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50 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 12.o Regulamento internoA Comissão Técnica procede, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, à apresentação de proposta de regulamento interno para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.Artigo 13.o Regime supletivoEm tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO III Habilitação para o exercício de atividade de mergulho profissionalArtigo 14.o Requisito habilitacionalO acesso à atividade de mergulho profissional é condicionado à verificação do cumprimento dos requisitos definidos para cada categoria de mergulhador profissional, em especial os respeitantes às qualificações e psicofísicos.Artigo 15.o Entidades formadoras1 - A formação de mergulhadores e atribuição das categorias previstas no presente Regulamento é da competência exclusiva das escolas de mergulho profissional certificadas para o efeito pela DGAM, de acordo com as disposições do presente Regulamento e de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - Os requisitos que as escolas de mergulho profissional devem cumprir com vista à obtenção da respetiva certificação são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, de acordo com os princípios do sistema de certificação de entidades formadoras.3 - As escolas de mergulho profissional devem comunicar à DGAM, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do respetivo curso, a atribuição da categoria de mergulhador profissional.Artigo 16.o Objetivos geraisSem prejuízo do conteúdo funcional específico de cada categoria, a formação a ministrar aos mergulhadores profissionais tem como objetivos gerais habilitá-los a:a) Capturar espécies biológicas subaquáticas; b) Organizar e acompanhar atividades de mergulho; c) Executar fotografia e filmagem subaquática; d) Elevar e transportar objetos submersos para a superfície; e) Efetuar a conservação preventiva de equipamentos de mergulho, compressores e ferramentas subaquáticas; f) Sensibilização para a conservação da fauna e flora do ambiente marinho.
51 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 17.o Cursos1 - As escolas de mergulho profissional ministram os cursos que habilitam ao desempenho das atividades de mergulho, nomeadamente:a) Curso de mergulhador-inicial; b) Curso de mergulhador-intermédio; c) Curso de mergulhador-técnico; d) Curso de mergulhador-especialista; e) Curso de mergulhador-chefe; f) Curso de mergulhador-formador.2 - Para além dos cursos previstos no número anterior, as escolas de mergulho profissional podem receber certificação da DGAM para a realização de ações de formação complementar, destinadas à atualização e à especialização de mergulhadores profissionais para o desempenho de funções específicas tais como trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos ou captura de espécies biológicas subaquáticas.3 - A Escola de Mergulhadores da Marinha ministra ações de formação destinadas à atualização e à especialização de mergulhadores profissionais para o desempenho de funções no âmbito das missões da proteção civil e busca e salvamento.4 - O resultado das ações de formação é averbado pela respetiva escola na caderneta de mergulhador profissional e comunicado à DGAM.Artigo 18.o Referenciais de formaçãoOs referenciais de formação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, observando os conteúdos funcionais estabelecidos no presente Regulamento para cada categoria de mergulhador profissional.Artigo 19.o Requisitos gerais de admissão ao curso de mergulhador profissionalConstituem requisitos gerais de admissão ao curso de mergulhador profissional:a) O cumprimento dos limites de idade mínimo e máximo estabelecidos no presente Regulamento, à data do início do respetivo curso.b) A apresentação de certificado de aptidão psicofísica e da posse dos requisitos médicos, comprovativo da capacidade para o exercício da prática de mergulho profissional, nos termos a estabelecer em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e saúde; c) A apresentação de certificação de habilitações académicas e outros elementos relevantes para a admissão à frequência do curso a que se candidatam.Artigo 20.o Requisitos específicos de admissão ao curso de mergulhador profissional1 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-inicial:a) Possuir diploma de curso conferente de nível secundário de educação; b) Ter como idade mínima 18 anos à data de início do curso.2 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-intermédio:
52 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014a) Possuir a categoria de mergulhador-inicial; b) Ter efetuado na categoria de mergulhador-inicial um mínimo de 20 mergulhos, e pelo menos 5 mergulhos a profundidade superior a 10 metros, totalizando um mínimo de 50 horas de atividade na mencionada categoria.  c) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso.3 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-técnico:a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-intermédio um mínimo de 20 mergulhos, e pelo menos 5 mergulhos a profundidade não inferior a 40 metros, com pelo menos dois patamares de descompressão, totalizando um mínimo de 100 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso.4 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-especialista:a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-técnico um mínimo de 40 mergulhos, e pelo menos 10 mergulhos a profundidade não inferior a 50 metros, com pelo menos dois patamares de descompressão, totalizando um mínimo de 75 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso.5 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-chefe:a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-especialista um mínimo de 50 mergulhos, e pelo menos 15 mergulhos a profundidade não inferior a 60 metros, totalizando um mínimo de 50 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso; c) Ter obtido aproveitamento nas disciplinas de matemática A do 12.o e físico-química do 11.o anos de escolaridade, ou equivalente.Artigo 21.o Requisitos específicos de admissão ao curso de mergulhador formadorConstituem requisitos específicos de admissão para o curso de mergulhador formador: a) Ser detentor de Certificado de Competências Pedagógicas de Formador; b) Ser detentor da categoria mínima de mergulhador-técnico; c) Ser detentor de curso de primeiros socorros.d) Não ter sido alvo de qualquer medida inibitória da atividade de mergulhador profissional.Artigo 22.o Exames finais1 - No âmbito dos processos de formação ou de reconhecimento são realizados exames finais destinados a:a) Avaliar os conhecimentos adquiridos no âmbito de um curso de mergulhador-profissional; b) Avaliar a aquisição de competências técnico-pedagógicas no âmbito de um curso de mergulhadorformador; c) Possibilitar a atribuição de equivalência de categoria de mergulhador-profissional, nos termos do presente Regulamento.2 - Os exames finais compreendem as fases de provas escritas, orais, práticas e teórico-práticas.
54 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014reconhecimento.5 - Os mergulhadores profissionais que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional nos termos dos n.os 1 a 3 ficam sujeitos aos requisitos de exercício da atividade referidos nas alíneas e) e h) do artigo 35.o e dos artigos 36.o a 42.o e 44.o 6 - Não pode ser imposta aos mergulhadores profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de seguro de responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, desde que o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro garantia ou instrumento financeiro equivalente subscrito no Estado membro onde se encontre estabelecido.Artigo 27.o Reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiroSalvo o disposto em convenção internacional, os mergulhadores que possuam cursos de mergulho profissional ministrados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu, mas realizados em escolas de mergulho devidamente certificadas pelos respetivos países, podem solicitar a realização de exame de reconhecimento das qualificações bem como a comprovação da capacidade psicofísica através da realização de exames médicos, nos termos do artigo seguinte.Artigo 28.o Processo de reconhecimento1 - O processo de reconhecimento das qualificações dos mergulhadores é iniciado mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos comprovativos da qualificação profissional:a) Curriculum vitae atualizado; b) Diploma do curso emitido pela entidade formadora; c) Currículo do curso com a respetiva carga horária e conteúdos programáticos; d) Caderneta de mergulhador profissional ou documento legalmente equivalente que comprove os tempos de mergulho e profundidades nas diversas categorias profissionais.2 - O conteúdo do exame em sede de processo de reconhecimento das qualificações adquiridas no estrangeiro, bem como as escolas que o podem ministrar, constam da portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define o plano dos cursos de habilitação ao mergulho profissional.CAPÍTULO IV Mergulho profissionalArtigo 29.o Categorias1 - Os mergulhadores profissionais classificam-se nas seguintes categorias:a) Mergulhador-inicial; b) Mergulhador-intermédio; c) Mergulhador-técnico; d) Mergulhador-especialista; e) Mergulhador-chefe.
55 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 20142 - A progressão da categoria faz-se de forma sequencial mediante a aquisição da qualificação ministrada em escola de mergulho profissional devidamente certificada.3 - A formação habilitante para a aquisição de uma das categorias de mergulhador-profissional previstas no n.o 1 é exclusivamente ministrada por mergulhadores formadores de categoria igual ou superior.4 - Os conteúdos funcionais das categorias estabelecidas nos n.os 1 e 3 constam do Apêndice ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.Artigo 30.o Mergulhador-inicial1 - A categoria de mergulhador-inicial é atribuída ao aluno que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-inicial.2 - O mergulhador-inicial pode mergulhar e supervisionar operações de mergulho até à profundidade máxima de 20 metros e 5 mergulhadores.3 - Ao mergulhador-inicial é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 31.o Mergulhador-intermédio1 - A categoria de mergulhador-intermédio é atribuída ao mergulhador-inicial que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-intermédio.2 - O mergulhador-intermédio pode mergulhar até à profundidade de 40 metros e supervisionar operações de mergulho até à profundidade de 30 metros e 5 mergulhadores.3 - Ao mergulhador-intermédio é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 32.o Mergulhador-técnico1 - A categoria de mergulhador-técnico é atribuída ao mergulhador-intermédio que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-técnico.2 - O mergulhador-técnico pode mergulhar até à profundidade de 50 metros e supervisionar operações de mergulho até à profundidade de 40 metros.3 - Ao mergulhador-técnico é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 33.o Mergulhador-especialista1 - A categoria de mergulhador-especialista é atribuída ao mergulhador-técnico que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-especialista.2 - O mergulhador-especialista pode mergulhar sem limite de profundidade e supervisionar operações de mergulho até aos 50 metros.  3 - O mergulhador-especialista pode supervisionar operações de mergulho com misturas respiratórias diferentes do ar, quando se encontrar habilitado com formação própria para a utilização dessas misturas.4 - Ao mergulhador-especialista é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.
56 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 34.o Mergulhador-chefe1 - A categoria de mergulhador-chefe é atribuída ao mergulhador-especialista que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-chefe.2 - O mergulhador-chefe pode mergulhar e supervisionar operações de mergulho sem limite de profundidade.3 - O mergulhador-chefe pode supervisionar operações de mergulho com misturas respiratórias diferentes do ar, quando se encontrar habilitado com formação própria para a utilização dessas misturas.4 - Ao mergulhador-chefe é permitido desenvolver as ações previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 35.o Exercício da atividade de mergulhador profissionalO acesso à atividade de mergulhador profissional é condicionado, por razões de segurança do próprio e de terceiros, ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:a) Encontrar-se devidamente habilitado com curso de formação certificado para o desempenho da atividade de mergulhador profissional; b) Estar habilitado com curso próprio e devidamente certificado sempre que desempenhem as atividades de formador; c) Estar habilitado com curso próprio, sempre que desempenhem as atividades de busca e salvamento; d) Encontrar-se certificado com a categoria adequada ao desempenho de funções; e) Ser considerado apto pelo supervisor de mergulho para a operação de mergulho a efetuar; f) Realizar semestralmente e manter atualizado o registo das inspeções físicas e psíquicas de modo a identificar situações de acrescido desgaste fisiológico, psicológico e patológico passível de diminuir as condições de saúde e robustez dos mergulhadores, de modo a aferir da aptidão ou manutenção da capacidade para o exercício das funções específicas da categoria de mergulhador profissional, realizadas pela entidade certificada para o efeito; g) Ter desempenho anual de pelo menos 25 horas de mergulho no exercício das competências específicas da sua categoria; h) Não ter sido condenado em medida inibidora do exercício da atividade de mergulho profissional.Artigo 36.o Regime subsidiário sobre requisitos de segurançaEm tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, as entidades promotoras da atividade de mergulho profissional e os mergulhadores profissionais ficam sujeitos ao regime previsto na legislação laboral, relativamente aos deveres e requisitos de segurança e higiene.Artigo 37.o Requisitos especiais1 - É obrigatória a presença de uma câmara hiperbárica durante toda a atividade de mergulho nas seguintes situações:a) Se a operação de mergulho for realizada até uma profundidade máxima de 10 metros e não for possível garantir a chegada do mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 6 horas após a ocorrência do acidente; b) Se a operação de mergulho for realizada a uma profundidade máxima superior a 10 metros ou se o planeamento da operação de mergulho previr a realização de um tempo total de descompressão superior a 20
57 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014minutos e não for possível garantir a chegada do mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 2 horas após a ocorrência do acidente.2 - Durante qualquer atividade de mergulho é obrigatório manter disponível no local do mergulho pelo menos um equipamento portátil de administração de oxigénio normabárico a um débito mínimo de 15 litros por minuto, durante um mínimo de 6 horas, passível de ser utilizado em caso de acidente durante a assistência e evacuação do mergulhador.Artigo 38.o Deveres do mergulhador profissional1 - O mergulhador profissional deve conhecer o Código Internacional de Sinais, procedimentos, deveres e instruções em vigor na operação de mergulho.2 - O mergulhador profissional deve identificar de forma inequívoca a sintomatologia associada à doença de descompressão e acidentes barotraumáticos.3 - O mergulhador profissional não pode consumir álcool ou drogas que possam reduzir as suas capacidades psicofísicas, pelo menos nas 72 horas anteriores ao início de qualquer operação de mergulho.4 - O mergulhador profissional deve, em especial:a) Informar o supervisor quando não se sentir em condições psicofísicas para mergulhar; b) Verificar todo o equipamento individual necessário para efetuar o mergulho antes do seu início; c) Verificar o funcionamento do seu equipamento após entrar na água e antes de imergir; d) Permanecer no local de mergulho, após a conclusão de cada operação, pelo período de tempo indicado pelo supervisor; e) Não se deslocar em meio aéreo durante as 24 horas após ter terminado um mergulho com paragens de descompressão, salvo quando em caso de emergência e o parecer médico o recomende, sendo que a altitude de 300 metros não deve ser ultrapassada.Artigo 39.o Deveres do mergulhador formador1 - O mergulhador formador é, a todo o tempo, responsável pela condução da atividade formativa dos alunos em cursos de mergulho profissional, zelando pelo cumprimento das regras de higiene e segurança, do Código Internacional de Sinais, bem como dos procedimentos, deveres e instruções em vigor.2 - O mergulhador formador deve, em especial:a) Zelar pela segurança e bem-estar dos alunos; b) Verificar todo o equipamento individual distribuído aos alunos necessário para as atividades formativas relacionadas, direta ou indiretamente, com o mergulho antes do seu início; c) Verificar o funcionamento do seu equipamento após entrar na água e antes de imergir; d) Informar a entidade formadora da violação ou não conformidade de qualquer dever no âmbito da sua atividade; e) Informar a entidade certificadora da violação ou não conformidade continuada de qualquer dever no âmbito da sua atividade.Artigo 40.o Deveres do supervisor de mergulho1 - O mergulhador profissional, na qualidade de supervisor de mergulho, deve controlar permanentemente a operação de mergulho e tomar todas as precauções adequadas às circunstâncias de modo a garantir a segurança dos mergulhadores.2 - O supervisor de mergulho deve, em especial:
60 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 43.o Registo de dados do mergulho profissionalÉ criado, no âmbito da DGAM, um sistema de registo informatizado de dados relativos às entidades envolvidas na atividade de mergulho profissional, designadamente mergulhadores profissionais, entidades promotoras da atividade de mergulho, escolas de mergulho profissional e mergulhadores formadores.Artigo 44.o Requisitos técnicos, de profundidades e misturas respiratóriasNa atividade de mergulho profissional devem, a todo o tempo, ser observados os requisitos técnicos e de segurança relativamente a profundidades e uso de misturas respiratórias, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sobre proposta da DGAM, mediante parecer da Comissão Técnica.CAPÍTULO V Entidades promotoras da atividade de mergulhoArtigo 45.o ConceitoConsidera-se entidade promotora toda aquela que promover a atividade de mergulho profissional, ainda que não remunerada, de forma direta ou indireta, com ou sem exercício de direção técnica assumindo o resultado final da atividade, total ou parcialmente, como seu.Artigo 46.o Acreditação1 - A promoção da atividade de mergulho profissional carece de acreditação obrigatória, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, mediante parecer da Comissão Técnica.2 - A acreditação de entidades promotoras da atividade de mergulho abrange, nomeadamente, as áreas de:a) Adequabilidade dos recursos humanos e materiais de apoio; b) Adequação das qualificações para exercício da atividade de mergulho; e c) Equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.3 - O cumprimento dos requisitos do referencial de acreditação são aferidos com regularidade mínima anual, podendo, em caso de incumprimento, importar a revogação da acreditação.Artigo 47.o Entidades em livre prestação de serviçosÀs entidades promotoras legalmente estabelecidas em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam fornecer esses mesmos serviços em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, não se aplica o requisito de certificação previsto no artigo anterior, devendo, no entanto, cumprir os requisitos de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho constantes do Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da IMO e o disposto na parte final da alínea a) e nas alíneas b) a i) do artigo seguinte.
62 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014FiscalizaçãoArtigo 51.o FiscalizaçãoNo âmbito do regime previsto pelo presente Regulamento, a fiscalização da conformidade da atividade de mergulho profissional, nomeadamente das normas técnicas e de segurança, compete:a) À DGAM, aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional e demais órgãos e serviços da Defesa Nacional com funções de fiscalização nos espaços sob jurisdição marítima; b) Nos restantes espaços a fiscalização é efetuada em articulação com os órgãos e serviços, com funções de fiscalização, competentes em razão da matéria.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Reconhecimento mútuo1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente relacionadas com requisitos psicofísicos bem como os referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege -se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.Artigo 53.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto -Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 54.o Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
69 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Categoria Conteúdo funcional delimitando a zona prevista e procedendo ao seu enchimento; iv) Coordenar, supervisionar e executar o assentamento de blocos de cimento no fundo com pedra de enrocamento, tendo em atenção o nivelamento e a inclinação préestabelecida;h) Coordenar, supervisionar e executar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático:i) Definir qual equipamento a utilizar em função do tipo de registo pretendido e das condições do local de trabalho; ii) Coordenar, supervisionar e executar trabalhos de captação de  fotografia, filmagem e gravações sonoras, utilizando as técnicas e os equipamentos adequados e tendo em conta as condições existentes;i) Supervisionar e realizar a condução de câmaras hiperbáricas, aplicando tabelas de descompressão terapêutica: Supervisionar e operar o equipamento, regulando os parâmetros necessários e aplicando as tabelas de descompressão terapêutica adequadas, para descompressão à superfície e tratamento da doença de descompressão até 18 metros de recompressão e uso de oxigénio; j) Acompanhar operações em câmara hiperbárica:i) Acompanhar operações de recompressão no interior da câmara hiperbárica, vigiando e prestando a assistência necessária a outros mergulhadores; ii) Supervisionar e efetuar a limpeza, conservação e manutenção do equipamento;k) Planear e supervisionar operações de mergulho, em meio aquático ou em câmaras hiperbáricas, às várias profundidades, planeando, conduzindo e controlando a sua realização:i) Planear as operações de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade, definindo a constituição da equipa e o equipamento de mergulho a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente, sobre os procedimentos de emergência a adotar em caso de acidente ou de avaria do equipamento ou sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido; iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa; v) Estabelecer a ligação entre as equipas técnicas e a equipa de mergulhadores, em função do serviço prestado ou a prestar,l) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; m) Planear, coordenar e dirigir trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos.———
74 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 5.o Princípios gerais1 - A assistência a banhistas deve ser assegurada pelo nadador-salvador presente nas praias durante todo o período da época balnear.2 - É permitido o exercício da atividade de nadador-salvador, a título voluntário, desde que este se encontre inserido na estrutura auxiliar do sistema de busca e salvamento sob a coordenação de autoridade marítima local, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.3 - O material e equipamento necessários à prestação de informação, vigilância, socorro e salvamento devem ser instalados em local bem visível, compreensível pelos banhistas e de fácil acesso ao nadadorsalvador durante a época balnear e demais períodos de banhos, de acordo com instruções técnicas difundidas pelo ISN.Artigo 6.o Entidade certificadora1 - O ISN é a autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito da atividade de nadador-salvador profissional.2 - Ao ISN compete, designadamente:a) Definir e desenvolver as metodologias, os instrumentos e os procedimentos que assegurem o processo de certificação das entidades formadoras, de acordo com os princípios do sistema de certificação de entidades formadoras; b) Definir indicadores de avaliação qualitativa do desempenho das entidades formadoras certificadas; c) Informar as entidades requerentes sobre a organização do respetivo processo de certificação; d) Desenvolver um sistema de informação relativo ao processo de certificação; e) Gerir e tratar a informação relativa às entidades formadoras; f) Promover as ações necessárias para a avaliação externa do sistema; g) Promover as ações necessárias ao acompanhamento, monitorização, regulação e garantia de qualidade da atividade do nadador-salvador.Artigo 7.o Âmbito de reconhecimento e certificação1 - O ISN assegura o reconhecimento e certificação, nomeadamente nos seguintes domínios da atividade de nadador-salvador:a) Nadadores-salvadores; b) Cursos e entidades formadoras; e c) Material e equipamentos.2 - O ISN é a entidade competente para a coordenação e controlo das ações de fiscalização da conformidade do exercício da atividade de nadador-salvador profissional.3 - As matérias relativas aos processos de auditoria e ações de fiscalização são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, mediante proposta do ISN, e após parecer da Comissão Técnica para a Segurança Aquática.
75 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014CAPÍTULO II Comissão Técnica para a Segurança AquáticaArtigo 8.o Natureza e objetivosA Comissão Técnica para a Segurança Aquática (Comissão Técnica), integrada na Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), é o órgão que assegura a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio da atividade de Nadador-Salvador.Artigo 9.o Composição da Comissão Técnica para a Segurança Aquática1 - A Comissão Técnica tem a seguinte composição:a) O Diretor do ISN, que preside; b) Dois representantes do Ministério da Defesa Nacional; c) Um representante da DGAM; d) Um representante da EAM; e) Um representante das escolas de formação de nadadores-salvadores profissionais (EFNSP); f) Um representante das associações de nadadores-salvadores; g) Um representante das associações de concessionários; h) Quatro coordenadores nadadores-salvadores.2 - O presidente da Comissão Técnica é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo representante da DGAM.3 - Os elementos previstos na alínea h) do n.o 1 são convidados pelo presidente da Comissão Técnica de entre as individualidades nacionais de reconhecido mérito e competência.4 - Decorridos 30 dias da notificação para a designação dos elementos previstos nas alíneas e) a g) do n.o 1, na impossibilidade de obtenção de acordo, pode o presidente realizar a designação dos representantes de entre as entidades elegíveis.5 - Quando tal se justificar, em função de natureza dos assuntos a analisar, pode o presidente solicitar a participação nas reuniões da Comissão Técnica, sem direito a voto, de individualidades de reconhecido mérito e competência.6 - A Comissão Técnica dispõe de um secretário, designado pelo seu presidente de entre os membros.7 - A participação, a qualquer título, na prossecução das missões cometidas à Comissão Técnica não atribui o direito a qualquer remuneração, ou prestação equiparável.Artigo 10.o Presidente1 - Compete ao presidente da Comissão Técnica:d) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões e fazer executar as suas deliberações; e) Dirigir e orientar as atividades da comissão, das comissões especializadas ou grupos de trabalho; f) Representar a Comissão Técnica.2 - Cabe ainda ao presidente da Comissão Técnica exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
76 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 11.o ReuniõesA Comissão Técnica reúne-se:a) Ordinariamente, nos termos da calendarização a fixar no regulamento interno; b) Extraordinariamente, sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou mediante proposta de qualquer dos seus membros ou do secretário, para apreciação de matérias constantes da agenda de trabalhos previamente distribuída.Artigo 12.o Competências1 - À Comissão Técnica compete a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas que, no domínio da atividade de nadador-salvador, cabem ao Ministério da Defesa Nacional.2 - Compete em especial à Comissão Técnica:a) Assegurar o apoio na preparação das decisões que devam ser tomadas pelo Ministério da Defesa Nacional, em matérias relacionadas com o nadador-salvador; b) Acompanhar os processos de certificação e avaliação exigida no âmbito das atividades do nadadorsalvador; c) Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre os processos de certificação e avaliação no âmbito da atividade de nadador-salvador; d) Emitir pareceres e orientações sobre matérias de índole técnica que incidam sobre a atividade de nadador-salvador; e) Propor a adoção de políticas e orientações técnicas no sentido de manter a atualidade da regulamentação nacional no respeito pelas regras internacionais; f) Promover as relações de cooperação entre entidades formadoras e demais entidades intervenientes na atividade de nadador-salvador, a nível nacional e internacional.Artigo 13.o Regulamento internoA Comissão Técnica procede, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, à apresentação de proposta de regulamento interno para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pela área defesa nacional e das finanças.Artigo 14.o Regime supletivoEm tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO III Habilitação para o exercício da atividade de nadador-salvador profissionalArtigo 15.o Requisito habilitacional
79 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014relevantes para a avaliação da sua capacidade para a frequência do curso a que se candidatam; e) Ter domínio das línguas portuguesa e inglesa.Artigo 23.o Requisitos específicos de admissão ao curso de nadador-salvador profissionalO ingresso na categoria de nadador-salvador inicial implica ser aprovado no exame de admissão ao curso que habilita ao ingresso nesta categoria, do qual devem constar as seguintes provas:a) Nadar 100 metros livres, exceto decúbito dorsal, no tempo máximo de 1 minuto 50 segundos; b) Natação subaquática no tempo mínimo de 20 segundos; c) Nadar 25 metros em decúbito dorsal, só batimento de pernas; d) Apanhar dois objetos a uma profundidade mínima de 2 metros; e) Percorrer uma distância de 2400 metros em terreno sensivelmente plano num tempo máximo de 14 minutos.Artigo 24.o Exame específico de aptidão técnica1 - O exame específico de aptidão técnica destina-se:a) A avaliar os conhecimentos adquiridos no decurso de um curso de nadador-salvador; b) A avaliar os conhecimentos adquiridos no decurso de ações de formação complementar destinadas à atualização e à especialização de nadadores-salvadores para o desempenho de funções específicas; c) A possibilitar a atribuição de equivalência dos certificados de nadador-salvador profissional obtidos fora do território nacional, sempre que a realização do exame se justifique, nos termos do artigo 21.o.2 - Os conteúdos dos exames específicos de aptidão técnica constam da portaria que define o plano dos cursos de habilitação à atividade de nadador-salvador.3 - O exame específico de aptidão técnica deve ser realizado em instalações devidamente apropriadas para o efeito.Artigo 25.o Júri1 - Os júris do exame específico de aptidão técnica são compostos por um presidente e dois vogais.2 - O presidente do júri é sempre um nadador-salvador formador designado pelo ISN.3 - Os vogais têm de ser nadadores-salvadores com categoria igual ou superior àquela a que o examinado se candidata, um dos quais é designado pelo ISN e o outro pela escola onde o nadador-salvador realizou o curso, exceto no caso de se tratar de prova, tendo em vista o reconhecimento de qualificações obtidas fora do território nacional, onde os dois vogais são designados pelo ISN.4 - Os custos inerentes pela deslocação do vogal designado pela EFNSP ficam a cargo da respetiva escola.Artigo 26.o Livro de termos e exame1 - O enunciado, as respostas e o resultado dos exames específicos de aptidão técnica são registados em livros de termos de exame, na escola onde são realizados.2 - Cada termo de exame só se refere a um único exame de um só candidato.3 - O termo é lavrado imediatamente após a conclusão do exame e assinado por todos os membros do júri.
80 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 27.o Cartão de identificação profissional1 - O nadador-salvador deve fazer-se acompanhar de cartão de identificação, devidamente atualizado, ou tê-lo disponível para apresentação sempre que lhe for solicitado pelas entidades competentes.2 - O cartão de identificação profissional, emitido pelo ISN, constitui documento habilitante para o exercício da atividade de nadador-salvador.3 - O modelo do documento mencionado no n.o 1 é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.CAPÍTULO IV Atividade de nadador-salvadorArtigo 28.o Requisitos geraisO nadador-salvador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Encontrar-se devidamente habilitado com o curso de formação adequado ao desempenho da atividade de nadador-salvador profissional; b) Encontrar-se certificado com a categoria adequada ao desempenho de funções; c) Ser detentor de capacidade física e perfil psíquico adequado e possuir as inspeções técnicas atualizadas e realizadas pelo ISN; d) Domínio das línguas portuguesa e inglesa.Artigo 29.o Requisitos especiaisO nadador-salvador deve frequentar, com aproveitamento, módulo de formação adicional de técnicas de utilização de meios complementares de salvamento marítimo em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas para operar:a) Motos de salvamento marítimo; b) Embarcações de pequeno porte; c) Viaturas 4x4.Artigo 30.o Dispositivo1 - Para assegurar a vigilância e o socorro necessários durante o horário estabelecido para as praias concessionadas, devem existir dois nadadores-salvadores profissionais por frente de praia.2 - Nos casos em que a frente de praia tem uma extensão igual ou superior a 100 metros, é obrigatório manter um nadador-salvador profissional por cada 50 metros.3 - Durante o período de almoço é obrigatória a presença de um nadador-salvador.4 - Através de Planos Integrados de Salvamento (PIS), pode ser reduzido o quantitativo de nadadoressalvadores mencionado no número anterior.5 - Para efeitos do número anterior, a elaboração de um PIS está dependente de parecer vinculativo prévio do ISN.6 - A elaboração dos PIS compete às capitanias dos portos, que o deverão afixar em edital nas praias marítimas e nos demais locais de utilização balnear, ou à Administração de Região Hidrográfica nas águas e
82 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014Artigo 33.o Uniforme1 - O nadador-salvador profissional usa uniforme de acordo com as normas a fixar por portaria pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - O uniforme é adquirido pelo nadador-salvador.Artigo 34.o Categorias1 - A carreira de nadador-salvador divide-se pelas seguintes categorias:a) Nadador-salvador inicial; b) Nadador-salvador coordenador; c) Nadador-salvador formador.2 - A progressão de categoria faz-se de forma sequencial mediante a aquisição da habilitação legalmente exigida e ministrada em estabelecimentos de formação devidamente certificados.3 - A atribuição das categorias previstas no presente Regulamento é da competência exclusiva do ISN.4 - Os conteúdos funcionais das categorias estabelecidas no n.o 1 constam do apêndice ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.Artigo 35.o Nadador-salvador inicial1 - A categoria de nadador-salvador inicial é atribuída ao cidadão que conclua com aproveitamento o curso de nadador-salvador.2 - Ao nadador-salvador inicial é permitido desenvolver as funções previstas para a respetiva categoria no apêndice.Artigo 36.o Nadador-salvador coordenador1 - A categoria de nadador-salvador coordenador é atribuída ao nadador-salvador inicial que preencha os seguintes requisitos:a) Curso de nadador-salvador coordenador; b) Mínimo de quatro épocas balneares de exercício efetivo de funções na categoria de nadador-salvador inicial, duas das quais prestados em praias marítimas.2 - Ao nadador-salvador coordenador é permitido desenvolver as funções previstas para a categoria no apêndice.Artigo 37.o Nadador-salvador formador1 - A categoria de nadador-salvador formador é atribuída ao nadador-salvador coordenador que preencha os seguintes requisitos:a) Curso de nadador-salvador formador; b) Mínimo de sete épocas balneares de exercício efetivo de funções na categoria de nadador-salvador coordenador, três das quais prestados em praias marítimas.
84 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014providenciar de imediato, a intervenção daquelas autoridades para a evacuação das vítimas de acidentes que se verifiquem no espaço de intervenção; i) Participar em ações de treino, simulacros de salvamento marítimo ou em outro meio aquático e outros exercícios com características similares, fora do seu horário laboral, nos casos de contratação por concessionário; j) Participar, ao nível de salvamento no meio aquático, na segurança de provas desportivas que se realizem no seu espaço de intervenção, com a observância das determinações do órgão local da Autoridade Marítima ou dos órgãos locais da APA, IP, conforme espaço de jurisdição.Artigo 41.o Deveres especiais do nadador-salvadorSem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato de assistência balnear celebrado, são deveres especiais do nadador-salvador profissional:a) Colaborar com o ISN, os agentes de autoridade ou com outras entidades habilitadas em matéria de segurança dos banhistas, designadamente, na elaboração de planos de emergência, vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático; b) Colaborar, a título excecional, e sem prejuízo da observância do seu dever prioritário de vigilância e socorro, em operações de proteção ambiental, bem como em ações de prevenção de acidentes em locais públicos, de espetáculos e divertimento, bem como locais para banhos, mediante solicitação das autoridades competentes;Artigo 42.o Aptidões técnico-profissionais1 - O nadador-salvador profissional, habilitado com o respetivo curso, está apto a desenvolver as seguintes ações:a) Identificar tipos, características e utilização dos diferentes equipamentos de salvamento aquático; b) Utilizar as técnicas de operação de sistemas de comunicação; c) Utilizar as técnicas de salvamento aquático; d) Utilizar o suporte básico de vida adaptado ao meio aquático; e) Utilizar as técnicas de salvamento aquático em áreas de água doce; f) Utilizar as técnicas de salvamento aquático específicas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos; g) Utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção.2 - O nadador-salvador profissional, habilitado com a qualificação adequada, pode, ainda, utilizar os meios complementares em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 43.o Reconhecimento mútuo1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o interessado já
85 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.Artigo 44.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 45.o Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).APÊNDICE (a que se refere o n.o 4 do artigo 34.o)CATEGORIA CONTEÚDO FUNCIONAL NADADOR-SALVADOR O nadador-salvador está apto a desenvolver as seguintes ações:a) Identificar tipos, características e utilização dos diferentes equipamentos de salvamento aquático; b) Utilizar as técnicas de operação de sistemas de comunicação; c) Utilizar as técnicas de salvamento aquático; d) Aplicar as técnicas do suporte básico de vida adaptado ao meio aquático; e) Utilizar as técnicas de salvamento aquático em zonas de água doce; f) Utilizar as técnicas de salvamento aquático específicas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos; g) Utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção; h) Quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de assistência a banhistas os meios complementares adstritos à segurança balnear; i) Colaborar com o ISN e agentes da autoridade ou outras entidades habilitadas em matéria de segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no