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2.o O envio a um destinatário, por via postal ou qualquer outra, ou a colocação em local habitado, destinado a habitação ou a ser frequentado ou utilizado por pessoas, ou a prestar-lhes benefício, em qualquer instalação ou em outros bens públicos ou privados, de matérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes para o efeito de deflagrarem ou por qualquer forma serem accionados com a finalidade de intimidar ou coagir cenas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral ou atentar contra a segurança do Estado e por forma a criar perigo para a vida ou de grave lesão para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade física e psíquica de outrem.
§ 1.o No caso do n.o 2.o, a pena será a de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos se o engenho efectivamente deflagrar ou for accionado e em razão disso qualquer pessoa morrer, ficar duradouramente privada do uso da razão ou total e permanentemente impossibilitada de trabalhar.
§ 2.o A importação, fabrico, guarda, compra, venda, cedência por qualquer título transporte ou detenção de matérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, bem como de armas de guerra e suas munições, se os seus autores os destinavam ou tinham conhecimento de que se destinavam a perpetração de qualquer crime contra a segurança exterior ou interior do Estado, serão punidos com a pena de prisão maior de oito a doze anos.
§ 3.o Com a pena prevista no parágrafo anterior serão igualmente punidos os que furtarem ou roubarem matérias ou enge-
26 DE JUNHO DE 1981 3483nhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, ar* mas e equipamentos de comunicações considerados de uso exclusivo das forças armadas ou policiais, destinando-os à perpetração de qualquer crime contra a segurança exterior ou interior do Estado.
§ 4.o A importação, fabrico, guarda, compra, venda, cedência por qualquer título, transporte, detenção, uso e porte de matérias ou engenhos explosivos, tóxicos, ou asfixiantes com infracção das condições previstas em lei ou regulamento serão punidos com a pena de prisão e multa correspondente.
§ S.o A cumplicidade e a tentativa serão, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.Antigo 261.oQuem fundar ou dirigir grupo, organização ou associação que se proponha ou cuja actividade seja dirigida à prática de crimes será condenado na pena de prisão maior de dois a oito anos.§ 1.o Quem promover, fundar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista será condenado na pena de prisão maior de doze a dezasseis anos.
§ 2.o Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visam prejudicar a integridade e a independência nacionais ou impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição ou forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de quaisquer crimes:a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Contra a segurança dos transportes, vias ou meios de comunicação, incluindo as comunicações telegráficas, telefónicas, de radiodifusão ou de televisão;
c) Contra a segurança da aviação civil;
d) Que impliquem o emprego de bombas, granadas, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas;
e) Que impliquem o emprego de substâncias venenosas, corrosivas, tóxicas ou asfixiantes ou a contaminação de alimentos e águas destinados a consumo humano, por forma a criarem perigo para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade física e psíquica de outrem.
§ 3.o Nas mesmas penas incorrerá aquele que aderir ao grupo, organização ou associação, com eles colaborar de modo directo, seguir as suas instruções ou conscientemente facilitar as suas actividades, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda ou apologia ou dando guarida aos seus membros.
§ 4.o Quando o grupo, organização ou associação, ou as pessoas referidas no corpo do artigo e no parágrafo anterior, possuam qualquer dos meios indicados nas alíneas d) e e) do § 2.o destinados à concretização dos seus propósitos criminosos, a pena será agravada de um quarto.
§ 5.o Os actos preparatórios da constituição de um grupo, organização ou associação terrorista serão .punidos com a pena de prisão maior de dois a oito anos.Artigo 330.oAquele que ilicitamente detiver, prender, mantiver presa ou detida qualquer pessoa ou de qualquer forma ilicitamente a privar da sua liberdade será punido com a pena de prisão.§ 1.o A pena será de prisão não inferior a um ano se a privação da liberdade:a) Durar mais de dois dias; ou
b) For praticada com o falso pretexto de que o ofendido sofria de anomalia mental; ou
c) For praticada simulando o agente, de qualquer modo, autoridade pública.§ 2.o A pena será de prisão maior de dois a oito anos se a privação da liberdade:a) For cometida por duas ou mais pessoas; ou
b) Se o ofendido for fraudulentamente atraído a um certo local, em termos de não poder socorrer-se da autoridade pública ou de terceiros para se livrar da detenção;
c) Tiver como resultado o suicídio, privação da razão ou impossibilidade permanente para o trabalho do ofendido.Artigo 331.oO crime previsto no artigo anterior será punido com a pena de prisão maior de oito a doze anos ocorrendo alguma das seguintes circunstâncias;a) Se o ofendido for detido com o emprego de meios violentos;
b) Se o ofendido for sujeito a tortura ou tratamento cruel e desumano. § 1.o Para os efeitos da alínea a) do corpo deste artigo, considera-se detenção com o emprego de meios violentos aquela que é precedida ou acompanhada de ameaças com arma, de qualquer agressão corporal grave, da utilização de narcóticos ou outras substâncias
3484 I SÉRIE - NÚMERO 87susceptíveis de diminuírem ou anularem a resistência do ofendido ou ainda de ameaça de infligir um mal que constitua crime ao próprio ofendido ou a pessoa de sua família.
