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SEPARATA — NÚMERO 95 36 Deste modo, para o Partido Ecologista «Os Verdes»,garantir um período de 25 dias úteis de férias anuais a todos os trabalhadores é um imperativo moral, é uma medida da mais elementar justiça, e não deve estar subordinado ao critério da assiduidade, devendo ter consagração nas leis laborais, como forma de valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social do nosso País. Face ao exposto, o Partido Ecologista, através do presente projeto de lei, propõe a consagração de 25 dias úteis de férias por ano a todos os trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente Lei consagra 25 dias úteis anuais de férias, procedendo à 14.o alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o Duração do período de férias 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números 1 a 4.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 95 38 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 92 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de maio a 21 de junho de 2018, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 801/XIII (3.a) —Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE),804/XIII (3.a) —Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP), 846/XIII (3.a) —Organização do tempo de trabalho, garantia de condições de segurança e criação de carreira dos trabalhadores da segurança da aviação civil/APA – Aeroportos (PCP) e 873/XIII (3.a) —Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PS). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE MAIO DE 2018 9 5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. Artigo 317.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. 6– (anterior n.o 5).Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 49.o-A.o ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 49.o -A Falta para assistência a pessoa dependente 1 – O trabalhador reconhecido como Cuidador Informal, nos termos do Estatuto do Cuidador, pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a pessoa dependente que esteja sob seu cuidado, até 30 dias por ano.  2 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;  b) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar; c) Documento que ateste a condição de Cuidador Informal. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.» CAPITULO III ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Artigo 5.o Aprovação do Estatuto do Cuidador É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal com a seguinte redação: «ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Artigo 1.o Definições 1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por:
SEPARATA — NÚMERO 92 10 a) «Cuidador informal» pessoa que cuida de outra, numa situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado, realizando-se este fora do âmbito profissional ou formal; b) «Dependência» a situação em que se encontra a pessoa que, por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença ou envelhecimento, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária; c)  «Pessoa cuidada» a pessoa que, em função de uma situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou de outra condição de fragilidade, recebe cuidados. 2 – A dependência indicada na alínea b) do n.o anterior pode ser: a) ligeira; b) moderada; c) grave; d) total. Artigo 2.o Direitos dos Cuidadores O cuidador Informal tem direito a: a) Reconhecimento dos cuidados que presta; b) Informação sobre os direitos dos cuidadores, designadamente os incluídos neste estatuto; c) Preservação da sua integridade física e da sua saúde; d) Preservação da sua vida pessoal, familiar e social; e) Definição da quantidade de cuidados que querem ou podem prestar; f) Definição do nível de participação que querem ter no processo de cuidados; g) Acesso à informação e formação necessários ao processo de Acesso a um profissional de saúde de referência; h) Participar na planificação de cuidados; i) Acompanhar a pessoa de quem cuidam em todos os procedimentos em que esta requeira a sua presença ou a mesma seja considerada necessária; j) Acesso livre aos serviços de internamento e participar no processo de cuidados à pessoa de quem cuidam; k) Acesso a processos de capacitação de acordo com as suas necessidades; l) Acesso preferencial a cuidados de saúde pela sua Equipa de Saúde Familiar; m) Acesso a medidas preventivas de preservação da sua integridade, nomeadamente, ao descanso do cuidador; n) Conciliação entre a prestação de cuidados e a vida profissional; o) Consideração dos cuidados informais prestados para efeitos de pensão de velhice; p) Apoio social, designadamente a medidas de maximização dos rendimentos, de inserção laboral e de combate à pobreza; q) Consulta e participação na definição e das políticas públicas dirigidas aos Cuidadores Informais. Artigo 3.o Deveres dos Cuidadores Informais O Cuidador Informal tem o dever de: a) Escutar, estar atento, ser solidário e respeitar a pessoa cuidada na sua dignidade; b) Incentivar o exercício da cidadania da pessoa cuidada e a sua participação na definição dos cuidados;
SEPARATA — NÚMERO 92 12 compreende, nomeadamente: a) a identificação dos cuidados formais de que beneficia a pessoa cuidada; b) a identificação dos cuidados informais prestados pelo cuidador informal; c) os tempos de descanso do cuidador informal; d) a formação e a capacitação do cuidador informal; e) o acesso às medidas de apoio social, saúde e outras previstas no presente diploma. 2 – O plano de cuidados pode ser objeto de avaliação e revisão de acordo com a evolução da situação da pessoa dependente e do cuidador. Artigo 6.o Inclusão dos Cuidadores Informais na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Os Cuidadores Informais passam a ser reconhecidos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Artigo 7.o Conciliação da prestação de cuidados informais e da vida profissional O cuidador informal tem direito a faltas, redução de horário e a licenças para acompanhamento da pessoa dependente e para a prestação de cuidados, nos termos definidos no Código do Trabalho. Artigo 8.o Frequência de Estabelecimento de Ensino Para efeitos da frequência de estabelecimento de ensino, o Cuidador Informal beneficia das regras relativas a frequência, faltas, aproveitamento, avaliação e apoio pedagógico definidos para o trabalhador-estudante, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, da Portaria n.o 242/2012, de 10 de agosto, e das demais disposições definidas pelos estabelecimentos de ensino.   Artigo 9.o Reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de pensão de velhice 1 – O montante da pensão por invalidez ou velhice dos beneficiários do estatuto de cuidador informal é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação: a) de 1,1% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Permanente, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados permanentes; b) de 0,55% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Parcial, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados parciais; c) de 0,33% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Ocasional, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados ocasionais. 2 – O montante da pensão calculado nos termos do número anterior não pode ultrapassar o limite de 80% da remuneração de referência. 3 – Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo, os períodos de prestação de cuidados a pessoa com dependência são comprovados mediante documento emitido pelos Serviços da Segurança Social, das Equipas de Saúde Familiar e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados responsáveis pela atribuição do Estatuto do Cuidador Informal. 4 – O disposto no n.o 3 não impede a realização pelas instituições de segurança social de diligências probatórias sempre que o considerem necessário.
22 DE MAIO DE 2018 13 5 – A validação dos meses de prestação de cuidados anteriores à entrada em vigor desta lei será feita em termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 10.o Direito ao Descanso 1 – As pessoas reconhecidas como Cuidadoras Informais têm direito a pelo menos quatro dias de descanso por cada mês de prestação de cuidados, assegurados mediante a prestação de cuidados domiciliários formais por parte das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ou pela possibilidade de estadia de curta duração da pessoa cuidada em Unidade de Internamento da RNCCI. 2 – Esse direito pode ser gozado em períodos semanais, mensais ou anuais. 3 – As pessoas reconhecidas como Cuidadoras Informais têm direito a onze dias consecutivos de descanso, para efeito de férias, assegurados mediante a prestação de cuidados domiciliários formais por parte das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ou pela estadia de curta duração da pessoa cuidada em Unidade de Internamento da RNCCI. 4 – O Governo regulamenta o disposto nos n.os 1 e 3 deste artigo. Artigo 11.o Produtos de Apoio A pessoa cuidada tem direito à disponibilização de produtos de apoio nos termos da legislação em vigor.» CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6.o Regulamentação das prestações sociais O Governo regulamenta o subsídio para assistência a terceira pessoa e a majoração do complemento por dependência nos seguintes termos: 1 – Altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da Portaria n.o 62/2017, de 9 de fevereiro, fixando o subsídio para assistência a terceira pessoa em montante equiparado ao valor da retribuição mensal por cada criança ou jovem pelos serviços prestados pela família de acolhimento definido no quadro do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro. 2 – Define uma majoração de 80% no valor do Complemento por Dependência dos beneficiários do Complemento por Dependência, com Dependência total que não estejam a ser assistidos de forma permanente em estabelecimento de saúde ou apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e de utilidade pública, e que sejam identificados como pessoas cuidadas no âmbito do Estatuto do Cuidador. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à sua publicação. 2 – O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o disposto nos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Estatuto do Cuidador Informal. 3 – O disposto no artigo 6.o entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à aprovação da lei. Assembleia da República, 9 de março de 2018.
SEPARATA — NÚMERO 92 16 2 – O programa referido no número anterior integra também um cronograma de execução e a identificação das respetivas fontes de financiamento, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Artigo 4.o Formação, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais1 – O Governo, através dos ministérios responsáveis pelas áreas da saúde, trabalho e segurança social, promove a formação, aconselhamento e capacitação dos cuidadores informais, articulando-se com as autarquias locais no âmbito das suas competências. 2 – A formação, aconselhamento e capacitação dos cuidadores informais são desenvolvidas pelos profissionais das diferentes áreas com formação específica para esse fim, envolvendo os diferentes serviços e estruturas públicas e dando prioridade a critérios de proximidade no apoio a prestar. Artigo 5.o Apoio psicossocial aos cuidadores informais1 – É reconhecido aos cuidadores informais o direito a apoio psicossocial visando, designadamente, minimizar o desgaste físico, psicológico e os impactos sociais decorrentes das suas funções. 2 – O apoio previsto no número anterior deve ser garantido pelos serviços públicos das áreas da saúde e segurança social, designadamente através dos cuidados de saúde primários. Artigo 6.o Apoio domiciliário1 – É reconhecido às pessoas em situação de dependência o direito a apoio domiciliário de acordo com as suas necessidades específicas. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, e sem prejuízo do disposto em legislação especial, são criadas, onde não existam, equipas multiprofissionais, envolvendo técnicos e profissionais das áreas da saúde e segurança social. 3 – A constituição das equipas referidas no número anterior é da responsabilidade dos ministérios que tutelam as áreas da saúde e segurança social. 4 – Sem prejuízo de outros profissionais que as integrem, as equipas de apoio domiciliário devem ser constituídas por, pelo menos: a) um enfermeiro; b) um psicólogo; c) um assistente social; d) um assistente operacional; 5 – Sem prejuízo de outras necessidades que sejam identificadas, é responsabilidade das equipas referenciadas no n.o 1: a) A prestação de cuidados de saúde, higiene e conforto; b) Fornecimento e apoio nas refeições; c) Arrumação e pequenas limpezas; d) Tratamento de roupa. 6 – As condições e horários de prestação de apoio ao domicílio devem ser definidos considerando as necessidades da pessoa em situação de dependência e do cuidador informal. Artigo 7.o Reforço da proteção laboral e social1 – O Governo procede, no prazo de máximo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais,
22 DE MAIO DE 2018 19 Artigo 3.o Organização do tempo de trabalho 1. O período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2. O limite máximo do período normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores. 3. O período normal de trabalho diário não pode ser fracionado em dois ou mais períodos no mesmo dia. 4. O período normal de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, podendo estabelecer-se outros intervalos e menores tempos de trabalho consecutivo por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 5. Os trabalhadores que exerçam funções no rastreio de bagagens devem interromper o trabalho pelo período de 10 minutos durante os quais não podem analisar imagens, em cada 20 minutos consecutivos de trabalho. 6. O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, 12 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, podendo este período ser aumentado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 7. O trabalhador tem direito a dois dias de descanso semanal consecutivos, sendo um dia de descanso semanal obrigatório e um dia de descanso semanal complementar, os quais devem corresponder a um sábado e domingo, pelo menos em cada quatro semanas. 8. Às situações não previstas no presente artigo deve aplicar-se o disposto em instrumento de regulamentação coletiva aplicável ou, caso esta não exista, as normas previstas no Código do Trabalho. Artigo 4.o Transmissão de estabelecimento Para além do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sempre que a administração aeroportuária opte, por via de concurso ou por opção de gestão, adjudicar o serviço a outro prestador de serviços de APA-A, a totalidade dos trabalhadores afetos ao serviço são transmitidos ao novo prestador, com plena salvaguarda e garantia de todos os direitos adquiridos. Artigo 5.o Criação e regulamentação da profissão de Técnico de Segurança da Aviação Civil O Governo cria e regulamenta, no prazo de 180 dias, a profissão de Técnico de Segurança da Aviação Civil, transitando para a mesma todos os trabalhadores integrados na profissão de Segurança Privado, nos termos da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e cujos requisitos relativos ao recrutamento e formação estão previstos no Despacho n.o 16 303/2003 (2.a Série) do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC). Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação, com exceção do artigo 5.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato. ————
22 DE MAIO DE 2018 21 Sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada do Decreto-Lei n.o 11/2008 — que a década que este leva já de vigência certamente reclama —, cremos que iniquidades que estão, de há muito, naquele identificadas podem e devem ser corrigidas, desde já, sem ficarem a aguardar por essa almejada revisão mais alargada do regime do acolhimento familiar. Importa, pois, criar condições para corrigir tais situações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro É alterado o artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 – O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se, ainda, com as alterações decorrentes da natureza não onerosa do contrato, às situações em que o serviço de acolhimento é prestado gratuitamente por pessoa singular ou família, habilitadas para o efeito, sendo ainda aplicável a estas situações o disposto nos artigos 44.o-A, 44.o-B e 44.o-C. 2 – Atenta a sua natureza gratuita, não é, nomeadamente, aplicável às situações previstas no número anterior, o disposto no n.o 1, alínea f) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 21.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A a 44.o-C com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Deduções à coleta Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos do artigo 78.o-C e 78.o-D do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, sendo a dedução calculada de forma proporcional à duração, no ano em causa, do período do acolhimento. Artigo 44.o-B Direitos laborais 1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a pessoa singular ou um elemento da família de acolhimento dispõem do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 49.o e 249.o, 2, e) do Código do Trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 92 22 2 – Considera-se igualmente abrangida pelo regime referido no número anterior a falta ocorrida na data de início do acolhimento. Artigo 44.o-C Direito ao subsídio para a manutenção da criança ou jovem A natureza gratuita da prestação de serviço de acolhimento obsta ao pagamento da retribuição prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o, mantendo-se o direito ao subsídio previsto na alínea e) do mesmo artigo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Delgado Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE MAIO DE 2018 23 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 93 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 30 de maio a 29 de junho de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) —Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 93 8 invocados, os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o ou os critérios a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento. 2 – Qualquer trabalhador envolvido ou entidade referida no número anterior pode, nos cinco dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 368.o, informando simultaneamente do facto o empregador. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 371.o (...) 1 – Decorridos cinco dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da receção do relatório a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador profere, por escrito, decisão de despedimento fundamentada de que notifica os trabalhadores. 2 – Da decisão de despedimento consta:a) Motivo da extinção do posto de trabalho; b)  Confirmação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 368.o, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;c) ...................................................................................................................................................................... ;d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, e prova da garantia do pagamento dos créditos vigente na data de cessação do contrato, nomeadamente através de fiança e depósito bancários;  e) ...................................................................................................................................................................... . 3 – O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas no n.o 1 do artigo 369.o e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:  a) (Revogado); b) (Revogado); c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 4 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio. 5 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo. (...)DIVISÃO IV Despedimento por inadaptação Artigo 373.o Noção de despedimento por inadaptação (Revogado)
30 DE MAIO DE 2018 9 Artigo 374.o Situações de inadaptação (Revogado) Artigo 375.o Requisitos de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 376.o Comunicações em caso de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 377.o Consultas em caso de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 378.o Decisão de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 379.o Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação (Revogado) Artigo 380.o Manutenção do nível de emprego (Revogado) SUBSECÇÃO III Ilicitude do despedimento (...) Artigo 387.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – A ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do
30 DE MAIO DE 2018 11 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 94 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 12 de junho a 12 de julho de 2018, os diplomas seguintes: Projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) —Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP) e a proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) —Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
12 DE JUNHO DE 2018 27 fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento. 2 - As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 - O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da lei. 5 - O regime de banco de horas individual em aplicação na data de entrada em vigor da presente lei cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - O artigo 501.o-A do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria. 3 - O artigo 55.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de junho de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 104 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de novembro a 3 de dezembro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP)—Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
13 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.  6 – (Revogado).» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 501.o e os números 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de outubro de 2018 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 103 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 6 de novembro a 6 de dezembro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 1009/XIII/4.a (BE) —Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 3cdn@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
6 DE NOVEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 1009/XIII/4.a (BE) REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do diploma preambular ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, é «uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados». É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O Estatuto do Pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP, e a natureza civil da mesma. O Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei propõe alterar os artigos 5.o, 9.o, 10.o e 13.o da Lei n o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da constituição da associação, ao desconto das quotizações, ao exercício do direito de reunião e aos dias de dispensa do serviço. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro São alterados os artigos 5.o, 9.o, 10.o e 13.o da Lei n. o 9/2008, de 19 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Comunicação e publicidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-geral da Polícia Marítima.
SEPARATA — NÚMERO 102 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 31 de outubro a 30 de novembro de 2018, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 1021/XIII/4.a (BE)—Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e 1022/XIII/4.a (BE) —Promove a contratação coletiva no setor público empresarial.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.