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Por outro lado, quando o PS toma esta iniciativa é porque, pela experiência que teve do facto de o patronato se aproveitar das lacunas que o decreto-lei anterior apresentava, sentiu a necessidade de coarctar esses abusos e por isso apresentou um novo projecto de lei. É, efectivamente, para coarctar esses abusos que estamos aqui hoje a discutir uma nova lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora o tempo decorrido sobre a data em que o Grupo Parlamentar da UEDS tomou a iniciativa de apresentar a esta Assembleia da República um projecto de lei de revisão do actual regime dos contratos a prazo, e limitar-nos-iamos, neste momento, & tecer meia dúzia de considerações sobre o novo projecto de lei, posteriormente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem como sobre os pareceres emitidos por numerosas associações sindicais e pela CLP - Confederação da Indústria Portuguesa.
No entanto, atendendo a que meses entretanto decorreram, diz-nos a experiência que será aconselhável - até por que a memória muitas vezes é curta - salientar um ou outro ponto fundamental no nosso projecto de lei, mesmo correndo o risco de nos repetirmos.
Como dissemos, então, a iniciativa levada a cabo ficou a dever-se ao conhecimento que tínhamos e continuamos a ler de que uma das reivindicações prioritárias dos trabalhadores portugueses e do movimento sindical é a revisão do Decreto-Lei n.o 781/76.
Perante a utilização indiscriminada e abusiva que, a partir da sua entrada em vigor, passou a ser feita dos contratos a prazo, pelas mais diversas entidades patronais, preocupante passou a ser o clima de insegurança e instabilidade de emprego que se começou a viver, com todos os traumas daí resultantes quer a nível da vivência de cada um, quer do normal desenvolvimento das relações sociais.
A curto prazo, cada trabalhador, directa ou indirectamente, passou a sentir-se ameaçado.
É que o contrato a prazo não tinha já em vista satisfazer fortuitas e ocasionais carências dos quadros de pessoal das empresas; ele passou a ser a única forma de contrato que as entidades patronais se propunham celebrar. Do regime de excepção que deveria ser rapidamente se transformou no regime regra; e isto porque o patronato cedo se apercebeu da importância que o mesmo poderia ter se utilizado como instrumento de pressão e de chantagem, com a vantagem ainda de através dele lhe ser possível esvaziar de conteúdo as convenções colectivas de trabalho
Não teve o projecto de lei n.o 119/II a pretensão de se considerar obra acabada ou a última palavra sobre o assunto. Não ignorávamos, como não ignoramos ainda, a dificuldade que há de legislar sobre a matéria, principalmente dada a diversidade de situações que se colocam de sector para sector. Porém, o facto de se não poder atingir a perfeição não deve ser impeditivo do esforço no sentido de melhorar o que está feito.
E esse foi, na verdade, o nosso único objectivo.
O que era fundamental é que o novo diploma que definisse o regime dos contratos a prazo fosse capaz de pôr um travão às irregularidades que vêm sendo diariamente cometidas por esse país todo e que o carácter de excepcionalidade que os mesmos devem revestir estivesse nele claramente consagrado. Nós consideramos que o projecto de lei n.o 119/II em grande parte o terá conseguido, quer pela redução do período de duração normal dos contratos, quer pela limitação das situações que permitem a sua celebração, quer, finalmente, pela obrigatoriedade de serem provocadas interrupções na sua utilização.
Por outro lado, sabendo nós que a principal razão que leva o patronato a lançar mão do contrato a prazo é a possibilidade que o mesmo lhe dá de não conceder aos trabalhadores contratados os benefícios das carreiras profissionais, procura-se contrariar isso proporcionando - ainda que com os limites temporais impostos pela duração do próprio contrato - as vantagens previstas nas convenções colectivas para a generalidade dos trabalhadores contratados sem prazo, na parte, naturalmente, em que a aplicação seja possível.
E, para além disso, procura-se criar mecanismos de protecção, como o direito de preferência no ingresso nos quadros de pessoal efectivo das empresas.
Por sua vez para os que não possam beneficiar de tal direito de preferência, o projecto de lei n.o 119/II prevê um regime de compensações ou de indemnizações que, embora não resolvendo o problema fulcral do desemprego, permite atenuar em parte as consequências dramáticas do mesmo.
E como meio de impedir o grassar dos abusos por parte das entidades patronais, condiciona-se a validade do contrato à existência de autorização prévia a ser concedida pelo Ministério do Trabalho, após a obtenção de parecer favorável das estruturas representativas dos trabalhadores no seio da empresa.
Lendo o projecto de lei n.o 147/II nota-se que algumas destas soluções não foram por este encaradas, a nosso ver um pouco incomprensivelmente.
Em contrapartida, uma ou outra disposição há, no mesmo, que não consta do nosso projecto de lei, ainda que estejamos de acordo com a sua adopção, como é o caso da limitação do número de contratados a prazo a um quarto do número dos contratados sem prazo. Quando muito, face ao parecer de algumas das organizações sindicais poder-se-á levantar a dúvida sobre se a percentagem não será demasiado elevada.
Já a inovação respeitante ao reconhecimento do direito a férias, se bem que não vejamos inconveniente na sua repetição, consta já do Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de Dezembro.
3012 I SÉRIE - NÚMERO 77Considerados, no entanto, globalmente, poder-se-á dizer que os projectos de lei n.os 119/II e 147/II são bastantes semelhantes nas soluções que adoptam, pelo que serão mais os pontos em que eles se completam do que aqueles em que se excluem.
Depois desta breve análise dos dois projectos de lei, é chegado o momento de nos debruçarmos sobre o sentido dos pareceres enviados a esta Assembleia por muitas das organizações sindicais e por associações patronais, salientando, de entre estas, o parecer da Confederação da Indústria Portuguesa. - E dizemos, até, que foi tão funda a impressão - que este. nos causou que não resistimos a falar sobre ele em primeiro lugar.
Quando acabámos a leitura do mesmo demos connosco a fazer esta pergunta: onde é que já lemos ou ouvimos isto? Este tipo de argumentação e de considerações, esta linguagem, estas conclusões? A memória retinha ainda, viva a traça profunda deste arrazoado. Não havia dúvidas, Srs. Deputados, era, de novo, a voz daquele patronato que até ao 24 de Abril fora o suporte económico, para poder ser o seu grande beneficiário, da ditadura fascista. Usufruindo, agora, das facilidades que lhe concedeu a nossa, tolerância democrática, ele aí está, uma vez mais, - a tentar, violentar a nossa inteligência. Um patronato que só sabe criar condições concorrenciais à custa da exploração desenfreada dos trabalhadores. Como a aquisição de nova tecnologia obriga a investir montantes elevados o mais cómodo e menos arriscado é comprar mão-de-obra barata e submissa.
Por isso, a CIP é a favor da admissibilidade, como regra, do contrato de trabalho a termo incerto.
E, entre outras coisas, é contra a obrigatoriedade de descrição no contrato escrito das razões justificativas da estipulação do prazo ou de qualquer redução do limite deste; é contra a proibição de novos contratos a prazo, para a execução de idênticas funções antes de decorrido um determinado tempo sobre o termo do anterior; é contraia necessidade de autorização prévia dós contratos - à prazo por pane dó Ministério do Trabalho, aqui sob o argumento de que tal é «um atentado à liberdade negocial»; é contra qualquer participação das estruturas representativas dos trabalhadores no desenvolvimento destes processos No seu entender, tal participação «impede, com frequência, uma gestão em termos realistas e eficazes, tornando o contrato a prazo num instrumento inútil» (si)
Aqui é caso para perguntar: será que os dirigentes da CIP terão lido alguma vez os artigos 55.o e 56.o da Constituição da República? E, se leram, como
compatibilizam a posição que defendem com o preceituado constitucionalmente?
É evidente que a defesa de tais posições só é possível pelo facto de os dirigentes da CIP conhecerem bem o terreno que pisam. Quando este governo da «AD» nomeia pára administrador do Banco de Portugal um consultor da própria CIP, ex-Subsecretário de Estado do Trabalho e Previdência e, posteriormente, também Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação dos governos de Marcelo Caetano, "que dúvidas poderão restar a esta quanto ao ascendente que tem - sobre o Governo, ascendente tanto mais grave quanto são conhecidas publicamente as posições restauracionistas deste Sr. Administrador, como o comprovam as posições recentemente - defendidas no II .Congresso das Actividades Económicas, e que são apenas estas, Srs. Deputados: redução dos subsídios de férias; maior penalização das faltas por motivos familiares; não obrigatoriedade de admissão dos trabalhadores com despedimento considerado nulo modificação da Lei da Greve, considerando ilícitas as greves políticas e de solidariedade permissão da «paralisação técnica» das empresas por parte dos empresários; redução dos direitos das comissões de trabalhadores, impossibilitando-as de se reunirem entre si liberalização dos despedimentos dos membros das comissões de
É caso para perguntar, Srs. Deputados, se acaso o Dr. José Luis Nogueira de Brito (quo dele se trata) não confunde já este governo com aquele em que foi Secretário de Estado, lendo como Ministro das Corporações o Dr. Silva Pinto?.
Ora, ele que é um de entre vós, senhores da maioria, lá saberá das razões de tal confusão...
Em todo este processo bem mais correcta terá sido a posição assumida pelas diversas organizações sindicais que enviaram, pareceres para esta Assembleia. Sem deixarem de levantar objecções a qualquer dos, projectos de, lei, o que é perfeitamente legítimo e natural, não deixam de reconhecer que; nas suas linhas gerais, qualquer dos projectos revela uma tendência de evolução, que se afigura positiva», como textualmente o refere o parecer da União dos Sindicatos de Lisboa.
Trata-se, em nosso entender, de uma clara prova da maturidade, e do sentido das responsabilidades revelados pelos dirigentes, sindicais deste país.
O mesmo hão se poderá dizer, Srs. Deputados, dos dirigentes das, associações patronais, ou, pelo menos, da Confederação, da Indústria Portuguesa.
Resta-me dizer para concluir a minha intervenção, Srs. Deputados, que, como dirigente de, um partido, integrante com o Partido, Socialista, da FRS, me congratulo com o facto de, conforme o compromisso assumido durante a campanha ,eleitoral de Outubro, aqui estarmos, lado.,a lado, a procurar rever profundamente o regime dos, contratos a, prazo, sendo os, nossos projectos de lei, mesmo, os únicos que se encontram em discussão.
E que o, Partido Socialista tenha assumido esta iniciativa afigura-se-nos, particularmente importante, porque ela traduz o reconhecimento de que o
Decreto-Lei n.o 781/76 haveria, de revelar-se perfeitamente inadequado à realidade sócio-económica do nosso país. E mais inadequado ainda o será à realidade política vivida depois do 25 de, Abril, para não falar já da Constituição da República.
Para a «AD» e para os partidos que a integram tal iniciativa é particularmente frustrante, na medida em que; a partir de agora, deixam de, ter possibilidade de continuar a argumentar com o facto de a lei vigente, alvo de todas as críticas, não ser da sua autoria. Era, na verdade, uma boa forma de se escudarem.
A partir deste momento, a manutenção em vigor do Decreto-Lei n.o 781/76 só se tornará possível se os partidos da AD, que são a maioria nesta, Assembleia, se opuserem à, sua revisão votando contra os projectos de lei em discussão.
6 DE JUNHO DE 1981 3013E se o CDS está em boa posição para o fazer, dada a inexistência de implantação nos sectores operários e, até, nos sectores de serviços (pelo menos junto das grandes camadas menos remuneradas)...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que ilusão!O Orador -... já para o PSD o problema se colocará em termos um pouco diferentes. Se, tal como o CDS, pretende manter as melhores relações com o patronato, o facto de ter alguma implantação, particularmente nos sectores de serviços, não deixará de lhe causar alguns amargos de boca. Será uma tomada de consciência para muitos de que os seu interesses de classe não é votando em tais partidos que se vêem defendidos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Não se preocupe!O Orador: - E será a repetição de situações como esta que acabará por provocar a derrocada de um governo, cujas lutas no seio dos partidos e da Aliança que o sustentam se tornaram já tão evidentes que não demorará muito a que assistamos ao seu desmoronar.
Estamos em crer que nem todo o «cimento» que o PPM se propôs ser no seio da «AD» será suficiente para o manter de pé.
Este governo, pelos vistos, o mais que conseguiu para estar à frente dos destinos deste país foi um contrato a prazo... E a curto prazo, Srs. Deputados.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Queria pedir ao Sr. Deputado que acabou de intervir o favor de me prestar dois esclarecimentos.
Se bem entendi, o Sr. Deputado afirmou que o patronato mantém-se em consequência da «nossa tolerância democrática» e gostaria que me esclarecesse o sentido desta afirmação, em que consiste essa tolerância democrática que permite a existência do patronato?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O segundo pedido de esclarecimento que lhe coloco vai um bocadinho mais longe e tem um sentido mais objectivo: o artigo 3.o do projecto de lei apresentado pela UEDS diz que «o contrato do trabalho a prazo só tem validade depois de autorizado pelo Ministério do Trabalho, sob parecer favorável da comissão de trabalhadores [...]», e penso que o Sr. Deputado tem conhecimento de que há empresas de tal modo automatizadas que não podem ter nem mais nem menos do que o número de operários necessário e suficiente para a sua laboração - uma máquina, um homem, um sector de trabalho, uma equipa de trabalho. Essas mesmas empresas têm, até por uma questão de cautela, de providência, inscrições de pessoal para as substituições, numa emergência ou nos impedimentos definitivos.
Acontece que um trabalhador pode pedir, de um momento para o outro, por razões de ordem familiar - ou porque adoeceu um familiar, ou porque precisa urgentemente de férias, ou porque foi chamado para a tropa ou porque ele próprio adoeceu -, a sua substituição imediata. A entidade patronal, necessariamente, recorrerá ao quadro das inscrições e faz a respectiva substituição em vinte e quatro horas. Isto é útil para o trabalhador que quer ser substituído e é útil para o que é candidato ao trabalho.
Se tivermos que cumprir todas as formalidades, no sentido de se ir até ao ponto de, previamente, ter de se obter autorização do Ministério do Trabalho, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse como é que uma situação dessas se resolve.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Guedes, como está ainda inscrita para formular um protesto à sua intervenção a Sr.a Deputada Isilda Barata, pergunto se deseja responder já aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado do CDS que me interpelou que, quando digo que foi devido à nossa tolerância democrática que se manteve o patronato, me estou a referir ao patronato com a voz do 24 de Abril, com as posições que assumia até ao 24 de Abril.Vozes do CDS: - Não respondeu nada!O Orador - Relativamente à segunda questão que colocou, queria dizer-lhe que há uma forma de resolver o problema, ou seja, consultar e pedir o parecer favorável das estruturas representativas dos trabalhadores dentro da empresa. Se elas derem parecer favorável, é evidente que, independentemente de ainda não haver autorização, não haverá qualquer problema quanto à utilização imediata de um trabalhador com contrato a prazo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a meter água!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata, para protestar.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, protesto veementemente porque me senti deveras atingida, como trabalhadora que sou, com o facto de o Sr. Deputado Ferreira Guedes ter referido que o CDS é um partido de patronato e não de trabalhadores.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É dos patrões. Sr.a Deputada!
3014 I SÉRIE - NÚMERO 77A Oradora: - A verdade é que, se o CDS estivesse no Governo em 1976, não teria feito um diploma como o que está em vigor, relativo à matéria em discussão, o qual só veio criar problemas aos trabalhadores e ao mundo do trabalho.
Como trabalhadora que sou e que me orgulho de ser - pertenço a uma família de trabalhadores, e não de patrões -, quero dizer-lhe que ingressei no CDS não como instrumento de produção, como os senhores fazem aos trabalhadores que defendem os vossos interesses, mas sim como pessoa, no respeito de determinados valores, incluindo nessa hierarquia de valores o trabalho.
Quando os trabalhadores se aperceberem de que são apenas instrumentos de partidos, que procuram deles tirar dividendos políticos, eles saber-lhe-ão dar a devida resposta.
Não fale, pois, mais no CDS como sendo o partido dos patrões.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes, para contraprotestar.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS) - Respondendo à Sr.a Deputada Isilda Barata, direi apenas que o facto de ser trabalhadora não contraria o que eu disse.
Em primeiro lugar, porque, pelo menos pela aparência, não me parece operária e, em segundo lugar, porque, provavelmente, pertencerá a um sector de serviços que não será dos menos remunerados.Protestos do CDS, do PSD e do PPM.Mas, Sr.a Deputada, se não é, só tenho a dizer que V. Ex.a é uma excepção que confirma a regra.Protestos do CDS, do PSD e do PPM.A Sr.a Isilda Barata (CDS) - Sr. Presidente, peço a palavra invocando o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Talvez seja verdade que eu seja uma operária especializada, mas, se hoje o sou, consegui-o à custa do meu trabalho e dos meus pais.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É a aparência, Sr. Deputado...A Oradora: - Ainda esta semana, quando aqui e discutiram os direitos dos trabalhadores-estudantes, me lembrei que não pude estudar porque os meus pais não podiam pagar uma mensalidade de 300$ para o efeito.
Tanto os meus pais como tios e primos meus são trabalhadores, sendo a maior parte deles do CDS, mas não por engano, pelo que não sou excepção à regra.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é verdade! Eu conheço a sua terra, Sr.a Deputada!A Oradora: - O Sr. Deputado Manuel Lopes, o Sr. Deputado João Amaral pode
dar-lhe melhor resposta do que eu.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não diga isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma curta intervenção, que tem como objectivo essencial justificar a nossa posição de voto em relação a estes dois diplomas em discussão.
O movimento sindical na sua globalidade esteve, desde sempre, contra o
Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro. Insuficientemente caracterizador do, regime do contrato a prazo, excessivamente permissivo e esvaziado de um sistema de penalidades, o uso dos contratos a prazo, previsto no diploma, transformou-se em abuso.
Com contributo praticamente nulo para o aumento de oferta de emprego, o regime daquele diploma tem servido para o patronato, através da insegurança no emprego que ao regime está associada, impedir milhares de trabalhadores de exercerem os seus direitos e usarem as suas garantias, obtendo, pois, um mecanismo de
Sobre-exploração e até de introdução de factores de divisão entre trabalhadores.
Os projectos de lei apresentados pela UEDS e pelo PS, em termos diferentes embora, reconhecem esta situação nos seus preâmbulos e ambos visam o objectivo, não penso, de lhe pôr cobro, mas pelo menos de atenuar tal situação.
Os projectos foram postos à discussão pública, segundo as normas em vigor, para produção de legislação do trabalho.
Foram muitos os pareceres recebidos de associações sindicais, contendo sugestões, críticas pontuais, acordo expresso a normas inovatórias. É, quanto a nós, material de grande riqueza que Justifica cuidada apreciação a anteceder a discussão na especialidade dos projectos de lei. Um traço é comum a todos estes pareceres: o apoio, em geral, a qualquer dos dois projectos do diploma, embora com frequentes sugestões de correcção de alguns pontos importantes.
O nosso dossier, que recebemos na comissão de trabalho, contém um só parecer
de uma associação patronal; é o único parecer que se pronuncia pela rejeição dos projectos.
Esta contradição, marcará, provavelmente, o sentido do debate parlamentar sobre estes doas projectos. Não com toda a evidência, no debate da generalidade, mas pelas distorções que - a partir de uma eventual aparência de aproximação que aqui, aquando da discussão na generalidade - se procurarão introduzir na especialidade de cada uma das cláusulas.
O MDP/CDE, ao afirmar o seu acordo na generalidade desta matéria, fá-lo sem prejuízo de entender que os projectos podem, e devem, ser melhorados na apreciação na especialidade.
Ambos assentam no carácter de excepcionalidade, do contrato a prazo, embora de forma não suficientemente expressa. Para nós é um princípio justo e
6 DE JUNHO DE 1981 3015indispensável pois, a não ser claramente expresso e associado a mecanismos de controle, o regime do contrato a prazo transformar-se-á, como sucedeu com o Decreto-Lei n.o 781/76, numa autêntica derrogação da legislação sobre despedimentos.
Não iremos entrar em nenhuma matéria de especialidade, mas quanto a esta questão, que tem de ser básica na concepção dos diplomas, queremos afirmar que reconhecemos ser difícil tipificar todas as situações, bem como a sua duração, que justifiquem a aplicação de um regime de excepcionalidade.
Assim sendo, consideramos que outros dois princípios têm de estar associados ao carácter de excepcionalidade: em primeiro lugar, a aprovação obrigatória de todos os contratos de trabalho a prazo, pelo Ministério do Trabalho, sob prévio parecer da comissão de trabalhadores da empresa (ou estrutura sindical adequada, no caso da inexistência daquela) e, em segundo lugar, a fixação de percentagens máximas de trabalhadores contratados a prazo, relativamente aos trabalhadores normais das empresas. Julgamos ser inadequada a fixação de uma percentagem única, como se induz do projecto apresentado pelo PS (e, aliás, de uma taxa elevadíssima, perfeitamente inaceitável, de 25 %).
Sem curar, agora, da forma de estabelecimento (que poderá ser através da contratação colectiva), não podemos deixar de ter em conta as particularidades muito diferentes, nesta questão, entre uma indústria da construção civil, ou até uma indústria hoteleira, e uma indústria de processo de laboração contínua.
Estes dois princípios, em nossa opinião - mesmo cedendo a que as percentagens a que me referi sejam num ou outro sector algo permissivas -, são essenciais para que a filosofia que deve presidir em contratos a prazo não seja subvertida.
O último aspecto que pretenderia abordar refere-se à argumentação de que o regime é um contributo, em época de crise, para atenuar o desemprego.
Parece de toda a evidência que o Decreto-Lei n.o 781/76 não o foi, mesmo no momento particular da conjuntura a que, bem ou mal (mal, pensamos nós), proeurou dar resposta. Aliás, conjuntura que, quanto a emprego, não era muito diferente da actual.
O uso e abuso do regime poderá ter permitido a criação de um ou outro posto de trabalho em empresa incipiente, em unidade familiar. Mas não há empresa autêntica, por mais antiquados ou reaccionários que sejam os proprietários respectivos, que deixe de promover contratos de trabalho sem prazo - ressalvadas que estejam, as situações de verdadeira excepção que permitam contratos a prazo - quando disponha de reais possibilidades de aumentar a sua produção, de expandir as suas actividades e, portanto, careça efectivamente de maior quantidade de mão-de-obra.
Do ponto de vista económico, o argumento não tem fundamento.
E, do ponto de vista social, sempre preferimos a justiça concreta a uma abstracta justiça social. Isto é: a garantia dos direitos dos trabalhadores admitidos em dada empresa, nomeadamente na segurança do emprego e igualdade plena de condições com os demais trabalhadores da emprese do sector, em vez das situações flagrantemente injustas, e na maioria Segais, que hoje se verificam pelo uso e abuso do regime fixado no decreto-lei que agora se pretende alterar.
Não aceitamos, pois, que se desloque demagogicamente esta problemática para o campo da política de emprego, em termos de se dizer que o que é necessário é uma política de fomento de investimentos, propiciadora da criação de maiores postos de trabalho e subestimar, marginalizando-as, as medidas que hão-de ser fortemente limitativas de disciplina dos contratos a prazo.
Porque a matéria é complexa, sabemos que do ponto de vista legislativo em todas as questões poderão ser cabalmente resolvidas. Por isso, complementarmente, a fiscalização por parte do Estado é indispensável. Mas a sua eficiência, garantindo a melhor aplicação da lei, depende da vontade política do Governo e dos interesses de classe que perfilha.
Não será com um governo da AD que os trabalhadores terão garantias de aplicação correcta de um regime mais adequado, regulamentador dos contratos a prazo.
Mas as iniciativas legislativas da UEDS e do PS, com melhorias introduzíveis durante a discussão na especialidade, se a maioria parlamentar não tentar subverter o espírito que informa os dois projectos de lei, são iniciativas positivas e por isso iremos votar a favor de ambos os projectos.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando está em causa qualquer iniciativa legislativa sobre matéria de trabalho, pelas suas enormes repercussões políticas e sociais, deverá ela ser abordada de forma criteriosa e ponderada, abstraindo-se, tanto quanto possível, de toda a carga emocional e demagógica que normalmente acarreta, e a desvirtua, e que frequentemente é utilizada como pretenso factor de pressão visando a obtenção de determinado objectivo. PSD, não apenas por ser o maior partido nacional ou por integrar a maioria, mas principalmente por se exigir, sempre, como plenamente responsável na sua intervenção política, não deixará, também aqui, de respeitar aquela posição.
Registo, muito agradavelmente, a inúmera e útil participação que variadas organizações quiseram trazer à Comissão de Trabalho desta Assembleia na fase da discussão pública dos projectos de lei sobre o regime jurídico dos contratos a prazo.
O assunto é relevante e por isso mesmo preocupa muitos trabalhadores por conta de outrém e as suas estruturas de classe.
Todavia, se alguns dos apports recebidos na Comissão não pretendem ser mais que instrumentos de pura pressão, quero deixar bem claro que as únicas pressões que o PSD aceitará serão as do bom senso, as da procura conjunta e séria de soluções que sejam consentâneas com uma política de defesa da estabilidade das condições de trabalho e emprego, ajustada às realidades com que temos de viver.
3016 I SÉRIE - NÚMERO 77Quer isto ainda dizer que sem prejuízo de neste momento dialogarmos com a oposição democrática a posição, que na especialidade em último termo, viermos a assumir não significa mais que o compromisso exclusivo com as forças que nos apoiam e conferem a legitimidade para aqui os representarmos? Nesta minha intervenção nesta Câmara quero também referir que para além das funções políticas que desempenho, sou principalmente um advogado da província, cujo contacto com o mundo do trabalho se tem processado mais na barra dos tribunais que por um outro tipo de militância que não tenho. Por isso, apesar de - reconhecer que o que está hoje, aqui em discussão tem uma relevância política que, sobreleva indiscutivelmente á jurídica, não posso neste sector, deixar de fazer algumas considerações que sendo também políticas reflectem a posição que o PSD defende em geral e justificam, em concreto o sentido do voto na generalidade.
A legislação sobre o contrato de trabalho na perspectiva do Partido Social-Democrata, tem de ter sempre em conta que, existindo conflitos ,de interesses entre empresário e trabalhador, há que encontrar as fórmulas que sendo de justiça social, dêem solução às conveniências das partes em confronto.
Assim, entende o Partido social-democrata que está definitivamente superada a doutrina civilista que defender no mundo do trabalho os princípios da liberdade contratual e da igualdade formal, das partes, já que o exercício de alguns direitos não decorre automaticamente da sua concessão por via legislativa, antes, se, radica num conjunto de, condições materiais sem a posse dos quais não podem ser exercidos.
Nesta lógica, a consolidação e o desenvolvimento do direito, do trabalho, como ramo autónomo do mundo do direito, pressupõe o sacrifício dá ideia que o trabalhador e empresário estão em pé de igualdade e leva-nos a admitir como é natural e legítimo, o cercear da liberdade contratual das partes, através de dispositivos que ,assegurem ao trabalhador um conjunto de condições mínimas de trabalho.
Reconheço de bom grado que o decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro cuja revogação ora se pretende, não assegura, de todo em todo esse objectivo. Mas ele não será também desde logo atingido pela sua, alteração, nem mesmo ainda por uma reformulação global das normas reguladoras da relação individual de trabalho completadas pelas CCTs, se as condições políticas do País não permitirem um crescimento confiante e ordenado da economia.
Aliás, e descobrindo aos poucos o sentido, do voto do Partido Social-Democrata sobre os projectos em apreciação direi que contestamos ainda que aceitemos nalguns casos a sua inevitabilidade, a manutenção, de por mais algum tempo da existência de legislação dispersa em sede de trabalho, como a que existe actualmente em Portugal.
A codificação, noutros ramos do direito, tornou possível a unificação Jurídica, e contribuiu, decisivamente, para o seu progresso e perfeição. A dispersão da legislação do trabalho por variadíssimos diplomas alguns contraditórios, outros revogados parcialmente não se Compadece com uma sistematização lógica de princípios e preceitos que há necessidade de encontrar.
Tão complexo é conjunto normativo do contrato de trabalho, que muitas vezes nem os seus destinatários, nem os seus intérpretes, estão preparados para abarcarias suas implicações, só assumindo consciência numa perspectiva pessoal ou cada vez menos.
Não tendo sido possível, até à data, eliminar esta situação aceita o Partido Social-Democrata, como inevitável, ainda que pontualmente, alterar, revogar aqui acolá.
Daí que, sem todavia aprovarmos textos ora em debate não vá assumiria responsabilidade de os não deixar passar.
Seria absurdo pretender encontrar à solução pára a política de, emprego ,em Portugal, pela revogação pura e simples ou pela, alteração do quadro jurídico dá contratação, a prazo.
Teremos de dar, pois, a, devido tempo o nosso contributo, sem prejuízo, de ele ser determinante, se se revelar necessário.
Na impossibilidade de, neste momento se desenvolver ou apresentar uma proposta de resolução global e por via legislativa do contrato, individual de trabalho, incluindo o sistema de cessação , da sua relação, haveremos de centrar doravante esta intervenção, em breve, apreciação da legislação, recente ou em vigor e, nos textos em análise.
O Sr. Presidente Srs. Deputados: Até algum tempo depois de 25 de Abril de 1974, e de acordo, com o Decreto-Lei n.o 49 408 de 24 de Novembro de 1969, era permitida a denúncia do contrato de trabalho sem prazo, por qualquer das, partes, desde que a outra fosse avisada com determinada antecedência. Dito de outro modo, era de facto a permissão dos despedimentos sem justa causa .
Esta faculdade, foi retirada ao empresário apenas pelo Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, o qual, após sucessivas alterações, veio a atingir a formulação actual com a Lei desta Assembleia, n.o 48/77; de 11 de Julho.
Na verdade, se, de algum modo e nesse sector se ,pode dizer que o direito, do trabalho evoluiu favoravelmente, nem por isso se aceita que se tenha encontrado a última e definitiva palavra sobre o assunto, tanto mais que ainda se vivia muito agudamente a ressaca do período gonçalvista.
Apesar de o Partido, Social-Democrata defender intransigentemente, o direito à estabilidade , do emprego, não poderá deixar de ser salientado, que o Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, constitui uma drástica e injustificável limitação imposta ao empresário em sede de despedimento.
Saber-se que aquele diploma reduz , despedimento a casos extremos de justa causa, reservando o tratamento do despedimento à sua dimensão colectiva.
Daí que, verificando-se um completo bloqueamento dos despedimentos individuais (o que, aliás, nem como mera hipótese de princípio o Partido Social-Democrata defende), em muitos casos isso implica que se esteja a atribuir de facto um prémio à negligência, à incompetência, à impossibilidade de uma selecção de valores ou competição salutares empresa se substitua praticamente, ao Estado, na atribuição de um quase subsídio de desemprego}.
6 DE JUNHO DE 1981 3017O Partido Socialista teve consciência desta situação e, assim, veio a socorrer-se do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro.
Não tem o Partido Social-Democrata, creio, tal como o Partido Socialista, apesar de tudo, a ideia da Intersindical de que a publicação daquele diploma se inseriu na ofensiva legislativa desencadeada contra os direitos dos trabalhadores e a Constituição da República e que era demagógico o objectivo de, através dele, se possibilitar uma oferta de emprego, tanto mais que, no seu dizer, o desemprego não parou de aumentar.
O Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, que se justificou e se justifica como medida excepcional, tal como terá que ser entendido qualquer outro que o venha a substituir, acabou, infelizmente, e talvez por culpa dele, por ser quase uma regra na realidade social laboral, levando efectivamente a discriminações por parte de muitos empresários.
A questão, repito, é todavia mais política que jurídica, sem prejuízo de nesta sede se tentar encontrar uma solução que obvie a irregularidades existentes.
Houvesse, efectivamente, confiança que as forças políticas e sociais, com que temos de viver, seriam capazes de respeitar as regras do jogo e a questão não se colocaria com a actualidade que efectivamente contém.
E sem curar de desenvolver a quem cabe essa responsabilidade, o que para o Partido Social-Democrata é clara, há que fazer, reconheçamo-lo, a revisão, ainda que pontual, da legislação vigente.
Desde já adiantarei que se aceita que a estipulação de um contrato por determinado prazo, certo ou incerto, tem de ser justificada objectivamente, independentemente da sua duração, e que o contrato deverá ser considerado nulo se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo.
Sabe o Partido Social-Democrata, e qualquer um de nós deputados, que a empresa que necessita de certo número de trabalhadores em vez de os contratar normalmente, podendo, o faz a prazo, à cautela, para eventualmente se libertar deles mais facilmente, frustrando a lei e o seu espírito bem como os direitos do trabalhador.
E, embora sem de modo algum o defender, não podemos deixar de reconhecer que a situação existente de facto, herança que o próprio Decreto-Lei n.o 781/76, já recebeu, é anómala e desvirtuadora da adequada estabilidade da relação de trabalho que há, portanto a corrigir.
Que tem de ser iniciada por via legislativa, mas a qual é neste sector manifestamente insuficiente. Por isso se 'impõe uma revisão tão ampla quanto possível. Por isso as propostas que ora discutimos, por meramente pontuais, pecam por ausência de horizontes.
Todavia os textos em análise têm alguns méritos, que se referirão de passagem: a admissibilidade de contratos a termo incerto; a exigência de uma razão objectiva para a celebração de contratos a prazo; a necessidade de certo formalismo que elimine dúvidas quanto ao conteúdo da vontade manifestada pelos outorgantes e que não se torne uma armadilha, a pretexto puro e simples de que o trabalhador é sempre a parte económica e social mais fraca, e que, por virtude dessa presunção elidível, há que fomentar o desequilíbrio.
Tenho constatado, por experiência profissional, que pequenos- empresários, graças à sua formação cultural deficiente são enredados irremediavelmente nas teias de uma legislação que não compreendem, os perturba e que até nem foi concebida para eles.
Custa-me, por isso, invocar como fazem certas forças, que as alterações a processar não serão apenas ope legis, dado que terão de ser acompanhadas com uma efectiva garantia do seu cumprimento, nomeadamente maior operacionalidade dos tribunais do trabalho e do reforço da eficácia da Inspecção do Trabalho.
Pois, salvo raras excepções, e algumas o são por razões contraditórias, os tribunais do trabalho e a Inspecção cumprem zelosamente por vezes, até com «excessivo zelo» as suas atribuições.
E, também, só por puro facciosismo se poderá afirmar que na conjuntura próxima passada e presente, e apesar dos muitos abusos que se praticaram à sua sombra, o Decreto-Lei n.o 781/76, não se revelou como medida, de certo modo, meritória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de lei que agora apreciamos na generalidade não são aqueles que o Partido Social-Democrata subscreveria se fosse o seu autor. Não os rejeitará, todavia, em absoluto, na generalidade.
Confiante que oportunamente poderão ser melhorados e até articulados com uma reformulação global da Lei do Trabalho, o nosso sentido de voto será, pois, de abstenção.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Manuel Lopes pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, dispondo de três minutos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Logo no início da intervenção do Sr. Deputado Fleming de Oliveira, saltou-me uma grande dúvida relativamente ao facto de o Sr. Deputado considerar como meio de pressão as dezenas de sugestões que forem dadas para se melhorar este projecto de lei. Ora, todos nós sabemos que as sugestões que foram feitas vieram de organizações sindicais e, portanto, vieram no sentido de se melhorar os projectos de lei em discussão, e por outro lado, mostravam a grande preocupação que hoje assola os trabalhadores e que são os contratos a prazo.
Eu gostaria que o Sr. Deputado me definisse quais as organizações que considerou na sua intervenção como formas de pressão; e que me dissesse ainda, se, de facto, as sugestões que foram enviadas - e não foram poucas - não o foram com o mérito de melhorarmos estes diplomas agora em discussão na especialidade e se não nos demonstraram a grande preocupação que os trabalhadores sentem e que são os contratos a prazo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Sr. Deputado Fleming de Oliveira reconheceu, que os contratos a prazo eram algo de muito mau e que constituem um flagelo,
3018I SÉRIE—NUMERO 77digamos, para - o conjunto dos. trabalhadores portugueses. , ' s , i ,- „ f • , No entanto, em determinado momento da sua, intervenção, referiu a posição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, quando classificava-o di? ploma existente sobre contratos a prazo como fazendo parte da.contra-ofensiva legislativa. ., i, . ., • 3Na verdade, Sr. .Deputado, espanta-me jmiuito essa sua posição, porque depreendi das suas palavras que os contratos a prazo eram como quej um antídoto .do que a Constituição da ,República. e a .lei-vigente estipulavam quando proibiam os despedimentos sem -justa causa; ora, se assim é, na senda da sua própria lógica, quer-me parecer que estávamos numa situação-de contra-of ensiva legislativa. t' , . rNa verdade, esta lei dos contratos a prazo —já aqui foi dito—.serviu para que em todas as empresas deste pais, depois da-.sua -saída, todas jas pessoas que foram admitidas o fossem como na,"situação-de contrato ,a prazo—/são muito:poupas,- mesmo muito poucas, as excepções em ,que assim nãoré —, e ass'm, aprendizes, estagiários e toda a espécie'de gente que não é contratada a prazo tenha sido admitida dessa ' forma; provocou ainda que todos.os postos de trabalho fixos .nas, empregastsejam ocupados por traba-, lhadores a prazo; enfim, serviu, na verdade, para abrir as portas a uma situação-de repressão sobre o conjunto doa trabalhadores. ,_ -. , - : <_ p='p' _='_'>Se assim não é, vamos verificá-lo dentro das. empresas e vemos o patronato criando ^ificuldades à sindicalização das pessoas —trabalhador sindicalizado é trabalhador colocado na rua'no final do contrato a prazo, quando não antes; vemos que, trabalhador qiue vá a um plenário dentro de-uma empresa,-é, efectivamente, trabalhador despedido. - j ' • l'Eu queria perguntar-lhe, Sr. Deputado,' se não considera que esta lei entra dentro do pacote da ofensiva legislativa e contra-a própria Constituição que tem sido feita neste país, se não considera que o que está-em causa com o decreto-lei dos contratos a prazo não é a posiçao'"que o Sr. 'Ministro do Trabalho sustentou... • < i-••.•... ,i . . -í " ,"'í .!
6 DE JUNHO DE 1981 3019dicais e de várias comissões de trabalhadores, tinham pouco relevância.
Sr. Presidente, eu desejava lavrar muito claramente o meu protesto e do meu grupo parlamentar sobre esse assunto, na medida que é um direito constitucional que cabe ao povo português e às organizações representativas dos trabalhadores o serem auscultados sobre as leis que a eles dizem respeito. E não pode o Sr. Deputado, que terá uma opinião pessoal sobre o conteúdo das opiniões que chegaram a esta Assembleia, vir aqui dizer que esse conteúdo não tem relevância para a discussão.
Por mim, penso que todo o conteúdo das opiniões que chegaram à Comissão de Trabalho reflecte a justa preocupação dos trabalhadores portugueses e da organização sindical dos trabalhadores portugueses. £ não é o Sr. Deputado que tem a direito de ajuizar sobre as suas preocupações.
Tem o Sr. Deputado o direito de ver aquilo que preocupa uma parte substancial do povo português e que são os trabalhadores portugueses, e deve dar--lhes a devida atenção e não falar na sua óptica, na óptica daquilo de que depende. Nós já sabíamos que pode não ter relevância, mas isso é na sua óptica, porque para este Parlamento, para o povo português, para os trabalhadores, em relação ao decreto-lei que está em causa, as opiniões que chegaram a esta Assembleia têm um interesse relevante, que nós reafirmamos aqui.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A maioria doa trabalhadores votou AD!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Eu prescindo da palavra, Sr. Presidente, pois o meu protesto era na mesma linha da do meu camarada Manuel Lopes.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Creio que daquilo que disse não há a retirar qualquer outra ideia. Todavia, se apesar de tudo o Partido Comunista ficou com algumas dúvidas, gostaria de reafirmar que o que pretendi dizer foi que o contributo que algumas organizações sociais trouxeram a esta Assembleia não terá sido válido, no sentido de trazer qualquer novidade em relação às posições assumidas pela Intersindical. Na minha opinião - e neste caso não falo em nome do meu partido - não passaram de uma caixa de ressonância da Intersindical. Por isso digo que, nesse aspecto houve uma pura e simples forma de pressão.
Quanto ao facto de se reconhecer que constitucionalmente, legislativamente, regimentalmente, essas entidades têm o poder de participar na discussão da legislação do trabalho, não sou eu que o vou negar e todos temos conhecimento do Regimento, todos temos conhecimento da Constituição.
E para terminar, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer bem como a toda a bancada do Partido Comunista que, em vez de telegramas, dessa pura e simples forma
e pressão, seria muito mais útil que essas forças se dispusessem a colaborar, efectivamente, na discussão social que a Aliança Democrática pretende estabelecer. Os telegramas, na sua linearidade, infelizmente, não vêm trazer absolutamente nada de novo, e são, repito, uma pura forma de pressão que não traz nada de novo a esta discussão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os projectos de lei n.os 119/II e 147/II, sobre contratos a prazo, torna-se importante saber como vamos situar o debate. Para nós, mais do que uma análise técnica ou jurídica, independentemente da bondade de intenções de que estão animados e empenhados os autores dos projectos em apreço, para além de termos na devida consideração e apreciarmos as possibilidades que se abrem com estas duas iniciativas legislativas, torna-se necessário situar este debate na realidade objectiva que hoje se vive nas empresas e nas implicações dos contratos a prazo no mundo do trabalho.
Sem pretender fazer história, não podem ser ignoradas as responsabilidades dos autores do Decreto-Lei n.o 781/76, que, a coberto do aceno demagógico da possibilidade do aumento da oferta de emprego, inseriram na legislação do trabalho um terrível instrumento jurídico, que veio pôr em causa o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, o direito a uma carreira profissional, à protecção da maternidade, ao pleno exercício da liberdade sindical.
Pelo seu carácter imperativo, o Decreto-Lei n.o 781/76 veio revogar regimes mais favoráveis aos trabalhadores, expressos e reconhecidos em numerosas convenções colectivas, constituindo, assim, uma séria limitação à liberdade da contratação colectiva.
A juntar aos aspectos negativos no quadro legal, não nos podemos esquecer da passividade da Inspecção do Trabalho nem da ineficácia dos tribunais, face ao arbítrio, ao abuso e às ilegalidades do patronato, que acabam por se traduzir na violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, seria demasiado simplista assacar todas as culpas e responsabilidades ao Decreto-Lei n.o 781/76 ou ao funcionamento das instituições e mecanismos fiscalizadores e julgadores das relações de trabalho.