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Convido os Srs. Deputados a porem em causa o que acabo de dizer. São factos irrefutáveis que decorrem da desajustada política do Governo referente à formação profissional, e é o próprio Governo que o reconhece ao defender uma profunda remodelação da política para o sector. O País precisa de uma formação profissional que forme para o emprego e não para o desemprego.
O Governo vem prometendo desde 1987 a publicação de uma matriz orientadora da formação profissional. De seguida a promessa foi adiada para o 1.o trimestre de 1988. Estamos no 2.o trimestre e de real só existe a promessa!
O Governo limitou-se só agora a aprovar um regulamento de acesso ao Fundo Social Europeu, regulamento que tem sido objecto de profundas críticas, não apenas por parte dos partidos da oposição mas também, e isto é facto significativo, pelo próprio Conselho Nacional de Juventude, que, por unanimidade, entendeu que o documento em causa «não serve o País».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Convém, aliás, perguntar que fez o Governo às sugestões que sobre a matéria lhe foram apresentadas pelo CNJ. Este debate poderia ser clarificador nesse domínio.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ficaram na gaveta!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Governo não está aqui e é pena!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe, neste momento, um vazio legal quanto ao enquadramento da política de formação profissional. Esta matéria assume um carácter particularmente relevante se tivermos em conta que se prevê que o Estado Português venha a receber este ano 57 milhões de contos para acções de formação profissional, verba a que acrescerão - convém não esquecer - outras avultadas verbas dos cofres públicos.
Não podemos voltar a ser confrontados com situações de pouca transparência e rigor. É uma exigência nacional que a matéria seja devidamente contemplada em termos legais a curto prazo. É bom recordar que a anarquia actual tem dado origem a situações de que resultam graves prejuízos para os interesses nacionais e para os formandos.
As queixas e denúncias de situações irregulares multiplicam-se. Há entidades que utilizam verbas da formação não para esse efeito mas para pagar salários.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Há formandos que não recebem as bolsas durante vários meses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Há cursos de desenho técnico, por exemplo, em que os formandos tiveram uma única aula na sala de desenho, formandos que são utilizados para actividades extracurriculares, como por exemplo cavar valas, limpar teias de areia, capinar ervas, etc., há
4062 I SÉRIE - NÚMERO 99entidades formadoras que obrigam os formandos a assinar contratos e recibos em branco, são cursos e formadores sem competência técnica e formandos que nunca chegam a receber qualquer certificado ou diploma ou, por exemplo, formandos que começaram o curso em 29 de Junho de 1987 que, ao assinar, nessa data, o contrato, reparam que no espaço reservado à data de início de curso está inscrito 4 de Maio de 1987 ou ainda cursos interrompidos ou formandos que desistem e que passado um ano são chamados para receber o certificado com promessa de emprego.
É para obviar a situações como as que acabo de referir que foi apresentado o projecto do PCP.
Esta iniciativa dos jovens deputados comunistas não pretender esgotar toda a problemática da formação profissional, mas constitui indubitavelmente um valioso contributo para a resolução dos problemas com que se debatem milhares de jovens envolvidos em acções de formação.
Desde há muito que o PCP tem estado atento a esta situação. Aquando da discussão do OE/88, os deputados do PCP na Comissão Parlamentar de Juventude questionaram o Secretário de Estado sobre esta matéria e convém referir que as preocupações apresentadas pelos deputados do PCP foram, aliás, corroboradas por outros Srs. Deputados, nomeadamente do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade!O Orador: - O próprio relatório da Comissão Parlamentar de Juventude, aprovado na altura, subscreve este entendimento.
Os deputados comunistas apresentaram também nessa altura a iniciativa que hoje discutimos e que dá a resposta às questões colocadas. Na perspectiva de aprofundar o assunto e poder recolher mais contributos para enriquecer a iniciativa a Juventude Comunista Portuguesa promoveu um debate público, recebeu denúncias e exposições de casos por parte de formandos, contactou com centros de emprego, centros de formação e outras entidades ligadas ao sector, nomeadamente sindicatos. Entretanto, com a massificação dos cursos, as situações de irregularidade proliferam, o que demonstra que a situação não se altera e o Governo não toma iniciativas nesta área. Perante o arrastar da situação e o agravar das condições de frequência dos cursos, o PCP decidiu, em 27 de Abril deste ano, fazer uso do seu direito regimental de agendamento, para que pudéssemos o mais breve possível consagrar uma grelha legal de direitos específicos para os cidadãos que frequentam cursos de formação profissional.
O projecto de lei do PCP visa, designadamente, dar resposta aos seguintes aspectos essenciais:
Em primeiro lugar, pretende-se criar um conjunto de disposições que regule minimamente os direitos e mecanismos ao dispor dos formandos que frequentam acções de formação profissional. Com efeito, é inacreditável que, não obstante o elevadíssimo número de acções a decorrer e os milhares de jovens envolvidos, se mantenha uma situação de total indefinição legal neste domínio.
