PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em síntese: se é verdade que nenhum Estado de Direito pode aceitar Forças Armadas politizadas ou partidarizadas, também é verdade que uma sociedade aberta e moderna não deve negar a qualquer cidadão os seus direitos, ainda que limitados pela função especialíssima que os militares exercem. É nestes termos que devemos encontrar uma solução equilibrada e moderada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos devemos estar conscientes que estas restrições limitam fortemente o exercício de um conjunto de direitos fundamentais, que se constituem no pilar basilar da democracia representativa, enquanto modelo político da República Portuguesa. E, por isso, revê-las, limitando-as ao essencial, mais do que um imperativo constitucional resultante do disposto no artigo 18.o n.os 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, constitui um dever moral e de ética política, a que esta Câmara não deve fugir. Só assim respeitaremos os princípios da necessidade e da proporcionalidade - como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral -, também eles com consagração na lei fundamental.
Na verdade, em democracia, qualquer lei restritiva de direitos fundamentais só é admissível quando tais limites sejam absolutamente necessários para a protecção de outros direitos constitucionalmente consagrados ou conflituantes.
3069   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, quase duas décadas decorridas sobre a consagração legal destas limitações, verifica-se que ocorreram alterações estruturantes no País, ao nível político, social, económico, jurídico e da própria instituição militar, que exigem uma revisão deste regime, dando expressão aos princípios atrás enunciados e aos legítimos anseios dos militares.
Importa, pois, criar um novo quadro legal que, absorvendo aquelas alterações, proceda à flexibilização e à densificação do conteúdo funcional de cada um dos direitos e suas consequentes limitações.
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS-PP propõe um caminho diferente. Ou seja, ao invés de uma disposição legal que se limita a formular restrições ao exercício de direitos, importa, antes de mais, definir a regra, o que determina que os militares têm nas suas esferas jurídicas os mesmos direitos dos restantes cidadãos,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... de forma a esclarecer que não se trata de retirar direitos mas tão-só de consagrar limitações quanto ao seu exercício e não quanto à sua titularidade.
Assim, o CDS-PP apresenta um conjunto de alterações à redacção do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, consagrando expressamente o direito de liberdade de expressão como regra. Mas, de forma a regulamentar o exercício deste direito, adita-se o artigo 31.o-A, que consagra as devidas limitações, nomeadamente a necessidade de autorização superior para proferir declarações sobre países estrangeiros ou organizações internacionais e a limitação de não fazer declarações que possam colidir com o dever de sigilo, o que, nos termos da disposição aditada, engloba todas as matérias relativas ao segredo de Estado e de justiça, factos relativos à instituição militar, a que tenham acesso por força das funções exercidas, e a dados confidenciais.
Reafirma-se o direito de reunião e manifestação, desde que estes não assumam um carácter político, partidário ou sindical, sendo ainda óbvio que, neste caso, os militares devem trajar civilmente e sem a presença de qualquer símbolo relativo à instituição militar e que esse mesmo direito de manifestação ocorra em território nacional.
Do mesmo passo, adita-se o artigo 31.o-B, de forma a consagrar um conjunto de requisitos limitativos ao exercício do direito de reunião. Por exemplo, os que regulamentam o uso da palavra, o não exercício de qualquer função de organização, direcção e condução dos trabalhos, o princípio de não colisão com o serviço ou com o princípio de permanente disponibilidade para o mesmo, e, no caso de se realizarem em estabelecimentos militares, a exigência de prévia de autorização superior.
Consagra-se, ainda, o direito de constituição de associações pelos militares, desde que não tenham fins políticos, partidários ou sindicais, podendo estas associações, nos termos do artigo 31.o-C que se adita, ter carácter profissional. Aliás, como nenhuma das associações defendeu que devia ter carácter sindical ou partidário, este projecto de lei vai ao encontro do que as próprias associações também defendem.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, parece-me que em relação a esta matéria também que não vai ser muito complicado chegar a consenso.
Trata-se de uma alteração que procura assumir uma natureza conciliadora entre a necessária defesa da segurança do Estado, atenta às especificidades da função militar, e as legítimas aspirações dos militares em se associarem através de estruturas profissionais.
O CDS-PP sempre defendeu que há uma incompatibilidade de princípio entre a natureza da função militar e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição - mantemos esta posição que em nada colide com a alteração que ora se propõe.
Na verdade, a evolução da situação do País, a consolidação do regime democrático, as alterações políticas e sociais ocorridas e, fundamentalmente - e esta questão é essencial na evolução do pensamento do CDS-PP nesta matéria -, o fim do regime de serviço militar obrigatório para uma profissionalização das nossas Forças Armadas abrem caminho, agora sim, para a aprovação desta legislação.
Em consonância com os princípios previstos no artigo 18.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República, justificam que a limitação ao direito de constituição de associações pelos militares não se estenda à possibilidade de criação de associações profissionais, desde que para os fins enunciados no artigo 31.o-C, que se adita, e que são fundamentalmente consultivos.
Por isso mesmo, reforçando-se o carácter não sindical destas associações, consagra-se expressamente no artigo 31o, n.o 9, que os direitos laborais constitucionalmente consagrados não se aplicam aos militares, vedando-se, desde logo, a possibilidade de as associações profissionais, por exemplo, exercerem o direito à greve.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se assim de uma regra que, ponderando direitos constitucionalmente protegidos e conflituantes, como o direito à constituição de associações e o direito à segurança e à defesa do Estado, procura uma solução de compromisso, equilibrada e que não põe em causa a segurança do Estado.
Por fim - em ordem, mas não em importância -, altera-se, neste projecto de lei que apresentamos, o regime relativo à capacidade eleitoral passiva dos militares.
De acordo com o anterior regime, que ora se revoga, em determinadas circunstâncias, quando se encontrasse em conflito o direito de participação na vida política e a segurança do País, opta-se sempre pela protecção daquele em detrimento deste. Não se discute a justeza desta opção, porquanto só muito excepcionalmente deverá ser admissível num sistema democrático a inibição da capacidade eleitoral de qualquer cidadão, seja ela activa ou passiva.
3070   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Contudo, como qualquer outra norma jurídica, este princípio deve satisfazer apenas o bem jurídico a que se destina, ou seja, permitir, em casos excepcionais e que não colidam com a necessária isenção política das Forças Armadas, o acesso de militares a cargos políticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tal e qual!O Orador: - Não obstante, verifica-se que nem sempre esta norma tem sido correctamente aplicada, por força de um regime legal permissivo que tem possibilitado a prossecução de outros objectivos, que, ainda que respeitáveis, estão muito longe de serem subsumíveis à ratio do artigo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, é público que, por força do não investimento nas Forças Armadas em relação aos últimos orçamentos dos últimos governos, a situação das nossas Forças Armadas é grave, a desmoralização é latente e o descontentamento dos nossos militares tem vindo a aumentar. São justas as reivindicações dos militares. As Forças Armadas portuguesas merecem do Estado português uma maior dignidade e meios para cumprirem a sua missão.
Contudo, se é legítimo que da insatisfação resulte uma vontade individual, em cada um dos militares, de abandonarem a causa que abraçaram, não é menos legítimo, constituindo até um dever, que o Estado, através do poder legislativo, assegure o normal funcionamento da instituição militar e da defesa nacional. Tem sido crescente o número de militares que, descontentes com a sua condição, têm recorrido a expedientes jurídicos, candidatando-se a cargos políticos, não com a intenção que é protegida por lei, de exercerem como cidadãos o direito de participação na vida política, mas, sim, na procura da mera passagem à situação de reserva militar, a fim de continuarem a exercer as anteriores funções em empresas privadas.
A aspiração a uma vida melhor, ou diferente, é legítima e fundamental num Estado de Direito moderno. Contudo, tal aspiração não pode ser concretizada a qualquer preço, através de expedientes que constituem uma fraude à lei, subvertendo o seu espírito e o seu sentido, e muito menos quando está em causa a defesa de todos nós e até os compromissos internacionalmente assumidos pelo nosso país, que ficam, aliás, limitados por causa dessa fraude à lei, para não falar, obviamente, no investimento público feito na formação dos militares.
Na verdade, a crescente utilização do artigo 31.o, n.o 10, para a passagem à reserva por parte dos militares, tem vindo a criar crescentes dificuldades operacionais às Forças Armadas, que sentem enormes dificuldades de assegurar o normal funcionamento da instituição. Para além deste facto, acresce, ainda, que desta situação têm resultado casos de verdadeira pré-ruptura, afectando a segurança do País, chegando o Sr. Presidente da República a qualificá-los como «crise de Estado».
O meu partido foi, a certo momento, surpreendido por casos destes, e imediatamente, separámos o «trigo do joio»: militares que querem deixar a instituição e fazer outros serviços públicos, tudo bem; partidos políticos como «barrigas de aluguer» de transferência profissionais, não.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, aqui apresentamos, no artigo 31.o, um novo sistema que confere uma licença sem vencimento, sob a forma de licença registada, para o militar que pretender candidatar-se a qualquer dos cargos previstos no artigo 31.o, n.o 7.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta licença deverá ser requerida junto do superior hierárquico e será concedida no prazo de 10 dias, terminando no dia seguinte ao das eleições, retomando o militar a sua condição anterior.
