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bolsa. Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas deAção Social sofreram aumentos.No atual ano letivo há estudantes que ainda não sabem se terão acesso à bolsa, e milhares deoutros receberam respostas negativas. Não será coincidência o corte previsto no Orçamento deEstado para 2012 de 21% no Fundo de Ação Social, e de 90 milhões de euros na ação socialindireta.Perante esta situação dramática é obrigação do Estado assumir a salvaguarda dos direitos dosestudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica milhares de jovens continuema abandonar o ensino superior, assegurando que a Ação Social Escolar garante de fato aigualdade de oportunidades.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição debolsas?2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases decandidatura, no ano lectivo 2011/2012?3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2011/2012?4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2011/2012?5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2012?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a 29 de Novembro a pergunta 1297/XII/1a acerca da “Situação deprofunda degradação e sobrelotação da Escola Básica 2/3 e Secundária de Vialonga, VilaFranca de Xira – Lisboa”.A resposta que recebemos do Ministério da Educação indica que a escola tem capacidade para1440 alunos distribuídos por 60 turmas, e de que no atual ano letivo 2011/2012 frequentam aescola 1123 alunos distribuídos por 56 turmas; e de que a obra de substituição parcial decoberturas da escola foi autorizada em Novembro e para tal disponibilizados 75.000 .Essa obra não chegou a ser realizada devido à necessidade de abertura de concurso público easpetos processuais decorrentes que levou à devolução das verbas ao MEC.O PCP numa visita recente à escola confirmou a necessidade urgente de construção de umanova escola e a situação grave de sobrelotação do espaço.A Escola foi construída em 1988, e o Agrupamento de Escolas de Vialonga é, desde 1996, umTerritório Educativo de Intervenção Prioritária, desenvolvendo projetos pioneiros e meritórios, eassegurando a maior oferta educativa do concelho. O trabalho desenvolvido tem sidoreconhecido por todo a comunidade educativa e inclusive pelos vários órgãos de soberania.As necessidades materiais de ampliação do espaço da escola nunca constituíram um obstáculoao desenvolvimento do trabalho, sendo que apesar do dedicado empenho de todos osprofessores, funcionários e técnicos, se chegou a uma situação de sobrelotação grave.Desde há 2 anos que a Escola tem 4 mono blocos da Parque Escolar E.P.E., a título deempréstimo, enquanto a obra não teria início, e que dão resposta à falta de espaço esobrelotação da escola.A Escola trabalha em regime de desdobramento, situação que é sempre entendida comotransitória e reconhecidamente pouco favorável à organização e aprendizagem dos alunos. AsX 2071 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:40 +00:00Reason:Location:Necessidade urgente de construção da nova Escola Básica 2/3 e Secundária deVialonga, em Vila Frana de XiraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs sucessivos adiamentos na extensão do cabo de fibra ótica ditaram um atraso de décadas nodesenvolvimento tecnológico das ilhas das Flores e do Corvo. Os habitantes destas ilhas são,há muitos anos sujeitos à injustiça objetiva de terem de pagar na íntegra serviços telefónicos, detelevisão e de acesso à internet de qualidade medíocre.A dependência da ligação por satélite naquelas ilhas coloca seríssimos constrangimentos aoserviço de transmissão de dados, colocando a velocidade de acesso à internet em patamares develocidade e fiabilidade perfeitamente inaceitáveis. Igualmente, a qualidade e estabilidade dasligações de voz e da receção televisiva são muito reduzidas. Esta situação colide frontalmentecom o legítimo direito dos cidadãos de acederem a serviços de comunicações seguros, fiáveis ede qualidade.O PCP desde há muito tem reivindicado, juntamente com florentinos e corvinos, a conclusãodesta obra, sem que se tenham obtido mais do que promessas repetidas pelos sucessivosgovernos. Mais recentemente, em Julho de 2010foi assinada a adjudicação desta obra,integrada no âmbito do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção deredes de comunicações eletrónicas de alta velocidade na Região Autónoma dos Açores, que foilançado em 28 de Julho de 2009, pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das ObrasPúblicas e das Comunicações.Constitui um direito destes cidadãos terem acesso pleno à informação respeitante aodesenvolvimento do projeto. No entanto, a calendarização dos trabalhos e as datas previstaspara a conclusão e entrada em funcionamento do cabo de fibra ótica não foram tornadaspúblicas, o que pode fazer temer novos atrasos e, sobretudo, acentua a desconfiança doshabitantes em relação a um projeto que já por demasiadas vezes viram adiado.Pelo exposto enos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meioperguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, o seguinte:Qual a calendarização das diversas fases da obra de instalação da ligação por cabo de fibraótica às ilhas das Flores e do Corvo?1.Qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento?2.X 2072 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:38 +00:00Reason:Location:Ligação por cabo de fibra ótica às Ilhas das Flores e do CorvoSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Pretende o Governo tomar qualquer medida que possa melhorar os serviços de televisão,voz e dados nas ilhas das flores e do Corvo até à entrada em funcionamento da ligação porcabo?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu a 26 de Setembro de 2011 a Pergunta no800/XII/1 acerca da situação de“Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas” que não teve qualquerresposta do Governo.Aquando da audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação a 8de Fevereiro, foi afirmado que a resposta já tinha sido enviada. Contudo a 15 de Fevereiro nãorecebemos ainda qualquer resposta.Por tudo isto, voltamos a colocar a Pergunta exatamente nos mesmos termos reforçando anecessidade de cumprimento da obrigação legal e regimental de garantir o esclarecimento àsperguntas dos deputados da nação.  A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do EnsinoSuperior Público, conduzindo a uma situação de rutura financeira das instituições, privatização eempresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com gravesconsequências para o funcionamento regular e digno das atividades letivas, e endividamentodos estudantes e suas famílias.Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados comdespesas do ensino superior. Importa notar que a atual lei da ação social escolar tem um âmbitomuito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que no anterior anoletivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seu valor reduzido.Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que nãotem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o paísvive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desempregoe a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, oagravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respetivo reflexo no rendimento dasfamílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.X 2073 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:35 +00:00Reason:Location:Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas (reapresentação da pergunta) pMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, nomomento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o atual anoletivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatroprestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com oaumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sériasdificuldades às famílias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram opagamento das propinas no ano letivo 2010/2011? 2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atrasoo pagamento das propinas no ano letivo 2010/2011? 3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não ofizeram? 4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aosestudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos? 5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante veja dificultado ounegado o acesso ao ensino superior por razões económicas e financeiras? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A faculdade de Estudos Humanísticos da Universidade de Utrecht é a única faculdadeholandesa que proporciona aos estudantes a oportunidade de aprender, investigar e conhecer alíngua portuguesa, permitindo a sua valorização e difusão fora do espaço da Comunidade dosPaíses de Língua Portuguesa (CPLP).Embora único no país, este programa de estudos portugueses encontra-se atualmente posto emcausa, face à inesperada comunicação do seu encerramento.Com efeito, no passado dia 30 de Janeiro de 2012, o Diretor desta Faculdade anuncioupublicamente a intenção da direção encerrar o programa de BA em estudos Portugueses,justificando esta situação pela imposição de reduções orçamentais.Esta eventualidade, a concretizar-se, implica não só um desincentivo no conhecimento e estudoda língua portuguesa, mas também o consequente despedimento de um número significativo dedocentes.Para além disso, este encerramento total previsto para os estudos portugueses não éacompanhado de medidas semelhantes para outros programas que, outrossim, e como é o casodo programa de BA em Árabe ou em Teleologia, embora sujeitos a restrições orçamentais,apenas serão alvo de reestruturação, mediante a sua reincorporação em programas afins.Ora, uma reintegração dos estudos portugueses seria perfeitamente viável, tendo em conta quemuitas outras universidades lecionam conjuntamente o Português e o Espanhol, através deestudos Latino-Americanos.A confirmar-se esta decisão, toda a investigação que tem vindo a ser desenvolvida nestaFaculdade, essencialmente nas áreas de Estudos Pós-Coloniais, Modernismo, Estudos de Filmee Estudos de Género, será posta em causa.Conhecida precisamente pela pretensão de reforço da atenção dispensada às línguas e culturasocidentais, esta declaração pública de eliminação do português é contraditória com aquele que,ao longo dos últimos anos, foi um propósito desta faculdade.Para além disso, o reforço da língua portuguesa constitui, desde há já largos anos, uma dasgrandes preocupações do Governo, pelo que, a cumprir-se os propósitos desta faculdadeholandesa, será dado “um passo atrás” na prossecução deste objetivo.Neste sentido, e face à preocupação demonstrada por alguns docentes que lecionam no âmbitoX 2074 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:47:07 +00:00Reason:Location:Encerramento do programa de BA em Estudos PortuguesesMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
deste programa, requer-se, através de V. Exa, ao Ministro de Estado e dos NegóciosEstrangeiros, resposta às seguintes questões:Tinha V. Exa. conhecimento da intenção da Faculdade de Estudos Humanísticos daUniversidade de Utrecht encerrar o programa de estudos portugueses?1.A valorização da língua portuguesa continua a ser uma prioridade do atual Governo?2.Sendo certo que o reforço da língua portuguesa constituiu um dos objetivos fulcrais dosúltimos governos, alcançando resultados muito positivos, que iniciativas pretende encetar, natentativa de manter, se não progredir, na sua difusão e valorização?3.Pretende dialogar com a direção desta Faculdade, no sentido de estudar alternativas quepermitam manter o único programa de estudos na Holanda que proporciona aos estudantes apossibilidade de conhecer a língua portuguesa?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu uma denúncia sobre aredução de vagas do Concurso do Internato Médico 2012-B.Em Dezembro de 2011, um grupo de médicos internos enviou uma petição à Ordem dosMédicos, ao Ministério da Saúde, à ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde - e àPresidência da República, apelando à revisão do mapa de vagas do referido concurso.A resposta a essa petição foi encorajadora, tendo vários diretores clínicos garantido que haveriacapacidade formativa para acolher mais internos do que os previstos no actual mapa de vagas,contrariamente ao que havia sido informado pela ACSS.Muitos destes candidatos pediram rescisão dos seus contratos para estudarem para o exame ese candidatarem a um concurso cujas vagas a ACSS cortou de forma radical, poucotransparente e sem aviso prévio, disponibilizando apenas 93 vagas para os mais de 300candidatos, o que se traduzirá na possibilidade de várias dezenas de jovens médicos entraremno desemprego em Abril.De facto, houve uma redução evidente no ratio de vagas/candidatos nos últimos anos, sendo oratio para 2012 de 0,29, quase metade do ano anterior (0,55), traduzindo-se em 93 vagas para323 candidatos, em comparação com as 150 vagas para os 275 candidatos no último concurso.Assim, estamos perante um mapa que apenas garante vagas para 27% dos candidatos, o quenão reflecte as necessidades das especialidades e regiões carenciadas, como é o caso deUrologia que não tem qualquer vaga no mapa 2010-B.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Qual o motivo para este corte de 40% das vagas do Concurso do Internato Médico 2012-B?2- Que diligências prevê o Ministério tomar no sentido de resolver este problema?3- Pondera o Governo rever o mapa de vagas do Concurso do Internato Médico 2012-B,integrando as capacidades formativas existentes nos Hospitais?4- Considera o Governo que os candidatos a este concurso tiveram possibilidade de, emcondições de igualdade de oportunidades, obter a colocação na vaga hospitalar pretendida?X 2075 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:33 +00:00Reason:Location:Vagas do concurso do internato médico 2012-BMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
5- Considera o Governo que, com este mapa de vagas, estarão colmatadas as necessidadesdasespecialidades e regiões carenciadas?6- Como explica o Governo que, para a especialidade de Urologia, não seja contempladanenhuma vaga no mapa 2012-B?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Abril de 2009, na sequência de uma visita do Grupo Parlamentar do PCP aoEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus, dirigimos ao Governo uma pergunta escritarelativamente ao estado de degradação das torres de vigia daquele Estabelecimento Prisional.Uma das preocupações que então se colocava era a de poder inclusivamente estar posta emcausa a segurança dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional que ali prestavam serviço.Em Julho de 2009 o anterior Governo respondeu à pergunta do PCP afirmando que ”A DirecçãoGeral dos Serviços Prisionais procedeu à avaliação da situação e elaborou uma proposta deintervenção que está em execução”. Acontece que, passados estes anos, a situação dedegradação das referidas torres de vigia se mantém, com o consequente agravamento dascondições de segurança e de trabalho para os profissionais que ali trabalham.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Que informação tem o Governo acerca da situação exposta?1.Confirma o Governo a existência daquela avaliação e proposta de intervenção por parte daDGSP? Como justifica o Governo a sua não realização e que responsabilidades pretendeapurar por tal situação?2.Que medidas tomou já o actual Governo relativamente à degradação das referidas torres devigia?3.Tenciona o Governo proceder a obras de reparação ou substituição das torres de vigia doEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus? Quando e com que prazo de execução?4.Que responsabilidades irá o Governo assumir na eventualidade de ocorrer um acidentenaquele Estabelecimento Prisional em resultado do estado de degradação das referidastorres de vigia?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012X 2076 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:30 +00:00Reason:Location:Torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de JudeusMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
Quarta-feira, 14 de março de 2012  II Série-B —  Número 170 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 158 a 170/XII (1.a)-AC, n.os 1982 a 1984/XII (1.a)-AL e n.o 20/XII (1.a)-EI:  N.o 158/XII (1.a)-AC —  Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os cortes, encerramentos e despedimentos nas estruturas de criação e produção artística.N.o 159/XII (1.a)-AC —  Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o formulário para relatório de atividades.N.o 160/XII (1.a)-AC —  Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha de atendimento da TDT (Televisão Digital Terrestre).N.o 161/XII (1.a)-AC —  Dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando documentos associados ao processo de privatização da EDP e da REN.N.o 162/XII (1.a)-AC —  Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, solicitando o relatório sobre o município de Celorico de Basto.N.o 163/XII (1.a)-AC —  Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre a dívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à Madeira.N.o 164/XII (1.a)-AC —  Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a listagem das inspeções ordinárias e extraordinárias da IGAL.N.o 165/XII (1.a)-AC —  Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o relatório do grupo de trabalho para apresentar propostas quanto ao transporte de doentes não urgentes.N.o 166/XII (1.a)-AC —  Dos Deputados Hortense Martins e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha da Beira Baixa.N.o 167/XII (1.a)-AC —  Dos Deputados Miguel Freitas, Miguel Laranjeiro e Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as medidas excecionais de contratação para atividades sazonais, particularmente na hotelaria e turismo.N.o 168/XII (1.a)-AC —  Do Deputado Basílio Horta e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a PSAMangualde.N.o 169/XII (1.a)-AC —  Do Deputado Basílio Horta e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a PSAMangualde.N.o 170/XII (1.a)-AC —  Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o contrato de empréstimo assinado com a Região Autónoma da Madeira.N.o 1982/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal de Moita sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1983/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre o pagamento à Águas de Santo André, SA.N.o 1984/XII (1.a)-AL —  Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a obra de substituição integral da Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto.N.o 20/XII (1.a)-EI —  Da Deputada Catarina Martins (BE) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido informação sobre despedimentos eencerramentos provocados pelos cortes no financiamento da Direção Geral das Artes àsestruturas de criação e produção artística.Estão em causa cortes de cerca 40% nos financiamentos plurianuais já protocolados e a nãoabertura dos concursos de financiamento anual e plurianual. Um pouco por todo o país semultiplicam os receios e as notícias de encerramentos, despedimentos e falta de pagamentos desalário.O exemplo mais recente é o anúncio público pelo Teatro do Semeador, de Portalegre, deincapacidade para pagar salários a partir de fevereiro.As estruturas de criação e produção artística financiadas pela Direção Geral das Artessubmetem-se a concurso, são avaliadas periodicamente e respondem a uma série de critérios eobjetivos que as constituem como os serviços públicos de cultura no país e os instrumentosatravés dos quais o Estado cumpre o imperativo constitucional de acesso das populações àcultura. A sua fragilização, os encerramentos e despedimentos são um atentado aos seusprofissionais e uma perda cultural, económica e de cidadania dificilmente recuperável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao secretário de Estado da Cultura asseguintes informações:Informação sobre a data em que as estruturas com financiamento plurianual protocoladosaberão exatamente com que valores de financiamento contarão para o corrente ano;1.Informação sobre se os cortes são iguais para todas as estruturas ou se há diferenças e,nesse caso, que motivos as justificam;2.Informação sobre a data de abertura de concursos para financiamento anual e pontual e osmontantes de financiamento alocados para esses concursos;3.X 158 XII 1 - AC2012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:59 +00:00Reason:Location:Cortes, encerramentos e despedimentos nas estruturas de criação e produçãoartísticaSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso ao documento excel que a DireçãoGeral das Artes enviou às entidades que financiou para preenchimento enquanto relatório deatividades. Consideramos de toda a importância que as entidades financiadas presteminformações completas e precisas sobre a sua atividade e contas. Não podemos, no entanto,deixar de estranhar o documento em causa, por 3 ordens de razão:- o tamanho do documento e a exigência do seu preenchimento é manifestamentedesproporcionada para o seu fim, tanto mais que as estruturas que o devem preencher tiveramsucessivos cortes de financiamento e foram obrigadas a reduzir as equipas;- a Direção Geral das Artes solicita um número grande de dados que já foram fornecidos nascandidaturas, numa duplicação sem sentido;- os formulários pedem a contabilização de “desvios” entre a previsão no contrato e a realização,informação que não consta dos contratos (ver dados de comunicação), sendo por issomanifestamente impossível às estruturas fornecerem tal informação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Secretário de Estado daCultura informação sobre as razões para tais formulários e sobre os arquivos da Direção Geraldas Artes, nomeadamente os motivos da não existência de cruzamento de dados.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 159 XII 1 - AC2012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:57 +00:00Reason:Location:Formulário para relatório de atividadesSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm audição na Comissão para a Ética Cidadania e Comunicação, sobre a introdução daTelevisão Digital Terrestre, os responsáveis da ANACOM solicitaram que os gruposparlamentares fizessem chegar a esta entidade as queixas que recebem sobre este processo.Um dos temas abordados foi o funcionamento irregular da linha de atendimento.Chegou ontem ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o seguinte relato de uma conversatelefónica (transcrito tal como o recebemos): "- Os emissores que cobrem a sua área são "Águeda Industrial" e São Bernardo. A sua antenaestá bem apontada?- As direções que indica são pouco relevantes [não existe nenhuma povoação chamada"Águeda Industrial e São Bernardo fica a mais de 30 km de distância...]. Só se me dessecoordenadas precisas e eu fosse verificar com uma bússola, é que poderia responderdevidamente á sua questão. Assim só lhe posso dar uma resposta dentro do senso comum enesses termos, sim, a minha antena está bem apontada.- Não tem, portanto, certeza? [questão colocada naquele tom de voz que é vulgarmente usadopara questionar alguém, que está a responder a perguntas de um formulário...]- Como já lhe disse a nossa antena foi colocada por um técnico especializado e com 30 anos deexperiência profissional. Tenho a certeza que está bem apontada. [-"Aqui na terra toda a gentetem problemas de recepção!" desabafou o meu Pai, que entretanto estava a ouvir o meu ladodesta conversa telefónica...]. Aliás, o mesmo técnico confessou-nos que havia problemas derecepção, porque a antena de Águeda tinha uma potência muito baixa.- Não temos informação de haver qualquer problema com as antenas retransmissoras.- Mas ouviu bem o que lhe disse? As antenas podem estar a funcionar perfeitamente e a suaX 160 XII 1 - AC2012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:55 +00:00Reason:Location:Linha de atendimento da TDT (Televisão Digital Terrestre)Ministério da  Economia e do Emprego14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
performance não ser satisfatória, por serem de potência demasiado baixa!- Isso já é um problema que nos ultrapassa. Deverá queixar-se ao ICP/ANACOM.- Mas afinal, está a telefonar para quê?- Estou a telefonar porque ligou para a linha da TDT dizendo que tinha uma receção deficiente.- E preparava-se, assim, para obter informação estatística que a sua empresa usaria contramim, seu cliente, ao questionar a minha certeza em relação ao direcionamento da antena. Éisso?- Esta linha não é uma linha de reclamações.- A linha da TDT não é uma linha de reclamações? Então, como cidadão, não tenho direito areclamar deste mau serviço que me prestam?- Terá de o fazer junto do IPC/ANACOM."Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério da Economia e Empregoinformação sobre o acompanhamento e avaliação que tem feito da linha de atendimento sobreTDT, bem como sobre ações que tenha levado a cabo para garantir que a referida linha seja útil.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO senhor Álvaro Lopes enviou em 2008 uma queixa à IGAL, registada com o número 151,acerca da imputação de um custo apresentado pela Câmara Municipal de Celorico de Basto aosmoradores de um loteamento, após a realização de obras pelo referido município.Passados 2 anos da realização desta queixa e não tendo recebido qualquer informação daIGAL, o senhor Álvaro Lopes pediu esclarecimentos sobre o andamento do processo e osubinspetor geral Mário Tavares da Silva ter-lhe-á dado conhecimento de que tinha ocorridouma ação inspetiva ao município e que após despacho tutelar definitivo lhe seria dadoconhecimento da parte útil do relatório.Apesar destas informações prestadas pelo IGAL, e quatro anos volvidos, o relatório ainda nãofoi enviado ao senhor Álvaro Lopes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Ministro-Adjunto e dosAssuntos Parlamentares o envio da parte útil do relatório, ou da parte útil do projeto de relatório,sobre a referida inspeção ao município em epígrafe.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 162 XII 1 - AC2012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:14:56 +00:00Reason:Location:Solicitação do relatório sobre o município de Celorico de BastoMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente oproblema relacionado com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr.Secretário Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2.000 milhões de euros, muito acima dovalor identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção Geral de Finanças - IGF,impõe-se um esclarecimento sobre a real dimensão desta problemática.A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços aoGoverno Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade quenão pode ser escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar oexemplo de bons pagadores e cumpridores das suas obrigações com os credores.Assim, ante as dúvidas que se prendem com a interpretação que está a ser dada do Plano deAssistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as consequências dametodologia definida no programa de execução, relativamente às dívidas aos fornecedores,solicito a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, a explicação sobre os seguintes pontos:O Governo tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim, como estãoequacionadas no âmbito do Plano de resgate? Não conhecemos os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, não estão previstos noPlano e o Governo Regional não clarifica, assim:Quais são os critérios objetivos que o Ministério das Finanças garante para o pagamentodestas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1.000 milhões de euros em 2012, mas a prioridade do GovernoRegional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições internacionais,parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam a folga que sobraX 163 XII 1 - AC2012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:25:58 +00:00Reason:Location:Dívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à MadeiraMinistério das Finanças14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
para pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que esta dívida tem naeconomia regional e no emprego, assim:Qual é o montante de dívidas comerciais que poderão ser pagas nesta primeira fase? Com os melhores cumprimentos,Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos, a Linha da Beira Baixa foi objeto de um plano de modernização da infraestrutura até à cidade da Covilhã o que representou um investimento de 350 milhões de euros.O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo deviagem e representou uma aposta do Estado Português na melhoria das condições demobilidade, nomeadamente ferroviária, na Beira Baixa.Por notícias vindas a público, já na vigência do novo governo, no passado dia 11 de Outubro, aCP informa que a Linha da Beira Baixa irá ter um novo modelo de exploração que passa pelaalteração da composição dos comboios.Com efeito, desde 15 de Outubro que o serviço de ligação entre Lisboa e a Covilhã passou a serfeito por automotoras elétricas.O que se verifica é que o nível do serviço, actualmente, oferecido está muito aquém daqueleque anteriormente se verificava com claro prejuízo para os utentes.De facto as automotoras que a CP colocou no serviço inter-cidades Lisboa – Covilhã têm maisde 30 anos, oriundas dos serviços suburbanos da Linha de Sintra, apresentam um nível deconforto em nada comparável às anteriores composições, para além da velocidade média daligação ter descido de 160 km/h para 120 Km/h, sem qualquer vocação para as viagens delongo curso, o que tem provocado a diminuição na procura deste serviço em benefício daligação por autocarro que regista um aumento na procura na ordem dos 30%.Esta medida, do governo, é gravosa para a mobilidade das populações do Distrito de CasteloBranco e Guarda na medida em que o governo, em simultâneo, iniciou a cobrança de portagensna A23, sem qualquer alternativa rodoviária credível.Acresce que, o governo acabou, em 29 de fevereiro, com o serviço de autocarros alternativosX 166 XII 1 - AC2012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:53 ZLinha da Beira BaixaMinistério da  Economia e do Emprego14 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
que asseguravam a ligação entre a Guarda e a Covilhã desde 2009, altura em que o último troçoda Linha da Beira Baixa foi encerrado para dar início às obras de modernização dainfraestrutura.Esta decisão do governo é tanto mais estranha na medida em que o contrato com a empresaque assegurava o transporte alternativo só terminaria no final do corrente ano.O que se verifica é que, desde que o atual Governo tomou posse, muito mudou, para pior, emtermos de politica de mobilidade e transportes nesta região. As ligações ferroviárias foramsuprimidas, as que se mantêm vão sendo desvalorizadas, as alternativas suprimidas e o IC6,IC7 e o IC 31 não passam de miragens. Acresce que a introdução de portagens na A23 e A25 aconsequente diminuição do trafego rodoviário naquelas vias contribuem para a degradação,muito significativa, da mobilidade das populações do Distrito de Castelo Branco e da Guarda.O governo parece decidido a condenar as populações do distrito de Castelo Branco aos níveisde mobilidade da década de setenta do século passado sempre com a justificação, cada vezmais gasta, da crise e do memorando de entendimento com a troika.      Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem a deputada HortenseMartins, eleita pelo Circulo Eleitoral de Castelo Branco e o deputado Paulo Campos eleito peloCirculo Eleitoral da Guarda solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego,resposta às seguintes questões:1. Entende o Governo, com a atual oferta, estarem reunidos os requisitos mínimos exigíveis aoserviço Inter-cidades em termos de conforto, tempo de percurso e comodidade?2. Qual o estudo que sustenta a afirmação da CP de redução de custos na ordem dos 1,5Milhões de euros, com a substituição no Serviço Intercidades das locomotivas por automotorasnesta linha?3. Como pretende a empresa travar a perda de passageiros no Serviço de Intercidades da Linhada Beira Baixa?4. Quais os motivos e fundamentação técnica que sustentam a decisão da CP de terminar como serviço, em autocarros, que assegurava a ligação entre a Guarda e a Covilhã?5. Se o motivo de suspensão do serviço de autocarros entre a Guarda e a Covilhã se deve àpouca procura e ao facto de existirem no mercado alternativas rodoviárias, porque o governonão acordou com os prestadores de serviços alternativos uma solução para os utilizadores nãoverem agravadas as tarifas de viagem?6. Em que termos e em que condições foi rescindido o contrato entre a CP e o prestador doserviço em autocarros alternativos entre a Covilhã e a Guarda?7. Qual a data prevista para a reativação do troço ferroviário entre a Covilhã e a Guarda?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Março de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 170 | 14 de Março de 2012Consultar Diário Original