7 DE JULHO DE 19822176-(23)Azevedo e ainda para dar uma explicação quanto à lógica da proposta da subcomissão.Admito que, depois de discutidas e aprovadas determinadas alterações, se não possa ter de imediato uma ideia sobre o texto que fica. Isto é, à partida e em concreto, os textos que reúnem um certo consenso da parte da Comissão são já relativamente acabados, e, portanto, a minha aprovação parece produzir um efeito útil imediato, visível, nào parecendo assim suscitar a necessidade de novas votações quanto a um texto final.Pelo contrário, se vierem a ser aprovadas propostas novas, alterações e aditamentos, o resultado final do preceito então aprovado poderá não ser indiscutível, podendo haver necessidade de uma votação global, em relação ao preceito que resultasse de várias propostas que se somassem e igualmente aprovadas nessa sessão do Plenário.Simplesmente, essa matéria estava reservada pela subcomissão para o tratamento final por uma subcomissão de redacção e, portanto, para uma eventual discussão ou, pelo menos, para uma necessária votação do decreto ou do projecto de revisão, o que é uma coisa diferente.Portanto, o objectivo útil que poderá ser visado, do meu ponto de vista, pela sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao querer incluir aqui a alínea d) do artigo 153.° do Regimento, será alcançado através de uma eventual discussão ou. pelo menos, da votação do projecto de decreto ou do decreto de revisão.Mas não por me parecer não só dificilmente exequível e tecnicamente indesejável, mas também porque não estão rodeadas das condições mínimas de trabalho, de preparação e de apuramento linguístico, através da votação imediata do novo preceito acabado de votar, na hipótese de ele não resultar de uma só votação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Vou agora deixar de me preocupar em falar depressa, porque quero ver se consigo fazer entender-me. o que até aqui não tem sido realmente fácil, porque parece que estamos a partir realmente de pressupostos completamente diferentes.Estou profundamente convencido da minha razão, sem prejuízo do respeito que me merecem as opiniões contrárias e agora vou tentar explicar-me com mais vagar e mais clareza.Primeiro, o que está aqui em discussão não são os preceitos actuais da Constituição. Não discutimos nada acerca do que actualmente a Constituição tem.O que discutimos são as propostas de alteração constantes quer dos projectos de lei de revisão apresentados pelos vários partidos, que foram mantidas, quer do texto da Comissão, que considero globalmente como um texto de substituição dessas propostas, embora as não abranja na totalidade.Resulta disto que o que vamos discutir e votar são exactamente as propostas que aqui estão — ou neste texto ou nas propostas de lei mantidas.Vou dar um exemplo concreto com base no artigo 33." do projecto da Comissão. Suponhamos que se apresenta uma proposta de aditamento ou até de substituição do n.° 5 deste artigo, sobre o direito de asilo, que vem actualmente no artigo 22.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, só para perceber melhor, vai apresentar uma proposta dc substituição a quê'.'O Orador: — A este texto da Comissão. O Sr. Presidente: — Não pode. Vozes: — Não pode.O Orador: — Não posso, porquê? As propostas de alteração apresentam-se sobre os textos que estão em discussão, e não sobre a Constituição.Aí é que está, portanto, a nossa divergência.Então fica claro que entendo que sobre qualquer proposta de alteração constante de qualquer projecto de lei ou do texto da Comissão pode haver propostas de emenda, de alteração, de eliminação, etc, porque são os textos que estão em discussão.Se não for assim, como é que vou conseguir o resultado que pretendo?Este texto, em princípio, satisfaz-me e creio-o mais correcto do que o actual texto da Constituição.Simplesmente, faço questão de apresentar aqui um aditamento. O que se me afigura correcto é que, estando em discussão o n.° 5 do artigo 33.° do texto da subcomissão, apresente uma proposta de aditamento ou até de substituição deste texto. Não tenho de o fazer em relação ao actual texto da Constituição, mas sim em relação a este texto, caso o pretenda. Posso igualmente, fazê-lo em relação a outro projecto de revisão da Constituição. Se tal não me é permitido, então poderão os senhores deputados explicar-me como se irá processar a discussão no Plenário?Poderemos ter em causa, neste momento, um artigo completamente novo. versando matéria sem qualquer correspondência na actual Constituição, por exemplo aquele que conterá as normas alusivas ao Conselho de Estado. É-me perfeitamente lícito apresentar ou uma proposta de eliminação ou de emenda ou de substituição.Pergunto, agora, se depois de votadas essas propostas não se vota o texto sobre que se discute.A discussão não é feita sobre os artigos da Constituição, faz-se sobre artigos constantes de projectos ou do texto da Comissão. É. sim, em relação a esses que se podem apresentar propostas de emenda, de eliminação ou de substituição.Não insisto nem um pouco mais sobre esta matéria. Aprovem o que os senhores deputados queiram, na certeza, porém, do seguinte: dizendo coisas diferentes, todos vamos desembocar no mesmo sítio. É de tal maneira absurdo que isto não seja assim que não me preocupo minimamente e não farei perder mais tempo à Comissão de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que finalmente se esclareceu o motivo gerador dos quiproquós que até agora tem havido. Há uma confusão fundamental em tudo quanto estamos a discutir. Há uma total ruptura e oposição entre a concepção havida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo sobre o modo como se vai proceder a discussão e a concepção que deve ser lógica e razoável.De facto e na realidade, não existem propostas de eliminação, nem de emenda, nem de substituição, ao texto da Comissão. Propostas só as pode haver quando alternativas às que já existem e quanto aos artigos da Constituição.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo só pode fazer novas propostas alternativas às que existem, não qualquer proposta de eliminação de um texto que ai está. Nào pode.