252-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Secção IIHSMCeuoQB 008 BvTvff OS HUOnVtflBArtigo 128.° Publicação na 1.* série do Diário da Repóbbca1 — Os actos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.* série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente no mais curto prazo.2 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a rectificação dos textos dos actos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente, que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de rectificações.Artigo 129.°Publicação na 2.* série do Dlirio da Assembleia da República1 — As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da Conferência são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente.2 — As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 169.° da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, sendo publicadas na 2.a série do Diário.TÍTULO IV Formas de processoCAPÍTULO I Processo legislativoSecção I Processo loQuiotNo comumDmsÂO I IniciativaArtigo 130.° Poder de luidativaA iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às Regiões Autónomas, às respectivas assembleias regionais.Artigo 131.° Formas de Iniciativa1 — A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas assembleias regionais.2 — A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.Artigo 132.°Limites1 — Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados;b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.2 — Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Artigo 133.° limites especiais da iniciativaOs Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 134.° Renovação da Iniciativa1 — Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.2 — As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.Artigo 135.° Cancelamento da iniciativa1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade.2 — Se outro Deputado ou o Governo adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa seguirá os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.Artigo 136.° Exercício de iniciativa1 — Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados.2 — As propostas de lei de iniciativa das assembleias regionais são assinadas pelos respectivos presidentes.3 — As propostas de lei são subscritas pelo Pri-meiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.Artigo 137.° Requisitos formais dos projectos e propostas de lei1 — Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser apresentados por escrito;b) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;