II SÉRIE-A — NÚMERO 8 40 Em maio do mesmo ano, e com origem na Proposta de Lei n.o 30/XIV6, foi publicada a Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, que alterou as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. No que se refere à Lei n.o 9/2020, alterou o respetivo artigo 10.o, relativo à cessação de vigência do regime excecional criado pela mesma, remetendo-a para data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19, norma esta que foi incluída na discussão na especialidade. O regime aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril (texto consolidado), contém um conjunto de medidas tendentes a diminuir a população prisional, que são: o perdão parcial de penas de prisão; o regime especial de indulto de penas; o regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados; e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional. Relativamente a cada tipo de medida, a lei estabeleceu critérios específicos, abaixo detalhados, sendo que se excluiu, em todos os casos, os condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das Forças Armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções. Assim, o perdão (artigo 2.o) é aplicável a penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos e aos períodos remanescentes das penas de prisão mais longas se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos e o recluso tiver cumprido pelo menos metade da pena. O perdão só pode ser aplicado uma vez a cada recluso e reporta-se a condenações transitadas em julgado antes da entrada em vigor desta lei. Estão excluídos desta possibilidade os reclusos que tenham sido condenados pela prática dos crimes elencados nas alíneas a) a n) do n.o 3 do artigo 2.o, ainda que tenham sido também condenados pela prática de outros crimes. Idêntica exclusão é feita relativamente ao indulto excecional (regulado no artigo 3.o), que pode ser total ou parcial, e se destina a reclusos com 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor desta lei (que ocorreu a 11 de abril), e sejam portadores de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto da pandemia. A licença de saída administrativa extraordinária (artigo 4.o) tem a duração de 45 dias (renovável) e aplica-se a reclusos, mediante o seu consentimento, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: o preenchimento dos pressupostos e critérios gerais de concessão da licença de saída previstos no artigo 78.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (texto consolidado)7; o gozo prévio de pelo menos uma licença de saída jurisdicional ao recluso que cumpre pena em regime aberto ou o gozo prévio de duas saídas jurisdicionais ao recluso que cumpre pena em regime comum; e a inexistência de qualquer situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes. O período da licença conta como tempo de execução da pena (exceto se a licença for revogada). A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional (artigo 5.o) pressupõe o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa extraordinária (ao abrigo deste regime criado pela Lei n.o 9/2020), e pode corresponder a um período máximo de seis meses. Esta duração é equivalente ao período que o recluso condenado tem de cumprir para atingir dois terços ou cinco sextos da pena, conforme se trate de pena de prisão em medida inferior ou superior a seis anos. Prevê-se ainda o reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213.o do Código de Processo Penal, sobretudo tratando-se de recluso com 65 ou mais anos de idade que seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto da pandemia (artigo 7.o). Esta lei terá suscitado, pelo menos numa fase inicial, algumas dúvidas de interpretação quanto a alguns  6 https://www.parlamento.pt/AtividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44790. 7 Isto é, quando haja fundadas expectativas de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e de que não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade, bem como compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social. Na concessão da licença, são ponderados a evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade; as necessidades de proteção da vítima; o ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar; as circunstâncias do caso; e os antecedentes conhecidos da vida do recluso.