14 DE JULHO DE 19822210-(87)Processo n.° 80IR.1834-A-2 Síntese:1 — Com base em reclamação apresentada por um cidadão, considerou o Provedor de Justiça que o âmbito das pessoas a cargo previstas no artigo 29.°, n.° 3, alínea a), do Código do Imposto Complementar deveria ser alargado, por forma a abranger os beneficiários de alimentos prestados por força da lei, designadamente em execução de sentença judicial. E entendendo-se que o problema se põe com maior acuidade nos casos em que dificilmente é exequível a passagem de recibos pelo alimentado, não podendo, por isso, o contribuinte beneficiar da dedução das pensões a que se reporta o artigo 28.°, alínea d), do respectivo Código, recomendou o Provedor de Justiça ao Secretário de Estado do Orçamento que, através de providência legislativa, fosse considerada na previsão da norma em questão a situação dos obrigados a alimentos que sejam, simultaneamente, tutores, ou que os prestem pela forma prevista no artigo n.° 2005.°, n.° 2, do Código Civil, ou seja, «em sua casa e companhia».2 — Foi do seguinte teor o despacho daquele membro do Governo, proferido sobre essa recomendação:Ã DGCI para informar com a maior brevidade.Caso não exista suporte legal para o deferimento destes casos, proceda-se à elaboração de um projecto de diploma.21 de Março de 1981.Sumário — Prazo de pagamento.Objecto — Prazo para pagamento do imposto sobre sucessões e doações que se preferiu satisfazer a pronto pagamento, para se beneficiar de desconto — artigo 121.°, § único, do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações.Decisão — Reclamação procedente.Processos n.05 80IR.182-A-2, 80/R.815-A-2 e 80/R.1871-A-2 Síntese:1 — Através das reclamações apresentadas nos processos em epigrafe, apurou-se que a administração fiscal — de acordo, aliás, com a circular da Di-recçào-Geral das Contribuições e Impostos n.° A-7/ 59, de 14 de Julho — ao suspender, depois da notificação, a liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, quanto aos contribuintes que não requererem avaliação ou quando haja outros interessados no mesmo processo cujas liquidações não transitaram em julgado, seguia uma interpretação do artigo 121.°, § único do respectivo Código, e das normas para que este remete, que o teor destes textos não consentiria. Além disso, tal procedimento dava origem a confusões e incertezas que estavam na base de perdas do desconto por pronto pagamento e no acréscimo de juros de mora e outros encargos. Concretamente, aconteceu que, quando os reclamantes se apresentaram para pagar o imposto no prazo mencionado por aquele parágrafo único, foi-lhes dito que, porque ainda o não podiam fazer, aguar-dassem aviso; mas quando, na sequência deste, ou por iniciativa própria, contactaram de novo o fisco— nos 3 processos em causa, a Repartição Central dé Finanças de Lisboa — foram informados de que haviam perdido o direito ao desconto pelo pagamento a pronto, por já se ter esgotado o respectivo prazo.2 — O Provedor de Justiça chamou a atenção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para tal anomalia, decorrente do que considerava ser uma incorrecta interpretação da lei, conseguindo-se, assim, que os reclamantes — com excepção de um, cujo caso assumia aspecto distinto — fossem reembolsados da importância do desconto e que a aludida circular fosse revogada, emanando-se uma outra legal (Ofício Circular da DGCI n.° D-l/81, de 8 de Janeiro).Sumário:Revisão de bagagem nas estâncias aduaneiras. Dever de urbanidade dos funcionários aduaneiros nas suas relações com os passageiros.Objecto — Reclamação de uma cidadã holandesa contra tratamento alegadamente vexatório e discriminatório, por funcionários aduaneiros em serviço no Aeroporto de Faro.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° B1ÍR.583-A-2Síntese:1 — Uma cidadã holandesa, com residência no concelho de Loulé, reclamou para o Provedor de Justiça por motivo da rigorosa inspecção — por ela tida por discriminatória e vexatória — efectuada, no Aeroporto de Faro, à sua bagagem, apesar de proveniente de Lisboa.2 — Ouvida a entidade visada, pôde concluir-se que:A revisão de bagagem está contemplada no Decreto-Lei n.° 762/76, de 22 de Outubro, regulamentado pela Portaria n.° 699-A/76, de 23 de Novembro, e no Decreto-Lei n.° 463/80, de 11 de Outubro.A vigente legislação prevê casos de revisão por amostragem por parte das competentes entidades aduaneiras, não podendo, por isso, ser qualificado de «discriminatório» o procedimento, adoptado pelos funcionários da referida estância aduaneira, de escolhê-la, e aos seus familiares, para a diligência em causa, tanto mais que o rigor das entidades aduaneiras resultou, segundo informaram, do facto de terem sido instaurados processos de inquérito aduaneiro ao marido da queixosa e a uma firma de que era sócio;As entidades visadas na queixa não reconheceram, por outro lado, a existência de falta de urbanidade nas suas relações com os reclamantes;Todavia, as autoridades alfandegárias admitiram a verificação de um lapso no controle de bagagem por ocasião da viagem do marido da queixosa, de Lisboa para Faro.3 — O Provedor de Justiça fez, pois, reparo ao Director da Alfândega de Faro, no sentido de não