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Mas tudo isto que digo é também com uma intenção amistosa, embora de crítica política. É, aliás, para isso que aqui estamos!... Espero que quando V. Ex.a diz que tenho grandes causas não esteja na expectativa de que eu seja algum inspector de finanças capaz de tirar daí conclusões.Risos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a vai anunciar o intervalo a curto prazo, pelo que me antecipo para lhe solicitar que, nos termos regimentais, seja concedida mais meia hora para além do intervalo, dado que nesse período iremos dar uma conferência de imprensa e é natural que ela dure mais de meia hora.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estão ainda inscritos para o debate sobre a proposta de lei n.o 10/V os Srs. Deputados Odeie Santos e Nogueira de Brito.
É chegado o momento de fazer o intervalo regimental e, como entretanto foi solicitada pelo PCP uma suspensão da
466 I SÉRIE -NÚMERO 21sessão por meia hora, o que é regimental, recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 40 minutos com as votações agenciadas.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Estão reabertos os trabalhos, Srs. Deputados.Eram 18 horas e 45 minutos.Conforme o previsto, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 1/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes, e o projecto de lei n.o 70/V, apresentado pelo PCP, que alarga o prazo previsto na Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para a apresentação de elementos previsto neste diploma legal.
Vamos, então, votar, na generalidade, o primeiro diploma que acabo de enunciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do P RD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo CDS.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a baixa da proposta de lei n.o 1/V, da Assembleia Regional da Madeira, à Comissão Parlamentar de Juventude, para apreciação na especialidade, pelo prazo de quinze dias.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 70/V, do PCP, relativo à alteração à Lei n.o 33/87.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, por certo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, pelo que peço a sua respectiva divulgação à Câmara.O Sr. Presidente: - Uma vez que ainda não se iniciou o processo de votação, vai proceder-se, de imediato, a essa leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração Artigo únicoSubstituir «31 de Março de 1988» por «31 de Julho de 1988».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas clarificar o sentido da votação.
Creio que, neste momento, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 70/V, do PCP.
Quando passarmos à votação na especialidade, então será tida em conta a proposta de alteração apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa assim o entendeu, Sr. Deputado.Portanto, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 70/V, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Vamos passar, de imediato, à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e cujo teor é já do conhecimento dos Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narrana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, lamentavelmente os deputados do CDS chegaram um pouco atrasados, razão pela qual não participaram na votação da proposta de lei n.o 1/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
No entanto, gostaríamos que ficasse registado no Diário que a nossa posição era favorável a essa proposta.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, como o artigo único do projecto de lei n.o 70/V foi alterado, em resultado da votação anterior, passamos de imediato à votação final global deste mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Helena Roseta.Vamos continuar os nossos trabalhos com a discussão da proposta de lei n.o 10/V, relativamente à qual a Mesa dispõe, até este momento, das inscrições dos Srs. Deputados Odeie Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: É este o primeiro debate desta legislatura em matéria da Justiça. Seria razoável que o Governo o assumisse como tal e aproveitasse para quebrar o silêncio inexplicável que vem mantendo sobre os rumos das grandes reformas sem as quais a justiça portuguesa verá agravada a sua crise. O PSD, Srs. Deputados, mudou de ministro, mas infeliz-
11 DE NOVEMBRO DE 1987 467mente não mudou a crise, e o Governo deixa sem resposta as interrogações mais legítimas tanto sobre o inferno prisional (que de motim em motim e suicídio em suicídio se vai revelando aos portugueses), como sobre a crise dos tribunais ou a situação degradada dos magistrados e funcionários. É verdade que o Governo entregou um pacote sobre justiça, mas é inquietante que o tenha feito como fez.
Dizem-nos que o Código de Processo Penal vai entrar em vigor em Janeiro de 1988 e que urge aprovar a galope a legislação complementar.
Mas onde estão as condições técnicas, as condições materiais, os meios financeiros, a organização dos aplicadores da justiça para que a entrada em vigor do Código não conduza a um estrangulamento da justiça penal?!
A resposta, Srs. Deputados, é que não estão criadas condições. Nem estarão, decerto, tão cedo, sabendo-se que, neste momento, há departamentos do Ministério sem qualquer verba disponível.
A verdade é que para os apertos da justiça - uns que em tom sério se tratam, outros que bem poderiam adornar qualquer farsa vicentina e que vieram ontem num órgão de comunicação social - não surgem os remédios.
A Assembleia da República deveria considerar globalmente a situação existente, com base em informação pormenorizada do Governo para ponderar as medidas a adoptar. É nisso que o PCP insistirá.
A via seguida pelo PSD é, porém, lamentavelmente oposta. O agenciamento desta proposta traduz uma orientação que aponta para a fragmentação do debate, a consideração avulsa de medidas.
A proposta hoje em debate é um exemplo lamentável dessa perspectiva fragmentária e sumária.
A Assembleia vai autorizar a abolição do imposto do selo nos processos forenses. A medida merece evidentemente o nosso apoio. Mas é uma mera autorização. A partir de quando será a abolição? Em que processos? Não o diz a proposta.
A abolição do imposto vai significar justiça mais barata? Ou outros mecanismos (como é de recear) vão tirar com uma mão o que se dá com a outra ao abolir o imposto?
Em resposta a pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados, o Sr. Secretário de Estado, ao explicar a questão relativa ao imposto de justiça que estaria na reforma do Código das Custas Judiciais, disse que só as pessoas ricas é que propõem acções de valor elevado.
Penso que quando o Sr. Secretário disse isto não ponderou a questão, pois posso citar-lhe, por exemplo, o caso de um trabalhador com muitos anos de antiguidade e que, ao ser despedido, pede uma indemnização choruda, podendo tratar-se de um trabalhador pobre.
Por outro lado, chamo-lhe a atenção para o caso das acções de divórcio que, se forem com as alçadas propostas na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, são acções de valor elevadíssimo e, que eu saiba, não são só os ricos que têm direito ao divórcio.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:-E aqui está como nesta ambiguidade navegam as barcas governamentais. Amanhã as suas trombetas proclamarão esta medida como propiciadora de desagravamento. Tempos depois, na altura própria, e com menos espavento, poderão sair agravamentos, sem publicidade excessiva, como convém.
Por isso desafiamos o Governo a dizer hoje aqui que rumos vai trilhar a tão necessária revisão do Código das Custas Judiciais. Seguro é - segundo a nota justificativa da proposta de lei n.o 10/V - que «tal só será possível quando terminará a revisão do Código de Processo Civil». E quando terminará essa revisão? Em dia ignorado. Segundo sabemos, está atrasadíssima e quase em impasse.
É este o estilo legislativo do PSD na justiça desde há sete anos. As leis vão-se fazendo sem se atacar, no cerne, a verdadeira doença, daí resultando que a justiça formal continua a dispor de um grande espaço aberto em detrimento da justiça material, daí resultando a continuação de estrangulamentos com tendência para se agravarem. Na verdade, nas medidas propostas ou mesmo já tomadas, podemos distinguir as pequenas medidas - muitas vezes com carácter pontual - e outras - as grandes medidas -, propostas e ou tomadas à revelia da prática forense, do conhecimento verdadeiro do drama que diariamente afecta vastas camadas da população e os trabalhadores da justiça.
Se as pequenas medidas se apresentam normalmente com o vício da pontualidade, as outras, apesar de encapuçadas sob o manto de uma pretensa robustez, não deixam de ser uma peneira bastante permeável à poeira que diariamente emperra a administração da justiça.
E por isso que, mesmo quanto a custas judiciais, ou melhor, até mesmo por se tratar das custas judiciais - daquilo que é uma das barreiras a vencer pelo cidadão -, não pode deixar de ser para nós uma preocupação o que consta do preâmbulo do pedido de autorização legislativa. Retomo a pergunta que atrás deixei: O Governo afirma encontrarem-se adiantados os trabalhos de reforma do Código das Custas. Mas reforma em que sentido? O Governo apenas se quedará pela simplificação da conta?
E todos os outros problemas que em redor do problema das custas se levantam - nomeadamente no que toca ao foro laborai? A reforma levará em conta tudo o que aqui na Assembleia já se disse, quanto a disposições obsoletas que são a própria denegação da justiça? O que, aliás, se disse num outro diploma meramente pontual! As lições de aplicação de diplomas pontuais no que toca a custas judiciais terão acolhimento na anunciada reforma?
A falta de imaginação revelada, por exemplo, na proposta de lei respeitante ao acesso ao direito e aos tribunais, não nos deixa nenhum descanso quanto à reforma das custas judiciais.
E também soluções muito imaginativas, como as que constam da ameaça que pende sobre o aparelho judiciário, e se adensa à medida que se aproxima a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, nos deixam a mesma inquietude quanto à reforma do Código das Custas Judiciais, que, na parte criminal, irá conhecer nalgumas das disposições um substancial agravamento.
Em suma, o início do debate do pacote da justiça por esta proposta de lei pacífica não pode deixar de ser o resolver de questões mais vastas.
É que, ao fim e ao cabo, as medidas necessárias à justiça por que os cidadãos aspiram continuam ainda na gaveta de onde se têm desenterrado soluções ambíguas, de cariz meramente teórico, que a prática se vem encarregando de destruir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputada Odete Santos, na intervenção que acabou de produzir foi visível
468 I SÉRIE -NÚMERO 21uma preocupação que creio ser comum a toda a Câmara, que é a da vida difícil que os tribunais estão a atravessar.
Chegou mesmo a referir - e a expressão é sua - «o pacote de justiça» para significar que, no seu entendimento, o qual perfilho, são precisas várias medidas para repor os tribunais no caminho que nos parece mais aconselhável.
Mas os que estão de fora dos estabelecimentos judiciais, concretamente dos tribunais, julgam que a vida lenta dos processos tem causas ignoradas ou misteriosas.
Para aqueles que, como nós, correm os tribunais por dentro, sabemos que muitos são os actos que tomam mais penoso o andamento dos processos. Entre eles está, precisamente, a chamada «conta», ou seja, a contagem dos processos.
É um ritual a que poucos têm acesso e é invulgar encontrar um profissional do foro que perceba verdadeiramente de como é que se conta um processo.
É um mistério que, por vezes, os funcionários judiciais guardam com muito cuidado e mesmo entre eles poucos são aqueles que sabem fazer uma conta.
Quando neste diploma o Governo se propõe eliminar o imposto do selo, parece, à primeira vista, que ela é uma decorrência ou uma consequência da eliminação do papel selado.
Mas - e é esta a pergunta que deixo à Sr.a Deputada -, quando se elimina o imposto do selo na conta, não lhe parece que estamos a dar um grande passo na simplificação da conta do processo e, portanto, a dar um grande passo no sentido da facilidade e da aceleração da justiça?
Portanto, a Sr.a Deputada falava no «pacote da justiça» para significar diversas medidas, mas eu pergunto se não lhe parece que esta proposta de lei tem dignidade ou eficiência para ser já uma parte desse pacote.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, dissemos logo no princípio, ou pelo menos deixámos entender ao longo dos pedidos de esclarecimento que formulámos - e repetimo-lo na intervenção -, que vamos votar favoravelmente a proposta.
Mas, Sr. Deputado Correia Afonso, a questão não é essa.
Tal como V. Ex.a começou por referir no pedido de esclarecimento que me formulou, a questão é que são necessárias várias medidas. E são-no!
Só que as medidas para resolver os estrangulamentos da máquina da justiça que até à data têm vindo a esta Câmara não são efectivas. Pelo contrário, há mesmo uma que, segundo parece, vai entrar em vigor em Janeiro de 1988 e que - como afirmei na minha intervenção e já o temos afirmado várias vezes - vai provocar muitos mais estrangulamento na máquina da justiça (refiro-me contritamente ao Código de Processo Penal).
Se V. Ex.a consultar por todo o País os delegados do Ministério Público, que vão ver redobrado ou triplicado o seu trabalho com o novo Código de Processo Penal, todos, mas todos sem excepção, lhe dirão que não têm - e não tem mesmo- o mínimo de condições para dar cumprimento às exigências deste novo Código Penal, que com tanta afã se quer fazer entrar em vigor. E outras medidas não existem, nem mesmo a nível orçamental, tal como também referi na intervenção - segundo sabemos neste momento estão esgotadas verbas de vários departamentos. Por exemplo, V. Ex.a deve ter recebido, assim como eu recebi no meu grupo parlamentar, uma exposição dos juizes do Tribunal de Instrução Criminal da Guarda acompanhada de lamentações chocantes de funcionários sobre a situação deste tribunal. E não é caso único, porque se o fosse facilmente se resolveria... Mas não é!
Corremos o País inteiro e verificamos que sobre os tribunais e os trabalhadores da justiça se acendem as iras da população quando, afinal, os tribunais, os trabalhadores da justiça, os juizes, os advogados, não têm, como V. Ex.a sabe, o mínimo de condições para trabalhar como deve ser nessa máquina que é a administração da justiça. É por isso que dizemos que lamentamos esta situação.
