I SÉRIE — NÚMERO 47 8 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro, temos seis meses para fazer o plano nacional de combate à precaridade e não há tempo a perder. O Bloco de Esquerda levará a esse debate, e traz aqui hoje, uma dezena de propostas concretas: mão pesada contra os falsos recibos verdes, se o crime compensa é preciso punir exemplarmente as entidades empregadoras que recorrem a ele. Mudar o Código do Trabalho para facilitar a presunção do contrato de trabalho, para limitar a utilização dos contratos a prazos, o abuso do trabalho temporário e o recurso ao outsourcing. Aprofundar a lei contra a precariedade que resultou da iniciativa legislativa cidadã dos trabalhadores precários e que já regularizou 1800 falsos recibos verdes, alargando esse mecanismo às falsas bolsas, aos falsos estágios e ao falso voluntariado. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Então, foi boa! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concretizar um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibo verde para que passem a descontar efetivamente em função do que recebem em cada momento, para que deixem de ser perseguidos por dívidas absurdas e para que passem a ter proteção no desemprego, na doença e no acompanhamento a filhos. Fazer dos estágios um trampolim para o emprego e não um alçapão para a precariedade, obrigando as entidades que recorrem aos estágios a integrar pelo menos um em cada dois estagiários... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso está na lei! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e canalizando os milhões que se gastaram nesse tipo de medidas para políticas de emprego efetivo. Dar meios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente, contratando mais 200 inspetores, para podermos cumprir o rácio da Organização Internacional do Trabalho. Pôr a ACT a fiscalizar o Estado, os estágios do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), os abusos dos contratos emprego-inserção, que a Sr.a Deputada tanto elogiou e que são formas de trabalho escravo, de trabalho forçado, sem salário, sem contrato e sem direitos, e são uma vergonha que nós não podemos aceitar. Vozes do BE: — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Acabar com essas formas de trabalho forçado, dar o exemplo no Estado. O diagnóstico que foi feito e incluído no Orçamento do Estado sobre a precariedade na Administração Pública e que, por proposta do Bloco de Esquerda, será estendido ao sector empresarial do Estado é da maior importância. É preciso que ele seja um instrumento para começar já a integrar já a integrar este ano os trabalhadores precários da Administração Pública e do sector empresarial do Estado. Por último, refundar a solidariedade, repondo o princípio do tratamento mais favorável, assegurando a continuidade das convenções coletivas, estimulando a contratação coletiva, que é a única forma de proteger a parte mais frágil da relação laboral. Sr. Ministro, o relógio está a contar, os grupos de trabalho começarão a reunir para a semana, não temos tempo a perder. Se a precariedade foi uma escolha, e foi uma escolha, combatê-la é uma questão de dignidade, ou o fazemos já e sem tréguas ou corremos o risco de Portugal se tornar, a muito breve prazo, uma gigantesca máfia laboral. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, a estabilidade, quer na vida, quer no emprego, é importante para as famílias e para todos nós. Mas