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o Governo ter a coragem - diria - para intervir, que são as da transparência e da disciplina dos contratos de seguro
em Portugal.Aplausos elo PCP.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para o efeito, tem a palavra.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção cometi um ligeiro lapso. Quando disse «discussão na especialidade» estava a referir-me, com certeza, não à discussão na especialidade mas ao desenvolvimento da autorização legislativa pelo acto legislativo que se seguirá. Foi um lapso da minha parte.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados,, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/VII.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, Sexta-feira, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia em que discutiremos a proposta de resolução n.o 51/VII, a proposta de lei n.o 107/VII e apreciaremos o relatório final
e projecto de resolução da Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos doze meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei
n. os 290, 295, 338, 340 e 384/VII.I - Uma concepção passadista da famíliaA apresentação dos projectos de lei de Os Verdes e do PCP sobre a protecção jurídica das famílias em união de facto e o seu agendamento para o dia 25 de Junho
3064 I SÉRIE - NÚMERO 86contribuiu para pôr em evidência a filosofia ultrapassada e retrógrada dos projectos de lei do CDS-PP e do PSD, mais evidenciada no projecto do PP.
São projectos de lei que propositadamente ignoram as transformações que sempre vão ocorrendo na organização familiar.
A conquista da igualdade entre os sexos, fruto de um sempre crescente aumento da taxa de actividade feminina, a constante luta pelos direitos fundamentais do ser humano, a própria existência de uniões de tacto (nascidas muitas vezes da contestação da acção opressora do Estado no seio da família), determinaram a inevitabilidade de transformações no quadro jurídico relativo à família.
Porque o quadro jurídico napoleónico nunca permitiu a realização do direito à felicidade dentro da família, nomeadamente por parte das mulheres e das crianças.
Com a Constituição da República e a reforma do Código Civil de 1977, a família deixou de ser uma entidade com relevância jurídica aos interesses da qual, e no altar da qual se deve sacrificar o direito à felicidade dos membros da família, inclusive através de restrições
O projecto de lei do CDS-PP ignora propositadamente as transformações sociais e as transformações jurídicas, voltando a um conceito passadista da família, transmissora de valores passadistas, chegando ao ponto de pretender criminalizar o aborto, nos casos em que já se encontra despenalizado.
O vezo retrógrado do projecto de diploma vai ao ponto de permitir a ingerência dos pais nos ensinamentos ministrados aos filhos ainda que de carácter científico.
Na verdade, ao propor que os pais se podem opor a que sejam ministrados aos filhos ensinamentos que vão contra as suas convicções éticas e religiosas, o CDS-PP não pretende abranger apenas a dispensa das aulas de religião e moral (sendo assim, o inciso teria um conteúdo progressista). O preceito tem um conteúdo mais amplo pois não se estabelece apenas o direito de os pais se oporem a que sejam ministrados conhecimentos religiosos contra as suas convicções éticas e religiosos, ruas o de se oporem a todos os ensinamentos, portanto também os científicos e técnicos que se oponham àquelas convicções. O que quer dizer que o CDS-PP sonha com uma família que transmita valores passadistas e que possa interferir na própria educação, vedando aos filhos a aquisição de conhecimentos científicos. Para além disso, o CDS-PP esquece-se de que nos termos do artigo 1.886.o do Código Civil os pais não podem interferir nas convicções religiosas dos filhos maiores de 16 anos. Na família defendida pelo CDS-PP os jovens não adquiriram ainda o estatuto de plena dignidade.
Tanto o projecto de lei do PSD como o do PP defendem uma política de família. O que não se coaduna com a realidade sociológica da família. Esta é objecto de várias políticas, nas várias áreas, dirigidas aos membros do agregado familiar, e não à família como eme jurídico que já não tem acolhimento no nosso direito.
Por estes motivos, o PCP votou contra os projectos de lei daqueles dois partidos.II - As votações eufemísticas do Partido SocialistaO Parido Socialista esforçou-se por que os projectos de lei de Os Verdes e do PCP sobre uniões de facto baixassem à Comissão da especialidade sem votação.
O Partido Socialista sempre que quer impedir iniciativas legislativas, sem tomar o odioso de votar por forma a impedir as mesmas, ou sempre que quer evitar que se ponha em destaque alguma valia das mesmas (ainda que em sede de especialidade as mesmas possam ser melhoradas como o PCP sempre admite) opta por aquela atitude.
Quis que um dos projectos de lei do PCP - o da garantia de alimentos devidos a menores tivesse essa sorte por meras questões de pormenor a serem resolvidas na especialidade. Não o conseguiu, porque, apesar de sugestões para aperfeiçoamento do diploma, o mesmo teve adesão nas audições a que procedeu a Comissão da Paridade, nomeadamente por parte do Sr. Provedor de Justiça e da Dr.a Joana Vidal do Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa.
Mas este comportamento do PS já se verificou com o diploma do PCP suscitado pevas discriminações no BCP relativamente ao acesso de mulheres no emprego, diploma que mereceu o voto favorável do PS na anterior legislatura, e que por ter baixado à Comissão sem votação se encontra congelado há 1 ano, sem qualquer votação.
Votação eufemística foi também a relativa à reposição nos 62 anos da idade de reforma das mulheres. Aprovado na generalidade, com alguns votos contra dos Deputados da Juventude Socialista, o projecto viria a ser rejeitado na especialidade e em votação final global porque todo
o Grupo Parlamentar do PS votou contra.
Votação eufemística foi a do PS no projecto de lei do PCP relativo às uniões de facto.
Goradas as tentativas desesperadas do Partido Socialista para que o projecto baixasse sem votação à espera de uma prometida iniciativa do PS durante toda a legislatura, o Partido Socialista votou contra o projecto usando a abstenção, pois sabia que a direita iria votar contra, como ficou claro.
O Partido Socialista sentiu-se defraudado por não ter tomado a dianteira relativamente à protecção jurídica das uniões de facto.
Mas este é um problema que o PCP vem estudando há muito. É um problema o das uniões de facto heterossexuais que já mereceu várias iniciativas legislativas do Partido Comunista.
Desde propostas apresentadas no âmbito da legislação sobre arrendamento em 1985, até às propostas no âmbito dos vários diplomas sobre acidentes de trabalho, até ao projecto de lei apresentado em 1988, até ao penúltimo apresentado na sequência do
Decreto-Regulamentar n.o 1/94, foram vários os debates travados dentro do PCP sobre as uniões de facto heterossexuais.
A iniciativa legislativa que o PS acabou de rejeitar por puro sectarismo resultou das reflexões .anteriores. Não cuidámos nesta iniciativa das uniões homossexuais. Não foi objecto de debates, nem o pinha de ser, dado que a realidade destas é diferente da realidade das uniões de facto
27 DE JUNHO DE 1997 3065que são uma comunhão de vida entre homem e mulher, coabitando em circunstâncias análogas às dos cônjuges. Não foi objecto de debates nem está ainda a ser objecto de debate dentro do PCP ou do seu grupo parlamentar.
Sabe-se é que relativamente às uniões de facto heterossexuais a grande maioria da população portuguesa entende que estas uniões devem ter direitos iguais às das famílias baseadas no casamento.
Os argumentos do Partido Socialista, escondendo a verdadeira motivação do seu voto, escondem também um conservadorismo, disfarçado atrás de argumentos pseudo progressistas.
O primeiro argumento é o de que se deve respeitar a liberdade das pessoas que não quiseram sujeitar-se às regras do casamento.
É a tradução eufemística da célebre frase de Napoleão Bonaparte, responsável pelo Código Civil Bonapartista contra o qual duramente lutaram os movimentos femininos. E essa frase é: ales concubins se passent de la loi. La loi se désintéresse d'eux». Bela tradução da liberdade abandonando à sua sorte, em nome de um pseudo-moralismo, porque é disso de facto que acontece, os dependentes psicologicamente e os financeiramente mais fracos, normalmente as mulheres.
Liberdade não quer dizer irresponsabilidade. E a responsabilidade nas relações entre parceiros numa união de facto exige que o direito assegure, na efectivação dessa responsabilidade, as regras jurídicas que assegurem que a cooperação na união de facto não se transforme na exploração do trabalho de alguns (normalmente o trabalho das mulheres) em proveito de outros.
Se as uniões de facto rejeitam a formalização da sua relação, não podem viver fora das leis que têm de assegurar direitos individuais. E, paradoxalmente, as uniões de facto lutam pela efectivação desses direitos. A vastíssima jurisprudência que se conhece a nível internacional, onde os sistemas jurídicos permitem a utilização de normas relativas a outras realidades jurídicas, como as sociedades de facto, provam que as uniões de facto não se desinteressam da lei.
Mas onde o conservadorismo atinge o auge, não é nos direitos sociais, a cargo do Estado, ou que o Estado deve impor aos particulares como realização dos direitos individuais.
