17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(223)e)  .................................f)  .................................g) Titulares dos corpos sociais para o pri-meiro mandato;h) Identificação dos fundadores que tiveremaprovado a acta, a qual assinarão, sendo reconhecidas notarialmente, pelo menos, 10 assinaturas.2—  .................................ARTIGO 12."(Constituição por escritura pública)à)  .................................b) .................................c) Titulares dos corpos sociais para o pri-meiro mandato;d) .................................e)   .................................ARTIGO 14.»(Registo da denominação)1 — A denominação deverá ser registada na Repartição do Comércio.2 — 0 uso da palavra «cooperativa» é exclusivamente reservado às cooperativas e suas organizações de grau superior, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil.ARTIGO IS.»(Conteúdo obrigatório dos estatutos)a)  .................................b)  .................................c)  .................................d).................................e)   .................................f) A duração do mandato dos órgãos so-ciais, as normas gerais de funcionamento e as garantias e cauções a prestar pelos responsáveis pela custódia dos valores e dos bens sociais;g)  .................................h)  .................................0 ..................................j)   .................................ARTIGO 17."(Publicações)1 — A cooperativa promoverá, no prazo de 90 dias a contar da data do registo provisório, a publicação num jornal da localidade ou do concelho em que a cooperativa tenha a sua sede dos seguintes elementos:a) Denominação e seu número de inscriçãono respectivo registo;b) Localização da sede, estabelecimento edelegações, se os houver;c) Ramo do sector cooperativo e objectoda cooperativa; ¿0 Identificação dos fundadores.2 — Caso não exista jornal local ou concelhio, a publicação prevista no n.° 1 deverá fazer-se num dos jornais mais lidos na localidade em que se encontra a sede da cooperativa.ARTIGO 18."(Publicações no «Diário da República»)1 —   .................................a).................................b)  .................................c)  .................................2 —  .................................a)  .................................6) Todos os factos sujeitos a registo cooperativo, nos termos do artigo 86.°, com excepção dos referidos na alínea f).3-  .................................ARTIGO 27."(Títulos de capital)1 — Cada título de capital é de 500$.2—  .................................a) .................................b) .................................c) .................................d) .................................e)  ...............................••f) .................................g) .................................ARTIGO 20."(Variabilidade e montante mtnimo do capital)1 — O capital social das cooperativas ê variável, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos daquelas determinar o seu montante mínimo inicial.2—  .................................3 —  .................................ARTIGO 27."(Jóia)1 — Os estatutos da cooperativa podem exigir para a admissão de cooperadores a realização de uma jóia, pagável de uma só vez ou em prestações periódicas, cujo montante será definido por uma percentagem sobre o capital social reportado ao último balanço aprovado.2 — O valor percentual a que se refere o número anterior não poderá exceder:a) 5 % do capital social, quando este nãoexceder 1 000 000$; d) 3 % do capital social, quando este forsuperior a 1 000 OOÒJ e não exceder3 000 000$;