PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, comungamos da opinião de que o Governo poderia e deveria - sem que isso seja, obviamente, uma imposição constitucional ou legal - ter apresentado a sua proposta de lei a esta Assembleia da República. Todavia, pode tirar-se daí uma leitura política, que é o que fazemos. A Assembleia da República é o principal órgão legislativo do nosso Estado, foi nela apresentado um projecto de lei destinado a eliminar barreiras arquitectónicas e o Governo poderia perfeitamente, como o Sr. Ministro já fez noutras ocasiões, ter apresentado também a sua proposta de lei à Assembleia, permitindo que um único diploma fosse apresentado e contando com os contributos de um lado e de outro. Não vemos qualquer razão para não o ter feito, esta matéria não é da competência exclusiva do Governo e entendemos, portanto, que aquela teria sido a actuação mais correcta. Relembramos inclusivamente que a própria Associação Portuguesa de Deficientes defendia esta solução, dizendo que seria desejável um maior envolvimento de todas as forças políticas, passando a alteração da legislação pela Assembleia da República e não apenas por um decreto-lei e pelo Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que, passadas mais de três décadas do 25 de Abril, a realidade das pessoas com deficiência vem sendo sistematicamente negligenciada, marcada pela precariedade económica, pelo desemprego, por uma escola não inclusiva e, enfim, pela exclusão nas mais diversas áreas.
Todos sabemos que têm razão as organizações representativas das pessoas com deficiência quando protestam, como fizeram junto desta Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, por não verem contempladas as verbas necessárias ao seu funcionamento básico. De facto, as escolhas deste Orçamento não foram as pessoas, mas o défice. Todos sabemos uma série de coisas e todos estamos de acordo quando estas discussões acontecem. Temos várias vezes assistido nesta Câmara a discursos onde se exaltam, e bem, as mudanças sociais necessárias, que devem ir no sentido do reforço do respeito e da valorização da diversidade humana. Temos várias vezes assistido a promessas não cumpridas pelo desleixo do "deixa andar", que permitem que aconteçam situações como a que se verificou na anterior Legislatura, em que vários projectos de lei de grande importância para estes cidadãos ficaram na "gaveta". Impõe-se, assim, uma inversão de marcha e uma resposta aos desafios fundamentais.
3965   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Estamos hoje a discutir um projecto de lei do PSD e um plano que o Sr. Ministro, por "coincidência", veio anunciar. Ainda bem que o fez, Sr. Ministro, pois tivemos, assim, um sinal de que a Secretaria de Estado da Reabilitação existe, vai fazer coisas, está "viva".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - De facto, este é um primeiro sinal positivo, pois, passados todos estes meses de governação, ainda não sabíamos exactamente se andavam a fazer alguns apanhados ou mesmo a rectificar o censo levado a cabo. Lamentamos, contudo, a forma como as questões foram postas, porque, de facto, esta Câmara não conhece esse plano. Conhecemos alguma coisa a esse respeito pelos jornais e conhecemos algo relativamente ao Plano Nacional de Emprego, onde já vinham contempladas algumas verbas. Contudo, o resto do plano, que o Sr. Ministro aqui ilustrou como sendo melhor do que o projecto do PSD, não se conhece e era de grande importância que fosse conhecido, para que todos ficássemos, então, de acordo.
Na verdade, não bastam os discursos. Ainda recentemente, mais concretamente, a 13 de Outubro, aprovámos, por unanimidade, cinco projectos de lei. É necessário, contudo, que rapidamente haja novidades a respeito do que afirmámos também nesse dia, ou seja, que era absolutamente necessário penalizar as discriminações baseadas na deficiência. Consideramos, portanto, que as pessoas com deficiências estão cansadas de promessas e de ver, por vezes, os seus problemas usados em grandes discursos ilustrativos de iniciativas como os anos europeus, os dias nacionais ou mesmo internacionais que lhes são dedicados. O que importa, o que interessa e o que esta Câmara tem a obrigação de fazer, para além de se bater por leis que sejam justas, é garantir que os cidadãos com deficiência sejam iguais aos demais não só nas leis como também na vida. Este é o apelo fundamental que queremos deixar.
Relativamente ao projecto de lei em discussão, pensamos que evolui face à legislação existente, nomeadamente no que toca às coimas, mais penalizadoras, e às responsabilidades civis. Consideramos, no entanto, que terá de ser bastante melhorado, ficando o Bloco a aguardar que o PS, o PSD e, particularmente, o Governo, nos dêem sinais desses tais planos, porque, afinal, os cidadãos com deficiência não podem esperar mais por belos discursos, querendo ser cidadãos de pleno direito, iguais na vida.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saliento que valeu a pena o agendamento do projecto de lei n.o 139/X, do PSD.
Queria dizer ainda que, infelizmente, a Assembleia da República não conhece o projecto do Governo. Para além disso, os cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade condicionada também não o conhecem e gostaria de dizer-vos, com toda a humildade democrática, que estes mesmos cidadãos e as diversas associações conhecem este projecto de lei do PSD.
Recebemos contributos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Centro de Recursos para a Vida Autónoma, da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI), da Associações Portuguesa de Deficientes, da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, da Associação de Deficientes das Forças Armadas, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), entre muitas outras sugestões e críticas.
Recebemos ainda pareceres, muitos deles positivos, que posso mostrar e ceder ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, cada dia que passa é um dia perdido e é um pesadelo para os cidadãos portadores de deficiência, para os cidadãos que têm a sua mobilidade condicionada, porque sentem, minuto após minuto, esta discriminação, que infelizmente têm de vencer todos os dias, e porque têm de ultrapassar estas mesmas barreiras, físicas e arquitectónicas.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que esta não é uma questão política - aliás, a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda acabou de o dizer -, é mais uma questão de cidadania. E está visto, Sr. Ministro, que não vale a pena estarmos com politiquices relativamente a esta matéria, porque os cidadãos portadores de deficiência, esses sim, vivem diariamente com estas dificuldades, que têm de ultrapassar.
Não estamos aqui só para lamentar, mas também para ajudar, para dar o nosso contributo na resolução dos problemas. Por isso, recebemos de bom grado as sugestões e críticas que nos foram feitas pelos diversos grupos parlamentares, estando disponíveis para, em sede de Comissão, melhorar este diploma.
Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não podemos perder mais tempo e que estamos certos de que esta iniciativa legislativa será amanhã aprovada para depois, em sede de Comissão, podermos todos, sem excepção, dar o nosso contributo para que os cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade
3966   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 condicionada tenham uma vida melhor. Eles merecem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Dispõe de 26 segundos.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, disse que valeu a pena a apresentação deste projecto. Como disse na minha intervenção, não haverá, por parte do PCP, qualquer obstáculo à sua aprovação, porque entendemos que algumas das medidas propostas são positivas. Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de referir - vale a pena recordá-lo - que, ao nível do Orçamento, em termos de aplicação concreta (há uma diferença grande entre o plano teórico e o plano concreto) destas questões essenciais, a sua bancada votou contra as medidas que permitiam a eliminação das barreiras que tantas dificuldades causam aos deficientes. O Sr. Deputado tem, pois, de ter um espírito de autocrítica relativamente a esses momentos essenciais para os deficientes portugueses.Aplausos do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE).
Para proceder à apresentação deste diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que os avanços no conhecimento científico nos vão lançando luz sobre áreas até aqui obscuras da nossa base genética, é inegável que a humanidade vai ganhando novos instrumentos para ser mais livre, mais autónoma porque mais conhecedora de si mesma e, portanto, mais capaz de fazer, em consciência, as suas escolhas reprodutivas.
Desde que a literatura se aventurou na imaginação do futuro que sabemos que a manipulação do genoma humano deve ser tomada não apenas como um campo de escolhas individuais, mas também como um espaço de responsabilidade colectiva, onde os caminhos seguidos podem ter efeitos e repercussões sobre um património identitário que todos partilhamos enquanto homens e mulheres e que nos define não só como iguais, mas também como responsáveis uns perante os outros.
O Bloco de Esquerda propõe, hoje, aqui, um projecto legislativo que se debruça sobre este novo campo de acção e de esperança, de luz e de sombra, que é a genética humana. O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem como objectivo central definir e regular as práticas médicas de diagnóstico genético pré-implantação. É um projecto de lei que chama a jogo as razões médicas que levam hoje dezenas, centenas de casais a recorrerem a esta técnica, bem como ao diagnóstico pré-natal. É um projecto de lei que chama a jogo a escolha e a responsabilidade colectiva quando a acção humana se debruça sobre o património genético que genericamente partilhamos.
Nesta, como noutras áreas de actuação, as escolhas que efectuamos e os limites que traçamos devem ter em conta os princípios fundamentais de sempre: minorar, evitar o sofrimento humano, melhorar a qualidade de vida das pessoas e das famílias, evitar e proibir, com toda a clareza, qualquer tentação de aperfeiçoamento da espécie, qualquer tentação de eugenismo e aplicar, e bem, o princípio da precaução quando a actuação no campo da genética se faz, evitando, assim, a transmissão a gerações futuras de erros que possam ser cometidos no presente. É isso mesmo que o diploma que agora discutimos propõe a esta Assembleia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O diagnóstico genético pré-implantação é hoje a técnica consagrada que permite fazer já o rastreio de cerca de 60 doenças monogenéticas - e estamos, provavelmente, no início de um processo cheio de potencialidades.
A estas técnicas de selecção de embriões recorrem pessoas e casais que receiam a transmissão de doenças ou malformações de origem genética à sua descendência, as quais lhes permitem assegurar uma descendência saudável. São técnicas que dão esperança a mulheres e a casais que viveram o drama de sucessivas interrupções da gravidez em virtude de resultados de diagnósticos pré-natais que denunciaram malformações graves.
São também estas técnicas que permitem a casais portadores de anomalias ou doenças genéticas graves, que, por objecção de consciência, se recusariam a encarar a hipótese da interrupção da gravidez,
3967   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 sonhar e alcançar uma gravidez e uma descendência saudável.
Nesse sentido, o projecto que o Bloco de Esquerda apresenta estabelece a especificidade dos casos em que estas técnicas podem e devem ser utilizadas e proíbe, seguindo as directivas e os enunciados éticos de diferentes instituições internacionais, e que são hoje quase consensuais, intervenções sobre a linha germinativa que possam ter qualquer outra razão que não seja a absoluta e única determinação médica.
Pensamos que este é um projecto que responde aos desafios da ciência, aos desafios da sociedade, aos desafios que milhares de pessoas e de casais nos colocam.
Portugal deve assumir que a regulação destas técnicas é, hoje, um imperativo civilizacional, uma questão de responsabilidade no âmbito da saúde pública, à qual cada um de nós, enquanto Deputados, somos chamados a responder.
Dos projectos que estão actualmente em discussão na especialidade, na 8.a Comissão, e que versam sobre a procriação medicamente assistida, a proposta apresentada pelo Partido Socialista refere o diagnóstico genético pré-implantação e regula, de uma forma genérica, o recurso a esta mesma técnica. É um bom sinal, vai no sentido do que defendemos neste projecto de lei, embora tenhamos tentado fazer uma especificação e uma clarificação desta regulação. O que não faria sentido era se, por um acaso inexplicável, o Partido Socialista quisesse "chumbar" amanhã o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda no âmbito do diagnóstico genético pré-implantação, com o qual, no fundo, aliás, já declarou que concorda.
O Bloco de Esquerda está disposto a integrar as propostas que hoje aqui discute numa legislação alargada, mas exige que todo este processo legislativo seja feito com clareza e, acima de tudo, com lealdade.
Nesta Câmara, devemos fazer o óbvio, e os portugueses esperam de nós nada menos do que o óbvio: votar favoravelmente aquilo com que concordamos e votar contra aquilo de que discordamos. O que não seria aceitável era menorizar estas questões numa qualquer pequena guerrilha partidária. Ninguém compreenderia que, amanhã, o Partido Socialista votasse contra um projecto com o qual já assumiu concordar.
Saibamos, pois, estar todos à altura da exigência e da responsabilidade que nos é devida; os desafios da ciência, as discussões sobre as escolhas civilizacionais, os homens e as mulheres de Portugal esperam isso de nós, e nada menos do que isso!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução da medicina e da ciência em geral são, porventura, os aspectos mais admiráveis da nossa sociedade e a sua colocação à disposição do ser humano para melhorar o seu bem-estar e diminuir o seu sofrimento são feitos extraordinários da humanidade, devendo ser estimulados, mas não a qualquer preço.
O que sucede é que, quanto maiores são os progressos da ciência, maiores são os desafios que se nos colocam do ponto de vista ético e mais difíceis se tornam os equilíbrios entre valores fundamentais, maiores se tornam as zonas nebulosas. Mas nunca podemos perder de vista que deve ser a ciência a ser colocada à disposição da humanidade e não o ser humano à disposição da ciência. Assim, entendemos que é importante esclarecer as fronteiras e os princípios de uma forma tão clara quanto possível.
Para o CDS-PP existe uma série de princípios pelos quais se deve reger toda a legislação e toda a regulamentação em matéria de procriação medicamente assistida e os seus corolários, matéria esta que, como sabemos, se reveste de uma enorme complexidade e multidisciplinaridade.
Os princípios são, no essencial, três: desde logo, devem ser proibidos todos os procedimentos que não respeitem a vida, a dignidade, a integridade e a identidade do ser humano desde o embrião.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, o principal valor a acautelar, aquele que deve constituir a nossa prioridade na avaliação dos métodos científicos da reprodução e da genética, é o interesse da criança que vai nascer.
Em terceiro lugar, entendemos que todo o progresso científico que envolva incertezas ou que suscite interrogações do foro ético deve vigorar sobre o princípio da precaução.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Posto isto, gostaria, em todo o caso, de dizer que este projecto de lei do Bloco de Esquerda nos merece o reconhecimento de aspectos positivos. Desde logo, a preocupação de regulamentar o método de despistagem de malformações de origem genética, que já é praticado, ainda que não há muito tempo, e, como sabemos, o vazio legal presta-se a abusos indesejáveis a todos os níveis.
Reconhecemos que a intenção de, através desta regulamentação, evitar os abusos também pretende instituir boas práticas nesta matéria.
Também não nos parece, à partida, censurável a solução encontrada no artigo 15.o quanto à terapia
3968   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 genética e à proibição de intervenção na linha germinativa, portanto, toda a proibição de intervenções com características não médicas.
Houve, de facto, uma evolução positiva por parte do Bloco de Esquerda relativamente ao diploma anterior que apresentou, sobre diagnóstico genético pré-implantatório, mas persistem, em todo o caso, falhas que consideramos muito preocupantes, desde logo do ponto de vista médico. Isto porque, de acordo com o Comité Internacional de Bioética da UNESCO - citado, aliás, no projecto de lei, mas que os senhores não levam até às ultimas consequências e que, portanto, não acompanham -, embora com grandes potencialidades na despistagem do risco de anomalias cromossómicas do embrião, esta técnica ainda é considerada experimental, existindo apenas algumas centenas de casos de sucesso. Ou seja, não devendo ser completamente proscrito, deve ser encarado com especial precaução, nomeadamente porque se desconhecem inclusivamente os seus efeitos sobre o próprio embrião.
