29 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Vamos passar então à ordem do dia, que é a votação, na especialidade, de proposta de lei n.o 27/XII (1.a). Srs. Deputados, começamos pelo artigo 18.o da proposta de lei, com a epígrafe «Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes». O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, para informar que quero intervir sobre todas as avocações relativas a este artigo. A Sr.a Presidente: — Então, vou enunciar quais são, para efeitos de conhecimento do público. No que respeita ao artigo 18.o da proposta de lei, temos avocações para Plenário de várias propostas, a saber: 24-C, apresentada pelo PCP, de eliminação; 191-C, apresentada pelo BE, de eliminação; 289-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação; 441-C, apresentada pelo PSD e o CDS-PP, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o. São estas as propostas que temos aqui identificadas como de avocação. Tem a palavra, para intervir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo do debate e da profundidade do debate, na especialidade, é a troca de argumentos e a definição final das medidas. A todos se exige uma participação aberta e disponível para o debate e para a aproximação de posições. Foi e é esse o espírito com que nos colocamos neste debate e é com base nesse espírito que a maioria hoje apresenta várias propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Ao longo do debate, ficou claro que este Orçamento não tem folgas e terá de ser executado com grande rigor e exigência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As propostas para serem viabilizadas, sempre o dissemos, não devem colocar em causa que o ajustamento financeiro deve ser promovido com justiça e equidade social e devem cumprir uma repartição do esforço global feita dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da receita. As propostas que apresentamos respeitam este princípio e aprofundam e densificam ainda mais uma repartição justa e equitativa dos sacrifícios. Foi por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que apresentámos várias propostas, sendo que uma proposta faz incidir nas subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos um esforço adicional equivalente ao corte dos subsídios de férias e de Natal, isto é, uma taxa adicional de cerca de 14%. Propomos uma norma que não permite acumular o recebimento destas subvenções com rendimentos privados superiores a cerca de 1200 €, e propomos ainda uma outra de aplicação de uma taxa adicional de 25% ao excedente das pensões de 5043 € e de 50% ao excedente das pensões superiores a 7545 €. No que toca aos subsídios de férias e de Natal, propomos uma modelação, um escalonamento, cujas diferenças perante a proposta inicial vou referir. O limite a partir do qual este corte é operado passa de 485 € para 600 € de rendimento. Esta alteração deixa fora dos cortes mais 40 000 funcionários públicos. Enquanto na modelação inicial estavam apenas isentos 10 000 funcionários públicos, a partir da aprovação desta medida passam a estar isentos 50 000 funcionários públicos. No que respeita aos pensionistas, o efeito desta medida atinge 120 000 pensionistas e deixa 1,9 milhões de pensionistas fora deste esforço. Ou seja, 78% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações não vêem cortado nenhum dos subsídios. Para aqueles que têm rendimentos de 600 € até 1100 €, os cortes são progressivos e, em média, representam apenas a perda de um destes subsídios. O limite a partir do qual se opera o corte dos dois subsídios passa a ser de 1100 €. Esta medida coloca mais 16 000 funcionários públicos e 30 000 pensionistas