I SÉRIE — NÚMERO 52 18 A segunda questão fundamental prende-se com a cobrança de taxas pelo acesso às áreas protegidas e que é, de facto, uma discriminação no acesso ao usufruto daquilo que é de todas e de todos. Esta é uma questão fundamental no acesso a estas áreas protegidas. Pode invocar-se que existe a necessidade da proteção no sentido da sustentabilidade dessas mesmas áreas, mas essa limitação pode e deve ser feita através de outros meios e não do pagamento de uma taxa. O pagamento de uma taxa introduz uma discriminação inaceitável em função de razões económicas no acesso às áreas protegidas. Por outro lado, excluir as populações locais, assim como as atividades tradicionais, não é contribuir para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas. É um erro, Sr.as e Srs. Deputados! É um erro, pois afasta as populações, em vez de as envolver de forma ativa e participativa na conservação da natureza e da biodiversidade. As alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vão exatamente neste sentido: por um lado, garantir que o Estado assume as funções de conservação da natureza e da biodiversidade e não cede, nem nesta importante área da natureza de todas e de todos nós, aos interesses privados; e por outro lado, garantir o acesso às zonas protegidas para toda a gente. Pensamos e temos mesmo a convicção de que ganha o ambiente e de ganham as populações. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um assunto que já foi muito debatido nesta Câmara em junho do ano passado e foi alvo até de vários projetos de resolução por parte de vários partidos. Portanto, é um assunto amplamente conhecido. Estes projetos de lei do PCP, do BE e de Os Verdes têm formas muito semelhantes e são em alguns casos praticamente idênticos. Todos eles visam a revogação e alteração dos artigos 35.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008 e têm como objetivo impedir, por um lado, a possibilidade de proceder a concessões ou ao estabelecimento de parcerias com entidades privadas tendo por objeto atribuições da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade e, por outro lado, eliminar a possibilidade de cobrança de taxas nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Protegidas. Quando, em junho, discutimos os projetos de resolução, quisemos ir mais além, não ficámos apenas pela discussão das taxas e dos prazos para obter licenças. Para nós, a proteção do património natural significa a proteção e a valorização dos bens de uso comum. É interessante referir que os projetos de resolução do PSD e do CDS acabaram por ter o seu primeiro ponto aprovado por unanimidade, o que nos dá um conforto nesta matéria, ponto, esse, que recomendava ao Governo que, mediante a avaliação que já tivesse sobre a Portaria n.o 138-A/2010 que veio causar estas grandes questões, tivesse em consideração toda a informação que tem sobre esta matéria e pudesse agir em conformidade. Aliás, estes projetos de resolução recomendavam outras medidas que tinham a ver com a questão da sensibilização relativamente aos instrumentos económicos das taxas, com a promoção de uma clarificação no processo de atribuição das licenças, a criação de um banco de voluntariado e, ainda, um melhor esclarecimento da opinião pública sobre esta matéria em concreto. Sabemos que o Governo está a trabalhar neste processo, seguindo a resolução desta Assembleia da República, e também é verdade que já na próxima terça-feira com certeza que a Sr.a Ministra nos dirá algo sobre esta matéria porque é importante que todos saibamos qual é o ponto da situação, uma vez que já passou algum tempo sobre a aprovação desta resolução. E porque é natural que assim seja, estamos confiantes de que as notícias que possam vir da parte do Governo sejam no sentido do que todos desejamos, que é de uma melhor solução para todos. Aplausos do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas apoiam ou não?!