PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, a quem peço o favor de ser muito breve.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Pelos vistos, o Sr. Deputado Carlos Robalo acordou tarde, porque depois de ter participado na discussão doutro voto até às 12 horas e 50 minutos, só agora é que se lembrou que este voto é uma grave infracção ao Regimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Não fale sem ter estado no Plenário!O Orador: - A UDP entende que, devido ao adiantado da hora, devido a algumas alterações na situação nas Minas da Panasqueira, devido a os trabalhadores irem fazer um plenário e a situação da administração relativamente ao despedimento de vinte e um dirigentes e delegados sindicais ...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, pedi-lhe o favor dc ser breve e o Sr. Deputado está a fazer uma intervenção.O Orador: -Sr. Presidente, estou a dizer e a justificar a atitude que a UDP vai tomar em relação ao voto que apresentou.
Tendo em conta essa alteração, a UDP não faz questão que o voto seja hoje votado, pode passar para a próxima terça-feira, podendo nós, na devida altura, introduzir-lhe as alterações que acharmos convenien-
20 DE JULHO DE 1979tes de acordo com o evoluir da situação nas Minas da Panasquoira.
Penso que fui bastante breve..O Sr. Presidente: -Fica portanto a discussão do voto da UDP adiada para a próxima terça-feira.
O Sr. Deputado Carlos Robalo mantém o seu requerimento?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Retiro-o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz ontem, no final da sessão, uma pergunta à Mesa, que vou repetir, visto que o Sr. Presidente não estava na altura a presidir aos trabalhos.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recebeu um documento, assinado por um pretenso presidente de um pretenso agrupamento, a preencher pretensas vagas existentes em comissões desta Assembleia. O que pergunto é o seguinte: qual é o efeito desse documento tendo em conta, em primeiro lugar, o disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Regimento, que diz: «O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comisão de Regimento e Mandatos» -fixos pelo próprio Regimento-, «por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo». Ora, que eu saiba, não houve nenhuma deliberação da Assembleia da República a alterar a composição das comissões acordada no início desta sessão legislativa.
Em segundo lugar, e de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 41.o, também do Regimento, diz-se que «a designação dos representantes na Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões permanentes se fará pelo período da sessão legislativa».
Mesmo que ao abrigo de alterações ao Regimento
que consideramos flagrantemente inconstitucionais -, se pretendesse alterar a composição das comissões, o disposto no n.o1 do artigo 41.o não foi alte
rado, o que impede que se verifiquem e que se promovam as alterações nesta sessão legislativa.
Gostaria, portanto, de saber o significado deste documento, que na realidade é incompreensível, para o Grupo Parlamentar do PSD tomar as atitudes que entender mais convenientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não se justifica que haja um debate em Plenário sobre esta matéria. O facto de um agrupamento ter enviado um ofício ao Sr. Presidente não justifica este debate. O Sr. Presidente da Assembleia da República deve ouvir os vários grupos parlamentares a esse respeito e em seguida tomará as decisões que, entender.
Lamentamos que o Grupo Parlamentar do PSD não se tenha feito representar na sessão dos grupos parlamentares que se realizou recentemente. Naturalmente que, devido a essa atitude sistemática de não participar nessa conferência, se dificultam os trabalhos, só que isso não significa que vá transplantar a sua ausência para um debate aqui no Plenário.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Penso que cada grupo parlamentar deve expor pessoalmente, para suprir essa dificuldade, fora do Plenário, ao Sr. Presidente da Assembleia da República a sua posição política, após o que o Sr. Presidente dará conhecimento à Assembleia de qual é a sua decisão. É uma discussão que não se deve fazer num debate no Plenário, porque desse modo um grupo parlamentar pode provocar os debates que quiser, faltando às reuniões dos grupos parlamentares, o que não é legítimo.O Sr. Presidente: - O problema das comissões será
resolvido sob proposta do Presidente, segundo o artigo
39.o, n.o 2, do Regimento. Neste momento o Presidente ainda não fez nenhuma proposta, nada está alterado.
Entrou um documento na Mesa e a Mesa entendeu que devia dar conhecimento dele aos Srs. Deputados, através dos seus grupos parlamentares, para poderem tomar uma decisão sobre o assunto.O Sr. Herculano Pires (PS): - É óbvio!O Sr. Presidente: - Era necessário, tanto mais que o PSD não fez parte da reunião dos grupos parlamentares, dar conhecimento aos partidos de assuntos que lhes dizem respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, salvo o devido respeito, este requerimento não devia ser aceite pela Mesa. É perfeitamente inadmissível que, sem ter havido qualquer alteração nas comissões, um qualquer pretenso agrupamento preencher pretensos lugares nessas mesmas comissões.
O que é que isto significa: «Comissão de Assuntos Constitucionais: efectivo: fulano tal e fulano tal?» Mas quem é que disse que os Deputados independentes têm vagas ou lugares nesta ou naquela comissão?Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Devo dizer que a minha capacidade de espanto já se esgotou há muito tempo. Depois da semana passada, já não me espanto com nada. Se não fosse isso, talvez os olhos me saltassem fora das órbitas.Risos do PCP.Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, registo que este documento não tem efeito absolutamente nenhum e que é mais uma iniciativa, que atropela tudo, do pretenso grupo dos Deputados independentes, que a Mesa, a meu ver mal, recebeu e resolveu distribuir aos grupos parlamentares, mas que não tem
3266efeito nenhum. O assunto está encerrado, não vale a pena falar mais nisso.
No que respeita às declarações do Sr. Deputado Salgado Zenha, queria dizer que o PSD não participa em reunões que violam preceitos fundamentais da Constituição e do Regimento. Se se trata de uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, como se refere no artigo 30.o do Regimento, só os partidos não constituídos em grupo é que têm o direito a estar nessa conferência. Por isso das duas uma: ou a Assembleia quer violar os direitos dos outros grupos parlamentares, mas não os viola com a nossa complacência e por isso não estaremos na conferência dos grupos parlamentares, ou não os quer violar e nós, como sempre, estaremos presentes para tratar os assuntos desta Assembleia.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Se porventura nos colocarem perante a situação de continuar a não poder participar nas conferências dos presidentes dos grupos parlamentares, faremos o que dantes faziam os Deputados independentes desta Assembleia, ou seja, trataremos todos os assuntos relacionados com problemas da ordem de trabalhos, etc., aqui no Plenário, porque não admitimos que funcionem órgãos que contrariam frontalmente disposições da Constituição e do Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou protestar, vou dar um breve esclarecimento sobre este pretenso incidente, porque as coisas menores devem ser tratadas como tais.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Após a reabertura, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano e tomou o seu
20 DE JULHO DE 19793267lugar na Mesa a Sr.a Secretária Maria José Sampaio, em substituição do Sr. Vice-Secretário Eurico Mendes.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, entramos agora, no período da ordem do dia.Vamos apreciar o pedido de urgência requerido pela Assembleia Regional dos Açores para a discussão da proposta de lei n.o 257/I - Alteração dos artigos 5.o, 8.o, 9.o, 10.o e 15.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tenha sido, e suponho que continua a ser, tradição do Plenário da Assembleia não, recusar por questão de norma os pedidos de urgência, parece-me que este caso deve ser meditado antes de votado, já que está directamente relacionado com uma lei que foi votada por unanimidade nesta Assembleia, (repito, por unanimidade), mas que não foi ainda sequer aplicada integralmente - eu diria mesmo que não foi sequer aplicada. Daí decorre que quaisquer alterações só podem resultar de posições opiniativas, que serão muito respeitáveis mas que não colhem perante a unanimidade desta Assembleia, pois não há nenhuma matéria de facto, matéria que resulte da aplicação da Lei que leve a que ela seja alterada sem ter sido aplicada, ainda por cima votada por unanimidade.
Acrescendo a isto o facto de não haver materialmente tempo para se discutir e votar aquilo que é proposto, seria, pelo menos, inconsequente, neste caso seguirmos a regra.
Pedia, pois, que os outros grupos parlamentares se pronunciassem, porque também da posição dos outros dependerá, em parte, a nossa posição. Mas não queríamos deixar de fazer esta chamada de atenção.O Sr. Presidente: -Continua o debate.
Não havendo mais ninguém que se queira pronunciar, vamos votar o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: -Como me parece que não há declarações de voto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Armando Bacelar para prestar uma informação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo em nome da Comissão Eventual de Inquérito, criada no âmbito da Assembleia da República para dar cumprimento à resolução aprovada por unanimidade na sua sessão plenária de 19 de Dezembro de 1978 e publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série, 2.o suplemento ao n.o 1, de 18 de Outubro de 1978, e 1a série, n.o 19, de 20 de Dezembro de 1978.
A resolução citada deliberou, com base no requerimento-exposição assinado em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelos Deputados António Macedo, Francisco Salgado Zenha e Carlos Lage, constituir essa Comissão com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal estatizado O Comércio do Porto e os órgãos de comunicação social Rádio Renascença, Tempo e Expresso contra o Deputado António Cândido Miranda de Macedo, ou só António Macedo, a respeito da intervenção ilícita que lhe atribuíram em negócios irregulares relacionados com a importação de café de Angola, por actos praticados a partir de Agosto de 1977.
