II SÉRIE-A — NÚMERO 90 42 que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do Regimento. A presente iniciativa deu entrada no dia 27 de abril de 2016, foi admitido no dia 28 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho e Segurança Social em conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. De acordo com a Nota Técnica, a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título para esta iniciativa: “Primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, no sentido de proibir a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos”. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o (Entrada em vigor), o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Em caso de aprovação, as iniciativas legislativas em apreço não parecem acarretar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A iniciativa ora em apreciação tem como objeto alterar a Lei n.o 35/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, proibindo a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos. O autor da presente iniciativa propõe a alteração da redação do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril: “Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos, independentemente de se tratar de atividade profissional ou amadora” e a revogação do n.o 4.Segundo a exposição de motivos “a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, regula o exercício de actividades de artista tauromáquico e auxiliar por menores de 18 anos e por crianças menores de 16 anos mediante autorização da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco” sendo que a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco Comissão, a par de outras entidades, reconheceu que a actividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens” (in Circular n.o 4/2009). A exposição de motivos deste projeto de lei refere ainda que “também a Amnistia Internacional emitiu parecer no mesmo sentido” e que “a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, recomendeu que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então também só deveriam participar neste tipo de actividades, indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida. Para além disso, a idade mínima de 16 anos corresponde à idade mínima de admissão ao trabalho subordinado (n.o 2 do artigo 68.o do Código do Trabalho).”3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 251/XIII (1.a) (PEV) – Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.