31 DE OUTUBRO DE 2014 19 Um Governo que afundou a educação e o ensino — do básico ao superior — com os cortes que promoveu de mais de 2200 milhões de euros, entre 2011 e o que está previsto para 2015. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo que mais dificuldades criou ao Serviço Nacional de Saúde e aos portugueses no acesso aos serviços de saúde com a política de encerramentos e de cortes. Até quando vão recusar a nossa proposta de defesa da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde e vão perpetuar este ataque brutal aos direitos do nosso povo à saúde e à educação? Um Governo que subiu ao pódio da injustiça social e que, com o contributo do anterior Governo, conseguiu a proeza de dar o maior e mais profundo golpe no sistema de proteção social: menos 665 000 crianças a receberem abono de família; menos 312 000 pessoas a receberem o rendimento social de inserção; e menos 73 000 pessoas a receberem o complemento social para idosos. Num País onde mais de metade dos desempregados não recebe o subsídio de desemprego e os que recebem viram o seu valor cair. O Governo que mais pobres produziu no mais curto espaço de tempo, com a sua política de retrocesso social — mais 600 000 em três anos —, que mais cortou nos rendimentos das famílias, com o agravamento da injustiça fiscal, o aumento histórico dos impostos diretos e indiretos, em cima de brutais cortes e congelamentos de salários e pensões. Também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, até quando vão recusar a nossa proposta de uma política fiscal para romper com o favorecimento dos bancos e dos grandes grupos económicos, com a especulação e aliviar os impostos dos trabalhadores e do povo? Esta semana, o Governo exultou com o facto de o Banco Mundial achar que Portugal é um País amigo dos mercados. E porquê? Porque cá há salários mais baixos; porque cá se pode despedir com facilidade; porque cá há um exército de desempregados disponíveis para trabalharem sem direitos; porque cá o capital paga menos impostos. Sr. Primeiro-Ministro, é este o País que pretende construir? Com certeza que o povo português não o permitirá! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pediu-me, logo à abrir a sua intervenção, que explicasse a referência à manutenção de medidas que vigoraram temporariamente durante o Programa Assistência Económica e Financeira (PAEF). O Orçamento do Estado faz uma referência explícita a isso, pelo que o Sr. Deputado poderia ter acrescentado o resto: na medida em que elas possam ser importantes no conjunto das obrigações europeias que Portugal tem... O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma nova desculpa, portanto! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... no conjunto dos compromissos que resultam quer de ser parte da moeda única, da zona euro, quer de ter subscrito o chamado tratado orçamental. Sr. Deputado, isso é muito relevante, porque me permite, nesta Câmara, mais uma vez, explicitar bem o que é estar sob resgate financeiro e ajuda externa ou ter a responsabilidade de integrar o espaço monetário comum e de fazer parte da União Europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra desculpa para fazer o mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado, são coisas distintas, mas têm entre si uma ligação evidente.