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21 DE FEVEREIRO DE 2020 73 O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto em nome individual. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr.a Deputada Lina Lopes. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr.a Deputada Ana Miguel. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr. Deputado Paulo Leitão. O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Sr. Deputado António Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr. Deputado Firmino Marques. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, confirmo a apresentação de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr. Deputado Pedro Sousa, do PS. O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome dos Deputados Marta Freitas, Nuno Fazenda, João Ataíde, João Azevedo, Paulo Porto e Joaquim Barreto, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar o Projeto de Deliberação n.o 7/XIV/1.a (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura.
I SÉRIE — NÚMERO 32 74 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 241/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais. O PS requereu a votação dos pontos 1 a 4 em conjunto e, a seguir, a votação do ponto 5. Vamos começar por votar os pontos 1 a 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Votamos agora o ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pela impertinência, mas é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos ainda para votação dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do primeiro parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Gondomar — Juiz 2, Processo n.o 472/13.3TAGDM, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Brás (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, peço o favor de dar conta do segundo parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo n.o 2873/19.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 75 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 26 de fevereiro, às 15 horas, e da ordem do dia consta o seguinte: em primeiro lugar, debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do aeroporto do Montijo; em segundo lugar, declarações políticas; e, em terceiro lugar, apreciação da Petição n.o 562/XIII/4.a (Paulo Martins de Almeida e outros) — Pela requalificação urgente da estrada nacional n.o 125, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.o 225, 133/XIV/1.a (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.o 225, 121/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.o 225 e 60/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225. Chegámos, pois, ao fim dos nossos trabalhos. Agradeço a colaboração de todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.a e 220/XIV/1.a: Abstive-me na votação do Projeto de Resolução n.o 148/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021e do Projeto de Resolução n.o 220/XIV/1.a (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas apesar de considerar urgente e necessário para o desenvolvimento equilibrado do País a adoção de um calendário para a retoma do processo de regionalização administrativa de Portugal. Considero também que este processo deverá ser precedido de amplo consenso e debate, de forma a não ser prejudicado por argumentos populistas que não permitam uma reflexão séria e profícua sobre a reforma administrativa do País. O Deputado do PSD, Paulo Leitão. ——— Relativas aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a, 67/XIV/1.a, 104/XIV/1.a, 168/XIV/1.a e 195/XIV/1.a: Voto contra os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE), 67/XIV/1.a (PAN), 104/XIV/1.a (PS), 168/XIV/1.a (PEV) e 195/XIV/1.a (IL) pois, enquanto subsistirem dúvidas entre a incerteza da garantia da vida e a incerteza da garantia da morte, devo escolher a vida. Não estando convencida que a razão esteja toda com qualquer uma das teorias sobre a eutanásia, devo, no entanto, considerar que «não há dor intratada», segundo o Professor Daniel Serrão. Assim, nesta conjuntura, a discussão ainda terá de ser em torno do muito que há a fazer para retirar a dor, o sofrimento e o desespero daqueles que padecem, não da forma de os anular. Voto contra também por considerar desnecessária esta difícil discussão neste quadro de incertezas políticas a apenas ano e meio de uma decisão sobre a mesma matéria. A Deputada do PSD, Cláudia André.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 83 Desta forma, entendemos que, tal como se refere no voto do PCP, não devemos destacar apenas o contributo da URSS e do povo soviético na derrota do nazi-fascismo na II Guerra sob pena de estarmos a esquecer o enorme esforço que foi feito pelos Aliados para derrotar a Alemanha hitleriana. Por isso mesmo, o GP PSD decidiu abster-se na votação deste voto de pesar, apresentado pelo PCP. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de fevereiro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 71/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 29 (2020-02-15)]: Os subscritores da presente, Jorge Mendes, Emília Cerqueira e Eduardo Teixeira, eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, abstiveram-se na projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo que «delibere pronunciar-se pela abolição imediata da cobrança de portagens em toda a extensão da A28». Desde a colocação do denominado Pórtico do Neiva em 2010 que os vianenses encetaram uma luta pela sua eliminação ou deslocalização para sul, tendo essa luta culminado com a apresentação na Assembleia da República da Petição n.o 425/XIII/3.a onde pugnavam pela eliminação do Pórtico do Neiva da A28. Também os subscritores do presente sempre defenderam a eliminação do Pórtico do Neiva, tendo inclusive colocado a luta por essa eliminação no seu programa eleitoral para o distrito. No cumprimento dessa promessa eleitoral, o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.o 240/XIV/1.a onde recomenda ao Governo que «proceda à eliminação do Pórtico do Neiva na A28 da sua localização atual», vindo assim ao encontro daquela que é a grande reivindicação das populações e dos agentes locais. Sendo os subscritores da presente eleitos por Viana do Castelo, naturalmente que, num cenário ideal, gostariam de ver as portagens abolidas na A28 como em todas as vias portajadas. No entanto, para além de tal não ser realista e apenas ser entendível por razões de tacticismo politico, acarretaria custos absolutamente incomportáveis para os contribuintes, pois seriam esses a suportar os custos dessa abolição. São estas, em suma, as razões pelas quais os Deputados subscritores da presente se abstiveram nesta votação. Lisboa, 19 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD, Jorge Salgueiro Mendes — Emília Cerqueira — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de fevereiro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 29 de fevereiro de 2020 I Série — Número 35XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, de dois juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho Económico e Social e de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 270/XIV/1.a. Foi discutido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Mónica Quintela (PSD), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.). Foi apreciado e aprovado o Projeto de Resolução n.o 198/XIV/1.a (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA de seis barragens, nos distritos de Bragança e Vila Real. Pronunciaram-se os Deputados Adão Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Miguel Matos (PS), Mariana Silva (PEV),
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, o País inteiro discute uma proposta que o Partido Socialista e o Partido Comunista entenderam que não deveria poder entrar nesta Câmara. Ficarão para sempre associados à ideia de que o País pode discutir mas que o Parlamento não pode discutir,... Protestos do PS e do PEV. ... porque os portugueses não têm bem ideia do que podem ou não podem discutir. Este é o Parlamento que temos. Protestos do PS e do PEV. Mas, ainda assim, esta proposta do Partido Socialista... Protestos do PS. A castração química deixa-vos assim com tantos problemas para não me deixarem falar? Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio e deixem o Sr. Deputado André Ventura exprimir-se, se fazem favor. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, esta proposta do Partido Socialista, ainda assim, deixa-nos com várias questões por resolver, como, por exemplo, uma errada definição do que é material pornográfico, uma muito escassa agravação das penas, ou uma subida da moldura penal, que, para qualquer pessoa média, ficaria aqui muito aquém da sua definição, nomeadamente no que se refere ao n.o 7 do artigo 177.o, que terá, certamente, de ser reanalisado em sede de especialidade. Hoje, metade dos casos de pornografia infantil não chegam a julgamento. O que é que esta proposta nos traz sobre isso? Nada, absolutamente nada! Temos, agora, um julgamento a decorrer em que alguém está a ser julgado por mais de 140 000 crimes de pornografia infantil e, sobre isso, continuamos a olhar para o lado, como se não fosse um tema importante. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só isto: o Chega acompanha as preocupações que o PAN aqui trouxe hoje em relação ao casamento forçado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o relógio parou de contar o tempo, mas a Mesa regista que já esgotou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o Chega acompanha a preocupação dos casamentos de menores que existem em Portugal, nomeadamente em algumas comunidades. É um problema e tem de se pôr o dedo na ferida. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, votarei favoravelmente esta iniciativa legislativa porque são absolutamente fundamentais todos os aperfeiçoamentos legislativos e porque é necessário lutarmos contra a impunidade e a relativização judicial. Trata-se dos mais vulneráveis.
I SÉRIE — NÚMERO 35 18 Já tínhamos visto a tentativa de impedir uma operação num grupo de comunicações, agora é nas barragens! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó homem, vá lá fazer comentários da bola! É um cromo da bola! O Sr. André Ventura (CH): — A solução que têm é sempre esta: nacionalizar, nacionalizar, nacionalizar! É isso que sabem fazer e é isso que sabem apresentar. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. É evidente que num negócio destes... Calma, Sr.a Deputada, está muito longe, não a consigo ouvir, tem de levantar-se!... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr. Presidente, posso falar agora?... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, o seu tempo está a terminar, queira concluir, por favor. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado. É evidente que, no negócio privado, num mercado regulado, o Estado deve exigir garantias. Por isso, o Chega estará ao lado deste projeto que o PSD apresenta hoje, porque dá garantias de que o investimento, os impostos cobrados e os fundos aplicados poderão ir efetivamente para as regiões abrangidas e não para qualquer outra região do País. Essa é que deve ser a preocupação desta Câmara e não qualquer mito sobre renacionalizar as barragens ou a banca ou os correios ou as televisões, sobre renacionalizar tudo e os portugueses estarem cá para pagar a vossa fatura, que é o que querem fazer sempre. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está com medo de deixar de receber o cheque da Cofina! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira para uma intervenção. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação da EDP é resultado de um erro político e estratégico do PSD e do CDS. Esta iniciativa de vender as barragens é algo que deve ser alvo do nosso repúdio e desconfiança. Na minha ótica, isto põe em causa a soberania nacional no que diz respeito à energia elétrica e, igualmente, no que diz respeito às reservas de água disponíveis. O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva para o encerramento deste ponto, pergunto se algum grupo parlamentar pretende utilizar ainda o tempo de que dispõe. Pausa.Não sendo esse o caso, para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, dispondo para o efeito de mais 2 minutos, além do tempo que ainda consta do quadro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, sublinho a valorização que o Parlamento dá hoje a esta matéria e, de alguma maneira, o constrangimento que sinto por o PAN não ter intervindo sobre esta questão. Porventura, não lhe interessa, mas é realmente estranho. Sr. Presidente, em relação às intervenções que aqui foram produzidas, gostava de dar mais alguns contributos e de apresentar alguns aspetos que me parecem importantes. Acho que a intervenção do Partido Comunista Português foi similar à de Os Verdes e à do Bloco de Esquerda. No fundo, estão a tentar parar a
I SÉRIE — NÚMERO 35 24 O Sr. Fernando José (PS): — ... não estamos a falar de incumprimento por parte do Estado, estamos a falar de incumprimento por parte das empresas e é nesse campo que o debate deve continuar. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Fernando José (PS): — Essas empresas negam o pagamento do subsídio de Natal, negam o reconhecimento dos postos de trabalho a estes trabalhadores,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando José (PS): — ... violam as leis laborais e a diretiva comunitária, empurrando os trabalhadores para a precariedade e para a tensão do conflito. Note-se que o Governo do Partido Socialista, os Deputados do Partido Socialista, mas também toda a esquerda parlamentar tiveram a coragem de encarar essa precariedade, na anterior Legislatura, e, em diálogo, alcançar o desejável consenso em torno de soluções para problemas que se arrastaram num Governo de má memória, do PSD e do CDS. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Ah, claro! E para trás? Lá mais para trás?! O Sr. Fernando José (PS): — As soluções encontradas, por certo, terão de ser aprofundadas, mas refletem importantes passos no combate à precariedade. A regularização de vínculos precários na Administração Pública, mas também as alterações à legislação laboral em matéria de contratos a termo, bem como a regulação do acesso ao trabalho temporário são medidas concretas que visam uma maior proteção dos trabalhadores. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando José (PS): — E é nesse sentido que, em matéria de transmissão de estabelecimento, não podemos ser indiferentes aos projetos de resolução do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, sobre os quais, na essência, não podemos deixar de nos rever. São recomendações ao Governo para que trave os atropelos laborais no setor da vigilância, impondo normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança. São recomendações que são vertidas no Programa do Governo, que contém uma medida que prevê expressamente «Penalizar as empresas condenadas por incumprimentos no campo das relações laborais, nomeadamente pela introdução de fatores de ponderação no acesso a concursos públicos, bem como aquelas que adotem práticas de dumping social». Sim, Sr.a Deputada Olga Silvestre, com o Governo do Partido Socialista, o barco não fica parado. Nós estamos a fazer mais e melhor! Aplausos do PS.Protestos do PSD.Estas recomendações refletem medidas em curso, como, por exemplo, uma cláusula já elaborada e remetida à ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) para constar em todos os contratos públicos, exigindo o cumprimento desta tipologia de obrigações. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Isso não é fazer nada, pois não?! O Sr. Fernando José (PS): — Isto é fazer, é tomar medidas concretas para resolver o problema destes trabalhadores.
29 DE FEVEREIRO DE 2020 33 O Sr. André Ventura (CH): — Ora, querermos alargar isto ao mesmo sistema é o que temos também na habitação pública, uma espécie de «cumpram ou não cumpram, não podemos fazer nada», e vamos continuar exatamente na mesma situação. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Mas qual é a posição do Chega sobre isto? O Sr. André Ventura (CH): — É muito fácil dizer «habitação pública para todos, nós estamos cá para continuar a pagar isso». Protestos do BE. Temos hoje em Portugal câmaras municipais onde não se paga renda há 35 anos. Repito, há 35 anos! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Quais câmaras? O Sr. André Ventura (CH): — A de Loures, por exemplo. Quer que lhe dê exemplos? Tenho vários, em que os Mercedes estão à porta mas não se paga renda. Sabe para quem é que isso é uma vergonha? É uma vergonha para todos aqueles que pagam impostos em Portugal e que têm de sustentar isso. Aí é que é! Protestos do BE. O que querem trazer aqui é um sistema em que quem não cumpre é beneficiado e quem cumpre não tem nenhum benefício por isso. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. É uma norma completamente desequilibrada, que o Chega espera que não tenha aprovação nesta Câmara. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sempre contra os pobres! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sempre contra o direito a ter uma vida! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estes projetos há alguns conceitos que devem ser precisados e o primeiro é que o direito à habitação é um direito fundamental, sem dúvida, mas cabe ao Estado assegurar esse direito, não cabe aos credores nem aos privados assegurarem esse direito. Não deixa de ser surpreendente que o PCP e o Bloco de Esquerda achem perfeitamente natural que o Estado não assegure esse direito mas, depois, queiram que sejam os privados a fazê-lo ainda para mais credores, que, ao contrário do que muitas vezes poderia depreender-se deste debate, podem ser os bancos mas também podem ser, por exemplo, trabalhadores ou pequenos empresários, que ficarão, pura e simplesmente, com os calotes e não terão nenhuma maneira de ser ressarcidos. Tal como não terão nenhuma maneira de saber, quando emprestam esse dinheiro ou quando dão crédito, se o único bem daquela pessoa é uma habitação própria permanente ou não é, sendo que, mesmo que pudessem acautelar isso, pode haver modificações ao longo do tempo. Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao Estado assegurar o direito à habitação, não cabe aos credores, e é sobretudo desproporcionado criar um regime em que quem cumpre e quem não cumpre tem exatamente o mesmo
29 DE FEVEREIRO DE 2020 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem tenha o mínimo de consciência social, de preocupação social com a habitação das pessoas fará exatamente o contrário e aprovará o projeto que o PCP hoje trouxe à discussão. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, é verdadeiramente notável, quando há um projeto de lei apresentado para defender um direito, que é um direito constitucionalmente consagrado, que é a habitação, e quando a defesa desse direito exige alguma coragem para enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos, nomeadamente os da banca, que, dos 230 Deputados na Assembleia da República, quem mais encarniçadamente assume a posição de defesa da banca é o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. Protestos do CH. Sr. Deputado André Ventura, arranjou 1001 pretextos para esconder isso, mas o que fez hoje, neste Plenário, foi a defesa mais encarniçada que vi aqui da posição da banca e da possibilidade que a banca tem ao seu dispor de, pura e simplesmente, destruir a vida de uma família em nome da satisfação de um crédito que, verdadeiramente, não quer cumprir. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Proíba o crédito à habitação! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de deixar impune quem não quer pagar as suas dívidas, trata-se de impedir a perda da habitação, encontrando outras soluções que são possíveis de encontrar para pagar as dívidas. Protestos do CH. Sr.a Deputada do PSD, não se trata de deixar de pagar só porque se tem um imóvel. É um imóvel que é a habitação das famílias, e um imóvel que é a habitação das famílias merece uma proteção especial. Estamos hoje a fazer esta discussão em Portugal, nestes termos, como se isto fosse uma questão absolutamente inovadora, mas sugiro às Sr.as e aos Srs. Deputados que leiam a Nota Técnica, elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, sobre a proposta do PCP e que descubram — vejam lá! — que, em Espanha, há uma solução de proteção da habitação das famílias muito próxima daquela que o PCP propõe. Aplausos do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — E na Albânia também! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, aprovámos aqui, em 2016, uma lei que impede as Finanças de penhorarem a habitação das famílias. O PSD e o CDS estiveram contra essa proposta, nós sabemos, pois não há nada a esperar de quem se coloca sempre do lado de quem procura liquidar o direito à habitação das famílias. Protestos do CDS-PP e do CH. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é conversa!
29 DE FEVEREIRO DE 2020 43 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por dizer que vou defender algumas ideias do projeto em discussão e, Sr.a Deputada, devo dizer que tenho muito amor para dar, não tenha dúvidas disso. Tenho muito amor para dar — aos mais pobres, aos mais ricos, aos trabalhadores, aos patrões, a todos. A todos! Gosto de todos por igual e tenho um coração enorme para todos. Acho que o amor não tem aqui muito que ver com isto. Risos do PSD e do CDS-PP. O amor não é de direita nem de esquerda, Sr.a Deputada. O amor é de todos e a todos nos envolve na ação política. Isso é um desafio e a Sr.a Deputada também deveria saber. O Chega, pelo menos, tem amor para dar a todos e de todos separará esse amor também. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço algum silêncio na Sala. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Este projeto do CDS-PP toca num ponto fundamental: a formação em Portugal não está, neste momento, adequada. Isso é reconhecido por todos: pelas associações do setor e pelo próprio Estado, a par do que a Sr.a Deputada do Partido Socialista aqui, hoje, não referiu. Não percebo qual é o problema, para a esquerda, de ouvir a palavra «cheque-formação». Parece um papão enorme! Qual é o problema do cheque-ensino, do cheque-formação?! Qual é o vosso problema com isso?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a liberdade! O problema é com a liberdade! O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o vosso drama com a liberdade de escolha?! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o vosso drama com o facto de as pessoas poderem escolher e não ser o Estado sempre a escolher, sempre a ocupar as nossas vidas?! Parece que os senhores só gostam de Estado, Estado, Estado...! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — É por isso que se compreende que, sempre que podem, estejam ao lado do Partido Socialista a aumentar impostos, porque só querem mais, mais e mais Estado, menos, menos e menos liberdade. É sempre isso que acontece. Não é amor, é mais Estado! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS. Pausa. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não estava inscrito. Em todo o caso, passa a estar. Tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 35 48 O Sr. Presidente: — Informo que o Presidente da Assembleia da República se associa a todos os projetos de voto de pesar. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 72/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.o 225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 133/XIV/1.a (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.o 225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 121/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 236/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.o 225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 60/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Todos os projetos de resolução baixam à 6.a Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 198/XIV/1.a (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, S.A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real.
29 DE FEVEREIRO DE 2020 49 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 262/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 191/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.O projeto baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 252/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Baixa à 10.a Comissão. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 6/XIV/1.a (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 210/XIV/1.a (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado André Ventura? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 35 50 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 17/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 227/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que, impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.A iniciativa baixa à 12.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 138/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.o 20/2019, 22 de fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 12.a Comissão. Sr. Deputado Pedro Coimbra, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, uma vez que sou parte na votação que se segue, me quero declarar impedido e, por esse motivo, ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados, não participarei na votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo n.o 1483/119.0T9CBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Pedro Coimbra (PS) no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica registado. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de continuar.
29 DE FEVEREIRO DE 2020 51 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção da Procuradoria da República da Comarca de Braga – Departamento de Investigação e Ação Penal, Processo n.o 4660/19.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS), a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção da Procuradoria da República da Comarca de Braga – Departamento de Investigação e Ação Penal, Processo n.o 4660/19.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Soares (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Processo n.o 2250/19.7T9VFX, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 4 de março, às 15 horas, constando da respetiva ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 10 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
I SÉRIE — NÚMERO 35 66 Pese embora a matéria em apreço mereça a maior atenção, o Chega votou contra este projeto de lei na medida em que considera que a criação de mais um observatório apenas servirá para aumentar as já vastas despesas do Estado, colocações para as várias clientelas político-partidárias existentes, além de que não resolverá o que se enuncia. O Chega entende, sim, que o Provedor de Justiça tem toda a legitimidade e capacidade para responder a esta matéria. São Bento, 27 de fevereiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 241/XIV/1.a (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.o 32 (2020-02-21)]: A proposta do Bloco de Esquerda contempla um conjunto de propostas que deveria ser ponderado pelo Parlamento. Não há plano algum que tenha sucesso se não tiver, à nascença, uma ampla aprovação parlamentar. Ora, o caminho que estamos a seguir é meramente burocrático, imposto, quase soviético na forma de o fazer cumprir. Não posso deixar de alertar para esta circunstância política como farol de um tempo em que o País voltará a ser colocado perante a catástrofe. O Deputado do PS, Ascenso Simões. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 9 de junho de 2020 I Série — Número 61XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Em declaração política, o Deputado Paulo Moniz (PSD) lamentou a decisão do Governo de, em pleno estado de emergência, se ter recusado a suspender os voos da TAP para os Açores e enumerou várias situações que há muito esperam resposta do Governo da República naquela Região. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Rodrigues (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Alma Rivera (PCP). Em declaração política, a Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) lembrou a manifestação realizada de combate ao racismo e à violência policial, na sequência da morte do cidadão afro-americano George Floyd, e condenou todos os atos de natureza racista. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Mariana Silva (PEV), António Filipe (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Bebiana Cunha (PAN).
