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O Grupo de Trabalho é composto por 24 membros dos Parlamentos dos Estados parceiros da União Europeia (dois membros de cada parlamento, por forma a garantir a observância do princípio de igualdade entre a União Europeia e os Estados Mediterrânicos Parceiros), 15 membros dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros da União Europeia (um membro por cada parlamento) e nove membros do Parlamento Europeu.
A reunião foi co-presidida pelo membro nomeado pelos Parlamentos Parceiros Mediterrânicos, Sr. Abdelwahad Radi (Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos), e pelo vice-presidente do Parlamento Europeu, Sr. Joan Colom i Naval.
O Grupo de Trabalho debateu os seguintes temas:A actualidade na região euro-mediterrânica e a aplicação do "roteiro" e resultados da Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Processo de Barcelona, ocorrida entre os dias 26 e 27 de Maio de 2003, em CretaO V Fórum Euro-Mediterrânico está previsto realizar-se entre os dias 23 e 24 de Outubro de 2003, na Grécia, com a finalidade de se fazer um ponto de situação e de avaliar a implementação das decisões do IV Fórum, nomeadamente a Declaração da Comissão Europeia relativa à "boa vizinhança", e a proposta de Constituição Europeia apresentada ao Conselho Europeu de Salónica pela Convenção, que inclui a dimensão mediterrânica.
O co-presidente do Grupo de Trabalho, Abdelwahad Radi, anunciou o ambicioso objectivo de transformar o Mediterrâneo numa zona de paz através, sobretudo, de um intercâmbio denso e diversificado entre as duas margens. Referiu a necessidade de se manter o diálogo no quadro do reforço do processo de Barcelona, tendo em vista uma prosperidade partilhada, actualmente inexistente.
Esclareceu que o Grupo de Trabalho se reunira sob proposta do II Fórum, com o objectivo de realizar um balanço das actividades e preparar o V Fórum.
Mencionou alguns bons exemplos de cooperação e parceria, nomeadamente, nas questões ligadas aos direitos humanos, ao diálogo económico e à segurança, às parcerias culturais e à luta contra o terrorismo e a criminalidade.
Chamou, também, a atenção para a ingerência do governo israelita na política palestiniana e sublinhou que o mundo árabe permanece associado à paz.
Invocou a Declaração de Beirute, aprovada por unanimidade, que estipula que todos os países árabes estão dispostos a relacionar-se com Israel em nome da paz e da cooperação e que, em contrapartida, Israel deveria libertar os territórios palestinianos. Constatou, no entanto, que no
0015   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 seguimento da aprovação dessa Declaração os factos demonstraram uma nova escalada de violência, colonatos destruídos e humilhações permanentes.
Consideraram o "roteiro" como um elemento crucial da política mundial, uma janela de oportunidades, recordaram o importante papel da União Europeia e dos países da região no processo em si e no apoio às reformas em curso na Palestina (com vista ao estabelecimento de um Estado Palestiniano em 2005) e insistiram na necessidade de cortar o acesso, por parte dos grupos terroristas, ao financiamento e ao apoio prestado por alguns Estados.
Apelaram à comunidade internacional para que se esforçasse no sentido de se aplicar o "roteiro" como forma de fazer regressar as Partes em conflito à mesa das negociações, referindo-se a importância, para a região e para o mundo, de uma paz duradoura, e que, no cumprimento do "roteiro", se consolidassem as relações de paridade de direitos entre as partes, agindo na legalidade territorial.
Foi, ainda, assinalado o bicefalismo da Autoridade Palestiniana entre o Presidente e o Governo, por um lado, e, pela parte israelita, a construção do muro, ao longo de 100 km, que isolará cerca de 400 mil palestinianos, alertando para os impactos económicos e sociais daí decorrentes. Apelaram à acção das opiniões públicas a este respeito, de modo a que o caminho para a paz possa ser uma realidade, e que o problema dos colonatos seja, também, resolvido.
Congratularam-se pela forma unânime de actuação do Quarteto (EUA, Rússia, ONU e União Europeia) relativamente a este conflito endémico, apelando ao apoio de todos para a conjugação de esforços multilaterais.
Foi relembrado o relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria, o processo de Oslo, a Cimeira de Beirute, a Conferência de Creta, que, no Conselho Europeu de Salónia, os quinze Estados-membros da União Europeia incentivaram a paz no Médio Oriente e que uma das prioridades da Presidência Italiana da União Europeia versaria sobre a parceria Euro-Mediterrânica.
A representação palestiniana referiu-se ao "roteiro" como a última iniciativa para a paz e correspondente reconciliação, inaugurando uma nova era para a humanidade. Recordou tratar-se de uma região com muitos riscos de confronto, berço das grandes religiões, onde nunca houve paz e considerou tratar-se de um obstáculo à edificação de uma comunidade Euro-Mediterrânica.
O Presidente da Comissão Política do Conselho Legislativo Palestiniano, Marwan Kanafani, insistiu nesta terminologia, destacou o plano previsto no "roteiro", referindo-o como aceitável, e expressou a necessidade da sua implementação. Neste sentido, disse que a mensagem transmitida aos palestinianos era de que algo iria mudar, e informou o seu apoio incondicional ao "roteiro" e a necessidade de que todos o cumpram.
Abdullah Abdullah, do Conselho Nacional Palestiniano, sublinhou a importância da concretização do "roteiro", nomeadamente o fim da ocupação israelita, que dura há mais de 55 anos, a criação de um Estado Palestiniano independente, com as fronteiras de 1967, e o cumprimento, por ambas as partes, dos prazos estabelecidos.
Denunciou a ilusão criada pelos israelitas com o anúncio do desmantelamento dos colonatos, tendo, no entanto, criado outros 10, expressando a sua dúvida no verdadeiro empenho de Israel no processo de paz.
Considerou que quer a humilhação dos palestinianos como o incitamento à violência devem parar, nomeadamente no que se refere à participação de crianças em acções violentas e aos assassínios políticos por parte dos israelitas.
Revelou a capacidade da Autoridade Palestiniana em controlar a crise, com o apoio do Egipto e da União Europeia, que pode desempenhar um papel fundamental no processo de paz em curso, reiterando o importante papel da comunidade internacional, em geral, e da União Europeia, em particular.
O Sr. Bar-On, representante de Israel, manifestou vontade em promover as ideias reunidas no "roteiro", em pôr cobro às acções terroristas, sublinhando que as medidas de defesa empreendidas pelo governo israelita não são actos terroristas. Considerou o "roteiro" como uma janela de oportunidade histórica, assinalando, contudo, a impossibilidade de o governo fazer concessões em termos de segurança. Apelou para a destruição das estruturas de terrorismo e, sobretudo, para que se acabasse com a educação das crianças palestinianas para se tornarem "kamikazes".
Sublinhou o papel construtivo dos Estados árabes e esclareceu ser recente o "direito ao regresso" invocado pelos palestinianos, não tendo sido reconhecido por nenhum país do mundo.
O ex-Presidente da Knesset israelita, Avraham Burg, realçou a importância da participação dos países da região no processo de paz, assim como afirmou que a União Europeia passou de "velho mestre" a parceiro político.
Lembrou que o Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon, aceitou o "roteiro", referindo as difíceis negociações com a Síria.
Salientou a importância do acordo celebrado entre Israel e o Egipto, reiterando a vontade de estabilidade por parte do mundo árabe.
Atentou nos efeitos do conflito do Médio Oriente, nomeadamente na Europa, precisando que a verdadeira ameaça não advinha tanto do fundamentalismo religioso, mas antes do conflito entre um modelo democrático e um modelo teocrático.
Chamou a atenção de que são os governos os responsáveis pela implementação dos acordos e fez alusão às situações de conflitos religiosos também existentes na Europa (Irlanda e Kosovo).
O Deputado Relator da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Egípcio, Mansour Amer, relativamente à Declaração de Beirute, destacou a necessidade de Israel responder favoravelmente no que respeita o estabelecimento dos distritos do povo palestiniano e do Primeiro-Ministro palestiniano, Mahmoud Abbas, não poder aceitar o "roteiro" num dia, e no outro lançar um ataque terrorista.
O Presidente da Comissão de Negócios Árabes e Estrangeiros do Parlamento Sírio, Suleiman Haddad, destacou a vontade de se chegar a uma paz duradoura e denunciou o facto de Israel ter atacado um campo de refugiados, recusando, posteriormente, uma missão de averiguação. Expressou
0016   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 algum receio de que Israel continuasse a desrespeitar a resolução das Nações Unidas, argumentando que um país que ocupa terras de outro não tem razão para falar de terrorismo, afirmando que Israel terá de escolher entre ter terra ou ter paz, cumprindo o slogan "Terra por Paz". Queixou-se da situação vivida pela Síria, que acolhe cerca de meio milhão de refugiados palestinianos e referiu que o Processo de Barcelona tem como principal propósito transformar a região numa zona de paz e de segurança, responsabilizando Israel pela criação de obstáculos a esse intuito, pela contínua recusa em retirar do Líbano. Denunciou algumas falhas do "roteiro", no que respeita à Síria e ao Líbano, sugerindo que o "roteiro" inclua uma verdadeira vontade política.
O co-presidente, nomeado pelos Parlamentos Parceiros Mediterrânicos, Abdelwahad Radi (Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos), fez uma intervenção final, destacando, nomeadamente, os seguintes pontos:Primeiro, referiu o facto de o governo israelita não aceitar o "direito ao regresso", considerando, por outro lado, a paz como do interesse de todos e uma opção estratégica;
Segundo, assinalou a opção pela existência de dois Estados (Palestiniano e Israelita);
Terceiro, constatou um consenso contra a violência, qualquer que fosse e independentemente da sua origem;
Quarto, registou o voto de todos no sentido de acabarem os colonatos e de se cumprir o "roteiro";
Quinto, sublinhou a perversidade da acção dos "kamikases".Por fim, realçou a unanimidade registada em torno do apoio ao "roteiro", incluindo as Partes em confronto, sublinhando, porém, que o principal obstáculo tem sido a dificuldade de um cessar fogo simultâneo. Lembrou que o "roteiro" prevê o que cada Parte deve fazer, mas preveniu que só uma forte vontade política e o desejo de paz, por parte de todos, poderá determinar quem o fará primeiro.
Por fim, assinalou a activa participação da União Europeia no processo de implementação do "roteiro".Relativamente à Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Processo de Barcelona, ocorrida entre os dias 26 e 27 de Maio de 2003, em Creta, e à Avaliação da aplicação dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos em vigor e MEDA II e troca de impressões sobre a comunicação da Comissão Europeia relativa à política de boa vizinhança, tive oportunidade de referir que a Declaração do Conselho de MNE, estabelece um quadro de trabalho e faz uma avaliação positiva dos progressos realizados pela Parceria Euro-Mediterrânica, decorrente do Processo de Barcelona. Apesar disso, alertei para a existência de factores políticos determinantes no desenvolvimento da referida Parceria (MEDA II), nomeadamente, a necessidade do efectivo desbloqueamento do processo de paz no Médio Oriente. Sobre este assunto, coloquei em evidência o novo ciclo de aproximação Israelo-Palestiniano, fazendo votos para que se concretizem, de facto, os objectivos estratégicos estabelecidos no "roteiro".
