2 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 409/X (RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA NÃO ABRANGIDO POR PROTECÇÃO NESTA EVENTUALIDADE)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 409/X, que «Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade».2 — A apresentação do projecto de lei n.o 409/X foi efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República.3 — O projecto de lei n.o 409/X, admitido em 3 de Outubro de 2007, baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para efeitos de discussão pública e emissão do competente parecer.4 — O projecto de lei n.o 409/X foi sujeito a consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores, tendo sido, também, promovida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.5 — Através do projecto de lei n.o 409/X visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhecer o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública, que não esteja abrangido por legislação que regule a protecção em caso de desemprego e criar mecanismos para o acesso a esse direito.6 — Fazendo alusão ao Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional, que deu por verificado o incumprimento da Constituição por omissão de medidas legislativas necessárias a tornar exequível o direito à protecção na eventualidade de desemprego relativamente aos trabalhadores da administração pública, e referindo que «São cerca de 48 000 os profissionais que estão a trabalhar na administração pública (...) que não têm garantido o subsídio de desemprego, se ficarem sem trabalho», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fundamenta a sua iniciativa «com o propósito de garantir a protecção aos referidos trabalhadores e fazer cessar a situação de inconstitucionalidade (...)».7 — O projecto de lei n.o 409/X será discutido conjuntamente com a proposta de lei n.o 163/X, que «Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da administração pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações», na reunião plenária do dia 28 de Novembro de 2007.Parte II Opinião do relatorA protecção no desemprego constitui um direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de pertencerem ao sector privado ou à administração pública.Na opinião do relator esta é, de resto, a única posição que decorre do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição que reconhece a todos os trabalhadores o direito a assistência material, quando, involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.Esta é, também, a posição acolhida pelo Tribunal Constitucional, que, no seu Acórdão n.o 474/2002, de 19 de Novembro, deu por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o, relativamente à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.Foi objectivamente por estas razões, e tendo em conta o aludido acórdão, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na IX Legislatura o projecto de lei n.o 236/IX, relativo à eventualidade de desemprego, que previa o enquadramento do pessoal da Administração Pública no âmbito do regime geral de segurança social, e que acabou por caducar com o término da legislatura.Daqui decorre manifesta e claramente que a iniciativa legislativa objecto do presente relatório não é inovadora no quadro parlamentar, nem as críticas que os seus autores tecem ao Partido Socialista são consistentes porquanto já na anterior Legislatura o grupo parlamentar a que o relator pertence havia deixado clara a sua posição quanto a esta matéria.O relator relembra aqui que foi, também, o Partido Socialista que reconheceu, em 2000, aos docentes do ensino básico e secundário contratados dos estabelecimentos ensino público o direito ao subsídio de desemprego e, ainda recentemente, o aprovou, através do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.No que tange, em especial, à protecção dos trabalhadores da Administração Pública face à eventualidade do desemprego, a agenda do Partido Socialista era conhecida de todos, incluindo do Grupo Parlamentar do