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Para apresentar um outro requerimento de avocação, também da iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos qual o destino que este requerimento irá ter,...O Sr. Silva Marques (PSD): -Não têm a certeza!...O Orador: -... mas é bom que a comunicação social e os Srs. Deputados em geral tenham conhecimento da nossa proposta.
Estou até convencido de que os Srs. Deputados da maioria nem sequer sabem o que vamos votar a seguir.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O que vamos votar a seguir, Srs. Deputados, é exactamente o reforço de uma verba de 2 030 000 contos...Vozes do PSD: -Só?!...O Sr. João Salgado (PSD): -É só demagogia!O Orador: -... para os seguintes projectos: sistema da região de Alcanena, cooperação técnica e financeira com os municípios da Feira, de São João da Madeira e de Vila Nova de Gaia, controlo da poluição do rio Alviela, sistema de Minde e Mira de Aire, controlo de poluição do rio Almonda, controlo de poluição do rio Trancão e cooperação técnica e financeira com os municípios da bacia do Ave. Para obtermos estas verbas, ou seja, para não sobrecarregarmos o Orçamento do Estado, o que é que fazemos? Pura e simplesmente eliminamos o projecto da Goulada, em relação ao qual o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarou, em sede de discussão na Comissão, tratar-se de um projecto para não ser levado a cabo, um projecto reversível, um projecto que, portanto, se encontra no PIDDAC apenas para propaganda do Governo.
É esta a nossa proposta, para a qual aguardamos o vosso voto favorável.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de avocação, subscrito pelo PS, que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do PRD e do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, também da iniciativa do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Peço a especial atenção e sensibilização dos Srs. Deputados do PSD para a proposta que iremos apresentar.
Vamos falar dos deficientes. Ontem o País falou dos deficientes; hoje a Assembleia da República vai aqui
11 DE DEZEMBRO DE 1990 779demonstrar que o seu discurso tem alguma coisa a ver com a realidade. Vamos falar dos deficientes e apresentar uma proposta destinada ao ensino especial.
A integração na escola é o primeiro passo para a integração como sinónimo de desenvolvimento cultural e sócio-político. O orçamento para 1991 destinado ao ensino especial é manifestamente insuficiente, consideradas as enormes faltas neste sector. Na passagem do Ano Nacional do Deficiente, custa-nos a crer que o Governo não aprove a proposta de aumento das dotações para o ensino especial, concretamente para a Direcção-Geral do Ensino Básico Especial e para as equipas de educação especial. Os 450 000 contos a inscrever nesta rubrica podem representar alguma qualidade.
Chegou a hora de as palavras se traduzirem em actos. O PSD tem agora a oportunidade de demonstrar que o seu discurso tem algo a ver com a realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do requerimento de avocação, subscrito pelo PS, que acaba de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Para apresentar um outro requerimento de avocação, ainda subscrito pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração cuja avocação requeremos fala por si. As verbas dos gabinetes de alguns ministros têm, de facto, subido exorbitantemente nos últimos tempos, pelo que se impõe um esforço de contenção.
Os Srs. Deputados do PSD têm agora uma boa oportunidade para procurar obter um orçamento de maior rigor do que aquele que foi apresentado pelo Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do requerimento de avocação, da iniciativa do PS, que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Para proceder à apresentação de outro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: De forma muito sintética, quero chamar a atenção de VV. Ex.a para o conteúdo de três propostas de alteração de despesa, que versam, todas elas, temas de grande consenso ao nível do poder político, e, por isso mesmo, o PS não as colocou no centro do debate entre o Governo e a oposição, antes apostou na confluência de vontades para a sua aprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi o que se verificou com uma proposta de 5000 contos para as associações de estudantes dos PALOP.
Queremos chamar a atenção do Governo e da maioria para um conjunto de propostas, envolvendo globalmente cerca de 500 000 contos, às quais não se aplicam nem se justificam razões de natureza técnico-orçamental para as inviabilizar. Em primeiro lugar, porque o seu efeito político não é compaginável com uma visão tecnocrática. Em segundo, porque o próprio PSD, ao aprovar um aumento do défice da Segurança Social superior a este valor, deitou por terra o argumento do endividamento das novas gerações para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A primeira proposta tem a ver com o respeito, pelo Estado, dos compromissos assumidos em matéria de direito à objecção de consciência com uma dotação adicional de 20000 contos para informação e 80 000 contos para os prestadores de serviço cívico.
A segunda proposta diz respeito ao reconhecimento, por parte do Estado, do papel das associações representativas das minorias étnicas. A universalidade da diáspora lusitana, os laços históricos de Portugal com África, mas também a vertente interna da política de cooperação, sublinham e justificam a verba de 10000 contos que propusemos.
A terceira proposta refere-se a uma atenção e a um reforço especial no Orçamento do Estado para o combate à droga. Chamo a atenção de VV. Ex.as para os seguintes dados: em Portugal, segundo recente estudo, em 13 escolas secundárias de todo o Pais, 9 % dos jovens consomem drogas e 4 % pensavam vir a consumir; 78 % dos detidos pela PSP em acções relacionadas com droga têm menos de 30 anos; as quantidades de cocaína, heroína e haxixe apreendidas em 1989 colocam-nos, respectivamente, em 5.o, 9.o e 7.o lugar a nível mundial. Nesta matéria, em que todos estamos recordados do eleitoralismo fácil que o tema faculta, assinalamos uma grande diferença. O PS reconhece a necessidade de intensificar o combate, mas enfatiza o papel da prevenção.
Como consequência da aprovação das nossas propostas apontaria cinco aspectos: primeiro, sublinha-se a prioridade à prevenção primária; segundo, duplicam os recursos financeiros destinados a apoio a projectos específicos de prevenção primária, dando especial enfoque ao papel das autarquias, e de que para nós é um exemplo o plano lançado pela Câmara Municipal de Lisboa; terceiro, duplicam-se as verbas destinadas a acções de informação e sensibilização do meio escolar com o reforço da verba de 35000 contos para 60 projectos; quarto, triplicam o número de lugares em comunidades terapêuticas, que passam de 65 para 185; quinto, permite-se a avaliação do trabalho já realizado no domínio da prevenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.
780 I SÉRIE -NÚMERO 24Srs. Deputados, o conjunto de requerimentos de avocação que se segue foi apresentado pelo PCP.
Risos.O Sr. Presidente: - Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Plano Orientador de Reabilitação, aprovado pelo Governo em 1988, é uma peça fundamental para o avanço da integração social e da reabilitação da pessoa portadora de deficiência. É um documento vasto, muito bem elaborado, que contém centenas de medidas a tomar pelas várias áreas da governação. Reconhecidamente, a sua implementação, que deveria ocorrer entre 1988 e 1991, está atrasada. Nessa medida, o PCP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, proposta realista, não exagerada, no valor de SOO 000 contos. Propomos, portanto, Srs. Deputados, ponderação e solidariedade.
Ontem, dia 9 de Dezembro, foi comemorado o Dia Nacional do Deficiente. Hoje, dia 10, espera-se que esta Câmara não lhes volte as costas e vote favoravelmente a nossa proposta de alteração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dimensão e gravidade dos fogos florestais no nosso país é hoje unanimemente reconhecida. Os mais de 17 000 fogos e de 125 000 ha de área queimada, só neste ano, causaram cerca de S milhões de contos de prejuízos directos, com perda de bens e vidas humanas e com aldeias e mesmo centros urbanos a serem percorridos por incêndios, originando alterações profundas nos ecossistemas. Esta é uma situação grave a exigir medidas adequadas com o necessário suporte orçamental, mas tal não acontece.
À ausência de uma política de prevenção efectiva somam-se os limitados meios à disposição das várias entidades que cooperam e intervêm nos combates aos fogos florestais. No Verão passado, quando os incêndios estavam
11 DE DEZEMBRO DE 1990 781no auge, o Governo, pressionado pelas iniciativas da oposição, designadamente do PCP, pela acção da Assembleia da República e pelos protestos e reivindicações legítimas das populações, desdobrou-se em promessas e mais promessas e viagens pelo País fora.
No entanto, logo que, com o Inverno, o silêncio voltou a descer sobre a floresta portuguesa e a comunicação social, as promessas rapidamente se esfumaram. O Sr. Ministro da Administração Interna, em pleno auge dos fogos, afirmou necessitar de mais 2 milhões de contos para poder corresponder às necessidades. Mas, chegado o Orçamento, desse montante nem novas nem mandados!
Em relação a 1990 desceram, em termos reais, as verbas para os bombeiros e, em termos nominais, para a Direcção-Geral das Florestas e as verbas previstas para o Plano de Acção Florestal não são sequer suficientes para cobrir os projectos que se encontram pendentes. A protecção civil não se viu reforçada e as populações atingidas pelos fogos deste Verão continuam, em pleno Dezembro, à espera dos prometidos apoios, designadamente para a reconstrução das casas.
É, pois, do interesse nacional o reforço do Orçamento nesta área, pelo que o PCP avoca para este Plenário uma proposta de reforço duma verba de 2 milhões de contos, precisamente a verba que o Sr. Ministro da Administração Interna, no Verão, disse necessitar, e que seria assim distribuída: 1,5 milhões de contos para aquisição de equipamento mecânico para as comissões especializadas de fogos florestais; 250 000 contos de reforço para o Serviço Nacional de Bombeiros; 250 000 contos de reforço para o Serviço Nacional de Protecção Civil e destinado ao apoio às vítimas dos fogos florestais de 1990.
Da nossa parte, honramos os compromissos que assumimos. Está agora nas mãos dos restantes partidos, e sobretudo do PSD e do Governo, honrar os seus.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, dos deputados do PS Ferraz de Abreu e Henrique Carmine e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.Para apresentar um outro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é sabido, as universidades públicas portuguesas vêm-se confrontando, de forma acrescida, nos anos mais recentes, com enormes dificuldades, e, mesmo, com estados de pré-ruptura de funcionamento, devido a carências de meios financeiros.
Nas épocas críticas dos anos lectivos, o Governo e a opinião pública são alertados, pelos órgãos mais qualificados e representativos das universidades, para a iminência de ser suspenso o funcionamento docente, de não se poder proceder à abertura plena do ano lectivo, de os serviços sociais irem entrar em colapso ou de não poderem ser satisfeitos os vencimentos do pessoal docente e não docente. Para não fugir à regra, neste final de ano de 1990 foi necessário reforçar os orçamentos das universidades com cerca de 450 000 contos para fazer face, fundamentalmente, a despesas com pessoal no mês de Dezembro. Só para a Universidade do Porto foi necessário um reforço de 220 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os orçamentos das universidades públicas são profundamente desequilibrados em termos estruturais, pois cerca de 85% do seu montante são absorvidos com despesas de pessoal. Tal situação é particularmente penalizante para as escolas com mais acentuada componente técnico-laboratorial, que vêem assim fortemente restringidas as suas possibilidades de expansão.
Por outro lado, os orçamentos de funcionamento propostos, e aprovados pelo Governo, não são orçamentos de verdade, bastando lembrar para tanto que, tal como no ano anterior, voltam a não estar contemplados os aumentos resultantes de aplicação do novo sistema retributivo para a função pública.
Esta política orçamental é fortemente restritiva e desresponsabilizante da gestão das universidades, nomeadamente ao nível da contratação e promoção do pessoal e lançamento de novos projectos e programas. Tal política tem constituído também um «presente envenenado» do actual governo à universidade autónoma e visa fomentar a dependência e a «política de chapéu na mão».
O Grupo Parlamentar do PCP, ao propor um reforço de 4 milhões de contos para o funcionamento das universidades públicas portuguesas, a serem distribuídos de acordo com as propostas do Conselho de Reitores, procura possibilitar que as universidades tenham orçamentos minimamente equilibrados e de verdade, no respeito pela sua autonomia, que esta Câmara votou por unanimidade.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Centenas de milhares de famílias vivem em condições de miséria, designadamente nas áreas dos maiores centros urbanos, em barracas, em casas em ruínas, em casas subalugadas, com famílias inteiras a viver num quarto ou numa sala...
Os jovens casais têm, cada vez mais, dificuldade em obter uma habitação, ou porque o preço é muito elevado e o crédito para a juventude não serve ou porque as rendas das novas habitações são muito altas. Uma percentagem elevada das famílias de menores recursos não tem qualquer hipótese de adquirir nova habitação, mesmo através do sistema de preços controlados.
O Governo não só não orçamenta as verbas minimamente suficientes para a habitação social como este ano ainda estabelece uma dotação que é inferior à de anos anteriores. Por exemplo, para a habitação social a verba nem sequer chega aos 4 milhões de contos...
782 I SÉRIE -NÚMERO 24É, pois, neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço da dotação orçamental para o programa Promoção Directa, que visa projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas com maiores aglomerados urbanos, em 3 milhões de contos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: O Governo da República decidiu, de forma unilateral, limitar a capacidade da Região Autónoma dos Açores para definir a sua própria política de endividamento (v. o Decreto-Lei n.o 336/90 e o artigo 7.o da presente proposta de lei), o que, em nossa opinião, põe em causa os princípios autonômicos constitucionalmente consagrados.
O artigo 7.o da presente proposta de lei do Orçamento aplica este decreto-lei, embora sem o invocar, pelo que merece a nossa clara oposição.
O PSD tem procedido, nos últimos anos, a uma intensa política de endividamento da Região Autónoma dos Açores. De acordo com os dados disponíveis, e projectando a actual política de endividamento, a dívida pública regional, directa e indirecta, atingirá, em 1992, no termo do mandato do actual governo regional, cerca de 1000 contos por família açoriana (como, aliás, ainda recentemente foi afirmado, sem contestação, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores).O Sr. Silva Marques (PSD): -Foi para obras!O Orador: - É necessário frisar que este endividamento não está a ser acompanhado pelo crescimento económico, revelando as estatísticas disponíveis que a economia açoriana se manteve completamente estagnada nos últimos seis anos, de 1984 a 1989.
O PSD prepara-se, assim, para deixar o poder nos Açores, em 1992, com uma situação financeira extremamente difícil, semelhante àquela em que o Governo Regional da Madeira se viu obrigado a hipotecar a sua autonomia para evitar a rotura financeira.
Esta situação é contrária aos interesses dos Açores e é vista com muita preocupação pelo PS/Açores. A solução para as presentes dificuldades financeiras dos Açores passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, pelo desenvolvimento económico e social do arquipélago. E para que este possa ser levado a cabo é também imprescindível o reforço dos laços de solidariedade nacional, e é isso que o Governo da República não tem feito!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Em vez da benesse concedida pelo PSD de aumentar o limite de endividamento da Região, seria preferível que, por exemplo, o Governo da República olhasse para os preços cada vez mais proibitivos dos transportes para os Açores, que contribuem para o cada vez maior isolamento da Região.
Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo não esquecessem que aos Açores não chegam auto-estradas nem comboios de alta velocidade, mas apenas a TAP, em regime de monopólio.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do CDS, do deputado do PRD Alexandre Manuel e dos deputados do PSD Cecília Catarina e Jorge Pereira.
Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): -Sr. Presidente, antes de apresentar este requerimento de avocação gostaria de dizer que ele é apresentado por um grupo de deputados do PS, e não pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A razão fundamental que nos leva a apresentar este requerimento reside no seguinte: tal como aconteceu com o Orçamento para 1990, continuamos inconformados com o facto de o Orçamento do Estado para 1991 continuar a traduzir as restrições orçamentais contidas no programa de reequilíbrio financeiro, oportunamente assinado pelo Governo da República, pelo Sr. Presidente do Governo Regional e pelo Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.
Pensamos que este é um instrumento que não resolve o problema do endividamento da Região Autónoma da Madeira. Constitui, sim, um instrumento de poderosa e determinante asfixia financeira, limitativa do desenvolvimento regional da Madeira, que não evita aquilo que, no futuro, vai ser indispensável, e que é o reaquacionar de toda a questão das finanças regionais e do endividamento de ambas as regiões autónomas, incluindo, obviamente, a Região Autónoma da Madeira.
Penso que o futuro vai obrigar a fazer um reequacionamento de toda esta problemática, que não é simples.
O PS disponibiliza-se, desde já, para, no quadro de um consenso tão grande quanto possível, tratar desta questão com a máxima seriedade.
A assinatura do programa de reequilíbrio financeiro e dos protocolos adicionais firmados este ano deu lugar a declarações de circunstância pouco optimistas. Em outras circunstâncias o poder regional teria dito «cobras e lagartos» do Governo da República. Não o fez porque é da mesma cor!...
Ficamos à espera que o Sr. Presidente do Governo Regional venha a público reinvidicar a renegociação do programa de reequilíbrio financeiro, o que não deve tardar
11 DE DEZEMBRO DE 1990 783- aliás, deve ser uma questão de dias -, porque a Região Autónoma da Madeira não consegue aguentar as limitações que lhe são impostas pela via destes documentos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP, dos deputados do PS Mota Torres, Rui Ávila e Ademar Carvalho e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tal como tem sido visível, nós não temos qualquer problema em votar favoravelmente todos os requerimentos de avocação a Plenário, na medida em que a votação destes requerimentos não implica qualquer juízo valorativo sobre a proposta em si. Por isso, não temos também qualquer problema em fazê-lo relativamente a este requerimento de avocação.
No entanto, parece-nos que, tal como tem sido feito até agora, o Regimento deverá ser cumprido. É que no exemplar de que disponho o requerimento está assinado apenas por um deputado. Ora, se a memória me não falha, o artigo 159.o do Regimento obriga a que haja 10 assinaturas neste tipo de requerimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão. Simplesmente, o requerimento em apreço foi, entretanto, completado com o número de assinaturas regimental.
Para apresentar o requerimento seguinte, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento tinha sido proposto pelo PSD na comissão especializada para suprir aquilo que entendíamos como uma deficiência sobre a verba que virá do Fundo Social Europeu em 1991. Posteriormente, aquando do debate desta proposta, suscitaram-se dúvidas sobre se, de facto, seria necessário.
Por uma razão de economia legislativa, resolvemos retirar a proposta. No entanto, ulteriormente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social voltou a insistir, dizendo que seria mais prudente inscrever a transferência no orçamento da Segurança Social, não só para respeitar o princípio da unidade orçamental, como a própria unidade da tesouraria.
Daí que, por razões meramente técnicas e de maior transparência orçamental, requeiramos, agora e de novo, a avocação a Plenário desta proposta para que seja nessa sede votada, esperando que favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e dos deputados independentesJoão Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos, votos contra do PS e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar agora a outro requerimento de avocação, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que acabou de ser aprovado um requerimento, sendo agora necessário discutir a proposta que foi avocada pelo Plenário.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não será absolutamente necessário, mas admito que é mais cómodo ...Pausa.Srs. Deputados, tal como há pouco anunciei, vamos passar a outro requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, a cuja primeira signatária, a Sr.a Deputada Julieta Sampaio, dou a palavra para proceder à respectiva apresentação.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apenas queria esclarecer a Câmara de que este requerimento, do qual sou a primeira subscritora, é um requerimento desta Assembleia, destinando-se, a exemplo do ano passado, a um subsídio de dotação para as organizações não governamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, este requerimento não foi distribuído, tendo sido, para requerimento não distribuído, mal explicado...O Sr. Presidente: - Deve tratar-se de um lapso da sua parte, Sr. Deputado, pois o requerimento foi já distribuído.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação apresentado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS.Todos os Srs. Deputados dispõem do guião apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que vamos entrar na segunda parte desse guião.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
784 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, em matéria de tempo de debate, têm vindo a ser descontados os tempos correspondentes aos requerimentos de avocação. Assim, pedia a V. Ex.a o esclarecimento sobre se está a ser ou não cumprido o n.o 5 do artigo 150.o do Regimento, que estatui que «o uso da palavra para [...] requerimentos [...] não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar».Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da mesma forma que se fez em anos anteriores, os tempos foram estabelecidos globalmente para todo o debate na especialidade do Orçamento do Estado e relativamente a todas as formas que possa revestir nessa sede. Por isso mesmo, tive o cuidado de, por diversas vezes, chamar a atenção da sua bancada em relação ao tempo que estava a utilizar, dizendo que o tempo era globalmente considerado e que o respectivo desconto se estava a fazer.
Assim, deixei de ser extremamente rigoroso nos tempos, pois os Srs. Deputados tiveram ocasião de verificar que eu estava a chamar a atenção para esse aspecto - se a memória me não falha, fi-lo três ou quatro vezes.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estive na conferência de líderes em que V. Ex.a chamou a atenção para que se seguiria o processo dos anos anteriores, não tendo essa referência sido feita explicitamente, e daí a minha pergunta. No entanto, é evidente que me conformo com a decisão de V. Ex.aO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, volto àquilo que referi há pouco, pois parece-me que não o podemos adiar por mais tempo. É que as propostas cujo requerimento de avocação foi aprovado têm de ser discutidas e votadas agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, abri essa possibilidade antes de passar ao último requerimento que foi há pouco votado. Porém, na altura não houve pedidos de inscrições ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando pela primeira vez levantei a questão depreendi que havia a intenção de votar todos os requerimentos de avocação e só depois fazer as discussões e votações das respectivas propostas.
