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Toda a gente sabe que a Câmara Municipal de Setúbal e a Secretaria de Estuado do Ambiente têm enormes dificuldades para executar um plano que elaboram, e que tem que ser implementado pouco a pouco, para rever a situação de todos os parques de campismo e realojá-los porque há direitos adquiridos que já são direitos históricos.
Esta é uma situação melindrosa quer para a Câmara de Setúbal, quer para o Governo, quer para qualquer pessoa que seja responsável, e não se pode ignorar estas situações que, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, são delicados.
Devo dizer que o Sr. Deputado ignora também a existência de grupos de trabalho que mais uma vez, vão tentar resolver o problema da Lagoa de Albufeira, que é um problema grave.
Quanto às referências que fez ao I Governo Constitucional, devo dizer que nunca estivemos tão próximos, a não ser durante o l Governo Constitucional, de ter o projecto nuclear português aprovado. Assim, abstenho-me de fazer mais comentários.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mata Cáceres para responder, se assim o desejar.O Sr. Mata Cáceres (PS): - Quero apenas dizer aos Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Coimbra que tenho plena consciência da gravidade do problema.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não parece!O Orador: - Porém, creio que não podemos passar a vida a dizer que os problemas estão a ser
19 DE MAIO DE 1982 3715estudados. Fala-se na agricultura, diz-se Que o problema está a ser estudado; fala-se na protecção da natureza, diz-se que o problema está a ser estudado ...O Sr. Sousa Tavares (PSD). - Estamos a falar da serra da Arrábida! Não arranje divertimentos ao lado!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas, então, estamos aqui a fazer diálogo?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não estabelecerem diálogo.O Orador: - Os problemas estão sempre a ser estudados. Nós sabemos que os problemas estão a ser estudados ou pelo menos acreditamos que assim é porque não nos compete estar a duvidar. Simplesmente, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares pede ao Grupo Parlamentar Socialista que resolva o problema, parece-me que se está a inverter a situação.
Não é ao Grupo Parlamentar do PS, nem ao PS, que está na oposição, que compete resolver os problemas do ambiente ou outros quaisquer. Quem está no Governo é a AD, quem é o principal componente do Governo é o PSD, é o seu partido, e não venha agora o Sr. Deputado Sousa Tavares, quando apanha uma batata quente, passar essa batata quente para o Grupo Parlamentar do PS porque não é a nós que compete resolver o problema.
Já referi que há sugestões para resolver estes problemas. Desde o I Governo Constitucional que o PS fez uma abordagem cuidadosa c profunda dos problemas porque os considera graves e com implicações sociais profundas.
Já lá vão 2 anos desde que a AD é Governo e se a AD tinha consciência da gravidade do problema, então, também devia ter consciência das promessas que fez e não devia ter prometido tudo de uma maneira um pouco precipitada. Quando foi para prometer, a AD não olhou a distâncias e agora, quando é para cumprir, é que vê que todos os problemas são graves e profundos.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado Luís Coimbra, que disse que o PPM não tem o património exclusivo da defesa do ambiente, remeto-o para as palavras que disse quando há pouco se referiu a mim, pois, inclusivamente, disse que era um deputado que tinha do além, que era uma voz que vinha não sei de onde. Só se o além é para aquém do corredor que divide as nossas bancadas!...
Mas eu remeto-o para as palavras que proferiu há pouco para que considere aquilo que disse.
Nós temos consciência da gravidade do problema, mas temos consciência também das promessas que a AD fez, como temos consciência que está na altura de se começar a resolver o problema. Já lá vão 2 anos e a AD nada fez, apesar do muito que já se tinha começado.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que é verdade que em 1974...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que eu o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado quais são as promessas que a AD fez? Foi meter ali um caterpillar e arrasar aquelas casas todas? Alguém fez essa promessa?
Parece-me que o Sr. Deputado é que está a admitir essa hipótese porque não há maneira de resolver esta situação, nem em 2 anos nem em 10, por processos legais, a não ser que o senhor agarre num caterpillar e arrase aquelas casas todas! É isso que quer? Se é isso que quer diga-o francamente! Se acha que a AD tem obrigação de fazer isso, tenha a coragem de o dizer e não ande para aí com subterfúgios, que é linguagem irresponsável que, infelizmente, a oposição assume em Portugal!
Se quer que a AD arranje um caterpillar e arrase aquelas casas, diga-o, mas digo-o corajosamente! E se acha que não é assim, diga-o também!
O senhor diz que nós apenas fazemos diplomas, mas falou também no diploma que o I Governo Constitucional fez. E, afinal, para que é que serviu esse diploma? Foi aplicado? O I Governo Constitucional mandou para lá um caterpillar, arrasou as casas e tirou de lá as pessoas? Não! Então, deixemo-nos de brincadeiras!
Como disse o Sr. Deputado Luís Coimbra, este é um problema nacional, este é um problema de todos nós, resolvamo-lo em conjunto!
Deixe de atirar pedras aos outros porque tem muitos telhados de vidro!O Orador: - O Sr. Deputado queria que eu dissesse isso só que eu não o digo porque não é esse o espírito que está subjacente a toda a minha intervenção, em que várias vezes referi que nós não perfilhamos o uso da força para resolver qualquer problema.
Simplesmente, há que estudar o problema ...O Sr. Sousa. Tavares (PSD): - É o que se está a fazer!O Orador - ... há que criar soluções alternativas para as muitas pessoas que ali acampam, há que dialogar com as pessoas para começar a resolver a situação e não se pode passar a vida a dizer que se está a estudar o problema.
Por outro lado, Sr. Deputado, essa maneira de falar, transferindo todo o espírito de responsabilidade para a área dos partidos do Governo e o espírito de irresponsabilidade para a oposição, é que é fazer demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim do período de antes da ordem do dia.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, solicitando, nos termos regimentais, a prorrogação do período de ames da ordem do dia.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3716 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, cada partido dispõe de 5 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre a ruinosa política agrícola da AD e os acidentes climatéricos, a nossa agricultura vai-se afundando cada vez mais numa crise de graves repercussões para a economia nacional, enquanto o número de pequenos e médios agricultores arruinados vai crescendo ininterruptamente, espartilhados entre uma política de expropriação do seu trabalho e o infortúnio.
Depois das geadas e da seca de 1980-1981, ei-los de novo confrontados com a natureza madrasta.
Na primeira semana de Maio as geadas atingiram com maior ou menor dimensão, mas em qualquer dos casos profundamente, vastas regiões do País.
Não sendo ainda possível um inventário completo das areai, atingidas e a avaliação rigorosa dos prejuízos, poder-se-á, contudo e desde já, avançar com alguns exemplos elucidativos.
Em Trás-os-Montes, no sul do distrito de Vila Real, as vinhas de Canelas, Abaças, Vilarinho dos Ferreiros, Vilar da Maçada, Prezandães, Favais, Passos, Anta e São Sobrão, foram gravemente atingidas, havendo vastas zonas em que as produções se perderam a 100 %, com a agravante de serem necessários 2 a 3 anos para os vinhedos recuperarem.
Em concelhos como Mesão Frio e Santa Marta estima-se, para já, uma quebra de pelo menos 30 % na produção, sendo previsível uma quebra da ordem dos 50 % nas vinhas da Régua.
Situação semelhante se verifica ao norte do distrito, particularmente no concelho de Chaves.
Gravemente atingido foi ainda o distrito de Bragança nomeadamente nos concelhos de Carrazeda de Ansiães e Mirandela.
No Minho, a situação não é diferente, sendo previsíveis perdas de 70 a 100 % nas vinhas de Monção, no Vale do Lima e em Paredes de Coura. Também em Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos foram atingidos. Em todo o Vale de S. Torcato e em Vieira do Minho as perdas na vinha são quase totais. Elevados são ainda os prejuízos nas zonas fundas dos concelhos de Braga, Vila Verde e Amares.
Em todas estas áreas também as produções da batata, de milho, do feijão e mesmo de outros cereais foram duramente atingidas.
O drama estende-se ainda com particular intensidade aos distritos de Viseu - caso por exemplo de Tarouca e de Coimbra - onde vinhas já duramente atingidas pelas geadas do ano passado ficaram, em muitos casos, praticamente irrecuperáveis.
Outras regiões terão sido apanhadas pela geada, eventualmente com menor amplitude de prejuízos, mas nem por isso deixando de mereceras devidas atenções.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: São necessárias medidas urgentes e eficazes. Medidas que não podem fazer por um simples conjunto de moratórias e linhas de crédito mais ou menos bonificadas, ou pela atribuição de alguns subsídios inexpressivos face à dimensão da tragédia e que ainda por cima, como aconteceu em relação às geadas de 1980, só são pagos mais de um ano após a ocorrência do acidente climatérico e consequentes prejuízos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas geadas de Maio constituíram mais uma forte machadada na já extremamente débil estrutura económica de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas.
Por certo que os governos da AD não são responsáveis pelos infortúnios de origem climatérica; mas são-no, por cento, por uma política que é em si razão primeira da progressiva e acelerada debilitação da nossa agricultura.
Confrontados com os enormes prejuízos das geadas e da seca de 1980-1981, os agricultores tiveram ainda de enfrentar o agravamento brutal dos factores de produção, que em termos médios ultrapassou os 40 %; enquanto os preços dos produtos vegetais pagos no produtor apenas registaram uma subida da ordem dos 10 % e os preços do gado tiveram mesmo uma quebra superior a 15 %.
A agravar esta política ruinosa acrescem as dificuldades no escoamento dos produtos e o agravado parasitismo nos circuitos de distribuição.
Ou seja, a lavoura e os consumidores tiveram de pagar, por inteiro, as consequências dos acidentes climatéricos e os custos de uma política de proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes.
Só que agora, a crise da nossa agricultura é já bem mais profunda que há um ano. A sua debilitação bem maior!
Dificilmente os pequenos e médios agricultores, cilindrados por esta sucessão de acontecimentos, estarão em condições de arcarem de novo com o peso da tragédia.
Ou são adoptadas medidas adequadas à dimensão dos prejuízos ou à perda das produções se terá de juntar a ruína de milhares de agricultores incapacitados de responderem aos investimentos que a recuperação das áreas afectadas exigem. Este poderá ser mais um passo para o agravamento de uma agricultura sobre a qual se faz sentir cada vez mais o peso da subsistência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação exige que sejam constituídas de imediato comissões de avaliação dos prejuízos para as diversas regiões afectadas, algumas das quais já aqui apontadas. Comissões que devem ser constituídas não só por funcionários do MACP mas também com representantes das organizações dos agricultores. Só assim se assegurará a eficácia destas comissões e a correcta inventariação e avaliação dos prejuízos.
É necessário o empenhamento total dos serviços regionais do MACP, não apenas nos actos de inventariação mas em toda uma acção directa junto dos agricultores tendente a encontrar as vias para minorar os prejuízos e implementar medidas técnicas que possibilitem ainda recuperar o que for possível.
Finalmente, e para lá dos indispensáveis créditos, o Governo deve subsidiar a 80 % os prejuízos. Este custo será bem menor do que aquele que poderá decorrer da ruína dos agricultores.
A este propósito também a questão do seguro das colheitas não poderá deixar de merecer profunda reflexão. A sua deficiente divulgação e implantação, os prémios excessivamente elevados e o reduzido âmbito da sua aplicabilidade exigem uma nova poli-
19 DE MAIO DE 1982 3717tica em matéria de seguros agro-pecuários, que seja acessível e sirva efectivamente os agricultores.
Nas actuais condições, o seguro de colheita poderá ser um negócio, mas nunca será uma socialização, mesmo que mínima, dos riscos, tal como se encontra consignado na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta eficaz aos graves problemas criados pelas geadas de Maio são um imperativo nacional. Imperativo que não se compadece com más consciências ou com a inoperância a que até aqui os governos da AD nos habituaram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Lopes, V. Ex.a deseja fazer um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Rogério de Brito não dispõe de tempo para lhe responder.
Além disso, Sr. Deputado, há um colega da sua bancada que vai fazer uma intervenção e o tempo que o Sr. Deputado utilizar é descontado globalmente.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Nesse caso prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, após o encerramento dos trabalhos do Plenário desta Assembleia que versaram essencialmente sobre o projecto de lei de criação do concelho de Vizela, ocorreram nas cercanias deste Palácio de S. Bento, e até bem longe dele, factos de extraordinária gravidade que importa não deixar cair no esquecimento.
Vários Srs. Deputados foram injuriados e agredidos, sofrendo alguns deles lesões de relativa gravidade.
Foram autores dessa agressões, acompanhadas de insultos dos mais ordinários e dos mais graves, alguns dos cidadãos que faziam parte do grupo de vizelenses que veio fazer a esta Assembleia a manifestação popular que todos tivemos ocasião de presenciar.
Não vamos aqui discutir a legitimidade do direito de reunião e de manifestação de todos aqueles que desse modo pretendam reunir-se em frente a esta Assembleia para fazerem evidenciar os seus pontos de vista e os seus desejos.
Não vamos sequer analisar as eventuais consequências de pressão que tais manifestações podem vir a originar em todos e cada um de nós.
Deixaremos esses aspectos para outra ocasião, se tal vier a mostrar-se necessário.
Hoje e aqui apenas em causa a agressão, o insulto, a ameaça de que foram alvo alguns dos nossos companheiros.
A agressão a deputados verificou-se pela primeira vez; os insultos e as ameaças já tinham tido exemplo em épocas anteriores de bem triste memória.
A agressão física e verbal a deputados que, por forma directa ou indirecta não agiram ou não votaram como as massas populares pretendiam, é um facto gravíssimo que não pode passar sem o nosso mais veemente protesto.
E suponho que neste aspecto estamos acompanhados por toda a Câmara.
Não está directamente em causa a agressão a cidadãos, já que isso competirá, se for caso, e em primeira via, aos tribunais. Está em causa, isso sim, a agressão a deputados, representantes livremente eleitos pelo povo para defesa dos interesses do povo.
Está em causa a dignidade da função, a dignidade e independência desta Assembleia da República.
Não podemos - nenhum de nós - calar-nos perante esta atitude bárbara e sem nome que nada justifica e que nada pode atenuar.
Deputados que foram agredidos por grupos dementados à porta desta Assembleia; deputados que, para fugirem a agressões, tiveram de refugiar-se em cozinhas de restaurantes e aí tiveram de peticionar a protecção dos que ali trabalham; deputados que já muito longe daqui, a muitos e muitos quilómetros daqui, tiveram de refugiar-se em instalações sanitárias de restaurantes onde se aprestavam para jantar e daí só conseguiram sair com a protecção da Guarda Nacional Republicana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de deixar aqui, bem alto e bem sincero, o nosso grito de desgosto e de revolta pela actuação desses agressores, ameaçadores e injuriadores.
Temos de dizer-lhes, a todos quantos assim actuaram, que não é dessa forma que os homens se dignificam: não é assim que as regiões se enobrecem; não é dessa maneira que se constrói uma democracia.
A lei da selva ou da vindicta privada não pode imperar num Estado de direito, num Estado democrático.
Queremos acreditar que o facto não vai repetir-se. Mas nem por isso o podemos esquecer, nem hoje, nem nunca mais.
Estamos crentes que a maioria dos vizelenses que aqui esteve será a primeira a deplorar o que se passou. Conhecemos as gentes da região e sabemos que normalmente não são capazes de fazer o que alguns deles fizeram.
Mas, por isso mesmo, e para que se consiga separar o trigo do joio, é que se impõe que todos ponderem no que aconteceu.
Vizela quer ter e exercer direitos. Mas, antes de tudo e a par de tudo, tem de convencer-se que tem deveres.
E um desses deveres é respeitar esta Câmara, respeitar a sua independência de actuação, respeitar a sua liberdade de voto.
Oxalá as gentes de Vizela o compreendam.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me associar às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e lembrar que, de facto, tais actos merecem condenação da Assembleia e de todas as pessoas que prezam o regime democrático e a Parlamento.
A propósito, permitia-me lembrar entre parêntesis que os factos graves não ocorreram só fora da Assembleia.
De facto, é também intolerável o que aqui se passou no fim dessa sessão, em que das Galerias choveram
3718 I SÉRIE-NÚMERO 89injúrias sobre os deputados - não interessa a quem: hoje sobre a bancada da maioria, amanhã sobre as bancadas da oposição.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - É intolerável que, havendo leis neste país que punem severamente quem injurie os deputados, seja no próprio Parlamento que acções deste tipo sejam impunemente levadas a cabo.
Para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para, lamentavelmente, mais uma vez falar um pouco no deserto.
E isto. porque as manhas palavras se dirigem ao Governo e, infelizmente, nunca o Governo está presente nesta Câmara, apesar de ter um Ministro responsável pela ligação com o Parlamento!
Os Deputados falam aqui um pouco uns para os outros, falam para a acta, mas o Governo não os ouve, continuando a ignorar em absoluto, soberana e olimpicamente o que aqui se passa.
E às vezes há questões que, se o Governo as ouvisse -porque penso que são construtivas, representando contributos para uma melhor vida no nosso país - poderia dar-lhes uma solução mais rápida e, sobretudo, melhor.
O que me traz aqui hoje e o seguinte: aproxima-se mais uma época balnear no nosso país e, sendo eu deputado pelo Algarve, queria lembrar ao Governo alguns remédios que a tempo e horas poderiam ser levados a cabo não só no Algarve, mas mesmo em todo o País. Contudo, no Algarve, a situação apresenta uma acuidade muito especial.
São muitas as questões a merecer remédio, mas hoje irei pronunciar-me apenas sobre uma: a questão do trânsito.
Trata-se, de facto, de uma situação a necessitar de imediatas providências, uma vez que a época que começa dentro de um mês leva ao Algarve um fluxo de trânsito incomportável para as estradas, o que exige uma fiscalização rigorosa e, sobretudo, impõe que se cumpram as leis rodoviárias.
Nomeadamente, cito 2 casos que, pela sua gravidade, tem de ter urgente remédio.
O primeiro - e o mais grave - refere-se ao barulho impossível que as motorizadas fazem nas estradas e nas ruas, mesmo na proximidade de hospitais, de escolas, de locais de repouso, de esplanadas, enfim, por toda a parte.
No Algarve é impossível alguém, mesmo nas aldeias mais interiores, ter um momento de descanso.
As motorizadas são, de facto, um abuso do seu utente sobre os outros utentes da via pública.
Há leis que punem os decibéis exagerados das motorizadas; o que não há é meios - ou pelo menos eles não se vêem - para fazer respeitar essas leis.
O outro grave problema - menos grave do que o anterior, mas porventura .também merecedor de imediata reparação - é o abuso de alguns camionetas que usam e abusam dos seus veículos, com cargas excessivas sem a protecção necessária que a lei impõe. (Refiro-me às cargas de brita e de areia.) Isto no Algarve é particularmente notório, por ser uma zona em permanente construção, onde os camiões de brita, areia e pedras circulam permanentemente, soltando para a via pública, com grave prejuízo para peões e outros veículos, parte da sua carga.
A isto acresce o excesso ide velocidade a que estes veículos circulam, já que as chapas afixadas na retaguarda dos veículos apenas têm fins decorativos, pois ninguém lhes impõe o respeito pelo limite máximo de velocidade.
Assim, chamava a atenção do Governo para a necessidade de fazer respeitar estas leis e lembrava até, a talho de foice, que se o Governo quiser, dispõe hoje de uma polícia capaz de tal objectivo - e eu aproveito nestes tempos conturbados em que se criticam cenas actuações da polícia para prestar aqui a minha homenagem à eficiência e qualidade que vai apresentando nas nossas estradas a Brigada de Trânsito da GNR.
Portanto, se o Governo quiser usar homens que me parecem bem preparados, homem que são hoje um exemplo de civilidade nas nossas estradas para com o nosso público, conseguirá pôr cobro a situações destas. É que, se a polícia for civil - e este «civil» quer dizer exemplo de civilidade - pode ter um alto contributo pedagógico na formação democrática do nosso povo.
E eu penso que a Brigada de Trânsito da GNR é hoje já uma força a apontar como exemplo do que se pode fazer em matéria de contactos entre forças policiais e população.
Daqui apelo para o Governo para que as minhas palavras não caiam em cesto roto e vão a tempo e horas remediar as situações que aqui denunciei.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, ao PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para um pedido de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputada. Ficará inscrito para a próxima sessão
Como mais nenhum partido pretende utilizar os 5 minutos atribuídos, vamos encerrar este período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia e, antes de entrar na matéria agendada, vamos proceder à leitura e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr Secretário.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 18 de Maio de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições, de  deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Américo Abreu Dias (círculo eleitoral do Porto), por Carlos Manuel Bessa Morais Alão. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 24 de Maio corrente, inclusive.
19 DE MAIO DE 1982 37192 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social: João António de Morais Leitão (círculo eleitora] de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio. Esta substituição é pedida para os próximos dias 21 de Maio corrente a 30 de Junho próximo, inclusive Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (circulo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Linhas Alves Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Maio corrente, inclusive. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), par Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os próximos dias 25 a 31 de Maio corrente, inclusive.
3 - Solicitada pelo Partido Comunista Português: Jorge do Carmo Silva Leite (círculo eleitoral de Coimbra), por João Carlos Abrantes. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de Deputado.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.A Comissão, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), Presidente - Amónio Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Fausto de Azevedo (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer acabado de ler.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira pane da ordem do dia, em que vamos apreciar e votar as Contas da Assembleia da República respeitantes aos anos de 1980 e 1981.
Faremos a discussão dos 2 anos em conjunto, votando, contudo, separadamente as Contas de cada ano.
Há algum Sr. Deputado que deseje intervir?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível aguardar uns momentos, nós agradecíamos, pois o nosso deputado que vai intervir sobre essa matéria encontra-se ainda lá dentro, pois supôs que o período de antes da ordem do dia se alargava um pouco mais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das Contas referentes ao ano de 1980.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as Contas do ano de 1981.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 261/II, da ASDI, sobre a utilização de aditivos alimentares e 284/II, também da ASDI, sobre validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho.O Sr. Fernando Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O teu alimento é o teu único medicamento».
Já assim o considerava Hipócrates, o que mostra que já na Antiguidade se dava uma importância fundamental à alimentação.
A importância da alimentação como factor principal para a saúde do homem, vem desde o aparecimento da espécie humana.
Uma alimentação sã, equilibrada e compatível com a idade e o estado do indivíduo, influi grandemente no seu bem estar psíquico, físico e social. Sem saúde e portanto, sem alimentação equilibrada, não haverá bem estar individual e colectivo e progresso sócio-económico desejável.
Nesta perspectiva, a agricultura, associada à caça e à pesca, constituiu a única ocupação dominante nas sociedades mais primitivas. Contudo, as sociedades multiplicaram-se, cresceram e evoluíram tecnologicamente, e hoje a alimentação, pela responsabilidade
3720 I SÉRIE-NÚMERO 89que envolve e pelas despesas que acarreta, continua a ser um dos principais problemas da economia doméstica, que tem de se defrontar diariamente com a parte do orçamento familiar, necessária para a alimentação; com a compra de alimentos que deveria ser baseada nos índices de valor alimentar e na qualidade dos alimentos; com a conservação correcta ao nível doméstico, para evitar compras muito frequentes, dispendiosas em tempo e evitar simultaneamente a deterioração e consequente desperdícios; com a adaptação da preparação dos alimentos e combinação destes às condições especiais das pessoas da família (crianças, grávidas, trabalhadores de trabalhos pesados, idosos); com a distribuição dos alimentos cozinhados por refeições convenientes e agradáveis.
Será que no nosso país, as técnicas agrícolas e a difusão dos conhecimentos no sector alimentar, correspondem às necessidades e exigências das sociedades evoluídas actuais, onde nos queremos colocar?
A agricultura portuguesa constituir, apesar de ocupar cerca de 30 % da população activa, um sector caracterizado por baixas de produtividade, revelando-se incapaz de colocar ao serviço da comunidade as suas potencialidades, além do nível de vida de vastas áreas rurais portuguesas se manter dos mais baixos da Europa.
Esta situação persiste há longos anos, sem se vislumbrarem alterações significativas. O País, quer ao nível dos lavradores, quer ao nível dos governos, parece impotente para tomar as medidas necessárias à alteração da situação e, a agricultura em Portugal mantém-se estacionária, obrigando-nos à importação de grandes quantidades de produtos alimentares, contribuindo largamente para o nosso saldo negativo com o exterior, constituindo mais um factor impeditivo da obtenção de níveis de vida correspondentes à nossa posição de europeus.
É indispensável portanto, resolver problemas como os que dizem respeito aos sistemas da cultura a implantar de acordo com o conhecimento dos terrenos e as espécies e seleccionar; os que dizem respeito às empresas agrícolas; os que se referem à exploração, como a racionalização das parcelas, os acessos e melhoramentos fundiários; a montagem de um esquema de extensão periférica, quer a montante quer a jusante, como assistência técnica, crédito, estruturas de comercialização, rede de frio, etc. ...
Sr. presidente e Srs. Deputados: Os produtos agrícolas, devido à evolução das condições de vida, chegam cada vez mais ao consumidor, num estado diferente daquele que saíram do agricultor existindo quase sempre entre um e outro intervenção industrial, quer de transformação, quer de preparação, conservação e transporte e, daqui, a importância de estudo criterioso sobre a utilização dos aditivos alimentares. Estes, usados desde a antiguidade, cuja definição consta do artigo 1.° do projecto de lei n.o 261/II, apresentado pela ASDI, podem induzir o consumidor muitas vezes em engano, ou confundi-lo quando utilizados sob a aparência de fina tecnologia, pois podem possibilitar o encobrimento de técnicas defeituosas de elaboração e manipulação, e procurar muitas vezes substituir práticas racionais de fabrico, economicamente viáveis por outros processos mais simples mas que adulteram a qualidade nutricional dos produtos alimentares, tornando-se atentado a uma alimentação sã. Este problema coloca-se ainda de maneira mais grave quando esses alimentos são consumidos por crianças ou idosos, ou ainda por mães em estado de gravidez ou de aleitação, para quem os alimentos devem ser naturais ou pouco modificados.
Pelo exposto, concluir-se-á pela abolição pura e simples dos aditivos alimentares? Não, mas dado que o seu uso indiscriminado seria prejudicial à saúde pública, torna-se necessário regulamentar e controlar as suas aplicações, e daí a razão de ser do projecto de lei n.o 261/II, da ASDI.
A necessidade de legislar sobre este assunto é tanto mais importante, porque segundo relatório de 1978 da OMS, existem mais de 5000 compostos que são utilizados como aditivos na indústria alimentar. O problema é, assim, importante e merece reflexão aprofundada.
Em que condições será justificado, então, o uso de aditivos alimentares? O emprego de aditivos alimentares, como recomenda a Comissão Internacional do Codex Alimentarius, só se justifica quando, sem prejuízo para a saúde do consumidor e sem destruir a qualidade nutritiva dos alimentos, melhorem a qualidade de conservação e a estabilidade dos alimentos ou mesmo as suas propriedades organolépticas, desde que não alterem a natureza, ou a qualidade dos alimentos; melhorem as condições de fabricação, transformação, tratamento e acondicionamento, desde que esses aditivos não encubram o uso de técnicas ou matérias-primas deficientes.
Temos portanto, por um lado, justificação quanto à conservação e estabilidade dos alimentos e, por outro, justificação quanto à transformação ou tratamento. É absolutamente necessário que os alimentos não se alterem e, quando os meios físicos não são suficientes, a adição de substâncias químicas pode ser necessária, nas condições referidas anteriormente.
Quanto ao uso de aditivos para facilitar a transformação, ela será mais discutível, sobretudo quando uma melhoria da técnica possa evitar o seu uso, preservando simultaneamente a qualidade dos alimentos.
O uso de aditivos, exige ainda, um estudo cuidadoso no aspecto da sua pureza química - as impurezas são fonte de toxicidade; e do seu grau de toxicidade no aspecto cancerígeno, na possibilidade de induzir embriofetopatias, de provocar alergias ou mutações celulares.
Além de não poderem ser autorizados produtos de toxicidade reconhecida, é também indispensável determinar, para os autorizados, a dose máxima tolerável para o homem, determinando a dose diária admissível, de acordo com o índice de consumo desse alimento, sem se esquecer que as crianças são consumidoras habituais de certos produtos alimentares, facto que tem de ser levado em conta, para cálculo da dose do aditivo a autorizar nesses produtos. E, o problema ainda se pode complicar mais, quando o mesmo aditivo é adicionado simultaneamente a vários alimentos.
O consumo global desses alimentos não pode fazer correr o risco ao consumidor de exceder a dose de segurança do respectivo aditivo. E uma vez autorizado, é ainda necessário vigiar para que sejam
19 DE MAIO DE 9982 3721respeitadas as normas - controle apertado dos alimentos, tal qual se encontram no mercado; assegurar-se por meio de inquéritos, do consumo individual dos alimentos a que foi adicionado o mesmo aditivo; vigilância epidemiológica, tanto mais necessária, dado que os estudos toxicológicos são feitos apenas para um único aditivo usado individualmente e não e excepcional encontrar misturas de 2 ou mais aditivos num só alimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os problemas graves que podem surgir do uso indiscriminado e incontrolável dos aditivos alimentares são acautelados nos n.os 2 e 3 do artigo 2.° e no artigo 3.° do projecto de lei da ASDI, e ainda nos n.°s 1, 2, 3, e 4 do artigo 4.°
O n.o 2 do artigo 2.° dá poderes decisórios ao Instituto da Qualidade Alimentar, órgão que terá de ser dotado de recursos humanos e técnicos, para desempenhar cabalmente as suas importantes funções.
No artigo 5.° obriga-se a informação pormenorizada dos aditivos existentes nos respectivos alimentos, para que o consumidor e os próprios sanitaristas não sejam induzidos em erro.
Sabendo embora que os aditivos são indispensáveis à alimentação dos nossos dias, a Saúde Pública exige vigilância e transparência em todos estes processos.
Como é do conhecimento de todos, os aditivos mais correntes usados são: os conservantes, os modificadores do pH, os gele, os estabilizadores e emulsionantes, os melhoradores ou adjuvantes - compostos químicos e substâncias diversas utilizadas para favorecer a qualidade do alimento, como seja a consistência, o sabor, etc. - e ainda os corantes que têm acção puramente psicológica -e não correspondem a nenhum imperativo da conservação e produção além de um grande número deles poderem provocar nos consumidores reacções desagradáveis e até graves pelo que não se vê vantagem alguma na sua utilização.
O projecto-lei agora apresentado tem ainda a vantagem de reunir num único diploma um conjunto de normas dispersas por circulares, despachos e até decretos-lei, actualizando conceitos e definindo normas mais consentâneas com a evolução da ciência da alimentação.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de momento não há mais pedidos de palavra para o debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que se realizou nesta Assembleia em Abril do ano passado, quando da discussão e votação do projecto de lei n.o 163/II, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados, clarificou plenamente a importância de legislar sobre tal matéria e bem assim sobre quantas se enquadram na perspectiva da defesa do consumidor.
Os partidos da AD - como todos estamos lembrados - votaram contra aquele projecto de lei. Mas foram referindo, como argumento para tal posição, que após a aprovação da lei de bases de defesa do consumidor, o Governo legislaria, só então, sobre questões como as que hoje estão em discussão.
A verdade, porém, é que tal não aconteceu, evidenciando-se também aqui a falta dei respeito do governo AD/Balsemão pelos direitos dos consumidores e bem assim a fragilidade da argumentação da maioria governamental.
E a questão da defesa dos consumidores é particularmente grave para poder estar sujeita a estas manifestações inaceitáveis da AD.
Estão em causa produtos alimentares que, em muitos casos, são de má qualidade, estão deteriorados 001 mesmo falsificados, a que acresce a falta de fiscalização económica ou o seu funcionamento, o que permite que as populações continuem a alimentar-se, a consumir, produtos falsificados e deteriorados, mesmo quando há legislação específica que não é cumprida pelas multinacionais, pelos especuladores intermediários e mixordeiros. Situações que se verificam desde o vinho a martelo até, por exemplo, à coca-cola que, ilegal e impunemente, continua a manter o rótulo obrigatório na cápsula das garrafas.
Naturalmente que a falta de cumprimento e de legislação existente não pode justificar que não se legisle sobre aspectos importantes da defesa do consumidor. Há, isso sim, que complementar a acção legislativa com a fiscalizadora
Do mesmo modo, sendo embora para nós prioritária à defesa dos consumidores a persecução de uma política de rendimento e preços - bem diferente da levada a cabo pelo governo AD, cada vez mais um verdadeiro atentado aos direitos dos portugueses e particularmente dos de mais fracos recursos - tal não justifica, naturalmente, o menor apreço por medidas específicas na defesa do consumidor, como as presentes. E daí que, pese embora as limitações que já continha o projecto de lei n.o 136/II, agora acrescidas da eliminação da obrigatoriedade da indicação da. data dos fabricos de produtos industriais, a nossa posição, na generalidade, se mantenha favorável quanto ao agora projecto de lei n.o 284/II, esperando embora que, em sede de especialidade, ele possa vir a ser melhorado e completado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como acontece .relativamente a outros campos para os quais urge a publicação de legislação que proteja os consumidores, também quanto à utilização de aditivos alimentares, o que se nos oferece dizer, desde já, é que fosse outra a actuação do governo AD/Balsemão e fossem outros os seus objectivos, indispensáveis seriam projectos de lei como o 261/II.
No entanto e perante a inépcia do executivo AD; perante uma actuação deste virada exclusivamente para a satisfação de interesses que em nada se confundem com os da maioria dos portugueses e dos consumidores em geral; perante a incapacidade, senão mesmo a predisposição, deste executivo para não actuar na defesa dos consumidores; perante um tal Governo, que invoca projectos e estudos - que os há - mas não os implementa; que anuncia legislação quando e só quando é confrontado com iniciativas da oposição; que adia a publicação de normas já aprovadas pelas instâncias competentes; que evita a publicação de diplomas tornando obrigatórias normas já publicadas, mas não vinculativas; perante um tal Governo, iniciativas legislativas como o projecto de lei n.o 261/II têm, forçosamente, de merecer o nosso acolhimento.
3722 I SÉRIE-NÚMERO 89A maioria parlamentar, no entanto, já nos habituou a uma atitude bem diferente.
Indiferente às razões, preocupações e protestos dos consumidores, curvada perante a vontade do seu Governo vai-se executando cm eventuais falhas dos projectos apresentados; invoca regra geral, e também ela, os projectos e estudos existentes; vai insinuando querer mais e melhor para, na prática, afastar o razoável, e, assim, vai impedindo a defesa do consumidores e vai fomentando a degradação crescente com que estes se. confrontam, particularmente os mais expostos, ou sejam, os de menores recursos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Uma contestação, no entanto, se apresenta como indiscutível.
O governo AD nada fez com vista a acautelar a saúde e a segurança dose consumidores. E isto pese embora o facto de existir trabalho realizado neste campo, quer a nível internacional quer mesmo em Portugal.
É o que acontece com a questão dos aditivos. Na sequência do inquérito 1-1525. foram aprovadas 2 normas portuguesas pelo Conselho de Normalização, a funcionar, como se sabe, sob a responsabilidade do Instituto de Qualidade Alimentar e da Comissão Técnica Portuguesa de Normalização que trata dos aditivos alimentares.
Mas tais normas (NP-1735 e NP-1736) continuam a aguardar publicação. Publicação que, sendo acompanhada de diploma que tornasse obrigatório o que nela se dispõe, tornaria dispensável o presente projecto de lei subscrito pela ASDI.
A verdade, porém, é que tais publicações não se concretizam. E tudo nos faz crer que, mesmo que o fossem, elas não seriam vinculativas por falta de legislação com tal objectivo, já que este Governo, pelos interesses que o movem, sempre recusaria legislar em tal sentido. Por isso o projecto de lei n.o 261/II merece o nossos voto favorável, até porque ele segue, em boa medida, o disposto naquelas normas não publicadas, mas também porque ele pode significar um ponto de partida positivo com base no qual se poderá ultrapassar uma lacuna que urge preencher no espaço legislativo da defesa do consumidor.
As falhas que nele encontramos não nos impedem de lhe reconhecer o mérito referido, tal como este não nos inibe, naturalmente, de inferir aquelas falhas.
E é assim que nos pareceria mais plausível que o projecto de lei seguisse ainda mais de perto as disposições das normas já referidas e que tiveram como base o inquérito 1-1525, também ele referido no preâmbulo do projecto de lei em apreço, a começar pela própria definição de aditivo alimentar (artigo 1.°) que na NP-1735 (por publicar) é mais completa.
Também, e ainda a título de exemplo, o n.o 3 do artigo 4.°, do projecto, que estabelece razões determinantes da proibição do uso de aditivos é, quanto a nós, restritivo.
Outros casos poderiam ser ainda referidos, mas trata-se, claramente, de questões de especialidade que, a seu tempo e se a AD não impedir a viabilização do projecto, poderão ser aprofundadas em sede própria.
Como já referimos, e tal é o que agora importa salientar, as limitações que encontramos no projecto não são de forma alguma de molde a impedir que tomemos para com ele uma atitude positiva.Aplausos, do PCP, do MDP/CDE e de algum deputado PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenhamos atingido ainda a hora regimental do intervalo, porque tenho a informação de que a intervenção do próximo orador inscrito, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é bastante extensa, interrompo agora os nossos trabalhos para os retomarmos às 18 horas.
Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para a apresentação do projecto de lei n.o 284/II, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos direitos do consumidor, por pane do Estado e a incumbência que a este é cometida quanto à sua defesa, acha-se radicada por tal forma na consciência colectiva e corresponde a uma tal exigência de ordem sócio-económica, que a Constituição não podia deixar de dar-lhe expressão.
Assim veio, de facto, a acontecer e, quanto a esta matéria, não há notícia de posições controversas nos diferentes projectos da revisão que se avizinha.
É, pois, um dado adquirido que o Estado deve preocupar-se, com carácter prioritário, com os problemas do consumidor, o que é reconhecido também por todos os partidos representados nesta Assembleia, a avaliar por posições e iniciativas já aqui assumidas e apresentadas noutras circunstâncias e ocasiões e, desde logo, através dos seus próprios programas eleitorais.
O próprio Governo ampliou no seu programa, em relação ao anterior, o quadro das suas preocupações com a defesa do consumidor, o que será razoável reconhecer, integrando a salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores no conjunto de acções a desenvolver com vista à melhoria da qualidade de vida da população portuguesa.
Só que não bastará ficarmo-nos na enunciação de belos princípios, no reconhecimento teórico ou programático de direitos legítimos dos cidadãos.
Impõe-se, quanto a nós, actuar no concreto, ir de encontro à satisfação das necessidades reais, o que importará, necessariamente, a tomada de medidas legislativas que cubram as situações onde a saúde do consumidor possa perigar, onde a sua bolsa esteja à mercê do assalto do fornecedor de bens ou de serviços e onde nem sequer a sua liberdade de escolha se encontre salvaguardada.
Ultrapassadas que foram definitivamente as concepções e práticas das economias ditas «liberais», assentes na livre concorrência e no jogo cego da oferta e da procura, o Estado tem de assumir o seu papel de árbitro, quer através do estabelecimento das
19 DE MAIO DE 1982 3723regras que defendem o consumidor, encontre-se este isolado ou mesmo já agrupado num primeiro instinto de defesa, quer velando pelo cumprimento das mesmas regras, punindo os seus comraventores.
É que nem só interesses económicos estão em causa. O binómio produção consumo tem de ser entendido com o respeito devido à pessoa do consumidor que é, antes de agente económico, portador de direitos que são inerentes à sua condição humana.
Todas as acções concretas a desenvolver neste domínio não poderão, assim, deixar de ter em conta que outros valores, que não apenas os de ordem económica as deverão informar, o que tudo vai no sentido de reforçar a -ideia da necessidade de, numa sociedade em que os direitos humanos são tão proclamados como na nossa, se de, de facto importância, quando não prioridade, à defesa dos consumidores.