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Continuando a seguir a sistemática do projecto, deparamos com um capítulo consagrado à definição de um modelo de gestão das empresas públicas de rádio e televisão. Tal modelo de gestão é constituído por cinco órgãos: o conselho geral, o conselho de administração, a comissão executiva, o director-geral e a comissão de fiscalização. Não entraremos na análise detalhada deste capítulo, tão óbvias são as nossas discordâncias das concepções que enformam o modelo. Há, nas empresas de comunicação do Estado dois planos que, embora conexos, devem ser tratados com a maior autonomia: o do serviço, ou melhor, do conteúdo do serviço que prestam e o da mera gestão empresarial. Sobre este último devem ser atribuídas ao Governo as competências normais de tutela das empresas públicas. Qualquer outro sistema, designadamente o proposto agora pelo Partido Socialista, conduz à instauração de regimes baços, difusos, que tornam em última instância impossível responsabilizar politicamente quem quer que seja pelos eventuais insucessos na gestão das empresas.Vozes do CDS: - Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 1986 871O Orador: - Não se vê a lógica da proposta, mas adivinha-se a impunidade geral que implicaria e a sua conflitualidade virtual com o poder executivo.
Integram ainda a proposta de lei n. o 274/IV várias disposições de natureza técnica e programática, outras instituem mecanismos de coordenação entre as empresas públicas de radiotelevisão e radiodifusão e destas com as empresas estaduais de telecomunicações. Finalmente o texto recolhe o direito vigente em matéria de direito de antena, de réplica, de resposta ou rectificação, encerrando-se o articulado com algumas disposições de natureza penal e transitória.
São, apesar de tudo, normas não essenciais na avaliação global da proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: A comunicação social estatizada carece do estabelecimento de medidas claras, profundas e eficazes; os meios audiovisuais encontram-se no limiar de uma nova fase. Nada, neste domínio, deve ser deixado ao acaso dos acontecimentos. O Estado não dá boa nota de si quando se manifesta impotente para acompanhar, oportunamente, as grandes aspirações sociais e depois, tardiamente, expede o legislador para, a reboque dos acontecimentos, criar à pressa o enquadramento jurídico indispensável.
Não deve o Estado sustentar hoje veleidades de monopólio público na comunicação social; não deve, também, em nome do interesse público, criar um enquadramento normativo asfixiante da actividade. Deve, isso sim, legislar sobre os grandes quadros de desenvolvimento do sector, incentivar a modernização e a criatividade, fomentar a presença da nossa cultura, apoiar o que é genuinamente nosso. E, paralela ou previamente, criar condições objectivas para que a liberdade, a isenção e o pluralismo sejam mais do que meras referências da lei, para que os órgãos de comunicação não sejam vistos como fortalezas de manipulação do poder para que, sem constrangimentos expressos ou implícitos, possam desempenhar cabalmente a sua função, repercutindo todos os contrastes, todas as singularidades e todas as aspirações de nossa sociedade plural.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Apressou-se o Partido Socialista em trazer a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 274/IV, denominado «Lei de Bases dos Meios Audio-Visuais», que fez rodear de tal expectativa e alarido junto da opinião pública que nos levou a pensar que teríamos uma verdadeira lei de bases adequada à realidade do nosso País, mas, qual promessa sem efeito, somos forçados a concluir que apesar dos esforços despendidos pelos seus patrocinadores e autores, o referido projecto poderá corresponder aos sonhos de alguns, mas não passa, como demonstraremos, quanto ao seu conteúdo, de um alinhar de ideias utópicas, de inspiração estrangeira e sem valimento ou aceitação na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que somos portugueses e nesta matéria, como em muitas outras, haveríamos de saber legislar não só com o sentido da oportunidade mas também com rigor e em comunhão com os interesses, as aspirações e as realidades nacionais, evitando erros por outros cometidos, mercê de precipitação.
Todos e nós próprios compreendemos e sentimos que os quadros jurídicos são necessários e imprescindíveis à vida em comunidade, mas os mesmos terão de surgir naturalmente, com base em experiências comparadas e comparáveis, próprias e alheias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para que nos servirão os edifícios jurídicos estrangeiros por mais bem construídos e arquitectados que se apresentem quando na nossa própria casa ainda não fomos capazes de erguer algumas traves mestras, como sejam: a lei dos licenciamentos de rádio, a lei da actividade radiofónica (vulgarmente conhecida por lei da rádio) e a lei da radiotelevisão?
Será possível e, diríamos mesmo, prudente, vestir as roupagens decorativas dos pseudograndiloquentes princípios brandidos no projecto de lei em discussão, sem primeiro ganhar no quotidiano a necessária experiência da aplicação das leis mais simples, menos complexas e menos pretensiosas?
Não somos dos que defendem o apertar conceituai e normativo dos objectivos da relevante matéria da comunicação audiovisual, em virtude de acreditarmos na rápida evolução tecnológica, na criatividade dos próprios meios de comunicação social e no seu grande poder de adaptação.
É o presente projecto do PS obra dos condicionalismos e da necessidade de afirmação de um partido político de oposição, mas, em boa verdade, não podem os seus progenitores esperar complacência nesta matéria, pois o fenómeno do poder e da sua conquista já não é um problema da elite dirigente mas tornou-se um problema de comunicação social.
Em consequência, e nisso concordamos com a parte do preâmbulo do documento em discussão que o refere, a informação deve ser livre, pluralista e isenta, mas este tão caro objectivo não se realiza unicamente com a abolição dos impedimentos e discriminações previstos na Constituição. Consegue-se, também e sobretudo, com o desaparecimento dos monopólios estatais (entre nós é notório e pernicioso o monopólio da Radiotelevisão).O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que apareça pois a multiplicidade de vozes e de imagens que dará à noção de «pluralismo de expressão» o seu genuíno e originário significado.
É da sã concorrência que há-de nascer, com o vigor das coisas permanentes, o verdadeiro pluralismo feito com a rica personalidade do Homem e das instituições pois só ele, em liberdade, é senhor e capaz de criar.
Aplaudimos, de igual modo, os tímidos afloramentos de abertura à iniciativa privada da televisão reflectidos em alguns, embora escassos, dos preceitos constantes do projecto, mas já não compreendemos e registamos de forma negativa o empolamento e a defesa que é feita do sector público e da titularidade construída segundo uma estiolante filosofia estatal e estatizante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa privada, cujos projectos conhecidos constituem já hoje um facto na sociedade
872 I SÉRIE - NÚMERO 19portuguesa - casos da igreja católica, de grupos económicos sólidos ligados à comunicação social escrita e de grupos regionais - mereceria um melhor, mais aberto e mais explícito quadro jurídico que acolhesse soluções idênticas, quer para a televisão privada quer para a televisão, enquanto empresa pública. É tempo de coexistência do audiovisual privado e público. É tempo de dar ao público o direito de opção, o direito de escolher o programa que lhe interessa. É tempo de o público escolher o que entenda ser o melhor - e este desiderato será sempre o resultado da concorrência que nobilitará o próprio serviço público afastando-o da degradação das coisas únicas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que pruridos tem o Partido Socialista que o levam a não provar ser um criador de Liberdade? E que, convenhamos, o facto do espaço radioeléctrico ser um bem do domínio público não significa que ele seja propriedade do Estado, pois o Estado não é o proprietário do domínio público que há-de pertencer a todos.
Bom seria que lado a lado com a empresa pública de televisão existisse a empresa privada de televisão, com a mesma dignidade e igualdade de tratamento normativo, o que infelizmente não acontece.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Assim é que se fala!O Orador: - O projecto de lei do PS, para além de repositório de princípios e valores, pura repetição de conceitos já legalmente consagrados, é pródigo na criação de novas entidades como seja o «Conselho Nacional do Audio-Visual», composto por dezanove pessoas, o «Instituto Nacional da Imagem e do Som», com estatuto a definir por decreto-lei, e ainda, no âmbito das empresas públicas, para além dos normais órgãos sociais, de composição não homogénea e alargada, fomos descobrir o «Conselho Permanente de Teledifusão».
Por outro lado, o projecto em discussão prende-se com modelos de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão que se revelam um verdadeiro corpo estranho de normas impertinentes no contexto de uma lei de bases dos meios audiovisuais.
O projecto em análise não se mostra suficientemente atento a considerar que na rádio, já ontem, como nos dias de hoje, na televisão sem fronteiras, o audiovisual progride a par da rápida evolução técnica verificada na micro-electrónica, nos satélites e na opto-electrónica, construindo-se cadeias de audiovisual e melhorando-se a recepção de som e imagem. É curioso anotar que, a nível europeu, 11 milhões de espectadores vêm televisão por cabo, prevendo-se que serão 25 milhões em 1990, e que até 1983 apenas a Eurovisão utilizava o satélite para programas desportivos quando, na actualidade, a França e a Alemanha já lançaram os seus satélites de difusão directa, projectos estes seguidos por outras entidades (Europa TV, Telex e SARIT).
É a este panorama de horizontes indefinidos e em mutação permanente que o projecto PS não responde.
Desfigura a sua nominação de lei de bases ao regulamentar ao pormenor, designadamente, o Conselho Nacional do Audio-Visual, que, aliás, dados os dezanove elementos que o compõem, é mais um orgão destinado a não funcionar e propenso a despender ao erário público substanciais verbas, sem esquecermos a invasão que faz no campo das atribuições administrativas, como órgão anómalo de decisão.
Outro tanto se dirá do «Instituto Nacional da Imagem e do Som» que arquiva a imagem e o som e até chega a tornar-se automaticamente proprietário dos arquivos alheios de que poderá servir-se, espante-se, para a produção de programas cujos proventos de comercialização constituem receitas próprias.
De igual modo, contra a lógica e natureza das coisas, como atrás referimos, o capítulo v contém normas sobre o modelo de gestão das empresas públicas de rádio e televisão. Nada de mais inadequado e verdadeiramente espúrio que contemplar numa lei de bases de audiovisuais matéria de gestão de empresas públicas. E chega-se até ao pormenor de definir a composição dos órgãos sociais com um conselho geral de 28 membros, um conselho de administração de sete membros, uma comissão executiva de três membros e, para além da comissão de fiscalização, um director-geral. Tudo isto para as empresas públicas de televisão e de rádio.
Por último questiona-se sobre se é adequada a integração numa lei, que pretende ser de bases do audiovisual, da regulamentação do exercício dos direitos de antena, de réplica política dos partidos de oposição e de resposta ou de rectificação que já hoje têm lei própria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É preciso mudar de mentalidade e de óptica. Os meios audiovisuais não podem continuar a ser instrumentos de poder. Eles são um poder por si próprios e, como tal, criaram e criarão as suas próprias regras.
Não somos contra uma autêntica lei de bases dos meios audiovisuais, só que não embarcamos em soluções precipitadas, conjunturais e tão pouco amadurecidas.
Temos leis em preparação, em sede de especialidade para se votarem nesta Câmara e que são muito mais necessárias e urgentes - como a dos licenciamentos de rádio e a de actividade radiofónica.
Vamos dar tempo ao tempo, adquirir a necessária e indispensável experiência, reflectir sobre tudo isto e, só então, de forma cuidadosa e menos impaciente, teremos condições para elaborar uma lei de bases dos meios audiovisuais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita começou por qualificar o projecto de lei apresentado pelo PS como consubstanciando um conjunto de ideias utópicas de inspiração estrangeira. O que é que o Sr. Deputado achava se eu qualificasse o seu discurso, que acabámos de ouvir, como um conjunto de ideias passadistas de inspiração provinciana? Sinceramente foi o que me pareceu deduzir das suas palavras.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Tem alguma coisa contra a província?O Orador: - Contra a província não, mas contra o provincianismo tenho e espero que saiba distinguir entre o que é a província e o provincianismo.
10 DE DEZEMBRO DE 1986 873O Sr. Mendes Bota (PSD): - Parece que o senhor é que não sabe!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que o Conselho Nacional do Audio-Visual tem um excesso na sua composição e que, porventura, ele é demasiado heterogéneo e invade a competência do Governo no seu domínio de competência administrativa.
Ou estou muito enganado, ou no programa eleitoral e, sobretudo, no Programa de Governo do PSD, existem afirmações contra a desgovernamentalização do sector público da comunicação social. Pode o Sr. Deputado explicar-me o que é que, do ponto de vista do PSD, se propõe para efectivamente consagrar a desgovernamentalização do sector? Ou nessa matéria só ficamos por palavras no que diz respeito à atitude do Governo e à bancada que o apoia?
Admito que discorde do modelo de projecto relativo ao Conselho Nacional do Audio-Visual, mas diga-me por favor qual é o projecto do PSD para desgovernamentalizar o sector.
Quanto às empresas, o Sr. Deputado acha que elas têm um excesso de órgãos. Para além do conselho geral - e suponho que não estará contra a existência de um conselho geral numa empresa pública - haverá ainda um conselho administrativo que se desdobra numa comissão executiva. Mas, Sr. Deputado Vieira Mesquita, se nós, com a flexibilidade que aqui referimos, abandonarmos a ideia da comissão executiva e restringirmos o número dos membros que compõem o conselho geral? Com esta solução o senhor passa a estar de acordo? Gostaria muito de saber se neste caso passaria a estar de acordo com o modelo.
Ou será que afinal a questão é outra?
O Sr. Deputado faz criticas de pormenores porque tem uma divergência de fundo essencial e essa é, afinal, a de manter o sector público da comunicação social, naquilo que sobrar dele, totalmente na dependência do Governo e no resto fazer um desmantelamento, sem discutir aqui na Assembleia da República qual o modelo sério e convergente que o sector público da comunicação social deve ter em termos de âmbito.
Sr. Deputado, estou muito curioso de ouvir as suas respostas às questões que lhe acabo de formular.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, depois de constatar o seu entusiasmo, mais próprio de um comício do que desta discussão...Risos do PSD... .Queria formular-lhe algumas questões. Já tive oportunidade de o fazer ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, autor do projecto, mas a bancada do MDP/CDE ainda tem algumas dúvidas, pelo que perguntar-lhe-ia o seguinte: estará V. Ex.a contra o respeito pelo pluralismo ideológico constante do artigo 6.o deste projecto? Estará V. Ex.a contra a defesa da liberdade de expressão que também consta deste projecto? e contra a divulgação de mensagens do Presidente da República, do Governo, das notas oficiosas da Assembleia da República? Desejava, ainda saber se é contra um conceito de fiscalização com a participação de trabalhadores, conforme este projecto prevê?
Se estiver contra isto, estará contra tudo o que está actualmente em vigor neste país.
Pergunto também ao Sr. Deputado qual o modelo de gestão que defende. Que modelo de gestão defende V. Ex.a que deve ser adoptada para os órgãos de comunicação social estatizados? Será um método diferente, mais moderno ou, como nós tivemos oportunidade de verificar há cerca de um mês, como o que se aplicou para o Diário Popular!
Gostava, pois, de saber se entende que o melhor método é a governamentalização constante dos órgãos de comunicação social estatizados.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a gestão «sheltox»!O Orador: - Gostava de saber se o seu partido pensa que até agora o melhor modelo de gestão existente nos órgãos de comunicação social é aquele que tem vindo a ser seguido de há vários anos a esta parte.
Finalmente, Sr. Deputado, desejaria saber se V. Ex.a está contra ou a favor do disposto no artigo 2.o deste projecto onde se diz:1 - As actividades de radiodifusão e de televisão constituem serviços públicos, a prosseguir pelo Estado, através de uma ou mais empresas públicas, nos moldes constantes dos respectivos estatutos, e por operadores privados, mediante concessão e licenciamento?
Se V. Ex.a está contra, então está contra tudo aquilo que o seu partido e o seu Governo têm defendido; se está a favor, terá de concordar com este projecto de lei.
Afinal, em que lugar se situam V. Ex.a e o seu partido perante as realidades que constam deste projecto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, começo por lamentar o tom da intervenção de V. Ex.a que, na sequência daquele que foi utilizado pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira, acaba por revelar um aspecto muito curioso: é que o PSD e o Governo, que tanto têm apregoado a liberalização no acesso aos meios audiovisuais, que tanto têm propagandeado a defesa da iniciativa privada para a rádio e para a televisão, confrontados com uma proposta concreta nesse sentido, invocam a Constituição da República e argumentos que nada têm a ver com o cerne do assunto e, curiosamente, fogem a essa situação.
Daqui cada um de nós tirará as suas conclusões, e uma delas, talvez a não menos relevante, é a de que, no fundo, o PSD e o Governo estão satisfeitos com a actual situação, com o monopólio existente na televisão no nosso país...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não apoiado!O Orador: - .. .e que, realmente, a tão propagandeada abertura é tão-só um disfarce para continuarem a utilizar a televisão pública como têm feito até aqui.
874 I SÉRIE - NÚMERO 19Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - A propósito, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Vieira Mesquita algumas questões.
A primeira diz respeito a uma afirmação de V. Ex.a que não entendi muito bem. Disse o Sr. Deputado que o espectro radioeléctrico é do domínio público mas não é da propriedade do Estado. Sr. Deputado, quem é o proprietário do domínio público? O Estado não tem nada que ver com o espectro radioeléctrico? Então não é um dos deveres essenciais do Estado cuidar do espectro de frequências?
Porque se pronunciou contra o Conselho Permanente de Teledifusão, gostaria de lhe perguntar: o Sr. Deputado concorda com a descoordenação que existe entre as várias redes de emissão, transmissão e retransmissão existentes no País? Concorda que a RDP, a RTP, os CTT, as organizações policiais, as organizações ligadas aos transportes, as empresas públicas de transportes tenham, lado a lado, nos principais montes e serras deste País, os mesmos emissores, o mesmo pessoal, trabalhando para o mesmo fim? O Sr. Deputado concorda que é aceitável manter-se esta situação no futuro? E se não concorda com o modelo que nós propusemos qual é a sua alternativa, Sr. Deputado?
Em último lugar, quanto ao Instituto Nacional da Imagem e do Som, o Sr. Deputado não pensa que é importante que alguém cuide devidamente dos registos magnéticos, quer em filme, quer em vídeo, quer em audio, que são parte integrante do património cultural do nosso país? O Sr. Deputado conhece as condições em que a esmagadora maioria desses registos se encontra? Sabe o perigo concreto que representa para o nosso património a perda de tais registos? Não é fundamental que tenhamos uma iniciativa no sentido de preservar tais recursos? E não é fundamental também que as novas iniciativas que se constituam, nomeadamente no âmbito da televisão, possam ter acesso a registos magnéticos que em determinado momento não podem ser considerados como pertença de ninguém, mas como pertença da comunidade? E se o Sr. Deputado não concorda com a nossa proposta, qual é a sua alternativa?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dessa última parte gostámos!Aplausos do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para responder às questões que lhe foram formuladas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por lhe responder, dizendo-lhe que não o vou apodar com qualquer chavão, como V. Ex.a fez no começo da sua intervenção, porque respeito o lugar em que estamos e a liberdade que temos de expressar as nossas opiniões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à discussão da lei de bases dos meios audiovisuais, penso não ser este o lugar próprio para a discutir na especialidade, pois estamos a fazê--lo na generalidade e não lhe vou aqui dizer quais os modelos que o meu partido propõe para aquilo que chamam a desgovernamentalização.
Não há que temer o modelo de gestão que existe na actual Radiotelevisão Portuguesa. Ele tem gerido a RTP com isenção, com pluralismo...Uma voz do PS: - Essa é boa!O Orador: - ... e com abertura a todo o espaço ideológico que no nosso país existe.Risos do PS.O Orador: - Não vejo razão para que estejamos a lançar uma suspensão sobre um órgão que, efectivamente, tem desempenhado com competência a função que exerce de acordo com o estatuto que o rege. Por isso mesmo, não me encaminho tão facilmente para esses chavões da desgovernamentalização ou da desparlamentarização. Muitas vezes a criação de órgãos paralelos só serve para pintar situações, porque eu não acredito nos neutros. Não vejo neutralidade, muitas vezes, naquilo que os senhores propõem. Os senhores hoje, na oposição, pretendem criar órgãos que possam dominar e fazem assim a partidarização desses mesmos órgãos e da gestão dessas empresas.Aplausos do PSD.Sr. João Corregedor da Fonseca, quero dizer-lhe que muitas das coisas que afirmou não estiveram, nem declarada nem implicitamente, na minha intervenção. V. Ex.a pode ter a certeza que comecei por afirmar que somos pela isenção e pela liberdade de expressão nos meios audiovisuais. Isso está suficientemente claro. Agora quanto às causas que determinam essa isenção e esse pluralismo na informação, são bem outras as causas que defendemos.
Defendemos a séria concorrência em que tenham acesso a esses poderosos meios de comunicação social, não só a empresa pública que o Programa do Governo defende, como seja uma empresa pública de radiotelevisão, um jornal ou uma rádio, mas também a iniciativa privada.
É da harmonia do debate permanente entre essas diferentes entidades que pode nascer o verdadeiro, autêntico, pluralismo.
Creia, portanto, Sr. Deputado, que somos pela isenção, pela liberdade e pela independência dos órgãos de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não defendemos é o permanente conservadorismo em que VV. Ex.as apostam e que em nada querem mudar.
Entendemos que se deve caminhar, hoje, passados mais de dez anos de democracia, para ideias muito mais abertas.
Esse pluralismo a nível mundial entra-nos pela casa dentro. Veja o que acontece com as antenas parabólicas que estão a instalar pelos nossos concelhos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, no artigo 2.o deste diploma cria-se a possibilidade de haver operadores privados.
Afinal, está ou não a favor deste projecto de lei?
10 DE DEZEMBRO DE 1986 875O Orador: - Eu respondo-lhe, Sr. Deputado.
Quanto ao artigo 2.o, relativo à titularidade, pergunto-me por que é que se fala em empresas públicas e não em empresas privadas!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não fala?O Orador: - Por que é que se fala «nos moldes constantes dos respectivos estatutos, e por operadores privados»? O que é isso de «operadores privados»? Por que é que aqui também não se há-de consignar em igualdade de tratamento empresas privadas que se poderão constituir segundo as formas que estão previstas nas leis das sociedades comerciais?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Assim já está claro!O Orador: - É exactamente por isso que eu disse na minha intervenção que não discordamos com o que aqui está consignado, mas entendemos que aquilo que o Partido Socialista fez neste domínio é ainda tímido. Ele deve ser claro e não deve ter nenhum tipo de preconceito em propor, claramente, que tenham acesso aos órgãos audiovisuais, de televisão e de rádio, as empresas privadas, em pé de igualdade com as empresas públicas.
É isso que desejamos ver consignado numa lei de audiovisuais.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, quero dizer que defendemos indiscutivelmente - como, aliás, já transpareceu das minhas respostas e da própria intervenção que produzi - a iniciativa privada.
Aliás, estamos a passar por essa experiência. Os grupos ligados à comunicação social escrita, os grupos ligados a regiões, à igreja católica, têm-se debruçado sobre este problema e tem afluído a esta Assembleia perante a comissão especializada que tem estado a trabalhar nesse problema.
O Sr. Deputado sabe por que é que isso está a ser tratado? Porque o Governo propôs uma alteração à lei da actividade da Radiotelevisão, por forma a consentir o acesso da iniciativa privada ao meio audiovisual que é a radiotelevisão.
Contudo, esse tema arrasta-se há mais de um ano e ainda não foram capazes - designadamente esta Assembleia - de legislar no sentido de alterar a Lei da Radiotelevisão, por forma a permitir o acesso da igreja católica, conforme proposta do Governo nesta matéria.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - A igreja católica não é iniciativa privada!O Orador: - Quanto ao domínio público, quando digo que não é propriedade do Estado, é porque entendo que o domínio público pertence a todos os portugueses.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a quem é que pertence o Estado? O Estado pertence ao PSD!?O Orador: - O exercício desse direito é feito pelo Estado, que é pessoa colectiva, mas, em primeira ordem, ab origine, esse domínio público é de todos os portugueses, pelo que deve ser devolvido a todos os portugueses.
O Estado não deve criar monopólios que só sirvam as empresas públicas. Deve servir as empresas públicas e deve servir as empresas privadas.
Quanto ao Instituto Nacional da Imagem e do Som, trata-se de um problema que poderemos discutir na altura própria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração aqui hoje anunciada pelos subscritores do projecto de lei n.o 274/IV - ainda não suficiente, no entanto, para evitar impedimentos constitucionais - veio limitar ainda mais o âmbito de um texto que a si mesmo se apresenta como um projecto de lei de bases dos meios audiovisuais. Uma ambição demasiadamente grande por parte de quem, corrigidas as necessárias alterações exigidas pela Constituição, não vai além da definição dos «princípios fundamentais das actividades de radiodifusão sonora», da televisão do sector público e do «modo de actuação das empresas que delas se ocupam». Um nome demasiado ambicioso para uma lei que, pretendendo-se de bases e de todos os meios audiovisuais, esquece questões tão importantes como a discografia, o vídeo e, sobretudo, o cinema.
Ou seja e por outras palavras: o projecto de lei agora em discussão, além de não contemplar todas as técnicas de registo de som e imagem, passa ao lado de formas de reprodução que já muito deixaram de ser promessa, porque constituem, de facto, fenómeno importante, com mecanismos e interesses que jamais o legislador, qualquer legislador, poderá facilmente ignorar.
E mais ainda quando, como agora, nos vemos confrontados com um texto que, consequência da «análise combinada da consolidação do regime democrático» com a «evolução tecnológica» (estou a citar o preâmbulo), pretende perdurar-se no tempo e representar «um verdadeiro consenso político e social».
De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, extirpadas que sejam as referências ao regime de licenciamento em relação aos operadores privados de televisão, e a substituição da concessão por subconcessão, o projecto de lei n. o 274/IV poderá constituir uma achega à lei da rádio, que brevemente irá ser debatida na Subcomissão para a Comunicação Social ou ainda funcionar como um dos documentos sobre os quais, por certo, se debruçará a Comissão Eventual para a Televisão.
Não, no entanto, um projecto de lei de bases dos meios audiovisuais.
E, mesmo assim, terá de atender às sugestões já hoje aqui adiantadas, algumas delas pela minha própria bancada, pela voz do deputado Costa Carvalho, terá de atender às exigências trazidas pela Lei n.o 20/86 e pelo Decreto-Lei n.o 358/86, que, depois de ratificado, passará a estabelecer o regime da alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social; aos princípios que, dentro de dias, irão por certo ser consagrados na lei dos licenciamentos de rádio; ou ainda na transformação do previsto Instituto Nacional de Imagem e do Som em verdadeiro arquivo nacional do som e da imagem em movimento, depois de completado o levantamento, há anos iniciado por uma comissão, entretanto obrigada a ficar pelo caminho.
876 I SÉRIE - NÚMERO 19Estas, no entanto, são questões a ser debatidas na especialidade, se este projecto vier a ser aprovado na generalidade.
Por agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quererei apenas acrescentar que este projecto chegou tarde de mais. Traz o atraso de alguns anos e na forma como se apresenta poderá significar tão-somente a consolidação das partilhas acontecidas ad longo dos últimos anos e que, neste momento, terão de ser tidas em conta.
É que, a ser aprovado assim, permaneceriam inalteráveis muitas das situações nascidas de flagrantes injustiças, como aquelas que aqui, nesta Casa, em Julho de 1985, foram unanimemente reconhecidas pelos deputados que integraram a Comissão Eventual ,de Inquérito à Televisão Portuguesa. Aí se reconhece, por exemplo, a admissão de jornalistas por razões meramente partidárias, com a finalidade de, tanto na informação como na programação, se dar cumprimento ao estabelecido em tempo de coligação governamental, no caso, o denominado bloco central.
E o mesmo -é do domínio público- se verificou em relação à rádio ou em relação a outros órgãos de comunicação que não vêm agora ao caso.
A comunicação social precisa, de facto, de moralização urgente. Também através de legislação adequada, só que, na situação actual, tendo em conta as partilhas antes acontecidas, para que, na medida do ainda possível, diminua um pouco a força dos «comissários políticos», seja dada um pouco de moralização a situações que tiveram por origem apenas interesses partidários.
Só assim, de facto, poderá acontecer comunicação social.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «No que se refere à televisão, o Estado não pode abdicar de ser ele próprio a fazer a gestão das frequências, cabendo-lhe definir o sistema de comunicação de suporte electrónico, incluindo os objectivos a atingirias formas de organização empresarial e a natureza do seu capital. É por isso imperioso proceder à revisão da lei da televisão.
Nesta revisão, ter-se-á em conta o movimento existente nos países das Comunidades Europeias, no sentido de a adaptar a novos meios de difusão e de recepção resultantes da evolução tecnológica, com acesso à iniciativa privada.
Mas é preciso, ainda, rever o estatuto, da empresa pública concessionária do serviço, de televisão - Radiotelevisão Portuguesa, E. P. -, no sentido, nomeadamente, da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já todos perceberam, acabei de ler o Programando actual governo, numa passagem relativa à comunicação social. Todavia, o que aqui vimos hoje, quer pelas palavras do Sr. Ministro de Estado, quer pelas palavras do Sr. Deputado Vieira Mesquita, foi a negação completa dos propósitos constantes do próprio Programa do Governo.
Censurou-se aqui que o Partido Socialista procurasse desgovernamentalizar o sector e disse-se que essa expressão de «desgovernamentalização» não encobria senão o propósito de, por outros meios, partidarizar os órgãos dos conselho atinentes a este sector.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita deu a governamentalização de barato e afirmou mesmo que o actual modelo de gestão, no que à RTP diz respeito, vai muito bem de saúde, «deixem-nos estar», não poderia ser melhor do que é.
Esta é, obviamente, uma contradição completa da afirmação sustentada pelo próprio Governo.
No que diz respeito à gestão do espaço radioeléctrico, ouvimos o Sr. Deputado Vieira Mesquita admirar-se de o PS sustentar que deve ser o Estado e só o Estado a sua única entidade gestora, afinal de contas a mesma ideia que é defendida no Programa do Governo pelo próprio Governo.
Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado veio aqui condenar, de certo modo, a iniciativa do Partido Socialista, afirmando que ela não se destinava a legislar para o País mas contra o Governo, justamente porque procurava desgovernamentalizar o sector público do audiovisual.
Pelo que consta do Programa do Governo, pelas palavras do Sr. Ministro e do Sr. Deputado Vieira Mesquita, verificamos o quanto, afinal, o poder criou uma predisposição completamente diferente daquela a que, pelo menos teoricamente, se propôs de início.
Afinal de contas, é o PSD que, hoje, está nos antípodas das suas declarações iniciais sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usei da palavra apenas para que ficasse registado como, nesta sessão plenária, houve uma contradição completa entre o Governo e o seu Programa, entre a bancada que apoia o Governo e o próprio Programa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, inscreveram-se os Srs. Deputados Correia Afonso, Gomes de Pinho e Borges de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quando começou a ler um livro - cuja leitura, aliás, já antes lhe tinha sido recomendada, mas, ao que parece, só agora olhou para ele - pensei que fosse tirar outras conclusões, e surpreendeu-me, efectivamente, a forma como lê determinada literatura.
Será necessário explicar ao Sr. Deputado o seguinte: a isenção na comunicação social é um bem ou um resultado que funciona como limite inatingível, porque todo o homem carrega em si mesmo uma carga de que se não consegue libertar, e, portanto, por mais isento que queira ser, ele nunca é completamente isento. É na base desta realidade que está a filosofia de que quando se fala em isenção na comunicação social é da diversificação dela que se trata.
E quando o Governo diz que quer reter no domínio público apenas um posto de televisão, um de rádio e um jornal, isto quer dizer que quer desgovernamentalizar, porque mandando para a iniciativa privada outros postos de televisão, outros postos de rádio, outros jornais, se cada um deles não consegue ser isento, o conjunto de pontos de vista diferentes permite ao receptor, que no fundo é o destinatário da comunicação
10 DE DEZEMBRO DE 1986 877social, que organize a sua imagem e a sua realidade com os pontos de vista diferentes dos diversos emissores. Isto é o que quer dizer desgovernamentalizar. O que o Sr. Deputado defende no seu projecto é, pelo contrário, governamentalizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque não está lá o segredo, mas os senhores já o devem ter, da forma como irão dominar ou tentar dominar a comunicação social, pois é sempre esta a luta partidária que temos visto na maior parte dos organismos de há uns anos para cá e acabam por dar a triste imagem, que todos nós já várias vezes aqui vimos, do Conselho de Comunicação Social.
Portanto, queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão se não tinha percebido que desgovernamentalizar é apenas remeter a generalidade dos órgãos de comunicação social para a iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, já tivemos ocasião de dizer aqui com clareza que o que este projecto de lei tem de novo e a única coisa que tem de verdadeiramente importante é o reconhecimento que faz, pela primeira vez, de forma inequívoca, de que o PS admite que no quadro da actual Constituição é possível abrir a televisão à iniciativa privada. O CDS sabe destinguir o fundamental do acessório, e creio que é importante dizer isto para que não haja qualquer dúvida quanto à nossa posição sobre esta matéria.
No entanto, há uma questão que gostaria de lhe pôr, e aproveito a sua intervenção para a colocar. Não ignora o Sr. Deputado que está pendente nesta Assembleia uma outra iniciativa legislativa que prevê a atribuição de um canal de televisão à Igreja. A fórmula utilizada pelo seu partido - aliás, já em segunda versão - no artigo 2.o não é para nós inequívoca quanto ao modo como essa iniciativa, neste momento pendente na Assembleia, pode ou não ter acolhimento no projecto do PS. Este projecto, com efeito, admite que o serviço de televisão possa ser prosseguido pelo Estado através de empresas públicas ou por operadores privados. Ora, é sabido que a Igreja não pode ser considerada - obviamente - nem uma empresa pública, nem um operador privado, porque tem, de facto, um estatuto de direito público, que aliás resulta de tratados internacionais que responsabilizam o Governo Português, e, portanto, aparentemente, a Igreja não é contemplada neste projecto.
Gostaríamos de ver esclarecida esta questão, que, como é compreensível, é uma questão fundamental e gostaríamos também de ser esclarecidos sobre se o PS não refere essa situação na convicção de que é possível fazer uma fusão dos projectos de lei com as iniciativas existentes ou se está disposto a clarificar a redacção do artigo 2.o, em termos de garantir inequivocamente que as confissões religiosas, e em particular a igreja católica, que com o Estado Português tem um acordo internacional celebrado, pode ser titular do direito a utilizar a televisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o regresso a esta Sala de alguns elementos da luzida comitiva do PRD que se foi encontrar com o seu partido esta tarde faz-nos lembrar a questão candente de hoje que é precisamente a tentativa do «sim» ou do «não» entre as organizações a que VV. Ex.as pertencem, e espera-se que desta vez o «sim» ou o «não» não dêem o «nim» ou algo equivalente.
De qualquer maneira, é a intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel de há pouco que me faz pôr ao Sr. Deputado uma questão. O PRD, pela boca daquele Sr. Deputado, veio aqui defender que o projecto do PS seria incompleto na medida em que não prevê outros meios de informação, tais como discos, cassettes, postais ilustrados e outros, sobre os quais também deveria ser exercida tutela, ou seja, que o PS deveria «abrir» as competências dos conselhos ali previstos à tutela daqueles meios de informação.
O que quero saber é se o PS, de facto, acolhe esta proposta ou se considera que está fora do projecto de lei que hoje nos trouxe à discussão, e, caso esteja de acordo, se acha conveniente mais algum órgão oficial ou oficioso para tutelar isto e, bem assim, quantos postos de trabalho mais quererá, se acolher essa proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Correia Afonso, quero dizer, se me permite, que acho que hoje na sua bancada as coisas vão de mal a pior...Risos do PSD.... e digo-lhe porquê. Quando me colocou a questão supus que ia aproveitar para relevar as palavras do Sr. Deputado Vieira Mesquita, mas afinal de contas foi apenas para esclarecer sobre o sentido da desgovernamentalização.
Nas palavras do Sr. Deputado Correia Afonso, esta visa, nem mais nem menos, do que remeter a generalidade do sector público para a iniciativa privada. Ou seja, afinal de contas o Sr. Deputado Correia Afonso vai muito para além daquilo que propõe o Programa do Governo, pois este propõe a restrição do sector público e o Sr. Deputado acabou de nos propor, pura e simplesmente, o desmantelamento total do sector público.
Já tínhamos ideia de que esse era o propósito do - PSD, todavia ainda bem que o Sr. Deputado nos deixa isso aqui confirmado. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que essa não era a visão do Governo, quando referiu aqui a expressão desgovernamentalização, e, já agora, e se me permite a maçada, vou voltar a ler o Programa do X Governo Constitucional, que diz:É preciso ainda rever o estatuto da empresa pública concessionária do serviço da televisão, R. T. P., no sentido nomeadamente da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo.
878 I SÉRIE - NÚMERO 19Ora, estou de acordo com este conceito de desgovernamentalização, mas não estou de acordo com a afirmação do seu colega de bancada quando há pouco nos disse que não há que temer o actual modelo de gestão existente na R. T. P.
Afinal, em que é que ficamos quanto à desgovernamentalização, Sr. Deputado Correia Afonso? Vale o Programa do Governo ou vale a nova afirmação do Sr. Deputado Vieira Mesquita? Se nos pudesse esclarecer acerca disto, também lhe ficaríamos gratos.
Quanto ao Sr. Deputado Gomes de Pinho e à questão que me colocou: o Sr. Deputado não queira aproveitar a embalagem, se me permite a expressão, para resolver hoje algo que nem o CDS nem outras bancadas até hoje nunca conseguiram resolver. Já se discutiu muito na Assembleia da República qual a natureza do estatuto jurídico da igreja católica. Já, inclusive, se invocou muitas vezes a Concordata para -sendo, como é, um acordo internacional entre o Estado Português e a Santa Sé- procurar deduzir daí a natureza pública da igreja católica e, por esse facto, o não impedimento constitucional, se o houvesse, à iniciativa da igreja no exercício da actividade televisiva. O que o PS pensa é que, na opinião do Partido Socialista, não há nenhum equívoco acerca desse ponto: a igreja católica pode perfeitamente, se constituir uma empresa -a Rádio Renascença é uma empresa, do ponto de vista jurídico, autónoma em relação à igreja- para, com exclusividade de objecto, vir a concorrer ao concurso público. O que talvez o Sr. Deputado não admita é que a igreja católica se coloque em condições de igualdade com os demais concorrentes para participar num concurso público. Pode ser que esteja aí a razão eventual da nossa divergência, se a houver.
Portanto, o que pensamos quanto a este ponto é que as condições do concurso público devem ser gerais e abstractas e todos os candidatos, incluindo a entidade que a igreja católica venha a constituir, devem concorrer a esse concurso em termos de igualdade jurídica.
Quanto à questão do Sr. Deputado Borges de Carvalho, quero dizer que pode o Sr. Deputado ficar descansado pois não temos qualquer propósito de criar algum conselho, nem nesta matéria nos move o aumento dos postos de trabalho, pois a questão essencial aqui é outra bem diferente.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não parece!O Orador: - Quanto à flexibilidade que aqui referimos ela vai no sentido, já hoje afirmado pelo meu camarada Raul Junqueiro, de aliviar -passe a expressão- alguns dos aspectos que os Srs. Deputados criticaram e não de os vir a sobrecarregar. Pode, portanto, partir descansado deste debate, pois não sobrecarregaremos o projecto de lei em matéria de conselhos e estaremos até abertos para os aligeirar até onde for admissível, desde que o objectivo central não seja posto em questão.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - E as cassettes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que notei o desvelo com que o Sr. Deputado Jorge Lacão quis ter a bondade de ler o Programa do Governo, que agora parece tomar por bom. Reconheço que «mais vale tarde do que nunca» e, portanto, apreciei sinceramente a forma como quis referir-se ao Programa de Governo. Só que, quer parecer-me que o Sr. Deputado continua a não entender o que lá está escrito.