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Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós temos nesta Câmara, no dia de hoje, 72 minutos para discutir as grandes opções do Plano, o Orçamento e o mais que for, teríamos 90 minutos para discutir uma simples ratificação. Isto explica muita coisa. Teremos de ser sumários. E porque terei de ser sumário, quero dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que tive um certo prazer, gozo até, em ouvi-lo, porque me pareceu que o Sr. Deputado Ângelo Correia deve estar ligeiramente equivocado. Olhando para o que se disse ontem, peço desculpa a V. Ex.a pela referência que vou fazer. Temos, pelos vistos, um Ministro da Defesa a mais e um Primeiro-Ministro a menos. O Sr. Deputado Ângelo Correia agiu como se estivesse a encerrar o debate, como se fosse o autor da proposta que aqui estamos a discutir. Muitos parabéns, Sr. Deputado!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito .bem!O Orador - Mas queria dizer que sé temos porventura dois Primeiros-Ministros, segundo as hierarquias da AD, eu não o reconheço. E portanto é ao Governo que está aqui presente, autor da proposta, que eu me dirijo para perguntar, pura e simplesmente, uma vez que o Plano é um redutor de incertezas, uma vez que este Governo quer ter o mérito de não aumentar a confusão -e não o consegue, como se vê -, ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: uma vez que se anuncia desde já que as grandes opções do Plano que vamos votar agora, tão grandes elas são, para o ano já, infalivelmente, serão substituídas, quais serão aquelas que o virão a ser?
Eu compreendo que se ajuste o Plano, compreendo que se ajustem até objectivos. O que não compreendo é que, no momento em que se quer reduzir a incerteza - pelos vistos no plano do Sr. Primeiro-Ministro Ângelo Correia -, tendo-se anunciado grandes opções que valem por quatro anos, o Governo venha logo dizer: isto é a brincar, para o ano é que é a sério.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos comentários eu teria a fazer à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. Porque o tempo é escasso, limitar-me-ei apenas a dois.
O primeiro é para dizer ao Sr. Deputado que não fomos nós que afirmámos que o Governo pretendia copiar o modelo, europeu. É o Governo, na p. 120 do plano a médio prazo, quando diz muito taxativamente: «assegurar para os Portugueses o modelo europeu e ocidental de sociedade.) A César, pois, o que é de César.
A segunda questão que eu queria pôr é a seguinte: confundem-se duas coisas. O que nós questionámos foi o propor-se, a meio do percurso, a mudança das grandes opções. Que haja que ajustar os mecanismos de Plano, acertar as acções programadas, ajustar mesmo um certo número de objectivos do médio prazo em função das variações conjunturais, de acordo. Agora, o que para nós surge como algo de enigmático é que, no percurso da aplicação do Plano, as grandes opções possam deixar de ser, como aqui se diz, «melhorar as condições de Vida dos Portugueses, promover a satisfação das necessidades sociais, melhorar as condições de educação, atenuar as assimetrias regionais, aproximar Portugal do nível de desenvolvimento dos restantes países da Europa Ocidental». Aí, de facto, não vemos como é que o Governo, no percurso da aplicação do Plano, vai mudar essas opções. Já agora não será mau que o Governo tivesse deixado antever quais são essas opções, porque senão para os senhores - não para nós, que iremos votai contra - será passarem um cheque em branco quanto àquilo que são as opções deste Governo da Aliança Democrática, o que talvez pouco os preocupe.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente não tive o prazer de ouvir toda a intervenção do deputado Ângelo Correia,
25 DE MARÇO DE 1911 1635embora deva dizer que na parte que ouvi me diverti o suficiente. Eu nunca sei, nas intervenções do deputado Ângelo Correia, que aliás conheço pessoalmente bastante bem, quando é que efectivamente o hei-de levar a sério.
Entreteve-se ele a dissertar sobre as pretensas diferenças de abordagem, quanto a modelos de desenvolvimento, entre a minha intervenção e a intervenção de deputado António Vitorino. É algo que deixo para a leitura mais atenta de ambas as intervenções, pois não tenho agora tempo de desmontar toda a falsa argumentação que desenvolveu o deputado Ângelo Correia. No entanto não deixo de lhe reconhecer algum conhecimento desta matéria de duplicidade e de dualidade de modelos. Certamente ele esta muito preocupado com aquilo que eu próprio sublinhei no primeiro dia deste debate, a propósito de algumas das grandes opções, implícitas nestes documentos do Plano e do Orçamento apresentados pelo Governo, conterem um conjunto de princípios que de facto dificilmente me parece poderem ser aceites por um social-democrata consequente.
