PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0 livro, ao que consta, foi publicado com toda a normalidade e legalidade há cerca de dois anos, data desde a qual se encontra à venda.
Recorda-se que é doutrina oficial não dever reregressar-se à "política do livro único", embora não se possa "deixar de ponderar na qualidade do livro escolar e demais instrumentos individuais de trabalho e nas consequências de uma total liberdade de mercado". Igualmente se recorda que o MEIC publicará1525no Diário da República lista dos instrumentos individuais de trabalho escolar submetidos a apreciação, de que constará referência expressa aos que tiverem sido reprovados. Não é o caso em causa.
Da critica dada em 0 Primeiro de Janeiro referiu-se que a justificação apresentada pelas praças da GNR foi conhecida: que recebiam ordens.
Quando se proeurou uma explicação mais concreta, nada foi adiantado para além de que a ordem vinha de "alguém" com rótulo de "confidencial".
Não está propriamente em causa a acção das praças da GNR, mas de quem lhes deu as ordens. 0 que importa é o que leva à própria pergunta das referidas professoras interrogadas: "Mas que é isto?" E o que o professor, co-autor do livro, que se nos dirige e também pergunta: "Mas que é isto? A que título, sob que norma ou lei se acoberta esta ordem? Quem é o alguém que dá ordens destas, de modo que sejam cumpridas, e a coberto de que 'confidencialidade legal' e de que legitimidade é possível dá-las?"
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que aqui está em causa não é tanto sequer a liberdade de expressão de um ou dois autores de um manual escolar, mas mais precisamente a liberdade de ensino e os meios de que as "autoridades" - supomos que de "autoridades" se trate - se podem servir para intervir no delicado problema da educação da juventude.
À face de todos os princípios constitucionais e democráticos, este procedimento, mas sobretudo o de quem o ordena - e encobertamente o ordena - são não só inverosímeis e insólitos, mas, sobretudo, inaceitáveis, até pelo que revelam de intimidação policiesca.
A opinião pública e as forças democráticas devem estar atentas a manejos deste tipo, que só podem. servir para que se desacredite o regime democrático.
Face a estes factos intoleráveis, o Grupo Parlamentar do PCP alerta, condena e chama a atenção para o facto de que o Portugal democrático saldo de Abril de 74 e que tem uma Constituição para ser cumprida não pode estar à mercê daqueles que, como repetidamente temos alertado, não estão dispostos a cumprir e, em muitos casos, não compreendem sequer os princípios democráticos que nos regem.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Fernando Reis Luis.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 desporto é uma escola. Disso não tenho dúvidas. Disso não têm dúvidas todos aqueles que o praticaram ou praticam. Disso duvidarão, ou não terão a certeza da evidência, aqueles que têm o conceito de que desporto é somente espectáculo. Também o é, mas devia sê-lo em segundo lugar. 0 desporto não deve ser pervertido e a política sobre o sector deveria no passado ter sido dirigida no sentido de levar pessoas aos estádios para praticar ' desporto, e não para fazer ginástica à língua e à garganta, através de gritos que, na maioria dos casos, não constituem boa escola moral e cívica.
Portugal tem no momento uma boa percentagem de "desportistas" que, pelo menos, o praticam três
1526I SÉRIE - NÚMERO 40vezes por semana, ou seja, praticam desporto de bancada ao domingo, desporto de leitura jornalística e discussão à segunda-feira e o totobola durante a semana. Mas não é desse tipo de desporto que os Portugueses necessitam. Ele fez falta para ajudar a oprimir o povo antes do 25 de Abril. Era escola do fascismo, mas não poderá continuar a sê-lo. Os Portugueses devem ir aos estádios, aos ginásios e aos campos pelados ou a outros lugares onde é possível fazer exercício físico, em primeiro lugar, para o praticar e, a partir daí, também a moldura dos estádios ficará enriquecida, quando esses mesmos verdadeiros desportistas forem, em determinado momento, espectadores.0 desporto é uma escola, comecei por afirmá-lo no início. Mas, como qualquer escola, poderá ser boa ou má, pelo que se ensina, pelo que se pretende ou pelos seus objectivos visíveis ou ocultos. A escola foi má, serviu objectivos ocultos e, como tal, deve ser transformada. 0 que afirmo todos o conhecem. Foi tomada consciência dessa realidade e foram feitas tentativas válidas para obstar a tal orientação antidesporto a que chamavam desporto. Muito está para fazer e é um imperativo pôr mãos à obra e pôr mãos contra a ruína do que de válido nos resta, que, não sendo muito, é algo que pode aproveitar-se, modificar e desenvolver, com directrizes correctas. 0 desporto não deve servir a política, mas a política deve servir o desporto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 momento actual é de correcção de erros passados, pelo que é urgente que se encarem as soluções de frente, com vontade de vencer, sem hesitações e sem ficarmos nas lamentações do que poderia ter sido feito e não se fez.
O desporto serve para enriquecer o homem moral e fisicamente, e não materialmente. Não pode nem deve servir para valorizar o homem ao mesmo tempo que nega a sua dignidade. Não pode ser hoje o motivo de uma neo-escravatura em que o homem é objecto que se transacciona em leilão, ao sabor da melhor oferta, em que os compradores olham agora para as botas que esse objecto calça quando ontem olhava para os músculos que lhe daria a vitória na arena, onde esse homem mataria ou morreria às mãos de outro homem ou de uma fera, sem nunca ter chegado a ver a diferença entre homem e fera.Nós, Portugueses, fomos dos primeiros povos a abolir a escravatura dos tempos passados e não podemos hoje aceitar um novo tipo de escravatura que, como nova que é, tem cara diferente, mas não menos aviltante e não menos ofensiva que a tradicional, se compararmos as estruturas das sociedades de então e o seu nível de desenvolvimento cultural, moral e humanista.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noticias ultimamente vindas a público através dos órgãos de comunicação referem a possibilidade - ou a certeza de uma transferência de um jogador de futebol de um clube espanhol para um clube português. Só isso não justificaria aqui a sua referência, mas sim pelo que ela envolve de ofensivo para o povo português, ainda que o jogador em causa seja português - não é a pessoa, como tal, que está em causa, mas o acto em si mesmo. É que esta transferência vai custar ao Pais a quantia de cerca de 10 000 contos e esse jogador ganhará aproximadamente 200 contos pormês, ou seja, cerca de quarenta vezes mais que o ordenado mínimo nacional.
A dignidade do homem e do desporto e a salvaguarda dos interesses morais, culturais e financeiros dos Portugueses impunha-me que a minha voz aqui se fizesse ouvir para chamar a atenção para tal facto e mostrar o meu desacordo total como homem, como português e como desportista.
É em nome do povo português, em nome da salvaguarda
dos interesses do Pais, em nome da dignidade
do homem e do desporto, em nome dos verdadeiros
desportistas que praticam o desporto pelo desporto. e
em nome da própria dignidade dos clubes desportivos
portugueses - e daquele que neste momento está em causa
solicito que as autoridades competentes se imponham
- para obstar a este defraudar do desporto e da
economia. É daqui, desta bancada, que desde já requeiro
ao Governo que fiscalize e não autorize a
saída de divisas do País para tal fim, não só para
este caso concreto, mas para toda e qualquer transferência
de atletas estrangeiros para o nosso país, e,
ao mesmo tempo, tome medidas para gradualmente
evitar a entrada de técnicos estrangeiros, que corresponde
a uma saída de divisas e a um obstáculo à
luta contra o desemprego dos técnicos portugueses,
ao mesmo tempo que devem ser facultados cursos
de aperfeiçoamento no estrangeiro, no caso de
A terminar, lembrarei a todos os clubes e ao Governo a sua responsabilidade na formação não de escolas de máquinas humanas para correr ou chutar, mas de escolas de desportistas e de homens.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em 1936: - quarenta e um anos passados. 0 Ministério da Agricultura, com o Decreto-lei n.o 27 207, criou a Brigada Técnica da V Região, a instalar em Lamego e cuja actividade era alargada a mais doze concelhos: Armamar, Cinfães, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Vila Nova de Paiva, Meda e Vila Nova de Foz Côa eram os beneficiados.
Tempos duros esses em que o trabalhar a terra se fazia sentir bem nas mãos dos agricultores. As máquinas eram as charruas que os bois puxavam e as novas técnicas não eram lá conhecidas nem para lá tinham transporte. Os processos, de primários, tornavam a terra mais madrasta ainda.
Tempos que duraram, e que os homens do Douro sul, como todos que nas lides da terra a regavam com a água que do corpo jorrava, não deixaram que os mesmos parassem. Tudo fizeram na sua vontade de ferro para transformar uma agricultura atrasada noutra que não fosse só de sobrevivência. Houve pioneiros. Da sua valentia o tempo não apagará o sentimento reconhecido dos pequenos lavradores.
Um homem alto, tez queimada e sulcada pelo vento campesino e serrano, olhar duro de quem quer ver para além da montanha, roupa grossa e botas cardadas calcorreava os caminhos da serra ou
17 DE FEVEREIELO DE 19781527da várzea. A todos ensinava o que sabia - e era muito -, para minorar a miséria das gentes da agricultura e melhorar a sua produção.
É esta a imagem que ainda retenho do chefe da então Brigada Técnica da V Região, quando dela saiu reformado. Era o engenheiro Luís de Sousa.
Com ele seguiram uns tantos que a exemplo colaboraram, dinamizaram e criaram incentivos novos para que os herdeiros do trabalho da terra a ela ficassem ligados, na certeza de uma compensação justa, em vez da troca negativa a fazer por qualquer lugar de emprego na cidade. mais atraente.
Serviço patriótico este o de garantir a independência nacional na alimentação e no trabalho. Trabalho que estes tantos quiseram tornar favorável ao desenvolvimento daqueles que o praticavam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade desdobra-se aos nossos olhos numa realidade bem visível: 1000 ha de pomares em produção, cursos de formação profissional agrícola, núcleos de produção de batata de semente, cursos de extensão agrícola familiar e programa cooperativo de educação em nutrição, acção notável na profilaxia das epizootias, promoção e criação de dezassete cooperativas agrícolas e de cerca de cinquenta instalações de frio e tantas outras reconhecidas pela unanimidade da lavoura, sendo de notar, ainda, os cursos de podadores, de viveiristas, de arboricultores, de tractoristas, de capatazes fitossanitários e o desenvolvimento da produção leiteira.
Estes, alguns dos serviços com que os agricultores de toda a vasta região Douro sul contavam e deles não vão abdicar.
Acabaram as brigadas técnicas e foram criadas, com o despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1978, se bem que a título provisório, sete regiões agrárias e vinte e uma sub-regiões.
Por mais que se procure neste despacho não se consegue descortinar o nome de Lamego. Não está lá nem Lamego nem terra que, com as mesmas características de produção, possa colmatar a grave lacuna que a extinção destes serviços de apoio acarreta para toda esta região Douro sul.
Será que houve esquecimento ou pretendeu-se mesmo postergar toda uma região cujas características não se podem confundir com zonas só vinhateiras? A heterogeneidade desta vasta região, que tem sido sempre um saco donde se tem tirado tudo e pouco se tem posto, não vai permitir que especialistas de vinhas passem a tratar os seus pomares e hortas.
Uma preocupação angustiante se apodera dos Iavradores-agricultores habituados já à serenidade que lhe conferia o apoio técnico cujo equilíbrio está próximo da ruptura. Se se pretende maior eficácia com a regionalização dos serviços, como se justifica, evocando essa maior eficácia, a transferência de serviços agrícolas e pecuários há muito radicados em Lamego em vez de os aumentar nos seus quadros que vinham já a ser insuficientes?
"Gentes e terras unidas pelos costumes, pelo sentir [ ... ]", dizia o então Ministro António Barreto, a quem aproveito para render as minhas homenagens pelo sentido geral que deu à sua política agrária.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com o seu despacho de 2 de Janeiro de 1978, vimos o esfrangalhar de todo um mesmo sentir e o separar dos mesmos costumes. Costumes e sentires amparados pelos contrafortes das serras de Leomil, da Lapa e Montemuro ... Essas, as autênticas divisões regionais naturais. Com o dito despacho, temos assim um mapa onde as serras nada representam; os costumes e os sentires de Cinfães e Resende irão ver o S. Bentinho da Porta Aberta ou a festa do traje na região de Braga; Meda fornece-se de queijo em Castelo Branco; S. João da Pesqueira, Armamar, Tabuaço e Lamego, unidos na desgraça, receberão alheiras de Mirandela; Moimenta da Beira, Tarouca e Sernancelhe ouvirão o fado Coimbrão na Região de Coimbra. Assim, os costumes de Coimbra e Braga e os sentires de Mirandela e Castelo Branco irão ter convergência no Douro sul, gozando o encantamento do vinho do Porto ou o sabor do vermelho presunto de Lamego ou talvez assistir às festas da romaria de Portugal, "Nossa Senhora dos Remédios", em Lamego, e aí, sim, "gentes e terras unidas pelos costumes, pelo sentir [ ... ]"
Porquê a razão desta regionalização a não coincidir com as regiões plano previstas pelo MAI?
Se bem que no despacho do Sr. Ministro se diga "ser a titulo provisório e indicativo" e a "coincidência num futuro com as regiões Plano", não iremos - pensar que tal coincidência será numa adaptação do plano já existente do MAl. Nesse plano Lamego é considerada, pela sua localização geográfica, um importante nó rodoviário e também, por via disso, como centro demográfico de uma região que consequentemente tem os mesmos usos, costumes, sentimentos e semelhanças de vontade e produção. E principalmente os mesmos problemas.Nestas circunstâncias, e também por esta razão, foi previsto um agrupamento de concelhos pelo Ministério da Administração Interna cujo pólo dinamizador é Lamego.
Aí funciona já um gabinete técnico de apoio que aos concelhos já enumerados vem prestando serviços. Também para apoio de todas estas gentes existe em Lamego um hospital distrital, um liceu, uma escola comercial e dois colégios recebem os alunos dos ditos concelhos. Uma escola do magistério primário forma os futuros mestres dos filhos da agricultura. 0 Distrito de Recrutamento e Mobilização, a Escola de Formação de Sargentos, a Corregedoria Judicial, o Tribunal do Trabalho e os Serviços Florestais, tudo, originam que a Lamego convirja toda uma vasta região que à agricultura se dedica.0 desaparecimento de Lamego, em vez da reestruturação, dos serviços de apoio à agricultura e à pecuária criará um vazio e um desinteresse, mesmo uma apatia, e em breve se viverá num marasmo donde dificilmente se sairá recuperado.Temos de respeitar a obra já realizada. Estão os serviços montados, há hábitos adquiridos, há um numeroso núcleo de funcionários com os seus agregados familiares que naquela cidade de Lamego encontraram a sua estabilidade económico-social. Desenraízar estes e aniquilar aqueles é provocar uns custos desnecessários e inúteis com graves prejuízos
I SÉRIE-NÚMERO 40para a economia nacional e dos quais se não vislumbra quaisquer compensações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de atender à vontade das populações, dos agricultores, dos comerciantes, dos funcionários e dos políticos; são eles os interessados, são eles que sentem a estranheza revoltante das decisões tomadas nos gabinetes.
Façamos a justiça de reconhecer que o Douro é estruturalmente uma região agrária e, como tal, deve ser tratada. A vertente sul, pelas condições específicas que possui, e já apontadas, deverá ser uma sub-região. Essa é a necessidade que se faz sentir nas gentes do Douro Sul. Necessidade justa essa que, por tal, se torna um direito.
Lamego tem o direito de ter uma sub-região agrária. o Douro Sul terá de ser uma sub-região agrária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como temos marcada uma reunião dos grupos parlamentares que, suponho eu, será um pouco demorada, se estivessem de acordo interromperíamos agora a sessão e recomeçaríamos às 18 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, a sessão está suspensa.Eram 17 horas e 15 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o
Sr. Vice-Presidente Manuel Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da nossa ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 98/1, sobre amnistia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 e respectiva legalização.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para a respectiva apresentação.A Sr.a Alda Nogueira (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se claramente expressas no artigo 50.0 da Constituição da República as garantias gerais dos direitos dos cidadãos, bem como as condições da sua efectivação.
No que ao direito à habitação respeita, tais garantias encontram-se definidas com meridiana clareza no artigo 65.o, onde se lê, no ponto 2:2 - Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em pianos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada- de transportes e de equipamento social;b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação;c) Estimular a construção privada, com subordinação aos interesses gerais.Ainda no mesmo artigo 65.o da Constituição da República se consagra claramente que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". E neste mesmo artigo 65.o se traçam as grandes linhas da política habitacional do Estado que (cito) "adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria".Finalmente se afirma ainda neste mesmo artigo que "o Estado e as autarquias exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização".Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que se verifica é que, na prática, o imperativo constitucional não foi nem de longe concretizado. Continuam a haver no País centenas de milhares de famílias sem casa ou que vivem em tais condições que são, por si só, a negação do direito constitucional, já referido, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.A herança do fascismo neste campo da habitação cifrava-se num deficit de alojamentos que ultrapassava, em 25 de Abril de 1974, os 700 000 fogos.Das casas existentes 57 % não tinham água corrente, 68 % não tinham casa de banho, 50 % não tinham rede de esgotos, 38 % não tinham energia eléctrica, 87 % das sedes de concelho não realizavam o tratamento de águas poluídas e de esgotos.Na verdade o fascismo não foi só a superexploração dos trabalhadores, a eliminação das liberdades, o terror e a guerra. Foi também o completo desprezo pelas necessidades e condições de vida das populações do nosso país:Paralelamente à situação de carências gritantes já referidas de casas em condições de serem habitadas existiam milhares de fogos devolutos velhos e outros de construção recente.
Quer dizer: por um lado, um parque habitacional manifestamente insuficiente quer no que respeita ao número de casas quer no que respeita às condições de habitação de grande número destas e, por outro lado, milhares de casas com condições de habitação que não se encontravam utilizadas.Foi nestas condições que tiveram lugar as ocupações de fogos habitacionais no nosso país.É evidente que houve diversas condições e intuitos que estiveram na raiz, de algumas destas ocupações, tal como é evidente que havia a necessidade de uma rápida correcção de situações de injustiça eventualmente criadas.
17 DE FEVEREIRO DE 1978Era pois necessário instituir um dispositivo que permitisse a regularização das ocupações de fogos devolutos.
0 Decreto-Lei n.o 198-A/75 veio definir, no seu artigo LO, n.o 2, o conceito de fogo devoluto ao afirmar que "considerar-se-ão devolutos os fogos em relação aos quais, à data da ocupação:a) Se encontrasse excedido o prazo de sessenta dias, contado a partir da data da cessação do último arrendamento ou da data da concessão da licença de utilização, ou ainda da data da celebração do contrato de compra do fogo, quando este se destina a habitação;
b) 0 proprietário se encontrasse em falta no cumprimento do disposto no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 445/74 [ ... ]ou seja, se o proprietário não tivesse no prazo de dez dias comunicado à câmara municipal os dados correspondentes ao fogo devoluto (número de divisões, renda, etc.), quer tratando-se de simples casa para alugar, quer tratando-se de habitação secundária não ocupada no prazo de seis meses ou de habitação em praia ou campo ou termas desocupada há mais de um ano.
0 objectivo do Decreto-Lei n.o 198-A/75 - a regularização das ocupações de fogos devolutos - é apontado logo ao abrir, no seu artigo 1.o, onde se lê:
As ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais, antes da entrada em vigor deste diploma, em prédios pertencentes a entidades públicas ou privadas, serão imediatamente legalizadas através da celebração de contrato de arrendamento.Mais ainda: este decreto fixava o prazo para a celebração do contrato de arrendamento de trinta dias após a entrada em vigor do decreto e estabelecia que, no caso de o senhorio não cumprir o que nele se dispunha, "o contrato de arrendamento será imediatamente celebrado, em nome dele, pela respectiva câmara municipal, ou, mediante delegação desta, pela junta de freguesia da localização do fogo", devendo então as rendas (relativas ao período decorrido desde a ocupação à celebração do contrato), neste caso e só neste caso, reverter a favor da câmara municipal.
Ao exceptuar do conceito de fogos devolutos os que eram destinados à venda, à habitação própria ou de família (mesmo secundária, desde que em várias localidades) ou à habitação por curtos períodos de férias nas praias, campo ou termas, os que tivessem projecto para nova construção já entra o na câmara ou cuja demolição seja admissível os fogos destinados pelas empresas para habitação do pessoal ou os integrados nos prédios rústicos destinados à habitação dos rendeiros, os fogos propriedade de emigrantes, bem como os construídos para categorias populacionais determinadas, o Decreto-Lei n.o 198-A/75 deixava bem claro o próprio conceito de fogo devoluto.
Ao reconhecer que, independentemente da via utilizada, tais ocupações se tinham inserido na satisfação de necessidades urgentes e atendíveis dos estratos extremamente desfavorecidos da população, ao aludirà sua legalização, o Decreto-Lei n.o 198-A/75 penalizava ao mesmo tempo justamente actuações abusivas dos proprietários que, em violação da legislação em vigor, não tivessem declarado para arrendamento os fogos devolutos da sua propriedade.
Ao mesmo tempo o Decreto-Lei n.o 198-A/75 declarava criminalmente puníveis e insusceptíveis de regularização todas as ocupações que viessem a ter lugar após a sua entrada em vigor, ou seja, após 14 de Abril de 1975.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se passou, porém, na realidade?
A realidade veio pôr em causa, nomeadamente nos casos de infracção à legislação em vigor, a eficácia dos mecanismos instituídos para a atribuição dos fogos devolutos. 15to, por um lado, em consequência " de desigual resposta das autarquias e, por outro lado, porque o processo administrativo preconizado na lei (ainda que expedito) esbarrou com a inércia de certos serviços camarários e se tornou, por isto mesmo, um processo moroso.
E também ainda porque as verbas atribuídas às autarquias, segundo as Leis n.o 11/76 e 60/77, o foram não se tendo elaborado qualquer plano de distribuição dessas verbas com a participação das autarquias. Disto resultou uma distribuição de verbas anárquica, arbitrária e muitas vezes, segundo critérios não objectivos.
De tudo isto e da resistência da maioria dos proprietários em causa resultou que foram os interesses destes que acabaram por prevalecer sobre os dos ocupantes, cujo número aumentara entretanto.
Até porque, entretanto, também o envelhecimento dos fogos que deixaram de ser utilizáveis (calcula-se em 12 000 por ano), o aumento da procura de casas por parte dos jovens e o regresso de portugueses que viviam nos novos países africanos absorveram largamente as novas habitações construídas após o 25 de Abril, pelo que as carências então existentes não só se mantiveram como até se terão agravado (não se percebe assim que motivos terão levado o Sr. Ministro da Habitação a afirmar há dias que as carências existentes serão de 500 000 fogos).
Finalmente, a realidade provou ainda a não justeza de data escolhida para separar as ocupações susceptíveis de regularização das não regularizáveis e, consequentemente, puníveis, como era expresso no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75:
Em consequência disto, sobre muitos ocupantes (aliás oriundos dos estratos extremamente desfavorecidos da população) passou a pesar a ameaça de sanção criminal, ainda que as suas actuações se situassem no campo da satisfação das "necessidades urgentes" consideradas de atender no Decreto-Lei n.o 198A/75.
Acresce ainda que a esmagadora maioria dos ocupantes desejava a celebração do arrendamento dos fogos ocupados.
É neste quadro que se insere toda a acção levada a cabo pelos ocupantes, comissões de moradores e autarquias na sua luta persistente para a abertura de novos prazos para a regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais, quer antes, quer depois de 14 de Abril de 1975.
A publicação do Decreto-Lei n.o 294/77, de 20 de Julho, veio criar um novo dispositivo de legalização
das ocupações, fixando novos prazos para esta legalização.
Porém, porque foi elaborado sem ter em conta propostas, sugestões e críticas dos interessados e porque foi publicado em período de férias (o que tornou praticamente impossível ou muito limitada a sua divulgação e impossível a sua aplicação, já que não funcionavam os mecanismos judiciais e notariais), tal Decreto-Lei n.o 294/77 não veio resolver o problema de legalização das ocupações. 15to mesmo, aliás, é reconhecido pelo próprio Governo no preâmbulo da Lei n.o 510/77, de Dezembro, em que se determina a prorrogação do prazo e se admite a notificação extrajudicial dos interessados reclamada pelos ocupantes porque incomparavelmente mais barata e mais simples.
Entretanto várias organizações de ocupantes e autarquias foram insistentemente apontando as várias deficiências do mecanismo instituído pelo Decreto-Lei n.o 294/77, cujo âmbito se restringia, tal Gomo o anterior, n.o 198-A/75, às ocupações realizadas antes de 14 de Abril de 1975.
Numerosas assembleias de freguesia e juntas de freguesia fizeram chegar à Assembleia da República seus reparos, criticas e reclamações para a extensão do regime de legislação previsto pelo Decreto-Lei n.o 294/77 às ocupações posteriores a 14 de Abril de 1975.
As próprias Assembleias Municipais de Lisboa e do Porto fizeram aprovar, respectivamente em 31 de Outubro de 1977 e 28 de Dezembro de 1977, moções neste sentido, tendo a da Assembleia Municipal do Porto sido aprovada por unanimidade.
Nem outra coisa era de esperar, quando a verdade é que, como já aqui afirmámos há pouco, as carências habitacionais não só se mantêm como se vêm agravando. Neste quadro assume particular gravidade a política do Ministério da Habitação do Governo do PS "sozinho", aliado de facto à direita: a liberalização dos despejos, através do Decreto-Lei n.o 293/77, as dificuldades criadas em relação à celebração dos contratos do desenvolvimento suprimindo o controle público da primeira comercialização, a definição de um regime de crédito às cooperativas de habitação económica que inviabiliza este programa, um nítido decréscimo da construção de habitação promovida pelo sector público e a devolução de empresas recuperadas pelos trabalhadores ao patronato são algumas das características desta política.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas elogiava há dias o seu antecessor, referindo que o número de fogos construídos no ano de 1977 rondava os 40 000. Não referiu, contudo, a evolução do número de fogos construídos pelo sector público em relação ao sector privado. Ora, é sabido que o acesso das camadas mais carecidas à habitação promovida por entidades privadas é praticamente nulo. Em relação às habitações a que poderiam ter acesso - as promovidas pelo sector público -, o seu número sofreu um forte decréscimo. Na verdade, quando se fala no número de fogos construídos, há que referir a quem são destinados. E a grande maioria dos fogos construídos durante a administração do 1 Governo não foram efectivamente destinados às camadas do nosso povo mais carecidas de habitação.I SÉRIE - NÚMERO 40Com efeito, e segundo estimativas do grupo de estudos especializados do meu partido, em 1975 foram construídos pelo sector público 25 000 fogos; em 1976, 14 000, e em -1977, 17 150. De sublinhar que destas 17 150 construções públicas em 1977, 9438 fogos não foram construídos, mas sim reparados.
Ficam-nos assim, para as classes mais desfavorecidas, menos de 8000 fogos construídos em 1977.
Daqui se prova que a grande maioria das construções de fogos em 1977 se destinaram aos que mais podem pagar.
Quanto às comparações que o Sr. Ministro fez
1977 para habitação, há que sublinhar que dos 8,5
milhões de contos que se disse terem sido investidos
em 1977 só 5,3 milhões o foram destinados à habitação,
já que a verba total de 8,5 milhões de contos
serviu para cobrir despesas com a aquisição de terrenos
nem sempre para a habitação e com o equipa
mento do tipo, por exemplo, da comparticipação no
Resta ainda acrescentar que daqueles 5,3 milhões previstos se gastaram apenas 3,8 milhões. 15to não entrando em conta com a deflação que necessariamente tem de se fazer quando se comparam verbas de anos diferentes em que a inflação tem vindo a aumentar.
0 Programa do actual Governo e o discurso recente do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas não permitem avaliar completamente o que será a política da habitação do 11 Governo. São de saudar as intenções - tantas vezes proclamadas e tão poucas vezes concretizadas - de estímulo e dinamização do sector cooperativo, de reorientação e promoção privada através, designadamente, dos contratos de desenvolvimento, no sentido da promoção de habitação social.
Esta orientação, em si mesma, envolve uma crítica à política de habitação do 1 Governo. A ser concretizada, não deixaremos de saudar esta política.
Mas não é sem apreensão que vemos anunciar a intenção de rever e aumentar as rendas de casa, ressuscitando provavelmente um projecto de diploma anunciado pelo 1 Governo, que felizmente nunca chegou a entrar em vigor, e que iria agravar fortemente a situação dos trabalhadores e do povo em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que as iniciativas governamentais no campo da regularização das ocupações de fogos devolutos ficaram muito aquém das necessidades, o projecto de lei n.o 98/I, que hoje o PCP apresenta a esta Assembleia, visa contemplar essas mesmas necessidades.
Apresentamo-lo aqui independentemente, ou antes, sem prejuízo de mais profundas alterações do regime de legalização das ocupações e do próprio regime jurídico dos despejos.
Note-se, a este último propósito dos despejos, que ainda recentemente o Conselho da Revolução considerou inconstitucionais as normas do Código Administrativo respeitantes à competência em matéria de despejos dos administradores de bairro dos concelhos de Lisboa e Porto. Mas continuam vigentes as normas do Decreto-Lei n.o 293/77 e do Código Civil respeitantes à questão dos despejos ... Quer isto dizer que está de pé esse retrógrado conjunto de
17 DE FEVEREIR0 DE 19781531normativas que, numa autêntica dança oscilante em honra do direito de propriedade, sacrificam a garantia constitucional do direito à habitação. Não há limite de idade para o despejo, não há proibição de despejo de doentes incuráveis, não foram revistos e adequadamente restringidos os fundamentos do despejo. Os enormes poderes concedidos aos senhorios subsistem, tendo-se mesmo restabelecido causas de despejo que se encontravam suspensas. A vaga de despejos a que quotidianamente temos vindo a assistir é a expressão gritante da inadequação da política governamental ao cumprimento dos imperativos constitucionais no domínio do direito à habitação ...
Trata-se de ponto a alertar urgentemente. Pela nossa parte não pouparemos esforços para que tal suceda com a brevidade e a eficácia necessárias à resolução do drama dos despejos.
Para este objectivo poderá contribuir também, em medida embora delimitada, este nosso projecto de lei n.o 98/I.
Caracterizemos brevemente o seu alcance e o seu conteúdo exactos. Assim:
0 projecto de lei n.o 98/1 permite a amnistia das ocupações entre 14 de Abril e 31 de Dezembro de 1977, cuja justificação se encontra no agravamento da situação habitacional no Pais neste espaço de tempo, pelos factores que já apresentámos e pela ineficácia dos mecanismos legais entretanto instituídos, ou seja, Decretos-Leis n.os 198-A/75, 294/77 e 510/77. Com efeito, no artigo l.o do projecto de lei do PCP lê-se:São amnistiados os crimes previstos no artigo 8.o destes dois decretos-lei cometidos--entre os dias 14 de Abril de 1975 e 31 de Dezembro de 1977.0 projecto de lei n.o 98/1 do PCP permite a regularização das ocupações efectivadas após 14 de Abril e cuja justificação já apresentámos.
0 projecto de lei n.o 98/1, no seu artigo 3.o, prorroga novamente o prazo para a legalização para cento e oitenta dias contados a partir da sua entrada em vigor.
Finalmente, o projecto de lei n.o 98/1 consolida a via extrajudicial para os processos a instituir, o que beneficiará inegavelmente as classes mais desfavorecidas.São, pois, as necessidades prementes da situação que se vive, no que respeita ao problema habitacional, e a difícil situação em que se encontram milhares de ocupantes que determinam este nosso projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Não as havendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 16 de Fevereiro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Socialista: João José de Carvalho Taveira Pinto (circulo eleitoral de Portalegre) por João do Rosário Barrento Henriques. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.
2 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista (círculo eleitoral de Santarém) por Casimiro Gomes Pereira. Esta suspensão e pedida por um prazo não superior a quatro meses.Analisados os documentos pertinentes de que
a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos
indicados são real e actualmente os primeiros
na ordem de precedência da lista eleitoral apre
sentada a sufrágio pelos referidos partidos nos
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na segunda parte da ordem do dia, que é o início da discussão do projecto de lei n.o 90/1, regime processual dos crimes de imprensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro, para uma intervenção.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: 0 projecto de lei n.o 90/I, apresentado pelo Partido Socialista à discussão e votação desta Câmara, dispensa, pela justeza e clareza dos seus objectivos, quaisquer explicações complementares. Não foi outro, aliás, o entendimento da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ao submeter-nos o diploma em apreço sem outra informação que não fosse a de que reunia o parecer favorável dos partidos políticos com assento na 2.a Comissão. Não se explicaria, aliás, que fosse de outro modo.
1532I SÉRIE - NÚMERO 400 reforço da celeridade processual dos crimes de imprensa decorre da necessidade, dolorosamente constatada, de se responsabilizarem em tempo útil, através do foro judicial, aqueles que se servem da liberdade para a denegrir, apunhalar e destruir.
A tolerância faz parte do travejamento moral e
jurídico do nosso regime democrático, mas não deve
nem pode ser permissiva para com quem, desrespeitando
o quadro constitucional, se serve da profissão
de jornalista, digna entre as mais dignas e responsáveis
contra o direito ao bom nome dos cidadãos e das
Não há democracia sem liberdade, e não há liberdade sem responsabilidade. 0 Poder Judicial, com a aprovação deste diploma, passará a dispor de mecanismos legais mais eficazes e expeditos para travar o surto de irresponsabilidade e, porque não dizê-lo, de má fé de certos gazeteiros e escrevinhadores que não se honram a si próprios nem às publicações que lhes dão guarida.
A imprensa terá de continuar a ser, aqui e em todo o mundo, o cão de guarda da democracia, o maior garante da sua existência e das liberdades e direitos' dos cidadãos, pelo que não se pode permitir que no seu seio campeiem livremente quantos, por falta de honradez e de idoneidade moral e profissional, a desrespeitam e desprestigiam. Uma imprensa livre e responsável não pode estar à mercê de aventureirismos e de especulações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia analisa hoje o projecto de lei 90/1, apresentado pelo Partido Socialista, visando a revisão do regime processual dos crimes de abuso da liberdade de imprensa.
A acção penal pelos crimes de abuso da liberdade de imprensa exerce-se, na ordem jurídica portuguesa, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal e legislação complementar para o processo correccional, ressalvadas as disposições pertinentes da Lei de Imprensa, cuja redacção tem vindo a ser, neste ponto, corrigida e adequada simultaneamente às necessidades da celeridade processual e da garantia de uma boa administração da justiça.
Foi assim que o Decreto-Lei n.o 181/76, de 9 de Março, veio alterar a redacção dos artigos 37.o, 39.o, 43.o, 52.o e 68.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (a Lei de Imprensa), por precisamente se reconhecer que, "não obstante o carácter urgente atribuído aos processos crimes de imprensa, vários expedientes dilatórios" tinham vindo a impedir que estes se ultimassem com a prontidão desejada.
Desde essa altura, porém, já foi simplificada e acelerada a marcha do processo penal, cujo regime jurídico sofreu numerosas alterações, nomeadamente em obediência ao disposto no artigo 293.o da Constituição.
A experiência revelou, no entanto, que a celeridade processual imposta pelas necessidades de combate à proliferação de infracções que atingem as bases do regime democrático e a própria lei fundamental - aliás, reconhecida pelo legislador - é um objectivo que está ainda longe de ser atingido.
Não são alheias a este facto as características do aparelho judiciário português, cuja transformação exigirá ainda, durante longo período, um aturado conjunto de esforços e providências.
Mas é deste já possível, no domínio específico do regime processual dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, recolher e sintetizar algumas conclusões da experiência de aplicação dos normativos até agora existentes. Por isso, só se poderá considerar positivo que sejam colmatadas de imediato algumas das suas insuficiências mais gritantes, sem prejuízo de ulteriores e mais profundas alterações.
E neste domínio cabe precisamente acentuar que a experiência de aplicação das regras gerais dos artigos 55.o a 58.o e do artigo 60.o do Código de Processo Penal não se tem revelado positiva, mas, bem pelo contrário, preocupantemente lesiva do interesse público numa adequada celeridade processual.
A prática reiterada de crimes de abuso de liberdade de imprensa acaba, na verdade, por redundar num injustificado retardamento, quer do julgamento, quer da execução da sentença, devido à aplicação da regra da apensação.
Igualmente inconveniente se tem revelado a prática do julgamento conjunto de agentes da mesma infracção, tudo apontando para que se torne obrigatório o seu julgamento em separado, que o artigo 56.o do Código de Processo Penal até agora meramente permitia, sem no entanto impor.
0 que se acaba de afirmar em relação aos casos de comparticipação valerá, por maioria de razão, para as hipóteses figuradas nos artigos 57.o, 58.o e 60.o do Código de Processo Penal.
Alertando esta Câmara para a necessidade e urgência de ulteriores medidas, o PCP considera que a aprovação do projecto de lei em discussão poderá contribuir para assegurar que sejam julgados e punidos em devido tempo todos aqueles que, abusando da tribuna da imprensa, atentam contra a ordem democrática, contra a Constituição da República e contra o próprio regime democrático.
Por isso mesmo daremos o nosso voto favorável ao projecto de lei n.o 90/I, apresentado nesta Câmara pelo Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 90/I, denominado "regime processual dos crimes de imprensa", visa tornar inaplicável aos processos por crimes de imprensa o disposto nos artigos 55.o a 58.o e 60.o do Código de Processo Penal.
Quer isto dizer que, fundamentalmente, o partido proponente, ou seja, o PS, pretende julgar separadamente "as várias e sucessivas infracções à lei de imprensa quando atribuídas ao mesmo autor". 15to é: o projecto, a ser aprovado, corta cerce a possibilidade de um só julgamento para vários crimes cometidos por um só agente.
17 DE FEVEREIRO DE 1978Mesmo em homenagem a uma suposta razão de celeridade, o PSD não pode dar o seu acordo a tal projecto, que também retira a possibilidade de um julgamento conjunto de infracções relacionadas objectiva ou subjectivamente.
É sabido que a razão da chamada competência por conexão será, antes de tudo, de economia processual, mas não só, pois a ela acrescem razões de boa administração da justiça penal - juntando processos conexos, será provavelmente mais esgotante a produção da prova e respectivo conhecimento - e mesmo de prestígio das decisões judiciais, pois desaparecerá o perigo de uma pluralidade de decisões sobre infracções conexas se contradizerem materialmente.
No que respeita ao artigo 55.o do Código de Processo Penal, cuja inaplicabilidade aos processos por crimes de imprensa se pretende através do presente projecto, importa ainda salientar que este dispositivo contém as orientações processuais gerais para se proceder ao chamado cúmulo jurídico das diversas penas. Aprovado que fosse este projecto de lei, poderia vir a acontecer que o agente de diversas infracções à lei de Imprensa cumprisse as diversas penas impostas por simples adição aritmética, o que nenhum sistema jurídico de pais civilizado consagra.
Se se receia que a contunácia na prática de infracções deste tipo impede julgamentos célebres, o certo é que a correcta aplicação das actuais disposições do Código de Processo Penal permite evitar este inconveniente.
Daqui a desnecessidade do presente projecto quando exclusivamente motivado, como é, na referida celeridade. Acresce que, como se disse, o referido documento paralegal subverte o equilíbrio na administração da justiça criminal.
Em síntese, diremos que o projecto em causa, exceptuando para os crimes de imprensa regras gerais de competência, constitui um retrocesso na aplicação da lei criminal.