11 DE JANEIRO DE 2014 9 Neste debate, queremos também mencionar uma outra questão. É verdade que os doentes com ictiose têm esta dificuldade, mas há muitas outras doenças e muitos outros doentes com doenças crónicas e raras. Por isso, entendemos que a solução não pode passar por resolver o problema peça a peça, mas, sim, haver uma solução global, abrangente, integradora, para que possamos integrar de uma vez todos aqueles que padecem destas patologias e que, muitas vezes, não conseguem aceder aos medicamentos e aos tratamentos. Também a esses doentes deve ser garantida a mesma acessibilidade, tal como já foi discutido na Assembleia da República. De facto, deve haver um documento orientador e uma perspetiva global em relação a essa matéria. Entendemos que os sucessivos governos, quer os do PS, quer os do PSD e do CDS, não têm dado a resposta adequada. Muitas vezes, estes partidos manifestam preocupação com determinadas doenças, mas a verdade é que entendemos que quem tem mais condições para poder dar o pontapé de saída e para poder avançar com este trabalho é o Governo. Por isso, entendemos que é cada vez mais pertinente a existência de um quadro jurídico enquadrador global que respeite a diversidade e a complexidade das doenças crónicas e raras e que traga coerência às comparticipações nos medicamentos e tratamentos. Este tem sido um problema levantado por todos, mas a verdade é que, ao longo dos anos, os sucessivos governos não o têm resolvido. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que ficou implícito na minha intervenção que o CDS iria requerer baixa à Comissão, sem votação, destas iniciativas. Queria, pois, fazer este requerimento de uma forma mais expressa e verbal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tanto quanto percebi da posição dos vários grupos parlamentares, há consenso nesse sentido. Portanto, os projetos que estiveram em discussão baixarão à Comissão de Saúde, sem votação. Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projeto de resolução n.o 880/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é segredo que a Comissão Europeia deu um prazo ao Estado português para regularizar a situação dos professores contratados, que considerou serem alvo de tratamento discriminatório por exercerem funções que são em tudo semelhantes às dos professores do quadro, não auferindo, no entanto, os mesmos vencimentos e não tendo um conjunto de direitos estatutários que têm os professores do quadro. Para debelar essa situação, considerada irregular, ilegal e de tratamento discriminatório, é, pois, necessária uma alteração legislativa, sob pena de uma queixa ao Tribunal de Justiça, ou seja, é necessária a vinculação nos quadros dos professores contratados. Ora, isto acontece no momento em que o Ministério da Educação e Ciência se tem entretido a perseguir os professores contratados com uma prova de aquisição de conhecimentos e capacidades, que é uma prova falida em todos em sentidos, não só porque, nesta altura, a mesma se arrasta pelos tribunais, mas também porque todo o processo levou a uma imensa insatisfação de toda a classe docente, quer dos contratados que têm até cinco anos de serviço e que foram atingidos pela prova, quer dos contratados que estavam para além dos cinco anos de serviço, quer, em geral, de quase todos os professores da carreira docente. Assim, o Bloco de Esquerda traz aqui hoje a oportunidade de este Parlamento exprimir diretamente ao Governo a sua vontade política de que, finalmente, haja vinculação dos contratados e de que às necessidades