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Esta actualização, ao contrário do que os Srs. Deputados da oposição tem vindo a dizer, garante, em média, um aumento de l % do rendimento disponível dos particulares.Vozes do PS: - Real ou nominal?O Orador: - Real. Risos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Real?! É mentira!O Orador: - É evidente que esse valor de 1 % acresce aos aumentos salariais que as pessoas terão em 1994. Como é óbvio, é uma questão de se fazer contas!
Portanto, o Governo apresentou já uma nota explicativa sobre a matéria e não tem dúvidas quanto ao que está, efectivamente, a dizer do aumento do rendimento real das famílias.
Por consequência, a filosofia que esteve subjacente a este Orçamento do Estado foi essa mesma, não sendo de estranhar, por consequência também, que tenhamos introduzido algumas alterações pontuais, não acabando mas melhorando alguns dos regimes de benefícios fiscais em relação a certo tipo de contribuintes.
Nesse âmbito, chamo a atenção para o caso dos deficientes e dos pensionistas. É evidente que, se analisarem com cuidado p próprio relatório do Orçamento do Estado, os senhores podem ver que, em relação à actualização ou à modificação que fizemos no tocante aos pensionistas - a esmagadora maioria não paga, como é sabido -, a proposta que o Governo faz, em relação àqueles que, efectivamente, fazem declaração de IRS, é neutra para 63,5 % dos contribuinte, melhora a situação em 16,8 % e só agrava, ligeiramente, em relação a 19,7 %. E fá-lo a partir de escalões razoavelmente elevados.
Por outro lado, quanto ao problema dos deficientes, é evidente que o Governo tem consciência da sua situação, por isso fizemos alterações bastante limitadas no tocante à respectiva tributação. Em todo o caso, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de as alterações introduzidas se fazerem sentir apenas a partir do escalão de 300 contos de vencimento mensal.
Aliás, se os Srs. Deputados analisarem o relatório do Orçamento do Estado, terão oportunidade de verificar qual a diferença da carga fiscal entre um deficiente e um não deficiente, bem como os outros benefícios fiscais que subsistem na ordem jurídica, designadamente a majoração em 50 % dos abatimentos e das deduções ou o acesso, por exemplo, às contas poupança-reforma, mesmo independentemente de os deficientes não estarem reformados.
Por consequência, na esmagadora maioria das situações não há alteração da situação existente; verifica-se, sim, alguma alteração pontual e, nesses casos, tivemos o cuidado de à fazer para escalões de rendimentos substancialmente elevados.
Quanto à questão da alteração do artigo 55.o, em particular do seu n.o 7, do Código do IRS - tão discutida nesta Câmara -, aproveito para enunciar que, realmente, não se trata de uma gralha. O Sr. Ministro das Finanças já o havia dito em sede de Comissão, como é sabido, e, de facto, o impacto que essa alteração tem é extremamente limitado.
Aproveito, para informar os Srs. Deputados que o que pretendemos é que os contribuintes, fundamentalmente, sejam levados a declarar as suas despesas, quer no âmbito do IRS para o artigo 55.o, quer, por exemplo, no âmbito da
30 DE NOVEMBRO DE 1993549questão dos encargos de manutenção e conservação dos imóveis.
Com efeito, pensamos que o princípio fundamental é o declarativo e, consequentemente, não estamos a retirar quaisquer direitos aos contribuintes mas, sim, a levá-los a fazer as respectivas declarações em ordem a que beneficiem dos abatimentos. Note-se que não retirámos rigorosamente nada: é evidente que tudo aquilo que for declarado será abatido para efeitos de IRS.
Mas, ainda a propósito do n.o 7 do artigo 55.o do Código do IRS, diria que em 1990, por exemplo em relação ao modelo n.o 1, os valores declarados foram de 134 milhões de contos e os valores considerados, isto é, com o mínimo garantido, atingiram os 136 milhões de contos. Portanto, o problema está em dois milhões de contos no total destes valores declarados.
Se fizermos o mesmo exercício para o ano de 1991, também com o modelo n.o 1, os valores comparativos situam-se entre 158,5 e 159,8 milhões de contos. E, se tivermos agora presente o ano de 1990, encontramos 37,3 milhões declarados em modelo n.o 1 e 38,2 milhões de contos em modelo considerado.
Tal significa que se no princípio da reforma fiscal os contribuintes ainda não estavam habituados à mecânica e ainda não faziam, digamos, normalmente as suas próprias declarações e, por consequência, a junção dos documentos necessários a isso, neste momento pode dizer-se que os contribuintes já conhecem bem os mecanismos do próprio Código do IRS e, daí, termos proposto essa modificação.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Quanto ao problema das rendas habitacionais, das despesas de conservação e de manutenção, que é um outro ponto que tem sido frequentemente referido, queria dizer que, 35 % de abatimento, garantido em termos de rendas e de despesas de conservação e manutenção de imóveis, é quase, claramente, um benefício fiscal.
Não há, pois, razão para que não introduzamos o princípio de que os contribuintes apresentem os respectivos comprovativos; se o fizerem podem, evidentemente, descontar mais do que os tais 35 %, no caso de esse valor ser ultrapassado.
Por outro lado, também se criou um mecanismo de controlo da evasão fiscal. Evidentemente, para certo tipo de obras de conservação e de manutenção, o interesse em apresentar documentos levará a que os prestadores de serviços também passem os respectivos recibos e, portanto, é uma óptica de moralização que está aqui subjacente nesta nossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento, para que tudo o - que se passa em relação ao IRS não seja uma mistificação, seria preciso, primeiro que tudo, que a taxa de inflação com que estamos a trabalhar no Orçamento tivesse alguma credibilidade. Acontece que ninguém lhe dá credibilidade.
Quando digo "ninguém", não me refiro à oposição, mas a todos os técnicos, professores universitários e ex-governadores do Banco de Portugal que se têm pronunciado sobre o assunto. Ninguém acredita em que esta taxa de inflação seja a real. Por isso, os cálculos que os senhores estão a fazer caem logo pela base nesta matéria.
Além disso, provámos que o rendimento líquido nunca cresce 1 %, porque é real. Os senhores consideram sempre a taxa nominal e nunca os valores reais e, curiosamente, nunca falam em relação esta é uma questão concreta que coloco - à actualização das deduções.
No outro dia, a propósito da discussão na generalidade, o Sr. Primeiro-Ministro foi brindado com uma salva de palmas da maioria quando aqui anunciou que os escalões cresciam o dobro das deduções. 0 PSD dedicou-lhe uma grande salva de palmas quando disse que as deduções cresciam 4 %. 0 que lhe pergunto é por que é que as deduções só crescem 4 %. Por que é que aquilo que é vantajoso para os contribuintes - a actualização das suas despesas, que deveriam ser actualizadas tanto quanto a inflação - só cresce 4 %?
Disse ainda o Sr. Subsecretário de Estado é irrelevante o facto de o n.o 7 ter sido eliminado do articulado. Não o é, Sr. Subsecretário de Estado, porque isso vai recair sobre as pessoas que têm menos possibilidades. Mas, se é irrelevante, como o Sr. Subsecretário de Estado diz, pelo menos para si, volte, então, a pô-lo no Orçamento.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Se não suscita problemas e tratando-se de um valor mínimo, por que vão os senhores tomar uma medida contra a arraia-miúda (porque são esses que serão prejudicados). Se assim é, o desafio que lhe faço é esse, Sr. Subsecretário de Estado: se não tem significado, volte a pôr no Orçamento!
Fale-nos, por outro lado, das deduções e do valor da sua actualização. Por que não actualiza as deduções pelo valor da taxa de inflação, já que isso é que seria sério?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento, sobre o problema do rendimento real disponível, não gastemos mais latim. Do Orçamento consta a variação do rendimento real líquido em 1994. 0 que o Sr. Subsecretário de Estado acabou de dizer e que consta das folhas que o Governo e o PSD andaram para aí a distribuir é falso, não tem qualquer fundamentação e não é capaz de ser provado. 0 que está aqui é o rendimento real, em relação ao qual o que o Sr. Subsecretário de Estado e o Governo têm afirmado é falso.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!0 Orador: - Peço, por outro lado, ao Sr. Subsecretário de Estado que forneça os elementos, que, pelos vistos, tem disponíveis, sobre a liquidação do IRS, para vermos esses milhões de contos, poucos, de que o Sr. Subsecretário de Estado fala. Quantos milhares de famílias atinge o abatimento mínimo garantido? 0 que queremos saber é quantos milhares de famílias atinge, porque o problema que se coloca é do de saber quais e quantas são as famílias atingidas. Forneça esses elementos e não os continue a guardar, como o Governo tem feito até agora!
