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É sabido que o fenómeno de ocupação de casas que se verificou depois do 25 de Abril, nomeadamente em 1U75. e menos um movimento revolucionário do que a apresentação publica da degradação económica e social de largos sectores da população portuguesa provocada pelo regime fascista anterior. Mas, efectivamente, tal situação não se pode resolver por simples amnistias, dado que a amnistia, do nosso ponto de vista, tem de ter uma aplicação geral e com critérios de justiça equitativa e não pode, por exemplo, amnistiar alguns grupos de pessoas e deixar outras de fora, que já foram até julgadas e condenadas por factos iguais, deixando-se degradar a problemática da habitação em Portugal e a problemática social dos mais desprotegidos deste pais numa solução que, pese a discordância de outros grupos políticos, tem note momento, a nosso ver algum carácter eleitoral. Por isso nós preferíamos que a amnistia fosse relacionada com outras formas de resolução, em concreto, do problema em causa e não pura e simplesmente apresentada para se arredar uma possível infracção criminal sem se resolver o fundo da questão.
Por isso nos abstivemos. não porque possamos concordar com a temática exposta por outros partidos à nossa direita, mas porque entendemos que a amnistia não resolve de maneira nenhuma os problemas.
Tanto mais que neste momento existe legislação que permite a regularização dessa mesma situação.Aplausos do PS.
3418	I SÉRIE - NUMERO 90O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir concretamente ao conteúdo útil dos projectos de lei que estavam em causa, quero fazer só uma breve referência à forma como a questão transitou na Assembleia da República.
Na verdade, tendo estes projectos de lei estado em debate há ano e meio para uma melhor meditação, para se encontrar uma solução que permitisse uma ponderação maior e encontrar um certo entendimento entre os vários grupos parlamentares, o Partido Socialista pediu a sua baixa à Comissão. Simplesmente, isso não se passou, e quando há pouco o Sr. Deputado João Lima referia que não houve essa [...] ponderação, devo dizer que de facto não houve, porque assim não entenderam os grupos parlamentares que estão na respectiva Comissão especifica, porque tempo para isso houve. Os projectos de lei estiveram na Comissão não só antes de virem pela primeira vez a Plenário para poderem ser votados, como depois se mantiveram lá ano e meio, tempo mais do que suficiente para uma melhor ponderação, para melhor encontrar outras soluções ou a completar da solução que aqui se aponta. O que sucede é que com a queda destes projectos de lei que visavam, e em particular o projecto de lei do Partido Comunista, essencialmente suster a vaga hedionda de perseguição e de intolerância que vem abrangendo e atingindo os moradores ocupantes, e tantas vezes até os próprios membros das comissões de moradores, essa vaga prosseguirá com todas as consequências graves que ela acarreta, porque aqueles que o Sr. Deputado do CDS que falou classificava de [...] não são mais do que pessoas que, não tendo casa, estão actualmente na iminência de virem para a rua, com toda a dificuldade que há em encontrarem habitação. E esse o seu crime, é a luta pelo seu direito à habitação, são esses os tais hediondos que o Sr. Deputado do CDS há pouco assim classificou. São as pessoas que, não tendo casa, vivem neste momento o drama de poderem ser postos na rua em qualquer altura. O que este projecto de lei visava [...], pura e simplesmente, a concessão de novos prazos para a regularização com a extensão do âmbito das ocupações regularizáveis. O projecto de lei daria nova oportunidade aos ocupantes, ainda não desalojados, de concretizarem a sua vontade, tantas vezes comprovada, de porem termo à situação em que forçosamente se encontram.
Não quis assim a maioria desta Assembleia, não quis assim a votação que acaba de ser feita. Nós lamentamos e lamentamos em nome desses milhares de ocupantes que vão ser postos na rua com a sua família, com as suas mobílias, com os seus parcos haveres e que certamente terão de recorrer, como fazem já hoje, a barracas para poderem ter um tecto mínimo onde se possam abrigar. È isto que esta decisão determinou.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra este diploma, por quanto entendemos que não há razão especial para que se esteja a decretar uma amnistia para um caso concreto, para um único tipo de crime. Mas ainda que a concedêssemos neste ponto, teria de haver razões especiais que a justificassem. Ora, estas razões não nos parecem existir. É certo que em determinado momento abundaram as ocupações em Portugal, mas - e convém salientá-lo - o decreto que vem incriminar as ocupações data de 14 de Abril de 1975. quando ainda era primeiro-ministro Vasco Gonçalves. Não podemos, portanto, de alguma forma, deixar de reconhecer que se tratava de pôr na legalidade os direitos de certos cidadãos, nomeadamente o direito à propriedade, que estava a ser sistematicamente violado. Na medida em que é apenas crime a ocupação posterior a esta data e depois de um diploma ter previsto o crime, como não podia deixar de ser, entendemos que não há razão especial para amnistiar este tipo de crimes. Mas, por outro lado, e contrariamente àquilo que aqui já se disse, a amnistia deste crime não vem resolver o problema habitacional, porque ainda que se amnistiassem estes crimes, outros meios ficavam à disposição dos senhorios, como uma acção de restituição de posse, uma acção de reivindicação, para repor no verdadeiro lugar estas situações criadas.
Pensamos, por outro lado, que, havendo já muitos casos julgados, estar a amnistiar aqueles que têm beneficiado de uma certa morosidade dos nossos tribunais vinha de alguma forma criar outro tipo de injustiças. Nós, que temos tido experiências destes casos em tribunais, o que temos verificado é que, relativamente aos ocupantes autores deste crime, quando entretanto tenham devolvido as casas ocupadas, os tribunais têm tido em consideração essas situações e têm sabido usar de faculdades extraordinárias quer para aplicar penas reduzidíssimas, quer, na grande maioria dos casos, para suspender as penas. Não vemos, portanto, razão alguma para que este diploma fosse aprovado. Não vemos razão alguma para que estas situações não continuem a ser vigiadas pêlos Decretos-lei n.os 198-A/75 e 294/77.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, considera-se concluído este ponto.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, entregue pêlos, Srs. Deputados Armando Bacelar e João Pulido. um relatório da Comissão Eventual de Inquérito Hibre imputações infamantes feitas em órgãos da Comunicação Social ao Deputado António Macedo. Está a ser fotocopiado o referido relatório que será distribuído pêlos grupos parlamentares.
Plissamos agora à ratificação n.o 54/1, sobre a reestruturação da secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, que está em debate na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a necessidade de revisão urgente do Estatuto dos Magistrados Judiciais e da Lei Orgânica dos Tribunais, poderia dizer-se que com [...]
26 DE JULHO DE 19793419 o Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, se encerraria uma fase da reestruturação dos tribunais judiciais portugueses.
E bom seria que tal sucedesse, para que a máquina judicial recebesse esteio legislativo indispensável ao seu funcionamento rápido, perfeito, eficaz e adaptado à realidade portuguesa.
Já por mais de uma vez nos referimos desta bancada aos múltiplos problemas decorrentes da aprovação da lei orgânica dos tribunais e dos Estatutos dos Magistrados Judiciais. Não iremos por isso repetir hoje as considerações expendidas, as quais, aliás, não mereceram então contestação significativa das bancadas que votaram favoravelmente os referidos diplomas. Mas não poderemos deixar de os mencionar, porque entendemos que o decreto-lei hoje em debate não atingirá, em toda a sua plenitude, os fins visados enquanto não forem introduzidas profundas alterações nas leis judiciais que o antecederam. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei Orgânica dos Tribunais e o Estatuto dos Magistrados Judiciais estão gravemente inquinadas com preceitos que, na ânsia de tudo remodelar, criaram o caos no funcionamento de grande número de comarcas deste país.
De resto, já o 'Decreto-Lei n.o 269/78, de l de Setembro, se ressentiu da filosofia que inspirou aquelas duas leis, e desencadeou uma onda de descontentamento logo que entrou em vigor.
Para o CDS impunha-se efectivamente regular a organização das secretarias judiciais.
O IV Governo Constitucional não se eximiu a essa tarefa, e executou-a poucos meses após a sua tomada de posse.
Porém, logo que o Decreto-Lei n.o 450/78 foi promulgado, o Partido Socialista, na esteira de um procedimento caracterizado pela obstrução sistemática à acção governativa do executivo Mota Pinto, requereu a ratificação do diploma, não talvez tanto para o melhorar, mas fundamentalmente no seguimento do exercício de um governo de convenção.
E quando em 26 de Abril se iniciou o debate do diploma neste Plenário, um Deputado do Partido Socialista apressou-se a declarar que o Governo cometeu diversas injustiças e erros criando toda uma série de descontentamentos por esse país fora entre os funcionários de justiça.
É evidente que o Decreto-Lei n.o 450/78 carece de algumas alterações, que, a serem introduzidas, corrigirão situações e eliminarão justos reparos dos funcionários judiciais, mas daí a poder dizer-se, sem demagogia barata, que o diploma criou toda uma série de descontentamentos nos tribunais vai uma distância enorme.
De resto, nos contactos já estabelecidos com as organizações representativas do pessoal das secretarias judiciais não se revelaram unânimes as posições defendidas, casos havendo em que umas concordam com os dispositivos do Decreto-Lei e outras pretendem vê-los alterados.
E é até curioso que das 37 propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, os Sindicatos dos Trabalhadores Judiciais de Lisboa, Porto e Coimbra, não aceitam 21, o que bem demonstra que, se tais alterações viessem a ser aprovadas nesta Câmara, o Decreto-Lei n.o 450/78 passaria a merecer mais contestação do que até aqui, pelo menos da parte dos referidos sindicatos.
O CDS concorda na generalidade com a filosofia em que o diploma assentou e que vem referida no último número do respectivo preâmbulo: «Conservar o sistema anterior em tudo que ele se revelasse actualizado e de lhe introduzir modificações em aspectos carecidos de revisão.» É que a administração da justiça não suporta modificações bruscas que perturbem a sua continuidade. Há que fugir ao método de destruir para construir de novo.
As propostas de alteração e aditamento formuladas pela minha bancada visam apenas obter, por um lado, uma melhor adequação das respectivas disposições aos serviços executados nas secretarias judiciais e, por outro, dar satisfação aos legítimos interesses do seu elemento humano, contemplando expectativas nele suscitadas. Assim, entendemos que os escrivães de direito e os oficiais de diligências estão ligados à secção a que pertencem, não podendo ser dela desligados por despacho do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público.
Julgamos que só a urgência de actos a praticar pode justificar a distribuição aos oficiais de diligências de serviços alheios às secções a que pertençam.
Pretendemos que a substituição do secretário judicial por escrivães de direito se verifique com observância do critério da antiguidade, eximindo-a à vontade do presidente do Tribunal.
Defendemos que deve competir aos secretários judiciais contar os processos e papéis avulsos e aos juízos criminais e correccionais efectuar as liquidações finais.
Entendemos que os escrivães de direito de 1.o classe que à data da publicação deste diploma tenham pelo menos três anos de serviço na classe e classificação não inferior a Bom devem ser dispensados do curso a que se refere o n.o l do artigo 104.o e ter preferência na nomeação para o lugar de secretário judiciai. E isto em vista do preceituado para o primeiro provimento dos lugares de secretário judicial.
Julgamos, finalmente, que os candidatos ao ingresso no quadro de oficiais de justiça deverão perceber durante o estágio um subsídio, cujo quantitativo deverá ser igual ao salário mínimo nacional.
O decreto-lei é omisso a tal respeito, e por isso o CDS formulou a proposta de aditamento de um n.o 4 ao seu artigo 112.oSr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 450/78 encontra-se em vigor, mas a sujeição a ratificação retardou a sua plena aplicação. Vai para sete meses que ele foi publicado e da sua não execução integral derivaram já situações de injustiça que será difícil mas indispensável remediar. Refiro, a título de exemplo, o que se passa relativamente aos candidatos a lugares de secretário judicial.
Aliás, os sucessivos pedidos de ratificação de diplomas do Governo Mota Pinto tiveram, e continuam a ter, consequências deste tipo. O Partido Socialista e o Partido Comunista, apostados em entravar a acção desse Governo, não podem eximir-se à responsabilidade de uma conduta que, em muitos sectores, criou impasses, injustiças e angústias escusadas e retardamentos prejudiciais.
O Governo de Convenção que socialistas e comunistas pretenderam instituir em Portugal de há meio ano a esta parte revelou a sua inadaquação à realidade nacional.
3420I SÉRIE - NUMERO 90O povo português saberá afastar a eventualidade da sua repetição no futuro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa que havia consenso para que a sessão se pudesse prolongar um pouco para além das 20 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, era só para fazer umas propostas muito simples ao Sr. Deputado João Morgado.
O Sr. Deputado permitiu-se dizer que a atitude do Partido Socialista representava demagogia barata e nesse estilo de piropos eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não será demagogia barata da parte do CDS vir apoiar-se, neste momento, nos sindicatos dos funcionários judiciais e alargar uma defesa de posições que não são naturalmente as suas visto que, ao que me consta, a posição majoritária entre sindicatos judiciais não é naturalmente do CDS.
Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Morgado que a demagogia barata que ele referiu tem larguíssimo apoio em todos os tribunais judiciais. Não vou ler os telegramas, como fez um colega do Sr. Deputado, mas vou apresentar-lhe apenas alguns, das muitas dezenas, dos telegramas e ofícios q,ue recebi e que recebemos nesta Assembleia, por exemplo, do Tribunal de S. João da Madeira, de Benavente, de todos os funcionários do Tribunal Judicial de Lamego - que é a terra de V. Ex.a - Santa Comba Dão, Abrantes, Loures, Paredes, Valpaços, Lamego, Serpa, Santa Cruz, Oeiras, S. João da Madeira, Montijo e Setúbal e muitos mais a dizerem o mesmo.O Sr. Macedo Pereira (CDS): Essa de Santa Comba Dão é suspeitaO Orador:-Gostaria, pois, que o Sr. Deputado dissesse se isto é demagogia ou corresponde ao anseio fundo e sentido de toda a população judicial dos tribunais portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para responder, se assim entender.O Sr. João Morgado (CDS): - Quando eu referi que era demagogia barata o que disse o Sr. Deputado do PS aquando da apresentação do diploma, citei a frase que levara a tirar essa conclusão. E é nessa frase que o Sr. Deputado encontrará a razão da minha asserção de demagogia barata. Aliás, eu perguntava se não será demagogia barata e o Sr. Deputado responde que não é demagogia barata. Pois os destinatários do diploma, esta Câmara, o povo português, saberão depois dizer se é ou não demagogia barata. Mas o que o Sr. Deputado não fundamentou foi realmente a razão da sua afirmação de que o Governo tinha desencadeado uma onda de protestos em todos os tribunais. Os telegramas que o Sr. Deputado referiu, pois, serão uma dúzia deles, mas os tribunais portugueses são algumas centenas, como o Sr. Deputado bem sabe.
E exibiu esses telegramas que a maioria deles vêm realmente pedir que sejam contempladas situações casuísticas, não situações de classe. Como o Sr. Deputado sabe, o maior apoio que o Partido Socialista recebeu foi no que se refere à primeira nomeação dos secretários judiciais. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente e daí talvez o telegrama da comarca de Lamego a que eu me orgulho de pertencer. São pois situações casuísticas que, aliás, não foram contempladas nem tiveram propostas de alteração da parte de todas as organizações representativas dos funcionários judiciais. Por isso mesmo eu mantenho que pode ser considerada demagogia barata aquela afirmação que o Sr. Deputado fez quando apontou aquele diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade dos tribunais e seus funcionários, até há pouco, era regulada pelo Estatuto Judiciário, o qual, apesar das alterações sofridas através dos tempos, já estava totalmente desactualizado.
Foi por isso que. o Governo, mercê também da necessidade de dar total cumprimento à Constituição aprovada em 1976, se viu na necessidade de o remodelar totalmente.
Assim, em 30 de Dezembro de 1978 surgiu o Decreto Lei n.o 450/78, o qual, apesar de ter recebido grande contributo da parte dos funcionários interessados, saiu com algumas deficiências facilmente supríveis.
Porém, a ratificação foi solicitada, e ainda bem que. assim aconteceu, pois através das críticas e sugestões trazidas aos grupos parlamentares quer pelos sindicatos e associações de funcionários judiciais quer através de funcionários isoladamente, será talvez possível introduzir no referido decreto alterações que, embora pontuais, o podem melhorar, ultrapassando-se assim as deficiências que a meu ver existem.
Temos de reconhecer que são os oficiais de justiça cuja vida profissional vai ser regulada pelo Decreto Lei n.o 450/78. que, pela sua longa experiência, estão em melhores condições para avaliarem a situação concreta dos tribunais, criticarem as leis que os regulamentam e oferecerem as soluções mais adequadas àqueles que têm o encargo de fazer as leis.
Os funcionários judiciais têm sido, através dos tempos, uma classe do funcionalismo público que têm sabido exercer as suas funções com eficiência. Quase sempre com brio profissional.
Excepções, também as há, mas temos de convir que servem para confirmar a regra.
Esta forma elevadíssima de exercer a função tem sido muitas vezes à custa de sacrifícios pessoais, de trabalho intenso, quantas vezes pela noite fora sem retribuição adequada e sem direito a qualquer retribuição por horas extraordinárias.
Todos os que seguem de perto a vida nos tribunais sabem que é assim. Sabem que não é possível elaborar um mapa de partilha em inventário mais complicado, dentro da hora normal de expediente.
Sabem que o funcionário judicial para exercer com competência a sua função tem de estudar constantemente o que não pode ser feito nas horas de trabalho normal, etc., etc.E não devo deixar de dizer que essa dedicação ao
26 DE JULHO DE 19793421serviço nem sempre tem sido reconhecida pelo Estado.
Os funcionários judiciais têm sido dos mais sacrificados em matéria de vencimentos e têm muitas vezes assistido a melhorias noutros sectores da função pública sem poderem compreender que justiça há em tal diferenciação.
E mesmo agora, com a publicação do Decreto-Lei n.o 450/78, que procurou, talvez timidamente, valorizar a função dos trabalhadores dos tribunais e melhorar a sua situação económica, há que reconhecer que subsistem diferenças quer de trabalho quer de vencimentos que não são justas.
Estou a lembrar-me das diferenças de vencimento entre os funcionários judiciais e os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 450/78 é um diploma que consideramos positivo.
Não quebrou uma tradição jurídica que ao longo do tempo foi moldando a função do funcionário judicial imprimindo-lhe dignidade.
Dignidade que provém de o funcionário judicial se sentir um colaborador essencial da administração da justiça e! que tem como consequências a eficiência dos serviços e a seriedade das pessoas.
Por isso votaremos a sua ratificação na generalidade.
Apresentámos, contudo, algumas propostas de alteração que, a nosso ver, poderão melhorar o diploma em alguns aspectos pontuais, como acima já referimos.
Essas propostas de alteração são o resultado da participação dos trabalhadores interessados, expressa em muitas cartas, comunicações e contactos pessoais.
Sistematizámos aquelas críticas e sugestões que nos pareceram justas ou úteis, com a preocupação de não alterar a estrutura do decreto-lei em causa.
Pena é que a presente ratificação tenha estado tanto tempo nos bastidores sem que tenha sido submetida ao Plenário desta Assembleia não sei por culpa de quem, com prejuízo para muitos dos funcionários judiciais.
Esperamos que da sua aprovação na especialidade possa resultar algo de positivo quanto a algumas disposições e mais justiça para os trabalhadores dos tribunais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O funcionamento desburocratizado e eficaz das secretarias judiciais é um imperativo legal decorrente da reforma judiciária em vigor e uma necessidade evidente de cuja não satisfação cabal decorre inevitavelmente a denegação da própria justiça.
A defesa judicial dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, a repressão das violações da legalidade democrática e a resolução dos conflitos de interesses passam sem dúvida por uma magistratura democraticamente organizada e empenhada na aplicação dos princípios e normas constitucionais e da legalidade democrática. Estão hoje lançadas, como se sabe, as bases jurídicas para tal transformação das instituições judiciárias.
Mas nenhum cidadão ignora a importância das estruturas de apoio ao exercício da função jurisdicional e é bem conhecido que muitas vezes a imagem da justiça é identificada negativamente pela morosidade burocrática e pelo isolamento ou distanciação dos serviços em relação aos múltiplos problemas concretos e solicitações que lhes são colocadas pelos cidadãos que têm de recorrer ao aparelho judicial.
Isto mesmo* tem sido reconhecido pelos trabalhadores judiciais. Lutando contra a permanente escassez e dispersão de meios, enfrentando debilidades orgânicas que prolongam vícios do passado, os trabalhadores têm vindo a bater-se pela eficácia possível dos serviços em que se integram. Velho de muitos anos, o estatuto por que se têm regido foi suporte de injustiças, distorceu acessos e carreiras e foi incapaz de dar resposta às aspirações de aperfeiçoamento profissional de cuja realização depende afinal a elevação da qualidade dos serviços prestados e, logo, o reforço do prestígio da própria justiça perante a opinião pública.
Ao reestruturar as secretarias judiciais e definir as carreiras dos funcionários de justiça, o Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, veio dar cumprimento a directrizes decorrentes da Lei n.o 82/77, revogando, do mesmo passo, a obsoleta disciplina constante de- que sobejara do Estatuto Judiciário de 1962, após a entrada em vigor das leis da reforma judiciária de 1978.
Nem de outra forma poderia ser, atentas as significativas transformações da orgânica e funcionamento dos nossos tribunais introduzidas pejas Leis n.o" 82/77, 85/77 e 39/78.
Simplesmente, tal como os restantes diplomas regulamentares das leis orgânicas dos tribunais judiciais e do Ministério Público, o 'Decreto-Lei. n.o 450/78 surgiu muito tardiamente. Este. facto tem tido gravíssimas repercussões no funcionamento do nosso aparelho judiciário.
Acresce que, decorrendo do diploma importantes consequências para a situação jurídica dos trabalhadores judiciais, foi elaborado sem ter em conta as suas posições. Uma vez publicado, foi objectivo de críticas e reclamações que no entender do Grupo Parlamentar do PCP devem ser atentamente ponderadas por esta Assembleia.
Não tendo por líquidas algumas das conclusões em que assentam certas propostas de alteração que nos foram endereçadas por organizações representativas de trabalhadores judiciais, o Grupo Parlamentar do PCP retomou, no entanto, as que ainda não foram assumidas por outros grupos parlamentares e procedeu à sua apresentação formal na Mesa da Assembleia da República e na discussão e votação na especialidade procurará encará-las muito concretamente.
Assim se garantirá que aos trabalhadores não seja denegada a apreciação das suas propostas e críticas no âmbito da comissão competente desta Assembleia.
Só por este meio será possível, por outro lado, reparar a violação cometida pelo Governo, do direito dos trabalhadores à intervenção activa na definição da sua condição jurídica e do seu futuro profissional.Nestes termos, e dentro destes limites, votare-
mós favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 450/78.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.Pausa.Parece que poderemos passar à votação da ratificação n.o 54/í.Submetida à votação, foi aprovada por Unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, a ratificação n.o 54/1 porque entende ser da mais elementar justiça que não só os magistrados judiciais e do Ministério Público sejam alvo do cuidado desta Assembleia, mas que também o sejam os funcionários da justiça.
Reconhece-se que o trabalho destes funcionários, sendo peça indispensável à aplicação da justiça, é muitas vezes cansativo, penoso e duro.
Daí o melhoramento do seu horário de trabalho e a integração no seu ordenado das alterações que venham a ser admitidas por decreto sempre que haja melhoria de vencimento do funcionalismo público.
Daí o procurar estender-se a estes funcionários da justiça as regalias atribuídas à Polícia Judiciária, quer na utilização dos meios de transporte públicos, quer no acrescento de 20% do tempo de serviço para efeitos de aposentação, quer na equiparação quanto ao regime de diuturnidades.
Daí o alargar-se aos funcionários de justiça o limite de idade para a aposentação em vigor na Polícia Judiciária.
