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Em que se fica, pois? Por que razão não são usados, como necessários, os expedientes de despedimento colectivo ou de lay-off para salvar as empresas? Tem havido falências ou desperdícios económicos por causa dessa não utilização? E quem tem a tal obstado? Muito concretamente qual tem sido a linha de actuação do Governo em matéria de despedimentos colectivos?
E neste campo que nos temos de situar se os nossos objectivos são os da salvaguarda dos interesses económicos das empresas.
Não se consegue convencer ninguém de que para se atingir esses objectivos basta passar a poder despedir quem se quer, quando se quer e como se quer.
Ninguém contestará a bondade dos valores que o Governo proclama ao longo do preâmbulo: a empresa como local de realização pessoal e profissional; o dever de
2838 I SÉRIE - NÚMERO 73eliminação quanto possível dos elementos potenciadores de conflitualidade no seio da empresa; a necessidade de a segurança e estabilidade no emprego serem compatíveis com os indispensáveis esforços de modernização; a proibição dos despedimentos arbitrários; a restrição do emprego precário; a vantagem da concertação social; a necessidade de condições para absorção de maior volume de emprego, favorecendo os grupos sociais mais vulneráveis.
Ninguém contesta? Só que, para a transformação da empresa no ideal proclamado e para a redução da conflitualidade, estabelece-se que o empregador, mediante invocação de motivos aleatoriamente demonstráveis, pode, com mais ou menos processo disciplinar, com mais ou menos audições previas, com mais ou menos ilicitude, colocar no desemprego qualquer trabalhador de uma forma de modo algum seriamente controlável e a troco de alguns tostões rigorosamente controlados.
Pergunta-se: que lugar de realização profissional será este? Que concórdia será atingida?
Para realizar a compatibilidade da segurança do emprego com as exigências económicas e de modernização das empresas praticamente nada se altera no instituto dos despedimentos colectivos nem no do lay-off, facilita-se ao extremo os despedimentos individuais por todos os motivos, alarga-se prodigamente o recurso ao trabalho precário e a prazo automaticamente a todos os que atinjam a idade de 70 anos.
Para proibir os despedimentos arbitrários define aleatoriamente motivos de justa causa objectivamente de despedimento e, considerando ilícitos os despedimentos efectivados com fundamento falso, admite que prevaleça a falsidade a troco de indemnização.
Para restringir o recurso a trabalho precário alarga os requisitos da sua admissibilidade, admite como requisito bastante a caracterização do trabalhador e não a do futuro do trabalho e fomenta a imoralidade da perduração temporária do emprego, mas só para contratação a prazo, para além da passagem à reforma por invalidez ou velhice.
Para satisfazer a necessidade de se absorver maior volume de emprego e favorecer os grupos sociais mais vulneráveis, aponta para os que procuram o primeiro emprego, para os que estão em situação de desemprego prolongado (e viriam a ser muitos na lógica do Governo), para os idosos, e oferece-lhes ou impõe-lhes contratos a prazo!
Para realizar a concertação social, define o Governo a sua vontade de, afirma, não aceitar afastar-se nem um milímetro, chama os parceiros sociais, recebe críticas abissais de todas as panes, vangloria-se e proclama que fez concertação e que atingiu o consenso possível.
O Governo sabe o nome dos valores; é duvidoso que para alem disso perceba minimamente o que estes valores significam substantivamente.
Finalmente, o projecto de diploma apresenta soluções inequivocamente negativas, sobretudo pela vulnerabilidade da verificação do seu controle sob a capa de formalismos de linguagem ou jurídicos de princípios nobres abusivamente prevenidos, de preciosismos de cautela, indiciadores claros de interesses que se pretende defender.
Bastam alguns exemplos, mas para além do que já ficou apontado, diz-se que se consagra a proibição dos despedimentos arbitrários, alardeando-se mesmo o respeito pela Constituição, mas permite-se que haja despedimentos por motivo de:1.o Incumprimento repetido ou indesculpável das obrigações funcionais. Que é «repetição»? Quem desculpa e tem a bitola da desculpabilidade? Que obrigações funcionais?
2.o Inobservância repetida do nível de produtividade exigível... Que «repetição»? Quem julga ou contesta o julgador? Qual a produtividade exigível, sobretudo num país em que poucos sabem o que é produtividade e o que a determina? Que é «quebra anormal da produtividade»?
Que e de facto tudo isto? Quem julga e quem julga os julgadores?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a polémica questão da reintegração do trabalhador ilicitamente despedido -questão em que são defensáveis todas as soluções, desde que devidamente complementadas para defesa dos interesses legítimos em causa - o Governo defende, afinal, que a reintegração é a consequência normal da ilicitude do despedimento, mas admite logo de seguida que, embora em termos restritivos, se prevê que em sede da justa causa objectiva o tribunal possa declarar a indemnização em substituição da reintegração.
Pois bem: tal hipótese é prevista em todos os casos de despedimento, e não apenas nos de justa causa objectiva; a admissão da não integração, os tais «termos restritivos», acha-se paulada por preceito (artigo 18.o, n.8 2) que talvez fique na história como uma das tentativas mais capciosas de tentar dizer com palavras aparentemente contrárias o que efectivamente se pretende.
O Governo proclama o diploma como prioritário e protesta quando se lhe acusam efeitos eventualmente devastadores. Mas é o mesmo governo que na apresentação do projecto à discussão pública (separata de 17 de Dezembro do Boletim do Trabalho e Emprego) justificava assim a vacatio legis estabelecida: «Cria-se o prazo necessário para os interessados se adaptarem ao novo regime, sem precipitações e sem adopção de procedimentos socialmente condenáveis e economicamente incorrectos e desajustados.»
Quem escreveu isto teve consciência da terrível verdade que afirmou?
Deve tê-la, porque rápido se arrependeu e eliminou tão sábio texto da versão definitiva do preâmbulo do diploma.
Mas a verdade do que nele se exprime, essa infelizmente mantém-se.
Tal verdade não é anulada pelo prazo ridículo de três meses de adaptação. Que adaptação? A efeitos negativos? Tem-se consciência da enormidade do que se diz? Só seria anulada ou mitigada por actuação em todas as frentes, de largo espectro, de atendimento a todos os legítimos interesses dos trabalhadores, actuação que compete ao Governo e que este não quer, não pode ou não sabe definir, programar e realizar.
Se a legislação projectada fosse adoptada, teríamos, pois - é o seu autor, o Governo, quem o afirma -, após três meses de espera, precipitações, procedimentos socialmente condenáveis, procedimentos economicamente incorrectos ou desajustados.
Se tal acontecesse, ou, melhor, se tal acontecer, quem se responsabilizará perante a confissão prévia expressa? O Governo vai assumir esta responsabilidade?
15 DE ABRIL DE 1988 2839Só que, entretanto, muitas pessoas terão ficado pelo caminho «legitimamente» despedidas...
O projecto de diploma levanta também a questão polémica das leis imperativas, isto no artigo 2.e, e, é claro, resolve-a contra os trabalhadores e a Consumição.
O n.o do artigo 2.o diz que «o regime estabelecido no presente diploma não pode ser modificado por contraio individual ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho». Devido à natureza imperativa do regime imposto, restritivo do direito de contratação colectiva, viola, objectivamente, o n.o 3 do artigo 57.o da Constituição.
£ acrescenta o n.o 2 do já citado artigo 2.9, estipulando que «são nulas as disposições actuais e futuras de instrumentos de regulamentação colectiva e de contratos individuais de trabalho que violem o disposto no número anterior». Ao dizer isto, o diploma assume-se retroactivo. A consagração de retroactividade viola frontalmente o n.o 3 do artigo 18.o da nossa lei fundamental. Assim, este n.o 2 fere de nulidade as disposições actuais e futuras, o que ultrapassa a mera figura de revogação, acentuando, deste modo, o carácter centralista e autoritário do projecto.
É fundamental e básico a não imperatividade das leis, bem como a não retroactividade, para que qualquer contratação seja digna desse nome.
Como justificação e pano de fundo deste cenário, acena o Governo com a bandeira da Europa. É um argumento sobretudo que consideramos provinciano, para enganar os incautos ou os menos atentos.
Na verdade, existem nalguns países normas permitindo o despedimento sem justa causa por motivos objectivos, ou disciplinares, mas em todos são respeitados os direitos dos trabalhadores, garantindo o funcionamento independente dos tribunais e o pagamento de indemnizações justas.
Não nos iludamos. Em parte alguma da Europa democrática se foi tão longe quanto hoje se pretende ir em Portugal.
A argumentação da Europa, quando se pretende restringir, amordaçar e liquidar os direitos cios trabalhadores, é esquecida quando se comparam padrões de rendimento, de prelecção na doença, na velhice, na juventude, na maternidade, em duas palavras, quando se comparam níveis de vida.
Como é possível falar-se na Europa dos despedimentos esquecendo a outra e mais importante Europa, a Europa do progresso, do desenvolvimento, que não tem quaisquer motivos de orgulho na repressão que possa exercer sobre o cidadão trabalhador?
Mais ainda: nada nos obrigaria a seguir o padrão de despedimentos da Europa se este fosse mais desfavorável aos trabalhadores.
Se alguma coisa temos de melhor, deveremos conservada, melhorá-la e oferecê-la como exemplo à Comunidade Europeia.
Porquê copiar o mau? Será que não temos condições de copiar o melhor?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Agora, como em 1986, face ao documento, nos termos e na conjuntura em que é apresentado, só nos resta dizer «não», certos de estarmos uma vez mais a defender os interesses dos trabalhadores, mas não só, também os interesses globais, sociais e económicos do País.
O Partido Renovador Democrático confia em que todos saibam, com serenidade, cumprir as suas obrigações e que os órgãos de soberania, nomeadamente esta Câmara, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional, possam e queiram impedir a concretização de tão lamentáveis, quão condenáveis, intentos do Governo.Aplausos do PRD, do PS. do PCP, de Os Verdes e da ID.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Silva, antes de mais, quero saudá-lo pela qualidade do trabalho que acabou de produzir nesta Câmara.
O Sr. Deputado deu-se ao trabalho de tentar desmontar aquilo que os proponentes não foram capazes de montar: um esquema de argumentação suficientemente sólido. Nisso terá sido logrado como nós todos o fomos, mas, enfim, não foi um trabalho em vão! ...
Gostaria de colocar-lhe algumas questões muito simples.
O Sr. Deputado estará recordado, como, aliás, todos nós estamos, dos 2 milhões de «lençóis laranja» em que o Governo e o PSD tentaram embalar os Portugueses há alguns dias atrás.
Com certeza o Sr. Deputado tem conhecimento do referido «lençol laranja» em que o Governo pretendeu adormecer a sociedade portuguesa e sabe que nele era apontado um vastíssimo rol de vantagens para todos nós, com a excepção dos empresários.
