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Sr. Presidente, em relação à utilização da expressão "pelo menos", a intenção é a seguinte: a alteração qualitativa importante que se pretende introduzir no actual texto constitucional tem a ver com a existência de júri no julgamento de crimes graves, uma vez que no actual texto constitucional ela surge restrita às situações em que a acusação ou a defesa o requeiram. A partir de agora, pretende-se que o júri possa intervir no julgamento de crimes graves com a composição que a lei fixar, mantendo-se, no entanto, a previsão de que, mesmo que a lei não tenha determinado expressamente a constituição de júri neste e naquele tipo de crimes, haverá sempre a hipótese de a acusação ou a defesa o requererem, tal como já existe actualmente.
Portanto, não se pretendeu retirar à acusação e à defesa a possibilidade de requerer a constituição de júri, porque este é um direito que decorre do actual texto constitucional e que não se pretendeu reduzir. O que se pretendeu, sim, foi que também a lei pudesse, desde logo, prever a existência de júri no julgamento de outros crimes graves. Foi essa a opção e a razão de ser da expressão "pelo menos".O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, foi adiantada a explicação desta norma, pelo que resta confessar a "paternidade". Esta norma tem "paternidade repartida", já que uma primeira componente resulta de uma iniciativa do Partido Socialista. Refiro-me, precisamente, àquela sobre a qual incidiu o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Presidente, ou seja, o relativamente misterioso "pelo menos". Tratou-se de uma tentativa que os Deputados do PS encontraram, no projecto de revisão constitucional, para sublinhar que se deveria flexibilizar o regime actual, que faz depender de aquiescência da acusação ou da defesa ou de iniciativa a possibilidade de intervenção do júri.
O legislador ordinário, nesta redacção, que, porventura, poderá ser substituída por outra mais perfeita, se surgir
3852 I SÉRIE - NÚMERO 102não nos ocorreu outra melhor -, pretendeu viabilizar uma intervenção legislativa que estatua a intervenção obrigatória do júri.
Quanto ao conceito relativamente indeterminado utilizado na primeira parte da norma, o de "criminalidade altamente organizada". ele resultou de uma reflexão que tem vindo à ser feita no âmbito cia Assembleia da República, tanto era sede de legislação ordinária como de instrumentos de direito internacional. tendente a isolar um conceito que recorte certos tipos de criminalidade de especial gravidade. em que os elementos de organização e, logo, de eficácia e perigosidade são elementos relevantes. O Código de Processo Penal, no seu artigo 1.o. n.o 2. recortou esse conceito como integrando aqueles crimes que dolosamente se dirigem contra a vida, a integridade tísica ou a liberdade das pessoas e sejam puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos. ruas, obviamente. não estamos a constitucionalizar este segmento normativo do Código de Processo Penal, não estamos a importar para a Constituição este exacto recorte normativo. O legislador ordinário é livre de desenhar noutros termos o que seja
a criminalidade altamente organizada e pode faze-lo, com uma limitação: é que o que prima aqui são precisamente os elementos da organização e da especial gravidade das infracções que essa organização visa perpetrar.
Tivemos muito em conta as legislações feitas por diversos quadrantes, ruas o que primou verdadeiramente na solução que adoptámos por fim foi uma tentativa de salvar o júri, e não passa disso. Tudo vai depender de nós, da legislação ordinária, do impulso dos protagonistas da vida forense. O júri. em Portugal, foi "assassinado" lentamente, através, desde logo, de medidas práticas que inviabilizaram que tosse prestigiado e que ser chamado a serviço de júri fosse considerado uma honra, como sucede noutros países, uma expressão enorme de cidadania e urna função digna. As listas de jurados foram sendo mantidas, ao longo dos anos, em situação de vivissecção e de depressão, depois, uma revisão constitucional degradou o estatuto do júri, a lei ordinária não o vivificou e a tentativa que o PS aqui impulsiona vai no sentido de restaurar verdadeiramente o esplendor que nunca teve na experiência democrática portuguesa, mas terá tido no passado, no século XIX, em Portugal, e tem noutros países, embora não seja um instituto imune a crises.
Trata-se de uma tentativa, apostámos nela com genuinidade, fazemos votos e assumimos o compromisso de que a lei ordinária catraia todas as potencialidades da abertura agora efectuada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, para um pobre engenheiro, isto entende-se perfeitamente...O Sr. José Magalhães (PS): - Rico engenheiro!O Orador: - Ou rico, conforme queira!
