I SÉRIE — NÚMERO 4 50 E não falámos de outras matérias de agenda mais ou menos oculta, como os impostos sobre a energia. A taxa social única (TSU), que foi até das poucas matérias debatida na campanha eleitoral, correu todo o debate do Programa do Governo mas saímos dele sem saber exactamente quantos pontos é que vai baixar, como vai ser compensada do ponto de vista do financiamento da segurança social. Também ficámos sem saber o que é que vai acontecer ao IVA. Em relação ao IRS, já sabemos do seu agravamento, mas também sabemos que está aí «na calha» um agravamento do IVA. Será que vai terminar a estrutura intermédia das taxas do IVA? Será que é o IVA que está em conexão e em correlação com a compensação pela ausência de cobrança da taxa social única? Bom, não sabemos. É neste contexto, que é gravíssimo — trata-se de um pacote fiscal brutal, trata-se de um agravamento extraordinário das condições de vida da generalidade das famílias portuguesas, dos trabalhadores, das classes médias de variadíssimos sectores —, de uma agenda não falada na campanha eleitoral e de uma agenda semioculta ou oculta da campanha eleitoral, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se apresenta e pede, nem mais nem menos, do que um pacto de confiança. Como é que se faz um pacto de confiança quando as intenções de um dos parceiros são ocultas, semiocultas, não faladas, não discutidas? Um pacto de confiança não pode ser feito com quem não é confiável, com quem não explicou ao que vem, o que traz, que programa político tem! Aplausos do BE. Ficámos a saber uma coisa, mas também sabemo-la por subentendido: é que vai haver um Orçamento rectificativo. Isso é inapelável. E talvez algumas das intervenções que aqui tenham sido feitas da parte do Governo e das bancadas da maioria sejam no sentido de enlear o Partido Socialista para esse Orçamento rectificativo, o que, aliás, pelo tom do debate, não se mostra extraordinariamente difícil. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Orçamento rectificativo, agenda oculta, nada disso tem a ver com um pacto de confiança. Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a única réstia de esperança deste Governo para uma reanimação da economia passa por atracção de capital estrangeiro. Daí todo o pacote que se diz ser antecipado: as privatizações para bónus, para atracção de capital estrangeiro; o pacote laboral, com a liberalização de despedimentos ou despedimentos mais fáceis e baratos, baixar o valor do salário; o fim dos direitos sociais em determinadas empresas, das vulgo golden share. Tudo isso tem a ver com uma tentativa de atracção de capital estrangeiro, que foi aqui claramente assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças, mas, entendamo-nos, é aprofundando um modelo de baixo salários, um modelo em que ficaremos com menor capacidade de decisão estratégica sobre a nossa economia e em que a decisão sobre serviços públicos e sobre o ordenamento do que é a produção e a troca em Portugal ficará francamente debilitada.Acerca do juro de perto dos 6% que teremos de pagar por este grande empréstimo tutelado pela tróica, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer o Sr. Ministro de Estado e das Finanças confirmaram que há condições e modo de pagar um juro tão elevado, num ambiente de recessão tão aprofundado e, dito aqui, mais prolongado do que os dois anos que estão à frente e que constam do memorando da tróica. Isso está contra aquilo que diz a generalidade dos economistas de vários quadrantes, que confirmaram e admitiram que a recessão será mais grave e mais profunda do que o FMI já tinha antecipado. Portanto, gostaríamos de sublinhar este aspecto: juraram aqui pelo juro! Veremos se essa circunstância se vai manter. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em nossa opinião, o Governo apresentou-se aqui falando destas circunstâncias ainda com uma grande ligeireza e falou-nos que, para além dos 800 milhões de euros — porventura, mais — que irá arrecadar extraordinariamente com o corte no subsídio de Natal ou no equivalente ao subsídio de Natal, haverá pelo menos mais 1000 milhões de euros de cortes. Não nos disseram onde, não nos disseram como. Tal fica assim, como que uma espada brandindo sobre toda a população! Mas permitam-me adivinhar que vão ser mais cortes sobre serviços públicos, que vão ser mais cortes sobre prestações sociais. Não é admissível! Não é aceitável!