II SÉRIE-A — NÚMERO 58 36 a) Ocorrer o internamento do trabalhador; b) Existir sujeição a tratamento ambulatório ou a verificação de doença grave, incapacitante, confirmada por junta médica, requerida pelo trabalhador, nos termos do artigo 39.o 7 – O trabalhador está obrigado a submeter-se aos exames clínicos que a junta médica da CGA, IP, determinar, implicando a recusa da sua realização a injustificação das faltas dadas desde a data que lhe tiver sido fixada para a respetiva apresentação. 8 – O regresso ao serviço do trabalhador que tenha passado à situação de licença prevista na alínea b) do n.o 1 não está sujeito ao decurso de qualquer prazo. 9 – Os processos de aposentação previstos no presente artigo têm prioridade absoluta sobre quaisquer outros, devendo tal prioridade ser invocada pelos serviços quando da remessa do respetivo processo à CGA, IP Artigo 35.o Verificação de incapacidade 1 – Os processos de aposentação por incapacidade a que seja aplicável o disposto no artigo anterior são considerados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades: a) É dispensada a participação do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caracterizar suficientemente a situação clínica do subscritor; b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica; c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de comparência do subscritor, quando esta seja considerada necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado. 2 – A junta médica referida no n.o 2 do artigo anterior é a prevista no artigo 91.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença. 3 – A CGA, IP, pode determinar a aplicação do regime especial de tramitação simplificada a outras situações cuja gravidade e rápida evolução o justifique. Artigo 36.o Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, IP, no decurso da doença O trabalhador pode, no decurso da doença, requerer a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto, respetivamente, nos artigos 32.o e 34.o, conforme os casos. Artigo 37.o Faltas por doença prolongada 1 – As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, conferem ao trabalhador o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 25.o 2 – As doenças a que se refere o n.o 1 são definidas por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 3 – As faltas dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 48 359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto. 4 – [Revogado.]