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Depois atribuímos um ramo população/polícia (tantos polícias para tantos habitantes), concentrando depois - são as divisões concentradas -, para evitar...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Sr Presidente, atrevo-me a solicitar a benevolência de V. Ex.a e a pedir-lhe para, se possível, descontar este excesso de tempo naquele que o Governo terá para o encerramento do debate. Mas serei muito breve e não demorarei muito tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Há que saber gerir o tempo.O Orador: - Em terceiro lugar, procedemos à concentração...
Sr. Deputado José Magalhães, estamos a falar de coisas importantes...O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a falar da boa preparação para discutir as questões.O Orador: - Em terceiro lugar, a concentração. Neste aspecto, fizemos já concentrar em Lisboa uma divisão e, no Porto, abrirão, no princípio do ano, as novas divisões da Bela Vista e do Bom Pastor.
Em relação ao resto do País espero que, no próximo ano, possa ser concentrada Vila Nova de Gaia e, em 1996, a cidade de Almada.
Por outro lado, foram já substituídas a GNR pela PSP ou a PSP pela GNR em 20 concelhos do nosso país.
Depois, há que fazer com que, cada vez mais, a polícia esteja afecta a missões de segurança na rua. E, aqui, chego ao ponto que o Sr. Deputado Jaime Gama falou na sua intervenção.
Sr. Deputado, hoje em dia, em missões de segurança na área do Comando Distrital de Lisboa existem 6257 agentes, sendo que, destes, 72,5 % estão em missões efectivas de segurança na rua..O Sr. José Magalhães (PS): - Aonde?
9 DE DEZEMBRO DE 1994 703O Orador: - .. e, cada vez mais, estamos a levar as pessoas do aquartelamento, da esquadra, para a rua.
Assim, por exemplo, o ano passado, um ano em que já se tinham feito progressos, conseguimos pôr na rua, todos os dias, 1624 polícias só no concelho de Lisboa e, esta ano, já aumentámos esse número em 10 %. Aquela taxa era de 63 % de utilização da capacidade policial e este ano vamos em 73 %. Quer isto dizer que estamos, pouco a pouco, a andar para a frente.
Mas, já agora, deixem-me referir mais alguns números. Quando cheguei ao Governo, em cada turno, na cidade de Lisboa, saiam para a rua 140 polícias. Ora, 140 polícias vezes quatro turnos dá um total de 560 polícias. Srs. Deputados, em 1994 vamos em 1824 polícias. Ou eu sei multiplicar ou estamos com três vezes mais polícias na rua nas zonas da cidade de Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que isso se vê?O Orador: - Em relação à cooperação entre as várias forças de segurança, foi, pela primeira vez, estabelecido um protocolo de combate à droga entre a PSP, a GNR, a Polícia Judiciária e a Alfândega. Isto está a funcionar no país inteiro, a nível distrital, em alguns lados seguramente melhor, noutros menos bem, em certos locais excelentemente como, por exemplo, em Faro. Mas está a funcionar.O Sr. José Magalhães (PS) - Aonde?O Orador: - Por outro lado, aprovámos a lei dos serviços municipais de polícia, que não as torna forças da ordem pública, mas definimos, como disse o Sr. Presidente da Câmara de Faie, vosso companheiro de partidos, aquilo que há 50 anos o País esperava Estas palavras são dele e não minhas.
Em relação às empresas privadas de segurança, mudámos a legislação no sentido de que essas empresas são necessárias mas têm de ser fiscalizáveis pelo Governo e que este tem poder...O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - ... para dizer se elas são ou não credíveis.
Mas, já agora em relação à modernização - e acabo já, Sr. Presidente -. o Sr. Deputado tem também como objectivo que sejam dados cada vez mais meios às polícias, porque elas têm falta deles.
Sr. Deputado, eu sou a primeira pessoa a reconhecer que, durante muitos anos, faltaram meios à polícia. O Estado esqueceu-se de valorizá-los. Mas, já agora, deixe-me dizer-lhe que de 1992 a 1995, ou seja, em quatro anos, gastaram-se em instalações 14,5 milhões de contos. Neste momento exacto há obras em 93 localidades, em todos os distritos e nas duas regiões autónomas. Além disso, nas telecomunicações foram investidos 2,5 milhões de contos.
No passado, de facto, investiu-se muito pouco.O Sr. José Magalhães (PS: - É um facto!O Orador: - Vou dar apenas um exemplo - e estamos hoje a pagar também isso -, o do Governo do «bloco central». Nesse Governo, em 1984, o Orçamento do Estado destinou a instalações 95 000 contos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Estava lá o PSD!O Orador: - .. isto é, a preços de hoje, 265 000 contos. Em 1985 o investimento foi de 108 000 contos, o que daria, a preços de hoje, 293 000 contos.