Referi-me a uma certa mitologia de renascimento, pelo menos aparente, das vantagens, da necessidade do equilíbrio orçamental, da redução do papel do sector público, da não importância excessiva, não prioritária, da melhoria da repartição funcional do rendimento, etc. De facto o Sr. Deputado proeurou rebater isso em certo sentido, mas, especialista que se tornou em dualidade de modelos, a certa altura disse que o objectivo da Aliança Democrática de maneira nenhuma era o de reduzir o papel do sector público, antes de o racionalizar, revitalizar e expressões equivalentes. No entanto, nas grandes opções do plano a médio prazo, há três níveis: os princípios fundamentais; as grandes opções, e os objectivos económicos, a pp. 123 e 124. Precisamente a um nível de grande solenidade e importância, a par de coisas como o crescimento do produto, do investimento produtivo, da diminuição da inflação, do aumento dos salários reais, etc., há um grande objectivo económico das grandes opções da Aliança Democrática: limitar o crescimento do sector público.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou V. Ex.a, como lhe disse aquando da sua intervenção, o tempo do seu partido previsto para hoje. Qualquer intervenção que faça ou é por cedência de outro partido ou é para descontar no tempo de amanhã.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nós cederemos tempo ao PSD, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É o partido da simpatia!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - E não só.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, o Partido Popular Monárquico tem 10 minutos e 30 segundos que V. Ex.a parece poder utilizar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM). - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nós, evidentemente, contamos com uma certa parcimónia no uso do nosso tempo.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado queria ainda reservar algum tempo?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O caso fica inteiramente ao critério do Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Nos termos em que V. Ex.a põe a questão, só o Sr. Deputado Ângelo Correia poderá determinar a extensão da cedência que lhe é feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar. no âmbito da solidariedade da Aliança Democrática, agradeço ao Partido Popular Monárquico. Responderei, pois, rapidamente às questões que me foram colocadas.
Relativamente à questão do Sr. Deputado João Cravinho, gostaria de citar a frase que ele proferiu ontem na tribuna, que é esta: «é ou não é um lugar-comum, por exemplo, escrever que é uma das grandes opções do Plano melhorar as condições de vida dos Portugueses? Com certeza que o Governo não poderia apresentar como grande opção do Plano o contrário».O Sr. João Cravinho (PS): - Não foi isso que eu disse.O Orador: - Sr. Deputado, as palavras são diferentes mas o conteúdo é rigorosamente o mesmo, ou seja, querer figurar a grande opção, melhorar as condições de vida dos Portugueses nas grandes opções do Plano. É ou não é o que está cá escrito?O Sr. João Cravinho (PS): - É diferente.O Orador: - Meu Deus! Enfim!Quereria, em relação ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, dizer três coisas.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio caracterizou em três pontos a chamada opção que um social-democrata ou um socialista tem para recusar este plano. O primeiro e a repartição funcional do rendimento não ser considerada como opção prioritária. Não o é em termos formais, mas é-o na exacta medida em que o consumo privado suba, em que os salários reais sejam positivos, ou seja, em que o ritmo de inflação possa ser menor que o próprio rendimento de cada cidadão. É evidente que se criaram as condições materiais para a realização dessa repartição funcional. Eu só pergunto como é que V. Ex.a pode então ser
1636 I SÉRIE-NÚMERO 45socialista. A repartição funcional respeitante à parte de salários no rendimento nacional era, em 1975. 61,8%, passou a 60% no ano seguinte; passou a 55 % quando V. Ex.a foi Ministro; passou a 52 %, depois a 50 %, sempre com o apoio de V. Ex.a Foi preciso chegar o governo da Aliança Democrática para de 50 % subir novamente para 52 % a parcela dos salários no rendimento nacional. Pergunto: como é que V. Ex.a podei ser socialista durante cinco anos, quando se verificava o oposto. Nós, sim, podemos ser sociais-democratas, no momento em que a inversão da tendência das repartições do rendimento, com o peso que existe no sector salarial, é mais ampla.
Em relação ao sector público, a expressão que nós manifestámos, o conteúdo que nós quisemos introduzir, é evidente. Mais: quando o Plano implica que haja aquilo a que o Sr. Deputado chamou redução do sector público, não e esse o sentido que o Governo tem dessa proposta, já o esclareceu. O que o Governo disse é que a percentagem que se mantinha tio sector público, essa sim, seria a mesma. Haveria um crescimento em termos reais, mas a ponderação do sector público, essa, era a mesma. Isso tem lógica - tem lógica no nosso modelo, tem lógica para uma concepção social-democrata. E é por isso que nós privilegiamos a iniciativa privada como motora. Porque, reparem, a obtenção das variáveis exportação, o combate ao próprio desemprego, não pode, hoje em dia, conseguir-se com o sector público. Quanto é que um multiplicador de emprego do sector público é superior ao do sector privado? Cerca de cinco a dez vezes. Se nós fôssemos manter uma preponderância ou um ingrediente mais acelerado por parte do sector público, nunca poderíamos atingir a resolução do problema do desemprego. Estaríamos, ao fim e ao cabo, a contrariar uma óptica de resolução de uma chaga social. É pela conjunção destas duas circunstâncias que o sector público não pode ter, proporcionalmente ao sector cooperativo e privado, um acréscimo de meios financeiros relativamente à proporção actual.
Terceira e última razão: a mitologia orçamental. Sr. Deputado, eu não gostaria de ler a V. Ex.a o relatório do orçamento de quando VV. Ex.as estavam no poder, mas já agora leria rapidamente. Está publicado. Diz apenas isto: «Pelos efeitos indirectos que é susceptível de determinar sobre a procura global e as importações, a redução do défice corrente do sector público constituiu uma das preocupações essenciais em que assentou a definição da política de finanças públicas.» É o governo PS, não é o nosso. Ou seja, na nossa concepção, o objectivo é rigorosamente o mesmo. Não que nós tenhamos a mitologia de chegar ao valor zero no défice corrente, mas sim tendo a preocupação de fazer diminuir as despesas correntes, no sentido de as aproximar das receitas. Porque, se assim não for, Sr. Deputado Vítor Constâncio, das duas uma: ou a carga fiscal sobre os cidadãos aumenta, e estamos a cair numa situação, injusta para com os cidadãos, ou então estamos a criar situações inflacionárias, que, ao fim e ao cabo. potencialmente, os vão prejudicar na mesma. É por essas razões que continuamos sociais-democratas, é por essas razões, e numa óptica social-democrata, que nós apoiamos as grandes opções.Aplausos tio PSD. do CDS e do PPM.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - É muito breve Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou tentar desiludir o deputado Ângelo Correia nem a sua bancada. As discussões virão com o tempo. Apenas algumas precisões sobre aquilo que ele neste momento afirmou. Em relação aos problemas do défice, aquilo que referi hoje na minha intervenção era, evidentemente, o défice global do Orçamento, como se percebe lendo o texto, e não o défice corrente.
Em segundo lugar, eu disse claramente e com toda a frontalidade - é óbvio - que a situação das finanças públicas portuguesas exige que se adopte, a prazo; uma política de redução graduai do défice do Orçamento. Disse-o, não - tem nada de especial. Tudo está na questão de grau. Tudo está na obsessão que só revela contra o défice e que se erige como que em objectivo: a eliminação, a prazo, do défice, independentemente das conjunturas, das necessidades, da política de investimento, etc. Esse é que é o ponto. E foi isso que eu quis discutir com seriedade, como se vê. Quanto ao défice corrente, diz o Sr. Deputado que as grandes opções não o pretendem eliminar. Não é assim. É indicado que tendencialmente, no plano a médio prazo, o défice corrente deve tender para zero, ao passo que o consumo público sobe 3 % em termos reais. Isto significa de facto, para ser verdade, que a carga fiscal tem de aumentar bastante durante o período do plano a médio prazo. Este um ponto em que faço apenas uma precisão, numérica neste caso, àquilo que o Sr. Deputado afirmou, visto que, quanto às suas ilusões a propósito da compatibilidade desta política e destes documentos com uma óptica social-democrata, como digo, o futuro encarregar-se-á de o esclarecer.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes. No tempo do seu partido previsto para hoje, o Sr. Deputado dispõe ainda de 6 minutos.O Sr. Sousa Comes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Neste debate estão em causa, por um lado, as grandes opções do plano de médio prazo e do Plano Anual e, por outro, o Orçamento para 1981. Mas não existe distinção clara e precisa entre o médio prazo e a conjuntura anual, na sua própria discussão, por vontade impositiva da maioria. Se para o Governo e para a maioria que o apoia, especialmente por parte do PSD - ao menos pela voz do Sr. Deputado Ângelo Correia -, não é aceitável ou não tem justificação promove uma discussão de fundo sobre as soluções para os problemas de médio prazo, com a autonomia e a profundidade que tais questões merecem, cabe-lhes assumir essa responsabilidade. Quanto a nós, tendo em conta as condicionantes externas, de resto tão sublinhadas pelo Governo, e as dificuldades próprias das estruturas portuguesas, julgamos que teria sido
25 DE MARÇO OE 1981 1637útil promover uma discussão aprofundada e um debate autónomo sobre os grandes problemas nacionais e as soluções alternativas de médio prazo para os mesmos. O empobrecimento que resulta dessa opção não serve, quanto a nós, o interesse dos Portugueses em geral, Portugueses que, em última análise, são aqueles que vão viver do resultado das opções do Plano. Tem ainda o Governo referido como facto relevante na discussão em causa a existência de uma maioria que garantirá de forma estabilizadora a aprovação e a concretização das grandes opções. Longe de nós negar as virtualidades que tal situação oferece ao Governo. Só que não nos parece que a complexidade das questões um causa fique simplificada com a incapacidade em assumir as dificuldades, de tratar os problemas de médio prazo numa óptica estrutural, e que o seu debate, em termos políticos alargados, não seja feito com maior profundidade, designadamente no âmbito das comissões parlamentares. Queremos entretanto aproveitar esta oportunidade para referir algumas opções de médio prazo do Orçamento anual ligadas aos problemas do quadro de vida, da regionalização e do reforço do Poder Local.
Em primeiro lugar, a questão do ordenamento físico e qualidade de vida. Não obstante a importância que o Governo diz querer dar a uma política de qualidade de vida, não encontramos na proposta de grandes opções qualquer concretização quanto aos critérios de base que num quadro de médio prazo deverão orientar a definição dessa política de ordenamento.
Torna-se por isso difícil uma discussão sobre os objectivos que deverão conduzir a política de médio prazo, no que se refere a infra-estruturas sociais e económicas para o nosso país, designadamente os equipamentos colectivos, a habitação e urbanismo, a acessibilidade, a própria protecção do ambiente.
Tomemos o exemplo da habitação. O que sobre esse capítulo o Governo nos oferece na sua proposta de grandes opções é muito pobre. Por um lado o texto refugia-se na enumeração de aspectos de generalidade, não se comprometendo excessivamente na definição de objectivos (50000 fogos/ano, é a única meta qualificada e não se ousa sequer enunciar um quadro coerente de medidas de política a serem realizadas no âmbito do médio prazo.
Acontece até que quando se declara que no período do Plano se fará a inversão das tendências que estão na origem da actual situação de défice habitacional, logo se demonstra que nada disso sucederá, quando a nível macroeconómico se estabelecem metas de crescimento do investimento na habitação a ritmos insuficientes e quando se fixa o volume de construção anual de fogos praticamente ao mesmo nível do passado recente.
Dos 50 000 fogos/ano, o Governo compromete-se a promover por iniciativa da Administração Pública, a construção de 10000 fogos/ano. Como se vai concretizar esse objectivo? A que estratos sociais se destinam essas habitações? Qual o destino regional dessa promoção? São questões sem resposta no quadro das grandes opções.
O Governo reconhece a necessidade de se dispor com grande prioridade de solo urbanizável. Mas com que política urbanística isso será feito? E com que actuações na gestão nos planos da urbanização? Reconhece ou não o Governo aos municípios a sua competência privilegiada nesta matéria, e aceita ou não dar às autarquias os meios e recursos para poderem desempenhar essa atribuição. São estas questões que importaria discutir, no quadro de objectivos de médio prazo, com metas e medidas de política devidamente seriadas. Mas são estas as questões, entre tantas outras, que não encontram suporte no texto do Governo.
Tivemos entretanto ocasião de ouvir ontem o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas anunciar algumas medidas da política que pensa adoptar de imediato, designadamente: um novo regime de crédito à aquisição de casa própria; a revisão do regime de arrendamento; a criação de sociedades de investimento imobiliário; a reforma do Fundo de Fomento da Habitação.
Não é altura de uma análise aprofundada sobre o mérito de tais iniciativas, nem tão-pouco o momento de questionar o Governo sobre a suficiência dessas medidas, mesmo na perspectiva de curto prazo. Só que gostaríamos que o Governo nos desse o quadro de referência em relação ao qual se torne possível avaliar não só da bondade das soluções como da sua capacidade de dar resposta efectiva à resolução deste problema dramático, que é a situação da. habitação no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um segundo grupo de questões que gostaríamos de referir a terminar prende-se com a política de regionalização e descentralização e ainda com a aplicação da lei das Finanças Locais em 1981.
Se há questão que deveria ter um tratamento cuidado na definição de um política de médio prazo é a questão da regionalização. Ora sucede também neste capítulo que o texto da proposta das grandes opções é manifestamente demonstrativo da incapacidade do Governo em formular objectivos seriados de uma política de regionalização.
Tal política é muito mais que a simples referência às desigualdades e assimetrias regionais, ou à necessidade de um desenvolvimento regional equilibrado.
Dissemos, a propósito do programa do VII Governo, que algumas afirmações dos responsáveis do novo executivo, permitiam esperar algo de positivo na definição de uma política de desenvolvimento regional e de defesa da descentralização. A verdade é que o texto da proposta do Governo das grandes opções vem quebrar negativamente essa expectativa. Não podemos por isso deixar de criticar a total ausência de uma preocupação sistemática de referência a metas de regionalização de descentralização em toda a proposta do Governo.
Mas a maior prova de desconfiança em relação à descentralização e ao reforço efectivo do Poder Local é dado pela aplicação que o Governo entendeu efectivar em 1981 à Lei das Finanças Locais.
São conhecidos os grandes princípios a que obedeceu a aplicação dessa lei: reconhecimento de autonomia financeira das autarquias com a garantia da transferência de recursos para assegurar o cumprimento das suas obrigações, e estabelecimento de
1638 I SÉRIE-NÚMERO 45critérios de equilíbrio entre a despesa do Estado e as despesas a cargo das autarquias.
Ora estes princípios aqui aprovados com a unanimidade de todos os partidos são sistematicamente postos em causa na aprovação anual do Orçamento. Também este ano, seguindo o caminho já iniciado o ano passado, o Governo não aceita cumprir o estabelecido pela Lei n.o 1/79.
Não tem o Governo razão ao afirmar que sã faz a aplicação integral da lei ao retirar das despesas de bens e serviços as despesas referentes a pessoal, para efeitos de cálculo do montante do fundo de equilíbrio financeiro. Sobre o assunto veja-se a interpretação dada desde o. primeiro momento pelos representantes de todos os partidos na formulação do articulado da lei, vejam-se as próprias declarações nesta Câmara em 1979 de representantes do PSD e do CDS, veja-se enfim o texto do parecer da Comissão Constitucional.
Pode o Governo dizer que não concorda com essa lei, que não a aceita. Dada a maioria de que dispõe nesta Assembleia poderá mesmo alterar essa lei. Mas. mais uma vez, desmentirá as suas promessas de reforço do Poder Local.
O Governo refere ainda dois tipos de argumentos had hoc para defesa da aplicação limitada que faz da Lei n.o 1/79: os municípios têm visto os seus recursos aumentar de forma muito grande nos últimos anos. Está subjacente a isto a ideia de que os municípios não sabem gastar o dinheiro que tem recebido. E um segundo argumento de que a aplicação integral da lei faria aumentar de forma incomportável o défice das contas públicas.
Ora vejamos: se é verdade, como o disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que de 1973 para cá os municípios viram as suas receitas aumentar de forma significativa a verdade é que também as despesas do Estado aumentaram no mesmo período de cerca de 60 milhões para 300 milhões de contos, e que a percentagem global de recursos públicos à disposição dos municípios se manteve sempre numa discreta percentagem de 8 % a 12 % ao longo desse período, se tivermos em conta as comparticipações feitas pela Administração Central aos investimentos municipais até 1979.
Quanto ao défice adicional do OGE gerado com a atribuição aos municípios para investimento das dotações, de fundo de equilíbrio financeiro, na totalidade, tal situação não é inevitável. Diremos, a título de exemplo, que o sector público administrativo, de acordo com os objectivos macroeconómicos que o Governo apresenta na sua proposta, realizará em 1981 um volume de investimento de cerca de 68 milhões de contos. Nada impede que o Governo, que diz defender a descentralização, faça a repartição dos investimentos entre a Administração Central e a Administração Local com respeito pela Lei das Finanças Locais, sem aumentar, assim, o défice. Mas nada impede também o Governo de aceitar aumentar o défice de capital, coisa muito diferente de se continuar, como até hoje se tem feito, a aceitar-se pacificamente, apenas, o aumento do défice corrente: Há, como se vê, alternativas possíveis. O que não parece haver é vontade política de descentralizar e de reforçar o Poder Local.
Estas, entre outras, serão algumas das razoes para o voto de rejeição, que, como já foi anunciado, daremos às propostas do Governo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, durante a sua intervenção terminou o tempo atribuído hoje ao seu partido, tendo começado já a descontar no de amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente discussão das propostas de lei das grandes opções e do Orçamento para 1981 representa já uma significativa ilustração da amputação do debate democrático e do cerceamento dos direitos da oposição que a «AD» quer impor e fazer reinar na Assembleia da República.
A drástica redução dos tempos de intervenção imposta pela «AD» aos partidos que se opõem ao Governo (os partidos da coligação governamental não mostraram grande interesse em intervir no debate que se juntou à tardia apresentação das propostas de lei à ausência de documentação indispensável à sua correcta apreciação, à inexistência de condições minimamente válidas de análise em comissão, tem em vista dificultar tanto quanto possível o esclarecimento, o desmascaramento e a denúncia da verdadeira natureza antidemocrática, antipopular e antinacional da política económica, financeira e social que o governo «AD»/Balsemão se propõe seguir.
A «AD» teme sobretudo que chegue ao País a refutação cabal que os partidos da oposição fazem da sua desastrosa política. É por isso que limitou drasticamente a reportagem televisiva dos trabalhos parlamentares e impôs a eliminação dos tradicionais magazines da televisão comportando a antologia diária das posições de cada partido e seleccionados sob a responsabilidade destes. E é assim que, na sua ânsia de manipular, vimos aparecer no Telejornal de ontem à noite como a grande figura deste debate o deputado Adriano Moreira. Não sabemos de quem partiu a iniciativa, mas a verdade é que ela se reveste de um raro e espantoso simbolismo. Constitui, seguramente uma homenagem ao papel singular do CDS e, quiçá, ao Sr. Deputado em questão, na génese, na filosofia, na elaboração, na apresentação e na defesa das propostas de lei em discussão. Mas representa, acima de tudo, a caracterização de uma forma inimaginavelmente sugestiva da essência da política económica, financeira e social que as propostas comportam e sobretudo, de modo muito especial, da sua direcção - o 24 de Abril.
O discurso da «AD» sobre estas matérias mudou significativamente no lapso de um ano. Há um ano atrás, era ainda a contestação amargurada daquilo a que, chamava o Estado patrão, agora, já se assume abertamente como patrão do Estado e como a voz do Estado dos patrões.
Não admira, por isso, que todos os Srs. Ministros ergam nas suas intervenções o pendão da cruzada contra os aumentos de salários, procurando estabelecer aqui a teoria do tecto salarial de 16% e das práticas de boicote e bloqueamento da contratação
25 DE MARÇO DE 1981 1639colectiva que querem impor aos trabalhadores da função pública, que ordenam nas empresas nacionalizadas, que apoiam e estimulam nas empresas privadas, com a determinação indisfarçável de aumentar ainda mais a parcela dos lucros.
Não admira, também, que o Sr. Ministro das Finanças tenha levado tão longe o seu papel de advogado da repressão salarial que foi à SEDES declarar em primeira mão que vetara qualquer aumento superior a 16%, que vem à Assembleia da República vender a tese de que a correcção da brutal injustiça na repartição dos rendimentos é incompatível com o incremento do investimento e a consequente diminuição do desemprego, quando o contrário é que é verdadeiro, como se sabe e como o próprio Sr. Ministro não ignora.
Não admira, finalmente, que, em face de uma política tão marcadamente ao serviço dos grandes patrões, os trabalhadores portugueses tenham de fortalecer os movimentos de resistência e lançar-se em grandes lutas em defesa do seu poder de compra, dos seus direitos e outras conquistas sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tão saliente como a cruzada contra os aumentos de salários é, nos textos das propostas e nos discursos ministeriais, o ataque implacável ao sector nacionalizado.
Ao mesmo tempo que prepara os dispositivos legais para abertura ao grande capital das empresas e dos sectores mais apetecíveis pela sua rentabilidade ou posição estratégica, a «AD» e o seu governo tardam e limitam o pagamento das indemnizações compensatórias, das empresas públicas, dificultam-lhes a obtenção de crédito, impõem-lhes uma política de preços ruinosa, bloqueiam-lhes os planos de desenvolvimento, recusam a posse aos gestores eleitos pelos trabalhadores.
Como foi demonstrado pela bancada do PCP (e façamos a justiça de o dizer) e por. deputados de outros partidos da oposição, as propostas de grandes opções não têm consistência. Aliás, cabe sublinhar que as propostas são de pouco-mais-ou-menos, sempre suficientemente vagas, para deixar as mãos livres ao Governo e permitir que o Governo garanta, de qualquer maneira, que cumpriu. Enfim: opções de propaganda!
Mas, quanto a nós, não é isto o mais importante. É que se não tem grandes opções, a «AD» tem grandes obsessões: a cruzada contra os salários, o ataque às nacionalizações, a ofensiva contra a Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O objectivo tornou-o a AD» transparente pelo seu programa eleitoral, pelos seus programas do Governo, pela sua actuação governamental. Mas resulta mais impressivamente ilustrado com os textos agora trazidos à Assembleia da República. O objectivo é a reconstituição dos monopólios, a recuperação dos latifúndios, a restauração do capitalismo monopolista de Estado. É o que custa ouvir.Uma voz do CDS: - É a cassette.O Orador: - Não é por acaso que estas propostas são acompanhadas pelo estabelecimento de novos esquemas de revisão inconstitucional da Constituição, do relançamento de novas intrigas e confrontações institucionais e de novos planos de desestabilização, em suma, de retomada da ofensiva contra as liberdades e o regime democrático, sustada e derrotada em 7 de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Demonstrámos noutras intervenções que, a par dos planos para a destruição do sector empresarial do Estado, o Governo protege e estimula, por todas as formas, mesmo as mais escandalosas (como acontece com a prodigalização de isenções fiscais às sociedades de investimento), o renascimento de velhos e o nascimento de novos grupos financeiros.
Vem a propósito referir as «predeterminações». que o Governo invocou para justificar alguns aspectos desastrosos da sua política, designadamente os défices orçamental e da balança de transacções correntes e o serviço de dívida pública.
Significativamente, o Governo não aludiu a esta terrível predeterminação que é o nosso gigantesco atraso. E, no entanto, o relatório que acompanha a proposta das grandes opções transcreve de publicações internacionais alguns quadros comparativos da nossa situação com a de outros países europeus em diversos graus de desenvolvimento. Refere o PIB per capita, o consumo privado por habitante, o número de telefones por 1000 habitantes, a taxa de mortalidade infantil, a esperança de vida à nascença, a taxa de escolaridade dos 15 aos 19 anos, a taxa de estudantes do ensino superior.
Em todos estes quadros figuramos em último lugar dos países citados, em alguns casos a meio caminho, e sabemos todos que figuramos em último lugar da escala europeia.O Sr. Luis Martins (PSD): - É o terramoto!O Orador: - Sabe-se quem é o réu deste crime contra o povo português: o fascismo, que nos oprimiu durante quase meio século. Mas sabe-se também que a política económica, financeira e social que conduziu a este dramático resultado foi muito parecida àquela para que de novo nos querem empurrar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - O povo português não precisa de fazer uma nova experiência. Basta!
A política económica, financeira e social que o Governo anuncia nas grandes opções e os financiamentos constantes do OGE para 1981 não melhoram as condições de vida dos Portugueses, não promovem a satisfação das necessidades sociais, não melhoram as condições da educação e do acesso dos jovens à vida activa, não atenuam as assimetrias regionais, não aproximam Portugal do nível de desenvolvimento económico e social dos países da Europa Ocidental, não reforçam nem modernizam a estrutura produtiva, não corrigem os efeitos sociais negativos do processo de desenvolvimento económico.
Muito ao contrário, a amostra de quinze meses de governo da «AD» e as propostas de lei em discussão
1640 I SÉRIE-NÚMERO 45apontam para o agravamento dos défices ruinosos do OGE, das balanças comercial e de transacções correntes, da dívida externa e interna, degradam as prestações sociais, defraudando os direitos dos reformados, pensionistas e idosos, agravando as contribuições dos rurais e o seu afastamento do regime geral, propõem-se pagar. 8 milhões de contos de juros de indemnizações a ex-agrários e ex-monopolistas, preparando-se para lhes servir ao mesmo tempo um escandaloso perdão de juros de mora e das próprias dívidas fiscais, reduzem a quatro produtos o «cabaz de compras», cortando radicalmente e sem contrapartida os subsídios para os produtos de primeira necessidade, preparando o aumento generalizado dos preços a taxas largamente superiores às invocadas para a repressão salarial, entregam, à gula privada a saúde dos Portugueses, degradando os serviços públicos e aumentando as taxas dos Serviços Médico-Sociais, arruinar o Fundo de Fomento da Habitação, fazendo da política de habitação o festim dos promotores imobiliários dos grandes patrões da construção civil, sonegam cerca de 36 milhões de contos às autarquias locais, anunciando uma próxima revisão da Lei das Finanças Locais que consagra o esbulho.
Esta política, os seus pressupostos, princípios abstractos objectivos e metas só podem ter a nossa mais. firme oposição.
O Grupo Parlamentar do PCP votará naturalmente contra as propostas de lei das grandes opções e do Orçamento para 1981.Uma voz do PSD: - Obrigado!O Orador: - Não nos limitamos a fazer um desmascaramento e uma denúncia firme das orientações que as propostas comportam. Apresentamos nas intervenções que produzimos os grandes princípios de uma política alternativa e já apresentámos na Mesa um vasto conjunto de propostas de alteração às grandes opções para 1981 e ao OGE que são a concreta demonstração de que, tomando por base e respeitando as novas realidades criadas pela Revolução de Abril com o empenhamento dos trabalhadores e do povo português, é possível debelar as nossas maiores dificuldades e encetar os caminhos do desenvolvimento e do progresso social.
Do conjunto destas propostas salientamos, pela sua incontestável urgência e premente justiça, as que dizem respeito à eliminação do regabofe de isenções e reduções aos grandes grupos económicos, à criação de normas de protecção fiscal das pequenas e médias empresas, à actualização das prestações a que têm direito os reformados, pensionistas e idosos e as propostas que no Ano Internacional do Deficiente visam dar relevo à protecção fiscal dos cidadãos portadores de deficiência. Não podíamos igualmente deixar de colocar esta Câmara perante o imperativo de, dar integral cumprimento à Lei das Finanças Locais e de corresponder às justas reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Com a rejeição das propostas de lei do Governo e com a apresentação das nossas propostas de alteração queremos significar que, ao mesmo tempo que tudo faremos para conseguir a queda e a substituição do governo «AD»/Balsemão, estamos firmemente seguros de que há reais condições para uma alternativa ao Governo, a maioria, a política da «AD», e faremos tudo para. com as demais forças democráticas, concretizar essa alternativa e assim prosseguirmos o 25 de Abril na nossa terra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para tomar parte no debate que decorre de imperativo legal a impõe a discussão e aprovação das propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República sobre o Plano e Orçamento para o ano de 1981.
E, da matéria em apreço, ir-me-ei debruçar, ainda que fugidiamente, pois a escassa dezena de minutos de que disponho, obviamente, me limitará a uma análise crítica, um tanto superficial, bem diferente da que desejaria fazer, mas que o condicionalismo assinalado, por inexorável, impõe e limita, no modo e no tempo. Debruço-me sobre um problema da maior relevância e transcendência política, em sistema democrático e de direito, como o que temos e desejamos reforçado, para bem dos Portugueses e de Portugal. Refiro-me concretamente a finanças locais.
Procurarei, ainda que genericamente, uma abordagem honesta e de reflexão, à luz de cristalina transparência, que em sistema deste tipo de vida política se permite e até se exige e aconselha seja praticada, para que se possa concluir, ou não, em exegese correcta, se o caminho apontado como o mais acertado é trilhado e seguido, e dar-se conta da firmeza na execução de um programa que havia sido prometido. O mesmo que dizer-se de uma realidade que pode ser alcançada como vontade expressa de um povo que fez a sua opção política, porque sabe o que quer e rejeitou o que não pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Plano e Orçamento ora em apreço são documentos que consubstanciam em realidade a mudança pela AD oferecida aos Portugueses e que estes, em Outubro último e pela segunda vez consecutiva, maioritária e inequivocamente, desejaram referendar e escolher; porque ansioso, o povo, por se reencontrar consigo próprio e ambicioso, porque desejoso de arrancar para uma dinâmica de vida política, económica e social conducente a um melhor bem-estar e abastança em que a paz e a liberdade de consciência e de acção sejam vectores de uma realidade palpável e democrática, sem tergiversações, e em que os golpismos e aventureirismos não sejam possíveis àqueles que alimentem sonhos tenebrosos ou pesadelos maquiavélicos totalitaristas.
E esse povo, que em nós outros confiou e nos concedeu segundo mandato de governar, e agora por quatro anos, aí tem a demonstração de que a AD tinha razão quando preconizava no programa que a solução para os problemas que a afligiam, e ainda afligem, todo o povo português - mas todo, sem excepção - teria de passar por linha bem diferente e diversificada em filosofia política, económica e
25 DE MARÇO DE 1981 1641social da seguida pelos governos que antecederam os da Aliança Democrática.
Analisem-se e comparem-se as propostas de lei dos vários planos e orçamentos que vieram a esta Casa apresentados por esses anteriores executivos e cuide-se de ver quão diferente e o realismo destes e daqueles.
Aqui, porque conjugado com as possibilidades e capacidades de um povo e recursos de uma Nação, que reflecte as realidades da conjuntura e se conjuga com a necessidade imperiosa e inadiável de uma «mudança» (aliás prometida e em marcha) para um melhor bem-estar e prosperidade de um povo, a quem tudo se prometeu de bom, como fruto da Revolução de Abril, mas muito pouco ou quase nada do real e concreto alardeado fora concretizado.
Com o executivo do primeiro governo da Aliança Democrática, o povo português toma consciência de si próprio e das realidades possíveis do exercício capaz e eficiente e demonstra em curtos meses a sua capacidade governativa, a realidade do seu programa e o acerto na gestão da coisa pública.
O povo português vê renascer a sua esperança em escassos meses de eficiente governação e não hesita, como à saciedade provou, desta segunda vez, de maneira exuberante e espectacular, sem sombra para dúvidas, em apostar na Aliança Democrática. Reitera a confiança no governo da Aliança Democrática, porque sabe que este Governo executará, como o seu imediato predecessor o fez, o programa que se comprometera a levar a cabo.
O povo português sabe, e por experiência, que o governa AD só promete o que lhe é possível executar, com realismo e autenticidade democrática, tendo em vista atingir o que é possível, com coerência e firmeza, sem utopias ou demagogias que se não quadram e compadecem com a índole e o querer de um povo que preza uma tradição pluricentenária, arreigada na sua sensibilidade de consciência e confirmada e apoiada em uma inteligência a que repugna o caminho de «certa aventura», que lhe viria a negar o direito de ser o que escolheu e pretende que lhe seja assegurado - a liberdade de vivência democrática e social, personalista e cristã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros dó Governo: Uma das questões mais polémicas parece ser a que decorre da aplicação da Lei das Finanças Locais no OGE para 1981. Por outras palavras e melhor dito: pretende-se fazer crer ao povo português que o Orçamento em apreço e apresentado a esta Câmara não contempla as autarquias com as verbas que pela Lei n.o 1/79 o Governo deveria inscrever e vir a transferir do OGE para a área jurisdicional dos municípios.
Ora, tanto pelo que os documentos em apreço nesta Assembleia da República reproduzem, como pelas palavras proferidas, há dois dias, pelo Sr. Ministro das Finanças perante todos nós traduzem, aí são fixados os meios financeiros atribuídos às autarquias locais que virão a possibilitar, através do OGE, recursos de valor superior aos do ano de 1980.
Com efeito, no ano transacto esses recursos em dotações foram de 30 milhões de contos e para 1981 atingem 37 milhões de contos, o que se salda em um aumento absoluto de 23 % a mais relativamente ao ano anterior. Significa isto um aumento muito superior ao crescimento real de todas as restantes despesas.
E convenhamos que, sem ter a preocupação de um equilíbrio orçamental, mas sem esquecer, contudo, que os défices tem limites técnicos, menos que se quisesse ignorar a realidade, as consequências reflectidas nos mercados de capitais a que o Estado tem de lançar mão seriam altamente prejudiciais para o País se o Governo não fosse sensível a essa realidade e comedido, e prudente na elaboração da proposta de lei.
Esta atitude governamental reflecte igualmente a imagem da Administração, quer a nível interno ou projectada no exterior, e significa a preocupação manifestada pela orientação seguida em aplicação de medidas que jamais alguém pode apelidar de demagógicas.
O Governo, e acertadamente, visa os interesses do Povo, que lhe compete defender, e procura compatibilizar, descentralizando, a Administração Central e Local, pois as duas devem ser solidárias na prossecução dos interesses do povo português e do todo nacional.
A descentralização em sistema democrático tem a ver, e muito, como todos sabemos, com a transferência de verbas para o Poder Autárquico.
Sem se verificar essa transferência mão haverá autêntica descentralização, pois o sustento e outro de vida autárquica se torna impossível por falta de recursos financeiros compatíveis com a vida autonómica que é apanágio de uma descentralização.
Se não há independência de meios financeiros, fenece a autonomia política autárquica e a descentralização seria um bluff, um mito e uma fantasia, e não passaria de uma loa inaceitável em democracia autêntica, tal como a pretendemos e defendemos e a maioria do povo português a deseja, quando nos mandatou como seus representantes legítimos nesta Câmara. Mas isso não significa, todavia, que não sejamos ponderados nos nossos anseios de descentralização financeira e queiramos, a todo o transe, menosprezada ou ignorada a real situação económica do País e as dificuldades imensas que enfrenta, não ser considerado o aspecto do todo orçamental e o condicionalismo que e bom senso lhe impõe e, sem ponderar as consequências, fossem usados critérios que iriam prejudicar o investimento produtivo, diminuir o crédito à economia, prejudicar a criação de empregos pelo aumento desmesurado do défice orçamental, como referiu no seu discurso o Sr. Ministro das Finanças.
Se há defensores de uma descentralização autárquica, autêntica e consciente, nós a defendemos intransigentemente. Mas também defendemos com igual vigor e intransigência a ponderação e a sensatez a aplicar, pois não ignoramos a história da galinha de ovos de oiro!
E na discrepância interpretativa da Lei n.o 1/79 há uma responsabilidade que cabe a esta Câmara legislativa, e a nenhum outro órgão de soberania. O seu a seu dono e não queiramos enjeitar a culpa que nos cabe!
Concretamente, quero referir-me à lei das competências e das atribuições, que, se tivesse sido já discutida e aprovada, não se estaria hoje, qual «cavalo de batalha», com divergências interpretativas sobre leis tão importantes como a Lei das Finanças Locais.
1642 I SÉRIE-NÚMERO 45E, sem dúvida, não menos importante teria sido a revisão da Lei n.o 1/79, que, aliás, ela própria prevê, em prazo há muito ultrapassado.
Deste modo, com a experiência da sua aplicação, teria sido melhorada e adaptada à realidade do País que somos e da capacidade financeira disponível para uma efectiva e segura descentralização de atribuições, como, aliás, dentro de ajustada contribuição, o Governo fez, nos limites da possibilidade, para o desenvolvimento das regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Têm VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo, consciência perfeita e clara da opção do indeclinável dever na defesa dos legítimos interesses das populações e da dificuldade na implicação prática e correcta da Lei das Finanças Locais.
Os necessários suportes legais para uma perfeita aplicação, com os benefícios efectivos e práticos daí decorrentes, ainda não existem.
Contudo, ponderada e sensatamente, e sem atropelar o espírito da Lei n.o 1/79, encontrou o Governo fórmula para conciliar os verdadeiros interesses nacional, respeitando o império da Lei das Finanças Locais e compatibilizando-a, na execução, com os interesses dos povos, cuja defesa será sempre pomo de honra para um governo que governe, fiel à ortodoxia dos princípios, programáticos e que o povo mandatou, em acto histórico, solene e público, em 5 de Outubro do ano passado.