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Por outro lado, tratando-se de matéria estreitamente ligada aos direitos fundamentais dos cidadãos, como sejam os de livremente se exprimirem e de se informarem sem impedimentos nem discriminações, nunca a regulamentação destes direitos poderá ficar à mercê de uma câmara municipal.
Se o legislador ordinário entende que, para além das limitações já estabelecidas, outras deverão ser instituídas, que o proponha ou faça, mas com critério de generalidade para todos os cidadãos e não sujeitando estes a normas regulamentares diversificadas e discriminatórias, de autarquia para autarquia.
Não se trata, aqui, de poder local. Muito pelo contrário, longe de este se reforçar com a medida proposta, não se estaria a dar às autarquias senão um presente envenenado, que só para o seu próprio desprestígio contribuiria.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orados: - Também o voto por correspondência é de todo em todo inadmissível, como aliás tem vindo a ser demonstrado em intervenções anteriores de vários senhores deputados.
Estamos de acordo com o que se diz na nota justificativa da proposta, no sentido de que «um Estado democrático e participado tem interesse em potenciar e facilitar o exercício do direito de voto a todos os cidadãos eleitoralmente capazes».
É até por isso que, em geral, as eleições são marcadas para um dia de domingo, em que só reduzido número de pessoas, percentualmente consideradas, é obrigada, em função de certo tipo de funções desempenhadas, a trabalhar.
O que não se poderá aceitar é que o Estado dê mostras de incapacidade ou de falta de vontade política para fazer chegar às mesas de voto, pessoalmente, os detidos nas suas prisões, quando é certo não se esquivar a, muito humanamente, lhes conceder fins-de-semana em visitas familiares ou para participação em festas tradicionais.O Sr. Armindo Lopes (PS): - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - De forma idêntica se poderia raciocinar em relação aos doentes, a respeito dos quais tanto se tem reclamado e televisionado a humanitária missão dos bombeiros e de outras organizações, quanto à sua colaboração altamente meritória e exemplar no sentido de viabilizar o voto dos que, nesse estado de dificuldade física, o pretendem exercer.
O que não pode é retirar-se, ao voto, o sentido do seu carácter pessoal, que sempre ficará descaracterizado se não for exercido presencialmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que menos se poderá ainda aceitar é que, ao menor pretexto (e terão de considerar-se feridos de menoridade os pretextos que a proposta de lei contempla), se permite o voto por correspondência.
Ainda porque as hipóteses de fraude se multiplicam.
Porque, por essa via, até mortos poderiam vir a votar.
E, sobretudo, porque o dever cívico que no voto se consubstancia, se não compadece com outra fórmula que não seja a do seu exercício presencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto à ideia força que exprimi no início desta intervenção. Esta proposta é oportuna, ou meramente oportunista?
Procurei alinhar razões para um juízo final.
Esse nosso juízo será a resultante dos nossos próprios argumentos e daqueles que já colhemos e formos colhendo ao longo do debate.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, dada a necessidade de melhorar a actual legislação eleitoral para as autarquias locais, havia inscrito tal objectivo no seu programa, o que veio agora concretizar em ordem a dar conteúdo útil a este trabalho, uma vez que teremos no fim do presente ano eleições para os órgãos de poder local.
A actual proposta, na sua sistematização, mantém a estrutura do Decreto-Lei n.o 701-B/76, não sendo extensas as alterações introduzidas no seu conteúdo, traduzindo estas, em muitos aspectos, correcções ou melhorias técnicas já palpáveis na Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que trata das eleições para a Assembleia da República, procurando, sem prejuízo da sua especificidade, inserir-se num quadro sistemático coerente com esta lei, de modo a facilitar a elaboração de um futuro código eleitoral conforme expressamente se refere no relatório da proposta de lei.
O diploma em vigor, que visou disciplinar a organização do regime eleitoral para as autarquias em 1976, tomara já em consideração, com as devidas adaptações, a experiência e ensinamentos dos três anteriores actos eleitorais, defendendo as garantias de dignidade do acto, desde as operações preliminares até ao apuramento final dos resultados, consignando o método da representação proporcional de Hondt para a distribuição dos mandatos e lugares pelas diversas listas, procurando garantir também a igualdade entre as candidaturas na campanha eleitoral. Dado o seu carácter específico, vem este decreto-lei sobre eleições autárquicas consagrar a possibilidade de eleição simultânea dos três órgãos do poder local a eleger e fazer logicamente intervir- os tribunais de comarca na apresentação das candidaturas e resolução da problemática que lhe diga respeito, afastando-se a rádio e a TV da propaganda em que deverá ser a imprensa regional a empenhar-se, enquanto o apuramento geral é feito em cada município, havendo assim descentralização de funções, designadamente no aspecto logístico, de impressão de boletins de voto.
Na actual proposta de lei, por um lado, deixa de se regular a matéria referente ao funcionamento dos órgãos autárquicos e introduzem-se os mecanismos essenciais que permitirão incluir as eleições para a autarquia regional a instituir nos termos previstos na Constituição,
30 DE ABRIL DE 1982 3457conforme é também objectivo propagmático da Aliança Democrática, e, por outro, vêm-se alterar outras disposições referentes às inelegibilidades, às substituições de elementos das listas de coligações, aos símbolos destas, possibilidade de reordenamento das listas, exercício do direito de voto e critério de eleição.
No que diz respeito às inelegibilidades, a proposta, na esteira de Lei n.o 14/79, adopta o critério da sua distinção em gerais e especiais, incluindo naquelas o provedor de justiça e, em conformidade com o previsto na proposta de lei de tutela administrativa sobre autarquias locais e dada a gravidade das situações que a dissolução pressupõe, e para dar sentido útil a essa dissolução, os membros dos órgãos autárquicos dissolvidos, nos actos eleitorais, quando está em causa o completamento do mandato e os subsequentes actos eleitorais durante o período de tempo equivalente a um novo mandato.
No que diz respeito às inelegibilidades para certas autarquias, faz-se agora referência aos funcionários e agentes dos órgãos representativos das autarquias locais, tentando, assim, dar conteúdo em termos correctos aos objectivos que o Decreto-Lei n.o 701-B/76 e o Decreto-Lei n.o 757/76, de 21 de Outubro, que o veio corrigir visaram defender, sem o haverem conseguido cabalmente.
Em sede de distribuição de lugares dentro das listas, pretende-se agora, no caso de se concorrer em coligação, estabelecer-se uma referência aos partidos, na atribuição do mandato, por morte ou incapacidade de um certo candidato ou, em caso de necessidade de substituição, quando ocorram vagas.
Quanto aos símbolos procura defender-se o princípio da transparência democrática ao nível dos próprios mecanismos legais, continuando a permitir-se que as coligações possam ter símbolos próprios, com a condição única de que os mesmos deixem identificar com suficiente clareza aos partidos coligados, segundo os símbolos registados no Supremo Tribunal de Justiça, como tem acontecido com a Aliança Democrática e a Frente Republicana e Socialista.
Mantém-se o critério da manutenção de uma dada lista, mesmo que ela não tenha suplentes, contrariamente ao que acontece nas eleições para a Assembleia da República, mas, no entanto, em caso de rejeição de candidatos, permite-se que o mandatário, notificado para as substituições, proceda ao reordenamento de todos os candidatos, o que nos parece uma medida louvável.
Quanto à campanha eleitoral, proíbe-se a afixação de cartazes num raio de 100 m do local de funcionamento das assembleias de voto, em ordem a não inviabilizar na prática a impossibilidade de remover no dia da votação a propaganda aí existente, potencialmente influenciadora do sentido de voto, sendo certo que a maioria e o Governo se mostram abertos a reconsiderar a dimensão desse raio.
A proposta de lei prevê ainda que as câmaras municipais possam proibir a afixação de propaganda fora dos locais destinados para o efeito pelas juntas, o que se louva por um lado na procura de garantir o direito de propaganda -e isso em condições de igualdade-, removendo, por outro lado, a situação de precaridade em que as candidaturas se encontram quanto à expectativa de manutenção do material afixado. Respeita-se cabalmente o n.o 2, do artigo 116.o da Constituição que, consignante de direitos, procura regulamentar e não restringir, na medida em que se pressupõe a fixação de locais especiais para propaganda e o uso desses locais em condições de perfeita igualdade para todas as candidaturas. Quando muito, poderia defender-se que tal proibição fosse condicionada à exigência de fixação de uma área mínima dispersa para propaganda. Poderia talvez aceitar-se que fosse a assembleia municipal a proibir, talvez até sob condição de as áreas fixadas serem propostas às juntas de freguesia, conjuntamente por todas as candidaturas.
Mas a ideia de procurar evitar que toda a parede e estrada sejam inundados, em maior ou menor quantidade, conforme a disponibilidade de militantes e os dinheiros das diferentes candidaturas, parece-nos ser defensável.
Quanto ao exercício do direito de voto, por um lado estende-se a doentes e presos com capacidade eleitoral - e só a doentes e presos- a possibilidade que já constava da lei para a eleição de deputados de votarem por correspondência, possibilidade já hoje prevista, como dizia, na Lei n.o 14/79 para membros das forças armadas e embarcados.
Nos termos constitucionais, o voto tem que ser pessoal. Porém, é entendimento pacífico que a pessoalidade apenas exige o exercício do direito pelo seu titular, impedindo a representação legal ou voluntária, mas não impedindo que aqueles que, por motivos inadiáveis não possam estar presentes numa assembleia de voto, o possam fazer por correspondência. A exigência de voto pessoal não é o mesmo que exigência de voto presencial, apesar de, sempre que isso seja possível, se deverem fazer coincidir as duas exigências.
E não é o mesmo, conforme, aliás, foi entendimento dos próprios constituintes quando redigiram o n.o 2 do artigo 48.o da nossa lei fundamental e conforme também tem sido entendido da Comissão Constitucional, que por duas vezes já, nos Pareceres n.os 29/78, de 7 de Setembro e 34/79, de 13 de Novembro se manifestou nesse sentido.
Nesta matéria, de qualquer modo, importa recordar que não se estão a criar mecanismos novos, mas apenas se está a alargar um mecanismo já experimentado a novas situações, o que parece justo merecer acolhimento legal.
Permite-se, por outro lado, que quando a mesa da assembleia eleitoral não puder verificar a notoriedade da doença ou deficiência física do eleitor que o impeça de praticar os actos concretizadores da sua opção política, o mesmo, como já vem sendo hábito, possa apresentar atestado médico comprovativo da invocada impossibilidade.
Outras alterações dignas de menção, existem, mas permitir-me-ei destacar, desde já, neste debate na generalidade o conteúdo dos artigos iniciais: o artigo 1.o sofre um aperfeiçoamento em relação à legislação vigente, dado que no fundo é incorrecto definir como eleitor aquele que está inscrito no recenseamento eleitoral, como se o direito de voto não decorresse imediatamente da Constituição. Haveria, pois, que definir quem é titular -nos termos constitucionais os portugueses com mais de 18 anos- e enquadrar a inscrição no recenseamento apenas como condição para o exercício do sufrágio, que realmente é.
O artigo 2.o tem como alteração mais significativa a eliminação do conteúdo da alínea d) do artigo 3.o do
Com efeito, o n.o l deste artigo mandava aplicar a todas as eleições para órgãos que iniciassem funções até 14 de Outubro de 1980 as incapacidades eleitorais activas e passivas previstas no diploma que regulou as eleições para a Assembleia Constituinte, enquanto o n.o 3 estabelecia incapacidades eleitorais passivas para as eleições de órgãos de poder local, em relação aos cidadãos que tivessem sido presidentes de juntas ou de câmaras, nos 5 anos anteriores ao 25 de Abril, devendo entender-se por analogia com o n.o l, que se refere também a eleições para órgãos autárquicos que devessem iniciar funções até 14 de Outubro de 1980, sendo certo que não há razões para eternizar tais inelegibilidades, pois o articulado transitório da Constituição pretendeu apenas evitar que certas pessoas consideradas colaborantes com o antigo regime viessem a ocupar de imediato cargos na nova ordem democrática, em órgãos de soberania, de poder autónomo ou local.
Finalmente, a proposta manda aplicar a nova lei devidamente adaptada às eleições intercalares e exclui do seu âmbito as eleições locais em Macau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei representa um esforço sério do Governo em ordem à actualização da legislação eleitoral para as autarquias, que data de 29 de Setembro de 1976, mantendo as regras que a experiência eleitoral tem mostrado adequadas à realidade nacional, alterando aquilo que pode e deve ser melhorado, num espírito que em sede de debate na especialidade será de diálogo franco e construtivo com todas as forças parlamentares.
O meu grupo parlamentar vai, por isso, votar favoravelmente esta proposta de lei, com a convicção de que estará a contribuir para o aperfeiçoamento das regras instituições do regime.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lino Lima, Anselmo Aníbal, Herberto Goulart e Armando Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de o ouvir sobre esta questão que lhe vou pôr.
Todos estamos certamente de acordo em que deve haver uma lei que facilite a todos os cidadãos o exercício do direito de voto. E, tanto quanto possível, sem excepção nenhuma; que todo o cidadão pudesse votar seria o ideal.
Mas quando houver uma colisão entre a participação e a possibilidade ou perigo de defraudar a genuinidade do acto eleitoral, gostaria de saber por qual optaria o Sr. Deputado.
Pela participação, não tendo o cuidado de garantir a igenuinidade, ou por esta, embora com algum prejuízo para a participação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Fernando Condesso se propõe responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso; uma das disposições mais importantes da proposta de lei n.o 81/II é o n.o 5 do artigo 56.o. Diz ele que as câmaras municipais podem proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos, fora dos locais especiais referidos no número 1.
Isto é, permite-se que as câmaras municipais, como executivas, disponham regulamentarmente em relação a direitos de cidadania que são intocáveis, em nosso entender.
O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que as alterações que agora o Governo propunha não eram extensas; nós, porém, não as consideramos inócuas e achamo-las mesmo importantes.
Assim, o que lhe perguntávamos era se considerava que esta disposição que permite às câmaras municipais a proibição da afixação de cartazes, fotografias, etc., é ou não uma alteração inconstitucional que ataca claramente a liberdade de propaganda e de cidadania e o exercício de direitos inalienáveis os cidadãos.
O Sr. Deputado Fernando Condesso trouxe um argumento original a esta indicação: as câmaras municipais fariam isto, prevendo o facto de que não houvesse possibilidade de remover a propaganda no dia das eleições. Ë tão-só isto? Esta impossibilidade de remover propaganda que existiria no dia das eleições, perturbando os eleitores? Era isto que justificava que durante todo o período eleitoral não se pudesse fazer propaganda gráfica?
Disse depois o Sr. Deputado que a imprensa regional naturalmente asseguraria essa lacuna.
Supõe que a imprensa regional possa substituir a propaganda gráfica, principalmente em muitas terras e povoações do nosso país ainda dominadas pelo caciquismo?
Eram estas as questões que eu lhe queria colocar, sublinhando que, a nosso ver, este n.o 5 do artigo 56.o é clara e inequivocamente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Fernando Condesso, no início da sua intervenção teve o cuidado de acentuar que esta proposta de lei introduziria alterações que não eram extensas e que não modificariam profundamente o conteúdo da legislação que tem regulamentado anteriores actos eleitorais para as autarquias locais.
Penso que aí havia a intenção, quer por parte do Governo, quer por parte das bancadas da maioria, de colocar esta discussão nesse plano, como se aqui estivéssemos apenas em presença de algumas alterações de ordem técnica, tendentes a garantir o melhor voto e a sua independência a todos os eleitores, introduzindo meramente algumas irrelevantes inovações relativas a aspectos de campanha eleitoral.
Penso, contudo, que há quer ter em conta que, a partir de pequenas aparências de modificações, esta lei procura alterar significativamente as condições em que se realizaram as eleições autárquicas anteriores.
Feito este preâmbulo, gostaria de colocar em concreto algumas questões ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Em primeiro lugar, queria saber se de facto entende que o que- consta da proposta de lei acerca do voto por
2459 30 DE ABRIL DE 1982correspondência garante, com um mínimo de seriedade e dignidade, a pessoalidade e o secretismo do voto individual.
Uma outra questão é a seguinte: o Sr. Deputado tem, com certeza, em conta quais os meios possíveis de propaganda eleitoral num período de campanha de apenas 10 dias. Sabe que, a nível autárquico, não há acesso à televisão, à rádio, nem, praticamente, à Imprensa. Isto é, os candidatos, para o seu contacto com os eleitores, têm meramente ao seu alcance as sessões de esclarecimento, a distribuição de volantes, o contacto individual com os eleitores e a afixação de propaganda.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se de facto, este preceito de querer impedir a afixação de propaganda na tal área dos 3 ha, e tal como ontem o Sr. Deputado Anselmo Aníbal referia, não corresponde de facto ao retirar à maioria dos candidatos o meio mais válido, mais real, mais concreto, que têm para contactar com os eleitores.
Por último, esta questão: será pertinente fazer a analogia desta proibição de propaganda no início de campanha com o preceito já existente e que todos nós defendemos de proibição num certo raio, em relação às assembleias de voto, nos dois dias que precedem as eleições? Não estaremos aqui perante situações bem diferentes?
O que o espírito da lei pretende não será nos dois últimos dias, em que todas as forças em concorrência estão em igualdade de direitos, impedir que haja factos novos aduzidos por uma força que possam deformar a opinião do eleitorado a favor dessa mesma força?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de lhe pôr uma questão muito simples e que é a seguinte: o Sr. Deputado referiu que um dos artigos que tinha sofrido melhoramentos tinha sido o artigo 2.o, respeitando às incapacidades eleitorais activas.
Eu fiz uma crítica na minha intervenção, exactamente, à alínea c) deste artigo 2.o, porque a supressão da condenação por crime doloso, transformando qualquer condenação com pena de prisão como motivo de incapacidade eleitoral, me parece uma atitude bastante violenta e injustificada.
E eu não sei - e gostaria de o saber - qual é a posição que a AD e o Sr. Deputado Fernando Condesso têm a respeito desta alteração quanto à condenação por qualquer crime, que não apenas os dolosos.
Mas há um outro ponto também, que é o da parte final desta alínea c), em que se vem agora estabelecer uma incapacidade eleitoral activa quanto aos desterrados. Este problema já foi ontem aqui levantado, mas eu não consegui compreender qual é a posição que o Governo e o Sr. Deputado Fernando Condesso têm quanto a este caso.
Assim, queria levantar-lhe um problema muito concreto. Com muita liberalidade, esta proposta do Governo, no seu artigo 73.o, estabelece a possibilidade do voto por correspondência para os presos. E por que não também para os desterrados?
O que é que os desterrados têm de especial para não poderem votar por correspondência?
Por que é que o Governo não estendeu também a estes a possibilidade do voto por correspondência? Seria por descuido?
Estou inclinado, dentro da economia e do pensamento que presidiu à elaboração desta proposta, a pensar que sim, pois isto mais parece uma adenda, um acrescento de última hora, não tendo havido tempo para acrescentar na alínea respectiva do n.o 3 do artigo 73.o a referência aos desterrados.
Penso, de facto, que houve muito descuido na apresentação desta proposta e que este descuido é tão notório que até há pouco me fizeram a observação de que o Governo teria mandado para aqui uma proposta determinada e que mais tarde, talvez arrependido, como já foi referido pelo Sr. Deputado Fernando Condesso -não nestes termos, evidentemente-, fez desaparecer uma das aberturas que tinha estabelecido em relação aos que presumivelmente se encontrassem ausentes no dia da votação.
Quer dizer que tudo isto revela que houve uma precipitação muito grande e uma elaboração muito apressada do diploma, que, afinal, é fundamental à vida democrática do País e que deveria exigir muito mais cautela na sua elaboração.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, até porque algumas das perguntas agora feitas foram já ontem objecto de debate mais ou menos extenso.
No que diz respeito à maneira como é concebida a possibilidade de votar dos que não podem estar presentes perante a assembleia de voto, coloca-se a questão - e ela já tem sido aqui colocada - de como conciliar o direito de participação dos cidadãos -e nestes casos muitos deles serão presos preventivamente, sem condenação, outros serão doentes, do que não têm qualquer culpa, todos, porém, no uso dos seus direitos, que pretenderão legitimamente exercer- com a genuinidade do acto eleitoral.
É-me perguntado se para garantir a participação se deve pôr em causa a genuinidade, ou vice-versa.
Diria, Srs. Deputados, que há -e é isso que a proposta de lei procura fazer- que tentar conciliar o direito de participação sem pôr em causa a genuinidade do processo.
Conforme já ontem dizíamos, talvez a maneira como as coisas são concebidas na proposta crie alguns riscos quanto à genuinidade. Simplesmente, a pergunta que se tem que fazer também é a de saber como ultrapassar esta problemática, tentando realmente não fazer excluir o direito de participação só por causa de alguns riscos isolados que se possam verificar.
No que diz respeito ao problema da proibição de propaganda pelas câmaras, referiu o Sr. Deputado Anselmo Aníbal que eu teria feito referência a alterações que não seriam muito extensas. Evidentemente, eu referia-me a uma extensão em alterações, como tal, e não a uma questão de significado. Direi mesmo que muitas das alterações feitas têm um significado real.
Ao referir-se a este problema da proibição de propaganda, o senhor deputado interrogou-se se isto não atacaria a liberdade das diferentes candidaturas em fazerem a sua propaganda e, sobretudo, se os termos em que isto era concebido seriam aceitáveis em face da legislação vigente, designadamente da Constituição.
Sr. Deputado, conforme já ontem resultou do debate que ambos tivemos o gosto de travar, a minha concepção
3460 I SÉRIE - NÚMERO 82é a de que não haverá aqui nenhuma violação do direito a fazer propaganda. No fundo, conforme traduzi na minha intervenção, o que se procura, realmente, é disciplinar esse direito. Evidentemente que atribuí-lo às câmaras municipais é retirar esta regulamentação à lei formal, desde logo, mas dir-lhe-ei, conforme também já ontem tinha referido, que, no fundo, estamos já em questões que são bem concretas, não sendo possível ao legislador prever e concretizar para todo o território nacional.
A problemática é esta. E o que realmente importa é que se não ponha em perigo essa liberdade e igualdade de fazer propaganda das diferentes candidaturas. E, na minha perspectiva, esse perigo não ocorre.
Também dizia na minha intervenção -e já agora também esperava, quando o senhor deputado interveio, que se referisse a isso- que se poderiam conceber as coisas em termos que dessem maiores garantias a todas as candidaturas, que, em vez de imporem a vontade da maioria -e muito menos de um executivo-, impusessem as coisas em termos tais que todas as candidaturas concordassem. Referi isto na minha intervenção.
No que respeita ao Sr. Deputado Herberto Goulart, o senhor deputado referiu-se novamente à problemática do voto por correspondência e à questão da pessoalidade e secretismo do voto.
Dir-lhe-ei que, conforme já foi hoje dito por mim e conforme foi também já ontem objecto de debate nesta Câmara, a minha posição é a de que o voto por correspondência, com alguns riscos já aqui expressos que isoladamente possam ocorrer, não põe em causa a pessoalidade nem o secretismo do voto.
No que diz respeito à propaganda, o senhor deputado referiu vários aspectos. Dir-lhe-ei que, realmente, a questão dos 100 m, que novamente coloca e que eu vejo que preocupa muitas bancadas, também a nós nos deixa um pouco apreensivos, pois haverá zonas onde este raio pode, de facto, criar dificuldades de propaganda. Por isso mesmo, eu dizia que estamos abertos a reconsiderar esta matéria.
O que, realmente, se pretendeu -e o senhor deputado referiu-se aos 2 dias em que seria proibida a propaganda numa determinada área próxima das assembleias de voto - é fazer com que, na prática, no dia da eleição, numa certa área, que agora até é reduzida, não haja mesmo propaganda.
Entende-se então que a anterior proibição nada significa quanto a saber se antes se deixou colocar aí a propaganda. É que há impossibilidades práticas: os que a colocam não a retiram e as câmaras não têm possibilidades de à última hora a retirarem
Por isso mesmo se procura impedir a existência de propaganda nessas zonas não só no dia das eleições, mas mesmo durante a campanha.
O Sr. Deputado Armando Lopes coloca a questão do artigo 2.o e das inelegibilidades, referindo-se novamente à condenação de prisão por qualquer crime.
Sr. Deputado, estaremos abertos a ver em Comissão esta problemática e a ponderá-la em termos que certamente serão aceites por todas as bancadas. Pessoalmente, não vejo que a proposta do Governo possa sofrer ataque por aquilo que nela se consigna, mas, como disse, estaremos receptivos a uma ponderação conjunta.
Também foi referida a questão dos desterrados, perguntando o senhor deputado por que é que o voto por correspondência não é extensivo aos desterrados. A resposta é muito simples, Sr. Deputado: não existem desterrados. Trata-se de um lapso da proposta do Governo.
Como sabe -já ontem isto foi também referido-, o Código Penal prevê esta condenação. Mas creio que em 1976 foi publicado um decreto-lei que extingiu esta pena para os homicídios por adultério, que são actualmente puníveis nos termos gerais.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O Governo nem sequer conhecia o seu próprio decreto!O Orador: - Assim, essa é uma problemática que se não levanta.
Para terminar, gostaria de fazer algumas considerações sobre aquilo que referiu como sendo um emendar de mão, provavelmente, arrependido, do Governo ao vir apresentar uma nova proposta.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que a única proposta do Governo é aquela que existe neste momento e à qual eu sempre me tenho estado a referir. É que aquilo que primeiramente chegou à comissão não era uma proposta do Governo. Era, sim, uma primeira proposta do Ministério da Administração Interna e que o Governo não aprovou.
Só por lapso é que os serviços fizeram chegar à comissão tal proposta, tendo sido essa situação corrigida através do envio da proposta, essa sim, aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Pretende o governo da AD, com a proposta de lei n.o 81/II, atingir simultaneamente duas traves mestras do regime democrático - o poder local consagrado constitucionalmente e o regime eleitoral vigente. A AD tem medo de um e de outro. Fala muito em alternância do Poder, mas vive obcecada com a alteração das leis eleitorais que lhe dê garantias de se perpetuar no Governo, de conquistar outros órgãos de soberania e de se manter nas autarquias que administra caciqueiramente e contra os interesses das populações. Afirma ser pela descentralização e por um poder local «robusto», mas tudo faz para centralizar, tutelar e destruir o poder local democrático conquistado com a Revolução de Abril. E, se dúvidas houvesse quanto a estes objectivos, a prática, num e noutro caso, prova exactamente o que acabamos de afirmar.
É assim que procura aprovar agora uma lei eleitoral para as autarquias altamente limitativa das liberdades e que roubaria seriedade e isenção ao acto eleitoral, dando lugar, como já foi referido, a toda a espécie de vigarices e irregularidades. Citando um camarada meu, «o que se congemina com a proposta de lei n.o 81/II é a escada de serviço para. o assalto e subversão do poder local democrático». E porquê?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Isso é imperioso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governo tem medo do poder local democrático, tal co existe em Portugal. E um poder local participar
30 DE ABRIL DE 1982 3461autónomo, ligado às populações, que, quando administrado com eficácia, competência, democraticidade e seriedade, resolve ou ajuda a resolver alguns dos problemas fundamentais do nosso povo. As autarquias, tal como existem no nosso país, são verdadeiros pólos de convivência democrática, onde o povo português se sente participar na resolução dos seus problemas. É o contrário da democracia formal, do voto de 3 em 3 ou de 4 em 4 anos, é o contrário do desinteresse pelos seus problemas locais, regionais e nacionais.
Daí o Governo ter lançado em simultaneidade um conjunto de propostas de lei conhecidas pelo nome de «pacote contra o poder local», a operação burla da regionalização e esta proposta de lei, que, se fosse aprovada e promulgada, transformaria as próximas eleições autárquicas numa farsa eleitoral.
Articulemos estas três operações e vejamos, na prática, o que aconteceria se tal pacote e esta proposta de lei fossem aprovados e promulgados.
Imaginemos que o Sr. Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia, que não está presente, não gosta de determinada câmara ou do seu presidente. E as razões podem ser as mais diversas: ou porque um determinado presidente de câmara disse mal da campanha de regionalização do governo AD, ou porque outra ou outro presidente o derrotaram em qualquer eleição para uma qualquer distrital do PSD, ou porque o Sr. Ministro discorda de que as câmaras municipais executem obras por administração directa, ou ainda, e finalmente, porque S. Ex.a não gosta nada da cor política predominante num município em questão, inventando então uma insurreição local, a pretexto, por exemplo, de o respectivo presidente entrar na câmara em período natalício transportando um pinheiro de pequeno porte!
Nada mais simples. Manda executar uma inspecção, seguida de inquérito, que acaba por demonstrar a suposta veracidade das gravíssimas «suspeitas», dissolve o órgão respectivo, aplica a sua proposta de lei de tutela, considerando os respectivos eleitos como impossibilitados de pertencerem à comissão administrativa e inelegíveis, e aplicaria para o período eleitoral a proposta de lei n.o 81/II, através dos seus homens de mão, que teria colocado na comissão nomeada para administrar o município entre a dissolução e a eleição do órgão autárquico.Uma voz do PSD: - Era assim que vocês fariam!O Orador: - Se a isto juntarmos a distribuição caciqueira e discricionária de verbas através de sacos azuis e cor de laranja ou a pretexto de investimentos intermunicipais, que a sua nova lei de finanças locais lhe permitiria, e o voto por correspondência a granel, que a sua proposta de lei eleitoral prevê, ficamos com uma ideia, embora pálida, do que seriam eleições autárquicas - ou quaisquer outras - preparadas e presididas por este governo e com este quadro jurídico, profundamente centralizador e antidemocrático.
Srs. Deputados, este quadro, que acabei de simular, explica com mediana clareza a operação burla da regionalização.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Simular, disse muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, enquanto na Assembleia da República a AD e o seu governo preparam o assalto ao poder local democrático, lá fora, para consumo externo, junto da opinião pública, através dos órgãos de comunicação social que controlam, lançam uma colossal operação propagandística, a que chamam de «regionalização», em que se afirmam os maiores defensores do poder local democrático, que, entretanto, vão corroendo e destruindo a partir do aparelho de Estado.
Em síntese, a proposta de lei n.o 81/II, o pacote antiautárquico e a colossal operação propagandística da regionalização são as três peças fundamentais apontadas. para o assalto e liquidação do poder local democrático, tal como existe entre nós, como um dos pilares fundamentais do Estado democrático. O exemplo que simulei para uma câmara municipal, generalizado aos 305 municípios nas próximas eleições autárquicas, é uma indicação indesmentível de que nem a proposta de lei n.o 81/II deve ser transformada em lei, nem o pacote antiautárquico deve ser aprovado, nem este governo deve continuar a desgovernar Portugal.
Já aqui caracterizámos os traços essenciais altamente negativos e intoleráveis desta proposta de lei, a saber:
Em primeiro lugar, a generalização do voto por correspondência e a alteração radical do sistema de o exercer, em tais termos que são frontalmente violados os princípios da pessoalidade e presencialidade do sufrágio e, assim, a própria garantia do segredo de voto;
Em segundo lugar, as limitações inconstitucionais ao exercício de liberdades fundamentais, com a restrição da possibilidade da liberdade de propaganda, em tais termos que em extensas áreas ela seria, praticamente, proibida e noutras uma mera deliberação administrativa de caciques instalados em câmaras poderia fazer o mesmo em toda a área eleitoral;
Em terceiro lugar, a intolerável e inadmissível tentativa de obrigar uma única força política a alterar o seu símbolo, violando a regra básica do direito de que as normas devem ter conteúdo geral e abstracto e atingindo os princípios constitucionais que asseguram a autonomia dos partidos políticos.
Esta proposta convertida em lei e o próximo acto eleitoral presidido por este governo transformariam as próximas eleições autárquicas numa farsa e numa burla.
O povo português, a democracia e o regime não o consentirão.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular n protesto, o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Cosia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos assistindo, da parte da bancada do PCP, a todo um conjunto de difamações e injúrias. Aliás, já ontem aqui nos debatemos.
Acontece é que o senhor deputado que agora interveio foi mais claro, pois a determinado passo acabou por dizer «este quadro que acabei por simular [...]». Na
3462 I SÉRIE - NÚMERO 82verdade, Sr. Deputado, a sua intervenção foi uma boa peça de simulação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Só diz isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, perguntei aos meus camaradas se valia a pena responder ao afinal pequeno protesto, o qual dá ideia de que o senhor deputado está de acordo com o que eu disse.
O senhor deputado deve desconhecer que o estudo dos fenómenos, quer biológicos, quer sociais, se podem simular. Aqui a palavra «simulação» não tem nada que ver com a interpretação que o senhor deputado deu. É outro tipo de simulação, que tem que ver com princípios científicos de estudo e de análise dos problemas, quer sociais, quer biológicos, quer outros quaisquer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A simulação de quadro que fiz tem bases. Com efeito, Sr. Deputado, assiste-se neste momento a uma campanha de calúnias e a tentativas de impedir que câmaras democráticas funcionem. Assiste-se, inclusive, a ameaças de inquéritos, de processos e de dissolução dos órgãos.
Por isso, Sr. Deputado, mais não fiz do que limitar-me a pegar no pacote que o Governo introduziu dentro da Assembleia da República, nesta lei e na campanha de propaganda à volta de regionalização - o Sr. Deputado não o desmentiu-, para prever o que aconteceria a uma determinada câmara de que o Sr. Ministro Ângelo Correia (ou outro ministro qualquer da AD) não gostasse.
Repare, Sr. Deputado, que dei exemplos de câmaras de diversas tendências e cores políticas. Duas até são da cor política do senhor deputado. O presidente da Câmara de Chaves disse há pouco tempo que o projecto de regionalização (ou a propaganda que o Governo pretende em matéria de regionalização) é vesgo e injusto. Ora, isto é citar um membro do PSD, que é presidente da Câmara de Chaves.
Houve problemas internos a nível de Aveiro com o presidente da Câmara de Estarreja. Há problemas concretos com a Câmara de Coruche, que há bem pouco tempo foi visitada pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, e que foi sujeita a elogios pelos deputados que a visitaram. A Câmara de Coruche, com quem, repito, há problemas, é um exemplo de gestão democrática, porque faz obras de administração directa.
Há, finalmente, um conjunto insultuoso de inquéritos a várias câmaras municipais, como, por exemplo, às Câmaras do Barreiro, de Almada, de Setúbal, de Beja, tudo isto a pretexto da «insurreição do Sr. Ângelo Correia».
Como vê, Sr. Deputado, a simulação feita no sentido de previsão baseia-se em factos muito concretos e objectivos, em verdades indesmentíveis que o senhor deputado não foi capaz, sequer, de refutar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do governo AD é, efectivamente, mais uma peça do aparelho, da máquina que a AD -aproveitando as absurdas delongas que persistem em não «escovar» a AD do governo, aproveitando a sua permanência no Poder - vai tentando organizar, para lá se perpetuar.
Procurando evitar o inexorável veredicto do quotidiano julgamento que o povo português lhe move, o Governo e a AD procuram, com a alteração articulada dos instrumentos eleitorais, manter-se a todo o custo no Poder.
Primeiro, com a lei da nacionalidade, depois, com a do recenseamento, e, agora, com a proposta de lei n.o 81/II, sobre as eleições autárquicas, pretende o Governo construir um poderoso dique que o proteja da justa revolta popular contra a política de ruína da AD, que, cada dia que passa, faz crescer o desespero e a miséria nos lares dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual proposta de lei sobre as eleições autárquicas prossegue a política de cerceamento das liberdades e do direito de reunião e de propaganda, de que é lapidar exemplo o artigo 56.o da referida proposta. Na verdade, se atentarmos com algum cuidado nas disposições do já citado artigo 56.o e no estrito cumprimento das suas disposições, poderemos facilmente concluir que não existe qualquer possibilidade de efectuar campanha eleitoral em milhares de freguesias do nosso país.
Porém, para a AD tal facto não constitui motivo de preocupação, porque para a AD, quanto menos o nosso povo estiver ciente das alternativas que se apontam para a substituir, melhor será. Enquanto a proposta de lei prevê a proibição da propaganda fora das igrejas, a AD, através de centenas de padres fiéis servidores do obscurantismo, exerce-a dentro das igrejas.O Sr. Ferroando Costa (PSD): - E a UDP?O Orador: - Na verdade, tal como o anterior regime, a AD é vaga na enumeração dos princípios, mas meticulosa e precisa nas normas para reprimir as liberdades, que considera em princípio.
Aliás, nada lhe custa considerá-las como existentes, como respeitáveis em princípio. Só que depois, como disse há pouco o Sr. Deputado Fernando Condesso, prepara-se para disciplinar essas liberdades. Ora, a disciplina que a AD introduz no exercício das liberdades conhecemo-la nós, isto é, trata-se da disciplina do arbitrário, da repressão, da coacção, do caciquismo e da perseguição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, com esta proposta de lei, vai tornar as eleições autárquicas numa fraude. Acerca do voto por correspondência, já aqui muito citado, quero apenas dar um exemplo de como é aí entendida a liberdade. Veja-se o caso dos reclusos, os quais estão sujeitos a todo o peso da máquina em que estão metidos, presos, agrilhoados, nomeadamente com o hábito de verem a sua correspondência violada, verificada e controlada.
Que liberdade tem um homem desses para votar? A única liberdade efectiva e que corresponde à exigência da pessoalidade do voto consiste em o preso ir, devidamente
30 DE ABRIL DE 1982 3463acompanhado, como é óbvio, à assembleia de voto, para aí, em liberdade, decidir o seu voto e pô-lo na uma.
Outra questão que aqui tem de ser posta é a que respeita aos símbolos e àquilo que a AD chama a transparência democrática. Neste momento, a UDP não faz parte de nenhuma coligação. No entanto, este problema das coligações tem de ser visto numa perspectiva democrática.
O que é uma coligação? De facto, mais não é do que duas, três ou mais organizações políticas ou partidos que resolvem assentar numa plataforma política, para assim se apresentarem ao eleitorado. Ora, essa plataforma política pode não corresponder -e normalmente não corresponde- à política de cada um dos partidos coligados.
Sendo assim, o que é que obscurece a limpidez e a clareza democráticas se uma coligação tiver, efectivamente, um símbolo diferente de qualquer dos símbolos dos partidos que a compõem, nomeadamente quando tal símbolo è aceite, respeitado e até votado por milhares ou milhões de cidadãos?
Isto é, efectivamente, uma tentativa de impedir que determinada perspectiva política se desenvolva, que se tire aos cidadãos a possibilidade de continuar todo um processo e uma tradição política que conquistaram. Isto é, efectivamente, antidemocrático.
Esta proposta de lei vai, efectivamente, beneficiar os grandes partidos em prejuízo dos mais pequenos, como poderemos ver, por exemplo, nos critérios para a eleição dos autarcas. Assim, quanto à designação deste, em caso de empate os mandatos cabem às listas que tiverem obtido maior número de votos, contrariamente ao que acontecia na lei anterior. Aí eram as listas mais pequenas que tinham o mesmo número de votos a beneficiarem na eleição de um determinado elemento. O previsto nesta nova proposta de lei vai prejudicar, de forma clara, os pequenos partidos.
Quanto ao artigo 66.o da proposta de lei, referente aos limites de despesas, devo dizer que se vai, desta forma, prejudicar, de forma clara, os pequenos partidos, na medida em que se beneficia, de forma escandalosa, os grandes partidos.
Na anterior lei, de 1976, a despesa era de 5008/por candidato, quando agora passa a ser um quarto do salário mínimo nacional mensal. 500S em 1976 não correspondia a um quarto, corresponderia talvez a um oitavo do salário mínimo. Passa agora para um quarto, à excepção das eleições intercalares, relativamente às quais os limites variam. Isto prejudica, efectivamente, os pequenos partidos.
Outra questão que, no meu entender, prejudica os pequenos partidos é o facto de a divulgação dos resultados, sondagens e inquéritos, entre o dia de marcação de eleições e o início da campanha eleitoral, só ser permitido às empresas que, de acordo com o respectivo estatuto, se dediquem há mais de um ano a esta actividade.
É claro que isto é para que as grandes empresas, ligadas normalmente aos grandes partidos, em geral só aos da direita, possam influenciar e manipular a opinião pública da forma que melhor entenderem, que melhor servir aos partidos a que estão «encostados».
São criadas também, por este projecto de lei, dificuldades evidentes à apresentação de candidatura por parte dos partidos mais pequenos, dos grupos de cidadãos, de independentes e até de trabalhadores, para as assembleias de freguesia.
Desde logo, face ao artigo 6.o do projecto de lei, desaparecem, de entre aqueles que não necessitam de autorização para se candidatarem aos órgãos representativos das autarquias locais, as empresas nacionalizadas. Não sei se é pelo facto de tais empresas estarem em rias de serem liquidadas no nosso país ou pelo facto de os respectivos trabalhadores terem de passar a pedir autorização para se candidatarem.
Por outro lado, deixa de ser obrigatória a declaração dos independentes. Isso é mau, já que as pessoas podem querer candidatar-se nas listas de um partido ou coligação sem querer perder o seu carácter de independentes, sendo que desta forma se dificulta a existência de tal estatuto, pois o partido ou a coligação podem, depois, dizer que não permitem que tais candidatos ponham lá essa designação.
Penso, portanto, que era correcta a obrigatoriedade de o candidato aparecer enquanto que tal. O não ser assim dificulta, vai criar obstáculos à candidatura dos independentes.
Outra exigência que dificulta a candidatura dos pequenos partidos -e que me parece um disparate muito grande, a não ser que tenha percebido mal - é o facto de passar a ser exigida uma certidão ou pública-forma para cada lista, para cada candidatura passada pelo Supremo Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data desse registo. Isto é um disparate autêntico!
As coligações e os partidos estão registados no Supremo Tribunal de Justiça, são do conhecimento público, tendo alguns já anos de existência enquanto tais. Vai-se agora exigir que, para apresentar uma candidatura em Freixo de Espada à Cinta, ou não sei aonde, se apresente uma pública-forma, comprovativa de que o partido respectivo está registado no Supremo Tribunal de Justiça.
Isto é, efectivamente, burocratizar para dificultar as candidaturas, em especial a dos pequenos partidos, os quais nestas questões têm sempre muito mais dificuldades.