II SÉRIE-A — NÚMERO 129 32 Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 15/2014, de 21 de março Os artigos 12.o, 16.o, 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Direito ao acompanhamento 1 –  Nos serviços do SNS: a) A todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço; b) No caso da mulher grávida, é garantido o acompanhamento até três pessoas por si indicadas, em sistema de alternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  É reconhecido à mulher grávida, ao pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência o direito a participar na assistência da gravidez. 4 –  É reconhecido à mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 5 –  É reconhecido à mulher grávida o direito de, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante a assistência na gravidez, bem como em todas ou algumas fases do trabalho de parto. 6 –  [Anterior n.o 3]. Artigo 16.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A mulher grávida internada em serviço de saúde tem direito ao acompanhamento, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o da presente lei, durante todas as fases do trabalho de parto, incluindo partos por fórceps, ventosas e cesarianas, por qualquer pessoa por si escolhida, exceto se razões clínicas ou a segurança da parturiente e da criança o desaconselharem. 4 –  No caso de se proceder a uma cesariana, o elemento da equipa designado para o acolhimento do acompanhante deve prestar informação prévia acerca das fases da cirurgia e dos procedimentos habituais que ocorrem no decurso da mesma, assim como dar indicação do momento em que pode entrar na sala, uma vez concluída a preparação da parturiente e da sala, e do local em que deve posicionar-se durante a intervenção cirúrgica de modo a não colocar em causa a qualidade dos cuidados e a segurança da parturiente e da criança. Artigo 17.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A mulher grávida pode, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto. 5 –  Por determinação do médico obstetra, cessa a presença do acompanhante sempre que, no decurso do parto incluindo em cesarianas, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções tendentes a preservar a segurança da mãe e ou da criança.