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Sabido que a adesão da Espanha levantou sempre muito maiores dificuldades e resistências que a portuguesa, estando ambos os tratados incluídos no mesmo e único texto, as vissicitudes da ratificação do Tratado da Espanha também afectarão o Tratado português e, por conseguinte, a própria adesão de Portugal.
E não se trata de uma questão académica: basta relembrar a recusa ele ratificação da Noruega ao seu Tratado.
É assim um risco, e grave, que foi assumido.
15 - No exame a que vamos proceder seguiremos, tanto quanto possível, a própria sistematização do Tratado de Adesão, procurando integrar os protocolos e outras disposições, nas glandes matérias a que dizem respeito.
Nas disposições institucionais, a primeira disposição diz respeito ao número de deputados: Portugal terá 24 deputados ao Parlamento Europeu, à semelhança da Bélgica e ela Grécia.
Ainda existiu uma posição negocial Portuguesa ele termos 25 deputados, mas não a conseguimos fazer triunfar.
Quanto ao Conselho, foram as própria. leras comunitárias que foram modificada.
Portugal deveria ter a presidência tio Conselho já no segundo semestre do próximo ano mas foi alterada a própria regra de rotação, que era por ordem alfabética, por outra, em que a Presidência passa a ser alterada em relação aos semestres.
De qualquer modo, assim Portugal só terá a Presidência 5 anos após a adesão.Foram atribuídos 5 votos a Portugal no Conselho e 8 à Espanha.
Na Comissão, a Espanha passa a ter dois comissários e Portugal 1.
Foi dos casos em que a Espanha conseguiu plenamente os seus objectivos. A Espanha, na pureza das regras comunitárias, não teria direito a 2 comissários, que são atribuídos aos grandes países: Alemanha, França, Itália e Reino Unido. Estava assim numa situação intermédia, que se reflecte noutras disposições, mas neste caso foi tratada como um grande país.
No que respeita às restantes instituições, teremos: 1 Juiz no Tribunal de Justiça, 1 membro no Tribunal de Contas, 12 membros no Comité Económico e Social, 3 membros do Comité Consultivo CECA, 2 membros no Comité Científico e Técnico do Euroátomo, 1 governador, 1 administrador e 1 vice-presidente (atribuído em rotação com a Espanha, à razão de dois mandatos para o cidadão espanhol e de um para o cidadão português) no Banco Europeu de Investimentos e 3 membros na Agência de Aprovisionamento do Euroátomo.A livre circulação de mercadoriaPode-se dizer que é no artigo 189.o que começa verdadeiramente o Tratado de Adesão de Portugal.
Regulam-se as disposições pautais, tendo em vista a completa eliminação dos direitos aduaneiros.
A primeira questão, a da determinação do direito de base em relação ao qual se efectuam as reduções, estava há muito definida: os efectivamente aplicados no primeiro dia do semestre que precede a adesão.
Vias se até à adesão houver reduções de direitos, serão os direitos reduzidos os directos de base.
Portugal não poderá ter, como era tradicional, pauta mínima e pauta máxima (esta última só era aplicável em ínfimos casos) e não poderá haver suspensões ocasionais (ou temporárias) dos direitos aduaneiros, medida que era frequentemente utilizada por via administrativa para proteger certas indústrias nacionais.
A redução dos direitos de base será efectuada segundo o seguinte calendário:1 de Março de 1986 - redução para 90%
(15%);Esta disposição deveria ser, normalmente, a disposição fulcral do Tratado, tal como o foi quanto
10 DE JULHO DE 1985 3981ao Tratado de Roma ou no da adesão do Reino Unido, Dinamarca e Irlanda.
Mas, como os produtos industriais portugueses já entram livres de direitos na Comunidade e, no caso de Portugal, apenas 10% das importações originárias da Comunidade ainda estão sujeitas a direitos de importação, e isto em resultado da aplicação dos Acordos de Comércio Livre de 1972, a sua aplicação é muito reduzida.
No sector industrial, a integração já estava realizada.
Mas o mesmo não se passa com a Espanha: aí as reduções serão efectivas e irá desaparecendo o alto grau de protecção pautal de que tem beneficiado a indústria espanhola, embora já tendo o mercado comunitário livre e aberto.
Estas disposições são extensivas aos capítulos das Relações Externas e CECA.
No Protocolo n.o 15 definem-se os direitos de base para certos produtos, fundamentalmente em resultado de acordos anteriores com a Comunidade, ou da aplicação da cláusula de indústrias novas do Acordo de 1972, que não foi retomada.Regime especial para o sector têxtilTrata-se de uma matéria em que o comércio livre entre Portugal e a Comunidade já deveria estar atingido, e isto em aplicação do Acordo de 1972, embora nele estivessem sujeitos a regime especial, de plafonds, mas que deveria ter terminado em 31 de Dezembro de 1979.
A Comunidade, core o argumento da crise que atravessava o seu sector têxtil, conseguiu impor restrições quantitativas às exportações de têxteis portugueses para o seu mercado.
Este regime mantém-se, mesmo após a adesão.
Assim, a exportação para a Comunidade de têxteis portugueses continuará sujeita a restrições quantitativas, no período até 31 de Dezembro de 1989, que pode ser prolongado por mais 1 ano pela Comissão Europeia, caso lhe seja solicitado por um qualquer Estado membro, com base nas quantidades fixadas em 1989.
AS taxas de crescimento dos contingentes são progressivas e dependem dos vários graus de sensibilidade em que estão agrupados os produtos cobertos por este regime especial.
A delegação portuguesa conseguiu introduzir no acordo uma cláusula de reciprocidade que lhe permite, em princípio, na medida em que são vagas e imprecisas as perspectivas da sua aplicação, impor restrições à importação de certos produtos comunitários.
A gestão do sistema basear-se-á num mecanismo de cooperação administrativa, gerido pela Comissão das Comunidades e pelo Instituto dos Têxteis. Quando a exportação de produtos sujeitos a restrições atingir 80% das quotas autorizadas, a Comissão iniciará consultas com as autoridades portuguesas. Se os contactos forem improdutivos, a Comissão poderá, com base na solicitação de um Estado membro, desencadear medidas de salvaguarda num prazo de 5 dias. Deve sublinhar-se, no entanto, que a observação das restrições negociadas não é imperativa para os países importadores.Sector automóvelSe, no caso dos têxteis, já deveria haver comércio livre, e ele não existe devido a medidas da Comunidade, no caso dos automóveis, o mesmo se deveria passar, mas foi a pedido de Portugal que se mantiveram as restrições.
Trata-se de medidas que foram negociadas na década de 60 com a EFTA, permitindo a instalação da indústria de montagem de automóveis em Portugal.
Eram medidas temporárias, que há muito deveriam ter terminado.
No Acordo de 1972, no Protocolo n.o 6, estabeceu-se também um regime especial, paralelo ao que vigorava ria EFTA, válido até 31 de Dezembro de 1979.
O projecto Renault e outras dificuldades da indústria de montagem, nomeadamente a sua reconversão, fizeram com que se estendesse este regime, embora modificado, no Tratado de Adesão, até 31 de Dezembro de 1987, e está contido no Protocolo n.o 18.
Assim, até 31 de Dezembro de 1987, Portugal poderá aplicar um regime de contingentes à importação de veículos montados e desmontados, prevendo-se um aumento progressivo dos contingentes.
Para os veículos montados (C13U), nas marcas em causa, os contingentes a abrir por Portugal serão de 600, 700 e 800, respectivamente em 1985, 1986 e 1987 (600 em 1984). Para os veículos desmontados (CKD), os contingentes de base serão definidos em escudos de forma a que a soma seja, a preços constantes, ao equivalente a 39 000, 41 500 e 44 000 viaturas, respectivamente em 1985, 1986 e 1987 (38 000 em 1984). A utilização destas quotas de base será livre até 87 %, 90% e 93%, respectivamente em 1985, 1986 e 1987, sendo a utilização do remanescente função das exportações e do valor acrescentado nacional.
A partir de 31 de Dezembro de 1987, nenhuma outra restrição quantitativa estará em vigor em Portugal.Direitos de exportaçãoO artigo 195.o do Tratado de Adesão prevê a eliminação dos direitos aduaneiros de exportação e os encargos do efeito equivalente, no comércio entre Portugal e a Comunidade.
Pode-se dizer que se trata de uma disposição «histórica», no sentido que não tem aplicação prática efectiva.
Com efeito, quer por força do artigo 8.o da Convenção de Estocolmo, quer pelo artigo 7.o do Acordo de 1972, que previa a eliminação até 1 de Janeiro de 1974 dos direitos de exportação, já há muito tempo foram suprimidos em Portugal...
Poder-se-ia dizer: mas esta disposição impede a sua reintrodução, até á data da adesão.
Mas sempre o Acordo de 1972 o impediria.
É, por conseguinte, uma disposição inútil.Trata-se de direitos de importação que não têm como objectivo proteger a produção nacional, rias apenas arrecadar receitas para o Estado.
3982 I SÉRIE - NÚMERO 105O artigo 196.o do Tratado ocupa-se desta matéria, como o fazia o artigo 4. o, n.o 1, do Acordo de 1972, e em termos semelhantes.
O elemento fiscal contido nesses direitos pode ser substituído por taxas internas.A sua eliminação tem de se verificar até I de Março de 1986.
Mas, para uma lista de alguns produtos, em que estão incluídos produtos de confeitaria sem cacau, farinha de mostarda e mostarda preparada, o álcool etílico e os tabacos manipulados, a redução terá o mesmo calendário que a redução de direitos para os produtos industriais.
Seria, sem dúvida, muito curioso verificar qual a importância que tem para o Orçamento do Estado o elemento fiscal da mostarda, de 13% «ad valorem»...
Já não se discute a sua importância no que respeita aos tabacos.
Outra questão se coloca quanto às taxas de efeito equivalente a direitos de importação, referente agora unicamente a emolumentos cobrados pelas Alfândegas.
O artigo 194.o trata desta matéria, prevendo a sua eliminação progressiva, abolindo-a em 31 de Dezembro de 1990.
A posição negociai portuguesa era de que deveriam ser eliminados de uma só vez, no final do período transitório.
Nenhuma justificação económica existia para este pedido.
Tratava-se apenas de salvaguardar os proventos dos funcionários aduaneiros, pelo que tem toda a justificação a posição negociada.Restrições quantitativasO artigo 202.o do Tratado de Adesão impõe a eliminação, logo em 1 de Janeiro de 1986, das restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como das medidas de efeito equivalente.
A sua eliminação já estava prevista na Convenção de Estocolmo, até 31 de Dezembro de 1966. no que respeita às existentes na importação (artigo 10.o) e na exportação, até 31 de Dezembro de 1961 (artigo 11.o).
O Acordo de 1972 previa também a sua eliminação em t de Janeiro de 1973 (artigo 14.o), ou seja, na data da sua entrada em vigor, mas para as medidas de efeito equivalente só deveriam ser abolidas em 1 de Janeiro de 1975, e no Protocolo n.o 6, ressalvava-se a importação de automóveis. bem como no Protocolo n.o 7, certos produtos siderúrgicos não abrangidos pelo Acordo CECA e os produtos petrolíferos.
Assim, já não existem, há muito tempo. quaisquer restrições quantitativas à exportação em Portugal.
Quanto às restrições quantitativas à importação, temos de ressalvar certos aspectos do Protocolo n.o 17, relativamente aos produtos têxteis, e, na sua totalidade, o Protocolo n.o 18, relativo aos veículos automóveis, os quais já analisamos anteriormente.
