30 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009E, quanto a excepções, em que países é que existem? Há uma excepção relativamente à Estónia, à Eslovénia, à Suécia e ao Reino Unido, que termina no dia 31 de Dezembro de 2009. E esta excepção existe porquê? Por algo muito simples.No caso da Estónia, o sistema é apenas aplicável a sociedades unipessoais; nos casos da Eslovénia, da Suécia e do Reino Unido, a sua aplicação depende do volume de negócios anual obtido pelos sujeitos passivos, no máximo de 209 000 euros na Eslovénia, de 3 milhões de coroas na Suécia e de 1 350 000 libras no Reino Unido.No caso do Reino Unido, por exemplo, nestas empresas de reduzida dimensão, o sistema não pode ser aplicado em casos de facturação antecipada, de prazos de pagamento superiores a seis meses, de fornecimentos ou de aquisições de bens em venda à condição e de contratos de locação, seja na qualidade de locador seja na qualidade de locatário.Portanto, Srs. Deputados, a questão do «IVA de caixa», para além de não ser a razão pela qual as pequenas e médias empresas atravessam dificuldades, não é aplicável — a excepção termina no dia 31 de Dezembro deste ano — e é pura demagogia política em tempo eleitoral.E acrescento mais um aspecto. Temos todos declarado que queremos combater a fraude e a evasão fiscais. No que respeita ao controlo do «IVA de caixa», como teríamos a possibilidade, hoje, de fazer esse combate e essa fiscalização? Duplicaríamos os funcionários da administração tributária? É que podiam existir pagamentos por transferências bancárias, em que é difícil o controlo.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Victor Baptista (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente.Portanto, nós, grupo parlamentar, como sempre, combatemos a fraude e a evasão fiscais.Essa medida facilitaria a fraude e a evasão e, para além disso, não cumpre a directiva comunitária.Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Continuam orgulhosamente sós!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição remete-nos para um problema importantíssimo neste momento, em que vivemos uma crise económica e social muito grave no País — a liquidez das empresas. Estamos a falar, fundamentalmente, das micro, pequenas e médias empresas, que representam mais de 90% do emprego em Portugal.É importante ter este dado presente quando discutimos algumas matérias económicas e quando avaliamos as opções que o Governo tem tomado em termos de auxílios neste tempo de crise a nível económico e social, para ponderarmos para onde têm ido os grandes favorecimentos do PS, designadamente para a banca e para os grandes grupos económicos.O Sr. Deputado Victor Baptista considera que as micro, pequenas e médias empresas não têm falta de liquidez devido à questão do IVA. Por que é que terão falta de liquidez, Sr. Deputado? O PS anda um bocado alheado dessa realidade, de resto isso tem sido visível nos sucessivos debates parlamentares. Não será seguramente só por causa do IVA, mas o Sr. Deputado há-de convir que esta questão também pesa numa micro, pequena ou média empresa.E o Sr. Deputado há-de convir ainda que esta questão não deve fazer-nos esquecer uma outra questão fundamental, que tem a ver com o pagamento de dívidas às micro, pequenas e médias empresas por parte de entidades públicas. Esse pagamento não está feito neste País, não está em ordem, e isto é de uma imoralidade tal que o Governo, algumas autarquias e entidades públicas se servem e fazem trabalho à conta dessas empresas, que, depois, andam com «a corda na garganta».Então não será justo, Sr. Deputado, que, pelo menos quando há aqui uma contratualização, uma prestação de serviços a uma entidade pública, esse IVA seja devido na altura do recebimento da factura e não da sua emissão? Isto não será de elementar justiça? É, com certeza, e o Sr. Deputado também o sabe.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O Estado é caloteiro!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado vem dizer que a União Europeia não o permite mas, depois, acaba por confirmar que, afinal, alguns países excepcionaram este princípio.O Sr. Victor Baptista (PS): — Não ouviu!