PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
41 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 20074 — A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis é precedida da audição em auto do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa não só da possibilidade de se pronunciar relativamente aqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o presidente do conselho executivo ou o director da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.5 — Compete à escola, ouvidos, quando possível, os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.6 — Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de execução da pena de suspensão da escola até 10 dias úteis, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados pela escola.7 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória da transferência de escola reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.8 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória da expulsão reporta-se a comportamentos dolosos que, pela sua especial gravidade ou reiteração, inviabilizam de forma definitiva a continuidade do processo de ensino-aprendizagem e inerente permanência do aluno na escola, tendo como efeitos directos a retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta à data da aplicação da sanção e o seu impedimento de se matricular, nesse ano lectivo, em qualquer outro estabelecimento de ensino público, não reconhecendo a administração educativa qualquer efeito da frequência, pelo mesmo período, de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo.9 — Relativamente a alunos que se encontrem abrangidas pela escolaridade obrigatória, a medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é substituída pela de transferência de escola.Artigo 28.o Cumulação de medidas disciplinares1 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas b) a f) do n.o 2 do artigo 26.o é cumulável entre si.2 — A aplicação de uma ou mais das medidas correctivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.Artigo 29.o (...)(revogado)Artigo 30.o (...)(revogado)Artigo 31.o (...)(revogado)Artigo 32.o (...)(revogado)Artigo 33.o (...)(revogado)Artigo 34.o (...)(revogado)
42 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007Artigo 35.o (...)(revogado)Artigo 36.o (...)(revogado)Artigo 37.o (...)(revogado)Artigo 38.o (...)(revogado)Artigo 39.o (...)(revogado)Artigo 40.o (...)(revogado)Artigo 41.o (...)(revogado)Artigo 42.o (...)(revogado)Secção IV Procedimento disciplinarArtigo 43.o Competências disciplinares e tramitação processual1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 27.o, em que a competência é do professor da turma, a competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 27.o é do presidente do conselho executivo ou director, devendo o despacho instaurador ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento concreto e preciso da situação.2 — A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de transferência de escola e de expulsão é da competência do director regional de educação respectivo, observando-se, em termos processuais, nas situações que, em abstracto, possam justificar aquela aplicação, as regras constantes dos números seguintes.3 — As funções de instrutor, do professor que para o efeito é nomeado, prevalecem relativamente às demais, devendo o processo ser remetido para decisão do director regional de educação, no prazo de oito dias úteis, após a nomeação do instrutor.4 — Finda a instrução, no decurso da qual a prova é reduzida a escrito, é elaborada a acusação, de onde consta, de forma articulada e em termos concretos e precisos, os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados em termos de tempo, modo e lugar e deveres por ele violados, com referência expressa aos respectivos normativos legais ou regulamentares, seus antecedentes disciplinares e medida disciplinar sancionatória aplicável.
52 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 20077 — Ouvido o requerido para efeitos do número anterior, o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação do arresto.8 — São substancialmente aplicáveis ao procedimento previsto no presente artigo as disposições da lei de processo civil que regulam os procedimentos cautelares.Artigo 211.o-A Publicidade da sentença1 — O tribunal pode decretar, a pedido do titular do direito de autor ou direito conexo e a expensas do infractor, a publicitação da sentença condenatória proferida em acção de efectivação de responsabilidade civil.2 — A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através de divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado e através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial.3 — A publicitação é feita por extracto, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos réus».Artigo 4.o Alteração ao Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos1 — O Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos passa a estar dividido em dois capítulos.2 — O Capítulo I do Título IV passa a denominar-se «Responsabilidade penal e contra-ordenacional» e contém os artigos 195.o a 202.o.3 — O Capítulo II do Título IV passa a denominar-se «Responsabilidade civil» e contém os artigos 203.o a 212.o.Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de NovembroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, alterado pela Lei n.o 24/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o Direito de comodato1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas públicas, escolares e universitárias».Artigo 6.o Alteração ao Código da Propriedade IndustrialÉ alterado o artigo 330.o do Código da Propriedade Industrial, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 330.o Destino dos objectos apreendidosSão declarados perdidos a favor do Estado e totalmente destruídos os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime.»Artigo 7.o Aditamento ao Código da Propriedade IndustrialSão aditados ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, os artigos 338.o-A, 338o-B, 338.o-C, 338.o-D, 338.o-E, 338.o-F, 338.o-G, 338.o-H, 338.o-I, 338.o-J, 338.o-L, 338.oM, 338.o-N, 338.o-O e 338.o-P, com a seguinte redacção:«Artigo 338.o-A Escala comercial1 — Para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 338.o-C, na alínea a) do n.o 2 do artigo 338.o-H e no n.o 1 do artigo 338.o-J, entende-se por actos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direitos de propriedade industrial e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.
58 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007seguinte. Por outro lado, estabelece-se a especial obrigação do Governo de submeter à Assembleia da República a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Programação e execuçãoArtigo 1.o Objecto1 — Os investimentos na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, são objecto de lei de programação plurianual própria.2 — A programação plurianual referida no número anterior deve prever os encargos com investimentos para o período dos cinco anos económicos subsequentes à sua aprovação.Artigo 2.o Mapa das medidasAs medidas e as respectivas dotações para o período de 2008 a 2012 são os que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 3.o Programação dos encargos financeirosQuando o interesse nacional assim o justifique, os investimentos podem ser realizados mediante a celebração de contratos de parceria público-privada, locação ou semelhantes, de modo a adequar o tempo da satisfação dos correspondentes encargos financeiros ao período de utilização dos equipamentos e infraestruturas, sem prejuízo da inscrição das prestações anuais no mapa anexo à presente lei.Artigo 4.o Procedimento adjudicatório comumPode ser adoptado um procedimento adjudicatório comum relativamente à execução de medidas, ainda que previstas em capítulos diferentes.Artigo 5.o Custos das medidasOs custos das medidas evidenciadas no mapa anexo são expressos a preços constantes.Artigo 6.o Disposições orçamentais1 — As dotações orçamentais necessárias à execução da presente lei constam de programa próprio do orçamento de investimento do Ministério da Administração Interna, concretizadas em medidas.2 — É consignada ao financiamento deste programa a receita correspondente a 75% do valor da alienação de património imobiliário afecto às forças de segurança.3 — O encargo anual relativo a cada medida pode ser excedido, mediante aprovação do Ministro da Administração Interna, desde que:a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma medida na presente lei; b) O acréscimo seja compensado por redução da execução de outra medida, nesse ano, no mesmo montante, ou por realização de receita em valor superior ao orçamentado.4 — Os saldos verificados nas medidas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução.5 — Podem ser assumidos compromissos dos quais resultem encargos plurianuais no âmbito de cada uma das medidas, desde que os respectivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites constantes do mapa anexo à presente lei.
59 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 20076 — A assunção plurianual de compromissos prevista no número anterior depende de autorização dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.Artigo 7.o Acompanhamento pela Assembleia da RepúblicaO Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de Março de cada ano, um relatório de que constam a execução de cada medida no ano anterior, os compromissos assumidos e responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.Artigo 8.o Revisão da programação1 — O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da presente programação.2 — A Assembleia da República aprova a revisão da programação de instalações e equipamentos das forças de segurança até 30 dias antes do prazo para apresentação da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano seguinte.Artigo 9.o Disposições transitórias1 — Podem ser assumidos em 2007 compromissos plurianuais nos termos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 6.o.2 — A execução financeira dos investimentos previstos para o período a que se refere a presente lei pode ser antecipada para 2007 sempre que for possível e conveniente, desde que seja igualmente antecipada a realização da receita ou por contrapartida em outras dotações inscritas no orçamento do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo do regime legal aplicável a alterações orçamentais.Artigo 10.o Regime supletivoÀs medidas inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Mapa anexo à Lei de Programação de Meios das Forças de SegurançaMedidas 2008 2009 2010 2011 2012 Total Instalações de cobertura territorial 21 000 000 29 000 000 30 000 000 31 000 000 31 000 000 142 000 00Instalações de âmbito nacional 5000 000 9000 000 19 000 000 17 500 000 17 500 000 68 000 000Instalações de Formação    4000 000 4000 000 8000 000Veículos 12 500 000 12 500 000 12 500 000 12 500 000 12 500 000 62 500 000Armamento e equipamento individual 5000 000 500 0 000 5000 000 5000 000 5000 000 25 000 000Sistemas de vigilância, comando e controlo 12 000 000 11 000 000 9000 000 8000 000 8000 000 48 000 000Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação 7000 000 8000 000 10 000 000 11 000 000 11 000 000 47 000 000Total 62 500 000 74 500.000 85 500 000 89 000 000 89 000 000 400 500 00 ———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 210/X
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007    II Série-A — Número 77 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 Parecer do Conselho Económico e Social.
2 | II Série A - Número: 077S2 | 10 de Maio de 2007PROPOSTA DE LEI N.O 134/X GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2008Parecer do Conselho Económico e SocialÍndiceIntrodução Enquadramento Macroeconómico Apreciação na Especialidade I. 1.a Opção: Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos I.1. Inovação, tecnologia e qualidade I.2. Investimento e dinâmica empresarial I.3. Modernização do comércio e serviços I.4. Consolidação orçamental I.5. Modernização da Administração Pública II. 2.a Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades II. 1. Ensino II. 2. Promoção do emprego, formação e protecção social..II. 3. Saúde II. 4. Cultura III. 3.a Opção: Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento III. 1. Ambiente III. 2. Ordenamento do território III. 3.Transportes e logística III. 4. Energia III. 5. Turismo III. 6. Desenvolvimento agrícola e rural III. 7. Defesa do consumidor IV. 4.a Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço da plena cidadania IV. 1. Elevara qualidade da democracia IV. 2. Justiça IV. 3. Segurança interna IV. 4. Segurança rodoviária IV. 5. Protecção civil V. 5.a Opção: Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País V. 1. Política externa V. 2. Política cultural externa As prioridades para o investimento público em 2008 Declaração de voto
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006  II Série-A — Número 14 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.— Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.— Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. Proposta de resolução n.o 43/X: — Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.
2 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sexta-feira, 27 de Abril de 2007    II Série-A — Número 70 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003. Propostas de lei (n.os 129 e 130/X): N.o 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.N.o 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal,  estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal. Projecto de resolução n.o 201/X: — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (apresentado pelo PS; PSD; PCP; CDS-PP; BE e Os Verdes). (a) É publicada em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 070 | 27 de Abril de 2007Capítulo II Organização e funcionamentoSecção I Disposições geraisArtigo 10.o Órgãos sociais1 — Em cada associação humanitária de bombeiros haverá, pelo menos, um órgão deliberativo, um órgão colegial de administração e um órgão de fiscalização, sendo os dois últimos constituídos por um número ímpar de titulares, associados da própria associação ou, quando estes são pessoas colectivas, pessoas por elas designadas, dos quais um será o presidente.2 — Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.Artigo 11.o Representação1 — A representação da associação, em juízo ou fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, ao órgão de administração ou a quem por ele for designado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos, responde, em nome da associação, o órgão da administração.Artigo 12.o Funcionamento dos órgãos1 — Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos das associações humanitárias de bombeiros são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.2 — Sem prejuízo da estipulação de outras situações nos estatutos das associações, as deliberações respeitantes a eleições de órgãos sociais e que respeitem a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.3 — São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.Artigo 13.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos da associação1 — Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.2 — Os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:a) Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.Secção II Assembleia geralArtigo 14.o Competências1 — São, necessariamente, da competência da assembleia geral, a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo, para além de todas as outras competências que lhe sejam estatutariamente cometidas.2 — Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos da associação.
9 | II Série A - Número: 070 | 27 de Abril de 2007Capítulo VI TutelaSecção I Garantias do interesse públicoArtigo 36.o Princípio geralSempre que esteja em causa património ou fundos financeiros provenientes do Estado ou de outra instituição pública, ou tenham influência na capacidade de solvência da associação, os actos são condicionados nos termos dos artigos seguintes.Artigo 37.o Imóveis1 — A alienação e o arrendamento de imóveis pertencentes às associações devem ser feitos em concurso público ou hasta pública, conforme determinação da assembleia geral em razão do procedimento julgado mais conveniente.2 — Podem ser celebrados arrendamentos por negociação directa, quando seja previsível que daí decorram vantagens para a associação ou por motivo de urgência, fundamentado em acta.3 — Em qualquer caso, os preços e rendas aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal de arrendamento, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.4 — Exceptuam-se do preceituado nos números anteriores os arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos.Artigo 38.o Meios financeirosOs meios financeiros na disposição da associação são obrigatoriamente depositados em conta da associação aberta em instituição de crédito.Artigo 39.o Aceitação de herançasA aceitação de heranças de valor superior a 20 vezes a remuneração mínima garantida só pode ser realizada a benefício de inventário.Artigo 40.o Actos sujeitos a comunicaçãoO relatório e as contas dos exercícios findos devem ser enviados anualmente ao Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 41.o Requisição de bens1 — Por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, podem ser requisitados os bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros, para serem utilizados por outras entidades ou por serviços oficiais, quando necessários para o cumprimento do preceituado na Lei de Bases de Protecção Civil.2 — A requisição cessa quando os bens deixem de ser necessários às acções que a motivaram.Secção II Controlo sucessivoArtigo 42.o Fiscalização1 — As associações que usufruam de algum dos apoios públicos previstos na presente lei ficam sujeitos a fiscalização pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e demais entidades competentes, para verificação dos pressupostos da atribuição dos benefícios respectivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes.
17 | II Série A - Número: 070 | 27 de Abril de 2007Artigo 20.o Defesa da floresta contra incêndios1 — Em cada município existe uma comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, que pode ser apoiada pelo gabinete técnico florestal, sendo a sua criação, composição e competências reguladas pelo disposto em diploma próprio.2 — As câmaras municipais, no domínio do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI) exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho.Artigo 21.o Carreira de protecção civilA carreira de protecção civil é criada por diploma próprio.Artigo 22.o Dever de disponibilidadeO serviço prestado no SMPC é de total disponibilidade, pelo que o pessoal que nele exerce funções não pode, salvo motivo excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.Artigo 23.o Formação1 — A formação dos funcionários dos SMPC é efectuada a nível municipal ou nacional, devendo as regras de funcionamento e os conteúdos curriculares constar de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, homologado pelo Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.2 — São entidades autorizadas a ministrar a formação a que se refere o presente artigo, o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros e a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, e ainda as demais entidades que venham a ser reconhecidas por despacho dos ministros responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Administração Local.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 449/2001, de 5 de Maio.Artigo 25.o Produção de efeitosOs municípios adaptam os seus serviços ao regime previsto na presente lei no prazo de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 201/X DEFENDER O MONTADO, VALORIZAR A FILEIRA DA CORTIÇAExposição de motivos1 — Da posição de Portugal no sector da cortiça a nível mundialMostra a nossa história que já no século XIV havia exportação de cortiça, e datam já do século XIII leis de protecção ao sobreiro.Hoje, o sector corticeiro coloca o nosso país num lugar cimeiro a nível mundial, com cerca de 54% da produção, e cerca de 70% da transformação total mundial.Da cortiça transformada no País, cerca de 90% é exportada, representando receitas da ordem dos 850 milhões de euros anuais, cerca de 2,7% das exportações totais nacionais.
- Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
- Orçamento da Assembleia da República para 2007. (a)Projectos de lei (n.os  313, 314, 322, 325 e 326/X):
N.o 313/X (Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 314/X (Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário):
N.o 322/X - Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.o 325/X - Regime de preços de energia para o consumo doméstico (apresentado pelo BE).
N.o 326/X - Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro) (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 81 e 103/X):
N.o 81/X (Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 103/X - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Projecto de resolução n.o 160/X:
Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.(a) É publicada em Suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, eleger para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):    Mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 313/X
(ALTERAR O CÓDIGO DO TRABALHO AUMENTANDO PARA 10 DIAS ÚTEIS O PERÍODO DE LICENÇA POR PATERNIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 23 de Outubro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 313/X, do PS - Altera o Código de Trabalho aumentando para10 dias úteis o período de licença por paternidade.
O projecto de lei n.o 313/X, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2 de Outubro de 2006, tendo sido enviado para a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 4 do mesmo mês para relato e emissão de parecer, até 23 de Outubro de 2006.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo.
Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.° do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.
A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Capítulo III
A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a alteração do Código de Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.
A alteração proposta fundamenta-se nos comandos constitucionais que impõem ao Estado a tarefa de promover a igualdade dos géneros, que reconhecem como direito dos trabalhadores a conciliação da actividade profissional e da vida familiar e que enunciam a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes - artigos 9.°, alínea h), 59.o, n.o 1, alínea b), e 68.o da Constituição da República Portuguesa.
A presente iniciativa legislativa prevê o aumento de cinco para 10 dias úteis do período de licença por paternidade, os quais são obrigatoriamente gozados, de forma seguida ou interpolada, no primeiro mês a
0003   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 seguir ao nascimento do filho. Prevê-se, ainda, que a alteração proposta entre em vigor de forma faseada, ao longo dos próximos três anos: seis dias em 2007, oito dias em 2008 e 10 dias a partir de 2009.
Na apreciação na especialidade, não foi apresentada qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa.Capítulo IV
Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD manifestaram posições de concordância com a iniciativa em apreciação, atentos os valores sociais que se pretende acautelar.
Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual manifestou uma posição de concordância com a iniciativa legislativa.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 313/X, do PS - Altera o Código de Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.Horta, 23 de Outubro de 2006.
(CRIA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioO PSD apresentou em 22 de Setembro do corrente ano o projecto de lei n.o 314/X - "Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário" -, que foi admitido pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República em 25 de Setembro, tendo posteriormente baixado à Comissão.
A iniciativa foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.I - Motivação e objecto da iniciativaO projecto de lei em apreciação propõe-se, conforme a exposição de motivos que o enquadra:- Criar um sistema de avaliação das escolas públicas e privadas, dirigido por uma entidade independente;
- Criar um sistema transparente de informação sobre cada escola, que substancie a liberdade de escolha de alunos e famílias face às melhores opções ou que os habilite ao reforço de exigência sobre a escola;
- Facultar dados fidedignos reconhecidos como direito de todos os agentes envolvidos e conducentes ao reforço das boas práticas, ao diagnóstico e ultrapassagem de problemas, à potenciação da correcção de assimetrias, exigindo à sociedade e ao Estado uma maior concentração de esforços nas escolas que apresentem resultados menos favoráveis em nome da procura de maior justiça social.Os aspectos supra mencionados corporizam o presente projecto de lei. Com efeito, reproduzindo, no artigo 2.o, parte do articulado da lei em vigor quanto aos objectivos do sistema de avaliação (cifra artigo 3.o da Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro), o projecto de lei substancia a justiça social e a liberdade de escolha:- Ao assumir como objectivo do processo de avaliação (alínea d) do artigo 2.o) a redução de assimetrias entre os diferentes contextos e desempenhos e o correlato reforço dos esforços da administração educativa e da sociedade em "stabelecimentos de ensino menos favorecidos";
0004   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 - Ao sustentar, no contexto da divulgação dos resultados (alínea b) do artigo 3.o), o acesso a dados fidedignos como garantia do "princípio da liberdade de escolha da escola".O projecto de lei demarca-se do quadro legal em vigor no âmbito da organização do sistema de avaliação, formalizada nos artigos 4.o a 6.o, ao propor uma entidade independente responsável pela organização e implementação do sistema nacional de avaliação de todas as escolas nacionais, públicas e privadas.
A Agência Nacional para a Avaliação das Escolas:- "(...) é a entidade independente responsável pela organização e implementação do sistema nacional de avaliação" (n.o 1 do artigo 4.o);
- A sua direcção é composta por "sete personalidades de reconhecido mérito, eleitas pela Assembleia da República através do método de Hont" (n.o 2 do artigo 4.o);
- A agência assume as normais competências de um órgão desta índole, desde o planeamento do processo, à selecção, formação e orientação dos avaliadores, à publicitação dos resultados, à proposição de medidas de melhoria do sistema, à criação de equipas de execução e acompanhamento da avaliação (artigo 5.o);
- Pode solicitar ao Ministério da Educação a informação que considere necessária, bem como estabelecer parcerias com entidades associativas ou centros de investigação (n.o 4 do artigo 5.o);
- As suas condições humanas, técnicas e financeiras são asseguradas pelo Ministério da Educação, de forma a garantir as competências e natureza que a enformam (artigo 6.o).Os efeitos da avaliação, previstos no artigo 8.o do projecto de lei sob parecer, integram componentes dos "objectivos gerais dos resultados da avaliação" da lei em vigor (cifra o artigo 14.o da Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro) e dos "objectivos específicos dos resultados da avaliação" (cifra artigo 15.o da referida lei).
O paralelismo propositivo entre o projecto de lei em apreço e a legislação em vigor está ainda expresso nos demais artigos que consagram a estrutura da avaliação (veja-se o artigo 10.o do projecto de lei e o artigo 5.o da Lei n.o 31/2002 de 20 de Dezembro), a auto-avaliação (compare-se o artigo 11.o do projecto de lei com o artigo 6.o da lei referida), a avaliação externa (veja-se o artigo 12.o do projecto de lei e o artigo 8.o daquela lei) e os parâmetros da avaliação (confronte-se o artigo 13.o do projecto de lei com o artigo 9.o da referida lei).
O presente projecto de lei propõe-se revogar a Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro.
O projecto de lei em apreciação não exige que o mérito das sete personalidades da direcção da agência de avaliação, eleita na Assembleia da República, decorra de formação ou currículo no âmbito da educação. O mesmo é ainda omisso no concernente ao processo de indicação dos elementos daquela direcção.II - Enquadramento legal e constitucionalO conteúdo da proposta apresentada é regulado por diversos preceitos constitucionais, nomeadamente pelos artigos 43.o, 73.o, 74.o, 75.o, 77.o.
São referências úteis ou indispensáveis à fundamentação ou execução deste projecto de lei a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, e pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto) - Lei de Bases do Sistema Educativo -, e o Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio - Regime de autonomia, gestão e administração das escolas.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do parecer que o projecto de lei n.o 314/X preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debatePalácio de São Bento, 20 de Outubro de 2006.
A Deputada Relatora, Cecília Honório - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 322/X
LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivos
0005   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 O debate sobre a evolução do Estado-Providência e do modelo social europeu tem-se intensificado ao longo dos últimos anos. A crise em que se encontra mergulhado, sempre justificado pelo envelhecimento da geração do baby-boom, pela subida dos custos com os cuidados sociais e de saúde e pelo crescente desemprego, está, na opinião de alguns, a tornar-se insustentável para os sistemas públicos, pondo em causa a manutenção dos benefícios sociais que caracterizam o período de expansão económica do pós-guerra.
O sistema público de segurança social, universal e solidário, está a ser fortemente questionado pelas condições da intensa globalização neoliberal, das transformações operadas nas economias e na divisão internacional do trabalho, da competitividade e concorrência global e da ofensiva de desregulamentação laboral e social. A pressão para o Estado mínimo e direitos mínimos estão a marcar, na Europa e em Portugal, os caminhos sobre o futuro do modelo social.
A Estratégia de Lisboa de 2000 definiu objectivos até 2010, preconizando a liberalização económica e política e, em consequência, a transformação das leis laborais, da privatização de serviços públicos essenciais e, também, reformas estruturais na segurança social. O Conselho Europeu de Barcelona de 2002, caminhando na concretização daqueles objectivos, postulou que a idade média efectiva de reforma deverá aumentar mais cinco anos, com o objectivo de, em 2010, estarem eliminadas as possibilidades de antecipação da reforma previstas em leis nacionais ou na contratação colectiva.
Pese o "centro de decisão" sobre a sustentabilidade das pensões continuar a ser da responsabilidade dos países à escala nacional, cada vez mais a coordenação e intervenção sobre as "pensões sustentáveis" na União Europeia, ligadas à aplicação dos critérios recessivos do PEC, está a ser feita a nível comunitário. O modelo social europeu parece ter entrado numa fase de desmantelamento.