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Mas há outras possíveis variedades de descriminalização, incluindo uma combinação de diversos modelos com um sistema baseado na distinção entre pequenos cheques sem provisão descriminalizáveis - e grandes cheques sem provisão, relevando de justiça penal. O critério distintivo entre esses dois tipos de cheques poderia ser determinado pela própria lei - pelo Ministério Público ou mesmo pelos organismos bancários- nos países que conhecem o princípio da oportunidade do procedimento criminal, Significa isto que a questão da punição do crime de cheques sem provisão carece de revisão profunda e cuidada, tendo em conta experiências conhecidas noutros países. Todavia, não se afigurando ser este o momento exacto para essa revisão e porque a proposta em causa vem «acudir» a situações pontuais, entende-se que ela deve manter-se, sem prejuízo de alguns aperfeiçoamentos, que dizem respeito, por exemplo, à referência que se faz na proposta de lei aos artigos 21.o e 22.o do Decreto n.o 13004, de 12 de Janeiro de 1927, já revogados e substituídos pelos artigos 28.o e 29.o da lei uniforme relativa ao cheque. Estes aperfeiçoamentos poderão também respeitar à contemplação da norma incriminadora dos casos de retirada de fundos e de bloqueio do cheque e ainda à instituição da medida da inibição do uso do cheque em caso de reincidência, como por alguns tem sido preconizado.
Pelo contrário, em relação à competência para a concessão do perdão nos casos em que o Estado seja lesado, a uniformidade de critérios aconselha-nos, no meu entender, que pertence ao Procurador-Geral da República, tal como vem proposto.
Relativamente ao artigo 7.o da mesma proposta de lei julga-se que se deve manter esse artigo. Tratando-se de crimes cuja prova é essencialmente de carácter documental, não vejo onde poderão existir inconvenientes de o crime poder ser averiguado em inquérito preliminar, ainda que - tendo em conta o seu valor- lhe corresponda a forma do processo de querela. Evidentemente que não se exclui a possibilidade de se melhorar o texto em sede de comissão.
Quanto aos artigos 10.o a 13.o da proposta de lei - que se referem ao destino dos veículos apreendidos -, julgo não poderem sofrer qualquer objecção os artigos 11.o e 13.o No entanto, já se poderá questionar a redacção dos artigos 10.o e 12.o
Em relação ao artigo 10.o, há quem preconize que a venda dos veículos apreendidos só será admissível depois de legalizada. Trata-se de veículos que foram objecto de infracção através, por exemplo, da viciação dos respectivos elementos de identificação. Mas na proposta de articulado anexa, sustenta-se que a solução está encontrada pelo menos indirectamente para estes casos- no artigo 11.o, no qual se prevê que a venda será feita em termos a regulamentar por portaria dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça.
Quero com isto significar que essa portaria há-de providenciar acerca do modo de legalizar previamente o veículo cuja venda é ordenada, o que se me afigura exacto, por se tratar de matéria de índole nitidamente regulamentaria. Todavia, também aqui são admissíveis certos aperfeiçoamentos à forma deste artigo a que me tenho vindo a referir, isto é, ao artigo 10.o
Quanto aos outros aspectos desta proposta de lei, creio que não suscitam grandes dificuldades, pelo que me dispenso, neste momento, de tecer outras considerações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge
3288 I SÉRIE - NÚMERO 83Sampaio, Maria Odete, dos Santos, Magalhães Mota e Veiga de Oliveira. Se não se importam, formularão esses pedidos de esclarecimento após o intervalo.
Entretanto, aviso os Srs. Deputados de que se vai realizar uma reunião de líderes.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de lhe pedir dois curtos esclarecimentos, visto que V. Ex.a na exposição que fez, no que respeita a alguns dos preceitos da proposta de lei, não fez referência especial e remeteu-a, digamos assim, para a discussão. Penso que antes de ela se iniciar haveria interesse em saber os motivos desta proposta de lei no que respeita pelo menos a dois desses preceitos.
O primeiro, sobre o qual V. Ex.a não fez qualquer referência admito que tenha sido deficiência da minha atenção -, diz respeito ao artigo 3.o da proposta de lei, que se refere à matéria das identificações. Como se sabe, é uma matéria normalmente controversa no mundo democrático -nem sequer faço apelo à praxe britânica nessa matéria, porque até me parece relativamente exagerada -, em todo o caso, como este preceito poderia ver a sua sede inspirativa, digamos assim, no único do artigo 287.o do Código de Processo Penal (que há quem entenda e parece-me que bem, que até já está revogado), a verdade é que este artigo se inseria em matéria de prisão em flagrante delito.
Como de resto V. Ex.a e a meu ver muito bem comentava implicitamente os comentários que à proposta de lei do Governo fez o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, interessaria à Câmara saber o que é que se pretende com o artigo 3.o da proposta de lei, quais são os limites exactos que porventura poderiam ser intercalados neste mesmo artigo para que ele não ficasse 'com a indefinição que como todos estamos, necessariamente, a ver, vai dar origem aos mais sérios problemas, às mais sérias picardias, que vão acabar nos tribunais de polícia, sem nenhuma vantagem quer para os cidadãos, quer, inclusivamente, para as forças policiais, que muitas vezes abusam. Penso que todos nós já fomos alvo disso.
Eu próprio, e sou um cidadão pacífico, até já acabei, por uma questão de identificação que naquele momento não tinha, por ficar detido durante uma série de horas, para tudo se infirmar em sentido contrário. Penso, pois, que esta indeterminação do artigo lança algumas fundadas preocupações.
O segundo preceito diz respeito aos cheques. Em matéria de cheque, dado que se fazem aqui umas pequenas modificações, anunciando-se uma reforma de fundo, que todos estarão de acordo em que é absolutamente necessária, gostaríamos de saber se, em ma t é rã de consignação de depósito, ela poderia ter tratamento na proposta de lei do Governo, de modo a isentar de pena quando houvesse recusa do recebimento por parte do credor, como forma de extorsão, quer de outros tipos de pagamento, como até de castigo, que é desproporcional em relação à quantia em dívida.
Nessa parte a proposta de lei é omissa. Sabe-se que a jurisprudência está recheada de casos e que o perdão, não foi dado por razões estranhas à própria tessitura da relação processual penal, na circunstância e seria uma excelente altura de consignarmos aqui esse aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os Srs. Secretários da Mesa do PSD e do PS não se encontram presentes, pedia aos respectivos grupos parlamentares o favor - de fazerem preencher as vagas que neste momento se verificam na Mesa. Tenho conhecimento de que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes se encontra na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Sr. Ministro da Justiça, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem á palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, V. Ex.a, tal como disse na sua intervenção, acompanhou pouco mais ou menos as críticas feitas à proposta de lei em discussão pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e rebateu-as.
Há uma crítica feita nesse parecer do Sindicato que está relacionada com o artigo 43.o do Código da Estrada, que diz respeito ao artigo 12.o da proposta de lei. Gostaria que me esclarecesse se, tal como o Sindicato diz, a disposição do artigo 12 o. não vai revogar o artigo 43.o do Código da Estrada. O que equivale a dizer que as vítimas de acidentes de viação que não tenham tido culpa no acidente, com esta disposição, verão seriamente prejudicados os seus direitos de serem ressarcidos dos prejuízos.
Em apoio às alterações propostas ao artigo 159.o do Código de Processo Penal, o Sr. Ministro também referiu aqui uma intervenção do Prof. Figueiredo Dias num colóquio promovido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre o Código de Processo Penal e a revisão constitucional Gostaria que o Sr. Ministro confirmasse se concorda ou não e parece-me que sim com o Prof. Figueiredo Dias quando refere aquilo que até vem na exposição de motivos da proposta de lei (que a fase instrutória começa só depois da acusação).«. quando também refere o n.o 4 do artigo 32.o, que aceita que a vontade dos constituintes foi a de que, rigorosamente, a instrução estivesse sempre acompanhada, e
17 DE JUNHO DE 1981 3289não apenas dirigida, pelo juiz de instrução criminal, o que até vem referido na p. 92 da publicação do Sindicato, da editora Livros Horizonte.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Justiça, relativamente à redacção dos §§ 1.o e 2.o do artigo 159." do Código de Processo Penal, suscitam-se duas espécies de dúvidas.
Em primeiro lugar, atendendo a que estamos em pleno processo de revisão constitucional, não seria preferível aguardar essa revisão constitucional para então se alterarem estes preceitos?
Em segundo lugar, não é exacto que a alteração agora pronunciada esbarra, necessária e fatalmente, com o n.o 4 do artigo 32.o da Constituição, que, bem ou mal - e também sou de opinião que mal - impõe a presença do juiz em toda a instrução, e que este «toda» não poderá ser cindido à vontade do interprete?
Também o artigo 3.o da proposta de lei já foi, de algum modo, alvo de um pedido de esclarecimento. Em todo o caso, gostaria de fazer mais umas quantas precisões. Qual é a autoridade de Polícia Judiciária, que está em causa, para «ordenar a identificação»? Entende-se por esta expressão qualquer agente?
Quem averigua da necessidade, ao desempenho de um serviço, seja ele de prevenção ou de investigação, desta necessidade de identificação?
Quais são as garantias de que as pessoas dispõem para poderem, de imediato, reagir contra os abusos do poder inerentes a este processo, que, como se sabe e já aqui foi dito, é altamente discutido e discutível?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, sem querer repetir algumas das questões já colocadas e tendo para nós que muitas das disposições da proposta de lei vão diminuir, assim justificação até agora adiantada, as garantias dos cidadãos, vou colocar-lhe concretamente, duas questões.
A primeira é em relação à alteração do artigo 311.o do Código de Processo Penal, que o Sr. Ministro referiu, respondendo de certa forma ao parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, e que, quanto a mim, iludiu a questão. A quentão que se põe é a de saber se, por lei, o juiz é obrigado a aceitar que é competente e não tanto de saber se um cidadão preso em Trás-os-Montes, que tenha porventura implicações num crime em Vila Real de Santo António, pode ser presente a um juiz em Vila Real de Santo António. O que a proposta de lei determina é que o juiz é competente e, portanto, determina que a polícia pode escolher o juiz. É isto que está em causa, não tanto aquilo que o Sr. Ministro disse há pouco a respeito deste assunto. Gostaria, no entanto, de ouvir mais uma vez a sua opinião sobre esta questão.
A segunda questão é sobre o artigo 2.o da proposta de lei, onde se determina que o juiz de instrução poderá presidir a certas diligências. Também neste caso o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público levantou, quanto a mim, objecções graves e o Sr. Ministro, embora em certa medida tenha pretendido responder às objecções feitas pelo Sindicato, a verdade é que não respondeu directamente a elas. Concretamente, insisto em que me responda a esta questão: é ou não diferente, por um lado, considerar autópsias, vistorias e outras diligências desse tipo, e, por outro, considerar buscas, apreensões domiciliárias, que têm que ver com as garantias e com os direitos do cidadão? Não será possível justificar umas sem considerar outras?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, perdão, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, tenho muita honra em ter sido deputado. Aliás, ainda sou deputado, só que não exerço esse cargo.
Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio sobre a possível indefinição do artigo 3.o da proposta de lei referente à possibilidade de incriminar quando qualquer cidadão se recuse a prestar a sua identificação a acima autoridade de polícia judiciária, estou de acordo que se poderão introduzir nesta disposição algumas precisões, de maneira a tirar-lhe o carácter possivelmente vago que tem. Com certeza que em comissão será possível fazer essa precisão. Mas relativamente a esta questão, perguntou-me o Sr. Deputado até onde é que poderia ir este poder de inquisição da autoridade de polícia judiciária. Pois será, Sr. Deputado, através de uma precisão maior do que a da prevenção e investigação criminal, que já é, de alguma forma, uma delimitação, uma vez que está definido na Lei Orgânica da Polícia Judiciária qual é a actividade de prevenção e investigação criminal. Admito, no entanto, que será possível redigir um texto de maneira a estabelecer mais concretamente os limites.
Relativamente à questão sobre se o Governo aceitaria que na regulamentação do crime de emissão de cheques sem cobertura, com o objectivo suponho de evitar certas fraudes, que, segundo consta, existem para se conceder o perdão, mais concretamente sobre a possibilidade de se admitir a consignação em depósito e, consequentemente, o perdão, uma vez julgada válida esta consignação de depósito, admito que esse instrumento poderá sen introduzido.
Em relação às perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Odete Santos, quando referiu que eu tinha acompanhado as críticas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público à proposta de lei, devo dizer que em parte acompanhei-as, porque consigo dialogar com qualquer sindicato.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que não vai daí qualquer mal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Só lhe fica bem, Sr. Ministro!O Orador: - O Prof. Figueiredo Dias, na publicação que, como estou a ver, a Sr.a Deputada também tem, diz que é possível - não assegura - que
3290 I SÉRIE - NÚMERO 83a vontade dos constituintes tenha sido a que referiu. Penso, no entanto, que isso é bastante controverso. Excederia largamente o tempo se lesse todas as páginas da Constituição que se referem à gestação da norma em causa. Houve, como sabe, uma proposta do Partido Socialista; houve até uma certa adesão de um deputado da minha bancada, ...A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP): -Do PSD?O Orador: - ...mas não foi uma adesão total.
Acho discutível que tenha sido essa a vontade dos constituintes, embora a letra da lei para isso aponte. Mesmo que tenha sido essa a vontade dos constituintes, como a Sr.a Deputada sabe, está ultrapassada uma interpretação subjactivista da lei, designadamente da Constituição. A Constituição é a lei das leis, não se pode fixar num pensamento do deputado A ou B. Tem que se ir adaptando à realidade, por forma a possibilitar o acompanhamento dessa evolução e por forma também -como é evidente- a evitar a subversão constitucional.
Relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre se não seria preferível aguardar a revisão constitucional, digo-lhe que não. Aliás, expliquei claramente a minha opinião. O Sr. Deputado estava, com certeza, pouco atento. Expliquei há pouco que existe uma situação muito grave ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Mas há outra alternativa?!O Orador: - Há com certeza outra alternativa, Sr. Deputado. Como sabe, pelo menos da minha parte houve sempre alternativas para V. Ex.a.Risos do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).Como ia a dizer, expliquei claramente na apresentação da proposta de lei que há uma situação de ruptura, mesmo na investigação criminal. Expliquei que já existem várias decisões dos tribunais superiores que consideram nulas as investigações feitas pela Polícia Judiciária, e era precisamente para evitar isso que esta norma aparece. Se não damos solução a essa situação, se estamos à espera dá revisão constitucional creio que se estará a contribuir' para um caos na administração penal. Com certeza que não é esse o seu desejo.
O Sr. Deputado também perguntou se isto não esbarraria - a expressão é sua - com o n.o 4 do artigo 32.o da Constituição. Relativamente a isto, repito, em parte, aquilo que respondi à Sr.a Deputada do Partido Comunista.
Sr. Deputado Magalhães Mota, não devendo fazer uma interpretação literal da Constituição. Efectivamente, esse artigo diz que «toda a instrução será da competência de um juíz». Mas a primeira questão que se levanta é a de saber o que é a instrução, o que é a competência e, como se exerce. A fórmula que consta da proposta de lei é uma das fórmulas de exercer a competência do juiz.
Creio, pois, que (longe de esbarrar) nem sequer fere a disposição constitucional que referiu.
Quanto ao artigo 3.o, inovou, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, apenas num aspecto, segundo suponho, que é o de saber o que é agente ou ò que é autoridade de polícia judiciária. Remeto-o parado texto da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, pois não estou, propriamente, numa academia de direito a dar lições. Quem serei eu em relação a V. Ex.a para lhe dar lições sobre esta matéria?
Sobre as garantias que as pessoas devem ter relativamente a esta previsão penal, referi há pouco que admito que o preceito possa ser redigido em , termos mais precisos.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que foi o último Sr. Deputado a interpelar-me,... .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os últimos são os primeiros!O Orador: - ... começou por fazer uma referência de que esta proposta de lei vem diminuir as garantias dos cidadãos e que isso não teria sido justificado.
Sr. Deputado, de facto isso não foi justificado porque não vem diminuir as garantias dos cidadãos. Temos que ver essas garantias dos dois lados, quer do lado do arguido, quer do lado do ofendido.
Gostaria, pois, que durante o debate o PCP especificasse em que consiste essa diminuição de garantias e então, nessa, altura, poderei responder.
Relativamente à disposição que se refere à apresentação do preso em juízo, não é exacta a interpretação que o Sr. Deputado fez das minhas palavras nem do que consta do ponto n.o 1 do § 3.o do artigo 311.o da proposta de lei em apreço.
Não se tira a competência no tribunal competente. Para o julgamento de qualquer infracção penal, como bem sabe, o tribunal competente é do lugar da consumação do crime. O que com esta disposição se permite é que a legalização da prisão se faça em comarca diferente daquela em que o suspeito é detido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, não nego isso. A questão que lhe pus é outra. É que, tal como está escrito na proposta de lei, doravante, nenhum juiz a quem seja presente um arguido detido pela Polícia Judiciária pode declarar-se incompetente. Isto com nenhuma razão, visto que a proposta de lei expressamente determina que ele é competente, o que vai permitir que a polícia escolha o juiz, para além de resolver problemas que o Sr. Ministro expôs, com o que ninguém certamente discordará.O Orador: - Trata-se não de uma questão de competência substancial, mas sim de uma questão de competência processual.
Admito, no entanto, que sé possa precisar a redacção desse § 3.o de maneira a evitar-se esse inconveniente, ou seja, especificando o juiz de instrução da comarca onde o suspeito for detido, por exemplo. Essa será uma das fórmulas.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou-me uma outra questão relativa ao artigo 2.o da proposta de lei, ou seja, a comparação entre buscas, autópsias, vistoria, etc., por um lado, e actos de detenção das pessoas.
17 DE JUNHO DE 1981 3291Eu próprio, na minha exposição inicial, me referi a isso -baseado em apontamentos que possuo- e admito que se faça uma alteração. Poder-lhe-ei até mostrar, no fim, uma redacção alternativa que irá resolver a sua questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: É difícil no curto período consentido pronunciar-me sobre os problemas tão importantes suscitados pela presente proposta de lei e com tanta frequência debatidos nos meios jurídicos.
Ainda há pouco o Prof. Figueiredo Dias afirmava que mais de 50 % dos acórdãos tirados na Comissão Constitucional versam sobre problemas referentes ao processo penal.
Por outro lado, ao lermos as afirmações de magistrados do Ministério Público e decisões dos tribunais sobre certos problemas fundamentais do processo penal, quase julgamos estar a viver um pesadelo.
Mas então, durante cerca de meio século vivemos em ditadura, sob uma legislação opressiva negadora dos mais elementares direitos do homem, e nunca os tribunais ou o pensamento oficial tiveram a coragem de a declarar contrária aos princípios da dignidade humana!
E agora que na nossa Constituição se afirmam generosos princípios de liberdade e civismo, em que uma legislação ordinária -nem sempre feliz mas apesar de tudo viável- se esforça por transportar para a prática esses princípios constitucionais, parece surgir como que uma conspiração destinada a fazer-nos regressar ao passado pela obstrução sistemática à aceitação do que é simples, claro e humano- em suma, em aceitar a democracia do 25 de Abril.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão, em toda a sua linearidade, é esta: quem se habituou a viver em ditadura, tem dificuldade em aceitar o viver em liberdade.
Não preconizaremos o exemplo de D. Pedro IV, que exprimiu o desejo de libertar à força mesmo aqueles que recusavam a liberdade. Mas, terá de se compreender que a coragem em liberdade é uma longa paciência. Para se defender a liberdade é preciso ser-se mais paciente que Job. Sobretudo quando se vê ressurgir sob nova forma velhos atropelos aos princípios da defesa da liberdade e da justiça no processo penal e que seria legítimo supor extirpados para sempre da cultura e da praxe jurídica portuguesas.
É curiosa uma deficiência generalizada entre os nossos juristas: o seu desconhecimento profundo da luta pela liberdade no processo penal em Portugal. Eles dissertam sobre o direito italiano, francês, alemão e até soviético. Eles tecem largas considerações, muitas vezes doutas, elegantes e eruditas. Mas lá saberem o que tem sido a longa tragédia da nossa liberdade, que tem sofrido tratos de polé na história do processo penal português, isso de modo geral não sabem, ou fingem não saber.
Desde os primeiros diplomas do processo penal da monarquia constitucional que se têm verificado duas aberrações liberticidas na história do processo penal português: a primeira, tem consistido em não demarcar com clareza a fronteira que separa o inquérito preliminar ou investigação prévia, como se dizia antigamente, da instrução preparatória ou judicial; a segunda, que é a sua máxima perversão, consiste em, de queda em queda, desacreditar por completo a intervenção dos juízes na formação das provas confiadas à instrução para entregar esta às polícias do Estado.
Daí que a reivindicação de verdadeiros juízes de instrução encarregados da instrução preparatória, quando a ela houver lugar, tenha sido uma reivindicação constante dos que lutaram pela liberdade, tanto na monarquia e na república, como na ditadura.
Neste mesmo hemiciclo, durante a ditadura, Sá Carneiro fez-se porta-voz dessa reivindicação generalizada ao criticar a estrutura de uma proposta de lei marcelista e afirmou o que então parecia a todos os cultores do direito uma verdade incontestável: «As funções de instrução são já jurisdicionais, por isso que levam à aplicação da lei ao caso concreto mediante a formulação provisória de um juízo de culpabilidade com graves repercussões para o acusado [...]
As polícias investigam, os tribunais instruem, acusam, ordenam a prisão e julgam.» (Diário das Sessões, da Assembleia Nacional, ano de 1972, n.o 162, p. 3248.)
A ditadura não acolheu o ponto de vista defendido por Sá Carneiro, como é óbvio.
Mais tarde, em 1979, num seu livro sobre a revisão constitucional, Sá Carneiro defendeu as mesmas ideias por outras palavras, ou seja, precisamente nestes termos: «Toda a actividade material da instrução será da competência de um juiz, indicando a lei os casos em que ela deve assumir forma contraditória.»
É, por isso, com espanto que lemos no projecto de lei de revisão constitucional da AD a adopção de uma solução diametralmente oposta à defendida por Sá Carneiro durante a ditadura e que é nada mais nada menos do que o sistema então por ele combatido - ou seja a de a instrução preparatória ser confiada ao Ministério Público, como era então a lei e a prática ditatorial vigente, desde 1945, inspirada aliás na legislação da Alemanha nazi.
É também com espanto que lemos no preâmbulo da presente proposta de lei a afirmação extraordinária de que «instrução propriamente dita apenas deve ser considerada a actuação posterior à acusação».
Mas foi precisamente essa a prática ditatorial que Sá Carneiro criticou na Assembleia Nacional! E o Governo vem-nos agora defender aquilo contra que Sá Carneiro outrora se insurgiu?
Estaremos condenados a estes constantes ziguezagues no nosso processo penal?
Problema totalmente diferente é o de saber se o juiz de instrução pode delegar noutrém parte da sua competência instrutória, que tem sido confundido por muitos juristas e até pelo próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - não me refiro ao
3292 I SÉRIE - NÚMERO 83seu parecer par entender que não tem representação na Assembleia da República.
É evidente que pode fazer-se essa delegação.
Em nenhum país do mundo onde existe juiz de instrução se lhe impõe a obrigação de praticar pessoalmente todos os actos instrutórios da sua competência. Essa exigência absurda, pelo seu próprio absurdo, tem de ser liminarmente rejeitada, sendo verdadeiramente psicadélica a doutrina e a jurisprudência que têm seguido tal orientação, com base num preceito constitucional que não a, consente e ,que o mais ligeiro apelo à razão repele.
Pelo contrário, a tradição tem sido sempre a de se permitir ao juiz de instrução largas delegações de competência, quer noutros juízes, quer na polícia judiciária.
Contra os abusos cometidos estabeleceram-se já, ao longo da história, várias restrições, que, no caso francês, estão hoje contidas nos artigos 151.o e 152.o do respectivo Código de Processo Penal.
Por isso, somos sensíveis à primeira das modificações pretendidas na presente proposta de lei, que julgamos perfeitamente constitucional, digamos não pelos fundamentos aduzidos mas pela sua inserção lógica num sistema racionalmente e democraticamente entendido, porque é também antidemocrático pretender liberalizar de tal modo um sistema de modo a torná-lo inviável. Isso é uma forma de conduta antidemocrática evidente.
Somos, pois, sensíveis a essa proposta, mas por razões totalmente diversas daquelas que são apresentadas pelo Sr. Ministro da Justiça, embora nos pareça que o preceito pode e deve ser melhorado através de uma fórmula mais feliz, para o que os preceitos citados do direito francês poderão ser de algum socorro.
Mas sobretudo, Sr. Ministro da Justiça, não se torne a confundir o inquérito preliminar com a instrução preparatória. Em primeiro lugar, não é obrigatória que se proceda sempre à instrução judicial para que se verifique o julgamento, como é evidente nos processos correccionais, bastando para tal o inquérito preliminar. Mas o inquérito preliminar é que não pode coexistir com a instrução; quando haja lugar a esta, é-lhe sempre anterior, embora o juiz, quando instruir, possa delegar noutrém parte da sua competência instrutória.
Nem se percebe tanta dificuldade em compreender o que é tão simples. O juiz de instrução não é nenhum bicho de sete cabeças. Existe em tantos países do Mercado Comum, onde roda há mais de cento e cinquenta anos. Existiu entre nós durante a república. E até existe num país Comunista, como a Jugoslávia, em, termos desembaraçados e geralmente aceites. Onde estará a dificuldade? .No peso das tradições do passado? Nas querelas corporativas, entre os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais? No conservadorismo dos nossos doutrinadores? Ou na triste sina da liberdade em Portugal? Seja como for, cumpre-nos a nós defendê-la e preservá-la.
Por isso, Sr. Ministro da Justiça, não torne a propor-nos esse velho aleijão em que repetidamente se incorreu em tempos antigos de que «a fase instrutória segue a forma de inquérito preliminar», como agora se lê nesta proposta de lei a propósito do processo penal por cheques sem cobertura. A gravidade desta perversão não deriva só da sua inconstitucionalidade. É um verdadeiro ilogismo. O dilema é este: ou há ou não há instrução judicial preparatória; o que de modo nenhum poderá aceitar-se é que o inquérito preliminar equivalha à instrução judicial. Se aceitarmos essa perversão mental, desaparecer-nos-ão os argumentos para amanhã contestarmos a equiparação dos autos de uma qualquer polícia política a uma instrução judicial, como se fazia no tempo da PIDE.
Alguns dos princípios constitucionais mais importantes em matéria de processo criminal são os que determinaram para este uma estrutura acusatória com respeito pela regra da lealdade na produção das provas (artigo 32.o, n.os 5 a 6, da Constituição).
No entanto, o Governo propõe-nos aqui nada mais nada menos do que várias inovações totalmente dominadas pela ideia obsessiva do princípio inquisitório e de que a prova é sempre prova, mesmo que manchada pela impureza do método.
Na nova redacção que se propõe para o artigo 273.o do Código de Processo Penal introduz-se uma medida destinada a encorajar a delação dos arguidos presos e a estimular a sua «colaboração».
Reclame-a quem a reclamar - sabemos que é uma velha reclamação de certos agentes policiais-, trata-se de um método moralmente passível da maior crítica.
Assim, a liberdade provisória deixará de ser a regra que o artigo 27.o da Constituição quis que fosse geral ao estipular o carácter excepcional da prisão preventiva, para passar a ser um prémio aos delatores e «colaboradores», determinável a talante das autoridades instrutoras. O prémio pode ir até à isenção da própria pena.
Tal medida virá a gerar as maiores dificuldades, com consequências previsivelmente desastrosas no meio .penitenciário, dando origem a um verdadeiro autopoliciamento dos detidos. E quando o Sr. Ministro invoca o exemplo de Itália com certeza que não deseja que esse exemplo se reproduza no nosso país. Deve ser uma imagem retórica.
A formulação ambígua do preceito dá, aliás, ideia do objectivo reservado do legislador. Á liberdade - com ou mesmo sem caução! - passa a ser concedida com base não em certezas mas em simples suposições.
Na verdade, segundo a redacção proposta, bastará para que ela seja outorgada -enquanto prémio ao colaboracionismo - «quando haja fundadas razões para crer [...]»
E mais, a aparente restrição da parte final do preceito nada restringe, pois permite a concessão da liberdade provisória mesmo nos simples casos em que o comportamento do arguido leve à «livre atenuação da pena».
O propósito do Governo é, assim, claramente o fomento do colaboracionismo e da delação no meio prisional.
17 DE JUNHO DE 1982 3293Não nos peça, Sr. Ministro, que colaboremos com a implantação de tal colaboracionsmo. Não está, nem nunca esteve, nos nossos hábitos.
Também não estamos de acordo com o alargamento de noventa para cento e vinte dias do prazo de prisão preventiva sem culpa formada por certos crimes, alguns dos quais de natureza política, cuja investigação cabe exclusivamente à Polícia Judiciária.
Há, com efeito, um paradoxo nas nossas instituições processuais penais; o bom senso levaria a que, quanto mais tecnicamente apetrechados e melhor dotados estivessem de pessoal os organismos de investigação criminal, mais breves deveriam ser os prazos da prisão preventiva.
Mas é a inversa que tem sido verdadeira.
E mais: de todos os organismos aos quais o legislador nestes últimos decénios foi concedendo competência instrutória ou investigativa, no meio de toda uma enorme confusão de conceitos -ao juiz da causa, ao Ministério Público e às polícias - foi sempre a estas últimas (nomeadamente às entidades da Polícia Judiciária mais directamente ligadas à investigação da criminalidade com contornos políticos) que se concederam os prazos mais generosos.
Assim, em época ainda recente, à Polícia Judiciária e à PIDE conferiram-se os célebres cento e oitenta dias para a sua assim chamada «instrução preparatória» e respectiva prisão preventiva, aos quais esta última podia adicionar uma medida de segurança de internamento carcerário.O Sr. Presidente: - Falta um minuto para esgotar o seu tempo. Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Presidente, peco-lhe o favor de me deixar concluir a intervenção, que durará apenas mais alguns minutos, pois, se for caso disso, prescindiremos ou reduziremos o tempo de intervenção do meu camarada Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e uma vez que o Sr. Deputado Jorge Sampaio não se importa de prescindir do uso da palavra, se for necessário, pode continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Continuando, de iguais prerrogativas nunca gozaram os magistrados judiciários ou do Ministério Público que sempre estiveram limitados por apertados prazos para a conclusão das suas diligências e para a manutenção dos arguidos sob prisão, isto apesar da carência de meios técnicos e humanos com que muitas vezes se defrontavam.
A prisão preventiva só teoricamente é uma restrição à liberdade, natural e normal no decurso de um processo penal e destinada a evitar que o arguido a prejudique.
Frequentemente, pelo contrário, e sobretudo numa visão autoritária das coisas, ela é vista como um acto de índole aparentada a uma sanção criminal antecipada, a descontar na pena final, ou a uma medida de segurança, uma espécie de informe de situação atípica de profilaxia social destinada a gerar de imediato situações e efeitos que não se esperam ver resultar das sentenças finais proferidas no processo.
E, pior, ao dilatar-se o prazo de prisão preventiva garante-se desde logo uma coacção psicológica e económica sobre o arguido, que deste modo ficará privado do normal exercício dos seus direitos de defesa.
Inverte-se, assim, a normal repartição de funções: ao estar preso, por tempo que sabe dilatado, é o arguido que terá de tudo ensaiar para se libertar da sua penosa situação.
E, onde por via dos princípios ele não tem o ónus material da prova dos factos, na verdade das coisas acaba por ser o primeiro interessado em que se dê corpo àquela realidade que os seus carcereiros desejam e os levem a premiá-lo -é uma das propostas do Governo! - com a liberdade provisória.