De facto, o diagnóstico genético pré-implantatório comporta riscos de vida para a integridade física e genéticos para o embrião analisado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Posto isto, pergunto: como é que o Bloco de Esquerda pretende fazer um controlo da qualidade, tendo em conta a complexidade desta matéria e o estado tão experimental em que ainda nos encontramos?
Por outro lado, consideramos ser muito importante ter em conta que, de acordo com os estudos feitos, na sequência do acompanhamento de crianças nascidas depois de um diagnóstico genético pré-implantação, se manifestaram algumas desordens do foro genético.
Acresce também que ainda não existe uma lista oficial das anomalias de origem genética que podem ser detectadas. É evidente que esta lista nunca será uma lista fechada porque o progresso científico vai avançando e a ciência deve acompanhá-lo, mas, em todo o caso, tem de haver uma lista oficial daquilo que é susceptível de ser encontrado nestes mesmos diagnósticos.
Ainda em relação a falhas estritamente do foro médico, sabemos que existem algumas doenças para as quais se poderia utilizar o diagnóstico pré-implantação, mas que são de manifestação tardia ou que estão dependentes de factores ambientais. Ora, de acordo com o vosso diploma, só estas últimas, as doenças dependentes de factores ambientais, poderiam ser excluídas, nos termos da alínea d) do artigo 4.o, ou seja de valor preditivo muito baixo. As primeiras, ou seja, aquelas de manifestação tardia, poderiam corresponder à previsão de doenças que provocam o sofrimento prolongado.
Por outro lado, o vosso projecto de lei não dá qualquer relevância à enorme sobrecarga física e psicológica que isto significa para a mulher. Considerando, mais uma vez, que este diagnóstico se encontra numa fase muito experimental, não é possível saber ao certo qual o impacto que esta técnica provoca, a longo prazo, sobre a própria mulher, de resto nem a curto prazo. Basta referir que, se a taxa de gravidez com êxito após a implantação é da ordem dos 20%, com o diagnóstico esta taxa será ainda inferior.
Além disso, sabemos que, do ponto de vista financeiro, a sobrecarga é também enorme. Com a despistagem deste diagnóstico serão necessários mais ciclos de estimulação, logo o impacto financeiro sobre as famílias que recorrem a este método será ainda maior.
Tratando-se de um teste genético, como o próprio nome indica, pensamos que não deve ser desinserido de um acompanhamento por parte de geneticistas médicos durante todo o processo, isto é, antes e durante o consentimento informado.
Mais: manda a boa prática internacional, e de acordo com a legis artis, que o resultado seja posteriormente confirmado por diagnóstico pré-natal - a amniocentese ou vilosidades coriónicas. O que é que isto significa? Significa que cai por terra o vosso argumento de que este diagnóstico seria para evitar o diagnóstico pré-natal. Sabemos que este não prejudica a realização do outro, e existem vários exemplos que demonstram que crianças que nasceram depois deste diagnóstico nasceram com grandes falhas...A Sr.a Ana Drago (BE): - Não percebeu.A Oradora: - Sr.a Deputada, não faça essa cara.A Sr.a Ana Drago (BE): - Não percebeu nada.A Oradora: - Todos temos acesso aos mesmos documentos e aos mesmos relatórios. Se a Sr.a Deputada quiser assumir o compromisso ético e político de dizer que não houve crianças nascidas com falhas genéticas depois deste diagnóstico, está no seu direito. Mas isso não é uma realidade.
Do ponto de vista ético, coloca-se a questão dos embriões excedentários - que, obviamente, não será um problema para o Bloco de Esquerda, mas é para o CDS-PP -, e o que fazer com eles é um dilema ético ainda irresolúvel.
Por outro lado, este método vai gerar uma situação de selecção eugénica, porque a selecção e eliminação destes embriões, ainda que entre os viáveis, vai afastar os considerados menos viáveis, isto é, com
3969   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 menos qualidade do que os outros, ou porque não apresentam a característica genética desejada ou porque não se conformam com a plenitude daquela ambição de perfeição que pode resultar desta prática. Ora, isto poderá resultar muito facilmente numa instrumentalização do embrião.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, espanta-me que VV. Ex.as, que se consideram os monopolistas da igualdade social, não tenham tido a preocupação de considerar que, tendo em conta os seus encargos financeiros e os resultados de selecção eugénica que daqui podem resultar, este tipo de diagnóstico irá agravar o fosso entre ricos e pobres. E corremos o sério risco de ter uma sociedade de pessoas ricas e abastadas e com saúde e a população empobrecida e com menos saúde.
Sabe porque é que está a dizer que "não" com a cabeça, Sr. Deputado Luís Fazenda? Eu sei porquê. É porque os senhores pensam que o Estado deve assumir todos os encargos relacionados com esta técnica, quer isso seja feito em laboratórios públicos, quer em laboratórios privados.
Mas quanto a isso, Sr. Deputado, diz o bom senso que é impraticável que o Estado assuma os encargos com este diagnóstico, quer através das seguradoras, quer directamente através do Serviço Nacional de Saúde. E, se os senhores disserem o contrário, é mais uma vez um exemplo da inconsciência com que VV. Ex.as tratam do erário público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A concluir, direi que nos parece que o diagnóstico pré-implantação viola, desde logo, o princípio constitucional da dignidade humana, o princípio da inviolabilidade da vida humana (pode ser o caso) e ainda o princípio da protecção da integridade física do embrião.
Depois, como sabe, este diagnóstico...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, referindo que este diagnóstico é proibido em muitos países europeus.
Finalmente, consideramos que a articulação destas matérias deve ser inserida no âmbito da discussão sobre procriação medicamente assistida e deverá estar em harmonia com o que vier a resultar da discussão na especialidade que está em curso sobre esta matéria, e não num diploma autónomo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta nesta Câmara, pela segunda vez, um projecto de lei sobre o diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa.
Trata-se de uma matéria de elevada complexidade técnica, de indiscutível melindre humano, uma matéria que respeita à Vida, à descendência e aos fundamentos éticos do próprio Homem. Trata-se, enfim, de uma matéria de Civilização.
Ainda recentemente, em 10 de Novembro último, a Assembleia da República apreciou, na generalidade, um conjunto de projectos de conformação da procriação medicamente assistida e que afloravam já as técnicas médicas de diagnóstico genético pré-implantação.
Estes projectos encontram-se presentemente em fase de discussão na especialidade, recolhendo, nessa sede, os mais amplos contributos da sociedade científica, tendo sido recolhidas as mais elaboradas e amadurecidas reflexões sobre as implicações e, por vezes, as graves consequências decorrentes da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida.
Em todas essas intervenções, à semelhança do que também o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida veio recentemente defender, o diagnóstico genético pré-implantação foi considerado como uma das possíveis técnicas de procriação medicamente assistida.
Esta evidência é implicitamente assumida pelo próprio partido proponente, o Bloco de Esquerda, no seu projecto de lei n.o 141/IX.
Compreenderão, assim, os Srs. Deputados a primeira grande objecção que o Grupo Parlamentar do PSD coloca ao presente projecto de lei.
O diagnóstico genético pré-implantação é, efectivamente, uma das técnicas de procriação medicamente assistida. Então, se assim é, porque razão há-de ter um tratamento legislativo divorciado?
Só porque o Bloco de Esquerda sente necessidade de desmultiplicar as suas aparições em palco, não deve esta Assembleia deixar arrastar-se para a redundância legislativa.
3970   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Rasca!O Orador: - O Bloco de Esquerda gosta destes temas, gosta de aproveitar ideologicamente temas muito sérios e que revestem a maior importância para muitas famílias portuguesas, para granjear uma notoriedade que, neste caso, é perfeitamente dispensável.
De facto, sendo o diagnóstico genético pré-implantação uma das técnicas de procriação medicamente assistida,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas não é!O Orador: - ...  não há nenhuma razão válida, sob o ponto de vista técnico-jurídico, ou mesmo dos bons princípios da feitura das leis, para tratar esta matéria em diplomas diversos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é!O Orador: - E se não for, pior será a conclusão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É desconhecimento! É ignorância!O Orador: - As consequências da solução preconizada pelo Bloco de Esquerda são a proliferação legislativa e a redundância normativa.
Uma segunda objecção que nos merece este projecto prende-se com a sua excessiva preocupação regulamentadora. Trata-se de um projecto de lei longo, excessivamente regulamentador, que procura acompanhar cada acto ou procedimento técnico relacionado com o diagnóstico genético de pré-implantação.
E esse é um caminho perigoso. Perigoso e inglório.
Porque se para a comunidade política é precioso o princípio da estabilidade das leis, para a comunidade científica essa estabilidade não pode chocar com o progresso técnico e científico, sobretudo na área específica que hoje tratamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretender legislar até ao mais ínfimo pormenor tentando conformar uma realidade que, por natureza e decorrência da evolução da Ciência, está em constante evolução é irrealismo político e conservadorismo legislativo.
Devemos ter presente que, em Ciência, o que é verdade hoje pode já não o ser amanhã e não é avisado o legislador intrometer-se em matérias que, de tão específicas e técnicas, mudam de um dia para o outro e a sua regulamentação legal pode ter como único efeito prejudicar os beneficiários da sua utilização.
A utilização das técnicas do diagnóstico genético de pré-implantação tem como finalidade detectar doenças genéticas no embrião in vitro antes da implantação no útero materno e, portanto, antes de se iniciar a gravidez, como, aliás, já foi aqui profusamente explicado.
Sendo o diagnóstico genético de pré-implantação uma técnica ainda em fase muito recuada de amadurecimento, como a Sr.a Deputada Teresa Caeiro realçou e como resulta do relatório do Comité Internacional de Bioética da UNESCO, não é de excluir que possa evoluir para um processo de selecção inclusivamente anterior à formação de embriões, o que significará o termo de um processo de criação deliberada de embriões em que alguns deles sejam inevitavelmente condenados a perecer.
E é altamente desejável - para não dizer eticamente obrigatório - que a Ciência caminhe cada vez mais para soluções defensoras da Vida em todas as suas manifestações e se afaste cada vez mais de práticas que sentenciem a morte de qualquer ser humano.
Disse um dia o Prof. Daniel Serrão, que ainda esta manhã nos acompanhou numa audição em sede de Comissão: "O embrião humano é um ente vivo da espécie humana com direito absoluto à vida e à expressão do seu programa de desenvolvimento.
O embrião não é uma coisa; é, pelo contrário, a primeira e a mais simples - e também a mais frágil - forma corporal humana. É, de pleno direito, um corpo humano que ninguém pode usar ou destruir".
É isto, Srs. Deputados! O embrião é um ser vivo da espécie humana, e todos já fomos um.
Daí que qualquer técnica que implique a sua manipulação e discriminação comporte sacrifícios éticos muito graves.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, no que toca à selecção daquelas específicas doenças genéticas que autorizam a intervenção das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação.
3971   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 No entanto, e aqui penso que poderíamos alcançar alguma convergência, nesta fase do processo legislativo relativo à procriação medicamente assistida, cumpre-nos registar com algum agrado (moderado agrado) que nos aproximamos de um consenso em torno do seguinte princípio: o recurso a esta forma de diagnóstico só é lícito nos seguintes casos - casais inférteis em risco de transmitir uma doença genética ao nascituro e outros casais em risco de transmitir uma doença genética ou uma malformação grave ao nascituro, sendo que, neste último caso, sujeito a condições e a algumas interrogações.
Este diagnóstico é, pois, lícito, exclusivamente, para fins médicos ou de intervenção médica.
No mais, o projecto de lei em presença preconiza soluções aceitáveis, como são os casos das aplicações admitidas e da proibição da selecção eugénica e a proibição da intervenção sobre a linha germinativa. Contém, no entanto, redundâncias evitáveis, como sucede com a criação do Conselho Nacional para a PMA. Se este projecto de lei e o projecto de lei n.o 141/X fossem aprovados, teríamos dois conselhos nacionais para a PMA. Além disso, padece de omissões inaceitáveis - é o caso do esquecimento da previsão do direito à objecção de consciência.
Esperamos, assim, que o conteúdo útil desta iniciativa seja transformado pelos seus autores numa proposta de alteração aos diplomas sobre procriação medicamente assistida e que, desse modo, as famílias portuguesas sejam bem servidas e a Ciência seja auxiliada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço, relativo ao diagnóstico genético pré-implantação e às intervenções na linha germinativa, traz de novo ao debate parlamentar questões relacionadas com o uso das técnicas de reprodução medicamente assistida.
Este assunto tem estado no cerne dos trabalhos da Comissão de Saúde, na sequência da aprovação, na generalidade, nesta Câmara, dos projectos de lei do Partido Socialista, do PSD, do PCP e do próprio Bloco de Esquerda sobre a matéria.
No colóquio que decorreu na Assembleia da República nos dias 10 e 11 de Janeiro de 2006 e nas múltiplas audiências entretanto realizadas, que abrangem mais de duas dezenas de entidades e personalidades de relevo nas áreas da medicina, da bioética e afins, os problemas relacionados com o diagnóstico genético pré-implantação têm sido abordados nas suas diversas componentes e implicações.
Acresce que o projecto de lei do Partido Socialista atinente à reprodução medicamente assistida se refere expressamente a esta técnica.
Parece, por isso, que este debate, pese embora a sua importância e a sua dificuldade, se encontra deslocado no tempo e no espaço. Ele é complementar do debate em curso na Comissão de Saúde sobre a procriação medicamente assistida e deve estar intimamente a ele associado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de questionarmos a forma como o assunto nos é aqui trazido não nos impede de analisar o conteúdo do projecto de lei.
O diagnóstico genético pré-implantação é uma realidade científica recente, com uma aplicação no nosso país que começou há menos de uma década, beneficiando das descobertas no âmbito da medicina da reprodução e da genética médica.
Basicamente, a utilização destas técnicas permite a avaliação, no embrião, e em momento prévio à sua eventual transferência para o útero materno, da existência de anomalias graves.
Assim, e num enquadramento legislativo e social, em que é admitida e já generalizada a realização do diagnóstico pré-natal, não temos dúvidas em admitir também a execução do diagnóstico genético pré-implantação.
É por isso, aliás, que incluímos este procedimento como uma das técnicas de procriação médica assistida admitida no projecto de lei n.o 151/X, da nossa iniciativa, aprovado nesta Assembleia, na generalidade, no passado mês de Novembro.
Mas ele está também previsto nos projectos de lei n.os 172/X, do PCP, e 141/X, também do BE, igualmente aprovados na generalidade na mesma reunião. Além disso, soubemos aqui hoje, pela voz do Deputado Carlos Miranda, que o próprio PSD está disponível para o incorporar na discussão da questão da reprodução medicamente assistida - o que é uma evolução que saudamos.
As indicações do procedimento devem ser as resultantes do conhecimento científico e da avaliação ética actualmente existentes, designadamente: para evitar o risco elevado de transmissão de doença hereditária dominante ou recessiva ou ainda ligada ao sexo, da qual os progenitores sejam afectados ou portadores - e não posso deixar de destacar aqui, neste contexto, independentemente da necessidade de actualização científica dessa lista, o caso muito gritante em Portugal dos doentes atingidos com a Paramiloidose Amiloidótica Familiar (PAF) ou a Doença de Corino de Andrade, uma doença que em certas áreas do nosso país tem um carácter endémico particularmente marcante.
As outras aplicações serão: excluir anomalias cromossómicas quando a idade materna é considerada avançada, de acordo com as práticas médicas generalizadas; e rastrear anomalias cromossómicas em casos de maior dificuldade de aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, contribuindo o
3972   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 sucesso.
Parece-nos ainda de aceitar esta investigação no embrião nos casos em que se coloca a possibilidade de se tornar dador a outra criança com doença grave, aqui com o fim de avaliar a existência de compatibilidade HLA, que permita uma futura transplantação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata, com o uso destas técnicas, de promover qualquer melhoria de características da humanidade, ressuscitando os horrores do eugenismo, que ainda recentemente foram recordados nesta Assembleia.
Por isso, parece-nos absolutamente adequada a proibição da aplicação da tecnologia no sentido de promover a escolha do sexo, fora os casos anteriormente referidos de doença genética ligada ao género, de escolher ou melhorar características não médicas do nascituro ou ainda de obter crianças com a mesma doença de um ou dos seus dois progenitores.
A nossa visão é a do uso da tecnologia com fins médicos, aliviando a carga de sofrimento que impende sobre cada ser humano, compreendido como um fim em si mesmo e dotado de uma dignidade intocável, que entendemos dever ser protegida.
Outros aspectos regulados no projecto de lei em apreço, nomeadamente os que dizem respeito aos estabelecimentos e profissionais de saúde habilitados, aos aspectos da competência médica, do consentimento e da confidencialidade, dos direitos e deveres dos beneficiários e da criação de um órgão de tutela, parecem-nos absolutamente redundantes em relação à legislação que concerne à procriação medicamente assistida que, como já foi dito e é sabido, está em fase avançada do debate na especialidade em sede de Comissão de Saúde.
Parece-nos, aliás, que esse é um dos defeitos desse projecto de lei, que não evita cair na tentação de uma excessiva regulamentação, susceptível de complicar a sua aplicação e de, em alguns casos, se tornar rapidamente obsoleta em função da rápida evolução dos conhecimentos científicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei aborda uma temática importante, que merece reflexão e intervenção legislativa. Mas fá-lo numa altura em que esse debate já está em curso, com a participação de todos os grupos parlamentares. Parece-nos, por isso, que ele só poderá ser entendido como um contributo para esse debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, ou eu não me expliquei bem ou o Sr. Deputado não estava com suficiente atenção - e não tem de estar, pode estar perfeitamente distraído em relação às intervenções que são proferidas na Assembleia -, mas eu disse de forma clara que o Bloco de Esquerda estava absolutamente disponível para integrar este diploma legislativo, com todas as suas especificidades, naquela que é a discussão actual sobre procriação medicamente assistida.
Mas temos de nos entender: o diagnóstico genético pré-implantação não é uma técnica de procriação medicamente assistida, é uma técnica de diagnóstico. Trata-se, portanto, de um teste que é feito. Podemos perfeitamente integrá-lo, e o Partido Socialista assim o fez.
Aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é que concorda em absoluto com todo o conteúdo legislativo que o Bloco de Esquerda propõe. Ora, se nós aprovámos anteriormente quatro projectos de lei (estamos, neste momento, a tentar chegar a um texto de substituição), nada impede que tenha lugar a aprovação de mais um projecto de lei que possa também integrar esse mesmo texto de substituição.
Portanto, o que não consigo exactamente entender é porque é que o Partido Socialista está a querer fazer uma guerra sobre a votação deste projecto de lei. Se concorda com o seu conteúdo, se o próprio Partido Socialista já avançou com algumas ideias neste domínio em anteriores projectos de lei, se aprovou a legislação que foi proposta pelos diferentes partidos e se estamos a trabalhar e a ouvir especialistas sobre estas matérias, qual é a objecção de consciência que o Partido Socialista tem em aprovar esta legislação e integrar estas propostas na discussão da especialidade?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, a argumentação que utilizou cai por terra. É que não percebo qual é a utilidade de se apresentar uma iniciativa parlamentar sobre um assunto que está em debate em comissão, porque já foi aprovado na generalidade. Dá a ideia de que o Bloco de Esquerda tem falta de assuntos para discutir ou que o País tem falta de problemas com os quais se possa ocupar o debate parlamentar. Manifestamente, esse assunto está em debate.
3973   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 Não vou entrar aqui nos pormenores de natureza técnica, mas é evidente que o diagnóstico genético pré-implantação, a existir, só pode ser entendido como uma técnica subsidiária da reprodução medicamente assistida; de outra forma não pode haver diagnóstico pré-implantação, porque, para haver um diagnóstico pré-implantação, tem de haver uma técnica de fertilização exterior ao útero da mulher em causa.A Sr.a Ana Drago (BE): - Mas é um teste! É um teste de diagnóstico!O Orador: - Portanto, estamos a falar de uma técnica absolutamente subsidiária. Não faz qualquer sentido a forma como tentam atropelar esta discussão.
É verdade que, quanto à generalidade do conteúdo do projecto de lei, eu e o meu grupo parlamentar estamos completamente de acordo. Isso é verdade. Mas este assunto já está em discussão.
Embora não tenhamos definido ainda em absoluto a orientação do nosso voto, porque estamos a aguardar o prosseguimento deste debate parlamentar,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - A aguardar instruções!O Orador: - ... a verdade é que nos parece que se trata de um verdadeiro projecto de lei redundante e, como tal, terá dificuldade em ter acolhimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na investigação científica os acidentes também acontecem e não são sempre negativos. Esse foi o caso da descoberta de uma nova técnica de procriação medicamente assistida (PMA) - a da injecção intracitoplasmática -, que foi descoberta por mero acaso e numa experimentação directamente em ser humano e não em qualquer outra espécie animal, como habitualmente. Parece que tal nada tem a ver com o assunto, mas verão que tem.
Isto também só pode acontecer num contexto de liberdade, sem imposições morais, que nada têm a ver com ética, mas antes com preconceitos.
Vem isto a propósito deste projecto de lei e, concretamente, a propósito da proibição em absoluto da terapia génica nas células germinais, que o projecto de lei, mesmo no seu articulado, aliás de uma forma inédita em termos de técnica legislativa, justifica com a afirmação - veja-se o artigo 15.o, n.o 2 - de que a terapia génica nas células germinais para correcção de defeitos genéticos específicos ainda não é tecnicamente segura, pelo que não é permitida.
O n.o 1 desse mesmo artigo refere-se às intervenções na linha germinativa para aperfeiçoamento da espécie, e já não para correcção de anomalias, porque estas têm uma solução mais radical: a proibição não se deve a qualquer atraso na técnica.
A violação destas proibições no projecto de lei que hoje estamos a discutir constitui um crime punido com uma pena de 1 a 8 anos, mas nos termos do outro projecto de lei do BE, sobre procriação medicamente assistida, que classifica o diagnóstico genético pré-implantatório, logo no primeiro ou segundo artigo, como uma técnica de procriação medicamente assistida, a mesma violação da proibição já é punida com uma pena de 1 a 5 anos e não de 1 a 8 anos.
No projecto de lei não se prevê a revisão periódica desta legislação, ao contrário do que acontece em todos os projectos de lei sobre reprodução medicamente assistida.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Exactamente!A Oradora: - É verdade que a terapia génica nestas células tem sido proibida nalguns países, por acaso naqueles que se situam entre os países ricos, mas é verdade também - e isto, enfim, é estranho e contraditório - que há dois países pobres que optaram por regular a intervenção na linha germinal: o Brasil e a India.
Estas intervenções levantam - reconhecemos - problemas éticos, dado que se trata de manipular células imortais, que transmitem as características a toda a espécie humana, por isso se compreende o atraso, entre nós notório, no debate sobre estas questões.
Mas é diferente a avaliação ética sobre a intervenção nas células germinais destinada a aperfeiçoar a espécie humana e sobre a intervenção destinada a corrigir anomalias graves do futuro embrião.
Assim refere o Boletim da Organização Mundial de Saúde n.o 80, do ano 2002, afirmando que as intervenções na linha germinal produzem efeitos irreversíveis nas futuras gerações e tornam possível o seu uso com fins eugénicos - este é o perigo -, o que levanta sérios problemas éticos.
No entanto, no artigo que vimos citando, distingue-se a apreciação em relação a duas situações.
Nos casos destinados ao aperfeiçoamento da espécie humana, as objecções radicam no facto de não termos o direito de condicionar futuras gerações, pois os indivíduos têm o direito de desenvolver livremente as suas capacidades, sem estarem biologicamente condicionados pela determinação do que é bom ou mau em determinado momento, o que, a acontecer, tratar-se-ia o de uma tirania intergeracional. Ao mesmo
3974   |   I Série - Número 084   |   02 de Fevereiro de 2006 tempo - diz o artigo -, nas intervenções com esta motivação, os seres humanos são tratados como objectos.
Já quanto às intervenções na linha germinativa com a finalidade para fins terapêuticos para prevenir a transmissão de doenças, as objecções situam-se no risco de transmitir danos às futuras gerações, riscos que a investigação científica poderá ir avaliando e minimizando através de técnicas.
É por isso que a UNESCO, no artigo 24.o da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, faz a afirmação, aliás cautelosa, de que as intervenções na linha germinal podem - não faz a afirmação - ser contrárias à dignidade humana.
E é por isso que a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e Biomedicina admite intervenções no genoma humano, no sentido de o modificar para fins preventivos, de diagnóstico ou terapêuticos e unicamente quando a finalidade não é a de introduzir alguma modificação no genoma de qualquer descendente - veja-se o artigo 13.o.
Parece-nos que, quanto às intervenções com fins terapêuticos, de diagnóstico ou preventivos, o projecto de lei supera pela negativa os dois instrumentos internacionais referidos, fundamentando a proibição absoluta com o facto de a técnica não ser segura.
Outros afirmam que se trata de uma utopia só realizável a muito longo prazo. Pois, mas segundo uma frase de uma peça de Gil Vicente em castelhano, "Por lo imposible andamos".