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ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO BARREIROCom a construção do IP1/Auto-Estrada do Sul a área constituída pela Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.o 150 (UOPG), designada por Quinta da Areia a Sul da Auto-Estrada, ficou fisicamente isolada da restante área do concelho do Barreiro, ao qual pertence enquanto território da freguesia de Coina.
A referida área caracteriza-se por uma parcela de terreno florestal com 21,8 ha, situada no limite administrativo entre os concelhos do Barreiro e de Sesimbra, confrontando a norte com a IP1-Auto-Estrada do Sul e a sul com o concelho de Sesimbra, mais especificamente com a freguesia da Quinta do Conde.
Dada a situação geográfica, sem qualquer acesso directo ao concelho do Barreiro, tornou-se impossível para este município a administração daquela parcela de terreno, sendo certo que é no concelho de Sesimbra que ela encontra continuidade no tecido urbano existente.
Daqui que, no Regulamento do Plano Director Municipal do Barreiro, se encontre já definida a integração da área da UOPG 150 - Quinta da Areia a sul da auto-estrada - no concelho de Sesimbra, mais concretamente na área da freguesia da Quinta do Conde.
Face ao exposto, impõe-se a alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro e, consequentemente, dos limites das respectivas freguesias da Quinta do Conde e de Coina, tendo, para o efeito, os órgãos autárquicos envolvidos emitido pareceres favoráveis.
Assim, nos termos do disposto no artigo 1.o e na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, bem como no artigo 2.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, compete à Assembleia da República legislar sobre a fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial das autarquias.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais dos municípios de Sesimbra e do Barreiro, bem como das respectivas freguesias da Quinta do Conde e de Coina.Artigo 2.oOs limites do concelho de Sesimbra e da freguesia da Quinta do Conde, conforme planta anexa, passam a integrar a área correspondente à parcela de terreno da UOPG-150, designada por Quinta da Areia a sul da Auto-Estrada (IP1), a desanexar da freguesia de Coina do concelho do Barreiro.Assembleia da República, 2 de Junho de 2000. A Deputada do PSD, Lucília Ferra.
APOIOS À PERMANÊNCIA E INTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAExposição de motivosA sociedade moderna tem por obrigação fornecer os instrumentos necessários para que a dignidade social e a qua
1593   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 lidade de vida do cidadão sejam uma realidade sempre presente.
Naturalmente, esta preocupação deve tomar em linha de conta as modificações sócio-económicas das famílias portuguesas, sem nunca perder de vista as suas raízes tradicionais e históricas.
Por isso, a constatação de que as alterações sócio-económicas têm determinado que cada vez mais idosos sejam entregues ao cuidado de instituições especializadas no seu acompanhamento e tratamento não pode deixar de suscitar uma reflexão cuidada e a necessidade de fornecer uma alternativa que, por um lado, se enquadre nos anseios das famílias e, por outro, atenda ao património cultural da população portuguesa.
Assim, se a colocação dos idosos ou de pessoas portadoras de deficiência em instalações de acolhimento é, por vezes, incontornável, noutras seria possível a sua manutenção no seio familiar, com evidentes ganhos humanitários para a instituição familiar no seu todo e, principalmente, para os primeiros destinatários do presente diploma.
Com efeito, a colocação de idosos ou de pessoas portadoras de deficiência em instituições especializadas deve ser residual, pois constitui muitas vezes um processo de degradação dos laços familiares e de abdicação da noção de responsabilidade partilhada que deve existir entre a sociedade e a família.
A ruptura das relações familiares e dos laços entre gerações é, em si mesmo, um factor de perturbação e enfraquecimento de uma concepção solidária da sociedade.
E neste quadro que o PSD apresenta o presente projecto de lei, pretendendo, justamente, criar uma alternativa mais humana e mais solidária.
Trata-se de uma medida inovadora, que vai muito para além de todas as que já hoje existem, e que constitui, de facto, uma alternativa ao sistema que actualmente se pratica.
Mais: pretende que essa alternativa mereça uma atenção particular do Estado, criando mecanismos que efectivamente motivem a subsistência de laços familiares e favoreçam a sua manutenção.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável à opção de permanência ou integração de idosos ou de pessoas portadoras de deficiência no seio da família a que estão ligados por laços de parentesco ou afinidade.
2 - O regime regulado pelo presente diploma é uma resposta integrada na rede de serviços prestados por entidades afectas ao apoio familiar.Artigo 2.o
(Beneficiários)Os idosos e as pessoas portadoras de deficiência podem beneficiar do regime de apoio à permanência ou integração familiar desde que se encontrem em algumas das seguintes condições:a) Ter idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior a 18 anos quando se trate de pessoa portadora de deficiência física, motora ou sensorial;
b) Encontrar-se em situação de dependência ou de perda de autonomia, não podendo bastar-se a si próprio;
d) Viver em situação de alojamento muito precário ou em alojamento que ponha em perigo a sua segurança.Artigo 3.o
(Famílias)1 - As famílias candidatos responsabilizam-se pela permanência ou integração do idoso ou da pessoa portadora de deficiência através de compromisso escrito.
2 - A candidatura é apresentada em qualquer das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) locais, na junta de freguesia da área de residência ou nos serviços locais de segurança social, mediante a entrega do compromisso referido no número anterior, acompanhado de declaração na qual conste:a) A identificação dos membros, com indicação dos responsáveis, e cópia da última declaração de rendimentos do agregado familiar;
b) A identificação do familiar idoso ou portador de deficiência e cópia da respectiva última declaração de rendimentos.3 - As candidaturas apresentadas são imediatamente comunicadas pela entidade receptora ao centro regional de segurança social e ao centro de saúde da área de residência da família.
4 - Quaisquer alterações das condições iniciais devem ser comunicadas, para os devidos efeitos, aos serviços competentes do centro regional de segurança social.Artigo 4.o
(Responsabilidade pelos programas de acolhimento)1 - A organização do regime de apoio à permanência ou integração familiar e a fiscalização das condições da sua prática são da responsabilidade dos serviços de acção social dos centros regionais de segurança social.
2 - Na execução dos programas de acolhimento os serviços de acção social dos centros regionais de segurança social asseguram a ligação com o centro de saúde da área para a prestação dos cuidados necessários às pessoas acolhidas e podem, para o efeito, recorrer à colaboração das IPSS e de outras entidades.Artigo 5.o
(Acção social)Compete aos centros regionais da segurança social:a) Aceitar as famílias candidatas;
b) Analisar a situação das pessoas a acolher;
c) Recomendar as condições específicas de acolhimento julgadas necessárias;
d) Garantir, se necessário, o apoio e ajuda técnica indispensável à integração e bem-estar da pessoa acolhida;
1594   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 e) Garantir à família o pagamento das ajudas financeiras definidas nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o;
(Apoio médico e de enfermagem)O apoio médico e de cuidados de saúde compete ao centro de saúde da área de residência, a quem cabe:a) O diagnóstico clínico da pessoa acolhida e a determinação das necessidades de apoio médico ou de enfermagem a prestar em estabelecimento de saúde ou ao domicílio;
b) O acompanhamento médico e sanitário da pessoa acolhida e a verificação periódica do seu estado geral de saúde;
(Apoios financeiros e incentivos)1 -- Constituem formas de apoio às famílias:a) A dedução fiscal de despesas com pessoal necessário à prestação de serviços ao familiar acolhido;
b) O crédito à beneficiação das instalações físicas necessárias ao acolhimento;
c) A dedução fiscal em despesas de saúde e com os instrumentos e equipamentos necessários a prestação de cuidados de saúde ao familiar acolhido;
d) A ajuda financeira mensal da segurança social, no caso de insuficiência de rendimentos comprovada, quer do familiar acolhido quer da família;
e) O direito a licença especial para a assistência ao familiar acolhido pelo período de seis meses, prorrogável até ao limite de três anos.2 - A ajuda financeira referida na alínea d) do número anterior é indexada ao montante pago pela segurança social a instituições de acolhimento, nos termos do Decreto-Lei n.o 391/91, de 10 de Outubro.
3 - A licença referida na alínea e) do n.o 1 confere o direito a um subsídio para assistência a atribuir pelas instituições de segurança social competentes, de valor não superior a duas vezes a remuneração mínima garantida mais elevada, e depende de comunicação prévia do responsável familiar à respectiva entidade patronal, com a antecedência mínima de 30 dias.Artigo 8.o
(Articulação com IPSS e Misericórdias)O regime previsto no presente diploma deve ser articulado com o esforço de cooperação com as misericórdias e as IPSS, designadamente quando se torne necessário o acolhimento temporário do idoso ou da pessoa portadora de deficiência fora da família e, bem assim, para efeitos da prestação de apoio domiciliário.Artigo 9.o
(Disposições finais)1 - Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução do disposto na presente lei.
2 - A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do Orçamento do Estado para 2001.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho - Carlos Encarnação - Rui Rio.
DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICAI
Explicitação geral do regime propostoEm cumprimento dos princípios, objectivos gerais e opções estratégicas consagrados na Estratégia nacional de luta contra a droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio, a proposta de diploma em anexo tem como objecto principal a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias.
No entanto, é firme convicção de todos os que dos mais diferentes quadrantes abordam e estudam esta questão que o chamado problema da droga - com as quase infinitas variáveis que ele comporta - não será resolvido, exclusivamente, como às vezes se quer fazer crer, através de medidas estritamente jurídicas. E não o será muito particularmente por meio do direito penal enquanto o percebermos, entre outras valências normativas, como válida expressão do princípio do mínimo de intervenção penal. Tenha se, todavia, presente que a aceitação deste modo de entender as coisas não impede, antes justifica, que adequadas medidas jurídicas pontuais se levem a cabo. É, pois, dentro do horizonte de uma política criminal de pequenos mas firmes passos que se tem de entender o presente anteprojecto de diploma.
Assim, mantendo o desvalor legal do consumo, em homenagem aos princípios da cooperação internacional e da segurança mas também em honra da necessidade de não diminuir as condições de eficácia do combate ao tráfico e à criminalidade associada às drogas, bem como de assegurar a defesa da saúde pública, o consumo, a aquisição para consumo e a detenção para consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas passam a constituir comportamentos ilícitos de ordem contra-ordenacional. Desta forma se dando também significado aos princípios da necessidade, da adequação e da subsidiariedade da intervenção do direito penal, corolários do princípio humanista.
Saliente-se que se mantém a criminalização do comportamento daquele que, para seu consumo, cultivar plantas donde se possam extrair substâncias ou preparações elencadas nas tabelas que servem de referência a este diploma.
Cabe a uma comissão, designada "Comissão para a Dissuasão do Consumo de Drogas", constituída especialmente para o efeito, funcionando nas instalações do governo civil, com uma composição interdisciplinar, o processamento das
1595   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 contra ordenações, a criação de condições para a não reincidência ou continuação de consumo e, eventualmente, a aplicação das coimas e das sanções alternativas e acessórias. A respectiva execução compete ao governo civil, com a colaboração das autoridades administrativas pertinentes.
No desempenho das suas competências a comissão recorre aos serviços de saúde, públicos ou privados, devidamente licenciados, aos serviços de reinserção social, às autoridades policiais e administrativas e, muito especialmente, ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).
No essencial, o regime sancionatório proposto caracteriza-se por consagrar soluções reveladoras da opção no sentido de a toxicodependência dever ser encarada como uma doença, privilegiando, consequentemente, o tratamento voluntário, por tratar de forma diferenciada os consumidores, em função do carácter ocasional, habitual ou dependente do consumo, do tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas, da natureza pública ou privada do consumo, do local do consumo e da situação pessoal do consumidor e por adoptar uma política de redução dos danos. Um regime todo ele traçado a partir do princípio humanista - tal como ele é hoje concebido, isto é, como princípio aberto e agregador dos valores fundamentais da responsabilidade, da tolerância e do respeito pelo "outro" -, do princípio da segurança e do princípio do pragmatismo, enunciados na Estratégia nacional de luta contra a droga.
Excluídos do âmbito do ilícito de mera ordenação social todos aqueles toxicodependentes que, de forma espontânea, optaram pelo tratamento, há em todo o diploma proposto uma distinção recorrente entre consumidor toxicodependente e consumidor não toxicodependente, não sendo este encarado em abstracto com maior benevolência no novo quadro descriminalizador, ao invés do que resultava da lei em vigor.
O regime contra ordenacional que abrange o consumidor toxicodependente caracteriza-se por privilegiar soluções que passem pelo tratamento voluntário, sempre na óptica de que estamos em face de um cidadão doente a quem o Estado deve oferecer - mas não impor - as condições necessárias à realização efectiva do direito à saúde, constitucionalmente consagrado. Daí os institutos da suspensão provisória do processo (artigo 11.o) e da suspensão da determinação da sanção (artigo 14.o), na condição de o consumidor toxicodependente aceitar submeter-se ao tratamento. Duas soluções tributárias de um princípio de oportunidade que se sucedem na tramitação do processo contra ordenacional, precisamente com o objectivo de o consumidor toxicodependente poder ser confrontado mais do que uma vez com uma oferta de tratamento. Assim se explicando que a comissão possa suspender a determinação da sanção naqueles casos em que o consumidor toxicodependente começou por recusar a submissão a tratamento, bem como naqueles em que o processo prosseguiu porque não se sujeitou ao tratamento voluntário (artigo 14.o, n.o 5). Importando ainda destacar que, tratando-se de consumidor toxicodependente sem registo prévio de processo contra ordenacional, constitui um dever para a comissão suspender provisoriamente o processo quando este aceitar submeter-se ao tratamento.
Com efeito, a imposição de sanções, sempre não pecuniárias para os toxicodependentes, ocorre apenas quando o consumidor toxicodependente recusar o tratamento ou quando a este não se tiver sujeitado, na sequência da suspensão provisória do processo ou da suspensão da determinação da sanção. Mas, ainda aqui, privilegiando uma solução médico-sanitária, em detrimento da imposição da sanção, em cumprimento do princípio do pragmatismo enquanto princípio estruturante de uma política de redução de danos. "Se um consumidor não consegue ou não quer renunciar ao consumo de drogas devemos ajudá-lo a reduzir os danos que causa a si e aos outros". Daí a possibilidade que é atribuída à comissão de suspender a execução da sanção, impondo obrigatoriamente ao consumidor o dever de se apresentar periodicamente no centro de saúde da área do seu domicílio (artigos 19.o e 21.o). Para além de subordinar esta suspensão à apresentação periódica junto de serviços de saúde, a comissão pode ainda subordiná-la à aceitação pelo consumidor de condições de diverso tipo, exemplificadas no n.o 3 do artigo 19.o, com o objectivo de assim ser criada uma situação que realize a finalidade de prevenir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, não obstante a recusa daquele em submeter-se a tratamento. A suspensão da execução da sanção fica obrigatoriamente subordinada à apresentação periódica junto de serviços de saúde e facultativamente subordinada ao cumprimento de outras condições.
No que se refere aos toxicodependentes, a comissão terá à sua disposição as sanções enumeradas no n.o 2 do artigo 17.o.
Ao consagrar soluções como a da suspensão provisória do processo contra ordenacional, a da suspensão da determinação da sanção e a da suspensão da execução da sanção, o diploma atribui uma natureza quase excepcional à sanção.
Para os consumidores não toxicodependentes prevê-se a possibilidade de aplicação de uma coima, bem como de sanções alternativas ou acessórias à coima.
Esta sanção terá um limite mínimo de 5000$, variando o limite máximo em função do tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas (artigo 16.o). A comissão determina em concreto a sanção em função da necessidade de prevenir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - finalidade que perpassa por todo o diploma proposto. Para o efeito, atenderá, entre outros factores, à gravidade do acto, à culpa do agente, ao carácter ocasional ou habitual do consumo, ao tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas, à natureza pública ou privada e ao local do consumo e à situação pessoal, económica e financeira do consumidor (artigo 15.o).
Note-se, contudo, que é também a título excepcional que a coima, segundo os critérios expostos, é aplicada ao consumidor não toxicodependente. Também este é contemplado no diploma com um conjunto de soluções que tornam desnecessário o pagamento, voluntário ou coercivo, desta sanção pecuniária.
Por um lado, a comissão procede obrigatoriamente à suspensão provisória do processo contra ordenacional quando o consumidor não toxicodependente não tiver registo prévio de processo contra ordenacional anterior (artigo 11.o, n.o 1); por outro, a comissão pode impor ao consumidor não toxicodependente sanções alternativas à coima, sempre que as considere suficientes e mais adequadas para a obtenção da finalidade de prevenir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (artigos 15.o, 17.o e 18.o). Concretamente, poderá proferir uma admoestação ou aplicar qualquer das sanções enumeradas no n.o 2 do artigo 17.o. Pode ainda suspender a execução da coima se o consumidor aceitar certas condições, nomeadamente uma (ou várias, até ao limite máximo de três) das previstas no n.o 3 do artigo 19.o.
Em contrapartida, se concluir que uma simples coima não é a forma mais adequada à finalidade da prevenção do consumo, nomeadamente por se verificar uma situação de reincidência, a comissão pode aplicar sanções acessórias.
1596   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
(Objecto)1 - O presente diploma tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias, sem prescrição médica.
(Consumo)1 - O consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas referidas no artigo anterior constitui contra-ordenação.
2 - Para efeitos deste diploma, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior não poderá exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias.Artigo 3.o
(Tratamento espontâneo)1 - Não é aplicável o disposto neste diploma quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal solicite a assistência de serviços de saúde públicos ou privados.
(Apreensão e identificação)1 - As autoridades policiais procederão à identificação do consumidor e, eventualmente, à sua revista e à apreensão das plantas, substâncias ou preparações referidas no artigo 1.o encontradas na posse do consumidor, que são perdidas a favor do Estado, elaborando auto da ocorrência, o qual será remetido à comissão territorialmente competente.
2 - Quando não seja possível proceder à identificação do consumidor no local e no momento da ocorrência poderão as autoridades policiais retê-lo e, se tal se revelar necessário para garantir a comparência perante a comissão, conduzi-lo, de imediato, à presença desta.Artigo 5.o
(Competência para o processamento, aplicação e execução)1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções compete a uma comissão designada "Comissão para a Dissuasão do Consumo de Drogas", especialmente criada para o efeito, funcionando nas instalações dos governos civis.
2 - A execução das coimas e das sanções alternativas e acessórias compete ao governo civil.
3 - Nos distritos de maior concentração de processos poderá ser constituída mais do que uma comissão por portaria do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
(Registo central)O IPDT manterá um registo central dos processos de contra-ordenação previstos neste diploma, o qual será regulamentado por portaria do Ministro da Justiça e pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.Artigo 7.o
(Composição e nomeação da Comissão)1 - A comissão prevista no n.o 1 do artigo 5.o é composta por três pessoas, uma das quais presidirá, nomeadas por despacho do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
2 - Um dos membros da comissão será um jurista designado pelo Ministro da Justiça, cabendo ao Ministro da Saúde e ao membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência a designação dos restantes, os quais são preferencialmente escolhidos entre médicos, psicólogos, sociólogos ou assistentes sociais.
4 - Os membros da comissão estão sujeitos ao dever de sigilo.Artigo 8.o
(Competência territorial)1 - É territorialmente competente a comissão da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conheci
1597   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 do, circunstância em que será competente a comissão da área em que o consumidor tiver sido encontrado.
(Colaboração de outras entidades)1 - Para a execução do tratamento voluntariamente aceite pelo consumidor toxicodependente este pode recorrer aos serviços de saúde públicos ou privados habilitados para tal.
2 - Para o cumprimento do disposto neste diploma a comissão e o governo civil recorrem, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social, às autoridades policiais e às autoridades administrativas.Artigo 10.o
(Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo)1 - A comissão ouve o consumidor e reúne os demais elementos necessários para formular um juízo sobre se é toxicodependente ou não, quais as substâncias consumidas, em que circunstâncias estava a consumir quando foi interpelado, qual o local e qual a sua situação económica.
2 - O consumidor pode solicitar a participação de terapeuta da sua escolha durante o procedimento, nos moldes em que a comissão assim o entender.
(Suspensão provisória do processo)1 - A comissão suspende provisoriamente o processo sempre que o consumidor sem registo prévio de processo contra ordenacional anterior no âmbito deste diploma seja considerado consumidor não toxicodependente.
2 - A comissão suspende provisoriamente o processo sempre que o consumidor toxicodependente sem registo prévio de processo contra ordenacional anterior no âmbito deste diploma aceite submeter se ao tratamento.
3 - A comissão pode suspender provisoriamente o processo se o consumidor toxicodependente com registo prévio de processo contra ordenacional anterior no âmbito deste diploma aceitar submeter-se ao tratamento.
(Sujeição a tratamento)1 - Se o consumidor toxicodependente aceitar sujeitar-se ao tratamento a comissão faz a necessária comunicação ao serviço de saúde público ou privado escolhido pelo consumidor, o qual será informado sobre as alternativas disponíveis.
2 - A opção por serviço de saúde privado determina que os encargos com o tratamento corram por conta do consumidor.
3 - A entidade referida no n.o 1 informa a comissão, de três em três meses, sobre a continuidade ou não do tratamento.Artigo 13.o
(Duração e efeitos da suspensão)1 - A suspensão do processo pode ir até três anos.
(Suspensão da determinação da sanção em caso de tratamento voluntário)1 - A comissão pode suspender a determinação da sanção se o consumidor toxicodependente aceitar sujeitar-se, voluntariamente, a tratamento em serviço público ou privado devidamente habilitado.
3 - Se durante o período da suspensão, por razões que lhe são imputáveis, o toxicodependente não se sujeitar ou interromper o tratamento a suspensão é revogada e determinada a sanção correspondente à contra ordenação.
(Sanções)1 - Aos consumidores não toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima, bem como uma sanção não pecuniária, alternativa ou acessória à coima.
2 - Aos consumidores toxicodependentes poderão ser aplicadas sanções não pecuniárias.
1598   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 c) O tipo de plantas, substâncias ou preparados consumidos;
(Coimas)1 - Se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IA, IB, IIA, IIB e IIC a coima compreende-se entre um mínimo de 5000$ e o máximo equivalente ao salário mínimo nacional.
(Outras sanções)1 - A comissão pode impor em alternativa à coima uma sanção de admoestação.
2 - A comissão pode aplicar as seguintes sanções, em alternativa à coima ou a título principal:a) Proibição de condução, de concessão de licença de condução ou renovação de licença de condução de veículos motorizados;
b) Cassação, proibição da concessão ou renovação de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio;
c) Apreensão de veículo motorizado ou equipamento de lazer de que o consumidor seja proprietário;
d) Entrega a instituições, públicas, privadas ou particulares, de solidariedade social de uma contribuição monetária ou prestação em espécie, que pode ser de um serviço;
e) Apresentação periódica numa esquadra da polícia.3 - A comissão pode suspender a execução de qualquer das sanções referidas nos números anteriores, substituindo-a pelo cumprimento de algumas obrigações, nos termos do artigo 19.o.Artigo 18.o
(Admoestação)1 - A comissão profere uma admoestação se, atendendo às condições pessoais do agente, ao tipo de consumo e ao tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas, considerar que o agente se absterá no futuro de consumir.
(Suspensão da execução da sanção)1 - Tratando-se de consumidor toxicodependente cujo tratamento não seja viável, ou não seja por ele aceite, a comissão pode promover a suspensão da execução da sanção, impondo obrigatoriamente a apresentação periódica deste perante serviços de saúde, com a frequência que estes considerem necessária, com vista a melhorar as condições sanitárias, podendo ainda a suspensão da execução ser subordinada à aceitação pelo consumidor de algumas das condições enunciadas no n.o 3.
3 - A comissão propõe as condições especialmente exigidas pelo caso, nomeadamente:a) Não exercer determinadas profissões;
d) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
e) Não se ausentar para o estrangeiro sem autorização.4 - As condições previstas no número anterior são cumuláveis até ao limite máximo de três.
5 - Os termos da apresentação periódica prevista no n.o 1 serão fixados por portaria do Ministro da Saúde e do membro do Governo que coordena a política da droga e da toxicodependência.Artigo 20.o
(Duração da suspensão da execução da sanção)1 - O período da suspensão é fixado entre um e três anos a contar do trânsito em julgado da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o consumidor estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
2 - A comissão determina a duração máxima das condições previstas nas alíneas do n.o 3 do artigo anterior, não podendo ser excedido o limite máximo de seis meses.Artigo 21.o
(Apresentação periódica)1 - Em caso de suspensão da execução da sanção com apresentação periódica junto dos serviços de saúde a comissão faz a necessária comunicação ao centro de saúde da área do domicílio do consumidor.
2 - A entidade referida no número anterior informa a comissão sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso
1599   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 disso, do não cumprimento por parte do consumidor, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.Artigo 22.o
(Cumprimento de outras condições)1 - A decisão que decretar a suspensão da execução da sanção é comunicada aos serviços e às autoridades aos quais seja pedida colaboração para a fiscalização do cumprimento das condições.
2 - Os serviços e as autoridades referidos no número anterior comunicam à comissão a falta de cumprimento das condições, para o efeito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.Artigo 23.o
(Efeitos da suspensão)1 - A comissão declara a extinção da sanção se, decorrido o período da suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação.
2 - A suspensão da execução da sanção é revogada sempre que, no seu decurso, o consumidor infringir repetidamente as condições impostas.
3 - A revogação da suspensão determina o cumprimento da sanção imposta na decisão condenatória.Artigo 24.o
(Duração de sanções)As sanções previstas nas alíneas a) a e) do artigo 17.o terão a duração mínima de um mês e a máxima de três anos.Artigo 25.o
(Sanções acessórias)A comissão pode aplicar uma das sanções previstas na alínea a) a e) do artigo 17.o como sanção acessória da coima se, atendendo às condições pessoais do agente e, designadamente, em caso de reincidência, concluir que a mera aplicação da coima não é a forma mais adequada à finalidade de prevenção do consumo.Artigo 26.o
(Cumprimento de sanções e de condições)A decisão que decretar sanções é comunicada ao governo civil, competindo a este oficiar os serviços e as autoridades aos quais deva ser pedida colaboração para a execução dessas sanções.Artigo 27.o
(Aplicação nas regiões autónomas)Nas regiões autónomas a distribuição geográfica e composição das comissões, a competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenações e o destino das coimas são estabelecidos por decreto legislativo regional.Artigo 29.o
(Entrada em vigor)1 - Os diplomas regulamentares mencionados neste diploma serão publicados no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.
2 - O presente diploma entra em vigor 45 dias após a publicação do último dos diplomas referidos no número anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - Pelo Ministro da Presidência, Fausto de Sousa Correia - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura -  O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa.
SUSPENDE A DIMINUIÇÃO DAS BONIFICAÇÕES À TAXA DE JURO PARA O CRÉDITO À HABITAÇÃO1 - A aquisição de habitação própria permanente constitui uma legítima aspiração e direito de milhares de famílias portuguesas e, em particular, de milhares de jovens.
2 - O recurso ao crédito bancário tem constituído uma via para dar corpo a esse direito.
3 - Face ao elevado custo da habitação e respectivos empréstimos, o Estado decidiu, há muito, como política de promoção da habitação própria e de apoio aos sectores mais desfavorecidos, bonificar as taxas de juro.
Esta política, conjugada com um período de descida das taxas de juro, permitiu dinamizar a construção de habitação própria em Portugal e beneficiar os jovens e as famílias mais desfavorecidas.
4 - A taxa de referência para o cálculo das bonificações estava fixada pela Portaria n.o 964/98, de 11 de Novembro de 1998, em 6,5%, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 349/98, da mesma data.
1600   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 5 - O Governo decidiu agora, através da Portaria n.o 12/2000, de 14 de Janeiro, reduzir aquela taxa de referência, fixando-a em 5,5%, num momento em que, contraditoriamente, as taxas de juro activas praticadas pelas instituições bancárias têm vindo a subir há cerca de um ano a esta parte. Ora, a haver alguma alteração, o que deveria suceder era exactamente o contrário.
6 - A conjugação do aumento das taxas de juro activas com a descida do valor da bonificação está a prejudicar seriamente milhares de portugueses que vêem o custo dos seus empréstimos subir, num ano, cerca de 20%.
Pronuncia-se pela suspensão da Portaria n.o 12/2000, de 14 de Janeiro, repondo-se em vigor a Portaria n.o 964/98, de 11 de Novembro de 1998, e, assim, fixando-se de novo a taxa de referência para o cálculo das bonificações em 6,5%.Assembleia da República, 1 de Junho de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - João Amaral - Bernardino Soares - Honório Novo - Vicente Merendas -Joaquim Matias.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM NO ÂMBITO DA CSCE, CONCLUÍDA EM ESTOCOLMO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1992, E O PROTOCOLO FINANCEIRO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ARTIGO 13.o DA CONVENÇÃO, ADOPTADO PELO COMITÉ DE ALTOS FUNCIONÁRIOS DA CSCE, EM PRAGA, A 28 DE ABRIL DE 1993)Comunicação do Governo no sentido de que fica sem efeito esta proposta de resoluçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, por esta forma, solicitar a V. Ex.a que seja dada sem efeito a proposta de resolução n.o 26/VIII, proveniente do Governo. Lisboa, 6 de Junho de 2000. O Chefe de Gabinete, Jorge Seguro Sanches.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho n.o 61/VIII, do Presidente da Assembleia da República, promovendo a audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.Projectos de lei (n.os 272 a 293/VIII):
N.o 272/VIII - Lei do Enquadramento Orçamental (apresentado pelo PCP).
N.o 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 274/VIII - Elevação da povoação do Algôz, no município de Silves, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 275/VIII - Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores (apresentado pelo PS).
N.o 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais, a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 277/VIII - Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 278/VIII - Cria o subsídio de risco para os agentes da Polícia de Segurança Pública e regula provisoriamente a atribuição dos subsídios de turno e de piquete (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 279/VIII - Torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 281/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) (apresentado pelo BE).
N.o 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (apresentado pelo BE).
N.o 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (apresentado pelo BE).
N.o 284/VIII - Revoga o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código do Imposto do Selo (apresentado pelo BE).
N.o 285VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (apresentado pelo BE).
N.o 286VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (apresentado pelo BE).
N.o 287/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos (apresentado pelo BE).
N.o 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte (apresentado pelo BE).
N.o 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (apresentado pelo BE).
N.o 290/VIII - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).
N.o 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (apresentado pelo BE).
N.o 292/VIII - Estabelece o imposto sobre o património imobiliário (apresentado pelo BE).
- Parecer da Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Promove medidas urgentes para o combate à ineficiência e falta de transparência na Administração Fiscal (apresentado pelo BE).Propostas de resolução (n.os 18, 40 e 41/VIII):
N.o 18/VIII (Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999):
N.o 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000. (a)
N.o 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998. (b)(a) É publicada em suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão é publicada em 2.o suplemento a este número.
1985   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 DECRETO N.o 25/VIII
(DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Despacho n.o 61/VIII, do Presidente da Assembleia da República, promovendo a audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da MadeiraEm mensagem fundamentada que dirigiu à Assembleia da República S. Ex.a o Presidente da República solicitou, nos termos constitucionais, uma nova apreciação parlamentar do Decreto n.o 25/VIII, que "define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica".
Após a leitura da mensagem presidencial, a que procedi na reunião plenária do passado dia 26 de Julho, não se obteve consenso sobre a possibilidade de promover de imediato a audição das assembleias legislativas regionais, "por forma a que pudessem, com tempo, estudar o problema e pronunciar-se com a urgência possível".
Creio ter chegado agora esse momento, depois de na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, realizada ontem, ter ficado claro que se irá proceder ao agendamento da reapreciação parlamentar do referido projecto de lei.
Nesta conformidade, tendo presente o disposto no artigo 229.o, n.o 2, da Constituição e nos artigos 4.o, alínea a), e 6.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, determino que se promova a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre as normas pertinentes, nomeadamente o artigo 27.o, do projecto.
Instrua-se o pedido de audição com fotocópias da parte concernente do Diário da Assembleia da República e do Decreto da Assembleia da República n.o 25/VIII.
Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTALExposição de motivosO regime legal de enquadramento do Orçamento do Estado foi inicialmente fixado pela Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, e veio a ser sucessivamente alterado pelas Leis n.os 40/83, de 13 de Dezembro, 6/91, de 20 de Fevereiro e 53/93, de 30 de Julho.
Sendo certo que sucessivas revisões constitucionais têm tido incidência no domínio orçamental, nem sempre essas alterações tiveram adequada expressão nas diversas versões da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (por exemplo, a disciplina do orçamento da segurança social, o regime da elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos e os prazos de apresentação à Assembleia da República do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado - implicando igualmente a fixação da apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado ao Tribunal).
Acresce que, a partir da revisão de 1997 da Constituição da República Portuguesa, a matéria respeitante ao regime de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais foi transferida do âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República para a sua esfera da reserva absoluta de competência [artigo 164.o, alínea r)].
Assim, a actual lei de enquadramento do Orçamento do Estado carece de uma profunda revisão, no sentido, designadamente, de acolher todas as alterações de incidência orçamental registadas nas últimas revisões constitucionais e de assegurar, quer maiores rigor e disciplina orçamentais quer o exercício pleno e efectivo dos poderes orçamentais pelos órgãos constitucionalmente competentes, em particular pela Assembleia da República.
Na legislatura passada, o Governo chegou a apresentar uma proposta de lei de revisão global da lei de enquadramento do Orçamento do Estado. Fê-lo, porém, muito tarde, já na fase final da legislatura, em tempo que objectivamente já não permitia a sua discussão e votação.
Esperava-se, consequentemente (o "trabalho de casa" estava feito), que o actual Governo repusesse, na íntegra ou não, aquela iniciativa legislativa.
A verdade é que, chegados ao fim da primeira sessão legislativa da nova legislatura, o Governo primou pela ausência.
Por isso, a decisão do Grupo Parlamentar do PCP de apresentação deste projecto de lei que, voluntária e assumidamente, toma por base a anterior proposta de lei do Governo, retirando-lhe, nomeadamente, os excessos regulamentadores e de "autoritarismo" do Ministério das Finanças.
O presente projecto de lei estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todas as instituições do sector público administrativo e, em particular, as regras relativas ao enquadramento do orçamento e das contas do Estado.
A Parte I contém as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas do sector público administrativo.
A Parte II respeita ao Orçamento do Estado.
A Parte III versa sobre as contas do Estado.
Sublinham-se os principais aspectos do presente projecto de lei:1 - Quanto ao âmbito material, a principal inovação consiste, precisamente, na inclusão de um conjunto de normas gerais e comuns aos orçamentos e contas de todas as instituições do sector público administrativo (Estado, regiões autónomas, autarquias locais, respectivos serviços e fundos autónomos e instituições de segurança social).
2 - No que toca, em particular, ao Orçamento do Estado, cuja disciplina também ficará sujeita àquelas regras gerais e comuns aos orçamentos de todas as instituições do sector público administrativo, as inovações são múltiplas e profundas:Em primeiro lugar, a definição do enquadramento do orçamento da segurança social e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, quer de carácter administrativo quer de carácter empresarial, com base no reconhecimento de que o Orçamento do Estado
1986   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 integra, também, os referidos orçamentos, a par com o da administração directa, e atendendo às especialidades daqueles orçamentos, que justificam, designadamente, as regras especiais a que fica submetida a sua execução;
Disciplina-se a assunção dos encargos plurianuais e regulam-se as operações de financiamento e a utilização dos saldos de gerência dos serviços e fundos e serviços autónomos;
Fixam-se bases para um sistema eficaz de controlo, articulando-se o controlo interno com o externo, a cargo da Assembleia da República e do Tribunal de Contas, aos quais se asseguram amplos poderes e instrumentos de controlo, e consagra-se o princípio do controlo cruzado, que se revela imprescindível numa época em que o Orçamento do Estado se transformou, em larga medida, num orçamento de transferências;
No âmbito da estrutura e do conteúdo da lei do Orçamento do Estado, contempla-se uma melhoria significativa do conteúdo dos mapas já existentes e prevê-se a criação de novos mapas relativos às receitas e às despesas dos serviços e fundos autónomos, da segurança social e dos programas orçamentais;