19 DE JANEIRO DE 2016 9 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita pelos dois Deputados do referido grupo parlamentar, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 4 de novembro de 2015, foi admitido no dia 6 e anunciado no dia 9 de novembro de 2015, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) em 13 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do seu artigo 8.o o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Portugal é um dos cinco Estados-Membros da União Europeia onde é cultivado o único Organismo Geneticamente Modificado (OGM) autorizado para culturas comerciais em solo europeu1: o milho MON810, da empresa Monsanto. Segundo dados disponibilizados pelaDirecção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), através do «Relatório de Acompanhamento 2013: Coexistência entre Culturas Geneticamente Modificadas e outros Modos de Produção Agrícola», em 2013, «a área cultivada com milho geneticamente modificado foi de 8.202 hectares, tendo-se observado um decréscimo de cerca de 12% relativamente» a 2012. Naquele ano, foram registadas 232 notificações de cultivo.                                                           1 De acordo com a Agricultural and Rural Convention 2020, em 2013, Espanha liderava com 136.962 hectares, seguindo-se Portugal. Seguem-se República Checa e a Eslováquia com 2.561 hectares cada e a Roménia com 835 hectares.