24 DE JUNHO DE 19822058-(21)O Sr. Presidente: — Estou a referir-me, Sr.a Deputada, aos que vinham pendentes da subcomissão de redacção e que tinham algumas dúvidas, segundo o mesmo relatório.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, no artigo 26.° resta ainda redigir o texto concreto para os novos números, ou novo número respeitante aos casos de possibilidade de perda de cidadania e de capacidade civil.Isso ainda não foi redigido e, portanto, consequentemente, também não foi adquirido.O Sr. Almeida Santos (PS): — Isso é um problema apenas de redacção, que ficou pendente apenas da subcomissão de redacção, pelo que não vale a pena perdermos tempo aqui com isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o artigo 27.° não pode ficar assim.Na verdade, no n.° 2 passou-se a dizer: «Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença [...]», etc. Depois, exceptuam-se determinados casos a essa regra. Só que se exceptuam as excepções à regra da não privação total da liberdade, mas não se contém uma excepção necessária à regra da não privação parcial, que são as medidas judiciais, previstas actualmente na lei do processo, para efeitos de processo criminal, como, por exemplo, residência fixa, etc, e que é preciso prever.Portanto, poder-se-ia criar um nova alínea, que diria algo como isto:As medidas de restrição ou de privação parcial de liberdade determinadas por decisão judicial, nos casos previstos ná lei para punição criminal ou no decurso de processo criminal.Era a redacção que estava no nosso n.° 5 do artigo 27.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, portanto, será assim:As medidas de restrição ou privação parcial de liberdade determinadas por decisão judicial, para punião criminal ou no decurso do processo criminal.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, não se trata de nenhuma objecção de fundo em relação a esta sugestão, trata-se tão-só de chamar a atenção para o seguinte: para não ficar extremamente sobrecarregado este n.° 3 do artigo 27.°, para não se juntarem as medidas de privação parcial com as medidas de privação total, pergunto se não seria mais simples o n.° 3 ficar como está previsto e acrescentar-se um novo número correspondente ao n.° 5 do projecto do PCP, em que se dissesse positivamente:As medidas restritivas ou de privação parcial da liberdade só podem ser determinadas [...], etc?Penso que seria mais claro, mais correcto e, além disso, não sobrecarregaria tão fortemente o n.° 3 do artigo 27.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estou de acordo e sempre propus isso.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a privação total e a privação parcial de liberdades são duas realidades algo diversas.Seria mais correcto não se juntarem e fazer-se a distinção, tornando-se mais forte esta fórmula que aparece no projecto do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quais as posições acerca desta sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, que consistiria num novo n.° 5?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço desculpa, mas há aqui um problema de método.Isto é uma questão nova em relação à última revisão e não estou propriamente em condições de me pronunciar definitivamente sobre ela.Julgo preferível, até em termos de método, que questões deste género possam vir a ser ditadas e discutidas no Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, esta questão não é nova e creio que se ela não for o texto que sai da subcomissão de redacção é, se me permite a expressão, contraditório e incoerente. Não se compreende mesmo que pudesse sair um texto destes, porque nós, no n.° 2 do artigo 27.°, acrescentámos o «parcialmente» e depois não excepcionámos os casos em que pode haver privação parcial da liberdade, fora da sentença judicial. Assim, não se compreenderia este texto.Portanto, isto foi considerado. O que não se tinha considerado era o modo exacto de o fazer: se por acrescento da excepção no n.° 3 ou se por um artigo autónomo. Sempre defendi esta última versão e creio que continua a ser a melhor. Deve acrescentar-se um novo número, com a redacção que tínhamos proposto originariamente, porque resolve a questão.Hoje, a Constituição só se refere aos casos de privação total da liberdade.Queremos é também (e toda a gente está de acordo) regular e proibir a privação parcial. Mas não podemos proibir, sem admitir as excepções, que já hoje estão na lei de processo penal.Esse número ou essa alínea nova é exactamente e apenas para prever isso, o que já estava adquirido. Só não estava adquirido era o lugar próprio da sua sede.Isto independentemente de depois podermos rever a redacção. Mas, creio que quanto a isso, não há dúvidas de que esta é uma redacção adequada ao objectivo que se tem em vista.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que está aceite a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que o facto de ser um n.° 5, um n.° 4 ou n.° 6, será uma questão que pode facilmente ser resolvida pela subcomissão de redacção, não valendo a pena estarmos a perder tempo com ela.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não me oponho a que isto conste do relatório, reservando, no entanto, a