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48 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008ocultação da prova, as medidas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas sem audiência prévia da parte requerida.2. Quando as medidas de preservação da prova sejam aplicadas sem audiência prévia da parte requerida, esta é imediatamente notificada.3. Na sequência da notificação prevista no número anterior, pode a parte requerida pedir, no prazo de 10 dias, a revisão das medidas aplicadas, produzindo prova e alegando factos não tidos em conta pelo tribunal.4. Ouvida a parte requerida, o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas aplicadas.Artigo 210.o-D Causas de extinção e caducidadeÀs medidas de preservação de prova são aplicáveis as causas de extinção e caducidade previstas no artigo 389.o do Código de Processo Civil.Artigo 210.o-E Responsabilidade do requerente1. A aplicação das medidas de preservação de prova pode ficar dependente da constituição, pelo requerente, de uma caução ou outra garantia destinada a assegurar a indemnização prevista no n.o 3.2. Na fixação do valor da caução deve ser tida em consideração a capacidade económica do requerente ou outros factores relevantes.3. Sempre que a medida de preservação da prova aplicada for considerada injustificada ou deixe de produzir efeitos por facto imputável ao requerente, bem como nos casos em que se verifique não ter havido violação de direito de autor ou direitos conexos, pode o tribunal ordenar ao requerente, a pedido da parte requerida, o pagamento de uma indemnização adequada a reparar qualquer dano causado pela aplicação das medidas.Artigo 210.o-F Obrigação de prestar informações1. O titular de direito de autor ou direitos conexos, ou o seu representante autorizado, pode requerer a prestação de informações detalhadas sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços em que se materializa a violação de direito de autor ou direitos conexos, designadamente:a. Os nomes e os endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores desses bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários; b. Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços.2. A prestação das informações previstas neste artigo pode ser ordenada ao alegado infractor e / ou a qualquer pessoas que:
49 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008a. Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar ou prestar os serviços, à escala comercial, que se suspeite violarem direito de autor ou direitos conexos; b. Tenha sido indicada por pessoa referida na alínea anterior, como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou na prestação de serviços que se suspeite violarem direito de autor ou direitos conexos.3. O previsto no presente artigo não prejudica a aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares que, designadamente:a. Confiram ao requerente o direito a uma informação mais extensa; b. Regulem a sua utilização em processos de natureza cível ou penal; c. Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação; d. Confiram o direito de não prestar declarações que possam obrigar qualquer das pessoas referidas no n.o 2 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos; e. Confiram o direito de invocar sigilo profissional, a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o regime legal de protecção dos dados pessoais.Artigo 210.o-G Providências cautelares1. Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as providências adequadas a:a. Inibir qualquer violação iminente; ou b. Proibir a continuação da violação.2. O tribunal deve exigir que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular de direito de autor ou direitos conexos, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.3. As providências previstas no n.o 1 podem também ser decretadas contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direito de autor ou direitos conexos.4. Em caso de incumprimento das providências previstas no n.o 1, o tribunal deve aplicar uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a respectiva execução.5. Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 210.o-C a 210.o-E.6. A pedido da parte requerida, as providências decretadas a que se refere o n.o 1 podem ser substituídas por caução, sempre que esta, ouvido o requerente, se mostre adequada a assegurar a indemnização do titular.7. Na determinação das providências previstas neste artigo, deve o tribunal atender à natureza do direito de autor ou dos direitos conexos, salvaguardando
50 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008nomeadamente, a possibilidade de o titular continuar a explorar, sem qualquer restrição, os seus direitos.Artigo 210.o-H Arresto1. Em caso de infracção à escala comercial, actual ou iminente, e sempre que o interessado prove a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança da indemnização por perdas e danos, pode o tribunal ordenar a apreensão dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo os saldos das suas contas bancárias, podendo o juiz ordenar a comunicação ou o acesso aos dados e informações bancárias ou comerciais respeitantes ao infractor.2. Sempre que haja violação de direitos de autor ou conexos, pode o tribunal, a pedido do interessado, ordenar a apreensão dos bens que suspeite violarem esses direitos ou dos instrumentos que apenas possam servir para a prática do ilícito.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tribunal deve exigir que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente disponíveis para demonstrar que é titular do direito de autor ou de direitos conexos, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.4. Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 210.o-C a 210.o-E.Artigo 210.o-J Sanções acessórias1. Sem prejuízo da fixação de uma indemnização por perdas e danos, a decisão judicial de mérito deve, a pedido do lesado e a expensas do infractor, determinar medidas relativas ao destino dos bens em que se tenha verificado violação de direito de autor ou direitos conexos.2. As medidas previstas no número anterior devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade da violação, podendo incluir a destruição, a retirada ou a exclusão definitiva dos circuitos comerciais, sem atribuição de qualquer compensação ao infractor.3. O tribunal ponderada a natureza e qualidade dos bens declarados perdidos a favor do Estado, pode atribuir a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos se o lesado der o seu consentimento expresso para o efeito.4. Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os interesses de terceiros, em particular os consumidores.5. Os instrumentos utilizados no fabrico dos bens em que se manifeste violação de direito de autor ou direitos conexos devem ser, igualmente, objecto das sanções acessórias previstas neste artigo.Artigo 210.o -L Medidas inibitórias1. A decisão judicial de mérito pode igualmente impor ao infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada.
51 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 20082. As medidas previstas no número anterior podem compreender:a. A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; b. A privação do direito de participar em feiras ou mercados; c. O encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.3. Em caso de incumprimento das medidas previstas neste artigo, deve o tribunal aplicar uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.4. O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direito de autor ou direitos conexos, nos termos do disposto do artigo 227.o.Artigo 210.o-M Escala comercial1. Para efeitos do disposto no presente Código, entende-se por actos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direito de autor ou direitos conexos e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.2. Da definição prevista no número anterior excluem-se os actos praticados por consumidores finais agindo de boa fé.Artigo 211.o-A Publicidade das decisões judiciais1. A pedido do lesado e a expensas do infractor, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.2. A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.Artigo 211.o-B Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente regulado no presente Título, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil.»Artigo 4.o Alteração ao Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos1 - O Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos passa a estar dividido em dois Capítulos.2 - O Capítulo I do Título IV passa a denominar-se «Responsabilidade penal e contra-ordenacional» e contém os artigos 195.o a 202.o 3 - O Capítulo II do Título IV passa a denominar-se «Responsabilidade civil» e contém os artigos 203.o a 212.o
52 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 7.o Aditamento ao Código da Propriedade Industrial«Artigo 338.o-A (...)a) Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 338.o-C, na alínea a) do n.o 2 do artigo 338.o-H e no n.o 1 do artigo 338.o-J, entende-se por actos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direitos de propriedade industrial e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.b) (...)Artigo 338.o-C (...)1 - Sempre que elementos de prova estejam na posse ou dependência da parte contrária, pode o interessado requerer ao tribunal que os mesmos sejam apresentados, desde que para fundamentar a sua pretensão apresente indícios suficientes de violação de direitos de propriedade industrial.2- Quando estejam em causa actos praticados à escala comercial, pode ainda o requerente solicitar ao tribunal a apresentação de documentos bancários, financeiros, contabilísticos ou comerciais que se encontrem em na posse ou dependência da parte contrária.3- Em cumprimento do previsto nos números anteriores, o tribunal, assegurando a protecção de informações confidenciais, notifica a parte requerida para, dentro do prazo designado, apresentar os elementos de prova que estejam na sua posse, promovendo as acções necessárias em caso de incumprimento.Artigo 338.o-D (...) 1- Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial, pode o interessado requerer medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar provas da alegada violação.2- As medidas de preservação da prova podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efectiva dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade industrial e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses bens, assim como dos documentos a eles referentes.Artigo 338.o-G (»)1. A aplicação das medidas de preservação de prova pode ficar dependente da constituição, pelo requerente, de uma caução ou outra garantia destinada a assegurar a indemnização prevista no n.o 3.
