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O Sr. Deputado referiu-se aos artigos 5.°, 6.°, 17.° e 19.° da Lei n.° 76/77, dizendo que tinha havido da minha parte uma confusão na sua interpretação. Em relação a essa afirmação diria que, com a mesma franqueza, se o Sr. Deputado me consente, que se houve alguma confusão foi da sua parte e não da minha, porque os artigos 5.° e 6.° são aqueles que estabelecem o prazo mínimo de arrendamento quando dizem que: «... qualquer arrendamento rural durara pelo menos seis ou nove anos, com as prorrogações obrigatórias.» No artigo 17.° estabelece-se a maneira de se denunciarem os arrendamentos, não se alterando os artigos 5.° e 6.°, ou seja, o artigo 17.° tem de respeitar forçosamente o prazo mínimo de arrendamento previamente acordado. Seguidamente o artigo 19.° vem alterar substancialmente não a forma de denúncia preconizada no artigo 17.°, mas o próprio prazo de duração mínima de arrendamento, ou seja, o prazo fixado nos artigos 5.° e 6.° é substituído por outro no artigo 19.°, visto ter sido esse o grande problema da Lei n.° 76/77, como já disse.
A Lei n.° 76/77 tinha já reconhecido a necessidade de um prazo mínimo de arrendamento, mas o que se pretende agora com este projecto de alteração é que esse prazo tenha a duração de, pelo menos, seis a nove anos em todas as condições do contrato.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, muito obrigado por ter permitido esta interrupção. Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer o seguinte: se o juízo do Sr. Deputado está correcto, não compreendo muito bem porque é que para alterar os prazos previstos excepcionalmente no artigo 19.° o Partido Socialista não propõe apenas a alteração ao n.° 4 desse mesmo artigo, visto que acaba depois por misturar os problemas do arrendamento rural com os problemas do arrendamento urbano. É esta a minha dúvida.O Orador: - Sr. Deputado, parece-me que ainda não tem razão. E não a tem porque o que se pretendeu com o projecto do Partido Socialista não foi apenas alterar os prazos. Havia duas contradições no artigo 19.°: uma em relação aos prazos e outra em relação ao que se estabelece no artigo 18.° No artigo 18.° considera-se o risco que pode existir motivado por deficiências económicas do arrendatário e da sua família, risco que foi completamente esquecido no artigo 19.° Portanto, entendemos que o princípio geral contido no artigo 18.° e nos artigos 5.° e 6.° deve ser integralmente respeitado. Aliás, é um princípio justo, já consagrado na Lei n.° 76/77, e não vemos nenhuma razão para que não se mantenha no novo projecto de lei.
O Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos disse que o projecto de alteração à Lei do Arrendamento Rural apresentado pelo Partido Socialista se confunde com uma alteração à Lei do Arrendamento Urbano, no que diz respeito à situação decorrente de o senhorio necessitar da casa, quando não tiver outra para habitar. Não é isso que está no projecto, nem foi isso que se disse, mas sim que o próprio arrendamento rural fica diferido por um prazo determinado. Portanto, não se transforma um arrendamento rural num arrendamento urbano, mantém-se sim o arrendamento rural como existia, diferindo apenas o prazo para a sua cessação.
Pergunta também por que é que no artigo 3.° se fala na Lei n.° 76/77 e no artigo 49.° não. Responderei que o artigo 49.° ficará a constituir, com a nova redacção, um artigo da Lei n.° 76/77 e por isso não tinha sentido referir nele a própria lei; ao contrário, o artigo 3.° é uma disposição de direito
1154 I SÉRIE - NÚMERO 34transitório e por isso não faz parte integrante da Lei n.o 76/77. Posso adiantar que o artigo 49.o visa os contratos existentes à data da entrada em vigor da Lei n.o 76/77 e que o artigo 3.o visa as acções que estão pendentes no momento que entra em vigor a presente lei. São, portanto, situações perfeitamente diferenciadas e que têm de merecer tratamento diferenciado. Foi essa a intenção do presente projecto de lei.
Passando a responder ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade, direi que, ao contrário do seu colega Vítor Hugo dos Santos, reconheceu que o artigo 19.o - quanto ao prazo de arrendamento- corresponde a um retrocesso. É, de facto, um retrocesso, não só em relação ao que se estabelece nos artigos 5.o e 6.o, mas em relação aos: próprios prazos fixados pela Lei n.o 2114, de 1962. Nos artigos 5.o e 6.o estabeleceu-se um prazo mínimo que o artigo 19.o veio limitar, não só em relação a esses prazos, mas também em relação aos próprios prazos que a Lei n.o 2114 estabelecia. Aí fixava-se que o arrendamento durava nove ou quatro anos e, nos termos do artigo 19.o da Lei n.o 76/77, os arrendamentos passaram a durar seis ou três anos, pelo que houve um retrocesso nítido, que parece indesmentível.
Perguntou também o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, se o problema é respeitante aos prazos, por que razão ó que o PS não alterou - naturalmente para mais as bases dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 76/77? Se entendi bem, fiquei com a impressão de que o PSD está receptivo a uma alteração dos prazos de duração mínima do arrendamento para um maior período de tempo. Confesso que estou disposto e receptivo a essa ideia. Mas, como já disse há pouco, o problema dos prazos não foi tratado, na medida em que entendi que eram justos e razoáveis para todos nós, que aprovámos a Lei n.o 76/77, os estabelecidos nos seus artigos 5.o e 6.o Ou seja, quisemos manter o princípio fixado nesses artigos, embora permitindo um alargamento do prazo em circunstâncias especiais e excepcionais.
Pergunta ainda porque é que no artigo 6.o se reduz os prazos de arrendamento para os emigrantes, visto ser contraditório em relação ao esquema geral de todo o projecto de lei. Da minha exposição constaram motivos suficientes para o justificar e o que se procura é uma captação dos fundos angariados pelos emigrantes lá fora, através de um investimento na compra de terras, e ao mesmo tempo criar a ideia de que quando regressarem a Portugal poderão tomar conta dessas mesmas terras. Por outro lado, a redução do prazo fixado no artigo 6.o é uma excepção à regra, que funciona em termos muito restritos e apenas quando tenha sido o próprio emigrante a arrendar o seu prédio. Isto para não nos sujeitar a cabalas da seguinte espécie: alguém que quisesse tirar rapidamente das suas terras um arrendatário e não tivesse forma de o fazer, porque a lei fixa um prazo mínimo de arrendamento, fazia uma venda simulada a um emigrante, que logo a seguir vinha pedir a denúncia invocando ser dono do prédio e precisar dele. Para evitar estas situações é que se estabeleceu que só quando o prédio tenha sido dado de arrendamento pelo próprio emigrante é que funciona a regra de redução do prazo de seis para dois.
Quanto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, penso que reconheceu aspectos positivos no nosso projecto, facto que nos regozija. E perguntou se em relação ao n.o 4 do artigo 18.o não seria melhor falar concretamente no fim para que se pretende o prédio, ao que respondo que se exige a indicação do fim certo para que se pretende o prédio. Quer dizer, na própria acção que o senhorio tem de instaurar no tribunal deve especificar esse fim e tem de se lhe dar cumprimento num prazo de seis meses.
Pergunta também se no caso do artigo 19.o, ou seja, quando o senhorio for emigrante, não se deveria aplicar o disposto no n.o 3 do artigo 18.o -«... só pode exigir a terra quando a sua situação económica seja inferior à do arrendatário». Entendemos que não é essa a melhor solução para o problema, visto a situação do emigrante, que em regra investe os seus aforros em terras no país, ser uma situação desafogada, que lhe permite fazer investimentos fundiários. Ora, seria inutilizar a providência tomada para estes casos se fôssemos estabelecer como regra o princípio de que só nos casos em que a situação do emigrante fosse deficitária é que se poderia pedir a entrega das terras. Seria uma situação contraditória com o esquema que estabelecemos.
Perguntou de seguida se, na hipótese de existirem duas situações económicas más -a do arrendatário e a do senhorio -, a solução não deveria ser a de obrigar o senhorio a vender a terra ao Estado. Respondo que não seria aconselhável, pois tratar-se-ia de uma expropriação, e todos sabemos os problemas que se têm criado nas zonas onde tem havido expropriação de terras. A solução que o Sr. Deputado Acácio Barreiros preconiza iria alargar ao resto do País os graves problemas que surgiram na zona abrangida pela Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Custódio Gingão reconhece que o projecto de lei proposto pelo Partido Socialista vai ao encontro dos interesses dos rendeiros e pergunta se aceitamos suprimir os n.os 4 e 5 do artigo 18.o Respondo-lhe que estes números estão dentro da lógica do projecto, particularmente o n.o 5, e não se nos afigura razoável a sua supressão. O que se pretende é diferir por dois anos os arrendamentos rurais, quando se verifiquem as circunstâncias do n.o 1.
Quanto ao prazo apontado, estamos perfeitamente abertos a uma discussão na especialidade, de modo a colocar os preceitos em causa dentro do espírito que corresponde à defesa dos pequenos agricultores.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar explicações à Câmara, uma vez que foram feitas pelo Sr. Deputado Armando Lopes afirmações que não são correctas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria esclarecer que não disse que o artigo 19.o era um retrocesso em relação à Lei n.o 2114. Apenas constatei que na intervenção do Sr. Deputado Armando Lopes se fazia a afirmação de que haveria na Lei n.o 76/77 um retrocesso em termos de prazo em rela ao à
23 DE FEVEREIRO DE 1979	 1155Partido Socialista, a apresentação de um projecto de lei alternativo. Quer isto dizer que me pareceu que a preocupação dominante do Partido Socialista ao apresentar um projecto de alteração à Lei do Arrendamento Rural foi ai questão dos prazos. Mas pelos vistos não é!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer que somos contra a exploração directa da terra pelo senhorio não corresponde à verdade. Nunca o disse nas intervenções que tenho feito e não é isso que consta do nosso projecto de lei. O que há são dois interesses contraditórios: há o interesse de quem utiliza a terra como cultivador directo, ou seja o arrendatário, e há, por outro lado, o interesse do proprietário. Perante esta confrontação é necessário arranjar uma solução de compromisso entre os diferentes interesses em jogo. Defender esta posição não é proibir que a terra seja cultivada pelo próprio senhorio, visto que até reconhecemos no n.° 3 do artigo 18.° que isso possa acontecer. A sua crítica, a meu ver, não é pertinente, visto estarmos perfeitamente cientes do problema e dispostos a procurar uma solução justa para ele.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em meados do ano passado, mais precisamente em Junho de 1978, esta Câmara foi chamada a pronunciar-se sobre o projecto de Lei n.° 114/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, e que visava introduzir alterações à Lei n.° 76/77 sobre o arrendamento rural, o Partido Social-Democrata, coerentemente com as posições que tem assumido quanto a esta matéria, afirmou que, para além de não concordar com a filosofia subjacente às alterações propostas, não considerava qualquer lei obra acabada e inacessível aos ajustamentos, que o tempo e as situações entretanto emergentes da sua aplicação pudessem vir a sugerir.
Parecia-nos, no entanto, que o lapso de tempo decorrido e a prática de alteração sistemática das leis, antes que estas pudessem ser testadas nas suas virtualidades ou defeitos, não nos levava a concluir pela admissibilidade das alterações propostas.
Dissemos também que a grande maioria das situações de conflito, de cuja dimensão real continuamos a não ter números seguros, resultavam, por um lado, em nosso entender, da falta de regulamentação adequada, aliás prevista na própria lei, e, por outro, de situações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.° 201/75, que, esse sim, despoletou uma série de querelas, envenenando e deteriorando as relações entre os contraentes.
Referíamo-nos, como é óbvio, à falta de regulamentação das comissões concelhias de arrendamento rural e à legislação sobre crédito agrícola para os fins previstos no n.° 5 do artigo 29.°, que, como se sabe, visa
1156 I SÉRIE - NÚMERO 34a concessão prioritária de empréstimos aos arrendatários que, no caso de venda da coisa arrendada, desejem exercer o direito de preferência, igualmente previsto no n.° l desse mesmo artigo 29.°
Este nosso entendimento foi, de resto, inteiramente corroborado por dois partidos com assento neste hemiciclo.
Para além do que se disse, convém recordar que as relações entre senhorios e rendeiros, ao serem reguladas por um instrumento legal, visam, se concretamente perspectivadas, não o afrontamento das partes, mas sim a criação de condições para a salvaguarda dos justos interesses de ambos, eliminando as tensões e a intranquilidade, restabelecendo a confiança, procurando assegurar a estabilidade e a segurança dos rendeiros e respeitando os direitos reais dos legítimos possuidores da propriedade.
As relações humanas adquirem no contexto de qualquer lei, mas muito especialmente nas de arrendamento, uma importância fundamental.
É para nós ponto assente que nenhuma lei conseguirá estabelecer normas de convivência social, de respeito mútuo, de não ingerência e de salvaguarda dos interesses recíprocos, se à partida não houver de quem a elas se dirija - neste caso os contraentes - a noção exacta dos seus direitos e deveres e se não houver um capital de bom entendimento que há-de resultar da cordialidade das relações humanas.
A Lei do Arrendamento Rural é um contrato bilateral em que o gozo de uma coisa é temporário e em que as partes se vinculam por direitos, obrigações e deveres recíprocos. Procurar, através dela, privilegiar uma das partes, seja ela qual for, em detrimento da outra, será sempre um factor de dissenções, multiplicador de injustiças e gerador de graves situações de conflito.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Andaremos bem avisados se as soubermos evitar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui apresentámos o projecto de lei que deu origem à actual lei tínhamos - e afirmámo-lo na altura - bem presente a noção exacta da importância destes condicionalismos. Procurámos, por isso, dotar a lei de instrumentos adequados à prossecução dos fins em vista. Eles estão contidos na lei, faltando apenas, por responsabilidades que nos não cabem, a sua regulamentação criteriosa.
Ontem como hoje continuamos convencidos de que a implementação dos aspectos por ela previstos serão condição suficiente para conferir a operacionalidade à lei, evitando os eventuais conflitos que se forem gerando.
De resto, esta nossa convicção não foi iludida, pois aqueles que punham em dúvida tais instrumentos reguladores acabaram por apresentar a esta Assembleia da República um projecto de lei que visa a constituição e a regulamentação de um dos mecanismos no qual depositamos fundadas esperanças: as comissões concelhias de arrendamento rural.
Devemos dizer, no entanto, que o Partido Social-Democrata não põe em dúvida uma ou outra situação de conflito, de injustiça ou até de intimidação
que se possam verificar e que criem receios de instabilidade aos rendeiros. Como tudo na vida há sempre quem faça leituras defeituosas de preceitos legais, procurando destorcer a lei em favor dos seus interesses. Só que a intenção não faz lei e não é lícito retirarem-se ilações precipitadas de factos não transitados ainda em julgado.
Para obstar a estes inconvenientes e a pretensos desvios do espírito da lei é necessário que os mecanismos de conciliação nela previstos entrem em rápido funcionamento, de modo que os órgãos judiciais possam julgar, em conformidade, depois de esgotadas as diligências de conciliação e obtidos os pareceres que achem conveniente solicitar à comissão concelhia de arrendamento rural.
Só um funcionamento e uma aplicação global da lei permitirá a apreciação da justeza ou não dos seus critérios e a correcção das normas que se revelarem incompletas ou inadequadas.
Reafirmamos o que já dissemos em Junho passado:Temos clara consciência de que não há leis imutáveis ou intocáveis, como não desconhecemos que a elas se devem ir adaptando as necessárias alterações da sociedade, sem esquecer o País que somos e o povo que queremos continuar a ser [...]
[...] Só entendemos aceitáveis essas alterações quando elas contribuam, com eficácia e realismo, para a conciliação dos justos interesses, para a criação de condições de bem-estar e de justiça social e quando eles traduzirem o querer e o sentir da comunidade. Quaisquer alterações terão de ser vistas em termos de globalidade e não numa visão unilateral e para satisfação de uns quantos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transcorridos que são cerca de seis meses sobre a primeira tentativa de alteração à Lei n.° 76/77, são colocados à nossa consideração dois projectos de lei: o n.° 135/I e o n.° 155/I, que pretendem reajustamentos e alterações em aspectos tidos como mais gravosos para uma das partes.
Da leitura atenta do projecto de lei n.° 135/I - e só a esse me referirei- e da comparação com o que preceitua a actual lei, verificamos, desde logo, que as alterações pretendidas, a serem aceites, contrariam frontalmente o espírito da mesma e pretendem um inequívoco regresso a um regime ainda mais gravoso que o consignado no extinto Decreto-Lei n.° 201/75, retomando toda uma filosofia que esta Câmara já rejeitou de forma categórica.
Correndo embora o risco de entrarmos na apreciação de matéria a que seria mais curial dar tratamento na discussão na especialidade, não podemos deixar de o fazer para fundamentação das nossas razões.
Com efeito, as alterações propostas ao artigo 17.°, consistindo, de forma aparentemente inofensiva, na eliminação de uma frase final e na amputação de uma alínea, desvirtuam completamente o sentido e o alcance de um contrato bilateral que, como já vimos, confere direitos e deveres recíprocos e é estabelecido durante um certo prazo.
A eliminação da alínea b) do actual artigo 17.° retira a uma das partes - neste caso o senhorio -
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1157o direito de denúncia do contrato no termo do prazo ou da sua renovação, o que constitui uma medida arbitrária, violadora de um direito constitucionalmente reconhecido. É manifestamente uma flagrante injustiça, representando uma dualidade de critérios inadmissível, que é festivo de qualquer sentido de justiça equitativa.
Por outro lado, ao pretender omitir os preceitos do artigo 18.o, varrendo-o da actual lei, nega, em primeiro lugar, ao rendeiro a possibilidade de oposição à denúncia por parte do senhorio quando este ponha em grave risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar; em segundo lugar, priva igualmente o senhorio da recuperação do prédio arrendado quando se mantiver grave situação de conflito por facto não imputável a este ou o rendeiro não curar devidamente do prédio.
Com que finalidade se retiram estes normativos da actual lei? Tratar-se-á de uma benesse do Partido Comunista Português ao senhorio e negação de um direito ao rendeiro? É evidente que não! O que o PCP pretende é tão-somente lançar uma cortina de fumo sobre os menos avisados, pois o artigo 19.o, a exemplo do artigo 17.o, vem privilegiar unilateralmente uma das partes, ao conferir ao senhorio um restritivo direito de denúncia apenas quando ele, e só e, e não nenhum descendente, ascendente ou cônjuge, desejar explorar directamente o prédio. Mas ainda assim, e no caso de o arrendamento envolver a habitação, e desde que o rendeiro não corra grave risco de a não conseguir, isto reduz a zero absoluto o direito de denúncia.
É evidente que devemos declarar que não somos insensíveis às consequências nefastas que resultam de denúncia de um contrato de arrendamento em que se preveja o uso da habitação do rendeiro. Ë um direito fundamental de todo o cidadão o acesso à habitação em condições de estabilidade. Isso está, aliás, previsto no artigo 65.o do nosso texto constitucional. Só que não entendemos muito bem como é que se pretendem resolver os problemas habitacionais do País de uma forma não global, inserindo numa lei que não lhe é própria preceitos relativos ao arrendamento urbano. Por outras palavras, seria procurar solucionar o problema habitacional de uma pequena parte do mundo rural, deixando no esquecimento as gravíssimas carências com que se debatem centenas de milhares de famílias portuguesas, que, procurando uma habitação condigna, vivem, muitas delas, na mais completa miséria e promiscuidade, sem qualquer intimidade ou privacidade familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um aspecto da questão que deveria ser objecto de reflectida ponderação, procurando enquadrá-lo, de forma mais global, num conjunto de acções tendentes a atacar, definitiva e ordenadamente, as carências habitacionais do País.
Mas o problema da habitação inserido numa lei de arrendamento rural, que visa objectivos mais vastos, como sejam o aumento de produção de bens alimentares e a recuperação de casais jovens para um sector a pedir profundas transformações -não só de estrutura mas também de mentalidade -, pode conduzir a situações não previstas nem ponderadas.
Em primeiro lugar, pensamos desde logo que prolonga indefinidamente o prazo dos contratos de arrendamento, mesmo quando não 'haja perigo de o despejo ocasionar riscos de subsistência económica ao agregado familiar do rendeiro, dando relevo, neste caso, mais ao aspecto social do que ao problema que é o fundamento do próprio contrato e que e a utilização da coisa locada para fins de exploração agrícola.
Em segundo lugar, a perpetuidade, conferida ao rendeiro no uso da habitação, impede, claramente, a atracção de casais jovens e a renovação dos agricultores que, atingindo idades incompatíveis com os trabalhos normais de uma exploração agrícola, agarrados à fluição da habitação, vão cada vez mais subutilizando a terra, contrariando os fins do arrendamento e constituindo um peso que, a breve trecho, tornará impraticável quaisquer acções tendentes ao redimensionamento do minifúndio e envelhecendo, progressivamente, a população agrícola activa.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na prática, isto significa a eliminação pura e simples do direito de denúncia, representa insofismavelmente a instituição do contrato perpetuo e conduz à subversão dos princípios que enformam o conceito de arrendamento rural.
Verifica-se, portanto, que o projecto de lei n.o 135/I, do PCP, pretende, de uma forma capciosa - d.o género «gato escondido com o rabo de fora» -, repor conceitos já apreciados por esta Câmara e, inequivocamente, rejeitados por privilegiarem apenas uma das partes.
Por tudo i«to, não daremos o nosso voto favorável ao projecto de lei n.o 135/I em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Grande admiração!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos fez algumas declarações que requerem dois esclarecimentos. Insiste o Sr. Deputado que seria possível fazer uma aplicação razoável da Lei do Arrendamento Rural - para nós irrazoável - desde que houvesse a sua regulamentação, mas o PSD .não se considera responsável pela sua inexistência. Nós insistimos que a regulamentação não pode alterar, como é evidente, essa lei e que, portanto, não se pode tornar razoável aquilo que é irrazoável.
A existência das comissões concelhias de arrendamento rural constituirá um passo importante para a aplicação da lei, mas não pode ultrapassar as iniquidades que ela própria contém.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
1158 I SÉRIE - NÚMERO 34O Orador: - Alegou o Sr. Deputado que foram as pessoas que contestaram as comissões concelhias de arrendamento rural que vieram depois a propor a sua regulamentação. Ë evidente que com isso o Sr. Deputado pretende referir-se ao Partido Comunista Português, mas não é justo que o faça nestes termos. Na realidade, o PCP sempre se bateu pelo importante papel que as comissões concelhias de arrendamento rural têm a desempenhar, assim como se bateu pelo papel que coube e que, em nosso entender, deveria caber às comissões arbitrais do revogado Decreto-Lei n.o 201/75. E fê-lo de tal forma que foi o próprio PCP que na discussão na especialidade da Lei n.o 76/77 se bateu pela alteração da composição das comissões concelhias nos termos em que veio a ser fixada, o que lhe dá uma característica completamente diferente da que estava contida no projecto de lei do PSD. O facto de termos vindo a propor a sua regulamentação é perfeitamente coerente com a luta que desde sempre travámos, guardando os louros de termos sido, nós próprios, a propor a regulamentação dessas comissões concelhias, que têm um papel importante a desempenhar, mas que não podem ultrapassar o âmbito da competência que a lei lhes confere.
O segundo esclarecimento era sobre os artigos 17.o e 19.o do projecto de lei n.o 135/1 por nós apresentado. Na realidade, o artigo 17.o do nosso projecto de lei corresponde a uma arrumação diferente, para nós preferível, daquilo que está contido na lei actual. E no artigo 19.o do nosso projecto de lei se contempla um aspecto que o Sr. Deputado diz faltar.
Penso que o artigo 19.o não conduz, como o Sr. Deputado diz, à perpetuidade do arrendamento rural. O que este artigo visa e a moralização das causas de despedimento e, quanto a nós, essa moralização não 'está em causa. Mas o Sr. Deputado, que tanto se referiu à necessidade de redimensionar o minifúndio, de rejuvenescer os quadros agrícolas, de aumentar a produção agrícola e a produtividade da agricultura, deixou em branco aspectos importantes. São eles: como é que vai obter tudo isso? Quem é que vai aceitar novos contratos de arrendamento, se estiver, constantemente, na iminência de ser posto na rua, como, aliás, permite a Lei n.o 76/77?
Portanto, penso que o caminho para atingir aquilo que o Sr. Deputado parecia defender na sua intervenção é o do artigo 19.o do nosso projecto lei, e não o das disposições da lei que pretendemos alterar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, creia que sempre me impressionou a maneira como defende a existência de um clima de cordialidade nas relações entre as pessoas do mundo rural.
Nesse aspecto estou de acordo com o Sr. Deputado. Mas, como sabe, as boas contas fazem os bons amigos e aqui as contas são, com certeza, uma situação em que não haja prepotência da parte de ninguém. Se alguma das partes usar de prepotência não é nesse clima que nasce a cordialidade por que o Sr. Deputado tanto luta.
Pensa o Sr. Deputado que uma disposição como a do artigo 19.o, que foi criada -como disse o seu colega de bancada Monteiro de Andrade para uma situação de excepção, mas que passou a ser uma porta aberta para todos os rendeiros pocterem ser postos na rua sem apelo nem agravo, é ou não uma fonte de desentendimento no mundo rural e é, portanto, uma das fontes principais para que não haja essa cordialidade? Acha que a Lei n.o 76/77 é ou não, quanto ao prazo de arrendamento, retrógrada em relação à legislação de 1962?
Quanto ao problema da habitação, acha justo que uma família fique, de repente, sem tecto é claro que a maior parte destas casas não se pode considerar como de habitação, pois são mais simples tectos do que habitação- por causa de meio hectare de terra, quando o aluguer dessa habitação é feito com a terra? Acha que isto não diz respeito à tal cordialidade do mundo rural « que, portanto, uma lei do arrendamento rural não deve tratar deste assunto? Pensa o Sr. Deputado que esse problema deve só ficar para um grande plano de resolução dos grandes problemas da habitação em Portugal e a partir daí é que se resolvem os problemas destas famílias?
Por último, penso que na sua intervenção o Sr. Deputado deu a entender que as terras deviam passar a ser trabalhadas por rendeiros novos em substituição dos velhos. Nesse sentido, gostava que me dissesse qual é o destino concreto, e não o de boas intenções, que o Sr. Deputado e o seu partido dão aos rendeiros velhos que trabalharam durante toda a sua vida na terra.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, confesso que em nada me surpreende a ternura com que o Sr. Deputado defende os senhorios. É lógico, é normal e está dentro do espírito dos interesses que o partido do Sr. Deputado defende. Entretanto, gostaria de fazer-lhe três observações, duas das quais envolvem perguntas.
A primeira observação destina-se a corrigir uma afirmação do Sr. Deputado quando diz que o nosso projecto de lei o n.o 135/I - visa de forma capciosa diminuir os poderes do senhorio. Devo dizer que se equivocou, pois não há nada de capcioso no nosso projecto de lei. Ele visa, evidente, clara e deliberadamente, apenas o que lá está escrito. Se há alguma coisa no nosso projecto de lei clara, óbvia, evidente, deliberada, querida, é precisamente isso. Não é nada de capcioso, pois não se procura enganar ninguém. O projecto de lei n.o 135/I, apresentado pelo PCP, visa diminuir os poderes do senhorio face ao rendeiro. É isto o que lá está.
A segunda observação inclui uma pergunta: o Sr. Deputado chorou lágrimas sentidas por o nosso projecto de lei visar desequilibrar o contrato de arrendamento em favor dos rendeiros, privilegiando uma só parte, dizendo que isso iria subverter o espírito dos contratos e que iria mesmo tirar um direito constitucional aos senhorios. E, a este respeito, oferece-se-me uma pergunta: será que o regime do arrendamento urbano, que limita o direito da despejo dos seminários, também e abrangido na filosofia do Sr. De-
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1159putado? Será que o regime de despedimentos de contratos de trabalho, que limita o direito de despedimento dos patrões, também significa uma subversão do equilíbrio das partes, tal como defendeu? E se isto é assim, o que é que há de diferente no contrato de arrendamento para que, também aí, não se proteja a parte mais fraca contra a mais forte, isto é, não se proteja a parte dependente contra a dominante? O que é que há de natural nessa estranha filosofia do chamado equilíbrio de direitos entre pessoas e partes de poderes económicos completamente diferentes?
A terceira observação, que também envolve uma pergunta, visa a tocante história e fábula que o Sr. Deputado nos referiu a propósito da cordialidade, da amizade - só lhe faltou dizer do amor que devia haver entre o senhorio e os rendeiros. Isso fez-me, aliás, lembrar a lógica que ouvimos durante décadas sobre a filosofia do amor que deveria haver entre o patrão e o operário para justificar os salários de fome dos trabalhadores, o despedimento a torto e a direito ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...e todas as formas de prepotência e de privilégio dos patrões sobre os trabalhadores.
Aquilo que hoje aqui ouvimos foi uma repetição dessa filosofia aplicada às relações entre os senhorios e os rendeiros.
Gostava que me respondesse a esta pergunta muito simples: como é que pode haver cordialidade, amizade - e isto para não dizer, se calhar, amor - entre proprietários de terras que não as querem cultivar e aqueles que as não têm e as querem cultivar, quando os primeiros não só não lhes dão essas terras como lhas querem, arbitrariamente, retirar, depois de Lhas terem dado?
O nosso projecto de lei visa apenas evitar que a actual lei, que teve por base um projecto de lei apresentado pelo 'PSD e que e uma lei dos senhorios, se transforme também numa lei dos rendeiros; que ela deixe de ser um monopólio dos senhorios ricos para se transformar também, de algum modo, numa protecção da outra parte, isto é, para que haja, verdadeiramente, um equilíbrio de direitos, de que o Sr. Deputado tão terna e candidamente falou, mas cujo significado todos nós conhecemos pelo que se passou ao longo destas dezenas de anos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, para responder.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de fazer um comentário aos esclarecimentos do Sr. Deputado Vítor Louro. Quando afirmei na minha intervenção que não me considero responsável pela não aplicação do artigo 51.o da Lei n.o 76/77 - que é aquele que obrigaria o Governo, num prazo de noventa dias, a regulamentar esta matéria- é evidente que não me cabe nem a mim nem ao meu partido esse lapso.
Se se tratou de falta, pois ela deve ser, necessariamente, assacada ao II Governo Constitucional, que teve tempo mais que suficiente para regulamentar a lei.
Disse também o Sr. Deputado que não é justo que eu tenha feito, digamos, um processo de intenção, pelo facto de o PCP apresentar agora um projecto de lei de regulamentação das comissões concelhias de arrendamento rural. É evidente que o PCP não concordava - aquando da discussão da lei - com a proposta que o meu grupo parlamentar apresentou e tanto assim que ela acabou por ser alterada na comissão respectiva.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí está!O Orador: - Mas é evidente que também há uma contradição nas preocupações do PCP. Se efectivamente o PCP via tantas virtualidades nas comissões concelhias de arrendamento rural, ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Até as há!O Orador: - ... então como é que se pode entender que não tenha apresentado primeiro esse projecto de lei e tenha, à frente desse, apresentado o n.o 135/1?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é inteligente!O Orador: - O Sr. Deputado Mendes Godinho falou na cordialidade entre as pessoas e disse que não podia haver cordialidade quando houvesse prepotência de alguém. Devo dizer-lhe que quanto a este princípio estou perfeitamente de acordo. Mas cabe aqui perguntar: quem é que veio estabelecer um clima de desunião entre rendeiros e senhorios?O Sr. Vítor Louro (PCP): - O PSD!O Orador: - Foi o projecto de lei apresentado pelo PSD ou foi o Decreto-Lei n.o 201/75, que pretendia ser, objectivamente, uma ferramenta do PCP para alargar o seu interesse em relação àquilo que se vinha fazendo no Alentejo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Antes do 25 de Abril é que era bom ... Era união, cordialidade e amor!Vozes de protesto do PSD.O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado Mendes Godinho que o artigo 19.o da Lei n.o 75/76 é uma porta aberta para a negação desta cordialidade. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que será uma porta aberta para algumas coisas graves que se possam passar se se entender que esse artigo não e, em si mesmo, uma excepção ao princípio geral de denúncia. Aliás, aquando da última sessão fiz algumas perguntas ao Sr. Deputado Armando Lopes e é evidente que referi estes aspectos. Agora o que pode estar em causa - e já aqui foi referido pelo meu colega de bancada Monteiro de Andrade - é o problema de se saber se os prazos permitidos por este princípio excepcional, consignado no artigo 19.o, devem ser ou não alterados. A esse propósito já dissemos muito claramente que estamos sensíveis a estudar propostas que surjam e a ver o que se pode fazer.
Pergunta-me também o Sr. Deputado Mendes Godinho se alho justo deixar, de repente, sem habitação uma família por causa de meio hectare de terra.
1160 I SÉRIE - NÚMERO 34É evidente que não acho, Sr. Deputado, mas também não entendo que seja por meio hectare de terra que se confira o direito a habitação a outra pessoa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está claro!O Orador: - Referiu também a questão dos rendeiros .novos e velhos e perguntou-me como é que eu resolveria objectivamente a questão. Aliás, o Sr. Deputado Mendes Godinho tem várias .intervenções nesta Assembleia, mostrou-se muito sensível a este aspecto, pelo que me e simples responder: isto não envolve nenhuma questão de outro mundo; tratasse apenas da reforma antecipada dos agricultores, a exemplo, aliás, do que outros países pela Europa fora já fizeram.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira: sinto-me muito sensibilizado por elas. Só que de um jurista de tão grande categoria como o Sr. Deputado Vital Moreira esperaria outro tipo de perguntas, porque com as que fez acabou, no fundo, por dar resposta a elas próprias. É que, a par cias perguntas que me formulou, há subjacente uma filosofia que não é - e o Sr. Deputado sabe-o bem - entendida nem aceite por esta bancada. A filosofia que o Partido Comunista Português pretende defender nas relações entre rendeiros e senhorios tem, objectivamente, uma visão catastrófica das relações entre pessoas que não aceitamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo o Sr. Deputado está sentado na bancada do Partido Comunista Português e eu estou sentado na do Partido Social-Democrata.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá isso é verdade!Aplausos do PSD.Aplausos do PCP.A sua e a filosofia dos senhorios e a minha é a dos rendeiros!O Orador: - O Sr. Deputado tem uma visão da sociedade que respeito, mas que não posso de maneira nenhuma seguir.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Nunca diga: desta água não beberei...O Orador: - E isto levanta a questão de se saber que tipo de sociedade desejamos para o nosso país. Creio que a resposta foi dada em termos muito claros pelo eleitorado nas várias consultas que lhe foram feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso os Srs. Deputados são de um partido minoritário e o nosso, sendo também minoritário, é maioritário em relação ao vosso. Isto é lógico.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! Grandes maiorias!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Haja cordialidade, Srs. Deputados.Risos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - E haja maiorias, Sr. Presidente. Finalmente estamos em democracia e elas devem ser respeitadas.O Orador: - De resto, Sr. Deputado Vital Moreira, o que penso e que digo é verdade e, provavelmente, dentro de pouco mais de um ano teremos oportunidade de ver qual o modelo de sociedade que os Portugueses pretendem,...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Prepare-se, prepare-se capciosamente!O Orador: -... se aquele que é propugnado pelos Srs. Deputados ou o que o Partido Social-Democrata propõe ao eleitorado português.
Discorda o Sr. Deputado Vital Moreira da minha afirmação de que o Partido Comunista Português tenha feito de forma capciosa a diminuição do direito de denúncia. Devo dizer que é, efectivamente, uma forma capciosa, porque o PCP não pretende diminuir o direito de denúncia, mas simplesmente eliminá-lo capciosamente. Daí o facto de eu ter dito eliminar, e não diminuir.
Refere também o Sr. Deputado que chorei algumas lágrimas sentadas. Devo dizer-lhe que não estou habituado a verter lágrimas de crocodilo. Disse apenas aquilo que me vai na alma e que sinto. Aliás, Sr. Deputado, sou de uma região onde, felizmente, tenho contacto com as pessoas, com os problemas típicos do arrendamento rural e creio que interpreto correctamente a vontade de alguns dos cidadãos que são ou não afectados por esta lei.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Os ricos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E de que maneira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo habitual.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das alterações de ordem processual contidas no projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, tanto este projecto de lei como o apresentado pelo Partido Comunista Português se limitam no essencial a abordar problemas relacionados com a duração do contrato com as condições da sua denúncia.
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1161Creio que tal facto se compreende e que um tal problema tenha constituído preocupação prioritária dos subscritores desses projectos de lei, ainda que na Lei n.o 76/77 existam muitos outros aspectos carecendo de revisão. Compreende-se porque a estabilidade dos arrendamentos constitui a trave mestra de qualquer legislação sobre o inquilinato rural, qualquer legislação que tenha por escopo garantir não apenas a disciplina nas relações entre senhorios e rendeiros, mas também que essas relações não constituam um travão ao desenvolvimento económico e social da agricultura e que não consagrem a utilização da terra como um instrumento de exploração do homem.
Se é verdade que não basta garantir a estabilidade do arrendamento e a segurança do rendeiro para que simplesmente por essa via se garanta a utilidade social do arrendamento, também é verdade que quaisquer outras disposições ficam comprometidas de imediato se aquela segurança e aquela estabilidade não forem asseguradas.
Foi este precisamente um dos domínios em que a Lei n.o 76/77 marcou de forma mais evidente e clara um retrocesso em relação ao Decreto-Lei n.o 201/75, que essa mesma lei veio revogar e substituir. Isso mesmo foi aqui dito e repetido aquando do debate da Lei do Arrendamento Rural; isso mesmo parece agora reconhecê-lo o Partido Socialista, ao justificar as alterações que ora nos propõe. Só que entre os propósitos que se anunciam e as alterações que se avançam vai a distância que separa as boas intenções que se proclamam dos actos que as concretizam, ou que, pura e simplesmente, as contrariam ...
A Lei n.o 76/77, vale a pena recordá-lo, estabeleceu o princípio de uma duração mínima para os contratos de arrendamento de nove anos, no caso dos arrendamentos em geral, e de seis anos, para os arrendamentos a agricultores autónomos, duração que e garantida pelo mecanismo das renovações automáticas previstas nos artigos 5.o e 6.o daquela lei. Estes artigos, que fixam um prazo de seis anos e de um ano, conforme a natureza do arrendamento, prevêem que o senhorio não pode opor-se à primeira renovação nuns casos e às cinco primeiras renovações no outro. Findos que sejam estes prazos, é reconhecido ao senhorio pela actual lei o direito de denunciar o contrato, sem que a isso se possa opor o rendeiro, salvo se a denúncia tiver por objectivo um novo arrendamento e ponha em risco a situação económica desse rendeiro ou do seu agregado familiar.
Mas a actual legislação vai mais longe. Com efeito, prevê também que o senhorio possa denunciar o contrato quando ele próprio, os seus descendentes, ascendentes ou o seu cônjuge pretendam explorar directamente a terra, sem que, nesta hipótese, o rendeiro se possa opor à denúncia, ainda que ela acarrete prejuízos de ordem económica que ponham em causa a sua subsistência, bem como a do seu agregado familiar. Quanto a este aspecto há apenas uma única ressalva a fazer: a denúncia não pode surtir efeitos senão passados três anos para o arrendamento a agricultor autónomo e seis para o arrendamento em geral.
É por esta via que, na prática, a garantia de uma duração mínima de seis ou nove anos e reduzida, desde logo, para três ou seis anos, respectivamente.
Isto é um facto que tem vindo a acontecer, como já aqui foi hoje denunciado pelo Partido Socialista, através da subversão daquilo que teriam sido os objectivos reais do legislador ao introduzir a disposição que concede ao senhorio o direito de denúncia para recuperar a exploração directa da terra. Impedir que estes factos se perpetuem, que esta subversão das intenções permaneça, é-nos apontado pelo Partido Socialista como um dos objectivos, porventura o principal, do projecto de lei que pôs à consideração desta Assembleia.
Contudo, põe-se desde logo uma questão: preencherá este projecto de lei, na realidade, um tal objectivo? Que significado têm, na prática, as alterações que são propostas pelo Partido Socialista?
Importa, antes de mais nada, que tentemos traduzir numa linguagem clara aquilo que é, pelo menos, confuso no articulado que nos é proposto pelo projecto de lei n.o 155/I. Na nova redacção que é proposta para o artigo 18.o concede-se ao rendeiro o direito de se opor à denúncia do contrato e ao despejo no termo do prazo inicial ou das suas renovações desde que daí resulte perigo ou risco para a subsistência económica do agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio, o rendeiro corra o risco de não conseguir uma outra habitação. Acontece assim mesmo que a denúncia tenha como objectivo a exploração directa da terra.
Aparece então aqui uma primeira inovação: a invocação do desejo de cultivar directamente a terra deixaria, em princípio, de ser, por si só, um obstáculo para que o rendeiro se possa opor à denúncia do contrato. Impedir-se-ia assim que um tal pretexto continuasse a funcionar como subterfúgio.
Vejamos, contudo, mais de perto como é que efectivamente as coisas se passam. Reconhecida ao rendeiro a faculdade de se opor à denúncia nestas condições, concede-se, não obstante, ao senhorio o direito de ver confirmada a denúncia e o despejo no termo do prazo do arrendamento ou da sua renovação se não se provarem os factos alegados pelo rendeiro, isto é, os riscos de subsistência ou de falta de habitação, ou se o senhorio demonstrar que, pretendendo explorar directamente a terra, se encontra numa situação económica inferior à do arrendatário ou que os seus rendimentos actuais não são superiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional.
Até aqui, tudo parece correcto e justo. Se são inexistentes os riscos alegados pelo rendeiro, se a situação económica do rendeiro é, em termos absolutos, débil ou, em termos relativos, inferior à do arrendatário, parece justo que este se não possa opor à denúncia do contrato. Como já disse, até aqui está tudo correcto e justo.
Só que, logo em seguida, os mecanismos de protecção ao rendeiro ou ao senhorio, que se introduzem pelos n.os 1, 2 e 3 da nova redacção do artigo 18.o, são subvertidos por força do disposto nos números seguintes, restabelecendo uma situação de claro desequilíbrio em favor do senhorio e reduzindo ainda mais as precárias garantias de estabilidade concedidas ao rendeiro pela actual legislação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço desculpa, mas vou interrompê-lo por alguns momentos, visto necessitar de fazer uma comunicação à Câmara.