PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 186_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 112.o-A Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo 1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:  Número de dependentes a Dedução fixa  cargo (em €) 1 20 2 40 3 ou mais 70 2 - A deliberação referida no número anterior deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazo previstos no  n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI. 3 - A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma automática e com base nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a composição do agregado familiar é aquela que se verificar no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto.
23 DE MARÇO DE 2016 187_______________________________________________________________________________________________________________5 - Considera-se o prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.  6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos municípios, até 15 de setembro, o número de agregados com um, dois e três ou mais dependentes que tenham, na sua área territorial, domicílio fiscal em prédio ou parte de prédio destinado a habitação própria e permanente. Artigo 140.o Regime de salvaguarda de prédios urbanos 1 - Em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo, a coleta do IMI respeitante a cada ano não pode exceder a coleta do IMI devida no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores: a) € 75; ou  b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.  2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, salvo nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes. 3 - O aumento da coleta de IMI determinado por aumento de valor tributável não resultante de mera atualização nos termos do artigo 138.o não é aplicável, independentemente do valor do imóvel, a sujeitos passivos que reúnam as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65 anos.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 188_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 163.o Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis As alterações introduzidas pela presente lei aos artigos 3.o e 27.o do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis têm natureza interpretativa.  Artigo 164.o Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário  Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram atualizados, com referência a 31 de dezembro dos anos de 2012 a 2015, nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Código do IMI são atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225.  Artigo 165.oEnvio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos No âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.o 159/2006 de 8 de agosto, e para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, as empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água enviam obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista anualmente atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático.
23 DE MARÇO DE 2016 189_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 166.o Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, com o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer que a data a considerar para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o é aquela em que forem concluídas as obras, conforme indicado na declaração de inscrição na matriz; b) Equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidade relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços; c) Definir quem pode apresentar a impugnação referida no n.o 1 do artigo 77.o, com fundamento em qualquer ilegalidade ou errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio;  d) Estabelecer que a um complexo de edifícios ou construções submetidos ao regime de propriedade horizontal ou similar não se aplica ao disposto no n.o 1 do artigo 79.o, pelo que as frações autónomas são inscritas na matriz da freguesia onde as mesmas se localizem;  e) Estabelecer que, para efeitos do n.o 2 do artigo 81.o, o serviço de finanças averbe automaticamente na matriz predial o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa, em todos os prédios inscritos em nome do autor da herança;  f) Excetuar do n.o 1 do artigo 92.o os casos previstos na parte final do n.o 1 do artigo 79.o; g) Estabelecer que, para os efeitos do artigo 118.o, fica suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção do sujeito passivo para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do  n.o 9 do artigo 11.o-A do Código do IMI e do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 190_______________________________________________________________________________________________________________h) Estabelecer que os prazos de reclamação e impugnação previstos no artigo 129.o se contam a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira ou única prestação do imposto. SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis Artigo 167.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 10.o, 12.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis, e quando por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto;
23 DE MARÇO DE 2016 191_______________________________________________________________________________________________________________e) A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, independentemente da localização da sociedade gestora, bem como operações de resgate, aumento ou redução do capital ou outras, das quais resulte que um dos titulares ou dois titulares casados ou unidos de facto fiquem a dispor de, pelo menos, 75% das unidades de participação representativas do património do fundo. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular;  f) .................................................................................; g) .................................................................................; h) ..................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 195_______________________________________________________________________________________________________________19.a Quando se verificarem as transmissões previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 2.o, o imposto é liquidado nos termos seguintes:  a) ..........................................................................; b) ..........................................................................; c) Se a sociedade ou o fundo de investimento imobiliário vierem a dissolver-se e todos ou alguns dos seus imóveis ficarem a pertencer ao sócio, sócios, participante ou participantes que já tiverem sido tributados, o imposto respeitante à nova transmissão incidirá sobre a diferença entre o valor dos bens agora adquiridos e o valor por que anteriormente o imposto foi liquidado;  d) Pelo valor patrimonial tributário dos imóveis correspondente à participação maioritária ou pelo valor total desses bens, consoante os casos, preferindo em ambas as situações o valor do relatório de avaliação para a sociedade gestora, se superior.  20.a ................................................................................ 5 - ......................................................................................... Artigo 17.o [...] 1 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 196_______________________________________________________________________________________________________________2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso e habitação ou direito de superfície, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - .......................................................................................” SECÇÃO III Imposto único de circulação  Artigo 168.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:
23 DE MARÇO DE 2016 197_______________________________________________________________________________________________________________“Artigo 9.o  [...] ...........................................................................................: Combustível Utilizado Eletricidade  Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada Outros Voltagem Posterior De 1990 a De 1981 a (cm3) Produtos Total a 1995 1995 1989 Cilindrada (cm3) Até 1000 Até 1500 Até 100 17,73 11,18 7,85 Mais de 1000 até Mais de Mais de 100 35,59 20,00 11,18 1300 1500 até 2000 Mais de 1300 até Mais de   55,59 31,07 15,59 1750 2000 até 3000 Mais de 1750 até Mais de   141,04 74,39 32,15 2600 3000 Mais de 2600 até     256,12 139,47 71,02 3500 Mais de 3500     456,33 234,41 107,71
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 198_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o [...] 1 - ........................................................................................: Escalão de Cilindrada (em Taxas (em Escalão de CO2 (em gramas Taxas (em centímetros cúbicos) euros) por quilómetro) euros) Até 1 250 28,29 Até 120 58,05 Mais de 1 250 até 1 750 56,78 Mais de 120 até 180 86,98 Mais de 1 750 até 2 500 113,45 Mais de 180 até 250 188,90 Mais de 2 500 388,27 Mais de 250 323,60 2 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir da tabela prevista no número anterior os seguintes coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território nacional:  Ano Aq. Cat. B Coeficiente 2007 1,00 2008 1,05 2009 1,10 2010 e seguintes 1,15
23 DE MARÇO DE 2016 199_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o  [...] ............................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t  2016 Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................ 32 2501 a 3500 ....................................... 52 3501 a 7500 ....................................... 124 7501 a 11999 ..................................... 201
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 200_______________________________________________________________________________________________________________Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de Ano da 1a matrícula peso bruto Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após (em Com Com Com Com outro tipo de Com Com Com suspensão Com outro Com Com quilogramas)  suspensão outro tipo suspensão suspensão  suspensão outro tipo pneumática ou tipo de suspensão outro tipo pneumática de pneumática pneumática de equivalente  suspensão  pneumática de ou suspensão  ou ou suspensão  ou suspensão  equivalente  equivalente  equivalente  equivalente Taxas anuais Taxas anuais (em Taxas anuais Taxas anuais (em Taxas anuais (em euros ) euros ) (em euros ) euros ) (em euros ) 2 EIXOS  12000 218 226 202 211 191 201 185 191 183 189 12001 a 12999  310 365 288 338 275 323 264 311 262 309 13000 a 14999  313 370 290 342 278 327 267 315 265 313 15000 a 17999  348 388 324 363 310 345 296 332 294 329 >= 18000  442 492 411 457 393 436 379 418 376 414
23 DE MARÇO DE 2016 201_______________________________________________________________________________________________________________ 3 EIXOS < 15000  218 310 202 287 191 274 184 264 183 262 15000 a 16999  307 346 285 322 272 309 261 294 259 292 17000 a 17999  307 354 285 329 272 314 261 301 259 298 18000 a 18999  399 440 371 409 354 391 339 377 336 373 19000 a 20999  400 440 373 409 356 395 340 377 338 378 21000 a 22999  402 446 374 413 359 444 342 380 339 422 >= 23000  449 499 417 466 400 444 383 425 381 422 >= 4 EIXOS  < 23000  308 344 286 320 272 307 262 292 259 290 23000 a 24999  388 437 363 407 345 388 332 374 329 371 25000 a 25999  399 440 371 409 354 391 339 377 336 373 26000 a 26999  731 828 680 772 648 735 623 705 618 699 27000 a 28999  741 847 689 790 656 753 633 725 627 718 >= 29000  763 860 707 799 676 766 648 734 643 729
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 202_______________________________________________________________________________________________________________Veículos articulados e conjuntos de veículos Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 Entre 1991 e Entre 1994 e Entre 1997 e 2000e após (inclusive) 1993 1996 1999 Escalões de Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro peso bruto suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de (em pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  quilogramas)  ou ou ou ou ou equivalente  equivalente  equivalente  equivalente  equivalente Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais (em euros ) (em euros ) (em euros ) (em euros ) (em euros ) 2+1 EIXOS  12000 217 219 201 203 190 193 184 186 182 185 12001 300 370 282 342 270 326 261 314 259 312 a 17999  18000 399 470 374 436 359 416 345 401 341 398 a 24999  25000 430 481 405 448 386 426 374 410 372 407 a 25999  >= 802 883 753 821 719 785 693 752 689 746 26000
23 DE MARÇO DE 2016 203_______________________________________________________________________________________________________________ 2+2 EIXOS  < 23000  296 340 280 317 267 301 258 290 257 288 23000 a 25999  384 433 362 405 342 386 333 372 331 369 26000 a 30999  732 834 686 777 653 741 634 712 628 705 31000 a 32999  791 856 742 796 707 763 685 731 680 725 >= 33000  841 1016 791 945 754 901 731 867 725 858 2+3 EIXOS  < 36000  745 838 698 781 667 745 646 716 640 708 36000 a 37999  822 892 774 836 738 798 713 774 706 768 >= 38000  852 1005 798 942 765 898 739 870 733 863 3+2 EIXOS  < 36000  739 815 693 757 662 725 640 694 636 693 36000 a 37999  757 863 712 802 680 768 654 735 649 734 38000 a 39999  759 918 713 852 681 814 656 782 650 780 >= 40000  883 1135 829 1057 791 1010 768 969 760 968 >= 3+3 EIXOS  < 36000  691 818 647 763 619 726 599 697 592 692 36000 a 37999  814 904 766 840 730 813 705 773 699 766 38000 a 39999  822 921 773 854 737 817 712 785 705 779 >= 40000  840 934 789 870 753 829 730 796 722 791
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 204_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o  [...] ...........................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em Taxas anuais (em quilogramas) euros) Até 2500 ............................................ 17 2501 a 3500........................................ 29 3501 a 7500 ....................................... 64 7501 a 11999 ..................................... 107 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de Ano da 1a matrícula peso bruto Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após (em Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro quilogramas)  suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  ou ou ou ou ou equivalente  equivalente  equivalente  equivalente  equivalente Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros )
23 DE MARÇO DE 2016 205_______________________________________________________________________________________________________________ 2 EIXOS  12000 126 130 118 122 112 116 108 111 107 110 12.001 a 12.999 147 190 138 179 132 171 128 166 127 165 13.000 a 14.999 149 191 140 180 134 172 130 167 129 165 15.000 a 17.999 182 264 171 246 164 236 158 228 156 227 Mais de 18.000 214 333 200 314 191 299 185 289 183 287 3 EIXOS  < 14.999 125 150 117 141 111 135 107 131 106 130 15.000 a 16.999 149 193 140 181 134 173 130 168 129 167 17.000 a 17.999 149 193 140 181 134 173 130 168 129 167 18.000 a 18.999 179 255 169 238 160 228 156 221 154 219 19.000 a 20.999 179 255 169 238 160 228 156 221 154 219 21.000 a 22.999 181 272 170 256 163 243 157 235 156 233 Mais de 23.000 271 339 255 319 242 305 235 293 233 291 >= 4 EIXOS  < 22.999 149 189 140 178 134 130 130 165 129 164 23.000 a 24.999 210 252 196 237 187 226 182 219 180 218 25.000 a 25.999 239 278 225 261 215 247 208 240 207 238 26.000 a 26.999 388 486 365 455 348 436 336 420 333 417 27.000 a 28.999 391 487 367 458 349 437 337 421 335 418 Mais de 29.000 440 655 412 616 395 588 381 569 378 564
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 206_______________________________________________________________________________________________________________Veículos articulados e conjuntos de veículos Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1a matrícula Até 1990 Entre 1991 e Entre 1994 e Entre 1997 e 2000e após (inclusivé) 1993 1996 1999 Escalões de Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro peso bruto suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de (em pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  pneumática suspensão  quilogramas)  ou ou ou ou ou equivalente  equivalente  equivalente  equivalente  equivalente Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) 2 + 1 EIXOS 12000 124 125 116 116 110 110 107 107 106 106 12.001 147 188 138 177 132 169 128 164 127 163 a 17.999 18.000 189 248 178 233 165 223 165 216 164 214 a 24.999 25.000 239 353 225 331 209 316 209 307 207 304 a 25.999 Mais 363 485 339 455 314 433 314 419 312 416 de 26.000
23 DE MARÇO DE 2016 207_______________________________________________________________________________________________________________ 2 + 2 EIXOS  < 22.999 147 188 138 177 132 170 128 164 127 163 23.000 a 24.999 178 237 168 223 159 213 154 207 153 205 25.000 a 25.999 208 250 194 235 186 225 180 218 178 216 26.000 a 28.999 299 418 280 393 267 376 259 363 257 361 29.000 a 30.999 360 478 336 449 321 428 311 414 309 411 31.000 a 32.999 424 562 399 528 381 502 369 486 366 483 Mais de 33.000 565 658 530 619 505 591 489 571 485 567 2 + 3 EIXOS  < 35.999 415 477 390 448 372 426 361 413 358 410 36.000 a 37.999 445 626 417 587 398 561 385 543 382 538 Mais de 38.000 612 678 575 636 548 607 531 587 527 583 3 + 2 eixos                     < 35.999 352 411 330 386 316 369 306 356 304 353 36.000 a 37.999 422 552 397 518 379 494 368 478 365 474 38.000 a 39.999 554 649 521 610 496 583 481 564 476 559 Mais de 40.000 768 894 720 838 687 801 665 775 658 769 >= 3 + 3 EIXOS  < 35.999 293 382 275 359 263 341 255 330 252 328 36.000 a 37.999 385 478 363 449 345 428 333 414 331 411 38.000 a 39.999 449 484 421 453 402 432 390 418 386 415 Mais de 40.000 462 653 432 614 413 586 400 567 397 563
23 DE MARÇO DE 2016 209_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 169.o Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.o 1 do artigo 3.o; b) Estabelecer, na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o, que estão isentos de imposto os navios considerados abandonados que integrem o património do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2005, de 15 de março; c) Adequar, no âmbito da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o, os benefícios concedidos em IUC aos concedidos em ISV, estabelecendo como limite o nível de emissão de CO2 até 180g/Km, em veículos da categoria B; d) Definir, no n.o 5 do artigo 5.o, que a isenção prevista no n.o 2 do mesmo artigo não poderá ultrapassar o montante de 200€; e) Prever a revisão oficiosa de IUC, quando ocorra erro imputável às entidades competentes para a manutenção, conservação e atualização das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.o;  f) Definir as condições em que podem ser promovidos os cancelamentos de matrículas de veículos, de forma oficiosa e gratuita, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em caso de veículos registados em nome de pessoas coletivas extintas e veículos registados há mais de um ano em nome de sujeitos passivos que tenham falecido e não sejam conhecidos quaisquer herdeiros ou legatários ou todos os herdeiros conhecidos tenham repudiado a herança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 210_______________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO XIV Benefícios Fiscais Artigo 170.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 22.o-A, 24.o, 27.o, 44.o, 55.o, 66.o-A, 69.o e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 22.o-A [...] 1 - .......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 não é aplicável quando: a) Os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que os rendimentos são tributados:  i) Por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no  n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS ou na alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, consoante o caso, tratando-se de rendimentos distribuídos ou decorrentes do resgate de unidades de participação; ii) Nos termos da alínea e) do n.o 1, nos restantes casos.
23 DE MARÇO DE 2016 211_______________________________________________________________________________________________________________b) Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS ou na alínea h) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, consoante o caso; c) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações, caso em que os rendimentos são tributados nos termos da alínea e) do n.o 1. 4 - ........................................................................................ 5 - ........................................................................................ 6 - ........................................................................................ 7 - ........................................................................................ 8 - ........................................................................................ 9 - ........................................................................................ 10 - ........................................................................................ 11 - ........................................................................................ 12 - ........................................................................................ 13 - ........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 212_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o  [...] 1 - ....................................................................................... 2 - ....................................................................................... 3 - ....................................................................................... 4 - ....................................................................................... 5 - ....................................................................................... 6 - ....................................................................................... 7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se aos fundos de investimento referidos no n.o 1 o regime previsto no artigo 22.o, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 11 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são tributados nos termos previstos no artigo 22.o-A. 12 - (Anterior n.o 11).
23 DE MARÇO DE 2016 213_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 27.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................: a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos e condições relativamente à sociedade alienante: i) Seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações; ii)  Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60% da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do CIRC;  iii)  Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do  n.o 6 do artigo 69.o do CIRC, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação;
23 DE MARÇO DE 2016 217_______________________________________________________________________________________________________________9 - ....................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - ....................................................................................... 12 - ....................................................................................... 13 - ....................................................................................... 14 - ....................................................................................... 15 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se aos fundos referidos no n.o 1 o regime previsto no artigo 22.o, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 16 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são tributados nos termos previstos no artigo 22.o-A. 17 - (Anterior n.o 16). 18 - (Anterior n.o 17). 19 - (Anterior n.o 18). 20 - (Anterior n.o 19). 21 - (Anterior n.o 20). 22 - (Anterior n.o 21). 23 - (Anterior n.o 22). 24 - (Anterior n.o 23). 25 - (Anterior n.o 24). 26 - (Anterior n.o 25).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 218_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 171.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais São aditados os artigos 32.o-B, 32.o-C, 32.o-D e 40.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação: “Artigo 32.o-B Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, E.P.E., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, E.P.E., não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.
23 DE MARÇO DE 2016 219_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o-C Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português. Artigo 32.o-D Operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais. Artigo 40.o-A Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 220_______________________________________________________________________________________________________________2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro.” Artigo 172.o Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1-Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho. 2-O sentido e a extensão das alterações a introduzir no EBF, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Eliminar o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do referido artigo; b) Estabelecer que os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxi, são majorados até 120% na dedução como custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada. c) Prever, para o transporte de mercadorias, que o limite previsto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável à majoração referida na alínea anterior e permitir que a mesma seja considerada no cálculo dos pagamentos por conta previstos no artigo 104.o do Código do IRC.
23 DE MARÇO DE 2016 221_______________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 173.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 49.o, 63.o-A e 68.o-B da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 49.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - ........................................................................................ 4 - O prazo de prescrição legal suspende-se: a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados; b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida; c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público. 5- .......................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 222_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o-A [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento têm a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento.  4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento. 5 - ........................................................................................ 6 - ........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 225_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 75.o [...] 1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço.  2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... Artigo 177.o-A [...] 1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) ................................................................................. 2 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 226_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 190.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da citação previstos no n.o 1 podem referir-se à globalidade das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados, nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos dos artigos seguintes. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações assim efetuadas contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação prevista no n.o 10 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal. Artigo 191.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 228_______________________________________________________________________________________________________________9 - A aplicação efetuada nos termos do número anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução. Artigo 223.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal. Artigo 227.o Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito.