19 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011De facto, nas últimas semanas o alerta de estudantes e serviços de acção social escolar têm-se feito ouvir: há milhares de estudantes que ingressaram este ano pela primeira vez nas instituições de ensino superior que se arriscam a não obter qualquer apoio de acção social escolar apenas por desconhecimento das novas regras de candidatura.Assim, ainda durante a anterior legislatura determinou-se que no acto da candidatura ao ensino superior, os estudantes que se candidatavam pela primeira vez fariam, em simultâneo, o pedido prévio de obtenção da bolsa de estudo no âmbito da acção social escolar. As dificuldades burocráticas e o desconhecimento dos procedimentos administrativos acabaram por inviabilizar várias candidaturas. O Presidente da Associação Académica da Universidade do Minho, em declarações ao Jornal de Notícias, indicava que ―neste momento são mais de 8 mil alunos que vão ficar sem bolsas por não conseguirem finalizar as suas candidaturas, tendo ficado com os processos indeferidos‖.Se esta situação se mantiver, os níveis de desistência e abandono dos estudos do ensino superior serão avassaladores. A desadequação dos instrumentos de acção social escolar directa e as carências conhecidas ao nível da acção social escolar indirecta colocam hoje em causa valores basilares de equidade e justiça no acesso e frequência do ensino superior. Se nada for feito teremos milhares de jovens estudantes que desistirão dos seus estudos por dificuldades financeiras das suas famílias. Ou seja, jovens que não prosseguirão a sua formação por não terem apoio de acção social escolar a que têm direito.Urge, portanto, criar um novo período de candidatura que permita aos novos estudantes resolver os procedimentos burocráticos e encontrar novos apoios no âmbito da acção social escolar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. O Governo estabeleça um novo prazo para a recepção e análise das candidaturas a bolsa de estudo de acção social escolar para os estudantes que ingressaram este ano pela primeira vez no ensino superior; 2. O Governo estabeleça, em diálogo e articulação com os serviços de acção social escolar das diferentes instituições de ensino superior, novos instrumentos de apoio aos estudantes carenciados no âmbito da acção social escolar indirecta.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 7/XII (1.a) (APROVA A DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE ALTERA O ARTIGO 136.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA NO QUE RESPEITA A UM MECANISMO DE ESTABILIDADE PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EURO)Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – ConclusõesParte I – ConsiderandosA - Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo, apresentou a Proposta de