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Atolas nós, Portugueses, nós é solicitado um sacrifício suplementar para conseguir os meios indispensáveis para reconstruir este país. Todos sabemos que, no Orçamento Geral do Estado, a educação ocupa uma parte muito importante, que se julga mesmo dever ser ampliada no futuro, para assegurar um mais elevado grau de cultura ao nosso povo, único meio de, com realismo, conseguir a sua efectiva promoção social.
Tudo isto exige que se -,seja extremamente rigoroso e exigente na aplicação de meios obtidos com tanto sacrifício. Por isso, o sistema de ensino tem de funcionar em tempo oportuno e com a dedicação e eficiência indispensáveis. Por isso também se torna necessário que se introduzam medias de racionalização e profissionalização na gestão dos dinheiros confiados ao MEIC, a nível centra, a nível regional e até a nível de estabelecimento de ensino. 1? Indispensável que se imaginem e ponham em funcionamento mecanismos de aferição dos benefícios resultantes dos investimentos feitos. Para tanto há que criar, sem demora, à semelhança do que sucede noutros domínios, a carreira dos gestores do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar, sem prejuízo de .manter integralmente a minha capacidade e libertado de crítica quando em consciência entender dever fazê-lo, não quero deixas de afirmar agora, em contraposição com algumas atitudes que por aí se vêem, o meu apoio à atitude corajosa que vem tomando o Ministro Sottomayor Cardia e a sua equipa na dignificação do ensino que pretendemos para os nossos filhos.
Aplausos do CDS e risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento, assinado por dez Srs. Deputados do CDS, pedindo uma :prorrogação do ,período de antes da ordem do dia por mais quinze minutos.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Tal prorrogação já não se justifica, pelo que ,pedimos para Retirar o requerimento.
O Sr. Presidente: - Está retirado o requerimento.
Vai usar da palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Exprimiu o Sr. Deputado Nuno Abecasis, a certa altura da sua intervenção, repúdio pela atitude daquelas que unilateralmente não permitiram que as aulas abrissem no dia mancado.
Pressupus, porque creio que não ficou explicitamente dito nessa intervenção, que aqueles que não permitiram essa abertura são os professores. Se assim foi, e o Sr. Deputado o cairá, queria fazer-lhe um pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, gostava de lhe dizer, de qualquer modo, que, por exemplo, ,no ano lectivo passado, uma das razões fundamentais que levou ao atraso, às irregularídades e à desorganização na colocação de professoras foi precisamente a circunstância de, em determinada altura do processo de colocação, o Ministério ter cortado as negociações com o Sindicato e ter apoiado e feito negociações e encarregado dessa matéria comissões de luta paralelas ao Sindicato, preenchidas na sua maioria por elementos de um grupelho provocatório e reaccionário que era o MRPP. (Risos do CDS.) Por isso mesmo os professores manifestaram desde antes do fim do apto lectivo passado a ,necessidade de se considerar como questão prioritária a definição dos critérios de colocação e o início do arpo escolar em tempo normal. Para isso, diziam também, e era essa, aliás, a posição dos professores comunistas, que, admitindo-se embora outros critérios diferentes daqueles então em vigor, para este ano lectivo começar em tempo normal era necessário não se tomarem para já esses critérios.
Tendo em conta o exposto, pergunto-lhe: que argumentas e provas é que o Sr. Deputado pode aduzir para culpar os professores da não abertura das aulas no dia 187
Pergunto ainda se tem conhecimento de que há de facto escolas -e não só na província- que não têm ainda metade dos professores necessários ao seu funcionamento; se conhece ou não -é natural que alinda não lhe tenham chegado essas cartas de pais de alunos - que há casos de alunos que se dirigiram às escolas em 1jisboa e que no dia 18 tinham aberto, mas houve alunos, por exemplo do 1.o ano do ciclo preparatório, que tiveram aulas apenas de uma disciplina, porque não havia professores para as outras, os quais terão possivelmente no fim desta semana malas duas disciplinas.
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 901Se eu entendi bem que os culpados deste acto no início do ano lectivo eram unilateralmente os professores, queria perguntar ao Sr. Deputado em que é que se baseia pana fazer esta afirmação.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, passo a responder ao Sr. Deputado.
Direi primeiramente que talvez o Sr. Deputado Manuel Gusmão, melhor do que eu, possa dizer o que se passou com a colocação de professores o ano passado.
O que este país sabe é que em Junho do ano passado havia professores por colocar. Mas, mais grave do que isso, o que este país também sabe é que durante o ano passado professores totalmente desabilitados pana poderem ensinar os nossos filhos encheram as escolas deste país.
Ora, se bem entendeu o que eu disse, a minha reivindicação em nome pessoal, e estou certo que em nome da maioria esmagadora dos pais deste país, é que haja mais consideração pelos nossos filhos e pelo seu futuro e que o ensino que lhes seja dado não seja um mero passatempo, mas sim uma arma que os habilite a construírem uma vida pessoal e colectiva neste país de que nos possamos orgulhar e não de que tenhamos de nos envergonhar.