Trata-se de uma questão muito especial em que a própria Comunidade teve as maiores dificuldades com a França, que sempre pretendeu manter um regime especial, criado nos anos 20 e que só agora está a ser posto em causa.
O regime português sempre foi bastante semelhante ao regime francês, e ficou consagrado no artigo 16.o do Acordo de 1972.
Contudo, a alínea b) do artigo único do Protocolo n.o 7 do Acordo de 1972 previa a sua supressão em 1 de Janeiro de 1985.
Agora o artigo 208.o do Tratado de Adesão alarga os prazos.
Trata-se da gasolina para automóveis, do petróleo iluminante, do gasóleo e do fuelóleo.
A referência ao petróleo iluminante tem, sem dúvida, um certo valor histórico-passadista...
Mas os outros produtos são ainda muitíssimo importantes.
Estão em causa necessidades de abastecimento vitais numa economia actual.
Foi consagrado um período de adaptação de 7 anos, terminando em 1 de Janeiro de 1993, em que avulta a protecção da empresa pública PETROGAL sucessora da SACOR, que detinha os mesmos privilégios.Boletins de registo de importação e exportaçãoEsta questão vem tratada, de certa forma anodinamente, no artigo 204.o do Tratado de Adesão, na secção das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas.
Foram criadas, salvo erro, em 1947 e, desde então, têm sido uma constante da vida económica portuguesa.
Têm sido o maior factor de incerteza de qualquer empresário português: serviam para, por simples via administrativa, discricionária e paramente arbitrária, à mercê das influências de momento, travar certas importações ou exportações.
Quando não foram objecto das maiores críticas de corrupção ...
Serviam para travar a exportação de madeira, prejudicando os agricultores portugueses em benefício dos industriais, ou proibir a importação de calças de senhora da Áustria ou de bonecas da Espanha.
Os exemplos, que podem parecer anedóticos, são verídicos.
Foram, durante longas décadas, um instrumento de favores políticos, que deixavam o cidadão comum, empresário, à mercê dos poderes políticos ou burocráticos.
Mas a imersa também é verdadeira: permitirem a protecção de certas indústrias ou actividades, numa fase inicial, em que estavam à mercê de uma concorrência de eliminação.
O que representam, em termos económicos, como elemento de protecção?
Dado o seu carácter clandestino, na medida em que nos textos legais, a sua concessão era automática, é impossível avaliá-lo.
Não foram ainda eliminados: podem subsistir até 31 de Dezembro de 1988, mas agora adquirem uma natureza puramente estatística, a qual já vinha sempre sendo afirmada e, se no prazo de 5 dias, o boletim não for emitido, «as mercadorias em
10 DE JULHO DE 1985 3983causa podem ser importadas e exportadas livremente».
Poder-se-á afirmar que tanto a Convenção de Estocolmo de 1960, como os Acordos de 1972, já impediam a sua subsistência.
A partir da adesão, os nacionais portugueses poderão recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades e accionar o Estado Português, por perdas e danos e com cominação para cessar imediatamente tal prática.
E, neste domínio, é também extremamente importante a disposição do n.o 3, do artigo 204.o, a qual determina que «será suprimida, a partir da adesão, a exigência de qualquer inscrição prévia do importador ou do exportador».
Ou seja, acabam em 1 de Janeiro de 1986 os privilégios corporativos que vinham sendo estabelecidos, traduzidos em formulários, certificados, certidões, regulamentações, autorizações, etc., que limitavam o acesso à actividade comercial.
Sem querer ser exaustivo, relembramos só o Decreto-Lei n.o 32/85, de 28 de Janeiro, sobre o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, as Portarias n.os 75-A/83, 375-13/83 e 375-C/83, todas de 5 de Abril e o Decreto-Lei n.o 144/83, de 31 de Março.
E, fundamentalmente, o Decreto-Lei n.o 419/83, de 29 de Novembro, que regulamentou o acesso à actividade comercial, com uma pomposa classificação de actividades: exportador, importador, grossista, retalhista, vendedor ambulante, feirante e agente de comércio; uma classificação de produtos a comercializar; e uma inscrição prévia que determinava que no exercício de qualquer das actividades indicadas no artigo 2.o carece de inscrição prévia no registo de acesso à actividade comercial na Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI)».
Verificamos assim que, nos últimos tempos, tem sido introduzida uma legislação que é frontalmente incompatível com as obrigações que Portugal assume no âmbito do Tratado de Adesão, a qual visava a burocratização da economia.
Por que motivo foi introduzida tal legislação, quando já se sabia que era incompatível com o direito comunitário?
Que iniciativas legislativas, vão ser tomadas para adaptar a legislação portuguesa às obrigações assumidas pelo Tratado de Adesão?
Questões como a que se colocam agora são, apenas, ligeiros afloramentos da utilidade ou, até mesmo, da imperatividade de o Governo ter apresentado à Assembleia da República um plano da forma como pensa executar as obrigações portuguesas até 1 de Janeiro de 1986.Isenções contratuaisA comunidade aceitou uma lista de seis empresas, propostas por Portugal que, por motivos de contratos públicos, dispõem, para além da adesão, da possibilidade de adquirir bens de equipamento com isenções de direitos. Em princípio, Portugal não poderia, após a adesão, manter reduções ou isenções desta natureza, desde que não devidamente salvaguardadas.A lista das empresas é a seguinte:ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianetos, L.da;
Renault Portuguesa - Sociedade Comercial e Industrial, L.da;
Dea Portuguesa - Sociedade de Equipamentos Automóveis, L.da;
FUNFRAP - Sociedade de Fundição Franco-Portuguesa, S. A. R. L.Estas isenções estão consignadas no Protocolo n.o 16.A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitaisOs trabalhadoresO artigo 216.o do Tratado de Adesão significa que a livre circulação de trabalhadores só entra em vigor 7 anos após a adesão.
Igual disposição está incluída no Tratado de Adesão da Grécia, no artigo 45.o
Assim, os Estados membros poderão manter as disposições nacionais, submetendo a emigração na perspectiva de obtenção de um emprego a uma autorização prévia, durante um período de 7 anos. Este período poderá ser prolongado até 10 anos no caso do Luxemburgo, ao abrigo do Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo, anexo ao Tratado de Roma, no seu artigo 2.o De qualquer forma, 5 anos depois da adesão será efectuado um balanço da aplicação do regime transitório, tendo em vista a eventual introdução de adaptações.
Os trabalhadores portugueses já instalados num Estado membro à data da adesão, ou posteriormente mediante autorização, encontrando-se ocupados, em desemprego involuntário ou em incapacidade temporária, gozarão, no entanto, de igualdade de tratamento, bem assim como os familiares consigo instalados regularmente.
No que respeita à questão do acesso ao emprego dos membros da família do emigrante (casados e filhos de 21 anos ou ainda a cargo do trabalhador), instalados regularmente consigo à data da assinatura do Tratado, ou seja, 13 de Junho de 1985, passa a ser livre depois da adesão nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais.
No caso particular dos abonos de família será aplicado o princípio do país de residência para os familiares do emigrante que se encontra no país de origem até ao momento da uniformização das regras comunitárias, o que deverá acontecer, no mais tardar, até ao termo de um período transitório de 3 anos.Fundo Social EuropeuSerá aplicada a taxa de intervenção majorada (55% em vez de 50%) nos projectos financiados pelo Fundo em todo o território português (uma vantagem que apenas é concedida às regiões mais desfavorecidas).
3984 I SÉRIE - NÚMERO 105(Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de ServiçosDe acordo com o artigo 221.o do Tratado de Adesão, Portugal apenas pode manter restrições ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços nas actividades do sector das agências de viagem e de turismo, e no sector do cinema, respectivamente até 31 de Dezembro de 1988 e 31 de Dezembro de 1990.Deveria isto significar que, nos restantes sectores, existe liberdade.
O controle não é efectuado pela via da actividade, mas sim pela via financeira.
Está ainda em vigor a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, denominada «Lei de Delimitação dos Sectores Públicos e Privados», que foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 406/83, de 9 de Novembro.
Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), está vedada a indústria siderúrgica a empresas privadas. Pelo que poderia parecer que efectivamente assim se verifica.
E, no rigor dos princípios jurídicos, é verdade.Vias o artigo 222. o do Tratado de Adesão vem depois afirmar que Portugal pode manter um regime de autorização prévia para os investimentos directos, ou seja, aqueles de que se ocupa o direito de estabelecimento, cujo valor global, ou seja, capitais próprios mais alheios (o que significa a totalidade do investimento), ultrapasse os seguintes montantes, que vão ser convertidos à cotação do ECU em 28-6-85 (1 ECU = 128598,4):Em 1986 - 1,5 milhões de ECU (193 000 contos);
Em 1989 - 2,4 milhões de ECU (309 000 contos);Como 193 000 contos não é, com certeza, o investimento total numa empresa siderúrgica, esta actividade fica excluída por esta via.
E isto é apenas um exemplo que se utilizou.
Vias algumas surpresas podem aprecer se se utilizar o instrumento do leasing ...
Acima dos valores referidos, a decisão das autoridades portuguesas é discricionária, pelos menos até 31 de Dezembro de 1989.
Mas existe uma regra fundamental, contida no n.o 2 do artigo 222.o em que estabelece que as autoridades portuguesas têm um prazo de 2 meses para se pronunciar, findo o qual, na ausência de uma decisão, o investimento é considerado aprovado.
Acabam assim as esperas de meses, ou anos, em que o investidor, criador de empregos, suplica que lhe permitam aplicar os seus capitais em Portugal, ou lhe digam que vá para outra parte ...
Qual o significado económico do artigo 222.o? Não precisa Portugal de investimentos?
Não o descortinamos, mas existe outra vantagem acessória: manter por mais 4 anos o Instituto do Investimento Estrangeiro na sua função licenciadora, ou seja, dar autorizações.
Em virtude do Decreto-Lei n.o 406/83 caíram outras derrogações que Portugal tinha pedido, em 1981, para as actividades bancária e seguradora e, por outros motivos, para o sector mineiro.
Matéria que se prende com o direito de estabelecimento, embora incluída nos movimentos de capitais, está contida no artigo 224.o, que limita, até 31 de Dezembro de 1992, a liberalização dos investimentos directos efectuados nos outros Estados membros por residentes em Portugal.
Sabido que a internacionalização das empresas, em função da própria internacionalização do mercado, é um factor fundamental do seu desenvolvimento, esta disposição afigura-se como uma grave condicionante ao progresso das empresas portuguesas.
É que não existem regras para a concessão de uma autorização nesta matéria, pelo que o empresário não pode programar a sua actividade, ficando sempre, em última análise, sujeito aos favores do poder.Movimentos de capitaisNeste capítulo, a liberalização total, ou seja, as regras comunitárias, só serão integralmente aplicáveis em 1 de Janeiro de 1991.
Portugal pretendeu obter uma derrogação temporária para o repatriamento do produto da liquidação de investimentos directos em Portugal, pelo período de 5 anos, o que não conseguiu, pelo que as disposições comunitárias se aplicam a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Tal medida destinava-se a salvaguardar o disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 348/77, de 24 de Agosto - Estatuto do Investimento Estrangeiro, que contém certas restrições - que tenham sido pagos os respectivos impostos e que já tenham decorrido 5 anos, pelo menos, sobre a data da importação inicial do capital.
E poderiam ser retardadas as transferências, sendo escalonadas no tempo, com um limite de 20 % anual.
