II SÉRIE-A — NÚMERO 67 44 O Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 6 do artigo 51.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro3, sofreu também diversas alterações desde a sua aprovação. A iniciativa objeto da presente nota técnica visa alterar o artigo 63.o, que versa sobre a aplicação da disposição anti abuso constante do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária. A cláusula geral anti abuso foi introduzida na legislação portuguesa em 1998, através da referida Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro, que a consagrou no artigo 32.o-A do Código de Processo Tributário. Posteriormente, esta norma foi incluída na Lei Geral Tributária, através da Lei n.o 100/99, de 26 de julho4, passando a constar do n.o 2 do respetivo artigo 38.o, com a mesma redação: «São ineficazes os atos ou negócios jurídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ou principal objetivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de atos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos.» Esta norma foi muito criticada na doutrina5, e a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro6, alterou-a, conferindo-lhe aquela que é a redação atual: «São ineficazes no âmbito tributário os atos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultado de factos, atos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização desses meios, efetuando-se então a tributação de acordo com as normas aplicáveis na sua ausência e não se produzindo as vantagens fiscais referidas». O combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros para países com baixa ou nenhuma tributação (estratégia conhecida pelo seu acrónimo em inglês – Base Erosion and Profit Shifting –BEPS) surge no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o apoio político do G20, tendo em 2013 sido aprovado um plano de ação para tanto. Este plano de ação identifica as ações necessárias para enfrentar a erosão da base tributária e a transferência de lucros, estabelece prazos para a implementação dessas ações e identifica os recursos necessários e a metodologia adequada para as implementar7. As diretivas que a iniciativa objeto da presente nota técnica propõe transpor para a ordem jurídica portuguesa (conhecidas como Diretivas ATAD – Anti Tax Avoidance Directive –1 e 2) visam assegurar a implementação daquele plano na União Europeia, introduzindo «regras para prevenir a elisão fiscal por parte das empresas abordando desta forma a questão do planeamento fiscal agressivo no mercado comum da UE», estabelecendo regras em quatro campos específicos: limitação dos juros; tributação à saída; regra geral anti abuso; sociedades estrangeiras controladas; regras relativas a assimetrias híbridas8. A erosão da base tributável e transferência de lucros correspondem a estratégias de elisão fiscal9 que aproveitam as lacunas e assimetrias nas regras fiscais dos diversos países para transferir lucros de forma artificial para ordenamentos jurídicos com baixa tributação ou isenção de impostos. As assimetrias híbridas correspondem a uma montagem que explora as diferenças entre os tratamentos fiscais de instrumentos, empresas ou transferências entre dois ou mais países (aproveitamento das disparidades entre sistemas fiscais nacionais para reduzir a coleta global, por exemplo através da dedução nos dois ordenamentos ou a dedução do rendimento de um lado da fronteira sem a respetiva inclusão no outro lado)10.                                                           3 Aprova o Orçamento do Estado para 1999. 4 Que a alterou no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 75/VIII. 5 Vejam-se as referências em CALVÃO DA SILVA, João Nuno, Elisão fiscal e cláusula geral anti abuso, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 66, Vol. II, Setembro de 2006. 6 «Reforma a tributação do rendimento e adota medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.» 7 Mais informação sobre a BEPS e os passos entretanto tomados no site da OCDE em http://www.oecd.org/tax/beps/beps-about.htm. 8 Informação retirada de: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32016L1164. 9 A elisão fiscal pode ser definida como um fenómeno que «se traduz num comportamento formalmente não contrário à lei, mas pelo qual se atinge resultado idêntico ao que esta visa(va) impedir. Por outras palavras: não se preenche a hipótese normativa, não surge a obrigação fiscal, mas o resultado económico é alcançado. Há um contorno da lei que permite ao contribuinte atingir efeitos equivalentes, sem ser tributado ou sendo-o mais favoravelmente» – CALVÃO DA SILVA, João Nuno, ob. cit. 10 Informação retirada de: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32016L1164.