129 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008— Acesso à magistratura; — Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; — Autonomia do Conselho Superior de Magistratura. O acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça permitiu aprovar, com o apoio do PS e do PSD, os seguintes diplomas: Lei n.o 6/2007, de 02/02 — «Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência»; Lei n.o 21/2007, de 12/06 — «Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal»; Lei n.o 36/2007, de 14/08 — «Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura»; Lei n.o 48/2007, de 29/08 — «15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro»; Lei n.o 59/2007, de 04/09 — «Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro»; Lei n.o 2/2008, de 14/01 — «Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais»; Lei n.o 18/2008, de 21/04 — «Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva»; Lei n.o 26/2008, de 27/06 — «Nona alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)». A aprovação da proposta de lei n.o 187/X — «Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais» encerra, assim, o pacote legislativo previsto no acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça. Ao contrário das demais iniciativas que integraram o acordo político-parlamentar, o PSD não pôde votar favoravelmente a proposta de lei n.o 187/X, apresentada pelo Governo, por duas razões fundamentais. Primeira, e verdadeiramente inultrapassável, o desenho do mapa judiciário. Com efeito, no quadro do acordo celebrado, foram definidos os critérios gerais e abstractos a que deveria obedecer a nova geografia da justiça. Cumpridos tais critérios, deveria o Governo apresentar uma proposta de conformação concreta da divisão judicial, a qual seria submetida à aprovação do PSD. Sucede que o Governo apresentou um mapa judiciário que constitui um autêntico «cheque em branco», sem qualquer grau de densidade ou concretização. Trata-se de um mero repisar daqueles critérios gerais previamente acordados, deixando a porta franqueada para que o Governo, isoladamente e a qualquer momento, abra e feche tribunais a seu bel talante e prazer. Isto, note-se, mesmo nas três novas comarcas que funcionarão como «comarcas-piloto», onde o grau de indefinição e incerteza da organização territorial continua alto. Ora, o PSD, como partido responsável, não pode subscrever um «cheque em branco» em matéria de mapa judiciário, principal razão para que se tivesse oposto à aprovação desta proposta de lei. Se o fizesse, e ao contrário do que por vezes o Partido Socialista alardeia, estaria a violar o compromisso que assumiu quando aceitou celebrar o acordo na área da justiça! Segunda razão, mais recente e, a todos os títulos, surpreendente. Apesar daquela divergência insanável em sede de mapa judiciário, o PSD estava integralmente disposto a aprovar a parte da lei relativa à organização dos tribunais propriamente dita. Ou não fosse esta, também ela, uma das vertentes do acordo em causa. O Partido Socialista, todavia, em sede de especialidade, num espaço de poucas semanas, apresentou sucessivamente, em cinco momentos diferenciados, cinco «pacotes» de propostas de alterações legislativas. Esse frenesim legiferante começa por ser inaceitável, dado que vinha alterar, de cada uma das vezes, o equilíbrio vertido no acordo celebrado. Ou seja, as propostas de alteração do Partido Socialista não respeitavam as regras de organização interna dos tribunais constantes do acordo político-parlamentar. Mas pior e mais grave: cada um daqueles «pacotes de alterações» era contraditório com o anteriormente apresentado, escassos dias antes, pelo próprio Partido Socialista. O que revela que não havia qualquer ideia