Nesse «lençol» nada se dizia quanto as vantagens que obviamente lerão de advir para os empresários pela aplicação da lei agora em apreço.
O que é que se lhe oferece dizer sobre isto? Em seu entender terá sido esquecimento?
O que é que se passará para um documento, que é editado em 2 milhões de exemplares e distribuído a todos os portugueses, não dizer rigorosamente nada quanto às vantagens que esta lei poderá eventualmente ter-se é que as tem - para os empresários deste país?
Por outro lado, Sr. Deputado, o que pensa de um governo que, qual escuteiro saindo à rua em calções pela manhã, decidido a fazer a sua boa acção diária, resolve obrigar a velhinha a atravessar a rua?
Este governo resolveu, um belo dia de manhã, obrigar os Portugueses, ainda que eles não queiram, a aceitar a lei que, obviamente, e a melhor para eles. Penso que está claro para todos que esta é a «melhor» lei para todos nós!...O Sr. Arlindo Moreira (PSD): - Para os que trabalham!O Orador: - É-o até para os empresários.
Quer queiramos ou não, o Governo decidiu fazer uma boa acção - tem um programa para cumprir - e é esta a boa acção que vai fazer.
É obviamente um governo mais europeu do que qualquer dos governos europeus.O Sr. Hilário Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, colocar-lhe-ei uma questão muito simples.Sc para nós ficou claro que da aplicação desta lei resultará o aumento dos contratos a prazo, não lhe parece que - como lei geral que é e que, como tal, se deve aplicar a todos os portugueses- ela deveria começar por se aplicar ao Governo, cujo prazo de «contrato» de seis meses está a expirar?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - São quatro anos, Sr. Deputado, não são seis meses!
2840 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - Por que é que o Governo não faz ele próprio a prova, perante o País, da bondade desta lei e não a aplica, em primeiro lugar, a si próprio e tira umas férias para reflexão?Risos do PS.O que é que se lhe oferece dizer sobre isso, Sr. Deputado?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar, agradeço a alusão que fez à qualidade - foi V. Ex.a que o disse - da minha intervenção. Tentei, de facto, fazer o melhor.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Qualidade ecológica, é claro!Risos do PSD.O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD também poderiam admitir a qualidade, o que não lhes ficaria nada mal, até seria bom.
Quanto aos 2 milhões de «lençóis laranja», como V. Ex.a lhe chamou, tive oportunidade de ler a não alusão às vantagens que os empresários irão ter. Penso que isso não seria necessário, Sr. Deputado.
Quem lê este texto e assistiu a tudo aquilo que foram as intenções de vários empresários -sabemo-lo, e também eu tenho conhecimento disso - de tentar contrariar a última greve geral leve a prova mais do que suficiente e necessária daquilo que os empresários pensam que irão ter quando esta lei for aprovada.
Tive oportunidade de salientar o facto de este governo se considerar mais europeu. Já o havia feito na própria interpelação ao Governo sobre política laborai e social e desafiarei o Governo ao dizer (voltei a dizê-lo hoje - não fiz a pergunta mas afirmei-o, porque tenho a certeza de que assim c) que não há na Europa democrática nenhuma lei sobre política laborai que se possa eventualmente assemelhar a esta lei. Poderá haver, de algum modo, alguns artigos que se poderão entroncar naquilo que está nesta lei...
Dentro de momentos iremos apresentar propostas de alteração para que outras políticas paralelas, que deveriam ser previamente apreciadas nesta Câmara, sejam aprovadas e postas em execução. Então, sim, talvez pudéssemos tentar combater, no bom sentido, aquilo que é a política laborai da Europa e fazer uma política de formação profissional, de segurança social, uma política para a juventude, para a terceira idade, de entre vários outros aspectos, como seja o da própria eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, que não existe.
O PSD vai ter oportunidade de apreciar o nosso projecto de lei. Vão, com certeza, negá-lo, como é vosso hábito e apanágio, mas não poderão dizer que não tentámos contribuir.
Relativamente à aplicação da lei para os seis meses de «contrato a prazo» ao Governo, Sr. Deputado Herculano Pombo, há nesta Câmara quem lhe pode responder melhor do que eu! ... Regimental e constitucionalmente, isso é permitido.
O próprio Governo e o PSD terão oportunidade e os mecanismos suficientes para pôr à prova aquela que é a sua actual popularidade no País.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o Sr. Ministro do Emprego afirmou que a não publicação da proposta de lei n.o 35/V era uma questão arrumada, em que haveria «caso julgado», mais uma vez demonstrou como o Governo orienta a sua política no sentido de lesar os interesses dos trabalhadores, violando as próprias disposições constitucionais com o reservado propósito de unicamente beneficiar as entidades patronais.
Na verdade, ao refugiar-se na tentativa de considerar uma questão arrumada a falta de publicação da proposta de lei, o Sr. Ministro responde à acusação de violar os direitos dos trabalhadores, consignados na Constituição, evadindo-se à resposta.
Quer isto dizer, por outras palavras mais claras, que o Sr. Ministro foge à discussão, porque não tem argumentos.
