10 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010Recorde-se que por iniciativa do PCP e do BE, na X Legislatura, a temática do combate à precariedade laboral na Administração Pública foi objecto dos Projectos de Lei n.o 497/X (3.a)10, n.o 499/X (3.a)11 e n.o 251/X (1.a)12. Tendo o primeiro caducado em 14 de Outubro de 2009, o segundo e terceiro foram rejeitados em votação na generalidade em 23 de Maio de 2008. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.EspanhaEm Espanha, a Ley 7/2007, de 12 de Abril, del Estatuto Básico del Empleado Público13 (EBEP), estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas.Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio.Nos termos do artigo 8.o do EBEP, incluem-se na categoria de empleados públicos os funcionários de carreira e os funcionários interinos (em que na origem do vínculo está a nomeação definitiva ou transitória, respectivamente), o personal laboral (pessoal em regime de contrato de trabalho, nas várias modalidades de contrato permitidas pela legislação laboral geral) e o pessoal eventual (nomeado, em regime transitório, para o exercício de funções de confiança ou assessoria).No cumprimento dos preceitos constitucionais, o artigo 9.o, n.o 2 do EBEP determina que o exercício de funções relacionadas directa ou indirectamente com o exercício dos poderes públicos ou com a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das Administrações Públicas está reservado aos funcionários públicos. O pessoal contratado desempenha as funções previstas no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 30/1984, de 2 de Agosto14.O EBEP, na sua Disposição Transitória Segunda, permite que o pessoal contratado que se encontre a desempenhar funções que correspondem aos funcionários de carreira aceda aos concursos internos para integração nos quadros das Administrações respectivas, na esteira do preconizado pelo Tribunal Constitucional (vide Sentença STC 38/2004, de 11 de Março15).Para mais informações, pode ser consultada a Resolução de 21 de Junho de 2007 da Secretaria-Geral para a Administração Pública, que contém as Instruções para a Aplicação do Estatuto Básico do Empregado Público16.FrançaEm França, há três regimes de função pública: a função pública de Estado (civil e militar), a função pública territorial e a função pública hospitalar. Os funcionários parlamentares e os magistrados judiciais possuem estatuto próprio.                                                           10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33832  11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33834  12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33020  13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.html  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_499_X/Espanha_1.docx 15 http://www.boe.es/boe/dias/2004/04/06/pdfs/T00071-00076.pdf  16 http://www.boe.es/boe/dias/2007/06/23/pdfs/A27178-27183.pdf  Consultar Diário Original