24 DE MAIO DE 2022 43 Portanto, a mensagem que quero deixar aos madeirenses é a de que podem contar com o Grupo Parlamentar e com o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A propósito do artigo 65.o — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores, pediu a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, este é um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores. É um Orçamento de compromisso, é um Orçamento de cumprimento da palavra dada. É um Orçamento que, em primeiro lugar, como já foi aqui referido pelo meu colega da Madeira, cumpre com a lei. Cumpre com a lei de finanças regionais, coisa que não aconteceu com outros governos do Partido Socialista. É um Orçamento que reforça as transferências para as regiões e, nomeadamente, para a Região Autónoma dos Açores, a nível do IVA, com cerca de mais 21 milhões de euros. É um Orçamento que permite às regiões autónomas, através da flexibilização de regras orçamentais, poder adequar as suas políticas à realidade da própria Região Autónoma dos Açores. Mas é também um Orçamento atento às preocupações dos açorianos, um Orçamento melhorado pelos Deputados desta bancada, nomeadamente, por exemplo, quanto à questão dos cabos submarinos, à questão do estabelecimento prisional de São Miguel, à instalação dos radares meteorológicos, que já estão na sua fase final, à responsabilidade que este Governo tem de ter, e que assume, de copagamento na ampliação da pista do aeroporto da Horta. É ainda um Orçamento atento àqueles que devem ser os compromissos do Estado, nomeadamente à mobilidade dos açorianos para o continente e para a Madeira, com obrigações de serviço público, para a ilha de Santa Maria, para a ilha do Pico, para a ilha do Faial, assumindo o compromisso eleitoral de ter um modelo de mobilidade que permita aos açorianos viajar nas condições merecidas pela Região Autónoma dos Açores. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco César (PS): — Perguntam-me muitas vezes: «este é o Orçamento perfeito para as regiões autónomas?» Bom, não há orçamentos perfeitos, mas há orçamentos melhores do que outros ou mais perfeitos do que outros. Este é um bom Orçamento para a Região Autónoma dos Açores, o que contrasta claramente com os orçamentos do PSD em relação à Região Autónoma dos Açores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que apresentará a proposta 1291-C, estabelecendo medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores, e que tecerá, estou certo, outras considerações. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, queria dizer que este é um mau Orçamento para os Açores, ao contrário do que diz o Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É um Orçamento que tem menos 20 milhões...