PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na superintendência directa dos diversos serviços centrais do Ministério da Educação, foram e são o suporte incontestado do funcionamento daqueles graus de ensino e por eles, na prática, os únicos e totais responsáveis. Subsidiariamente, as delegações escolares que partilham idêntica antiguidade com as Direcções Escolares foram e são o suporte imediato destas últimas, a nível de concelho. Na chefia destes serviços sempre estiveram professores do ensino primário Operada em 1933 a reestruturação destes serviços regionais, aos directores escolares, então designados por inspectores dos distritos escolares, foi atribuída a categoria de Chefes de Repartição, hoje, em tudo equivalente a Subdirectores-Gerais, por ser, na carreira dirigente, o cargo imediato a Director-Geral. Nesta data, o director escolar, auferia um vencimento quase ti és vezes maior que um professor na docência no topo da carreira, isto é, na quarta diuturnidade
O subdirector escolar, seus adjuntos, detinham a categoria de chefes de secção, grau hierárquico imediato, cujo vencimento era superior ao dobro de vencimento dos professores, donde, como é óbvio; provinham. Finalmente, os delegados- subdelegados escolares recebiam substancial gratificação, em complementaridade com os vencimentos a que tinham direito como professores de reforma em reforma chegamos aos dias de hoje e verifica-se, para vergonha de todos nós, que os actuais delegados, subdelegados, subdirectores e directores, não só ganham tanto como ,os
260 I SÉRIE - NÚMERO 10professores como até - pasme se - ganham muito menos que os seus colegas. Esta conivência com tal estado de coisas é um acto escandaloso que deve fazer corar de vergonha quem o sustenta e até quem como os o deixa executar.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados corremos o risco de nos transformarmos em algozes onde penso deveremos ser juízes.
Algozes sim Srs Deputados porque viramos a nossa indiferença contra estes dirigentes. Que crime cometeram ou estão a cometer esses senhores.
Apenas um no meu entender ser em com total dedicação e lealdade as funções em que estão empossados esquecem se do horário de trabalho não se lembram que tem amigos e familiares são escravos do dever.
Sr Ministro da Educação V. Ex.a não parece completamente isento de culpas nesta injustiça e muito menos nela me parece coerente com tudo quanto tem lido em prol da educação deste país.
Pergunto ao Sr Ministro da Educação o seguinte:Apesar dos delegados directores subdirectores e sub delegados escolares estarem a ser subalternizados como classe dirigente que e de professores dos ensinos pré primário e primário alguma vez por culpa deles os professores deixaram de receber a tempo os seus ordenados?
Apesar do enorme descontentamento que V. Ex.a sabe existir nestes dirigentes alguma vez a colocação de professores deixou de fazer se a tempo e a horas?
Apesar deste estado de incerteza e profunda mágoa em que estão estes dirigentes alguma vez tentaram sequer deixar mal os serviços centrais do Ministério da Educação?
Apesar do estado de revolta e quase desespero em que estão estes dirigentes alguma vez se recusaram a fazer horas extraordinárias não remuneradas ou a dispor do seu tempo de descanso para cumprir prazos que à ultima hora o Ministério quis impor?
Somos por convicção um homem de paz e defensor da ordem institucional e publica. Por isso custa-me em ficar que só os que bradam na praça publica os que se amotinam e juntam às portas das sedes do Poder e que conseguem seus intentos enquanto os cumpridores os ordeiros e pacíficos ficam à espera de que alguma migalha sobre da compreensão dos que mandam.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador - E injusto Srs Deputados.
Sr Presidente Srs Deputados perguntemo-nos com honestidade se a Nação que representamos esta a comportar-se como pessoa de bem.
Perguntemos aos milhares de professores do ensino básico se estão contentes por verem os seus colegas dirigentes numa situação tão humilhante?
As respostas são facilmente calculáveis e pena é que nós deputados da Nação as não tivéssemos sabido votar.
Diz o povo na sua eterna sabedoria que uma de graça nunca vem só Camões disse o mesmo por estas palavras:Perdigão perdeu a pena
Não há mal que lhe não venhaRisos.Imaginem Sr. Presidente, e Srs. Deputados que a administração permitiu que, alguns destes dirigentes pudessem optar entre o seu vencimento e o de professor na docência. Como este e o maior os que puderam optar fizeram no engolindo no opróbrio e na sua susceptibilidade de dirigentes a necessidade da subsistência.
Pois Srs Deputados depois de autorizado a receberem - alguns receberam durante uns tempos- agora a nossa zelosa administração pública obrigou-os a repor a diferença.
Estes dirigentes não puderam inscrever-se no sindicatos dos professores porque foram considerados patronato. Por isso foram obrigados a fazerem eles mesmos uma associação para se defenderem das arbitrariedades da entidade patronal que disse para integrar.
Como associação tem sido recebidos pot altos funcionários do Ministério da Educação e por alguns membros do Governo. E todos dizem coisas agradáveis marcam resoluções dos problemas para daí a dias.
Só que os dias passam a meses e estamos a anos. E esses dirigentes não se rebelam.
Cumpriram como sempre cumpriram zelosamente as suas obrigações. Estão dependurados em promessa que entenderam feitas por pessoas de bem.
Estes dirigentes Srs. Deputados por mérito próprio e até a convite de entidades superiores tem apresentado projectos e anteprojectos de legislação que resolva o caso.
Só que ficam dormindo na paz dos que em alma podem dormir tranquilamente.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Só mais um apontamento. Os subdelegados os delegados os subdirectores e os directores escolares não são quadros políticos. O esclarecimento fica feito para que se não confunda equipa que governa com equipa técnica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados Através desta Câmara requeri elementos substantivos sobre este impasse porque se há coisas que mais me ferem são a insolência gratuita e a injustiça. E não face caso destes casos - desculpem m a redundância - e uma intolerância e uma injustiça que brada aos outros.
Recebi como resposta aquela desculpa burocrática a de que se estava a aguardar legislação foi-me pela primeira vez confrontado com a impotência dos que procurando a razão legal das atitudes dos serviços são sempre servidos com esta aridez.
Algo vai mal neste capitulo e urge esclarecimentos muita coisa no que concerne as desculpas pseudo encapotadas da nossa administração.
Dizem agora que se espera pela Reforma Sousa Franco como melhor dizendo que o melhor e esperar pela Regionalização dos Serviços do Ministério da Educação como daqui a tempos me irão dizer que esperemos pela Integração Plena na CEE !
9 DE NOVEMBRO DE 1988 261É isto num chutar para a frente que o mesmo é dizer, num adiar sine die.
Mas pergunto: que tem a ver uma coisa com a outra? Isto é, se os actuais dirigentes estivessem já na sua devida categoria e depois viesse a "Reforma' Sousa Franco", a Regionalização dos Serviços do Ministério da Educação ou o tempo da Integração Plena na CEE, estes dirigentes concelhios e distritais iriam ser saneados? Iriam ser postos de fora? Iriam ser considerados excedentários?
Julgo que não passará pela cabeça de ninguém bem intencionado, que se dispense ou fechem serviços já há tanto tempo desconcentrados, agora que tanto se fala - e bem - em desconcentrar e descentralizar!!!
Então, para quê essas reticências e desculpas esfarrapadas?
Haverá mais alguma coisa escondida, qual capuchinho encarnado que bem sabe o que leva no cesto?
Se há, podem as pessoas e os sistemas estarem descansados que cá estaremos todos para repor a verdade e a transparência democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vai longa a minha intervenção mas é por causas justas que devemos gastar o tempo em reflexão. São por coisas pequenas que se geram os grandes descontentamentos e até os grandes movimentos sociais. Não é verdade que se diz que a Revolução Francesa começou no dia em que duquesa recebeu na cozinha o homem de toga?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: : Permitam-me que solicite a vossa ajuda no empenhamento à Verdade e à Justiça.
Permitam-me que, antes, de deixar esta Tribuna, apele aos Srs Ministros da Educação e das Finanças para que sejam justos.
É que, como diz o povo, vale mais tarde que nunca!Aplausos do PSD e do PS.(Alguns elementos do público presente nas galerias aplaudiram também o Orador).O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do público presente nas galerias, e que, por desconhecimento das regras desta Assembleia, aplaudiram, de que não podem manifestar-se face às intervenções dos Srs. Deputados.
Solicito-lhes, pois, que não manifestem, quer o seu entusiasmo quer o seu desagrado, relativamente, a qualquer tipo de intervenção feita na Câmara.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra ,o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que dou graças a Deus por ter cedido três dos cinco minutos, que o "Regimento do PSD" concedeu ao meu grupo parlamentar para intervir neste período de antes da ordem do dia, para ouvir esta intervenção.
Como o PRD não gastou os três minutos a que tem' direito e as criticas que foram feitas pelo Sr. Deputado Lemos Damião merecem alguns comentários, gostaria de ouvir da boca do PSD, que é o partido que apoia o Governo, uma palavra sobre estas críticas, para o que
dispõe dos dois minutos que restam ao CDS para intervir, os quais desde já ficam ao seu dispor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Pode também dispor de mais um minuto do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moía pede á palavra para que efeito?O Sr. António Mota (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, lamento que o Partido Comunista, já não disponha de tempo para intervir, mas gostaria de di/cr que estamos de acordo com as críticas que o Sr. Deputado Lemos Damião fez à política do Governo em matéria de Educação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que os grupos parlamentares já não dispõem de tempo para intervir, à excepção do PRD que ainda dispõe de dois minutos que resultaram do facto de ter havido um lapso da Mesa na atribuição inicial dos tempos, concedendo-lhe cinco minutos em vez dos oito minutos a que tinha direito.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, suponho que o PS ainda dispõe de um minuto para intervir e se o PSD assim o desejar pode utilizar esse tempo para dizer o que lhe aprouver sobre as críticas do Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que o PS já não dispõe de
tempo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Lamento, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não é porque a oposição me sugere que o faça, mas gostaria de dizer que, ao contrário do que a oposição várias vezes tem afirmado neste Hemiciclo, há grande independência por parte dos deputados do PSD em abordar todas as questões e em adoptar uma posição porventura crítica em relação à Administração. Este é um belíssimo exemplo disso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a excepção que confirma a regra! '
262 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual e aposição do PSD face a intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião?O Orador: - VV. Ex.as por um lado aborrecem-se quando os deputados do PSD estão calados aplaudem e votam com o Governo e por outro aborrecem-se ou tentam assacar-nos a culpa se os deputados do PSD tem uma visão crítica sobre alguns cometimentos da administração.
