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POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Contratos de aquisição de serviçosFim da limitação que impede os Municípios de aumentar o valor dos gastos com contratos de aquisição de serviços, face aos celebrados no ano anterior.NÃO [artigo 57.o, n.o 1] A LOE não pode continuar a atentar contra a autonomia do Poder Local, impedindo cegamente os Municípios de aumentar o valor dos gastos com contratos de aquisição de serviços, face aos celebrados no ano anterior. É um injustificado espartilho à gestão municipal, acarreta uma absurda carga burocrática, e não pode continuar a vigorar.  Acresce que a impossibilidade prática de recorrer ao comércio de proximidade prejudica gravemente os tecidos económicos locais. Por outro lado, a regra é de tal forma absurda que nem exclui as aquisições de serviços de soluções relativas a plataformas eletrónicas de receção e emissão de faturas eletrónicas. Por último, dispondo as empresas locais de autonomia e personalidade jurídica próprias, não pode o Presidente da Câmara Municipal ter poderes de tutela sobre os conselhos de administração das empresas locais e mandar aplicar as limitações e exceções previstas às entidades do sector local – o n.o 9 deste artigo 57.o não faz qualquer sentido legal ou outro. EducaçãoCompensação dos Municípios pelos incomportáveis aumentos dos encargos com a aquisição de viaturas e contratação de novos circuitos escolares, em consequência das novas regras de lotação e utilização dos transportes escolares.NÃO Nas novas competências transferidas para os municípios (educação), está prevista a existência de uma Comissão Técnica de Desenvolvimento que, entre outras funções, deveria ter definido até ao fim de janeiro de 2020 uma nova fórmula de financiamento das despesas com transportes escolares. Tratando-se de uma competência que, ademais, já é muito e há muito subfinanciada, é imprescindível o seu reforço financeiro. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________355 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Revisão dos valores das refeições escolares a transferir para os Municípios - os valores de base e pagos por cada por refeição são manifestamente insuficientes para fazer face à despesa efetiva. NÃO Os preços apresentados pelos concorrentes nos concursos lançados são, recorrentemente, 50% superiores aos valores suportados pelo Ministério da Educação. Transportes públicosReforço do financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes (PART).SIM [artigo196.o]  O PART é reforçado em 60M€. Importa agora acautelar a sua distribuição territorialmente equilibrada. Diminuição da comparticipação mínima das autoridades de transporte para o PART Este ano essa comparticipação seria de 20% da verba que lhes for transferida pelo Estado, para os anos de 2021 e seguintes – prevista no artigo 234.o da LOE2019. NÃO Ao acréscimo de responsabilidades advenientes deste processo não correspondeu a devida transferência de verbas por parte do Estado, pelo deverá ser diminuída a comparticipação municipal. É necessário inscrever verbas para o reforço extraordinário dos níveis de oferta nos transportes públicos abrangidos pelo PART.INSUFICIENTE - [artigo196.o] A PLOE deve estabelecer os critérios de distribuição dos montantes pelas autoridades de transporte, para que não se verifique o sucedido no ano de 2020, em que foram alocados 90M€ para as Áreas Metropolitanas e apenas 4M€ para o resto território do continente. Utilização de infraestruturas, direitos de passagem e ocupação do domínio municipalO pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do domínio municipal tem de ser efetivamente imputado aos respetivos operadores (sendo um custo para as respetivas empresas, as quais, aliás, não só não tiveram prejuízos com a pandemia, como tiverem aumento de lucros), impedindo-se que tais montantes sejam refletidos na fatura dos consumidores.  Relembra-se que a LOE2017 veio determinar que “A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas pelas empresas operadoras NÃO Garantia de que o pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e ocupação do domínio municipal não sereflete na fatura dos consumidores e é efetivamente imputado aos respetivos operadores.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________356 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores” (artigo 85.o). O diploma de execução orçamental desse ano previu que o Governo alterasse o quadro legal nomeadamente no que respeita a essa repercussão. Até o momento, e passaram quase 4 ANOS, os operadores continuam a refletir na fatura do consumidor final os valores relativos às taxas. Sujeição da utilização de bens do domínio público municipal para o estabelecimento ou passagem de infraestruturas ao pagamento detaxas municipais, fixadas pelos respetivos Municípios NÃO Este princípio deve ficar consignado na LOE2021. Possibilidade de os Municípios fixarem uma remuneração adequada pela utilização de infraestruturas municipais, desde logo aquelas infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. NÃO A LOE2021 deve acautelar esta possibilidade. Acesso às bases de dados da Administração CentralÉ preciso efetivar os mecanismos de acesso a bens penhoráveis, previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a saber: • O acesso direto à base de dados da AT,• O acesso dependente de requerimento/ solicitação doMunicípio à AT- a utilizar enquanto, ou nas situações emque, o acesso eletrónico ainda não esteja disponível, comprevisão de resposta no prazo de 30 dias.NÃO O CPPT prevê, desde 2018, o acesso dos Municípios aos dados da AT relativos a bens penhoráveis no âmbito de processos de execução fiscal por si promovidos (identificação ou localização de bens penhoráveis do executado). Foi reportado à ANMP que o acesso dependente de requerimento tem sido negado pela AT, com fundamento na proteção de dados e/ ou de falta de regulamentação. Enquanto tais acessos não forem uma realidade, importa estipular a suspensão dos prazos dos processos de execução fiscal, como efeito decorrente da pendência/ ausência de resposta da AT aos pedidos de informação dos Municípios. NÃO 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________357 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Acesso à informação do Banco de Portugal (plataforma PERTO) - alteração ao CPPTA PLOE2021 deverá consignar uma proposta de alteração aos artigos 7.o e 38.o ao CPPT, de forma a clarificar a legitimidade e o enquadramento legal para a utilização, por parte dos Municípios, da Plataforma PERTO, no âmbito de processos de execução fiscal por estes diretamente promovidos (designadamente no que respeita a pedidos de informação prévia, bem como outros atos posteriores ou diligências de penhora, praticados nesta sede, reconhecendo na legislação a transmissão eletrónica de dados bancários e outras comunicações e atos por via da plataforma gerida pelo Banco de Portugal). NÃO A presente proposta de intervenção legislativa resulta do reconhecimento mútuo por parte das duas entidades aqui em causa (ANMP e Banco de Portugal), da necessidade de a legislação acolher melhorias que acomodem os desideratos acima e dissipem eventuais divergências interpretativas na presente matéria. Apoios à proteção civil municipalReforço do financiamento dos corpos de bombeiros da Administração Local. Qualquer modelo de financiamento dos corpos de bombeiros tem de, forçosamente, obedecer ao princípio da universalidade, constitucionalmente consagrado.  NÃO Deverá ser acautelado o financiamento dos 25 corpos de bombeiros detidos pelos Municípios ficaram excluídos do modelo de financiamento criado em 2015, que apenas acautelou o financiamento dos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros.  Sem prejuízo, os Municípios com corpos de bombeiros devem também constar como beneficiários das transferências da ANEPC (artigo 149.o). Adequação do regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, através de legislação que consagre mais apoios à intervenção municipal. NÃO [artigo 155.o] Deverá ser alterado o regime excepcional, na medida em que é patente que não estão reunidas as condições mínimas indispensáveis ao seu cumprimento, desde logo pela inexistência do cadastro da propriedade rústica. NÃO [artigo 151.o] Estabelece um regime especial de ajuste direto, limites trienais Os Municípios, atentas as amplas e relevantes competências em matéria de prevenção de incêndios rurais e também em matéria supressão e estabilização de incêndios, devem ser expressamente incluídos como beneficiários do regime especial previsto pelo artigo 151.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________358 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS e dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios levados a cabo pelo ICNF, a ANEPC e a AGIF. A isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas relativa aos “acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões” deverá também abranger outras catástrofes naturais, circunstâncias igualmente excecionais.NÃO [artigo 216.o] Nos últimos anos, o nosso país tem registado outras calamidades e catástrofes naturais, também imprevisíveis, que têm provocado elevados prejuízos materiais e justificam que se incluam “outras catástrofes naturais, circunstâncias igualmente excecionais” nesta prerrogativa. Prazo para adaptação dos PDM à legislação do ordenamento do territórioOs Municípios têm até ao dia 9/1/2021 (inicialmente era 13/7/2020) para proceder à adaptação dos respetivos Planos Diretores Municipais (PDM) às novas regras de classificação e qualificação dos solos, bem como para a transposição para os PDM do conteúdo dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) e dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF).Verifica-se, no entanto, que o prazo de 9 de janeiro de 2021 não se mostra razoável e adequado para o trabalho que é necessário ainda desenvolver, sendo indispensável proceder ao seu prolongamento.NÃO Deve a LOE2021 alterar o n.o 1 do artigo 78.o da Lei n.o 31/2014, estabelecendo como novo prazo o dia13/7/2021, propiciando, desta forma, que o Governo possa alterar, adequando-o à Lei de Bases, o prazo previsto no n.o 2 do artigo 199.o do Decreto-lei n.o 80/2015, de 14 de maio (fruto das medidas COVID o prazo atual foi adiado para o dia 9/1/2021). Anota-se que o Governo assumiu já a prorrogação do prazo até ao dia 13 de julho de 2021, tendo remetido à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa nesse sentido. No entanto, face aos constrangimentos e ao trabalho que é necessário desenvolver, entende-se que o prazo deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2021. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________359 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Recursos Humanos Redução das taxas contributivas para CGA para os trabalhadores dos Municípios integrados na proteção social convergente, pois a taxa é mesma do regime geral da Segurança social, mas não cobre todas as eventualidades (que ficam a cargo dos Municípios). NÃO Sugere-se, em alternativa, a aplicação do artigo 51.o do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, normativo que prevê os termos da desagregação da taxa contributiva global paga à Segurança Social. NÃO [artigo 26.o] Qualificação e capacitação dos trabalhadores Este artigo deverá abranger a criação e implementação de programas de qualificação e capacitação de trabalhadores da Administração Local, impondo- se a articulação com a FEFAL (nos termos dos artigos 5.o e 6.o e 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 173/2019, de 13 de dezembro, e com o Contrato n.o 12/2019, firmado entre a DGAL e a FEFAL). NÃO [artigo 29.o] A mobilidade de trabalhadores em funções públicas da Administração Local para a Central nunca poderá dispensar o consentimento do serviço de origem, situação que deverá ficar acautelada. A sangria de trabalhadores municipais para os quadros do Estado, à revelia da vontade dos Municípios, sobretudo num momento e fase de novas competências e responsabilidades, que carecem de recursos humanos para as assegurar, parece-nos um caminho pouco prudente e não respeitador da autonomia do Poder Local. Tal como alertado em 2020 e até resolvido em 2019, os Municípios, ainda que em situação de saneamento ou de rutura, têm de poder recrutar trabalhadores para suprir as necessidades que resultam da descentralização de competências e não apenas para substituição de trabalhadores.NÃO [artigo 45.o] Insiste em somente excecionar da proibição o recrutamento para substituição de trabalhadores, pelo que tem que ser corrigido de forma a ser permitido recutar todos os trabalhadores para o suprimento das necessidades que resultam da descentralização – conforme proposto pela ANMP e já aceite pelo Governo em anos anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________360 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS incluindo ativos e passivos, bem sobre a sua estrutura organizacional e de recursos humanos. - A aquisição de participações sociais realizada nostermos dos números anteriores deve ainda respeitaros limites de endividamento do município, previstosno n.o 1 do artigo 52.o da Lei 73/2013, de 3 desetembro, na sua atual redação.- As empresas locais decorrentes da aquisição dasparticipações sociais nos termos do presente artigodevem obrigatoriamente ser objeto de deliberação dedissolução no prazo de seis meses a contar daconcretização formal daquela.- A aquisição de participações locais ao abrigo dopresente artigo está sujeita à fiscalização prévia doTribunal de Contas.Diminuição da carga fiscal sobre os MunicípiosRedução para a taxa mínima do IVA na iluminação pública. NÃO Diminuiu para a eletricidade, mas a iluminação publica não é abrangida. Eliminação da contribuição para o audiovisual para equipamentos e serviços municipais NÃO Abrange situações tão absurdas como seja: semáforos, cemitérios, iluminação pública, programadores de rega de jardins, furos de captação de água, painéis informativos, instalações sanitárias públicas, fontes luminosas, estações elevatórias da água e de esgotos, entre outras. Melhorias a introduzir na LFLTemos vindo a assistir a uma crescente, e cada vez mais insustentável, perda de receita dos Municípios associada às isenções automáticas.  NÃO (i) A par da isenção de IMI dos imóveis do Estado; (ii) daisenção do IMI relativamente a todos os prédios sitos emcentros históricos, paisagens culturais e conjuntosclassificados como monumentos nacionais; (iii) da isençãoII SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________362 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Requer-se a alteração do artigo 16.o da LFL no sentido de garantir o exercício e autonomia dos poderes tributários dos Municípios, o seu envolvimento e diálogo com os órgãos de soberania, e ainda a sua efetiva compensação pela perda de receita associada às isenções automáticas de impostos municipais concedidas pelo Estado Central.do IMT dos fundos imobiliários entre muitas outras isenções automáticas avulsas; este Orçamento não só não corrige estas situações, como insiste no erro: (iv) prorrogando por mais 4 anos as isenções de IMI e IMT do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado (artigo 244.o); (v) prevendo a isenção de IMI no caso dasheranças indivisas de prédios de reduzido valorpatrimonial de sujeitos passivos de baixo rendimento(artigo 239.o) e ainda  (vi) a