19 DE ABRIL DE 2014 19 A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Hoje mesmo, estará aqui em votação uma proposta, apresentada pelo PCP, de um plano de emergência social para o distrito do Porto. Propomos a criação de um programa integrado para avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as autarquias locais, com as seguintes componentes: participação financeira na construção de novos empreendimentos de habitação social, com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e urbanística; participação financeira no apoio direto e indireto à recuperação do parque de habitação social, incluindo a sua recuperação e qualificação urbanísticas; alteração do quadro legislativo de fixação do valor das rendas, de modo a que passe a ter em atenção a real situação das famílias. Esperemos, então, que esta proposta do PCP, que propõe respostas concretas a muitos problemas do distrito do Porto, incluindo os problemas sentidos nas ilhas, seja aprovada na votação que se fará daqui a pouco neste Plenário. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção da Câmara e dos Srs. Deputados para que o nosso objetivo não é o de criar um programa especial para habitação, mas sim de criar um programa específico para a regeneração das ilhas do Porto, porque esta forma de habitação só existe no Porto, não existe em mais nenhuma parte do País. Por outro lado, se temos aqui um problema particular, com características próprias, também temos de ter uma resposta própria e específica para o mesmo. O que pretendemos, à semelhança do que aconteceu noutros programas, como, por exemplo, na iniciativa Bairros Críticos, que teve experiências-piloto no Porto e em Lisboa, é um programa específico para as ilhas do Porto, que envolva a administração central e as autarquias, para o qual sejam alocados fundos comunitários para que possamos ter a regeneração urbana deste espaço importante, que é um património da cidade do Porto que queremos preservar de qualquer maneira. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate dos projetos de resolução n.os 986/XII (3.a), 1008/XII (3.a) e 1010/XII (3.a), que serão votados hoje, no período regimental de votações. Vamos, então, iniciar o terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 551/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE), e 552/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP). Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje trazemos à Assembleia da República é da maior importância para a qualidade da democracia que vivenciamos e para a aproximação entre os eleitos da Assembleia da República e aqueles que os elegeram, entre os eleitos e aqueles que escolhem. Todas e todos nós sabemos que tem havido um afastamento entre eleitos e eleitores. Esse afastamento nasce, muitas vezes, de conflitos de interesses que são claros e inequívocos. Muitas vezes não se sabe se os interesses que estão a ser defendidos são os interesses públicos ou são quaisquer interesses privados. Por isso, esse afastamento radica no conflito de interesses entre público e privado e na ausência de regras capazes de criar um clima de transparência e que, de uma vez por todas, elimine esta suspeição.