RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco  Publicação: DR I série n.o 166, de 2015-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 322/XII/4 - Governo   Lei n.o 110/2015  Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro)  Publicação: DR I série n.o 166, de 2015-08-26  Origem: Projeto de Lei n.o 1024/XII/4 - PS   Lei n.o 111/2015  Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março  Publicação: DR I série n.o 167, de 2015-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 307/XII/4  Governo Projeto de Lei n.o 157/XII/1 - PS   Lei n.o 112/2015  Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 445/99, de 3 de novembro  Publicação: DR I série n.o 167, de 2015-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 291/XII/4 - Governo   Lei n.o 113/2015  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 295/XII/4 - Governo   Lei n.o 114/2015  Segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais  Publicação: DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 332/XII/4 - Governo   Lei n.o 115/2015  Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 191/XII/3 - ALRA dos Açores   Lei n.o 116/2015  Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio  Publicação: DR I série n.o 168, de 2015-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 336/XII/4 - Governo   Lei n.o 117/2015  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto  Publicação: DR I série n.o 169, de 2015-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 311/XII/4 - Governo   Lei n.o 118/2015  Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português  DAE II Série E 32 456