PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A segunda razão é a de que não é claro neste projecto de lei o consentimento inequívoco do titular quanto ao tratamento dos dados pessoais, que está previsto no artigo 6.o da lei.
Acresce que não remete, como deveria fazer, para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, comissão que penso todos saberem existir, e que tem competências específicas nesta matéria, as quais estão previstas no artigo 22.o da Lei n.o 67/98.
Portanto, do nosso ponto de vista, o Partido Socialista, ao manter este projecto de lei e ao desviar o conteúdo do debate sobre esta matéria, actua numa autêntica fuga para a frente, procurando adiar a mea culpa da responsabilidade pelo estado em que deixou as contas públicas. Quer adiar essa mea culpa, mas algum dia há-de assumi-la!
Ainda se compreende que o Partido Socialista, em Maio, tendo acabado de deixar o poder, estivesse contra as medidas que constavam do Orçamento rectificativo, mas voltar, em Outubro, a insistir na mesma matéria da forma como o faz é uma demonstração de que não quer assumir essas responsabilidades.
Por outro lado, o Partido Socialista não retira as necessárias consequências do que foi deliberado naquele Orçamento rectificativo e também do que há pouco foi deliberado em relação ao parecer sobre o projecto de lei n.o 139/IX. Não retira as consequências destas deliberações, que foram democráticas, maioritárias e fundamentadas. O Partido Socialista quer, através deste projecto de lei, criar uma base de dados que, com a extinção dos contratos futuros, se aplicaria somente aos contratos existentes, tratando-se de uma intenção mínima em relação ao que poderia fazer.
Mas há que referir o seguinte: é bom que se lembre que este decreto-lei tem quatro anos, foi aprovado pelo governo do Partido Socialista em Novembro de 1998 e inclui uma norma que diz que deveria ser regulamentado nesta matéria quanto à protecção de dados. Passaram quatro anos, o Partido Socialista já saiu do governo há uns meses, e vem agora criar essa regulamentação. Parece perfeitamente claro o que é que o Partido Socialista pretendeu com este projecto de lei: fazer um mero "número" político!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que se o Partido Socialista tivesse querido combater a fraude no que respeita ao regime de crédito bonificado, tê-lo-ia feito nos três anos e meio que teve para o fazer, mas não o fez!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Fez foi o contrário!O Orador: - A criação desta base de dados é uma tarefa que deveria ter sido levada a cabo pelo Partido Socialista na altura, portanto não faz sentido que o venha propor agora. A verdade é que, claramente, o PS apresentou o projecto de lei "tarde e a más horas"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos não fazer sentido aprovar-se uma iniciativa legislativa que se destine a vigorar somente para os contratos existentes.
E é bom lembrar que não se trata apenas do crédito bonificado jovem, porque há dois tipos de crédito bonificado, e o que estava a suceder era que o regime de crédito bonificado beneficiava exclusivamente as instituições de crédito e os construtores e, ao contrário do que se diz por aqui, não beneficiava os jovens!
Por isso, o que deverá acontecer com o fim deste regime é que todo o mercado imobiliário se altere no sentido de serem praticados preços razoáveis, para que todos possam aceder ao crédito em condições de igualdade. Isto tem de ser dito!
Gostaria de terminar dizendo, em relação ao facto de o Partido Socialista ter apresentado um projecto de lei que não fundamentou nem explicou porque é que o apresentava - só pode ter sido para fazer o tal "número" político -, que realmente o Partido Socialista não tem emenda!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, levo ao conhecimento da Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunicou a retirada do requerimento que apresentou no sentido de que a votação deste projecto
1994   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 de lei fosse feita hoje, o que, nos termos regimentais, remete a votação para amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, o projecto de lei que nos encontramos a discutir tem, obviamente, toda a dignidade de natureza parlamentar, toca a matéria do respeito necessário aos direitos, liberdades e garantias, mas, por muito que nós queiramos, estava totalmente dependente de um outro diploma cuja discussão aqui foi chumbada.
Por isso mesmo, é impossível que, em qualquer intervenção que se faça, não se comentem algumas das ideias que aqui há pouco foram referidas sobre o crédito bonificado.
A atitude que o Partido Socialista toma sobre esta matéria é bem demonstrativa da sua forma de intervenção política: de acordo com aquilo que defende, continuaríamos com o facilitismo, continuaríamos com o laxismo, continuaríamos com uma política que apenas atende ao dia de amanhã, esquecendo-se que a política deve ser feita de acordo com um objectivo de médio e longo prazo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ainda por cima, o PS tem todo o azar com o dia da discussão deste diploma. É que precisamente hoje a Comissão Europeia validou a política orçamental portuguesa e, no fundo, validou a política orçamental deste Governo. E, logo hoje, o partido com mais responsabilidades na oposição, o Partido Socialista - que foi o sustentáculo do anterior governo -, pretende apresentar uma iniciativa que, por muito que digam, por muitas cambalhotas que tentem dar, é uma medida que viria aumentar o esforço da despesa pública.
