PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse o Sr. Deputado que entende que deve ser a força política dominante em cada momento a responsabilizar-se pela condução económica do País. Até aí parece que estamos de acordo! Porém, também gostaria de saber se o Sr. Deputado não estará de acordo comigo em que, por uma questão de mera lógica neste aspecto da reversibilidade e da irreversibilidade, pode acontecer que, de quatro em quatro anos, ou até menos, mudando a condução dos destinos do País, mudando a força política maioritária, uma mesma empresa possa ser privatizada e reprivatizada, entrando no jogo de «casa, descasa».
Ora, isto que pode ser bom para artista de Hollywood certamente que não será bom para a saúde de qualquer empresa.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que, dentro deste raciocínio, a proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta - a qual não ouvi apresentar, mas tenho presente - tem uma lógica intrínseca. Ou seja, que se destina a evitar que uma força política possa, não conduzir ou responsabilizar-se pêlos destinos da economia do País, porque isso faz parte da responsabilidade do Governo em cada momento, fazer o que há pouco referi. Não lhe parece que seria mais lógico que existisse uma garantia de maioria qualificada de dois terços quanto à lei-quadro das privatizações, para evitar este permanente «casa, descasa» que acabará com a saúde de qualquer empresa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Costa Andrade (PSD): Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a tem um grande atributo que é o de normalmente falar claro e dizer exactamente aquilo que quer. É um atributo que faço inteira justiça em reconhecer!
De qualquer forma, ainda na linha da pergunta que o Sr. Deputado Herculano Pombo formulou, gostaria de colocar uma questão muito parecida e que, no fundo, não seria mais do que reafirmar aquilo que o Sr. Deputado Herculano Pombo disse.
O Sr. Deputado Costa Andrade justificou grande parte da sua intervenção com base num pressuposto de alternância, o que me parece ser contraditório porque, com base na regra que defendeu, poderíamos muito bem entrar numa situação em que «ora agora reprivatizo eu, ora agora reprivatizas ou, ora agora nacionalizo eu, ora agora nacionalizas tu».
Como é que o Sr. Deputado entende que é possível conduzir uma política económica, de médio e de longo prazo, num quadro de estabilidade que o PSD defende para este país? Como é que é possível conduzir essa política económica num quadro de uma instabilidade potencial como esta que acabei de definir? Ou será que
18 DE MAIO DE 1989 3957o Sr. Deputado, admitindo essa hipótese da alternância, está perfeitamente convencido de que nunca mais perderá a maioria que hoje tem? Nesse pressuposto, então ainda é muito mais enigmático para mim o acordo celebrado entre o PSD e o PS!
Relativamente ao PSD compreendo o que se passa: VV. Ex.as têm o poder, desejam conservá-lo tão longe quanto possível. Porém, em relação ao PS devo dizer que, sinceramente, não o entendo!
Portanto, dentro do quadro destes pressupostos que acabei de expor, gostaria de ser elucidado porque, como referi, o Sr. Deputado fala claro e diz aquilo que pretende.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me surpreendeu o que V. Ex.a referiu, pois não tinha de mim essa ideia. Normalmente não consigo obter grande vencimento nas coisas que digo e nunca tinha reparado que fosse muito claro naquilo que defendo. Portanto, compraz-me ouvir a opinião do Sr. Deputado a esse respeito!
Quanto à questão fundamental que colocou - que coincide com a do Sr. Deputado Herculano Pombo - e quando diz acreditar que nós, PSD, iremos perder o poder, apetece-me responder da mesma forma que o fez um ilustre antecessor nosso, que irei citar para não ser abusivo, se é lícito comparar as coisas pequenas às grandes. Assim, disse um dia Almeida Garrett quando lhe perguntaram no Parlamento: «Mas o senhor acredita nisso?» Então, Almeida Garrett respondeu: «Se não acreditasse, fugia daqui não sei para onde!»
Ora, se eu não acreditasse que todo o poder é contingente, fugia daqui não sei para onde porque então já não viveríamos em democracia.
Portanto, creio que todo o poder é contingente, mesmo o poder mais cimentado e mais consistentemente apoiado na consciência do povo português, como actualmente e por feliz coincidência, aconteceu para seu bem.
O Sr. Deputado perguntou se essa irreversibilidade não acabará por ser o «casa, descasa», «privatiza agora, reprivatiza logo». É óbvio que não, Sr. Deputado! Creio que nenhum governo minimamente responsável vai privatizar ou nacionalizar sem juízos correctos de adequação económica, pelo menos os juízos que essa força política no Governo faz, responsabilizando-se, naturalmente, perante o eleitorado. Não creio que o perigo seja esse! De resto, reparem os Srs. Deputados que a possibilidade de nacionalizar existe há quinze anos e nunca ninguém nacionalizou seja o que for.O Sr. José Magalhães (PCP): - No governo de Sá Carneiro! Esqueceu-se! ?O Orador: - Não Sr. Deputado, não me esqueci. Estava-me a lembrar neste momento. Aliás, tenho a ajuda sempre preciosa e prestimosa do Sr. Deputado José Magalhães, que é advogado dos pobres e, de vez em quando também é meu advogado. Nessa medida lhe agradeço! Enfim, às vezes vamos comendo umas «sobrazinhas» que sobram da mesa dos ricos.Risos.É evidente que não passa pela cabeça de ninguém que o regime que vai ser aprovado seja o do «privatiza, nacionaliza». Não é assim em nenhum país da Europa onde existe um regime jurídico-constitucional como o nosso.
O que queremos, e em boa parte conseguiu-se, com os limites a que fomos obrigados a transigir por exigência do PS, é colocar nas mãos do poder democrático a possibilidade e a responsabilidade, porque a partir de agora há responsabilidade. Ninguém mais vai ser socialista só porque diz que o é, pois vai ter que o demonstrar! Até agora temos vivido num certo estado de graça para os partidos socialistas! É que os partidos que não se reivindicam do socialismo falam em privatizações e querem-nas fazer, e os socialistas estão descansados porque o socialismo está adquirido.
Porém, a partir de agora, como diz a bonita canção brasileira, «vão ter que caminhar de encontro ao vento», porque mais importante do que sentar e conversar à sombra da Constituição vai ser caminhar de encontro ao vento!O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, agora é que se compreendem as razões de júbilo do PSD porque sabe que agora o PS tem que caminhar contra o vento, isto é, contra o Professor Cavaco Silva. Isso significa mais trabalho, mais dificuldades para a Oposição e, logo, mais facilidades para o Professor Cavaco Silva. Compreende-se que o Sr. Deputado esteja imensamente sorridente, mas não se percebe por que é que os Srs. Deputados da bancada do PS também sorriem. Serão sadomasoquistas?!O Orador: - Vê como o Sr. Deputado diz coisas extremamente interessantes!
Apetecia-me dizer o seguinte: não tenho, naturalmente, legitimidade para defender o Partido Socialista, mas não arriscarei muito nem serei abusivo se acreditar que o Partido Socialista também gosta dos desafios.
Penso que o Partido Socialista também se reverá naquele velho aforismo que remonta aos gregos: Kaló esti o Kundunós, «o que é arriscado é que é bonito».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
3958 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção visa tentar justificar a proposta do PRD quanto ao artigo 83.°
Não ignoramos, como aliás tem sido claramente demonstrado ao longo do debate que se tem processado, que o artigo 83.° é, de facto, o nó górdio de muitas destas questões, provavelmente o pólo fundamental da Revisão Constitucional e, por certo, o elemento fundamental no que diz respeito à organização económica da nossa Constituição.
Do nosso ponto de vista, as várias intervenções aqui feitas, quer pelo PS, quer pelo PSD, não só não clarificaram, de uma forma suficiente, este preceito constitucional, como foi introduzida alguma confusão, como aconteceu noutros artigos, igualmente polémicos e importantes, como os da comunicação social e o da saúde. Ou seja, está indiciado no texto da revisão da Constituição relativamente a este artigo, subscrito pêlos dois maiores partidos portugueses, e a verdade é que, sobre o mesmo texto, parecem haver diferentes interpretações, quer da bancada do PS, quer da bancada do PSD. Penso que esta questão não é de somenos importância.
É evidente que não tenho legitimidade - não quero fazer esta descortesia política - para, permanentemente, questionar o Partido Socialista no sentido de confrontá-lo com as suas próprias declarações e posições em relação a esta matéria, a fim de saber se fez ou não um bom «negócio» no que se refere a esta questão, mas a verdade é que as interpretações dadas pêlos dois partidos são muito diferentes. Poderíamos dizer, com alguma lógica, que nos aproximamos da interpretação dada pelo Partido Socialista e nos afastamos da interpretação dada pelo PSD, se tivéssemos - e sublinho este aspecto - que apoiar uma das interpretações.
No caso concreto, não é disso que se trata, mas de o PRD justificar a proposta que apresentou e que altera o artigo 83.°, que diz respeito à irreversibilidade das nacionalizações. O PRD não comunga das opiniões, nomeadamente do PCP, que entende que este artigo deve manter-se exactamente como está, mas é a favor da alteração do artigo.
O PRD interroga-se em saber que tipo de alteração e, do nosso ponto de vista, a proposta da CERC não responde cabalmente a este ponto.
Se me permitem, passo a ler a proposta do PRD. O seu n.° 1 diz assim: «A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974...» Perdão!, estava a ler a proposta do Partido Socialista. Confundi-a, Sr, Presidente, porque o n.° 1 da proposta do Partido Socialista, de facto, aproxima-se muito da proposta do PRD. Corrijo-a, pois. De facto, a proposta que estava a ler não é a do PRD, mas a do PS.
A do PRD reza assim: «A lei define o regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o de participação de capital privado e o de alienação de bens.» - pensamos que a proposta do artigo 87.°, a que, em termos de uma certa sistemática, atribuímos esse número, deve ser incluída neste ponto.
Essa proposta do artigo 87.°, cuja epígrafe é «Garantias de propriedade pública», diz o seguinte: «Não podem ser retiradas do sector público as empresas, seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares, na totalidade ou maioritariamente, e que: a) Prestem serviços públicos; b) Se encontrem, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado; c) Exerçam actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza.»
Do nosso ponto de vista, são estes os aspectos relevantes neste artigo, porque todos os outros são remetidos para a lei geral. Entendemos que a maioria de um partido deve ter legitimidade para fazer variar a dimensão do sector público, mas já não entendemos que deva ser uma maioria simples a dispor, a seu bel-prazer, do espírito e da filosofia subjacente ao artigo 83.°
Chamo a atenção da Câmara para a alínea c) da nossa proposta do artigo 87.° (Garantia da Propriedade Pública) que, conjuntamente com o artigo 83.°, substituem o actual artigo 83.° da Constituição e que diz que as empresas que «Exerçam actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza», não podem ser privatizadas e, mais adiante, dizemos que a definição dos sectores estratégicos da economia requer uma maioria qualificada de dois terços (artigo 171.° n.° 5 relativamente à alínea h) do artigo 167.°).
Aliás, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a proposta «autónoma» do Partido Socialista visa a maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções para a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 e, em várias entrevistas, aquando da apresentação dos projectos, foram feitas, por elementos responsáveis do PS, afirmações no sentido de que consideravam que este era um aspecto fulcral e fundamental da revisão da Constituição, no que diz respeito à organização económica.
Nós, PRD, não conseguimos entender que, nomeadamente em sectores estratégicos da economia, não haja uma maioria qualificada de dois terços que os defina e em relação a eles devia ser vedada a iniciativa privada. Aliás - e isso tem sido muitas vezes repetido e eu não vou fazer muita questão, a não ser em termos de recordação -, esta era a ideia do PSD, em determinada altura, e consta do projecto do Dr. Sá Carneiro, quando elaborou o livro «A revisão da Constituição para os anos 80». Isto era praticamente um dado adquirido.
Admitimos, contudo, uma outra proposta, que era a de a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções poderam constitucionalizar os sectores fundamentais básicos e estratégicos da economia em relação aos quais devia ser vedada a iniciativa privada e que não podiam ser reprivatizados na revisão do artigo 83.°
Admitimos, pois, dois processos: ou estes sectores seriam definidos por uma lei aprovada por maioria qualificada de dois terços ou, então, seriam constitucionalizados.
18 DE MAIO DE 1989 3959Relativamente às «Incumbências prioritárias do Estado», acrescentámos uma alínea em que, mais uma vez, se permitia constitucionalizar, em termos do princípio - e que os deputados de todas as bancadas aceitam - a garantia da não subordinação do poder político ao poder económico. Pensamos que este era um elemento fundamental para garantir esse princípio, que aliás, como disse, todos os Srs. Deputados aceitam, por questão de princípio.
É evidente que os sectores estratégicos da economia podiam ser muitos ou podiam ser poucos, mas a verdade é que para nós não faz sentido que, na revisão do artigo 83.°, nada seja dito quanto a esta questão e que se permita, isso sim, à maioria «laranja», como se ousa dizer - hoje, é praticamente uma expressão corrente e não pejorativa! - fazer o que muito bem entender. Não se diga que o artigo 83.°-A, da CERC, ao constitucionalizar alguns princípios, é uma garantia suficiente. É, de facto, alguma garantia, mas poderia dizer que, se calhar, nem sequer era preciso estar constitucionalizada, porque, se aceitarmos como boas as manifestações teóricas, provavelmente todas elas ou uma grande pane delas seriam consideradas e não haveria necessidade de estarem constitucionalizadas.
Se me permitem, chamo a atenção para um ponto que penso ser caro a todos os Srs. Deputados, mesmo aos Srs. Deputados da maioria ou, principalmente aos deputados da maioria que querem - faço essa justiça! -, pelo menos no campo dos princípios, que a transparência não seja um conceito de retórica mas uma afirmação real, concreta e objectiva. Ou seja, que o concurso público não seja uma regra preferencial, mas uma regra inequívoca; quer dizer, que todas as privatizações fiquem sujeitas ao concurso público.
Recordo aos Srs. Deputados que nem sequer esta garantia está suficientemente constitucionalizada, porque, apesar de se dar preferência à ideia do concurso público, este não está garantido a cem por cento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que esta nossa intervenção, como disse no início, é feita agora com muito mais preocupações do que seria se não tivesse ouvido as intervenções dos Srs. Deputados do PS e do PSD, porque é manifesto que são diferentes as interpretações dos Srs. Deputados sobre este artigo.
Recordo que o Sr. Deputado João Cravinho - ele não está agora presente e não tive oportunidade de lhe pedir esclarecimentos, quando fez uma intervenção mas, provavelmente, terei oportunidade de pedi-los noutra altura -, nomeadamente neste aspecto em concreto, referiu que é a favor da existência de um sector público forte. No entanto, depois, as conclusões que se tiram de toda a sua análise são conclusões que, do meu ponto de vista - e aqui chamo à colação os meus fracos conhecimentos em matéria de economia, embora esteja a falar mais em termos políticos -, parecem vir um pouco ao arrepio daquilo que são as considerações políticas e teóricas que ele fez relativamente ao enquadramento que justifica, do ponto de vista do PS, a revisão do artigo 83.°
E direi, sublinhando este aspecto para terminar, que as minhas preocupações são agora maiores porque, de facto, dá-me ideia que, depois da entrada em vigor do
sistema e depois das leis-quadro definidas, vamos ter provavelmente o PS a reivindicar nesta Câmara, como têm feito noutros sectores, uma oposição muito grande também neste aspecto ou mesmo, provavelmente, a pedir ratificações do próprio decreto-lei, se é que, relativamente à revisão da Constituição, a Assembleia também tem possibilidades de pedir ratificações - e essa é uma questão que ainda vamos ver em termos da revisão da Constituição, ou seja, como é que esse instituto das ratificações vai ser consignado em termos de Constituição -, mas o que vamos é, provavelmente, ver o PS a dizer «Aqui d'el rei?» ou «não foi nada disso que eu entendi quando subscrevi o acordo com o PSD relativamente a essa questão».
Por consequência, espero que isto não venha a acontecer, o que será um bom sinal, pois quer dizer que o acordo está a ser interpretado pelo PSD na perspectiva do próprio PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Marques Júnior, com o devido respeito - que muito lhe tenho - e grande amizade, devo dizer que não percebi muito bem a sua argumentação relativa às alterações do artigo 83.° propostas pelo PRD, ou seja, a argumentação a defender a alteração do artigo 83.°, bem como a argumentação a propósito da alteração do artigo 87.°, também proposta pelo PRD.
Começou V. Ex.a por dizer que entende que a Constituição não deve ficar como está neste artigo, tendo dito, logo a seguir, que o PRD é a favor da alteração e pôs a si próprio uma dúvida: «Que tipo de alteração?» Estou a reproduzir textualmente as suas palavras e, realmente, gostaria que o Sr. Deputado começasse por explicar porque razão é que está contra o n.° 1 do artigo 83.° da Constituição. É que o PRD diz que entende que a Constituição não deve ficar como está, mas não justifica porquê. Ou seja, por que é que está contra que todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras. E não ouvi, pelo menos neste momento, qualquer explicação sobre a matéria, bem como também não ouvi nenhuma explicação para o facto de anular, pura e simplesmente, o n. ° 2 do artigo 83.°
Mas, mais adiante, o Sr. Deputado refere que, na proposta de alteração do PRD, se diz «a lei define o regime jurídico das empresas do sector público...» e a seguir, no artigo 87.°, por uma questão sistemática no entender do PRD, diz «não podem ser retiradas do sector público as empresas, seja qual for a estrutura jurídica revista».
Afinal, Sr. Deputado, em que ficamos?! O que é que se vai passar em relação ao artigo 83.° e à sistemática do artigo 87.°? Há aqui qualquer coisa que não entendo!
Mas há mais: os Srs. Deputados dizem que não se justifica a alteração do n.° 1 do artigo 83.°, mas,
3960 I SÉRIE - NÚMERO 82depois, na proposta do artigo 87.°, dizem que «não podem ser retiradas do sector público as empresas seja qual for a estrutura que juridicamente revistam, de que o Estado ou pessoas colectivas públicas sejam titulares, na totalidade ou maioritariamente, e que: a prestem serviços públicos».
Sr. Deputado, então as empresas que foram nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 não prestam serviços públicos?! Nomeadamente, a banca, os seguros, os transportes, os cimentos, etc?! Em que é que ficamos então?! O PRD está contra o n.° 1 do artigo 83.° da Constituição e, mais adiante, no artigo 87.°, vai-nos dizer que essas empresas não podem ser, de maneira nenhuma, passadas para o sector privado?!
Apesar de toda a explicação do Sr. Deputado Marques Júnior, no que diz respeito ao sector estratégico referido na alínea c) do artigo 87.°, que diz «exerçam actividade em sector estratégico da economia de qualquer natureza», gostaria de saber como é que vai ser definido o sector estratégico? O PRD terá de definir claramente quais são as suas posições, uma vez que está frontalmente contra o n.° 1 do artigo 83.°, ou seja, que é contra as nacionalizações depois do 25 de Abril de 1974.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de colocar-lhe duas breves questões, sendo a primeira a seguinte: no projecto do PRD é definido, quanto ao sector público de propriedade, que «a lei definirá o regime jurídico das empresas do sector público, incluindo o da participação de capital privado e o da alteração de bens», havendo, digamos, uma medida consagrada em termos legais que não implica uma regra de dois terços e que se apresenta como uma medida de grande abertura. No entanto, essa abertura parece, ao menos a uma primeira leitura, ser denegada no disposto no artigo imediato, quando, desde logo, este define quais são as actividades nas empresas que não podem ser retiradas do sector público.
E a minha questão era a seguinte: será que aquilo que se abre de uma forma é imediatamente fechado a seguir? Isto é, as privatizações que são admitidas são imediatamente recusadas? Esta é uma questão que me ocorre pelo seguinte: é que quando se diz que não podem ser retiradas do sector público empresas que prestem serviços públicos, admitir-se-ia, desde logo, a impossibilidade de serem retiradas do sector público, pelo menos a uma leitura imediata - não sei se cuidada, mas o Sr. Deputado di-lo-á -, não podendo ser incluídos para privatização, os CTT, a Rodoviária Nacional, os Caminhos de Ferro, a Marconi, a TAP, etc. Com esta restrição estas empresas não poderiam ser privatizadas. E a seguir, quando se admite a impossibilidade de serem abertas ao mercado as empresas que se encontram em situação de monopólio ou exclusivo domínio do mercado, isso significaria, por exemplo, que a TV, a Siderurgia, os cimentos e a cerveja não poderiam ser privatizados, e na alínea c), quando se define o sector estratégico da economia - critério que, aliás, é de duvidosa clareza dada a sua amplitude - estariam seguramente afastadas da possibilidade de privatização, a Petroquímica, a Siderurgia, a EDP, etc.
Assim, a pergunta que coloco é a seguinte: são permitidas quais privatizações? Depois disto, o que resta?
Uma segunda questão, ainda relacionada com esta matéria, tem a ver com a articulação do artigo 167.° e do artigo 171.° É uma dúvida que tenho, mas o Sr. Deputado esclarecer-nos-á por certo com precisão, pois não há aqui nenhuma exigência de dois terços no que respeita à alínea t) do artigo 167.° do projecto do PRD. Este diz que o «regime jurídico relativo à transferência de empresas de sector de propriedade e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização», mas não consigo identificar nenhuma exigência do artigo 171.° da regra dos dois terços. E se assim for - e isso a ser rigoroso -, o discurso da exigência de dois terços com que o PRD acena ao PS teria uma grande falta de credibilidade e de consistência para ser invocado.
No entanto, esta é uma dúvida que tenho e o Sr. Deputado Marques Júnior certamente que a vai esclarecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quase que poderia dizer que, relativamente a muitas das questões que o Sr. Deputado colocou, a resposta estava dada em parte pela intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, o que é verdade relativamente a algumas questões.
Mas, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não quero fugir à questão polémica que me colocou e que foi a seguinte: o senhor perguntou-me por que razão é que eu penso que a Constituição não deve ficar como está.
O actual artigo 83.° da Constituição diz o seguinte: « - Todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.» Não ignoramos que muitas das nacionalizações que foram feitas na sequência do 25 de Abril se justificaram do ponto de vista político e também tiveram, na altura, uma justificação económica, mas admitimos que, hoje, passados estes anos todos, do ponto de vista de uma certa gestão adequada das coisas, isso pode implicar - e não vemos qualquer objecção relativamente a isso, do ponto de vista político - que parte das empresas públicas ou a totalidade das empresas públicas possam ser privatizadas.
Aceitamos com bom critério, em termos conjunturais e em casos específicos estudados caso a caso, o de que uma melhor eficiência na gestão de algumas empresas - não como um princípio universal mas como um princípio estudado caso a caso - pode, em
18 DE MAIO DE 1989 3961termos da economia nacional, em termos de produção e até do desenvolvimento, passar pela própria iniciativa privada e isso pode implicar algumas privatizações.
Deste ponto de vista, estamos com aqueles que entendem que a Constituição não deve ser entendida e perspectivada de uma maneira estática que condiciona aquilo que a cada momento os constituintes podem aceitar e admitir e defendemos que, efectivamente, uma alteração do estatuto do regime jurídico pode encontrar melhores soluções. Ora, deste ponto de vista não ficamos presos a esta situação e pensamos que ela pode e deve ser revista.
Quando o Sr. Deputado me pergunta que tipo de alteração é que propomos, devo dizer que é exactamente essa! As alterações devem ser feitas em termos conjunturais,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - O Sr. Deputado Marques Júnior disse que algumas das nacionalizações feitas depois do 25 de Abril se justificavam dos pontos de vista político e económico e, mais adiante, disse que, do ponto de vista da gestão pública, para uma melhor eficiência na gestão das empresas, era preferível privatizar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: então a má gestão das empresas públicas só pode ser resolvida privatizando--as? Não acha que seria preferível uma melhor gestão mesmo com elas nacionalizadas?O Orador: - Bom, de facto, podíamos continuar a estabelecer um diálogo profícuo em relação a essa matéria mas, de qualquer forma, a sua pergunta permite-me explicitar de uma forma mais correcta a minha ideia.
Quando disse que as nacionalizações se justificaram de um ponto de vista económico, queria referir-me, fundamentalmente, à ideia da subordinação do poder económico ao poder político e, nessa altura, as nacionalizações tinham, do nosso ponto de vista, essa justificação económica.
Entendo que o critério da gestão não é um critério absoluto, ou seja, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que muitas empresas públicas têm sido mal geridas, que têm sido geridas apenas numa perspectiva partidária e que, por vezes, muitas das culpas se imputam à gestão das empresas públicas quando nós sabemos que grande pane dos gestores - e ficam aqui salvaguardados aqueles que têm dado muito de si e que têm sido excelentes gestores, e sê-lo-ão nas empresas públicas ou em qualquer outra empresa - não têm qualificação, não têm capacidade técnica nem conhecem o sector. Aliás, devo acrescentar que, por vezes, é condição básica para ser administrador de uma empresa o facto de ter desempenhado qualquer cargo político relevante no partido A ou B.
Entendemos que este não é o critério correcto de gestão e, mais, até admito, embora tenha mais dificuldades em o provar, que as argumentações políticas que se têm construído relativamente a que tudo o que é público é mal gerido e que toda a gestão pública é má, leva muitas vezes a admitir, sabendo nós como sabemos quem são muitos desses gestores, que muitas vezes as empresas do sector público são mal geridas - e não direi com o propósito de gerir mal, mas apenas por gerir mal - e não dão os rendimentos que deviam dar.
Admito, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que, mesmo do ponto de vista da tutela, isto pode ser um argumento que vai favorecer as pessoas que defendem, a todo o custo, as privatizações. No entanto, sabemos que muitas vezes, e de uma forma desajustada do ponto de vista do interesse público e apenas de acordo com interesses particulares e partidários, se impunham regras de gestão e condicionamento às próprias empresas tuteladas que lhes permitia ter uma gestão deficiente, pela qual os próprios gestores não eram os únicos e os principais responsáveis.
Sr. Deputado, refere-se, no artigo 87.° - e o PRD entende que esse artigo tem de ser conjugado com a discussão do artigo 83.° que estamos a fazer -, «(...) seja qual for a estrutura que juridicamente revistam (...)», e lembro-lhe que depois, nas alíneas seguintes, referem-se as empresas que têm essas estruturas, ou seja: «a) Prestem serviços públicos; b) Se encontrem, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado; c) Exerça actividade em sector estratégico de economia, de qualquer natureza.»
Ora, poder-se-á perguntar: que sectores estratégicos? Sr. Deputado, os sectores estratégicos a que fazemos referência são os que seriam definidos por maioria de dois terços ou que, em alternativa, deviam de ser, como disse há pouco, constitucionalizados.
Respondendo agora à pergunta do Sr. Deputado Alberto Martins, sem prejuízo de admitir que provavelmente, o nosso projecto possa não estar suficientemente claro ou, eventualmente, ter algum erro, devo dizer-lhe que os dois terços estão consignados não na alínea t) mas na u) do artigo 167.° que diz: «u) Definição dos sectores estratégicos da economia, nos quais é vedado ou limitado o exercício de actividade por empresas privadas ou entidades da mesma natureza.» Depois, no n.° 5 do artigo 171.°, refere-se que esta alínea u), entre outras, «(...) carecem de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes (...)»
Portanto, não tem a ver com a alínea b) do artigo 167.° «regime jurídico relativo à transferência das empresas do sector de propriedade e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização», mas, sim, com a alínea u) deste artigo que se refere aos sectores estratégicos da economia.
Do nosso ponto de vista, isto quer dizer que «o regime jurídico relativamente à transferência das empresas do sector de propriedade e aos critérios e modos de indemnização por nacionalização» deve obedecer à
3962 I SÉRIE - NÚMERO 82lei geral e que fica exclusivamente nos sectores estratégicos da economia, que estão claramente expressos na alínea u) do artigo 167.° e que nós, no artigo 171.°, apresentamos como maioria qualificada de dois terços. Não sei se fui suficientemente claro, mas esta é a minha ideia: se ela não está suficientemente clara, em termos do nosso projecto, é porque houve alguma falha, contudo, creio que não.O Sr. Alberto Martins (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado, a alínea 5) do artigo 167.°, a que o senhor se referiu, não está incluída no artigo 171.°, e o artigo 83.° é que faz referência à alínea s), que é o regime de transferência.O Orador: - Sr. Deputado, neste aspecto faço-lhe essa justiça, pois pode, eventualmente, haver, do ponto de vista da metodologia do nosso projecto, algum erro, contudo creio que não, Sr. Deputado Alberto Martins.
No artigo 167.° dissemos claramente na epígrafe «Reserva absoluta de competência legislativa», o que significa que esta lei tem de ser elaborada pela Assembleia da República, não podendo ser concedida autorização legislativa para a elaboração desse decreto-lei. É, pois, nessa definição dos sectores estratégicos que atribuímos a maioria qualificativa de dois terços.Vozes do PS: - Mas não é os dois terços!O Orador: - É os dois terços, sim, Sr. Deputado! Não se deve esquecer que substituímos o artigo 83.° por dois artigos, que são o artigo 83.° (Sector Público de Propriedade) e 87.° (Garantia de Propriedade Pública) onde incluímos os sectores estratégicos de economia.
Assim propomos dois terços para a definição dos sectores estratégicos da economia e não para o regime de transferência.
Parece estar aqui a confusão do Sr. Deputado.
Terei, certamente, de dirimir este aspecto com o Sr. Deputado Alberto Martins em termos pessoais mas, do nosso ponto de vista, ele está claro. Quando chegarmos ao artigo 167.°, o PRD tomará as medidas adequadas para compatibilizar estes dois conceitos, caso eles não estejam claros, pensamos que não é necessário, porque está claramente expresso, em todo o caso veremos esse assunto.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração ao artigo 83.° é um dos momentos mais importantes desta Revisão Constitucional. Em primeiro lugar, porque constitui, dentro do contexto em que se insere e das alterações que vêm sendo introduzidas, uma inteira democratização da Constituição. Esta alteração vem somar a uma Constituição politicamente democrática uma Constituição economicamente democrática e vem, também do ponto de vista político, significar que acabaram os medos e os fantasmas.
O artigo 83.° perpetuava, como preceito constitucional, uma herança da revolução. Tratava-se, afinal de um desígnio consagrado no primeiro Pacto MFA/Partidos, onde se podia ler «a Constituição deve consagrar as conquistas legítimas obtidas ao longo do processo, bem como os desenvolvimentos do programa impostas pela dinâmica revolucionária que, aberta e irreversivelmente, empenhou o País na via original para o socialismo português.»
Era assim que dizia o primeiro Pacto MFA/Partidos e o artigo 83.° da Constituição é o reflexo do conteúdo desse pacto. É, aliás, uma imposição desse pacto e é uma consequência dos condicionalismos e dos medos que efectivamente, também se fizeram sentir na altura em que o pacto se afirmou.
Sequela que é o processo revolucionário pouco justificável que é, à luz dos princípios das economias abertas, o artigo 83.° constituía um verdadeiro espartilho à liberdade económica. Não tinha paralelo nenhum em qualquer Constituição da Europa Ocidental.
O problema que se levanta é o da perplexidade que vem causando, a algumas áreas políticas e alguns partidos, em concreto, a alteração do artigo 83.°, perplexidade que causa sobretudo ao PSD, pelo pudor ou pudor falso, que vem criando um mecanismo que pretendemos introduzir, para efeitos de reprivatizações. Não entende o PSD este pudor! Não entende, em primeiro lugar, porque muitas vozes brandam aqui que seria necessário (ou deveria ser) uma maioria de dois terços para efeitos de reprivatizações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há maioria nenhuma.A Oradora: - Não entende o PSD esta pretenção que é levada aqui, por muitas vozes, ao alto, porquanto a irreversibilidade das nacionalizações foi criada jurídico-constitucionalmente por uma maioria simples.
Não entende o PSD, porque é que um artigo que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, por via de uma maioria simples que a aprovou, deverá ser agora alterado, para efeito de reprivatizações, por uma maioria qualificante de dois terços. Antes de mais, criava-se aqui um desequilíbrio formal, do modo de aprovação de dois processos ou de dois fenómenos que se equivalem. E se não se equivalem, é porque alguém entende que privatizar pode ser mais grave do que nacionalizar. Não é o que entende o PSD. E não o entende atendendo, sobretudo, ao facto de que as nacionalizações obedeceram, em primeiro lugar, a um critério político quando foram feitas e não a um critério de racionalidade económica. O exemplo, que uma vez, já dei neste Plenário, é o da própria nacionalização das cervejas.
O PSD não tem medo de dizer que se congratula com o artigo 83.°, na versão que virá a ser introduzida na nova Constituição, saída desta revisão. Congratula-se por várias razões e, em primeiro lugar, porque o artigo 83.°, na redacção que lhe foi dada na CERC, constitui um esquema que se insere no modelo
18 DE MAIO DE 1989 3963adequado à integração europeia, constitui um esquema que condiz com o modelo económico apto à modernização da sociedade portuguesa, coincide com o modelo que se coaduna com a liberdade política constitucionalmente consagrada.
Na verdade, o artigo 83.° permite agora, em conjunto com outras alterações introduzidas, a libertação da sociedade civil e das iniciativas.
Mas voltemos à questão dos dois terços: V. Ex.a foi longe demais. Agora já se corrigiu, já se conteve, já está na altura adequada.
Vamos então discutir a questão dos dois terços.
Dois terços porquê, Sr.a Deputada Assunção Esteves? Muita gente respondeu a esta pergunta e vou-lhe responder também, humildemente.
Qual é a lógica?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A lógica é a da batata!O Orador: - A lógica é a de que se «trata de decisões de maior transcendência para a vida política portuguesa e as privatizações devem ocorrer num quadro definido por um amplo consenso. A questão fundamental, que está subjacente às privatizações, é a da independência do poder político face ao poder económico e a forma como as privatizações forem feitas é extremamente importante para se saber se elas foram conduzidas pelo poder político de maneira totalmente independente em relação aos lobbies económicos ou se, pelo contrário, houve cedências inadmissíveis num Estado de Direito Democrático, como é o nosso».
3964 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Aqui está uma boa resposta! E sabe de quem é esta resposta? É do deputado que, agora mesmo, disse «muito bem» e que se chama António Vitorino. Noutro tempo...O Sr. António Vitorino (PS): - Continuo a defender isso!O Orador: - ... em entrevista ao «Tempo», do dia 28 de Janeiro de 1988. Entretanto, o que é que aconteceu? O PS decaiu!!!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Como me alteraram completamente o esquema, tenho agora 27 minutos para os «chatear» a todos! Todos, não escapa nada! E como o PCP tem 72 minutos e o PSD 180, amanhã, às sete da manhã, ainda estamos todos aqui!O Sr. António Vitorino (PS): - Não se preocupe!O Orador: - Eu não, Sr. Deputado António Vitorino. V. Ex.a não é capaz de me «chatear». Só me «chateou» quando, em 1988, no dia 31 de Julho, dizia que «o projecto do PSD era moderado, sério e empenhado». Aí é que fiquei francamente preocupado com o Sr. Deputado António Vitorino! Por agora, vamos aceitando as suas chalaças pós-jantar.
Sr.a Deputada Assunção Esteves, gostei de a ouvir, mas fiquei um bocado assustado.
Creio que seria conveniente que não ficasse tão assustada como ficarei amanhã, quando for rever o borrão desta sessão, porque V. Ex.a falou em fantasmas, em medo, em espartilho, em pudor falso e, mais, o que é mais grave, em herança da revolução.
Sr.a Deputada, não pensa que o facto de estarmos aqui, em democracia, a discutir estes e outros assuntos, é realmente uma bela herança da revolução?
V. Ex.a diz que um dos momentos mais importantes da revisão é a discussão do artigo 83.° É evidente que o propósito de destruir pilares em que assenta a organização económica democrática, implantada depois do 25 de Abril, está perfeitamente patente, quer no projecto do PSD, quer nas declarações da Sr.a Deputada Assunção Esteves.
V. Ex.a consegue dizer que é uma herança da revolução, um reflexo condicionado do MFA, fala nos condicionalismos, em pactos do MFA-Partidos e coisas deste género. E depois diz, mais adiante: agora é que vai haver uma inteira democratização e, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, até falou na acção planificadora desta Constituição, embora tenha vindo, a seguir, com uma explicação que amanhã terei em atenção, tentando compreender o que quis dizer com essa sua justificação.
Sr.a Deputada, é evidente que, em nosso entender, toda e qualquer nacionalização, assim como o processo de nacionalizações, é irreversível; o que é que nos tem a dizer e o que é que pensa, Sr.a Deputada, sobre os sectores estratégicos da economia portuguesa? Devemos ou não devemos defendê-los?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nada! Já disseram!O Orador: - Como é que eles devem ser definidos? Há momentos o Sr. Deputado Marques Júnior tentou defini-los, mas eu gostaria, Sr.a Deputada, de lhe perguntar: será que o PSD não tem nada a dizer sobre o sector estratégico da economia nacional? Será que é tudo privatizado de qualquer maneira, Sr.a Deputada?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há maneiras e maneiras!O Sr. José Magalhães (PCP): - É como calhar!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à pergunta posta pelo Sr. Deputado José Magalhães, que não foi propriamente uma pergunta mas mais uma observação feita na sequência da minha intervenção, eu queria também fazer um comentário.
O Sr. Deputado parece evoluir no contexto da discussão em Plenário porque, no âmbito da comissão e no âmbito das propostas de alteração ao artigo 83.°, o PCP não apresentou nenhuma proposta de alteração e, sem querer, não sei por que processo mágico, o Sr. Deputado José Magalhães quase aparece a defender já a maioria de dois terços.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Não é exactamente isso que estava na proposta originária do PCP, que nada propunha.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu gostaria de dissecar a sua intervenção e responder clara e concretamente a cada uma das perguntas. Assim, em primeiro lugar, relativamente ao problema da herança revolucionária, o Sr. Deputado pergunta-me se estou contra a herança revolucionária e eu digo-lhe que, relativamente ao autor da herança, acho que veio por bons ventos, visto que o 25 de Abril foi uma condição essencial, necessária e determinante de liberdade, mas eu tenho o direito, digamos, de repudiar uma parte da herança que o autor me deixou.
Relativamente ao artigo 83.°, quando o Sr. Deputado pergunta se o PSD não irá considerar o sector chave da economia, digo-lhe Sr. Deputado, e o Sr. Deputado compreenderá bem a leitura do artigo 83.°, que ele não exclui, obviamente, a possibilidade de manter ou introduzir, no sector público nacionalizado, aspectos centrais da economia, isto em termos de sector chave. A letra da norma não exclui nem impõe uma reprivatização cega e obviamente que o método que haveremos de seguir, à luz do artigo 83.° que resultará desta Revisão Constitucional, não será o método cego que levou às nacionalizações. Isto é, será um método de reprivatização orientado por critérios racionais da economia, por critérios de racionalidade económica, será um método ponderado, não será um método cego, absoluto, excessivo como o que levou ao processo das
18 DE MAIO DE 1989 3965nacionalizações. Não usaremos o mesmo método que foi usado para o resultado que o Sr. Deputado aqui defende e, por isso, posso dizer-lhe que deve ficar descansado.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Vocês fazem-me lembrar os marretas!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas marretadas vão levar vocês!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que se tem processado sobre o artigo 83.° tem sido bastante rico e, como diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, suculento, principalmente em duas vertentes: na vertente do Partido Socialista, que conseguiu aumentar ainda mais as nossas perplexidades, e na vertente do PSD, que tentou lançar a maior das confusões nesta Casa, sobre a alteração indiciada para o artigo 83.°
Quem hoje estivesse menos atento aos debates que se travaram, teria chegado a esta conclusão: nesta Assembleia da Republica, hoje, apenas o CDS não pugna por um sector público da economia bastante forte.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Musculado!O Orador: - Disse-o designadamente o Partido Socialista e disse-o, estranhamente, o Partido Social--Democrata, pela voz do Sr. Deputado Rui Machete. Aliás, com mais matiz, menos matiz, isso foi, ao fim e ao cabo, também repetido pêlos Srs. Deputados Costa Andrade e Assunção Esteves.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é outra coisa!O Orador: - O PSD quer, de facto, um sector empresarial do Estado forte... simplesmente não quer assegurar que haja empresas públicas para garantir esse sector empresarial do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Aliás, qualquer dos Srs. Deputados, face a esta tentativa de lançar a confusão, logicamente, no meio do discurso, teve de meter as mãos pêlos pés, como sói dizer-se, teve de cair em contradições.
Dizia o Sr. Deputado Rui Machete: «É preciso destruir a barreira do artigo 83.° para que a enxurrada nos inunde.» Mas ele «quer» manter o sector empresarial do Estado «forte»! Mais claro ainda foi o Sr. Deputado Costa Andrade: «É preciso eliminar os guardas nocturnos da Constituição, é preciso, designadamente, eliminar o guarda nocturno das empresas nacionalizadas; eliminem-se os guardas nocturnos para que o assalto às residências possa ser mais fácil, mais rápido e não possa ser punido.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é que reside lá, quem é?O Orador: - Acabar com a irreversibilidade das nacionalizações? É uma coisa simples, natural, não tem nada de complicado, nem tem nada de perigoso, porque não se trata de fazer privatizações. As privatizações virão depois de se acabar com a irreversibilidade das nacionalizações, virão depois da aprovação da proposta assinada conjuntamente pelo Partido Social--Democrata e pelo Partido Socialista.