I SÉRIE — NÚMERO 84 32 duas vagas, deve ser dada preferência à pessoa com deficiência, sempre que os candidatos obtenham a mesma classificação. Como já foi referido hoje por diversas bancadas, a Lei n.o 38/2004, que estabelece as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevê não apenas a quota de 5% para a Administração Pública, mas também a possibilidade de introdução de quotas para a contratação de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores. Ocorre que a falta de regulamentação prevista constitui um entrave à aplicação de normas desta natureza. Ora, um dos objetivos do projeto de resolução que Os Verdes apresentam é, justamente, reclamar essa regulamentação necessária para a efetiva aplicabilidade da Lei n.o 38/2004. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados do caminho trilhado e, designadamente, de todo este enquadramento legislativo e a preparação para o que ainda muito importa realizar ficarão sempre algo nebulosos se faltar uma peça que Os Verdes consideram determinante. E é o quê? É justamente uma avaliação de resultados, a caracterização da empregabilidade e a disponibilização de informação sistematizada e atualizada sobre a situação concreta das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os Verdes consideram que, a par da necessidade de garantir a integração profissional — e ainda muito há a fazer — e da melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência — e ainda muito há a fazer —, importa para esse «muito que ainda há a fazer» conhecer a aplicação real das normas estabelecidas e recolher informação relevante e atualizada sobre esta matéria de modo a aferir o seu nível de eficácia. Esse é também, Sr.as e Srs. Deputados, outro objetivo do projeto de resolução que Os Verdes hoje apresentam para que as pessoas com deficiência não continuem a ficar excluídas do nosso mercado de trabalho e para que a nossa sociedade seja verdadeiramente inclusiva. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura tem sido marcada pelo aumento da visibilidade e do trabalho na luta pela igualdade no tratamento e reconhecimento dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência. Hoje, falamos de trabalho, mais propriamente do direito a ele, como está plasmado na Constituição da República. A Constituição é clara ao determinar, no seu artigo 71.o, que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (...)». O Partido Socialista assume esta defesa com muita responsabilidade, consciente da importância que o trabalho assume em termos de autonomia e de independência individual. O Partido Socialista tem-se batido pelo direito ao trabalho para as pessoas com deficiência e foi por essa razão que, em 2001, o Governo, então, liderado pelo Eng.o António Guterres, estabeleceu, pelo Decreto-Lei n.o 29/2001, um sistema de quotas para acesso ao emprego público de pessoas com deficiência. O balanço desta medida é positivo, mas reconhecemos que falta uma avaliação periódica e crítica e que a produção de um relatório anual a ser apresentado na Assembleia da República vai permitir um melhor acompanhamento da sua execução e até a sua melhoria. Mas é também o momento de lamentar a falta de pró-atividade, pois, após 14 anos e quatro Governos, dois do Partido Socialista e dois de PSD/CDS, não se garantiu a mesma proteção no acesso ao emprego privado, já que não se procedeu à regulamentação da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que definia, no seu artigo 28.o, a quota de 2% para contratação de pessoas com deficiência a cumprir pelos empregadores privados. Por outro lado, posso afirmar que várias das recomendações já hoje apresentadas estão a ser cumpridas pelo Governo, que constituiu um grupo de trabalho com elementos do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) com o objetivo de promover uma reflexão partilhada sobre o atual quadro de políticas na área do emprego e formação das pessoas com deficiência ou incapacidade. Esse grupo de trabalho irá elaborar uma proposta de regulamentação do artigo 28.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de abril, proposta essa que irá ser apresentada ainda este ano à concertação social para apreciação.