16 DE OUTUBRO DE 198116-(9)ser tributados nesse outro Estado de acordo com a sua legislação fiscal.CAPITULO IVTributação do capitai ARITO© 2*°Cspital1 — O capital constituido por bens imobiliários mencionados no artigo 6.°, propriedade de um residiente-de uim Estado contratante e situados no outro Estado contratante, pode ser tributado neste outro Estado.2 — O capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável que urna empresa de um Estado contratante tem no outro Estado contratante ou por bens mobiliarios afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado contratante dispõe no outro Estado contratante com o fim de exercer uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado.3 — O captai constituído por navios e aeronaves utilizadas no tráfego internacional, bem como os bens mobiliários afectos à sua exploração, só podem ser tributados no Estado contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa.4 — Todos os outros elementos do capital de um residente' de um Estado confronte só podem ser tributados nesse Estado.CAPITULO V Eliminação da dupla tributação ARTIGO 24.° Métodos1:à) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na República Federai da Alemanha, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na República Federal da Alemanha. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República Federal da Alemanha.b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, ao calcular, o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.2 — No caso de um residente da República Federal da Alemanha, o imposto será determinado do modo seguinte:o) Salvo o disposto na alínea b), será excluído da base sobre a qual o imposto alemão 6 liqui-dado qualquer elemento do rendimento que provenha de Portugal e qualquer elemento do capital situado em Portugal, que, de acordo com esta Convenção, pode ser tributado em Portugal. A República Federal da Alemanha mantém, porém, o direito de tomar em conta na determinação da taxa do seu imposto os elementos do rendimento e do capital assim excluídos. Relativamente aos dividendos a disposição anterior aplicar-se-á unicamente aos dividendos pagos a uma sociedade residente da República Federal da Alemanha por uma sociedade residente de Portugal se pelo menos 25 % do capital da sociedade portuguesa for propriedade directa da sociedade alemã.Para efeitos do imposto sobre o capital, será igualmente excluída da base sobre a qual o imposto alemão é liquidado qualquer participação, cujos dividendos, de acordo com o parágrafo imediatamente precedente, são excluídos, se pagos, da base sobre que o imposto alemão é liquidado;b) Será deduzido do imposto alemão sobre o ren-dimento e sobre as sociedades, pagável pelos seguintes elementos do rendimento provenientes de Portugal e do imposto alemão sobre o capital pagável pelo capital situado em Portugal o correspondente imposto portugués, pago em virtude das leis de Portugal e de acordo com esta Convenção:aa) Dividendos não tratados na alínea a\ a que se aplica o n.° 2 do artigo 10.°;66) Juros a que se aplica o n.* 2 da artigo 11.°;cc) Royalties a que se aplica o n.° 2 do artigo 12.°;ád) Remunerações a que se aplica o artigo 16.°;ee) Rendimentos a que se aplica o artigo 17.°A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto alemão calculado antes da dedução, correspondente a esse rendimento ou capital;c) Para efeitos da dedução mencionada na alí-nea b), o imposto português dedutível em virtude do disposto nas respectivas subaalíneas aa), bb) e cc) será considerado ser, em qualquer caso, 15% do quantitativo ilíquido desses dividendos, juros e royalties.CAPITULO VI Disposições especiaisARTIGO 25.»Não discriminação1 — Os nacionais de um Estado contratante não ficarão sujeitos no outro Estado contratante a nenhuma