II SÉRIE-A — NÚMERO 46 86  O ato de partilha deve ser esporádico e íntimo, isto é, sem transcendência social. Trata-se, no entendimento do Tribunal, de uma modalidade de consumo entre pessoas dependentes, na qual se afasta a possibilidade de transmissão a terceiros, em que não existe contraprestação e em que o consumo é feito no espaço do clube, com a particularidade de os consumidores participarem no cultivo da substância com fins terapêuticos. HOLANDA Desde 2011 que o governo holandês fixou medidas para reduzir o turismo de droga, tendo, designadamente, decidido que:  As coffee-shops passariam a ser clubes privados para os mercados locais, acessíveis apenas aos cidadãos holandeses que fizerem prova da sua identificação e de estarem afiliados àquelas coffee-shops;  Haveria um número máximo de membros para cada coffee-shop (entre 1000 a 1500 sócios); Os cidadãos de outras nacionalidades não teriam acesso às coffee-shops;  Para reduzir a visibilidade que as coffee-shops têm para os estudantes, a distância mínima entre estas e as escolas foi definida para 350 metros. Para além destas medidas, foi determinada a proibição de publicidade pelas coffee-shops, a proibição de venda de drogas duras nestes estabelecimentos, a interdição de entrada a menores de 18 anos, bem como a proibição de venda em grandes quantidades. As autoridades locais do nível do município podem fazer aplicar outras regras às coffes-shops da sua circunscrição. A Lei sobre o Ópio (Opiumwet) e o seu regulamento definem as regras aplicáveis às drogas, dividindo-as em drogas duras, cujo consumo importa níveis inaceitáveis de risco (listadas no Anexo I), e drogas leves (listadas no Anexo II). As apresentações de canábis com mais de 15% de THC passaram a ser incluídas no Anexo I e não podem, por isso, ser vendidas nas coffee-shops. Outros países CANADÁ O Cannabis Act permite, desde 17 de outubro de 2018 e mediante as regras fixadas por cada província ou território, que os adultos com mais de 18 anos possam legalmente:  Ser portadores, em público, de até 30 gramas de canábis legal, seca ou equivalente em forma não seca;  Partilhar até 30 gramas de canábis legal com outros adultos maiores de 18 anos;  Comprar canábis seca ou fresca e óleo de canábis de um revendedor licenciado pela província ou território. Nas províncias e territórios sem regulamentação os consumidores podem comprar canábis online a partir de produtores licenciados pelo Estado federal;  Cultivar, a partir de sementes licenciadas, até quatro plantas de canábis por residência para uso pessoal, e,  Fabricar, em casa, produtos de canábis como alimentos e bebidas, desde que os solventes orgânicos não sejam utilizados para criar produtos concentrados. A lei prevê ainda que a venda dos produtos comestíveis e concentrados de canábis será legal um ano após sua entrada em vigor. A lei proíbe a promoção da venda e dispõe de certas medidas restritivas de acesso à canábis aos menores de 18 anos, punindo a sua violação com multa até cinco milhões de dólares e pena de prisão até 14 anos. Os governos federal, provincial e territorial partilham várias responsabilidades quanto à regulamentação do consumo da canábis. Assim, o governo federal é responsável pela definição dos requisitos para os produtores