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(Encerramento temporário do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas)O encerramento temporário do recinto ou lugar onde são realizadas as touradas pode ser decretado por um período mínimo de seis meses e máximo de dois anos.Artigo 8.o
(Encerramento definitivo do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas)O encerramento definitivo do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas pode ser decretado quando o agente:a) Tiver sido anteriormente condenado por infracção prevista neste diploma em pena de prisão ou multa, se as circunstâncias demonstrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime;
(Publicidade da decisão)Quando o tribunal aplicar a pena de publicidade será esta efectivada, a expensas do condenado, em publicação periódica editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação da área da comarca mais próxima, bem como através de afixação edital, por um período não inferior a 30 dias, no próprio recinto tauromáquico ou no local do exercício da actividade tauromáquica, por forma bem visível pelo público.Artigo 10.o
(Revogação)É revogado o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PS: António Saleiro - Gavino Paixão - António Reis - Manuel Alegre - Vera Jardim - Rui Vieira - José Rosa do Egipto - João Carlos Silva - João Benavente - Barbosa de Oliveira - Agostinho Gonçalves - Fernanda Costa - Miranda Calha - Casimiro Ramos - António Galamba - Miguel Coelho - Nuno Baltazar Mendes - António Braga - Vítor Caio Roque - Carlos Luís.
REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)Exposição de motivosA presente proposta de lei reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais.
Estes são direitos há muito reclamados pelos agentes da PSP e que o Governo entende como legítimos, no quadro da vertente civilista que, na presente Legislatura, vem imprimindo a esta força de segurança directamente decorrente da sua política na área policial.
O sindicalismo policial é uma realidade em numerosos Estados democráticos, assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo das funções específicas que desempenha. Essas funções específicas justificam algumas especialidades no regime de exercício da liberdade sindical, mas não a supressão dessa liberdade, nem tão pouco a do reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais.
O objectivo de assegurar uma evolução sustentada em direcção aos padrões de organização e de exercício de direitos a nível europeu, que, no entanto, seja compatível com um acréscimo dos níveis de segurança proporcionado aos portugueses, estava já plasmado no programa do anterior governo, e continua a encontrar expressão no Programa do XIV Governo Constitucional.
Na realidade, o Programa do XIV Governo Constitucional prevê, no Capítulo V, alínea b), que "no domínio da
0113   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 qualidade da acção das forças e serviços de segurança", o Governo crie "condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP e para a actualização do estatuto do pessoal desta força de segurança".
A afirmação inequívoca da vertente civilista da Polícia de Segurança Pública resulta da nova filosofia da recém-publicada lei orgânica da PSP. Com a entrada em vigor desta nova lei justifica-se plenamente o aperfeiçoamento dos mecanismos de representação sócio-profissional da PSP.
Ao pessoal da PSP com funções policiais é já reconhecido o direito de associação, nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro. É esse direito de associação, já reconhecido e exercido pelos agentes da PSP, vertido nas diversas associações profissionais existentes, que se visa regular, na vertente específica de direito de associação sindical, no presente diploma.
A proposta de lei reconhece a liberdade sindical, e, consequentemente, o direito de constituição de associações sindicais, bem como os direitos de negociação colectiva e de participação que decorrem do próprio direito sindical. Associado ao reconhecimento destes direitos, esta proposta regula as condições do seu exercício.
Garante-se, pois, aos agentes da PSP com funções policiais, além do direito de associação, uma liberdade fundamental reconhecida no artigo 55.o da Constituição da República - a de todos os trabalhadores constituírem associações sindicais para defesa dos seus interesses e direitos.
O pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais exercerão os seus direitos e competências com respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, dignificando a função policial e a melhoria das condições sócio-económicas.
Ao pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais será aplicado o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.
A elaboração da presente proposta de lei seguiu, quer no aspecto estrutural quer a nível substancial, os diplomas que regulam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. É certo que para o pessoal da PSP com funções policiais não foram elaborados dois diplomas distintos, como sucede com os trabalhadores da Administração Pública. Optou-se por compilar os regimes numa só proposta de lei.
Apesar do modelo seguido, foi necessário garantir um regime próprio de direitos e deveres para esta força de segurança que se compatibilizem com a necessária eficácia das acções de polícia. O Governo optou, assim, por uma definição adequada e tipificada de restrições ao exercício da liberdade sindical, não podendo o pessoal da PSP:
- Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;
- Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado nos termos legais;
- Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
Foram ouvidas as associações profissionais da Polícia de Segurança Pública. O Governo procedeu, após essa audição, às alterações compatíveis com a natureza particular que preside à filosofia do presente diploma e que decorre da especial natureza das funções exercidas por estes trabalhadores.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Título I
Objecto1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.
2 - São assegurados, ainda, os direitos de exercício colectivo, nos termos constitucionalmente consagrados e concretizados em lei, sem prejuízo do disposto no presente diploma.
3 - As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente lei.
4 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas.
5 - A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual do pessoal da PSP com funções policiais.
0114   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 Artigo 3.o
(Quotizações sindicais)1 - As quotizações sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte, procedendo à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes.
2 - O sistema previsto no número anterior apenas produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do elemento da PSP com funções policiais a enviar, por meios seguros e idóneos, ao serviço processador e à associação sindical.
3 - A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do elemento da PSP com funções policiais, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.Capítulo II
2 - O pessoal abrangido pelo presente diploma tem o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respectivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de actividades pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização.
(Corpos gerentes)1 - Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência
0115   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatuariamente definido.
(Processos eleitorais)1 - Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, o pessoal da PSP com funções
0116   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 policiais e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos:a) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três, por período não superior a um dia;
(Distribuição e afixação de documentos)1 - É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas associações
0117   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 sindicais, bem como a respectiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o público não tenha acesso.
b) Não abrir vaga no quadro de origem, nem prejudicar a normal progressão e promoção do elemento da PSP.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença é, subsidiariamente, aplicável o regime dos artigos 76.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro.Título III
b) Das prestações da acção social e da acção social complementares específicas;
0118   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 c) Dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego;
d) Das carreiras incluindo as respectivas escalas salariais;
e) Da duração e horário de trabalho;
f) Do regime das férias, faltas e licenças;
g) Das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
j) Dos princípios do regime de mobilidade;
l) Dos princípios do regime de recrutamento e selecção;
b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse deste pessoal, designadamente os serviços sociais;
0119   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 2 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do Ministro da Administração Interna, que coordena, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes.Artigo 42.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOSExposição de motivosO presente projecto de diploma legal visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
O projecto de decreto-lei é precedido e fundamenta-se numa lei de autorização legislativa da Assembleia da República, considerando a natureza da matéria objecto de regulamentação, a qual, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 161.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, constitui reserva relativa do Parlamento, uma vez que o direito de autor e os direitos conexos fazem parte do domínio dos direitos liberdades e garantias, conforme se dispõe no artigo 42.o da CRP.
Ao contrário da experiência de alguns dos Estados membros da União Europeia, que ao efectuarem a transposição desta directiva para as suas legislações internas integraram directamente o conteúdo desta no corpo dos seus respectivos Códigos de Direito de Autor, o presente projecto realiza a transposição mediante um diploma autónomo. Esta opção de técnica legislativa assenta nos seguintes pressupostos e fundamentos:a) A efectivação da transposição da Directiva 91/250/CEE, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, operada pelo Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de Outubro. Neste caso, a escolha do legislador recaiu sobre a hipótese concretizada de proceder ao tratamento da matéria, não integrando no corpo do nosso Código do Direito de Autor as disposições da indicada directiva, por se considerar que a protecção dos programas de computador não é inteiramente reconduzível ao regime jurídico previsto para as obras literárias, artísticas e científicas, antes obedecendo a especificidades de regime não totalmente sobreponíveis, em razão da natureza intrínseca daqueles;
b) A "tradição" operada pelo legislador português relativamente aos programas de computador justifica,
0120   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 por razões materiais, de lógica e de continuidade, que a opção legislativa tomada anteriormente se mantenha agora para as bases de dados. Na realidade, os argumentos que levaram à criação de um diploma autónomo para efectuar a transposição da directiva, são os mesmos, talvez por maioria de razão, que ora se colocam para as bases de dados.
Trata-se de matéria que dificilmente se integra na sua plenitude nos quadros tradicionais e clássicos do direito de autor, haja em vista o disposto no n.o 5 do artigo 2.o da Convenção de Berna, que se encontra, de algum modo, reproduzido nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Um dos aspectos que merece tratamento específico para as bases de dados, que vão muito para além das meras compilações de obras, designadamente protegidas, é o que respeita aos designados direitos morais. Estes, de resto, não são contemplados no articulado da directiva, em conformidade com o que se prevê no seu considerando n.o 28. Outro aspecto é o que respeita ao regime das utilizações livres e, de um modo geral, à questão das excepções ao direito de reprodução.
c) A directiva prevê a criação de um direito sui generis a favor do fabricante de uma base de dados e ainda que esta não seja protegida pelo direito de autor, em virtude de a base de dados não se revestir de criatividade. A instituição deste direito muito dificilmente, se não mesmo impossível, poderia integrar-se nos princípios e regras do direito de autor, no âmbito do respectivo Código. Daí também justificar-se por esta via a criação de um diploma autónomo na transposição da directiva.
No respeito pela disposição contida no artigo 14.o, com remissão para o artigo 16.o da directiva, relativa à base de dados, faz-se retroagir os efeitos do disposto no projecto do diploma legal a 1 de Janeiro de 1998. Desse modo, contempla-se uma situação que não só respeita ao cumprimento das normas de direito comunitário como faz jus às anteriores determinações do legislador português em casos idênticos de transposição de outras directivas comunitárias, mesmo considerando a delicadeza de efeitos e os resultados que poderão advir desta assumida posição de cumprimento da legislação oriunda do ordenamento jurídico comunitário.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.Artigo 2.oA autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte objecto e extensão: transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.Artigo 3.oA autorização prevista no artigo anterior tem o seguinte sentido:a) Definir, para efeitos de aplicação do diploma autorizado, o conceito de "bases de dados";
b) Estabelecer que a protecção atribuída às bases de dados não é extensiva aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios electrónicos;
c) Estabelecer que apenas são protegidos pelo direito de autor as bases de dados que se revistam de criatividade;
d) Estabelecer que se aplica às bases de dados as regras gerais sobre autoria e titularidade vigentes para o direito de autor;
e) Estabelecer que se aplicam às bases de dados o prazo de duração de 70 anos e as regras gerais de contagem do prazo em matéria de direito de autor;
f) Estabelecer que o titular de uma base de dados goza do direito exclusivo de efectuar ou autorizar a reprodução, permanente ou transitória, por qualquer processo ou forma, de toda ou parte da base de dados, a sua transformação, o direito de pôr em circulação o original ou cópias da base de dados e qualquer comunicação pública desta;
g) Estabelecer que qualquer acto de disposição produz o esgotamento do direito de pôr em circulação a base de dados, sem prejuízo da subsistência do direito de aluguer da mesma;
h) Reconhecer ao titular originário da base de dados os direitos morais sobre esta, designadamente o direito à menção do nome na base e o direito a reivindicar a autoria desta;
i) Reconhecer ao utente legítimo o direito de, sem autorização do titular do programa, praticar actos de reprodução, pôr em circulação, transformação e comunicação pública que se mostrem necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para a utilizar na medida do seu direito;
j) Estabelecer a utilização livre da base de dados protegida para efeitos de reprodução para fins privados, didácticos ou científicos, desde que se indique a fonte; ainda as utilizações para fins de segurança pública ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial e as restantes utilizações livres previstas no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sempre que se mostrem compatíveis, não carecendo estas utilizações da autorização do autor e/ou do fabricante da base de bases;
l) Estabelecer que os actos de reprodução lícitos devem ser realizados de forma a não prejudicar a exploração normal da base de dados nem causar um prejuízo injustificável aos legítimos interesses do autor;
m) Estabelecer a protecção da base de dados criativa, sob tutela penal, contra a reprodução ilícita com fins comerciais, praticada por quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar ou comunicar
0121   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 ao público uma base de dados protegida, sendo punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa;
n) Instituir um direito a favor do fabricante de uma base de dados, mesmo as não protegidas pelo direito de autor, o qual goza do direito de autorizar ou proibir a extracção e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados, quando esta represente um investimento substancial, do ponto de vista qualitativo ou quantitativo;
o) Estabelecer que a primeira venda de uma cópia da base de dados produz o esgotamento do direito de distribuição;
p) Definir, para efeitos de aplicação do diploma autorizado, os conceitos de "extracção" e de "reutilização";
q) Estabelecer que o comodato público não constitui um acto de extracção ou de reutilização;
r) Estabelecer os beneficiários do direito sobre as bases de dados;
s) Enunciar os direitos e obrigações do utilizador legítimo, com determinação dos casos em que é nula qualquer disposição que contrarie os actos do utilizador inerentes à autorização que lhe tenha sido outorgada;
t) Estabelecer que o prazo de protecção do direito a favor dos fabricantes produz efeitos a partir da conclusão do fabrico da base de dados e caduca decorridos quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte;
u) Estabelecer que os negócios relativos a direitos sobre bases de dados são disciplinados pelas regras gerais dos contratos e pelas disposições dos contratos típicos em que se integram, e bem assim pelos artigos 40.o, 45.o a 51.o e 55.o do Código do direito de Autor e dos Direitos Conexos;
v) Estabelecer a previsão de procedimentos cautelares visando a apreensão de cópias ilícitas de bases de dados, bem como dos dispositivos existentes no comércio que tenham por finalidade exclusiva facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer salvaguarda técnica eventualmente colocada para proteger uma base de dados, sendo o destino dos objectos apreendidos fixado na sentença judicial;
x) Reportar os efeitos do diploma autorizado a 1 de Janeiro de 1998, mas as bases de dados anteriormente criadas são protegidas durante o período que gozariam ainda de protecção se esta lei fosse já vigente ao tempo da sua criação;
z) Estabelecer que a futura aplicação do diploma autorizado não prejudica os contratos concluídos nem os direitos adquiridos anteriores à sua entrada em vigor.aa) Estabelecer que a tutela internacional das bases de dados fica subordinada à aplicação dos princípios da reciprocidade material e do tratamento nacional;
bb) Estabelecer que as bases de dados que tenham caído no domínio público não voltem a ser protegidas;
cc) Estabelecer que é considerado autor quem for qualificado pela lei do país de origem respectivo;
dd) Estabelecer que em caso de colisão de qualificações aplica-se a lei que se aproxime mais da lei portuguesa.Artigo 4.oA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias, desde a data da sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR O REGIME ESPECIAL DE ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL EM MATÉRIA DE POLUIÇÃO DO MEIO MARINHO SOB JURISDIÇÃO MARÍTIMA NACIONAL, INCLUINDO OS ESPAÇOS DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA E OS FACTOS PRATICADOS, EM ÁREAS DE ALTO MAR NÃO ABRANGIDAS PELA JURISDIÇÃO DE QUALQUER ESTADO, POR AGENTES POLUIDORES QUE ARVOREM BANDEIRA NACIONALExposição de motivosÉ entendimento dos modernos ordenamentos jurídicos, decorrente dos princípios enunciados na lei de bases do ambiente, cujos fundamentos foram discutidos pelos Estados na Conferência do Rio de Janeiro e constantes da sua Agenda 21, que os novos conceitos de protecção e preservação do meio marinho e de combate à poluição naquele meio devem radicar numa proibição genérica de toda a actividade humana que nele introduza qualquer substância, organismo ou energia, desde que provoque efeitos susceptíveis de fazer perigar a saúde humana, os ecossistemas e os recursos vivos, bem como as demais legítimas utilizações do mar.
Assim, constitui preocupação premente e actual o impacto que provoca no meio marinho o uso intensivo de substâncias tóxicas, persistentes e biocumuláveis e o deficiente tratamento de efluentes industriais, pelo contributo significativo para o acréscimo da poluição marítima, designadamente a decorrente de resíduos urbano-habitacionais, de resíduos da actividade agrícola, através das águas fluviais saturadas de fertilizantes e pesticidas, e de resíduos industriais, com particular relevância para os metais pesados e substâncias radioactivas.
Por outro lado, nomeadamente na área da Zona Económica Exclusiva portuguesa, tem-se assistido a um acentuado acréscimo do tráfego marítimo, particularmente de navios petroleiros e outros transportadores de mercadorias a granel em deficientes condições de condução e conservação, bem como ao acréscimo de prospecção off shore e de todo um conjunto de outras actividades que, poluindo o mar, colocam em perigo a saúde humana, o meio marinho, a estabilidade do litoral e, em geral, o equilíbrio ecológico.
Para além das elevadas quantidades de hidrocarbonetos que diariamente são transportadas junto à costa portuguesa,
0122   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 o que só por si constitui risco de ocorrência de uma maré negra, vem-se assistindo com frequência à prática da lavagem de tanques de navios petroleiros ao largo, com os consequentes despejos de resíduos no mar, prática que urge dissuadir.
A prevenção e o combate à poluição marítima constitui, de há muito, uma preocupação nacional. Tal é demonstrado pela adopção dos princípios enunciados nas Convenções de Oslo (1972), de Londres (LDC, 1972), de Paris (1974) e OSPAR (1992), das quais Portugal é parte contratante e, sobretudo, os princípios enunciados pela Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e respectivo Protocolo de 1978, bem como os seus Anexos e Emendas que Portugal ratificou.
No que respeita ao combate à poluição através dos órgãos da Administração Pública, o Plano Mar Limpo, aprovado pela Resolução n.o 25/93, de 15 de Abril, veio estatuir um conjunto de normas de actuação que dão resposta a situações de derrames ou de ameaça iminente de poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas e, bem assim, estabelecer as responsabilidades e competências atribuídas a cada uma das entidades envolvidas em matéria de prevenção e combate à poluição no mar.
O regime legal vigente acautela a possibilidade de punir a prática de poluição marítima, através dos artigos 279.o e 280.o do Código Penal, bem como das infracções previstas no Decreto-Lei n.o 90/71, de 22 de Março. No entanto, porque as previsões criminais correspondem a especiais circunstâncias que configuram os crimes de dano e porque o diploma especificamente publicado para o combate a este tipo de poluição enferma de desajustes vários já identificados, urge legislar em matéria de ilícitos de poluição marítima, introduzindo especialidades ao regime geral das contra-ordenações, tornando mais eficazes os esforços de prevenção e de fiscalização sobre as actividades praticadas em meio marinho que colocam em risco, ou danificam, o equilíbrio ambiental já referido.
Pretende-se, ainda, estender a aplicabilidade do regime dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição marítima a toda a Zona Económica Exclusiva nacional, precavendo, desta forma, a jurisdição que o Estado detém naquela zona para efeitos de protecção e preservação do meio marinho e aumentar significativamente os montantes das coimas aplicáveis à prática das contra-ordenações de poluição marítima, evitando a actual desresponsabilização dos agentes poluidores.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa para o regime das contra-ordenações em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição nacional, a aprovar em decreto-lei para valer como lei geral da República, nos termos seguintes:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.Artigo 2.o
ExtensãoNa concretização do disposto no artigo anterior fica o Governo autorizado a:a)  Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor no montante mínimo de 150 000$ e no montante máximo de 1 500 000$, no caso de o infractor ser pessoa singular;
b)  Fixar o limite das coimas aplicáveis ao agente poluidor no montante mínimo de 10 000 000$ e no montante máximo de 500 000 000$, no caso de o infractor ser pessoa colectiva;
c)  Definir como medida cautelar a aplicar pelas autoridades marítimas, de acordo com as necessidades de prevenção:(i)  A apreensão da embarcação e demais equipamentos susceptíveis de terem sido utilizados na prática da contra-ordenação;
(ii)  A aplicação de uma caução cujo limite poderá ascender ao máximo da coima abstractamente aplicável pela prática da infracção;
(iii)  A suspensão temporária da laboração do arguido.d)  Definir como sanção acessória, a aplicar pelas autoridades marítimas de acordo com a gravidade da infracção e dos resultados:(i)  A perda da embarcação e demais equipamentos utilizados na prática da contra-ordenação;
(ii)  A proibição temporária ou definitiva, em condições a definir, da laboração do arguido.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0123   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999
0124   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999
0001   |   II Série A - Número 003S   |   13 de Novembro de 1999 Sábado, 13 de Novembro de 1999             II Série-A - Número 3
Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares.
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARESA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos grupos parlamentares, os Deputados:Efectivos:
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)
- João Eduardo Guimarães Moura de Sá (PPD/PSD)
- Isabel Maria de Almeida e de Castro (Os Verdes)
- Francisco Anacleto Louçã (BE)Aprovada em 27 de Outubro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
- Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
- Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998.Projecto de resolução n.o 10/VIII:
Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).Propostas de resolução (n.os 7 e 8/VIII): (b)
N.o 7/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999.
N.o 8/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinado em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.(a) São publicadas em suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão são publicadas em 2.o suplemento a este número.
0134   |   II Série A - Número 009   |   16 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 10/VIIIFaleceu o Eng.o Manuel Tito de Morais. A Assembleia da República perdeu um seu ilustre ex-Presidente. O Partido Socialista perdeu o seu Presidente honorário. A liberdade e a democracia perderam um dos seus mais fiéis e determinados combatentes. O País perdeu um dos seus mais veneráveis cidadãos.
Morreu o homem, mas não o seu exemplo. Manuel Tito de Morais ficará como uma referência para os que amam a Pátria e a liberdade, resistiram e resistem a toda e qualquer violação dos direitos humanos. Para os que recusam a morte das ideologias e a sobreposição dos interesses aos princípios.
Manuel Tito de Morais foi antes de mais um carácter. Os que com ele mais de perto privaram sabem até que ponto ele era intransigente na defesa e no respeito pelos valores da verdade, da seriedade e da honradez, e pelos ideais da justiça e da solidariedade.
Os que lhe sucederam nesta Casa, que foi sua, estão de luto. Decretá-lo é apenas confirmar esse sentimento.
Nestes termos, a Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia em que Manuel Tito de Morais faleceu, aprova uma resolução pela qual é declarado o dia de amanhã, em que Manuel Tito de Morais vai a enterrar, dia de luto parlamentar.
O edifício da Assembleia encerrará as suas portas e manterá a meia haste, em sinal de luto, tal como já hoje, a bandeira da Assembleia.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Abril de 2000           II Série-A - Número 36
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996.Projectos de lei (n.os 53, 181 a 188/VIII):
N.o 53/VIII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):
N.o 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 183/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Marinha de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 188/VIII - Promoção e acesso dos jovens aos instrumentos culturais e à sociedade de informação (apresentado pleo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 23 e 24/VIII):
N.o 24/VIII - Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto (ALRM).Rectificação:
- Ao n.o 5, de 27 de Novembro de 1999.(a) É publicada em suplemento a este número.
1398   |   II Série A - Número 036   |   29 de Abril de 2000 DECRETO N.o 10/VIII
DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PROJECTOS RELATIVOS ÀS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO ÂMBITO DO EURO 2004, PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei da República, o seguinte:Artigo único
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de aquisição de projectos de execução, a celebrar pelas autarquias locais, destinados às obras que se venham a realizar no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.Aprovado em 13 de Abril de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 53/VIII, visando garantir "aos Pais e Encarregados de Educação melhores condições de participação na vida escolar e acompanhamento dos seus educandos".
Por Despacho de 21 de Dezembro de 1999 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o projecto de lei n.o 53/VIII (PCP) baixou à 7.a Comissão para emissão de respectivo relatório e parecer.II - ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 53/VIII (PCP), propõe o Partido Comunista Português que, "para além de serem consideradas justificados as faltas ao trabalho que sejam dadas por motivos inadiáveis relacionadas com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença de em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, se considere um forma de compensação económica de prejuízos sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação".
Assim, segundo este projecto de lei do PCP, os pais e encarregados de educação, que "sofram perdas de retribuição" em virtude desta participação associativa e das obrigações inerentes a esta, bem como à direcção, administração ou gestão de estabelecimentos de ensino, "sejam integralmente compensados pelos prejuízos", sendo a responsabilidade do pagamento desta compensação pecuniária atribuída ao Ministério da Educação.
Propõe ainda o PCP que as faltas ao trabalho em que incorram os pais e encarregados de educação em virtude de "comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas".
- Articular o direito especial previsto pelo artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro - o qual considera como justificadas "as faltas que sejam motivadas pela presença nas reuniões de órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino a que pertençam as respectivas associações" e implicando "a perda de retribuição ou do vencimento correspondente" -, com "o papel crescentemente interventivo que tem vindo a ser atribuído às associações de pais, no plano não apenas do funcionamento mas também da direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino";
- Corresponder a "uma reivindicação unânime e reiterada das associações de pais e encarregados de educação";
- Reconhecer aos pais e encarregados de educação um novo direito: o de "acompanhar devidamente a situação escolar dos seus filhos e educandos".Este projecto de lei reitera uma proposta já anteriormente formulada pelo PCP através dos projectos de lei n.os 204/VII e 598/VII - ambos rejeitados.IV - Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 77.o, a participação democrática no ensino, estatuindo o n.o 2 deste preceito constitucional que "A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades (...) na definição da política de ensino".
Por seu turno, o n.o 1 deste artigo 77.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que "Os professores e alunos têm direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei". Apesar de o direito de participação dos pais, encarregados de educação e respectivas associações não se encontrar consagrado constitucionalmente, a lei ordinária viria a consagrar esse direito.
1399   |   II Série A - Número 036   |   29 de Abril de 2000 De facto, o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações entretanto introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, veio disciplinar o regime de constituição, bem como os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. Reconheceu, designadamente, a justificação de falta ao trabalho por aqueles pais ou encarregados de educação que sejam titulares de órgãos de associações de pais, motivada pelo exercício desta actividade associativa.
Este último diploma legal (Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março) veio alterar, entre outras normas daquele Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, o seu artigo 15.o que ora pretende o PCP revogar. Pelo que, deverá esta pretensão revogatória abranger o que nesta matéria foi legislado em momento ulterior, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março.
Efectivamente, este diploma legal - com vista a garantir o exercício e aumento de participação dos pais e respectivas associações na vida da escola e na actividade associativa ora em apreço - atribui, no n.o 2 do seu artigo 15.o, aos pais e encarregados de educação um direito de gozar um crédito de dias remunerado, a saber:
- Um dia por trimestre, para participação na Assembleia da Escola;
- Um dia por mês, para participação no Conselho Pedagógico;
- Um dia por trimestre, para participação nos conselhos de turma.V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:
a) O projecto lei n.o 53/VIII (PCP) preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Deverá a redacção da sua proposta de norma revogatória (artigo 7.o) ser alterada, fazendo menção ao Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, nomeadamente ao seu artigo 15.o;
c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. - A Deputada Relatora, Isabel Sena Lino - O Presidente da Comissão, António Braga.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEROSINHO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Contributo geodemográficoA freguesia de Perosinho insere-se no centro do concelho de Vila Nova de Gaia e distrito do Porto. Situada próximo do litoral e com acesso à auto-estrada e ao IC2, esta encontra-se em franco desenvolvimento económico e social. Confronta a norte com as freguesias de Canelas e Pedroso, a este com Pedrosos, a sul com Grijó e Sermonte e a oeste com Serzedo.
Com, aproximadamente, 4,75Km2 de área, segundo os censos de 91, conta com 5091habitantes e 4200 eleitores.II - Contributo históricoA palavra Perosinho tem origem morfológica nas palavras petra (pedra em latim) e petrosus (pedregoso, penhasco, adjectivo que alude à pedra que abundava no Monte Murado e ao Castro que aí existiu), concluindo-se que a freguesia de Perosinho descenda desta povoação.
Ao descerem à planície circundante, os antigos habitantes de Monte Murado, atribuíram o nome do seu "berço" primitivo às povoações que fundaram. Daí uma chamar-se "Petroso" ou "Pedroso" e outra, porque era mais pequena, "Petrosinho" ou "Pedrosinho". O "d", com o passar dos séculos, caiu em desuso, dando origem ao actual nome da freguesia "Perosinho".
Relativamente ao património arqueológico, este não é, de facto, abundante na freguesia de Perosinho. No entanto, hoje, sabe-se que o Monte Murado, antes da ocupação romana, foi habitado por um povo chamado Turdulos Velhos, tendo sido encontrados, na vertente ocidental desta povoação, alguns objectos de pedra polida que remontam ao período do neolítico.
Salientam-se ainda: um castro de grande importância em Monte Murado; uma via militar romana, denominada Itinerária do Imperador António Pio, do século III, que ligava Lisboa a Braga; as calçadas de Castro e da Boavista, tipicamente romanas; as igrejas paroquiais e capelas antigas, entre elas, a Igreja matriz, originalmente do século XII, e as capelas do Senhor do Calvário e da Senhora do Alívio, ambas do século XVIII, de Santa Marinha, erguida em 1320 e da Senhora do Pilar, provavelmente a mais antiga de todas; o cruzeiro de Perosinho, que se encontra no adro da igreja e que data de 1676.III - Condições sócio-económicasA actividade económica da freguesia de Perosinho distribuí-se pelos sectores secundário, terciário e primário.
Sendo a agricultura basicamente de subsistência, a indústria tem ocupando a maior fatia económica desta freguesia, predominante ao nível dos ramos têxtil, ferragens, serralharia e metalúrgica.a) Neste sector podemos destacar:
Quinze PME de metalúrgica, serralharia e ferragens, destacando-se a VALSAN, com cerca de 336 trabalhadores, e a SOTEPORTA, com 205;
Seis empresas de têxteis, destacando-se a Guerner & Irmãos, com cerca de 90 trabalhadores;
Quinze empresas de mobiliário, construção civil e outras, destacando-se a José Correia Ramos, Lda., com cerca de 20 trabalhadores;
b) Ao nível sector terciário existem inúmeros estabelecimentos ligados ao pequeno comércio, os quais contribuem para o desenvolvimento económico desta freguesia:
1400   |   II Série A - Número 036   |   29 de Abril de 2000 Minimercados;
Lojas de louça e artigos de decoração;
Festa em honra de Nossa do Carmo;
Festa em honra de Nossa Senhora do Pilar;
Centro Social da Paroquia de Perosinho que engloba creche familiar, jardim infantil e centro de dia para a 3.a idade;
Clube de caçadores de Vila Nova de Gaia (com campo de tiro);
Futebol Clube de Perosinho (com estádio, polidesportivo e pista de atletismo);
Habitação social, com 104 na fase de conclusão;
Fontenários públicos.A povoação de Perosinho dispõe, ainda, de uma rede de transportes satisfatória, sendo assegurada por uma empresa privada, a União de Transportes dos Carvalhos, com carreiras regulares para Espinho, Carvalhos e Porto. Esta freguesia dispõe, ainda, de serviço de taxi.