II SÉRIE-A — NÚMERO 8 128 flexível, devendo-se a parte mais substantiva, à regularização de responsabilidades relativas à aquisição do material militar de subsuperfície. 17. Os reforços orçamentais decorrentes da utilização da dotação provisional aprovada no OE/2010 ascenderam a 419,8 M€, os quais visaram sobretudo o reforço dos agrupamentos de despesa com pessoal e transferências (correntes e de capital). Pouco mais de 2/3 destes reforços (70%) concentraram-se nos ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e dos Encargos Gerais do Estado. 18. Face ao estipulado na Lei do OE/2010, o instrumento de cativações foi reforçado pela aplicação do Decreto-Lei de execução orçamental e Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho. Contudo, não obstante esse reforço, verificou-se uma taxa de utilização de 45,6% dos montantes cativados. Este resultado originou o aumento das dotações disponíveis de despesa em 554 M€ (descativação de verbas), com consequente impacte no défice deste subsector. 19. Em 2010, os encargos assumidos e não pagos aumentaram 300 M€. Este aumento da despesa por pagar foi devido em mais de metade às despesas com pessoal (185,2M€), sobretudo as relativas à segurança social (175,3M€), na qual se destacaram os encargos com saúde (121,2M€). Segurança Social 20. O saldo do subsector da segurança social em 2010 foi de 689,1 M€, muito acima da previsão orçamental inicial de 293,5 M€. Comparativamente a 2009 regista-se uma melhoria em termos homólogos de cerca de 110 M€. Neste âmbito, destaca-se o impacte orçamental do aumento das transferências correntes do OE, no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, e das contribuições e quotizações (“... refletindo, nomeadamente, o impacte da integração das contribuições dos funcionários públicos [...] e a receita cobrada no âmbito dos processos de recuperação da dívida”), bem como de medidas de contenção da despesa. 21. Tanto a receita como a despesa registaram desvios face ao previsto no orçamento, contudo, o desvio favorável da despesa (-2,9 p.p.) suplantou o desvio desfavorável da receita (-1,1 p.p.). 22. Ao longo da última década a despesa corrente da segurança social cresceu à taxa de 4,5% em termos médios reais anuais. Neste mesmo período as prestações sociais apresentaram um crescimento médio anual real de 5%. O ano de 2009 destaca-se pelo facto de registar a maior taxa de crescimento real da década para a despesa corrente (10,6%) e mais particularmente para as prestações sociais (9,1%). Dívida Pública e Garantias do Estado 23. Num ano em que se verificou uma intensa instabilidade nos mercados da dívida soberana dos países periféricos da área do euro, as necessidades brutas de financiamento do Estado aumentaram consideravelmente face a 2009. Este aumento deveu-se, em grande medida, às amortizações de dívida que ocorreram em 2010, uma vez que a atividade corrente do Estado não exigiu um financiamento superior ao ocorrido em 2009. Com efeito, as necessidades brutas foram satisfeitas, sobretudo, através da emissão de Obrigações do Tesouro, tendo estas emissões contribuído para o aumento do peso relativo dos títulos de médio e longo prazo no total da dívida direta do Estado. Não obstante o aumento do stock da dívida que se verificou em 2010, a despesa com juros permaneceu praticamente inalterada face a 2009, uma vez que o efeito causado pelo aumento das taxas de juro ainda não se refletiu em 2010. 24. Os limites máximos para a concessão de garantias do Estado foram aumentados em 2010 face ao ano anterior. Não obstante esse aumento, em 2010 foram assumidas consideravelmente menos responsabilidades do que em 2009. Esforço financeiro do Estado com o sector empresarial do Estado e PPP 25. O esforço financeiro líquido do Estado com o sector empresarial do Estado ascendeu em 2010 a 1130,5 M€, o que representa um decréscimo superior a 1⁄4 face a 2009 (410 M€). Comparativamente ao previsto aquando da apresentação da proposta de OE/2010, o esforço financeiro do Estado foi inferior em 1537,8 M€, em resultado da baixa execução dos empréstimos e das dotações de capital. A magnitude elevada deste desvio poderá indiciar uma insuficiente capacidade de previsão dos fluxos financeiros com