Por conseguinte, tal disposição não poderá vigorar, a partir de 1 de Janeiro de 1986, bem como outras disposições do Código do Investimento Estrangeiro, a que não temos oportunidade de aludir.
Já estão examinadas estas implicações e, consequentemente, elaboradas as necessárias alterações legislativas?
Investimentos imobiliários em Portugal originados por residentes dos Estados membros: Foi acordada uma derrogação temporária de 5 anos para a liberalização das transferência relativas às seguintes operações: aquisição de imóveis construídos destinados à habitação e aquisição de terrenos já afectos à exploração agrícola ou classificados como terrenos agrícolas pela legislação portuguesa em vigor na data da adesão. A derrogação não se aplica aos residentes comunitários entrados em Portugal na qualidade de emigrantes; aos investimentos imobiliários ligados ao exercício do direito de estabelecimento por trabalhadores não assalariados que imigram da Comunidade para Portugal.
10 DE JULHO DE 1985 3985Repatriamento do produto da liquidação de investimentos imobiliários em Portugal. No ano de 1986, a transferência relativa a cada não poderá exceder 100 000 ECU. Este limite sofrerá um aumento anual de 20 000 ECU, durante um período transitório de 5 anos, pelo que atinge 180 000 ECU em 1 de Janeiro de 1990, sendo completamente liberalizados no ano seguinte. Se a liquidação a repatriar exceder os limites anualmente fixados, o excedente será dividido e transferido em 5 tranches anuais de igual valor, durante o período de aplicação da medida transitória (artigo 226.o do Tratado de Adesão).
Movimentos de capitais de carácter pessoal: Foi estabelecida uma medida transitória de 5 anos, até 31 de Dezembro de 1990, com as seguintes implicações:Dotes e heranças a favor de residentes na Comunidade: em 1986 estas transferências são liberalizadas até ao limite de 25 000 ECU, sujeitas a um acréscimo anual de 5000 ECU durante a vigência da medida transitória (artigo 228.o do Tratado de Adesão);
Doações atribuídas por residentes em Portugal a residentes na Comunidade, satisfação de dívidas contraídas por emigrantes no país de origem e transferência de poupança de trabalhadores: o regime é idêntico ao anterior, mas o limite em 1986 é fixado em 10 000 ECU, aumentando anualmente 2000 ECU durante o período transitório (artigo 228.o do Tratado de Adesão);
Saída de divisas para fins turísticos: estas transferências ficam sujeitas a uma medida transitória de 5 anos, antes da total liberalização. Em 1986, o limite autorizado, por pessoa, será fixado em 500 ECU. Durante o período de aplicação da medida transitória, este limite será aumentado 100 ECU ao ano. Esta disposição não se aplica às despesas relativas a viagens ao estrangeiro que não tenham fins turísticos (artigo 230.o do Tratado de Adesão);
Controle cambial: o sistema de controle cambial poderá ser mantido a partir da adesão, apenas para avaliação da natureza e realidade das operações. O exercício deste controle não pode ser impeditivo de qualquer transferência, desde que sejam respeitadas todas as exigências legais na matéria;
Mercado financeiro: foi negociada uma derrogação temporária de 5 anos, ou seja, até 31 de Dezembro de 1990, o que impedirá a nacionais a aquisição de títulos estrangeiros negociados na Bolsa.Mas há uma excepção: as operações sobre títulos emitidos pelas Comunidades Europeias e pelo Banco Europeu de Investimento, serão objecto de uma liberalização progressiva durante o período transitório (artigo 229.o do Tratado de Adesão).
Tal significa que os residentes em Portugal poderão adquirir títulos numa moeda que não é o escudo português.
Porque esta medida se afigura de extrema importância, para que exista um mínimo de liberdade cambial em Portugal, vamos transcrever o seu conteúdo com os respectivos montantes convertidos à cotação do ECU em 28 de Junho de 1985 (1 ECU = 128$98,4):Em 1986 - 15 milhões de ECU (1 935 000 contos);
Em 1990 - 27 milhões de ECU (3 483 000 contos);Os valores são diminutos, mas sempre representam uma abertura.
Contudo, esta poderá ser completamente frustrada se for entendido que estes valores apenas podem ser subscritos pelo Tesouro ou pelos bancos nacionalizados ...
Nada nos autoriza afazer esta afirmação. Apenas alguns anos de experiência ou, como dizia Camões, «saber de experiência feita».Considerações finaisA natureza eminentemente política deste parecer obriga-nos a algumas considerações e reflexões nesta matéria.
No domínio da integração económica, os movimentos de capitais são uma matéria nova para Portugal.
Sem dúvida que o artigo 29. o da Convenção de Estocolmo se ocupava desta matéria, mas remetendo para outra sede, a OCDE.
Este artigo estabelece que:Os Estados membros reconhecem a importância das transacções invisíveis e das transferências para o bom funcionamento da Associação. Entendem que as obrigações que assumem noutras organizações internacionais e que se referem à liberdade dessas transferências e transacções, são suficientes por agora. O Conselho pode, tendo em consideração as obrigações internacionais mais vastas dos Estados membros, decidir quanto às disposições suplementares relativamente a essas transacções e transferências que se afigurem desejáveis.Numa organização daquela natureza, nunca se verificaram desenvolvimentos nesta matéria.
Já o artigo 22.o do Acordo de 197, com as Comunidades Europeias, é muito menos ambicioso, ou talvez muito mais realista.
Assim, apenas se refere aos pagamentos respeitantes a mercadorias, tendo em consideração que sem pagamento não há comércio, pelo menos por muito tempo.
Os seus termos são os seguintes:Artigo 22. oNão serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mer-
3986 I SÉRIE - NÚMERO 105cadorias, assim como a transferência desses pagamentos para Portugal ou para o Estado membro da Comunidade onde reside o credor.Pelo que as regras da OCDE eram as únicas aplicáveis a Portugal, contidas no Código de Liberalização dos Movimentos de Capitais e no Código de Liberalização das Operações de Invisíveis Correntes.
Mas a OCDE é uma organização de cooperação, em que o cumprimento das suas regras fica dependente da vontade do próprio Estado membro, pelo que quase não têm carácter vinculativo, a não ser moral.Podemos assim afirmar que a única liberalização de movimentos internacionais de capitais que existe actualmente em Portugal é a referente aos pagamentos de mercadorias.É evidente que não nos referimos às referentes aos investimentos: estes têm de ser previamente autorizados, enquanto que a importação de mercadorias são livres, visto que os BRI, em teoria jurídica, são automáticos.Ora, até 1978 e desde a 2.a Guerra Mundial, Portugal foi um país que, no contexto europeu e mundial, dispunha de enormes reservas de ouro e divisas e de uma moeda muito forte.O que até provoca a impossibilidade de invocar a cláusula de dificuldades da balança de pagamentos na Convenção de Estocolmo e nos Acordos de 1972.Assim sendo, era natural que Portugal pudesse ter constituído uma praça financeira, pelo menos de carácter europeu.
Mas tal nunca sucedeu.Mesmo quando anualmente se acumulavam excedentes na balança de pagamentos, continuavam a vigorar regras extremamente restritivas, que depois eram aplicadas muito liberalmente. Contudo, não davam nenhuma garantia ao operador económico, pelo que apenas serviam para consumo interno.Eram regras herdadas dos anos 30, do período da «grande depressão» e dos acordos de clearing e que se mantêm no essencial.Perdemos, talvez, uma oportunidade nacional, visto que Portugal poderia ter sido um exportador de serviços financeiros.Contudo, o mesmo espírito permanece.Se analisarmos alguns valores contidos nos artigos 222.o e 232.o do Tratado de Adesão, verificamos, pela experiência do dia-a-dia, quanto são irrisórios.Como a vida prossegue, isso significa que há outros caminhos, talvez com menos proveito para o País.Concluindo: iniciou-se um esboço de liberalização dos movimentos de capitais, retardado por 5 anos. Entretanto, a Comunidade vai avançar, e muito rapidamente, como demonstraremos mais adiante.Durante esse tempo, Portugal continuará a perder oportunidades, a ficar mais uma vez adiado.Façamos sinceros votos para que o artigo 231.o do Tratado de Adesão seja plenamente aplicado:Artigo 231. oA República Portuguesa efectuará, se as circunstâncias o permitirem, a liberalização dos movimentos de capitais e das transacções de invisíveis prevista nos artigos 224.o e 230.o antes do termo dos prazos fixados nesses artigos.É um conselho que a Comunidade nos dá. Tenhamos a humildade de o aceitar.Relações externasEste capítulo cobre, em geral, a política de cooperação da Comunidade e os regimes de comércio dos produtos industriais entre os «dez» e os países terceiros (artigos 364.o a 369.o do Tratado de Adesão).
A adesão de Portugal implica, neste domínio específico, a adopção das disposições que regulam as trocas com as regiões «preferenciais», as economias do GATT e da EFTA e os países de comércio de Estado. O grau de protecção tarifária da indústria portuguesa em relação à maioria destas áreas económicas situa-se muito acima do nível existente no comércio com a Comunidade.
Desarmamento pautal: O período de transição e o ritmo do desarmamento pauta] são idênticos aos da União Aduaneira. Os movimentos pautais abrangidos por estas disposições transitórias permitirão o alinhamento completo pela Pauta Exterior Comum, envolvendo: a eliminação dos direitos respeitantes aos países da EFTA; a reintroduçào dos direitos em relação à EFTA, no caso dos produtos cobertos pela Convenção de Estocolmo e não abrangidos pelos acordos entre a CEE e aquela área económica; a eliminação dos direitos relativos aos países « preferenciais» no caso dos produtos identificados como «sensíveis» no decurso das negociações; a aplicação progressiva do Sistema de Preferências Generalizadas para os produtos integrados numa lista de sensibilidade específica, e a adopção progressiva das listas comuns de liberalização estabelecidas pela Comunidade, enquanto tal, relativamente aos países de comércio de Estado e à área do GATT (exceptuando as economias cobertas por acordos preferenciais).
Adaptação dos acordos preferenciais da Comunidade (excepto EFTA): a aplicação dos acordos preferenciais da Comunidade (países do Magreb e Mashrek) será necessariamente coberta por um período transitório nunca inferior aos que foram negociados com os «dez», visto que Portugal não poderá conceder a países terceiros regimes comerciais mais favoráveis.
As medidas e ajustamentos transitórios implicam a negociação bilateral de «protocolos de adaptação» com os países «preferenciais». Este processo deverá estar concluído, em princípio, no período intercalar.
Relações com a EFTA: a adesão à Comunidade Europeia implica a denúncia da Convenção de Estocolmo que Portugal assinou como membro fundador da EFTA. A partir da adesão, as relações
10 DE JULHO DE 1985 3987com os países da Associação passarão a ter por base os acordos de comércio livre estabelecidos entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA. A liberalização total das trocas no que respeita aos produtos ainda sujeitos a direitos residuais acompanhará paralela e simultaneamente o ritmo de desarmamento pautal negociado entre Portugal e os «dez» no domínio da União Aduaneira. Em virtude do regime de restrições quantitativas à importação de automóveis acordado com a Comunidade, Portugal poderá também mantê-las em relação à EFTA (artigo 369.o do Tratado de Adesão).
