9 DE JUNHO DE 199323302.01.01.08.IA — Maquinaria e equipamento (apetrechamento de gabinetes);02.03.07.01.06 —Material de transporte;02.03.07.01.07 —Material de informática;02.03.07.01.08 — Maquinaria e equipamento; 02.03.07.01.09B — Diversos;Elaboração do relatório dos auditores; Tramitação jurisdicional.1.3 — ProcedimentosNo seguimento das acções desenvolvidas, tanto no TC como nos serviços da AR, a equipa de auditores, constituída no âmbito da 5/ Contadoria de Contas pelas Dr." Adelina Cardoso e Adelaide Leandro, apresentou ao Tribunal um excelente e pormenorizado relatório (RA), cujo conteúdo o Tribunal em boa parte aproveitou, integrando-o no texto deste parecer.Distribuído o processo aos juízes conselheiros que integram o plenário geral e ao Ministério Público, da forma adequada à urgência da tramitação em razão do prazo legal para a conclusão do procedimento, foi igualmente determinado pelo juiz relator o seu envio ao Conselho de Administração da AR, fixando-se-lhe um prazo até ao dia 25 de Maio de 1993 para o exercício do contraditório, nos termos e para os efeitos dos artigos 30.° e 51." da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, e, por aplicação analógica, do artigo 24.°, n.° 4, da Lei n.° 6791, de 20 de Fevereiro.A resposta do Conselho de Administração da Assembleia da República, que se insere em anexo a este parecer e devidamente se aprecia nos pontos pertinentes do respectivo texto, deu entrada nos serviços do TC em 24 de Maio de 1993 (An. n).Recebida a resposta e dada vista ao, Ex.""' Procurador--Geral-Adjunto, também presente na reunião deliberativa do plenário geral, em substituição do Ex.m° Conselheiro Procurador-Geral da República, ao qual por essa via se deu pois conhecimento imediato do parecer para todos os efeitos legais, está o processo em condições de ser decidido. Após o que igualmente se fará comunicação de imediato a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República e ao Ex.m° Sr. Presidente do Conselho de Administração, para efeitos de notificação e de publicação legal no Diário da Assembleia da República, conforme a prática estabelecida, por equivalência ao Diário da República, [cf. artigo 63.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 86/ 89, de 8 de Setembro].1.4 — SistematizaçãoA partir do n.° 2, o presente parecer segue a seguinte estrutura:Apresentação e análise dinâmica dos fluxos financeiros afectos à actividade desenvolvida pela AR;Descrição das situações analisadas no decurso da auditoria; .Síntese do trabalho com referência aos aspectos tidos como mais relevantes;Conclusões e recomendações;Resposta do serviço e informação de suporte (anexos).1.5 — SiglasAn. — Anexo.AR — Assembleia da República. BI — Boletim itinerário. BDO — Boletim de deslocação oficial. DRII — Divisão de Relações Internacionais e Inter-parlamen tares.LEOE — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. LOAR — Lei Orgânica da Assembleia da República. OE — Orçamento do Estado. RA — Relatório dos auditores. TC — Tribunal de Contas.SIAR — Sistema de Informação da Assembleia da República.2 — Análise quantitativa da estrutura e da execução orçamental2.1 — Orçamento da receita2.1.1 — Evolução da receitaForam inicialmente previstas receitas para 1992 no montante de 8 739 879 contos, o que representa um acréscimo de 22 % relativamente à previsão para 1991.O acréscimo foi devido essencialmente às «receitas de capital», que aumentaram cerca de 116 %.Orçamento ordinário das receitas de 1991 e 1992(Unidade: contra)Dortgjuciu 1991 1992      -1VatetagcmOrçamento do Estado:Receitas correntes   6 784 250   7 921 379    1 137 129    16,8 Receitas Total ........7 163 250    8 739 879    1 576 629    22Em (ermos de orçamento global o acréscimo foi de 48,4 %, conforme o quadro seguinte:Orçamento global da* receita* de 1991 e 1992(UnMada: cento*)1991                               1992 Variação^rímaçí"                                            -1  peco.      :                 I Paco,. "                I  Pr»_       .   Vtto         tagm          Vakjf t»gem v»"»    ■     agemOrçamento do Estado-.Receitas corrente,?.........................................................................      6768 519       89  .       7 941 379 70,4 1 172 860         17,3Receitas de capital.........................................................................        379000        5            818 500 7,3 439500       116Receitas próprias:Saldo da gerência anterior...............................................................       448 307        5,9          513 233 4,5 64 926        14,5Outras.............................................................................................          5 350        0,1        2 007 292 17.8 2 001 942   37 419,5Total...................................................     7 601 176     100        11280 404 100     )   1619 228 48,4