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4 - O processo é remetido para o tribunal da comarca só depois de citados também para os termos do recurso os interessados a que se refere o artigo 90.o, correndo então apenas o prazo de 10 dias para impugnarem os fundamentos do recurso; o prazo para que os citados se oponham ao pedido de rectificação só se inicia com a notificação feita pela conservatória de que foi revogado o despacho de indeferimento liminar.Artigo 89.o
3 - Findo este último prazo sem que o pagamento se mostre efectuado, o conservador declara extinta a instância e do respectivo despacho logo notifica os requerentes.Artigo 90.o
2 - No caso de haver interessados não requerentes, o conservador ordena a sua citação, por carta registada com aviso de recepção para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação pretendida e oferecerem a prova que entendam dever prestar.
5 - A defesa dos incertos, ausentes ou incapazes que, por si ou seus representantes, não tenham deduzido oposição, incumbe ao Ministério Público, que para tanto deve também ser citado na pessoa do seu representante junto do tribunal a que pertença a sede da conservatória, correndo novamente o prazo para a oposição.Artigo 91.o
5 - Concluída a produção de prova e efectuadas as diligências que oficiosamente forem ordenadas, dispõem os interessados, independentemente de notificação, do prazo de três dias para apresentar alegações.
6 - A decisão de mérito sobre o pedido da rectificação é proferida pelo conservador no prazo de 10 dias.Artigo 92.o
(Recurso para o tribunal da comarca)1 - As decisões que ponham termo ao processo, proferidas pelo conservador depois de efectuado o averbamento da pendência de rectificação a que se refere o artigo 87.o, são susceptíveis de recurso para o tribunal da comarca a que pertença a sede da conservatória.
(Decisão do recurso)1 - Recebido o processo, o juiz ordena a notificação dos interessados, que devam ser notificados, para no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso.
2 - Não havendo lugar a qualquer notificação ou findo o prazo a que se refere o número anterior, vai o processo com vista ao Ministério Público para emissão de parecer."Artigo 6.o
2017   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 2 - O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal da Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.Artigo 93.o-B
(Devolução do processo)Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo de rectificação.Artigo 93.o-C
2 - O conservador está isento de custas, salvo se tiver agido com dolo."Artigo 7.o
e) Se o notário cuja assinatura está em falta declarar expressamente, através de documento autêntico, que esteve presente ao acto e que, na sua realização, foram cumpridas todas as formalidades legais.Artigo 71.o
3 - O acto nulo por violação das regras de competência em razão do lugar, por falta do requisito previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por decisão do respectivo notário, nas seguintes situações:a) (...)
(Casos de revalidação notarial)O acto nulo, por violação das regras de competência territorial ou por falta de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) a f) do n.o 1 do artigo 70.o, se não for susceptível de sanação nos termos dos artigos precedentes, pode ser revalidado, a pedido dos interessados, por decisão do respectivo notário, quando:a) (...)
(Formulação do pedido)O pedido pode ser apresentado por qualquer dos interessados e deve ser dirigido ao notário competente para o efeito.Artigo 75.o
(Conteúdo do pedido)O pedido deve especificar o objecto do acto a sanar, as circunstâncias subjacentes em que o mesmo se fundamenta e a identidade das pessoas nele interessadas.Artigo 76.o
(Notificação e audição dos interessados)1 - O notário ordena a notificação dos interessados para deduzirem oposição e oferecerem elementos de prova, no prazo de 10 dias.
2 - Se for deduzida oposição, o notário considera o sentido desta oposição e os elementos de prova fornecidos pelos oponentes.
3 - Seguidamente, se tiver elementos documentais de prova suficientes, o notário decide.
4 - Se julgar tal prova insuficiente e for indicada prova testemunhal, o notário marca data para a inquirição das respectivas testemunhas, cujo depoimento é reduzido a escrito, após a qual decide.Artigo 77.o
(Execução da decisão e averbamento da decisão)1 - Depois de proferida a decisão e após a notificação desta aos interessados, a respectiva execução é sustida pelo prazo de 10 dias, durante o qual qualquer das partes pode interpor recurso.
2 - Não sendo interposto recurso durante este prazo, o notário procede à execução da respectiva decisão e averba-a ao acto revalidado. Artigo 78.o
(Recurso)1 - O recurso é dirigido ao tribunal da comarca da área em que se situa o cartório e tem efeito suspensivo.
2 - O recurso é processado e julgado como o de agravo em matéria cível.
3 - Da decisão do tribunal da comarca, só há recurso para o Tribunal da Relação, se a decisão do juiz não coincidir com a decisão recorrida do notário.
4 - Para este último recurso, têm legitimidade os interessados e o Ministério Público.
2018   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Artigo 79.o
(Isenções)Os recursos interpostos estão isentos de taxa de justiça e demais encargos processuais, quando os recorrentes sejam o próprio notário ou o Ministério Público.Artigo 131.o
(Factos a averbar)1 - São averbados aos instrumentos a que respeitam:a) (...)
d) As decisões judiciais de declaração de nulidade e de anulação e as decisões de revalidação notarial de actos notariais, as decisões judiciais proferidas nas acções a que se referem os artigos 87.o e 101.o e a menção de ter sido sanado qualquer vício de que o acto enferma;
e) As decisões dos recursos interpostos nos processos de revalidação notarial;
(Revogações)1 - São revogados os seguintes artigos:a) Artigo 1833.o do Código Civil;
Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002, não se aplicando aos processos pendentes.
APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO RUÍDOa) Foi recentemente publicado o Decreto Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o (novo) Regulamento Geral do Ruído, que transfere para os municípios novas e complexas responsabilidades, designadamente no que tange à obrigatoriedade da elaboração de mapas de ruído, de planos de redução do ruído, de relatórios sobre o estado do ambiente acústico municipal, bem como da promoção de programas de monitorização e de fiscalização das actividades potenciadoras de poluição sonora;
b) Não obstante a inequívoca valia do regime aprovado por aquele diploma, não se pode ignorar a escassez dos meios, tanto técnicos como humanos, actualmente à disposição da esmagadora maioria dos municípios, indispensáveis para o cumprimento das supra mencionadas obrigações legais;
c) Por outro lado, verificam se algumas indefinições, designadamente em termos de prazos para o alcance de metas e de objectivos específicos, bem como de valores a atingir;
d) Assim, sendo certo que se exige um forte e empenhado envolvimento dos municípios nestas tarefas, enquanto principais destinatários e actores dos objectivos e das obrigações constantes do (novo) Regulamento Geral do Ruído;A Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:a) A consulta aprofundada à Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista à remoção urgente dos obstáculos que se apresentam, na prática, a uma cabal aplicação daquele novo regime jurídico;
b) A dotação imediata dos municípios com os meios humanos e técnicos indispensáveis ao cumprimento do novo regime legal sobre o ruído.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à cnstituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993.
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N.o 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
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0084   |   II Série A - Número 083S   |   06 de Setembro de 2001
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do Homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberta à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
0002   |   II Série A - Número 015S   |   28 de Novembro de 2000 RESOLUÇÃO
CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO A AMÁLIA DA PIEDADE RODRIGUESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Homenagear a memória de Amália da Piedade Rodrigues, concedendo-lhe as Honras do Panteão.
2 - Constituir uma comissão, composta por um representante de cada grupo parlamentar, encarregada de escolher a data, definir e executar o programa de trasladação e deposição dos seus restos mortais no Panteão Nacional.Aprovada em 12 de Outubro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0003   |   II Série A - Número 015S   |   28 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 015S   |   28 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
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N.o 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.
N.o 47/VIII - Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995.
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N.o 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995.
N.o 18/VIII - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
N.o 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
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- Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999.
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.
- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia em 20 de Maio de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.
0002   |   II Série A - Número 044S   |   27 de Maio de 2000 Consultar o Diário Original
0003   |   II Série A - Número 044S   |   27 de Maio de 2000 Consultar o Diário Original
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0056   |   II Série A - Número 044S   |   27 de Maio de 2000
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- Aprova, para Assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999.
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