430-(92)II SÉRIE — NÚMERO 29Por estes motivos, julgo que a formulação correcta seria:As condições de admissão, demissão, suspensão e exclusão dos membros, bem como os seus direitos e deveres.Assim ficaria muito melhor, porque ficaria com uma lógica muito mais clara.Quanto à alinea /), quere-me parecer que o PS inclui um problema que de facto aqui não estava e que é o da duração do mandato dos cargos dos corpos sociais da cooperativa: a mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal.Recordo que o Código se refere, e bem, a «mandato», e não ao que estava anteriormente, que era «triénio». Talvez por esse motivo, não apareça aqui na formulação do artigo 15.° essa duração, uma vez que se consideraria ser sempre de 3 anos.Uma vez que se altera, e bem, a expressão «triénio» para «mandato», importa que os estatutos indiquem qual a duração desse mandato.Parece-me que a alínea f) do PS è em função deste aditamento inicial importante.Se não se considerar assim, crie-se uma nova alínea, que também não ficaria mal.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não sei se o Sr. Deputado Carreira Marques se recorda que quando se discutiu o artigo 3.° e a alinea 6) foi dito que è incompreensível qualificar a demissão como um acto voluntário.O princípio da livre adesão, que faz parte das regras de Rochdale, segundo o Congresso de Viena de 1976, ficou bastante maltratado na formulação do actual artigo 3.", motivo que levou a uma tradução mais correcta dos princípios em causa. Sendo a demissão um acto voluntário, a exoneração já o não è.Esta é a diferença, mas admito que possa haver outras interpretações.O Sr. Coordenador: — Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea e) da proposta de emenda do PS:As condições de admissão, suspensão, exoneração e exclusão dos membros, bem como os seus direitos e deveres.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e com a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Passemos agora à alínea f) da proposta do PS que diz o seguinte:A duração do mandato do cargo de membro da mesa da assembleia geral, da direcção, do conselho fiscal e demais normas gerais de funcionamento, as garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis pela custódia dos valores e dos bens sociais.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PCP e sem abstenções.O Sr. Coordenador: — Temos agora o texto legal e, se nada houver em contrário, votamo-lo globalmente.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de requerer que a votação fosse feita alinea por alínea.O Sr. Coordenador: — Será, então, alínea por alinea.Parece, no entanto, que vai haver uma alteração na posição do PS.O PS propõe que sejam votadas em globo todas as alíneas, exceptuando as alíneas e) e /)?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Exactamente . . .O Sr. Coordenador: — Estamos, portanto, de acordo em que se vote todo o clausulado, exceptuando as alíneas d) e f), por motivo de proposta de alteração do PS.Vamos então proceder à votação do texto legal no respeitante às alíneas o), b), c), d), g), h), i) e j).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a abstenção do PPM.O Sr. Coordenador: — Vamos agora proceder à votação do texto legal no que respeita ás alíneas e)Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PCP e votos contra do PS.O Sr. Coordenador: — Passemos agora à votação da alinea /).Submetidos à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PCP e votos contra do PS.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos favoravelmente todas as alíneas deste artigo, embora tivéssemos dificuldade em compreender porque não foi aceite (até porque não houve nenhuma declaração nesse sentido) a proposta do PS para que passasse a constar obrigatoriamente dos estatutos os prazos dos mandatos dos respectivos órgãos sociais das cooperativas.Compreendia-se que isso estivesse excluído do artigo 15.°, quando nos artigos 9.° e 10." se falava em triénio, o que significava que a duração do mandato era de 3 anos. Nesie caso compreendia-se que os estatutos anos. Neste caso compreendia-se que os estatutos não tivessem obrigatoriamente de referir essa duração. Mas como, entretanto, se entendeu, e bem, como já disse, que deixaria de ser triénio para passar a ser mandato, cabendo às assembleias gerais das