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Que outra coisa seria de esperar de um Governo dos partidos defensores do grande capital, senão uma política de empobrecimento maior ainda da classe operária e dos trabalhadores e também dei outros sectores desfavorecidos da população como os reformados, pensionistas e idosos, os deficientes e os desempregados?Vozes do CDS: - Não apoiado!A Oradora: - Que se vai passar com os reformados e pensionistas que não podem esperar por mais tempo uma revisão da sua situação dramática?
O decreto-lei de aumento das pensões mínimas da autoria do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo tem de ter uma execução rápida para que os reformados recebam a partir de Dezembro o aumento a que há tanto tempo têm direito e que lhes foi negado pelo Governo Mota Pinto e também aqui, mesmo na Assembleia da República, pelas bancadas do PPD e do CDS aquando da votação do último OGE.
A AD ainda nada disse sobre qual o objectivo de ter chamado à ratificação este decreto-lei apesar dos problemas e interrogações que tal situação inegavelmente acarreta.
É, porém, claro para nós, comunistas, que este decreto-lei não basta. Este decreto-lei revê as pensões mínimas, mas se as reformas não sofrerem uma rápida actualização há milhares de reformados que entram, que já estão, no terceiro ano sem qualquer aumento das suas miseráveis pensões.
O Programa do Governo em matéria de reformados, pura e simplesmente, esquece as promessas eleitorais da AD para dizer com ironia digna de nota «que: o seu objectivo é manter o poder de compra dos beneficiários», isto é, os reformados. Mas que poder de compra têm hoje os reformados para ser mantido se em casa da maioria há fome, se o dinheiro da miserável pensão nem dá, quantas vezes, para os medicamentos? As palavras há pouco pronunciadas pelo Sr. Ministro só mostram que aqueles reformados que votaram na AD o fizeram enganados o votaram só em demagógicas promessas.Vozes da maioria parlamentar: - Não apoiado!A Oradora: - Já sabia, Srs. Deputados. Mas o traço fundamental do Programa do Governo em matéria de segurança social é exactamente o facto de terem desaparecido todas as promessas que enchiam os papéis da AD na sua campanha eleitoral e, consequentemente, não ficou nada.
Procurámos em vão o aumento do abono de família. Procurámos em vão o alargamento do abono da família aos rurais. Procurámos em vão o alargamento da segurança social às donas de casa, aos artistas e escritores. Procurámos em vão o alargamento da assistência médica aos familiares dos rurais. Ou será que estas medidas, entre muitas outras que constavam do Programa do Governo dá AD, tinham como único objectivo caçar votos?
O Sr. Ministro só mostrou que tudo isto não era mais do que promessas eleitorais que foram para a gaveta!
Mas não se engane o Governo, que tão explicite é no seu Programa em matéria de indemnizações aos capitalistas ou de defesa dos latifundiários; porque os reformados, pensionistas e idosos, os rurais e outras camadas altamente necessitadas da resolução dos seus problemas, não são uma massa amorfa a quem se promete em campanha eleitoral e a quem se dá um chuto uma vez no Governo e foi o que o Governo acabou de lhes fazer.O Sr. José Vitorino (PSD): - É falso!A Oradora: - Esses portugueses lutarão pelos seus direitos e encontrarão aqui na bancada comunista porta-vozes firmes dos seus interesses.
Em matéria de tratamento dos problemas dos deficientes o Programa do Governo é claramente omisso. A única medida concreta que preconiza é a apresentação de uma proposta do lei sobre ensino especial para rever a lei que esta Assembleia levou um ano a aprovar!
Que estranha preocupação prioritária quando os deficientes e suas famílias têm tantos e tão graves problemas que é imperioso resolver.
Se em vez disso e do tempo precioso que vai perder, se o Governo, sim, pusesse a lei em prática, criasse centros de reabilitação e preparação profissionais, apresentasse imperativos legais que garantissem o acesso dos deficientes ao mercado normal de trabalho para os que o podem e a unidades apropriadas para os outros, se se preocupasse, e desde já, em garantir a assistência médica e medicamentosa e o fornecimento de material de compensação e abono
17 DE JANEIRO DE 1980 203de subsídio de doença, e outras, muitas outras medidas reivindicadas pelos deficientes, mesmo daqui nove meses a situação dos deficientes já não seria tão grave.
Mas a campanha eleitoral da AD acabou, agora são Governo & a solução dos problemas dos deficientes fica praticamente reduzida à apresentação de um projecto para alterar a Lei do Ensino Especial há meses aprovada! Sobre isto também o Sr. Ministro nada disse.
Quanto à tão apregoada protecção à família, tudo se reduz a dois miseráveis parágrafos. Um que se traduz na intenção do Governo de ouvir as famílias, naturalmente as famílias do Governo e as que lhe são afectas. Outra a promessa de uma quantas medidas legislativas que não diz quais.
Se no Programa do Governo passarmos da protecção à família para a protecção às famosas cem famílias que dominavam o País antes do 25 de Abril, então tudo fica claramente certo e no seu devido lugar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da habitação o Programa do Governo passa das promessas eleitorais de «uma casa para todos», «uma casa para cada família», «o dobro das casas construídas num ano em relação ao ano anterior», para meia dúzia de incipientes linhas.
Do debate até agora travado só ficámos a saber a mais que em matéria de habitação os dirigentes do CDS têm casa! Já sabíamos que não viviam em barracas, e até acreditamos não tenham só uma!
No entanto, a habitação é hoje um dos graves problemas dos Portugueses. Numerosos jovens não casam porque não têm casa e os bairros de lata e as casas degradadas assustam.
O PCP tem desde sempre apontado aqui na Assembleia da República, e não só, quais as medidas que preconiza, visando a solução do problema da habitação, e não pode, pois, deixar de chamar a atenção para quanto é falsa a solução do problema pela via da primazia à iniciativa privada.
Na verdade, durante cinquenta anos foi a iniciativa privada que teve a faca e o queijo na mão e ficou à vista o que deixou em matéria de bairros de lata, de habitações degradadas e de carências!
Quanto ao decreto-lei das rendas de casa, essa ameaça que paira sobre milhares de portugueses, o Programa do Governo é omisso. Não podemos, pois, deixar de estranhar que o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito na sua intervenção de resposta aos partidos em relação a este decreto-lei que «o Governo mantém o que consta do seu Programa Eleitoral», o que também não é nada, pois o Programa Eleitoral da AD é omisso na matéria.
Mas o País e, em primeiro lugar, os inquilinos precisam de conhecer claramente a posição do Governo e dos partidos que o apoiam. Não é justo nem humano que se deixe mais tempo sem clarificação inequívoca a posição face. a um decreto-lei que, se entrar em vigor, é incomportável para a maioria das famílias que atinge.
Como se vê pelo que acabamos de dizer, não se pode concluir que sejam boas as perspectivas no campo da política social por parte deste Governo.
Das promessas eleitorais nada fica, tudo vai para a gaveta! Se não confiássemos profundamente na capacidade de luta dos trabalhadores e dos outros sectores e camadas da população que vão ser atingidos nos seus interesses por este Governo, pela política da direita, diríamos mesmo que as perspectivas de maior justiça social estariam altamente comprometidas.
Mas nós confiamos nessa capacidade de luta e, pelo nosso lado, os Deputados comunistas não pouparão esforços para aqui defender aqueles que, na verdade, mais precisam de defesa.Aplausos do PCP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um breve esclarecimento à Sr.a Deputada Zita Seabra e também para lhe pedir um outro.
O esclarecimento que pretendia dar à Sr.a Deputada era o de que efectivamente este Governo não veio para aqui cair, mas para passar, e portanto não se esgotam no seu Programa as medidas legislativas que estão preconizadas. Designadamente, a Sr.a Deputada não estranhará que não constem do Programa do Governo, em pormenor, os elementos que hão-de constar da proposta de lei relativa ao Orçamento Geral do Estado.
Portanto, em relação a tudo quanto disse acerca de pensões de reforma, de abonos de família, etc., a Sr.a Deputada Zita Seabra terá, naturalmente, outra ocasião mais adequada para discutir o problema. Em todo o caso parece-me pelo menos injusto que nos acuse de caçadores de votos, sendo certo que se nós tivemos mais votos do que os senhores, os senhores também andaram à procura de votos por este país.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tiveram menos, tiveram menos!O Orador: - Claro que os Srs. Deputados do Partido Comunista entendem sempre que os seus votos são melhores do que os votos dos outros, mas isso é um conceito muito especial e exclusivo do Partido Comunista.Risos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tiveram menos votos!O Orador: - Por outro lado, regozijo-me com a preocupação dos Srs. Deputados do Partido Comunista pelos problemas da família. Evidentemente que é ridículo -e peco-lhe desculpa do termo que emprego- que a Sr.a Deputada pense que estamos preocupados com as tais cem famílias. Naturalmente, pensamos que, se as cem famílias em que pensa são aquelas que nós pensamos, não precisam essas famílias que o Governo se preocupe especialmente com elas, pelo menos em termos de apoio.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As indemnizações falam por si!
204 I SÉRIE-NÚMERO 6O Orador: - Mas eu queria perguntar ao Partido Comunista qual é neste momento a sua posição oficial acerca do estatuto da família no direito português. Isto é, gostaria de saber quais são os direitos de intervenção na gestão dos assuntos públicos que reconhece às famílias portuguesas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, quer responder já ou pretende fazê-lo no final, uma vez que há mais uma outra Sr.a Deputada inscrita.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, ouvi com muita atenção a sua intervenção e vou referir um aspecto particular que é relativo ao problema dos deficientes.
A Sr.a Deputada Zita Seabra referiu que o Governo não teria em conta os imensos problemas que afectam os deficientes do nosso país. Eu penso que esta é uma referência injusta e que não se justifica, porquanto se sabe de antemão que o Programa do Governo não traz uma listagem exaustiva de todas as suas preocupações. E é evidente que, por vezes, tem de haver uma afirmação genérica não muito especificada, o que não obsta, no entanto, que não esteja na intenção do Governo o conhecimento detalhado de todas essas situações e a resolução desses muitos problemas.
Por outro lado, quero ainda referir que se me afigura também como justa e oportuna a preocupação do Governo em rever a Lei do Ensino Especial. Como a Sr.a Deputada sabe, o PSD não apoiou a Lei do Ensino Especial aqui votada, com os votos favoráveis do PCP e também com os votos do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E os do CDS!A Oradora: - E com os votos do CDS, também não digo que não.
