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72 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado Paulo Rangel tem de se lembrar da verdade dessa fraude política,»A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão preocupados com a verdade?!O Sr. Alberto Martins (PS): — » para não lhe recordar a verdade do não cumprimento da honra política»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Doeu?!»O Sr. Alberto Martins (PS): — » em que os senhores se atolaram, ao não cumprirem os compromissos livremente assumidos connosco.A Sr.a Helena Terra (PS): — É bom lembrar!Aplausos do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): — As palavras têm valor e só têm valor quando têm substància,»Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Alberto Martins (PS): — » porque, quando não têm correspondência, como as da fraude política e da desonra de não cumprir os compromissos livremente assumidos e assinados, não se chamam verdade, chamam-se mentira da honra, chamam-se incumprimento, chamam-se falta de sentido estratégico na realização dos valores éticos da democracia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E o Orçamento?!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe quero colocar»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): — » ç essencial á democracia, ao Partido Socialista e ao Estado social: quais as medidas sociais que o Governo entende incrementar, no sentido de uma progressiva e mais justa justiça social?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Governo tem uma estratégia no combate à crise, a qual tem três pontos fundamentais.O primeiro ponto, o mais importante e até o mais urgente, é estabilizar o sistema bancário, garantir que a nossa economia possa ter recurso ao crédito, que o crédito não encolha de uma forma que atinja as empresas, o emprego e o crédito às famílias. Esta é a prioridade, e foi isto que fizemos! É essencial tomar todas as medidas que sejam essenciais na defesa daquele que é o valor máximo, neste momento de urgência, que é socorrer a economia portuguesa.
74 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — O PSD costuma falar muito de democracia e queixar-se da democracia. Aliás, o Sr. Deputado Paulo Rangel passa a vida a fazer grandes apelos democráticos. Quero recordar à Câmara o seguinte: foi este Governo ou, melhor, foi esta maioria que alterou o Regimento da Assembleia para que o Governo aqui viesse mais vezes.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sou o Primeiro-Ministro que mais vezes veio ao Parlamento! Foi este Parlamento e esta maioria»Protestos do PSD.» que aprovaram a lei»Protestos do PSD.Os Srs. Deputados começam a ficar muito nervosos! Como estava a dizer, foi esta maioria que aprovou a lei da paridade para dar mais condições de participação na vida pública às mulheres. Isto é contribuir para a qualidade da democracia! Foi esta maioria que aprovou a lei de limitação dos mandatos. Isso é um contributo para a melhoria da qualidade da democracia! Ora, o que tenho visto no discurso político do PSD é absolutamente confrangedor. Ouvi referências a caboverdianos e a ucranianos que pensei que nunca ouviria na democracia portuguesa! Será isso um contributo para a qualidade da democracia?Aplausos do PS.Ou será que é o contributo dado, a propósito do complemento solidário para idosos, nas Jornadas Parlamentares do PSD, em que alguçm disse o seguinte: «Dar 80 € a um idoso ç um ultraje, ç um insulto, porque eles não precisam de 80 € para irem beber cervejas, para irem comer doces, porque são diabéticos»? Por amor de Deus!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — E isto passou-se sem um reparo.Mas o que é lamentável — e concluo já, Sr. Presidente — é que o PSD passa a vida a queixar-se da democracia»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.O PSD, quando ganha as autárquicas, diz que é a democracia a funcionar, quando ganha as presidenciais, diz que é a democracia a funcionar, quando ganha na Madeira diz que é a democracia a funcionar, mas, quando perde as legislativas no Continente e nos Açores, queixa-se da democracia, porque, diz, a democracia não funciona! É este o conceito democrático do Sr. Deputado Paulo Rangel e do PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começarei com uma nota prévia.
75 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro, frequentemente, nos seus discursos, menos, depois, nas respostas, gosta de usar a palavra direita — que em Portugal e nesta Assembleia só um partido reivindica, e fá-lo com orgulho e com convicção: o CDS — para retratar o PSD, que não é de direita nem nunca foi e que fica, aliás, embaraçado quando lhe chamam isso.Risos do PS.Gostava de lhe dizer, como homem de direita, o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: quanto ao salário mínimo nacional, sou a favor do cumprimento do acordo feito na concertação social, e sou de direita;»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » quanto a obras põblicas, sou a favor de investimento põblico selectivo — um é mais prioritário, outro é menos prioritário, e sou de direita; e, quando à imigração, Sr. PrimeiroMinistro, está a ser injusto com o PSD, pois este votou favoravelmente a vossa lei de imigração.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O CDS, porque é de direita, não a votou favoravelmente.Aplausos do CDS-PP.Porquê? Por uma razão muito simples: é que entendemos que a imigração deve ser um contrato que dá direitos e confere deveres. O Sr. Primeiro-Ministro fala sempre nos direitos e esquece sempre os deveres.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, só para clarificarmos o valor das palavras e o seu sentido ideológico, de uma bancada de direita para um Governo que se reclama da esquerda,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nem tanto!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » devo dizer que entendo que a gravidade da situação económica e social que o País atravessa implica que não se pode ser governo da mesma maneira e também não se pode ser oposição da mesma forma. E daqui decorrem consequências, sendo uma delas a de evitar quezílias que só desprestigiam a política e maximizar uma atitude construtiva pelo País e para o País.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, quero deixar-lhe, aqui, uma preocupação e um conjunto de propostas que entendo ser meu dever fazer.A preocupação tem a ver com a pressão fiscal. Sr. Primeiro-Ministro, a pressão fiscal em Portugal atingiu o seu zénite: 38% do Produto. 38% da riqueza gerada em Portugal é apropriada pelos impostos. Os portugueses, no próximo ano, vão, até ao dia 20 de Maio, trabalhar não para proteger as suas famílias, não para realizarem os seus sonhos, mas para alimentarem o Estado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
77 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Se esta medida não for tomada, esse aumento será de apenas 6 € em cada pensão, seja mínima, seja rural, seja social; se for tomada, pode chegar a cerca de 15 €/mês, o que é uma considerável diferença para quem é mais pobre e trabalhou toda a vida!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, longe de mim pôr em causa que o Sr. Deputado e o seu partido são mais de direita do que o PSD! Não ponho isso em causa. Contudo, desculpar-me-á, mas acho que o CDS mais o PSD formam o bloco de direita em Portugal. E tenho a impressão de que ninguém contesta isto que se impõe com clareza a qualquer espírito.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É um sentimento profundo! Vai fazer doutrina!O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado, tomo nota que é a favor do salário mínimo. Sr. Deputado, pena é que quando esteve no governo não se tenha lembrado de ser a favor, porque o salário mínimo teria aumentado muito mais!O Sr. José Junqueiro (PS): — Não teve tempo!O Sr. Primeiro-Ministro: — O salário mínimo só sobe agora. E o Sr. Deputado tem que explicar aos portugueses por que é que em 2003 — na altura, vivíamos uma recessão económica severa, o crescimento foi de -0,8% — não lhe ocorreu aumentar o salário mínimo nacional»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nem a si quando esteve no governo!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e só agora, que está na oposição, acha que ele deve aumentar.Ó Sr. Deputado, tomo nota que é a favor do salário mínimo, tal como tomo nota que é a favor do investimento público.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sempre fui!O Sr. Primeiro-Ministro: — E aí dou-lhe razão. Isso não é nem de esquerda nem de direita, é apenas uma questão de bom senso económico, porque desistir do investimento público neste momento seria um erro a todos os níveis.Todavia, Sr. Deputado, o que quero lembrar-lhe é que, quanto ao investimento público, percebo que esteja a favor, mas, no que diz respeito a imigração, somos a favor de direitos e de deveres.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que acho é que o CDS-PP, quando esteve no governo, foi muitas vezes a favor de obrigações mas não de direitos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer que lhe recorde um? Vou recordar-lhe, Sr. Deputado. Por exemplo, no seu governo»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No meu governo?!
