5 DE DEZEMBRO DE 1998473damentar o seu conteúdo, pois parece-me óbvio o mérito da proposta.A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, a sua intervenção foi muito útil. De facto, o óbvio desta proposta estava no facto de a dotação inicial ser de 100 000$, que é uma unidade que já não existe no Orçamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr." Presidente, quero apenas acrescentar ao que acabou de dizer o meu camarada que esta é uma proposta histórica, porque essa verba foi durante muitos anos a medida da tolerância do Governo do PSD em relação às oposições em matéria orçamental.A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, eu confirmo essa sua afirmação, lembrando que quando eu estava aqui na posição do Sr. Secretário de Estado do Orçamento era, praticamente, a única proposta que eu deixava passar.Risos gerais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exactamente! A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. E a seguinte:Que seja reforçada a dotação de 25 000 contos no Orçamento da CIDM, a acrescentar aos 100 contos actualmente nele inscritos para efeitos de transferência para as Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo da CIDM.Srs. Deputados, vamos continuar com a proposta 3-C que tem a ver com o Orçamento da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Sr." Presidente, gostaria que essa votação passasse para o fim do debate.A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Sendo assim, a proposta 4-C, que também respeita ao Orçamento da Assembleia da República, ficará igualmente para o fim do debate.Passamos, então, à votação da proposta 5-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:01 — Encargos Gerais da Nação 06 — Gabinete do Ministro Adjunto 06 — Instituto Português da Juventude 01 —Serviços Próprios 04.00.00 — Transferências correntes Reforço de verba: 300 000 contosSrs. Deputados, vamos agora votar a proposta 6-C, também apresentada pelo PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 01 — Gabinete de Membros do Governo do Governo e outros Serviços 09 — Instituto CamõesDifusão da Cultura e Língua Portuguesas (funcionamento) Reforço de verba: 300 000 contosSrs. Deputados, vamos passar à proposta 7-C, também apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta avança no sentido de se reforçar substancialmente a verba de que está inicialmente dotado o Conselho das Comunidades Portuguesas para que este órgão possa funcionar com o mínimo de dignidade.De facto, este Conselho tem actualmente uma verba proposta de cerca de 6500 contos e a nossa ideia é a de reforçar com mais 26 000 contos essa dotação por razões óbvias para quem conhece as carências com que se tem defrontado o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.Este Conselho, como é sabido, é um fórum importante de representação dos emigrantes portugueses por esse mundo fora, é um fórum que reúne várias vezes por ano, de acordo com os seus estatutos e com a lei, que foi aprovada por unanimidade, salvo erro, nesta Assembleia da República.O respeito que nos merecem os emigrantes, a necessidade que este Conselho tem de poder ter o mínimo de condições materiais para poder intervir, dar opinião, expressar os interesses dos emigrantes, impõe que a Assembleia da República dote o seu orçamento de funcionamento com os meios que lhe permitam cumprir essa função de representação da comunidade dos emigrantes portugueses, da diáspora portuguesa, no mundo.Se assim não for o que teremos é um Conselho das Comunidades Portuguesas apenas no papel, no nome, não tendo, depois, meios para funcionar. Ora, como, seguramente, não é isso o que queremos e quero crer que também não é isso que o Governo quer — embora, às vezes, pareça! —, estou certo que esta Assembleia não deixará de votar a proposta que o PCP apresenta no sentido de dotar o Conselho das Comunidades Portuguesas com os meios que façam dele um verdadeiro fórum de representação institucional dos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que fossem discutidas e votadas, ém simultâneo, as propostas 328-C e 394-C, apresentadas pelo PSD. Aliás, esta última é uma simples aíteração á proposta 328-C, que tem o mesmo fundamento da proposta apresentada pelo PCP,