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Quanto aos tectos contributivos, a imposição da chamada segunda pensão obrigatória, como é explicitamente assumida nos projectos de lei do PSD e do CDS-PP e, de uma forma talvez mais encapotada, na proposta de lei do Governo, traduzir-se-ia numa fragilização das receitas da segurança social pública, abriria a porta à privatização da segurança social e ajudaria a agravar o fosso entre os rendimentos de reforma dos trabalhadores melhor remunerados e com emprego regular, e os restantes.
O modelo da segunda pensão obrigatória não é um instrumento de política social, antes um instrumento económico para satisfação de interesses das seguradoras e do mercado de capitais.
Mas a introdução no sistema de um tecto contributivo e da segunda pensão obrigatória, questão central da reforma em debate, exige mais alguns comentários.
Em primeiro lugar, é estranho, pelo menos para nós, que o Governo persista nesta orientação, no momento em que a nível mundial está em curso uma grave crise financeira de dimensão e consequências ainda não totalmente definidas, no momento em que o Primeiro-Ministro e outras figuras gradas do PS aparecem a público a verberatem a liberalização selvagem dos mercados financeiros. É estranho porque é sabido que os múltiplos fundos de pensões e aparentados são dos principais responsáveis pela permanente especulação nos mercados financeiros.
Em segundo lugar, a própria experiência portuguesa do que se passa com as indemnizações de miséria que resultam para os sinistrados no domínio do regime do seguro privado dos acidentes de trabalho deveria ser, só por si, fonte de profunda reflexão por parte do Governo.
Por último, importa reafirmar que o próprio Livro Branco não suporta a tese da segunda pensão obrigatória ao concluir que < o `plafonamento' das contribuições constituirá sobretudo uma medida curativa com resultados pouco visíveis no reequilibro financeiro do sistema, já que não só mantém a perspectiva de ruptura financeira do sistema como poderá criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo, apresentando, todavia, ganhos líquidos no longo prazo».
E que prazos são estes relativamente aos quais já fiz referência?
De acordo com o estudo elaborado pelo Centro de Investigação de Economia Financeira, os prazos são os seguintes: antecipação da ruptura do sistema em cinco anos e saldos negativos de todo o sistema até ao ano 2050.
Porquê, então, a persistência na ideia dos limites contributivos? Para agravar as perspectivas de insustentabilidade financeira do sistema?
Chegamos à questão fulcral da sustentação financeira do sistema público de segurança social.
A resposta aos desafios que se colocam à segurança social não pode encontrar-se numa deriva neoliberal de regressão social mas antes, e apenas, numa reformulação do seu modelo de financiamento, conferindo clareza e coerência ao financiamento dos diferentes regimes de segurança social, promovendo uma menor penalização do factor «trabalho» e uma repartição mais equitativa das cargas contributivas para o sistema.
No quadro destas orientações, o projecto de lei do PCP faz uma clara destrinça entre os regimes que devem ser financiados pela solidariedade nacional através dos impostos, isto é, pelo Orçamento do Estado, e o que deve ser financiado pela solidariedade de base profissional, isto é, pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais.
Para além desta clarificação e adequação, o PCP propõe novas fontes de financiamento para a segurança social.
É evidente que um sistema de financiamento baseado quase exclusivamente em contribuições sobre os salários tende a esgotarse a médio prazo, para além de não estimular a criação de emprego e de gerar desigualdades entre empresas.
Por isso, propomos a introdução gradual de um sistema de contribuições patronais complementar do actual, assente no valor acrescentado bruto das empresas; a partir de determinado volume de negócios.
Este modelo inovatório garante a sustentabilidade financeira do regime geral a longo prazo e estabelece algum equilíbrio entre as responsabilidades sociais das empresas de mão-de-obra intensiva e as empresas de capital intensivo. Progressivamente e à medida que o modelo for sendo consolidando, pode perspectivar-se a redução da taxa social única sobre a massa salarial, salvaguardando sempre a sustentabilidade financeira da segurança social, beneficiando-se, assim, o aumento do emprego e as pequenas e médias empresas.
24 DE SETEMBRO DE 1998 111Paralelamente, propomos a criação de uma taxa a aplicar sobre as operações financeiras da Bolsa de Valores que são de muitos milhares de milhões de contos, por ano, em Portugal, actualmente escapando a qualquer tributação e cuja receita reverteria para reforçar a sustentabilidade global do sistema público de segurança social.
Por esta via, com as opções e orientações inscritas no projecto de lei do PCP, não temos a menor dúvida de que é possível assegurar a sustentabilidade futura da segurança social e, paralelamente, consolidar, no progresso, o direito à protecção social dos trabalhadores e de todos os cidadãos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: sendo estas as questões centrais que confrontam claramente o projecto de lei do PCP com os dos PSD e do CDS-PP e com a proposta de lei do Governo, outras orientações importantes do nosso projecto de lei merecem ser relevadas num debate na generalidade.
Desde logo, a consagração na lei de bases de que o critério básico e fundamental para a determinação do montante das pensões de invalidez e velhice do regime geral é o nível das remunerações sobre que incidem as contribuições e o período de contribuição.
Por outro lado, o princípio de que as pensões de velhice e invalidez do regime geral não poderão ser inferiores a um valor mínimo determinado de acordo com a carreira contributiva, com referência ao valor líquido do salário mínimo nacional para uma carreira contributiva completa e devendo ser objecto de actualização anual.
Propomos igualmente a consagração na lei de bases de um plano plurianual de amortização da dívida do Estado à segurança social, estabelecido no prazo de um ano, cujos valores devem ser afectos ao respectivo Fundo de Estabilização Financeira, amortizações que, juntamente com os saldos dos regimes contributivos - uma parcela anual das contribuições e outras receitas - devem ser geridas pelo Fundo em regime de capitalização com vista a contribuir para garantir a sustentabilidade financeira do sistema.
Finalmente, propomos que no mesmo prazo seja legalmente estabelecido o processo de integração da protecção por acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Eis as questões centrais do nosso projecto de lei que garantem a sustentabilidade futura do sistema e a melhoria sensível das prestações e reformas, sem descaracterizar o sistema ou entregá-lo à voracidade dos mercados de capitais.
O PCP entende que todos têm direito à segurança social pública e que os princípios constitucionais devem estar vertidos na lei de bases, sem entorses, nem portas abertas à sua descaracterização e fragilização.
Esta é verdadeiramente uma proposta de esquerda, uma proposta inovadora e garante do sistema público, sem impedir, entretanto, o aparecimento ou desenvolvimento de sistemas complementares, desde que de base voluntária e sem constrangimentos para a segurança social pública. Lamentamos que, na sua proposta de lei, o Governo não vá pelo mesmo caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estaria tentado a dizer que com a apresentação que acabei de fazer das principais orientações e opções políticas do projecto de lei do PCP está feita, no essencial e por exclusão de partes, a análise dos outros projectos em presença.
Contudo, sobre eles, permito-me avançar ainda com os seguintes sublinhados: em primeiro lugar, o PCP distingue claramente os conteúdos dos projectos de lei do CDS-PP e do PSD e a proposta de lei do Governo.
As orientações essenciais dos projectos de lei do PSD e do CDS-PP, assentes, aliás e logicamente, numa mesma matriz de neoliberalismo radical, são politicamente inaceitáveis pelo PCP.
Também a proposta de lei do Governo merece da nossa parte fortes discordâncias, nomeadamente quanto à abertura aos tectos contributivos e à segunda pensão obrigatória.
Os projectos de lei do CDS-PP e do PSD apresentam como orientações caracterizadoras essenciais, a redução imediata do sistema público de segurança social e a sua privatização tendencial, atribuindo aos sistemas complementares privados uma natureza alternativa, mesmo substitutiva, do sistema público.
O CDS-PP não se satisfaz com a introdução de um tecto contributivo horizontal, isto é, a partir de determinado valor. O CDS-PP, como, aliás, o PSD, exige a possibilidade dos contribuintes/beneficiários abandonarem por completo o sistema público.
A nova AD pretende instituir um sistema concorrencial, como se a protecção social dos cidadãos pudesse e devesse ser equiparada a uma qualquer mercadoria.
Aliás, o PSD, no seu projecto de lei, mostra ter consciência dos graves riscos daí decorrentes. Por isso, não tem pejo em propor que os lucros resultantes da gestão das contribuições dos trabalhadores para o sistema privado sejam apropriados pelas seguradoras e pelas sociedades gestoras dos fundos de pensões, mas o pagamento futuro das reformas é da responsabilidade última do Estado! É a filosofia do lucro privado, prejuízo público!
Quanto à proposta de lei do Governo, a primeira e grande oposição que lhe fazemos tem a ver, como já referi, com o tecto contributivo. A combinação dos artigos 50.a e 84.° parece mesmo apontar não para a mera possibilidade de instituição mas para a sua efectiva concretização.
Para além deste aspecto central, outras orientações da proposta de lei - por acção ou omissão - merecem o nosso desacordo. Desde logo a selectividade de prestações no âmbito do regime contributivo é, para nós, como já referi, totalmente incompreensível; a determinação destas prestações sociais não pode ter outras bases que não o montante das remunerações e o período de contribuição! Também merecem o nosso desacordo a tendência sistemática para a utilização do sistema em favorecer as contribuições das entidades empregadoras baixando taxas e isentando-as, as ambiguidades e omissões no sistema de financiamento, não definindo o Governo quem irá pagar a ""contribuição de solidariedade"". Seria esta mais uma contribuição a sobrecarregar os trabalhadores que já pagam a taxa social única?
Discordamos ainda da ausência de referência à introdução de novas fontes de financiamento que contribuam para que o sistema não seja desincentivador da criação de emprego, da total omissão de um compromisso quanto ao pagamento das dívidas do Estado, portas abertas à descaracterização do sistema público e ao reforço das componentes assistencialistas e esvaziamento do princípio da participação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminamos como começámos. Estamos perante uma questão central da vida de todos os portugueses, em particular, dos trabalhadores. Por isso ela não pode ser tratada de ânimo leve nem com decisões apressadas e insuficientemente ponderadas.
112 I SÉRIE - NÚMERO 4 Pela nossa parte, queremos que os projectos de lei que ainda o não foram, designadamente o do PCP, sejam sujeitos a debate público. Mas mais, entendemos que, em sede de especialidade, deverá haver a maior abertura para audições e debates com especialistas e instituições mais directamente ligadas à problemática da segurança social e, em particular, com as associações sindicais representantes dos trabalhadores que para ela contribuem e dela devem beneficiar.
E queremos desde já. sublinhar que uma reforma da segurança social que não seja articulada com uma cada vez mais urgente reforma fiscal, será, no mínimo, uma reforma frustrada.
Embora tenhamos deixado clara a nossa frontal oposição aos outros projectos de lei e à própria proposta de lei do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, numa base consensual, viabilizar todos os projectos de lei e a proposta de lei, na votação na generalidade. Não se trata da concessão do benefício da dúvida mas, sim, de possibilitar o debate plural, alargado e profundo que a matéria exige.
O PCP entra neste debate com uma posição e um projecto sério, no quadro de uma opção que valoriza o sistema público da segurança social, a sustentabilidade financeira do sistema, a solidariedade entre gerações e não abdica da perspectiva do dever solidário que a sociedade e o Estado têm de garantir um nível de vida digno a quem trabalhou e descontou toda a sua vida, a quem deu ao País e ao capital o melhor do seu esforço e da sua força de trabalho.
É esta a nossa perspectiva e continuará a ser este o nosso combate.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente esta discussão não teria fim e se o Sr. Deputado tiver disponibilidade eu terei muito gosto em continuar a discutir noutra sede.
Gostaria de perguntar o que é o que o Partido Comunista Português fez aquando da votação da Lei de Bases de 1984.
Já hoje me enganei quanto a um resultado de votação da minha bancada. Portanto, também não sei se sabe de memória, no entanto era interessante ver se o Partido Comunista Português, que hoje defende a permanência desta lei, em 1984 - sei que o CDS-PP, na altura, era um dos subscritores - não a considerou neoliberal. Ou seja, o Partido Comunista Português ao apresentar um projecto de lei que considero que é muito bem feito, na óptica do Partido Comunista Português, mas tardio, indicia que esta lei em vigor talvez fosse suficiente. Ora, esta lei, há 14 anos, certamente mereceu do Partido Comunista Português duras críticas. Tudo isto para dizer que houve um tempo em que eu trabalhava no âmbito da função pública, embora não sendo funcionária pública, e era obrigada a depositar o meu ordenado na Caixa Geral de Depósitos. Agora não sou obrigada a isso e gosto de não o ser, porque assim posso levar o meu ordenado para os bancos que, concorrendo entre si, me criam melhores condições. Portanto, estas coisas evoluem.O Sr. Deputado confunde neoliberalismo com o mínimo de liberdade que tem de ser dada às pessoas para disporem daquilo que é seu e penso que confunde as obrigações do Estado, como garante único, praticamente, do sistema de solidariedade e do sistema previdencial, com um paternalismo que é hoje insustentável.
É este o meu ponto de vista e penso que esta discussão não terá fim. No entanto, gostaria de saber concretamente qual foi a atitude do Partido Comunista Português há 14 anos, quando foi discutida e aprovada a actual Lei de Bases.
Quero ainda fazer outra pergunta porque esta matéria não foi trazida à colação por ninguém mas está a
O artigo 77.o do projecto de lei do PCP, relativo à protecção dos acidentes de trabalho, é muito semelhante ao artigo 91.o da proposta de lei do Governo, relativo à gestão do regime de protecção dos acidentes de trabalho. O que eu gostava de saber era se o PCP se revê no artigo 91.o da proposta de lei do Governo ou não. Gostava de saber se estou a ler a mesma coisa, embora no caso do projecto de lei do PCP exista o prazo de um ano para publicar uma lei e mais prudentemente o Governo nada diga.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: De facto, a actual Lei de Bases da Segurança Social foi objecto de duras criticas por parte do PCP. Aliás, se a memória me não trai, votámos contra. É preciso que não haja dúvidas quanto a esta matéria.
O que está em causa não é considerarmos que a lei que está actualmente em vigor serve e, portanto, pode manter-se. Não! Temos defendido que ela deve ser alterada, reformulada, melhorada, no sentido da consolidação do sistema público, consolidação em todas as vertentes, não apenas na financeira, e no sentido de uma evolução progressiva e progressista, no sentido do progresso das prestações sociais.
Se entendo - e posso estar a entender mal - a razão da pergunta que a Sr.a Deputada me fez sobre esta matéria, o meu problema não é discutirmos já esta matéria julgo que a Sr.a Deputada põe este problema; o meu problema é o de não querer que façamos a discussão à pressa porque a matéria é fundamental para todos os trabalhadores portugueses. Não façamos coisas à pressa, discutamos. Aliás, a responsabilidade cabe-nos a nós também, como é evidente, e preferíamos que o nosso projecto de lei, tal como o do PSD, fossem colocados a debate público, antes da discussão na generalidade.
Aliás, o projecto de lei do CDS-PP e a proposta de lei do Governo, na prática - e sejamos claros - foram sujeitos a discussão pública no período de férias.
O nosso problema não é adiar por anos ou não. O nosso problema é o de não fazer «em cima do joelho» uma reforma essencial para o futuro dos portugueses. Esta é que é a questão central.
Depois, o problema dos depósitos na Caixa Geral de Depósitos ou não...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Era uma imagem!
24 DE SETEMBRO DE 1998  113O Orador: - Certo, a imagem que deu com os depósitos.
Como dizia, o problema que colocamos não é um problema de gosto. Trata-se de garantir aos trabalhadores que quando acabarem 40 anos de contribuições vão ter uma reforma, porque em relação ao sistema público posso garantir que terão uma reforma, e mais, essa reforma à partida está mensurada. O seu valor não é em escudos, mas numa determinada percentagem que no sistema actual são 80% das remunerações dos melhores 10 anos dos últimos 15, etc.
No sistema privado que propõem não há possibilidade de garantir que será paga a reforma quando o trabalhador se reformar! Aliás, temos o exemplo do que se passou nos Estados Unidos da América com os fundos de garantia, não apenas no âmbito dos seguros mas também no âmbito dos depósitos!... Quando vão à falência meia dúzia de bancos, os fundos de garantia dos depósitos pagam alguma coisa, mas não pagam os depósitos todos!... Se não houver rentabilidade financeira, as empresas seguradoras, os fundos de pensões, não podem pagar a reforma a que um trabalhador teria direito!...
Por isso, o problema não é de gosto; é um problema de garantir aos trabalhadores que depois de 40 anos de descontos terão, de facto, assegurada uma remuneração. A não ser que a Sr.a Deputada, como não o faz no seu projecto, queira ir para a solução do PSD que há pouco referi!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não!O Orador: - É que o PSD diz: «vai tudo para o privado».
Há esse risco, sim senhor, mas, quando chegar lá, se o privado não puder pagar a reforma não há problema: o Estado paga.
Aliás, a proposta do PSD é interessantíssima, porque, com aquele sistema, eu julgo que toda a gente opta pelo sector privado,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamentamente.O Orador: - ... porque aquilo que é garantido pelo sector público está sempre garantido pelo Estado, mesmo que para ele não tenham sido feitas contribuições, e, depois, ainda posso ter a sorte de, eventualmente, o sector privado me dar mais do que aquilo que o Estado me dá.
Ora bem, isto é óptimo desde que alguém pague ao Estado. Ora não são as seguradoras que vão pagar ao Estado para que este pague depois aos trabalhadores!...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A última questão que quero abordar é a do artigo 77.o. Ó Sr.a Deputada, os artigos são diferentes!... Aliás, referi na minha intervenção um dos pontos de desacordo. É que nós dizemos, relativamente à protecção nos acidentes de trabalho, que: «No prazo de um ano, será publicada lei que estabelecerá (...)» que passem para a segurança social. Esta é uma luta que mantemos há anos e anos!... Ora o Governo diz que vai legislar sobre os acidentes de
trabalho, não diz que vai retirá-los do sector privado para metê-los no sistema público da segurança social.
Por isso há aqui, no mínimo, uma grande diferença, para já, e, possivelmente - e eu não quero juízos de intenções relativamente ao Governo -, o Governo pretende legislar para manter no sector privado as pensões de miséria pagas aos sinistrados para que passem de algumas centenas de escudos para alguns milhares de escudos mensais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para introduzir a discussão do projecto de lei n.o 567/VII - Lei de Bases da Segurança social, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Chamados a discutir as diversas propostas oriundas de todos os espectros partidários com representação nesta Câmara sobre a Lei de Bases da Segurança Social, importa que, antes de mais, se clarifiquem os termos em que cada uma das partes está disposta a participar neste debate.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há duas posturas possíveis, tanto neste como em todos os outros debates.
Uma primeira é aquela que foi e será sempre a postura do PSD: a consciência de que, se é verdade que há sectores da vida colectiva que necessitam de amplas e consistentes reformas, é evidente que à cabeça de todos eles está o da segurança social, com a certeza de que, neste sector como em todos os outros, mas por maioria de razão na segurança social, a reforma tem de ser firme e segura, pensada e estudada, tendo em conta o melindre e a importância vital do sector para o bem-estar dos cidadãos, mas que, uma vez pensada e estudada, tem de ser executada, tem de ser posta em prática e não adiada permanentemente.
É esta á postura do PSD perante o desafio que representa, para qualquer um, a necessidade de proceder a uma profunda reforma de um sector que tem de ser, antes de mais, a almofada de bem-estar económico que todos os cidadãos têm de ter assegurada.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há outra postura possível, neste como nos demais debates: é a daqueles que, embora conscientes da necessidade de reformar a segurança social, estão dispostos a discuti-la, de voltar a discuti-la e de discuti-la de novo, outra vez e outra vez ainda, as vezes que forem necessárias para adiar, hoje e sempre, a aplicação de qualquer medida verdadeiramente reformadora, sempre com o receio de beliscar a simpatia eleitoral de qualquer grupo de cidadãos, mesmo que assim se ponha em risco um sector com a importância da segurança social; é a daqueles que agem na política, não com o sentido de Estado que a todos deve nortear, antes com os olhos sempre postos nas sondagens e os ouvidos bem atentos aos fazedores de opinião. No fundo esta é a postura que tem caracterizado o Governo do Partido Socialista.
Aliás, gostaria de aproveitar a ocasião para deixar bem clara a minha discordância relativamente a uma crítica que tem sido feita por muitas pessoas, incluindo do meu próprio partido, quanto a uma eventual total descoordenação da acção governativa.
114 I SÉRIE - NÚMERO 4 Penso, sinceramente, que há muitas críticas que podem e devem ser feitas ao Primeiro-Ministro, mas não me parece justo acusá-lo de não coordenar o seu Governo. Na verdade, é evidente que há, pelo menos, um aspecto que tem sido muito bem coordenado peto Sr. Primeiro-Ministro, demonstrando o Governo, nesse campo, uma total e absoluta coerência: refiro-me ao facto de ser política deste Governo o não decidir, o adiar de decisões, o protelar a execução de medidas importantes, por mais necessárias que elas sejam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, daqui tiro o chapéu ao Sr. Primeiro-Ministro, porque, efectivamente, todos os membros do Governo, sem excepção, têm demonstrado uma absoluta submissão a esta estratégia de total inacção.
E se cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro tenho de cumprimentar todos e cada um dos membros do Governo, começando, evidentemente, pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança, que tem sabido, como poucos, adiar e protelar todas as decisões importantes e estruturantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem particular autoridade moral e política para falar de segurança social, o que lhe advém do facto de, enquanto governo, ter procedido a alterações profundas no sistema de segurança social que visaram - e que, como todos reconhecem, alcançaram - níveis importantes de justiça social.
A título de exemplo, lembro aqui que foi no período de 1985 a 1994, período durante o qual o PSD governou Portugal, que o número de pensionistas aumentou em quase 500 000, tendo a despesa pública com as pensões crescido, em termos reais neste período, cerca de 8,3% ao ano; foi também naquele período que as pensões mínimas e a despesa com a acção social cresceram, em termos reais, a um ritmo anual de cerca de 9%; foi ainda o PSD quem criou o 14.o mês de pensão.
Foi permanente a preocupação do PSD em corrigir a injustiça social acumulada em décadas para com os reformados, cujas pensões sofreram enormes desvalorizações durante o período de elevadíssima inflação que marcou a década de 1975 a 1985. E essa preocupação traduziu-se em actos e acções, de que são exemplo as medidas que acabei de enunciar.
É, aliás, com esta autoridade moral e política que aqui quero referir-me, Sr. Ministro, a um dos seus últimos anúncios de medidas: o aumento de algumas pensões.
Há muito que o PSD vem lembrando a necessidade de ser feita justiça social, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos que auferem pensões muito baixas.
Temos, como disse; autoridade moral e política para fazê-lo, já que a acção do PSD no Governo se pautou por uma preocupação constante com a situação dramática de um número muito considerável de pensionistas, preocupação essa que se traduziu num muito significativo aumento não só do número de pensionistas como do montante das pensões e do poder de compra dos seus beneficiários.
É, pois, com esta autoridade moral e política que, uma vez mais, lhe dizemos, Sr. Ministro, que o recentemente anunciado aumento de pensões é demasiado tímido, porque deixa de fora centenas de milhares de pensionistas que precisavam e mereciam ver as suas pensões
aumentadas, mas que foram esquecidos ou relegados para o esquecimento por V. Ex.a, que os não incluiu entre os beneficiários desse aumento.
No passado, com uma situação económica que se assemelhava à presente, o PSD fez justiça social, mas V. Ex.a limitou-se a fazer uma aproximação à justiça social, esquecendo milhares e milhares de cidadãos que não podiam ser tratados desta forma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como atrás afirmei, o PSD participa neste debate com a consciência de que a reforma da segurança social é imprescindível para o bem-estar dos cidadãos, preocupação que deve ser fundamental para todos nós.
Quando se trata de discutir os termos em que o Estado irá responder aos novos e aos velhos problemas sociais é do bem-estar futuro dos cidadãos que estamos a tratar.
Mas é também do bem-estar dos cidadãos no momento presente, uma vez que se trata de uma área muito sensível, que depende muito do grau de credibilidade que o sistema merece aos cidadãos.
E no fundo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos nós, estou certo, comungamos de uma preocupação: tanto esta como todas as discussões sobre o futuro da segurança social visam alcançar níveis de satisfação cada vez maiores para os crescentes problemas sociais. Podemos discordar dos caminhos a seguir na busca permanente desse objectivo, podemos estar em desacordo na leitura e apreciação dos factos, mas estou certo de que o objectivo é comum a todos nós.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Social-Democrata encara a discussão da reformulação da Lei de Bases da Segurança Social como um passo fundamental para, repito-o uma vez mais, a imprescindível reforma da segurança social, que não se esgota na revisão daquela lei, antes aí tem de ter o seu início.
Assim, o PSD apresenta nesta Câmara a sua proposta, consubstanciada no projecto de lei n.o 567/VII - Lei de Bases da Segurança Social, um projecto de lei que, antes de mais, reflecte a consciência de que uma lei de bases tem de ser isso mesmo, isto é, tem de ser o instrumento jurídico que define os contornos de um sistema dentro do qual, através da regulamentação subsequente, se há-de construir todo o edifício da segurança social, abrindo as diversas portas que deixem antever os vários caminhos possíveis a serem percorridos no esforço colectivo de construção do sistema de segurança social.
A escolha dos caminhos, porque dependente de conjunturas variáveis e impossíveis de antecipar com exactidão, mas também porque dependente de opções políticas que podem e devem - assim o impõe a alternância democrática - variar de acordo com a suprema vontade do eleitorado, têm de ficar em aberto, dentro dos contornos definidos pela lei de bases, sob pena de, se assim não for, a cada Governo corresponder uma lei de bases diferente e a cada alteração da conjuntura económica se tornar necessário um conjunto de alterações a uma lei que necessita, como poucas, de estabilidade e de durabilidade no seu período de vigência, condição imprescindível para os cidadãos continuarem a acreditar no sistema de segurança social.
24 DE SETEMBRO DE 1998 115É, pois, com esta perspectiva que o PSD apresenta o seu projecto de lei, uma proposta que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, tem presente o facto de Portugal ser membro da União Europeia, no actual estádio de desenvolvimento desta, isto é, com a realização da convergência nominal e em concretização de todo um processo de convergência real, mas que também tem presente que Portugal é um país ainda muito atrasado em comparação com outros Estados membros no que diz respeito aos níveis de satisfação de necessidades dos cidadãos e, portanto, do seu bem-estar.
Quer isto dizer que temos ainda um longo caminho a percorrer para podermos pensar em níveis de satisfação para os problemas sociais idênticos aos dos nossos parceiros europeus. Mas é um caminho que tem de ter em conta que não há uma única realidade nos países da União, antes há Histórias diversas, problemas diferentes, que hão de impor soluções múltiplas.
Trata-se de uma proposta que é apresentado, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, com a consciência de que, numa área tão sensível como a da segurança social, é fundamental preservar a confiança dos cidadãos no sistema, razão pela qual o presente projecto de lei é norteado pelo princípio do respeito pelos direitos adquiridos, mas também pelas legítimas expectativas de aquisição de direitos por todos os cidadãos.
É uma proposta que procede a uma clara separação entre dois subsistemas - o previdencial e o de solidariedade social -, vedando-se a possibilidade de financiamento através das contribuições obrigatórias para todas as prestações incluídas neste segundo sub-sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei de bases da segurança social apresentado pelo PSD é também um projecto inovador, que procura dar resposta à dúvida quanto à solvabilidade da segurança social.
No passado, ouviram-se arautos da desgraça alheia gritar, a plenos pulmões, que a segurança social em Portugal estava falida. Hoje, felizmente, parece que já não restam dúvidas quanto ao facto de tal previsão, tão catastrófica, nalguns casos mais parecendo a expressão de um desejo, ser de todo irreal.
Mas importa ter presente que o financiamento, em mente, decidir se querem manter-se no actual regime de repartição ou se preferem mudar para a nova modalidade cuja criação agora se propõe, em que a pensão é assegurada por duas vertentes: uma de repartição e uma de capitalização, tendo sempre como referência as contribuições obrigatórias.
Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de assegurar apenas a sustentabilidade do orçamento da Segurança Social a longo prazo. Antes estamos a falar de um verdadeiro e efectivo aumento significativo das pensões futuras, sem aumento do esforço contributivo de trabalhadores, entidades patronais e até mesmo do Estado, pois é sabido que a taxa de rentabilidade do regime de capitalização é largamente superior à do regime de repartição, como o demonstra a análise dos últimos anos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos conscientes de que a passagem do regime de repartição pura para um regime de repartição e capitalização pode comportar, essencialmente, três problemas. Por isso, a proposta do PSD comporta as respostas que lhes dão solução.
Com efeito, o primeiro dos problemas reside no facto de, sendo verdade que o regime de capitalização é mais vantajoso para os cidadãos, por poder representar significativos aumentos das pensões, também ser verdade que soluções como as que passam por um qualquer tipo de plafonamento representam uma grave injustiça social, dado que só os que têm um rendimento superior a determinado plafond podem ter acesso a essa vantagem, agravando-se, assim, o fosso relativamente àqueles que possuem menores
rendimentos e que, por isso, não têm acesso a maiores remunerações do regime de capitalização por não atingirem o tal plafond, ficando, assim, impedidos de alcançar os maiores aumentos de pensões que este regime pode proporcionar.
A esta questão responde o projecto de lei do PSD, na medida em que a parcela das contribuições obrigatórias, que, eventualmente, venha a ser canalizada para o regime de capitalização é igual para todos quantos queiram integrar-se nesta modalidade, independentemente dos seus níveis de rendimento.
116 I SÉRIE - NÚMERO 4 e de capitalização possa funcionar é necessário que os cidadãos nele acreditem.
Ora a proposta do PSD tem em linha de conta que a experiência do nosso sistema financeiro comprova que a melhor forma de obter uma melhoria das remunerações das contribuições obrigatórias destinadas à vertente de capitalização é através de um sistema equilibrado e saudável de concorrência, de forma a que os interessados possam escolher livremente a entidade, pública ou privada, que irá realizar a gestão financeira destes recursos, de entre todas as sociedades gestoras de fundos de pensões, quer de natureza pública quer de natureza privada, mutualista ou outra, que, para o efeito, a lei autorize.
Assim, aspecto muito importante da proposta do PSD, imprescindível para assegurar a tão necessária credibilidade do sistema junto dos seus destinatários, é a criação de um esquema de garantias para o cidadão.
A primeira dessas garantias reside no facto de se prever que a actividade das sociedades gestoras destes fundos de pensões sejam supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Comissão de Mercados de Valores Mobiliários e pelo Banco de Portugal.
Outra importante garantia reside no facto se prever a criação de um Fundo de Garantia de Pensões, a constituir pelas sociedades gestoras, a quem caberá, entre outras obrigações, a de indemnizar, por inteiro, os titulares de direitos de pensão adquiridos e em formação, calculados à taxa actuarial de repartição, em caso de insolvência da respectiva sociedade gestora.
Mas o PSD quis ir mais longe, ainda e sempre, em matéria de garantias para o cidadão. Assim, o
projecto de lei do PSD garante que, em nenhum caso, nenhum trabalhador possa ser prejudicado por ter exercido a opção por este novo regime, conferindo-se ao Estado um papel de garante em última instância, na eventualidade de esgotamento dos recursos do fundo de garantia, insuprível pelos seus membros, adquirindo direito de regresso sobre estes.
