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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Assembleia, o Partido Social Democrata tem vindo a defender a existência de um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e dignificação da família. Princípios que implicam, naturalmente, o desenvolvimento de políticas sociais a favor da promoção, do apoio e da dignificação da família. Princípios que assentam na convicção de que é necessário dotar a sociedade dos instrumentos, do quadro legal e do enquadramento institucional eficazes a uma política pró-família. Princípios que estabelecem as linhas programáticas fundamentais da política familiar, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.
Defendemos, por isso: a consolidação da função primordial da família enquanto transmissora de valores e centro gerador da coesão social e da solidariedade geracional; a protecção da maternidade e da paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis; a garantia da protecção e do desenvolvimento da criança, antes e depois do seu nascimento; o reforço do carácter global e integrado das várias políticas sectoriais; o aumento do grau de informação sobre direitos familiares; o fortalecimento do associativismo familiar; o estímulo do voluntariado; o reforço da conciliação entre a vida familiar e profissional; o reforço da participação activa da família no desenvolvimento da política dessa mesma família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, hoje, uma época em que a aceleração dos ritmos de vida, a dinâmica própria da sociedade de consumo, a competição desenfreada e a obsessão pelos referenciais económicos conduzem à proliferação de mecanismos de desagregação da instituição familiar. Apesar disso, a esmagadora maioria dos portugueses, quatro em cada cinco, continua a identificar a família como a instituição basilar de toda a sociedade e o seu principal porto de abrigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2727   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 A Oradora: - Isto quer dizer que, ao contrário do que pensa uma certa esquerda, com honrosas excepções, a família não está ultrapassada nem deve ser relegada para o museu dos preconceitos e complexos de natureza ideológica.
De facto, para nós, a legitimidade da família não assenta em bases ideológicas mas, sim, no reconhecimento objectivo da sua função social, cultural, educacional e económica.
Mais: para o Partido Social Democrata a família é o espaço privilegiado de convivência e solidariedade entre as diferentes gerações e da promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Daí que, ontem como hoje, e sempre, o PSD aposte com força, com convicção e sem hipocrisia na dimensão estratégica e transversal da sociedade portuguesa - a família.
A responsabilidade e a coerência do PSD para com a família são a nota dominante e permanente da sua política social.
Não devemos, não podemos e não ignoramos que o desenvolvimento e a complexidade da vida e da sociedade tende a gerar novas formas de organização e de relação social. Mas a família tradicional, como primeiro e mais marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, é a expressão institucional por excelência da nossa verdadeira cultura.
Por isso, é um imperativo político preservar um espaço tão vital e tão especial para o desenvolvimento da pessoa humana e da sociedade. E as preocupações deviam ir no sentido de defender e promover a família, com vista à sua revalorização e dignificação e de harmonizar e impedir a espiral de agravamento do bem-estar e da qualidade de vida das famílias. Mas, infelizmente, a discussão pública da família tem constituído um dos maiores palcos da hipocrisia política da era «guterrista».O Sr. David Justino (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A agenda política é ditada pela pressão de lobbies e pela defesa de temas de minorias, questões laterais, e a framília, causa maioritária, é relegada para um plano secundário.
O discurso oficial limita-se a, com encenação a preceito, confundir e disfarçar uma política quase antifamília. Na prática, as famílias portuguesas continuam desprotegidas: Portugal é um dos países da União Europeia com piores índices a nível da protecção social da família; a proporção de pobres é uma das maiores da União Europeia; um terço das famílias portuguesas tem menos de metade do rendimento médio nacional; cerca de 92% do rendimento das famílias é para pagar dívidas às instituições bancárias; mais de 13% das famílias não têm férias e 34% gozam as férias em casa.
Perante estes factos preocupantes e com tendência a agravar-se, o que faz o Governo socialista? Salvo honrosas excepções, nunca o Governo nem a esquerda parlamentar demonstraram, até hoje, vontade política para conseguir as melhores soluções para resolver este problema.
Até hoje, todas as iniciativas apresentadas pelo PSD, nesta Assembleia, e que tinham por objectivo a promoção da qualidade e do bem-estar das famílias, foram rejeitadas, com o voto contra do Partido Socialista.Vozes do PSD: - É verdade!A Oradora: - Senão vejamos: a «via verde» para a família, verdadeira política para melhorar a qualidade e o bem-estar da família, foi chumbada; o «cartão de família», destinado a facilitar às famílias numerosas o acesso a um conjunto de bens e serviços, foi chumbado; os apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência foram chumbados; o alargamento da redução do horário de trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocar estados terminais foi chumbado; o aumento dos limites da dedução à colecta de despesas de educação foi chumbado; o reforço das medidas de protecção da maternidade e da paternidade foi chumbado; e a lei de bases da família foi várias vezes chumbada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - Afinal, que política de família tem o Partido Socialista?
