PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 478___________________________________________________________________________________________________j) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e fundamentadas, devendo, sempre que possível, informar com antecedência a força de segurança responsável pela sua área, bem como os seus clientes; k) Efetuar e manter válido um seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 100 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade. Artigo 9.o Identificação No exercício da sua atividade, o guarda-noturno enverga uniforme e usa crachá próprio, devendo, ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja solicitado pelas forças e serviçosde segurança ou pelos munícipes. Artigo 10.o Uniforme, crachá e cartão de identificação O uniforme, crachá, cartão de identificação e quaisquer outros elementos identificativos do guarda-noturno são de modelo único, não se podendo confundir com os das forças e serviços de segurança, proteção e socorro ou com os das Forças Armadas.
21 DE JULHO DE 2015 479____________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Modelos 1- O modelo de cartão de identificação de guarda-noturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais. 2- O modelo de uniforme, crachá, identificador de veículo e de quaisquer outros elementos identificativos é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 12.o Porte de arma 1- O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis  n.o 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho. 2- O porte, em serviço, de arma de fogo é comunicado obrigatoriamente pelo guarda-noturno à força de segurança territorialmente competente. Artigo 13.o Canídeos 1- O guarda-noturno só pode utilizar canídeos como meio complementar de segurança desde que devidamente habilitado pela entidade competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 480___________________________________________________________________________________________________2- A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento, sendo proibida a utilização de cães perigosos e potencialmente perigosos. 3- O guarda-noturno que utilize canídeos como meio complementar de segurança deve possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 4- Em serviço o guarda-noturno apenas pode utilizar um canídeo. Artigo 14.o Veículos Os veículos em que transitam os guardas-noturnos, quando em serviço, devem encontrar-se devidamente identificados. Artigo 15.o Compensação financeira 1- A atividade de guarda-noturno é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida. 2- O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.
21 DE JULHO DE 2015 481____________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Tempo de serviço 1- O horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00. 2- Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 30 dias por cada ano civil. 3- O guarda-noturno informa a câmara municipal e a força de segurança territorialmente competente: a) Do horário efetivo que tenciona cumprir; b) Até ao início da cada mês, das noites em que tenciona descansar; c) Até 31 de março de cada ano, dos dias correspondentes ao período de não prestação anual. 4- Sempre que por motivo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao serviço, deve informar a forçade segurança territorialmente competente logo que seja possível. 5- Nas noites de descanso, de não prestação de serviço ou em caso de falta ao serviço, o guarda-noturno é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 482___________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Criação, modificação e extinção do serviço de guarda-noturno Artigo 17.o Criação, modificação e extinção 1- A criação e a extinção do serviço de guarda-noturno em cada localidade, bem como a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. 2- As juntas de freguesia e as associações de moradores podem requerer à câmara municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação das áreas de atuação de cada guarda-noturno. 3- As juntas de freguesia e as associações de moradores que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno. 4- Os guardas-noturnos que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das respetivas áreas de atuação. Artigo 18.o Despacho de criação Do despacho de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem constar: a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence;
21 DE JULHO DE 2015 483____________________________________________________________________________________________________b) A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno; c) A referência à audição prévia dos comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. Artigo 19.o Publicidade A decisão de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos termos legais em vigor, nomeadamente no boletim municipal, em jornal local ou regional e edital afixado nos locais de estilo dos municípios e das freguesias territorialmente abrangidas. CAPÍTULO IV Licenciamento da atividade de guarda-noturno Artigo 20.o Licenciamento 1- É da competência do presidente da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno. 2- A licença a que se refere o número anterior é emitida pelo presidente da câmara municipal a que pertence a área para a qual foi requerida. 3- A licença para o exercício da atividade de guarda-noturnoé pessoal e intransmissível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 484___________________________________________________________________________________________________4- A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior. 5- A licença é emitida nos termos fixados pela câmara municipal respetiva, de acordo com a presente lei. 6- O guarda-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença. Artigo 21.o Procedimento 1- Criado o serviço de guarda-noturno numa determinada área e definida a zona de atuação de cada guarda-noturno, cabe à câmara municipal promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício daquela atividade. 2- O recrutamento e seleção a que se refere o número anterior são feitos por um júri designado nos termos do artigo 27.o e de acordo com os critérios fixados na presente lei, compreendendo as fases de divulgação da abertura do procedimento, da admissão das candidaturas, da classificação e audiência prévia dos candidatos, bem como da homologação da classificação e ordenação final da atribuição de licença. 3- A ordenação e classificação final do procedimento são notificadas aos interessados e publicitadas, por afixação, na junta ou juntas de freguesia. 4- O recrutamento e a seleção obedecem aos princípios da liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos.
21 DE JULHO DE 2015 485____________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Aviso de abertura 1- O processo de recrutamento inicia-se com a publicação no boletim municipal, em jornal local ou regional e a publicitação, por afixação, na junta ou juntas de freguesia, do respetivo aviso de abertura. 2- O aviso de abertura do processo de recrutamento contém os elementos seguintes: a) A identificação da área pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Os métodos de seleção; c) A composição do júri; d) Os requisitos de admissão a concurso; e) A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo endereço, prazo de apresentação das candidaturas, documentos a apresentar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura; f) A indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos. 3- O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis, contados da data de publicitação do aviso de abertura. 4- Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, publicitando-a nos locais referidos no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 486___________________________________________________________________________________________________Artigo 23.o Requisitos de admissão 1- Para o exercício da atividade de guarda-noturno o candidato deve: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos;  c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Possuir plena capacidade civil; e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local; g) Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas; h) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes; i) Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das forças armadas ou de força ou serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades, independentemente da função concretamente desempenhada;
21 DE JULHO DE 2015 487____________________________________________________________________________________________________k) Possuir robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome e número da cédula profissional, nos termos previstos na lei; l) Ter frequentado, com aproveitamento, curso de formação de guarda-noturno nos termos estabelecidos no artigo 28.o; m) Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno. 2- Os candidatos devem reunir os requisitos descritos no número anterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. Artigo 24.o Requerimento de candidatura 1- O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da câmara municipal e dele devem constar: a) Identificação e domicílio do requerente; b) Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e m) do n.o 1 do artigo anterior; c) Outros elementos que considere relevantes para a decisão de atribuição de licença. 2 - O requerimento é acompanhado dos documentos seguintes: a) Currículo profissional; b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado de habilitações literárias; d) Certificado de registo criminal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 488___________________________________________________________________________________________________e) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; f) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, para os efeitos da alínea k) do n.o 1 do artigo anterior; h) Certificado do curso de formação ou de atualização de guarda-noturno;i) Duas fotografias atuais e iguais, a cores, tipo passe; j) Documentos comprovativos dos elementos invocados para efeitos da alínea c) do número anterior. 3- O requerimento e os documentos referidos nos números anteriores, assinados pelo requerente, são apresentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, podendo ser entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de receção, atendendo-se, neste caso, à data do registo, sob pena de não ser considerada válida a candidatura. 4- Os candidatos devem fazer constar do currículo profissional a sua identificação pessoal, as ações de formação com efetiva relação com a atividade de guarda-noturno e a experiência profissional. 5- Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do n.o 2 do presente artigo podem ser substituídos por declaração de honra do requerente, sendo obrigatória a sua apresentação no momento da atribuição de licença.
21 DE JULHO DE 2015 489____________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Métodos e critérios de seleção 1- Os métodos de seleção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento são os seguintes: a) Prova de conhecimentos, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função de guarda-noturno; b) Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função de guarda-noturno. 2- Exceto quando afastados, por escrito, os métodos de seleção dos candidatos que já sejam guardas-noturnos habilitados, são os seguintes: a) Avaliação curricular; b) Entrevista de avaliação de competências exigíveis para o exercício da função. 3- Independentemente dos métodos aplicados a ordenação final dos candidatos é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área colocada a concurso; b) Já exercer a atividade de guarda-noturno; c) Possuir habilitações académicas mais elevadas; d) Ter pertencido aos quadros de uma força ou serviço de segurança e não ter sido afastado por motivos disciplinares. 4- A classificação final, numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular e na entrevista, considerando-se não aprovados para o exercício da atividade de guarda-noturno os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 490___________________________________________________________________________________________________5- Os métodos de seleção previstos no n.o 1 podem ser aplicados pelas forças de segurança, mediante protocolo a celebrar entre estas e a câmara municipal. Artigo 26.o Preferências em situação de igualdade Caso subsista uma situação de igualdade entre os candidatos a guarda-noturno, após a aplicação dos critérios previstos no artigo anterior, tem preferência, pela seguinte ordem: a) O candidato com menor idade; b) O candidato que tiver mais anos de serviço, no caso de se estar em presença de vários candidatos que, anteriormente tenham exercido a atividade de guarda-noturno. Artigo 27.o Júri 1- A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por: a) Presidente da câmara municipal respetiva, que preside; b) Vogal, a designar pela força de segurança territorialmente competente; c) Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito. 2 - O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros. 3 - Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas. 4 - O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário a designar para o efeito.
21 DE JULHO DE 2015 491____________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Formação 1- O curso de formação ou de atualização de guarda-noturno é ministrado pelas forças de segurança. 2- O curso referido no número anterior é custeado pelointeressado. 3- As forças de segurança devem promover, no mínimo, um curso de formação e um curso de atualização com periocidade anual. 4- Os cidadãos que já tenham obtido a licença de guarda-noturno têm acesso a atualizações quinquenais ministradas pelas forças de segurança. 5- O conteúdo curricular, a carga horária, o método, os critérios de avaliação e demais características das formações referidas nos números anteriores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 29.o Licença e cartão de identificação 1- A emissão da licença e cartão de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos previstos na presente lei. 2- No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, a câmara municipal emite o cartão de identificação do guarda-noturno. 3- O cartão de identificação do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 492___________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o Validade e renovação da licença 1 - A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão. 2 - O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da câmara municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade. 3 - No requerimento devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Fotografia a cores, tipo passedo requerente;c) Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.o 1 do artigo 23.o; d) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença. 4 - O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença: a) Seguro de responsabilidade civil, em vigor; b) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social. 5 - Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 dias a contar da data limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia. 6 - Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o presidente da câmara municipal não proferir despacho.
21 DE JULHO DE 2015 493____________________________________________________________________________________________________Artigo 31.o Registo 1 - Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, cada município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais, adiantedesignada por DGAL, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos:  a) A identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade; b) A data da emissão da licença e da sua renovação; c) A localidade e a área para a qual é válida a licença; d) Contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas-noturnos, se a elas tiver havido lugar. 2 - Os elementos referidos no número anterior passam a constar do registo nacional de guardas-noturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados. 3 - O guarda-noturno tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais na base de dados da DGAL e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos.  Artigo 32.o Lista de guardas-noturnos A DGALpublicita no seu sítio na Internet a lista de guardas-noturnos devidamente licenciados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 494___________________________________________________________________________________________________Artigo 33.o Segurança na informação A DGAL adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, devendo sempre ser protegidos, através de medidas de segurança específicas, adequadas ao tratamento de dados em redes abertas.  Artigo 34.o Taxas São devidas taxas pela emissão e renovação da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município respetivo. CAPÍTULO V Contraordenações Artigo 35.o Contraordenações e coimas 1- De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício da atividade de guarda-noturno sem a necessária licença; b) O exercício das atividades ou condutas proibidas previstas no artigo 4.o;
21 DE JULHO DE 2015 495____________________________________________________________________________________________________c) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança previsto na alínea d) do artigo 8.o; d) O incumprimento do disposto no artigo 12.o; e) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; 2- São graves as seguintes contraordenações: a) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados; b) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i) e j) do artigo 8.o; c) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 13.o ou fora das condições previstas em regulamento; 3- São contraordenações leves: a) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), g) e h) do artigo 8.o; b) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4- As contraordenações previstas nos números anterioressão punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 496___________________________________________________________________________________________________5- Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. 6- A tentativa e a negligência são puníveis. 7- Nos casos de cumplicidade, de tentativa e negligência, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 36.o Sanções acessórias 1- Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) A suspensão, por um período não superior a dois anos, da licença concedida para o exercício da atividade de guarda-noturno; c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de guarda-noturno por período não superior a dois anos; d) A publicidade da condenação. 2- Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicaçãodas sanções acessórias previstas para a contraordenação.
21 DE JULHO DE 2015 497____________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Processo contraordenacional 1 - A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara municipal. 2 - A organização e a instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete às câmaras municipais. 3 - O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte em 80 % para omunicípio e 20 % para a força ou serviçode segurança que elaborou o auto de notícia. Artigo 38.o Medidas de tutela de legalidade As licenças concedidas nos termos da presente lei podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, após a realização da audiência prévia do interessado, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.  CAPÍTULO VI Fiscalização Artigo 39.o Entidades com competência de fiscalização 1- A fiscalização da atividade de guarda-noturno compete às câmaras municipais e às forças de segurança, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras autoridades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 498___________________________________________________________________________________________________2 - As entidades referidas no número anterior que verifiquem qualquer infração ao disposto na presente lei devem elaborar o respetivo auto de notícia, remetendo-o à câmara municipal no mais curto prazo de tempo. 3 - As denúncias particularesrelativas a infrações ao disposto na presente lei são remetidas no mais curto prazo de tempo à câmara municipalquando apresentadas junto de entidade diversa. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 40.o Delegação e subdelegação de competências 1- As competências atribuídaspela presente leià câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores. 2- As competências atribuídas pela presente lei ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores. Artigo 41.o Guardas-noturnos em atividade 1- A entrada em vigor da presente lei não prejudica os serviços de guarda-noturno já existentes desde que se encontrem preenchidos os requisitos legalmente previstos. 2- O guarda-noturno em atividade mantém as suas áreas de atuação, que não são submetidas a concurso, passando a reger-se pelo disposto na presente lei a partir da sua entrada em vigor.
21 DE JULHO DE 2015 499____________________________________________________________________________________________________3- Os guardas-noturnos respeitam a idade de aposentação de acordo com a generalidade dos trabalhadores, cumprindo a legislação que estiver em vigor em cada momento. Artigo 42.o Norma revogatória 1 - São revogadas as seguintes normas: a) A alínea a) do artigo 1.o e os artigos 1.o a 6.o do anexo do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro; b) A alínea a) do artigo 1.o e os artigos 4.o a 9.o- I do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) A Portaria n.o 394/99, de 29 de maio. Artigo 43.o Regulamentação Em todas as matérias que não colidam com a presente lei e até que seja publicada nova regulamentação, mantêm-se em vigor as portarias que aprovam os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, e que estabelecem o modelo de cartão identificador a usar no exercício da atividade de guarda-noturno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 500___________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o Regulamentos municipais Os regulamentos municipais aprovados nos termos do artigo 53.o do Decreto-Lei  n.o 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei  n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que regulam a atividade de guarda-noturno, devem ser adequados à presente lei, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 45.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Quinta-feira, 6 de agosto de 2015 II Série-A — Número 180XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Decretos n.os 451 a 464/XII: N.o 457/XII — Aprova o regime jurídico da supervisão de N.o 451/XII — Décima alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas). Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a N.o 452/XII — Procede à nona alteração ao Código do Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril. requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. N.o 453/XII — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. N.o 458/XII — Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. N.o 454/XII — Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade. N.o 459/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 N.o 455/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos de setembro, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que organização e funcionamento das associações públicas estabelece o regime jurídico de criação, organização e profissionais. funcionamento das associações públicas profissionais. N.o 460/XII — Transforma a Câmara dos Solicitadores em N.o 456/XII — Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o estabelece o regime jurídico de criação, organização e 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de funcionamento das associações públicas profissionais, e criação, organização e funcionamento das associações revoga a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o públicas profissionais. 229/2004, de 10 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 2 N.o 461/XII — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de contraordenações cujo processamento compete à Autoridade Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, à organização e funcionamento das associações públicas primeira alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, profissionais. aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, à N.o 462/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.o março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de abril. criação, organização e funcionamento das associações N.o 464/XII — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos públicas profissionais. Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o N.o 463/XII — Aprova o Regime Jurídico de Acesso e 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem criação, organização e funcionamento das associações como o regime processual aplicável aos crimes especiais do públicas profissionais. setor segurador e dos fundos de pensões e às
II SÉ RIE-A — NÚMERO 180 4____________________________________________________________________________________________________a) A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) .................................................................................. 4 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são as responsáveis pelo seu pagamento. 5 - .......................................................................................” Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 6____________________________________________________________________________________________________“Artigo 40.o [...] 1 - ............................................................................................. 2 - O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias. 3 - A licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 7 - (Anterior n.o 5). 8 - (Anterior n.o 6) 9 - (Anterior n.o 7). 10 - (Anterior n.o 8). 11 - (Anterior n.o 9). Artigo 43.o [...] 1 - É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 10____________________________________________________________________________________________________Artigo 206.o [...] 1 - ............................................................................................  2 - ............................................................................................  3 - ............................................................................................  4 - Excetua-se a aplicação do regime de adaptabilidade instituído nos termos dos n.os 1 ou 2 nas seguintes situações: a) Trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente a regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa; ou b) Trabalhador com filho menor de 3 anos de idade que não manifeste, por escrito, a sua concordância. 5 - ............................................................................................. Artigo 208.o-B [...] 1 - ............................................................................................. 2 - ............................................................................................ 3 - Excetua-se a aplicação do regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores nas seguintes situações: a) Trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa; ou b) Trabalhador com filho menor de 3 anos de idade que não manifeste, por escrito, a sua concordância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 12____________________________________________________________________________________________________“Artigo 14.o [...] 1 - O subsídio parental inicial exclusivo do pai é atribuído pelos períodos seguintes: a) 15 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; b) ..................................................................................... 2 - ............................................................................................. 3 - ...........................................................................................” Artigo 5.o Entrada em vigor A alteração ao artigo 43.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o, bem como as alterações ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.o e 4.o entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
6 DE AGOSTO DE 2015 13____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 453/XII CRIA UM MECANISMO PARA PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Acesso a subsídios e subvenções públicas As empresas que, nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de serem beneficiárias dos mesmos. Artigo 2.o Registo de condenações por despedimento ilegal 1 - Constitui obrigação dos tribunais a comunicação diária à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego das sentenças transitadas em julgado que tenham condenado empresas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes. 2 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade responsável, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, pelo registo de todas as sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes emanadas no território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 14____________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Consulta obrigatória 1- As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de condenação transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes. 2 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, elabora e remete informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, no prazo de 48 horas. 3- As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos, ficam obrigadas a juntar ao processo a informação emanada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
6 DE AGOSTO DE 2015 17____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 455/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS BIÓLOGOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 183/98, DE 4 DE JULHO, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, que criou a Ordem dos Biólogos e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei    n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos O Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 18____________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - A presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Biólogos e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida. 2 - Mantêm-se em vigor todos os regulamentos emanados pela Ordem dos Biólogos até à data da entrada em vigor dos que, por força do presente enquadramento jurídico, os venham a substituir, com as devidas adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto aprovado pela presente lei. 3 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Biólogos que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado pela presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade. 4 - A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, com a redação atual.
6 DE AGOSTO DE 2015 19____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  Aprovado em 3 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 20____________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS BIÓLOGOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Biólogos, abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de biólogo, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente Estatuto. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas. 3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2.o Âmbito e sede 1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional. 2 - A Ordem tem sede em Lisboa. 3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas delegações:
6 DE AGOSTO DE 2015 21____________________________________________________________________________________________________a) Delegação Regional do Norte, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo e Viseu; b) Delegação Regional do Sul, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal; c) Delegação Regional dos Açores, compreendendo as áreas correspondentes aos concelhos da Região Autónoma dos Açores; d) Delegação Regional da Madeira, compreendendo as áreas correspondentes aos concelhos da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A Ordem tem por fins assegurar a defesa e a promoção da profissão de biólogo, a melhoria e o progresso da Biologia nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, a salvaguarda dos princípios deontológicos que norteiam a profissão de biólogo e a proteção dos interesses profissionais dos seus membros e os interesses públicos relacionados com a prestação profissional dos biólogos.  2 - São atribuições da Ordem, em geral, as estabelecidas no artigo 5.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, incumbindo-lhe, em particular: a) Promover o desenvolvimento e bem-estar da sociedade através da salvaguarda do adequado exercício da profissão de biólogo, nomeadamente no que respeita à qualidade de vida e do ambiente;  b) Representar os biólogos perante quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;