9 DE NOVEMBRO DE 2021 95 A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, cumprindo o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento3, relativo aos limites à admissão das iniciativas. No que respeita ao cumprimento da alínea a) do mesmo artigo, saliente-se que as normas constantes do artigo 1.o e dos dois artigos numerados como «artigo 2.o»4 do projeto de lei parecem poder suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania (artigos 2.o e 111.o da Constituição). Com efeito, as normas indicadas determinam a abertura de «processos negociais com as estruturas sindicais» com vista à «negociação» de um despacho (n.o 1 do artigo 1.o), estabelecendo os critérios a que tal negociação deve atender (artigo 2.o), e à revisão do Estatuto da Carreira Docente, neste último caso fixando um prazo para o efeito (n.o 2 do artigo 1.o e artigo numerado como 2.o). O início de um processo negocial com sindicatos parece ser um ato de natureza administrativa que envolve uma margem de discricionariedade e juízos de oportunidade por parte do órgão de soberania que o pratica. A vinculação legislativa neste sentido, nomeadamente com fixação prazos para o efeito, poderá ser suscetível de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência administrativa (mormente da prevista na alínea d) do artigo 199.o da Constituição).5 Por outro lado, ao determinar e estabelecer regras para a «negociação» de um despacho a ser emitido pelo Governo (n.o 1 do artigo 1.o e artigo 2.o) e para a revisão do Estatuto da Carreira Docente, a iniciativa parece impor a emissão de nova legislação pelo Governo, fixando prazos para o efeito e assim condicionando o exercício da competência legislativa governamental. Nesta medida, poderá ser relevante para a posterior discussão em comissão a decisão do Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 461/876, onde, sobre questão semelhante, se considerou ser nota característica da função legislativa «a liberdade ou autonomia dos correspondentes órgãos – seja a Assembleia da República ou o Governo – de determinarem o se e o quando da legislação (...): trata-se de um momento essencial da chamada 'liberdade constitutiva' do legislador». Aí se afirma que a competência legislativa e de iniciativa legislativa do Governo é «essencialmente autónoma ou livre (...), não podendo o seu exercício ser juridicamente vinculado pela manifestação de vontade de qualquer outro órgão de soberania, mormente da Assembleia da República», não sendo «dado à AR condicionar juridicamente o Governo, através de quaisquer injunções, no exercício dessas competências».7 Apesar de as normas acima referidas suscitarem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, as mesmas podem sempre ser eliminadas ou corrigidas em sede de apreciação na especialidade, pelo que não inviabilizam, como tal, a discussão da iniciativa, cabendo, naturalmente, a análise do cumprimento das normas constitucionais em causa à comissão competente. Sem prejuízo, refira-se que, recentemente, o Presidente da República promulgou a Lei n.o 47/2021, de 23 de julho8, com normas semelhantes às do presente projeto de lei, considerando tais disposições como meras  3 De acordo com o qual não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados [(alínea a)] e que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa [(alínea b)] 4 Certamente por lapso, a iniciativa contém dois artigos numerados como 2.o. Assim, para evitar indicações erróneas e simplificar o texto, referir-nos-emos a «artigo 2.o» para indicar o primeiro artigo numerado como 2.o (Processo de negociação coletiva do despacho de fixação de vagas para 2022), e faremos expressa menção ao lapso de numeração sempre que pretendamos indicar o segundo. 5 Questão semelhante à colocada pela presente iniciativa foi já apreciada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011, onde se refere que «o início de um procedimento negocial é matéria de natureza administrativa uma vez que envolve juízos de mérito e de oportunidade (...)» e que «a decisão sobre o se e o quando da iniciativa de desencadear negociações com vista à alteração do ordenamento – com as associações sindicais ou com outros portadores de interesses que devam participar – é uma opção política que um órgão de soberania não pode impor ao outro, mesmo nos espaços onde ambos concorram no poder de regulação emergente, seja este equiordenado (decreto-lei) seja escalonado (ato legislativo-ato regulamentar).» 6 Disponível em www.tribunalconstitucional.pt. 7 Ainda a este respeito, Gomes Canotilho e Vital Moreira escrevem que «as relações do Governo com a Assembleia da República são relações de autonomia e de prestação de contas e de responsabilidade; não são relações de subordinação hierárquica ou de superintendência, pelo que não pode o Governo ser vinculado a exercer o seu poder regulamentar (ou legislativo) por instruções ou injunções da Assembleia da República». CANOTILHO, J.J. e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada. vol. II, 4.a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 415 (anotação ao artigo 182.o). 8 Que teve origem no Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a (BE), aprovado em votação final global a 20 de maio de 2021.