27 DE MAIO DE 2015 47 auditem uma instituição de crédito, sendo a sua remuneração paga pelo Fundo de Resolução”, assumindo a responsabilidade de “zelar pela rotatividade dos auditores de modo a atribuir maior transparência ao processo”. De acordo com o Bloco de Esquerda o “conflito de interesses é óbvio: é ao banco, o auditado, que cabe escolher e pagar o auditor. [Assim, para] além de garantir a independência desta relação entre o auditor e auditado, esta proposta assegura que o pagamento dos serviços de auditoria continua a recair sobre os bancos, através de contribuições específicas destes para o Fundo de Resolução a definir pelo Banco de Portugal”.  Projeto de Lei n.o 842/XII (4.a) –“Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito”.O BE propõe alterações ao Artigo 116.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, atribuindo ao Banco de Portugal no âmbito do desempenho das suas funções de supervisão, a definição dos “meios humanos e técnicos dos órgãos de estrutura afetos à função de auditoria e controlo interno das instituições de crédito e aprovar e avaliar os seus planos anuais de atividade”. Esta alteração visa, de acordo com o Bloco de Esquerda, o reforço das competências no âmbito da auditoria e controle interno das instituições de crédito, de modo a “garantir que as irregularidades são conhecidas de modo atempado, sem receios de eventuais represálias, e que a tarefa dos órgãos de estrutura responsáveis por essas funções é independente da administração e dos proprietários do banco”.  Projeto de Lei n.o 844/XII (4.a) –“Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito”. O BE propõe alterações ao Artigo 30- D.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, visando o reforço dos poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito, propondo “dotar o Banco de Portugal dos instrumentos que lhe permitam avaliar as condições de gestão sã e prudente baseando-se em juízos de confiança (não de responsabilidade) e em factos suscetíveis de criar uma dúvida fundada sobre a perda de confiança indispensável ao exercício da atividade financeira, [através da] adoção de um critério de ponderação da idoneidade (...), ou da sua retirada, pelo Banco de Portugal”. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República os projetos de lei em apreço, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). As iniciativas apresentadas assumem a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostrando-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo deste modo os requisitos formais em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como «lei formulário», prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. As presentes iniciativas legislativas contêm uma exposição de motivos e um título que traduz o seu objeto, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.