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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 44 Propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo PCP e pelo PSD/CDS-PP. Grupo Parlamentar Propostas de alteração Artigo 3.o Atribuições s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, ações de formação profissional que visem o aperfeiçoamento profissional dos membros, aceitando como válida toda a formação profissional, em matérias da profissão, que os membros realizem nos mesmos termos que a Lei determina para fins do Código de Trabalho em matéria de formação profissional certificada e não podendo a Ordem solicitar outros comprovativos ou requisitos adicionais aos do Código de Trabalho. Propostas de eliminação Artigo 12.o Conformação da atividade Eliminar Propostas de Aditamento Artigo 12.o-A Contabilista Certificado Suplente 1 – O Contabilista Certificado Suplente, é um contabilista certificado que está indicado como suplente do Contabilista Certificado, para o exercício da atividade profissional como definida no n.o 1 do art.o 10o das entidades em que for nomeado como Contabilista Certificado Suplente, pelo representante legal das referidas entidades.  2 – O Contabilista Certificado Suplente pode assumir a todo o momento as funções definidas no n.o 1 do art.o 10.o, desde que o Contabilista Certificado nomeado esteja impedido por motivo atendível ou sempre que solicitado por este.  3 – As entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do Artigo 10.o podem nomear um Contabilista Certificado Suplente, junto de todas as entidades administrativas competentes nos termos em que são comunicadas a nomeação e aceitação do contabilista certificado e produzem efeitos nos termos em que estas os produzem. 4- O Contabilista Certificado que seja nomeado Contabilista Certificado Suplente de alguma entidade, deve comunicar à Ordem, nos mesmos termos do Artigo 14.o, a sua nomeação e a mesma produz todos os efeitos estatutários, éticos e deontológicos nos mesmos termos do Contabilista Certificado, com as adaptações necessárias à situação de Contabilista Certificado Suplente. 5 – Em todas as normas legais que se refiram ao Contabilista Certificado, aplicar-se-á ao Contabilista Certificado Suplente as mesmas disposições, mas apenas nos atos declarativos que sejam praticados por este.
22 DE JULHO DE 2015 45 Proposta de Eliminação Artigo 13.o Pontuação EliminarProposta de Aditamento Artigo 13.o-A Impedimento do Contabilista Certificado 1 – Sempre que o Contabilista Certificado fique impedido de exercer a atividade por motivo de morte, do próprio, parto, acidente ou doença que implique admissão em serviço hospitalar reconhecido nos termos da Lei, assume-se que o Contabilista Certificado Suplente pode assumir funções nos seguintes termos: a) no caso de falecimento do Contabilista Certificado, no espaço de 15 dias a contar do falecimento; b) no caso de parto do Contabilista Certificado, desde a data do parto ou de baixa médica por gravidez de risco, 15 dias do facto que acontecer primeiro; c) doença ou acidente do Contabilista Certificado que implique a internamento  hospitalar ou medida análoga por um período de 3 dias ou superior, 15 dias após o facto; 2 – Sempre que o Contabilista Certificado Suplente entre em funções após alguma das situações descritas no número anterior não será aplicada coimas ou sanções por entrega de declarações legais e ou fiscais junto de qualquer entidade, pública ou privada, até aos prazos referidos no número anterior. 3 – Compete ao Contabilista Certificado ou ao Contabilista Certificado Suplente recolher a documentação legal ou oficial que as entidades públicas, ou privadas, competentes disponibilizem e entregar às entidades referida na alínea a) do n.o 1 do art.o 10, afetadas pela situação, para, em conjunto com esta, instruir junto das entidades públicas ou privadas exposição que vise anular ou evitar coimas ou sanções por entregas declarativas fora do prazo estipulado. Proposta de Alteração Artigo 16.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorário A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo. Proposta de Alteração Artigo 23.o Registo público 1 – A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, das sociedades de profissionais de contabilidade, das sociedades de contabilidade, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro. a) A lista atualizada referida em 1), será organizada por distrito, concelho e freguesia.  b) As sociedades de profissionais de contabilidade, as sociedades de contabilidade, bem como os contabilistas certificados que operem como profissionais independentes perante as entidades da
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 46 alínea a) do n.1 do art.o 10.o, devem fornecer a informação dos contabilistas certificados que exercem funções nas suas organizações, e essa informação deve ser disponibilizada pela Ordem na lista atualizada referida em 1). b) A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. Proposta de Alteração Artigo 26.o Levantamento da suspensão e reinscrição após cancelamento voluntário 1 – Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo o levantamento da suspensão ou a reinscrição. 2 – A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão, sempre que a suspensão ou o cancelamento se prolonguem por um período superior a cinco anos. 3 – A avaliação dos conhecimentos técnicos, referida no número anterior, pode não ser exigida, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.o1, que no decurso da suspensão ou do cancelamento, exerceu funções em matérias respeitantes ao exercício da profissão.4 – O requerimento previsto no número 1 é instruído com o certificado do registo criminal. 5 – O membro da ordem que suspenda ou cancele a sua inscrição na Ordem, por motivo de incompatibilidade com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no número dois iniciado apenas após o fim da incompatibilidade inicial ou continuada. Proposta de Alteração Artigo 27.o Definição, objetivos e duração do estágio profissional 1 - [...] 2 - [...] 3 - O estágio profissional pode ser iniciado a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e tem a duração de, no máximo, 18 meses, com um mínimo de 800 horas. 4 - [...] 5 - [...] Proposta de Alteração Artigo 28.o Dispensa do estágio profissional 1 - Os candidatos estão dispensados da realização do estágio profissional sempre que comprovem possuir experiência profissional. 2 - Entende-se por experiência profissional, para os efeitos da dispensa do estágio profissional: a) A experiência de pelo menos três anos na prestação de serviços de contabilidade e demais atividades conexas em entidade legalmente obrigada a dispor de contabilista certificado; ou,     b) A experiência de pelo menos três anos em serviços de contabilidade de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o plano de contas legalmente aplicável.
22 DE JULHO DE 2015 47 c) A experiência profissional está sujeita a prévia comprovação perante a Ordem, nos termos previstos no regulamento de estágio. 3 –Eliminar4 –EliminarProposta de Alteração Artigo 36.o Regulamento O conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia representativa a proposta de regulamento dos colégios.Proposta de Alteração Artigo 37.o Órgãos da Ordem A Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia representativa; b) Assembleia geral eleitoral; c) Bastonário d) Conselho diretivo; e) Conselho jurisdicional; f) Conselho fiscal. Proposta de Alteração Artigo 41.o Constituição 1 - A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as eleições de deputados à Assembleia da República. Por cada círculo eleitoral é eleito um contabilista certificado por cada 1000 ou fração de 1000, de contabilistas certificados nele inscritos. Cada lista à assembleia representativa deve ter pelo menos um número de suplentes que deve ser igual ao número de membros a eleger divido por três e arredondado ao número seguinte, mas com o mínimo de dois.2 - Os membros da assembleia representativa podem fazer-se representar, na assembleia representativa, por outro membro da assembleia representativa. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 48 Proposta de Alteração Artigo 42.o Competência São da competência da assembleia representativa: [...]Proposta de Alteração Artigo 43.o Mesa da assembleia representativa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos pelos membros da assembleia representativa na sua primeira reunião.  2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia representativa, alterações ao regulamento eleitoral. 3 - Na falta ou no impedimento do presidente da mesa, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vice-presidente ou por um dos secretários.  4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa.  Nas assembleias gerais eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor. Proposta de Alteração Artigo 44.o Lista de presenças 1 – O presidente da mesa da assembleia representativa deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião. 2 – [...]. 3 – [...]. Proposta de Alteração Artigo 45.o Assembleias ordinárias e extraordinárias 1 – A assembleia representativa reúne em sessão ordinária: a) No decurso do 1.o trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;
22 DE JULHO DE 2015 49 b) Em dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho diretivo. 2 – A assembleia representativa reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal, por um terço dos seus elementos ou por um mínimo de 1% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Proposta de AlteraçãoArtigo 46.o Convocação 1 - A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet. 2 - A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos.  3 - A convocação da assembleia referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 45.o é feita com 120 dias de antecedência. Em caso excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência Proposta de Alteração Artigo 47.o Quórum 1 - A assembleia representativa pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros.  2 - Em segunda convocação, a assembleia representativa pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados. 3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia representativa não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. Proposta de Alteração Artigo 48.o Deliberações 1 - As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto. 2 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 50 Proposta de Aditamento Artigo 48.o-A Assembleia geral eleitoral 1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os contabilistas certificados que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência. c) Por meios eletrónicos. 5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação e na mesma data é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias. 6 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 7 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos sociais. Proposta de Aditamento Artigo 48.o-B Competências Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; c) Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional; d) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal. Proposta de Aditamento Artigo 48.o-C Eleição dos titulares dos órgãos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, jurisdicional e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos. 2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa. 3 - A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente. 4 - As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral.
22 DE JULHO DE 2015 51 5 - Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que: a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral; b) Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita. 6 – O Presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 120 dias da data designada. Proposta de Aditamento Artigo 48.o-D Continuação do desempenho dos cargos sociais Os membros dos órgãos anteriormente eleitos mantêm-se em exercício até tomarem posse os novos membros que vão suceder-lhes. Proposta de Aditamento Artigo 48.o-E Regulamento eleitoral A assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto. Proposta de Alteração Artigo 50.o Composição do conselho diretivo 1 - O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral.2 – [...] Proposta de Alteração Artigo 52.o Competência do conselho diretivo Compete ao conselho diretivo: a) Elaborar, até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano civil seguinte;  b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia representativa; c) Apresentar anualmente à assembleia representativa o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior; d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;  e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais; f) Propor à assembleia representativa o elenco dos colégios da especialidade a criar e designar os membros dos conselhos de especialidade; g) Executar as decisões em matéria disciplinar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 52 h) Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Ordem e respetivas alterações, a publicitar nos termos do disposto no artigo 23.o; i) Participar às entidades competentes as sanções de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem;  j) Apreciar e elaborar projetos de regulamentos e submetê-los à assembleia representativa, com o parecer prévio do conselho jurisdicional;  l) Proceder à divulgação das condições de acesso previstas no artigo 18.o; m) Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes; n) Propor à assembleia representativa a alteração do valor das taxas de inscrição, quotas e taxas;  o) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional;  p) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos;  q) Através do vice-presidente, representar a Ordem, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário; r) Aprovar o seu regimento. Proposta de Alteração Conselho jurisdicional Artigo 53.o Composição 1 – O conselho jurisdicional é composto por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral. 2 – À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes. Proposta de Alteração Artigo 56.o Supervisão 1 - Na execução da sua atividade de supervisão legal o conselho jurisdicional pode requerer ao conselho diretivo informação sobre qualquer assunto ou deliberação para apreciação da sua legalidade. 2 - Em especial, ao conselho jurisdicional compete dar parecer sobre a conformidade legal, nas seguintes matérias: a) A questão ou questões a sujeitar a referendo, para apreciação da sua conformidade com a lei e o Estatuto; b) As propostas de alteração do Estatuto a serem presentes à assembleia representativa;  c) Os projetos de regulamentos elaborados pelo conselho diretivo. 3 - Compete ainda ao conselho jurisdicional elaborar e aprovar o seu regimento. Proposta de Alteração Artigo 60.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de atividades e do orçamento da Ordem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 54 Proposta de Alteração Referendos Artigo 64.o Objeto 1 - A Ordem pode realizar referendos, a nível nacional, com carácter vinculativo, incindindo sobre questões que o conselho diretivo considere suficientemente relevantes. 2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 3 - As propostas de referendo, incluindo as previstas no n.o 4 do artigo 65.o, devem ser submetidas e votadas em assembleia representativa, obtendo o prévio parecer do conselho jurisdicional quanto à sua legalidade e conformidade com o Estatuto.  4 - As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Ordem, só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão. Proposta de Alteração Artigo 65.o Organização 1 - Compete ao conselho diretivo propor a data do referendo e organizar o respetivo processo para apresentação à assembleiarepresentativa. 2 - O teor das questões a submeter a referendo, deve ser objeto de esclarecimento e debate junto de todos os membros da Ordem. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo devem ser dirigidas, por escrito, ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Ordem devidamente identificados. 4 - As propostas de referendo subscritas por um mínimo de 3% dos membros singulares da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração, salvo parecer em contrário do conselho jurisdicional. Proposta de Alteração Artigo 69.o Publicidade 1 – A publicidade aos serviços cujo exercício, nos termos do atual estatuto, é exclusiva dos contabilistas certificados, só pode ser feita por contabilistas certificados, sociedades profissionais de contabilistas certificados ou sociedades de contabilidade, desde que inscritos na Ordem, ou tenham designado um responsável técnico junto da Ordem no caso das sociedades de contabilidade. 2 – A publicidade, a ser feita pelas entidades referidas no número anterior, pode divulgar a atividade profissional de forma objetiva e verdadeira, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência, nos termos do presente Estatuto.
22 DE JULHO DE 2015 55 Propostas de alteração apresentadas pelo PS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS CAPÍTULO I Disposições gerais [...] Artigo 7.o Receitas e cobrança 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. A Ordem procederá à cobrança coerciva por via judicial ou execução fiscal, no caso de não pagamento voluntário, constituindo título executivo bastante a decisão condenatória ou certidão da dívida. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS CAPÍTULO II Exercício da profissão [...] Artigo 10.o Receitas e cobrança 1. [...]. 2.  [...]: a. [...]; b. Intervir, em representação dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos termos legais, é
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56 obrigatória a constituição de advogado, no âmbito de questões relacionadas com as suas competências específicas;  c. [...] 3. [...]. 4. [...]. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS CAPÍTULO x Disciplina [...] Artigo 83.o Prescrição do procedimento disciplinar 1. O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] PROPOSTA DE ADITAMENTO ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS CAPÍTULO XII Justo Impedimento Artigo 126.o Justo Impedimento 1. Ocorre justo impedimento do contabilista certificado sempre que seja impossível a prática, por este, de quaisquer atos que se encontre obrigado por lei a executar, nessa qualidade, perante a Autoridade Tributária e
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 58 5. Da decisão administrativa tomada ao abrigo do número 4 cabe recurso judicial, nos termos legais aplicáveis. Artigo 129.o Obrigatoriedade da prática de certos atos 1. O sujeito passivo, no caso de impedimento do contabilista certificado, antes do termo do prazo para a prática dos respetivos atos, deve proceder ao pagamento, através de documento único de cobrança, do imposto provisório do período a que respeita, que será calculado da seguinte forma: o valor do imposto a pagar será igual à média dos últimos doze meses dos valores pagos, por cédula fiscal, pelo sujeito passivo. 2. O imposto ou contribuição que haja comprovadamente sido pago em excesso em virtude da aplicação do disposto no número 1 é objeto de compensação no período imediatamente seguinte. 3. Se da aplicação do disposto no número 1 resultar o pagamento de imposto ou contribuição em valor inferior ao que for efetivamente devido, deverá o mesmo ser pago juntamente com a declaração do período, o que a não acontecer determinará o pagamento dos juros e coima aplicáveis. 4. O prazo para pagamento de reembolso, no caso de devido, conta-se a partir do envio da declaração periódica. PROPOSTA DE ADITAMENTO ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS CAPÍTULO XIII Contabilista Certificado Suplente Artigo 130.o Nomeação de Contabilista Certificado Suplente 1. Sempre que a lei exija a nomeação de um contabilista certificado, pode ser igualmente nomeado um contabilista certificado suplente. 2. A nomeação e aceitação do contabilista certificado suplente são comunicadas à Ordem e às entidades administrativas competentes nos termos em que são comunicadas a nomeação e aceitação do contabilista certificado efetivo e produzem efeitos nos termos em que estas os produzem. 3. O contabilista certificado suplente apenas intervém nos casos de doença ou incapacidade temporária para o exercício da profissão do contabilista certificado efetivo por período superior a 30 dias. Artigo 131.o Intervenção do Contabilista Certificado Suplente 1. O contabilista certificado suplente deve sempre indicar a qualidade em que intervém.  2. Constitui condição da intervenção do contabilista certificado suplente, nessa qualidade, a emissão dos documentos justificativos aplicáveis nos termos dos números 1 e 2 do artigo 126.o. 3. O contabilista certificado suplente desempenha as funções que cabem ao contabilista certificado que se encontre pessoalmente impedido, desde que por este solicitado e sempre que se verifique um impedimento por período superior a 30 dias.   4. O contabilista certificado suplente exerce as suas funções apenas enquanto durar a situação de doença ou incapacidade do contabilista efetivo.
22 DE JULHO DE 2015 59 5. Constitui especial dever do contabilista certificado efetivo fornecer ao contabilista certificado suplente, com a maior antecedência possível e sempre que requerido por este, toda a informação indispensável ao bom e atempado desempenho das funções do contabilista certificado suplente. 6. O contabilista certificado suplente é solidariamente responsável pelo pagamento das coimas que sejam aplicáveis pela falta ou atraso na apresentação de declarações que devessem ter sido apresentadas no período do exercício das suas funções.  7. O contabilista certificado suplente, no prazo de cinco anos a contar do termo da substituição, não pode assumir a responsabilidade como contabilista certificado de entidade em que tenha substituído outro contabilista certificado, desde que este seja o responsável pela contabilidade, salvo se a responsabilidade pela cessação de funções for do contabilista certificado efetivo.  Artigo 132.o Conformação da Atividade do Contabilista Certificado Suplente 1. Não são aplicáveis ao contabilista certificado suplente os limites de atividade previstos no artigo 11o. 2. Não é igualmente aplicável ao contabilista certificado suplente o disposto nos números 2 a 4 do artigo 75o. Sempre que a lei exija a nomeação de um contabilista certificado, pode ser igualmente nomeado um contabilista certificado suplente. Artigo 133.o Dispensa de obtenção de créditos Durante o período em que o contabilista certificado se encontrar impedido, encontra-se suspensa a obrigação de obtenção de créditos nos termos do disposto no Regulamento da formação de créditos para efeitos do controlo de qualidade, contabilizando-se os créditos anuais na devida proporção. Artigo 134.o Penalizações As falsas declarações e o exercício indevido de funções por parte do contabilista certificado suplente são passíveis de procedimento disciplinar nos termos do Capítulo XII, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou penal que seja aplicável. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP No âmbito do processo de revisão dos Estatutos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa a denominar-se de Ordem dos Contabilistas Certificados, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de propostas de alteração e aditamento que pretendem promover e melhorar (1) o estatuto do contabilista certificado e (2) a democracia interna e a representatividade dos órgãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 62 5 – Todos os atos declarativos praticados pelo Contabilista certificado suplente estão sujeitos às normas legais aplicáveis ao Contabilista Certificado. Proposta de Aditamento Anexo I Artigo 12.o-B Impedimento do Contabilista certificado 1 – Sempre que o Contabilista Certificado esteja impedido de exercer a atividade o Contabilista certificado suplente pode assumir funções nos seguintes termos: a) No caso de falecimento do Contabilista Certificado, no espaço de 15 dias a contar da data do falecimento; b) No caso de parto do Contabilista Certificado, no espaço de 15 dias a contar da data do parto ou de baixa médica por gravidez de risco; c) No caso de doença ou acidente do Contabilista Certificado que implique internamento hospitalar ou baixa médica por um período igual ou superior a 3 dias, no espaço de 15 dias a contar da data em que ocorra. 