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23 DE FEVEREIRO DE 2023 23 O PSD tocou na ferida e propôs — veja-se! —, e cito, que fossem criados «mecanismos legais». Já aqui foi perguntado quais mecanismos legais, mas o PSD não diz. Inflamou-se e pediu, e cito novamente, que se «adotem medidas estruturais e urgentes, atraindo os jovens para os cursos de formação inicial de professores». Totalmente de acordo. Quais? Não diz. E, não satisfeito, bate com a mão na mesa, com extrema revolta, e exige, cito ainda, que se «criem condições» ou que se «adotem as medidas necessárias» ou que «se iniciem processos negociais». A questão é: para onde quer ir o PSD? O que propõe? Que mecanismos são estes? Não diz. Não diz, mais uma vez. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos ficar aqui a tarde toda, mas, de facto, não há melhor oposição para o PSD do que as próprias propostas que nos traz. Aplausos do PS. Tenho de perguntar: onde está o partido que há dois ou três anos defendia que tínhamos professores a mais? Onde está o partido que se prestou à cambalhota da contabilização integral do tempo de serviço dos professores e que hoje se apresenta aqui tão agastado? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Está ali! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Onde está o partido que não votou a favor dos manuais escolares gratuitos? Vozes do PS: — Está ali! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Os Srs. Deputados insurgem-se muito e não gostam que falemos do tempo da troica e dos 28 000 professores que tirámos do sistema, mas, quando são chamados a falar sobre o que defendem para o futuro, aquilo que nos trazem é um rotundo nada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É preciso que o PS saia do Governo rapidamente! Não está fácil!... O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Por conseguinte, Srs. Deputados, o PSD propôs-nos um debate para apresentar a sua visão de futuro para a educação, mas a verdade é que faltou mais uma vez à chamada. Assim, há uma pergunta que tem de ser feita, que é se o PSD defende alguma coisa para a educação, para além da criação de mais exames. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O PS lida um bocadinho mal com a fiscalização! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Esta pergunta é uma pergunta direta — é um repto que aqui lanço! —, que deve ser respondida sem cambalhotas, sem ziguezagues. Isto porque, das duas uma: ou o PSD não tem mesmo nada para acrescentar ao debate ou traz de novo, debaixo do braço, um programa escondido e por isso presta-se a estes papéis. Tenho de relembrar que os Srs. Deputados do PSD estão há sete anos na oposição... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E o PS está há sete anos no Governo! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): —...e o que têm para apresentar é pouco mais do que nada. Vozes do PS: — Oiça, oiça!
I SÉRIE — NÚMERO 92 26 carreira justa, com progressão, sem vagas a bloquear essa progressão, com contabilização efetiva do tempo que foi efetivamente trabalhado. Do que é que precisa mais o Partido Socialista, afinal, para tomar medidas para resolver os problemas da escola pública? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, continuo a manter o ponto inicial: parece-nos muito estranho que alguns Deputados que aprovaram seis orçamentos socialistas falem da idoneidade do PSD ou de qualquer outro partido sobre moralidade em matéria de educação. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. O Sr. Deputado disse que o PSD não tinha propostas para responder concretamente àquilo que o PS propõe, por isso talvez hoje seja o dia de o PS vir a este Parlamento dizer o que é que efetivamente propõe. O Ministro da Educação — que penso que o PS apoia — disse que apenas defende exames para o acesso ao ensino superior. Portanto, o que o Sr. Ministro do Partido Socialista defende está aqui,... O orador exibiu uma notícia de jornal com o assunto mencionado. ... não foi inventado em lado nenhum, está aqui: é a bandalheira total no ensino, em que não há avaliação nenhuma durante não sei quantas fases. Aplausos do CH. É o «vê se te avias» a ver se passam e, se não passarem assim, passam à força — é isto que o PS defende e é isto que está aqui. Protestos do PS. É preciso que o Sr. Deputado hoje diga se a bancada do Partido Socialista se revê nisto de haver exames apenas para o ensino superior. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, não há exames em mais fase nenhuma; há de haver exames, um dia. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deixe de ser mentiroso! O Sr. André Ventura (CH): — Era importante saber o que é que o PS propõe sobre esta matéria,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os sete anos de governação respondem a essa pergunta! O Sr. André Ventura (CH): — ... porque o Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que o PSD não concretiza, não especifica, não esclarece, mas depois não dizer o que é que o PS defende. Mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, tivemos há cinco dias este mesmo Ministro da Educação a dizer que abria as portas à recuperação do tempo de carreira dos professores — o que quer que isso seja.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 27 Dois dias antes dessa entrevista, tivemos o Primeiro-Ministro a dizer que excluía a contagem do tempo de serviço dos professores. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, não pode vir aqui acusar outros partidos de não terem propostas ou de não concretizarem, quando dentro do PS é a confusão absoluta e total. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Há o Primeiro-Ministro a dizer uma coisa, há o Ministro da Educação a dizer outra e os senhores a dizerem outra coisa ainda. Aplausos do CH. E não podemos ter, em matéria de educação, o Primeiro-Ministro a dizer uma coisa, o Ministro da Educação a dizer outra,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — O seu aparelho de televisão está estragado! O Sr. André Ventura (CH): — ... e o Porfírio Silva a gritar aqui no Parlamento. Risos do CH. Quer dizer, isso não é possível! Não é possível! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mostra o desnorte em que está o Partido Socialista. Portanto, Sr. Deputado, este é o momento para esclarecer... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Ó Sr. Deputado Porfírio Silva, tenha calma, logo à noite tem o Twitter para expressar as suas frustrações absolutas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Às duas da manhã! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, hoje é o dia para responder a isto:... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qual é a mão esquerda? A direita já foi! O Sr. André Ventura (CH): — ... quanto é que o PS vai admitir na contagem do tempo de serviço dos professores? Quanto? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sem conversas, sem tibiezas, para as pessoas que ali estão saberem: quanto? Dois: que exames é que defendem e em que fase?
I SÉRIE — NÚMERO 92 28 Sr. Deputado, não é difícil responder. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se souber! O Sr. André Ventura (CH): — É apenas uma resposta clara e objetiva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas quais são as perguntas?! O Sr. André Ventura (CH): — Assim o PS diz ao País o que é que quer, em vez de acusar os outros de dizerem o que não querem dizer. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo confessar que esperava, pelo menos, que o PSD tivesse algo a questionar ao Partido Socialista, depois de ser interpelado a apresentar uma proposta um pouco mais rotunda. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Ficará certamente para outra altura,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Fica para os anais da História! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — ... para outro debate em que, certamente, se sinta mais confortável do que no debate em que apresenta as suas propostas. Aplausos do PS. Mas o Sr. Deputado André Ventura, efetivamente, veio fazer as honras da direita... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O nível a que isto chegou! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — ... e veio perguntar-nos algo absolutamente extraordinário, que é qual é a proposta do Partido Socialista para os exames de conclusão do ensino secundário e qual o modelo de acesso ao ensino superior. O Sr. Filipe Melo (CH): — Não sabes! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Provavelmente equivocou-se, mas a proposta já foi apresentada. Se quiser, posso fazer-lhe chegar tanto o documento como o link do vídeo da apresentação que, aliás, foi feita em Coimbra. E, não tendo tido a oportunidade de ler, terá certamente a oportunidade de se documentar para o próximo debate... O Sr. André Ventura (CH): — Tem tempo agora, explique! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — ... e vir aqui, efetivamente, trazer uma pergunta que seja coincidente.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 29 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Leiam, leiam! Dá trabalho, mas leiam, para perceber! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Quanto às perguntas do Bloco de Esquerda, do PAN e do PCP,... O Sr. André Ventura (CH): — Então não responde a nada?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pergunte ao Porfírio! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — ... há uma questão que, aliás, está a deixar muito nervosos os Srs. Deputados do Chega — e já lá irei — e que tem a ver com a contagem integral do tempo de serviço. Protestos do CH. Se me permitirem, falarei desta matéria com a seriedade que ela exige, porque, de facto, seria um exercício de falta de senso virmos aqui sem reconhecer a frustração das pessoas que, tendo trabalhado, não veem esse tempo contar integralmente para a sua carreira. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Mas é importante dizer que estas matérias são profundamente difíceis, como foi profundamente difícil o debate que tivemos até aqui,... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Se calhar o melhor é falarem com o Ministro! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): —... e que a discussão que fizemos foi precisamente aquela que nos permitiu levar ao descongelamento das carreiras de forma sustentada, para que não tenhamos de voltar a congelá-las novamente. Aplausos do PS. Isto permitiu, aliás, que 90 % dos professores tivessem progredido pelo menos dois escalões. O Sr. Porfírio Silva (PS): — E não demos cambalhotas! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Perguntam-me qual é a alternativa do Partido Socialista ao Partido Socialista. O Sr. Filipe Melo (CH): — Quais são os exames? Nunca mais respondes! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Presumo que a pergunta seja retórica, e mais retórico ainda é o partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) perguntar o que traz de novo ao debate o Partido Socialista. Digo-lhe, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, traz a vinculação de 10 500 docentes, o que não me parece irrelevante; a reorganização dos 10 quadros de zona pedagógica em 63; a correção das ultrapassagens e o reforço da colocação por lista graduada; a alteração aos índices remuneratórios para os professores contratados; o alargamento das vagas no 5.o e 7.o escalão. Parece-lhe pouco, Sr.a Deputada? Protestos do PSD. A nós não parece. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 92 30 O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Digo mais, respondendo também à Sr.a Deputada Alma Rivera, foi precisamente por reconhecermos que era preciso fazer mais na carreira dos professores que avançámos para este processo negocial. E foi precisamente por isso que fomos ao encontro de muitas das reivindicações que foram expressas pelos sindicatos: o redimensionamento dos QZP; a transição dos atuais para os novos QZP;... O Sr. Filipe Melo (CH): — E quais são os exames?! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — ... o princípio da graduação profissional; a vinculação dinâmica; os índices remuneratórios para os professores contratados; a possibilidade de vinculação em quadros de agrupamento e quadros de escola, nos termos em que está proposto; a correção das ultrapassagens; os critérios para a abertura de lugares de quadro; a própria forma como se avançou na gestão dos recursos humanos docentes e a própria forma como estamos a discutir a gestão local. O Sr. Filipe Melo (CH): — E os exames, quais são?! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sinceramente, se há alguém que pode ser acusado de não ter propostas, não será, certamente, o Partido Socialista. Aliás, se assim fosse, não estávamos a debater as negociações sindicais que estamos a fazer e que ocorrem, precisamente, porque decidimos que é importante avançar, porque reconhecemos que é possível fazer mais e é possível fazer melhor. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Não responderam a nada! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD apresenta-se hoje com cinco iniciativas, com destaque para a que diz pretender valorizar a carreira docente e os salários dos professores, iniciar a discussão quanto ao modelo de avaliação e a recuperação do tempo de serviço e até eliminar — parece — os entraves às vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões. Também não faltam propostas para a desburocratização do trabalho docente e para a ação social escolar. Este pacote, Srs. Deputados, é uma espécie de detergente com o qual o PSD visa branquear o seu passado, até bem recente,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... em relação às malfeitorias que praticou, designadamente no último Governo PSD/CDS, para não irmos mais atrás e aos sentidos de voto nos anos e nos meses mais frescos. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não podemos esquecer a marca indelével da governação PSD/CDS no desenvolvimento dos mega-agrupamentos — ainda que da responsabilidade original do PS —; a criação da norma-travão; as bolsas de contratação de escola, revogadas em 2016;... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ouçam bem, ouçam bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Oiçam, oiçam!
