10 DE JANEIRO DE 2018 25 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nas prioridades políticas para 2018, queremos, antes de mais, reafirmar a importância de assegurar a completa execução das medidas que foram decididas no Orçamento do Estado, com a ação e o contributo do PCP, nomeadamente as que se referem ao aumento do abono de família e das pensões de reforma, ao pagamento completo do subsídio de desemprego, mas também a concretização da redução do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios, a maior redução de que há memória. E este é um elemento de justiça fiscal que é importante que seja concretizado, valorizado e sentido como tal, já em 2018 e não apenas em 2019, no momento da liquidação do imposto. Com a divulgação das tabelas de retenção na fonte, surgiu a preocupação de o Governo poder estar a aproveitar esta redução do IRS para recolher dividendos eleitorais em 2019, ano de eleições. Para o PCP não é aceitável que uma medida tão importante fique sujeita a esse tipo de aproveitamento. É necessário clarificar esta situação. Quer fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro? Ainda no quadro das prioridades, elevar as condições de vida dos portugueses tem de continuar a ser uma prioridade da ação política em 2018, indo mais longe na reposição de direitos e rendimentos, como questão decisiva. Por isso, é preciso aumentar salários, valorizar a contratação coletiva e eliminar as normas mais gravosas da legislação laboral. Sim, precisamos de criar emprego de qualidade. Isso implica pôr fim à precariedade e apostar prioritariamente na valorização da produção nacional de forma mais qualificada. Precisamos de dar combate às desigualdades regionais, hoje mais agravadas pelos trágicos incêndios de 2017, problemas estes que, no nosso ponto de vista, não se resolvem com a proposta de descentralização que o Governo tem ensejada. Precisamos de valorizar os serviços públicos e precisamos de recuperar para o Estado o controlo de empresas e sectores estratégicos que estão, hoje, no essencial, nas mãos do grande capital estrangeiro. Há aqui opções para um rumo diferente daquele que o Governo do PS apresentou hoje e que exige libertar o País dos constrangimentos externos existentes, nomeadamente dos impostos pela União Europeia e pelo euro. Não sendo isto feito, ficaremos com certeza apenas no plano das intenções! E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro: se há coisa que sei é que nos arquivos mortos desta Assembleia o que há mais são boas palavras e boas intenções. Esperemos que isto não se repita. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o cumprimento escrupuloso daquilo que foi decidido no Orçamento do Estado terá de ser executado, como tem sido executado e tem sido, aliás, decisivo para o bom resultado da nossa economia e também para os bons resultados da nossa situação orçamental. É que, ao contrário do que alguns dizem, a boa execução orçamental, por exemplo, do ano passado não se deveu a cortes na despesa, não se deveu às cativações, pelo contrário, deveu-se a um crescimento da economia mais forte do que aquele previsto inicialmente, aquando do debate do Orçamento do Estado, o que permitiu que houvesse um aumento significativo da receita, que teve este impacto no resultado final do défice. Ou seja, o que temos conseguido demonstrar, contra aquele que foi o discurso da direita durante anos e anos, é que não era preciso cortar direitos, cortar pensões, cortar salários para podermos ter uma melhor situação orçamental e que, pelo contrário, esta política de rendimentos tem sido fundamental para dinamizar a economia, porque devolveu confiança à sociedade, deu confiança aos investidores para poderem investir e criar emprego — emprego mais estável do que o que se criava anteriormente —, não tendo perdido competitividade, porque as exportações têm vindo a subir e temos vindo mesmo a ganhar quota de mercado. Por isso, iremos prosseguir esta política de reposição dos rendimentos das famílias, porque essa é uma condição essencial para termos uma economia mais sólida e para termos também melhores finanças públicas do que aquelas que herdámos. Vamos, por isso, dar sequência ao conjunto destas medidas.