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29 DE SETEMBRO DE 2018 21 Esta, de facto, não é só uma preocupação do Bloco de Esquerda, é uma preocupação maioritária na sociedade, do movimento sindical. O Primeiro-Ministro disse, em agosto, que as empresas têm de alterar radicalmente as suas estruturas salariais e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, falou de um panorama chocante, em que os ordenados dos gestores chocam flagrantemente com o vencimento dos trabalhadores. Gostava de dar um exemplo gráfico. Imaginemos, Srs. Deputados, que temos um gestor com um salário médio do dos gestores das grandes empresas, que ganham, em média, 1 milhão de euros por ano. Neste momento, o orador exibiu um cartaz com a imagem de um gestor quase em tamanho real. Em Portugal, a média da diferença salarial é esta. O orador juntou ao cartaz anterior um outro com a bandeira portuguesa e com a imagem de um trabalhador em tamanho pequeno. Este é, graficamente, o tamanho proporcional entre o salário do gestor e a média do salário dos trabalhadores: 46 vezes mais! Um trabalhador precisa de uma longa carreira contributiva para ganhar o mesmo que um gestor ganha num ano. Mas há mais exemplos. Se formos para os CTT, vejam a disparidade! É preciso uma lupa! O orador juntou aos cartazes anteriores um outro com o logotipo dos CTT, com a imagem de um trabalhador em tamanho mais pequeno que a do cartaz anterior e com a imagem de uma lupa. Está aqui a proporcionalidade do tamanho do vencimento do trabalhador. É preciso que o trabalhador dos CTT,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... um carteiro que ganhe 612 €, trabalhe 106 anos para ganhar o mesmo que o gestor! Protestos do PSD. E se formos, por exemplo, para o Pingo Doce, não é preciso uma lupa, é preciso um microscópio! O orador juntou aos cartazes anteriores um outro com o logotipo do Pingo Doce, com a imagem de um trabalhador em tamanho ainda mais pequeno que a do anterior cartaz e com a imagem de um microscópio. É que um trabalhador tem de trabalhar 345 anos para ganhar os 2 900 000 € que o gestor da mesma empresa ganha num ano! Aplausos do BE.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É com esta desigualdade que é preciso acabar! É sobre ela que precisamos de intervir!
29 DE SETEMBRO DE 2018 23 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, em pleno ato de contrição, querendo limpar-se, naturalmente, do caso Robles,... Risos do BE. ... apresenta-nos aqui uma solução milagrosa para resolver as disparidades salariais,... O Sr. Jorge Costa (BE): — Volte à conversa da Alemanha que é melhor! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... uma solução, Sr.as e Srs. Deputados, em que ainda ninguém tinha pensado. Vejam só: definir tetos salariais para os gestores de topo. Protestos do BE. Isto é um exercício de bisbilhotice e ingerência na vida das empresas privadas, o que, aliás, diga-se, é perfeitamente consequente com a visão estalinista e totalitária que têm da sociedade. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! Risos e aplausos de Deputados do BE. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Em primeiro lugar, os senhores ignoram tout court a concertação social. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a concertação social constitui um espaço privilegiado de diálogo e compromisso social gerador de equilíbrios mais consistentes na sociedade e os senhores têm a arrogância de vir aqui achar que são donos de soluções mágicas para resolver estas disparidades salariais, mas não se dignam a discuti-las com os parceiros sociais. Aplausos do PSD. Depois, Sr.as e Srs. Deputados, fundamentam o vosso projeto de lei com as empresas do PSI 20, que são só 20, e que os senhores sabem que atuam à escala internacional e que são empresas de topo com grande volume de negócios, promotoras de investimento e geradoras de maior riqueza. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa foi forte! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Isto também não é sério, Srs. Deputados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E não é sério porque não representa, sequer, o nosso tecido empresarial que, na sua grande maioria, é constituído de pequenas e médias empresas, empresas familiares em que tais disparidades nem sequer se verificam porque os gestores não auferem, nem de longe, nem de perto, esses valores. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falou com o Rui Rio?!
I SÉRIE — NÚMERO 6 24 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Qual é, então, a solução que os senhores apresentam aqui? É simples! Os senhores dizem a essas empresas que o Sr. Deputado muito bem demonstrou o seguinte:... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Demonstrou muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... «Vão-se embora. Deslocalizem as vossas sedes de Portugal. Paguem impostos fora de Portugal, porque nós só queremos ficar com as empresas que não tenham um fosso de disparidades salariais entre gestores e trabalhadores», embora sejam menos produtivas e menos geradoras de riqueza! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, não vos interessa nada. O que interessa mesmo é diminuir o fosso salarial e, por isso, nada melhor do que convidarmos as empresas que são mais ricas e que oferecem mais postos de trabalho a sair. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por amor de Deus!... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Portanto, a vossa solução simplista é: «Vamos acabar com as empresas»! Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Adão Silva (PSD): — Até põem a ridículo os empresários! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, isto é nivelar por baixo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ó minha senhora! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Os senhores defendem uma sociedade onde não se pode ambicionar ser rico e nós pensamos que as desigualdades salariais se combatem com a subida dos rendimentos mais baixos e não com limites nos vencimentos mais altos. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Queria só dizer que há aqui uma prática recorrente do Partido Socialista, que é a de só se lembrar da concertação social quando não quer tomar decisões e quando não quer ficar embaraçado. Por isso, já defendeu, até publicamente, que estas matérias deviam ir à concertação social. Nós concordamos, deviam. Mas, Sr. Presidente, todas as matérias laborais deveriam ir à concertação social e não compreendemos, aliás, compreendemos porque é que o Partido Socialista umas vezes recusa e outras vezes, quando lhe é conveniente politicamente, chuta para a concertação social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que podemos passar à discussão do ponto seguinte da agenda, dado que não se encontra ninguém inscrito. Pausa.
29 DE SETEMBRO DE 2018 25 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que a disparidade na distribuição da riqueza, a disparidade salarial é um problema que preocupa o CDS. Vozes do BE: — Ah!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E não é um problema português, é um problema mundial! Ora, em relação a um problema de dimensão mundial e muito complexo, o que o CDS não aceita, de todo, é a demagogia e as soluções populistas, sejam elas de esquerda, sejam elas de direita. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é para o PSD! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, os populistas radicais não têm soluções, o que fazem é explorar o ressentimento e andar à caça do voto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É isso que faz o Bloco de Esquerda com este projeto. Sem concertação social, sem ouvir parceiros seja do lado dos trabalhadores, seja do lado dos empregadores resolve legislar sobre esta matéria. Aquilo que o Bloco demonstra é um tremendo preconceito e a desconfiança que tem em relação à economia privada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A nossa preocupação é com as desigualdades! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, o Bloco acha que é dono de todas as empresas que têm acima de 10 trabalhadores e que pode decidir sobre o que essas mesmas empresas passam a fazer. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais: entende que todas essas empresas passam a ter mais uma obrigação declarativa, que neste momento já têm... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, não é mais uma! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e que é a informação que é dada aos serviços do Estado, e obrigam à publicação na internet dessa mesma informação. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Do leque! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos a falar de empresas com 10 trabalhadores, estamos a falar em tornar público quanto ganha cada trabalhador. É isso que, na prática, significa a vossa proposta em relação a empresas com 10 trabalhadores. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é, não! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, aquilo que os senhores querem é um verdadeiro striptease salarial,...
I SÉRIE — NÚMERO 6 26 Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. ... que não respeita, sequer, a privacidade de quem trabalha... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É o striptease estalinista! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e de quem tem o direito de não ver publicado o seu vencimento na internet,...Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... que não respeita, aliás, aquilo que é protegido pela Constituição e pela própria lei da proteção de dados, porque em empresas com 10 trabalhadores não há como impedir que se saiba quanto é que ganha cada um desses trabalhadores. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Mas, mais do que a proposta do Bloco de Esquerda, o que nos preocupa ainda mais é o Partido Socialista, porque o que faz é correr atrás destas iniciativas, revelando a radicalização da sua bancada parlamentar... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — São estalinistas também! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ...e em que repete o mesmo erro cometido pelo Bloco de Esquerda. É que o princípio quer do Bloco, quer do Partido Socialista é o de penalizar! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — São estalinistas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensaram em fazer um debate em torno dos incentivos que podem ser dados às empresas no sentido de melhorar a distribuição de rendimentos? Não! A única preocupação que os senhores têm é a de aumentar a carga fiscal e contributiva seja sobre quem trabalha, seja sobre as empresas. Por isso é que falam em penalizar por via da TSU (taxa social única), não falam em melhorar a distribuição de riqueza! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a política sobre desigualdades do CDS?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não falam em aumentar o rendimento dos portugueses,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que é que o CDS propõe?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... falam em penalizar quem ganha mais! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, este é um debate que começa enviesado, que começa mal e que só poderá acabar mal também. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
I SÉRIE — NÚMERO 6 28 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para apresentar mais gráficos! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os leques salariais não dizem apenas respeito aos salários dos gestores, mas à desigualdade da distribuição da riqueza dentro de uma empresa. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É a pergunta de sabermos quantos trabalhadores pobres são precisos dentro de uma empresa para fazer um gestor com salários supersónicos. É disso que tratamos. Diz a Sr.a Deputada do PSD que isto é uma bisbilhotice e o CDS vem falar em striptease. Ó Srs. Deputados, esta regra de divulgação dos salários é obrigatória por lei para as empresas do PSI-20 e a Assembleia da República aprovou um diploma sobre a desigualdade salarial entre géneros que obriga as empresas a revelar os dados da diferença salarial. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quanto ao fantasma da deslocalização, a afirmação de que os CTT, onde o administrador ganha 106 vezes mais do que o carteiro, vão deslocalizar-se e distribuir o correio para a China se houver um leque salarial é absurda. Sr. Deputado do Partido Socialista, se está de acordo com o princípio e se há um consenso neste Parlamento, então, o que esperamos é que o Partido Socialista não inviabilize este projeto do Bloco de Esquerda, porque a ideia da concertação social é só uma desculpa esfarrapada. Protestos do PS. O projeto do Bloco de Esquerda diz que é o Governo que vai fixar o leque salarial. O projeto do Bloco de Esquerda estabelece um princípio e atribui ao Governo a missão, a capacidade e a competência para fixar esse leque salarial, o que significa que o Governo pode fazê-lo utilizando o método que entender e dialogando com quem entender. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, Sr. Deputado, o argumento da concertação social é só uma desculpa esfarrapada ou, então, o projeto de resolução do Partido Socialista é um biombo para que nada aconteça, porque sabemos o que são as recomendações do Partido Socialista ao Governo. Há três anos recomendaram ao Governo que criasse o estatuto do cuidador. Estivemos dois anos à espera que fosse feito um relatório de um estudo e ao fim de dois anos esse relatório referia que era preciso estudar mais o assunto. Foi preciso que o Bloco de Esquerda agendasse um projeto de lei sobre os cuidadores para se começar a resolver este assunto. Aplausos do BE. Srs. Deputados, este é ou não um problema? Deve ou não haver um limite para a desigualdade salarial? Queremos ou não combater a desigualdade salarial? Os Deputados que respondem «sim» votam favoravelmente, os que respondem «não» votam contra. A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Não é nada disso!
I SÉRIE — NÚMERO 6 46 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 979/XIII/3.a (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães. O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei, juntamente com os Srs. Deputados Ivan Gonçalves, João Torres e Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei, em conjunto com as Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Manuela Tender, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1318/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios a atletas paralímpicos iguais aos de atletas olímpicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1795/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1797/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três.
29 DE SETEMBRO DE 2018 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa às três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1695/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1783/XIII/3.a (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1806/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1750/XIII/3.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 105 a 108 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13 e 18 de julho de 2018 e à reunião da Comissão Permanente de 6 de setembro de 2018. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 6 48 Temos ainda para votação dois pareceres da Subcomissão de Ética, dos quais o Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco fará o favor de dar conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 1, Processo n.o 2336/2016, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é relativo à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD), círculo eleitoral do Porto, e à respetiva substituição por Leonel Costa, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, a propósito desta votação, queria desejar ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves as maiores felicidades nesta nova etapa da sua vida que agora se inicia. Ao mesmo tempo, e julgo que representando o sentimento de todos os Deputados, gostaria de agradecer o seu trabalho neste Parlamento e também nos vários Governos de que fez parte, bem como toda a simpatia com que sempre manteve relações de amizade com os seus camaradas, não só da sua bancada mas também de outras bancadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, do PS, com Deputados de pé, e do PAN.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, considerando que esta é a sua última intervenção, pelo menos para já. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, hoje não preciso de pedir a palavra para uma interpelação à Mesa. Agradeço muito as palavras do Sr. Presidente, que me calaram fundo, assim como agradeço a todos os Colegas que, durante estes dias, me têm dedicado palavras que também me têm calado fundo. Não vou dizer
29 DE SETEMBRO DE 2018 51 Para além do IRS, o Estado pode adotar outros mecanismos fiscais que contribuam para um maior incentivo a uma maior justiça na distribuição de rendimentos e de salários. Foi com alguma satisfação que ainda recentemente tivemos acesso a um estudo académico publicado na New Political Economy (elaborado por Sofia A. Perez e Manos Matsagnis) que concluiu que Portugal era um dos países com maior desigualdade social antes da crise e, entre os países «periféricos» do sul da Europa, foi aquele que, tendo sido obrigado a «apertar o cinto» com medidas de contenção de despesa impostas pela crise e pelo programa de ajustamento económico-financeiro, conseguiu fazê-lo protegendo os elementos mais vulneráveis da sociedade. Destacam os autores do estudo que «Portugal conseguiu causar menos desigualdades apesar de ter feito uma consolidação orçamental robusta». Efetivamente, todos nos recordamos dos elevados sacrifícios que o Governo anterior, liderado por Pedro Passos Coelho, foi obrigado a impor aos portugueses, dada a situação de pré-bancarrota que herdou e a necessidade de cumprir o memorando da troica, mas também nos recordamos que, contrariamente ao Governo socialista que o antecedeu e que iniciou o corte de salários e pensões, inclusivamente nas pensões mais baixas, no Governo de Pedro Passos Coelho as pessoas de menores salários e as pessoas com reformas mais baixas foram protegidas. Em síntese, o combate às desigualdades, nomeadamente ao nível da distribuição de rendimentos, incluindo ao nível salarial, deve constituir uma prioridade nacional. Consideramos, contudo, que esse objetivo deve ser conseguido através de uma política fiscal justa e através de incentivos que contribuam para que Portugal deixe de ser um dos países da Europa com mais desigualdades. Assim, esta tomada de posição é um reforço da importância que esta matéria do combate às desigualdades assume para o PSD, sendo este o meio adequado para exprimirmos a nossa opinião. As Deputadas do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos — Manuela Tender — Ana Sofia Bettencourt — Ana Oliveira.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Diogo Leão e João Paulo Correia e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 10 de outubro de 2019   I Série — Número 110XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃODE9DEOUTUBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a e do Projeto de Resolução n.o 2278/XIII/4.a. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 383/XIII — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida. Procedeu-se a um debate político, requerido pelo PSD, sobre a questão de Tancos, tendo usado da palavra os Deputados Fernando Negrão (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Duarte Marques (PSD). Foram lidos e aprovados os seguintes Votos: N.o 883/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesarpela morte do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral; N.o 884/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelofalecimento de João Gaspar; N.o 885/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelofalecimento de Manuela Silva; N.o 886/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesarpelo falecimento de Avelino Ferreira Torres. A seguir à aprovação dos votos, foi observado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2278/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Italiana e a Paris. Foram ainda aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando quatro Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 6 minutos.
10 DE OUTUBRO DE 2019 7 Portanto, como ecologistas que trazem a paz no seu ADN, parece-nos que é tempo de olhar para a nossa Constituição e, sobretudo, olhar para o que diz o seu artigo 7.o, onde se afirma expressamente que Portugal preconiza a dissolução dos blocos políticos e militares, em vez de se continuar a dar prioridade às manobras da NATO. Por fim, gostaria de dizer que importa, agora, criar as condições necessárias para que a justiça e os órgãos de investigação criminal possam realizar o seu trabalho sem quaisquer constrangimentos, ou seja, que consigam apurar todos os factos que envolveram este caso, que é grave, mas também apurar todas as responsabilidades, inclusivamente se o ex-Ministro da Defesa Azeredo Lopes prestou ou não falsas declarações na Comissão de Inquérito sobre o furto do material de Tancos. No entanto, recordo que o Sr. Azeredo Lopes continua a gozar da presunção da inocência porque ainda não foi objeto de qualquer julgamento que tenha transitado em julgado. Sobre esta matéria, também importa recordar que Os Verdes valorizam muito o princípio constitucional que nos vai garantindo uma clara separação entre aquilo que é matéria judicial e aquilo que é matéria política. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Segundo me parece, só o CDS-PP e o PS é que ainda não intervieram, uma vez que o PSD usará da palavra no fim, como é habitual neste tipo de debates. Portanto, entre o CDS-PP e o PS, alguém terá de usar da palavra. O Presidente da Assembleia da República agradece. Senão, passo a palavra ao PSD, para o encerramento do debate. Pausa. Não pode haver vazios nem impasses no Parlamento — vazios de tempo e impasses de tempo. Parto do princípio de que, se ninguém se inscrever, é porque estão de acordo que dê a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD para encerrar o debate. Pausa. Se ninguém se opõe a que seja assim, então, será assim. Vou dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que vamos usar da palavra de modo a proporcionar a que o CDS, como o partido mais votado, possa intervir neste Plenário. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Veja lá se não lhe cai um dentinho! O Sr. Presidente: — Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Permanente da Assembleia da República reúne hoje para abordar uma matéria que, estando confiada ao poder judicial, deveria aí tramitar com a serenidade, respeito e independência que aquele reclama. Só a antevisão de um resultado eleitoral desastroso — que se viria, aliás, a confirmar — pôde justificar que responsáveis políticos tenham querido aproveitar aquilo que é hoje um processo criminal para o tentar converter em arma de arremesso político, para mais entrando em deploráveis processos de intenção e insidiosos julgamentos de caráter. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 110 14 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, temos, ainda, um último voto, o Voto n.o 886/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Avelino Ferreira Torres. Para ler este voto tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu ontem, aos 74 anos, Avelino Ferreira Torres, natural de Rebordelo, Amarante, e antigo Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses. Histórico dirigente concelhio e distrital do CDS, concorreu por este partido à presidência da autarquia de Marco de Canaveses em 1983, tendo conquistado sucessivas maiorias até 2005. Mais tarde, concorreu, como independente, à presidência da Câmara Municipal de Amarante e, posteriormente, de novo a Marco de Canaveses, onde a sua lista independente elegeu dois vereadores. Em 2016 abandonou a atividade política autárquica por razões de saúde. Personalidade polémica, na política como no desporto, Avelino Ferreira Torres foi ainda presidente do Futebol Clube do Marco e membro do Conselho Nacional de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol. A Assembleia da República apresenta condolências à sua família e amigos, pelo falecimento, a 8 de outubro, de Avelino Ferreira Torres». O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, relativamente aos votos de pesar que acabámos de votar, vamos fazer 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2278/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à República Italiana e a Paris. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Por último, temos a votação de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, fará o favor de explicitar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer refere-se ao processo n.o 5958-19.3T9LSB, a decorrer no Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, Secção de Intervenção Processual, e é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar este primeiro parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o segundo parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o segundo parecer refere-se ao processo n.o 2872/19.6T9LSB, a decorrer no Ministério Publico, Procuradoria-Geral da República, Secção de
10 DE OUTUBRO DE 2019 15 Intervenção Processual, e é no sentido de autorizar os Srs. Deputados José de Matos Rosa, Ulisses Pereira e Duarte Marques (PSD) a intervirem no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar este segundo parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final desta reunião extraordinária da Comissão Permanente. Alguns de nós ainda se irão encontrar na Conferência de Líderes da próxima semana. Àqueles que não estiverem no primeiro Plenário da próxima Legislatura, sendo hoje o último dia em que estão aqui presentes, desejo as maiores felicidades pessoais. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 6 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 12 de setembro de 2019   I Série — Número 109XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)COMISSÃO PERMANENTEREUNIÃODE11DESETEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 6 minutos. Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 209/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2274 a 2277/XIII/4.a e da retirada, pelo Governo, da Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a.Deu-se ainda conta da caducidade do processo relativo àapreciação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.a (BE), 123/XIII/4.a (PCP) e 125/XIII/4.a (PSD)].O Presidente procedeu à leitura da mensagem doPresidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sublinhou a posição determinante do Partido Ecologista «Os Verdes» nesta Legislatura para os avanços registados em várias áreas, no sentido de garantir melhores condições de desenvolvimento sustentável e melhores padrões ambientais. Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP) salientou o papel decisivo do PCP na recuperação de direitos e rendimentos dos portugueses ao longo dos últimos quatro anos e reiterou a necessidade de se avançar nas conquistas alcançadas.
I SÉRIE — NÚMERO 109 10 Europeia. E resta também saber se, em particular, o Partido Socialista vai manter o seu apoio à nova presidente da Comissão Europeia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicito todos os Deputados pelo empenho, energia e, sobretudo, pelo entusiasmo com que desempenharam as suas funções na Assembleia da República, em prol do povo português, dando resposta à legítima vontade dos eleitores, nos desafios da cada vez mais exigente vida política portuguesa. Da nossa parte, não nos afastaremos desses desígnios, mas reforçaremos o ímpeto, a disposição e o desejo, no fundo, o entusiasmo para fazermos mais e melhor no órgão da soberania portuguesa que legisla para os cidadãos e fiscaliza os Governos eleitos democraticamente em nome dos portugueses. A menos de um mês das eleições, vale a pena, porém, lembrar o passado para falar do futuro. Chegamos aqui com resultados incontestáveis, porque desenhámos um bom Programa do Governo e cumprimos a sua execução sem falhas e sem falsas promessas. Risos do PSD. Definimos metas firmes, baseadas em diagnósticos sérios e competentes, e fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para atingi-las. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Fomos sempre os guardiões da credibilidade e cumprimento das promessas feitas. Sr. Presidente, há quem hoje se queira «colocar em bicos de pés» para recolher dividendos eleitorais, mas esses, lembro aqui, são os mesmos que sempre se colocaram à margem do cumprimento das metas, do défice e da correção dos desequilíbrios. Para esses, o caminho era propor muito e tudo ao mesmo tempo. Mas não fomos nessa cantiga. Aguentámos e resistimos, porque sabíamos que a recuperação da credibilidade do País era indispensável para conquistarmos a confiança não só dos portugueses mas também das instituições europeias e dos investidores. Por isso mesmo, não construímos Orçamentos irrealistas ou definimos metas inalcançáveis. Fizemos quatro Orçamentos para quatro anos. Não fizemos nenhum Orçamento retificativo, mesmo com todas as surpresas que nos saíram do armário da anterior Legislatura. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Cumprimos o Programa do Governo e alcançámos todas as metas apresentadas, nomeadamente a correção dos desequilíbrios que o País sustentava em 2015 e, também, a entrega de rendimentos. No ruído da pré-campanha para outubro de 2019, até parece que a atual solução governativa foi desenhada a pensar no Bloco de Esquerda e no PCP, como se os portugueses ansiassem pela coletivização forçada dos meios de produção, com expropriações em massa e nacionalizações em catadupa. Protestos do PSD e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apanhou demasiado sol nas férias!
12 DE SETEMBRO DE 2019 11 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sabemos todos que não. Esse foi, sim, o caminho encontrado, tendo em conta, sobretudo, a necessidade extrema de mostrar que havia alternativa ao aumento colossal de impostos e à falta de estímulos à economia, que agudizavam os desequilíbrios orçamentais e maltratavam os cidadãos, tudo promovido pela direita portuguesa. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Por isso, que isto fique claro: fizemos o que fizemos a pensar nos portugueses e nunca a pensar no Bloco de Esquerda, que continua a querer nacionalizar tudo o que mexe e a romper com a Europa, mesmo que já o diga de forma muito tímida e até, imagine-se, social-democrata. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não temos vergonha de nenhuma parte dos resultados obtidos, porque sabemos que não é possível fazer tudo ao mesmo tempo e fazer tudo bem para toda a gente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por favor, continuem! Não desistam! O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência de que temos de fazer mais e há muitas matérias que precisamos de fazer melhor. No entanto, todos os portugueses sabem que a política exige escolhas e que, ao fazê-las, há sempre alguém ou algo que não fica tão beneficiado, mas que, connosco, não fica para trás nem fica esquecido. Risos do PSD. Precisamos de mais força e é necessário haver menos impedimentos, menos barreiras que travem a vontade reformista do Partido Socialista para chegar a todos de forma justa, sem gerar desequilíbrios, mantendo o crescimento económico e consolidando a credibilidade. O País está mais preparado, porque assumiu o controlo da sua dívida e paga juros historicamente baixos. O País cresce acima da média da União Europeia e estancou o desemprego. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Nenhuma crise externa fará o País voltar à subida de impostos ou ao desemprego galopante, mas ninguém pode esquecer que chegámos aqui depois de estarmos às portas do inferno em 2015, num purgatório longo que os portugueses não esquecem. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Deve estar enganado! Foi em 2011! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Por isso, o caminho para o futuro não pode ser voltar ao passado, mas reforçar o presente, dando força ao partido que soube virar a página da austeridade com rigor e exigência. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, se hoje temos mais emprego, mais investimento, mais exportações e mais riqueza, se hoje temos mais rendimentos, menos impostos, menos dívida e um histórico excedente das contas públicas, foi porque cumprimos o que prometemos e, sobretudo, não permitimos intoxicar
I SÉRIE — NÚMERO 109 12 um programa que gerou ganhos incalculáveis de credibilidade e de confiança nos mercados e também junto dos portugueses. O Sr. António Costa Silva (PSD): — É só mentiras! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não estamos, por isso, no fim do caminho. Estamos prestes a iniciar uma nova etapa. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que precisamos é de ter mais força, de recolher mais apoio para tornar Portugal mais forte. O Sr. António Costa Silva (PSD): — E o Alentejo?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que precisamos mesmo é de poder governar sem empecilhos,... Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Cá está! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... para impedir, com todas as nossas forças, o regresso da austeridade, do aumento colossal de impostos, do mito de que o aumento dos salários provoca desemprego, das previsões falhadas, dos «Velhos do Restelo» que tratam o diabo por «tu» e que provocam ameaças da Europa contra os portugueses. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, termino, referindo que não há resultados perfeitos, mas há factos irrefutáveis: foi o Programa do PS, desenhado pelo PS e implementado pelo Governo do PS que recuperou o País e foi a dialética do diabo que tentou sempre travar o fim da austeridade e comprometer o estado da Nação. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para concluir este ponto de declarações políticas, o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os Srs. Deputados, elogiando o trabalho que aqui foi realizado durante esta Legislatura, e quero dizer, também, que a ninguém será aplicado o rótulo de «empecilho». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Todos os Srs. Deputados foram muito importantes nesta Legislatura. O Sr. Carlos César (PS): — Vocês não fizeram nada! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, com os socialistas no Governo, os portugueses sabem bem o que os espera: falência e bancarrota!
I SÉRIE — NÚMERO 109 18 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Votamos agora o Voto n.o 874/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pela nomeação como cardeal de D. José Tolentino de Mendonça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do Voto n.o 876/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da criação de um «museu» dedicado a Salazar em Santa Comba Dão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Mesa regista pedidos de palavra por parte de vários Srs. Deputados para anunciar a entrega de declarações de voto, suponho. Sr. Deputado Telmo Correia, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Adão Silva, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 2274/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Tunísia, tratando-se de ratificar uma decisão que tive de tomar enquanto Presidente da Assembleia da República, depois de ouvidos todos os grupos parlamentares e o Sr. Deputado do PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2275/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 2276/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Grécia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Por último, votamos o Projeto de Resolução n.o 2277/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma.