I SÉRIE — NÚMERO 4 68 Governo, que não tem estabilidade», poderia ter acrescentado: «Não tem estabilidade porque eu não estou disponível para lha conferir». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, então, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da Assembleia da República, se esta maioria negativa que hoje se propõe derrubar o Governo o fizer, ela tem moralmente a obrigação de se converter numa maioria positiva. É assim que ela deve ser conduzida, com sentido de responsabilidade perante o Sr. Presidente da República. O que conhecemos hoje, dos acordos políticos que foram realizados, não sustenta essa visão de maioria positiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se fosse, como diz o líder do Partido Socialista, pedra de toque para avaliar a estabilidade de um governo pôr questões fundamentais de lado, metê-las na gaveta ou em suspenso, para não inviabilizar o derrube de um governo nem a posse do seguinte, se para isso bastasse um processo de consultas antes que moções de censura sejam apresentadas ou que orçamentos venham a ser apresentados, por que razão não estaria o Partido Socialista disposto a oferecer esse mínimo de condições a quem ganhou as eleições? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O que se passará, então, neste Parlamento, não é normal. Nunca foi normal em 40 anos e não pode ser entendido como normal por ninguém. Os representantes do povo no Parlamento não têm uma missão mandatória estrita,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... podem sempre interpretar o voto do povo. Sempre defendi que o mandato representativo não é limitado nem mandatório e, às vezes, é mesmo preciso interpretar a nossa representação em função daquilo que entendemos ser o mais adequado. Por isso, respondemos perante aqueles que representamos nas eleições, mesmo quando podemos ou devemos ir contra aquilo que parece ser a vontade de quem nos escolheu, mas temos de concordar na audácia de fazer uma tão rápida reinterpretação da vontade popular, quando as eleições tiveram lugar ainda há algumas semanas no País. Portanto, a reinterpretação que está a ser feita significa, ao contrário do que é normal e do que foi normal em 40 anos, que o Partido Socialista, em função da sua ambição de poder, não se importa de revogar o mandato que foi conferido a este Governo nas eleições para que ele próprio possa assumir as funções de Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, então, há realmente um imperativo de clarificação que devemos respeitar. Que fique muito claro: não só esta maioria negativa tem ainda de evoluir mais para poder ser uma verdadeira maioria positiva — o que vimos, até hoje, não é uma maioria positiva —, mas tem também de ser suficiente. Esta maioria que derruba hoje o Governo está, de facto, obrigada à suficiência parlamentar, seja para a ação e a atividade corrente do Governo, seja para as questões maiores de governação e que são indispensáveis a qualquer governo, a saber, Orçamentos do Estado, apresentação de programas de estabilidade, execução de reformas estruturais, cumprimento de regras europeias e de tratados internacionais. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso mesmo!