Como a Sr.a Deputada Zita Seabra sabe, nós apresentámos um projecto de lei que mostra realmente a preocupação de integrar os deficientes na vida comunitária, não os segregando. É que, ao fim e ao cabo, o Instituto de Educação Especial, criado por essa mesma lei, significa que os deficientes vão ficar sujeitos a um gheto. Eu diria até que os deficientes na nossa sociedade vão como que ficar sob um regime de apartheid. Ora, nós queremos precisamente que os jovens e os adultos deficientes não sejam segregados do convívio com os outros jovens e com os outros adultos. É por isso mesmo que propugnamos a criação de uma estrutura integrada que favoreça essa mesma educação integrada dos deficientes. Ë é essa nossa preocupação que leva a que agora o Governo, no mesmo Programa que referiu, tenha a preocupação de rever a Lei do Ensino Especial. Creio que, com essa revisão, nós poderemos, na verdade, favorecer os deficientes e, portanto, fazer algo que os dignifique, que os torne cidadãos úteis sob o ponto de vista social e que os dignifique como pessoas humanas que são.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar um esclarecimento à Sr.a Deputada Zita Seabra sobre dois pequenos pontos de pormenor.
De facto, em parte nenhuma do Programa do Governo vem dito, no sector da habitação, que se entregará à iniciativa privada a resolução dos problemas da habitação. Só quem efectivamente pretende ver argueiros no olho do vizinho fará uma imputação desse tipo, visto que é sabido que sem programas do sector público nesse domínio não será possível responder às carências da habitação que, designadamente, os grandes centros urbanos têm. Isto significa que há que implementar programas de promoção directa do sector público e desenvolver formas mistas de implementação dos programas do sector público, designadamente contratos de desenvolvimento.
Em relação à segunda angústia que atormenta a Sr.a Deputada Zita Seabra, que quer saber qual a posição do Governo sobre o problema da lei das rendas, devo dizer que o Governo já explicitou muito claramente o que entendia sobre essa matéria. Isto é, o Governo já disse que devolve a esta Câmara a responsabilidade de discutir o problema e o Grupo Parlamentar do PSD está perfeitamente à vontade para o fazer, já que não foi deste partido que partiu a iniciativa de tal lei. Ela teve como matriz trabalhos antecedentes feitos pelo próprio Partido Socialista, que foi, portanto, o responsável matricial desse diploma.
Antes, devo dizer que nós estaremos perfeitamente à vontade para discutir a lei das rendas e estaremos perfeitamente à vontade para reconhecer quanto ela contém de injustiça. Estaremos ainda perfeitamente à vontade para reconhecer que não é possível intervir com coerência num domínio como esse sem que se tenha restabelecido a elasticidade do mercado da oferta e da procura no domínio da habitação, sem que se tenham cumprido programas de oferta de habitação e sem que tenha sido possível reconstituir as carências, tarefa a que, neste domínio, só o sector público poderá, a curto prazo, responder.
Estes são os esclarecimentos que pretendia prestar-lhe.O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada Zita Seabra, pode responder, se assim o desejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Srs. Deputados, vou tentar responder muito rapidamente, pois o meu partido tem pouco tempo para intervir.
Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Oliveira Dias me coloca, porque no fundo trata-se de uma pergunta que me faz, sobre o que é que eu penso do estatuto da família, tenho apenas a dizer-lhe que nós estamos a discutir o Programa do Governo, pelo que creio seria útil que formulasse essa pergunta ao Governo e, particularmente, ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?
17 DE JANEIRO DE 1980 205A Oradora: - Creio que o importante era sabermos o que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro pensam do estatuto da família.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Desculpe, mas é que nós não temos tempo.O Sr. Oliveira Dias (CDS):. - Sr.» Deputada, a minha pergunta vai ser descontada no meu tempo.A Oradora: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu estava era interessado em saber qual a posição do Partido Comunista sobre o estatuto da família, até porque a posição do Governo já eu a conheço.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não conhecemos. Aí é que está o problema!A Oradora: - Sr. Deputado Oliveira Dias, nós não estamos aqui para dar a conhecer as posições do Partido Comunista.Vozes do CDS: - Ah!!!A Oradora: - E eu digo-lhe isto: nós, comunistas, e o povo português gostaríamos, sim, de conhecer a posição do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, que até é capaz de ter uma posição interessante sobre o estatuto da família.Risos.Quanto aos deficientes, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo só confirma o que eu disse. É que na verdade, a única preocupação do Programa do Governo é rever uma lei que foi feita. E é neste sentido que pergunto se é justo que esta seja a primeira prioridade. Os deficientes estão fartos de palavras, de discussão, e até de discussão parlamentar. Eles querem actos que solucionem os seus problemas. E foi isso mesmo que eu disse na minha intervenção.
Quanto à questão da habitação e à revisão da lei das rendas de casa, tenho a dizer que o Sr. Deputado Castro Caldas também não acrescentou nada às interrogações que eu tinha colocado.
O Governo ainda nada disse até agora e, por sua vez, o Sr. Primeiro-Ministro remeteu o problema para o Programa da Aliança Democrática, que nada tem sobre o decreto-lei das rendas de casa. Eu tenho aqui o Diário da Assembleia da República, pelo que lhe posso mostrar a citação, se quiser.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro remeteu o problema para o Programa da Aliança Democrática, que aliás, não tem uma linha sobre a questão.