§ 2.o Se dos factos descritos neste artigo e no interior resultar a morte do ofendido, será aplicada a pena de prisão maior de vinte à vinte e quatro anos.
Aquele que raptar ou privar da liberdade qualquer pessoa, pelos modos previstos nos artigos anteriores, com o fim de a colocar na situação de refém, designadamente para a obtenção de um resgate ou para forçar a autoridade pública ou um terceiro a praticar um facto, a abster-se de o praticar ou a tolerar se pratique, será condenado a pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos.
§ único. Se a pessoa raptada morrer como consequência do rapto, será aplicada a pena de prisão maior de vinte a vinte e1 quatro anos.Antigo 44.oAquele que, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel com a intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados reconhecidos por lei, por sentença ou acto administrativo definitivo e executório será punido com prisão e multa correspondente, se outra pena mais grave lhe não couber.
§ único. Na mesma pena, atenuada, incorrerá aquele que praticar os actos referidos no corpo do artigo sem violência ou ameaça, agindo com o propósito de perturbar, embaraçar ou interferir na posse ou na exploração legítima da coisa quando estas hajam sido conferidas por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo definitivo e executório praticado por entidade competente.Artigo 463.oSerá condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos aquele que, voluntariamente, incendiar por qualquer meio e assim destruir, no todo ou em parte:§ único. Para os efeitos do dispostos no n.o 2.o, são equiparáveis a lugar habitado os veículos automóveis, as aeronaves, as embarcações ou os meios de transporte ferroviários em que se encontrem quaisquer pessoas, ainda que não estejam em movimento, e aquelas se não encontrem na carruagem em que o fogo tiver sido posto.Artigo 464.oA pena será a de prisão maior de oito a doze anos se o objecto do crime previsto no artigo anterior for:1.o Armazém ou qualquer edifício, dentro ou fora de povoado, não habitado nem destinado a habitação;2.o ..................................................
3.o Veículo automóvel, aeronave, embarcação ou meio de transporte ferroviário em que se não encontrem quaisquer pessoas.Antigo 473.oAquele que por qualquer meio derrubar ou destruir, voluntariamente, no todo ou em parte, edificação ou qualquer construção concluída ou somente começada, pertencente a outrém ou ao Estado, será condenado:1.o
2.o§ 3.o Aquele que voluntariamente destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, qualquer via férrea ou colocar nela qualquer objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação ou que tenha por fim fazer sair o comboio dos carris será condenado a prisão maior de dois a oito anos.
§ 4.o Aquele que voluntariamente destruir ou danificar, no todo ou em parte, estrada, ponte ou caminho destinado ao trânsito de veículos ou neles colocar objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação ou que tenha por fim fazer sair os veículos do seu percurso normal será condenado em pena de prisão não inferior a um ano.
§ 5.o Aquele que, fraudulentamente, danificar ou alterar os mecanismos de qualquer veículo, por forma que, sem impedir a sua imediata utilização, o sujeite a qualquer acidente quando utilizado, será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos, se outra mais grave no caso não couber.
§ 6.o Se de qualquer dos factos indicados nos §§ 3.o e 5.o resultar a morte de alguma pessoa, a pena será a de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos; se resultar alguma das ofensas corporais especificada no artigo 361.o, a pena será de prisão maior de oito a doze anos; se for alguma das designadas no artigo 360.o, a pena será a de prisão maior nunca inferior a três anos.
§ 7.o A destruição de telégrafo, poste ou linha telegráfica, telefónica, de radiodifusão ou de televisão, a destruição ou corte de fios, postes ou aparelhos telegráficos, telefónicos.
26 DE JUNHO DE 1981 3485de radiodifusão ou de televisão ou a oposição, com violência ou ameaça à sua reparação serão punidas com pena de prisão não inferior a um ano e multa correspondente.Artigo 47.oA destruição ou danificação de efeitos ou propriedades móveis ou de quaisquer animais pertencentes a outra pessoa ou ao Estado que se cometer voluntariamente em assuada, com emprego de substâncias venenosas ou corrosivas, com violência para com as pessoas, ou armas de fogo ou com uso de quaisquer outros meios violentos gravemente perigosos, será punida com a pena de prisão de dois a oito anos.ARTIGO 2.oSão acrescentados ao Código Penal os artigos 16.o-A, 263.o-A e 332.o-A, com a seguinte redacção:Artigo 10.o-ASerá punido com a pena prevista no artigo antecedente aquele que:a) Destrua uma aeronave ou lhe cause danos que a tornem incapaz para o voo ou que, pela sua natureza, constituam um perigo para segurança da aeronave em voo;
b) Coloque ou faça colocar numa aeronave em serviço, por qualquer modo, um engenho ou substância capaz de destruir aquela aeronave ou lhe causar danos que a tornem incapaz para o voo ou lhe causar danos que, pela sua natureza, constituam perigo para a segurança da aeronave em voo;
c) Destrua ou cause danos às instalações ou serviços da navegação aérea ou perturbe o seu funcionamento se tais actos, por sua natureza, constituírem um perigo para a segurança das aeronaves em voo.
§ 1.o Será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos aquele que comunicar informações com a consciência de que são falsas, pondo assim em perigo a segurança de uma aeronave em voo.
§ 2.o Para os fins do presente artigo, uma aeronave é considerada como estando em voo a partir do momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque.
§ 3.o Em caso de aterragem forçada, o voo é considerado como estando a decorrer até que as autoridades competentes se responsabilizem pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo.
§ 4.o Uma aeronave é considerada em serviço a partir do momento em que u pessoal de terra ou a tripulação começa as operações preparatórias para um determinado voo até vinte e quatro horas após qualquer aterragem. O período de serviço abrangerá, em qualquer caso, todo o tempo em que a aeronave se encontra em voo, nos termos definidos nos parágrafos anteriores.
§ 5.o Se de qualquer dos factos descritos no presente artigo resultar a morte de alguma pessoa ou os efeitos previstos no n.o 5.o do artigo 360.o, a pena aplicada será a de prisão maior de vinte a vinte e quatro anos.Antigo 263.o-AQuem cometer qualquer dos crimes referidos nas alíneas a) a c) ou com o emprego dos meios referidos nas alíneas d) e e), todas do § 2.o do artigo anterior, agindo com intenção de prejudicar a integridade e a independência nacionais ou destruir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, ou para forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou para intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, será punido com a pena de prisão maior de dois a oito anos ou na pena correspondente ao crime praticado, agravada de um quarto se for igual ou superior.
§ único. A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.Artigo 330.o-ASe aquele que cometer alguns dos crimes previstos nos artigos 330.o a 332.o não mostrar que deu ou quis dar liberdade ao ofendido ou não revelar onde este se encontra, será condenado na pena de prisão maior de dezasseis a vinte anos, agravada.ARTIGO 3.oAquele que, por meio de substâncias venenosas, corrosivas ou tóxicas, prejudiciais à saúde, contaminar, corromper ou poluir alimentos ou águas destinados a consumo humano será punido com a pena de prisão maior de oito a doze anos.ARTIGO 4.oAquele que, através de libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, criar perigo para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade física ou psíquica de outrem será punido com a pena de prisão maior de oito a doze anos.ARTIGO 5.oSe os crimes referidos nos artigos 3.o e 4.o forem imputáveis a título de negligência, a pena será de prisão e multa correspondente.
3486 I SÉRIE - NÚMERO 87ARTIGO 6.oAquele que, publicamente, por palavras, gestos ou por divulgação de escritos ou por outros meios de comunicação com o público, injuriar a República, a Bandeira ou o Hino Nacionais, as armas ou emblemas de soberania portuguesa ou faltar ao respeito que lhes é devido será punido com a pena de prisão.ARTIGO 7.oSe, nos crimes previstos nos artigos 263.o, 263.o-A e 330.o a 332.o-A, os respectivos agentes ou um deles, voluntariamente, abandonarem a sua, actividade, afastarem ou fizerem diminuir consideravelmente o perigo por ela causado, impedirem que o resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliarem concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis, poderá o tribunal atenuar livremente a pena ou isentá-los da mesma.ARTIGO 397.oA referência feita no artigo 397.o do Código Penal ao artigo 332.o entende-se feita ao artigo 332.o-A, acrescentado pelo presente diploma.Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para fazer uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta decisão final global votámos contra a proposta de lei n.o 38/II, tal como já, tínhamos votado contra aquando da sua discussão na generalidade e tal como votámos contra na especialidade em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. A lei terrorista, como aqui já foi chamada, não passou com os nossos votos.
O Governo e a maioria AD assumem sozinhos a responsabilidade histórica de incluírem no nosso ordenamento jurídico um diploma que, a pretexto da luta antiterrorista, inclui medidas que permitem a perseguição de opositores políticos e confunde lutas sociais e até conflitos de interesses com actos de terror. O Governo e a maioria AD assumem sozinhos a responsabilidade histórica de incluírem no nosso ordenamento jurídico um diploma que facilita acções governamentais que põem em perigo os direitos legítimos e fundamentais dos cidadãos.
O nosso voto significou que nos recusamos a reforçar o potencial repressivo do Estado, a pretexto de combater o terrorismo, que nos recusamos a aceitar chantagem de que para combater o terrorismo é necessário que os cidadãos sacrifiquem os seus direitos para salvar a disciplina social e os legítimos poderes do Estado. Não aceitamos votar sob semelhante coacção.
O combate ao terrorismo - que é urgente e necessário e merece o nosso acordo- tem de ser feito respeitando os princípios democráticos, na estrita aplicação das leis constitucionais e apoiando-se num vasto consenso popular que assegura a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e não, como no caso presente, pondo em causa a confiança dos cidadãos na liberdade e na democracia. Foram estas as razões do nosso voto.
