26 DE MAIO DE 2021 11 entendemos que devíamos fazê-lo neste momento e que devíamos deixar claro, perante esta Câmara, que estas são as nossas ideias, que é nisto que acreditamos, que a Constituição precisa, urgentemente, de uma revisão e de submetê-la à crítica, naturalmente, quer política quer de natureza técnico-jurídica. Certamente, tem muitos motivos para ser criticada, mas entendemos que há aqui também uma boa base para podermos trabalhar num projeto de revisão constitucional que possa chegar a bom porto e não ser impedido, liminarmente, por esta Câmara de subir ao Plenário da Assembleia da República. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Passaríamos, agora, a uma fase de intervenções dos grupos parlamentares que o desejam fazer. Pausa. Tenho indicação de uma inscrição do Sr. Deputado Marques Guedes, do Partido Social Democrata, a quem dou a palavra. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A primeira questão que queria abordar tem que ver com a metodologia que vamos seguir. Acabámos de ouvir a apresentação por parte do Sr. Deputado André Ventura do seu projeto de revisão constitucional e vou-me limitar, nesta intervenção, a fazer uma apreciação genérica, porque não sei se a metodologia de trabalho que vai seguir-se é, ou não, a da apreciação artigo a artigo, isso depende depois das regras que o Sr. Presidente acertar com a Comissão. Numa apreciação genérica que começava por fazer, queria dizer que, verdadeiramente, este projeto não tem alterações estruturantes à Constituição da República, à exceção, porventura, de uma apenas — e que não é menor —, que é o afastamento da forma republicana de Governo. Tirando isso, praticamente todas as outras alterações não alteram estruturalmente o texto constitucional. O que fazem são, antes, meras tentativas de superar dificuldades de conformidade constitucional com algumas das bandeiras e das propostas políticas que o Chega, com toda a legitimidade, tem vindo a apresentar aqui, no Parlamento. Portanto, o rol de alterações que aqui está, com algumas honrosas exceções, não passa disso, de tentativas de superar dificuldades de conformidade constitucional relativamente a propostas que, a seu tempo, foram formuladas em projetos legislativos pelo Chega e que, precisamente pelas ditas «dificuldades de conformidade constitucional», que foram insuperáveis, não puderam ser aceites no atual quadro. Há, no entanto — e não queria deixar de o referir — algumas exceções que, do nosso ponto de vista, podem merecer alguma reflexão. Não sendo questões estruturantes na Constituição, podem merecer alguma reflexão, nomeadamente a questão da redução do prazo quanto à prisão preventiva. Embora chame a atenção de que essa matéria pode, e deve, ser refletida por nós, deveria ser refletida em paralelo com a questão do habeas corpus, porque também ali existe um prazo que, porventura, se o legislador constituinte entender que pode e deve haver uma compressão do prazo relativamente à prisão preventiva, que está no artigo 28.o, deveria, então, também articular isso com uma eventual reflexão sobre esse tema — não estou a dizer que se aceite —, que me parece pertinente. Como também, com toda a franqueza, me parece perfeitamente pertinente — e de resto o Partido Social Democrata, e não apenas este partido, tem um historial antigo, nas revisões constitucionais — pôr em equação a questão dos limites materiais. Concordo com muito daquilo que o Sr. Deputado André Ventura disse relativamente à originalidade destes limites materiais — que vêm um pouco na linha daquilo que a Constituição originariamente tinha, que era a irreversibilidade das nacionalizações, e por aí fora — e são, portanto, uma tentativa, por uma determinada geração revolucionária, de captura da liberdade de as gerações seguintes decidirem e determinarem os contornos políticos com que se regem. E também aí, na questão dos limites materiais, penso que haverá uma reflexão política relevante a fazer, que o PSD já por várias vezes tentou e promoveu, umas vezes com algum sucesso — bastante pequeno, diga-se —, relativamente a este artigo dos limites materiais de revisão.