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A maioria poderá vir a terminar a sua declaração de voto com a citação de uma peça que reza mais ou menos assim: "O nosso rei é bom e justo. O povo deve ser calado e obediente."Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são naturalmente para fazer a relacionação da linguagem pombalina que há pouco o Sr. Deputado João Cravinho referia na sua intervenção, em defesa de uma autarcia económica ultranacionalista e ultramontana, com a referência ao rei neste momento. A inter-relação está feita e, curiosamente, não foi feita pelo partido que se reclama de monárquico nesta Casa, ela foi produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho. Enfim, estamos habituados a várias surpresas e esta é mais uma delas...Risos do PS.O Sr. Deputado João Cravinho disse há pouco que o Governo se deveria recordar do desemprego em alta e da debilidade do investimento em Portugal. É verdade o Sr. Deputado João Cravinho tem toda a razão. O Governo tem; isso em consideração. Ora, por ter isso em consideração, a Aliança Democrática no seu Programa Eleitoral e no Programa do Governo da Aliança Democrática indicou que uma das suas prioridades seria a apresentação à Assembleia da República de uma autorização legislativa tendente a introduzir um sistema integrado de incentivos de investimento.
Não houve que. ocultar nada a esta Câmara; houve, sim, que, solicitar uma autorização legislativa. Quando alguns Srs. Deputados da oposição se referem a autorizações legislativas como um facto que parece inédito, dão a impressão de que agitam um espantalho que eles não utilizaram na devida conta, proporção, peso e medida no passado. Quer dizer, espanta hoje ao povo português ouvir o PS falar num instrumento que parece que é novo quando ele usou e abusou dele aqui nesta Câmara!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Logo, há uma duplicidade de critérios do Partido Socialista neste momento, em relação ao passado, ou seja, incoerência política em que o PS se perfila hoje em relação ao seu comportamento pretérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós temos isso em consideração. Temos em consideração que o PS não só não resolveu o desemprego como o agravou.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Temos em consideração que o investimento não só não cresceu como em muitos casos, em termos reais, até decresceu nos tempos em que o PS era Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pasme-se, pois estamos hoje aqui a falar em termos
1418 I SÉRIE-NÚMERO 34e autarcia nacionalista em relação aos investimentos estrangeiros, quando o PS fez o que fez em relação a esses investimentos no passado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Lá vem a cassete!O Orador: - Tenho a recordação do seu comportamento passado, Sr. Deputado. É pena que os Srs. Deputados se tenham esquecido dele. Mas, se se arrependeram, pois que o façam publicamente e não façam discursos contraditórios.Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivíamos no passado numa situação em que o investimento era fundamentalmente concentrado em termos de medidas, com um grau de discricionariedade bastante forte por parte do poder político. O decreto-lei que o Governo irá fazer na sequência da autorização legislativa e que qualquer grupo parlamentar terá o direito de pedir a sua ratificação e de discutir nesta Assembleia, permite. uma proposta que transforma o critério de discricionariedade num critério de maior automaticidade. 15to é, permite que quaisquer agentes económicos, nacionais ou estrangeiros, conheçam em termos mais claros o cenário onde se movem as condições, que justificam e permitem a realização de investimentos e as suas condições. Daí o sentido desta autorização legislativa. Daí, inevitavelmente, o sentido do decreto-lei que o Governo fará na decorrência dessa autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento responderam aqui nesta Câmara às perguntas que os Srs. Deputados interpelantes da oposição lhes colocaram. Se a mais não responderam foi porque mais não lhes foi perguntado pelo Srs. Deputados da oposição.
De qualquer modo, o sentido do nosso voto contra as propostas que o Partido Socialista apresentou pode resumir-se em três pontos muito simples: em primeiro lugar, parte das propostas que o PS quer fazer são propostas que já estavam consagradas ou virão a estar consagradas no texto que o Governo fará publicar.Vozes do PS:- Ah!O Sr. Raul Rego (PS): - Então estão, ou não estão consagradas?O Orador: - Sr. Presidente, eu não sou responsável pelo facto de os Srs. Deputados do PS não terem ouvido as explicações que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano deu a esta Câmara ou, se as ouviram, de as terem esquecido, Não sou responsável por esse facto.
Nessa altura, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse claramente que a proposta do Governo se centraria em três critérios de prioridade: em primeiro lugar, critérios atinentes à localização geográfica, privilegiando zonas mais desfavorecidas; em segundo lugar, critérios privilegiando produtividade económica dos empreendimentos, tendo naturalmente em conta a questão do multiplicador do emprego e da sua contribuição positiva para a balança comercial, e, em terceiro lugar, um critério de classificação por sectores, isto é, haveria uma lista de sectores relativamente aos quais haveria um privilégio de uns face a outros. Estes sectores seriam beneficiados em termos de multiplicador de emprego, em termos de ponderação e de equilíbrio regional.
Estes três são os critérios indicados pelo Governo. Estes critérios são hoje assumidos de uma maneira mais abstracta, menos formalmente correcta, por algumas das propostas do PS. Ou seja, se a Aliança Democrática e os partidos que a integram aprovassem algumas das propostas formuladas pelo PS ver-se-iam na circunstância de introduzir um elemento tautológico na proposta de lei do Governo, já que seria repetitivo. Por outro lado, seria em qualidade inferior, já que a proposta do Governo pode introduzir critérios de maior automaticidade, enquanto as propostas do PS, curiosamente, são retrógradas. 15to por uma razão: sob a capa de uma pretensa bonomia de critérios, sob a capa de uma pretensa bonomia de atribuições e de méritos, está assim a introduzir critérios de maior discricionariedade de qualquer poder político, para qualquer que utilize esta lei, inclusive aquela que decorreria da aprovação das propostas do PS, ou seja, transformamos mais a concessão de projectos, a concessão de investimentos a projectos concretos, num critério discricionário do poder político e menos num critério automático relativamente a esses mesmos projectos.
Logo, algumas das propostas apresentadas pelo PS, sob a capa de uma justeza e de uma certa bonomia, introduzem, todavia, a nosso ver, critérios de maior retrocesso na concessão de incentivos a projectos concretos.
Em segundo lugar, algumas propostas que o PS introduz são autênticas autorizações legislativas dentro de uma autorização legislativa. Na verdade, o PS critica inicialmente o facto de o Governo pedir uma autorização legislativa, mas é ele próprio quem, por exemplo, no artigo 5.o das propostas que apresentou, solicita a adenda de uma nova autorização legislativa a uma autorização legislativa. O PS critica assim algo que ele a seguir vai multiplicar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, eu não chamei a atenção a nenhum dos Srs. Deputados sobre o tempo de uso da palavra. As declarações de voto na especialidade costumam ser de apenas três minutos. Simplesmente, como se fizeram várias votações, tenho dúvidas em limitar a três minutos as declarações de voto. Como tal, não tenho chamado a atenção dos oradores para esse facto. O Sr. Deputado João Cravinho, por exemplo, usou da palavra por mais de dez minutos, sem que eu o tivesse chamado à atenção...O Orador: - Vou tentar ser breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, a hora já vai avançada e ainda temos muita matéria para discutir hoje.
9 DE ABRIL DE 198O 1419O Orador: - Como estava dizendo, estas propostas não correspondem a critérios objectivos suficientes para tornarem a lei aplicável e exequível. Por outro lado, são critérios ambíguos e que não têm a sua sede própria numa proposta de lei de autorização legislativa que contemple benefícios a investimentos.
Com efeito, aspectos que relevam de uma tributação directa relativamente a" contribuintes ou sobre o imposto sobre a riqueza e que são eles que mais se
dirigem à correcção de assimetrias fiscais em termos de repartição pessoal do rendimento, não são critérios apensos a uma lei deste tipo, pois têm outra sede
própria, como, por exemplo, o Orçamento Geral do Estado.
Logo, reconhecendo, o mérito e a justeza de algumas delas, penso que -e, o Sr. Deputado João Cravinho far-me-á a justiça de o considerar também - não é esta a sede própria para tratar de incentivos ao, investimento, pois trata-se de aspectos de correcção decorrentes do investimento e que têm outro tratamento que não esta sede.
Por estas três razões que, em súmula, atendem às seis propostas de aditamento e aliteração que o PS quis introduzir, não as achámos convenientes. Pelo contrário, achámos que era preferível, manter um sistema e uma filosofia integrada por parte do Governo, que deveria ser mantida e defendida, sem hipóteses de se introduzirem elementos adicionais que viessem a alterar a filosofia subjacente a esta proposta de lei.
Por esta razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra as propostas de alteração do PS, Pensamos que o Governo tem uma autorização legislativa e que a vai utilizar para cumprir o Programa Eleitoral da Aliança Democrática, bem como para cumprir o Programa do Governo aprovado nesta Câmara e que corresponde a uma necessidade.
Daí o voto dos Deputados da Aliança Democrática ser impulsionado por uma mola para nos levantarmos. Talvez que essa seja a mesma mola que faz levantar os Srs. Deputados do PS quando a primeira fila apresenta uma proposta!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto, passemos à apresentação da proposta de lei n.o 297/I, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades, estrangeiras em missão em Portugal.
Para tal, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da cooperação internacional em projectos de investimento, o Governo encontrou ao tomar posse alguns projectos em fase adiantada de execução e outros já negociados e assinados, em particular um assinado com o Banco Mundial e que se denomina "Plano do Crédito Agrícola ao Alentejo".
Este plano, a que o Ministério da Agricultura atribui particular importância por se traduzir em incentivos a uma transformação cultural, transformando a monocultura tradicional cerealífera, degradadora da paisagem alentejana, num esquema melhorado de pastagens e, no aumento de efectivos pecuários, foi já ensaiado com grande êxito no passado recente na Austrália e está neste momento a ser lançado em Espanha, também com o apoio financeiro do Banco Mundial e com o apoio técnico de consultores australianos.
No entanto, este projecto, apesar de ter sido assinado em 28 de Setembro de 1978 - vai quase para ano e meio -, ainda não arrancou em Portugal, porque, por várias razões, não cumpriu um certo numero de condições de efectividade que a entidade financeira impunha como determinantes da liberalização dos fundos necessários.
Entre estas condições de efectividade, fresta neste momento uma: a contratação de um consultor australiano, em paralelo com o que está a acontecer no Sul de, Espanha, para que transporte para Portugal - não só a experiência do projecto efectuado na Austrália, como os ensinamentos da sua coordenação.
A contratação desse consultor australiano encontrou dificuldades na medida em que a firma seleccionada pelo Banco Mundial, à semelhança do que é usual em contratos internacionais desse tipo, requereu que fossem isentados de impostos os rendimentos de trabalho dos seus técnicos em Portugal. Trata-se de uma matéria que excede a competência do Governo, que é da competência da Assembleia e por isso foi considerada a necessidade da sua discussão.
Na eventualidade desta circunstância se repetir em projectos análogos num futuro próximo; tendo em atenção a total emissão da lei fiscal portuguesa em relação ao tratamento destes rendimentos; considerando que é uma norma já estabelecida há muito tempo em relação a técnicos e consultores de organizações internacionais como as Nações Unidas, de que Portugal faz parte, o Governo resolveu preparar uma proposta de lei na qual generalizou a atribuição eventual - se tiver o acordo desta Câmara - deste benefício, restringindo-a, no entanto, para evitar situações, abusivas, àqueles casos em que o Governo - por resolução do Conselho de Ministros - atribua particular importância e significado a esse tipo de colaboração.
Nestes termos está elaborada uma proposta de lei muito simples, com um artigo único, que os Srs. Deputados têm em seu poder e que presumo ser auto-explicável, De qualquer forma, estou à vossa disposição para algum esclarecimento adicional que entendam pedir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Uma leitura muito rápida da proposta de lei do Governo levou-me à conclusão de que o Partido Socialista não a poderá votar favoravelmente, a menos que nela sejam introduzidas umas breves alterações que me proponho fazer chegar à Mesa e que são as seguintes,: em vez de "quando, por resolução do Conselho de Ministros, soja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração" dir-se-ia "quando comprovadamente se verificar o risco de dupla tributação".
1422 I SÉRIE-NÚMERO 34Passo a explicar o porquê da alteração que proponho. A introdução à proposta de lei vem toda ela construída em termos de se justificar a preocupação de evitar a dupla tributação - propósito que respeitamos -; simplesmente o artigo único encontra-se redigido em termos bastantes económicos, como aliás foi realçado pelo Sr. Ministro, e em termos, permitir-me-ia dizer, um pouco bizarros, isto porque a proposta de lei é perfeitamente indiferente à existência de dupla tributação, ou melhor, é indiferente à possibilidade da nula tributação. Não se fala aqui de poder ou não ocorrer dupla tributação, fala-se numa isenção tout court e vem concebida em tais termos que deixa de ser uma futura lei para ser na verdade uma coisa muita esquisita!
Como todos sabemos, compete a esta Assembleia legislar em matéria de isenções tributárias e cá vem a proposta de lei para que a Câmara legisle sobre esta matéria. Simplesmente, se bem lermos o artigo único verifica-se que não legislamos em termos genéricos, como é necessário para que exista uma lei, mas delegamos no Governo a possibilidade de, caso a caso, ajuizar sobre se deve ou não ser concedida uma determinada isenção. 15to não é uma lei é um cheque em branco para que o Governo, de acordo com a cor dos olhos do técnico ou da nacionalidade do técnico, nuns casos dê a autorização, outros a denegue.
Penso que não é esta uma boa técnica legislativa, nem estará no espírito do Governo conseguir uma autorização tão ampla que lhe permita, caso a caso, dar uma isenção tributária numa matéria incluída na competência reservada desta Assembleia. Existe, ainda, mais esta singularidade, talvez valha a pena ler todo o artigo, admitindo, que nem todos os Srs. Deputados o tenham lido...Risos do PS.... e que é esta: "Beneficiam de isenção de imposto os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal, ao abrigo de acordos ou contratos celebrados pelo Governo Português, quando, por resolução do Conselho de Ministros, seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração."
A primeira coisa que estranho é o facto de esta autorização ser tão ampla que permite resolver problemas caso a caso e não genericamente, como obrigam as leis; o segundo caso é este: parece que se admite que o Governo possa celebrar acordos ou contratos com outros países prevendo a possibilidade de colaboração que não, traga vantagens para o Estado Português. Ou seja, se o Governo celebra um acordo e se prevê a necessidade da colaboração de técnicos estrangeiros é porque considera essa colaboração vantajosa para o Estado Português, mas, não obstante, aqui duvida-se disso e o Governo faz a si próprio a injúria de admitir que pode celebrar acordos que impliquem a possibilidade de colaboração técnica desvantajosa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem apanhado!O Orador: - Propunha por esta razão, e sem necessidade de mais, a substituição do "quando por resolução do Conselho de Ministros seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração", por "quando comprovadamente se verifique o risco de dupla tributação".
Se o Sr. Ministro nos garantir que esta alteração é aceite, votaremos favoravelmente esta proposta de lei: se assim não acontecer, votaremos conscientemente contra ela, porque entendemos que em matéria de tributação devemos ser justos e que não devemos colocar-nos de cócoras perante os técnicos estrangeiros. Por outro lado, mais uma vez se verifica que não e assim tão fatal a impossibilidade de fuga ao pagamento de impostos, quando um país tem um Governo como o nosso, como aliás, pensava Abraham Lincoln na citação oportuna do Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostara de explicar ao Sr. Deputado Almeida Santos que a interpretação que deu à intenção do Governo não corresponde, de facto ao nosso pensamento. Com efeito, partilho da sua simpatia em relação à inclusão, ou à eventual inclusão, do preceito que visa evitar a dupla tributação. É, de facto, essa a base, do problema.
No entanto, quero lembrar-lhe que é rotina em contratos e trabalhos deste género, e faz parte de protocolos - de um dos quais, respeitante a técnicos das Nações Unidas, está neste momento em estudo a respectiva ratificação por Portugal -, isentar deste tipo de impostos os rendimentos auferidos. no país hospedeiro, independentemente, da situação do país de origem. É uma situação de privilégio, que interpreto no sentido de beneficiar um certo clima de cooperação internacional, que, dado o reduzido número de casos a que diz respeito, não tem incidência orçamental.
Em relação à observação que fez sobre o gosto do Governo, Português pelos olhos do objecto desta isenção, penso que a interpretou ao contrário, visto que esta cláusula é exactamente restritiva e defensiva. Aceito que o Governo Português realize contratos com entidades internacionais no âmbito económico, contratos que são de interesse nacional, e que a outra parte, a parte que nos presta colaboração, por exemplo, venha a sugerir a inclusão de um tipo específico de consultas que sabemos que temos em Portugal. Pretendemos, pois, evitar a colonização tecnológica porque grande parte dessas entidades financiadoras ao nível mundial têm uma intenção de vender serviços. É portanto uma preocupação do Governo e estarei pronto a recomendar à maioria, se for caso disso, a inclusão de alguma correcção no sentido de a tornar mais clara.
É ao Governo, por deliberação colectiva de certa dignidade, que compete verificar se aquela colaboração específica, em relação à qual se discute a isenção, é ou não um sintoma de colonização tecnológica. Chamo-lhe, portanto, a atenção para o facto de ter interpretado o preceito - que aceito não estar redigido da forma mais feliz - contra a intenção do Governo, que visa ter na mão a capacidade de negar algumas das vantagens em projectos quo no seu todo podem ser vantajoso para o País.
9 DE ABRIL DE 198O 1421O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro as informações que me deu e para dizer o seguinte: se assim é, não vejo porque é que no preâmbulo da proposta de lei se fala na dupla tributação. Parece que se tentou fundamentar o artigo único com o risco da dupla tributação, abandonando-se essa fundamentação para se criar o risco da nula tributação.
Queria dizer ainda ao Sr. Ministro que, se o caso ,é só de um técnico australiano, se o caso é único, não me parece que fosse necessário fazer uma lei, visto que normalmente a Administração resolve esses problemas, não com um diploma - porque a lei, como sabe, não é para casos individuais, mas para casos genéricos -, mas aumentando o montante da remuneração desse indivíduo na verba necessária para pagar imposto. Mas se o caso não é único e se, como diz o Sr. Ministro, é frequente os países legislarem nesse sentido, poderia admitir que o artigo único acabasse em "contratos celebrados com o Governo Português". Era a regra, era uma lei, era, por si, uma norma restritiva, salvo quando o Governo Português entendesse que assim não seria. Mas transformar em norma restritiva uma redacção mais que primitiva é que não podemos aceitar.
Se o Sr. Ministro acha que o assunto não é urgente, podemos na comissão especializada tentar acertar uma redacção; se acha que é matéria urgente, estamos abertos a qualquer proposta que venha quer da bancada da maioria, quer mesmo do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PM): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, peço a interrupção da sessão para reunir a direcção do meu grupo parlamentar,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com o Governo, porque senão é ineficaz!...O Sr. Presidente: - Está suspensa, a reunião.Eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 21 horas.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para abreviar o debate, informo a Mesa de que há consenso entre as direcções dos grupos parlamentares no sentido de se votarem as propostas de alteração sugeridas pelo Partido Socialista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não entrámos nesse pacto. O PCP ficou de fora!Risos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é um cozinhado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma ajuda técnica da oposição à maioria!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É pena serem tão poucas!O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, cometi um lapso involuntário.
De facto, o Partido Comunista não participou na elaboração da proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração agora apresentada.Foi lida. É a seguinte:1 - A actual redacção do artigo único passa a n.o 1 e é dele eliminada a expressão "... quando por resolução do Conselho de Ministros seja reconhecida a efectiva vantagem dessa colaboração", sendo substituída por "... quando comprovadamente se verifique, o risco de dupla tributação".
2 - O averbamento de um n. 2 assim redigido:
Excepcionalmente, poderá ser concedida, por resolução do Conselho de Ministros, a isenção prevista no n.o 1, mesmo que se não verifique a ocorrência de dupla tributação, e de outra forma se revelar impossível assegurar colaboração técnica ou científica julgada indispensável.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavar do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, poderia fazer o favor de me esclarecer sobre o que é que foi aprovado? É que no meio desta rapidez perdi-me...O Sr. Presidente: - De acordo com esta última votação, foi aprovada a proposta de alteração elaborada por consenso para substituição do texto que o Governo tinha apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, eu mantenho uma dúvida que é esta: como a proposta de alteração que foi aprovada é uma proposta de alte-
1422 I SÉRIE-NÚMERO 34ração à redacção dada pelo Governo, não sei se não seria necessário votar a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o método de votação correcto teria sido, primeiro, votar a eliminação que o Partido Socialista propõe no n.o 1 da sua proposta de alteração, isto é, a eliminação da parte final da proposta do artigo único do Governo, e, depois, votar o n.o 2 da nossa proposta, que é um acrescentamento.
Este, julgo eu, é que, teria sido o método certo que se deveria ter seguido na votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só uma pergunta: esta proposta de alteração não substitui a proposta inicial do Governo?Vozes do PSD e do PS: - Não na totalidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, há aqui um lapso ...Pauso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de usar da palavra no sentido de cooperar com a Mesa para que esta situação seja rapidamente remediada.
Penso que a votação que fizemos foi no sentido de votar na generalidade e, depois na especialidade o único artigo do texto da proposta de lei do Governo.
Entretanto, há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista em que, no n.o 1, se propõe a eliminação da parte final da proposta do Governo, na medida em que o Partido Socialista nesse n.o 1 sugere apenas que se aproveite uma parte, do artigo da proposta governamental. Portanto, votaríamos a extinção da parte final desse artigo e depois votaríamos o adiamento do n.o 2 da nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, também no sentido de colaborar com a Mesa, julgo que o que seria regimentalmente adequado era ter votado na generalidade a proposta de lei do Governo e, depois, na especialidade, a proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.
Assim, peço à Mesa que interpele as direcções dos grupos parlamentares sobre se entendem o Voto formulado, nesse sentido como uma aprovação na generalidade da proposta de lei e, subsequentemente, uma votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resumindo a situação, houve um lapso meu por ter pensado que a proposta de alteração que tinha sido apresentada era uma proposta de substituição integral da proposta de lei do Governo, quando não era assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada Carlos Lage enquadrou bem o problema, que, com um ligeirinho toque fica perfeito.
É que temos, em primeiro lugar, que votar a proposta de lei do Governo com a substituição do artigo único por um artigo com um n.o 1, com a eliminação da frase final que está referida na nossa proposta e sua substituição por aquela que lá propomos; em segundo lugar, remos de votar o acrescentamento de um n.o 2 com a redacção que propomos.
Portanto, podemos fazer o seguinte: votação do artigo da proposta do Governo como n.o 1, substituindo a frase "tal" pela frase "tal", e, depois, votação de um n.o 2 com a redacção constante da nossa proposta.
Esta é que me parece a formulação exacta.O Sr. Presidente: - Assim iremos fazer, Srs. Deputados.
Vai ser lida a redacção final do n.o 1 do artigo.Foi lido. É a seguinte:1 - Beneficiam de isenção de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal ao abrigo de acordos ou contratos celebrados pelo Governo Português, quando comprovadamente se verifique o risco de dupla tributação.O Sr. Presidente: - Vamos votar este n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCPO Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 2 da proposta de alteração do PS.Foi lido, É o seguinte:2 - Excepcionalmente, poderá ser concedida, por resolução do Conselho de Ministros, a isenção prevista no n.o 1, mesmo que não se verifique a ocorrência de dupla tributação, se de outra forma se revelar impossível assegurar colaboração técnica ou científica julgada indispensável.O Sr. Presidente: - Vamos votar este n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação na generalidade e na especialidade porque, ainda que com as pretendidas correcções do Partido Socialista, esta proposta de lei mantém uma solução com a qual
9 DE ABRIL DE 198O 1423não podemos concordar e que é a de que cidadãos estrangeiros são dispensados de pagar impostos mesmo que não sejam obrigados a pagar impostos nos respectivos países, isto é, sejam pura e simplesmente dispensados de pagar impostos por serviços prestados em Portugal.
Cremos que é uma solução que como prática é desnecessária. Há outros meios de cativar a prestação de serviços dessas pessoas, inclusivamente aumentando-lhes o vencimento de modo a cobrir os impostos que teriam de pagar. Portanto, como princípio é errada e por isso tivemos de nos abster.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições para declaração de voto, considero encerrado o processo desta proposta de lei.
Informo a Câmara de que foram presentes a Mesa e admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 307/I - Orçamento Geral do Estado para 1980; proposta de lei n.o 308/I - Grandes Opções do Plano para 198O; proposta de lei n.o 3O9/I - Dignificação dos profissionais do espectáculo; proposta de lei n.o 310/I - Amnistia das infracções por motivos políticos; proposta de lei n.o 441/I - Utilização e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público; ratificações n.o 320/I apresentada pelo PCP e n.o 321/I apresentada pelo PS, ambas do Decreto-Lei n.o 54/80, de 26 de Março, que atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público; ratificação n.o 322/I, apresentada pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 53/I, de 26 de Março, que altera o n.o 1 do artigo 57.o do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46 980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade das obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público).
A ratificação n.o 314/I, do Decreto-Lei n.o 553/79, de 31 de Dezembro, foi retirada pelo Grupo Parlamentar do PSD. A próxima sessão, Srs. Deputados, é na quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será a continuação da agenda de hoje que não foi esgotada.O Sr. Carlos Lage (,PS): - Sr. Presidente, lembro à Mesa e a V. Ex.a que a ordem de trabalhos de quinta-feira consiste na fixação pelo Partido Socialista. ao abrigo do Regimento, da discussão do projecto de lei sobre o direito de asilo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa pelo lapso que cometi.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP: - Sr. Presidente, se bem ouvi, a Mesa anunciou a entrada da proposta de lei do Governo relativa às Grandes Opções do Plano e eu gostaria dê obter da Mesa, a informação, sobre se essa proposta de lei vem acompanhada do respectivo parecer do Conselho Nacional do Plano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi remetida ao Conselho Nacional do Plano.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu perguntei se a proposta de lei apresentada à Assembleia vem acompanhada do parecer do Conselho Nacional do Plano.O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não, vem nem podia vir, pela razão simples de que o Conselho Nacional do Plano, ainda não se pronunciou, depois da segunda aprovação pelo Governo, que é obrigatória e que antes de, entrar aqui na Assembleia o diploma deve preceder o segundo parecer do Conselho Nacional do Plano. Daí o primeiro facto insólito; o segundo é que, sendo a proposta de lei do OGE uma realização de proposta de lei das Grandes Opções do Plano, segundo ouvi, o número da proposta de lei do OGE é anterior ao número da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, o que é estranho para nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, como já disse, foi enviada ao Conselho Nacional do Plano que, segundo me informam, reúne amanhã para emitir parecer.
Na p. 1210, col. 2.o, 1. 26 e 27, onde se lê: "O Sr. Deputado Sousa Tavares, sereno, como sempre tem sido, reconheu", deve ler-se: "O Sr. Deputado Sousa Tavares reconheceu".
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
I Série -Número 33 1355Sábado, 29 de Março do 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1980Presidente: Exmo. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) fez um balanço da actividade desenvolvida pelo Governo e pela maioria que o apoia na Assembleia, fazendo realçar os aspectos mais positivos dessa actividade e tecendo críticas às forças políticas da oposição. Respondeu no fim o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS) e Mário Tomé (UDP).
Iniciou-se a discussão de um voto de saudação por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação e Discriminação Racial, apresentada pelo PCP. Produziram intervenções os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Almeida Santos (PS) e António Maria Pereira (PSD), que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Os Srs. Deputados Carlos de Sousa (PS), Manuel Moreira (PSD) e Igrejas Caeiro (PS) procederam, respectivamente, à leitura de três votos de saudação, sendo os dois primeiros relativos à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e o último relativo ao Dia Mundial do Teatro.Ordem do dia. - A Câmara ratificou por unanimidade o Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Carlos Candal (PS) e Nascimento Rodrigues (PSD). Aprovado um requerimento apresentado pelo PCP de suspensão do referido Decreto-Lei, foi ainda aprovado um requerimento apresentado pelo PSD solicitando o sua baixa ás Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e do Trabalho.
Seguidamente iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 239/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos beneficias fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras. Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Cravinho (PS) e Mário Adegas (PSD), que respondeu na fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Cravinho e Eduardo Pereira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Godinho de Matos (DR).
Valdemar Cardoso Alvos,Partido Socialista (PS)Adelino, Teixeira de Carvalho. Agostinho de Jesus Domingues. Albano Pcr.-,ira da Cunha Pina. António de, Almeda Santw. António Cândido de Miranda de Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Chaves Medeiros. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco Igrejas Caeiro. Frede,rico A. F. Handel de Oliveira. Guilherme Gomes dos Santos. Hepcu-lano Rocha. João Cardona Gomes Cravinho. João Fernand,es. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Gomes Fernandes. José Maria Parente Mendes Godinho. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Francisco da Costa. Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos. Manuti José Bragança Tender. María Emília de Me-lo, Moreira da Silva. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Gomes Vasques.Partido, Comunista Português (PCP)Adalbe,rto António de V. Casais Ribeiro. Alberto Jorge Fernand-es. Álvaro Barreirinhas Cunhal. Álvaro Favas Brasileiro. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. Carlos Alfredo de Brito. Domingos Abrantes Ferreira. Fernando de Almeida Sousa Marques. Fernando Freitas Rodrígues. Hélder Simão Pinhei-ro. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim Gomes dos Santos. Joaquim Victor Baptis-ta G. de Sã. Jc>rge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José António Veríssimo Silva. José Casimiro Sousa Correia. José Ern"to 1. Leão d-e Oliveira.I SÉRIE - NOMERO 33José Manuo,1 Maia Nunes de Almedida. José kodrigues Vi-toriano. Lino Carva-lho de Lima. lvfanuei Gaspar Cardoso Martins. Maria Bem-riz L~as da Silva Núnes. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Mar-ino B. dei Vasconcelos B. Vicento. Octávio Augusto TeixeiTa. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Alfredo, Albano de, C. do Azev-P.,do Soares. Art.ur Fernandes. Carlos Alberto Faria de Almeida. Domingos da Silva Pereira. Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira. Henrique José'C. de Meneses P. Moraes. lsilda Silva Barata. João Daniel Marques Mendes. João José Maga-lhães F. Pulido de Almeida. Joâo da Silva Mendes Morgado. José Augusto Fernandes Sanches Osório. Luís António Matos Lima. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão. Rogério Leão. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)Au.gusto Wrti.ns Ferreira do Amaral. Henrique José Barrüaro F. Ruas.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 111 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 miinutat.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr., Secretário Pires ForÁltoura vai proceder à leitura do exp> diente.Deu-se conta do seguinte.ExpedL-nteDe Mário Henrique Teixeira Dias, residente em Boticas, que,, tendo prestado, provas em concurso para escriturári"ctilógrafo da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ainda não foi, convocadoi para exercer funções, devido a uma série de, factores que, considera arbi'trários -e para os quais chama a atenção, numa tentativa do ver solucionado o seu problema.
29 DE MARÇO DE 1980 1357cento aos Serviços Sociais das Forças Armadas, sito naquela artéria o no qual habitam setenta famílias, não conseguem ver legalizada a sua situação em relação às habitações, pelo que vêm solicitar a resolução do conflito.MoçãoDa Comissão Integradora dos Serviços de, Saúde Locais, de Coruche, chamando a atenção dos órgãos de Soberania para o facto de, contando o concelho com cerca dê 30 000 habitantes, os mesmos estão privados do assistência médica e de enfermagem, para o que solicitam as providências necessárias.De Generosa Fernandes da Silva Barbosa, residente em Lisboa, fazendo alguns comentários, críticas e sugestões acerca da Lei para o arrendamento urbano de, casas antigas.
De José Galvão de Melo, de Lisboa, a enviar fotocópia da exposição que dirigiu ao Sr. Ministro das Finanças o de uma carta ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, para apreciação das arbitrariedades de que se considera objecto.
De Luis António Fernandes Marinheiro, António Dias Pereira, Humberto Moreira Marques de Jesus e de Margarida Oliveira das Cruzes, todos de Ovar, a remeter fotocópias de exposições quo enviaram ao Sr. Ministro da Educação, respeitantes a questões de ensino, relacionadas com seus filhos.OfíciosDo Partido Socialista a enviar exemplares do texto aprovado no I Encontro dos Autarcas Socialistas da Região, Norte do Ribatejo, (Abrantes).
De S. Ex.a o Conselheiro do Supremo Tribunal do Justiça, e Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Dr. João de Deus Pinheiro, Farinha a enviar fotocópia da parte do XXI volume do Anuário da Convenção, Europeia dos Direitos do Homem intitulada ".aConvenção nos Parlamentos e Actos Oficiais dos Estados Membros", no que se refere a Portugal e à Assembleia da República.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho a enviar uma Moção em que, repudia a situação verificada na Câmara Municipal de Machico (Madeira), em que foi retirado o mandato de vereador ao Pe. José Martins por questões religiosa.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte - departamento dos reformados - a enviar duas moções: uma, dos reformados e idosos de Lourosa, protestando contra o quantitativo das pensões e exigindo o aumento das mesmas, e outra, dos de Mozelos, protestando contra o aumento do custo de vida e falta de assistência médica.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo a enviar três moções: uma, manifestando-se contra as medidas económicas do Governo; outra, condenando a atitude censória de um funcionário dos CTT daquela localidade, e outra exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais e a aprovação da Lei de Delimitação, do Responsabilidades da Administração Central e Local em matéria de investimentos.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, da Câmara Municipal de Beja e da Assembleia Municipal de Beja insurgindo-se contra a decisão, que consideram ilegal, do governador civil de Beja, ao impedir a discussão, na reunião da Assembleia Distrital de, uma moção de apoio à Reforma Agrária.
Da Assembleia Municipal de Alenquer a enviar uma moção de protesto contra as medidas económicas adoptadas pelo Governo.
Da Câmara Municipal de Braga a enviar fotocópia da sua proposta aprovada na reunião do 7 do corrente em que manifesta um voto de protesto pelas posições assumidas em relação, à aprovação do Decreto-Lei n.o 252 - Delimitação e, Coordenação da Administração Central, Regional e Local.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, e Comércio Farmacêuticos a manifestar a sua posição quanto à luta dos trabalhadores dos transportes.
Da Assembleia de Freguesia de Caparica e da Assembleia Municipal de Mourão com moções referentes às comemorações do 25 de Abri.DiversosCartas e moções dos colaboradores do jornal Notícias, de Paris, do Movimento Democrático de Mulheres, em Langenfeld- RFA; de emigrantes reunidos em Krefeld- - RFA; do Centro Português de Osnabrück, em Amsterdão, e dos emigrantes portugueses no Luxemburgo, manifestando-se contra a suspensão da realização do Congresso das Comunidades.
Ofícios e moções da Assembleia Municipal. de Santiago do Cacém, da Assembleia de Freguesia de Sines, da Assembleia Municipal de Alpiarça, da Câmara Municipal de Alpiarça, da Assembleia Municipal do concelho do Crato, da Assembleia Municipal do concelho de Alenquer, da Assembleia Municipal de Vila do Conde, da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, da Assembleia de, Freguesia de Lordosa, Viseu, da Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo, da Assembleia de freguesia da Senhora da Hora, em Matosinhos, da Câmara. Municipal de Estremoz, da Câmara Municipal de Tavira, da Câmara Municipal da Guarda e dá Assembleia Municipal de Vila Viçosa, exigindo, a aplicação integral da Lei das Finanças Locais o a aprovação da Lei da Delimitação de Responsabilidades.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Herberto Goulart, Helena Cidade Moura e, Luís Catarino; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Herculano Pires, Almeida Santos, Carlos Lage e, José Niza; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro Carneiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos
1358 I SÉRIE-NÚMERO 33e Fernando Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Industriai e Tecnologia e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Carlos Carvalhas e Adalberto Ribeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabando hoje a primeira parte da presente sessão legislativa, importa fazer um balanço, ainda que resumido, da actividade desenvolvida pelo Governo e pela maioria que o apoia nesta Assembleia.