isenção de IUC para asatividades das artes do espetáculo (artigo 241.o).Operacionalização imediata do mecanismo faseamento da retenção da transferência de receita fiscal previsto no artigo 19.o-A da LFL, com o objetivo de minimizar os impactos nosorçamentos municipais provocados pelas devoluções do IMIdos parques eólicos e do IMT dos fundos imobiliários.NÃO Contrariando a LFL, a AT continua a proceder à dedução nas transferências de IMI para os Municípios da totalidade da devolução. Não é aceitável. Introdução na LFL de norma que determine e especifique os termos e tempos (sugerindo a data limite de 30 de junho de cada ano) de uma transferência anual para os Municípios, relativa aos montantes dos juros de mora pagos pelos particulares e do produto das coimas aplicadas, sempre no âmbito de impostos que constituem receitas municipais. NÃO Deverá ser expressamente prevista a regularidade e prazo para esta transferência de verbas que pertencem, por direito, aos Municípios (a última foi em 2017). Salvaguarda da necessária flexibilidade para integrar o saldo de gerência. SIM [artigo 97.o] A Assembleia Municipal pode, por recurso a uma revisão orçamental, integrar o saldo de gerência, somente com a aprovação do mapa «Fluxos de caixa», ou seja, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas. Justifica uma alteração à própria LFL, com carácter permente e não excepcional para este ano económico Tal não invalida que, excepcionalmente, por força do combate à pandemia, tal como sucedeu este ano de 2020, seja prorrogada a vigência do que permitiu que o órgão executivo pudesse proceder a tal integração, com sujeição a ratificação da Assembleia Municipal na primeira sessão que vier a ocorrer. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________363 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Dispensa da consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito no recurso à linha BEI. Trata-se de um procedimento desnecessário e sem qualquer efeito prático. SIM [artigo 93.o] À semelhança da LOE2020, a PLOE2021 volta a contemplar esta solução proposta pela ANM, que só faz sentido e que justifica uma alteração permanente da LFL. Lei dos compromissos e pagamentos em atrasoA PLOE2021 continua a libertar os Municípios equilibrados de um conjunto de exigências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), mais dispensando do envio do mapa de fundos disponíveis.SIM [artigo 78.o] Não obstante, o n.o 8 do artigo 78.o deve ser corrigido, eliminando-se a referência ao n.o 5.  Não podem, efetivamente, os Municípios que já beneficiavam da dispensa de cumprimento da Lei interromper a mesma, o que sucederia se ficassem novamente dependentes da aprovação das contas e comunicação da mesma à Direção Geral das Autarquias Locais. Tem de ser clarificado. Fundo de Apoio Municipal (FAM)2021 é o primeiro ano em que o Estado e os Municípios deixam de contribuir para o FAM, mantendo-se, porém, e apesar de todos os alertas e pedidos da ANMP, o vazio quanto ao mecanismo de recuperação financeira a aplicar, já que foi revogado todo o articulado da LFL referente a este fundo. NOVA PROPOSTA [artigo 73.o] Prevê a possibilidade de os Municípios recorrerem a empréstimos do FAM “...) a título excecional e no quadro do contexto de pandemia para financiar a despesa corrente, desde que verificada a diminuição da receita corrente cobrada igual ou superior a 5%" – desde que Na ausência de um quadro legal inovador, problematiza-se com que recursos o FAM financiará as finalidades previstas, especialmente num momento em que se antecipa uma degradação da situação financeira dos Municípios portugueses, sem que tenha sido criado um mecanismo de recuperação financeira adequado. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________364 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS cumpram o limite legal de endividamento. Trata-se de uma previsão inaceitável. [artigo 87.o] Prevê a possibilidade de os Municípios recorrerem a empréstimos do FAM “...)"(...) para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos". Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animalReforço do financiamento aos Municípios, de forma a viabilizar o exercício das suas competências no âmbito da saúde públicae do bem-estar animal.SIM [artigo 211.o] A LOE2021 duplica a verba para a rede de centros de recolha oficial e aumenta a verba dedicada à campanha de esterilização. No entanto, sublinha-se como essencial a necessidade de serem asseguradas verbas para a construção de um verdadeiro programa nacional destinado à vertente infraestrutural dos  centros de recolha oficial. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________365 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2021 PARECER A ANAFRE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS apreciou a PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021, fazendo uma análise global de todo o documento, mas prestando cuidada atenção às normas que, especialmente, visam a gestão e regulam os meios financeiros das freguesias. Vem a ANAFRE, por este forma, responder ao convite da Comissão de Orçamento e Finanças de Assembleia da República para emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – “Aprova o Orçamento de Estado para 2021”.  Desta análise, extraíram-se as seguintes constatações e comentários sugestivos: I – Disposições Gerais 1. Disposições PreliminaresArtigo 2o. – Valor Reforçado Mantém-se a consagração do valor reforçado da Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021, a qual prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário e obriga todas as entidades indicadas no arto. 2o. da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, no qual se incluem as autarquias locais. Artigo 10o. – Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental À semelhança das anteriores Leis orçamentais, mantém-se a possibilidade de retenção das transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais destinadas a satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Segurança Social e da Direção Geral do Tesouro e Finanças. A referida retenção pode ainda destinar-se ao pagamento de débitos vencidos em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da utilização indevida de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________366
No que respeita a débitos das autarquias locais, as referidas transferências, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. A norma prevê igualmente a possibilidade de retenção de verbas sempre que o reporte de informação previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e na que vier a ser definida no Decreto-Lei de Execução Orçamental não seja feito atempadamente. 2. Disposições Relativas à Administração PúblicaArtigo 16o. – Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade Ultrapassada que fica a fase do Programa Extraordinário de Regularização dos Vínculos Precários, surge agora esta norma, que prevê, ainda que de modo vago, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos, com base no Sistema de Informação da Organização do Estado. Recorde-se que o no. 3 do arto. 21. da Lei do Orçamento do Estado em vigor contempla já a coordenação governativa de um grupo de trabalho para a emissão de orientações que visem avaliar as necessidades permanentes dos serviços e promover a constituição de vínculos de emprego adequados. O arto. 23o. do OE em vigor interliga-se e reforça os objetivos traçados neste âmbito, no sentido de delinear e prever dotar a Administração Pública do número de trabalhadores necessários, assegurando a constituição de uma bolsa de recrutamento de técnicos superiores qualificados. A carência de recursos humanos e, em especial, de recursos humanos qualificados nas Freguesias, tem sido um problema recorrente, na maioria das vezes, devido à falta de meios financeiros que possibilitem suportar os encargos da contratação de novos trabalhadores e, em muitos casos, os custos decorrentes dos próprios procedimentos concursais. Artigo 17o. – Transferência de serviços para o interior Na sequência e em concretização da Portaria no. 208/2017, de 13 de julho, esta norma promove a identificação dos serviços públicos a transferir para a área geográfica abrangida por aquele diploma, dando concretização à descentralização dos serviços existentes, bem como dos que venham a ser criados no âmbito da Administração direta e indireta do Estado. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________367
Trata-se de medida já prevista no arto. 196o. do OE 2020, inerente ao Programa de Coesão Territorial traçado pelo Governo e que prevê a deslocação de trabalhadores para zonas do interior do país, já delineadas no anexo à Portaria 208/2017, de 13 de junho. Prevê-se a criação de medidas no prazo de 180 dias com vista à efetivação deste Programa, o qual poderá assumir relevância para as Freguesias do interior do país, caso possam vir a receber trabalhadores em situação de mobilidade geográfica. Artigo 18o. – Duração da Mobilidade Esta disposição corresponde, em tudo, ao que se encontra definido no arto. 18o. do OE de 2020, com os devidos ajustes temporais por referência ao ano de 2021 e à data da entrada em vigor do OE para este ano. Tal como nos anos anteriores, as situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da Lei OE e cujo termo ocorra durante o ano de 2021, podem, por acordo entre as partes e excecionalmente, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2021. A indicada prorrogação é também aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor do OE 2021. No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o arto. 243o. da LTFP, a prorrogação da mobilidade depende, no caso das autarquias locais, de parecer favorável do presidente do órgão executivo. As intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público devem ser definidas e comunicadas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Artigo 19o. – Remuneração na Consolidação da Mobilidade Intercarreiras Esta disposição mantém em tudo igual o regime consagrado no OE de 2020, ou seja, a salvaguarda da aplicação das regras mínimas de posicionamento remuneratório nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras (arto. 99o.-A da LTFP) na carreira de técnico superior e na carreira especial de inspeção. Artigo 21o. – Suplemento de Penosidade e Insalubridade Prevê-se a definição das condições de atribuição deste suplemento remuneratório inerente à carreira geral de assistente operacional das áreas da higiene urbana e do saneamento das autarquias locais, através de decreto-lei, fixando-se o respetivo prazo de negociação e entrada em vigor do diploma, de modo a ter execução ainda no decurso do primeiro semestre de 2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________368
A medida afigura-se manifestamente justa e premente atendendo às tarefas executadas por estes trabalhadores, não esquecendo o seu desempenho em plena época de pandemia. Contudo, convirá ter presente que o Decreto-Lei 25/2015, de 6 de fevereiro, que define as condições de atribuição dos suplementos remuneratórios, aguarda, desde a sua publicação, um diploma que o aplique e adapte aos trabalhadores da administração local. A realizar-se a aguardada adaptação, verificar-se-á um acréscimo de encargos para as Freguesias no que concerne às despesas com pessoal. Artigo 22o. – Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Este artigo encontra-se na linha do previsto no arto. 22o. do OE 2019 e do arto. 22o. do OE 2020.Prevê o acompanhamento da implementação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho nos órgãos e serviços da Administração Central, através de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio. Tal como já ocorria, tais objetivos deverão ser alcançados em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores. Sublinhe-se que esta matéria assume também relevância na administração local tendo em conta que, no que concerne às Freguesias, verifica-se que muitas delas ainda não têm condições financeiras para dar integral cumprimento ao regime legal da higiene, saúde e segurança no trabalho. Artigo 23o. – Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho Este dispositivo estabelece o reforço de meios inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de molde a dotá-la da necessária capacidade operacional no futuro e, extraordinariamente, no âmbito da atual situação de pandemia. O referido reforço será alcançado quer ao nível dos inspetores, quer dos técnicos superiores. Registe-se que o arto. 4o.  Lei 35/2014, de 20 de junho já prevê a atuação desta entidade fiscalizadora em diversos domínios do trabalho em funções públicas. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________369
Artigo 24o. – Incentivos à Eficiência e à Inovação na Gestão PúblicaEste artigo encontra-se na linha do previsto no arto. 23 do OE 2019 e do arto. 24o. do OE 2020, quanto à criação de incentivos e outros mecanismos de estímulo à inovação e à eficiência na gestão pública. O no. 1 da norma prevê a concretização da Estratégia de Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros no. 55/2020, de 31 de julho e a transição digital, sempre com propósitos de maior eficiência e melhoria na qualidade dos serviços públicos O no. 2 volta a prever que podem ser criados por Portaria incentivos tendo por base os objetivos referidos. Mantém-se a expressa referência à melhoria dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital – reforçada ao longo de toda a Proposta – da demografia, das desigualdades e da ação climática. No âmbito da modernização da Administração Pública e da prestação de serviços ao público, volta a acentuar-se o princípio da administração eletrónica, desta vez através da criação de um plano de ação que visa aprofundar o processo de transformação digital da Administração Pública e o uso das novas tecnologias, prevendo-se igualmente a monotorização das medidas a implementar. O no. 3 desta norma, à semelhança do que ocorria no OE de 2019 e no OE de 2020, refere expressamente que os incentivos criados pelo Governo podem ser aplicados à administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos órgãos executivos, o que se afigura positivo e desafiante para as autarquias locais, que se debatem ainda com dificuldades de implementação de novos modelos e procedimentos, sobretudo, na área do digital.Artigo 26o. – Qualificação e capacitação dos trabalhadores O arto. 26o. do OE 2019 previa a implementação do Programa Qualifica AP, com o objetivo de dotar os trabalhadores da Administração Pública das qualificações e competências adequadas. O arto. 26o. do OE de 2020 prevê o aprofundamento desse mesmo Programa. Este preceito vem, de novo, prever o aprofundamento do aludido Programa, com o objetivo de dotar a Administração Pública de trabalhadores qualificados e com adequadas competências face às necessidades dos serviços e ao desenvolvimento das suas carreiras profissionais, prevendo ainda a implementação de programas de capacitação dos trabalhadores, incluindo os que têm funções dirigentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________370
