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54 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 20.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Actas1 —  De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os deputados e das faltas dos efectivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto, individuais ou colectivas.2 —  As actas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet e aquelas que incluem trabalhos de processo legislativo devem conter o respectivo registo áudio ou vídeo.3 —  As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão1 —  As reuniões da Comissão são públicas.2 —  A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.3 —  Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 —  Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 23.o Audiências1 —  O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a Mesa, podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem.2 —  As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 —  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão.5 —  De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão.Artigo 24.o Petições e iniciativas legislativas europeiasAs petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respectivo relatório ou parecer.
55 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o Subcomissões e grupos de trabalho1 —  A Comissão pode criar subcomissões e grupos de trabalho nos termos do Regimento.2 —  A iniciativa de criação de subcomissão ou de grupo de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao Presidente da Comissão e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objectivos e do período de vigência.3 —  Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.4 —  Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.5 —  O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências.6 —  O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente.7 —  Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.Artigo 26.o Competência1 —  Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho:a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.2 —  As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Capítulo V Disposições finaisArtigo 27.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 28.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.———
56 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009COMISSÃO DE SAÚDERegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composiçãoA Comissão de Saúde, abreviadamente designada por Comissão, é um órgão parlamentar permanente da Assembleia da República e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 1/XI, de 6 de Novembro de 2009.Artigo 2.o AtribuiçõesA Comissão tem como atribuições acompanhar as políticas de saúde e toxicodependência, bem como a sua execução, e ocupar-se de todas as questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com estas matérias.Artigo 3.o Competências Compete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e as respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da Republica; b) A apresentação de iniciativas legislativas por parte do autor ou autores, seguido de um período de esclarecimento, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e no artigo 168.o da Constituição; d) Dar parecer sobre questões de saúde e elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; e) Apreciar petições nas áreas da sua competência; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Acompanhar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia da República pelo Governo e Administração Pública, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição, da lei e do Regimento, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PLP (Países de Língua Portuguesa), através dos respectivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento; o) Elaborar a proposta de plano de actividades, acompanhada da respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte.
57 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 4.o Poderes1 —  A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e, bem assim, de:a) Membros do Governo; b) Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado; c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.2 —  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais.3 —  As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho sempre que o entenda;
58 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009g) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o Competências dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 10.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.2 —  Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.3 —  Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à Mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do grupo parlamentar respectivo.4 —  A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.5 —  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.Artigo 11.o Faltas1 —  As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte.2 —  Na falta ou impedimento dos membros efectivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente do mesmo grupo parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto.3 —  A justificação das faltas deve ser apresentada ao Presidente da Comissão no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.Artigo 12.o Ordem do dia1 —  A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pelo Presidente, em articulação prévia com os membros da Mesa.
59 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.3 —  As propostas dos grupos parlamentares para a ordem do dia devem ser entregues com a antecedência mínima de 48 horas.Artigo 13.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o Debate1 —  Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes dos vários grupos parlamentares.2 —  O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.Artigo 15.o Local das reuniões1 —  As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 —  Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 16.o Pareceres1 —  Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 —  A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.3 —  A Mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 —  O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 —  Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 —  Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.
60 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20097 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.9 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 —  As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada.3 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 18.o Votações1 —  As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 21.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 —  Por deliberação da Comissão as reuniões, ou parte delas, podem ser gravadas.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão1 —  As reuniões da Comissão são públicas, podendo reunir à porta fechada quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
61 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados.Artigo 23.o Audiências1 —  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.2 —  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o Constituição1 —  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 —  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.Artigo 25.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o Composição1 —  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 —  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.3 —  Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.4 —  Os grupos de trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os grupos parlamentares.Artigo 27.o Presidentes1 —  Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 —  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 28.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
62 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 29.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 30.o Limitação de poderes1 —  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.Capítulo V Disposições finaisArtigo 32.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia, com a antecedência mínima neste prevista.Artigo 33.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.———
64 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009m) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; n) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; o) Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento.3 —  A competência concorrente de outras comissões especializadas na apreciação de iniciativas legislativas não prejudica a competência da Comissão na apreciação dessas iniciativas, designadamente para efeitos de elaboração de parecer, sempre que esta seja incumbida de promover a respectiva discussão pública.Artigo 3.o Poderes1 —  A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitarlhes informações ou pareceres.2 —  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 4.o ComposiçãoA Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 5.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 6.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:
65 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.Artigo 7.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 8.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do Presidente.2 —  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, preferencialmente por via electrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 —  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.Artigo 9.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 —  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 —  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 10.o Ordem de trabalhos1 —  A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 —  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
66 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 12.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 13.o Intervenções1 —  As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto no número seguinte.2 —  O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 14.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 —  Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 —  O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 15.o Pareceres1 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 —  O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 —  No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 —  Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 —  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 —  A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.