Mas, como já disse, posso mostrar-lhe o Diário da Assembleia da República que contém as afirmações que eu citei do Sr. Primeiro-Ministro.
Fico satisfeita por saber que o PSD está aberto à revisão desse decreto-lei, de que foi, aliás, pedida a ratificação pelo meu grupo parlamentar e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas era bom que desde já clarificasse em que sentido pensa fazer essa revisão. É precisamente isso que os inquilinos querem. A ameaça paira sobre eles e, portanto, querem saber, já que há uma maioria nesta Câmara que certamente vai decidir o futuro desse decreto-lei, o que vai ser feito e o que se vai passar, no concreto, em relação a um problema tão grave e que os aflige tanto, como é o problema das rendas de casa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra para um esclarecimento muito rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -A Sr.a Deputada Zita Seabra acaba de dizer que o programa eleitoral da Aliança Democrática nada diz sobre a questão das rendas de casa e eu quero lembrar à Sr.a Deputada que não é bem assim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O decreto, o decreto!A Oradora: - A Sr.a Deputada está apenas a referir-se às políticas globais do Programa da Aliança Democrática, não tendo em conta toda a parte das medidas concretas. Note-se que na versão integral do Programa consta, muito concretamente, a revisão da lei das rendas de casa.
De resto, o seu partido sabe isto muito bem porque tive ocasião de ter um debate na Televisão com Deputados de todos os partidos, incluindo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que representava o Partido Comunista nessa ocasião, e foi dito, pela nossa parte que a Aliança Democrática pretendia a revisão da lei das rendas de casa. E na altura até, em público e perante as câmaras, os partidos presentes no debate assumiram um compromisso no sentido de, uma vez acabadas as eleições e constituída a nova Assembleia, se proceder a um amplo debate público sobre essa matéria.
É isso que a Aliança Democrática quer fazer porque pensa que esta é uma matéria demasiado complicada e em que há interesses opostos, pelo que, de facto, entendemos que os inquilinos, os senhorios e todas as partes interessadas neste processo têm de ser ouvidas, tem portanto de haver um debate público. Assumimos esse compromisso na campanha eleitoral e vamos mantê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para fazer um pequeno reparo à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente. - Faça favor, Sr.a Deputada.
206 I SÉRIE-NÚMERO 6A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É que, efectivamente, a revisão da lei tornará possível a articulação entre serviços que a lei anteriormente aprovada aqui na Assembleia torna complexa, demorada e difícil. Por isso, a resolução desses mesmos problemas pressupõe a criação de estruturas próprias e adequadas, inseridas no próprio Ministério, que facilitem a resolução dos problemas existentes.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra para um curto esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): -É que a Sr.a Deputada Zita Seabra acabou de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, tinha remetido a apreciação do problema para o Programa do Governo e citou-me a acta da sessão, mas estou convicto de que efectivamente a afirmação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro era que o problema estaria em debate nesta Câmara e, portanto, seria a esta Câmara que o problema teria sido remetido, mantenho a afirmação que fiz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro Ministro e Srs. Membros do Governo: Ao usar pela primeira vez da palavra nesta Casa quero, antes de mais, cumprir o dever, que me é grato, de desta bancada dos independentes reformadores, compartes dado o acordo com o PSD, da maioria parlamentar, saudar todos os legítimos representantes do povo português nesta Assembleia democrática e pluralista, só tornada possível pela Revolução de Abril, o corajoso levantamento militar que fez realidade esse sonho de anos e anos seguidos de conquista das liberdades por parte de mais de uma geração de lutadores contra o longo domínio de sucessivos Governos da reacção e de um certo modelo de totalitarismo antiliberal e antidemocrático que privara a grande maioria dos portugueses dos seus mais elementares direitos de cidadania...Aplausos da maioria parlamentar.... desses mesmos direitos, que os idealistas e os liberais da I República tiveram a grande ventura de usufruir a, partir da data gloriosa de 5 de Outubro de 1910, até que uns outros militares implantaram no País, em 28 de Maio de 1926, servindo-se de um infeliz desprestígio do parlamentarismo, esse nefasto regime de ditadura que teve artes de se impor, pela opressão e pelo vexame, durante quase meio século, em Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permito-me ainda realçar, aqui, a esperança -que anima os independentes reformadores e, estou certo, os próprios partidos da Aliança Democrática - em que, com base em bem justificadas alterações à lei eleitoral, se torne possível, pelo voto da grande maioria desta Assembleia, atribuir-se--lhe uma maior representatividade, ao permitir-se que os representantes da vontade popular, já nas próximas eleições sejam eleitos não apenas através da prévia e tantas vezes limitativa escolha dos partidos, sejam estes quais então forem, mas, simultaneamente e com toda a razão de ser, através da escolha livre e responsável dos próprios eleitores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Vou passar à análise de certos aspectos inerentes ao Poder Judicial, colocando ao Governo algumas questões:
Estabelece a Constituição vigente que os tribunais são os Órgãos de Soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo e logo declara incumbir aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Daí que haja de entender-se que no perfeito equilíbrio do Poder Judicial com os restantes órgãos do Poder Político e no prestígio, independência, eficácia e regular funcionamento da máquina judiciária resida, em democracia, a garantia dos cidadãos, já que as decisões dos tribunais são incontroversamente obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecentes sobre as de quaisquer outras autoridades.
Daí, também, que um Poder Judicial, com perfeita organização e total capacidade para a realização do primado do direito, constitua aquela firme segurança, sem a qual não é viável a manutenção do Estado de direito, democrático, pluralista e justo, que se quer para Portugal.
Eis porque o Movimento Reformador, e com ele os Deputados independentes reformadores que me honro de, nesta breve intervenção, representar, esperam do Governo uma criteriosa actuação no sentido de uma profunda .revisão que proporcione o aperfeiçoamento e a valorização da organização judiciária e de algumas leis fundamentais do nosso sistema jurídico, integrada na esperada reforma do nosso Poder Político republicano e democrático.
Por isso, o entendimento da necessidade de se colocarem ao Governo, no âmbito do Ministério da Justiça, algumas perguntas que se nos afigura poderem contribuir para o esclarecimento de dúvidas prevalecentes nesta matéria. Assim:
- Sabido que a administração da Justiça, dado o mais que insuficiente número de juízes, conjugado com a sua errada equiparação em vencimentos com a -magistratura do Ministério Público, está profundamente afectada na sua eficácia e no seu prestígio, como vai o Governo enfrentar e remediar tão grave situação?
Unificará as duas carreiras, regressando ao sistema clássico fundado na sua colaboração, sem perda de independência de ambas as funções a bem da justiça? Que medidas tomará, para além da anunciada criação de tribunais de competência específica ou especial, previstos no artigo 213.o da Constituição, e do alargamento, duvida-se se com vantagem, da jurisdição de juízes a mais de uma comarca?
Vai o Governo rever e actualizar a remuneração, manifestamente insuficiente, pelo menos dos juízes da 1.a instância, por forma a conceder-lhes um mínimo de condições económicas indispensáveis a uma real independência e disponibilidade para, com a ne-
17 DE JANEIRO DE 1980 207cessaria capacidade, exercerem a séria e responsável missão que lhes incumbe de decidirem dos direitos e obrigações, dos crimes e das responsabilidades, das violações da legalidade democrática e dos interesses e conflitos, tanto públicos como privados, sujeitos ao seu veredicto?
Vai o Governo criar novas comarcas, logo que aumente o número de juízes, desde que interessados no exercício da função?
Vai o Governo criar métodos conducentes a uma melhor preparação de jovens funcionários de justiça, aptos e devidamente habilitados a serem colocados nos tribunais onde a sua falta se faz sentir manifestamente?
Vai o Governo procurar que se construam novas instalações, onde certos tribunais possam passar a funcionar com um mínimo de dignidade?
Vai o Governo rever, também a remuneração e o número de oficiais de diligências, por forma a apressar & garantir uma mais profícua e pronta actuação no sentido da celeridade que logo aí se obtém?
Refere o Programa do Governo a intenção de ser simplificado o processo civil, o que, conjuntamente à adopção de dispositivos dissuadores de uma litigância excessiva, ajudará à normalização do sector da administração da justiça ...
Não receia, entretanto, o Governo, com isso, comprometer-se numa simplificação e aceleração processuais que ponham em causa e certeza do direito ou numa irrazoável limitação de litigância por parte de quem é injusta ou irrazoavelmente, demandado?
Vai O Governo criar tribunais sociais e um serviço social de assistência judiciária através do qual, ao mesmo tempo que se conceda a consulta e o patrocínio gratuito a quem dele comprove carecer, por falta de meios económicos, se promova o estágio remunerado dos novos candidatos aos profissionais do foro?
Tem o Governo a intenção de, muito justificadamente, quer através de um maior concurso da receita proveniente da procuradoria judicial quer por outros meios, enfrentar a situação precaríssima em que os profissionais do foro se vêem colocados ao reformarem-se, ao fim de largos anos de trabalho, por atingirem uma, incapacidade ou uma muito avançada idade?
Confia-se, finalmente, em que o Ministério e o Governo em geral, assumam posição muito firme na promoção e defesa dos direitos do homem e da legalidade democrática, no sentido de autêntica instituição de um Estado de direito em Portugal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Confia-se, aliás, na reconhecida capacidade e competência do ilustre titular da pasta da Justiça, a fim de da acção do Ministério resultar a eficácia até agora não verdadeiramente obtida em anteriores Ministérios e de que o País tanto carece essencialmente nos serviços judiciais e prisionais policiais adstritos e nos de notariado e registos.Aplausos da maioria parlamentar,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sector das pescas tem, na nossa opinião, uma grande importância no desenvolvimento económico do nosso país. Vem este sector, desde os tempos de Tenreiro, atravessando uma grande crise. A seguir ao 25 de Abril ainda se tentou dar algum desenvolvimento ao sector, mas na altura em que se podia começar a avançar vieram os Governos de direita e começaram a agravar a situação e neste momento está como nós conhecemos.
É com bastante preocupação que lemos este Programa de Governo e vimos que o Governo, conforme toda a sua política, é pela entrada na CEE. O Governo parece não se preocupar com as previsíveis consequências que pode acarretar para as pescas portuguesas a sua determinação de integração na CEE. Nem uma só palavra revela preocupações a esse respeito. Será que as consequências serão todas benéficas? Vejamos.
