II SÉRIE-A — NÚMERO 151 14 b) a confidencialidade e proteção da identidade e dados pessoais dos denunciantes e das pessoas mencionadas nas denúncias; c) a não-recolha dos dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento de uma denúncia específica e a sua eliminação imediata no caso de terem sido recolhidos inadvertidamente; d) a possibilidade de realização de denúncias anónimas e a salvaguarda do anonimato; e) a segurança do sistema, prevenindo o acesso à informação por pessoas não autorizadas para o efeito e garantindo que essa informação, nomeadamente quando contenha segredos comerciais, não é utilizada ou divulgada para fins que não sejam os necessários ao correto seguimento das denúncias; e f) a conservação duradoura da informação recebida. 3 – Os canais internos de denúncia são geridos por uma unidade gestora, que, podendo ser uma entidade externa, garante o seguimento da denúncia e o retorno da informação ao denunciante, bem como a independência, a imparcialidade e a inexistência de conflitos de interesses no desempenho das funções das pessoas a si afetas. Artigo 5.o Criação de canais internos de denúncia 1 – No prazo de um ano após a publicação da presente lei, devem criar e implementar canais internos de denúncia: a) Os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio; b) Os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias com mais de 10 000 eleitores; c) As entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais; d) O Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais; e)  As sociedades não financeiras e financeiras públicas, bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 2.o. 2 – Estão, também, obrigadas a criar e implementar canais internos de denúncia: a) As instituições de crédito, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e demais legislação europeia no âmbito dos serviços, produtos e mercados financeiros, e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; b) Os intermediários financeiros, nos termos do Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e demais legislação europeia no âmbito dos serviços, produtos e mercados financeiros, e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; c) Os operadores, proprietários e os seus subcontratados no âmbito das operações offshore de petróleo e gás, nos termos do Decreto-Lei n.o 13/2016, de 9 de março, e da Diretiva 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013; d) As companhias de navegação marítima e de aviação civil, designadamente quanto aos riscos respeitantes à segurança ou à saúde da tripulação, às condições de vida e de trabalho dos respetivos trabalhadores e à prevenção da poluição, nos termos da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, do Decreto-Lei n.o 61/2012, de 14 de março, do Regulamento (UE) n.o 376/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e da demais legislação europeia aplicável; e) As entidades do setor privado e do setor social cuja atividade seja financiada maioritariamente por entidades referidas no número 1) ou por organismos de direito público; f) As entidades do setor privado ou do setor social com 50 ou mais trabalhadores, independentemente da natureza das suas atividades.