910II SÉRIE — NÚMERO 45c) Verificando-se que esses mesmos docentes, alguns deles ex-bolseiros do Instituto Nacional de Investigação Científica, não podem usufruir da bolsa respectiva, ao que dizem por incompatibilidade com o dito Estatuto da Carreira Docente, pergunta-se:Não haverá fórmula capaz de vencer o ciclo vicioso. a que estão sujeitos estes docentes, obviando ao acesso ao subsídio de formação--investigação ou à bolsa do INIC?d) Havendo conhecimento de que na Faculdade de Letras da Universidade do Porto a situação é diferente — aí os assistentes requisitados ao abrigo do mesmo Decreto-Lei n.° 373/77 são considerados assistentes para todos os efeitos—, pergunta-se:Quais os critérios que justificam tais discrepâncias? Que obriga a Universidade do Porto e impede a Universidade de Coimbra?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PS, Manuel Francisco da Costa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Maio de 1978 formou-se, em Matosinhos, a Cooperativa de Habitação Económica Gente do Amanhã, que conta hoje 200 sócios. A Cooperativa de Habitação Económica em questão possui projectos aprovados e terreno para a construção dos 200 fogos respectivos. Contudo, e como consequência da desastrosa política do Governo em matéria de habitação, aguarda há mais de 1 ano o financiamento necessário ao empreendimento, que foi solicitado em 30 de Dezembro de 1980.Face ao exposto, às enormes carências habitacionais existentes, à importância do movimento cooperativo habitacional na resolução mais global de tão grave problema social, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:1) Por que razão ou razões não apoia o Go-verno, como deve, as cooperativas de habitação económica?2) Por que razão o Governo não financia, comodeve, a Cooperativa de Habitação Económica Gente do Amanhã?3) Tenciona o Governo alterar profundamente asua politica e, consequentemente, apoiar as cooperativas de habitação económica?4) Em caso afirmativo, quando pensa o Governoconceder o financiamento à Cooperativa de Habitação Económica Gente do Amanhã, por forma que os 200 fogos em causa sejam construídos?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Ilda Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação dos trabalhadores da Empresa industrial de Carides — Francisco Dias de Oliveira & Filhos, L.da, situada em Vila Nova de Famalicão, é cada vez mais grave.De facto, os trabalhadores da Carides não recebem salários desde Agosto de 1981.A Empresa, com cerca de 900 trabalhadores, apesar de ter boas instalações, encontra-se totalmente paralisada e a sua gerência acusa o conselho de gestão do Banco Borges & Irmão de reter o produto das operações financeiras, impedindo assim o pagamento de parte dos salários em dívida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:1) Que se passa com a retenção do produto dasoperações financeiras efectuadas pela Carides no BBÍ?2) Que medidas vão ser tomadas para que rapi-damente sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores da Carides?3) Que propostas possui o Governo para impe-dir o desemprego dos trabalhadores da Carides?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — José Manuel Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A construção clandestina é consequência da ausência de uma política de habitação ou de uma política de habitação, como a prosseguida pela AD e os seus governos. Acresce que a construção clandestina especulativa representa a sua forma mais grave, por razões de toda a ordem e ainda pela extensão que muitas vezes atinge.E o que se passa, por exemplo, nos concelhos do Seixal e Sesimbra. De facto, nestes 2 concelhos do distrito de Setúbal desenvolve-se, numa área de cerca de 3500 ha, um gravíssimo processo de loteamento clandestino generalizado, de que resultará, a curto prazo, e a não serem tomadas medidas eficazes e drásticas, a destruição de um eco-sistema pela criação de um aglomerado urbano anárquico e resultante de um processo criminoso de loteamento clandestino que se caracteriza por:Destruição da mais rica área de pinhal da península de Setúbal;Destruição da cobertura vegetal, solo arável, zonas de infiltração e obstrução, aterro de Jin/ias deágua, etc;A constituição de um aglomerado urbano caótico e carenciado com cerca de 220 000 habitantes.