5 DE JANEIRO DE 2017 3 Alega o Governo que “pretende-se evitar assim, a indesejável eternização da sua conservação, sem que os mesmos sejam utilizados ou reclamados pelos seus beneficiários”, aplicando-se o mesmo “aos embriões criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho”. Nesse sentido, entendeu o Governo ser oportuno acolher uma recomendação da Comissão de Regulamentação da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, publicado no Diário da República, 2.o série, n.o 124, de 30 de junho, que havia alertado para esta matéria. Em suma, pretende o Governo com esta proposta de lei: 1) Regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados; 2) Regular o destino dos embriões criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Assim, e de forma esquemática, as alterações introduzidas pelo aditamento do novo artigo 16o-A são as seguintes:  Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico recolhidos mas não utilizados, são criopreservados por um prazo máximo de 5 anos;  Se, em situações devidamente justificáveis, os beneficiários o pedirem, este prazo de criopreservação pode ser alargado “por um novo período de 5 anos, sucessivamente renovável por igual período”, mediante assunção de responsabilidade por parte do diretor do centro de PMA;  Decorridos estes prazos estipulados, os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico podem ser “destruídos ou doados para investigação científica se outro destino não lhes for dado”;  No caso de doação para investigação científica, é obrigatório, por parte dos beneficiários originais, “o consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, através de modelos de consentimento informado elaborados pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida”. Mas, se não forem utilizados no prazo de 10 anos seguintes ao momento da criopreservação, os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico podem ser “descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA”;  No caso de não se verificar doação para investigação científica, o descongelamento e eliminação dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico não utilizado deve ocorrer, por determinação do diretor do centro de PMA, quando terminado o prazo de 5 anos ou o prazo de prorrogação;  Prevê, ainda, a presente Proposta de Lei que, também por determinação do diretor do centro de PMA, possam ser descongelados e eliminados os embriões, espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico “que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho”. Relativamente aos embriões criopreservados importa reforçar que, com a entrada em vigor da Lei n.o 17/2016 de 20 de junho, criou-se um vazio legal no que diz respeito aos embriões que criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que passaram a estar numa situação de eternização, para a qual é preciso encontrar solução. A Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, previa que os embriões não transferidos fossem criopreservados no prazo máximo de três anos. Com a entrada em vigor da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, esse prazo passou a poder ser alargado por mais três anos, findos os quais, e com a devida autorização dos beneficiários originários, podem ser doados a outros beneficiários ou doados para investigação científica. No entanto, se não forem utilizados nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação, prevê a Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que os embriões possam ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro ou, no caso de não ter havido consentimento dos beneficiários originários para a doação, os embriões podem ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro comunicada ao CNPMA, ou ao fim de três, ou ao fim de seis anos. Realça-se o facto de que, com a presente Proposta de Lei, não se prevê que o descongelamento e eliminação dos embriões criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, careça de autorização prévia dos beneficiários originários.