II SÉRIE-A — NÚMERO 40 40 Mas existem outras incoerências ou desconformidades legais que podem e devem ser colmatadas. O Tratado de Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 13.o refere que, “Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.” Portanto, há não só um reconhecimento da sensibilidade dos animais como uma obrigação de ter em conta essa sensibilidade aquando da adoção de políticas internas. Eventualmente podem existir exceções a esta regra, nomeadamente no caso de se tratar de alguma atividade com tradição cultural mas esse não é certamente o caso do circo. A atividade circense tem origem no império romano e o circo moderno, mais próximo daquele que conhecemos, tem origem em Inglaterra. Aliás, como já se viu, existem cada vez menos circos em Portugal a fazer uso de animais. Importa também ter em conta que o artigo 66.o da República Portuguesa, com a epígrafe “Ambiente e Qualidade de Vida, no seu n.o 2, al. g), impõe “promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente”. Tendo em conta o que já foi dito sobre a natureza dos números com animais, fazendo deles autênticos “palhaços” e marionetas que são obrigados a práticas pouco naturais para a espécie, há claramente uma desconformidade entre a realidade nos circos e o que a nossa lei fundamental preconiza. Segundo as anotações de Gomes Canotilho e Vital Moreira à Constituição da República Portuguesa, mais especificamente ao artigo ora em análise, o direito ao ambiente encerra em si uma componente negativa e outra positiva. A primeira impõe proibições e/ou deveres de abstenção, pelo que se considera um direito fundamental de natureza análoga aos “direitos liberdades e garantias”, a que se refere o art igo 17.o, e sendo-lhe por isso aplicável o respetivo regime jurídico. Enquanto direito positivo, incumbe-lhe defender o ambiente, neste caso trata-se já de um direito social (direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados). Há, portanto, na permissão de manutenção da utilização de animais nos circos, uma eventual inconstitucionalidade. O legislador não pode também ficar indiferente à alteração ao estatuto jurídico do animal, introduzida pela Lei n.o 8/2017, de março. Após a entrada em vigor da referida Lei os animais passaram a constar de um subtítulo autónomo e foram desvinculados do regime das coisas, o qual apenas se lhe é aplicado subsidiariamente, assim, segundo o artigo 201.o-B, do Código Civil “Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.” Apesar de estes ainda poderem ser sujeitos ao regime da compra e venda, a verdade é que a propriedade de animais é uma propriedade sui generis já que ao proprietário são impostas certas restrições ao seu direito de propriedade. O artigo 1305.o-A do Código Civil dispõe sobre a propriedade de animais que: “1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. (...) 3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.” (negrito nosso) Parece, por tudo o exposto, impossível que uma vivência em cativeiro permita cumprir o disposto no artigo 1305.o-A do Código Civil. Face a esta conclusão, será possível ignorar a evidência científica e a total falta de coerência legal? Dizia Fernando Araújo, em 200310 que o Direito ao não prescindir da “coisificação” dos animais “tem permitido a subalternização das vidas, liberdades, sofrimentos dos não humanos até aos mais triviais interesses humanos”. Ora, não existindo mais essa “coisificação” é preciso agora agir em conformidade e reconhecer uma sensibilidade efetiva aos animais, através da exclusão do seu uso em atividades que não se coadunam com o seu bem-estar ou que permitam a expressão do seu comportamento natural.                                                           10 Fernando Araújo – A hora dos direitos dos animais, Coimbra, 2003, pág. 303