PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013não podendo, contudo, originar um valor acumulado total inferior à remuneração auferida àquela data.5 - O trabalhador que se encontre na situação prevista nos números anteriores deve comunicar à entidade gestora do sistema de requalificação o início de qualquer atividade profissional privada remunerada no prazo máximo de 30 dias após o seu início, com a indicação da remuneração percebida, bem como de todas as alterações supervenientes que relevem para o efeito previsto naqueles números.6 - Para efeito do disposto nos números anteriores o conceito de exercício de atividade profissional privada abrange:a) Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração; b) Todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, pública ou privada, laboral ou de prestação de serviços.7 - Ao incumprimento do disposto no n.o 5 é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 23.o.[»]
43 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013a) O trabalhador é colocado na primeira fase da situação de requalificação, suspendendo-se a contagem do prazo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o; b) Até ao reinício de funções que ocorra em primeiro lugar o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situação de requalificação, exceto no que se refere à remuneração, que apenas é devida após o primeiro reinício de funções; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - [»].3 - [»].Artigo 37.o[Eliminar][»]Artigo 41.o [»][»]:
45 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013[»]Artigo 49.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos trabalhadores em situação de mobilidade especial à data da sua entrada em vigor, sendo estes colocados, por força da presente disposição e nos termos da presente lei, na fase do processo de requalificação correspondente ao tempo decorrido em situação de mobilidade especial, com a respetiva remuneração determinada nos termos da presente lei.2 - Durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a entrada em vigor da presente lei, os trabalhadores que, por força da aplicação do número anterior, sejam colocados na segunda fase do processo de requalificação podem optar pela sujeição, até ao termo daquele prazo, ao regime estabelecido nos n.os 2 a 5 do artigo 17.o.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].[»]«Palácio de São Bento,         de outubro de 2013 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro — João Pinho de Almeida.
48 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013DECRETO n.o 177/XII “ Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei 12a/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90. De 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro” Proposta de AlteraçãoCAPITULO II (.)  Artigo 19.o (.) 1 –  Durante ambas as fases do processo de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a 66,7%.  2 –  (Eliminar) 3 - As remunerações referidas nos números anteriores correspondem à remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de requalificação.  4 - A remuneração base mensal considerada para efeitos do disposto no número anterior não está sujeita às ulteriores alterações, nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções.  5 –  (.) Assembleia da República, 21 de Outubro de 2013O Deputado, Jorge Machado
51 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 20137 –  Eliminar.8 –  Eliminar.                                                                 Artigo 19.o [...]1 –  Durante o processo de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços, 66,7%.2 - As remunerações referidas nos números anteriores correspondem à remuneração base mensal referente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de requalificação.  3 - A remuneração base mensal considerada para efeitos do disposto no número anterior está sujeita às ulteriores alterações, nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções.  4 –  A remuneração auferida durante o processo de requalificação não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida.                                                       Artigo 22.o1 - No processo de requalificação, o trabalhador que não se encontre no exercício de funções goza dos seguintes direitos: a) [.[;  b) [.[;  c) [.[;  d) [.[;  e) [.[;  f) [.[;  g) [.[. 2 - [.[.
52 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 20133 - [.[.  4 - [.[. 5 - [Eliminar] 6 - [Anterior n.o 7].  7 - [Anterior n.o 8].  8 - Durante o processo de requalificação, o trabalhador pode ainda requerer a qualquer momento a cessação do vínculo, por mútuo acordo, tendo direito a uma compensação.  9 - A compensação a que se refere o número anterior corresponde a 30 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade de valor igual a um salário mensal por cada ano de serviço prestado. Artigo 22.o-A[Eliminar].                                                    Artigo 49.o[Eliminar].                                                            Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2013. As deputadas e deputados do Bloco de Esquerda,  Pedro Filipe Soares - Mariana AivecaA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 8 de julho de 2014 II Série-A — Número 142XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                       S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 631, 632 e 633/XII (3.a)]: N.o 631/XII (3.a) [Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro]: — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS). N.o 633/XII (3.a) — Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS).  Proposta de lei n.o 203/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.  Projetos de resolução [n.os 1090 e 1091/XII (3.a): N.o 1090/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia (Presidente da Assembleia da República): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1091/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS).
8 DE JULHO DE 2014 3 O articulado da iniciativa é composto por 3 artigos que se dividem entre a definição do objeto da lei (artigo 1.o), o sentido da «interpretação autêntica» que se promove (artigo 2.o) e o regime de entrada em vigor (artigo 3.o). 3. Enquadramento 3.1 Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro A Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, veio proceder à alteração da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, estabelecendo, designadamente: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro O artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 — A subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, prevista na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, é reduzida em 10 % até 31 de dezembro de 2016. 2 — A subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016. 3 —(Anterior n.o 2.) 4 —(Anterior n.o 3.)» O respetivo processo legislativo decorreu da iniciativa do PSD e do CDS, com o Projeto de Lei n.o 292/XII, o qual na exposição de motivos dizia: (cit)“(...) o PSD e o CDS-PP, com a presente iniciativa legislativa, proponham nova redução de 10%, a acrescer à atualmente em vigor (de 10%), à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como aos limites das despesas de campanha eleitoral, a qual vigorará durante o ciclo eleitoral que culminará com as eleições presidenciais de 2016. Com efeito, propomos estender essa redução, agora totalizada em 20%, até 31 de Dezembro de 2016, o que representa mais três anos de restrição neste tipo de gastos – recorde-se que o atual corte de 10% está previsto vigorar apenas até 31 de Dezembro de 2013.”3.2 Parecer n.o 23/2014 do Conselho Consultivo da PGR A propósito desta Lei n.o 1/2013, de 03 de janeiro, solicitou S.a Ex.a a Presidente da Assembleia da República ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, no dia 06 de maio de 2014, a emissão de parecer ao abrigo do disposto no artigo 37.o, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, no seguintes termos, nomeadamente: (cit)“ A questão é a de saber como deve ser calculado o montante da redução na subvenção pública para as campanhas realizadas para as eleições autárquicas: se há uma dedução em 20% na base de cálculo da subvenção constituída pelos limites das despesas de campanha, a que sobrevém uma redução da subvenção calculada sobre essa base já reduzida, ou se a redução da subvenção opera sobre uma base de cálculo (limite das despesas) não reduzida.”O Parecer veio dizer que a lei é no sentido de que a redução de 20% nas subvenções para as campanhas eleitorais opera sobre a base legal sem redução prévia. O parecer, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 123, de 30 de junho de 2014, veio apresentar as seguintes conclusões:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20%.4. Foram solicitados, em 26 de junho de 2014, pareceres às Assembleia Legislativas Regionais e aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 631/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório, a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR, bem como o Parecer n.o 23/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 123, de 30 de junho de 2014. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 631/XII (3.a) (PSD/CDS-PP)Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro Data de admissão: 24 de junho de 2014. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria João Godinho (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Francisco Alves (DAC). Data: 4 de julho de 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 12 Daí que o PSD e o CDS-PP, com a presente iniciativa legislativa, proponham nova redução de 10%, a acrescer à atualmente em vigor (de 10%), à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como aos limites das despesas de campanha eleitoral, a qual vigorará durante o ciclo eleitoral que culminará com as eleições presidenciais de 2016. Com efeito, propomos estender essa redução, agora totalizada em 20%, até 31 de dezembro de 2016, o que representa mais três anos de restrição neste tipo de gastos – recorde-se que o atual corte de 10% está previsto vigorar apenas até 31 de dezembro de 2013. Nesse sentido, são introduzidas alterações ao artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Após esta alteração, o artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, passou a prever o seguinte: Artigo 3.o Disposição transitória 1 – A subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, prevista na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, é reduzida em 10 % até 31 de dezembro de 2016. 2 – A subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016. 2 – As referências feitas na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, como valor de referência da subvenção pública. 3 – O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzido pela presente lei, tem natureza interpretativa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 26/06/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa. ———
8 DE JULHO DE 2014 13 PROJETO DE LEI N.o 632/XII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, PERMITINDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA, COMO EFEITO DA PENA APLICADA, NO ÂMBITO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO Exposição de motivos Com o presente projeto de lei pretende-se melhorar as condições de efetividade da declaração de indignidade sucessória contra os condenados pelo crime de homicídio por violência doméstica. Com efeito, analisada a situação concluiu-se que a indignidade sucessória já está prevista na lei (Código Civil) para estes casos em que o homicídio é praticado contra o autor da sucessão. A indignidade sucessória tem de ser declarada por sentença civil decorrente de ação proposta pelos interessados. Ora, o que parece faltar é a possibilidade de fazer operar a indignidade nos casos em que não há contrainteressados na herança que tomem a iniciativa de propor a ação. Nestas situações o homicida poderá locupletar-se com a herança dos bens da sua própria vítima! – o que parece manifestamente injusto. Parece assim que uma solução possível seria a sentença penal, desde logo, poder declarar a indignidade sucessória. Assim, propõe-se acrescentar ao Código Penal, no capítulo referente aos efeitos das penas, um novo artigo que permita que a sentença condenatória penal possa, desde logo, declarar a indignidade sucessória do condenado. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Código Penal, instituindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, que pode ser decidida no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 69.o-A ao Código Penal, com a seguinte redação: «Artigo 69.o-A Declaração de indignidade sucessória A sentença que condenar por crime de homicídio praticado contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, tal como previsto no artigo 2034.o do Código Civil, pode, desde logo, declarar a indignidade sucessória do condenado, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.o do Código Civil.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2014. As Deputadas e os Deputados do PS, Elza Pais — Isabel Alves Moreira — Luís Pita Ameixa — Jorge Lacão — José Magalhães — Filipe Neto Brandão — Maria de Belém Roseira — Idália Salvador Serrão — Rui Paulo Figueiredo — António Cardoso. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16 O Artigo 1.o (Objeto) foi aprovado por unanimidade. Para o Artigo 2.o (Definições), foram apresentadas propostas de alteração pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE. A proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP para a alínea e) foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. As propostas de alteração apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP para as alíneas f), g), h), l), m) e o) foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. As propostas de alteração apresentadas pelo GP do BE para as alíneas e) e k) do artigo 2.o foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE do PCP e a abstenção do PS. Também a proposta de aditamento de uma nova alínea p) apresentada pelo GP do BE foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. O artigo 2.o, com as alterações entretanto aprovadas, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS. Os Artigos 3.o (Acesso), 4.o (Reserva do título profissional), 5.o (Reconhecimento do título profissional) e 6.o (Registo profissional) foram aprovados por unanimidade. Para o n.o 1 do Artigo 7.o (Exercício da profissão de podologista), o GP do BE apresentou uma proposta de alteração, que, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PS e a abstenção do PCP. O n.o 1 do artigo 7.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE. O n.o 2 do mesmo artigo foi igualmente aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Os Artigos 8.o (Direitos) e 9.o (Deveres) foram aprovados por unanimidade. Os Artigos 10.o (Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional) e 11.o (Locais de exercício da atividade) foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O Artigo 12.o (Fiscalização e controlo), com exceção da alínea c) do n.o 2, foi aprovado por unanimidade. A alínea c) do n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O Artigo 13.o (Regime sancionatório) foi aprovado por unanimidade. O n.o 1 do Artigo 14.o (Norma transitória) foi aprovado por unanimidade. O n.o 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Para o Artigo 15.o (Regulamentação) o GP do BE apresentou uma proposta de alteração, que ficou prejudicada. O artigo 15.o da PPL foi aprovado por unanimidade. O Artigo 16.o (Entrada em vigor) foi igualmente aprovado por unanimidade. 6. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos PSD/CDS-PP e pelo BE, e votadas. Palácio de São Bento, em 7 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 18 Artigo 3.° Acesso 1 - Têm acesso ao exercício da profissão de podologista os titulares de um grau de licenciado na área da podologia conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura registado nos termos da lei e reconhecido como adequado àquele fim por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 - Aos profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações não tenham sido obtidas em Portugal e pretendam exercer a atividade em território nacional sob o título profissional de podologista são reconhecidas as qualificações pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), nos termos dos artigos 8.o a 12.o e 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 3 - Nos termos do número anterior a ACSS, IP, emite o cartão de título profissional a que se refere o artigo 5.o e inscreve a identidade do podologista no registo profissional referido no artigo 6.o. 4 - Têm igualmente acesso ao exercício da profissão de podologista os titulares de um grau académico estrangeiro a que tenha sido concedida equivalência a um dos graus de licenciado na área da podologia a que se refere o n.o 1. Artigo 4.° Reserva do título profissional O exercício da profissão de podologista em território nacional depende de inscrição no registo profissional a que se refere o artigo 6.o e da posse do cartão do respetivo título profissional. Artigo 5.° Reconhecimento do título profissional 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, quem pretenda exercer a profissão de podologista em território nacional deve requerer à ACSS, IP, a sua inscrição no registo profissional, comprovando a posse das habilitações académicas referidas no artigo 3.o. 2 - A ACSS, IP, emite cartão de título profissional de podologista ao profissional inscrito no registo referido no número anterior, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.o Registo profissional 1 - A ACSS, IP, organiza e mantém atualizado o registo profissional dos podologistas. 2 - O registo profissional referido no número anterior está sujeito ao pagamento de uma taxa, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 7.° Exercício da profissão de podologista 1 - A profissão de podologista é exercida com autonomia técnica e em complementaridade funcional com outros grupos profissionais de saúde, e é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma profissão paramédica. 2 - No âmbito da sua atividade profissional o podologista presta cuidados de saúde de podologia, competindo-lhe, designadamente: a) Praticar atos de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias do pé; b) Exercer a terapêutica da patologia e alterações dos pés, sua etiologia e consequências, utilizando os procedimentos técnicos, de acordo com as boas práticas definidas para o efeito, designadamente, quiropodologia, ortopodologia, podoposturologia e reabilitação podológica.
8 DE JULHO DE 2014 19 Artigo 8.o Direitos Os podologistas têm direito a: a) Exercer livremente a profissão; b) Usar o título profissional que lhe foi atribuído; c) Requerer a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. Artigo 9.o Deveres No exercício da sua atividade o podologista deve: a) Exercer a profissão na estrita observância das melhores práticas nacionais e internacionais para o exercício da mesma; b) Manter atualizadas as competências e os conhecimentos técnico-científicos necessários ao exercício da sua atividade profissional; c) Manter um registo claro e detalhado das observações dos utilizadores, bem como dos atos praticados, de modo a que o mesmo possa servir de memória futura; d) Informar e esclarecer devidamente o doente sobre o diagnóstico e a índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento, sendo sempre exigido o consentimento escrito; e) Guardar sigilo profissional; f) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns da profissão; g) Relacionar-se e tratar com urbanidade os colegas de profissão. Artigo 10.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional 1 - Os podologistas estão obrigados a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante seguro de responsabilidade civil cujo capital mínimo é de € 250 000. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o podologista estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontre estabelecido. 3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos. Artigo 11.o Locais de exercício da atividade Aos locais onde os podologistas exercem a sua atividade profissional aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2013, de 6 de dezembro. Artigo 12.o Fiscalização e controlo 1 - A fiscalização do exercício da profissão de podologista visa a deteção e a erradicação de situações não conformes à lei, nomeadamente o exercício da profissão por pessoas não possuidoras dos requisitos exigidos na presente lei. 2 - As ações previstas no número anterior competem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 a) À ACSS, IP, no que se refere ao exercício da profissão; b) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, no que respeita à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como à qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização; c) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, no que respeita ao cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; d) Às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais, no caso de pessoas singulares e de 49 a 440 unidades de conta processuais, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 10.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas no número anterior reduzidas a metade. Artigo 14.o Norma transitória 1 - Os profissionais que já exerçam a atividade de podologia devem, no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, requerer a emissão do necessário título profissional. 2 - O disposto no n.o 1 do artigo 7.o tem natureza clarificadora. Artigo 15.o Regulamentação No prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei são publicadas as portarias referidas no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Artigo 2." (...) Para efeitos da presente lei entende-se por: a) (...); b) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 22 Artigo 7.o Exercício da profissão de podologista 1 – A profissão de podologista é exercida com autonomia técnica e em complementaridade funcional com outros grupos profissionais de saúde, e é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma profissão de saúde. 2 – (...). Artigo 15.o Regulamentação No prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei são publicadas as portarias referidas na alínea p) do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o. A Deputada do BE, Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1090/XII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DÍLI E À REPÚBLICA DA COREIA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, entre os dias 18 e 25 de julho, a Díli, a fim de tomar parte na X Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, e à República da Coreia, em Visita Oficial, a convite da Presidente Park Geun-hye. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Díli e à República da Coreia, entre os dias 18 e 25 de julho.” Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação, entre os dias 18 e 25 de julho próximo, a Díli, a fim de tomar parte na X Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, e à República da Coreia, em Visita Oficial, a convite da Presidente Park Geun-hye, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 2 de julho de 2014. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 24 alicerça, com maior robustez, as orientações emanadas da Assembleia da República em torno do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, e, naturalmente, a urgência do seu cumprimento pelo Governo. Neste sentido, atentas as Resoluções da Assembleia da República n.os 154/2011, 155/2011, 156/2011 e 157/2011, de 22 de dezembro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda, e torne pública, a avaliação da execução do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), do ponto de vista ambiental, social, económico, cultural e patrimonial, identificando, claramente, os pontos de maior conflito entre os interesses em presença. 2. Com base na avaliação efetuada ao POPNA, inicie o processo da sua revisão, de forma participada e que envolva as populações, autarquias e demais entidades interessadas. 3. Assegure que a revisão do POPNA é objeto de consulta pública por tempo adequado e alargada a todos os interessados, e que os contributos, sugestões e propostas prestados em sede de consulta pública são devidamente ponderados. 4. Identifique a suficiência de meios e recursos – humanos, operacionais e financeiros – para o cumprimento dos objetivos consagrados no POPNA e para uma gestão eficaz e consentânea com os valores excecionais ali presentes, assegurando o cumprimento da lei. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Ana Catarina Mendonça Mendes — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Vieira da Silva — Pedro Farmhouse — Mota Andrade — António Gameiro — Nuno André Figueiredo — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Ramos Preto — Renato Sampaio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de junho de 2014 II Série-A —  Número 129 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 195, 196, 202, 234/XII (3.a)]: N.o 195/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. (a) N.o 196/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE. (b) N.o 202/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. (b) N.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro. Projetos de resolução [n.os 1028, 1067 e 1068/XII (3.a)]: N.o 1028/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1067/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes).N.o 1068/XII (3.a) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS). Projeto de deliberação n.o 22/XII (3.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). (a) São publicadas em Suplemento.(b) São publicadas em 2.o Suplemento.
6 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014Assim:No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o --/2014, de ---de---, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente decreto-lei altera os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.Artigo 2.o Associação de direito privado1 - A partir de 1 de janeiro de 2015 a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro (RDD) é assegurada através de uma ou mais associações de direito privado representativas dos viticultores, constituídas nos termos da lei geral.2 - A associação de direito privado, de inscrição voluntária dos seus membros, que suceder à Casa do Douro deve ter por objeto a representação dos viticultores da RDD e a prestação de serviços aos viticultores, ter capacidade estatutária para atuar na totalidade da área da RDD e representar uma percentagem mínima do volume de produção ou da área de vinha da RDD a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.3 - A associação de direito privado que suceder à Casa do Douro é constituída nos termos da lei geral, por iniciativa e deliberação dos órgãos da Casa do Douro nos termos dos respetivos estatutos.4 - O projeto de estatutos da associação de direito privado que sucede à casa do Douro a aprovar, nos termos do número anterior, carece de parecer prévio favorável do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei.5 - No caso de, no prazo de 75 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, não ocorrer a constituição da associação nos termos do n.o 3, a associação que suceder à Casa do Douro é selecionada por procedimento concursal adequado, de acordo com os critérios previamente definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.Artigo 3.o Representação no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.À associação de direito privado representativa dos viticultores da RDD que suceder à Casa do Douro é assegurada, durante dois mandatos, uma representatividade mínima de 20% no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I.P.) independentemente do peso real.Artigo 4.o Equiparação a pessoa coletiva de utilidade públicaA associação de direito privado que suceder à Casa do Douro é equiparada, para todos os efeitos legais, a pessoa coletiva de utilidade pública.Artigo 5.o Uso da designação Casa do DouroA associação de direito privado que suceder à Casa do Douro nos termos definidos no presente decreto-lei, pode usar a designação «Casa do Douro».
7 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014Artigo 6.o Transferência patrimonial da sede da Casa do Douro1 - A propriedade do imóvel que constitui a sede da Casa do Douro é registada a favor da associação de direito privado que lhe suceder nos termos definidos no presente decreto-lei, com os ónus e encargos associados ao imóvel.2 - O registo a favor da associação de direito privado fica condicionado à prossecução do fim de utilidade pública de defesa dos interesses dos viticultores da RDD.3 - A transferência patrimonial a que se refere o n.o 1 efetua-se, nomeadamente para efeitos de registo, por requerimento da direção da associação de direito privado que suceder à Casa do Douro.Artigo 7.o Transferências patrimoniais de outros bens1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a propriedade dos restantes bens e saldos de gerência da Casa do Douro, remanescentes do processo de regularização das dívidas ao Estado, a outras entidades públicas e a privados, é registada a favor da associação de direito privado que lhe suceder, com os respetivos ónus e encargos associados.2 - As transferências patrimoniais a que se refere o número anterior efetuam-se, nomeadamente para efeitos de registo, por requerimento da direção da associação de direito privado que suceder à Casa do Douro.Artigo 8.o Natureza e estatutos da Casa do DouroAté 31 de dezembro de 2014, a Casa do Douro mantém a natureza de associação de direito público, de inscrição obrigatória de todos os viticultores, sendo-lhe aplicável o regime previsto no presente decreto-lei, bem como os respetivos estatutos com as alterações decorrentes do presente diploma.Artigo 9.o Intervenção do Estado1 - Enquanto a Casa do Douro mantiver o estatuto de associação de direito público, fica sob tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.2 - No exercício da tutela compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura:a) Aprovar o relatório de atividades e os documentos de prestação de contas previstos na lei; b) Solicitar informações relativas à situação e às atividades da Casa do Douro e ordenar inspeções e inquéritos ao seu funcionamento.3 - A Casa do Douro apresenta à tutela, até 15 de dezembro de 2014, os documentos de prestação de contas reportados a 1 de dezembro de 2014, acompanhados de parecer do revisor oficial de contas designado nos termos previstos nos estatutos.  4 - A Casa do Douro não pode contrair empréstimos e efetuar despesas de investimento, nem adquirir, alienar ou onerar ativos imobilizados, ativos financeiros e ativos tangíveis, sem autorização da tutela.Artigo 10.o Obrigações da direção da Casa do Douro1 - A direção da Casa do Douro, enquanto esta mantiver o estatuto de associação de direito público, está obrigada a apresentar à tutela:
8 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014a) No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, um plano de ação para regularização de créditos sobre privados, de dívidas a entidades públicas, privadas e trabalhadores e a realização das provisões necessárias às indemnizações aos trabalhadores com contrato individual de trabalho por extinção de postos de trabalho, selecionando, se necessário, os ativos a alienar para este efeito e o ponto de situação das ações judiciais em curso; b) No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o inventário completo e atualizado de todo o seu património, mobiliário e imobiliário, corpóreo e incorpóreo, incluindo participações sociais que detenha em sociedades comerciais.2 - O plano referido na alínea a) do número anterior deve identificar todas as dívidas a terceiros, designadamente, o valor e o credor, e prever a respetiva regularização, até 30 de dezembro de 2014. Artigo 11.o Cessação de funções dos titulares dos órgãos da Casa do Douro1 - Os atuais titulares dos órgãos da Casa do Douro cessam funções no prazo máximo de 50 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.2 - Durante o prazo referido no número anterior devem realizar-se eleições para os órgãos da Casa do Douro, nos termos dos respetivos Estatutos e do Regulamento Eleitoral, salvo se, no prazo de 20 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o Conselho Regional da Casa do Douro deliberar, manter os atuais titulares dos órgãos ou designar novos titulares.  3 - O IVDP, I.P., pode prestar apoio administrativo no processo de organização das eleições, caso estas se venham a realizar, disponibilizando, designadamente, elementos relativos ao nome, morada e parcelas de vinha explorada dos viticultores.Artigo 12.o RepresentantesOs representantes da Casa do Douro no conselho interprofissional do IVDP, I.P., cessam funções no dia 31 de dezembro de 2014.Artigo 13.o Recuperação de créditos1 - No âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros no processo de reestruturação estatutária e de regularização das dívidas da Casa do Douro, as entidades públicas que detenham créditos em dívida sobre a Casa do Douro ficam autorizadas, de forma individual ou agrupada, a:a) Celebrar acordos de pagamento em prestações, com redução de juros de mora; b) Celebrar um acordo de dação em cumprimento com a Casa do Douro; c) Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros; d) Remitir juros de créditos detidos.2 - Compete ao credor público, enquanto entidade detentora do crédito, optar por um ou mais instrumentos de recuperação de créditos previsto no número anterior, com vista à regularização das dívidas da Casa do Douro.3 - O disposto no n.o 1 prevalece sobre qualquer legislação especial.