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É que a situação é tão preocupante e dolorosa para tantas famílias, e a juventude sente tanto a falta de expectativas, como aqui foi salientado pelo representante da JSD, deputado Pedro Pinto, que por imperativo patriótico não se pode mais governar dentro de curtos horizontes temporais, e muito menos governar condicionado por outros factores políticos conjunturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD não se trata naturalmente de reclamar para 1985 um orçamento de Estado equilibrado em termos de despesas e receitas, como defendiam e
312 I SÉRIE - NÚMERO 9aplicavam os conceitos clássicos de finanças. 0 défice orçamental não é crime nem erro na perspectiva das finanças modernas, em que os problemas financeiros são avaliados no quadro de um equilíbrio geral da vida económica e social. Daí que temporariamente o desequilíbrio financeiro possa ser mesmo um meio positivo para assegurar o equilíbrio económico. Sobretudo em períodos de crise e em economias atrasadas ou em estagnação, como é o caso português.
Mas para ter efeitos positivos o défice terá de ser mantido a níveis razoáveis, combatendo os factores de agravamento que acabam por inviabilizar o aumento de crédito ao sector privado e têm provocado uma acentuada quebra do poder de compra dos estratos sociais mais desfavorecidos, designadamente pelas altas percentagens de inflação verificadas.
Daí que não se possa nem deva aceitar como objectivo, ou como dado de facto o défice situado em torno dos 8% do PIB, antes se devendo fazer esforços para que em 1985 seja inferior. Em quais quer circunstâncias, não se afigura, no entanto, realista tomar como base de cálculo um aumento previsível do PIB de 3% para 1985, quando em 1984 este estagnou ou decresceu.
Mas tão ou mais importante do que definir o montante do défice, é saber a estrutura das despesas orçamentais em termos de despesas não produtivas e investimento produtivo. Assim, a política de défice sistemático que tem vindo a constatar-se, agravada agora, apenas poderá conduzir a um equilíbrio financeiro orçamental num prazo aceitável desde que as principais causas do défice orçamental respeitem a despesas com investimentos produtivos. Caso contrário, será o descontrole total a nível de inflação, desemprego e queda do investimento.
Noutro âmbito, no que diz respeito à recuperação que se está a verificar no défice da Balança de Transacções Correntes, e suas consequências benéficas, o PSD congratula-se com isso, e tal constitui um êxito da política governativa, mas essa orientação deve prosseguir no mesmo nível sem «abrir mão» a quaisquer facilidades ou abrandamentos por razões que não sejam exclusivamente de ordem económico-financeira. Ao mesmo tempo deve ser alvo de particular atenção a desaceleração do crescimento das exportações que se fez sentir a partir da segunda metade de 1983.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está-se assim, pois, e cada vez mais, perante a encruzilhada das grandes opções, que justifica, em primeiro lugar, uma política de absoluta verdade, partindo da apresentação transparente das contas públicas, corrigindo todas as práticas que dificultem ou distorçam a análise de situação em toda a sua profundidade.
A nível estrutural, e do que representa o sector público no conjunto da economia, a solução para os problemas do País não é naturalmente aquela que o PCP propõe e pela qual luta, de manutenção e ampliação das estruturas, serviços e empresas públicas, passando o Estado a assumir ainda um maior controle e asfixia sobre os cidadãos, esmagando em concreto a sua liberdade e iniciativa em troca de um discurso de ideologia e uma prática de demagogia.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Está a perceber muito mal as nossas propostas!0 Orador: - É inequívoco que a solução, além de um vasto conjunto de alterações legislativas fundamentais pelas quais o PSD tem lutado, reside no desbloqueamento e libertação da sociedade e dos cidadãos através da diminuição da tutela asfixiante e burocratizante de um Estado tentacular que muito pretende controlar mas pouco controla; que muito pretende gerir, mas pouco gere; que existe e se diz justificar se para servir os cidadãos, mas pouco os serve e a prazo até os prejudica; que vai absorvendo os governantes com problemas que directamente os não deviam preocupar, como, por exemplo, os problemas e a gestão do fardo das empresas públicas, que vai consumindo meios financeiros avultados que poderiam servir para a recuperação do Pais e, mais grave do que tudo, vai a pouco e pouco desmotivando os cidadãos. O problema já não é tanto de as pessoas serem mais ou menos competentes, mas da teia cada vez mais apertada em que o actual sistema, como um garrote, nos vai focando a todos.
Daí que o PSD sempre tenha defendido que em especial se impõe que o Estado se liberte de parte substancial do sector empresarial - através de algumas desnacionalizações , por razões de projecto de sociedade que defendemos mas agora bem justificado por razões de pragmatismo, dando oportunidade a que a dinâmica e a criatividade da iniciativa privada possa recuperar o que é possível recuperar e muitos milhões de prejuízos já são irrecuperáveis -, com o mínimo de custos económicos e sociais. E tal solução é claramente preferível à tese de que, não tendo a máquina estatal, pesada como a nossa, capacidade para rentabilizar as empresas públicas, pura e simplesmente se devem fechar.
O que também não será possível continuar a aceitar é a situação que se tem vindo a arrastar com a actual estrutura e montantes dos gastos sociais e os enormes encargos do sector público. administrativo, quer com pessoal, quer de ordem administrativa, pois os funcionários aumentaram de 180 000 em 1973 para cerca de 520 000, e os serviços, departamentos, gabinetes e comissões em vez de diminuírem aumentam cada vez mais, e outros que foram já extintos por lei em 1982 e 1983 continuam a existir de facto. E muito menos aceitável se pode considerar a continuada admissão de pessoal, quando a formação, reciclagem e mobilidade deveriam constituir os elementos privilegiados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Mota (PCP): - Aquilo é que é um tratado!O Orador: Por outro lado, é de absoluta necessidade que todas as decisões tomadas tomem em conta os respectivos custos, muito em especial quando têm um carácter plurianual.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira ler apenas a conclusão, se fizer o favor.O Orador: - Trata-se, em suma, como dizia o representante do PSD há pouco, de dizer não a um quadro em que ao País, aos cidadãos, é exigida uma tremenda austeridade enquanto o Estado exige
2 DE NOVEMBRO DE 1984 313muito pouco rigor de si próprio. Além de ser imoral, é injusto, distorce os mecanismos económicos e trava a recuperação económica do Pais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E apenas uma acção urgente e firme, nestes domínios, não cedendo a pressões, como foi necessário fazer nos últimos anos numa Europa muito mais evoluída que nós e sendo em Portugal ainda mais necessário reduzir as despesas públicas, porque não dispomos de infra-estruturas de base, poderá libertar as verbas para investimentos produtivos e que promovam o desenvolvimento, como, por exemplo: vias de comunicação, barragens, planos de irrigação, estruturas portuárias, centros de formação, de desenvolvimento tecnológico e de investigação, telecomunicações, escolas, habitação social (mas não promovida directamente pelo Estado), apoio a sectores vitais da nossa economia e acções diversas de desenvolvimento regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo aumentará o nível da procura, diminuirá o desemprego, diminuir-se-ão os níveis de inflação, os cidadãos retomarão a confiança para poupar, investir e fazer os seus depósitos em Portugal, equilibraremos as nossas relações com o exterior e estaremos aptos a enfrentar o desafio europeu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Do desemprego, da inflação?O Orador: - Ao nível das receitas orçamentais, mais do que registar a sua escassez e ir sacrificando com sucessivos aumentos de carga fiscal (que fazem diminuir os rendimentos reais das famílias), os que não podem fugir ao fisco (trabalhadores) e os empresários cumpridores, a única base sólida é o relançamento referido, aumentando a matéria colectável, além do combate à fraude e evasão fiscais. Do mesmo modo, devem desonerar-se certos impostos ou escalões de impostos que afectam o investimento e quase «estimulam» ou «convidam» à evasão fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é uma visão catastrófica. Esta é a realidade que o Português sente no seu dia-a-dia.
Entendemos que a maioria em que assenta o Governo tem potencialidades para inverter a situação e, por isso, aqui, com os demais deputados e em particular com os deputados da maioria, e o Governo, o PSD procura reflectir responsável e seriamente sobre a situação do Estado e o futuro da Nação.
A história de Portugal, como a história de todos os povos e nações, tem tido as suas grandezas e as suas misérias Hoje somos o que somos e estamos e estaremos cada vez mais integrados num mundo altamente competitivo e avançado, da revolução informática e das telecomunicações. E quando estamos às portas da adesão à CEE, maior deve ser a nossa preocupação para criarmos condições estruturais e de organização para aguentarmos o impacto Porque se não o fizermos e se tivermos toda a nossa estrutura desequilibrada, a adesão à CEE pode ter consequências que não serão benéficas como nós esperamos e em que acreditamos.
Daí que o necessário discurso da austeridade tenha de ter real correspondência na prática governativa. E também não se deverá fazer crer que a recuperação é fácil e está à vista para não se criarem situações de falsas expectativas e consequente desilusão e desespero.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apenas uma política de verdade, coragem e renovação, assente numa sã política de mercado, com um Estado que deve coordenar e dinamizar e salvaguardar os interesses essenciais, mas deve abdicar de se pretender assumir como Estado providência. Tal actuação, porque dará mais bem-estar aos Portugueses, permitirá a prazo derrotar inexorável e definitivamente os demagogos, os desestabilizadores e que apostam na degradação das instituições democráticas, mobilizará a actual geração e fará com que os jovens acreditem no futuro, crescendo e formando-se em estabilidade moral e psíquica e dentro de um quadro de valores à altura da nossa história e cultura.
Garantiremos assim a perenidade dos valores da Nação Portuguesa.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado César de Oliveira para o mesmo fim, bem como o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Vão formular esses pedidos, mas com a certeza de que ficarão «dependurados», já que o Sr. Deputado José Vitorino não terá tempo para responder.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a Mesa pode me informar de quanto tempo ainda dispomos?O Sr. Presidente: A União da Esquerda para a Democracia Socialista tem 10 minutosO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que poderemos conceder o tempo necessário ao Sr. Deputado José Vitorino para responder às questões que lhe vamos colocar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. E o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca segue o mesmo princípio?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, pedi a palavra para dar uma informa-
314 I SÉRIE - NÚMERO 9ção à Câmara. Acontece que o Sr. Ministro de Estado e o Sr. Ministro das Finanças não podem estar presentes neste momento na Câmara, porque estão numa reunião urgente convocada pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: Ouvi realmente o seu longo discurso e dir-se-ia que era um discurso sobre o estado da Nação.
Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex. começou, desde logo, por afirmar que é preciso não perder tempo com manobras dilatórias. Pela minha parte, rejeito essa afirmação de V. Ex.a e creio que todos nós não temos assistido aqui a nenhumas manobras dilatórias. V. Ex. está, efectivamente, obcecado com o Regimento e com as alterações a este último.
Finalmente, V. Ex.a pretende tentar limitar debates sérios como este, e que estes debates decorram como «um gato sobre brasas». São debates incómodos? Para V. Ex. sê-lo-ão efectivamente.
Abordemos algumas questões sérias, Sr. Deputado José Vitorino. Fiquei sem perceber qual é a verdadeira posição de V. Ex.a, isto é, se é ou não favorável a uma inflexão da nossa política económica. Acha ou não o mesmo depois da sua longa divagação fiquei sem perceber - que esta política se tem revelado positiva? Como e em quê? Gostava também de saber, Sr. Deputado, se entende na sequência das afirmações de V. Ex.a que este orçamento suplementar constitui um instrumento financeiro indispensável para concretização de um programa de recuperação da economia?. V. Ex.a disse também - com uma certa dose de humorismo, mas realmente sem se rir, pois não o vi rir - que devia fazer se um orçamento do Esta do não para 1985 mas para os próximos 5 anos.
Gostava que V. Ex.a me explicasse o que é que pretende dizer com isso? Para já queria saber se isto é uma ameaça? Se é uma ameaça, tenho que me precaver Gostava de saber, Sr. Deputado, se V. Ex.a acha que o Governo actual está em condições de poder apresentar à Nação um orçamento do Estado desse tipo? Realmente, gostava de saber todas estas questões.
Finalizando, acha que o Governo deu um bom exemplo com os sucessivos erros e com as sucessivas tentativas de correcção ao longo destes dias? Acha que este Governo é capaz de apresentar um orçamento do Estado ou um programa válido, no sentido que V' Ex.a apresentou? Acha que estas propostas de V- Ex.a são realmente o resultado da reflexão sobre o estado da Nação, reflexão essa que o Sr. Deputado disse que fez juntamente com os deputados da maioria?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, tem oportunidade para responder, se o desejar. Terá de ser agora e não no final, porque é preciso contabilizar os tempos. No final, não é possível, porque o Sr. Deputado só poderá aproveitar da generosidade, nos tempos correspondentes, de cada um dos Srs. Deputados que lhe formulam perguntas. No final teriam de ser uns tempos globais que a Mesa não tem a possibilidade de controlar.0 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nesta perspectiva de generosidade, queria perguntar qual é a generosidade do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca em relação a mim neste momento.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ainda dispõe de 9 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Como fiz 3 perguntas, dou ao Sr. Deputado José Vitorino 3 minutos.O Sr. José Vitorino (PSD): Diria que é uma generosidade justa, Sr. Deputado.
Em relação à questão do estado do Estado e do futuro da Nação, não pus o problema em termos de maioria e do Governo, mas coloquei-a de uma forma mais alargada. É evidente que podemos pensar de uma maneira diferente, podemos ter opções diferentes, propostas e análises diferentes, mas todos temos a obrigação de pensar as coisas dessa forma. É que quanto mais cada um de nós, aqui e com seriedade independentemente de concordarmos ou discordarmos nos formos libertando de toda a do se de demagogia e é um esforço que cada um de nós deve fazer, embora tal não seja fácil, mas que cada um de nós poderá fazer , então tanto mais caminhamos nesse sentido, mais próximo estaremos de reflectir sobre o estado do Estado e o futuro da Nação, fugindo às pequenas tricas partidárias que, apesar de tudo, são também essenciais em termos do próprio regime democrático.
Quanto às manobras dilatórias, não falei em tal neste debate, Sr. Deputado Disse claramente que este debate tinha tido tempo, profundidade, e que, por tanto, não tínhamos posto quaisquer entraves ou problemas, como não queremos pôr em nenhuma questão verdadeiramente essencial.
Pergunta se sou ou não favorável à inflexão e que não percebeu a minha posição? Se sou ou não pela austeridade e pela redução do défice do Estado? Sr. Deputado, julgo que fui muito claro nesse aspecto. 0 que nós entendemos é que a austeridade é indispensável, que se deve manter o défice numa percentagem razoável do produto interno bruto (PIB), mas, obviamente, que este último deve ser calculado em termos objectivos e práticos, sem empolamentos. Penso também que, ao mesmo tempo, se devem reduzir os encargos com tudo o que representa, quer o sector empresarial do Estado, quer o sector público administrativo, para se libertarem verbas que permitam o relançamento económico e o investimento produtivo. Esta é a questão e a nossa filosofia muito simples e linear.
Obviamente que não pedi ao Governo um orçamento para tal período de duração, porque isso não é constitucionalmente possível, nem desejável. Aliás, como sabe, a própria evolução parlamentar europeia levou a que houvesse os controles anuais dos orçamentos, precisamente para que os parlamentos controlassem melhor os governos. O problema que se põe é o Governo fazer hoje a sua previsão para 1985, mas numa perspectiva de mais largo prazo e não apenas tendo em equação alguns dados económicos ou polí-
2 DE NOVEMBRO DE 1984 315ticos ou de outra ordem. Esta é realmente a nossa pretensão.
Pergunta se o Governo deu um bom exemplo e se será capaz de mo futuro apresentar coisa válida. Julgo que sim, Sr. Deputado. 0 Governo participou de uma forma séria neste debate, designadamente nas comissões. Tudo se aprofundou, tudo foi apresentado e julgo que ficámos enriquecidos com esse debate, independentemente das nossas posições críticas ou não. Mas julgo, também, que o Governo ganhou alguma coisa com essa experiência e estará em melhores condições de futuramente representar os anseios que ali foram reflectidos em geral e em particular da sua maioria.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pretende protestar?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Era sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado José Vitorino, acontece que V. Ex.a não me deu respostas. Perguntei-lhe se se deve ou não inflectir a política económica e V. Ex.a não respondeu. Perguntei-lhe se esta política se tem revelado positiva, como e em que sentido, e V. Ex.a não me respondeu. Perguntei-lhe se entende que este orçamento suplementar constitui um instrumento financeiro indispensável para a concretização de um programa de recuperação económica da nossa economia e V. Ex.a não respondeu.
Respondeu, realmente, em relação ao Orçamento do Estado a propósito dos tais 5 anos, e acabou por dizer que tal não é desejável, nem sequer regimental nem constitucionalmente, nem coisa que o valha. Perguntei-lhe se entendia que o Governo também tinha dado um bom exemplo durante todo este debate do orçamento suplementar. Ora, V. Ex.a, certamente que não esteve atento ao debate na generalidade nem ao debate na Comissão nem ao que se passou há 2 horas aqui nem, com certeza, deve ter lido os erros nem as tentativas de correcção sucessivas do Governo. V. Ex.a é um desatento. Queira V. Ex.a desculpar.O Sr. Presidente: Sr. Deputado José Vitorino, não tem tempo. Presumo que o MDP/CDE continua a ser generoso, no sentido de lhe conceder o tempo para um contraprotesto.O Sr. José Vitorino (PSD): - É um brevíssimo contraprotesto, apenas para lhe dizer, Sr. Deputado, que julgo que não se trata de falta de atenção. Não disse que o Governo tinha dado um bom exemplo nem que tinha dado um mau exemplo. Disse que o Governo tinha participado seriamente no debates Foi isso o que disse, independentemente das críticas que cada um quisesse formular lhe ou da maneira como cada um as encarava Foi isso que disse e repito-o.
Portanto, não se trata de desatenção. Trata-se, sim, de uma análise deturpada feita pelo Sr. Deputado à minha afirmação que admito que não tenha sido voluntária.O Sr. Presidente: Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: Tenho estado muito atento, ultimamente, às intervenções dos Deputados da sua bancada e proeuro lê-las politicamente. Julgo que todos temos a obrigação de fazer isso. É por isso que lhe coloco algumas questões.
0 Sr. Deputado disse que chegou a hora das grandes opções, que passam sempre pela transparência das contas públicas. No seguimento desta sua afirmação apenas lhe restam duas alternativas: ou o Sr. Deputado está a reivindicar a substituição da equipa económica, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e do Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou, pelo contrário, acredita que é possível, em determinadas condições, uma regeneração desta equipa económica, relativamente à actividade económica portuguesa. Queria-lhe perguntar: nesta matéria por qual das alternativas V. Ex.a opta? Se optar pela segunda, gostaria que me dissesse quais são as condições para que esta equipa económica regenere o trabalho que tem efectuado até aqui?
Segunda questão que é muito séria e muito grave e nisto o CDS e o PSD têm convergido, ou seja, na reivindicação da destruição daquilo que os Srs. Deputados chamam o Estado providência. Está toda a gente, levianamente e irresponsavelmente, a reivindicar a destruição do Estado providência, sem curar de saber o que é que fica para depois dessa destruição, para garantir uma série de coisas que este Estado providência ainda vai garantindo e que não há classes sociais nem empresários em Portugal capazes de garantir o que o Estado providência vai garantindo; ou seja, se os senhores vão destruir o Estado providência, o que é que fica depois disso? Que garantias tem o Sr. Deputado que haja instrumentos, classes sociais e empresários capazes de exercitarem supletivamente aquilo que o Estado deixa de poder fazer, enquanto Estado-providência?
Sr. Deputado, diga-me concretamente quais são as estruturas concretas existentes na sociedade portuguesa porque esta questão é fulcral no vosso discurso que ele leva a um capitalismo do mais selvagem que se possa imaginar - capazes de suprir a falta do Estado providência, depois da sua destruição em Portugal, como VV. Ex.as pretendem.
Sr. Deputado, o que é que existe realmente depois da destruição do Estado providência? De facto existe muito pouco ou quase nada! Pergunte aos sindicalistas que estão sentados atrás de si que eles dar-lhe-ão a resposta.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, muito rapidamente, para ainda poder dispensar-lhe algum tempo. Não acha que era altura de desligar a cassete do «cancro» do sector público, do sector público bode expiatório, que no fundo serve para disfarçar os reais problemas e serve de álibi à incapacidade dos sucessivos executivos neste país para conduzirem uma política económica diferente, susceptível de dar resposta aos problemas nacionais?
Sr. Deputado, estamos fartos de o ouvir apresentar o sector público como o sorvedor da riqueza do País, mas V. Ex.a não fala da verba de mais de duas
316 I SÉRIE - NÚMERO 9centenas de milhões de contos de incobráveis à banca que foram para o sector privado, das dezenas de milhões de contos que o sector privado deve à Previdência, dos vinte milhões de contos que o sector privado deve à EDP., e poderíamos continuar por aí fora...
Sorvedouro, Sr. Deputado, não é só o sector público! Ele é, com certeza, mal gerido e não corres ponde ás necessidades do País. Mas a responsabilidade decorre do Executivo e não do sector público, em si próprio. Não é a pura e simples destruição deste sector que iria resolver os problemas.
O que é lamentável, é que, de facto, os executivos não saibam orientar o sector público no sentido de que ele pudesse desempenhar o papel que lhe cabe, mas o tenham transformado numa espécie de couta da dos sucessivos aparelhos partidários que estão no poder para distribuírem entre si as benesses que encontram nesse mesmo sector público.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, dos 6 minutos que ainda dispõe, quanto tempo cede a UEDS ao Sr. Deputado José Vitorino para que ele possa responder?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, concedemos quatro minutos ao Sr. Deputado José Vitorino, mas se o Sr. Deputado não conseguir responder nos quatro minutos pode gastar os seis minutos que a UEDS ainda tem. Como vê, Sr. Deputado, somos bastante mais liberais do que o seu partido na distribuição de tempos nesta Assembleia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino0 Sr. José Vitorino (PSD): - Certamente não irei responder de acordo com o que o Sr. Deputado quer ouvir, até porque as nossas opções políticas e sociais são bastante diferentes. Logo, não admira que não nos entendamos e que o senhor continue a fazer protestos e contraprotestos, se assim o entender.
Começando pelo Sr. Deputado César Oliveira, em relação às grandes opções que apontei aqui, V. Ex.a pôs a questão de saber se, perante essas grandes opções, a questão se resolvia através de uma mudança de equipa ou através de uma mudança de política e se, eventualmente, o PSD considera que esta equipa é ou não capaz de mudar esta política.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não pus o problema estritamente nos termos em que o referiu. Coloquei-o de uma forma mais lata e em termos de alguns factores que eram importantes O Sr. Deputado não referiu alguns deles, naturalmente por uma questão de poupar tempo.
Aquilo que também referi na minha intervenção, é que entendo que esta maioria e este Governo têm condições políticas para inverter o rumo dos acontecimentos.
Naturalmente que inverter o rumo dos acontecimentos implica mudar alguma coisa na política. Se me pergunta se acreditamos na equipa do Ministério das Finanças e do Plano para mudar a política, então remeto-o para a primeira parte da minha intervenção.Uma das questões fundamentais, que aliás se pôs na Comissão de Economia, Finanças e Plano, é saber de quem é, no todo ou em parte, a responsabilidade de algumas «derrapagens» verificadas. De todo o Governo? Do Ministério das Finanças e do Plano? De alguns outros ministérios? É uma questão que, no futuro, é preciso clarificar, já que isso é importante para solidez do regime, defesa do Governo (e dos seus membros) e da própria maioria que o tem de sustentar.
Portanto, Sr. Deputado, o que lhe direi é que há condições e é possível inverter a política e que, de facto, a maioria acredita nisso. Só que isto passa por uma série de clarificações que todos esperamos e, por isso, também disse que a nossa perspectiva de debate para as alterações do Orçamento do Estado de l984, se situava, sobretudo, e desde já, em condicionar na medida do possível a elaboração e eventual aprovação do Orçamento do Estado para 1985.0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.0 Sr. José Vitoriano (PSD): Faça favor Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): Sr. Deputado, V. Ex.a coloca aí o cerne da questão. É que o discurso que o PSD tem feito ultimamente aqui no Plenário é um discurso liberal, que do ponto de vista programático e ideológico é perfeitamente coincidente nas suas linhas de força com o discurso do CDS. Essa é que é a grande contradição que o PSD tem de resolver!
O PSD tem de resolver, de uma vez por todas, se advoga um projecto liberal em Portugal ou se mantêm apegado a uma falsa concepção social democrata que de facto não tem! Esta é que é a questão fundamental!0 Orador: Julgo que o Sr. Deputado está a laborar num erro, porque não estamos, neste momento, a defender qualquer perspectiva liberal. Se o Sr. Deputado quiser chame-lhe, então, perspectiva liberalizante face ao estado tentacular que o País herdou em 1975, o que é diferente de um Estado liberal, ferozmente capitalista e eventualmente explorador dos trabalhadores, tirando lhes os seus direitos, como o Sr.a Deputado referiu.Aplausos do PSD.Quanto à segunda questão - também referida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso relativa ao problema da destruição do Estado providência, quero lhe dizer que o PSD não luta pela destruição da estrutura do Estado. O Partido Social-Democrata luta é para que não se mantenha e não se amplie este Estado providências Mas uma coisa é lutar para que ele não se mantenha como está e não se amplie, e outra coisa é lutar pela destruição de uma certa estrutura, de uma certa intervenção e de uma certa coordenação do Estado na vida do País. São coisas completamente diferentes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É exactamente com isso que estou em desacordo Sr. Deputado des-
2 DE NOVEMBRO DE 1984 317culpe esta nova interrupção, mas este diálogo é importante.
É que o Estado providência que temos, e que obviamente já vem de antes do 25 de Abril, e o papel do Estado na sociedade portuguesa, não é algo que se tivesse formado de um dia para o outro, pois tem raízes históricas muito profundas, de antes de 1820, se quisermos recuar até essa altura. Portanto, V. Ex.a, quando destroi o tal Estado providência que quer destruir é o Estado providência e não o Estado, nunca acusei o PSD de querer destruir o Estado tem que ter mecanismos supletivos na sociedade portuguesa que preencham o vazio dessa destruição, e isso não acontece Sr. Deputado.O Orador: Já lá vou Sr. Deputado, deixe me só chegar ao fim da resposta.
Já éramos contra o tipo de Estado corporativo e Estado-providência anterior ao 25 de Abril, e agora continuamos a ser contra os acrescentos que, sob uma outra capa, se colocaram sobre esse Estado providência que herdámos.
Queremos agora corrigir esses dois tipos de Estado. Um que foi criado com uma filosofia ferozmente capitalista e o outro que foi criado e ampliado numa perspectiva ferozmente estatizante, em 1975. 0 nosso problema é racionalizar, e existe aqui uma questão de fundo.
O Sr. Deputado pôs uma questão que é essencial e fundamental, porque o que o Partido Social Democrata quer precisamente evitar é que aos cidadãos não reste outra solução que não seja empregarem se à sombra do Estado, viverem à custa dos seus tentáculos ou subordinados a eles
O PSD não quer isso, e quando o Sr. Deputado pergunta o que é que se vai fazer, visto não haver empregos, não haver isto, não haver aquilo, se o Estado não garantir minimamente essa actividade e esses empregos, respondemos que pensamos exactamente o contrário, que o que há a fazer é redinamizar a actividade económica para que o Estado não se vá ampliando. É uma questão de filosofia, Sr. Deputado, que nos levaria longe e sobre a qual nunca chegaríamos a acordo, porque a nossa perspectiva é completamente diferente.
Por outro lado, quando falei do sector público, não se tratou de cassete. Obviamente que ninguém foi ainda capaz de digeri-lo eficazmente, ninguém foi ainda capaz de rentabilizá-lo eficazmente, se é que as pessoas duvidavam da nossa posição ideológica digamos assim.
Agora é já uma questão de pragmatismo, pois não se pode confundir o aliviar a carga e a responsabilidade do Estado para com o sector público com uma eventual situação em que de novo se voltasse aos monopólios e às grandes empresas que controlavam o próprio poder político. Não se pode confundir uma coisa com a outra, mas o que também não queremos é que esse poder público absorva o próprio poder político, em termos de não lhe dar tempo nem meios, para servir o Pais e a sociedade como deve e para arrancar a sociedade a esta situação que está longe de atingir os níveis da Europa a que nos propomos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.0 Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Da do que o essencial sobre este orçamento suplementar já foi dito, vou realçar apenas alguns pontos que me parecem importantes.
O primeiro ponto vai no sentido de fazer uma anotação relativa a uma situação que de algum modo parece pouco ortodoxa e pouco adequada neste debate do orçamento suplementar, que é a ausência dos principais responsáveis do Governo na parte final deste debate.
É caso para dizer que a presença dos membros do Governo está na razão inversa do aumento do buraco orçamental. Quer dizer, à medida que o buraco orçamental foi aumentando, o número de membros do Governo na respectiva bancada foi diminuindo e, neste momento, está praticamente reduzido - com todo o respeito que me mereçam o Sr. Ministro da Saúde e a Sr. Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro da Educação ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como aliás, é hábito, que por isso mesmo merece toda a minha consideração e respeito pelo facto de aqui estar, perante todos nós, a abarcar praticamente na globalidade a crítica, clara e consistente, que temos feito a este orçamento suplementar.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.A discussão no Plenário e depois na Comissão de Economia, Finanças e Plano, revelou claramente a to tal falência da política de rigor, austeridade e disciplina do Governo PS/PSD.
Em primeiro lugar, e volto à questão da ausência, aqui, do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice Primeiro Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ou até do Sr. Secretário do Estado do Tesouro, para uma discussão que parece não ter importância nenhuma e que se resume a isto: o défice aumentou qualquer coisa como 75 milhões de contos, ou seja 43%, e a criação de moeda passa de 155 milhões de contos, mais ou menos, para cerca de 306 milhões de contos. 1sto é, a criação de moeda com este Orçamento suplementar duplicou e isto parece não ter importância nenhuma para o Governo que, neste momento, temos.
Mas falharam também todos os argumentos de ordem técnica, de ordem política e até de ordem verbal com que aqui se proeurou defender este orçamento Aliás, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não veio aqui dar-nos explicações sobre as causas deste agravamento do défice, veio antes envergonhadamente e incoerentemente, procurar demonstrar como é que tentou esconder este défice orçamental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: O que estava em causa não era tanto o problema técnico da cobertura do défice, mas sim o problema político da causa do défice orçamental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: Enfim, e tudo isto para além daquilo a que o País assistiu perplexo, que foi o escândalo da relação entre o Governo e o Banco Central do nosso país. Sem comentários ficam apenas os factos
318 I SÉRIE - NÚMERO 9para demonstrar aquilo que temos vindo a dizer no debate. Este orçamento suplementar representa, por um lado, a falta de credibilidade, a falta de coerência, a falta de crença na resolução dos problemas, a criação do pessimismo, de falta de confiança e, por outro lado, traduz-se - e isto em nosso entender é o aspecto mais grave numa acentuada deterioração ética, que não apenas política, das relações entre uma sociedade com mais dificuldades e mais austeridade imposta e um Estado mais perdulário e que não soube ter para consigo as regras que impôs militarmente a essa mesma sociedade.Aplausos do CDS.Verificámos, aliás, neste debate, também com perplexidade, que este Governo até em pormenores se revelou perfeitamente incoerente Basta citar um exemplo: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na apresentação deste orçamento suplementar veio nos dizer que a inflação andava pelos 26 - 27 %, quando na discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano tivemos vários exemplos que contrariavam esses da dos, como um documento do Ministério da Educação que nos foi entregue e que dizia que a inflação prevista era de 33,6% até outros documentos em que se dizia que a inflação ia atingir os 37% Afinal de contas o Governo tem ou não um único número para a inflação?
A Sr.a Secretária de Estado abana a cabeça, mas deveria fazê-lo se estivessem em causa pequenas diferenças de 1% ou 2% O que está em causa, embora se possa discutir se as taxas são sectoriais ou não em relação a determinado tipo de bens de consumo, são diferenças de 37% para 27% e 26%.Vozes do CDS: Muito bem!O Orador: Outra questão que nos parece importante frisar aqui no encerramento desta discussão é a de um Governo que desde o primeiro dia fez o discurso do rigor e da austeridade e de discursos sobre austeridade já não precisamos mais, Sr. Deputado José Vitorino, mas sim de actos concretos capazes de resolver os problemas dos Portugueses que gere, neste momento, os interesses do Estado, não saiba responder, como patrão dos funcionários públicos, quantos funcionários públicos estão dependentes do Estado.O Sr. Carlos Lage (PS): O senhor sabia o quando estava no Governo?O Orador: Mais: o Governo não sabe o número efectivo de funcionários públicos que foi admitido em 1984
Fiz a pergunta, Sr. Deputado Carlos Lage, na Comissão de Economia, Finanças e Plano A resposta que me foi dada foi a de que o número rondava os 5 mil novos funcionários Mas perguntei se esse número era em termos líquidos ou ilíquidos e isto é muito importante porque entra ou não em conta com os aposentados da função pública - e até hoje a resposta ainda não me foi dada, apesar de prometida Para um Governo com todo este verbalismo de austeridade e disciplina, isto é pelo menos insólito.
Efectivamente, este orçamento suplementar revelou uma série de questões que resumiria do seguinte modo: está provado que para este Governo o orçamento é muito mais um documento para português ver e muito menos um documento para o Governo cumprir e fazer cumprir.
O Governo desprestigiou, também, o próprio instrumento orçamental com a invasão de valores, com a revelação de incompatibilidades e contradições e, mais do que isso, até com a invenção de novos conceitos orçamentais como, por exemplo, e passo a citar outro documento de um dos ministérios a de défices iniciais, com ou sem aspas, e a de orçamentos impostos, e friso a expressão «impostos», pelo Ministério das Finanças e do Plano. Que solidariedade é esta, a de um Governo com esta linguagem, perante a Câmara que aprovou o Orçamento? Fica também provado que este orçamento suplementar estava previsto desde o início do ano, como aliás dissemos na discussão inicial do Orçamento para l984.
Fica também provado que os portugueses vão pagar, e apesar de não haver nenhum imposto extraordinário directo, estes 150 milhões de contos de emissão pura de moeda sem contrapartida produtiva. E vão pagá-lo pelo «imposto inflação», pela onerarão das gerações presentes, no que se refere aos juros da dívida, e pelas gerações futuras, no que se refere aos juros e ao reembolso da dívida formada Não tenha mos dúvidas nenhumas sobre isto, que tem que ficar claro, pois é assim que em política se tem que falar aos portugueses É assim que efectivamente a situação deve ser descrita. Não se trata de nenhum malabarismo através do qual esse papel moeda apareça, pois ele aparece como um sacrifício acrescido aos Portugueses.Vozes do CDS: Muito bem!O Orador: - Enfim, podemos dizer que o Orçamento em rigor político se traduziu, em termos de execução, numa mentira para os Portugueses Neste Parlamento, onde ninguém explicitamente apoiou o Governo e onde os Srs. Deputados da maioria procuraram vestir se de uma camuflagem meramente técnica que, para além das críticas a este orçamento, obviamente, tinham implícitas críticas políticas fundamentais - , este orçamento vai ser aprovado. Tal vez valha a pena reflectir sobre esta questão e tirar dela a ilação positiva, que é a do papel fiscalizador da Assembleia da República: esta Assembleia é, neste momento, responsável pela Lei do Orçamento e não pode ser uma mera repartição que se limita apenas a pôr o carimbo depois da execução do aumento das despesas públicas. Esta Assembleia da República tem de ter acrescidas funções de fiscalização apriorística, face às despesas e aos consumos, pelo que não pode mos admitir aqui que uma semana antes de começar a ser discutido nesta Câmara este orçamento suplementar, um membro do Governo tenha adjudicado 39 novas escolas em função de verba que iria ser aprovada uma semana depois.Aplausos do CDSEste facto desprestigiou o Governo, o Parlamento, desprestigia o País.
Em conclusão deste debate, vale a pena pensar num acréscimo de funções fiscalizadoras apriorísticas por parte da Assembleia da República face aos Orçamentos do Estado. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar
2 DE NOVEMBRO DE 1984 319do CDS irá apresentar dentro de pouco tempo uma revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento que permita que não sejamos sujeitos a situações de facto consumado e que aqui apenas se legitima formalmente, apesar de condenadas politicamente.
Os Portugueses terão o direito de perguntar: e o que é que vai acontecer em l985? Também já o perguntámos em 1984. Em 1985 iremos ter aqui, provavelmente, um orçamento nominalmente de maior contenção de despesas públicas. O comunicado de ontem do Conselho de Ministros é prova cabal disso. Mas quem nos vai garantir que em Setembro ou Outubro de 1985, como o foi em Setembro ou Outubro l984, como aconteceu com o Orçamento de l983, não estaremos aqui a discutir o verdadeiro Orçamento do Estado? É caso para dizer, e com isto termino, Deus queira que os Portugueses e a Assembleia da República, em particular, não sejam confrontados em Setembro ou Outubro do próximo ano com o espectro de uma questão como esta: «o aumento do défice segue dentro de momentos».Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Deputado Bagão Félix, a sua intervenção reflectiu com um certo exacerbamento as posições que o CDS tem divulgado, com alguns aspectos positivos reconheço-o , e a sua crítica é nalguns aspectos aceitável, como seria aceitável para orçamentos em cuja elaboração o Sr. Deputado, como membro de um Governo, cooperou.
Desejava apenas dizer ao Sr. Deputado que há um ponto da sua intervenção com o qual não posso concordar e que é o de afirmar que este Parlamento se desprestigia quando é «caixa de ressonância» ou «repartição pública». Já lhe ouvi essa afirmação repetidamente sustentada. Creio que o nosso Parlamento não se desprestigiou com este debate sobre as alterações do Orçamento, mas que, pelo contrário, se prestigiou, pois o Parlamento exerceu integralmente as suas funções de fiscalização e controle. A Comissão de Economia, Finanças e Plano, como tive oportunidade de afirmar na minha intervenção, teve um papel altamente meritório na procura do rigor, do aperfeiçoamento e da fiscalização das verbas orçamentadas.
Creio, assim, que este debate, e outros que lhe haverão de suceder com o novo esquema de alterações ao Regimento da Assembleia da República e da Constituição, é um debate que prestigia o nosso Parlamento.
Quanto à maioria, e em particular ao PS, as críticas que fazemos resultam da nossa discordância, não obstante existir um vínculo de solidariedade fundamental com o Governo. E o Sr. Deputado mal compreenderia que os partidos que apoiam o Governo se colocassem numa posição meramente obstrucionista. Não haveria, então, estabilidade política, não haveria solidez governativa e também isso não seria positivo para o País.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a dois meses do início de 1985, encontramo-nos aqui reunidos para votarmos a proposta de alterações ao Orçamento do Estado de 1984. Em abono da verdade deveríamos estar, isso sim, debruçados sobre a análise ao Orçamento para l985. Contudo, o Governo não o entende deste modo. Eis-nos perante uma prova do «dinamismo» que imprime à gestão do Estado. Durante o debate realizado anteriormente sobre esta proposta ficou, a meu entender, evidente que as alterações ora apresentadas destinam-se a cobrir despesas já realizadas a compromissos já assumidos sem prévia autorização parlamentar. É pois, assim, que o Executivo concebe o respeito pela legalidade democrática e pelas suas instituições.
Quando da apresentação do Orçamento do Estado de l984, o Sr. Ministro das Finanças apontou como grande objectivo da política orçamental do Governo a redução do défice orçamental para cerca de 6,l% do PIB. Este ano, ao defender a presente proposta de alteração, soma ao défice inicial mais 28 milhões de contos e, no embalo, passada uma semana, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento junta a esta cifra mais 45 milhões. E pronto! 0 défice sobe a cerca de 250 milhões de contos, ou seja, a 8,8% do PIB. Mais 0,8% que em l983, e bastante longe dos 6,1% previstos pelo Sr. Ministro. Aqui, faço também minhas as palavras do Sr. Deputado Bagão Félix a propósito da representação governamental. Mas há mais. 0 PIB, ao invés dos 1,4% de quebra previstos para l984, atingirá os 2% segundo as estimativas, insuspeitas, da OCDE. Eis como o Executivo nos revela a sua extraordinária competência em matéria tão fundamental como é o planeamento do Orçamento do Estado. Não precisamos de ser génios em finanças para entender que o Governo planeou o Orçamento como quem joga no totobola. Com uma única diferença: no totobola teria ainda oportunidade de acertar no l3. 0 mais grave Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o mais grave é que tanto desacerto não é exclusivamente fruto da incompetência dos gestores que integram o Governo. Concedo que possam ser tecnicamente competentes: o mais grave, meus senhores, é que tanto desacato, tanto desacerto, é consciente e deliberadamente produzido. É uma das manifestações, ao nível de aparelho de Estado, da situação de ruína, de desarticulação, de desmoralização a que se chegou, e que se agravará, caso se persista numa política de ataque e sabotagem sistemáticas às esperanças e concretizações da revolução de Abril.A política «entreguista», «tecnocrática», «liberalizante», modelo europeu, que vem sendo aplicada, reflecte na prática e no próprio discurso, o perfil da sua base social de apoio: uma burguesiazinha serôdia com pretensões cosmopolitas.
Mas o que pode o cidadão comum, o homem da rua, inferir deste debate, deste Orçamento e desta proposta de alteração?Que a quebra de 2% no PIB se traduzirá na redução do rendimento per capita, ou seja, que os salários reais continuarão em queda livre enquanto, paralelamente, os preços subirão em flecha (a tal previsão de 30% para a média anual da inflação).
Que a nossa economia continuará a regredir- Mais fábricas serão encerradas e maior número de desempregados e de trabalhadores com salários em atraso.
Que as dotações orçamentais para sectores tão fundamentais como a saúde pública, a habitação, a
320 I SÉRIE - NÚMERO 9educação, a cultura e a defesa do ambiente serão restringidas ainda mais.
Que os 350 milhões de contos de dívidas do Esta do ao sector público continuarão por pagar.
Que a nossa independência continuará a diluir se na razão directa do aumento da dívida externa.