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8 DE ABRIL DE 2015 7 a) Foi notificada pessoalmente da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; ou b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa e foi efetivamente representado por esse defensor no julgamento; ou   c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; ou d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas na sequência da sua entrega ao Estado de emissão é expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo apreciação de novas provas, que podem conduzir a uma decisão distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos. 2 - No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido nas condições da alínea d) do número anterior, e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe foi instaurado, nem ter sido notificada da decisão, ao ser informada sobre o teor do mandado de detenção europeu pode a mesma requerer que lhe seja facultada cópia da decisão antes da sua entrega ao Estado membro de emissão. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, logo após ter sido informada do requerimento, a autoridade judiciária de emissão faculta, a título informativo, cópia da decisão por intermédio da autoridade judiciária de execução, sem que tal implique atraso no processo ou retarde a entrega, não sendo esta comunicação considerada como uma notificação formal da decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer novo julgamento ou interpor recurso.  4 - No caso de a pessoa ser entregue nas condições da alínea d) do n.o 1 e ter requerido um novo julgamento ou interposto recurso, a detenção desta é, até estarem concluídos tais trâmites, revista em conformidade com a legislação do Estado membro de emissão, quer oficiosamente, quer a pedido da pessoa em causa.” Artigo 5.o Norma revogatória São revogadas a alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o e as alíneas d) e e) do artigo 11.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 20 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
8 DE ABRIL DE 2015 9 d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. teve presente no julgamento que conduziu à decisão. 2.  3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: icada pessoalmente em ... (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU icada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU  tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU  a pessoa foi notificada da decisão em ... (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:  a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; OU  3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas  – a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e,  – quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e  – a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de ... dias. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
8 DE ABRIL DE 2015 11 0 Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico 0 Falsificação de meios de pagamento 0 Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento 0 Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos 0 Tráfico de veículos roubados 0 Violação 0 Fogo-posto 0 Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional 0 Desvio de avião ou navio 0 Sabotagem II Descrição completa da(s) infração/infrações que não se encontrem previstas no ponto I: f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo):  [NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infração/infrações] ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova:  O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração: Descrição (e localização) dos bens (se possível): ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: - o sistema jurídico do Estado membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou - o sistema jurídico do Estado membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 DECRETO N.o 331/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO, DO RECONHECIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COAÇÃO EM ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA ENTREGA DE UMA PESSOA SINGULAR ENTRE ESTADOS MEMBROS NO CASO DE INCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, TRANSPONDO A DECISÃO-QUADRO 2009/829/JAI DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Decisão sobre medidas de coação», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão, em conformidade com o respetivo direito e procedimentos internos, que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de coação; b) «Estado de emissão», o Estado membro onde foi pronunciada a decisão sobre medidas de coação; c) «Estado de execução», o Estado membro onde são fiscalizadas as medidas de coação; d) «Medidas de coação», as obrigações e regras de conduta impostas a uma pessoa singular, em conformidade com o direito e com os procedimentos internos do Estado de emissão. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - São reconhecidas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões sobre medidas de coação que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção;
8 DE ABRIL DE 2015 15 h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; k) Cibercriminalidade; l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; n) Homicídio voluntário, bem como ofensas corporais graves; o) Tráfico de órgãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte; t) Burla; u) Extorsão de proteção e extorsão; v) Contrafação e piratagem de produtos; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Fogo-posto; dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem. 2 - No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da decisão de aplicação da medida de coação fica sujeito à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Tipos de medidas de coação 1 - A presente lei aplica-se às seguintes medidas de coação: a) Obrigação de comunicar às autoridades competentes qualquer mudança de residência, especialmente para receber a notificação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;  b) Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;  c) Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados;  d) Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;  e) Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada;  f) Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infrações alegadamente cometidas; g) Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos; h) Caução; i) Sujeição, mediante prévio consentimento, a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido a prática do crime, em instituição adequada; j) A obrigação de evitar o contacto com determinados objetos relacionados com as infrações alegadamentecometidas.
