I SÉRIE — NÚMERO 11 56 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os47/XII (1.a) (PCP) e 48/XII (1.a) (BE), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a) (PCP)]. Estas duas iniciativas legislativas serão votadas ainda hoje, em conjunto com as demais votações. Vamos agora passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A alteração profunda das regras, procedimentos e práticas no domínio orçamental constitui um pilar fundamental da estratégia de ajustamento financeiro e macroeconómico, em Portugal. Pretende-se um quadro orçamental assente em princípios, regras e instituições promotores da sustentabilidade duradoura das contas públicas e da qualidade, eficiência e eficácia da despesa pública. Assim, dando cumprimento ao previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e no Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal e, em conformidade com as recomendações adoptadas pelo Conselho Europeu, o Governo submete à Assembleia da República a presente proposta de lei relativa à criação do Conselho das Finanças Públicas. É minha convicção de que o Conselho das Finanças Públicas, cuja criação hoje debatemos, será instrumental para a melhoria do processo de decisão política e, portanto, da qualidade da democracia e também contribuirá para a recuperação da credibilidade externa do País. Para garantir um efectivo cumprimento das suas atribuições, a organização do Conselho das Finanças Públicas, preconizada nos respectivos estatutos, assenta em três princípios fundamentais: o da independência desta instituição no plano pessoal e financeiro; o da qualidade técnica; e o da transparência. Em suma, e para concluir, estou convicto de que a criação, em Portugal, de uma agência orçamental com sólidas garantias de independência permitirá alcançar ganhos de credibilidade externa muito significativos traduzidos numa compressão dos prémios de risco actualmente exigidos pelos mercados financeiros. O aumento da transparência que advirá da criação de uma agência orçamental independente contribuirá igualmente para uma cultura de estabilidade e para a melhoria inequívoca da qualidade da democracia, como reflectido na informação disponível para os representantes eleitos do povo, isto é, para os Deputados aqui presentes, mas também para o público em geral, para os cidadãos portugueses em geral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta matéria já foi aqui discutida na Câmara, em Janeiro deste ano, aquando da última alteração da Lei de Enquadramento, e, na altura, havia questões que preocuparam o CDS e que eu não gostaria de deixar de voltar a levantar. A primeira questão acaba por ser resolvida na própria forma da apresentação dos estatutos que aqui já foi feita e que se traduz na independência face ao Governo. Na altura, temíamos que não acontecesse e o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, não tinha sido taxativo em garanti-la, mas agora vemos garantida essa independência, quer pela forma como é feita a nomeação quer pela forma como é fixada a remuneração dos membros deste Conselho. Saudamos, por isso, este facto. Na altura, estava também em cima da mesa a questão do grupo de trabalho sobre esta matéria orientado pelo Professor Pinto Barbosa. A primeira pergunta que deixo é no sentido de saber se foram tidas em consideração as conclusões e os trabalhos desse grupo de trabalho. A segunda pergunta prende-se com a situação do País. Estamos numa altura de dificuldade económica, de crise, de pedir muitos esforços aos portugueses e julgo que é do interesse de todos que seja bem explicada se