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27 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008f) Elaborar os mapas e turnos de férias dos procuradores e autorizar e aprovar os mapas de férias dos funcionários; g) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários em funções nos serviços do Ministério Público relativamente a pena de gravidade inferior à de multa e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infracção ocorrer no respectivo tribunal; h) Definir métodos de trabalho e objectivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições nessa matéria por parte do Conselho Superior do Ministério Público; i) Determinar a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais; j) Proceder à reafectação de funcionários dentro da respectiva comarca e nos limites legalmente definidos; k) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do Ministério Público e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes.3 — O Magistrado do Ministério Público coordenador frequenta o curso referido no artigo 91.o.Artigo 90.o Estatuto remuneratório1 — O juiz presidente, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem.2 — O estatuto remuneratório do presidente, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo.3 — O presidente tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto-lei.Artigo 91.o Formação1 — O exercício de funções de presidente implica a frequência prévia de curso de formação específico, o qual inclui, designadamente, as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa; b) Organização do sistema judicial e administração do tribunal; c) Gestão do tribunal e gestão processual; d) Simplificação e agilização processuais; e) Avaliação e planeamento; f) Gestão de recursos humanos e liderança; g) Gestão dos recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; h) Informação e conhecimento; i) Qualidade, inovação e modernização.2 — O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que aprova o regulamento do curso.Artigo 92.o RecursosCabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos actos administrativos praticados pelo presidente ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 87.o.Subsecção II Administrador judiciárioArtigo 93.o Administrador do tribunal de comarca1 — Em cada tribunal existe um administrador, o qual coadjuva o respectivo presidente.2 — O administrador actua sob a orientação e direcção do presidente do tribunal.Artigo 94.o Recrutamento1 — O administrador é nomeado pelo presidente, por escolha, de entre pessoas constantes de lista organizada e publicada pela DGAJ, após a realização de concurso público.
28 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20082 — São admitidos à frequência do curso de formação referido no artigo seguinte, mediante realização de concurso público, promovido pela DGAJ:a) Secretários de justiça com classificação de muito bom; b) Trabalhadores que exerçam funções públicas com formação académica e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.3 — As regras relativas à realização do concurso público e à colocação e permanência dos candidatos na lista referida no presente artigo constam de decreto regulamentar.Artigo 95.o Formação1 — O exercício de funções de administrador depende de aprovação prévia em curso de formação específico, o qual inclui, nomeadamente, as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de recursos humanos e liderança; c) Orçamento e contabilidade dos tribunais; d) Higiene e segurança no trabalho; e) Gestão de recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; f) Informação e conhecimento; g) Qualidade, inovação e modernização.2 — Os candidatos frequentam o curso na modalidade adequada de mobilidade interna, mantendo a remuneração correspondente ao vínculo de origem.3 — O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que aprova o regulamento do curso.Artigo 96.o Nomeação1 — O administrador é nomeado em comissão de serviço pelo presidente do tribunal, por delegação do Conselho Superior de Magistratura, por um período de três anos, a qual pode ser renovada por dois iguais períodos.2 — Em caso de não renovação da comissão de serviço as funções são asseguradas pelo administrador cessante, em regime de gestão corrente, até à nomeação de novo titular.3 — O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo de 90 dias.Artigo 97.o Competências1 — O administrador exerce as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente do tribunal de comarca, pelo director-geral da Administração da Justiça, pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, e as previstas na presente lei.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o director-geral da Administração da Justiça e o presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, podem sempre permitir, através de um acto de delegação de poderes, que o administrador pratique qualquer acto de administração ordinária inserido na competência daquelas entidades.3 — O administrador pode subdelegar nos secretários de justiça as competências de gestão que digam respeito unicamente a cada juízo, sem prejuízo de avocação.Artigo 98.o Isenção de horárioO administrador está isento de horário de trabalho.Artigo 99.o RemuneraçãoO administrador tem o estatuto remuneratório de director de serviços.
29 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 100.o Tempo de serviçoO tempo de serviço prestado no cargo de administrador conta, para todos os efeitos legais, como prestado na categoria de origem.Artigo 101.o Avaliação do desempenhoA avaliação do desempenho do administrador é realizada pelo respectivo presidente nos termos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).Artigo 102.o Substituição1 — O cargo de administrador pode ser exercido em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.2 — A nomeação em regime de substituição é efectuada nos termos do disposto no artigo 96.o, observados os requisitos constantes do artigo 94.o.3 — A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou decorridos 90 dias após a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.4 — A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão do presidente do tribunal ou a pedido do substituto logo que deferido.5 — O período de substituição confere direito a remuneração nos termos do artigo 99.o e conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.Artigo 103.o Cessação da comissão de serviço1 — A comissão de serviço pode ser dada por finda a qualquer momento, por decisão fundamentada do presidente do tribunal, sem prejuízo do direito de audição prévia do administrador.2 — A comissão de serviço pode cessar igualmente a requerimento do administrador, apresentado com a antecedência mínima de 60 dias, o qual se considera deferido no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação.Artigo 104.o Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja expressamente previsto na presente lei aplica-se ao administrador o regime dos funcionários de justiça não integrados no grupo de pessoal oficial de justiça.Subsecção III Conselho de comarcaArtigo 105.o Conselho de comarcaEm cada comarca existe um conselho de comarca, abreviadamente designado por Conselho.Artigo 106.o Composição1 — O Conselho tem a seguinte composição:a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) Um representante da Ordem dos Advogados; d) Um representante da Câmara dos Solicitadores; e) Um representante dos funcionários de justiça no exercício de funções na comarca; f) Um representante dos municípios integrados na comarca; g) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, a designar pelo presidente, no máximo de três.
30 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20082 — O administrador do tribunal integra o Conselho, sem direito a voto.3 — Podem participar ainda nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.Artigo 107.o Funcionamento1 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros.2 — O exercício dos cargos do Conselho não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo aos representantes referidos nas alíneas c) a g) do n.o 1 do artigo anterior, quando sejam obrigados a deslocar-se entre municípios para as reuniões.Artigo 108.o Competências1 — Compete ao Conselho dar parecer sobre:a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e relatórios de actividades; b) Os regulamentos internos do tribunal de comarca e dos respectivos juízos.2 — Compete ainda ao Conselho, pronunciar-se sobre as seguintes matérias:a) Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade; b) Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal; c) Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos aos respectivos serviços; d) Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal.3 — Compete ao Conselho sinalizar, estudar e propor ao presidente a resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes dos operadores judiciários no Conselho.4 — O Conselho recebe reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus juízos e apresenta ao presidente do tribunal ou ao magistrado coordenador do Ministério Público sugestões ou propostas destinadas a fomentar o seu aperfeiçoamento.Secção IV Juízos de competência genéricaArtigo 109.o Competência1 — Os juízos de competência genérica possuem competência na respectiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a juízos de competência especializada.2 — Os juízos de competência genérica possuem ainda competência para:a) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver juízo de instrução criminal;  b) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízo de execução; c) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; d) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 118.o, 120.o, 121.o, 122.o, 131.o e 132.o, quando existam, na comarca, os respectivos juízos de competência especializada; e) Exercer as demais competências conferidas por lei.
37 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Subsecção VIII Juízos de execuçãoArtigo 125.o Competência1 — Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.2 — Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio e aos juízos marítimos e as execuções de sentenças proferidas por juízo criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo civil.3 — Compete também aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos juízos de competência especializada referidos no número anterior.Secção VI Juízos de competência especializada em matéria cível e criminalArtigo 126.o Níveis de especialização1 — Em cada comarca podem ser criados, de modo conjunto ou autónomo, juízos de competência especializada em matéria cível e em matéria criminal, até três níveis de especialização, cuja determinação de competência corresponde ao disposto nos artigos seguintes.2 — Podem ser criados os seguintes tipos de juízos de competência especializada, cível ou criminal:a) Juízos de grande instância cível; b) Juízos de grande instância criminal; c) Juízos de média instância cível; d) Juízos de média instância criminal; e) Juízos de pequena instância cível; f) Juízos de pequena instância criminal.Subsecção I Juízos de competência especializada cívelArtigo 127.o Juízo de grande instância cível1 — Compete à grande instância cível:a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo; b) Exercer, nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro juízo; c) A preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência; d) Exercer as demais competências conferidas por lei.2 — Nas comarcas onde não haja juízos de família e menores ou de comércio, o disposto na alínea a) do número anterior é extensivo às acções que caibam a esses juízos.3 — São remetidos à grande instância cível os processos pendentes nos juízos de média instância cível em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua competência.4 — Na grande instância cível compete ao juiz da causa ou ao juiz a quem for distribuído o processo o exercício das funções previstas no artigo 138.o, com as devidas adaptações.Artigo 128.o Juízos de média instância cível1 — Aos juízos de média instância cível compete a preparação e julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos expressamente a outros tribunais ou juízos.
38 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20082 — Compete ao juízo de média instância cível exercer as competências previstas nas alíneas b) a e) do n.o 2 do artigo 109.o, excepto quando as mesmas caibam na competência territorial de um juízo de competência genérica existente na comarca.3 — O juízo de média instância cível é competente para todas as acções, questões e procedimentos que caberiam na competência dos juízos de grande e pequena instância cível, quando não existam outras instâncias de especialização cível na comarca.Artigo 129.o Juízo de pequena instância cívelCompete à pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário.Subsecção II Juízos de competência especializada criminalArtigo 130.o Juízo de grande instância criminal1 — Compete à grande instância criminal proferir despacho nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal colectivo ou do júri.2 — A grande instância criminal das comarcas de Lisboa, bem como a do Porto, tem competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar.Artigo 131.o Juízos de média instância criminal1 — Aos juízos de média instância criminal compete:a) A preparação, o julgamento e os termos subsequentes das causas crime não atribuídas expressamente a outros tribunais ou juízos; b) Nas comarcas onde não existam outros juízos de especialização criminal, a prática dos actos que, nessa matéria, é atribuída aos juízos de competência genérica; c) Nas comarcas não abrangidas pela competência dos juízos de instrução criminal, a prática dos actos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 109.o; d) O julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação, salvo o disposto nos artigos 118.o, 120.o, 121.o, 122.o e 132.o.2 — Quando aos juízos de média instância criminal seja atribuída a competência referida na alínea b) do número anterior, estes assumem a designação de juízos de instância criminal.Artigo 132.o Juízo de pequena instância criminalCompete à pequena instância criminal preparar e julgar:a) Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo; b) Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, quando o valor da coima seja igual ou inferior a € 15 000, independentemente da sanção acessória aplicável, ressalvado o disposto nos artigos 118.o, 120.o, 121.o e 122.o.Secção VII Execução das decisõesArtigo 133.o Execução das decisõesSem prejuízo da competência dos juízos de execução, os restantes tribunais de competência especializada são competentes para executar as respectivas decisões.
39 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Secção VIII Tribunal singular, colectivo e do júriSubsecção I Tribunal singularArtigo 134.o Composição e competência1 — O tribunal singular é composto por um juiz.2 — Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal colectivo ou do júri.Subsecção II Tribunal colectivoArtigo 135.o Composição1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — Nos tribunais de comarca desdobrados em juízos de grande e média instância cível ou criminal, o tribunal colectivo é constituído por juízes privativos, salvo se o Conselho Superior da Magistratura, por conveniência de serviço e ouvido o presidente do tribunal da comarca, determinar composição diversa.3 — Nas comarcas em que o volume de serviço o aconselhar e que estejam indicadas em decreto-lei, o tribunal colectivo é constituído por dois juízes em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo e pelo juiz do processo.4 — Nos restantes casos, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal da comarca, designa os juízes necessários à constituição do tribunal colectivo, devendo a designação recair em juiz privativo da mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade.5 — Os quadros da grande instância criminal de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.Artigo 136.o CompetênciaCompete ao tribunal colectivo julgar:a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.o do Código de Processo Penal; b) As questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua intervenção; c) As questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.Artigo 137.o Presidente do tribunal colectivo1 — O tribunal colectivo é presidido:a) Nas comarcas a que se refere o n.o 3 do artigo 135.o, por um dos juízes com afectação exclusiva; b) Nos restantes casos, pelo juiz do processo.2 — Nos casos da alínea a) do número anterior, a presidência dos tribunais colectivos é equitativamente distribuída pelos juízes com afectação exclusiva.3 — Compete ao presidente do tribunal de comarca efectuar a distribuição a que se refere o número anterior, ouvidos os respectivos juízes.Artigo 138.o Competência do presidente1 — Compete ao presidente do tribunal colectivo:a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;
40 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008c) Proferir a sentença final nas acções cíveis; d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o programa das sessões do tribunal colectivo; f) Exercer as demais funções atribuídas por lei.2 — Compete ainda ao presidente do tribunal colectivo o julgamento no caso previsto no n.o 5 do artigo 334.o do Código de Processo Penal.Subsecção III Tribunal do júriArtigo 139.o Composição1 — O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal colectivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.2 — A lei regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 140.o Competência1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.o do Código de Processo Penal, salvo se tiverem por objecto crimes de terrorismo ou se referirem a criminalidade altamente organizada.2 — A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo.Subsecção IV Arrendamento ruralArtigo 141.o Composição do tribunal1 — Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural integram o tribunal dois juízes sociais.2 — Dos juízes sociais, um é recrutado de entre senhorios e outro de entre arrendatários.Capítulo VI Ministério PúblicoArtigo 142.o Ministério Público1 — O Ministério Público é representado:a) No Supremo Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais e por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos juízos dos tribunais de comarca, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.2 — Nas sedes de distritos judiciais e nos tribunais referidos no art. 45.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, há, pelo menos, um procurador da República.3 — Os magistrados referidos no n.o 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 60/88, de 27 de Agosto.4 — É aplicável ao Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 60.o e nos artigos 78.o e 79.o.Capítulo VII Mandatários judiciaisArtigo 143.o Advogados1 — A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.
41 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20082 — Para a defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.3— A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, designadamente:a) Do direito à protecção do segredo profissional; b) Do direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão; c) Do direito à especial protecção das comunicações com o cliente e à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa.Artigo 144.o SolicitadoresOs solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.Artigo 145.o Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores1 — A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais judiciais que lhes sejam reservadas pelo presidente, podendo através de protocolo, ser definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com conservação e manutenção.2 — Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo de instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas pelo presidente.Capítulo VIII Instalação dos tribunaisArtigo 146.o Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da RelaçãoA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo directo do Estado.Capítulo IX Secretarias judiciaisSecção I Disposições geraisArtigo 147.o SecretariasO expediente dos tribunais é assegurado por secretarias, com a composição e as competências previstas na presente lei e aquelas definidas em decreto-lei.Artigo 148.o Composição1 — As secretarias compreendem serviços judiciais e serviços do Ministério Público.2 — As secretarias podem ainda compreender serviços administrativos e secções de serviço externo.Artigo 149.o Secretarias-gerais1 — Nos tribunais de comarca em que a natureza e o volume de serviço o justifiquem, há secretarias com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais.2 — As secretarias-gerais podem abranger um ou mais juízos ou um ou mais serviços do Ministério Público.
42 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 150.o Secretarias de execuçãoPodem ser criadas secretarias com competência para, através de oficiais de justiça, efectuar as diligências necessárias à tramitação do processo de execução.Artigo 151.o Horário de funcionamento1 — O horário das secretarias é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 — As secretarias funcionam aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, quando seja necessário assegurar serviço urgente.Artigo 152.o Entrada nas secretarias1 — A entrada nas secretarias é vedada a pessoas estranhas aos serviços.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos mandatários judiciais.3 — Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada a quem, em razão do seu especial interesse nos actos ou processos, a ela deva ter acesso.Artigo 153.o Quadros de pessoalA criação ou alteração dos quadros de pessoal das secretarias faz-se por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, Administração Pública e da justiça.Secção II Registo e arquivoArtigo 154.o Registo de peças processuais e processos1 — As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados em livros próprios ou em suporte informático determinado pelo director-geral da administração da Justiça.2 — Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.3 — É privilegiado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.Artigo 155.o Arquivo1 — Consideram-se findos para efeitos de arquivo:a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final; b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança; c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância; d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento; e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.2 — Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público.Artigo 156.o Conservação e eliminação de documentosO membro do Governo responsável pela área da justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo.
44 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008a) Nos casos previstos em regulamentos comunitários ou em outros instrumentos internacionais; b) Para as execuções sobre bens imóveis situados em território português; c) (anterior alínea a)) d) (anterior alínea b)) e) (anterior alínea c)) f) (anterior alínea d))Artigo 67.o (...)As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria ou forma de processo, são da competência dos juízos dos tribunais judiciais dotados de competência especializada.Artigo 90.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A execução corre por apenso, excepto quando, em comarca com competência executiva específica, a sentença haja sido proferida por juízo de competência especializada cível ou de competência genérica e quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado, sem prejuízo da possibilidade de o juiz da execução poder, se entender conveniente, apensar à execução o processo já findo.Artigo 122.o (...)1 — (...) 2 — O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo juízo; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio.3 — Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha recta ou no segundo grau da linha colateral do juiz, bem como a pessoa que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribuição, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa já tiver requerido ou alegado no processo na altura da distribuição, é o juiz que fica impedido.Artigo 162.o (...)1 — Os funcionários das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações e de quaisquer outros tribunais cuja área de jurisdição abranja o distrito ou a comarca judicial podem praticar directamente os actos que lhes incumbam em toda a área de jurisdição do respectivo tribunal ou juízo, quando a área de jurisdição deste for superior à do tribunal em que está inserido.2 — (...)Artigo 164.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando os actos sejam praticados por meios electrónicos, o disposto no n.o 1 não se aplica aos actos dos funcionários que se limitem a proceder a uma comunicação interna ou a remeter o processo para o juiz, Ministério Público ou outra secretaria ou secção do mesmo tribunal.Artigo 177.o (...)1 — As cartas precatórias são dirigidas ao juízo em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado.2 — Quando a carta tiver por objecto a prática de acto respeitante a processo pendente em juízo de competência especializada e o local onde deva realizar-se coincida com a área jurisdicional de juízo com idêntica competência material, já instalado, é a carta a este dirigida.
45 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 20083 — A possibilidade decorrente do estatuído no artigo 162.o não obsta à expedição da carta, sempre que se trate de acto a realizar fora da área de jurisdição do juízo mas ainda na área de jurisdição do tribunal onde está inserido o juízo.4 — A possibilidade decorrente do estatuído no artigo 162.o não obsta igualmente à expedição da carta, sempre que se trate de acto a realizar fora da área da comarca do tribunal onde está inserido o juízo, mas ainda na área de jurisdição do juízo, sempre que o juiz o entenda necessário.5 — Quando se reconheça que o acto deve ser praticado em lugar diverso do indicado na carta, deve esta ser cumprida pelo juízo desse lugar.6 — Para os efeitos do número anterior, deve o juízo, ao qual a carta foi dirigida, remetê-la ao que haja de a cumprir, comunicando o facto ao juízo que a expediu.Artigo 210.o (...)1 — (...) 2 — As divergências resultantes da distribuição que se suscitem entre juízes da mesma comarca sobre a designação do juízo em que o processo há-de correr são resolvidas pelo presidente do tribunal de comarca, observando-se processo semelhante ao estabelecido no artigo 117.o e seguintes.Artigo 222.o (...)Na distribuição há as seguintes espécies:1.a acções de processo ordinário; 2.a acções de processo sumário; 3.a acções de processo sumaríssimo e acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos; 4.a acções de processo especial; 5.a Divórcio e separação litigiosos; 6.a Execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenham de acções propostas no juízo; 7.a Execuções por custas, multas ou outras quantias contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de acções propostas no juízo; 8.a Inventários; 9.a Processos especiais de insolvência; 10.a Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não classificados.Artigo 235.o (...)1 — O acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição.2 — (...)Artigo 239.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — A citação é feita por funcionário judicial, nos termos dos números anteriores, devidamente adaptados, quando o autor declare, na petição inicial, que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Regulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja solicitador de execução inscrito em comarca do distrito judicial a que o tribunal pertence.9 — (...) 10 — (...)
46 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 248.o (...)1 — (...) 2 — Afixar-se-ão três editais, um na porta do juízo, outro na porta da casa da última residência que o citando teve no país e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 249.o (...)1 — Nos editais individualizar-se-á a acção para que o ausente é citado, indicando-se quem a propôs e qual é, em substância, o pedido do autor; além disso, designar-se-á o tribunal e respectivos juízo e secção em que o processo corre, a dilação, o prazo para a defesa e a cominação, explicando-se que o prazo para a defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio ou, não havendo lugar a anúncios, da data da afixação dos editais, que destes consta então.2 — (...)Artigo 251.o (...)A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar é feita nos termos dos artigos 248.° a 250.°, com as seguintes modificações:1.a Afixar-se-á um só edital na porta do juízo, salvo se os incertos forem citados como herdeiros ou representantes de pessoa falecida, porque neste caso também são afixados editais na porta da casa da última residência do falecido e na porta da sede da respectiva junta de freguesia, se forem conhecidas e no País; 2.a Os anúncios são publicados num dos jornais, de âmbito regional ou nacional, mais lidos na sede da comarca.Artigo 467.o (...)1 — Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:a) Designar o tribunal e respectivo juízo em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Para o efeito da alínea g) do n.o 1, o autor designa solicitador de execução inscrito na comarca ou em comarca limítrofe ou, na sua falta, em outra comarca do mesmo distrito judicial, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 239.o.7 — (...) 8 — (...)Artigo 474.o (...)A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:
49 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 426.o-A (...)1 — (...) 2 — Quando na mesma comarca existir mais de um juízo da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.»Secção III Alterações ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisArtigo 161.o Estatuto dos Magistrados JudiciaisOs artigos 7.o, 8.o, 28.o-A, 34.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 45.o-A, 46.o, 59.o, 61.o, 71.o, 138.o, 149.o e 158.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 42/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (...)É vedado aos magistrados judiciais:a) Exercer funções em juízo em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça, a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral; b) Servir em tribunal pertencente a comarca judicial em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou que pertençam à comarca judicial em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado; c) (revogada)Artigo 8.o (...)1 — Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do juízo onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da comarca judicial, desde que não haja inconveniente para o exercício de funções.2 — (...) 3 — (...)Artigo 28.o-A (...)1 — A organização dos mapas anuais de férias compete:a) Ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal; b) Ao Presidente do Tribunal da Relação, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal; c) Ao Presidente do Tribunal de Comarca, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal.2 — Com vista a garantir o regular funcionamento dos tribunais, os mapas a que se refere o número anterior são remetidos ao Conselho Superior da Magistratura acompanhado de parecer dos presidentes aí referidos a correspondente harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados do Ministério Público e para os funcionários de justiça do respectivo tribunal.3 — (...) 4 — O mapa a que se refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, neste se referenciando, para cada magistrado, o tribunal ou juízo em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.5 — (...)
50 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 34.o (...)1 — A classificação deve atender ao modo como os Juízes de Direito desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, às condições de trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, exercício de funções enquanto formador dos auditores de justiça, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade.2 — (...)Artigo 42.o (...)1 — (...) 2 — Os juízes são nomeados para o tribunal de comarca e, tratando-se de tribunal de primeira instância, são afectos a um dos juízos aí integrados.3 — Quando nomeados pela primeira vez, os juízes são integrados em lugares de primeiro acesso.Artigo 43.o (...)1 — Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior.2 — (anterior n.o 3) 3 — (anterior n.o 4) 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas, a título excepcional, permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis.5 — Não se aplica o prazo referido no n.o 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.Artigo 44.o (...)1 — A colocação de juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados.2 — O provimento de lugares em juízos de competência especializada depende de:a) Frequência de curso de formação na respectiva área de especialização; b) Obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respectiva área de especialização; c) Prévio exercício de funções, durante, pelo menos, três anos, na respectiva área de especialização.3 — Quando apenas se verifique a condição constante da alínea c) do número anterior, o magistrado frequenta curso de formação sobre a respectiva área de especialização, no prazo de dois anos.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 45.o Nomeação para instâncias especializadas1 — Os juízes colocados nas instâncias especializadas referidas nos n.os 2 e 3 são nomeados, atendendo às condições aí referidas, de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e com classificação não inferior a Bom com Distinção.2 — O disposto no número anterior aplica-se às seguintes instâncias especializadas:a) Juízo de grande instância cível; b) Juízo de grande instância criminal; c) Juízo de família e menores; d) Juízo de trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de comércio; g) Juízo marítimo; h) Juízo de instrução criminal;
51 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008i) Juízo de execução de penas.3 — Quando se proceda à criação de novas instâncias de especialização, pode ser alargado o âmbito do número anterior, ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, por decreto-lei.4 — Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do número anterior, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior.5 — Em caso de provimento efectuado nos termos do número anterior, o lugar é posto a concurso de dois em dois anos, nos movimentos judiciais, embora possa, durante esse prazo, ser requerida pelo magistrado interino a sua nomeação, desde que satisfaça os requisitos legais exigidos.Artigo 45.o-A EquiparaçãoA nomeação de juízes em afectação exclusiva ao julgamento por tribunal colectivo obedece ao disposto no n.o 1 do artigo anterior, ficando estes equiparados aos juízes aí referidos, para efeitos remuneratórios.Artigo 59.o (...)1 — A posse deve ser tomada pessoalmente e no tribunal onde o magistrado vai exercer funções.2 — (...) 3 — (...)Artigo 61.o (...)1 — Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:a) (...) b) (...) c) Os juízes de direito, perante o presidente do tribunal de comarca.2 — (...)Artigo 71.o (...)1 — Os magistrados suspendem as suas funções:a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções; b) (...) c) (...) d) (...)2 — Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento, fica dependente de decisão do Conselho Superior de Magistratura.Artigo 138.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O secretário aufere o vencimento correspondente aos juízes referidos no artigo 45.o.Artigo 149.o (...)Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) (...)
54 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Artigo 107.o (...)1 — Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Ao livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos, enquanto em missão de serviço como autoridades judiciárias no âmbito da investigação criminal, se devidamente identificados; g) (anterior alínea f)) h) (anterior alínea g)) i) (anterior alínea h)) j) (anterior alínea i))2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Secção V Outras alterações legislativasArtigo 164.o Lei n.o 36/2003, de 5 de MarçoO artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de Setembro, e 360/2007, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o Tribunal competente1 — Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o juízo de propriedade intelectual.2 — Caso não exista juízo de propriedade intelectual na comarca ou no distrito no qual a respectiva comarca se integra, é competente o juízo de comércio, sendo aplicável o disposto no número seguinte.3 — Caso não exista juízo de comércio na comarca é competente o juízo de comércio da comarca sede de distrito ou, não havendo, o que existir no distrito da respectiva comarca; não havendo juízo de comércio no distrito, é subsidiariamente competente o juízo de comércio do tribunal de comarca de Lisboa.4 — (anterior n.o 2)»Artigo 165.o Lei n.o 18/2003, de 11 de JunhoOs artigos 50.o, 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 219/2006, de 2 de Novembro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 50.o (...)1 — Das decisões proferidas pela Autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o juízo de comércio da respectiva comarca, com efeito suspensivo.2 — Caso não exista juízo de comércio na comarca é competente o juízo de comércio da comarca sede de distrito ou, não havendo, o que existir no distrito da respectiva comarca; não havendo juízo de comércio no distrito, é subsidiariamente competente o juízo de comércio do tribunal de comarca de Lisboa.3 — (anterior n.o 2)