2 – Sempre que o Contabilista certificado suplente assuma funções no quadro do número anterior não são aplicadas coimas ou sanções por entrega de declarações legais ou fiscais fora do prazo estipulado na lei junto de qualquer entidade, pública ou privada, nos prazos previstos no número anterior. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, desde que comprovadamente informadas as entidades previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, é da responsabilidade do Contabilista Certificado ou do Contabilista certificado suplente fazer prova dos impedimentos previstos no n.o 1 junto das entidades que aplicam as coimas ou sanções. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 16.o [...] A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – A lista atualizada referida no número anterior é organizada por distrito e concelho. 3 – Para os efeitos previstos no n.o 1, as sociedades de profissionais de contabilistas certificados, as sociedades de contabilidade e os contabilistas certificados que operam como profissionais independentes para as entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, devem fornecer à Ordem a relação dos contabilistas certificados em funções nas respetivas organizações. 4 – [anterior n.o 2]
22 DE JULHO DE 2015 63 Proposta de Alteração Anexo I Artigo 26.o Levantamento da suspensão e reinscrição após cancelamento voluntário 1 – Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo o levantamento da sua suspensão ou a sua reinscrição. 2 – A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão, sempre que a suspensão ou o cancelamento se prolonguem por um período superior a cinco anos.  3 – A avaliação dos conhecimentos técnicos, prevista no número anterior, pode não ser exigida, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.o1, que no decurso da suspensão ou do cancelamento, exerceu funções em matérias respeitantes ao exercício da profissão.  4 – [...]. 5 – O membro da ordem que suspenda ou cancele a sua inscrição, por motivo de desempenho de cargo ou função pública ou por incompatibilidade prevista na lei, está dispensado da avaliação dos conhecimentos técnicos prevista no n.o 2.Proposta de Aditamento Anexo I Artigo 27.o-A Remuneração do estágio 1 – No caso da realização do estágio profissional, previsto no artigo anterior implicar a prestação de trabalho por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas. 2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas situações em que, cumulativamente: a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do beneficiário; c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o 1 artigo 12.o do Código do Trabalho. 3 – Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de trabalho. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 28.o [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 64 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se que realizou estágio curricular aquele que, no âmbito da habilitação académica a que se refere o artigo 19.o, tenha sido aprovado em unidade curricular com a natureza de estágio que vise como objetivo proporcionar uma experiência específica em ambiente profissional que facilite e promova a inserção na atividade profissional do contabilista certificado. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, a unidade curricular a que corresponde a realização do estágio curricular atribui um mínimo de 30 créditos ECTS numa licenciatura com um mínimo de 210 créditos ECTS.4 – [anterior n.o 3]. 4 – [anterior n.o 4]. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 36.o [...] O conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia representativa a proposta de regulamento dos colégios. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 37.o [...] [...]: a) [...]; b) Assembleia Representativa; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] Proposta de Alteração Anexo I Secção II Assembleia Representativa Proposta de Alteração Anexo I Artigo 41.o [...] 1 – A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, numa proporção de um eleito por cada 1000 contabilistas certificados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 66 Proposta de Alteração Anexo I Artigo 45.o [...] 1 – A assembleia representativa reúne em sessão ordinária: a) [...]; b) [...]. 2 – A assembleia representativa reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal, por um terço dos seus elementos ou por um mínimo de 1% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 46.o [...] 1 – A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet. 2 – A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos.  3 – Sem prejuízo do número anterior, em caso excecional devidamente justificado, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 47.o [...] A assembleia representativa reúne e delibera quando estiverem presentes a maioria dos membros em efetividade de funções. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 48.o [...] 1 – As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
22 DE JULHO DE 2015 67 2 – A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem. Proposta de Aditamento Anexo I Secção II-A Assembleia geral eleitoral Artigo 48.o-A Assembleia geral eleitoral 1 – A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 – Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os contabilistas certificados que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 – A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência. c) Por meios eletrónicos. 4 – Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação e na mesma data é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias. 5 – Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 6 – A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos sociais. Artigo 48.o-B Competências Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; c) Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional; d) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal. Artigo 48.o-C Eleição dos titulares dos órgãos 1 – Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, jurisdicional e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos. 2 – Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 68 3 – A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente. 4 – Os membros da assembleia representativa são eleitos em listas, apresentadas por distrito, de acordo com o sistema proporcional segundo o método de Hondt. 5 – As listas de candidatos à assembleia representativa devem apresentar um número de candidatos suplentes que correspondam a pelo menos 1/3 dos membros efetivos a eleger. 5 – As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral. 6 – Com a exceção dos membros da assembleia representativa, sempre que existam mais de duas listas, considera-se eleita a lista que: a) Obtiver mais de metade dos votos validamente expressos em assembleia geral eleitoral; b) Sempre que nenhuma obtiver mais de metade dos votos validamente expressos votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas. 7 – O Presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral convoca as eleições com uma antecedência mínima de 120 dias da data designada. 8 – A convocatória das eleições da assembleia representativa inclui a divulgação do número de membros a eleger por cada distrito. Artigo 48.o-D Continuação do desempenho dos cargos sociais Os membros dos órgãos anteriormente eleitos mantêm-se em exercício até tomarem posse os novos membros que vão suceder-lhes. Artigo 48.o-E Regulamento eleitoral A assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 50.o [...] 1 – O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral. 2 – [...]. Proposta de Alteração Anexo I Artigo 52.o [...] [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 70 Proposta de Alteração Anexo I Artigo 60.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua atividade, sendo obrigatoriamente elaborado um, anualmente, que é apresentado à assembleia representativa de aprovação de contas; e) [...]; f) [...].  Proposta de Alteração Anexo I Artigo 62.o [...] 1 – A eleição para os órgãos da Ordem é realizada por listas separadas por cada órgão e, no caso das candidaturas à assembleia representativa, por distrito e depende da apresentação ao presidente da assembleia geral eleitoral. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Ao cargo de Bastonário ou membro do conselho jurisdicional, contabilistas certificados com, pelo menos, 10 anos de inscrição e 5 anos de exercício efetivo da profissão; b) Aos restantes órgãos, contabilistas certificados com, pelo menos, 5 anos de inscrição e 3 anos de exercício efetivo da profissão. 4 – [...]. 5 – As propostas de candidatura são subscritas por um número de 100 contabilistas certificados, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos aos órgãos respetivos, com a respetiva declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores. 6 [novo] – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso da assembleia representativa, as propostas de candidaturas são de âmbito distrital e são subscritas por 1% dos contabilistas certificados inscritos no respetivo distrito. 7 [novo] – A mesa da assembleia geral eleitoral assegura a igualdade de oportunidades a todas as listas concorrentes e, para fiscalização do ato eleitoral, constitui um delegado indicado por lista e por órgão e distrito, no caso da assembleia representativa. 8 [novo] – Nos termos do número anterior, o conselho diretivo é responsável por disponibilizar as condições materiais necessárias e determinadas pela mesa da assembleia geral e pelo regulamento eleitoral.  Proposta de Alteração Anexo I Artigo 63.o [...] 1 – As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 72 3 - (...) 4 - (...) 5 - (...) 6 - O disposto no artigo 12.o-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 12.o-A Contabilista Certificado Suplente 1 – O Contabilista Certificado Suplente é um contabilista certificado que está indicado como suplente do Contabilista Certificado para o exercício da atividade profissional como definida no n.o 1 do art.o 10o das entidades em que for nomeado como Contabilista Certificado Suplente, pelo representante legal das referidas entidades.  2 – O Contabilista Certificado Suplente pode assumir a todo o momento as funções definidas no n.o 1 do artigo 10.o, por motivo de impedimento do Contabilista Certificado nomeado, desde que solicitado por este.  3 - Sempre que o Contabilista Certificado fique impedido de exercer a atividade por motivo de morte, do próprio, parto, acidente ou doença que implique admissão em serviço hospitalar reconhecido nos termos da Lei, assume-se que o Contabilista Certificado Suplente pode assumir funções independentemente da solicitação prevista no número anterior. 4 – As entidades referidas no n.o 1 do Artigo 10.o podem nomear um Contabilista Certificado Suplente, junto de todas as entidades administrativas competentes nos termos em que são comunicadas a nomeação e aceitação do contabilista certificado e produzem efeitos nos termos em que estas os produzem. 5 - O Contabilista Certificado que seja nomeado Contabilista Certificado Suplente de alguma entidade, deve comunicar à Ordem, nos mesmos termos do Artigo 14.o, a sua nomeação e a mesma produz todos os efeitos estatutários, éticos e deontológicos nos mesmos termos do Contabilista Certificado, com as adaptações necessárias à situação de Contabilista Certificado Suplente. 6 – Em todas as normas legais que se refiram ao Contabilista Certificado, aplicar-se-á ao Contabilista Certificado Suplente as mesmas disposições, mas apenas nos atos declarativos que sejam praticados por este. Artigo 13.o-A Impedimento de Contabilista Certificado (Eliminação deste artigo) Propostas de alteração/aditamento Artigo 85.o Caracterização das sanções disciplinares 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 -  A sanção de expulsão consiste no impedimento total do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado, sem prejuízo de reabilitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 74 b) (...); c) (...); d) (eliminar). 2 - Compete, ainda, aos inscritos na Ordem: a) Exercer funções de consultoria nas áreas da contabilidade, da fiscalidade; b) (...); c) (...). 3 - (...). 4 - (...). Artigo 11.o Modos de exercício da atividade 1 - Os contabilistas certificados podem exercer a sua atividade: a) (...); b) (...); c) (...); d) No âmbito de uma relação contratual celebrada com outro contabilista certificado, com uma sociedade de profissionais, com uma sociedade de contabilidade, com outra pessoa coletiva ou com um empresário em nome individual. 2 - (...). Artigo 13.o Impedimento do Contabilista Certificado 1 – Sempre que o Contabilista Certificado fique impedido de exercer a atividade por motivo de morte, do próprio, parto, acidente ou doença que implique admissão em serviço hospitalar reconhecido nos termos da Lei, assume-se que o Contabilista Certificado Suplente pode assumir funções nos seguinte termos: a) no caso de falecimento do Contabilista Certificado, no espaço de 15 dias a contar do falecimento; b) no caso de parto do Contabilista Certificado, desde a data do parto ou de baixa médica por gravidez de risco, 15 dias do facto que acontecer primeiro; c) doença ou acidente do Contabilista Certificado que implique a internamento  hospitalar ou medida análoga por um período de 3 dias ou superior, 15 dias após o facto; 2 – Sempre que o Contabilista Certificado Suplente entre em funções após alguma das situações descritas no número anterior não será aplicada coimas ou sanções por entrega de declarações legais e ou fiscais junto de qualquer entidade, pública ou privada, até aos prazos referidos no número anterior. 3 – Compete ao Contabilista Certificado ou ao Contabilista Certificado Suplente recolher a documentação legal ou oficial que as entidades públicas, ou privadas, competentes disponibilizem e entregar às entidades referida na alínea a) do n.o 1 do art.o 10, afetadas pela situação, para, em conjunto com esta, instruir junto das entidades públicas ou privadas exposição que vise anular ou evitar coimas ou sanções por entregas declarativas fora do prazo estipulado. Artigo 15.o Categorias 1 - Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de contabilistas certificados e as sociedades de contabilidade. 2 - (...).