4 DE MARÇO DE 1980281ARTIGO 31.° (Competência do presidente)Compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir àsconferências;b) Fixar o dia e hora das sessões ordinárias econvocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências;d) Votar e assinar os acórdãos, no caso de em-pate;e) Autorizar a mudança de subsecção e a per-muta entre juízes de duas subsecções da mesma secção;f) Agregar temporariamente a uma secção umou mais juízes da outra, nos termos do n.° 1 do artigo 24.°;g) Dar posse ao vice-presiden'e e aos juízes doTribunal e ao presidente do Tribunal Administrativo Central;h) Superintender nos serviços da secretaria;0 Subscrever a correspondência dirigida às autoridades recorridas, em execução dos despachos e acórdãos proferidos nos respectivos processos;f) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.Secção II Dora potênciaARTIGO 32.' (Competência do plenário)Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário:a) Conhecer dos recursos de acórdãos das sec-ções que relativamente à mesma questão fundamental de direito assentem sobre soluções opostas às de anterior acórdão do tribunal, com trânsito em julgado;b) Uniformizar a jurisprudência, a requerimentodo Ministério Público, na pendência dos recursos a que se refere a alínea a), nos termos da lei de processo;c) Conhecer da legalidade dos diplomas emana-dos dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas consagrador nos respectivos estatutos;d) Conhecer dos conflitos de jurisdição e compe-tência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e tribunais ou secções de contencioso fiscal e entre os últimos e autoridades administrativas.ARTIGO 33.° (Competência da 1.' secção)Compete à secção de contencioso administrativo:d) Conhecer dos recursos dos acórdãos da 1.* secção do Tribunal Administrativo Central;b) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões em matéria administrativa do Presidente da República, do Conselho da Revolução e do Presidente da Assembleia da República, ou dos membros destes órgãos de Soberania no uso de delegação de competência autorizada por kd;c) Conhecer dos recursos contenciosos des actosadministrativos do Governo ou de qualquer dos seus membros;d) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos dos Ministros da República para as regiões autónomas;é) Conhecer dos recursos contenciosos dos actos do Conselho Superior do Ministério Público, do Proourador-Geral da República e da comissão de eleições a que se refere a Lei Orgânica do Ministério Público;/) Conhecer dos conflitos de jurisdição e competência entre tribunais administrativos e autoridades admin:strativas, entre tribunais administrativos cuja decisão não caiba ao Tribunal Administrativo Central e entre autoridades administrativas que não dependam do mesmo órgão hierárquico ou tutelar;g) Suspender a executoriedade dos actos administrativos recorridos.ARTIGO 34." (Julgamento pela 1.° secção)1 — O julgamento compete ao relator e aos dois juízes imediatos da sua secção ou subsecção, sem prejuízo das decisões da competência do relator, sujeitas a reclamação para a conferência.2 — São, porém, julgados em secção pbna:a) Os recursos dos acórdãos proferidos em re-curso contencioso interposto para a secção que não sejam da competência do plenário;b) O seguimento para o iplenáirio des recursosinterpostos de acórdãos da secção com fundamento em contradição de julgados.3 — A secção plena só pode funcionar sença de, pelo menos, sete juízes.4 — Se os juízes em efectividade de funções foram menos de sete, serão agregados os juízes da outra secção necessários para perfazer esse número, a começar pelo mais antigo no TribunalARTIGO 35." (Competência da 2.° secção)Compete à secção de contencioso fiscal:c) Conhecer dos recursos dos acórdãos da 2." sec-ção do Tribunal Administrativo Central; b) Conhecer dos cociflitos de competência entre tribunais fiscais cuja decisão não p&rtença ao Tribunal Administrativo Central.ARTIGO 36."(Julgamento pela 2.' secção)É apEcável à 2." secção o disposto no artigo 34.8, com excepção da alínea a) do n.° 2.