II SÉRIE-A — NÚMERO 4 52 III. Apreciação dos requisitos formaisIV. Análise de direito comparadoV. Consultas e contributosVI. Avaliação prévia de impactoVII.Enquadramento bibliográficoElaborada por: Vasco Cipriano (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Belchior Lourenço (DILP) Data: 24 de setembro de 2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) insere-se num conjunto de projetos de lei cujo contexto é a quebra da natalidade e a consequente regressão demográfica em Portugal, a médio/longo prazo.Socorrendo-se de dados e previsões do Instituto Nacional de Estatística e do Inquérito à Fecundidade de 2013 para sustentar aquele enquadramento – que indicia dificuldades, a nível da taxa de natalidade, em efetuar a “substituição das gerações” –, o CDS-PP defende a concertação das políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação. Nesta iniciativa em concreto, o CDS-PP propõe que a isenção de IVA prevista no n.o 7 do artigo 9.o do Código do IVA, prevista para serviços prestados essencialmente a crianças e idosos, se aplique quando essas prestações de serviços procedam de quaisquer instituições licenciadas pelas entidades competentes para o exercício daquelas funções e não apenas – como atualmente – se essas entidades forem Instituições Particulares de Solidariedade Social ou pessoas coletivas de direito público.  O CDS-PP justifica esta alteração notando que as famílias que não têm vagas em estabelecimentos públicos sofrem, de momento, um agravamento fiscal.  • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente das alíneas b) e f) do n.o 2, é atribuído ao Estado o objetivo de proteção da família e da promoção da criação e da garantia de “... acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade”. É ainda referida a incumbência do Estado com a regulação dos “...impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”. Segundo a opinião dos Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros é tarefa pública a “criação de uma rede nacional de creches e de outras estruturas que se ocupem das crianças pequenas e das pessoas, permitindo aos membros ativos da família exercer a sua atividade profissional” sendo que a “«rede nacional» envolverá naturalmente as instituições criadas e geridas pelos poderes públicos, mas poderá abranger também as das entidades particulares, nomeadamente as IPSS”.1 Retendo-nos nos princípios constitucionais, importa ainda referir o n.o 4 do artigo 104.o, que assinala que a tributação do consumo [a que o Código do Imposto de Valor Acrescentado2 (CIVA) alude] “visa adaptar a estrutura de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e social, devendo onerar os consumos de luxo.” De acordo com a opinião dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, esta tipologia de impostos, “sendo pagos por todos independentemente da condição económica e social de cada um, agravam mais                                                           1 Miranda, Jorge e Medeiros, Rui “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I – 2a Edição, pág. 858 e 859, Coimbra Editora (2010). 2 Texto consolidado retirado do Portal das Finanças.