O conservadorismo a que não consegue fugir o Partido Socialista, surge quando se trata do regime de bens ou da equiparação da pessoa vivendo em união de facto ao cônjuge, ,para efeitos sucessórios, sempre que o autor da sucessão não tenha filhos de anterior casamento.
Sempre que se trata, pois, da herançazinha, ou da salvaguarda do património dos menos escrupulosos, que exploram o trabalho de outrem, nomeadamente o trabalho doméstico, surge a direita, acompanhada a uma distância julgada conveniente pelo PS, rejeitando a aproximação do regime das uniões de facto do regime do casamento, como propõe o PCP
O que está na base de tal atitude é a assimilação da ideologia do Código Civil que em nome de um pseudo moralismo considera ilícitas, com algumas restrições resultantes da reforma de 1977, as relações sexuais fora do casamento.
E, no entanto, foi a vida que, com as suas transformações, deu origem a que os laços de afectividade viessem a superar alguns laços de consanguinidade, no direito sucessório.
O cônjuge ultrapassou definitivamente os irmãos e sobrinhos na linha sucessória. Foi o triunfo da afectividade! Por que razão, salvaguardando-se o caso de o autor da sucessão ter filhos de anterior casamento, não deverá o companheiro da união de facto, ligado pelos mesmos laços de afectividade, entrar no direito sucessório?
A crítica a esta solução envolve um conservadorismo fácil de desmascarar.
O PCP, na própria definição de união de facto para efeito de concessão de direitos sociais, revela a compreensão exacta da evolução da realidade família. É que a globalização da economia, as migrações, o afastamento dos membros do agregado familiar determinados pela procura de emprego, o atraso na evolução do direito de família relativamente às causas de dissolução do casamento, determinam situações de uniões de facto entre pessoas que ainda não viram dissolvido o vínculo matrimonial. Estas situações não são situações imorais. Não são situações ilícitas. Devem merecer protecção na área dos direitos sociais.
Convirá ainda referir que o PCP rejeita qualquer registo das uniões de facto. Seja no registo civil, seja na segurança social, seja em que repartição for. Isso seria transformar a união de facto em casamento de 2.a celebrado na bicha dos que apresentam os mapas de descontos nos centros regionais da segurança social.
Não há no projecto do PCP de onde decorra a necessidade desse registo.
E nem o projecto do PCP exige, obrigatoriamente a sentença judicial para declaração de ruptura da união de facto.
O que a esse respeito consta do diploma assinala, sins, que o acesso ao tribunal não é obrigatório. Apenas a ruptura terá de ser declarada judicialmente quando litigiosamente se pretendem exercer direitos. Assim não será quando houver completo acordo entre os companheiros.
Nada há no projecto de lei que determine a obrigatoriedade de aplicação das normas do projecto de lei guando haja um completo acordo noutro sentido.
E porque o pode haver, o projecto teve de preocupar-se, como o fez com as relações entre a união de facto e terceiros. Como o tem de fazer qualquer projecto de lei.
O voto reactivo do Partido Socialista impediu que se começasse desde já a elaborar na especialidade um diploma que respondesse às complexas questões jurídicas suscitadas pela união de facto.A Deputada do PCP, Odete Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):João Calvão da Silva.
3066 I SÉRIE - NÚMERO 86Manuel Alves de Oliveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 88I8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das projectos de ler n.os 279 a 282/VII das propostas de resolução n.os 39 a 44/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 63/VII - De pesar pelo falecimento do ciclista Manuel Abreu (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) interpelou a Mesa no sentido de saber da eventual distribuição à Assembleia do acordo de revirão constitucional entre o PS e o PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou o mesmo acordo entre o PS e o PSD, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Paulo Neves (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Gonçalo Almeida Velho (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD) e Afonso Candal (PS)A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) coutou a política do Governo para as comunidades portuguesas e para a emigração. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís(PS).Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.o 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Antunes da Silva (PSD), José Carlos Lavrador (PS) e António Galvão Lucas (CDS-PP)
A Câmara apreciou também o projecto de resolução n.o 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS). Intervieram os Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP) - que também fez a síntese do relatório da respectiva comissão -, Manuel Moreira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Por fim, foi também apreciado o projecto de deliberação n.o 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP) e Macário Correia (PSD).
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1575Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 279/VII - Elevação da sede de freguesia de Arranho à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 280/VII - Sobre a elevação da freguesia de Alhos Vedros à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD), que baixou às 5.a e 10.a Comissões; projecto de lei n.o 282/VII - Incentivos à criação de emprego para jovens (PSD), que baixou às 8.o e 11.o Comissões; proposta de resolução n.o 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; proposta de resolução n.o 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 16 de Maio de 1995, que baixou às 2.a e 5.a Comissões; proposta de resolução n.o 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 9 de Maio de 1995, que baixou às 2.a e 5.a Comissões; proposta de resolução n.o 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; proposta de resolução n.o 43/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na área militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995, que baixou às 2.a e 3.a Comissões; proposta de resolução n.o 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de, Portugal e o Ministério da Defesa Nacional
1576 I SÉRIE - NÚMERO 44da Polónia em matéria de cooperação bilateral no domínio militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, que baixou às 2.a e 3.a Comissões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 12 de Fevereiro de 1997, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Castro Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Governador Civil de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Câmara Municipal de Penela, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Moreira da Silva.
Na reunião plenária de 13.02.97, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Miguel Ginestal; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 14 de Fevereiro de 1997, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios da Cultura e do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Matias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
No dia 18 de Fevereiro de 1997 aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel.
Na reunião plenária de 19 de Fevereiro de 1997 aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; a diversos Ministérios e ao Ministro Adjunto, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e António Filipe; aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:No dia 14 de Fevereiro de 1997 - Jorge Carlos Duarte, no dia 16 de Agosto; Maria Celeste Correia na sessão de 7 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 25 de Novembro.No dia 18 de Fevereiro de 1997 - Luísa Mesquita, na sessão de 10 de Julho; Ismael Pimentel, nos dias 30 de Julho e 27 de Novembro; Isabel Castro, José Junqueiro e Castro Almeida, nos dias 16 de Agosto e 25 de Novembro; Macário Correia, no dia 11 de Setembro; Nuno Correia da Silva, no dia 8 de Outubro e na sessão de 10 de Dezembro; Pacheco Pereira e Luís Sá, na sessão de 23 de Outubro; e Miguel Relvas, na sessão de 24 de Outubro; Fernando Serrasqueiro, Costa Pereira, Fernando Pedro Moutinho, Lino de Carvalho e José Calçada, nas sessões de 30 de Outubro, 6 de Novembro e nos dias 19 de Novembro e 3 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 14 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 15 de Novembro; Heloísa Apolónia, no dia 18 de Novembro; Ricardo Castanheira, no dia 26 de Novembro; Manuel Alegre, no dia 4 de Dezembro; António Filipe, na sessão de 5 de Dezembro; Victor Moura, na sessão de 11 de Dezembro; Sousa Gomes e António Rodrigues, na sessão de 12 de Dezembro; Jovita Matias, no dia 17 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 18 de Dezembro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho e Filomena Bordalo, na sessão de 16 de Janeiro.No dia 20 de Fevereiro de 1997 - Gonçalves Sapinho, na sessão de 26 de Setembro; Lino de Carvalho, na sessão de 10 de Outubro; Sérgio Vieira e Manuela Aguiar, no dia 5 de Novembro e na sessão de 8 de Janeiro; Macário Correia, no dia 18 de Novembro; Rodeia Machado, na sessão de 12 de Dezembro; Fernando Santos Pereira, no dia 17 de Dezembro; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 20 de Dezembro; Isabel Castro, nas sessões de 15 e 23 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 22 de Janeiro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro.Sr. Presidente, é tudo quanto a expediente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.o 63/VII - De pesar pela morte do ciclista Manuel Abreu, subscrito por todos, ou quase todos (não percebo bem), os grupos parlamentares. Há consenso no sentido de imediatamente se proceder à sua votação?Pausa.Não havendo descenso, vamos passar à sua leitura.Faleceu ontem, em plena estrada nos arredores de Guimarães, um dos mais destacados ciclistas portugueses da actualidade - Manuel Abreu -, o qual representava a União Ciclista da Maia.
Durante os últimos anos percorreu muitas vezes as estradas portuguesas de camisola amarela; venceu etapas e prémios; esteve três vezes no pódio da Volta a Portugal.
O ano passado, animou exemplarmente a Volta a Portugal em bicicleta, empolgando milhões de adeptos, que, nas estradas ou através das transmissões televisivas, o viram bater-se como um grande campeão na defesa do segundo lugar.
Representou a selecção nacional, envergando várias vezes no estrangeiro as cores da nossa bandeira e foi o campeão nacional em 1995.
Era um lutador nato, capaz de sofrer como poucos, e um exemplo de humildade e de amizade para todos os que com ele privavam.
Ficando assim dramaticamente de luto o desporto português e, em especial, o ciclismo, a Assembleia da República manifesta aos seus familiares, ao clube e à Federação Portuguesa de Ciclismo o seu mais profundo pesar pelo desaparecimento do atleta Manuel Abreu.
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1577Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Entretanto a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.a , em nome do meu grupo parlamentar, se deu entrada na Mesa ou de algum foi notificado ao Presidente da Assembleia da República um acordo que anda nas páginas da imprensa e nos órgãos de informação e, nomeadamente, se entrou em moldes de V. Ex.a poder enviá-lo à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Caso não tenha entrado, faço-lhe uma segunda pergunta: teve V. Ex.a conhecimento do que também noticiaram os jornais de que dentro de breves dias, nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro e o Presidente do maior partido da oposição se iriam unir para subscrever, ou assistir à subscrição, do referido acordo de que falei há pouco?
E, nesse caso de ter tido algum conhecimento, se V. Ex.a foi convidado para participar nesse acto, porque me parece que esse acto nada tem a ver com esta Assembleia e recuso-me, em nome do meu grupo parlamentar, a que a Assembleia da República possa servir de palco a uma nova versão desse programa nefasto que se chama «Cadeira do Poder».
Penso que há que ter outro respeito por esta Assembleia da República e, por isso, peço a V. Ex.a, como primeiro defensor da honra, da dignidade e da democraticidade desta Casa, que responda às questões que acabo de colocar-lhe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, só a primeira parte foi uma interpelação, como sabe, e a resposta é a seguinte.
Não tenho qualquer documento em meu poder relacionado com a sua pergunta. Ainda não recebi qualquer pedido oficial para abrir a Assembleia da República ou para que nela tenha lugar a assinatura desse acordo, nem qualquer convite pessoal para assistir a esse acordo.
Se receber esses convite, decidirei em consciência, como calculam.
Para uma declaração política, a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna com o objectivo muito definido de trazer para aqui, para a Assembleia da República e para o debate parlamentar, o que nunca daqui devia ter saído - a matéria de revisão constitucional.
A melhor prova de que assim deveria ter sido - de que a revisão constitucional não deveria ter saído da Assembleia da República - é o acordo ontem anunciado.
E entre muitas outras razões - muitas das quais têm sido adiantadas - por uma que aqui quero salientar particularmente: porque quando se olha para o que se passou na primeira leitura feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se compara com as mais importantes rubricas do acordo tal como foi para aí anunciado, só há uma conclusão possível: o acordo é a negação do que se passou na Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque enquanto os trabalhos da Comissão foram marcados por uma absoluta transparência, o acordo foi marcado pela opacidade, mesmo para os Deputados, que deviam ser os primeiros actores de qualquer processo de revisão.Aplausos do PCP.Segundo, porque enquanto a Comissão tem a legitimidade que resulta da representação de todos os grupos parlamentares - e de todos os Deputados que nela queiram intervir - o pequeno grupo que negociou o acordo fê-lo com que mandato? Com o desta Assembleia seguramente que não. E com que legitimidade? Com que legitimidade os conteúdos da revisão são fixados com exclusão de forças políticas aqui representadas e com impedimento de intervenção da generalidade dos Deputados?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e em terceiro lugar, porque os conteúdos mais significativos do anunciado acordo representam o contrário do que foi aprovado em Comissão. Temas como, por exemplo, a redução do número de Deputados foram absolutamente excluídos do âmbito das possíveis alterações, designadamente pelo Partido Socialista, mas acabam por ser repescados num quadro
obscuro de cedências, que na Comissão não existiram nem foram indiciadas. Foi dar o dito por não dito!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados: é evidente que os partidos têm todo o direito de conversar fora da Assembleia, ou nos corredores, ou onde muito bem entenderem. Não vale a pena estar a inventar fantasmas, não estamos a dizer nem que isso é proibido nem sequer que é indesejável. Isso faz-se, aliás, muitas vezes aqui, a propósito de qualquer lei. Mas o que foi feito neste processo não foi isso: a revisão constitucional (que é um processo unicamente parlamentar - é bom recordá-lo aqui) correu numa primeira fase na CERC, com total transparência e com determinados resultados; em meados de Dezembro, a Comissão concluiu a primeira leitura e, em vez de recomeçar os trabalhos com a segunda leitura, suspendeu-os. A segunda fase dos trabalhos de revisão passou-se então para fora da Assembleia, entre dois pequenos grupos de «eleitos», que partilharam os segredos da negociação, com membros que nem sequer são deputados, sem transparência, com exclusão de outras forças políticas.
É isto que aqui criticamos frontalmente. E perguntamos: o que é que não podia ser feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em segunda leitura? O que é que impedia que os trabalhos da Comissão prosseguissem, apurando-se aí, na Comissão, as versões das matérias sobre as quais existia maioria qualificada para permitir alterações à Constituição da República Portuguesa?
1578 I SÉRIE - NÚMERO 44Em Comissão, há transparência, há o conhecimento por todos os Deputados e pela opinião pública do que se vai passando.
Se se quer um boa razão para terem saído da Comissão, é precisamente aqui que está o problema, ou seja, nesta vontade de dar o dito por não dito: é que em sede de Comissão isso não seria fácil. Se se fizerem as contas em relação a este acordo, se se medir a importância dos temas do acordo, é claro que há, por um lado, quem ceda em questões essenciais, que sempre recusou ao longo dos anos - e com argumentos sólidos, incluindo com a invocação (justa!) de princípios democráticos fundamentais e, por outro lado, há quem arrecade velhíssimos temas, que sempre reivindicou, para fortalecer a sua influência e para se posicionar melhor na conquista do poder político, em todos os órgãos de soberania electivos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Se ainda assim fosse preciso fazer um retrato impressivo do que neste plano é o acordo, não seria necessário inventar nada: bastaria relatar o que se passou ontem, quando o acordo foi concluído. Foi o Presidente do PSD quem .correu para as rádios a dar a «boa-nova» ao país e ao PSD. O entusiasmo foi tanto que lhe faltou o pudor e qualificou as alterações à Constituição como «grandes conquistas». Obviamente, Srs. Deputados, são grandes conquistas e vitórias para o PSD!...
Quando se percorrem os temas de última hora, não custa perceber a que se referia o Presidente do PSD. Ele falou do voto dos emigrantes nas presidenciais, falou na redução do número de Deputados, falou do enfraquecimento da figura do Ministro da República, falou dos temas fortes que o PSD elegeu para esta revisão e que acabam a figurar no acordo contra tudo o que foi dito pelo PS e contra tudo o que foi dito na CERC. Temas esses, aliás, que já nem o PSD pensava que poderia ganhar, como confessou no Fórum da TSF hoje, de manhã, o líder parlamentar do PSD, dizendo que há dois meses nunca lhe passaria pela cabeça que certas matérias pudessem entrar no acordo de revisão constitucional.
Um acordo como este, celebrado por duas equipas partidárias com marginalização da Assembleia da República, da CERC e da generalidade dos Deputados; um acordo cujo conteúdo é negar
o que foi feito na CERC na primeira leitura; um acordo que viola as promessas de transparência feitas pelo PS; um acordo feito em nome dos dois maiores partidos e com marginalização das outras forças, designadamente do PCP - só tem para nós uma qualificação justa: ê um acordo indecoroso, vergonhoso, indignificante da Assembleia, da vida democrática, dos direitos dos partidos representados na Assembleia e do direito dos cidadãos à transparência da vida política.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Mais indecoroso ainda quando o conteúdo fundamental do acordo, as alterações à Constituição politicamente mais relevantes, designadamente as alterações ao sistema eleitoral e ao número de Deputados da Assembleia da República conduzem, inexoravelmente, a profundos entorses no sistema de representação proporcional, que ficaria gravemente ferido, propiciando que os dois partidos celebrantes do acordo potenciem a sua representação parlamentar, obtendo maior percentagem de Deputados, mesmo que com o mesmo número de votos, à custa da representação de outros partidos, designadamente do PCP.É com profunda indignação que apontamos aqui o dedo a um acordo de que resultaria a diminuição administrativa da representação parlamentar do PCP, mesmo contra a vontade dos eleitores, e o aumento percentual da representação dos dois partidos do «bloco central», transformados, assim, numa espécie de «partidos únicos».
É com profunda indignação que apontamos aqui o dedo a um acordo que iria abrir espaço a uma eleição menos genuína do Presidente da República, fazendo o jogo da velha direita portuguesa.
Deixamos aqui um apelo à consciência democrática dos portugueses, mas também à vossa consciência, Srs. Deputados, em particular aos Deputados do Partido Socialista, mas não só: é ou não verdade que a vida democrática fica mais pobre com tais métodos de trabalho, de marginalização da Assembleia, da falta de transparência?
É ou não verdade que com as alterações mais significativas previstas no acordo, a democracia, com as características da representação proporcional e pluralismo que, lhe são próprias, fica gravemente ferida?
A única alternativa para reconduzir este processo de revisão constitucional à sua matriz correcta é abandonar definitivamente este ou qualquer outro acordo, é regressar à CERC para aí trabalhar com seriedade e transparência, não para chancelar os conteúdos do acordo, mesmo sem este existir - como já se ouviu um membro da delegação socialista afirmar publicamente -, mas para discutir tudo, com base no trabalho da primeira leitura e do guião que dela resulta e que o Presidente da Comissão, na última reunião que a Comissão fez, anunciou ter já praticamente pronto.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta forma, com negociações de bastidores, definitivamente não!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós sabemos o que é que o PCP diz sempre que há tentativas de revisão constitucional. Para o PCP só há uma versão da Constituição que interessa: era a versão da Constitucional que incorporava tudo, mas que tem sido revista até agora e que se anuncia que irá ser revista.
Portanto, em nada estranhamos intervenções como a que o Sr. Deputado João Amaral acabou de fazer. Mas não me parece que o senhor, que é um homem inteligente e bom jurista, consiga dar um tom de seriedade àquilo que disse, referindo que está com o seu partido parado na História. Não acreditamos que isso seja possível, principalmente para si, Sr. Deputado João Amaral!...
É por isso que não acredito que o Sr. Deputado diga com convicção aquilo que acabou de dizer da tribuna. V. Ex.a sabe que, ao longo do tempo, houve várias coisas a alterar na Constituição e que essas coisas foram alteradas e tiveram importância para o povo português. Sabe, naturalmente, que houve questões importantes que foram modificadas, graças ao acordo que foi celebrado entre estes dois partidos, e sabe também que, por muito que isso lhe custe, Sr. Deputado João Amaral, o povo português tem dado a maioria dos 2/3 necessários para fazer as revisões constitucionais ao PS e ao PSD.
É por isso que não adianta remar contra a História...! Não adianta bramir contra o vento!... O que o povo português tem querido é seguir processos desta natureza, é
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1579que os dois maiores partidos se entendam em relação àquilo que há a modificar e, felizmente, não tem dado ouvidos, nem hoje nem nunca, àquilo que o PCP tem vindo a repetir ao longo dos tempos.
Sr. Deputado João Amaral, o acordo que se anuncia entre o PS e ao PSD para a revisão desta Constituição é um bom acordo e, tal como aconteceu em muitas circunstâncias históricas, VV. Ex.as acabarão por vir ter com ele.
De facto, espero que não decorra muito tempo para que o Sr. Deputado João Amaral venha dizer que este foi um grande acordo de revisão constitucional e que nele se irá rever.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que o senhor usou da palavra com o tom algo arrogante de quem «está na m6 de cima» para exprimir a sua satisfação. Mas se estava à espera que eu lhe desse os parabéns está muito enganado, porque eu acho que o acordo que fizeram é profundamente lesivo daquilo que são os interesses do povo português e da democracia. Por isso, nem oferecendo-se como se ofereceu para o aplauso
Mas, apesar de o essencial da sua intervenção ter sido pouco, gostaria de dizer-lhe uma coisa muito simples: o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez algumas considerações acerca do que nós pensamos da Constituição da República, por isso vou fazer-lhe uma consideração acerca do que VV. Ex.as pensam: o vosso problema essencial é que não descansam nem param enquanto virem na Constituição da República qualquer traço identificativo daquilo que foi o património do 25 de Abril! E esse é que é o vosso objectivo central.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado João Amaral, consideramos que aquilo a que se tem assistido nos últimos dias, em matéria de revisão constitucional, é, acima de tudo, um mau serviço que se presta ao País em termos da imagem e da credibilidade do Parlamento perante o País. É, aliás, curioso que dois partidos, que eram useiros e vezeiros em acusar o PP, por vezes, de ser um partido anti-parlamentar, sejam, afinal, eles próprios os melhores agentes da razão que, por vezes, o País tem quando critica a forma como a Assembleia da República funciona, sobretudo em matérias essenciais para o futuro do País, perante as quais os portugueses esperam que os partidos, os Deputados, os grupos parlamentares tenham um comportamento responsável.
Não é isso que tem acontecido nos últimos dias no País a propósito da revisão constitucional e, sinceramente, o meu grupo parlamentar não vai entrar em diálogo directo sobre estas matérias, porque não quer entrar no «campeonato da tristeza» - e isto a que temos assistido é, sobretudo, triste do ponto de vista do funcionamento do Parlamento.
Recordo as duas posturas iniciais do PS e do PSD sobre a revisão constitucional: para o PSD a revisão constitucional fazia-se em 15 dias, era o que o líder do PSD dizia em Julho do ano passado; para o PS era proclamado que jamais este partido aceitaria sair da Assembleia e fazer a revisão através de acordos com outros partidos fora da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Ora, quer o tempo que o processo demorou quer a forma como o PS e o PSD estão a tentar fazer da Constituição um negócios privado entre os dois partidos demonstram bem a credibilidade que as proclamações iniciais acabaram por ter, isto é, nenhuma! Por isso, não vamos entrar nesse campeonato que deixamos ao bloco central para fazer sozinho! O nosso campeonato é com os portugueses e não com o bloco central.
O meu grupo parlamentar, logo que soaram as primeiras notícias sobre esta «fotonovela» em que se tem transformado o processo de revisão constitucional fora do Parlamento, pediu ao presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional que convocasse a Comissão, que já não reunia há bastante tempo, para fazer o ponto da situação do processo.
Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: hoje, depois da intervenção que fez, o seu grupo parlamentar ter-se-á esquecido de pedir a mesma coisa? Isto é, em termos práticos e concretos: qual foi a consequência que o grupo Parlamentar do PCP tirou hoje, em termos práticos, daquilo que acabou de dizer, independentemente de todos sabermos, como sabemos há muitos anos, que sempre que existe uma forte possibilidade de se rever a Constituição, o PCP está contra, porque, obviamente, a Constituição do PCP era a de 1975, quando esta Assembleia estava sediada e não, obviamente, aquela que acabou por ser aprovada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Deputado João Amaral, considero que o senhor pode, com inteira pertinência e legitimidade, manifestar razões de acordo ou de desacordo relativamente a algumas propostas de conteúdo concreto que possam ser aduzidas ou pelo PS ou pelo PSD nos trabalhos de revisão constitucional.
Quero, no entanto, lembrá-lo de que, porventura, essa posição por parte do PCP vem na linha de coerência do seu partido, pois não o esqueçamos -, o seu partido, historicamente, esteve sempre contra todas as anteriores revisões da Constituição...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que não deu nessas ocasiões qualquer contributo para a actualização do texto constitucional.
1580 SÉRIE - NÚMERO 44Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - Peço-lhe, Sr. Deputado João Amaral, que se interrogue: como seria possível hoje funcionar o sistema político português, como seria possível hoje evoluir sobre certos aspectos a sociedade aberta em Portugal, como seria possível hoje acreditar que o próprio dinamismo de integração europeia fosse possível se a posição pretérita tivesse acompanhado as posições do PCP? Teríamos, Sr. Deputado João Amaral, entrado, inevitavelmente, em caminhos sem recuo e estes são sempre os piores caminhos para a democracia e para o fortalecimento dos comportamentos democráticos.
Foi por isso, Sr. Deputado João Amaral, que, cm todos os momentos de revisão constitucional, o PCP combateu arduamente, mas também é por isso que, sendo as coisas como são e sendo a revisão constitucional apenas possível pela vontade maioritária qualificada de 2/3 desta Assembleia, é incontornável a circunstância de que para haver revisão constitucional tem de haver consenso necessário entre partidos que concorram para o efeito, no caso concreto, entre o PS e o PSD sem embargo, diria até, sem prejuízo, de esses acordos poderem ser mais amplos, conforme, do meu ponto de vista, seria desejável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado João Amaral veio pôr em dúvida a legitimidade do procedimento de poder haver entre esses mesmos partidos que concorrem para a indispensável maioria qualificada um esforço próprio de consenso e de entendimento.
Sr. Deputado João Amaral, compreenda que não podemos estar de acordo com esse seu ponto de vista, em primeiro lugar, porque os projectos de revisão constitucional apresentados por cada um dos partidos com assento parlamentar foram - e o senhor sublinhou-o - amplamente debatidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional num diálogo aberto, tão aberto que, pela primeira vez e por iniciativa do PS, foi permitida a presença da comunicação social desde a primeira até à última reunião da 1.a fase.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Mas o Sr. Deputado João Amaral também sabe que sempre dissemos que, na Comissão, este trabalho deveria fazer-se não só sem ser desaforado da sua sede própria mas também sem prejudicar as possibilidades de entendimento partidário.
Sr. Deputado João Amaral, a possibilidade de os partidos poderem, entre si, estabelecer uma via de acordo possível não é algo que se faça contra a Assembleia da República...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... desde que os Deputados saibam e possam - e assim será sempre com o PS - exprimir em permanência as opções que podem celebrar no sítio próprio e num debate inteiramente aberto, sem discriminação negativa de qualquer uma das partes.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que conclua de imediato.