16 DE JULHO DE 19863441prédios resultantes de operações de emparcelamento integral titulada pelo auto a que se refere o artigo 36.° e, nas restantes operações de remodelação predial, por venda ou permuta.2 — Em qualquer caso, o valor atribuído aos terrenos da reserva será pago pelos interessados segundo as condições mais favoráveis de prazo de amortização e da taxa de juro do regime de crédito a que se refere o artigo 70."3 — O pagamento será garantido por hipoteca a constituir a favor do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária sobre o prédio transmitido ou sobre parte determinada do prédio resultante do emparcelamento no qual fiquem incorporados os terrenos da reserva.4 — Para efeitos de determinação do valor dos terrenos será feita a sua reavaliação sempre que tenham decorrido mais de três anos entre a data da aquisição pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a da aprovação dos projectos de emparcelamento pelos interessados.5 — A reavaiiação referida no número anterior será sempre efectuada, qualquer que seja o tempo decorrido entre as datas citadas, em relação a terrenos valorizados por benfeitorias realizadas pelo Estado.Artigo 9.°(Exploração transporia dos terrenos da reserva de terras)Enquanto não lhes der destino definitivo, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária poderá arrendar os terrenos da reserva de terras por contrato anual automaticamente renovável, do qual constará o tipo de utilização permitida, a importância a pagar pelo rendeiro e os prazos mínimos para a sua denúncia.SECÇÃO III D© processo de mipwcelniioiitoArtigo 10.° (Iniciativa das operações)f — A iniciativa das operações de emparcelamento poderá ser tomada:a) Pelas direcções regionais de agricultura, pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ou por outros organismos do Estado, no âmbito das respectivas atribuições;b) Pelos próprios interessados quando se trate de operações referidas nas alíneas b), c) ou d) do n.° 2 do artigo 1.°;c) A pedido dos interessados, das suas associações de natureza profissional ou económico e das autarquias locais.2 — O pedido mencionado na alínea c) do número anterior será dirigido às direcções legionais de agricultura e deverá indicar sumariamente os objectivos pretendidos e a respectiva justificação.Artigo Il.° (Reconhecimento e Inquérito)I — Apresentado o pedido, ou tomada a inicativa de trabalhos preliminares para fins de emparcelamento,compete às direcções regionais de agricultura ou à Direcção-Geral das Florestas, no âmbito das respectivas competências, proceder ao reconhecimento e inquérito com vista ao apuramento sumário dos seguintes elementos:a) Localização dos terrenos a submeter ao emparcelamento;b) Área aproximada;c) Características agrícolas;d) Número aproximado de prédios e de proprietários abrangidos;é) Número de proprietários ou de empresários agrícolas favoráveis aos objectivos do emparcelamento e área aproximada que possuem ou explorem;/) Breve justificação da necessidade do emparcelamento;g) Previsão dos encargos decorrentes da passagem à fase de estudo prévio ou de execução das operações a que se referem as alíneas b) a e) do n.° 2 do artigo 1." da presente lei.2 — Os serviços referidos no número anterior, quando considerarem as conclusões do reconhecimento e do inquérito favoráveis ao prosseguimento dos trabalhos, enviarão o respectivo relatório com a sua proposta ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.Artigo 12.° (Estudos prévios)1 — O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante a proposta dos serviços referida no n.° 2 do artigo anterior, ou por sua iniciativa, proporá ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a elaboração de estudos prévios, quando indispensáveis face às conclusões do reconhecimento e do inquérito.2 — Os estudos previstos no número anterior visarão:a) O conhecimento pormenorizado da estrutura fundiária, do ambiente económico-social da zona e das vantagens da realização de um projecto de emparcelamento;6) A delimitação da zona a emparcelar-,c) A previsão de melhoramentos fundiários e rurais a incluir no projecto;d) A indicação de terrenos susceptíveis de serem adquiridos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a previsão dos meios financeiros necessários;é) A identificação de terrenos do domínio público ou privado do Estado ou das autarquias que interesse afectar ao projecto;f) O conhecimento de possíveis dificuldades, do respectivo fundamento e do modo de as superar;g) A estimativa dos meios humanos e materiais necessários à execução do projecto;h) A determinação dos prazos para a realização das várias fases da remodelação predial e dos melhoramentos a incluir no projecto;0 A determinação do grau de viabilidade técnica e económica do projecto em função dos resultados previsíveis e dos custos.