142 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 20111. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais.A Comissão defende que é objectivo da Europa a manutenção de uma política agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado.A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020.Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura actual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013.Os principais elementos do quadro legislativo da PAC para o período 2014-2020 são estabelecidos nos seguintes regulamentos: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos directos);  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única»);  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural);  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal);  Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.Quanto ao ―Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao único e ao apoio aos viticultores, refere-se:  2. Aspectos relevantes O regulamento em análise altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, «OCM única» em vigor, e prevê a transferência definitiva da medida de apoio aos viticultores para o regime de pagamento único.O Regulamento «OCM única» (artigo 103.o-O) prevê a possibilidade de os Estados-membros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único.Na realidade ―o facto de os Estados-membros poderem alterar os seus programas de apoio uma vez por ano, incluindo a parte do orçamento da União afectada ao regime de pagamento único, e a circunstância de a duração dos programas de apoio ser de cinco anos, ao passo que os direitos ao pagamento no âmbito do regime de pagamento único são atribuídos por um período indeterminado, complicam a gestão administrativa e orçamental, nomeadamente ao nível do controlo dos fundos afectados áquele regime‖.A fim de simplificar a gestão desta medida e de a enquadrar no futuro quadro legislativo da PAC, onde é alargado o âmbito do pagamento base, julgou-se conveniente conferir carácter definitivo a esta medida.3. Princípio da Subsidiariedade As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-membros, gerido ao nível da UE com vista Parte II — Considerandos