Não nos arrependemos dele, mas estamos certos de que o povo português, os democratas portugueses, estarão vigilantes e não permitirão que desta lei terrorista o Governo faça o uso, ilegítimo e subversivo, que pretende.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção tem um significado claro: que esta lei não é ainda tão boa como desejaríamos que fosse -e lutámos para que viesse a ser -, mas também já não é tão má como a proposta inicial do Governo.
Quisemos ao mesmo tempo sublinhar o espírito de abertura com que, ao nível da comissão, foi possível discutir algumas melhorias que foram introduzidas no texto inicial. Essas melhorias não são, de modo nenhum, despiciendas, e vou referir-me a algumas delas.
No n.o 2 desse artigo eliminou-se a expressão «independentemente do fim que o agente se proponha», que era outra das aberrações que denunciámos, e diz-se agora «com a finalidade de intimidar ou coagir certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral ou atentar contra a segurança do Estado e por forma a criar perigo para a vida ou de grave lesão para a vida ou de grave lesão para a saúde ou integridade, física e psíquica de outrem».
Nos artigos 330.o e 331.o, a atracção fraudulenta a certo local de qualquer pessoa para efeito de privação da sua liberdade deixa de ser punida com «doze a dezasseis anos» e passa a sê-lo com a pena de «dois a oito anos».
No artigo 445.o, que se refere à invasão ou ocupação de coisa imóvel, o crime deixa de prever o «concreto com outras ou outras pessoas», exigindo-se a «violência ou ameaça grave» em todos os casos.
Para além disso, no § 6.o do artigo 472.o danos em vias férreas, estradas, veículos, etc. - a pena deixa de ser «de doze a dezasseis» para passar a ser «de oito a doze anos».
Tudo isto representa um benefício notável, a par de outras modificações pontuais e meramente técnicas de que. entendi não dever tomar apontamento.
Evidentemente que isto não quer dizer que todas as alterações por nós propostas tenham sido aceites. E bastaria que lá figurasse o último artigo, que é aquele que representa, na verdade, o prémio à delação - o indivíduo que tenha feito parte de uma associação terrorista e que delate qualquer dos seus companheiros de crime poderá ficar isento da pena - e porque chegámos a propor que tal pudesse ser uma atenuante, mas nunca uma dirimente, mas vindo a ser consagrada como dirimente, solução que não pudemos aceitar, essa razão bastaria, por si só, para que não votássemos favoravelmente o diploma.
Queremos, em todo o caso, assinalar uma vez mais o espírito de abertura que presidiu à discussão na especialidade no âmbito da Comissão, e só esse facto nos levaria a criar, com a nossa abstenção e com estas palavras de apreço e de estímulo, a possibilidade de no futuro encontrarmos igual espírito de abertura, ao arrepio do que vem acontecendo que é uma atitude fechada e cerrada de negativa a todas as propostas por nós apresentadas.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - A proposta de lei n.o 38/II, agora objecto de aprovação global, mereceu o nosso apoio porque, efectivamente, o texto que será lei é o resultado legislativo da necessidade sentida pelo Estado, aqui como na generalidade dos países, de encetar alterações ao ordenamento penal perspectivadas no sentido do combate contemporâneo à criminalidade violenta, em especial ao terrorismo.
Os textos antigos e as soluções que consagravam não respondiam a essa necessidade, e, por isso, um governo atento não podia deixar de apressar a criação dos mecanismos legais capazes de prevenir os ataques à sociedade civil.
Aqui se tipificam novos crimes e se agravam punições, mas, em verdade, não há «penas» infundadas, sendo certo que as punições são inferiores às previstas noutros países democráticos, sem fórmulas com amplitude ou indeterminação que ponham em causa os direitos fundamentais dos cidadãos.
O nosso voto é, assim, um voto contra os ataques à segurança do Estado, contra os atentados à ordem e à tranquilidade pública, contra os atentados à segurança das pessoas e dos seus bens.
Agora, como em outros momentos, estando em causa a defesa da legalidade e da ordem democrática, nós, sociais-democratas, dizemos presente, sem cobardia, sem medos, sem subterfúgios, com a consciência de que, como maioria, nos cumpre defender o Estado e os cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto extremamente breve.
Se para nós é indiscutível que as alterações introduzidas em sede de comissão permitiram «adoçar» alguns dos aspectos mais gritantes do projecto que tinha sido apresentado e votado na generalidade, essas alterações não foram, em nosso entender, de molde a alterar o seu sentido mais profundo, o seu significado mais autêntico, e ele continua a representar para nós um atentado aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos portugueses, quer pelas disposições claras que contempla, quer pela margem de arbítrio que introduz nessa matéria.
Por isso mesmo, o nosso voto só poderia ter sido aquele que demos na generalidade, o voto contra, exactamente pelas mesmas razões que tivemos ocasião de expender aquando da sua discussão na generalidade.Aplausos do Sr. Deputado do PS Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 42/11 (alteração a alguns artigos do Código Penal).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte o texto aprovado:Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasTexto final da proposta da lei n.o 42/IIAlienações a alguns artigos do Código PenalARTIGO 11.oSão elevados para o triplo os valores referidos nos n.os 1.o a 3.o do artigo 421.o e nos n.os 1.o a 4.o do artigo 472.o do Código Penal.
3488 I SÉRIE - NÚMERO 87ARTIGO 2.oSão elevados, respectivamente, para 12 0000$ e 1 500 000$ os valores referidos nos n.os 4.o e 5.o do artigo 421.o do Código Penal.ARTIGO 3.oSão elevados para 1000$ os valores referidos nos artigos 430.o e 469.o e no § 1.o do artigo 472.o do Código Penal.ARTIGO 4.oSão elevados para o quádruplo os valores referidos nas alíneas o) a c) e, respectivamente, para 80 000$ e 1 000 000$ os referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 44 939, de 27 de Março de 1963.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de lei, não vimos razão para não a votarmos favoravelmente. Todavia, pareceu-nos que no quadro do direito penal actual a desproporção que existe entre os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património é evidente.
Por outro lado, tendo em conta que a última actualização de que foi objecto o artigo 421.o data de 1969, se não estou em erro, e que, entretanto, segundo estudos oficiais que foram fornecidos à Comissão, se verificou uma desvalorização de 419 %, se tivéssemos mudado no artigo 1.o a palavra «triplo» para «quádruplo», pelo menos, manteríamos um certo equilíbrio, que se desactualizaria já amanhã.
Mas, apesar de tudo, isto não nos impediu de estarmos de acordo com a actualização que aqui se pretende, que vai de encontro à necessária harmonização entre os valores do artigo 421.o e o que se passa na actualidade.
Pensamos que é bastante difícil e complicado proceder a alterações desta natureza constantemente e esperamos que em breve, no quadro de uma tão esperada reforma do Código Penal, se possa reduzir este enorme espaço que existe entre a previsão legal do artigo 421.o e a desvalorização crescente que os valores vão tendo na actualidade portuguesa.
Mas, como disse no início, isto não nos impediu de votar a favor, porquê pensamos que se trata de uma harmonização ou actualização que, embora insuficiente, é indispensável.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global do texto alternativo, elaborado pela comissão de Trabalho, aos projectos de lei n.os 9/II e 173/II (estatuto do trabalhador-estudante).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:Comissão de Trabalho
Texto final dos projectos de lei n.o 9/II e 173/IIEstatuto do Trabalhador-EstudanteARTIGO 1.o(Objecto do diploma)O presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável, tanto para o sector público como para o sector privado.ARTIGO 2.o
(Qualificação de trabalhador-estudante).1 - Para os efeitos do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador ao serviço de uma entidade empregadora pública ou privada que frequente qualquer grau de ensino oficial ou equivalente.
2 - Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangido, sejam, entretanto, colocados na situação de desemprego involuntário.ARTIGO 3.o
(Facilidades para frequência de aulas)1 - As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até 6 horas semanais sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.
3 - A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as estruturas representativas dos trabalhadores, de modo a que não sejam prejudicados os direitos dos trabalhadores-estudantes nem perturbado o normal funcionamento das empresas ou serviços.
4 - A dispensa de serviço para frequência de aulas, prevista no n.o 2 deste artigo, poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende do período de trabalho semanal, nos seguintes termos:a) Duração do trabalho até 36 horas - dispensa até 4 horas;
26 DE JUNHO DE 1981 3489b) Duração do trabalho de 36 a 39 horas - dispensa até 5 horas;
(Regime de turnos)1 - O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior sempre que exista possibilidade de se proceder ao ajustamento dos horários ou dos períodos de trabalho, de modo a não impedir o normal funcionamento daquele regime.
2 - Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participação nas aulas que se proponha frequentar.ARTIGO 5.o(Suspensão e cessação das facilidades para frequência das aulas)1 - Os direitos dos trabalhadores-estudantes consignados nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o podem ser suspensos até ao final do ano lectivo quando tenham sido utilizados para fins diversos dos aí previstos.
2 - Os direitos referidos no número anterior cessam definitivamente quando o trabalhador:a) Reincidir na utilização abusiva da regalia prevista no artigo 3.o, n.o 2 e 4;
6) Tiver falta de aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do presente diploma.ARTIGO 6.o
(Prestação de exames ou provas de avaliação)1 - O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de exames ou provas de avaliação, nos seguintes termos:a) Por cada disciplina, dois dias para a prova escrita, mais dois dias para a respectiva prova oral, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;
b) No caso da provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
c) Nos casos em que os exames finais tenham sido substituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, as ausências referidas poderão verificar-se desde que, traduzindo-se estas num crédito de quatro dias por disciplina, não seja ultrapassado este limite, nem o limite máximo de dois dias por cada prova, observando-se em tudo o mais o disposto nas alíneas anteriores.
2 - Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes, na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de exame ou de avaliação de conhecimentos.
3 - As entidades empregadoras- podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de exame ou de avaliação de conhecimentos.
4 - Em cada ano civil, os trabalhadores-estudantes podem utilizar, seguida ou interpoladamente, até seis dias úteis de licença, com desconto no vencimento, mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeiram com antecedência de um mês.ARTIGO 7.o(Férias)1 - Os trabalhadores-estudantes têm direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da entidade empregadora.
2 - Os trabalhadores-estudantes têm direito ao gozo interpolado de quinze dias de férias à sua livre escolha, salvo no caso de incompatibilidade resultante do encerramento para férias do estabelecimento ou do serviço.ARTIGO 8.o
(Efeitos profissionais de valorização escolar)1 - Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequada à valorização obtida por efeito de cursos ou conhecimentos adquiridos, não sendo, todavia, obrigatória a reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos.
2 - Têm preferência, em igualdade de condições, no preenchimento de cargos para que se achem habilitados, por virtude dos cursos ou conhecimentos adquiridos, todos os trabalhadores que os tenham obtido na qualidade de trabalhador-estudante.ARTIGO 9.o(Isenções e regalias nos estabelecimentos de ensino)1 - Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a quaisquer normas que obriguem à frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso ou que impliquem mudança de estabelecimento de ensino por falta de aproveitamento.
2 - Os trabalhadores-estudantes não estão ainda sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da fre-
(Requisitos para a fruição de regalias)1 - Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma incumbe ao trabalhador-estudante:a) Junto à entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar e respectivo horário escolar e comprovar a assiduidade às aulas no fim de cada período;
b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade do trabalhador.2 - Para poder continuar a usufruir das regalias previstas neste diploma deve o trabalhador-estudante concluir com aproveitamento, nos termos do número seguinte, o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiara dessas mesmas regalias.
3 - Para os efeitos do número anterior, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano, a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número, quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por doença prolongada ou impedimento legal.ARTIGO 111.o(Excesso de candidatos à frequência de cursos)Sempre que o número de pretensões formuladas por trabalhadores-estudantes no sentido de lhes ser aplicado o disposto no artigo 3.o do presente diploma se revelar, manifesta e comprovadamente, comprometedor do funcionamento normal da actividade empregadora, fixar-se-á, por acordo entre os trabalhadores interessados, a hierarquia e a estrutura representativa dos trabalhadores, o número e condições em que serão deferidas as pretensões apresentadas.ARTIGO 12.o (Disposições finais)1 - O Governo deverá promover a criação de um organismo ou serviço ao qual, na área da educação, competirá o tratamento das questões específicas dos trabalhadores-estudantes.
2 - Deverá igualmente ò Governo definir as condições de frequência de cursos de formação escolar, aperfeiçoamento de línguas e actualização profissional.
3 - Deverá ainda o Governo fomentar urgentemente a criação de aulas noctumas nos estabelecimentos de ensino onde o justifique o número de trabalhadores-estudantes inscritos, bem como conceder homologação ao seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do diploma sobre o Estatuto do Trabalhador-Estudante porque considera que, ainda que melhorado o projecto do PSD e aceites algumas das disposições ou ideias constantes do nosso projecto no documento final da Comissão, ele contém disposições que, no nosso entender, são limitativas e, inclusivamente, algumas retiram aos trabalhadores-estudantes o uso de direitos e regalias consignados no diploma.
De facto, e em relação à dispensa de horas no horário de trabalho, elas só irão ser concedidas se o horário escolar coincidir com o horário de trabalho, sendo essa dispensa única e simplesmente para a frequência de aulas.
Podemos perguntar o que quererá isto dizer para os milhares de trabalhadores-estudantes que saem do seu local de trabalho às 18 horas e começam as aulas às 19 horas e 15 minutos.
Creio que podemos responder! Irão certamente continuar a correr do local de trabalho para a escola, sem tempo sequer para jantar, nem estudar, sem possibilidade de frequentar uma biblioteca ou qualquer outro local de estudo.
Para além disto, e se o trabalhador beneficiar de algum tempozinho de dispensa no horário de trabalho, ele terá obrigatoriamente de o utilizar na frequência das aulas, incorrendo em abuso, sujeito à suspensão dessas regalias até ao final do ano lectivo, se porventura um dia faltar a uma aula.
Esta punição terá efeito de carácter perpétuo se no ano seguinte tal facto se registar.
Não aceitamos tal disposição, assim como não podemos aceitar que a punição tenha os mesmos efeitos definitivos para um trabalhador-estudante que tenha falta de aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.
Isto não é compreender, isto é não compreender ou não querer compreender as duras condições ou privações a que estão sujeitos os trabalhadores-estudantes ou alhearmo-nos dos métodos de ensino corripletamente errados e contrários àquilo que exige o ensino nocturno e para trabalhadores.
Justifica-se o nosso voto porque não pudemos aceitar o disposto no artigo 11.o, que põe nas mãos da entidade patronal o poder de decidir da concessão ou não de regalias e direitos previstos no diploma, isto porque a vida nos demonstra que a resposta das entidades patronais a questões que digam respeito a beneficiar e a dar melhores condições de trabalho e vida aos trabalhadores é e será seguramente negativa.
Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi curioso verificar, durante a discussão e aprovação do diploma na comissão específica, como o PSD, depois de ter assumido posições reveladoras de boas intenções durante as audiências perante as organizações dos trabalhadores e outras estruturas, cedeu a pressões - ainda que brandas - por parte do CDS, que deram azo à inclusão de algumas disposições negativas. Tinha-se esquecido porventura do seu par-
26 DE JUNHO DE 1981 3491ceiro e de que ele, CDS, não abdica da sua liderança no seio da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Por último, o PCP não pode deixar de registar a elevada participação e os contributos positivos que as organizações dos trabalhadores e outras estruturas, no uso dos seus direitos democráticos e constitucionais, deram aquando da discussão na especialidade na respectiva comissão, numa demonstração do seu empenhamento na defesa dos interesses dos jovens trabalhadores.
Confiamos em que, através da sua luta, nomeadamente em torno da contratação colectiva, os trabalhadores e as suas organizações saberão materializar e aprofundar as justas aspirações e anseios dos trabalhadores-estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda dizer que já durante o decorrer do debate sobre este assunto tomámos conhecimento de que foi impedido o acesso às galerias a um grupo de jovens que se manifestavam preocupados pelos problemas dos trabalhadores-estudantes e pelo desemprego juvenil, facto contra o qual não podemos deixar de apresentar o nosso mais veemente protesto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira {UEDS): - O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente este texto, embora certas matérias nele contidas mereçam algumas reservas ao meu grupo parlamentar, nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o e o artigo 19.o.
Contudo, porque não somos maximalistas e porque pensamos que é importante haver alguma legislação que favoreça o exercício do estudo pelos trabalhadores, cremos que é mais útil haver alguma legislação - ainda que um ou noutro ponto nos mereça reservas do que não haver legislação nenhuma, e por isso votámos favoravelmente este diploma, com a ressalva de que há algumas coisas que no futuro poderão ser corrigidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma acabado de aprovar ficou bastante «recuado» relativamente ao projecto inicial apresentado pelo PCP, mas também já não é o projecto inicial apresentado pelo PSD.
O diploma não é, de modo algum, o texto que gostaríamos de ver aprovado e por isso o nosso voto favorável foi dado com muitas reservas -, embora reconheçamos que as estruturas empresariais do nosso país, a mentalidade empresarial reinante e as próprias estruturas do trabalho e do ensino, em certas áreas, não possibilitem ir tão longe quanto seria socialmente justo.
Tendo em conta o esforço enorme que aos trabalhadores-estudantes é exigido para que possam prosseguir os seus estudos seja para se valorizarem profissionalmente, seja para se enriquecerem culturalmente ou até para alcançarem um estatuto social mais vantajoso -, consideramos que a redução semanal do horário de trabalho sem perda de vencimento e a possibilidade de opção por horários flexíveis deviam ser duas condições cumulativas e não consideradas em alternativa, como acabou por constar do diploma aprovado.
A efectiva aplicação do novo regime de trabalhador-estudante aos trabalhadores por turnos, devido à redacção dada ao artigo 4.o deste diploma, pode ficar no reino das boas intenções, pois a decisão terá de ser tomada - e por quem, pergunta-se - em nome de uma moção tão vaga como o não impedimento do normal fornecimento do regime de turnos.
Mas a nossa principal reserva ao diploma acabado de aprovar com o nosso voto- tem a ver com o artigo 11.o quando se procura uma solução negociada em caso de excesso de candidatos à frequência de cursos numa dada empresa.
Julgamos que a possibilidade de tal excesso é um «papão» que certos porta-vozes patronais -talvez mais do que o próprio patronato - teimam em agitar.
O diploma é especialmente válido para as pequenas e médias empresas, já que para a função pública existe uma situação regulamentada em termos mais favoráveis e que os instrumentos de contratação colectiva que abrangem as grandes empresas contêm, em geral, condições mais favoráveis do que as deste diploma que acabámos de aprovar.
Como assegurar, então, nas pequenas e médias empresas - onde os trabalhadores ainda não beneficiam da inclusão destas matérias em contratação colectiva- as condições de igualdade nas relações entre patronato e respectivos trabalhadores para negociar soluções relativas a um eventual excesso de candidatos e até mesmo para se comprovar tal excesso? Como considerar estas condições de igualdade quando conhecemos todas as prepotências existentes para com os contratados a prazo, o desrespeito pelos direitos sindicais, os despedimentos abusivos e as ameaças que são feitas aos trabalhadores?
