15 DE MAIO DE 2015 17 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O documento é outro e, sobre este documento, que está em debate, não foi devidamente ouvida a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social. Estamos a falar de um outro documento que não é este. Voltamos a dizer, Srs. Deputados: «para pior, já basta assim»! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria deixar aqui o reconhecimento pelas organizações da economia social e por todo o movimento cooperativo. Já foi aqui sobejamente realçado o seu papel na economia nacional. Hoje, um Sr. Deputado do CDS disse aqui que era notável esta iniciativa do Governo. Eu diria que é notável o facto de o Governo não estar aqui a participar nesta discussão. É que o Governo deve prestar contas ao Parlamento e gostaríamos de pedir ao Governo que nos prestasse contas sobre este processo e esclarecesse sobre a forma como ele se desenrolou e que nos traz aqui, hoje, de forma apressada, em final de Legislatura, para se fazer esta discussão. Gostaria de fazer uma breve cronologia daquele que foi o processo que, hoje, aqui nos traz. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, pediu à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social que reunisse os parceiros sociais e constituísse um grupo de trabalho que pudesse dar contribuição para a elaboração do novo código cooperativo, com o objetivo de o poder atualizar. Este grupo de trabalho foi coordenado pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), que, por sua vez, convidou, entre outros parceiros sociais, a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e de Crédito Agrícola em Portugal) e a Confecoop (Confederação Cooperativa Portuguesa), que, por sua iniciativa, indicaram também duas peritas nestas matérias, que ajudaram a fazer este trabalho. Foram trabalhadas e consensualizadas as alterações, com exceção das matérias relacionadas com a introdução do voto plural e dos sócios de investimento, relativamente às quais a posição do Partido Socialista também foi já aqui deixada de forma muito clara. O tal código de liberdade, de que o Sr. Deputado José Manuel Canavarro há pouco aqui falava, num tom já menos sereno do que é o habitual e que fez parte da sua intervenção inicial, afinal, vem aqui introduzir um conjunto de alterações que não estavam previstas e não foram consensualizadas, porque este processo foi concluído pelo Presidente da CASES e foi enviado já ao atual Secretário de Estado, Agostinho Branquinho, que o deixou «em banho-maria», fingindo-se adormecido. Assim, um documento que era fiel à posição dos diferentes parceiros, depois de ser enviado ao Sr. Secretário de Estado, quase dois anos depois, foi, por iniciativa do Secretário de Estado, enviado à Assembleia da República, através de uma informação escrita e não sob a forma de proposta de lei, como seria expetável e como tinha ficado acordado neste grupo de trabalho. Portanto, a bondade desta solução é uma bondade muito questionável e esta informação que é enviada já não traduz o consenso que foi achado nesse grupo de trabalho. Aliás, esta informação é utilizada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que apresentam a proposta que foi agendada para hoje, com caráter de urgência, e está aqui em discussão. Apesar do discurso dos senhores, esta proposta não refere em qualquer lado a contribuição do grupo de trabalho, mas ela é feita com base nesses trabalhos e é apresentada como sendo uma iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS. Portanto, o Sr. Secretário de Estado entregou o trabalho aos partidos da maioria que suportam o Governo e esses partidos nem sequer referem o trabalho que foi feito. Referiram-no aqui no discurso? Não o referem na vossa proposta! Protestos do CDS-PP.