PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta questão é realmente importante! Esclareça-me, Sr. Deputado!Risos do PS.Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, há pouco, V. Ex.a traçou aqui um quadro de louvor, principalmente de louvor, das medidas que o Governo tem vindo a tomar em relação à política social, salientando, obviamente, que nenhuma delas é eleitoralista. Traçou também um quadro de louvor da última lista dos medicamentos comparticipados, mas não foi tão claro quanto ao sistema de comparticipações. Uma vez que se trata de coisas diferentes, coloco-lhe a seguinte pergunta: tem ou não consciência de que existe um problema em relação às últimas medidas que foram tomadas em matéria de comparticipações? Isto é, tem ou não consciência de que há um problema sectorial, pese embora o volume enorme de encargos que, neste momento -e todos temos de ter consciência disso-, a assistência medicamentosa em espécie está a assumir?
Sr. Deputado, por outro lado, na actividade positiva do seu governo, em matéria social, será que, por acaso, V. Ex.a não encontra algumas medidas símiles em relação a esta situação? Isto é, o Partido Socialista depara com um problema concreto e, com mais ou menos demagogia, vem propor uma solução para esse problema e o Sr. Deputado não encontra algo de símile com uma situação paralela? Ora veja: o Governo, talvez por distracção, tributou em IRS os pensionistas e depois deparámos com o 14.o mês. O Sr. Deputado não concorda que foi uma solução concreta para um problema concreto? Considera ou não que estes dois tipos de actuação se assemelham?O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo, que dispõe de 1,9 minutos.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, «passo por cima» do céu aberto que V. Ex.a aqui pintou para lhe colocar duas questões.
Em primeiro lugar, havendo, como o Sr. Deputado deve reconhecer, uma clara desigualdade de acesso ao medicamento, quer em termos regionais, quer em termos sociais, que medidas pensa tomar o PSD para corrigir esta distorção?
Em segundo lugar, e uma vez que o Sr. Deputado elogiou aqui o esquema de comparticipações actualmente em vigor e verberou até os que pretendiam ver medicamentos inúteis a ser comparticipados, gostaria de saber se, em seu entender, o lítio, que como sabe é um medicamento importantíssimo para o tratamento dos psicóticos e é pago pelos doentes a 100%, é um produto de higiene e conforto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): -Vou começar por responder ao Sr. Deputado João Camilo, que, embora me tenha questionado em último lugar, colocou as questões mais sucintas a que poderei responder com alguma brevidade.
Com efeito, na minha intervenção, afirmei que, embora considerando algumas excepções, concordava com as últimas alterações à tabela de comparticipações medicamentosas. De facto, a tabela actualmente em vigor não é perfeita, o exemplo que aponta é pertinente e, em minha opinião, deve ser rapidamente tido em linha de conta pelos responsáveis do Ministério da Saúde. Penso que respondi à sua questão!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à sua primeira observação, que não posso considerar como pergunta, penso que V. Ex.a, como democrata-cristão que é, deve ter uma sensibilidade muito particular, como nós também temos, para com a desgraça alheia. Tendo V. Ex.a a formação humanista e cristã, que sei que tem e que é indiscutível, a questão que colocou não tem cabimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Para a desgraça política dos meus adversários não tenho nenhuma sensibilidade. Sr. Deputado! Quero é que ela apareça!Risos do PSD.O Orador: -Então, se calhar, somos nós mais democratas-cristãos em algumas vertentes!
Quanto à questão que, efectivamente, coloca, penso que ela também já teve resposta na minha intervenção.
Em primeiro lugar, entendo que o que está em causa é a necessidade de discutir, de uma forma séria, o desenvolvimento da nova lei do sistema nacional de saúde e, nesse âmbito, discutir, particularmente, o que consideramos a sua vertente fundamental. Ou seja, como é que vai ser financiado o novo sistema de saúde à luz dos conhecimentos adquiridos, ao longo de muitos anos, por sistemas de saúde diferentes do nosso, ou semelhantes ao nosso, mas com uma experiência muito grande em matéria de desenvolvimento de sistemas, e que estão em níveis de desenvolvimento mais adiantados do que aquele em que hoje nos encontramos.
Olhando para as experiências alheias, olhando para a nossa realidade e tentando caldear tudo isto, temos de pensar muito bem como vamos desenvolver o novo sistema de saúde à luz da Lei de Bases da Saúde, já aqui aprovada, e, com particular ênfase, como vamos resolver a questão do financiamento do sistema, uma vez que a questão das , comparticipações e a dos medicamentos estão intimamente ligadas.
Quanto à sua última questão, Sr. Deputado, e pondo de lado o exemplo que deu, que não me parece que seja o mais feliz, dir-lhe-ia que o senhor tem alguma razão, pois talvez algumas das medidas tomadas por este governo, até nestas áreas, nos últimos três anos, possam dar a ideia de serem medidas pontuais adoptadas no sentido de dar resposta a situações de emergência, tratando-se, portanto, de medidas até um pouco desligadas da definição e do desenvolvimento normal da política social do Governo. O senhor tem razão! Só que, neste caso concreto, existem razões mais do que suficientes para termos algumas reservas em relação a este projecto do Partido Socialista.
Fundamentalmente, posso salientar duas razões. Quanto à primeira, pensamos que o que está em causa, em termos quantitativos, é muito diverso daquilo que está normalmente
I SÉRIE -NÚMERO 45 1478em causa com outras medidas semelhantes. De facto, esta medida não custa 2 ou 3 milhões de contos, mas certamente, 10,12, 15 ou mesmo 20 milhões. Esta é uma razão!
Quanto à segunda, entendemos que a forma como o Partido Socialista apresenta este projecto colide frontalmente com aquilo que se pode considerar como um grande obstáculo a um projecto desta natureza, uma vez que impede que ele possa ser pensado e desenvolvido desde já, e que é o probllema do controlo desta medida
Veja-se, a propósito, que o Partido Socialista, no meio de toda aquela teia de burocracia, que desenvolve no texto do diploma, também tem subjacente esta preocupação. E como é que a resolve? Da maneira aparentemente mais fácil, isto é, coloca umas divisas, uns galões, nos médicos de clínica geral e dá-lhes um bastão para darem pancada nos doentes - em sentido figurado, obviamente, não levem isto como uma ofensa -, portanto, inventa um novo funcionário com um cariz policial paraa fazer que tudo funcione bem
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como já aqui foi dito, o princípio é correcto. Embora tenhamos uma abordagem diferente destas matérias, pois continuamos a defender que temos de criar as condições para que os reformados e os pensionistas em Portugal tenham uma pensão que seja suficiente para dar resposta a todas as suas necessidades - é este o objectivo final-, admitimos que existem situações de tal forma graves que, por vezes, necessitam de soluções de emergência. Mas estas só podem ser tidas como sérias e como exequíveis quando aparecem alicerçadas em argumentos sólidos e em estudos concretos.
Salvo erro, ontem, o Sr. Deputado João Rui de Almeida disse a um órgão de comunicação social que apareceria hoje, nesta sede, com uma pequena tabela com as contas já feitas, mas afinal não a mostrou. Tínhamos esperança de que tal tivesse acontecido, mas afinal não. Se calhar, a tal tabela não é famosa...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Está aqui a tabela! Já foi distribuída à comunicação social!O Orador: - Se a deixaram para o fim do debate é porque não é famosa, se não tê-la-iam apresentado no princípio.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Vocês é que não têm as contas feitas!O Orador: - Essa é outra das razões por que estamos nesta posição muito frontal contra o vosso projecto de diploma.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não respondeu à pergunta sobre se vão ou não votar favoravelmente este projecto de lei na generalidade!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço-lhe que consulte os quadros electrónicos da Sala e verá que só dispõe de 4,3 minutos. •
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já olhei para esses quadros e serei breve.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, julguei que o meu esforço tinha sido compensado e que V. Ex.a já não falaria mais em sistema nacional de saúde e, afinal, vem falar-me da lei do sistema nacional de saúde, quando não há nenhuma lei dessas, mas sim uma Lei de Bases da Saúde. E o senhor sabe muito bem que o Governo nem sequer conhece esta última, dado que a tem ignorado sistematicamente na sua programação da política de saúde.
De facto, não há nada sobre a Lei de Bases da Saúde, o Governo não tem assentado a sua programação da política de saúde numa aplicação sistemática e coerente daquela lei de bases. Espero que o Sr. Deputado possa dar algum contributo para que tal deixe de verificar-se.
Quanto a este projecto de lei, diria que, antes de mais, merece uma palavra de compreensão e até de elogio porque tem a vantagem de chamar a atenção para um problema grave, consequência das medidas destinadas a morigerar o consumo de medicamentos. É o problema da incapacidade de certos grupos mais débeis para fazer face às despesas de saúde, neste caso o grupo dos reformados, porventura um dos mais débeis da sociedade portuguesa, apesar de tudo o que tem sido feito em seu benefício e que tem sido proporcionalmente mais propagandeado do que aquilo que realmente significa.
Este projecto de diploma tem, ainda, a vantagem de introduzir a sugestão da selectividade na atribuição dos benefícios sociais a cargo do Estado.
Esta introdução é muito importante e é importante que tenha vindo do Partido Socialista. No entanto, levanta uma problemática global que não pode confinar-se a esta medida concreta - nisto, estou de acordo - e que, efectivamente, carece de um estudo mais vasto.
Ficam-se, porém, por aqui, a meu ver, os aspectos dignos de louvor.
Com efeito, são em quantidade apreciável os defeitos carecidos de ponderação. Desde logo, a questão do papel atribuído aos médicos que passarão a ser os responsáveis pela decisão final de atribuição da comparticipação acrescida dos medicamentos.
Volta-se à atribuição de funções administrativas aos médicos para serem exercidas em simultaneidade com o seu exercício profissional.
Não é uma solução aceitável, como ficou amplamente demonstrado com a longa experiência dos postos médicos da Previdência.
Depois, é o caso do financiamento, em que o regresso à Segurança Social tem inconvenientes que também me permito apelidar de graves.
Representa, na verdade, um retrocesso nítido em matéria de financiamento desta Segurança Social.
Depois de retirados os encargos com os benefícios de saúde em espécie das despesas da Segurança Social para os introduzir no Orçamento do Estado, com o aplauso unânime das forças sociais e políticas, regressava-se agora à primeira forma.
Seria isso muito negativo, com efeitos perversos de monta para o financiamento do sistema de segurança social, sobre os quais os mestres do projecto de lei nada ou muito pouco nos dizem.
Por outro lado, a própria ideia da selectividade deixaria porventura de se justificar, se inserida num sistema de base convencional ainda tão acentuado, como é, sem dúvida, o correspondente ao regime geral da Segurança Social.
A selectividade ou discriminação positiva - como aqui já foi dito - só tem sentido em relação a prestações suportadas pelo Estado. O mesmo não acontece, porém,
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1479com prestações' financiadas, ainda na maior parte, contributivamente.
Finalmente, o projecto enreda-se em dispositivos propositadamente pouco claros sobre os critérios de distribuição do benefício e sobre a entrada em vigor de todo o sistema, para além de completamente desacompanhado dos necessários estudos financeiros.
De qualquer modo, trata-se de um contributo positivo -repetimos- e por isso o votaremos favoravelmente. Por isso, e porque esperamos poder melhorá-lo substancialmente na especialidade.O Sr. Filipe Abreu (PSD):-Leva consigo a tabela, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se, um pouco por todo o lado, a uma tomada de consciência do fenómeno de envelhecimento da população, das suas consequências, da situação particular das pessoas idosas, dos seus problemas, das suas necessidades e ambições e do papel que tem direito a desempenhar na sociedade.
Mas, se tal é verdade, também é certo que, em Portugal, não há legislação que corresponda às expectativas dos idosos e que preveja acções destinadas a combater os fenómenos de marginalizarão de que são alvo.
Por isso, deve empreender-se um esforço sistemático para identificar as pessoas idosas mais vulneráveis, particularmente os doentes crónicos, os que vivem sozinhos e desamparados e os que dependem exclusivamente da sua pensão.
Na perspectiva do PS, a solução dos problemas específicos dos idosos não deve confinar-se a meia dúzia de medidas avulsas, mas tem de ser enquadrada num contexto social, humano e cultural mais vasto, isto é, deve ser objecto de uma política social específica e encarada como objectivo prioritário pelo Governo.
Como, em Portugal, está quase tudo por fazer, o PS propôs publicamente ao Governo, na sequência das jornadas parlamentares do ano transacto, em Setúbal, a adopção de um programa de emergência, destinado a combater o agravamento das desigualdades sociais que atingem, sobretudo, os idosos.
Desse programa fazia parte um conjunto importante de medidas - que não vale a pena destacar neste momento pois serão do conhecimento dos Srs. Deputados - do qual constava; também, a matéria que foi objecto do projecto de lei que hoje estamos a discutir nesta sede.
Deste vasto conjunto de propostas, o Governo e o PSD apenas aproveitaram uma, que era a mais fácil -justamente a do pagamento do 14.o mês aos reformados-, tendo inviabilizado pane delas, que foram objecto de posterior iniciativa legislativa do PS, e ignorado as restantes.
Mais recentemente, o PS apresentou, publicamente, um programa integrado de apoio as pessoas idosas e várias iniciativas legislativas, entre as quais se contava aquela que hoje aqui apreciamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode contestar que uma parte significativa de pessoas idosas depende exclusivamente da sua pensão e que muitas delas vivem numa situação dramática. A sua vida consiste numa luta quotidiana pela sobrevivência.
Podem, o Governo e o PSD, continuar a proclamar o fomento, as obras, o desenvolvimento, o progresso. Enquanto houver portugueses, milhares de portugueses, sem acesso aos recursos mínimos de uma vida digna, tais elogios em boca própria soarão sempre a vitupério.
Centenas de milhares de portugueses vêem as suas pensões, insignificantes em valor absoluto, serem devoradas pelos aumentos de bens indispensáveis, como é o caso dos medicamentos. E vai sendo cada vez mais frequente o número daqueles que não podem aviar os medicamentos receitados pelo médico e que recusam parte significativa deles por falta de dinheiro.
A dificuldade ou mesmo a impossibilidade de acesso aos medicamentos é, conforme concordarão, uma forma de grave injustiça e discriminação social.
Como se refere no nosso projecto de lei e segundo dados do Inquérito Nacional de Saúde de 1987 - chamo a atenção do Sr. Deputado Lufe Filipe Meneses Lopes -, a percentagem dos gastos privados com medicamentos chega a ultrapassar 70 % do total dos gastos nalguns grupos populacionais de mais idade.
É isto que está escrito no nosso projecto de lei e não o que V. Ex.a referiu.
Por imperativo da mais elementar justiça é urgente encontrar uma solução para os gravíssimos problemas que esta situação gera.
É isso que pretendemos ao apresentar aqui este projecto. Não podemos continuar surdos e indiferentes aos apelos dramáticos que nos chegam de todo o País.
Trata-se de uma medida legislativa de grande conteúdo humano e que é inovadora quanto às formas de apoio social que apresenta e à metodologia que segue para as realizar.
É necessário, Srs. Deputados, introduzir novas formas de solidariedade na Segurança Social. Partindo da reconhecida heterogeneidade do universo dos beneficiários, do aparecimento de novas necessidades e carências, deve-se flexibilizar e humanizar o sistema, combinando cada vez mais o princípio da universalidade com o da selectividade dirigida aos grupos mais carenciados.
Claro que havia outras soluções técnicas, mais fáceis porque mais convencionais. Mas todas das se nos afiguraram inconvenientes porque induziam um maior consumo e beneficiariam não aqueles que verdadeiramente necessitam mas os que têm um acesso mais fácil aos serviços.
Escolheu-se, por isso, um caminho correcto na administração dos dinheiros públicos, através do sistema de apoio selectivo e da escolha criteriosa dos destinatários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos aproveitar a presente conjugação de condições favoráveis no plano económico para empreender um esforço de solidariedade social e humana em favor dos mais desfavorecidos e, principalmente, dos idosos.
É nossa a responsabilidade pelo destino daqueles que, por causas que é nosso dever combater, se encontram marginalizados, sem capacidade para resistir à doença e se debatem com a falta de recursos mínimos de vida.
Só com esta consciência solidária poderemos construir um País melhor.
Temos a convicção de que muitos sofrimentos inúteis podem ser poupados e muitas carências debeladas, desde que VV. Ex.as, Srs. Deputados, nos acompanhem na aprovação deste projecto de lei.Aplausos do PS.
I SÉRIE -NÚMERO 45 1480O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimentos, em um minuto, tempo que me foi gentilmente cedido pelo PRD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, em primeiro lugar, dar-lhe-ei um pequeno esclarecimento e, depois, colocar-lhe-ei uma pergunta.
O primeiro, tal como afirmei na minha intervenção, tem a ver com a constatação de que é verdade que o PS continua ligado à nostalgia dos tempos da crise, e V. Ex.a acabou de demonstrá-lo.
V. Ex.a aponta o número de 70 %, referente a 1987, de gastos privados com medicamentos, o que significa que está a referir-se a estatísticas de 1986, quando as pensões de reforma eram no valor de 6900$. Hoje, essa pensão, embora ainda muito aquém do que desejaríamos, já é de mais de 20 contos. Portanto, de facto, trata-se da vossa nostalgia dos tempos da crise.
A minha pergunta é no sentido de saber onde estão as famosas tabelas, os tais estudos, que, na sua intervenção, V. Ex.a disse que iria apresentar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, penso que disponho de tempo para dar-Ihe uma explicação sucinta, embora compreensível, do critério que seguimos para chegar ao custo global da implementação deste projecto de lei.
Sabe V. Ex.a que, segundo números de 1987, a população com 60 e mais anos era de 1543 500 pessoas. E sabe também que, deste grupo populacional, 28,8 % sofre de doenças crónicas, necessitando, portanto, de medicamentação adequada. Esta percentagem traduz-se num universo populacional de 514 500 pessoas.
Ora, como V. Ex.a também sabe, nestes casos, a metodologia que se segue correntemente é a de aumentar para duas ou três vezes a capitação nacional. Assim, se V. Ex.a tomar o número de 514 500 e o multiplicar pelo dobro da capitação nacional, obtém o montante de 4 180 800 contos; se V. Ex.a triplicar a capitação nacional e multiplicar o resultado por esse número de pessoas que serão os possíveis beneficiários, obterá o valor de 6 271 200 contos. São estes os números correctos, que não os alegados 15 milhões e muito menos os quatrocentos e tal milhões de que o Sr. Secretário de Estado falou.Vozes do PSD:-Não, não!...O Orador: - Bem sei que não se referia apenas a este diploma, mas VV. Ex.as têm de ser mais rigorosos no estudo dos projectos de lei da iniciativa do Partido Socialista, pois certamente não viríamos para aqui sem dispormos de dados correctos para vos fornecer. Isto, como V. Ex.a sabe, não significa nada. Como já aqui foi dito, a mais--valia dos combustíveis que o Governo arrecada em cada dois meses dá para pagar este custo.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - já nem falo de outros gastos perfeitamente escusados, como o do Centro de Belém, que o povo português podia perfeitamente dispensar.
