11 DE JANEIRO DE 1986664-(75)Art. 3.° A importância total da responsabilidade para com o Fundo, representada por títulos emitidos em conformidade com o n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, e ao abrigo da secção 4 do artigo m do Acordo relativo ao mesmo Fundo, não poderá exceder o quantitativo, correspondente ao contravalor em escudos da parte realizável nesta moeda, da referida quota de 376,6 milhões de direitos de saque especiais, menos as somas que, nos termos que estiverem acordados entre o Estado e o Banco de Portugal, este Banco tenha entregue ao dito Fundo, por conta e ordem do Estado, relativas à integração daquela parte da mencionada quota e de que o Banco de Portugal não se encontre reembolsado.Art. 4.° A autorização concedida pelo n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341 abrangerá todos os encargos inerentes à realização da nova quota de Portugal no Fundo até ao seu novo valor de 376,6 milhões de direitos de saque especiais.Art. 5.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 1984. — Mário Soares — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 13 de Abril de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 16 de Abril de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário ia República, I.* eírte, n.° 101, de 2 dc Maio de 19840DECRETO-LEI N.° 171/84Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984».A Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, estabelece, no artigo 3.°, que o Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos, a prazo superior a 1 ano, até ao montante de 151 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a 500 milhões de dólares para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.Na alínea a) do n.° 2 do artigo 3.° do mesmo diploma fixam-se as condições gerais a que deverá obedecer o empréstimo interno, amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido este empréstimo, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984».Assim:Usando da autorização conferida pelo n.° 1 e pela alínea a) do n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1." Para satisfazer parte das necessidades de financiamento do défice do Orçamento do Estado para 1984 será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal,  1984».Art. 2.° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 20 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3.° — 1 — A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal de 100 000$ cada uma.2 — Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia de pagamento integral dos juros e reembolsos a partir do vencimento ou amortização por força das receitas gerais do Estado e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.3 — Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do voga! presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma (Junta.Art. 4.° A colocação do empréstimo, fcha por subscrição entre as' instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, terá lugar a partir da data estabelecida por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, segundo critério de repartição ajustado com o Banco dt Portugal.