Hoje estamos a braços com uma diminuição das capturas, uma vez que têm diminuído as quotas que internacionalmente nos são atribuídas. A essa diminuição impõem-se um grande esforço na procura de novos pesqueiros estrangeiros e no aumento das capturas na nossa zona económica e nas nossas doze milhas. É isso que podemos esperar da integração no Mercada Comum? De maneira nenhuma. Com a integração, a exploração das nossas duzentas milhas passa a depender não da vontade de Lisboa mas de Bruxelas. E quanto a pesqueiros estrangeiros, também as negociações serão conduzidas colectivamente pelos mesmos senhores. Não admira, portanto, que o Programa nem sequer faça referência a estes problemas, que põem em causa não só a subsistência alimentar dos Portugueses como até a própria soberania nacional. Naturalmente que não vamos atribuir isto a uma incompetência ou desconhecimento dos responsáveis. Temos: por seguro que esta orientação é consciente e deliberada exactamente com vista a satisfazer a vontade dos capitalistas da Europa. Não admira, pois, que o Governo não só cuide de fazer uma ocupação dinâmica das duzentas milhas, mas, ao contrário, aponte como objectivo a diminuição das frotas. Política que muito viria prejudicar a alimentação do nosso povo e a agravar ainda mais o desemprego.
Isso não lhe interessa: a submissão do Governo aos interesses estrangeiros sobrepõe-se. De resto, esta atitude é constante no Programa das pescas.
A indústria conserveira atravessa uma crise enorme - o Governo nem sequer emprega a palavra «conservas». Os novos países africanos, em especial Angola, Moçambique, e Guiné, cujas águas são tão ricas, vêem tanto interesse na colaboração português, com mútuas vantagens - o Governo nem refere esta questão. Pensamos que a melhoria da produtividade do sector depende em grande medida da formação profissional que seja dada aos homens do mar - o Governo não diz uma palavra sobre isto. O problema de abastecimento de peixe ao País não se resolve sem o crescimento da rede de frio e do combate à especulação feita diariamente pelos intermediários, não se resolve, mas o Governo, também aqui, não dedica uma única linha a este problema. A exploração da pesca nas águas interiores é uma grande via para melhorar a qualidade da nossa alimentação - mas o
208 I SÉRIE-NÚMERO 6Governo ignora pura e simplesmente a aquacultura. As cooperativas de pesca debatem-se com grandes dificuldades causadas pela ruinosa política de crédito seguida pelos últimos Governos - mas o Governo passa por cima disso. As condições de trabalho dos pescadores a bordo são duras, e quantas vezes desgraçam, a nossa saúde, designadamente na pesca longínqua - mas o Governo não diz uma palavra sobre a necessidade, por exemplo, de um navio-hospital de apoio à nossa frota pesqueira longínqua.
Enfim, que se pode esperar de um Governo destes, que colocou à cabeça da Secretaria de Estado das Pescas o mesmo homem que nos Governos Nobre dá Costa e Mota Pinto até impôs a paralisação da nossa frota durante vários meses, o que mereceu a coordenação da Assembleia da República, por acarretar ao País milhares e milhares de contos de prejuízo, ou que aproveitou a sua ocupação daquela pasta para vender a armadores privados e a preço de sucata duas das melhores unidades da pesca do sector nacionalizado?Aplausos do PCP.É comprovado que este Governo se volta de costas para os interesses dos pescadores, dos conserveiros, dos trabalhadores do sector; de costas voltadas para os interesses e necessidades do desenvolvimento da economia portuguesa, de costas voltadas para as necessidades dos consumidores portugueses que cada vez terão menos peixe e mais caro, enquanto os estrangeiros comerão o peixe das nossas aguas.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É por tudo isto e muito mais que este Governo é repudiado pelos pescadores e pelo povo trabalhador do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:Afirma o Governo da AD que finalmente vai iniciar a mudança para melhor das condições de vida do povo das regiões rurais e dos trabalhadores da terra. Justo é, portanto, perguntar por que não existe nenhuma palavra de apoio às reivindicações de centenas de milhares de assalariados agrícolas e resineiros de todo o Norte e, Centro e, em particular, do Douro. Na verdade, o Programa do Governo finge ignorar que a esmagadora maioria desses trabalhadores continua a ser tratada como sendo trabalhadores e portugueses de segunda classe, vivendo de salários miseráveis e privados dos mínimos direitos, sem protecção contra os despedimentos, sem direito a férias e à inscrição na Previdência ou mesmo sem o simples direito ao dia de trabalho de oito horas. Não há uma linha neste Programa onde seja reconhecida esta situação injusta e vergonhosa que permite aos grandes lavradores e proprietários explorarem sem dó quem para eles trabalha.
Encontramos, sim, ameaças claras, compromissos «firmes» de aplicar a Lei da Reforma Agrária em vigor, entregando a terra aos grandes latifundiários.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas essa vontade de cumprir a lei desaparece quando se trata do cumprimento da portaria para o sector rural que garante os mínimos direitos aos trabalhadores agrícolas, mas que os grandes lavradores e casas agrícolas não respeitam nem aplicam a não ser por força da luta dos sindicatos.
Na verdade, depois das promessas eleitorais e das melhorias prometidas pelo Programa, são de novo desprezados os trabalhadores, mais explorados e sacrificados do campo. Poderá o Governo desculpar este esquecimento com a difícil situação dos pequenos e médios agricultores, muitos dos quais lhe deram o seu voto?
