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Após o Sr. Deputado Luís Sá (PCP) e o $r. Ministro do Equipamento, ,do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) terem apresentado os diplomas e de os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Macário Correia (PSD) terem feito a síntese dos respectivos relatórios, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Natalina Moura e Helena Roseta (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Amaro (PSD), Joaquim Raposo (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Manuel Varges (PS), Lucília Ferra (PSD), Miguel Coelho e Joel Hasse Ferreira (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
2262 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
16 DE MAIO DE 1996 2263Artur Ryder Torres Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, que baixou às 1.a e
7.a Comissões; 29/VII - Revisão da Lei da Alta Autoridade para a
Comunicação Social, que baixou à 1.a Comissão; 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329A/95, de 12 de Dezembro, que baixou à l.a Comissão; 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário, que baixou à 8.a Comissão; 33/VII Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo, que baixou à
34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público), que baixou à 1.o Comissão; e 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal, que baixou à 1.a Comissão.
Deram também entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 149/VII - Define o regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos (PCP), que baixou à
2264 I SÉRIE - NÚMERO 701.a Comissão; n.o 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP), que baixou à 7.a Comissão; n.o 151/VII - Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações) (PS), que baixou à 5.a Comissão; n.o 152/VII - Adopta para efeitos de registo de nascimento o conceito de natural da localidade de origem familiar (PCP), que baixou à 1.a Comissão; e n.o 153/VII - Criação da freguesia de
Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), que baixou à 4 e Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 8 de Maio, à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de
Penafiel, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Na reunião plenária de 9 de Maio, ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Manuela Aguiar e Carlos Encarnação; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Gavino Paixão, José Calçada, Antão Ramos e Fernando Pedro Moutinho, Lucília Ferra, Lino de Carvalho, Paulo Portas, Marques Júnior, António José Dias, Miguel Miranda Relvas, nas sessões compreendidas entre 14 de Novembro de 1995 e 19 de Abril de 1996.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um conjunto de relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que passo a dar conta: Em primeiro lugar, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, 5.o Juízo, 3.o Secção (processo n.o 40323/91), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Marta a prestar declarações no processo n.o 104/96-LoH-9.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Viana do Castelo, 1.o Juízo Criminal (processo n.o 402/95), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Roleira Marinho a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, 1.o Juízo, 3.a Secção (processo n.o 197/96), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antonino Antunes a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (processo n.o 111/96-LoH-9), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Cardoso Ferreira
a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,- está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (processo n.o 103/96-LoH-9), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Durão Barroso a
prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, 1.o Juízo Criminal, em processo relacionado com o
Sr. Deputado Macário Correia (PSD), a Comissão emitiu parecer, aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e o voto contra do CDS-PP, (processo n.o 1438/94), com o seguinte teor: a Assembleia da República não deve suspender o Sr. Deputado Macário Correia, para efeito de seguimento do processo comum n.o 1438/94, 1.o Juízo Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
16 DE MAIO DE 1996 2265O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais (processo comum n.o 5/95), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, por escrito (artigo 624.o, n.o 2, alínea a) do CPC), no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Vila Real (processo n.o 1712/95), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Costa Pereira a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa (processo n.o
155/93-CM/PSP/ Porto), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães a prestarem depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Por último, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, 4.o Juízo, 2.a Secção (processo n.o 7548/94.2TD), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições; vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente á substituição do Sr. Deputado Martim Gracias, do PS, a partir do dia 13 de Maio corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Filipe Mesquita Vital.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República uma mensagem com o seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Espanha, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, entre os próximos dias 20 e 26 do corrente mês, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: «Nos termos do n .o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à visita de Estado a Espanha entre os próximos dias 20 e 26 do corrente mês».
Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, há duas inscrições para declarações políticas, das Sr.as
Deputadas Helena Santo e Isabel Castro, duas inscrições para intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, das
Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Elisa Damião, e dois pedidos de palavra ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.
Tem a palavra, desde já, para proferir a sua declaração política, a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já algumas semanas que, para socialistas e sociais democratas, a situação da economia portuguesa, da saúde, da educação, da habitação, do desemprego de meio milhão de portugueses, da segurança social, é excelente ou, então, indiferente.
Com efeito, enquanto, por um lado, o Partido Socialista procura impor ao País, desesperadamente, uma divisão administrativa apressada, ignorando ó que sobre a mesma pensam os portugueses e o que realmente lhes interessa, procurando desse modo distrair as suas atenções da grave crise económica em que o País está mergulhado e perpetuar o estado de graça em que muito se fala mas pouco se acerta, por outro, o PSD, sem ideias consistentes e sem uma estratégia clara sobre aquilo quê realmente interessa e preocupa os portugueses, entrou no jogo e, num vai e vem de malabarismos políticos balofos, tem procurado distrair os portugueses, o que agrada, obviamente, ao Partido Socialista.
Afinal, tínhamos e continuamos a ter razão quando dizíamos, e mantemos, que o PSD e o PS são iguais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Oradora: - Embora utilizando métodos diferentes, e cada um à sua maneira, no final, o resultado que procuram é o mesmo: federalismo na Europa, moeda única
Á força e, agora, regiões artificiais e caras, a todo o custo.
O PS queria a regionalização sem referendo, o PSD também a quer, mas tem vergonha de o dizer, o que é mais grave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não pode parar!
Se o PS não tem projectos para governar ou se o PSD não tem ideias para fazer oposição, que as arranjem ou que continuem a utilizar as nossas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2266 I SÉRIE - NÚMERO 70A Oradora: - O que o País não pode é continuar a assistir a declarações e contra-declarações a propósito da regionalização, como se, por milagre ou magia, os problemas dos portugueses tivessem desaparecido.
O Partido Popular, que sempre defendeu, seriamente, a consulta aos portugueses, empenhou-se para que este assunto fosse resolvido. Não virámos as costas, não abandonámos a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, antes lutámos e nos batemos para que os portugueses dissessem se querem ou não regiões. Nunca nos preocuparam formalismos jurídicos excessivos, nem nunca nos deixámos mover por tácticas políticas próprias de quem não sabe o que quer ou quer esconder o que sabe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A nossa ideia, a nossa convicção foi uma só: queríamos o, referendo, lutámos por ele e conseguimo-lo. Então, que ele se faça!Aplausos do CDS-PP.Conseguimos convencer o PS a aceitar esta ideia e, por isso, ficámos contentes. E, uma vez mais, provámos que, quando se sabe o que se quer, quando se têm projectos, quando se está unido em torno de um ideal, mais cedo ou mais tarde, acabamos por o realizar. Quem luta por convicções sem deserções, ganha sempre!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foi, pois, com enorme alegria e imensa satisfação que o Partido Popular viu alcançada a possibilidade de os portugueses, a nível nacional, se pronunciarem sobre se querem ou não regiões.
A solução encontrada permite o seguinte: em primeiro lugar, que haja uma pergunta igual para todo o País; em segundo lugar, que todos os portugueses digam, pelo voto, se querem ou não regiões; em terceiro lugar, que os votos sobre essa pergunta sejam contados a nível nacional e não regional; em quarto lugar, que, se a maioria dos eleitores responder «não» à primeira pergunta, a regionalização não se faça;...Vozes do CDS-PP: - Muito bemA Oradora: - Em quinto lugar, que a revisão constitucional se faça rapidamente para que o referendo se possa realizar no início de 1997; em sexto e último lugar, que se acabe, de uma vez por todas, com este romance e se comece a trabalhar noutras questões.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa, porque não há condições para se fazer ouvir com normalidade.
Peço aos Srs. Deputados que deixem de conversar, porque, de facto; no conjunto, há um ruído de fundo que não permite ouvir convenientemente a Sr.a Deputada.
Queira prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Como estava a dizer, a solução encontrada permite, em sexto e último lugar, que se acabe, de uma vez por todas, com este romance e se comece a trabalhar noutras questões.
Perante isto - pasme-se!... -, o PSD veio dizer que não. Haja paciência!Da mesma forma que fizemos valer as nossas razões para que haja referendo, estamos convencidos de que, mais tarde ou mais cedo, e desejamos sinceramente que mais cedo, o PSD acabe por pôr o interesse nacional de mudar a Constituição acima do interesse partidário do dia.
Os portugueses votaram em nós para que os representássemos e por eles trabalhássemos nas instituições mais dignas de um Estado de direito democrático. Temos a obrigação de cumprir fielmente o mandato que nos foi confiado e, ainda por cima, de forma responsável e exemplar.
O País não compreenderá e, seguramente, não se poderá rever num partido que vira as costas e que quando é preciso não está lá.
O referendo e a revisão da Constituição são fundamentais para o funcionamento das instituições do Estado português. Mas, em nome destes propósitos, não podemos abandonar e esquecer os problemas concretos do País real, que bem percebe o que se passa e olha para os políticos cada vez com mais descrédito. E isto, afinal, por uma única razão: o PSD não quer o referendo, está dividido quanto à regionalização, vai jogando para «canto», pois, conforme diz o povo, «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Agora, é preciso sermos práticos e, por isso, o Partido Popular propõe o seguinte: que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição funcione e, se necessário for, mude o seu regulamento, por forma a que as decisões sejam tomadas por maioria simples; que se reveja a Constituição de acordo com os projectos apresentados ou, pelo menos, que se revejam apenas e de imediato os artigos que permitem a realização dos referendos sobre a regionalização e o Tratado de Maastricht; que a Comissão trabalhe, se necessário, durante o período de férias parlamentares, com excepção do mês de Agosto; que a Assembleia da República vote, o mais tardar até finais de Novembro, princípios de Dezembro, as propostas apresentadas pela Comissão; que os referendos se realizem logo nos primeiros meses do ano que vem.
O País não pode parar! Pela nossa parte, não parará e desejamos sinceramente que o bom senso e a responsabilidade com que exercemos o nosso mandato consiga contaminar outros grupos parlamentares até agora mais desatentos e inseguros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, é sabido que os nossos dois partidos divergem na apreciação substancial dos méritos da regionalização: nós temos uma
posição de claro apoio e temos sido os principais proponentes dessa reforma, a que atribuímos grande importância, e os senhores têm a aspiração de serem o partido liderante de todos quantos fazem uma avaliação negativa desse mesmo processo de regionalização.
Permita-me apenas que lhe diga, Sr.a Deputada, que, ao defendermos a regionalização e ao desenvolvermos iniciativas legislativas concretas com o intuito de garantir a
16 DE MAIO DE 1996 2267promoção dessa mesma reforma, a que atribuímos uma enorme importância, não estamos a procurar esconder outras questões, nem estamos, de modo algum, a procurar diminuir a importância de outras discussões, estamos apenas a garantir o cumprimento de um grande compromisso que assumimos com os portugueses. Todos os outros partidos que haviam tido maiorias em Portugal anteriormente também assumiram esse compromisso, mas não o concretizaram; pela nossa parte, estamos, de facto, a avançar no sentido da sua concretização.
A lógica em que a Sr.a Deputada se situa, levada até ao absurdo, impediria que, alguma vez, se levasse a cabo alguma reforma institucional, porque à prioridade dessa reforma se oporia sempre a necessidade de priorizar o tratamento de questões que têm a ver com o dia-a-dia e com a política quotidiana dos portugueses. Mas, desde que haja coragem, determinação e empenhamento, é possível fazer as coisas ao mesmo tempo, é possível realizar as reformas necessárias, sem prejudicar a acção governativa que visa a resolução dos problemas que afectam o País.
Em relação a esta questão - e isso é que é essencial - nós, socialistas, sempre estivemos disponíveis para, em sede própria, acolher toda e qualquer iniciativa que contribuísse para a ultrapassagem de uma situação de bloqueio que em nada favorecia a afirmação de reformas a que atribuímos grande importância, do ponto de vista do futuro do País, como a reforma da regionalização e todas as reformas do sistema político que apontam para a sua modernização e aperfeiçoamento e que carecem, em grande parte, de consagração no âmbito do processo de revisão constitucional.
Sempre foi essa a nossa intenção e sempre foi essa a nossa postura, a de um partido aberto e tolerante, empenhado em concretizar os seus compromissos, mas disponível para acolher e desenvolver iniciativas que permitissem a participação de todas as forças políticas com assento parlamentar em processos decisórios de tal importância para o futuro do País. Por isso mesmo, em sede própria, sempre estivemos disponíveis para dar acolhimento a propostas e para propor, sempre estivemos disponíveis para consensualizar em torno do interesse nacional e da participação democrática de todos os partidos políticos nestes processos.
A grande questão que se coloca hoje ao País, nesta matéria, é a de saber se o PSD, que, nos últimos tempos, se assumiu como partido da ausência em questões fundamentais, vai assumir plenamente as suas responsabilidades políticas, institucionais e democráticas e vai passar a estar presente nos grandes fóruns e nos locais próprios de debate destas questões.
Assim, a pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada, já que gostaria de ouvir a apreciação do PP sobre esta matéria, é a seguinte: qual é a sua apreciação prospectiva em relação ao comportamento futuro do PSD? Será que o PSD vai continuar de fora deste processo de revisão constitucional?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por agradecer a sua pergunta e por lhe dizer que, de facto, há uma divergência fundamental entre os nossos dois partidos: o Partido Popular, obviamente, não quer a regionalização, só que o nosso não querer traduz-se numa posição legitimada pelos militantes do nosso partido, que, após um referendo
interno que fizemos, disseram claramente «não» à regionalização; a posição transmitida pelo Partido Socialista não é uma posição legitimada e nem sequer foi referendada no seio do vosso partido.Aplausos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Consequentemente, congratulamo-nos por defender esta posição legitimada e por sabermos que, neste momento, em Portugal, somos os únicos que a defendemos, uma vez que PS, PSD e PCP estão unidos na defesa e na divisão do País em regiões, sem, todavia, terem tido o elementar cuidado de previamente lutarem por uma consulta ao povo português.
Num partido que se diz dialogante e tolerante, como V. Ex.a acabou de afirmar, é, no mínimo, estranho, bizarro, absurdo e contraditório que todos estes adjectivos de tolerância, de abertura, de diálogo, depois, no caso concreto - e é no caso concreto que vemos as acções, os homens e, obviamente, os políticos -, impeçam os portugueses de se pronunciarem, de dizerem se querem ou não o seu País dividido em regiões, não fora a pressão do Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.De facto, esta falta de concretização do apelidado diálogo não permite, de modo algum, corresponder àquilo que o Sr. Deputado acabou aqui de afirmar.
Por outro lado, é evidente que só uma razão pode explicar a vossa forma apressada de querer a regionalização...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Apressada?! Vinte anos é pouco tempo?!A Oradora: - Diz o povo, e o povo é sábio, que «quem não deve, não teme». Consequentemente, se os senhores estão conscientes de que estão a fazer uma boa governação, de que estão a prestar um bom serviço ao País, deveriam, antes de mais, consultar os portugueses, no sentido de saberem se eles querem a regionalização. Mas os senhores sabem que, enquanto os portugueses andarem diariamente a ouvir falar, nas rádios e nas televisões, sobre a regionalização e sobre a revisão da Constituição, que são, obviamente, fundamentais mas não são os principais interesses dos portugueses, os senhores podem esquecer o meio milhão de desempregados que existe, a nossa agricultura decadente, a nossa indústria falida, os nossos jovens à procura do primeiro emprego.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É isso que justifica a vossa pressa!
Sr. Deputado, para terminar, em relação à apreciação que faço quanto ao comportamento futuro do PSD, quero dizer-lhe o seguinte: terá de fazer essa pergunta ao PSD, pois, pela minha parte, apenas lhe posso dizer aquilo que gostaria que o PSD fizesse. Aquilo que gostaria que o PSD fizesse era que regressasse imediatamente à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, porque, de facto, entendo que foi para isso que o povo português votou em nós, é isso que os portugueses esperam de um partido responsável. E, quem não age assim, não pode, exemplarmente, dizer aos portugueses que está aqui para conferir e desempenhar fielmente o mandato que lhe foi confiado.Aplausos do CDS-PP.
2268 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a opinião pública surpreendida, ontem, por notícias veiculadas pela imprensa que revelam sei intenção do Governo penalizar, por lei, formas de protesto, nas quais os cortes de estrada, entre outros, se inscrevem.
Intenção que não pode, obviamente, deixar de gerar perplexidade, quando em sua defesa, como pretexto, se alega a necessidade da defesa do Estado de direito.
Intenção que não pode deixar de gerar perplexidade, quando, como pretexto, se evoca como gota de água, a luta de comunidades locais numa lixeira em Taveira.
Intenção que não pode deixar de gerar perplexidade, quando os seus protagonistas e defensores são, precisamente, aqueles que connosco e com a maioria da opinião pública portuguesa, não há muito, se indignavam e condenavam - pelo menos em palavras - o PSD, pelos abusos, a prepotência, a violência, a intimidação e a repressão de que, sempre que esteve em apuros, não se furtou de fazer uso, fosse na ponte contra os utentes, fosse à porta da Assembleia da República contra estudantes, fosse na Marinha Grande contra os trabalhadores, fosse em Valpaços contra a população rural em defesa da sua floresta.
Intenção que não pode deixar de gerar perplexidade e, mais do que isso, viva inquietação, quando esta decisão, de forma coincidente, se desenha precisamente no momento em que, de norte a sul do País, do litoral ao interior, se multiplicam protestos dos mais variados contra problemas a que crescentemente o Governo não dá resposta cabal, entre os quais os ambientais e sociais avultam.
Intenção ainda particularmente inquietante, quando se constata que o Partido Socialista define e assume, afinal, como sua prioridade política, não a resolução dos problemas mas, antes, formas sinuosas de os silenciar. Porque, Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente disso que se trata!
Acaso já pensaram, aqueles que hoje querem condicionar a liberdade, fazer pagar o protesto, limitar a livre expressão, domesticar vontades, cercear a participação, acaso já pensaram, aqueles que dizem agir em nome da defesa do Estado de direito, quantas vezes não foi precisamente a descredibilização das instituições do Estado de direito, o constante desrespeito e violação pelas leis que ele próprio aprovou, que impeliram e impelem cidadãos e comunidades inteiras para encontrarem formas alternativas de se organizarem, protestarem, agirem e chamarem a atenção dos poderes públicos para os seus direitos ignorados, quer se trate de garantir a saúde pública contra a poluição, quer se trate de assegurar o seu direito a viver num ambiente sadio e ecologicamente equilibrado?
Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direito, aqueles que em seu nome dizem agir, quando querem condicionar formas de protesto aos que, sem futuro, se vêem condenados, sem emprego e que, em seu nome e dos seus filhos, reclamam o direito ao trabalho, quando esse mesmo Estado de direito consente e não põe cobro à escandalosa prática da falência fraudulenta que impunemente se instalou, para se tornar numa prática de alguns em prejuízo de muitos?
Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direito, aqueles que, em seu nome, querem amordaçar populações que contra a contaminação e pela defesa das suas terras,
dos seus rios, das suas florestas, eventualmente cortam acessos, quando foi precisamente esse Estado de direito que, transgredindo a lei, lhes recusou a informação, desrespeitou a legislação que ele próprio criou, consentiu, por omissão, na destruição do património ambiental e foi cúmplice de crime ecológico?
Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direito, aqueles que, em seu nome, dizem ser preciso repor a ordem, quando são eles mesmos que a ignoram e fecham os olhos aos que, por exemplo, no País, como milícias privadas, livremente se movimentam, em flagrante delito actuam, em violação clara de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos agem impunemente?
Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direito, aqueles que, contra os abusos das forças policiais se calam, contra o racismo institucionalizado, nada fazem, perante os excessos das forças de segurança, se remetem ao usual silêncio e, ao invés de imporem novos códigos de conduta para as forças policiais e definirem novos mecanismos de controle e fiscalização dos cidadãos, de inovador só são capazes de novas e velhas fórmulas de repressão e dominação social?
Mas, mais ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, interrogamos: que direito alguém tem hoje, como ontem, de ousar cercear direitos, limitá-los e castrá-los e, afinal, que espaço se pretende deixar aos cidadãos de liberdade e de organização, de livre expressão, de protesto e indignação com estas formas canhestras de censura, assumidas, aliás, implicitamente pelo Primeiro-Ministro, quando confessa e reconhece que os próprios limites para os abusos já hoje estão contidos na lei?
Tudo isto numa sociedade, onde, é bom lembrar, a justiça, o equilíbrio, o ambiente e os direitos humanos são diariamente negados. Uma sociedade onde o fosso entre os direitos proclamados e vividos se mantém e aprofunda. Uma sociedade, onde cada direito continua, não raro, a ser fruto da teimosia diária dos que por ele agem para o corporizar. Uma sociedade em que, naturalmente, não podemos deixar de nos interrogar sobre qual o espaço e o papel que nos querem reservar, embora numa óptica de não violência e desmilitarização, que, para nós, não se confunde com passividade, com amorfismo, com restrição de direitos ou apelo à não participação, mas que faz uso e recorre a todas as formas, não só legal mas legitimamente admissíveis, de recusar a sufocante asfixia do Estado e do seu aparelho repressor, de exigir direitos e o seu cumprimento e, para isso, não abdica de fazer uso, sempre que necessário for, do direito à greve, à resistência pacífica, à desobediência civil, à manifestação, à liberdade de expressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intenções do Governo, ontem manifestadas, são indiscutivelmente graves e sobre elas a exigência de Os Verdes é clara: haja bom senso, proceda-se ao seu total abandono. Um abandono que pressupõe não a recusa da garantia de direitos dos cidadãos, como, hipoteticamente, a liberdade de circulação poderia parecer significar, mas pressupõe, isso sim, em primeiro lugar, a compreensão de que os cidadãos têm direitos que não estão a ser respeitados, têm problemas graves por resolver que afectam o seu bem-estar, a sua saúde o seu equilíbrio e cabe ao Governo - é essa a sua responsabilidade - dar-lhes solução, seja no Taveiro, seja em São Brás de Alportel.
Em segundo lugar, que o encontrar de soluções pressupõe um diálogo efectivo com os cidadãos e as populações, entendidos não como mera troca de palavras
16 DE MAIO DE 1996 2269ou formalidade protocolar mas como uma efectiva busca para o encontro de soluções socialmente justas e ambientalmente correctas, que urge não continuar a adiar e importa pôr em prática.
Por último, que em caso algum, para nós, o património de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos possa ser afectado e posto em causa por pretextos circunstanciais.
Em conclusão, direi que da perigosa intenção do Governo só pode haver um tratamento e um adequado destino final: o caixote do lixo!Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa. Apolónia e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por decisão da Assembleia das Nações Unidas, assinala-se hoje, 15 de Maio, o Dia Internacional da Família. Esta decisão reflecte a necessidade de chamar a atenção da comunidade internacional para a importância da família, enquanto célula base de qualquer sociedade.
A família é uma comunidade de pessoas, de funções, de direitos e deveres, é uma realidade afectiva, educativa, cívica, cultural, económica e social. A família, enquanto realidade dinâmica, é influenciada pelas alterações sociais, tecnológicas, económicas e demográficas, sofrendo transformações, quanto à sua estrutura, composição e tarefas, mas mantendo sempre traços essenciais à sua natureza. Ela será sempre, em essência, o espaço da transmissão da vida, de princípios e valores, como os da solidariedade, do respeito e da cidadania; é um espaço para a aprendizagem da prática da democracia, da igualdade de oportunidades e da participação; é a mais eficaz instituição de garantia da coesão social.
Este ano, o Dia Internacional da Família, celebra-se sob o lema «famílias - vítimas da pobreza e da exclusão social». Os conceitos de pobreza e de exclusão social pecam pela falta de objectividade, decerto explicada pelo carácter complexo e multidimensional que aqueles problemas sociais encerram. Deixando para trás debates conceptuais, importa, no entanto, salientar que a pobreza e a exclusão social afectam uma percentagem significativa da população portuguesa estimada em 20-25%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de 2 a 2,5 milhões de portugueses. Neste grupo, encontramos idosos pensionistas, jovens desempregados e à procura do primeiro emprego e activos desempregados, com especial destaque para as mulheres.
Desde 1986 que as questões relacionadas com a pobreza têm sido em Portugal alvo de alguns trabalhos de investigação, primeiro de uma forma tímida, mas que, à medida que se ia avançando com os programas comunitário e nacional de luta contra a pobreza, se foram intensificando e aprofundando. No entanto, e pese embora os valiosos contributos já existentes, pouco tem sido estudado sobre o impacto que a pobreza e a exclusão social tem nas famílias, nomeadamente, nas famílias monoparentais.
As famílias são o melhor barómetro social. Nelas, e de uma forma mais visível, se reflectem os problemas sociais, nas suas relações e consequências se reflectem as decisões políticas e a ausência delas; nelas se reflecte o crescimento do desemprego, o desemprego dos jovens, a insegurança
e a marginalização. A estrutura familiar proporciona um importante papel de protecção, daí que o relaxamento dos vínculos familiares seja um importante factor adicional de empobrecimento e exclusão social.
Centrar na família as medidas de política para o combate à pobreza e à exclusão social é a única forma de quebrar o ciclo da pobreza e a reprodução social da exclusão. Daí a necessidade de ao mesmo tempo que se alarga a rede de serviços se adeqúe a já existente à óptica da família, prevendo o acolhimento temporário, o aconselhamento familiar e a ajuda às famílias em situação de dificuldade económica e de integração.
O desenvolvimento social passa pelo esforço de consciência da instituição familiar, procurando novas formas de integração da família e na família sem tutelas paralisantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias são agentes e parceiros educativos, económicos, sociais e culturais, sujeitos de direitos ligados às suas responsabilidades, mas também sujeitos de deveres entre os seus membros e perante o País e a sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A concretização prática daqueles direitos deve consubstanciar-se na definição de uma política de família explícita, dirigida mais directamente à família e orientada por dois princípios dominantes: a subsidiariedade e a participação.
Do princípio da subsidiariedade resulta a determinação clara do limite da intervenção do Estado. A este cabe apoiar e estimular o desenvolvimento das funções específicas da família, mas não substituí-la naquilo que lhe é próprio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Do princípio da participação realça a função do associativismo familiar na definição de uma política de família.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A política de família terá de ser necessariamente global e autónoma. Global, por exigência da unicidade da família e da diversidade das suas funções; autónoma, devido à natureza e especificidade da família e da vida familiar. A política familiar não pode ser considerada como um elemento secundário, derivado da política social, ou como uma soma das diferentes políticas sectoriais.
O incentivo ao associativismo familiar é simultaneamente o reconhecimento do direito de a família se associar para defender os seus interesses morais e materiais, mas também o reconhecimento do seu dever de participação.
A formação de associações de famílias é a via certa para dar voz às famílias permitindo a expressão sobre as consequências das políticas sectoriais na sua vida e sobre as suas necessidades e preocupações durante o decurso dos processos de tomada de decisão. A família tem de ser protagonista, tem de ser sujeito e não apenas objecto de acções.
O debate actual sobre a Conferência Intergovernamental leva-nos também a referir a importância de inverter a tendência actual e construir a lógica social comunitária com
2270 I SÉRIE - NÚMERO 70base na família, e não apenas no indivíduo, núcleo central da sociedade. As novas questões que se nos colocam têm, com efeito, de encontrar a base da solução no primeiro núcleo societário.
Entretanto, é imperioso que o próprio conceito de família seja hoje equacionado numa perspectiva dinâmica e seja admitida a família não tradicional, qualquer que ela seja.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Isto por sua vez abre novos horizontes e novas dificuldades de enquadramento. Contudo, um conceito de família tradicional seria não só indutor do erro de apreciação mas também de soluções inadequadas aos tempos de hoje.
E neste contexto que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta hoje, Dia Internacional da Família, duas iniciativas legislativas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Uma, destinada a apoiar as crianças nascidas nas famílias mais carenciadas e cujos progenitores não estejam abrangidos pelo sistema contributivo da segurança social, alargando assim a estas famílias o subsídio de nascimento e o de maternidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A outra iniciativa legislativa regulamenta o associativismo familiar, de modo a permitir e incentivar a mais ampla participação das famílias na definição de uma política de família.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitimo-nos ainda deixar aqui o desafio para a elaboração do Livro Branco da Família, que mostre a situação concreta e os problemas chave das famílias portuguesas e que, sistematizando estudos já realizados e analisando os impactos das políticas sectoriais na família, forneça linhas orientadoras para uma política de família que se quer global e autónoma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família é, ou as famílias são, local inequívoco e inquestionável de estruturação e de estabilização dos indivíduos e das sociedades. A família contém, ou as famílias contêm, fontes inesgotáveis de recursos versáteis para o desenvolvimento equilibrado e permanentemente humanizado dos indivíduos e das sociedades. Ela representa, elas representam, neste final de século, neste dobrar de milénio, o repositório das esperanças do género humano, a aposta continuada e sempre renovada de permanência e de recriação da sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Comemora-se hoje o Dia Internacional da Família. Proclamado por Resolução da Assembleia
Geral das Nações Unidas, de 20 de Setembro de 1993, é a expressão clara da importância que a comunidade internacional atribui à família como unidade básica da sociedade e fornece o pretexto para reflectir as grandes questões contemporâneas que se colocam a este grupo fundamental e das vias possíveis de promoção da acção adequada ao seu enquadramento e reforço.
E neste sentido que o Grupo Parlamentar do PS apresenta hoje duas iniciativas, cujos textos já entregou na Mesa, da tradução inequívoca do seu empenhamento na concretização do programa eleitoral da nova maioria. Trata-se de duas medidas de carácter positivo: uma iniciativa de âmbito geral, um projecto de lei, visando o reforço do associativismo familiar e uma iniciativa de âmbito mais restrito, um projecto de resolução, tendente à instituição do
cartão-família.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A família, poderoso núcleo de afectos, indiscutível escola de múltiplas aprendizagens, transmissora de secretos ritos, mitos e sonhos, representa o local privilegiado de desenvolvimento dos valores da gratuitidade e da generosidade, núcleo compensador das múltiplas exclusões e de enquadramento dos mais fracos, coloca-se inequivocamente no centro da rede de solidariedade social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Na Recomendação R(94)14 da Comunidade Europeia, aprovada pelo Comité de Ministros, em Novembro de 1994, é definido que cabe às políticas de família o desenho e á execução dos esquemas de protecção e assistência adequadas que viabilizem às famílias o exercício das suas funções no quadro da sociedade actual. É ainda muito claramente afirmado que necessário é encontrar as vias para «a promoção de todas as potencialidades de cada família, em particular das mais deprimidas, para que elas assumam as suas responsabilidades e a sua autonomia na dignidade inerente a todo o indivíduo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei relativo às associações de família é a expressão do reconhecimento de que «a família, sendo o meio privilegiado para o desenvolvimento das pessoas e da sociedade em geral (...), tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros», e tem ainda o direito a organizar-se em associações que, tendo estatuto de parceiro social,, participam na definição e concretização das políticas de família.
Trata-se de uma medida há muito reivindicada pelas associações de família, que pretende «dinamizar e valorizar o associativismo familiar, conferindo-lhe a dignidade e o enquadramento legal necessários para a defesa efectiva dos direitos e interesses da família».
Trata-se de mais uma medida que cria mecanismos de devolução de competências à sociedade civil e que visam o seu envolvimento real num processo participado de tomada de decisão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - O projecto de resolução relativo à instituição do cartão-família pretende ser um contributo para a formulação articulada de soluções de melhoria das
16 DE MAIO DE 1996 2271condições da vida quotidiana das famílias portuguesas, nomeadamente das que se encontram nos grupos mais carenciados da sociedade.
Esta proposta, que é claramente inovadora no quadro das soluções nacionais, há muito que é aplicada noutros países da Comunidade Europeia e representa, de forma muito simples, a evidência da aposta clara que é a família para a sobrevivência daquelas sociedades. Aposta que se traduz em encontrar formas concretas de desagravamento das despesas quotidianas, como os transportes, alimentação ou vestuário, ou ainda vias de acesso a bens recreativos habitualmente excluídos das rotinas familiares. Desagravamento que pode ser selectivo em função do rendimento, da dimensão ou das características do agregado. Formas concretas que apelam à participação solidária da sociedade civil, consagrada sobre fórmulas diversas de acordos ou protocolos.
As modificações observadas a nível das relações económicas, dos comportamentos demográficos, das atitudes culturais e das soluções comportamentais, bem como o seu ritmo, permitem concluir pela necessária formulação de políticas de família que, tomando como sujeito da sua definição as famílias, «visam o reforço da sua coesão interna, o estabelecimento da equidade na repartição dos recursos, o restabelecimento do equilíbrio e da harmonia entre gerações».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família representa o primeiro lugar do apoio, do acarinhamento, da socialização, a primeira escola de solidariedade onde a aprendizagem é permanente e gratuita, o ponto de partida da solidariedade entre gerações e para com os mais fracos, o local privilegiado da promoção da igualdade pela via da partilha das responsabilidades e pela alternância e complementaridade dos papéis, a unidade de clara relevância económica onde continuadamente tem lugar tarefas produtivas geradoras de riqueza colectiva.