I SÉRIE — NÚMERO 24 38 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição determina a progressiva gratuitidade do ensino, mas aquilo a que temos assistido com os sucessivos governos é a um progressivo encarecimento do ensino e, fundamentalmente, do ensino superior público. As Sr.as e os Srs. Deputados saberão certamente, se tiverem os pés bem assentes na terra, que a exigência do pagamento de propinas leva muitos estudantes a desistirem do ensino superior ou até a nem terem coragem de candidatar-se ao ensino superior por saberem, à partida, que não têm condições de proceder a esse pagamento. Verificamos que as propinas, tal é a insustentabilidade do seu preço, levam à discriminação de pessoas na frequência do ensino superior público e, portanto, à criação de um ensino superior público elitista. Está no ensino superior quem pode pagar, quem não pode não se candidata ou desiste — é mais ou menos esta a lógica do sistema. Dirão os Srs. Deputados: «Mas há uma coisa de que a Sr.a Deputada se está a esquecer, que se chama bolsa de estudo». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os critérios de acesso, os pressupostos para o acesso à bolsa de estudo são de tal modo restritos e cada vez mais restritos que só quem vive praticamente abaixo do limiar da pobreza é que consegue ter acesso à bolsa de estudo. As Sr.as e os Srs. Deputados saberão que há muitos estudantes e muitas famílias que não têm condições de pagar o ensino e que não têm acesso à bolsa de estudo porque os critérios estão definidos de uma forma perfeitamente restritiva. Temos vindo a assistir, por outro lado, a uma absoluta desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior e, simultaneamente, a uma sobrecarga dos custos do ensino sobre a família, como se o Estado não ganhasse nada em ter quadros qualificados, como se os quadros qualificados não fossem um pressuposto essencial para o desenvolvimento de um país. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que a política do Governo relativamente a esta matéria é profundamente errada, profundamente discriminatória e, por isso, Os Verdes recomendam ao Governo, neste projeto que agora apresentam, que assuma que a gratuitidade da frequência do ensino superior público é um objetivo a prosseguir pelo Estado, para o que é fundamental eliminar a exigência de pagamento de propinas. Propomos que, com vista à progressiva aproximação do objetivo referido, se criem condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante deixe de se candidatar ao ensino superior ou o abandone por razões de incapacidade económica. Assim, garante-se também que os estudantes do ensino superior público, inseridos em agregados familiares com rendimentos per capita inferiores ou iguais ao salário mínimo nacional ou com elementos da família em situação de desemprego, sejam abrangidos por apoios de ação social, no mínimo estes que propomos, e que não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas por razões de incapacidade económica. Sr.as e Srs. Deputados, julgamos que, no mínimo, é isto que se exige neste momento. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os projetos hoje em discussão são objeto de discussões recorrentes na Assembleia da República. Alguns perdem atualidade, apesar de não se atualizar o discurso, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, às bolsas do ensino superior que, de acordo com o que consta dos projetos, têm tramitações morosas. Sr.a Presidente, gostaria de recordar que este Governo, desde que tomou posse, reduziu substancialmente os períodos de espera para que estas bolsas sejam tramitadas, para que sejam avaliadas as suas situações e, hoje, no início do mês de dezembro, já há, no universo do ensino superior, cerca de 70% de situações deferidas ou indeferidas, mas cujo processo está finalizado, sendo um número que contrasta muito com o do ano passado. Daí julgarmos ser preciso atualizar o discurso quando as coisas mudam.