9 DE FEVEREIRO DE 2017 25 E, por isso, tínhamos de fazer este exercício que foi feito, e que o PCP valoriza, de identificação das diferentes situações atípicas. Mas as situações atípicas são, de facto, muito diversas e, por isso, é essencial que exista esta comissão bipartida em cada um dos ministérios, com participação sindical, para permitir identificar, em cada caso concreto, onde é que temos uma necessidade permanente, em que essa situação precária atípica, qualquer que ela seja, tenha de dar lugar a um contrato efetivo que valorize o exercício de funções públicas, e onde é que as necessidades não são permanentes ou são, por natureza, satisfeitas através de outra modalidade que não a de um vínculo permanente ao Estado. Ora, aquilo que queremos criar é a oportunidade de cada um dos trabalhadores, com a intervenção das estruturas sindicais, poder colocar a sua situação, verificar-se a sua situação e, caso a caso, ir tomando a decisão. Isto com um objetivo muito claro, que é o de eliminar as situações de precariedade, pondo o Estado a dar o exemplo daquilo que tem de passar a ser uma regra efetiva no conjunto do nosso mercado de trabalho. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem toda a razão! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que é necessário, porque, se não, de facto, não teremos um mercado de trabalho que respeite a dignidade, que contribua para termos emprego de melhor qualidade e empresas mais produtivas e uma economia mais competitiva. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que grande raspanete! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto que ninguém fique de fora neste processo de justiça social que é preciso realizar. Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o PCP realizou uma audição pública sobre deficiência e sinistralidade laboral. Queria transmitir-lhe algumas das preocupações manifestadas nessa audição, que nos parecem de elementar justiça: a necessidade de garantir aos sinistrados do trabalho não só o apoio no âmbito da reabilitação física mas também o seu acompanhamento na dimensão social e pessoal e no regresso ao posto de trabalho; assegurar uma proteção social que responda à realidade vivida por estes trabalhadores, para que em nenhuma situação o sinistrado fique privado de rendimento; concretizar medidas efetivas de prevenção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Qual é a disponibilidade do Governo para responder a estas preocupações suscitadas pelas organizações representativas dos trabalhadores sinistrados do trabalho, sempre marginalizados, tendo em conta o nível de compensação da reforma, sempre secundarizados e maltratados. Gostaria também de lhe referir uma situação que nos chegou, relativa ao abono de família. No Orçamento do Estado para 2017, deu-se um passo importante, de alargamento do abono de família e majoração dos seus montantes, mas, tanto quanto sabemos, as famílias ainda não receberam o valor atualizado. Naturalmente, receberão retroativos, mas era importante conhecer a perspetiva de publicação, por parte do Governo, do diploma que concretiza esta norma do Orçamento do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, telegraficamente, porque ainda dispõe de tempo para me fazer outras perguntas, em relação à situação das pessoas com deficiência, como sabe, demos um passo importante com a criação da prestação única, cujo debate público está agora a ser concluído, e que visa integrar numa única prestação aquilo que deve ser uma prestação universal e idêntica para toda a pessoa com deficiência. Uma segunda componente tem a ver com necessidades específicas, seja