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Para terminar, foi hoje divulgada uma carta, que não foi dada a conhecer nem foi divulgada na tal reunião entre o Ministro Eduardo Catroga e a Comissão de Economia, embora fosse do conhecimento da Comissão de Valores do Mercado Mobiliário. Pergunto-lhe, pois, que ilações tira dessa carta que foi hoje divulgada, em que, aparentemente, houve uma participação activa dos responsáveis do Banco Totta & Açores para a obtenção de financiamentos nacionais para a compra de parte do próprio Totta por testas de ferro portugueses de interesses espanhóis ligados ao Banesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pretende responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Rio (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a começou por dizer que eu tento culpar o PS e o PCP. Eu não tento culpar nada. O PS e o PCP nada têm a ver com o que se passou no Banco Totta & Açores. A questão é que o Governo também nada tem a ver com isso.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas devia ter!O Sr. Manuel dos Santos (PSD): - Olhe que está muita gente a tirar essa ilação!O Orador: - É uma questão de ordem jurídica e não de ordem política.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se o senhor tiver acções de uma empresa qualquer e se as vender livremente na Bolsa e alguém as comprar, o que é que o Governo tem a ver com isso?
É isso que os portugueses precisam de ser esclarecidos, para não haver qualquer confusão na opinião pública.
Por outro lado, pergunta-me que ilação é que eu tiro sobre a carta de hoje. Não tiro nenhuma ilação política. Há um banco que empresta dinheiro a uma empresa, há outro banco que faz uma carta de conforto. São tudo entidades privadas. Portanto, não tiro qualquer ilação política. E o que é que o Governo tem a ver com isto?
Se V. Ex.a fosse Ministro das Finanças- que nunca será, espero bem! -, o que é que podia fazer para evitar uma coisa destas?
Ilação política não tiro nenhuma nem posso tirar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, começaria por esta sua expressão: «o que é que o Governo tem a ver com isto?»
Para o Sr. Deputado, o Governo nada tem a ver com isto. A lei é violada. Durante quatro anos o Governo mantém-se impávido e sereno perante a patente violação da lei e o Governo nada tem a ver com isto. Então, o que é que o Governo faz? Para é que existe o Governo?
O Sr. Deputado é capaz de me responder a estas questões? É capaz de não saber!Em 26 de Junho de 1992, aqui nesta bancada, o então Secretário de Estado das Finanças, o inefável Elias Garcia...Risos do PSD.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Elias Garcia é o da Avenida!
1268 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - ... Elias da Costa, afirmava peremptoriamente: «não há ultrapassagem do limite legal». Vê-se agora, com a prova dos factos, a veracidade daquela afirmação. Identicamente, vem agora o Sr. Deputado Rui Rio dizer que não há responsabilidade política. A credibilidade é a mesma que teve a afirmação do Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Para terminar, gostaria de lhe perguntar por que é que não pede ao seu colega de bancada, Jorge Braga de Macedo, para que lhe explique estas coisas todas e, mais concretamente, a reunião de 22 de Maio de 1993, a acta que elaborou ou mandou elaborar e a quem é que a entregou.
Esclareça-se com ele, para depois ver se deve dizer as coisas que diz aqui nesta bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, a resposta é muito simples: não peço esclarecimentos a ninguém porque estou esclarecido.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ah, está esclarecido?...O Orador:- Quanto à responsabilidade política, estou perfeitamente esclarecido. Tenho dúvidas quanto à componente técnico-jurídica; quanto à componente política estou esclarecido, não tenho que perguntar nada a ninguém. E os senhores também estão esclarecidos, não lhes interessa é dizer que estão.
Quanto à questão de a lei ser violada e o Governo estar passivamente a assistir a isso, não é verdade. O Governo solicitou os relatórios, eles apareceram já em Julho de 1993 e aquilo que os relatórios dizem V. Ex.a sabe, porque o Sr. Ministro das Finanças já disse.
E quando o Governo envia tudo o que tem para a Procuradoria Geral da República, V. Ex.a tem alguma dúvida de que o Governo é o primeiro a querer que se saiba se a lei foi violada e, no caso afirmativo, que se reponha a legalidade? Que dúvidas podem persistir sobre esta matéria?Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E os outros quatro anos?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E os quatro anos anteriores?O Orador: - Sr. Deputado, termino como terminei há pouco; muito simplesmente aquilo que o PCP e o PS querem é, em primeiro lugar, atacar o Governo a qualquer preço mesmo naquilo que o Governo não tem rigorosamente nada a ver; em segundo lugar, desacreditar o processo de privatizações e criar instabilidade na economia.
Não contem com o PSD para isso!Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que fizesse distribuir um texto que, pelos vistos, não é do conhecimento dos Srs. Deputados do PSD e que é essencial em toda esta discussão.
Estamos a falar dos relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, sobre os quais os Srs. Deputados deviam ter conhecimento. Era muito conveniente que esses relatórios fossem distribuídos.
Sr. Presidente, tenho aqui os relatórios que são publicados com a autorização do Sr. Primeiro-Ministro sobre tudo o que diz respeito a privatizações. Diz a lei que deviam ser semestrais.
No dia 13 de Abril de 1993 foram publicados todos os relatórios de 1992. Não existe qualquer relatório de 1993. Já estamos em 1994 e não temos qualquer elemento sobre o que se passou em 1993. Além disso, todos os elementos referentes ao segundo semestre estão numa página. Numa página estão também todos os relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, através dos quais os Deputados e as pessoas em geral podem ter conhecimento.
Isto não é nada, Sr. Presidente. Não tem a ver com a capacidade dos membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, mas tem a ver com o que o Sr. Primeiro-Ministro deixa dar conhecimento.
Sr. Presidente, se me permite, faço chegar à Mesa estas folhas, para que V. Ex.a mande distribuir pelas diversas bancadas.O Sr. Presidente: - A Mesa, em principio, não distribui aquilo que é, por natureza, distribuído, que é, salvo erro, o Diário da República.
Por outro lado, se faltam coisas no Diário da República, muito menos a Mesa pode fazer distribuir o que não tem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso de prerrogativas regimentais e em plena conformidade com a Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito, que agora discutimos.
É conhecida a posição favorável que o Partido Socialista assume, sempre, quando está em causa a concretização de um dos mais importantes poderes da Assembleia da República ou de fiscalização política. Não poderíamos, portanto, neste caso, confrontados com a certeza que temos sobre a justeza e necessidade da proposta, assumir posição diferente.
Votaremos, pois, no sentido de viabilizar a constituição da comissão de inquérito, com o objectivo de proceder à apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.
Independentemente do resultado final da proposta - agora, como sempre, dependente da atitude que for assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD -, não poderemos deixar de reflectir sobre o uso deste poder constitucional.
A experiência da Assembleia da República em matéria de realização de inquéritos não é a mais feliz e tem contribuído para a degradação da imagem do Parlamento junto da opinião pública.
Com efeito, a atitude do partido maioritário, sempre que está em causa a apreciação de comportamentos da
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1269Administração Pública e dos agentes políticos, é ajustado ao interesse mesquinho de satisfação e defesa de clientelas partidárias e/ou da imagem do Governo, nomeadamente do Primeiro-Ministro.
Para o PSD pouco importa que os Deputados tenham o imperativo de servir a causa pública e que, neste contexto, o apuramento das responsabilidades, a clarificação e transparência das situações, o apuramento da verdade, em suma, o reforço e a credibilização da democracia, devam ser factores sobrepostos ou sobreponíveis a meros juízos conjunturais de oportunidade.
O comportamento do PSD, na realização dos inquéritos e, sobretudo, no apuramento e fixação das conclusões e responsabilidades políticas, revela e decorre de uma atitude de cultura política, intolerável num processo democrático, porquanto assente no equilíbrio e controlo recíproco dos diversos órgãos de soberania.
Não desejo testemunhar as minhas considerações iniciais com os mais recentes casos de inquirição parlamentar, mas não resisto, até porque alguma semelhança política tem com o caso presente, em lembrar os inquéritos realizados sobre os perdões fiscais da responsabilidade do ex-Secretário de Estado, Oliveira e Costa, do PSD, e sobre a aplicação do Código do Imposto da Sisa em operações pessoais da responsabilidade do ex-Ministro Miguel Cadilhe.
O branqueamento das situações concretas, detectadas e provadas nestes inquéritos, produzido pelas conclusões finais da exclusiva responsabilidade dos Deputados do PSD, debilitou efectivamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República e foi extremamente nefasto para a credibilidade do Parlamento junto da opinião pública.
Não temos, pois, nenhumas ilusões acerca das conclusões que escreveriam (ou escreverão), aprovariam (ou aprovarão) os Deputados do PSD, no decurso da eventual inquirição parlamentar sobre o processo de privatização do Banco Totta & Açores.
Para o PSD e, portanto, oficialmente para a comissão de inquérito, tudo estaria bem, correcto e transparente e onde não o estivesse haveria sempre um secretário de Estado ou um ajudante de Ministro, já demitido, de preferência, para assumir a responsabilidade.
O Sr. Primeiro-Ministro não saberia de nada, não estava cá, não era nada com ele e competiria aos tribunais, e apenas aos tribunais, apurar eventuais responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de ouvir, recentemente, na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro das Finanças sobre o caso da privatização do Banco Totta & Açores.
Recordo que o Partido Socialista anunciara previamente e divulgara, por escrito, o conjunto das principais questões que colocaria ao Governo. Porque foram suficientemente divulgadas, considero essas questões aqui reproduzidas.
Esperávamos, assim, do Sr. Ministro, um tipo de informação completamente diferente daquele que nos foi prestado.
Basicamente, o Sr. Ministro das Finanças revelou-nos três, e apenas três, evidências e medidas. Em primeiro lugar, disse-nos que iniciou funções em 7 de Dezembro último; em segundo lugar, disse-nos que face à incerteza que «subsiste sobre o processo de privatização do Banco encaminhou o processo para a Procuradoria Geral da República»; em terceiro lugar, garantiu que, até que a estrutura accionista estivesse clarificada e estabilizada, o Estado não abriria mão da participação ainda detida no capital social do Banco Totta & Açores.
Complementarmente, manifestou desejo de que aparecessem grupos portugueses candidatos à tomada de participações qualificadas, susceptíveis de contribuírem para a formação de um quadro accionista estável.
Nada disse, contudo, sobre os métodos e os controlos aplicados para evitar que, através de operações de engenharia financeira complexa, viesse a repetir-se a situação de ilegalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora, aí está!O Orador: - Como se vê, refugiado no curto período de exercício de funções e na complexidade jurídica do processo, o Ministro das Finanças não responde a questões essenciais e, nomeadamente, não contribui com a informação necessária para o julgamento da responsabilidade política existente nesta situação de manifesto incumprimento da lei do próprio Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que é mais surpreendente, no discurso do Governo, é que se faz silêncio sobre as mais recentes iniciativas junto de autoridades políticas e monetárias espanholas, tendencialmente conducentes à regularização da situação.
Isto, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter declarado, no decurso dessas diligências, o seguinte: «estou convencido que as autoridades espanholas estão interessadas, neste momento, em clarificar a situação de modo a que não haja dúvidas de que querem respeitar a lei portuguesa».
O que falhou, então, nas negociações com os espanhóis e que terá provocado a precipitação do processo para a Procuradoria Geral da República?
Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, que assume em todo este processo um papel de protagonismo indisfarçável, afirma agora que se trata de matéria a apurar, exclusivamente, em sede judicial? Será que as autoridades espanholas já não estão interessadas, neste momento, em clarificar a situação e em cumprir a lei portuguesa?
Como é evidente, estamos claramente, e mais uma vez, no domínio da incapacidade política em defender o interesse nacional e a legalidade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta responsabilidade do Primeiro-Ministro não pode ser escamoteada. Subsistem, pois, inequivocamente motivos mais que suficientes para que a Assembleia da República inicie uma inquirição.
A informação escrita, entregue pelo Sr. Ministro das Finanças, é, aliás, adicionalmente, um elemento nuclear para a fundamentação do pedido de inquérito.
Com efeito, essa declaração revela, entre outras, as seguintes atitudes ou constatações: completa desresponsabilização por tudo o que ocorreu desde 1989 até 7 de Dezembro de 1993; incapacidade em delinear e qualificar as irregularidades que, de forma indirecta, mas clara, se afirma existirem; silenciamento de qualquer responsabilidade política quer dos membros do Governo que intervieram directamente no processo (com espe-
1270 I SERIE - NÚMERO 38ciai destaque para o Sr. Primeiro-Ministro) quer dos administradores, por parte do Estado, que seguiram o processo de privatização; insuficiente intervenção dos órgãos que deveriam (porque têm poderes) fiscalizar o processo nos momentos de fácil reversibilidade (estou a referir-me, nomeadamente, à Comissão de Acompanhamento das Privatizações e ao Banco de Portugal); incapacidade de definir um procedimento activo de superação da ilegalidade e de defesa do interesse nacional; e, sobretudo, incapacidade de explicar a paralisia do Governo perante o avolumar de indícios de irregularidades e incumprimento da lei, de resto bem patentes na afirmação atribuída ao Sr. Primeiro-Ministro, no início de 1992, no sentido de que «não poria as mãos no fogo» se lhe pedissem para garantir que o Banco Totta e Açores era controlado por accionistas portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível continuar a enganar e a mentir aos portugueses. Este lamentável caso é consequência de algumas debilidades da actual legislação sobre privatizações, mas é, sobretudo, o resultado de uma filosofia de administração pública que coloca ao serviço do Governo e à subordinação de interesses particulares, desde que partidariamente vinculados ao partido da maioria, a clarificação e a transparência das situações de interesse geral.
É, portanto, um caso lamentável e politicamente condenável.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O apoio que damos à iniciativa do PCP deve, pois, ser entendido nesta exacta dimensão.
Para o PS não está em causa o processo de privatizações nem a estabilidade económica e financeira do Banco Totta & Açores e do seu associado Crédito Predial Português. Como os trabalhadores socialistas do Banco, que certamente interpretam o sentir geral de todos os trabalhadores, também nós «entendemos e reafirmamos publicamente a nossa plena confiança na capacidade financeira e económica do Banco Totta & Açores, credor de respeitabilidade, quer do sector bancário nacional, que de alguma forma lidera, quer dos aforradores e clientes, sobeja e constantemente reconhecida».
Compete ao PSD abandonar os subterfúgios que habitualmente usa e viabilizar o inquérito proposto, assegurando, em paralelo e por uma vez, que não escreverá antecipadamente, como de costume, as respectivas conclusões. Se assim proceder, ganharão o interesse geral e a própria estabilidade das instituições financeiras envolvidas.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, também em interpelação à Mesa, foi pedida pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques a divulgação de cópias de exemplares do Diário da República, que estão publicados. Parece, todavia, que ainda subsistem dúvidas.
Para que tudo fique totalmente esclarecido, solicito à Mesa que seja distribuído por todos os grupos parlamentares o documento, com sete páginas, que o Sr. Ministro das Finanças distribuiu na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano da passada sexta-feira, que, como se sabe e ainda há pouco foi referido pelo meu colega Rui Rio, foi totalmente aberta à comunicação social.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já saiu em todos os jornais!O Orador: - Faço esta solicitação para que fique totalmente claro e até registado nas actas do Plenário da Assembleia da República que o processo em apreço tem estado a ser conduzido com a maior transparência e objectividade.
Ainda agora se falou de uma notícia sobre uma carta de conforto que o Banco Totta & Açores enviou sobre o negócio relacionado com aquele accionista. A distribuição do referido documento seria útil, para que claramente se objectivasse que o próprio relatório que foi distribuído na Comissão de Economia, Finanças e Plano já tinha em conta essa carta.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, direi que estamos à espera de que o Sr. Deputado Manuel dos. Santos peça desculpas a esta Câmara e aos tribunais- não sabemos se o irá fazer - pelo claro insulto que fez aos tribunais e ao Dr. Miguel Cadilhe, quando aqui pôs em causa a sua idoneidade num inquérito que foi muito bem conduzido e a circunstância de que a ilibação total de responsabilidades penais ou administrativas do Dr. Miguel Cadilhe foi comprovada em tribunal. Foi um insulto à Assembleia e aos tribunais. Aguardamos que o Sr. Deputado Manuel dos Santos peça desculpas a todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP tem por princípio não inviabilizar os inquéritos suscitados pela oposição, apesar de em várias sedes, bem e mal compreendido, ter vindo a dizer que temos de reformular os inquéritos tal como estão previstos e como têm decorrido.
Não estamos, todavia, dispostos a viabilizar inquéritos que à partida estejam condenados ao insucesso, por insuficiência de meios, por razões ligadas ao objecto ou por impossibilidade de apurar mais do que uma pequena verdade - e já veremos que pequena verdade pode ser essa -, apesar de todo o nosso empenho nessa figura regimental e forma de controlar a actividade da Administração.
Mas os vários partidos que intervieram a este propósito ainda não se referiram desde logo à questão essencial. Admito que foi por acaso e não por a questão ser incómoda para todos. A questão essencial é a de saber quanto vale a regra da lei das privatizações, que impede os investidores estrangeiros de acederem ao capital das empresas privatizadas. Esse é que é o problema essencial, mas, ao que parece, ninguém quer discuti-lo.
Esse facto traz uma incongruência fatal, querida, escondida ou involuntária, que é a incongruência dos
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1271que querem a União Europeia, com todos os seus fundamentalismos, e depois não encontram formas de encarar tranquilamente as suas consequências inevitáveis. As consequências inevitáveis da União Europeia em matéria de circulação de capitais conduzem-nos a termos de aceitar que aquela norma que consta da lei das privatizações e a possibilidade de o Estado controlar a sua aplicação são, respectivamente, uma norma piedosa e uma possibilidade piedosa.
A segunda questão, a colocar ao PSD e ao Governo, é a seguinte: quando é que o Governo vai perceber que não é possível manter o controlo sobre o capital, mante-lo nacional e ao mesmo tempo ganhar muito dinheiro?
Isso não é possível. O Governo ou ganha muito dinheiro com as privatizações e se desinteressa do controlo ou, então, admite perder dinheiro e se interessa pelo controlo.
O Governo, sempre que proceder à forma que muitos dizem ser a mais transparente e que é a dos leilões ou das ofertas, perderá fatalmente o controlo, por força do funcionamento das regras do mercado. Se, ao invés, o Governo fizer negociações directas, que são aquelas negociações que parecem menos transparentes, mas que são bastante transparentes se forem sérias e conhecidas, e abdicar de uma parte da mais-valia, que, de resto, nem é dele, conseguirá manter algum controlo dentro da legalidade da União Europeia, se esse controlo for feito nos estatutos das sociedades e em acordos para sociais, numa situação em que o Estado é também, durante algum tempo, accionista das sociedades. Essa é a questão que se coloca.
Não iremos inviabilizar nem votar contra o inquérito proposto pelo PCP, mas tudo o que é preciso saber eu sei. Sei que a lei foi violada e que o banco espanhol tem mais acções, directa ou indirectamente, do que aquelas que poderia ter. Sei tudo isso. Sei que é possível - mas talvez não nesta Assembleia- seguir o curso dos financiamentos das sociedades que compraram na bolsa. Não é possível controlar as compras na bolsa, mas é possível controlar o modo como se financiaram as sociedades que intervêm no mercado. Sei que tudo isso é possível, mas conduz-nos à verdade que não necessitamos de saber por já a conhecermos: que, de facto, a lei foi violada.
Cabe é perguntar quanto vale essa lei e o que se pode fazer para a salvar. É este o problema sério, que merece uma reflexão aprofundada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado António Lobo Xavier sabe tudo isso. E sabe por que é que o Governo, sabendo da violação da lei, nunca actuou? Esta é que é a questão fundamental!O Sr. Rui Carp (PSD): - Por causa do Mercado Único!O Orador: - Falarei já disso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como aliás falarei de todas as questões que se suscitam.
Cabe é perguntar o que iríamos apurar nesse inquérito e o que vai apurar a Procuradoria-Geral da República. Sabe o Sr. Deputado o que vai apurar a Procuradoria-Geral da República? Que, de facto, há sociedades que actuaram concertadamente e violando a lei por ordem e coordenação de uma entidade estrangeira, mas que a lei não pode ser aplicada. É isso o que a Procuradoria-Geral da República irá entender. E nós, se quisermos apurar os factos e depois aplicar a lei a esses factos, não poderemos ir muito além disso.
O que é necessário saber- disso estou disposto a falar- é se esta lei foi feita assim por ingenuidade, por ignorância ou por hipocrisia. Isso é que é preciso saber. É preciso saber se, afinal, o Governo, que andou durante muito tempo a dizer que estava tudo nas suas mãos, que não deixaria e tudo faria para não haver controlo estrangeiro e que todas as entidades estavam alerta, sabe que tudo isto era hipocrisia ou se, pelo contrário, tínhamos um governo de ingénuos. É esse o problema político que é necessário descobrir.
Há ainda outro problema que é preciso acertar: que, no fim desse inquérito, o que iremos concluir em matéria de responsabilidade política é que o Governo errou nos interlocutores que escolheu para a primeira fase da privatização; que esses interlocutores não asseguraram o que o Governo queria, julgo que de boa fé, e que era a manutenção do capital português; que esses interlocutores foram privilegiados, apesar de o esquema ser um esquema de leilão- um defeito de muitos dos processos das privatizações, pois se mistura uma aparência de oferta com negociações e protecções. Prefiro que se façam negociações e se conheçam, no fim, os termos do negócio.
O Governo errou nos interlocutores e no processo. O Governo tem de perceber que só pode controlar, dentro da lei, se fizer negociações directas sérias e que possamos conhecer, de modo a que também possamos mandar vir os contratos, se for preciso, e ver os acordos, quando os quisermos ver.
Não iremos votar contra o inquérito proposto pelo PCP, mas, sinceramente, não acho que cheguemos a conclusões muito diferentes das que aqui referi.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já tem as conclusões do inquérito... mas são boas!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mas não acusei, o PCP é que acusou!O Sr. Presidente: - Esgotados os tempos atribuídos, verifico que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi demasiado optimista quanto aos tempos que fixou, pois ainda se registam pedidos de palavra.
Por isso, darei a palavra sucessivamente, para intervenções, aos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Rui Carp e Octávio Teixeira, que não excederão, em caso algum, dois minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo a benevolência do Sr. Presidente, começo por lhe mostrar a reprodução do debate que foi travado nas Cortes Espanholas sobre a situação Banesto e, assim, concordar com V. Ex.a quando diz que efectivamente a Conferência dos Represen-
1272 I SÉRIE - NÚMERO 38tantes dos Grupos Parlamentares foi relativamente optimista nos tempos que fixou.
Responderia, por este meio, aos dois desafios que foram lançados pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Quanto ao documento entregue pelo Sr. Ministro das Finanças, trata-se de um documento oficial da Assembleia da República entregue na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não há, pois, qualquer inconveniente em que seja divulgado, mas provavelmente já o terá sido. Assim sendo, não me parece que a sugestão avançada tenha sido razoavelmente oportuna.
No que toca ao apelo que me dirigiu para fazer não sei o quê,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Pedir desculpas!O Orador:- ... irei reler porque normalmente o Sr. Deputado Rui Carp está com os ouvidos tapados - a parte do meu discurso em que me refiro aos dois inquéritos anteriores, que reafirmo e assumo repetidamente, uma vez que já o fiz da tribuna. Disse eu o seguinte: «O branqueamento das situações concretas detectadas e provadas neste inquérito, produzido pelas conclusões finais da exclusiva responsabilidade dos Deputados do PSD, debilitou efectivamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República e foi extremamente nefasto para a credibilidade do Parlamento junto da opinião pública».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): Não é a essa parte que me refiro!O Orador: - É a minha opinião e não retiro uma vírgula ou uma palavra ao que acabei de dizer.
Permita-me o Sr. Deputado António Lobo Xavier que lhe diga, com muita simpatia, muita amizade e muita admiração que sabe que tenho por si sob os diversos ângulos por que possa interpretar essa admiração, que a sua intervenção é uma intervenção estilo «PVA», que quer dizer «Pacto do Vale do Ave».
Afirmou aqui V. Ex.a, que é jurista, que o que é importante não é o cumprimento da lei, mas o facto de esta eventualmente não ter sustentação. Acho, francamente, que isso é grave, porque há aqui claramente uma violação do Estado de Direito e, como aliás V. Ex.a denunciou, das leis do próprio Estado. Não é, pois, possível afirmar desculpar-me-á que lho diga com toda a franqueza- o que V. Ex.a afirmou.
Ouvindo-o a si e aos Srs. Deputados do PSD, ficamos com a impressão de que nada se passou e que tudo isto é uma invenção da comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou os dois minutos, pelo que tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, assim não!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Assim não! Então o que é que se faz!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação nos mesmos termos da anterior, o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, nem utilizarei os dois minutos, até para fazer o contraste com o baixo nível de elegância e de educação da intervenção que me precedeu.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a minha pergunta é muito rápida, mas é certamente a que mais interessa aos portugueses: o Banco Totta & Açores, do ponto de vista económico, financeiro e de interesse para a economia portuguesa, melhorou ou não desde que foi privatizado?O Sr. Presidente: - A Mesa foi interpelada mas o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que já pediu a palavra, desinterpelará a interpelação que acaba de ser feita à Mesa.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também serei muito breve.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.a está pessimista em relação ao que a comissão de inquérito possa vir a provar, mas eu não estou tão pessimista pois julgo que é possível provar mais do que aquilo que o Sr. Deputado referiu e, por isso, estou interessado em que a comissão de inquérito vá para a frente.
Porém, não acha que é importante, porque estamos a analisar problemas essencialmente de responsabilidade política ou é isso que pretendemos- saber claramente por que é que o Governo e as entidades que deviam fiscalizar este processo não actuaram durante cerca de quatro anos? Não lhe parece que essa questão pode ser clarificada no inquérito?
Segunda questão: não acha que é importante clarificar, por exemplo, a razão por que a célebre acta da célebre reunião de 22 de Maio de 1993 não consta do processo de privatização do Banco Totta & Açores que foi legado ao actual Ministro das Finanças? Não acha que é importante saber-se por que não ficou lá essa acta?
Terceira e última questão: estou absolutamente convencido, aliás V. Ex.a já pré-anunciou a posição do seu grupo parlamentar em relação a esta comissão de inquérito, de que V. Ex.a apesar das ideias que tem sobre as privatizações, não estará de acordo com a tese, agora avançada pelo Sr. Deputado Rui Carp, de que os fins justificam os meios.O Sr. Presidente: - Para desinterpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar quer pelas referências à amizade feitas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos quer pela referência de pouca amizade relativa à história do Vale do Ave porque, se respondesse, o Partido Socialista ficava pior e eu não abuso dos fracos.Risos do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não esperava ter de explicar ao ultra-europeísta Partido Socialista a importância das regras comunitárias e da liberdade de circulação! Chamo a atenção dos Srs. Deputados e de quem assiste às reuniões para o facto de ser o CDS-PP a chamar a atenção para o seu cumprimento!O Sr. Manuel dos Santos (PS): Então, a lei não é para ser cumprida na Europa?
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1273O Orador: - Sr. Deputado, não disse que a lei não é para cumprir, pois não fiz apelo algum a que não se tenham em conta as leis portuguesas. Aliás e muito pelo contrário, sempre que tenho falado sobre esse tema é para tentar proteger essas mesmas leis. O que disse foi que não podíamos omitir aqui o conhecimento dessa questão bem como o problema da compatibilidade entre essas regras e as comunitárias. E assim era melhor que o Partido Socialista o fizesse em vez de me estar a perguntar se quero que a lei se cumpra ou não. A lei está aí e tinha certamente um bom intuito, só que o Governo, pura e simplesmente, não controlou nem actuou durante esses quatro anos. E não o fez devido a qualquer pacto do Vale do Ave mas, sim, porque estava embaraçado com as regras comunitárias e com os avisos que recebeu da Comunidade.
Todavia, o Sr. Deputado poderia perguntar se o PSD embarcou na Lei das Privatizações sabendo que ela não se poderia cumprir. Mas isso vai já tão longe- e essa pergunta também se podia fazer ao Partido Socialista - que não vale a pena insistirmos nessa matéria. Há, contudo, uma coisa em que insisto. Vamos cumprir as regras comunitárias e não vamos andar aqui a inventar falsos cenários de intervenção nacionalista em matérias em que essa intervenção é impossível.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, não aceito que os fins justifiquem os meios,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Nem ninguém!O Orador: - ... mas não nego que não podemos andar a criticar o investimento estrangeiro quando precisamos duma rotina desse investimento. Precisamos de ter leis que possam ser cumpridas e que respeitem os compromissos internacionais do país e que, depois disso, promovam e acarinhem o investimento estrangeiro que se processe nesse quadro. Isso é que é fundamental.
Porém, se não temos leis bem feitas, se não temos um quadro compatível com os princípios comunitários e, depois, queremos, ao mesmo tempo, Europa e protecção ao investimento estrangeiro entramos num ciclo de contradições que não é possível.
O Banco Totta & Açores melhorou, mas não sei se não melhoraria com outro quadro accionista. No entanto, está, sem dúvida, melhor do que com o Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 3387 VI (PCP) - Cria uma uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Têm a palavra o relator da Comissão Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor: O projecto de decreto-lei n.o 338/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, como é expresso no preâmbulo, propõe medidas concretas para fazer face a este gravíssimo problema do tratamento, devido à grande pressão de pessoas necessitadas de tratamento e à aplicação do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que prevê a possibilidade de opção pelo tratamento em vez da pena de prisão.
O presente projecto de lei é composto por 12 artigos, onde se incluem: rede de serviços públicos, unidades de atendimento, comunidades terapêuticas, desintoxicação, reinserção social e profissional, tutela e financiamento.
No projecto de lei está previsto que essa rede teria carácter universal e gratuito e seria composta por uma unidade de atendimento por capital de distrito e região autónoma; seis unidades de internamento de curta duração; comunidades terapêuticas dimensionadas com o parâmetro de uma cama por cada 10 000 habitantes, pré vendo-se ainda o funcionamento dessas diferentes entidades que ficariam sob a alçada de uma pessoa colectiva de direito público, o Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes.
No seu artigo 6.o prevê ainda a possibilidade de se proceder à desintoxicação em meio familiar, com o Estado a garantir o apoio clínico e medicamentoso. É igualmente prevista a reinserção social e profissional de toxicodependentes, através de protocolos com o Instituto de Formação Profissional. O financiamento destes serviços seriam as receitas do Orçamento do Estado e a aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que prevê que 50 % dos bens declarados perdidos a favor do Estado sejam destinados para a rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Após a sua análise, concluiu-se que o projecto de lei n.o 338/VI cumpre as disposições regimentais e constitucionais para ser discutido na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez e por iniciativa do PCP, a Assembleia da República debate o gravíssimo problema da droga e propostas concretas para fazer frente a esse enorme flagelo social. Estes qualificativos não correspondem a qualquer exagero ou alarmismo injustificado. A toxicodependência cresceu de facto de forma alarmante em Portugal ao longo da última década. Quem tenha uma visão do consumo de drogas influenciada pela realidade dos anos 60, em que as experiências alucinogéneas se apresentavam como forma de afirmação de sectores juvenis contestatários e de certa forma marcaram culturalmente uma geração, está hoje completamente arredado do mundo real e nada sabe do que representa a toxicodependência nos dias que correm.
A realidade actual é marcada por dezenas de milhares de jovens portugueses que consomem heroína, nem para se afirmarem nem para contestarem, mas porque se encontram absolutamente dependentes desse consumo, vivem exclusivamente para ele, não têm outra motivação na vida que não seja a procura incessante e a todo o custo da droga e dos meios para a obter.
Os efeitos nocivos para o sistema nervoso central, por vezes letais, das drogas geralmente consumidas pelos toxicodependentes, independentemente das adulterações a que frequentemente são submetidas, são um dado indesmentível para a generalidade dos especialistas. A incapacidade de determinar o próprio comportamento que caracteriza os toxicodependentes representa uma forma brutal de escravidão física e psíquica.
Entendemos por isso que o combate à droga tem de ser travado sem hesitações nem hipocrisias, por razões de saúde pública, e também em nome da dignidade do ser humano. Acompanhamos naturalmente o debate que actualmente se desenvolve, creio que a nível mundial,
1274 I SÉRIE - NÚMERO 38sobre a problemática da liberalização das drogas que alguns defendem. Estamos seguramente empenhados em contribuir activamente para o enriquecimento desse debate, conscientes da complexidade das questões que envolve, sem a pretensão de ter a verdade no bolso e com a disposição de levar a sério as opiniões de todos os que estejam seriamente empenhados na contenção do consumo de drogas e no combate ao flagelo social que a toxicodependência constitui.
Mas demarcamo-nos claramente de todos aqueles que pretendam substituir o combate à droga pelo debate diletante; de todos os que do alto da sua sapiência se limitem a querer impor panaceias baseadas em ideias pré-concebidas; demarcamo-nos de todos os que avaliem as vantagens e desvantagens do combate à droga numa base economicista de deve e haver como se os traficantes já não fossem criminosos e os toxicodependentes já não fossem seres humanos; e demarcamo-nos de todos os que invocando o carácter supostamente inofensivo do consumo de drogas contribuam para instalar a ideia de que não será necessário combatê-lo e assim desresponsabilizem o Estado e desmobilizem a sociedade perante problemas tão graves como a toxicodependência e o tráfico de drogas.
Pela nossa parte, sempre que debatemos, sob qualquer vertente, o problema da droga, não esquecemos que estão lá fora muitos milhares de jovens que são toxicodependentes e centenas de milhares de jovens que podem vir a sê-lo; que muitas famílias vivem numa situação de verdadeiro pesadelo; que todos os dias morrem pessoas em consequência directa ou indirecta do consumo de drogas; que, mais do que debater, importa tomar medidas concretas para prevenir o consumo de drogas e para permitir o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes.
O projecto de lei que hoje apresentamos é muito concreto: o PCP propõe a criação de uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.
Não podemos aceitar que, tendo a toxicodependência a dimensão e a gravidade que tem, os serviços públicos vocacionados para o respectivo tratamento tenham uma dimensão nacional tão insuficiente e um ritmo de crescimento tão lento. A existência em todo o país de pouco mais de 50 camas de internamento nesses serviços acrescenta à toxicodependência o drama da falta de auxílio ou do recurso a instituições particulares a praticar preços incompatíveis.
Esta situação tem de ser urgentemente alterada.
Nos termos constitucionais, incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Tais princípios devem ser plenamente aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, ao tratamento e à reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e gratuito.
O presente projecto de lei visa a criação de uma rede de serviços públicos para a desintoxicação física e tratamento de toxicodependentes, bem como a sua reabilitação social e profissional e prevê entre outros aspectos a ampliação das consultas em unidades de atendimento, a desintoxicação física com a criação de mais unidades de internamento de curta duração para o efeito, o tratamento em comunidades terapêuticas ou em ambulatório e a criação de condições de reabilitação social e profissional, através de um sistema nacional devidamente estruturado e dotado dos meios humanos, materiais e financeiros indispensáveis para o cumprimento das suas atribuições.
Tomando como base de trabalho ratios de validade reconhecida em diversos países europeus, o PCP propõe, para uma primeira fase, a generalização da existência de centros de atendimento de toxicodependentes em todos os distritos, a criação de mais 60 camas para internamento de curta duração e a existência de cerca de 1000 camas em comunidades terapêuticas, na base de uma cama por cada 10000 habitantes. Sem prejuízo de futuramente, se isso se revelar necessário face a dados estatísticos e epidemiológicos fiáveis relativos à situação da toxicodependência em Portugal, que sendo indispensáveis ainda não existem, se ajustar em definitivo o dimensionamento de uma rede pública nacional capaz de responder eficazmente a este flagelo social.
Ao apresentar o presente projecto de lei, o PCP verificou também da sua exequibilidade em termos orçamentais. Efectivamente, o investimento necessário para a criação de uma rede de centros de atendimento distritais, incluindo, para além dos já existentes, seis centros com internamento, seria, a preços de 1993, da ordem dos 400 mil contos. A criação de 1000 camas em comunidades terapêuticas custaria cerca de 1,9 milhões de contos. Os custos de funcionamento da rede que se propõe seriam aproximadamente de 700 mil contos anuais para os centros de atendimento permanente e de 1,5 milhões de contos para as comunidades terapêuticas. Estas verbas, sendo naturalmente elevadas, constituem um investimento que se justifica plenamente e que não serão mais do que uma pequena fatia do orçamento da Saúde, cada vez mais esbanjado no pagamento de actividades privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todas as medidas que se tomem no combate à droga, esta iniciativa, só por si, tem um carácter limitado. Temos perfeita consciência disso. O combate à droga tem múltiplas vertentes indissociáveis. O tratamento e reinserção dos toxicodependentes é só uma delas, mas é muito importante.
As medidas de combate ao tráfico de drogas e ao branqueamento de capitais provenientes dessa actividade, a consideração das formas mais correctas e eficazes de intervenção do sistema judiciário face ao consumo e ao tráfico, ou a adopção de medidas de prevenção primária, são evidentemente indispensáveis. Sobre todas estas vertentes de intervenção são conhecidas as iniciativas, reflexões e propostas do PCP, veiculadas através da actividade do Grupo Parlamentar do PCP nesta Assembleia, dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu, ou da Comissão do PCP para as questões da toxicodependência e narcotráfico. É também conhecida a reflexão relevante promovida pela JCP sobre estas matérias.
Mas mostra-se evidente que não é possível conceber uma política coerente de combate à droga que não encare o tratamento e a reinserção social como uma vertente fundamental, quer seja considerada em si mesma quer do ponto de vista da sua complementaridade com outras medidas.
Não é hoje possível conceber uma intervenção correcta do sistema judiciário em matéria de consumo de drogas sem que exista capacidade disponível para o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes que entrem em contacto com ele. Sem essa capacida-
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1275de - que actualmente não existe - não é possível sequer aplicar na prática algumas virtualidades positivas que resultam do nosso ordenamento penal relativo ao consumo de drogas.
A visão do sistema judiciário como aparelho exclusivamente repressivo e tendo a pena de prisão como resultado inevitável da sua intervenção é algo que queremos ver historicamente ultrapassado, particularmente em relação ao consumo de drogas.
Temos a concepção - aliás, actualmente dominante - de que a aplicação de penas visa a protecção de bens fundamentais para a vida em sociedade e a reinserção do agente na comunidade.
O consumo de drogas é um comportamento juridicamente censurado, não por razões de puritanismo mas na base de uma concepção que considera a vida, a integridade e a dignidade humanas como bens indisponíveis que devem ser tutelados e protegidos no interesse dos próprios indivíduos. Entendemos que essa protecção, face a uma realidade patológica como é a toxicodependência, só pode ser correcta e eficaz se encarar o tratamento e a reinserção social como objectivos fundamentais.
No entanto, como é óbvio, não há tratamento possível se não existirem estruturas e meios que o assegurem. E actualmente não existem.
Na falta de uma rede pública suficiente de centros de atendimento de toxicodependentes e de comunidades terapêuticas não é possível realizar uma política séria de combate à toxicodependência. Isto mesmo tem vindo a ser reconhecido, e ultimamente até com alguma insistência por altos responsáveis governamentais.
É certo que a promessa de dotar todos os distritos do país com centros de atendimento de toxicodependentes foi muitas vezes repetida pelo futuro administrador da RDP ao tempo em que era Ministro da Saúde, sem ter sido cumprida.
É certo, também, que no último Orçamento do Estado, o PSD recusou um comprometimento financeiro com esse objectivo, que foi proposto pelo PCP.
Porém, o facto de recentemente o Sr. Ministro Adjunto ter assumido como seu o objectivo constante deste projecto do PCP e ter anunciado a disponibilização de verbas para esse efeito, obtidas com as receitas do recém-criado Concurso Joker, permite que algumas ilações sejam retiradas.
Primeira, a de que existe um amplo consenso social quanto à necessidade de dotar o País de forma adequada com serviços destinados ao tratamento de toxicodependentes, tal como é proposto pelo PCP.
Segunda, a de que existem meios financeiros para concretizá-la.