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Cumpre-nos, também, sublinhar o papel que cabe à noção de "intervenção democrática dos trabalhadores" que substitui a expressão - vaga, ambígua e estéril - de "poder democrático dos trabalhadores"... que, em nosso entender, contendia em diversos aspectos com o princípio da soberania popular.
Não nos causa qualquer pejo, no artigo 80.o, tal como o fizemos no projecto da FRS, a eliminação da referência às relações de produção socialista, na medida em que, para já não trazer aqui à colação a grande polémica doutrinal sobre o sentido correcto de relações de produção socialista e sobre a contestação que é feita à natureza socialista das relações de produção existentes nos países que se reclamam de socialismo real, é vantajosa, numa leitura democrática e progressista da Constituição, a substituição do inciso "poder democrático dos trabalhadores" por "intervenção dos trabalhadores", porque mais omnicompreensiva. Trata-se da intervenção dos trabalhadores na planificação democrática e descentralizador da economia, o que pressupõe a dignificação da participação das organizações sociais e económicas no Conselho Nacional do Plano e a implementação concreta e efectiva da orgânica estatual do planeamento, nomeadamente das suas vertentes descentralizadoras; trata-se de consagrar a intervenção dos trabalhadores ao nível da empresa, pelo reforço dos direitos dos trabalhadores e pelo reconhecimento do papel da organização democrática do trabalho e das actividades produtivas, sem a que não haverá progresso económico; trata-se de reforçar a intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação socioeconómica, facto que o Governo AD tanto tem desprezado; trata-se, finalmente, de sublinhar que é através da intervenção democrática dos trabalhadores que se visa, sobretudo, atingir o enraizar da democracia social no quotidiano dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o essencial do artigo 80.o, com a clarividência que nos faculta de momento a nossa inteligência e a nossa vontade e com a consciência tranquila da fidelidade ao essencial do nosso ideário socialista.
Não consentimos que sobre o artigo 80.o sejam nutridos optimismos inusitados como faz a Aliança Democrática e, em especial, o Sr. Primeiro-Ministro
-, nem permitimos que sobre eles sejam lançados anátemas que nos parecem despropositados e precipitados, trata-se de ter consciência que da sorte do artigo 80.o e da organização económica e social do País dependerá o poder político que em cada momento for formado decorrente da expressão da vontade popular através do sufrágio universal. O nosso compromisso é no sentido de dar origem a um poder político democrático e progressista norteado pelos ideários do socialismo democrático que dê realidade concreta ao artigo 80.o, que, sem pejo, votaremos neste momento.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado António Vitorino citou a Sr.a Thatcher para referir que a sua política económica não ficaria consignada no texto da Constituição que estamos a rever. Creio que a Sr.a Thatcher não deu até hoje nenhum contributo ainda não conhecido à ciência económica e se o seu governo, em matéria económica, se tem caracterizado por alguma coisa, é por uma grande fidelidade a princípios monetaristas que têm a ver com a política de crédito e de regulação da procura.
A Sr.a Thatcher não veio trazer nada de novo quanto à concepção dominante, já há muitos anos, no seu país acerca da estrutura do mercado. Por estes motivos, o Sr. Deputado teve uma alguma infelicidade em escolher o exemplo inglês, porque vai permitir perguntar o seguinte: alguma vez os socialistas ingleses tiveram necessidade de propor quaisquer alterações ao quadro institucional para poderem livremente desenvolver os princípios da sua política económica?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade: (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvimos com atenção a sua exposição, como, de resto, ela o merecia, só que ficámos um pouco perplexos com o conjunto de raciocínios que lhe presidiu.
Começou V. Ex.a por acentuar, e bem, que com este preceito em aprovação se dava um passo no sentido de fazer coincidir o pluralismo já existente no plano político com o pluralismo económico, só que, a seguir, quando esperávamos uma certa clarificação acerca do modo como entenderia esse pluralismo no campo económico, o Sr. Deputado disse pluralismo sim, mas programaticamente empenhado através de um conteúdo socialista. Não quero, como facilmente compreenderá, discutir as suas opções - é evidente que as respeito integralmente -, só que temos um certo direito em exigir uma certa clareza de conceitos, sobretudo quando se trata de verter as coisas no texto constitucional, numa Constituição que vai ser não só do Sr. Deputado, como, gostaríamos que assim fosse, de todos os portugueses.
A minha pergunta é simples: em que ficamos, afinal, quanto a pluralismo? Pluralismo sim, desde que as pessoas sejam obrigadas a fazer um programa dentro do socialismo ou, pelo contrário, pluralismo tant court, reconhecendo, é certo, os limites que a Constituição impõe e que os programas das diferentes forças ideoló-
Em síntese: considera o Sr. Deputado que o novo artigo 80.o irá continuar a ter uma função de garantia como dizem dois ilustres constitucionalistas, designadamente os Drs. Vital Moreira e Gomes Castilho? Considera que o novo artigo 80.o vai continuar a ter uma função de garantia do socialismo e, além disso, uma função programática prospectiva como imperativo de prossecução do socialismo? É assim que o Sr. Deputado entende o socialismo ou, pelo contrário, o pluralismo deve ser entendido tout court, respeitados, naturalmente, os seus limites?
