PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Votámos porque não consideramos, ao contrário do que já aqui foi afirmado, que o pedido de inquérito vá no sentido das informações que, sobre esta matéria, não foram transmitidas pelo Governo. Bem ao contrário, o pedido de inquérito só pode ser entendido - e assim que nós o entendemos - como a recusa, por parte da maioria desta Assembleia, de aceitar como boas as explicações que, através do Governo, nos foram fornecidas sobre a violação das imunidades do Sr. Deputado Manuel Lopes. Significa, assim, por parte da Assembleia, uma insatisfação quanto a este esclarecimento e a necessidade de aprofundar o modo como tais acontecimentos tiveram lugar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos favoravelmente o requerimento de que também somos subscritores pelas razões que passo a expor.
Em primeiro lugar porque entendemos que o objecto de um inquérito parlamentar e o de situar com rigor uma intervenção, um juízo político sobre factos que a própria Assembleia da República estuda. Não é o Governo que faz inquéritos, mas é a Assembleia da República que é responsável e ela só pelos inquéritos parlamentares que ela própria determina. Não há, pois, nenhuma razão para fazer qualquer processo de suspeição ao Governo em relação a um inquérito em que ele não é o inquiridor, mas, e porque, é a Assembleia da República que inquire.
Trata-se também de não substituir os tribunais e, de igual modo, de não avançar com julgamentos antecipados. Em vez de uma intervenção transformada em ataque ou defesa apaixonada, o que se procura é colocar a Assembleia numa situação concreta que corresponde a um interesse comum dela própria que, por isso, tem que sobre ela se debruçar e por isso tem que sobre ela emitir um juízo objectivo.
Aquilo que é o objecto do inquérito, tal como está formulado, respeita às condições em que terá ocorrido a detenção, pela PSP, de um deputado quando acompanhava outros dirigentes sindicais e junto da residência oficial do Primeiro-Ministro. Trata-se, portanto, de averiguar uma situação concreta: de sobre a Assembleia da República se informar, de sobre ela tomar posição, ou seja, a Assembleia da República quer fazer uma averiguação tão ampla quanto possível sobre factos porque ela própria considera necessário pronunciar-se sobre esta questão e considera, ainda, que sobre ela não teve, até à data, uma informação rigorosa e isenta. Por isso, votámos favoravelmente o inquérito que é proposto e também nós nos congratulamos com o facto de este inquérito ter sido votado sem nenhum voto contra.
Pensamos que a Assembleia da República, ainda para mais, se puder cumprir o prazo curto que é assinalado a esta comissão eventual para se pronunciar sobre os factos, ganhará certamente, e ganharemos todos nós, em poder enfrentar, com clareza, a realidade de uma situação que nós próprios quisemos averiguar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de inquérito parlamentar n.o 7/III, apresentado pelo PCP, pelo MDP/CDE e pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra de PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: requerimento, de iniciativa do MDP/CDE, para interpelar o Governo através da abertura de um debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e a sua expressão concreta.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 313/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, do PCP, relativo ao regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa a ratificação n.o 87/III, apresentada pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, que procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário, e que foi admitida, e a ratificação n.o 88/III,
4012 I SÉRIE - NÚMERO 93apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 102/84, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da aprendizagem, e que também foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na quinta-feira, dia 5 de Abril, às 10 horas da manhã, sem período de antes da ordem do dia.
A ordem do dia será a discussão da resolução n.o 10/III, que diz respeito às alterações ao Regimento da Assembleia da República, e a continuação da apreciação da proposta de lei n.o 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.
Devo informar a Câmara de que a UEDS concordou com esta ordem de trabalhos, adiando para uma resolução a tomar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares o agendamento que tinha feito.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD/PPD):João Maurício Fernando Salgueiro.
José Vieira de Carvalho.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 3 de Abril de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os próximos dias 3 a 7 de Abril, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Abril).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonor Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
2875 I Série - Número 67 Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Deu-se conta de uma comunicação, informando da ausência de alguns senhores deputados integrados numa delegação da Assembleia à Conferência das Regiões da Comunidade Europeia e dos Países Candidatos, Espanha e Portugal.
Iniciou-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.o 5/III, 6/III e 7/III, apresentados pelo PCP, respectivamente, sobre a protecção e defesa da maternidade, garantida do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e interrupção voluntária da gravidei, do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e ainda dos projectos de lei n.o 267/III e 272/III, apresentados conjuntamente pelo PS e peto PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre protecção da maternidade e da paternidade, respectivamente.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel Queiró (CDS), Carlos Brito (PCP), Comes de Pinho (CDS), Zita Seabra (PCP), José Cama, Luis Barbosa, Narana Coissoró e Azevedo Soares (CDS), José Luis Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Nuno Abecasis (CDS), Octávio Cunha (UEDS), Luis Beiroco e Adriano Moreira (CDS), Teófilo Carvalho dos Santos (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Horácio Marçal e Tomás Espírito Santo (CDS), César Oliveira (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Manuel Alegre (PS), Malato Correia (PSD) e José Magalhães (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
26 DE JANEIRO DE 1984 2877Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Eduardo Duarte Pedroso.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos hoje dar início à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.o 5/III - Protecção e defesa da maternidade -, 6/III - Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual -, 7/III - Interrupção voluntária da gravidez -, todos apresentados pelo PCP e ainda dos projectos de lei n.o 265/III - Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez -, apresentado pelo PS, 267/III -Educação sexual e planeamento familiar - e 272/III - Protecção da maternidade e da paternidade - apresentados conjuntamente pelo PS e pelo PSD.
Srs. Deputados, recebemos uma comunicação do Presidente do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social Democrata Independente pedindo à Mesa que dê conhecimento de uma carta que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Como é do conhecimento de V. Ex.a, uma delegação da Assembleia da República estará toda a semana parlamentar em Estrasburgo, participar no Parlamento Europeu da Conferência das Regiões da Comunidade Europeia e dos Países candidatos, Espanha e Portugal.
Dado o interesse para a opinião pública que revestem também os debates que decorrerão na Assembleia nas mesmas datas, sugiro a V. Ex.a que, no início da sessão, dê conta ao Plenário da razão da ausência dos parlamentares que constituem a delegação.
Com os melhores cumprimentos.O Sr. Presidente: - Desejo fornecer um esclarecimento aos Srs. Deputados, em virtude de uma informação quo parece correr pelos órgãos da comunicação social. As galerias superiores estão fechadas há já bas-
2878 I SÉRIE - NÚMEROtantes dias, por motivo de segurança, devido às obras em curso aqui no Palácio. É apenas por isso que se encontram encerradas ao público.
Para as outras galerias, como é costume, foram distribuídos pelos grupos e agrupamentos parlamentares um certo número de convites igual àquele que, normalmente, se concede. As galerias, porém, estarão abertas ao público enquanto tiverem lotação.
Gostaria ainda de chamar a atenção das pessoas que vêm assistir aos debates para o facto de serem convidados desta Casa e, desse modo, deverem manter-se com a dignidade que o lugar obriga. Os visitantes que assistem à sessão da Assembleia da República não podem manifestar-se de maneira alguma nem apoiando nem reprovando o que aqui se passa. Seria um acto ofensivo, tanto para os que assistem como para nós. Daí esperar que toda a sessão decorra com a maior normalidade.
Para uma interpelação tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa na sequência da informação que V. Ex.a acaba de dar.
Há algumas pessoas pertencentes a instituições que têm manifestado interesse em assistir a este debate. Temos conhecimento, conhecimento esse que nos foi transmitido pelos serviços e com o qual, aliás, fomos já confrontados - de que haveria uma limitação de 25 cartões, ao todo, para distribuir para este debate.
Ora, como esses cartões se esgotaram houve pessoas que desejavam visitar o Grupo Parlamentar e que se viram impedidos de o fazer. Só mercê de algumas diligências conseguimos desbloquear a situação.
Deste modo, perguntaríamos a V. Ex.a que razões terão levado a esta limitação de 25 lugares e que critério presidiu à distribuição dos cartões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não houve qualquer limitação. A entrada está aberta, franqueada pela porta normal. Aqueles que pretendem assistir ao debate terão de seguir o caminho normal de todos os visitantes.
No entanto, cada grupo e agrupamento parlamentar recebeu 10 e 5 convites, respectivamente, para distribuir e assim evitar que essas pessoas mencionadas estivessem na bicha para entrar.
Foi a única coisa que se fez e que, aliás, é costume fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Obrigado pela informação, Sr. Presidente.
Não tínhamos conhecimento do que se passava. Ignoro a existência desses 10 convites. Deve, com certeza, haver algum defeito de comunicação.O Sr. Presidente: - Foram ontem distribuídos, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do domínio público que têm sido entregues ou enviadas à Assembleia da República milhares de mensagens de cidadãos ou instituições que por essa via exprimem a sua opinião sobre a matéria que vamos debater.
Considerando a relevância nacional dessa matéria e a extensão dos movimentos de opinião que sobre ela se tem pronunciado, designadamente os que se manifestam contra a despenalização do aborto, permito-me solicitar à Mesa uma informação tanto quanto possível quantificada das opiniões expressas.
Gostaria ainda que a Mesa e particularmente V. Ex.a nos desse uma explicação sobre a razão porque, entendeu não receber uma delegação dos organizadores da grandiosa manifestação pelo direito à vida, que ontem se desenrolou em frente a esta Assembleia a uma hora, aliás imposta pelo governo civil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a correspondência recebida pela Mesa da Assembleia seguiu os trâmites normais.
Não estou em condições de lhe dizer quantas cartas vieram e o que significavam, pois não as li nem me competia lê-las.
Em relação à outra pergunta, devo dizer que, com efeito, foi-me pedido para receber uma delegação de uma manifestação havida ontem à noite. Diziam, porém, que só podiam ser recebidos às 21 horas e 30 minutos. Ora, o Presidente da Assembleia da República não está assim à disposição das pessoas para as receber em dias e horas marcados, sobretudo a uma hora dessas, tendo eu ainda perguntado, se queriam ser recebidos noutro dia. Recebo toda a gente, mas com dia e hora fixados por mim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Trata-se de um esclarecimento adicional, Sr. Presidente.
A razão porque fiz esta interpelação é do conhecimento público. Veio em vários órgãos de comunicação social que teria sido entregue nesta Assembleia um abaixo-assinado com mais de meio milhão de assinaturas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só?! Isso é um fracasso rotundo!Risos do PCP.O Orador: - Pretendia saber se o Sr. Presidente integrava este abaixo-assinado na correspondência diversa. Gostaria também de saber se V. Ex.a não teria rido possibilidade de, ontem, à noite, ter solicitado a um Vice-Presidente desta Assembleia que recebesse os organizadores da manifestação.O Sr. Presidente: - Em relação à última pergunta dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não fiz a solicitação a nenhum Vice-Presidente, pois o pedido era para o Presidente.
Perguntei-lhes se queriam ser recebidos por algum membro do meu gabinete, mas responderam-me negativamente.
Quanto à questão das assinaturas devo dizer-lhe que não as contei, Sr. Deputado.Risos do PS e do PCP.
26 DE JANEIRO DE 1984 2879Informam-me os Srs. Secretários da Mesa, como os Srs. Deputados sabem, que hoje não há período Antes da ordem do dia. Por essa circunstância também não é informada a Câmara do expediente em ordem no gabinete.Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejaríamos que a conferência dos grupos parlamentares tivesse oportunidade de, muito brevemente, fazer uma
reconsideração sobre a organização dos trabalhos nomeadamente em relação aos tempos.
Deste modo solicitávamos que se realizasse, de imediato, uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Desejaríamos, também, que fosse considerada a situação que o Sr. Presidente acaba de referir, relativamente às galerias superiores. Disse-nos que pelo facto de se encontrarem em obras não foram abertas ao público.
Ora, trata-se de uma surpresa para nós e, portanto, gostaríamos de considerar essa questão em conferência dos grupos parlamentares.
Tendo em conta estas duas questões, e a solicitação que fizemos relativamente a uma reunião imediata dessa conferência, pedimos, nos termos regimentais, uma suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares para se reunirem na sala junta ao meu gabinete.A sessão está suspensa por 30 minutos.Eram 10 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de todos, por já ter sido distribuído, os deputados do PS e PSD, subscritores do projecto de lei n.o 272/84, apresentaram uma substituição do texto do referido projecto. Foi distribuído, em folhas soltas, pelos grupos parlamentares.
Comunico à Assembleia que se encontra, nas galerias, assistindo à nossa reunião uma representação de alunos da Escola Secundária de Santiago do Cacém.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, a razão da minha interpelação prende-se com a preocupação do meu partido quanto à forma como este debate, que todos reconhecemos ter uma importância nacional, irá ser coberto pela RTP.
Isto não tem rigorosamente nada a ver com a maneira como entendemos que o CDS tem sido objecto de uma sistemática discriminação por parte da Televisão, nos últimos tempos. Tem apenas a ver com a nossa preocupação em garantir a esta Assembleia e aos portugueses, que esperam ter a possibilidade de serem informados sobre este debate, as condições mínimas de dignidade para que possa chegar a todos, de uma forma tão próxima quanto possível, aquilo que aqui se passa.
Este problema vem a propósito, Sr. Presidente, porque a direcção do meu partido recebeu do conselho de gerência da RTP uma carta, a qual transmitiu à direcção do grupo parlamentar, que pelo seu teor consideramos ter implicações directas na relação entre a que a empresa e a Assembleia da República, por contender com a dignidade inerente à qualidade de deputado e por colocar manifestamente em causa o direito à liberdade de informação consagrado constitucionalmente.
Para esclarecimento de V. Ex.a passarei a ler um excerto mais significativo da mesma.
Diz essa carta assinada pelo presidente do conselho de gerência da RTP:Em primeiro lugar recuso-me, como presidente do conselho de gerência desta empresa a aceitar quaisquer formas de pressão, venham do Governo e de outros órgãos de soberania, venham dos partidos políticos. Creio, e já hoje expliquei publicamente, que esta empresa só poderá exercer as actividades que o País lhe exige, quando for um organismo totalmente despartidarizado. Ora sucede que, sem anúncio prévio na programação semanal; sem o mínimo conhecimento do conselho de gerência; sem qualquer intervenção dos vários sectores da empresa, parece que, pela autora da «Primeira página», foi organizado um debate para terça-feira à noite, dia 24. véspera do debate da Assembleia da República. Sabe V. Ex.a, melhor do que eu, que é simplesmente criminoso que um órgão de comunicação social como a Televisão condicione um debate na Assembleia da República ou o antecipe. Isso não se faz em nenhum país com experiência democrática. Não levantei obstáculos, porém, e apenas desejei fazer compreender que, tratando-se de um assunto tão melindroso e para a discussão do qual se invocam tão desvairados e demagógicos argumentos, se organizasse um programa vasto e documentado, ouvindo-se não apenas os partidos e a igreja mas biólogos, mas historiadores, mas personalidades e entidades ligadas à jurisprudência, associações de pais, directores de asilos e orfanatos, etc. Esse tango e minucioso programa, realizado em paz, concórdia e inteligência, esse sim, poderá, finalmente, explicar pontos de vista sem condicionar debates na Assembleia da República, permitirá o convívio de ideias sem manipulações e sem hostilizar os diversos sectores da sociedade portuguesa, já tão gravemente afectados pelos que, sem sensibilidade e sem pudor, apenas parecem desejar um confronto que pode ter consequências graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos admitir a presumida intenção manifestada expressamente nesta carta de que a RTP condiciona esta Assembleia e os seus deputados pelos programas que emite ou deixa de emitir. E que ao invocar tão desajeitadamente este argumento, a RTP não esteja apenas, a esconder as causas reais que a levaram a impedir a realização do debate previsto, como esteja, sobretudo, a tentar transferir para esta Assembleia a responsabilidade que deveria ter claramente assumido.
2880 I SÉRIE - NÚMERO 67A verdade, Sr. Presidente, é que o comportamento da RTP tem contrariado frontalmente estes propósitos, privilegiando o tratamento informativo dos partidos que defendem a despenalização do aborto e particularmente o PS, e ainda ontem, se permitiu, de uma forma que consideramos escandalosa, transmitir os resultados de uma sondagem por ela própria encomendada, sem qualquer credibilidade, essa sim destinada a influenciar a opinião pública.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, estes precedentes que aliás dão apenas uma pálida ideia do que neste momento representa a televisão em Portugal, permitem-nos duvidai de que este debate seja objecto de uma cobertura imparcial e objectiva, pois não tenho dúvidas que a 5 de Outubro, irá censurar o trabalho dos jornalistas aqui presentes, como tem, sistematicamente, feito noutras ocasiões.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Face, aliás, à grave situação que se vive na RTP e de que estes factos dão apenas uma pálida imagem, o meu partido irá pedir, com a maior brevidade um inquérito parlamentar à situação da televisão e exige desde já ao Governo a demissão do seu conselho de gerência.
Sr. Presidente, julgo que não podemos deixar passar era claro a forma como a Televisão trata esta Assembleia e põe em causa a dignidade dos seus deputados e por isso lhe solicitamos que sejam tomadas as medidas convenientes para, exprimindo o que pensamos ser o sentimento desta Câmara, assegurar, não a isenção da transmissão do debate, coisa em que já não acreditamos, mas, pelo menos, um mínimo de equidade no tratamento das posições que se perfilam perante os portugueses. Para isso, Sr. Presidente lhe pedimos que convoque de imediato uma conferência de líderes parlamentares.Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, sob forma de interpelação à Mesa, fez comentários acerca da maneira como a Televisão é dirigida.
Como sabe, a Mesa não tem intervenção alguma nesses problemas não lhe competindo regular, de algum modo, as emissões da RTP.
No que se refere à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, sugerida pelo. Sr. Deputado, devo informá-lo que houve uma agora mesmo. Esse problema não foi abordado, mas evidentemente que se o CDS quiser pedir uma interrupção dos trabalhos, para que haja a tal reunião, nada tenho a opor. É regimental.
Penso, porém, que para abreviação dos nossos trabalhos, ir discutir um problema que nada tem a ver com a ordem do dia, será um pouco extemporâneo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não pretendemos, de modo algum, prolongar estes trabalhos ou impedir que comecem imediatamente. Por essa razão não me atrevi a utilizar o direito regimental de pedir uma suspensão para que a reunião de líderes se fizesse.O CDS pensa que essa reunião poderá ser feita, simultaneamente, com o decurso dos trabalhos.
Entendemos, porém, face a todos os precedentes enumerados, não estarem asseguradas as condições mínimas que garantam que este debate irá ser coberto com idoneidade, com equidade, com rigor de informação. E pensamos. Sr. Presidente, à semelhança do que tem acontecido noutras alturas, em que pela importância dos debates se reconhece serem estes merecedores de um tratamento especial, se justificaria uma reunião de líderes para abordar esta questão e, porventura, encontrar juntamente com a RTP condições adequadas para a transmissão do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um comentário àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, sob a forma de interpelação à Mesa.
Nós temos, hoje e amanhã, uma agenda de trabalhos carregadíssima e as palavras do Sr. Deputado Gomes de Pinho não têm obviamente o acolhimento desta bancada.
Abstenho-me, no entanto, de tecer quaisquer comentários sobre elas, sem prejuízo de o fazer oportunamente noutro momento, dada a importância de iniciarmos a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na reunião de líderes que tivemos há momentos e em que estive presente, esta questão não foi por mim colocada porque entendíamos que ela só o deveria ser, atenta a gravidade da carta que recebemos do presidente do conselho de gestão da RTP, do que nela se dizia e do papel que nela se atribuía a este Parlamento e às suas relações com a informação, depois de se dar conhecimento dela no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto sai fora da ordem do dia. Se o CDS pretende discutir esse problema numa reunião de líderes parlamentares, a Mesa evidentemente que está aberta a fazer essa reunião quando o entender.
Mas solicitava ao Sr. Deputado que consultasse depois os outros presidentes dos grupos parlamentares para se convocar, eventualmente, uma reunião para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que a Mesa consultasse os presidentes dos grupos parlamentares, a fim de conhecer o seu sentimento a propósito de uma reunião a realizar já ou no momento em que considerar mais conveniente fazê-la.
26 DE JANEIRO DE 1984 2881O Sr. Presidente: - Já ouvimos o Sr. Deputado José Luís Nunes que se manifestou contra essa reunião. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à questão levantada pelo CDS, queria dizer que não há oposição da parte da nossa bancada em relação à realização de uma conferência de líderes parlamentares e propomos que ela tenha lugar às 14 horas e 30 minutos da tarde de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não me manifestei de forma nenhuma contra a realização de uma conferência de líderes parlamentares sobre esta ou qualquer outra matéria.
Estou de acordo com a hora proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito, 14 horas e 30 minutos.
Mas, se preferirem, temos plena disponibilidade para a fazer no intervalo, de acordo com o CDS e os restantes grupos parlamentares que querem conduzir o debate ou assistir e participar nele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Feriando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte aceitamos a sugestão das 14 horas e 30 minutos. Mas se uma maioria dos grupos parlamentares entender fazer a reunião noutro momento também aceitaremos. Sobre esta matéria não levantaremos qualquer questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não nos opomos à reunião era qualquer momento, com a condição de que ela não prejudique o desenrolar do debate.
Parece-nos que a solução melhor será a. proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Para nós, o fundamental é que essa reunião não ponha em causa o início e o prosseguimento do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para informar que a nossa posição e idêntica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, era para dizer que aguardamos que V. Ex.a convoque a conferência, e que uma vez convocada, estaremos presentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece haver uma orientação generalizada no sentido de se fazer a reunião às 14 horas e 30 minutos.
Entendemos, no entanto, que ela se deveria fazer já, pela simples circunstância de que o que nos interessa é que todo este debate, para o qual o CDS não quer limitações de tempo e por isso não está aqui a introduzir elementos de mais ou menos pressa, tenha uma cobertura adequada pela Televisão. Ora, a forma como a RTP se está a comportar em relação a este tema (e os outros) não garante essa cobertura.
Há pouco, na reunião dos grupos parlamentares, o presidente de um deles disse sugestivamente que estamos a fazer este debate confinadamente. A Televisão está a transmiti-lo de uma forma parcial e estranha e, ainda por cima, temos o azar de não poder garantir o acesso ao público da galeria superior.
Estamos assim confinados neste debate, que e do maior interesse para o País e para o povo português.
No entanto, consideramos importante que se tenha acordado numa reunião para as 14 horas e 30 minutos.
Pela nossa parte lá estaremos.O Sr. Presidente: - Convoco uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos, onde então os representantes dos partidos poderão expor as razões que lhes assistem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo de novo usar da palavra para apresentar um requerimento à Mesa sobre o processo respeitante à discussão e votação destes projectos.
Considerando que apesar de algumas diferenças de aparência, os projectos de lei n.os 7/III e 265/III, cuja apreciação agora se inicia, têm natureza fundamentalmente idêntica, recorrendo ambos à combinação do chamado sistema dos prazos com o sistema das indicações para excluir em termos gerais e abstractos a ilicitude de determinados casos de prática de aborto.
Considerando que a única diferença entre os projectos em causa se reconduz ao facto de o primeiro, o do PCP, excluir a ilicitude das práticas abortivas num maior número de casos, sendo porém, certo que qualquer deles implica, como afirma Costa Andrade a propósito de inciso correspondente ao do artigo 145.o do projecto de Código Penal apresentado pelo IV Governo Constitucional, «uma determinada opção legislativa, em matéria de ponderação de bens. Implica, nomeadamente, que para efeitos jurídico-penais o legislador tenha reconhecido a vida e saúde da grávida como mais valiosa do que a vida intra-uterina»;
Considerando que as soluções neles consagradas se apresentam de constitucionalidade pelo menos duvidosa, como resulta com meridiana clareza do parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 31/82, de 13 de Abril de 1982 ...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ... onde a determinado passo se afirma a propósito de projecto idêntico ao n.o 7/III:[...] o problema da eventual colisão do projecto com o artigo 25.o (da Constituição), já suscita maiores dúvidas, o que não admira se
2882 I SÉRIE - NÚMERO 67considerarmos que ele também se levantou (e continua a levantar-se) noutras ordens jurídicas perante textos semelhantes.
[...] A resposta depende do que deve entender-se por vida humana e a determinação deste conceito apresenta dificuldades quase insuperáveis. Uma delas consiste em o intérprete não poder ignorar o facto de tal conceito estar profundamente influenciado por considerações pré ou metajurídicas, do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas, sem esquecer as de ordem filosófica [...].
Para concluir que «de tudo quanto fica ponderado apenas poderá concluir-se, com o mínimo de certeza exigível, que a Constituição protege indirectamente a vida embrionária em várias disposições, consideradas no seu conjunto».
Considerando que o sentido dos diplomas que agora vão ser apreciados divide profundamente os portugueses, chocando-se com as particulares concepções do mundo e da vida da esmagadora maioria dentre eles;
Considerando que os diferentes partidos representados nesta Câmara, à excepção do CDS, têm sofrido uma evolução no modo como abordam esta bateria do aborto, desde o PCP que já diz aceitar a aprovação na generalidade do projecto do PS, até ao mesmo PS que, depois de votar na generalidade a favor de um projecto idêntico ao actual do PCP, apresenta agora projecto próprio, insistentemente qualificado de diferente, passando pelo PSD, cuja posição se não pode identificar com a que tinha quando redigiu e aprovou o seu programa político.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Considerando que aquilo que está verdadeiramente em causa é o direito à vida e que a problemática do aborto não pode deixar de ser entendida como problemática do foro íntimo que ultrapassa as meras convicções ideológicas e políticas.
Tendo em consideração tudo o que acaba de ser dito, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo inscritos - e seguem-se as assinaturas regimentais - requerem, nos termos do Regimento, a votação nominal do projecto de lei n.o 7/III do PCP.
Requerem ainda os deputados do Grupo Parlamentar do CDS, atentos os mesmos considerandos, a votação nominal do projecto de lei n.o 265/III, do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Já?!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um bocado extemporâneo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que mande entregar na Mesa esse requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o requerimento, como V. Ex.a sabe, não tem discussão e não entra quando os seus autores pretenderem. O momento do debate do requerimento é que é importante.
Nada temos contra a votação nominal, que foi utilizada pelo nosso partido na última votação sobre idêntica matéria.
Somos da opinião que a forma de votação deve ser decidida imediatamente antes do momento em que V. Ex.a anunciar que os projectos vão ser postos à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão suscitada por este requerimento do CDS, queríamos adiantar, do nosso lado, que não temos absolutamente nada contra a votação nominal. Nós próprios tencionamos requerê-la no momento oportuno.
Parecemos que o requerimento apresentado pelo CDS é absolutamente extemporâneo, dentro das circunstâncias especiais deste debate. Este está a fazer-se ao abrigo da figura regimental da fixação da ordem do dia por grupo parlamentar, sendo o PCP que está a exercer esse direito. Assim depende do PCP haver ou não votação no final deste debate, ou seja, fazer uso de um outro direito que é o de requerer a vota cão no final do debate.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem, portanto, «de ouvido» a informação de que o Grupo Parlamentar do PCP iria fazer isso, porque o dissemos na conferência dos grupos parlamentares. e Simplesmente ainda não formalizámos o requerimento de passagem à votação, não fizemos ainda uso desse direito, pelo que o requerimento do CDS não tem razão de ser.
Neste momento não se sabe ainda se vai ou não haver votação. Uma vez feito o requerimento do PCP para que se passe à votação, então nessa altura tem .cabimento o requerimento do CDS. Mas só nessa altura.
Neste momento isso trata-se apenas de uma manobra dilatória para impedir que se inicie o debate, o que é lamentável, pois o CDS acaba de dizer que se trata de uma questão importante que importa ser profundamente esclarecida. Além disso invoca mudanças nas posições dos diferentes partidos.
Vamos então deixar abrir o debate para que os diferentes partidos tragam ao Plenário e ao País as suas posições. Doutra maneira estamos a perder tempo, a impedir que as opiniões venham para a Mesa e que se entre no debate e no esclarecimento das questões substanciais.Aplausos do PCP.Não temos nenhum receio da confrontação de opiniões e da abordagem das questões substanciais que estão subjacentes a este debate.
Quem tem é o CDS. Quem não tem argumentos é o CDS e é, por isso, que está a procurar perder tempo com questões formais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
26 DE JANEIRO DE 1984 2883O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito está tão preocupado com o tempo do CDS e o CDS nem quer limitações de tempo! Ou seja, o CDS quer todo o tempo para tentar convencer a Câmara de que deve votar com as suas posições e tem argumentos para o fazer, como o Sr. Deputado Carlos Brito vai verificar no decurso do debate.
Sr. Deputado Carlos Brito, não utilizarei minimamente a informação que deu no decurso da reunião de líderes sobre a intenção de requerer a votação e o momento em que o iria fazer. Não é meu costume fazê-lo.
Além disso, também não utilizarei a informação que meu deu sobre a mesma matéria o Sr. Deputado Tose Luís Nunes, Presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Para nós a questão é esta: VV. Ex.as falaram muito, mas não invocaram o Regimento nem qualquer norma regimental contra o nosso requerimento.
Não nos provaram com o Regimento na mão, que este nosso requerimento teria de ser feito noutra altura, que não esta.
Passamos a esclarecer por que o fizemos agora. Nada no Regimento diz que este requerimento sobre a forma de votação tem de ser feito imediatamente antes dela. E mais: a prática seguida neste Parlamento é de que esse requerimento não tem sido feito em muitos casos imediatamente antes da votação, mas algum tempo antes desta. Por vezes ainda com 2 ou 3 intervenções por fazer.
O que pretendemos é que um debate desta importância e com este alcance veja claramente definidas as suas regras processuais logo no momento em que se inicia, tendo sido por isso que apresentámos agora este requerimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Desejava pedir uma informação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Ao apresentar este requerimento e ao solicitar a sua votação imediata, o CDS requer a votação nominal do projecto de lei n.o 7/III, do PCP, e a votação nominal do projecto de lei n.o 265/III, do PS.
Pedia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que me esclarecesse se pretende ou não que haja debate sobre estes projectos de lei, passando-se imediatamente à votação em caso negativo.Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, resultou da discussão que não é essa a nossa intenção.
O nosso requerimento sobre a forma de votação, defende que, no caso de estes projectos de lei virem a ser votados e quando o forem, deve ser utilizada a forma de votação nominal. O Sr. Deputado Carlos Brito ainda agora nos abriu a esperança de não haver votação sobre estes projectos!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não queria mais nada!O Orador: - E não sabemos, igualmente, o que irá acontecer ao projecto do PS.
Mas, Sr. Presidente, não queremos de maneira nenhuma precludir a discussão. Queremos é que haja o maior tempo possível para ela.O Sr. Presidente: - Portanto, segundo depreendo, o Sr. Deputado está de acordo em que os requerimentos sejam votados quando chegarmos à altura da votação, porque se o forem agora não haverá debate.
Parece-nos ser essa a conclusão que se pode tirar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite discordar de V. Ex.a, gostaria de dizer que não é esse o sentido.
Formulei o requerimento nos termos do artigo 109.o, n.o 2 e, segundo este, o requerimento é formulado para pedir a forma de votação e não para precludir a discussão.
O requerimento para precludir a discussão e passar à votação é formulado noutros termos que o Regimento também provê. Não foi nesse sentido que apresentámos o nosso requerimento, mas sim para conferir a esta votação, quando ela tiver lugar, uma determinada forma. Por isso pretendemos que seja votado desde já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 109.o a que se refere diz que «Haverá votação nominal a requerimento de um décimo dos deputados sobre as seguintes matérias: ...» que depois enumera.
O n.o 2 refere o seguinte:Sobre quaisquer outras matérias haverá votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos deputados.
Isto significa que se o Sr. Deputado requer a votação nominal imediata deste requerimento, exclui naturalmente a discussão sobre ele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a apresentação deste requerimento pelo CDS, ainda antes de se ter iniciado o debate, é pelo menos insólita.
Não vou discutir o que é que faz andar o CDS. Será uma tentativa. de protelar o início do debate?
Fica a interrogação e não faço um juízo.
Agora, o que digo é que, se é essa a tentativa, prolongarmos a discussão processual em torno deste requerimento seria, no fundo, estar a levar a água ao moinho do CDS e estarmos de facto a atrasai o início do debate.
Se há unanimidade no sentido de que a votação seja nominal (e a avaliar pelo que se passou há 1 ano nesta Assembleia, ela existe), pois vote-se desde já o requerimento e púnhamos termo àquilo que, porventura, é uma manobra dilatória.
Se não o fizermos poderemos ser cúmplices dessa eventual manobra.
Desta maneira, façamos com que ela aborte!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer há pouco, consideramos que o requerimento do CDS é extemporâneo.
Mas também referi que nós próprios tencionávamos requerer a votação nominal e não temos nada a opor à votação imediata do requerimento do CDS.
2884 I SÉRIE - NÚMERO 67Está esclarecido que não há qualquer possível interpretação de que esse requerimento possa prejudicar o debate e, portanto, não vemos nenhum inconveniente.
Agora o CDS está a fazer tal pressão em relação à votação que dir-se-ia que está empenhado em que a aprovação dos projectos se faça o mais rapidamente possível!
Sabemos que não é essa a posição do CDS, mas parece.Vozes do CDS: - Não, não é isso, esteja descansado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para esclarecer um determinado aspecto que se prende não com a questão política levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e que será tratada, com certeza, pelo meu colega Nogueira de Brito, mas com o problema de saber em que momento deve ser feita a votação de um requerimento nas condições do que foi feito pelo CDS.
Realmente, a disposição que no Regimento regula a matéria é a invocada pelo Sr. Presidente que, por um lado, e sobre um certo elenco de matérias, concede um direito potestativo aos deputados de requererem a votação nominal, exigindo sobre as matérias não constantes desse elenco uma deliberação da Câmara.
Simplesmente, o momento dessa deliberação não se pode retirar desse artigo. Não distinguindo o Regimento, de uma forma clara, o momento de discussão e o de votação, considerando sempre estas duas, tem de se considerar que desde que iniciada a discussão de um debate pode ser apresentado um requerimento a exigir uma determinada forma de votação.
Ê, aliás, esta a prática que tem sido seguida na Assembleia. Tem sido apresentados, muitas vezes, requerimentos pedindo a votação nominal, quando ainda há oradores inscritos para intervirem no debate.
Não faz, assim, qualquer sentido dizer-se, como aqui tem sido dito, que o requerimento do CDS é extemporâneo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que não há qualquer distinção regimental nem poderia haver entre fases atrasadas e fases adiantadas do debate. O que existe é discussão e votação de uma determinada matéria. Desde que a discussão seja iniciada pode o requerimento ser apresentado, pelo que o do CDS é perfeitamente tempestivo, devendo ser votado de imediato.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar à Mesa que íamos apresentar um requerimento, que agora parece estar precludido, no sentido de ser votado imediatamente o requerimento do CDS, com prejuízo dos oradores inscritos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para usar do direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso costuma usar de grande elegância nas suas intervenções nesta Câmara, ao que, aliás, já nos habituámos, mas hoje desculpe-me que lhe diga - não o fez.
O Sr. Deputado atribuiu ao requerimento do meu grupo parlamentar um intuito de manobras dilatórias, embora sob a forma de eventualidade.
O que quero dizer é que nós explicámos aqui rigorosamente qual era o sentido do nosso requerimento, isto é, de balizar desde o início os termos deste debate, atenta a sua grande importância. Portanto, não podemos aceitar que, mesmo sob a forma de eventualidade, sob forma de excogitação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não possa ser atribuído um intuito de manobra dilatória neste debate ou nesta Câmara, porque nunca utilizámos aqui manobras dilatórias e não estamos a fazê-lo neste momento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto eu disse que se houvesse, eventualmente, uma manobra dilatória, o melhor processo de lhe pôr cobro era passarmos à votação imediata. Folgo muito em verificar que não há nenhum intuito dilatório.