e o último estabelece a sua entrada em vigor. c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes O enquadramento legal, nacional e internacional, do Projeto de Lei n.o 146/XV/1.a está expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 24 de junho de 2022, remete-se para esse documento, que consta igualmente em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. Em 27 de outubro de 2021 foi colocado em consulta pública, o projeto de decreto-lei para aprovação do estatuto do SNS, consulta esta que terminou em 16 de novembro. Porém, dado que o Parlamento foi dissolvido em 5 de dezembro de 2021 e que, consequentemente, ocorreram eleições antecipadas, este estatuto não foi aprovado e publicado. Destaca-se que o projeto de lei apresentado propõe a aprovação de um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde prevendo, para o efeito, a alteração do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde