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II SÉRIE-A — NÚMERO 1518 vencimento seja no mínimo o equivalente à remuneração base de um técnico superior na Administração Pública, durante um período de cinco anos; b) [...] Artigo 8.o [...] A contratação de desempregados de muito longa duração e de portugueses que retornem a Portugal após terem trabalhado no estrangeiro por um período mínimo de dois anos, a que se refere o artigo 1.o, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos». Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (**) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 150 (2023.01.20) e substituído a pedido do autor em 23 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 507/XV/1.a RETOMA DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E PROGRAMA DE AUTONOMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO) Exposição de motivos 1. O Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (SPPCJP) visa garantir o bem-estar e desenvolvimento integral de cada um. Assenta em princípios fundamentais que o Estado e a comunidade devem seguir na intervenção junto das crianças e jovens em perigo. Estes princípios são o interesse superior da criança e do jovem, a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade e atualidade, a responsabilidade parental, a prevalência da família, a obrigatoriedade da informação, a audição obrigatória e participação da criança ou jovem e o princípio da subsidiariedade (artigo 4.o da Lei n.o 147/99 – Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo). Atendendo à realidade e aos testemunhos dos vários intervenientes nestes processos, há diversos aspetos que merecem reflexão e melhoria. A desproporção entre o acolhimento familiar e o acolhimento residencial descrita por sucessivos relatórios CASA é uma das faces das insuficiências que persistem. Algumas das questões que carecem de intervenção são do âmbito legislativo e organizacional, mas, em grande medida, os objetivos do SPPCJP são obstaculizados pela carência de meios e por uma delegação feita em instituições que não têm os recursos adequados à missão que lhes é entregue.
23 DE JANEIRO DE 2023 11 Artigo 63.o-B Programa de Autonomização 1 – As comissões de proteção, no âmbito da previsível cessação das medidas nos termos dos artigos 63.o e 63.o-A relativamente a crianças e jovens em perigo, estabelecem um programa de autonomização que garanta à criança ou jovem em acolhimento, pelo período adequado a cada situação, as condições económicas, sociais, habitacionais e de acompanhamento técnico necessário em cada caso, até à cessação definitiva das medidas, sem prejuízo do estabelecido no n.o 3 do artigo 63.o 2 – O ministério da tutela garante às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos necessários ao cumprimento dos programas de autonomização definidos nos termos no número anterior.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 508/XV/1.a ALARGA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS ATÉ AOS 18 ANOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 143/2015, DE 8 DE SETEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O artigo 69.oda Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe da infância, determina que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. A Convenção dos Direitos das Crianças, tal como a lei portuguesa, considera criança todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo, e estabelece que criança é qualquer pessoa do nascimento aos 18 anos. Infelizmente existem milhares de crianças sem uma família, que vivem uma vida inteira em casas de acolhimento, institucionalizadas. A adoção é o caminho preferencial, uma vez que consiste em dar uma família à criança que possui a dela. É um processo gradual, que permite assim a uma pessoa ou a um casal criar um vínculo de filiação com uma criança que passa a ser filho do adotante e passa a fazer parte da sua família, deixa de ter relações familiares com a sua família de origem, exceto, em alguns casos, com os seus irmãos biológicos, perde os seus apelidos de origem e adquire os apelidos dos adotantes e que pode, em algumas situações, mudar o nome próprio (se o adotante o pedir e o tribunal concordar). Em Portugal o Regime Jurídico do Processo de Adoção estipula no seu a artigo 1980.o (Quem pode ser adotado): 1 – Podem ser adotadas as crianças:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15112 a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; b) Filhas do cônjuge do adotante. 2 – O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. 3 – Pode, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. Assim, o adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. Existe apenas uma exceção: podem ser adotados jovens até aos 18 anos que não se encontrem emancipados e que sejam filhos do cônjuge do adotante ou tenham sido confiados (e não realmente adotados) aos adotantes (ou a um deles) antes dos 15 anos de idade. Esta situação discrimina crianças, jovens que têm direito a ser adotados e que ficam impossibilitados pela lei de o ser, ficando condenados, a partir dos seus 15 anos, à institucionalização. Penalizam-se assim aqueles que mais deveriam ser protegidos, desrespeitando os direitos da criança. No limite, dois irmãos podem ter de ser separados se um tiver menos de 15 anos e outro 16, uma vez que o segundo já não terá idade. São conhecidos casos em que tal se verificou. É hora de alterar esta realidade que não encontra sustentação social ou jurídica e que constitui uma enorme injustiça. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção, e à alteração do Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código Civil, estabelecendo a possibilidade de crianças com idade inferior a 18 anos. Artigo 2.o Primeira alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção É alterada a alínea d) do artigo 2.o do Título I da Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção, com a seguinte redação: «Artigo 2.o Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) [...] b) [...] c) [...] d) «Criança», qualquer pessoa não emancipada com idade inferior a 18 anos; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]»
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 169XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                    S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 33 e 34/XV): (a) N.o 33/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. N.o 34/XV — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.  Projetos de Lei (n.os 519, 526, 530 a 533, 535, 536 e 547/XV/1.a): N.o 519/XV/1.a (Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 526/XV/1.a (Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 530/XV/1.a (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 531/XV/1.a (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 532/XV/1.a (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 533/XV/1.a (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 535/XV/1.a (Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 2 suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 536/XV/1.a (Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 547/XV/1.a (Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.  (a) Publicados em Suplemento.
20 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Internet. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa (nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR), o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 519/XV/1.a – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu –, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate.Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexo Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 526/XV/1.a (PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA, NOS DEBATES SOBRE MATÉRIAS SETORIAIS EM COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 10 representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia; – Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias; – Projeto de Lei n.o 533/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia; – Projeto de Lei n.o 547/XV/1.a (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar. • Direito comparado Em termos de direito comparado, e sobre a matéria em causa, o presente parecer remete para a já referida nota técnica. PARTE II – Opinião do autor do parecerO Deputado autor do parecer exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate posterior. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 526/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Chega, que «Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus», foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, previsto para dia 17 de fevereiro próximo. 2 –  A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP), n.o 1 do artigo 167.o, e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 4 –  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023.
20 DE FEVEREIRO DE 2023 11 PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ——— PROJETO DE LEI N.o 530/XV/1.a (ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO A AUDIÇÃO PRÉVIA AO COMEÇO DE FUNÇÕES POR PARTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AQUANDO DA NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PERMANENTES DE PORTUGAL JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 530/XV/1.a (L), apresentado pelo Deputado do Livre, pretende alterar o artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República (AR) no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (doravante Lei n.o 43/2006), no sentido estabelecer a obrigatoriedade de a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, proceder à audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou designar para cargos nas instituições, especificamente a nomeação para os cargos de Representante Permanente, Representante Permanente Adjunto de Portugal e Representantes no Comité Político e de Segurança junto da União Europeia. A iniciativa foi apresentada pelo Deputado do Livre (L), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei1. A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigido sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que esta parece cumprir a Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei sub judice deu entrada a 20 de janeiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Europeus a 1 de fevereiro, por despacho do Presidente da Assembleia da República.  1 Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 16 registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ——— PROJETO DE LEI N.o 531/XV/1.a (ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO O DEVER DE O GOVERNO COMPARECER, ANTES DE CADA REUNIÃO MINISTERIAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE II – Considerandos O Deputado do Livre (L) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria. Esta iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de fevereiro de 2023, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão de parecer no dia 7 de fevereiro de 2023. Cumpre informar que a discussão na generalidade do referido projeto de lei está agendada para a sessão plenária de 17 de fevereiro de 2023. A. Objetivo e objeto da iniciativa A presente iniciativa começa por indicar a extrema importância, enquanto parte preponderante no processo de construção da União Europeia, do Conselho da União Europeia, composto pelos ministros dos países membros em 10 formações diferentes, em função das matérias a tratar, elencando as suas vastas competências, nomeadamente a coordenação das políticas dos Estados-Membros em diversas matérias, desde económicas a orçamentais, à educação, cultura, juventude, desporto, política de emprego, política externa e de segurança comum, celebrando acordos internacionais e aprovando o orçamento da EU. Entende assim o Livre ser importante, por todo este enquadramento, a aprovação de medidas que
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 18 a) Ministra da Presidência; b) Ministro dos Negócios Estrangeiros; c) Ministra da Defesa Nacional; d) Ministro da Administração Interna; e) Ministra da Justiça; f) Ministro das Finanças; g) Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares; h) Ministro da Economia e do Mar; i) Ministro da Cultura; j) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; k) Ministro da Educação; l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m) Ministro da Saúde; n) Ministro do Ambiente e da Ação Climática; o) Ministro das Infraestruturas; p)  Ministro da Habitação; q) Ministra da Coesão Territorial; r) Ministra da Agricultura e da Alimentação. Relativamente à iniciativa legislativa sub judice, esta tem como objeto o aditamento de um novo artigo: o artigo 7.o-B à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, cuja epígrafe é «Audições do Governo prévias às reuniões ministeriais do Conselho da União Europeia». Esta lei tem como propósito desenvolver o regime jurídico relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, sendo que, nas suas disposições materializa: – A pronúncia (artigo 1.o-A); – A pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada (artigo 2.o); – A pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade (artigo 3.o); – Os meios de acompanhamento e apreciação (artigo 4.o); – A informação à Assembleia da República (artigo 5.o); – A Comissão de Assuntos Europeus (artigo 6.o); – O processo de apreciação (artigo 7.o); e – A audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia (artigo 7.o-A). D. Enquadramento jurídico da União Europeia e internacional Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, tendo sido analisado o enquadramento internacional referente a Espanha, Finlândia e Países Baixos. E. Outras iniciativas parlamentares Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP) e confirmado pela nota técnica dos serviços, foram apresentadas na Legislatura em curso as seguintes iniciativas legislativas: a) sobre a mesma matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço • Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 20 parlamentar competente em razão da matéria, assim permitindo o conhecimento e ponderação sobre os assuntos e posições a debater»;2 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que o Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a (L) reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário desta Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Bruno Nunes — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE V – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 532/XV/1.a (ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, DESCREVENDO A INFORMAÇÃO QUE O GOVERNO DEVE DISPONIBILIZAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELACIONADA COM O PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS EUROPEIAS)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Deputado do Livre (L) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a que altera a lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a Informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas europeias. Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) (n.o 1 do artigo 167.o) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o
20 DE FEVEREIRO DE 2023 23 PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a, da autoria do Deputado do Livre, que altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a Informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas europeias, foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República previsto para dia 17 de fevereiro próximo.2 –  A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) (n.o 1 do artigo 167.o) e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.4 –  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ——— PROJETO DE LEI N.o 533/XV/1.a (ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO A AUDIÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AOS CANDIDATOS A MEMBRO DA COMISSÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos
20 DE FEVEREIRO DE 2023 29 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa (nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR), o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 533/XV/1.a – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal apresentado pelo Deputado do Livre (L), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Ricardo Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexo Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 535/XV/1.a (REFORÇA O ESCRUTÍNIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E EM PARTICULAR SOBRE A AÇÃO DO GOVERNO NO ÂMBITO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E DE CADA UMA DAS SUAS FORMAÇÕES, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos
20 DE FEVEREIRO DE 2023 35 PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 535/XV/1 (PAN) «Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto», apresentada pela Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexo Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 536/XV/1.a (GARANTE A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA DAS DIRETIVAS E DE OUTRO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA E DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE PORTUGAL SEJA PARTE, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 536/XV/1.a, apresentado pela Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), pretende alterar a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a «Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas». A presente iniciativa foi apresentada pela única representante do PAN, ao abrigo e nos termos da alínea b)
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 38 outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro – foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República previsto para dia 17 de fevereiro próximo. 2 – A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) (n.o 1 do artigo 167.o) e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário. 4 – No entanto, considera esta Comissão, face às razões expostas nos considerandos do presente parecer, não ser competente, em razão da matéria, para apreciar esta iniciativa, sugerindo-se a sua redistribuição em fase de apreciação na especialidade em Comissão. 5 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexo Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ——— PROJETO DE LEI N.o 547/XV/1.a (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA, ALARGANDO E ATUALIZANDO OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E ESCRUTÍNIO PARLAMENTARParecer da Comissão de Assuntos Europeus PARTE I – Considerandos 1 – Nota PreliminarO Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresenta uma iniciativa legislativa que visa proceder à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar, no sentido de clarificar que a
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 42 Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.  Antecedentes parlamentares (petições) Verifica-se a inexistência de petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço em legislaturas anteriores. PARTE II – Opinião do Deputado relator Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o relator exime-se, nesta fase, de manifestar a sua opinião. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada a 16 de fevereiro de 2023, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 547/XV/1.a – Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar – reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023 O Deputado relator, Bernardo Blanco — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 16 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 156XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                     S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 386, 398 e 520/XV/1.a): N.o 386/XV/1.a (Aprova os Estatutos da Casa do Douro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.N.o 398/XV/1.a (Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 520/XV/1.a (IL) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia.  Projetos de Resolução(n.os 334, 428 a 434/XV/1.a): N.o 334/XV/1.a (Pela criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 428/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais. N.o 429/XV/1.a (IL) — Pela implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. N.o 430/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade. N.o 431/XV/1.a (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. N.o 432/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes. N.o 433/XV/1.a (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose. N.o 434/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação.
1 DE FEVEREIRO DE 2023 3 da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, consagrado na alínea b) do artigo 156.o da Lei Fundamental e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa adquire a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do referido Regimento. Segundo a nota técnica, parece também não infringir a Lei Fundamental ou os princípios nela consignados, «exceto, eventualmente, quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como 'lei-travão', e que pode ser salvaguardado no decurso do processo legislativo» e define, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que são respeitados os limites à admissão de iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. 4 – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 386/XV/1.a (PCP), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 5 – Conclusões O Projeto de Lei n.o 386/XV/1.a, apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), visa aprovar os Estatutos da Casa do Douro. A apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 386/XV/1.a (PCP) reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Pedro Frazão — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 1 de fevereiro de 2023. 6 – Anexos Nota técnica – Projeto de Lei n.o 386/XV/1.a (PCP). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 4 PROJETO DE LEI N.o 398/XV/1.a (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO ESCLARECIMENTO CÍVICO E AO DIREITO DE ANTENA NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, PARLAMENTO EUROPEU E DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, BEM COMO NO ÂMBITO DOS REFERENDOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal • Âmbito nacional • Âmbito internacional 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da o n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 6 de dezembro de 2022. Por despacho do Presidente da Assembleia da República foi admitido a 12 de dezembro, baixando no mesmo dia, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), para apreciação e emissão do presente parecer. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Esta iniciativa, visa a criação de um regime jurídico uno aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena nas eleições para Presidente da República e para a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Parlamento Europeu e os órgãos das autarquias locais, bem como nos referendos nacionais, regionais e locais, reunindo as atuais normas dispersas sobre a matéria, que uniformiza e nas quais introduz alterações, designadamente dando sequência à  1 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 16 incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades, o qual foi rejeitado, em votação na especialidade, ocorrida a 20 de julho de 2016, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN; Da X Legislatura releva o Projeto de Lei n.o 337/X/2.a (PSD) – Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão, que deu origem à Lei n.o 14/2007, de 9 de março. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 21 de dezembro de 2022, a Comissão promoveu a consulta escrita das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Eleições, Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Os pareceres estão disponibilizados no site da Assembleia da República na página eletrónica da iniciativa. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo a opinião de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de a manifestar sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui o seguinte: 1 –  A Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 398/XV/1.a, que estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem como no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais. 2 –  O projeto de lei em análise tem por finalidade a criação de um regime jurídico uno aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena nas eleições para Presidente da República e para a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Parlamento Europeu e os órgãos das autarquias locais, e bem assim nos referendos nacionais, regionais e locais. 3 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 398/XV/1.a (PAN) está em condições de ser discutido e votado em sessão plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Jorge Galveias — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 1 de fevereiro de 2023. ———