5 DE NOVEMBRO DE 2021 15 história do CDS, do PSD e de todos estes partidos —, como se desenrola o processo quando um diploma é devolvido após um veto. Os Srs. Deputados já fizeram isto e sabem perfeitamente que não é reaberto o processo legislativo. Sabem perfeitamente que não vai para uma comissão que abre trabalhos, com assessores. Sabem que não é assim! Portanto, quando digo que os Srs. Deputados estão a veicular essa voz antiparlamentar ao dizerem que isto foi feito num quarto escuro, às escondidas, e que isso desprestigia o Parlamento, não sei em que é que estou a ofender as bancadas. Estou a sublinhar um facto, porque é desprestigiante para o Parlamento dizer que isto foi feito às escondidas, num quartinho! Não foi, Sr. Deputado, teve a participação de duas Deputadas do PSD, porque, como sabe, a reformulação é feita ... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar.  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Por outro lado, quando eu disse que senti medo físico da direita em que se transformaram foi enquanto mulher. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os Srs. Deputados dizem «à 25.a hora» quando foi à 25.a hora, no último dia daquela Legislatura, que deram cabo de uma lei que tinha base referendária. Sim, Sr. Deputado, senti medo físico, eu e todas as mulheres. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto em apreciação do Sr. Presidente da República é consequência direta e esperada da denúncia do Partido Social Democrata. Como sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi, verdadeiramente, o de flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), mas apenas amnistiar, perdoar e ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes por violação grave das regras deste programa e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos. Aplausos do PSD. Autarcas cujos rostos o PS sabia de antemão quais eram, mas que, por força dos trabalhos na especialidade, são hoje do conhecimento de todos. São os rostos dos autarcas socialistas nas câmaras municipais de Alfândega da Fé, Aljustrel, Cartaxo e Covilhã, a que se junta a Câmara Municipal de Évora, presidida pelo PCP. Um restrito grupo a que já pertenceu o autarca da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, entretanto absolvido em fase de recurso judicial, prova de que a justiça funciona e que esta não é uma lei cega nem iníqua. Ora, no último dia da 2.a Sessão Legislativa, com o Parlamento a fechar portas para férias, o PS confiou no disfarce legislativo arquitetado e acreditou que a coisa ia passar de fininho, como se a oposição fosse cega, a opinião pública fosse surda e o Presidente da República fosse mudo. Não, não passou! Aplausos do PSD. É bom notar que o Sr. Presidente da República não invoca apenas razões de natureza temporal para justificar o seu veto, concretamente o facto de o diploma ter sido submetido para promulgação em momento posterior à convocação das eleições autárquicas e de estar, inclusivamente, a decorrer o prazo para