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Sem isso, e ai estamos de acordo, não é viável o funcionamento eficaz e dinâmico desta Assembleia. Por isso mesmo Sr. Deputado, cada coisa a seu tempo.
Estou aberto a que essa discussão se faça. Seguramente já gastei assim como outros deputados destas bancadas, 3 meses a discutir uma revisão de Regimento que, pelo menos, ficou em carteira.
Pois bem, Sr. Deputado, abramos a carteira para que dela saia essa proposta da revisão do Regimento já suficientemente alterada. Façamos um novo Regimento
e demos às coisas o dinamismo que é necessário, o que não é tão difícil como isso!
De facto, é impensável que as comissões possam funcionar com o quorum actual, é impensável que elas possam dignamente fazer o seu trabalho sem um apoio técnico e é impensável que tudo isto não tenha a ver com o Estatuto de Deputado, com a Lei Orgânica da Assembleia da República, etc.
Porém, parece-me que se os Srs. Deputados estão de acordo em rever a Constituição e andam nisso há l ano, talvez não seja muito difícil chegarmos a acordo relativamente a algumas questões que, embora sejam importantes, são, de facto, de menor importância em relação à importância transcendental da Lei Fundamental.Aplausos do PS, da ASDI e do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pretendo usar a figura regimental do protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, queria apenas dizer-lhe que registo com o maior prazer a sua declaração no sentido de que o seu partido se encontra aberto a uma revisão do Regimento.
Recordo que, quando no ano passado se falou na revisão do Regimento da Assembleia, a oposição - e, inclusivamente, o seu partido levantou clamores terríveis, dizendo que se pretendia cercear os direitos, que se pretendia acabar com os direitos da oposição, que se pretendia instituir a ditadura da maioria, etc, etc!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era verdade!O Orador: - Ora, toda e qualquer modificação que se faça no Regimento tem que contemplar, por exemplo, uma diminuição dos tempos de debates, dos direitos de debate, etc.
Ora, quando estamos neste tipo de discussões somos imensamente construtivos e dialogantes mas, quando passarmos à prática da revisão do Regimento, já sabemos que teremos a oposição mais violenta e disso é prova a campanha desencadeada, com a maior amplidão, nos meios de comunicação social. Dirão que a maioria quer sufocar os direitos das minorias e que quer retirar os direitos parlamentares conquistados no «25 de Abril», etc., etc., etc., e tudo já foi ouvido por uma simples tentativa de revisão de Regimento. De qualquer modo, registo com prazer a sua afirmação. E quando em Outubro ou Novembro se voltar a pôr esta questão da revisão do Regimento nesta Câmara, lembrarei as suas palavras.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Se ainda cá estiver!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desde que a AD deixe!
5132 I SÉRIE - NÚMERO 123O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio, para contraprotestar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Terei muito gosto que o Sr. Deputado Sousa Tavares relembre as minhas palavras, pois, normalmente, elas têm uma linha inequívoca.
No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares o seguinte: se o Sr. Deputado tivesse tido oportunidade de ler - e não teve certamente - a proposta inicial, feita pela Aliança Democrática, de alterações ao Regimento e tivesse lido o consenso final a que se chegou 3 meses depois -ainda que com algumas zonas de claro-escuro -, teria visto a abissal diferença entre o princípio e o fim desse trabalho.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E, por isso mesmo, a nossa disponibilidade neste momento é exactamente a mesma que tínhamos ao encerrarmos o debate na Comissão sobre a proposta de alterações ao Regimento. E continuamos nessa disposição!
Porém, parece-me que - e isto é fundamental - não estarmos ainda suficientemente esclarecidos, uns e outros, sobre que Assembleia queremos, que trabalho devem ter os deputados, qual o papel das comissões e, sobretudo, qual o papel das comissões de inquérito parlamentar, que são - em toda a parte do mundo - uma instância fundamental para o dinamismo e para a ligação entre o povo e a instituição parlamentar.
Portanto, Sr. Deputado, a nossa disponibilidade manter-se-á pelo menos, a minha manter-se-á com certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o nosso projecto de revisão constitucional continua, quanto ao artigo 165.o, uma proposta que tinha como fim transformar os inquéritos parlamentares em instrumento da oposição. Na verdade, também para nós os inquéritos parlamentares só têm sentido constitucional quando não precisavam do nihil obstat da maioria e dos partidos governamentais, só têm sentido quando forem um direito protestativo da oposição, quando forem um instrumento de fiscalização e de inquérito das acções do Governo e da Administração a ele submetida.
Aquilo que na Comissão se apurou é, no entanto, extremamente modesto neste sentido. Limitar um inquérito a um quinto dos deputados, a 50 deputados, daria - em condições normais, não havendo alterações dramáticas nas relações maioria -minoria -, quando muito, dois inquéritos por ano, mesmo quando eles se combinem.
E isto, Srs. Deputados, parece-nos extremamente modesto em relação à necessidade e ao valor deste instrumento parlamentar e àquilo que constava quer do projecto da FRS quer do nosso projecto. É por isso que apoiamos esta nova proposta do Partido Socialista e da UEDS... e também da ASDI, como me indica o Sr. Deputado Jorge Miranda. Embora este projecto não vá tão longe quanto seria de desejar, ele é, no entanto, um passo em frente face à modéstia extrema, à exiguidade da proposta que vem da Comissão.
Entendemos que, na sua moderação, é uma proposta razoável e por isso estranhamos que continue a não ter o apoio dos partidos da AD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está praticamente tudo dito acerca desta proposta. No entanto, não podemos deixar de acentuar um aspecto que, a nosso ver, é extremamente importante: apesar da modéstia em termos numéricos - o Sr. Deputado tem razão, uma vez que a expressão do direito protestativo assegurado à oposição é relativamente reduzida em termos quantitativos -, não podemos apreciar esta proposta apenas por essa expressão quantitativa.
Não pode esquecer-se a transcendência e a importância do reconhecimento do principio, verdadeiramente inovador nesta matéria, da possibilidade de a oposição, sem qualquer assentimento da maioria, desencadear uma Comissão de Inquérito. Estamos em crer que isto é extremamente importante e é de saudar.
Portanto, parece que estamos todos do mesmo lado quando as coisas são postas em termos de princípios. Todos estamos de acordo com a alteração em matéria dos princípios e creio ser este o aspecto principal.
Quanto à expressão quantitativa, não há critérios rígidos que nos digam que 2 é em absoluto melhor do que 4 ou que 4 realiza a perfeição, sendo certo que 2 ê uma coisa manifestamente iníqua.
Apesar de tudo, parece que, numa perspectiva reformista, se ganhou muito, ganhou-se o principio e depois se verá, numa nova alteração da revisão constitucional.
À luz dos princípios defendidos pelas bancadas da oposição, os ganhos são, apesar de tudo, substanciais. Devemos celebrar esse ganho em matéria de princípios e depois ver como as coisas funcionam na prática. No entanto, não nos parece que esta matéria se possa deixar apenas ao sancionamento efectivo - como referiu o Sr. Deputado Nunes de Almeida dizendo que «quem abusar deste direito protestativo e se as coisas correrem mal em termos de dignificação do Parlamento, o opróbrio cairá sobre eles próprios» -, pois, na verdade, Sr. Deputado, o opróbrio não cai só sobre eles próprios, cai sobre todo o Parlamento e, quanto à dignidade do Parlamento, todos nós devemos ser vigilantes.
A criação de um instituto que possa dar origem, na prática, a situações de que o Parlamento saia com menor dignidade, pelo modo menos eficaz porque se venham a exercer os seus poderes, recai sobre a instituição. E pela dignidade de todas as instituições também nós nos prefiguramos como vigilantes.
Por outro lado, também é verdadeira a afirmação proferida pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio no sentido de não nos podermos ater apenas às resistências existentes quando discutimos os princípios. Colocamo-nos desse lado e, por isso, optámos decididamente pelo princípio, sem curar das resistências de facto. Quando, porém, se trata de dar uma certa materialização e uma certa expressão quantitativa ao principio, no imediato, não podemos ignorar as resistências existentes. E, Sr. Deputado, é preciso que elas se vão vencendo aos poucos.
21 DE JULHO DE 1982 5133Mas para já o princípio foi ganho e tem o nosso acordo. Penso, Srs. Deputados, que nos devíamos unir em torno daquilo que è mais importante e em relação ao qual, afinal, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, o Sr. Deputado disse que íamos ver se isto funcionava e que, se não funcionasse, os custos recaiam sobre todo o Parlamento e não, ao contrário do que eu tinha afirmado, sobre quem tinha requerido o inquérito.
V. Ex.a, Sr. Deputado, não entendeu exactamente o que eu disse. Há, com certeza, um ónus que recai sobre os ombros de qualquer maioria, que é o de fazer funcionar o Parlamento.
Quem tem a responsabilidade máxima - não a exclusiva, porque a oposição também a tem - de fazer funcionar o parlamento ou qualquer Comissão é, evidentemente, a maioria, até porque sem a maioria não há Comissão que funcione. Se constituirmos uma Comissão de Inquérito onde, pelas regras regimentais, a maioria parlamentar tem também a maioria, se ela lá não for a Comissão não reúne por falta de quorum. Portanto, Srs. Deputados, é evidente que um custo destes não pode recair sobre quem requer o inquérito!
Portanto, Sr. Deputado, o que eu disse, foi uma coisa diversa daquilo que o senhor afirmou.
Estando a funcionar uma Comissão de Inquérito, e desde que ela funcione, se se verificar pelo trabalho que o pedido de inquérito não tinha qualquer fundamento, se se verificar que se tratava de uma mera chicana parlamentar, esses custos, necessariamente, vão recair sobre quem o solicitou e não, obviamente, sobre a maioria, sobre o Governo ou sobre a entidade de Administração objecto de inquérito.
Foi isto o que eu quis dizer, Sr. Deputado. Agora, é evidente que a maioria parlamentar tem sempre o ónus de fazer funcionar quer o Parlamento, quer as comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Costa Andrade para responder, se assim o desejar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições quanto às propostas relativas ao n.o 4 do artigo 181.o.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta dos Srs. Deputados Nunes de Almeida, António Vitorino e Jorge Miranda.Submetida à votação, registam-se 62 votos a favor (do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 79 abstenções (do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da Comissão, relativa ao n.o 4 do artigo 181.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (141 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da proposta de aditamento, apresentada pela Comissão, relativa ao n.o 5 deste artigo, que já foi lida.
Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pela Comissão relativa ao n.o 5 do artigo 181.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (148 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo número, o n.o 5.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, que originariamente constava do nosso projecto em relação ao artigo 168.o, visa constitucionalizar o actual princípio do nosso direito parlamentar, segundo o qual as presidências das comissões parlamentares devem ser repartidas pelos vários partidos representados na Assembleia, de acordo com a sua representatividade em termos de número de Deputados.
Entendemos que esse ê um dos princípios mais positivos e mais relevantes do nosso direito parlamentar, em termos de relações existentes entre a maioria e os partidos da oposição. E, não se trata aqui de meter na Constituição tudo o que está no Regimento, trata-se de pôr na Constituição as garantias que no Regimento, actualmente, defendem os direitos e interesses dos partidos da oposição.
Pela sua importância, e pelo facto de a sua constitucionalização evitar, desde logo, que a maioria entre em tentações de lhe não dar cumprimento, entendemos que esta garantia é suficientemente relevante para merecer guarida constitucional.
Na verdade, não vemos razões para haver uma oposição a esta constitucionalização e das duas, uma: ou este principio é justo, não podendo ser posta em causa a sua relevância, devendo constar da Constituição, ou, então, aqueles que se lhe opõem só podem justificar esta oposição admitindo que venham a pô-lo em causa ou, pelo menos, que venham a manter o seu cumprimento como instrumento de barganha parlamentar contra a oposição.
Mas, Srs. Deputados, mesmo este caso já é um meio de pôr em causa esse direito porque ele já não é considerado como garantia da oposição. Mas como simples concessão da maioria, como simples magnanimidade.
Ora bem, as relações entre a maioria e a oposição não deve, pautar-se por regras de concessão de magnanimidade ao dispor da maioria. Devem ser garantias precipuamente dispostas nas leis, no regimento e na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, vou interrompê-lo, para pedir à Câmara o silêncio necessário para que o Sr. Deputado se exprima e que, simultaneamente, nos permita seguir a sua exposição.
Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Eu creio que a importância da matéria devia garantir por si mesma o silêncio discreto da Assembleia, mas já que isso não acontece achamos bem vinda a intervenção do Sr. Presidente.
Dizia eu, pois, que ou se reconhece que este é um direito e uma garantia que cabe aos partidos da oposição, e neste caso não há razão nenhuma válida para se
5134 I SÉRIE - NÚMERO 123oporem à sua constitucionalização, ou, então, teremos de admitir que há- da parte de quem se lhe oponha - uma reserva no sentido de vir a questioná-la ou de, pelo menos, vir a utilizá-la como instrumento de barganha e de combate político contra a oposição, o que é em si mesmo, e desde logo, um meio de questionar como direito ou como garantia.
Por isso mesmo retomamos essa proposta e gostaríamos que, ao contrário daquilo que tem acontecido em tantas circunstâncias, os restantes partidos, sobretudo os da maioria, não se limitassem a votar, havendo, portanto, ainda assim, a possibilidade de podermos ouvir os nossos argumentos contrabatidos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pedimos desculpa pelo atraso com que o solicitamos, mas requeríamos a interrupção da sessão apenas por 2 minutos, ao abrigo das disposições regimentais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 181.o, que será o n.o 5, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (151 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos apenas nesta declaração dar conta da nossa votação, já que não o fizemos antes.
Ã nossa inclinação inicial ia no sentido de não votarmos favoravelmente esta a proposta de aditamento do PCP mas as razões acabadas de invocar pelo Sr. Deputado Vital Moreira e uma última ponderação convenceram-nos do bem fundado desta proposta. E, por outro lado, já assim se procedia na prática.
De resto, quando nos inclinávamos para não incluirmos este preceito na Constituição era em nome do princípio de que a orgânica das comissões, e portanto a distribuição das presidências, era matéria que deveria caber ao Regimento.
