26 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011Artigo 177.o O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para o n.o 4 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 180.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 190.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 192.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para a alínea c) do n.o 2 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 194.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para o n.o 5 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 344.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 345.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para o n.o 4 do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 346.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 347.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 360.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 372.o: Não tendo sido objecto de propostas de alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 379.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 383.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para a alínea c) do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 384.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para a alínea d) do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 385.o: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração para a alínea c) do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.O artigo 1.o (Alteração do Código do Trabalho) da proposta de lei foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.No âmbito artigo 2.o (Aditamento ao Código do Trabalho) da proposta de lei, o PCP apresentou uma proposta de eliminação deste artigo, que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O PS apresentou uma proposta de emenda, aditando um novo n.o 2 e substituindo o anterior n.o 8, que passa a n.o 9, ao artigo 366.o-A (Compensação para novos contratos de trabalho), que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo 366.o-A, cujos n.os 1 e 3 foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; os n.os 2, 4, 5, 6 e 7 foram igualmente aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.O artigo 2.o (Aditamento ao Código do Trabalho) da proposta de lei foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.O artigo 3.o (Aplicação da lei no tempo) da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Para o artigo 4.o (Direito transitório) da proposta de lei, o PS apresentou uma proposta de eliminação do artigo, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Para o artigo 5.o (Entrada em vigor) da proposta de lei, o PS apresentou uma proposta de substituição do artigo, com o seguinte teor: