PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Secretário de Estado, sem conhecermos o verdadeiro sentido das alterações cujo objecto está vagamente definido nesta proposta, não poderemos aunar com o sentido do voto que lhe vamos conferir.O Sr. Jorge Lemos (Indep): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, a história desta alteração que se pretende introduzir na Lei da Defesa do Consumidor é uma história antiga, desde logo com quatro anos de promessas, no Programa do Governo do PSD, quatro anos de discussões internas nos diversos sectores da Administração, quatro anos em que a sua revisão tem sido pensada nos diversos gabinetes, quatro anos de propostas, projectos, anteprojectos, notas críticas, etc...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Está enganado, Sr. Deputado!O Orador: - Sim, talvez eu esteja enganado e até seja mais de quatro anos, talvez tenha começado antes...
2834 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Nem sequer consta do Programa do Governo!O Orador: - Foram, pois, quatro anos de incapacidade do Governo para fazer doutrina, o que se confirma agora. O Governo não tem doutrina sobre esta matéria: não consegue fazer doutrina e, para se safar dessa nódoa, desse vazio, dessa condenação explícita, já que existe a promessa que não está cumprida, o Governo apresenta agora, aqui, uma proposta de autorização legislativa cheia de banalidades, lugares-comuns, generalidades, que não definem exactamente o sentido e a orientação da alteração que se pretende introduzir. Daí as perguntas que ainda agora acabámos de ouvir sobre o que é que se pretende efectivamente alterar.
Esta proposta não é mais do que uma tentativa de apagar uma nódoa, que é apenas mais uma nódoa em toda a enorme nódoa da política de defesa do consumidor, que o Sr. Secretário de Estado tratou de forma idílica, como se vivêssemos no melhor país do mundo em que qualquer pequeno direito dos consumidores fosse assegurado...
Diz o Sr. Secretário de Estado que a iniciativa é justa e oportuna e vem no momento exacto. Vem num momento exacto apenas com o objectivo de caçar votos, ou seja, apenas como um instrumento de propaganda do Governo, para disfarçar aquilo que é uma enorme incapacidade. Há quatro anos que o Sr. Secretário de Estado anda a dizer que vai tomar esta iniciativa, que tem a proposta de lei quase pronta, que anda lá a percorrer gabinete a gabinete, mas depois, como verificamos, nem sequer consegue mandar a alteração à lei.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Olhe que não e verdade!O Orador: - Foi apresentado, já há uns tempos, um projecto de lei, pelo PS, que está cansado das suas afirmações. Há anos que o Sr. Secretário de Estado...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Esse é que 6 antigo!O Orador: - Ainda não o leu?!... Pois deveria ter obrigação de o ler e é pena que não o tenha feito!...
Isto é política, é doutrina. O Sr. Secretário de Estado não a tem, porque não conseguiu formá-la durante estes quatro anos, mas mandou agora para aqui uma série de princípios que só significam o seguinte: o Sr. Secretário de Estado quer esconder o fracasso apresentando esta proposta de lei, que não é a sua coroa de glória, mas, no fundo, a coroa da sua incapacidade para construir uma política de defesa do consumidor.
Por fim, inacreditavelmente, diz o Sr. Secretário de Estado: «Somos tão magnânimos que ate vimos aqui discutir isto!»
Sr. Secretário de Estado, a anterior lei foi discutida na Assembleia da República. V. Ex.a sabe perfeitamente que todas as questões que dizem respeito à defesa do consumidor devem ser participadas e merecer o maior consenso possível. Por conseguinte, o senhor tinha obrigação disso! Aliás, salvo erro - não quero afiançá-lo -, o senhor já manifestou, numa determinada reunião, a intenção de trazer essas questões à discussão desta Assembleia da República, por forma a possibilitar um consenso alargado.
Portanto, se não o fez, foi porque não tem propostas e porque não foi capaz de dirimir as tensões entre os diversos gabinetes ministeriais - naturalmente que isto faz «cócegas» ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo e a outros... Assim, o Sr. Secretário de Estado vem confessar a esta Assembleia que não possui doutrina sobre a problemática da alteração à Lei de Defesa do Consumidor.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Olhe que está enganado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero informar VV. Ex.as de que, por acordo estabelecido genericamente, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares reúne no próximo dia 5 de Junho, quarta-feira, pelas 10 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, considerando uma proposta de lei como esta, em que não são fornecidos os elementos que, em nossa opinião, deveriam acompanhá-la - designadamente o texto final daquilo que virá a ser esta alteração -, diria que estamos, à partida, debilitados ao iniciar este tipo de discussão com o Governo.
Na verdade, não podemos deixar de estar de acordo com todo um conjunto de afirmações de sentido ético, mas também de grande carácter genérico, como as que surgem, por exemplo, no artigo 2.o da proposta de lei em apreço.
Trata-se de reforçar as garantias ao dispor do consumidor, de desenvolver os direitos e prerrogativas das associações, de reforçar a protecção jurídica dos consumidores... Enfim, no essencial, trata-se de todo um conjunto de afirmações que, salvo melhor opinião, também já se encontra devidamente contido na Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.
Por conseguinte, se alguma coisa há a alterar - provavelmente que haverá -, estamos, à partida, impossibilitados de conhecer o verdadeiro sentido e alcance das modificações que se pretendem introduzir.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Concretamente, no que diz respeito à alínea a) do artigo 2.o, penso que, pelo menos pela minha parte e, provavelmente, pela de outras bancadas, também não se consegue apreender bem qual o interesse que existe no estabelecimento de uma nova definição de consumidor. É que tenho como boa a que consta do artigo 2.o da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, e não consigo entender qual o sentido que se pretende com aquele preceito da proposta de lei.
Assim, solicitava ao Sr. Secretário de Estado que nos desse uma informação sobre isto.
Relativamente às alíneas f) e g), é evidente que temos de estar também de acordo com a proposta ora apresentada, no sentido de estabelecer limites inferiores como prazos de garantia para os utilizadores de serviços a prestar no pós-venda, sobretudo no que diz respeito a bens de longa duração.
2836 I SÉRIE-NÚMERO 86e está à vista! É, pois, desnecessário estar com argumentação demagógica, porque os factos falam por si.
Portanto, repito, em relação àquilo que temos feito, isso é claro, na medida em que Portugal está à frente, em termos de legislação e de mecanismos de defesa do consumidor, de vários outros países comunitários, que têm sido um travão permanente ao avanço dessa política a nível da Europa comunitária. De resto, estamos aqui para dar a palavra aos Srs. Deputados e aos representantes das mais variadas forças políticas para que esta matéria seja discutida abertamente. E é nesse sentido que, nos últimos tempos, tenho promovido tantas reuniões e discussões em volta desta temática.
Devo ainda dizer - e isto para esclarecer o Sr. Deputado José Sócrates - que não há qualquer referência expressa no Programa do Governo à elaboração de uma nova Lei de Bases de Defesa do Consumidor. Estamos aqui numa iniciativa que está para além do Programa do Governo e que entendemos útil e necessária, porque tudo aquilo que constava do Programa do Governo, em matéria de defesa do consumidor, está feito. Estamos aqui para ir além disso. E é isso que os Srs. Deputados não querem ver, mas, sim, ignorar.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Não! Nós queremos ver!O Orador: - Mais do que isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que o desafio a pedalar comigo em qualquer lugar e em quaisquer circunstâncias!...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Pedale aqui!O Orador: - E digo-lhe mais: é bom que apareça e que não faça como alguns dirigentes do seu novo partido, que dizem que aparecem e, depois, não aparecem. É que nós temos de assumir as coisas claramente.
Em relação à matéria que referi, quero dizer aos Srs. Deputados que nós temos ideias claras quanto àquilo que pretendemos fazer. Relativamente aos direitos e prerrogativas das associações de defesa do consumidor, é claro que, hoje em dia, há vários aspectos que tem de ser revistos. A repartição de actividade genérica dessas associações, em termos do número dos seus associados, é matéria que tem de ser revista e pretendemos fazê-lo - este é um caso concreto. Em termos das práticas comerciais agressivas, há várias. Aliás, brevemente e com mais detalhe abordá-las-ei publicamente na área dos seguros, tal como já o fiz na área da banca. É necessário um novo código jurídico que permita defender melhor os consumidores contra essas práticas agressivas, que no actual quadro jurídico escapam por entre alguns preceitos legais que têm de ser aperfeiçoados e aprofundados.
Por outro lado, quando se fala de «informação cabal aos consumidores», é verdade que há um certo número de actos de prestação de serviços e de venda de bens que são feitos com pequenos contratos, onde, em termos dos direitos dos consumidores, não há um conjunto de regras estabelecidas que entendemos que tom de existir por forma a salvaguardar e aprofundar essa matéria.
No que loca à qualidade dos bens e serviços, julgamos que, em particular na área dos serviços, e muito em especial na área dos transportes, há muito a fazer. Essa qualidade, hoje em dia, está aquém daquilo que é desejável e é necessário que se faça o aprofundamento da legislação para se poder dar resposta a esse problema.
Por outro lado, no que respeita ao destino não profissional dos bens e serviços adquiridos, talvez não tenham reparado que a legislação em vigor hoje em dia apresenta algumas nuances que importa clarificar para defender esses aspectos.
Bom, mas além desses exemplos, muitos outros haveria para dar, só que o tempo aqui é escasso, não me permitindo dar uma explicação mais detalhada. No entanto, reafirmo que, quando o fazemos, fazemo-lo na perfeita consciência de que são necessários estes avanços e de que a sua importância nos leva a pedir esta autorização. Foi esse o entendimento de cerca de 20 entidades não governamentais que connosco trabalharam. E seria menosprezar o seu trabalho, se as afirmações aqui produzidas pelos senhores deputados fossem do conhecimento dessas entidades. Espero que não o sejam, porque, caso contrário, seria impróprio aquilo que disseram em relação a essas entidades que deram o seu contributo válido e que entendem, tal como nós, que é necessário fazer mais legislação para reforçar este «esqueleto» que, há 10 anos, se vem aperfeiçoando. De facto, vária legislação avulsa tem sido produzida, mas é a própria legislação de base que tem de ser aprofundada, para que, depois, alguns diplomas daí derivados possam ser levados por diante, nos próximos anos.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de ver aclarada uma referência um tanto obscura contida na intervenção do Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve compreender, tenho de defender a boa gestão dos tempos...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem de defender os tempos e eu a honra, neste caso concreto.
Aliás, Sr. Presidente, o CDS tinha-me cedido algum tempo.O Sr. Presidente: - Então, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espanto piedoso do Sr. Secretário de Estado, do Sr. Macário de Estado, nesta matéria, resulta da sua inexperiência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aí está a ir longe de mais!O Orador: - Aí, aonde, Sr. Presidente?...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa e eu, particularmente, temos procurado conduzir esta sessão com o máximo cuidado, evitando ser extremamente rigorosos, tentando, no entanto, gerir os tempos o melhor possível.
4 DE JUNHO DE 1991 2837Concedi-lhe algum tempo para usar da palavra e julgo que o Sr. Deputado não tem o direito de fazer trocadilhos com os nomes próprios de quem quer que seja, pelo que, desde já, lhe solicito que mantenha o nível adequado ao debate.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, a minha primeira observação é para manifestar estranheza em relação à observação de V. Ex.a, porque, nesta Casa, tem de haver um critério apenas.
V. Ex.a ouviu, impassivelmente, alusões perfeitamente aleivosas feitas pelo Sr. Secretário de Estado e não sentiu necessidade de chamar à ordem um membro do Governo, mas sente agora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, às vezes, em face de situações de comentário ou de análise de carácter político, aceito o uso de uma linguagem que, em meu entender, poderia ser perfeitamente evitada, pois não é mais adequada a esta Câmara, mas nunca deixei de chamar a atenção a quem a tenha usado, pelo que também não permitirei que esse tipo de linguagem seja usado quando se trata de discutir questões de natureza pessoal. Neste aspecto, tenho procurado sempre ser rigoroso em todas as circunstâncias.
O Sr. Deputado José Magalhães fez um trocadilho entre o nome próprio do Sr. Secretário de Estado e a função que ele exerce. Ora, nesta circunstância, considerei, hoje - e considerarei sempre -, que se tratava de um abuso pessoal e, portanto, chamei-o à atenção.Aplausos do PSD.O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, continuarei no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permito-lhe que continue durante o minuto que lhe foi concedido, mas solicito-lhe que respeite os critérios que acabei de enunciar.O Orador: - Sr. Presidente, não vejo qualquer razão para tanto melindre, tanto receio, tanta suspensão. Eu não mordo, Sr. Presidente!... Eu gostava apenas de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, quer eu quer a generalidade dos deputados desta Casa, colocámos perguntas políticas sobre o sentido de uma autorização legislativa e eu, particularmente, gostaria de saber qual o sentido dela. Isto é, por que é que se pretende fazer uma revisão da Lei de Defesa do Consumidor que aqui foi aprovada por unanimidade?
Ora, o Sr. Secretário de Estado «meteu os pés pelas mãos», não nos definiu o sentido da autorização legislativa, não aditou «um grama» ao que tinha dito e terminou a sua intervenção - coisa que não choca V. Ex.a, Sr. Presidente, e a que também sou indiferente, devo dizer-lhe - convidando-me para a «pedalada». Foi isto que aconteceu! E mais, convidando-me para a pedalada chamando-me à responsabilidade devido a compromissos - suponho eu que assumidos pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa - ou a outra qualquer história desse tipo, que é uma «história de bolso» que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe e que nada tem a ver com o debate que está a ser travado no Hemiciclo - coisa que eu muito estranho -, o que, em termos de debate parlamentar, está ao nível de uma desconversa. Isto, Sr. Presidente, não chocou V. Ex.a....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer que a Mesa concedeu-lhe algum tempo e que V. Ex.a já está a ultrapassá-lo. Por outro lado, não posso deixar de salientar que o Sr. Deputado começou a sua intervenção referindo-se, exactamente, às «pedaladas» do Sr. Secretário de Estado e eu também não o chamei à atenção nessa altura. Portanto, não pode pensar que estou a utilizar dois pesos e duas medidas!Aplausos do PSD.Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a deseja usar da palavra para responder?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Agradeço-lhe, mas não quero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando se lê o preâmbulo da proposta de lei n.o 191/V, que pretende que seja concedida autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 29/81), e quando se ouve também o Sr. Secretário de Estado falar, idilicamente, das questões de defesa do consumidor, até se fica com a ideia de que o Governo quer introduzir novos temas e ir mais longe na defesa dos direitos dos consumidores, designadamente no que se refere à necessidade de garantir o acesso dos consumidores, em termos de preços e qualidade, aos bens e serviços essenciais, nomeadamente aos bens alimentares, da saúde e da habitação.
Só que, quando se olha para o sentido e para a extensão da legislação que pretende elaborar, verifica-se que o Governo se limita a enunciar alguns dos princípios que já estão estabelecidos na Lei n.o 29/81. Nada acrescenta de novo. Nada, nem no pedido de autorização legislativa nem nas respostas que o Sr. Secretário de Estado acaba de dar!
Então, para que serve a autorização legislativa?
Se o Governo pretende, como afirma no preâmbulo, ter em conta o cumprimento da Constituição da República, designadamente quanto ao reforço dos direitos dos consumidores, agora inseridos entre os direitos e os deveres económicos, depois da segunda revisão constitucional, então devia dar particular atenção à garantia de acesso dos consumidores, em termos de preço e de qualidade, aos bens e serviços essenciais.
Mais ainda, o Governo devia dar particular atenção a certos direitos dos consumidores, designadamente os relacionados com a protecção da saúde e segurança, e a defesa da saúde pública. Mas nada disto é feito. Nem tão-pouco são atendidas as lacunas e deficiências dos direitos atribuídos aos consumidores em Portugal!
Como é referido no Guia do Consumidor, elaborado pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em 1987, apesar de nos últimos 10 anos o direito português ter sido dotado de um quadro legislativo suficiente e coerente para o desenvolvimento de uma política de defesa dos consumidores, há ainda algumas lacunas, que, no fundamental, se mantêm actuais, designadamente: insuficiência das normas de prevenção e de qualidade em relação a certos
2838 I SÉRIE-NÚMERO 86produtos e serviços; inexistência de regulamentação sobre a garantia dos bens e serviços e a assistência pós-venda; inadaptação do processo judicial à particularidade dos litígios que envolvam consumidores; incumprimento do direito à formação, através da inclusão dos programas escolares de disciplinas dedicadas ao consumo e aos direitos dos consumidores.
Ora, a verdade é que estas lacunas, no essencial, continuam a verificar-se. Mas para isso o Governo não precisa de autorização legislativa; precisa, sim, de cumprir a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, o que não tem feito, como se vê! Precisa de regulamentar a lei em tudo o que não seja de aplicação directa e, designadamente, quanto à prevenção genérica dos riscos -um dos artigos da Lei n.o 29/81 -, à prevenção específica dos riscos - outro artigo da Lei n.o 29/81 -, no direito à igualdade e à lealdade na contratação, nomeadamente no direito à prestação pelo fornecedor de bens de consumo duradouro, de serviços satisfatórios de assistência pós-venda, incluindo o fornecimento de peças durante o período de duração média normal dos bens fornecidos.
Todos estes princípios estão estabelecidos na Lei n.o 29/81. O que falta é a sua regulamentação e aplicação.
E mesmo quando o Governo, na alínea f) do artigo 2.a do presente pedido de autorização legislativa, fala em estabelecer um conjunto de garantias de serviços a prestar pós-venda pelos fornecedores de bens de longa duração, por prazo não inferior a cinco anos, o que pretenderá, afinal, não será limitar o alcance do que hoje admite o artigo 7.o da Lei de Defesa do Consumidor, que não estabelece qualquer prazo?
Por outro lado, sabendo-se que os consumidores se encontram numa situação de desprotecção, que se acentua o desequilíbrio do poder de intervenção entre produtores e consumidores, e dado o desenvolvimento dos meios de produção e do comércio internacional, em que as mensagens publicitárias são aliciantes e surgem novas técnicas de venda, impõe-se dar a maior atenção à formação e informação dos consumidores e aos incentivos ao reforço do movimento associativo.
Daí que qualquer alteração da Lei de Defesa do Consumidor deva ter por base estes princípios e só se concretizar depois de um amplo debate público, designadamente com a participação das associações de defesa do consumidor, ou seja, exactamente aquilo que não foi feito - pelo menos, se isso aconteceu, esta Assembleia não teve conhecimento.
Aliás, como se entende que agora, no fim da legislatura, o Governo venha pedir uma autorização legislativa assinada pelo ex-ministro Fernando Real, em termos tão genéricos que se limita a enunciar os títulos da lei em vigor?
Citando, mais uma vez, o Guia do Consumidor, o que é fundamental é regulamentar a Lei de Defesa do Consumidor, pôr em prática o cumprimento do direito à formação, através da inclusão nos programas escolares de disciplinas dedicadas ao consumo e aos direitos dos consumidores, fazer aplicar o Código de Publicidade, desenvolver uma política activa de informação dos consumidores, reforçar o apoio aos movimentos associativos e fomentar a prática de reclamação individual e colectiva e a utilização efectiva e crescente dos meios de conciliação entre consumidores e fornecedores.
O Governo não pode, pois, vir agora com um pedido de autorização legislativa para tentar escamotear da opinião pública a ausência de medidas efectivas na defesa do consumidor durante os quatro anos da actual legislatura.
Em geral, só no «Dia mundial dos direitos do consumidor» é que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, costuma fazer promessas de revisão da lei e de discussão pública do Livro branco da defesa do consumidor - fê-lo, mais uma vez, este ano, no dia 15 de Março!
Estamos em Junho, a quatro meses das eleições, e as promessas voltam a repetir-se. Assim se entende este pedido de autorização legislativa.
Só que a política de defesa do consumidor não pode ser feita com base em promessas eleitorais. É preciso, antes de mais, cumprir a actual Lei de Defesa do Consumidor, regulamentá-la, pôr em prática um plano de formação e informação para a defesa do consumidor e aprofundar os incentivos e os apoios às associações.
Quanto às alterações a realizar à Lei de Defesa do Consumidor, devem ser feitas na Assembleia da República e após audição das associações de defesa dos consumidores, como prevê, aliás, a própria lei.
Até vale a pena alterar a lei, tomando-a mais flexível quanto às associações de defesa do consumidor, no que se refere, designadamente, aos requisitos de um tecto numérico mínimo de 7500 membros, que é excessivo, e à previsão de órgãos dirigentes eleitos por voto universal e secreto, para que as associações de consumidores tenham representatividade associativa genérica e possam gozar de mais direitos por comparação com as associações que se constituem apenas para a defesa dos associados.
Mas tudo isso exige um debate aberto e participado e não a pressa da campanha eleitoral.
Esperamos, pois, que o Governo ponha acima dos seus interesses eleitorais a efectiva defesa dos consumidores portugueses e retire este pedido de autorização legislativa. Esperamos, ainda, que o Governo apresente a esta Câmara, isso sim, o projecto do diploma que pretende, de facto, publicar, para que se possa iniciar aqui o debate, se ouçam as associações de defesa dos consumidores e para que, então sim, se façam as devidas alterações à Lei de Defesa do Consumidor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria, em primeiro lugar, de fazer um comentário a propósito das respostas do Sr. Secretário de Estado, que, embora neste momento esteja ocupado a falar com um Sr. Deputado do PSD, espero que esteja, apesar disso, em condições de me ouvir!
Disse o Sr. Secretário de Estado, no atabalhoado de todas as suas respostas, uma coisa espantosa! É que informou a Câmara e o País de que Portugal está à frente de diversos países comunitários no que diz respeito a tudo o que ê legislação dos direitos do consumidor! E mais: da efectiva defesa dos direitos do consumidor!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Disse a verdade!O Orador: - Eu gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que anda a sonhar!
4 DE JUNHO DE 1991 2839A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - É natural!O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, a demagogia é também uma arte que precisa de ser feita com classe!, que precisa de ser doseada!
O Sr. Secretário de Estado é demasiado grosseiro para ser um demagogo!..., porque exagera, porque põe demagogia de mais! E como põe de mais, ela estoura-lhe nas mãos!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O descrédito a que chegaram a sua Secretaria de Estado e o Sr. Secretário de Estado é bem prova de que a demagogia, quando é mal utilizada, quando é utilizada em doses exageradas, não pega! Volta-se contra si!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - E o Sr. Secretário de Estado mudou também de discurso! Costumava apresentar-se aqui, na Assembleia, como um escuteiro do ambiente, dizendo: «Estou aqui para defender o ambiente! Não vêem como me esforço?! Não vêem como vibro com o ambiente?!»
Agora passou ao ar de desafio! Desafiou-me já não sei bem para quê... «Apareça!» - disse-me, mas não percebi o seu desafio, Sr. Secretário de Estado! E também lhe digo o seguinte: fica-lhe muito mal esse ar marialva! É preferível o ar de escuteiro! Não convence, mas é melhor!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei tem, como lhe disse, a história que referi no início. Pretende apenas apagar uma nódoa. V. Ex.a prometeu alterar a lei, mas não foi capaz de fazê-lo durante os últimos quatro anos e não é capaz de ter um pensamento de como alterá-la!
E como não tem esse pensamento, V. Ex.a pensou em algumas banalidades e lugares comuns para fazer uma proposta de lei que viesse à Assembleia iludir os deputados. Só que eu, Sr. Secretário de Estado, não quero discutir consigo as banalidades que nos enviou!
E a única possibilidade que ternos de debater a sua proposta de lei - para além de toda a leitura política que dela já fizemos - é seguir essa mesma proposta de lei de modo a tecer alguns comentários relativamente aos princípios que vão orientar a futura revisão da lei.
Assim, na alínea a) da sua proposta, o Sr. Secretário de Estado propõe que o conceito de «consumidor» seja alterado, ou seja, que deixe de ser «destinado a uso privado» para passar a ser «destinado a uso não profissional». Devo dizer que não encontro vantagem alguma nesta alteração. Pelo contrário, entendo que introduz dúvidas. Isto tem sido debatido sem consenso, havendo diversas críticas de associações de consumidores - de resto, e sinceramente, entendo que não é apropriado mudar este conceito!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Está mal informado!O Orador: - Estou mal informado?!Sr. Secretário de Estado, talvez seja o senhor que está mal informado, pois nem sabia que nós tínhamos apresentado um projecto de lei sobre a matéria! Veja só!... Podia ter estudado ou pensado nisto antes!
Em terceiro lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que a defesa dos consumidores, face a práticas comerciais agressivas, é de reforçar. Pois quem é que não poderá estar de acordo com isso! Este é um pensamento - permita-me que lhe diga - «exemplar» da generalidade e da banalidade!
Só que o Sr. Secretário de Estado não pode esquecer que é preciso, também, sancionar e castigar. Não basta fazer discursos! Não basta dar entrevistas para os jornais! É preciso actuar efectivamente. E isso não tem sido feito. Já lhe foi feita essa crítica pelo CDS e faço-lha agora eu. Não basta fazer discursos para os jornais, repito, é preciso actuar, mudar as situações...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - O CDS não está cá.O Orador: - Mas essa crítica foi feita. O Sr. Secretário de Estado não ouviu. Está distraído! Temos de mandar-lhe os Diários...
Mas, como estava a dizer, nisso o Governo tem feito pouco e terá de fazer mais! Não basta fazer discursos contra; é preciso fazê-lo.
Em quarto lugar, quanto ao desenvolvimento dos direitos e prerrogativas das associações de consumidores, com certeza que isso é de aplaudir. Quem é que estará contra isso?! Só que também é preciso não esquecer que cumpre dar a estas associações de consumidores incremento no apoio financeiro, coisa que não tem sido feita, havendo, portanto, uma dissonância entre o que aqui está proposto e o que acontece na prática. É, digamos, a dissonância clara entre o seu discurso e o que acontece no País! É a desconexão entre o que se propõe, o que se anuncia, a meses da campanha eleitoral, e o que têm sido os últimos quatro anos, em que tem havido uma redução real do apoio às associações de consumidores.
Em quinto lugar, quanto a facilitar o acesso aos consumidores à justiça, com certeza que entendo ser de grande utilidade, «nomeadamente - diz a proposta de lei - através de centros de arbitragem de conflitos de consumo». Mas, Sr. Secretário de Estado, não está já a funcionar, há mais de ano e meio, com sucesso reconhecido, o Centro de Arbitragem de Lisboa, centro esse promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, pela DECO, pela União de Comerciantes de Lisboa e com o apoio do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e da CEE?
Não será talvez preciso que seja a Lei de Defesa do Consumidor a reger nesta matéria. A legislação actual bastou até agora. Nada obsta, todavia, a uma institucionalização expressa de tais estruturas, mas que ela não limite a capacidade de actuação das mesmas a situações concretas de ordem geográfica, jurídica ou política.
Finalmente, refere o Sr. Secretário de Estado «garantias de longa duração». É preciso não confundir o simples serviço pós-venda com a própria garantia de qualidade e a ausência e defeito dos bens e serviços prestados. E, quanto a isso, há que falar concretamente. O PS ainda recentemente apresentou os projectos de lei n.os 729/V, 730/V e 733/V, sobre o aumento das garantias dos compradores de imóveis. Era bom que fosse lá recolher alguma informação, nomeadamente no que diz respeito a esta matéria da garantia de construção, pois, como sabe,
2840 I SÉRIE - NÚMERO 86os tribunais, em Portugal, apenas dão seis meses, o que é caricato para quem, por exemplo, compra uma casa.
Quanto ao poder de retirar do mercado produtos ou serviços danosos para os consumidores, 6 preciso ter atenção, Sr. Secretário de Estado! Deve haver cuidado nisto, porque a forma como é fixado dá-lhe possibilidade, ao Sr. Secretário de Estado, por exemplo, de retirar do mercado discotecas, maços de cigarros ou detergentes pouco ecológicos para a roupa!
E como nós sabemos da «vertigem moralista» do Sr. Secretário de Estado, sinceramente, não me apetece entregar-lhe nas mãos possibilidades de transformar aquilo que deve ser uma política de defesa do consumidor numa política de costumes!...
Tenho de todo o seu discurso a ideia de que o Sr. Secretário de Estado ainda não percebeu qual é a diferença entre estas políticas, ou seja, entre a política de ambiente e a política de costumes, pois o Sr. Secretário de Estado confunde-as muitas vezes!
Por fim, direi que o PS apresentou um projecto de lei sobre esta matéria e tem sobre ela um pensamento e uma doutrina, enquanto o que o Governo veio mostrar à Assembleia foi que não tem pensamento nem doutrina sobre ela. É porque se a tivesse, teria naturalmente enviado à Assembleia - poupava-lhe todas estas críticas - o projecto de decreto-lei dizendo o que quer.
Eu acuso o Sr. Secretário de Estado e o Governo de não terem pensamento nem doutrina sobre esta matéria e de terem mandado esta proposta de lei com o único objectivo de constituírem um instrumento propagandístico!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - O Governo trabalha e o PS fala!A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Só que o Governo trabalha mal e o PS pensa bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Motta Veiga.O Sr. António José Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase 10 anos volvidos sobre a aprovação da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, em vésperas da realização do mercado único europeu, desce a esta Assembleia uma autorização legislativa para alterar aquele diploma base de defesa do consumidor.
Desde logo caberá reflectir que, tratando-se de uma matéria que se insere na competência concorrente da Assembleia e do Governo, não seria necessária a sua apresentação nesta sede, tanto mais que o sentido e a extensão do novo diploma se definem por um reforço e um desenvolvimento geral dos direitos que já estavam consagrados.
Nessa medida, é, efectivamente, apropriado o recurso a uma autorização legislativa, representando uma atitude do Governo que não podemos deixar de assinalar com óbvia satisfação.
Por outro lado, vem o Governo regulamentar, na legislação respectiva, entre outros aspectos, um novo direito constitucionalmente consagrado na última revisão, apesar de já terem decorrido duas revisões, todas elas no sentido do reforço dos direitos dos consumidores, o que também nos apraz, sem dúvida, registar.
Este facto e, para nós, um factor óbvio de júbilo, já que acreditamos que é com o reforço dos direitos sociais dos cidadãos em geral - e o que somos nós senão consumidores - que se podem praticar as verdadeiras funções do Estado do futuro.
Acabados os mitos do Estado centralizador e proteccionista, é na aposta das diversificações de oportunidades, na defesa da concorrência, no desenvolvimento do mercado de forma transparente, que melhor se defende, sem dúvida, o consumidor.
E é precisamente na criação de mecanismos que evitem abusos e distorções que melhor se poderá entender a intervenção do Estado neste domínio. Estamos certos de que o aprofundamento das funções do Estado do futuro passa, certamente, por uma maior actuação no domínio da defesa do consumidor.
O PSD esteve sempre na vanguarda desta luta e desta batalha, retirando os seus corolários mais realistas na acção concreta. É por isso que vemos com alegria e satisfação avançar-se, em toda a Europa, para maiores garantias dos cidadãos consumidores, melhorando conceitos, criando novas formas de resolução dos conflitos, mais acessíveis e expeditas.
Gostaria ainda de salientar o reforço dos poderes das associações de consumidores, imprimindo-lhes uma capacidade e uma acção nos diversos domínios, designadamente judiciária, mais consentânea com a realidade de hoje.
Sabemos que a matéria de defesa do consumidor é interdisciplinar e, por isso, se configura em inúmeros diplomas específicos, o que não impede a existência de um núcleo fundamental, que esta lei deve prever de forma clara e inequívoca.
Na esteira das directivas comunitárias, o reforço das garantias do exercício dos direitos dos consumidores representa, para nós, um indesmentível passo em frente que deveria merecer um aplauso unânime desta Assembleia.
O PSD, por seu lado, o dará, certo que, desta forma, está não só a cumprir o seu ideário mas também a ir ao encontro do mais genuíno interesse dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que deveria ser uma tarefa consensual e resultante de um debate aprofundado com os interessados arrisca a converter-se numa operação, como aqui foi sublinhado, meramente publicitária, mal explicitada e, do ponto de vista parlamentar, puramente lamentável.
O Governo, neste ponto, infelizmente, não pode reclamar-se de estar na vanguarda do que quer que seja, pois se está em algum sítio, é a meio do pelotão - e digo isto para usar uma linguagem conhecida-, uma vez que faltam alguns dos pressupostos básicos da execução integrada de uma política de defesa do consumidor.
Na verdade, esta política, como se sabe, não depende de um só ministério mas, sim, da conjugação de, praticamente, todos os ministérios; ela não depende da Lei de Bases do Consumidor mas, sim, de um conjunto de reformas, desde logo, legislativas, que incluem leis tão importantes como a lei da acção popular, o Código de Publicidade ou, até, o Código Penal, cujo adiamento registamos agora por incapacidade governamental, como pudemos verificar no debate anterior.
Isto é, continuam a faltar peças fundamentais do enquadramento legal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista da estruturação da Administração Pública, segunda
4 DE JUNHO DE 1991 2841componente fundamental, há igualmente um défice organizativo, financeiro e de estratégia política.
Por outro lado, no que respeita ao incentivo à intervenção da sociedade civil propriamente dita no processo de defesa do consumidor, temos ainda imensos passos a dar e não encontramos, por parte do Governo, incentivo bastante para esses progressos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: aquilo que hoje aqui esperaríamos era ouvir uma fundamentação sucinta, ainda que por parte do membro do Governo que está presente, da proposta de autorização que é apresentada. Não um ditirambo, como aquele que o deputado António José Moita Veiga, por razões compreensíveis, teve de fazer, mas, sim, uma explanação, ainda que sucinta e magra, sobre este tema, coisa que o membro do Governo aqui presente foi incapaz de fazer.
Não exigíamos a presença do Sr. Ministro Carlos Borrego, aquele que assegurou aos jornais que tanto podia estar no PS como no PSD; não exigíamos a presença do anterior ministro, uma vez que ele já saiu do Governo por razões que são compreensíveis e que tem a ver também com a eficácia do Governo, ou seja, nenhuma nesta área; não exigíamos que o Governo dissesse todos os seus segredos, porque isso é matéria eleitoral que ele reserva para a altura própria; mas exigíamos que ele nos dissesse aqui, à puridade, na Câmara, o que ia fazer com esta autorização legislativa.
E, apesar de todos os esforços, apesar de todas as perguntas, apesar de tudo, não conseguimos mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que um desafio para a pedalada.
Devo dizer que fiquei profundamente contestado, não porque deteste a «pedalada», acho perfeitamente irrelevante, mas porque temos em Portugal membros do Governo que vem para o Hemiciclo telefonar - o que é um direito - ou que vêm para aqui não para defender as suas propostas mas, sim, para convidar os deputados para a «pedalada». Um dia destes convidam-nos para um jogo do berlinde!...
Julgo, pois, que isto não é adequado. Por isso protestei e foi isso que ficou registado no Diário. E é com esse protesto que termino.O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Para usar do direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, temos assistido, nos últimos tempos, a que o Sr. Deputado José Magalhães exiba uma das suas facetas mais negativas, que é a do provocador.
O Sr. Deputado José Magalhães tem duas facetas típicas que tem exibido nesta Câmara: a do provocador e a de deputado sério, responsável, do homem que é capaz de dar contributos válidos para esta Câmara.
Quando o Sr. Deputado José Magalhães iniciou esta sua última intervenção ainda pensei que aquela sua Segunda faceta ia sobrepor-se à primeira e que, naquele desafio dialéctico permanente entre «ele e ele», iria prevalecer a sua melhor parte.
Mas, na verdade, logo desesperei, porquanto o Sr. Deputado José Magalhães, em vez de fazer uma intervenção séria, sensata, ponderada - como ameaçava -, mais não fez do que continuar a verter a sua tristeza e angústia.
E as suas tristeza e angústia têm sempre um caminho definido, que é o de tentar aparecer nos órgãos de comunicação social, de preferência na televisão,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... seja a propósito do que for, justificando, porventura, uma atitude que perante o eleitorado será difícil de justificar.
Na verdade, gosto, e sempre gostei, de debater com o Sr. Deputado José Magalhães e de dar alguma tónica de alegria e vivacidade ao debate, por isso permito-me, embora entrando um pouco dentro do seu campo, fazer-lhe uma sugestão amiga e útil: para que V. Ex.a deixe a sua tristeza e angústia e para que veja o futuro de maneira diferente, recomendo-lhe que compre um casaco igual ao do Sr. Deputado José Sócrates...Risos gerais.Assim, de certeza que as suas tristeza e angústia serão redimidas e V. Ex.a, já que não vê o futuro de «cor-de-rosa», ao menos verá dessa cor essa peça de vestuário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (indep.): - Sr. Presidente, é preciso dar razão ao adversário quando ele a tem e, neste caso, tenho de dar razão ao adversário: o Sr. Secretário de Estado disse uma boa piada, uma piada interessante! Porém, a questão que eu tinha colocado era uma questão política, como é evidente -aliás, esta é uma Câmara política -, mas se o Sr. Secretário de Estado quer discutir a cor das peúgas, da roupa íntima ou dos casacos, podemos perfeitamente entrar por esse caminho... Aliás, não o fiz não só porque estamos numa Câmara política como porque o adiantado da hora não o permite. Mas se V. Ex.a quer fazer descambar o debate para esse caminho... De facto, eu quase estou tentado a fazê-lo, mas não o faço por uma razão, que vou explicitar - e com isto termino.
O PSD e os membros do Governo quando vêm a esta Câmara não têm absolutamente nada que se abespinhar ao serem interpelados com perguntas difíceis, porque para fazer perguntas fáceis está cá a bancada governamental, que cumpre o seu papel...
Na verdade, quando os deputados da oposição praticam o «crime» de querer sair na imprensa - e quem ouvisse o Sr. Secretário de Estado ficava com essa impressão, pois disse que eu leria falado só para dar nas vistas, para aparecer na televisão, o que deve ser o crime máximo na tabela do PSD!...-, isso é o máximo!... Deputado da oposição que aparece na televisão é um díscolo, é um tipo perigoso, é um indivíduo que tem a cabeça a soldo... Aparecer na televisão é o «crime» máximo da oposição, porque quem sai na televisão são o Primeiro-Ministro e o
2842 I SÉRIE - NÚMERO 86Governo. Assim, quem da oposição sair na televisão está a violar uma regra de chumbo do PSD...Aplausos e risos do PS.Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado aqui exprime o seu horror por descobrir em mim duas facetas - e devo avisá-lo de que tenho mais -...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Estas são as mais notórias.O Orador: -... e quando faz passar o debate da análise política para a análise freudiana, eu repito-lhe: Sr. Secretário de Estado, saímos desta Sala. sentamo-nos - e sublinho o «sentamo-nos» - no divã e conversamos tudo o que V. Ex.a quiser! Mas dentro desta Sala vamos discutir política.
Ora, em relação à política eu apontei ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor uma responsabilidade política, que foi a de vir à Câmara defender uma proposta de lei e não adiantar uma ideia, sequer, sobre o conteúdo do pedido de autorização legislativa.
De facto, o Sr. Secretário de Estado aproveitou para me desafiar a andar a correr na Avenida da Liberdade, mas eu daria tudo para que ele me dissesse ao abrigo de que alínea é que ele quer autorização para vincular as regiões autónomas a deveres em matéria de defesa de consumidores.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, para além dos problemas que já lhe diagnostiquei, verifico agora que V. Ex.a é surdo!...O Orador: - Sr. Secretário de Estado, devo ser muito mais coisas do que essa, mas uma é certa: o que não sou é mudo! Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado é incapaz de exprimir por «A+B» o que vai fazer - e isso é rever a Lei de Defesa do Consumidor -, eu insisto: quem é mudo é ele, que aqui está calado e não responde às perguntas.
Quanto à cor do casaco, devo dizer-lhe que eu não usaria aquela cor, mas V. Ex.a acha que é criminoso andar com um casaco cor-de-rosa? Será que o senhor já chegou a isso? Já censura a cor dos casacos?O Sr. Secretário de Estado, haja calma!... As eleições não causam tanto desespero!...Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que também eu gosto de uma boa piada e, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, até de uma boa provocação; não vejo mal algum nisso, principalmente na Assembleia da República!