Constatei, em conformidade com as partes das duas orlas do Mar Mediterrânico, o desfasamento entre os objectivos propostos em Barcelona e as dificuldades, por exemplo, de aproximação em matéria de liberalização da circulação de pessoas e de bens, no contexto de um plano de desenvolvimento sustentável gerador de empregos.
Notei o atraso na concretização da rede de Acordos de Associação, designadamente o Acordo com a Síria.
Constatei que o Programa MEDA se encontra muito aquém das expectativas, sobretudo no que respeita as fracas taxas de execução e os insuficientes avanços democráticos, e apelei para a necessidade de se atribuir maior importância às modalidades de cooperação em muitos sectores, como sejam o ambiente, a água, a energia, etc.
Por outro lado, apontei a necessidade de se darem novos impulsos aos instrumentos previstos em Barcelona, nas suas três vertentes de cooperação, recordando o papel fulcral do V Fórum Euro-Mediterrânico.
Reconheci os esforços que têm sido empreendidos, sob a égide da Comissão Europeia e em concertação com os Estados Parceiros, considerando, porém, a necessidade de reforço das modalidades de cooperação, nomeadamente a concretização efectiva do SMAP (programa para o ambiente). Considerei que o capítulo "ambiente" se encontra muito pouco desenvolvido nas conclusões da Presidência.
Salientei o papel da Comissão Europeia e a importância da Cimeira de Joanesburgo, no reconhecimento da necessidade de se perseguir uma integração equilibrada das premissas económicas, sociais e ambientais.
Manifestei, ainda, ser essencial não esquecer que as crescentes pressões sobre os recursos naturais resultam em consequências pesadas para as respectivas sociedades, chegando mesmo ao ponto de provocarem conflitos e tensões, perturbando a paz, a segurança e a estabilidade política, mundial, regional, nacional ou local.
Referi que o novo paradigma de desenvolvimento - a sustentabilidade - terá de constituir, a par da promoção da paz, uma prioridade política. Relembrei 2012, como a data de referência para a criação de uma Zona de Comércio Livre, projecto estreitamente ligado ao da estabilidade, ao diálogo e à partilha de valores comuns. No entanto, sob um ponto de vista realista, reconheci que esta vertente só poderá florescer quando estiver consolidado um genuíno compromisso de paz. Assim, solicitei informações sobre a situação efectiva da Carta para a Paz e a Estabilidade, assim como a elaboração do estudo de impacto do comércio livre para esta área.
Por fim, observei que à luz dos acordos internacionais e dos objectivos da Declaração do Milénio, se deveria reforçar a componente ambiental dos programas de cooperação, ligando-a à questão primordial da estabilidade e da paz.
0017   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 parlamentar turco do partido republicano do povo; Robert del Picchia, senador francês.Referiram-se, no decorrer do debate, os seguintes assuntos:- Os problemas na execução dos programas Meda I e II (para o período 2000/2006) pese embora o substancial progresso ocorrido em 2002;
- A necessidade de se definirem acordos prioritários, sobretudo no que se refere aos produtos agrícolas;
- O princípio de basear a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo em acordos económicos que, por sua vez, se devem fundar nas quatro liberdades de circulação, seguindo uma política de mobilidade;
- O processo constituinte da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica para o final de 2003, com a aprovação de um projecto de regulamento no próximo Fórum;
- A ideia da criação de um Banco Euro-Mediterrânico, na dependência do BEI, constituindo a primeira instituição financeira comum e reflectindo uma parceria económica entre as duas margens do Mediterrâneo, no sentido de contrariar a tendência de se considerarem os países da orla Sul do Mediterrâneo como "náufragos do desenvolvimento";
- O atraso na criação da Fundação Cultural Euro-Mediterrânica, diálogo de culturas e civilizações, com o objectivo de se criar um diálogo tri-cultural e tri-religioso em torno do Mediterrâneo;
- A ideia do lançamento de um Conselho Económico e Social na Palestina;
- Cimeiras sócio-profissionais anuais, e desenvolvimento de projectos conjuntos, no âmbito do Processo de Barcelona;
- Os fluxos de imigração clandestina e a questão dos perfis demográficos complementares entre as duas margens do Mediterrâneo;
- A necessidade de se realizarem planos de desenvolvimento sustentável e investimentos geradores de emprego;
- A necessidade de implementação de novas tecnologias na margem Sul do Mediterrâneo, da formação de industriais e do desenvolvimento da área dos serviços;
- A dificuldade do sector privado em implementar-se na região;
- A necessidade de um maior envolvimento da sociedade civil nos projectos a desenvolver;
- Os direitos aduaneiros, a fase de transição e as trocas de produtos agrícolas entre os países do Sul do Mediterrâneo;
- As vertentes social e cultural da cooperação Euro-Mediterrânica, a questão da livre circulação de pessoas e a luta contra o terrorismo;
- A componente ambiental da parceria Euro-Mediterrânica, o tema da água e a questão das infra-estruturas (projecto de Gibraltar);
- O alargamento da União Europeia aos 10 países da Europa central e de leste, e a consequente necessidade de redefinir as novas relações de vizinhança da União Europeia,
- A consolidação das relações entre palestinos e israelitas;
- A necessidade de Israel não bloquear o acesso à ajuda humanitária e não condicionar as iniciativas governamentais, da União Europeia e das ONG;
- O papel internacional dos parlamentos nacionais, a diplomacia parlamentar;
- O papel das mulheres dos países parceiros;
- Os direitos humanos (relatório das Nações Unidas sobre o mundo árabe).Os pontos da ordem de trabalhos referentes à avaliação da Declaração final do IV Fórum e às Conclusões e recomendações ao próximo Fórum ficaram diluídas no conteúdo dos temas acima tratados, não lhe tendo sido dedicado, por isso, tratamento autónomo.Lisboa, 15 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Santos.Anexo 1 -Lista de ParticipantesLISTE DES PARTICIPANTSCo-Présidents:
Joaquim Gil Sousa Piló - exonerado, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), da categoria de técnico (nível II) do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete do BE, Heitor de Sousa e Castro.
0020   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSParecer n.o 28/2003 relativo à apreciação da proposta de lei n.o 53/IX que autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificadosI - Introdução1 - Dando cumprimento a decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o seu Chefe de Gabinete enviou, para parecer, a proposta de lei n.o 53/IX, que tem por objecto autorizar o Governo "a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados" (artigo 1.o).
A autorização legislativa tem em anexo, em conformidade com o que é corrente e recomendável, o texto do decreto-lei que se pretende aprovar ao abrigo da mencionada autorização legislativa.
O teor deste diploma é, salvo diferenças pontuais que se referirão no lugar próprio, muito próximo daquele sobre o qual esta Comissão já teve oportunidade de se pronunciar no seu Parecer n.o 10/02, de 22 de Outubro.
2 - Aquando da apresentação, ao Plenário da Assembleia da República, da proposta de lei n.o 53/IX, o Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu que a Comissão Nacional de Protecção de Dados já se pronunciara sobre o diploma regulador da matéria, ao apreciar projecto elaborado pelo Governo anterior, e que o projecto de decreto-lei anexo àquela proposta já tivera em conta o respectivo parecer.
A proposta de lei em causa transformou-se, entretanto, na Lei n.o 21/2003, de 26 de Junho.
Considera-se que o significado objectivo do presente parecer é o de apreciar se as recomendações constantes do parecer desta Comissão n.o 10/02, de 22 de Outubro, foram devidamente atendidas no projecto de decreto-lei a emanar ao abrigo desta lei de autorização.
Nesta medida, terá sentido remeter o presente parecer, não só à Assembleia da República, como também ao Governo.II - A lei de autorizaçãoNos pareceres que produziu sobre as várias versões do diploma em causa, esta Comissão não se pronunciou, expressamente, sobre a necessidade de habilitação parlamentar para regular a matéria a que respeita - muito embora na primeira declaração de voto formulada no parecer n.o 15/99, de 9 de Novembro, pelo vogal Amadeu Ribeiro Guerra, essa posição se afigure subjacente.
O Governo optou por enveredar por essa via, apresentando à Assembleia da República a proposta de lei n.o 53/IX, que veio a transformar-se na Lei n.o 21/2003, de 26 de Junho.
Essa parece, na verdade, ter sido a solução mais conforme com o artigo 165.o, n.o 1, alínea b) da Constituição, dado estar em causa - nomeadamente no concernente à interconexão e à transmissão de dados a terceiros que se pretende permitir - matéria de direitos, liberdades e garantias.III - O decreto-lei projectado1 - Como se referiu, o texto do decreto-lei projectado é muito próximo daquele sobre o qual esta Comissão emitiu o seu parecer n.o 10/02, de 22 de Outubro.
2 - E nele se pretendeu atender, nomeadamente, às principais recomendações constantes desse parecer.Assim:- No artigo 4.o substituiu-se a epígrafe "Acesso aos dados" por "Transmissão de dados" e eliminou-se a referência à Direcção-Geral do Tesouro, que é a própria responsável pelo tratamento de dados em causa;
Medidas de segurança1. A transmissão da informação é efectuada por via electrónica, sendo assegurada a autenticação das entidades bem como o controlo do acesso entre os sistemas informáticos intervenientes.
2. O acesso aos dados só é permitido a pessoas, devidamente credenciadas pelas entidades intervenientes, mediante atribuição de código do utilizador e de palavra-passe".Acrescentou-se, ademais, ao artigo 4.o, um n.o 2, especificando o modo de transmissão de dados a organismos das regiões autónomas.3 - Apesar do que acaba de se expor, afigura-se que o teor do texto em referência suscita ainda duas questões, que merecem ser ponderadas aquando da elaboração do decreto-lei autorizado.a) A redacção do artigo 4.o apresenta-se ambígua, não resultando totalmente explícito se o que se pretende é que a Direcção-Geral dos Impostos e a Inspecção-Geral de Finanças recebam os dados tratados pela Direcção-Geral do Tesouro mediante comunicação ("transmissão") por parte desta, ou através de "acesso", on-line.
No primeiro sentido aponta a epígrafe do artigo (aliás sugerida por esta Comissão).
Mas a utilização da expressão "podem aceder" no n.o 1 do preceito pode fazer surgir a dúvida.
Semelhantemente equívoca se apresenta a redacção do artigo 6.o, acerca das "medidas de segurança", no qual se fala, por um lado, de "transmissão", mas também de "acesso".
Haveria que deixar claro o regime pretendido.
E considera-se, a este respeito, que o mais adequado e seguro seria o da "transmissão" ou "comunicação" de dados por parte da Direcção-Geral do Tesouro, responsável pelo tratamento em questão.
b) Não parece, a propósito das medidas de segurança previstas no artigo 6.o, suficientemente precisa a expressão "controlo de acesso entre os sistemas informáticos intervenientes".
Caberia, designadamente, e tal como se apontara no parecer desta Comissão n.o 10/2002, indicar com maior especificação as "medidas de segurança adequadas" que o n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 67/98 exige em relação a qualquer operação de interconexão de dados, tal como a consignada no artigo 8.o do texto em apreciação.
E isto, designadamente, tendo em vista impedir que os dados oriundos da Direcção-Geral do Tesouro possam ser utilizados para fins diversos dos previstos no diploma em apreciação.
0021   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 4 - Em conclusão:1 - Afigura-se ajustada, para adequada habilitação parlamentar do diploma em questão, a emanação, tal como ocorreu, da lei de autorização.
2 - O projecto de decreto-lei em questão acolhe, na generalidade, as posições sustentadas por esta Comissão no parecer n.o 10/2002 e nos que o antecederam.
3 - Justifica-se, de todo o modo, que na elaboração desse diploma se tenha em consideração:a) A necessidade de explicitar por que modo são os dados pessoais em causa, tratados pela Direcção-Geral do Tesouro, recebidos pela Direcção-Geral dos Impostos e pela Inspecção-Geral de Finanças.
Esta Comissão entende que o procedimento mais recomendável e seguro é o da transmissão ou comunicação de dados por parte da Direcção-Geral do Tesouro.
b) A obrigação de, em execução do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 67/98, se consignar quais as medidas de segurança que terão de ser tomadas, adequadas à inteconexão de dados que se tem em vista permitir.Lisboa, 17 de Setembro de 2003. - Luís Lingnau da Silveira (Relator) - Alexandre Pinheiro - Luís Durão Barroso - Amadeu Guerra .A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0022   |   II Série C - Número 001   |   20 de Setembro de 2003
Sábado, 11 de Setembro de 2004          II Série-C - Número 39
- Despacho n.o 158/IX - Relativo à Delegação da Assembleia da República que se fará representar na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
- Despacho n.o 159/IX - Criação do Grupo de Trabalho da Qualidade Legislativa (GTQL).
- Despacho n.o 160/IX - Relativo à visita oficial à República da Bulgária, entre os dias 18 e 21 de Setembro de 2004.
- Relatório da visita oficial a São Tomé e Príncipe entre os dias 3 e 7 de Setembro de 2004.
0936   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 158/IX - Relativo à Delegação da Assembleia da República que se fará representar na Assembleia Parlamentar Euro-MediterrânicaO Regimento da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica - criada no âmbito do Processo de Barcelona e à qual a Assembleia da República aderiu, mediante Resolução n.o 58/2004, publicada no Diário da República, I.a Série - A, de 6 de Agosto - prevê que cada um dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia se faça representar nela por três delegados, incluindo uma representação feminina.
A Resolução acima referida estabelece que a delegação parlamentar portuguesa será eleita, pluripartidária, reflectindo a composição da Assembleia da República e incluirá ainda dois suplentes que substituirão os membros efectivos em caso de impedimento.
A distribuição dos lugares efectivos entre os partidos parlamentares, conforme o método de Hondt - habitualmente utilizado para a composição das delegações externas da Assembleia da República - atribui o primeiro ao PSD, o segundo ao PS e o terceiro de novo ao PSD.
Prosseguindo, o primeiro suplente cabe ao PSD e o segundo ao PS.
É, pois, nestes termos, que deverá ser elaborada a lista a submeter a sufrágio na reunião plenária do próximo dia 16 - isto sem prejuízo da eventual cedência, voluntária, de algum lugar em benefício de Deputados dos grupos parlamentares com direito a representação na Mesa da Assembleia da República.
Despacho n.o 159/IX - Criação do Grupo de Trabalho da Qualidade Legislativa (GTQL)Com o Despacho n.o 79/IX, de 11 de Setembro de 2003, deu-se formalmente início ao Programa de Melhoria da Qualidade e Organização do Funcionamento do Parlamento, tendo aí sido criada uma Estrutura de Missão com o objectivo de realizar uma auditoria aos procedimentos de apoio ao Plenário e elaborar o correspondente relatório preliminar.
Esta tarefa foi concluída com a apresentação à Conferência de Líderes, em 13 de Abril de 2004, do relatório contendo o Diagnóstico e o Plano de Acções resultante do trabalho realizado. O relatório teve o assentimento da Conferência de Líderes que também entendeu que o trabalho deveria prosseguir através da implementação do Plano de Acções proposto, cometendo ao Presidente da Assembleia da República a emissão dos despachos necessários para o efeito.
Nesta conformidade, foi emitido o Despacho n.o 134/IX, de 6 de Maio de 2004, através do qual a anterior Estrutura de Missão foi substituída por uma nova Estrutura de Acompanhamento, de âmbito político e administrativo, com funções de avaliação permanente das acções cujo desenvolvimento foi determinado pela Conferência de Líderes.
Entretanto, o Plano de Acções foi incorporado num Plano de Actividades dos Serviços da Assembleia da República para o biénio 2004/2005, compreendendo projectos, acções e medidas cuja operacionalização vem sendo dinamizada pela Secretária-Geral.
De entre os projectos integrantes desse Plano de Actividades consta o que, incidindo sobre a produção legislativa, visa contribuir para melhorar a qualidade da produção e acompanhamento da legislação - matéria sobre a qual existe já um estudo prévio realizado em Agosto de 2002 - prevendo-se aí a criação de um Grupo de Trabalho da Qualidade Legislativa.
Assim, determino o seguinte:1 - É criado o Grupo de Trabalho da Qualidade Legislativa (GTQL) ao qual caberá, em especial:a. Definir a metodologia e orientações para os trabalhos de elaboração de documentos tendentes à melhoria da qualidade e acompanhamento da legislação produzida pelo Parlamento, nomeadamente nos domínios da simplificação, redacção e avaliação de impacte;
b. Propor ao Presidente da Assembleia da República as áreas de intervenção prioritária;
c. Apreciar os documentos produzidos pelos Serviços da Assembleia da República com estes objectivos e fazer recomendações ao Presidente da Assembleia da República com vista à sua operacionalização;
d. Elaborar relatório semestral sobre a evolução do projecto o qual será integrado no relatório global a apresentar à Conferência de Líderes pela Estrutura de Acompanhamento, conforme previsto no Despacho n.o 134/IX.2 - O GTQL tem a seguinte composição:- A Vice-Presidente Leonor Beleza, que presidirá;
- Um Deputado de cada grupo parlamentar, a designar pelos respectivos presidentes;
- A Secretária-Geral.3 - O GTQL reunirá trimestralmente ou sempre que convocado pela sua Presidente e será apoiado por um grupo técnico, a designar pela Secretária-Geral.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2004. - Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.o 160/IX - Relativo à visita oficial à República da Bulgária, entre os dias 18 e 21 de Setembro de 2004A convite do Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, Prof. Dr. Ognian Gerdjikov, deslocar-me-ei em visita oficial àquele país, entre os próximos dias 18 e 21 de Setembro.
A Delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:- Deputada Ana Manso (PSD)
0937   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 - Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP)
- Dr. Nuno Manalvo, assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República
- Sr. Sebastião Lobo, assessor para a Comunicação Social do Presidente da Assembleia da República
- Dr. José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República
- Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da RepúblicaSão integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:- Jornalista Pedro Morais Fonseca (Agência Lusa)
- Jornalista Inês Shereck (Jornal de Notícias)À Sr.a Secretária-Geral a fim de providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 10 de Setembro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Relatório da visita oficial a São Tomé e Príncipe entre os dias 3 e 7 de Setembro de 20041 - A convite de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Dionísio Tomé Dias, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 3 e 7 de Setembro do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo (Anexo I).
2 - A comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos: Deputada Ofélia Moleiro (Grupo Parlamentar do PSD)
Deputado Vítor Ramalho (Grupo Parlamentar do PS)
Deputado Henrique Campos Cunha (Grupo Parlamentar do CDS-PP)
Deputado João Moura Rodrigues (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe)
Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República)
Dr.a Susana Oliveira (Técnica da Divisão de Edições da Assembleia da República)
Sr. José Nogueira (Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República).3 - Na tradição de uma intensa política de cooperação que a Assembleia da República desenvolve com o Parlamento de São Tomé e Príncipe, desde 1993, foram dados novos e significativos passos:3.1. - A convite do Presidente Dionísio Dias, foi proferida, em sessão plenária especial, uma intervenção na Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, enfatizando a secular relação histórica e de amizade que une os povos de Portugal e de São Tomé e Príncipe. Enaltecendo as especificidades próprias de um território insular, foram destacados os novos desafios que São Tomé enfrenta e a forma como Portugal pode neles reforçar a sua cooperação. Foi ainda destacada a evolução democrática do País e a unificação de esforços dos Parlamentos dos Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para a criação de uma entidade parlamentar no seio da Organização (Anexo II).
Nesta sessão plenária especial usaram também da palavra S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional (Anexo III), bem como representantes dos grupos parlamentares do MLSTP-PSD (Anexo IV), do MDFM-PCD (Anexo V) e da CFD-UK (Anexo VI).
3.2. - Reforçando os laços de colaboração existentes entre os dois Parlamentos, foi assinado um novo Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Assembleia da República de Portugal (Anexo VII). Consolidando a colaboração técnica e logística que vem sendo desenvolvida, abriram-se novas áreas de colaboração, ao mesmo tempo que se reforçou a cooperação informática, pela entrega de material diverso à Assembleia Nacional (Anexo VIII).
3.3. - Colaborando na difusão da língua portuguesa, foi oferecido à Biblioteca Nacional de São Tomé e Príncipe um conjunto de publicações editadas pelo Parlamento Português (Anexo IX). A questão da língua foi de resto abordada em diversas ocasiões, reclamando-se, da parte sãotomense, uma mais eficaz cooperação.
3.4. - Dando uma maior visibilidade à história parlamentar portuguesa em São Tomé e Príncipe, foi inaugurada, no Centro Cultural Português, a Exposição "Cem Anos de Parlamento 1903-2003", organizada pela Divisão de Edições da Assembleia da República.
3.5. - Confirmando o desejo de um crescente envolvimento político entre os dois Parlamentos, acompanhou a delegação da Assembleia da República o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe, com o objectivo de aprofundar os contactos institucionais necessários à dinamização da relação político-parlamentar.
3.6. - Realizaram-se audiências com todos os grupos parlamentares da Assembleia Nacional. Da troca de informações resultou um conhecimento preciso dos principais desafios políticos, económicos e legislativos que o País enfrenta; foi sugerido o reforço da relação parlamentar entre os dois países.
3.7. - No final da visita foi emitida uma Declaração Final (Anexo X), resumindo o conteúdo político e institucional da missão parlamentar a São Tomé e Príncipe.4 - A delegação parlamentar portuguesa teve oportunidade de recolher uma visão mais próxima da realidade de São Tomé e Príncipe, neste seu novo ciclo económico, em audiências com S. Ex.a o Presidente da República, Dr. Fradique Menezes, e com S. Ex.a a Primeira-Ministra, Dr.a Maria das Neves. Em ambas, o clima de esperança e confiança na prosperidade do País ficou patente, apesar dos possíveis receios que a situação político-constitucional possa acarretar. Sobre tudo isto, a vontade de um contínuo reforço da relação secular com Portugal, sustentada nos laços de sangue que unem os dois povos, foi sempre uma constante. A delegação da Assembleia da República recebeu
0938   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 das mais altas instâncias de São Tomé e Príncipe um caloroso agradecimento por toda a cooperação desenvolvida por Portugal.
5 - No âmbito da visita realizou-se uma deslocação à Região Autónoma do Príncipe, onde decorreu uma audiência conjunta entre o Presidente do Governo Regional e da Assembleia Regional, Dr. Zeferino dos Prazeres e Sr. Francisco Ambrósio, respectivamente. Inteirando-se das realidades específicas da Região Autónoma, o Presidente da Assembleia da República sugeriu a sua candidatura às listas do Património Mundial da UNESCO.
6 - Em sinal de reconhecimento pela acção daqueles que participam no aprofundamento diário da relação luso-santomense, foi oferecida à comunidade portuguesa em São Tomé e Príncipe uma recepção.
7 - A hospitalidade santomense foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema importância.
8 - A colaboração prestada pela Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, quer pelo Sr. Embaixador Mário Jesus dos Santos, quer pela sua equipa, foi fundamental para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos, quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas.
O mesmo se diga dos serviços dos dois Parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
9 - A visita foi acompanhada por representantes de alguns Órgãos de Comunicação Social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(3 Setembro de 2004)Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:  É sempre com um íntimo sobressalto que desembarco em qualquer ilha. Insular eu próprio, por nascimento, por idiossincrasia e por opção de vida, sei muito bem o que cada um desses pequenos territórios, perdidos na imensidão do oceano, representa, para os que com eles se identificam e para os que lá aportam.
A ilha é um referencial de segurança, a expectativa do encontro, a recordação de dias felizes. Fora da sua ilha o ilhéu está sempre sofrendo, saudoso, desejando o regresso. Mesmo sem ignorar as naturais limitações do meio, o que na ilha há de próprio, em sossego, em afectividade, em deslumbramento, afigura-se sempre e é amplamente compensador.
No termo da longa viagem que me trouxe, e à delegação da Assembleia da República, desde Portugal até estas paragens atlânticas do Equador, experimento uma vez mais a verdade intensa dos versos de Nemésio: - "Que onde o mar acaba/O coração começa." O acolhimento que aqui nos é feito não se limita às formalidades previstas nos manuais da diplomacia parlamentar, antes surge enriquecido por uma atitude afectuosa, cordial, verdadeiramente fraterna.
As relações entre Portugal e São Tomé e Príncipe datam do século de ouro das navegações portuguesas no Atlântico. Aos marinheiros das caravelas com a cruz da Ordem de Cristo, estas duas ilhas e suas adjacências devem ter aparecido, no esplendor da sua luxuriante beleza, como uma visão do paraíso.
O povoamento do arquipélago, tal como o dos outros - Madeira, Açores, Cabo Verde - que neste oceano o Rei de Portugal reclamou para a sua coroa, como jóias preciosíssimas, obedeceu à estratégia definida para o objectivo final, que era a descoberta do caminho marítimo para a Índia.
As populações insulares, vindas do reino, com promessas de sesmarias ou dele à força degredadas, ou ainda oriundas de outras procedências, arribadas por acaso alguns poucos, trazidos sob escravatura muitos mais - foram sempre encaradas, desde Lisboa, como exercendo primacialmente uma função instrumental de apoio às armadas portuguesas em demanda ou no regresso das riquezas do Oriente, depois do Brasil, finalmente do Império Africano.
A continuidade destas similitudes, ao longo de séculos, potenciando as analogias geográficas evidentes, poderia ter determinado uma evolução política do mesmo tipo em toda a Macaronésia.
Ainda em 1973, um documento de que fui relator para o Encontro Político dos chamados "liberais", esboçava a adopção de estatutos semelhantes para o conjunto das ilhas ocidentais sob soberania lusitana, visando a emancipação delas, mediante referendo, e a sua inserção no Estado e na Pátria portuguesa, numa fórmula que se chamaria Portugal Insular.
Havia neste esboço muito de ilusório, mal assente no desconhecimento da real situação das colónias portuguesas e do processo de luta dos respectivos povos pela sua independência nacional.
Certo é que outras antigas potências imperiais marítimas, nomeadamente o Reino Unido e muito mais ainda a França, mantêm relações especiais com algumas das ilhas que fizeram povoar, as quais, com livre adesão das suas gentes, constituem bastiões das suas culturas e dos seus interesses estratégicos.
Tal evolução deu-se, porém, em tempo próprio e sob garantias de genuinidade democrática e de credibilidade perante a comunidade internacional que a caduca ditadura, imposta à força em Portugal, nos tempos do fim do império, não podia oferecer nem desfrutava.
A voz do sangue falou assim mais fortemente e tanto São Tomé e Príncipe como Cabo Verde, assumindo, aliás com razão, os sofrimentos injustamente infligidos, ao longo de séculos, aos povos de África e a sua legítima revolta, livremente optaram por serem estados independentes. Decisões de tal importância devem ser saudadas e respeitadas como definitivas e irreversíveis, tanto quanto a História tal consente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:  Sobre as grandes convulsões subsequentes à Revolução do 25 de Abril, passaram já 30 anos!... Ao longo destas três décadas fascinantes, construíram-se e consolidaram-se, entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, relações amistosas, baseadas nos princípios da igualdade, da não ingerência, da livre cooperação. A estes fundamentos acresce a solidariedade decorrente dos laços de cultura, de história, de afecto, apesar de tudo cimentados em quase meio milénio de vida em comum. É daqui que brota o carácter específico do nosso relacionamento mútuo, que já disse e agora repito ser verdadeira e realmente fraternal.
A amizade fraterna entre Portugal e São Tomé e Príncipe tem profundas raízes humanas e exprime-se, por isso, antes de mais e sobretudo, no relacionamento entre os nossos dois povos, que mutuamente se estimam, se acolhem e convivem.
No plano dos órgãos do Estado e, nomeadamente dos nossos dois Parlamentos, a cooperação é um facto indesmentível e está dando resultados palpáveis, com benefícios para ambas as partes.
Considero muito desejável que se mantenha um diálogo permanente entre os nossos dois Parlamentos. Entre nós os dois, Sr. Presidente, este objectivo é já um adquirido. Mas convém incentivar a actuação recíproca dos Grupos Parlamentares de Amizade e a troca de experiências entre as comissões parlamentares especializadas homólogas.
E quando nos encontramos no estrangeiro, nos variados organismos internacionais em que os dois Parlamentos participam, também não nos podemos limitar a um cumprimento à distância...
Respeitando sempre os legítimos interesses dos próprios, as posições específicas, as solidariedades peculiares de uns e outros, faz todo o sentido que as nossas respectivas delegações intercambiem opiniões e, em toda a medida do possível, procurem harmonizá-las. Por essa via pode ser que consigamos mesmo fazer passar pontos de vista de cada um para os âmbitos em que o outro mais facilmente se move, reforçando assim as hipóteses de sucesso daquilo que temos em mira, para benefício dos nossos países e dos nossos povos.
Por outro lado, a cooperação técnica entre os serviços dos nossos parlamentos é um caso de sucesso e só pode por isso tornar-se cada vez mais intensa e frutuosa.
0940   |   II Série C - Número 039   |   11 de Setembro de 2004 Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nestes dias de diálogo mais intenso e de convivência entre irmãos vamos certamente dar passos decididos na intensificação dos esquemas da nossa cooperação.
A delegação da Assembleia da República que me acompanha traz propósitos de atenta escuta e de resposta pronta, dentro daquilo que se encontra ao nosso alcance.
Por nossa parte também temos uma agenda para as conversações a fazer. Dela se destaca a urgência da dimensão parlamentar do projecto da lusofonia, que tem de ser, entre todos os povos que se exprimem na bela língua portuguesa, um grande desígnio, de projecção planetária.
Os povos lusófonos, com efeito, situam-se em quatro continentes e, no conjunto, abrangem mais de duzentos milhões de pessoas, sendo por isso o português uma das línguas mais faladas do Mundo.
Tiraremos decerto vantagens da prossecução conjunta de interesses comuns, dando ao mesmo tempo um contributo para a necessária organização do processo globalizador, por força do qual, isolados, deixados a si próprios, os países pequenos estão em sério risco de ir sempre perdendo, oportunidades e até possibilidades.
A dimensão parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa perfila-se, cada vez mais, como um necessário incentivo à dinamização dela.
Isso mesmo foi reconhecido na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP. Reunidos em Julho deste ano, aqui mesmo, em São Tomé e Príncipe, todos eles louvaram os esforços de coordenação entre os nossos Parlamentos e a aprovação do Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Este é mesmo reconhecido como instrumental para garantir à própria organização o cumprimento dos seus objectivos de fortalecimento da democracia, promoção do desenvolvimento e aprofundamento do espírito de fraternidade entre os Países de Língua Portuguesa.
É pena que a primeira reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, prevista para se realizar no Brasil, tenha vindo a ser adiada, por razões que decerto compreendemos.
Uma vez, porém, que os novos Estatutos do Fórum Parlamentar, aprovados na cidade da Praia, em Cabo Verde, em Novembro de 2002, foram já ratificados pelos Parlamentos de seis dos Estados-membros, devendo portanto considerar-se em vigor, conforme neles preceituado, julgo ser imperioso que se realize a referida reunião antes do fim do ano em curso, em Brasília, como está anunciado, ou então onde quer que seja viável - e para isso a Assembleia da República de Portugal está sempre disponível.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:  Cada povo, como tal identificado - e a realidade insular facilita bem a definição de fronteiras... - tem o direito e portanto igualmente a obrigação de tomar nas próprias mãos o seu destino e construir um futuro de esperança para as gerações vindouras.
Com alguns incidentes de percurso, é isso mesmo que, felizmente, está acontecendo na República Democrática de São Tomé e Príncipe, tal como nos outros Estados lusófonos.