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O problema central é o de saber como é que neste país se pode conjugar um aumento do nível de vida da generalidade da população com um forte incentivo ao investimento e uma modernização numa frente muito vasta.
É fácil propagandear que para haver investimento tem de haver austeridade para todos. Aqui, permita-me que lhe diga que não sei qual é a sua concepção de social-democracia nem vou discuti-la, pois presumo que é uma concepção sincera que tenho de respeitar. Mas o que sei é que em muitos lugares onde o Partido Social-Democrata prospera, a concepção de social-democracia é uma média aritmética.
Permita-me que lhe diga que me lembro daquela velha questão sobre as estatísticas: quando uma pessoa come um frango em frente de um pobrezinho, estatisticamente cada um comeu meio frango. Pois bem, em bons lugares da social-democracia portuguesa, o conceito de social-democracia é aquilo a que chamo a média aritmética do estilo de vida que se deseja para si e para os seus, afinal de contas, a média aritmética do estilo de vida da Quinta da Marinha com a austeridade albanesa que se deseja para toda a população. E é preciso acabar com isso de uma vez para sempre!Protestos do PSD.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Nós não metemos a social-democracia na gaveta.O Orador: - Srs. Deputados, peço um pouco mais de atenção e um pouco menos de excitação porque não ofendi ninguém a não ser os que têm esta concepção - e sei que nenhum dos Srs. Deputados a tem -, sendo inútil tomarem as dores por quem é desconhecido, afinal de contas o social-democrata desconhecido.Protestos do PSD.Dito isto, voltemos à questão de fundo.
O problema crucial deste país é o de conciliar um aumento do consumo com o estímulo ao investimento, e isto é inconciliável se for um jogo de soma zero. Como até aqui se tem entendido que consumo e investimento são realidades que se opõem e para que haja investimento é preciso apertar o cinto, reduzir a parte do trabalho no rendimento nacional, é natural que nesta concepção só possa haver investimento, controle da economia se o nível de vida dos trabalhadores e os seus salários reais não subirem em progressão forte.
A Europa ficará longe, continuará cada vez mais longe, mas esse é um problema que não aflige ninguém, sobretudo aqueles que tanto se reclamam da Europa.
Podemos fazer - e devêmo-lo ao povo português, é esse o sentido da nossa proposta - uma política económica capaz de encontrar no próprio consumo um estímulo para o alargamento do mercado interno de uma forma controlada, um estímulo ao investimento. Daí, dizer que se a médio prazo se fecha, virtuosa ou viciosamente, este tipo de expansão do consumo em
1934 I SÉRIE-NÚMERO 52conjugação com a expansão do investimento tal depende de numerosas políticas de entre as quais a política fiscal de investimento de oferta de infra-estruturas de qualificação de mão de obra no fundo de toda a política económica e social.
Isto é digamos possível não é necessário no sentido de se dizer que é fácil pois e extremamente difícil. Mas do nosso pensamento a ideia de que isto e possível é o condenar este pais à ideia de que a maioria estará condenada às subsistência para que alguns possam ter os recursos para poder investir, a favor de não sei o quê.
Se atentarmos bem na situação actual vemos uma utilização da capacidade produtiva bastante baixa da ordem dos 15% uma capacidade obsoleta que precisa de ser renovada Há fortes razões para que o investimento de renovação se faça mas este investimento não e o investimento de substituição pura como o Sr. Ministro sabe muito bem pois também tem em vista o alargamento do mercado.
Ora bem este apoio que aqui se dá através do consumo e precisamente aquele que permite a muitos empresários encontrarem no mercado interno uma perspectiva uma motivação.
É evidente que a situação pode ficar descontrolada mas para isso é que existe Governo para isso é que existe política económica. É um governo responsável que saiba o que está a fazer tem a obrigação de conjugar o consumo e o investimento. Sr. Ministro não se espante nem perca a calma com um impulso inicial do consumo privado que vai ser apenas de um terço de 1% do actual consumo privado.
Diga-me Sr. Ministro quais são os seus multiplica dores para que com isso V. Ex.a fique tão alarmado Se me disser que eles são da ordem dos 10 20 ou 30 estarei de acordo em que o alarme se justifica e que a situação saiu fora de mão. Mas nenhum de nós ninguém de bom senso aceita multiplicadores destes uma vez que eles tem valores da ordem de um pico. Qual é o seu pico Sr. Ministro?Aplausos do PS do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir e esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados António Capucho Silva Marques e Pereira Lopes. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho porque V. Ex.a é um deputado respeitado por esta bancada designadamente por mim próprio como sabe considerarei as afirmações que fez como um fenómeno episódico e fora do contexto normal das suas intervenções e da sua postura na vida designadamente na sua vida profissional e política pelo que não irei mais longe do que isto.
A propósito das questões que estão aqui a ser suscitadas o PSD não utiliza o mesmo tipo de demagogia que outros pretendem introduzir aqui no debate.
Não estamos disponíveis para através de excessos agora cometidos comprometemos as classes trabalha do as que VV. Ex.as dizem defender por força da aplicação mais tarde dos excessos a que me referi e submetê-las as severidades posteriores de uma eventual no a fase de estabilização ainda por cima tutelada por organismos exteriores ao Pais. Sr. Deputado dir-lhe-ei ainda que em matéria de social democracia não nos dá lições e na nossa bancada nunca tivemos necessidade de meter a social democracia na gaveta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho fico perplexo quando vejo uma pessoa partir em fuga para a adjectivação não direi do adversa no mas do interlocutor É sinal de que esgotou os seus argumentos se e que alguma vez teve confiança neles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que me leve a usar da palavra e sobretudo o facto de V. Ex.a se ter lançado na fuga adjectivante. Peço-lhe que me responda com franqueza a questão que lhe ou formular e peço desculpa por ter de me socorrer de mais um documento mas não consigo intervir senão apoiado em documentos.
Diz um articulista um comentador da especialidade económica que a formidável economia feita em relação à factura energética equivale a um brusco enrique cimento de um pais. É como se alguém tivesse recebido a herança de um velho tio da América e que face a isso poderá fazer uma das duas coisas uma festa e no dia seguinte continuar a pedinchar ou guarda para investir e eventualmente pagar as suas dividas Depois diz este cronista que o Governo pode intervir reduzindo a norma da alta dos salários no sector publico aconselhando o sector privado a fazer o mesmo. Era o que pensa a fazer o Sr. X [...] cujo nome não vou revelar agora [...] relativamente a esta questão decalcar exactamente a e solução dos rendi mentos salariais sobre a tabela dos preços de tal maneira que o poder de compra seja estritamente mantido.
Sr. Deputado João Cravinho o Sr. X terá alguma coisa a ver com a Quinta da Marinha? Sabe o Sr. Deputado quem e este Sr. X? Trata-se de Laurent Fabius o recente chefe de Governo Socialista Francês.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho depois de ou ir a sua intervenção fiquei baralhado.Risos do PS.E não sei se me devo dirigir ao ilustre economista se ao brilhante político mas talvez me de a dirigir aos dois.
Dirigindo-me primeiro ao economista lamento que o Primeiro Ministro do governo anterior o não tenha descoberto mais cedo pó s certamente os trabalhado rés portugueses teriam tido uma vida mais alegre e os seus salários não teriam sofrido a grande quebra real que sofreram.Aplausos do PSD.
4 DE ABRIL DE 1986 1935Com certeza também, Sr. Deputado, que o desemprego não teria atingido a meta dos 11%.Ao político, direi que quando se aprova um programa de governo ou, pelo menos, se consente que se aprove, automaticamente está a aceitar-se a necessidade de esse governo ter de utilizar instrumentos que viabilizem a execução desse programa. Um dos instrumentos fundamentais é o Orçamento do Estado.
Parece que da parte do Partido Socialista se pretende que o Governo toque um «corridinho» pretendendo-se-lhe dar um adufe e uma zamburra.Risos do PSD.Finalmente, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a entrou em conceitos de social-democracia e deu exemplos infelizes como, por exemplo, o do que quando se come um frango em frente de um pobre estatisticamente cada um ter comido meio frango. Sr. Deputado, acha que esta redução da carga fiscal, esta melhoria dos rendimentos significa que meio milhão de desempregados passarão...O Sr. João Cravinho (PS): - ... a comer frango?O Orador: - ... a vencer um salário mínimo ou, pelo menos, meio salário digno para a sua subsistência? Ë esse o seu conceito, Sr. Deputado João Cravinho?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se quando pediu para usar da palavra pretendia formular qualquer esclarecimento ou produzir uma intervenção?O Sr. Ministro das Finanças: - Para produzir uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, usará primeiro da palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Gostaria de dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Pereira Lopes relativamente à descoberta que o Dr. Mário Soares teria feito a meu respeito.
Foi há 25 anos, Sr. Deputado, quando se calhar muitos outros não estavam onde estava o Dr. Mário Soares - e onde eu também estive - que o Dr. Mário Soares me conheceu. E foi aí que o conheci. Depois, se a vida nos juntou ou separou - e umas vezes juntou e outras separou -, nunca deixei de lhe dizer, com toda a frontalidade, o que pensava e nunca deixei de sofrer as ditas consequências, na medida em que havia consequências a sofrer. Portanto, Sr. Deputado, sobre esse assunto não me alargo mais.
Quanto a vários outros pontos que focou, direi apenas o seguinte: pensei, de repente, que estava transportado a um parlamento, a um hemiciclo ou a uma sala onde estivessem vários presidentes de confederações sindicais. Pensei, de repente, que esses vários presidentes eram deputados e que, perante uma proposta de diminuição da carga fiscal sobre o trabalho, eles diziam «não» e lembrei-me que isso é, de facto, uma singularidade portuguesa...Risos....que V. Ex.a terá um dia de contar aos seus filhos com o mesmo orgulho com que conto outras singularidades em que participei, das quais não vou falar agora.
