1520II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 32." RegulamentaçãoNo prazo de 180 dias após a publicação da presente lei o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa à organização dos serviços e do pessoal.CAPÍTULO rv Outros órgãosArtigo 33.° Conselho económico e social regionalA Região da Estremadura e Ribatejo promoverá a criação de um conselho económico-social de âmbito regional integrando os agentes económicos e regionais, cujo funcionamento será estruturado de acordo com regulamento próprio.TÍTULO V Finanças regionaisArtigo 34.° Autonomia financeira da Região1 — A Região tem património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — De acordo com o regime de autonomia financeira da Região, podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei foram destinadas à autarquia;d) Gerir o património da autarquia.Artigo 35.°' Plano de actividades1 — O plano anual de actividades da Região deve ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.2 — No plano de actividades devem ser discriminados, em cada objectivo e programa, com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades devem ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:d) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;b) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4 — No plano de actividades devem ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.Artigo 36." Princípios orçamentais1 — O orçamento da Região respeita os princípios do equilíbrio, anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O princípio da não consignação, previsto no n.° 1, não se aplica:o) Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou à realização de projectos de interesse regional;b) Quando as receitas sejam provenientes de financiamento da União Europeia.3 — Quando o Orçamento do Estado destinar à Região verbas para prosseguimento de novas funções, fica esta obrigada à inscrição no seu orçamento das dotações de despesas dos montantes correspondentes.Artigo 37." Relatório de actividades e conta de gerência1 — O relatório de actividades da Região explicita a execução do plano de actividades do ano anterior e inclui também uma análise da situação financeira da autarquia, onde são referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Desvios entre as receitas e despesas previstas e as realizadas;b) Evolução do endividamento;c) Relação entre as receitas e as despesas correntes e as receitas e as- despesas de capital.2 — Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal de Contas.3 — A conta de gerência da Região é enviada, pelo órgão executivo, a julgamento do Tribunal de Contas até ao final do mês de Maio -do ano seguinte àquele a que respeitaArtigo 38.° ReceitasConstituem receitas da Região:d) O produto do lançamento de derramas regionais, nos termos da lei;b) As comparticipações atribuídas no âmbito dos contratos-programa;c) O produto da cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços pela Região;d) O produto da venda de serviços a entidades públicas ou privadas;é) O rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão;f) O rendimento do património próprio;g) O produto de alienação de bens;h) O produto de multas e coimas ftxadas por lei ou regulamento;