81 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008ao apoio aos desempregados, àqueles que têm salários em atraso, não quer também aproveitar a força do exemplo para resolver o drama de 1 milhão de famílias que não sabe o que há-de fazer com o crédito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se me permite mais 10 segundos, Sr. Presidente, gostava que o Sr.Primeiro-Ministro me explicasse esta contradição insanável: hoje de manhã, assistimos a um espectáculo de nacionalização do BPN»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Espectáculo?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e agora, neste Orçamento, o senhor propõe a privatização da Galp, da REN, da ANA, da TAP, do que resta do sector público. Explique-me esta contradição e deixe-se de discursos keynesianos porque, no essencial, a sua política continua a ter uma marca neoliberal, apesar deste discurso que não tem qualquer efeito prático, designadamente neste Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou informado de que, esta manhã, o Partido Comunista votou contra a nacionalização do Banco Português de Negócios.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ponha lá as aspas!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é que tem de explicar aos depositantes e aos trabalhadores do BPN por que é que, numa situação destas, o Partido Comunista é contra. Sabe por que é contra? Porque a vossa cegueira e o vosso sectarismo é tal que votam contra tudo o que vem do Governo, mesmo que seja a nacionalização de um banco!Aplausos do PS.Sr. Deputado, escusa de apontar o dedo que eu bem vos percebo. Os senhores estão a fazer comigo o que já fizeram com todos os líderes do Partido Socialista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com os banqueiros, que são uns corruptos, uns ladrões!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores fazem uma campanha dentro do vosso partido para insultar os outros e para insultar os líderes dos outros partidos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Querem «encher a barriga» aos ladrões!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre o fizeram e, depois, tentam disfarçar.O que digo, Sr. Deputado, é que apresentámos aqui hoje uma medida que visa defender o sistema bancário português, que visa defender a economia, que visa defender, também, os depositantes do Banco Português de Negócios e aqueles que confiaram no BPN. E os Srs. Deputados votaram contra apenas por sectarismo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as privatizações?!
82 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uma diferença entre nós que está sempre presente: nós somos de uma esquerda que é responsável, nós queremos um Estado que esteja em condições de ajudar quem precisa nos momentos mais críticos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nomeadamente, a banca!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que não queremos um Estado que tenha uma dívida excessiva ou um défice excessivo e foi por isso que, nos últimos três anos, pusemos as contas públicas em ordem. Mas, durante todo esse tempo, o que o Partido Comunista propôs foi que não o fizéssemos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que dissemos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, a única coisa que tem para dizer neste debate é que devíamos, de novo, regressar ao desequilíbrio. Não o faremos, Sr. Deputado, porque não estamos de acordo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os franceses e os alemães são parvos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Partido Comunista não tem uma palavra sobre o salário mínimo. Em 30 anos, nunca o salário mínimo aumentou tanto, mas o Partido Comunista cala-se, e cala-se apenas porque acha que isso é a favor do Governo — mais uma vez, só por sectarismo.O Partido Comunista não tem uma palavra sobre o complemento solidário para idosos, uma palavra! Há 160 000 idosos a beneficiar do complemento solidário para idosos. E o que faz o Partido Comunista? É como se não existisse, isso não interessa nada! O Partido Socialista aumenta em 25% o abono de família e o Partido Comunista finge que essa não é uma medida social, finge que isso não existe, finge que isso não apoia ninguém.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as pensões?O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista, ao fim destes três anos, pôs a segurança social pública livre de perigo,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas mãos do BPN!O Sr. Primeiro-Ministro: — » pôs o País fora dos países que têm uma segurança social em risco. O Partido Comunista acha que não foi nada! O Partido Comunista acha que tudo o que o Partido Socialista faz no Governo, por mais óbvio que seja de apoio às pessoas, de promoção da justiça, de combate à pobreza e de combate às desigualdades, é como se não existisse.É a isto que eu chamo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pura cegueira ideológica.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aprenda de uma vez: nós não temos medo»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O senhor não me ensina nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem o senhor a mim, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, ficamos assim!O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso mesmo! O que eu não aceito é, mais uma vez, a arrogância da superioridade moral, Sr. Deputado — isso não!
83 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Partido Socialista orgulha-se de ter um Governo e uma orientação marcados pelos nossos valores, e os senhores não nos dão lições sobre a democracia. Principalmente, não admitimos que o Partido Comunista tenha a faculdade de estabelecer no seu interior um «notário», onde se certifica quem é e quem não é de esquerda! Os senhores tentam fazer isso há 30 anos sem o conseguir.Protestos do PCP.Neste momento, a questão fundamental é a do investimento público, é a de saber como enfrentar as dificuldades, e o Sr. Deputado tenta convencer os portugueses que o que está a acontecer no mundo e aqui, em Portugal, ç culpa deste Governo,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tambçm tem a sua dose!»O Sr. Primeiro-Ministro: — » não tem nada a ver com a crise financeira internacional! Quer dizer, os problemas dos bancos, a escassez de crédito, o aumento da taxa de juros, tudo isso é culpa e responsabilidade do Governo.Sr. Deputado, lamento, mas isso não condiz com a realidade e é por isso que, cada vez mais, terão dificuldades em explicá-lo às pessoas. As pessoas estão cansadas desse discurso pessimista, negativista do Partido Comunista.O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão cansadas é de ser enganadas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Cada vez que o Partido Socialista faz alguma coisa que visa combater as desigualdades, o Partido Comunista finge que ela não existe e continua a atacar o Partido Socialista de ser um partido de direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa de chaha!O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente, Sr. Deputado, o que acho é que o seu discurso não tem qualquer tipo de dimensão nem de actualidade. É por isso que lhe digo que também é necessário que o Partido Comunista se reactualize e reactualize a sua retórica política e o seu discurso para servir melhor os portugueses.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o último Orçamento que apresenta antes de eleições e é, certamente, o mais difícil. E para o avaliarmos com todo o rigor que nos é exigido, devemos perguntar se este Orçamento responde aos problemas.Reparou, Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso e no Orçamento há uma palavra que não existe: é a palavra recessão. A recessão está em Espanha, nos Estados Unidos, em França, na Alemanha, na Inglaterra — e Portugal já está a 0% há dois meses, diz o Banco de Portugal. E, para si, o risco e a exigência de resposta à recessão não faz parte do seu discurso. Na verdade, toma uma catadupa de medidas.Toma uma boa medida, que é pagar dívidas, porque, claro, as dívidas têm de ser pagas.Toma outras medidas que não estão, não vão entrar ou ficam de fora do Orçamento do Estado, como sejam: 20 000 milhões de euros para avales aos bancos — tanto dinheiro que há agora para avales aos bancos! — e, logo a seguir, mais 4000 milhões de euros para a recapitalização.
85 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.Faço-lhe duas propostas em que o Bloco de Esquerda incide no Orçamento do Estado.Primeira, é tempo de dizer às grandes fortunas: agora têm de contribuir e têm de dar o vosso contributo, porque as grandes fortunas, os «pára-quedas dourados», as grandes protecções não podem eximir-se de pagar um imposto específico.Segunda, é preciso reduzir os juros para as pessoas e aplicar uma medida que — olhe, Sr. PrimeiroMinistro! — foi aplicada ontem em Espanha. E há tanto tempo que o Bloco de Esquerda a defende, porque é uma questão de decência, que é juros bonificados para os desempregados de longa duração.O Sr. Primeiro-Ministro não acha, como eu, que quem é vítima do desemprego deve ser protegido e apoiado até ter uma nova oportunidade e não deve perder a sua casa? Se em Espanha se faz isso, não se deve também fazer em Portugal? Se o fizermos, Sr. Primeiro-Ministro, seremos um pouco mais decentes em relação aos nossos vizinhos, aos nossos amigos e aos nossos colegas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me começar por esta observação: o desgosto que o Sr. Deputado tem por ainda não poder usar a palavra «recessão»! A vontade que o Sr. Deputado manifestou»! Brilham-lhe os olhos! Ah, quando vier aí a recessão!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não brinque com coisas sérias!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! O senhor é que não deve brincar com isso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu disse 0%!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! Isso ficou muito claro! O que o Sr. Deputado disse foi bem explícito. O Sr. Deputado disse: «Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não fala em recessão? Porquê, Sr.Primeiro-Ministro? Porque já está em recessão o Reino Unido, já está em recessão a Espanha»«. O Sr. Deputado ainda tem de me explicar por que é que a Espanha está em recessão, pois, que eu saiba, uma recessão técnica existe quando dois trimestres estão, em cadeia, negativos. Eu ainda só vi um, mas o Sr. Deputado já antecipa.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só não contaram p’ra você!O Sr. Primeiro-Ministro: — Só que uma coisa é prevermos e outra é estar. Mas, enfim, o rigor também não abunda por essa bancada.Protestos do BE.Mas eu percebo bem o desgosto que o Sr. Deputado tem! O Sr. Deputado insiste num ponto: acha que este Governo definiu um sistema de garantias aos bancos, de avales aos bancos, com o intuito de ajudar os banqueiros. Sr. Deputado, isso é o máximo da demagogia. As pessoas sabem que o que fizemos não foi para ajudar nenhum accionista de qualquer banco,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não»!Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Primeiro-Ministro: — É a minha vez de lhe dizer, Sr. Deputado, que esse riso não demonstra qualquer tipo de inteligência,»
86 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. José Junqueiro (PS): — Má consciência!O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque, realmente, as pessoas sabem que fizemos o que fizemos, definimos um sistema de garantias, tal como fez toda a Europa, para garantir liquidez nos bancos, para que as pessoas, ao entrarem nos bancos, saibam que há lá dinheiro para lhes ser emprestado.É por isso que esse seu cinismo e demagogia»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que lata!O Sr. Primeiro-Ministro: — » não vêm nada a propósito!O Sr. Francisco Louçã (BE): — 10 milhões!O Sr. Primeiro-Ministro: — É que para muita gente isso significa ter ou não ter emprego,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — 10 milhões!O Sr. Primeiro-Ministro: — » isso significa ir ou não ir á falência.Aplausos do PS.Para muita gente entrar no banco e não haver dinheiro é que é um problema! O Sr. Deputado vem de novo dizer que o Governo tem de baixar os juros. Mas há uma coisa que, realmente, me intriga e que gostava mesmo de saber: o Sr. Deputado ensina aos seus alunos que o Governo pode intervir nos juros? Decreta os juros do banco? O Sr. Deputado aconselha-nos a dizer assim: «Os bancos têm de baixar os juros da habitação». Vamos ver se percebo. A sua receita é esta: os bancos têm de emprestar com menos juros. Ora, que eu saiba, quando um banco é obrigado a emprestar com menos juros, o normal ç, mais dia menos dia, ir ele á falência»O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Coitadinhos» dos bancos!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e, depois, os contribuintes têm de lá meter dinheiro para o sustentar.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Responda com seriedade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, essa solução milagrosa é realmente o máximo da demagogia.Mas eu percebo-o bem! O Sr. Deputado faz isso apenas para ganhar votos, porque acha, como qualquer político que vem da área do trotskismo, que basear o seu discurso na inveja social rende politicamente. É por isso que o Sr. Deputado passa toda a sua vida a fazer discursos contra os «BAANCOS»» Não diz «bancos», diz «BAANCOS»!Risos.Nós notamos essas pequenas subtilezas, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Diz «BAANCOS» para dar a ideia de um banqueiro gordo e anafado, que viveria à custa de outros. Ó Sr. Deputado, nós não temos esse entendimento! Nós achamos que os bancos»Protestos do BE.
93 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por responder às questões sobre o BPN para dizer, mais uma vez, que não é verdade aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. Não é verdade que o Estado tenha ido a correr depositar 500 milhões de euros no BPN.Isso é falso! Já foi dito, pelo Sr. Ministro da Segurança Social e pelo Sr. Ministro das Finanças, que não existe esse depósito e o Sr. Deputado Bernardino Soares insiste nisso! Não sei o que fazer, Sr. Deputado!Vozes do PCP: — Ninguém desmentiu!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não existe um depósito de 500 milhões de euros da segurança social no Banco Português de Negócios. O que há é uma conta aberta no BPN desde 1999.Vozes do PCP: — Ninguém desmentiu até agora!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estou a dizer-lhe que não é verdade. Tome a minha palavra como boa. Fui informado pelo Sr. Ministro da Segurança Social! Por amor de Deus, não insista nisso! Estou a falar-lhe com o conhecimento que tenho. O Sr. Ministro das Finanças também já desmentiu isso.Mas o Sr. Deputado lembrou aquilo que eu disse — e reafirmo-o: há uns meses, de facto, o Governador do Banco de Portugal informou o Governo de que havia uma situação séria no Banco Português de Negócios e que essa situação se devia a perdas significativas que nada tinham a ver com a crise financeira internacional, mas com situações anteriores em que, provavelmente, teria havido comportamentos menos correctos na gestão e que o Banco de Portugal tinha informado disso a Procuradoria Geral da República, por causa da suspeita que o regulador tinha de atitudes fraudulentas na gestão. Mas informou também o Governo que a nova administração do banco tinha um plano para obviar a essa situação. E o que o Governo fez foi acompanhar, através do regulador, a situação e o desenvolvimento desse plano.Veio a verificar-se que esse plano não teria sucesso.Sr. Deputado Paulo Portas, já desmenti que o Estado tivesse ido a correr depositar 500 milhões de euros»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse isso! Disse «manteve».O Sr. Primeiro-Ministro: — Manteve o que tinha.Portanto, o Sr. Deputado acha que aquilo que o Estado deveria fazer era ir a correr levantar o dinheiro para precaver o seu depósito?! Não, Sr. Deputado, o Estado sabe que os seus depósitos estão garantidos tal como estão garantidos todos os depósitos dos portugueses. Não hesitaremos em tomar todas as medidas para garantir esses depósitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de responder a outras perguntas.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pelo nosso acordo regimental, se agrega várias perguntas, dispõe de 3 minutos para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensei que dispunha de mais tempo, Sr. Presidente. Responderei, então, a seguir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, figura que raramente utilizo.
97 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi beneficiada em 256 milhões de euros e o Sr. Deputado tem o descaramento de vir dizer que trato mal a Madeira, apenas porque o Estado decidiu financiar o cumprimento das dívidas que a Região Autónoma da Madeira tinha!?. Com franqueza, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Sr. Deputado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas está a ser cumprida. Se tem alguma coisa a dizer, diga-me qual é o artigo que não está a ser cumprido. E, a propósito de tratamento, Sr. Deputado, deixeme dizer-lhe uma coisa: as observações que faz eram bem recebidas se o Sr. Deputado condenasse os métodos, as interjeições, os discursos e as palavras que são proferidas na Região Autónoma da Madeira para atacar os adversários políticos! Isso é que empobrece a democracia, Sr. Deputado! Não me venha, agora, dar lições sobre isso!Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda diz que não falei de desemprego. Sr.a Deputada, falar de investimento público é, neste momento, a prioridade das prioridades para defender o emprego.Diz que o desemprego aumentou desde 2005. Sr.a Deputada, quando chegámos ao Governo, no primeiro trimestre de 2005, a taxa era de 7,5% e agora, no segundo trimestre de 2008, foi de 7,3%. Claro que não tem evoluído como eu gostaria, mas a verdade é que em 2008, em função da melhor situação económica de 2007, a taxa de desemprego tem vindo a reduzir relativamente ao ano anterior.As regras de subsídio de desemprego são as que são fixadas por acordo com a CGTP na concertação social.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade, é!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe pedir que organize o seu tempo por forma a poder responder-nos se está disponível, ou não, para deixar cair a multa que pretendem introduzir com o Orçamento do Estado nos casos de não pagamento do IVA por motivos que são alheios ao pequeno e médio empresário, porque a esta multa acrescem juros e impostos que já são pagos e os tribunais nunca aplicaram esta multa.Portanto, como estamos numa situação de crise, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para deixar cair esta questão,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — » já que, pelos vistos, podemos depreender que não está disponível para reduzir para um mês o prazo de devolução do IVA, o que não acarretaria qualquer despesa para o Estado.A propósito da responsabilidade social com os mais idosos, que, em nosso entender, não se resume ao complemento solidário para idosos, o Sr. Primeiro-Ministro começou o seu mandato por anunciar alterações estruturais na política do medicamento, nomeadamente uma redução do preço dos medicamentos — dos remédios, como dizem os mais velhos, que são os que mais deles precisam.
99 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver a justificação da criação deste verdadeiro paraíso fiscal. Porque estes fundos de investimento imobiliário beneficiam de isenções de IRC, de IMI, de IRS sobre a distribuição das receitas dos fundos. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade este é um bom negócio para a banca! É um negócio tão bom que todos os promotores imobiliários começam já a «pôr-se em bicos de pés» para entrarem também neste negócio.Sr. Primeiro-Ministro, tem de explicar este paraíso fiscal que o senhor e o seu Governo estão a criar com estes fundos, porque ele é um acréscimo de todos os benefícios que os contribuintes já estão a pagar à banca para a sustentabilidade do sistema financeiro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-MinistroO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, começo pelos fundos de arrendamento. Os fundos de arrendamento são uma iniciativa do Governo para criar um incentivo fiscal a que esses fundos constituam mais uma alternativa para as pessoas com dificuldades no pagamento das prestações mensais na habitação.Não é uma medida que vise dar casas às pessoas, porque isso é impossível, mas é uma medida à qual as pessoas podem, se quiserem, recorrer. É mais uma possibilidade.Ora, estamos a falar de pessoas que, sem esta alternativa, possivelmente ficariam sem as casas. Esta alternativa é uma alternativa boa para as pessoas porque naquele momento as pessoas têm a hipótese»Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.Ó Sr.a Deputada, já explicou o seu ponto de vista. Por favor, ouça também o meu ponto de vista que merece igual respeito ao seu.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Com certeza.O Sr. Primeiro-Ministro: — Naquele momento as pessoas têm mais uma possibilidade. Esta alternativa destina-se só a quem quiser. É mais uma possibilidade e ninguém é obrigado a fazê-lo.Em muitos casos as alternativas são ou entregar a casa e ficar sem casa ou negociar com o banco. Ou seja, naquele momento a casa ç avaliada pelo valor do mercado. O banco paga pelo valor do mercado»O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em baixa!O Sr. Primeiro-Ministro: — Em baixa, neste momento» Não, desculpem, mas o valor do arrendamento também será em função do mercado naquele momento. Claro está que, no futuro, as pessoas terão a opção de comprar a casa»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em alta!O Sr. Primeiro-Ministro: — Em alta?! Como é que sabemos se é em alta ou se é em baixa? Os senhores acham» Qual ç a alternativa? A alternativa que os senhores estão a sugerir ç a seguinte: «Bom, quem não pode pagar não paga e ficará na casa a pagar uma renda. E o banco fica prejudicado com essa situação.» O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso não pode ser.Ó Sr. Deputado, esta é mais uma possibilidade, que os senhores não querem reconhecer, a que muitas pessoas recorrerão e ficarão satisfeitas com isso porque lhes permitirá viver na mesma casa e ter mais uma
100 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008possibilidade de, vivendo na mesma casa, pagar uma renda que está de acordo com as suas possibilidades.Mais tarde, se o quiserem fazer, ficam de novo com a casa. Julgo que esta solução é benéfica.O que fazemos é criar um sistema fiscal atractivo justamente para beneficiar as pessoas,»Risos do BE.» para que essas pessoas não tenham ainda o encargo do pagamento de impostos que teriam de pagar caso tivessem de fazer o arrendamento de outra forma.Protestos do BE.Sr.a Deputada, quanto aos idosos, quero recordar-lhe que a Sr.a Deputada se esqueceu de referir os 50% de redução nas taxas moderadoras. A Sr.a Deputada, que está sempre a fazer discursos de tanta preocupação com os idosos acerca da saúde, esqueceu-se de valorizar esta que é uma das medidas mais poderosas, tal como se esqueceu também de referir a nossa medida dos cheques-dentista. Mais um esquecimento» Não interessa nada»! Por outro lado, não referiu a maior comparticipação do Estado para os beneficiários do complemento solidário para idosos.Temos tomado muitas medidas, como os portugueses sabem, ao longo de todos os anos, para reduzir o preço dos medicamentos e tomámos uma recentemente para baixar o preço dos genéricos, em muitos casos, em cerca de 80%. Essa é uma medida a favor dos cidadãos, em particular dos cidadãos mais idosos.É a isso que se chama lutar pelo preço dos medicamentos mais acessíveis para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as rondas de perguntas, vamos passar às intervenções.Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz Agustina: «Os actos de que somos vítimas são em parte os nossos actos».Uma leitura atenta de Agustina ajudaria o Governo a discernir com mais clareza a razão pela qual a crise económica do País não é, apenas, importada. Pelo contrário, este Governo é fortemente responsável pelos resultados desoladores que o País apresenta e que a sua máquina de comunicação, os comentadores de serviço e os analistas ditos independentes nos tentam fazer crer ter, apenas, origem externa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A crise internacional tem servido, nas últimas semanas, para o Governo justificar a sua falta de visão e a sua incapacidade para obter resultados positivos.Vozes do PSD: — Pois é!O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — A ideia é simples: não fora a crise externa e o Governo cumpriria com os objectivos a que se propôs. Nada mais falso! A própria Comissão Europeia o denuncia ao estimar em 1% o produto potencial português. Ou seja, o que a Comissão Europeia diz é que, independentemente da conjuntura internacional, Portugal, aproveitando ao máximo os seus recursos, teria uma capacidade de crescimento de 1%, muito aquém, como é sabido, dos 3% enganosamente prometidos pelo Sr. PrimeiroMinistro.Aplausos do PSD.
105 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para um pedido de esclarecimento ao orador, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, ouvi, com toda a atenção que merece, a sua intervenção de 18 minutos, mas fiquei sem resposta à pergunta que todos os portugueses se colocam relativamente às propostas do PSD.O PSD apresentou um conjunto de propostas que, nas suas contas, que não discuto embora não concorde com elas, implicam 780 milhões de euros e disse que ia buscar esta verba, no Orçamento do Estado para 2009, por via da redução de investimentos públicos.Gostava que o Sr. Deputado dissesse o que todo o País quer saber: que investimentos públicos, com inscrição orçamental para 2009 — portanto, não vale a pena falar-me do TGV ou do aeroporto internacional de Lisboa —, o PSD quer congelar? Os hospitais que estão a ser construídos?»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Estão a fechar!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os centros de saúde? As escolas? As barragens? Gostava que o Sr. Deputado pudesse esclarecer esta minha dúvida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, sinto-me lisonjeado por ser o Sr. Ministro a colocar uma questão.Respondo-lhe, dizendo que, como disse a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite na sua intervenção, primeiro precisamos de informação que o Governo persiste em não fornecer.Protestos do PS.Mais: como hoje foi dito pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, a própria Unidade Técnica de Apoio lamenta que essa informação não seja dada — e posso ler-lhe.Aplausos do PSD.Mas até não vou ler porque acredito que o Governo leia aquilo que vem da Unidade Técnica de Apoio referente a esta matéria.Uma coisa lhe garanto: se fossemos Governo daríamos essa informação a essa oposição, pois respeitamos o estatuto da oposição e os senhores não.Com certeza que estamos a falar dos mega-investimentos. Essa humildade sonsa que agora o Governo apresenta em contraponto à arrogância que tinha ao falar nos pobres, nas creches, como sendo a matéria em que iremos fazer opções, estamos a falar nos hospitais, nos mega-investimentos que todos os economistas de referência de entre os senhores deviam ponderar, que era aconselhável que fossem feitas prioridades que os senhores se recusam porque não se importam dos custos que venham a ser pagos pelas gerações futuras.Em 2013, quando os senhores não estiverem no governo, pois irão sair antes, já não se preocupam isso e com os custos que isso representa. Por isso, quando tivermos essas informações e se os senhores no-las fornecerem, definiremos a prioridade e diremos quais são os investimentos.Aplausos do PSD.
113 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Lúcio Maia Ferreira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Eduardo Rego Mendes Martins José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Eugénio Óscar Garcia da Rosa José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Carloto Marques Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Partido Social Democrata (PSD): Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 29 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 624 a 626/X (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 99/X.Entretanto, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 231/X (4.a) – Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), João Semedo (BE), Marisa Costa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).A proposta de lei n.o 219/X (3.a) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM), foi também discutida, na generalidade, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Teresa Moraes Sarmento (PS) e Guilherme Silva (PSD).Igualmente na generalidade, foi apreciada a proposta de lei n.o 167/X (3.a) — Fundo Nacional de Integração Desportiva (ALRAM), que foi rejeitada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Fernando Cabral (PS).A Câmara reapreciou o Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo-se sobre ele pronunciado os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paulo Rangel (PSD) e Alberto Martins (PS).
2 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) solicitou a votação imediata da confirmação do Decreto, em vez da suspensão da reunião até às 12 horas. Depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), o Sr. Presidente confirmou a suspensão da reunião.Rejeitadas as propostas de alteração do PSD e do PCP, a Câmara confirmou o Decreto em reapreciação.Na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), tendo o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) produzido uma declaração de voto.Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 576/X (3.a) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), 452/X (3.a) — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 607/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça (BE).A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar dois Deputados do PS e outro do PSD a deporem, por escrito, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
3 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
4 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira