II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 PROJETO DE LEI N.o 457/XIII (2.a) ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo sido adaptada à realidade autárquica através do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro. Mediante determinados requisitos, é permitida a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. A avaliação de desempenho é um dos requisitos necessários à definição do universo dos trabalhadores a reposicionar. Para aqueles trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, ou por não aplicabilidade ou por não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, o n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de setembro, prevê que seja atribuído um número de pontos de um por cada ano não avaliado. No âmbito autárquico, vários municípios tomaram a opção gestionária de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores. No entanto, a norma em causa tem originado diferentes interpretações e uma desigualdade entre trabalhadores avaliados e não avaliados. Com fundamento na referida disposição, as instâncias inspetivas da legalidade financeira têm imputado aos decisores locais, infrações financeiras e alguns órgãos municipais retrocederam nas decisões anteriores favoráveis aos trabalhadores, revogando-as. Por sua vez, os trabalhadores da administração local, na defesa dos seus direitos, têm proposto ações contra os municípios com vista à manutenção dos direitos adquiridos por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. Os Tribunais Administrativos, em contradição com as instâncias de inspeção e controlo financeiro, têm vindo sucessivamente a dar provimento às pretensões dos trabalhadores. Não obstante as decisões judiciais administrativas em favor dos trabalhadores, há vários casos de dualidade de tratamento entre trabalhadores avaliados e não avaliados e que ainda estão pendentes de decisão definitiva, seja por os trabalhadores não terem recorrido imediatamente à sede judicial, seja por as entidades e órgãos com atribuições e competências em matéria inspetiva ou de legalidade financeira manterem o entendimento rejeitado pelos Tribunais Administrativos. Urge, por isso, uma clarificação interpretativa desta norma, que ponha termo à incerteza e à desigualdade entre os trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede a aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro«Artigo 113-A.o Disposição Interpretativa 1 – O disposto no n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril,