70 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Relativa ao projecto de resolução n.o 505/X (4.a) Os problemas com que se vêm defrontando os produtores de leite e o sector dos lacticínios no nosso país, exige uma atenção muito especial do poder político, não só pelos problemas estruturais que ainda subsistem, mas também, e sobretudo, pelos desequilíbrios conjunturais que vieram perturbar o sector leiteiro neste último ano. A reestruturação da fileira no nosso país, assente na concentração da oferta, na modernização da transformação e da comercialização, tem vindo a promover ganhos de competitividade e a preparar este sector da economia para a concorrência global. No entanto, mesmo com a melhoria significativa dos recursos existentes e a optimização da capacidade instalada, muito dificilmente os lacticínios em Portugal poderão competir em pé de igualdade com os lacticínios de alguns países do norte da Europa. Características climáticas, morfologia do território, divisão fundiária, são condicionantes para a obtenção dos mesmos níveis de competitividade, em Portugal, relativamente a esses países. Mecanismos compensatórios, a criar pela União Europeia, deverão ser criados para países como Portugal, à medida que se vier a caminhar para o desaparecimento das quotas. Discordamos do desaparecimento do sistema das quotas leiteiras, mas se esse cenário for imposto, só o poderemos aceitar se o sector em Portugal puder dispor de mecanismos de compensação que promovam a sustentabilidade da fileira. Apesar dos cuidados com que o Parlamento Europeu tratou o assunto no Health Check ou Revisão Intercalar da PAC, através do relatório Capoulas, os mercados em 2009, vieram a trazer problemas acrescidos. Haverá neste momento desregulação nos mercados, excesso de matéria-prima, diminuição de consumo, preços muito baixos, incomportáveis para os produtores portugueses, e mesmo suspeitas de abuso de posição dominante de alguns agentes comerciais, em Portugal e no espaço da União. Em face disto, faz todo o sentido recomendar à Autoridade para a Concorrência uma investigação sobre esta matéria, bem como recomendar ao governo que intervenha com medidas que contribuam para a sustentabilidade dos produtores, e de toda a fileira, medidas essas que sabemos estarem já a ser tomadas pelo governo, e que vêm no seguimento das reuniões que o Ministério da Agricultura tem vindo a fazer com os representantes do sector. Por tudo isso, votamos a favor das recomendações inseridas no projecto de resolução n.o 505/X. Os Deputados do PS, Jorge Almeida —  Lúcio Ferreira —  Mota Andrade —  Miguel Ginestal —  Rui Vieira. ———— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.a 665/Х (4.a)  O PCP tem em matéria de protecção das uniões de facto um vasto património de intervenção política e parlamentar, contando com vários Projectos de Lei apresentados desde a VII Legislatura. Votámos favoravelmente a presente alteração à Lei n.os 7/2001, de 11 de Maio, por considerar que a mesma tem um conteúdo globalmente positivo apesar de algumas normas que nos merecem parcial ou total discordância. Tal como, afirmámos no debate na generalidade do projecto de lei n.o 665/X apresentado pelo PS, os principais motivos de objecção do PCP reportavam-se a propostas concretas de alteração a alguns artigos da Lei n.o 7/2001 relativamente aos quais o PCP apresentou as adequadas propostas de alteração na discussão na especialidade.