Quanto à questão que colocou sobre a boa política, o bom governo, e como o tempo não é muito, iria juntá-la às questões colocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques para responder a ambos. Porém, não o faria sem que antes não devesse dar também um esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho.
Sr. Deputado António Capucho, não quis ofender, rigorosamente, nenhum dos membros desta Câmara. Isto, porque cada um deles está aqui por direito próprio e sufragado pelo povo português, sendo que não devo ser eu a julgar as suas opiniões nesse plano.
Sei que em todos os partidos há sociais-democratas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Aqui não há nenhum!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Olha o CDS já aflito!O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado por me ter permitido a intervenção.
Permita-me que lhe diga, com alguma ligeireza, que o PSD não prossegue, de modo nenhum, a política de infiltração nos outros partidos, designadamente no PCP.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, não vale a pena. Basta atentar nas origens europeias da social-democracia. Assim, se o Sr. Deputado quisesse reflectir, um segundo que fosse, no percurso histórico do conceito de social-democracia, muito em breve veria que tenho toda a razão. Portanto, eu disse «em todos os partidos» e mantenho o que disse... Bem, uns mais do que outros, como é evidente.Risos do PS.Quanto a isso não poderia considerar ofensivo o conceito de social-democracia, como é lógico, depois disso.
Agora, contra o que me insurjo é a vulgarização que algumas pessoas pretendem fazer aqui, em Portugal, que correspondem precisamente àquele conceito da média aritmética, que referi, entre a vida confortável, a vida dos altos rendimentos para si, para os seus e para os próximos, e a austeridade ditada pela boa prudência, pelo bom Governo, para a generalidade da população. Aliás, tenho aqui em exemplo disso na famosa questão da gasolina que iremos discutir a seguir. E veremos então abundantemente o que quero dizer, pela tal média aritmética entre o automóvel e a penalização do automóvel; a média aritmética entre o conforto de alguns e, digamos, a mediania ou a subsistência para quase todos, numa austeridade perfeita-
1936 I SÉRIE - NÚMERO 52mente albanesa. Com efeito, não veria um albanês ser mais consistente - em relação a metade do problema e não, como é evidente, em relação à outra metade.
Portanto, era a isso que me estava a referir. Se não há ninguém aqui na Câmara que tenha essa opinião, pois tanto melhor; congratulemo-nos todos e passemos por cima disso.
No entanto, há ainda uma pequena questão sobre a social-democracia.
Com efeito, dizem-me que nunca meteram a social-democracia na gaveta, e eu acredito. Mas pergunto: quantos a terão tirado de lá? Não quero resposta.Aplausos do PS.Sr. Deputado Silva Marques, se o Sr. Deputado tivesse presente - evidentemente que não tem nada que o ter presente - o que eu disse na minha intervenção, aquando do debate na generalidade, veria que nessa ocasião fomos muito claros e não só eu, mas muitos elementos do meu partido e de outros partidos e, portanto, não estou sequer a dizer qualquer coisa que se tenha destacado, pois muita gente o disse e, praticamente, das bancadas de todos os partidos - quando dissemos que esta ocasião absolutamente excepcional que a conjuntura internacional nos proporcionava deveria ser aproveitada para várias finalidades.
No que diz me respeito, apontei três finalidades - escrevi-as e, como pode calcular, o que acabei de afirmar é comprovável.
A primeira finalidade seria assim o controle da dívida externa, a melhoria da sua estrutura qualitativa e, eventualmente, uma redução.
A segunda finalidade seria uma grande ajuda às finanças públicas nas mais diversas formas.
A terceira finalidade seria a compatibilização da dinâmica do consumo e do investimento.
Estas três finalidades estão, como já referi, escritas. Portanto, não foi coisa que tivesse tirado do bolso neste momento para justificar precisamente aquilo que disse há pouco.
Assim achamos que tais medidas são fundamentais, pois, como qualquer homem de negócios sabe, ele só investe se tiver um mercado solvente. E quando a procura interna fraqueja, há duas soluções: ou não se investe, não se renova, não se tomam novas iniciativas, não se criam empregos e se procede a despedimentos, ou então há uma extroversão...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não sou um especialista, nem o pretendo ser. De qualquer modo, sinto-me no direito, e até na obrigação, de estar atento às explanações dos especialistas como o Sr. Deputado.
Mas só lhe quero chamar a atenção para o facto de, por exemplo, o comentador - não lhe li o artigo todo...O Orador: - Como eu suspeitei, Sr. Deputado!Risos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não lhe li a si, Sr. Deputado!
Portanto, como ia dizendo, o comentador discute, por exemplo, qual o caminho a seguir perante a circunstância, isto é, se se deve ou não seguir uma estratégia de dinamização das empresas pela via da expansão do consumo.
