20 DE ABRIL DE 2018 7 associadas à emissão de declarações de dívida e ao processamento de comissões de crédito.  As iniciativas legislativas preveem ainda a proibição da alteração unilateral contratual, por parte das instituições de crédito, que impliquem modificação do custo total do crédito para o consumidor.  No caso dos contratos de crédito ao consumo, o BE pretende igualmente impedir a cobrança de comissões por renegociação do spread ou da duração do contrato de crédito. As infrações às normas que se pretendem aditar à legislação em vigor – no Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho e no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho – são também, naturalmente, adicionadas ao catálogo de contraordenações, nas iniciativas em apreço. Ambas as iniciativas contêm normas que os proponentes designam de interpretativas, para efeitos de aplicação – das alterações legislativas agora propostas – aos contratos de crédito vigentes no momento da sua entrada em vigor. Uma vez que quase todas as normas em questão correspondem a aditamentos à legislação em vigor, considera-se que o quadro comparativo poderá ser mais útil numa eventual fase de apreciação das iniciativas na especialidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEstas iniciativas legislativas foram apresentadas por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativada lei. Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, ambas respeitam os limites à admissão das iniciativas estatuídos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Os dois projetos de lei deram entrada a 28 de fevereiro de 2018, tendo sido admitidos e baixado na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.o do RAR e anunciados a 1 de março. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. Projeto de Lei n.o 790/XIII (3.a) (BE) O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz o seu objeto, mas que poderia, contudo, ser sintetizado, tendo presente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário que dispõe que “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto.”. Em consonância com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título menciona que se trata da 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, sugerindo-se que se refira antes à “primeira alteração”. Projeto de Lei n.o 791/XIII (3.a) (BE)O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz o seu objeto, mas que poderia, simetricamente ao que foi referido relativamente ao Projeto de Lei n.o 790/XIII (3.a), ser sintetizado. Em consonância com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o já mencionado, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número