Mas, além de frases pouco claras e apesar das boas intenções afirmadas pelo Governo de direita, quando, por exemplo, fala de melhorar o crédito, volta a esquecer-se de tomar posição acerca do acordo entre o Banco Mundial e o Governo PS/CDS, a partir do qual os Governos do País ficaram obrigados a negar o crédito acessível aos camponeses do Norte e Centro, além de se comprometerem a emparcelar a terra nesta região.
O Governo da AD diz respeitar a propriedade e a vontade dos pequenos e médios agricultores e só defender o emparcelamento com o acordo dos interessados, mas então onde está a posição deste Governo perante o emparcelamento à força de largos milhares de camponeses e rendeiros do vale do Mondego, da cova da Beira e da zona do Cachão que se prepara, a mando da Europa dos monopólios e no interesse dos grandes proprietários? Ao mesmo tempo promete assegurar, a preços justos e antecipados, o escoamento dos produtos agrícolas: compromete-se, então, nesta Assembleia, a escoar a preços dignos o vinho dos agricultores, que os intermediários querem pagar a 7$50 por litro?
Atém disso, teria de ser posto fim às negociatas dos importadores e exportadores apodados pelo presidente da Junta Nacional dos Vinhos, que trouxeram para o País, sem necessidade, muitos milhares de hectolitros de vinho estrangeiro a preço de concorrência ruinoso para os camponeses de Portugal.
Mas não, nem crédito nem escoamento á preço justo, para o Governo só contam os interesses dos grandes agrários e negociantes, dos homens da CAP. Arruinando lentamente os pequenos e médios agricultores, o Governo prepara o roubo das terras dos pequenos, a constituição de novos latifúndios e latifundiários no Norte e Centro. Prepara também o roubo dos baldios ao povo, a entrega dessas terras comuns às autarquias da direita, aos compadres que com elas irão fazer grandes negociatas, como nos tempos do fascismo, e prepara-se para facilitar ainda mais a exclusão dos rendeiros das suas terras e casas, negando-lhes o direito ao pão, ao tecto e à terra desbravada e mil vezes paga com o suor e as rendas de muitas gerações de camponeses sem terra.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É um sério aviso para os camponeses que entre os primeiros actos do Governo de Sá Carneiro esteja a suspensão dos aumentos das reformas e assistência já publicadas pelo anterior Governo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade!
17 DE JANEIRO DE 1980 209O Orador: - Os velhos trabalhadores do campo, esgotados e doentes, que os caciques da AD trouxeram pela mão para votar na direita, serão os primeiros a ser atingido por este Governo profundamente reaccionário, mas encoberto com a capa da democracia e do respeito pelas necessidades dos pobres, quando este lhes negar o aumento imediato das suas pensões.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Anuncia o Governo que vai resolver o problema das indemnizações às vítimas das cheias e instituir um verdadeiro seguro de colheita, promete, e talvez dê, algumas migalhas, mas mais depressa de que olhar pelas necessidades, do povo prepara a entrega de 100 milhões de contos, 100 milhões de contos de indemnização aos grandes capitalistas expropriados no 25 de Abril.
Este dinheiro é necessário para desenvolver as regiões rurais, criar lá indústrias, melhorar o crédito e modernizar a agricultura, é necessário para levar a saúde, a instrução e a cultura ao povo dos campos.
E a verdade é que o Governo se prepara também para revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, o que significa procurar manter os privilégios dos barões da medicina e impedir que sejam enviados para o interior os médicos e especialistas necessários.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Finalmente, defendendo a entrada para o Mercado Comum, isto é, abrindo as nossas fronteiras à importação sem taxas dos produtos agrícolas do capitalismo europeu, este. Governo prepara a ruína em massa de centenas de milhares de camponeses.
A UDP, hoje como sempre, fará desta tribuna um apoio para a luta e a resistência dos trabalhadores agrícolas e camponeses em luta pelo pão, pela terra e por condições de vida dignas e livres e denunciará sem medo os inimigos dos trabalhadores do campo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar dos crimes e de toda a espécie de arbitrariedades dos governos, dos latifundiários e da GNR, apesar da cedência e da capitulação daqueles que se dizem os seus defensores, a Reforma Agrária, essa grande conquista de Abril, continua bem levantada na luta e no trabalho dos assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo. O Programa do Governo para a Reforma Agrária, parecendo ambíguo, tem, no en-, tanto, um frio objectivo: a destruição da Reforma Agrária e a entrega de terras aos grandes reservatórios capitalistas e latifundiários. Este objectivo aponta para quatro direcções: aumentar a entrega de reservas «dentro da aplicação equilibrada da Lei 77/77»; alteração para -pior, já se vê, da Lei Barreto, na perspectiva da integração europeia; apoio do IFADAP que é um organismo criado por exigência do FMI, para controlar a nossa agricultura e pescas; racionalização dos serviços do MAP, no sentido de colocar lá maus técnicos lacaios dos latifundiários. Escusa, pois, o Governo de vir com demagogia da aplicação equilibrada da Lei 77/77. Os seus objectivos são claros e os trabalhadores não se deixarão enganar.
