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Artigo 723.o Competência do juiz 1- Sem prejuízo do poder geral de controlo do processo e de outras intervenções que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz: a) (...); b) (...); c) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias; d) (...). 2-Nos casos das alíneas c) e d) doo número anterior, pode o juiz aplicar multa ao requerente, de valor a fixar entre 0,5 e 5 UC, quando a pretensão da parte ou de terceiro for manifestamente injustificada.  Artigo 731.o Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729.o, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração. Artigo 786.o Citações 1- Concluída a fase da penhora e apurada, pelo agente de execução, a situação registral dos bens, são citados para execução, no prazo de 5 dias: a) (...); b) os credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido, sobre os bens penhorados, incluindo penhor cuja constituição conste do registo informático de execuções, para reclamarem o pagamento dos seus créditos. 2- (...). 3- (...). 4- (...). 5-(...). 6 -(...). II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________562
7- (...). Artigo 857.o  Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção (Eliminar)Palácio de São Bento, 22 de março de 2013. O Deputado, João Oliveira 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________563
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊSGrupo ParlamentarPropostas de Lei n.o 113/XII-2.a Aprova o Código de Processo Civil Propostas de Alteração Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014. AnexoArtigo 369.o Inversão do contenciosoQuando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do caso e haja acordo das partes, o tribunal pode antecipar o juízo sobre a causa principal.Artigo 370 .o Recursos 1 - (eliminar)2 - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. Artigo 371 .o Propositura da ação principal pelo requerido(eliminar)II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________564
Artigo 372 .o Contraditório subsequente ao decretamento da providência 1 - Quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa, na sequência da notificação prevista no n.o 6 do artigo 366.o: a) Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 367.o e 368.o. 2 - O requerido pode impugnar, por qualquer dos meios referidos no número anterior, a decisão que tenha invertido o contencioso. (eliminar)3 - No caso a que se refere a alínea b) do n.o 1, o juiz decide da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, cabendo recurso desta decisão, e, se for o caso, da manutenção ou revogação da inversão do contencioso; qualquer das decisões que constitui complemento e parte integrante da inicialmente preferida. Artigo 382.o Inversão do contencioso(eliminar)Artigo 547.o Adequação formalQuando a estrita forma do processo não se adeque às especificidades da causa, o juiz deve, ouvidas as partes, adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.Artigo 572.o Elementos da contestação 1 – (...): a) (...) b) (...); c) (...); e d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; tendo havido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na tréplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________565
Artigo 591.o Audiência prévia1 - Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é pode ser convocada audiência prévia, por decisão do juiz ou a requerimento de qualquer das partes, a realizar num dos nos 30 dias subsequentes, destinada a algum ou alguns dos fins seguintes: a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 594.o; b) Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa; c) Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate; d) Proferir despacho saneador, nos termos do n.o 1 do artigo 595.o, dando sempre cumprimento ao disposto na alínea b) do presente artigo quando conheça do mérito ou de alguma exceção perentória no uso do disposto na alínea b) do no 1 do artigo 595o; e) Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 547.o; f) Proferir, após debate, o despacho previsto no n.o 1 do artigo 596.o e decidir as reclamações deduzidas pelas partes; g) Programar, após audição dos mandatários, os atos a realizar na audiência final, estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e designar as respetivas datas. 2 - O despacho que marque convoque a audiência prévia indica o seu objeto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre e, quando seja caso disso, a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. 3 - Não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários, salvo justo impedimento dos mandatários.4 - A audiência prévia é, sempre que possível, gravada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 155.o. Artigo 592.oNão realização da audiência prévia1 - A audiência prévia não se realiza: a) Nas ações não contestadas que tenham prosseguido em obediência ao disposto nas alíneas b) a d) do artigo 568.o; b) Quando, havendo o processo de findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória, esta já tenha sido debatida nos articulados.c) Por decisão do juiz ou inércia das partes nos termos do no 1 do artigo 591o.2 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo seguinte. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________566
Artigo 596.o Temas de prova1 - Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e os factos considerados provados e a enunciar os temas da prova. 2 - (...) 3 – (...) 4 – (...) Artigo 597.oRegime Simplificado (Eliminar)Artigo 714.o Escolha da prestação na obrigação alternativa  1- (...).2- (...). 3- Na falta de escolha pelo devedor ou por terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e nao ser possível formar maioria quanto à escolha, esta é efectuada pelo credor ou, no seu silêncio, pelo juiz. Artigo 717.o Registo informático de execuções 1- (...).  2- Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas, mencionando-se, além dos elementos referidos no número anterior: a) (...); b) (...); c) (...); d (...);e) A suspensão da execução por acordo de pagamento em prestações ou por acordo global; f) O cumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, previstos nos artigos 806. o.3- (...). 4- (...).18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________567
Artigo 719.o Repartição de competências1 - Cabe ao agente de execução, sob controlo do juiz, efetuar todas as diligências do processo que não estejam atribuídas à secretaria ou que sejam da competência do juiz, incluindo nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas das bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. 2 - (...) 3 - (...) Artigo 720.o Agente de execução1- (...). 2- (...). 3- (...).4- Sem prejuízo da sua destituição pelo órgão com competência disciplinar, o agente de execução pode ser: a) Substituído pelo exequente, com fundamento em violação do prazo para a prática de diligência no processo; b) Destituído pelo juiz, com fundamento em atuação processual dolosa ou negligente. 5- A destituição ou substituição produz efeitos na data da comunicação ao agente de execução efetuada nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.6- (corresponde ao n.o 5 da PPL) 7- (corresponde ao n.o 6 da PPL) 8- (corresponde ao n.o 7 da PPL) 9- (corresponde ao n.o 8 da PPL) Artigo 780.o Penhora de depósitos bancários 1- (...). (...). 12- (eliminar) 13- (...). 14- (...). Artigo 806.o Pagamento em prestações 1 - (...) II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________568
2 - A comunicação prevista no número anterior pode ser apresentada até à transmissão do bem penhorado ou, no caso de venda mediante proposta em carta fechada, até à aceitação de proposta apresentada e determina a extinção suspensão da execução. Artigo 807 .o Garantia do crédito exequendo1 - Na falta de convenção em contrário, vale como garantia do crédito exequendo a penhora já feita na execução, que se manterá até integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 809.o. 2 - O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais, ou substituam a resultante da penhora. Artigo 808 .o Consequência da falta de pagamentoA falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para satisfação do remanescente do seu crédito. Artigo 809 .o Tutela dos direitos dos restantes credores1 - Fica sem efeito a sustação da execução se algum credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito. 2 - No caso previsto no número anterior é notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se: a) Desiste da garantia a que alude o n.o 1 do artigo 807.o; b) Requer também o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado. 3 - A notificação a que alude o número anterior é feita com a cominação de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da penhora já efectuada. 4 - Desistindo o exequente da penhora, o requerente assume a posição de exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 850.o. 5 - O disposto nos números anteriores é aplicável quando o exequente e o executado acordem na suspensão da instância, nos termos do n.o 4 do artigo 272.o. Artigo 810 .o Acordo global(eliminar)  18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________569
Artigo 879.o Termos posteriores 1- Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu indeferimento liminar ou razão justificativa de especial urgência para o decretamento da providência sem audição prévia, o tribunal promove a citação do requerido com a advertência de que deve apresentar contestação no prazo de 10 dias, designando imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes ao termo daquele prazo. 2- (...).  3- (...). 4- (...). 5- Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, se o requerimento permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) (...); b) (...). 6- (...). Artigo 931.o Tentativa de conciliação 1- (...).  2- (...).  3- (...). 4- (...).5- Havendo o acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento mas não sendo obtido o acordo quanto a todas as questões a que se refere o artigo 1775.o do Código Civil, será imediatamente decretado o divórcio, prosseguindo o processo para decisão das questões em falta, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 292.o a 295.o, sem prejuízo das regras específicas relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais.6- (corresponde ao n.o 5 da PPL). 7- (Corresponde ao n.o 6 da PPL). 8- (Corresponde ao n.o 7 da PPL). O Deputado, João Oliveira II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________570
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.o 113/XII-2.a Aprova o Código de Processo Civil  Propostas de Aditamento Anexo  Artigo 84.o-A Petição a tribunal incompetente 1 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, ou aí distribuída, o processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal judicial competente, sem custas. 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente e não pertencente à jurisdição comum, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 - Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua apresentação. Artigo 156.o A Aceleração processual 1- Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de atos de magistrado, nos termos da lei do processo, podem as partes, mediante requerimento, indagar sobre as causas ou razões da demora. 2- Tratando-se de atos de mero expediente deve de imediato ser proferido despacho. 3- Sobre os demais atos próprios, o magistrado deve, em 10 dias, fundamentar a demora e comunicar às partes a data previsível para a sua prática. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________571
Artigo 295.o A Qualificação de incidente Sem prejuízo dos casos em que a lei do processo expressamente qualifique o acto da parte como incidente, o exercício de qualquer outro direito a intervir no processo, apenas qualificado como incidente pelo juiz, não dá lugar a custas, salvo em caso de litigância de má-fé. Artigo 587.o-A Alteração ao requerimento probatório As partes podem alterar, na réplica ou na tréplica, os requerimentos probatórios inicialmente apresentados.  Palácio de São Bento, 22 de março de 2013 .O Deputado,  João Oliveira II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________572
Grupo Parlamentar Propostas de Alteração   PROPOSTA DE LEI No 113/XII Aprova o Código de Processo Civil Anexo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 3.o [...]  1 – [...]. 2 - [...]. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4 - [...].  Artigo 5.o [...]  1– [...]. 2– [...]. a) [...]; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado e resultem da instrução da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________573
Artigo 71.o [...] 1– A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações,  a indemnização pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por  falta de cumprimento é proposta , à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu. 2- [...]. Artigo 154.o [...] 1 – [...]. 2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, o caso seja de manifesta simplicidade e a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido. Artigo 155.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho irrecorrível. 6- [...]. 7- [...]. 8- [...]. 9- [...]. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________575
Artigo 156.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3- [...]. 4 – Decorridos dez dias sobre o termo do prazo fixado para a prática do ato próprio do juiz sem que este tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 5– [...]. Artigo 157.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...]. 7- Para os efeitos previstos no n.o 2, o juiz pode delegar no escrivão da secção de processos, ou no funcionário judicial que exerça as funções deste, mediante decisão proferida nos autos, a marcação de diligências determinadas pelo juiz, com respeito ao artigo 151.o. 8- A decisão do juiz referida no número anterior poderá remeter para o conteúdo de orientação de serviço escrita anteriormente proferida, que a integrará e da qual será dado conhecimento às partes. 9- Para os efeitos previstos no n.o 2, o juiz pode delegar em escrivão de direito ou em secretário de justiça, mediante decisão escrita, os seguintes atos: a) Assinatura de editais, de ofícios e de outro expediente do tribunal que se limitem a dar execução a decisões anteriormente proferidas; b) Tomada de compromisso de honra ou ajuramentação de partes ou intervenientes acidentais; c) Recolha de autógrafos ou de outros dizeres manuscritos determinada pelo juiz; d) Aposição de vistos em correição; II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________576
e) Regular o cumprimento de cartas precatórias que tenham por objeto os atos referidos nas alíneas b) e c); f) Regular o cumprimento de cartas rogatórias, quando não seja solicitada a intervenção do juiz. Artigo 162.o [...] 1– [...]. 2– [...].  3– [...].  4– [...].  5– A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que sejam excedidos os prazos fixados para a prática de ato próprio da secretaria, ainda que o mesmo tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de dez dias contados da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. Artigo 173.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].  3 – [...].  4 – [...].  5 – [...].  6 – [...]. 7 – A comunicação dos atos a fazer a entidades sediadas em países da União Europeia rege se pelas normas constantes dos regulamentos europeus a que Portugal estiver obrigado. Artigo 195.o [...] 1– [...].  18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________577
4 – A deserção é julgada no tribunal onde se verifiquem os seus pressupostos, por despacho do juiz. Artigo 302.o [...] 1 – [...].  2 – [...].  3 – Eliminar. 4 - [...]. Artigo 338.o [...] Quando esteja disposto a satisfazer a prestação que lhe é exigida mas tenha conhecimento de que um terceiro se arroga ou pode arrogar-se direito incompatível com o do autor, pode o réu, dentro do prazo para contestar, requerer que o terceiro seja citado para deduzir, querendo, a sua pretensão. Artigo 364.o [...] 1- O procedimento cautelar pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa ou executiva. 2- Requerido antes de proposta a ação principal, o procedimento é apensado aos autos desta, se a mesma vier a ser instaurada, e se vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da ação com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa. 3 – [...]. 4 – [...].  5 – Sendo decretada a providência, o requerente fica dispensado do ónus de propor a ação destinada ao reconhecimento do direito acautelado. 6 – (anterior no 5). 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________579
Artigo 371.o [...] 1- Logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar, é o requerido notificado, com a advertência de que a providência decretada não caducará se o requerente não intentar a ação principal. 2- A procedência, por decisão transitada em julgado, da ação proposta pelo requerido determina a caducidade da providência decretada. 3- O requerente pode, a todo o tempo, propor a ação principal para obter sentença com força de caso julgado. Artigo 372.o [...] 1- [...]:  a) [...]; b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal, ou contraditar a prova produzida pelo requerente, de modo a afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 367.o e 368.o. 2 - [...].  3 - [...].  Artigo 440.o [...] 1- Sem prejuízo do que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e convenções internacionais, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo. 2- [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________580
Artigo 452.o [...] 1- O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. 2 - [...].  Artigo 466.o [...] 1- O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de informações ou esclarecimentos que interessem à decisão da causa. 2- As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.a instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto, devendo ser dado conhecimento à parte contrária do requerido, para que possa exercer de igual faculdade. 3- Às declarações das partes aplica-se o disposto no artigo 417.o e ainda, com as necessárias adaptações, o estabelecido na secção anterior. 4- (anterior n.o 3). Artigo 567.o [...] 1- Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos essenciais articulados pelo autor. 2- [...]. 3-[...]. Artigo 574o [...] 1- [...]. 2- Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________581
salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. 3- [...]. 4- [...]. Artigo 587.o [...] 1- A falta de algum dos articulados de que trata o presente capítulo ou a falta de impugnação, em qualquer deles, dos novos factos essenciais alegados pela parte contrária no articulado anterior tem o efeito previsto no artigo 574.o. 2 - [...] 3 – As partes podem alterar, nos articulados seguintes à petição e contestação, os requerimentos probatórios inicialmente apresentados. Artigo 593.o Dispensa da audiência prévia Eliminar Artigo 594.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- Eliminar. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________582
Artigo 597.o Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação Eliminar Artigo 627.o [...] 1- [...]. 2- Os recursos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários os recursos de apelação, de revista e o recurso para uniformização de jurisprudência e extraordinário o recurso de revisão.  Artigo 630.o [...] 1- [corpo do artigo].  2- Não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.o 1, do artigo 195.o, das decisões de adequação formal, proferidas nos termos do artigo 547.o, e das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.  Artigo 689.o [...] 1- O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias, contados da data em que já não seja suscetível de anulação. 2- [...]. Artigo 703.o [...] 1- [...]: 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________583
a) [...]; b) [...]; c) Os títulos de crédito; d) Os documentos a que a lei atribua força executiva. 2- [...]. Artigo 719.o [...] 1- Cabe ao agente de execução, sob supervisão do juiz, efetuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. 2- [...]. 3- [...]. Artigo 720.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- Sem prejuízo da sua destituição pelo órgãos com competência disciplinar, o agente de execução pode ser destituído pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em violação do prazo para a prática de diligência no processo, atuação dolosa ou negligente; a destituição ou substituição produzem efeitos na data da comunicação ao agente de execução. 5- [...]. 6- [...]. 7- [...]. 8 - [...]. Artigo 723.o [...] 1- [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________584
a) [...]; b) [...]; c) Julgar as reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias; d) [...]. 2- [...]. Artigo 738.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- A requerimento do executado, as necessidades do mesmo e do seu agregado familiar, devidamente fundamentadas, devem ser avaliadas face ao montante e natureza de crédito exequendo, podendo o juiz reduzir a parte penhorável dos rendimentos ou mesmo determinar isenção de penhora, pelo período que considere razoável. 7- [...]. Artigo 780o [...] 1 – A penhora que incida sobre saldo de conta bancária existente em instituição autorizada a recebê-lo é feita:  a) Mediante despacho judicial, que poderá integrar-se no despacho liminar quando o houver, aplicando-se as regras referentes à penhora de créditos, com as especialidades constantes dos números seguintes; b) Preferentemente por notificação expedida por via eletrónica. 2 – Sendo vários os titulares dos saldos, a penhora incide sobre a quota-parte do executado nesse saldo, presumindo-se que as quotas são iguais. 3- A notificação para penhora, deve, sob pena de nulidade: 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________585
a) Identificar o executado, indicando o seu nome, domicilio ou sede e, em alternativa, o número de identificação civil ou de documento equivalente, ou o no de identificação; b) Determinar o limite da penhora, expresso em euros, calculado de acordo com o no 3 do artigo 735o e salvaguardado o disposto nos números 4 e 5 do artigo 738o; c) Identificar o agente de execução; 4 - A notificação para penhora deve ainda ser feita diretamente às instituições de crédito e mencionar expressamente que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, com os limites estabelecidos no artigo 738o, fica cativo desde a data da receção da notificação até movimentação pelo agente de execução nas condições estabelecidas no no 11. 5 – Quando nãos seja possível identificar adequadamente a conta bancária, é penhorada a parte do executado nos saldos de todos os depósitos existentes na instituição ou instituições notificadas, até ao limite estabelecido no no 3 do artigo 735o e salvaguardado o disposto no nos 4 e 5 do artigo 738o 6 – Se, notificadas várias instituições, os limites previstos no artigo 738o se mostrarem excedidos, cabe ao agente de execução reduzir a penhora efetuada.  7 – Para efeitos dos nos 5 e 6 serão sucessivamente observados, pela entidade notificada e pelo agente de execução, os seguintes critérios de preferência na escolha de conta ou contas cujos saldos são penhorados: a) Preferem as contas de que o titular seja único titular àquelas de que seja contitular e, entre estas, as que têm menor número de titulares. b) As contas de depósito a prazo preferem à conta de depósito à ordem. 8 – A instituição depositária notificada deve, no prazo de 5 dias, comunicar ao agente de execução o montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, e seguidamente comunicar ao executado a realização da penhora. 9 – No caso previsto no no 3 do artigo 738o, a cativação do saldo existente em cada instituição de crédito apenas se efetua por comunicação expressa do agente de execução a confirmar a realização da penhora. 10– O saldo penhorado pode ser afetado em benefício ou em prejuízo do exequente, em consequência de: a) Operações de crédito decorrentes do lançamento de valores anteriormente entregues e ainda não creditados na conta à data da penhora: II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________586
b) Operações de débito decorrentes da apresentação a pagamento, em data anterior à penhora, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam sido efetivamente creditadas aos respetivos beneficiários em data anterior à penhora. 11 – Sem prejuízo no disposto no número anterior, a instituição depositária é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da notificação para a penhora e fornece ao agente de execução extrato onde constem todas as operações que afetem os depósitos penhorados após a realização da penhora. 12 – Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução ordena a transferência das quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, e entrega-as ao exequente depois de descontadas as despesas de execução referidas no no 3 do artigo 735o. 13 – Os números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, à penhora de valores mobiliários, escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em intermediário financeiro ou registados junto do respetivo emitente. Artigo 807.o [...] 1- Na falta de convenção em contrário, vale como garantia do crédito exequendo a penhora já feita na execução, que se manterá até integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 809.o.  2- O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais, ou substituam a resultante da penhora. Artigo 808.o [...] A falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para satisfação do remanescente do seu crédito. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________587
Artigo 809.o [...] 1- Fica sem efeito a sustação da execução se algum credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, requerer o prosseguimento da execução para satisfação do seu crédito. 2- No caso previsto no número anterior é notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se: a) Desiste da garantia a que alude o no 1 do artigo 807.o; b) Requer também o prosseguimento da execução para pagamento do remanescente do seu crédito, ficando sem efeito o pagamento em prestações acordado. 3- A notificação a que alude o número anterior é feita com a cominação de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da penhora já efetuada. 4- Desistindo o exequente da penhora, o requerente assume a posição de exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos nos 2 a 4 do 850.o. 5- O disposto nos números anteriores é aplicável quando o exequente e o executado acordem na suspensão da instância. A Deputada do BE, Cecília Honório. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________588
Quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 58XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 326 e 327/XII (2.a)]: N.o 326/XII (2.a) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro (BE). N.o 327/XII (2.a) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril) (BE).  Propostas de lei [n.os 110, 118, 119 e 120 a 122/XII (2.a)]: N.o 110/XII (2.a) (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 118/XII (2.a) (Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 119/XII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. N.o 121/XII (2.a) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. N.o 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.  Projetos de resolução [n.os 550 a 554/XII (2.a)]: N.o 550/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores (PCP). N.o 551/XII (2.a) — Aumento do Salário Mínimo Nacional (PCP). N.o 552/XII (2.a) — Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013 (BE). N.o 553/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (PCP). N.o 554/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP).
3 DE JANEIRO DE 2013 5 Artigo 4.o Dever de colaboração 1. As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração ao Conselho de Fiscalização facultando-lhe todas as informações que por este, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas. 2. O dever de colaboração impõe-se, designadamente, sempre que o Conselho de Fiscalização tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros, manuais ou informatizados, de perfis de ADN, bem como toda a documentação relativa ao seu tratamento e transmissão. 3. O Conselho de Fiscalização ou os seus membros, bem como os técnicos por ele mandatados e acompanhados, têm o direito de acesso as sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento dos perfis de ADN, bem como à documentação referida no número anterior, no âmbito das suas atribuições e competências. 4. O Conselho de Fiscalização deve promover e apoiar junto do Conselho Médico-Legal a elaboração de um código de conduta destinado a contribuir para a boa execução da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. 5. O Conselho de Fiscalização deve comunicar à CNPD sempre que tenha conhecimento de uma eventual violação das regras constantes da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, respeitantes aos dados pessoais, bem como da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 6. Ao Conselho de Fiscalização devem ser comunicados, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, no prazo máximo de 3 dias úteis, os pedidos formulados no âmbito do artigo 8.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, quando a resposta incluir a comunicação de perfis de ADN inseridos na base nacional, reservando-se o Conselho de Fiscalização a possibilidade de emitir parecer posterior. CAPÍTULO II Membros do Conselho de fiscalização Artigo 5.o Designação e mandato 1. O conselho de fiscalização é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia da República, segundo o método da média mais alta de Hondt. 2. Os membros do conselho de fiscalização constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República. 3. Os membros do conselho de fiscalização tomam posse perante a Assembleia da República, nos 10 dias seguintes à publicação da referida lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 4. O mandato é de quatro anos e cessa com a posse dos novos membros, não podendo ser renovado por mais de uma vez. Artigo 6.o Incapacidades e incompatibilidades 1. Só podem ser membros do Conselho de Fiscalização os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2. É incompatível com o exercício da atividade de membro do Conselho de Fiscalização a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de natureza análoga.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 6 Artigo 7.o Inamovibilidade 1. Os membros do Conselho de Fiscalização são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; b) Renúncia ao mandato. 2. No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 30 dias após a sua verificação, através da designação de novo membro pela Assembleia da República. 3. O membro designado nos termos do número anterior completa o mandato do membro que substitui. Artigo 8.o Imunidades 1. Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei. 2. Nenhum membro do Conselho de Fiscalização pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito. 3. Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Fiscalização e indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos, a Assembleia delibera se o membro do Conselho de Fiscalização deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo. Artigo 9.o Deveres 1. Constituem deveres dos membros do Conselho de Fiscalização: a) Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro; c) Guardar segredo nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. 2. O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 10.o Estatuto remuneratório 1. Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar pela Assembleia da República acumulável com qualquer pensão ou outra remuneração, pública ou privada. 2. Os membros do Conselho de Fiscalização auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os deputados. 3. Os membros do Conselho de Fiscalização beneficiam do regime geral de segurança social, se não estiverem abrangidos por outro mais favorável.
3 DE JANEIRO DE 2013 7 4. Os membros do Conselho de Fiscalização têm direito a um suplemento remuneratório, a título de disponibilidade permanente, do montante mensal correspondente a 15% da remuneração base, sendo este suplemento mensal abonado em 12 mensalidades e relevando para efeitos de aposentação. Artigo 11.o Garantias Os membros do Conselho de Fiscalização beneficiam das seguintes garantias: a) Não podem ser prejudicados na sua colocação, na sua carreira profissional, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente, por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões e atividade do Conselho. b) O período de duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira de docente de ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores auxiliares sem nomeação definitiva, de professores associados sem nomeação definitiva, de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários ou convidados; c) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem; d) Têm direito a ser dispensados, total ou parcialmente, das suas atividades públicas ou privadas, designadamente quando se encontrem em funções de representação nacional ou internacional do Conselho; e) Em caso de dispensa, parcial ou total das suas atividades, pode ser criada, pelo período do mandato, sendo o caso, uma vaga de auxiliar a que se refere o artigo 47.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto. Artigo 12.o Cartão de identificação 1. Os membros do Conselho de Fiscalização possuem cartão de identificação, dele constando o cargo, as regalias e os direitos inerentes à sua função. 2. O cartão de identificação é simultaneamente de livre-trânsito e de acesso a todos os locais em que sejam obtidas, conservadas e tratadas amostras com vista à obtenção de perfis de ADN, com finalidades de identificação, bem como os locais onde sejam tratada e conservada a informação relativa aos perfis de ADN resultantes daquelas amostra e o local onde se encontre instalada a base de dados de perfis de ADN. CAPÍTULO III Funcionamento do Conselho de Fiscalização Artigo 13.o Reuniões 1. O Conselho de Fiscalização funciona com caráter permanente. 2. O Conselho de Fiscalização tem reuniões ordinárias e extraordinárias. 3. As reuniões extraordinárias têm lugar: a) Por iniciativa do presidente; b) A pedido de qualquer dos seus membros. 4. As reuniões doConselho de Fiscalização não são públicas e realizam-se nas suas instalações ou, por sua deliberação, em qualquer outro local do território nacional, sendo a periodicidade estabelecida nos termos adequados ao desempenho das suas funções.