550 I SÉRIE - NÚMERO 17Os senhores têm medo de mostrar os elementos oficiais, que não são vossos, por serem precisamente oficiais. Mostrem-nos! Têm medo de ser desmentidos e de ser desmascarados em relação às mentiras, às vossas fraudes?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, acha o Sr. Subsecretário de Estado ter muito sentido, a propósito da questão dos benefícios fiscais e da sua extinção, que estejamos a discutir se há muitos ou poucos e sei devem ser reduzidos muitos ou poucos?
E evidente que os benefícios fiscais, relacionados com a poupança, se destinam no País, infelizmente, a poucas pessoas, que são os ricos. Os que conseguem poupar - não convém escondê-lo- são certamente as classes mais favorecidas. É óbvio que são poucos os que poupam, os que aplicam no mercado de capitais, os que investem; infelizmente, são poucos. O problema de saber se neste campo estamos a satisfazer as massas ou a proteger elites está condenado em matéria de benefícios fiscais, pois é evidente que estes se destinam a poucos.
O que é preciso saber é se esses benefícios fiscais eram ou não úteis e se eram ou não adequados à política do Governo. Durante muito tempo, mais de cinco anos, o Governo achou que sim. O, que mudou? O que faz com que esses benefícios, relacionados com a poupança, com o mercado de capitais, com o modo de investimento através de uma entidade profissionalizada, como acontece com os fundos de investimento, sejam agora restringidos? O que mudou para que o Governo ache que agora isso é mau?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta t do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começou a Sr.a Deputada Helena Torres Marques por dizer que a taxa de inflação não tinha credibilidade. Provavelmente disse o mesmo em anos anteriores (não sei se propriamente a Sr.a Deputada, mas pelos menos o seu partido) e, no entanto, o Governo tem vindo a cumprir as taxas de inflação que estavam previstas.
Quanto ao aspecto aqui indicado sobre o artigo 55.o do CIRS, é evidente que o montante é pequeno, mas o problema é de filosofia de fundo. Como disse os contribuintes estão a usar cada vez mais os benefícios fiscais que estão ao seu alcance e são cada vez mais conhecedores dos mecanismos que o Código estabelece. Consequentemente, parece-nos não fazer sentido manter este tipo de normas,
quer em relação ao referido artigos do Código.Sobretudo, ai questão tem também a ver com o aspecto do controlo das próprias situações. Como tal, o princípio declarativo leva sempre, evidentemente, a uma possibilidade acrescida de controlo. Nada há, pois, que esconder.
No que toca ao rendimento dos escalões, é evidente que tudo passa pelos aumentos s danais. Não escondemos que, como é óbvio, ao nosso modelo está subjacente um aumento salarial. Por consequência o aumento do rendimento é o aumento do rendimento em termos de imposto propriamente dito. Sobre este, fizemos os estudos necessários e demonstrámos que traduz em média um aumento de 1 % do rendimento das famílias.
Relativamente ao esclarecimento pedido pelo CDS-PP, sobre o que mudou de 1989 até hoje, muitos dos benefícios fiscais estavam plasmados no estatuto dos benefícios fiscais e tem de se fazer uma análise casuística, orçamento a orçamento, da situação. Há uma certa estabilidade, mas isso não significa, obviamente, que os benefícios fiscais sejam para durar eternamente.
Temos sobretudo de levar em linha de conta que, se há alguns instrumentos a beneficiar, e muito fortemente, alguns contribuintes podem, então, estar a prejudicar uma grande maioria de contribuintes que não podem beneficiar e não beneficiam desse tipo de benefícios fiscais. O Governo faz, consequentemente, uma ponderação dos casos.
Pensemos no caso dos PPR. É evidente que o Governo não acabou com qualquer destes instrumentos de captação da poupança. Diminuiu foi o valor de aplicação e de dedutibilidade no IRS, cuja média estava, aliás, em 300 contos, o que significa, por consequência, que, se fôssemos fazer fé naquilo que dizem as próprias seguradoras dos PPR, correríamos o risco de daqui a algum tempo - não muito longo - ficarmos a braços com uma erosão na base tributável da ordem dos 25 milhões de contos. Ora, tem de se ponderar bem se esses 25 milhões devem ou não ser despendidos em instrumentos que beneficiam um número muito pouco significativo de contribuintes.
Em relação aos fundos de investimento imobiliário, terei todo o gosto em explicar as razões e o porquê das alterações, mas o Sr. Deputado António Lobo Xavier sabe bem que, no tocante a esses fundos, a situação que se vivia era uma situação muito dada à arbitragem fiscal.
Por consequência, tornámos o regime transparente e modificámo-lo em ordem a que haja tributação dos fundos de investimento imobiliário. Não se está a acabar com os fundos de investimento imobiliário, porque continuamos a pensar que se trata de um bom instrumento de aplicação de poupanças. Simplesmente, a situação que vivíamos agora, tal como ela estava, era, do nosso ponto de vista, verdadeiramente imoral.O Sr. Presidente: - Ainda antes de suspender os trabalhos, darei a palavra, para breves intervenções, aos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Rui Rio.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teremos de chegar, Sr. Subsecretário de Estado, à conclusão de que, se o senhor diz que as suas tabelas incluem o aumento dos salários em função da inflação, se verificamos que não há esse aumento e se, depois de tudo isto, os senhores insistem em dizer que sim, tal facto significa que o aumento que pretendem dar é de 0%. É essa, pois, a vossa proposta: os senhores estão a querer oferecer aumentos de 0 % e só nessa medida podem dizer que incluíram o aumento salarial.
Em geral, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a conclusão a que chegamos é a de que há uma incoerência absoluta neste Orçamento relativamente às políticas económica e fiscal. Quem ouviu os argumentos do Governo e da bancada da maioria em anteriores discussões pode verificar o embaraço da bancada da maioria em defender a política fiscal do Governo actual, porque a altera profundamente. Só o Sr. Deputado Silva Marques, que não conhecia a anterior, não tem qualquer
30 DE NOVEMBRO DE 1993551problema, porque votará sempre favoravelmente qualquer uma delas.
Havia uma política que pretendia fundamentalmente reduzir a inflação. Foi, assim, utilizado um conjunto de instrumentos para reduzir a inflação, para o que era fundamental aumentar a poupança. Uma das formas que este Governo adoptou para aumentar a poupança foi a de criar condições para que os PPR, se expandissem e os fundos de investimento funcionassem bem. Pelos vistos, já não é importante - registe-se - reduzir a inflação nem aumentar a poupança e o PSD irá votar a favor de medidas tendentes a estimular o consumo. Registe-se: a inflação já não é importante.
Por outro lado, tudo o que vier a acontecer em relação aos fundos de investimento que tendiam a aumentar o investimento imobiliário no nosso país, que também me parece que seria uma medida adequada para desenvolver a construção civil e criar habitações, com todo o impacto que a criação de habitações tem na economia no seu conjunto, também já não é importante. A maioria e o Governo serão responsáveis pelas decisões que tomarem no âmbito deste Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Referir-me-ei à compatibilidade entre o quadro que consta do relatório do Orçamento do Estado, posto em causa pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e o que afirmei há pouco, não sem antes fazer um reparo ao que acabou de ser dito pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que diz não se quer estimular o consumo. Terá de se entender com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues e com o sector do Partido Socialista que defende essa tese,...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa já é muito velha!0 Orador: - ... porque agora começo a não perceber se querem ou não estimular o consumo. Tenho ouvido o contrário!...
0 que disse há pouco foi que a actualização em 8 % dos escalões do IRS permitia no rendimento disponível - não no rendimento real, mas no rendimento disponível - um efeito positivo de 1 %.
0 que consta do referido quadro, que fala da variação do rendimento real líquido, em nada é incompatível com o que acabo de dizer. Nesse quadro é dito, muito claramente, que para uma situação intermédia que se chama de "moderação salarial", ou seja, para aumentos salariais de 4 %, são apresentados três casos: o salário médio, o dobro do salário médio e o triplo do salário médio. Pode então verificar-se nesse quadro, perante o aumento de 4 % nos salários e o efeito fiscal por via da actualização dos escalões do IRS em 8 %, quais são as variações do rendimento real nos três casos referidos.
Registou-se aqui uma confusão que espero ter diluído com esta intervenção: uma coisa é o efeito dos escalões do IRS sobre o rendimento disponível e outra esse efeito somado a um aumento salarial. As duas coisas - o que está numa folha e o que consta do relatório do Orçamento - são perfeitamente compatíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Só o Sr. Deputado é que acredita!0 Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão do artigo 22.o.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, já que o artigo 9.o foi transferido para a parte da tarde, solicito que passe para o fim das votações que irão realizar-se logo à tarde.0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Retomaremos os nossos trabalhos, pelas 15 horas, com a votação do artigo 22.o e respectivas propostas de alteração.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 05 minutos.0 Sr. Presidente: - Sm Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, os nossos trabalhos estão organizados - e bem, como sempre - todavia, como o artigo 22.o que vamos votar é muito extenso, queria que a Mesa ficasse ciente que, do ponto de vista do CDS-PP, há nele coisas muito acertadas, só que sendo posto à votação em bloco teremos que votar contra.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou a interpelação do Sr. Deputado António Lobo Xavier mas sentimos que não é muito fácil dar execução à distinção pretendida, a menos que seja requerida por escrito. Em princípio, votaremos o artigo ficando a interpelação do CDS-PP como declaração de voto antecipada.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tanto podemos votar por artigos como por número de artigos, mas sou da opinião que só se faça assim quando algum grupo parlamentar o requerer.
Aliás, o problema colocado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier tem razão de ser, mas julgo que fica salvaguardado, porque, como todos os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração ao artigo 22.o, as diferenças que existem entre essas propostas e as do Governo mostram onde estamos em discordância ou em concordância. Por conseguinte, talvez ficasse salvaguardado o problema colocado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e, por outro lado, poupávamos tempo na votação, porque votar artigo alterado a artigo alterado conduziria a que ocupássemos uma hora de votações só com o artigo 22.o.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido da anterior, ou seja, se
552 I SÉRIE - NÚMERO 17votarmos as propostas dos partidos é possível no fim fazer a votação global do artigo 22.o.O Sr. António Campos(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, requero à Mesa a leitura de uma declaração de voto entregue pelo PSD e relativa ao IRC em matéria de agricultura. Gostaríamos dó conhecer essa declaração de voto e, por isso, pedíamos à Mesa que a lesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é regimental, as declarações de voto são publicadas no Diário, mas certamente V. Ex.a poderá obter uma fotocópia da mesma junto dos Srs. Secretários da Mesa.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, que tem o n.o 4-C, ao artigo 22. P, apresentada pelo CDS-PP e que elimina a alteração ao artigo 40.o constante do artigo 22.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação solicita a intervenção do CDS-PP, que é o proponente, pois julgo que prejudicada pela proposta no pelo CDS-PP. É que a esta proposta n.o 4-C está 122-C, também apresentada ta n.o 122-C mantém o conteúdo da n.o 4-C, acrescentai do novas determinações. Se agora votamos a n.o 4-C teremos que votar a mesma matéria na n.o 122-C. O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da bancada do CDS-PP? O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo a votação de há pouco.
Srs. Deputados, passamos à proposta n.o 122-C, do CDS-PP que altera os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do CIRS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP vai implicar votações diferenciadas da nossa parte consoante os artigos. A proposta elimina o artigo 40.o e no artigo 55.o mantém o n.o 7 que o Governo retirava.
Assim, Sr. Presidente, se fosse possível,, pedíamos que fosse autonomizada a votação do artigo 4.o da proposta do CDS-PP bem como a da eliminação do artigo 40.o e a relativa ao artigo 55.o. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se seguirmos esse dia 1 teremos a votação terminada, mas não quero prejudicar a clareza das posições dos partidos. Todavia, se vamos partir a votação não chegaremos a lado nenhum.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando discutimos este assunto o meu camarada Lino de Carvalho não se encontrava presente mas é evidente que o que foi referido em relação à proposta do Governo vale também para as propostas dos partidos. Por conseguinte, o esquema acordado há pouco pode continuar.O Sr. Presidente: - Vamos portanto proceder assim. Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 122-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 22.o Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 10.o, 17.o, 25.o, 26.o, 51.o, 54.o, 55.o, 58.o, 60.o, 71.o, 74.o, 80.o, 85.o, 93.o e 94.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.oArtigo 4.o Regime transitório das categorias C e D1 - ...
2 - ...3 - Durante os primeiros dez anos de aplicação do IRS os rendimentos da categoria D serão considerados apenas em 40 % do seu valor.4 - Durante os dez anos a que se refere o número anterior não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3000 contos e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total, para efeitos de contribuição autárquica, seja inferior a 1500 contos.5 - ............Artigo 6.oArtigo 10.oArtigo 17.oArtigo 25.o
30 DE NOVEMBRO DE 1993553Artigo 26.oArtigo 51.oArtigo 54.oArtigo 55.oArtigo 58.oArtigo 60.oArtigo 71.oArtigo 74.oArtigo 80.oArtigo 85.oArtigo 93.oArtigo 94.o0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o4-P, apresentada pelo PCP, que elimina o n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, que exclui do regime de tributação diversas mais-valias financeiras.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 144-C, apresentada pelo PS, ao n.o 1 do artigo 25.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 432 000$.Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 2-P, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 1 do artigo 25.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos constantes da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 420 000$.Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 144-C, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 51.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 691.000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 728 000$, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
3 - Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anualizado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao valor máximo referido no número anterior, abatido até à sua correspondência, da parte que excede aquele vencimento.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta n.o 144-C de que já fizemos duas votações, é meu entendimento que deveríamos votar a proposta globalmente tal como fizemos para as propostas dos outros grupos parlamentares e tal como faremos para as propostas do Governo.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para se pronunciar sobre a observação do Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a proposta é do PS mas estamos de acordo em que seja esse o método de votação, que nos parece mais prático.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou esclarecer a situação. Vamos fazer apenas uma votação relativamente à proposta 144-C. Esta proposta pretende alterar a redacção do corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3) do artigo 55.o, a alínea d)
Vamos votar globalmente a proposta n.o 144-C, de alteração à redacção do artigo 22.o da proposta de lei n.o 80/VI, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte: Artigo 55.o
Abatimentos ao rendimento líquido total1 - Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos, residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos, determinados nos termos das secções anteriores, abater-se ao:2 - Os abatimentos previstos nas alínea d), f) Q í) do número anterior não podem exceder 151 500$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 302 500$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separação os judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes: a) São elevados, respectivamente, para 173 000$ ou 345 500$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuição para sistemas facultativos de segurança social, susceptíveis de abatimento, nos termos deste artigo, ou do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;b) São elevados, respectivamente, para 248 500$ ou 399 500$[ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 - Os abatimentos referido, podem exceder 290 000$4 - .........................
7 -..........................Artigo 56.o Abatimentos por donativos de interesse públicod) Os que se destinem a custear a instalação de manutenção de creches ou jardins de infância, lares de idosos e acções de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência, bem como de SIDA, que sejam iniciativa de instituições privadas de solidariedade social, até ao montante de 550 000$.Artigo 71.o Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Taxa
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 930 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A, respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 72.o Quociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.
2 - Na situação referida no número anterior as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.
3 - .................................Artigo 80.o Deduções à colectaa) 31 400$ cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 23 800$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 17 300$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.o 2-P, apresentada pelo PCP.
30 DE NOVEMBRO DE 1993555Propõe a alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 55.o, a alteração dos n.os 1 e 6 do artigo 74.o e a eliminação do n.o 7 do mesmo, e ainda uma alteração ao n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 55.o
i)2 - Os abatimentos referidos nas alíneas d), f) e i) do número anterior não podem exceder 147 000$00, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 294 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 168 000$ ou 336 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros e/ou contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;b) São elevados, respectivamente, para 241 500$ ou 338 500$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 - Os abatimentos previstos na alínea e) do número anterior não podem exceder 273 000$.4 -
Retenção na fonte1 - Estão sujeitos a retenção na fonte por conta do imposto devido a final, os rendimentos constantes dos números seguintes, às taxas neles previstas.
6 - As taxas referidas nos números anteriores não liberam da obrigação do imposto.
Deduções à colecta1 - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante, serão deduzidos:a) 30 450$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 23 lOO$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 16 800$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 3-P, apresentada pelo PCP e que propõe a alteração da redacção do artigo 72.o do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:2 - 0 artigo 72.o do CIRS passa a ter a seguinte redacção:Artigo 72.o
Quociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.
2 - Na situação referida no número anterior as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 5-P, apresentada pelo PCP, que propõe a alteração da redacção do n.o 1 do artigo 75.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:- 0 artigo 75.o do CIRS passa a ter a seguinte redacção:Artigo 75.o
Taxa especial - Mais-valias1 - São tributadas à taxa de 25 % as mais-valias realizadas, deduzidas das menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 7-P, apresentada pelo CDS-PP, que adita um novo número ao artigo 80.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:
556 I SÉRIE - NÚMERO 17Artigo 80.o (Deduções à colecta)3 - São deduzidos à colecta do IRS, até ao seu montante, as propinas dos estabelecimentos públicos de ensino superior devidas por sujeites passivos ou pelos respectivos dependentes.4 - Anterior n.o 35 - Anterior n.o 46 - Anterior n.o 57 - Anterior n.o 68 -Anterior n.o 7
Rendimento da Categoria Ba) As importâncias devidas a título de indemnização conexas com a actividade exercida ou com a mudança do local do respectivo exercício;Artigo 6.o
Rendimentos da Categoria Ei) O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67o do Código do IRC, seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;Artigo 10.o Rendimentos da Categoria Ga).................b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários;Artigo 17o Rendimentos obtidos em Portugal3 - É aplicável ao IRS o disposto nos n.os 4, 6,7, 8 e 9 do artigo 4.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações.Artigo 25.o Rendimento do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 416 000$.
c) Amortização de instalações e equipamentos, incluindo as dos bens objecto de locação financeira, bem como das grandes reparações neles efectuadas;d) Prestações pagas por força de contratos de locação financeira imobiliária ou mobiliária, com excepção da parte destinada a amortização financeira;e)
Deduções1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.o deduzir-se-ão as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas.
2 - No caso de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzir-se-ão também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas.
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a 1 200 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.3 - 0 limite previsto no n.o 1 será elevado em 30 % quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60 %.
4 - Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anualizado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao valor referido nos n.os 1 ou 3, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, da parte que excede aquele vencimento.Artigo 54.o
2 - 0 resultado líquido negativo apurado nas categorias B, C, D e F, bem como a percentagem do saldo negativo a que se refere o n.o 2 do artigo 41.o só poderão ser reportados aos cinco anos seguintes àquele a que se respeitam, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria ou à percentagem do saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no ano em causa, de harmonia com a parte aplicável do artigo 46.o do Código do IRC.
Abatimentos ao rendimento líquido total1 - Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores, abater-se-ão, desde que devidamente comprovadas:
2 - Os abatimentos previstos nas alíneas c), d), f) e i) do número anterior não podem exceder 145 500$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 291 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 166 5OO$ ou 333 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros, de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;b) São elevados, respectivamente, para 239 000$ ou 385 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.