Srs. Deputados, é bom falar de meios e fazer discursos, mas é bom, sobretudo, ser capaz de levar à prática os discursos. Nós estamos a preocupar-nos com isso e às verbas que citei contrapomos 14,5 milhões de contos em instalações, mais 2,5 milhões em telecomunicações.Em suma - e tenho de acabar. ...O Sr. José Magalhães (PS): - Já tinha!O Orador: - ... porque já mais que esgotei o meu tempo com a benevolência de V. Ex.a, Sr Presidente -, quero dizer que há, de facto, uma política de segurança em Portugal e que essa política de segurança é do Governo, foi o Governo que a definiu e é o Governo que está a executá-la. E a diferença, nesta matéria, entre o Governo e o Partido Socialista, é que os senhores têm um discurso alarmante e demagógico e nós temos acções todos os dias; os senhores estão preocupados em ganhar votos à custa da segurança e nós estamos preocupados..O Sr. José Magalhães (PS): - Em perdê-los.O Orador: - ... com a segurança dos portugueses. Essa é a nossa principal diferença!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Isabel Castro, António Filipe, Alberto Costa, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Miranda Calha e a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra - agora sim - o Sr Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD)- - Falava eu, Sr. Presidente, das debilidades teóricas da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, do seu carácter marcadamente contraditório, da sua postura conservadora - diria mesmo reaccionária- no que toca ao pensamento do criminal e, digamos assim, da indigência de soluções propostas.
São quatro acusações para cuja justificação agradecia, Sr. Presidente, que me desse um minuto.
Em primeiro lugar, é espantoso que, nos tempos que correm e com os conhecimentos actuais, o Sr. Deputado Jaime Gama converta, com uma facilidade espantosa, os dados da criminalidade oficial, a criminalidade conhecida pelas instâncias de controlo, a criminalidade que chega à polícia, a criminalidade das condenações, na «criminalidade».
Sr. Deputado, este é um salto que já ninguém dá em Portugal. Nem a sua bancada! Os discursos que temos ouvido da sua bancada já não fazem esse salto!
Certamente ao Sr. Deputado também terá chegado a notícia de que há por aí uns inquéritos de vitimização que permitem, com maior proximidade, um certo olhar sobre a criminalidade real e a propósito desses inquéritos o Sr. Deputado faz afirmações espantosas, tal como a de que 61 % dos arguidos são absolvidos nos processos, não são condenados.
É óbvio, tem de ser assim! Sabe porquê? Porque estamos num Estado de direito e num Estado de direito há garantias de defesa, há a presunção de inocência...
704 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. José Magalhães (PS): - E há ineficácia.O Orador: - ... dos arguidos, há a possibilidade de defesa e há uma coisa extraordinária chamada indubio pro reo.
Por estes princípios do Estado de direito morreu muita gente, Sr. Deputado, talvez gente da sua família, do ponto de vista histórico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É em nome destes princípios do Estado de direito que 61 % dos arguidos são absolvidos. E, se calhar, devem ser mais!...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Orador: - Sr Deputado José Magalhães, quer falar?O Sr. José Magalhães (PS): - A seu tempo falarei.O Orador: - Então agradecia-lhe que respeitasse a minha intervenção, fazendo eu a promessa de respeitá-lo.
O Sr Deputado lamenta-se também porque apenas 9 % dos condenados vão para a prisão. Infelizmente este número não e correcto, infelizmente as nossas condenações à pena de prisão são superiores. Oxalá fossem!...
Sr. Deputado, sabe quantas são, hoje, as condenações à prisão nos países civilizados da Europa. Na Alemanha, por exemplo, são 7 %, porque o resto é outro tipo de reacções e é para outro tipo de reacções que, na medida do possível, uma sociedade que acredite na liberdade deve caminhar. Nós acreditamos na liberdade, acreditamos que a prisão e uma medida necessária mas que é uma medida de última ratio e é preciso restringi-la ao limite possível.
Infelizmente, Sr Deputado, ainda não estamos nos 9 %. Oxalá estivéssemos!
Do ponto de vista teórico o Sr. Deputado dá-se conta de um estereótipo velho de séculos: «Quais são as causas do crime? A pobreza.»
Isto foi dito e redito há muitos séculos e está completamente ultrapassado. Há também os crimes dos ricos e muitos deles tem a ver com a violência - e se têm!... Há todo um conjunto de factores que já não tem nada a ver com essa velha história, que foi ultrapassada a partir do momento em que, na Europa e no Mundo, se começou a falar de uma coisa chamada socialismo A partir daí abandonou-se o estereótipo da pobreza.
Falou, depois, da indigência e das respectivas soluções. Para o Sr Deputado todo o problema criminal se resolve com mais polícia. E todas as outras medidas? Que e feito de um partido socialista que se reivindica de cultura? Não há uma única proposta no campo cultural.
Sr Deputado, o problema criminal, hoje, é, sobretudo, um problema cultural, um problema de coesão de uma sociedade em torno de valores fundamentais. Pensei que as soluções do Partido Socialista iam mais além do que o mero e estafado estereótipo da guerra, ao crime e ao criminoso, identificando o crime e o criminoso com o pobre, identificação que leva facilmente ao velho estereótipo tradicional classes pobres, classes perigosas, «porrada» sobre os pobres. E isto tem o efeito de profecia...Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Quem a dá está ali, está sentado na bancada do Governo!O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, isto tem um efeito de self fulfilling prophecy, profecia que se cumpre a si mesma. Porque, na medida em que se acredita que a criminalidade é um problema dos pobres, mais a selecção privilegia os pobres e mais os ricos escapam à malha da justiça.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Também, Sr. Deputado!
Uma boa acusação, uma boa ajuda que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de me dar.O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Por último, e para terminar, já que a urgência do tempo assim o impõe, nunca vi, vindo do responsável socialista, discurso mais conservador, mais - e não queria usar palavras mais fortes - de direita. Em todo o mundo, a direita tem um discurso como o que o Sr. Deputado fez. As forças progressistas jogam mais na liberdade, na cultura, noutros factores, em menos «porrada» e mais cultura, menos estereótipos, menos estigmatização sobre os pobres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não protestamos contra o abuso de tempo por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, porque até achávamos que ele tinha o direito de falar durante três horas neste debate, tal era o conteúdo daquilo que estava a dizer...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, devo confessar-lhe que não é grave o que V. Ex.a diz, o que e muito mais grave e que acredite naquilo que diz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é o exemplo típico, nesta matéria, da ideologia dos anos 60.O Sr. Ministro Dias Loureiro: - Olha quem fala!O Orador: - Fala, fala, fala, mas é o símbolo adequado daquelas pessoas que nunca foram chamadas e enfrentar-se com a realidade. Aliás, percebo que seja por isso...Protestos do PSD... percebo que seja por isso...Protestos do PSD... percebo que seja por isso...Vozes do PSD: - O disco está partido!O Orador: - .. percebo que seja por isso que V. Ex.a nunca tenha sido chamado a ser ministro da justiça por parte do seu Governo.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 705Protestos do PSDV Ex.a veio aqui socorrer a posição do Governo! E a posição do Governo e do PSD, nesta matéria, 4 típica. Em primeiro lugar, vive num pais que não existe, ou melhor, não conhece o País em que vive! O que VV. Ex.as vêm dizer é que Portugal deve ter uma criminalidade maior, que o crime ainda não atingiu a média europeia- o que deve atingir- e que os cidadãos devem estar perfeitamente tranquilos, não porque haja mais homicídios...Protestos do PSD...., não porque haja mais assaltos à mão armada, não porque haja mais roubos violentos Não devem estar, rigorosamente, nada preocupados com isso, o que devem estar é preocupados com a circunstância de ainda não termos um crime em grau suficiente para igualar a performance de outros países.Protestos do PSD.É triste a posição do Governo a este propósito e também é triste a posição verdadeiramente indigente do Ministro da Administração Interna, que até já teve de abandonar este debate.
Falou demais e agora teve de fugir.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Na verdade, o Ministro da Administração Interna, como o demonstrou, até pela péssima gestão do tempo que usou, pelos argumentos e factos embrulhados que aqui produziu, pela ausência de um pensamento linear, tem este assunto muno mal trabalhado e (em sido um governante muito fraco nesta área. O País sabe disso, o País sabe perfeitamente- e o PSD também sabe - que o Dr. Dias Loureiro não está à altura de enfrentar a criminalidade violenta nem o tráfico de droga em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma personalidade demasiado diletante.Aplausos do PS... para encarar esta matéria com determinação. Querem maior exemplo de diletantismo do Ministro Dias Loureiro?
Veio aqui falar no relatório do World Economic Fórum para dizer que Portugal e um país onde não há crime sério.
Pois bem, segundo esse relatório, sabem qual é o país que está, logo a seguir, melhor colocado que Portugal, em matéria de crime sério! É a Indonésia. Isto dá um exemplo perfeito da credibilidade destes dados e deste relatório, porém, e suficiente para o Deputado Dias Loureiro vir aqui continuar a defender a teoria do oásis.Protestos do PSD.O Ministro da Administração Interna, neste debata, demonstrou que não conhece o País em que vive, País que os cidadãos portugueses conhecem, onde a criminalidade avança, onde o tráfico de droga permanece impune, onde a segurança dos cidadãos é diariamente ameaçada nas zonas suburbanas, nos centros urbanos, nas grandes cidades, onde, cada um de nós, que não se desloca protegido por guarda-costas em carros blindados, sabe que à saída de casa pode encontrar um assaltante ou pode vir a enfrentar-se com um ladrão dentro de casa.Protestos do PSD.O discurso oficial de VV. Ex.as é o discurso de uma classe política que vive totalmente desfasada do País. E quando esta Assembleia e os portugueses esperavam que o Ministro da Administração Interna viesse aqui, hoje, revelar quais as medidas que tem para enfrentar a delinquência e o crime, o Ministro da Administração Interna sobe àquela tribuna para ler, atabalhoadamente, um conjunto de notas dispersas, para depois fugir pela porta fora.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - ...porque não é capaz de falar seriamente sobre esta problemática É necessário que o Governo encare estas matérias com outra seriedade e não com a superficialidade, a leviandade, o espírito de abandono e de fuga que tem, permanentemente, o Ministro Dias Loureiro.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, o tempo que foi gasto a mais pelo Sr. Ministro Dias Loureiro foi descontado no tempo global do Governo, como podem verificar no quadro electrónico.
O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD) - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse eleito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu fiz um conjunto de observações que levavam implícitas algumas perguntas, a que não obtive, lamentavelmente, qualquer resposta. E também, lamentavelmente, não me concedeu o segundo que lhe pedi de interrupção, para lhe dizer uma coisa extremamente simples a propósito da minha intervenção.
Fazendo o confronto entre acção e discurso, diria que o PS também já esteve no Governo e também já teve de responder aos problemas da criminalidade. Sabem como é que o PS respondeu a uma conjuntura igual quando, em Portugal, também a ton ou a raison se falava de um certo alarme do crime? Trouxe aqui uma proposta de lei para resolver o grande problema criminal português, que consistia no seguinte: primeiro, criminalizar as prostitutas; segundo, criminalizar os homossexuais, terceiro, não obstante o PS ter maioria nesta Câmara, para dar resposta ao grande problema do crime, a proposta foi reprovada.
Serão acções como estas que esperamos do PS?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Sr Deputado Jaime Gama, ouvida a sua intervenção sobre
706 I SÉRIE - NÚMERO 19a criminalidade, digamos que há um aspecto que me pareceu ausente e que gostaria de o ver comentado.
Aquilo que, durante as últimas décadas, foi promovido em Portugal não foi um desenvolvimento, foi um crescimento anárquico, foi desordenamento. Essa ausência de ordenamento do território é visível, ela própria, pela leitura do censos e pela completa forma caótica como a população se distribui: 2/3 da população concentra-se nas grandes zonas das grandes áreas metropolitanas, onde o caos urbanístico é reinante e a degradação ambiental também. E é conhecido por toda a gente que os fenómenos de marginalidade aparecem intimamente ligados à degradação ambiental, ao caos, à ausência de ordenamento do território. Aliás, toda a tendência da última década continua a mostrar que os erros do passado, a forma como a concentração da actividade se continua a lazer no litoral, a forma como o interior rural se continua a desertificar vão a um ritmo também muito grande.
Gostaria que o Sr. Deputado comentasse aquilo que me parece ser uma questão fundamental, e que é uma responsabilidade grande do Governo, o défice em relação à habitação; a forma como as pessoas, as populações, os novos imigrantes são expulsos do interior para o litoral; a forma como esse crescimento se vai fazendo, sem que as autarquias obviamente tenham possibilidade - até pelo «roubo» que, anualmente, estão sujeitas - de fazer face à sua quota parte na resolução deste problema.
O PSD está há 10 anos instalado no Governo, gostaria que o Sr Deputado comentasse esta questão, que não é indiferente mas está intimamente ligada aos fenómenos de marginalidade, de exclusão social, que estão associados à falta de segurança e ao isolamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, o senhor traçou, na sua intervenção, um diagnóstico de uma realidade que é preocupante, isto é, o crescimento da criminalidade e da delinquência na sociedade portuguesa, particularmente, nas zonas urbanas, tendo-se referido longamente ao que designou como o maior flagelo lançado sobre o País, que é o tráfico de droga e a toxicodependência. E, a nosso ver, referiu-se bem. Efectivamente, reconhecemo-lo e temo-lo dito por diversas vezes que a toxicodependência e o tráfico de droga constituem um dos flagelos maiores com que a sociedade portuguesa e, particularmente, a juventude portuguesa se confronta.
O Sr Deputado referiu o facto de a droga ter destruído, em Portugal, mais pessoas do que as guerras, referiu, inclusive, um número muito significativo de mortes por overdose que, diariamente, se verificam, e é insofismável que assim seja, referiu também outras consequências da droga, não apenas as mortes por overdose mas a destruição física e psicológica de muitos jovens, a total alienação que o consumo de drogas conduz, e poderia ter referido também a tragédia que isso representa para milhares de famílias portuguesas, em cujas casas esse flagelo entra.
O Sr. Deputado não se referiu, e é justo que seja referida, à ausência, em Portugal, não apenas de uma vontade séria de combater este flagelo nas suas raízes mais profundas mas também de uma real política de prevenção e tratamento dos milhares de jovens que são afectados por este flagelo da toxicodependência.
No entanto, não se compreende, face a esse discurso, as contradições no discurso do Partido Socialista sobre esta matéria. E essas contradições são verdadeiramente insofismáveis. Em primeiro lugar, não se compreende como é que, traçado este justo diagnóstico, o Partido Socialista tenha tratado com a hostilidade com que tratou, não há muitos meses, o projecto de lei que o PCP aqui trouxe de criação de uma rede pública de centros de atendimento e de comunidades terapêuticas para toxicodependentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se compreende muito bem a hostilidade do PS e compreende-se muito menos a entrevista dada pelo porta-voz do Partido Socialista para a Saúde que tem como título «Defendo a liberalização total de todas as drogas» onde este tema e bastante desenvolvido e em que o referido porta-voz minimiza completamente os efeitos nocivos das drogas, designadamente da heroína, considerando que o consumo da heroína é menos nocivo para o organismo humano do que o consumo do café. O porta-voz do Partido Socialista defende a liberalização de todas as drogas em nome da liberdade e da privacidade, segundo as suas próprias palavras.
Assim, porque considero que há um contraste flagrante entre estes dois tipos de discurso, pergunto: dada a diversidade de porta-vozes, qual e a voz em que devemos confiar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: Quando ouvi o seu discurso do alto da tribuna realmente tive pena que V. Ex.a não estivesse sentado na minha bancada aquando da discussão do Código Penal. Efectivamente V. Ex.a não era líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista- nem sei se esteve presente neste debate sentado na última fila! - mas o discurso que hoje aqui fez sobre a dureza das penas, sobre a necessidade de dar combate à criminalidade, através de penas cada vez mais fortes, foi um discurso de law and order.
No entanto, nessa altura, a sua bancada defendeu, em nome de uma cultura de liberdade, de uma cultura de direitos do preso, direitos do criminoso contra os direitos da vítima. Aliás, contra tudo aquilo que o CDS-PP aqui propunha, VV. Ex.as propunham que devia haver cada vez penas mais humanas, cada vez penas mais leves, cada vez mais penas de multa em vez de prisão, cada vez maior liberdade aos condenados, cada vez melhores saídas para que esses criminosos fossem reintegrados na sociedade e não dentro das prisões.
Porém, hoje estamos aqui com um discurso completamente às avessas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... isto é, V. Ex.a veio aqui dizer que afinal é preciso que haja mais juizes, que estes sejam mais rigorosos, que haja um código menos taxista, que haja penas mais duras e que não sejam substituídas pelas multas, que não haja liberdade condicional, que não haja absolvições mas cada vez mais dureza Portanto, Sr. Deputado, um código feito à medida da repressão e não à medida humanista como o Sr. Ministro da Justiça e a sua bancada defendeu na altura.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 707Por isso, quero perguntar: VV. Ex.as já mudaram de discurso, já aceitaram a bondade da solução que então nós defendemos e hoje estão ao nosso lado contra a vossa própria bancada que defendia um código penal taxista, um código penal que dá mais liberdade aos criminosos o que dá maior liberdade para a prática dos crimes?
Em segundo lugar, causou-me alguma surpresa que, ligado à droga, V. Ex.a viesse com o discurso da chamada criminalidade violenta porque o problema das sociedades modernas, o problema de criminalidade ligada à droga não é hoje em Portugal e na Europa o da criminalidade violenta mas o da criminalidade organizada, que é outra coisa. E que o problema da droga não está ligada ao esticão, não está ligado ao assalto à saída do estabelecimento comercial, não está ligado à senhora que perdeu o cordão de ouro à saída da estação do Metro pois estes são os pequenos delitos, são os chamados delitos convencionais, são os delitos que efectivamente não precisam de droga, não precisam de pobreza porque os pick pocket, os carteiristas, as pessoas que vivem do expediente praticam esses actos em qualquer sociedade, em qualquer momento sem estar envolvido o problema da droga.
O problema da droga verdadeiramente e o problema das associações mafiosas, é o problema de saber quem é que lucra com o efeito da droga, quem é que faz o negócio da droga, como é que o negócio da droga se desenvolve, qual é o verdadeiro crime que está atrás dessa droga, quais são os circuitos económicos que se estabelecem, políticos inclusivamente, e como e que a teia da droga entra na leia política e quem é que está verdadeiramente a organizar este crime mafioso que se chama o crime organizado.
O problema da droga e o do crime organizado e não o do esticão e, por isso mesmo, e baixar o nível do debate dizer que o problema da droga e da criminalidade é o do esticão. Aliás, nós queríamos discutir hoje aqui e W. Ex." deviam discutir hoje aqui nesta Câmara, o grande problema da criminalidade organizada, a criminalidade do colarinho branco, a criminalidade da lavagem do dinheiro, a criminalidade das associações, a criminalidade de como é que a própria sociedade e o aparelho económico está infiltrado por este crime, chamado o crime de grande estrutura, que mereceu entre nós uma lei especial. Essa era a criminalidade que era preciso discutir.
Em terceiro lugar, foi feita uma grande propaganda de que havia um triângulo infernal (exclusão, desemprego e pobreza) ligado à criminalidade e o secretário-geral do Partido Socialista fala em todo o lado dos pecados mortais e do triângulo mortal, o triângulo mortal de exclusão, pobreza e desemprego mas não vi na sua dissertação como é que este triângulo infernal vai desembocar na criminalidade do assalto e do esticão. Dizer que o desemprego aumentou 10 %, hoje são 400 000, que a pobreza aumenta, que a exclusão aumenta, não quer dizer absolutamente nada sobre as estatísticas de criminalidade porque podia haver esses aumentos todos sem haver criminalidade, ou podia haver criminalidade sem haver este triângulo mortal, como VV. Ex.as lhe chamam.
Por isso mesmo ficou por demonstrar o fundamento básico da vossa interpelação de que a criminalidade violenta era o efeito deste triângulo mortal. E V. Ex.a não teve sequer três linhas, a não ser as estatísticas, para falar de causa e efeito entre a exclusão, pobreza, desemprego e criminalidade. Quer dizer, o debate passou ao lado daquilo que devia ser - a chamada criminalidade organizada ligada à droga - acerca da qual V Ex.a não disse uma palavra, esqueceu-se completamente dela e falou no crime de esticão que não tem nada que ver com a exclusão, com o desemprego e com a pobreza, isto é, estamos aqui a discutir números, estamos aqui a discutir insegurança, estamos aqui a discutir a demagogia porque o verdadeiro debate sobre a droga e criminalidade passou inteiramente ao lado da interpelação do Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: Antes de mais, quero saudá-lo pelas preocupações que revela em relação à questão da toxicodependência e dar-lhe os meus parabéns porque não considera a droga a mesma coisa que uma bica que é tornada em qualquer cate, como o porta-voz para os assuntos da Saúde do Partido Socialista Ainda bem, mas, por outro lado, no discurso que fez do alto da tribuna só nos faltou ouvir dizer que viver em Lisboa é o mesmo que viver em Washington, Moscovo ou no Uganda!
