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c) Estabelecer que a fixação de alçadas não prejudicará a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de aquele visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 95-P, do PS, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 - É aditado ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, o artigo 32.o-A com a seguinte redacção:Artigo 32.o-AActos ineficazesSão ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 49.oInfracções fiscais1 - Fica o Governo autorizado a rever os regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras, no sentido de:a) Proceder à sua uniformização e unificação;
b) Resolver os casos dê concursos de normas entre a legislação penal comum e a legislação penal fiscal e aduaneira através da integração dos principais tipos de crimes fiscais na primeira, com a descrição típica dos elementos diferenciadores ou especificadores;
c) Reforçar a protecção do bem jurídico que baseia o dever fundamental de cumprir as obrigações fiscais e aduaneiras através da diferenciação da tutela penal dos impostos em função do seu âmbito subjectivo de incidência;
d) Actualizar os regimes vigentes, adequando-os à Lei Geral Tributária, às revisões do Código de Processo Penal, ao Estatuto do Ministério Público e ao Código Aduaneiro Comunitário.2 - A omissão, a partir de 1 de Janeiro de 1999, da inscrição de qualquer montante de imposto sobre o valor acrescentado a favor do Estado nas de clarações periódicas, ainda que destas resulte crédito de imposto, será punida com coima variável entre a décima parte e metade do imposto liquidado, com o mínimo de 2000$, nos casos de negligência, e com coima variável entre o dobro e
o quádruplo do imposto, no mínimo de 10 000$, quando a infracção for cometida dolosamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 50.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para pedir um esclarecimento ao Governo relativamente ao n.o 2 do artigo 50.o.
Gostaríamos de saber se o Governo nos podia explicar qual é o objectivo e o resultado prático desta proposta, porque, da maneira como está formulada, parece que o seu resultado final será o perdão fiscal através da extinção de processos. Gostaria, pois, que o Governo nos dissesse qual é o resultado prático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não percebi bem a pergunta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. É que o artigo 50.o elimina o imposto mineiro e de águas minerais e o emolumento cadastral. O Sr. Deputado é contra a eliminação dos impostos? Não percebi!
11 DE DEZEMBRO DE 1998 973O n.o 2 refere-se à extinção destes impostos. O Sr. Deputado está contra? Não percebi qual é a sua questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face ao pedido de esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o meu pedido de esclarecimento, devo dizer que não me referi ao n.o l mas, sim, ao
n.o2 e, quanto a esse número, pedi ao Governo que me explicasse qual é o objectivo e o resultado prático disto, porque o que se depreende da leitura deste número é que ele resulta numa limpeza de processos, ou seja, num per-
dão fiscal, pelo que gostaria que o Governo esclarecesse se é ou não esse o resultado prático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me referir às duas propostas, do PS, relativas ao artigo 50.o.
Em relação à proposta 52-P, de aditamento de um n.o 3 ao referido artigo da proposta de lei, é para ser retirada;
em relação à proposta 91-P, que, indevidamente, foi considerada de aditamento de um n.o 4 ao artigo 50.o da proposta de lei, deve a mesma ser considerada de aditamento de um artigo 54.o-A à proposta de lei, com a epígrafe Lei de Finanças Locais. Esta proposta só tem uma alteração muito pontual ao n.o 7 do artigo 18.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, ou seja, onde se lê: «(...) pelo n.o 5 (...)», deve ler-se «(...) pelo n.o 4 (...)». Posso entretanto, formalizar a proposta e entregá-la na Mesa, mas ficava já esta indicação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que me parece que a pergunta do Sr. Deputado Luís Marques
Guedes visa, fundamentalmente, escamotear que acabámos de extinguir dois tributos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ainda não votámos!O Orador: - Ainda não votámos, mas o n.o 1 vai exactamente no sentido da extinção desses dois tributos.
Para além disso, no n.o 2 penso que há uma distinção bem nítida entre o que é a diminuição de um prazo de prescrição e o facto de ele correr sem interrupções e o que é um perdão fiscal. São duas figuras juridicamente distintas. Se me disser que isto pode provocar um alívio nos tribunais, não tenho dúvidas de que provoca; se me disser que isto vai ser uma grande poupança em vários domínios, nomeadamente - e refiro-lhes alguns - continuamos a formar juizes, continuamos a formar funcionários de impostos em impostos que já estão mais do que «mortos», só falta enterrá-los, também não tenho dúvidas. A despesa que isto nos pode dar em termos fiscais é altamente compensada pelo benefício que dá em relação aos
tribunais portugueses, em relação ao funcionamento da máquina fiscal, etc.. Até agora, isto só serviu para atravancar todos os anos com impostos que já estão abolidos, com «cadáveres» adiados que nem sequer procriam. Ora, aquilo que vamos fazer é enterrá-los, de vez!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria só dizer que, da parte, do PSD, ficámos esclarecidos: trata-se, de facto, de um perdão fiscal, pelo que o PSD vai votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sei que a hora já vai adiantada e estamos certamente todos muito cansados, só isso
explica intervenções como aquela que o Sr. Deputado Marques Guedes veio aqui fazer.O Sr. Deputado Marques Guedes é um verdadeiro cultor da história do direito e veio aqui revelar um insuspeitado amor por impostos que já foram revogados e estão extintos, alguns deles, há mais de 20 anos. O Sr. Deputado Marques Guedes, que está incomodado porque o Governo propõe a extinção de dois impostos que VV. Ex.as nunca extinguiram e, depois de terem andado a fazer uma campanha em tomo deste Orçamento, no sentido de que nós queríamos agravar a carga fiscal, vem agora agitar-se dizendo: «vejam lá, querem fazer um perdão fiscal às dívidas do imposto sobre o café», por exemplo, que é um dos impostos que está extinto há quase 20 anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais: o que o Sr. Deputado Marques Guedes chama perdão fiscal é simplesmente a adequação às novas normas previstas, designadamente, no Código de
Procedimento Administrativo quanto à regra da contagem de prazos, que refere que, quanto aos impostos extintos, o prazo de prescrição se conta de modo continuado.
Se o Sr. Deputado Marques Guedes quer agitar o «fantasma» do perdão fiscal, agitará; agora, o que o Sr. Deputado Marques Guedes vai votar não é contra um perdão fiscal, porque aqui ninguém propõe qualquer perdão fiscal, mas, isso sim, contra a extinção de dois impostos caducos, que já deveriam estar extintos há muito tempo, e quer continuar a incomodar os cidadãos e dizer à administração fiscal que prossiga as dívidas mixurucas relativamente a impostos extintos há mais de 20 anos. É em relação a isso que o senhor vota contra, e o resto é conversa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assuma que é perdão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a teve, finalmente, a oportunidade de fazer um «número» para a plateia.
O que lhe gostaria de dizer, Sr. Ministro, é o seguinte: toda a sua intervenção não esclarece o problema da situa-
974 I SÉRIE - NÚMERO 26cão de desigualdade criado entre aqueles que pagaram estes impostos e aqueles que, agora, por esta medida, não pagam estes impostos. O senhor responde àqueles que não pagaram os impostos e responde bem! Responde, é certo, com demagogia, mas não responde ao problema da desigualdade criado àqueles que pagaram esses impostos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Gosto de ver os Srs. Deputados e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda com essa energia a esta hora da noite!
Uma vez que a proposta 52-P foi retirada e que a proposta 91-P se limita àquilo que anunciou o Sr. Deputado Afonso Candal que é, no fundo, a remuneração como artigo 54.o-A, com a epígrafe Lei de Finanças Locais, peço ao Sr. Deputado que, apesar de tudo, formalize a proposta.
Vamos votar, separadamente, os n.os l e 2 do artigo 50.o da proposta de lei, conforme foi solicitado pelo PSD.
a) O imposto mineiro e de águas minerais, criado pelo Decreto-Lei n.o 47 642, de 15 de Abril de 1967;
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - O prazo de prescrição dos tributos extintos, designadamente o imposto mineiro e de águas minerais, o emolumento cadastral, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto profissional, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto de mais-valias, o imposto complementar, o imposto especial sobre veículos, os impostos extraordinários, o imposto de consumo sobre o café, o imposto interno de consumo e o imposto de compensação, corre seguido sem qualquer suspensão ou interrupção, salvo no que respeita a direitos nacionais e sobretaxa de importação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 51.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Governo informasse a Câmara sobre o sentido deste artigo 51.o, ou seja, a que título é que aparece este artigo 51.o. Isto porque a taxa de radiodifusão sempre foi definida através de portaria do Ministério das Finanças, sendo, pois, da competência do Governo; logo, não necessitaria de vir à Assembleia da República. Não faz sentido estarmos a discutir este artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à pergunta do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a resposta é a seguinte: recentemente, saiu uma deliberação do Tribunal Constitucional de apreciação em concreto da constitucionalidade da taxa de radiodifusão, que a julgou inconstitucional por inconstitucionalidade formal, uma vez que considerou que
esta taxa deveria ser classificada como imposto e não como taxa.
Para prevenir que haja mais dois acórdãos iguais e para que se retirem todas as dúvidas, o Governo decidiu que, a partir de agora, todos os anos, a taxa de radiodifusão será aprovada por lei da Assembleia da República, se os Srs. Deputados assim o entenderem, ficando a questão da inconstitucionalidade formal definitivamente sanada. A não ser assim, correríamos o risco de, de um momento para o outro, deixar de se poder cobrar a taxa de radiodifusão que, como sabem, é indispensável para a manutenção do serviço público de radiodifusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, devo dizer que se é essa a intenção do Governo, esta proposta não preenche qualquer objectivo. Isto porque o que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional não foi a taxa mas a lei que criou a taxa e, ao dizerem que «A taxa de radiodifusão, a cobrar (...), nos termos do
Decreto-Lei n.o 389/76 (...)», que é o decreto-lei que está posto em causa pela decisão do Tribunal Constitucional, os senhores não vão a lado algum. Em qualquer circunstância, para nós, é perfeitamente indiferente...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, deixe-me terminar.
A vossa proposta é desastrada! Para nós, de qualquer maneira, é perfeitamente indiferente porque, como é do conhecimento público, o PSD apresentou nesta Câmara, há vários meses, um projecto de lei que prevê a extinção da taxa de radiodifusão, pelo que votará sempre contra. A nossa curiosidade é a de saber o porquê desta proposta desastrada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes por sabermos antecipadamente qual o sentido de
voto do PSD. Para os senhores, é indiferente a nossa opinião e nós, para ser sincero, gostamos muito desta redac-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 975cão, achamos que, com isto, resolvemos o que temos a resolver. Portanto, se não se importa, gostaríamos que fosse votada como está.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com esta taxa, vai longe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que esta taxa não faz sentido algum. O Sr. Ministro António Costa gosta desta redacção, gosta de uma taxa que é cobrada com o recibo da electricidade, uma taxa de radiodifusão em que até os surdos têm de pagar a taxa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lufe Marques Guedes (PSD): - E quem não tem rádio!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me lembre pecados velhos, porque fui eu que meti a taxa na cobrança da energia. Não me faça ter remorsos, porque tenho pena de não ter lá metido também a da televisão! Muita pena! Hoje, ninguém repararia que pagava também taxa de televisão e assim repara! Se quiserem, se este problema existe, por que é que não fica apenas: «A taxa de radiodifusão
é fixada em 2378$»? De facto, se a lei é inconstitucional, referir uma lei inconstitucional é inútil, mas a norma vale na mesma. Não sei se valerá a pena riscar essa expressão, é apenas uma sugestão.Pausa.Vejo que não!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 51.o.Taxa de radiodifusãoA taxa de radiodifusão, a cobrar no ano de 1999, nos termos do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, é fixada em 278$ mensais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 52.o, em relação ao qual foi apresentada pelo PS a proposta 53-P, de alteração do n.o l.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 52 oImposto do selo, sisa e imposto sobre as sucessões e doações1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.o 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção da constante do n.o 2 do presente artigo, são actualizadas em 2% com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.O Sr. Presidente: - Ficou assim prejudicado o n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei.
Passamos agora à votação da proposta 54-P, igualmente apresentada pelo PS, de alteração do n.o 2 do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2-O artigo 101o da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 101.l - Letras:Taxas Forma de pagamento
Superior a 3 033 750$ ............ 4%2 - ............................................................................3 - ............................................................................O Sr. Presidente: - O n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei está prejudicado.
Vamos passar à votação da proposta 55-P, ainda do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - A verba II do Capítulo «Outras Isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decre-
976 I SÉRIE-NÚMERO 26to n.o 21 916, de 28 de Novembro de 1932, passa a ter a seguinte redacção:II - As autarquias locais e suas associações de direito público e federações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 56-P, também do PS, de aditamento de um n.o 4 ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - O n.o 22.o do artigo 11.o, o n.o 2.o do artigo 13.o e o n.o 2.o e o § único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 11.o22.o - Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 11170 contos.Artigo 13.o2.o - As autarquias locais e suas associações de direi-
to público e federações;Artigo 33.o2.o - Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto Taxas percentuais
Até 11170.......................... 0 0 De mais de 11 170 até 15 300....... 5 1,3497 De mais de 15 300 até 20 400....... 11 3,7623 De mais de 20 400 até 25 500....... 18 6,6098 De mais de 25 500 até 30 900....... 26 --- Superior a 30 900.................. Taxa única(*) No limite superior do escalão.§ único - O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 11170 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos
escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 53.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada pelo PS a proposta 108-P, de alteração deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do .PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 53.oImposto sobre o álcool e bebidas alcoólicasFica o Governo autorizado a aproximar as taxas do imposto especial sobre o consumo do álcool e bebidas alcoólicas às estabelecidas na Directiva 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, tendo em conta os resultados do aumento de eficácia fiscal no controlo destes produtos, decorrente da aplicação do novo dispositivo legal constante da proposta de lei n.o 186/VII.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 30-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 53.o-A ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente,
muito brevemente, quero apenas dizer que, tal como afirmámos no debate na generalidade, é necessário fazer-se um ponto da situação, urgente, sobre a elevada evasão fiscal que existe em matéria de impostos especiais sobre
o consumo, em particular do imposto especial sobre o consumo do álcool e das bebidas alcoólicas, mas não só. Não há valores rigorosos: os especialistas estimam esta evasão fiscal na ordem dos 120 a 130 milhões de contos,
mas há quem aponte para valores superiores. A verdade é que é preciso fazer este balanço da situação e sabermos que medidas é que, no quadro da própria autorização legislativa e na sequência dela (que está a ser discutida
na Assembleia da República), devem ser tomadas para combater a elevada evasão e fraude fiscal nesta matéria.
Por isso, propomos que o Governo, até 31 de Março de 1999, apresente à Assembleia da República um relatório sobre esta questão, sobre o volume da evasão fiscal nesta matéria, bem como propostas de medidas no sentido de combater, no sentido de «apertar a malha» àquilo que é hoje um escândalo em matéria de fraude fiscal no comércio intracomunitário e, particularmente, no imposto especial sobre bebidas alcoólicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 53.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 53.o-AImpostos especiais de consumoO Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1999, um relatório sobre a situação de evasão fiscal no âmbito dos impostos especiais de consumo e, em particular, do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, e de propostas de medidas a adoptar neste âmbito e no controlo do comércio intracomunitário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 54.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta 89-P, de alteração deste artigo.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 977Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa relativamente a um assunto extra-Orçamento: o telefone da minha bancada não funciona. Se o Sr. Presidente pudesse dar ordens para o mandar arranjar... É que eu não sei funcionar sem telefones!Risos.O Sr. Presidente: - Solicito aos serviços que reparem o telefone do Sr. Deputado Luís Queiró, sob pena de terem de lá pôr um telemóvel!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 89-P, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:Artigo 54.oDefensor do ContribuinteÉ revogado o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 7 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, previsto no artigo 54.o da proposta de lei, e de aditamento de um n.o 2 ao referido artigo da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP, estará prejudicada porque o CDS-PP acabou de votar a favor da revogação do artigo referente ao Defensor do Contribuinte.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O quê?!O Orador: - Pois! Votaram a favor da extinção do Defensor do Contribuinte! Os senhores estão «enguiçados» com o Defensor do Contribuinte!
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 89-P, apresentada pelo PSD, pretende revogar o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto - Estatuto do Defensor do Contribuinte. E pretende revogá-lo em substituição de todas as alterações que o Governo tinha proposto. Esta proposta terá sido aprovada, a não ser que o CDS-PP corrija a sua votação, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contrários do PS. Entretanto, há uma proposta do CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de Orçamento do Estado, no sentido da alteração do Estatuto do Defensor do Contribuinte, mas, a menos que o CDS-PP corrija a sua votação inicial, esta proposta encontra-se prejudicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da outra vez, não pôde corrigir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, confirmo aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado: o artigo 54.o está prejudicado, bem como todas as propostas a ele inerentes, porquanto a proposta do PSD, em coerência com
aquilo que se passou quando discutimos o Defensor do Contribuinte, em que o PSD foi contra a instituição desta entidade na dependência do Ministério das Finanças e da administração fiscal, o que, realmente, não faz sentido
algum, pretende revogar o Decreto-Lei n.o 205/97. Portanto, julgo que devemos passar à frente. Aliás, quando debatemos aqui o Defensor do Contribuinte, julgo que também foi o Grupo Parlamentar do CDS-PP que quis mudar a posição de voto e, na altura, V. Ex.a não o permitiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu tinha precisamente acabado de anunciar a V. Ex.a uma dificuldade de funcionamento dos telefones da minha bancada, que tinha a ver com o facto de não ter comunicações com outras bancadas. Eu estava, a propósito da nossa proposta, a tentar falar com a bancada do PSD e com a do PS. Eu sou o responsável pelo sentido de voto da minha bancada e não votei esta proposta nem autorizei que os meus Deputados a votassem. Portanto, se houve alguma votação, ela não corresponde à vontade do grupo parlamentar e queria que isso ficasse devidamente salientado. Só é possível esta dessintonia relativamente à votação porque eu estava sem elementos de comunicação e não posso ser prejudicado por causa disso. Se tenho uma proposta para defender, não posso ter uma votação obviamente contrária ao sentido da proposta que tenho, não faz o menor sentido, Sr. Presidente.
Portanto, apelo para que seja repetida a votação que foi realizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ou a votação que foi feita é válida e não pode ser repetida ou todos estamos de acordo em que, tendo-se dado essa circunstância, vamos repetir a votação anterior e o Sr. Deputado, ou já com
telefone ou habituado à falta dele, vota como entender.
Depois, de acordo com o resultado dessa votação, votar-se-á ou não a sua proposta 74-P.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, mas eu estou a acabar de dizer que a nossa bancada não manifestou a sua vontade. Peço imensa desculpa!O Sr. Presidente: - Eu sei, eu sei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu estava a falar com um Deputado! Não posso falar simultaneamente com dois!Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu não estava a queixar-me do facto de o Sr. Presidente estar a falar com o Sr. Deputado Luís Queiró. É que, de facto, há problemas e dificuldades de comunicação: os dois telefones que tenho à minha frente ora funcionam ora não funcionam. Eu também estava a tentar falar quer com a bancada do CDS-PP, quer com a Mesa e não consegui.
Por acaso, na votação de há pouco (por acaso, não: antes
978 I SÉRIE - NÚMERO 26porque temos aqui um sistema de triplo controle), o Sr. Deputado Rosa do Egipto estava atento, senão, também poderíamos nós próprios ter um lapso na votação de uma destas propostas.
Assim, damos acordo a que a votação seja repetida, uma vez que não foi feita com clareza devido a alguma perturbação no sistema de comunicação interna da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, quando a proposta no sentido de revogar a figura do Defensor do Contribuinte foi posta à votação, nós
votámos em coerência com o que sempre foi a nossa posição quando esta questão foi debatida aqui, na Assembleia da República; estranhámos a votação do PP, tendo em conta até que ele apresentou uma proposta de alteração.
Se houver consenso de todas as bancadas, da nossa parte estamos disponíveis para repetir a votação, mas este é um problema que tem de ser decidido por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para destacar, também nisso, a diferença que nos separa do PS, que, em idênticas circunstâncias, como o Sr. Presidente bem está recordado, não deu consenso à
alteração de um lapso manifesto de uma das bancadas parlamentares em votação ocorrida nesta Câmara e, por coincidência, sobre matéria similar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, obviamente, reconhecemos que o PP não pode ter deixado de estar ocupado, como estava, com os telefones e tendo em conta a velocidade de funcionamento da Câmara, aceitamos perfeitamente - nisso somos completamente diferentes - que a votação seja repetida, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no passado, há exemplos de tudo! Já somos uma democracia tão antiga que já houve exemplos de tudo!
Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta 89-P, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 54.o da proposta de lei, uma vez que há consenso nesse sentido.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 54.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 3;o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, previsto no artigo 54.o da proposta
de lei.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a primeira coisa que tenho de pedir a V. Ex.a é uma pequena tolerância de tempo ou, então...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dar-lhe uma pequena tolerância, mas a verdade é que hoje é o tal dia em que não temos grande margem de manobra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo cede l minuto ao CDS-PP.O Sr. Presidente: - Então, dispõe de 2 minutos, um que lhe dá a Mesa e outro que lhe dá o Governo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou, de imediato e de uma forma muito concisa, fazer a apresentação conjunta da alteração ao n.o 7
O Governo apresentou-nos, na sua proposta de lei do Orçamento, um conjunto de alterações a uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, em condições, aliás, sui generis, relativa ao Estatuto do Defensor do Contribuinte, que mereceram a nossa atenção positiva e desencadearam, aliás, o nosso esforço para a tentarmos melhorar. Inclusivamente, tivemos oportunidade de contactar a
bancada do PS para saber se um dos pontos que nos parecia essencial relativamente ao Estatuto do Defensor do Contribuinte estava contemplado pelo Governo, que era esta entidade deixar de ser considerada de apoio ao Ministério das Finanças, como estava previsto na Lei Orgânica do Ministério.
Ora bem, a modificação da Lei Orgânica do Ministério das Finanças é da exclusiva competência do Governo, e temos a informação, tanto da bancada do Governo como
da bancada do PS, de que já está aprovado um decreto-lei alterando a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, no sentido de retirar o Defensor do Contribuinte como órgão de apoio ao Ministro das Finanças.
Princípio fundamental: um Defensor do Contribuinte não é um órgão de apoio ao Governo, é um órgão de apoio ao contribuinte, senão teria de se chamar director-geral do Ministro das Finanças e de defesa deste relativamente às reclamações que lhe são postas pelos contribuintes.
As duas propostas de alteração que fazemos, para concluir, referem-se, uma delas à correcção de uma gralha, pura e simplesmente: no n.o 7 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, onde se diz que «O Defensor do Contribuinte não pode intervir em casos (...)», deve dizer-se «O Defensor do Contribuinte pode intervir em casos (...)». Trata-se, portanto, de uma manifesta gralha e é esse o sentido da proposta.
No que respeita ao artigo 2Lo-A trata-se do aditamento de um novo artigo, este, sim, importante, porque estabelece os efeitos da concordância e da recusa não fundamentada de acolhimento das propostas que sejam
11 DE DEZEMBRO DE 1998 979formuladas pelo Defensor do Contribuinte. E nesse caso, no que toca, por exemplo, à prestação de garantias bancárias para a suspensão das execuções, etc., não faz qualquer sentido que o contribuinte, se a sua pretensão junto
do Defensor do Contribuinte for aceite ou o acolhimento dessa pretensão pelos serviços da Administração Fiscal não for fundamentada, tenha encargos acrescidos pela diligência que entretanto tomou junto do Defensor do Contribuinte.
O Defensor do Contribuinte, tal qual está configurado na proposta de lei do Orçamento do Estado e se vierem a ser aprovadas estas nossas alterações, merece, a nosso ver, que possa conhecer a luz do dia e pode tornar-se numa instituição que pode promover maior justiça fiscal e ter um magistério de influência junto da Administração Fiscal, que nos parece muito importante, no sentido da defesa dos direitos e garantias dos contribuintes.
É isso que queremos. Queremos uma relação equilibrada entre o contribuinte e a administração fiscal, entre a necessidade de arrecadar receita e os direitos dos contribuintes. Pensamos que o magistério que este Defensor do Contribuinte pode exercer é muito importante e conforme ele agora fica configurado merece o nosso apoio.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Isto também lhe pode vir a interessar um dia!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela parte que me toca, além do mais.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo quer, em face do que apresenta na proposta de lei de Orçamento do Estado e do contributo apresentado pela bancada do PP nesta proposta, congratular-se porque, com a aprovação quer da proposta de lei, quer da proposta do PP, quer também do complemento que o Governo fez ao aprovar uma alteração da sua Lei Orgânica, retirando o Defensor do Contribuinte do elenco dos órgãos de apoio ao Ministro das Finanças, se deu um passo importantíssimo de modernização do nosso sistema fiscal e de estabilização e resolução final da questão do Defensor do Contribuinte. Este passo importantíssimo possibilitará que o Defensor do
Contribuinte seja nomeado de entre pessoas com capacidade técnica, idoneidade e independência suficientes para desempenharem, de forma profícua, uma boa tarefa, o que muito contribuirá para a modernização e garantia dos direitos dos contribuintes.
Assim, congratulamo-nos e felicitamos esta Câmara pelo facto de ter viabilizado esta figura muito importante e que, no futuro, muito útil será.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, previsto no artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:1 - O Defensor do Contribuinte pode intervir em casos em que já tenha havido uma decisão administrativa definitiva desde que observados os limites referidos no
número anterior e a mesma se destine a promover a revisão oficiosa de tal decisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 54.o da proposta de lei, com a alteração que acabámos de votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 54.oDefensor do contribuinteOs artigos 1.o, 3o, 5.o, 6.o, 7.o, 12o, 23o, 34.o, 35.o, 36.o e 37o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.oNatureza e atribuições1 - ............................................................................2 - Os impostos, ainda que especiais, naqueles se incluindo os aduaneiros e as taxas, considerados neste diploma são os lançados pela administração central, pela administração regional autónoma e pela administração local.3 - ............................................................................4 - ............................................................................5 - ............................................................................Artigo 3.oLimites da acção1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - ............................................................................4 - ............................................................................5 - O Defensor do Contribuinte não pode intervir em casos que se encontrem com sentença transitada em julgado.6 - O Defensor do Contribuinte pode intervir em casos pendentes nos tribunais, devendo limitar a sua recomendação ou parecer, se for caso disso, no âmbito de
processo administrativo que esteja em curso.7 - O Defensor do Contribuinte pode intervir em casos em que já tenha havido uma decisão administrativa definitiva desde que observados os limites referidos no
número anterior e a mesma se destine a promover a revisão oficiosa de tal decisão.8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Defensor do Contribuinte pode emitir pareceres e recomendações respeitantes a casos pendentes na administração tributária, de que possa resultar a ofensa de direitos e
garantias dos contribuintes.Artigo 5oObservatório do sistema fiscal1 - O Defensor do Contribuinte funciona no âmbito das suas atribuições como observatório do desempenho do sistema fiscal e aduaneiro.2 - Qualquer instância do poder legislativo, bem como autoridade pública em cujas atribuições se incluam respon-
980 I SÉRIE - NÚMERO 26sabilidades de natureza tributária, ou cuja acção na prossecução das suas atribuições possa ser condicionada por problemas de índole tributária, tem o direito de formular ao Defensor do Contribuinte pedidos de pareceres ou recomendações.3 - No domínio da acção legislativa ou regulamentar o Governo da República e os Governos Regionais poderão ouvir o Defensor do Contribuinte relativamente a projectos que contemplem matéria fiscal.Artigo 6.oCritérios da acção e do julgamentoO Defensor do Contribuinte age com justiça e imparcialidade e deve conformar os seus actos com a lei e a equidade.Artigo 7.oDesignação1 - O Defensor do Contribuinte será escolhido de entre cidadãos com comprovado mérito e competência no domínio fiscal.2 - O Defensor do Contribuinte é designado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.Artigo 12.oDever de sigilo3 - O incumprimento do dever de sigilo constitui infracção para efeitos de aplicação da correspondente sanção penal ou contra-ordenacional.Artigo 23.oIndeferimento liminar das petições................................................................................
c) Digam respeito a questões submetidas a apreciação do Provedor de Justiça ou já decididas pelos tribunais com sentença transitada em julgado.Artigo 34.oRecurso contenciosoDas decisões do Defensor do Contribuinte praticadas no âmbito da sua competência de gestão do seu pessoal de apoio cabe recurso contencioso nos termos gerais.Artigo 35.oIrrecorribilidade dos actos do Defensor do ContribuinteSalvo o disposto no artigo 34.o, os actos praticados pelo Defensor do Contribuinte no exercício da suas competências não são susceptíveis de recurso contencioso, podendo apenas ser objecto de reclamação para o próprio Defensor.Artigo 36.oGratuitidade do recurso ao Defensor do ContribuinteNão são devidas taxas e emolumentos pelos actos do Defensor do Contribuinte.Artigo 37.oRelatório anual1 - O Defensor do Contribuinte apresentará ao Ministro das Finanças, até 31 de Março de cada ano civil, um relatório das suas actividades no ano anterior.
2 - O relatório anual de actividades do Defensor do Contribuinte deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Análise dos aspectos mais significativos das suas
b) Referência às suas recomendações ou pareceres que
abordem matéria prioritária para a definição da política
fiscal, do funcionamento da administração tributária e dos
c) Análise estatística sobre a actividade do Defensor do
d) Análise estatística das recomendações e pareceres do
Defensor do Contribuinte acatadas e não acatadas pelas
autoridades competentes.3 - O relatório das actividades do Defensor do Contribuinte deve ser remetido à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 74-P, apresentada pelo CDS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - É aditado um artigo 21o-A ao Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 21.o-AEfeitos da concordância e da recusa não fundamentada de acolhimento1 - As recomendações e pareceres do Defensor do Contribuinte são dirigidas às autoridades previstas no n.o 2 do artigo 30.o do presente diploma.
2 - A autoridade à qual a recomendação ou parecer são dirigidos deve, no prazo de 60 dias a contar da notificação, comunicar ao Defensor do Contribuinte a posição que quanto a ela assume.
4 - Se a recomendação ao parecer não forem acolhidos, ou sempre que o Defensor do Contribuinte não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente.
5 - Se o contribuinte obtiver ganho de causa no processo em que pediu a suspensão do decurso de quaisquer prazos, tanto a concordância quanto a recusa de acolhimento não fundamentada das recomendações ou pareceres do Defensor do Contribuinte conferem a este o direito ao pagamento de indemnização correspondente aos custos da caução ou das garantias prestadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 55.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 981Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 55.oAumentos de capitalSão reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 1999 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos, bem como as reduções de capital social destinadas à cobertura de perdas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, não sei se V. Ex.a quer votar já a proposta 132-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 54.o-A à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! É este o momento de a votarmos.
Então, pode repetir qual é a proposta?O Sr. Afonso Caudal (PS): - É a proposta 132-P, que veio substituir a proposta 91-P.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 132-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 54.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 54.o-ALei de Finanças LocaisO n.o 7 do artigo 18.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 18.oDerrama1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - ............................................................................4 - ............................................................................5 - ............................................................................6 - ............................................................................7 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 4 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o
apuramento da derrama que for devida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 56.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do
Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 - Fica, ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a, no âmbito da cooperação financeira internacional, renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 57.oMobilização de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro com excepção dos referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, a proceder às seguintes operações:
a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos
devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes;
982 I SÉRIE - NÚMERO 26e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;
f) Permuta de activos com outros entes públicos.2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:
b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio ou realizada por ajuste directo.3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder:
c) À anulação dos créditos detidos pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, sobre a Siderurgia Nacional, SGPS, S.A., e Companhias Reunidas de Congelado e Bacalhau, S.A., após a transferência do seu património para o Estado, até ao montante de 30 milhões de contos;