I SÉRIE — NÚMERO 74 14 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um princípio essencial da democracia que tem consagração constitucional. Os diplomas que hoje estão em discussão no Parlamento tratam de matéria que é, sem dúvida, estruturante no funcionamento da democracia representativa e relevante para o exercício de direitos e liberdades políticas fundamentais: o aumento da participação das mulheres na vida política e a sua representação em cargos de dirigente na Administração Pública. Mas, em primeiro lugar, não podemos deixar de reiterar o que foi dito e de denunciar a hipocrisia política que estas iniciativas legislativas revelam. Estas propostas de lei vêm aqui ao Parlamento por iniciativa de um Governo que, em 19 ministérios, apenas tem 3 mulheres no exercício do cargo de Ministra. O Governo, que tem cerca de 16% de representação feminina, apresenta ao Parlamento, um órgão em que existe 33% de representação feminina, uma proposta para aumentar os níveis dessa participação. Sr.as e Srs. Deputados: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz e não o que ele faz». É isto que se passa aqui hoje. Consideramos que o Governo tem muito pouca legitimidade política para nos fazer presentes, ao Parlamento, estas propostas de lei. Aplausos do PSD.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD uma sociedade democrática, madura, assenta na participação equilibrada de homens e mulheres em que a igualdade de oportunidades é uma garantia. As mulheres representam cerca de 52% da população e chegaram ao mercado de trabalho, às universidades, à investigação científica, à magistratura, aos cargos dirigentes de per si e aquilo que constatamos é que essa dinâmica social não teve correspondência no nível da representação, na tomada de decisão política e económica. As mulheres, ainda que em maior número, recebem menos do que os homens, trabalham mais sem serem pagas e têm menor representação nos órgãos de decisão. Por isso, nós, Partido Social Democrata, não negamos a pertinência da lei da paridade em vigor que, consideram, constituiu uma alavanca social importantíssima para fomentar a participação feminina e corrigir os desequilíbrios da sub-representação nos órgãos de tomada de decisão. Mas reiteramos que é muito curioso que um órgão como o Parlamento que tem cerca de 33% de mulheres no exercício de funções esteja a discutir uma lei vinda de um Governo, cuja percentagem de mulheres ronda os 16%. Isto é absolutamente incongruente e agrava-se ainda mais quando o Governo, nestas propostas de lei, nada dispõe sobre si próprio, nem propõe obrigar-se a si mesmo ou autorregular-se. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, seria muito interessante que o Governo começasse por dar o exemplo, seria um contributo importante e mais sério para este debate. O Partido Social Democrata sente-se confortável neste debate. Somos um partido que defende a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos e, como seu corolário, a igualdade entre homens e mulheres. No anterior Governo, fizemos aprovar uma resolução de Conselho de Ministros, que não só estabeleceu a obrigatoriedade de adoção de planos para a igualdade nas empresas públicas do Estado como estabeleceu também como objetivo a presença plural de mulheres e homens nas nomeações para os respetivos cargos de administração. O PSD, no anterior Governo, fez aprovar a lei-quadro das entidades administrativas reguladoras, que impôs a representação mínima de 33% de cada sexo na designação dos conselhos de administração e a alternância de género no cargo de presidente do conselho de administração. O PSD fez ainda constar na lei que regula o setor financeiro — um setor ainda predominantemente masculino — a obrigatoriedade de adoção de uma política de recrutamento plural, fixando objetivos para a representação de homens e mulheres. O PSD fez aprovar o novo regime jurídico do setor público empresarial, que estabeleceu a presença de homens e mulheres na composição dos órgãos de administração, bem como a promoção da igualdade e não discriminação no âmbito da sua responsabilidade social. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos muito à vontade neste debate, porque paulatinamente fomos trabalhando pela igualdade promovendo-a entre homens e mulheres, e orgulhamo-nos disso.