8 DE ABRIL DE 2015 17 pessoa terá de ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser tomada a decisão relativa: a) À manutenção e a revogação das medidas de coação; b) À modificação das medidas de coação; c) À emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos. Artigo 8.o Entrega do arguido 1 - Em caso de incumprimento da medida de coação, se a autoridade competente do Estado de emissão tiver emitido um mandado de detenção ou qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos, a pessoa em causa pode ser entregue de acordo com a Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente do Estado de execução não pode invocar a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, para recusar a entrega dessa pessoa, a não ser que tenha sido notificado ao Secretariado-Geral do Conselho que a autoridade competente do Estado de execução também aplicará aquela disposição legal ao decidir a entrega da pessoa em causa ao Estado de emissão. Artigo 9.o Línguas As certidões são traduzidas para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução, ou ainda para outras, de entre as línguas oficiais da União Europeia, que esse Estado tenha declarado aceitar. Artigo 10.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção dos encargos incorridos exclusivamente no território do Estado de emissão. Artigo 11.o Legislação aplicável A fiscalização das medidas de coação emitidas por outro Estado membro da União Europeia, bem como a entrega em caso de incumprimento, são reguladas pela lei portuguesa. CAPÍTULO II Emissão e transmissão de decisões em matéria penal que imponham medidas de coação Artigo 12.o Envio de decisão sobre medidas de coação para fiscalização noutro Estado membro 1 - Quando o arguido tenha a sua residência legal e habitual noutro Estado membro da União Europeia, o tribunal onde decorre o processo pode enviar para o Estado de residência uma decisão que aplique uma medida de coação visando a sua fiscalização nesse Estado, caso o arguido, depois de ter sido informado das medidas em questão, aceite regressar a esse Estado. 2 - O tribunal pode, a pedido do arguido, enviar a decisão à autoridade competente de um terceiro Estado membro que não seja aquele em cujo território este tenha a sua residência legal e habitual, desde que esta última autoridade consinta no seu envio. 3 - A decisão que aplique medidas de coação só pode ser enviada a um Estado de execução de cada vez.
8 DE ABRIL DE 2015 19 b) A modificação das medidas de coação; c) A emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos. 2 - A lei interna é aplicável às decisões tomadas nos termos do número anterior. Artigo 16.o Retirada da certidão 1 - A certidão pode ser retirada, desde que a fiscalização não tenha sido ainda iniciada, após receção de informação: a) Do período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas no Estado de execução, caso a lei desse Estado preveja tal período máximo; b) De qualquer decisão de adaptação das medidas de coação, nos termos do direito interno do Estado de execução. 2 - A decisão de retirada da certidão deve ser comunicada ao Estado de execução no prazo máximo de 10 dias. 3 - A decisão pode ainda ser retirada caso o Estado de execução informe existir motivo de não reconhecimento nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o. Artigo 17.o Prolongamento da decisão 1 - No caso de estar a expirar o período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas no Estado de execução e ainda ser necessária a fiscalização destas, o tribunal do processo pode pedir às autoridades do Estado de execução que prolonguem a fiscalização das medidas de coação, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e as previsíveis consequências para a pessoa em causa se a competência para a fiscalização regressar a Portugal. 2 - Nos casos previstos no número anterior deve ser indicado o período de prolongamento que é provavelmente necessário. CAPÍTULO III Reconhecimento e execução de decisões em matéria penal que imponham medidas de coação Artigo 18.o Reconhecimento de decisão que aplique medidas de coação emitida por outro Estado membro 1 - No prazo de 20 dias úteis após a receção de uma decisão que aplique medidas de coação e da respetiva certidão, a autoridade nacional competente reconhece a decisão e toma imediatamente todas as medidas necessárias à fiscalização das medidas de coação, a menos que decida invocar um motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 20.o. 2 - Se for, no Estado de emissão, interposto recurso contra a decisão que aplique medidas de coação, o prazo para reconhecimento será prorrogado por mais 20 dias úteis. 3 - Quando, em circunstâncias excecionais, os prazos previstos nos números anteriores não puderem ser cumpridos, a autoridade nacional deve informar imediatamente e por qualquer meio a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva. 4 - Quando a certidão que acompanha o pedido de reconhecimento estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à decisão, pode ser adiada a decisão relativa ao reconhecimento, por um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para que a certidão seja corrigida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 22 para fiscalização lhe é devolvida. Artigo 23.o Decisões subsequentes Sempre que a lei interna o exija, a autoridade nacional competente pode decidir utilizar o procedimento de reconhecimento a fim de tornar executórias as decisões que determinem a manutenção e a revogação das medidas de coação ou a modificação das mesmas, não podendo, contudo, tal conduzir a uma nova análise dos motivos de não reconhecimento. Artigo 24.o Obrigações das autoridades envolvidas 1 - A qualquer momento durante a fiscalização das medidas de controlo, a autoridade nacional competente pode convidar a autoridade competente do Estado de emissão a dar informações sobre se a fiscalização das medidas de coação ainda é necessária nas circunstâncias do caso específico em apreço.  