Portanto, apesar de tudo, parece que ganhamos com o facto desse preceito ficar consagrado na Constituição como garantia e como princípio geral das relações entre partidos, até para evitar que o tema esteja, no inicio de cada legislatura, sujeito a negociações que podem ser complexíssimas.
Fomos, pois, convencidos pelo bem fundado das razões invocadas e só por isso mudámos o nosso sentido de voto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos com o facto de, ao menos por uma vez, os nossos argumentos terem sido ouvidos e, na verdade, temos aqui mais uma prova de que não é indiferente as coisas serem discutidas numa Comissão mais ou menos não pública e serem discutidos em público, podendo todos os deputados participar e ainda com possibilidade de toda a gente controlar o que se faz.
Creio que, para além dos argumentos -, que já eram tão bem fundados na Comissão como aqui -, pesou, sobretudo, o facto de o cenário e as circunstâncias serem também diferentes.
Em todo o caso não podemos deixar de considerar como bem vinda essa mudança, por parte dos partidos da AD, que permitiu aprovar esta garantia constitucional dos partidos da oposição.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que nos congratulamo-nos com a aprovação desta proposta que sempre apoiámos, desde a Comissão, e que, de facto, constitui uma garantia que - aliás, devemos reconhecê-lo - existe na grande maioria dos parlamentos democráticos onde esta regra da proporcionalidade vigora e, designadamente, por vezes até com mais especificação do que acontece entre nós. É como, por exemplo, que se obrigue a que a presidência da Comissão que respeita ao orçamento e às contas seja necessariamente presidida por um elemento da oposição.
Congratulamo-nos com a aprovação desta disposição que vem consagrar constitucionalmente uma regra que era já seguida na prática.O Sr. Presidente: - Ainda para fazer declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP porque, embora considerando que não era necessária esta norma de garantia - uma vez que a praxe parlamentar em Portugal já a tinha consagrado e já se tinha feito a prova real de que as maiorias sabiam resistir a essa tentação, uma vez que essa prova estava feita, que essa praxe existe e que a consagração, antes de se dever a uma norma injuntiva, se deve a um próprio costume praticado por esta Assembleia -, pensamos que nestas circunstâncias se pode perfeitamente consagrar constitucionalmente o princípio da repartição das presidências entre a maioria e a oposição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 182.o, relativamente ao
21 DE JULHO DE 1982 5135qual existem várias propostas, todas elas da CERC, que vão ser lidas pela seguinte ordem: proposta de substituição do n.o 1; proposta de aditamento de um novo número, o n.o 2; proposta de eliminação do actual n.o 2, alínea e)\ proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea e) do n.o 3; proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea f) do n.o 3; e, finalmente, uma proposta de aditamento de um novo número, que será o n.o 4.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 182.o (Comissão Permanente)1 - Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
2 - A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.
f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.4 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, apenas para chamar a atenção da Câmara para a importância da disposição que vamos votar.
Vamos votar uma alteração que significa fundamentalmente que não haverá qualquer hiato no funcionamento da Assembleia da República, mesmo no caso de dissolução. A Assembleia da República persiste pelo menos em estado latente e, designadamente, a sua Comissão Permanente mantém-se em exercício de funções mesmo com a Assembleia da República dissolvida.
Ora, isto significa que não há hiatos no funcionamento da Assembleia da República, que este é um órgão que não deixa de existir - se assim quisermos - entre a dissolução e a eleição de uma Assembleia subsequente. Isto è de uma importância e de uma relevância extraordinárias, na medida em que significa um reforço substancial da componente parlamentar e do relevo de que a Assembleia da República se reveste no nosso sistema constitucional.
Não gostaria que a votação deste artigo se fizesse sem chamar a atenção da Câmara para este ponto, para a importância de que se reveste este preceito e para o significado que nós próprios, eu e o meu partido, atribuímos a votação deste artigo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar em conjunto todas as propostas da Comissão relativas ao artigo 182.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (153 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condeno (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para nos congratularmos pela disposição que agora acaba de ser votada, tal como, aliás, já o havia feito, na sua intervenção, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Parece-nos que, efectivamente, ela tem um significado que não se pode deixar de realçar. A Comissão Permanente passa agora, no fundo, a ser concebida seguindo uma nova maneira de ver o funcionamento da própria Assembleia, da instituição parlamentar, que é, sem dúvida, o cerne da democracia.
Assim, a Comissão Permanente não funcionará só nos intervalos ou nas suspensões de actividade da Assembleia, mas como um órgão efectivo, como um órgão normal, mesmo quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida bem como em todos os outros casos, como as competências que, no fundo, são aquelas que lhe são atribuídas no n.o 3.
Pensamos que este é um melhoramento substancial da Constituição e daí o nosso voto favorável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.
congratulamos com a aprovação da nova formulação para o artigo 182.o da Constituição por aquilo que ele significa de clarificação. Mas queríamos ainda salientar que esta proposta não corresponde propriamente a uma inovação mas, sim, a um desenvolvimento daquilo que resulta do princípio jurídico fundamental de continuidade dos órgãos constitucionais. Mesmo sem o texto que acaba de ser votado, a doutrina relativa à Comissão Permanente, como no que respeita ao mandato dos deputados, não poderia já hoje deixar de ser esta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 183.o, relativamente ao qual existem propostas de aditamento de novas alíneas - alíneas f), g), h) e i) - provenientes da Comissão, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:f) Exercer iniciativa legislativa;
g) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;
h) Apresentar moções de censura ao Governo;
í) Ser informados, regular e directamente, pelo
5136 I SÉRIE - NÚMERO 123Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as propostas provenientes da Comissão.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (154 votos).O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, passamos imediatamente à discussão e votação do artigo 185.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação da CERC.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que eu vou agora apresentar uma proposta de adiamento da votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Então a Mesa aguardará que o Sr. Deputado formalize o seu requerimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Independentemente do adiamento da votação, quer desde já dizer que nós iremos votar contra a eliminação do n.o 2 do artigo 185.o, que hoje prescreve que «O Governo define e executa a sua política com respeito pela Constituição, por forma a corresponder aos objectivos da democracia e da construção do socialismo». E, mesmo para quem julga que devia ser daqui eliminada a referência à construção do socialismo, não vemos que razão pode motivar a eliminação da parte restante desse mesmo preceito constitucional.
Esta observação é obviamente dirigida aos partidos da FRS, tanto mais que o seu protocolo de acordo, em matéria de revisão constitucional, a este respeito dizia apenas isto: «Alteração do n.o 2 do artigo 185.o...» - e não a eliminação dele - «... no sentido de consagrar que o Governo define e executa a sua política em conformidade com a Constituição».
Bom, juntamente com «o socialismo» atirou-se fora todo o preceito, inclusive as expressões «democracia» e «o respeito pela Constituição». Não entendemos porque é, pela nossa parte, obviamente que de qualquer modo votaríamos contra. Porém, em todo o caso, gostaríamos de saber as razões porque se eliminou pura e simplesmente todo o preceito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi-nos feita uma pergunta que já teve resposta no âmbito da Comissão. A razão deste preceito ser reformulado é simples. Pareceu-nos inconcebível, e até algo ridículo, que fosse necessário dizer que o Governo tem de respeitar a Constituição.Vozes do CDS: - Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou neste momento à Mesa o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Está formulado nos termos regimentais, pelo que é deferido. A votação deste artigo fica assim adiada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os vários argumentos que alguma vez terão sido utilizados contra o n.o 2 do artigo 185.o, nunca vi ninguém qualificá-lo de ridículo.
Por outro lado, não percebo porque é que, estando lá, se pretende agora retirar da Constituição esse preceito. Se o problema é apenas de superfluidade porque é que se tira um preceito que está já consagrado na Constituição, sobretudo tendo os partidos da FRS, no seu próprio protocolo de acordo constitucional, proposto uma coisa diferente. Nessa altura, aparentemente, não pensaram ser tão ridículo, uma vez que propunham apenas a sua alteração e não a sua eliminação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos a discutir este artigo, queremos também referir que iremos votar contra a sua eliminação. E as razões são, de facto, óbvias.
Compreenderíamos que tivesse havido propostas de alteração nomeadamente quanto à parte final do artigo. Não podemos entender - porque o que tem de ser lido é o significado da eliminação de uma norma que hoje existe - que venha a ser retirada da Constituição esta obrigatoriedade de o Governo respeitar a Constituição no seu Programa e naturalmente ainda de ter uma actuação que vise conseguir os objectivos da democracia.
Pensamos que é uma questão tanto mais importante quanto é certo que se olharmos para os programas dos últimos Governos - dos Governos da AD - em boa verdade não podemos dizer que eles se têm subordinado ao espírito da Constituição.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - A supressão deste preceito quase que seria dar cobertura constitucional a um futuro governo, à actual maioria enquanto perdurar e se ainda viesse a apresentar algum outro Programa nesta Assembleia - no sentido deste poder violar um preceito que hoje existe, isto é, podendo propor à Assembleia, e apoiando-se na sua maioria para o aprovar, um programa de Governo que viole o espirito da Constituição, que vá contra as normas que a própria Constituição estabelece.
É neste sentido que vamos votar contra a proposta de eliminação e parecia-nos que teria sido pertinente fazer-se um esforço no sentido de manter as duas partes iniciais do artigo 185.o, isto é, as expressões «o respeito pela Constituição» e o caminhar no sentido dos «objectivos da democracia».
21 DE JULHO DE 1982 5137O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Ta vares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação deste n.o 2 do artigo 185.o está evidentemente na lógica, por um lado, de uma desprogramização da Constituição na medida em que envolvia, na sua parte final, a obrigação governamental de construir o socialismo, o que impedia qualquer espécie de alternância democrática. Só poderiam existir no Governo partidos socialistas, uma vez que è evidente que os partidos não socialistas não podem ser obrigados a fazer uma política de construção do socialismo.
E a acabarmos com a alternância democrática teríamos de modificar toda a estrutura da Constituição que deixaria de ser uma Constituição democrática para ser uma Constituição monocrática.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado por me ter permitido interrompê-lo.
É que se o único argumento se refere à palavra "socialismo", então, porque è que querem retirar o resto do texto?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é apenas esse. Eu encontrava-me a meio da minha argumentação.
Como estava a dizer, primeiro, só com uma Constituição monocrática - e não democrática - é que se poderia admitir a expressão final.
Mas, além disso, tirando a expressão socialismo, este ê realmente um preceito que equivale ao género de princípios do tipo "o cristão deve cumprir os Mandamentos de Cristo". Quer dizer, é uma coisa realmente cómica que se diga que um Governo democrático tem que realizar a democracia e tem de respeitar a Constituição. É que esse princípio está de tal maneira implícito da noção de democracia e no espírito da Constituição que, estabelecer um preceito constitucional dizendo que o Governo tem obrigação de respeitar a Constituição "por forma a corresponder aos objectivos da democracia", é de tal forma redundante que a única expressão para o definir é um pouco a expressão usada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. É, de facto, um preceito ridículo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo novamente, Sr. Deputado Sousa Tavares?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, a repetição do argumento de que este preceito é redundante, ridículo e cómico deixa-me perplexo porque, na verdade, o que diria o n.o 2 do artigo 185.o, mesmo sem a expressão "socialismo", era que o Governo devia executar a política de acordo com a Constituição.
Julga o Sr. Deputado que esta referência à Constituição é cómica, ridícula e redundante mas eu lembro que foi proposto e, votado - e ninguém achou ridículo nem cómico nem redundante-, em relação ao juramento do Presidente da República, não apenas aquilo que já lá estava consagrado segundo o qual o Presidente jurava "defender", mas acrescentou-se também a palavra "cumprir", achando-se que fazia lá falta.
Ora, o Sr. Deputado Sousa Tavares pensa que é cómico, redundante e ridículo exigir que o Governo faça a sua política de acordo com a Constituição, cumprindo-a, e em relação ao Presidente da República afinal ninguém achou cómico nem redundante nem ridículo e até se julgou necessário acrescentar uma expressão!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dois pesos e duas medidas!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ou será que o Sr. Deputado Sousa Tavares admite que o Governo é bastante menos atreito a desrespeitar a Constituição que o Presidente da República?! Se é isso, como parece ser, então, é melhor que fique desde já esclarecida essa questão!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, uma coisa é um juramento individual e outra coisa é um preceito colectivo.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - E os membros do Governo quando tomam posse também fazem um juramento similar no sentido de respeitar a Constituição. Simplesmente, não se lhes atribuiu a mesma dignidade constitucional, definindo-se na Constituição o juramento dos membros do Governo. Em relação ao Presidente da República, exactamente pela sua importância constitucional, definiu-se inclusivamente a fórmula do juramento. É, no nosso entender, uma reverência prestada ao Presidente da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - É a verdade, Sr. Deputado Vital Moreira. Vamos a ver filosoficamente as coisas.Risos do PCP.O seu colega de bancada Veiga de Oliveira sabe muito bem, uma vez que já foi Ministro duas vezes, que prestou um determinado juramento igual ou semelhante ao do Presidente da Republica.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não, não, Sr. Deputado. É diferente!O Orador: - Esse juramento garante o cumprimento da Constituição, etc...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é esse o juramento!O Orador: - De forma que o facto de o juramento do Presidente da República ter dignidade constitucional é uma homenagem prestada à importância especial que em toda a nossa arquitectura política adquire a figura do Presidente da República.
Agora um preceito a dizer que o Governo deve exercer a sua actuação de acordo com as normas constitucionais, de facto, se não quiser que use a palavra ridículo, é pelo
5138 I SÉRIE - NÚMERO 123menos redundante. E ai o Sr. Deputado Vital Moreira tem com certeza de concordar que é redundante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como informei oportunamente, deu entrada na Mesa um requerimento, do PSD, de adiamento da votação do artigo 185.o para o dia 21 de Julho. Está de acordo com os termos regimentais, pelo que está deferido.
Vamos, pois, passar ao artigo 188. o, relativamente ao qual há uma proposta da Comissão de substituição do n.o l, que vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 188.o (Substituição de membro do Governo)l - Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro será substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.O Sr. Presidente: - Está em debate. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (144 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão fica suspensa até às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 189.o, em relação ao qual existem várias propostas: uma da Comissão, de substituição da epígrafe e dos n.os l, 2, 3 e 4; e outra, também da Comissão, de aditamento de um n.o 5 e uma proposta de aditamento de alternativa ao n.o 4 proposta pela Comissão, apresentada pelo PCP.
2 - Ás funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.
3 - Ás funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.
4 - Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante será exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.
S - Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.
4 - Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante considera-se automaticamente exonerado com a nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta que apresentámos relativa ao n.o 4 visa introduzir alguma congruência no sistema do termo de funções do Governo e dos seus membros.
Na verdade, hoje, num sistema de dupla dependência do Governo em relação, por um lado, ao Presidente da República e, por outro, à Assembleia da República, o Governo cessa sempre funções por duas fontes diversas: uma, por motivo da Assembleia da República, e, outra, por motivo do Presidente da República.
Hoje, embora isso possa ser argumento, o Governo é, digamos, afastado pela Assembleia da República através da figura da demissão e é afastado pelo Presidente da República através da figura da exoneração do Primeiro-Ministro.
Ora, a verdade é que este n.o 4 constante da proposta da Comissão a nosso ver mistura tudo. Isto é, faz com que no caso da demissão do Governo por parte da Assembleia se exija um acto por cima dele, um acto do Presidente da República exonerando o Primeiro-Ministro, digamos, e por assim dizer sancionando o acto da Assembleia da República.
Ora bem, importa dizer que isto nem tem o mínimo de congruência. O acto de exoneração do Primeiro-Ministro, como acto formal sucessivo ao acto de demissão por parte da Assembleia, tem sentido num regime parlamentar em que o Chefe do Estado seja Rei ou Presidente da República do tipo italiano, em que os seus actos são meros actos de confirmação ou de ratificação, sem qualquer valor autónomo.
Num sistema de Governo onde este depende ao mesmo tempo, por um lado, do Presidente da República, e, por outro lado, da Assembleia da República não se compreende que no caso de demissão do Governo ou parte da Assembleia da República se exija ainda, além disso e nesse caso, que o Presidente da República exonere o Primeiro-Ministro.
A nosso ver, a demissão do Governo pela Assembleia da República importa, automaticamente, a cessação de funções do Governo; só que essa cessação de funções do Governo está sob condição resolutiva, que é a nomeação e a tomada de posse do novo Governo.
É completamente incongruente, injustificável - para não dizer pior do que isso - exigir que nesses casos o Presidente da República tenha de vir com um decreto de exoneração do Primeiro-Ministro.
Entretanto, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: é que com este regime da Comissão retira praticamente ao Presidente da República o poder de exo-
11 DE JULHO DE 1982 5139nerar o Primeiro-Ministro como acto autónomo, isto é, como acto de demissão do Governo e, portanto, impede-o de exercer um poder que agora tem, que è o poder de exonerar o Primeiro-Ministro no momento em que entenda dever fazê-lo.
Em contrapartida, obriga-se o Presidente da República a exonerar um Primeiro-Ministro quando ele, por vontade própria nunca o exoneraria. Obriga-se o Presidente da República a assinar um decreto de exoneração de um Primeiro-Ministro que porventura, por vontade dele, nunca exoneraria.
Não se compreende que num sistema de dupla responsabilidade, de dupla dependência do Governo em relação ao Presidente e à Assembleia, o acto da Assembleia de demissão do Governo não seja só por si bastante e exija a complementaridade de um acto do Presidente da República.
Isto não tem sentido. Trata-se, a nosso ver, apenas de um acto de pequena perfídia contra o Presidente da República. Ao contrário daquilo que possa parecer, não é para evitar retirar um poder ao Presidente que ele hoje actualmente tenha, porque o não tem, mas sim de transformar o acto de exoneração num acto puramente formal e protocolar, obrigando-o mesmo a assinar a exoneração de um Primeiro-Ministro que ele nunca exoneraria se dependesse da vontade dele exonerá-lo.
A nosso ver, portanto, o acto de demissão parlamentar do Governo é por si um acto bastante para cessar as funções do Governo, sujeito a uma condição suspensiva, que é a nomeação e a tomada de posse de outro Governo - e isso, sim, é que constitui o dever do Presidente.
É, pois, de todo em todo injustificável e excessivo atingir assim a congruência do sistema de Governo, exigir do Presidente, à sobreposse, um decreto de exoneração do Primeiro-Ministro depois da demissão do Governo pela Assembleia da República.
A nosso ver isto não tem nenhuma coerência com o sistema de Governo, pois a demissão parlamentar do Governo deve bastar para pôr fim às funções governamentais. Por isso mesmo apresentámos uma proposta em que, a nosso ver, se consubstancia a boa doutrina, que è a de que, uma vez demitido o Governo pela Assembleia da República, essa demissão implica para todos os efeitos e só por si basta para fazer cessar as funções do Governo, ficando, no entanto, essa cessação sob condição suspensiva, melhor dizendo a prazo, sob termo, que é a nomeação e a posse de um novo Governo que substitua aquele que foi demitido.
Portanto, a exoneração - a ter de configurar-se uma figura de exoneração - há-de decorrer automaticamente e de per si do facto de o Presidente da República nomear e empossar um novo Governo.
É essa a boa doutrina. Sustentámo-la na Comissão e em certo momento pareceu que ela tinha feito ganho de causa, mas depois não sabemos por que «cargas de água» e por que vontade de pequena perfídia em relação ao Presidente da República se voltou à formulação originária do projecto da FRS.
Pela nossa parte, obviamente, nunca poderíamos votar a proposta da FRS. O texto que apresentámos è, a nosso ver, o texto correcto e por isso nele insistimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto deu entrada na Mesa uma nova proposta de aditamento de um n.o 5. subscrita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que vai ser lida.Foi lida. Ê a seguinte:5 - Antes da apreciação do seu Programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.O Sr. Presidente: - Continuam em debate as propostas relativas ao artigo 189.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, antes de mais gostaria de fazer conhecer que vamos entregar na Mesa um requerimento, pedindo o adiamento da votação do n.o 4 do artigo 189.o para amanhã.
Entretanto, gostaria de esclarecer que considero que as duas redacções alternativas - a da Comissão e a do PCP - para o n.o 4 não têm nenhuma diferença de fundo.
Não existe qualquer questão de perfídia. Trata-se tão somente de saber se o Presidente da República deve ou não, nos casos em que a demissão do Governo é obra da Assembleia, assinar aquilo a que se poderia chamar a certidão de óbito do Governo, através da assinatura de um decreto de exoneração, e saber se a exoneração é ou não o acto formal que põe fim ao Governo na sequência da demissão.
É visível, através do próprio artigo 188.o constante do texto da Comissão, que mesmo nos casos em que é o Presidente da República que põe termo à vida do Governo o faz agora claramente, através de um acto que é considerado um acto de demissão. Trata-se, portanto, de uma nova técnica que esclarece algumas dúvidas que existiam face ao texto actual.
O Sr. Deputado Vital Moreira não ignora e sabe bem que o texto actual deu aliás, azo a várias interpretações e que, mais do que isso, chegou a haver decretos do Presidente da República a demitirem um Governo que tinha visto derrotado um voto de confiança da Assembleia da República.
Portanto, a interpretação sobre esta matéria, o saber qual era o grau de intervenção do Presidente da República, se tinha ou não de intervir através de um decreto seu quando havia demissão do Governo através de um voto parlamentar, não era clara e não se encontrava esclarecida. O que havia era matéria controversa, tendo chegado a haver - a meu ver, até num excesso, porque era mais a certidão de óbito através de um decreto de exoneração - um decreto de demissão num caso em que tinha havido recusa de um voto de confiança.
Trata-se, por isso, de esclarecer a questão - admito que pudesse ser esclarecida das duas formas -, e não suponho que haja qualquer divergência de fundo.
A única questão importante, a meu ver, nesta matéria é clarificar qual é o processo, e esse fica perfeitamente clarificado.
Poderia ser clarificado das duas formas. Todavia, entendemos que talvez fosse preferível que em todos os casos, quer quando a iniciativa é do Presidente da República, quer quando se trata de um voto da Assembleia, deveria haver sempre um decreto de exoneração. Foi por esse motivo que seguimos esta técnica.
5140 I SÉRIE - NÚMERO 123Quanto à proposta do CDS, tenho muitas perplexidades. Recordaria que este debate foi difícil do ponto de vista técnico e também do ponto de vista de fundo. Não se trata de um problema político; o problema político é a adopção da regra que vem já do texto da Comissão.
A formulação exacta deu origem a um debate em que se procurou encontrar uma solução que impedisse, por um lado, paralisias e que, por outro lado, tornasse bem claro aquilo que se pretende: que um Governo, antes da apreciação do seu Programa ou depois da sua demissão, apenas pode praticar os actos estritamente necessários. Essa é que ê a questão de fundo e aí é que está a limitação.
Quanto a saber se deveria falar-se em gestão dos negócios públicos ou gestão corrente, entendemos que a limitação fundamental é a que o Governo só pode praticar os actos estritamente necessários, mas esses actos podem ter uma limitação totalmente diferente.
Por exemplo - para dar um exemplo absurdo -, dificilmente se poderia propor a guerra ou propor a feitura da paz, porque se trata da gestão corrente de negócios públicos. No entanto, pode ser estritamente necessário e um Governo nestas condições pode ser obrigado ou ter o dever de propor a guerra ou a feitura da paz. Não se trata, propriamente, de uma gestão corrente.