558 I SÉRIE - NÚMERO 173 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 270 500$. Artigo 58.o
Dispensa de apresentação de declaração c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 650 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens casos e sobre os me cão na fonte;Artigo 60o
Prazo de entrega das declaraçõesa) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, a declaração modelo no 1;V) De 16 de Março até ao fim do mês de Abril , a declaração modelo n.o, 2.Artigo 71.o Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:                                                      Taxa
-2 - O quantitativo de rendimento colectável, quando superior a 920 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante £o escalão imediatamente superior.Artigo 74.o
Taxas liberatórias2 - São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea c) que são tributados à taxa de 35 %:Artigo 80.o
Deduções à colecta1 - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 30 100$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 22 800$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 16 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Artigo 85.o
Revogação1 - Sempre que, por motivos imputáveis aos serviços ou por duplicação de colecta, da liquidação tenha resultado imposto superior ao devido, proceder-se-á à revogação total ou parcial daquela.Artigo 93.o Retenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remunerações anuais (Contos)
30 DE NOVEMBRO DE 1993 559Escalões de remunerações anuais(Contos)
363 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 700 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.Artigo 94.o
Retenção sobre rendimentos de outras categoriasb) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão e votação do artigo 23.o da proposta de lei n.o 80/VI, relativa ao Imposto sobre o Rendimento Colectivo (IRC).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho muito pouco tempo, telegraficamente gostava de dizer que temos uma proposta sobre esta matéria que é de eliminação da alteração que o Governo pretende para o artigo 62.o do Código do IRC que diz respeito ao regime fiscal das fusões. No fundo, o que o Governo pretende é que o regime da comunicação de prejuízos, na sequência de uma fusão de sociedades, seja fixado discricionariamente pelo Ministério das Finanças.
Enfim, a comunicação desses prejuízos não só terá que ser autorizada pelo Ministro das Finanças, como ainda este poderá estabelecer e desenhar cirurgicamente o regime específico de utilização desses prejuízos. Trata-se de acrescentar uma regra burocrática e de definir uma parte importante das prestações de imposto futuras por uma via discricionária. Duvido muito desta técnica e da sua regularidade, pelo que somos contra esta proposta do Governo e daí termos apresentado uma proposta de eliminação desta solução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da proposta de alteração apresentada pelo Governo relativa ao artigo 23.o a nossa é a única apresentada por um grupo parlamentar.
Quanto à proposta apresentada pelo CDS-PP vemos com alguma simpatia as propostas de alteração relativas ao artigo 18.o, mas de facto no resto é bastante pior que a proposta do Governo e, por isso, iremos votar contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um conjunto de alterações propostas pelo Partido Socialista ao artigo 8.o do Código do IRC.
Através da previsão deste artigo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, as instituições de segurança social e bem assim as instituições de previdência estavam totalmente isentas de IRC. Porém, com a alteração deste artigo 8.o pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, a isenção manteve-se, mas foram exceptuados dela os rendimentos de capitais das instituições de segurança social e das instituições de previdência.
Tal alteração legislativa constituiu manifesta e ostensiva distorção e flagrante injustiça fiscal. De facto, são capitais de origem eminentemente social e cujos rendimentos se destinam a fins de afectação igualmente sociais, tais como o pagamento de pensões e outros benefícios e compromissos salariais e de acção sócio-assistencial no âmbito dos fins estatutários das instituições de segurança social. Tais razões, de origem e fim tão eminentemente social e que ditaram a isenção ab initio consagrada no artigo 8.o do Código do IRC, não só não se alteraram como inversamente se reforçaram e agudizaram.
Por consequência pensamos que é necessário ter em atenção tudo isto neste debate sobre o IRC.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que mais do que os meus dotes de oratória, se o Sr. Ministro das Finanças fizesse o favor de ouvir meio minuto que fosse, talvez o impacto da evidência da proposta pudesse causar a V. Ex.a alguma inclinação mais positiva para ela.
No inicial artigo 8.o do IRC estavam, e continuam a estar, em geral isentos de IRC o Estado e outras instituições públicas e simultaneamente a segurança social e outras instituições de previdência. Logo a seguir, no dispositivo legal que introduziu o chamado código dos benefícios fiscais, o Decreto-Lei n.o 215/89, de l de Julho, manteve-se a isenção de IRC, com excepção da tributação dos rendimentos designados vulgarmente de rendimentos de capitais, ou seja, juros, dividendos, etc., provenientes de aplicação de fundos destas instituições.