67 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 16.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o.2 —  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 17.o Votações1 —  As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 18.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 19.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o Actas1 —  De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 —  As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 21.o Publicidade das reuniões1 —  As reuniões da Comissão são públicas.2 —  A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 22.o Audiências1 —  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.2 —  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 —  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 —  Cada audiência será objecto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão.
68 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 23.o Audiência das organizações de trabalhadores e das associações patronaisA Comissão procederá às audiências que lhe sejam solicitadas por organizações de trabalhadores e pelas associações patronais, nos termos do artigo 474.o do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos.Artigo 24.o Local das reuniões1 —  As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 —  Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa que aprovou.Artigo 25.o Apoio técnico e administrativoA Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.Capítulo V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o Constituição1 —  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 —  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 27.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 28.o Composição1 —  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 —  Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.3 —  Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões.4 —  Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados pelo Deputado do grupo parlamentar com maior representatividade.
69 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 29.o Presidentes1 —  Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 —  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 —  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 30.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.Artigo 31.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 32.o Limitação de poderes1 —  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 —  As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 33.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 34.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 35.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.
70 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009Artigo 36.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: —  O regulamento foi aprovado por unanimidade.——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALRegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 —  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), adiante designada por Comissão, é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 —  A Comissão é composta por 23 Deputados efectivos, bem como por 23 Deputados suplentes, conforme Deliberação n.o 1-PL/2009 da Assembleia da República.Capítulo II Atribuições, competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Comissão as questões que tenham por objecto a apreciação, interpretação ou aplicação de legislação e políticas referentes a ambiente, ordenamento do território e poder local.Artigo 3.o CompetênciasNo uso das suas atribuições, compete, em especial, à Comissão:a) Acompanhar as políticas de ambiente, ordenamento do território e poder local, bem como a sua execução; b) Apreciar os projectos ou as propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
71 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de um debate sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Aprovar os respectivos plano de actividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; j) Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o Poderes1 —  A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.2 —  As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.3 —  A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção; i) Promover a realização de colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA Mesa da Comissão é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o Competência da MesaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
72 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a actividade da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes1 —  Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas.2 —  Compete, ainda, aos Vice-Presidentes:a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 —  As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou pelo Presidente.2 —  A convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 10.o Ordem do dia1 —  A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos trabalhos.2 —  A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o Local das reuniõesA Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.Artigo 12.o Quórum1 —  A Comissão reúne em plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
73 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.3 —  Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à Mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos.4 —  A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.5 —  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.Artigo 13.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar ou Deputado não inscrito pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário, sem oposição.Artigo 15.o Intervenções1 —  As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 —  O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 16.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 —  A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 —  Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate.3 —  No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão delibera prosseguir a discussão na Comissão ou criar um grupo de trabalho para o efeito, sem prejuízo da prévia apresentação, perante a Comissão, das iniciativas legislativas em causa, pelo seu autor ou por um dos seus autores.Artigo 17.o Pareceres1 —  Os pareceres, elaborados sobre as iniciativas legislativas, que caibam no âmbito da Comissão, devem conter obrigatoriamente, em relação à matéria que lhes deu causa, duas partes, uma destinada aos
74 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009considerandos e outra às conclusões, às quais se anexam as respectivas notas técnicas, da autoria dos serviços da Assembleia.2 —  É de elaboração facultativa a parte destinada à opinião do Deputado autor do parecer, a qual, contudo, não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.3 —  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer as suas posições políticas.4 —  Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam a apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.5 —  Os considerandos e as conclusões são sujeitos a votação.6 —  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.7 —  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à Mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.8 —  Os pareceres têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.9 —  As eventuais declarações de voto fazem parte do parecer, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.o Deliberações1 —  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião.2 —  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, sendo obrigatória a presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções.Artigo 19.o Votações1 —  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.2 —  Salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto, as votações fazem-se através de braço levantado.3 —  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.4 —  A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.