Na realidade, quando o Governo reconhece, na própria exposição de motivos, que procedeu à publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego, da segunda versão do chamado «pacote laborai», para cumprimento das exigências constitucionais dos artigos 55 .9, alínea d), e 57.9, n.9 2, alínea a), está necessariamente a demonstrar que a falta da mesma publicação, em relação a outra versão do mesmo «pacote laborai», com confessadas «acentuadas reformulações do texto» (p. 9 da exposição de motivos), significa o não cumprimento das normas constitucionais anteriormente invocadas pelo Governo.
Traia-se de um procedimento abusivo da parte do Governo, já que o direito de participação na elaboração da legislação do trabalho, que aos trabalhadores é assegurado através da publicação prevista na Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, se integra no próprio carácter de democracia participativa que informa o sistema democrático português.
A tal respeito, sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira que «a participação das comissões de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho é um elemento vinculado do acto legislativo que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. [...] Este direito não é, pois, um simples meio de pressão institucional com eficácia política mas não jurídica; é um direito fundamental com a consistência dos direitos, liberdades e garantias', cuja violação dá origem a inconstitucionalidade.»
Temos assim de concluir que nesta, como noutras matérias, o Governo despreza e lesa os interesses dos trabalhadores, ainda que tal signifique a própria violação, não só de disposições constitucionais, mas do próprio carácter participativo da democracia portuguesa.
Mas por que não quer o Governo que os trabalhadores possam discutir a proposta de lei? Porque além do seu conhecido desprezo pelas normas constitucionais, o Governo quer fazer aprovar a sua lei à sucapa para impedir a apreciação de um diploma que já se tornou público ser repudiado pela generalidade dos trabalhadores e ainda para que não seja possível que as organizações de trabalhadores venham a poder alterar as suas soluções.
E não há dúvida que os trabalhadores têm todas as razões para não aceitar esta proposta do Governo.
Bastará ler em conta que ela significa o regresso a um regime persecutório dos trabalhadores, anterior ao 25 de Abril, no que respeita, nomeadamente, ao conceito de justa causa para os despedimentos.
15 DE ABRIL DE 1988 2841Como acentuam Gomes Canotilho e Vital Moreira, «a discricionariedade legislativa na delimitação intencional e extensional do conceito de justa causa reduz-se, portanto, à concretização, precisão e tipificação dos seus contornos, não podendo abranger a selecção do próprio critério de definição. O despedimento individual [...] tem, pois, de ter por base o critério subjectivo de justa causa.»
E acrescentam: «Seria uma evidente fraude constitucional se a lei viesse a transfigurar o conceito de justa causa, ampliando-o, de modo a englobar hipóteses qualitativamente distintas e que a Constituição manifestamente quis afastar.» (Constituição Anotada, vol. I, pp. 291-292.)
A proposta de lei n.9 35/V não e, por isso, de forma alguma uma medida de progresso e de modernidade, mas, pelo contrário, representa uma tentativa de regresso a um tempo de verdadeira «lei da selva», abrindo as portas ao poder discricionário das entidades patronais, até para que algumas delas, como é público, se aproveitem dela para ajuste de contas com os trabalhadores que participaram na greve de 28 de Março. Por isso, em nome do respeito pelo direito ao trabalho, em nome da segurança do emprego, em nome da estabilidade social, em nome do próprio sistema constitucional, e do que ele representa no progresso histórico do nosso país, a Intervenção Democrática votará contra a proposta do Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para defender duas teses: a legislação laborai tem de mudar; a legislação laborai não pode mudar como o Governo propõe.
Ao defender estas duas teses, faço-o enquanto deputado e enquanto sindicalista, em total coerência e sem receio de cair em contradição. Três razões fundamentam a possibilidade de assumir esta minha dupla qualidade: em primeiro lugar, porque, por razões de verticalidade e de coerência individual, não manteria estas duas qualidades se as posições que assumo em sede sindical entrassem em contradição com as que assumo aqui, ou vice-versa; em segundo lugar, porque, embora as posições do Partido Socialista tenham um carácter interclassista, têm um cunho efectivamente social-democrático, não violam o meu ideário sindical, antes valoram devidamente a participação dos sindicatos na determinação do futuro e na gestão global da sociedade, e em terceiro lugar, porque as posições que aqui vou defender não correspondem apenas aos interesses dos trabalhadores por conta de outrem, correspondem igualmente à defesa do interesse nacional e ao imperativo respeito pelos valores morais que são caros aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação laborai tem de mudar - esta não e uma mera declaração de retórica parlamentar. Esta afirmação corresponde a uma conclusão assente no seio do Partido Socialista. A questão da revisão das leis laterais não é para nós, socialistas, uma questão fechada. É uma questão aberta, no sentido de que e uma questão a exigir resposta, mas lambem e uma questão para a qual não servem respostas fechadas, cegas à realidade concreta da sociedade portuguesa, indiferentes às consequências sociais, displicência relativamente à necessidade de salvaguardar sempre, mas sempre, a dignidade da pessoa humana.
A legislação laborai tem de mudar, porque necessitamos de um sistema de regulamentação das relações de trabalho capaz de assegurar uma adequada regulação sócio-económica global.
Estamos a viver uma época de profundas mutações tecnológicas, económicas (nos mercados, na mobilidade dos capitais, nos instrumentos de que o capital se serve), mas também estamos a experimentar profundas transformações sociais, nos modos de vida e até nos próprios paradigmas culturais.
Portugal e hoje uma pequena economia aberta, o que nos expõe, ainda mais, aos efeitos do processo de crescente mundialização da economia e dos mercados, que leva a que todos os países, em diferentes graus, estejam a perder controle sobre a sua própria economia. A concorrência agrava-se, a guerra económica mundial intensifica-se, temos de nos tornar mais competitivos para conseguirmos conquistar o lugar a que lemos direito no quadro da CEE e na divisão internacional do trabalho.