Adesão à Convenção de Lomé: Portugal assumirá a partir de 1 de Janeiro de 1986, sem a introdução de qualquer medida transitória, os compromissos decorrentes da Convenção de Lomé, que liga a Comunidade a 66 países e territórios da África, Caraíbas e Pacífico, entre os quais se incluem os 5 países africanos de expressão portuguesa, assinada em 8 de Dezembro de 1984.Comunidade Europeia do Carvão e do AçoDesarmamento pautal: Os aspectos ligados ao desarmamento pautal, especificamente integrados neste capítulo, seguiram os princípios gerais no período transitório para o sector industrial descritos no caso da União Aduaneira. O alinhamento da pauta portuguesa pela pauta unificada da CECA é, portanto, progressivo, e estará completo 7 anos depois da adesão. A definição dos direitos de base a a eliminação dos diversos obstáculos seguiram também as disposições definidas no âmbito da União Aduaneira (artigo 197.o do Tratado de Adesão).
Aplicação dos acordos preferenciais (excepto EFTA): Portugal aplicará a preferência tarifária total a partir do momento da adesão salvo para os produtos que tenham sido objecto de uma reintrodução de direitos no âmbito do comércio com a Comunidade. Nestes casos, o ritmo de desarmamento segue o esquema global definido no sector industrial.
Para 3 categorias de produtos identificados como «sensíveis» (barras de ferro macio ou aço, laminadas; perfis de ferro macio ou aço; chapas de ferro macio ou aço, laminadas) o alinhamento será realizado progressivamente, no quadro da aplicação do Sistema de Preferências Generalizadas.
Aplicação dos acordos EFTA: Portugal aplicará desde a adesão os regimes estabelecidos nos acordos entre a Comunidade e os países EFTA sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e restrições quantitativas. A eventual reintrodução de direitos e o seu desmantelamento deverão seguir procedimentos idênticos e paralelos em relação aos «dez» e à EFTA.
Restrições à exportação de sucata: a exportação de sucata, no âmbito do acordo Portugal-CEE foi objecto de uma derrogação temporária recíproca, de duração desigual. As restrições às exportações originadas em Portugal manter-se-ão durante 5 anos, podendo a Comunidade, condicionar os fluxos inversos durante um período de 3 anos após a adesão.
Medidas anticrise: a aplicação em Portugal das medidas restritivas excepcionais previstas no Tratado CECA, actualmente em vigor no sector siderúrgico comunitário, foi aceite por Portugal. Deste modo, quaisquer medidas e obrigações existentes no momento da adesão deverão ser seguidas integralmente em Portugal, associadas aos objectivos gerais da CECA (Protocolo n.o 20).
Participação portuguesa no Fundo CECA: A contribuição portuguesa para o Fundo CECA será de 2,475 milhões de ECU depositados em 4 parcelas anuais e iguais (Protocolo n.o 5).
Regras de preço e condições de transporte (Açores e Madeira): a aplicação das regras de preço e transporte de produtos siderúrgicos nas regiões autónomas beneficia de uma derrogação temporária de 7 anos, durante os quais continuará a ser aplicado o regime actualmente em vigor, que impõe ao fornecedor nacional o pagamento dos custos de transporte para aquelas ilhas.Comunidade Europeia da Energia AtómicaInvestigação e divulgação de conhecimentos: Os instrumentos de adesão incluem um protocolo relativo à troca de conhecimentos no domínio da Energia Nuclear (Protocolo n.o 22).
Salvaguardas, protecções sanitárias, responsabilidade civil e livre circulação de matérias nucleares no espaço comunitário: a delegação de Portugal aceitou integralmente o acervo comunitário nestes domínios do Tratado CEEA.Questões económico-financeirasForam negociadas neste domínio questões como a inclusão do escudo rio ECU, participação no Sistema Monetário Europeu, participação nos mecanismos de crédito comunitários e outras.
Numa declaração comum, foi estabelecido que Portugal poderá solicitar a inclusão do escudo aquando da próxima revisão das paridades, a qual ocorrerá em 1989.
Participação de Portugal nos mecanismos de crédito comunitários: Portugal participará nos dois mecanismos de crédito comunitários destinados a responder a dificuldades cambiais de curto e médio prazo, independentemente da sua adesão ao Sistema Monetário Europeu, a qual não ficou decidida.
Mercado cambial: a delegação portuguesa aceitou tomar as disposições necessárias para criar, antes da adesão, um mercado de câmbios em Lisboa comparável aos que existem nos Estados membros, através de uma declaração da República Portuguesa relativa às questões monetárias.
Política de open market: Portugal aplicará esta política sem derrogações, a qual visa, no essencial, o controle indirecto da massa monetária a curto prazo, através de operações de compra e venda de títulos realizáveis pelo Tesouro com o objectivo de retirar ou injectar moeda no mercado.
Participação de Portugal nas obrigações de garantia de empréstimos emitidos pela Comunidade: Portugal não participará na garantia dos empréstimos comunitários emitidos antes da adesão.
Participação de Portugal no capital do Banco Europeu de Investimentos: a quota-parte de Portugal no capital do BEI será determinada em função da importância da sua actividade económica
3988 I SÉRIE - NÚMERO 105no quadro da Comunidade, o que implica uma subscrição de capital da ordem de 145 milhões de ECU, dos quais 10,178% serão pagos no momento da adesão. Portugal terá ainda de participar nas reservas de acordo com a mesma «chave» utilizada no cálculo da participação do capital. O pagamento da parte de capital no momento da adesão e da contribuição para as reservas far-se-á em 5 tranches semestrais (Protocolo n.o 1).Contribuições financeirasContribuição IVA: as contribuições portuguesas para os cofres comunitários a título do IVA (ou numa percentagem correspondente ao peso relativo do produto interno bruto, durante 3 anos) serão restituídas decrescentemente da seguinte forma: 87 % em 1986; 70% em 1987; 55% em 1988; 40% em 1989; 25 mo em 1990 e 5 01o em 1991 (artigo 374.o do Tratado de Adesão).
Apoio à balança de pagamentos: a Comunidade comprometeu-se com um esquema especial de apoio à balança de pagamentos portuguesa.
Assim, durante 6 anos, num total de mil milhões de ECU, com especial incidência nos anos de 1986 e de 1991 (respectivamente primeiro depois da adesão e primeiro da segunda etapa de transição na agricultura), a Comunidade substituir-se-á a Portugal nos mercados financeiros como seu mutuário, obtendo-lhe parte dos meios financeiros de que necessita em condições privilegiadas. (Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação do mecanismo dos empréstimos comunitários a favor de Portugal.)
Apoio à indústria: a Comunidade admitiu prever um programa de apoio à modernização da indústria portuguesa, financiado através dos vários instrumentos de crédito comunitário (Banco Europeu de Investimentos, Novo Instrumento Comunitário) (Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa.)AgriculturaA integração da agricultura portuguesa na comunitária coloca gravíssimos problemas, dadas as enormes diferenças de produtividade, estruturas, etc.
Como referimos anteriormente, tanto na EFTA como nos Acordos de 1972, a agricultura não era abrangida.
Essas dificuldades foram sentidas, pelo que as modalidades de transição para a integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum seguem uma perspectiva completamente inovadora, tendo em atenção a ausência em Portugal das infra-estruturas materiais e humanas necessárias a uma boa aplicação das regras comunitárias. A análise das principais características do sistema português conduziu às seguintes conclusões: no plano das estruturas, as regras comunitárias actualmente em vigor apenas teriam um impacte limitado em Portugal; no plano dos mercados, a existência de dificuldades importantes em vários sectores na aplicação das referidas regras implicaria uma adaptação prévia.Condições geraisEsquema de transição: um regime de transição do tipo clássico, aplicável a um certo número de produtos ou sectores (fruta e legumes transformados, açúcar e isoglucose, matérias gordas vegetais - aqui com algumas disposições particulares), prevendo os mecanismos gerais de transição já aplicados aquando de anteriores alargamentos.
Um regime de transição em duas etapas aplicável a um número importante de produtos que representam 85 01o do valor da produção portuguesa (cereais, arroz, lacticínios, carne bovina, carne porcina, ovos e aves, albuminas, fruta e legumes frescos, vinhos). Para estes sectores de produtos, os mecanismos gerais de transição aplicar-se-ão, em princípio, unicamente a partir do início da segunda etapa, sendo a primeira reservada, essencialmente, à preparação e à melhoria estrutural do mercado português, que continuará sobretudo a estar submetido às disposições nacionais.
Durante a primeira etapa, Portugal beneficiará dos recursos provenientes da cobrança de diversas taxas sobre a importação, tais como os prélèvements, as taxas compensatórias e os direitos aduaneiros. Da mesma forma, continuarão nacionais as despesas a efectuar por Portugal em matéria de intervenção no mercado interior e de atribuição de restrições à exportação quer para os países terceiros, quer para os outros Estados membros.
Duração de aplicação das medidas transitórias: O regime de transição clássica terá, de modo geral, uma duração de 7 anos (com excepção das matérias gordas vegetais, cuja duração será de 10 anos). Algumas medidas podem, no entanto, prolongar-se até 10 anos (abolição de ajudas incompatíveis com o acquis comunitário, eliminação de restrições quantitativas em relação a países terceiros, aplicação da cláusula de salvaguarda ... ).
A transição por etapas incluirá: uma primeira etapa de 5 anos, que pode ser encurtada a 3 anos se o Conselho assim decidir por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão e depois de parecer do Parlamento Europeu; uma segunda etapa de 5 anos; a passagem automática da primeira à segunda etapa no fim do 5.o ano do período pós-adesão.PescasAcesso às águas e recursos: até 31 de Dezembro de 1995, nas zonas económicas exclusivas portuguesas para além das 12 milhas (até este limite a actividade pesqueira fica exclusivamente reservada aos nacionais), o acesso aos recursos por parte dos navios de pesca de outros Estados membros estará subordinado a um regime de controle, mediante a fixação do máximo número de navios autorizados a exercer actividade nas zonas em causa.
A Comunidade actual prescinde, entretanto, de exercer qualquer esforço em relação às seguintes espécies: demersais, crustáceos, moluscos e pelágicos não sujeitos a TAC (limites de capturas) e quotas nas águas comunitárias.
Para os Açores e Madeira, a delegação portuguesa prescindia do seu pedido para a definição, a título transitório, de zonas de pesca exclusiva,
10 DE JULHO DE 1985 3989mas obteve da Comunidade que esta se abstenha de quaisquer espécies nas respectivas zonas económicas exclusivas, com a excepção única de uma espécie de tunídeos de menor importância económica (germon).
O acesso de navios portugueses às zonas económicas exclusivas comunitárias para além das 12 milhas (Portugal não tem tradições de pesca nessas águas), por outro lado, fica limitado às zonas CIEM Vb, VI, VII e VIII, com excepção da box irlandesa, de acordo com um regime de controle que passará pela fixação de um número máximo de navios autorizados a exercer simultaneamente actividade nas zonas em causa.Relações com a EspanhaEsta matéria era uma das mais difíceis e espinhosas das negociações.
Por diferentes motivos:A elevada protecção pautal da indústria espanhola;
O facto de Portugal já estar praticamente desarmado a nível pautal para com as comunidades;
A apetência espanhola pelos pesqueiros portugueses.Assim, a Espanha poderia defender que, como habitualmente se processam este tipo de negociações no âmbito comunitário, aplicar-nos-ia o regime vigente para a Comunidade, com o mesmo calendário de reduções, e Portugal aplicaria o seu regime, ou seja, praticamente direitos nulos, ainda com a agravante de em 1 de Janeiro de 1986 ser eliminada a sobretaxa da importação.
A vantagem seria muito grande para a Espanha.
Por outro lado, eram invocados direitos históricos sobre as águas portuguesas pela Espanha.