174-(332)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Se o cartão de identificação de utente comprova a identidade do seu titular perante aquelas instituições (artigo 2.°, n." 1) e é apresentado para prestação de cuidados de saúde e outros serviços conexos (artigo 3.°, n.° 1), não resulta claro do projecto, nem dos esclarecimento fornecidos, que seja necessário haver uma «base de dados local» com informação similar à que consta do cartão.A transmissão de dados «em suporte informático» podetrazer, ainda, alguns riscos que devem ser equacionados:Traduz-se, necessariamente, na existência de informação desactualizada (haverá um período para transmissão de bandas pelos diversos serviços, qual?);Propicia a utilização dessa informação com finalidade diferente daquela que determinou a sua recolha, com violação do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 10/ 91;Possibilita o manuseamento e alteração dessa informação pelos serviços que a recebem, sendo fonte de criação de «bases de dados paralelas» e com finalidade diferenciada.S — Categorias de pessoas que têm acesso à informaçãoA Lei n.° 10/91 exige, no artigo 18.°, alínea j), a especificação da «categoria de pessoas que têm acesso às informações».Depois da concretização das entidades a quem são transmitidos os dados, conforme exposto, interessa enumerar, tanto quanto possível, que pessoas —e as categorias — que acedem à informação.Dentro dos respectivos serviços, e atendendo a que é pressuposto que exista uma password que defina o «perfil do utilizador» em função da qualidade dos dados a que acede, nem a todas as pessoas deverá ser facultado o acesso. Também aqui deverá ser seguido o princípio da finalidade.6 —Formas e condições sobre as quais as pessoas podem tomar conhecimento dos dados e correcção de InexactidõesO direito de informação, acesso e rectificação têm ampla consagração na Lei n.° 10/91 e na Convenção n.° 108, ratificada peio Decreto do Presidente da República n.° 21/ 93, de 9 de Julho. O cidadão tem direito de ser informado sobre os dados pessoais que constam a seu respeito em ficheiro automatizado [artigos 8.°, alínea b), da Convenção e 13.°, 27.° e 28." da Lei n.° 10/91] e exigir a sua rectificação [artigos 8.°, alínea c), da Convenção e 30.° da Lei n.° 10/91].Os artigos 16.° e 17.° do projecto de diploma vieram regulamentar esta matéria.Quando, no artigo 16.°, n.° 2, se fala na indicação do significado de «códigos e abreviaturas» só pode reportar--se à possibilidade de se codificarem alguns dos elementos descritos no artigo 13.° [v. g., sexo, situações da alínea g) ou qualidade de dador benévolo]. Deve ficar claro que não é possível — porque viola o artigo 18°, alínea d), da Lei n.° 10/91 — o registo de dados pessoais (ainda que por recurso a abreviaturas) que não constem da lei especial.Em primeiro lugar, a informação será requerida à «entidade responsável» (artigo 16.°, n.° 3).Porém, o alcance do direito de informação, através das instituições ou serviços a quem os dados são comunicados nos termos do artigo 14.°, deve ser definido no diploma.No contexto do que foi referido, as instituições que recebem os dados «em suporte informático» (isto é, sem ser «em linha») não devem ser autorizadas a assegurar o s exercício do direito de informação. A razão primordial é a de que este ficheiro não se identifica com a base de dados dos utentes do SNS. É uma base «alimentada» por dados pessoais recebidos de um outro ficheiro e que, porisso, tem autonomia própria e não há qualquer segurançaem relação à sua actualização. Neste contexto, deve cumprir as exigências da Lei n.° 10/91.Se aquelas instituições se limitam a aceder — através de linha de transmissão de dados — ao ficheiro dos utentes do SNS, será aceitável que possam assegurar o direito de informação. Porém, este diploma poderia — de entre as instituições — eleger os serviços vocacionados para assegurar este direito.Em relação ao direito de rectificação, deve ser especificado como se exerce este direito, a quem deve ser dirigido o pedido e quem procede à rectificação dos registos na base de dados.Considerando as objecções alinhadas no n.° 2 (serviços encarregados do processamento da informação), e em face do disposto no artigo 19.°, n.° 1, do projecto, a única opção defensável é a de que só as administrações regionais de saúde, na qualidade de responsáveis pela «gestão da base de dados», têm poderes para proceder às correspondentes rectificações. O artigo 17.° deve, assim, concretizar estes aspectos.7 — Prazo de conservaçãoA opção do artigo 15." — que aponta para um «período estritamente necessário para os fins a que se destinam» — poderia ser menos imprecisa e vaga. Poderia ser conseguido um maior rigor se os dados fossem conservados enquanto o seu titular mantivesse a qualidade de utente do SNS.II — Conclusões1 — Nos termos do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, as características do cartão e a «estrutura» do número devem constar da lei especial. Só as dimensões e modelo poderão ser aprovados por portaria (v. artigo 5.°, n.° 2).2 — A ARS é o serviço encarregado do processamento da informação, sendo desejável, por isso, uma referência expressa a esse facto no artigo 19.°, n.° 1.3 — Tanto o artigo 35.°, n.° 5, da Constituição da República como o artigo 24.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91 proíbem a atribuição de um «número informáticamente significativo», razão pela qual deve ser definida no diploma a estrutura do «número de identificação».4 — Não há motivos relevantes que justifiquem a inclusão do numero do bilhete de identidade ou cédula pessoal na base de dados, sendo o registo destes dados excessivo em função da finalidade e susceptível de envolver risco de interconexão de ficheiros (cf. o artigo 29.° da Lei n.° 10/91).5 — O diploma, no contexto dos princípios que definem o «sistema de saúde», deve clarificar .quais as instituições prestadoras de cuidados de saúde com acesso directo à informação, bem como o processo de autorização [artigo 18.°, alínea f), da Lei n.° 10/91].6 — Os riscos da transmissão da informação «noutro suporte informático» devem ser considerados, não sendo de admitir a utilização do ficheiro para finalidade diversa dos motivos determinantes da recolha de dados [artigos 18.°, alínea f), e 15.° da Lei n.° 10/91].