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3 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma incumbe ao Instituto da Comunicação Social e, em matéria de publicidade, também ao Instituto do Consumidor, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada para o efeito.
4 - Compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social a aplicação das coimas previstas no presente diploma, com excepção das relativas à violação:a) Dos artigos 18.o, 24.o, 25.o, 53.o a 63.o, que incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social; e
b) Do artigo 24.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 36.o e 37.o, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.5 - O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes, excepto as relativas à violação do artigo 24.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 36.o e 37.o, que incumbe ao Instituto do Consumidor.
4553   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 i) (...)
j) (...)3 - No exercício da sua actividade, o operador de rede de distribuição por cabo está sujeito ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o .... e, bem assim, das normas respeitantes a direitos de autor e conexos, quando aplicáveis.Artigo 19.o
Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no artigo 88.o, é revogada a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.
(INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS CENTROS CULTURAIS E DOS CENTROS DE LÍNGUA PORTUGUESA DO INSTITUTO CAMÕES NO ESTRANGEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, do despacho de não admissibilidade do projecto de lei1 - A iniciativa legislativaTrês Deputados dos Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de lei, ao qual foi atribuído o n.o 319/IX, com vista a integrar no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas os trabalhadores que desempenham funções nos Centros Culturais e nos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro.
Âmbito Os trabalhadores que desempenham funções nos Centros Culturais e nos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, há pelo menos três anos e que não tenham qualquer vínculo, são integrados nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.Artigo 2.o
Integração nos quadrosA transição dos trabalhadores referidos no artigo anterior para os quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas é feita de acordo com as respectivas opções e em função dos conteúdos definidos no Anexo I, previsto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro, rectificado pela Declaração de Ratificação n.o 19-E/99, de 30 de Novembro."2 - Despacho proferido ao abrigo dos artigos 17.o, n.o 1, alínea c), e 133.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaSobre o projecto de lei n.o 319/IX recaiu despacho liminar, proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República (PAR), nos termos dos artigos 17.o, n.o 1, alínea c), e 133.o do Regimento da Assembleia da República, no sentido de não admitir, por ser inconstitucional, o referido projecto de lei.
Argumenta o Presidente da Assembleia da República que a iniciativa viola o artigo 47.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina que "todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso", na medida em que a solução legislativa apontada no projecto de lei vai no sentido de que haja lugar a ingresso na função pública sem precedência de concurso.
No despacho em causa alude-se a que não há "quaisquer características especiais que aconselhem ou legitimem que a integração de pessoal nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas se afaste do princípio constitucional (intimamente ligado ao princípio da igualdade) do acesso à função pública através de concurso".
Corroborando a sua posição em jurisprudência recente firmada pelo Tribunal Constitucional a propósito da conversão dos contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado em contratos de trabalho sem termo uma vez ultrapassado o limite máximo de duração fixado na lei geral do contrato de trabalho, onde também se colocava a questão do acesso à função pública sem concurso (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 638/99, 73/2000, 82/2000 e 368/2000), refere ainda o Presidente da Assembleia da República que se trata de uma inconstitucionalidade que "não é suprível no decurso do processo legislativo, uma vez que se refere ao ponto central, e, aliás, único, do diploma".
4554   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Por último, refira-se ainda que no despacho presidencial se alude à orientação que vem fazendo escola, no sentido de que este despacho liminar do Presidente só possa ser de não admissibilidade (chamemos-lhe de "rejeição" ou até de "indeferimento liminar") nos casos em que a inconstitucionalidade é manifesta, ou seja, nos casos em que a inconstitucionalidade, para além de evidente, é mesmo incontroversa.
A ser assim, bem pode dizer-se que o despacho liminar de não admissibilidade de uma iniciativa legislativa, por inconstitucionalidade, representa um despacho excepcional.3 - O objecto do recurso interpostoNão satisfeita com o despacho anteriormente referido, dele interpôs recurso para a Assembleia a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
O recurso foi admitido, como é regimental, e remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos e para os efeitos do artigo 140.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, isto é, para que esta 1.a Comissão emita o competente parecer.