Designada a Comissão, nos termos regimentais, integrada por nove Deputados de todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia, não deseurou ela os seus trabalhos, que prosseguiram ao longo de todos estes meses, com muitas reuniões da Comissão e a audiência de numerosos declarantes e junção e solicitação de documentos, o que se traduziu na organização de um volumoso processo com algumas centenas de folhas, onde tudo foi escrupulosamente instruído e seguido.
Ao findar os seus trabalhos, a Comissão comunica à Assembleia que, nos termos regimentais, vai envar o seu extenso e minucioso relatório, anunciando que a conclusão a que chegou por unanimidade dos seus membros, pertencentes aos quatro grupos parlamentares nela representados, foi não só a de que nenhum dos actos infamantes por aqueles órgãos de comunicação social imputados ao deputado António Macedo se provou, mas antes no mesmo inquérito ficou provado à saciedade que ele não praticou qualquer destes actos, sendo assim todas aquelas acusações infamantes destituídas de fundamento, falsas e inteiramente caluniosas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Está em debate.O Sr. Herculano Pires (PS): -Não pode haver debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Estou a seguir o Regimento, Sr. Deputado Herculano Pires. Diz o artigo 224.o do Reigimento, no n.o 1: «Até trinta dias após a publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia», e no n.o 2: «O debate será generalizado.»O Sr. Armando Bacelar (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): -Sr. Presidente, apenas fiz uma comunicação. O relatório vai ser apresentado e será depois discutido.O Sr. Presidente: -Certo, Sr. Deputado. Supunha que se tratava já do relatório.
3268 I SÉRIE - NÚMERO 87Vamos passar agora à segunda parte da ordem do dia, que se inicia com a discussão na especialidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I, avocados a Plenário pelos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. José Vitorino (PSD): - Ex-PSD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pela informação que temos, o que ficou combinado é que se seguiria agora a discussão dos projectos de lei sobre saneamento básico e depois disso é que se passaria à discussão das alterações à Lei do Arrendamento Rural, que foram avocadas a Plenário por requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas nós, e julgo que outros grupos parlamentares também, não temos essa informação. A agenda
de trabalhos é clara, julgo que não pode ser alterada e nós estávamos a contar com o prosseguimento da ordem do dia tal como está estabelecida.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado Carlos Lage, não podemos alterar a ordem do dia sem o acordo dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Vamos então proceder à discussão na especialidade dos projectos de lei atrás referidos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos artigos.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): -ARTIGO 1.oOs artigos 6.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 42.o, 44.o, 51.o, 52.o e 54.o da Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro, são substituídos pelos seguintes artigos:ARTIGO 6.o1 - Os arrendamentos ao agricultor autónomo terão o prazo de duração mínima de um ano.2 - Findo o prazo referido no número anterior, ou o convencionado, se for superior, entende-se renovado o contrato por períodos sucessivos de um ano, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei.3 - O senhorio não pode opor-se às cinco primeiras renovações anuais.4 - O disposto no n.o 3 não se aplica quando o senhorio é emigrante e tenha sido ele a arrendar o seu prédio, caso em que não pode opor-se à primeira renovação anual.Este artigo 6.o não tem propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, a primeira questão que queria pôr é que há um relatório da Comissão. Ele não tem que ser lido?
Em segundo lugar, queria perguntar se foi já decidido que o artigo 1.o será discutido ponto por ponto, porque foi lida apenas uma parte do artigo 1o, ou se há uma única votação de todo o artigo 1.o que engloba as várias alterações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao relatório, foi falha minha não ter perguntado se havia relatório, mas parece-me até que não há.Vozes: - Há relatório, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, penso que não há lugar à leitura do relatório porque, em face da avocação ao Plenário das propostas de alteração, a discussão deve ser feita artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dispensam a leitura do relatório?
Como ninguém se opõe, está dispensada a leitura.
O Sr. Secretário Coelho de Sousa vai responder à segunda questão que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso colocou.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado, vamos proceder, a exemplo do que se fez com as alterações ao Regimento. Como sabe, esta alteração à Lei do Arrendamento Rural tem três artigos, comportando o artigo 1.o alterações a vários artigos da Lei.
Portanto, vamos discutir o artigo 1.o ponto por ponto, ou seja artigo a artigo da Lei.Foi lida de novo a alteração ao artigo 6.o da Lei.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, espero que depois no fim haja uma votação global do artigo l.o.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Portanto, o que está em discussão é o artigo l.o e dentro deste o artigo 6.o da lei, conforme o texto lido há pouco pelo Sr. Secretário.PausaSubmetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e CDS e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.
20 DE JULHO DE 19793269O Sr. Secretário: -Vou ler o artigo l8o, segundo a proposta de alteração à Lei do Arrendamento Rural, que é do seguinte :Artigo 18.o1 - O arrendatário poderá obstar ao despejo no prazo do arrendamento ou sua renovação desde que ele ponha em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco, de não conseguir outra habitação.
2 - O arrendatário que se considere numa das condições do n.o 1 deverá comunicá-lo, por escrito, ao senhorio no prazo de trinta dias, a partir da data em que lhe for feita a comunicação prevista no artigo 17.o.
3 -Quando o despejo tenha sido obstado por risco de o arrendatário não conseguir outra habitação, deverá a comissão concelhia de arrendamento rural comunicar o facto, no prazo máximo de trinta dias, à Direcção Regional de Agricultura e à Câmara Municipal para que estas diligenciem no sentido de promover a resolução da situação no decurso dos dois anos seguintes.Em relação a este artigo não existem propostas de alteração.O Sr. Presidente: -Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): -Sr. Presidente, existem duas propostas de alteração a este artigo. Uma, de eliminação em relação ao n.o l e ao n.o 3, e outra de alteração em relação ao n.o 2.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, agradecia-lhe que me dissesse de quem são as propostas, pois elas não se encontram em poder da Mesa.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): -São da autoria dos Deputados independentes sociais-democratas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Então agradecia que as fizesse chegar à Mesa.O Sr. Secretário: -Sr. Deputado Monteiro de Andrade, efectivamente, tenho cá duas propostas em relação a este artigo, mas o que acontece é que elas dizem respito ao projecto de lei n.o 155/I, conforme está no cabeçalho das propostas, e nós estamos neste momento a discutir o projecto de lei n.o 135/I. Daí a minha afirmação de que não havia propostas de alteração.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): -Parece que houve, implicitamente, um acordo tácito da Assembleia no sentido de considerar o texto saído da comissão de Agricultura e Pescas, e que está em discussão, como diploma síntese dos dois projectos de lei.
Isso não foi devidamente esclarecido logo no início do debate, mas julgo ser este o entendimento que houve entre os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: -Fica assim a questão esclarecida, Sr. Deputado.O Sr. Secretário: - Assim, para o artigo 18.o existe uma proposta de eliminação, do seguinte teor:l -(Eliminar a partir de: «ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco de não conseguir outra habitação.»)
3 -(Eliminar.)Existe depois uma proposta de alteração ao n.o 2 deste mesmo artigo 18.o, que é do seguinte teor:2 - [...] as considerações do número anterior [...]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para pedir que a discussão deste artigo feita número a número, até porque as propostas de alteração versam cada um dos pontos do artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Está em discussão a proposta de eliminação relativa ao n.o 1 do artigo, 18.o
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, suponho que para uma declaração de voto.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): -Não, Sr. Presidente. Faremos a declaração de voto no fim, mas era só para anunciar que dado o resultado desta votação consideramos prejudicada a proposta de eliminação do n.o 3 e a proposta de alteração ao n.o 2, pelo que as retiramos.O Sr. Presidente: -Vamos então votar agora o artigo 18.o no seu conjunto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e votos contra do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: -O artigo seguinte é o 18o-A, do seguinte teor:Artigo 18.o-AA oposição do n.o l do artigo 18.o não pode ser invocada se o senhorio for emigrante quando tenha sido ele a arrendar o seu pré-
3270 I SÉRIE - NÚMERO 87dio, pretenda regressar ou tenha regressado há menos de um ano a Portugal e queira explorar directamente o prédio arrendado.
Não há propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - O artigo 18.o-B, que é o que se segue, é do seguinte teor:Artigo 18.o-B1 - A oposição do n.o 1 do artigo 18.o não pode igualmente ser invocada se o senhorio pretender construir no prédio arrendado casa para a sua habitação, desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:a) Seja proprietário, co-proprietário ou usufrutuário do prédio há mais de
cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
b) Não tenha na área das comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes,
ou na respectiva localidade quanto ao resto do País, casa própria, onde
c) O terreno a ocupar seja declarado previamente apto para construções nos termos do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro;
d) Nesse terreno não exista casa de habitação do arrendatário;
e) A área a ocupar não exceda 1000 m2.2 - Se o prédio arrendado tiver uma área superior a 1000 m2, o arrendamento poderá continuar na parte excedente, se o arrendatário assim o desejar, sendo a renda fixada pela comissão concelhia do arrendamento rural a solicitação de qualquer interessado.
3 - Enquanto não existir esta comissão, a nova renda será fixada pelo tribunal, com utilização do processo do artigo 1429.o do Código de Processo Civil.Para este artigo também não existem propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Vamos passar ao artigo 19.o, que tem o seguinte texto:Artigo 19.oOpondo-se o arrendatário ao despejo nos termos do artigo 18.o, o senhorio pode obtê-lo se, no prazo de trinta dias após recepção da declaração do arrendatário, instaurar acção:a) Em que se não provem os riscos referidos no artigo 18.o;
b) Em que o senhorio alegue que pretende a terra para o efeito de a explorar directamente e que seja judicialmente reconhecido que tem uma situação inferior à do arrendatário ou que a soma de todos os rendimentos não é superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional.Este artigo tem uma proposta de alteração dos Deputados independentes sociais-democratas, que é a seguinte:a) Em que se não prove o risco referido no artigo 18.oHá também uma proposta de aditamento dos mesmos Deputados, que é a seguinte:b) Propõe-se o seguinte aditamento a seguir a "situação inferior à do arrendatário":[...] "e seu agregado familiar [...]"O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.): - Em relação à proposta de alteração à alínea a), em face das votações anteriores ela encontra-se prejudicada, pelo que a retiramos.
Em relação à proposta de aditamento à alínea b), uma ligeira explicação: a nossa proposta tem o sentido de tornar iguais as condições do agregado familiar do arrendatário e do senhorio. Não faria sentido que em relação ao senhorio fosse pedida a soma de todos os seus rendimentos e em relação ao arrendatário fosse apenas pedido o rendimento do cabeça-de-família.
Nesse sentido, propomos que sejam igualizadas as condições, quer dos rendimentos do arrendatário quer do senhorio.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Vamos, portanto, votar o texto do artigo 19.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do CDS e do PCP.
20 DE JULHO DE 1979 3271O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento à alínea b) do artigo 19.o há pouco lida pelo Sr. Secretário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Secretário: - Vou agora ler o artigo 19.o-AArtigo 19.o-ACom vista à decisão da matéria constante do n.o 1 do artigo 18.o e na alínea b) do artigo l9.o, o tribunal solicitará parecer fundamentado à comissão concelhia de arrendamento rural, que se tornará dispensável se não for recebido no tribunal dentro de trinta dias; se for recebido posteriormente só será junto aos autos se ainda se não tiver iniciado a audiência de julgamento em 1a instância.Este artigo não tem propostas de alteração.Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Era só para esclarecer que, onde se diz, no artigo 19.o-A: "[ ... ] da matéria constante do n.o 1 do artigo 18.o e na alínea b) do artigo 19.o [ ... ]", deve dizer-se: "[ ... ] da matéria constante do n.o 1 do artigo 18.o e da alínea b) do artigo 19.o [ ... ]"O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar o artigo 19.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - O artigo 19.o-B, que vou ler, é do seguinte teor:Artigo 19.o-B1 - Quando na acção se prove a existência de qualquer dos riscos do n.o 1 do artigo 18.o e se não prove nenhuma das circunstâncias respeitantes ao senhorio referidas na alínea b) do n.o l do artigo l9.o, este só pode obter a denúncia do contrato e a entrega do prédio se em acção judicial, instaurada para esse efeito, alegar que pretende o prédio para certo e determinado fim não agrícola
que indique e, entretanto, decorram dois anos agrícolas completos após o trânsito em julgado da sentença proferida na acção anterior.
2-Ao senhorio que use da faculdade prevista no número anterior incumbe a realização do fim indicado na acção no prazo de meio ano após o trânsito em julgado da sentença.Este artigo tem uma proposta de alteração subscrita pelos Deputados independentes sociais-democratas, e que passo a ler:1 - Quando na acção se prove a existência do risco referido no artigo 18.o e [ ... ]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos,O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o decorrer das votações anteriores esta alteração está prejudicada e por isso retiramo-la.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 19.o-B.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Encontra-se agora na Mesa uma proposta de um artigo novo artigo 19.o-C -, apresentado pelos Deputados independentes sociais-democratas, que é do seguinte teor:Artigo 19.o-C1 - O senhorio pode ainda denunciar o contrato para efeito de ele próprio, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes passarem a explorar directamente os prédios arrendados.
2 - Tal denúncia deve ser judicialmente requerida com, pelo menos, um ano de antecedência relativamente ao termo do prazo do contrato ou sua renovação.
3 - A denúncia prevista neste artigo não pode contudo produzir efeitos antes de decorridos pelo menos seis ou três anos de vigência do contrato, consoante se trate, respectivamente, de arrendamento rural propriamente dito ou de arrendamento ao agricultor autónomo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, passamos à votação deste artigo 19.o-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Passo a ler o artigo 20.o. É o seguinte:Artigo 20.oSe o senhorio não instaurar a acção prevista no artigo 19.o goza igualmente do direito de obter a entrega do prédio desde
3272 I SÉRIE - NÚMERO 87que comunique por escrito ao arrendatário que mantém a denúncia e que aquela entrega deverá efectuar-se decorrido o prazo de quatro anos agrícolas sobre o termo do contrato ou sua renovação.Em relação a este artigo encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação está em discussão.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.) - Sr. Presidente, retiramos a proposta de eliminação e gostaríamos de a substituir por uma proposta de alteração.
Quando no artigo 20.o se refere um prazo de quatro anos gostaríamos de o alterar para dois anos.O Sr. Presidente: - Está então em discussão a proposta de alteração.Pausa.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, pedimos desculpa mas não ouvimos ler a alteração proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, era favor fazer chegar à Mesa a proposta de alteração.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Secretário: - A proposta de alteração que chegou agora escrita à Mesa refere somente a substituição do prazo de quatro anos para dois anos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 20.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com 68 votos contra (do PSD, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas) 49 votos a favor (do PS) e a abstenção do CDS.O Sr. Secretário: - Passo a ler o artigo 20.o-A. É o seguinte:Artigo 20.o-AA decisão judicial definitiva só obriga ao despejo do prédio arrendado no termo do contrato e, nos outros casos, apenas no termo do ano agrícola.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Como ninguém quer usar da palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Vou ler agora o artigo 21.o. É o seguinte:Artigo 21.o1 - O senhorio que use da faculdade referida no artigo 18.o-A ou na alínea b) do artigo 19.o deve, salvo caso fortuito ou de força maior, explorar directamente o prédio durante o prazo mínimo de cinco anos.
2-O senhorio que use da faculdade referida no n.o 1 do artigo 18.o-B deve, salvo por razões estranhas ao próprio senhorio iniciar a construção no prazo de cento e oitenta dias e concluí-la no prazo de três anos.
3-Se o senhorio não cumprir a obrigação do número anterior o arrendatário despedido tem direito a uma indemnização igual a cinco anos de renda ou à reocupação do prédio, iniciando-se novo contrato.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir que, por mero lapso, no n.o 1 do artigo que acaba de ser lido não se faz referência ao artigo 19.o-B. 15to é mero lapso, tanto mais que o referido artigo faz parte do próprio texto original, ou seja, do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e não foi incluído apenas porque houve alteração da numeração e acabou por escapar.
Para ajudar a localizar, direi que esta referência corresponde ao n.o 3 do artigo 20.o do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Portanto, no n.o 1 do artigo 21.o, onde se diz: "O senhorio que use da faculdade referida no artigo 18.o-A ou na alínea b) do artigo 19.o [...]", deve acrescentar-se, "[...] ou no artigo 19.o-B".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, nesse caso a redacção fica com a palavra "ou" duas vezes. Não é verdade?
20 DE JULHO DE 1979 3273O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não, Sr. Presidente, tira-se o primeiro "ou". Fica assim: "[ ... ] no artigo 18.o-A, na alínea b) do artigo 19.o ou no artigo 19.o-B [ ... ] ".O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Era só para ver se havia algum equívoco.Pausa.Como ninguém se opõe ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Vítor Louro, passamos então à discussão do artigo 21.o.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Passo a ler o artigo 22.o. É o seguinte:Artigo 22.o1 - O senhorio só pode pedir a resolução do contrato se o arrendatário:a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios ou dela não fizer depósito liberatório, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o;b) Faltar ao cumprimento de alguma obrigação legal, com prejuízo grave para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio;c) Utilizar processos de cultura comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos;d) Não velar pela boa conservação dos bens ou causar prejuízos graves nos que, não sendo objecto de contrato, existam no prédio arrendado;e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, o prédio arrendado ou ceder a sua posição contratual em face do senhorio nos casos não permitidos;f) Não cuidar devidamente da exploração do prédio arrendado, quer quanto à sua utilização, quer quanto à sua produtividade, ou não observar, injustificadamente, o que for estabelecido nos planos a que se referem os artigos 8.o e 15.o.2 - Nos casos previstos nas alíneas a), c), d) e f) do n.o 1 o tribunal solicitará parecer fundamentado à comissão concelhia do arrendamento rural, que se tornará dispensável se não for apresentado dentro de trinta dias.3 - Nos casos previstos neste artigo não se aplica o disposto no artigo 20.o-A.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pedíamos a votação ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, passamos à votação do n.o l do, artigo 22.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n. o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos então ao n.o 3 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Secretário: - Vou ler agora o artigo 42.o. É o seguinte:Artigo 42o1 - Os processos judiciais referidos no artigo 29.o terão carácter de urgência, seguirão os termos do processo ordinário ou sumário consoante o valor e, enquanto estiverem pendentes, não pode efectivar-se a entrega do prédio ao senhorio requerida com base na denúncia do contrato.
