21 DE MAIO DE 1994140-(25)aprovação e publicação do decreto regulamentar de classificação.Aproveito ainda para enviar a V. Ex.° um exemplar de Tejo Internacional — Proposta de Classificação como Parque Natural, elaborada pelo instituto de Conservação da Natureza (a).5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.(a) A publicação foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 210/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o enquadramento jurídico-fiscal das gratificações percebidas pelos trabalhadores dos casinos.Em referência ao ofício n.° 337, de 27 de Janeiro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.", ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o seguinte:1.' questãoA Administração Pública emitiu a circular n.° 17/93, de 5 de Maio, no âmbito dos poderes de interpretação e aplicação da lei fiscal que comummente lhe são reconhecidos e são inerentes às suas atribuições legais no âmbito da execução da política fiscal definida pelos órgãos competentes.Não pode concordar-se que o entendimento por aquela circular veiculado «extravase o âmbito dos normativos legais em matéria fiscal», pois se limita a considerar sujeitas a tributação, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, as gratificações recebidas pelos trabalhadores dos casinos e também salas de bingo (v. circular n.° 21/93, de 8 de Outubro) cujo pagamento, não sendo imputável à respectiva entidade patronal, deriva ou está directamente conexo com a sua relação jurídica de trabalhadores dependentes.De resto, este entendimento não é sequer recente, pois idêntica previsão normativa era consagrada no Código do Imposto Profissional, conforme alínea e) do n.°2 do artigo 1." daquele Código, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 98/88, de 22 de Março, e a sua inclusão no Código do IRS não mereceu qualquer tipo de contestação conhecida.E em termos de entendimento propriamente dito não pode deixar de chamar-se a atenção para o facto de o mesmo já ter sido antes publicamente divulgado, através da circular n.c 25/92, de 11 de Novembro, que não mereceu também qualquer contestação.2." questãoEstá objectivamente respondida na questão anterior. Todavia, e muito embora se desconheça quem e quando suscitou a questão da inconstitucionalidade da norma em causa, não pode a administração fiscal deixar de a cumprir enquanto aquela não for — se vier a ser — decretada.O incumprimento de uma norma legal, plenamente vigente no ordenamento jurídico, significaria para a administração fiscal demitir-se do exercício das suas atribuições legais, conduta que, essa sim, seria susceptível de juízo de censura.3.* questãoSe o Tribunal Constitucional vier a pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma, os efeitos eventualmente produzidos serão mantidos ou revogados consoante aquele venerando Tribunal decidir. Não é apanágio da administração fiscal deixar de acatar as decisões dos tribunais nos exactos termos em que são proferidas.4.' questãoPor tudo quanto vem de expor-se, a circular n.° 17/93 hão vai ser revogada.Aliás, apenas e só a administração fiscal se encontra vinculada a agir de conformidade com o que nela se entende, não estando vedado aos sujeitos passivos relativamente aos quais foram ou vierem a ser praticados actos definitivos e executórios em conformidade o recurso aos tribunais competentes para apreciarem a legalidade da actuação da administração fiscal.5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 270/Vl (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre questões relacionadas com o ensino.Em reposta ao ofício n.°576, de 18 de Fevereiro de 1994, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que, embora se reconheça a necessidade de se proceder à remodelação dos balneários, dos campos de jogos e arranjos exteriores, o assunto aguarda a concretização de um plano de necessidades, em função das várias prioridades, não estando prevista intervenção para o ano de 1994.Tal remodelação poderá, eventualmente, ser concretizada em 1995.9 de.Maio de 1994.—A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.4 330/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação do Hospital de Vila Nova de Cerveira (Viana do Castelo).Relativamente ao assunto do ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com bases em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, do seguinte:1 — Presentemente, o Ministério da Saúde nada deve à Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.