Na fundamentação a Sr.a Deputada recorrente alega, de essencial, o seguinte:
"(...) O princípio da igualdade proíbe qualquer discriminação constitucionalmente ilegítima, mas não proíbe em absoluto toda e qualquer diferenciação de tratamento (...) sendo suficiente a existência de condições especiais que a isso conduzam.
A regra constitucional do concurso como meio de recrutamento é uma garantia do princípio da igualdade de condições e oportunidades de acesso dos cidadãos que se encontrem em condições idênticas.
De facto, até à publicação do Decreto-Lei n.o 170/97, de 5 de Julho, que define a orgânica do Instituto Camões, era aplicável, ao pessoal em funções desde 1 de Janeiro de 1996 nos Centros Culturais e nos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, o regime dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que correspondia ao regime aplicável às missões e postos consulares.
Estamos perante uma perda de direitos adquiridos que o PCP se limita a repor, de resto, da mesma forma que o fez o Grupo Parlamentar do PSD na legislatura anterior, através do projecto de lei n.o 215/VIII, a seu tempo admitido.
(...)"4 - A análise do recursoAnalisemos, pois, o fundamento de inconstitucionalidade invocado para a não admissão do projecto de lei n.o 319/IX, do PCP.
A iniciativa legislativa visa, como objectivo nuclear, a integração no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões que desempenham funções no estrangeiro.
Ora, prescreve o artigo 47.o da CRP (que já se citou) que "todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso".
Do citado preceito constitucional retira-se, como concretização do direito de igualdade do acesso à função pública - que é também uma decorrência do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (cfr. o artigo 13.o da CRP) -,  um direito a um procedimento justo de recrutamento e selecção de candidatos à função pública que se traduz, em regra, no concurso.
A previsão desta regra de concurso, associada aos princípios da igualdade e liberdade no acesso à função pública, funda uma preferência geral por critérios relativos ao mérito e à capacidade dos candidatos, sendo que o concurso é justamente previsto (como regra) por se tratar do procedimento de selecção que, com maior transparência e rigor, se adequa à escolha dos mais capazes.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira - In Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição revista, Coimbra Editora, anotação XI, p. 265 -, onde o concurso não existisse e a Administração pudesse escolher livremente os funcionários não se reconheceria, dessa forma, um verdadeiro direito de acesso.
É, pois, bom de ver que, para respeito do direito de igualdade no acesso à função pública, o estabelecimento de excepções à regra do concurso não pode estar na livre discricionariedade do legislador, que é justamente limitada com a imposição de tal princípio. Caso contrário, o princípio do concurso poderia ser inteiramente frustrado.
Atentemos, de novo, no ensinamento Gomes Canotilho e Vital Moreira (obra citada, página 265):
"A exigência de concurso - quer seja interno ou externo, de ingresso ou de acesso - testemunha a progressiva vinculação da administração, com a consequente redução da discricionariedade administrativa nos domínios do recrutamento e selecção do pessoal. As excepções ao princípio do concurso também não estão na discricionariedade do legislador, devendo justificar-se com base em princípios materiais (...), sob pena de defraudar o requisito constitucional"
Importa, deste modo, apurar se o princípio da igualdade de acesso à função pública - incluindo o princípio do concurso - contido no artigo 47.o, n.o 2, da Lei Fundamental seria, ou não, violado com a integração (pura) dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Esclareça-se, antes de mais, que o Instituto Camões é um organismo autónomo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Na verdade, de acordo com o artigo 1.o da respectiva Lei Orgânica (Decreto-Lei n.o 170/97, de 5 de Julho), o Instituto Camões é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeita, contudo, à superintendência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Também o artigo 4.o da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro) consagra a personalidade colectiva pública autónoma do Instituto Camões.
Sendo um organismo autónomo, o Instituto Camões tem um quadro de pessoal próprio, definido pela Portaria n.o 36/98, de 26 de Janeiro (que não integra os trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto que exerçam funções no estrangeiro),
4555   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 quadro de pessoal esse que é distinto e independente do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Ora, o que projecto de lei n.o 319/IX pretende criar é uma via de acesso ao quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a título definitivo e até tendencialmente perpétuo, dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, os quais não pertencem, sequer, ao quadro de pessoal do referido Instituto.
Objectivamente, pois, se estes trabalhadores, que não têm qualquer vínculo de emprego público, fossem integrados no quadro dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas eles iriam "adquirir" uma posição definitiva de emprego na Administração Pública.
Por essa via não se vê como não possa ser desrespeitado o "direito de igualdade" no acesso à função pública, de que são titulares quaisquer outros cidadãos, potenciais candidatos a um lugar no quadro dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Numa palavra: aqueles estariam beneficiados; estes prejudicados; àqueles aproveitaria o regime consagrado no projecto de lei n.o 319/IX; a estes não aproveitaria tal regime.
Daí que não seja de admitir a possibilidade de integração (praticamente automática) dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por violação do princípio da igualdade no acesso à função pública, previsto no artigo 47.o, n.o 2, da CRP.
Refere o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 638/99 que "a prescrição constitucional da regra do concurso como regime-regra de acesso à função pública (...) fundamenta-se na própria ideia de igualdade nesse acesso, pois o concurso é o procedimento de selecção que oferece maiores garantias de transparência e fiabilidade na avaliação dos candidatos. Justamente por isso também o concurso se há-de estruturar procedimentalmente de forma justa e há-de ser decidido por critérios substancialmente relevantes - em regra as capacidades, méritos e prestações dos candidatos.
Visando assim o concurso possibilitar o exercício do próprio acesso em condições de igualdade, a sua dispensa não pode deixar (...) de se basear em razões materiais - isto é, designadamente, em razões relevantes para o cargo para o qual há que efectuar uma escolha (assim, por exemplo, para a escolha de pessoal dirigente para o qual poderá eventualmente revelar-se adequada a selecção sem concurso). Considerando esta necessidade de justificação material da postergação da regra do concurso não pode, pois, tirar-se qualquer argumento do facto de o concurso não ser previsto imperativamente pela Constituição como único meio de acesso à função pública."
Ora, a forma de acesso à função pública pela integração automática de trabalhadores, sem vínculo de emprego público a uma determinada pessoa colectiva (Instituto Camões), no quadro de pessoal de outra pessoa colectiva pública (Estado), não encontra qualquer fundamentação material, pelo que não deve ter-se por admissível.
E não se diga que constitui razão substancial para a integração automática desses trabalhadores o facto de "até à publicação do Decreto-Lei n.o 170/97, de 5 de Julho, que define a orgânica do Instituto Camões, era aplicável, ao pessoal em funções desde 1 de Janeiro de 1996 nos Centros Culturais e nos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro, o regime dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros".
É que não se pode, de todo, confundir a integração dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas com a aplicação àqueles trabalhadores do regime aplicável aos funcionários destes serviços.
São, de facto, situações distintas, pois enquanto a integração nos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas significa o estabelecimento de uma relação de emprego público, a aplicação do respectivo regime não acarreta a constituição de qualquer vínculo público.
Por último, refira-se que o facto de o Grupo Parlamentar do PSD ter apresentado, na legislatura anterior, uma iniciativa de conteúdo similar ao projecto de lei cuja rejeição motivou o recurso objecto do presente parecer, e de a mesma ter sido então admitida, não obsta a que o Sr. Presidente da Assembleia da República possa, na presente sessão legislativa, decidir-se pela sua não admissão por inconstitucionalidade.  Por um lado, porque essa dita admissibilidade de iniciativa semelhante não pode constituir qualquer relação de precedência; por outro, porque desta forma se absorve a orientação jurisprudencial constitucional; e, finalmente, porque o critério que deve presidir ao despacho liminar proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República perante qualquer iniciativa legislativa deve ser o critério estritamente jurídico-constitucional. 5 - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
O recurso interposto do despacho de não admissibilidade do projecto de lei n.o 319/IX, do PCP - Integração dos trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas , não merece provimento.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2003. O Deputado Relator, António Montalvão Machado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves).Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Santa Cruz das Flores, no dia 9 de Julho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 320/IX, do PCP - Lei de Bases do Sistema Educativo.
4556   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa substituir a actual Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
Com este projecto de lei o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português contribui para uma discussão na Assembleia da República e na sociedade portuguesa sobre as bases da evolução e da organização do sistema educativo.
O presente projecto de lei consagra múltiplas alterações na organização do sistema educativo, que resultam da sua evolução e que entretanto tornou imperativa uma nova e mais profunda revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Relativamente às regiões autónomas, este projecto de lei deverá aproveitar a oportunidade para evidenciar de uma forma mais clara as competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no domínio da educação, que se encontram definidas nos seus Estatutos Político-Administrativos como matérias de interesse específico relacionadas com a educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar.
Na generalidade a Comissão entendeu, por maioria,  dar parecer desfavorável ao projecto de lei, com os votos contra dos Deputados do Partido Social Democrata, a abstenção dos Deputados do Partido Socialista e os votos a favor do Deputado do Partido Comunista Português,
Para a especialidade a Comissão propôs por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, a seguinte proposta de alteração:"Artigo 59.o-A
Regiões autónomas1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o desenvolvimento da presente lei é feito por diploma próprio das assembleias legislativas regionais, tendo em conta as competências político-admnistrativas em matéria de sistema de ensino que lhes estão atribuídas nos respectivos Estatutos.
2 - A aplicação da presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação e a regulamentação regional em vigor relativa a matéria de sistema de ensino."Santa Cruz das Flores, 9 de Julho de 2003. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTOExposição de motivosO debate em torno do fenómeno migratório, particularmente na Europa, tem sistematicamente colocado na ordem do dia a questão das leis da nacionalidade e a necessidade de as repensar, ajustando-as a uma questão nova e não conjuntural - a dos fluxos migratórios -, que passou nos últimos anos a integrar a paisagem humana e a marcar, de modo politicamente relevante, a realidade presente e futura no mundo.
É neste contexto de mudança global que se compreendem as sucessivas alterações a que, um pouco por todo o lado, se tem assistido em diversos países europeus, com a introdução de reformas nos respectivos códigos de nacionalidade, algumas das quais, como, por exemplo, na Alemanha, de fundo. Alterações àquele regime jurídico, em todo o caso, que são exigências decorrentes dos processos migratórios verificados, da nova geografia que caracteriza as sociedades contemporâneas, do direito à cidadania de imigrantes e de emigrados que devem, nas suas múltiplas dimensões, pautar as decisões políticas.
Este é o quadro de referência a partir do qual se explica a necessidade, igualmente sentida em Portugal, de se proceder a modificações na nossa Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) e de lhe dar um conteúdo actualista, capaz de assegurar princípios e o exercício de direitos fundamentais, quer se trate do direito à nacionalidade e do direito à não discriminação quer da prevenção do racismo e da xenofobia.
Esta é uma alteração da máxima importância que decorre da constatação, mais do que evidente, da desadequação da lei da nacionalidade à nossa realidade. Esta é uma decisão que não pode deixar de ser equacionada, tendo consciência da responsabilidade que sobre nós recai pelas consequências nefastas que o regime em vigor está a gerar.
Uma lei, com efeito, que ao fazer prevalecer o chamado critério do jus sanguinis (de acordo com a qual a nacionalidade de uma pessoa é a dos progenitores, independentemente do país em que se nasce) sobre o critério do jus soli (segundo o qual a nacionalidade de uma pessoa é a do país em que nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores) tem criado situações absurdas, de enorme discriminação e injustiça.
Um regime jurídico totalmente desajustado que permite manter, de forma fictícia, como cidadãos portugueses titulares de direitos pessoas totalmente desligadas de Portugal, que nem dominam a língua portuguesa, mas que, por mera tradição ou interesse, mantêm a nacionalidade portuguesa. O regime legal que, por outro lado, permite excluir de modo desumano dessa condição de cidadania pessoas que nasceram em Portugal, aqui cresceram e vivem, pessoas que não conhecem outra terra que não esta e são obrigadas a prevalecer, pela simples nacionalidade dos seus pais, na condição de estrangeiros.
Um absurdo legal que em Portugal é particularmente relevante, atendendo à nossa dupla condição de país de emigrantes, mas cada vez mais de país de imigrados, e se reflecte dramaticamente no quotidiano dos cidadãos imigrantes e, em particular, os da segunda geração já nascida
4557   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 em Portugal, com consequências que não podem continuar a ser subestimadas.
Razões estas que impõem, em nosso entendimento, uma mudança no regime jurídico da atribuição da nacionalidade, em nome da nossa tradição humanista, do respeito pelos direitos humanos, também para prevenir fenómenos de exclusão, de marginalização e de injustiça que se manifestam e se tem vindo a avolumar na sociedade portuguesa, os quais atingem, de modo muito especial, as novas gerações de filhos de imigrantes, deixando feridas no nosso tecido social e que, a prazo, propiciam o desenvolvimento de comportamentos violentos, racistas e xenófobos.
Razões que tornam assim desejável modificações no regime jurídico da nacionalidade, tendo em conta a inaceitável situação dos cidadãos, homens e mulheres, que nasceram em Portugal e que prevalecem perante a lei como estrangeiros, tal como os seus pais, não obstante terem crescido e vivido ao longo da sua vida no nosso país e Portugal ser a única realidade que conhecem.
As modificações na lei da nacionalidade que se justificam, ainda, atendendo à situação porventura menos expressiva numericamente, ainda assim importante, de todos aqueles cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que, por imposição legal ou em consequência de casamento com estrangeiro, não por livre escolha, se viram privados da nacionalidade portuguesa com a aplicação do regime definido em 1981.
Realidades todas elas que reclamam respostas novas e que com a presente alteração à Lei da Nacionalidade os Verdes pretendem, desta forma serena, dar. A proposta, ou melhor o projecto de lei do partido Os Verdes, tem por objectivo contribuir para uma nova abordagem da questão e influenciar a evolução do actual regime jurídico, de forma a moldar uma solução estável que melhor corresponda à corporização de um direito constitucionalmente consagrado, o direito à cidadania portuguesa.
O projecto de lei pretende englobar todos aqueles que, por origem ou livre expressão de vontade, estão em condições de partilhar o sentido de pertença à comunidade de cidadãos portugueses, que é o Estado democrático. Aqueles cidadãos que se têm por portugueses e aqueles, mulheres e homens, a quem o direito português entende dever reconhecer essa qualidade.
Trata-se assim, nos termos propostos, de assegurar, bem mais do que a consagração do direito a adquirir a nacionalidade, a atribuição da qualidade de português, de reconhecer e de assegurar o direito de cidadania portuguesa, não condicionado pela herança de sangue, a pessoas cujo nascimento, ligação efectiva ao nosso país e vontade expressa assim o justifique.
Uma proposta que irá, esta a nossa convicção, contribuir para tornar Portugal um país mais coeso, mais forte, mais identificado com as suas próprias raízes, mais enriquecido pela diversidade ao permitir integrar e fazer participar da sua construção colectiva, de pleno direito, todos os que legalmente como nós queiram como cidadãos portugueses animar este processo.
É neste quadro que se entende a presente iniciativa política de Os Verdes e o projecto de lei que altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto), o qual propõe, no essencial, o seguinte:
- Atribuição automática da nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional, nem ao serviço de Estado estrangeiro ou em missão internacional, salvo declaração expressa em contrário;
- Eliminação da capacidade de subsistência dos requisitos obrigatórios para aquisição da naturalidade portuguesa;
- Eliminação da obrigatoriedade de um período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de naturalidade;
- Equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, fixando, porém, a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos na vigência daquela relação familiar, de forma a prevenir eventuais fraudes;
- Concessão da possibilidade de reaquisição da nacionalidade portuguesa a cidadãos que a tenham perdido em determinadas condições e através de um processo desburocratizado.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Nacionalidade originária)1 - São portugueses de origem:a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território nacional ou no estrangeiro, se a ou o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português ou de organização internacional;
(Aquisição em caso de casamento ou união de facto)1 - O (a) estrangeiro(a) casado(a) com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração de vontade feita a qualquer tempo, na vigência do casamento.
4558   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 2 - O (a) estrangeiro(a) que vive em regime de união de facto há mais de dois anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração nesse sentido e comprovativo da sua situação familiar.
(Requisitos)1 - O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem em território nacional, de modo continuado, há pelo menos seis ou 10 anos, respectivamente, consoante se trate de cidadãos de países de língua portuguesa ou de cidadãos procedentes de outros países;
e) Não terem sido condenados por prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, de acordo com a lei portuguesa;2 - Para efeitos do disposto no número anterior são considerados prova de residência continuada a posse de autorizações de residência, as autorizações de permanência ou os visto de trabalho concedidos a cidadãos estrangeiros.Artigo 9.o
(Fundamentos)Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A comprovação da falta de ligação efectiva à comunidade nacional;
(Prova da nacionalidade originária)1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território nacional é provada pelo assento de nascimento.
(Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro)1 - A mulher que tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração expressa dessa vontade.
2 - A reaquisição de nacionalidade portuguesa prevista no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, sem prejuízo da validade de direitos adquiridos e das obrigações e relações jurídicas decorrentes da nacionalidade anteriormente adquirida.Artigo 31.o
(Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)1 - Os cidadãos que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenham perdido a nacionalidade portuguesa por efeito dar aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira podem readquiri-la mediante declaração expressa dessa vontade.
2  - A reaquisição da nacionalidade portuguesa prevista no número anterior produz efeitos desde a data de reaquisição da nacionalidade portuguesa, sem prejuízo da validade de direitos adquiridos e das obrigações e relações jurídicas decorrentes da nacionalidade anteriormente adquirida."Artigo 2.o
(Entrada em vigor)A entrada em vigor do presente diploma ocorre na data do início da vigência do decreto-lei que o regulamentar.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS INVESTIDORES EM VALORES MOBILIÁRIOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasRelatório de votação na especialidadeAos nove dias do mês de Julho de dois mil e três reuniu, pelas nove horas, a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação, na especialidade, do texto final da proposta de lei n.o 69/IX.
Aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.
Foi apresentada uma proposta de aditamento de uma alínea d) pelo PS, consagrando o princípio da independência das associações de defesa dos investidores relativamente ao Estado e a quaisquer outras entidades públicas e privadas. O aditamento foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre:a) O processo de verificação dos requisitos a que se refere o artigo 32.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, de que depende o registo das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2003. O Vice-Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
N.o 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.
0002   |   II Série A - Número 030S   |   08 de Outubro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA , ASSINADO EM LIUBLIANA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1998
0003   |   II Série A - Número 030S   |   08 de Outubro de 2002 Consultar Diário original
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0005   |   II Série A - Número 030S   |   08 de Outubro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇ\ÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, ASSINADO EM PRETÓRIA, EM 11 DE OUTUBRO DE 1999A conclusão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, insere-se no quadro da política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e tem como alicerce a construção de uma nova ordem política baseada no Estado de Direito, nos Direitos do Homem e na Democracia.
Com a mudança de regime verificado na África do Sul as relações com a União Europeia e o desenvolvimento futuro dessa parceria constituem factores importantes para a reestruturação da economia sul-africana. Neste contexto, foi reconhecida a importância que o investimento europeu e outros investidores estrangeiros poderiam ter no desenvolvimento das ligações da África do Sul ao mercado global.
0006   |   II Série A - Número 030S   |   08 de Outubro de 2002 Neste sentido, a 19 de Junho de 1995, o Conselho conferiu mandato à Comissão para negociar um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a República da África do Sul e, em 17 de Maio de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à conclusão do citado Acordo. O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul foi assinado a 11 de Outubro de 1999, em Pretória.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e acta final, assinados em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa consta em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.
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