21 DE DEZEMBRO DE 2018 127 atividades de investimento, propomos a criação de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos (Vistos Green) concernentes a qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a (euro) 500 000 euros, tais como: — Promoção e desenvolvimento de investimentos em agricultura biológica não intensiva; — Reforço e contributo ativo para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; — Criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis que se regem pelo Decreto-Lei n.o 153/2014, pela Portaria n.o 14/2015 e Portaria n.o 15/2015; — Desenvolvimento de projetos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis; — Promoção e desenvolvimento de projetos e investimentos em ecoturismo. Ademais, deverá ser alterado o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, o qual regulamenta a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, em conformidade com as alterações da presente iniciativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa alterar o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criando o regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green.Artigo 2.o Alterações ao Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho São alterados os artigos 3.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................. ; iii) ................................................................................................................................................................ ; iv)  ............................................................................................................................................................... ; v)  ................................................................................................................................................................ ;                                                                                                                                                                                                      1 https://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2012/RNBC_COMPLETO_2050_V04.pdf .