Como estava a dizer, isto entende-se perfeitamente quando a excepção deixa de ser apenas para o terrorismo e passa a ser para a criminalidade altamente organizado. Muito bem, aí estamos de acordo! Agora, a meu ver, a expressão "pelo menos" vai conduzir este preceito exactamente ao que constava anteriormente. Quem é que vai decidir? Antigamente, estabelecia-se que havia júri
quando a acusação ou a defesa o requeressem, com excepção do terrorismo, excepção que foi agora ampliada, e, na minha opinião, muito bem. Mas, se o Sr. Deputado insere aqui a expressão "pelo menos", caímos exactamente no mesmo. Ou seja, quem é que vai decidir, se não for a acusação ou a defesa? A expressão " pelo menos", no meu geométrico espírito, não faz qualquer sentido, significa estabelecer exactamente o que estava. Então, acrescentemos apenas as excepções!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que a Constituição é para os cidadãos entenderem e, core certeza, há mais cidadãos com o mesmo espírito que tenho do que com o espírito do Sr. Deputado José Magalhães, que é jurista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Abecasis assume-se como "pobre engenheiro", o que é injusto em todos os sentidos e assume-se como vox populi, o que fica sempre bem e é justo, aliás todos gostamos de nos assumir como vox populi.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Nuno Abecasis, que tinha sido antecedido pelo Sr. Presidente da Assembleia, que já teve o cuidado de pontualizar que existia aqui alguma expressão enigmática e que talvez fosse bom clarificar este ponto ou escrevê-lo em português que não suscitasse quaisquer dúvidas.
Para nós, isto não é exactamente o "Alma minha gentil que te partiste", não é uma formulação considerada perfeita e alquimicamente mágica, mas a nossa ideia é clara: o legislador ordinário deve poder estabelecer outros casos de intervenção obrigatória de júri, além daqueles que já decorrera da lei, quando seja requerido pela acusação ou pela defesa.
Se até à hora-limite do voto nos ocorrer o que não ocorreu ao longo destes dois anos de trabalho e essa melhor expressão surgir, seremos os primeiros e os mais entusiasmados a votá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, sem querer intervir na discussão, gostaria apenas de dizer o seguinte: já que, na primeira linha, se refere a "composição que a lei fixar", talvez seja bom inserir, no final, a expressão "nos termos da lei". Isto salvava tudo!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Ou tirar a expressão "pelo menos"!O Sr. Presidente: - Pelo menos eu e o Sr. Deputado Nuno Abecasis ficávamos mais tranquilos. Srs. Deputados.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, se. de facto. em relação à proposta da CERC para o n.o 2 do artigo 210.o estamos de acordo, uma vez que, em relação ao tribunal de execução de penas, o povo - e desculpem-me os que tiraram o povo da Constituição -...
26 DE JULHO DE 1997 3853Vozes do PS: - Outra vez?!...A Oradora: - ... passa a poder participar...Protestos da Deputada do PS Maria Carrilho.Sr.a Deputada Maria Carrilho, não se exalte tanto! Não me diga que não aguenta uma graça!Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - Então, preparem-se porque ainda há mais graças! Quanto a si, Sr.a Deputada, não a considero em idade serôdia e vou provar-lhe que a actual proposta do PS para o n.o 1 do artigo 210.o é serôdia e representa o medo da administração popular da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma gracinha?!A Oradora: - Não é gracinha nenhuma, Sr. Deputado!
Em relação ao n.o 1 do artigo 210.o, a proposta inicial do Partido Socialista estava correcta, a proposta que nasceu na CERC é restritiva quanto à participação do júri, aliás, como o Sr. Deputado Marques Guedes - e penso que isso terá sido uma exigência do
PSD - acabou por reconhecer na sua intervenção, falando em nome da salvaguarda da segurança dos jurados.
Mas a proposta que veio da CERC também é restritiva por outra razão: se formos à lei actual - e não falo para o Deputado José Magalhães porque ele sabe que esta proposta é restritiva - encontramos lá que, nos crimes contra as pessoas, o júri pode intervir quando forem puníveis com mais de 8 anos de prisão. Ora, com a proposta da CERC, e tendo a expressão "criminalidade altamente organizada" o sentido que vem no Código de Processo Penal, como o Sr. Deputado José Magalhães disse na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o júri deixa de poder intervir nos crimes contra a integridade física e a liberdade, quando sejam punidos com mais de 5 anos de prisão. Aqui tem a prova em como se restringe a possibilidade de intervenção dos jurados nos julgamentos!
O PCP entende que, de facto, não se aproxima a justiça dos cidadãos desta forma, isto é, furtando-lhes a possibilidade de intervirem em julgamentos a possibilidade de ficarem por dentro da máquina da justiça. Estas restrições são tudo o que há de mais aconselhável para proliferarem milícias populares e seguranças privadas. Aliás, o PCP entende que até há uma contradição entre o n.o 2, que alarga a possibilidade de intervenção dos cidadãos nos tribunais de execução de penas - proposta apresentada pelo
PSD e com a qual estamos totalmente de acordo, porque através dessa intervenção os cidadãos perceberão o que funciona mal na liberdade condicional -, e a restrição para que aponta o n.o 1.
Sr.a Deputada Maria Carrilho, espero que tenha percebido como isto é restritivo...A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Só estava a contestar que o povo tivesse saído da Constituição! E com isso não se brinca!A Oradora: - ... da, participação dos cidadãos na administração da justiça. E politicamente serôdio, é PS!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do artigo 210.o, pelo que vamos iniciar a discussão de um artigo novo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este artigo novo, quero apenas sublinhar que o Partido Social Democrata entende que se trata de um avanço muito significativo e muito relevante no texto constitucional.
São conhecidos os reparos, as observações e as preocupações, designadamente da Ordem dos Advogados, em relação a algumas das matérias que aqui ficam previstas. nomeadamente em relação às imunidades necessárias ao exercício do mandato e a outras matérias conexas com esta, que, de acordo com esta proposta, passam a ter uma consagração constitucional e, portanto, evitam o problema que se colocava de haver ou não acolhimento constitucional para algumas destas matérias. Mas fica, sobretudo, consagrada, com dignidade constitucional, a questão do patrocínio forense por advogados, como elemento essencial à administração da justiça.
Recorde-se aqui que esta proposta vem na sequência daquelas que foram as alterações já aprovadas nesta revisão constitucional, designadamente em relação ao artigo 20.o, onde se reconhece, de uma forma explícita, que todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, e ao artigo 32.o, n.o 3, em que se prevê a presença obrigatória de advogado em determinados actos para que são chamados os cidadãos, obrigando-se a que a lei especifique os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta vem responder a problemas concretos e sérios do exercício da profissão de advogado e surge na sequência do reforço dos poderes e dos direitos dos cidadãos, quando confrontados com as questões de que estamos aqui a tratar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção, para expressar a posição do Partido Popular sobre esta norma, sobre este novo artigo, no sentido de o aprovar por inteiro.
Do que se trata, na verdade, é de dar consagração e dignidade constitucional ao patrocínio forense e à profissão dos advogados como elemento essencial na administração da justiça. Esta questão é importante porque, muitas vezes, se coloca em dúvida aquilo que, no meu entender, deve ser uma perfeita equivalência, uma perfeita paridade entre os diversos agentes da justiça, os públicos e aqueles que exercem a profissão de advogado, os magistrados, os advogados e todos os demais agentes da justiça, que devem intervir em perfeito pé de igualdade no que respeita à dignidade e à importância que cada um tem na administração da justiça. Nesta matéria, os advogados não precisam, em geral, da consagração constitucional desta sua dignidade e desta sua importância porque a história da profissão fala por si. No entanto, entendo que esta proposta vem reconhecer e consagrar a importância do patrocínio judicial como elemento fundamental da administração da justiça e o PP dá-lhe todo o apoio. Pode ser que daqui
3854 I SÉRIE - NÚMERO 102para o futuro as questões ligadas à administração da justiça não continuem a tratar-se em termos de saber a que altura fica o "estrado" de cada agente da administração da justiça mas em termos que, na verdade, revelem a dignidade destas questões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo registar, brevemente, que consideramos importante este artigo - aliás, havia propostas de vários partidos sobre este assunto e também havia do PCP. Os advogados não podem sofrer perseguições quando actuam em representação dos cidadãos, dos seus direitos, e esta consagração contribuirá para a dignificação não só do advogado mas, sobretudo, da justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, também uma curtíssima intervenção tão somente para sublinhar a importância que considero ter a consagração no texto constitucional desta matéria. Como disse o meu colega Miguel Macedo, ela vem na sequência de algumas alterações já discutidas e aprovadas, como seja a do artigo 20.o, no que concerne às garantias do cidadão em ser acompanhado por advogado quando presente a qualquer autoridade, bem como no artigo 32.o, no que concerne às garantias de defesa cios cidadãos em processo criminal - são dois pontos importantes. Esta é também uma matéria inovatória, cuja inovação devemos sublinhar em termos daquilo que
é, por um lado, a importância do patrocínio forense e, naturalmente, a missão nobre que o profissional da justiça, como é o advogado, deve ter no exercício da sua actividade. Mas é também, por outro lado, uma garantia acrescida no que concerne à área da justiça naquilo que é a defesa dos cidadãos. Penso que é uma mais-valia muito importante, que eu queria sublinhar e deixar expressa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostava de dizer, telegraficamente, que nos parece que esta alteração constitucional. que recolhe amplo consenso, é extremamente importante. E é extremamente importante não só porque reconhece a importância e a indispensabilidade do advogado em termos do processo de justiça mas porque, em nosso entendimento, ela vai ao encontro daquilo que é algo importante. que é o reforço dos direitos dos cidadãos em termos do que é o seu acesso à justiça e a sua relação perante ela. É nesta dupla perspectiva que, positivamente, acolhemos esta alteração constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 211.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a Assembleia pode estar satisfeita. Apresentei uma proposta, bem como Srs. Deputados de outros grupos parlamentares também apresentaram, para se eliminar da Constituição da República Portuguesa a categoria dos tribunais militares com competência exclusiva de julgamento de certas categorias de crimes.
Trata-se de uma proposta que sempre renovei, ao longo de sucessivos projectos de revisão constitucional que apresentei, e que nunca obteve vencimento até agora.
