I SÉRIE — NÚMERO 23 6 Iniciamos hoje um debate na especialidade de mais de 1000 propostas de alteração ao Orçamento do Estado, a maior parte das quais bastante mais pormenorizadas do que seriam, por exemplo, num Programa do Governo. O CDS apresentou 48 propostas de alteração. São propostas objetivas, focadas, responsáveis e possíveis. Marcam um caminho diferente, de libertação das famílias da maior carga fiscal de sempre, com responsabilidade e sem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas. Dou como exemplo a proposta que apresentamos de diminuição do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), uma diminuição possível e responsável, apenas com uma pequena poupança do Estado e que não põe causa o excedente orçamental. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP):— Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também apresentamos propostas para que o Governo cumpra, de facto, as promessas que a sua propaganda constante o faz vir aqui apresentar a esta Câmara. E, por último, apresentamos propostas que têm a ver com uma diferente conceção da sociedade sem preconceitos ideológicos e de liberdade de escolha na saúde e na educação. Nos próximos dias, analisaremos as mais de 1000 propostas. Mas há uma coisa que ressalta de quase todas elas: a enorme criatividade que quer o Governo, quer, sobretudo, os partidos que o apoiam têm a capacidade de tributar, taxar e onerar toda a economia e tudo o que mexe. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não há limite à criatividade nesta matéria. Para além dos novos impostos que o Governo já tinha criado, como os das embalagens ou dos dispositivos, temos ainda impostos sobre a celulose, impostos sobre produtos digitais, impostos sobre a Netflix, impostos sobre as carnes e o transporte aéreo. Temos também a oneração do alojamento local e as múltiplas formas de oneração do turismo. Para esta maioria, toda a atividade económica pode ser tributada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP):— Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Importa também aqui realçar, em algumas propostas, o preconceito contra o mundo rural. A distância enorme que vai entre as medidas simbólicas que o Governo apresenta para o interior e a oneração do interior e de toda a sua atividade económica, designadamente através do imposto que o PAN decidiu criar — imagine-se lá! — sobre a carne... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP):— Exatamente! O Sr. André Silva (PAN): — Ainda não foi aprovado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e que onera, apenas, a produção nacional, isentando a produção internacional. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP):— Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, onera a nossa produção, a portuguesa, e deixa sem tributar a produção externa, quando 50% da carne consumida em Portugal é de produção externa,... O Sr. André Silva (PAN): — Não vai ser aprovado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —... o que mostra bem que entre as declarações piedosas de quem diz preocupar-se com o interior e aqueles que, de facto, se preocupam com o modo de vida do interior e que sabem que os produtos que comemos e a nossa alimentação não nascem em cuvetes nos supermercados vai um mundo de distância.