492II SÉRIE-A — NÚMERO 33É de sublinhar, por outro lado, que o artigo 60.° da Constituição consagra direitos dos consumidores, designadamente o direito à informação, e que algumas das medidas propostas parecem inserir-se no propósito de assegurar a sua garantia.Por isso, e sem prejuízo da necessidade de uma ponderação de conjunto dos direitos e obrigações dos utentes de serviços telefónicos e dos meios de assegurar a sua protecção, as medidas propostas no projecto de lei parecem vir ao encontro de algumas das preocupações que mais frequentemente se têm manifestado.Nestes termos, entende-se que o projecto de lei n.° 517/VI satisfaz as condições regimentais para ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1995. — O Deputado Relator, Luís Sá.PROJECTO DE LEI N.fi 530/VI PROTECÇÃO AOS ANIMAISNota justificativa1 — Como disse um dia Victor Hugo, a protecção dos animais faz parte da moral e da cultura dos povos.O movimento mundial contra a crueldade para com os animais, que corresponde a uma exigência profunda da sensibilidade humana, coincidiu com o grande arranque da era industrial, na segunda metade do século xix.Mas foi sobretudo no século xx — a partir da criação, após a última guerra, das grandes instituições político--culturais europeias e mundiais, em particular o Conselho da Europa, a CEE e a UNESCO e acompanhando o movimento humanista que conduziu à consagração internacional dos direitos do Homem — que o movimento pela protecção dos animais adquiriu uma dinâmica internacional que o tornou um dado irreversível da cultura ocidental dos nossos tempos.Os conhecimentos recentes da biologia, da ecologia e da etnologia confirmaram que o mundo está em perpétua evolução e que as formas de vida dependem de um conjunto complexo de factores interdependentes, em estado de equilíbrio dinâmico, que se interinfluenciam. O homem é apenas o último e mais aperfeiçoado elo dessa ininterrupta cadeia de seres vivos. Porém, perante o sofrimento, nenhuma diferença especial existe entre o homem e os animais — os comportamentos destes são os mesmos daquele: a ansiedade, a angústia, a fuga, os gritos e a agressividade. E a biologia apurou também que os animais experimentam as mesmas necessidades fundamentais de se alimentarem, de se reproduzirem, de terem um habitai, de serem livres.A única diferença em relação ao homem reside em que este. por ser dotado de razão e capaz de pensamento abstracto, é consciente e responsável pelos seus actos, cuja prática deverá subordinar a valores de natureza ética. E é precisamente à luz dessa responsabilidade de ordem moral que devem entender-se as suas obrigações em relação aos animais, com quem compartilha a existência na Terra, e que, como ele, são capazes de sofrer física e psiquicamente, mas que ao contrário dele são fracos e vulneráveis, incapazes de se defender ou fazer ouvir a sua voz.Por isso o fundamento actual da protecção dos animais, para além de razões antropocêntricas e egoístas, económicas, estéticas e culturais, radica sobretudo num motivo de ordem ética: o homem tem uma obrigação moral em relação aos animais. Daqui decorre uma das recentes posições da zoofilia: os animais, em vez de serem considerados, como na concepção jurídica clássica, simples coisas, passaram a ser sujeitos de direito, designadamente de direito à protecção, envolvendo, antes de mais, o direito de não serem vítimas de torturas ou sofrimentos inúteis.A protecção animal faz assim parte do grande princípio da protecção da vida em geral. Entre os direitos do homem e os direitos do animal não há qualquer contradição mas, sim, complementaridade.2 — Os direitos do animal foram compendiados, em 1978, na Declaração Universal dos Direitos do Animal, promulgada na UNESCO em 15 de Outubro desse ano.Em todo o mundo civilizado e, em particular, na Europa, o movimento legislativo para a protecção dos animais tem--se acelerado e aperfeiçoado nos últimos anos, sob o impulso, sobretudo, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia. Produziu, com efeito, o Conselho da Europa, no domínio da protecção aos animais, uma importante obra legislativa supranacional, traduzida em vários tratados internacionais, alguns dos quais, como a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate (Decreto n.° 99/81, de 19 de Junho), a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação (Decreto n.° 5/82, de 20 de Janeiro), alterada pelo Protocolo de Alteração, constante do Decreto n.° 1/93, de 4 de Janeiro, e a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional (Decreto n." 33/ 82, de 11 de Março), já foram ratificados por Portugal e são, portanto, lei interna portuguesa.Foram ainda elaboradas pelo Conselho da Europa e já foram ratificadas por Portugal a Convenção Europeia paia a Protecção dos Animais de Companhia (Decreto n" 13/ 93, de 13 de Abril) e a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos.Acompanhando esta acção do Conselho da Europa, numerosos países europeus têm publicado leis de protecção aos animais, as mais recentes das quais são as leis sueca e alemã (1972), a suíça (1978), a luxemburguesa (1981) e a dinamarquesa de 14 de Abril de 1993.Também a União Europeia, através da Comissão, tem desenvolvido uma relevante actividade no campo da repressão da crueldade contra animais, donde resultaram várias recomendações e directivas comunitárias neste sector.3 — A legislação portuguesa de protecção aos animais,com excepção das convenções internacionais já ratificadasatrás referidas e das directivas comunitárias já transpostas, data da I República (sobretudo os Decretos n.TM 5650, de 10 de Maio de 1919. e 5864, de 12 de Junho de 1919, e a Portaria n.° 2700, de 6 de Abril de 1921, do Ministro do Interior).Para além deste imenso atraso, pode afirmar-se que a situação em Portugal tem vindo a degradar-se, sobretudo porque as multas previstas naqueles diplomas legais como sanção para os actos de crueldade para com os animais — 2$ e 15$ (!) — deixaram de ter qualquer valor