Quarta-feira, 3 de Maio de 1989	II Série - Número 95-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 93 Reunião do dia 21 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOForam produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 273.° a 275.°, 293.°, 295.° e 297.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - artigos 276.°-A, 287.°-A e 299.°-A - apresentadas, respectivamente, pela ID, pela PEV e pelo PS.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 276.°, 290.°, 292.° e 299.° e respectivas propostas de alteração e substituição.Procedeu-se ainda à votação do segmento final ("regime geral de regionalização do continente"} da alínea a) do artigo II "Disposições finais e transitórias" constante do projecto n.° 2/V (PCP).Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.o 2 do artigo 273.°, proposto pelo PS, e proposta de eliminação da alínea j) do artigo 290.°, apresentado pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 274.°, proposto pelo PCP, e n.o 1 do artigo 274.°, proposto pela ID - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; n.° 2 do artigo 274.°, proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.o 1 do artigo 274.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; n.° 7 do artigo 275.o, proposto pelo PCP, n.o 2 do artigo 275.° e artigo 276.°-A, propostos pela ID, e artigo 287.°-A, proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição do n.° 5 do artigo 275.°, apresentada pelo PS, n.° 6 do artigo 275.°, proposto pelo PS, e n.° 1 do artigo 276.°, proposto pelo PCP - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; artigo 290.o, proposto pelo CDS, e artigo 290.°, proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; n.°s 2 e 3 do artigo 292.°, proposto pelo PSD, n.° 1 do artigo 295.°, proposto pelo PS, e proposta de substituição do n.° 1 do artigo 297.°, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 3 do artigo 292.°, proposto pelo PRD, e n.° 2 do artigo 293.o, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 295.°, apresentada pelo PSD, e n.° 2 do artigo 295.°, proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS; n.o 2 do artigo 295.°, proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; n.o 3 do artigo 295.°, proposto pela ID, e n.° 2 do artigo 297.°, proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; artigo 299.°-A, proposto pelo PS, e parte final ("regime geral de regionalização do continente") da alínea a) do artigo II "Disposições finais e transitórias", constante do projecto n.° 2/V (PCP) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 90.°-A (PSD), 275.°(PS) e 297.° (PCP, PS e PSD).