VV. Ex.as como é evidente não se revêem nem podem rever se neste partido que tem esta grande virtualidade.
Esta posição do Sr. Deputado Lemos Damião tem toda a relevância porventura para o Sr. Deputado que conhece o assunto melhor do que muitos de nós melhor do que muitos de os e teve a coragem de fazer esta intervenção.
A bancada do PSD não compete reafirmar a liberdade dos seus deputados de fazerem as intervenções que entenderem deve fazer quando se trata de intervenções em sentido crítico para bem do Pais e não apenas para deliberar condenar e atacar por atacar tentar destruir por destruir aquilo que de bom o Governo faz.Aplausos do PSD.O Sr Presidente - O Sr. Deputado Lemos Damião pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr Lemos Damião (PSD):- Sim, Sr. Presidente: Uma vez que já não disponho de tempo se V. Ex.a me permitisse utilizar essa figura regimental gostaria só de deixar bem claro que na minha intervenção não fiz qualquer crítica especifica a qualquer Membro do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Está salvo.Risos.A minha intenção foi apenas a de levantar, uma questão que me parece de mais elementar justiça Assim na qualidade de social democrata de o afirmar - como alias e pela voz de um dirigente do meu par tido já aqui foi reafirmado - quão sublime e para nós o Homem na sua verdadeira dimensão. O Homem que pode expressar-se livremente.
Como toda a gente sabe sou um defensor e um concordante da política do Sr. Ministro Roberto Carneiro e de todo o Governo.O Sr Narana Coissoró (CDS): - Ah bem!O Orador: -... mas era meu dever tomar uma posição de força dizendo que não é por esta via que se resolvem situações anacrónicas e caóticas como as que referi pois eles não dignificam o Estado nem a Educação e de facto não servem ao país.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Gostaria ainda de acrescentar se V. Ex.a Sr. Presidente me permitisse que na Função Pública 98% dos funcionários e agentes são remunerados pela tabela salarial geral 20% destes recebem remunerações acessórias cujos valores variam entre os 10% e os 184%.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep). - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Nesse sentido parece me que dar aos subdelegados aos delegados aos subdirectores e aos directores escolares aquilo a que tem direito e tão só praticar um acto de justiça para bem do País e da política educativa nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto gostaria que da minha intervenção não se inferisse uma palavra sequer - porque a não disse - contra a política educativa do Sr. Ministro da Educação Roberto Carneiro que em meu entender está não só a praticar uma política certa como a desenvolver uma acção patriótica no sentido de transformar o ensino em Portugal.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa dá por encerrado o período de antes da ordem do dia pelo que vamos passar o período da ordem do dia.
Estão em discussão os n.os 127 e I do Diário respectivamente de 13 e 18 de Outubro e que respeitam aos trabalhos da reunião da Comissão Permanente e da primeira reunião Plenária.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente. - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep):- Sr. Presidente gostaria de apresentar uma reclamação ao n.o 1 do Dia 10 de 18 de Outubro.
Como é do conhecimento desta Câmara no inicio desta sessão legislativa por acção e com os votos do PSD desapareceu pelo menos transitoriamente o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.
No entanto os dois deputados - eu e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - que na sessão legislativa anterior formavam o referido agrupamento parlamentar mantém se agora nesta Camará na qualidade de deputados independentes.
Independentemente da questão que para nós não está encerrada quanto ao agrupamento parlamentar a verdade e que de criámos figura no Diário como deputados independentes e não integrados em qualquer grupo parlamentar.
Era esta rectificação que gostaríamos de ter feita como aliás já foi solicitada por carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Esta rectificação foi solicitada em relação as folhas de presença dos deputados em, Plenário e já foi feita mas em relação aos n.o 1 e 2 do Diário isso ainda não, aconteceu.
9 DE NOVEMBRO DE 1988 263Sr. Presidente, a nossa solicitação, neste momento, vai no sentido de continuarmos a figurar como deputados independentes, não sendo, portanto, integrados em qualquer grupo parlamentar com assento nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai pôr esta questão à consideraçâo do Sr. Presidente da Assembleia da República para que seja estudada e, eventualmente, corrigida.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr.o João Corregedor da Fonseca (Indep): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, ainda em relação a esta questão, que a situação já foi corrigida por intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, não só no n.o 3 do Diário mas também nas folhas de presença em Plenário. No entanto, nos n.011 l e 2 do Diário a situação ainda se mantém e quer eu quer o Sr. Deputado Raul Castro não figuramos na qualidade de deputados independentes.
É esta rectificação que pretendemos que seja feita, uma vez que a situação já está clarificada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e não consideramos ser necessária qualquer outra démarche.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, á Mesa agradece o seu esclarecimento, mas reafirma o que já foi exposto no sentido de não pôr à discussão da Câmara o n.o 1 do Diário. Posteriormente, far-se-ão as correcções que se impõem em relação à matéria reclamada.
Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 127 do Diário, que respeita à reunião da Comissão Permanente, de 12 de Outubro findo.Pausa.Visto não existirem objecções, dou por aprovado o referido Diário.
Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia que respeita à Proposta de Resolução n.o 7/V
Aprova para ratificação a Convenção Europeia da Extradição.
Para apresentação da referida proposta, está inscrito o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões práticas de vária natureza, entre as quais sobressai a reforma inevitável do nosso sistema jurídico, nomeadamente no que respeita ao direito penal, bem como à sua aplicação processual, retardaram - se é que o termo pode utilmente ser utilizado - a ratificação pelo Estado Português da denominada "Convenção Europeia de Extradição", bem como seus 1.o e 2.o protocolos;
É notória e publicamente reconhecido que; para facilitar o processo de ratificação de tal Convenção; bem
como objectivar as reservas que o Estado Português, entendesse formular, necessário se adivinhava a importância primordial da reformados Códigos Penal e de Processo Penal.
É certo que, no domínio do direito interno português, o regime jurídico da extradição vinha sendo definido pelo Decreto-Lei n.o 437/75, de 16 de Agosto, permitindo equacionar os pedidos que, pontualmente, ao Estado Português, eram formulados para efeitos de extradição.
Porém, admitida como é, a aceitação da liberdade como conceito universal, o reconhecimento natural na Europa da eficácia dos regimes-jurídico-penais e a supranacionalização do próprio Estado, inevitável se apresenta como consagração das normas e princípios comummente aceites pelos vários Estados europeus, o citado regime da extradição. Daí que se reconheçam como válidas e abstractamente aceites os princípios e as regras que presidiram à estruturação de tal Convenção, inclusive dos seus protocolos adicionais, sem prejuízo, contudo de ao próprio Estado Português, por razões próprias de tradição e cultura jurídica, se permitir a efectivação de determinadas reservas decorrentes da sua organização político-constitucional, consequentemente, do seu regime de direito penal e até processual penai.
É nesse entendimento que, não obstante o Código de Processo Penal em vigor desde 1 de Janeiro do ano em curso, não visando introduzir qualquer alteração em matéria de extradição e, por isso, deixando intacta toda a. matéria no que a tal diz respeito, constante do citado Decreto-Lei n.os 437/75, propõe, todavia, em abstracto, uma filosofia penal que, inevitavelmente, se deverá considerar para efeitos de aprovação, adaptação ou, eventualmente, reserva, se - e na medida, em que for caso disso - tal Convenção merecer...
É por tais motivos que se oferece, de imediato, ao Estado Português, a formulação de algumas reservas, facto que nem por isso lhe deixa de ser consentido, antes previsto e permitido pelo artigo 26.o da mencionada Convenção.
Assim é que Portugal como parte contratante, não pode jamais consentir, ou melhor conceder, a extradição de pessoas que devam ser, julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza. Compreende-se, facilmente tal propósito quanto mais não seja pelo simples facto, que resulta da impossibilidade de qualquer Estado contratante acautelar, minimamente, a garantia dos direitos de defesa que ao extraditando, de forma inexorável, terá de se reconhecer.
E também nesse mesmo sentido que igualmente não se poderá conceder extradição quando se prove que tais pessoas sejam sujeitas a processo que não ofereça garantia jurídica de procedimento penal, minimamente reconhecido como indispensável à salvaguarda dos direitos do Homem ou se preveja que o eventual cumprimento da pena se verifique em condições desumanas.
Sr. Presidente, Srs: Deputados: A tais circunstâncias há, ainda, a acrescentar aquela em que deva ser negada a extradição desde que ó Estado português tenha comprovado conhecimento que a pessoa extraditada possa, hipoteticamente, vir a ser condenada por infracção que lhe seja imputada e a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo.
Porém se neste pormenor parece, de momento, certo que nem a Constituição da República nem o citado
264 I SÉRIE - NÚMERO 10Decreto-Lei n.o 437/75 a tal se opõem, de forma clara e incisiva, não é, todavia, menos certo que Portugal aprovou já a «Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo» através da Lei n.o 19/81, de 8 de Agosto, tendo, no seu artigo 2.o, formulado a Reserva de que não aceitará a extradição como Estado requisitado quando as infracções sejam punidas «com a pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo no Estado requisitante».
E se resulta da própria Constituição da República Portuguesa - artigo 33.o, n.o 3 - a impossibilidade jurídico-constitucional de conceder a extradição por crimes a que corresponda a pena de morte, segundo o direito do Estado requisitante - razão sobeja para a formulação de tal reserva - também se nos afigura que, por uma questão de coerência político-constitucional, deva ser formulada outra reserva em circunstâncias que em tudo se assemelham à prisão perpétua.
Por outro lado, parece ser de continuar a manter válido o limite mínimo da pena privativa de liberdade a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 437/75; isto é, que Portugal só admita a extradição por crime punível com pena privativa de liberdade superior a um ano, na sequência, aliás, de reservas deste mesmo teor formuladas por outros Estados contratantes. Por isso, e para além de manter tal orientação, apresenta pelo menos o mérito de evitar qualquer discrepância com a lei interna portuguesa.
Acresce que será manifestamente impossível a extradição de cidadãos portugueses por, de uma forma clara e objectiva, a tal se opor o artigo 33.o, n.o 1, da Constituição da República.
