162II SÉRIE-C — NÚMERO 22comum e a consequente definição de instrumentos susceptíveis de serem aplicados pelos vários Estados. Foi, assim, entendida como base comum:Transporte transfronteiriço de mulheres, legal ou ilegal, com ou sem o seu consentimento, para, e abusando das suas vulnerabilidades, explorá-las para fins sexuais.Foi entendido que o consentimento não é relevante para a definição do crime. Acolhendo progressivamente os conceitos de 1910, 1933 e 1944, chega-se a um critério de não relevância do consentimento, bem pelo contrário, a um critério predominantemente baseado na exploração das mulheres pelos traficantes.Também foi entendido que carece de relevância a forma de entrada: ela pode ter sido legal, consentida, mas corresponder a uma situação em que se verifica abuso de vulnerabilidades e, como tal, é considerada como tráfico.Em síntese, são os seguintes os elementos definidores do crime: transporte, consentido ou não, entrada legal ou ilegal abuso de uma situação de fraqueza para fins de exploração sexual.Acertada a base conceptual, entendeu-se necessário passar à definição dos instrumentos de viabilização de uma efectiva cooperação judiciária:Criação de uma base de dados, uma espécie de observatório, que permita o inventário e a avaliação das legislações nacionais relativas ao tráfico de mulheres, nos quais se precisem a jurisdição extraterritorial e o número de perseguições e condenações.Institucionalização de um sistema de troca de informações relativas às decisões judiciais, nomeadamente relativas a condenações.(Estas duas iniciativas permitiriam uma sistematização, uma generalização e uma apreciação das lacunas.)Progressiva adopção e transposição para as ordens jurídicas internas dos Estados membros dos instrumentos existentes (já que se constata a existência de um número significativo de recomendações e convenções nesta matéria, com ela relacionada directa ou indirectamente);Criação, em cada Estado, de um organismo específico de coordenação na luta contra o tráfico, integrando elementos dos vários domínios envolvidos—judicial, policial, serviços de emigração, serviços sociais e outras, organizações entendidas como relevantes —, tendo por finalidade a definição de metodologias concertadas a nível nacional e, se possível, internacional de combate ao crime de tráfico;Aplicação a este crime do disposto na Directiva n.° 91/308/CEE relativa ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas — tentar a transposição para as ordens internas desta directiva e alargamento do seu âmbito às receitas provenientes do tráfico de mulheres.Uma vez precisados os contornos do crime e clarificados os instrumentos e outras formas de organização complemen-■ tares ao seu combate, considerou-se necessário encontrar um entendimento comum quanto:À vítima, principal testemunha (cuja identificação é indispensável para o desmantelamento da rede, prisão e condenação do traficante);X testemunha;Aos colaboradores de justiça.Verificou-se que de novo se trata de uma situação de vulnerabilidade em que se encontra particularmente a vítima:Risco de expatriamento;Risco de perseguição, de violência física e de morte; Risco de perca de trabalho e de consequente forma de subsistência.Assim, necessária se torna a definição de um sistema deenvolvimento legal, social e económico que a retire de novo de uma situação de vulnerabilidade e que lhe permita ser um elo indispensável no combate a este crime hediondo. Este sistema tem de cobrir:Permissões temporárias de permanência;Apoios variados de natureza legal e outra.(Estas duas medidas têm de cobrir a duração do processo judicial, que normalmente é longo.)Coordenação entre os poderes administrativos e as autoridades encarregadas da investigação de tráfico;Aplicação da resolução de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção de testemunhas, na luta contra o crime organizado, de vítimas, incluindo a mudança de identidade.Debate vivo e controverso quanto à protecção social da vítima, nomeadamente na atribuição de vistos de permanência permanentes e licenças de trabalho, já que tal medida pode significar uma forma indirecta de punição das mulheres nacionais, nomeadamente nas situações de desemprego.O papel das organizações não governamentais (ONG) foi considerado de particular relevância no combate ao tráfico de mulheres, quer como associação de enquadramento social e de apoio jurídico quer de encaminhamento social ou financeiro.Finalmente, e porque esta é a sociedade de informação, já se encontram sinais evidentes de utilização das mais modernas tecnologias com fins de exploração sexual.A Internet é já um instrumento poderoso desta exploração bem como um meio eficaz para o estabelecimento das redes reais de tráfico.Urgente se torna, então, encontrar as medidas que, progressivamente, evitem este uso abusivo e desviado da Internet para fins de exploração sexual.Lisboa, 30 de Junho de 1996. — A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.RelatórioPor iniciativa da Comissão Europeia e da Organização Internacional das Migrações, teve lugar, a 10 e 11 de Junho do corrente mês, em Viena, uma Conferência Europeia sobre o Tráfico de Mulheres, fenómeno que, não sendo novo, tem no entanto vindo a acusar nas últimas décadas um alarmante agravamento e uma preocupante generalização na Europa e no mundo.Inequivocamente considerado um atentado aos direitos do homem, comprovadamente associado à degradação da situação económica das vítimas e à consequente procura de melhores condições de vida e, indiscutivelmente, ligado ao crime internacional organizado, o tráfico de mulheres foi