Portanto, Sr. Deputado, aceite que as suas opiniões técnicas são técnicas, o que significa que há outras opiniões técnicas e que por isso não devemos arvorar a nossa opinião técnica na melhor, pois essa é uma posição vanguardista que não corresponde a um social-democrata.Risos do PSD.O Orador: - Como estava a dizer, qualquer homem de negócios só investe se tiver um mercado solvente - a não ser que se lance exclusivamente na exportação.
Nunca estive de acordo com determinada política económica e critiquei-a, fossem os governos socialistas ou não, fossem eles do Dr. Mário Soares ou de quem fossem. Assim, com todas as forças que tive, e que foram muito pequenas, sempre me levantei contra a política de abaixamento do salário real para permitir, digamos assim, a competitividade externa.
Inclusivamente, devo dizer que tenho alguma simpatia pela política de controle da taxa de câmbio que este Governo empreendeu. Simplesmente, a minha simpatia não foi suficiente. Havia, de facto, meios externos que me estavam a ajudar e ao Governo (muito mais do que o Governo poderia suspeitar) e houve uma derrapagem por falta de previsão. Se não existissem esses meios externos, concordaria com a política cambial do Governo...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado não está a responder à questão que lhe coloquei!O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado. É que há aqui um argumento técnico que já farei a seguir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas eu coloquei-lhe a questão da adjectivação, Sr. Deputado!O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Mas, já agora, permita-me que complete o meu raciocínio, pura e simplesmente para meu uso e gozo próprio.Risos.Portanto, como ia dizendo, a questão fundamental é esta: se persistimos nesta política de abaixamento do salário real, sucede que este país transformar-se-á naquilo que alguém já qualificou como uma «república de pijamas».Risos.Isto, porque o salário é simplesmente um elemento de custo para as empresas, a que se chama tecnicamente, por via do consumo, um bem público ou seja, cria efeitos positivos, porque é um elemento de alargamento do mercado.
Assim, quando se defende o tipo de política que se está aqui a defender, o que sucede é que os empresários, que assim baseiam os seus cálculos na baixa dos salários, vêem no salário exclusivamente um elemento de custo, cortando-se assim o aspecto benéfico para toda a comunidade nacional, que o próprio aumento
4 DE ABRIL DE 1986 1937dos salários representa, pela via do alargamento do mercado interno.
Dito isto, o problema é conciliar as duas coisas e há aqui uma questão de adjectivação. Porém, deixarei essa questão para outra altura, pois vejo que o Sr. Deputado Silva Marques está enfadado com este tipo de substantivação.Risos.A título de esclarecimento - e não me alargaria mais -, gostaria de colocar aqui um último problema.
Suponho que estas questões de política económica não podem ser discutidas com políticas de algibeira.
«Diga-me quanto é que já calculou ou já fez» - todos nós sabemos como isso se faz e todos nós sabemos que isso tem de ser feito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, quando discutirmos as Grandes Opções do Plano, espero que o Governo concorde em dois aspectos - já está circulada a proposta e, portanto, podem ver.
O primeiro é o de que se realize o próprio desejo do Governo - p. 25 do Relatório das Grandes Opções do Plano -, no sentido de que as Grandes Opções do Plano, no seu aspecto concreto e sectorial, resultem de sucessivas sínteses em que participem largamente todos os interessados - trabalhadores, empresários e os mais diversos titulares de soberania. Este é, portanto, o primeiro aspecto a ter em conta para evitar precisamente as perguntas de algibeira.
Ó segundo aspecto é o de que se realize ainda o que está expresso nessas propostas, isto é, que exista um sistema de informação económica e social que funcione e seja capaz de responder às perguntas que o Sr. Ministro fez, depois de a Comissão de Economia, Finanças e Plano ter feito, anteriormente, outras perguntas a que o Sr. Ministro não respondeu.
Já agora, Sr. Ministro, porque o sabe tão bem como eu - e não digo isto com nenhuma animosidade -, V. Ex.a sabe que as suas perguntas podem ser respondidas com um intervalo de tempo muito curto, porque existem em Portugal instrumentos para o fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, por que é que não responde às questões que lhe coloquei?O Orador: - Sr. Deputado, há um mínimo de conhecimento sobre o modo de fazer estas coisas. Como lhe disse, isto não são perguntas de algibeira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas por que é que não responde às questões que lhe coloquei?!O Orador: - Sr. Deputado, eu respondo às suas questões, revertendo para si as perguntas que fiz ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, quer que lhe recorde as questões que lhe coloquei?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, V.Ex.a, adjectivando uma política que não privilegiava, tanto quanto o Sr. Deputado, um aumento dos salários reais, ou pela via do desagravamento fiscal ou por outra, classificou esta política de «Quinta da Marinha». Assim, li-lhe a proposta da mesma política, subscrita por Laurent Fabius, e perguntei-lhe o que é que o Sr. Deputado pensava sobre isso.O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que não pense rigorosamente nada, porque não classifiquei nenhuma política de «Quinta da Marinha» - entenda-mo-nos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Ò Sr. Pereira Lopes (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não são possíveis protestos a pedidos de esclarecimento.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Então, era para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso não será um subterfúgio de V. Ex.a apenas para usar da palavra?O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Com certeza que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado, e queira desculpar a insinuação que lancei.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho, ao referir-se ao meu pedido de esclarecimento invocou o seu passado - não sei se o passado familiar, se o passado político.