No dia em que se afirma que o Governo, se necessário, deve tomar medidas adicionais para controlar o défice, o PS, de uma forma verdadeiramente irresponsável, apresenta um projecto de lei que apenas o iria agravar.
No mesmo dia em que a primeira alteração orçamental é elogiada pela Comissão Europeia, o Partido Socialista pretende aprovar uma medida que iria precisamente no sentido contrário dessa mesma alteração orçamental.
Mas deixem que vos diga que não são apenas as determinações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não são apenas as restrições orçamentais que nos fazem ter posição contrária a esta iniciativa legislativa. De resto, quero desde já dizer, para que fique muito claro, qual foi e qual é agora a posição do nosso partido, dado que a Sr.a Deputada Jamila Madeira fez alguma confusão em relação a esta matéria: de facto, nós estivemos contra uma iniciativa do anterior governo, mas essa nossa atitude deveu-se a que estávamos perante uma iniciativa que não respeitava os direitos adquiridos e se esquecia de situações anteriores, contra o que estamos e estaremos sempre! Mas em relação isso o silêncio do Partido Socialista foi, e continuará a ser, absoluto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Isso é extraordinariamente grave! Ainda por cima, porque estamos perante um debate totalmente aberto. Nós queremos esse debate! Não é preciso grandes proclamações! Não nos calarão! Ninguém cala ninguém! O debate está a ser feito!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre considerámos necessário o respeito absoluto pelo Estado de direito democrático, que passa, desde logo, pelo respeito pelos direitos adquiridos. E em relação a isso sempre mantivemos, e com toda a certeza manteremos, a mesma posição.
De toda a forma, qualquer posição que venha abrir um possível caminho para a reintrodução do regime de crédito bonificado para aquisição, construção, realização de obras e beneficiação de habitação própria e permanente é para nós desadequada. Desde logo, deve fazer-se a comparação com aquilo que eram os juros na altura em que esta medida foi determinada e aquilo que são os juros hoje, aspecto que parece também esquecido pelo Partido Socialista. Não lhe interessa!
E também se deve relembrar aquilo que o Prof. Medina Carreira, que esteve na origem desta medida, diz: que ela é completamente desajustada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema da fraude, foram colocadas questões por Deputados do meu partido e do PSD que não tiveram qualquer resposta da parte da bancada do Partido Socialista, porque não podem ter. A tal questão do Algarve...
Mas deixem também que vos diga que a fraude não se combate com violações às bases de dados pessoais! Não se combate, ainda por cima, através da iniciativa de um partido que se esqueceu dela durante vários anos! Sobretudo não se combate numa altura em que qualquer medida como aquela que VV. Ex.as aqui propõem é temporalmente desadequada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, realmente, não tem objectivos! O Partido Socialista continua, e continuará sempre, numa política de laxismo! Finalmente, e felizmente, os portugueses perceberam que assim não podíamos continuar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Dispõe de 3 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, caros colegas, em particular caro colega Diogo Feio, lá fora, se os senhores forem espreitar - se tiverem a coragem de espreitar! -, terão certamente ocasião de ver uma enorme manifestação. Tenho a certeza de que muitas das pessoas que lá estão, em particular os mais jovens, engrossarão aquelas fileiras também por causa do que aqui está em discussão.
De facto, em relação a um partido e a uma maioria que têm uma discurso tão pró-família, resulta claríssimo que o argumentário do CDS-PP e da maioria se resume ao repetir da ortodoxia financeira do Pacto de Estabilidade e Crescimento
1995   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 e ao repetir, até à exaustão, da cassete do défice e do despesismo. Srs. Deputados, chegou a altura de renovarem o argumentário! Já basta tanta repetição!
Essa falta de imaginação em renovar o argumentário prova apenas uma questão, e é sobre isso que eu gostava de o inquirir: para quê aprovar leis de bases da família? Para quê ter um discurso tão pró-família, como acontece até com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quando, na realidade, se prova a insensibilidade social dos senhores em relação às famílias menos favorecidas e em relação aos jovens? É isso que está em causa!
Eu acuso os senhores, acuso a maioria de ter um comportamento profundamente hipócrita no que diz respeito a esta questão: no discurso e na retórica são pró-família, mas na realidade, nos factos e na prática os senhores impedem muitos jovens de constituir família, "desestruturam" muitas famílias carenciadas e acabam por fazer com que, de facto, a fragilização social aumente neste país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.O Sr. Diogo Feio (PSD): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer o tempo que me foi gentilmente cedido pelo Partido Social Democrata.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, como deve imaginar, estive a participar no debate e não tive oportunidade de ir espreitar manifestações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eram poucos, de qualquer maneira!O Orador: - Desde logo, a minha preocupação é estar aqui, no sítio devido, a discutir aquilo que é a política e aquelas que são as propostas de um outro partido. Não ando propriamente muito preocupado com as manifestações ou a apelar a manifestações. Deve compreender que estive naquele que é o meu lugar.Protestos do BE.Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe uma coisa muito simples: é que, de facto, a nossa preocupação pelas famílias é real! A nossa preocupação pelas famílias não passa pela irresponsabilidade de mantermos o rumo a nível da nossa despesa pública e do nosso Orçamento do Estado, porque ele põe em causa o futuro da minha família, o futuro da sua família e o futuro das famílias de todos os portugueses. Essa é que é a grande questão, Sr. Deputado! Esse é que é o grande problema!
E não me venha comparar o incomparável! Não me venha comparar uma situação como aquela em que foi criado este instituto com aquela que se vive neste momento!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Não me venha comparar as taxas de juro!A Sr.a Ana Drago (BE): - Mas os juros desceram, não desceram?!O Orador: - Lembre-se, por exemplo, da possibilidade que se dá aos jovens de alargamento do prazo dos empréstimos para aquisição da sua habitação. É essencialmente em relação a eles que este alargamento se vai aplicar.
Portanto, Sr. Deputado, a nossa preocupação é, de facto, a família. Vi, pelo seu discurso, que também a tem. Seja muito bem-vindo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo assumir que, no decorrer deste debate, várias questões me foram sendo suscitadas. Mas fui presenteada com duas intervenções dos famosos e anunciados doutos economistas que o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá foi buscar às bancadas da maioria,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E que economistas!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não são da sua área, e ainda bem!A Oradora: - ... mas nem isso sustentou os argumentos.
Permitam-me que comece pelo fim. O Sr. Deputado Diogo Feio falou na brilhante medida de alargamento dos prazos dos empréstimos, como um instrumento essencial de apoio aos jovens e às famílias mais carenciadas, como se fosse crível que alguma instituição economicamente racional aceitasse um crédito nessa forma. De qualquer maneira, sustentando...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Estado socialista não era economicamente racional!A Oradora: - Sei que os senhores não são defensores do Estado de bem-estar, do apoio social! Sei que isso é só demagogia política, mas ao menos tenham a capacidade de assumir que o prazo mais longo faz aumentar as taxas de juro. Não sou eu que o digo, são os especialistas, os doutos economistas que o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá quis chamar aqui. São eles que dizem que o prazo mais longo faz aumentar as taxas de juro. Isso está escrito, em bold e em tamanho bem expressivo, para que todos possam ver, num jornal que tenho aqui comigo. Se quiserem, disponibilizo-vos o artigo de jornal para que possam ficar um pouco mais informados.O Sr. José Magalhães (PS): - Leiam!A Oradora: - Estas são as tais medidas demagógicas para enganar as pessoas! São as tais medidas demagógicas, entre outras, com as quais os Srs. Deputados da maioria procuram passar uma "cortina de fumo" sobre todas estas questões. Senão, vejamos - e os Srs. Deputados, na tal racionalidade de sobrevivência política, estiveram bem, porque não levantaram esta questão, mas deviam tê-la levantado: a redução do incentivo ao arrendamento jovem não é uma redução qualquer, porque a redução 7 milhões de euros no incentivo ao arrendamento jovem coloca-nos numa fasquia absolutamente assustadora.
1996   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 A este respeito, gostaria de lhes dizer que não nos coloca na fasquia de 2002! Não nos coloca na fasquia de 2001! Também não nos coloca na fasquia de 2000! Nem sequer na fasquia de 1999! Coloca-nos na fasquia de 1998, Srs. Deputados! É este o afamado anúncio de 12 de Agosto do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos para colmatar a falta do crédito bonificado para a habitação!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Haja vergonha!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Essa é que é uma grande verdade!A Oradora: - Peço desculpa, mas os portugueses não aceitam isso. Por isso - e muito bem - o Sr. Deputado João Teixeira Lopes disse que eles estão lá fora, porque lá fora, independentemente da vontade de quem está cá dentro, a liberdade é real e a maioria parlamentar não consegue impor a lei da rolha.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Às vezes vontade não me faltava!A Oradora: - A Juventude Socialista, o Partido Socialista e toda a oposição está disponível para estar ao lado dos portugueses, para não mentir aos portugueses e para combater as mentiras que os partidos da maioria pretendem colocar aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É importante que se diga que, apesar de doutos economistas, não foram capazes de fazer as contas, e nem sequer leram o relatório do Orçamento do Estado. Já aqui o disse, mas volto a dizer que não há 1$ de poupança este ano.Vozes do CDS-PP: - De 1$ não há!A Oradora: - Peço desculpa, nem de 1 euro! E nem sequer de 1 cêntimo, se quiser! O que é certo é que há um agravamento, que é reconhecido, e não há 1 tostão de poupança.
Aquilo que poderia dar transparência, aquilo que poderia ajudar a que os portugueses, essencialmente os mais carenciados, os mais necessitados do apoio do Estado... O Estado não existe pelo bel-prazer dos partidos políticos, o Estado existe para apoiar os portugueses, e aos partidos políticos cabe defender as posições políticas que assumiram e que têm nos seus programas eleitorais. Mas o que é certo é que esse documento para vós não existe, esse documento não é sustentável.
Assumam, como a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite teve a coragem de fazer na Comissão de Economia e Finanças, que não foi responsável pela medida mas que é uma medida que ela implementaria, poupasse ou não 1 tostão, combatesse ou não a fraude. Esta é uma verdade que os Srs. Deputados não são capazes de assumir.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E de quem é a responsabilidade?! Responda a essa parte!A Oradora: - Portanto, se querem combater a fraude, como argumentaram durante toda a tarde; se querem, efectivamente, e de uma vez por todas, deixar de sustentar as afamadas casas de 100 000 000$ defendidas desde o tempo de Cavaco Silva, façam como nós, governo socialista - o afamado governo despesista com que os senhores tentam ludibriar mais uma vez os portugueses -, que, em 1998, criámos um tecto máximo,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É mentira!O Sr. José Magalhães (PS): - É mentira?!A Oradora: - ... o que fez com que dificilmente as pessoas que quisessem comprar grandes mansões em Lisboa ou em sítios semelhantes, como na Quinta da Marinha, o pudessem fazer.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E não sabe como é que se contornava isso!? Isso aumentou a fraude! Começou a dar-se valores mais baixos!A Oradora: - Portanto, é normal que as zonas do interior tivessem ficado beneficiadas. Tem a ver com o mercado! Mas só os doutos economistas é que nos poderão explicar isso.
Isso foi, necessariamente, para clarificar e esta é mais uma medida para dar transparência, que os Srs. Deputados tinham tudo a ganhar em implementar, porque demonstrariam publicamente e com toda a seriedade que nada têm a ver com os interesses instalados, que querem aumentar a receita fiscal e que estão interessados em aumentar a justiça social no nosso país.Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, não sendo eu também um economista, consigo perceber, com alguma facilidade, que, se alargar o prazo para o crédito da habitação, o esforço mensal será naturalmente menor.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Não sendo eu economista, consigo perceber, com alguma facilidade, que, naquilo que é a gestão do Estado, de que V. Ex.a falou, é preciso ter alguma racionalidade económica.
Sr.a Deputada Jamila Madeira, não sendo eu economista,...O Sr. José Magalhães (PS): - Nota-se!O Orador: - ... também compreendo que, se voltar o regime do crédito bonificado, aumenta a despesa pública, e também compreendo, com toda a facilidade, que a despesa pública é algo que, nesta matéria, tem de ser tratada numa perspectiva de médio e longo prazo. VV. Ex.as não conseguem chegar lá, é um problema vosso!Protestos do PS.
1997   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 É a médio e longo prazo. É preciso ultrapassar o dia de amanhã! Isto é, não nos ficamos pelo dia de amanhã mas por muito mais, para além do dia de amanhã.
Vou fazer-lhe um conjunto de perguntas com a maior das serenidades, às quais a Sr.a Deputada pode responder-me até de uma forma muito rápida, no tempo que tem para esse efeito.
A Sr.a Deputada sabe que com o restaurar o crédito bonificado à habitação estava a pôr em causa a primeira alteração orçamental numa das suas medidas? Sabe por que é que foi determinada a primeira alteração orçamental, não sabe? E por fim, sabe por que foi fundamental intervir e ter medidas como esta?
Estas são as perguntas fundamentais a que o Partido Socialista tem de responder e sobre as quais não tem de estar muito impressionado com a sua responsabilidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - E vai ter resposta!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Jamila Madeira, tem a palavra para responder.O Sr. António Costa (PS): - Responda muito devagar, para perceberem bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito devagar, começando pelas contas dos empréstimos!A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, terei todo o gosto em fornecer o artigo que fala do aumento das taxas de juro, mas também terei todo o gosto em ajudá-lo, Sr. Deputado, a fazer as contas.
O Sr. Deputado falou com alguma preocupação sobre o dia de amanhã, do Estado, das pessoas...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E isso é mau?!A Oradora: - Realmente - e, porventura, podemos fazer as contas, se estiver disponível para isso -, isso reduz a carga mensal das pessoas. Mas o dia de amanhã é um dia real.Vozes do PS: - É!A Oradora: - Mas o dia de amanhã termina daqui a 50 anos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O dia de amanhã termina depois de amanhã!A Oradora: - Sr. Deputado, se quiser fazer as contas, verificará que esse amortecimento, essa "mossa" menor na carga mensal, significa que a mesma pessoa pagará duas vezes e meia a mesma casa, o mesmo imóvel!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - É verdade!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!A Oradora: - Efectivamente, o Sr. Deputado não está a ajudar o Estado, não está a ajudar a economia, não está a ajudar as pessoas. O Sr. Deputado está, simplesmente, a ajudar os bancos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Portanto, necessariamente, essa não é a solução que queremos em cima da mesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas, efectivamente, o Sr. Deputado está muito preocupado com a despesa. Está tão preocupado com a despesa que só corta nas despesas sociais. Verdade?
Assim sendo, vai ter um problema, porque corta na juventude, na habitação, na educação, na ciência, na cultura! Afinal, o Estado, que é o patriarca de todas estas medidas...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Patriarca?!A Oradora: - É, sim senhor, Sr. Deputado! É o protector, porque são áreas tendencialmente não lucrativas, são áreas sociais.
Só que o social que o PP, muito particularmente, tinha na boca, quando era partido da oposição, agora, esqueceu e remeteu para segundo plano.Vozes do PS: - É o partido troca-tintas!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - É, efectivamente, a expressão que o Sr. Presidente não me deixa usar, mas claramente os Srs. Deputados assumiram, aqui, hoje. É essa a posição política que os Srs. Deputados têm!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 140/IX, cuja votação será feita amanhã, à hora regimental.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e, além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 9/IX (BE), 51/IX (PS), 68/IX (PCP) e 145/IX (PSD e CDS-PP), e a discussão, também conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 69/IX (PCP), 144/IX (PS) e 146/IX (PSD e CDS-PP), e ainda a votação de um conjunto de diplomas à hora regimental, o que faz prever uma tarde de trabalho bastante intensa.
Por hoje é tudo, Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.
1998   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel de Lemos Pavão Partido Comunista Português (PCP):
Júlio Francisco Miranda Calha Partido Comunista Português (PCP):
Henrique José Monteiro Chaves Partido Socialista (PS):
Sábado, 1 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 82
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial sobre a situação política internacional suscitada pela questão do Iraque, dando conta da recente tomada de posição pública de Portugal e de mais sete países da Europa, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP) - que também defendeu a honra da bancada em relação a declarações do Sr. Primeiro-Ministro -, Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Jaime Gama (PS) e Rui Miguel Ribeiro (PSD).
3446   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3447   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta o debate mensal da Assembleia da República com o Primeiro-Ministro.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de este debate ser realizado segundo as disposições do artigo 239.o do Regimento, nos termos do qual o mesmo é aberto pelo Sr. Primeiro-Ministro, com uma intervenção inicial, dispondo para o efeito de 12 minutos, ao qual se seguirão perguntas dos diversos grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, em três voltas, sendo concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
Na primeira volta, as perguntas terão uma duração de 5 minutos, e o Sr. Primeiro Ministro poderá responder por igual período de tempo. Face à resposta do Sr. Primeiro-Ministro, o Regimento prevê ainda o direito de réplica por parte de quem formula as perguntas, por um tempo máximo de 3 minutos, e de tréplica por parte do Sr. Primeiro-Ministro, dispondo este de 3 minutos para o efeito.
Na segunda volta, intervêm os quatro grupos parlamentares com maior representatividade, cabendo tanto à pergunta como à resposta o tempo de 3 minutos.
Na terceira volta, apenas podem formular perguntas o PS e o PSD, cada um deles pelo tempo de 3 minutos, dispondo o Sr. Primeiro-Ministro de igual tempo para a respectiva resposta.
Posto isto, vamos, então, dar início ao debate.
3448   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 19 de Setembro de 2002, vim a esta Assembleia apresentar a posição do Governo sobre a grave crise internacional suscitada pela obstinação do regime iraquiano em não cumprir o direito internacional. Infelizmente, a atitude de Bagdad pouco se alterou desde então e, em consequência, a situação de crise agravou-se bastante.
O Governo português tem defendido uma política de firmeza pela paz, de reposição da legalidade internacional violada pelo regime iraquiano, de utilização, na maior extensão possível, de todos os mecanismos internacionalmente aceites para a resolução, por via pacífica, deste conflito e de colocação do ónus da prova a quem, de facto, ele cabe: ao Iraque.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O regime iraquiano não é a vítima, é, sim, o único réu deste processo. Vítimas são o povo iraquiano e a comunidade internacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O povo iraquiano é vítima indefesa de um regime tirânico. A comunidade internacional é vítima da insegurança provocada por um regime que viola sistematicamente a lei e os valores da paz a que todo o mundo civilizado tem direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi neste espírito que apoiámos a Resolução 1441, unanimemente aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Trata-se de uma decisão que afirma claramente que "o Iraque tem estado e permanece em violação material das suas obrigações resultantes das resoluções relevantes" do Conselho.
Em consequência da situação descrita, o Conselho de Segurança decidiu dar ao Iraque uma "oportunidade final" para cumprir com as suas obrigações legais em matéria de desarmamento.
Mais: decidiu, ainda, que quaisquer "declarações falsas" ou "omissões" nas declarações iraquianas serão consideradas como novas violações materiais do regime legal vigente. E recorda a resolução, no seu parágrafo conclusivo, que o Conselho de Segurança tem repetidamente avisado o Iraque de que este enfrentará "sérias consequências" caso continue a violar as suas obrigações.
Esta orientação foi reafirmada em vários momentos e, nomeadamente, no Conselho Europeu de Copenhaga e na Cimeira da NATO, em Praga. Esta é também, sem ambiguidade, a orientação do Governo português. É a política certa - uma política de princípios e de convicções, uma política de firmeza pela paz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido o prazo de avaliação do comportamento do Iraque fixado pelo próprio Conselho de Segurança, o panorama que enfrentamos é francamente desolador. O Iraque não produziu ainda uma declaração exacta sobre os seus programas de desenvolvimento de armas de destruição maciça e mísseis balísticos, assim como sobre as respectivas instalações e locais de produção. E tudo isto já sucede há 12 anos. Há 12 anos seguidos que o Iraque está em infracção perante a comunidade internacional e as Nações Unidas. Há 12 anos seguidos que o Iraque viola a legalidade internacional.
Hans Blix, o Director Executivo da Missão de Verificação das Nações Unidas, foi muito claro perante o Conselho de Segurança: "O Iraque parece não ter chegado a uma aceitação genuína - nem mesmo hoje - do desarmamento que lhe foi exigido e que necessita de executar para ganhar a confiança do mundo e viver em paz".
O relatório apresentado pelo Sr. Blix fala por si. Destaco, apenas, pela sua particular gravidade, dois pontos: o primeiro é a afirmação de que "há fortes indicações de que o Iraque produziu mais Antraz do que aquele que declarou até à data"; o segundo ponto é aquele que conclui que há discrepâncias ou omissões significativas nas informações fornecidas pelo Iraque sobre a produção do gás de nervos VX - uma das substâncias mais mortíferas inventadas pelo Homem - e sobre o número de bombas químicas de que Bagdad ainda poderá dispor. Blix nota mesmo que as ogivas recentemente encontradas num abrigo perto de Bagdad poderão tratar-se da "ponta de um iceberg".
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dura verdade dos factos. O regime iraquiano continua a desafiar a legalidade e as Nações Unidas. A comunidade internacional só pode ter uma atitude de firmeza, fundada no primado das convicções e na clareza dos princípios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir da próxima semana, o Conselho de Segurança das Nações Unidas vai reunir para debater a via a seguir. O Conselho terá de saber erguer-se à altura da sua responsabilidade histórica. Foi esta a mensagem que o Presidente Vaclav Havel, da República Checa, eu próprio e os Primeiros-Ministros da Dinamarca, da Espanha, da Hungria, da Itália, da Polónia e do Reino Unido transmitimos numa recente tomada de posição pública muito firme e muito clara.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A posição de Portugal é partilhada por muitas nações amigas da Europa e de fora do espaço europeu. Tenho, pessoalmente, conduzido contactos com vários dos meus homólogos, tendo nestes dias - e ontem mesmo - dialogado, entre outros, com o Presidente George Bush, e com os Primeiros-Ministros Aznar e Tony Blair.
Confirmei, desses contactos, que ninguém advoga o recurso à força, a não ser como solução de último recurso. Mas devo reconhecer que há a sensação de que a presente situação não poderá prolongar-se indefinidamente.
Neste contexto, o Governo português tem vindo a estudar todos os cenários possíveis para, em momento e sede próprios, tomar as decisões que melhor se coadunem com os nossos valores e que melhor sirvam os nossos interesses.
3449   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entre os nossos interesses está a manutenção da relação transatlântica. Espero e desejo que os Estados Unidos da América e a Europa não se dividam nesta crise.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Espero e desejo que todos os partidos políticos que até à data têm defendido o elo transatlântico - e entre eles incluo o principal partido da oposição - mantenham a sua solidariedade fundamental nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os princípios que balizam a orientação do Governo.
Continuaremos a trabalhar activamente com todos aqueles que procuram uma solução diplomática. O Governo português deseja que uma nova decisão das Nações Unidas traduza a vontade da comunidade internacional quanto à solução desta crise. Somos pela paz e pelo direito internacional.
Mas é bom que não subsistam quaisquer ambiguidades: caso se esgote a via diplomática, não há neutralidade possível entre a tirania e a democracia, entre a ditadura e a liberdade, entre o totalitarismo e o Estado de Direito, entre os que defendem a dignidade do Homem e os que, pela violência, afrontam, violam e reprimem os direitos humanos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há situações e momentos em que as falsas neutralidades se transformam em perigosas cumplicidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi este o sentido da intervenção que, sobre o Iraque, já aqui fiz em sessão plenária, em Setembro do ano passado. Foi este também o sentido da intervenção que eu próprio e sete outros Chefes de Estado ou de Governo fizemos recentemente. É esta mesma coerência de propósitos que aqui hoje expresso, na Assembleia da República, com uma convicção muito firme: a posição de Portugal será aquela que respeite os nossos valores democráticos e a que melhor sirva, em solidariedade com os nossos amigos e aliados, os supremos interesses nacionais. É apenas o interesse nacional aquilo que está no nosso espírito quando tomamos decisões nesta matéria. É também uma posição, e temos orgulho de poder dizer, hoje, porque somos uma Nação democrática, em que os nossos interesses coincidem com os nossos valores.
É por isso que Portugal pode ter uma posição firme e clara e não refugiar-se em pretensas neutralidades. Não quero ver o meu país, como aconteceu no antigo regime, numa posição de neutralidade entre o nazismo e a democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que agora, no século XXI, Portugal se pode apresentar de cabeça erguida no plano internacional, dizendo: estes são os nossos valores, estes são também os nossos interesses. E nos nossos interesses está uma Europa unida, mas uma Europa que não construa a sua unidade à custa da relação transatlântica. É por isso que, contra a irracionalidade, contra a imoralidade e contra o terrorismo, afirmaremos uma posição a favor da paz, da legalidade e da segurança no mundo moderno e civilizado em que todos queremos viver, no mundo civilizado e democrático que queremos deixar aos nossos filhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à fase das perguntas, é com especial prazer que assinalo a presença, na galeria dos visitantes estrangeiros, de uma delegação do Partido Socialista Operário Espanhol, que se encontra de visita ao nosso Parlamento a convite do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Estão também presentes, na mesma galeria, representantes diplomáticos da Itália e da Bélgica, a acompanhar os nossos trabalhos.
A todos cordialmente saúdo e presto uma homenagem, fazendo votos de um estreitamento cada vez maior das relações entre os nossos Parlamentos e os nosso países.Aplausos gerais, de pé.Passando agora ao debate propriamente dito, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que dispõe de 5 minutos para formular a pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias o Partido Socialista trouxe ao Parlamento a questão da situação internacional e da crise do Iraque e apelou à vinda urgente do Governo a esta Assembleia. Saudamos o facto de o Sr. Primeiro-Ministro aqui estar e de ter escolhido este tema como assunto base deste debate mensal.
Não posso, no entanto, deixar de dizer que o PS está muito preocupado com a situação do País do ponto de vista económico e social, mas não vamos hoje discutir esta questão. Porém, anunciamos, desde já, que, em próxima Conferência de Líderes, iremos propor o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre a situação do nosso país em termos sociais e económicos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, saúdo a sua presença com este tema, contudo, não posso saudar aquilo que se passou ontem, que foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter assinado, conjuntamente com outros líderes europeus, em minoria - foram apenas 5 dirigentes dos actuais 15 países da União Europeia -, um determinado manifesto, uma determinada posição. Esta minha observação é não tanto pelo conteúdo da posição, apesar de, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, neste caso, ter sido mais importante o que pareceu do que aquilo que foi, se analisarmos o conteúdo da posição - há, no entanto, alguns aspectos que me parecem estranhos, nomeadamente o facto
3450   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 de o Sr. Primeiro-Ministro poder ter assinado um parágrafo onde se chama a atenção para a grande importância das administrações americanas no combate ao fascismo na Europa, quando, tanto quanto me recordo, em Portugal, não foi a administração americana que nos permitiu emanciparmo-nos e ganhar a liberdade, como também não foi em Espanha, percebo a sua ideia, pois isto sucedeu em relação ao combate ao nazismo, mas um primeiro-ministro português tem a obrigação de ter cuidado neste ponto expressivo -, mas pelo contributo que dá para o estilhaçar da União Europeia, exactamente no ponto em que ela é ainda frágil, que é ao nível da política externa comum,...Aplausos do PS.... embora tenha tido a preocupação de sublinhar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Mas aqui o que parece - e o que parece é muito mais forte do que o que é - é que o Sr. Primeiro-Ministro alinha com qualquer posição que os Estados Unidos venham a tomar, seja ela unilateral ou não, tenha ela paz ou não, haja ou não provas. E isto é insustentável! Estamos contra esta posição de total seguidismo!Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, há cinco questões a que o senhor continua a não dar resposta na sua intervenção.
Primeiro: o Sr. Primeiro-Ministro é, como o PS, a favor de uma estratégia de paz, onde a ameaça militar desempenhe funções de pressão e essencialmente, à partida, pelo menos, tácticas, ou é por uma estratégia de guerra, em que o papel das Nações Unidas é meramente táctico e instrumental? Queremos saber a sua opinião.
Segundo: o Sr. Primeiro-Ministro entende, ou não, que é aos inspectores das Nações Unidas que cabe a definição do tempo necessário para continuarem o seu trabalho e poderem ter um resultado concreto? Ou seja, a definição desse prazo é, ou não, em primeiro lugar, dos inspectores, ou depende da vontade dos Estados Unidos da América? Em relação a esta questão também gostaríamos de saber a sua opinião.
Terceiro: gostaríamos de saber se o Sr. Primeiro-Ministro considera, ou não, que compete ao Conselho de Segurança, e só a este, decidir o caminho a tomar, depois de completado o trabalho da Comissão, tal como disse o Sr. Presidente da República em recente intervenção. Queremos uma resposta concreta a esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quarto: quanto à União Europeia, se há esforço prioritário neste momento é o de salvaguardar a unidade europeia no quadro do relacionamento com os Estados Unidos da América, não contribuindo, por actos ou omissões, para acentuar as divisões ou o jogo daqueles que acham que há uma velha Europa e uma nova Europa. Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível basicamente para colocar como prioridade a unidade da Europa ou para alinhar no jogo daqueles que querem a divisão entre uma velha Europa e uma pseudo nova Europa?Aplausos do PS.Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, estamos convencidos de que um ataque preventivo não está de acordo com o direito internacional e de que pode pôr em causa uma coligação alargada contra o terrorismo internacional. Pensamos, por outro lado, que o Iraque deve ser, efectivamente, desarmado, mas uma acção militar deve ser a última das soluções e apenas no quadro das Nações Unidas. O Sr. Primeiro-Ministro está ou não de acordo com esta nossa posição?