Nesta situação, altamente improvável aliás, o Estado asseguraria o pagamento das responsabilidades atrás mencionadas, até ao limite do valor correspondente à taxa actuarial do regime de repartição.
Nestes termos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os cidadãos poderão exercer livremente um duplo direito de opção: por um lado, podem optar por ter a sua pensão parcialmente formada em regime de capitalização; por, outro lado, podem escolher a sociedade gestora de fundos de pensões, pública ou privada, mutualista ou outra, de acordo com as suas preferências.
E ao fazerem qualquer destas opções têm a garantia de que o valor da sua reforma, ou dos direitos adquiridos e em formação que lhes correspondam, nunca será inferior ao que obteriam se optassem por se manter no actual
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do PSD exprime, como se vê, uma proposta séria, responsável, credível e inovadora, que, quando aprovada por esta Câmara, representará um importante primeiro passo para a imprescindível reforma da segurança social.
Veremos então quem quer efectivamente reformar a segurança social e quem quer prosseguir no caminho da demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais quero deixar um esclarecimento formal ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, o que faço com muito gosto. É no sentido de informar o seu presidente, meu ilustríssimo amigo, que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não tem dois pesos e duas medidas, nem dois critérios.
Ontem mesmo, perante os novos diplomas entrados na Assembleia da República, decidiu, por unanimidade, sujeitá-los a discussão pública. Portanto, vão agora ser publicados.
Quanto ao agendamento, tendo V. Ex.a direito a agendamento potestativo, penso que em conferência dos representantes dos grupos parlamentares concordou com o debate - o que, aliás, é tradição nesta Casa - conjunto com os projectos congéneres e isso nada tem a ver com a Comissão a que presido. Mas asseguro-lhe, Sr. Deputado, que em termos de discussão pública cumprimos, como não podia deixar de ser, aquilo que a Constituição impõe em matéria de legislação com incidência na vida dos trabalhadores, como é o caso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando o Governo adoptou a estratégia de constituir uma comissão plural para reflectir sobre a reforma da segurança social, pretendia construir consensos que protegessem pensionistas e contribuintes dos calendários eleitorais, que tornassem o sistema transparente e que viabilizassem a sua sustentabilidade no futuro.
O Governo obteve, com a apresentação desta sua proposta de lei e dos projectos de lei da oposição, o prémio para a sua sensata estratégia e perseverança.
Acusado de nada concretizar, nomeadamente pelo PSD, confrontou-se, depois de, no Dia Nacional da
Segurança Social, ter anunciado publicamente a apresentação, na Assembleia da República, de uma proposta de lei de bases e de ter anunciado que ia encetar negociações com os partidos políticos ou convidá-los para participarem num grupo de trabalho para que estas reformas tivessem o máximo de consenso possível, desde logo com a participação das personalidades do Livro Branco, das personalidades académicas e, sobretudo, dos parceiros sociais, com uma rotunda negativa do PSD. Imaginem só: do PSD, que durante 10 anos - 10 anos! - governou o País e que tinha obrigação, posto que é o maior partido da oposição, de ter a matéria em dia e de saber exactamente quais as reformas de que a segurança social mais carecia.
Curiosamente, alguns dos antigos governantes, nomeadamente o último Secretário de Estado da Segurança Social, têm uma opinião bastante contrária àquela que aqui foi enunciada pelo PSD.
Portanto, o Governo confrontou-se com esta lamentável indisponibilidade e com uma jogada de antecipação do CDS-PP, o qual, não obstante apresentar aqui um projecto equilibrado, fez do mesmo uma propaganda que gerou nas pessoas expectativas falsas, uma vez que a embalagem não correspondia, de facto, ao conteúdo do produto prometido. E ainda aqui, no debate, o CDS-PP compromete-se com a convergência do salário mínimo, não sabemos muito bem se com taxa social única ou se com remuneração líquida...
24 DE SETEMBRO DE 1998 117O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr.a Deputada, está claro!
A Oradora: - Não, não! O Sr. Deputado desculpe,
mas não sabe o que é a taxa social única!
Em contradição com o vosso próprio projecto - porque nele, Sr. Deputado, é acautelado o facto de anualmente
o Orçamento do Estado prever os aumentos das pensões, a conta de gerência da segurança social, etc. -, querem
chegar ao ano 2005 com a convergência com o salário
Sr. Deputado, estamos perante uma sociedade em que a economia se afunda, dependendo de factores tão lamentáveis e mesquinhos como a vida privada do Presidente
Não sei se o Sr. Deputado, ou alguém nesta Casa, está em condições de dizer exactamente quanto se vai pagar
O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não se contradiga com o seu Governo!A Oradora: - Penso que é realmente vender ilusões
às pessoas que delas não necessitam; pelo contrário, necessitam, isso sim, de apoios concretos, do equilíbrio do
sistema e de poder contar com o mesmo.
Apenas o PCP se manifestou, desde logo, disponível, embora não escondendo o facto de preferir que nada
mudasse - já o Sr. Ministro aqui o disse e isso é evidente. Todavia, fez um esforço e até o PCP pretende, agora,
aderir à capitalização e ainda bem que assim é.