Portanto, como acabou de ser há pouco votado o requerimento de avocação do PS que a Mesa registou sob o n.o 44, penso que, antes de passarmos ao artigo 23.o, teremos de votar as duas propostas resultantes dos dois requerimentos de avocação aprovados.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, do conjunto dos requerimentos de avocação apresentados, foram aprovados dois. Se os respectivos proponentes assim o entenderem, poderão ser discutidos no momento oportuno, não quer dizer que seja necessariamente agora, embora a Mesa esteja disponível para que essa discussão se processe neste momento.Pausa.Srs. Deputados, quanto me apercebo, há já inscrições para a discussão conjunta das propostas apresentadas resultantes de requerimentos de avocação. Estão inscritos os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira, Nogueira de Brito e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não me inscrevi para intervir, mas para pedir a V. Ex.a que procedesse, nesta fase - embora reconheça que pudesse ser em qualquer outra -, à discussão das propostas resultantes dos requerimentos de avocação que foram aprovados, mas, uma vez que V. Ex.a entretanto se antecipou e disse que iríamos proceder desta forma, peco-lhe que considere sem efeito a minha inscrição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção no senado de referir que, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, não nos parece que clarifique mais o orçamento da Segurança Social a introdução nesse orçamento, como mero local de passagem, das dotações da Comunidade Europeia para o Fundo Social Europeu. Julgo que, pelo contrário, pode obscurecer a problemática do orçamento da Segurança Social e das funções que a mesma e o seu orçamento devem cobrir e cumprir. Como o PSD e o Governo - aliás, esta questão tinha sido discutida em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, na especialidade, na parte das despesas - insistem em propor a sua inscrição este ano no orçamento da Segurança Social, nós não nos iremos opor, apesar daquele nosso entendimento, convencidos de que teremos oportunidade e possibilidade de, com maior profundidade, podermos analisar, durante o ano, qual será a melhor forma de orçamentação desta verba.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso entendimento é semelhante ao que foi expresso pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. O que nós entendemos é precisamente o contrário do que vem aqui proposto, ou seja, entendemos que seria clarificador que deixassem de transitar para o orçamento da Segurança Social todas as verbas respeitantes à formação profissional. Sabemos que há lá um resíduo -o resíduo das antigas verbas provenientes de cotizações para o Fundo de Desemprego -, mas seria correcto que também esse resíduo não passasse pelo orçamento da Segurança Social. E o que é para nós muito menos entendível é que esta verba proveniente do Fundo Social Europeu tenha de passar pelo orçamento da Segurança Social, não estando, de resto, explicado pelo PSD - nem as intervenções, normalmente tão clarificadoras, do Sr. Deputado Rui Carp neste caso lograram êxito - que, em termos de enquadramento económico, a inscrição desta verba se tome internamente mais correcta. Isto ainda não foi explicado! Ainda não foi explicado por
11 DE DEZEMBRO DE 1990 785que é que, em termos de enquadramento económico, se toma internamente mais correcto inscrever uma verba de formação profissional no orçamento da Segurança Social É claro que há aqui um peso, porventura forte e grande, de uma tradição que já devia ter sido contrariada, e isso irá influenciar também a nossa posição de voto.
Pedia, portanto, Sr. Presidente, que esta alteração ficasse anotada, a fim de que os relatores finais da proposta de lei do Orçamento do Estado a possam introduzir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que foi feita aqui uma avocação que tem a ver com uma alteração à receita do orçamento da Segurança Social, pergunto à Mesa se a aprovação dessa alteração implica também uma alteração do lado da despesa de montante igual porque só assim faz sentido que a primeira das alterações seja feita.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, julgo que o Sr. Deputado Rui Carp já respondeu à sua questão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do PSD, que é do seguinte teor «Receitas e transferencias. Transferências de capital Formação profissional - Fundo Social Europeu - 73 000 contos.»O Sr. Rui Carp. (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para dizer que ficaria referido na proposta a expressão «Recatas e transferências de capital. Despesas e transferências de capital». Quer isto dizer que haverá uma votação simultânea da receita e da despesa, dado que se trata de receitas consignadas a despesas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esclarecido e fica registado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta, que já foi lida, com a explicação adicional do Sr. Deputado Rui Carp.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Jorge Lemos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que é do seguinte teor «Apoio às actividades das organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina que funcionam junto dessa Comissão -10 000 contos.»Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Jorge Lemos e votos contra do CDS.Srs. Deputados, vamos de seguida apreciar os artigos 23.o a 42.o da proposta de lei n.o 163/V.
786 I SÉRIE -NÚMERO 24Em relação ao artigo 23.o, há duas propostas de substituição, ambas relativas à alínea c) do n.o l, subscritas pelo PS e pelo PCP, havendo ainda uma proposta apresentada pelo PRD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciarmos a discussão, na especialidade, da matéria fiscal do Orçamento, importa fazer um brevíssimo balanço da discussão e votação na especialidade das despesas orçamentais. Como seria de esperar, face à prática a que o Governo já nos habituou, as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição foram, generalizada e cegamente, recusadas pelo PSD, sem qualquer consideração pelo seu mérito próprio e urgente necessidade, ainda que fossem acomodáveis pelo nível de défice orçamental proposto pelo Governo, tal como se repetiu a hilariante cena de os diversos ministros desfilarem pela Comissão de Economia garantindo que os respectivos PIDDAC não seriam abrangidos pela cláusula de congelamento de 10%, ignorando o artigo 53.o da proposta de lei que, expressamente, não poupa nenhuma área orgânica, assim como o Ministro das Finanças continuou a ser incapaz de apresentar, de forma coerente e articulada, o conjunto de medidas de política que pudessem sustentar a sua incredível meta de inflação para 1991.
Mas este ano houve igualmente novidades dignas de registo. Desde logo, a demonstração pública da incomodidade que o Governo sente face ao aumento da eficácia e independência do Tribunal de Contas, e daí a opção governamental pela asfixia orçamental do Tribunal, procurando manietá-lo e controlá-lo pela via financeira, negando-lhe um orçamento anual, mas acenando-lhe com
uma mesada a ser negociada mês após mês. Em segundo lugar, a confissão governamental de que da célebre transferência das receitas do imposto complementar liquidado em 1989 para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social só foi concretizada a primeira prestação e de que as restantes duas prestações ficaram nos cofres da administração fiscal de forma que se poderia chamar de «fraudulenta». Também foi novidade politicamente significativa o facto de o Ministro da Educação, com pré-aviso de abandono do cargo, se ter escusado a abordar sequer a divergência de 48 milhões de contos entre o seu orçamento e o orçamento do Ministério das Finanças para a educação, permanecendo a obscuridade da situação e a dúvida sobre a correlação directa desta situação com o referido pré-aviso de abandono.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, realce-se que o Governo, recusando às oposições a possibilidade de corrigir previsões de receitas manifestamente subavaliadas, não teve pejo algum em aumentar a previsão das multas e juros de mora a cobrar pela Segurança Social para tapar um buraco de 500 000 contos no orçamento do Ministério da Juventude.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Finalmente, e espantosamente, apesar de o governador do Banco de Portugal ter já anunciado a previsão de um aumento das taxas de juro da ordem dos 3 pontos percentuais para 1991, o Ministro das Finanças veio confessar que as taxas de juro implícitas na dotação para juros se mantêm ao mesmo nível das registadas actualmente e que as bonificações de juros para aquisição de habitação própria também não têm em consideração aquele agravamento. Em síntese, a discussão na especialidade do orçamento das despesas confirmou a ausência de rigor, a completa falta de credibilidade deste Orçamento e do Governo que o apresenta. A discussão das receitas que agora se inicia irá muito provavelmente reconfir-má-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, mantemos o nosso conjunto de propostas para as receitas, para a parte fiscal, visando, fundamentalmente, mostrar a possibilidade de uma efectiva e maior justiça fiscal, associada à possibilidade de redução do défice orçamental e até de aumento de algumas dotações para despesa. Importa, para isso, aumentar a justiça fiscal, indo buscar o dinheiro necessário ao Orçamento, aos benefícios que não se justificam, e eles são muitos neste Orçamento e na lei que existe sobre os benefícios fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Passo, de imediato, a apresentar a proposta de alteração do PCP em relação à alínea c) do n.o l do artigo 23.o, agora em discussão.
