21 DE JUNHO DE 2019 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2222/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REINTEGRAÇÃO DOS OFICIAIS DAS ESPECIALIDADES DE PILOTOS AVIADORES E PILOTOS QUE, NO PERÍODO DE 1988 A 1992, FORAM ABATIDOS AO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA, A SEU PEDIDO, POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA No período de 1988 a 1992, um conjunto de oficiais pilotos da Força Aérea Portuguesa (FAP), pertencentes aos quadros permanentes, foi abatido a estes quadros, a seu pedido, por efeito de lhes ter sido recusada licença ilimitada ou passagem à reserva, a que legalmente teriam direito, nomeadamente para efeitos de candidatura a eleições para órgãos de autarquias locais. Em 1988 e 1989, estes pilotos que pertenciam aos quadros permanentes da FAP, decidiram abandonar a efetividade de serviço, solicitando para isso, de acordo com o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, a passagem à situação de reserva, ou licença ilimitada (que lhes permitiria manter o vínculo à FAP sem, no entanto, receberem qualquer vencimento) sendo-lhes negadas ambas as situações. O argumento utilizado para negar a passagem à reserva, foi respetivamente «a falta de verbas para pagar vencimentos de reserva» e «fazerem falta ao serviço». Contudo, na mesma altura, outros militares nas mesmas ou em piores situações estatutárias viram as suas pretensões satisfeitas pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), com passagem à reserva, numa manifesta injustiça e deturpação da aplicação do poder discricionário, como mais tarde se veio a provar. Convictos de que as mesmas regras criadas por despacho do CEMFA (n.o 57/88) se manteriam para o futuro, solicitaram a saída para o quadro de Complemento e o consequente abate aos quadros. Todavia, no ano de 1990, o mesmo CEMFA passa à reserva dois Oficiais do quadro permanente que tinham sido autorizados a passar à Licença Ilimitada em 1989, ao abrigo do mesmo despacho, acima referido. Esta decisão baseou-se no pressuposto de que os pilotos na situação de Licença Ilimitada, manteriam a contagem de tempo de serviço e assim mais cedo ou mais tarde atingiriam os 36 anos de serviço. Decidiu assim o CEMFA passar os referidos dois pilotos à reserva, numa clara violação da lei e colocando todos os outros numa evidente situação de injustiça. Ora o CEMFA não atentou de que na licença ilimitada não há contagem de tempo e assim os militares em causa manteriam os 30 anos de serviço para sempre não podendo assim passar à reserva. Na mesma altura, alguns pilotos resolveram solicitar a passagem à reserva de acordo com a Lei de Defesa Nacional (então em vigor), a fim de concorrerem a cargos políticos. O CEMFA não deu despacho em tempo útil e os referidos oficiais, de acordo com a mesma lei, retiram as candidaturas e solicitam a passagem ao quadro Complemento ficando assim na mesma situação dos demais. Durante estes anos estes pilotos da FAP têm feito tudo para sensibilizar os Órgãos Legislativos, nomeadamente Ministro da Defesa e Assembleia da República para a resolução da sua situação, contudo, até ao momento, nada foi feito para, efetivamente e na prática, dirimir este problema, sendo praticamente unânime o entendimento de que tais pilotos devem ser reintegrados. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada, desde que à data do abate detivessem, nos termos da legislação vigente na mesma data, o tempo mínimo de serviço militar exigido para passagem à situação de reserva. 2. A reintegração referida no número anterior não confira qualquer direito a eventual alteração ou reconstituição da carreira militar.