A UDP coloca-se ao lado dos assalariados rurais na sua heróica luta para defender a Reforma Agrária. A UDP levanta bem alto as reivindicações mais sentidas pelos trabalhadores do Alentejo e Ribatejo: revogação da odiosa Lei Barreto que, a ser aplicada, destruirá a Reforma Agrária; suspensão da entrega de reservas aos latifundiários; apoio do Estado às cooperativas e UCP's; livre comercialização da cortiça por parte das UCP's e cooperativas, acabando-se com o autêntico escândalo que é o roubo peio MAP da cortiça que pertence aos trabalhadores.
A UDP exige o conhecimento público dos resultados do inquérito aos acontecimentos de Montemor...Aplausos do PSD.... em que a GNR assassinou dois trabalhadores rurais.
Não quero perder tempo. Aproveito, no entanto, para dizer que não reconheço esses aplausos porque a GNR actua em apoio dos interesses que os Srs. Deputados defendem.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Pode alguém silenciar estas reivindicações argumentando que são irrealistas? Seguramente que não. Silenciar tais reivindicações não é mais do que ceder e capitular perante os latifundiários e o Governo. A UDP levantará bem alto a bandeira da defesa da Reforma Agrária e lado a lado com os trabalhadores do nosso país e, sobretudo, com os assalariados rurais lutará para que a Reforma Agrária avance e o Governo reaccionário, os latifundiários parasitas e as forças repressivas que a sustentam, como a GNR, sejam derrotados.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Quanto ao sector das pescas: Vai ou não o Governo promover o saneamento financeiro das empresas?
Em Dezembro, o Governo Pintasilgo havia feito uma resolução ordenando um rápido estudo, entre outras, à CNN, CTM e CPP para o seu urgente saneamento; Vai ou não o Governo renovar a frota? Criará ou não um esquema de créditos bonificados e subsídios para compra de navios? Até à renovação os fretamentos serão feitos a casco nu, com tripulação portuguesa? Vai o Governo permitir que o sector privado - Econave, Mutualista Açoreana, Componave, Naveiro que têm ao todo nove pequenos navios, possa fretar navios estrangeiros livremente, em prejuízo das empresas nacionalizadas, o que contraria a Constituição e a própria Lei da Delimitação do Sector Público e Privado, aprovada pelo PPD e pelo PS na Assembleia da República?
Por que não se fazem esses fretamentos, a casco nu, pelas empresas nacionalizadas até à renovação da frota? A resposta é simples: trata-se, assim, de conteúdo a Lei 75-U/77, que obriga a que as importações e exportações das empresas públicas sejam feitas por armadores portugueses, já que estes quatro armadores são essencialmente agentes de companhias estrangeiras! Os poucos navios que têm não passam de uma capa. A AD, que tanto apregoa a independência nacional, vai ou não renovar as frotas de
210 I SÉRIE - NÚMERO 6comércio e pesca nos estaleiros nacionais? Ou, pelo contrário, vai entregar os transportes marítimos às grandes frotas estrangeiras, sacrificando a nossa independência, as nossas poucas divisas e os trabalhadores do sector?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação aos assuntos sociais -saúde e segurança social -, constata-se que tudo quando se diz no Programa do Governo não passa de generalidade, de afirmações demagógicas e propositadamente ambíguas, com o objectivo implícito de permitir, também no domínio dos assuntos sociais, a perpetuação da injustiça social Nomeadamente no domínio da segurança social, são minimamente apontados alguns aspectos de previdência e assistência social, mas desde logo se faz depender a metologia do sistema de segurança a adoptar da legislação vigente na CEE.
Ao referir-se o Programa às instituições privadas de solidariedade social, cujo artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa só permite desde que sejam não lucrativas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado, a referência às Misericórdias, com a «reparação dos prejuízos causados pela transferência forçada de patrimónios para o Estado», demonstra bem o desejo do Governo de regresso ao passado, a um tipo de assistência reaccionária, carita-tivo-fascista.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Um programa válido de segurança social, objectivamente ao serviço dos, carenciados, teria de, concretamente, determinar o pagamento das dívidas à Previdência por parte do patronato e do Estado, bem como garantir verbas justas, actualizadas anualmente de acordo com o aumento do custo de vida, para o subsídio a todos os desempregados, para as pensões, reformas e abono de família. Haveria ainda que não deixar à margem do sistema de segurança social os emigrantes e os desalojados.
Relativamente à saúde, o artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos os cidadãos, preconizando, em linhas gerais, como concretizar esse direito; no Programa só situações genéricas são referenciadas, em manifesta intenção de nada objectivar, ignorando-se que, conceptualmente, saúde não é apenas a existência de uma situação de total bem-estar físico, psíquico, económico e social, mas também o estado de equilíbrio entre o ser humano e o meio em que vive.
E, quando no Programa do Governo se exprime a intenção de rever a Lei do Serviço Nacional de Saúde, conhecidas que são as posições dos partidos integrantes da Aliança, importa denunciar nesta Assembleia, perante o povo português, que tal significa acabar com uma das conquistas mais importantes do pós-25 de Abril - as massas trabalhadoras, o povo português, tal não permitirão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A UDP, nesta Assembleia, exige a efectivação, na prática, do Serviço Nacional de Saúde aprovado, embora em relação ao mesmo mantenha as suas posições críticas.
A assistência materno-infantil, o planeamento familiar, a descriminação e legalização do aborto, bem como o serviço médico à periferia, são pontos omissos no Programa do Governo, em relação aos quais, dada a importância dos mesmos, terá de exigir-se explicação concreta.