I SÉRIE — NÚMERO 45 114 Passamos agora à página 2 do guião principal e vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 261/XIV/1.a (PEV) — Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 264/XIV/1.a (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 266/XIV/1.a (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 271/XIV/1.a (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 273/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às entidades da economia social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 274/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e o Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 277/XIV/1.a (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19.