PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E AO DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JUNHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para a realização de trabalhos arqueológicos terrestres e subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, é da competência dos respectivos governos regionais, que deverão garantir as condições, designadamente de recursos humanos e orçamentais, para o efeito necessárias.Artigo 2.oA realização dos trabalhos referidos no artigo anterior relativos ao património cultural subaquático carecem de licenciamento da autoridade competente, que não substitui nem dispensa as demais autorizações legalmente exigidas.Artigo 3.oNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, os preceitos que respeitem às condições específicas das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais respectivas, que promoverão a publicação, no prazo de 180 dias, dos indispensáveis decretos legislativos regionais.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA A ORGANIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o regime da organização e do ordenamento do ensino superior, no quadro das normas aplicáveis do direito internacional e comunitário e das bases gerais do sistema educativo constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro,
1902   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) e ainda do objectivo constitucional de promoção pelo Estado do ensino de qualidade, universal e progressivamente gratuito, como factor de desenvolvimento do País.Artigo 2.o
Dispersão geográfica dos estabelecimentos de ensino superior1 - A criação de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior fora da sede é excepcional e deve
1903   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 salvaguardar os princípios da unidade e coesão institucional do estabelecimento, da não duplicação de cursos e actividades e da consistência territorial do conjunto do estabelecimento.
2 - Do mesmo modo, os estabelecimentos de ensino superior nacionais podem integrar-se em redes e estabelecer relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, tendo em vista, entre outros efeitos, assegurar a mobilidade de estudantes e de docentes entre os estabelecimentos envolvidos.Capítulo III
4 - Na definição de rede pública de ensino superior devem ser observados, nomeadamente, os seguintes critérios:a) O cumprimento progressivo do disposto n.o 1 do artigo 75.o da Constituição;
e) O adequado equilíbrio no que se refere à localização geográfica, natureza - universitária ou politécnica - e dimensão dos estabelecimentos e à sua articulação com a procura, às áreas e níveis de formação assegurados e à relação entre a oferta criada e os recursos que a suportam e qualificam;
5 - Poderão requerer a concessão do subsídio a que se refere a alínea b) do n.o 1 os estudantes dos pares estabelecimento/curso admitidos em concurso realizado nos termos da alínea b) do n.o 2 que satisfaçam aos requisitos de elegibilidade fixados no acto de abertura deste.Artigo 13.o
Princípios do ensino particular e cooperativoA organização do ensino superior particular e cooperativo baseia-se nos seguintes princípios:a) Liberdade de criação de estabelecimentos, respeitados os requisitos estabelecidos na lei para garantir a idoneidade das entidades instituidoras
1904   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 e a viabilidade e continuidade dos estabelecimentos;
b) A acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo com o estatuto de dedicação a tempo integral noutro estabelecimento de ensino superior.
1905   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 6 - A acumulação de serviços e funções de docentes de universidades públicas devem ocorrer em quadro de protocolo interinstitucional.Artigo 18.o
Fiscalização governamentalA verificação dos pressupostos, requisitos e condições a que estão legalmente sujeitos os estabelecimentos de ensino superior compete ao Governo, nas formas definidas pela lei.
1906   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 25.o
Norma transitóriaO Governo promoverá, no prazo de 120 dias, a elaboração e aprovação do decreto-lei que fixará o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique, consagrando o seu quadro estatutário nos termos da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2 - Do relatório referido no número anterior deverá constar uma inventariação, tão rigorosa quanto possível, dos melhores tipos de tratamento, para cada tipo de resíduo industrial, na óptica do ambiente e da saúde pública, sendo o prazo para a sua apresentação  31 de Dezembro de 2000.
1907   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 5.o1 - O impacto sobre a saúde pública dos processos de queima de Resíduos Industriais Perigosos (RIP), tendo em conta a sua localização junto de zonas habitadas, será objecto de relatório específico a elaborar pela Comissão Científica Independente (CCI), nos termos do número seguinte.
2 - Para elaboração do relatório a que se refere o número anterior será constituído na CCI um grupo de trabalho médico, presidido pelo membro da CCI que esta designar, e integrado por um professor de cada uma das faculdades de medicina das universidades públicas, escolhido pelo respectivo conselho científico, e por um representante a indicar pela Ordem dos Médicos.
3 - O Governo promoverá a constituição do grupo de trabalho médico no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei.
4 - O relatório deverá pronunciar-se conclusivamente sobre se os riscos enunciados no Capítulo V do Parecer Relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, apresentado pela Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração, são aceitáveis na óptica da saúde pública, tendo em conta o estado actual dos conhecimentos e os resultados das vigilâncias epidemiológicas realizadas noutros países em situações similares.
6 - O Governo dará conhecimento à Assembleia da República do relatório a que se refere o presente artigo antes de adoptar qualquer nova medida legislativa em matéria de co-incineração de RIP, mantendo-se até esse momento a suspensão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro".Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, os artigos 2.o-A, 2.o-B, 6.o, 7.o e 8.o, com a seguinte redacção:"Artigo 2.o-AApós 30 dias após a publicação da presente lei o Governo deve rever a Secção I do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, no sentido de atribuir ao Ministro responsável pela área do ambiente a competência para a decisão final nas seguintes matérias:a) Escolha dos locais de instalação de aterros para resíduos industriais banais de acordo com o ordenamento do território, a defesa da saúde pública e a protecção do ambiente;
d) Apreciação dos pedidos de autorização.Artigo 2.o-BA autorização e adjudicação de todos os aterros para resíduos industriais banais deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2000.Artigo 6.o1 - Os tipos de tratamento a aplicar aos resíduos industriais perigosos e não perigosos devem ser avaliados de dois em dois anos, de acordo com o que resultar da revisão do Catálogo Europeu de Resíduos (CER), e tendo em conta para cada tipo de resíduo a existência, no País ou no espaço da União Europeia, de tecnologias preferíveis do ponto de vista da saúde pública e do ambiente.
2 - As autorizações e licenças administrativas concedidas a qualquer entidade para tratamento de RIP caducam ao fim de dois anos, não podendo ser renovadas sem que a respectiva lei seja revista de acordo  com os resultados da avaliação periódica a que se refere o número anterior.
3 - O Governo procederá à necessária revisão do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99), estabelecendo as opções de tratamento para cada tipo de resíduo, até à data da publicação da legislação referida no n.o 6 do artigo 5.o e após a avaliação periódica a que se refere o n.o 1 do presente artigo.Artigo 7.o1 - O Governo promoverá, por um período mínimo de 60 dias, a discussão pública prévia das orientações e das medidas administrativas e legislativas a adoptar com base nos relatórios a que se referem os artigos 4.o e 5.o da presente lei.
b) Dos progressos verificados na realização do inventário a que se refere o n.o 1 do presente artigo".Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1908   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 DECRETO N.o 30/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA POLISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
2 - Fica o Governo autorizado a prever um regime de benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, a vigorar até à conclusão dos projectos aprovados ao abrigo do Programa Polis, a favor das sociedades gestoras dos respectivos projectos, com vista à execução dos mesmos, concedendo-lhes:a) Isenção de contribuição autárquica;
b) Isenção do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações;
b) Sujeitar a aprovação pela assembleia municipal, no prazo de 30 dias após a conclusão da discussão pública, e, nos casos em que a lei o determine, a ratificação governamental, no prazo de 30 dias após a respectiva aprovação pela assembleia municipal, os planos de pormenor e os planos de urbanização  para cada uma das zonas de intervenção definidas e a definir ao abrigo do Programa Polis, precedidas do parecer prévio de uma comissão técnica de acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território, que preside, do Ministro das Finanças, do Ministro do Equipamento Social e do Ministro da Cultura, bem como das câmaras municipais de cada uma das zonas, sendo o período de discussão anunciado com a antecedência de 15 dias e não podendo ser inferior a 30 dias;
c) Cometer às sociedades gestoras responsáveis pela execução dos projectos a competência para elaborar os planos de urbanização, onde se verifique necessário, e os planos de pormenor para as respectivas zonas de intervenção;
d) Estabelecer um prazo máximo de 30 dias, cuja contagem não pode ser interrompida por períodos de tempo que totalizem mais do que 10 dias, para licenciamentos municipais relativos a loteamentos urbanos, a obras de urbanização e a obras particulares necessários à realização das intervenções aprovadas e a aprovar para cada zona, no âmbito do Programa Polis, cuja promoção ou instalação seja, directa ou indirectamente, da responsabilidade das sociedades, dentro das respectivas zonas de intervenção;
e) Atribuir às sociedades responsáveis pela execução das intervenções aprovadas e a aprovar, para cada zona, no âmbito do Programa Polis, e apenas nos casos em que tal seja necessário e se justifique, os poderes atribuídos às administrações dos portos das cidades onde se situem as intervenções, relativamente aos imóveis localizados nas zonas de intervenção que coincidam com as zonas de jurisdição daquelas administrações, assim como a competência para emitir parecer prévio, a submeter a decisão ministerial, quanto à realização de quaisquer obras nas zonas de protecção definidas no diploma que delimita as zonas de intervenção, enquanto não entrarem em vigor, para as referidas zonas, plano de urbanização ou plano de pormenor, elaborados nos termos do regime a definir no âmbito da presente autorização legislativa;
f) Estabelecer regras específicas para tornar célere e eficaz o processo das expropriações necessárias à realização das intervenções aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa Polis, bem como regras específicas relativas ao reordenamento urbano daí resultante e à reinstalação e funcionamento de actividades localizadas nas zonas de intervenção respectivas, designadamente no que respeita à posse administrativa dos bens a expropriar cuja declaração de utilidade pública tenha carácter de urgência e à constituição da comissão arbitral por forma a garantir o respeito pelo calendário previsto para as intervenções;
g) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos, imóveis e direitos a eles relativos localizados nas zonas de intervenção aprovadas, nos casos em que a competência dessa declaração é do domínio da Administração Central e sujeitar os restantes a aprovação da assembleia municipal respectiva, e  necessários quer à realização das intervenções aprovadas, quer às intervenções a aprovar ao abrigo de novos projectos no âmbito do Programa Polis, quer à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas nas zonas de intervenção, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins;
Caducidade dos poderes excepcionaisOs poderes excepcionais a atribuir às sociedades responsáveis pela execução das intervenções definidas e a definir
1909   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 ao abrigo do Programa Polis, aos quais se refere o artigo anterior, cessarão com a conclusão das respectivas intervenções.Artigo 4.°
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
3 - Os relatórios enunciados no n.o 1 deverão ser remetidos à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia ou, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1, no prazo de 30 dias após a sua elaboração.Artigo 12.o
p) Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
q) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
(...)1 - A comissão de acompanhamento do QCA III reúne-se em plenário, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, a pedido da comissão de gestão do QCA III, dos representantes da Comissão Europeia ou a pedido de um terço dos seus membros.
5 - O sistema de informação do QCA III integra, nos termos dos números anteriores, um subsistema de informação para a gestão, acompanhamento e controlo da execução do QCA III e ainda um subsistema de informação para divulgação, que permita disponibilizar, através de suportes diversos, designadamente mediante um endereço na Internet, a informação pertinente para os diferentes destinatários.Artigo 19.o
3 - A avaliação intercalar deverá ser remetida à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia.Artigo 20.o
3 - A avaliação final deverá ser remetida à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após a data da sua conclusão.Artigo 35.o
3 - Os relatórios enunciados no n.o 1 deverão ser remetidos à Assembleia da República, através das Comissões
1910   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia ou, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1, no prazo máximo de 30 dias após a sua elaboração".Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHO, QUE "APROVA O NOVO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 2.o, 9.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o1 - O disposto no n.o 3 do artigo 46.o do Estatuto aplica-se aos militares que transitem para a situação de reserva a partir da data de entrada em vigor da presente lei, contando, para o efeito, todo o tempo de serviço prestado antes e depois daquela data.
2 - O disposto no n.o 3 do artigo 46.o do Estatuto aplica-se, ainda, aos militares que, estando já na situação de reserva, prestem ou venham a prestar serviços na efectividade, mas, quanto a estes, apenas relativamente a este novo tempo de serviço efectivo prestado.Artigo 9.o1 - Quando da aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 160.o do Estatuto resultar, para os militares que ingressaram nas forças armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990, um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
2 - O direito ao abono do complemento de pensão previsto no número anterior mantêm-se até ao mês em que o militar complete 70 anos de idade, momento em que a pensão de reforma será recalculada com base na remuneração de reserva a que o militar teria direito.
3 - Caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
4 - A fórmula de cálculo do complemento de pensão estabelecida no n.o 1 é aplicável aos militares abrangidos pelo regime previsto nos artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro.
5 - O disposto no n.o 1 é aplicável aos militares reformados ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 174.o do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, que não foram abrangidos pelo regime previsto nos artigos 12.o e 13.o daquele diploma.
6 - As verbas eventualmente necessárias para fazer face aos abonos previstos no presente artigo serão anualmente inscritas no orçamento da defesa nacional e pagas pelos ramos a que os militares pertencem, mantendo-se as atribuições do fundo de pensões dos militares das forças armadas relativamente ao abono dos complementos de pensão dos militares abrangidos pelo artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro.Artigo 20.o1 - Os sargentos pára-quedistas em regime de contrato automaticamente prorrogável que transitaram para o Exército nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 27/94, de 5 de Fevereiro, ingressam nos quadros permanentes e são integrados no quadro especial de amanuenses pára-quedistas, no qual são inscritos de acordo com a sua antiguidade relativa, não ascendendo na respectiva carreira além do posto de primeiro-sargento.
(..."As formas de prestação de serviço efectivo são as seguintes:a) (...)
3 - Releva, ainda, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, passando o desconto de quotas para a Caixa Geral de Aposentações, a incidir sobre a remuneração relevante para o cálculo da remuneração de reserva.
4 - A contagem, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, do tempo de permanência do militar na reserva, fora da efectividade de serviço, anterior à entrada em vigor do presente estatuto, implica o pagamento das quotas para a Caixa Geral de Aposentações relativas à diferença entre a remuneração de reserva auferida e a remuneração referida no número anterior.
1911   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 64.o
(...)O militar com processo disciplinar ou criminal pendente pode ser promovido se o respectivo CEM verificar que a natureza desse processo não põe em causa a satisfação das condições gerais da promoção.Artigo 81.o
6 - A avaliação individual é obrigatoriamente comunicada ao interessado.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o militar tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.
3 - O militar que transite para a situação de reserva ao abrigo das alíneas b) e d) do artigo 153.o tem direito a receber, incluindo na remuneração de reserva, o suplemento da condição militar, bem como outros suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação, calculados com base no posto, no escalão e na percentagem correspondente ao tempo de serviço.
4 - O militar que transitar para a situação de reserva ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 153.o e no artigo 155.o e que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não tenha completado 36 anos de serviço efectivo tem direito a completar aqueles anos de serviço na situação de reserva na efectividade de serviço, independentemente do quantitativo fixado pelo Ministro da Defesa Nacional.
3 - Regressa ao activo o militar que, tendo transitado para a reserva ou reforma por motivo disciplinar ou criminal, seja reabilitado, sem prejuízo dos limites de idade em vigor.Artigo 218.o
f) (...)2 -O tempo mínimo global para acesso ao posto capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, após o ingresso na categoria de oficiais (do QP), é de 20 anos de serviço efectivo.Artigo 250.o
(...)1 - O ingresso nos quadros especiais de engenheiros e de recursos humanos e financeiros faz-se no posto de alferes, de entre os alunos que obtenham a licenciatura na AFA, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas.
d) (...)2 - O tempo mínimo global para acesso ao posto de sargento-chefe e de sargento-mor, após o ingresso na categoria de sargentos, é, respectivamente, de 15 e 20 anos de serviço efectivo.
1912   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 279.o
(...)1 - Aos sargentos da Força Aérea incumbe, de uma maneira geral, o desempenho de funções nos comandos, forças, serviços, unidades e outros órgãos da Força Aérea, de acordo com as respectivas especialidades e postos, bem como o exercício de funções que respeitam à Força Aérea no âmbito das forças armadas, em quartéis-generais de comando de forças conjuntas ou combinadas e ainda noutros departamentos do Estado.
2 - Os cargos e funções de cada posto, previstos nos regulamentos internos e na estrutura orgânica onde os sargentos estiveram colocados, são, genericamente, e sem prejuízo de outros cargos ou funções que lhes forem superiormente determinados, os seguintes, no âmbito das forças armadas.a) Sargento-mor - elemento do estado-maior pessoal do CEMFA; funções de coordenação de recursos humanos e materiais ao nível dos comandos funcionais e equivalentes; adjunto do comandante de unidade de escalão base ou equivalente e comando de outras unidades quando apropriado para os assuntos relacionados com a coordenação dos recursos humanos e materiais; funções de instrução; outras funções de natureza equivalente;
b) Sargento-chefe - chefe de secção técnico-administrativo; chefe de secretaria de unidade de escalão grupo ou equivalente; funções de instrução; outras funções de natureza equivalente;
c) Sargento-ajudante - chefe de equipa; chefe de secretaria de unidade de escalão esquadra ou equivalente; execução avançada de funções técnicas da sua especialidade; funções de instrução; outras funções de natureza equivalente;
d) Primeiro-sargento e segundo-sargento - comandante de unidade de escalão secção de forças especiais; coordenador das actividades desenvolvidas no âmbito da sua especialidade pelo pessoal de si dependente; execução de funções técnicas de sua especialidade; funções de instrução; outras funções de natureza equivalente".Artigo 3.oÉ aditado ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, um artigo 94.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 94.o-A
Duração especial de férias1 - Ao militar que goze a totalidade do período normal de férias vencidas em 1 de Janeiro de um determinado ano até 31 de Maio e/ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro é concedido, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias, o qual não pode ser gozado nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
2 - Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, o período complementar de férias pode ser gozado imediatamente a seguir ao período normal de férias, desde que não haja inconveniente para o serviço.
3 - O disposto do n.o 1 só é aplicável nos casos em que o militar tenha direito a, pelo menos, 15 dias de férias, não relevando, para este efeito, o período complementar previsto nesse número.
4 - O período complementar de cinco dias úteis de férias não releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias.
5 - Nos casos de acumulação de férias o período complementar de férias só pode ser concedido verificada a condição imposta pelo n.o 1.
6 - As faltas por conta do período de férias não afectam o direito ao período complementar de férias, desde que a não reduzam a menos de 15 dias".Artigo 4.o
1913   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 e) Os rendimentos provenientes do seu património;
3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:a) (...)
Outras despesas com a actividade própria do partido.
1914   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 14.o
5 - As pessoas colectivas que violem o disposto no presente capítulo são punidas com coima mínima equivalente ao dobro do montante do donativo proibido e máxima equivalente ao quíntuplo desse montante.
(...)1 - As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:a) (...)
3 - Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores declarar à Comissão Nacional de Eleições o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.Artigo 25.o
2 - Os partidos políticos que cometam alguma das infracções previstas no n.o 1 são punidos com coima mínima
1915   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 no valor de 20 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais.
4 - As pessoas singulares que violem o disposto no artigo 17.o são punidas com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários mínimos mensais nacionais.
6 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as assembleias legislativas regionais ou para os órgãos municipais e que obtenham nos primeiros casos representação e, no último, 2% dos lugares no universo a que concorram e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos.
Angariação de fundos1 - As receitas de acções de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 salários mínimos mensais nacionais, e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 10.o.
1916   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 e) (...)
3 - (anterior n.o 2)"Artigo 4.oA presente lei produz os seus efeitos no tocante ao financiamento dos partidos políticos a partir de 1 de Janeiro de 2001, sem prejuízo da sua imediata aplicação aos processos eleitorais cujo dia de sufrágio seja posterior a essa data.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(...)São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data de publicação da presente lei.Artigo 7.o
Círculo eleitoral únicoPara o efeito da eleição do Presidente da República existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa.Artigo 11.o
3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos 60 dias posteriores à vagatura do cargo.Artigo 12.o
(...)1 - O dia da eleição é o mesmo em todo o território nacional.
3 - No estrangeiro a votação decorre entre as oito e as 19 horas competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.Artigo 16.o
3 - Cada candidato pode nomear representante seu em cada sede de distrito ou região autónoma, no território nacional, ou em cada área consular, no estrangeiro, para a prática de quaisquer actos relacionados com a candidatura.Artigo 23.o
(...)1 - As candidaturas definitivamente admitidas são de imediatato enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, mediante edital afixado à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares.
(...)1 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 72 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional.
(...)1 - As assembleias de voto reunir-se-ão no dia marcado para a eleição, às oito horas da manhã, em todo o território nacional.
2 - No estrangeiro, as assembleias de voto reúnem-se nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o.
1917   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 34.o
(...)1 - Até ao 15.o dia anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciam o dia, hora e locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar.
(...)1 - Até ao 15.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal designará de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto os que deverão fazer parte das mesas das assembleias ou secções de voto.
3 - Os nomes dos membros da mesa constarão de edital afixado, no prazo de 48 horas, à porta da sede da junta de freguesia, e contra a escolha poderá qualquer eleitor reclamar perante o presidente da câmara municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.
5 - Até cinco dias antes do dia da eleição, o presidente da câmara municipal lavrará o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participará as nomeações ao governador civil e às juntas de freguesia competentes.
6 - Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências do presidente da câmara municipal entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora.
8 - No caso referido no número anterior, é dispensada a participação prevista no n.o 5.Artigo 40.o-A
(...)1 - Os membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização da eleição e no seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.
2 - No estrangeiro, idêntico direito é atribuído aos membros da mesa que exerçam funções em entidades ou serviços oficiais nacionais.Artigo 70.o
d) Estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio.3 - Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.
8 - Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências do presidente da câmara municipal entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora.Artigo 159.o-A
(...)1 - No estrangeiro, em tudo o que não estiver já expressamente regulado, aplicam-se as regras gerais contidas nesta lei com as devidas adaptações.
2 - As referências aos governadores civis, câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, no estrangeiro, respectivamente:a) Aos embaixadores;
b) Ao encarregado do posto consular de carreira ou encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador;
Assembleia de voto no estrangeiroA cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores.Artigo 33.o-A
Locais de assembleia de voto no estrangeiroSão constituídas assembleias de voto:a) Nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de Ministérios e instituições públicas portuguesas;
b) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de pelo menos dois dos candidatos à Presidência da República.Artigo 70.o-D
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 70.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o dia e o 10.o dia anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos Ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 70.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 70.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.
4 - No caso de realização do segundo sufrágio as operações referidas nos números anteriores realizam-se entre o 12.o dia e o 10.o dia anterior ao dia de eleição, utilizando-se, se necessário, os boletins de voto do primeiro sufrágio.Artigo 86.o-A
Boletins de voto no estrangeiroPara o segundo sufrágio, no estrangeiro, e caso tal se revele necessário, podem ser utilizados os boletins de voto do primeiro sufrágio.Artigo 91.o-A
Apuramento parcial no estrangeiro1 - Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais.
Apuramento intermédio1 - Em cada distrito consular constitui-se até à antevéspera do início da votação uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo gerente do posto consular ou gerente da secção consular que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital.
2 - Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às nove horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhado, pela via mais expedita, o material eleitoral a sujeitar a apreciação.
3 - Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação, sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.
4 - Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por telecópia, quando necessário".Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA O REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Título I
ObjectoA presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito local previsto no artigo 240.o da Constituição.
1919   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 2.o
Matérias do referendo local1 - O referendo local só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas, com o Estado ou com as regiões autónomas.
2 - No caso previsto no número anterior o procedimento suspende-se até à decisão do Tribunal Constitucional sobre a verificação da constitucionalidade ou legalidade do referendo local, ou, no caso de efectiva realização do referendo, até à publicação do mapa dos resultados do referendo, nos termos do n.o 3 do artigo 147.o.Artigo 6.o
Poder de iniciativa1 - A iniciativa para o referendo local cabe aos Deputados às assembleias municipais ou de freguesia, à câmara municipal e à junta de freguesia, consoante se trate de referendo municipal ou de freguesia.
FormaQuando exercida por Deputados, a iniciativa toma a forma de projecto de deliberação e, quando exercida pelo órgão executivo, a de proposta de deliberação.
1920   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 12.o
Assinatura conforme ao bilhete de identidade.2 - As assembleias podem solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa.
2 - Os mandatários referidos no número anterior designam entre si uma comissão executiva e o respectivo presidente, para os efeitos de responsabilidade e representação previstos na lei.Artigo 17.o
5 - A comissão pode também convidar ao aperfeiçoamento do texto apresentado, quer em ordem à sanação de eventuais vícios, quer visando a melhoria da redacção das questões apresentadas.
Direito de petiçãoO poder de iniciativa conferido nos termos dos números anteriores não prejudica o exercício do direito de petição.
1921   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Capítulo II
2 - No caso de a competência relativa à questão submetida a referendo não pertencer à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia e a iniciativa não ter partido do órgão autárquico titular da competência, a deliberação sobre a realização do referendo carece de parecer deste último.
3 - Tratando-se de iniciativa popular, a decisão negativa do Tribunal Constitucional será notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização do referendo, que convidará, de imediato, a comissão executiva mencionada no n.o 2 do artigo 16.o a apresentar uma proposta de reformulação da deliberação no prazo de cinco dias.
3 - Autuado pela secretaria e registado no competente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional, que decide sobre a sua admissão.
11 - A decisão da não admissão do requerimento é notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização da consulta.
1922   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 29.o
1923   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 3 - Na campanha poderão igualmente intervir grupos de cidadãos, organizados nos termos da presente lei.Artigo 38.o
5 - Os grupos de cidadãos far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 40.o
3 - Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção
1924   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.
1925   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - Os órgãos executivos autárquicos da área onde se realiza o referendo devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 56.o
2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 58.o
Despesas da campanha1 - Todas as despesas de campanha são discriminadas quanto ao seu destino com a junção de documentos certificativos, quando de valor superior a três salários mínimos mensais nacionais.
Prestação e publicação das contasNo prazo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido ou grupo de cidadãos presta contas
1926   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 discriminadas da sua campanha à Comissão Nacional de Eleições e publica-as em dois dos jornais mais lidos na autarquia em questão.Artigo 65.o
2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.Artigo 67.o
5 - Da decisão do governador civil, ou entidade que o substitua, ou do Ministro da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 68.o
Determinação dos locais de funcionamento1 - Compete ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante os casos, determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto, comunicando-os, quando for caso disso, às correspondentes juntas de freguesia até ao trigésimo dia anterior ao do referendo.
Anúncio da hora, dia e local1 - Até ao décimo quinto dia anterior ao do referendo, o presidente do executivo camarário ou da freguesia em cuja área tem lugar a consulta anuncia, através de edital afixado nos locais do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.
2 - A mesa é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.
1927   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 73.o
DesignaçãoOs membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 37.o e os representantes dos grupos de cidadãos intervenientes, ou, na falta de acordo, por sorteio.Artigo 74.o
Reclamação1 - Os nomes dos membros das mesas, designados através dos processos previstos no número anterior, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.
1928   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante o acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos que estiverem presentes.
3 - Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações e os seus nomes são comunicados à entidade por elas responsável.Artigo 83.o
2 - Da credencial constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou o grupo de cidadãos que representa e a assembleia de voto para que é designado.Artigo 87.o
Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
1929   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 93.o
2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores, mais 10%.
b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 117.o.Secção III
1930   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 81.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e grupos de cidadãos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 106.o
2 -Não sendo possível esse suprimento dentro duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto é esta declarada encerrada.Artigo 108.o
Presença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de representantes de partidos intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.Artigo 111.o
3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no n.o 4 do artigo 119.o e retira o boletim de voto de sobrescrito branco, também ali mencionado, e procede imediatamente à sua introdução na urna.
1931   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 115.o
7 - O presidente da junta de freguesia entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto, do qual constam o nome, residência, número do bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, assina o documento e autentica-o com o carimbo ou selo branco da autarquia.
1932   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 8 - O presidente da junta de freguesia elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral.