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Para seu esclarecimento, queria dizer-lhe que se o MDP/CDE tivesse possibilidade, nesta situação em que vemos sistematicamente recusadas até simples propostas de alteração na especialidade por parte dos partidos da maioria, apresentaria um projecto de actualização de rendas que tivesse em conta a grave situação económica e social em que o País se encontra. 15to para nós é que é o fundamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Porto pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Porto (CDS): - Era para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas não pode, Sr. Deputado, porque não pode haver protestos a pedidos de esclarecimento. 15so ficou aqui definido há cerca de 2 horas.O Sr. João Porto (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas ainda não consegui interpretar completamente o novo Regimento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber em que é que se baseia o critério da Mesa quando diz que não há protestos a pedidos de esclarecimento. Creio que o que o Regimento diz é que não pode haver um protesto a um pedido de esclarecimento feito por um outro Sr. Deputado, ou seja, não pode haver protestos cruzados. Mas, pode perfeitamente um Sr. Deputado fazer um pedido de esclarecimento e em seguida fazer um protesto à resposta que lhe foi dada. No caso de haver vários pedidos de esclarecimento feitos por, deputados da mesma bancada só poderá ser formulado um protesto. Contudo, creio que ele pode ser feito e que é esse o espírito do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que da parte da Mesa - e falo a título pessoal porque fui eu que tomei a decisão, sem consultar os restantes colegas - não há nenhuma objecção a que seja dada essa interpretação e acatá-la-ia sem nenhuma dificuldade.No entanto, o que se passou há pouco, antes do intervalo, foi uma situação semelhante, em que se fez um pedido para protestar, tendo ele sido concedido pelo Sr. Presidente, que então presidia à Mesa. Daí resultaram objecções, tendo um Sr. Deputado de uma outra bancada referido que o actual Regimento não permitia protestos a pedidos de esclarecimento. Esse entendimento ficou tacitamente aceite, porque a palavra não foi concedida. Ora, é no seguimento dessa interpretação que respondo agora ao Sr. Deputado João Porto nos termos em que respondi. Mas não tenho nenhuma dificuldade, desde que seja aceite o entendimento aqui exposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, em lhe conceder a palavra para formular um protesto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Presidente, o que o meu camarada Lopes Cardoso disse, há pouco, é que a figura do protesto não existe no Regimento quando se trata de um protesto cruzado, o que não é o caso presente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, trata-se exactamente da mesma situação que há pouco surgiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a doutrina que foi seguida nos primeiros dias de aplicação do Regimento foi a de permitir, nas circunstâncias em que o Sr. Deputado João Porto agora requereu, o exercício do direito de protesto. Houve, de facto, o incidente a que o Sr. Presidente se refere, mas não houve nenhuma aceitação tácita por parte dos deputados e das diferentes bancadas acerca desse entendimento, que ia ao arrepio daquele que era já corrente na Assembleia depois da aplicação do Regimento. Houve, sim, da parte do deputado que invocou esse direito - e que o estava afazer de forma cruzada - a aceitação da posição de dúvida que foi assumida pela Mesa. Nestes termos, Sr. Presidente, suponho que o incidente está suficientemente sanado, nomeadamente no sentido de que a prática normal da Assembleia no decurso da apli-
15 DE MARÇO DE 1985 2391cação do Regimento tem sido a de conferir o direito que agora o Sr. Deputado João Porto requereu.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, era para lhe perguntar qual a interpretação que a Mesa dá ao n.o 3 do artigo 90. o do Regimento em vigor,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpretação que se dá é exactamente essa que está de acordo com a resposta que dei ao Sr. Deputado João Porto.No entanto, há depois o n. o 1 do artigo 90. o que diz que cada grupo ou agrupamento parlamentar, sobre a mesma intervenção, só pode haver um protesto por bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer que a interpretação que tinha colhido, mais talvez por conversa do que pela leitura que fiz do Regimento, era no sentido de que eu teria esse direito. Mas preferia retirar o meu pedido, com o fim de ultrapassar este problema, porque julgo que estamos a perder tempo inutilmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, o artigo 90. o é claro em relação a esta matéria. A questão que se passa é que estamos numa fase de transição do antigo Regimento para o novo e, portanto, estamos habituados a um outro tipo de prática. Mas não há, de facto, outra interpretação a tirar do n. o 3.
No n.o 1, quando se refere «sobre a mesma intervenção», penso que é liquido que se está a referir à intervenção sobre a qual é exarado o protesto ou o pedido de esclarecimento. Há, portanto, a nosso ver, que manter estas regras, que são as que foram aprovadas e que estão agora em vigor.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, como se verifica claramente que já houve neste Plenário duas interpretações quanto à aplicação deste artigo, sugiro que esta questão seja discutida numa reunião de lideres.
Mas, para além de se andar à volta de uma interpretação literal desta questão, não faz sentido nenhum que em debates com tempo limitado se pretenda seguir esta segunda interpretação. Aliás, toda a lógica do Regimento era evitar que nestas matérias os incidentes se multiplicassem e se perdesse demasiado tempo. Por um lado, limitaram-se os protestos a um por bancada, o que já é uma limitação considerável. Por outro, desde que um debate tem tempo limitado, o principio geral deve ser, mantendo-se certas regras, o dos grupos e agrupamentos parlamentares poderem gerir o seu tempo. Esta segunda interpretação é, do nosso ponto de vista, limitativa dos debates nesta Câmara. Por isso, solicitava ao Sr. Presidente que numa futura conferência de líderes fosse colocada esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, este problema tem suscitado algumas dúvidas de interpretação, facto que não surpreende, visto que, tal como disse o Sr. Deputado Paulo Barral, houve uma transição de um Regimento para outro. Estou inteiramente de acordo em que o problema seja analisado numa próxima conferência de líderes, que definiria a situação para futuro, a fim de evitar estes equívocos e para não estarmos constantemente a perder tempo a saber se se pode ou não protestar ou contraprotestar. Penso que a solução estaria realmente em suscitar o problema em conferência de lideres.O Sr. Presidente: - Estou inteiramente de acordo com os Srs. Deputados, mas penso que para que a execução do Regimento não se faça por defeito, visto que é preferível fazê-la por excesso, enquanto não é definido o conteúdo desta norma, talvez fosse de dar a palavra aos Srs. Deputados nas condições em que era concedida anteriormente, ou seja, um por bancada para protesto. Entretanto, a conferência decidiria definitivamente qual a interpretação correcta a dar a esta disposição.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, fiquei na dúvida de qual a posição que a Mesa ou o Sr. Presidente assumiu quanto a esta questão particular que estava a ser debatida, ou seja, de se saber se o Sr. Deputado João Porto tinha ou não direito a fazer o protesto. Com efeito, fiquei sem saber qual a decisão final da Mesa sobre esta matéria e, portanto, gostaria de saber qual a posição da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, segundo a minha observação nos trabalhos do Plenário, desde a aplicação do Regimento, durante o dia de ontem e de hoje até um certo momento, foi dada a palavra para protestos a seguir a pedidos de esclarecimento a um Sr. Deputado por bancada.
Há pouco a questão foi suscitada porque houve um Sr. Deputado que pediu a palavra para protestar em resposta a um pedido de esclarecimento. A questão foi suscitada por outro deputado e, nessas condições, não haveria direito a protesto e, portanto, a Câmara aceitou tacitamente esta correcção, digamos assim.
Entretanto, agora houve pedidos de palavra para protestos a pedidos de esclarecimento. Baseando-se no último exemplo, portanto, disse que não havia direito a pedidos de esclarecimento. A questão foi suscitada aqui, vários Srs. Deputados se pronunciaram, com interpretações não coincidentes. Surge então a sugestão de dois Srs. Deputados - Srs. Deputados Luís Beiroco e Marques Mendes - no sentido de que esta questão seja levada a
A questão que levanto é esta: estou de acordo, como Presidente da Mesa em exercício, que numa futura conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares a questão seja tratada e definida. Mas, entretanto, como não sabemos qual vai ser a interpretação que vai fazer vencimento, e para que não estejamos neste momento a executar o Regimento por «de-
2392 I SÉRIE - NÚMERO 58feito» - admitindo que a interpretação vai ser aquela que anteriormente se aplicou aqui - preferia que ele fosse executado, entretanto, por excesso e, portanto, que a palavra fosse dada como vinha sendo feito -, no caso de ser solicitada, aos Srs. Deputados que pedem para protestar contra um pedido de esclarecimento, mas apenas um por cada bancada - mesmo que houvesse mais pedidos de palavra - e depois a conferência decidiria em definitivo.
Assim; era esta a sugestão que queria prestar para resolver de imediato as questões que estão aqui colocadas de pedidos de palavra para protestos e que a Mesa tem de decidir se é ou não possível. Esta era a minha sugestão.
Mas, como sou apenas um elemento da Mesa, vou de imediato consultá-la.Pausa.Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Salema: Informo que a Mesa, por maioria, aceita a sugestão que fiz no sentido de entretanto se dar a palavra aos Srs. Deputados, um por bancada, que pedem a palavra para protestar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr. a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, lamento ter de o fazer nestas condições. Tendo em atenção que a Mesa agora deliberou diversamente ao que o Sr. Presidente há pouco tinha decidido, ou seja, que não admitia protestos a pedidos de esclarecimento e respostas aos mesmos, nos termos exactos do n.o 3 do artigo 90.o do Regimento.
Vejo agora que a Mesa, na dúvida, resolve dar a palavra para esse efeito. Discordo - e peço desculpa de o fazer, mas não o posso deixar em branco! profundamente da decisão que a Mesa acaba de tomar. De facto, se a Mesa tem dúvidas deve fazer o que o Regimento manda, salvo melhor opinião, e submeter a questão em causa à Comissão de Regimento e Mandatos. Quando a Mesa, o Presidente ou a Assembleia da República têm dúvidas, o que é legítimo e normal é fazer o que o Regimento manda e submeter a questão em causa - de interpretação do Regimento - a quem tem competência para o fazer, que neste caso é a Comissão de Regimento e Mandatos. 15to embora não tenha nada contra o facto de o Sr. Deputado Luís Beiroco e outro Sr. Deputado terem sugerido que a questão fosse levada à conferência de líderes. Nada tenho a opor contra isso, mas acho que havendo dúvidas submeta-se a quem, nos termos regimentais, tem competência para dar a interpretação nesta sede.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esta é a decisão da Mesa, correcta ou incorrecta. Qualquer Sr. Deputado pode ainda recorrer da decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, queria informar que, tendo sido um dos deputados que levantou - no entusiasmo do debate - o braço para pedir a palavra para um protesto, prescindo, de momento, de usar da palavra, independentemente da decisão que venha a ser tomada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a manter essa interpretação, gostava de saber se se desconta no tempo, uma vez que estamos num debate com tempo limitado.O Sr. Presidente: - É evidente que se desconta no tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, em minha opinião a questão importante não é eu prescindir ou deixar de o fazer, mas sim que este assunto se resolva de uma vez por todas para que saibamos as normas por que nos devemos regular. Evidentemente que se prescindir da palavra posso contribuir para que os trabalhos andem mais rapidamente, então digo desde já que prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está debatendo hoje uma das mais graves propostas de lei que já discutimos, um monstruoso atentado ao direito social dos cidadãos - o direito à habitação.
É uma proposta de lei profundamente inoportuna, injusta e inadequada à realidade social do País.
Inoportuna, pois os Portugueses vivem uma gravíssima crise social. A proposta é agendada pelo Governo no momento em que se levantam vozes, de todo o lado, denunciando a fome que bate em muitos lares, no momento em que as condições de vida se degradam (os salários reais descem), o desemprego atinge centenas de milhares de portugueses e os salários em atraso são uma praga social que envergonha o País...
É uma proposta injusta porque esta lei ameaça o tecto de mais de 3 milhões de portugueses e coloca em risco os pensionistas, os desempregados, os trabalhadores que vivem exclusivamente do seu salário; cerca de 60 % dos fogos habitados são arrendados; 28 % dos inquilinos são reformados e 75 % são trabalhadores por conta de outrem. 15to é: são as camadas mais desfavorecidas da população que são inquilinos e são os inquilinos que irão ser atingidos nos seus direitos. É a estes que a lei vai exigir que paguem e paguem o que na imensa maioria dos casos não é compatível com as suas possibilidades. É, pois, uma proposta anti-social que atinge as camadas da população mais desprotegidas economicamente, e que visa exacta e friamente isso mesmo.
A proposta de lei, de aumento das rendas é ainda inadequada porque não visa dar casa a quem não a tem, e visa sim retirar casa a quem por direito a habita. É verdadeiramente espantoso que se venha apresentar esta proposta quando não há nenhuma política habitacional séria. Que consciência democrática têm aqueles que apresentam esta proposta quando faltam 600 000 habitações, quando a maior parte do parque habitacional está velho e não tem condições mínimas de habitabilidade, quando só em Lisboa e Porto a 39 000 famílias falta água canalizada, a 11 000 luz eléctrica e 230 000 habitações não têm casa de banho. Todos os meses caem prédios em Lisboa, mais de 36 000 fami
15 DE MARÇO DE 1985 2393lias vivem em bairros de lata... É politicamente muito significativo e o povo, esse povo que todos os dias vende a sua força de trabalho, não esquecerá, que a prioridade política para este Governo não são as famílias de Bairro Chinês, do Casal Ventoso, das ilhas do Porto ou do Bairro da Sé, não são aqueles que vivem amontoados, filhos, pais e avós, numa barraca infecta, e sobrevivem no limiar da condição humana. Em Lisboa, há pessoas, famílias a viver em fumas de terra batida, há uma encosta inteira, a encosta ocidental da cidade, que de Moscavide até Xabregas ao longo do rio, é uma sucessão de milhares e milhares de barracas onde vivem pessoas cujo sonho maior é um tecto de pedra e cal.
Se pudéssemos penalizar quem teve a desvergonha de neste país, nesta conjuntura, apresentar tal proposta preconizaríamos que fossem viver alguns dias num desses bairros de lata e viessem aqui depois discutir a habitação que falta aos Portugueses!Aplausos do PCP.O facto de o governo PS/PSD considerar esta uma prioridade política, uma das medidas estruturais do acordo entre o PS e o PSD, é bem significativo do conteúdo de classe deste Governo e da sua política. É o capitalismo da miséria! E é por sabê-lo que o Governo esperou pelo novo Regimento para pôr uma mordaça neste debate e tentar esconder da opinião pública as questões em causa. Tudo farão para que as pessoas só se apercebam da gravidade desta proposta de lei quando esta vier a ser aplicada e tiverem de pagar ou forem postos com os haveres na via pública.
Esta lei visa, porém, única e simplesmente, reajustar o rendimento dos senhorios através de um aumento brutal das rendas de casa, aumento este simultâneo e por 3 vias: por uma «correcção extraordinária», pela actualização anual e ainda por via das obras.
Esta proposta «liberaliza» o mercado habitacional, mesmo quando as leis de mercado aconselhariam a intervenção disciplinadora do Estado tendo em vista alcançar objectivos de interesse social e colectivo.
E isto é tanto mais grave quanto os inquilinos não têm alternativas e não há uma verdadeira política de habitação. Não há um plano nacional de habitação! Não há uma política de solos que combata a especulação e o uso incorrecto de solos e que ponha termo aos pesados encargos que por essa via recaem no custo final da habitação. Não há uma normalização dos métodos e técnicas de construção civil, nem uma tipificação suficiente dos modelos de fogos que permita uma rentabilização de meios e as adequadas economias de escala.
O acesso ao crédito para habitação própria é cada vez mais restritivo e comporta custos tão elevados que é verdadeiramente inacessível à imensa maioria dos cidadãos. Para este Governo há só o aumento das rendas de casa!
É verdadeiramente ridícula a afirmação de que esta proposta de lei seria a salvação da construção civil. Se o descongelamento das rendas tivesse esse efeito, então a construção civil já devia estar salva porque, Srs. Deputados, desde 1981 que estão descongelados os novos contratos de arrendamentos habitacionais, os arrendamentos comerciais, entre outros.
Não há nenhum país que tenha resolvido os seus problemas de habitação à custa exclusivamente do investimento privado e, muito menos, se se entender o investimento privado como um domínio tendente a assegurar lucros iguais ou, pelo menos, superiores, aos resultantes das taxas bancárias. A habitação seria, assim, transformada num negócio superprivilegiado em que sem risco, sem incorporação de trabalho, o investidor iria buscar lucros superiores a qualquer outro ramo comercial ou industrial à custa de um direito fundamental dos cidadãos, o direito à habitação.O Sr. João Amaral (PCP)- É um escândalo!A Oradora: - Tudo isto seria inaceitável mesmo se o Estado investisse em habitação social e garantisse casa às famílias, aos jovens casais, aos cidadãos que não podem pagar rendas especulativas. Mas o Estado não garante nada disso!O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Este ano, por exemplo, não há no Orçamento do Estado nenhum lançamento de novos programas de habitação social de promoção directa!
O direito à habitação é assim encarado não como um direito que o Estado tem de garantir aos cidadãos, tal como a saúde ou a educação, mas sim unicamente como um negócio onde funciona apenas a lei do maior lucro!
Esta proposta conduz a uma brutal concentração da riqueza, de capital, dando mais a quem mais tem e obrigando a pagar mais quem menos tem. Mas visa também fomentar uma escalada de despejos, sem precedentes e de consequências sociais imprevisíveis. É isto que no preâmbulo o Governo confessa quando chama falaciosamente aos despejos «mobilidade dos inquilinos»! É uma notável mobilidade, Srs. Deputados! De casas para barracas, para subalugueres, ou para a rua se a lei vier a ser aprovada. Mas cuidado, Srs. Ministros, porque a mobilidade chegou ao Governo e os despejos hão-de começar por aí.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Para atingir estes objectivos, a proposta é brutal e inaceitável. Os inquilinos de rendas antigas anteriores a 1981, que estão congeladas em Lisboa e Porto desde 1948 e no resto do País desde 1974, vêem as suas rendas aumentadas pelo chamado ajustamento inicial, mais um aumento anual e ainda podem ser aumentadas pelas obras.
Vale a pena trazer aqui dois ou três exemplos. Uma renda de 1960 de 1100$, de prédio sem porteira nem elevador, pagaria em 1985, 3270$; em 1986, 4380$; em 1987, 5880$; em 1988, 7880$; em 1989, 10 550$; em 1990, 13 500$ e em 1991, 15 800$.
Fora de Lisboa e Porto um arrendamento de 800$ teria de pagar em 1985, 1680$; em 1986, 2240$ e em 1991, 7130$.
Este aumento incrível das rendas antigas é ainda particularmente grave porque os únicos factores correctores para o seu cálculo são a existência ou não de porteiro e elevadores. 15to é: a lei aplicaria o mesmo facto para prédios do mesmo ano quer se encontrem na baixa da capital ou nos bairros suburbanos, quer a casa tenha ou não cozinha, casa de banho ou luz eléctrica. Aplica o mesmo corrector a todos os fogos de um prédio com rendas diferentes, desde que o contrato seja do mesmo ano. Para cúmulo trata de igual forma o senhorio que realizou obras de conservação ou benefi-
2394 I SÉRIE - NÚMERO 58ciação e aquele que nunca mais investiu um tostão no prédio. E prejudica (muito) os inquilinos que num gesto de boa vontade tenham aceite alguma vez aumentar a sua renda! E aqui temos, Sr. Secretário de Estado, o exemplo daquilo que ontem lhe dizia para uma renda de 3000$!
A forma como o Governo chegou ao coeficiente de actualização é altamente reveladora. O cálculo pressupõe que o dinheiro investido na compra da casa teria sido depositado no banco e capitalizaria juros. Pressupõe ainda que estes nunca tivessem sido levantados. Mas se o proprietário tivesse depositado o dinheiro no banco teria recebido assim apenas os juros! Mas o capital investido em habitação que se valoriza, mesmo em situação de congelamento das rendas e para além das, rendas recebidas ao longo dos anos, seria agora compensado pela correcção extraordinária como se o senhorio não tivesse recebido as rendas de casa.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Além do chamado «factor de correcção inicial», que no projecto do decreto regulamentar aparece diferido por 7 anos, todas as rendas são descongeladas, passando a estar sujeitas àquilo que o Governo chama o facto anual de correcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de esconder a brutalidade do conteúdo da proposta o Governo sossega o País com o «subsídio de renda». Convém dizer, antes de mais, que este subsídio, nos termos da proposta, só abrange os arrendamentos antigos agora actualizados. 15to é, ao contrário do que disse na TV o Primeiro-Ministro e do que diz a propaganda governamental, o jovem casal à procura de casa e que só encontra rendas de 30 contos não tem direito a nenhum subsídio. E vão ser de 30 e mais contos as rendas iniciais nas fórmulas previstas na proposta.
Mas o aspecto mais grave é que o subsídio é, efectivamente, um subsídio ao senhorio. O inquilino é um mero, intermediário. Então o Governo que tenha a coragem de dizer que na gravíssima situação económica e financeira do País vai subsidiar os senhorios! (Mas não subsidia trabalhadores com salários em atraso!) E vai subsidiar senhorios com dinheiros públicos (no fundamental extorquidos às autarquias). 15to é: não se trata sequer de um subsídio aos chamados senhorios pobres. O senhorio que é proprietário de uma rua inteira como por exemplo a Avenida de António Augusto de Aguiar ou da Avenida de João XXI, vai ter direito a receber subsídios do Estado por conta dos inquilinos que eventualmente estejam nas condições de recurso fixadas na lei. Mas os senhorios que recebem os subsídios a esses não lhes é exigida qualquer condição de
15 DE MARÇO DE 1985 2395recurso: nem capitação, nem se recebe centenas de contos de outras casas, nada! É-lhe pago o subsidio de mão beijada.Risos do CDS.Mas o chamado subsidio é sobretudo uma fraude, uma brutal hipocrisia. A base da atribuição do subsidio é a prestação mínima da Segurança Social. E este é o único dado que nos é fornecido sobre a matéria! É preciso que o Governo esclareça claramente quem vai ter direito ao subsidio para o seu senhorio e em que condições, sob pena de o Governo estar a enganar criminosamente as pessoas criando-lhes falsas expectativas.
Uma casa, Srs. Deputados, é um factor de inestimável importância na vida de toda a gente! A sua localização, as suas condições, o conforto, a intimidade que proporciona decidirá tanto na vida e na felicidade de cada um que este é, sem dúvida, um debate dos mais decisivos para o viver dos portugueses nos próximos anos.
A ser aprovada esta lei ficariam mais desumanizadas as nossas cidades, expulsos os idosos que nelas ainda residem, em favor de bancos e de escritórios de dia e de marginais à noite. Viver-se-ia cada vez mais em subúrbios e dormitórios e estes sempre mais caros.
Não é isto que as pessoas querem. Por isso a proposta provocou a maior repulsa no País. Por isso hoje é exigido que aprovemos aqui o que a Constituição estabelece, «Um sistema de renda compatível com o rendimento familiar» e não o contrário.
Por isso, votaremos contra esta proposta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Zita Seabra: Ouvi atentamente a sua exposição. Concordo quando V. Ex.a diz que esta proposta de lei é extremamente preocupante. Todos nós temos razões suficientes para criticar esta intenção governamental.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada Zita Seabra, se V. Ex. a quer fazer algum comentário sobre a proposta de lei que entrou hoje, de sopetão, nesta Assembleia da República. Com efeito, ao mesmo tempo que se discute esta proposta de lei, aparece uma outra propondo que a partir deste momento qualquer novo inquilino fique sem qualquer segurança no novo contrato de arrendamento que vai fazer com o senhorio e em que, ao fim de 1 e até aos 7 anos, pode ser posto automaticamente na rua!
V. Ex.a quererá realmente comentar esta incrível proposta de lei, aonde se declara, nomeadamente no preâmbulo que «o construtor pode conseguir para os seus excedentes de oferta um rendimento razoável, que minore o peso dos seus encargos, com antecipada certeza de que, 7 anos volvidos, poderá vender em melhores condições de procura, ou voltar a arrendar por nova e mais compensadora renda», pondo na rua, pura e simplesmente, quem arrendar uma casa nova que até este momento não tenha sido arrendada.
Quererá V. Ex. a formular um comentário, tanto mais que nesta proposta de lei o novo inquilino poderá ser colocado na rua, sem qualquer segurança, sem ter direito a qualquer tipo de indemnização. Quer dizer: a partir deste momento o inquilino não tem qualquer segurança quando vai celebrar o contrato de arrendamento com o seu novo senhorio.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto vai no seguinte sentido: O PCP coloca - e tem colocado - nas suas intervenções, quer públicas quer' nesta Câmara, a discussão na base dos cenários mais excessivos que se podem encontrar no universo do arrendamento habitacional. O PCP faz, por isso, uma interpretação parcial e distorcida da proposta de lei.
O PS, ao contrário, considera que a proposta é moderada e vai ser melhorada, por certo, em sede de Comissão, porque para além de prever critérios moderados de actualização compatíveis com a generalidade das famílias portuguesas, não deixa de pôr como pedra de toque para os casos que isso não suceda a atribuição de um subsidio de arrendamento para estes casos.
E digo mais, Srs. Deputados: Esta proposta de lei institucionaliza, neste diálogo, a participação das associações de inquilinos - está previsto na lei, Srs. Deputados!
Este é o nosso protesto. Pensamos que o PCP não ganha esta batalha, porque nesta matéria a sua luta é a da distorção e da demagogia.Aplausos do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Fraco, fraco!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra trouxe aqui, a respeito desta proposta de lei, todos os problemas envolventes da habitação, muitos dos quais não têm aqui, efectivamente, o seu tratamento. Já esperávamos que trouxesse à colação todas as situações mais condenáveis e que estão nos nossos propósitos procurar resolver. Mas, digamos, é completa demagogia, a propósito desta questão do aumento e da actualização das rendas, trazer aqui questões que nada têm a haver com a questão em apreço.
A Sr.a Deputada classificou esta proposta - e teve a hombridade de o fazer - como de um capitalismo de miséria, como se a actualização das rendas fosse uma proposta dos países capitalistas.
Vou perguntar à Sr.a Deputada, que por certo me vai responder - e um único exemplo satisfaz-me quais os países da Europa Ocidental ou de Leste em que as rendas não sejam actualizadas!
Dou-lhe um exemplo que gostaria que comentasse: como é que a Sr.a Deputada classifica - já que o nosso será de capitalismo de miséria - o ordenamento jurídico da Hungria, que ainda no ano passado actualizou as rendas em percentagens de duas vezes e meia? Gostaria que me classificasse - e se quiser dou-lhe documentos sobre isso - o regime da Hungria que, a propósito de despesas de manutenção e de reparação geral dos prédios, viu-se obrigado a actualizar as ren-
2396 I SÉRIE - NÚMERO 58das, em geral, duas vezes e meia mais do que aquelas que vinham sendo praticadas.
Classifica ainda V. Ex.a esta proposta como profundamente injusta para os inquilinos. O Sr. Deputado Raul e Castro classificou o direito do inquilino como um direito social - convenhamos que aceitamos este princípio. Mas, Sr.a Deputada Zita Seabra, o direito social que assiste ao inquilino, em contrapartida, implica que o senhorio tenha que suportar encargos que ficam muito aquém das receitas que o prédio lhe dá? Ainda há pouco tempo ouvi o secretário-geral do seu partido defender a iniciativa privada e a propriedade privada. Que tipo de iniciativa e de propriedade privada é aquela que o secretário-geral do seu partido diz defender - e a Sr.a Deputada por certo! - em que, por hipótese, os encargos de mera manutenção de um prédio são muito superiores às receitas que para o seu proprietário daí advêm?O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem encargos nenhuns! Não fazem obras!O Orador: - É justo, Sr.a Deputada, que por exemplo hoje se pratiquem em regra rendas - mais de 50 % - inferiores a 1000$ e que os senhorios tenham encargos de reparações gerais muito superiores? É justo, é um direito social, que o senhorio de um prédio de 4 andares - aqui bem perto - receba pouco mais de 1500$ de rendas e que tenha sido compelido a fazer obras que ultrapassavam os 500 000$? É justo que um senhorio de um prédio de 4 andares, que recebe 1500$ tenha despesas de conservação com o elevador na ordem de 1200$? É isto o direito social?
Estas situações não são também de precaver? É direito social, Sr.a Deputada, que um inquilino que paga 500$ de renda tenha em casa três estudantes a pagar 7 000$ cada um, por mês, daí auferindo um rendimento líquido de 20 500$? São estas as situações de justiça que o Decreto-Lei n.o 445/74 impôs e que vocês defendem?
Para este tipo de situações que resposta é que a Sr.a Deputada dá?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra referiu-se a um dos aspectos - que aliás tinha, até este momento, sido pouco mencionado neste debate - invocados, entre outros pelo Governo para justificar esta proposta de lei: o da famosa mobilidade.
Diz o Governo que, dada a disparidade entre as rendas antigas e as rendas novas, não há mobilidade, o que leva a uma desadaptação entre as necessidades do agregado familiar e a dimensão do fogo que está à sua disposição. Para resolver isto, o Governo propõe concretamente, pois as pessoas não mudam de casa porque têm rendas baratas, tornar, então, todas as rendas caras.
A questão que se coloca aí é a de saber se, tornadas todas as rendas caras, as pessoas que não mudaram irão mudar e, mudando, para onde é que vão. Só que aqui o Governo diz-nos outra coisa: - «não, se elas não puderem pagar a renda não há problema porque têm o subsídio», o que quer dizer então, que o subsídio vai contrariar a tal mobilidade e esta deixa de existir, pois tendo o subsídio as pessoas continuam lá. Será que o subsídio vai ter em conta a adaptação, ou não, do agregado familiar? São os tais mistérios que envolvem toda a regulamentação que dá sentido a esta lei - aliás, posição comungada, como se viu há pouco, com o Sr. Ministro da Justiça - da qual nós continuamos na total ignorância. Como é que para além de todos estes aspectos, Sr. Deputado, é possível neste caso concreto, haver um pronunciamento minimamente claro da nossa parte, quando no fundo tudo parece eseuro menos uma coisa: que as rendas vão aumentar?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, a sua intervenção tem, quanto a mim, o mérito de colocar este debate num confronto de duas concepções, que é importante serem confrontadas. Esta proposta de lei é importante, até porque nos permite, aqui na Assembleia, confrontarmos soluções, propostas e modelos de resolver problemas que todos nós, independentemente do nosso posicionamento nas bancadas, reconhecemos que são graves na sociedade portuguesa.
O quadro que a Sr.a Deputada Zita Seabra traçou sobre as áreas degradadas e o das condições de vida da parte da população urbana portuguesa levam-me a perguntar-lhe, perante o indício de algumas soluções que apontou, se não há aqui qualquer coisa de errado no entendimento e na própria formulação das críticas que colocou à proposta de lei.
V. Ex.a colocou-se numa posição que para nós não é aceitável, embora seja legítima, entendendo que o problema - a luta final - se resolverá apenas por uma profunda intervenção do Estado. V. Ex.a colocou a resolução do problema habitacional a partir de uma concepção de economia e de sociedade de forte componente estatal, de intervencionismo rígido e burocrático, modelo que não é o nosso e que é diferente daquele que esteve na origem e que resulta da filosofia da própria proposta de lei. Penso que esta discrepância de modelos retira sentido às críticas que a Sr.a Deputada fez à proposta de lei porque me parece que a está a criticar, tendo perante ela um posicionamento diferente, ou seja, critica-a porque ela não se adapta nem se enquadra no modelo político institucional que V. Ex. a defende. Penso que este é que é o grande confronto.
Valeria a pena, no fim de contas, verificarmos a discussão desta proposta de lei no quadro da sua aplicabilidade imediata. Quer em termos constitucionais, quer em termos do quadro jurídico vigente, quer do quadro daquilo que é a opção maioritária dos portugueses, as soluções que V. Ex.a pretende não tem aplicabilidade prática. Seria útil verificar em que termos e de que modo V. Ex. a nos propõe aqui soluções compatíveis com o nosso quadro vigente.
Perdoe-me a maneira como termino, que é a de concluir que V. Ex.a se coloca numa posição que, para nós, é duplamente grave porque junta o modelo Salazarista - que recusamos - do congelamento, ao modelo comunista - que também recusamos - da profunda intervenção estatal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
15 DE MARÇO DE 1985 2397A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. É extremamente grave - e ainda não tive oportunidade de ler a proposta governamental dos contratos a prazo de arrendamento - a filosofia inerente a esta proposta de lei, isto é, que a estabilidade do contrato do inquilino possa ser posta em causa, mesmo que momentaneamente. Nós sabemos como neste campo da habitação o «momentaneamente» depois se instala, criando um sistema de contratos que permitem que em qualquer momento a pessoa seja despejada e vá para a rua.
Nós só conhecemos o exemplo de um pais onde isto acontece - o Brasil, e ainda não há muito tempo houve uma telenovela, passada na televisão em que, se os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ver, o drama de uma daquelas famílias era exactamente o de caducar o contrato de arrendamento que tinham. Simplesmente, o Brasil tem mais terreno para fazer favelas do que Lisboa e entendemos que, na verdade, esta proposta de lei, que vem no seguimento dos gravíssimos problemas sociais que já trouxeram os contratos a prazo para os trabalhadores, é insuportável e inadmissível no momento que atravessamos e na situação de gravidade social que o País atravessa, É um recuo de quase 100 anos, quando sabemos que uma das grandes lutas populares havidas no início do século em Portugal foi exactamente pela garantia do contrato do inquilino.
Respondendo agora a outra questão do Sr. Deputado Paulo Barral - que, no fundo, está no seguimento da intervenção que o Partido Socialista já fez e que nos vem acenar com o facto de virem a haver depois em Comissão e na especialidade possíveis melhorias da proposta de lei presente - não quero deixar de dizer que essa tem sido uma técnica usada pelo Partido Socialista em todas estas leis graves que tem apresentado à Assembleia da República. Já foi assim, por exemplo, na lei dos Serviços de Informação e na lei de Segurança Interna e o que é certo, é que depois essas propostas de lei saem exactamente como entraram para lá. E nós não acreditamos que o Governo seja um Governo de masoquistas, isto é, que venha aqui apresentar uma proposta impopular e gravíssima, para depois a Assembleia da República poder ser muito boazinha perante o povo e o País e melhorar um bocadinho os textos das leis.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 15so não é verdade!A Oradora: - Não é verdade, Sr. Deputado? Aquilo que se anuncia da parte do Governo, por exemplo, com esta proposta dos contratos a prazo, é mais um agravamento ainda do que já está contido e do que de já muito grave tem esta proposta de lei.
Em segundo lugar, junto as questões postas pelo Sr. Deputado Fernando Costa e pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas que, no fundo, se resumem ao seguinte: qual é então a solução, isto é, que solução preconiza o Partido Comunista, e porque é que trouxe aqui todos os outros problemas de habitação?
Este é um dos pontos-chave deste debate. É que se houvesse solução para os milhares de portugueses que vivem em barracas, que não têm luz eléctrica, que estão em casas a cair, se estivessem a alojar essas pessoas em habitação social, em casas de pedra e cal, nós poderíamos então admitir que houvesse um descongelamento das rendas de casa dentro de determinados moldes, isto é, se os inquilinos tivessem alternativa, se tivessem casas à dimensão da sua família e não fossem atirados para dezenas de quilómetros do seu local de trabalho e se houvessem preços compatíveis de rendas onde as pessoas pudessem habitar.
Mas não há nada disso. O investimento do Estado é extremamente reduzido e ainda este ano no Orçamento do Estado, que votámos há semanas atrás, não há um único tostão para novos investimentos de habitação social, ou seja, para novos programas de habitação social directa. O apelo às cooperativas está num dos pontos mais baixos, não há apoio à auto-construção, não há soluções, não há alternativas.
Ora, o que é grave é que, não havendo alternativas e estando o País a viver uma crise social extremamente grave - com salários reais a descer, com o desemprego a aumentar e com a fome a bater a muitas casas esta seja a prioridade política do Governo e a única medida a sério que toma no campo da habitação, isto é, o descongelamento das rendas. O Governo começa e acaba aqui em matéria de política de habitação e quando o Sr. Deputado Leonel Fadigas diz que o nosso modelo não é o seu modelo, pergunto-lhe qual é o Partido Socialista da Europa que tem como único modelo o considerar que a habitação é exclusivamente um negócio onde funcionam todas as leis capitalistas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Eu não disse isso!A Oradora: - 15to é, qual é o país que se demite de qualquer investimento público ou do Estado para garantir casa àqueles que não podem pagar rendas especulativas e que não podem entrar nesse negócio? E quando aqui se pergunta o que é que se passa nos países capitalistas ou nos países de Leste - se há rendas congeladas ou descongeladas - eu pergunto-lhes, Srs. Deputados, qual é o pais capitalista da Europa da CEE que não tem investimento público em habitação para garantir casas às camadas mais desfavorecidas da população, Os números estão aqui e podemos comparar. Por exemplo, só em Inglaterra, as habitações construídas pelo Estado são 36%.
Ora, é neste quadro, no da nossa realidade nacional, da situação social que o País atravessa neste momento, que temos de falar. Ora, esta lei é particularmente inaceitável porque vem exactamente no momento em que se estão a atingir as condições de vida inaceitáveis da população portuguesa, particularmente nas camadas mais desfavorecidas, que são exactamente os inquilinos.
A outra questão que me foi colocada foi posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e é a tal questão da mobilidade.
O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que esta mobilidade que aqui está prevista - e à qual ainda agora o Sr. Deputado Fernando Costa se referia - é a mobilidade dos inquilinos que vão sair das casas porque não podem pagar a renda. Vão libertar casas e vão para barracas, para os subúrbios ou para a sua terra.O Sr. Paulo Barral (PS): - E deixam as casas desocupadas!A Oradora: - Diz o Sr. Deputado num aparte «e deixam as casas desocupadas». Pois deixam, deixam-
A alteração referida representa assim uma alteração radical do regime legal do arrendamento de prédios urbanos para fins habitacionais, traduzida numa brutal e insuportável instabilidade para os direitos de inquilinos, representando um recuo de dezenas e dezenas de anos em relação ao que é hoje um património histórico de conquistas jurídicas de defesa dos inquilinos e do direito à habitação, que o próprio fascismo não ousou quebrar!
Na sequência do anúncio da bancada do PSD, o Governo acaba de depositar na Mesa uma proposta de lei de alteração do regime legal do arrendamento para habitação institucionalizando precisamente o contrato a prazo na habitação.
O anúncio desta proposta de alteração torna inviável a continuação deste debate na generalidade, desde logo porque, representa uma radical alteração de fundo e sobre ela não foi feito qualquer debate público (nem análise por parte da Comissão Parlamentar competente).
15 DE MARÇO DE 1985 2399Considerando, assim, a gravidade da situação criada, que atinge e subverte o regime legal em vigor, destruindo uma garantia básica dos inquilinos, que é a da permanência do respectivo contrato;
Considerando em geral as gravíssimas consequências sociais das propostas de lei sobre largas camadas do povo português, tal como foi cabalmente demonstrado ao longo do debate;
Considerando assim a necessidade de um trabalho aprofundado da Comissão Parlamentar (trabalho que não foi feito desde logo porque o Governo não forneceu os elementos suficientes nem respondeu às questões que lhe foram postas) e, por outro lado porque nenhuma análise foi feita ás novas (e brutais) propostas de alteração;
Considerando finalmente a necessidade de aprofundar o debate público, com vista a possibilitar o conhecimento real do conteúdo das propostas do Governo.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a imediata baixa às Comissões de Equipamento Social e Ambiente e de Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 77/III, para reapreciação (com a correspondente suspensão do debate em curso).Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -- Suponho que todos os Srs. Deputados tomaram conhecimento integral do conteúdo do requerimento. Assim, se VV. Ex.as estão de acordo, parece-me ser dispensável a sua distribuição e, portanto, passaremos à sua votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como compreenderá, trata-se de uma matéria suficientemente grave para que a Assembleia da República deva deliberar com o quórum necessário. Solicitava, portanto, a V. Ex. a que se procedesse à respectiva contagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a Mesa procederá à respectiva contagem depois de passar o tempo regimental do chamamento dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicitava-lhe que fizesse distribuir pelas bancadas o requerimento do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento já foi entregue aos serviços, que vão proceder à sua distribuição.Pausa.Srs. Deputados, há 130 deputados na Sala e, portanto, temos quórum.
Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que dou aqui por inteiramente reproduzido o diagnóstico da crise que atravessa o sector da habitação no nosso país. É que não creio que as divergências se situem a este nível e repetir o que é de sobejo conhecido e, no fundo, não é objecto de controvérsia, seria estar a desperdiçar o meu tempo, o vosso tempo e a abusar da paciência de todos.
A questão-chave que importa levantar neste momento está em saber-se em que medida a proposta de lei trazida pelo Governo traz um contributo, por mínimo que seja, para dar resposta não apenas aos problemas do sector, mas, sobretudo, para contribuir para que se avance na concretização de um dos direitos fundamentais que a Constituição consagra no domínio económico-social, e que é o direito à habitação.
E colocado o problema neste pé acrescentaria, desde logo e sem rodeios, que a proposta de lei não dá resposta nem a uma nem a outra dessas questões.
Foi aqui dito que o regime de rendas de casa não pode, a menos que se pretenda enveredar pelo terreno da demagogia, ser reduzido a um conflito entre senhorios e inquilinos. Pela nossa parte, pensamos que essa afirmação é verdadeira. Mas pensamos também que, no fundo, quem acaba por colocar a questão nesses termos de conflitos entre inquilinos e senhorios é o próprio Governo e, colocando-a nestes termos, acaba por dar uma resposta parcial em beneficio de uns e em prejuízo de outros.