52 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais recentes experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas as forças políticas que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional. Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma força política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação de lanços já existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso. Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente por que constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que as estradas do interior ligam «nada a coisa nenhuma». O Governo PSD/CDS quando assumiu o governo, em 2002, colocou na agenda política o denominado «princípio do utilizador pagador». Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição da sua universalidade (ver, por exemplo, as declarações do Vice-Presidente do PSD (http://www.jn.pt/Paginalnicial/Economia/lnterior.aspx?content_id=1599973). Hoje, e se estivermos de boa fé, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de portagens em todas as SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior à media nacional (que era a posição do PS, a de apenas poderem ser cobradas portagens nas regiões em que a média do PIB per capita fosse superior à média nacional). O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por se entender não estarem registadas as condições definidas para a sua introdução, e que todos conhecem. Esta é um factor de desenvolvimento para esta região do interior, e tem-no sido claramente ao longo destes anos, razão pela qual, contrariamente ao que o PSD definiu, mesmo assim, foi conseguido introduzir um sistema de descontos e isenções que mantêm uma discriminação positiva para com estas regiões. Independentemente destes factos, os Deputados signatários registam de uma forma crítica todo este processo, razão pela qual não votaram contra os projectos do BE e PCP, divergindo assim da posição da sua bancada. Os Deputados signatários aguardam com expectativa a definição por parte do Governo do preço das portagens, a definição das isenções, dos descontos e ainda da colocação dos pórticos, esperando que o PSD não continue a ser a força política mais insensível às populações do interior. Os Deputados do PS, Hortense Martins —  Jorge Seguro Sanches. —— No Programa de Governo do Partido Socialista para 2009-2013, no capítulo Economia, Emprego e Modernização, na alínea C, é afirmado, quanto às SCUT, que deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; (ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário. Também no Manifesto Eleitoral do Partido Socialista no distrito da Guarda assumimos o compromisso de tudo fazer para que não houvesse introdução de portagens na A23 e na A25. A região da Guarda ainda não está com os indicadores de desenvolvimento socioeconómico ao nível da média nacional. Logo, a primeira condição para a alteração da SCUT, regime de portagens sem cobrança para os utilizadores, não se verifica. No caso da A23 a transformação de lanços já existentes do IP2 e do IP6 foram integrados nas concessões colocadas a concurso. Logo, a segunda condição também não se verifica. O maior partido da oposição, aquando do processo negocial para a aprovação do Orçamento do Estado para 2011, «exige que haja um princípio de universalidade, isto é, não podem haver portagens exclusivamente para uma região do país, tem que haver um princípio nacional aplicado a todo o país». Apenas aceitou