II SÉRIE-B — NÚMERO 10 4 PETIÇÃO N.o 402/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO, À PROFISSÃO, E À DEFESA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS AGENTES TÉCNICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia — AATAE, é uma associação sócio profissional com carácter representativo e deontológico, que se constituiu em 21 de maio de 1990. Foi essencialmente a resposta às necessidades verificadas no contexto político-social e teve, como objetivo associativo, dar continuidade à Associação de Classe dos Construtores Civis e Mestres-de-Obras, fundada em 16 de junho de 1890 e aprovada pelo alvará régio de 15 de setembro de 1891. Esta associação, como demonstram os escritos vários, decretos-lei e regulamentos, é na história do tempo a Legitima Herdeira da "Casa dos Vinte e Quatro", fundada em 1501. As competências destes profissionais foram legalmente definidas pelo Decreto n.o 73/73, culminando o complexo normativo que definia as estruturas curriculares académicas legalmente estabelecidas e ministradas exclusivamente em escolas públicas. As mais recentes evoluções legislativas vieram contribuir na essência, para a eliminação do reconhecimento das competências dos profissionais que integram a classe dos antigos Construtores Civis Diplomados, hoje Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia. Alguns desses profissionais exercem a sua atividade há mais de 50 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário. Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas, não pode nem deve ser a solução. Desde 2009 que a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, têm vindo a defender junto dos Grupos Parlamentares, e outros Agentes Políticos, a Inconstitucionalidade da Lei n.o 31/2009. Entretanto, os Srs. Deputados em representação dos Grupos Parlamentares nas audiências realizadas reconheceram as várias incongruências da Lei n.o 31/2009 e a falta de transparência no enquadramento dos ATAE, que à data da entrada em vigor da Lei n.o 31/2009 exerciam a sua atividade profissional ao abrigo do Decreto n.o 73/73. Passados cerca de oito anos, os Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia continuem a ser impedidos de exercer a sua atividade profissional por questões meramente políticas. Isto é, antes da entrada em vigor da Lei n.o 31/2009, a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção técnica de obra estava regulada pelo Decreto n.o 73/73, e reconhecia as qualificações dos técnicos a seguir: Engenheiros Civis; Arquitetos; Agentes técnicos Civis e Minas (Engenheiros Técnicos); Construtores Civis Diplomados (Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia) A Lei n.o 31/2009 (Novo Regime jurídico), que passou a estabelecer a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra, fez tábua rasa da legislação anterior, nomeadamente do Decreto n.o 73/73 e da Portaria 16/2014, impedindo pela via legislativa a atividade profissional dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, passando apenas a reconhecer os técnicos a seguir: Arquitetos; Engenheiros Civis; Engenheiros Técnicos Civis; Arquitetos Paisagistas Assim e nesta consequência os Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia ficaram Excluídos! Para a reposição com justiça dos direitos negados e aqui em apreço, deseja esta Associação ver analisado e discutido o assunto na especialidade, de modo a que nova lei consubstancie a "GARANTIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO" a estes profissionais. Como conclusão: a preocupação que nos acompanha assenta no facto de que o regime transitório vertido na Lei n.o 31/2009 de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, findar em outubro de 2017. Há, ainda, a necessidade de ter em consideração a Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e que revoga o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro.