66 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) considerou muito positiva a alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, aprovada na Assembleia da República, na Legislatura anterior, entendendo que permitiu corrigir uma questão muito penalizadora e injusta para as famílias. Defendeu ainda que o Governo anterior deveria ter avançado com um novo regulamento de bolsas, assegurando, contudo, que este problema será solucionado em tempo útil. Adiantou ainda que o PS terá de explicar se ficou assegurada a totalidade da verba para a acção social escolar.O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) considerou que a Lei n.o 15/2011 corresponde a uma alteração de paradigma, dada a exigência de novos critérios que introduz. Fazendo alusão às propostas apresentadas, na anterior Legislatura, pelo seu Grupo Parlamentar, através do Projecto de Resolução n.o 440/XI, defendeu que é indispensável uma revisão dos serviços de acção social escolar. Referiu-se, de seguida, ao Decreto-Lei n.o 70/2010, e à preocupação que esteve na sua origem, no sentido de mais dar a quem mais necessita, considerando que se registou um aumento da bolsa de muitos estudantes, no ano anterior.4. O Projecto de Resolução n.o 21/XII (1.a) — (BE) foi objecto de discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em reunião de 19 de Julho de 2011.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 33/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTARES NACIONAISA crise económica e financeira em que Portugal se encontra exige a tomada de medidas inovadoras que corporizem a aposta no crescimento económico nacional e que, simultaneamente incorporem uma mudança de paradigma, favorecendo uma visão integrada do território e dos recursos naturais com a promoção de um desenvolvimento sustentável que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamizando o mundo rural.Aumentar a produção agrícola nacional, com vista a reduzir a dependência alimentar externa do País é, na verdade, um objectivo que deve mobilizar todos os portugueses, os responsáveis políticos, os agentes económicos, o próprio Estado e, principalmente os consumidores.Na verdade, o desafio alimentar, sem precedente, que o mundo enfrenta, constitui um verdadeiro desafio para os países mais vulneráveis em matéria alimentar, como é o caso de Portugal, no sentido de inverterem algumas das políticas agrícolas desadequadas aos respectivos territórios nacionais. De facto, a aplicação da política agrícola comum no território nacional conduziu a um abandono da actividade produtiva e a crescente aumento das importações de produtos alimentares.Neste contexto, o programa do XIX Governo pretende implementar medidas e acções que incentivem o aumento da produção agrícola nacional, garantindo a transparência nas relações produção-transformaçãodistribuição da cadeia alimentar e promovendo a criação e dinamização de mercados de proximidade.Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que as entidades públicas devem adoptar medidas simbólicas mas efectivas que promovam em concordância com as regras comunitárias, a preferência por produtos de origem nacional, nomeadamente produtos alimentares. Deste modo, a produção nacional poderia ver o seu mercado crescer diminuindo o valor das importações nacionais, com efeitos benéficos na balança agro comercial portuguesa. Por outro lado, corresponderia a uma vontade da generalidade dos consumidores europeus (incluindo portugueses), expressa num estudo realizado pela Comissão Europeia em 2005, que procuram informações sobre o local de origem dos aumentos, preferindo os produtos de origem nacional („europeuan consumers' attitudes on product labelling, 2005).