PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O problema é que, na verdade, quer a bancada do Partido Socialista, quer estranhamente a bancada do Partido Comunista, ficaram um pouco incomodados com este diploma. Não percebo bem porquê, porque, em relação à bancada do PCP, este diploma não faz mais do que ir ao encontro das suas substanciais preocupações. É, aliás, uma coisa que, nos últimos tempos, nos temos dado conta e temos exercitado até ao máximo.
Quando estamos a apresentar um diploma desta natureza, com estes dois artigozinhos muito simples, estamos a fazer à Assembleia uma proposta que é esta: entendemos que o problema do voto dos emigrantes necessita de correcções. Quer o STAPE, quer os vários partidos políticos, quer as organizações de emigrantes, quer as pessoas em geral e a comunicação social têm levantado vários problemas relativamente à participação eleitoral dos emigrantes e nós temos interesse em que a sua participação eleitoral seja cada vez mais fidedigna, mais verdadeira, mais insusceptível de ser colocada em questão.
Ao longo do tempo, quer o PSD, quer o anterior governo, propuseram alterações no sentido de tornar menos questionável o exercício do direito de voto dos residentes no estrangeiro. Isto tem a ver directamente com o universo eleitoral que, nesta altura, está em jogo, que é o das eleições legislativas, que ninguém questionou. Os Srs. Deputados do PCP não o questionaram, porque, se o fizessem, então, a situação seria mais problemática, a questão seria mais funda, o problema seria maior. Mas não, os senhores dizem: «Bom, este universo eleitoral, nós aceitamo-lo, é exactamente isto, dá estes Deputados, com certeza!» Então, se assim é, qual é o problema que aqui existe? Poderá ser um problema, maior ou menor, de participação eleitoral, e os senhores podem dizer: «Mas a participação eleitoral tem sido fraca.» Com certeza, e é também por isso que estamos preocupados.
Portanto, pensamos que, se o sistema não funciona bem, temos de arranjar maneira de o fazer funcionar melhor. Ora, uma das formas, que, a meu ver, é intuitiva, de melhorar a participação e de a facilitar é fazer com que o voto, em lugar de ser por correspondência, seja presencial. Foi sempre esta a questão que atravessou várias discussões, quer ao nível da revisão constitucional, quer ao nível das leis eleitorais, quando no Parlamento nos ocupámos desta matéria. Isto também tem alguma coisa a ver com o voto para as eleições presidenciais apenas e se o PS e o PCP, no fim, chegarem à conclusão que têm de pôr fim à sua posição de permanente obstaculização ao voto dos portugueses no seu Presidente da República...Vozes do PS: - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - ... e de que esta norma, que é aplicável agora e tão só - é isso que estamos a
discutir - ao universo, que não é questionável, para as eleições legislativas, pode ser aplicada, de hoje para amanhã, às eleições presidenciais.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - A grande questão que nos divide nas eleições presidenciais - e reporto-me a uma grande e longa discussão que tive com o Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da última revisão constitucional acerca desta
matéria - é fundamentalmente em relação à seriedade do exercício do voto, não é outra.
Assim, tenho a impressão que não há outra questão substancial a discutir que não a de arranjarmos uma fórmula mágica que permita que este voto não seja susceptível de contestação. E o PSD tem tido, ao longo do tempo, preocupações nesse sentido. Curiosamente, o Sr. Osvaldo Castro não estava aqui na anterior legislatura e, portanto, não pode...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas acompanhava bem!O Orador: - Eu sei que acompanhava bem, da Marinha Grande. O problema é que não acompanhou em pormenor o que se passou em relação, designadamente, à última iniciativa de alteração e à sua razão.
Vou ler-lhe, se tiver paciência, um textozinho que escrevi por alturas do último Verão, acerca desta matéria, que dizia assim: «Em Janeiro de 1995, foi aprovado na Assembleia da República, por unanimidade, o projecto de lei n.o 225/VI, apresentado pelo PSD. Continha este texto várias alterações importantes. Algumas delas tinham por objecto o modo de votação dos residentes no estrangeiro e, muito particularmente, o novo modo que conseguisse atribuir uma garantia maior a tal voto, principalmente porque - o PSD sabe-o bem - sempre houve e continua a haver, da parte do PS e do PCP, uma grande oposição a tudo quanto seja conferir maior participação eleitoral aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Daí que o PSD se não canse de procurar uma plataforma de equilíbrio que possibilite o acordo e afaste os fantasmas das suspeitas, essencialmente porque são sempre os mesmos estafados argumentos de um receio infundado e injustificado que continua a impedir o voto dos nossos compatriotas para a eleição do Presidente da República.
Que fique claro: quem propôs um processo rodeado de maiores garantias foi o PSD, não foi nenhum partido da oposição, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas depois deu a cambalhota!O Orador: - ... só que o projecto foi aprovado em 26 de Janeiro e a data da publicação ocorreu apenas a 7 de Abril, através da Lei n.o 10/95. Entretanto, a data das eleições foi marcada para o dia 1 de Outubro. O grupo parlamentar entendeu que o prazo a considerar, desde a entrada em vigor daquela lei até à data da eleição, poderia ser curto demais para o esclarecimento sobre o novo modo de votar.» Devo acrescentar que esta sugestão foi feita pelo STAPE. Sabe, Sr. Deputado? Não foi uma sugestão feita atrabiliariamente por nós ou pelo PSD, foi uma sugestão que continha a do STAPE...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O projecto de lei de suspensão foi da autoria dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Guilherme Silva!O Orador: - Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado Osvaldo Castro, meu querido amigo. Foi o que acabei de dizer e de justificar, porque se entendeu que os esclarecimentos sobre o novo modo de votar, desde o prazo em que a lei foi publicada até à eleição, havendo esta marcação subsequente da eleição a um prazo muito dilatado da aprovação da lei, não era de molde a pôr em prática este
26 DE JANEIRO DE 1996 885O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Querer enviesar a discussão desta proposta, resumindo-a, pura e simplesmente, ao que aqui está escrito e esquecer a prática parlamentar destas matérias é uma maneira que me parece não muito séria de abordar a questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, esta é uma maneira séria de abordar estas questões, basta ler o texto. As pessoas abordam as questões com seriedade. Podem fazê-lo numa óptica diferente da sua, mas não as abordam com a ligeireza que está contemplada no projecto de lei.
Aliás, tenho dúvidas de que o seu grupo parlamentar se reconheça nesse articulado. Tenho muitas dúvidas! O senhor sabe que nele consta anta norma revogatória que põe imediatamente em crise a organização do processo dos estrangeiros.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é um juízo de valor pior do que o anterior!O Orador: - Como é que os senhores resolvem isso? Deixam um vazio legislativo.
O problema é que os senhores fizeram o projecto de lei à noite e depressa e, então, teríamos de vir a alterá-lo, como já aconteceu ....O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - O que queremos é argumentos!O Orador:- ... como se recorda, com a famosa Lei n.o 10/95. Eu trouxe a "recordatória" da Lei n.o 10/95 e as suas próprias palavras para lhe mostrar que esta Câmara não deve ser imponderada em coisas sérias e graves como é o voto dos emigrantes.O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): E não vai ser, se V. Ex.a contribuir positivamente!O Orador: - Ouça, Sr. Deputado.
O senhor sabe que não basta uma mera questão de princípios, porque se os alicerces, em certas obras, não forem seguros, sólidos...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Como em Lisboa!O Orador: - ... e coordenados, obviamente que as casas caem, e era isso o que o senhor pretendia.
O Sr. Deputado diz que não tinha intenção de aflorar a questão das presidenciais. Repare que fiz o relatório, tive de documentar-me sobre o assunto e de ler o preâmbulo e a sua nota justificativa, que aliás é tão extensa que depois se reduz o projecto de leia dois artigos. Ora, no quarto parágrafo dessa nota justificativa diz-se, em relação a algo que o senhor afirma não vir a
propósito - mas são os Srs. Deputados que estão na primeira fila, o Deputado Paulo Pereira Coelho e o meu estimado amigo, o Deputado Carlos Encarnação, que o dizem -, que é uma "lacuna do actual quadro constitucional que impede que os portugueses residentes no estrangeiro não votem para a Presidência da República". O senhor meteu aqui a questão da Presidência da República,...O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - Qual é o problema?!O Orador: -... o que, aliás, me obrigou a dizer no relatório que não era esta a questão que estava em causa.
Se o Sr. Deputado bem percebeu as palavras do Sr. Secretário de Estado, que eu aqui não represento, porque há separação de poderes, mas que também li, compreendeu que ninguém do Partido Socialista lhe disse até agora que não é possível, em sede articulada com uma revisão global e sistémica do nosso sistema eleitoral, que o direito de voto seja contemplado de outra maneira, mesmo junto dos emigrantes. Ninguém disse isso, o que se disse foi que esse projecto de lei, que o senhor subscreveu conjuntamente com o meu ilustre amigo Deputado Carlos Encarnação, não tem qualquer densidade normativa, para citar um ilustre membro da sua bancada, o Professor Calvão da Silva, abre vazios legislativos. Nós não podemos aprovar isto, neste órgão legislativo, e não se trata apenas de uma mera questão de princípios.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mede a densidade pelo número de artigos?O Orador: - Não, não é pelo número de artigos mas, sim, pela substância das questões, por aquilo que o senhor, que até foi eleito pelo círculo da Europa, finge ignorar.
Vou dar-lhe um exemplo concreto. O senhor sabe que, por exemplo, as recentes eleições da Argélia, que foram realizadas através de voto expresso e directo, por sufrágio pessoal, foram absolutamente tumultuárias, em Paris, quanto aos que aí votaram. Pergunte ao STAPE, consulte-o sobre estas matérias.O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - Está aqui! Quer que lhe dê a legislação comparada?O Orador: - Não preciso porque a conheço, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da participação dos emigrantes na vida política, concretamente a concessão do direito de voto ....O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas esqueci-me de aplicar a regra da alternância. Se o Sr. Deputado Carlos Luís não se importa, suprimindo a minha falta, peço-lhe que interrompa a sua intervenção e dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Luís (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de intervir sobre esta matéria, devo dizer com franqueza, mas a posição das outras bancadas foi tão interessante que eu não podia deixar de fazer uma pequena intervenção sobre o assunto.
Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo normativo, à densidade normativa do diploma, o Sr. Presidente da Assembleia da República não colocou qualquer óbice, ao contrário do que fez em relação a outros diplomas que por
888 I SÉRIE - NÚMERO 31mento Europeu e parlamento nacional; para além destes dois órgãos de soberania, na Dinamarca, participam ainda no referendo e em Espanha, França e Itália em todos os actos eleitorais.
A inscrição no recenseamento eleitoral faz-se, na generalidade dos países, nos consulados, mas sempre ligada ou ao local de naturalidade, ou à última residência ou ao local de naturalidade dos ascendentes ou do cônjuge.
Na Irlanda e na Bélgica, o local de inscrição é a capital desses países.
A produção do efeito do voto dá-se, na maior parte dos países, no local de recenseamento e somente em Portugal existem círculos próprios de emigração, um da Europa e outro fora da Europa.
Quanto à forma do exercício do direito de voto, como fomos analisando, ele não é uniforme nos países comunitários: na Dinamarca e na Itália, os eleitores têm de se deslocar aos países de origem; na Alemanha, Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Portugal, votam por correspondência; na Grã-Bretanha, por procuração; na França, por correspondência para as eleições legislativas, municipais e comunais e para o presidente da República são possíveis duas hipóteses à escolha do eleitor, no consulado ou através de procuração; na Holanda, são possíveis três formas à escolha do eleitor, por correspondência, procuração ou deslocação ao país.
A análise do direito eleitoral comparado europeu permite, entre outras, as seguintes conclusões: são poucos os países que não atribuem capacidade eleitoral activa aos não residentes (o caso da Irlanda); são poucos os países que reconhecem capacidade eleitoral activa a todos os seus nacionais não residentes (o caso de França, Espanha e Luxemburgo); são poucos os países que reconhecem aos seus cidadãos a dupla nacionalidade (o caso de Portugal, França e Espanha, neste último caso só em relação a um número limitado de países).
A maioria dos países que admite a capacidade eleitoral dos não residentes introduz requisitos que limitam esse direito, nomeadamente: exigência de voto em território nacional (Itália, Grécia); requisitos relativos à duração da residência no estrangeiro (menos de 10 anos no caso alemão; menos de 20 ou cinco anos, conforme se trate de eleições para o parlamento nacional ou europeu, no caso inglês).
Analisado o problema à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, verifica-se que a jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem «abunda na justificação da condição de residência como requisito da capacidade eleitoral activa».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao diploma agora em discussão, o projecto de lei n.o 47/VII, não obstante as referências em sede de «motivos» à não participação dos cidadãos residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, a verdade é que os subscritores visam tão-só contemplar as eleições para a Assembleia da República e do Parlamento Europeu, já que, nos termos do artigo 124.o da Constituição da República Portuguesa e naquele caso, «o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional».
Certo é que os subscritores do projecto de lei n.o 47/VII, ao pretenderem introduzir um modo de votação diverso do estatuído para os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, visam expressamente alterar e revogar o artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, que regula e organiza o processo eleitoral no estrangeiro, com os decorrentes reflexos no demais articulado atinente a tal matéria, bem como a Lei n.o
10/95, de 7 de Abril, na parte em que altera os artigos 8.o e 10.o do supra citado diploma.
O Partido Socialista, fiel ao seu programa de campanha eleitoral, disponibilizar-se-á, em sede de revisão da Constituição, para alterar o actual quadro jurídico-constitucional por forma a permitir que os nossos compatriotas residentes no estrangeiro possam exercer o direito de voto em todos os actos eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, de duas uma: ou V. Ex.a está incomodado para falar nesta matéria ou, então, referiu-se a coisa diversa, na medida em que, ao terminar a sua intervenção, abordou a já estafada questão de alterar, em sede de revisão constitucional, o sistema de voto nas presidenciais quando não é disso que se trata. Aliás, nesta matéria, nada disse de forma a confirmar os compromissos assumidos perante os eleitores enquanto candidato a Deputado do Partido Socialista, pelo círculo da Europa, o que é perfeitamente lamentável.
Por outro lado, também gostava que comentasse a deixa do seu colega de bancada, Osvaldo Castro, que, em face da explicação aduzida pelo Deputado Carlos Encarnação, deixou cair esta afirmação: «Pois, pois, o que vocês queriam era ficar com a bandeira».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E é verdade!O Orador: - Então, quando falam em votar contra não é por estarem em desacordo com o conteúdo da iniciativa mas por uma questão de bandeiras. É certamente por essa razão que o PS aprova ou rejeita as legítimas e boas iniciativas parlamentares dos outros partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, sabe da estima e consideração que tenho por si. Ora, como V. Ex.a centra a sua atenção no acessório, sejamos claros de uma vez por todas sobre quem é a favor e quem é contra. É que não posso andar a reboque das suas pretensões, pois tenho um compromisso para com os meus cidadãos eleitores.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Qual é?O Orador: - No passado, V. Ex.a nunca teve a mesma independência que eu...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Oh! Oh!O Orador: -... pois, acima dos interesses do meu partido e dos do meu grupo parlamentar, estão os dos cidadãos eleitores que trabalham lá fora.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Prove-o!O Orador: - V. Ex.a nunca demonstrou ter coragem nesta Câmara.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lições de coragem?!
76 DE JANEIRO DE 1996 887direito. Nós não questionamos a alteração! A alteração permanece ....O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São decisões imponderadas!O Orador: -... o que dizíamos era que deveria ter sido aplicada a outra eleição, à próxima eleição e não a esta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São decisões imponderadas!O Orador: - Não são decisões imponderadas, são decisões essenciais, da mesma maneira que entendemos que aquela que propomos agora é uma proposta sã e justa, que se contém nos limites em que um projecto de lei deve dar entrada na Assembleia da República. Se fizéssemos o projecto de lei de outra maneira, o Sr. Deputado Osvaldo Castro diria: "Estes senhores estão a querer vincular a Assembleia a uma tomada de posição que é em tudo contrária aos nossos interesses e desejos". Então, havia razão para, liminarmente, recusarem a nossa proposta ou o nosso projecto de lei e, então, compreendia-se que dissessem: "Bom, na verdade, este articulado é tão fundamentalmente contrário àquilo que pensamos sobre o assunto que imediatamente o rejeitamos". O facto é que este é um projecto de lei aberto, é um convite
à sua inteligência, Sr. Deputado Osvaldo Castro, e à inteligência do Sr. Deputado Luís Sá para que o melhorem, o completem, para que coloquem nele tudo aquilo que gostariam de ver nesta matéria, por forma a resultar, então, numa lei justa, sã, equilibrada, perfeita, que não deixe qualquer problema por resolver em relação ao modo de votar nas eleições.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vocês ficavam com a bandeira e nós trabalhávamos!...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Ah!... É uma questão de bandeira!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Peço muita desculpa, mas esse modo de colocar a questão é perfeitamente egoísta e nem parece o modo democrático e participativo de apreciar um projecto de lei como este.O Sr. Pado Pereira Coelho (PSD): - Fugiu-lhe a boca para a verdade!O Orador: - V. Ex.a não é capaz de repetir isso, certamente, porque, agora que caiu em si, reparou que exagerou e disse uma coisa que não devia ter dito. Mas, admitindo que assim é, conheço-o bem e sei que V. Ex.a é incapaz de excessos desses, pelo que penso que V. Ex.a, como o próprio PCP, deve reconsiderar a sua posição e dizer: "Bom, de facto, este projecto de lei não é tudo quanto queríamos. Está na linha daquilo que pretendemos mas está na linha de dar maior dignidade ao voto dos residentes no estrangeiro, é mais um passo significativo, importante. Vamos, então, votá-lo favoravelmente e depois, na especialidade, se quisermos, alteramos tudo isto."
Agora, o que não há é justificação para o PCP vir dizer: "Não, não votamos esse articulado porque temos medo que agora o Partido Socialista substitua os funcionários consulares, que eram do PSD, pelos funcionários do PS". Mas também não é norma nem justificação o PS dizer: "Ah! O melhor é esperarmos pela revisão constitucional, porque há outros problemas. Há um problema geral..."O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O recenseamento!O Orador: - Bom, mas este é um problema imediato, nada tem a ver com a revisão constitucional, é o modo de votar. Trata-se de uma questão técnica e é sobre essa matéria que nesta altura apresentamos esta iniciativa legislativa.
Vejam, pois, Srs. Deputados, que não quisemos mais do que realmente aqui está Fazemos um convite à Assembleia, não fazemos qualquer diktat, qualquer imposição, fazemos um convite aberto, ao qual os senhores respondem com a arrogância da vossa atitude, dizendo: "Isto não é projecto que se apresente,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - ... isto não é projecto de lei que a Assembleia deva discutir. Temos as nossas ideias e só na base das nossas propostas e dos nossos projectos é que admitiremos discutir um problema como este."O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, ninguém se entenderá numa Assembleia legislativa como esta. Assim, o que os senhores mostram
à Assembleia e ao País é uma caricatura da actividade legislativa e eu não gostaria de ver os Srs. Deputados Osvaldo Castro, meu querido amigo e antigo colega de Coimbra, e Luís Sá, por quem também tenho, do ponto de vista jurídico, a maior consideração, a fazerem esta figura, que é certamente uma figura legítima, mas, com toda a certeza, triste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Visto não haver inscrições para pedir esclarecimentos, agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A questão da participação dos emigrantes na vida política, concretamente a concessão do direito de voto, tem sido, ao longo dos tempos, matéria de debate nem sempre consensual; pelo que nos parece de todo o interesse averiguar coma esta problemática é resolvida em alguns países da União Europeia, não obstante as diferenças que o fenómeno assume em cada um deles.
A abordagem realizada permite-nos tirar algumas conclusões, que sucintamente apresentamos.
Dos 11 países analisados, apenas Portugal, França e Espanha concedem aos seus compatriotas a dupla nacionalidade, e, quanto a este último, só em relação a alguns países.
A maioria dos países permite aos seus concidadãos residentes no estrangeiro a participação em actos eleitorais, somente a Alemanha e a Grã-Bretanha condicionam essa participação ao tempo de ausência do país. A Dinamarca faz depender esse direito da ligação ao país. Na Bélgica, os emigrantes só podem participar nas eleições do Parlamento Europeu, enquanto a Irlanda lhes veda, por completo, esse direito.
Dos 12 países comunitários analisados, seis são monarquias (Bélgica, Dinamarca, Espanha, Grã-Bretanha, Holanda e Grão-Ducado do Luxemburgo), dos restantes, em três (Alemanha, Grécia e Itália) a eleição do presidente da República faz-se por sufrágio indirecto. Na França, na Irlanda e em Portugal, o presidente da República é eleito por sufrágio universal directo, mas apenas no primeiro país é dada a possibilidade aos emigrantes de participarem nessa eleição.
Por via de regra, os países analisados concedem sempre aos seus emigrantes o direito de votar para o Parla-
890 I SÉRIE - NÚMERO 31Carlos Encarnação quer do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, tentou alertar os outros grupos parlamentares para a possibilidade de, na especialidade, ser estudada a solução a dar a este projecto de lei. Porém, a forma como foi concebido não o permite nem tem esse interesse, pois não pode fazer-se na especialidade o que não existe na generalidade e esse é claramente o sentido daquilo que, hoje, aqui, de uma forma bizarra, o PSD propôs. Em nosso entendimento, esta não é uma discussão séria sobre o voto dos emigrantes nem uma forma de abordar o problema na sua totalidade. Poderá sê-lo, seguramente, em sede de revisão constitucional; poderá sê-lo de muitas formas, mas este projecto de lei não tinha claramente essa intenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, pegando nas suas últimas palavras, fica claro que o projecto de lei não é ligeiro mas que V. Ex.a abordou a questão com a superficialidade inerente a quem não estudou minimamente as questões que aqui foram trazidas. Com efeito, limitou-se a pegar em parte de cada uma das argumentações esgrimidas contra o projecto de lei pelas diversas bancadas para fazer a sua intervenção.
Cada um faz o que bem entende. Contudo, aproveito para esclarecê-la que não se trata de legislar para quaisquer eleições. Como deve ou deveria saber, os nossos concidadãos emigrantes só votam para a Assembleia da República e alguns para o Parlamento Europeu. Por isso, é importante não misturar as eleições nem o seu âmbito de forma a não contribuirmos para confundir mais as questões.
Assim, Sr.a Deputada, agradeço as questões que colocou, mas devolvo-lhe com propriedade as acusações de superficialidade, porque quando VV.
Ex.as entendem por bem apresentar projectos de lei, simples ou mais complicados, com vista a atingirem os vossos próprios objectivos políticos, eles são classificados como de «grande importância», de «grande oportunidade» - isto para não utilizar outras expressões vossas que já «fazem escola». Daí que lhe diga que se, para a próxima vez, estiver de facto interessada em colaborar activamente na construção do normativo, teremos todo o gosto em colaborar consigo para fazermos as leis mais adequadas, respondendo também às preocupações do Partido Ecologista Os Verdes nesta matéria, se é que as tem.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, já não dispõe de tempo para responder. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho se lhe concede os 2,8 minutos que ainda tem disponíveis.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sim, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para responder, dispondo de 2,8 minutos cedidos pelo Sr. Deputado.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu para poder responder-lhe.
A questão que coloco é a de que, havendo, no sistema jurídico português, legislação própria para cada um dos actos legislativos, era suposto que, se é intenção do PSD definir com clareza o modo como os emigrantes portugueses podem votar nas eleições para a Presidência da República, deveria ter procurado concretizar esta questão no articulado do seu projecto de lei.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é a Presidência da República que está em jogo!A Oradora:- Portanto, concluo, repetindo aquilo que já disse: a ligeireza é mais do que isso, é superficialidade. Estes dois artigos, tal como estão concebidos, evidenciam que o Sr. Deputado, que tem obrigação, sendo eleito por um círculo...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Permita-me que acabe, por favor!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É que não é a Presidência da República que está em jogo!A Oradora: - É o modo como os emigrantes votam!
Continuando, não dou por adquirido que é por dificuldades técnicas que o PSD não sabe fazer um projecto de lei de outro modo, portanto, prefiro comentar politicamente a forma como foi concebido o articulado deste diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não confundamos as coisas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate deste projecto de lei.
Dado que ainda falta um pouco para as 18 horas, momento para o qual estão agendadas as votações de hoje, vamos passar à leitura, discussão e votação dos votos de congratulação que foram apresentados no início dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proceder à leitura dos votos, dou conta à Câmara, para imediata apreciação e votação, de um parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) a ser ouvido no âmbito de um processo pendente na Procuradoria-Geral da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, vão agora ser lidos os votos de congratulação que já anunciei.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o voto n.o 15/VII - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996 (PS):A Assembleia da República tomou conhecimento da celebração, ontem, do acordo de concertação social de
26 DE JANEIRO DE 1996 889O Orador: - Foi submisso e obediente ao Governo, nunca discordando do que este dizia quanto às comunidades portuguesas.
Sei separar o executivo do legislativo e, como tenho autonomia, se for necessário criticar o poder executivo fá-lo-ei no momento em que deixar de corresponder às legítimas aspirações das comunidades portuguesas.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Queremos ver isso!O Orador: - Sr. Deputado, de uma vez por todas, fique com a bandeira e com o pau da bandeira! Em termos de objectivos, pretendo que os cidadãos possam exercer o seu direito de cidadania plena, quer para as eleições para o Parlamento Europeu...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não parece!O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que não me interrompa, pois ouvi-o com muita atenção. Não vale a pena estar nervoso, tenha calma, pois nem tudo se resume às eleições para a Presidência da República...
Há cerca de dois anos, VV. Ex.as introduziram uma medida que afectou os trabalhadores portugueses que vivem no Luxemburgo, limitando o seu direito de cidadania e violando o Tratado da União. Pretendo que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro exerçam este direito em todas as vertentes, que, Sr. Deputado, não se esgota no acto de votar num mero processo eleitoral.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Pois não! Mas começa aí!O Orador: - Ao longo de 16 anos consecutivos, à excepção do período em que a Dr.a Manuela Aguiar desempenhou funções governativas - que pretendo ressalvar, pois teve uma actuação positiva atendendo aos meios de que dispunha -,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD). - O Deputado Caio Roque dizia o contrário!O Orador: - ... nada fizeram.
Há pouco, referia-me ao exercício efectivo da cidadania, o que implica o direito ao ensino da língua, à cultura e o correcto funcionamento dos consulados. Sabe V. Ex.a que o regulamento consular data de 1920? Tem ideia das dificuldades com que os nossos emigrantes se deparam com este regulamento obsoleto, que não corresponde à realidade dos dias de hoje? Sabe que, dentro de dias, esse regulamento será revogado, pelo que aquilo que não fizeram em 16 anos será conseguido em menos de três meses de governação?
Na informatização consular, como V. Ex.a sabe, gastaram-se cerca de 1,2 milhões de contos, tendo sido constituída uma empresa, formada por notórias figuras públicas, e nem uma única chancelaria, embaixada ou posto consular foi informatizado. Ora, até ao fim do ano, a informatização consular, nomeadamente na Europa, será uma realidade.
Por outro lado, como já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Sá, em 1985, os funcionários dos consulados e das missões diplomáticas não dispunham de um estatuto que regulasse a sua situação sócio-profissional. O então Ministro Jaime Gama criou-o em 1985, mas, durante estes 10 anos, VV.
Ex.as sempre se negaram a aplicá-lo, quando atribuía um vínculo jurídico a esses mesmos funcionários.
Durante 16 anos, quantos cursos de formação foram ministrados a esses funcionários?O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Finalmente, passemos ao essencial. Que fique claro nesta Câmara que o compromisso que assumi, perante os cidadãos eleitores, foi o da concessão para todos os actos eleitorais e não apenas para os que V. Ex.a pretendendo direito de cidadania a todos os portugueses que trabalham e residem no estrangeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de expressar a posição do Partido Ecologista Os Vendes sobre esta questão.
Começo por fazer um comentário: é evidente a pouca convicção do Partido Social Democrata na apresentação deste projecto de lei, que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho caracterizou de singelo por o PSD não ter tornado a sua forma complexa. Mas, mais do que singeleza. houve uma grande superficialidade naquele que me parece ter sido o único objectivo prosseguido - a experiência de tentar fazer dos emigrantes uma "bandeira" que servisse politicamente. Aliás, tal é visível pois a bancada do grupo parlamentar responsável pelo agendamento está quase toda ausente, o que manifesta com clareza a ideia do pouco interesse suscitado.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem dito!A Oradora: - Ora, esta é a questão que, fundamentalmente, aqui se coloca.
Quis-se jogar politicamente utilizando os emigrantes e este projecto de lei foi disso pretexto, permitindo aos proponentes arvorarem-se em seus defensores. Manifestamente, não é esse o caso! Aliás, coloco a mesma questão em relação ao conteúdo do diploma, o que não me parece secundário. A ausência de precisão quanto ao acto eleitoral a que se reporta e o facto de não se identificar, com rigor, o âmbito pretendido da sua aplicação quando, no sistema jurídico português, estão regulamentados com precisão os trâmites dos diversos actos eleitorais (autarquias locais, Assembleia da República e Presidência da República), são indícios claros de que não estava em causa um grande interesse quanto à não participação política dos portugueses espalhados por todo o mundo.
Julgo que a herança que traduz a preocupação do PSD nesta matéria, enquanto poder, resulta da leitura de números: mais de 4 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, pouco mais de 45 000 votantes, 60 000 votos devolvidos. Estes dados, na sua frieza, traduzem com clareza a ausência de uma política global ao longo destes anos em relação aos emigrantes e aos seus direitos, ao seu acompanhamento e apoio consular, bem como à preservação da língua e da cultura portuguesas que era suposto existir em todo o lado, o que não acontece. Esta é também, para nós, uma questão presente face ao diploma em análise e à discussão travada.
Gostaria, tão-só, de chamar a atenção para o seguinte: por repetidas vezes, o PSD, quer através do Sr. Deputado
892 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes votos têm uma história curiosa.
Em primeiro lugar, o voto apresentado pelo Partido Socialista quase corria o risco, ontem, de ter sido entregue e votado, ainda antes de o acordo de concertação social ter sido assinado. Felizmente, à ultima da hora, o PS teve um acesso de clarividência e não avançou nesse caminho, embora tenhamos corrido esse risco ontem.
O segundo voto, apresentado pelo PSD, deve-se a um problema interno entre este partido e o PS, pelo que não nos compete tomar parte nessa questão...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Interno ou eterno?O Orador: - Nalguns aspectos é interno! Não me enganei!
Continuando, Srs. Deputados, certamente não esperam o voto favorável do PCP a qualquer destes votos. É que considerámos, e consideramos, com justificadas razões, que o balanço do acordo de concertação social é globalmente desfavorável para os trabalhadores.
O que aqui afirmámos aquando do debate do projecto de lei que apresentámos sobre as 40 horas de trabalho está concretizado, de facto, no acordo de concertação social que ontem foi assinado. A iniciativa das 40 horas de trabalho, aliás, em condições de
calendarizarão bastante precária, porque ainda está dependente da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS, a tomar não se sabe quando, tem como contrapartida o aprofundamento dos processos de flexibilização, de polivalência, de adaptabilidade da organização dos tempos de trabalho, o que significará, na prática, uma regressão dos direitos dos trabalhadores nesta matéria. Aliás, já há exemplos na vida real que podem dar uma ideia do significado prático das condições que estão por trás deste «manto diáfano» da palavra «flexibilização».
Por, exemplo, a empresa multinacional Siemens já está a procurar introduzir em Portugal esquemas de horários de 11 horas seguidas de trabalho por dia, durante quatro dias - baseando-se no horário das 44 semanais -, deixando depois três dias seguidos livres. Sabem o que significa isto, em termos de organização da vida pessoal, de relações familiares, de tempos livres, de relações com os filhos? No fundo é isto que se perfila por trás das regras de flexibilidade e adaptabilidade que estão referidas no acordo.
Para nós, é inaceitável que essa questão sirva como contrapartida para o horário das 40 horas de trabalho semanal, porque estas devem constituir, por si só, um avanço civilizacional, um avanço no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores e não devem ser submetidas a contrapartidas que, na prática, retiram a estes últimos as vantagens que poderiam advir do avanço deste processo.
Dei-vos um exemplo, entre outros dos que poderia dar-vos, que nos faz concluir que, de facto, o balanço global deste acordo de concertação social não é favorável aos trabalhadores e poderá mesmo dizer-se que regride em relação a alguns aspectos do acordo económico e social de 1990. Por isso, não tem o nosso voto favorável nem pensamos que seja curial que, como pretendem os subscritores destes votos de congratulação, se ponha a Assembleia da República como que a subscrever um acordo que é inaceitável para os trabalhadores portugueses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de nos pronunciarmos sobre o conteúdo dos dois votos que estamos a apreciar, não podemos deixar de registar a tentativa que ontem ocorreu, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que a Assembleia da República discutisse um voto sem ter conhecimento do respectivo conteúdo.
Recordo que o Grupo Parlamentar do Partido Popular, já por várias vezes, tentou agendar, em sede de conferência de líderes, projectos de resolução que entregava na altura aos grupos parlamentares sobre debates que iam ocorrer na Assembleia, mas que o Partido Socialista, entre outros partidos, argumentava «ser muito em cima da hora». Congratulo-me, pois, com a capacidade que ontem demonstraram de discutir um voto sem sequer terem conhecimento do texto do acordo, a não ser que, informalmente, o conhecessem, o que, de facto, não sucedia connosco.
Gostaria, por isso, neste momento, de justificar a atitude que ontem tomámos, de não dar consenso no sentido de que o projecto de voto do PS fosse discutido.
Para que não restem margens para dúvidas, quero dizer que, para o Grupo Parlamentar do Partido Popular, é muito positivo para o País que se tenha celebrado um acordo de concertação social. E dizemo-lo sem olhar ao passado quer do PS, quer do PSD relativamente a estas matérias; se fôssemos olhar para os pecados do PS e do
PSD - e os deste último ainda são mais! -, se calhar, o nosso sentido de voto iria ser outro quanto aos dois votos. Votaremos ambos favoravelmente, porque não podemos compreender como é que se pode entender que a concertação social é boa se for o PS a fazê-lo e já é má se for o PSD, ou vice-versa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País não entende isso! Sinceramente, esperamos que, quer o PS quer o PSD, tenham a coragem de demonstrar um comportamento e uma atitude diferentes perante o País e votem favoravelmente ambos os votos de que são subscritores. É o que nós, Partido Popular, vamos fazer, porque consideramos que o acordo a que se chegou é positivo e é de louvar a disponibilidade construtiva que os parceiros sociais demonstraram, para além da disponibilidade do Governo para a celebração do mesmo.
Queremos também enfatizar que o acordo é bom, sobretudo do ponto de vista dos interesses legítimos dos criadores de emprego, pois pensamos que lhes proporciona mais possibilidades de combater o desemprego. Mas não basta um acordo de concertação, e é bom que isso fique claro, porque não basta a teoria, um texto, é preciso a prática.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular ficará na expectativa de saber se, ao acordo da teoria, o Governo vai demonstrar a capacidade de, na prática, executar os compromissos a que chegou com os parceiros sociais, porque será dessa prática que se conseguirá alterar radicalmente a situação social e económica do País.
Um acordo, repito, não é suficiente. Cá estaremos para, vigilantemente, ver se o Governo e os parceiros sociais o vão cumprir. Esperamos que o consigam, a bem de Portugal e da resolução dos problemas dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a concertação social é sempre positiva, poderemos é julgar bem ou mal os resultados obtidos.
26 DE JANEIRO DE 1996 891curto prazo para o ano de 1996, envolvendo, ao nível dos parceiros sociais, UGT, CIP, CAP e CCP.
Ciente do significado que um acordo de tal natureza reveste para a coesão económica e social e consequente realização de um clima de empenhamento dos parceiros sociais e do Governo, designadamente na concretização dos objectivos de desenvolvimento e modernização do País, de combate ao desemprego. de produtividade, de garantia do rendimento dos trabalhadores e da redução do horário de trabalho, os Deputados à Assembleia da República manifestam o seu apreço pelo clima de diálogo, concertação e solidariedade patente na sociedade portuguesa e exprimem aos parceiros sociais, subscritores do acordo, a sua satisfação pelos resultados alcançados.
A Assembleia da República realça também a importância que para a Administração Pública significa a celebração, com pleno êxito, do "acordo salarial para 1996" e dos "compromissos de médio e longo prazo" estabelecidos entre o Governo e os sindicatos do sector.Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o voto de congratulação n.o 16/VII - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996 (PSD):A Assembleia da República tomou conhecimento da assinatura do acordo de concertação social de curto prazo celebrado ontem, dia 24 de Janeiro, reeditando iguais acordos assinados nos últimos 10 anos.
A Assembleia da República congratula-se com tal facto e com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos parceiros sociais subscritores de tal compromisso já que a concertação social é uma peça determinante na construção das condições indispensáveis à concretização de políticas de crescimento e desenvolvimento económico.
A Assembleia da República considera estarem, pois, reunidas todas as condições necessárias, quer do ponto de vista político e institucional quer do ponto de vista de paz social, para continuar o caminho de progresso e afirmação de Portugal
A Assembleia da República congratula-se também com o sentido de responsabilidade evidenciada pelas forças político-partidárias que, ao contrário do que aconteceu no passado recente, se abstiveram de pressionar negativamente sindicalistas e empresários, bem como se abstiveram igualmente de fazer propostas públicas irrealistas susceptíveis de prejudicar a concretização do acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante nós dois votos de congratulação a propósito da celebração do acordo de concertação social.
O voto proposto pelo Partido Socialista parece esquecer, quanto a nós, que à mesa da concertação estiveram sentados três parceiros, isto é, representantes sindicais, representantes das entidades patronais e o Governo. Na verdade, o voto de congratulação proposto pelo PS parece colocar todas as virtudes do acordo e do que ele significa num dos intervenientes, isto é, no Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É abusivo!O Orador: - Daí que este voto não possa merecer mais do que a nossa abstenção, porque sempre defendemos a concertação e o diálogo entre os parceiros e sempre acreditámos que a concertação é o caminho que deve ser seguido rumo à concretização das condições necessárias para o progresso e o desenvolvimento do País.
Porque sempre pensámos o que acabei de afirmar, entendemos ter autoridade moral para falar sobre esta matéria e que, provavelmente, muito poucos terão. Ora, neste momento, em que, sinceramente, nos regozijamos com a assinatura deste acordo de concertação social, essa autoridade moral obriga-nos a recordar que o comportamento de todas as forças políticas que hoje se verifica relativamente a este acordo não é igual ao que outras forças políticas tiveram no passado relativamente a idênticos acordos que foram subscritos. Nomeadamente, importa recordar que este não é o primeiro acordo de concertação social a ser assinado em Portugal, como quererem fazer parecer algumas forças partidárias, e também que este acordo foi subscrito sem que, desta vez, tenham tido lugar pressões que existiram no passado relativamente a alguns dos parceiros sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, pensamos que são bem-vindos aqueles que, no passado, tiveram um comportamento menos correcto e que, esperamos que não por força das circunstâncias mas sim do arrependimento, tenham vindo a corrigir a sua posição sobre estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que o PSD apresente um voto de congratulação que não põe a tónica num dos parceiros, ao contrário do voto apresentado pelo Partido Socialista, antes se regozija e felicita o comportamento de todos aqueles que estiveram à mesa da concertação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição contra os dois votos de congratulação em discussão, que, no essencial, nos parece apontarem no mesmo sentido, ou seja, o nosso voto contra traduz o entendimento de que não deveria constituir factor de regozijo um acordo que é feito não tendo em conta o património adquirido de direitos dos trabalhadores, acumulado ao longo de gerações, antes faz tábua rasa desse património.