29 DE SETEMBRO DE 2021 27 procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A presente iniciativa identifica os diplomas que introduziram alterações ao Código Penal e à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, ainda não sofreu qualquer modificação, consistindo a presente, em caso de aprovação, na sua primeira alteração), dando deste modo cumprimento ao disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Deverá ainda fazer menção ao número de ordem da alteração introduzida às duas leis mencionadas, conforme determina a primeira parte da norma. No que se refere ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, atendendo ao elevado número de alterações sofridas e procurando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não elencar os diplomas que procederam a modificações anteriores nem o número de ordem da alteração, por motivos de segurança jurídica. Apesar de tal exigência decorrer do referido n.o 1 do artigo 6.o, há que ter em conta que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Cumpre ainda referir que as informações relativas ao número de ordem de alteração, assim como aos diplomas alteradores devem ficar a constar, preferencialmente, no artigo relativo ao objeto. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 7.o do projeto de lei estabelece que a mesma ocorra no prazo de 30 dias a contar da sua publicação (n.o 1), exceto no que se refere ao disposto no artigo 5.o, que deverá entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (n.o 2), de forma a acautelar o cumprimento do limite imposto pela norma-travão, conforme referido supra. Deste modo, mostra-se observado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que: «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais De acordo com o disposto no artigo 6.o da iniciativa, o Governo deverá apresentar ao Parlamento, anualmente, um relatório sobre a aplicação da presente lei, o qual deverá incluir informação sobre o impacto da legislação no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual, dados estatísticos relativos à criminalização do tráfico de seres humanos, do lenocínio e da compra de sexo, um balanço da implementação dos programas de saída do sistema da prostituição e o impacto da legislação ao nível da mudança de atitudes e comportamentos. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres (artigo 2.o do Tratado da União Europeia29). De acordo com o artigo 83.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia30 o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. Entre os domínios discriminados neste artigo, encontra-se, nomeadamente o tráfico de seres humanos e  29 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format=PDF. 30 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF.