18 DE JANEIRO DE 2023 23 A iniciativa em apreciação foi apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no âmbito do respetivo poder de iniciativa legislativa, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, a iniciativa encontra-se redigida em articulado, apresenta uma breve exposição de motivos e uma designação visando enunciar o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Atenta a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário), em caso de aprovação da presente iniciativa, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final, no sentido de evidenciar a alteração ao Código de Processo Civil. De acordo com a nota técnica dos serviços, para a qual se remete, nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. ❖ Análise da Iniciativa Objeto e MotivaçãoA iniciativa legislativa em apreço preconiza a alteração do artigo 737.o do Código de Processo Civil (Bens relativamente impenhoráveis), visando estabelecer um regime que designa de «transitório», de «isenção de execução da penhora do bem imóvel hipotecado com a finalidade de habitação própria permanente do executado para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários». A previsão de vigência do regime está limitada ao ano de 2023. A proposta prevê, não obstante a isenção, a possibilidade de o executado indicar, por sua iniciativa, a sua habitação para penhora, sem prejuízo de outras medidas substitutivas da execução hipotecária. De acordo com a exposição de motivos, a proponente sustenta que o «contexto de crise provocado pela guerra na Ucrânia e pelos últimos impactos da COVID-19, associado à postura dura adotada pelo Banco Central Europeu nos últimos meses, tem gerado um aumento em flexa das taxas de juro, que tem gerado e vai continuar a gerar um forte impacto no rendimento das famílias em Portugal». Na perspetiva da proponente, destes dados afere-se o preocupante impacto que estes aumentos poderão ter nos rendimentos das famílias, demonstrando a necessidade de se adotarem medidas de apoio às famílias com créditos à habitação. Na exposição de motivos, mais se aduz que o regime em apreço, ainda que dispondo de uma vigência transitória ou temporária, assegura a criação do regime legal de proteção previsto no n.o 4 do artigo 47.o da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro. Enquadramento legal e antecedentes A iniciativa encontra enquadramento no disposto no n.o 1 do artigo 65.o da Constituição, pela qual se proclama que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.o 2 do mesmo dispositivo enuncia que, para assegurar o direito à habitação, é incumbência do Estado, nomeadamente, «programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; e estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada». Outras disposições da Constituição aludem igualmente ao direito à habitação, mormente os artigos 70.o e 72.o que estipulam, respetivamente, que «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, designadamente, no acesso à habitação» e que «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». O preceituado na lei fundamental mereceu desenvolvimento na Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que