II SÉRIE-A — NÚMERO 4670Observam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário). Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No caso da iniciativa do Livre, é promovida a republicação, em anexo, da Lei da Nacionalidade, como resulta do disposto n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê a republicação das leis orgânicas. A norma da republicação e o respetivo anexo devem constar do texto sujeito a votação final global. Em caso de aprovação estas iniciativas revestirão a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, e fazer referência expressa à sua natureza, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 9.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, todos os projetos estabelecem que a respetiva entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da publicação, mostrando-se assim conformes com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística formal constantes do guia de legística para a elaboração de atos normativos18, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. No que se refere à iniciativa do PAN, o artigo 2.o prevê a alteração da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, – sendo esta alteração a própria revogação do artigo 14.o – e o artigo 3.o determina a revogação do seu artigo 14.o. Esta técnica legislativa suscita dúvidas porquanto, tratando-se exclusivamente da revogação do artigo 14.o e sendo esta integral, bastaria a norma subsequente para a operar, aconselhando as regras da legística formal que «no caso de se proceder à revogação integral e não substitutiva de um ou vários artigos, deve criar-se um artigopróprio epigrafado de revogação, não sendo necessário, neste caso, nova redação»19. Finalmente, no que respeita à iniciativa do PS, afigura-se que o prazo de três anos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o (para requerer a nacionalidade portuguesa após o trânsito em julgado da decisão judicial que estabeleça a filiação após a maioridade) deve começar a contar-se a partir da entrada em vigor do diploma quando a decisão judicial tenha transitado em julgado em momento anterior ao início de vigência do novo regime jurídico. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do artigo 4.o Face à evolução das conceções sobre nacionalidade e sobre o próprio instituto da filiação, justifica-se revisitar a solução constante do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, que determina que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade», cujo conteúdo se mantém inalterado desde a versão originária da lei (e até da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959). PARTE III – Conclusões 1 –  O Deputado do Livre, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal e a Deputada do Pessoas-Animais-Natureza tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os Projetos de Lei n.o 126/XV/1.a, n.o 132/XV/1.a e n.o 134/XV/1.a, respetivamente, no sentido da revogação do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade,  18 Documento disponível no sítio da Internet da Assembleia da República 19 V. Duarte, David [et al.] – Legística: Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos. Coimbra, Almedina, 2002, pág. 253.