II SÉRIE-A — NÚMERO 10880de convite à apresentação de propostas1. • O Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outras fontes de financiamento nacional, como já referido. III – Agricultura, Florestas, MarAs políticas públicas descritas como opções do plano relativas às áreas da «agricultura», «floresta» e «pescas» são transversais aos vários desafios estratégicos. No presente parecer procura-se destacar atuações conexas com os temas da competência da 7.a Comissão. A proposta de lei das Grandes opções do Plano 2022-2026 indica que o «desenvolvimento assente nos recursos endógenos do País permitirá preparar os territórios para lidar com o futuro», e neste sentido é referido que o País já conta com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas que concorrem para a concretização do desafio estratégico – Alterações Climáticas. O quadro 99 da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a em análise elenca os instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Alterações Climáticas. No presente parecer destaca-se o seguinte: Tabela 1– exemplos de alguns Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Alterações Climáticas, das GOP 2022-2026Economia circular Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030 Em elaboração  Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável 2030 Em vigor  Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) Em vigor  Plano Nacional de Gestão de Resíduos Em vigor  Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias 2030 Em vigor  Recursos Hídricos Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 Em vigor  Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) Em vigor  Programa Nacional de Regadios 2030 Em elaboração Valorizar o Território Agenda de Inovação para a Agricultura 20 – 30 «Terra Futura» Em vigor  Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB)  Em vigor  Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB)  Em vigor  Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC)  Em vigor  Fonte: GOP 2022-2026, Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a O documento das GOP 2022-2026 indica que o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da conservação da natureza e biodiversidade. No capítulo «5.4 Valorizar o território» do desafio estratégico «alterações climáticas» das GOP 2022-2026, é referido que importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios. As políticas de valorização do território do Governo desdobram-se nos seguintes eixos: • Recursos Hídricos  1 A Comissão Europeia concede subvenções para apoiar projetos ou organizações que concorrem para os interesses da UE ou contribuem para a execução de programas ou políticas da União Europeia. As PME e outras partes interessadas podem candidatar-se, em resposta aos convites à apresentação de propostas nos diferentes domínios.