PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não basta haver algumas carrinhas que vão ao encontro de idosos, porque elas não chegarão, face à dimensão do número de idosos a que este complemento se pretende aplicar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo com a necessidade de rigor na aplicação desta como de outras prestações. Claro que estranhamos que esta necessidade só seja sentida pelo Governo quando se trata de aplicar prestações para os mais carenciados e nunca nos grandes benefícios, apoios e rendimentos para grupos económicos e outros grandes beneficiados da nossa sociedade. Mas estamos de acordo com o rigor. O que não aceitamos é que se trate cada idoso como um potencial burlão e que com isto se negue um direito que se afirma querer atribuir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, existindo um regime em prestação semelhante, como é o rendimento social de inserção, não entendemos que exista qualquer razão para que no complemento solidário se exija muito mais do que naquele. Por isso, propomos que este complemento tenha, em várias matérias, mecanismos idênticos aos existentes para o rendimento social de inserção, quer quanto a atribuição, quer quanto a fiscalização. E lembre-se que este regime foi aprovado já nesta Legislatura, aqui, na Assembleia da República, obviamente, com os votos do Partido Socialista e também de outros partidos, incluindo o PCP.
Nada justifica que existam dois sistemas tão diferentes, dentro da segurança social, para atribuir e fiscalizar este complemento. O sistema de atribuição criado para o rendimento social de inserção adaptado a este complemento pode ser um modelo suficiente para evitarmos a excessiva burocratização e garantirmos ao mesmo tempo o rigor. Isto porque, se não forem eliminados os obstáculos burocráticos injustificados deste diploma, teremos então muitos idosos que não irão obter o complemento, embora tivessem direito a ele.
Apresentamos então propostas que melhoram e dimensionam correctamente a carga burocrática e que são a salvação deste diploma, para não "chumbar" no teste do Simplex.
Com estas alterações damos um contributo construtivo para que esta prestação possa, de facto, atingir plenamente o seu objectivo. Esperamos que haja na maioria parlamentar e no Governo a abertura indispensável para corrigir os excessos do diploma original, o que constituiria para muitos idosos a exclusão do acesso a esta prestação.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Factos são factos. Os idosos são, em Portugal, a categoria social mais vulnerável à pobreza.
Para explicar esta vulnerabilidade podemos invocar o crescente prolongamento da longevidade, a alteração dos padrões familiares, a desertificação de vastas áreas do território rural e dos meios urbanos mais antigos e ainda as debilidades do sistema de segurança social.
Nos últimos anos têm colhido protagonismo políticas de apoio a idosos mais carenciados, suportadas pelo sistema de segurança social.
Importa aqui destacar o princípio de convergência das pensões mínimas previsto na Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social, aprovada em Dezembro de 2002, que tem envolvido centenas de milhar de idosos, que, desde 2003, estão a ver as suas pensões aumentar, fruto da decisão de um governo dirigido pelo Partido Social Democrata.
Para nós, PSD, torna-se inquestionável que são merecedoras de todo o apoio e solidariedade as pessoas idosas que ajudaram a construir este País, que não podem ser atiradas para a pobreza e para a exclusão social, numa demonstração de esquecimento mesquinho.
Por isso, achamos oportuna a criação de uma prestação específica para os idosos com rendimentos mais baixos, vivendo mais isolados e mais desprovidos do apoio familiar.
Depois de ter servido como grande anúncio eleitoral, em Fevereiro de 2005, e de ter propiciado uma abundante colheita de votos ao Partido Socialista, junto das várias centenas de milhar de idosos e das suas famílias, o Governo concretizou esta medida através do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, detalhado no Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Porém, quando se confrontam as promessas eleitorais com as regras constantes dos diplomas legais que servem de suporte ao complemento solidário para idosos e ainda com aquilo que estão a ser os resultados práticos da atribuição da prestação, ao fim de dois meses, o contraste não poderia ser mais abissal.
4968   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Um contraste entre miríficas promessas de uma prestação generosa e um conjunto de restrições que têm vindo a frustrar centenas de milhar de idosos; um contraste entre a promessa de uma prestação atribuída com celeridade e prontidão e o inferno burocrático que espera os requerentes; e um contraste entre a esperança, alimentada pelos anciãos, de verem os seus rendimentos um pouco mais acrescentados, e a desilusão que estão já a sentir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, dois meses depois da aplicação do complemento solidário para idosos, bem podemos resumir o que se está a passar à expressão de uma fábula antiga: "A montanha pariu um rato". Ou, então, de outra maneira: é para nós já muito claro que o complemento solidário para idosos é, indubitavelmente, o maior logro e a mais grosseira manipulação jamais feita, em Portugal, no seio do sistema de segurança social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, o que é mais grave, este logro tem feições de uma manipulação cínica, porque instrumentaliza centenas de milhares de portugueses, cidadãos particularmente frágeis na sua pobreza, na sua solidão e na sua anciania.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos plena consciência da gravidade das acusações que estamos a fazer e por isso se impõe que as justifiquemos, o que faremos através de quatro razões.
Primeira: o complemento solidário para idosos começou por ser anunciado para todos os idosos com mais de 65 anos com rendimentos abaixo de 300 euros mensais. Porém, o Decreto-Lei n.o 232/2005 arrasta no tempo este acesso, o que vai levar a que quem tem entre 65 e 70 anos apenas poderá candidatar-se a partir de 2009. As justas expectativas dos idosos saíram burladas!
O Orador: - Segunda: para efeitos da determinação dos recursos do requerente, consideram-se os rendimentos dos agregados familiares dos filhos, a chamada "solidariedade familiar". Com efeito, cada idoso é, assim, impelido a exigir dos filhos uma declaração formal de apoio, sob pena de ver o montante da sua prestação diminuída, senão mesmo o seu direito coarctado.
Dito de outra maneira: o Governo vai ao cúmulo de pretender governamentalizar os laços familiares, os laços de sangue, as solidariedades mais espontâneas e naturais. Por isso, está já a verificar-se um fenómeno perverso perfeitamente expectável: é que, para efeitos de candidatura, muitos são os idosos que "enjeitam" os filhos, não declarando a sua existência nos serviços da segurança social onde apresentam os requerimentos.
Para já, lamentamos ter de dizer que existe algo de sinistro neste envolvimento dos filhos dos idosos, porque se está a fomentar um antagonismo inaceitável entre pais e filhos...
A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ... e filhos e pais, numa guerra dentro das próprias famílias, que só pode redundar na perturbação e no desespero dos mais idosos.
Terceira: através do exercício da sub-rogação, prevista no artigo 14.o do decreto-lei, dá-se corpo a uma promessa rotundamente inconsequente, Sr. Ministro. Pretende-se, através desta disposição, que o Instituto da Segurança Social exerça os direitos de crédito relativamente a terceiros quando o idoso não seja capaz de os reclamar. Trata-se de um propósito imbuído de pura fantasia.
Então, se a segurança social não é capaz de cobrar os créditos directos sobre contribuintes, que totalizam milhares de milhões de euros, e não consegue recuperar prestações fraudulentamente obtidas por milhares de beneficiários, alguém acredita que o Instituto da Segurança Social vá agora cobrar créditos de terceiros?! Será interessante contabilizarmos, daqui a um ano, por exemplo, os montantes de créditos recuperados a favor dos idosos por este novíssimo cobrador do fraque em que se converteu agora o Instituto da Segurança Social.
Quarta: "de boas intenções está o inferno cheio", diz o povo, e o complemento solidário para idosos
4969   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 também, acrescento eu.
Na verdade, o Governo concebeu uma prestação que não tem paralelo com qualquer outra no nosso sistema de segurança social em termos de complexidade burocrática. São tantos, tão diversos e tão detalhados os requisitos para obtê-la e, mais tarde, os deveres dos beneficiários para conservá-la que somos tentados a dizer que o Governo está a tentar tirar com uma mão o que andou a dizer que dava com a outra.
Apenas um exemplo: alguém acredita que um idoso de 80 anos, analfabeto, residente numa aldeia recôndita ou num bairro periférico de uma grande cidade, a quem tenha sido atribuído o complemento vai andar permanentemente a "comunicar aos serviços da segurança social a atribuição de qualquer novo apoio público a qualquer membro do seu agregado familiar", como o decreto-lei impõe no seu artigo 13.o?
Pobres dos idosos pobres, que, em vez de viverem pacatamente os anos que lhes restam, vão passar a andar angustiados com múltiplos papéis e numerosas declarações, que terão de entregar nos serviços da segurança social, tendo de pagar, tantas vezes, meios de transporte, que lhes vão levar os escassos euros das pensões, quanto mais os ainda mais escassos do complemento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só o Governo é que acredita em tamanha enormidade e, por isso, ameaça já com "responsabilidades penal ou contra-ordenacional" a quem prevaricar. Pois claro!!...
Até parece que o Governo se arrependeu do propósito de criar esta prestação de apoio aos idosos mais pobres e, por isso, construiu um castelo de exigências burocráticas que visam dissuadir, impedir, inibir e amedrontar.
Por isso os resultados estão já à vista e são muito eloquentes, Sr. Ministro. Há, por exemplo, um distrito neste país onde mais de 8000 idosos receberam cartas do Instituto da Segurança Social anunciando-lhes a possibilidade de se candidatarem ao complemento solidário para idosos. Era vê-los de carta na mão, mostrando-a a familiares, amigos e vizinhos, ufanos com a novidade e ansiosos por verem concretizada a promessa eleitoral de José Sócrates.
Sabem o que aconteceu nesse distrito ao fim de dois meses de candidaturas? Pois bem, até agora entraram menos de 250 requerimentos no centro distrital, foram aprovadas pouco mais de duas dezenas de candidaturas e ainda nenhum idoso recebeu qualquer montante, porque - viva a burocracia! - os centros distritais têm de fazer o carregamento no ficheiro do Centro Nacional de Pensões, que, depois, irá fazer o processamento dos pagamentos, com as dificuldades e os arrastamentos que uma aplicação informática defeituosa vai impondo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Vem aí o Simplex!O Orador: - Parece ironia, quase uma peça de humor negro. Impõe-se a pergunta: como foi possível que, num tempo em que superabundam os discursos contra a burocratização, se tenha enredado num labirinto burocrático uma prestação que devia ser fácil no acesso, simples na atribuição e expedita no controlo?
Apetece perguntar, Sr. Ministro: quem anda a tramar o Simplex? Por absurdo que pareça, a resposta é incontornável: é o mesmíssimo Primeiro-Ministro, que teima em nos querer surpreender com renovados anúncios, em gestos de prestidigitador magistral.
Veremos até quando vão continuar a sair "coelhos" da cartola! Para já e no que respeita à atribuição do complemento solidário para idosos as 333 medidas de combate à burocratização correspondem a "três vezes três nove, noves fora nada"...!
