722II SÉRIE — NÚMERO 36Artigo 103.° Região Autónoma dos Açores1 — Na Região Autónoma dos Açores, o tribunal colectivo é constituído pelo juiz de círculo, que preside, pelo juiz do processo e por outro juiz da comarca ou da comarca próxima.2 — 0 disposto no artigo 81.° não se aplica à Região Autónoma dos Açores.Artigo 104.° Território de Macau1 — Enquanto não for publicada lei própria para o território de Macau, mantém-se em vigor a Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, e diplomas dela complementares, no tocante à organização, competência e funcionamento dos tribunais.2 — Na comarca de Macau, para efeitos de alçada, os valores expressos em escudos são convertidos em moeda local, de acordo com o câmbio referente a 1 de Janeiro de cada ano.Artigo 105.° Instalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.Artigo 106.° Alçada para efeito de recursoA matéria da admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida.Artigo 107.° Tribunais de Instrução crimina]Sem prejuízo da extinção ou criação de tribunais por via de reordenamento do território, os tribunais de instrução criminal existentes à data da entrada em vigor do presente diploma são competentes para:a) Proceder à instrução criminal nos processos pendentes;b) Relativamente à área da comarca em que estão sediados, proceder à instrução criminal, decidir sobre a pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, nos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1988.Artigo 108.° Entrada em vigor e regulamentação1 — O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.2 — Esta lei entrará em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.3 — No decreto-lei referido no n.° 1 pode, no entanto, estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.4 — O mesmo diploma fixará o destino dos processos e papéis pendentes na data da sua entrada em vigor.5 — As normas dos artigos 20.°, 23.°, 28.°, n.° 3, alínea h), 41.°, n.° 1, alínea d), 54.°, 55.°, 58.°, 59.°, 73.°, 75.°, 76.°, 78.°, 79.°, 82.°, 83.°, 88.°, 106.° e 107.° entram imediatamente em vigor.Assinado em 22 de Dezembro de 1987. Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 8/VAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESTABELECIMENTO 00 REGIME DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS JUDICIAISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea ), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar um diploma que assegure a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais e demais legislação complementar, com a extensão e os limites constantes dos artigos seguintes.Artigo 2.° Sentido e alcance1 — A autorização concedida pela presente lei visa, de acordo com o disposto no artigo 20.° da Constituição, assegurar a todos o direito à informação e à protecção jurídica, garantindo que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, o acesso aos meios legalmente previstos para fazer valer ou defender os seus direitos.2 — A concretização do sistema de acesso ao direito e aos tribunais garantirá o enquadramento legal da informação jurídica, bem como dos esquemas de protecção jurídica, nas modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário, devendo respeitar as seguintes linhas de orientação fundamentais:a) Prever a realização, de modo permanente e planeado, de acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico, bem como a gradual criação de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários;b) Assegurar a criação e funcionamento, em cooperação com a Ordem dos Advogados, de gabinetes de consulta jurídica, com gradual cobertura territorial do País, podendo a prestação de serviços abranger a realização de diligências extrajudiciais ou comportar mecanismos informais de conciliação;