14 DE DEZEMBRO DE 19831777O financiamento da Secretaria de Estado do Emprego, no montante de 50 000 contos, foi concedido por despacho conjunto de 7 de Janeiro de 1983, dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social.A utilização deste financiamento dependia de prévia aprovação pela PAREMPRESA de orçamentos de tesouraria apresentados pela SOMAPRE.Tendo alguns sacadores exigido garantias especiais e não existindo pleno acordo quanto à transformação do prazo de exigibilidade, há que proceder a alterações no texto homologado e obter, por consequência, o consenso da banca interveniente.Pensa-se que o acordo poderá ser celebrado até fins de Novembro de 1983.Esclarece-se, ainda, que a Secretaria de Estado do Emprego já concedeu à SOMAPRE uma verba no valor de 25 111 contos para pagamento de salários em atraso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da prática de lock-out por parte da administração da Beralt-Tin-Wolfram, Portugal, S. A. R. L., relativamente a recentes paralisações pelos trabalhadores das Minas da Panasqueira.Referenciando o ofício n.u 208/83, de 6 de Julho do corrente ano, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o assunto a que se reporta o requerimento do Sr. Depurado António Mota se encontra já ultrapassado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre um pedido de empréstimo da Metalomecânica de Aveiro.Relativamente ao assunto epigrafado, informo que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Pro-fissional considerou prioritária a concessão do empréstimo à Metalomecânica de Aveiro.A questão reside unicamente no desbloqueamento das verbas, podendo, no entanto, adiantar-se que este assunto estará resolvido até finais de Novembro de 1983.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.-Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Gaspar Martins, remetido a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 426/83, de 13 de Julho do corrente ano, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que à data daquele ofício já o contrato colectivo de trabalho dos bancários estava negociado, pelo que se encontram ultrapassadas as questões ora levantadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Raul Ferreira acerca dos salários em atraso a pagar a cerca de 2000 trabalhadores no sector vidreiro.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir a V. Ex.a, em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP António Mota e Raul Ferreira, que, embora na recente interpelação ao Governo tenha esclarecido estes pontos, acha útil reafirmar que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, em conformidade com a política do actual Governo, não dá dinheiro para pagamento de salários, mas sim os apoios financeiros necessários à viabilização económica das empresas, o que pressupõe que as empresas sejam no mínimo viabilizáveis do ponto de vista económico e não apenas do ponto de vista financeiro.Relativamente às medidas a tomar pela Secretaria de Estado e Formação Profissional para a defesa dos postos de trabalho, entendemos que a melhor forma