É que, não sendo estes os únicos chumbos, Sr.as e Srs. Deputados, eles demonstram bem o estado de hipocrisia e a falsa demagogia reinante sobre a instituição familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista, em questões de família, discursa à direita, vira à esquerda, às vezes, e pratica no «quase nada».
Somos levados a pensar, com legitimidade, que a família, para o Governo socialista, não passa de uma questão política menor e lateral.
Com legitimidade e sem surpresa, somos levados a pensar que a lógica política do Partido Socialista é quase antifamília. Daí a necessidade de criarmos instrumentos que invertam este ciclo de penalização das famílias portuguesas.
Só a ausência de vontade e disponibilidade política ou uma mera teimosia pode servir de argumento para continuar a rejeitar a lei de bases da família.
Queremos crer, e parece já temos a certeza, que não vai ser mais uma oportunidade perdida para a família.
Temos esperança de que, hoje, volvidos mais cinco meses, possamos, em conjunto e numa atitude construtiva, conseguir as melhores soluções para este problema, reconhecendo a dignidade que a família merece e exige.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sustenta aquilo que sempre defendeu nesta matéria.
2728   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Apoiar a família, apoiar os princípios e os valores humanos e sociais que ela representa significa ter consciência e reconhecer o papel e a importância da família como grande pilar da sociedade portuguesa.
Com responsabilidade e em coerência com os valores da social-democracia, mantemo-nos na defesa intransigente da família.
Com o PSD, a família é e será, seguramente, o tema central da agenda política do País.
É o nosso compromisso, que renovamos com as famílias e pelas famílias portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Barros Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Barros Moura (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que identifique a matéria ofensiva, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - A matéria ofensiva verificou-se no início da intervenção da Sr.a Deputada Ana Manso, que ofendeu não apenas o Deputado que neste momento usa da palavra mas também toda a bancada do Partido Socialista e o Governo, ao pôr em dúvida a legitimidade das posições que, sobre este tema, tomaremos neste debate, e que já tomámos publicamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, verifica-se pela intervenção da Sr.a Deputada Ana Manso que a animosidade demonstrada relativamente às posições que hoje me cabe defender, em nome da minha bancada, correspondem a uma manipulação puramente táctica da questão, dos problemas e das políticas para a família.O Sr. António Capucho (PSD): - Não!O Orador: - O PSD e a Sr.a Deputada Ana Manso esperaram que o Partido Socialista contemporizasse passivamente com a grosseira mistificação que seria a apresentação de um projecto de lei sobre a família, como se ela fosse a tradução dos princípios da sociedade tradicional contra posições políticas de abertura aos novos fenómenos da realidade familiar, a que o Partido Socialista deu o seu apoio e que viabilizou nos últimos tempos, contrapondo-se, assim, pretensas posições minoritárias com posições maioritárias, que seriam posições dignas.
Sr.a Deputada Ana Manso, não aceitamos essa classificação entre «bons» e maus» e verifico que a sua acrimónia, a sua animosidade só pode ter na sua base o facto de o anúncio de que o Partido Socialista não inviabilizará este projecto de lei do CDS-PP destruir completamente esse tipo de argumentação.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Já sabemos que não inviabilizarão o projecto de lei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grande novidade!O Orador: - Compreendo a sua frustração, compreendo a sua acrimónia e felicito-me face a ela, pela justeza da posição que tomamos. Posição correcta, no plano táctico, porque corresponde também a uma boa estratégia de promoção do apoio concreto à família, e não verbalista.
Das posições apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD num anterior projecto de lei, sendo que as boas não eram originais e as originais não eram boas, falará em breve uma colega minha de bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): -- Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barros Moura, essa sua intervenção é, de facto, original e boa...O Sr. José Barros Moura (PS): - Obrigado.A Oradora: - ... por uma razão muito simples (mas vai ter de me explicar para eu conseguir entender aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer): é que eu não falei em termos de legitimidade.
Obviamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem toda a legitimidade para dizer hoje uma coisa, amanhã dizer outra, depois voltar atrás, virar à direita, virar à esquerda, como queira...Protestos do PS.Porém, já não percebo (e, neste caso, o Sr. Deputado tem de me explicar) como é que em, apenas, cinco meses, mais precisamente 165 dias, VV. Ex.as conseguiram mudar de uma posição para outra,...Risos do PSD.... quando, na altura, argumentaram que o Partido Social Democrata tinha apresentado uma lei que não era necessária, porque relatava tudo o que vinha na Constituição da República e tudo o que vinha no plano global da família. Ou seja, o que, na altura, não era necessário, hoje, passados 165 dias, já o é.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora já é necessário!A Oradora: - Diziam também, na altura, que, apesar de ser uma iniciativa séria, ela não era original e, por isso mesmo, votavam contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas agora já é necessário!
2729   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 A Oradora: - Agora, não é séria e passa a ser original, ou é o contrário?!Risos do PSD.V. Ex.a, Sr. Deputado tem de se decidir!
Em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado fosse sincero e dissesse que não tinha dormido no travesseiro, depois de o Engenheiro Guterres lhe ter dado a orientação, e por uma questão de convicção, porque acredita na família, acredita que a família é a base da sociedade portuguesa, e isso podia levar-vos a mudar de posição, mas não por uma questão de oportunismo político...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, pura e simplesmente, como V. Ex.a acabou de dizer, por uma questão de táctica.
Para nós, a família está acima disso. Não é uma questão ideológica, é uma questão de convicção profunda, porque acreditamos que a família está muito acima da ideologia, coisa que V. Ex.a , Sr. Deputado Barros Moura, não consegue aqui justificar, porque, ontem, pensava e dizia uma coisa e, hoje, pensa a mesma coisa de ontem mas consegue dizer, perante esta Assembleia e perante o País, precisamente o contrário.
Penso, então, que deviam dizer: «Errámos, na altura. Enganámo-nos, na altura» e por isso pedir desculpa ao PSD e, acima de tudo, às famílias portuguesas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Muito bem!A Oradora: - ... porque estão a dar o dito de há 165 dias pelo não dito de hoje. Mas penso que isto fica com a consciência de cada um.
Sr. Deputado Barros Moura, sei que, quando logo à noite se olhar ao espelho, vai dizer assim: «realmente, penso isto, mas disse o contrário». Agradecia que o fizesse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ana Manso, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, gostava de focar alguns aspectos da sua intervenção.
A Sr.a Deputada disse que a família ficou, durante muito tempo, fora da discussão política. Parece-me que é a má consciência do PSD a falar mais alto.Protestos do PSD.O PS tem uma política de família. Pode é não ser a do PSD, e nós não queremos que seja.Protestos do PSD.Se os Srs. Deputados me deixarem falar, vão perceber que aquilo que estou a dizer tem razão de ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, já que também foram ouvidos em silêncio.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: -  Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu só queria que os Srs. Deputados me ouvissem, porque vão perceber que aquilo que tenho para dizer tem alguma razão de ser.
Retomo, dizendo que o PS apoia um Governo que tem, de facto, uma política de família, que a concretiza e que tem conseguido resultados nesta área. Refiro o plano global para uma política de família, que a Sr.a Deputada pensa ser mais um plano global (sei que é isso que pensa), mas não é. É um plano através do qual o Governo assume compromissos claros, propondo-se atingir objectivos. E, ao contrário do que a Sr.a Deputada possa pensar, já existe uma balanço deste plano que nos permite avaliar a eficácia dessa mesma acção.
Poderia voltar a recordar o Programa Creche 2000, podia voltar a recordar os resultados no pré-escolar, podia voltar a recordar a resposta no apoio diversificado aos idosos - ao contrário do PSD, pensamos que os idosos têm de ter repostas diversificadas - e também podia falar das melhorias nas infra-estruturas para a conciliação entre vida profissional e familiar.
A Sr.a Deputada referiu também as iniciativas do PSD. Sr.a Deputada, as iniciativas do PSD não passaram de uma «via-verde», que mais não foi do que um nome bonito...O Sr. António Capucho (PSD): - Cinco dias!A Oradora: - ... para esconder o vazio de propostas que o PSD tem nesta matéria.O Sr. António Capucho (PSD): - Não, não!A Oradora: - Quanto ao «cartão de família», o PSD tinha chumbado uma iniciativa mais ou menos idêntica do PS, mas cujo objectivo era o mesmo; quanto ao vosso projecto de lei relativo aos idosos, nós chumbámo-lo e justificámos porque o fizemos.
Mas, acima de tudo, nós temos os resultados nesta área, portanto a Sr.a Deputada Ana Manso, hoje, devia era estar satisfeita, porque vai poder contribuir para uma lei de bases de família,...Protestos do PSD.... devia ficar satisfeita, porque esta Câmara, mais uma vez, está a discutir a área da família. Ao contrário do que possa pensar, aqui ninguém dá lições a ninguém, e o PS nesta matéria não as aceita. Na área da família, sabemos o que queremos, temos resultados a apresentar e temos, ainda, metas a atingir.Protestos do PSD.
2730   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Portanto, Sr.a Deputada, se, de facto, o PSD estivesse verdadeiramente interessado na área da família, estaria mais interessado em discutir as propostas que estão, hoje, em cima da mesa do que em fazer um «número» político com aquilo que poderia ser a posição do PS.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem «virou o bico ao prego» foram os senhores, não fomos nós!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra à Sr.a Deputada Ana Manso para responder e, no fim da resposta, procederemos às votações regimentais.
Faça favor, Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, eu sei que aquilo que acabou de dizer foi mera «encomenda», porque não pensa nada disto.Risos do PSD.No último debate que nós tivemos no Parlamento, a senhora disse precisamente o contrário daquilo que está a dizer hoje. Mas não vamos por aí.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Passaram 160 dias!A Oradora: - Passaram 165 dias e, portanto, é natural.
Não é uma questão de consciência do PSD, porque nós fomos sempre coerentes e com muita responsabilidade, defendemos sempre a família como o pilar-base e o «porto de abrigo» de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E não é o vosso caso.
Mas diga-me uma coisa, Sr.a Deputada: VV. Ex.as votaram a favor da «via-verde» para a família? Não! Votaram a favor do «cartão de família»? Não! Votaram a favor dos apoios à permanência e integração na família dos idosos e pessoas portadoras de deficiência?Vozes do PSD: - Não!A Oradora: - Também não! Votaram a favor do alargamento da redução do horário dos trabalhadores que têm filhos que padecem de deficiências ou de doenças terminais prolongadas?Vozes do PSD: - Não!A Oradora: - Também não! Votaram a favor do aumento dos limites de dedução à colecta das despesas de educação,...Vozes do PSD: - Não!A Oradora: - ... que tinha a ver também com a qualidade e o bem-estar das famílias? Não! Votaram a favor do reforço das medidas de protecção da maternidade e da paternidade? Também se esqueceram, porque votaram contra!
O que é que vocês fizeram, no entretanto? Fizeram uma série de soluções políticas que única e exclusivamente foram contra a qualidade e o bem-estar das famílias e apenas provocaram a fractura da coesão social e da instituição familiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se isso, Sr.a Deputada, é ter uma política familiar, eu digo sinceramente, Sr.a Deputada: perguntem às famílias portuguesas se elas realmente estão a ser devidamente protegidas ou se estão cada vez a sentir mais a carga do Partido Socialista numa política quase antifamília.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações regimentais.
Começamos pela votação do requerimento, apresentado pelo PS e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e do projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves).O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, pretendo explicar à Mesa e à Câmara que assinámos conjuntamente o requerimento de baixa à comissão, sem votação, da proposta de lei n.o 40/VIII e do projecto de lei n.o 388/VIII, porque, por um lado, não pretendemos comprometer o objectivo da paridade e, por outro, porque se tornou necessária uma clarificação do sistema eleitoral e a seu tempo será...O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, não há uso de palavra sobre requerimentos. De maneira que o Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para fazer uma interpelação mas não fez nenhuma interpelação.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2731   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Já que o Sr. Deputado Luís Fazenda usou da palavra sem dever usá-la e a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira pede a palavra para se pronunciar sobre a mesma matéria, faça favor, Sr.a Deputada. É uma questão de tratamento igual.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente, por este tratamento igualitário e pela importância da assunção do princípio da paridade, como devendo ser defendido a todo o custo para o aperfeiçoamento do regime democrático.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pretende o mesmo, suponho eu.
Tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de nos dar a palavra, e eu agradeço, para justificarmos o nosso sentido de voto. Não pode ser outra coisa.
A bancada social-democrata entende que este requerimento de baixa à comissão do projecto de lei n.o 388/VIII e da proposta de lei n.o 40/VIII não é mais do que um subterfúgio para fugirem à responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os pretextos invocados são falsos, não passam de pura hipocrisia as razões invocadas. Os partidos que subscrevem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para justificar o seu sentido de voto.O Orador: - O Sr. Presidente deu a palavra ao BE e ao PS exactamente para o mesmo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei a palavra a igual título. Se quiser usar da palavra para o mesmo título que eles usaram, com todo o gosto, mas não vai justificar o seu sentido de voto, porque eles também não justificaram o deles.O Orador: - Então, vou concluir, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - ... dizendo que, da nossa parte, a responsabilidade política desta Câmara se devia assumir votando a substância dos diplomas e não através deste subterfúgio de os remeter sem votação para a comissão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, realmente não pretendemos justificar o nosso voto mas, sim, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É sobre o entendimento que a Mesa tem em relação a este tipo de requerimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, que liberdade é esta? Estão a ser sonegadas ao Plenário votações...O Sr. António Capucho (PSD): - Sistematicamente!O Orador: - ... sobre matérias importantíssimas, sistematicamente, e eu gostaria de saber se a baixa à comissão não significa um aperfeiçoamento de um tema sobre o qual há um...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mesmo que seja assim, e até pode ter alguma razão, a verdade é que é um direito e não podemos discutir o exercício de direitos. Quem exerce um direito, não merece censura. O direito está no Regimento, se for votado por maioria...O Orador: - V. Ex.a, que é um ilustríssimo jurista, conhece a figura do abuso do direito, ou não?O Sr. Presidente: - Conheço, Sr. Deputado, mas,...O Orador: - É só isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... se houver maioria a votar, não haverá abuso do direito, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o mesmo efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É exactamente para o mesmo efeito, Sr. Presidente, embora poucas pessoas saibam, pelo menos na Câmara, neste momento, qual é o efeito,...Risos do PCP, de Os Verdes e do BE.... porque cada um interveio com efeitos diferentes.
Já agora, para tentar integrar-me naquilo que me pareceu perceber das palavras do Sr. Presidente, direi que nós, Grupo Parlamentar do PCP, não apresentámos nem subscrevemos qualquer requerimento de baixa à comissão desta proposta de lei e deste projecto de lei em concreto, porque consideramos que eles deveriam ser votados...
2733   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Orador: - Quem está encarregado, dentro da organização do Partido Socialista, de levantar o braço levantou-o, no momento adequado, pela abstenção. Portanto, não houve qualquer hesitação.O Sr. Presidente: - Só que o Presidente da Mesa não é obrigado a aceitar o simples levantamento de um braço com uma votação de todo um grupo parlamentar de 115 Deputados. Essa pequena diferença é que é preciso ser levada em conta.Risos do PSD.Srs.Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e as abstenções do PS e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa também à 13.a Comissão.
Como estava a dizer, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de
2734   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, pelo período de 45 dias, do projecto de lei n.o 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, Srs. Deputados, está prejudicada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 147/VIII.
Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, dos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Mais uma vez, Srs. Deputados, está prejudicada a votação dos projectos de resolução n.os 110 e 128/VIII.
Srs. Deputados, se concordarem, podemos votar a proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, que acabámos de discutir.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta de lei n.o 64/VIII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 64/VIII baixa à 1.a Comissão.
Importa, agora, votar três pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta dos referidos pareceres e, entretanto, solicito ao Sr. Deputado Narana Coissoró o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, uma vez que vou ter de me ausentar, em virtude de uma reunião que tenho agendada.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato da Sr.a Deputada Natália Filipe, do PCP, cessando Alexandrino Saldanha, em 8 de Abril corrente, inclusive, estabelecendo que é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça favor de dar conta do parecer seguinte.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Mealhada, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Marqueiro, do PS, a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.o 28/01, que corre termos naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça favor de prosseguir.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Golegã, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.o 21/00, que corre termos naquele Tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 30 de Abril de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações que importava realizar, vamos prosseguir o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia é hoje convocada a reflectir sobre políticas sociais. As políticas de apoio à família são o terreno de um debate que vive, hoje, momentos distintos em diferentes países da Europa.
Como ponto de partida, começaria por salientar que, nesse panorama de diferenças, os países nórdicos, onde o
2735   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Estado-Providência se consolidou historicamente a níveis superiores ao da generalidade dos países desenvolvidos, a concretização das políticas de protecção social se dirige à protecção dos indivíduos: direitos das crianças, dos idosos, das mulheres, etc. Noutros países, como a Alemanha, o Luxemburgo e a França, a experiência é outra, com a família como núcleo estruturante das políticas públicas de apoio social.
Não há, portanto, uma realidade única neste campo. O debate está em aberto e as escolhas estão aí para serem feitas.
Estaríamos convidados para esse debate, não se desse o caso de o iniciarmos sob os auspícios de um projecto de lei do Partido Popular que, na prática, o recusa. E recusa-o, porque se coloca fora do âmbito das opções que na Europa se debatem, em termos de critérios para as políticas de protecção social. É que, mesmo onde o núcleo familiar continua a ser o eixo das políticas públicas de apoio social, o modelo de família actualizou-se, com a entrada em campo de valores de tolerância e de liberdade.
O que temos hoje diante de nós, neste texto do PP, é o elogio de um modelo ontológico que, na realidade, vem da cultura do Estado Novo, é um eco obscuro do passado e que é recusado mesmo naqueles países onde se utilizam políticas centradas na família, é uma espécie de requiem pela família patriarcal, a única que, de acordo com o PP, teria direito de protecção.
O conceito de família que nos propõe o PP é um conceito autoritário, porque esquece o que, na óptica do PP, é suposto não existir: as formas de afecto outras, as modernas expressões de família que, somadas às formas tradicionais, destruíram o monismo ideológico conservador nesta matéria.
A família nuclear é diferente da família extensa, que é diferente da coabitação juvenil, que é diferente das uniões de facto, que é diferente de outro tipo de relação.
As famílias tornaram-se espaços percorridos por dinamismos constantes, onde se realizam estratégias centradas na realização pessoal dos seus membros.
Em lugar de uma família normalizada a golpes de decreto, que o PP se propõe dignificar, falaremos da dignificação dos membros da família, ou não tivessem os «altos valores da família» sacrificado tanto tempo e até hoje direitos tão respeitáveis como os direitos das mulheres.
Nos últimos 20 anos, a nupcialidade baixou e o casamento tornou-se mais tardio; aumentou o divórcio e baixou a duração do casamento; cresceu o número de famílias monoparentais e também a opção pelas uniões de facto e pela coabitação juvenil. E nem a persistência em políticas normalizadoras conseguiu contornar esta mudança, que é a realidade dos factos. A família, mais do que em crise, está em mudança, porque, cada vez mais, admite a diversidade. E não se protege a família sem proteger a diversidade.
Por isso nos parece errado um projecto de lei de bases da família que não se refere às uniões de facto, cujos direitos foram recentemente reconhecidos por esta Câmara. É anacrónico um projecto que assenta na concepção patriarcal da família como ente imutável e tendo como «função primordial a transmissão de valores», uma vez que a família deve ser uma comunidade de afectos e esta Assembleia deve abster-se de legislar sobre as «funções» que decorrem na intimidade dos cidadãos.
Por outro lado, a referência à «liberdade de opção» dos pais «sobre o projecto educativo dos filhos» significa um recuo em relação à figura do encarregado de educação - muito mais aberta e ligada à realidade da vida das crianças - e mascara a condenação da educação sexual a que todos os jovens têm direito.
Elucidativa, ainda que não surpreendente, Srs. Deputados, é a «pirueta» do Partido Socialista quanto a este projecto de lei, preparando-se para deixar passar hoje o que há pouco tempo chumbou. Surpreendente talvez, sobretudo porque se trata de um diploma que respeita a princípios de base e de concepção acerca da política de família. É a mesma posição do PS relativamente a tudo o que é importante e novo: de vez em quando, um passo titubeante no sentido certo, logo seguido de uma correria em pânico para a direita, a pedir desculpa pela ousadia; um gesto relevante no domínio do ensino superior, uma reverência à Universidade Católica; uma atitude quanto às uniões de facto, logo compensada pela aprovação da retórica conservadora do PP.
O PS, permitam-me que o diga, sem nenhuma espécie de acrimónia, parece não se reger por princípios, rege-se por sinais, e por sinais contraditórios! Não quer mudar o País, quer sobreviver a qualquer preço. E quem pretende sobreviver sem princípios acaba por morrer contra eles.
Por nós, votaremos, sem ambiguidades, contra o projecto de lei do Partido Popular.Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, somos uma bancada de pessoas tolerantes, que nada tem contra ninguém em concreto ou em particular.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, quando o Sr. Deputado chegou a esta Câmara, nós ou alguns de nós, que até somos telespectadores de algumas das suas prestações televisivas, esperávamos que o seu debate e a sua prestação académica pudesse enriquecer, do ponto de vista histórico e do ponto de vista dos seus conhecimentos, designadamente sobre o Estado Novo, os trabalhos desta Câmara.
2736   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, ao acusar a nossa bancada de apresentar aqui um projecto de lei tributário do Estado Novo,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Foi o que fiz!O Orador: - ... acaba de arrasar qualquer credibilidade sua, do ponto de vista histórico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem uma obsessão, porque olha para nós e vê em nós o que não somos. Nós não temos quaisquer problemas com isso, é uma obsessão do Sr. Deputado!
Mas chamo a sua atenção para o seguinte: este projecto de lei está prestes ou pode estar prestes a ser apoiado pela nossa bancada, pela bancada do Partido Social Democrata, pela bancada do Partido Socialista.O Sr. José Barros Moura (PS): - Apoiado!O Orador: - Já viu que conjunto de tributários do Estado Novo que o Sr. Deputado arranjou?!... Todos apoiam esta bancada, pelo que o senhor não nos ofendeu a nós, ofendeu a maior parte dos partidos democráticos desta Câmara e, como tal, ofendeu esta Câmara.
Sabemos quais são as suas propostas, sabemos o que o senhor quer, mas isso não é família nem é defesa da família.
No entanto, Sr. Deputado, com toda a tolerância, nós, por nós, não estamos ofendidos. Lamentamos que, nesta Câmara, seja feito esse tipo de intervenção, mas não estamos ofendidos, até porque ofende quem pode não ofende quem quer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho muito mais coisas e muito mais importantes com que me obcecar, relativamente às posições do partido que V. Ex.a representa.Vozes do CDS-PP: - Não parece!O Orador: - Ainda bem que o senhor falou da minha qualidade de historiador, e agradeço que o tenha lembrado, porque, em rigor, o conceito de família que VV. Ex.as apresentam é tributário da cultura dominante sobre a família no Estado Novo. E não se trata aqui de nenhum ataque ideológico, é uma constatação que eu, como historiador, faço e tenho direito a fazê-la, não insultando ninguém com isso!
A família ontológica, a família imutável, a família reprodutora de valores essenciais, a família com um chefe! Foi este o discurso ideológico sobre a família no anterior regime!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não leu o projecto!O Orador: - É verdade! Os senhores podem não gostar, mas é verdade! O que é querem que diga? Querem que falsifique a história?! É o meu rigor como historiador que me obriga a dizer que o vosso conceito de família é tributário da cultura dominante sobre a família do anterior regime!
Os senhores têm outro entendimento? Muito bem! Mas não estou a insultar seja quem for, estou apenas a analisar a história e a interpretá-la com liberdade! Não me queiram pôr uma «rolha» na boca, porque eu não me deixo intimidar pelos vossos argumentos de autoridade! Tenho esta posição, defendê-la-ei e creio que tenho razão! Estamos numa sociedade livre, na qual os senhores defenderão a vossa razão e eu defendo a minha!Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, a situação social, económica e cultural das famílias constitui uma preocupação permanente do PCP. Porém, o projecto de lei do PP apresenta-se com o propósito de criar uma política de família, objectivo que esbarra à partida em dois obstáculos intransponíveis: por um lado, hoje, a realidade sociológica de família não se coaduna com a existência de uma qualquer «dimensão imutável», como refere o preâmbulo; por outro lado, as famílias são objecto de várias políticas, nas várias áreas, dirigidas aos vários membros do agregado e não à família como ente jurídico que já não tem acolhimento no nosso direito.
Além do mais, este projecto de lei de bases da família não vai mais longe do que a própria Constituição, facto que fica bem explícito na impossibilidade que o PP manifestamente teve de escrever artigos que não citem, mais ou menos directamente, a Lei Fundamental. Quase podemos dizer que quando o PP inova em relação à Constituição fá-lo desastradamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Alguns exemplos: ao propor que os pais se possam «opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas», o PP está, na verdade, a pôr em causa o direito que o Estado tem de instituir currículos para todos, a abrir espaço a que os pais possam impedir os filhos de aceder a conhecimentos técnicos e científicos que se oponham às suas convicções, esquecendo inclusivamente que os pais não podem, segundo a lei,
2737   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 interferir na opção religiosa dos maiores de 16 anos. Quando fala de saúde, o PP, na sua ambiguidade, fica mais recuado do que a Constituição, que afirma o direito à saúde para todos, caminhando no sentido da gratuitidade. Ao referir, na base XVIII, a protecção da criança antes do nascimento, quando ainda não há criança, o PP está indisfarçavelmente a tentar o que não conseguiu na última revisão constitucional, penalizando desta forma enviesada a interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As características específicas das famílias não são apenas de ordem étnica e religiosa, como afirma o projecto de lei de forma redutora. Onde ficam as diferenças económicas, sociais, culturais, políticas e ideológicas de instrução das famílias?
E o que dizer da incongruência de alguns posicionamentos do CDS-PP em relação a propostas que promoveriam, de facto, a melhoria das condições de vida das famílias e dos seus membros? Que dizer da inviabilizadora abstenção do PP em relação ao nosso projecto de lei de redução da idade da reforma das mulheres para os 62 anos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Que dizer da abstenção do PP face ao nosso projecto de lei-quadro da acção social escolar do ensino superior, que propunha, entre outros pontos e pela primeira vez nesta Assembleia, acção social escolar para os estudantes do particular e cooperativo?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Votámos o nosso!A Oradora: - Nesta, como noutras áreas, as boas intenções não chegam.
O entendimento extraordinariamente conservador que o PP tem de família fica bem expresso na completa omissão em relação às uniões de facto. Se houve domínio sobre este tema que obteve unanimidade nas audições realizadas pela Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e Família na legislatura passada, foi o da enorme transformação que se operou no século XX, em que as famílias deixaram de estar centradas nas questões do contrato para estarem, a partir de agora, baseadas principalmente na afectividade. O PCP considera, assim, que defender as uniões de facto é defender e salvaguardar a família, tanto mais que estas representam hoje cerca de 12% do total das famílias com crianças a cargo e que mais de 20% dos nados-vivos em 1997 nasceram fora do casamento. Da mesma forma que salvaguardar as uniões de facto entre homossexuais é proteger a afectividade em que se fundam.
O PP parece ainda não se aperceber que a estabilidade familiar não se decreta nem se promove por via fiscal. Consideramos de extraordinária importância incentivar a presença dos idosos e das crianças no seio das famílias. Mas, se não existir afectividade, que legitimidade tem o Estado para proteger o que deixou de existir?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo este projecto de lei muito semelhante a outros que tanto o PP como o Grupo Parlamentar do PSD já nesta e noutras legislaturas apresentaram, com certeza que o PP já esperaria o nosso voto contra. O que não esperava, com certeza, é a viabilização anunciada do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tanto mais que, em Outubro, sobre o projecto de lei do PSD, muitíssimo semelhante ao que discutimos hoje, o PS dizia o seguinte: «É inócuo, desnecessário, fora da competência da Assembleia da República, limita-se a repetir o que está na Constituição, tem ambiguidades, incoerências, contradições, não traz nada de novo, não permite nada de prático, não concretiza rigorosamente nada, é uma súmula de enunciados».
Às geometrias dos conflitos internos do Partido Socialista não temos rigorosamente nada a dizer. Mas não deixa de nos surpreender a evolução nestes poucos meses decorridos...Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O PCP também tem geometrias de conflitos internos!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos considerado desnecessária, porque o essencial está na Constituição da República Portuguesa e a lei não poderia nunca contrariá-la, uma lei como aquela que hoje estamos aqui a discutir. Na realidade, o que é necessário é implementar políticas concretas de apoio à família.
Porém, ao viabilizar pela abstenção este projecto de lei queremos poder verificar na especialidade se uma tal lei de bases significaria ou não um valor acrescentado em relação ao texto constitucional. Não seremos, portanto, acusados de frustrar essa tentativa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vamos aproveitar a oportunidade para introduzir no debate sobre a família as mutações verificadas e, sobretudo, iniciativas concretas de apoio à família, como os abonos de família a famílias numerosas, o apoio à mãe trabalhadora, a idosos, a crianças, a jovens, a famílias monoparentais, etc. Fá-lo-emos dando continuidade a uma política concreta com realizações que se tem sentido ao longo da governação do PS e sobre a qual, devo dizer francamente, não recebemos lições de ninguém, nomeadamente do PSD, que hoje verteu aqui algumas «lágrimas de crocodilo», mas que, como recordou a minha colega Maria do Rosário Carneiro, nada fez durante 10 anos, a não ser extinguir a Secretaria de Estado da Família.
2738   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos reservas, algumas das quais vou enunciar. A base XXVII, por exemplo, em que se diz que os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordos com as suas convicções éticas e religiosas. Manifestamente, a lei não pode contrariar o conhecimento científico e técnico na educação e a lei não poderia nunca contrariar o direito que a Constituição reconhece a que as pessoas tenham uma opção religiosa a partir dos 16 anos.Vozes do CDS-PP: - Com certeza!O Orador: - A base V, em que se fala da unidade da família, não pode, não deve e em circunstância alguma admitiremos que ponha em causa a pluralidade baseada na liberdade individual.
Depois, este projecto de lei tem omissões que quero também salientar. Não se refere a famílias de imigrados, de refugiados, não coloca o problema do reagrupamento familiar, que nós, Sr. Deputado Basílio Horta, incluímos na lei sobre a imigração que entrou recentemente em vigor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Foi a nossa proposta!O Orador: - Aliás, relativamente a isto, a lei a que me refiro não conhece paralelo noutros países da União Europeia.