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A comissão de acompanhamento do processo de reprivatizações e um orgão inteiramente governamentalizado tanto na composição, dependente do arbítrio do Primeiro-Ministro, como nas atribuições, nomeadamente dar apoio técnico ao Governo, nos poderes, cujo exercício se encontra até sujeito a homologação «primo-ministerial», e nas garantias de isenção que são inexistentes, podendo os membros da comissão ser livremente demitidos. Mas, mais do que isso, põe a Assembleia da República a votar a composição de um órgão que já existe, sem que esta possa propor uma composição diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar o pedido de avocação que apresentámos. De facto, para nós, este é um ponto absolutamente vital. Em relação a este aspecto, como dissemos, fazemos depender da aprovação das nossas propostas o voto final do PS em matéria de privatizações. E porquê? Porque a transparência, o rigor e a isenção com que este processo irá ser feito medir-se-á através do que será a comissão de acompanhamento das privatizações. O mesmo se passa em relação ao artigo 10.o, que depois também iremos avocar, sobre um órgão fiscalizador existente nesta própria Assembleia.
O que é que o PS propõe? Propõe que a comissão seja um orgão independente e que a sua composição resulte de um método de eleição. Haverá um membro permanente e outro suplente, que serão indicados pelo Governo, e os restantes membros serão eleitos pela Assembleia da República de entre pessoas de alta credibilidade e que serão conhecidas de todos.
A esta Comissão caberá, entre outras funções, elaborar pareceres - que serão públicos -, bem como a declaração de voto dos membros destas comissões.
O que é que o Governo contrapõe a esta nossa solução? O Governo diz-nos: «uma comissão nomeada pelo Primeiro-Ministro, demitida pelo Primeiro-Ministro, substituída pelo Primeiro-Ministro», ou seja, exclusivamente da intervenção do Primeiro-Ministro - portanto, governamental e não do País.
Os pareceres são só para o Primeiro-Ministro e, mesmo quanto ao relatório de actividades que nunca foi publicado, apesar de a Lei n.o 84/88 dizer que semestralmente devia sê-lo-, diz agora o novo texto da lei que compete a esta comissão governamental elaborar e publicar, depois de homologado pelo Primeiro-Ministro, um relatório semestral. Ou seja, a Assembleia da República e o País só terão conhecimento do que está a passar-se em matéria de privatizações exclusivamente de acordo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro deixar passar para a opinião pública.
Nada disto é transparente! Nada disto é isento! Nada disto é rigoroso!
Propomos, pois, que se vote contra este artigo 20.o e que, em sua substituição, sejam repostos os nossos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9o onde, de forma clara, isenta e transparente, é tratada esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Torres Marques: V. Ex.a e o seu partido tem falado, aqui e hoje, tanto em transparência que também estou quase a começar a vê-la à transparência.
Não podíamos aceitar a solução que o Partido Socialista propõe no projecto de lei, desde logo porque radica num profundo equívoco, que é o de só haver comissões independentes quando são eleitas pela Assembleia da República ou quando têm uma participação, mesmo que residual, da Assembleia da República.
Sr.a Deputada, tenha paciência, mas o exclusivo da independência, embora também seja da Assembleia da República, não está apenas na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode existir uma comissão que funcione com rigor, independência e seriedade, mesmo que não haja participação da Assembleia da República.
Já aqui foi referido, à saciedade, o que acontece com a actual comissão de reprivatizações, a qual, até agora, ninguém acusou de falia de transparência nos casos que já se verificaram.
Mas o que é mais grave no vosso projecto de lei - e aqui radica a diferença de concepções...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A falta de transparência é total!O Orador: - Quer interromper-me, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero. O Orador: - Então, faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, repare que a falta de transparência, verificada neste momento, é total e completa. Pois, se e tudo secreto, é porque há uma total falta de transparência.
Se dos três relatórios semestrais, os quais já deviam ter sido publicados, ainda nem um saiu, como é que pode falar-se em seriedade?
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1449O Orador: - Registo a concepção de transparência para o partido das «paredes de vidros»..., que não são de vidro, mas de betão. É a primeira vez que isso é acusado agora.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Responda à pergunta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não desvie!O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a tiver a amabilidade de fazer criar as condições na Câmara para eu me poder fazer ouvir, agradecia.
Mas mais grave no projecto de lei do Partido Socialista é que ele viola o princípio da separação de poderes.
Numa matéria como esta, isto 6, numa matéria da competência exclusiva do Executivo e não da Assembleia da República (que aqui tem apenas funções de fiscalização), quer dar-se à comissão poderes - que são, desde logo, os de emitir pareceres vinculativos, ou seja, poderes de participação directa na decisão de reprivatizar - que violam o princípio da separação de poderes. Estes poderes são, exclusivamente, da competência do Governo e a Assembleia deve ter em relação a eles uma função de fiscalização, que pode exercer, quer no Plenário quer nas comissões, no domínio da fiscalização política.
São estas as duas questões fundamentais por que não podemos aceitar o projecto de lei do Partido Socialista e damos o nosso aval à proposta do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não utilizar demasiado tempo do meu grupo parlamentar, apenas vou citar um reputado constitucionalista - que até merece a concordância e os favores do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e de outros (c é indiscutível o seu conhecimento) -, o Prof. Jorge Miranda, que, em Outubro, em relação à pergunta que lhe fizeram no sentido de saber a quem caberia a decisão, em concreto, de desnacionalizar ou reprivatizar esta ou aquela empresa, esta ou aquela participarão social, respondeu, inequivocamente: «A decisão concreta de desnacionalizar ou de reprivatizar deve competir, e só pode competir, ao Governo. É um acto administrativo que não deve revestir a forma de lei da Assembleia, embora deva, claro, submeter-se à lei geral, à lei quadro das penalizações.»
Ou seja, a responsabilidade é do Governo. É o Governo que responde pelo sucesso ou não sucesso das privatizações; é o Governo que responde, perante a Assembleia da República, em sede de discussão política; é o Governo que responderia perante os tribunais. Aliás, os Srs. Deputados estão a pôr numa situação secundária - e deveriam respeitá-los! - os tribunais, a magistratura e o Ministério Público, porque, se há dúvidas, aí estão os tribunais para julgar os casos de ilegitimidade ou de ilegalidade. Os Srs. Deputados esquecem-se permanentemente desse orgão de soberania!
Consideramos que a proposta de lei do Governo está certa, é correcta e está fundada por aqueles que, independentemente das lutas partidárias, pensam e pensaram - e pensam bem! - sobre a Constituição e os direitos fundamentais em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para quem acompanhou os trabalhos da Comissão - como eu o fiz sistematicamente -, verificou que houve dois períodos: um, que correspondeu até à remodelação governamental, em que havia um franco entendimento e se perspectivavam possibilidades de acordo sobre estas matérias fundamentais, e um outro, em que se verificou que não haveria acordo.
Muitas vezes, tive oportunidade de dizer que o que nos interessava - e vou repetir a palavra, apesar de o Sr. Deputado Duarte Lima não gostar - era que este processo fosse feito de forma transparente, isenta e rigorosa. E não é só preciso dizê-lo, é preciso que, na praça pública, isto fique reconhecido.
A mulher de César tem de ser séria e tem de mostrá-lo. Não basta dizer que é, é preciso que dê provas de que quer ser!...
Nós dissemos: «Se não querem a comissão proposta por nós, arranjem maneira de se encontrar uma outra que dê provas de isenção, rigor e transparência.» No entanto, nunca foi feita qualquer alteração à situação anterior.
Nós dizemos: «Esta comissão governamental, da forma como está feita e como foi escolhida, é opaca e um processo tão complicado e tão excepcional não deve ser feito à margem dos outros órgãos de soberania.» Isto porque o Estado, Srs. Deputados, não se esgota no Governo.
Um processo desta importância deve ler co-responsáveis na génese da sua isenção, porque a responsabilidade final - sempre o dissemos no projecto de lei - é do Governo. Sempre dissemos que as reprivatizações se fazem através de decreto-lei, ou seja, a responsabilidade de decisão é do Governo, mas não confundir com a preparação do processo de privatizações, que, essa sim, deve ser feita por uma entidade independente, cujos pareceres sejam públicos. Quem não deve não teme!...
Este é um processo que tem muitas complicações e não pode criar, junto da opinião pública, a ideia de que estão a fazer-se moscambilhas, de que algo está a passar-se por trás, que não pode ser do conhecimento público e que só o Sr. Primeiro-Ministro é que pode autorizar.
Por isso, propomos que a comissão seja eleita.
É extremamente importante co-responsabilizar, nesta fase, a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e continuamos a manter esta nossa posição.
Gostaríamos que fosse votado o requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação do artigo 20.o
1450 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a não ser que haja por parte do PSD indicação de aceitação de qualquer alteração parcial, sugiro que votemos o artigo 20.o de uma só vez, para não prolongarmos excessivamente os trabalhos.O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o artigo 20.o da proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis e a abstenção do CDS.o seguinte:Artigo 20.oComissão de Acompanhamento das Reprivatizações1 - A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações 6 um orgão que tem por missão apoiar tecnicamente o Governo na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 3.o e dos princípios de transparência, rigor e isenção dos processos de reprivatização.
2 - Compete à Comissão acompanhar todas as fases do processo de alienação de acções ou aumento de capital das empresas públicas transformadas em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, nomeadamente:a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo de privatizações;
b) Elaborar os pareceres que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com os processos de privatizações;
c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.o da presente lei;
d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhe sejam submetidas relativamente às operações de alienação de acções ou de aumentos de capital das empresas transformadas;
e) Elaborar e publicar, depois de homologado pelo Primeiro-Ministro, um relatório semestral das suas actividades, incluindo, designadamente, uma referência desenvolvida às operações realizadas nesse período.3 - A escolha dos membros da Comissão deve fundar-se em critérios de competência devidamente justificados, atendendo essencialmente à sua experiência em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a pluridisciplinaridade da Comissão.
4 - Os membros da Comissão ficam, durante e após os respectivos mandatos, vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções.
5 - Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro.
6 - Os membros da Comissão criada ao abrigo do artigo 10.o da Lei n.o 84/88, de 20 de Julho, que passa a denominar-se Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, mantêm-se em funções, independentemente de qualquer formalidade.Para justificar o requerimento de avocação do artigo 21.o, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez o que queremos é que este processo seja isento e, então, dizemos que não podem ser membros da comissão de acompanhamento das reprivatizações os membros não só do Governo do continente como dos governos regionais ou os dos conselhos de administração que estejam implicados neste processo. Nenhum membro da comissão, durante um ano, poderá fazer parte da empresa que for privatizada. Penso que isto é óbvio!
Então, uma pessoa que seja responsável pelo processo de privatização, a seguir, vai fazer parte da nova empresa?
Pensamos que, mais uma vez, desta forma, não há transparência nem rigor e, por isso, propomos que seja o nosso artigo sobre incompatibilidades - o artigo 8.o-, e não o artigo 21.o constante da proposta da comissão, a integrar o texto final.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 21.o constante da proposta da comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 21.oIncompatibilidadesO exercício do cargo de membro da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações é incompatível com as funções de membro do conselho de administração ou conselho de gestão das empresas públicas a privatizar.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 22.o, em relação ao qual há propostas de avocação apresentadas pelo PCP e pelo PS.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, mais uma vez, explicar porque é que não estamos de acordo em que sejam apenas estas as indisponibilidades relativas. Não sei exactamente o que são os «membros do Governo em funções», mas, face a esta norma, talvez um membro do Governo que tenha preparado uma privatização e entretanto saia do Governo já possa participar no capital da empresa, embora tenha estado por dentro de todo o processo.
Também os gestores da própria empresa, os quais nós propúnhamos que não pudessem adquirir acções da empresa, vão, de acordo com a proposta do Governo, poder participar neste sistema.
Além disso, os membros do Governo que estão por dentro da decisão só serão indisponíveis, de acordo com
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1451a proposta do Governo, para os concursos de pré-qualificação ou de venda directa. Face à proposta governamental, os membros do Governo nessas condições, ou seja, de insiders, pessoas que conhecem por dentro as decisões que afectam as acções que serão cotadas em bolsa, poderão fazer aquisições na Bolsa. Tenho muitas dúvidas de que este seja um processo transparente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma contraria regras elementares de isenção e moralidade pública, tendo função precisamente inversa daquela que o seu texto inculca. Liberaliza a aquisição na Bolsa, em subscrição pública de acções de empresas a privatizar, por parte de responsáveis pelos processos de privatizações, conhecedores, enquanto tais, do valor real das empresas, dos resultados das avaliações e dos demais pormenores de cada operação, de que suo os decisores.
Por acréscimo, o preceito não prevê sequer quaisquer indisponibilidades para os membros dos governos regionais nas privatizações das empresas públicas regionais.
Ultrapassa, de longe, o inside trading, que em qualquer país onde exista Bolsa é fortemente penalizado - só não o 6 em Portugal. Isto ultrapassa, de longe, o inside trading.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação do artigo 22.o constante da proposta da comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 22.oIndisponibilidades relativasNão poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa:a) Os membros do Governo em funções;
b) Os membros da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.
De acordo com o registo da Mesa, apenas falta apreciar e votar o artigo 26.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Admito que assim seja, Sr. Presidente, mas gostaria de recordar que o PCP pediu a avocação - e espero que o requerimento não se tenha perdido pelo caminho do artigo 24.o, relativo à mobilização de indemnizações pelos titulares originários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer indicação relativamente ao artigo 24.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é um facto que esse documento não consta do processo que foi distribuído pelos serviços. Ter-se-á perdido no circuito, mas a verdade é que tínhamos proposto a avocação do artigo 24.o Já passou o processo de discussão e votação das avocações, mas também não será por aí que «o gato vai às filhos», na medida em que já é público e conhecido que, com esta mobilização de indemnizações ao seu valor nominal, os seus detentores, aqueles que foram expropriados após o 25 de Abril de 1974, vão receber o dobro do valor da cotação real no mercado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Até vão receber o triplo!O Sr. Presidente: - Passamos então ao artigo 26.o Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de dirigir-me ao plenário desta Assembleia, permitir-me-á V. Ex.a, Sr. Presidente, que dirija a esta Casa a expressão do meu profundo respeito e a todos os que a constituem, entre os quais vejo tantos amigos e colegas de trabalho, uma calorosa saudação.
Faço-o com a consciência de que tenho o privilégio especial de vos dirigir estas breves palavras num momento particularmente propício, dada a importância fundamental para o nosso país da lei que VV. Ex.as irão em breve votar.
A lei quadro das reprivatizações, que hoje aqui verá a luz em obediência ao artigo 85.o da Constituição, constitui um dos mais decisivos instrumentos que dão sequência à revisão da nossa lei fundamental, e, nesse âmbito, a apresentação da respectiva proposta de lei traduziu-se no cumprimento de uma das prioridades do Governo. A lei constituirá, do mesmo passo, um instrumento crucial da plataforma eleitoral com que nos apresentámos aos Portugueses e do programa do Governo a que tenho a honra de pertencer.
Permitir-me-ão que neste momento aqui relembre que as privatizações a realizar na sequência da lei, que cabe a VV. Ex.as aprovar, permitirão realizar, fundamentalmente, os seguintes objectivos:1.o Reduzir, de forma duradoura, o peso e a intervenção do Estado na economia, opção política fundamental do Governo decorrente da confiança que nos merece a iniciativa privada e a capacidade dos nossos concidadãos;
2.o Fortalecer as empresas portuguesas, tornando o tecido empresarial mais forte e mais competitivo, o que é particularmente decisivo na fase actual da construção europeia. Recordo a VV. Ex.", se fosse necessário, o mercado único, que está à porta, e sobretudo a construção da União Económica e Monetária, que vai significar uma integração ainda mais íntima da economia portuguesa com os nossos parceiros;
3.o Permitir o acesso a titularidade de participação no capital das empresas de pequenos accionistas e, nomeadamente, de muitos trabalhadores das próprias empresas;
4.o Finalmente e sobretudo, dar melhores condições de vida, pelo crescimento económico mais rápido que permitirá e pelas múltiplas e novas oportunidades de emprego e bem-estar que ocasionará.
1452 I SÉRIE - NÚMERO 41Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção correcta que o Governo, na sua fase inicial, tomou de utilizar a margem que então lhe era permitida de iniciar privatizações de empresas públicas a 49 % revestiu-se de inegável sucesso. Hoje, o caminho percorrido permite dizer-vos que dispomos de experiência e de autoridade sobejas para assumir a responsabilidade de avançar no desmantelamento da pesada herança do «11 de Março». Serve-nos de algum estímulo que outros países, nomeadamente da Europa de Leste, nos venham solicitando que lhes mostremos como vimos a proceder. Acrescento que não temos tido mais visitas e não tem sido possível aos membros do Governo, nomeadamente ao Ministro das Finanças, acompanhar estas visitas, porque o nosso tempo tem estado, em larga medida, ocupado, e muito bem, na discussão desta lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatizações avançará com todo o rigor e transparência que os Portugueses de nós exigem. O Governo não permitirá que qualquer dúvida se instale sobre a seriedade e clareza de todos os procedimentos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não abdicaremos de, com toda a plenitude, exercer os poderes e assumir as responsabilidades que a ordem constitucional vigente nos confere, não nos refugiando nem aceitando qualquer regra viciada que obscureça a separação de poderes, tão cara a VV. Ex.as, e o desempenho democrático dos papéis a cada um atribuídos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Submeter-nos-emos, de nossa iniciativa, ao poder constitucional de fiscalização que vós cabe, pondo-nos à vossa disposição, tal como o fizemos em sede de comissão, para vos prestar os esclarecimentos e as informações necessárias, mas não partilharemos a condução do processo de privatizações, que assumiremos com a consciência democrática do risco de quem aceita governar. Desempenhai o vosso papel e deixai-nos correr os riscos e assumir as responsabilidades de desempenhar o nosso.
Hoje, a Assembleia da República vai votar e assim dotar o País de um instrumento fundamental de modernização e de progresso. Difícil seria esquecer que a coincidência no tempo nos faz acompanhar a esperança de tantos outros que foram vítimas do mito da total capacidade do Estado para resolver todos os problemas dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este um passo decisivo da nossa libertação de tais concepções e da nossa profissão de fé na capacidade dos Portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, quero, em nome do Partido Socialista, dar as boas vindas ao novo Ministro das Finanças e dizer-lhe que apreciamos a forma como se dirigiu à Câmara, e, por outro, colocar-lhe duas questões. Sr. Ministro das Finanças, dado que este é um processo tão importante para o futuro do País, não pensa que haveria toda a vantagem em que a lei das privatizações fosse de largo consenso?O Sr. Silva Marques (PSD): - A esta hora da noite, Sr.a Deputada!?...A Oradora: - Como várias vezes dissemos em Comissão, estamos abertos para encontrar outras formas que garantam a transparência. Não pensa o Sr. Ministro das Finanças que se tivesse havido vontade política para isso, ato na sequência da fórmula sugerida pelo secretário-geral do Partido Socialista, leria sido fácil encontrarmos uma solução de consenso para esta lei, se o Partido Social-Democrata e o Governo tivessem tido vontade para isso?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, se o Partido Socialista tivesse tido maior abertura, certamente o Governo teria tido o maior gosto em obter mais consenso.Aplausos do PSD.Proeurou-se, na medida do possível, obter tais consensos, mas não era viável chegarmos a compromissos em matérias onde as concepções e as visões são diferentes entre nós.Vozes do PSD: - É isso!O Orador: - O PSD perfilha as privatizações como um passo fundamental na modernização do País, enquanto no PS nem sempre é evidente essa mesma opção.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Na letra e no espírito do Regimento, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Ministro das Finanças proferiu duas ou três afirmações que, efectivamente, carecem de maior explicitação.
A primeira foi a de que o Partido Socialista nem sempre mostrou abertura. Gostaria que concretizasse quando é que não mostrou abertura.Protestos do PSD.Acabou agora de ser dito que o que pretendemos é que se dê um passo nesta matéria da composição da Comissão...
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1453O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que dá o passo?O Orador: -... e que não temos, em relação a isto, embora a nossa fórmula seja a nosso ver a adequada, qualquer posição fechada, e que, portanto, é possível encontrar uma fórmula consensual. Quer mais abertura do que isto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, por que é que não foi?!O Orador: - Além disto, não sei como é que o Sr. Ministro consegue ver em nós falta de abertura quando, e repito pela quarta ou quinta vez, só há privatizações porque o Partido Socialista, em Portugal, aceitou, defendeu e propôs, antes dos senhores...Vozes do PSD: - O quê!...O Orador: -.... na revisão constitucional, a queda do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, está dada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 26.o, constante do texto elaborado pela Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de chamar a atenção da Mesa, se me permite, de que vai submeter a votação um artigo que ainda não foi colocado em debate.
A intervenção do Sr. Ministro das Finanças foi precoce, porque o debate ainda não linha acabado. Portanto, se alguém desejar usar da palavra, ainda poderá e deverá fazê-lo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, eu disse que íamos entrar no artigo 26.o
O Sr. Ministro das Finanças inscreveu-se para uma intervenção, razão por que a Mesa lhe deu a palavra; a Sr.a Helena Torres Marques pediu a palavra para pedir esclarecimentos, pelo que lha demos, e também demos a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para exercer o direito de defesa da consideração da bancada. A seguir não houve mais inscrições.Vozes do PSD: - Não havia!O Sr. Presidente: - Estávamos, portanto, a analisar o artigo 26.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O regime da concessão de exploração de meios de produção e de bens nacionalizados é objecto de um tratamento extremamente deficiente no texto vindo da Comissão, eu diria mesmo que inconstitucional!
Ao contrário do que sustentou o Sr. Ministro das Finanças, por exemplo, não se dá aqui cumprimento ao artigo 85.o da Constituição. O que se faz é, ao invés daquilo que dele decorreria, conceder plenos poderes ao Governo para definir, ele, Governo, aquilo que deveria ser definido pela Assembleia da República. Não foi isso que foi desejado no quadro da revisão constitucional, momento em que o Partido Socialista deu a sua «litrada» pelas privatizações, em termos que o PSD, agora, barbaramente se aproveita para explorar, fazendo com quo esta lei, que não é aprovada por dois terços porque o PSD não quis - é aprovada por maioria absoluta -, não contenha regras mínimas para a definição do regime da concessão de exploração.
Esta norma é, pois inconstitucional e, por isso, pedimos a avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista outros pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação do artigo 26.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro e as abstenções do CDS.É o seguinte:Artigo 26.oDireito de exploração1 - O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.
2 - A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam, ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo de reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou a ajuste directo.
3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.o, 6.o, 16.o, 19.o, 23.o e 25.o, com as necessárias adaptações.Srs. Deputados, há ainda propostas do PCP e do PS para inclusão de artigos novos. A proposta do PCP diz respeito ao direito das comissões de trabalhadores e as do PS referem-se à introdução dos artigos 3.o, 10.o, 28.o e 29.o do seu projecto de lei n.o 441/V como novos artigos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que apenas dispõe de 1,7 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos avocar duas propostas que
1454 I SÉRIE - NÚMERO 41consideramos importantes para especificar e densificar o quadro de garantias a reconhecer aos trabalhadores nos processos de reprivatizações, claramente omitido na proposta em apreço, face ao vezo do Governo e do PSD em relação à participação e à intervenção, a diversos níveis, dos trabalhadores e das suas organizações.
Quis a Constituição, após o recente processo de revisão constitucional, reconhecer aos trabalhadores o direito de elegerem representantes para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas - alínea f) do artigo 54.o
No artigo 296.o, que define a matriz da lei quadro das privatizações, sustenta a lei fundamental que os trabalhadores das empresas objecto de reprivatizações manterão, no processo de reprivatização da respectiva empresa, todos os direitos e obrigações de que forem titulares.
É evidente que a conjugação do artigo 54.o e da alínea c) do artigo 296.o, materializados numa lei da República - Lei n.o 46/79 relativa às comissões de trabalhadores e seus direitos -, seriam aparentemente suficientes para considerar que os direitos de participação estivessem seguros.
Mas pelo que o Governo está a fazer nas empresas, particularmente naquelas que transformou em sociedades anónimas, limitando e, até, mutilando direitos que estuo consagrados na Constituição e na lei, justifica-se a densificação desses direitos.
Aliás, a posição fechada do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao rejeitar sistematicamente as propostas da oposição sobre os direitos dos trabalhadores, 6 um mau augúrio, que pode animar o Governo a prosseguir a sua prática ilegal e inaceitável.
Um pequeno reparo: não entendemos a razão do porquê de o PS se esquecer de avocar o artigo 27.o do seu projecto de lei, que trata da participação dos trabalhadores nos órgãos sociais de empresa... Um esquecimento processual decerto...! Ou então houve qualquer desvio no circuito...!
Por nós, não abdicamos de reafirmar as nossas propostas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, valorizando assim o princípio de uma democracia participativa, sempre muito mais criadora do que os discursos tecnocratas, como aquele que há pouco aqui ouvimos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pensamos que a proposta de novo artigo, apresentada pelo PCP, é uma proposta importante, porque a própria experiência já demonstrou que o simples facto de uma determinada empresa pública passar a sociedade anónima vem logo traduzir-se na não existência das garantias que, neste novo artigo, se propõem, com prejuízos graves para os interesses dos trabalhadores.
Aponto como exemplo a Petrogal, em que o conselho de gerência, logo que foi empossado e sabendo que a empresa ia ser transformada em sociedade anónima, imediatamente aquilo que era o contrato de trabalho privativo dos seus trabalhadores, que são, aliás, alguns milhares, que tinham vantagens especiais através desse contrato colectivo, foi substituído, por imposição do conselho de gerência, por um contrato idêntico ao das outras empresas petrolíferas privadas.
Isto significa que a falta de um representante no conselho de gerência ou de administração da empresa se traduz em grave prejuízo para os trabalhadores, antes mesmo de encetado o próprio processo de privatização... basta a passagem a sociedade anónima - aliás, forma de iniciar a transição para a privatização.
Os prejuízos graves aí estuo, através deste exemplo da Petrogal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta proposta de inclusão de um novo artigo, por parte do Partido Comunista, quero apenas lembrar, de forma muito resumida, que o próprio diploma já prevê que, aquando da transformação em sociedade anónima, o diploma que faz essa transformação assegure a manutenção de todos os direitos.
Por essa razão, não houve alheamento, nem esquecimento, nem menor atenção desta matéria pela nossa parte. Pensamos que e suficiente a forma que prevemos e entendemos não haver necessidade, por essa razão, de acrescentar outras formas no sentido da que é agora proposta pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há outras inscrições, pelo que vamos votar o artigo novo, proposto pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro.Era o seguinte.Artigo novoParticipação nus órgãos sociais1 - Aos trabalhadores de empresas cujo capital seja total ou parcialmente reprivatizado é assegurada uma participação efectiva na respectiva gestão.
2 - O disposto no número anterior concretiza-se através da eleição pelos trabalhadores de, pelo menos, um seu representante para o órgão de gestão da empresa.
3 - O direito de eleição de um representante dos trabalhadores para o órgão de gestão da empresa exerce-se nos 60 dias posteriores à data da eleição ou nomeação oficial dos restantes membros daquele órgão.
4 - Nas empresas cujo capital seja total ou parcialmente reprivatizado, as comissões de trabalhadores designarão ou promoverão a eleição de representantes dos trabalhadores para os restantes órgãos sociais da empresa, designadamente para o respectivo conselho de fiscalização.O Sr. Presidente: - Há artigos novos apresentados pelo Partido Socialista, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado João Proença, que fará a respectiva apresentação.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer a apresentação do artigo 3.o, que, no projecto do PS, diz o
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1455seguinte: «Os órgãos representativos dos trabalhadores da empresa serão ouvidos previamente a qualquer processo de reprivatização, sendo ainda objecto de consulta obrigatória o projecto de diploma definido no artigo 1.o»
O PSD e o Governo rejeitaram a aprovação deste artigo, não dando, ao contrário do que referiu o Sr. Ministro das Finanças, a mínima demonstração de abertura na procura de consensos.
É uma posição incompreensível, na medida em que contraria uma visão moderna de empresa, em que se considera a participação dos trabalhadores como um factor fundamental de melhoria da própria competitividade da empresa.
É uma posição totalmente inaceitável porque contraria preceitos constitucionais de manutenção dos direitos adquiridos e de audição obrigatória das organizações representativas no relativo à legislação laboral. Contraria ainda o disposto na lei das comissões de trabalhadores, que expressamente refere como direitos o de «participar na elaboração da legislação de trabalho [...]» e como objecto de parecer obrigatório a «aprovação dos estatutos das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações».
É evidente que a reprivatização provoca uma alteração nos vínculos laborais; afecta, nomeadamente, o estatuto das relações colectivas de trabalho, que deixarão de se processar dentro dos condicionalismos impostos, por exemplo, à negociação colectiva das empresas públicas.
O diploma legal que regulamenta o processo da reprivatização é, pois, objectivamente legislação de trabalho, nos lermos em que é definido na referida lei das comissões de trabalhadores. Deveria, pois, haver aqui um período de prévia audição, conforme estipula a lei.
Por maioria de razão, a decisão, através de decreto-lei, de reprivatizar em concreto esta ou aquela empresa na sequência do citado processo de reprivatização deverá estar sujeito a audição prévia dos trabalhadores.
Por isso esperamos que agora o artigo 3.o, tal como foi proposto no projecto de lei do PS, seja aqui aprovado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo n.o 3 ao artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP. do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Era o seguinte:3 - A sociedade anónima que vier a resultar de cada processo de reprivatização, total ou parcial, continua a personalidade jurídica da empresa transformada, sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações legais ou contratuais.Srs. Deputados, temos agora uma proposta de um novo artigo (artigo 10.o do projecto de lei n.o 441/V), apresentada pelo PS, pelo que dou a palavra, para a respectiva apresentação, à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo propõe a criação de uma subcomissão parlamentar para
acompanhar a posteriori o processo de privatizações. Foi um artigo em relação ao qual só o PSD votou contra.
Qual é o seu objectivo? É o de conseguir que a Assembleia da República tenha capacidade para realizar um controlo eficaz do processo de privatizações. Trata-se de um processo a posteriori, portanto não nos imiscuímos, mas acompanhamos e garantimos desta forma, perante o País, que haja um órgão político com capacidade de fiscalização real do processo.
Esta subcomissão lerá acesso a todos os documentos e informações que reputar necessários e poderá convocar quaisquer entidades que considere convenientes, possuindo, portanto, poderes alargados.
Assim, consideramos que, se queremos que este processo - volto a repeti-lo- seja transparente, isento e rigoroso, é necessário que o PSD e o Governo dêem provas de que o querem. Fazemos, pois, esta proposta, que reputamos fundamental.O Sr. Presidente: - Utilizando tempo de Os Verdes e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A lei quadro que aqui e agora se vai votar é passo num caminho ou degrau de uma escalada.
Antes destas bases gerais, que mais são uma autorização legislativa para o Governo privatizar o quê e como quiser, ao sabor do negócio, não foram cumpridas as bases gerais do regime de empresas públicas que estruturaria o sector empresarial do Estado, governamentalizou-se, sabotou-se e asfixiou-se o sector público da economia, no meio de uma contínua e bem montada campanha propagandístico-ideológica, foi revista a Constituição para possibilitar as privatizações a 100 %, embora exigindo o que com esta lei se pretende, e mal, satisfazer.
A preceder houve, também, como que ensaios gerais. O ano de 1989 foi um ano de boa colheita para os negócios, criando expectativas para maiores negócios com a cobertura que a lei irá dar. A experiência das privatizações parciais desmascarou as demagógicas afirmações de propósitos de privilegiar a constituição de grupos empresariais portugueses, de promover a disseminação do capital, de se estar concretizando um capitalismo popular à portuguesa... «com todos»!...
Houve, sim -e procura-se que continue e acelere -, a entrega a grandes capitalistas, a permissividade da infiltração de capitais e grupos multinacionais, a agenciação de subscritores a coberto de reservas legítimas e gorjetas despudoradas, a mobilização de poupanças tornadas capital de alto risco.
Não vem esta lei aproveitar a experiência para, no processo que se pretende promover à sua sombra, sequer atenuar o que de mais gravoso se verificou. Pelo contrário, sublinha os traços diáfanos da demagogia, cobrindo a ausência de regras mínimas de rigor e transparência, como a nudez do articulado cruamente revela. A governamentalização continua e os custos sociais de tal política agravar-se-ão e não serão ilusórias e individualizamos compensações que o escamotearão.
Por outro lado, e voltando à Constituição, a proposta de lei viola o disposto nos artigos 85.o, n.o 1, e 296.o, que reservam à Assembleia da República, totalmente, a definição do conteúdo e do sentido das opções político-legislativas fundamentais em matéria de privatizações,
1456 I SÉRIE - NÚMERO 41não consentindo que seja o Governo a efectuá-las sem prévia e precisa definição parlamentar dos parâmetros, critérios e limites (ao menos gerais) que seriam aplicáveis, o que esta lei não faz.
Por tudo isto, o nosso voto é contra esta lei que o Governo nos propõe e o seu grupo parlamentar nos impõe, porque lhe é possibilitado pela revisão da Constituição, por muito que o PS agora o lamente quando tal por ele foi permitido e por isso é responsável!
E não só votamos contra como iremos esgotar os meios que façam confrontar esta lei com a ordem constitucional que deverá prevalecer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de fazer uma intervenção, mas não sobre este artigo agora em discussão...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se não é sobre este artigo e deseja usar da palavra, informo V. Ex.a de que o Governo dispõe de 15 minutos e ainda vamos discutir e votar propostas de artigos novos. No entanto, poderá gerir o seu tempo como entender.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então eu espero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de novo artigo 10.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 10.o
Subcomissão parlamentar1 - É criada, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, uma subcomissão de privatizações para acompanhamento permanente de todo o processo de privatizações.
2 - Para os efeitos previstos no n.o 1, a subcomissão terá acesso a todas as informações, documentos e quaisquer outros elementos que reputar necessários à prossecução dos seus fins.
3 - A subcomissão pode, sempre que o entender, convocar quaisquer entidades participantes no processo de privatização.Srs. Deputados, por último, temos os dois novos artigos propostos pelo PS, que são os artigos 28.o e 29.o do projecto de lei n.o 441/V.
Para a respectiva apresentação e dispondo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PS no referente aos direitos dos trabalhadores demonstra claramente onde o PSD nada fez.
Na realidade, no que concerne aos direitos dos trabalhadores, o PSD limita-se a repelir a alínea c) do artigo 296.o da Constituição, o que é perfeitamente inútil, pois a Constituição prevalece sempre sobre qualquer lei.
O PS apresentou várias propostas, nomeadamente o artigo 28.o, que visa garantir um clima de paz social na empresa, durante todo o processo de privatização, e o artigo 29.o, que visa garantir aos trabalhadores o direito à manutenção da negociação colectiva e dos acordos que, livremente, foram celebrados entre os gestores e os trabalhadores ou as suas organizações representativas e o de que não haverá coacção, nem alteração desses artigos, sem ser, efectivamente, através do processo previsto na lei de negociação colectiva.
O PSD, tal como o Governo, claramente não aceitou estas propostas. Parece-nos, contudo, que vale a pena ponderá-las.
Estamos interessados em que o processo de privatização decorra na maior harmonia e com o maior empenhamento dos trabalhadores. Façamos, pois, com que, efectivamente, não surjam anormalidades durante o próprio processo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apenas para dizer, na sequência da intervenção que acaba de ser feita, que o Sr. Deputado João Proença reconheceu - e fico satisfeito com isso- que o PSD se preocupou com o problema da garantia dos trabalhadores e, por isso mesmo, a consagrou no diploma que vamos aprovar.