II SÉRIE-A — NÚMERO 128 24 habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Reconhecendo a necessidade de intervenção urgente no realojamento dos moradores de bairros ou núcleos de habitações precárias e enquanto este realojamento não se efetiva, é essencial e igualmente urgente reforçar no imediato as condições de vida dessas famílias, nomeadamente, garantindo-lhes os serviços considerados indispensáveis para a qualidade de vida, segurança e saúde pública e que devem ser garantidos a todos os cidadãos. A Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente, elege, nomeadamente, os serviços de fornecimento de água, energia elétrica, recolha e tratamento de águas residuais e  gestão de resíduos sólidos urbanos como direitos com carácter injuntivo, ou seja, restringe as situações que permitam a sua exclusão ou limitação. A Assembleia da República, através da Comissão de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tem sido abordada por associações e organizações sociais que nos têm trazido o seu testemunho sobre a ausência de serviços públicos essenciais, que procuram compensar muitas vezes através de soluções irregulares ou sem as condições de segurança que são exigidas e que constituem um direito. Noutros casos são os municípios, em conjunto com as organizações de moradores, que têm promovido o acesso a serviços como a energia, mas sem que se possa aplicar a tarifa social ou sequer a responsabilização individual de cada agregado familiar pelo consumo que efetivamente lhe diz respeito. Compete ao Estado, através do Governo, e aos municípios assumirem o papel de guardião dos serviços públicos essenciais, adotando as medidas adequadas e necessárias para que estes sejam prestados, de forma digna, legal e universal. Aos municípios, enquanto autarquias locais conhecedoras do território que representam, cabe proceder à identificação das situações que exigem uma urgente intervenção, sem prejuízo das atribuições das restantes entidades públicas, que com os municípios se devem articular no sentido de assegurar uma racional e eficaz atuação. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República aprove a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote com urgência, enquanto não são implementadas soluções de realojamento condignas, no quadro de programas que prossigam esse objetivo, as medidas adequadas a assegurar a prestação do serviço público de eletricidade aos habitantes dos bairros e núcleos de habitações precárias, no intuito de promover a tranquilidade, a segurança e condições de vida e saúde com um mínimo de dignidade; 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, deve o Governo, de forma articulada com os municípios e sem prejuízo do relevante papel destes, adotar, propor e concertar as estratégias e medidas para, nomeadamente: a) Contribuir para a integração, tranquilidade e segurança da população residente e circundante dos bairros e núcleos de habitações precárias; b) Assegurar a prestação de serviços essenciais às populações que habitam nestes bairros e núcleos. 3 –  Assim, deve o Governo: a) Implementar mecanismos que assegurem que, nos bairros e núcleos de habitações precárias devidamente identificados pelos municípios e demais entidades públicas competentes, os respetivos habitantes tenham acesso a contratos para fins habitacionais que integrem o benefício da tarifa social; b) Aprovar as medidas legislativas e administrativas da sua competência necessárias para assegurar, nomeadamente, a celebração com os comercializadores de contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia elétrica, ajustando, se for caso disso, as formalidades atualmente exigidas.