Julgamos que é altura de se acabar com a existência de um quociente conjugal quê é desfavorável para as famílias em que existe apenas um rendimento. O argumento que tem sido utilizado normalmente pelo Governo e pelo PSD julgo não ter razão de ser porque o que se passa, do nosso ponto de vista, relativamente às famílias em que existe apenas um rendimento, não porque essas famílias assim o queiram, mas porque um dos cônjuges não tem possibilidade, por exemplo, de encontrar emprego, é que essa família está a ser lesada, em relação a famílias com dois rendimentos, com dois salários, cujo rendimento global seja o mesmo. Neste sentido vai, mais uma vez, a nossa proposta, para que o quociente conjugal seja de dois para todas as famílias portuguesas.Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos no debate dos artigos sobre as receitas, gostaria também de fazer uma breve intervenção.
As últimas informações sobre a evolução previsível da economia portuguesa, no que se refere a alguns aspectos essenciais, como o andamento da inflação e das taxas de juros, derivadas de análises elaboradas por entidades reconhecidas e independentes do Governo e das oposições, como é o caso da Comissão das Comunidades Europeias e do Banco de Portugal, apontam para cenários muito pró-
11 DE DEZEMBRO DE 1990 787ximos dos avançados pelo PS nas suas propostas alternativas ao Orçamento do Estado, e distantes daquelas que o Governo vem defendendo.
Na verdade, o Banco de Portugal admite uma subida das taxas de juro reais na ordem dos 2 ou mesmo 3 pontos percentuais, vendo essa subida mais na óptica de uma remuneração real da poupança, já que as margens de intermediação deverão baixar. Pressurosamente, o Governo veio tentar uma interpretação unilateral desta posição, dizendo que não iria haver qualquer aumento nas taxas de juro médio das operações passivas (sobretudo no que se refere aos depósitos a prazo), já que o aumento da taxa em termos reais seria o resultado lógico da descida da inflação média anual dos actuais 13 % para os 10,75 % apontados na proposta de Orçamento do Estado.
No entanto, vários factos objectivos põem em causa esta lese do Governo: em primeiro lugar, na reunião da Comissão de Economia e Finanças, o governador do Banco de Portugal disse não ter dúvidas de que irão aumentar as taxas de juro dos depósitos e que, para tal, nem será necessário subir administrativamente a taxa mínima, como resultado da intensificação da concorrência entre os bancos.
Em segundo lugar, em entrevista dada a um jornal diário, o mesmo responsável do Banco de Portugal afirmou que se prefigurava um aumento das taxas de juro nominais.
Em terceiro lugar, a evolução da taxa de inflação no mós de Outubro vem ainda mais pôr a nu o irrealismo das previsões governamentais. Aliás, o recente relatório da Comissão das Comunidades, apontando para uma previsão de 12,6 % para a inflação em 1991, não faz mais do que adequar as projecções à evolução recente do índice de preços no consumidor em Portugal. E não são as manobras político-matemáticas de engenharia desinflacionista, expressas no programa apresentado pelo Governo aos parceiros sociais sobre a evolução do IPC de Novembro de 1990 a Dezembro de 1991, que poderão constituir uma resposta a este problema. Por outro lado, é bom que se saliento que o Banco de Portugal já afirmou que, apesar de ir trabalhar com uma taxa de inflação abaixo da apontada pelo Governo, para efeitos da condução da política monetária, não faz previsões nem estimativas. Aliás, o governador do Banco de Portugal afirmou mesmo na reunião que teve com a Comissão de Economia, Finanças e Plano que «o facto de o Banco ir trabalhar com objectivos mais ambiciosos não quer dizer que seja previsível o alcance desses objectivos, ou mesmo dos 11 %».
Tem sido, pois, flagrante a contradição entre o Governo e o Banco de Portugal nesta matéria, ainda hoje sublinhada num jornal diário que tem acompanhado de perto o debate orçamental, quando diz que, «contra as previsões do governador do Banco de Portugal, a quem competirá a gestão da política monetária dos próximos anos e que apontava para uma subida das taxas de juro activas e passivas, Carlos Tavares» -o Sr. Secretário de Estado do Tesouro - «sustenta que as taxas de juro nominais não sofrerão qualquer alteração».
O PS considerou, desde a apresentação da proposta de Orçamento do Estado pelo Governo, que a previsão para as despesas com encargos da dívida pública, em 1991, teria sido feita numa perspectiva prudente, ou seja, tendo em linha de conta a possibilidade de uma evolução da inflação menos positiva do que a oficialmente indicada.