A norma continua a não fazer qualquer referência à administração local, sendo certo que no que se reporta às Freguesias registam-se ainda grandes carências ao nível da certificação escolar e/ou profissional, em particular, na carreira de assistente operacional, bem como ao nível das competências no que concerne ao uso de novas tecnologias, particularmente relevante no âmbito da modernização administrativa e da concretização do princípio da administração eletrónica. Por outro lado, tendo em conta as novas competências e as diversas áreas de atuação das Freguesias, que acarretam uma gestão mais complexa e alargada e o domínio de variadas matérias, é fundamental que as mesmas possam dispor, também, de técnicos qualificados e capacitados para as auxiliar nesta tarefa, o que implica os necessários recursos financeiros. Artigo 27o. – Programa de Estágios na Administração Pública Prevê a abertura de um programa de estágios na Administração Pública central e local. A criação deste tipo de Programas afigura-se positivo, como forma de aproximar os jovens ao trabalho em funções públicas e, em simultâneo, possibilitar algum apoio aos serviços, ainda que temporário, sobretudo, tendo em conta as carências existentes e a morosidade dos procedimentos concursais. Na administração local, com especial carência de recursos humanos e meios financeiros para efetivar procedimentos concursais e contratações, estes Pogramas têm-se mostrado úteis pelas duas apontadas ordens de razão, sendo certo que o objetivo nunca poderá ser o de criar e manter postos de trabalho precários. 3. Outras Disposições sobre TrabalhadoresArtigo 28o. – Programas Específicos de Mobilidade e outros instrumentos de gestão Esta norma corresponde ao texto do arto. 19o. do OE 2019 e ao do arto. 32o. do OE 2020. O no. 3 daquela última norma, através do qual se determina que nos programas específicos de mobilidade a mesma se opere por decisão do órgão ou serviço de destino, com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde que assegurada a aceitação do trabalhador, encontra-se agora vertido no no. 4 do artigo. Acrescenta-se agora no no. 5 que os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, salvaguardando-se um regime específico para o setor empresarial do Estado. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________371
Artigo 30o. – Prémios de Desempenho A norma permite a atribuição de prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, salvaguardando o previsto em IRCT e no Decreto-Lei 56/2019, de 26 de abril que contém o sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores do Departamento de Gestão da Dívida. O regime fixado é, em tudo, igual ao constante do OE de 2020, mantendo-se ainda o regime específico para o setor empresarial do Estado. Ao contrário do OE 2020, nenhuma referência é feita ao regime de valorização remuneratória por opção gestionária, o que faz crer que o mesmo vigorará sem quaisquer restrições. Artigo 31o. – Exercício de Funções Públicas na Área da Cooperação Corresponde à redação do arto. 34o. do OE 2020. Este preceito prevê a possibilidade dos aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento, exercerem funções públicas na qualidade de agentes de cooperação, mediante um processo de recrutamento. Continua a não ser explicitado o que deva entender-se por projetos de cooperação para o desenvolvimento, nem o que deva ser considerado como experiência relevante, sendocerto que se trata de norma que exceciona a proibição do exercício de atividade porparte dos reformados e aposentados.Algumas Observações:a) Mantém-se a inexistência de norma que fixe limitações à contratação detrabalhadores nas autarquias locais;b) O diploma não contém qualquer regra referente ao valor do subsídio de refeição, peloque se presume que se mantém o atual valor;c) O arto. 28o. do OE 2018 previa a aprovação de legislação própria relativa à carreirageral de assistente operacional. O Decreto-Lei de Execução Orçamental, no seu arto137o. veio solucionar a questão inerente ao posicionamento remuneratório mínimo dostrabalhadores integrados nesta carreira, com vista à correção de distorções na TabelaRemuneratória Única.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________372
A Proposta em análise nada refere quanto a esta matéria, ficando em dúvida se virá a ser criada legislação própria reguladora daquela carreira geral, ou se a regulação que se previa no OE 2018 se cingirá ao que consta do arto. 137o. do Decreto-Lei de Execução Orçamental, em matéria de correção de posicionamento remuneratório. Na realidade, a Proposta em análise alude apenas à regulação desta carreira geral no que concerne à atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade. e) Inexistência de qualquer norma limitadora da determinação do posicionamentoremuneratório em procedimento Concursal. Nota Final As normas constantes da Lei do OE 2020 representaram a reposição integral dos direitos dos trabalhadores em funções públicas. Na realidade, à data foram eliminadas as restrições ainda existentes no OE de 2019, traduzidas no pagamento das valorizações remuneratórias de modo faseado, na limitação ao valor do prémio de desempenho e nas regras de determinação da remuneração no âmbito do procedimento concursal. Ao longo dos dois últimos anos e por força de tal reposição de direitos, são ainda inúmeras as Freguesias que apesar de o desejarem, não conseguiram, por carência de recursos financeiros, regularizar os seus colaboradores com vínculo precário, por total falta de verbas