23 DE FEVEREIRO DE 2023 33 Sabe no que é que acreditámos? Acreditámos em propor, no Orçamento do Estado, que a carreira especial dos professores acompanhasse a valorização salarial que as carreiras gerais tiveram. Acreditámos e propusemos isso, mas o Partido Socialista chumbou. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, sabe o que é que também acontece quando o Partido Social Democrata governa? Bem sei, porque já ficou claro, que fica a dúvida se o PS está ou não preparado para governar, de tanto fazer perguntas ao PSD, mas sabe o que é que acontece quando o PSD governa? Acontece como nos Açores e na Madeira onde se está a implementar, justamente, um modelo para a recuperação da contagem do tempo de serviço dos professores! Aplausos do PSD. Sabe qual é a diferença entre os Açores, a Madeira e o continente? É que nós governamos nos Açores e na Madeira. Protestos do PCP. No continente, infelizmente para os professores e para os portugueses, governa o Partido Socialista. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sr. Deputado Alfredo Maia, a verdade é que há muita coisa que nos separa, mas há uma em que convergimos: o PS, sem pudor, fala de um País onde fazem tudo bem, mas, lá fora, milhares manifestam-se contra a sua governação. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva. O PS fala de um tempo da troica, de um tempo em que o PSD não pôde fazer aquilo que, entretanto, já teve sete anos para fazer, e ainda para mais sozinho. Protestos de PS e do PCP. O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, e gostava que refletisse sobre isso, é o seguinte: de que lado é que vai continuar a estar no apuramento das responsabilidades? Aplausos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nós não mudámos de posição! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, do Partido Socialista. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos acreditar que as iniciativas do PSD e da IL — e nisso as louvamos —, ao procurarem prorrogar o plano de recuperação das aprendizagens, partem do pressuposto de que a forma como foi pensado e definido lhe atribui relevância. Não se pode tirar outra conclusão, já que ninguém quererá que algo que não funcione — ou que funcione mal — possa continuar. Os alunos, as escolas, os encarregados de educação, mas também o Governo, que o criou, ficam devedores ao PSD e à IL da consideração que manifestam. Muito obrigado! Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 35 O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é o dia em que tudo é invertido, pois «o maior cego é aquele que não quer ver». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Cruz (PSD): — Efetivamente, o Partido Socialista é ótimo em estudos, em grupos de trabalho, mas em medidas concretas e na sua aplicação no terreno: nada! Aplausos do PSD. O Sr. Rui Cruz (PSD): — E digo isto nas mais diversas áreas! Nos últimos 30 anos, Sr. Deputado, o Partido Socialista governou quase 22. Neste momento, está a governar há seis anos e se existe esta contestação toda na escola será porque os senhores têm governado bem? Será porque têm aplicado medidas? Olhe, Sr. Deputado, numa coisa tão simples como a desburocratização da função do professor, os senhores prometeram alterações em 2017, em 2018, em 2022 e em 2023. Pergunto: aconteceu alguma coisa? Nada, não aconteceu rigorosamente nada! Aplausos do PSD. É óbvio que isto obriga o PSD a propor resoluções, projetos de lei, substituindo-se ao Governo, já que este não faz! Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Deputado vem agora dizer «vamos ainda aguardar». Afinal, os senhores querem aguardar durante quantos anos mais? Aplausos do PSD. Os senhores querem a maioria absoluta, afinal, para quê? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu nada! O Sr. Rui Cruz (PSD): — Pois, o problema é esse, é que os senhores não ouvem nada, não ouvem nada! Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. Também é extraordinário que a extrema-esquerda parlamentar, depois de aprovar o documento mais fundamental da governação, que é o Orçamento do Estado, se atreva a propor medidas que não foi capaz de negociar, por não ter coragem de as exigir ao Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelos vistos, tentou ouvir-me bem, mas não sei se conseguiu. Na verdade, falei do plano de recuperação de aprendizagens, mas, da sua parte, não
23 DE FEVEREIRO DE 2023 37 Aplausos do PS. Não nos colocamos na perspetiva dos meses, nem na perspetiva da guerrilha parlamentar. Colocamo-nos na perspetiva da visão para o País. Vozes doCH: — Oh!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Se há alguém que se queira colocar de fora dessa visão para o País, o problema é deles, não é nosso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas uma coisa é certa: há 30 anos, metade dos alunos que deviam estar na escola, abandonavam-na precocemente. Hoje, temos o abandono escolar precoce em mínimos históricos e hoje mais de metade dos jovens estão no ensino superior. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O País fez por isso. E como ainda hoje disse o Presidente do Conselho Nacional de Educação, na Comissão de Educação deste Parlamento, hoje temos 90 000 filhos de estrangeiros nas nossas escolas. Protestos do CH. Isso faz diferença. Hoje vale a pena estudar, porque aqueles que se qualificam têm hipóteses, mais do que os outros, de estar empregados e têm menos riscos de estar desempregados. Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em termos de qualidade, é verdade que a educação não chegou a todos, porque há alguns que passam o tempo aos berros enquanto os outros falam. Aplausos do PS. A esses a educação não chegou, mas pode ser que ainda chegue, porque nós recuperámos a educação de adultos e há lá uma vagazinha para os senhores! Risos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu é que tens de ir à escola! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, qualquer dos Srs. Deputados desta Assembleia tem o direito de se fazer ouvir. Protestos do CH. Portanto, vamos criar condições para que possamos ouvir todos os nossos colegas. Protestos do CH. Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor de prosseguir.