Tudo isto é lastimável, porque os idosos na sua pobreza, na sua solidão e na sua legítima expectativa mereciam mais, mereciam tudo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 232/2005, que cria o complemento solidário para idosos, e a primeira nota que queremos deixar é a de que este complemento solidário para idosos tem um objectivo, que é um objectivo social com o qual concordamos, mas, além dele, há um caminho para alcançá-lo. E, se o objectivo é social, o caminho é tipicamente socialista e com ele nós, objectivamente, não podemos estar de acordo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas comecemos pelo objectivo. Nós no CDS, há largos anos a esta parte, desde a fundação do partido, entendemos que a primeira obrigação do Estado é estar sempre mais perto de quem mais precisa.
4970   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Há muito tempo que dizemos que, em Portugal, são os idosos com as pensões mais degradadas aqueles que, depois de toda uma vida de trabalho, têm pensões muitas vezes de miséria, muitas vezes insuficientes para pagar os seus medicamentos ou as suas despesas de saúde. Estes são, tantas vezes, os mais pobres dos pobres, e são estes que o Estado devia, em primeiro lugar, ajudar e para os quais devia ter uma obrigação social.
Esta bancada orgulha-se, tem um sentido orgulho, de ter realizado nesta matéria marcos assinaláveis, como o da convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional isento de descontos sociais e o do aumento das pensões de reforma para os trabalhadores rurais. Entendemos que estas duas matérias, entre outras, são marcas essenciais numa postura de o Estado social estar ao pé destas pessoas, que são quem, tantas vezes, mais necessita do seu auxílio.
Mas, além deste objectivo, como disse no início, há, infelizmente, um caminho para alcançá-lo e esse caminho, que é tipicamente socialista, é que merece a nossa discordância. É óbvio que somos a favor do rigor - sempre o dissemos relativamente às prestações sociais. E dissemo-lo, muitas vezes isoladamente, acerca de prestações sociais que, sinceramente, merecem ser fiscalizadas e em relação às quais, curiosamente, o Partido Socialista noutras ocasiões jamais criou mecanismos de fiscalização tão duros como estes, como foi o caso do rendimento social de inserção.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O que aqui está em causa não é rigor; é, única e exclusivamente, criar burocracia para excluir pessoas deste complemento. A verdade é que a burocracia é tanta que já levou o Governo a rever a sua previsão do universo a quem este complemento se destinava.
Mas vamos ver, então, em que é que se traduz esta burocracia. Perguntamos: fará algum sentido exigir para a prestação deste complemento a apresentação de documentos, como, por exemplo, as declarações das entidades patronais ou as fotocópias dos recibos de vencimento?! Não faria mais sentido que fosse suficiente que o idoso apresentasse a sua declaração do IRS?! Ou, por exemplo, por que razão é preciso que um idoso tenha de apresentar ou seja levado a apresentar facturas e recibos das empresas na qual participa?! Não bastaria que esse idoso pudesse apresentar a sua declaração de IRC no caso?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - De IRC?!O Orador: - E o que dizer da exigência de documentos como cadernetas prediais, certidões matriciais, contratos-promessa de compra e venda, escrituras de compra e venda, declarações de instituições sociais, documentos emitidos pelos pagadores de pensões?! Vai-se ao cúmulo - veja-se! - de permitir que a segurança social possa exigir documentos que é ela própria que passa! Que sentido é que isto faz?!
O Orador: - Ó Sr. Ministro, quero dizer-lhe, muito honestamente, que as críticas que existem não são apenas as que fizemos neste Parlamento; existem também críticas de vários agentes sociais que lidam com estas matérias, como é o caso da própria Sr.a Coordenadora da Unidade de Missão para a Modernização Administrativa - que, lembre-se, tem o estatuto de subsecretária de Estado e, portanto, é como se fosse um membro do Governo a dar um "puxão de orelhas" ao Sr. Ministro -, que disse que o que está aqui em causa não passaria nos mais modernos testes que o Governo quer ter para combater a burocracia. E a verdade é que isto tem uma consequência.
O Governo, ufanamente, quando apresentou este complemento solidário de idosos, disse que só este ano chegaríamos a 65 000 idosos, que o universo a quem este complemento se destinava era de 65 000 idosos, mas declarações muito recentes do Sr. Ministro vêm dizer-nos que, afinal, pelos vistos, pedidos de informação já só existiram 40 000. O Governo, ele próprio, já está a introduzir aqui um mecanismo que reduz o universo dos idosos a quem estes elementos se destinavam.
Mas vamos, então, ao rigor. Como sabe, esta bancada sempre foi muito crítica relativamente aos excessos que se passaram no rendimento social de inserção E uma das primeiras coisas que, quando tivemos responsabilidades governativas conjuntamente com o PSD, fizemos foi introduzir mecanismos de maior rigor.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não! Desculpe, mas rigor não foi nenhum!
O Orador: - No rendimento social de inserção são exigidos aos beneficiários nove documentos, nove documentos apenas; neste complemento solidário para idosos podemos chegar facilmente a uma centena
4971   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 de documentos. Então, afinal, há ou não há rigor para o rendimento social de inserção?! Por que é que não se exigem, então, para o rendimento social de inserção todos estes documentos que são exigidos aos idosos?! À cabeça, será mais fácil para alguém com 18, 20 ou 30 anos andar a coligir um conjunto de documentos do que para uma idosa de 80 anos, que, certamente, não terá a facilidade de os juntar.
Por exemplo, numa prestação onde, infelizmente, a fraude continua a ser elevada, que é a prestação relativa ao subsídio de doença, em que é importante continuar a combater a fraude, o número de documentos que são exigidos a quem a vai receber é, em média, dois. Por que é que há esta discrepância tão grande? De facto, dizia o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em aparte, que é de exclusão,...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não! A vossa!
O Orador: - ... mas a exclusão está neste momento a ser feita aos idosos que podiam e deviam receber este complemento.
Para terminar, um último aspecto que nos preocupa, que é o aspecto relativo à exigência de um conjunto de documentação, eventualmente também para acções judiciais, aos filhos obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009.o do Código Civil.
Pela primeira vez este Governo - e também aqui se nota a marca socialista - faz algo que nos parece perigoso, que é levar para dentro da família, que é uma instituição que tem muito mais anos que o Estado, muito anterior ao Estado, e que, muito provavelmente, sobreviverá mesmo quando o Estado, tal como o conhecemos, já não for o que é, um conjunto de mecanismos burocráticos que, até aqui, estavam excluídos do seu seio. E isto é algo que nos preocupa, porque, obviamente, vai haver aqui um grande aumento da conflitualidade familiar, pondo filhos contra pais, levando até um idoso a ter de accionar judicialmente o seu filho, no caso de este, voluntariamente, não prestar um conjunto de elementos.
Parece-nos ser um mau princípio. É um mau princípio porque, obviamente, vai colocar dramas humanos tremendos a muitas famílias. Não é o drama muitas vezes de se exigir, ou não, o papel; é o drama de desfazer laços familiares através dos tribunais. E isso é algo que, em nosso entender, na forma como vemos a sociedade portuguesa, é extremamente prejudicial.
A lógica tinha de ser, sempre, a lógica diferente: fortalecer os laços familiares, dar cada vez mais às famílias condições para poderem, até, muitas vezes, suster os idosos nas suas casas, nas suas residências. Este deve ser o caminho! E introduzir aqui conflitualidade, levar a burocracia para o seio da família é sempre um mau princípio.
Entendemos, por isso, que este complemento solidário de idosos poderá ser muitas coisas: poderá ser uma das grandes bandeiras deste Governo - mas cá estaremos, no final do ano, e cá estaremos, em 2009, para analisar muito bem o que foi a promessa do Partido Socialista e o que vai ser o seu cumprimento.
Temos a grande certeza de que entre a realidade e as palavras do PS há uma grande diferença.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, tendo eu ouvido atentamente as vossas intervenções, Srs. Deputados, comece, precisamente, manifestando um pouco o meu espanto.
Bem sei que ainda há pouco mais de um mês discutimos tivemos a oportunidade de discutir várias vezes o complemento social para idosos, mas, curiosamente, não se verifica da vossa parte a introdução de qualquer alteração significativa na apreciação deste complemento. Eu diria que, mês após mês, até vão piorando, obviamente, as vossas apreciações pelo lado mais negativo.
Parece-me inequívoco que há um equívoco da vossa parte. Eu estava a ouvi-los e estava a lembrar-me de uma historieta, que era precisamente a daquele cidadão que ia à porta de um outro cidadão, batia e perguntava se era da casa de um Sr. Frango. E de lá respondiam-lhe que não senhor, era da casa do Sr. Galo. E ele retorquia, então, deve ser o mesmo, já não o via há três anos...Risos do PS.Foi provavelmente este tipo de equívocos que o pensamento me fez associar nesta apreciação...
Reparem, antecipamos, desde já - com as declarações que aqui já foram proferidas -, em um ano, pelos bons resultados da segurança social, precisamente, a prestação deste complemento. Aqui isso não foi referido, mas é importante. Foi uma situação inovadora importantíssima.
E não houve um único comentário real e forte, empenhado a esta medida de combate à pobreza significativa. Não estamos a falar de pequenas coisas, estamos a falar, efectivamente, em criar condições em que muitos daqueles que são atingidos permitem deter aumentos de 100 euros e superiores, o que é significativamente aqui uma expressão que permite àqueles que irão beneficiar, e que já estão a beneficiar, deste
4972   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 complemento significativas melhorias na sua dignificação e condição de vida.
É evidente também que muitos atacaram o problema da burocracia. E aqui o Partido Comunista introduz, pela primeira vez no debate, alguns mecanismos para torná-lo semelhante ao rendimento social de inserção. Digamos, aí, é efectivamente uma situação inovadora, de alguma maneira, é a tentativa de responder, só agora, a um desafio que o próprio Governo, o Sr. Ministro e a bancada do PS fizeram na altura, inclusivamente, da discussão do complemento, precisamente a dizer "digam lá alguma coisa"...
Agora, é preciso não esquecer nem desvirtuar, e aqui não há dúvida, de que tem de existir rigor e justiça. E não é de outra maneira que se pode atingir efectivamente quem precisa, porque para atingir efectivamente aqueles que precisam, e não são todos os idosos, como sabemos, que precisam... É que as pessoas querem necessariamente esquecer que há condições, em termos da família - podia ser o pai de qualquer um de nós... Será que o pai de qualquer um de nós, dos Srs. Deputados, se estivesse numa situação de pensão inferior a 300 euros, teria razões para ser ignorada essa situação de rendimentos? Parece-me que não!...
E é importante aqui recordar que, mesmo estas declarações, certamente os filhos as farão com agrado desde que efectivamente não estejam acima de um valor que é significativo, porque é importante também dizer que esse valor é significativo e que, quanto muito, só corta uma parte desse complemento social para idosos.
Mas, relativamente a esta matéria, também não querem - ou parece não quererem - tomar em consideração a necessidade deste rigor. De outra maneira, não teríamos capacidade de atingir aqueles que são "os pobres dos pobres", aqueles que realmente necessitam. E é para isso que uma nova geração de políticas sociais tem de ser encaminhada, de forma a garantir que os instrumentos de segurança social, quando activados, respondam para retirar efectivamente essas pessoas dos limiares da pobreza, independentemente das convergências com as pensões mínimas, independentemente de outros aspectos que aqui foram referidos, de uma forma mais ou menos pontual.
O Partido Socialista, indiscutivelmente, marca nesta governação e numa matéria social uma grande conquista e uma grande "bandeira" para o combate à pobreza. Se então, no passado, houve o rendimento mínimo, depois, rendimento social de inserção - aliás, a única introdução significativa de anteriores maiorias foi a mudança de nome, porque a paternidade sabemos de quem é e como o faz... -, também agora e neste momento é, precisamente, com a capacidade de introdução de novos mecanismos de combate à pobreza, na qual este é fundamental e significativo, que temos de ter isto em consideração.
Mas, obviamente, estas coisas implicam rigor para atingir com justiça aqueles que mais necessitam. E, neste sentido, é evidente que não pode ser fácil, nem simplificado, nem pode surgir de qualquer maneira. E, sobre isto, nada foi dito.
Pelo contrário, inclusivamente, embora de forma envergonhada, hoje algumas bancadas que tinham manifestado anteriormente alguma satisfação por esta medida, afinal, vêm dizer que "não, senhor, e que o tempo eventualmente estará a seu favor"...
Enganam-se! O tempo está a nosso favor, o tempo está a favor é dos cidadãos que necessitam, que são aqueles que irão apreciar, que são aqueles que têm as condições de verificar que estas medidas não os ofendem. Porque parece também aqui esquecer-se que a segurança social não ficou parada!
A segurança social foi pró activa, foi para o terreno, foi ao encontro...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Nós conhecemos algumas histórias de idosos passadas nas carrinhas...O Orador: - Falo das carrinhas, Sr. Deputado, e não só! A formação, a equipa dirigida, o contacto com as IPSS... Não se está parado! E é curioso que, passado um mês - e o tempo aqui é significativo -, já há outra vez um burburinho de indignação. Bom, mas vai passar...! O tempo está do nosso lado, não está do outro lado. E, nesse sentido, ver-se-ão, precisamente, Srs. Deputados, no final deste ano e no final da Legislatura, os números que serão atingidos.
Nessa altura será, certamente, dito de outra maneira: que estariam a concordar, que estariam talvez só a procurar simplificar...
Mas há mais do que isso, há uma tentativa de descrédito, há uma tentativa de impedir, de criar dificuldades, de alguma maneira, na opinião pública, mas que não tem qualquer efeito. Eu diria que, inclusivamente, ajuda - permitam-me que lhes diga - à comunicação, ajuda à publicitação.
Ora, esse vosso contributo parece-me ser extremamente bem vindo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vá lá, vá lá...!O Orador: - ... porque certamente as pessoas se vão dirigir aos serviços, vão obter as devidas informações, vão ter o devido auxílio. E com esse auxílio, rapidamente, irão conseguir atingir, desde que seja justo, desde que seja filtrado aquilo que tem de ser filtrado, as condições desse complemento. E eu sei que todos comungamos deste entendimento.
Mas é preciso conjugar as simplificações com o rigor e, neste sentido, é pouco profundo aquilo que foi rapidamente aqui dito, particularmente, por algumas bancadas. E não posso deixar de referir a alteração
4973   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 que, de alguma maneira, senti na apreciação pela parte do PSD que me surpreendeu, pela visão negativa.
Estou convicto de que, certamente, no final, como disse, deste ano, o PSD terá outra apreciação, não estará tão negativo nessa apreciação que faz neste momento, porque não lhe vi introduzir qualquer proposta concreta que visasse a tal simplificação, o tal acesso. Quanto a isto, efectivamente, foi dito nada!
Ora, há que ultrapassar claramente essa situação e ultrapassaremos com os dados em concreto.
Portanto, são novas políticas sociais, combates efectivos e reais para alterar as condições de pobreza, capacidade interactiva e pró activa dos mecanismos da segurança social, uma grande divulgação, uma grande publicitação. É neste caminho que nos vamos encontrar e é este caminho que irá dar, certamente, os seus frutos.
Pela parte do Partido Socialista não há dúvida de que, no final do mandato, e não para benefício do PS mas para benefício das pessoas, daqueles que efectivamente precisam, esses saberão avaliar que, mesmo com rigor, mesmo com dificuldades que, certamente, surgirão, mesmo com a necessidade de haver uma responsabilidade social da parte das famílias, como sempre existiu, certamente que os objectivos serão atingidos, pois os objectivos são justos, e saberão agradecer ao povo português as medidas que, efectivamente, esta Casa decidiu criar, em bom tempo, em boa maneira, no combate à pobreza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que apoiamos o complemento solidário para idosos. É claro!
Mas o que não está certo, na nossa perspectiva, é escamotear o que está por detrás dele.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - De maneira alguma!A Oradora: - E o que está por detrás dele é a desistência em relação à valorização das pensões.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É que, lendo o preâmbulo do decreto-lei, e cito uma pequena parte, vemos que é dito que "(...) a estratégia prosseguida até aqui, assente no aumento generalizado do valor das pensões mínimas, tratando de igual forma o que é diferente, se revela uma estratégia financeiramente insustentável (...)". E é aqui que está a questão, porque aqui está implícito que vai haver, e vai continuar, uma política de pensões baixas,...Vozes do BE: - Exactamente!A Oradora: - ... uma política de desvalorização das pensões, uma política de desvalorização do sistema público de segurança social. E esta é, na nossa perspectiva, uma abdicação em relação à política de elevação de pensões, do regime geral da segurança social, não esquecendo que são quase 800 000 os idosos com pensões abaixo, ou muito próximas, dos 300 euros.
Este é mais um exemplo de que o PS se afasta, cada vez mais, do que eram os paradigmas do Estado social, caminhando aceleradamente para um Estado assistencialista.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Governo do PS desistiu da luta por uma política social solidária e pela elevação no campo da solidariedade - a nossa bancada já afirmou que o Governo do PS caminha para o Estado social "meia dose" e reafirmaríamos que é, efectivamente, para um Estado social "meia dose", mas digamos que muito inclinado para o "mini prato"...
E quando se toma uma medida desta natureza não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, ignorar a realidade e ela diz-nos que muitos idosos se sentem afectados na sua dignidade quando ao fim de uma vida de trabalho têm de depender dos filhos e de lhes mendigar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao exemplo que o Sr. Deputado Ricardo Freitas apresentou, o do pai de qualquer um de nós, naturalmente que nós temos a responsabilidade, mas pergunto-lhe: será que os nossos pais gostam que lhes sejam dadas esmolas?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Esmolas?... Essa é uma visão assistencialista!
4974   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 A Oradora: - Vão pedi-las? Não gostam! Os nossos pais não gostam e têm o direito de não gostar! Os idosos têm o direito de não gostar!
E teria algum sentido que se exigissem declarações conjuntas de rendimentos nos casos em que os pais e os filhos vivessem juntos, mas um idoso de Castelo Branco que já se desligou do filho não lhe vai pedir o que quer que seja! Pelo contrário, ele junta os 5 e os 10 € e muito alegremente até compra a prenda para o neto. É disso que se trata. É o contrário!
Portanto, é grave não ter presente esta realidade quando se tomam estas medidas... É porque, do ponto de vista teórico, Sr.as e Srs. Deputados, é muito fácil apelar à solidariedade familiar, mas depois as coisas, em termos da vida e da realidade, são efectivamente diferentes.
É chocante que, na ausência de cumprimento do dever de prestação de alimentos por parte de um filho, o idoso tenha de interpor uma acção judicial contra esse filho. Isso não vai acontecer com certeza, todos conhecemos a sociedade; o Governo sabe que não vai acontecer; os Srs. Deputados que tanto exaltam esta medida sabem que não vai acontecer.
Depois, já conhecemos algumas histórias passadas nas carrinhas em que os idosos, depois de tantas perguntas - em que alguns deles afirmam que nasceram lá para 16, 17, não sabem já muito bem... -, para não serem mais chateados, acabam por afirmar que desconhecem o paradeiro dos filhos. É assim que isto acontece.
E a alguns que revelam, até amedrontados, que depois de uma vida de trabalho conseguiram juntar 5000 ou 6000 € para o funeral - os idosos juntam dinheiro para o funeral - é-lhes dito que, como têm uma conta bancária, não vão ter direito ao complemento.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É a verdade!O Orador: - Estas são as histórias da vida e as contadas já neste processo.
Na nossa perspectiva, não fazem então sentido tantas medidas - e não mudámos de posição, é esta desde sempre a nossa opinião. Estamos de acordo, como disse inicialmente, com o complemento, mas não é disso que se trata! Do que se trata é da forma, é da abdicação!
E, como já foi afirmado por alguns Srs. Deputados, esta questão é ainda mais contraditória na altura do Simplex...! Leva-nos a crer que com tantos impressos se calhar o que se pretende para alguns idosos é o "andex", porque não vão ter direito. É disso que se trata.Aplausos do BE.Gostaria também de colocar uma outra pergunta, porque a perspectiva do Governo é variável, mas também não é assim tão variável. Poderemos dizer que a perspectiva será a de abranger entre 40 000 e 60 000 idosos - uma variação de 20 000, mas que não é substancial - até Dezembro. O que se sabia no dia 9 de Março era que 613 portugueses tinham a sua candidatura aprovada.
A proposta do Governo é cumprir entre os 40 000 e os 60 000; não se sabe muito bem, mas até podemos fazer a bissectriz e dizer que se calhar serão cerca de 50 000 - esclarecer-me-ão com certeza o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Mas o que gostaríamos de saber é qual é o ponto da situação dois meses depois. E não é o ponto da situação das candidaturas entradas, porque requerimentos têm entrado muitos certamente mas, sim, como são deferidos! E como são deferidos tendo em atenção aquilo que eu disse, isto é, que muitos idosos afirmam desconhecer o paradeiro dos filhos! Com essa consideração é-lhes deferido o processo? Como é que é? Pergunto-lhe isso porque me parece que os serviços de segurança social também ainda não perceberam muito bem em que circunstâncias vão deferir! E que processo vão levantar ao idoso que até sabe dos filhos e diz desconhecer o seu paradeiro? De facto, gostaríamos de ter essa informação.
Estamos de acordo com as medidas aqui propostas, porque se se quer fazer simplificação tem de haver o Simplex e não medidas que ponham os idosos e a restante sociedade no "andex".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta apreciação parlamentar requerida pelo PCP, Os Verdes gostariam de referir, em primeiro lugar, que para que as baixas pensões de muitos idosos deixassem de envergonhar este país era preciso que o Governo assumisse como objectivo o seu aumento e, em segundo lugar, que lamentam que o Governo do Partido Socialista tenha deixado de lado o objectivo de convergência das baixas pensões com o salário mínimo nacional e optado antes por um complemento a essas pensões.
De qualquer modo, foram esses o anúncio e o objectivo traçado pelo Partido Socialista, mas gostaríamos de lamentar esse desvinculo do Partido Socialista relativamente ao objectivo de aumento das pensões.
4975   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Partido Socialista anunciou durante a campanha eleitoral, com a maior das facilidades, este complemento solidário para idosos garantindo que era para todos os idosos maiores de 65 anos que recebiam as suas pensões e que nenhum idoso nestas circunstâncias viveria, em Portugal, com menos de 300 € mensais. Mas, à medida que vamos conhecendo concretamente o que significa este complemento solidário para idosos, vamos percebendo como o Governo o tornou cada vez mais difícil.
Desde logo, começaram por anunciar que, afinal, ele não seria de raiz para os idosos de 65 anos em diante. Seria faseado e na primeira fase seria para os maiores de 80 anos. Ou seja: a partir dos 65 anos, não chegados aos 80 anos, os idosos teriam de esperar mais 3 ou 4 anos para poderem aceder a esse complemento - mais de 72 a 96 meses.
Entretanto, ficámos também a saber que os filhos é que vão dar o subsídio, caso contrário, o idoso não recebe aquilo a que tem direito ou recebe muito menos. O Estado intervirá em última instância.
Para além dos argumentos já aduzidos por outros grupos parlamentares relativamente a esta matéria, com os quais concordamos, gostaria de referir - e era importante que o Governo percebesse isso - que "cada caso é um caso" e que não é de menor importância a dignidade das pessoas e a que lhes é atribuída por efeito da sua independência financeira. E nós reclamamos isso para as mulheres, porque é importante a sua independência financeira para a sua participação e dignidade! E para os idosos ela é igualmente importante! Esta independência financeira ligada à dignidade da pessoa humana é extraordinariamente importante!!
É que não é preciso o Estado ditar aos filhos que devem ajudar os pais! O Sr. Ministro saberá quantos filhos, em Portugal, porque trabalham o dia inteiro e não têm possibilidade de tratar dos seus pais que já não conseguem ter independência para cuidar de si próprios, suportam do seu bolso a entrada dos pais para lares privados e das Misericórdias, a quem pagam um bom dinheiro para poderem ter quem os acolha? O Sr. Ministro sabe disso e o Sr. Secretário de Estado também, naturalmente, e todos nós sabemos quão penoso muitas vezes isso é para a bolsa desses filhos, que têm também filhos, neste caso os netos dos idosos, para suportar e para educar! De facto, são encargos familiares extraordinariamente importantes! Portanto, não é preciso o Estado vir ditar, o importante nesta matéria é perceber que "cada caso é um caso" e também olhar para a dignidade da pessoa humana.
Além disso, queria referir a questão da burocracia, já aqui levantada por outros Srs. Deputados, que é extraordinariamente importante, porque se procura desburocratizar nalguns casos e, afinal, aquilo que vem sendo criado de raiz pelo Partido Socialista aparece com uma forma altamente burocrática e complexa, até no próprio acesso para os idosos.
Depois, há ainda a questão de os idosos terem de declarar a aceitação de acesso por parte do Estado à sua conta bancária.
A questão do sigilo bancário é tão arrastada e dificultada pelo Partido Socialista naquilo que concerne ao combate à fraude e à evasão fiscais, tão limitado nesse aspecto, mas afinal aqui, com a maior das simplicidades, os idosos preenchem um papel relativamente à quebra do seu próprio sigilo bancário e o Estado imediatamente tem acesso ao mesmo, não custa nada...! Afinal, custa para quem tem poder, mas já não custa para quem não tem...!
Queria ainda responder ao Sr. Deputado Ricardo Freitas do Partido Socialista, que fomentou muito na sua intervenção a questão do rigor que é necessário.
É evidente que o rigor é importante quando se trata da atribuição de subsídios tanto desta natureza como de outra, mas uma coisa é o rigor, outra coisa é criar mecanismos para dificultar o acesso e fazer com que o Estado dê o menos que puder. Isso são duas coisas extraordinariamente diferentes e o que parece é que o Estado dá umas migalhas com muito, muito má vontade.
Além disso, e mesmo para terminar, gostaria de dizer que esta questão não pode ser vista isoladamente e que este Governo tem contribuído muito para prejudicar os idosos deste país quando noutras políticas, noutros sectores, tem entrado na bolsa dos portugueses, e dos idosos em particular, de uma forma profundamente vergonhosa.
Se nos lembrarmos dos protestos que têm havido, designadamente na área da saúde, relativamente ao encerramento de alguns serviços de saúde e da forma como os idosos têm proclamado que isso os prejudica fundamentalmente a eles que até têm maiores dificuldades de mobilidade, percebemos isso concretamente.
Quando olhamos para a política do medicamento, para o preço dos medicamentos e para a diminuição das comparticipações, também percebemos como isso vem prejudicar fundamentalmente os idosos.
Nesse sentido, Os Verdes gostariam de referir que consideram extremamente oportuna esta apreciação parlamentar e que lamentam que também o Partido Socialista apareça muitas vezes com a lógica da caridade e não da solidariedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
4976   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que duvido, neste momento, se algumas das afirmações que foram feitas correspondem a desconhecimento da prestação que está hoje, aqui, em debate...O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Não é desconhecimento!O Orador: - ... ou a uma objectiva intenção de distorcer a realidade. Mas isto é pouco relevante, vamos à verdade.
Em primeiro lugar, é preciso relembrar a natureza desta prestação e aquilo que está no Programa do Governo, que é exactamente o que estava no programa eleitoral do Partido Socialista. E o que está no Programa do Governo é que, até final da Legislatura, será aplicada, em todo o País, uma prestação extraordinária para combater a pobreza dos idosos, para que os idosos não tenham de viver com recursos inferiores a 300 euros. Mais: está fixado o objectivo, o número de idosos que, na estimativa do Governo, serão abrangidos por esta prestação, que é de 300 000 até ao final da Legislatura. Esta é a verdade!
4977   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se nós aplicássemos o célebre ritmo de convergência do Governo PSD/CDS das pensões mínimas com o salário mínimo - que, aliás, foi menor para a maioria dos escalões de pensionistas do que havia sido no passado anterior - ou com os 300 euros, que se vão, agora, atingir em 1, 2 ou 3 anos, nós precisaríamos de 10, 12 ou 15 anos. Portanto, o que estamos a fazer é a antecipar, em mais de 10 anos, para 300 000 pensionistas, uma prestação que, efectivamente, tem um papel extremamente poderoso no combate à pobreza dos idosos. Esta é a verdade!Aplausos do PS.Um logro?! Nós estamos a cumprir o nosso Programa! Um logro, Sr. Deputado Adão Silva?! Um logro?... Logro foi fazer crer que todas as pensões mínimas iriam ser iguais ao salário mínimo nacional!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Cheguei a ver isto, no tempo do vosso governo, em parangonas de jornais, quando, afinal, a célebre convergência da pensão mínima do regime geral, e já não falo da pensão social, fixou-a em 65% do salário mínimo nacional. Foi esta a convergência que fizeram?! Pois bem! Muitos desses pensionistas, aqueles que são, de facto, pobres, se tiverem apenas rendimentos de pensões, vão passar, a partir deste momento, de 223 € para um rendimento de 300 €. Esta é que é a verdade! Logro foi essa política, que iludiu os portugueses, e não a afirmação clara e transparente de que esta é uma prestação extraordinária para combater a pobreza dos idosos e não uma prestação para elevar o conjunto das pensões mínimas. E tenho a certeza de que os portugueses, porque são os portugueses, somos nós que, com os nossos impostos, vamos suportar esta prestação, entendem perfeitamente que o Estado faça tudo para que ela seja dirigida só para quem dela, efectivamente, precisa.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não seria aceitável que os impostos dos portugueses, dos trabalhadores portugueses, muitas vezes com salários baixos, fossem dirigidos para uma prestação extraordinária para idosos que têm outros rendimentos ou que vivem em famílias de recursos elevados.Aplausos do PS.Isto é que seria inaceitável, isto é que seria indigno e, por isso, neste caminho, não seguiremos!
Não se trata aqui da questão da universalidade ou da selectividade, porque, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a individualidade está garantida nas prestações mínimas. Nós estamos a falar de outra coisa: estamos a falar de uma prestação extraordinária para acelerar o combate à pobreza. E disto, volto a dizer, o Governo não se irá demitir.
Quanto à burocracia, Srs. Deputados, para esta prestação, concebemos um modelo de rigor no sentido de averiguar, efectivamente, dos recursos dos pensionistas, dos idosos, de modo a integrar os recursos das famílias, quando eles existam. E sabem os Srs. Deputados que os limiares que foram fixados atingem apenas uma percentagem reduzida das famílias portuguesas - cerca de 20% -, todas as outras famílias não serão solicitadas para qualquer esforço adicional, no sentido de ajudar ao rendimento dos seus idosos. Criámos, de facto, elementos de rigor, mas estes elementos não são para combater os pobres, pelo contrário, são para impedir que quem não é pobre tenha acesso a uma prestação destinada a combater a pobreza.
Quando os Srs. Deputados do PCP propõem que se retire a possibilidade de quem acede a esta prestação extraordinária dever facultar ao Estado o direito de consultar os seus dados bancários,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está mais adiante, noutra proposta!O Orador: - ... estão a abdicar do objectivo de impedir que quem não é pobre tenha acesso a uma prestação que é dirigida ao combate à pobreza.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares falou da burocracia. Todos temos o maior interesse em combater a burocracia não apenas no momento das prestações, não apenas o custo e o esforço administrativo nessa fase do processo, mas também a burocracia que seria exigida a todos, caso as prestações fossem atribuídas indevidamente. Agora, Sr. Deputado, não se combate a burocracia com a demagogia. E é demagógico dizer, como diz o Sr. Deputado, que é exigido ao idoso um determinado documento, como, por exemplo, a prova dos recibos de vencimento, quando se poderia apenas pedir a declaração de IRS. É que esses documentos não são pedidos para dificultar a vida ao idoso mas para a facilitar, porque, caso a declaração de