para assumir a globalidade dos encargos legais com esses trabalhadores após a sua regularização, o que inclui a remuneração, contribuições para a Segurança, encargos com a ADSE, seguros, serviços de higiene e saúde no trabalho. Não pondo em causa a manifesta justeza da reposição de todos os direitos em matéria remuneratória – há muito desejada e reclamada - não deixaremos de observar, de modo reiterado, que os encargos que tal situação acarreta para grande parte das Freguesias e para os seus limitados orçamentos, sendo certo que o incumprimento de tais normas determina a responsabilização da entidade. Por outro lado, sendo de aplaudir a estratégia de reforço da capacitação e qualificação dos trabalhadores em funções públicas, bem como todas as ações tendentes à modernização e digitalização da Administração Pública, ideias e planos que perpassam toda a Proposta sob apreciação, importa disponibilizar meios que permitam a sua concretização ao nível da administração autárquica, no caso, das Freguesias, em particular as que se situam no interior do país e onde se registam maiores dificuldades na implementação desta dinâmica. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________373
Os arts 53o. a 58o. da Proposta mantêm a estrutura e o conteúdo dos arts 64o. a 70o.  do OE de 2020, no que se reporta à regulação e limites impostos na celebração de contratos de aquisição de serviços Assim: Artigo 53. – Encargos com Contratos de Aquisição de Serviços Esta disposição mantém o regime constante do arto. 64o. do OE 2020, com pequenos ajustes. Excetuam-se agora dos limites impostos quanto a este tipo de contratos, a referência MFEEE 2022-2027 e o Portugal 2030. Excetuam-se igualmente da aplicação da norma a referência a projetos de investimento no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social quando financiados através do REACT-EU. Excluem-se também dos limites impostos, os encargos globais com contratos de aquisição de serviços financiados pela Lei da Programação Militar. Esta norma continua a não ter aplicação à administração local, a qual dispõe de preceito próprio em matéria de contratos de aquisição de serviços Artigo 55o. – Estudos, Pareceres, Projetos e Consultoria Esta norma, à semelhança do que ocorre com o arto. 66o. do OE 2020, consigna o princípio segundo o qual os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultadoria e outros trabalhos especializados devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades. Contudo, o referido princípio pode sofrer desvios em situações devidamente fundamentadas e excecionais e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via interna. Nos no. 3 e 4 introduzem-se regras específicas referentes à aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica, bem como de serviços jurídicos. Os nos. 6 e 8 deste artigo elencam as aquisições de serviços que ficam excecionadas deste regime, alargando-se aos Programas cuja duração ocorrerá até 2027. 4 – Aquisição de Serviços II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________374
No que concerne às autarquias locais a aquisição de estudos e pareceres no setor local surge tratada com autonomia nos nos 5 e 6 do arto. 57o., no âmbito da regulação dos contratos de aquisição de serviços. Artigo 56o. – Contratos de Prestação de Serviços na Modalidade de Tarefa e AvençaNa Proposta continua a verificar-se o tratamento autónomo dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença. Mantém-se a exigência dos pressupostos para a celebração deste tipo de contratos por referência ao regime contido no arto. 32o. da LTFP. Mantém-se igualmente a necessidade de parecer prévio vinculativo. Os nos 6, 7, 8 e 10 deste Artigo enunciam as aquisições de serviços que ficam excecionadas do regime consignado nesta norma. O no. 8 exceciona a aplicação da norma às autarquias locais, por força do regime específico contido no arto. 55o. da Proposta. Artigo 57o. – Contratos de Aquisição de Serviços no Setor LocalEste Artigo contém o regime aplicável aos contratos de aquisição de serviços no setor local. A norma tem redação igual à do arto. 68o. do OE de 2020, com os respetivos acertos em termos de datas a considerar. Nesta disposição legal fixam-se limitações à celebração deste tipo contratual no que concerne à verificação dos inerentes encargos, por referência ao ano anterior. Por força do estipulado no no. 3, nos cálculos dos valores englobam-se os compromissos assumidos. O no. 2 deste artigo continua a excecionar da sua aplicação os contratos de aquisição de serviços essenciais, a execução de projetos e atividades cofinanciados ou outros fundos de apoio, projetos e serviços de informática destinados à implementação do SNC-AP e, ainda, os resultantes das novas competências no âmbito da descentralização. No no. 4 fixa-se igualmente a possibilidade de dispensa dos limites constantes no no. 1 do preceito, em situações excecionais devidamente fundamentadas. Os nos 5 e 6 regem a matéria inerente à aquisição de serviços de estudos, pareceres, projetos e consultoria, a suportar através de recursos próprios, com decisão a tomar 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________375