Estas cinco perguntas exigem cinco respostas extremamente claras. A posição do PS é totalmente clara, por isso, queremos ouvir a sua posição, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, há dois dias, V. Ex.a pediu, nesta Assembleia, que o Governo viesse à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa discutir a questão do Iraque. Achei a questão de tal maneira relevante que não vim apenas à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, estou aqui, pela segunda vez, no Plenário a discutir a questão do Iraque.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na Europa, com excepção apenas de um país, não há um outro Parlamento que tenha discutido tanto a questão do Iraque como o Parlamento português. Mais uma vez, o Governo dá um bom exemplo da sua confiança nas instituições democráticas e do relacionamento que quer manter com esta Assembleia da República, órgão a quem compete a fiscalização do Governo, nomeadamente em matéria de política externa.
O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues referiu-se à declaração que assinei com outros Chefes de Estado ou de Governo. A questão é esta: há na declaração alguma palavra, algum parágrafo, ou alguma frase de que V. Ex.a discorde?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se existe, diga-me qual o parágrafo, a frase ou a palavra de que o Partido Socialista discorda. Há alguma palavra, frase, ou parágrafo em que saiam comprometidos os interesses e os valores portugueses?Protestos do PS.Por isso, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, não leiam nas entrelinhas, leiam nas linhas! Leiam aquilo que eu efectivamente disse e não aquilo que alguns pretendem que eu tenha sugerido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reafirmo a correcção da declaração que, com muita honra, assinei, em nome de Portugal, com outros Chefes de Estado e de Governo europeus.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
3451   |   I Série - Número 082   |   01 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Primeiro-Ministro falar.O Orador: - VV. Ex.as conhecem a Constituição. VV. Ex.as sabem, com certeza, que compete ao Governo conduzir a política externa de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.VV. Ex.as não estão a pretender mudar quer o texto, quer o espírito, quer a prática constitucional em Portugal?O Sr. António Costa (PS): - O senhor é que está!Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Orador: - É o Governo que conduz a política externa e compete, obviamente, ao Primeiro-Ministro defender Portugal na ordem externa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao conteúdo dessa declaração, pergunto: de que é que V. Ex.a discorda, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues?Protestos de Deputados do PS.Da defesa da unidade transatlântica? Da condenação veemente do regime iraquiano?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Da defesa da ONU e da legitimidade e da autoridade do Conselho de Segurança? Da defesa da via das Nações Unidas para a resolução do problema iraquiano? V. Ex.a discorda da ligação que estabelecemos entre armas de destruição maciça e o perigo do terrorismo? Ou V. Ex.a discorda de quem me acompanha nessa declaração? Do Primeiro-Ministro Tony Blair? Do Presidente Vaclav Havel? Ou dos líderes de Espanha, de Itália ou de outros países europeus, como aqueles que recentemente saíram do jugo totalitário do comunismo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a fala na divisão que essa declaração poderá ter provocado na Europa. Mas a questão é esta: são oito líderes europeus que provocam a divisão e não dois, que tomam posição em nome da Europa sem consultar os restantes países da Europa?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Havia, claro está, uma forma de Portugal não dividir opiniões. Havia! Era Portugal não ter opinião!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Era Portugal não exprimir a sua opinião! Era Portugal ficar calado! Esta seria uma forma de Portugal não dividir as opiniões e, depois, Portugal seguir, aí sim, aquilo que outros decidissem.Protestos do PS e do PCP.Mas quero dizer que comigo Portugal participa nas decisões. Quero que Portugal tenha uma voz e que a faça ouvir; quero que Portugal tenha a coragem de dizer quais são as suas convicções.
Quanto à Europa, Sr. Deputado, dir-lhe-ei o seguinte: não há, na Europa, chefe de governo mais europeísta do que eu.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Oh!...O Orador: - Não há na Europa alguém que defenda mais os valores europeus e a unidade da Europa do que eu. Mas, atenção, a construção da Europa não deve ser feita à custa da relação transatlântica, e Portugal, como país euro-atlântico, deve estar na primeira linha a defender não só os seus valores mas também os seus interesses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues deseja, com certeza, usar do direito de réplica.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constatando que não respondeu a nenhuma das cinco questões que lhe coloquei,...Aplausos do PS.... o que, aliás, me parece bastante grave, mas ainda tem 3 minutos para o poder fazer, gostava de lhe dizer, concretamente, que Portugal não se pode fazer representar por artigos de opinião...Aplausos do PS.... e muito menos por artigos de opinião antes de tais posições serem discutidas com quem de direito, não apenas na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos um mau princípio.
Sr. Primeiro-Ministro, também lhe quero dizer que a unidade europeia e o papel de Portugal na União Europeia não pode ser posto em causa pela relação transatlântica de Portugal, da mesma maneira que a relação transatlântica não pode ser posta em causa pela política europeia de Portugal.