32II SÉRIE-A — NÚMERO 4À reestruturação da LISNAVE, através de pedidos de autorização legislativa para pagar à empresa e indemnização prevista no De^reto-Lei n.° 44 708, de 20 de Novembro de 1962, e alienar o património da LISNAVE revertido para o Estado pelo valor da indemnização paga à empresa, e ainda para apoiar o plano social de racionalização de efectivos da LISNAVE, SETENAVE e SOLISNOR, nos exactos termos do artigo 11." da proposta de lei n.°78/VI.Termina a proposta de lei n.° 78/VI pedindo uma autorização legislativa (v. artigo 12° da proposta de lei), ao abrigo da Constituição, para a contracção de empréstimos, no mercado interno e em condições idênticas às estabelecidas na Lei n.° 30-C/92, até ao montante de 345 Mc, para fazer face às necessidades de financiamento suplementar do Orçamento do Estado para 1993 e, consequentemente, aumentar em igual montante o limite máximo definido no n.° 1 do artigo 61.° da Lei n.°30-C/92 (v. artigo 12.° da proposta de lei), e para conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira até ao montante global de 20 Mc, agravando consequentemente ps limites fixados no artigo 57.° da Lei n.° 30-C/92, conforme o artigo 14.° da proposta de lei.3.3 — O orçamento da segurança social.A situação conjuntural da economia portuguesa, altamente permeável aos efeitos da crise internacional, de forte desaceleração da actividade e de aumento do número de desempregados, é também responsável pelo agravamento do défice do orçamento da segurança social em 1993, no montante de 135,7 Mc.Prevê-se uma redução de 38,5 Mc nas receitas de contribuições e um aumento de 97,2 Mc nas prestações sociais, com particular destaque para o subsídio de desemprego (+ 62,1 Mc) e para as pensões (+ 25,3 Mc) relativamente ao previsto no Orçamento de 1993.Para compensar o desequilíbrio entre as contribuições e as prestações, que se tem vindo a deteriorizar desde 1991, o Governo alterou em 1993 os regimes de pensões e de contribuição dos trabalhadores independentes, iniciou a negociação junto da banca de créditos sobre os contribuintes (prevendo-se que ainda este ano sejam cedidos créditos no montante de 9 Mc), apresentou muito recentemente um vasto programa de relançamento do emprego e de formação profissional e, inscritas nos artigos 12.° e 13.° da proposta de lei n.° 78/VI, requereu autorização legislativa para contrair empréstimos, no mercado interno e em moldes idênticos aos aprovados pela Lei do Orçamento do Estado para 1993, até ao montante de 111 Mc, bem como para a segurança social contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social até ao montante de 10 Mc.Aumenta assim consideravelmente o papel do Estado no financiamento da segurança social, passando de 76,8 Mc em 1992 para 206,5 Mc em 1993, ou seja, o equivalente a cerca de 20 % das contribuições dos beneficiários, quando, em 1992, era apenas de 8 %.De referir também que a diminuição de receitas não afectou os programas de formação profissional nem os programas de promoção do emprego previstos para o ano em curso.Por fim, importa destacar que em 1993 se deu início ao processo de racionalização e reorganização dos serviços da segurança social, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos humanos e financeiros existentes.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano, concluído que foi o processo de analise e discussão no seu seio da proposta dos orçamentos suplementares do Estado e da segurança social para 1993, consubstanciados na proposta de lei n.° 78/VI, é de parecer que a mesma se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1993. —O Deputado Relator, Olinto Ravara. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Joüo Corregedor da Fonseca.QUADRO 1 Orçamento para 1993(Em milhou da comos)