8 DE OUTUBRO DE 2018 65 da licença. Artigo 34.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do documento de isenção ou dispensa de licença e de prova da identidade do adquirente. 3 - É permitida a aquisição de munições às entidades previstas no n.o 2 do artigo 5.o para armas que tenham sido distribuídas pelo Estado, nos termos do n.o 1 do presente artigo, mediante a apresentação de documento comprovativo da posse da arma. Artigo 37.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - A pedido do cabeça de casal, pode a arma ser transmitida a quem reunir condições para a sua detenção. 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 38.o Cedência a título de empréstimo ou confiança 1 - As armas de classe C e D podem ser objeto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro nacional ou estrangeiro que as possa legalmente deter, desde que destinadas ao exercício de prática venatória ou treino de caça. 2 - Podem ainda ser objeto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro que as possa legalmente deter, as réplicas das armas de fogo, previstas na alínea b) do n.o 8 do artigo 3.o, desde que destinadas a serem utilizadas em reconstituições históricas, nas condições definidas na legislação regulamentar da presente lei. 3 - A cedência de arma está sujeita a autorização da PSP, a emitir no prazo de 48 horas, devendo para tanto o proprietário submeter o pedido em plataforma eletrónica, acompanhado dos elementos ou documentos comprovativos de que a arma será cedida a quem é detentor de: a) Título válido para licença de uso e porte de arma da classe C ou D, respetivamente, emitida pelo país de origem ou residência; b) Licença de caça que habilite ao ato venatório em Portugal; c) Seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 77.o. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - Os cidadãos estrangeiros que detenham arma por empréstimo podem adquirir munições nos termos e condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o. 7 - Podem ser objeto de cedência, a título de confiança, as armas das classes B, B1, C e D, assim como as réplicas de armas de fogo, desde que se destinem a ser utilizadas em ato venatório, treino de caça, prova desportiva, reconhecida pela respetiva federação, ou teste de arma detida por armeiro. 8 - Para efeitos do número anterior, entende-se por confiança, a cedência momentânea de arma, entre titulares de licença de uso e porte de arma da classe C ou D ou de tiro desportivo, exclusivamente por motivos de avaria desde que acompanhado no mesmo ato pelo proprietário apenas para aquele ato venatório, treino