Finalmente, posso congratular-me já que fica afastado do elenco das normas constitucionais a categoria dos tribunais militares. Não se justificava a sua existência, não fazem falta à democracia, não são precisos. Acolho, porém, Sr. Presidente, como positivo que, em caso de estado de guerra, seja constituído um idêntico tribunal para julgamento de crimes de natureza estritamente militar, é só nessas circunstâncias, como vai estar previsto no artigo .215.o. Creio que todos, na Assembleia da República, devemos estar satisfeitos com essa decisão que foi tomada, embora só aguarde - e dirijo-me directamente aos Srs. Deputados do CDS-PP - que o Grupo Parlamentar do CDS-PP possa vir a alterar a sua posição de abstenção, que não entendo, para um voto favorável. Seria com certeza um acto bem democrático que, por unanimidade, se pusesse termo a esta aberração que ainda consta da nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, queria congratular-me com o desaparecimento dos tribunais militares em tempo de paz.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estamos ainda no artigo 211.o.
Vou pedir a compreensão dos Srs. Deputados, mas o PSD tinha pedido para adiarmos para momento posterior, em que esteja presente o Sr. Deputado Passos Coelho para poder intervir, a matéria dos artigos 211.o, 213.o e 215.o. Por inadvertência minha, dei a palavra para iniciarmos a discussão do artigo 211.o mas, se concordarem, interrompemos aqui esta discussão e passamos ao artigo 214.o e depois discutiríamos os 211.o, 213.o e 215.o, se não houver objecção, evidentemente.
Dado que não há objecções, passamos à discussão do artigo 214.o. Verifico que ninguém pretende usar da palavra acerca deste artigo, pelo que passamos ao artigo 216.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no artigo 216.o há um pequeno conjunto de alterações. Duas delas têm a ver com o funcionamento do Tribunal de Contas relativo às Regiões Autónomas. Por um lado, procede-se a uma autonomização do parecer sobre as contas das Regiões Autónomas relativamente ao parecer que o Tribunal de Contas também dá sobre a Conta Geral do Estado, uma vez que não só são realidades perfeitamente distintas como hoje em dia têm a ver com o funcionamento de partes distintas ou, em termos da organização interna do Tribunal de Contas, têm a ver com realidades perfeitamente diferenciadas na organização interna do próprio Tribunal.
Já a segunda alteração, que tem a ver com o novo n.o 4, é uma alteração que. qualitativamente, tem uma relevância grande no sentido de, também ao nível do
26 DE JULHO DE 1997 3855Tribunal de Contas, uma descentralização clara dos serviços acompanhando aquela que é a descentralização do próprio Estado relativamente à existência e ao funcionamento das autonomias regionais. Esta alteração, de resto, é algo que está já consensualizado e integrado na recentemente aprovada nesta Assembleia nova lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas em que, precisamente, houve já o cuidado, da parte desta Câmara, de adequar o novo texto àquela que era já previsivelmente a realidade a sair da revisão constitucional e, no fundo, trata-se apenas da consagração da existência de secções do Tribunal de Contas em cada uma das Regiões Autónomas, secções que têm competência plena em razão da matéria na respectiva região.
Pretende-se com isso, portanto, que as secções do Tribunal de Contas tenham uma competência que abarque não só os serviços da administração pública regional, como também todos os serviços da administração central que tenham sede ou contabilidade organizada na própria região e que, por essa razão, possam, desde logo, nessa sede, ter as suas contas apreciadas pela secção do Tribunal residente nessa região autónoma.
Duas outras notas relativamente às alterações contidas nos novos n.os 2 e 3: o novo n.o 2, como já foi aqui referido aquando da discussão relativamente ao artigo do Provedor de Justiça, pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem a ver com a proposta genérica que o PSD tinha apresentado, porque se tinha colocado à partida neste processo de revisão constitucional a necessidade de delimitação temporal dos mandatos dos altos cargos públicos, nomeadamente dos cargos cuja previsão está constitucionalmente consagrada. A saber, nomeadamente, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas, o Ministro da República e também o Provedor de Justiça. Aqui, na sede do artigo do Tribunal de Contas dá-se expressão a essa proposta inicial do PSD que pôde ser consagrada no texto do acordo político de revisão com o PS e que consagra a duração de quatro anos para o mandato do Presidente do Tribunal de Contas.
Por último, a nova alínea c), que resulta de uma proposta do PCP e que teve o voto favorável do PSD na Comissão, tem a ver com a consagração constitucional clara de que a fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas decorre directamente da determinação legal, das disposições legais que assim o dispuserem. Isto não é despiciendo porque estarão com certeza o Sr. Presidente e esta Câmara recordados de que, ainda há bem pouco tempo, cometemos, do ponto de vista do PSD, um erro grosseiro nesta Câmara ao votarmos favoravelmente, na nova lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas, algumas disposições que teriam o condão, à revelia claramente da Constituição, de permitir que o Tribunal de Contas funcionasse, em termos de fiscalização preventiva, contra aquilo que esteja disposto na lei, funcionando com uma competência perfeitamente
discricionária - eu diria até arbitrária - do Tribunal relativamente àquelas que deveriam ser num Estado de direito as disposições e determinações que decorrem do órgão legislativo que, nesta matéria, é exclusivamente, como sabemos, a Assembleia da República.
Esta alínea tem, portanto, a bondade de clarificar que, naturalmente, como não poderia deixar de ser acrescento - o Tribunal de Contas actua de acordo com a Constituição e a lei, e também quando actua em sede de fiscalização preventiva o terá de fazer, ficando assim claro que a fiscalização preventiva fica subordinada aos actos que a lei determinar e não a uma qualquer decisão jurisdicional interna, naturalmente que discricionária, por parte do Tribunal, o que seria de todo em todo, e é de todo em todo, eu diria, impensável no nosso Estado de direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero dar também o nosso sinal de assentimento positivo às modificações que vão ter lugar.
Congratulamo-nos pela circunstância de ser possível determinar a existência de secções do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sem ter prejudicado a possibilidade, que o futuro determinará se virá ou não a ocorrer, de poder também, numa lógica descentralizada, o Tribunal de Contas funcionar por secções regionais. Neste caso já não se trata das regiões autónomas mas da possibilidade da constituição futura de secções regionais no âmbito das futuras regiões administrativas. É assim possível, sem prejuízo da natural unidade da função que Tribunal de Contas deve desempenhar, criar condições de uma descentralização efectiva não apenas no plano autonómico regional mas também ao nível da lógica da descentralização administrativa do continente.
Quanto ao mais, a definição de um mandato temporal para o presidente do Tribunal de Contas mereceu igualmente o nosso acolhimento e, portanto, congratulamo-nos com a circunstância da convergência realizada em torno desta norma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é um pedido de esclarecimento muito rápido porque, dada a sua intervenção ter sido também muito rápida, não consegui apreender exactamente a totalidade mas pareceu-me descortinar aí algo que tinha que ver com o funcionamento do Tribunal de Contas relativo às regiões administrativas e, sinceramente, não percebi essa intervenção. Sendo assim, peço-lhe que clarifique porque não encontro nenhuma referência nestas alterações à Constituição da República Portuguesa relativamente a um qualquer putativo funcionamento futuro do Tribunal de Contas em sede das regiões administrativas. É essa a minha dúvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com muito gosto vou esclarecê-lo.
A proposta inovadora é a da criação de um novo n.o 4 que constitui nas regiões autónomas secções do Tribunal de Contas mas sem prejuízo da manutenção do n.o 2 actual, que não será modificado, e que já prevê que o Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente por secções regionais, nos termos da lei. Foi isso que aqui invoquei, ou seja, a possibilidade de haver nas regiões autónomas
3856 I SÉRIE - NÚMERO 102secções do Tribunal de Contas sem prejuízo de a lei poder, . no futuro, constituir secções regionais no âmbito das futuras regiões administrativas.O Sr. José Magalhães (PS): - Não me diga que não tinha percebido isso na CERC?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 218.o uma vez que no artigo 217.o não há nada a discutir.
A palavra ao Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito rápida em relação à proposta que vem da CERC, onde bastante polémica deu.
Do que se trata na proposta do n.o 5 do artigo 218.o é de estabelecer a possibilidade de a lei poder determinar outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz para além daquelas que já hoje estão inscritas no texto constitucional, designadamente, nos
n.os 3 e 4 deste mesmo artigo. O que está aqui em causa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a Constituição da República Portuguesa permitir que a lei ordinária possa determinar outras incompatibilidades com os cargos de juiz.
Assim, não quero deixar de referir que uma das questões que foi salientada a propósito desta discussão na CERC tinha a ver com os exemplos, singulares é verdade, algo acabrunhantes que existiram em tempos não muito longínquos, de Srs. Juízes aparecerem perante a opinião pública a defenderem posições e a tomarem posições de todo não compatíveis com o exercício das altas funções em que estão investidos. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se nessa altura na CERC se falou de futebol, aliás pela voz avisada do então Presidente da CERC, quero aqui dizer que não se trata, do nosso ponto de vista, de uma avançada em relação ao futebol mas de acautelar situações que preocupam em primeira linha a esmagadora maioria dos juízes portugueses que não se revêem nesse tipo de atitudes, não querem ser confundidos com esse tipo de atitudes e entendem que o alto exercício das suas funções deve estar preservado em relação a situações como essas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos aqui neste momento a cercear mais nenhum dos direitos dos cidadãos que são os juízes, o que estamos a dizer é que a lei pode determinar outras incompatibilidades se e quando o julgar oportuno. É só isto, mas julgo que é prudente, que é aconselhável que a Constituição da República Portuguesa consagre uma norma como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção sobre o artigo 220.o, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que vem proposta para composição do Conselho Superior da Magistratura não merece o nosso apoio. A actual composição deste Conselho, que não é uma forma de autogoverno da magistratura, permite e conjuga muito bem uma maioria de juízes, que não representa os juízes porque há um deles que é nomeado pelo Sr. Presidente da República, e uma maioria de representação do poder político. De facto, esta composição tem provado servir, dá legitimidade (esta é uma forma de conferir legitimidade ao poder judicial através da representação do poder político) e, por isso, entendemos que a alteração apresentada deixa depois para o Sr. Presidente da República um bocado do odioso da questão ao designar os dois membros e colocar-se-à a questão se designa um que saiba do poder judicial e que saiba quais são as problemas dos juízes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração, originária inicialmente do projecto do Partido Socialista, teve a adesão do Partido Social Democrata porque o PSD tem desta proposta a leitura de que ela vem reforçar o saudável e a todos os títulos adequado, do ponto de vista do PSD, princípio que desde o início tem presidido à composição do Conselho Superior de Magistratura e que é o princípio do equilíbrio e da repartição equilibrada, equitativa, entre magistrados e não magistrados na composição deste Conselho. De facto, desde o início que tem sido assim. É o modelo que hoje começa a ter seguidores em termos das ordens jurídicas da Europa Ocidental. Penso até que está já em eventual preparação, em sede da organização internacional que reúne os Conselhos Superiores da Magistratura ou entidades congéneres a nível europeu, a elaboração de uma recomendação aos Estados que, ao contrário do Estado português, não o consagram ainda, que este deve ser o princípio adequado.
Portanto, a visão do Partido Social Democrata é a de que esta flexibilização do poder do Sr. Presidente da República na designação de dois dos membros do Conselho Superior da Magistratura, que em vez de estar, como actualmente está, vinculado a fazê-lo necessariamente entre um magistrado e um não magistrado, permite-lhe, atendendo à apreciação que em cada momento faz da situação de equilíbrio ou de desequilíbrio em que esteja colocado o Conselho Superior da Magistratura, utilizar este seu poder no sentido de potenciar e recolocar, se for caso disso, esse equilíbrio. Porque bem sabemos, como está bem de ver, sendo certo que sete dos membros do Conselho Superior da Magistratura são nomeados de entre os seus pares e naturalmente serão magistrados judiciais, sete outros são eleitos pela Assembleia da República, e embora deva e da parte do PSD exista a preocupação de normalmente esta Assembleia da República fazê-lo de entre, precisamente ao abrigo do tal princípio de equilíbrio, não magistrados, que sempre saia da eleição desta Assembleia da República a designação de algum membro magistrado e aí penso que esta norma pode ser útil para permitir ao Sr. Presidente da República, interpretando correctamente aquilo que é o princípio, que nos parece adequado, do equilíbrio entre magistrados e não magistrados num órgão desta natureza, colmatar essa situação e prover para a continuação ou a manutenção desse equilíbrio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, portanto, a apreciação que o Partido Social Democrata fez da proposta do Partido Socialista e é nesta interpretação que o PSD lhe deu o seu acordo no texto do acordo político de revisão e lhe dá também aqui em Plenário a sua adesão certo de que haverá sempre da parte do Sr. Presidente da República, deste e de futuros, uma correcta interpretação daquele que é o justo princípio de equilíbrio entre magistrados e não
26 DE JULHO DE 1997 3857magistrados para o bom funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e exercerá este seu poder em conformidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de discutir longamente, com diversas entidades, designadamente com o Conselho Superior de Magistratura e entidades representativas das magistraturas, esta ideia de revisão constitucional que foi, deve assinalar-se, apresentada pelo Partido Socialista no seu projecto. Ela não flui de qualquer preocupação de alteração de equilíbrios ou de majoração do equilíbrio de poderes de órgãos de soberania, designadamente não assentou numa outra filosofia sobre o papel do Presidente da República na formação do Conselho Superior da Magistratura, mas acresce a margem de, escolha que ao Presidente da República cabe neste domínio. Na verdade, daí não flui qualquer alteração do status quo uma vez que o Presidente da República passará a ser livre de escolher os dois elementos que lhe cabe indicar para o Conselho Superior da Magistratura de entre, seguramente, juristas qualificados mas não é obrigado a obedecer a um qualquer princípio de quota.
As implicações práticas desta alteração serão, entendemos nós, nada perturbadoras do normal e bom funcionamento do Conselho Superior de Magistratura onde, aliás, os partidos políticos têm vindo a incluir elementos que são juízes numa percentagem que em nada decorre da Constituição da República Portuguesa ou da lei.
Sendo este o status quo e sendo a nossa intenção esta e apenas esta, encaramos com serenidade as consequências desta solução que acolheu um consenso alargado, embora não a unanimidade. Confiamos que a aplicação prática desta norma virá a aumentar ainda mais o consenso de que ela sai rodeada à partida e consideramos que esta é uma solução que contribui para o bom funcionamento das nossas instituições judiciárias.
Permita, Sr. Presidente, uma vez que não fizemos nenhuma intervenção sobre o artigo 218.o, que também sublinhe, a talhe de foice, que acolhemos, quanto ao seu n.o 5, uma sugestão que o Conselho Superior da Magistratura tinha feito e, aliás, até a formulação que este Conselho tinha aconselhado num longo e muito bem fundamentado parecer. Não nos rege nenhuma opção em relação a casos pontuais, a circunstâncias patológicas de carácter lúdico-desportivo, há nesta matéria um esforço de elaboração a fazer, que não está feito, será feito em sede de lei ordinária. Obviamente, a lei não pode estabelecer atribiliariamente incompatibilidades com o exercício da função de juiz, só pode estabelecer aquelas que sejam estritamente necessárias - estamos no domínio dos direitos, liberdades e garantias - para garantir o bom e eficaz exercício, o digno exercício desta função tão relevante no nosso sistema constitucional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito rapidamente, trata-se de uma proposta aprovada em sede de Comissão por maioria
qualificada, com votos a favor do PS e do PSD, mas pareceu-me divisar alguma divergência relativamente aos fundamentos com que cada um dos partidos resolveu aprová-la.
Digo isto porque da exposição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes pareceu-me que a ênfase era colocada na manutenção do princípio do equilíbrio entre magistrados e não magistrados, na composição deste órgão, e deu até o exemplo de que a Assembleia da República podia, por qualquer razão, na eleição dos seus sete membros para este órgão, incluir algum juiz, permitindo, assim, ao Sr. Presidente da República que, pela via da livre escolha dos dois membros que lhe cabem, pudesse indicar um ou até dois magistrados, por forma a manter esse equilíbrio. V. Ex.a, ao contrário, pareceu-me pôr a ênfase na outorga de maior liberdade ao Sr. Presidente da República para, em face da situação concreta. avaliar não de acordo exclusivamente com este princípio do equilíbrio entre juízes e não juízes mas, sim, da avaliação que faça da realidade concreta, na escolha dos membros que quiser designar para o Conselho Superior da Magistratura.
É conhecida a posição do Conselho Superior da Magistratura, de que gostaria que se mantivesse este equilíbrio, porque de facto é o que resulta do actual texto constitucional, o que nos pareceu bem, tendo em conta que o normal e que a Assembleia eleja sete membros não magistrados, que os magistrados elejam sete membros magistrados e que a escolha do Presidente da República incida sobre um magistrado e um não magistrado. E, assim. ficariam de tacto - e é o que
tem acontecido - oito magistrados e oito não magistrados.
Portanto, não podemos deixar de entender a introdução desta proposta como a possibilidade que passa a ser concedida de facto ao Presidente da República de alterar este equilíbrio. Como me pareceu ser esta a posição do PSD, que é contrária à vossa, gostaria de saber se VV.
Ex.as se puseram ou não de acordo relativamente a esta matéria ou se, por vias diferentes, até antagónicas, contraditórias e paradoxais, chegam a uma norma síntese que depois vai, obviamente por essa via, pelas questões que pode vir a colocar no plano político, de facto levar a interpretações divergentes quanto ao seu sentido e alcance.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, a acta, a "certidão de nascimento", registará o que foi declarado por cada um dos partidos que confere a maioria de dois terços para aprovação desta norma. Mas é verdade que a aplicação - e foi isso que se desejou - pode dar origem a composições, cenarizações, distintas, consoante a vontade dos titulares dos cargos. Ou seja, alarga-se objectivamente a liberdade de escolha do Presidente da República, é um facto objectivo, porque se se faz ablação da obrigação de que um dos membros seja magistrado judicial alarga-se a liberdade de escolha.
Todavia, a cenarização que fazemos da aplicação da norma - e creio que é a que o Sr. Deputado também faz - conduz a que tudo indique que daí não resultará qualquer perturbação prática dos equilíbrios desejáveis no Conselho, até porque há neste momento, aliás como sabe, no Conselho, e tudo indica que não haverá uma ruptura em relação a esta situação, um número enorme de elementos togados, e não vale a pena estarmos a fazer as
3858 I SÉRIE - NÚMERO 102contas que todos conhecemos de cor. Não há qualquer consequência necessária, por força desta alteração, de uma inversão ou de uma ruptura desta situação, e, portanto, não façamos cenarizações apocalípticas onde são possíveis cenarizações de regularidade e de normalidade. Que se acresce a margem de escolha do Sr. Presidente da República, só um sofista de último grau é que seria capaz de negar, e, francamente, não consigo atingir esse grau em matéria de sofisma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso, o senhor pode atingir todos os graus de sofisma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, gostaria de propor à Câmara que prolongássemos um pouco mais esta reunião, talvez até às 14 horas, a fim de terminarmos os nossos trabalhos por forma a podermos dispensar a reunião marcada para as 15 horas.
Parece-me estarem todos de acordo, pelo que vamos avançar com os trabalhos.
Assim, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão do artigo 220.o.
Srs. Deputados, proponho que a análise dos artigos 211.o, que ficou suspenso, 213.o e 215.o, urna vez que todos eles se referem a matéria militar, se faça em conjunto.
Parece-me não haver objecções para que assim se faça. Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, quero congratular-me com o desaparecimento dos tribunais militares em tempo de paz. Este desaparecimento marca um momento histórico, diria, mais especificamente, um momento relevante na história das relações civis/militares na jovem democracia portuguesa. As relações civis/militares, numa democracia, devem ser caracterizadas naturalmente pela primazia da responsabilidade civil em relação a todas as instituições, inclusive a militar, e, como é natural, isto abrange o funcionamento, a administração e o controlo em geral da própria instituição militar, e pela responsabilidade democrática, porque só esta assegura o controlo dos cidadãos sobre as instituições.
É importante recordar que, no nosso país, a existência de tribunais militares em tempo de paz reflectia uma herança de um tempo distante, não era certamente uma herança recente mas, sim, uma herança que veio, enfim, da monarquia e que, depois, durou muitas dezenas de anos. Foi uma tradição usada, com fins inconfessáveis. pelo poder ditatorial civil ao longo de dezenas de anos para fins de auto-reprodução e manutenção no poder.
Portanto, este momento é, em todo este processo, um marco importante. O desaparecimento dos tribunais militares em tempo de paz, por um lado, confere mais dignidade à instituição militar, porque evita processos eventualmente dilacerantes, como aconteceu em alguns casos no passado, e, por outro, também faz parte de um processo que é, sem dúvida, absolutamente necessário para a instituição militar nos nossos dias, porque através dele uma instituição militar reafirma a sua legitimação na sociedade, o que só pode acontecer em democracia.
Em suma, diria que a instituição militar sai mais integrada e legitimada na sociedade democrática e a democracia mais reforçada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é urna proposta que Os Verdes consideram de grande importância, que. aliás, temos vindo, teimosamente, a fazer desde 1987, em termos de alteração ao texto constitucional. É para nós de extrema importância eliminar no texto constitucional aquilo que é não só um vestígio mas uma marca mais do que residual, uma marca extremamente forte, de uma forma de organização da sociedade, em que o poder militar se sobrepôs ao poder civil. Há razões históricas que o explicam, mas pensamos que de todo em todo é obsolência que resulta da existência de tribunais militares e que não se esgota apenas na sua existência.
É bom recordar que, no nosso país, os conscritos não têm direitos civis, nem direitos de participação política, que prevalecem regulamentos militares, que são perfeitamente contraditórios com o texto constitucional e com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que, embora fardados, não deixam de o ser e de ter direitos civis e políticos.
Do nosso ponto de vista, a eliminação dos tribunais militares, não esgotando em si e não eliminando em absoluto aquilo que é uma determinada concepção do exercício, em algumas situações, dos direitos de cidadania dos cidadãos, é, de algum modo, um passo importante, no sentido de repor as exactas fronteiras nos exactos termos em que a relação entre o poder civil e o poder militar têm de ser equacionados.
Por tudo isto, quero dizer que é com viva satisfação que vemos, porventura por razões diferentes, não sei, ao fim de todos estes anos - provavelmente, noutras alturas, quando se discutir outras concepções, como a forma da organização das forças de segurança, a forma como a disciplina, na hierarquia de algumas forças de segurança, é imposta, as limitações que, do nosso ponto de vista, ainda conflituam com os direitos dos cidadãos, embora integrantes de forças militares ou paramilitares, como é o caso da GNR, a separação de concepções dos diferentes partidos prevalecerá -, 10 anos depois, de, pela primeira vez, termos proposto a eliminação dos tribunais militares
do texto constitucional, essa proposta, embora com nuances, ter neste momento um consenso mais alargado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me aqui também às palavras proferidas pelas
Sr.as Deputadas, dizendo, no essencial, que a alteração constitucional, que agora se vai consagrar, representa de facto o culminar de uma caminhada de uma integração progressiva de toda a estrutura militar dentro da estrutura civil e política do país.
Há vários anos que se vem estudando a possibilidade de tutelar melhor, em termos constitucionais, os direitos civis, mesmo daqueles cidadãos que são militares. Recordo que ainda só há pouco tempo foi possível regular de facto o direito peticionário e a acção de provedoria, relativamente aos cidadãos que desempenham funções militares, embora já estivesse previsto o acesso a essa acção de provedoria em lei há vários anos, mas só há pouco tempo foi possível regulamentá-lo.
Esperemos que o Provedor de Justiça tenha, em ter-mos de serviços, a possibilidade de dar consequência a essa
26 DE JULHO DE 1997 3859regulamentação feita e, portanto, penso que a Assembleia da República pode festejar este momento com uma celebração particular, que é a de estarmos de facto na plenitude, ou a caminho dela, da integração de algo que não é uma instituição
à parte da sociedade portuguesa mas uma instituição diferenciada da sociedade portuguesa, mas de facto integrada na comunidade nacional e sujeita, em termos civis e políticos, às regras a que todos estamos sujeitos.
Quero também aproveitar para fazer duas observações.
A primeira tem a ver com a forma como esta norma se virá a implementar assim que for publicada a nova Constituição e ela retrata-se numa disposição transitória que foi obtida justamente para ver como é que conseguimos evitar, com esta alteração, que, amanhã, processos que estejam pendentes em tribunais militares caiam, pura e simplesmente, numa espécie de limbo judicial. Portanto, ficará claro, pela norma transitória acordada - e, se não estou em erro, corresponde a um artigo novo na norma transitória a adoptar - , que os tribunais militares se irão mantendo até que os processos se venham a extinguir nos actuais tribunais militares e que assim que seja possível, até pela nova lei orgânica dos tribunais judiciais que, necessariamente. vai ter de ser feita, se vá fazendo a integração de juízes militares para os crimes de natureza estritamente militar.