SUMÁRIO O Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019, em conformidade com as atribuições e competências estabelecidas na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e na Lei de Enquadramento Orçamental, aprecia a atividade financeira do Estado e incide sobre a Conta Geral do Estado (CGE), que abrange a execução orçamental de 476 entidades da administração central, bem como a conta consolidada das 11 entidades da segurança social apresentada, também, em base patrimonial. O Parecer inclui um Juízo com reservas e ênfases sobre a legalidade e correção financeira dos valores reportados na CGE, sendo de salientar a limitação importante de continuar a não incluir o balanço e a demonstração de resultados da administração central. As 43 recomendações são, na maioria, reiteradas de anteriores Pareceres, dado subsistirem limitações de natureza estrutural que afetam a completude e correção da Conta, em grande medida, passíveis de serem corrigidas com a implementação da reforma das finanças públicas, como resulta dos exames efetuados, dos quais se destacam as conclusões que se seguem. PARTE I – O ORÇAMENTO E A CONTA GERAL DO ESTADO 1. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e o sistema de normalização contabilística para asadministrações públicas (SNC-AP) constituem os pilares da reforma das finanças públicas. Porém, aausência de progressos na implementação da LEO desencadeou a reprogramação de matériasessenciais, com a adoção plena apenas no Orçamento do Estado (OE) 2027 e uma implementaçãofaseada na qual se destaca: a conclusão da Entidade Contabilística Estado no OE 2023, a apresentaçãode demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas na CGE 2023, a implementação dosprogramas orçamentais no OE 2024 e a inclusão de demonstrações financeiras previsionais no OE 2027.Cinco anos após a aprovação da Lei, esta ausência de progressos manifestou-se em particular na faltade concretização de elementos basilares da reforma, como sejam a definição de uma estratégia deimplementação da LEO, a operacionalização do modelo de governação e a afetação de recursoshumanos, subsistindo sérios riscos de o novo prazo não ser cumprido porquanto apenas se registaramavanços num número reduzido de projetos (estrutura do OE, fatura eletrónica e documentocontabilístico e de cobrança) (cfr. pontos 1 e 1.1).Cerca de 50% (1 068) das entidades do perímetro orçamental, representando 19% em termos do volumefinanceiro, prestou contas de 2019 em SNC-AP na plataforma do Tribunal que, desde 2019, é o pontoúnico de submissão das demonstrações orçamentais e financeiras anuais (cfr. ponto 1.2).2. Embora o Relatório da CGE 2019 tenha apresentado, pela primeira vez, os resultados da implementaçãodas medidas de política orçamental com impacto em 2019, não é possível fazer uma correspondênciatotal com as medidas previstas no Relatório do OE 2019. Esta falta de articulação e coerência abrangeos vários documentos do processo orçamental de 2019 – Programa de Estabilidade 2018-2022 e 2019-2023, Relatório do OE 2019, Grandes Opções do Plano 2019 e Relatório da CGE 2019 (cfr. ponto 2.1).II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________10