11 DE ABRIL DE 19812168-(9)em regra, correspondência entre eles e a categoria de comboios dessa linha e desse ramal:Requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, que me preste esclarecimentos sobre se tenciona adoptar algumas providências relativamente à CP para correcção desta situação e, desde já, aquando das próximas alterações de horários ferroviários.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Forte da ínsua, na foz do rio Minho, em frente de Caminha e de Moledo do Minho, é um assinalável monumento da restauração da independência de Portugal em 1640;Considerando que o Forte se encontra num manifesto estado de degradação, que tende a agravar-se:Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado da Cultura, que me indique quais as providências que tenciona tomar para restituir o Forte à dignidade da sua condição e, eventualmente, para lhe dar aproveitamento turístico adequado.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Palácio Nacional da Ajuda, apesar de incompleto, é um dos mas grandiosos edifícios civis de Lisboa, contendo salas de iniludível valor artístico;Considerando que há alguns anos se iniciaram no Palácio algumas obras, aparentemente destinadas à construção de novas alas ou à consolidação de outras;Considerando que, entretanto, tais obras se encontram suspensas e que o aspecto exterior do Palácio se oferece deplorável a todos os títulos:Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e pela Secretaria de Estado da Cultura, que me sejam prestados todos os esclarecimentos relativos a esta situação.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os sindicatos representativos dos trabalhadores do sector de fibrocimentos denunciaram em 1980 a tabela salarial que constava de um acordo colectivo de tra-balho negociado em 1979, não tendo conseguido chegar a acordo com o patronato.Em face da situação de impasse criada, os sindicatos pediram, em Março de 1980, a intervenção do Ministério do Trabalho, no sentido da elaboração e consequente publicação de uma portaria de regulamentação de trabalho para o sector. Só em Outubro de 1980 foi constiuída a comissão técnica para elaborar a portaria de regulamentação de trabalho, tendo concluído os trabalhos em Fevereiro de 1981.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me informe:1) Por que razão demorou o Ministério do Tra-balho tanto tempo para formar a comissão técnica?2) Por que razão, tendo a comissão técnica ter-minado os seus trabalhos em Fevereiro de 1981, ainda não foi publicada a portaria de regulamentação de trabalho para o sector de fibrocimentos?3) Quando vai o Ministério do Trabalho publicara referida portaria de regulamentação de trabalho?Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Comercialização de cimento (resposta a um requerimento dos deputados do PSD Roleira Marinho e Armando Costa).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:1 — A quantidade de amento lançada no mercado é, em valores médios, a seguinte: Tonelada»/diaSecil ..............................................    6 600Cimpor ..........................................   18 450Mais se esclarece que, por exemplo, na semana de 23 a 27 de Fevereiro a tonelagem lançada pela Cimpor foi superior àquele valor, atingindo uma média diária de 19 1761,2 — A situação perante mecanismos predeterminados para a entrega de cimento aos grossistas pode descrever-se- como segue:A Secil, após um longo período de intensíssima procura e certa indisciplina generalizada, foi posta perante factos consumados, que a levaram a adoptar um regime de contingentação das entregas de cimento.A empresa tem-se preocupado em atender a situação de grossistas, em especial daqueles que eram revendedores nomeados pela empresa.Em rigor, a empresa informa não existirem quaisquer mecanismos a obedecer nas entregas de cimento aos grossistas.No que respeita à Cimpor, informa aquela empresa que a comercialização se processa num circuito de