9 DE JUNHO DE 2020 5 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Partido Socialista. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, V. Ex.a não me surpreendeu, devo dizer, porque já conheço o seu estilo e a sua linguagem. Houve, porém, um aspeto da sua intervenção que achei particularmente importante para os portugueses e para os açorianos: a sua lista de prioridades. Acho muito preocupante que, quando o País se encontra a braços com uma crise sem precedentes, provocada por uma pandemia que nos afetou a todos — afetou a Região, mas afetou também todo o território português — V. Ex.a, Sr. Deputado, venha aqui, ignorando o que foram os últimos três meses da vida do País, fazer um balanço como se nada tivesse acontecido, como se o País não tivesse tido que acudir a nada. Aplausos do PS.E digo-o, Sr. Deputado, com a tranquilidade de quem, ao longo destes meses, acompanhou todos os dossiês que são fundamentais para a vida dos Açores e que dependem da ação do Governo da República. Digo-o com a tranquilidade de quem sabia que na República e nos Açores tinha Governos do Partido Socialista a dar o seu melhor para ajudar os portugueses e os açorianos a ultrapassarem esta fase. Aplausos do PS.Quero dizer ainda o seguinte: a Região vai receber aquilo de que precisa e que já foi anunciado, ou seja, o aumento do endividamento em 10% do PIB (produto interno bruto) — é do que a Região precisa. E a medida é igual à do resto do País, porque, Sr. Deputado, isto não é uma crise dos Açores, é uma crise de Portugal, da Europa, do mundo. O senhor tem de abrir as suas vistas! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Digo-lhe também... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, entre esta medida e o vosso projeto de lei, que entraria em vigor a 1 de janeiro de 2021, o senhor ainda vem hoje, a esta tribuna, pôr em causa o que vai entrar no Orçamento suplementar. Aplausos do PS.Os Açores não têm para si o valor que o senhor afirmou aqui, hoje. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, que me surpreende, desde logo. De facto, como disse — e bem —, estamos numa situação singular do País e por esta razão é completamente incompreensível que os únicos três Deputados do PS dos Açores, e contrariamente aos da Madeira, votassem contra, na sexta-feira passada, nesta Câmara, o aumento da capacidade de endividamento dos Açores para responder à crise, para trazer dinheiro às famílias e às empresas.
I SÉRIE — NÚMERO 61 6 Aplausos do PSD. Protestos do PS. Sr.a Deputada, a senhora subjugou-se ao Partido Socialista e não defendeu os Açores! Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. A senhora podia ter seguido o exemplo dos seus colegas da Madeira, que optaram por defender a Madeira não seguindo as regras do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Esta era a sua obrigação! Era isto que iria defender os Açores e não vir aqui dizer que acompanha. Estamos no final da 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura e, na verdade, não lhe reconhecemos nenhuma iniciativa de valor que traga aos Açores a vantagem que seria de esperar da sua participação. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. A Sr.a Deputada não deve vir aqui dizer que defende e, na hora da verdade, vota contra! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É por isso que ganhamos eleições! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Aliás, vota contra, e sozinha. Já lhe disse aqui que o voto está para a democracia como o algodão: não engana! Não vale a pena a Sr.a Deputada vir dizer o que lhe apetece e, na hora da verdade, votar contra os açorianos! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, na sua intervenção, trouxe um conjunto alargado de temas. Não tenho possibilidade, nos 2 minutos de que disponho, de abordar todos os temas, mas creio que há uma nota que perpassa a situação atual na relação entre o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e o Governo da República. E é estranha essa situação, porque até são dois Governos do mesmo partido, o Partido Socialista. Parece-me, mas gostava de ouvir a sua opinião, que o primeiro dos problemas neste relacionamento é a falta quase absoluta de diálogo. É que, neste período de pandemia, quase pareciam de candeias às avessas e o que deveria existir, que era um diálogo próximo, profícuo, parecia não existir. No entanto, há meses, o próprio Partido Socialista prometia, na campanha para as legislativas, que queria criar um conselho de concertação entre o Governo da República e os Governos das regiões autónomas. Ora, não se viu absolutamente nada sobre essa matéria. Viu-se, antes, uma desconcertação total neste relacionamento. Creio que este é um ponto relevante para pensarmos o futuro, para pensarmos se o futuro é de mais desconcertação, ou não. Mas essa desconcertação também passa pelo PSD, deixe-me que lhe diga. Ouvi — e li — membros do PSD dos Açores criticarem, por exemplo, a declaração de estado de emergência, que o PSD e o Sr. Deputado votaram nesta Assembleia da República! Ora, isto não bate certo! Não bate certo! Tem de haver concertação para, de facto, haver um pensamento estruturado para o País e para as regiões autónomas.