Clarificando melhor a minha pergunta: entende o Sr. Deputado que se pode continuar a dizer, conforme o dizia o Sr. Deputado Vítor Constâncio, que com a alteração proposta deixa a nossa Constituição de ter uma vertente finalista e que é possível, respeitando, é certo, os limites da Constituição económica, a livre expressão de todas as forças políticas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer que não chamei a Sr.a Thatcher à colação a propósito de monetarismo e de ciência económica nessa altura teria chamado o Sr. Milton Friedmnan, que é, para os meus desgostos, bastante mais claro e radical nessas matérias -, chamei apenas a Sr.a Thatcher no sentido de dizer que não me parecia que no movimento socialista internacional houvesse defensores das suas concepções económicas.
O Sr. Deputado Luís Beiroco pretendeu dizer que no domínio económico os socialistas cada vez mais descaracterizados por causa da natureza impositiva da crise económica internacional, sempre lhe direi, contudo, se os trabalhistas não contestam o sistema económico inglês e não posso deixar de lho recordar -, sempre contestaram vivamente os programas de desnacionalizações que a Sr.a Thatcher pretendeu impor ao povo britânico, programas que, por falta de apoio político não conseguiu levar às últimas consequências.
Passando ao Sr. Deputado Costa Andrade, direi o seguinte: que o Sr. Deputado tenha ficado perplexo com o socialismo não me surpreende. A bancada do PSD cada vez mais em matéria de socialismo tem uma atitude de absoluta perplexidade, no entanto percebeu mal o que eu disse ou, obviamente, fui eu que me expressei mal.
Quando eu falei em conteúdo programaticamente empenhado da Constituição económica, afirmei-o no sentido de que a Constituição económica, nomeadamente o artigo 80.o, não pode ser interpretada sem ser integrada no conjunto global da Constituição. Não foi sobre a natureza programaticamente empenhada do artigo 80.o que eu chamei à colação a problemática do conteúdo socialista da organização económica, o que eu disse é que não era possível fazer uma interpretação do artigo 80.o sem recorrer à sua integração sistemática, nomeadamente aos "Princípios fundamentais" da Constituição artigos 2.o e 9.o -, aos direitos dos trabalhadores e à parte dos direitos económicos, sociais e culturais. Nesse sentido, de facto, devo reconhecer que temos uma profunda divergência: enquanto o Sr. Deputado é subscritor de um projecto de revisão constitucional que visa subverter radicalmente a lógica da organização económica que a Constituição consagra e aparentemente defender a esterilização da Constituição económica - quando, na prática, se trata de substituir uma filosófica por outra filosofia política -, nós sempre dissemos que era de manter a natureza essencial da Constituição económica de 1976.
Referiu que o Sr. Deputado Vítor Constâncio afirmou que não há uma vertente finalista. Eu digo-lhe que em sede de Constituição económica, à luz do artigo 80.o, não existe uma única impositiva vertente finalista, no entanto, ela tem de ser determinada através da integração dos preceitos da Constituição económica no conjunto do texto constitucional, nomeadamente nos "Princípios fundamentais", onde a opção socialista é clara e inequívoca, e nos direitos dos trabalhadores, sem os quais não é possível fazer uma leitura dinâmica e adequada dos princípios da organização económica que o artigo 80.o consagra.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, devo dizer-lhe que não tenho qualquer pejo em esconder as nossas diferenças de opinião; elas estão à vista, e ainda bem, sob o ponto de vista democrático. As nossas concepções são diferentes no campo económico-social. Da minha parte assumo essa diferença.
Só que convém também acentuar que nós entendemos que a diferença deve manter-se no plano do programa do Governo, no plano não necessariamente constitucional. Entendemos que a Constituição deve ser a expressão possível do consenso nacional, deve ser algo que se perfile perante nós - como dizia Platão - como "as muralhas da cidade", em relação à qual todos, sem excepção, estejamos dispostos a dar a vida. Nós gostaríamos que a Constituição tivesse as virtualidades suficientes para que o programa do Sr. Deputado - que é diferente do nosso - pudesse, se sufragado, vir a ser executado.
Por contingências históricas que não vêm ao caso elencar, para o Sr. Deputado há uma certa sobreposição entre a Constituição e aquilo que é substancialmente o seu programa. Enquanto que o Sr. Deputado não está disposto a abrir mão em sede constitucional, nós estamos, como acontece em geral em todos os países democráticos.
Não foi preciso para que o Partido Socialista governasse em França modificar a Constituição, porque ela tinha as virtualidades suficientes do pluralismo.
Portanto, as diferenças que não há não são as que há ao nível do programa; essas não as escamoteamos, até as assumimos e louvamos. A diferença está no próprio conceito de Constituição, diferença com a qual não nos congratulamos e até lamentamos em nome da democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Certamente para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Já que é a figura que me resta, Sr. Presidente, vou contraprotestar. Sr. Deputado Costa Andrade, estou de acordo consigo
30 DE JUNHO DE 1982 4537num ponto: é que a Constituição deve ser a. expressão possível do consenso nacional.
É por isso que neste artigo 80.o o que está acolhido não é o projecto da Aliança Democrática, mas o projecto da Frente Republicana e Socialista que o Sr. Deputado, por exemplo, vai votar neste momento em relação ao artigo 80.o».
Quanto ao facto de a leitura social-democrata da Constituição, nas suas palavras, ser uma leitura enteada à face da Constituição de 1976, não sou eu que discordo de V. Ex.a, era o Dr. Sá Carneiro quando considerou esta Constituição como a Constituição mais social-democrata de todas as que conhecia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votará conscientemente o artigo 80.o na sua fórmula porque está profundamente de acordo com todas as prescrições.
Três elementos fundamentais destacam-se neste artigo 80.o. Primeiro, a subordinação do poder económico ao poder político democrático, princípio fundamental da organização económica e do reconhecimento da democracia política em que pretendemos viver, segundo, a participação democrática dos trabalhadores, a qual consideramos fundamental; terceiro, a planificação.
Estes três elementos, que considero fundamentais da organização económica, são elementos de uma Constituição de consenso. Como tal, podemos aceitá-lo completamente.
Contudo, a mim e ao meu partido faz-nos confusão determinadas questões que foram aqui levantadas acerca do artigo 80.o, inclusivamente a discussão inicial, em que o Partido Socialista poderia pretender desculpar-se perante o Partido Comunista por reiniciar na Constituição e democraticamente em determinado tipo de socialismo que a Constituição se inclinava a definir nitidamente como socialismo colectivista.
É essa espécie de complexo envergonhado a que temos assistido, nestas discussões que me parece que é fundamental que se varra de uma vez para sempre nesta Casa, se queremos de facto viver em democracia política autêntica. Mesmo que pese ao Sr. Deputado António Vitorino, a democracia só se define pela virtualidade de mais do que um programa e, portanto, por diversas finalidades que cada Governo tenha em cada momento diferente.
É nessa possibilidade, embora assente numa base de conquista social, que já enunciámos, de subordinação do poder económico ao poder político, que devemos atentar.
Quando se obtém a subordinação do poder económico ao poder político? Várias teses podem levantar-se acerca desta questão. Seria necessário discutir e examinar se numa economia colectivista se dá a subordinação do poder económico ao poder político ou se, pelo contrário, o colectivismo não è a mais perfeita conjugação do poder económico ao poder político e a subordinação total do poder político ao poder económico ou mesmo a sua perfeita confusão.Vozeado PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - O que caracteriza a economia colectivista é a total coordenação em conjunção entre os poderes económico e político de tal forma que se torna completamento impossível distingui-los. Nessa altura o domínio da sociedade será feito por uma classe dominante que é simultaneamente gestora da política e da economia. Essa classe domina nas administrações económica e política, portanto em todos os centros de decisão do Estado.
Não me parece, portanto, que numa economia colectivista se possa falar de independência do poder económico em face do poder político. O Partido Socialista ainda não conseguiu consciencializar-se disso, embora muitos dos seus melhores pensadores já tenham evoluído para que aquilo que chamam agora, assim como nós sempre chamámos, um socialismo de distribuição em troca de um socialismo de produção ou de um socialismo colectivista, um socialismo perfeitamente errado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso levar-nos-ia, inclusivamente, a analisar a própria noção do que é um socialismo. Se socialismo é uma tendência para a igualdade, como se obtém essa tendência para a igualdade dos homens? Sobretudo pela igualdade de oportunidades. A igualdade total e realizável é completamente impossível. Não se pode realizar a igualdade entre os homens; contudo, podemos ter uma sociedade essencialmente tendente a cada momento e sob todas as formas para se conseguir uma igualdade de oportunidades para todos os homens, uma igualdade social e económica, uma igualdade em matéria de educação, uma igualdade em matéria de justiça. São a estas aventuras, no sentido de uma conquista permanente da igualdade, que temos que obedecer e não a mitos póstumos. Pensar que essa igualdade podia conseguir-se através de um colectivismo que, seja onde for que se tenha realizado, conduz a uma desigualdade monstruosa, muito maior do que todas as que existiam anteriormente, é errar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador - O colectivismo não pode representar uma esperança para ninguém; antes, pelo contrário, representa a forma mais completa e histórica do desespero humano.Protestos do PCP.O Orador! - Foi este complexo do Partido Socialista de uma espécie de desculpa que se tem que apresentar ao Partido Comunista pelo facto de se estar a mitigar na Constituição o socialismo colectivista que me faz confusão e me fez erguer a voz nesta Sala. Nós respeitamos o socialismo quando socialismo quer dizer igualdade de oportunidade e conquista da aventura humana no sentido de uma libertação completa do homem. No entanto, já não o respeitamos nem o queremos - e por isso queremos expulsá-lo da Constituição - sempre que representa o mito colectivista, em que o homem está sujeito ao poder de outro homem,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em que se constrói uma classe dominante que une em si o poder económico e o poder político. Nestas circunstâncias, tenho que repugnar o pró-
4538 I SÉRIE - NÚMERO 120prio Partido Socialista, na medida em que o Partido Socialista se afirma como partido democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém tem o direito de se afirmar como democrático e continuar a defender o colectivismo económico. São duas noções totalmente antagónicas. Ninguém pode ser colectivista e, ao mesmo tempo, democrático. Há uma mentira nisso, há uma não realização histórica, há inclusivamente uma impossibilidade de futuro, pelo menos de futuro nos séculos mais próximos.
É essa impossibilidade que os socialistas têm obrigação de reconhecer. Os socialistas têm que reconhecer que, se querem construir uma Constituição democrática, têm que o fazer em nome de uma conquista de liberdade humana e não em nome de uma sujeição colectivista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, vou fazer-lhe uma pergunta muito simples. V. Ex.a começou por dizer que estava inteiramente de acordo com o artigo 80.o e por isso iam votá-lo conscientemente. Depois fez um discurso que poderia ser feito pelo Sr. Deputado Mário Tomé, mas ao contrário.Risos do PS.O Sr. Deputado Sousa Tavares acusou-nos de ter complexos em relação ao Partido Comunista. Devo dizer-lhe que não temos complexos nenhuns não sei onde é que os inventou. Nós agora respondemos às críticas do Partido Comunista. Eu disse, inclusivamente, que estava feliz pela aprovação deste artigo 80.o, orgulhei-me dele.
Pergunto ao Sr. Deputado Sousa Tavares se quem tem complexos não será o seu partido relativamente à sua prática não social-democrata, apesar de se dizer social-democrata.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra não para pedir esclarecimentos - em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares estou sempre esclarecido -, mas para fazer um breve protesto.
O Sr. Deputado Sousa Tavares fez um silogismo que lhe é muito frequente, dizendo que o colectivismo é o contrário da democracia. Como ele nos chama, a mim, em particular, e ao meu partido, em geral, como colectivista, a ilação é óbvia. Ora bem, incumbe-me rechaçar tal conclusão e creio que o claro transe em que entra o Sr. Deputado Sousa Tavares quando se trata de exorcizar o colectivismo aumenta drasticamente a própensão para o disparate com que ele nos costuma brindar quando entra em discussões desta natureza.
Cabe portanto dizer, da nossa parte, que rejeitamos totalmente as ilações, totalmente descabidas, a este propósito e dizer-lhe que, se a história não ensina nada e a teoria política também não, a democracia surge originariamente sempre vinculada à apropriação dos meios de poder e que a propriedade continua a ser -e haja quem consiga dizer que não é o mais sofisticado, o mais genuíno e o mais puro meio de poder.
Democracia é socialização do poder, democracia é tomar o poder como unitário; logo, implica a destruição dos meios privados do poder, entre eles, no princípio e no fim, a relação do poder que a propriedade privada inclui.
É por isso que a concretização, a perfeição, a compleição da democracia, inclui, necessariamente, a destruição dessa forma particular de negação da comunidade do poder, que é a propriedade privada dos meios de produção.
Isto é óbvio e faz parte não da teoria e do programa político do PCP, mas da teoria genuinamente democrática desde o princípio dos tempos.
Cabe obviamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares o direito de contestar estes princípios, esta lógica e estas razões; não lhe cabe, obviamente, é o direito de, dogmaticamente, ter para si que tudo o que caiba fora da sua vã filosofia é necessariamente antidemocrático.
Por isso mesmo, da nossa parte, não podíamos deixar passar em branco e em silêncio mais este atentado à lógica do princípio democrático que, que com a especificidade que reivindicamos, não podemos deixar que alguém nos expulse desta Casa.Aplausos do PCP e dos Srs. Deputados Aquilino Ribeiro e Jorge Sampaio, do PS.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento e ao protesto, tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer-lhe que fui perfeitamente coerente quando disse que o meu partido votava conscientemente o artigo 80.o Ao mesmo tempo levantei dúvidas sobre uma discussão que aqui tinha havido, discussão essa em que o próprio Sr. Deputado tomou parte. Quer o Sr. Deputado Almeida Santos queira, quer não - e o Sr. Deputado sabe a estima que tenho por si e inclusivamente pelas suas ideias e pelas suas posições políticas houve uma troca de explicações em que o Partido Socialista pretendia demonstrar que o socialismo que se continha na Constituição de 1976 transitava intacto depois desta revisão constitucional.
É sobre esta preocupação, preocupação que, aliás, se encontra em muitas pessoas do Partido Socialista - isso é indiscutível - de diminuir a dose de socialismo, como se a dose de socialismo se contivesse na noção de colectivista, que eu queria tentar explicar. É que a dose de socialismo, inclusivamente a própria noção de socialismo, é hoje em dia posta em jogo pelo próprio ideal colectivista. É o colectivismo que põe em jogo o socialismo. Portanto, haver mais ou menos socialismo na Constituição não depende do facto de haver mais ou menos nacionalizações, mais ou menos colectivizações. Depende de outras coisas; depende de uma realização completa e total da democracia sob todos os aspectos.
30 DE JUNHO DE 1982 4539Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, queria dizer-lhe que, evidentemente, as nossas posições são totalmente antagónicas. O Sr. Deputado parte do princípio de que é a destruição da propriedade privada que liberta um indivíduo; eu parto do princípio de que è a aquisição da propriedade privada que liberta um indivíduo.Protestos do PCP.Assim, a minha noção é precisamente contrária à sua. Só o homem, que é acessível à produção e que pode ascender a ela, é que é total e completamente livre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto quanto possível, o que deve incrementar-se é a possibilidade não de uma só pessoa ser proprietária, mas de todos os serem. Esta é uma noção completamente diferente, e por isso antagónica à do Sr. Deputado Vital Moreira.Uma voz do PCP: - Disparates!O Orador: - Além disso, também queria dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado pode invocar tudo o que quiser; contudo, não consegue demonstrar um só exemplo histórico de um colectivismo pluralista ou de um colectivismo que tenha conservado a liberdade de pensamento e de expressão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Isto é que para nós é essencial. Nunca até hoje um regime colectivista da propriedade se realizou no mundo sem esmagar completamente a liberdade e independência da alma humana.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso jamais poderemos consentir e por isso não podemos ser colectivistas, além de todas as razões económicas, além das carências que o colectivismo provoca. Basta ver que tendo o solo mais fértil do mundo, o país mais rico em território tem que importar a sua alimentação devido a ter uma economia agrícola colectivizada. Basta esse exemplo e bastariam muitas outras razões económicas que não vêm ao caso. Contudo, basta o argumento moral, o argumento da liberdade de pensamento, para seremos completamente irredutíveis a qualquer espécie de raciocínio da propriedade.Protestos do PCP.Por isso, para nós colectivizar não é libertar; colectivizar é sujeitar, é criar uma nova classe de privilegiados. Eu sei que se amanhã houvesse uma sociedade colectivista em Portugal o Sr. Professor Vital Moreira seria um dos privilegiados e estaria com certeza na nomenclatura e na classe dos privilegiados que escravizaria o resto do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não me admira, portanto, a sua opção. No entanto, também não pode admirar-se que a sua opção não seja a minha. Eu não quero pertencer a nenhuma nomenclatura; quero unicamente pertencer a uma sociedade democrática, a uma sociedade livre, a uma sociedade onde possa realizar-se, em cada dia, uma justiça e uma maior liberdade para o homem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não gostam de ouvir isto!O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Peço desculpa, mas vou repetir o que já disse: é que ontem houve consenso no sentido de que as intervenções durante este debate se integrassem também nas figuras regimentais.
Posto isto, pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira para que fim pretende usar da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para defesa pessoal, Sr. Presidente. Foi-me imputado um propósito histórico que tenho de rechaçar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paixão anticolectivista do Sr. Deputado Sousa Tavares fá-lo incorrer em situações um tanto ou quanto caricatas. Não vou desenvolver sobre um amontoado de disparates teóricos que foram aqui ditos num tão curto espaço de tempo.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nem pode, nem consegue!O Orador: - Interessa-me apenas, face à despropositada, descabida e inusitada imputação histórica que me foi feita, estabelecer duas distinções. Em primeiro lugar, não contesto ao Sr. Deputado Sousa Tavares o direito de defender que é através da propriedade privada que se libertam as pessoas, só que ele chama-me antidemocrata se eu defender o contrário, eu não lhe chamo isso só por isso. Essa é uma diferença de tomo. Em segundo lugar, entre nós dois quem tem estado sempre ao lado dos privilegiados, dos ricos e dos poderosos não tenho sido claramente eu; esse mérito cabe ao Sr. Deputado Sousa Tavares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o primeirismo das razões que o Sr. Deputado Vital Moreira quer defender, ou seja, uma democracia assente no colectivismo, não tem discussão. Seria discutir contra a inteligência do mundo, contra a própria verificação dos factos.
Eu fiz um desafio claro ao Sr. Deputado Vital Moreira quando lhe pedi que me apresentasse uma só sociedade colectivista onde a liberdade de pensamento se tivesse mantido. Se ele for capaz, nas suas lucubrações intelectuais, de a descobrir, desde o princípio da história do mundo até hoje, talvez cresça um bocadinho na minha consideraçâo.
4540 SÉRIE - NÚMERO 110O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é preciso!O Orador: - Direi apenas que a paixão barata ou fingida do Sr. Deputado Vital Moreira pelo colectivismo...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Tenho direito a dizer isso, porque parece que o Sr. Deputado Vital Moreira não teve sempre a mesma fé colectivista. Já não poderá dizer que eu não tive sempre a mesma fé democrática e que não defendi sempre a liberdade nas mesmas condições com que hoje defendo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi fraco!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Você é que pertence à nomenclatura e não a quer perder!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega deputado Luís Beiroco já precisou com bastante clareza o significado do novo sistema de organização económica e social e, de uma forma mais geral, a sua inserção dentro do modelo global que resulta da revisão do texto constitucional.
Pelo meu lado, irei somente analisar com mais detalhe as características básicas do modelo que subjaz aos princípios fundamentais da nova ordem económica e social de carácter pluralista.
Assim, consideremos em primeiro lugar o princípio da planificação democrática da economia.
Os novos textos propostos para os artigos 91.o e 92.o apontam para um sistema de planeamento apenas imperativo para o sector público estadual e expressamente indicativo para os restantes sectores.
Tal significa que a coordenação das decisões e transferências intersectoriais e interempresariais não é susceptível de ser assegurada globalmente pelo Plano, ao qual não compete, assim, sistematizar e suprir os mecanismos económicos fundamentais e, por esta via, gerir a economia de forma integrada.
Ao invés, a coordenação e compatibilização das decisões económicas realiza-se no mercado, ou seja, as decisões descentralizadas de produção e de consumo confluem no mercado, que lhes atribui e sanciona o respectivo valor através dos mecanismos dos preços e da concorrência.
Do exposto resulta, de forma indiscutível e insofismável, que a nova ordem económica e social consagrada na Constituição é uma ordem de economia de mercado.
Consideremos, agora, o princípio da coexistência dos diversos sectores de propriedade pública, privada e cooperativa.
Em primeiro lugar, deste princípio decorre a necessidade e garantia da existência dos 3 sectores, sem se lhes impor, contudo, qualquer grau de dependência mútua.
Mas deste princípio decorre, ainda, a necessidade de os 3 sectores terem que coexistir, o que pressupõe a existência de um mecanismo que permita assegurar um inter-relacionamento e as trocas entre as diversas entidades económicas que os integram. Ora, em face dos apontamentos anteriormente referidos, quando da análise do princípio da planificação democrática da economia, o único mecanismo que pelo seu carácter global, pode nos termos constitucionais, assegurar essa coexistência, é o mecanismo de mercado, competindo ao Estado, ao nível das suas incumbências prioritárias, viabilizar as condições de concorrência que viabilizam o seu eficaz funcionamento.
Passemos à análise do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção.
Com a alteração do sistema de organização económica e social, o princípio da apropriação colectiva perde o seu sentido finalista, de objectivo essencial a prosseguir pelo sistema económica no sentido da colectivização da economia, para se passar a assumir como um princípio, como um instrumento entre vários outros previstos na Constituição de que o Estado se pode servir para aumentar o grau de eficiência económica do sistema e adaptá-lo aos seus objectivos políticos e sociais.
Daqui decorre que a aplicação do princípio da apropriação colectiva e de uma forma mais geral, as diversas formas de intervenção do Estado na economia devem permanentemente conformar-se com o sistema pluralista e de mercado pré-existente, justificando-se as intervenções que conduzam ao aumento da sua eficiência, mas devendo sempre optar-se pelas mais adaptadas ao mercado e ao sistema, de modo a que esta não resulte descaracterizado e desvirtuado.
No caso da realidade portuguesa actual, caracterizada à partida pela existência de um vasto sector público, adveniente da consagração do princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril qualquer intensificação da aplicação do princípio da apropriação colectiva traduzir-se-ia num total desequilíbrio dos princípios económicos de base e na inviabilização da nova ordem do mercado introduzida.
Analisemos, de imediato, o princípio do desenvolvimento da propriedade social.
No novo texto proposto, a propriedade social deixa de ter um carácter predominante, pelo que este princípio deve ser interpretado no sentido de que, assumindo a propriedade social no nosso país um carácter bastante embrionário, deve ser promovida por forma a poder-se converter num agente económico válido, capaz de contribuir para o aumento da eficácia global do sistema e para o desenvolvimento económico.
Ponderemos, de seguida, o princípio da intervenção democrática dos trabalhadores.
Enquanto o anterior texto constitucional consagrava o princípio do poder democrático das classes trabalhadoras, expressão esta dotada de extrema ambiguidade e com profunda carga ideológica, o princípio agora introduzido apresenta-se como suficientemente objectivo e dotado de uma flexibilidade significativa para poder propiciar a potenciação do crescimento das empresas e não para constituir um travão, como anteriormente sucedia.
Consideremos, finalmente, o princípio da subordinação do poder económico ao poder político.
No anterior modelo de feição colectiva e centralizada, a subordinação do poder económico ao poder político era sobretudo assegurada através da aplicação e desenvolvimento do princípio da apropriação colectiva, bem
30 DE JUNHO DE 1982 4541como de outros instrumentos de intervenção do Estado na economia.
Todavia, com a introdução do novo sistema de organização económica e social, o mecanismo fundamental para concretizar essa subordinação passa a competir ao próprio sistema de mercado, que sanciona socialmente e de forma objectiva o valor das prestações e decisões das entidades económicas, assegurando, assim, uma parte substancial dos interesses gerais da comunidade.
Os diversos instrumentos de intervenção do Estado na economia passam a apresentar-se, como foi referido, como formas complementares e subsidiárias no assegurar dessa subordinação e, em qualquer caso, devem conformar-se com o mercado, devendo sistematicamente optar-se pelos que se revelem mais adequados e menos perturbem o seu eficaz funcionamento.
É evidente que ao Estado competem, contudo, importantes funções no domínio político e social, bem como no âmbito da regularização e correcção do sistema económico; no entanto, da prossecução dessas funções não deve resultar a diminuição da eficiência global do sistema, mas antes o seu reforço, pelo que a lógica da conformidade das actuações do Estado com o sistema económico e social de mercado é um princípio essencial.
Em resumo, estamos, assim, perante uma nova ordem económica e social, aberta, pluralista e de mercado, em que a eficiência global do sistema é componente essencial e onde o Estado desempenha funções relevantes no sentido do reforço dessa eficácia e na prossecução dos objectivos políticos e sociais, mas cujas actuações devem sempre desenvolver-se dentro do pressuposto de adequação e de compatibilização com o sistema pluralista e com o mercado pré-existente.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou perplexo! Na verdade, creio que o Sr. Deputado Xerez enganou-se e fez aquela intervenção quando julgava que as propostas da AD iam ser aprovadas.
Mas será que não se enganou e que não se deu conta que, de facto, aquilo que está no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é, apesar de tudo, bastante diverso daquilo que propunha a AD? E não lhe parece que quando se acentua o fosso entre os pensamentos desejosos e a realidade se cai no ridículo, como o Sr. Deputado acaba de cair?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez, para responder.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, embora o costume ouvir sempre o máximo interesse, devo confessar-lhe que neste momento me sinto muitíssimo pouco à vontade e sem disponibilidade para lhe responder, pela simples e única razão que a observação que me fez é totalmente despida de conteúdo e pelo simples facto de que me limitei, dentro de uma lógica perfeitamente coerente e articulável com o texto da Constituição da República, a desenvolver um modelo económico que me parece realista, enquadrado no texto Constitucional e que me parece profundamente compatível com os anseios do povo português.
Estamos fartos de tautologias, estamos fartos de regime híbridos, o nosso país precisa de clarificação. Eu o que pretendi foi essa clarificação. Não nos enganemos mais.Aplausos do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrada a discussão quanto ao artigo 80.o e vamos passar, portanto, à sua votação.O Sr. Luís Nunes da Almeida (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu sugeria que se votassem a epígrafe e o corpo do artigo, quer o da AD, quer o da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que não se distinguisse entre epígrafe e corpo do artigo, porque suponho que neste caso não faz grande sentido.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, por parte da Mesa não temos qualquer objecção à sua proposta.Pausa.Sendo assim, iríamos pôr à votação, simultaneamente, a proposta da AD para a epígrafe e a proposta da AD para o corpo do artigo 80.oSubmetidas à votação, registaram-se 110 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 91 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido consideradas aprovadas por não atingir os dois terços exigidos.São as seguintes:ARTIGO 80.o
(Fundamento e fins)A organização económica assenta na diversidade de iniciativas, na existência dos sectores privado, público e cooperativo e na subordinação do poder económico ao poder político democrático e tem por fim a construção de uma democracia económica e social, orientada no sentido da melhoria das condições de vida e da promoção do bem-estar dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação das propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quer relativas à epígrafe, quer ao corpo do artigo 80.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com 171 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 35 votos contra [do PCP, da UDP e do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (independente do Grupo Parlamentar do CDS)].São as seguintes:(Principiou fundamentais)A organização económica-social assenta nos seguintes princípios.
4542 I SÉRIE - NÚMERO 110O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo do artigo 80.o apareceu na Constituição pretendendo ser uma norma definidora do fundamento da organização económico-social.
Para alguns sectores políticos ele imporia ao Estado que fosse desenvolvendo a dimensão colectivizada da economia. Para esses, tal parecia inquestionável, dando, aliás, como assente que, em face da amplitude conferida pela revolução à apropriação colectiva de empresas dos diferentes sectores da actividade económica, estaríamos já em 1976 perante um «modelo próprio da fase de transição», tão proclamada no texto constitucional, a qual se afastaria dos esquemas da economia do mercado.
Das várias inspirações que perpassam o texto constitucional, não podemos negar que a inspiração marxista é bem visível em toda a matéria da organização económica, onde se exprime enfaticamente o princípio da apropriação colectiva dos meios de produção que, aliás, o já eliminado artigo 50.o também considerava garantia e condição, para efectivação dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais. E deduz-se dele, em geral, uma certa vontade do legislador de considerar o sector privado como transitoriamente tolerado.
A verdade é que, apesar de aparecer constitucionalizado o privilegiamento programático das nacionalizações, tal não levou a novas nacionalizações, declarando mesmo o I Governo Constitucional que não as faria. Nem o apontar como sistema favorito a autogestão, levou o legislador ordinário a regular as situações fácticas pendentes e implementar, em geral, o modelo autogestionário, sendo certo que uma proposta, aliás muito recente, nesse sentido foi rejeitada pela Assembleia da República.
De resto, a verdade é que a iniciativa privada é permitida fora dos sectores não reservados ao Estado. O plano aparece com carácter meramente indicativo para as empresas não estaduais. É por isso que, ultrapassada a fase de relativo «respeito» pelo modelo constitucional querido pelos deputados do período revolucionário, que se traduziu no programa do I Governo Constitucional que ainda se referia à necessidade de um novo modelo de desenvolvimento da nossa sociedade, adequado a uma economia em socialização, a realizar por fases sucessivas e progressivamente mais avançadas. A verdade é que, dizia eu, logo em Fevereiro de 1978, o programa do II Governo Constitucional abandona tal intenção de respeitar o modelo para que apontaria a Constituição, afirmando que se pretenderá clarificar a economia portuguesa como uma economia mista de coexistência concorrencial entre os diferentes sectores institucionais, com um modelo de regulação assegurado por uma síntese entre os mecanismos de mercado e do planeamento, adequado à nossa integração na CEE.
Reconhecendo-se, assim, expressamente que a iniciativa privada não será meramente admitida, a empresa privada não será meramente tolerada durante algum tempo, mas, pelo contrário, afirmando-se explicitamente que a iniciativa privada exerce um papel fundamental para a prossecução da vocação económica do País, enquanto o sector que deveria ser implementado em termos de se tornar dominante, o sector de apropriação social, passou a ver apenas referida a sua importância.
A partir daqui os programas dos governos, socialistas ou não, abandonam corripletamente a visão constitucionalizada e empenham-se, desde logo, numa perspectiva clarificante, em realizar o modelo económico do Ocidente. E, por isso, acabámos por poder fazer a nossa opção de adesão à CEE.
Nos programas dos governos, nas legislações ordinárias - pelo que se fez e, sobretudo, pelo que não se fez, apesar dos desideratos constitucionais-, na actuação política em geral, formou-se um costume contrariador da visão colectivizante da nossa economia. Em face desta constatação, quando se entrou na época de revisão constitucional - no sentido de adequar a Constituição à realidade, compatibilizando-a com a lógica do sistema para que se orientaram os diferentes governos em sintonia com o sentir da maioria da população portuguesa - a AD apresentou uma redacção diferente para este artigo, como para outros artigos referentes à Constituição económica, designadamente na parte II, em termos que nos pareciam mais correctos.
Apontando-se fundamentos, apontava-se também uma escatologia. Fundamentos que eram da diversidade de iniciativas, do respeito dos diferentes sectores, que era da subordinação do poder económico ao poder político, e a escatologia que era, no fundo, o melhoramento do nível de vida dos Portugueses.
A nossa proposta considerámo-la mais correcta, desde logo, pois, para além dos fundamentos, apontava esse carácter finalístico para a organização económica-social, que nos parecia apresentada em termos pacificamente aceitáveis por todas as forças políticas, na medida em que aponta uma melhoria do nível de vida dos Portugueses.
O PS não quis aceitar a nossa proposta. A fórmula que agora votamos, oriunda da Comissão para a Revisão Constitucional, não aponta os fins da organização económica-social tal como propugnávamos e, por isso, não nos merecem um apoio tão grande como a nossa própria proposta. De qualquer maneira, votámos a favor porque o texto é melhorado substancialmente. Entendemos que ele, devidamente interpretado -em si e em conjunto com outras disposições que também sofrem alterações, desde logo nos art.os 81.o, 85.o, 89.o e 90.o, a que demos o nosso acordo, além da explicitação do já consagrado direito da iniciativa privada, como direito fundamental- permitirá concluir que já não se aponta na Constituição qualquer modelo económico explicitado que impeça divergências de conteúdo real em função da vontade do eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a consagração em termos inquestionáveis, como direito fundamental dos cidadãos, do direito à criação de empresas privadas, à liberdade de iniciativa económica privada, com aplicação do respectivo regime dos direitos, liberdades e garantias, não faz propriamente que consideremos consagrado o - por nós sociais-democratas nunca propugnado princípio da subsidariedade da acção do Estado, em matéria económica, dada a existência de outros princípios constitucionais relevantes da matéria, impõe-se, pelo menos, que se deixe de considerar consagrado o sector público como estrutura definitivamente dominante do sistema.
Há que considerar antes consagrado constitucionalmente um princípio de concorrência normal de iniciativas que impõe que de uma maneira definitiva, por si e por conjugação com o princípio que tem prevalência na
30 DE JUNHO DE 1902 4543nova ordenação em face da alínea b) do artigo 80.o, que è o da coexistência dos sectores, se afaste a interpretação de que a partir do artigo 80.o, quer ele mantenha a actual redacção, quer ele possa vir a ter outra, que considere ter havido nacionalização de sectores e não de empresas, o que sempre rejeitámos, porque o artigo 83.o deixa de ter qualquer valor interpretativo nesta matéria. Só os domínios de actividade que o legislador ordinário - por respeito ao primordial princípio da subordinação do poder económico - entenda livremente reservar à iniciativa do Estado, impondo, consequentemente, à apropriação colectiva, independentemente de neles já haver ou não empresas irreversivelmente nacionalizadas, é que não poderá sofrer a concorrência de iniciativa privada.
Com a condição base do respeito da coexistência dos diferentes sectores, sem sobrevalorização imposta de nenhum, e com o respeito da subordinação do poder económico ao poder político, isto è, com recusa apenas de situações limites de modelo liberal clássico, ou de modelo colectivista, a Constituição permitirá a qualquer governo, legitimado por uma maioria sufragada livremente pelo povo português, aplicar o seu programa.