As propostas presentes, como dizem os senhores jornalistas, no essencial são muito semelhantes mas, se a
regulamentação e a sua concretização não forem coerentes com os princípios aqui enunciados, poder-se-á dizer
que, apesar de tudo, as diferenças são abissais. Todos se declaram defensores de uma segurança social pública,
universal e solidária. Não escondo que, nesse domínio, o projecto do PSD apresenta ao cidadão contribuinte uma
panóplia de opções e escolhas em que o sistema público
concorre com o sistema privado, o que até pode ser interessante se os limites a estabelecer para essa opção
preservarem o sistema redistributivo público. Mas não parece que seja o caso, como a
intervenção do PSD, que aqui ouvimos, tornou evidente.Portanto, o PSD não está preocupado que esses limites preservem o sistema público e o sistema
redistributivo e que garantam que a segurança social possa, de facto, cumprir as suas responsabilidades e os direitos adquiridos
ou em formação. Porém, o PSD faz claramente uma opção pelos produtos financeiros privados. Mais: exige que estes produtos financeiros privados tenham fundos de garantia - como, aliás, o CDS-PP, o que é normal e até
extremamente interessante - e que esses fundos de garantia sejam fiscalizados pelo Governo, mas quer que o Estado
os substitua na eventualidade da falência dos mesmos, garantindo a pensão completa a todos os contribuintes.
Ora, Srs. Deputados, uma escolha dessa natureza - e eu até sou favorável a que o contribuinte possa escolher,
em concorrência, entre o público e o privado - implica riscos. Jogar na Bolsa implica riscos. Não se pode
compreender, a menos que se , queira proteger e fazer lobby
pelo sector privado e consagrar um salário mínimo que de facto, não permita um sistema público como os senhores afirmam. Portanto, não se compreende que os senhores queiram «sol na eira e chuva no nabal»!Aplausos do PS.No essencial, a proposta do CDS-PP aponta para o mesmo caminho mas com um outro sentido de responsabilidade, propondo mecanismos de controlo, garantia e resseguro dos fundos privados, e por aí se queda como qualquer produto financeiro normal.
Nos aspectos sociais e no desenvolvimento do sistema, o que propõe é muito diferente dos discursos inflamados do seu presidente - pessoa de talento, já sabemos, que apreciamos pela sua enorme criatividade -, que sempre ou quase sempre produzem efeitos na opinião pública mas também nefastos efeitos sociais. Este tipo de metodologia de fazer política raramente é positivo, pois confunde a opinião pública e dá dos políticos uma imagem de irresponsabilidade. É tempo de censuramos este tipo de comportamentos.Aplausos do PS.Durante dois meses, o País foi confrontado com a hipótese de a pensão mínima ser de 57 000$00 ou 58 000$00 e qualquer idoso julga que vai passar a receber esse montante. O que pretende, então, o CDS-PP? Pretende que, afinal...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ah, já sabe!A Oradora: - O CDS-PP pretende que, afinal, possamos ter uma pensão mínima garantida a partir de 15 anos de contribuições. Não vale a pena contribuir mais de 15 anos, uma vez que o CDS-PP não está preocupado em fazer corresponder à carreira contributiva completa o seguro social a que tem direito. O CDS-PP não está preocupado em credibilizar o sistema e em consolidá-lo.Srs. Deputados, estamos perante quatro propostas, sendo que algumas delas dizem que deixam à negociação política posterior o limite superior. Digamos que o chamado plafonamento de que tanto se falou é um importante elemento ausente do debate. Ninguém teve coragem de dizer qual é esse limite superior. Tenho as minhas opiniões...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas também não as diz.A Oradora: - ... mas também não as digo, mas votá-las-ei.Risos do PCP e de Os Verdes.Mas votá-las-ei na altura em que surgirem. Votá-las-ei porque tenho confiança neste Governo - que, tenho a certeza, vai ganhar, de novo, eleições -, que cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social e alargou efectivamente a protecção social, fazendo o maior alargamento desde o Professor Marcelo Caetano. E chamo a atenção do PSD para um lamentável lapso: é que quem mais alargou a protecção social foi o Professor Marcelo Caetano - é justo que se diga -, que o alargou aos rurais, tendo sido um dos primeiros governos provisórios a alargá-lo às domésticas.É justo que se diga que, com sentido de responsabilidade e partindo de transferências do Orçamento do Estado, este Governo alargou a protecção social e vai continuar a alargá-la, o que faz com sentido de equidade e de justiça, ou seja, tratando diferente o que é diferente.
118 I SÉRIE - NÚMERO 4 Todos disseram isso, mas, na verdade, não é evidente, nos vossos projectos de lei que seja esse o caminho. Este Governo pretende alargar a acção social, conjugá-la com o rendimento mínimo e torná-la transparente. Só lamento que não tenha contemplado, na Lei de Bases, o importante papel que os trabalhadores e as suas organizações podem ter na construção da complementaridade,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... tanto mais que está comprometido com o acordo de concertação estratégica em que a negociação colectiva pode ser um veículo fundamental para a criação de fundos de pensões, comportabilidade com sustentabilidade para a criação de poupanças com justiça social e sem fins lucrativos. Nesses, sim, se empenharão os trabalhadores, podendo ser geridos ou co-geridos pelas suas organizações. Este Governo vai, com certeza - embora também não seja muito evidente, mas a Lei de Bases é um conjunto de princípios -, garantir a transparência e a participação dos cidadãos.