A prorrogação do prazo da prisão preventiva já é permitida pelo § 1.o do artigo 309.o do Código de Processo Penal -que abrange todas as hipóteses sobre as quais se pretende agora legislar- mas, aí, sempre mediante controle judicial rigoroso.
Facultar a priori essa prorrogação, e fora sobretudo do condicionalismo apertado do § 1.o do artigo 309.o do Código de Processo Penal («o juiz ouvirá o Ministério Público e o defensor do arguido, marcando desde logo as diligências que repute indispensáveis», diz-se nesse § 1.o), é uma nova entorse inquisitorial ao princípio constitucional da estrutura acusatória do processo penal, que não merece a nossa aprovação.
A admitir-se esta nova entorse, lá voltamos aos velhos cento e oitenta dias da prisão da Polícia Judiciária dos tempos antigos, porque a estes cento e vinte dias iniciais juntar-se-iam mais os sessenta dias previstos no § 1.o do artigo 309.o, o que dá exactamente os cento e oitenta dias do antigamente.
As tradições do antigamente têm muito peso na vida actual, conforme se verifica, mesmo quando não o esperávamos, isto é, quando à frente do Ministério da Justiça está um advogado e um magistrado - que o foi - que sempre lutou pela liberdade nos tempos antigos.
Nova entorse inquisitorial ao mesmo princípio é o que resulta da nova redacção proposta para o § 3.o do artigo 311.o do Código de Processo Penal, através do qual se concede à Polícia Judiciária, nos casos aí previstos, a faculdade discricionária de escolher o juiz de instrução que entender para efeito de apresentação do detido.
Não nos parece que se trate de uma violação do princípio consagrado no n.o 7 do artigo 32.o da Constituição - conforme já ouvi dizer -, que só diz respeito, em meu entender, ao tribunal competente para julgamento, mas antes uma nova entorse inquisitorial ao princípio constitucional da estrutura acusatória do processo penal.
A determinação do juiz de instrução competente tem de resultar de critérios estabelecidos na lei e nunca pode reduzir-se a uma simples escolha policial, baseada no exercício de uma faculdade discricionária da polícia, que veria assim aumentados gravemente os seus poderes de inquisição sobre os suspeitos, além de poder resultar daí uma grave e evitável suspeição sobre o juiz escolhido.
3294 I SÉRIE - NÚMERO 83Por outro lado, com a alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 605/75 constante da proposta de lei em causa, visa-se simultaneamente aligeirar o sistema da presidência do juiz de instrução criminal a certos actos e a forma do consentimento do visado à, diligência em causa.
Na verdade, o sistema da presidência efectiva do juiz mostra-se por vezes excessivamente moroso face às nossas actuais disponibilidades em magistrados.
Mas o Decreto-Lei n.o 605/75 prevê, como alternativa razoável para o funcionamento do sistema o consentimento «dos presos, reduzido a escrito e assinado», o que poderá conduzir a prescindir-se da própria autorização judicial, o que é muito mais grave.
Com a alteração proposta, parece que bastaria um consentimento tácito e não assinado pelo visado, o que não será de aplaudir, pois por essa via permitir-se-iam actos tácitos de consentimento, obtidos em consequência de natural receio dos visados se oporem a tais medidas quando realizadas pelas polícias.
A lei e a jurisprudência francesa, por exemplo, são particularmente rigorosas quanto a esta matéria, chegando a proibir que o consentimento seja prestado por simples assinatura num formulário pré-impresso de que a polícia venha munida.
Não vejo razão para sermos menos rigorosos.
Por último, no artigo 3.o da proposta de lei ressuscita-se a velhíssima prática da chamada «detenção para identificação», aliás outrora muito frequente e que pode ser utilizada mesmo quanto a indivíduos que estão em condições de, no local e de imediato, prestarem todos os elementos respeitantes à exigida identificação, através de documentos bastantes. Esta possibilidade estava indirectamente legalizada pelo § único do artigo 287.o do Código de Processo Penal, que admitia expressamente a detenção em flagrante delito por crime não passível sequer de prisão quando não fosse conhecido' o nome ou a residência do indivíduo nem pudessem ser imediatamente determinados.
Este preceito considera-se hoje tacitamente revogado pela Constituição.
A presente proposta de lei pretende agora ressuscitá-lo em estilo mais gravoso, pois que o § único do citado artigo 287.o ainda pressupunha um flagrante delito.
Terminando, Sr. Ministro da Justiça, e dando a minha opinião quanto à generalidade da proposta de lei, depois deste rápido exame sobre algumas das suas disposições em análise mais casuística, a verdade é que embora aqui e além nos apareçam disposições que poderão ser acolhidas, a filosofia geral desta proposta de lei não é de aceitar.
Toda ela parece ter sido escrita para demonstrar que os belos princípios consignados nos n.o 5, e 6 do artigo 32.o da nossa Constituição foram escritos para inglês ver, a exemplo do que aconteceu com as célebres garantias individuais prometidas no artigo 8.o, da Constituição de Salazar.
Na realidade, a filosofia geral da presente proposta de lei reduz-se à adopção, sem reservas, do princípio da inquisição policial como núcleo essencial da instrução penal, toucada aqui e além por piedosos disfarces. Concentram-se na polícia poderes excessivos e anti-jurídicos, como o de ser ela a escolher o próprio juiz de instrução; apela-se para o colaboracionismo delator do suspeito com a polícia como forma de obter recompensas; semeia-se com reprovável
ligeireza a prisão não como garantia processual mas como meio inquisitório.
Sobre as garantias de defesa é que não há uma palavra. O Governo quer a inquisição, não quer a defesa.
Nem uma palavra de explicação acerca do boicote intolerável ao júri, que é uma garantia da defesa consagrada solenemente pelo artigo 216.o da Constituição mas cuja utilização hoje é praticamente impossível, em consequência da negligência de um governo, para o qual o processo penal é uma forma de inquisição e não um meio de averiguar a verdade.
Por último, o governo, actual, cuja liderança dizem que pertence ao PSD, renega os próprios princípios que sobre processo penal Sá Carneiro sempre defendeu, tanto antes como depois do 25 de Abril.
É natural que o CDS aprove esta proposta de lei. É com curiosidade que aguardamos o voto do PSD.
Mas, Sr. Ministro, nós sempre defendemos a liberdade tanto antes como depois do 25 de Abril, e assim .continuaremos fiéis a nós próprios. Não nos peça que votemos a favor de leis liberticidas!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, numa parte da sua intervenção, concretamente naquela que se refere às conclusões a tirar, eventualmente, do projecto de Constituição da autoria do Dr. Sá Carneiro, V. Ex.a afirma -citando esse projecto - que dele constaria este princípio normativo: «Toda a actividade material de instrução será da competência de um juíz»
Pergunto, portanto, se é correcta esta citação ou se, pelo contrário, desse projecto de Constituição não constará coisa diferente, isto é, que todos os actos materialmente jurisdicionais são da competência de um juiz de instrução. Se assim for, Sr. Deputado, não acha que isto altera grandemente as conclusões que V. Ex.a pretende tirar quanto a uma eventual dessintonia entre o pensamento do Dr. Sá Carneiro e esta proposta de lei? É que me parece - e terei oportunidade de o demonstrar na intervenção que vou fazer- que essa dessintonia não existe. Só existirá se o projecto de Constituição do Dr. Sá Carneiro for lido como o Sr. Deputado Salgado Zenha o leu. Portanto, parece-me que essa citação não reproduz correctamente o projecto de Constituição de Sá Carneiro nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, eu não tenho aqui os textos, mas fiz duas citações do Dr. Sá Carneiro. Aliás todos sabem que, efectivamente, no último Congresso da Ordem dos Advogados, realizado antes do 25 de Abril, fui eu, em parceria com o Dr. Sá Carneiro, que redigi as conclusões sobre processo penal que mereciam a nossa aprovação nesse momento. De resto, o
17 DE JUNHO DE 1981 3295Sr. Presidente da Assembleia da República sabe bem que isto é verdade.
Mas eu fiz duas citações em conjunto que não podem ser dissociadas. O Sr. Dr. Sá Carneiro fez neste hemiciclo, quando deputado à Assembleia Nacional, a seguinte afirmação: «As funções de instrução são jurisdicionais.» Foi esta a afirmação que ele fez no sentido claro -que eu evidentemente também considero- de que, na medida em que podem levar à detenção e à emissão de um despacho de pronúncia que acarreta consequências práticas indiscutíveis, essas funções são jurisdicionais sob o ponto de vista prático e concreto.
Portanto é dentro desse conceito que eu interpreto as afirmações que ele sempre fez, não abstraindo uma afirmação isolada de um passo de um livro ou de um projecto de lei, mas integrando-o no seu pensamento sistémico, tal como foi expresso sempre ao longo de toda a sua vida.
Eu sei que em Portugal, na nossa doutrina e sob influência sobretudo dos decretos-leis que foram publicados no tempo da ditadura e por obra e graça dos decretos-leis que foram essencialmente da autoria do Prof. Cavaleiro Ferreira, sempre se quis estabelecer uma distinção entre o acto de formação probatória, que era da competência da polícia, e um acto de natureza jurisdicional, que não era um acto de formação probatória mas, sim, um acto de protecção ou de controle de medidas que pudessem violar os direitos humanos. Simplesmente este conceito, que dentro de um ponto de vista de escola se pode aceitar, não se pode aceitar para considerar que a instrução preparatória pode deixar de ser judicial.
Ou há uma investigação policial ou um inquérito prévio ou preliminar e se pode até prescindir da instrução judicial. E embora haja uma tradição em Portugal e nos países europeus de que ao processo por pena maior tem sempre que corresponder um processo de querela, a verdade é que a Constituição não o obriga. Embora seja uma praxe e o processo correccional em Portugal seja muito mais restrito do que noutros países, a verdade é que sob o ponto de vista da protecção à liberdade um acto de formação probatória é um acto de natureza jurisdicional, tal como o Dr. Sá Carneiro o exprimiu aqui claramente na Assembleia Nacional e cuja citação eu já fiz.
Portanto, creio que não podemos jogar com dois conceitos que sob o ponto de vista escolar podem ter uma distinção, mas que sob o ponto de vista da protecção dos direitos do homem, em meu entender, têm apenas uma interpretação que é aquela que eu dou.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, pode informar a Mesa dos motivos por que pediu a palavra?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para formular um protesto, só formalmente, claro.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Dispõe para o efeito de dois minutos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha. V. Ex.a apelou para o pensamento sistémico do Dr. Sá Carneiro, mas é evidente que se apelarmos para um tipo de construções como essas não podemos menosprezar ou subvalorizar, no entendimento ou agora na reconstrução do pensamento sistémico do Dr. Sá Carneiro, o momento tão importante -e que o foi na luta política do Dr. Sá Carneiro! - em que ele elaborou e propôs um projecto de Constituição.