Este tipo de despesas, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, é que é urgente. Não se trata de eleitoralismo, nem o PS veio hoje para aqui fazer eleitoralismo. O PS tem consciência de que, se VV. Ex.as aprovarem este projecto de lei, resolveremos, não todos os problemas, mas alguns dos mais graves problemas de um núcleo populacional muito importante e carenciado do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Terminámos, assim, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.9 673/V.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas.
António Miguel de Morais Barreio.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do « Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuela de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 190/V (Lei de bases da organização das Forcas Armadas), que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Angelo Correia (PSD), Carias Lilaia (PRD) e Miranda Calha (PS).
A Câmara não aceitou o requerimento, apresentado peto PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio - Aprova o Regime Jurídico de Direcção, Administração e Gestão Escolar (ratificação n.o 185/V).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.o 182/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica -; 191/V - Alteração à Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor) -, 192/V - Altera diversa legislação faça e estabelece novos benefícios fiscais -; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas -, sobre a qual viria a produzir uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS); 196/V - Permite a redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (/SP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola -, e 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes.
Também, na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.o 770/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes - e 561/V (CDS) - Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril -, relativamente ao qual produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Em votação final global, foram aprovadas as propostas de resolução n.o s 33/V - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - e 37/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde -, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 173/V - Lei-quadro do planeamento - e ainda a proposta de resolução n.o 48/V - Aprova, para ratificação, o acordo ortográfico da língua portuguesa -, sobre a qual produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lemos (Indep.) e Edite Estrela (PS).
Por último, a Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei n.o 547/V (PS) e 555/V (PSD) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Manuel Moreira (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
5 DE JUNHO DE 1991 2847Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 188/V (Decreto-Lei n.o 197/91, de 29 de Maio, que transforma a CIMPOR - Cimentos de Portugal, E.P., em sociedade anónima), apresentada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP; projecto de lei n.o 771/V - elevação da povoação de Vila Boa do Bispo à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD), que baixa à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) -, que baixa à 3.a Comissão.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, apresentei, há cerca de dois meses, um requerimento a V. Ex.a, solicitando o agendamento de um projecto de lei, que tem mais de dois anos, sobre a amnistia para os crimes de organizações terroristas. Como até hoje V. Ex.a não me respondeu, solicito-lhe essa resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta é muito simples: segundo o Regimento da Assembleia da República, todos os agendamentos são feitos em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, normalmente por consenso. Desde que estou neste lugar, presumo que apenas duas vezes tivemos de recorrer a votação.
É evidente que a matéria está a ser considerada e, na altura oportuna, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares tomará a decisão que entender mais correcta.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, o agendamento é feito por V. Ex.a! E fá-lo de
2848 I SÉRIE-NÚMERO 87acordo com regras, é o que diz a Consumição. Não tenho dúvidas de que este projecto de lei devia ler sido agenciado há já um ano ou dois. É este o verdadeiro problema, Sr. Presidente.
De outro modo, V. Ex.a consegue revogar um artigo da Constituição que me dá o poder de apresentar projectos de lei. É este o verdadeiro problema, Sr. Presidente! Não é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que tem de o fazer, é V. Ex.a!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ler o respectivo artigo do Regimento da Assembleia da República, que estipula como são feitos os agendamentos desta Casa.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - O Regimento não revoga a Constituição!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73 do Diário,PausaComo não há objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, gostava de lembrar que os órgãos de comunicação social tem informado que a Assembleia da República irá dizer, dentro em breve, um projecto de amnistia.
A questão que coloco a V. Ex.a é a seguinte: tratando-se de matéria conexa com amnistia, pensa V. Ex.a, ao abrigo do preceito constitucional que lhe dá esse direito, agenciar o projecto do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos em conjunto com o projecto de amnistia que está anunciado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo-lhe como respondi ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos: em devida altura, a matéria será tratada em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 190/V - Lei de bases da organização das Forças Armadas.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que considere o facto de termos de suspender os trabalhos por alguns momentos para aguardar a chegada do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Não se compreenderia que uma proposta com o alcance e a importância da que vamos debater não contasse com a presença do Sr. Ministro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa para, sob essa figura, dar um esclarecimento à Câmara, já que esse esclarecimento foi indirectamente pedido através da interpelação do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional não pode estar presente em virtude de compromissos entretanto assumidos e, fundamentalmente, em virtude do compromisso que assumiu de receber hoje o Sr. Ministro da Defesa da República Popular de Moçambique.
Assim sendo, o Governo está representado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e por mim próprio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje, perante esta Câmara, com o objectivo de apresentar, em nome do Governo, a proposto de lei sobre as bases da organização superior das Forças Armadas.
Permitam-me que comece por justificar a ausência, por impossibilidade de agenda, do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Tal deve-se a um calendário previamente estabelecido quanto à visita a Portugal do seu homólogo da República Popular de Moçambique e cuja alteração ou adaptação não se mostrou possível no curto espaço de tempo de que se dispôs para tal.
A este propósito, tenho o gosto de informar VV. Ex.as de que, neste momento preciso, está a iniciar-se a cerimónia de encerramento do presente ano lectivo na Academia Militar, a qual contém uma particularidade muito significativa: com o curso que agora termina, concluem a sua formação como oficiais os primeiros cadetes moçambicanos que têm vindo a frequentar esta prestigiada e centenária Escola do Exército português.
Estou, pois, certo de que relevarão tal ausência, tal como posso garantir, desde já, toda a disponibilidade do Governo - e, em particular, do Ministro da Defesa Nacional - para, eventualmente, em sede de comissão especializada, analisar e esclarecer as questões que os deputados desta Câmara hajam por bem colocar a propósito da presente proposta e de lhe introduzir mesmo eventuais ajustamentos na sequência, de resto, daquilo que já foi acordado em reunião da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, onde a proposta de lei foi apresentada pelo Sr. Ministro e por mim próprio.
A proposta de lei do Governo encontra os seus fundamentos básicos na necessidade de reestruturar as atribuições e funcionamento dos órgãos superiores das Forças Armadas e de melhorar a sua articulação com a actuação do Governo. Do ponto de vista programático, trata-se de algo que se estabeleceu no programa do actual Governo e cujo calendário de realização foi reforçado nas Grandes Opções do Plano para 1991, oportunamente apresentadas e aprovadas nesta Assembleia.
5 DE JUNHO DE 1991 2849Como objectivos fundamentais, podemos identificar, em síntese, na presente proposta, os seguintes: garantir, por parte do Governo, uma maior e mais eficaz coordenação na elaboração e na execução da componente militar da política de Defesa Nacional; adequar e aproximar a organização de tempo de paz, nas Forças Armadas, daquela que se tornará necessária em situação de crise, excepção ou guerra; reestruturar, racionalizando, os órgãos superiores das Forças Armadas e criar condições para a melhoria da eficácia interna do seu funcionamento.
Tendo em vista alcançar os objectivos que acabo de referir, a proposta de lei prevê, designadamente, as seguintes medidas: conclusão da avocação e da centralização, ao nível do Ministério da Defesa Nacional, das competências em matéria de formulação e acompanhamento da componente militar da política de Defesa Nacional, bem como da coordenação de todas as actividades não directamente relacionadas com o emprego operacional das forças, tudo isto no desenvolvimento do princípio da plena subordinação da área militar ao poder político democrático; atribuição ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas do comando operacional integrado das forças e meios dos sistemas de forças nacionais, desde tempo de paz, incluindo os comandos operacionais que então sejam estabelecidos; definição das bases gerais da organização do Comando das Forças Armadas e das seus três ramos, numa perspectiva de maior operacionalidade e economia de meios, reforçando a integração que deve existir entre os diferentes ramos, tendo em vista a coesão e a visão de conjunto a que deve obedecer a organização e funcionamento das Forças Armadas.
Na sequência da aprovação e aplicação deste importante normativo alcançar-se-ão, esperamos, os seguintes resultados: maior integração na definição das diversas componentes da política de defesa nacional, seja no que se refere às relações externas de defesa - estas, naturalmente, compreendidas como elemento da política externa do Estado -, seja ainda no plano interno, quanto às componentes não militares e à componente militar da Defesa Nacional; obtenção de maior grau de interoperabilidade das forças, merco da integração do respectivo comando operacional, sem prejuízo da manutenção dos chefes de estado-maior na cadeia de comando; reforço da eficácia e da eficiência do funcionamento das Forças Armadas, por forma a alcançar a melhor utilização dos investimentos e das despesas correntes que a Nação, anual e necessariamente, garante através do orçamento da Defesa Nacional e, bem assim, a obter o adequado equilíbrio entre os grandes grupos de encargos de natureza militar: pessoal, equipamento, infra-estruturas, operação e manutenção.
A presente proposta de lei prevê ainda a actualização da definição dos tipos de missões atribuídas às Forças Armadas, bem como a caracterização, para os seus exclusivos efeitos, da situação de crise a que se refere o artigo 41.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Trata-se, nestes casos, de clarificar o enquadramento legal para a actuação das Forças Armadas portuguesas, no prosseguimento e defesa dos interesses do País, no cumprimento das directivas emanadas dos competentes órgãos de soberania.
A título de exemplo, afigura-se de referir a intervenção das capacidades militares nacionais, tanto no plano logístico como no plano operacional, no âmbito da cooperação europeia e norte-atlântica em matéria de defesa e segurança, cuja necessidade, recentemente, a crise do Golfo Pérsico veio evidenciar.
Mais perto da nossa memória, o Acordo para a Paz em Angola vai exigir um conjunto de acções, visando, entre outras, a fiscalização do cumprimento do cessar-fogo e a preparação da criação das forças armadas angolanas, em que o envolvimento português - e, em particular, dos nossos militares - é por demais relevante, como todos reconheceremos.
Em desenvolvimento da lei agora proposta, o Governo deverá reformular a estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, bem como preparar e aprovar os decretos-leis de organização do Comando das Forças Armadas e dos três ramos, ultrapassando uma situação que pode caracterizar-se pela indefinição e mesmo por alguma sobreposição em matéria de organização superior das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante mais uma lei estruturante que o Governo propõe a esta Assembleia, no caso vertente relativa ao sector da Defesa Nacional.
Aqui, como na restante actividade governamental, temos mantido uma preocupação constante de modernização da sociedade e do Estado, em cumprimento, aliás, de objectivos programáticos claramente dormidos e desde logo assumidos.
O nosso tema, também aqui, é o de reduzir estruturas e a dimensão de alguns serviços, favorecendo a qualidade no cumprimento de uma missão que nos impusemos, em prol do progresso e modernização do País e da crescente correcção das assimetrias que nos separam dos parceiros e aliados ocidentais, em todos os sectores da actividade da sociedade civil e do próprio Estado.
Sem tocar no essencial da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mas revendo, para já, tão-sòmente os aspectos indispensáveis, a presente proposta garante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa opinião, as condições necessárias a um mais eficaz trabalho governativo nesta área e a uma maior operacionalidade das Forças Armadas.
Este o motivo pelo qual a apresentamos aqui e a submetemos à vossa esclarecida apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, José Lello e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar diz respeito, muito concretamente, às situações de crise em território nacional.
Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que temos o chamado estado de sítio e o estado de emergência, que estão devidamente clarificados no ordenamento jurídico português.
O artigo 11.o da proposta de lei diz, claramente: «Para efeitos do presente diploma, constituem situações de crise as que correspondam a graves tensões entre Estados ou alianças de Estados (...)». Sr. Secretário de Estado, era conveniente que o Governo nos explicasse, claramente, o que quer dizer s(...) tensões entre Estados ou alianças de Estados, que ameacem evoluir ou degenerar em conflito armado (...)». Quais são os Estados considerados? Que tipo de tensão pode existir*? Mas, Estados em que sítio, em que continente, Sr. Secretário de Estado? No continente europeu
2850 I SÉRIE-NÚMERO 87ou noutro continente qualquer? Uma tensão fictícia, como tivemos oportunidade de observar nos últimos tempos, ou uma tensão declarada? Que tipo de tensão?
Sr. Secretário de Estado, um artigo como este, dada a sua extensa gravidade, terá de ser perfeitamente clarificado. Quando escreve esta «(...) grave tensão entre Estados ou alianças de Estados (...)», a que tipo de alianças está o Governo a referir-se? Alianças de Estados há várias! Temos a NATO, temos a CEE e lemos outro tipo de alianças. Ato na Ásia, se for necessário!
Mas, mais grave do que isso, é dizer-se depois: «(...) que correspondam a um estado de excepção que possa constituir ameaça às actividades da defesa nacional». Ora, Sr. Secretário de Estado, como comecei por referir, em Portugal está claramente definido o que é o estado de sítio e o estado de emergência. Para além de que, nesta matéria, o Sr. Presidente da República tem uma palavra definitiva e determinante a dizer.
Portanto, em minha opinião, e apesar de na parte final deste artigo se dizer: «(..) desde que sejam reconhecidas como tal pelo Conselho Superior de Defesa Nacional», esta questão tem de ser devidamente clarificada, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse claramente o que quer dizer com isto.
É evidente que V. Ex.a pode argumentar dizendo que o Conselho Superior de Defesa Nacional é que define, mas não basta dizer isso. De facto, até pela reacção física que o Sr. Secretário de Estado agora leve, posso antever que, em seu entender, é ao Conselho Superior de Defesa Nacional que caberá classificar a gravidade da situação. Mas quem e que apresenta ao Conselho Superior de Defesa Nacional a grave tensão entre Estados ou alianças de Estados que ameacem evoluir ou degenerar em conflito armado? Tendo em consideração as situações de estado de sítio ou de emergência, a que já me referi, penso que estas questões têm de ser clarificadas.
Neste sentido, agradecia ao Sr. Secretário de Estado que me esclarecesse sobre este aspecto muito concreto relativo ao artigo 11.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Secretário de Estado, entendo que V. Ex.a está aqui a representar o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, mas não posso deixar de manifestar alguma frustração - o que, de modo algum, revela qualquer desconsideração para com o Sr. Secretário de Estado -, perante a ausência do Sr. Ministro, que gostaria que estivesse aqui para defender esta lei, até porque lhe atribui tanta responsabilidade e importância. Compreendemos, no entanto, as explicações que nos foram dadas e vou passar, seguidamente, a referir-me à intervenção do Sr. Secretário de Estado.
V. Ex.a, na sua intervenção, considerou que esta proposta de lei pressupõe a reestruturação das atribuições dos órgãos superiores, tendendo a uma melhor articulação do poder político e do Governo com as Forças Armadas e vice-versa. Ora, deste modo, pressupor-se-ia também que, tal como acontece no mundo ocidental, a superestrutura das Forças Armadas estivesse na exacta e global dependência do poder político, de acordo com o que consagra a Constituição e a Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas, o que, aliás, está presente, quer na intervenção do Sr. Secretário de Estado, quer no enunciado da própria proposta de lei. Todavia, consideramos que os passos dados foram tímidos e teremos oportunidade de acentuar esta opinião através das intervenções que serão produzidas pelo Partido Socialista, no decurso deste debate.
Consideramos ainda que o Estado-Maior-General das Forças Armadas, tal como existe, tem uma dimensão absolutamente exagerada, o que não é aceitável em tempo de paz, até porque uma tal dimensão pressupunha também uma estrutura adequada ao tempo de guerra.
Na verdade, mantêm-se a estrutura herdada do tempo em que havia guerra em África e, acima de tudo, a estrutura corporativa que leva às maiores ineficácias e à existência de tensões internas na própria instituição militar. Escapam à condução política, como iremos demonstrar na nossa intervenção, aspectos importantes da decisão política, quer no âmbito estrutural, quer mesmo no operacional.
Por outro lado, pelo enunciado desta proposta de lei, verificamos que quedar-se-ão no seio do Estado-Maior-General das Forças Armadas competências substanciais e alargadas, que consideramos que estariam melhor no âmbito do Ministério e na competência directa do Ministro da Presidência e da Defesa Nacional. Refiro-me, por exemplo, aos serviços de informações militares, já para não citar outros.
Hoje em dia, com o crescente multipolarismo e com o reforço do papel dos organismos internacionais na resolução e na minimização desses conflitos, esses confrontos, como ainda há pouco tempo se verificou no caso da Guerra do Golfo Pérsico, pressupõem um controlo político mais estreito, de que relevam apenas os aspectos meramente militares. Daí que expressemos um certo desapontamento pela tibieza desta proposta de lei, porque, uma vez aplicada, não poderemos concluir, para o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado, quem será, na futura estruturação das Forças Armadas, o General Shwarzkopf do Sr. Ministro, não se saberá quem será o General Collin Powell e também não teremos aqui o Ministro Tony King.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para as condições em que está a decorrer o Plenário, pois não nos possibilitam ouvir convenientemente as perguntas que são feitas.
Solicitaria, assim, ao Sr. Presidente que tomasse as devidas providências para que a sessão decorresse de forma mais adequada.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, com efeito, já hoje solicitei à Câmara, em voz alta, que mantivesse o silêncio adequado ao desenvolvimento dos trabalhos. E até já, como também é habitual, bate com a caneta no microfone, no sentido de aquietar os Srs. Deputados, mas, infelizmente, nem sempre se obtêm resultados positivos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que se estivesse cá o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa
5 DE JUNHO DE 1991 2851Nacional, a bancada do PSD estaria mais silenciosa e atenta. Mas isso é outra questão!Risos do PSD.As questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado são duas apenas, muito simples e directas, até porque, posteriormente, vou fazer uma intervenção e nela situarei a posição do meu grupo parlamentar quanto à proposta de lei em discussão.
A primeira questão refere-se às missões das Forças Armadas, em especial à que está definida na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.B: a missão de satisfazer, no âmbito militar, os compromissos internacionais assumidos. Este artigo 2.o correspondia ao artigo 24.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que não continha esta alínea. Assim, gostaria de saber qual foi a necessidade concreta que levou o Governo a incluir esta alínea. Será que tem a ver com os compromissos concretos que o Governo já assumiu em matéria de participação em forças internacionais?