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Já falei no artigo 28.o, sobre o repatriamento de capitais, mas repito que o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei e, portanto, depois discutiremos isto certamente com calma. Tenho já um projecto desta proposta de lei e dados sobre o direito comparado da operação italiana e belga, onde, por exemplo, são salvaguardados alguns aspectos importantes, como de comunicação às autoridades fiscais, de respeitar a regulamentação de anti-money laundering, de providenciar documentos de informação quando requerida para processos de ordem criminal. Enfim, creio que o Sr. Deputado nos dará o benefício da dúvida de pensar que não queremos com isto fazer um branqueamento total de situações passivas de penalização criminal, mas, pelo contrário, criar aqui algum incentivo a uma situação que pode ser positiva para o País.
Quanto ao offshore da Madeira, referiu algumas empresas e até deu um exemplo, mas neste caso concreto estamos todos vinculados - o Estado é uma pessoa de bem - aos compromissos que ocorrem até ao ano 2011. Naquilo em que é possível alterar, alterámos: alterou a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças do governo anterior e eu propus ao Governo e, agora, ao Parlamento que se altere a percentagem de 80% para 85%, no que se refere a 2005.
Em todo o caso, em relação à banca - a tal questão dos 60% que mencionou -, há um aspecto que gostaria de referir, pois a banca tem um sistema de segurança social próprio, onde tem custos acrescidos. Actualmente, até 25% da massa salarial pode ser considerado como custo para efeitos fiscais. Aliás, vamos alargar essa percentagem para dar satisfação não só a um correcto fundeamento das responsabilidades que os bancos têm perante os seus activos e reformados como às exigências da entidade de supervisão, que é o Banco de Portugal, e sobretudo às exigências que decorrem das normas internacionais de contabilidade a praticar nas contas individuais a partir de 2005, e este é um aspecto, sem dúvida, bastante importante.
No que se refere às taxas liberatórias terem percentagens fixas, por exemplo, 20% nos depósitos a prazo, é uma questão interessante e importante. Certamente não andaríamos muito longe de estar em acordo, mas creio que, neste momento, não é uma situação que ainda se possa ou deva colocar.
Penso que há aqui duas questões diferentes: uma é que os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, em bom rigor, deveriam fazer parte da declaração de rendimentos. Ainda não tivemos tempo, mas esse é um aspecto que, dentro das minhas possibilidades e do tempo que for possível, vou tentar que se concretize, ou seja, que a folha de declaração de IRS evidencie, tanto quanto possível, todos os rendimentos dos sujeitos passivos.Aparte inaudível na gravação.O Orador: - Temos de ter condições para isso, mas penso que já temos aqui matéria suficiente para fazer propostas de autorização legislativa para trabalhar e fazer alguma coisa com eficácia.
Quanto à segunda questão, da taxa ser a correspondente à taxa marginal do sujeito passivo, é bastante mais discutível. Em primeiro lugar, por exemplo, a taxa de juro de depósitos a prazo, que é de 20% (ou de outras obrigações, que, se a memória não me falha, é de 25%) é bastante superior à taxa média do IRS. Ou seja, esta taxa liberatória, por exemplo, é praticamente o dobro da taxa média do IRS, que anda à volta de 10,5%. Portanto, o Estado, do ponto de vista de um instrumento fundamental da política fiscal, que é a eficácia na cobrança, ganha em ter taxas liberatórias.
Em segundo lugar, deixando de ter taxas liberatórias, teria certamente capitais que não seriam colectados em Portugal a 40% de taxa marginal e iam para outros países, pelo que perdíamos capitais e captação de poupanças para a economia nacional.
Portanto, esta é uma questão simples de pôr em cima da mesa, mas, como vê, é bastante mais complicada num contexto de uma economia globalizada e de liberalização completa de mercado de capitais.
O mesmo se diga em relação ao segredo bancário. Concordo consigo - não tenho qualquer problema em dizê-lo - quando diz que poderia ser uma arma muito mais importante, categórica e alargada. O que acontece é que não vivemos sozinhos e as nossas medidas têm de ser relativamente compaginadas com as dos outros países, não só no seio da União Europeia como dos restantes países do mundo, sob pena de, para atacar, certamente bem, situações que abomino, como é a dos paraísos fiscais, transformar Portugal num inferno fiscal, onde não haveria forma de sustentar as poupanças.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu que já tinha a proposta para dar substância ao artigo 28.o. Não sei se quererá distribui-la para dar dela conhecimento à Câmara, mesmo sabendo-se que é preliminar.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, apresentaremos a proposta logo no início do próximo ano.O Sr. Francisco Louçã (BE): -Preferia que fosse agora, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Vou dar-lhe conta das três razões por que não o faremos agora.
Em primeiro lugar, porque se trata de uma matéria delicada, pelo que queremos ouvir várias entidades. As matérias que preocupam o Sr. Deputado preocupam-me a mim também, pelo que têm de ser vistas com muito cuidado.
Em segundo lugar, porque estamos a analisar as experiências estrangeiras, do ponto de vista da eficácia e da transparência,
Em terceiro lugar, porque é necessário que seja contemporâneo não só com a aprovação, na ordem interna, da directiva sobre a tributação de poupanças, mas também com a posição da Suiça, que só ocorrerá em Junho ou Julho do próximo ano. E, como sabe, a Suiça, neste aspecto, é um país decisivo.
Devo dizer que, inicialmente, até tínhamos uma ideia diferente e depois optámos por esta forma para termos algum tempo e percebermos como é que vai acabar esta questão com a Suiça e com o Lichenstein, dando depois um período relativamente curto para esta operação se realizar durante o ano de 2003.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que, em relação à matéria referida pelo Sr. Deputado Honório Novo, já dispomos, neste momento, da informação regionalizada.
Mesmo dispondo da informação em suporte informático, e dado tratar-se de um volume grosso, far-se-ão cópias para distribuir apenas aos Srs. Deputados Coordenadores. Ficaremos apenas com dois ou três exemplares em papel, porque pode ser também necessário manusear estes elementos sob esta forma.
Neste momento também dispomos, em suporte informático, de informação sobre fundos e serviços autónomos.
Entramos agora na segunda ronda de intervenções.
Dada a disponibilidade do Sr. Ministro, cada Deputado poderá dispor de 5 minutos.
O Sr. Ministro responderá a grupos de três oradores, fazendo-se a chamada intercaladamente, de modo a que não haja sucessivos pedidos de esclarecimento por parte do mesmo grupo parlamentar.
Nestas condições, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, no quadro desta segunda ronda, tentarei ser sintético e, sem fazer grandes considerações, tão directo quanto possível na formulação de pedidos de esclarecimento.
Não voltarei a insistir muito na questão já formulada pelo meu colega de bancada Joel Hasse Ferreira sobre a credibilidade e as características do modelo. Lembraria ao Sr. Ministro que, nesta matéria, cá estaremos todos para verificar a evolução. Temos é também alguma experiência acumulada de visualização recente e lembramo-nos que, em 2003, no primeiro Orçamento da inteira responsabilidade do Governo que V. Ex.a tem integrado, acertaram em cheio no número, não acertaram foi no sinal. A perspectiva de crescimento apontada era de 1,2%, tendo havido uma redução do PIB, mas com sinal negativo, exactamente nessa mesma dimensão.
Passo a referir-me à questão da redistribuição, que não se trata, de facto, da redistribuição da matéria colectável de IRS com a redução da despesa fiscal fruto da eliminação de alguns benefícios fiscais e os efeitos económicos dessa eliminação. De facto, não há, efectivamente, uma redistribuição em 2005, porque os efeitos na redução da despesa fiscal fazem-se sentir nas receitas de 2006, como o Sr. Ministro referiu.
Mas, sem sequer entrar na discussão relativa ao nível de utilização e aos contribuintes que usam as contas poupança-habitação, os planos poupança-reforma e os planos poupança-educação, há aqui sinais macroeconómicos que vão no sentido de alterar as regras do jogo relativamente aos contribuintes cumpridores da classe média, ou daqueles que tinham capacidade de recorrer a esses mecanismos e que os utilizaram legitimamente.
Não me convence especialmente o argumento da redução do stock, que é compreensível num momento de crise económica profunda, levando à mobilização, quanto tal é possível, desses recursos de poupança acumulada, mesmo com alguma penalização temporária, quando ela é possível.
Que outros sinais existem de incentivo à poupança para os contribuintes cumpridores? Isto é, relativamente aos contribuintes com capacidade de adaptação do seu comportamento à indução resultante da política orçamental, o Governo penaliza os contribuintes cumpridores, tratando privilegiadamente, em termos relativos, aqueles que estão fora do campo de tributação, os quais, de facto, não precisam de recorrer a mecanismos desta natureza.
A segunda nota que gostaria de deixar é a seguinte: no encontro que o Sr. Ministro teve com Deputados do Partido Socialista, e nas declarações iniciais que fez, antes da apresentação do Orçamento, o argumento do Sr. Ministro relativamente à redução das taxas de IRS, dentro dos seis escalões em que elas se decompõem, era no sentido de um alegado reforço da progressividade. E, na altura, no encontro que teve connosco, e julgo que também nas primeiras declarações (fiquei com essa ideia, se foi mais completo nessa ocasião peço desde já desculpa pelo erro), referiu-se apenas à redução do primeiro escalão, de 12% para 10,5% e disse que haveria uma progressividade a partir daí. Mas, não é tanto assim, porque há uma redução do patamar de 38% para 36,5% e, tal como sabemos pelo funcionamento do IRS, essa redução nesse escalão mais baixo é mesmo aquela que aproveita a todos os que procedem à declaração de rendimentos, independentemente do escalão em que nos encontremos pelo funcionamento, pelo que não há aí qualquer elemento de progressividade.
A terceira nota tem a ver com ainda com benefícios fiscais, não em matéria de rendimento de pessoas singulares, mas de pessoas colectivas.
Nessa área, não vou pedir esclarecimentos sobre a estratégia de evolução relativamente ao IRC - sabemos que só o Dr. Miguel Frasquilho é que acredita há muito tempo no choque fiscal, tendo-o defendido quer na campanha eleitoral quer depois (com coerência, o que merece, aliás, todo o respeito), e voltou a fazê-lo há poucos dias ao defender a taxa de IRC para 15%. Mas, num Governo que é de continuidade no recurso às receitas extraordinárias, na estratégia de não consolidação orçamental, gostaria de saber, se fosse possível, o que é que vai acontecer ao compromisso assumido pelo anterior Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, relativamente a 2006.
Também em matéria de IRC, não se verifica qualquer medida de incentivo a um tratamento fiscal privilegiado da investigação e desenvolvimento, por exemplo, que foi uma matéria aqui muito discutida no ano passado. Peço, aliás, que seja feito o balanço da utilização de uma medida que, mais pelo Dr. Carlos Tavares do que pela Dr.a Manuela Ferreira Leite (justiça seja feita), foi sempre muito defendida na apresentação dos orçamentos anteriores, que era o chamado crédito fiscal ao investimento.
Portanto, peço que seja feito um balanço da utilização dessa medida, cuja alteração é aliás anunciada, face à grelha tão apertada com que ela acabou por ficar.
Também em matéria de IRC, no ano passado houve uma discussão muito alargada que levou a que o Governo tivesse recuado na eliminação de benefícios fiscais à fixação das empresas no Interior. Isto é, já na fase final do debate, o Governo reconheceu a utilidade desses mecanismos e prolongou-os por mais um ano, até 2004. Ora, neste Orçamento do Estado para 2005 voltam a desaparecer os benefícios fiscais à fixação de empresas no interior. Trata-se de um lapso ou de uma opção deliberada que, como no ano passado, acabou por ser corrigida?
Não me vou pronunciar muito sobre a questão dos 60%, constante do artigo 86.o do IRC quanto ao limite aos benefícios fiscais. Mas pergunto como é que se articula o artigo 86.o do Código do IRC com o artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativo às SGPS. É aplicado plenamente às SGPS esse limite que leva a uma tributação efectiva mínima de 15%?
Em segundo lugar, por que é que não se foi por outra via? É que foi o governo que o Sr. Ministro integrou que alterou a redacção do dito artigo 31.o no Orçamento para 2003, permitindo a dedução de menos-valias, levando a que empresas que declaram lucros significativos, pela consideração dessas menos-valias, possam, ao longo de vários anos, no limite, não pagar qualquer IRC. Relativamente a essas o que é que há de novo - se é que há algo de novo?
Passo a colocar algumas perguntas finais brevíssimas, uma vez que o Sr. Presidente já me está a chamar a atenção para o tempo.
O que é que se passa com a anunciada reforma do imposto automóvel, anunciada pelo ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, que parece esquecida? O que é que se passa face à evolução do preço do petróleo, onde, aparentemente, o Governo quer ter margem para aumentar a componente fiscal no gasóleo, na gasolina com chumbo e na gasolina sem chumbo - são estas as três componentes essenciais - ao elevar, nuns casos, o mínimo e, noutros casos, o mínimo e o máximo, tendo aí espaço para uma elevação da tributação?
Finalmente, em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, provavelmente teremos tempo para voltarmos a abordar essa matéria. São saudáveis todas as medidas timoratas, sobretudo em matérias que, designadamente, o CDS-PP combateu de forma violenta aquando da reforma fiscal de 2000 e em relação às quais houve, aparentemente, pouca utilização durante estes anos, havendo agora um avanço limitado contra a tendência da defesa de um certo "tropicalismo" fiscal que, embora ainda mais moderado que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista já nesta Legislatura e que a maioria chumbou sempre, é positivo.
Queria, entretanto, colocar-lhe duas questões sobre as novidades que trouxe aqui hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas está a esquecer-se da limitação do nosso tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Trata-se só de duas questões sobre as novidades que o Sr. Ministro aqui trouxe hoje.
Em primeiro lugar, refiro-me a uma matéria que aqui não tinha trazido anteriormente: a do conselho de administração da administração tributária, que não consta do relatório e sobre a qual não tinha ouvido qualquer referência anterior. Parece ser uma holding - salvo seja - fiscal, pairando por cima das três direcções-gerais que referiu, ou seja, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). Gostaria, pois, de saber o que é que há de novo relativamente à Administração Geral Tributária, que o Governo extinguiu.
Em segundo lugar, no que respeita ao corpo especial de elite, que aqui caracterizou com maior detalhe, pergunto: o que é que ele tem de novo relativamente às competências que a Polícia Judiciária, a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral dos Impostos já hoje têm e, sobretudo, por que é que o caminho não é o do reforço dos meios e da capacidade operacional desses organismos em vez da criação de uma "guarda pretoriana" para uma intervenção especializada, na dependência directa do Ministro?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Gostaria de saber se vão alterar a relação de competências que hoje está atribuída ou ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária e que são matérias de reserva absoluta de competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Como é conhecido, não tenho a menor propensão para limitar as intervenções dos Srs. Deputados. É exactamente por isso que peço respeito pelos tempos, de forma a que todos possam intervir neste debate.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha primeira questão, muito particular, e até em relação a uma resposta que já deu, tem a ver com o problema da venda de património imobiliário e com o facto de vários
serviços públicos passarem a funcionar em instalações arrendadas e, portanto, passarem a ter de pagar renda. Pergunto se há uma estimativa em quanto essa mudança de situação irá onerar o Orçamento do Estado e esses serviços e quanto irão custar estas rendas, para podermos proceder a uma comparação relativamente a este negócio.
Outra questão relaciona-se também com uma resposta que o Sr. Ministro já deu, na nossa opinião de forma insatisfatória ou insuficiente, e tem a ver com o aumento da verba para contratos-programa avulsos com as autarquias.
O Sr. Ministro refugiou-se na resposta de que essa verba é uma parte pequena do montante global das transferências para as autarquias, mas não é essa a resposta que queremos. O que queremos é que explique a razão do aumento para 50 milhões de euros. É essa a resposta de que precisamos.
Sobre aumento de salários dos trabalhadores da função pública, penso ser absolutamente inatacável que estes trabalhadores foram largamente penalizados nos últimos anos por terem tido aumentos abaixo da inflação e, portanto, decréscimos reais do respectivo poder de compra. Creio que é indispensável ter em conta tanto o que se passou nestes últimos anos como o aumento da produtividade que o próprio Governo prevê e que tem de repercutir-se também nos aumentos salariais.
Assinalo que o relatório do Orçamento do Estado afirma que na verba prevista para o aumento das despesas com pessoal da Administração Pública já estão incluídos os efeitos de promoção e de progressão na carreira, o que quer dizer que toda a dotação provisional pode ser utilizada, em termos teóricos, digamos assim, para os aumentos acima de 1,5%. Não dirá o Sr. Ministro, certamente, que ainda terá de ir retirar à dotação provisional os efeitos na massa salarial do aumento que decidir em termos de tabela!
Portanto, gostaria de saber qual é a parte da dotação provisional que o Sr. Ministro e o Governo estão dispostos a utilizar para esses aumentos. Se a utilizassem toda, os aumentos poderiam ser à volta dos 5%.
Uma outra questão tem a ver com a área da saúde. Parece-me um pouco cândida, se me permite, a sua confiança nas contas da saúde, mas isso fica-lhe bem, é um bom sinal de solidariedade entre os membros do Governo.
O Sr. Ministro certamente poderá pronunciar-se sobre o problema daquilo a que poderemos chamar as SCUT hospitalares. Este Governo tem falado muito - agora vou agradar ao Sr. Presidente da Comissão - das SCUT rodoviárias, mas eu vejo no próprio Orçamento uma situação que há muito temos vindo a denunciar e que é a de que com a entrega da construção dos novos hospitais a entidades privadas, as quais arcarão com o investimento numa primeira fase, mas a quem, obviamente, o Estado remunerará esse investimento, temos até ao ano de 2037 encargos para o Estado - estão presentes no relatório do Orçamento - com a construção destas unidades, que provavelmente seriam bem menores se o Estado, até recorrendo à transparência que o Sr. Ministro, e bem, decidiu usar em matéria de inclusão de certas despesas na dívida pública, os fizesse. Só a título de exemplo, serão mais de 240 milhões de euros em 2007, 440 milhões de euros em 2008, mais de 500 milhões de euros em 2010 e 650 milhões de euros em 2016. E isto prolonga-se, com uma redução depois, adiante, até 2037.
Gostava de saber como é que o Sr. Ministro encara este problema.
Um outro problema que se coloca tem a ver com o repatriamento dos capitais. Devo dizer que, na primeira parte da resposta do Sr. Ministro, me pareceu ouvir, ou sentir, uma certa indiferença em relação à origem desses capitais quando disse que, enfim, "o que é preciso é que eles venham".
Sr. Ministro, sei que isso é muito útil para as contas públicas, mas a verdade é que no próprio artigo, que é uma autorização legislativa para a apresentação da proposta de lei, não se encontra - e podia vir na sua formulação - uma preocupação com a origem desses capitais. Ora, ela podia estar aqui incluída e tinha-nos poupado esta nossa preocupação adicional, que só expressaríamos quando viesse a proposta de lei.
Portanto, se não houve esse cuidado temos de ficar preocupados com o facto de esta taxa de 5% que aqui é inscrita poder vir a ser, afinal, apenas uma taxa fiscal de absolvição que premeie determinados capitais, porventura com percursos menos legais, ou eventualmente de fuga ao fisco, e que a partir deste momento passam a poder regressar, com esta taxa de absolvição que é apenas de 5%.
Em relação à alteração do artigo 86.o do Código do IRC, o Sr. Ministro referiu-se à limitação de benefícios fiscais em 60%. Gostaria que nos explicasse - é mesmo uma questão informativa, porque esta redacção tem gerado entre nós algumas interpretações diversas - como é que isto se aplica ao n.o 2. O n.o 1 é claro, o Sr. Ministro já o explicou, mas o n.o 2 gera algumas dificuldades de interpretação. Portanto, gostava que o Sr. Ministro pudesse explicar-nos qual é a sua aplicação em relação com o n.o 1.
O Sr. Ministro há pouco disse que nem queria fazer ideia do que seria o défice com as propostas e as políticas do PCP. Quero informá-lo que, ao longo dos anos, temos apresentado numerosas propostas nos orçamentos do Estado, muitas delas para aumento de despesa e investimento, mas com aquilo que propomos do ponto de vista do alargamento da base de incidência fiscal acabamos por reduzir até o défice, mesmo não sendo esse o nosso objectivo primordial.
Essa tem sido a principal característica das nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, com cuja intervenção se encerra o primeiro bloco de perguntas.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, primeiro que tudo saúdo a chegada de Gilberto Freire ao Parlamento, com a citação do "tropicalismo" há pouco feita pelo Deputado Eduardo Cabrita. Vou procurar não ser muito "tropicalista" na questão da gestão do tempo e respeitar os 5 minutos que o Sr. Presidente concedeu.
A apreciação da minha bancada já foi feita pelo Sr. Deputado Paulo Veiga, visando a minha intervenção agradecer ao
Sr. Ministro algumas respostas que aqui foram dadas. Sobre elas espero que se tome a devida nota, que não sejam recorrentes e que passemos, pelo menos, a um patamar diferente de complexidade das questões que são postas.
Refiro-me a questões sobre o orçamento rectificativo que considero muito importantes, nomeadamente a venda do património, que tem uma real vantagem para as finanças públicas, obviamente no encaixe que representa mas também, e por outro lado, na sã gestão do património. E haja em vista os exemplos que aqui foram dados sobre as superfícies ocupadas, que hoje é por onde qualquer gestor começa.
Refiro-me também aos problemas das explicações dadas sobre o offshore da Madeira, que deixou de ser uma questão monopolizada por um partido, e o problema do regresso dos capitais, que tem de ser visto, obviamente, dentro do quadro de uma economia globalizada, de que faz parte a regra dos controlos anti-lavagem, e que não é uma actividade marginal escondida atrás de um muro. O regresso dos capitais obedece a um determinado número de regras, sendo uma questão que é encorajada por todos os países que têm problemas semelhantes aos nossos.
Sr. Ministro, não vamos negar que existe uma grande confusão sobre a questão dos PPR, sendo importantes as explicações que aqui foram dadas, especialmente no que respeita à sobreremuneração de que os PPR estavam a ser objecto. É um ponto importante que as pessoas têm de conhecer, como importantes foram também as explicações que aqui foram dadas sobre o preço do petróleo, porque, efectivamente, a nossa posição é honesta em termos gerais. São questões relativamente às quais, julgo eu, se tem, efectivamente, que partir do princípio de que o debate está feito, de que está esclarecido o que esclarecido está e partir-se, depois, para novos debates.
Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas ou três perguntas sobre questões muito de detalhe, mas que considero importantes.
Primeiro, penso que é altura de começarmos a pensar em medidas para "refrescar" a função pública. A função publica começa a ter uma idade média e uma subqualificação tais que, dentro de alguns anos, poderemos assistir, se as coisas não forem alteradas, a algumas situações de colapso e de baixa qualidade. Ora, penso que no "equilíbrio dos fluxos" devem ser promovidas novas políticas de qualificação dos funcionários públicos.
Em segundo lugar, há uma medida sobre os emigrantes que é muito importante: a baixa do IRS, em relação aos rendimentos prediais, para 15%. O Sr. Ministro pode explicar exactamente em que quadro é que se situa?
Por outro lado, em que casos se prevê haver um regime excepcional de folga para as autarquias?
Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão importante. Como já que se põem tantas hipóteses pessimistas e catastrofistas, deixe-me pôr uma hipótese optimista, porque parece-me que o País também precisa de algum optimismo.
Assim, suponhamos que tudo quanto devia correr bem corre bem e tudo quanto devia correr mal não corre mal neste Orçamento e que, em consequência, o Sr. Ministro encontra-se face a cobranças e receitas superiores às previstas, ou seja, temos uma disponibilidade de fundos. Pensa que essa disponibilidade de fundos deveria ser utilizada em novas despesas de capítulos cuja premência não discuto ou, pelo contrário, deveríamos utilizá-la na consolidação de um défice mais baixo e no pagamento da dívida que estamos a agravar, neste momento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões importantes e interessantes que me colocaram - foram tantas, que espero não me perder.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, quanto aos PPR, ninguém alterou as regras do jogo a meio do jogo. Aliás, ontem ouvi algo indescritível, que foi um comentador dizer que a medida até poderia ser inconstitucional - sei que não é o seu caso, Sr. Deputado. De facto, esta medida só se aplica a partir de 2005 relativamente às subscrições, e quer os rendimentos subscritos até agora quer os subscritos para a frente mantêm o mesmo valor.
Das suas palavras, Sr. Deputado, pode retirar-se a ideia - sei que não era essa a sua intenção - de que os contribuintes cumpridores são os que têm os PPR e os contribuintes não cumpridores são os outros. Mas não é assim! Há muitos contribuintes que não têm PPR simplesmente pela razão de que não tiveram dinheiro para poupar ou porque diversificaram a sua poupança.
O que procurei fazer foi dar números concretos, reais sobre esta questão e folgo muito por, ao fim destas duas voltas de pedidos de esclarecimento, já ninguém ter posto a questão da classe média. Uma conclusão muito clara que tiro desta reunião é a de que, finalmente, a questão, a falácia da classe média parece estar esclarecida, de forma bastante mais clara.
Quanto à perplexidade do Sr. Deputado relativamente aos escalões do IRS, direi o seguinte: após a reunião que tive com os diferentes grupos parlamentares, na quarta-feira da semana passada, e perante uma pergunta de uma Sr.a Jornalista, dei um exemplo apenas do 1.o escalão, mas não disse que era o único! De facto, mantém-se a progressividade.
O Sr. Deputado pode consultar os quadros e verificar que assim é. E onde é que se vê a progressividade? Vê-se na taxa média. No 1.o escalão, a taxa média passa de 12 para 10,5, diminuindo, portanto, cerca de 12,5 em termos percentuais; no 2.o escalão diminui apenas 10,5; depois diminui 4,3, 1,3 e 2,3. Quer dizer, praticamente está assegurada a progressividade.
Por que é que descemos um pouco mais na taxa dos 38%, que passámos para 36,5%? De algum modo, para manter esta ideia da progressividade, mas também porque é aí que se concentram, como pude referir no início da minha intervenção, as pessoas que recorrem mais às contas poupança-habitação e aos planos poupança-reforma.
No fundo, quisemos dizer o seguinte: vai haver uma migração, mas queremos que estas pessoas, ou este grupo onde se concentram mais os PPR e as contas poupança-habitação, percam esse benefício fiscal mas obtenham uma compensação um pouco mais acrescida, ainda que não totalmente compensatória, na parte da taxa. É muito claro.
Quanto ao IRC, Sr. Deputado, a resposta ao que me pergunta está na alteração ao artigo 115.o da proposta de Orçamento
do Estado, no ponto 5, que refere: "Fica o Governo autorizado a rever o regime da reserva fiscal para investimento previsto no Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, tendente à valorização dos sectores e das áreas de actividade dirigidas à aquisição de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos tecnologicamente avançados." Portanto, a reserva fiscal para investigação, desenvolvimento e inovação está aqui prevista. Este é um elemento novo, em relação ao qual vamos pedir autorização legislativa à Assembleia da República.
Naturalmente, estamos abertos a discutir, na especialidade, a questão das empresas no interior. Em todo o caso, a taxa de IRC no interior era 25% quando a taxa média de IRC era 36%. Neste momento, como a taxa já está em 25%, a questão já não tem a mesma premência. Mas, repito, esta é, certamente, uma questão que podemos discutir em sede de especialidade.
Quanto aos benefícios fiscais do IRC, vamos elaborar um diploma e, depois, através dele, é que detalharemos quais são os benefícios fiscais.
O Sr. Deputado Bernardino Soares questionou-me sobre o n.o 2 do artigo 86.o da proposta de lei. Ora, o n.o 2 do artigo 86.o quer dizer que, designadamente na banca, onde a maior parte dos bancos não estão na segurança social pública e, portanto, podem considerar como custo fiscal não 15% mas 25% da massa salarial, permitimos que ultrapassem esse valor, até pelas razões que há pouco avancei - o fundeamento completo das responsabilidades perante os seus trabalhadores e reformados e a adopção das normas internacionais de contabilidade no próximo ano -, mas esse excesso sobre os 25% tem que caber dentro dos 60%. Ou seja, é como se fosse um benefício fiscal para efeitos da contagem do plancher, do soalho da tributação. Portanto, é cumulativo tal como um benefício fiscal. É isto, justamente, que o n.o 2 do artigo 86.o quer referir.
Suponham um banco que tenha 30%, os 5% a mais vão ser considerados, apenas para efeito deste número, como se fossem um benefício fiscal, que, descendo aos 60% da taxa, já não pode concorrer mais para a consideração do lucro da colecta do fiscal, ou melhor, do rendimento colectável.
A questão das menos-valias e das SGPS também já respondi há pouco. Temos de estar aqui numa lógica de integração com os outros países, não podemos fazer de "cavaleiros andantes", sob pena de termos consequências nocivas para a economia do País, independentemente da opinião pessoal que cada um de nós possa ter. E, se calhar, nalgumas delas, não estamos muito longe um do outro.
Relativamente ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), não há qualquer proposta para se mexer na tributação, o que há é uma alteração dos limites, dos intervalos, diminuindo essa variação. Evidentemente, se o petróleo está a atingir esses valores, fica claro que não há qualquer ideia de aumentar a tributação do ISP.
No que respeita ao Conselho de Administração das Contribuições e Impostos, ele é distinto da anterior Administração-Geral Tributária sobretudo porque é um órgão executivo, é aquele que vai mandar! Cada uma das três direcções-gerais também têm os seus dirigentes, mas que obedecem a esta administração conjunta. Se quiserem, neste sentido, trata-se de uma holding, mas uma administração executiva conjunta.
Quanto à questão do corpo especial, perguntam-me: porquê no Ministério das Finanças? Porquê junto do Ministro das Finanças? Para lhe dar mais eficácia, porque somos os mais directamente interessados. O Ministério das Finanças é responsável pela cobrança e, em primeiro lugar e substantivamente, pela luta contra a evasão e fraude fiscal. Não está em causa a competência, a jurisdição de outras autoridades, designadamente judiciárias. Essa colaboração e articulação vai ser fundamental. E, quando esta proposta vier à Assembleia da República (terá de vir, provavelmente), cá estaremos para a discutir!
Há pontos em que o Ministério das Finanças tem de ser o primeiro e decisivo agente de intervenção, daí reforçarmos este ponto.
Sr. Deputado Bernardino Soares, evidentemente haverá uma renda. Em princípio, tem de ser uma renda de acordo com as regras do mercado e, também, com uma taxa humilde de retorno que transforme a operação numa operação não administrativa mas de mercado, sob pena de o Eurostat não aceitar a operação.
Quanto aos contratos-programa avulsos para as autarquias, os tais 50 milhões de euros, como compreenderá, não conheço todos os detalhes, mas essa é uma pergunta que poderá reservar para o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
O mesmo digo em relação aos hospitais, na área da saúde. Contudo, não quisemos deixar de referir, neste relatório de execução, os encargos geracionais desta matéria. É uma matéria sobre a qual não me devo pronunciar, não sou Ministro da Saúde, mas que expressámos aqui claramente, com transparência e sem sofismas - certamente, haverá opiniões diversas, totalmente defensáveis e respeitáveis. Não éramos obrigados a falar dela aqui, mas fizemo-lo justamente para que seja objecto de discussão clara, transparente e profunda nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa pela interrupção, já que vou um pouco contra a ordem. Mas esses encargos futuros serão financiados como? Por portagens?O Orador: - Sr. Presidente, entre outras coisas, serão financiados por um princípio de que os senhores não gostam muito, que é o princípio do utilizador-pagador!Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Fundamentalmente, por transferências do Orçamento!O Orador: - Também por transferências do Orçamento mas, obviamente, em parte serão financiados com base no princípio do utilizador-pagador. Nós assumimos isso, porque alguém tem de pagar!
Srs. Deputados, a única diferença é saber qual é o guichet onde se vai pagar, se é o dos impostos ou se é outro. Mas alguém tem de pagar! Então, que pague quem tem mais dinheiro e quem tem mais utilização de serviços, sem prejuízo das considerações sociais. Para nós, é indiscutível!
Os senhores não concordam, estão no vosso direito, mas nós dizemos claramente qual é a nossa opção.
Foi ainda referida a questão do efeito das carreiras e das promoções automáticas na função pública. Sem dúvida, esse é um elemento importante. Por exemplo, posso dar os números deste ano, da execução orçamental até Setembro, em que, como sabem, só houve aumentos de 1,5% até 100€ de salário - e foi zero para a frente -, e o crescimento das remunerações certas e permanentes até Setembro, inclusive, foi de 0,1% positivo. Ou seja, pelo efeito volume de decréscimo do número de activos consegue-se digerir, em termos orçamentais e financeiros, também esses encargos que têm um carácter relativamente mecânico no conjunto dos serviços da Administração Pública.
Já agora, dei uma indicação quanto aos aumentos da função pública, matéria que discutiremos com os sindicatos, mas gostava de deixar aqui claro o seguinte: quando se fala do aumento da produtividade para discutir os salários da função pública, deve falar-se do aumento da produtividade na função pública e não do aumento da produtividade na economia fora da função pública. Pois, é evidente!
Portanto, o que temos de relacionar primeiro é o aumento dos salários na função pública com o aumento da produtividade na função pública. Tal parece-me absolutamente indiscutível e não carece sequer de mais explicação.
Também não escondo que não é uma tarefa fácil, nem para mim nem para nenhum dos Srs. Deputados presentes nesta sala, medir com inteira justeza a produtividade nalguns serviços da Administração pública. Por exemplo, não é fácil medir a produtividade nas forças de segurança nem em determinado tipo de serviços. Não é fácil, mas não é impossível! Pelo menos há um critério, ainda que limitado, que é o que resulta do volume de funcionários. Isto é, se um serviço tiver o mesmo output, o mesmo produto para a sociedade com 10 ou com 15 pessoas, a produtividade é diferente. Não me venham dizer que é a mesma! Que é difícil a mensuração mais complexa, isso é indiscutível, mas é por esse caminho que temos de ir. Isso não nos leva ao raciocínio errado de dizer que, se a produtividade da economia cresce 2% ou 1%, a produtividade na função pública é igual, porque isso não corresponde à realidade, como muito bem sabem.
Na questão do repatriamento de capitais não falei de "indiferença na vinda" e o senhor disse que eu tinha falado em indiferença.(Aparte não registado pela gravação.)Pois, mas é que nem pareceu. É que falei de situações de ilícitos criminais, de lavagem de dinheiro, etc. Mas posteriormente, teremos, oportunidade de discutir esta questão.
Sr. Deputado Anacoreta Correia, a questão que levantou acerca do rejuvenescimento e refrescamento etário e também de conhecimentos e aptidões na Administração Pública é fundamental. Trata-se de uma matéria que na última década, em particular, ou nas duas últimas décadas, deveria ter tido uma aceleração maior. Não teve. Em todo o caso, está praticamente aprovado no contexto da União Europeia o novo programa operacional para a Administração Pública, o qual apresentaremos dentro de algumas semanas, que, para além de verbas afectas à formação profissional em determinados sectores da Administração Pública, permite o financiamento de alguns milhares de bolsas para jovens licenciados durante um ou dois anos na Administração Pública. Repito: alguns milhares de bolsas. Esse é um elemento importante, ainda que insuficiente, para, dentro das restrições orçamentais e também aproveitando os fundos comunitários, fazer o tal rejuvenescimento etário e profissional.
A questão dos emigrantes que referiu, creio que se justifica, pois era uma questão que já há estava em cima da mesa muito tempo. Refere-se, normalmente, aos rendimentos prediais de casas arrendadas e de propriedades de emigrantes. E ainda se justifica mais no contexto actual e em consonância com a revisão da lei do arrendamento ontem discutida aqui, no Parlamento, sob proposta do Governo.
Se houver mais receitas, obviamente, só teremos dois caminhos. Não é fazer mais despesa, mas diminuir o défice ou ter necessidade de menos receitas não fiscais, receitas extraordinárias, no caso de elas serem menos adequadas para o futuro do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no segundo bloco de perguntas.
Não havendo mais inscrições, vou dar a palavra, sucessivamente, aos Srs. Deputados Vítor Neto, Honório Novo, Francisco Louçã e José Apolinário. Após estas quatro intervenções, o Sr. Ministro responderá, encerrando esta audição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Neto.O Sr. Vítor Cabrita Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o Orçamento do Estado em geral farei uma brevíssima reflexão, considerando que é muito imaginativo, é um grande exercício de imaginação, sendo até comovente nas suas preocupações sociais. Todavia, penso que não responde às necessidades do País e vai ter dificuldade em resistir ao confronto com a realidade económica, social e política do nosso país.
Mas não era sobre este assunto que queria falar. Queria referir-me, em relação à matéria fiscal, a uma questão ligada ao
turismo. No relatório do Orçamento, na página 157, refere-se que o turismo é uma actividade económica de grande relevância e que foi isso que levou o Governo a criar o Ministério do Turismo; representa 11% do PIB, isto é, três vezes mais do que a agricultura, por exemplo, e com um volume de mão-de-obra de cerca de 500 000 pessoas, justificando a criação de um ministério. Eu acrescentaria que, para além do que representa no PIB, o turismo externo traz-nos cerca de mais de 6000 milhões de euros de receitas externas, o que representa cerca de 18% ou 20% das nossas exportações de bens e serviços e permite cobrir cerca de 40% do défice da nossa balança comercial. Permite-nos cobrir, por exemplo, o défice da nossa balança comercial com a Espanha. Ora, a ser verdade, penso que algumas medidas que este Governo tem vindo a tomar, nomeadamente algumas estão anunciadas no plano fiscal, contrariam esta assunção da relevância do turismo. E porquê estimular esta actividade? Para que ela crie mais riqueza, possa gerar mais postos de trabalho e também mais impostos. É isto que interessa a todos nós.
Não percebo, por exemplo, por que razão se prevê autorizar o Governo a legislar sobre a possibilidade de cobrar uma nova taxa sobre a estadia de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros. Considero que é um erro grave que se está a cometer e devo dizer, Sr. Ministro, com toda a abertura, que estou à vontade nesta matéria porque nos governos em que tive responsabilidades neste sector, em 2001, surgiu uma proposta parecida a esta por parte das regiões de turismo, que combati com muita energia, tendo conseguido que ela fosse por diante. Porquê? Porque considero que é uma medida que vai actuar contra o turismo e, na prática, até contra a ilusão de que vai gerar receitas fiscais. Isto porque vai penalizar os turistas nacionais e estrangeiros - porque a taxa não será só para estrangeiros, já seria de esperar -, encarecendo o pacote turístico. Sr. Ministro, basta fazer uma conta rápida: 1€ por dia, numa família de três pessoas, a multiplicar por oito dias dá 24€ de encarecimento de um pacote turístico. Isto vai fazer perder competitividade no mercado internacional, que, neste momento, se disputa ao tostão. E não se encontra presente o Sr. Ministro Mexia, se não poderíamos acrescentar também as portagens na Via do Infante, o que dá não só mais 1€ por dia, mas mais 12 ou 13€/dia por turista. Ora, isto pode afastar algumas centenas de milhares de turistas do nosso país.
Sr. Ministro, trata-se, pois, de uma medida injusta e, conhecendo a complexidade do sector do turismo, tenho o dever patriótico e de cidadão de alertar para uma questão muito clara. É que só iria ser cobrada esta taxa no alojamento classificado, isto é, no alojamento legal. Segundo as estatísticas, são 33 milhões de dormidas - claro que alguém multiplicará logo por 1€, o que dará os 33 milhões de euros -, mas, atenção, ficam de fora mais de 50 milhões de dormidas praticadas no chamado alojamento paralelo, isto é, no alojamento que, em geral, não paga impostos. Portanto, os industriais de hotelaria legais seriam cobradores de impostos e veriam o seu produto mais caro; os outros, que não cumprem as suas obrigações legais, iriam ver facilitada a sua vida.
É uma medida confusa porque, presumo, fica ao livre arbítrio de cada município introduzi-la, ou não, criando uma situação um pouco caricata no quadro dos cerca de 300 municípios do nosso país. Isto é, uns municípios poderiam introduzir a taxa e outros não. Evidentemente, uns poderiam dizer "venham ao meu município porque aqui não se cobra a taxa" e outros poderiam dizer "não venham ao meu município porque aqui se cobra uma taxa sobre a estadia".
Além disso, Sr. Ministro, esta medida pode ter consequências perversas porque os municípios mais ricos e com mais turismo poderão ser levados a não introduzir esta taxa, e seriam os municípios mais pobres e mais fracos, com a miragem de obter mais uma receita, tentados a fazê-lo. É uma situação perversa, pelo que, Sr. Ministro penso ser um erro implementar esta taxa.
No ano passado, a Associação Nacional de Municípios tentou, em sede de discussão na especialidade, introduzir essa medida e não o conseguiu. Vem agora com a mesma tentativa. E sei que uma grande parte dos autarcas não está de acordo com esta medida. Gostava de dar só um exemplo, um exemplo político: nas Baleares, em 2001, o governo autonómico introduziu uma ecotaxa no valor de 1€/dia por turista. Na Alemanha, o seu principal cliente, houve uma reacção tal que provocou uma quebra de 8% turistas em 2002. Em 2003, houve eleições e o partido político que estava no governo perdeu as eleições na Baleares por causa da taxa. Não vou dizer qual era o partido político que estava no governo nem quem ganhou as eleições, mas sabe-se quem foi.
Por isso, apelo para que o Sr. Ministro reconsidere esta matéria. Não introduza essa taxa, não nos crie mais um problema num sector económico no qual todos nós, os senhores e nós, acreditamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço licença ao Sr. Ministro, mas vou falar da questão dos escalões do IRS.
O Sr. Ministro, há pouco, enumerou uma série de escalões, invocando a necessidade de fazer comparações com as taxas médias, o que é absolutamente correcto, mas pareceu-me que depois saltou de coluna e foi descrevendo as taxas nominais.
Tenho aqui os cálculos - admito que não estejam totalmente correctos, mas, enfim, admito que também não me tenha enganado -, onde a diferença entre as taxas médias resultantes da proposta do Governo e das taxas médias da proposta do ano passado não é degressiva em absoluto. Há um abaixamento, que corresponde à taxa nominal dos 34%; tem uma taxa média inferior àquela que é a taxa média do escalão a seguir, ou seja dos 38% nominais. Portanto - se quiser, posso mostrar-lhe os meus cálculos, posso mostrar-lhe as taxas médias que calculei, as diferenças das taxas médias face a 2004 -, o que se percebe é que a taxa média do escalão de 34%, provavelmente por ser aquele que terá uma receita fiscal mais ponderosa no conjunto de escalões, juntamente com a do escalão de 23,5% são aquelas que, eventualmente, são mais significativas
para a receita fiscal do IRS e que correspondem a uma evolução não progressiva no sentido de diminuir as taxas médias quando se aumenta na escala dos escalões.