Por estas razões e por todas aquelas que a simples leitura da nossa proposta inculca, votámos favoravelmente a ratificação n.o 54/1.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados a conveniência de fazer chegar à Mesa o requerimento de baixa à Comissão, visto que isto tem algumas cem propostas de emenda.Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma declaração de voto.O Sr. João Morgado (CDS): - O CDS votou favoravelmente a ratificação em debate pelas razões que foram expostas na intervenção e irá procurar que em sede de especialidade o diploma seja melhorado procurando que sejam introduzidas as alterações que o CDS propôs e, tanto quanto possível, sejam consideradas as posições dos sindicatos porque, pese embora ao Sr. Deputado Armando 'Lopes, o CDS tem inteira legitimidade para invocar as posições dos sindicatos como as posições que interessam realmente aos trabalhadores neles representados.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Nós votámos a ratificação deste decreto por entendermos que, realmente, é já um estatuto, positivo, dos funcionários judiciais. Apresentámos propostas de alteração, aliás como fizeram outros grupos parlamentares, que em nosso entender irão melhorar o decreto-lei e que correspondem, de uma maneira geral -senão mesmo na totalidade -, a representações que nos foram feitas por todas as formas pelos funcionários judiciais. Algumas dessas alterações são mesmo no sentido de melhorar substancialmente as suas condições de trabalho. Pensamos que é absolutamente justo que seja melhorada a situação desses funcionários, que não há dúvida nenhuma que ao longo dos tempos têm sido os grandes sacrificados da vida judicial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ler-se uma resolução do 'Partido Socialista para a suspensão de alguns artigos antes de se votar o requerimento de baixa à Comissão.Foi lido. Ê o seguinte;Ratificação n.o 54/1Nos termos do artigo 185.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República e com o objectivo de evitar a consumação de situações de facto que produzam danos irreparáveis face às disposições que vierem a ser aprovadas:
Os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista propõem a seguinte:ResoluçãoNos termos do n.o 2 do artigo 185." do • Regimento da Assembleia da República, a Assembleia da República resolve suspender a execução do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro {reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos artigos 149.o n.o l, 150.o, 154.o, 157.o e 158.o, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Queria pedir ao Partido Socialista que nos elucidasse sobre o conteúdo deste vosso requerimento, porque confesso que não ficámos elucidados pela simples enunciação que foi feita dos artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - O pedido de suspensão visa sobretudo evitar que se legalizem situações perfeitamente injustas, à face das alterações que nós propomos ao decreto e respeitando sobretudo à nomeação, constante daqueles artigos, de secretários judiciais, ele.
Pode é distribuir-se uma cópia daquele requerimento a todos os grupos parlamentares para apreciarem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.
O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos elucidados, uma vez que é só para suspender certos dispositivos da lei, que a nós também nos parece que devem ser suspensos de facto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que me dissesse qual o número dos artigos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. São os artigos 149.o, n.o l, 150.o, 154.", 157.o e 158.o. Vamos passar à votação da resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa o projecto de lei n.o 323/1, apresentado pelo Sr. Deputado João Francisco Ludovico da Costa e outros, do PS, sobre a criação das freguesias do Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. Baixou à 11." Comissão.Entrou também o projecto de lei n.o -- - -- sentado pelos Deputados independentes sociais democratas, que cria a freguesia da Vergada, no concelho da Feira. Baixa igualmente à 11.o Comissão.Srs. Deputados, as sessões de amanhã e de sexta--feira começam às 10 horas e prolongam-se até às 21 horas. A ordem dos trabalhos consta de documento já distribuído pelos grupos parlamentares.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e. 20 minutos.Declaração de votoEntendo ser meu dever justificar a minha mudança de atitude ou de decisão, dado que aprovei a lei de amnistia pela primeira vez e abstive-me agora.
Na impossibilidade regimental de intervir no debate, por ser Deputado independente, e do mesmo modo não poder justificar o meu voto no Plenário, aduzo as razões de mudança de decisão nas seguintes circunstâncias:a) Quando votei afirmativamente da primeira vez tinha sido erradamente informado de que o Partido Socialista havia sondado os representantes das forças armadas e o seu Chefe do Estado-Maior sobre tal intenção e as suas consequências;
b) Posteriormente a imprensa revelou que tal não sucedera e que peto contrário o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas havia oportunamente manifestado a sua discordância;
c) Face a este facto novo e na presença de uma
possível e indesejável desestabilização política, e ainda porque o momento que atravessamos não é propício a leis deste tipo, resolvi abster-me;
d) Acresce que a minha natural vocação para aceitar amnistias constrangia-me rejeitá-la, mas outros valores se impuseram na minha consciência e de tudo isto resultou a natural abstenção.O Deputado Independente, Vasco da Gama Fernandes.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho
Francisco de Assis de M. Lino Neto
Mário Júlio Montalvão MachadoCentro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho
Diogo Pinto de Freitas do AmaralPartido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Foram aprovados os n.os 51, 52 e 53 do Diário.
Foi concedida prioridade e urgência à proposta de lei n.o 248/1. sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos, e ao projecto de lei n.o 260/1. apresentado pelo PCP, sobre a revogação da Portaria n.o 152/79.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 260/1, revogação da Portaria n.o 152/79, sobre ganadarias bravas.
Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade dos projectos de lei n.o 164/1 e 171/1, sobre alterações ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento urbano. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Carlos Candal (PS), Marques Mendes (Indep.). Lopes Cardoso (Indep.), Carmelinda Pereira (Indep.) e João Morgado (CDS).
Tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o 164/1 e aprovado o n.° 171/1, que baixou à comissão especializada para discussão e votação na especialidade, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carreira Marques (PCP), João Morgado (CDS) e Fernando Costa (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 143/1, do PS, 106/1, dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues 152/1, do Deputado Lopes Cardoso (Indep ) e outros, e 17611, do PCP, tendo sido lido o parecer da comissão de trabalho pelo Sr Deputado Sérgio Simões (PS).
Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS). Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Leite (PCP), Vital Moreira (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Jerónimo de Sousa do (PCP), Lopes Cardoso (Indep.) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 249/1, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector público, a qual baixou à Comissão de Economia, finanças e Plano dos projectos de lei n.os 269/l e 270/1, dos Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, sobre suspensão das desocupações e legalização das casas ocupadas, os quais baixaram à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e dos pedidos de sujeição a ratificação n.o 75/1 - Decreto-Lei n.° 124/79, que integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais, apresentado pelo PCP e 76/1 - Decreto-Lei n.° 93/79, que reestrutura o Gabinete da Área de Sines, apresentado pelo PS.
2258	I SÉRIE - NÚMERO 64Carlos Justino Luís Cordeiro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Quinta-feira, 24 de Maio de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Foram aprovados os n.o 51, 52 e 53 do Diário.
Foi concedida prioridade e urgência à proposta de lei n.o 248/I, sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos, e ao projecto de lei n.o 260/I, apresentado pelo PCP. sobre a revogação da Portaria n.o 152/79.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 260/I, revogação da Portaria n.o 152/79, sobre ganadarias bravas.
Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade dos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, sobre alterações ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento urbano. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Carlos Candal (PS), Marques Mendes (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), Carmelinda Pereira (Indep.) e João Morgado (CDS).
Tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o 164/I e aprovado o n.o 171/I, que baixou a comissão especializada para discussão e votação na especialidade, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carreira Marques (PCP), João Morgado (CDS) e Fernando Costa (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 143/I, do PS, 106/I, dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, 15211, do Deputado Lopes Cardoso (Indep.) e outros, e 176/I, do PCP, tendo sido lido o parecer da comissão de trabalho pelo Sr. Deputado Sérgio Simões (PS).
Intervieram. a diverso titulo, os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS). Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Leite (PCP), Vital Moreira (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (Indep.) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 249/I, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos! externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector publico, a qual baixou à Comissão de Economia. Finanças e Plano, dos projectos de lei n.o 269/1 e 270/1, dos Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, sobre suspensão das desocupações e legalização das casas ocupadas, os quais baixaram á Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e dos pedidos de sujeição a ratificação n.o 7511 - Decreto-Lei n.o 124/79, que integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais, apresentado pelo PCP e 76/I - Decreto-Lei n.o 93/79, que reestrutura o Gabinete da Área de Sines, apresentado pelo PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 64Mas o mais ridículo é que o MAP, sem que notificasse os trabalhadores, fazendo abuso daquilo que a lei lhe confere, por despacho de 15 de Maio mandou demarcar duas reservas aos Graves - mãe e filho -, cada uma com 700 ha, o que significa que o MAP entregou 1400 ha aos Graves. Mas como a herdade só tem 1174 ha, a mãe do Grave, prescindiu de cerca de 200 ha para que os serviços do MAP não tivessem, desta vez, que ir buscar terra a Espanha!
Para prosseguir este projecto ilegal e antidemocrático o MAP escondeu-se por detrás da portaria chamada de «defesa das ganadarias de gado bravo». Nada mais falso e hipócrita!
O MAP item dois pesos e duas medidas: para os agrários que possuem ganadarias de gado bravo toda a terra é .pouca; para as UCP é nas próprias ganadarias que, criminosamente,, faz entregas de reservas. E temos toda a razão para assim falarmos. Vejamos outro caso muito concreto. O Sr. Apolinário Vaz de Portugal, que envia os cães polícias, os tanques e as metralhadoras para o Alentejo, faz uma investida depois de publicar um despacho contra a UCP Esquerda Vencerá, passando por cima do património cultural que diz defender e do alto interesse das ganadarias bravas e faz entrega de uma reserva de 263 ha ao Sr. Armando Monteiro Coutinho de Lencastre, na Herdade dos Lagares, onde existia a ganadaria brava da UCP, e com ela faz a entrega de um cercado com muro de pedra, um cercado de arame farpado, a casa do campino e a barragem onde o gado ia beber. Estranha maneira de este MAP defenderas ganadarias de gado bravo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe nenhum problema com o gado bravo. Mas o MAP resolveu inventar esse falso pretexto: começou por proibir os trabalhadores das UCP de comercializarem o seu gado bravo. E agora veio com esta portaria, que de maneira nenhuma vem proteger as ganadarias de gado bravo. Se o MAP pretendesse efectivamente encarar esses problemas, teria de reconhecer que os proprietários de ganadarias bravas, mesmo antes das acções da Reforma Agrária, desfalcaram os efectivos nacionais passando ilicitamente para Espanha touros bravos em grande quantidade. Não é o gado bravo que preocupa o MAP. O que o preocupa é encontrar cada vez mais formas para entregar terras aos grandes latifundiários, mesmo que para isso tenha de violar ostensiva e grosseiramente a legislação em vigor. O que o MAP faz é tentar dar cobertura às suas sucessivas ilegalidades, de que, nesta matéria, é exemplo flagrante o já referido caso da Galeana. Para isso, investe com outra ilegalidade com esta portaria, contra tudo o que está estabelecido na Constituição, na famigerada Lei Barreto e no próprio Decreto-Lei n.o 111/78, que regulamenta a entrega de terra nacionalizada e expropriada para exploração.
A apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português do projecto de lei n.o 260/I, que visa a revogação da Portaria n.o 162/79, tem a sua razão, porque de outra forma não podemos intervir, pois o Governo pretendeu furtar-se ao contrôle desta Assembleia afastando a forma de decreto-lei, que permitiria a sujeição a ratificação. Mas se o Governo pretendia alterar as condições impostas pela própria Lei Barreto, então tinha de apresentar à Assembleia uma proposta de lei Não tendo feito uma coisa nem outra, nós exercemos o direito de apresentação de um projecto de lei, para que o Governo saiba que não tripudia com a Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, há já algum tempo que apresentámos um projecto de lei que visava a revogação da resolução do Conselho de Ministros relativa às comissões de trabalhadores na função pública. O referido projecto d& lei foi aceite na Mesa, acompanhado de um pedido de urgência, havendo inclusivamente um exame feito na respectiva comissão especializada.
Pergunto à Mesa, se for possível dar neste momento a resposta, quando é que o projecto de lei, tendo em conta o pedido de urgência para a sua discussão, será agendado para discussão no Plenário. Faço esta pergunta porque, como o Sr. Presidente sabe, não temos acesso à reunião dos leader s dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou solicitar aos respectivos serviços a resposta à sua pergunta. Certamente que amanhã já poderei prestar-lhe a informação solicitada.Vamos de imediato proceder à continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 164/1 e 171/I, sobre as alterações ao regime jurídico de direito de denúncia do arrendamento urbano.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta Assembleia deparam-se dia a dia problemas dramáticos do povo português que se vão agravando assustadoramente perante a incompetência o reaccionarismo e a inoperatividade de um Governo, incapaz de dar solução ao que quer que seja. É a saúde, é a educação, é a segurança social, é o custo de vida, é a habitação, enfim é tudo, são todos os problemas, das condições de vida de um povo que se agravam .perante a política de um Governo, ao serviço da direita e da reacção, incapaz de, dar solução a qualquer destas ou de outras graves questões.
No campo da habitação, este Governo está a deixar uma obra digna em matéria da solução do problema... Está tudo na mesma, agravado com a séria ameaça sobra os inquilinos, já em forma de resolução do Conselho de Ministros, de descongelamento das rendas de casa, a juntar ao agravamento brutal do custo de vida, à diminuição dos salários reais, ao congelamento, esse sim, das pensões de reforma e invalidez, etc.
Sabendo-se de há muito que as carências de fogos excedem no nosso país os 600 mil e que o parque habitacional existente se encontra largamente envelhecido e degradado, seria prioritário que fosse dada prioridade aos imperativos constitucionais em matéria de habitação. No entanto, a política que tem sido adoptada, e em particular pelo Governo Mota Pinto,
24 DE MAIO DE 1979 2261vai no sentido do agravamento das dificuldades e carências dos moradores.
Até a própria documentação do Ministério da Habitação e Obras Públicas reconhece que só «uma pequena percentagem das famílias portuguesas pode suportar a totalidade dos encargos com alojamento» e que a percentagem maior «carece de auxílio» de grau variável. Milhares de portugueses não podem sequer pagar uma habitação dos padrões mínimos. Basta constatar as condições de alojamento que nem o nome de habitação merecem - de bairros degradados, como o Casal Ventoso, o da Liberdade, o da Falagueira, ou o da Boa Vista, em Lisboa, ou recordar as tristemente célebres ailhas» do Porto, para se ter uma dimensão do problema.
Que tem feito neste quadro do país real o Governo Mota Pinto? Tem promovido a construção directa ou indirecta para os sectores mais carenciados do nosso povo? Tem por acaso apoiado e enquadrado a produção para os restantes sectores? Nada disso. O Governo, pelo contrário, tem, sim, bloqueado e paralisado os escassos programas e acções em curso. Paralisa o programa de recuperação de imóveis degradados, bloqueia as acções do Fundo de Fomento de Habitar cão, boicota as cooperativas de habitação económica e o programa SAAL. Ignora corripletamente as conclusões do relatório elaborado pela comissão eventual desta Assembleia para as cooperativas de habitação económica e mantém bloqueados desde Outubro de 1978, 1948 fogos com financiamento aprovado, impede o lançamento de mais 3000 e lança a perturbação e a instabilidade na construção de quase 3500 fogos.
Entretanto, o Sr. Ministro da Habitação desdobra-se em palavreado de apreço e estímulo pelas potencialidades do movimento cooperativo, que o Ministro da propaganda logo amplifica e faz chegar a tudo o que é órgão de comunicação social. No entanto, a política do Ministério da Habitação e Obras Públicas traduz-se, por detrás deste palavreado, na desmobilização e, a prazo, na tentativa de liquidação do movimento cooperativo habitacional.