E, nessa mesma linha de pensamento, é de admitir que em relação ao trânsito de pessoas extraditadas - e por razões semelhantes - se deva formular a reserva de o mesmo não ser consentido em território nacional, se a pessoa em causa tiver nacionalidade portuguesa.
Finalmente, o artigo 6.o, alínea b), da Convenção, autoriza que o Governo Português defina o conceito de «nacionais» para efeitos do estabelecido na própria Convenção, devendo, por isso, considerar-se abrangidos todos os cidadãos portugueses, independentemente do modo de aquisição da nacionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovando a presente proposta de resolução, VV. Ex.a estão, decisivamente, a contribuir para que Portugal, cada vez mais, participe na criação do espaço jurídico europeu e prossiga, em estreita colaboração com os demais países, um incessante combate internacional à criminalidade e à delinquência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Ministro da Justiça: Na exposição de motivos da Proposta de Resolução n.o 7/V, no quinto parágrafo, diz-se que «as reservas propostas são indispensáveis à harmonização da vigência das normas convencionais com os princípios e limites decorrentes da Constituição da República Portuguesa (proibição da extradição de cidadãos portugueses, inadmissibilidade de extradição por motivos políticos, inexistência de extradição por infracções puníveis, no Estado requisitante, com pena de morte (...))»?
No artigo 3.o da proposta pode ler-se ainda: «(...) proibição de extradição dos cidadãos portugueses, inexistência da extradição por infracções puníveis com a pena de morte (...)», mas não sou capaz de descortinar, qualquer reserva de inadmissibilidade de extradição por motivos políticos.
Esta inadmissibilidade está expressa no primeiro Protocolo da Convenção que refere a proibição da extradição por motivos políticos. Quais são os motivos políticos? A Convenção consagra que não é permitida extradição por motivos políticos, mas o Protocolo refere as excepções a esses motivos políticos.
Pela forma como esta matéria é tratada na proposta do Governo, parece-me que o Estado português introduziu uma nova reserva de natureza política.
Deste modo, gostaria de saber se faço uma má leitura da proposta ou se, realmente, essa reserva é consagrada de uma forma genérica. Existe ou não essa reserva do Estado português para além do que é consagrado no Protocolo ou ela é a mesma que está consagrada no Protocolo que acompanha a Convenção?O Sr. Carlos Caudal (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: Em primeiro lugar, V. Ex.a começou por dar uma justificação para a ratificação tardia desta Convenção, mas, em minha opinião, começaria por dizer que essa justificação não colhe, uma vez que todas as reservas que possa dizer que são devidas à Convenção, não decorrem de novidades do Código Penal. Aliás, V. Ex.a, na sua intervenção, acabou por reconhecer isso e em relação à medida da pena acabou por dizer que vinha na sequência de outras reservas colocadas por outros Estados.
Existem outras convenções nesta matéria de entre-ajuda judiciária, que, segundo creio, Portugal ainda não ratificou, como, por exemplo, a Convenção Europeia sobre a vigilância das pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e a Convenção sobre o valor internacional das sentenças criminais.
Gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado não acha que seria melhor procedimento apresentar em conjunto - e certamente que surgiriam várias propostas importantes para termos uma visão global de como ficaria o quadro nesta matéria de Direito Penal e de Processo Penal - a ratificação das várias convenções que a esta matéria dizem respeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Narana Coissoró, de harmonia com o articulado que os Srs. Deputados têm e com a intervenção que há pouco tive ocasião de proferir, em Portugal não houve qualquer reserva - porque não era necessária - relativamente à questão da admissibilidade ou não dos motivos políticos, na medida em
9 DE NOVEMBRO DE 1988 265que eles constam e estão bem explanados no primeiro protocolo adicional à Convenção. Portanto, não houve necessidade de instituir tal reserva.
Sra. Deputada Odete Santos, em relação à questão que colocou, devo dizer que é óbvio que o processo que culmina com a ratificação desta Convenção tardou bastante. Referi que uma das razões foi devida ao facto de o Governo português ter estado empenhado numa reforma profunda da sua legislação processual penal.
Essa é, pois, a parte que se poderá imputar na área limitada de acção deste Governo, e explico porquê: a Sr.a Deputada referiu que em relação à minha intervenção e aos pontos constantes das reservas que Portugal lê, questão de aceitar e propor ao ratificar esta Convenção não estaria nenhuma medida instituída pelo novo Código do Processo Penal.
Porém, devo dizer que mereceu profunda reflexão - e essa é uma das razões por que só agora a Assembleia discute esta proposta de resolução - a questão de Portugal instituir ou não uma reserva em matéria de processo de ausentes.
Como a Sr.a Deputada sabe, o novo Código de Processo Penal veio abolir o processo de ausentes. Esta proposta de resolução prevê que haja réus extraditados julgados à revelia. No entanto, há uma cláusula que salvaguarda os direitos de defesa desses réus. Depois dessa reflexão chegou-se à conclusão de que Portugal não deveria propor essa reserva porque, por um lado, ficava a nível internacional numa posição isolada e, por outro lado, não seria curial estar o sistema jurídico português, de alguma forma, a tentar influenciar os outros sistemas jurídicos europeus.
Para responder concisamente à questão que a Sr.a Deputada colocou, devo dizer que o atraso da "responsabilidade" deste Governo ficou-se a dever a essa profunda reflexão que houve relativamente aos processos de ausentes que o Código do Processo Penal aboliu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Inscrevi-me para fazer uma intervenção, mas o que pretendo é questionar o Sr. Secretário de Estado sobre vários problemas que esta proposta de resolução suscita.
Um desses problemas já foi levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, mas como ele não foi ao fundo da questão a resposta, também vaga e superficial, dada pelo Sr. Secretário de Estado pareceu ser satisfatória, mas não o foi.
Realmente, torna-se necessária uma reserva expressa sobre o problema da não extradição por delitos políticos. E isto por uma razão muito singela: é que a Constituição é categórica e a Convenção, no ponto 3 do artigo 3.o, considera "não ser infracção política o atentado contra a vida de um Chefe de Estado ou de um membro da sua família".
Ao aprovarmos este preceito - e, como o Sr. Secretário de Estado sabe, em matéria de Convenção podemos pôr as reservas que forem entendidas, já não quanto aos protocolos, que se aceitam in tolum ou não se aceitam -, ele não pode vigorar na nossa ordem constítucional por esse conflituante com a regra básica e categórica da não extradição por crimes políticos. Seja na dualidade de crimes de índole política e crimes de motivação política, é temática não completamente
elaborada, mas que tem sido abordada pelos tratadistas e que não cumpre agora abordar.
Portanto, a ser aprovada na generalidade esta proposta de resolução, creio que teremos que passar a uma fase de especialidade para se poder enxertar uma reserva expressa. Não digo isto por fazer crítica, mas porque é possível que se suscite algum problema prático. Imagine-se, por exemplo, que um turco que esteja em Portugal deu umas bofetadas a um primo do Presidente da República turco e é reclamado que seja mandado para o seu país e que o crime seja punível com pena superior a um ano, ou que um cidadão britânico tenha atirado um ovo à prima em vigésimo grau da rainha... Bem, realmente, carece de reserva expressa!
Quanto à questão geral do atraso nacional, devo dizer que não se trata de nenhuma crítica a este Governo nem aos anteriores. São 22 as Convenções do Conselho da Europa que estão assinadas, mas carecem de ratificação.
Na temática penal, além das duas que já foram citadas pela Sr.a Deputada Odete Santos, falta também referir a Convenção sobre a Transcrição de Processos Criminais e a Convenção para a Vigilância das Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, e ainda a Convenção Europeia sobre os efeitos internacionais da inibição de conduzir um veículo automóvel.
Destas 22 Convenções - e aproveito esta ocasião para sublinhar isto - uma delas é um diploma de grande dignidade, de grande importância e de grande repercussão europeia - estou a referir-me à Carta Social Europeia. Esta referência tem alguma pertinência, e devo dizer que não se trata de uma crítica directa a este Governo, mas sim aos nossos governos.
Gostaria de sublinhar o relevo da Convenção Europeia sobre Extradição - e não "de extradição" - que aumentou o relacionamento em Direito Extradicional com um maior número de países. Porém, o aumento não será muito grande porque, tal como Portugal, continua a haver diversos países do Conselho da Europa que não ratificaram a Convenção. No entanto, tínhamos convenções com vinte e seis países, dez dos quais são países membros do Conselho da Europa. Portanto, em termos de quantidade de tratados bilaterais sobre a extradição há seguramente um aumento.
Porém, o mais importante não é isso, mas sim a uniformização, a sistematização, a harmonização de convenções nesta matéria em relação à Europa homogeneizada para que se caminha.
Gostaria de fazer uma outra crítica, que não é dirigida ao Sr. Secretário de Estado nem ao Ministério de que faz parte, e que implica a necessidade de o texto em português baixar à comissão de redacção da Assembleia. Na verdade, a tradução que veio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, principalmente a da Convenção e a do primeiro adicional, é extremamente medíocre. Trata-se de uma tradução que, sem desdouro para quem a tenha feito, foi feita ao correr da pena, fica mal num romance de cordel de uma qualquer edição "baratucha". Não é compatível com a dignidade do Estado ser publicado um texto com tantos erros, saltos de vocábulos, substituições anómalas e arbitrárias de termos usados, medíocre pontuação, português colonial e inadaptação dos conceitos jurídicos.
Por exemplo, na versão francesa enquanto a Convenção no seu terceiro item fala em considerants e em seguida em convaincus, o tradutor, por economia e repetição, traduziu "considerandos" e depois, em vez
266 I SÉRIE - NÚMERO 266de dizer convencidos repetiu considerandos pois e mais cómodo. Só que palavra rasurada ou outra se com alguma razão e justificação. Isto para começar.
No primeiro considerando quando os textos francês e inglês falam numa mais estreita união o traduto permitiu sei dizer que é uma maior união o que é diferente.
Na temática jurídica une grace em francês não se traduz na linguagem jurídica penal portuguesa para uma graça. A conjuntura tem piada mas não é essa a tradução. Em português une glaceé um indulto. Não se se já erradas Ordenações Afonsinas mas a verdade é que pelo menos há mais de 100 anos é esse o termo jurídico próprio.
Por razões internacionais de valoração do Ministério - não se trata de um texto caseiro - a Assembleia não poderá deixar passar esta tradução. Não digo que os tradutores não tivessem capacidade para traduzirem melhor. Só que fica se com noção de que se trata de uma tradução feita à pressa.
Portanto há necessidade de rever toda tradução da Convenção a começa pela primeira linha - desde logo ao se de e chamar Convenção Europeia de Extradição mas sim Convenção Europeia sobre Extradição - e de introduzir uma reserva expressa quanto aos crimes políticos.
Exceptuando isto em nome do meu grupo parlamentar quero congratular-me por finalmente a ratificação deste diploma multinacional e lembrar VV. Ex.as que ficam por ratificar outras 22 convenções algumas das quais são muito importantes como seja a Carta Social Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:- Sr.Deputado Carlos Candal na primeira parte da sua intervenção não compreendi o alcance da
O Sr. Deputado estabeleceu uma dicotomia entre crimes políticos e crimes não políticos dizendo que o n.o 3 do artigo 3.o do projectei de Convenção poderia considerar se um crime político. Lembro ao Sr Deputado - e é este esclarecimento que suscito - que o crime que está contemplado neste n.o 3 do artigo 3 que se refere a atentados contra a ida de Chefes de Estado esta contemplado no nosso Código Penal e inclusivamente a última Legislatura agravou as penas. É um crime que não é político mas de delito comum e como tal Portugal face ao teor do artigo 3 não tinha nem de lá fazer qualquer espécie de reserva.
Efectivamente não compreendi o raciocínio; do Sr. Deputado e daí a minha pergunta.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Candal há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos/Candal (PS):- Respondo já Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O St. Carlos Candal (PS): -Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça está assente na doutrina que nos países com vida democrática não há crimes políticos mas isso sim crimes com motivação e perspectiva de efeito político. Ora e desses crimes que se trata e são esses crimes que são excluídos na nossa Constituição da regra de extradição. O artigo 3 n.o 3 da Convenção diz que o atentado contra a vida de um chefe de Estado ou de um membro da sua família não será considerado como infracção política. Mas não peguemos no atentado contra a vida de um chefe de Estado mas contra a vida de um membro da sua família por exemplo um primo em sexto grau. Esta crime pode ter uma motivação política. Ainda há pouco tempo - e o exemplo não é feliz porque aí haver a uma outra cobertura isto tratar-se de terrorismo - um primo de um sultão foi raptado num avião desviado. Mas neste caso o problema e diferente porque mete a temática terrorista e tem outro tratamento.
Em suma uma ofensa corporal por motivos políticos num primo de um Primeiro-Ministro de um Estado Membro do Conselho da Europa tendo em conta este preceito não e um crime político e se a motivação foi política ou congénere - ideológica religiosa racista - Portugal entraria num conflito porque se ao abrigo deste preceito fosse declarada a extradição estava a cometer se realmente uma inconstitucionalidade. Não tenho qualquer espécie de dúvida. Poderá dizer se que e uma questão menor que não vai aparecer facilmente. É possível que não. Só que um diploma desta responsabilidade tem de ser sistemático coerente e harmonizado. Não sei se fui claro.
Por outras palavras não há duvida de que um atentado frustado contra a vida de um membro da família de um chefe de Estado e não ofensa corporal pela Convenção não é considerado crime político mas se a motivaçao for política inequivocamente política pela nossa Constituição esse critério não pode ser extra ditado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Candal o meu pedido de esclarecimento vai no mesmo sentido do Sr. Secretario de Estado. Em face do nosso direito constituído o crime contra a vida de um chefe de Estado e um crime comum agravado etc.
Ainda a Convenção Europeia para a supressão do terrorismo pré e expressamente um caso de atentado à integridade física das pessoas a quem internacionalmente é dada protecção é o caso dos chefes de Estado e dos seus familiares quando estão no País ou quando estão fora. Portanto este caso está coberto por essa Convenção.
Não vejo pois razão para deixar de considerar como terror como um caso que e claro e internacionalmente um direito constituído e considerado como tal.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr.Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró embora não tenha presente o texto sobre a
9 DE NOVEMBRO DE 1988 267repressão do terrorismo, não impugno a sua afirmação; mas uma coisa é a repressão outra são as regras de extradição.
Como o Sr. Dr. começou por dizer - e recordo-lhe -, falta realmente uma referência expressa à impossibilidade de extradição por crimes políticos, que tem de ser genérica. Depois, numa situação de atentado contra a vida de um membro da família de um chefe de Estado, será pensável a acção penal, nomeadamente em termos de extradição, não ao abrigo desta Convenção mas, sim, de normas internacionais sobre terrorismo.
Salvo o devido respeito, suponho que as normas de protecção às figuras de Estado não vão tão longe ao ponto de fazer esta referência genérica ao membro da família que não está definido em sítio algum; em rigor, nem na nossa lei estará definido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o l, do artigo 200.o da Constituição, uma proposta de resolução destinada a aprovar para ratificação a Convenção Europeia sobre a Extradição celebrada pelos Estados membros do Conselho da Europa, em 13 de Dezembro de 1957, a qual ao longo dos últimos anos foi sendo ratificada por vários Estados, incluindo a Finlândia e Israel, países não membros do Conselho, da Europa.
Entretanto, em 15 de Outubro de 1975 foi celebrado um primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Extradição e em 17 de Março de 1978 foi aberta à assinatura um segundo Protocolo à mesma Convenção.
Portugal ainda antes de integrar o Conselho da Europa, assinou, em 27 de Abril de 1977, a Convenção e o 1.o Protocolo, assinando, igualmente, o segundo Protocolo em 27 de Abril de 1978
Passaram-se, pois, 10 anos sobre a assinatura da Convenção e Protocolos Adicionais, sem que, se tivesse desencadeado o processo de ratificação e a consequente introdução na ordem interna dos textos. legais em causa.
O Governo, no seu Programa, propõe-se aprofundar a cooperação externa e aperfeiçoar os mecanismos de, efectivação da Justiça.
A aprovação para ratificação, solicitada à Assembleia da República através da Proposta de Resolução n.o 7/V, por força do artigo 164.o, aliena f) da Constituição, integra-se assim na implementação do Programa do Governo.
E para se avaliar da importância da aprovação e ratificação da Convenção Europeia sobre a Extradição, vale a pena desenvolver alguns considerandos sobre o tal instituto-jurídico.
A extradição parece remontar à antiguidade, citando-se, como o mais antigo Tratado nesta matéria, o celebrado entre Ramsés II e um Príncipe Hitita relativo à entrega de súbditos desertores. Porém, alguns autores consideram que não se estava, então, perante verdadeiros casos de extradição mas, sim, de meros favores entre soberanos.
Parece, pois, que o primeiro Tratado de índole geral em matéria de extradição foi celebrado entre Carlos V da França e o Conde de Sabóia visando delinquentes de delito comum.
O quadro normal, durante séculos, da evolução do instituto da extradição desenvolveu-se, praticamente, na base de acordos bilaterais entre Estados.
Em Portugal aponta-se como o mais antigo acordo de extradição entre D: Pedro de Portugal e o seu homónimo de Castela, em 1360, para a entrega dos assassinos de Inês de Castro.
Com o desenvolvimento das Organizações Internacionais, a extradição passou a ser objecto também, já não apenas de tratados bilaterais mas de convenções multilaterais, como é o caso da Convenção sobre Estupefacientes, celebrada em 1961 sob a égide das Nações Unidas, e da Convenção Europeia sobre a Extradição, de que nos ocupamos agora.
Porém, o instituto jurídico da extradição não se esgota no domínio dos tratados e convenções que o têm por objecto. São vastas as implicações no âmbito do Direito Internacional, Público e Privado, do Direito Penal e do Direito Processual e mesmo do Direito Constitucional.
Significa isto que, para além dos tratados e convenções de quê fazem parte, os Estados necessitam de regular internamente os Institutos de Extradição.
A lei interna mais antiga nesta matéria é a lei belga, de l de Outubro de 1833. Curiosamente, a Bélgica assinou a Convenção Europeia sobre a Extradição mas não a ratificou, ainda.
Em Portugal, ao que sei, este Instituto foi pela primeira vez objecto de regulamentação interna própria, com o Decreto-Lei n.o 437/75, de 16 de Agosto.
O acto de extradição, envolvendo a intervenção do Governo no exercício de poderes de soberania, não se podem quedar no âmbito meramente administrativo, sob pena de se porem em causa direitos e garantias fundamentais do extraditando.
O Instituto da Extradição revela-se hoje da maior importância, infelizmente, o desenvolvimento do terrorismo internacional, do tráfico internacional de estupefacientes e do aproveitamento por parte de redes do crime internacionalmente organizado, de maiores facilidades de transportes e comunicações e da abolição de entraves à livre circulação de pessoas.
Há, pois, que garantir o funcionamento do instituto da extradição, de modo a que realize o fim para que foi criado, no âmbito da prevenção e repressão criminal; não deixar impune, a coberto de uma cada vez maior mobilidade entre Estados crimes que directa ou indirectamente nos lesam a todos enquanto cidadãos.
É necessário porém, que isto aconteça sem ofensa dos direitos fundamentais do extraditando e sem que se lhe retirem elementares garantias de defesa, com inerente apreciação jurisdicional dos processos de extradição em cuja tramitação se deve assegurar o contraditório.
Isto tem a ver com a articulação entre os Tratados e Convenções Internacionais de Extradição e a legislação interna que regula o seu processamento
A Convenção Europeia sobre a Extradição, sendo ela própria emanação do Conselho da Europa, baluarte da defesa dos Direitos do Homem, tranquiliza-nos pelas preocupações que o seu próprio clausulado revela quanto à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos; alvo de processo de extradição.
Saliente-se, entre outras, a não permissão da extradição por crimes políticos que se contém no seu artigo 3.o e, por mais desenvolvidamente definido no Primeiro Protocolo Adicional à Convenção, a salvaguarda do
268 I SÉRIE - NÚMERO 10non bisin idem constante do artigo 9 a não concessão da extradição em caso de prescrição do procedi mento criminal ou da pena conforme previsto no artigo 18.
Na mesma linha se insere a possibilidade de reservas a introduzir por parte dos Estados que se disponham a aderir a Convenço estabelecida no seu artigo 26.