21 DE JUNHO DE 2018 41 mesmas opções e as mesmas conceções de reiterado desrespeito pelos direitos dos migrantes e dos refugiados, que levaram, inclusivamente, à denúncia pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do acordo que a União Europeia celebrou com a Turquia, não apenas em relação aos seus resultados mas em relação à conceção de desrespeito pelos direitos dos migrantes e dos refugiados. Aquilo que encontramos é a mesma União Europeia que nos últimos dois anos e meio resistiu e procurou contrariar ao máximo a reposição de direitos e rendimentos em Portugal e que, uma vez mais, no plano da política designada de crescimento e emprego, procura criar condições para novos passos no sentido da liquidação dos direitos dos trabalhadores em toda a Europa. Aquilo que encontramos é a mesma União Europeia que afirma e procura colocar em cima da mesa o objetivo de reforçar os recursos financeiros alocados à política de segurança e de defesa, ao pilar belicista da União Europeia, ao mesmo tempo que procura, nomeadamente por via das metas orçamentais, que, de resto, o Governo português aceita e cumpre, impedir o investimento na saúde, na educação ou na contratação de pessoal. Aquilo que encontramos são as metas que limitam o investimento nos transportes ou na cultura e que dificultam a possibilidade de termos políticas de desenvolvimento do mundo rural ou do interior. Encontramos a mesma União Europeia que pretende cortar a já magra compensação a Portugal por via dos fundos comunitários, com os enormes prejuízos que o nosso País continua a sofrer, em virtude das políticas comuns e do mercado único. Encontramos, Sr. Primeiro-Ministro, a mesma União Europeia que afirma os objetivos de conclusão da união bancária, quando temos à vista, em particular na situação da Caixa Geral de Depósitos, o que significa para o País o aprofundamento desse objetivo. Sr. Primeiro-Ministro, o que se vai tornando cada vez mais claro com este anúncio, que, de resto, já no último debate quinzenal tínhamos referido, a propósito das agências da Caixa Geral de Depósitos, e que, entretanto, de facto, se confirmou, é que as condições que foram impostas a Portugal para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos têm verdadeiramente o único objetivo de alimentar o negócio da banca privada, por via do encolhimento, da restrição da atividade do banco público. No encerramento das agências da Caixa Geral de Depósitos que agora estamos a enfrentar está um exemplo concreto daquilo para que servem as políticas da União Europeia, nomeadamente no âmbito da união bancária. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se dúvidas houvesse, o acordo franco-alemão, com o conjunto de matérias relacionadas com a chamada reforma do euro, com a criação de um orçamento para a zona euro, com a redução do número de comissários, na sequência do aprofundamento do poder das grandes potências no Parlamento Europeu, com a institucionalização da troica, com a criação do FMI (Fundo Monetário Internacional) europeu e, mesmo, com o aprofundamento da deriva militarista da União Europeia, aí está a confirmar os verdadeiros objetivos desta discussão e do caminho que se pretende aprofundar no plano da União Europeia. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, continuamos a dizer que aquilo que faz falta é uma política que verdadeiramente coloque o desenvolvimento do País e a resposta aos graves problemas nacionais como prioridade e não a aceitação das imposições que nos são feitas pela União Europeia, contra os interesses nacionais, que limitam a capacidade de o País se desenvolver e dar resposta aos problemas estruturais que persistem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Também Os Verdes consideram que não deve haver grandes ilusões relativamente a um caminho que a União Europeia tem prosseguido, que insiste em prosseguir e que Os Verdes, por diversas vezes, têm aqui denunciado nas intervenções que têm feito, designadamente nestas sessões de preparação dos Conselhos Europeus. A saber: a insistência no investimento numa política militarista, e poder-se-ia mesmo dizer armamentista, em detrimento de uma verdadeira política de solidariedade entre povos, no que aos migrantes, concretamente, diz respeito; e uma lógica de aprofundamento do federalismo, prosseguida pela