PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 90 b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte diretamente o seu maior isolamento com o limite de € 2500; c) Obras de melhoria do desempenho energético dos edifícios, com o limite de € 2500, que permitam: i. Que ao prédio seja atribuída uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto; ii. Que, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; d) Obras que permitam o aproveitamento de águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. 2 – Os benefícios referidos em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada período de cinco anos.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 10.o-A Incentivos ao desempenho energético 1 – Os sujeitos passivos de IRC que se enquadrem na categoria das micro e pequenas empresas residentes em território português ou que aí possuam estabelecimento estável, que exerçam a título principal uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, 7,5 % do valor correspondente às despesas conducentes à promoção da eficiência energética das suas operações, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020. 2 – A dedução a que se refere o número anterior é efetuada na liquidação respeitante ao período de tributação em que se efetuarem as despesas, desde que sejam efetuadas nos períodos de tributação de 2015 a 2020. 3 – Quando a dedução referida no n.o 1 não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos cinco exercícios seguintes. 4 – A dedução prevista no n.o 1 é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente as despesas relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 5 – A dedução prevista no presente artigo aplica-se, igualmente e com os mesmos limites, aos investimentos feitos na melhoria da classificação energética das suas instalações e na conversão de frotas para viaturas elétricas, híbridos Plug-in, GPL e GNV. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 92 se refere a lei que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por ‘Bolsa de terras’ e relacionados com a finalidade dessa disponibilização. 35 - Estão igualmente isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização de operações de emparcelamento rural, de valorização fundiária ou praticados no âmbito da gestão do banco de terras, bem como o registo de todos os direitos e ónus sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014 Os Deputados, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 12.o-A Alteração à Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro É aditado à Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro, que aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras», o artigo 5.o A, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Isenções e incentivos 1 - São providos sem custos pelo organismo da administração pública responsável pela execução da política de informação geográfica:a) O fornecimento de elementos cartográficos compatíveis com a elaboração dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária; b) A operação de renovação cadastral resultante da remodelação predial objeto dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária; c) O fornecimento dos elementos cartográficos necessários à emissão das cadernetas prediais rústicas, a pedido da repartição de finanças ou a requerimento do respetivo proprietário; d) A emissão das cadernetas prediais emitidas referidas na alínea anterior. 2 – São ainda isentas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Imposto do Selo: a) As transmissões de prédios rústicos ou partes de prédios rústicos ocorridas em resultado de operações de emparcelamento rural;b) A compra ou permuta de prédios rústicos ou partes de prédios rústicos, pelo banco de terras.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro [...]:
9 DE DEZEMBRO DE 2014 93 «Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, no ano de 2020, os seguintes valores: a. €20 por tonelada de resíduos não previstos nas alíneas posteriores depositados diretamente em aterro; b. 5% do valor referido na alínea anterior por tonelada de resíduos, incluindo de CDR, que sejam objeto de coprocessamento, entendido como a queima de resíduos em instalações industriais, permitindo a valorização energética e a valorização material; c. 5% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos com origem na recolha indiferenciada que sejam objeto de valorização em unidades de tratamento mecânico, biológico ou mecânico e biológico; d. 7,5% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos que sejam objeto de co-incineração, operação que corresponde à queima de resíduos em instalações industriais com aproveitamento energético mas não permitindo a valorização material; e. 7,5% do valor referido na alínea a) por tonelada de CDR que sejam objeto de operações de incineração dedicada em instalações de gestão de resíduos com aproveitamento energético; f. 30% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos que sejam objeto de incineração, que corresponde à queima de resíduos em instalações de gestão de resíduos dedicadas para o aproveitamento energético; g. 20% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos depositados em aterro que correspondam a rejeitados, inqueimados, cinzas volantes e escórias resultantes de resíduos objeto de incineração; h. 20% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos admissíveis em aterros de resíduos inertes que hajam sido depositados diretamente em aterro; i. 30% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos indexados à taxa de recolha fixada na licença das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos, individuais ou coletivos, e que através desses sistemas não sejam encaminhados para reutilização, reciclagem ou valorização, nos termos das condições fixadas nas respetivas licenças; j. 30% do valor da taxa aplicada às respetivas operações de gestão de resíduos por tonelada de resíduos provenientes de unidades de tratamento mecânico, biológico ou mecânico e biológico (fração resto), e refugos de triagem de resíduos recolhidos seletivamente, geridos em instalações de incineração ou depositados em aterro;  k. 70% do valor referido na alínea a) por tonelada de resíduos objeto de operações de incineração em que não seja atingido um nível mínimo de eficiência energética, segundo os critérios definidos pelo legislador nacional ou europeu. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
9 DE DEZEMBRO DE 2014 97 das finanças e agricultura, com os seguintes limites: a) € 4500, devido pela introdução no consumo de um trator novo sem matrícula; b) € 1250, devido pela introdução no consumo de uma máquina agrícola ou florestal nova sem matrícula; c) € 150, devido pela introdução no consumo de um motocultivador novo sem matrícula. 8 - É criado um regime de incentivo à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na atribuição de vales de transportes públicos coletivos, no montante de € 2000, sempre que o proprietário optar pela não introdução no consumo de um veículo novo sem matrícula, nos termos do disposto no n.o 1. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014 Os Deputados, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOArtigo 34.o Valor da contribuição A contribuição é de € 0,02 por cada saco de plástico, com IVA incluído. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 41.o-A Medidas complementares 1 – Os operadores económicos devem igualmente promover medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico, designadamente: a) Sensibilização e incentivo aos consumidores finais para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico, bem como a sua reutilização; b) Promoção, junto dos consumidores finais, de práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem; c) Disponibilização, aos consumidores finais, de meios de carregamento e transporte reutilizáveis, a preços acessíveis. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores económicos devem assegurar a existência de pontos de deposição de sacos de plástico usados que se destinem à reciclagem. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 98 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 42.o Evolução da reforma da fiscalidade verde 1 - Tendo em conta a evolução da receita alcançada pela aplicação da presente lei, a sua afetação deve permitir reduzir os danos ambientais e, simultaneamente, melhorar o funcionamento do mercado, beneficiando globalmente a eficiência económica e reduzindo os efeitos nefastos da poluição e do uso excessivo de recursos, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal. 2 - O Governo assegura que a tributação ambiental e energética e a tributação do património exprimem preocupações de desenvolvimento económico sustentável, de conservação e de requalificação do parque habitacional, de ordenamento do território, da salvaguarda do património paisagístico e arquitetónico, e adota mecanismos que permitam acompanhar o impacto económico e ambiental das medidas implementadas através da presente lei. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 43.o-A Incentivos à modernização da frota dos transportes públicos coletivos 1 – As empresas de transportes públicos coletivos regulares de passageiros beneficiam de um financiamento não reembolsável, até ao montante de € 50.000, como incentivo ao investimento para a renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros, desde que efetuem investimentos em novas viaturas de transporte coletivo que não sejam movidas a gasóleo ou gasolina, nos termos a regulamentar por portaria dos responsáveis das áreas das finanças e dos transportes públicos. 2 – No caso de conversão de viaturas que efetuem de transportes públicos coletivos regulares de passageiros, o montante referido no n.o 1 passa a ser de € 25.000, nos termos a regulamentar pela mesma portaria. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Artigo 43.o-B Fundo para a Fiscalidade Ambiental 1 – É criado, pela presente lei, o Fundo para a Fiscalidade Ambiental, sob tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. 2 – O Fundo para a Fiscalidade Ambiental é financiado pelos montantes que resultam da taxa de carbono sobre os setores não incluídos no sistema europeu de comércio de emissões e do agravamento das taxas de ISV em função das emissões de CO2.
9 DE DEZEMBRO DE 2014 99 3 – O Fundo para a Fiscalidade Ambiental suportará os investimentos, apoios e incentivos que decorrem da presente lei, até ao limite máximo de € 120.000.000, repartidos nas seguintes áreas de intervenção: a)Pessoas singulares e agregados familiares: € 20.000.000;b)Micro, pequenas e médias empresas: € 50.000.000;c) Empresas de transportes públicos coletivos regulares de passageiros: € 50.000.000.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo pode promover a atualização dos limites de apoio considerados, tendo em conta a evolução da receita alcançada pela aplicação da presente lei. 5 – O Governo aprova, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a regulamentação do Fundo para a Fiscalidade Ambiental. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 44.o Norma transitória 1 – [Corpo do artigo]. 2 – Até 2020, as empresas detransportes públicos coletivos regulares de passageiros beneficiam da isenção da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 prevista no artigo 8.o da presente lei. 3 – A isenção concedida nos termos do número anterior é concretizada através de portaria da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes públicos. 4 – No ano fiscal de 2015, os emolumentos devidos pela atualização de factos relativos à titularidade de prédio rústico ou parte de prédio rústico, ou de prédio misto são reduzidos em 75%. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 45.o Norma revogatória São revogados: a) Eliminado; b) Eliminado; c) A alínea a) do n.o 5 do artigo 8.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho; d) [...]. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 100 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO E ADITAMENTO Artigo 46.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Eliminado. 5 - [...]. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Proposta de Aditamento Artigo 7.o-A Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditado o artigo 9.o-A ao Código do Imposto do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho: «Artigo 9.o-ATaxa especial - automóveis As taxas aplicáveis aos veículos integrados nas tabelas A e B a que se referem, respetivamente, o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 7.o são reduzidas em 50% nos seguintes casos: a) Automóveis ligeiros com motorização a gasolina de cilindrada inferior a 1300 centímetros cúbicos; b) Automóveis ligeiros com motorização a gasóleo de cilindrada inferior a 1500 centímetros cúbicos.» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias. Proposta de Alteração Artigo 2.o [Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares] Os artigos 73.o e 85.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 102 «Artigo 44.o-APrédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis 1 – [...]. 2 – A redução de coleta a que se refere o número anterior inicia-se no ano, inclusive, em que se verifique a afetação prevista para efeitos da redução da coleta, sendo acrescidos em Orçamento do Estado os montantes correspondentes à compensação às autarquias locais. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias. Proposta de alteração Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro Os artigos 2.o e 4.o da Lei n.o 63/2012, de 10 de dezembro, que aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras», passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1. Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, integrados em explorações agrícolas familiares, com a dimensão máxima de 50 hectares, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 75%. 2. [...]. 3. [...]. Artigo 4.o (...) 1. Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam anualmente a percentagem da redução a aplicar. 2. A percentagem da redução prevista nos artigos anteriores é única e igual dentro do mesmo município. 3. [...]. 4. Os municípios são compensados anualmente por transferência acrescida das dotações do Orçamento do Estado, correspondentes às reduções de receitas do IMI, que deixam de ser cobradas nos termos da presente lei.» Assembleia da República, 2 de dezembro de 2014. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 104 Propostas de alteração apresentadas por Os Verdes
Segunda-feira, 20 de julho de 2015 II Série-A — Número 173XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                    SUPLEMENTO S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 745, 769, 790, 838, 959, 961, 998, 1021 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à e 1022/XII (4.a)]: prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência N.o 745/XII (4.a) (Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de das suas vítimas): 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, — Vide projeto de lei n.o 745/XII (4.a). garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência N.o 790/XII (4.a) (Lei de apoio à maternidade e paternidade doméstica e de outras formas de violência em contexto pelo direito de nascer): familiar): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS. apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP. N.o 838/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de N.o 769/XII (4.a) (Reforça a proteção das vítimas de violência julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao objetivos e competências dos conselhos municipais de Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 segurança): de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 — Vide projeto de lei n.o 745/XII (4.a).
20 DE JULHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 745/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR) PROJETO DE LEI N.o 769/XII (4.a) (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCEDENDO À TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS) PROJETO DE LEI N.o 838/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 33/98, DE 18 DE JULHO, INTEGRANDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PROJETO DE LEI N.o 959/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO – REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) PROJETO DE LEI N.o 961/XII (4.a) (ALTERA A LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, REFORÇANDO A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) PROPOSTA DE LEI N.o 324/XII (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo BE e elo PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Lei n.os 745/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, e 769/XII (4.a), da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 13 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade. O Projeto de Lei n.o 838/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 2 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. Os Projetos de Lei n.os 959/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e 961/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, e a Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a), da iniciativa do Governo, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 4 Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 29 de maio de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades e personalidades:  Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) Parecer - Conselho Superior do Ministério Público Parecer - Conselho Superior da Magistratura Parecer - Ordem dos Advogados Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.a Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais  Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) Parecer - Conselho Superior da Magistratura Parecer - Conselho Superior do Ministério Público  Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.a Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais  Projeto de Lei n.o 838/XII (4.a) Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses  Projeto de Lei n.o 959/XII (4.a) Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas  Projeto de Lei n.o 961/XII (4.a) Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Novo Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas  Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) Parecer - Conselho Superior da Magistratura  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados Parecer - Conselho Superior do Ministério Público  Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas 3. Em 26 de março de 2014, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover um debate alargado sobre a Convenção de Istambul e as implicações e alterações legislativas dela decorrentes. O Grupo, coordenado pela Sr.a Deputada Carla Rodrigues (PSD), integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE) e foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias de todas as iniciativas legislativas acima identificadas. 4. Foram apresentadas propostas de alteração às diversas iniciativas legislativas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP [proposta de substituição do Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) e da Proposta de Lei n.o 324/XII], em 24 de junho de 2015 e, posteriormente, em 30 de junho de 2015 (proposta de alteração); pelo Grupo Parlamentar do BE, em 12 de junho de 2015 [proposta de alteração da Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a)] e em 23 de junho de 2015 [proposta de substituição do Projeto de Lei n.o 961/XII (4.a)]; e pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 30 de junho [propostas de alteração da Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) e do Projeto
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 8 d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica» o conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas, incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), as casas de abrigo, as estruturas de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as respostas específicas de organismos da Administração Pública e o serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de violência doméstica; e) [...]; f) [...]. Artigo 3.o [...] [...]: a) Desenvolver políticas de sensibilização nas áreas da educação, da informação, da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social, dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para atingir esses fins; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) Prever a análise retrospetiva de situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, com vista a retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos procedimentos dos serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas. Artigo 11.o [...] O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua que a vítima compreenda. Artigo 14.o [...] 1 -  [...]. 2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve ser avaliado, podendo ser suspenso ou condicionado, nos termos da lei aplicável. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4].
20 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 15.o [...] 1 -  [...]. 2 - [...].  3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a informação sobre a libertação de agente detido, preso preventivamente ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 20.o [...] 1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de represálias, de situações de revitimação ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias associadas à proteção da vítima o justificarem. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os bens constar de lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima acompanhada, quando necessário, por autoridade policial. Artigo 22.o [...] 1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões. 2 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 10 3 - [...]. 4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado-membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma decisão europeia de proteção com respeito às medidas de coação, injunções ou regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em fase de inquérito, ou a penas principais ou acessórias nas quais sejam decretadas medidas de proteção nos termos previstos no regime jurídico correspondente. Artigo 26.o [...] Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultoria técnicas na área da violência doméstica. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 30.o [...] 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 3 do artigo 385.o do Código de Processo Penal. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...] b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, aguardar pela intervenção da autoridade judiciária. Artigo 31.o [...] 1 - Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação,com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.
20 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 32.o [...] 1 - Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal, designadamente a requerimento da vítima ou do Ministério Público, o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos, podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de saúde, aos técnicos de apoio à vítima ou a outros profissionais que acompanhem a evolução da situação. 2 - A vítima é acompanhada, sempre que o solicitar, na prestação das declarações ou do depoimento, pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico, previamente autorizados pelo tribunal. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 37.o [...] 1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para efeitos de registo e tratamento de dados. 2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem referência a dados pessoais, com exceção do número único identificador de processo-crime(NUIPC). 3 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, procede ao tratamento dos dados que lhe tenham sido comunicados ao abrigo do n.o 1, reportando, sem quaisquer dados pessoais,ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género os apuramentos daí resultantes, com uma periodicidade semestral. 4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a legislação aplicável. Artigo 42.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 12 6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.o 3 são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, com as necessárias adaptações, os efeitos previstos no artigo 277.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 45.o [...] A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades para o efeito. Artigo 46.o [...] 1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção, sendo o respetivo pedido tramitado com caráter de urgência. 2 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego. 2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, que deve ser realizado em condições de privacidade. Artigo 53.o [...] 1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o ISS, IP, as casas de abrigo, as respostas de acolhimento de emergência e as estruturas de atendimento. 2 - Integram ainda a rede nacional de apoio às vítimas as respostas específicas do artigo 62.o. 3 - No âmbito da rede, é também assegurada a existência de um serviço telefónico permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação a vítimas de violência doméstica. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Anterior n.o 8]. Artigo 55.o [...] 1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem deter estruturas integradas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, colaborar na divulgação de outras estruturas em funcionamento nas respetivas áreas territoriais e ceder equipamentos para a criação de respostas no âmbito da rede nacional. 2 - [...].
20 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 58.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Promover formação especializada das equipas multidisciplinares que compõem a rede nacional; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Certificar, para o efeito, as entidades cuja atividade na área da violência doméstica implique, pela sua relevância, integração na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica; j) Assegurar a supervisão técnica nas respostas específicas de atendimento e de acolhimento de vítimas, procedendo à verificação da conformidade dos procedimentos adotados com as orientações técnicas nacionais, comunitárias e europeias sobre a matéria e à sua articulação com as políticas públicas, bem como à monitorização do trabalho das equipas quanto aos modelos de intervenção e práticas de atuação, que deve atender às orientações emanadas pelos serviços de segurança social, e à formação, informação e atualização das competências técnico-científicas das pessoas que as integram; l) [Anterior alínea j)];m) [Anterior alínea l)]. Artigo 59.o Cobertura territorial da rede nacional 1 - Cabe ao Estado promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao funcionamento das casas de abrigo e restantes estruturas que integram a rede nacional. 2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas que integram a rede nacional devem assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e da população, devendo abranger todos os distritos. 3 - [...]. Artigo 61.o Estruturas de atendimento 1 - As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas técnicas de entidades públicas dependentes da administração central ou local, de entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e de outras organizações de apoio à vítima que assegurem, de forma integrada, com caráter de continuidade, o atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção. 2 - [...]. 3 - As equipas a que se refere o n.o 1 têm uma natureza multidisciplinar, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima. Artigo 62.o Respostas específicas de organismos da Administração Pública Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do serviço nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, devem promover o atendimento específico às vítimas de violência doméstica no âmbito das respetivas competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 14 Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da solidariedade e segurança social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. 4 - As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas sociais ou comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que atua em articulação com a equipa técnica. 5 - [...]. Artigo 65.o [...] 1 - [...]. 2 - As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que integram a rede nacional. 3 - [...]. Artigo 66.o [...] 1 - As casas de abrigo dispõem de uma equipa técnica, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima, a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas acolhidas na instituição, designadamente de avaliação de risco e das suas necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus direitos e autonomização. 2 - [...]. Artigo 68.o [...] 1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação da equipa técnica das entidades que integram a rede nacional e, em situação de emergência, também por indicação dos órgãos de polícia criminal na sequência de pedido da vítima, de acordo com a avaliação de grau de risco.    2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 73.o [...] Mediante declaração emitida pela entidade gestora da casa de abrigo onde a vítima se encontra acolhida, os serviços de saúde integrados no serviço nacional de saúde dessa área providenciam toda a assistência necessária à vítima e aos seus filhos, garantindo a confidencialidade dos dados. Artigo 74.o [...] 1 - [...].
20 DE JULHO DE 2015 15 2 - [...]. 3 - O estabelecimento escolar referido no n.o 1 está obrigado a garantir sigilo relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do processo de transferência. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima previstos na alínea c) do artigo 2.o são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça, da formação profissional e da solidariedade e segurança social.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro São aditados à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, os artigos 4.o-A, 27.o-A, 29.o-A, 34.o-A e B, 37.o-A, 37.o-B, 53.o-A, 58.o-A e 61.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica 1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos.  2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por: a) Um/a representante designado pelo Ministério da Justiça; b) Um/a representante designado pelo Ministério da Saúde; c) Um/a representante designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; d) Um/a representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; e) Um/a representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; f) Um/a representante do Ministério Público; g) Um/a representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tiver sido praticado o crime. 3 - Para além dos elementos referidos no número anterior, podem ainda integrar a equipa um ou mais representantes de entidades locais, incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção no caso. 4 - A análise prevista no n.o 1 compreende exclusivamente a análise dos seguintes elementos: a) Documentação constante do processo judicial; b) Documentação técnica das entidades representadas na equipa; c) Depoimentos prestados pelos técnicos que acompanharam o caso; d) Demais documentação de natureza técnica considerada relevante.
20 DE JULHO DE 2015 19 Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o artigo 39.o, os n.os 4 a 7 do artigo 53.o, o artigo 75.o e o n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 6.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «portaria conjunta» deve ler-se «portaria». Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas. Artigo 2.o Definições Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se: a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal; b) «Vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada que, no âmbito das suas funções, presta assistência direta às vítimas;
20 DE JULHO DE 2015 23 3 - A vítima em causa deve, na medida do possível, participar no processo de autorização. Artigo 11.o Princípio da informação O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua que a vítima compreenda. Artigo 12.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada. Artigo 13.o Obrigações profissionais e regras de conduta Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto. CAPÍTULO IV Estatuto de vítima SECÇÃO I Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima Artigo 14.o Atribuição do estatuto de vítima 1 - Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o estatuto de vítima. 2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve ser avaliado, podendo ser suspenso ou condicionado, nos termos da lei aplicável. 3 - No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei, além da cópia do respetivo auto de notícia, ou da apresentação de queixa. 4 - Em situações excecionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos na presente lei, com exceção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários. 5 - A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de cooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé. Artigo 15.o Direito à informação 1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber;