20 DE OUTUBRO DE 1997753 — A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1997! — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.2 55/VII(GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP 0 DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Nota preliminar ao projecto de lei n." 55/VIIO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que «garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais».Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130." do Regimento.O projecto de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 137." do Regimento, pelo que nada parece obstar à sua admissibilidade.Por despacho de 21 de Dezembro de 1995, de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, o presente projecto baixou à 1." Comissão, para emissão de respectivo relatório e parecer.Este projecto de lei será discutido no dia 16 de Outubro em conjunto com a proposta de lei n.° 122/VII — Mvera o artigo 5.° da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de direitos de pessoal da PSP e com a proposta de lei n.° 128/VII— Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM).II — Dos antecedentes do projecto de lei n." 55/VIIO çtojecto de lei em apreço teve por antecedente os projectos de lei n.'* 405/V (PCP), sobre a garantia do direito de constituição de associações pelos profissionais da PSP, e 212/VI (PCP), sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP.O projecto de lei n.° 405/V foi recusado, com os votos a favor do Partido Comunista Português, do Partido Renovador Democrático e do Deputado João Corregedor da Fonseca, os votos contra do Partido Social-Democrata e CDS e a abstenção do Partido Socialista.No tocante ao projecto de lei n.° 212/VI, que é similar ao projecto vertente, verificou-se que o mesmo não chegou a ser discutido na generalidade.III — Do enquadramento constitucionalCom a Lei de Revisão Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro, o artigo 270." da Constituição da República Portuguesa introduziu um novo segmento, de modo a incorporar ainda os agentes dos serviços e forças de segurança.A redacção do artigo 270.° ficou nestes moldes: .A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoralpassiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.As leis que regulam a restrição do exercício de direitos carecem de aprovação por dois terços (artigo 168.°, n.° 6).J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, em comentário à versão anterior do preceito, chamavam a atenção para o facto de «de entre os direitos mencionados não se encontrar, como seria de admitir, nenhum dos direitos, liberdades e garantias específicos dos trabalhadores, nomeadamente a liberdade sindical e o direito à greve».E observam que «não é evidente a compreensão disto. A razão está porventura no facto de, na concepção constitucional, esses agentes não compartilharem à partida do estatuto constitucional de trabalhadores, assim ganhando sentido a distinção do artigo 269.° entre os «trabalhadores da função pública» e os «demais agentes do Estado». Desse modo não seria preciso admitir restrições legais a direitos que, por não estarem constitucionalmente assegurados, só podem ser reconhecidos por via de lei e nos termos que ela definir.As restrições especiais aqui previstas, além de estarem sujeitas ao regime geral das restrições dos direitos, liberdades e garantias, estão ainda submetidas a requisitos especiais, consubstanciados não só na reserva legislativa absoluta da Assembleia da República, não podendo o Governo ser autorizado a legislar sobre a matéria, mas também na referida exigência de maioria parlamentar qualificada de dois terços para a aprovação das leis que as estabeleçam.IV — Do quadro legal aplicável [cf. Decrcto-Lci n." 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da PSP) e Decreto-Lei n." 255/95, de 30 de Setembro (altera o Decrcto-Lci n.° 321/94, de 29 de Dezembro)!.O regime de exercício de direitos do pessoal da PSP encontra-se actualmente regulado na Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, tendo o Decreto-Lei n.° 61/90. de 22 de Maio, estabelecido a execução do seu regime jurídico.Essa lei resultou da proposta de lei n.° 96/V e do projecto de lei n.° 394/V, do Grupo Parlamentar do PS, tendo em votação final global (v. Diário da Assembleia da República, \.° série, n.c 14 — reunião plenária de 14 de Novembro de 1989) o texto de fusão dessas iniciativas sido aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS--PP e dos Deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e as abstenções do PCP, do PRD, de os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Liz.A PSP surge caracterizada neste diploma como uma força que tem por funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e constitui uma força policial armada e uniformizada obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu estatuto.O artigo 5.° da Lei n.° 6/90 consagra o direito de associação nos seguintes termos:O pessoal com funções policiais em serviço efectivo dos quadros da PSP tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei;Estas associações profissionais têm o direito de estabelecer re/ações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos;