29 DE ABRIL DE 2021 49 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, de facto não temos feito outra coisa que não seja aperfeiçoar o sistema e evitar, precisamente, as lacunas existentes na relação entre as várias partes que integram este sistema. Aliás, são já fruto disso um conjunto de novos instrumentos, desde o Manual de Atuação Funcional a adotar pelos OPC (Órgãos de Polícia Criminal) nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, que foi produzido de uma forma articulada, integrando vários Ministérios, a própria PGR (Procuradoria-Geral da República), e que está aí para a formação que vamos avançar já neste mês. Também no domínio de um conjunto de instrumentos, e porque referiu a questão das crianças e da intervenção necessária no domínio das crianças, lançámos um guia para profissionais que intervêm com crianças e jovens vítimas de violência, que foi, também ele, produzido com a participação de todos estes Ministérios e também da PGR. E estão a ser produzidas as orientações específicas agora para todos os setores que intervêm neste domínio, reforçando também uma intervenção que não existia e que consideramos necessária, com a constituição destas respostas de apoio psicoterapêutico especializado para as crianças que estão na nossa rede. A partir do momento em que aconteceu a pandemia, desde março do ano passado, passámos a fazer reuniões regulares com todas as estruturas — todas as estruturas! — que são 244, porque conseguimos ampliar a cobertura nacional de respostas de atendimento. E, neste momento, temos 95% do território continental coberto de respostas especializadas, que trabalham em redes locais. Apostámos também na estratégia de territorialização de respostas, com que nos comprometemos através de protocolos de territorialização, que juntam várias áreas setoriais e também vários parceiros locais, desde as forças de segurança às equipas das associações e das ONG (organizações não governamentais), especializadas na intervenção em violência doméstica. Esse é o trabalho que estamos a fazer. Mais, estamos a reforçar a capacidade de gestão da própria rede, o que é um passo decisivo, com a criação de um sistema de gestão da informação de toda a rede. Criámos uma plataforma de gestão de vagas, que não existia, passou a existir em outubro. E só a existência desta plataforma de gestão de vagas reduz o tempo de procura e melhora — melhora! — a atuação e o desempenho e facilita o trabalho das muitas equipas que, durante a pandemia, se mantiveram de portas abertas, a acompanhar e a acolher as vítimas de violência doméstica. É isso que estamos a fazer e que continuaremos a fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, os riscos e retrocessos na igualdade que resultam da COVID-19 não são por acaso. Já fizemos, várias vezes, debates sobre isso mesmo. Desde logo, as mulheres são a esmagadora maioria das trabalhadoras na linha da frente na saúde, nos cuidados em geral e também representam muitos dos serviços e do comércio essencial, que nunca pararam, por exemplo. Depois, porque sendo mais atingidas pela precariedade, por vínculos frágeis e não correspondentes às funções exercidas, por situações de trabalho informal, pelos salários mais baixos, por horários desregulados, entre outras situações, são mais facilmente descartáveis. E foram dispensadas, despedidas. O confinamento e o teletrabalho, que recaíram também mais sobre elas, fizeram com que existisse uma sobreposição de papéis. As mulheres tiveram de trabalhar, de cuidar, de acompanhar a escola dos filhos, de fazer as tarefas domésticas, o que contribuiu para um retrocesso na partilha equilibrada dessas tarefas e no caminho histórico de libertação da mulher. Mas há ainda um outro fator que nos preocupa muito e que já hoje aqui foi referido. É que, por todos estes motivos e mais alguns, a vulnerabilidade das mulheres a situações de violência aumenta dramaticamente — o