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Os representantes na Comissão do PRD assumiram a mesma posição que haviam assumido em relação ao ponto anterior.13 - Posto isto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe ao Plenário -já que mais não pode- a introdução no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (texto do decreto da sua primeira revisão) das seguintes alterações:1.a Os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, que se referem aos símbolos regionais, passariam a ter a seguinte redacção:2 - Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da região ou por eles tuteladas.
3 - Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda de precedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.2.a A alínea t) do n.o l do artigo 32.o passaria a ter a seguinte redacção:t) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da região.isto representa apenas a eliminação destes dizeres da alínea anterior que estavam reproduzidos em relação à alínea t). Portanto, manteve-se a ordem das alíneas e deixa de existir a repetição, que era manifestamente um lapso de escrita.3.a Deve incluir-se no articulado do texto do decreto de revisão no lugar mais adequado, visto que a proposta o não indica, o que esta Comissão julga ser um novo n.o 6 do artigo 35.o, assim redigido:6 - Pode ainda ser declarada pelo Tribunal Constitucional, relativamente a normas constantes de diplomas:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, com fundamento em violação dos direitos da região, a requerimento da Assembleia Regional ou do Presidente do Governo Regional;
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do presente estatuto ou de lei geral da República, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, do Ministro da República para a região, da Assembleia Regional ou do Presidente do Governo Regional;
c) A ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos da região consagrados no presente estatuto, a requerimento
16 DE JANEIRO DE 1987 1283do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República, da Assembleia Regional, do Presidente da Assembleia Regional, do Presidente do Governo Regional ou de um décimo dos deputados à Assembleia Regional.14 - As referidas posições foram assumidas com declaração expressa de não renúncia - naquele momento, porque entretanto parece que terá havido renúncia a algumas das restantes propostas, uma vez que vejo mantidas apenas duas delas- à manutenção das propostas de alteração que na Comissão não lograram consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a leitura do relatório, e dado que não foram atribuídos tempos especiais em conferência de lideres para esta discussão, proponho que, seguindo os termos regimentais, e uma vez que houve consenso relativamente a três matérias especificas que constam do relatório que acaba de ser lido, o debate na especialidade se faça globalmente sobre essas três matérias, seguindo-se a respectiva votação. Posteriormente, abrir-se-ia novo debate sobre as propostas de alteração em relação às quais não houve consenso, que constam do relatório, deram entrada na Mesa e são do conhecimento dos Srs. Deputados, como sabem, trata-se de mais duas propostas de alteração.Pausa.Não havendo objecções, estão em discussão as três propostas de alteração que obtiveram, em comissão, o consenso de todos os grupos parlamentares.
Lembro, a propósito, que para discussões na especialidade o tempo atribuído é de 5 minutos para uma primeira intervenção de cada Sr. Deputado e de 3 minutos para uma segunda para o mesmo Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, começo por submeter a votação, na especialidade, a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 6. o, que é do seguinte teor:2 - Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da região ou por eles tuteladas.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 do mesmo artigo 6.o, cuja nova redacção é a seguinte:3 - Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar a alínea t) do n.o 1 do artigo 32.o, que passará a ter a seguinte redacção:t) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da região.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passo a ler o teor das propostas de alteração que não obtiveram consenso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Deputado Roberto Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. Roberto Amarei (PRD): - Sr. Presidente, creio que houve um lapso por parte da Mesa, porquanto em comissão houve também consenso no sentido do aditamento de um novo número ao artigo 35. oO Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Assim, vamos votar - porque também esteve em discussão, pois a sua aprovação em comissão também foi consensual- a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 35.o, que é do seguinte teor:6 - Pode ainda ser declarada pelo Tribunal Constitucional, relativamente a normas constantes de diplomas:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, com fundamento em violação dos direitos da região; a requerimento da Assembleia Regional ou do Presidente do Governo Regional;
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do presente estatuto ou de lei geral da República, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, do Ministro da República para a região, da Assembleia Regional ou do Presidente do Governo Regional;
c) A ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos da região consagrados no presente estatuto, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputatos à Assembleia da República, da Assembleia Regional, do Presidente da Assembleia Regional, do Presidente do Governo Regional ou de um décimo dos deputados à Assembleia Regional.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) juntamente com o corpo deste número.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Oliveira e Costa.
1284 I SÉRIE - NÚMERO 31Vamos votar a alínea b).
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Oliveira e Costa.Vamos votar a alínea c), Srs. Deputados. Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Oliveira e Costa.Está, portanto, concluída a votação, na especialidade, das alterações constantes do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que obtiveram consenso unânime naquela Comissão.
Vamos agora proceder à apresentação, discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração que não obtiveram consenso na Comissão.
Embora estas propostas de alteração, apresentadas em sede de reapreciação do decreto vetado por S. Ex.a o Presidente da República, sejam do conhecimento dos Srs. Deputados, vão ser lidas na totalidade antes da respectiva discussão.Foram lidas. São as seguintes:Os deputados abaixo assinados, nos termos estabelecidos em sede de conferência de presidentes e para os efeitos regimentais e legais, apresentam as seguintes propostas de alteração, além das subscritas unanimemente pelos deputados de todos os partidos com assento na l.a Comissão: 1 - Proposta de alteração do artigo 26.og) Aprovar o orçamento regional, incluindo o orçamento da segurança social, de acordo com a legislação de enquadramento elaborada nos termos dos artigos 168.o, n.o l, alínea p), e 234.o da Constituição da República.2 - Proposta de alteração do artigo 29.o:1 - Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.
2 - No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Regional que lhe haja sido enviado para assinatura ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
3 - Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.
4 - O Ministro da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o da Constituição da República Portuguesa.Estas propostas de alteração são subscritas por deputados do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Informo ainda os Srs. Deputados de que, conforme me foi transmitido pelos subscritores destas propostas na conferência de líderes que teve lugar há pouco, da proposta de alteração do artigo 29.o constava um n.o 4, que foi eliminado, passando o n.o 5 a n.o 4.
Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para o debate sobre estas propostas de alteração, nos termos e com as indicações que há pouco referi.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é imprescindível justificar, ainda que brevemente, o facto de não termos -nós, Grupo Parlamentar do PCP e deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do CDS e do MDP/CDE- renunciado à apresentação, nesta sede e neste momento, de duas propostas de alteração ao articulado do decreto sobre o estatuto autonômico dos Açores que não obtiveram aquilo que desejávamos, isto é, um consenso absoluto da Câmara na fase anterior dos trabalhos.
Houve em todo o processo de reapreciação do decreto um espírito de, nessa revisão, não se exceder o limite mínimo, como a Constituição determina e o bom senso aconselha.
Congratulamo-nos com o facto de isso ter acontecido, de o processo ter sido transparente e de as soluções adoptadas o terem sido com clareza e frontalidade, evitando-se, assim, alguns dos escolhos que em determinados momentos foram lançados neste processo e operando-se aquilo que consideramos ser uma positiva clarificação sobre os contornos da autonomia regional.
As soluções a que chegámos por consenso total são, todavia, como ficou sublinhado (e bem!), soluções mínimas. Não que houvesse quem propusesse soluções maximalistas; todavia, há três questões relativamente às quais, no debate preliminar feito, ficámos insatisfeitos e consideramos que o Plenário e a própria Assembleia Regional dos Açores -com o seu Plenário e não apenas através de uma deputação- deviam poder discutir com a amplitude que entendessem se, sim ou não, deveríamos aproveitar este concreto momento para aperfeiçoar o Estatuto em aspectos fulcrais que não foram suscitados originariamente pela Assembleia Regional dos Açores e que, portanto, só com o assentimento desta podem ser alterados pela Assembleia da República.
Estamos todos cientes de que sem esse assentimento a alteração não é possível. Todavia, seria pena que não aproveitássemos esta circunstância política e este momento para fazer, repito, duas correcções: a primeira diz respeito ao regime de elaboração do orçamento da Região.
Neste momento há, creio, absoluto consenso e nenhuma voz discordante quanto à ideia de que o regime em vigor é insustentável, por ser abertamente inconstitucional. Isto é, não pode continuar um sistema em que a Assembleia Regional não aprove um verdadeiro e próprio orçamento regional, como será, porventura, a sua atribuição mais nobre, mas aprove meramente um conjunto de mapas de receitas e despesas, cabendo o seu desenvolvimento -e logo a sua elaboração- ao Governo Regional, que, como sabem, não tem sequer os poderes que o Governo da Repú-
16 DE JANEIRO DE 1987   1285blica tem em matéria de elaboração orçamental num sistema de tipo parlamentar puro, como é aquele que caracteriza as regiões autónomas.
É uma situação tão anómala que a Assembleia Regional nem sequer aprova o orçamento de segurança social. Há, portanto, uma dupla distorção. A questão está colocada ao Tribunal Constitucional, que deliberará nos termos constitucionais.
Em todo o caso, mal nos pareceria, Srs. Deputados, que não se aproveitasse esta circunstância para nós expurgarmos o Estatuto de uma norma que, consabidamente, é inconstitucional, o que por todos é reconhecido - em que medida, poderá variar, mas, quanto ao essencial, é por todos reconhecido.
A Assembleia Regional pode fazê-lo, e parece-nos que invocar uma dificuldade processual, qual seja o facto de não ter dado assentimento originário, é argumento insuficiente e seria, sobretudo, a perda de uma oportunidade.
Ao apresentarmos essa proposta queremos apenas que seja formalizado aqui, no Plenário da Assembleia da República, e depois no Plenário da Assembleia Regional, o debate que tivemos preliminarmente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Q Garantias e que não teve um desfecho positivo nessa sede.
Pela nossa parte, não perdemos a esperança de que possa vir a ter ainda um desfecho positivo e, nessa medida, apelamos a todos os grupos parlamentares para que viabilizem estas propostas de alteração, não no sentido de lhes darem assentimento absoluto, mas de lhes darem o assentimento provisório necessário a que elas vão à região autónoma, para que esta, através dos seus órgãos, possa pronunciar-se sobre esta questão.
Não eliminemos a questão antes de a nossa voz chegar à Região Autónoma dos Açores!
O segundo aspecto é o de conformar o regime de assinatura e veto dos diplomas pelo Ministro da República àquilo que a Constituição determina.
Hoje, em alguns aspectos, esse regime não é compatível com a Constituição e bom seria que aproveitássemos esta oportunidade para, de forma descrispada e na sede adequada, que é, por excelência, esta Câmara, expurgarmos o Estatuto disto, que é, naturalmente, um pólo de conflito indesejável e que está nas nossas mãos transformar e suprimir hoje mesmo, obtendo depois o assentimento da Assembleia Regional dos Açores, que, para trai, tem pleno poder, desde que o deseje politicamente.
Para terminar, gostaria de dizer que desejaríamos ter a cooperação da Assembleia Regional dos Açores, o que, desta forma, estou a procurar solicitar.
Não a tivemos, infelizmente, do Governo, que se afastou deste processo de forma clamorosa e que nem sequer forneceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias o documento das chefias militares que, instantemente, lhe foi solicitado, tendo-se limitado a enviar-lhe o documento que já tinha transmitido à Comissão Permanente.
Consideramos que isto é lamentável, mas quem se auto-exclui de um processo desta natureza merecerá do povo português o juízo adequado, na circunstância própria e desde já.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, esperamos que essa forma de cooperação negativa não se verifique em relação à Assembleia Regional dos Açores e que este processo, que agora decorre nestes termos que nos parecem positivos, possa ter um desfecho igualmente positivo.
É esse o nosso voto, é esse o nosso apelo e é para isso que procuraremos continuar a contribuir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 160.o, n.o 4, do Regimento desta Assembleia da República, no caso de o Presidente da República exercer o direito de veto com base no artigo 139.o da Constituição da República, não promulgando determinado diploma, só haverá discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração.
Pretenderam os autores desta proposta em apreciação que a mesma fosse discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas já então expressámos a nossa discordância, em virtude de a norma constante da alínea em causa não ter sido objecto de nenhuma proposta da Assembleia Regional dos Açores e de a delegação deste órgão ter informado a Comissão de que estão em estudo alterações da regulamentação legal desta matéria, para além, claro, de entendermos que o veto do Sr. Presidente da República apenas teve em vista as alterações ao artigo 6.o, ou seja, os símbolos e bandeira regionais.
Pelas mesmas razões, votaremos contra esta proposta.
Com efeito, que unidade legislativa poderá existir entre os mais diversos poderes da Assembleia Regional, como, por exemplo, a elaboração de proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, que é logo o primeiro poder indicado no artigo 26.o, e a eleição de personalidades para quaisquer cargos?
A ter um entendimento tão amplo, tal raciocínio levar-nos-ia a considerar que qualquer proposta de alteração do Estatuto a formular por deputados da Assembleia da República teria cobertura legal e constitucional, desde que, de algum modo, a mesma tivesse alguma ligação com uma alteração, embora de outro artigo, apresentada pela Assembleia Regional.
O entendimento do Regimento desta Assembleia da República não pode ser outro, pois o artigo 164.o, n.o l, diz que compete exclusivamente às respectivas Assembleias Regionais a iniciativa legislativa, não podendo entender-se que as propostas de alteração dos deputados, do Governo ou das próprias Assembleias Regionais possam versar textos diferentes dos apresentados.
1286  I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. José Magalhães (PCP): - Não quer falar da questão de fundo?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - A primeira questão que o veto do Sr. Presidente da República opôs à alteração aprovada nesta Câmara ao estatuto autonômico dos Açores era a de saber se se trataria de um veto de norma ou de veto de diploma, isto é, se efectivamente esta Assembleia, ao reapreciar o diploma, teria que se cingir exclusivamente ao artigo 6.o, invocado, a título claramente exemplificativo, na nossa opinião, na mensagem que o Sr. Presidente da República enviou a esta Assembleia.
Ultrapassada esta questão - e creio que toda a gente acabou por entender que se trataria de um veto de diploma, na medida em que aceites foram já, por consenso, outras alterações para além do artigo 6.o - foi possível, e foi felizmente possível como uma manifestação do consenso que matéria de tanta importância desejavelmente deve revestir, alterar algumas das disposições não só do artigo 6.o mas aquelas que votadas já na especialidade mereceram o consenso desta Câmara.
Pôs-se, porém, a questão de saber se deviam ou não manter-se, do ponto de vista do CDS, duas alterações que atempadamente tinha proposto e que, não tendo merecido consenso, havia oportunidade de retirar, como outras foram retiradas por outros grupos parlamentares, mas que, quanto a estas, se entendeu não dever retirar. Foram elas as que dizem respeito à alínea t) do artigo 29.o, que diz respeito ao Orçamento da Região, à aprovação por parte da Assembleia Regional do orçamento da Região e à questão da apreciação da inconstitucionalidade, que é a matéria do artigo 29.o do Estatuto Político-Administrativo da Região dos Açores.
Entendemos dever manter estas duas propostas de alteração, não obstante o conhecimento que tínhamos de que ao menos em sede de Comissão elas não tinham obtido o consenso de todos os partidos, porque, relativamente à primeira, a necessidade de adequar a aprovação do orçamento da Região às normas constitucionais é alguma coisa que sempre tem sido defendida pelos deputados do CDS na Assembleia Regional dos Açores e por se entender que a clareza e a transparência que um documento desta natureza deve ter não pode continuar com a regulamentação que o Estatuto apresenta, mas antes deve haver uma perfeita adequação à Constituição.
O argumento que foi invocado para que esta alteração não fosse aprovada analisava-se exclusivamente na circunstância de esta alínea do artigo 26.o não ser uma daquelas que tinha sido proposta para ser alterada por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Parece-nos, no entanto, que este argumento não deve ser o bastante para que não se faça uma última e interessada tentativa no sentido de evitar que o Estatuto mantenha esta clara, e reconhecida por todos, inconstitucionalidade.
Quer o artigo 228.o da Constituição, quer as normas regimentais, reconhecendo embora que à Assembleia Regional compete a iniciativa legislativa, não impõem, ao menos com clareza, que isso queira dizer que esta Assembleia só pode pronunciar-se sobre concretamente a alínea, concretamente o ponto que se pretende alterar. De resto, o entendimento que se tem vindo a adoptar, no sentido de que a Assembleia da República não pode alterar dispositivos que não estejam abrangidos na iniciativa da Assembleia Regional, é o de que ele se refere a artigos e não a uma alínea de artigo.
É óbvio que, desde que haja uma qualquer alteração na alínea de um artigo, isso tem implicação em toda a sua economia, de tal forma parecer-me que esta razão não é suficiente para não se expurgar o Estatuto da Região Autónoma dos Açores da inconstitucionalidade da alínea t) do artigo 26.o
Quanto à outra proposta de alteração de todo o artigo 29.o, creio que nem este argumento é válido, porquanto este artigo foi um daqueles relativamente ao qual a iniciativa legislativa coube à Assembleia Regional. De todo o modo, afigura-se-nos particularmente grave que se mantenha a redacção que neste momento consta do Estatuto, quando é certo que com essa redacção se dá ao Presidente da Assembleia Regional um poder que nem o Presidente da Assembleia da República tem. Efectivamente, autorizar que o Presidente da Assembleia Regional, no caso de veto, quer político, quer mesmo por inconstitucionalidade, se possa substituir ao Ministro da República para assinar o diploma é alguma coisa que fere de tal modo a Constituição que se crê perfeitamente inaceitável.
De resto, nem mesmo relativamente aos diplomas que uma vez vetados por inconstitucionalidade pelo Presidente da República sejam nesta Câmara aprovados por maioria de dois terços, nem neste caso o Presidente da República é obrigado a promulgar a lei em questão. Pode fazê-lo, mas não é sequer obrigado a isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!O Orador: - No fundo, estava-se a obrigar o Ministro da República a praticar um acto que, em circunstâncias idênticas e para as leis desta Assembleia, o próprio Presidente da República não é obrigado a fazer.Em suma, cremos que - e compreende-se que assim seja -, no caso concreto dos diplomas aprovados pela Assembleia Regional, obrigar à assinatura deste diploma depois de ter sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional era alguma coisa quer seria contraditória nos próprios termos, na medida em que permitir que a Assembleia da República reconfirme, por maioria de dois terços, um diploma que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional é ainda permitir que um órgão de soberania tenha uma posição diferente de outro órgão de soberania, que é o Tribunal Constitucional. Agora, impor ao Ministro da República que assine, que promulgue um diploma que foi considerado inconstitucional, seria permitir que a Assembleia Regional, que não é um órgão de soberania, se estivesse a sobrepor ao órgão de soberania que é o Tribunal Constitucional.
Em suma, cremos que se trata de uma inconstitucionalidade gritante, cremos que não há razão nenhuma séria para que esta disposição não seja alterada, cremos que não há nenhuma razão séria para que alguns partidos que deram a sua adesão às alterações que foram aceites por consenso não dêem também o seu consenso ao menos a esta alteração do artigo 29.o nos termos em que foi proposto.Vozes do CDS: - Muito bem!
16 DE JANEIRO DE 1987   1287O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por poder usar da palavra na imediata sequência da intervenção que esta Câmara acabou de ouvir do Sr. Deputado Andrade Pereira, porque me parece que os termos pelos quais o Sr. Deputado colocou o problema foram de tal maneira bem colocados, com uma óptica de preocupação institucional e com um ponto de vista totalmente supra-partidário...O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... tendo em vista uma preocupação fundamental com uma questão de Estado, que quereria sublinhar à partida, que me revejo por inteiro nas palavras que sobre esta matéria foram aduzidas pelo Sr. Deputado Andrade Pereira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o seguinte: algum caminho construtivo foi feito ao longo dos trabalhos produzidos na Comissão de Assuntos Constitucionais. Desde logo, quanto ao artigo 6.o, pôde demonstrar-se como algumas intervenções, designadamente a intervenção feita pelo Partido Socialista aquando do debate na generalidade em sede de reapreciação deste diploma, acabaram por fazer boa escola na própria Comissão. E, assim, a solução final, à qual pudemos aderir por unanimidade, é uma solução que em boa parte assenta na perspectiva de conferir aos órgãos próprios do Governo Regional e a todas as instituições dependentes da tutela dos órgãos próprios de Governo Regional a competência para a utilização de símbolos regionais e ao mesmo tempo permitir a todas as demais entidades públicas não dependentes dessa tutela a faculdade de não ficarem dependentes de utilização dos símbolos regionais.
Parece-me, pois, que fica assim inteiramente salvaguardado o princípio, que poderia vir a ser afectado, da unidade do Estado relativamente a instituições tão relevantes como as próprias Forças Armadas, que têm de ter apenas a função de estar ao serviço da soberania nacional e não na dependência de qualquer poder político de ordem regional, como seria o caso. Temos, portanto, a meu ver, de nos congratular todos com a solução que pudemos produzir.
Quanto a outros aspectos da revisão, também é agora claro que uma leitura mais atenta do Estatuto nos permitiu dilucidar melhor algumas questões de constitucionalidade, algumas delas por omissão, relativamente ao Estatuto.
Tínhamos já sublinhado que certos aspectos do Estatuto não se adequavam por inteiro à Constituição na sua versão após a revisão constitucional de 1982. Não se tratava, portanto, senão de procurar utilizar uma nova possibilidade conferida à Assembleia da República para resolver essas questões legais omissas no Estatuto. E resolvê-las sem nenhuma inovação, resolvê-las, tão--só e apenas, por adequação do Estatuto ao normativo constitucional. E também aqui, no seio da Comissão, pudemos chegar a algum consenso quanto a certos aspectos deste problema, designadamente quando acabámos por votar favoravelmente os aspectos relativos às atribuições que os órgãos de governo próprio da Região deveriam ter para poder solicitar junto do Tribunal Constitucional as declarações de inconstitucionalidade ou as declarações de ilegalidade. Isso foi manifestamente uma conformação do Estatuto em matéria da Constituição, mas que estava originariamente omissa.
O que nos surpreende de alguma maneira é que, tendo alguns partidos - e permita-se que neste caso faça uma referência directa ao PRD -, tendo o PRD aderido a esta solução, vindo a dar o seu consenso para a adequação do texto do Estatuto às normas da Constituição, num caso seguinte totalmente simétrico a este - o qual eu diria ser, sem tirar nem pôr, a adequação do artigo 29.o ao novo texto da Constituição após a revisão constitucional, em matéria de atribuição e competência do Ministro da República para a assinatura e veto dos decretos regionais -, suponho que, de uma maneira contraditória, o PRD negue na Comissão a possibilidade de contribuir para que um artigo assim adaptado pudesse vir a ser votado por esta Câmara.
Não consigo descortinar qual a lógica e qual a coerência de num caso aceitar que se adapte o Estatuto à Constituição e de, noutro caso, não aceitar que se adapte o mesmo Estatuto à mesma Constituição.
Parece-me ser uma lógica inconsequente, pelo que estou na expectativa de ouvir o bem fundamentado das posições do PRD.
Sobre isto gostaria de dizer ainda o seguinte: não faz sentido invocar que agora não se toma essa iniciativa porque, originariamente, a iniciativa não partiu da Assembleia Regional dos Açores. Em ambos os casos estamos a alterar artigos, neste caso concreto o artigo 29.o, que, também ele, foi susceptível de algumas alterações por iniciativa originária da Assembleia Regional dos Açores.
Portanto, quero dizer que não estamos aqui a tomar uma iniciativa legislativa à revelia do artigo 228.o da Constituição.
Quero ainda salientar que também não me parece que faça muito sentido dizer que é melhor aguardar pelo resultado da próxima revisão constitucional.
Do que se trata não é de adequar o futuro texto da Constituição ao actual texto do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas justamente o contrário, isto é, de adequar o actual texto do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aos normativos constitucionais tal como eles existem neste momento. Se num caso há disponibilidade para o fazer, parece-me contraditório que o mesmo não resulte nos dois casos em apreciação.
Desejo dizer ainda uma última palavra sobre o orçamento regional.
É sabido que a Constituição, também na sequência da sua revisão, quis que o orçamento regional tivesse um tratamento similar ao que tem o Orçamento do Estado.
Parece-me uma razoável hipocrisia política pretender-se que não está no âmbito de revisão do artigo 26.o a revisão desta alínea, quando muitas outras foram revistas e até outras acrescentadas ex novo à versão originária deste mesmo artigo.
Mais me parece que, quando estamos neste momento a reforçar (no bom sentido) as competências da Assembleia Regional dos Açores, designadamente em mate-
1288   I SÉRIE - NÚMERO 31ria tão sensível como é a questão tributária, não faz sentido, por um lado, dar-lhe uma competência tributária e, por outro lado, impedir esse órgãos de, no âmbito do orçamento, que é o momento adequado para tratar de questões tributárias, ter capacidade e competência próprias para dirimir a competência genérica que lhe é conferida.
Penso que, também aqui, a única justificação para não adaptar a regra orçamental não é de natureza institucional, mas apenas de mera oportunidade política. Ou seja, a maioria política que domina a Assembleia Regional dos Açores quer governamentalizar o tratamento do orçamento regional e não quer permitir que as oposições regionais tenham o direito que as minorias têm na Assembleia da República, para que não possam discutir em plena identidade com o tratamento que se faz nesta Casa relativamente às questões orçamentais.
É, portanto, uma questão de oportunidade política, e não o fundamento de natureza constitucional, que poderá estar na base de impedir esta adaptação do Estatuto.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que o que já votámos por unanimidade é, apesar de tudo, um passo muito construtivo e muito significativo na adaptação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores às normas constitucionais.
Estamos crentes que se o espírito construtivo que presidiu a essa adaptação pudesse ainda fazer vencimento, todas as razões militariam no sentido de se votar favoravelmente as duas propostas agora em debate e não o contrário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira conclusão que se pode tirar da aprovação da alteração de algumas disposições do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é a de que o veto do Sr. Presidente da República tinha justificação.
Tinha-a porque a própria Assembleia acabou de votar a alteração não só do artigo 6.o como a de outras disposições daquele Estatuto.
Por outro lado, com isto se pretende também responder a uma afirmação feita no sentido de que o veto se dirigia unicamente ao artigo 6.o O veto não se lhe dirigia unicamente, pois o texto do veto refere a exegese de alguns artigos, nomeadamente o artigo 6.o, que, portanto, é citado a título de exemplo, e não como a única disposição que no veto se entende carecendo de alteração.
De qualquer forma, além deste primeiro aspecto, que me parece de realçar como sendo o fundamento do veto do Sr. Presidente da República, penso haver outro aspecto não menos importante. Efectivamente, aquilo que começou por ser uma questão que assumiu foros de (segunda a comunicação social) «verdadeira guerra das bandeiras» veio a saldar-se em termos de equilíbrio e harmonia. Em termos de equilíbrio, porque foi possível obter um consenso nesta Assembleia quanto à alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, e em termos de equilíbrio e consenso, na medida em que os próprios representantes da Assembleia Regional dos Açores acabariam por dar a sua concordância ao novo texto que acabou de ser aprovado.
O que hoje se torna mais difícil é compreender a posição daqueles grupos parlamentares que não se mostraram disponíveis para votar as alterações aos artigos 26.o e 29.o
Essa dificuldade não diminuiu depois da intervenção o Sr. Deputado Licínio Moreira, porquanto as alterações, tal como outras alterações, nomeadamente a da alínea t) do artigo 32.o e a do n.o 6 do artigo 35.o, visam unicamente afeiçoar essas disposições a preceitos constitucionais, que não podem, de forma alguma, estar em causa.
Torna-se difícil compreender que seja possível votar favoravelmente as alterações dos artigos 32.o e 35.o e não votar as outras, desde que o seu fundamento legal seja o mesmo, que é o da conformação desses preceitos com disposições constitucionais.
De resto, foi exactamente no estrito cumprimento da Constituição, em especial daquilo que estabelece o artigo 228.o, que a própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias actuou ao apreciar não só o artigo 6.o como também as outras quatro disposições, duas das quais já aprovadas por consenso e as outras duas agora em discussão para posterior votação.
Na medida em que, nos termos do artigo 228.o da Constituição, só era possível adaptar estas disposições do Estatuto, porque só essas é que faziam parte da sua alteração por parte da Assembleia Regional dos Açores, pensamos que estas são correcções mínimas mas importantes a introduzir no Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Por isso, o MDP/CDE irá votar favoravelmente.Aplausos do PCP e do Deputado Jorge Lacão (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas expressar qual vai ser o sentido do voto do PRD nesta matéria, porquanto este assunto foi já sobejamente discutido no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, até com a própria participação de uma delegação da Assembleia Regional dos Açores.
No seio da Comissão manifestámos, quanto à alínea g) do artigo 26.o, que não consideramos esta proposta de alteração, neste momento e por razões processuais, dado não ter sido apresentada qualquer proposta pela Assembleia Regional e pelo facto de se saber que a mesma não será aceite, tendo-nos manifestado no sentido de que se trata de matéria a considerar, eventualmente, numa próxima revisão constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: relativamente à alínea g) do artigo 26.o, numa intervenção feita aqui no dia 16 de Julho de 1986, o PRD mostrou ter já consciência de que sobre esta matéria deveria ter sido apresentada uma proposta de alteração por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Só porque não foi apresentada uma proposta de alteração é que agora o PRD não vai votar a proposta apresentada pelos outros grupos parlamentares, e apenas por essa razão.
Na altura, tínhamos já chamado à atenção para o facto e tínhamos já lamentado que a Assembleia Regional dos Açores não tivesse feito uma alteração a este artigo, tendo considerado, inclusivamente, que esta
16 DE JANEIRO DE 1987   1289redacção, tal como se encontra no Estatuto, é de duvidosa constitucionalidade - e digo «duvidosa constitucionalidade», tanto mais que no veto do Sr. Presidente da República não foi invocada nenhuma pretensa inconstitucionalidade neste diploma, porquanto, se houvesse esta certeza, certamente que teria sido pedido ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre a mesma.
Já na altura lamentámos o facto e, por isso, não pudemos dar o nosso apoio a esta proposta de alteração.amentamos, sim, e consideramos ser um grave erro político da Assembleia Regional dos Açores não o fazer, porquanto poderá dar aso a que seja levantado, junto do Tribunal Constitucional, um pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente a esta matéria e, uma vez mais, ficarmos com o diploma da Região Autónoma dos Açores não aprovado e com inconstitucionalidades nele inseridas. Lamentamos isto, mas, dado que também não somos de opinião que se deve cometer uma inconstitucionalidade para corrigir uma outra, só por isso não damos o nosso voto favorável a esta proposta.
O mesmo sucede relativamente ao artigo 29.o, embora aqui não se ponha uma questão de inconstitucionalidade, que, no nosso entender, não se verifica, mas entendemos que esta questão deverá ser aprofundada e aclarada em sede de revisão constitucional, e não agora.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Roberto Amaral, estão inscritos os Srs. Deputados Ricardo Barros, Jorge Lacão e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado Roberto Amaral, apenas lhe ponho uma pequena questão.
Na exposição de V. Ex.a não ficou bem claro para mim se o PRD entende que é a Constituição que se deve adaptar ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores ou se, pelo contrário, é este que deve estar conforme com as normas da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Roberto Amaral deixa-me numa perplexidade.
Posso concordar ou discordar dos fundamentos políticos aduzidos por si, e vice-versa. Mas a minha perplexidade nem sequer é de discordância quanto àquilo que o senhor diz, mas é a de me parecer que há uma contradição nos termos do seu raciocínio. Diz que «a norma relativamente ao orçamento, tal como está consignada, é inconstitucional» e depois acrescenta que «a melhor altura para resolver o problema é na próxima revisão constitucional». Ou seja, acaba por dar como adquirido e certo que a Constituição agora está bem! Então, se está bem agora, o que vamos nós mudar na próxima revisão constitucional acerca disto? É que na próxima revisão constitucional não é o Estatuto dos Açores que vai ser revisto. Portanto, se o Sr. Deputado conclui que agora a norma é inconstitucional, que a Constituição está certa, como é que quer resolver o problema aquando da próxima revisão constitucional se não é nessa altura, mas é agora, que revemos o Estatuto da Região Autónoma dos Açores?
Ou, então, responda-me de outro modo. No momento da revisão constitucional o que é que quer rever para adaptar o Estatuto dos Açores? É isso que não consigo perceber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Roberto Amaral, creio que há um equívoco na intervenção que produziu e gostaria que este aspecto fosse clarificado.O primeiro aspecto é o da questão da adequação à Constituição do Estatuto da Região Autónoma dos Açores no que diz respeito à elaboração do orçamento. Esta é uma questão cuja necessidade é geralmente reconhecida. Aliás, o seu Partido também o tem sublinhado e reconhecido. Creio que não temos nada aqui a mudar na próxima revisão constitucional porque é absolutamente impensável que se altere o sistema através do qual a Assembleia Regional aprova o orçamento, não tendo o Governo, dentro da arquitectura institucional da Região, nenhuma possibilidade de ser o destinatário do poder de elaboração orçamental. Portanto, a revisão constitucional está aqui fora de questão.
A questão que pode ser colocada -e que colocou- é a de saber se deveremos cometer uma inconstitucionalidade para corrigirmos essa anomalia do Estatuto ou se não deveríamos recorrer ao Tribunal Constitucional. Ora bem, sucede que nós, Partido Comunista, já fomos a este Tribunal. Em 1985 apresentámos um requerimento nesse sentido quando, na Assembleia Regional dos Açores, foi rejeitada uma proposta para que a revisão do Estatuto contemplasse este aspecto. Esse processo está em apreciação e terá o seu desfecho na altura oportuna.
Institucionalmente, a questão que colocámos -e que insistimos em colocar porque nos parece que é uma boa causa- é a de saber por que não haveremos de aproveitar este momento para corrigir esse aspecto. Para tal, basta que a Assembleia Regional dos Açores diga «sim». E se isto acontecer, não haverá nenhum obstáculo nem será necessário esgrimir, em termos jurídico--constitucionais, como o fez o Sr. Deputado Lacão, ou como o Sr. Deputado Andrade Pereira esgrimiu, ou como qualquer um de nós poderia ter esgrimido. Esse «sim» tornará possível qualquer alteração de maneira insindicável. E o que nós perguntamos é: «Por que não fazer isto?» E apelamos, politicamente, a que a Assembleia Regional dos Açores adira a este aspecto, pois parece-nos que era muito importante para desdramatizar a questão, para que não se estabelecesse qualquer decisão como sendo um conflito entre os órgãos de soberania e a Assembleia Regional, como sendo uma guerra que não há. Há outras guerras. Esta não há! Porquê, então, fazê-la?
Se não há equívoco quanto a esta questão, Sr. Deputado Roberto Amaral, então é nesse sentido que creio que não há razão nenhuma para não viabilizar este apelo que fazemos à Assembleia Regional dos Açores.
Portanto, creio que a posição do PRD assenta em pressupostos que não são rigorosos, se tudo é como descrevi. Creio que é importante clarificar este aspecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.
1290 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Começando pelo Sr. Deputado Ricardo Barros, a resposta é simples.
É evidente que é o Estatuto da Região Autónoma dos Açores que tem de se adequar à Constituição e não o contrário.
Quanto às questões postas pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães, são, de certa forma, concordantes.
Se repararam, na minha intervenção «atirei» para a próxima revisão constitucional apenas a matéria do artigo 29.o, porquanto, se bem que concordemos e que estejamos convencidos de que não existe nenhuma inconstitucionalidade quanto ao Estatuto dos Açores, é, no entanto, um facto...O Sr. Andrade Pereira (CDS): - É a questão do veto...?O Orador: - Não é a questão do veto e da substituição da assinatura do Ministro da República pela do Presidente da Assembleia Regional. A nosso ver, isso não é inconstitucional.
Para obviar às questões postas pelo Sr. Deputado do CDS, nós não diremos que concordamos, mas encontramos lógica no seu raciocínio, pois esta é uma faculdade que nem sequer é dada ao Sr. Presidente da Assembleia da República e que é dada ao Sr. Presidente da Assembleia Regional, a qual nem sequer é um órgão de soberania. Isto é um facto que deverá dar que pensar a todos nós. Mas, de qualquer maneira, a Constituição não o proíbe. Trata-se de um aspecto que não é inconstitucional nos termos em que existe e em que foi proposto pela Assembleia Regional dos Açores. E até se fosse, o próprio Sr. Presidente da República teria invocado o argumento da inconstitucionalidade e não o fez. Toda a problemática relacionada com o veto presidencial foi centrada no artigo 6. o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores quanto à chamada «questão das bandeiras».
Por outro lado, quanto à alínea g), reafirmo o que disse e convido os Srs. Deputados a lerem a intervenção feita por mim em nome do PRD em 16 de Julho. Já aí tínhamos detectado a eventual inconstitucionalidade deste diploma.
Por outro lado, Sr. Deputado, mesmo que esta Assembleia aprovasse esta proposta subscrita pelo PCP, pelo PS, pelo CDS e pelo MDP/CDE com o objectivo, expresso pelo Sr. Deputado José Magalhães, de «limpar» o Estatuto de inconstitucionalidades, lembro ao Sr. Deputado que estas continuariam a verificar-se no Estatuto. Por exemplo, é o caso de uma proposta que foi deixada cair pelos mesmos subscritores e que é a relativa aos círculos eleitorais no continente e no estrangeiro. Existe também uma declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional relativamente à Lei Eleitoral e, no entanto, não houve nenhuma proposta para eliminar este artigo do Estatuto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, apesar de tudo há uma diferença em relação às duas hipóteses a que se está a referir.Não percebi se estava a fazer uma observação, sublinhando que a nossa atitude tinha dois critérios e não um só. Devo dizer que tem só um critério. Depois daquele debate preliminar com a delegação da Assembleia Regional dos Açores, insistimos em relação àquelas propostas que, arredada a questão processual, eram irrecusáveis devido ao seu bom fundamento e ao seu carácter pacífico.
Isto é, em relação à questão dos círculos eleitorais, naturalmente que poderemos exercer atempadamente a nossa faculdade de ir ao Tribunal Constitucional. Mas o que sucedeu é que se verificou que havia uma posição absolutamente inconciliável. Isto é, havia quem achasse que era uma questão constitucional, «trigo limpo», indiscutível, e havia quem achasse que era completamente inconstitucional. Era esse o nosso caso. Mas isso era irredutível e, portanto, dissemos: «Colocada a questão nestes termos, está completamente afastada qualquer chance de consenso sobre isto. Então, só nos restam outras vias.»