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17 DE ABRIL DE 2017 147 d) Novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e métodos de pagamento, bem como a utilização de novas tecnologias ou tecnologias em desenvolvimento, tanto para produtos novos como para produtos já existentes. 3. Fatores de risco inerentes à localização geográfica: a) Países identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo do disposto na presente lei relativamente a países terceiros de risco elevado; b) Países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível significativo de corrupção ou de outras atividades criminosas; c) Países ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas adicionais impostas, designadamente, pelas Nações Unidas e pela União Europeia; d) Países ou jurisdições que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo território operem organizações terroristas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de maio de 2017 II Série-A — Número 112XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Decreto n.o 100/XIII: (a) (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, n.o 114/94, de 3 de maio)]: procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro. final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.  N.o 320/XIII (2.a) [Estabelece a obrigatoriedade de que as Resolução: entidades públicas que dispõem de estacionamento para Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o e reabertura urgente da Estrada HU–6400, na Província de 307/2003, de 10 de dezembro)]: Huelva, com ligação a Portugal. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto  final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Projetos de lei [n.os 105/XIII (1.a), 303, 319 e 320/XIII (2.a)]:  N.o 105/XIII (1.a) (Aprofunda o regime jurídico da ação Projetos de resolução [n.os 874 e 875/XIII (2.a)]: especial de reconhecimento da existência de contrato de N.o 874/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos na cidade do Entroncamento (PS). recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não N.o 875/XIII (2.a) — Recomendação ao Governo para a declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado): realização urgente de um estudo sobre as implicações para a — Texto de substituição da Comissão de Trabalho e economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Segurança Social. Europeia (PSD). N.o 303/XIII (2.a) (Repõe direitos e rendimentos e assegura o  direito à contratação coletiva no setor público empresarial Proposta de resolução n.o 46/XIII (2.a) (Aprova o Acordo revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus de 3 de outubro): Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 2016): N.o 319/XIII (2.a) [Altera o Código da Estrada considerando — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios como contraordenação grave a paragem e estacionamento Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA JUNTO DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR E AGILIZAR A REPARAÇÃO E REABERTURA URGENTE DA ESTRADA HU–6400, NA PROVÍNCIA DE HUELVA, COM LIGAÇÃO A PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reposição urgente da circulação na Estrada HU–6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal através da Ponte Internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, em Mértola. 2- Avalie, em conjunto com as autoridades espanholas, a possibilidade de estabelecer corredores de circulação alternativos, quer rodoviários, quer pedonais, para manter a infraestrutura em condições mínimas de funcionamento até à resolução do problema. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 105/XIII (1.a) (APROFUNDA O REGIME JURÍDICO DA AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA LEI N.o 63/2013, DE 27 DE AGOSTO, E ALARGA OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE COMBATE AOS “FALSOS RECIBOS VERDES” E A TODAS AS FORMAS DE TRABALHO NÃO DECLARADO, INCLUINDO FALSOS ESTÁGIOS E FALSO VOLUNTARIADO) Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro Os artigos 2.o e 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...].
18 DE MAIO DE 2017 3 2 – [...]. 3 – A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.o-A da presente lei, sempre que se verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes ao contrato de trabalho 1 – Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 – [...]. 3 – Findo o prazo referido no n.o 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação de trabalho, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4 – [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho Os artigos 5.o-A e 186.o-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, e Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o-A (...) O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos: a) [...]; b) [...]; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.o-S Artigo 186.o-O Julgamento 1 – O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem. 2 – [anterior n.o 3]. 3 – [anterior n.o 4]. 4 – [anterior n.o 5]. 5 – [anterior n.o 6]. 6 – [anterior n.o 7]. 7 – [anterior n.o 8]. 8 – A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal à Autoridade para as Condições do Trabalho e ao Instituto da Segurança Social, IP, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 4 Artigo 4.o Aditamento ao Código de Processo do Trabalho É aditado, no capítulo VIII do título VI do livro I do Código de Processo do Trabalho, o artigo 186.o-S, com a seguinte redação: «Artigo 186-S Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro 1 – Sempre que o trabalhador tenha sido despedido entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que presume a existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado da decisão judicial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o Ministério Público intenta procedimento cautelarde suspensão de despedimento, nos termos da alínea c) do artigo 5.o-A. 2 – O Ministério Público, caso tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, interpõe oficiosamente o procedimento cautelar. 3 – O disposto no número anterior é aplicável sempre que a pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período referido no n.o 1. 4 – Caso o despedimento ocorra antes da receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, requer à Autoridade para as Condições de Trabalho para, no prazo de cinco dias, remeter a participação dos factos acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 5 – Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 34.o a 40.o-A, com as necessárias adaptações.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) o proponente informou que retira o Projeto de Lei n.o 105/XIII (1.a) (BE). Mais se declara que as reuniões desta Comissão de 10 e 18 de maio de 2017, nas quais se procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelos GP do BE e do PS, decorreram na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do RAR. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou verbalmente uma alteração de redação à proposta de alteração do n.o 1 do artigo 186.o-S do Código de Processo do Trabalho, no sentido de substituir a expressão “(...) entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que presume a existência de contrato de trabalho (...)” por “(...) entre a data
18 DE MAIO DE 2017 5 da ação inspetiva que presume a existência de contrato de trabalho (...)”, a qual, submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. O Grupo Parlamentar do PCP também propôs verbalmente a eliminação da proposta de aditamento de dois novos n.os 1 e 2 ao artigo 186.o-K do Código de Processo do Trabalho, que, submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS e do BE. Submetidas à votação as demais propostas de alteração, foram as mesmas aprovadas com os votos a favor do PS, BE e PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ——— PROJETO DE LEI N.o 303/XIII (2.a) (REPÕE DIREITOS E RENDIMENTOS E ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL REVOGANDO AS NORMAS GRAVOSAS DO DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE I. CONSIDERANDOS i. Nota Introdutória ii. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas iii. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais, Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário iv. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes v. Outras iniciativas pendentes sobre a mesma matéria vi. Consultas e contributos II. OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER III. CONCLUSÕES ANEXOS I. CONSIDERANDOS i. Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 303/XIII (2.a) com o seguinte título:“Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro”.Este Projeto de Lei deu entrada no dia 23 de setembro de 2016, foi admitido a 27 do mesmo mês e anunciado a 23, tendo baixado no mesmo dia, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a Comissão), com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a Comissão).
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 10 III. CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social, conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a) com o seguinte título: “Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro”;10 2. A presente iniciativa visava inicialmente a revogação do n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro - alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro - agora, em função do texto de substituição, propugna a revogação dos seus artigos 15.o, 18.o, os n.os 2 e 3 do artigo 34.o e o n.o 3 do artigo 35.o; 3. O projeto de lei em apreciação poderá não dar cumprimento à denominada “lei-travão” prevista no n.o 2 do seu artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República; 4. Assim sucedendo, a redação do artigo 3.o deste projeto de lei, caso seja aprovado, em sede de especialidade e no sentido de dar cumprimento ao disposto na Constituição e no Regimento, deverá prever a sua entrada em vigor ou a produção de efeitos desta iniciativa com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação; 5. Considerando que segundo as regras de legística “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem de alteração“, caso seja aprovada, o título da iniciativa deverá ser alterado para o seguinte: “Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 2 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”;6. O projeto de lei em apreciação cumpre todos os restantes requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. IV. ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a “Nota Técnica” elaborada pelos assessores parlamentares Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Tiago Tibúrcio (DILP). Palácio de S. Bento, 17 de maio de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 18 de maio de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 303/XIII (2.a) (PCP) Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro Data de admissão: 27 de setembro de 2016                                                           10 Disponível em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40651
18 DE MAIO DE 2017 11 Comissão de Trabalho e Segurança SocialÍndice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 16 de maio de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei em apreço deu entrada a 23 de setembro de 2016 e foi admitido a 27, tendo baixado no mesmo dia, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a Comissão), com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a Comissão). Foi anunciado na sessão plenária de 28 de setembro e designado autor do parecer o Senhor Deputado Álvaro Batista (PSD) em 12 de outubro de 2016. Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 26 de outubro a 25 de novembro de 2016, nos termos do artigo 134.o do RAR, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, a iniciativa foi publicada na Separatan.o 34/XIII (2.a), DAR, de 26 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Foi agendado por arrastamento com a Petição n.o 96/XIII (1.a) para a reunião plenária do dia 18 de maio de 2017. O GP do PCP pretende a revogação do n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, na redação dada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. Ou seja, estão em causa as seguintes normas: Artigo 14.o Regime jurídico geral 1 – Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas regionais e locais, as empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam à sua criação ou constituição e dos respetivos estatutos. 2 – Podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego das seguintes entidades: a) Entidades públicas empresariais; b) Empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público; c) Entidades dos sectores empresariais local e regional.
18 DE MAIO DE 2017 17 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor estar em causa legislação laboral, como já foi referido, o projeto de lei em apreço esteve em apreciação pública durante 30 dias, de 26 de outubro a 25 de novembro de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das várias entidades que se pronunciaram, num total de 20, entre as quais a CGTP-IN e a FECTRANS, foram publicados na página Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Não entanto, a mesma parece poder implicar um aumento das despesas do Estado, conforme já referido anteriormente. O respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como “lei-travão”, pode ser acautelado optando-se por uma norma de entrada em vigor ou de produção de efeitos da presente iniciativa com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 319/XIII (2.a) [ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA CONSIDERANDO COMO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 319/XIII (2.a), do BE, deu entrada na Assembleia da República em 12 de outubro de 2016, tendo sido discutido na generalidade em 10 de fevereiro de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. Na sua reunião de 17 de maio de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com a presença de Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à discussão e votação na especialidade do projetos de lei em causa. 3. Não tendo sido apresentadas propostas, os Grupos Parlamentares concordaram em fazer uma só votação para todo o projeto de lei. 4. Submetidos à votação foram os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Projeto de Lei n.o 319/XIII/2.a (BE) aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN. 5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.
18 DE MAIO DE 2017 19 Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do PEV e do PAN, na reunião de 17 de maio de 2017. ——— PROJETO DE LEI N.o 320/XIII (2.a) [ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS ENTIDADES PÚBLICAS QUE DISPÕEM DE ESTACIONAMENTO PARA UTENTES ASSEGUREM ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2003, DE 10 DE DEZEMBRO)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 320/XIII (2.a), do BE, deu entrada na Assembleia da República em 12 de outubro de 2016, tendo sido discutido na generalidade em 10 de fevereiro de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. Na sua reunião de 17 de maio de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com a presença de Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à discussão e votação na especialidade do projetos de lei em causa. 3. Não tendo sido apresentadas propostas, os Grupos Parlamentares concordaram em fazer uma só votação para todo o projeto de lei. 4. Submetidos à votação foram os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Projeto de Lei n.o 320/XIII/2.a (BE) aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN. 5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto FinalArtigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes, assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência, alterando o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 20 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Locais de estacionamento 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei no 163/2006, de 8 de agosto. 3 – O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros. 4 – As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto.» Artigo 3.o Entrada em vigor O disposto no presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do PEV e do PAN, na reunião de 17 de maio de 2017. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 874/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA O MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO NA CIDADE DO ENTRONCAMENTO A história dos comboios em Portugal começou a ser escrita em 28 de outubro de 1856, aquando da primeira viagem, entre Lisboa e o Carregado. Nestes 160 anos o comboio foi central no desenvolvimento do território, unindo os vários pontos do país e tomando um papel de referência na nossa História e Literatura. O transporte ferroviário é uma aposta do País, como demonstra o programa de investimento em Infraestruturas Ferrovia 2020. Este tipo de transporte e a sustentabilidade ambiental e económica que lhe está associada são fatores de atração que o tornam, sem dúvida, num meio que continua a ter passado, presente e futuro. Neste quadro de valorização do transporte ferroviário, o papel a desempenhar pela valorização da sua história não pode ser desconsiderado, representando um potencial de atração turística e cultural fundamental.
18 DE MAIO DE 2017 25 já tem relações sólidas, mas também para o incremento do comércio com países com os quais Portugal não tem relações comerciais significativas, contribuindo para a diversificação dos mercados de exportação. Ao diversificar os mercados, as empresas exportadoras diminuem a vulnerabilidade inerente à dependência de um único mercado. Para Portugal interessa também apoiar um acordo orientado para o desenvolvimento económico de uma região com a qual o nosso país mantém laços históricos muito fortes e importantes. Não só com Angola e Moçambique4, mas também com a África do Sul, que acolhe uma significativa comunidade portuguesa, pelo que é do interesse de Portugal apoiar acordos que promovam a prosperidade da região e que facilitem o reforço dos laços já existentes.  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de fevereiro de 2017, a Proposta de Resolução no46/XIII (2.a) que “Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016”. O Acordo de Parceria Económica entre a UE e os países SADC tem por objetivo criar as condições adequadas ao comércio e investimento entre as partes, contribuindo, dessa forma, para a erradicação da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. 1. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           4 Angola tem estatuto de observador, podendo vir a adotar o APE no futuro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/XIII (2.a) APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO REFORÇADAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM ASTANA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015O Cazaquistão assume-se como um importante parceiro da União Europeia na Ásia Central, com um posicionamento estratégico de primeira importância em termos energéticos e securitários, tendo a crise ucraniana e o seu impacto no relacionamento entre a União Europeia e a Rússia vindo reforçar o papel do Cazaquistão na necessária diversificação de fontes e de canais de fornecimento de energia que a União deverá promover. A União Europeia tem, assim, um interesse estratégico no reforço das relações com o Cazaquistão, em particular nas áreas de energia, de segurança, económica e comercial. Em 24 de maio de 2011, o Conselho da União Europeia adotou as diretivas de negociação que permitiram à Comissão Europeia negociar, em nome da União e dos seus Estados-membros, o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas com o Cazaquistão, destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação de 1999. A conclusão das negociações do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas constitui um passo importante e fundamental para a consolidação e aprofundamento relações com o Cazaquistão nas áreas acima identificadas, já que assegurará melhores condições para os operadores económicos nas áreas dos serviços, movimento de capitais, matérias-primas e energia, mercados públicos e direitos de propriedade intelectual. Note, ainda, que, nas últimas décadas, a União Europeia converteu-se no primeiro parceiro comercial do Cazaquistão e igualmente no seu primeiro investidor. Portugal tem, ele próprio, interesses económicos e comerciais no reforço das relações com o Cazaquistão. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 3 ÍNDICE TÍTULO PREÂMBULO TÍTULO I — PRINCÍPIOS GERAIS E OBJETIVOS DO PRESENTE ACORDO TÍTULO II — DIÁLOGO POLÍTICO, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA TÍTULO III — COMÉRCIO E EMPRESAS CAPÍTULO 1 — COMÉRCIO DE MERCADORIAS CAPÍTULO 2 — ALFÂNDEGAS CAPÍTULO 3 — BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO CAPÍTULO 4 — QUESTÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS CAPÍTULO 5 — COMÉRCIO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO SECÇÃO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO 2 — ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE SERVIÇOS SUBSECÇÃO 1 — TODAS AS ATIVIDADES ECONÓMICAS SUBSECÇÃO 2 — ATIVIDADES ECONÓMICAS ALÉM DOS SERVIÇOS SECÇÃO 3 — PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS SECÇÃO 4 — REGULAMENTAÇÃO INTERNA SECÇÃO 5 — DISPOSIÇÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS SECÇÃO 6 — EXCEÇÕES SECÇÃO 7 — INVESTIMENTO CAPÍTULO 6 — CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E PAGAMENTOS CAPÍTULO 7 — PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 1 — PRINCÍPIOS SECÇÃO 2 — NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 3 — APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 4 — RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS CAPÍTULO 8 — CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO 9 — MATÉRIAS-PRIMAS E ENERGIA CAPÍTULO 10 — COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CAPÍTULO 11 — CONCORRÊNCIA CAPÍTULO 12 — EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO E EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS OU DE PRIVILÉGIOS CAPÍTULO 13 — TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO 14 — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO 1 — OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO SECÇÃO 2 — CONSULTAS E MEDIAÇÃO SECÇÃO 3 — PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SUBSECÇÃO 1 — PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM SUBSECÇÃO 2 — CUMPRIMENTO SUBSECÇÃO 3 — DISPOSIÇÕES COMUNS SECÇÃO 4 — DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO IV — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SUSTENTÁVEL CAPÍTULO 1 — DIÁLOGO ECONÓMICO
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 CAPÍTULO 2 — COOPERAÇÃO NA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUINDO A AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO E O CONTROLO INTERNO  CAPÍTULO 3 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE CAPÍTULO 4 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO CAPÍTULO 5 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ENERGIA CAPÍTULO 6 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES CAPÍTULO 7 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE CAPÍTULO 8 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS CAPÍTULO 9 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA CAPÍTULO 10 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS CAPÍTULO 11 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DIREITO DAS SOCIEDADES CAPÍTULO 12 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA BANCA, SEGUROS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS CAPÍTULO 13 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO CAPÍTULO 14 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO CAPÍTULO 15 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL CAPÍTULO 16 — COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO EMPREGO, DAS RELAÇÕES LABORAIS, DA POLÍTICA SOCIAL E DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CAPÍTULO 17 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE TÍTULO V — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA TÍTULO VI — OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO CAPÍTULO 1 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CAPÍTULO 2 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA CAPÍTULO 3 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO E DA INOVAÇÃO CAPÍTULO 4 — COOPERAÇÃO NOS SETORES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO AUDIOVISUAL CAPÍTULO 5 — COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO 6 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO E DA ATIVIDADE FÍSICA CAPÍTULO 7 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO CIVIL CAPÍTULO 8 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS CAPÍTULO 9 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR CAPÍTULO 10 — COOPERAÇÃO REGIONAL CAPÍTULO 11 — COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FUNÇÃO PÚBLICA TÍTULO VII — COOPERAÇÃO FINANCEIRA E TÉCNICA TÍTULO VIII — QUADRO INSTITUCIONAL TÍTULO IX — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ANEXO I — RESERVAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 46.o ANEXO II — LIMITAÇÕES APLICADAS PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 48.o, N.o 2 ANEXO III — ÂMBITO DO CAPÍTULO 8 (CONTRATOS PÚBLICOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) ANEXO IV — MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE ANÚNCIOS REFERIDOS NO CAPÍTULO 8 (CONTRATOS PÚBLICOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) ANEXO V — REGRAS PROCESSUAIS DE ARBITRAGEM AO ABRIGO DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) ANEXO VI — CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES AO ABRIGO DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) ANEXO VII — MECANISMO DE MEDIAÇÃO AO ABRIGO DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS)
18 DE NOVEMBRO DE 2016 5 PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA PREÂMBULO O REINO DA BÉLGICA,  A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  A REPÚBLICA CHECA,  O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA,  A REPÚBLICA FRANCESA,  A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE,  A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  A HUNGRIA,  A REPÚBLICA DE MALTA,  O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  A REPÚBLICA PORTUGUESA,  A ROMÉNIA,  A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA,  A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  O REINO DA SUÉCIA,  O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E A IRLANDA DO NORTE,
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 8 subsequentes da UE que venham a ser adotadas nos termos do Título V acima referido para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da UE seriam abrangidos pelo Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS E OBJETIVOS DO PRESENTE ACORDO ARTIGO 1.o Princípios gerais O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Ata Final de Helsínquia da OSCE, na Carta de Paris para uma Nova Europa e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como o respeito pelo princípio do Estado de direito, presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. As Partes reiteram o seu empenho em respeitar os princípios de uma economia de mercado livre, da promoção do desenvolvimento sustentável e do crescimento económico. A execução do presente Acordo baseia-se nos princípios do diálogo, confiança e respeito mútuo, parceria equitativa, benefício mútuo e pleno respeito pelos princípios e valores consagrados na Carta das Nações Unidas. ARTIGO 2.o Objetivos do presente Acordo 1. O presente Acordo estabelece uma parceria e uma cooperação reforçadas entre as Partes, dentro dos limites das respetivas competências, com base no interesse comum e no aprofundamento das relações em todos os domínios de aplicação. 2. Esta cooperação é um processo entre as Partes que contribui para a paz e a estabilidade internacionais e regionais, bem como para o desenvolvimento económico, e está estruturada em torno de princípios que as Partes reafirmam igualmente mediante os compromissos que assumiram a nível internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e da OSCE. ARTIGO 3.o Cooperação no âmbito de organizações regionais e internacionais As Partes acordam em cooperar e trocar opiniões no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA ARTIGO 4.o Diálogo político As Partes comprometem-se a desenvolver e reforçar um diálogo político efetivo em todos os domínios de
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 10 ARTIGO 8.o Crimes graves de relevância internacional As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que devem ser tomadas medidas a nível interno ou internacional para os reprimir, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. Conferindo a devida atenção à preservação da integridade do Estatuto de Roma, as Partes acordam em manter um diálogo sobre a adesão universal ao Estatuto de Roma e procurarão tomar medidas nesse sentido de acordo com as legislações respetivas, nomeadamente mediante a prestação de assistência para o reforço das capacidades. ARTIGO 9.o Prevenção de conflitos e gestão de crises As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação em matéria de prevenção de conflitos, resolução de conflitos regionais e gestão de crises, a fim de criar um ambiente de paz e de estabilidade. ARTIGO 10.o Estabilidade regional As Partes intensificarão os esforços conjuntos no sentido de promover a estabilidade e a segurança na Ásia Central, bem como de melhorar as condições necessárias à prossecução da cooperação regional, com base nos princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia da OSCE e noutros documentos multilaterais pertinentes a que ambas as Partes aderiram. ARTIGO 11.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. A cooperação neste domínio será implementada, nomeadamente, da seguinte forma: a) Desenvolvimento de sistemas de controlo das exportações no que respeita às tecnologias e bens militares e de dupla utilização; b) Estabelecimento de um diálogo político regular sobre as questões abrangidas por este artigo. ARTIGO 12.o Armas ligeiras e de pequeno calibre As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia nos seus esforços para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, a todos os níveis pertinentes, e acordam em prosseguir o diálogo político regular, inclusive no quadro multilateral. As Partes concretizarão esta cooperação em plena conformidade com os acordos internacionais existentes e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como com os seus compromissos no
18 DE NOVEMBRO DE 2016 11 âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio a que ambas as Partes aderiram. Ambas as Partes reconhecem a importância do Tratado sobre o Comércio de Armas neste contexto. ARTIGO 13.o Luta contra o terrorismo As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto nos planos bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o terrorismo, em plena conformidade com o princípio do Estado de direito, o direito internacional, as normas internacionais em matéria de direitos humanos, o direito humanitário e as decisões pertinentes da ONU, incluindo a Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas. A cooperação entre as Partes visa: a) A aplicação, conforme adequado, das resoluções da ONU, da Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas, bem como dos seus compromissos ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais de luta contra o terrorismo; b) A troca de informações sobre atos de terrorismo planeados ou cometidos, sobre as formas que assume e os métodos de os levar a cabo, sobre grupos terroristas que planeiam, cometem ou tenham cometido um crime no território da outra Parte, em conformidade com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no domínio da prevenção de todas as formas de terrorismo, incluindo o incitamento público, na Internet, à prática de infrações terroristas, bem como de experiências em matéria de meios e métodos de luta contra o terrorismo, experiência nos domínios técnicos e formação, oferecida ou paga pelas instituições, órgãos e agências da União Europeia; d) A intensificação dos esforços comuns contra o financiamento do terrorismo e o intercâmbio de pontos de vista sobre processos de radicalização e de recrutamento; e e) O intercâmbio das melhores práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. TÍTULO III COMÉRCIO E EMPRESAS CAPÍTULO 1 COMÉRCIO DE MERCADORIAS ARTIGO 14.o Tratamento da "nação mais favorecida" 1. Cada Parte concede o tratamento da "nação mais favorecida" às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. 2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com o GATT de 1994. ARTIGO 15.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.