II SÉRIE-A — NÚMERO 28 32 para a necessidade de reforçar o investimento nos recursos humanos, bem como repensar os modelos de organização e gestão.  A ligação entre as políticas de natalidade e de fluxos migratórios com as condições do mercado de trabalho, em particular para a população jovem e para as mulheres, destacando a fragilidade causada pela crise pandémica.  O reconhecimento da importância da gestão ativa dos fluxos migratórios para a garantia da sustentabilidade demográfica. Propõe-se, contudo, uma reflexão sobre as barreiras burocráticas à efetiva integração imigrantes.  A assunção do combate à pobreza como um desígnio nacional. Chamam, porém, a atenção para a necessidade de atender às dificuldades de grupos mais vulneráveis bem como às assimetrias e desigualdades em termos territoriais.  O reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um dos principais pilares do Estado social, bem como as preocupações territoriais no acesso aos cuidados primários. Alerta, contudo, para a necessidade de maior desenvolvimento e detalhe, que demonstre de que modo será feita a aposta na qualidade do SNS, e como se robustecerá a resiliência do Sistema;  A negociação na Comissão Permanente de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade, valorização do salário mínimo e a atualização de prestações sociais;  A aposta na transferência de conhecimento, na inovação empresarial e no empreendedorismo, juntamente com a qualificação dos recursos humanos, das instituições e dos organismos públicos, que estão na base da Agenda Estratégica Inovação, digitalização e qualificações. Consideram, todavia, que a concretização desta agenda estratégica deveria ser clarificada e especificada.  As estratégicas e as medidas relativas à Transição climática e sustentabilidade dos recursos. Referem, porém, que as propostas na área da fiscalidade verde deveriam ser transversais a todas a agendas e ser acompanhadas de outras políticas fiscais.  A abordagem à temática da economia azul e da importância do Mar como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável, não só do território continental como dos das regiões insulares dos Açores e da Madeira.  Definição de políticas para gestão dos recursos em água para o período das Grandes Opções;  A proposta da definição de uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática.  O objetivo de elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União Europeia;  A inclusão das referências à inserção internacional, nomeadamente no espaço ibérico, quer através das regiões transfronteiriças, quer pelo desenvolvimento do sistema portuário nacional como porta de entrada e saída da Europa. O CES apresenta também várias recomendações, destacando-se, as seguintes:  Que as GO explicitem o papel do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na execução das políticas públicas;  Que se garanta a monitorização da execução das medidas enunciadas em cada uma das agendas estratégicas, cujos resultados deverão constar das GO nos anos subsequentes ao da legislatura em curso e que se identifiquem «medidas que contribuam, de modo sistemático, contínuo e efetivo para a concretização a igualdade entre mulheres e homens, como, por exemplo, a devida implementação dos orçamentos sensíveis ao género e a avaliação ex-ante, on-going e ex-post da legislação e das políticas públicas»;  Acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia democrática; Devem ser sublinhadas as prioridades a melhoria da qualidade da legislação e o combate à corrupção e à fraude;  Clara especificação de «uma verdadeira Agenda para a Natalidade que permita reverter o