16 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011A Região Autónoma dos Açores tem competência para a fixação das remunerações dos gestores públicos, existindo um Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2008/A, de 19 de Maio, o qual fixa, entre outras matérias, a remuneração dos gestores das empresas integradas no sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.Por outro lado, referira-se que o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 34/2010/A, de 29 de Dezembro, estabelece que os gestores públicos regionais não podem auferir remuneração superior à estabelecida para o cargo de Presidente do Governo Regional.A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece, no n.o 2 do artigo 228.o, о «princípio da supletívidade da legislação nacional», como o designa o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores no seu artigo 15.o. De acordo com este princípio, na ausência de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se na Região Autónoma dos Açores as normas legais em vigor. Isto é, quando exista norma regional não se aplica a norma nacional.No caso da iniciativa legislativa em apreciação, ela é redundante quanto à Região Autónoma dos Açores, já que a Região, no uso das suas competências legislativas, já disciplinou o regime remuneratório dos gestores públicos regionais. A aplicação do referido princípio da supletividade da legislação nacional impõe ao intérprete aplicar as normas regionais, afastando as normas do Estado.II — Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerA Comissão de Política Geral, com os fundamentos acima expressos, deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 504/XI (2.a), do BE — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.Ponta Delgada, 15 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 513/XI (2.a) (ESTABELECE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO DE BASE ZERO E CRIA O REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO DE TODO O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO)Parecer do Governo Regional da MadeiraNa sequência do Ofício ref.a XI/094-GPAR/11-pc, de 8 de Fevereiro de 2011, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar o seguinte:a) As motivações que estão na base da apresentação deste projecto de lei merecem a nossa concordância; b) É necessário, contudo, que as medidas a implementar sejam concretizadas de forma racional e equilibrada, de forma a não colocar em causa o exercício de funções e a prestação de serviços que apenas