17 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007e qualquer coisa empresas públicas todas no texto do Orçamento do Estado? É isso que o senhor quer? Se é assim, Sr. Deputado, sugiro que apresente uma proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental para que ela passe a abranger integralmente todo o sector empresarial do Estado e, então, discutiremos tudo isso detalhadamente empresa a empresa.Em terceiro lugar, o Sr. Deputado reconhecerá que o Governo tem legitimidade política e constitucional para conformar o sector público e, portanto, definir relativamente a departamentos do sector público o que pretende que tenha natureza administrativa e o que pretende que tenha natureza empresarial. Esta é uma legitimidade que o Governo usa, naturalmente, no exercício dos seus poderes e das responsabilidades quanto entende, como é o caso, que uma solução empresarial permite conferir maior eficiência ao nível da gestão, maior racionalidade e maior flexibilidade também.Sr. Deputado, no caso concreto da Estradas de Portugal ninguém tem dúvidas de que a solução empresarial associada a um contrato de longo prazo permite uma maior estabilidade, previsibilidade e racionalidade financeira, que hoje, com o actual quadro e com o actual modelo de funcionamento, não existe. Portanto, esta é, também por esta razão, uma medida que vai no bom sentido.No que se refere à questão da consignação, já aquando da discussão da lei que criou a contribuição de serviço rodoviário tivemos oportunidade de falar sobre isso. Não está em causa aqui uma receita consignada, o que aqui está em causa é apenas e tão-só uma receita própria atribuída a uma entidade pública, como acontece com outras receitas próprias atribuídas a outras entidades públicas com natureza equivalente à contribuição de serviço rodoviário. Portanto, o Sr. Deputado saberá que receita própria e receita consignada não são a mesma coisa»! Para terminar, o Sr. Deputado fez referência a que nada disto é referido no Orçamento do Estado. Veja, por favor, as páginas 124 e 125 do relatório do Orçamento do Estado, que fazem precisamente referência à receita da contribuição de serviço rodoviário.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, as questões que me foram colocadas são muito concretas e, por isso, permitem-me uma resposta também muito concreta e directa. Espero, por isso, responder a todas as questões e que todas as dúvidas fiquem esclarecidas.A primeira questão tem a ver com o artigo 14.o do Código do IRC. Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão quando diz que a derrogação de que Portugal beneficia obriga apenas a que a alteração ocorra em 2009. Portanto, a percentagem de tributação que a directiva prevê é uma percentagem de 10% e Portugal dispõe até 2009 de um período transitório.Quero, no entanto, lembrar-lhe — e isto está referido no relatório do Orçamento do Estado e também foi referido nas explicações que já foram dadas — que Portugal tem um processo de infracção relativamente a esta matéria, que é o processo n.o 2004/4353. E, tal como está dito no relatório, aquilo que se procurou fazer neste Orçamento do Estado foi evitar, tanto quanto possível, situações de contencioso a nível do tribunal comunitário e a nível da Comissão. É isto que se pretende neste domínio.O problema que se coloca, como eu já por várias vezes referi, é o de que existe uma situação grave a nível fiscal comunitário: por um lado, existem as directivas comunitárias e a orientação que a Comissão dá e, por outro, existem as decisões, os acórdãos, do Tribunal de Justiça. E aquilo que acontece é que cada vez mais se está a verificar que a harmonização comunitária está a ser liderada praticamente pelas decisões do tribunal. E a razão — como o Sr. Deputado sabe, pois tem uma experiência maior do que a minha ao nível destes assuntos europeus, visto que foi deputado no Parlamento Europeu — é a de que com o alargamento se torna cada vez mais difícil, em matérias em que é necessária a unanimidade, haver harmonização nos diversos domínios, acabando por ser o Tribunal, na interpretação que dá às livres circulações de capitais, de pessoas e de bens, a orientar essa harmonização. Aquilo que está aqui é, única e exclusivamente, uma antecipação para terem em conta uma preocupação de resolver amigavelmente situações que iriam arrastar-se.Portanto, a resposta é esta. No que respeita à questão dos dois anos, o processo de infracção que foi accionado a Portugal referia-se à incompatibilidade entre os artigos 14.o e 46.o do Código do IRC, porque não podíamos estar a conceder condições diferentes para os residentes e não residentes. Portanto, é da articulação do artigo 14.o com o artigo 46.o que resulta a resposta.