5 DE MARÇO DE 199664-(47)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTAOO DAS OBRAS PÚBLICASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VTI (l.*)-AC, dos Deputados Mota Andrade e Adérito Pires (PS), sobre a instalação de áreas de serviço no troço rodoviário entre Águas Santas e Bragança (itinerário principal n.° 4/A4).Relativamente ao assunto em referência, mereceu da parte de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas a melhor atenção, pelo que, e depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas (JAE), me incumbiu de informar o seguinte:As áreas de serviço nas estradas nacionais está regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 173/93, de 11 de Maio, e pela Portaria n.°75-A/94, de 16 de Abril.No itinerário principal n.°4, dadas as características específicas, no que diz respeito ao traçado e meio ambiente onde está inserido, a JAE optou por mandar fazer um estudo global e coordenado nas localizações de todos os equipamentos de apoio ao utente no percurso, embora esteja ciente da morosidade que essa decisão acarreta.O referido estudo prevê a concessão de cinco áreas de serviço duplas, localizadas nos lanços Amarante--Campanhã, Vila Real-Vila Verde, Franco-Golfeiras, Lamas de Podence-Quintela de Lampaças e Bragança--Quintanilha, quatro áreas de repouso e três parques de estacionamento.Estão a ser efectuadas as démarches no sentido de ser aberto concurso nos lanços de Amarante-Campanhã e Lamas de Podence-Quintela de Lampaças até ao final do 3." trimestre do corrente ano, seguindo-se os restantes quando se justificar.Na A4 foi aberto o concurso no sublanço Penafiel--Amarante, estando a decorrer a fase do projecto.Face às previsões de abertura dos concursos públicos, não se afigura como oportuno optar por instalações provisórias antes das concessões, porque temos consciência das implicações que daí possam surgir.A JAE está ciente de que o bem-estar dos utentes é uma das principais preocupações, a inexistência deste tipo de apoio nos itinerário tem vindo a ser superada com a colocação de placas de sinalização de informação, nas proximidades das intersecções e ou nós de ligação, sendo a via longitudinal do Algarve um exemplo e a curto prazo o itinerário principal n.° 4.Na Auto-Estrada Porto-Amarante, com uma extenção de aproximadamente 52 km, encontra-se já em exploração uma área de serviço de Águas Santas, dispondo de abastecimento de combustíveis e outros serviços de apoio.29 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, J. J. Rocio Mendes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 82/VII (1.*>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos desalojados resultantes dos incêndios florestais do Verão de 1995.Encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de comunicar que as questões levantadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, através do requerimento epigrafado, não se enquadram no âmbito de competências deste Ministério, pelo que nada temos a informar sobre essa matéria.As medidas de apoio ao investimento florestal, incluindo a recuperação de áreas ardidas, geridas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estão instituídas no âmbito do QCA II, não apresentando qualquer carácter de excepcionalidade face a situações específicas de carácter particular ou regional.Os projectos de reflorestação de áreas ardidas são analisados e apoiados de acordo com critérios de mérito intrínseco, publicamente conhecidos e objectivos; são passíveis de ser apresentados por qualquer agricultor em qualquer região do País.11 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTRO1 — Informo V. Ex.* de que a nível dos serviços dependentes deste Ministério não existe, com incidência nos concelhos do Sardoal e de Abrantes, qualquer pedido de intervenção que contemple a situação dos desalojados resultantes dos incêndios florestais do Verão de 1995.2 — O único processo de que há registo reporta-se a um pedido de recuperação total de habitação, no valor de 2300 contos, apresentado por Irene Marques Ribeiro, da zona de Mação, entrado em Dezembro de 1995.31 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVILEm resposta ao ofício de V. Ex.* referenciado em epígrafe, sobre pedido de informação apresentado por um Deputado à Assembleia da República ao Governo, cumpre--me informar:1 — O Serviço Nacional de Protecção Civil, em cumprimento do disposto no Despacho Normativo n.° 51/95, de 6 de Setembro, procedeu à análise conjunta de 1324 pedidos de subsídio referentes a prejuízos provocados pelos incêndios florestais de 1995.2 — De acordo com o n.° 1 daquele documento legal, procedeu já à distribuição pelos governos civis de um total de 200 000 contos, para liquidação aos 1137 requerentes contemplados por este programa especial.3 — Decorre neste momento o processo de liquidação directa aos indemnizados, por parte dos governadores civis.4 — Em anexo encontra-se o mapa de apuramento final, onde constam os valores distribuídos, por distrito, de acordo com os procedimentos previstos na lei.19 de Janeiro de 1996. — O Presidente, Francisco A. Cabral Couto, general.f