322II SÉRIE-C — NÚMERO 8Na verdade, as questões do fundo de estabilização financeira da segurança social e de outras matérias conexas foram já objecto de uma discussão longa e profunda. Portanto, avocar novamente esta matéria a Plenário, será, enfim, repetir aquilo que já foi dito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, até porque é factico, subscrevo aquilo que disse o Sr. Deputado Vieira de Castro e, portanto, acompanho-o nessa opinião. Contudo, gostaria que os Srs. Deputados ponderassem no facto de que vamos ter, em matéria de receitas, algum tipo de discussão no Plenário.Por outro lado, parecer-me-ia mal que enveredássemos pelo caminho de discutir a questão preliminar da possibilidade de avocação a Plenário, discutindo assim, em vez da questão principal, a questão processual e, a partir desta, a matéria de fundo.Portanto, se VV. Ex." quisessem ponderar um pouco nesta matéria, sugeriria que a não votássemos desde já. Consideraríamos assim, um pouco mais tarde, a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que assim pode testemunhar perante o País que todos os grupos parlamentares estão a seguir atentamente este debate, identificando as propostas e conhecendo o seu alcance, como V. Ex.a agora muito claramente evidenciou.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Castro: essa «discussão longa e profunda» foi, talvez, do Grupo Parlamentar do PSD. É que não me cheguei a aperceber de que na Comissão ou no Plenário se tenha realizado essa discussão.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta observação do Sr. Deputado Nogueira de Brito merece apenas o seguinte comentário: é uma questão de assiduidade, Sr. Deputado.Na verdade, ouvi o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, antes e depois da votação na generalidade e durante o debate em Plenário, discutir estas matérias. Aliás, se as não discutiu mais, foi porque a Oposição não a suscitou. Agora, se está a colocar a questão dessa forma, então apenas lhe repito: é uma questão de assiduidade!Provavelmente, a assiduidade do PSD e do Governo foi maior do que a do Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda que por razões que não me compete justificar e que naturalmente serão muito louváveis. Contudo, como afirmei, isso foi discutido amplamente nas comissões e no Plenário sempre que a Oposição o suscitou.O Sr. Nogueira de Brito (CDS); — Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com certeza que V. Ex." não quereria ficar sem resposta após uma intervenção deste teor.O Sr. Secretário de Estado falou de assiduidade e de tempo de discussão.Suponho que a questão não é de assiduidade e que nem sequer houve tempo suficiente de discussão.Sr. Secretário de Estado, as questões fundamentais respeitantes à segurança social, colocadas pela proposta de lei do Orçamento, apresentada na Assembleia pelo Governo, não foram, perante, o Parlamento, elucidadas nem sequer devidamente discutidas. Com efeito, essas questões foram colocadas, não tendo sido elucidadas.Tenho esperança de que ainda o venham a ser e, por isso, fiz a minha proposta de passagem à discussão da receita, uma vez que se trata de matérias imbrincadas uma com a outra.Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex." tem o «livro de ponto» da Assembleia e devo dizer-lhe que não me sinto de maneira nenhuma atingido com essas observações.O Sr. Presidente: — Penso que a matéria fáctica está esclarecida — as interpretações sobre os factos dependem de quem as faz.O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): — Sucede que estou exactamente de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto ao fundo da questão. Tanto mais que me parece não ter sido considerado, em nenhum debate que tivéssemos tido até agora, o artigo 49.° da Lei n.° 28/84, cujo n.° 2 irei passar a ler: «O Orçamento da Segurança Social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas prestações da acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social».Como é evidente, nada disto se encontra contemplado na proposta, e portanto, tal como estabelece o artigo 49.° da Lei n.° 28/84, torna-se necessário discutir, em conexão, receitas e despesas por regime.Essa é uma exigência da lei e, como o Sr. Presidente sabe, que resulta até da própria Constituição, a proposta de lei do Orçamento tem de ser elaborado segundo a lei.Por conseguinte, pedia que, nos termos da própria lei, a discussão deste assunto fosse reservada para Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, suponho que ganharíamos, neste momento, alguma coisa se viéssemos a convir nos pontos que passarei a expor.