Nos últimos dez anos muita coisa mudou. Nos próximos dez anos as mudanças serão ainda mais generalizadas, profundas e exigentes. Neste quadro, a legislação laborai não pode permanecer rigidamente imutável. Mas, entendamo-nos: vamos mudar para quê? Vamos mudar como?
A mudança vai ser no sentido de afunilar ainda mais o modelo da nossa especialização internacional ou vamos alterar esse modelo de especialização?
Vamos continuar a apostar na vantagem estática dos salários baixos? Vamos transformar-nos numa plataforma onde operadores estrangeiros encontrem disponível mão-de-obra pouco qualificada, mal paga e dócil, porque indefesa face à crescente precarização do emprego? Vamos transformar-nos numa grande «zona franca» especializada no forneci me n lo de bens e serviços a preços degradados no mercado internacional e num espaço de ferias e fazer para outros mais afortunados?
Ou, pelo contrário, vamos apostar numa mudança para melhor, mudando o nosso padrão de especialização, modernizando e desenvolvendo as nossas estruturas produtivas, por forma a criar mais e melhor emprego, emprego mais qualificado e dando acesso a uma melhor qualidade de vida?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ninguém nesta Assembleia porá em dúvida que a segunda alternativa é a única que serve verdadeiramente o interesse nacional.
A questão que coloco à consciência desta Assembleia e a seguinte: com a proposta do Governo promover-se-ia e incentivar-se-ia aquela mudança para melhor ou facilitar-se-ia o agravamento dos vícios na actual situação sócio-económica de Portugal?
A resposta é óbvia: acentuando-se a precarização do emprego, desresponsabilizando socialmente as empresas, desprotegendo os trabalhadores face ao arbítrio, acentuar-se-iam a insegurança e a desconfiança, desincentivar-se-ia o investimento na formação e na investigação e desenvolvimento, cercar-se-iam a inovação e a criatividade.
Em vez de se estimular o investimento sério, com uma visão de longo prazo, na revitalização e desenvolvimento das nossas estruturas empresariais, premiar-se-iam os que preferem jogar no curió prazo, na exploração de oportunidades transitórias, no subaluguer de mão-de-obra barata ao capital estrangeiro, em suma, na especulação.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Em vez de se apostar na revitalização do nosso tecido empresarial e no desenvolvimento e consolidação de grupos empresariais nacionais, capazes de funcionar como centros de racionalização, vamos consentir na venda ao desbarato de empresas a capitalistas estrangeiros que não criam raízes e assistir de braços cruzados à invasão cio nosso mercado?
2842 I SÉRIE - NÚMERO 73O desafio de 1992, o desafio do grande mercado interno europeu, é sem dúvida o maior desafio que temos de enfrentar neste fim de século.
Para enfrentar esse desafio precisamos de reforçar a coesão social interna; precisamos de definir uma estratégia voluntarista de desenvolvimento e modernização; precisamos de conjugar esforços no desenvolvimento do interior, das ilhas e das regiões em crise; precisamos de nos empenhar na recuperação de empresas em crise, mas economicamente viáveis; precisamos de criar e desenvolver novas empresas; precisamos, para tudo isto, de mais diálogo, mais negociação, mais concertação; precisamos de um clima de confiança; precisamos que todos se sintam estimulados a investir e, a trabalhar; precisamos de que ninguém se sinta marginalizado na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com a proposta do Governo, teríamos o contrário de tudo isto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insiste o Governo, à falta de melhor argumentação, em justificar a sua proposta com a conveniência de nivelar a nossa legislação laborai com as legislações europeias. Traia-se de uma fraca justificação, por várias razões: em primeiro lugar, nada pode justificar a regressão social, nem faz sentido que se estabeleçam comparações com mínimos, esquecendo que a negociação colectiva nesses países abrange a maioria dos trabalhadores e é muito mais favorável que a proposta do Governo; em segundo lugar, porque não nos enganam com argumentos tão pouco originais. Dizem que, com a nova lei, vão ser criados mais postos de trabalho.
O argumento não é novo. Já foi usado antes e os resultados já estão à vista.
Em França, por exemplo, o governo de Chirac também prometeu 500000 novos empregos. A lei foi publicada. O resultado foi o aumento dos despedimentos e o crescimento do desemprego, que já ultrapassa, neste momento, os 3 milhões de trabalhadores.
Em Espanha também a Confederação Empresarial (GEOE) e o governo prometeram mais 800000 novos empregos. Os despedimentos foram facilitados. Os resultados estão à vista - 21% de desemprego, a maior laxa da Europa... Apesar de as novas admissões estarem a ser feitas, em mais de 90%, através de contratos a prazo.Vozes do PSD: - É verdade! É um governo socialista!O Orador: - Nós sabemos condenar os socialistas quando erram. No entanto, os senhores não conseguem nem tem coragem de o fazer quando o PSD erra.
Tenham coragem, pois é coragem o que falta à bancada do PSD.Aplausos do PS.É isso que nos querem dar. É isso que recusamos!
Torna-se evidente que não é da facilitação dos despedimentos individuais e da precarização do emprego que resultará a redução do desemprego.
Por que será que o Governo nunca reconhece que onde as taxas de desemprego são mais baixas é na Suécia e na Noruega e que é nesses países que os despedimentos são mais difíceis, que há menos contratos a prazo e que a segurança de emprego é maior? Terá a Suécia perdido competitividade por causa disso?
A argumentação do Governo é fraca, por uma terceira razão: Portugal não é a França, nem a Holanda ou a Alemanha. A nossa realidade é diferente, a regulamentação efectivamente adequada tem de ser diferente. Será que o Sr. Ministro do Emprego ainda não se apercebeu que é ministro português, apesar do seu gabinete estar situado na Praça de Londres?Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da sociedade portuguesa tem especificidades que não podem ser ignoradas. Quererá o Governo fazer de nós ingénuos?
Ainda não reparou que vivemos 50 anos numa sociedade fechada e subjugada ao peso de uma ditadura, que deixou marcas de que ainda não nos libertámos totalmente?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda não reparou que tivemos uma revolução há catorze anos, que provocou traumas ainda não superados e nos deixou feridas que permanecem ainda em aberto?
Ainda não reparou que temos poucos empresários modernos com uma visão a prazo e capazes de pensar mais na empresa instituição que nos seus interesses individuais? Ainda não reparou que muitos empresários se habituaram a viver protegidos ou se especializaram em aproveitar expedientes de ocasião e não têm uma visão democrática da empresa e das relações de trabalho?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda não reparou que na sociedade portuguesa continuam a pulular exemplos de comportamentos social e moralmente negativos, como os salários em atraso, a exploração do trabalho infantil, a discriminação das mulheres, o abuso da contratação através do chamado «recibo verde»? Ainda não reparou o Governo na evolução demográfica que pressagia um crescimento brutal do desemprego dos jovens, que nem com programas de ocupação temporária ou classificando formandos como empregados será possível camuflar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda não reparou o Governo nos anúncios que recusam hipótese de emprego aos trabalhadores com mais de 35 ou 40 anos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda não reparou o Governo na insuficiente protecção no desemprego em Portugal?Ainda não reparou também nas implicações sociais da modernização da agricultura e de sectores da indústria nacional no crescimento do desemprego em certas regiões? Ainda não reparou que está tudo por fazer quanto a reformas antecipadas e à redução e à flexibilização da gestão global do tempo de trabalho?
Se o Governo ainda não reparou em tudo isto, então já se pode perceber, mas não aceitar, o conteúdo da sua proposta...Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo é um exemplo acabado das concepções tecnocráticas e liberalistas, que tratam os homens e as mulheres como coisas.
As concepções do projecto do Governo foram, há poucas semanas, objecto de condenação veemente por parte do Papa.Risos do PSD.
15 DE ABRIL DE 1988 2843Não me espanta que nem a Igreja respeitem. Risos do PSD.João Paulo II, na encíclica Solicitude Social da Igreja, considerou necessário condenar as concepções de desenvolvimento que diminuem a segurança do emprego e fazem crescer o desemprego.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - O desemprego, adverte o Papa, «tem consequências negativas ao nível individual e social» e conduz «à degradação e à perda do respeito que cada homem e cada mulher se deve a si próprio».
Estas recomendações de João Paulo II foram interpretadas de forma exemplar pela Comissão Nacional de Justiça e Paz, que considerou particularmente gravosos os seguintes aspectos da proposta do Governo: a facilitação indevida do despedimento por parte da entidade patronal, incluindo casos em que não se tenha verificado qualquer falta imputável ao trabalhador; a não garantia de reintegração do trabalhador despedido na empresa em situações em que judicialmente tenha ficado comprovada a falta de fundamento legal para o despedimento; a possibilidade de recurso excessivo à contratação a prazo e a formas precárias de trabalho, como sucede especialmente no caso dos jovens; o enfraquecimento da intervenção das organizações de trabalhadores; a anulação de direitos adquiridos pelos trabalhadores na negociação colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências nocivas que derivariam da aprovação da proposta governamental são tão evidentes que o conselho permanente da Conferência Episcopal Portuguesa considerou dever julgar da adequação de tais soluções aos princípios da doutrina da Igreja e entendeu realçar a necessidade de assegurar «o respeito pela dignidade da pessoa humana» e alertar que se torna «praticamente necessário» acentuar aquela linha de força «a favor dos trabalhadores, já que dos pontos de vista histórico e social eles constituem a parte mais débil na relação de trabalho».
Há sempre quem vislumbre motivações estranhas por trás das posições dos trabalhadores e dos sindicatos. Espero, contudo, que as palavras dos bispos portugueses não deixarão de encontrar eco nesta Assembleia e no Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia não pode aprovar a proposta do Governo nos termos em que a mesma se encontra formulada. Esta Assembleia, tendo presentes as propostas dos parceiros sociais -cm particular as dos sindicatos e também as formuladas pelos partidos aqui representados-, tem o dever moral e a obrigação patriótica de introduzir profundas alterações no projecto governamental.
Esta Assembleia não pode aprovar um texto que contem normas que violam o conteúdo do artigo 53.o da Constituição da República, que estabelece: «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa.»
A proposta do Governo define o conceito de justa causa em termos que vão contra a tradição portuguesa e não assegura a reintegração no caso de o tribunal se pronunciar pela inexistência de justa causa. Na prática pode dizer que a «inexistência de justa causa» constituiria justa causa e que a reintegração seria praticamente impossível.
Importa assinalar, a propósito, que a nova legislação laborai não pode ser igual às dos outros países da Europa, porque temos uma Constituição diferente. Mas esta diferença constitucional é aceite como adequada por todos, já que nenhum partido propôs, em sede de revisão constitucional, a eliminação do artigo 53.oVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um mínimo de coerência e honestidade políticas impõe que todos os partidos representados nesta Assembleia defendam o princípio de que a nossa legislação tem necessariamente de ser diferente das de outros países europeus.
Ou será que este pedido de autorização legislativa constitui uma inadmissível habilidade para promover, na prática, por via legislativa, uma alteração, cujo ónus político o Governo se quis furtar a assumir em sede de revisão constitucional?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo alterar a primeira versão do texto que hoje analisamos. Uma das alterações foi a de remeter para os tribunais a decisão quanto à reintegração. Apesar de lodo o respeito que nos merece a magistratura, temos de reconhecer que não se trata de alteração de monta.
No entanto, suscita-me uma questão: por que e que o Governo, que tem tanta pressa nesta revisão e que resolveu seguir a via da autorização legislativa, reduzindo a intervenção da Assembleia da República, não mostra igual pressa em promover a reforma do Código de Processo do trabalho e dos tribunais do trabalho, dotando-os de meios humanos e materiais suficientes?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A resposta a esta questão infelizmente já foi dada, e da pior forma, pelo Governo, ao aumentar brutalmente as custas dos processos de trabalho, dificultando o acesso à justiça.
Assim não leremos flexibilidade, teremos arbítrio impune, de que seriam vítimas os trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do Governo não pode merecer a aprovação desta Assembleia por mais algumas razões que passo a enumerar: o Governo e o próprio Primeiro-Ministro declararam que a liberalização dos despedimentos seria acompanhada da limitação dos contratos a prazo; afinal o Governo pretende legalizar a generalização sem limites da contratação a prazo, mesmo para postos de trabalho permanentes, do que seriam principais vítimas os jovens e os desempregados de longa duração o abuso seria alargado e legalizado; sintomaticamente, embora invocando as necessidades de adaptação estrutural das empresas, o Governo centra as alterações não nos despedimentos colectivos, mas nos individuais - abrir-se-iam as porias aos despedimentos selectivos de tipo repressivo, pondo em causa as liberdades e garantias do cidadão ou assistiríamos a «despedimentos colectivos a conta-gotas», com o único efeito de desresponsabilizar a entidade patronal e o Estado de qualquer preocupação de índole social pelo futuro dos trabalhadores despedidos; dizendo-se liberal e advogando nas palavras a libertação da sociedade civil, o Governo pretende que a nova lei seja, em absoluto na data da sua entrada em vigor, quase em absoluto depois - seriam integralmente revogadas as
2844 I SÉRIE - NÚMERO 73cláusulas relativas a esta matéria de todos os contratos colectivos e acordos de empresa livremente negociados, dificilmente os trabalhadores convenceriam depois a contra parte a aceitar qualquer alteração nas poucas matérias em que ela seria consentida.
Referi já um conjunto substancial de razões que me levam a defender que a legislação laborai não pode ser alterada ao gosto das propostas do Governo.
Mas gostaria de voltar à problemática dos desafios do futuro que abordei no início desta minha intervenção e que me levou a concluir que a revisão e necessária, o seu conteúdo tem é de ser bem diferente do proposto pelo Governo.
Quero aqui declarar que classifico o projecto do Governo de «lesa juventude». Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A juventude quer mais e melhor emprego. Quer empregos mais satisfatórios que exijam mais imaginação, mais criatividade, mais iniciativa, mais participação, mais responsabilidade. Quer empregos mais qualificados, o que exige mais e melhor educação, mais e melhor formação, mais e melhor investigação, mais e melhor informação. Mas isso implica inevitavelmente investimento nacional na investigação, na educação e na formação, implica investimento empresarial na investigação, na formação, na valorização dos recursos humanos, e ninguém investe se tenciona despedir. A estabilidade da relação de trabalho é fonte de confiança no futuro para a empresa e para o trabalhador. É condição indispensável para o investimento criador do tipo de emprego que os nossos jovens merecem.
A este propósito, afigura-se-me oportuno recordar que, em Portugal, os reduzidos níveis de educação e elevadíssimos níveis de insucesso escolar evidenciam uma situação que urge alterar. A escola que temos não prepara os jovens para o mundo do trabalho. A formação profissional por si só não resolve o problema e ainda menos da forma como tem vindo a ser encarada - mais como pretexto para acesso a fundos comunitários do que como instrumento de mudança. Urge uma resposta global devidamente coordenada, que passa pela reforma do sistema educativo e do sistema de formação extra-escolar.Aplausos do PS.Uma resposta que exige que a educação seja efectivamente assumida como a primeira prioridade nacional e que o Estado, em consequência, lhe afecte meios humanos e financeiros muito mais substanciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, a lógica da proposta do Governo é outra. Não estimula os empresários e as empresas a aumentarem a sua pressão sobre o Estado e a cooperarem com a escola para obterem melhor resposta do sistema educativo. Para resolver os problemas despedem-se uns e admitem-se outros com melhor preparação académica ou que, noutra empresa, tiveram acesso a melhor capacitação profissional. Não estimula os jovens a prosseguirem os seus estudos, a aprofundarem e renovarem permanentemente os seus conhecimentos. Para que se apenas se lhes oferecem postos de trabalho pouco exigentes quanto a qualificações e se a precariedade do vínculo à empresa é a regra e amanhã não sabe se estará ou onde estará a trabalhar?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem falado muito nos jovens, mas tem acertado pouco. Sobre nós recai a responsabilidade de evitar mais um desacerto do Governo que penalizaria os jovens.
Este projecto não representa qualquer acréscimo de liberdade dos jovens. Pelo contrário, limitaria drasticamente as opções de escolha quanto ao seu rumo profissional e ao seu modo de vida, tornaria permanentemente instável o seu horizonte de vida e geraria a ansiedade e angústia. Condenaria os jovens portugueses à mediocridade.
Este projecto representaria, isso sim, a liberdade alargada até ao absurdo de indivíduos sedentos de lucros fáceis usarem e abusarem dos jovens.
Voltando mais uma vez a 1992, a ser seguida até lá uma política como a que inspira este projecto, prevejo que com liberdade de circulação de trabalhadores assistiríamos ao preenchimento dos empregos qualificados em Portugal por estrangeiros e à circulação permanente dos trabalhadores portugueses, de contrato a prazo em contraio a prazo, pelas tarefas menos nobres, mais penosas e mal pagas, um pouco por todo o território dos Doze.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao concluir esta minha intervenção e à luz do que deixo dito, permitam-me que formule a esta Câmara um voto bem singelo: oxalá que, na apreciação e na decisão sobre o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo, estejam presentes o bom senso e o equilíbrio que, até agora, o Governo não tem observado. E que se o bom senso e o equilíbrio estiverem presentes, então a proposta do Governo será significativamente alterada, expurgando-se a mesma dos vícios de inconstitucionalidade de que enferma e eliminando-se as profundas razões de preocupação quanto às consequências sociais e económicas nocivas que da sua actual versão inevitavelmente derivariam, penalizando os trabalhadores portugueses e a economia nacional!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Isabel Espada, Joaquim Marques e Carlos Oliveira.
O Sr. Deputado Torres Couto já não dispõe de tempo para responder, pois esgotou o tempo do PS, tendo até utilizado algum cedido por outros partidos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.Pausa.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Presidente, pensei que fosse anunciar que o Sr. Deputado Torres Couto teria algum tempo cedido pelos outros partidos para poder responder.
Sr. Deputado Torres Couto, vou fazer-lhe uma pergunta muito curta.
Por um lado, quero felicitá-lo e associar-me ao conteúdo da sua intervenção. Estamos de acordo relativamente a um ponto essencial, que é o facto de a lei dos despedimentos necessitar de ser alterada; simplesmente ela tem de ser enquadrada dentro da realidade portuguesa.
Por outro lado, a lei tem de ser antecedida de um conjunto de outras leis em relação, por exemplo, à política de desenvolvimento regional, a uma política de formação profissional, a uma política de emprego e a uma política que se relacione com a fiscalização do trabalho.
A minha pergunta é apenas esta: em relação a esta - errada, na nossa opinião- hierarquização de prioridades que o Sr. Ministro deu na apresentação de diplomas, gostaria que o Sr. Deputado Torres Couto me explicasse o
15 DE ABRIL DE 1988 2845porque, pois ate agora o Governo ainda não explicou por que e que estabeleceu como prioridade a lei dos despedimentos e não estabeleceu como prioridade uma política de desenvolvimento regional, uma política de emprego, uma política de formação profissional, que necessariamente tinham de anteceder esta lei dos despedimentos, ate porque este tipo de medidas legislativas são de eleito a médio e a longo prazo enquanto a lei dos despedimentos e de efeito imediato. Essas seriam medidas legislativas que deveriam ser antecessoras da lei dos despedimentos.A Sr.- Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.? Presidente, Srs. Deputados: Dentro da gestão possível que estamos a fazer do nosso tempo, tínhamos duas perguntas a ia/cr ao Sr. Deputado Torres Couto. Simplesmente o Partido Socialista geriu mal o seu tempo e neste momento está na situação de, apesar de já ter beneficiado da oferta de tempo de outros partidos, não ler tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe queríamos fazer, nomeadamente quanto à invocação abusiva da encíclica Solicitude Social da Igreja e também a respeito de invocações abusivas de membros de hierarquia da Igreja.
Sr. Deputado, não vou referir-me a tomadas de posição de membros da hierarquia da Igreja relativamente, por exemplo, à chamada greve geral. Não tenho tempo para dar ao Sr. Deputado Torres Couto e, como ele não tem tempo para me responder, eu e o Sr. Deputado Carlos Oliveira, do meu partido, abdicamos de exercer o nosso direito de pedir esclarecimentos, porque neste debate o Partido Socialista geriu mal o seu tempo.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel M aia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, ontem, às 4 horas da manhã, o PRD, com a nobre/a de alma que o caracteriza, cedeu ao PSD - que já linha esgotado o seu tempo- algum tempo para respostas, evitando comentários desnecessários. Deste modo, gostaria de saber se a Mesa pode perguntar ao PRD se, neste momento e neste debate e perante a importância dos oradores, lerá a mesma nobreza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, a Mesa não pergunta seja o que for. Isso e uma questão que tem a ver com o apelo aos partidos, embora tivesse sido feito através de uma interpelação à Mesa. Os partidos no caso de lerem interesse nisso é que dirão alguma coisa.
Srs. Deputados, a Sr.a Isabel Espada pediu esclarecimentos e nestas circunstâncias é hábito - sempre tem sido assim - a Mesa dar uni minuto ao Sr. Deputado para responder.