Como segundo aspecto, há que referir que o projecto tem em vista assegurar a informação sistematizada sobre as acções de formação profissional, designadamente por via de intervenção regular dos centros de emprego, garantindo uma ampla informação aos candidatos e através de meios diversos previstos no projecto de lei. Tal justifica-se quer porque hoje um jovem que queira frequentar um destes cursos - designadamente os ministrados por entidades não públicas - só tem como solução procurar os anúncios publicados nos jornais ou recorrer aos seus conhecimentos pessoais, quer ainda porque se torna indispensável evitar ao máximo a prestação de informações falseadas aos jovens, como frequentemente tem sucedido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, propõe-se instituir núcleos de atendimento pessoal específicos nos centros de emprego que, além da prestação de informações sobre as condições dos cursos, acompanhem a inserção profissional dos formandos e os apoiem na resolução de eventuais problemas que se coloquem durante o decorrer das acções.
Estamos conscientes de que já hoje, pelas suas características próprias, os centros de emprego deviam ser activos nesta área.
Mas queremos ir mais longe. Queremos que eles dinamizem o processo intervindo antes, durante e após a realização das acções de formação. Tal é, aliás, o sentido geral do diagnóstico sobre os centros de emprego recentemente realizado por uma equipa do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Como quarta direcção, o projecto estipula o conteúdo mínimo obrigatório do contrato de formação a assinar, logo após a admissão do formando, por este e pela entidade formadora. É curioso referir a este respeito que num diploma publicado pelo Governo na passada semana se defina, finalmente, a obrigatoriedade de existência do contrato, mas nada se diga sobre o seu conteúdo mínimo. Com efeito, é este um dos problemas que já hoje se verifica em contratos de formação profissional existentes - eles são feitos exclusivamente segundo a vontade da entidade formadora e impostos aos formandos para simples assinatura. O projecto de lei do PCP define quanto ao conteúdo, designadamente a indicação da área e natureza do curso, a sua duração e horário, bem como o montante da bolsa de formação. Procura-se assim garantir aos formandos protecção contra fraudes que, neste âmbito, abundam.
Em quinto lugar, propomos que seja publicado o estatuto do trabalhador-estudante a formandos que simultaneamente frequentem estabelecimentos de ensino. São, de facto, inúmeras as situações deste tipo quer entre estudantes do ensino secundário quer universitários. Pensamos que elas não devem ser dificultadas, designadamente tendo em consideração as carências do nosso sistema de ensino. A aplicação deste estatuto, a Lei n.o 26/81, de 29 de Agosto, será um apoio aos formandos e um estímulo a que não abandonem o sistema formal de ensino.
Por último, consideramos indispensável que seja garantida a fiscalização, em particular no que se refere ao conteúdo programático e à qualidade técnico-pedagógica dos cursos de formação profissional. Entendemos que a formação profissional não se prestigia enquanto se mantiverem cursos dados por monitores sem formação, e ou em instalações sem condições, e ou sem
11 DE JUNHO DE 1988 4063programa definido, e ou em que os formandos são utilizados para tudo menos para aquilo que lhes foi inicialmente prometido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dirão alguns que a iniciativa comunista é limitada. Estamos conscientes de que com este projecto de lei não esgotamos toda a problemática da formação, nem era esse o nosso objectivo. Estamos, naturalmente, receptivos para acolher as propostas e sugestões que visem melhorar o texto que neste momento vos propomos.
Não estamos disponíveis para avalizar soluções que não o seriam e em que tudo ficaria na mesma. Queremos transformar, melhorar, dar mais garantias e maior apoio aos jovens formandos.
Pensamos que esta é a altura própria e este o lugar próprio para que em conjunto, e o Governo, inclusive, juntemos esforços para corresponder ao que de nós espera a juventude portuguesa. Defendemos a transparência. E não será seguramente com manobras de bastidores, álibis de gabinete ou fugas ao debate público que resolveremos o problemas. Desafiamos aqueles que dizem ter outras soluções a serem capazes de as apresentar aqui para discussão e votação.
A serem seguidos estes caminhos, teremos contribuído para a dignificação da instituição parlamentar e para um presente renovado e um futuro melhor para a juventude portuguesa.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, pela minha parte e pela do PSD, pensamos que é bom sinal que não só o Governo mas também a oposição se preocupe com os problemas da juventude, da formação profissional, da aplicação das verbas do Fundo Social Europeu. Só que quando eu estava à espera que o Sr. Deputado fizesse a apresentação do projecto já anunciado em Dezembro último, V. Ex.a não se ficou por aí, foi bastante mais além e fez algumas acusações com as quais nem eu nem o meu partido podemos estar de acordo, como é óbvio! Sr. Deputado, como é do conhecimento de toda a gente, o Governo tem-se preocupado com a transparência da aplicação das verbas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Vê-se, vê-se, Sr. Deputado! VV. Ex.as não sabem, mas, é do conhecimento público que, neste momento, estão a ser feitas auditorias por empresas, que são independentes do Governo e que foram seleccionadas para o efeito, a todas as entidades que deram formação profissional no ano de 1987. Neste momento, todas as empresas que em 1987 fizeram a formação profissão profissional estão a ser visitadas, estando a ser feita uma auditoria exaustiva. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que o Governo não se preocupa com esta questão está, pura e simplesmente, a faltar à verdade ou então tem total desconhecimento da realidade dos factos, do que está a acontecer, neste momento, e das empresas que estão a ser visitadas.
Se o Sr. Deputado tem desconhecimento destes aspectos, aceito a intervenção que acabou de fazer. No entanto, penso que quando se faz uma intervenção, deve ter-se pleno conhecimento da realidade concreta dos factos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, gostaria de começar por saudar a iniciativa do vosso grupo parlamentar, porque, efectivamente, vem preencher uma lacuna em termos legislativos. No entanto, gostaria de começar por fazer uma ressalva em relação à forma como o mesmo está a ser encarado pelo vosso grupo parlamentar.
Nós sabemos que praticamente todas as acções de formação profissional são dirigidas para os jovens, inclusive as verbas do Fundo Social Europeu na sua grande maioria são atribuídas para acções destinadas aos jovens que estão à procura do primeiro emprego. Mas a verdade é que a formação profissional tem de se enquadrar cada vez mais - e nos próximos anos esse vai ser um dos nossos maiores problemas - no âmbito da reciclagem dos trabalhadores que não são jovens, mas que naturalmente terão de ter uma formação profissional que se a de que às novas necessidades do País e que permita que os desempregados, ou os futuros desempregados, tenham novamente acesso ao mercado de trabalho, através de acções de formação profissional.
Portanto, gostaria de marcar este tom em relação ao debate, porque penso que isso está realmente claro no próprio projecto de lei do PCP, apesar de ser referido no seu preâmbulo.
Penso que este diploma não se deve destinar exclusivamente aos jovens, mas sim para todos aqueles que recebem acções de formação profissional e, neste caso, penso que aqueles que são destinatários de acções de reciclagem profissional deverão ser também formandos preferenciais face às situações de desemprego que provavelmente vão ter de enfrentar.
Queria acentuar este ponto e dar conta de algumas lacunas que, na nossa opinião, o projecto tem, assim como a nossa intervenção, caso ela desça à Comissão, de apresentar algumas propostas que venham a preencher essas lacunas. É que existem aspectos relacionados com o próprio currículo dos cursos a merecerem uma alteração, pois algumas disciplinas, nomeadamente as que se relacionam com a saúde e com a segurança no trabalho, deveriam ser obrigatórias em qualquer curso de formação profissional, assim como as que se relacionem com a legislação laborai, o que deveria estar consagrado na lei.
Esta informação deve ser dada àqueles que têm intenções de entrar no mercado de trabalho ou que dele já fazem parte e que revelam, na generalidade, um vasto desconhecimento sobre quais são os direitos e deveres dos trabalhadores em geral e qual legislação existente em termos laborais.
É por pensar que neste projecto deve haver alguma referência relativamente ao currículo dos cursos que apresentaremos propostas de alteração.
4064 I SÉRIE - NÚMERO 99A última questão que coloco é a de saber até que ponto há disponibilidade por parte do Grupo Parlamentar do PCP relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões que me colocaram e quanto ao primeiro pedido de esclarecimento, é evidente que não estranho que o Sr. Deputado queira ilibar o Governo de responsabilidades em relação àquilo que se tem passado na formação profissional até ao momento, mas também é evidente que nisso não podemos estar de acordo.
Todos nós estamos a aguardar - e disse-o - com uma certa expectativa os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas também disse que estamos a aguardar com interesse os resultados - porque não queremos apenas que os senhores digam que o Governo está a fazer - das auditorias, dos inquéritos e das diligências que o Governo também mandou efectuar.
Queremos saber os resultados e não podemos esquecer aqui que o governo anterior já era do PSD e que as fraudes já vêm desde 1986.
Quanto à Sr.a Deputada Isabel Espada, começo por agradecer as palavras simpáticas em relação à iniciativa, mas também lhe quero dizer que não entendi muito bem a sua pergunta, sobretudo quando diz que pretendemos fazer este diploma apenas para os jovens. Para isso basta reparar no título que diz «Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional». É evidente que na minha intervenção acentuei a tónica juvenil, porque é indiscutível que o grosso dos formandos são jovens. Mas se atentar no articulado do contrato de formação, verificará que pretendemos que ele também seja extensível aos trabalhadores em reciclagem e em formação.
É que também aí tem havido muitos problemas e já agora devo dizer-lhe que há empresas, há entidades, que recebem verbas para dar formação aos seus trabalhadores, mas devido à inexistência desse contrato, o que esses trabalhadores ficam a fazer na empresa mais duas horas por dia não é formação, é trabalho.
Portanto, tais verbas estão a ser utilizadas para pagar salários e não para formação. Ora, também aí há fraudes e nós pretendemos precisamente que isso seja alargado a todos...A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado, há-de ter compreendido que não era propriamente uma pergunta, mas sim uma chamada de atenção, posto que foi variadíssimas vezes referida a palavra «jovem», quando penso que este diploma é efectivamente destinado a todos aqueles que se integram em acções de formação profissional.O Orador: - Sr.a Deputada, falar muitas vezes nos jovens até é bom e não é um insulto a ninguém.
Finalmente, quanto às propostas, manifestamos toda a nossa disponibilidade, registamos com muito agrado a vossa intenção e ficamos à espera.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os recursos humanos são o principal recurso de um país.
O homem é o principal recurso de uma empresa (mesmo numa perspectiva meramente economicista); apostar na sua valorização profissional é dotar o País de uma jazida de competitividade, modernizá-lo e desenvolvê-lo.
A formação profissional é um instrumento privilegiado dessa estratégia, que poderá permitir às empresas portuguesas (mais do que o despedimento individual certamente permitiria) mobilizar esforços e optimizar a sua capacidade de penetração nos mercados internacionais e modernizar-se.
Devemos, pois, aproveitar eficazmente os meios que a comunidade coloca à nossa disposição para, em conformidade com os grandes objectivos nacionais, responder a este desafio, transformando a penúria actual, e não, como tem acontecido, esbanjando esses recursos.
A formação profissional correctamente orientada é a mais significativa resposta aos desafios do mercado interior.
A formação tem de ser assumida como uma política essencial, o que exige enquadramento e sistematização dos objectivos e meios. A formação deve servir para qualificar, para aumentar, a quantidade e qualidade do emprego, para dinamizar a mudança de especialização do País, para alargar os graus de liberdade, e não para limitar escolhas ou perspectivas. Os parceiros sociais, os agentes regionais, deverão ter uma palavra decisiva sobre as opções e sobre o controle das acções prosseguidas.
O presente projecto de lei apresenta como aspecto positivo o facto de permitir um conhecimento da oferta de lugares de formação e por essa via ser possível dinamizar um melhor ajustamento entre esta e as preferências dos candidatos e também das suas necessidades específicas.
No entanto, as suas insuficiências são grandes, para além de alguns aspectos claramente negativos.
Assim, a formação profissional tem aspectos mais amplos do que um simples conhecimento conjuntural ou de curto prazo dos cursos disponíveis.
Ela é um instrumento de política de emprego, tendo em vista a promoção quantitativa e qualitativa do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego com objectivo de pleno emprego produtivo e livremente escolhido, uma via de transformar e modernizar a economia e a sociedade, um elemento fundamental quer da estratégia de desenvolvimento quer de absorção e ultrapassagem do desafio da CEE, ao contrário da prática ilusória do Governo, que consiste em retirar as pessoas da procura de emprego, para as colocar em cursos sem perspectivas profissionais e sem o interesse mínimo dos formandos para depois «em bicos de pés» dizer ao País que o desemprego está a baixar.
11 DE JUNHO DE 1988 4065Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A situação nos domínios da formação profissional é caótica no subsistema escolar como no extra-escolar e carece de uma revisão profunda que a recente Lei de Bases do Sistema Educativo ainda não aclarou, uma vez que subsistem problemas de demarcação das influências próprias do Ministério da Educação e do Ministério do Emprego acerca da formação profissional. A questão da certificação, por exemplo, está ainda por resolver, sobretudo quando olhada do ponto de vista das equivalências com os níveis de ensino.
Os poucos diplomas existentes na área da formação extra-escolar (aprendizagem-formação) em cooperação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a gerida directamente por si, bem como a apoiada pelo Fundo Social Europeu, nunca foram assumidos pelo Governo nas suas plenas potencialidades, não passando de instrumentos ao serviço de actuações casuísticas e pontuais, nem são aplicados com critérios claros ou com critérios de racionalidade na utilização dos dinheiros públicos também pouco visíveis.
Uma lei deste tipo não se deve limitar a ser um simples regulamento de um dos aspectos da actuação dos centros de emprego numa perspectiva de centralização (artigo 1.o, por exemplo), de fiscalização (artigo 13.o) e de fazedores de relatórios (artigo 14.o), como pretende o projecto em apreço. O sistema proposto é extremamente pesado, defronta-se com uma sobrecarga de trabalho já existente nos centros de emprego e não assegura nenhum dos seus objectivos, apesar da obrigatoriedade algo excessiva da comunicação de todos os cursos e vagas aos referidos centros de emprego.
Os candidatos não acedem aos cursos pretendidos se não houver vagas.
A obrigatoriedade de assinar um contrato nada adianta sobre a sua natureza precisa nem das garantias do seu cumprimento.
A fiscalização tem provado a sua ineficácia e defronta-se com uma escassez de meios humanos relativamente aos quais é extremamente exigente.
Coloca nos centros de emprego a responsabilidade por situações para as quais não contribuíram.
Obriga para além disso a uma inscrição dos formandos nos centros de emprego de forma obrigatória, ou seja, completamente inadequada em muitas situações, nomeadamente nas reciclagens.
Uma lei deste tipo tem cabimento e é uma boa iniciativa num quadro mais vasto do desenvolvimento dos serviços de emprego e da definição do seu papel relativo face à formação, devendo no mínimo considerar os domínios da formação a contemplar - a formação inicial de jovens, a qualificação profissional, o aperfeiçoamento e reciclagem, a reconversão profissional provocada pelas novas tecnologias e pelos sectores em crise, a formação e integração de quadros recém--formados, as acções visando as mulheres em determinadas situações, a formação visando a integração dos deficientes no mercado de trabalho e a formação dos ex-emigrantes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os destinatários da formação - trabalhadores, candidatos a emprego, empresas, cooperativas e parceiros sociais; os direitos e deveres dos
trabalhadores, candidatos à formação, formandos, entidades formadoras e ou empregadoras e organismos públicos promotores da formação; a definição de um contrato tipo que fixasse os direitos e deveres mínimos e normais para todos os formandos, para todas as entidades formadoras e utilizadoras da formação e para as entidades públicas de algum modo envolvidas ou responsáveis pela situação.
