24 DE JUNHO DE 2017 45 O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um diploma em que, mais uma vez, tal como aconteceu com os bolseiros, o Governo anuncia uma coisa às pessoas e, depois, na proposta que apresenta faz outra. Dá com uma mão e tira com a outra. Disseram aos bolseiros: «Vamos dar-vos um contrato para a vida!», mas, no fundo, foi como dar a alguém uma tenda em troca de um apartamento alugado. Foi isso que aconteceu e, neste caso, é igual. O Governo tem duas caras. Protestos de Deputados do PCP. O que o PSD fez, em conjunto com o PCP, com o Bloco de Esquerda e com o CDS, foi dar justiça e equilíbrio à proposta do Governo e do Partido Socialista. Foi graças aos Deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP e do CDS que há quase sete anos se criou o regime transitório, precisamente num governo socialista, para dar hipótese a estes professores de concluírem o seu doutoramento. Mais uma vez, passados sete anos, voltam a ser os mesmos partidos que concretizam aquilo que o Governo anuncia e, depois, não realiza. Felizmente, a proposta que vamos hoje votar vai dar mais condições aos professores dos politécnicos, porque, quando esta lei foi aprovada, houve um governo do Partido Socialista, no tempo do Prof. Mariano Gago, que disse aos professores: «Façam o doutoramento. Têm aqui um programa, que é o Protec (Programa de apoio à formação avançada de docentes do ensino superior politécnico), que vos vai dar condições e garantias para poderem fazer o doutoramento com tempo, com apoio nas propinas e com redução do número de horas». Apresentaram este Programa e ele durou apenas um ano; nos anos seguintes do mesmo governo acabaram com esse Programa. É por isso que hoje fazemos justiça a estes professores. Se é para lhes dar uma nova oportunidade de entrarem nas carreiras e concluírem os doutoramentos, ao menos que isso se faça em condições e não apenas com mais precariedade, que era aquilo que voltaria a acontecer com a proposta do Governo. Esta é a confirmação de que este Governo anuncia uma coisa, faz outra e o Partido Socialista aplaude. Desta vez, o PCP e o Bloco de Esquerda não se calaram — felizmente! —, e nós também não. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.a) (BE) e 24/XIII (2.a) (PCP)]. Sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.a) (BE) e 24/XIII (2.a) (PCP)].