2 - Os restantes processos judiciais referentes a arrendamentos rurais terão carácter de urgência e seguirão a forma do processo sumário, com as adaptações seguintes:a) Haverá sempre lugar a inspecção judicial, que poderá fazer-se em qualquer altura do processo;b) É sempre admissível recurso para o tribunal de 2.a instância quanto à
matéria de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários, consoante
o valor da acção, tendo sempre efeito suspensivo o recurso interposto da sentença que decrete a restituição do prédio ao senhorio.3 - Nos casos de redução obrigatória a escrito dos contratos, nenhuma acção judicial a eles respeitante pode ser recebida ou
3274 I SÉRIE - NÚMERO 87prosseguir se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se prove que a falta é imputável à parte contrária.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Segue-se o artigo 51.o, que diz o seguinte:Artigo 51.oOs senhorios que pratiquem actos de ocupação dos prédios rústicos arrendados contra ou sem vontade do arrendatário ficarão sujeitos a uma multa entre 5000$ e 20000$, sem prejuízo de outras sanções que nos termos da lei lhes sejam aplicáveis.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como também ninguém quer usar da palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP. votos contra do PSD e a abstenção dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Passo a ler o artigo 54.o. É o seguinte:Artigo 54.oA presente lei aplica-se em todo o território nacional, incluindo o das regiões autónomas, mas neste em tudo quando não contrarie a legislação sobre arrendamento rural já aprovada pelas assembleias regionais.Em relação a este artigo, há uma proposta de substituição, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, que é do seguinte teor:Artigo 54.oA legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores manter-se-á em vigor naquela Região Autónoma.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar em bloco todo o artigo 1.o da lei de alterações à Lei do Arrendamento Rural.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso- entender não é possível votar na globalidade todo o artigo 1.o porque ele já está todo votado e até, por absurdo, podia dar-se o caso de que a votação global de todo o artigo 1.o invalidasse a votação que está feita e que não pode ser repetida. 15to é: da votação do artigo l.o por partes, poderia ser até palavra a palavra, resulta um artigo 1o e nós não podemos repetir votações que foram feitas. Já no outro dia se cometeu este grave erro que, por acaso, não deu nenhum dislate, mas não asseguro que da repetição do erro não resulte mesmo porventura um dislate.
Em nosso entender o artigo 1.o está votado; o resultado está sabido; se alguém quiser fazer uma declaração de voto pode fazê-la na mesma; não é preciso fazer uma votação formal para fazer uma declaração de voto, se é esse o objectivo.O Sr. Presidente: - Esse é também o entendimento da Mesa, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Pausa.E, como ninguém se opõe, passamos ao artigo 2.oO Sr. Secretário: - O artigo 2.o é do seguinte teor:Artigo 2.oSão revogados os artigos 23.o e 49.o da Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Como ninguém quer usar da palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Secretário: - Passo a ler o último artigo, que é o 3.o. É o seguinte:Artigo 3.oEste diploma aplica-se a todos os casos que não tenham sido objecto de decisão final à data da sua entrada em vigor.Em relação a este artigo encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.
20 DE JULHO DE 1979O Sr. Presidente: -A proposta de eliminação está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, passamos à votação dessa proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: -Está agora em discussão o artigo 3.oPausa.Como também ninguém quer usar da palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: -Passamos agora às declarações de voto.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar a favor das alterações à Lei do Arrendamento Rural o Partido Socialista teve em vista, como aliás o foi amplamente expresso na discussão na generalidade, dois aspectos fundamentais: o primeiro será o de procurar o equilíbrio sócio-económico do mundo rural, esbatendo as suas contradições e procurando evidenciar o melhor possível as vastas áreas do consenso dos interesses em presença.
Ao votarmos com as emendas que lhe introduzimos a Lei n.o 76, em 1977, estávamos bem certos das enormes dificuldades de pôr em prática uma lei que recai sobre uma zona de grande sensibilidade da sociedade portuguesa. Aí se chocam os interesses de trabalhadores agrícolas pobres, de proprietários abastados, mas também de rendeiros abastados e de proprietários com muitas dificuldades económicas.
As áreas de conflito são portanto muito grandes, e têm servido, com os exemplos de injustiça, para os arautos das utopias justificarem os seus paraísos.
