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Sábado, 13 de Dezembro de 2008    II Série-A — Número 42 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 502, 504, 562 e 576/X (3.a) e n.os 584, 601, 606 e 612/X (4.a)]: N.o 502/X (3.a) [Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 504/X (3.a) [Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP)]: — Idem.N.o 562/X (3.a) (Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 576/X (3.a) (Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 584/X (4.a) (Integra o concelho de Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 601/X (4.a) (Integração do município de Mora na NUTS III - Alentejo Central): — Vide projecto de lei n.o 584/X (4.a).N.o 606/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 612/X (4.a) — Supervisão de instituições de crédito (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.o 198 e 221/X (3.a) e n.o 232/X (4.a)]: N.o 198/X (3.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 221/X (3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos): — Idem.N.o 232/X (4.a) (Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Na verdade, a Doença de Alzheimer, além de um elevado grau de sofrimento que provoca a pessoas que dela sofrem, implica para a família, além do seu próprio sofrimento, um acréscimo significativo de responsabilidades a que têm que acudir.Esta doença, pelas suas características e consequências, deve merecer para o doente e seus familiares um regime de protecção social especial por parte do Estado.Na verdade, havendo outras doenças crónicas e incapacitantes que também devem merecer futura consideração, este esquema especial de protecção social para os doentes que sofrem da Doença de Alzheimer é importante e necessário.Pelo que é da opinião do relator que a presente iniciativa deve ser aprovada para que se possa, em sede de discussão na especialidade, discutir e aprofundar as soluções de protecção social aqui propostas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Parte III – Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 502/X (3.a), que propõe a «Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA)».2 — A apresentação do projecto de lei n.o 502/X (3.a) foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.ParecerA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do parecer que o projecto de lei n.o 502/X (3.a), que propõe a «Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA)», reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Parte IV – AnexosNota técnica.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesJustifica-se a apresentação da iniciativa em apreço nos seguintes termos da exposição de motivos:«A Lei n.o 1/89, de 31 de Janeiro, e os Decretos-Lei n.o 92/2000, de 19 de Maio, n.o 216/98, de 16 de Julho, e n.o 327/2000, de 22 de Dezembro, estabelecem um esquema de protecção social, em condições especiais, às pessoas que sofrem de paramiloidose familiar, doença do foro oncológico, de VIH/Sida e de esclerose múltipla, respectivamente, e que, pela sua «gravidade e evolução, originam, com acentuada rapidez, situações invalidantes».Tendo em conta que existem outras doenças crónicas que implicam igual propensão para situações de incapacidade para o trabalho e para a invalidez, temporária ou definitiva, esta discriminação acarreta uma
6 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Em nenhuma parte das referidas disposições legislativas é feita uma distinção em relação à atribuição destas pensões aos doentes com Alzheimer ou com Parkinson, partindo-se do pressuposto de que a pensão é atribuída nos casos em que se verifique uma taxa de invalidez16 que impossibilite o exercício de uma actividade remunerada, uma determinada profissão ou mesmo o exercício de uma actividade profissional.Os artigos L355-1 a L355-317 prevêem para os casos de beneficiários de pensão de velhice viúvos/as com idade avançada ou para os doentes com pensão de invalidez incapazes para o exercício de uma actividade profissional, que possa ser atribuída uma majoração da pensão para cobrir a assistência constante a uma terceira pessoa. Nos artigos R355-1 a R355-618, que regulamentam as disposições anteriormente citadas, a idade a partir da qual passa a ser possível requerer essa majoração é fixada nos 65 anos.Complementarmente, o governo francês apresentou recentemente o Plan Alzheimer et maladies apparentées 2008-2001219.IV — Iniciativas pendentes, nacionais, sobre idênticas matériasEncontra-se pendente, na presente data, os seguintes projectos de lei:Projecto de lei n.o 501/X (3.a), do BE — Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, (DA) — Diário da Assembleia da República II Série A n.o 78, de 10 de Abril de 2008 (páginas 28 a 30); Projecto de lei n.o 504/X (3.a), do BE — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP) — [Diário da Assembleia da República II Série A n.o 78, de 10 de Abril de 2008 (páginas 36 a 40). V — Audições obrigatórias e/ou facultativasA comissão competente poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na nota técnica.Assembleia da República, 6 de Maio de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira e Rui Brito (DILP).———                                                        16http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E7D638114CCE1924086026A0B89BDCB4.tpdjo09v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006172604&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080417  17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E7D638114CCE1924086026A0B89BDCB4.tpdjo09v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006156099&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080417  18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=3381DAA15362662EBEE1821DF84BC3D1.tpdjo09v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006156619&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080417  19 http://www.premier-ministre.gouv.fr/IMG/pdf/Plan_Alzheimer_2008-2012.pdf
13 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Lisboa, 28 de Abril de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 562/X (3.a) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de Setembro de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Foram apresentadas propostas de alteração ao projecto de lei pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, em 4 e 5 de Dezembro de 2008.3 — Na reunião de 9 de Dezembro de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP, do BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade do projecto de lei, tendo em conta a obrigatoriedade constitucional de votação na especialidade da iniciativa em Plenário, que revestirá a forma de lei orgânica – n.o 4 do artigo 168.o e alínea a) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa —, de que resultou o seguinte:— Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos do projecto de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP, do BE e Os Verdes;Artigo 1.o (Preambular): Proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Proposta de alteração, apresentada pelo PSD – prejudicada pela aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS; Texto do projecto de lei – prejudicado pela aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS.Artigo 20.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 25.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 36.o: Proposta de alteração do n.o 1 e do n.o 3 (anterior n.o 2) e de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 41.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 43.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.
14 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Artigo 47.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 48.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 79.o: N.o 4 – proposta de eliminação, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; N.o 4 – texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; N.o 3 – proposta de alteração, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; N.o 3 – proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; N.o 1 – texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 79.o-A: Texto do projecto de lei e proposta apresentada pelo PSD (de idêntico teor) – aprovados por unanimidade.Artigo 95.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 107.o: N.o 2 – proposta de eliminação, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; N.o 2 – Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; N.o 1 – texto do projecto de lei e proposta apresentada pelo PSD (de idêntico teor) – aprovado por unanimidade.Artigo 108.o: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 172.o: Proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 2.o (Preambular): Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Proposta de alteração apresentada pelo PSD – prejudicada pela aprovação do texto do projecto de lei.Artigo 40.o-A: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 42.o-A: Corpo do artigo e alínea a) – texto do projecto de lei – aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Alínea b) – proposta de alteração, apresentada pelo PS (com a eliminação do termo «estritamente», proposta oralmente) – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; texto do projecto de lei – prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PS.Artigo 54.o-A: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.
15 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008Artigo 79.o-D: Texto do projecto de lei (com a correcção oral de uma gralha no n.o 2, passando a ler-se «79.o-A» onde se lia «70.o-A») e proposta apresentada pelo PSD (de idêntico teor) – aprovados por unanimidade.Artigo 106.o-A: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 106.o-B: N.o 1 – proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Texto do projecto de lei — prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PS; N.os 2, 3 e 4 – texto do projecto de lei – aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 3.o (Preambular): Proposta de eliminação, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 4.o (Preambular): Retirado pelo proponente.Cumpre recordar que para a aprovação final global da iniciativa, que revestirá a forma de lei orgânica, terá de ser observada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções — vide n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.4 — Seguem em anexo o texto final do projecto de lei n.o 562/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioOs artigos 20.o, 25.o, 36.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 79.o, 79.o-A, 95.o, 107.o, 108.o e 172.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o (...)1 — (...) 2 — No estrangeiro, a votação inicia-se no 2.o dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia.