No entanto, gostava de lhe colocar seriamente um conjunto de questões porque em relação ao branqueamento de capitais e ao sigilo bancário associado a essa área não ouvi uma palavra! Como a questão do crime de tráfico de droga está configurado no quadro legal da mesma forma que os crimes de terrorismo através de proposta aprovada por esta Assembleia da República, só encaro a forma como fez aquele discurso como uma poderosíssima e severíssima crítica em relação ao nosso poder judicial e, portanto, gostava que aclarasse essa questão.
De facto, sendo as leis como são e como felizmente a Polícia Judiciária tem mais meios do que unha há meia dúzia de anos gostava que me tirasse esta dúvida.Protestos do PS.Por outro lado, mais uma vez, o Partido Socialista demonstra dois pesos e duas medidas e vou dar-lhe um exemplo. Chegou a negociar-se a questão da Casa de Reclusão do Porto ser transformada numa prisão de mulheres o que, entre outras coisas, permitia que reclusas pudessem estar mais próximas das suas famílias mas o presidente da Câmara do Porto foi dos principais opositores a esta questão. Não se pode ter aqui um discurso quando a prática é perfeitamente ao contrário!
Aliás, também acredito que tenha alguma insuficiência de informação nestas questões do combate ao tráfico de droga Como e possível, em 1994, alguém pensar que o combate à droga é feito individualmente pelas polícias de cada país! O Sr. Deputado certamente saberá as dezenas de situações que, com colaboração das autoridades de investigação portuguesas, culminaram em detenção de droga e traficantes, quer na Dinamarca, quer em Espanha. Hoje o combate à droga é um combate internacional, global, e não faz qualquer sentido estar aqui a dizer que as polícias portuguesas só apreendem droga quando tem algumas «dicas» dos seus colegas estrangeiros porque isso é duma completa ignorância em relação a este aspecto!
Por outro lado, certamente desconhecerá a Lei Orgânica do Gabinete de Coordenação de Combate à Droga, que é um departamento do Ministério da Justiça, que tem como obrigação a feitura de estudos relacionados com esta problemática mas que não tem qualquer actividade na prevenção, tratamento ou investigação, se bem que represente
708 I SÉRIE - NÚMERO 19Portugal internacionalmente, e faz estudos epidemiológicos no meio escolar e está a fazer outra coisa particularmente interessante que é o estudo da jurisprudência sobre a toxicodependência...O Sr. José Magalhães (PS): - Com que verbas?O Orador: - Se o Sr Deputado José Magalhães tivesse estado presente na reunião da Subcomissão da Toxicodependência onde esteve o coordenador do Gabinete teria tido oportunidade de ouvir a resposta à sua questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga à Câmara qual é o montante.O Orador: - A verba é a necessária e suficiente para o seu trabalho.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga qual.O Orador: - Finalmente, lamento que se tenha reduzido a questão da toxicodependência apenas à questão do combate ao tráfico que e uma vertente importante mas não e a essencial.
Gostaria também que pudesse expressar a sua opinião sobre aquilo que deverá ser fundamental, ou seja, a diminuição da procura da droga e o trabalho que tem de ser feito na área da prevenção. E, em relação a isso, este Governo, o Projecto Vida, não recebem lições do Partido Socialista.
E muito humildemente também agradecia, se fosse possível, que não tivesse a arrogância que demonstrou na resposta que deu ao meu colega de bancada Costa Andrade e que não permite que, em relação a este debate, que até é importante e sério, as pessoas sejam devidamente esclarecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e que vêm em abono da tese de que era importante lançar em Portugal, aqui. na Assembleia da República, um debate público sobre a questão da criminalidade violenta e do tráfico de droga. Naturalmente que temos consciência de que, ao ter agarrado estes dois temas num universo muito mais vasto, não estávamos a abarcar a integral idade do problema.
Por isso, ficamos satisfeitos quando vemos a bancada do próprio PSD a lançar temas adicionais e o CDS-PP a propor uma questão particularmente interessante, que é a do crime organizado.
Seguramente, o PS apoiará iniciativas de VV. Ex.as no sentido de trazer ao debate público, inclusive ao debate, aqui, na Assembleia da República, essa temática e esses gravíssimos problemas que afectam inúmeros cidadãos portugueses bem como a própria economia e sociedade portuguesas.
Em relação à questão posta pela Sr.a Deputada de Os Verdes, naturalmente que existe uma articulação entre os problemas que V. Ex.a sugeriu - marginalidade, déficit habitacional, novos emigrantes para os grandes centros urbanos, crescimento irracional - e o aumento da criminalidade.
A grande questão desse debate tem em vista, particularmente, a atitude e a postura do partido do Governo e do próprio Governo, é que tudo aquilo que respeita a indicadores positivos agrada que seja discutido e incita o partido do Governo e o próprio Governo à melhor das atitudes perante essa discussão; mas, sempre que se trata de indicadores negativos, a culpa é da oposição, que está a desarmar o entusiasmo nacional quando fala desses malefícios. Ora, o nosso propósito, ao falar desses problemas, é o de trazer um dado de comparação em Portugal - nem tudo é oásis! O oásis está cheio de ghettos. E o apregoado universo de abundância está também perpassado por manchas indeléveis que urge atacar nas suas causas e combater nos seus efeitos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr Deputado António Filipe veio trazer aqui algumas questões, e nós também apreciamos o facto de ele ter secundado esta iniciativa do PS. De resto, o próprio PCP, antes desta mesma iniciativa, teve a oportunidade de produzir propostas e reflexões públicas sobre alguns temas conexos com aqueles que referiu igualmente o Sr. Deputado Narana Coissoró, em matéria de crime organizado. Esse é um ponto importante e espero que seja tema para uma segunda interpelação, proposta por outro partido - ou o CDS-PP ou o PCP - e que nós secundaremos, dando, nesse momento, o nosso contributo.
No entanto, neste momento, temos de nos ater a esta problemática que escolhemos. E escolhemo-la por nos parecer que, do ponto de vista do cidadão, estão aí inventariados temas extremamente importantes- não temas abstractos ou teóricos da criminologia ou da análise sobre o funcionamento da justiça, mas temas concretos que dizem respeito e se reportam à vida de cada uma das portuguesas e dos portugueses no seu dia-a-dia.
Há um ponto que foi invocado, que é o da correlação entre pobreza e criminalidade. Na nossa apreciação, essa correlação é duplamente directa, o que é terrivelmente trágico. Isto é, o agravamento de condições de pobreza, de exclusão e marginalidade está na origem directa dos surtos de criminalidade e, particularmente, da criminalidade violenta.
Ao mesmo tempo, paradoxalmente, são os estratos populacionais com menos rendimento, isto é, os mais pobres, aqueles que são, simultaneamente, as principais e primeiras vítimas da própria criminalidade.
É por isso, aliás, que assistimos, por exemplo, no Casal Ventoso, à dupla situação de um bairro que é invadido por narcotraficantes mas onde a população de raiz ainda tem a coragem, por se sentir a primeira vítima dessa agressão, de pedir a protecção policial às autoridades públicas. Ou seja, pobreza, marginalidade e exclusão são origem, por um lado, e, por outro lado, vão acabar por vitimizar prioritariamente esses mesmos estratos da população.
Há também a questão que foi colocada sobre a prevenção, em relação às terapêuticas. Pois bem, nós somos um partido preocupado com essa área. Temos de compreender que, em Portugal, a lógica de apreciação das pessoas que estão envolvidas nessa comunidade de tratamento e de terapia, incluindo a parte dos profissionais que lidam, e bem, com essas situações, é uma lógica de compreensão na óptica da cura do doente. Mas essa e apenas uma das perspectivas com que se tem de encarar este problema, porque o combate a montante, o combate à oferta, o combate ao tráfico, o combate à comercialização, o combate à venda, o combate à articulação entre o narcotráfico, o poder económico e o poder político, é outro dos aspectos
9 DE DEZEMBRO DE 1994 709essenciais dessa problemática. E V. Ex.a terá de compreender que alguns terapeutas ou médicos do meu partido tenham, enquanto tal. na sua óptica profissional, a Mesma posição que tem, enquanto profissional, o vosso actuei Ministro da Saúde. Que. aliás, tem a magnanimidade d« dizer aos terapeutas e médicos do meu partido que pensam como ele, que se enganaram no partido ao escolher o PS. Ele lá saberá porquê!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo PereiraO Sr Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não se encontra na Sala, mas eu deixo o recado ao Sr Ministro da Justiça, se não se importar...O Sr Presidente: - Sr. Deputado, pode esperar um pouco, por favor? Eu vou pedir para informar o Sr Ministra,..O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu posso esperar toda a tarde!Pausa.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, tem a palavra.O Sr. Eduardo Pereira (PS) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V Ex.a disse, e eu estou de acordo, que os portugueses pagam impostos para ter segurança; depois, falou na melhoria dos ratio, e eu gostava de lhe chamar a atenção para um caso concreto, sobre o qual gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma opinião. Vem, no relatório anual da Procuradoria-Geral da República, que Almada aumentou, em termos de criminalidade, mais 10,8 %, o Barreiro, 18,2 %; Setúbal, 18,3 %. Por exemplo, uma freguesia da cidade de Setúbal com 50 mil almas tem uma esquadra com cerca de 40 agentes - que funciona em quatro turnos, o que quer dizer que há aproximadamente um agente por cada dez mil almas (não está mal, mas também não é muito) - e um carro para fazer todo o trabalho.
Sr. Ministro, esta freguesia tem zonas muito críticas de toxicodependência, nomeadamente na Camarinha, na Avenida Infante D. Henrique, no Bairro 25 de Abril, na Bela Vista, no Bairro 20 de Julho Se adicionarmos a isto que, nesta freguesia, estão situados a maioria dos bairros sociais da cidade e localizadas várias etnias, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse como e que, com estes polícias, com este equipamento, com estes ratio, se pode tirar partido da segurança. Se me permite, Sr. Ministro, talvez eu pudesse aconselhar a gente desta freguesia de Setúbal a deixar de pagar impostos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Não me vou situar no âmbito dos números, porque, digamos, o Sr Ministro divagou - aqui e ali foi salpicando o seu discurso de números, mas estes quando diferem dos do contexto, valem o que valem. Pegando no exemplo da poluição, podemos dizer hoje e o Governo diz) que as emissões de dióxido de enxofre têm o nível da Holanda mas, se não tivermos como comparação aquilo que foi a evolução dos últimos dez anos, em que tem triplicado, os números desenraizados de uma ou outra leitura não valem nada.
Assim, pegaria tão-só em duas questões que não me pareceu ver esclarecidas na sua intervenção.
Falou das minorias e da necessidade da integração das minorias étnicas - também considero isso importante. Contudo, pergunto-lhe o que é que o seu Governo já fez para a integração dessas minorias, para além de um processo, mais do que polemico e contestado por toda a gente, de regularização, que deixou de fora a grande maioria dos imigrantes, sabendo nós que, ao nível da habitação, continua a haver obstáculos a que os imigrantes africanos tenham possibilidade de acesso à habitação, sabendo nós que, ao nível da escola- isto é fundamental para a segunda geração de imigrantes -, não há qualquer política senão uma vaga intenção de uma escola multicultural que não tem ainda qualquer expressão
A segunda questão que gostaria de ver abordada é o facto de ser referido um número grande de delitos que não são notificados pelos cidadãos - parece-me que esta não é uma questão menor. Julgo que não é indiferente e é visível por toda a gente que existe um fosso entre os cidadãos e os agentes policiais- aliás, o comportamento dos agentes policiais, os abusos, a banalização de maus-tratos e violações dentro das esquadras, tudo isso não indicia, de modo algum, uma relação de confiança que era suposto existir entre os cidadãos e as forças policiais.
Relativamente aos inquéritos, quando acontecem, há sempre um pacto de silêncio que se abate sobre esta realidade, excepção feita recentemente porque os abusos foram para além do que, provavelmente, já se convencionou aceitar e daí resultou a morte de uma pessoa.
Assim, pergunto-lhe como é que esta questão é equacionada por parte do Governo? Como é que se espera que os portugueses tenham confiança nos seus agentes policiais quando a situação é esta, quando as violações se multiplicam perante a passividade, perante o silêncio cúmplice do Governo?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na intervenção que fez. há um facto a que não pode fugir, embora tenha tentado, que é a gravidade da situação que se vive, particularmente nas áreas metropolitanas, ao nível da segurança e da tranquilidade dos cidadãos. E há uma outra questão, que é o fracasso em que estão a traduzir-se as medidas tomadas no âmbito da chamada reestruturação das forças de segurança.
São dois factos aos quais o Sr. Ministro não conseguiu fugir, apesar do absurdo da tese que aqui trouxe, que é a lese de que o aumento da preocupação das pessoas com a segurança resulta de o Governo ter trazido este debate para a ribalta!
Sr. Ministro, isto é um absurdo' A insegurança das pessoas não é sentida por uma questão de palavras, resulta antes do conhecimento concreto dos factos, do que as pessoas sentem, daquilo que conhecem, dos assaltos que os próprios ou os seus familiares e os seus vizinhos sofrem.
Isto é um conhecimento concreto, quotidiano, das pessoas: não resulta de qualquer questão propagandística nem de meras palavras. São factos! Assim como são factos os dados constantes, por exemplo, do Relatório de Seguran-
710 I SÉRIE -NÚMERO 19ça Interna - não fomos nós que o inventámos, foi apresentado aqui pelo Governo -, que refere o aumento da criminalidade violenta, no último ano, da criminalidade associada à droga, da delinquência juvenil e o aparecimento de novas formas de criminalidade.
Sr. Ministro, não estamos a inventar isto, são os relatórios oficiais que, efectivamente, o reconhecem.
O Sr. Ministro trouxe algumas comparações com outros países e a questão que se coloca é esta: em que sentido Portugal está a evoluir, ao nível da criminalidade e da segurança urbana? Em que sentido é que Portugal evoluiu? Isto é, a criminalidade está a aumentar ou, pelo contrário, há sinais evidentes de que está a decrescer?
Estamos preocupados porque todos os sinais que temos do conhecimento directo por contacto com as populações - e os próprios relatórios oficiais não desmentem - indicam que a criminalidade, efectivamente, está a aumentar. As comparações que o Sr. Ministro aqui traz não fazem com que as pessoas fiquem menos preocupadas. As pessoas sabem qual foi a evolução da sua rua, do seu bairro, nos últimos anos. É muito frequente ouvir-se o testemunho de pessoas, dizendo que há 5, 10 ou 15 anos a situação não era esta e que, nos últimos anos, particularmente nos últimos 4 ou 5 anos, a situação tem-se agravado, nalgumas zonas, de forma preocupante, com o aumento significativo e às claras do tráfico de droga e com um aumento muito sensível da delinquência urbana.
Assim, pergunta-se: qual é a política de segurança interna do Governo, qual é a política de administração interna, no âmbito das suas atribuições? Esta questão não é apenas mas também uma questão de polícia, de mais e melhor policiamento. Deve colocar-se a questão de saber se a opção que o Governo tomou, de concentração dos efectivos policiais, de afastamento das polícias das populações e de encerramento de esquadras, é uma política que responde a este problema.O Sr. João Amaral (PCP): - Não responde!O Orador: - Efectivamente, o testemunho das populações, particularmente de zonas que se viram afectadas de um modo negativo por essa reestruturação, porque tinham a polícia mais perto de si e deixaram de a ter, sentindo isso na sua própria segurança, é demolidor, quanto a esta política. Na realidade, ela está a traduzir-se num rotundo fracasso, e a isto o Sr. Ministro, no seu discurso, não conseguiu fugir.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda antes de responder aos Srs. Deputados Eduardo Pereira, Isabel Castro e António Filipe, cujas perguntas agradeço, permitam-me que faça um pequeno comentário ao que o Sr. Deputado Jaime Gama disse quando eu saí da Sala.