Com todas as reservas expressas anteriormente, e apesar delas, pensamos que o diploma será uma base mínima que poderá beneficiar trabalhadores que até agora não tinham qualquer regime jurídico que os protegesse enquanto trabalhadores-estudantes. No entanto, aprovámo-lo com a certeza de que mesmo com este diploma -mais «recuado» do que muitos contratos colectivos o movimento sindical terá força suficiente para que ele não constitua precedente, para que ele não sirva de elemento de «recuo» em relação a novas contratações colectivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues dos Santos.O Sr. Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto inclui três pontos: um lamento, um protesto e uma congratulação.
3492 I SÉRIE - NÚMERO 87O lamento é, única e simplesmente, no sentido de que a Câmara não tenha aprovado por unanimidade um projecto desta natureza. Penso que isso deveria ter acontecido e foi o extremismo de pensamentos e de atitudes do PCP que levou a que tal não fosse possível.
Protesto contra as palavras que aqui foram proferidas pelo orador indicado pelo PCP para fazer a sua declaração de voto, e se eu utilizasse a mesma argumentação apresentada pelo PCP estaria igualmente a colocar-me na mesma posição de baixeza, ao que não me sujeito.
O protesto vai, pois, no sentido de o PCP tentar assacar para todas as restantes bancadas aqui presentes a responsabilidade de que possa advir da aplicação deste diploma, da utilização abusiva do que vem regulamentado no seu artigo 11.o Mas eu devolvo essa responsabilidade também para o PCP exactamente porque foi levantada na subcomissão a possibilidade de um articulado alternativo para aquele que aqui foi consagrado, o que o PCP nem sequer tentou fazer, e isto é, na realidade, demonstrativo da sua incapacidade. Aquilo que foi abertamente discutido na subcomissão foram as ideias que deveriam presidir à elaboração deste diploma, e as ideias e as preocupações eram as mesmas entre todas as bancadas.
Sendo assim não se justificam, de maneira nenhuma, as afirmações que aqui foram produzidas, bem como -e essas muito menos - as afirmações de submissão do PSD em relação ao CDS, que, essas então, são de tal maneira inconcebíveis que não vale a pena dizer mais nada sobre elas.
A congratulação vai no sentido de que, tal como salientei aquando da apresentação do diploma, finalmente se encontra regulamentado em termos de lei, o mínimo de regalias e de protecção para todos os trabalhadores que pretendem continuar os seus estudos.
É que este diploma não pretende, tal como afirmei anteriormente, rectificar, alterar ou até coarctar tudo o que foi dito ou o que até agora já existia em relação à protecção dos trabalhadores em todas as empresas que hoje existem em Portugal. Com o presente diploma visa-se simplesmente regulamentar a situação daqueles trabalhadores que até agora nada tinham e sabemos que os trabalhadores que até agora não tinham qualquer regulamentação de protecção são exactamente aqueles que trabalham nas micro ou nas pequenas empresas, porque as médias e grandes empresas já têm regulamentação de trabalho que os protege e que, na realidade, lhes dá grandes regalias, algumas delas até muito superiores àquelas que aqui estão estipuladas.
Portanto, penso que tudo o que aqui foi dito pelo elemento do PCP não tem a mínima conexão e é totalmente descabido.
Por último, queria ainda lamentar profundamente que vários outros deputados que fizeram declarações de voto, nomeadamente da UEDS e do MDP/CDE, se tenham referido a este diploma nos termos em que o fizeram, apesar de terem votado a favor. É que a maior parte desses elementos não estiveram representados nem na Subcomissão nem na própria Comissão de Trabalho, portanto, não participaram na discussão deste diploma, e não posso, aceitar qualquer crítica ou qualquer sugestão que agora se pretenda fazer em plenário porque essa atitude, não tem a mínima justificação. Trata-se, única e exclusivamente, de tentar falar para os órgãos de comunicação social, não fazendo nada em favor dos trabalhadores-estudantes deste, país.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe posso conceder a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - É isso que pretendo fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra ao abrigo do direito de defesa porque o Sr. Deputado Rodrigues dos Santos fez declarações relativamente à minha pessoa como elemento do PCP. Queria dizer-lhe que não sou um elemento do PCP, mas um deputado do PCP eleito pelo povo, tal como o senhor.
Quero ainda salientar que a nossa posição na Comissão ficou bem clara. Aliás, tínhamos apresentado já um projecto de lei, o n.o 9/II, em relação ao qual os senhores se desculpam, dizendo não o conhecer, e daí terem apresentado o vosso projecto. Ora essa é que é, de facto, uma mentira, porque o projecto foi apresentado na anterior legislatura. Como dizia, a nossa posição na Comissão foi a de discutir e de debater as posições que assumimos, e que continuamos a assumir, em relação aos trabalhadores-estudantes.
O Sr. Deputado é que, perante as audiências na Comissão de Trabalho e a conversa tida com as estruturas representativas dos trabalhadores, teve talvez de ceder aos interesses e direitos que os trabalhadores têm, porque o projecto apresentado pelo PSD era, única e simplesmente, aquilo que se pode considerar um aborto.