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Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Magalhaës Mota, consideramos positiva toda a iniciativa que vise clarificar uma situação com que nos defrontamos todos os anos, aquando da discussão na Assembleia da República do Orçamento do Estado. E digo isto porque, não havendo qualquer regra definida quanto aos custos de insularidade, todos os anos nos vemos confrontados com uma situação difícil antes de conseguirmos chegar a um acordo. Entendemos, porém, que aqui deverá ser retomada a iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, isto é, a proposta de lei n.o 25/II e, nomeadamente, como propõe no seu projecto, devem ser tidas em conta as contribuições que forem trazidas pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
Relativamente ao projecto da ASDI, gostaria de colocar algumas questões. O Sr. Deputado considera custos de insularidade as situações previstas no artigo 3.o e considera encargos gerais da Nação as despesas correspondentes à realização das infra-estruturas, etc. Ora bem, não será devido à insularidade, concre-
2100tamente, à dispersão, que se torna necessário um maior investimento? Concretamente, no tocante aos Açores, o arquipélago tem 9 ilhas, pelo que haverá que multiplicar por 9 todas as estruturas, como sejam hospitais, escolas e outras que há a fazer, o que se torna muito mais dispendioso. 15to deriva directamente, como disse, da insularidade, pois já não seria tanto assim se se tratasse de um território contínuo.
Poder-se-ia, de facto, considerar encargos gerais da Nação, mas sabemos que actualmente o Estado não mantém nenhum investimento na Região Autónoma dos Açores, correndo pelo orçamento da região todas as despesas com esses investimentos.
Gostaria, assim, de ouvir a sua opinião quanto a esta questão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria felicitá-lo pela maneira como abordou a questão da autonomia regional, afinal da mesma forma que levou Vitorino Nemésio, na expressão autêntica de um verdadeiro sentimento popular, a proferir as palavras poéticas e proféticas que V. Ex.a tão bem reproduziu. Efectivamente, como nota Nemésio:O mar é o nosso destino, é nesse mar e nessas ilhas que o mar beija que se cumpre a nossa vida solitária e sonhadora à espera de horizontes melhores.Mas nós, Sr. Deputado, não somos poetas em tempo de prosa e é de prosa que se trata. Não temos nada a ver com acordos de bastidores, com convénios celebrados à margem das leis e da Constituição. Temos sido claros e lisos nas nossas relações, nas nossas contas com o Governo da República. Só é pena que o Governo não nos tenha pago na mesma moeda e que tenhamos de vir aqui a Lisboa, todos os anos, mais ou menos na mesma altura, pedir aquilo que está fixado na Constituição. 15so é que é pena - não devíamos vir cá pedir o que é nosso.
Quanto à proposta que a ASDI apresenta - e desde já vos felicito, pois revela uma sensibilidade invulgar na classe política portuguesa pela questão de autonomia regional - guardamos a nossa posição para o debate na especialidade que vier a verificar-se. Todavia, não deixaremos de considerar que ela contém na parte normativa algumas disposições que nos parecem subverter o espírito e a filosofia de base da autonomia regional.
15to é, no entanto, mais um considerando do que propriamente um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidende: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que o debate do Orçamento do Estado para 1985 comprovou, claramente, designadamente através das lamentáveis peripécias que o assinalaram, que estava esgotado um determinado regime de funcionamento e de relações entre a República e as regiões autónomas, no que diz respeito às transferências, ao financiamento em geral.I SÉRIE - NÚMERO 50Vive-se, neste momento, uma situação anómala - todos temos consciência disso - e a anomalia tem muitas dimensões: no funcionamento do Ministério das Finanças e do Plano e no seu relacionamento com as regiões e também na situação interna das regiões, com gravidade desigual num caso e noutro. 15to tem de se assinalar, pois urge a aprovação, pelos órgãos próprios, de instrumentos jurídicos que sanem certos aspectos irregulares no funcionamento orçamental e nas contas públicas das duas regiões. É um pressuposto indispensável à clarificação.
Creio que também há absoluto consenso - e isso transpareceu um pouco nas intervenções já feitas quanto à necessidade de fixar critérios objectivos e de abrir o debate - a ASDI procura, precisamente, inserir-se nesse esforço - que cabe à Assembleia fazer, mas resta saber qual a melhor sede, qual o melhor momento e qual a melhor forma.
Portanto, o projecto surge sob o signo da dúvida, o que é perfeitamente natural. As próprias regiões vêm propondo a revisão das fórmulas que têm presidido à cobertura do défice, vêm reclamando a reponderação das questões relacionadas com os custos de insularidade propriamente ditos, quaisquer que sejam as acepções da expressão - e seria bom clarificar esse assunto que me parece ambíguo no projecto apresentado.
Por outro lado, é difícil chegar a uma solução, desde logo devido à multiplicidade de situações, e aqui, francamente o digo, parece-me que o projecto da ASDI, de certo modo, simplifica. É que há as facilidades por parte da banca, há crédito directo e indirecto, há auxílio financeiro internacional, há transferências para cobertura do défice e para os custos de insularidade, há transferências para encargos com serviços regionalizados, há transferências para cobertura de serviços da administração central nas regiões, há transferências de receitas fiscais, há transferências para os municípios, há transferências para a segurança social, há transferências de indemnizações compensatórias, há transferências do Fundo de Abastecimento. É uma realidade profundamente múltipla, difícil de condensar numa fórmula única e duvido mesmo que isso seja possível. Nesse sentido, pergunto-lhe qual o significado de normas como a do artigo 3.o que parece apontar para uma forma de concentração e unicidade no financiamento que contende um pouco com a ideia e com a realidade, difícil de alterar, da elaboração de regimes específicos para os diversos segmentos através dos quais se realizam as transferências, e que carecem de reponderação, mas que são uma realidade que tem de ser tida em conta.
Segundo aspecto: a transferência e a objectividade devem conseguir-se, em nosso entender, inscrevendo no coração da autonomia - e este está, no plano jurídico, no seu estatuto - regras que garantam esse estilo de funcionamento transparente e objectivo aos órgãos de poder - órgãos regionais de governo regional - no quadro próprio em que estes se movem.
Creio que dificilmente se enquadrarão nesse espírito normas como as do artigo 5.o do projecto apresentado.
Terceiro aspecto: as medidas devem ser ponderadas quanto ao seu impacto imediato. Pergunto-lhe que impacto imediato teria uma norma como a do n.o 3 do artigo 3.o, quando faz depender a concessão e a realização das transferências da homogeneização a nível de preços que, como sabe, é um fenómeno que carece de ponderação muito cuidadosa, pois o fenómeno da ho-
27 DE FEVEREIRO DE 19852101mogeneização, sendo porventura desejável, assenta na realização de muitos pressupostos inverificáveis em curto prazo.
Finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me que a norma relativa à apresentação pelas assembleias regionais de informações sobre os planos de investimento se compadece mal com a organização em vigor decorrente da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da elaboração da proposta do Orçamento do Estado. Parece-me haver um desfasamento completo, pois a orgânica é totalmente diferente e não se vê como inserir aí esta proposta. Creio ter sido isso que chocou alguns dos Srs. Deputados, que até agora se pronunciaram sobre essa matéria.
Por outro lado, existem algumas cláusulas muito indefinidas, como o artigo 1.o que creio não representar um contributo assinalável para a modelação do que quer que seja, pois o plano a longo prazo tem de ser aquilo mesmo senão não é nada - nem é plano a longo prazo nem respeita ao todo nacional.
O projecto da ASDI parece-me inscrever-se entre cláusulas que suscitam estas dúvidas e outras cujo conteúdo preceptivo é escasso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, na ponderação da apresentação no tempo desta proposta esteve presente a necessidade de a enriquecer com os contributos das assembleias regionais. Por isso, mesmo, quisemos apresentá-la suficientemente distanciada da discussão do Orçamento para 1986 para que se permita esse contributo e essa discussão. No próprio preâmbulo tivemos ocasião de assinalar isso, em obediência, aliás, aos preceitos constitucionais, e mal iríamos se esquecêssemos demasiadas vezes eles são esquecidos - a necessidade de ouvir as assembleias regionais sobre a matéria.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado suscitou, devo dizer - e isso resulta claro do nosso projecto de lei - que, quanto a nós, a prática seguida até este momento tem vários aspectos que não devem ser mantidos, de forma alguma, e que vários deles se traduzem em situações de injustiça. Pensamos que em matéria de infra-estruturas que consideramos necessárias, esses investimentos devem ser encargo geral da Nação. Daí, a nossa discordância em relação à prática que vem sendo seguida até à data, no sentido de todos estes investimentos infra-estruturais estarem a ser suportados por verbas próprias da Região Autónoma dos Açores.
Aquilo que está subjacente ao projecto de lei que apresentámos é uma tentativa de separar grandes alíneas. De uma forma genérica, tudo se refere a custos de insularidade. Porém, pensamos que os regimes devem ser diferentes e foi uma tentativa nesse sentido que procurámos formalizar. É evidente que a necessidade de infra-estruturas - e sublinhámos esse aspecto - resulta do próprio facto de os territórios serem descontínuos e, portanto, ser necessário dotar cada uma das ilhas dessas infra-estruturas básicas e isso é, obviamente, um custo de insularidade. Contudo, a nossa distinção vem do facto de entendermos que esse custo corresponde à aplicação de infra-estrutura e deve ser encargo geral da Nação.
Agradeço as referências que o Sr. Deputado Pedro Paulo fez e gostaria de dizer que, também eu, possotestemunhar - e faço-o gostosamente - que a Região Autónoma dos Açores tem dado sempre provas de que não actua por acordos de bastidores ou com os convénios que depois se traduzem nas transferências no Orçamento do Estado. Algumas vezes se tem pago por isso, e creio que também aí todos temos a ganhar com a clarificação e com a transparência.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que há algumas coisas que não pretendemos regular. É evidente que há matérias que, necessariamente, têm assento no estatuto das regiões, e creio que também não será possível regularizar algumas situações do passado através de um projecto legislativo que, em nosso entender, tem a ver com uma regularização de transferências para o futuro.
Aceito que não estarão todas contempladas, mas creio que todos teríamos a ganhar se o Fundo de Abastecimento desaparecesse e se se integrasse no Orçamento do Estado, tal como manda a Lei do Enquadramento Orçamental. 15to é, se vários desses fundos desaparecessem e não fossem eles próprios matéria controversa em relação à fiscalização e ao controle que devem ser exercidos pela Assembleia da República.
Aliás, o mesmo direi quanto à forma de actuação do Tesouro e às relações que o Estado tem mantido com a banca nacionalizada e que lhe tem permitido transformar o controle e a fiscalização da Assembleia da República em qualquer coisa de inexistente, porque utiliza a banca como se fosse um seu instrumento. É que, através disso, consegue fazer operações públicas e estatais que transfere para a banca, quando não poderia nem deveria transferir - e o caso do protocolo celebrado com a Região Autónoma da Madeira é exemplar nesse aspecto.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado abordou em relação a alguns dispositivos previstos, devo dizer que o artigo 3.o tem implicações muito concretas e não será facilmente transformável num dispositivo genérico. 15to porque, inclusivamente, as condições próprias de cada ilha são diferentes e geram custos diferentes, como seja, por exemplo, a própria dotação de uma infra-estrutura portuária, o facto de ter ou não instrumentos de descarga, de a estiva ser feita manual ou mecanicamente, de a estiva ser feita pelo recurso a sacos transportados às costas, como é frequentemente o caso dos cereais em vários portos açorianos, as condições de armazenamento, etc. Ora, todos esses aspectos variam, por vezes, de ilha para ilha e creio que é extremamente difícil estarmos a encontrar critérios genéricos por esta via.
Estou, pois, aberto a várias soluções, como seja uma delas, por exemplo, a de serem as assembleias regionais a regulamentar como é que estes custos são calculados e apurados.
Nesta fase do projecto de lei a ideia era mais a de dar critérios indicativos daquilo que entendemos que são os custos de insularidade, sem termos, sequer, a preocupação de que esta matéria esteja já exaustivamente tratada e que sejam exclusivamente estes os custos ou que não haja outros.
No que se refere ao n.o 3 do artigo 3.o, ou seja, ao problema da equiparação de preços, pensamos que foi importante o facto de assinalarmos que esse era um objectivo indispensável para se conseguir uma igualdade de condições no acesso a bens e serviços básicos por parte das populações das regiões autónomas. Aliás, o problema também se coloca no próprio continente - e
2102é desejável uma homogeneização de preços internos em relação a produtos e bens essenciais -, mas essencialmente isto tem de ver com a ideia de que a solidariedade nacional não tem um único sentido e não é possível, por exemplo, estar a exigir medidas sucessivas ditas de austeridade, quando essa austeridade não é igualmente aplicada no todo nacional e tem algumas situações aberrantes, como é o caso daquela que ainda no outro dia aqui tive ocasião de situar em relação aos preços dos combustíveis nalgumas zonas.
Quanto ao artigo 5.o, admito algumas dificuldades de compatibilização. Em todo o caso, pensamos que o facto de haver uma proposta de investimento permite, de algum modo, a sua discussão no âmbito do Orçamento do Estado e, portanto, a sua consideração até à votação do Orçamento do Estado.
Quanto aos dispositivos do plano e, portanto, ao artigo 1.o, quisemos propositadamente fazer uma referência ao plano a longo prazo. Contudo, ao invocar o plano a longo prazo, não nos esquecemos de que uma prioridade - e uma prioridade como tal definida são os investimentos a repartir necessariamente por vários anos, é o próprio sentido do plano, já que são investimentos plurianuais -, é a de que deverá existir um plano a médio prazo. Temos várias vezes feito essa exigência, já que o Orçamento do Estado, nos termos constitucionais, é uma expressão financeira do plano anual. Portanto, o Orçamento do Estado, ele próprio, deve reproduzir o conteúdo do plano.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em certos aspectos estou de acordo com o que V. Ex.a referiu, até porque esta situação que se refere aos encargos gerais da Nação seria substancialmente mais vantajosa para a Região Autónoma dos Açores.
Contudo, sob a forma de protesto, gostaria de esclarecer um aspecto que o Sr. Deputado referiu relativamente à resposta dada ao Sr. Deputado José Magalhães e que diz respeito aos custos dos combustíveis.
Já tive oportunidade de referir na Comissão de Economia, Finanças e Plano que nos Açores - e suponho que na Madeira se passará o mesmo - muito gostaríamos de pagar o mesmo preço por um litro de gasolina e restantes combustíveis, desde que pagássemos também o mesmo preço pela electricidade. Nos Açores paga-se a electricidade mais cara, não só em relação a este país mas a toda a Europa e, possivelmente, o seu custo é dos mais caros em todo o Mundo. Ora, apesar de todos os esforços que têm sido feitos para que os preços, quer dos combustíveis, quer da electricidade, sejam rigorosamente iguais tanto no continente como nos Açores, nunca tal se conseguiu, porque a diferença é substancialmente favorável ao Governo. Portanto, como o benefício seria nosso, nunca se conseguiu que a igualização de preços de combustíveis e de electricidade fosse concretizada.
Tal como já declarei na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mais uma vez e formalmente declaro aqui que, para nós, seria incomparavelmente mais vantajoso - porque se gastam muitos mais quilovátios de electricidade do que litros de gasolina - que pagásse-I SÉRIE - NÚMER0 50mos o mesmo preço pela gasolina, mas que também, dentro do princípio da igualdade, pagássemos o mesmo preço que aqui, no continente, se paga pela electricidade.
Não quero deixar de esclarecer este aspecto para que não subsista a ideia de que estamos a beneficiar de um regime extremamente favorável.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, naturalmente, o que desejaria era que não fosse feita uma interpretação extremamente rígida. 15to é, a homogeneização de preços deve dizer respeito a produtos básicos e não a todos os produtos, não é possível a generalização nem é possível aplicá-la, por exemplo, a recursos próprios das regiões. Assim, é muito natural que uma água mineral produzida nas Fumas seja mais barata nos Açores do que no continente! Aliás, outros exemplos se poderiam invocar!
O que não gostaria era que fosse feito o contraponto entre as despesas com combustíveis e as despesas de electricidade! Esta entra, naturalmente, nos produtos básicos, assim como os combustíveis, quando para aplicações industriais. Quando se visa a utilização em viaturas e transportes, especialmente em transportes privados, penso que não há justificação, quer para se fazer uma equiparação, quer para se dizer que se paga a electricidade a preços altos, e que, por isso, se tenha de pagar a gasolina a um preço mais baixo. Penso que não é este o espírito que preside a esta ideia, mas, no entanto, há que chamar a atenção para o facto de que nem a repercussão social das despesas, nem o seu significado, nem a sua dimensão são exactamente as mesmas. Daí pensar que não se deva fazer esse contraponto.O Sr. Presidente: - Terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, temos a informação de que há consenso para se passar de imediato à discussão e votação do orçamento da Assembleia da República para 1985.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Entretanto, o Sr. Deputado Soares Cruz pretende interpelar a mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Interpelava a Mesa no sentido de fazer uma proposta. Não seria possível a V. Ex.a encetar o processo de eleição dos membros do CNAEBA, enquanto se discute o orçamento da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Antes de responder ao Sr. Deputado, e porque deseja também interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem querer pôr em causa a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que o processo de discussão do orçamento da Assembleia se deveria iniciar com a leitura do relatório - que existe - da Comissão Eventual, pois creio que seria de todo o interesse que a Assembicia o conhecesse.
27 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.
Para mais uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É para, sob a forma de interpelação, esclarecer que, da reunião de líderes que há pouco tempo tivemos, ficou acordado entre todos os partidos que hoje se prolongaria a primeira parte da ordem do dia até à conclusão das matérias.
Temos, portanto, que a segunda parte transitará, em princípio, para quinta-feira próxima, a partir das 15 horas, devendo a eleição processar-se então, pelo que entendemos não haver qualquer prejuízo a advir dessa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência do que acaba de dizer o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, há pouco, os Srs. Deputados que são normalmente os escrutinadores vieram à Mesa saber se a eleição teria lugar ainda hoje. Tendo olhado para a agenda e tendo verificado o lugar em que estava a eleição, pareceu-me que não conseguiríamos lá chegar. De qualquer modo, a eleição deverá sempre fazer-se na primeira parte da ordem do dia.
Sendo assim, iríamos, por conseguinte, proceder à leitura do relatório, segundo sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem, a partir de agora, a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para nós nunca esteve em causa que as eleições dos membros do CNAEBA, tal como as eleições previstas na lei e no Regimento, se devem efectuar na primeira parte da ordem do dia. Não tínhamos suscitado ainda a questão, mas, pelo nosso lado, não pomos objecção a que se iniciem as eleições. No entanto, se houver consenso para que passem para quinta-feira...O Sr. Presidente: - Já há consenso para que elas tenham lugar na quinta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá, para a leitura do relatório.O Sr. Cunha e Sá (PS):Relatório de Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.1 - O projecto de orçamento da Assembleia da República de 1985 foi discutido e analisado pela Comissão Eventual Parlamentar criada para o efeito.
2 - Constatou-se que o projecto de orçamento está tecnicamente bem elaborado.
3 - Que o incremento de encargos com despesas correntes é o inerente às actualizações de subsídios e ou vencimentos e outros legalmente estabelecidos.
4 - Relativamente às restantes despesas correntes verifica-se que, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República reflecte os constrangimentos económicos e financeiros previstos na proposta do Orçamento do Estado para 1985.
5 - No que respeita a despesas de capital, consideram-se correctos os montantes inscritos, que observaram igualmente as restrições que advêm da conjuntura.21036 - Observa-se que do montante global do orçamentado:a) No que respeita exclusivamente a despesas
próprias da Assembleia da República, temos a considerar:I) Encargos parlamentares - Mesa da Assembleia da República e deputados ...... 522 320
II) Delegações ou representações permanentes e delegações eventuais .......... 90 200
III) Contribuição da Assembleia da República para a delegação portuguesa à UIP (União Interparlamentar)......... 7 300
XI) Serviços da Assembleia da República:Despesas correntes ......... 265 400
Aquisição de edifício ......... 70 000b) Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República -
c) Despesas com outros órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo orçamento da Assembleia da República:I) Conselho de Imprensa ......... 16 700
V) Serviços de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa ......... 39 580
VI) Serviço do Provedorde Justiça ......... 65 9207 - Deste modo, é parecer desta Comissão poder ser votado o projecto de orçamento da Assembleia da República tal como foi apresentado.
8 - A Comissão entendeu por unanimidade propor uma nova sistematização/clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais, as quais já constam da proposta em discussão.
9 - Os partidos reservaram para Plenário tomadas de posição em concreto, relativamente a as-
10 - Constitui anexo ao presente relatório a acta da reunião da Subcomissão da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985, que se lê em seguida.O Relator, José da Cunha e Sá - O Presidente da Comissão, Francisco Menezes Falcão.Acta da reunião de Subcomissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia de República para 1985Data - 20 de Fevereiro de 1985. Hora - 10 horas e 30 minutos.
Local - Gabinete da secretária-geral da Assembleia da República.Presentes:Deputados:Jorge Lemos (PCP); Cunha e Sá (PS); José Vitorino (PSD); Magalhães Mota (ASDI).Secretária-geral - Dr.a Maria do Carmo Romão.
Chefe de repartição - Sr. Júdice Rocheta.Na sequência da deliberação tomada pela Comissão em 15 do corrente iniciou-se a reunião enunciando os motivos que levaram à sua realização.
Passou-se de imediato à análise de cada um dos orçamentos, tendo-se concluído o seguinte, após os esclarecimentos fornecidos:1 - Orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa:Os montantes inscritos mereceram de todos os presentes as maiores reservas, por exagerados.
Igualmente se consideravam elevados os meios humanos que se elevam a 99 unidades, dos quais 34 são funcionários (3 do Ministério da Justiça) e 62 militares.
Foi entendimento dos deputados presentes, a necessidade de uma elevada redução dos montantes orçamentados face aos esclarecimentos que foram prestados, designadamente, o número de processos em fase de investigação, instrução e a aguardar julgamento.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) reservou a sua posição quanto a esta matéria, aguardando o fornecimento de explicações complementares por parte dos serviços.
Por outro 1ado, o Sr. Deputado José Vitorino manifestou a posição de que, face à evolução de análise de processos e ao trabalho presente, já não se justifica a actual estrutura dos Serviços e bem assim o montante de despesas que é claramente excessivo. O Grupo Parlamentar do PSD irá tomar as iniciativas julgadas convenientes com vista a alterar a situação. De qualquer modo, haverá que garantir que todas as responsabilidades relativas aos processos em curso sejam apuradas.2 - Os orçamentos do Conselho de Impresa, CNAEBA, Comissão Nacional de Eleições, Conselho da Comunicação Social e Serviço de Provedor de Justiça não mereceram reservas, em face dos esclarecimentos prestados.3 - Encargos parlamentares:Na generalidade, as dotações orçamentais não mereceram reservas aos deputados presentes, à excepção da dotação inscrita no código 01.12 «Dotação provisional» por parte do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.
c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07, com a seguinte designação: «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP».4 - Encargos com os serviços da Assembleia da República:
Não merecem reservas, na generalidade. Entretanto, a dotação prevista no artigo 44.09-1 «Diversos», c) «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», mereceu alguns comentários e reservas por parte do Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. Deputado Cunha e Sá, que, a título pessoal, está de acordo, ficou entretanto de comunicar a posição definitiva do Grupo Parlamentar do PS.
Encarou-se a viabilidade de reforçar as dotações dos códigos 47.00 e 52.00, através de reduções no orçamento do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
A Subcomissão entende que o debate em Plenário só deverá efectivar-se na próxima terça-feira, dia 26.O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.ACTA N.o 1Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento de Assembleia da República para o ano económico de 1985.Data da realização - 15 de Fevereiro de 1985.1 - A reunião iniciou-se com a nomeação dos lugares de presidente (Sr. Deputado Meneses Falcão, do Grupo Parlamentar do CDS), vice-presidente (Sr. Deputado Jorge Lemos, do Grupo Parlamentar do PCP), secretário (Sr. Deputado Cunha e Sá, do Grupo Parlamentar do PS) e secretário (Sr. José Vitorino, do Grupo Parlamentar do PSD).
27 DE FEVEREIRO DE 19852 - Após uma breve análise e discussão do orçamento em apreço e em consequência de dúvidas entretanto suscitadas pelos presentes, ficou decidido auscultar a secretária-geral e o responsável pelos Serviços Financeiros da Assembleia. Constituiu-se para este efeito uma Subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados, Jorge Lemos, Cunha e Sá, José Vitorino, Corregedor da Fonseca e Magalhães Mota, que ficou de reunir com a secretária-geral no dia 20 do corrente, pelas 10 horas e 30 minutos.
3 - A Subcomissão dará conta dos resultados havidos na reunião com a secretária-geral desta Assembleia da República.O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.ACTA N.o 2Reunião da Comissão Eventual Parlamentar do Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o ano económico de 1985.Data de realização - 20 de Fevereiro de 1985. Hora - 18 horas e 15 minutos.1 - A reunião inciou-se com a explicitação por parte dos membros da Subcomissão, das conclusões a que se chegou, após a reunião com a secretária-geral e o funcionário responsável pela área financeira da Assembleia da República, Sr. Júdice Rocheta.
2 - Foi de imediato lida e aprovada a acta n.o 1 desta Comissão.
3 - Seguiu-se a leitura da acta da reunião da Subcomissão, a qual, depois de merecer algumas rectificações de pormenor, foi ratificada, e constitui anexo à presente acta.
4 - Foram focados e discutidos alguns aspectos em pormenor, destacando-se, entre outros:a) Orçamento do Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa. A maioria dos deputados presentes referiu a indispensabilidade de uma redução de dotações. Sobre este aspecto o Sr. Deputado Raul e Castro, do MDP/CDE, comunicou não dispor de elementos para poder emitir uma opinião consistente e em concreto.
b) Quanto à dotação prevista para «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários», a maioria dos Srs. Deputados manifestou-se a favor da inscrição.
d) Criação de nova rubrica com a designação «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP», no que houve acordo.
e) Quanto aos encargos constantes no código 09.00 «Abonos diversos - Espécie» o Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS, manifestou «a estranheza por se manter a disparidade de critérios que permite aos funcionários dirigentes da Assembleia da República o usufruto de telefone gratuito até a um certo montante, não usufruindoos deputados de tal benefício, o qual politicamente teria uma justificação muito mais clara» (sic).5 - Ficou assente efectuar nova reunião no dia 21 do corrente, pelas 17 horas e 30 minutos.O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.ACTA N.o 3Reunião da Comissão Eventual Parlamentar de Apreciação do Orçamento da Assembleia de República para o ano económico de 1985.Data de realização - 21 de Fevereiro de 1985. Hora - 17 horas de 30 minutos.1 - Foi aprovada a acta da reunião anterior.
2 - Elaborou-se e aprovou-se o texto do relatório para apresentar em Plenário.
3 - Foram analisados e discutidos aspectos em concreto. Não havendo consenso, reservaram-se os partidos para apresentação em Plenário de tomadas de posição em concreto.
c) Criar um artigo novo imediatamente após o 01.07, com a seguinte designação: «Contribuição para a delegação portuguesa junto da UIP».
d) Nova designação no código 44.09-1, c) «Desocupação de instalações no Palácio de São Bento».O Deputado Secretário, José da Cunha e Sá.Finda a leitura, queria, Sr. Presidente, referir que, quanto ao ponto oito do relatório, a Mesa disporá certamente da nova proposta de sistematização e clarificação do articulado - são quatro folhas, cujas propostas não sabemos se a Mesa as considerará inseridas ou não na proposta definitiva.O Sr. Presidente: - Refere-se ao ponto oito do relatório, Sr. Deputado?O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sim, Sr. Presidente.
A Comissão entendeu, por unanimidade, propor uma nova sistematização de clarificação do articulado quanto a despesas com representações permanentes da Assembleia da República junto a organismos internacionais, os quais já constam da proposta em discussão. 15to é, há quatro folhas que foram apresentadas e que não provêm do Conselho Administrativo. São portanto, propostas de alteração, Sr. Presidente.
2106I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Certo, mas, tanto quanto me parece,...Pausa.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, essas propostas estão em anexo ao relatório.Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa não dispõe dessas folhas, Sr. Deputado!O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, essas quatro folhas adicionais devem constar da remessa de documentação à Mesa, que tive oportunidade de conferir.O Sr. Presidente: - Estão, efectivamente, na Mesa, esses quatro mapas que o Sr. Deputado Cunha e Sá referiu.O Sr. Cunha e Sá (PS): - A pergunta põe-se, Sr. Presidente, se essas propostas adicionais, uma vez que não alteram os montantes do orçamento, poderão ser inseridas, sem mais discussão, na proposta apresentada, muito embora se tratem de propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Uma vez que são propostas de alteração, Sr. Deputado, elas terão de ser votadas em alternativa. Não podem, portanto, ser inseridas na proposta inicial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do orçamento da Assembleia da República para 1985, reflecte necessariamente o facto de, pela primeira vez, o orçamento parlamentar ter sido objecto de trabalho preparatório em Comissão.
O trabalho por esta realizado, embora constituindo um primeiro passo, assumiu, na nossa perspectiva, uma importância bastante grande.
De facto, não faz sentido que o orçamento da Assembleia da República não seja a vários títulos exemplar. A própria responsabilidade de crítica face ao Orçamento do Estado exige não seja o espeto de pau na casa do ferreiro.
Um orçamento só assume uma função de elemento de racionalidade económica quanto permite uma gestão mais racional e eficiente dos dinheiros públicos, concretizando uma relacionação entre custos e proveitos que leve a obter, com o mínimo de custos, o máximo de utilidade.
O trabalho este ano realizado pela Comissão Eventual e pela sua Subcomissão pôde, inclusivamente, colocar alguns problemas que respeitam à própria preparação administrativa e técnica do orçamento que, nos termos da Lei Orgânica, é da competência do Conselho Administrativo.
Ao analisar uma a uma as várias rúbricas do projecto do orçamento elaborado, com efeito, o trabalho da Comissão constitui um primeiro passo, que se espera decisivo, no sentido do abandono das técnicas ou métodos empíricos utilizados generalizadamente pelaAdministração Pública portuguesa na preparação dos seus orçamentos.
Na realidade, quando a previsão das despesas é feita fundamentalmente através de uma avaliação directa dos serviços que, à luz da sua experiência, calculam as suas necessidades e os correspondentes gastos, com facilidade se entra num círculo vicioso.
Quem controla, corta sem critérios objectivos ou rigorosos ou admite percentagens fixas de crescimento das despesas; quem propõe, propõe por excesso já contando com o corte e o conjunto de actuação tende a um imobilismo que justifica a existência de serviços pelo simples facto de terem algum dia sido criados.
Pensa-se que o orçamento da Assembleia da República, precisamente pelo carácter exemplar que poderá e deverá assumir, deverá, e já no que se refere a 1986, ser preparado como orçamento da base zero.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretende-se, assim, que todos os serviços da Assembleia e os nela integrados, sejam forçados a justificar, como se não existissem em qualquer orçamento anterior, a oportunidade e o mérito das despesas que originam.
A prática do orçamento cumulativo, vigente em Portugal, em que toda a preparação do orçamento se faz por comparação com o anterior, assumindo como fatalidade que o volume das despesas não pode deixar de crescer e em que, portanto, qualquer tentativa de autodisciplina está excluída ou se destina à obtenção de contrapartidas para outros gastos ou a garantir fundos futuros, não parece, na verdade, possa continuar e julga-se que a Assembleia da República poderá ser uma das instituições onde as novas técnicas possam ser aplicadas e testadas.
O exemplo deste orçamento é, aliás, esclarecedor.
Uma análise mais aprofundada das verbas pedidas foi suficiente para demonstrar que, por exemplo, as despesas da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa não cessam de crescer, muito embora se trate de uma Comissão cujo horizonte temporal deveria ter sido, de imedito, limitado.
É escasso, e naturalmente crescentemente escasso, o número de processos que em cada mês movimenta.
De acordo com os números que a Comissão obteve, esse movimento de processos foi, em Janeiro de 1984, de 34 processos em fase de investigação, 4 em instrução e 54 em julgamento, em Fevereiro, 29 em investigação, 5 em instrução e 52 em julgamento e em Março 22 em investigação, 6 em instrução e 52 em julgamento. Os últimos números conhecidos correspondem a 14 processos em investigação, 4 em instrução e 45 em julgamento.
Mas, para esse movimento, a Comissão ocupa - e, mesmo assim tendo reduzido o seu pessoal - 37 civis e 62 militares.
Num cálculo não rigoroso, mas correspondendo à imputação dos custos de um serviço aos resultados produzidos, teríamos que concluir que o Serviço de Extinção da Ex-PIDE/DGS custa aos portugueses uma média de 50 000$ por processo em que intervém, para fornecer elementos solicitados, se considerarmos o que, obviamente, não é exacto, que o seu movimento mensal de processos corresponde a processos novos.
É evidente que isto não pode ser.
27 DE FEVEREIRO DE 1985Mas é também evidente que ao dizê-lo a Assembleia da República estará, proximamente, em condições inteiramente diversas para discutir os problemas dos custos da Administração Pública em Portugal. Ou para discutir no seu próprio orçamento, por exemplo, o orçamento do CNAEBA, elaborado sem qualquer proposta ou justificação de despesas.
Uma segunda linha dos trabalhos desenvolvidos, tem a ver com a maior clareza e transparência orçamental.
Por isso, a Comissão se preocupou - e por unanimidade acordou - em introduzir novas rubricas orçamentais, que, com maior grau de especificação, permitirão em sede de execução orçamental apreciar duas matérias sensíveis: a dos custos dos transportes dos deputados, em especial quando utilizando viatura própria, e a dos gastos inerentes a deslocações ao estrangeiro em que, a uma tentativa de orçamentar despesas com missões, distinguindo de outras as representações parlamentares permanentes, e identificando-as, necessariamente obrigará a uma maior exigência na definição de prioridades e a uma atenção maior às exigências do País a quem devemos contas.
Se, em matéria de execução orçamental haverá que recomendar ao Conselho Administrativo a rigorosa observância do disposto no artigo 14.o da Lei Orgânica, que nem sempre terá sido observado na perspectiva de rigor que é a deste orçamento, haverá ainda a chamar-lhe a atenção para o que parece a excessiva generalização - mesmo a funcionários com baixa ou sem qualquer ligação com os trabalhos parlamentares - do regime especial de prestação de trabalho em particular no que se refere a remunerações suplementares e, bem assim, da latitude atribuída na instalação de telefones em residências, afigurando-se excepcionais as condições e necessidades de serviço que as determinam.
O orçamento da Assembleia da República para 1985 é, como resulta do que fica dito, um sensível progresso.
Votá-lo-emos, pois, favoravelmente.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por referir a oportunidade de que se revestiu a criação e funcionamento da Comissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para o corrente ano económico.
Efectivamente, logo no decurso da primeira reunião da referida Comissão e após uma breve análise das dotações inscritas e respectivas consignações de forma desagregada e sectorial, respectivamente no âmbito das despesas próprias da Assembleia da República, da subvenção aos partidos políticos, das despesas com órgãos cujos encargos são integralmente suportados pelo orçamento da Assembleia da República se considerou pertinente criar uma subcomissão encarregada de esclarecer algumas dúvidas entretanto suscitadas.
De facto, tal Subcomissão reuniu com a Sr.a Secretária-Geral e, simultaneamente, com o responsável do Departamento Financeiro da Assembleia da República, tendo sido tais dúvidas esclarecidas na sua globalidade.
Outro mérito da oportunidade da criação da Comissão residiu, certamente, na proposta apresentada e presente a esta Câmara, de uma nova sistematização que clarifica o articulado das dotações afectas às represen-2107tações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais.
Por último, consideramos ainda oportuna a criação da Comissão Eventual de Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1985 pelo facto de se ter procedido, pela primeira vez, a uma análise pormenorizada, dotação a dotação, conciliando os valores inscritos com os justificativos constantes da memória descritiva.
Eis algumas das vantagens da existência e do trabalho efectuado pela Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de esclarecimento que formulo ao Sr. Deputado Magalhães Mota, embora não tenha directamente a ver com o orçamento da Assembleia da República tem, no entanto, directamente a ver com uma questão suscitada por aquele Sr. Deputado no decurso da apreciação que fez do orçamento.
Trata-se do problema da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e das despesas que ela comporta. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, no fundo, e muito mais do que uma questão orçamental que é grave e o que apontou assim o indica, não estará subjacente uma outra questão - e esta Assembleia não pode alijar responsabilidades - que é o facto de não se ter dado, até hoje, cumprimento àquilo que a lei de revisão constitucional determinava quanto aos destinos dos ficheiros da ex-PIDE/DGS e, portanto, de todos os serviços com ela correlacionados.
Creio que ao invocar isto seria bom lembrar à Assembleia e a todos nós - e não me estou a eximir disso - da responsabilidade que temos na manutenção do status quo que, no meu entender, é perfeitamente inaceitável e ao qual urge pôr cobro.Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondo ao seu pedido de esclarecimento com uma manifestação de concordância. Estou completamente de acordo com aquilo que V. Ex.a disse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, efectivamente, deixar passar este orçamento sem fazer uma declaração, a título de intervenção, que traduza o meu inconformismo acerca de uma verba nele contida.
Refiro-me, concretamente, à verba que está descrita no capítulo 02, grupo 01, artigo 44.o, 09, alínea c), sob o título de «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».
2108Ao abrigo desta verba está ali previsto o pagamento de 1700 contos a três funcionários que habitaram o Palácio de São Bento e que estão reformados ou em vias de o serem.
A lei não cobre esta despesa e não é indicada qualquer disposição legal que a suporte.
Na verdade, quando o exercício da função pública, como a prestação de trabalho ao abrigo de contrato, é acompanhada da utilização de casa, esse benefício ou essa retribuição acessória cessa quando o exercício da função termina ou quando a prestação de trabalho acaba.
Além de não ter cobertura legal, é profundamente injusto que se dê uma compensação a funcionários que durante a sua vida beneficiaram de habitação, enquanto que a outros, que nunca tiveram habitação, não se lhes pague nada.
Além do benefício que não tiveram durante a vida, é-lhes também retirada, ao serem aposentados, esta compensação, que agora a título anómalo e excepcional é atribuída a três funcionários.
Finalmente, creio que devo chamar a atenção da Câmara para o terrível precedente que é aberto.
Por todo esse país existem muitos funcionários públicos que utilizam casas do Estado. Lembro, só a título de exemplo, os cantoneiros e os guardas florestais. E pergunto a esta Assembleia qual a responsabilidade que vai assumir quando todos esses funcionários, ao aposentarem-se lembrarem este precedente que hoje é aqui assumido.
Face a estas circunstâncias não posso deixar de votar contra este orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma curta intervenção sobre a análise, na generalidade, do orçamento da Assembleia da República para 1985.
Pela nossa parte, também consideramos positivo o trabalho que foi possível realizar em sede da Comissão Eventual para o Orçamento da Assembleia da República e pensamos que foi extremamente proveitoso todo o trabalho de contacto e esclarecimento que pudemos ter, quer junto da Secretária-Geral da Assembleia da República, quer junto dos responsáveis pelos serviços que elaboraram a proposta de orçamento. Creio que deste trabalho cumpre salientar o aspecto de ter sido possível tornar mais claras algumas das verbas inscritas no orçamento, designadamente as que se referem à previsão de despesas com delegações permanentes da Assembleia da República junto de organismos internacionais e o facto de se ter fixado uma dotação provisional para outras eventuais deslocações, mas deixando de aparecer tudo em conjunto o que não permitia uma transparência quanto ao modo como a Assembleia e as suas delegações internacionais usavam essa mesma verba.