30 DE ABRIL DE 2019 35 PROPOSTA DE LEI N.o 198/XIII/4.a AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER OS REQUISITOS DE ACESSO À PROFISSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS, A DEFINIR OS CRITÉRIOS DE EQUIPARAÇÃO COM OUTROS PROFISSIONAIS DO SETOR DO MAR E A DEFINIR AS REGRAS QUANTO À NACIONALIDADE DOS TRIPULANTES A BORDO DOS NAVIOS OU EMBARCAÇÕES SUJEITOS AO REGIME DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS Exposição de motivos Tendo presente que o XXI Governo Constitucional considera que as atividades económicas ligadas ao mar são de importância estratégica para o crescimento da economia nacional, e que os marítimos desempenham um papel preponderante na sua concretização, impõe-se, deste modo, uma revisão legislativa profunda, no sentido de clarificar, unificar e harmonizar o regime legal relativo à respetiva atividade profissional, que se encontra incompleto e fragmentado. O quadro legal que regula a atividade profissional dos marítimos consta do Decreto-Lei n.o 280/2001, de 23 de outubro, na sua redação atual. No decurso da sua vigência foram aprovadas pela Organização Marítima Internacional, em 2010, as «Emendas de Manila» à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STCW), posteriormente incorporadas no acervo legislativo da União Europeia através da Diretiva 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, com o objetivo de promover a segurança da vida humana e da propriedade no mar e a proteção do meio ambiente marinho. Nessa sequência, foi publicado o Decreto-Lei n.o 34/2015, de 4 de março, que transpôs a mencionada Diretiva, o qual, porém, regula apenas as matérias relativas à aptidão física e psíquica, à formação e à certificação dos marítimos que exercem funções a bordo de navios de mar, tendo permanecido por rever o restante quadro legal, o que se considera essencial levar a cabo. Na revisão do quadro legal, pretende-se assegurar que as embarcações de pesca nacional a operar em águas de Estados Parte à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, 1995 (Convenção STCW-F) estejam em condições de evidenciar o cumprimento com os requisitos dessa Convenção. Preconiza-se, ainda, uma redução significativa do número de categorias dos marítimos e, simultaneamente, criam-se categorias que permitem colmatar as necessidades resultantes da atividade, de modo a dinamizar e incrementar o acesso à profissão. No sentido de promover a mobilidade dos trabalhadores em momentos ou em setores em que se registe uma maior escassez de mão-de-obra, deve consagrar-se o princípio da flexibilidade entre categorias, cria-se um tronco comum na área do convés, com possibilidade de transição entre áreas funcionais e aprofunda-se a modularidade da formação. Com o objetivo de promover o trabalho marítimo junto dos cidadãos nacionais, salvaguardando a igualdade com os cidadãos de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, pretende-se estabelecer um número mínimo de marítimos portugueses como tripulantes dos navios e embarcações nacionais. Este número mínimo de marítimos abrange também os cidadãos de Países de Língua Oficial Portuguesa, uma vez que havendo uma língua comum entre os tripulantes permite que a língua portuguesa seja a língua de trabalho a bordo. Finalmente, pretende-se introduzir disposições tendentes à desmaterialização e atualização dos procedimentos, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos e tecnológicos entretanto registados, concretizando-se, na parte relativa à inscrição dos marítimos e dos factos conexos com o exercício da atividade profissional, as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, no sentido de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública, medida que consta do Programa do XXI Governo Constitucional.