11 DE ABRIL DE 1980568-(135)Processo n.o 79/R-23-A-2Em 1973, um funcionário dos Serviços de Administração Ovil de Moçambique fora objecto de um processo disciplinar por abandono de lugar, que culminou com a sua demissão. 'Tendo recorrido para o então Ministro do Ultramar, o Conselho Superior de Disciplina do Uhramar pronunciou-se, em Outubro de 1974, a favor do provimento do recurso.Entendeu-se que, após 6l Acordo de Lusaka, a competência para decidir do recurso passara a caber ao Governo de. Transição de Moçambique, ao qual o processo foi enviado. Não se verificou, porém, qualquer decisão, até à data em que Portugal deixou de exercer poderes de soberania sobre aquela ex-coló-niá.Em face desta situação, o queixoso requereu, em Abril de 1976, o ingresso no quadro geral de adidos.Em Janeiro de 1979 pôs. o assunto ao Provedor, visto que os seus sucessivos pedidos de acesso àquele quadro continuavam sem decisão, por se aguardar a remessa, pedida a Moçambique, dos processos disciplinares e de recurso.Estudado o caso, opinou-se que o interessado reunia as condições para poder ser admitido no quadro geral de adidos, designadamente as enunciadas na alínea a) do n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.De facto, ele não podia ter-se por desvinculado da antiga administração pública ultramarina em 22 de Janeiro de 1975, pois o recurso que interpusera tinha, por força do § 5.° do artigo 415.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, efeito suspensivo, mantendo-se o arguido afastado do exercício do cargo, sem vencimentos, até decisão final. A sua situação não era, pois, sequer, a de faltas injustificadas, mas antes a de afastamento do serviço, por motivos legais.Além disso, na precisa data em que o queixoso entregou o pedido de acesso ao QGA entrou em vigor o Decreto-Lei n.° 581/76, de 21 de Junho, que, dando nova redacção à alínea a) do n.° 1 do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 294/76, passou a exigir para tal efeito a efectividade de um ano de serviço em 22 de Janeiro de 1975, prescindindo, ao invés da primitiva redacção do precetilo, de que esse período fosse «ininterrupto». . Tanto o Provedor de Justiça como o Supremo Tribuna! Administrativo têm entendido que esta regra inovadora, ampliando a previsão do preceito em causa, fez adquirir o direito ao ingresso no QGA àqueles que, como o funcionário em questão, requereram o ingresso durante a respectiva vigência.Por tudo isso — e também por se considerar que o queixoso, sem remuneração há mais de quatro anos, não deva poder ficar à mercê da inércia da Administração e que, se a pena lhe viesse a ser mantida (o que de resto parecia pouco provável), sempre poderia vir e revogar-se a pretendida admissão—, foi recomendado o ingresso do interessado no quadro geral de adidos, o que, por despacho, proferido por delegação do subdirector-geral do Serviço Central de Pessoal, veio efectivamente a verificar-se.Processe a.e 79/R-339-A-2Um ex-guarda-fios dos Correios e Telecomunicações de Moçambique viu o seu pedido de ingresso no quadro gerai de adidos indeferido, por delegação, pelo subdi-rector-geral do Serviço Central ât Pessoal pop são apresentar «provas de efectividade devidamente legalizadas pelos serviços consulares de Portugal em Moçambique».Do processo constavam documentos, assinados e autenticados por autoridades da República Populac de Moçambique, atestando ter o interessado trabalhado nos CTM desde 1961 até 1977.Foram estes documentos que a entidade reciamada considerava não serem bastantes para certificar a efectividade de um ano de serviço, em 22 de Janeiro de 1975, exigida pelo Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril [artigo 17.°, n." 1, alínea a)\, para efeitos ds acesso ao QGA.Entendeu-se, porém, não ser correcta esta posição.Tratava-se de documentos autênticos, passados em país estrangeiro pelas entidades para tanto competentes (a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações da República Popular de Moçambique), estando a assinatura dos seus autores autenticada com o selo branco desse departamento, nuns casos, e com o seu carimbo a óleo, noutros.Encontrava-se, pois, satisfeito o prescrito nos artigos 365.°, n.° 1, 369.° e 370.° do Código Civil, a respeito do valdr probatório dos documentos autênticos passados em país estrangeiro.Sendo assim, e não se tendo suscitado quaisquer fundadas dúvidas sobre a autenticidade desses documentos ou sobre a legitimidade da aposição neles do carimbo ou selo branco, o seu valor probatório deve ser idêntico ao que teriam documentes da mesma natureza passados em Portugal (artigos 365.° n.° 1, e 371.° do Código Civil), sem necessidade de legalização prevista no artigo 540.° do Código do Processo Civil.A favor deste entendimento milita o facto d© na primitiva redacção do artigo 540.° do Código do Processo Civil ter sido eliminada (pelo Decreto-Lei n." 47 690, de 11 de Maio de 1967, e precisaments com vista à adaptação da lei adjectiva ao Código Civil de 1966) a parte em que se dizia ser necessária a legalização para tais documentos «fazerem prova».Preconizada, pois, a revogação da decisão contestada, o subdirector-geral do SCP aceitou essa ecco-mendação, tendo deferido o ingresso do recenceante no quadro gera! de adidos com efeitos desde Maior 1977.Processo n.° 79/R-488-A-2Por umaex-funcionária dos Serviços Militares (OGFE-Soc. Luanda) foi apresentada unta exposição que, em essência, focava o seguinte:Chegada a Portugal,*após os acontecimentos ocorridos em Angola, na sequência da descolonização, desenvolveu as diligências necessárias para o seu ingresso no quadro geral de adidos.No entanto, e após morosa espera, a categoria que possuía (primeiro-empregado) foi reclassificada- em termos de passar para segundo-oficiaJ.Diferente critério teria sido, porém, utilizado relativamente a uma colega da reclamante, que, igualmente desligada, com a mesma categoria e com menos habilitações literárias, ingressara no quadro geral de adidos como primeiro-oficial contratado.Solicitados ao Serviço Central de Pessoal os processos respeitantes ao ingresso no quadro geral de