2 - Antes de expirar o período máximo durante o qual as medidas de coação podem ser fiscalizadas, nos termos da lei interna, a autoridade nacional competente pode solicitar informação à autoridade do Estado de emissão sobre o período suplementar que esta considere eventualmente necessário para a fiscalização das medidas. 3 - A autoridade nacional competente informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão de qualquer incumprimento de uma medida de coação, bem como de quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente. 4 - A notificação é feita por meio do formulário constante do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.  5 - Nos casos previstos no n.o 3, se não for tomada pelo Estado de emissão uma decisão subsequente, a autoridade nacional competente pode solicitar que a mesma seja tomada com imposição de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para o efeito. 6 - Se no prazo referido no número anterior não for tomada qualquer decisão, a autoridade nacional competente pode decidir cessar a fiscalização das medidas de coação, informando o Estado de emissão de que a competência para fiscalização lhe é devolvida. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Disposição transitória A presente lei é aplicável às decisões tomadas após a sua entrada em vigor, ainda que as mesmas tenham sido proferidas relativamente a processos iniciados anteriormente a esta data. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 20 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
8 DE ABRIL DE 2015 23 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) CERTIDÃO a) Estado de execução:  b) Autoridade que emitiu a decisão sobre medidas de controlo:  Designação oficial:  Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo:  de:  Contactos da autoridade de emissão/autoridade central/outra autoridade competente  Endereço:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local):  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local):  Dados da(s) pessoa(s) a contactar : Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Funções (título/grau):  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.):  c) Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de controlo:  Contactos da autoridade, caso não tenham já sido indicados na alínea b):  Endereço:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Dados da(s) pessoa(s) a contactar  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Funções (título/grau):  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.):  Línguas que podem ser usadas na comunicação:  d) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi emitida a decisão sobre medidas de controlo:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  (event.) Nome de solteira:  (event.) Alcunhas ou pseudónimos:  Sexo:  Nacionalidade:  Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 Data de nascimento:  Local de nascimento:  Endereços/residências:  — no Estado de execução:  — noutro local:  Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):  Indicar os seguintes dados, se disponíveis:  — Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa (bilhete de identidade, passaporte):  — Tipo e número do título de residência da pessoa, no Estado de execução:  e) Informações relativas ao Estado membro ao qual é transmitida a decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão  A decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão, é transmitida ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo:   pessoa em causa tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e, tendo sido informada das medidas em causa, aceita regressar a esse Estado;  ro que não aquele em cujo território tem a sua residência legal e habitual, pelo(s) seguinte(s) motivos(s):  f) Informações relativas à decisão sobre medidas de controlo:  A decisão foi proferida em (data: DD-MM-AAAA):  A decisão adquiriu força executória em (data: DD-MM-AAAA):  Se, no momento da transmissão da certidão tiver sido introduzido um recurso contra a decisão sobre medidas N.o do processo a que se refere a decisão (se existir):  A pessoa em causa encontrava-se em prisão preventiva durante o seguinte período (se for o caso):  1. A decisão abrange um total de: ............................................. alegadas infrações.  Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) alegada(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa em causa:  Natureza e qualificação jurídica da(s) alegada(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a decisão:  2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):  Corrupção;  Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
8 DE ABRIL DE 2015 25 do crime;  variedades vegetais ameaçadas;  nência irregulares;  ndo antiguidades e obras de arte;  ias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;  -posto;  3. Se a(s) alegada(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão bem como a certidão forem transmitidas a um Estado membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa:  g) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de controlo:  1. O período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão (se for caso disso):  2. O período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data da transmissão da decisão sobre medidas de controlo (informações indicativas):  3. Natureza da(s) medida(s) de controlo (podem ser assinaladas várias quadrículas):  dança de residência, especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;  e permanecer num lugar determinado durante períodos especificados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 ificada;  cometidas;  notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão-Quadro:  Caso tenha sido assinalada a quadrícula «outras medidas», especificar quais são essas medidas assinalando a(s) quadrícula(s) correspondente(s):  u as infrações alegadamente cometidas, o que poderá abranger uma determinada profissão ou sector profissional; do num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez; -terapêutico ou cura de desintoxicação;  s alegadamente cometidas; 4. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de controlo indicadas em 3:  h) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo motivos específicos para a imposição da(s) medida(s) de controlo (informações facultativas):  O texto da decisão é apenso à certidão.  Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo:  Nome:  Funções (título/grau):  Data:  N.o de processo (se existir):  (event.) Carimbo oficial:
8 DE ABRIL DE 2015 27 ANEXO II (a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o) FORMULÁRIO COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE COAÇÃO E/OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM IMPLICAR A TOMADA DE UMA DECISÃO SUBSEQUENTE a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a controlo:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  (event.) Nome de solteira:  (event.) Alcunhas ou pseudónimos:  Sexo:  Nacionalidade:  Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):  Data de nascimento:  Local de nascimento:  Morada:  Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):  b) Informações relativas à(s) medida(s) de controlo:  Decisão proferida em:  N.o de processo (se existir):  Autoridade que proferiu a decisão:  Designação oficial:  Endereço:  A certidão foi emitida em (data):  Autoridade que emitiu a certidão:  N.o de processo (se existir):  c) Informações sobre a autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de controlo:  Designação oficial da autoridade:  Nome da pessoa a contactar:  Funções (título/grau):  Endereço:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  Fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico:  Línguas que podem ser usadas na comunicação:  d) Incumprimento da(s) medida(s) de controlo e/ou quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente:  A pessoa designada em a) infringiu a(s) seguinte(s) medida(s) de controlo:  especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 ugar determinado durante períodos especificados;   evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infrações alegadamente cometidas.  Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas):  — Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente  Descrição dos factos:  e) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Morada:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico:  Línguas que podem ser usadas na comunicação:  Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo:  Nome:  Funções (título/grau):  Data:  (event.) Carimbo oficial:
8 DE ABRIL DE 2015 29 DECRETO N.o 332/XII ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2009/315/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO CONTEÚDO DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO REGISTO CRIMINAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS, E REVOGA A LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Lei da identificação criminal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros. Artigo 2.o Identificação criminal 1 - A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes. 2 - São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas. Artigo 3.o Serviços de identificação criminal 1 - A organização e o funcionamento dos registos referidos no n.o 1 do artigo anterior são da competência dos serviços de identificação criminal. 2 - São, também, da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento dos seguintes registos: a) Do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados; b) Do registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 - É ainda da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento do registo de medidas tutelares educativas, nos termos constantes do título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.o 4/2015, de 1 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 30 Artigo 4.o Princípios 1 - A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.  2 - Os princípios referidos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os registos previstos no n.o 2 do artigo anterior. CAPÍTULO II Registo criminal Artigo 5.o Organização e constituição 1 - O registo criminal organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da informação ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais sujeitas a inscrição no registo criminal àqueles respeitantes. 2 - A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes. 3 - Os extratos das decisões a inscrever no registo criminal contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data e forma da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; d) Tratando-se de decisão condenatória, da designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas. Artigo 6.o Âmbito do registo criminal Estão sujeitas a inscrição no registo criminal as seguintes decisões: a) Que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção;  b) Que concedam, prorroguem ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;  c) De dispensa de pena; d) Que determinem a reabilitação de pessoa coletiva ou entidade equiparada; e) Que determinem ou revoguem o cancelamento provisório no registo; f) Que apliquem perdões ou amnistias, ou que concedam indultos;  g) Que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;  h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão; i) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.
8 DE ABRIL DE 2015 35 suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. 3 - Os extratos das decisões a inscrever no registo de contumazes contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. Artigo 15.o Acesso à informação 1 - Tem acesso à informação do registo de contumazes o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele.  2 - Podem ainda aceder à informação do registo de contumazes: a) As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o; b) As entidades públicas a quem incumba assegurar a execução dos efeitos da contumácia;  c) Os terceiros que provem efetuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia. Artigo 16.o Forma de acesso à informação  1 - O conhecimento da informação constante do registo de contumazes, ou da sua ausência, concretiza-se com a emissão de um certificado de contumácia. 2 - O certificado de contumácia é emitido eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 - A emissão de certificados do registo criminal requisitados nos termos das alíneasa) a f) do n.o 2 do artigo 8.o é acompanhada da emissão de certificado de contumácia sempre que exista informação vigente neste registo relativamente ao mesmo titular. Artigo 17.o Conteúdo do certificado O certificado de contumácia identifica a pessoa a quem se refere e certifica as declarações de contumácia dessa pessoa vigentes no registo, bem como os respetivos efeitos, ou a ausência de declarações vigentes. Artigo 18.o Vigência  1 - Cessam a vigência no registo de contumazes as declarações e alterações de contumácia sobre as quais seja registada decisão de cessação.  2 - O registo de contumaz cessa a sua vigência quando forem cessadas todas as declarações de contumácia respeitantes ao mesmo titular. 3 - Os registos cuja vigência tenha cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de 3 anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 36 reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. CAPÍTULO IV Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 19.o Organização e constituição As impressões digitais de arguidos condenados remetidas aos serviços de identificação criminal são arquivadas com referência ao registo criminal da pessoa a que respeitam, constituindo o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados. Artigo 20.o Acesso à informação Têm acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados as entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 8.o no âmbito da prossecução das finalidades referidas a cada uma delas. Artigo 21.o Forma de acesso à informação  1 - O acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados concretiza-se com a emissão de uma informação dactiloscópica. 2 - A informação dactiloscópica é emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 - Por exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica a informação dactiloscópica pode ser emitida em suporte papel. Artigo 22.o Conteúdo da informação A informação dactiloscópica contém a identificação da pessoa a cujo registo está associada e a imagem das impressões digitais arquivadas, com indicação do processo em que as mesmas hajam sido recolhidas. Artigo 23.o Vigência  1 - A informação contida no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados mantém-se em registo durante a vigência do registo criminal a que está associada. 2 - Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de cinco anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal. Artigo 24.o Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária As impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados e inscritas no ficheiro dactiloscópico podem ser integradas no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária em termos a regular em diploma próprio.
8 DE ABRIL DE 2015 41 2 - Os serviços de identificação criminal podem dirigir pedidos de informação sobre antecedentes criminais a Estados que não sejam membros da União Europeia, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo internacional vigente que o preveja, sempre que tal seja solicitado por uma das entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o. CAPÍTULO VII Proteção de dados pessoais Artigo 38.o Entidade responsável pelas bases de dados 1 - O diretor-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.  2 - Cabe ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo 39.o Condições de utilização dos dados 1 Os dados pessoais recebidos das autoridades centrais de outros Estados membros em respostas a pedidos dos serviços de identificação criminal para fins relativos a processos penais apenas podem ser utilizados para os fins para que foram solicitados, exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública. 2 Os dados pessoais recebidos das autoridades centrais de outros Estados membros em respostas a pedidos dos serviços de identificação criminal para fins que não sejam relativos a processos penais apenas podem ser utilizados para os fins para que foram solicitados, exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública. 3 Na transmissão de informação a países terceiros os serviços de identificação criminal devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outros Estados membros são submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis à transmissão de dados a Estados membros da União Europeia. Artigo 40.o Acesso à informação pelo titular 1 - O titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em seu nome, tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes dos registos da competência dos serviços de identificação criminal, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 2 - O conhecimento da informação constante de qualquer dos registos da competência dos serviços de identificação criminal concretiza-se com a emissão de um certificado de acesso ao registo, o qual certifica o conteúdo integral do registo dessa pessoa, ou a ausência de informação em registo sobre esse pessoa, não podendo ser utilizado para nenhum outro efeito. Artigo 41.o Dados incorreta ou indevidamente registados 1 - São dados incorreta ou indevidamente registados os que se não mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal. 2 - Sendo invocada desconformidade entre o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 autoridades centrais aos serviços de identificação criminal e a situação processual, os serviços de identificação criminal comunicam a situação à entidade remetente da informação para que esta promova as alterações que entenda necessárias. Artigo 42.o Reclamações e recursos 1 - Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.  2 - O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto para o tribunal de execução das penas.  Artigo 43.o Violação de normas relativas a ficheiros e impressos 1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos do disposto na secção III do capítulo VI da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime punível nos termos do artigo 256.o do Código Penal. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 44.o Parecer prévio A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.  Artigo 45.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.o Norma revogatória 1 - É revogada a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 - O Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo anterior. Aprovado em 20 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ______