9 DE DEZEMBRO DE 2011 43 O Sr. Agostinho Lopes (PCP). — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, agradeço-lhe a questão que colocou, até porque, nesta matéria, o PS tem culpas velhas no cartório... O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem uma larga experiência! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tem larga experiência! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre a ver se sacodem a água do capote! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tem experiência relativamente ao passado. E não sabemos quais os impactos efectivos desse passado na sustentabilidade futura da segurança social. O PS diz que vem acompanhando a questão há uns meses, mas o problema não é o de estar a acompanhar o problema, é o de saber como é que interrompemos um processo que põe em causa pelo menos duas questões de grande gravidade: a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social, questão que interessa a todos os trabalhadores e a todos os reformados deste País — diria que interessa a toda a população do País —, e como é que este dossier respeita ou não os direitos dos trabalhadores bancários. E esta é uma questão central a que o Governo não responde. O Governo não responde a essa questão, embora seja claro. O Sr. Ministro das Finanças veio a esta Casa dizer — e di-lo também em entrevistas nos jornais — que o assunto tinha sido negociado com o sector bancário, com os sindicatos bancários. Mas os sindicatos bancários já vieram afirmar que isso não é verdade. Aliás, seria estranho que tivesse havido essa negociação e que o comunicado do Conselho de Ministros que traduz essa resolução não o exprimisse. O que diz a resolução do conselho de Ministros é que o acordo foi realizado com o envolvimento da Associação Portuguesa de Bancos e das instituições bancárias. Portanto, não fala em estruturas de trabalhadores, o que, além de ser um atropelo monstruoso à abordagem deste problema, dado que os fundos de pensões são fundos autónomos negociados entre os trabalhadores e os bancos, cujos regulamentos estão inseridos e inscritos nos próprios acordos de contratação colectiva, assume a responsabilidade de pôr em causa direitos sem que os trabalhadores sejam informados. Por isso, pensamos que não podemos esperar que isto seja completa e definitivamente consolidado sem que se interrompa este processo, sem que se assegure a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social e sem que os direitos dos trabalhadores bancários sejam também devidamente respeitados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes terminámos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Segue-se a discussão conjunta da proposta de resolução n.o 7/XII (1.a) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro, e do projecto de resolução n.o 135/XII (1.a) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE). O Governo far-se-á representar neste debate pela Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, a quem cumprimento. Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje também não vem o Ministro? A um debate destes?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje a esta Assembleia a aprovação da decisão do Conselho Europeu que tem por objectivo alterar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de forma a permitir a criação de um mecanismo europeu de estabilidade.