26 DE JANEIRO DE 199132-(11)Requerimento n.9 253/V (4.')-ACde 13 de Dezembro de 1990Assunto: Programa Encontro às Nove da RDP/Antena 1. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e António Filipe (PCP).A Constituição da República Portuguesa, no n.9 6 do artigo 38.a, relativo ao funcionamento dos meios da comunicação social do sector público, impõe o dever de salvaguarda da sua independência perante o Governo, a Administração c os demais poderes públicos, bem como o de assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.Sendo o serviço público de radiodifusão assegurado pela Radiodifusão Portuguesa através, nomeadamente, da Antena 1, é um dever do Estado —e, desde logo, da Assembleia da República— avaliar da independência e pluralismo da programação informativa aí transmitida.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao conselho de gerência da Radiodifusão Portuguesa uma relação das personalidades convidadas a participar no programa Encontro às Nove, da Antena 1, durante o ano de 1990.Requerimento n.9 254/V (4.*)-ACde 19 de Dezembro de 1990Assunto: Construção de uma escola secundária na vila de Ribeirão.Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).Existe na vila de Ribeirão, concelho de Vila Nova de Famalicão, uma escola C+S que se encontra a funcionar num edifício relativamente novo c em bom estado. Tem esta escola a população escolar de cerca de 900 alunos, entre os 5.° e 9.° anos de escolaridade, isto é, o 2." e o 3.° ciclos do ensino básico.É uma região densamente povoada e zona industrial, com destaque para as fábricas da MABOR e V1LATÊXTIL na vizinha freguesia de Lousado, que, juntamente com as freguesias de Fradelos e Vilarinho das Cambas, constitui a sua zona pedagógica.Apesar de se encontrar a 8 km das cidades de Vila Nova de Famalicão c Santo Tirso e a 30 km de Braga e Porto, a verdade é que dificuldades relativas a transportes, superlotação das escolas secundárias existentes nas cidades citadas e receios aliados a algumas carências sócio-eco-nómicas das famílias têm impedido que uma grande parte dos alunos que ali concluem o 9.9 ano prossiga normalmente os seus estudos.Assim, por exemplo, dos cerca de 90 alunos (três turmas) que actualmente frequentam o 9.° ano uma grande parte não irá prosseguir estudos pelos motivos acima indicados.Parece, pois, tornar-se evidente que, dentro de uma política que se propõe ir eliminando, tanto quanto possível, as desigualdades no acesso aos benefícios da educação e do ensino, nos seus vários níveis, comece a tor-nar-sc urgente criar uma escola secundária na vila atrás referida.É possível mesmo, de acordo com as informações da escola e da Junta de Freguesia, que durante alguns anos essa escola secundária possa ocupar as instalações da C+S até que, em terreno já previsto para o efeito, seja possível construir o novo edifício que albergará a nova escola secundária, que poderá e deverá ter forte componente técnico-profíssional face às características e exigências da região.Nesta perspectiva, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com a minúcia e celeridade possíveis, acerca da viabilidade efectiva desta estrutura educativa para a vila de Ribeirão.Requerimento n.9 255/V (4.»)-AC de 19 de Dezembro de 1990Assunto: Completamento das estruturas previstas na planta inicial da Escola de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão.Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, situada na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão, é um edifício novo, com dois pavilhões de aulas, construído em duas fases (primeiro um e alguns anos depois outro).Em 1983, na planta que lhe deu origem, constavam três pavilhões de aulas, um pavilhão gimnodesportivo e um bloco oficinal.Neste momento, a Escola tem cerca dc 1650 alunos, e mais não iem recebido, apesar das solicitações, por não ter capacidade para tanto. No entanto, a população em Vila Nova dc Famalicão, ligada ao seu crescente desenvolvimento, aumenta dia a dia, pelo que as duas escolas secundárias existentes na sede do concelho, mesmo tendo cm conta as escolas C+S que se construíram nos arredores, continuam superlotadas.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com o detalhe possível, das medidas que tem em vista para completamento das estruturas previstas na planta inicial com vista a solucionar os problemas e a adequar devidamente a Escola dc Camilo Castelo Branco.Requerimento n.9 2567V (4.B)-ACde 19 de Dezembro de 1990Assunto: Situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP chamou já por diversas vezes a atenção do Governo e da Assembleia da República para a situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa: apresentou mais dc um requerimento ao Governo sobre o assunto; visitou o local; alertou para a situação em várias intervenções no Plenário da Assembleia da República; convidou, inclusivamente, o Sr. Ministro da Educação a deslocar-se às instalações da Escola, sem que tenha havido qualquer receptividade da sua parte.