I SÉRIE — NÚMERO 88 36 República, oportuna e atempadamente, esta discussão. E se esta tomada de posição não aconteceu mais cedo é porque, se calhar, a disponibilidade que, em dado momento, alguns partidos da oposição demonstraram, e bem, em apresentar propostas não foi concretizada no tempo e no momento oportuno. Diga-se, em abono da verdade, que o Governo andou bem por transformar a autorização legislativa e o anteprojeto de decreto-lei numa proposta de lei para agora também podermos recolher contributos e introduzir melhoramentos na especialidade. Procuraremos, com isso, contribuir para uma solução ainda mais concretizada, porque temos a convicção de que nesta matéria, como noutras, se demonstra que existe uma lógica de termos uma política energética que defenda os consumidores, que defenda os operadores de mercado e que não exista uma luta ideológica e dogmática que ponha em causa o princípio da existência de uma economia de mercado liberalizada mas devidamente regulada. Não nos podemos esquecer que foi este Governo que criou a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, que está a monitorizar e que irá permitir fazer o acompanhamento daquilo que é o funcionamento e a operação no mercado. Portanto, queremos deixar bem claro que felicitamos o Governo não só por ter a disponibilidade, a coragem e a audácia de, desde há muito, lutar pela defesa do consumidor e pela defesa de um mercado de combustíveis... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Veja lá o resultado que tem dado! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... mais regulado, em que a informação sobre a formação dos preços nesta matéria seja mais completa, mas também por ter apresentado esta proposta. Efetivamente, esta proposta tem vários méritos. Em primeiro lugar, porque, não só na questão da escala, procura salvaguardar, ainda assim, a opção livre dos operadores de quererem ou não optar pela solução, mas também por garantir que, com este diploma, vamos ter a oportunidade de disseminar no território o acesso a combustíveis não aditivados. Manifestamente, e ao contrário de outros, que anunciam e criticam o facto de apenas agora supostamente se estar a fazer a discussão... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Para terminar, direi que, ao contrário desses, o Governo teve a coragem de anunciar, de pôr à discussão, de estar disponível para discutir, para debater e com isso construir a solução que apresenta formalmente nesta Casa. Isso faz toda a diferença. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por uma declaração de princípio sobre esta matéria: o CDS entende que deve continuar a pugnar por um mercado liberal e livre e, portanto, rejeita liminarmente a proposta do Bloco de Esquerda. Queremos proteger a livre iniciativa. O que sempre defendemos é uma regulação forte e um Estado forte e, por isso, sempre exigimos à Autoridade da Concorrência que, dentro das possibilidades, combatesse a falta de informação ao consumidor sobre o preço dos combustíveis, aquilo que eram sinais de concertação ou de monopólios locais ou oligopólios e aquilo que eram algumas distorções do mercado. Queremos um mercado saudável e verdadeiramente concorrencial, pelo que aplaudimos o Governo por ter criado a nova Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis. Queremos acreditar que vem aí um reforço da informação ao consumidor, da transparência, e, ainda assim, daquele que é o necessário acompanhamento de um setor que tem bastantes particularidades.