A proposta do PCP não corresponde ao nosso posicionamento pelos mecanismos excessivos de fiscalização geradores de paralisação e asfixia do sistema; porém tem algumas virtualidades que não podemos deixar de salientar e apoiar: corresponde a um objectivo legítimo de garantir o acesso dos cidadãos à informação e também à transparência dos processos e consequentemente procura assegurar as condições de não discriminação e igualdade. Parece querer introduzir mesmo uma nova visão do serviço público que não aguarda que o cidadão venha até si, o que, dados os condicionalismos de divulgação da informação, reduz a sua eficácia, levando pelo contrário o serviço público a tomar a iniciativa de ir ao encontro do cidadão e mobilizá-lo para as suas necessidades e para os objectivos do País, também estes claramente definidos.
É intenção do Partido Socialista voltar a esta matéria, no enquadramento da sua estratégia política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - A Sr.a Deputada Elisa Damião teceu algumas considerações de carácter positivo e outras de carácter crítico em relação ao projecto que temos em discussão, em relação ao qual, aliás, fizemos questão de salientar que entendíamos não se tratar de um projecto acabado.
De qualquer forma, e para além do mais, não é um projecto que se pretenda arrogar da intervenção em todas as áreas em que importa intervir no âmbito da formação profissional. Isto porque se trata de uma área específica, uma área que exige medidas rápidas e urgentes, para hoje, para amanhã, para salvaguarda dos direitos mínimos dos formandos, porque eles existem, eles estão nos cursos, os cursos estão a decorrer e é impossível aguardar mais tempo.
E evidente que muitos dos aspectos referidos pela Sr.a Deputada são necessários e indispensáveis numa lei quadro da formação profissional, como há muito tempo vimos exigindo e o Governo vem prometendo. Só que da parte do Governo nada é feito e, entretanto, num diploma recente, o Governo esqueceu a lei quadro e diz que anualmente vai fixando alguns objectivos. Quanto a esse aspecto, estamos inteiramente disponíveis para contribuir para eventuais medidas enquadradoras de toda a problemática da formação profissional.
Agradecia, contudo, que a Sr.a Deputada me explicasse melhor algumas das afirmações produzidas. A Sr.a Deputada considera que se trata de um esquema pesado aquele que é preconizado pelo PCP para os centros de emprego. Ora, não vislumbro que seja tão pesado assim! Nós temos presente, um estudo que nos parece extraordinariamente objectivo, recentemente elaborado por uma equipa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em que é feito o diagnóstico de
4066 I SÉRIE - NÚMERO 99todo o conjunto de problemas que afectam os centros de emprego. Aí se diz que o grande problema dos referidos centros é que eles estão a ser desviados das suas próprias funções, referindo-se também a falta de formação dos agentes que ministram os cursos e que há neles, ainda, uma extraordinária falta de informação.
O que preconizamos e defendemos é que os centros de emprego detenham o conjunto de informação para a sua região, para o local onde actuam, sobre todos os cursos de formação profissional, porque é a única maneira de haver uma relação séria entre o formando, ou o candidato a formando, o centro e a própria entidade formadora.
Não entendo como é que a Sr.a Deputada pode considerar que se trata de um esquema pesado, quando o que há é que clarificar quais são as funções do centro de emprego! Entendemos que, dado o número elevadíssimo de acções de formação profissional a decorrer, essa missão que, porventura, há três ou quatro anos não seria imaginável com essa dimensão é hoje uma função prioritária dos centros de emprego.
Uma segunda pergunta é relacionada com o contrato de formação profissional. Estamos de acordo que a existência de um contrato nessa área, como em qualquer outra, não vale de todo, pois o problema é, regra geral, o seu cumprimento.
Agora, o que pergunto à Sr.a Deputada, designadamente tendo em conta um despacho normativo há dias publicado pelo Governo sobre este mesmo assunto que fixa a obrigatoriedade do contrato, é se não considera que o nosso projecto, ao definir quer a forma quer o próprio conteúdo mínimo que o contrato deve assumir, é uma garantia para o próprio formando.
Posso dar-lhe, se a Sr.a Deputada entender, alguns exemplos, que provavelmente a senhora também conhecerá, de contratos que são assinados em branco ou com espaços em branco quanto ao valor da bolsa, quanto à duração e característica da acção e o formando assina; está ali e «ou queres ou não queres, ou queres ou vais-te embora!». E é nisto, no mínimo, em que o Estado tem de intervir, não podendo deixar que estas coisas permaneçam. É, por isso, indispensável que o contrato exista. É evidente que ele não assegura tudo, mas quanto a isso é indispensável, de facto, a fiscalização. Quanto ao peso excessivo da fiscalização, que também referiu, o meu camarada Jorge Lemos far-lhe-á uma pergunta.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Elisa Damião, as suas preocupações são as nossas preocupações e, por isso, estamos disponíveis para receber do Partido Socialista todas as contribuições que venham melhorar o nosso projecto. Aguardamos que a Sr.a Deputada ou o seu partido entreguem, agora ou na Comissão, caso possamos apreciar este diploma na especialidade, as propostas que venham enriquecer as nossas, pois creio que em conjunto poderemos fazer um bom diploma.
Portanto, é desde já um apelo que lhe faço, para que as críticas justas e as sugestões, que trouxe a esta Assembleia na sua intervenção, sejam passadas ao papel e que possam ser consideradas juntamente com as nossas próprias soluções.
A Sr.a Deputada Elisa Damião criticou o artigo 13.o do nosso projecto por ser excessivamente fiscalizador. Mas se verificar, apenas dizemos aí que deverá haver fiscalização e que deverá haver controle das acções de formação profissional. A questão que gostava de lhe pôr é a de saber porque é que o seu partido, numa atitude que nos pareceu a todos os títulos positiva, trouxe a esta Casa o escândalo com a atribuição das verbas do Fundo Social Europeu? E porquê? Porque neste momento não há transparência, porque neste momento não há rigor, porque neste momento são conhecidos variadíssimos escândalos, porque neste momento se sabe que a formação profissional está transformada num negócio. Perguntamos, Sr.a Deputada Elisa Damião, se, nesta situação, é ou não é necessário que o Estado democrático intervenha no sentido de fiscalizar, de controlar, o que se faz em matéria de formação profissional.
Não podemos esquecer-nos, Sr.a Deputada, que o dinheiro que está a ser utilizado nesse sentido é um dinheiro que sai do bolso dos contribuintes, directa ou indirectamente.
Como sabe, há uma verba que vem do Fundo Social Europeu, mas essa verba é complementada sempre com uma verba por parte do Estado Português, que nunca é inferior a 40%.
Ora, o Estado democrático tem o direito e tem o dever, acima de tudo, de fiscalizar como é que esses dinheiros estão a ser utilizados, para evitar precisamente os escândalos que são do conhecimento de todos nós e que infelizmente o Governo, ao contrário do que disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, ainda não tornou públicos.
O que, de facto, o Governo tem pretendido fazer é um pouco «o mal e a escaramunha». Tentou fazer uma campanha junto da opinião pública dizendo que havia situações escandalosas. Entretanto calou-se, não denunciou essas situações, não pôs cá fora o resultado do inquérito e continuamos a viver com as situações escandalosas. Mas o Governo poderá dizer, perante a opinião pública, que até se preocupou porque até falou que havia escândalos!
Nós não queremos esse tipo de cortinas de fumo. Queremos clarificação, queremos transparência, queremos melhorar as situações. Daí, Sr.a Deputada Elisa Damião, perguntar-lhe se considera ou não que, na situação actual, com a nossa formulação ou com outra qualquer, é necessário encontrar uma forma eficaz de fiscalizar o modo como são utilizadas as verbas para cursos de formação profissional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Elisa Damião, a pergunta que pretendia fazer ao PCP vou fazê-la a si, uma vez que vai votar a favor do projecto de lei n.o 141/V, apesar de todas as dúvidas que sobre ele colocou.
Depois de ouvir a sua exposição julgava que os considerandos que desenvolveu levariam o PS a votar contra, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, o PS entende - e bem, segundo o nosso ponto de vista - que o articulado do projecto de lei em análise é uma forma de fiscalização dos actos
11 DE JUNHO DE 1988 4067do Governo sobre a atribuição das verbas destinadas à formação profissional. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de confirmar exactamente ser essa a intenção do PCP.
A Sr.a Deputada disse também, na sua intervenção, que o projecto de lei do PCP tinha natureza regulamentar. Disse mais, disse que para além desse aspecto regulamentar o projecto tinha até o aspecto de um serviço público, isto é, as atribuições que são referidas são as de um serviço público.
Primeira pergunta que lhe ponho: acha que é à Assembleia da República que compete regulamentar matérias sobre as quais não existe lei, quando tanto o partido proponente como o PS afirmam fazer falta uma lei quadro de formação profissional?
A elaboração de tal lei, essa sim, é que deveria ser obra da Assembleia da República. A Assembleia não pode perder tempo a fazer regulamentos de leis que não existem e a criar serviços que são da pura competência do Governo.
No fundo, o que o PCP pretende é a aplicação do princípio da administração transparente ou aberta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num Estado democrático a administração deve ser aberta, deve ser transparente! Os dinheiros do Estado devem ser gastos à vista de todos. Mas não se podem fazer leis só porque este ou aquele departamento deste ou daquele ministério gasta mal os dinheiros que lhe são atribuídos. Se assim fosse, passávamos a fazer leis regulamentares por tudo. Fazia-se uma lei para obrigar determinada secção a ser criteriosa na sua administração; se o Ministério da Justiça gastasse mal o dinheiro atribuído à penitenciária, exigia-se uma lei regulamentar para que fosse mais célere nos seus gastos necessários com as penitenciárias; se a escola de Oliveira de Azeméis, por exemplo, gastasse mal o seu orçamento, pedia-se uma lei regulamentar para saber como é que o Ministério da Educação devia gastar a verba que lhe era concedida, e por aí fora ...
Ó Sr.a Deputada! Se a Sr.a Deputada está convencida - e muito bem - de que o projecto de lei em apreço tem natureza regulamentar, de que essa competência é própria de um serviço administrativo, se reconhece que o conteúdo deste projecto é «gato escondido com o rabo de fora», que o que se pretende é assemelhar o contrato de formação a um contrato de trabalho para que possa arrastar consigo indemnizações e toda a demais parafernália, então não feche os olhos a esta pequena nuvem de poeira, que aqui esconde, sob o nome de contrato de formação, todos os ingredientes necessários e essenciais de um contrato de trabalho misto com o contrato de aprendizagem, que depois irá proliferar em outras consequências que estão muito longe de ser de um contrato de formação e que não se define como a Sr.a Deputada disse. É ambíguo, mas é ambíguo de propósito! É ambíguo porque pretende assemelhar-se a um contrato de trabalho e é uma nova fonte para criar complicações às empresas.
Com estas dúvidas e com os três pontos fundamentais que a Sr.a Deputada colocou - natureza regulamentar, atribuições próprias de um serviço público e um contrato ambíguo que não tem razão de ser - como é que o PS vai votar a favor e porquê? Só para dizer que é agradável ao PCP?O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - O Sr. Deputado não leu o projecto de lei!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Vamos oferecer-lhe um!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado pela honra!A Oradora: - O Sr. Deputado fez uma intervenção muito interessante, que pretendeu ser um contributo para uma melhor clarificação da minha intervenção. Agradeço-lhe mas devo dizer-lhe que tirou ilações do que eu não disse, por exemplo não disse ainda como é que o PS ia votar.
O facto de termos saudado a iniciativa do PCP não está em desacordo nem foi incoerente com a minha intervenção. Considero que, de facto, a intervenção do PCP revela preocupações que são justas, que nos pareceram uma tentativa de chamar a atenção do Governo para uma situação anómala, que é preciso corrigir, e que manifesta a necessidade de tornar transparente o processo da formação profissional.
Afirmámos, também, que a apresentação deste projecto de lei é uma iniciativa legislativa regulamentar, asfixiadora da iniciativa da própria formação profissional, pois criaria uma máquina de produzir informação maior do que a própria formação.
Ora, o legislador que conhece o mundo do trabalho e os meios de que ele dispõe, deve pairar acima da realidade, deve ser ambicioso, mas não deve ser irrealista, deve conhecer os recursos, os meios e as necessidades.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que interrompa?A Oradora: - Com certeza!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Desculpe a interrupção mas peço-a porque pode ser que ela ajude a clarificar um aspecto do problema.
Sr.a Deputada, quando se fala em asfixiar a formação, isso significaria que, em algum momento do nosso projecto de lei, se criavam normativos que dificultavam o acesso à possibilidade de participar nas acções de formação profissional. Mas, Sr.a Deputada, o momento de que partimos no nosso projecto é aquele em que as acções de formação profissional estão já marcadas e se começam a realizar. E apenas dizemos que, se elas estão marcadas, então que disso se informe os centros de emprego. Ora, a única informação que se dará aos centros de emprego - a tal informação descomunal de que a Sr.a Deputada fala - é a de que neste sítio, nesta localidade, existem os seguintes cursos nestas empresas, com as seguintes áreas de formação e com as seguintes bolsas. Agora, quem quiser optar que opte pelo curso para o qual se sente mais vocacionado!
4068 I SÉRIE - NÚMERO 99Sr.a Deputada, acha que isto é muita informação? Esta é a informação mínima elementar, natural. Não é asfixiante!A Oradora: - A intenção é boa, Sr. Deputado. Mas sou mais velha que o Sr. Deputado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é nada!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Mas olhe que não parece!A Oradora: - ... e o senhor ainda não sabe o que é a tentação burocrática!
A tentação burocrática é terrível e o vosso projecto de lei criaria, de facto, uma máquina pesada que asfixiaria os centros de emprego. Esta é a nossa opinião.
De qualquer forma, saudamos essa intenção, que é, de facto, insignificante face ao que há a fazer no campo de formação profissional.
Para mim e para o meu partido, o que está mal na formação profissional -as fraudes são facilmente detectáveis- é a falta de conformidade das acções de formação profissional com os objectivos que se pretendem alcançar o esbanjamento de recursos.
De facto, essa não conformidade com as necessidades, quer do formando quer do desenvolvimento, são a maior fraude que estamos a cometer. E este problema não se resolve com este diploma. Este diploma -permita-me que o diga- é um contributo insuficiente, que terá de ser bastante melhorado e inserido numa lei quadro.
Queria também responder à sua primeira questão, em que disse que cabia ao Governo proceder à elaboração dessa lei quadro.
Não temos muitas ilusões a esse respeito. O Governo tem gerido mal variadíssimos aspectos da formação profissional, ou melhor, nem tem gerido mal, simplesmente nem tem gerido, nem é capaz de entender esse fenómeno!
Na verdade, este abandono da política de formação profissional corresponde à falta de estratégia do Governo para o desenvolvimento e para a indústria portuguesa, particularmente... e até mesmo para a agricultura, para a qual não tem nenhuma iniciativa de formação profissional, nenhuma iniciativa de modernização.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Nesta matéria o Governo é totalmente incompetente.
Se noutras matérias o Governo tem feito propostas - que podemos combater porque as consideramos erradas -, nestas matérias é ausente. Daí que o PS vá tomar uma iniciativa nesse sentido, até porque o PS será Governo...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa!A Oradora: - ... e tem uma perspectiva de resolução destes problemas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cursos de formação profissional foram recebidos com expectativa e algum optimismo, face às perspectivas que abriam e às possibilidade que criavam aos que procuravam entrar no mundo do trabalho.
Neles se empenharam, por razões e motivações diversas, autarquias, empresários e outros agentes públicos e privados. Infelizmente, o processo começou a ser ensombrado por fumos de corrupção de que teriam sido vítimas, entre outros, inúmeros formandos, por motivos a que a carência económica não seria alheia.
Outros problemas surgiram, ficando a opinião pública com nítida sensação de que os fundos envolvidos não eram aplicados para os fins previstos, verificando-se mesmo situações caricatas de cursos cuja existência não passava do papel.
Este indigno quadro obrigaria a um urgente e necessário ordenamento normativo que prevenisse, nos limites do previsível, as ameaças de imoralidade de que a imaginação humana é fértil procriadora.
O projecto de lei em discussão, da iniciativa do PCP, constitui um contributo para um preenchimento do vazio legislativo que tem sido campo fértil para o mais variado tipo de fraudes e de frustrações.
Entretanto - e talvez por causa do aparecimento deste projecto de lei -, foi anunciada a intenção do Governo de contemplar esta matéria com uma iniciativa no âmbito da sua competência.
Se mais mérito não tivesse o projecto de lei em apreço, teve o condão de levar o Governo a debruçar-se sobre a matéria, lamentando-se, contudo, que só por estímulos desta natureza se avancem com os mecanismos normativos que a crua realidade há muito reclamava.
Após estas considerações preambulares, procuraremos dar a nossa contribuição para que o objectivo pretendido tenha a maior eficácia possível.
Importa, antes de mais, fazer o diagnóstico possível da realidade existente, elaborando-se estudos que permitam a todos - e em especial aos formandos - saber em que área de formação somos carecidos e em que regiões há maiores dificuldades, para sabermos quantos e quais formandos são necessários. Assim poderes-mos fugir ao sempre nefasto livre arbítrio e a um respeitável voluntarismo que nem sempre se coadunam com as reais necessidades.
Julgamos também que deve existir uma carta de direitos e deveres dos formandos, a qual não deverá ser somente consagrada, mais ou menos solenemente, mas que tenha efectiva aplicação. O seu cumprimento cuidado passa por dois vectores essenciais.
Antes de mais - e porque a realidade assim o aconselha - é necessária uma criteriosa fiscalização através de órgãos competentes e responsáveis.
Por outro lado, uma consciencialização plenamente assumida pelos formandos, pelo conhecimento dos seus direitos e deveres, levá-los-á a contribuir para a moralização do processo de formação, já que poderão ser passivamente coniventes nos desvios existentes face a ameaças de vária ordem, nomeadamente o espectro do desemprego e outras razões de natureza económica.
Entendemos ainda que é fundamental que os formandos conheçam, à partida, todos os contornos dos cursos que frequentam, bem como as possibilidade de colocação futura.
11 DE JUNHO DE 1988 4069A situação actual, em alguns domínios, é manifestamente frustrante, pois permite que muitos jovens, com aproveitamento e formação adequada, fiquem em situação de desemprego sem poderem aplicar os conhecimentos obtidos.
Consideramos fundamental também que nos currículos dos cursos, qualquer que seja a sua especialidade, haja formas de aprendizagem de questões ligadas à saúde, segurança e legislação laboral.
Não queríamos deixar de colocar uma outra reflexão que, em nosso entender, não é de menor importância. Trata-se do problema da reconversão profissional, que já foi abordado pela minha companheira de bancada Isabel Espada. Os cursos de formação actualmente existentes e financiados pelo Fundo Social Europeu têm tido como destinatários quase exclusivos os jovens à procura do primeiro emprego. Não questionamos essa orientação. Julgamos, contudo, que ela é manifestamente insuficiente. Mercê das mais diversas situações torna-se cada vez mais necessário criar condições de reconversão profissional.
Nos próximos anos, boa parte da nossa população activa vai ver-se confrontada com a necessidade de procurar uma outra profissão.
Se o Fundo Social Europeu não contempla esta hipótese, torna-se necessário que o Estado assuma essa responsabilidade no cumprimento, aliás, da obrigação que lhe cabe. Daí que entendamos que este aspecto deve ser também contemplado numa lei reguladora dessa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, discordando embora, em alguns domínios, do projecto de lei em análise, nomeadamente mercê de aspectos lacunares já referidos, dar-lhe-á o seu voto favorável, desejando que, em sede de especialidade, através de outras contribuições, se faça uma boa lei que ajude a resolver os problemas existentes e perspective, de fornia mais segura, a formação profissional no nosso país.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, tem em vista alguns aspectos das acções de formação profissional.
Os temas aí abordados formam, no entanto, já devidamente regulamentados pelo Governo, através de diploma aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio do corrente ano, e em vias de publicação.
Deve, aliás, dizer-se que o Governo não se preocupa apenas com este ou aquele ponto, em particular, relacionado com a formação profissional. Pretende, antes, uma racionalização global destas matérias e do sistema na generalidade.
Nesse sentido, encontram-se já publicados o Despacho Normativo n.o 40/88, de l de Junho, que define as regras e procedimentos a adoptar pelas entidades que pretendam beneficiar dos apoios do Fundo Social Europeu, o Despacho Normativo n.o 41/88, também de l de Junho, regulamentando a credenciação de entidades formadoras, e, em vias de publicação, um diploma que define a matriz de formação profissional.