I SÉRIE — NÚMERO 92 38 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não é a dizer que estamos aos «berros»! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Quanto à qualidade do ensino, como dizem todas as avaliações internacionais, há 25 anos que a escola pública portuguesa progride regularmente para melhor, em termos de competências dos alunos, como, aliás, demonstram os nossos jovens que, quando vão para o exterior seja para ir estudar, seja ir para trabalhar, são sempre dos melhores. Aplausos do PS. Neste ponto, é evidente que nós temos de dizer que isto não caiu do céu. Obviamente, nesta obra coletiva tiveram papel fundamental os profissionais da educação: os professores, os técnicos especializados, os assistentes operacionais e os assistentes técnicos. Portanto, é justo que os profissionais da educação digam «nós queremos continuar a ser valorizados nas nossas carreiras e nos nossos percursos profissionais». É justo. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Vocês votaram contra! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Por isso, além da valorização dos servidores públicos que está a ser feita transversalmente para o conjunto da Administração — e, por esse motivo, tivemos um acordo de médio prazo com os sindicatos da função pública —, também é justo um olhar especial para os professores. Começámos pelos dois problemas que, no caso dos professores, são particularmente graves e específicos nesta carreira: os problemas da precariedade, que têm um formato na carreira docente que não têm em mais lado nenhum, e os problemas da instabilidade, a chamada «casa às costas», que têm um formato na carreira docente que não têm em mais nenhum setor da Administração Pública. Por isso, começámos por aí e começámos em setembro, não esperámos pelas manifestações, não esperámos pelas greves para vir ao Parlamento tentar explorar a rua, como outros fazem. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Também não os ouvem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Começámos antes disso, porque estava no Programa do Governo que era isso que precisávamos de fazer e era isso que íamos fazer. É evidente, Sr. Presidente, que há outros problemas para resolver. Temos de, por acordos sucessivos, ir ponto a ponto e ir a tudo aquilo que é preciso. Mas isso faz-se construindo convergências, construindo os acordos, não é pendurando-nos apenas na contestação e nas greves, que é aquilo que alguns fazem de forma oportunista, quando, no passado, fizeram tudo ao contrário daquilo que agora dizem. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, há muito para fazer, mas aquilo que há para fazer não é voltando para trás, não é voltando a introduzir — embora disfarçadamente, com vergonha — exames em momentos da escolaridade onde não existem exames em nenhum país civilizado do mundo. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em nenhum país! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não há nenhum país civilizado do mundo que tenha exames no 4.o ano de escolaridade e isso é o que, embora envergonhadamente, o PSD quer voltar a fazer.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Também queria voltar a outro tema. Temos de apostar na inteligência da escola, temos de apostar na inteligência dos profissionais. Não podemos continuar a ter soluções «bonapartistas», iguais para todos, automáticas e universais, quando do que precisamos é de gestão flexível. O Sr. Deputado Rui Tavares trouxe aqui a matéria relevante do número de alunos por turma. É verdade que é uma matéria relevante, mas aquilo que importa é que possam ser as escolas, os profissionais, os técnicos a decidir onde é que é preciso e onde é que não é preciso. Por isso, a medida das turmas dinâmicas e a medida da constituição de equipas pedagógicas — de que já falou a minha colega, a Sr.a Deputada Catarina Lobo —, que implicaram, como mostra o estudo de monitorização do Plano 21|23 Escola+, um aumento muito grande das horas de trabalho de docentes e de técnicos, são medidas importantes. Protestos do CH. Temos de ir mais pela via da inteligência das próprias escolas, da inteligência dos próprios profissionais que, mais do que os diretores gerais, mais do que os serviços centrais, sabem bem quem são os seus alunos e qual é o seu contexto. É por aí que temos de ir. Sabemos que há muito para fazer e é por haver muito para fazer que estamos cá e vamos continuar a estar. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já tínhamos assistido a muito aqui. Já tínhamos assistido à troica, ao Cavaco e até ao General Ramalho Eanes, nesta Casa, mas há uma coisa a que nunca tínhamos ainda assistido: ao ano de 1973. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É para saberem o País que vocês querem! O Sr. André Ventura (CH): — Disse, Porfírio Silva, justificando o desastre em que a escola pública está hoje: «Meus amigos, em 1973 as coisas não eram assim. Em 1973 — seus mandriões! —, tínhamos essa coisa terrível e agora, por força do PS, temos um País muito melhor.» Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e PorfírioSilva. Mas, Sr. Deputado Porfírio Silva, se comparar de 1961 a 1973, também vai ver um número muito diferente de alunos na escola pública. E deixe-me dar-lhe uma novidade, que o senhor, se calhar, não sabe, mas vou dizer-lhe: se comparar entre 1950 e 1961, também vai ver números muito diferentes; se comparar entre 1926 e 1951, são números ainda mais diferentes; se comparar entre 1800 e... Risos do CH. O Sr. Porfírio Silva (PS): — O senhor sabe mais de fascismo do que de democracia! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Porfírio Silva, lanço-lhe um desafio, porque acho que esta Câmara ganhava com isso. O PS, em vez de responder a perguntas da oposição, podia trazer um calendário, feito pelo Dr. Porfírio, com todas as décadas desde o século XVIII, aliás, desde o Marquês de Pombal, desde o terramoto até hoje, com todas as respostas em matéria de educação. Risos do CH. Quando houvesse professores sem subsídio de assistência e deslocação, o Dr. Porfírio trazia o Marquês de Pombal.
I SÉRIE — NÚMERO 92 40 Risos do CH. Protestos do PS. Quando houvesse professores que não recebem condignamente e têm de se deslocar da Guarda para o Algarve, o Dr. Porfírio Silva trazia os primeiros anos do constitucionalismo monárquico. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva. Quando discutíssemos a falta de professores, que passaram para metade, o Dr. Porfírio Silva traria novamente Marcelo Caetano e Salazar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — São só disparates! O Sr. André Ventura (CH): — O problema do Partido Socialista é mesmo este: o Partido Socialista não tem resposta para o desastre em que está a escola pública,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... não tem resposta para o desastre em que está a confinar os professores e não tem outra resposta que não seja falar de Marquês de Pombal, Passos Coelho ou, agora, de 1973. Meus caros, não é 1973, nem o Marquês de Pombal, nem o Passos Coelho. Hoje, se temos professores com salários miseráveis, que não recebem o que deveriam receber quando têm de se deslocar do Norte para o Sul, se temos escola a degradar-se, pouco a pouco,... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. ... se temos o Ministério da Educação, pouco a pouco, a destruir-se, numa gestão danosa que tem de ser identificada, a culpa não é do Marquês de Pombal, nem do Passos Coelho, nem do Cavaco Silva, nem do General Ramalho Eanes. A culpa, por muito que vos custe admitir, tem o nome de um homem que já nasceu no século XX e que se chama António Costa. Aplausos do CH. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês têm no vosso programa acabar com a escola pública, e agora tentam escondê-lo! Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a forma de tratamento que utilizamos quando nos dirigimos uns aos outros nesta Assembleia é «Sr. Deputado» ou «Sr.a Deputada». O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 43 Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Ao invés, eliminou a avaliação externa para não reconhecer a sua própria incompetência, descredibilizou a escola pública, burocratizou o quotidiano dos professores até à exaustão e tornou-se o melhor amigo do privado na saúde e educação. Espante-se! Ainda assim, conseguiu o feito inaudito de ser o único país do mundo em que, durante a pandemia, os estudantes aprenderam mais em casa do que na escola. É este o elevador social que o socialismo defende, Srs. Deputados? Aplausos do PSD. As projeções para a falta de professores são dramáticas e dizem-nos que, dentro de um ano, teremos 110 000 alunos sem professores. Ao Governo, exige-se a promoção do elevador social que, através da educação, permita que cada um tenha a oportunidade de uma vida digna. É esta oportunidade que António Costa nos retira a cada dia que não consegue um entendimento com os professores. É por isso que o PSD apresenta hoje um conjunto de propostas legislativas em defesa dos professores e da escola pública, sub-rogando-se à obrigação e à responsabilidade do Governo. Mantemos, ainda assim, a expectativa da sua aprovação, a bem de Portugal. O ser humano define-se pela responsabilidade que assume em prol das gerações futuras. António Costa tem hoje a responsabilidade de zelar pelas gerações futuras em vez de as comprometer irremediavelmente. É isso que está a fazer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim do nosso debate. Segue-se o período de votações. Solicito aos serviços que ativem o sistema de verificação de quórum. Pausa. Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Pergunto se alguma ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, está verificada a sua presença. Peço, então, aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado. Pausa. Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 434/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 92 44 Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 564/XV/1.a (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.o e 6.o anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 454/XV/1.a (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 455/XV/1.a (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 456/XV/1.a (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.Protestos do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 575/XV/1.a (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH.A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para anunciar que irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
23 DE FEVEREIRO DE 2023 45 O Sr. Presidente: — Para sermos lógicos, o Sr. Deputado Pedro Pinto também. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 576/XV/1.a (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para dizer que vai apresentar uma declaração de voto sobre a última votação? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 492/XV/1.a (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 493/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 494/XV/1.a (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.o ano de escolaridade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 495/XV/1.a (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L. O projeto baixa à 8.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 498/XV/1.a (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. A Sr.a Deputada Sónia Ramos está a pedir a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 92 48 O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.o 498/XV/1.a (L) Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência. Atendendo a que existem professores que forçosamente se encontram deslocados ou a residir em zonas afastadas da sua área de residência, por impossibilidade de colocação perto de casa, o Grupo Parlamentar do PSD considera que deve o Governo criar incentivos salariais e fiscais que compensem estes profissionais e que, ao mesmo tempo, promovam a sua fixação nas zonas consideradas de baixa densidade ou onde a falta de professores é, manifestamente, um problema, como é o caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, conforme o recomendado no Projeto de Resolução n.o 434/XV/1.a Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD — António Cunha — Inês Barroso — Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 59 2 Segurança Social (Gabriel Bastos) e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Sérgio Monte (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Alfredo Maia (PCP), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Miguel Santos (PSD), Duarte Alves (PCP), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paulo Pisco (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Cruz (PSD), Rui Afonso (CH), Joana Barata Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Cabrita (PS) e Paula Santos (PCP). De seguida, prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (artigos 1.o e 177.o a 199.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira) e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Nelson Brito (PS), Carla Castro (IL), Maria João Castro (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Soares Monteiro e Jorge Seguro Sanches (PS), Rita Matias (CH), Rita Borges Madeira e João Paulo Rebelo (PS), Hugo Carneiro (PSD), Joana Mortágua (BE), Carlos Cação, João Barbosa de Melo e Fátima Ramos (PSD), Pedro Pinto (CH), António Topa Gomes (PSD), Mariana Mortágua e Pedro Filipe Soares (BE), Germana Rocha e Francisco Pimentel (PSD), José Moura Soeiro (BE), Bruno Nunes (CH), Jamila Madeira (PS), Paula Santos (PCP), Nuno Carvalho (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Vilar (PSD), Alma Rivera (PCP), Paulo Moniz (PSD), João Azevedo Castro (PS), Duarte Pacheco (PSD), André Ventura (CH), Rodrigo Saraiva (IL) e Rui Tavares (L). O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 13 minutos.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Em primeiro lugar, refiro o Despacho n.o 50/XV, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a não admissão do Projeto de Resolução n.o 285/XV/1.a (PAN) — Aprova a suspensão de vigência do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2004, de 21 de julho. Determinou o Sr. Presidente da Assembleia da República não admitir o referido projeto de resolução pelo enquadramento expresso no Despacho e por infringir a Constituição, não reunindo os requisitos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 120.o, n.o 1, alínea a) do Regimento da Assembleia da República. Refiro, de seguida, que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 374/XV/1.a (L), que baixa à 10.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 300/XV/1.a (PAR) e 301/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Renovo o pedido aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.  Pausa.Bom, determino que os Srs. Agentes da autoridade abram as galerias ao público. Pausa.Peço desculpa, há um Sr. Agente da autoridade à minha frente que não está a cumprir uma ordem minha. Eu determinei que as galerias fossem abertas ao público e essa ordem tem de ser cumprida imediatamente. Pausa.Muito obrigado. Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos. A nossa agenda de hoje tem três pontos: discussão das normas avocadas, votação das mesmas e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Quanto às normas avocadas, começamos com a discussão da proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.o-D. Para se pronunciar sobre a proposta, dou a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Monte, do PS. O Sr. Sérgio Monte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à atualização de pensões, é de sublinhar que, desde 2016, os Governos do Partido Socialista têm aumentado pensões todos os anos. Entre 2017 e 2022, procederam a seis aumentos extraordinários nas pensões mais baixas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 59 4 O Sr. Sérgio Monte (PS): — Quanto às pensões médias, desde 2017 que tiveram um aumento acumulado de 14,1 %, mais do que os 6,1 % que resultariam da aplicação da fórmula de atualização das pensões. Aplausos do PS.Para 2023, este Governo assumiu, desde o início, perante os portugueses, que os reformados e os pensionistas iriam receber o valor que resultaria da aplicação da fórmula de atualização das pensões. Este compromisso será cumprido por duas vias: a primeira, pela antecipação, em 2022, de um complemento excecional no valor de meia pensão, o que responderá a um aumento anual de mais 3,57 %; a segunda, pela aplicação dos valores previstos na Lei n.o 19/2022, que determina o aumento médio das pensões em 4 %, em janeiro de 2023, e que somados ao pagamento extraordinário que referi anteriormente garante a todos os reformados e pensionistas um aumento global de cerca de 8 %. No entanto, tendo em conta que os dados definitivos, relativos ao PIB (produto interno bruto) e ao IPC (índice de preços no consumidor), só serão obtidos posteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta proposta no sentido de garantir que a atualização de 2023 incorporará os desvios da inflação que venha a ocorrer face aos valores que serviram de base à Lei n.o 19/2022. Aplausos do PS.Desta forma, por mais que tentem massacrar os números, o que é facto é que nenhum reformado ou pensionista receberá menos, em termos absolutos, do que receberia com a aplicação da fórmula de atualização das pensões. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Monte, vamos dizer a verdade toda: o Governo e o Partido Socialista cortaram 1000 milhões de euros nas pensões. Mais ainda, o que o Governo e o Partido Socialista fizeram foi não garantir que os reformados e os pensionistas não perdessem poder de compra. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com o PSD foi sempre assim!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Sérgio Monte acabou de dizer, os senhores não cumpriram a lei e criaram um regime transitório. Aplausos do PSD. Por isso, o que agora estão a tentar fazer é emendar a mão, mas, na verdade, não emendam a mão, porque, além de esta proposta ser completamente ambígua — não se percebe se vai haver atualização de pensões e, no caso de haver, quando e em que circunstâncias —, os senhores não corrigem nem a gravidade de fazerem com que pensionistas e reformados percam poder de compra, nem o corte de 1000 milhões de euros nas pensões, para futuro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 5 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, esta proposta que o Partido Socialista apresenta, e cuja avocação pediu, é, de facto, um fraco arremedo de solução. A proposta aparenta reconhecer um erro e corrigir a teimosia do Governo no corte do valor das pensões em 2023, simula uma correção prometendo valores acima do decidido, mas vende, na verdade, uma ilusão. De facto, a proposta não cumpre a lei, que devia ter sido aquela que determina a atualização em 8 % a partir do dia 1 de janeiro de 2023. Também não apresenta qualquer prazo para a produção de efeitos desta solução e, sobretudo, não aponta qualquer valor efetivo e, por conseguinte, não garante aquilo que devia garantir — a recuperação da perda do poder de compra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Desta forma, a proposta não garante que os pensionistas e reformados não vão, de facto, perder poder de compra, como temos aqui afirmado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, a proposta que o Partido Socialista aqui traz é mais uma das propostas de maquilhagem do Orçamento do Estado, mas sobretudo da maquilhagem de fraude aos pensionistas que aqui determinaram. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Chega não vota a favor da proposta?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o Chega estará sempre a favor de aumentar o que quer que seja para os pensionistas. O que o PS não pode vir dizer é que está a atualizar e a corrigir as pensões. Na verdade, Fernando Medina tinha dito que, se a inflação se revelasse acima do previsto, iria atualizar as pensões, consoante a lei exigia. Isto foi afirmado por Fernando Medina. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Fernando Medina?!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas o que o Governo agora apresenta é uma proposta que custará cerca de 200 milhões de euros e que vai compensar os pensionistas, ou seja, já esqueceram há muito tempo a atualização de acordo com a inflação e já esqueceram há muito tempo o que Fernando Medina disse aqui, no Parlamento, sobre a proteção dos pensionistas. O que apresentam agora é uma medida que, em primeiro lugar, não se sabe quando vai começar a surtir efeitos jurídicos; em segundo lugar, não se sabe qual é o montante real que vai ser afetado; e, em terceiro lugar, nada diz sobre a atualização que a lei prevê, de acordo com a inflação. Portanto, o que temo é mais maquilhagem e fraude sobre os pensionistas. Aplausos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Maquilhagem barata!  O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista vem agora dizer que quer dar, por esmola, aquilo que é de direito, e ainda