PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE SETEMBRO DE 19901788-(31)b) Ser feito do material mais duradouro possível;c) Estar redigido na língua nacional ou oficial (pode sê-lo ainda noutras línguas);d) Indicar o nome e a data de nascimento do titular (ou, faltando essa data, a sua idade no momento da emissão do bilhete), assim como o seu número de registo, se o houver;e) Indicar em que qualidade o titular tem direito à protecção das Convenções e do Protocolo;f) Ter a fotografia do titular, assim como a sua assinatura ou a impressão do polegar, ou ambas;g) Ter o carimbo e a assinatura da autoridade competente;h) Indicar a data de emissão e expiração do bilhete.2 — O bilhete de identidade deverá ser uniforme em todo o território de cada Alta Parte Contratante e, na medida do possível, ser do mesmo tipo para todas as Partes no conflito. As Partes no conflito poderão inspirar-se no modelo de língua única da fig. 1. No princípio das hostilidades, as Partes no conflito deverão comunicar mutuamente um espécimen do bilhete de identidade que utilizam, se esse cartão diferir do modelo da fig. 1. O bilhete de identidade será emitido, se possível, em dois exemplares, sendo um conservado pela autoridade emissora, que deverá assegurar o controlo dos bilhete emitidos.3 — Em caso algum poderá o pessoal sanitário e religioso, civil e permanente, ser privado dos bilhetes de identidade. Em caso de perda de um bilhete, o titular tem o direito de obter um duplicado.FACE"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 2.°Bilhete de Identidade do pessoal sanitário e religioso, civil e temporário1 — O bilhete de identidade do pessoal sanitário e religioso, civil e temporário, deverá, se possível, ser análogo ao previsto no artigo 1.° do presente Regulamento. As Partes no conflito podem inspirar-se no modelo da fig. 1.2 — Quando as circunstâncias impedirem a entrega ao pessoal sanitário e religioso, civil e temporário, de bilhetes de identidade análogos ao descrito no artigo 1.° do presente Regulamento, aquele pessoal poderá receber um certificado, assinado pela autoridade competente, comprovando que a pessoa à qual foi entregue foi afecta como pessoal temporário e indicando, se possível, a duração dessa afectação e o direito do titular ao uso do sinal distintivo. Este certificado deverá indicar o nome e a data de nascimento do titular (ou, na falta dessa data, a sua idade no momento da emissão do certificado), a função do titular, assim como o número de registo, se o houver. Deverá conter ainda a sua assinatura ou a impressão do polegar, ou ambas.CAPÍTULO II O sinal distintivoArtigo 3." Forma e natureza1 — O sinal distintivo (vermelho sobre fundo branco) deve ser do tamanho que as circunstâncias exigirem.As Altas Partes Contratantes poderão inspirar-se, para o formato da cruz ou do crescente, nos modelos da fig. 2.
1788-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 66VERSO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fig. 3 — Modelo do cartão de identidade do pessoal de protecção civilArtigo 15.° Sinal distintivo internacional1 — O sinal distintivo internacional de protecção civil, previsto no artigo 66.°, n.° 4, do Protocolo, é um triângulo equilátero, azul em fundo cor de laranja. Está representado na fig. 4 abaixo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"c) Que nenhum dos vértices do triângulo toque os bordos do fundo cor de laranja.3 — 0 sinal distintivo internacional deverá ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. Na medida do possível, o sinal deverá ser aposto em bandeiras ou numa superfície plana visíveis de qualquer direcção e de tão longe quanto possível. Sem prejuízo das instruções da autoridade competente, o pessoal de protecção civil deverá estar equipado, na medida do possível, com chapéus e vestuário munidos do sinal distintivo internacional. De noite, ou quando a visibilidade for reduzida, o sinal poderá ser iluminado; poderá também ser feito de materiais que o tornem reconhecível por meios técnicos de detecção.CAPÍTULO VI Obras e instalações contendo forças perigosasArtigo 16.° Sinal especial internacional1 — O sinal especial internacional para as obras e instalações contendo forças perigosas, previsto no n.° 7 do artigo 56.° do Protocolo, consiste num grupo de três círculos cor de laranja-vivo da mesma dimensão, dispostos segundo um mesmo eixo, sendo a distância entre os círculos igual ao seu raio, conforme a fig. 5 abaixo.2 — O sinal deve ser do tamanho que as circunstâncias exigirem. O sinal poderá, quando estiver aposto numa grande superfície, ser repetido tantas vezes quantas as circunstâncias o justificarem. Na medida do possível, deve ser aposto em bandeiras ou superfícies planas, de maneira a poder ser visto de todas as direcções possíveis e de tão longe quanto possível.3 — Numa bandeira, a distância entre os limites exteriores do sinal e as bordas adjacentes da bandeira será igual ao raio dos círculos. A bandeira será rectangular e de fundo branco.4 — De noite, ou quando a visibilidade for reduzida, o sinal poderá ser iluminado; poderá igualmente ser feito de materiais que o tornem reconhecível por meios técnicos de detecção.2 — Recomenda-se:a) Se o triângulo azul se encontrar sobre uma bandeira, uma braçadeira ou um pano nas costas, que a bandeira, a braçadeira ou o pano nas costas constituam o fundo cor de laranja;b) Que um dos vértices do triângulo esteja voltado para cima, na vertical;..■rtRiiit..¡vlíív-'iiiiijhi *.íqtíi3 .\untv o, tAi IciXuvíí .'ditórit;ji¡.Ví';.i,.. U)J i¿u;jl i-í:: :*l.'.•(iSleTUíJlbFig. 5 — Sinal especial internacional para as obras e instalações contendo forças perigosas
7 OE SETEMBRO OE 19901788-05)ANEXOCartão de Identidade de Jornalista em missão perigosa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Sublinhando a necessidade de assegurar uma melhor protecção às vítimas desses conflitos armados;Lembrando que, para os casos não previstos pelo direito em vigor, a pessoa humana fica sob a salvaguarda dos princípios da humanidade e das exigências da consciência pública;"VER DIÁRIO ORIGINAL"acordaram no que se segue:TÍTULO IÂmbito do presente ProtocoloArtigo i.°Âmbito de aplicação material1 — O presente Protocolo, que desenvolve e completa o artigo 3.°, comum às Convenções de 12 de Agosto de 1949, sem modificar as suas condições de aplicação actuais, aplica-se a todos os conflitos armados que não estão cobertos pelo artigo 1.° do Protocolo adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados internacionais (Protocolo I) que se desenrolem em território de uma Alta Parte Contratante entre as suas forças armadas e forças armadas dissidentes ou grupos armados organizados, que, sob a chefia de um comando responsável, exerçam sobre uma parte do seu território um controlo tal que lhes permita levar a cabo operações militares contínuas e organizadas e aplicar o presente Protocolo.2 — O presente Protocolo não se aplica às situações de tensão e de perturbação internas, tais como motins, actos de violência isolados e esporádicos e outros actos análogos, que não são considerados como conflitos armados.Artigo 2.° Âmbito de aplicação pessoalPROTOCOLO IIProtocolo adiantai às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 retetivrj à protecção das vítimas dos amffitos armados não imemacmaisPreâmbuloAs Altas Partes Contratantes:Lembrando que os princípios humanitários consagrados no artigo 3.°, comum às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, constituem o fundamento do respeito pela pessoa humana em caso de conflito armado não apresentando carácter internacional;Lembrando igualmente que os instrumentos internacionais relativos aos direitos do homem oferecem à pessoa humana uma protecção fundamental;1 — O presente Protocolo aplica-se, sem qualquer discriminação baseada na raça, cor, sexo, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outra situação ou quaisquer outros critérios análogos (daqui em diante designados «discriminação»), a qualquer pessoa afectada por um conflito armado, nos termos do artigo 1.°2 — No final do conflito armado, todas as pessoas que tiverem sido objecto de uma privação ou restrição de liberdade por motivos relacionados com esse conflito, assim como as que forem objecto de tais medidas depois do conflito pelos mesmos motivos, beneficiarão das disposições dos artigos 5.° e 6.°, até ao final dessa privação ou restrição de liberdade.Artigo 3.° Não intervenção1 — Nenhuma disposição do presente Protocolo será invocada para atentar contra a soberania de um Estado ou a responsabilidade do governo em manter ou
$ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE AGOSTO DE 19901701do 20.° instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.° dia após a data do depósito, por parte desse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.ARTIGO 50."1 — Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda e despositar o seu texto junto do Secretário--Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretá-rio-Geral transmite, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes na presente Convenção, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis à convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subsequentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adoptadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência são submetidas à Assembleia Geral das Nações Unidas para aprovação.2 — As emendas adoptadas nos termos do disposto no n.° 1 do presente artigo entram em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites por uma maioria de dois terços dos Estados Partes.3 — Quando uma emenda entrar em vigor, terá força vinculativa para os Estados que a hajam aceite, ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposições da presente Convenção e por todas as emendas anteriores que tenham aceite.ARTIGO 51."1 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas recebe e comunica a todos os Estados o textodas reservas que forem feitas pelos Estados no momento da ratificação ou da adesão.2 — Não é autorizada nenhuma reserva incompatível com o objecto e com o fim da presente Convenção.3 — As reservas podem ser retiradas em qualquer momento por via de notificação dirigida ao Secretário--Geral da Organização das Nações Unidas, o qual informará todos os Estados Partes na Convenção. A notificação produz efeitos na data da sua recepção pelo Secretário-Geral.ARTIGO 52.°Um Estado Parte pode denunciar a presente Convenção por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.ARTIGO 53."O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.ARTIGO 54.°A presente Convenção, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, será depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente habilitados pelos seus governos respectivos, assinaram a Convenção.Feita em Nova Iorque, aos 20 dias do mês de Novembro de 1989.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE NOVEMBRO DE 1989234-(9)4.2 — Critério funcionalNum ponto de vista funcional poder-se-á constatar que a repartição da despesa se apresenta como segue:
173 050 500182 912 1549 861 6545,70O) Por rubricas orçamentaisA distribuição de valores propostos por rubricas orçamentais de classificação ecomómica é a constante do anexo A.
23 DE NOVEMBRO DE 1989234-(19)IIProposta orçamental para 1990, por departamentos e grupos turnaríais, em contparação com o orçamento corrigido para 1989A) GAB/MDN(em cantos)
10,2301.01.04Pessoal em regime de tarefa ou avença.......25030050
ERR01.01.04Pessoal em regime de tarefa ou avença.......7 1767 874698
IV — Despesas com contrapartida em receita ,
Terça-feira, 14 de Agosto de 1990II Série-A - Número 64DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1969-1990)SUMÁRIOResoluções:Aprovação, para ratificação, do Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau...........................    1704Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do GrupoInternacional de Estudo do Estanho.............    1704Aprovação, para aceitação, dos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre...............    1710
14 DE AGOSTO DE 19901717ANEXO "VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Média anual paia o período de 1984-1986 das importações e das exportações de minérios e concentrados, medidas com base no teor de cobre metálico e de cobre refinado e não refinado, para os países que participaram na Conferência das Nações Unidas para o Cobre, cm 1988.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4850; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 30 de Março de 1990II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.M 240/V e 241/V):N.° 240/V — Regime dos empréstimos a emitir peloEstado.........................................   1060N.° 241/V — Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social....................................   1060Projectos de lei (n.°» 497/V, 506/V e 507/V):N.° 497/V (acesso aos documentos administrativos):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei   1064N.° 506/V — Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da redeferroviária nacional (apresentado pelo PCP)........' 1069N.° 507/V — Lei de Enquadramento Orçamental (apresentado pelo PS)................................   1070Proposta de lei n.° 139/V — Alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau) .......................................   1075
30 DE MARÇO DE 19901083Artigo 54.° do Estatuto0 território de Macau tem activo e passivo próprios e responde pelas dívidas e obrigações resultantes dos seus actos e contratos, nos termos da lei, competindo ao Governador a disposição dos seus bens e receitas.Artigo 60.° do Estatuto1 —..........................................2 —..........................................a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) Os subsídios concedidos pelo território de Macau a empresas ou outros organismos que mantenham regularmente serviços de interesse público para este território.3 —4 —Artigo 61.° do Estatuto1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — O banco emissor de Macau funcionará como banqueiro do território.5 —..........................................Artigo 44.° da propostaA vigência dos artigos 19.°, n.° 5, 64.°, 65.° e 66.° do Estatuto Orgânico de Macau cessa com a entrada em vigor da lei que desenvolver as bases do sistema judiciário de Macau, a qual definirá a composição, competência e regras de funcionamento da entidade dotada de autonomia encarregada da fiscalização financeira das pessoas colectivas públicas que a lei determinar.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 1989259X — ProcessamentoOs quantitativos respeitantes às despesas para transportes, bem como as respeitantes às ajudas de custo, são processadas em documento próprio, informatizado.XI — Alteração da presente deliberaçãoA presente deliberação só pode ser alterada por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em exercício de funções.XII — Casos omissosOs casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração.XIII — Entrada em vigorA presente deliberação entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Vítor Crespo (Presidente da Assembleia da República) — Montalvão Machado (PSD) — António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Barbosa da Costa (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — André Martins (Os Verdes) — Guido Rodrigues (PSD).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 69/VLEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS TEMPORAIS DO PASSADO DIA 3 DE DEZEMBRO E MEDIDAS URGENTES PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS.Considerando a situação de grave calamidade pública que atingiu o Algarve em consequência dos temporais do passado dia 3 de Dezembro;Considerando que além de bens públicos, do património cultural e ambiental foram também gravemente atingidas milhares de famílias cujos recursos ficaram comprometidos, designadamente nas áreas da agricultura e da piscicultura;Considerando que o Estado, no seu todo, deve especial solidariedade aos seus nacionais em situação de grave carência, particularmente quando esta resulta de catástrofes naturais;Considerando que as autarquias locais do Algarve se vêem igualmente confrontadas com a urgência de acorrer a obras de grande vulto e elevado custo financeiro para recuperar ruas, estradas, pontes e edifícios, não dispondo das necessárias verbas para o efeito;Considerando que a urgência da situação e que o encerramento temporário dos trabalhos em plenário desta Assembleia desaconselham o recurso a processo mais solene;Considerando que é legítimo esperar que o Governo da República fique naturalmente sensibilizado pela gravidade da situação, confrontando-se nessa perspectiva sem preconceitos partidários, que seriam perfeitamente descabidos e desumanos:Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo de Faro, propõem, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento, que a Assembleia da República delibere:1 — Recomendar vivamente ao Governo que declare a região do Algarve zona de calamidade pública.2 — Recomendar insistentemente ao Governo que, pelos organismos competentes, seja feito o imediato levantamento dos prejuízos causados.3 — Solicitar ao Governo que, desde já, garanta os socorros, auxílios e meios a todos os cidadãos, familiares e empresas em estado de carência.4 — Instar o Governo a proporcionar reforço financeiro às autarquias que lhes permita levar a cabo as medidas extraordinárias que a situação impõe.Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — José Apolinário.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1270II SÉRIE-A — NÚMERO 37CAPÍTULO VI Disposições complementares e transitóriasArt. 71." As empresas concessionárias e aquelas em cujo capital o território de Macau participe em mais de 50% terão a sua sede e administração central no referido território.Art. 72.° — 1 — Os diplomas legais emanados dos órgãos de soberania da República que devam ter aplicação no território de Macau conterão a menção de que devem ser publicados no Boletim Oficial e serão aí obrigatoriamente publicados, mantendo a data da publicação no Diário da República.2 — Só entrarão, porém, em vigor no território de Macau depois de transcritos no respectivo Boletim Oficial, salvo se deverem aplicar-se imediatamente por declaração inserta nos próprios diplomas; a transcrição será, em qualquer caso, obrigatoriamente feita num dos dois primeiros números do Boletim Oficial que forem publicados depois da chegada do Diário da República.3 — Nos casos em que se declare nos diplomas a sua aplicação imediata e nos demais casos de urgência, o seu texto será transmitido telegraficamente, reprodu-zindo-se logo o telegrama no Boletim Oficial ou em suplemento a este. Em tal caso, o diploma entrará em vigor na data da publicação do referido telegrama.Art. 73.° Os diplomas legais entrarão em vigor no território de Macau, salvo declaração especial, no prazo de cinco dias contados a partir da publicação no Boletim Oficial.Art. 74.° — 1 — As alterações ao Estatuto Orgânico de Macau serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 — O Estatuto Orgânico de Macau, no seu novo texto, e a lei que proceder à sua alteração serão publicados conjuntamente.Art. 75.° Compete ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e o Governo da República, determinar o momento a partir do qual os tribunais de Macau serão investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/95IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias ã data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19892-(297)mento de forma consistente com as metas de desinflação e crescimento económico, e em perfeita articulação com a política orçamental. Em particular, evoluir-se-á para um sistema de controlo monetário indirecto, assente sobretudo na utilização flexível das taxas de juro;Politica cambial: será gerida por forma a não comprometer a competitividade externa, mas sem criar tensões inflacionistas, e em articulação com o comportamento das taxas de juro. Continuar-se-á a desenvolver as condições necessárias para que a prazo o escudo possa integrar o mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu;Política de rendimentos: visará a conciliação da expansão do emprego com a manutenção da competitividade externa e a redução da inflação, nomeadamente procurando que os rendimentos (salariais e não salariais) evoluam em consonância com os objectivos fixados para a inflação esperada.Conjuntura internacional29 — A evolução económica internacional em 1989 está a ser marcada por um dinamismo das economias dos países industrializados mais forte do que previsto.O ressurgir da inflação tinha levado grande número destes países a adoptar uma política económica de cariz restritivo, o que veio a traduzir-se numa elevação das taxas de juro no sentido de propiciar um abrandamento do ritmo de crescimento da procura. Sendo este esforço mais marcado nos Estados Unidos, admitia-se mesmo que este país viesse eventualmente a entrar a prazo numa fase de recessão. Para os países europeus dar-se-ia apenas uma quebra do ritmo de crescimento, que mesmo assim deveria ser próximo do verificado em 1988 (cerca de 3% para a CEE).Ora, a informação até agora disponível parece não só excluir a hipótese de recessão nos Estados Unidos mas aponta também para crescimentos vigorosos em bom número de países, sendo de destacar o Japão e a Alemanha Federal (gráfico 1). É portanto improvável que o ritmo de crescimento do PIBIPNB, quer da OCDE, quer da Comunidade, diminua em relação ao ano passado.Este desenvolvimento indicia, dada a evolução da procura, que não haja um abrandamento das tensões inflacionistas, o que aliás é confirmado pelas estatísticas entretanto divulgadas (gráfico 2)."VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico 2: Inflação na Zona da OCDE(laia oe variação rwmóióga. pomos percentuais. Valores em Oezemoro de 1988 e Marco de 1989)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1988Nota; Nos países acima da aaaonal iraceiada a inflação acelera: nos países aoauo da diagonal, abrandaFonte OCDEO bom ritmo de crescimento económico reflectiu-se no mercado de trabalho, cuja evolução tem também sido favorável. Assim, o desemprego tem vindo a diminuir ao longo de 1988 e nos primeiros meses dc 1989 (gráfico 3).
JuJ Ago Sei Out Nov Dez Jan Fev Mar 1988               1989Fonle: OCDEJá no respeitante às trocas internacionais a evolução não tem sido tão favorável. Subsistem os desequilíbrios comerciais, particularmente nos EUA (défice) e no Japão e na RFA (excedentes). Aliás, dada a dimensão destes desequilíbrios, as balanças de transacções correntes dos mesmos países apresentam também défices ou excedentes importantes, o que tem também contribuído para a forte volatilidade que se tem observado nos mercados cambiais.30 — As perspectivas para 1990 apontam para uma manutenção ou ligeira desaceleração do crescimento nas economias industrializadas. Consequentemente, as tensões inflacionistas poderão manter-se visto o grau de utilização da capacidade produtiva ser elevado; é, porventura, cedo para assistir à plena materialização dos efeitos dos investimentos de racionalização/expansão da capacidade que têm vindo a ser efectivados.Este aumento da produção poderá permitir a manutenção do ritmo de crescimento do emprego, podendo mesmo continuar a assistir-se a uma redução do desemprego no Japão, EUA e na Europa, com a eventual exclusão da RFA, que tem recentemente sido o destino de uma forte corrente migratória.Influenciadas por este clima positivo, as trocas internacionais deverão continuar a aumentar a uma taxa
2-(300)II SÉRIE-A — NÚMERO 1do esforço de investimento e do que ele representa em termos de importações de bens de equipamento.QUADRO 2Balança de transacções correntes(1000 mllhOee da comos o lOOO milhões de dólares)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O mercado de trabalho deverá continuar a evoluir favoravelmente prevendo-se um crescimento do emprego de cerca de 1%, o que levará a que a taxa de desemprego não sofra alteração significativa e continue a situar-se a um dos mais baixos níveis da Europa.O crescimento dos preços deverá retomar a tendência de desaceleração interrompida no 2.9 semestre de 1988, devendo situar-se entre 94 % e 10,5%. Concorrerão para tal o abrandamento da procura interna — na sequência do padrão de política económica a implementar — e a maior capacidade de resposta do aparelho produtivo nacional, resultante do esforço de investimento dos últimos anos.Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimentos do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.VI — Opções, eixos e acções de desenvolvimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTURRO DE 19892-(323)claro as prioridades estabelecidas na estratégia delineada no Plano de Desenvolvimento Regional, atingindo os apoios destinados à modernização da estrutura económica — criação de infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura — quase 50 % do total, destinando-se cerca de 30 % ao desenvolvimento dos recursos humanos e mais de 20 % a acções de reconversão e desenvolvimento regional e local.QUADRO 4 Quadro comunitário de apoio (') CcnaVio financeiro global — 1989-1993(Mllhoos do conto»)
4--4Total QCA..............................................1275100%4851760(') Não inclui as verbas respeitantes & «mifgcm» des 15 * do J-llOEK tem as da politica ctLrulurul das pescai.O PIDDAC/90 Síntese96 — Conforme referido, na sequencia da reforma e dos fundos estruturais, a partir dc 1990 Portugal beneficiará de um volume dc recursos comunitários substancialmente superior ao dos anos anteriores.Ao fixar cm 215,8 milhões de contos o PIDDAC para 1990, observa-se um acréscimo de cerca de 45 milhões dc contos relativamente a 1989, ou seja, um crescimento de 26%, sendo dc sublinhar que desde 1986 —ano da adcsüo à CEE — não sc tinha registado um aumento tâo significativo no PIDDAC. Este incremento traduz a necessidade dc realizar um esforço acrescido dc investimento, em 1990, por forma a garantir a execução dos programas previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, viabilizando, cm simultâneo, a adequada contrapartida nacional a uma maior intensidade da contribuição comunitária, cm resultado da duplicação dos fundos estruturais.Gráfico 9: Evolução do PIDDAC"VER DIÁRIO ORIGINAL"97 — No cumprimento das melas dc desenvolvimento traçadas pelo Governo, o P/DDAC/90 assenta numa estratégia que privilegia os investimentos passíveis de beneficiarem dc comparticipação comunitária, sem pôr em causa acções essenciais inadiáveis em sectores fundamentais do ponto de vista social, como é o caso da saúde, da segurança interna e da justiça.O PIDDAC Tradicional, basicamente relativo a infra--cslruiuras, representa 83 % do total, enquanto os apoios representam 17 %.No domínio das infra-estruturas, süo de destacar os aumentos registados nas acessibilidades (rodoviárias c ferroviárias), cm cerca de 35 %, na saúde, 34 %, na educação, 28 %, c ainda nos recursos hídricos, 25 %.
2-(324)II SÉRIE-A —NÚMERO 1QUADRO 5 PIDDAC/90"VER DIÁRIO ORIGINAL"t*> te verbal rclmivu *os Olf) dc Sclúbal c N'one Alentejano estão incluída» nas doucics (lus ministéries.No respeitante aos apoios, salicniam-sc os acréscimos verificados nos incentivos à agricultura c pescas, 21 %, a indústria e turismo, cerca dc 20 %, o novo sistema dc incentivos ao comercio c o apoio à investigação c desenvolvimento airaves do Programa Ciência.98 — O gráfico seguinte representa o peso dos sectores . mais significativos no PIDDAC/90, reflectindo as prioridades atrás referidas."VER DIÁRIO ORIGINAL"99 — O PIDDAC co-financiado tem vindo, naturalmente, a assumir um peso crescente nos últimos anos, fixando-sc em 1990 cm cerca de 63 % do total, viabilizando uma entrada dc fundos comunitários (FEDER, FEOGA-Oricntação c PEDIP) de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca dc 35 milhões de contos constituem receita do OE, destinando-sc a restante verba, fundamentalmente, a financiar a actividade produtiva privada — ver gráfico 11.Nesta componente do PIDDAC assumem especial relevo ires novos programas apresentados à CCE, ou seja, o Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades — PRODAC, o Programa dc Desenvolvimento da Educaçüo — PRODEP e o Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças. O PRODAC mobilizará cerca de 25 milhões de contos, que se repartem entre a JAE, Gabinetes dos Nós Ferroviários dc Lisboa e Porto, Dirccção-Gcral dc Portos c CP, o PRODEP cerca dc 29,5 milhões de contos e o Fronteiriço atingirá 11 milhões de contos, que se destinarão sobretudo à JAE.Para além destes três grandes programas, no PIDDAC co-financiado continuam a ter peso significativo todos os sistemas de apoios à industria, à agricultura e pescas e pela primeira vez ao comércio c ainda a despesas de l&D, que no seu conjunto atingirão cerca de 37 milhões dc contos.Por último, para além das acções que vêm do passado já com financiamento do FEDER — cerca dc 28 milhões dc contos— há que considerar ainda outros programas, dc índole regional, como sejam as Operações Integradas da Península de Setúbal e do Norte Alentejano, cujas dotações eslão inscritas nos diversos ministérios."VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19892-(325)Anexo descritivo100 — O quadro seguinte apresenta a distribuição do PIDDAC/90 por ministérios.Distribuição do PIDDAC/90 por ministérios(Milhões de contos)
2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$S0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 9 de Maio de 1990II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°» 417/V, 494/V e 496/V e 533/V a 535/V);N.° 417/V (regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projectode lei........................................   1276N.° 494/V (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos — alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 20 de Março, e da Lei !      n.° 2S/8S, de 12 de Agosto):Relatório da mesma Comissão sobre o projecto delei...........................................   1276N." 496/V (alteração à Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro):Relatórios da Comissão já referida e da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projectode lei........................................   1276N.° 533/V — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar) (apresentado pelo PS)   1277 N.° 534/V — Lei quadro das áreas protegidas (apresentado pelo PCP) .............................   1280N.° 535/V — Lei do segredo de Estado (apresentadopelo PSD).....................................    1287Projecto de resolução n.° S3/V:Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude (apresentado pelo PCP)...............    1289Proposta de resolução n.° 25/V:Aprova, para ratificação, o Protocolo n." 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais....................    1290
9 DE MAIO DE 19901293bros do Conselho da Europa tenham expresso o seu consentimento em estar vinculados pelo Protocolo nos termos do artigo 8.°2 — Para o Estado membro que exprima ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de dois meses a partir da data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 10.°O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho da Europa:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos dos artigos 6.° e 9.°;d) Qualquer outro acto, notificação ou declaração relacionados com o presente Protocolo.Os signatários devidamente autorizados para este efeito assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, a 22 de Novembro de 1984, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.Está conforme o original.13 de Dezembro de 1988. — (Assinatura ilegível.)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8919/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 55; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Novembro de 1989II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIO1Projectos de lei (n.01 394/V e 44S/V a 449/V): \N.° 394/V (regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP):>J Relatório e texto alternativo elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e a proposta de lei n.° 96/V (Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública).............................   152i\j N.° 445/V — Reforma do IRS e do IRC (apresentadopelo PS)........................................   174i N.° 446/V — Reforma da sisa e do imposto sobre as^sucessões e doações (apresentado pelo PS).........   183.1 N.° 447/V — Assegura os diferentes direitos e garanti tias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal (apre-Jsentado pelo PS)................................   191 N." 448/V — Institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melho-I rar a segurança da actividade produtiva (apresentadopelo PCP)......................................   202\] N.° 449/V — Criação da Escola Superior de Enfermagem de Setúbal (apresentado pelo PCP)...........   209Propostas de lei (n.°* 72/V, 93/V, 96/V, 116/V, 120/V       ,e U1/v): Tl kl - &\  N.° 72/V (Lei de Bases do Sistema de TranVportes     y ^ Terrestres):Relatório da Comissão de Equipamento Social rela- / I   tivo à discussão e votação na especialidade......*J2\0\|N.° 93/V (redução do período normal de trabalho):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família...............................   215\ j N.° 96/V (Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança V Pública):V. projecto de lei n.° 394/V.N.° 116/V (alteração orçamental à Lei n.° 114/88, \J de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1989):Relatório e parecer da Comissão de Economia, v     Finanças e Plano.............................     216N.° 120/V (sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias____     219\N.° 121/V (Lei Quadro das Privatizações):\) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto à admissão da propostaj de lei........................................     220I Proposta de resolução n.° 20/V (aprova o acordo \j efectuado em 27 de Março de 1984 por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma çaa^p jdectrp-ópjica para vigilância do espaço exterior (GÉÕDSS):Parecer e relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução.............     221
Comandante distrital de comando do tipo B:
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 333$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"