O segundo objectivo será o de manter o mais possível estáveis as explorações agrícolas, condição necessária ao aparecimento de investimentos na produção. Sem as mínimas condições de estabilidade, os empresários de centenas de milhares de hectares de solos arrendados com aptidão agrícola não poderão investir, como é necessário que o façam, para de um modo claro modernizarem as técnicas produtivas e assim promoverem a expansão consistente do produto agrícola.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 76/77, da iniciativa do PPD/PSD, vulgarmente conhecida por «lei dos senhorios ricos», alterou profundamente o regime do arrendamento rural em vigor desde 1975, fazendo-o retrogradar em certos aspectos até meados do século passado. Tal lei, aprovada contra os votos dos Deputados comunistas, provou, na prática, ser uma lei contrária aos interesses dos que trabalham a terra por arrendamento e da economia nacional.
Usando e abusando dessa lei, os senhorios ricos criaram um clima de grande instabilidade e forjaram situações miseráveis, à luz da justiça e da moral. Em consequência dessa lei -que constitui, ela própria, um incentivo aos despedimentos-, centenas de agricultores-rendeiros foram expulsos das terras que cultivavam, os seus bens foram desperdiçados ou até arrastados, muitos hectares de terra fértil ficaram votados ao abandono, a insegurança passou de novo a ensombrar a vida dos rendeiros e a prepotência e o ódio vil dos ricos proprietários absentistas contra os que trabalham tiveram campo fértil para se exercerem. As condições de vida no campo agravaram-se dramaticamente, a agricultura empobreceu-se e a economia nacional regrediu.
Apareceu, pois, evidente, a necessidade urgente de alterar a Lei n.o 76/77, para o que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou projecto de lei que foi derrotado há um ano pelos mesmos que aprovaram a «lei dos senhorios ricos», e outro projecto de lei na presente sessão legislativa que foi aprovado na generalidade, juntamente com o projecto de lei do PS.
Significativo é que os partidos da direita tenham insistido em se opor às alterações. A direita pretende pura e simplesmente o enriquecimento das classes exploradoras à custa das classes trabalhadoras e o reforço do poder dos exploradores.
Por isso, a direita combateu a lei do arrendamento de 1975 até a revogá-la e impôs, em aliança com o PS, a Lei n.o 76/77, «dos senhorios ricos». Por isso a direita fecha os olhos e os ouvidos às gritantes injustiças que estão sendo cometidas à sombra da sua lei. Mas a maioria desta Assembleia foi sensível às justas reivindicações dos rendeiros e aprovou as alterações que acabámos agora de votar.
Lamentamos que não tenha sido aprovado o princípio contido no nosso projecto de permissão de denúncia do contrato pelo senhorio apenas por meio de acção judicial e exclusivamente para efeitos de exploração directa, porque consideramos que tal princípio é da mais elementar justiça e constitui um meio de realizar o objectivo constitucional de atingir progressivamente a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura como os demais trabalhadores. Mas uma vez que o PS e os partidos da direita a isso se opuseram, esforçamo-nos por melhorar o projecto do Partido Socialista quanto às condições de despedimento - objectivo que conseguimos em considerável medida.
Congratulamo-nos com as melhorias obtidas, pois agora passará a vigorar que os despejos só podem ser executados no fim do ano agrícola, não pode ser efectuada a entrega do prédio ao senhorio por denúncia do contrato, enquanto não estiverem julgados os respectivos processos, o recurso da sentença de restituição do prédio ao senhorio terá sempre efeito suspensivo, e foi revogado o artigo que permitia aos herdeiros do senhorio falecido rescindir os contratos.
3276A partir de agora, graças aos votos conjuntos dos socialistas e comunistas contra os Deputados da direita, os rendeiros passam a poder opor-se ao depedimento quando este coloca em risco a sua subsistência ou a sua habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativamente, a direita, face a isto, prefere subjugar o direito de subsistir e ter abrigo pelo direito de propriedade. Enfim, assim se desmascara o conceito que a direita faz dos direitos humanos que falsamente invoca.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Não é verdade!O Orador: -Por outro lado, ficou estabelecida a multa que recairá sobre os senhorios que ocupem prédios arrendados sem consentimento do rendeiro, como tínhamos proposto no nosso projecto de lei derrotado há um ano.
Finalmente, congratulamo-nos com a aprovação do artigo do nosso projecto de lei que impõe a sujeição a estas alterações dos processos não decididos. Esta é uma medida de elementar justiça e fortemente reivindicada pelos rendeiros. O caso é que o Lei n.o 76/77 era obrigatoriamente aplicada a todas as acções existentes, e, uma vez que se reconheceu a maldade da lei, não fazia sentido que não se corrigisse isso.