Começou-se precisamente por uma proposta casuística, mas em aparte, quero dizer-lhe que o problema da delonga dos processo não se deve à conta. E nem sequer esta proposta se destina a isso. Aliás, o Sr. Deputado Correia Afonso sabe tão bem como eu que normalmente, a menos que um processo vá para a conta, nos termos do artigo 122.o do Código das Custas Judiciais, pelo decurso do processo, quando se chega a essa fase, já o problema está resolvido.
Portanto, repito, não é à aceleração processual que esta proposta se dirige.
Mas, para além desse problema, o que queríamos saber - e ficamos sem o saber após este debate, apesar de ter havido outras intervenções nesse sentido - é, afinal, do que se trata na tão falada reforma do Código das Custas Judiciais, pois, para além de uma vaga explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, nada mais sabemos sobre essa reforma. Não sabemos quando é que entrará em vigor - e se calhar haverá até reformas intercalares do Código de Processo Penal, mas esperamos que não, pois se houver, mais uma vez nada resolvem e só complicam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A primeira questão que se coloca neste debate é uma vez mais o problema das autorizações legislativas.
Sabemos todos que as autorizações legislativas têm sido utilizadas sucessivamente e com particular insistência, nos últimos tempos, para furtar o exercício da actividade legislativa pela Assembleia. Nessa perspectiva, o CDS, como oposição, combate o uso imoderado de autorizações legislativas e, como ainda há pouco foi afirmado, o CDS, que é um partido com princípios, não actua cegamente. O CDS entende que haverá certos casos em que a complexidade técnica das medidas legislativas a adoptar aconselha, porventura, que se utilize o expediente técnico da autorização legislativa. Este será um desses casos. Portanto, em princípio, estamos de acordo com o pedido que nos faz o Governo e vamos votá-lo em conformidade. Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, alguns aspectos terão de ser esclarecidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos lá ver se consegue!O Orador: - Sc o Sr. Secretário de Estado consegue ou se eu consigo formular os esclarecimento?O Sr. José Magalhães (PCP): - As duas coisas... Risos.
11 DE NOVEMBRO DE 1987 469O Orador: - Ah! Eu logo vi, Sr. Deputado José Magalhães!Risos.Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, V. Ex.a não deve ter entendido o sentido exacto da minha pergunta de há pouco. Eu não disse que o Governo iria cometer alguma irregularidade ao emanar a legislação para a qual está a pedir autorização legislativa; perguntei, sim, ao Sr. Secretário de Estado -porque não fiquei esclarecido com a nota justificativa do pedido nem com o discurso aqui produzido por V. Ex.a - se este iria ser mais um caso de legislação «em migalhas» a que este governo e o anterior nos habituaram. Ó Sr. Secretário de Estado, nessa matéria V. Ex.a não está, concerteza, em desacordo comigo! ...
Foram vários os exemplos em que se tomaram medidas importantes do ponto de vista legislativo, designadamente no âmbito do Ministério de V. Ex.a, medidas cuja importância, repilo, não negamos, mas que foram tomadas da pior forma: com avanços, com recuos, com rectificações, com esclarecimentos... Tenhamos em conta, designadamente, o que se passou com o Código Comercial, isto sem querermos, de forma nenhuma, diminuir a importância dessa medida.
Ora bem, o que é que se vai passar agora, Sr. Secretário de Estado? V. Ex.a diz-nos que têm adiantados os trabalhos de preparação da revisão do Código das Custas -e a parte relativa aos processos penais e indispensável, face à entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1988, do novo Código de Processo Penal - e que há já algumas medidas que se podem tomar em relação aos processos cíveis. Ó Sr. Secretário de Estado, vai ser aos bocados que se vai fazer a revisão? O Sr. Secretário de Estado pode informar-nos sobre se o Ministério está habilitado a Ia/cr, desde já, a revisão completa do Código das Custas e não é apenas porque vão fazer a revisão do Código de Processo Penal que nos vêm pedir esta autorização?
Esta e uma questão sobre a qual, confesso, ainda não fiquei esclarecido.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, que não podemos deixar de levantar - muito embora não seja nossa intenção negar a autorização - resulta de uma informação que foi produzida por V. Ex.a no decurso desta discussão e que tem a ver com a simplificação na conta dos processos, um dos objectivos para a revisão do Código das Custas.
É louvável esse objectivo? Sem dúvida nenhuma, Sr. Secretário de Estado. Aliás, foram hoje aqui várias vezes sublinhados, no decurso do debate e por vários Srs. Deputados, os inconvenientes graves que resultam do facto de o sistema actual ser extremamente complicado. Sabemos que a abolição do imposto do selo contribui para essa simplificação e, nessa perspectiva, a medida justifica-se.
Mas, Sr. Secretário de Estado, que ideias são essas de progressividade na aplicação do imposto de justiça? Confesso-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não podemos concordar com elas.
O Sr. Deputado, antigo ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo veio aqui esclarecer que não se tratava de instaurar um sistema progressivo mas menos degressivo.
Sr. Secretário de Estado, nada de justiça redistribua vá nesta matéria tão importante do acesso à justiça.
Quanto a uma medida inicial de justiça distributiva, através das medidas de assistência judiciária, muito bem!, mas, Sr. Secretário de Estado, a matéria é extremamente melindrosa para se fazer com ela justiça social. Nesse aspecto, teremos de ter cuidado. E nós, deputados, ainda teremos de ter mais cuidado, Sr. Secretário de Estado, porque sob a capa simpática e benéfica para os contribuintes, que é a eliminação do imposto do selo - e os contribuintes são os que, neste caso, demandam a justiça -, vamos acabar por ter uma regulamentação das custas judiciais que vai implicar maiores encargos para aqueles que pretendem justiça. Era para este aspecto que eu queria pedir a atenção de V. Ex.a
Sendo certo, no entanto, que há elementos suficientes a justificar a urgência deste pedido, vamos votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei, desde o título (autoriza-se o Governo a alterar o Código das Custas) até ao alcance da medida concreta que é a abolição do imposto do selo nos processos judiciais, vem mostrar que, efectivamente, o Governo produziu aqui, com muitos foguetes, uma festa muito pequena. Isto porque, na realidade, nem se trata de alterar o Código das Custas, porquanto na própria nota justificativa se afirma que o Código das Custas irá ainda ser alterado.
Por outro lado, verificaram-se dois principais objectivos nesta iniciativa, os quais, segundo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, seriam os de tomar a conta acessível e de tornar possível que os cidadãos saibam em quanto lhes vão importar as custas de um determinado processo.
Ora, esta não é a realidade, já que abolir o imposto do selo - uma medida mínima em conexão com a anterior abolição do papel selado - significa apenas que aquilo que todos reconhecem como sendo de difícil acesso - a conta das custas - passa a ser não mais fácil, mas menos difícil do que já era. Continua, porém, a ser difícil.
Por outro lado, contínua a não ser possível - nem aos profissionais do foro, quanto mais aos cidadãos - poder fazer-se uma ideia de quanto vai ser o custo de um determinado processo judicial.
Portanto, não é pelo facto de se abolir o imposto do selo que qualquer dessas presumidas e alegadas vantagens vem, na realidade, a verificar-se.
Significa isto que se esteja em desacordo com a abolição do imposto do selo? É manifesto que não. Aliás, creio que ninguém nesta Câmara discorda de tal medida. O que se pensa é que o Governo deveria ter introduzido esta iniciativa, que é uma iniciativa menor, com a modéstia correspondente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: -... e não com este troar de canhões, como se se tratasse de uma grande medida legislativa.
Trata-se, efectivamente, de uma medida mínima, da qual não irá resultar senão essa pequena vantagem.
Desculpe-me o Sr. Secretário de Estado, mas gostaria de lhe contar uma história, passada quando ainda na cidade do Porto se pagava o imposto para atravessar a Ponte de D. Luís.
470 I SÉRIE -NÚMERO 21Havia então um indivíduo que era um grande litigante nos tribunais e que, tendo um dia encontrado um amigo, lhe perguntou: «Então, continuas a gastar muito dinheiro nos tribunais?»
Ao que o amigo respondeu: «-Não, agora gasto menos porque aboliram os cincos réis na ponte!»Risos.Trata-se da mesma situação; praticamente, e em caricatura, esta é a situação, a qual não merecia tantos foguetes.
Na verdade, para lançar foguetes, se houver que os deitar, aguardemos pelo Código das Custas Judiciais, para saber se, efectivamente, neste país, se respeita a própria orientação constitucional de tornar a justiça menos dispendiosa e mais fácil o seu acesso às generalidade dos cidadãos - essa é que é a grande expectativa.
Quanto a esta medida pontual, a qual tem, na verdade, a concordância de toda a Câmara, reduzamo-la às suas reais proporções, que são modestas e bem pequenas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Campos.O Sr. Ferreira Campos (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e tem um objectivo muito limitado.
O Sr. Deputado afirmou que o Governo vem troar canhões e deitar muitos foguetes para pouca festa.
Assim, a questão que lhe queria pôr é a seguinte: sendo o imposto do selo formalmente um imposto, tinha o Governo possibilidade, sem vir aqui à Assembleia da República, de alterar o Código das Custas Judiciais nesta matéria?O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, a sua pergunta é de resposta óbvia: o Governo tem, na verdade, necessidade desta autorização e isso não está em causa.
O que está em causa, Sr. Deputado, é a toilette que o Governo envergou. É que, para vir pedir uma autorização legislativa a fim de abolir o imposto do selo, não era preciso envergar casaca, bastava vir em trajo de passeio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento de mais inscrições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a metodologia em relação à votação desta iniciativa legislativa, isto é, se vamos votar na generalidade, na especialidade e proceder depois à votação final global.
Por outro lado, gostaria igualmente de saber se o Governo tenciona ou não dar resposta a algumas das interrogações que foram aqui formuladas e que eram bastante importantes para se poder apurar o sentido da autorização legislativa agora solicitada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a norma, a votação será na próxima quinta-feira, pelas 18 horas, a menos que alguém solicite o contrário.
Quanto à sua outra pergunta, a Mesa não regista mais inscrições.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - Sr. Presidente, a minha segunda intervenção destina-se apenas a esclarecer um ponto que julgo ter razão de ser e merecer uma resposta mais circunstanciada.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Ministério da Justiça remeteu à Assembleia da República um pacote legislativo relativamente vultoso e importante a nível do significado que se pretende dar às alterações de algumas leis fundamentais e vive-se neste momento a sua inserção junto das instituições judiciárias. Estou a lembrar-me, por exemplo, da proposta de lei de acesso ao direito, da proposta de lei do júri, da adaptação por uma polícia judiciária, das polícias médico-legais, etc.
Por um acaso foi este pedido da autorização legislativa, relativo às custas judiciais, que veio ao debate em primeiro lugar, mas não se pode, julgo eu, desinserir este evento de um conjunto de diplomas que foram remetidos ao mesmo tempo que este e que estão pendentes de apreciação nesta Assembleia.
Portanto, julgo que os Srs. Deputados, ao analisarem este diploma, tem de ter uma perspectiva global de todas as iniciativas que o Ministério da Justiça teve para que o Código de Processo Penal entre em vigor em l de Janeiro de 1988. Efectivamente, estamos a fazer todos os esforços, quer a nível de meios humanos, quer a nível de meios financeiros, para que o Código entre em vigor.
Volto a dizer que todo este pacote entrou ao mesmo tempo na Assembleia da República e com o mesmo fim. Este diploma tem o valor que tem e julgo que tem o valor que os Srs. Deputados já assinalaram: simplificar a conta de processo e ser mais um elemento para que os processos em tribunal sigam uma forma expedita. No entanto, não nos podemos abstrair de todos os outros diplomas que estão pendentes nesta Casa - e chamo a atenção, por exemplo, para a importância e relevância que terá para os tribunais e para sociedade portuguesa a lei do acesso ao direito e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Portanto, julgo que se tem de pôr neste pé e neste sentido a apresentação dos diplomas do Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, quero pedir-lhe um esclarecimento, que, aliás, já foi objecto quer do meu anterior pedido de esclarecimento quer agora da minha intervenção.
V. Ex.a diz no artigo 1.o que há abolição do imposto do selo nos processos forenses. Ora, pergunto, que é que isto vai significar na perspectiva do artigo 2.o, quando refere os 90 dias como prazo de duração da autorização legislativa que V. Ex.a pede? Que processos é que vão ser atingidos ou beneficiados com esta medida de eliminação ou revogação do imposto do selo?
11 DE NOVEMBRO DE 1987 471A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lamento, mas o Partido Comunista Português já não tem tempo disponível.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, nesse caso prescindo, até porque a pergunta era esta, de qualquer das formas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, esta medida aplica-se aos processos pendentes nos tribunais. Sinceramente, não atingi o alcance da pergunta do Sr. Deputado, mas devo dizer-lhe que o regime se aplica a todos os processos forenses, portanto a todos os processos que estejam pendentes após a entrada em vigor do diploma.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado vai proceder a uma revisão, que poderemos chamar global, do Código das Custas Judiciais?!...O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à parte criminal, forçosamente que, quando entrar em vigor o Código de Processo Penal, tem de entrar em vigor também a parte criminal do Código das Custas Judiciais. A par dessas medidas haverá pontos, ao nível do processo cível, que serão também adaptados, mas já numa perspectiva que tem em vista, digamos, todo o espírito que vai ter o novo Código das Custas Judiciais. Por isso mesmo, julgo que não se pode dizer que é uma legislação de «migalhas» ou «desgarrada», porque as alterações que foram e vão ser introduzidas a nível do processo cível estão dentro do espírito do Código das Custas Judiciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate. A votação será na próxima quinta-feira, às 18 horas.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Novembro de 1987, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:João António Gomes Proença (círculo eleitoral de Lisboa) por Alberto Manuel Avelino. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, a partir do dia 14 de Novembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:José da Silva Lopes (círculo eleitoral do Porto) por Bártolo da Paiva Campos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 17 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - O Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD), - José Coelho dos Reis (PSD) - João Maria Teixeira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Adérito Manuel Soares de Campos (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto S. S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD)- Afonso de Sousa F. M. Guedes (PSD) - Álvaro José R. Carvalho (PSD)- Alberto Monteiro Araújo (PSD)- José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.e e 386.Q do Código Penal.
472 I SÉRIE -NÚMERO 21Manuel Joaquim Dias Loureiro.
João António Gonçalves do Amaral.Rectificação ao n.o 14, de 24 de Outubro de 1987Na p. 298, col. 2.o, na lista dos deputados que estiveram presentes à sessão, deve constar o nome do deputado Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, imediatamente a seguir ao do deputado Rui Alberto Limpo Salvada.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e paxá constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 30 minutos.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PRD.
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a 1.a sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido eleitos o Sr. Presidente Vítor Pereira Crespo, os Srs. Vice-Presidentes Maria Manuela Aguiar Moreira, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu, José Manuel Maia Nunes de Almeida e António Alves Marques Júnior, os Srs. Secretários Reinaldo Alberto Ramos Gomes, José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres, Cláudio José Santos Percheiro e José Carlos Pereira Lilaia e os Srs. Vice-Secretários Daniel Abílio Ferreira Bastos, Vítor Manuel Caio Roque e Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Produziram intervenções, além do Sr. Presidente eleito, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Raul Castro (ID), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), Maria Santos  (Os Verdes) e Cardoso Ferreira e Fernando Amaral (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram O horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.
26  I SÉRIE - NÚMERO 3Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Leonardo Ribeiro de Almeida.Licínio Moreira da Silva.
26 DE AGOSTO DE 1987 27Jorge Fernando Branco Sampaio.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (José Manuel Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 25 de Agosto de 1987, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Álvaro dos Santos Amaro (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados)];
António d'Orey Capucho (círculo eleitoral de Faro) por Mateus Manuel Lopes Brito [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados)];
Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal) por Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período de quinze dias, com início em 25 do corrente];
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por José Luís Campos Vieira de Castro [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, com início em 24 do corrente, inclusive].2 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:António dos Santos Ramalho Eanes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Carlos Pereira Lilaia [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir de 14 de Agosto corrente].
28  I SÉRIE - NÚMERO 33 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que deverão ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Vice-Presidente, Jorge Lacão Costa (PS) -Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Vergílio de Oliveira Carneiro (PSD) - José Assunção Marques (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - João António Gonçalves  do Amaral (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (MEP/PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, contra o que está regimentalmente estabelecido - uma vez que no Plenário só poderão estar os Srs. Deputados e os elementos que lhes servem de apoio - e dada a situação excepcional em que nos encontramos e porque vamos praticar um dos actos mais nobres que compete ao Plenário, os fotógrafos em serviço na Assembleia da República pediram-me para que lhes facilitasse a possibilidade de colher dentro do hemiciclo algumas fotografias nos momentos mais importantes. Concedi essa faculdade e espero que a Assembleia da República me não leve a mal o atrevimento desse consentimento.
Está agora em apreciação o relatório que foi lido pelo Sr. Deputado Secretario.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver pedidos de intervenção, vamos proceder à votação do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à chamada para a votação relativa à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros que integram a Mesa, em listas separadas, como o determina o Regimento.
Quero, entretanto, informar os Srs. Deputados de que houve um lapso na indicação do nome do candidato para a Presidência da Assembleia da República. Infelizmente, foram distribuídos boletins onde o nome do candidato é Vítor Manuel Pereira Crespo, em vez de Vítor Pereira Crespo. Queiram ter a bondade de rasgar esse boletim para evitar confusões, pois os serviços de apoio estão a providenciar no sentido de ser distribuído o boletim exacto e correcto.Pausa.Srs. Deputados, por informação dos grupos parlamentares, convido os Srs. Deputados Roleira Marinho, João Salgado, José Apolinário e Cláudio Percheiro para fazerem o favor de servirem de escrutinadores.
Agradeço aos serviços de apoio o favor de procederem à distribuição dos boletins de voto.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa, no exercício do seu direito, vai dar início à votação.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, no pressuposto de que todos votaram, visto não haver qualquer reclamação, declaro encerrado o processo de votação.
Os Srs. Deputados escrutinadores providenciarão no sentido de deslocarem as urnas para a sala indicada, para que possam proceder à verificação dos votos.
Se algum Sr. Deputado, porventura, pretender assistir ao escrutínio, poderá fazê-lo, pois apenas se recomendou que a contagem dos votos se fizesse noutra sala a fim de que os Srs. Deputados escrutinadores estivessem mais à vontade para proceder a essa tarefa.
Enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão até às 19 horas e 15 minutos. Entretanto, agradecia que os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares comparecessem na sala de Conselho de Ministros para a conferência que havíamos combinado.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vou apenas anunciar os resultados da votação e não proclamá-los.
Os resultados da votação a que se procedeu para Vice-Presidentes são os seguintes: Maria Manuela Aguiar Moreira, 164 votos a favor, 42 votos contra, 23 abstenções e 6 brancos; João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu, 131 votos a favor, 43 votos contra, 50 abstenções e 9 votos brancos; José Manuel Maia Nunes de Almeida, 131 votos a favor, 58 votos contra, 39 abstenções e 6 votos brancos; António Alves Marques Júnior, 102 votos a favor, 75 votos contra, 47 abstenções e 10 votos brancos.
Concorreram para Secretários os seguintes Srs. Deputados: Reinaldo Alberto Ramos Gomes, que obteve 188 votos a favor, 16 votos contra e 30 abstenções; José Carlos Mota Torres, que obteve 139 votos a favor 36 votos contra, 51 abstenções e 8 votos brancos; Cláudio José Santos Percheiro, que obteve 103 votos a favor, 105 votos contra, 58 abstenções e 8 votos brancos; José Carlos Pereira Lilaia, que obteve 89 votos a favor, 85 votos contra, 51 abstenções e 9 votos brancos.
26 DE AGOSTO DE 1987  29Concorreram para Vice-Secretários os seguintes Srs. Deputados: Daniel Abílio Ferreira Bastos, que obteve 187 votos a favor, 14 votos contra, 32 abstenções e l voto branco; Vítor Manuel Caio Roque, que obteve 134 votos a favor, 49 votos contra, 42 abstenções e 9 votos brancos; Apolónia Maria Alberto Teixeira, que obteve 103 votos a favor, 71 votos contra, 51 abstenções e 9 votos brancos.
Pelos resultados anunciados, verifica-se que não obtiveram o quórum necessário para a correspondente eleição o Sr. Vice-Presidente António Alves Marques Júnior, os Srs. Secretários Cláudio José Santos Percheiro e José Carlos Pereira Lilaia e o Sr. Vice--Secretário Apolónia Maria Alberto Pinto Teixeira. Por tal razão, proceder-se-á a um novo escrutínio por cerca das 22 horas.
Também relativamente à votação para a eleição de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, devo somente anunciar os resultados do escrutínio e não proclamá-los. O Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo obteve 145 votos a favor, 31 votos contra, 57 abstenções e l voto branco.
Como há necessidade de promover uma nova votação, a sessão reiniciar-se-á às 22 horas, com nova chamada.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo escrutínio.
Peço aos Srs. Deputados Roleira Marinho, João Salgado, José Apolinário e Cláudio Percheiro, que têm a amabilidade de servir de escrutinadores, o favor de se aproximarem da urna de voto.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa, no exercício do seu direito, vai dar início à chamada para se proceder à votação em segundo escrutínio.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, dou por encerrado o processo de votação deste acto eleitoral.
Peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de procederem ao apuramento dos votos, lavrando as actas desta votação e da votação anterior.