No caso de o militar obter a eleição para o cargo a que se candidatou a licença cessa igualmente, mas para exercer o respectivo cargo o militar deverá requerer a sua passagem automática à situação de comissão especial de serviço, que terá a duração exacta do exercício efectivo do mandato; em caso de suspensão desse mesmo mandato, o militar regressa automaticamente às Forças Armadas. Em alternativa a estas duas possibilidades, o militar que tiver o desejo de ter uma participação política eleitoral pode, se for eleito, pedir a passagem à reserva, indemnizando o Estado de um valor que será definido em portaria pelo Governo, de uma maneira justa e não de forma a prejudicar o militar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por estranho que pareça reafirmo aqui as palavras que foram ditas pelo Sr. Deputado João Amaral, de que este direito de participação política dos militares não é visto de maneira a limitá-los por se entender que eles não têm essa capacidade. Não é isso. A função claríssima e especialíssima da importância da instituição militar obriga a ter um enquadramento diferente para essas funções.
Como o tempo escasseia, farei apenas pequenos comentários sobre os outros diplomas que aqui foram apresentados, nomeadamente pelo Governo, pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Social Democrata.
Quanto à proposta de lei do Governo, as alterações apresentadas vão de encontro, na generalidade, às que o CDS-PP preconiza e propõe no seu projecto de lei. As diferentes soluções jurídicas apresentadas quanto ao regime da capacidade eleitoral passiva dos militares, só por si, porque é diferente da nossa, não justifica a rejeição do diploma pela nossa parte, ainda que reiteremos a bondade da nossa solução em relação à outra.
No que se refere ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, parece-nos que a solução preconizada no âmbito da limitação à capacidade eleitoral passiva poderá não resolver o problema na sua totalidade, mas também não deixaremos de a discutir aprofundadamente em sede de Comissão de Defesa Nacional.
3071   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Por fim, relativamente ao pacote legislativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, cremos também que a solução proposta para a questão da capacidade eleitoral não será a mais indicada, consagrando uma figura - a da suspensão de funções - que não está prevista no ordenamento jurídico actual da condição militar; está, sim, em relação à função pública, mas não está em relação à condição militar. Por outro lado, não cremos que a dispersão legislativa, quanto a esta questão, seja a solução mais indicada.
Contudo, na generalidade, estes diplomas não merecem a discordância do CDS-PP. Apelamos, aliás, à manutenção do consenso democrático sobre as Forças Armadas que, desde a sua subordinação ao poder civil, tem marcado as grandes orientações em matéria de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos o interesse que o CDS-PP deposita nesta matéria, e é neste espírito e com este objectivo que, desde já, informamos a Câmara que viabilizaremos as restantes iniciativas legislativas e que manifestamos a nossa inteira disponibilidade para, em sede da Comissão de Defesa Nacional, fazermos uma boa lei.
Os nossos militares, as Forças Armadas e o País exigem este esforço de todos nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, informo a Câmara que, logo que ela termine, interromperemos o debate para procedermos às votações regimentais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me uma referência muito breve para agradecer ao Sr. Deputado João Amaral a bondade das suas apreciações e a atenção que teve para com os nossos projectos de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - De nada!Risos do PCP.O Orador: - Em segunda linha, gostaria de esclarecer que no dia em que ambos estivéssemos de acordo, quer em relação a finalidades quer a argumentos utilizados, nesse dia, o mundo certamente tombaria.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Eh!...O Sr. João Amaral (PCP): - E quando a Académica passar à 1.a Divisão não estaremos de acordo?!Risos.O Orador: - É uma hipótese!
Sr. Presidente, ao longo do tempo, designadamente nestes últimos anos, as Forças Armadas têm acumulado razões de descontentamento e um sentimento de marginalização, exactamente quando os ecos da sua participação em operações internacionais mais as têm dignificado e mais têm honrado o País.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não apoiado!O Orador: - Numa constatação simplista, dir-se-á que são contradições que a história oferece. Mas, na essência daqueles sentimentos, talvez seja mais correcto descobrir, por parte do Governo, o exacerbar de um certo utilitarismo combinado com um falso pudor.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gasta-se muito com as Forças Armadas - ouve-se afirmar; é preciso reduzir e conter as despesas e utilizá-las em outros azimutes - dizem alguns; tudo isto ao mesmo tempo que a despesa corrente do Estado cresce sem controlo, que o investimento essencial é cortado para equilibrar as contas, que os leasing ameaçam desvirtuar os orçamentos presentes e futuros.
Há dois discursos, contraditórios, ambos destinados a ganhar um prémio de simpatia: para fora da instituição militar, não despender na Defesa, porque é impopular; para dentro da instituição militar, prometer a lua e fingi-la ali mesmo ao dobrar da esquina.
O estado da situação é de tal modo grave que muitos se interrogam sobre se há ou não condições objectivas para assegurar a capacidade operacional das Forças Armadas.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - As nuvens negras que se avizinham quanto à economia portuguesa e à sua evolução instalam a dúvida sobre se, com o resvalar dos compromissos inadiáveis, se não pôs em causa já, em definitivo, o futuro das Forças Armadas portuguesas.
Uma certa noção de equilibrismo ilusionista pretende mascarar a realidade, esconder o que é necessário, desviar as exigências da Defesa Nacional para o fim da linha. Quem o faz são os mesmos que sempre aparecem, pressurosos, a tentar partilhar o prestígio angariado pelas intervenções das Forças Armadas portuguesas, o reconhecimento externo, a afirmação da existência de um País que pode dar e servir de exemplo.
O tempo é de exaltar aquilo que se pode conferir sem esforço económico e de adiar as exigências fundamentais de dignidade e operacionalidade que conscientemente se reclamam. Adiar, digo bem, sob a capa de uma programação de investimentos a longo, longuíssimo, prazo, que anuncie um mar de recursos e tolhe a liberdade de governos futuros. Entretanto, aos militares, pretender-se-á pagar em direitos, nem sequer em géneros.
Não é isto que as Forças Armadas portuguesas querem. Os militares sabem que o seu lugar é especial e diferente. Cabe-lhes uma missão ímpar cujos conteúdo e simbolismo estão a milhas de distância das demais. Por isso são diferentes. Por essa razão a Constituição lhes atribui normas próprias. Por esse motivo a lei lhes reconhece um estatuto particular: o Estatuto da Condição Militar.
3072   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Fossem eles como os demais, tivessem eles sido proletarizados em igualdade e nada disto seria relevante e necessário. A especial condição que lhes permite deter a força das armas exige um adequado regime de exercício de direitos.
É profundamente incorrecto dizer que o País lhes dá as armas e lhes retira os direitos. Afirmar qualquer coisa como esta é recorrer à demagogia mais infrene. A Constituição e a lei definem um especial regime, consideram uma realidade exigente: quem é militar tem um compromisso moldado para com a Pátria; quem escolhe a vida militar responde a uma vocação e opta por particulares obrigações. Nunca ouvi um verdadeiro militar queixar-se disto, o que eu tenho escutado são outros motivos de queixa.
As verbas atribuídas às Forças Armadas têm decrescido à razão de 0,1% do PIB, nos últimos seis anos. Se a mesma percentagem de 1995 tivesse sido mantida nestes seis últimos anos, as Forças Armadas teriam recebido mais 340 milhões de contos do que efectivamente receberam. É obra!
Em 1990, quando entrou em vigor o novo estatuto remuneratório da função pública, o vencimento de um juiz era de 405 000$, o de um professor universitário era de 401 000$, o de um coronel era de 274 000$.
Em 1998, o vencimento de um juiz subiu mais de 200%, o de um professor universitário mais de 70% e o de um coronel 53%.
As Forças Armadas têm sido orçamentalmente mal tratadas e socialmente esquecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade, nua e crua, é esta.
Há objectivas razões de descontentamento. E, entretanto, o sentido das reformas realizadas e a realizar produz compreensíveis reacções.
Mudaram, por exemplo, as formas de inserção da estrutura das Forças Armadas em relação ao poder político: os chefes militares são hoje propostos por escolha dos governos, em resultado do exercício de um poder que a estes é próprio; os chefes militares não são produto da vontade da corporação. Às vezes, talvez por uma certa insensibilidade do poder, são mesmo escolhidos contra a opinião manifestada.
Corresponderá tal opção a uma prevalência do fundamento democrático sobre o fundamento corporativo. Não se discute. Mas serão por isso os chefes militares, hoje, meros administradores? Não. Continuam a ser chefes militares.
Pode a sua função ser substituída por associações profissionais que se encarreguem de reivindicar do poder político aquilo que a hierarquia deixou de ter condições para poder exigir? Não.
As Forças Armadas devem continuar a ser um corpo profundamente disciplinado e hierarquizado, sob pena de se perder a sua razão de ser. Mas as associações profissionais têm lugar e têm fundamento para existir. Devem reunir e representar os interesses dos seus associados, devem declará-los, devem procurar contribuir para a sua afirmação. Como? Minando a disciplina e atropelando a hierarquia? Também não. O equilíbrio destas associações e da sua actuação deve resultar claro, sem subterfúgios da lei.
É, aliás, o General Loureiro dos Santos que nos oferece uma proposta de conteúdo útil quanto às associações socioprofissionais, quando afirma: «(...) desde que devidamente definidas, e só para tempo de paz, sem interferência na área operacional - em sentido lato, incluindo o apoio logístico e administrativo -, nos domínios doutrinário, organizacional e disciplinar, nem incluir qualquer tipo de forma de reivindicação próprias de sindicatos e sem possibilidade de interferir no funcionamento normal dos quartéis, as organizações socioprofissionais poderão ser óptimos auxiliares do exercício do comando pelos chefes militares, nas condições actualmente existentes (...)». Por isso mesmo, a Constituição expressamente permite as restrições de direitos consideradas adequadas e necessárias. O que é que isto significa? Tratar de maneira diferente o que é diferente.
A questão a colocar é se o quadro que a lei ordinária impõe, escrita e aprovada há quase 20 anos e depois de toda a evolução verificada nas Forças Armadas, ainda se justifica ou não. Do nosso ponto de vista, chegou o momento de ser alterado, com clareza e com justiça, sem que este assunto se inclua entre aqueles que alimentam eternamente a luta político-partidária para potenciar a instabilidade.
A nossa proposta aí está. Ouvimos muitas opiniões; ouvimos várias associações; reflectimos bastante; ensaiámos várias soluções.
Este é o texto que pensamos corresponder ao momento histórico que vivemos. Não há peças legislativas eternas nem se justificam revoluções. Esta é uma solução que pensamos suficientemente ponderada.
Quando analisámos outras propostas de solução e ensaiámos uma alternativa, resulta, também, entendermos que este artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional não pode ser um exercício de confusão ou uma charada.
As matérias que estamos a discutir devem distinguir-se, em leis próprias, do corpo da Lei de Defesa Nacional, mesmo enquanto, e se, não desistimos da revisão do conteúdo desta lei, porque são razões que resultam do decurso do tempo e da alteração das circunstâncias que a impõem, embora o Dr. João Amaral pense o contrário.
Por tais motivos, propomos a regulação autónoma do associativismo militar e da capacidade eleitoral dos militares no serviço activo.
Capacidade eleitoral, outra questão importante e momentosa. Será que, por se lhe aplicarem regras específicas, alguém quer marginalizar os militares? Não. Por algum bom motivo o artigo 270.o da Constituição permite acomodações ao exercício do direito.
A Constituição não pode ser motivo de discriminação desajustada e injustificada. Nem os seus autores, nem ninguém, quererá ver os militares como párias da sociedade. Têm, como todos os cidadãos, o direito fundamental de decidir ser candidatos. Só que as especiais características do serviço nas Forças Armadas exigem uma particular configuração do exercício dos cargos para os quais são eleitos.
3073   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 A ideia de um vaivém permanente, de e para as fileiras, parece-nos insustentável. Optamos, quando o militar é eleito e deseja iniciar uma intervenção política, pela passagem à reserva, sem subterfúgios. Quem quer fazer política e para tal foi eleito que assuma a sua actividade política. Quem o não quer, mantenha-se na estrutura militar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, não será por considerarmos os militares menos do que os demais mas por considerá-los mais distintamente.
O apartidarismo deverá constituir o refúgio dos militares para garantir uma rigorosa independência. Ao mesmo passo, o exercício do direito de participação cívica não pode servir de alibi para obter vantagens ou ultrapassar, ferindo-a, a deontologia que lhes é imposta.
Os militares não podem aproveitar a passagem à reserva para mascarar uma candidatura, desprestigiando, ao mesmo tempo, a democracia e o seu estatuto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que tem vindo a acontecer fere a imagem das Forças Armadas e gera a incompreensão pelas atitudes de alguns e pelas motivações arguidas.
Apresentados os textos que hoje aqui trazemos, abre-se espaço para, no trabalho em comissão, trocarmos argumentos e construirmos um novo regime legal.
Muito recentemente, teve o Sr. Presidente da República oportunidade de elencar as várias alterações legislativas que estão em análise nesta Assembleia. Notei, no discurso de Sua Excelência, uma certa impaciência com a qual referiu as várias tentativas que, em intervenções múltiplas, tem feito para, segundo Sua Excelência, promover a modernização e o reequipamento das Forças Armadas.
Sinto que o Sr. Presidente da República se manifesta impelido a substituir-se a quem não governa. Sinto que o Sr. Presidente da República se dá conta que há um Ministro que se divide entre duas características: quando não age complica, quando actua complica ainda mais. Sinto que o Sr. Presidente da República não descobre no Sr. Primeiro-Ministro sensibilidade para estes problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo como é incómodo falar e parecer não ser ouvido. Compreendo como é difícil que, ao longo dos últimos anos, as suas palavras não tenham encontrado eco. Compreendo que, ao fim de cinco anos, Sua Excelência tenha decidido que não pode esperar mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A esperança do Sr. Presidente é que a aprovação dos textos em análise assente num consenso nacional duradouro e, acrescenta, «quanto às orientações e aos objectivos estratégicos da política de defesa».
Permita-se que nos juntemos ao desejo formulado. São justamente aquelas orientações e aqueles objectivos que, para nós, não são claros.
Esperemos que o Governo perceba e se decida.
Nós também estamos à espera, nós e o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como eu disse anteriormente, vamos interromper os nossos trabalhos e passar às votações agendadas para hoje.
Assim, vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.o 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 69/VIII baixa à 1.a Comissão, por um período máximo de 15 dias, nos termos da deliberação que acabámos de aprovar.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 414/VIII - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.O projecto de lei n.o 414/VIII baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que o projecto de lei n.o 414/VIII baixa à 1.a Comissão, mas, sinceramente, não vejo a razão de ser essa a Comissão.
Quanto à proposta de lei, penso que sim, por se tratar de uma alteração ao Código Penal, mas, no que toca a este projecto de lei, não me parece que deva baixar à 1.a Comissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, qual é a sua sugestão?O Orador: - Sr. Presidente, em meu entender, o projecto de lei n.o 414/VIII deveria baixar à 6.a Comissão, a Comissão de Equipamento Social, bem como os diplomas
3074   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 seguintes, e que iremos votar de seguida, por nada terem a ver com o Código Penal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tendo em conta que o projecto de lei já esteve na 1.a Comissão, os serviços sugeriram que voltasse para lá, mas isto não quer dizer que seja necessariamente assim.
Portanto, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo baixará à 6.a Comissão.Pausa.Visto não haver objecções, o projecto de lei n.o 414/VIII baixa à 6.a Comissão, que é a Comissão de Equipamento Social.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.O projecto de lei n.o 415/VIII baixa à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 416/VIII baixa à 6.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, temos para votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Vamos votá-lo, na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do mesmo texto de substituição, pergunto se o podemos votar em bloco, todos os artigos em conjunto.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vamos apresentar, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para o mesmo efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é também para informar que entregarei Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje, mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir o parecer n.o 11/VIII - Pedido de parecer sobre o regime de incompatibilidades, solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD, do seguinte teor: «Existe incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Qualidade de Basto, EM.
Deve o Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva ser notificado para dar cumprimento ao previsto no n.o 7 do artigo 21.o da Lei n.o 3/2001».
3075   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu o parecer n.o 12/VIII - Pedido de parecer, solicitado pelo Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, acerca de um possível e eventual enquadramento da função ou actividade profissional por ele exercida, do seguinte teor: «Face ao novo quadro dos denominados impedimentos das Sr.as e Srs. Deputados, não se vislumbra qualquer dúvida quanto à situação jurídico-funcional do Sr. Deputado José Salter Cid».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse, e concordo em absoluto, que as peças legislativas não são eternas, nem sequer estas, que agora estão no «anfiteatro» de um novo ordenamento jurídico quanto aos direitos atribuídos aos militares e ao seu exercício. Penso até que, mais tarde ou mais cedo, o sindicalismo militar acabará por ser uma realidade; mas os avanços que se configuram no horizonte acerca do associativismo militar são, sem dúvida alguma, inegáveis avanços democráticos.
Porém, o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que, nesta matéria, não poderia haver exercícios de confusão. Assim, sem qualquer acinte, pergunto se, na proposta de alteração que apresentam em relação ao artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mantém de algum modo o texto legislativo que já consta da lei de Defesa Nacional, onde, numa alínea, se diz que os militares não podem estar filiados em associações de carácter partidário, sindical ou congénere, nem participar em quaisquer actividades. Faço-lhe a pergunta porque, numa outra alínea, já se diz que podem participar em reuniões de carácter político ou até partidário, desde que trajem à civil.
Ora, não lhe parece que se deveria afastar esta ambiguidade, que se manteve da anterior lei, numa altura em que se procura, de facto, depurar a lei de menções que possam ser contraditórias? Ou seja, não lhe parece que o projecto de lei do PSD deveria afastar aquilo que está na alínea a), em relação às «quaisquer actividades», dado que a participação num comício eleitoral, por exemplo, pode ser facilmente confundível com a actividade de um partido político? É uma regra absolutória que não parece ter, neste momento, qualquer efeito útil.
Por outro lado, no artigo 3.o da lei que prevê as associações de militares há, a meu ver, uma disposição estranhíssima, que é a de que é vedado o exercício de contactos com organizações que, por qualquer forma, promovam o apoio e o incumprimento dos deveres e funções legalmente definidas para as Forças Armadas. Este é um dispositivo tão genérico e tão ambíguo... Será que não podem falar com uma igreja pacifista? Será que não podem falar com objectores de consciência? Será que isso não pode ser aproveitado para vir a diminuir mais do que o razoável os direitos constitucionais dos militares? Também não lhe parece, sem acinte, repito, que há algum exercício de confusão? Que há algum excesso de zelo na tentativa de limitar direitos dos militares?
Para terminar, vou abordar uma questão que me parece fundamental, apesar de ela já ter tido a devida referência na excelente intervenção do Sr. Deputado João Amaral, mas insisto, porque não a polemizou na última intervenção. Sr. Deputado Carlos Encarnação, faz algum sentido que os militares não possam promover petições aos seus superiores hierárquicos e aos órgãos de soberania sobre matérias que tenham a ver com as Forças Armadas? Sr. Deputado, o que vai ser o conteúdo dessas petições?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que é que vai constar nessas petições se não os assuntos inerentes às Forças Armadas? Não é esta exactamente a virtualidade do direito de petição e do debate que deve existir no interior das Forças Armadas?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou tentar responder telegraficamente, apenas porque preciso de tempo para uma outra intervenção da minha bancada e não por falta de consideração por V. Ex.a.
Começo por lhe dizer uma coisa muito simples: os textos dos nossos projectos de lei têm um conteúdo lógico e que obedece aos princípios que definimos, designadamente que eu defini na minha intervenção: não queremos colisão com os valores da coesão, da disciplina e da hierarquia das Forças Armadas. E todas as restrições previstas nesses textos são restrições feitas em função desses valores, e, porque assim são, redigimo-las da maneira que entendemos dever redigi-las.
Sr. Deputado, eu sempre disse que se podem encontrar melhores redacções. O nosso grande problema é estarmos, nesta altura, a discutir projectos de lei, na generalidade, cuja redacção é elaborada de acordo com os valores e princípios em que nos filiamos, os quais nos parecem ser os mais correctos. Porém, se, em sede de especialidade, se verificar que não é assim, teremos oportunidade de observar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
3076   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo apresentar ao Plenário da Assembleia da República a proposta de alteração ao artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), na sequência, aliás, do processo legislativo de consulta prévia junto dos grupos parlamentares que tomou a iniciativa de desencadear.
A revisão do artigo 31.o tem como propósito pôr fim a uma querela em torno da caracterização dos direitos de cidadania dos militares e a uma injustiça. As restrições a que estes foram sujeitos, em 1982, ficaram marcadas pelas circunstâncias do tempo e da revisão constitucional que extinguiu o Conselho da Revolução.
Vale a pena atentar na declaração de voto que, em 1982, fez o então Deputado Jorge Sampaio, e cito: «Quanto ao artigo 31.o, penso que as restrições ao exercício de direitos, na forma como o artigo se encontra redigido, estão para além do que se afigura ser o quadro legal do artigo 270.o da Constituição (que as possibilita) e constituem um conjunto de restrições que, na sua totalidade, se me afiguram exageradas e susceptíveis de criar problemas que preventivamente se deveriam evitar».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está historicamente comprovada a justeza destas palavras.
Resolver a querela e a injustiça é, assim, o desiderato claramente assumido e conseguido pela proposta do Governo. Proposta essa que, no essencial, encontra reflexos nos projectos de lei apresentados pelos partidos que se afastam dela, as mais das vezes, em questões de pormenor. O paralelismo nas soluções apresentadas é extremamente positivo, pois facilita o consenso em torno de uma matéria tão delicada como esta.
A proposta do Governo é inovadora, tanto nas soluções apresentadas como na estrutura do discurso legislativo, desde logo porque a lei se define como reguladora do exercício de direitos e não apenas como reguladora de restrições.
A afirmação genérica dos direitos fundamentais dos militares pelo legislador é uma mutação profunda, que seguramente representa um alargamento desses direitos e que concretiza e garante o seu conteúdo essencial, tal como é exigido pela Constituição. Consegue-se, desta forma, efectuar uma melhor leitura legislativa da Constituição, abrangendo, simultaneamente, o direito na sua amplitude, tal como é atribuído a qualquer cidadão, as limitações constitucionais directamente impostas aos militares, as restrições introduzidas por via legislativa e a regulamentação do exercício dos seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os principais problemas que se colocavam na revisão do artigo 31.o eram cinco: primeiro, a aplicação das restrições aos militares voluntários e contratados; segundo, as restrições à liberdade de expressão; terceiro, a configuração do dever de isenção político-partidária dos militares; quarto, a capacidade eleitoral passiva dos militares; quinto, o associativismo militar.
O primeiro problema coloca-se porque, aparentemente, no artigo 270.o da Constituição apenas se autoriza restrições aos direitos dos «(...) militares (...) dos quadros permanentes (...)». Ora, o corpo militar deve ter um estatuto jurídico homogéneo para que, quando chamado a intervir, uma parte dele não possa ficar paralisada em função de um estatuto específico, sem paralelo no seio das Forças Armadas.
Aquando da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Professor Freitas do Amaral, como Ministro da Defesa Nacional, sustentou a constitucionalidade da extensão da restrição aos militares contratados, pois a autorização do artigo 270.o da Constituição era-lhes aplicável, «por identidade de razão». Acrescentou que haveria «manifesta desrazoabilidade em isentar os militares contratados de toda e qualquer restrição ao exercício de direitos».
O argumento da identidade de razão aplica-se aos voluntários, cuja previsão legal é semelhante à dos contratados, variando apenas a duração do tempo de serviço.
O que fundamenta as restrições é a prestação de serviço efectivo, que é idêntica para os militares do quadro permanente, para os contratados e para os voluntários. Se o fundamento das restrições se verifica em relação às três citadas categorias, parece lógico e adequado que todas elas fiquem sujeitas às mesmas restrições. Pretender o contrário é tratar diferentemente situações semelhantes, violando o princípio constitucional da igualdade.
Aliás, as demais propostas de alteração consagram a mesma solução, o que, sem ser decisivo, aponta para o acerto da interpretação que o Governo fez da Constituição.
O direito de expressão é uma das matérias em que mais se avançou, sendo profundamente alterados o sujeito, o conteúdo e o suporte das declarações públicas lícitas de militares no serviço efectivo.
Existe um inequívoco alargamento do círculo de sujeitos deste direito e, bem assim, dos meios do seu exercício, porque todos os militares podem fazer declarações e não apenas os membros das direcções ou de redacções de revistas militares; as declarações podem efectuar-se através de qualquer meio de comunicação; as declarações não estão dependentes de qualquer autorização hierárquica, o que tem como contraponto uma maior responsabilização do militar que as profere.
Já o conteúdo das declarações é submetido ao dever de sigilo que abrange o segredo de Estado e de justiça e a proibição de utilização directa do conhecimento obtido pelo militar no exercício das funções. Este dever é uma manifestação do dever de reserva própria de todos os funcionários e de deveres que impendem sobre todos os cidadãos.
Por outro lado, não pode conceber-se nem querer-se que um militar no activo, que, consciente e voluntariamente, se obrigou aos deveres inerentes ao estatuto da condição militar, profira declarações públicas que ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.
A terceira limitação à liberdade de expressão é o apartidarismo, contraposto pela Constituição ao exercício dos direitos militares. No n.o 4 do artigo 275.o pode ler-se que
3077   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 «As Forças Armadas (...) são rigorosamente apartidárias (...)». O que é válido para o todo é válido para cada uma das partes, pelo que o apartidarismo das Forças Armadas significa o apartidarismo de todos os militares, sem distinção da forma de prestação de serviço.
Mas apartidarismo não significa apoliticismo. Os militares em serviço efectivo não podem ser apolíticos, porque são cidadãos e não há cidadãos apolíticos. Significa isto que não pode a lei eliminar a dimensão política destes cidadãos, apenas sujeitá-los a um dever de isenção político-partidária que sirva de referência ao exercício das liberdades de expressão, reunião e manifestação.
«Isenção político-partidária» significa que os militares em serviço efectivo não podem imiscuir-se na política partidária, ou seja, na política desenvolvida por associações ou partidos políticos, aprovando ou repudiando publicamente as suas posições ou opções programáticas. Significa também que, pelas mesmas razões, não podem pronunciar-se sobre a condução da política de defesa nacional, mas não mais do que isso. E não se diga, contra este entendimento, que a Constituição, no seu artigo 275.o, proíbe aos militares qualquer intervenção política; o que se proíbe é que os militares se aproveitem «(...) da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.», o que é totalmente diferente.
Na mesma ordem de ideias, o regime proposto para o exercício de mandatos electivos por militares na efectividade de serviço visa assegurar o máximo possível da capacidade eleitoral passiva dos militares, corolário dos direitos constitucionais de participação na vida política e de acesso a cargos públicos.
Em paralelo, a Constituição garante que o exercício de cargos públicos não pode prejudicar a progressão na carreira. Assim, afigura-se, eventualmente, inconstitucional a obrigatoriedade de passagem à reserva, seja para efeitos de candidatura a cargos públicos, seja para efeitos de exercício dos mesmos, pois isto significa, para o militar, o fim da progressão na carreira.