II SÉRIE-A — NÚMERO 55 40 No que aos graus de complexidade funcional diz respeito, o artigo 86.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estatui que, em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional: • Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada; • Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.o ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado; • Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta. Neste ponto específico, somos a destacar que o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro7, prevê efetivamente que a qualificação «729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde» corresponde a um «Nível de Qualificação do QNQ8: Nível 4» e um «Nível de Qualificação do QEQ9: Nível 4», perfazendo um «Total de Pontos de Crédito:195,75». Com relevância para a questão em discussão, dever-se-á mencionar que a atual Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, na sua Base 28, diz expressamente que «são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte» (cfr. n.o 1). Acresce que aqueles profissionais estão sujeitos a deveres éticos e deontológicos acrescidos (cfr. n.o 2), sendo simultaneamente titulares de um direito a aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais (cfr. n.o 3). Referir ainda que os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas (cfr. n.o 4), estando igualmente sujeitos a auditoria, inspeção e fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições cometidas a associações públicas profissionais (cfr. n.o 6). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a (PAN) – Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde; – Projeto de Resolução n.o 686/XIV/2.a (PEV) – Reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. – Projeto de Resolução n.o 614/XIV/1.a (PCP) – Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico auxiliar de Saúde; – Projeto de Resolução n.o 392/XIV/1.a (CH) – Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foram localizadas na AP as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa, rejeitadas na XIII legislatura: – Projeto de Lei n.o 1073 /XIII/4.a (PAN) – Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde; – Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) – Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.  7 Versão consolidada, que resulta das alterações promovidas pelos Decretos-Lei n.os 14/2017, de 26 de janeiro, e 84/2019, de 28 de junho. 8 Quadro Nacional de Qualificações. 9 Quadro Europeu de Qualificações.