22 DE JULHO DE 198«1835Artigo 18.° SociedadesÀs sociedades cujo património foi expropriado ou nacionalizado cabe mais que uma reserva, nas condições seguintes:a) As reservas são tantas quantas as quotas ou participações no capital social, existentes à data da expropriação, de cuja percentagem sobre o total da pontuação do prédio resulte área ou pontuação superior a 60 ha ou 91 000 pontos, podendo os sócios agrupar-se para efeitos de atingirem essa percentagem, mediante assinatura em conjunto do requerimento de reserva;b) Para cada sócio, a soma da pontuação correspondente à percentagem da respectiva quota ou participação no capital social, de uma ou mais sociedades, e da pontuação de outras áreas de que seja ou tenha sido reservatário, ao abrigo da lei anterior, não pode, porém, exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva;c) Excepto quanto às sociedades por quotas, o número de reservas atribuídas, nos termos das alíneas anteriores, não pode ser superior a quatro;d) A produção de efeitos de atribuição das reservas que excedam uma, nos casos previstos na alínea a), fica sujeita à condição de elas serem juridicamente separadas, com liquidação da sociedade, no prazo de um ano a contar da data do despacho atributivo, findo o qual, e em caso contrário, o referido despacho é nulo;e) São nulos os actos jurídicos que conduzam à reunificação das reservas atribuídas nos termos das alíneas anteriores.Artigo 19.° Alternativa dos reservatárlosAos reservatários é conferido o direito de optarem entre a área equivalente à pontuação da respectiva reserva e uma área até 60 ha, independentemente da pontuação.Artigo 20.° Titulares de direitos reais e rendeiros1 — O direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade, sem prejuízo da posição jurídica dos titulares de outros direitos reais ou dos arrendatários à data da expropriação ou da ocupação, quando esta tenha ocorrido em primeiro lugar, relativamente à área da reserva.2 — São respeitados os direitos dos que, à data da ocupação ou da expropriação, exploravam uma área dos prédios expropriados, sem prejuízo do estabelecido no artigo 22.°3 — O disposto nos números anteriores não se aplica aos contratos de exploração «de campanha», «de seara», de parceria pecuária e de parceria agrícola.4 — Aos titulares dos direitos referidos no n.° 1 aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições deste capítulo.Artigo 21.° Actos ineficazes1 — Para efeitos da presente lei são ineficazes os actos ou contratos, relativos a prédios já expropriados, praticados depois do início do processo de expropriação dos quais resulte diminuição de área expropriável.2 — Para efeitos do disposto no número anterior considera-se iniciado o processo de expropriação com a verificação da primeira das seguintes formalidades:a) Publicação da portaria que opere a expropriação;b) Publicação de declaração de utilidade pública para expropriação;c) Comunicação ao interessado para demarcação da reserva a atribuir no âmbito da presente lei.Artigo 22.°Limite máximo de exploração e extinção de direitos reais e do arrendamento1 — Ficam sujeitos a extinção os direitos de usufruto, de superfície, de uso e de arrendamento incidentes sobre áreas dos prédios rústicos a que corresponda pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva, cabendo ao respectivo usufrutuário, superficiário, usuário ou rendeiro o direito de ser indemnizado pelo beneficiário dessa extinção.2 — À extinção prevista no número anterio aplica--se, com as necessárias adaptações, o disposto neste capítulo.Artigo 23.° Frutos pendentes1 — Os frutos dos prédios expropriados, percebidos ou pendentes à data da posse administrativa pertencem aos que nessa data sejam ou fossem seus legítimos possuidores.2 — A empresa agrícola explorante afectada por demarcação da reserva tem direito aos frutos pendentes, resultantes da exploração extinta.Artigo 24.° Domínio privado do EstadoOs prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível do Estado.Artigo 25.° Processo das expropriações0 Código das Expropriações rege as expropriações previstas nesta lei, incluinto a matéria relativa ás indemnizações das que de futuro venham a efectuar-se, em tudo quanto nela não esteja especificamente regulado.Artigo 26.° Declaração de utilidade pública1 — Compete ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação declarar a utilidade pública das expropriações previstas nesta lei.