Não me compete a mim defender o Ministério da Educação, porque nesta Assembleia não sou mais do que um Deputado, tal como o Sr. Deputado Manuel Gusmão. Mas antes de fazer a minha intervenção tentei informar-me sobre a situação real e não me fiar unicamente em rumores que até mim chegaram, pelo que lhe ,posso dizer que ontem à tarde a situação que se verificava eira a de que, ao nível de todo o País, faltava colocar 30 % dos professores requeridos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só?O Orador: - Aliás, se o Sr. Deputado tem outros números, talvez estivesse melhor colocado no Ministério da Educação. Tenho é medo do que seriam os resultados dessa colocação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Também queria dizer-lhe uma coisa: já uma vez eu disse que quem tem agora alguma experiência industrial ... (risos de um Deputado do PCP) Eu falo de industrial a nível de trabalho, e olhe o Sr. Deputado que talvez muitos dos filiados do seu parido que eu tenho a honra de terem por mim uma grande amizade, porque há vinte e cinco anos trabalham comigo, lhes possam responder a esse sorriso.
Mas eu não queria perder o fio à meada.
Não me compete defender o Ministério. Mas há uma coisa que lhe digo, como homem que sempre trabalhou: é que o que é fundamental é começar e é a pressão de começar que faz com que as coisas vão ao seu lugar.
Eu falei, se bem ouviu a minha intervenção, em anão começo injustificado", e se o disse, e tive o escrúpulo de consciência de o dizer, é porque há casos que o próprio Ministério considera justificados. Não é, infelizmente, o caso de muitas escolas e muitos dos mais importantes liceus deste país, nomeadamente em Lisboa.
Isto é que nós, como Deputados, e se queremos efectivamente representar de cabeça levantada o povo que lá está fora e fazer alguma coisa mais do que dizer que defendemos os seus interesses, temos de denunciar e não consentir que se continue a passar no nosso país.Aplausos do CDS.Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.
Tenho uma notificação lio Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça para o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho depor no dia 4 de Novembro às 10 horas.
Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 701-A¡76.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, os textos que constam dos decretos-leis submetidos a .ratificação não têm de ser objecto de votação por parte desta Assembleia. Insisto: o poder legislativo nesta matéria é atribuído constitucionalmente ao Governo. O que está aqui em causa e que cabe na competência dia Assembleia é a questão de saber se se introduzem ou não alterações estes decretos-leis. Nós não temos de votar os textos que vêm nos decretos-leis que estamos a ratificar, temos apenas de votar as alterações. Se nenhuma delas passar, é óbvio que fica de pé o que o Governo legislou na matéria.O Sr. Presidente: - Era efectivamente esse o meu entendimento, .mas eu fiquei um pouco perturbado com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, quando ontem pediu que repassasse à votação dos textos.
Como o problema pode ser susceptível de duas interpretações, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que 9e é unívoca a interpretação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, nós não levantamos problemas a essa interpretação. O que ora necessário é que ficasse efectivamente unívoca.
ARTIGO 3.o(Composição)A assembleia de freguesia é composta por trinta e cinco membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, vinte e três membros quando o número de eleitores for superior a 5000 e até 20 000, dezassete membros quando o número de eleitores for superior a 1000 e até 5000 e onze membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a l000.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:
Sá Carneiro - Barbosa de Melo - Meneres Pimentel Marques Mendes - Magalhães Mota.Proposta de substituiçãoARTIGO 3.oA assembleia de freguesia é composta por sabe membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a 1000; nove membros, quando o número de eleitores for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000; onze membros, quando o número de eleitores for igual ou inferior a 10 000 e superior a 5000. Quando o número de eleitores for superior a 10 000, terá tantos membros quantos os milhares de eleitores inscritos e mais um.
O Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de anais, temos de ter presente que no número dos representantes nas assembleias de freguesia entra um problema geral de democracia.
As assembleias representativas, em geral, não podem ter um número doe membros tão grande, que prejudique a efectiva discussão dos problemas, um número tão grande que as torne demasiado pesadas para funcionarem em termos democráticos. As assembleias excessivamente numas são ,próprias dos regimes Lota, totalitários. Basta uma pequena digressão peio que se define :e decide em direito comparado para se concluir que assim é.
As assembleias excessivamente numerosas não podem fazer um correcto trabalho democrático, mas, inversamente, as assembleias excessivamente reduzidas também não são favoráveis ao funcionamento democrático, e isto porque uma assembleia excessivamente reduzida não pode dar saída às várias correntes de opinião, que elas mesmas deram representar. Isto leva a que o número em último termo a definir para qualquer assembleia ,tenha de evitar estes dois exageros, um par excesso, outro por defeito.
No nosso modo de ver, o decreto-lei do Governo fixa um número de representantes para a assembleia de freguesia excessivamente diminuto. Uma assemb1eia de sete membros não chega a ser, em rigor, uma assembleia. Por isso nós apresentámos mia Mesa uma proposta no sentido de esse número ser alargado, aliás, em correspondência com o artigo que está neste processo legislativo e que faz parte de um. anteprojecto que Foi elaborado par um grupo doe trabalho nomeado pelo Ministério da Administração Interna, há cerca de um ano, para este efeito.
Os números que o decreto-lei fixou são excessivamente diminutos. Isto traduz-se numa inconsequência deste decreto. Enquanto, por uma lado e ouvimo-lo aqui na discussão na generalidade -, o Governo entende, por exemplo, que em relação às câmaras municipais deve prevalecer o princípio da proporcionalidade, por outro aqui, sim, onde a Constituição exige o sistema da proporcionalidade, o Governo encurta-lhe o número de representantes, encurtando do mesmo passo o coeficiente de proporciona1idade deste profano regime.. É, dizia eu, uma inconsequência do decreto, inconsequência essa que se agrava quando, pela leitura das soluções nele consagradas, se verifica que para a assembleia de freguesia também cabe o sistema de proporcionalidade. Então, .no órgão executivo exige-se o sistema de proporcionalidade e naquele órgão, que- e Constituição declara que .tom de compor-se segundo o .princípio da proporcionalidade, dá.se4he uma dimensão numérica que tornaria quase inexistente o coeficiente de proporcionalidade dia própria comunidade?! Quem dizer, com uma, assembleia com sete membros, ao fim e ao cabo, pelo método preconizado podo decreto, em muitos sistemas não haverá, na assembleia de freguesia, representação pana. as diferentes correntes de opinião, que deveriam, aliás, estar representadas na assembleia de freguesia.É essa a razão por que propomos o alargamento destes números.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sins. Dopu2ados: Ficámos surpreendidos com a proposta do PPD/PSD, por permitir um alargamento das assembleias de freguesia, que, aliás, nos parece justo. Simplesmente e num critério muito mais amplo que- o próprio decreto do Governo -, parece-nos que a fixação do número de trinta e cinco membros dessas assembleias, de freguesia quando o número de eleitos ficar superior a 20 000 coloca em pé de igualdade- freguesias com 20 000 eleitores e freguesias com 80 000 ou 90 000 nomes, o que nos parece ir reduzir precisamente essa representatividade, dificultando a percepção dos problemas reais do povo dia freguesia ela fzagve9;ias extremamente importantes e populosas.
É nesse; sentido que propomos que acima dos 10 000 eleitores o número de meninos dia a5sombItia de
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 903freguesia seja de tantos quantos os milhares de eleitores inscritos e mais um, ou seja, parra freguesia de 40 000 eleitores nós não possuímos aqui os dados
que o Sr. Ministro Jorge Campinos forneceu na sua última intervenção, mas pensamos que a grande maioria das freguesia vai até 40 000 eleitores , segundo a proposta da UDP, teríamos assembleias com quarenta e um membros, ou seja mais seis do que os previstos no máximo proposto pelo PPD/PSD.
Posto isto, entendemos que para freguesias de 90 000/100 000 eleitores não sabemos quantas existirão, mas serão seguramente muito poucas - teríamos assembleias de cento e um membros, o que, em nosso entender, não é de forma nenhuma excesssivo. Não será, certamente, o modelo de assembleias de, regimes
totalitários, porque esta nossa Assembleia da República tem 263 membros e o Sr. Deputado Barbosa de Melo não vai eonsnâerar um sistema característico
de regimes totalitários assembleias de. 263 membros.Risos.Esclarecendo já o nosso veto, dizemos que votaremos a favor da proposta do PPD/PSD, porque será votada em primeiro alugar. Caso seja aprovada, transforma
remos a nossa proposta noutra em que se diga que se o número de eleitores for superior a 35 000, a assembleia terá tantos deputados quantos os milhares de eleitores inscritos e mas um.
Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu direi ao
Sr. Deputado Acácio Barreiras que, caso mantenha
essa proposta, nós votá-la-e-mos.Uma voz do PCP: - Oh, diabo!Risos.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Vamos proceder à vagação da proposta do PSD, a menos que seja retirada.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Suponho que, no fundo acaba por ser uma proposta conjunta, proposta que se destine a que a partir das trinta e cinco membros seja atribuído mais um representante por cada milhar de eleitores
que a freguesia contiver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se o Sr. Deputado Barbosa de Melo quiser acrescentar isso à sua proposta, nós retiramos a nossa.O Sr. Barbosa de Melo (,PSD): - Aceitamos a sugestãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados têm alguma dúvida?Querem que volte a Ter a proposta no seu conjunto?Vamos então proceder à vocação da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com 48 votos a favor (PSD e UDP), 21 abstenções (CDS) e 108 votos contra (PS e PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração dos votos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra, porque estes números foram estabelecidos, como i o Sr. Ministro Jorge Campinos, de acordo com os estudos .estatísticos e dados que ele forneceu a esta Assembleia da República; em segundo lugar, porque a experiência mostrará se ales são ou não efectivamente adequados; em terceiro :e último lugar, porque a doa dias dia apresentação doe candidaturas, qualquer alteração no número de candidaturas seria desmobilizados para uma realização eficaz das eleições.O Sr. Presidente: - Tem ~a palavra, para uma declaração devoto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Votámos a favor desta alteração por ser - evidente que na proposta do Governo se vai colocar uma representação de dezanove membros mesmo para freguesias de. 100000 eleitores, igualando-as, portanto, a freguesias de 40 000, enquanto abaixo deste limite prevê números extremamente pequenos. Nós entendemos que a presente proposta do Governo não só dificulta a mais ampla representação quer dos partidos, quer das várias Hastas de cidadãos que concorram, como também dificulta extremamente a realização, o funcionamento democrático e ia correcta representação dos vários interesses em jogo mas freguesias. Já agora queremos recordar que o Sr. Ministro Jorge Campinos disse aqui que não estava certo dos elementos pelos quais o Governo tinha tirado estes números, mas considerava que possivelmente seriam passíveis de alterações. Mas, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretender manter uma posição intransigente de não cedei em qualquer dos pontos, como forma de defender o governo, ou se considera que o Governo se entorta-a em posição :tão fraca que a simples aprovação de uma qualquer alteração, por mais razoável que seja, prejudicará seriamente esse Governo, nós pensamos que uma conclusão que de facto só evidencia a própria fraqueza do Governo e a consciência que dela teor o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Multo bem!O Orador: - Acrescentamos ainda que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, penso eu, ver-se-á obrigado a mudar .essa atitude, peto menos, no Decreto-Lei n.o 701-B/76, porque o Governo já se pronunciou a favor de alteração do prazo de entrega das listas por mais oito dias, o que vai implicar
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31 - 904uma votação doo Grupo Parlamentar do Partido Socia1_sta, espero, contra o que está estipulado no Decreto-Lei n.o 70113/76 ...Uma voz do PSSD: - Vamos ver ...O Orador: - ... que é de serem entregues as listas até à próxima sexta-feira.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pieira para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tivéssemos sido eventualmente tocados .pela argumentação expendida quanto à proposta conjunta da UDP e do PPD/PSD, a verdade é que entendemos que, se votássemos a favor, poderíamos prejudicar gravemente o processo eleitoral em curso e os respectivos prazos.
Acresce que a argumentação expendida carece, de ceroto modo, de fundamento e de aplicação prática concreta, uma vez que, segundo o número que apurámos, apenas existe uma freguesia com miais de 100 000 eleitoras e quatro freguesias com mas de 40 000. Deste medo, parece-nos que, efectivamente, a proposta em análise não teria grande efectividade prática.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Menos dificuldades havia. Eram só cinco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a aprovação da proposta do PPD/PSD e UDP, mas devo dizer e recordar que já aqui nesta Assembleia, ao discutir na generalidade o decreto, nós manifestámo-nos vivamente contra os critérios adoptados para fixar a composição não só das assembleias de freguesia, como também de assembleias municipais.
Isto quer dizer que o nosso voto tem o significado, também já aqui expresso, de tudo fazer .para não embargar nesta altura o processo eleitoral, parra não impedir que efectivamente de 15 de Dezembro se façam as primeiras eleições livres em Portugal para os órgãos dias autarquias locais.
Entretanto quereremos dizer que este é um dos pontos que deve ser retido para futura legislação definitiva a ser elaborada por esta Assembleia. Efectivamente, a composição que actualmente vamos aprovar poderá, então, ser corrigida, e mais, essa correcção poderá igualmente produzir efeitos em termos a fixar pela própria lei, ainda nestes próximos três anos, digamos, no período para que vamos eleger os órgãos das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Mello.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos uma proposta de alteração a este preceito. Aceitámos a sugestão de alteração adiantada pela UDP, porque entendíamos que era possível - ainda emendar a lei, parra que ela não contivesse este grava erro democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado da UDP lembrou já que o Sr. Ministro da Administração Interna entendeu em despacho normativo que o prazo de apresentação das candidaturas deve ser prorrogado por mais oito dias. Esse prazo suplementar seria suficiente paira se emendar a lei.
Não partilhamos o ponto de vista daqueles que entendem que, por se tratar de eleições parece que provisórias, temos .o direito nesta Câmara de insistir nos erros, sobretudo se são erros democráticos. Temo bem que neste ponto tenha prevalecido a óptica centralista duos partidos que em Lisboa fizeram contas e verifica-se que eles próprias, a partir do centro, teriam de ,mobilizar um grande número de pessoas para ,preencher estes lugares previstos no anteprojecto inicial para estas assembleias.Vozes do PSSID: - Muito bem!O Orador: - Falaram os jornais em "curvas de Gauss> a este respeito e o meu partido teme que venha sido também nestas curvas que tenha derrapado a democracia local no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura das propostas apresentadas na Mesa quanto ao artigo 4.oForam lidas. São as seguintes:Proposta de eliminaçãoARTIGO 4.o, N.o 1, ALINEAS A) E B)Propomos a eliminação da expressão inicial: "Nas freguesias com mais de 300 eleitores.Pelo CDS, Rui Pena.Proposta de substituiçãoARTIGO 4.o, N.o 1, ALINEA A)Nas freguesias com mais de 300 eleitores, quando o motivo for a falta de apresentação de Listas de candidatos, o governador civil marcará novas eleições no prazo máximo de sessenta dias.
O Deputado, Acácio Barreiros (UDP).A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Há ainda uma proposta de emenda do Grupo Parlamentar de PPD/PSD.
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 905O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente: Queria poupar à Mesa o trabalho de ler essa proposta. O teor dela está prejudicando pela votação que a Assembleia fez ontem a propósito do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui ,Pena.(CD'S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer declaração idêntica relativamente à minha proposta de. ;eliminação do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o, porque também está prejudicada.O Sr. Presidente: - Vai ser lido então o que não está ~ prejudicado.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Subsiste, .portanto, a proposta de substituição, já lida, do Sr. Deputado Acácio Barreiros, bem como uma proposta de eliminação do ,mesmo Deputado relativamente ao n.o 2 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Estão em discussão.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiaremos :a proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, subscrita pelo Sr. Deputado dia UDP. Na verdade, parece-nos que nos locais onde não são apresentadas listas de candidatos, datas o processo mais conveniente e mais democrático é realizar em curto prazo uma .eleição e não designar uma comissão administrativa que durante um pano gira os interesses locais e só após esse ano efectuar eleições. Cremos que, inclusivamente, o processo esboçado demonstra alguma ligeireza na elaboração do decreto, visto que se terá esquecido que, na Madeira e nos Açores não existe sequer governador civil e., portanto, haveria sempre uma lacuna no decreto governamental, que não compreendeu as ilhas adjacentes. É uma fila que provavelmente a democracia musculada de levantados e sentados a que temos assistido nesta Câmara também sancionará, mas que não passará sem reparo, na medida em que ela é atentatória dos interesses da Madeira e dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua o debate.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Para melhor entendimento acerca da sua intervenção gostaria que o Sr. Deputado Maga1lhães Mova me esclarecesse se o artigo 49.o do decreto-lei é considerado insuficiente para .responder à dificuldade que acaba de apontar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Nota (PSD): - Como o artigo 49.o depõe que as funções atribuídas no diploma aos governadores civis são desempenhadas pela entidade que o Governo regional designar, não nos pai que este sega um bom critério para a .escolha de comissões administrativas.
E já agora permito-me aproveitar a ocasião que este pedido da esclarecimento fornece para lembrar que ,também a intervenção dos governos civis parece contrariar a própria instalação de, uma democracia local que pretendemos instituir. Filies são., pura e simplesmente, representantes do Governo e traio que não é :lícito substituir a demarcara local e o poder dos próprios munícipes perla vontade unilateral do representante do Governo, mesmo que se lhe marquem critérios.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Estava a tentar superar uma deficiência de documentação e foi por isso que rn e atrase` ligeiramente noa entrada na Sala para, início destes debates.
Pretendia, muito rapidamente, justificar esta propo2a, que, tem apenas na base, em nosso entender, o extremo atraso com que saiu este decreto e as extremas dificuldades na apresentação das candidaturas.
Além disso, as relevadas formalidades burocráticas levamos a concluir que haverá muitas freguesias onda não aparecerão lestas ou em que as listas que sejam apresentadas serão. rejeitadas e não aparecerá, assim, qualquer lista. Não porque não, haja um. desejo de participação nas eleições dessas freguesias e a consequente mobilização, mas porque foi, entravada a iniciativa popular, pelas razões que já apontámos nas nossas intervenções na generalidade.
No entanto, queria fazer um requerimento à Mesa, que devia ter apresentado logo no início, mas atrasei-me pelos motivos que já indiquei, no sentido lie que a votação desta proposta passasse para o final este decreto, porque vai. depender a sua manutenção do que esta Câmara decidir em relação ao número de assinaturas necessário para apresentar listas de cidadãos e no que se refere às formalidades burocráticas exigidas para a apresentação de listas. Fazia, portanto, um requerimento para que passasse para o final da votação do decreto-lei votação desta proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros: No Reg6menwo há uma disposição que diz que, a requerimento de um Deputado, ia votação na 0specaIida-de será ~ adiada para a união plenária imediata, sem .prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes. Não há, que me lembre, outro dispositivo no Regimento Sendo assim, como .poderei eu deferir esse requerimento?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Também penso que não há qualquer dispositivo legal que, impeça esta passagem para o final. Penso que ela está perfeitamente justificada, porque o essencial da votação, ou sega, ias formalidades burocráticas e o número de assinaturas exigido, ainda não está votado.O Sr. Presidente: - Pode-se arranjar unia solução: O Sr. Depurado retira a proposta e apresenta-a depois.
DIÁRIO DA ASSEMBLEU DA REPÚBLBCA N.o 31 - 906O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não posso, porque tenho de aprestar as propostas durante a discussão ria generalidade, peio que, se a retirar agonia, já não posso voltar a apresentá-la.O Sr. Presidente: - Tem razão nesse ponto.
Não sei, portanto, como resolver. É que não vejo noutra disposição regimental além da que mencionei.
Peço, pois, a algum Sr. Deputado que tenha algum
entendimento diferente a sua opinião.Pausa.Tear a palavra o Sr. Deputado José Luís Numes.
O Sr. José Luís Nunes ('PS): - Sr. Presidente: Aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu não é que fosse adiada, suponha eu, a votação deste no
rrua,Giw,o~. O que o Sr. Deputado pretende é que este normativo seja votado conjuntamente comi outro normativo. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não. Pretendo que passe pana o fim.O Orador- - Por mim, também não vejo disposição nenhuma que possa permitir que a votação da sua proposta passe para o final. O que pode acontecer é que seja conveniente à Assembleia que um determinado normativo seja votado conjuntamente cor e outro que a ele directamente se refira. Se é assim, é uma questão de método que;, a Mesa ou a Assembleia poderá decidir. O adiamento
para o fim e para lugar incerto é que não pode ser.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não é incerto, é mesmo no fim.O Sr. Presidente: - Querem que decida ou alguém me quer ajudar?
Embora o Sr. Deputado Barbosa de Melo não concorde muito com este método, eu continuo a usa-lo até ao fim. Gosto sempre de ouvir a opinião do
Sr. Deputado Barbosa de Melo. Gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado, se porventura a quiser dar.Risos.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha emitido opinião, porque em rigor não tenho opinião para emitir e como não
gosto de falar por falar ...O Sr. Presidente: - Mesmo que eu lhe conceda a palavra?O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Mesmo que V. Ex.a me conceda a palavra, não direi nada sobre esta matéria.O Sr. Presidente: Está no seu direito.
Indefiro assim o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, com o direito de recurso para a Assembleia, se porventura o Sr. Deputado assim o
entender.Pausa.Vamos continuar. Mais alguém pediu a palavra sobre o debate?Suponho que a Assembleia está atenta e sabe o que vai votar, mas em todo o caso eu pedia à Sr.a Secretária o obséquio de tornar a ler a proposta, antes de procedermos à votação.
Foi lida de novo a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 66 votos a lavor (PSD, CDS e UDP) e 107 contra (PS e PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?O Sr. Deputado Costa Andrade tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a proposta do Deputado da UDP porque a julgamos a mais consentânea com a realidade das coisas. Na verdade a situação prevista pilo normativo - a não existência de assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas ou por rejeição destas- vai talvez dar-se, sobretudo, nas regiões onde o afastamento e distanciamento das pessoas em relação ao complicado da legislação para as autarquias locais é maior. Entendemos que, sobretudo aí, não devia ser o governador civil a nomear as comissões administrativas pelo espaço de um ano. Essas populações bem mereceriam, já que outra coisa não têm tido, que se repetissem, passados sessenta dias, as eleições que, no fundo, seriam uma nova aprendizagem da democracia. E entendemos que o governador civil, como representante do Governo Central -- e este Governo tem tido particularmente em conta este aspecto dos governadores civis - não devia ter legitimidade para substituir os órgãos de freguesia no exercício do poder local. Que legitimidade tem, por exemplo, um governador civil de Bragança recém-nomeado, um governador que não pertence ao distrito, um governador que a maior parte das populações não aceita, para intervir num processo de exercício do poder local em muitas freguesias onde, talvez por dificuldades técnicas, pode vir a não se verificar a eleição das respectivas assembleias na data marcada?
Votámos, por isso, cientes de que essas populações, mais do que a permanência de uma tutela a cargo de uma instância do Governo Central, mereceriam que se lhes propiciasse uma segunda volta, que, no fundo, seria uma nova aprendizagem da democracia e da vivência democrática.Vozes d(r) 1(oS(r): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Apresentámos esta proposta e, consequentemente, votámos a favor dela porque entendemos que o atraso na apresentação deste decreto, as formalidades burocráticas e o elevado número de assinaturas necessário para a participação de listas de cidadãos nestas eleições impedem a apresentação de listas. Efectivamente pode
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 907dar-se o caso de em muitas freguesias as listas não serem apresentadas devido a estes factores e não devido ao desinteresse do povo dessas freguesias em participar nestas eleições.
Portanto não fazemos aqui nenhum ataque aos governadores civis. Apenas consideramos que um Governo consequentemente antifascista poderia, no prazo de sessenta dias, incentivar a realização de eleições nessas freguesias, prazo, quanto a mim, mais do que suficiente para o efeito.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado tem a palavra.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (RPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração apresentada pala UDP, porque entendemos que nos locais onde se tenha verificado uma vacatura de interesse na proposta de listas, por qualquer motivo, esta disposição consignada na alínea a) do n.o 1 deverá ser entendida com aquilo que se afirma no n.o 2, em que expressamente se consagra que o período de funcionamento desta comissão administrativa será no máximo de um ano. Logo, ficará ressalvada a possibilidade de, uma vez que estejam criadas as condições para que nova eleição se faça, ela se faça no prazo possível.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Antes de passarmos adiante, queria avisar os Srs. Presidentes das comissões que foram dirigidas à Mesa algumas sugestões sobre o problema da distribuição das presidências pelas diversas comissões, problema que tem despertado interesse e certas tomadas de posição divergentes quanto à forma como se processou essa distribuição.
Sugiro que amanhã, às 14 horas, os Srs. Presidentes das comissões permanentes compareçam no meu gabinete para apreciarmos essas sugestões.O Sr. )Presidente: - Vai ser lida outra proposta.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao artigo 5.o, estão na Mesa duas propostas de substituição, uma do Grupo Parlamentar do PPD/PSD e outra do Sr. Deputado Acácio Barreiros.Pausa.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD retira a proposta anunciada?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Poupamos, portanto, à Mesa a leitura dessa proposta.O Sr. Presidente: - Vai ler-se então a proposta da UDP.A Sr.a secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta de substituição, relativa ao artigo 5.o, n.o 2, é do seguinte teor:Proposta de substituiçãoARTIGO 5.o, N.o 2Podem ainda apresentar candidaturas à elei4ão da assembleia de freguesia grupos de cidadãos recenseados na área da freguesia no mínimo equivalente ao triplo do número de elementos que compõem a assembleia.O Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Presente: - Está em debate a proposta lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (P.SD): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: É para dizer que vamos apoiar a proposta apresentada pela UDP. Essa proposta retoma exactamente a fórmula que constava do anteprojecto inicial deste decreto-lei. O que se me oferece dizer, quanto a este n.o 2 do artigo 5.o, tal como foi formulado pelo Governo, é fácil de explicar. No fundo, este artigo, efectivamente, traduz a intenção de bloquear o preceito constitucional que garante aos grupos não organizados em partido a legitimidade para apresentarem candidaturas às assembleias de freguesia. O esquema que o Governo entendeu por bem fixar leva a que, por exemplo, numa freguesia com mais de 40 000 eleitores sejam necessárias, se as contas não estão erradas, 2280 assinaturas para que um grupo de cidadãos possa apresentar uma lista a sufrágio. Quer dizer que nessas freguesias se exigiria cerca de metade do número de subscritores necessários para se constituir um partido político. Este regime, no nosso modo de ver, introduz, de forma grosseira, um desvio grave no princípio material que a Constituição consagrou expressamente nesta matéria.
Por estas razões e porque a exigência do triplo parece equilibrada, como tinha parecido equilibrada ao grupo de trabalho que elaborou o anteprojecto, nós votaremos a fórmula desse anteprojecto, retomada na proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Vamos votar a proposta.Submetida d votação, foi rejeitada, com 47 votos a favor (PSD e UDP), 104 contra (PS e PCP) e 22 abstenções (CDS).O Sr. 1Prea:aienQe: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, 9rs. Deputados; Nós abstivemo-nos porque, embora considerando o critério utilizado no decreto-lei exagerado, julgamos que a proposta da UDP deveria ser mais sofisticada, e por isso a não votámos, de modo a estabelecer determinadas diferenciações consoante o número de eleitores das diferentes freguesias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para declaração de voto
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que com esta votação a assembleia tornou impraticável o exercício dos direitos consagrados no artigo 246.o, n.o 2, da Constituição, isto é, grupos de cidadãos eleitores poderem apresentar candidaturas para a eleição dos órgãos d-as freguesias - n
Queria recordar que apresentámos esta proposta tendo em conta a proposta que já anteriormente apresentáramos, ou seja, que o número de assinaturas exigido era maior do que daqui se poderia deduzir, dado que não foi aceite a proposta de alteração da UDP relativa :ao número de membros das assembleias doe freguesia.
Queria ainda acrescentar mais uma coisa: mesmo para freguesias, que são em grande número, de entre 20 000 a 40 000 cidadãos eleitores são necessárias 1350 assinaturas, o que torna impraticável a candidatura, dado que ela é da iniciativa popular, de cidadãos que não querem concorrer em nome de qualquer partido, querendo cumprir as formalidades burocráticas sem apoio das máquinas burocráticas dos partidos. Torna-se, pois, absolutamente impraticável, excepto talvez nalguns casos, a iniciativa desses cidadãos, que ficam colocados perante o dilema de exercerem o seu direito constitucional, e para isso praticam o absentismo ou não o praticam, isto é, não faltam ao trabalho, e então não podem exercer o seu direito constitucional.
Quero também acrescentar em relação ao que amanhã certa imprensa dirá- que o PPD/PSD tem seguido aqui uma táctica muito inteligente, que consiste em apresentar as propostas mais razoáveis, confiado na casmurrice sem ofensa- do Grupo Parlamentar do PS e do grupo parlamentar do Dr. Cunhal (risos). Amanhã, quando as forças consequentemente antifascistas se baterem, como se vão bater, contra o PPD/PSD e contra o CDS nas eleições para as autarquias, certamente teremos alguma dificuldade quando nos vierem dizer que não foi por sua causa, pois até apoiaram as propostas da UDP, mas foi porque o Governo e os partidos que apoiam o Governo recusaram essas propostas. A tanto levou a casmurrice continuo a usar a expressão sem ofensa d Grupo Parlamentar do PS, porque inclusive o próprio membro do Governo, na intervenção que aqui fez, mostrou-se mais aberto a alterações razoáveis do que o próprio Grupo Parlamentar do PS.
A UDP votou a favor deste decreto com reservas, tendo em conta que esperava que o alargamento dos prazos fosse acompanhado e compreendido pelo Grupo Parlamentar do PS, nomeadamente com outras normas que facilitassem a iniciativa popular e a apresentação de candidaturas de cidadãos eleitores. Ora, não é isso que se verifica. Assim, temos de concluir que se o alargamento do prazo não convém ao PS, é porque o PS está aflito e dificilmente consegue apresentar listas em toda a parte.Vozes do PPD e CDS:- Muito bem!DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPCBLICA N.O 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração apresentada ao plenário desta Assembleia pelas razões já aqui aduzidas aquando da intervenção do representante do Governo.
Entendemos que nas pequenas comunidades está ressalvada sobejamente a possibilidade de apresentação de listas por iniciativa de eleitores, mas torna-se indispensável evitar que haja uma parcialização excessiva, nesta hipótese, .nas grandes comunidades territoriais. Isto, em primeiro lugar, para não deteriorar o próprio acto eleitoral, colocando os eleitores perante uma situação de grande perplexidade em vista de um número considerável de listas que se lhes apresentassem; em segundo lugar, para evitar que, em nome de pequenos interesses, se constituíssem listas cuja apresentação não defendia nem convinha aos interesses globais da comunidade.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a proposta formulada pelo representante da UDP pelas razões que enunciei no debate sobre esta proposta. Lamentamos que uma certa teimosia da maioria que faz o vencimento não permita melhorar esta lei.
Queria lembrar ao Sr. Deputado da UDP que não precisamos do seu aval para termos carta de democratas e que também não tememos a sua luta, desde que ela seja uma luta desenvolvida dentro de um processo democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Descanse que não estamos a anexar ideias suas. Mais: neste caso não estamos sequer a anexar ideias que lhe pertencessem. Estamos, para e simplesmente a dar, suponho eu, uma prova de, que em democracia não há ideias malditas, que em democracia não são os autores que imprimem carácter às ideias, são as ideias, elas próprias, por si mesmas que têm de ser ponderadas e é perante elas que as pessoas têm de fazer as suas opções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto importa que a proposta venha da UDP como de qualquer outro Deputado desta Assembleia. Se ela for razoável, este partido dar-lhe-á sempre o seu acordo.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra a alteração proposta, e mais uma vez devo lembrar os motivos que foram aduzidos já várias vezes pelo meu partido. Efectivamente, não se trata de estarmos de acordo na íntegra com o disposto na lei, mas de pensarmos
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 909que não é agora oportuno nem se justifica suficientemente modificá-la.
Também não votámos a favor da proposta que foi apresentada, pelo PPD/PSD ou pela UDP, porque pensávamos que -e em tempo oportuno o defendemos- ela não salvaguardaria suficientemente a dignidade das candidaturas a órgãos tão importantes como são os órgãos das autarquias locais.
Este é, portanto, mais um assunto que nós entendemos que deve ficar retido para a futura legislação definitiva.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta seguinte.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe unta proposta de emenda ao artigo 7.o, n.o 2, do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena, que é a seguinte:Proposta de emendaARTIGO 7.o, N.o 2Propomos a eliminação da expressão: " ... podendo ser destituídos pela assembleia em qualquer altura".Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos esta proposta de emenda, para eliminação da expressão final deste número, nós pretendemos única e exclusivamente dignificar a função da mesa e mormente a do presidente da assembleia de freguesia. Efectivamente, consideramos, tal como sucede nesta Assembleia - a Assembleia da República, que todas as outras assembleias devem tomar como modelo o que aqui se passa e nós também não admitimos, como aqui não admitidos, que o presidente possa ser destituído em qualquer altura. O presidente de uma determinada mesa tem um mandato temporário e, portanto, deve exercê-lo durante o tempo para o qual foi eleito.
Esta é a razão determinante da proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP está contra estia proposta - eu já esperava o argumento do Sr. Deportado Rui Pena - e consequentemente iremos votar contra, porque fomos o único partido nesta Assembleia que votou a favor de que o nosso Presidente pudesse ser destituído em qualquer altura. De facto, as observações que o Deputado Rui Pena fez não devem ser dirigidas à UDP, mas sim aos outros partidos que agora vão votar em contradição com o que votaram anteriormente.Risos.O Deputado da UDP quer dizer que considera o que está aqui estatuído como uma norma do funcionamento democrático de qualquer assembleia, inclusive desta mesma Assembleia, e um atentado ao funcionamento democrático das assembleias a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O Partido Social-Democrata considera que esta norma que se encontra no decreto-lei do Governo é contrária ao bom funcionamento democrático de uma assembleia. Numa democracia representativa - e estamos dentro de um órgão que nela se inscreve - não pode a mesa ser, a todo o momento, objecto de contestação por parte da assembleia. Há um .período para o qual a mesa deve ser designada para exercer o seu mandato e, durante esse período, quer a sua autoridade, quer a permanência das pessoas no cargo não podem ser postas em causa arbitrariamente. ,
Naturalmente, se uma mesa começa a exercer as suas funções por forma contrária ao espírito democrático da própria assembleia, criar-se-á um conflito que levará a mesa a demitir-se. Mas aqueles que foram eleitos para o cargo é que devem ter, em cada momento, a possibilidade de se demitirem. Não pode ficara permanência do cargo dependente da boa ou má digestão ou consciência de momento da própria. assembleia. O espontaneísmo é contrário ao bom funcionamento de uma assembleia democrática.