34 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011a) No que respeita às transferências para as Regiões Autónomas, deve prever-se, explicitamente, no artigo 88.o, que quando a lei de financiamento não for cumprida, os valores deduzidos serão compensados nos anos 5 anos subsequentes, para evitar a instabilidade financeira destas entidades; b) No que se refere ao endividamento das Regiões Autónomas, os artigos 12.o-A e 87.o devem ser alterados de forma a definirem, explicitamente, que o limite de endividamento é fixado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas; с) О n.o 6 do artigo 6.o deve ser extensivo às operações de gestão da dívida directa das Regiões Autónomas, já que, neste particular, as Regiões têm vindo a beneficiar das mesmas prerrogativas que o Estado, não fazendo sentido que tal não suceda nesta situação.De assinalar, finalmente, que foram identificadas as seguintes situações que aparentam consubstanciar imprecisões: a) No n.o 1 do artigo 73.o, deverá ser 31 de Maio em vez de 30 de Junho; b) No n.o 1 do artigo 77.o, deverá ser 31 de Março em vez de 30 de Abril; c) As alterações aos artigos 63.o e 91.o não consubstanciam qualquer modificação.Funchal, 14 de Janeiro de 2011.A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 14 dias do mês de Janeiro do corrente ano, pelas 15.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta, de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer nos seguintes termos: 1. No que respeita às transferências para as Regiões Autónomas (RA) e para as autarquias locais importa realçar os seguintes aspectos fundamentais: a existência de normas que impõem que as transferências para as Regiões Autónomas e autarquias, resultantes da aplicação das respectivas leis de financiamento, estão sujeitos aos limites da despesa da Administração Central financiada por receitas gerais (o qual é definido no quadro plurianual de programação orçamental, em cumprimento do PEC), podendo a LOE determinar transferências do OE de montante inferior àquele que resultaria da aplicação das respectivas leis de financiamento (n.o 7 do artigo 12.o-D). Ora, estas normas devem prever, explicitamente, que quando as leis de financiamento das RA e autarquias locais não forem cumpridas, os valores deduzidos serão compensados nos anos 5 anos subsequentes, sob pena da instabilidade financeira destas entidades.2. No que se refere ao endividamento das RA é de destacar os seguintes aspectos fundamentais: o artigo 12.o-А prevê que o limite de endividamento é fixado na Lei do Orçamento do Estado. Em coerência com o que tem vindo a ser defendido pela Região, a redacção do п.o 1 do referido artigo deverá ser alterada, para que o limite de endividamento seja fixado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. No mesmo sentido, deve ser alterado o n.o 1 do artigo 87.o.Por outro lado, no artigo 6.o são introduzidas as regras que de forma sucessiva se vinham fazendo constar das leis de aprovação anual do Orçamento do Estado, relativas à contabilização de fluxos decorrentes das operações de derivados e dos juros resultantes de aplicação de excedentes de tesouraria. Sobre este artigo, é essencial que a alteração que consta no n.o 6 e seguintes, sobre a contabilização das operações de gestão da dívida directa do Estado, seja extensível à dívida directa das Regiões Autónomas. Refira-se, a propósito, que na presente proposta de lei o n.o 4 do artigo 6.o é revogado, o qual previa a possibilidade de existirem regras próprias estabelecidas nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas (e das autarquias locais) para inscrição dos fluxos financeiros associados a operações de gestão da dívida pública regional ou municipal.Este parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, voto contra do PS e a abstenção do PCP.