Se foi o passado familiar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que do meu, embora sendo humilde e, direi quase, mesmo pobre, também não me envergonho.
Se, pelo contrário, se referiu ao passado político, direi que também do mesmo me não envergonho.
Porém, referiu V. Ex.a, através da sua imaginação - que me pareceu fértil -, o que seria um parlamento com presidentes de centrais sindicais a dizerem não à diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Foi imaginação de V. Ex.a, Sr. Deputado, porquanto, embora não estando aqui na qualidade de presidente de uma central sindical, não me dispo nem enjeito essa responsabilidade.
Não foi isso que eu disse, Sr. Deputado. O que disse e lhe dei a entender foi que a prioridade das minhas preocupações e das preocupações dos sociais- democratas vai primeiramente para os desempregados, para aqueles que nada ganham e para os quais há necessidade de criar postos de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Felizmente que a UGT tem um presidente destes! Magnífico presidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Programa do
1938 I SÉRIE - NÚMERO 52Governo foi em Novembro passado, apreciado na Assembleia da República, um senhor deputado que agora subscreve esta proposta de tabela de imposto profissional, muito apreensivo relativamente ao que poderia ser a actuação do Governo referiu o seguinte:Os poucos indícios que se podem colher no Programa sobre a política de finanças públicas a política cambial, a política de investimento e a política de preços e rendimentos, não são nada encorajadores. É de crer que o Governo tenha pouca confiança nas suas possibilidades de sobre vivência e procure aproveitar os meses iniciais, da sua actividade para se lançar numa política de farturas, insustentável a médio prazo, mas susceptível de produzir dividendos eleitorais a curto prazo.Como isto é cínico! Com que então «uma política de farturas», Sr. Deputado subscritor desta proposta?!Aplausos do PSD.O Sr. Deputado da «política de farturas»...Risos....faz-me lembrar um «ministro das farturas» de antes do 25 de Abril, na altura em que este senhor deputado era um ilustre assessor económico dos ministros da economia de então.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez a expressão «farturas» - tivesse ficado na memória. Porém, porque o Governo não quis ir por um caminho de «farturas» e porque o caminho era de responsabilidade, caberá na cabeça, de alguém, Srs. Deputados, que o Governo, sé pudesse propor uma tabela de imposto profissional neste género, não o teria feito?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho falou na social-democracia de média aritmética.
Assim, vai desculpar-me o senhor referiu-se a isso duas vezes - que não possa deixar de referir o socialismo de média ponderada, com os salários ponderados negativamente.Aplausos do PSD.De 1977 a 1979, quando o Partido Socialista estava à frente do Governo, os salários reais baixaram em 1983 e 1984 os salários reais baixaram, em números redondo ainda mais 15%. Ora, isto é insustentável!Vozes do PS: - E o PSD?O Orador: - Era um governo presidido pelo Partido, Socialista... É este o socialismo e média ponderada.Protestos do PS....em que os trabalhadores ficam sempre a perder baixam os salários reais e aumenta o desemprego.Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo conclui que a oposição fez uma proposta para a tabela do imposto profissional sem ter a consciência das implicações que a mesma vai ter no que diz respeito ^aos equilíbrios macro-económicos.Vozes do PCP: - Não diga asneiras!O Orador: - As perguntas ficaram sem resposta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria exprimir arminha admiração pelo humor do Sr. Ministro das Finanças.Risos do PRD e do PS.Pelos vistos, o Sr. Ministro das Finanças leu com muita atenção o discurso que fiz na aprovação do Programa do Governo. Esqueceu-se, porém, de ler o discurso que aqui fiz há alguns dias quando se discutiu, na generalidade o Orçamento do Estado.O Sr. Magalhães Mota(PRD): - Ele anda sempre atrasado!O Orador: - Esse discurso mostrava que, de facto, a política orçamental que o Governo nos vem propor é de «farturas», só com a diferença de que as «farturas», em vez de estarem do lado da correcção das distorções na imposição sobre o trabalho que se têm vindo a acumular ao longo de vários anos, se concentraram, antes, numa expansão das despesas, sem precedentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto, provavelmente, porque o Governo entendeu - e volto a referir-me ao tal discurso que o Sr. Ministro leu - que os dividendos eleitorais a tirar das despesas eram maiores do que os dividendos eleitorais a tirar de uma justiça fiscal maior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro das Finanças, quando ler um discurso, leia também o outro.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças já nos habituou ao seu estilo sereno calmo,...Risos do PS....especialmente quando fala em último lugar. É que quando fala em primeiro lugar, por vezes, tem um tom um pouco mais forte. Mas, como estamos quase no final do debate pedir-lhe-ia para fazer esse esforço dos seus discursos finais e responder a algumas questões muito concretas que lhe foram colocadas.
4 DE ABRIL DE 1986 1939O Sr. Ministro das Finanças já aqui veio, várias vezes, dizer-nos que está extremamente alarmado, mas não nos deu ainda nenhuma indicação sobre os fundamentos do seu alarme. Nestes termos, ou se trata de uma questão temperamental,...Risos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.... a Câmara precisa de conhecer e V. Ex.a já deu a ideia de que não será, certamente, isso -, ou então o Sr. Ministro tem números, tem resultados, tem dados, que nos vai com certeza apresentar, já que nós não nos assustamos com a mesma facilidade com que V. Ex.a se assusta.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, depois de ouvir estas duas intervenções prescindo, por agora, da palavra. Porém, o Sr. Ministro das Finanças pode ficar descansado, pois irei retomar a palavra, já que estou com imensa curiosidade de o ouvir.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quer o Sr. Ministro das Finanças quer diversos Srs. Deputados da bancada do PSD têm, sucessivas vezes, acusado o Governo anterior de ter contribuído para uma redução do poder de compra dos trabalhadores portugueses.
Gostaria, a respeito disso, de fazer apenas três observações: a primeira, é a de que o governo anterior era um governo de coligação entre o Partido Socialista e o PSD.Umas Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é um facto de que, provavelmente, o Sr. Ministro não terá conhecimento, mas suponho que vem noticiado nos jornais da época.Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Em segundo lugar, o Partido Socialista chegou ao poder, em Portugal, por duas vezes, em circunstâncias extremamente difíceis da nossa vida económica e numa situação de desequilíbrio externo que estava para além de todos os limites. Pelo menos, numa das vezes, esse desequilíbrio decorria, em grande parte, da actuação irresponsável de Governos de que o PSD era o partido líder da coligação e em que o Sr. Ministro desempenhou funções de Secretário de Estado.
Finalmente, gostaria de dizer que estranhamos profundamente que o Governo pergunte, com tom alarmista, qual o impacte macro-económico de um aumento de 8 milhões de contos no rendimento disponível das famílias, quando nas suas projecções o Governo comete inexactidões que conduzem a impactes macro-económicos de dimensão francamente superior. Bastaria perguntar-lhe qual o preço médio considerado para a compra do petróleo bruto e qual o preço que o País está, efectivamente, a pagar. Ora, o impacto macro-económico dessa diferença representará, certamente, mais dez vezes do que o impacte daquela alteração que, neste momento, é proposta em relação ao imposto profissional.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria útil recordar que o actual Governo do PSD não tem cinco meses, já que o PSD está há seis anos e cinco meses no Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - E o PCP há dez anos!...O Orador: - Convém ainda lembrar sobretudo o ano de 1980, em que havia um Secretário de Estado do Planeamento e um Ministro das Finanças que não tinham a ver com o Governo de hoje. E convém recordá-lo porque também, se fez nessa altura, momentaneamente, uma política de «farturas»; aumentaram--se os salários reais, com a consequência da duplicação da dívida externa e o buraco do Fundo de Abastecimento aumentou. Aliás, ele ainda lá está e estamos a pagá-lo, mas agora, com «as vacas gordas», podemos pagar mais um bocadinho.
Quanto à política de «farturas» para este ano, entre a política inicial que foi aqui apresentada aquando da aprovação do Programa do Governo e a actual há um lapso que é esquecido pelo Sr. Ministro das Finanças e que é o da eleição presidencial.
Em relação ao Programa do Governo, das Grandes Opções do Plano e ao Orçamento também podemos encontrar a mesma demagogia. O que há, Sr. Ministro das Finanças, é uma pequena recuperação do poder de compra dos trabalhadores pela via fiscal. E um Governo que diz que vai promover uma política de substituição de importações deveria ficar satisfeito com o alargamento do mercado interno. Mas, como essa política não se vai concretizar, então, talvez esteja alarmado. Repito: a culpa não é nossa, mas tão-só do Governo!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, terei ouvido bem? V. Ex.a classificou de «política de farturas» uma política de recuperação dos salários reais? Estarei a ouvir bem ou estará V. Ex.a perturbado com o adiantado da hora?Risos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, parece que quem está perturbado pelo adiantado da hora é V. Ex.a Continua tão saudoso da AD que até confunde salários nominais com salários reais e um pequeno acréscimo de salários reais com
1940 I SÉRIE - NÚMERO 52«farturas» nacionais. Não se preocupe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que há uma pequena diferença entre todas estas coisas, mas a demagogia entre a AD e o Governo actual é que é sempre a mesma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estou esclarecido Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, apenas queria saber se o Sr. Ministro das Finanças não se inscreveu para dar os esclarecimentos que pedi.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Sr. Deputado.Antes de procedermos à votação, vai ser lido o n.o 2 da proposta de alteração, do PRD, à alínea c) do artigo 22.o da proposta apresentada pelo Governo.Foi lido. É o seguinte:Artigo 22.o (Imposto profissional)2 - A tabela das taxas do imposto profissional constante do artigo 21.o do respectivo Código, é substituída pela seguinte:Até ............ 460 000$00f (2,5)
Superior a.....2 000 000$00 (20,5)O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, não há mais inscrições?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independente Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Maria Santos, e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Machete e Nogueira de Brito.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata votou contra a proposta de desagravamento fiscal em matéria de imposto profissional pelos motivos que resultaram claramente desta discussão e que se cifram fundamentalmente, no seguinte.
Pensamos que a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças e que ia no sentido de, no 2.o semestre, ponderar, em função do desenvolvimento da economia, se era ou não possível proceder a um desagravamento fiscal era uma proposta mais avisada, mais acautelada. Temos um forte receio de que a proposta agora aprovada possa provocar efeitos bruscos em termos do aumento dos salários líquidos, do rendimento e do consumo e que isso ocasione pressões inflacionistas significativas que venham a criar forte perturbação nos equilíbrios macro-económicos que estavam previstos.
Nestes termos, e também porque não são de menosprezar os efeitos que a proposta vai certamente ocasionar na contratação colectiva ainda em curso, entendemos dever votar contra e manifestamos a nossa preocupação pelo, voto que fez vencimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta apresentada pelo PRD, muito embora em toda a discussão deste processo tenha manifestado uma grande preocupação pelo. desagravamento fiscal das famílias portuguesas. E fê-lo porque foi sensível aos argumentos que aqui foram produzidos. Por isso, apresentou uma proposta que se traduzia em conceder uma autorização legislativa ao Governo para actuar nesta matéria, produzindo a actualização dos escalões do imposto pela taxa da inflação esperada com efeitos a partir do 2.o e mestre deste ano. Esta foi a nossa proposta, que votámos.
Depois da declaração do Sr. Deputado Rui Machete ficámos sem saber qual seria a proposta que o PSD iria votar, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças não nos apresentou nenhuma. O Sr. Ministro apenas referiu que a partir de Outubro - e não no início do 2.o semestre haveria uma possibilidade de se proceder desta forma.
Assim, ficámos com a impressão de que votámos a favor de um desagravamento fiscal das famílias portuguesas e que ninguém nos terá acompanhada na nossa proposta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de uma alínea h) ao n.o 3. do artigo 22.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 22.o3 - É aditada a seguinte alínea ao artigo 3.o do Código do Imposto Profissional:h)- As indemnizações pela cessação do contrato, individual de trabalho, desde que,
4 DE ABRIL DE 1986 1941atentas as circunstâncias de cada caso e as características da conjuntura económica, os respectivos montantes se contenham dentro de limites tidos por razoáveis pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação de cinco propostas de aditamento de um novo artigo, com a designação de artigo 22.o-A.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, julgo que são apenas duas propostas que estão em discussão, já que uma das propostas, que foi entregue às 19 horas e 10 minutos, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, tem uma nota em baixo que refere «esta proposta substitui as anteriormente subscritas pelo PS, PRD e PCP, individualmente».
Esta proposta substitui, assim, as três propostas que haviam sido entregues anteriormente, ficando apenas em discussão a proposta subscrita pelo PSD e...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, gostaria que me indicasse o dia e a hora em que essas propostas foram entregues na Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Refiro-me à proposta «medidas tributárias aplicáveis a trabalhadores na situação de retribuições em atraso», que foi entregue às 19 horas e 10 minutos do dia 3 de Abril de 1986 e está subscrita pelos Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira, do PS, Ana Gonçalves, do PRD, e António Mota, do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, assim torna-se extremamente difícil identificá-las. Talvez seja melhor que a Sr.a Deputada me diga quais as propostas que são retiradas, indicando a data e a hora de entrada das mesmas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se não estou em erro, são retiradas as propostas entregues no dia 2 de Abril de 1986, pelo PRD e pelo PCP, com epígrafe idêntica, ou seja, «medidas tributárias com incidência nos trabalhadores com retribuições em atraso», e uma proposta entregue no dia 3 de Abril por deputados do Partido Socialista, com a mesma epígrafe.O Sr. Presidente: - Ficam, então, apenas duas propostas: uma do PSD, entrada no dia 3, às 16 horas e 15 minutos, e outra, a que V. Ex.a acabou de fazer referência, com entrada no dia 3, às 19 horas e 10 minutos. Não é assim, Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as referidas propostas.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer algumas palavras sobre a proposta apresentada pelo PSD.
Esta proposta revela um profundo desconhecimento da realidade social e, mais do que isso, um desprezo por esse flagelo grave que são os salários em atraso.
Não sei se os Srs. Deputados ainda querem reflectir um pouco sobre esta questão, ou seja - para que a Câmara perceba o que se passa -, que o PSD pretenda pagar com títulos de participação, aos trabalhadores com salários em atraso, como se fosse possível que quem passa fome, por não receber salários, possa resolver os seus problemas do dia-a-dia, designadamente a alimentação dos filhos e o pagamento da renda da casa, com títulos de participação. Mais: os senhores isentariam aqueles que aceitassem receber os títulos de participação de imposto profissional e de contribuições para a Segurança Social?! É, de facto, um desprezo e só revela um desconhecimento dessa grave «chaga social» que são os salários em atraso.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência à proposta que subscrevemos e que, de alguma forma, pretende ter em conta esse grave flagelo. Não resolvê-lo, porque não é aqui, em sede de Orçamento, que ele pode ser resolvido, mas ter em conta e tentar minorar minimamente, através de algumas medidas de desagravamento fiscal, essa grave situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Obviamente que consideramos um mal e uma chaga a existência de salários em atraso. Simplesmente, esta será uma forma, um expediente de obviar a algumas situações. Naturalmente que não serão muitas, porque não serão muitas as empresas que emitirão títulos de participação, mas essa será uma forma que poderá ser sempre utilizada como instrumento de troca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao adiantado da hora, e também porque a proposta que subscrevemos conjuntamente com o PRD e com o PCP é bastante explícita quanto aos objectivos que se pretendem atingir, queremos apenas reforçar a necessidade de a Câmara manifestar uma posição política que expresse também alguma solidariedade para com os trabalhadores que são vítimas do flagelo social dos salários em atraso. Assim se preconiza que sejam suspensos os processos de execução fiscal para os trabalhadores que se encontrem precisamente numa situação para a qual foram compelidos, não por sua responsabilidade, mas por uma situação anómala que resulta de não poderem auferir a fonte de rendimento e de, também por essa via, não poderem satisfazer os seus compromissos em matéria fiscal. Acresce que esta proposta se articula perfeitamente com aquilo que está consubstanciado num texto de alternativa sobre os salários em atraso que vai ser discutido, na próxima semana, em sede própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1942 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já ouvi explicações do PS sobre a proposta que foi apresentada, mas ainda não ouvi nenhuma explicação do PSD, que considero necessária antes de votarmos.
Quanto ao PRD, suponho que a sua proposta é comum à do PS, pelo que é suficiente a explicação do PS. Agora da parte do PSD é que não ouvi nenhuma explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito estava distraído. Quando respondi à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, apresentámos, de algum modo, a nossa proposta, pelo que nos dispensamos de o fazer novamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para uso da palavra.
Salvo melhor opinião, penso que a proposta do PSD, que vai ser votada em primeiro lugar, não tem nada a ver com aquela que é subscrita pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves e outros.Vozes do PRD: - Sim, não tem nada a ver!O Sr. Presidente: - Embora se refiram a um artigo novo com o mesmo número (22.o-A) - e, a serem ambos aprovados, depois a comissão de redacção se encarregará de os colocar no lugar apropriado -, ocupam espaços diversos, pelo que não há qualquer incompatibilidade.
Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 22.o-A), apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Maria Santos, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Proposta de aditamento.Artigo 22.o-A
(Isenções)Os deputados abaixo assinados propõem a introdução do seguinte articulado na proposta de lei n.o 16/IV:Ficarão isentos de imposto profissional e da contribuição para a Segurança Social devidos pelos trabalhadores os rendimentos do trabalho correspondentes a salários em dívida até 31 de Dezembro de 1985 que, com o acordo expresso dos trabalhadores, forem pagos durante o ano de 1986 mediante a entrega de títulos de participação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação a proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 22.o-A), subscrita pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves, do PRD, e outros Srs. Deputados do PS e do PCP.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa de interromper, mas neste momento estou com dúvidas sobre qual é a proposta que o Sr. Presidente vai submeter à votação.
É que, como disse a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, há uma proposta que é subscrita pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves, por mim próprio e pelo Sr. Deputado António Mota, do PCP, estando todos devidamente identificados na proposta. Como o PRD tinha outra proposta, subscrita pela Sr.a Deputada Ana Gonçalves e outros Srs. Deputados, suscita-se-me a dúvida de saber se o Sr. Presidente não está a submeter à votação, em substituição desta, a proposta que tinha sido retirada.O Sr.o Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que vou submeter à votação é efectivamente a que está subscrita por Ana Gonçalves, do PRD, Vítor Hugo Sequeira, do PS, e António Mota, do PCP. O que aconteceu foi que naquele momento não consegui identificar os outros dois nomes.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento de um artigo novo, com a designação de artigo 22.o-A.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 22.o-A(Medidas tributárias aplicáveis a trabalhadores na situação de retribuições em atraso)1 - São suspensos os processos de execução fiscal em que os executados sejam trabalhadores com retribuições em atraso e que provem tal situação.
2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida, findo, o que se renova a execução fiscal.
3 - Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em atraso serão ainda objecto de outras medidas fiscais adequadas à sua situação, nomeadamente a suspensão ou isenção de obrigações fiscais, enquanto tal situação se mantiver.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta porque entendemos que ela se adequa à situação grave em que vivem os trabalhadores com salários em atraso.
Está, assim, demonstrado que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não tinha razão quando falou na nossa