53 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 20082. (») 3. Sempre que a medida de preservação da prova aplicada for considerada injustificada ou deixe de produzir efeitos por facto imputável ao requerente, bem como nos casos em que se verifique não ter havido violação ou ser infundado o receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável de um direito de propriedade industrial, pode o tribunal ordenar ao requerente, a pedido da parte requerida, o pagamento de uma indemnização adequada a reparar qualquer dano causado pela aplicação das medidas.Artigo 338.o-I Providências cautelares1 - Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial, pode o tribunal, a pedido do interessado, decretar as providências adequadas a:a) Inibir qualquer violação iminente; ou b) Proibir a continuação da violação.2 - O tribunal deve exigir que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.3 - As providências previstas no n.o 1 podem também ser decretadas contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.4 - Em caso de incumprimento das providências previstas no n.o 1, o tribunal deve aplicar uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a respectiva execução.5 - Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 338.o-E a 338.o-G.6 - A pedido da parte requerida, as providências decretadas a que se refere o n.o 1 podem ser substituídas por caução, sempre que esta, ouvido o requerente, se mostre adequada a assegurar a indemnização do titular.   7 - Na determinação das providências previstas neste artigo, deve o tribunal atender à natureza dos direitos de propriedade industrial, salvaguardando, nomeadamente, a possibilidade de o titular continuar a explorar, sem qualquer restrição, os seus direitos.Artigo 338.o-J (»)1 - (») 2 - (») 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tribunal deve exigir que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente disponíveis para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.4 - (»)
54 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 338.o-L (...)1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - Na impossibilidade de se fixar, nos termos dos números anteriores, o montante do prejuízo efectivamente sofrido pela parte lesada, e desde que esta não se oponha, pode o tribunal, em alternativa, estabelecer uma quantia fixa com recurso à equidade, que tenha por base, no mínimo, as remunerações que teriam sido auferidas pela parte lesada caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos de propriedade industrial em questão e, sempre que se justifique, os encargos suportados com a protecção do direito de propriedade industrial, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva do seu direito.  6 - Quando, em relação à parte lesada, a conduta do infractor constitua prática reiterada ou se revele especialmente gravosa, pode o tribunal determinar a indemnização que lhe é devida com recurso à cumulação de todos ou de alguns dos aspectos previstos nos n.os 3 a 5.7 -  (...)Artigo 338.o-M Sanções acessórias1. Sem prejuízo da fixação de uma indemnização por perdas e danos, a decisão judicial de mérito deve, a pedido do lesado e a expensas do infractor, determinar medidas relativas ao destino dos bens em que se tenha verificado violação dos direitos de propriedade industrial.2. (...) 3. (...) 4. Os instrumentos utilizados no fabrico dos bens em que se manifeste violação dos direitos de propriedade industrial devem ser, igualmente, objecto das sanções acessórias previstas neste artigo.Artigo 338.o-N (...) 1 - (...) 2 - (...) 3 - Em caso de incumprimento das medidas previstas neste artigo, deve o tribunal aplicar uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.4 - (...)Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2007.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues.
55 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo Único Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o e 7.o da proposta de lei n.o 141/X(2.a) passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (») (»)«Artigo 197.o [»]1. [»].2. [»].3. [»].4. [»].5. A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através de divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado e através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial.6. A publicitação é feita por extracto, do qual constam os elementos da infracção e as sanções aplicáveis, bem como a identificação dos infractores agentes.Artigo 201.o [»]1. [»].2. [»].3. [»].4. Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os interesses de terceiros, em particular dos consumidores.5. O juiz, ponderada a natureza e qualidade dos bens declarados perdidos a favor do Estado, e ouvido o lesado, pode atribui-los a entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que os utilizem em actividades não comerciais que promovam a cultura, o ensino, a investigação científica e a solidariedade social se o lesado der o seu consentimento expresso para o efeito.6. O juiz pode igualmente impor ao infractor ou ao intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados pelo infractor uma medida destinada a inibir a continuação da infracção verificada, designadamente a interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões, a privação do direito de participar em feiras ou mercados ou o encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.7. Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal deve prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.
56 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008[»]Artigo 211.o Indemnização por perdas e danos1. Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de autor ou conexo de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelas perdas e danos resultantes da violação.2. Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender nomeadamente ao lucro obtido pelo infractor e aos lucros cessantes sofridos pela parte lesada e deverá ter em consideração os encargos suportados com a protecção, investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito.3. O tribunal deve atender ainda aos danos não patrimoniais causados pela conduta do infractor.4. Para o cálculo da indemnização devida ao lesado, atender-se-á sempre à importância da receita resultante do espectáculos ou dos espectáculos ilicitamente realizados.5. Na impossibilidade de se determinar, nos termos dos números anteriores, o montante do prejuízo efectivamente sofrido pelo autor lesado, e desde que este não se oponha, pode o juiz, em alternativa subsidiariamente, a pedido do lesado, estabelecer uma quantia fixa com recurso a juízos de equidade. A quantia estabelecida pelo tribunal com recurso a juízos de equidade nunca poderá ser inferior às remunerações que teriam sido auferidas pelo lesado caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão e sempre que se justifique, os encargos suportados com a investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito deverá ter em consideração todos os critérios referidos nos números anteriores.6. Quando a conduta do infractor constitua prática reiterada ou se revele especialmente gravosa o tribunal deve determinar a indemnização tendo em conta todos os critérios referidos nos n.os 1 a 4.Artigo 3.o (»)São aditados ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos os artigos 210.o-A, 210.o-B, 210.o-C, 210.o-D, 210.o-E, 210.o-F, 210.o-G, 210.o-H, 210.o-I e 210.o-J e 211.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 210.o-A Produção de Prova Medidas urgentes para obtenção da prova1. Sempre que elementos de prova estejam sob o controlo da parte contrária ou de terceiros, pode o interessado requerer ao tribunal que os mesmos sejam apresentados, desde que para fundamentar a sua pretensão faça prova indiciária da sua existência.
57 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 20082. Para os efeitos do disposto no número anterior, pode considerar-se elemento de prova indiciária bastante, entre outros, a apresentação de uma amostra razoável de um número substancial de objectos que se suspeite violarem direitos de autor e conexos.3. Quando estejam em causa actos praticados à escala comercial, pode ainda o requerente solicitar ao tribunal a apresentação de documentos contabilísticos, bancários, financeiros ou comerciais que se encontrem em poder da parte contrária.4. Em cumprimento do previsto nos n.os 1 e 3, o tribunal, assegurando a protecção de informações confidenciais, notifica a parte requerida para, dentro do prazo designado, apresentar os elementos de prova que estejam na sua posse, promovendo as acções necessárias em caso de incumprimento.Artigo 210.o-B Produção antecipada de prova Medidas urgentes de preservação da prova1. Sempre que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável de um direito de autor ou conexo, pode o interessado requerer medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar provas da alegada violação.2. As medidas de preservação da prova podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efectiva dos bens que se suspeite violarem direitos de autor ou conexos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses bens, assim como dos documentos a eles referentes.Artigo 210.o-C Tramitação e contraditório1. Sempre que um eventual atraso na aplicação das medidas possa causar danos irreparáveis ao requerente, ou sempre que exista um risco sério de destruição ou ocultação da prova, as medidas previstas nos artigos anteriores podem ser aplicadas sem audiência prévia da parte requerida.2. Quando as medidas de preservação da prova sejam aplicadas sem audiência prévia da parte requerida, esta é imediatamente notificada.3. Na sequência da notificação prevista no número anterior, pode a parte requerida pedir, no prazo de 10 dias, a revisão das medidas aplicadas, produzindo prova e alegando factos não tidos em conta pelo tribunal.4. Ouvida a parte requerida, o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas aplicadas.210.o-D Extinção e CaducidadeÀs medidas urgentes de obtenção e de preservação da prova são aplicáveis as causas de extinção e de caducidade previstas no artigo 389.o do Código de Processo Civil,
58 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008salvo quando elas se configurem como medidas preliminares de interposição de providências cautelares nos termos do artigo 210.o-E.Artigo 210.o-E Providências cautelares1. Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu  direito de autor ou conexo, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as providências adequadas a:a. Inibir qualquer violação iminente; ou b. Proibir a continuação da violação.2. O tribunal pode exigir que o requerente forneça elementos de prova indiciária para demonstrar que é titular do direito de autor ou conexo, ou que está autorizado a utilizá-lo 3. As providências podem também ser decretadas contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de autor ou conexos.4. Sempre que um eventual atraso na aplicação das medidas possa causar danos irreparáveis ao requerente, ou sempre que exista um risco sério de destruição ou ocultação da prova, as medidas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas sem audiência prévia da parte requerida.5. Quando as medidas previstas nos números anteriores sejam aplicadas sem audiência prévia da parte requerida, esta é imediatamente notificada.6. Na sequência da notificação prevista no número anterior, pode a parte requerida pedir, no prazo de 10 dias, a revisão das medidas aplicadas, produzindo prova e alegando factos não tidos em conta pelo tribunal.7. Ouvida a parte requerida, o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas aplicadas.8. Na determinação da medida, deve o tribunal atender à natureza específica e exclusiva do direito de autor ou direito conexo, nomeadamente quanto ao facto de o titular desses direitos dever continuar, em qualquer circunstância, a poder explorar os seus direitos na plenitude dos modos descritos na lei.Artigo 210.o-F Arresto1 - Em caso de infracção à escala comercial, actual ou iminente, e sempre que o interessado prove a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança de uma previsível indemnização por perdas e danos, pode o tribunal ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo os saldos das suas contas bancárias, podendo o juiz ordenar a comunicação ou o acesso aos dados e informações bancárias, financeiras ou comerciais respeitantes ao infractor.
59 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 20082 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal pode exigir que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente disponíveis para demonstrar que é titular do direito de autor ou conexo, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação.Artigo 210.o-G Sanções pecuniárias compulsóriasAs providências cautelares e urgentes previstas neste capítulo devem prever uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a respectiva execução. Artigo 210.o-H Obrigação de prestar informações1 - O interessado pode requerer a prestação de informações detalhadas sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que se suspeite violarem direitos de autor e conexos, designadamente:a) Os nomes e os endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas deles destinatários; b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços.2 - A prestação das informações previstas neste artigo pode ser ordenada ao alegado infractor e/ou a qualquer outra pessoa que:c) Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar ou prestar os serviços, à escala comercial, que se suspeite violarem direitos de autor ou conexos; d) Tenha sido indicada por pessoa referida na alínea anterior, como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou na prestação dos serviços que se suspeite violarem direitos de autor ou conexos.3 - O previsto no presente artigo não prejudica a aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares que, designadamente:a) Confiram ao interessado o direito a uma informação mais extensa; b) Regulem a sua utilização em processos de natureza cível ou penal; c) Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação; d) Confiram o direito de não prestar declarações que possam obrigar qualquer das pessoas referidas no n.o 2 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos;
60 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008e) Confiram o direito de invocar sigilo profissional, a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o regime legal de protecção dos dados pessoais.Artigo 210.o-I Publicação das decisões judiciaisA pedido do lesado e a expensas do infractor, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.Artigo 210.o-J Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente regulado na presente Secção, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil.»Artigo 211.o-A Publicidade da sentença1 - O tribunal pode decretar, a pedido do titular do direito de autor ou direito conexo e a expensas do infractor, a publicitação da sentença condenatória proferida em acção de efectivação de responsabilidade civil.2 - A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através de divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado e através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial.3 - A publicitação é feita por extracto, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos réus»(»)Artigo 5.o (»)(»):«Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas estatais, escolares e universitárias».
61 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 6.o (»)São alterados os artigos 317.o e 330.o do Código da Propriedade Industrial, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 317.o [»]1. [actual corpo do artigo e respectivas alíneas].2. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no artigo 338.oH.[»]«Artigo 7.o (»)São aditados ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, os artigos 338.o-A, 338.o-B, 338.o-C, 338.o-D, 338.o-E, 338.o-F, 338.o-G, 338.o-H, 338.o-I, 338.o-J, 338.o-K,338.o-L, 338.o-M, 338.o-N, 338.o-O e 338.o-P, com a seguinte redacção:«[»]Artigo 338.o-C Medidas urgentes para obtenção da prova1. Sempre que elementos de prova estejam sob o controlo da parte contrária ou de terceiros, pode o interessado requerer ao tribunal que os mesmos sejam apresentados, desde que para fundamentar a sua pretensão apresente prova suficiente faça prova indiciária da sua existência.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se prova suficiente pode considerar-se elemento de prova indiciária bastante, entre outros, a apresentação de uma amostra razoável de um número substancial de objectos que se suspeite violarem direitos de propriedade industrial.3. Quando estejam em causa actos praticados à escala comercial, pode ainda o requerente solicitar ao tribunal a apresentação de documentos contabilísticos, bancários, financeiros ou comerciais que se encontrem em poder da parte contrária.4. [»].Artigo 338.o-D Medidas urgentes de preservação da prova1 Sempre que haja violação ou um risco sério de violação de um direito de propriedade industrial, fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável de um direito de propriedade industrial, pode o interessado requerer
62 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar provas relevantes da alegada violação , desde que apresente prova suficiente.2 [n.o 3 do artigo 338.o-D da proposta de lei].[»]338.o-F Causas de extinção Extinção e CaducidadeÀs medidas urgentes de obtenção e de preservação da prova são aplicáveis as causas de extinção e de caducidade previstas no artigo 389.o do Código de Processo Civil, salvo quando elas se configurem como medidas preliminares de interposição de providências cautelares nos termos do artigo 338.o-I.Artigo 338.o-G [»]1. A aplicação das medidas urgentes de preservação de prova e demais providências pode ficar dependente da constituição, pelo requerente, de uma caução destinada a assegurar a indemnização prevista no n.o 3 nos termos do artigo 390.o, n.o 2, do Código do Processo Civil.2. Na fixação do valor da caução deve ser tida em  consideração, entre outros factores relevantes, a capacidade económica do requerente ou outros factores relevantes.3. Sempre que a medida urgente de preservação da prova aplicada for considerada injustificada ou deixe de produzir efeitos por facto imputável ao requerente, bem como nos casos em que se verifique não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade industrial, pode o tribunal ordenar ao requerente, a pedido da parte requerida, o pagamento de uma indemnização adequada a reparar qualquer dano causado pela aplicação das medidas.Artigo 338.o-H Providências cautelares1. Sempre que haja violação ou sério risco de violação de um alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito de propriedade industrial, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as providências adequadas a:a) Inibir qualquer violação iminente; ou b) Proibir a continuação da violação.c) Sujeitar a continuação da violação à constituição de garantias destinadas a assegurar uma indemnização ao titular.2. O tribunal pode exigir que o requerente forneça os elementos de prova indiciária para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial, ou que está autorizado a utilizá-lo.
63 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 20083. As providências previstas na alínea a) do n.o 1 podem também ser decretadas contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.4. Quando seja requerida providência cautelar com fundamento em violação ou ameaça de violação de direito de propriedade industrial, o requerido, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir os actos que ofendam os direitos conferidos pelo registo do direito de propriedade industrial em causa, desde que preste caução pelo valor dos prejuízos que pretende evitar, simultaneamente com o requerimento da providência cautelar, caução esta que se manterá até ao trânsito em julgado da decisão final a prosseguir na acção principal.5. O montante da caução referida no número anterior pode ser aumentado pelo juiz em caso de decretamento da providência cautelar.6. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, e sempre que um eventual atraso na aplicação das medidas possa causar danos irreparáveis ao requerente, ou sempre que exista um risco sério de destruição ou ocultação da prova, o requerente poderá requerer que essas medidas sejam aplicadas sem audiência prévia da parte requerida.7. Quando tais medidas sejam aplicadas sem audiência prévia da parte requerida, esta é imediatamente notificada.8. Na sequência da notificação prevista no número anterior, pode a parte requerida pedir, no prazo de 10 dias, a revisão das medidas aplicadas, produzindo prova e alegando factos não tidos em conta pelo tribunal.9. Ouvida a parte requerida, o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas aplicadas.10. Na determinação da medida, deve o tribunal atender ao carácter exclusivo do direito de propriedade industrial, nomeadamente quanto ao facto de o titular desses direitos dever continuar, em qualquer circunstância, a poder explorar os seus direitos na plenitude dos modos descritos na lei.11. [n.o 5 do artigo 338.o-I da proposta de lei].Artigo 338.o-I Arresto1. Em caso de infracção à escala comercial, actual ou iminente, e sempre que o interessado prove a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança da previsível indemnização por perdas e danos, pode o tribunal ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo os saldos das suas contas bancárias, podendo o juiz ordenar a comunicação ou o acesso aos dados e informações bancárias, financeiras ou comerciais respeitantes ao infractor.2. [n.o 2 do artigo 338.o-J da proposta de lei].3. [n.o 3 do artigo 338.o-J da proposta de lei].4. [n.o 4 do artigo 338.o-J da proposta de lei].
64 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 338.o-J Sanções pecuniárias compulsóriasAs providências cautelares e urgentes previstas neste capítulo devem prever uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a respectiva execução.Artigo 338.o-K Obrigação de prestar informações1. [n.o 1 do artigo 338.o-H da proposta de lei].2. [n.o 2 do artigo 338.o-H da proposta de lei].3. [n.o 3 do artigo 338.o-H da proposta de lei].Artigo 338.o-L Indemnização por perdas e danos1. [»].2. Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender nomeadamente ao lucro obtido pelo infractor e aos lucros cessantes sofridos pela parte lesada e deverá ter em consideração os encargos suportados com a protecção, investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito.3. [n.o 4 do artigo 338.o-L da proposta de lei].4. Na impossibilidade de se determinar, nos termos dos números anteriores, o montante do prejuízo efectivamente sofrido pela parte lesada, e desde que este não se oponha, pelo lesado, pode o tribunal, em alternativa, juiz, subsidiariamente, a pedido do lesado, estabelecer uma quantia fixa que tenha por base, no mínimo, as com recurso a juízos de equidade. A quantia estabelecida pelo tribunal com recurso a juízos de equidade nunca poderá ser inferior às remunerações que teriam sido auferidas pela parte lesada pelo lesado caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos de propriedade industrial em questão e, sempre que se justifique, os encargos suportados com a criação, a protecção e a exploração desses direitos e deverá ter em consideração todos os critérios referidos nos números anteriores.5. Quando a conduta do infractor constitua prática reiterada ou se revele  especialmente gravosa o tribunal deve determinar a indemnização com recurso à cumulação de todos ou alguns dos aspectos previstos nos n.os 3 a 5 tendo em conta todos os critérios referidos nos n.os 1 a 3.[»]Artigo 338.o-M [»]1 - [»].
65 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 20082 - [»].3 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos interesses de terceiros, em particular dos consumidores.4 - [»].Artigo 338.o-N [»]1 - [»].2 - [»] 3 - O disposto neste artigo é aplicável a qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial.4 - Nas decisões de condenação à cessação de uma actividade ilícita, o tribunal deve prever uma sanção pecuniária compulsória destinada a assegurar a respectiva execução.[»]«(»)”Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2008.O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.Propostas apresentadas pelo PCPPropostas de aperfeiçoamento da redacção de algumas disposições aprovadas indiciariamente pelo grupo de trabalho constituído no âmbito da 1.a ComissãoArtigo 210.o-F (Obrigação de Prestar Informações)1. (») 2. A prestação das informações previstas neste artigo pode ser ordenada ao alegado infractor bem como a qualquer pessoa que:a) Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar ou prestar os serviços, à escala comercial, que se suspeite violarem ou serem utilizados para violar direitos de autor ou direitos conexos b) (»)
66 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 210.o-G (Providência cautelares)1. (») 2. (») 3. (») 4. Pode o Tribunal, oficiosamente ou a pedido do requerente, decretar, uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a execução das providências previstas no n.o 1.5. (») 6. (») 7. Na decisão sobre a providência requerida deve o tribunal atender à natureza específica do direito invocado, e nomeadamente, ao seu carácter exclusivo, procurando sempre assegurar que as medidas concretamente aplicadas permitem ao requerente o pleno exercício das faculdades de utilizar e explorar economicamente a sua obra ou prestação e de autorizar ou proibir a terceiros tal utilização ou exploração.Artigo 210.o-H (Arresto)1. (») 2. S que haja violação, actual ou eminente, de direitos de autor ou conexos, pode o tribunal, a pedido do interessado, ordenar a apreensão dos bens que suspeite violarem esses direitos ou bem como dos instrumentos que apenas possam servir sirvam essencialmente para a prática do ilícito.3. (») 4. (») 5. O disposto neste artigo não prejudica a possibilidade de recurso ao arresto previsto no Código de Processo Civil, por parte do titular de um direito de autor ou direito conexo.Artigo 210.o-L Medidas inibitórias1. (») 2. (») 3. Pode o Tribunal, oficiosamente ou a pedido do requerente, decretar, uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a execução das medidas previstas neste artigo.Artigo 211.o [...] 1. (») 2. Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, o tribunal deve atender ao lucro obtido pelo infractor, aos lucros cessantes e danos emergentes sofridos pela parte lesada e aos encargos por esta suportados com a
67 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008protecção do direito de autor ou direitos conexos, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva do seu direito.3. Para o cálculo da indemnização devida à parte lesada, deve atender-se à importância da receita resultante do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizado da conduta ilícita do infractor.4. (») 5. (») 6. Quando em relação à parte lesada a conduta do infractor constitua prática reiterada ou se revele especialmente gravosa, pode o tribunal determinar a indemnização que lhe é devida com recurso à cumulação de todos ou de alguns dos critérios previstos nos n.os 2 a 5.Artigo 211.o-B Direito subsidiário1. (») 2. O disposto no presente título não prejudica a possibilidade de recurso, por parte do titular de um direito de autor ou direito conexo, aos procedimentos e acções previstas no Código de Processo Civil.Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2008.O Deputado do PCP, António Filipe.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro Os artigos 3.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, alterado pela Lei n.o 24/2006, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)Para efeitos do disposto na alínea f) do n.o 2 do artigo 68.o do Código entende-se por:a) (...); b) (..); c) «Comodato», o acto de colocar à disposição do público, para utilização, o original ou cópias da obra, durante um período de tempo limitado e sem benefícios económicos ou comerciais directos ou indirectos, quando efectuado através de estabelecimento acessível ao público, à excepção do empréstimo interbibliotecas, da consulta presencial de documentos no estabelecimento e da transmissão de obras em rede.
68 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 6.o (»)1. (...) 2. Incumbe ao órgão do Governo responsável pela área da cultura, o pagamento da remuneração, a qual será fixada anualmente com base no número de utilizadores adultos que, no ano anterior, tenham efectuado pelo menos um empréstimo domiciliário do original ou cópia de obras em estabelecimento acessível ao público.3. O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas, às bibliotecas que servem objectivos de ensino de investigação e às bibliotecas de instituições sem fins lucrativos destinadas a pessoas com deficiência.»Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2008.A Deputada do BE, Helena Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 2 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 124 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 218/X: Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. Resolução: Conta Geral do Estado de 2006.
2 | II Série A - Número: 124 | 2 de Julho de 2008DECRETO N.o 218/X PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS), ESTABELECENDO O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS INFRACÇÕES AO REGULAMENTO (CE) N.o 717/2007, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE JUNHO DE 2007, RELATIVO À ITINERÂNCIA NAS REDES TELEFÓNICAS MÓVEIS PÚBLICAS DA COMUNIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroÉ aditado à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, o artigo 121.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 121.o-A Itinerância internacional nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade1 —  No âmbito do Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e que altera a Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, constituem contra-ordenações:a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do artigo 4.o e do artigo 6.o do referido Regulamento; b) A violação da obrigação de informar prevista no n.o 4 do artigo 7.o do referido Regulamento; c) A violação de determinações emitidas pela Autoridade Reguladora Nacional (ARN) no uso dos poderes conferidos pelos n.os 5 e 6 do artigo 7.o do referido Regulamento.2 —  As contra-ordenações previstas no nõmero anterior são puníveis com coima de € 5000 a € 50 00 000.3 —  Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico previsto no Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, ou de uma ordem emanada da ARN emitida nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 7.o do referido Regulamento, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.4 —  É aplicável às sanções previstas no presente artigo o regime contra-ordenacional previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 113.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 115.o e nos artigos 116.o e 117.o da presente lei.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 11 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 124 | 2 de Julho de 2008RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2006A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2006.Aprovada em 27 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 3 de Abril de 2008 II Série-A — Número 76 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 73/X(3.a): Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007.