16 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 20083 — No estrangeiro, a votação decorre entre as 8 e as 19 horas locais, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.Artigo 25.o (...)1 — Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes, podendo no caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro ser indicado um eleitor inscrito no território nacional.2 — (...)   Artigo 36.o (...)1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao governador civil, nas regiões autónomas ao Representante da República e, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do governo civil, do Gabinete do Representante da República, de todas as câmaras municipais do círculo e daquelas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro.2 — As listas definitivamente admitidas para os círculos eleitorais dos residentes fora do território nacional podem também ser difundidas através de sítio Internet específico a criar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.3 — No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas, juntamente com os boletins de voto, pelo governador civil, pelo Representante da República ou pelo titular do posto ou secção consulares.Artigo 41.o (...)1 — (...) 2 — No estrangeiro, as assembleias de voto reúnem nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.o.Artigo 43.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de assembleias de voto que funcionem no estrangeiro, a competência prevista no n.o 1 é do presidente da comissão recenseadora.Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)
17 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 20087 — (...) 8 — Tratando-se de assembleias de voto que funcionem no estrangeiro, as competências atribuídas ao presidente da câmara municipal entendem-se atribuídas ao presidente da comissão recenseadora.9 — Tratando-se de assembleias de voto que funcionem no estrangeiro, o edital previsto no n.o 4 é afixado à porta do local onde as mesmas reúnem no dia da eleição, sendo dispensada a participação prevista no n.o 6.Artigo 48.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — No estrangeiro idêntico direito é atribuído aos membros da mesa que exerçam funções em entidades ou serviços oficiais nacionais.Artigo 79.o Pessoalidade e presencialidade do voto1 — O direito ao sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor.2 — (...) 3 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 79.o-A, 79.o-B, 79.o-C e 79.o-D.4 — No estrangeiro apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside.Artigo 79.o-A (...)1 — (...) 2 — Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.3 — Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3)Artigo 95.o (...)1 — (...) 2 — (...)
18 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 20083 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)  8 — Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências atribuídas ao presidente da câmara municipal no número anterior entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora.Artigo 107.o (...)1 — O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, no local para o efeito designado pelo Representante da República.2 — No caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro as operações referidas no número anterior iniciam-se às 9 horas do 5.o dia posterior ao da eleição reunindo-se as assembleias de apuramento geral em local designado pelo Ministério da Administração Interna.Artigo 108.o (...)1 — (...) 2 — Nas assembleias de apuramento dos eleitores residentes no estrangeiro o presidente da assembleia é um juiz dos juízos cíveis da comarca de Lisboa; os dois professores de matemática devem leccionar no concelho de Lisboa e os presidentes de mesa são substituídos por eleitores indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 172.o (...)1 — As referências aos governadores civis, câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, respectivamente:a) Aos embaixadores; b) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; c) À comissão recenseadora.2 — As referências feitas ao apuramento distrital entendem-se como feitas ao apuramento intermédio no caso das operações realizadas no estrangeiro.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioSão aditados à Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de
20 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 20082 — Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia.3 — Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos.Artigo 106.o-B Apuramento intermédio1 — Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento geral do círculo.2 — Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhado, pela via mais expedita, o material eleitoral a sujeitar a apreciação.3 — Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação, sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.4 — Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por telecópia, quando necessário.»Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, com as alterações nele introduzidas pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o Alterações à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioOs artigos 20.o, 25.o, 36.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 79.o, 79.o-A, 95.o, 107.o, 108.o e 172.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«(...) Artigo 36.o (... )1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao governador civil, nas regiões autónomas ao Representante da República e, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do governo civil, do Gabinete do Representante da República, de todas as câmaras municipais do círculo e daquelas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro.
21 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 20082 — As listas definitivamente admitidas para os círculos eleitorais dos residentes fora do território nacional podem também ser difundidas através de sítio Internet específico a criar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.3 — No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas, juntamente com os boletins de voto, pelo governador civil, pelo Representante da República ou pelo titular do posto ou secção consulares.(...) Artigo 79.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 79.o-A, 79.o-B, 79.o-C e 79.o-D.4 — (... )(...) Artigo 172.o (...) 1 — As referências aos governadores civis, câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, respectivamente:a) Aos embaixadores; b) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; c) À comissão recenseadora.2 — As referências feitas ao apuramento distrital entendem-se como feitas ao apuramento intermédio no caso das operações realizadas no estrangeiro.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio(...) «(...) Artigo 42.o-A (... )São constituídas assembleias de voto:a) (... ) b) Se estritamente necessário, noutros locais, nomeadamente em instalações oficiais disponibilizadas pelas autoridades dos países de acolhimento e em sedes do movimento associativo português, em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, dois dos partidos ou coligações candidatos, desde que as assembleias eleitorais sejam presididas por um funcionário diplomático ou consular português.
23 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.3 — Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3)Artigo 107.o (... )1 — O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, no local para o efeito designado pelo Representante da República.2 — (eliminado)»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioÉ aditado à Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, um novo artigo 79.o -D, com a seguinte redacção:«Artigo 79.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 — Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 — No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 — As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.»Artigo 3.o Revogação(eliminado)Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PSD: José Cesário — mais uma assinatura ilegível.———
32 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008O Deputado Relator, José Augusto Carvalho — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica aos projectos de lei n.o 584/X (4.a) e 601/X (4.a), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesQuatro Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de lei sob a designação «Integra o concelho de Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central».O Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, procedeu à «definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)».O referido diploma foi entendido como «prioritário para construir uma estrutura coerente de governabilidade das várias escalas territoriais e conferir coerência a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III, reflectindo uma lógica económica, social, histórica, geográfica, cultural, ambiental e de representação institucional, conferindo racionalidade e harmonia à relação do Estado com a administração local».Na opinião dos proponentes, a integração do concelho de Mora na Unidade Territorial de Alto Alentejo é ilógica e incoerente pelas seguintes razões:a) Desde a sua criação no século XIX que o concelho de Mora sempre esteve integrado no distrito de Évora; b) As distâncias e a fluência de transportes são absolutamente contraditórias com a nova integração. Mora fica a cerca de 40 km de Évora, mas a 120 km de Portalegre, sendo que nem sequer existem transportes públicos para Portalegre; c) Dificuldades acrescidas no acesso das populações aos serviços de saúde e de justiça.Assim sendo, «importa introduzir uma alteração legislativa que corrija o centro do problema e dê satisfação às aspirações das populações, alterando o Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro — com as alterações do Decreto-Lei n.o 163/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro — e o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com o intuito de colocar Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central».Para o efeito, no articulado do projecto de lei é determinada a integração do concelho de Mora na Unidade Territorial do Alentejo Central, sendo consequentemente alterados:— O Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, relativo às unidades de nível III da NUTS no continente; — O Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, no que diz respeito às unidades territoriais no continente; — O Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, relativo aos municípios do continente por unidades territoriais.
34 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008IV — Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEstá pendente de apreciação na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território o projecto de resolução n.o 329/X (3.a), do PCP — Pela integração do concelho de Mora na NUT III — Alentejo Central e de Sousel na NUT III — Alto Alentejo.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas, e outras consideraçõesVisto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Outras considerações: De acordo com o disposto no artigo 5.o do projecto de lei, a lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.Não é invocada qualquer razão para a não observância do prazo geral de vacatio legis fixado no artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.O conhecimento das normas jurídicas é uma parte integrante do «direito de acesso ao direito»; consagrado no artigo 20.o da Constituição, funcionando a vacatio legis, neste contexto, como uma das suas garantias. O encurtamento para um dia do prazo geral de cinco dias fixado na lei comporta uma significativa diminuição dessa garantia, pelo que deve encontrar fundamento em razões de natureza excepcional.Não estando, embora, em causa qualquer problema de constitucionalidade ou de legalidade, as melhores práticas da «boa legislação» aconselham a manutenção de um prazo mínimo de cinco dias de vacatio legis para as situações normais.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — João Ramos (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 606/X (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO — LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso ofício, encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar que nada há a opor ao referido projecto de lei.Funchal, 3 de Dezembro de 2008.O Chefe de Gabinete, Filipa Cunha e Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 612X (4.a) SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO[Décima quinta alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, vigésima quarta alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, segunda alteração à lei que regula a                                                                                                                                                                                             5 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07300/0219302197.pdf
36 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008«Capítulo III SupervisãoSecção I Supervisão em geralArtigo 116.o Procedimentos de supervisão1 — (...)  2 — (...)  3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 93.o, o Banco de Portugal coloca equipas permanentes nas instituições com volume de crédito superior a vinte mil milhões de euros com sede ou actividade em Portugal que, em diálogo permanente com os órgãos de gestão dessas instituições, assim como com as auditorias a que estão sujeitas, analisarão, nomeadamente, todas as grandes operações financeiras, incluindo as relacionadas com empresas de accionistas e as realizadas com o exterior.4 — Nas instituições de crédito não incluídas no número anterior, e sempre que tal seja considerado necessário, podem, a todo o tempo, ser também colocadas em permanência equipas de supervisão.»Artigo 2.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasÉ aditado o artigo 134.o-A ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, e n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro), com a seguinte redacção:«Capítulo III SupervisãoSecção II Supervisão em base consolidadaArtigo 134.o-A (novo) Filiais e estabelecimentos em off-shoreA concessão de crédito de instituições de crédito com sede ou actividade em Portugal a filiais e estabelecimentos em off-shore está sujeita a prévia autorização do Banco de Portugal.»Artigo 3.o Alterações ao Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 316.o, 323.o, 325.o e 448.o do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 184/87, de 21 de Abril, n.o 280/87, de 8 de Julho, n.o 229-B/88, de 4 de Julho, n.o 418/89, de 30 de Novembro, n.o 142-A/91, de 10 de Abril, n.o 238/91, de 2 de Julho, n.o 225/92, de 21 de Outubro, n.o 20/93, de 26 de Janeiro, n.o 261/95, de 3 de Outubro, n.o 328/95, de 9 de Dezembro, n.o 257/96, de 31 de Dezembro, n.o 343/98, de 6 de Novembro, n.o 486/99, de 13 de Novembro, n.o 36/2000, de 14 de Março, n.o 237/2001, de 30 de Agosto, n.o 162/2002, de 11 de Julho, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 88/2004, de 20 de Abril, n.o 19/2005, de 18 de Janeiro, n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, n.o 111/2005, de 8 de Julho, n.o 52/2006, de 15 de Março e n.o 76-A/2006, de 29 de Março), passam a ter a seguinte redacção:
37 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008«Capítulo III AcçõesSecção III Acções própriasArtigo 316.o Princípio geral1 — (...)  2 — Considera-se subscrição, aquisição e detenção de acções próprias a subscrição, aquisição ou detenção de acções da sociedade por terceiro em seu nome mas por conta da sociedade.3 — A titularidade das acções subscritas ou adquiridas com violação do disposto nos números anteriores pertence à sociedade, mas a obrigação de as liberar recai sobre as pessoas que as subscreveram ou adquiriram ou, no caso de aumento de capital subscrito pela própria sociedade, sobre os membros do órgão de administração.4 — (...)  5 — (...)  6 — (revogado)   (...) Artigo 323.o Tempo de detenção das acções1 — (...)  2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as acções ilicitamente subscritas e adquiridas pela ou por conta da sociedade devem ser alienadas dentro do ano seguinte à aquisição, quando a lei não decretar a nulidade desta.  3 — O limite temporal previsto no número anterior é reduzido para seis meses no caso de sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado.4 — Não tendo sido oportunamente efectuadas as alienações previstas nos números anteriores, deve proceder-se à anulação das acções que houvessem de ser alienadas; relativamente a acções cuja aquisição tenha sido lícita, a anulação deve recair sobre as mais recentemente adquiridas.5 — (anterior n.o 4)(...) Artigo 325.o Garantia sobre acções próprias1 — À aquisição e detenção de acções próprias equipara-se, para efeitos do limite estabelecido no n.o 2 do artigo 317.o, a afectação de acções próprias em garantia, exceptuadas aquelas que se destinarem a caucionar responsabilidades pelo exercício de cargos sociais.2 — (...)  3 — Os administradores que aceitarem para a sociedade acções próprias desta em penhor ou em qualquer outra forma de garantia, quer esteja quer não esteja excedido o limite estabelecido no n.o 2 do artigo 317.o, são responsáveis, conforme o disposto no n.o 5 do artigo 323.o, se as acções vierem a ser adquiridas pela sociedade.4 — Para os efeitos do n.o 1, considera-se existir afectação de acções próprias em garantia quando a sociedade possa apropriar-se das mesmas acções, ou do produto derivado da sua disposição, para satisfação de um crédito que detenha sobre o respectivo titular ou qualquer terceiro.
38 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008(...) Capítulo VII Publicidade de participações e abuso de informaçõesArtigo 448.o Publicidade de participações de accionistas1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (novo) Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as sociedades emitentes de acções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 244.o do Código dos Valores Mobiliários publicam em anexo ao relatório anual do órgão de administração, a descrição e valor dos negócios entre a sociedade ou outras que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo e os titulares de participações qualificadas, computadas nos termos do artigo 20.o daquele Código.6 — Consta também do relatório referido no número anterior, a descrição das sociedades em que qualquer membro dos órgãos de administração participe nos respectivos corpos gerentes ou a essas sociedades esteja ligado, directa ou indirectamente, através de familiares.»Artigo 4.o Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penalÉ aditado o artigo 16.o-A à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho), com a seguinte redacção:«Artigo 16.o-A (novo) Protecção de testemunha em crime económico e financeiroSempre que se trate de crime económico e financeiro, a não revelação da identidade testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, e também após o processo e julgamento quando o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de burla qualificada, administração danosa, abuso de informação, manipulação de mercado ou outras práticas fraudulentas desde que causem prejuízo patrimonial a outrem ou em unidade económica do sector público, privado ou cooperativo.»Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Eugénio Rosa — Jorge Machado.———
39 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 198/X (3.a) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE ABRIL DE 2006, RELATIVA À LICENÇA COMUNITÁRIA DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou, em 9 de Maio de 2008, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, em 23 de Maio, se considerou incompetente, solicitando a sua remessa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, pretensão que foi deferida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 26 de Maio.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 9 de Dezembro de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 198/X (3.a), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:— O artigo 1.o (Objecto e âmbito de aplicação) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição do inciso «A presente lei não se aplica (... )» por «A presente lei aplica-se ainda (... )» no n.o 3 do artigo in initio, que foi rejeitada com a seguinte votação:PS – contra PSD – favor CDS-PP – favor PCP – favor BE – favorO artigo 1.o foi ainda objecto de uma proposta do PS de substituição do n.o 3 do artigo e proposta de aditamento de novo n.o 5 ao artigo, que foram aprovadas com a seguinte votação:PS – favor PSD – contra CDS-PP – contra PCP – contra BE – contra— Os artigos 2.o (Definições), 3.o (Abreviaturas), 4.o (Instituto Nacional de Aviação Civil, IP) e 5.o (Atribuições) foram apreciados em conjunto e aprovados, com a seguinte votação:PS – favor PSD – favor CDS-PP – abstenção PCP – contra BE – abstenção